Resultados para o tribunal: TRT6

Resultados para "COMUNICAçãO" – Página 319 de 484

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Banco Do Brasil Sa

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Carlos Frederico De Albuque…

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CARLOS FREDERICO DE ALBUQUERQUE VITAL consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Impacto Publicidade E Propa…

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IMPACTO PUBLICIDADE E PROPAGANDA LTDA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Like Marketing Promocionais…

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LIKE MARKETING PROMOCIONAIS E SERVICOS LTDA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Maria Barros Galliza Gomes

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MARIA BARROS GALLIZA GOMES consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Priscila Vital De Lira

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PRISCILA VITAL DE LIRA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Secretaria Especial De Comu…

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SECRETARIA ESPECIAL DE COMUNICAÇÃO SOCIAL (SECOM) consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Servico De Apoio As Micro E…

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SERVICO DE APOIO AS MICRO E PEQUENAS EMPRESAS DE PE consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

União Federal (Agu)

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UNIÃO FEDERAL (AGU) consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Agencia De Comunicacao Do C…

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AGENCIA DE COMUNICACAO DO CAPIBARIBE S.A. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Diario De Pernambuco Sa

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DIARIO DE PERNAMBUCO SA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Dp Cursos E Treinamentos Lt…

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DP CURSOS E TREINAMENTOS LTDA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Dp-Par Participacao, Invest…

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DP-PAR PARTICIPACAO, INVESTIMENTOS E SERVICOS S.A consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

R2 Comunicacoes E Participa…

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R2 COMUNICACOES E PARTICIPACOES S.A. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Radio Clube De Pernambuco S…

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RADIO CLUBE DE PERNAMBUCO S/A consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Vendas Direta Comercio Vare…

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VENDAS DIRETA COMERCIO VAREJISTA LTDA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Joao Bernardo Da Silva x Multilog Transporte E Logistica Ltda

ID: 262672403

Tribunal: TRT6 Órgão: 13ª Vara do Trabalho do Recife Classe: HOMOLOGAçãO DA TRANSAçãO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0000287-57.2025.5.06.0013

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

JOAO BERNARDO DA SILVA

Polo Passivo:

MULTILOG TRANSPORTE E LOGISTICA LTDA

Notificação

Advogados:

FERNANDA BARBOSA DE ANDRADE

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

ELNA MARIA DA MOTA MOREIRA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO 13ª VARA DO TRABALHO DO RECIFE 0000287-57.2025.5.06.0013 : JOAO BERNARDO DA SILVA : MULTILOG TRANSPORTE E LOGIST… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO 13ª VARA DO TRABALHO DO RECIFE 0000287-57.2025.5.06.0013 : JOAO BERNARDO DA SILVA : MULTILOG TRANSPORTE E LOGISTICA LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID f859ee3 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: Assim, diante do exposto e em conformidade com o artigo 444 da Consolidação das Leis do Trabalho, HOMOLOGO os termos da transação extrajudicial apresentada, com as ressalvas acima e a seguir mencionadas, para que surtam seus jurídicos e legais efeitos. A requerente-empregadora pagará ao requerente-empregado a importância bruta e total de R$ 9.199,32, da seguinte forma: 1ª parcela, no valor líquido de R$ 3.066,44, com vencimento em 28/03/2025, já foi quitada diretamente ao ex-empregado;2ª parcela no valor líquido de R$ 1.732,54 para o trabalhador e R$ 666,95 para a alimentada, com vencimento em 28/04/2025;3ª parcela no valor líquido de R$ 1.732,54 para o trabalhador e R$ 666,95 para a alimentada, com vencimento em 28/05/2025. Os pagamentos serão realizados diretamente nas contas bancárias do trabalhador e da genitora representante da menor, indicadas na petição de id. 64921a8. A requerente-empregadora pagará à advogada do requerente-empregado, a título de honorários advocatícios, a importância líquida e total de R$ 1.300,00, em parcela única, com vencimento em 10/04/2025. O pagamento será realizado mediante depósito para a conta bancária de titularidade da patrona, indicada na petição inicial. Obrigação de Fazer: De acordo com o § 6º do art. 477 da CLT, com redação conferida pela Lei 13467/2017, “A entrega ao empregado de documentos que comprovem a comunicação da extinção contratual aos órgãos competentes bem como o pagamento dos valores constantes do instrumento de rescisão ou recibo de quitação deverão ser efetuados até dez dias contados a partir do término do contrato”. Nota-se, então, que é do empregador a responsabilidade de entregar os documentos comprobatórios da rescisão, para fins de saque do FGTS e habilitação ao seguro-desemprego, inclusive. Assim, tratando-se de procedimento de jurisdição voluntária, não sendo possível expedição de ordem para qualquer outro órgão/instituição, compete à empresa/requerente proceder a emissão e entrega da documentação necessária ao saque do FGTS e à habilitação no seguro-desemprego, no prazo de 10 dias úteis contados da ciência da homologação, para que o requerente/empregado obtenha junto aos órgãos competentes o objeto daquilo que transigiram. Quitação: O trabalhador dá geral, plena e irrevogável quitação ao objeto da petição inicial de transação extrajudicial (títulos especificamente discriminados e objeto de pagamento na transação e obrigações de fazer). Multa em caso de inadimplemento/atraso: 100% incidente sobre a parcela inadimplida. Fica a devedora ciente de que o não pagamento de uma parcela implicará o vencimento antecipado das subsequentes. O trabalhador ou sua advogada deverão informar em até 30 (trinta) dias úteis do inadimplemento do acordo ou parcela, reputando-se administrativamente quitado o acordo após decorrido este prazo. A quitação que se declara tem efeitos meramente administrativos para fins de remessa dos autos ao arquivo da Vara, podendo ser desarquivado a qualquer tempo, mediante pedido. Contribuição previdenciária (quota da empresa e do empregado): As partes declaram que a transação é composta de parcelas de natureza indenizatória e de natureza salarial, discriminadas na petição inicial, sobre estas últimas incidindo contribuição previdenciária. A contribuição previdenciária incidente sobre o acordo (R$ 2.312,30 x 30% = R$ 693,69), deverá ser comprovada pela ex-empregadora, até a data de vencimento da última parcela do acordo, prevista para 28/05/2025, conforme estabelece o § 3º, do art. 43, da Lei nº 8.212/91. De acordo com a Portaria PGF/AGU n.º 47/2023, fica dispensada a ciência da União nos processos em que o valor da contribuição previdenciária apurada seja igual ou inferior a R$ 40.000,00 (quarenta mil reais). Imposto de renda: sobre o valor do acordo não incide imposto de renda. Custas processuais no valor de R$ 209,98 calculadas no percentual de 2% sobre o valor homologado (R$ 10.499,32), a cargo da ex-empregadora/requerente, com comprovação de pagamento no mesmo prazo do INSS. Caso a parte devedora não efetue o pagamento dos créditos ao trabalhador ou sua advogada, ou ainda dos encargos fiscais e previdenciários no prazo estipulado, desde já renuncia a citação prévia, na forma do artigo 880 da CLT. Ficam, desde já, determinados todos os atos executórios - SISBAJUD, RENAJUD, bem como sua inclusão no BNDT- Banco Nacional de Devedores Trabalhistas. Aguarde-se a comprovação do pagamento dos créditos ao trabalhador, sua advogada, da contribuição previdenciária e das custas. Ao final, certifique-se e arquive-se. Intimem-se os requerentes. JOSE ADELMY DA SILVA ACIOLI Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - JOAO BERNARDO DA SILVA

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Gabriel Leao Da Costa x Alex Aureliano De Lima

ID: 261886919

Tribunal: TRT6 Órgão: Vara Única do Trabalho de São Lourenço da Mata Classe: EMBARGOS DE TERCEIRO CíVEL Nº Processo: 0000066-18.2025.5.06.0161

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

GABRIEL LEAO DA COSTA

Polo Passivo:

ALEX AURELIANO DE LIMA

Notificação

Advogados:

FELIPE BEZERRA MENEZES

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JOELMA INES DO NASCIMENTO STACISHIN

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO VARA ÚNICA DO TRABALHO DE SÃO LOURENÇO DA MATA 0000066-18.2025.5.06.0161 : GABRIEL LEAO DA COSTA : ALEX AURELIAN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO VARA ÚNICA DO TRABALHO DE SÃO LOURENÇO DA MATA 0000066-18.2025.5.06.0161 : GABRIEL LEAO DA COSTA : ALEX AURELIANO DE LIMA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 8117ccc proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: SENTENÇA VISTOS, GABRIEL LEÃO DA COSTA, qualificado nos autos, ajuizou Embargos de Terceiro em face de ALEX AURELIANO DE LIMA e C COSTA ENGENHARIA LTDA, buscando o cancelamento da constrição judicial incidente sobre o imóvel Lote de Terreno nº 83-B, Quadra Única, Loteamento Jardim Paraíso, Igarassu/PE (Matrícula nº 13.605 do CRI de Igarassu), determinada nos autos da ATOrd nº 0000155-80.2021.5.06.0161. O primeiro embargado (Alex Aureliano de Lima) apresentou contestação (ID 1963ef1), arguindo preliminar de deserção e, no mérito, sustentando fraude à execução e simulação. Requereu justiça gratuita. A segunda embargada (C Costa Engenharia Ltda) não se manifestou. O embargante apresentou réplica (ID 984b1ce). Os autos vieram conclusos para julgamento. Relatados, passo a decidir. DA JUSTIÇA GRATUITA E DA PRELIMINAR DE DESERÇÃO Defiro os benefícios da justiça gratuita ao embargante e ao primeiro embargado (Alex Aureliano de Lima), pessoas físicas que declararam hipossuficiência, nos termos do art. 790, §§ 3º e 4º, da CLT. Consequentemente, rejeito a preliminar de ausência de preparo arguida em contestação, ante a gratuidade deferida ao embargante. DOS FUNDAMENTOS O embargante busca a desconstituição da penhora/indisponibilidade sobre o imóvel matriculado sob nº 13.605 no CRI de Igarassu, alegando ser seu legítimo proprietário e possuidor desde 27/04/2017, data em que firmou Instrumento Particular de Promessa de Compra e Venda com Quitação de Preço com a executada C Costa Engenharia Ltda (ID 18a894b), data esta anterior ao ajuizamento da reclamação trabalhista nº 0000155-80.2021.5.06.0161, que ocorreu apenas em 26/02/2021. O embargado Alex Aureliano de Lima, em contestação, sustenta a ocorrência de simulação e fraude à execução, alegando, sem apresentar provas, relação familiar entre o embargante e os sócios da empresa executada. A análise dos autos demonstra que a aquisição do imóvel pelo embargante, conforme Instrumento Particular ID 18a894b, ocorreu em 27 de abril de 2017. A ação trabalhista principal (0000155-80.2021.5.06.0161), que deu origem à constrição ora impugnada, somente foi ajuizada em 26 de fevereiro de 2021, ou seja, quase quatro anos após a celebração do negócio pelo embargante. Tal cronologia afasta, por si só, a caracterização de fraude à execução nos termos do art. 792, IV, do CPC, que pressupõe a existência de demanda pendente ao tempo da alienação capaz de reduzir o devedor à insolvência. Quanto à alegação de simulação, esta não veio acompanhada de qualquer elemento probatório, permanecendo no campo da mera conjectura, ônus que incumbia ao embargado (CPC, art. 373, II). O Instrumento Particular apresentado, com declaração expressa de quitação na data de sua assinatura, firmado muito antes do litígio principal, goza de presunção de veracidade não elidida nos autos. Ademais, a posse do embargante fundada em compromisso de compra e venda, ainda que não levado a registro imobiliário de imediato (o que ocorreu apenas em 2020, conforme Escritura Pública ID 102d47f e Matrícula), é protegida pela Súmula nº 84 do Superior Tribunal de Justiça: "É admissível a oposição de embargos de terceiro fundados em alegação de posse advinda do compromisso de compra e venda de imóvel, ainda que desprovido do registro." Configurada a aquisição do bem pelo embargante em data muito anterior ao ajuizamento da ação principal e ausente prova de fraude ou simulação, impõe-se o acolhimento dos embargos para desconstituir a penhora. CONCLUSÃO Isto posto, e considerando o mais que dos autos consta, julgo PROCEDENTES os presentes Embargos de Terceiro opostos por GABRIEL LEÃO DA COSTA em face de ALEX AURELIANO DE LIMA e C COSTA ENGENHARIA LTDA, para determinar o cancelamento da constrição judicial (penhora/indisponibilidade) incidente sobre o imóvel Lote de Terreno nº 83-B, Quadra Única, Loteamento Jardim Paraíso, Igarassu/PE, Matrícula nº 13.605 do Cartório de Registro Geral de Imóveis de Igarassu, realizada nos autos do processo nº 0000155-80.2021.5.06.0161. Após o trânsito em julgado, certifique-se o resultado nos autos principais (0000155-80.2021.5.06.0161) e expeça-se ofício/comunicação ao Cartório de Registro de Imóveis de Igarassu para o cancelamento da averbação de indisponibilidade oriunda do referido processo. Intimem-se as partes. /mtc GILBERTO OLIVEIRA FREITAS Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - GABRIEL LEAO DA COSTA

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Gabriel Leao Da Costa x Alex Aureliano De Lima

ID: 261886938

Tribunal: TRT6 Órgão: Vara Única do Trabalho de São Lourenço da Mata Classe: EMBARGOS DE TERCEIRO CíVEL Nº Processo: 0000066-18.2025.5.06.0161

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

GABRIEL LEAO DA COSTA

Polo Passivo:

ALEX AURELIANO DE LIMA

Notificação

Advogados:

FELIPE BEZERRA MENEZES

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JOELMA INES DO NASCIMENTO STACISHIN

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO VARA ÚNICA DO TRABALHO DE SÃO LOURENÇO DA MATA 0000066-18.2025.5.06.0161 : GABRIEL LEAO DA COSTA : ALEX AURELIAN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO VARA ÚNICA DO TRABALHO DE SÃO LOURENÇO DA MATA 0000066-18.2025.5.06.0161 : GABRIEL LEAO DA COSTA : ALEX AURELIANO DE LIMA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 8117ccc proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: SENTENÇA VISTOS, GABRIEL LEÃO DA COSTA, qualificado nos autos, ajuizou Embargos de Terceiro em face de ALEX AURELIANO DE LIMA e C COSTA ENGENHARIA LTDA, buscando o cancelamento da constrição judicial incidente sobre o imóvel Lote de Terreno nº 83-B, Quadra Única, Loteamento Jardim Paraíso, Igarassu/PE (Matrícula nº 13.605 do CRI de Igarassu), determinada nos autos da ATOrd nº 0000155-80.2021.5.06.0161. O primeiro embargado (Alex Aureliano de Lima) apresentou contestação (ID 1963ef1), arguindo preliminar de deserção e, no mérito, sustentando fraude à execução e simulação. Requereu justiça gratuita. A segunda embargada (C Costa Engenharia Ltda) não se manifestou. O embargante apresentou réplica (ID 984b1ce). Os autos vieram conclusos para julgamento. Relatados, passo a decidir. DA JUSTIÇA GRATUITA E DA PRELIMINAR DE DESERÇÃO Defiro os benefícios da justiça gratuita ao embargante e ao primeiro embargado (Alex Aureliano de Lima), pessoas físicas que declararam hipossuficiência, nos termos do art. 790, §§ 3º e 4º, da CLT. Consequentemente, rejeito a preliminar de ausência de preparo arguida em contestação, ante a gratuidade deferida ao embargante. DOS FUNDAMENTOS O embargante busca a desconstituição da penhora/indisponibilidade sobre o imóvel matriculado sob nº 13.605 no CRI de Igarassu, alegando ser seu legítimo proprietário e possuidor desde 27/04/2017, data em que firmou Instrumento Particular de Promessa de Compra e Venda com Quitação de Preço com a executada C Costa Engenharia Ltda (ID 18a894b), data esta anterior ao ajuizamento da reclamação trabalhista nº 0000155-80.2021.5.06.0161, que ocorreu apenas em 26/02/2021. O embargado Alex Aureliano de Lima, em contestação, sustenta a ocorrência de simulação e fraude à execução, alegando, sem apresentar provas, relação familiar entre o embargante e os sócios da empresa executada. A análise dos autos demonstra que a aquisição do imóvel pelo embargante, conforme Instrumento Particular ID 18a894b, ocorreu em 27 de abril de 2017. A ação trabalhista principal (0000155-80.2021.5.06.0161), que deu origem à constrição ora impugnada, somente foi ajuizada em 26 de fevereiro de 2021, ou seja, quase quatro anos após a celebração do negócio pelo embargante. Tal cronologia afasta, por si só, a caracterização de fraude à execução nos termos do art. 792, IV, do CPC, que pressupõe a existência de demanda pendente ao tempo da alienação capaz de reduzir o devedor à insolvência. Quanto à alegação de simulação, esta não veio acompanhada de qualquer elemento probatório, permanecendo no campo da mera conjectura, ônus que incumbia ao embargado (CPC, art. 373, II). O Instrumento Particular apresentado, com declaração expressa de quitação na data de sua assinatura, firmado muito antes do litígio principal, goza de presunção de veracidade não elidida nos autos. Ademais, a posse do embargante fundada em compromisso de compra e venda, ainda que não levado a registro imobiliário de imediato (o que ocorreu apenas em 2020, conforme Escritura Pública ID 102d47f e Matrícula), é protegida pela Súmula nº 84 do Superior Tribunal de Justiça: "É admissível a oposição de embargos de terceiro fundados em alegação de posse advinda do compromisso de compra e venda de imóvel, ainda que desprovido do registro." Configurada a aquisição do bem pelo embargante em data muito anterior ao ajuizamento da ação principal e ausente prova de fraude ou simulação, impõe-se o acolhimento dos embargos para desconstituir a penhora. CONCLUSÃO Isto posto, e considerando o mais que dos autos consta, julgo PROCEDENTES os presentes Embargos de Terceiro opostos por GABRIEL LEÃO DA COSTA em face de ALEX AURELIANO DE LIMA e C COSTA ENGENHARIA LTDA, para determinar o cancelamento da constrição judicial (penhora/indisponibilidade) incidente sobre o imóvel Lote de Terreno nº 83-B, Quadra Única, Loteamento Jardim Paraíso, Igarassu/PE, Matrícula nº 13.605 do Cartório de Registro Geral de Imóveis de Igarassu, realizada nos autos do processo nº 0000155-80.2021.5.06.0161. Após o trânsito em julgado, certifique-se o resultado nos autos principais (0000155-80.2021.5.06.0161) e expeça-se ofício/comunicação ao Cartório de Registro de Imóveis de Igarassu para o cancelamento da averbação de indisponibilidade oriunda do referido processo. Intimem-se as partes. /mtc GILBERTO OLIVEIRA FREITAS Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - ALEX AURELIANO DE LIMA

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Amanda Monserrate Baia Moura x Bezerra Administradora De Hoteis Ltda e outros

ID: 260314720

Tribunal: TRT6 Órgão: 11ª Vara do Trabalho do Recife Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000150-81.2025.5.06.0011

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

AMANDA MONSERRATE BAIA MOURA

Polo Passivo:

BEZERRA ADMINISTRADORA DE HOTEIS LTDA HOTEL ARAM BEACH & CONVENTION LTDA NATAL EVENTOS E SERVICOS LTDA

Notificação

Advogados:

ROGERIO RIBEIRO DE MEIROZ GRILO

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WILSON DE OLIVEIRA LIMA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO 11ª VARA DO TRABALHO DO RECIFE 0000150-81.2025.5.06.0011 : AMANDA MONSERRATE BAIA MOURA : BEZERRA ADMINISTRADORA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO 11ª VARA DO TRABALHO DO RECIFE 0000150-81.2025.5.06.0011 : AMANDA MONSERRATE BAIA MOURA : BEZERRA ADMINISTRADORA DE HOTEIS LTDA E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID f74d69b proferido nos autos. DESPACHO Vistos, etc. Trata-se reclamação trabalhista de ajuizada por AMANDA MONSERRATE BAIA MOURA em face de BEZERRA ADMINISTRADORA DE HOTEIS LTDA e outros (2) a qual retornou da Central de Audiências Iniciais para dar prosseguimento ao feito. Considerando o disposto no ATO CONJUNTO TRT6 – GP – GVP – CRT n. 14/2024 que pôs fim ao rodízio das Varas, de forma que as audiências poderão ser realizadas de forma presencial em todas as semanas, cabendo a esta vara o turno da manhã; Considerando que a Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho (PCA n° 0000077-85.2023.2.00.0500) já pacificou o entendimento de que cabe ao Magistrado, com base nos arts. 765 da CLT e 139 do CPC, definir a modalidade da audiência, desde que fundamentado; Considerando que o “Juízo 100% Digital”, instituído pela Resolução CNJ nº 345/2020, posteriormente alterada pela Resolução CNJ nº 378/2021, visa facilitar o acesso à justiça para partes que residem em locais distantes da sede do Juízo ou que tenham dificuldades de locomoção; Considerando que nos termos do art. 1º, §2º da Resolução nº 345 do CNJ, não há qualquer vedação à realização da audiência presencial, ainda que os autos tramitem pelo “Juízo 100% Digital”; e Considerando que o art. 3º, §1º, do Ato TRT6 GP nº 535-2021, que implanta o “Juízo 100% Digital” no âmbito deste TRT da 6ª Região, prevê a possibilidade de atendimento presencial quando necessário. Ante o acima exposto, determino: 1. Fica a audiência do tipo Instrução (rito sumaríssimo) designada para o dia 03/06/2025 09:00, em formato PRESENCIAL, no seguinte endereço: Av. Cais do Apolo, 739, sobreloja, Sala 10, Bairro do Recife, Recife/PE - CEP 50030-902. No caso concreto, embora o “Juízo 100% Digital” ofereça vantagens, as partes possuem domicílio em Recife/na Região Metropolitana, onde existe ampla disponibilidade de varas do trabalho físicas. Tem-se que a concentração geográfica das partes facilita o acesso aos atos processuais presenciais e evita eventuais dificuldades técnicas que possam prejudicar a regular tramitação do processo. Assim, a realização da audiência de forma presencial propiciará maior agilidade na colheita das provas e na condução dos trabalhos. Além disso, a qualidade da avaliação probatória será significativamente maior com a presença física das partes e testemunhas. 2. Cientes as partes que deverão comparecer para interrogatório, sob pena de confissão, na forma da Súmula nº 74 do TST, e quanto à aplicação do inteiro teor do art. 455 do CPC, no que diz respeito à produção da prova testemunhal, cabendo, portanto, às partes intimar/convidar as testemunhas que pretendem apresentar, comprovando nos autos a convocação, com antecedência de pelo menos três dias da data da audiência, ou apresentar as testemunhas independentemente de intimação/ciência prévia, sob pena de se concluir que desistiu da inquirição em caso de ausência da testemunha. 3. Por questão de celeridade, para apurar a insalubridade no ambiente de trabalho do(a) autor (a), designo para atuar no presente feito o(a) Dr.(a). ANDREA DE FRANCA BORBA, o(a) qual deverá apresentar o laudo no prazo de 15 (quinze) dias. Intime-se o(a) expert; 4. Intimem-se as partes para, no prazo comum de 5 (cinco) dias, arguir eventual impedimento ou suspeição do Perito, se for o caso, bem como para, querendo, apresentar quesitos e assistentes técnicos. 5. O Sr. Perito deverá comunicar, por meio de petição nos autos, o local, dia e horário da perícia, assim como assegurar aos mesmos o acesso e acompanhamento das diligências e dos exames. As partes serão intimadas do local, dia e horário da perícia mediante comunicação prévia aos patronos constituídos nos autos, via DJE. 6. O laudo deve ser apresentado de forma fundamentada, devendo o Sr. Perito responder um a um os quesitos das partes e do Juízo, quando apresentados, sendo expressamente vedado ultrapassar os limites de sua designação, bem como emitir opiniões pessoais que excedam o exame técnico ou científico do objeto da perícia. Deve acompanhar o laudo a respectiva Anotação de Responsabilidade Técnica - ART, nos termos da Lei nº. 6496/77.Uma vez apresentado o laudo, notifiquem-se as partes para se manifestar no prazo comum de 15 dias. Intimem-se as partes por meio de suas respectivas assistências jurídicas. O presente despacho segue eletronicamente assinado pelo(a) Excelentíssimo(a) Juiz(a) do Trabalho abaixo identificado(a). RECIFE/PE, 24 de abril de 2025. GUSTAVO AUGUSTO PIRES DE OLIVEIRA Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - AMANDA MONSERRATE BAIA MOURA

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Gustavo Lira De Oliveira x Jose Valdenio Rodrigues Junior e outros

ID: 327659835

Tribunal: TRT6 Órgão: SC Caruaru - Conhecimento Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0001118-18.2024.5.06.0312

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

GUSTAVO LIRA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

JOSE VALDENIO RODRIGUES JUNIOR ROBERTO WILLAMY ARCANJO REGO FILHO WILLAME DA SILVA LIMA SOARES WRV ASSESSORIA VEICULAR LTDA

Edital

Advogados:

PAULO CEZAR NOBRE MACHADO FILHO

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PEDRO RODRIGO SANTANA TABOSA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO SC CARUARU - CONHECIMENTO ATOrd 0001118-18.2024.5.06.0312 RECLAMANTE: GUSTAVO LIRA DE OLIVEIRA RECLAMADO: WRV ASS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO SC CARUARU - CONHECIMENTO ATOrd 0001118-18.2024.5.06.0312 RECLAMANTE: GUSTAVO LIRA DE OLIVEIRA RECLAMADO: WRV ASSESSORIA VEICULAR LTDA E OUTROS (3) EDITAL DE INTIMAÇÃO EM PROCESSO ELETRÔNICO Por ordem do(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Doutor(a) Juiz(íza) do Trabalho da SC Caruaru - Conhecimento-PE, em virtude da lei, etc., FAZ SABER a todos quantos virem o presente EDITAL, que, pelo presente, fica(m) INTIMADO(s) WRV ASSESSORIA VEICULAR LTDA, com endereço(s) atualmente incerto e não sabido, qualificado(s) nos autos eletrônicos em epígrafe, ação 0001118-18.2024.5.06.0312 - Ação Trabalhista - Rito Ordinário, proposta por GUSTAVO LIRA DE OLIVEIRA, CPF: 131.749.457-12 em face de WRV ASSESSORIA VEICULAR LTDA, CNPJ: 52.563.329/0001-64; JOSE VALDENIO RODRIGUES JUNIOR, CPF: 077.971.004-54; ROBERTO WILLAMY ARCANJO REGO FILHO, CPF: 020.898.673-10; WILLAME DA SILVA LIMA SOARES, CPF: 042.522.293-40, PARA TOMAR CONHECIMENTO DA DESIGNAÇÃO DA ASSENTADA ABAIXO DESCRITA: "AUDIÊNCIA: Inicial por videoconferência: 12/08/2025 08:20 https://trt6-jus-br.zoom.us/j/85952016019?pwd=dWxRbUhhMlNpb0JrRVpkQXdnYTVYQT09 OU ID: 859 5201 6019 e Senha: 151518 Fica a parte demandada notificada dos termos do processo em epígrafe e para AUDIÊNCIA INICIAL E TENTATIVA DE CONCILIAÇÃO no formato TELEPRESENCIAL para a data e horário acima, bem como para apresentar contestação e documentos até uma hora antes da audiência, conforme art. 4º do Ato TRT6 nº 443/12, via PJe, e indicar as provas necessárias, sob pena de preclusão. A defesa também poderá ser apresentada nos termos do art. 847 da CLT. (defesa oral) Arquivos em mídia deverão ser anexados aos autos diretamente pelo interessado, até o limite de 10MB por arquivo. A ausência das partes à referida audiência implicará arquivamento quanto ao(s) autor(es) e revelia com a consequente confissão quanto à matéria de fato com relação ao(s) réu(s), conforme art. art. 844 da CLT. Caso não haja conciliação, o interrogatório da(s) parte(s) e oitiva de testemunha(s) ocorrerão na sessão de instrução a ser designada para data futura. Caso presente pedido de tutela de urgência, a demandada deverá apresentar sua manifestação no prazo de 5 dias a partir do recebimento desta comunicação." Prazo: 5 dias. Deverá(ão) o(s) destinatário(s) desta intimação atentar para o disposto na Lei 11.419/06, bem como a regulamentação da Resolução N.º 185/2017 do CSJT, doAto Conjunto TST.CSJT.GP nº 15/2008 e do Ato TRT6-GP N.º 443/2012. Para pronunciamento nos autos eletrônicos, deverá(ão) o(s) destinatário(s) desta intimação, valendo-se dos seus próprios meios ou dos equipamentos disponibilizados no Fórum Trabalhista de CARUARU/PE, em sistema de auto-atendimento, acessar o sistema PJE-JT, no sítio "http://pje.trt6.jus.br/primeirograu/login.seam", ou diretamente no sítio do TRT da Sexta Região, "www.trt6.jus.br", donde consta link específico para o PJE-JT. É obrigatório o uso do certificado digital por advogado habilitado e emitido por autoridade certificadora competente, devendo ser utilizado o navegador mozilla Firefox a partir da versão 10.2 ou superior (para baixá-lo gratuitamente, acesse o link "http://www.mozilla.org/pt-BR/firefox/fx/"). Todos os documentos deverão ser apresentados eletronicamente na forma do Ato n.º 443/2012 da Presidência do TRT6, e com a antecedência ali prevista, salvo exceções também ali regulamentadas, devendo ser agrupados para digitalização conforme sua natureza (ex: contracheques, folhas de ponto, convenções coletivas, etc.), respeitado o limite de 3 MB (três megabytes) para cada arquivo digital de documentos. A petição inicial e documentos do processo poderão ser acessados pelo sítio (http://pje.trt6.jus.br/primeirograu) mediante uso de certificado digital por patrono habilitado. Adverte-se que é totalmente vedada a utilização de dispositivos de armazenamento removível (pen-drives, HDs externos, etc.) em quaisquer dos computadores disponibilizados nas sedes das Varas do Trabalho. DADO E PASSADO nesta cidade de CARUARU/PE-PE, em 16/07/2025. Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que instituiu a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil, e nos termos da Lei 11.419/2006, que instituiu o Processo Judicial Eletrônico. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico "http://pje.trt6.jus.br/primeirograu/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam", informando-se a chave numérica abaixo. -------------------------------------------------------------------- SITUAÇÃO DO CADASTRO DO PROCESSO ACIMA NO PJe-TRT6 NO MOMENTO DE EMISSÃO DESTE ATO: PROCESSO Nº 0001118-18.2024.5.06.0312 RECLAMANTE: GUSTAVO LIRA DE OLIVEIRA ADVOGADO(S): PEDRO RODRIGO SANTANA TABOSA, OAB: 33610 RECLAMADO: WRV ASSESSORIA VEICULAR LTDA, JOSE VALDENIO RODRIGUES JUNIOR, ROBERTO WILLAMY ARCANJO REGO FILHO, WILLAME DA SILVA LIMA SOARES ADVOGADO(S): PAULO CEZAR NOBRE MACHADO FILHO, OAB: 38484 -----------------------------------------------------------------------/AST CARUARU/PE, 16 de julho de 2025. ALDIONES DA SILVA TAVARES Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - WRV ASSESSORIA VEICULAR LTDA

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Jane Kelly Carneiro Da Silva x Asserv Servicos De Limpeza Em Predios E Domicilios Eireli e outros

ID: 326165327

Tribunal: TRT6 Órgão: 17ª Vara do Trabalho do Recife Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000521-97.2024.5.06.0005

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

JANE KELLY CARNEIRO DA SILVA

Polo Passivo:

ASSERV SERVICOS DE LIMPEZA EM PREDIOS E DOMICILIOS EIRELI HOSPITAL DE AVILA LTDA

Notificação

Advogados:

JOSIVAL DE OLIVEIRA

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GAMALIEL LOURENCO MARQUES

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SANDRO MARZO DE LUCENA ARAGAO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO 17ª VARA DO TRABALHO DO RECIFE ATOrd 0000521-97.2024.5.06.0005 RECLAMANTE: JANE KELLY CARNEIRO DA SILVA RECLAMADO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO 17ª VARA DO TRABALHO DO RECIFE ATOrd 0000521-97.2024.5.06.0005 RECLAMANTE: JANE KELLY CARNEIRO DA SILVA RECLAMADO: ASSERV SERVICOS DE LIMPEZA EM PREDIOS E DOMICILIOS EIRELI E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 136f0c3 proferido nos autos. DESPACHO Ficam as partes intimadas para, no prazo preclusivo de 10 dias, juntar aos autos complementação de prova documental, sendo concedido, em seguida, mesmo prazo para manifestação sobre os documentos juntados. 1. Fica designada audiência de Instrução por videoconferência, para o dia 08/09/2025 09:00, que deverá ser realizada no formato TELEPRESENCIAL (videoconferência), através da plataforma ZOOM - ID da Reunião: 811 5959 0779 ou link de acesso https://zoom.us/wc/join/81159590779 2. Em se tratando de processos em que as partes optaram pelo Juízo 100% digital, ficam responsáveis pelas condições técnicas adequadas para a realização da audiência, sendo assim, a não concretização dessas condições não autorizará o adiamento da sessão, e implicará na aplicação das penalidades legais. 3. Ficam advertidas as partes de que deverão informar, no prazo de 05 dias, caso exista impedimento para realização da audiência na data indicada. Restando silentes, a sessão não será adiada sob o argumento de que os advogados possuem audiência em outra Vara, ou em razão de ausência por motivos particulares dos litigantes, quaisquer que sejam. 4. Devem as partes indicar o(s) telefone(s) dos participantes, a fim de viabilizar o contato em caso de problemas técnicos. Todos os participantes devem estar em local físico bem iluminado, tranquilo e sem ruídos externos. As testemunhas deverão ficar em AMBIENTE SEPARADO DAS PARTES, sem comunicação com outras pessoas, e CONECTADAS AO ZOOM DESDE O INÍCIO DA AUDIÊNCIA, e permanecer com câmera e microfone ligados durante todo o período, a fim de preservar sua incomunicabilidade. 5. Recomenda o Juízo que os participantes realizem testes de conexão, áudio e vídeo com antecedência, a fim de evitar qualquer contratempo quando da realização da audiência. Os advogados devem orientar as partes e testemunhas para que, ao ingressarem na sala virtual, indiquem seu nome e horário da audiência, conforme tela abaixo, bem como que devem autorizar o uso do áudio no dispositivo, a fim de agilizar o início das audiências. Não serão aceitos pedidos de adiamento sob a alegação de ausência de condições técnicas, considerando a tramitação pelo Juízo 100% Digital. 5. Ficam intimadas as partes por intermédio de seus advogados, com a expressa advertência de que a ausência injustificada acarretará a incidência da Súmula 74 do C.TST. Registre-se que as partes que possuem advogados constituídos nos autos continuarão sendo intimadas via DEJT. Havendo pedido de notificação exclusiva, deve a parte observar o que consta do §10 do art. 5º da Resolução CSJT nº 185/2017 (Art. 5º, §10. O advogado que fizer o requerimento para que as intimações sejam dirigidas a este ou à sociedade de advogados a que estiver vinculado deverá requerer a habilitação automática nos autos, peticionando com o respectivo certificado digital”). 6. As partes deverão trazer suas testemunhas independentemente de intimação (art. 825 da CLT). Não serão aceitos pedidos de adiamento, sob o argumento de que as testemunhas se negaram a comparecer, caso a prova do real convite não seja apresentada no prazo previsto no artigo 455, § 1º do CPC. Entendimento conforme Incidente de Recursos Repetitivos, Acórdão do processo n. TST-RRAg - 0000444-07.2023.5.17.0009 (“Não configura cerceio de defesa o ato de indeferir o adiamento da audiência una ou de instrução quando a parte, intimada previamente, não apresenta o rol de testemunhas, tampouco, diante da previsão de comparecimento espontâneo (art. 825, caput, da CLT), justifica a ausência”). 7. Ficam cientes as partes de que, para atribuir valor probante a documentos eletrônicos, tais como arquivos de áudio, ou mensagens obtidas por meio da captura da tela do WhatsApp ou de qualquer outro aplicativo similar de mensagens instantâneas, deverão providenciar o registro das mesmas por meio de competente ata notarial, da qual deverão constar os metadados respectivos das mensagens, conforme interpretação do art. 439 do CPC, acostando-a aos autos até a data da audiência ora designada. Destaca-se que sem a Ata Notarial, não se pode garantir os interlocutores ali envolvidos, a ou integridade das mensagens, que podem ser facilmente alteradas ou manipuladas. Aguarde-se a audiência. AVR RECIFE/PE, 15 de julho de 2025. WALKIRIA MIRIAM PINTO DE CARVALHO Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - JANE KELLY CARNEIRO DA SILVA

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Jane Kelly Carneiro Da Silva x Asserv Servicos De Limpeza Em Predios E Domicilios Eireli e outros

ID: 326165340

Tribunal: TRT6 Órgão: 17ª Vara do Trabalho do Recife Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000521-97.2024.5.06.0005

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

JANE KELLY CARNEIRO DA SILVA

Polo Passivo:

ASSERV SERVICOS DE LIMPEZA EM PREDIOS E DOMICILIOS EIRELI HOSPITAL DE AVILA LTDA

Notificação

Advogados:

JOSIVAL DE OLIVEIRA

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GAMALIEL LOURENCO MARQUES

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SANDRO MARZO DE LUCENA ARAGAO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO 17ª VARA DO TRABALHO DO RECIFE ATOrd 0000521-97.2024.5.06.0005 RECLAMANTE: JANE KELLY CARNEIRO DA SILVA RECLAMADO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO 17ª VARA DO TRABALHO DO RECIFE ATOrd 0000521-97.2024.5.06.0005 RECLAMANTE: JANE KELLY CARNEIRO DA SILVA RECLAMADO: ASSERV SERVICOS DE LIMPEZA EM PREDIOS E DOMICILIOS EIRELI E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 136f0c3 proferido nos autos. DESPACHO Ficam as partes intimadas para, no prazo preclusivo de 10 dias, juntar aos autos complementação de prova documental, sendo concedido, em seguida, mesmo prazo para manifestação sobre os documentos juntados. 1. Fica designada audiência de Instrução por videoconferência, para o dia 08/09/2025 09:00, que deverá ser realizada no formato TELEPRESENCIAL (videoconferência), através da plataforma ZOOM - ID da Reunião: 811 5959 0779 ou link de acesso https://zoom.us/wc/join/81159590779 2. Em se tratando de processos em que as partes optaram pelo Juízo 100% digital, ficam responsáveis pelas condições técnicas adequadas para a realização da audiência, sendo assim, a não concretização dessas condições não autorizará o adiamento da sessão, e implicará na aplicação das penalidades legais. 3. Ficam advertidas as partes de que deverão informar, no prazo de 05 dias, caso exista impedimento para realização da audiência na data indicada. Restando silentes, a sessão não será adiada sob o argumento de que os advogados possuem audiência em outra Vara, ou em razão de ausência por motivos particulares dos litigantes, quaisquer que sejam. 4. Devem as partes indicar o(s) telefone(s) dos participantes, a fim de viabilizar o contato em caso de problemas técnicos. Todos os participantes devem estar em local físico bem iluminado, tranquilo e sem ruídos externos. As testemunhas deverão ficar em AMBIENTE SEPARADO DAS PARTES, sem comunicação com outras pessoas, e CONECTADAS AO ZOOM DESDE O INÍCIO DA AUDIÊNCIA, e permanecer com câmera e microfone ligados durante todo o período, a fim de preservar sua incomunicabilidade. 5. Recomenda o Juízo que os participantes realizem testes de conexão, áudio e vídeo com antecedência, a fim de evitar qualquer contratempo quando da realização da audiência. Os advogados devem orientar as partes e testemunhas para que, ao ingressarem na sala virtual, indiquem seu nome e horário da audiência, conforme tela abaixo, bem como que devem autorizar o uso do áudio no dispositivo, a fim de agilizar o início das audiências. Não serão aceitos pedidos de adiamento sob a alegação de ausência de condições técnicas, considerando a tramitação pelo Juízo 100% Digital. 5. Ficam intimadas as partes por intermédio de seus advogados, com a expressa advertência de que a ausência injustificada acarretará a incidência da Súmula 74 do C.TST. Registre-se que as partes que possuem advogados constituídos nos autos continuarão sendo intimadas via DEJT. Havendo pedido de notificação exclusiva, deve a parte observar o que consta do §10 do art. 5º da Resolução CSJT nº 185/2017 (Art. 5º, §10. O advogado que fizer o requerimento para que as intimações sejam dirigidas a este ou à sociedade de advogados a que estiver vinculado deverá requerer a habilitação automática nos autos, peticionando com o respectivo certificado digital”). 6. As partes deverão trazer suas testemunhas independentemente de intimação (art. 825 da CLT). Não serão aceitos pedidos de adiamento, sob o argumento de que as testemunhas se negaram a comparecer, caso a prova do real convite não seja apresentada no prazo previsto no artigo 455, § 1º do CPC. Entendimento conforme Incidente de Recursos Repetitivos, Acórdão do processo n. TST-RRAg - 0000444-07.2023.5.17.0009 (“Não configura cerceio de defesa o ato de indeferir o adiamento da audiência una ou de instrução quando a parte, intimada previamente, não apresenta o rol de testemunhas, tampouco, diante da previsão de comparecimento espontâneo (art. 825, caput, da CLT), justifica a ausência”). 7. Ficam cientes as partes de que, para atribuir valor probante a documentos eletrônicos, tais como arquivos de áudio, ou mensagens obtidas por meio da captura da tela do WhatsApp ou de qualquer outro aplicativo similar de mensagens instantâneas, deverão providenciar o registro das mesmas por meio de competente ata notarial, da qual deverão constar os metadados respectivos das mensagens, conforme interpretação do art. 439 do CPC, acostando-a aos autos até a data da audiência ora designada. Destaca-se que sem a Ata Notarial, não se pode garantir os interlocutores ali envolvidos, a ou integridade das mensagens, que podem ser facilmente alteradas ou manipuladas. Aguarde-se a audiência. AVR RECIFE/PE, 15 de julho de 2025. WALKIRIA MIRIAM PINTO DE CARVALHO Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - HOSPITAL DE AVILA LTDA

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Maria De Fatima Lino Da Rocha x 5 Estrelas Special Service Norte Nordeste Servicos De Limpeza Ltda.

ID: 260121639

Tribunal: TRT6 Órgão: 3ª Vara do Trabalho do Recife Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000440-23.2025.5.06.0003

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

MARIA DE FATIMA LINO DA ROCHA

Polo Passivo:

5 ESTRELAS SPECIAL SERVICE NORTE NORDESTE SERVICOS DE LIMPEZA LTDA.

Notificação

Advogados:

PEDRO EDUARDO GOMES CAVALCANTE VIEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DO RECIFE 0000440-23.2025.5.06.0003 : MARIA DE FATIMA LINO DA ROCHA : 5 ESTRELAS SPECIAL SER… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DO RECIFE 0000440-23.2025.5.06.0003 : MARIA DE FATIMA LINO DA ROCHA : 5 ESTRELAS SPECIAL SERVICE NORTE NORDESTE SERVICOS DE LIMPEZA LTDA. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 7eb0aa0 proferido nos autos. Considerando o ATO CONJUNTO TRT6 GP – GVP- CRT 18/2023, que ordenou a observância do artigo 847 da CLT, para fins de inclusão dos processos em pauta, determino: Designo audiência una de forma presencial, a ser realizada no dia 4.6.2025 às 9h, para os seguintes fins: apresentação de defesa; produção de toda prova documental; depoimentos pessoais, pena de confissão; produção de prova testemunhal. Cite(m)-se a(s) ré(s), via postal, para que compareça à audiência para a apresentação da defesa e toda a prova documental, pena de preclusão, devendo observar as diretrizes estabelecidas na Resolução 185/2017 do CSJT (ordem cronológica, posição vertical, identificação das peças). A apresentação de arquivo audiovisual para instruir processo judicial eletrônico (PJe), previsto no § 4º do art. 14 da Resolução n. 185/2013 do CNJ, é feita no Portal Pje Mídias (Portaria n. 61, artigo 4º, de 31 de março de 2020, do CNJ), pelo endereço eletrônico https://midias.pje.jus.br/, com a identificação do endereço de internet (URL) para acesso ao arquivo audiovisual que deve ser informado no processo eletrônico por meio de petição. Provas documentais devem ser trazidas aos processos judiciais eletrônicos, em trâmite nesta Justiça do Trabalho, conforme as regras que dispõem sobre a padronização do uso do Sistema Processo Judicial Eletrônico (Res. CSJT nº 185/2017), ou seja, sempre em arquivos eletrônicos próprios, podendo ser agrupadas se do mesmo tipo, com a classificação disponível no PJe ou mediante indicação como “documento diverso” quando for o caso. Como indica o art. 12, §5º desta resolução, outrossim, “sempre haverá o preenchimento do campo ‘descrição’, identificando-se resumidamente a informação correspondente ao conteúdo dos documentos agrupados, além dos períodos a que se referem, vedando-se a descrição que não possibilite a correta identificação do conteúdo do arquivo”. A juntada de prints de telas de conversa de aplicativo ‘Whatsapp’, a exemplo de qualquer prova digital, isoladamente considerada, em regra e ao contrário do senso comum, não configura meio de convencimento eficaz, pois as capturas de tela, sem a apresentação da necessária cadeia de custódia ou produção de prova da integridade da comunicação, não têm a autenticidade confirmada. As partes, testemunhas e advogados deverão comparecer à sala de audiências provisória da 3ª VT Recife, localizada no edifício sede do TRT6 (Avenida Cais do Apolo, nº 739, sobreloja, bairro do Recife – PE – CEP 50030-902). O acesso do público externo (partes, testemunhas, advogados) será realizado pela entrada principal do edifício sede, após passagem pelo raio X. Não haverá disponibilização de link. Quanto às testemunhas, somente serão aceitos pedidos de adiamento, em razão de eventual não comparecimento, quando a parte observar a regra estabelecida no artigo 455, § 1º do CPC. O não comparecimento da parte autora à audiência importará no arquivamento do feito e da parte demandada na revelia e pena de confissão quanto à matéria fática, nos exatos termos do artigo 844 da CLT. Havendo interesse na realização de acordo, as partes poderão apresentar a proposta ao Juízo para análise e, se for o caso, consequente homologação. Na minuta porventura apresentada, as partes deverão informar as respectivas contas para crédito dos valores ajustados, nos termos do Provimento TRT6-CRT nº 01/2020. Os participantes deverão portar documento de identificação com foto (Art.8º do ATO CONJUNTO TRT6 GP-GVP-CRT nº 06/2020). Fica dispensado o uso de vestes talares, recomendando-se o uso de vestimentas condizentes com o decoro e a formalidade do ato. Dê-se ciência à parte autora, por meio de sua assistência jurídica. Cite(m)-se a(s) ré(s), por e-carta, exceto aquela(s) que está(ão) habilitada(s) no Domicílio Judicial Eletrônico, a(s) qual(is) deverá(ão) ser citada(s) no respectivo endereço eletrônico, a teor do disposto no art. 246 do CPC. No mais, aguarde-se a audiência. Em caso de dúvidas deverá a parte entrar em contato com a Secretaria desta Unidade Judiciária por meio do celular 81.99781.2084 ou balcão virtual. RECIFE/PE, 23 de abril de 2025. MARIANA DE CARVALHO MILET Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - MARIA DE FATIMA LINO DA ROCHA

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Joseane Correia Da Silva x Maria Vera Savia Ribeiro Feliciano Da Silva Cabeleireiros

ID: 259341514

Tribunal: TRT6 Órgão: 3ª Vara do Trabalho do Recife Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000425-54.2025.5.06.0003

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

JOSEANE CORREIA DA SILVA

Polo Passivo:

MARIA VERA SAVIA RIBEIRO FELICIANO DA SILVA CABELEIREIROS

Notificação

Advogados:

CLAUDIO ITANAGE SOUZA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DO RECIFE 0000425-54.2025.5.06.0003 : JOSEANE CORREIA DA SILVA : MARIA VERA SAVIA RIBEIRO FE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DO RECIFE 0000425-54.2025.5.06.0003 : JOSEANE CORREIA DA SILVA : MARIA VERA SAVIA RIBEIRO FELICIANO DA SILVA CABELEIREIROS INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 8fbd8f4 proferido nos autos. Despacho De início, esclareça a parte autora quanto a juntada do documento de #id:32b0e12 (Documento Diverso (CERTIDÃO DE ÓBITO)). Prazo de 05 dias. Outrossim, considerando o ATO CONJUNTO TRT6 GP – GVP- CRT 18/2023, que ordenou a observância do artigo 847 da CLT, para fins de inclusão dos processos em pauta, determino: Designação de audiência una presencial, fica reservado o dia 07/07/2025 às 09:00,. para os seguintes fins: apresentação de defesa; produção de toda prova documental; depoimentos pessoais, pena de confissão; produção de prova testemunhal. Cite(m)-se a(s) ré(s), via postal, para que compareça à audiência para a apresentação da defesa e toda a prova documental, pena de preclusão, devendo observar as diretrizes estabelecidas na Resolução 185/2017 do CSJT (ordem cronológica, posição vertical, identificação das peças). A apresentação de arquivo audiovisual para instruir processo judicial eletrônico (PJe), previsto no § 4º do art. 14 da Resolução n. 185/2013 do CNJ, é feita no Portal Pje Mídias (Portaria n. 61, artigo 4º, de 31 de março de 2020, do CNJ), pelo endereço eletrônico https://midias.pje.jus.br/, com a identificação do endereço de internet (URL) para acesso ao arquivo audiovisual que deve ser informado no processo eletrônico por meio de petição. Provas documentais devem ser trazidas aos processos judiciais eletrônicos, em trâmite nesta Justiça do Trabalho, conforme as regras que dispõem sobre a padronização do uso do Sistema Processo Judicial Eletrônico (Res. CSJT nº 185/2017), ou seja, sempre em arquivos eletrônicos próprios, podendo ser agrupadas se do mesmo tipo, com a classificação disponível no PJe ou mediante indicação como “documento diverso” quando for o caso. Como indica o art. 12, §5º desta resolução, outrossim, “sempre haverá o preenchimento do campo ‘descrição’, identificando-se resumidamente a informação correspondente ao conteúdo dos documentos agrupados, além dos períodos a que se referem, vedando-se a descrição que não possibilite a correta identificação do conteúdo do arquivo”. A juntada de prints de telas de conversa de aplicativo ‘Whatsapp’, a exemplo de qualquer prova digital, isoladamente considerada, em regra e ao contrário do senso comum, não configura meio de convencimento eficaz, pois as capturas de tela, sem a apresentação da necessária cadeia de custódia ou produção de prova da integridade da comunicação, não têm a autenticidade confirmada. As partes, testemunhas e advogados deverão comparecer à sala de audiências provisória da 3ª VT Recife, localizada no edifício sede do TRT6 (Avenida Cais do Apolo, nº 739, sobreloja, bairro do Recife – PE – CEP 50030-902). O acesso do público externo (partes, testemunhas, advogados) será realizado pela entrada principal do edifício sede, após passagem pelo raio X. Não haverá disponibilização de link. Quanto às testemunhas, somente serão aceitos pedidos de adiamento, em razão de eventual não comparecimento, quando a parte observar a regra estabelecida no artigo 455, § 1º do CPC. O não comparecimento da parte autora à audiência importará no arquivamento do feito e da parte demandada na revelia e pena de confissão quanto à matéria fática, nos exatos termos do artigo 844 da CLT. Havendo interesse na realização de acordo, as partes poderão apresentar a proposta ao Juízo para análise e, se for o caso, consequente homologação. Na minuta porventura apresentada, as partes deverão informar as respectivas contas para crédito dos valores ajustados, nos termos do Provimento TRT6-CRT nº 01/2020. Os participantes deverão portar documento de identificação com foto (Art.8º do ATO CONJUNTO TRT6 GP-GVP-CRT nº 06/2020). Fica dispensado o uso de vestes talares, recomendando-se o uso de vestimentas condizentes com o decoro e a formalidade do ato. Dê-se ciência à parte autora, por meio de sua assistência jurídica. Cite(m)-se a(s) ré(s), por e-carta, exceto aquela(s) que está(ão) habilitada(s) no Domicílio Judicial Eletrônico, a(s) qual(is) deverá(ão) ser citada(s) no respectivo endereço eletrônico, a teor do disposto no art. 246 do CPC. No mais, aguarde-se a audiência. Em caso de dúvidas deverá a parte entrar em contato com a Secretaria desta Unidade Judiciária por meio do celular 81.99781.2084 ou balcão virtual. MSP RECIFE/PE, 22 de abril de 2025. ALINE PIMENTEL GONCALVES Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - JOSEANE CORREIA DA SILVA

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Elinaldo Cavalcanti Soares x Paulista Praia Hotel S/A

ID: 259312612

Tribunal: TRT6 Órgão: 3ª Vara do Trabalho do Recife Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000421-17.2025.5.06.0003

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

ELINALDO CAVALCANTI SOARES

Polo Passivo:

PAULISTA PRAIA HOTEL S/A

Notificação

Advogados:

BRUNO ALEXSANDRO ALVES DE LIMA ASSIS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DO RECIFE 0000421-17.2025.5.06.0003 : ELINALDO CAVALCANTI SOARES : PAULISTA PRAIA HOTEL S/A … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DO RECIFE 0000421-17.2025.5.06.0003 : ELINALDO CAVALCANTI SOARES : PAULISTA PRAIA HOTEL S/A INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 8caf206 proferido nos autos. Despacho De início, esclareça a parte autora quanto ao valor dado a causa, tendo em vista que a soma dos pedidos (R$ 13.000,00 - desvio de função; R$ 18.000,00 - Periculosidade; R$ 15.000,00 - insalubridade; R$ 6.900,00 - honorários) totalizam um importe de R$ 52.900,00, o que diverge do valor cadastrado no PJe como valor da causa (R$ 60.720,00). Prazo 05 dias. Outrossim, considerando o ATO CONJUNTO TRT6 GP – GVP- CRT 18/2023, que ordenou a observância do artigo 847 da CLT, para fins de inclusão dos processos em pauta, determino: Designação de audiência una presencial, fica reservado o dia 07/07/2025 às 08:45,. para os seguintes fins: apresentação de defesa; produção de toda prova documental; depoimentos pessoais, pena de confissão; produção de prova testemunhal. Cite(m)-se a(s) ré(s), via postal, para que compareça à audiência para a apresentação da defesa e toda a prova documental, pena de preclusão, devendo observar as diretrizes estabelecidas na Resolução 185/2017 do CSJT (ordem cronológica, posição vertical, identificação das peças). A apresentação de arquivo audiovisual para instruir processo judicial eletrônico (PJe), previsto no § 4º do art. 14 da Resolução n. 185/2013 do CNJ, é feita no Portal Pje Mídias (Portaria n. 61, artigo 4º, de 31 de março de 2020, do CNJ), pelo endereço eletrônico https://midias.pje.jus.br/, com a identificação do endereço de internet (URL) para acesso ao arquivo audiovisual que deve ser informado no processo eletrônico por meio de petição. Provas documentais devem ser trazidas aos processos judiciais eletrônicos, em trâmite nesta Justiça do Trabalho, conforme as regras que dispõem sobre a padronização do uso do Sistema Processo Judicial Eletrônico (Res. CSJT nº 185/2017), ou seja, sempre em arquivos eletrônicos próprios, podendo ser agrupadas se do mesmo tipo, com a classificação disponível no PJe ou mediante indicação como “documento diverso” quando for o caso. Como indica o art. 12, §5º desta resolução, outrossim, “sempre haverá o preenchimento do campo ‘descrição’, identificando-se resumidamente a informação correspondente ao conteúdo dos documentos agrupados, além dos períodos a que se referem, vedando-se a descrição que não possibilite a correta identificação do conteúdo do arquivo”. A juntada de prints de telas de conversa de aplicativo ‘Whatsapp’, a exemplo de qualquer prova digital, isoladamente considerada, em regra e ao contrário do senso comum, não configura meio de convencimento eficaz, pois as capturas de tela, sem a apresentação da necessária cadeia de custódia ou produção de prova da integridade da comunicação, não têm a autenticidade confirmada. As partes, testemunhas e advogados deverão comparecer à sala de audiências provisória da 3ª VT Recife, localizada no edifício sede do TRT6 (Avenida Cais do Apolo, nº 739, sobreloja, bairro do Recife – PE – CEP 50030-902). O acesso do público externo (partes, testemunhas, advogados) será realizado pela entrada principal do edifício sede, após passagem pelo raio X. Não haverá disponibilização de link. Quanto às testemunhas, somente serão aceitos pedidos de adiamento, em razão de eventual não comparecimento, quando a parte observar a regra estabelecida no artigo 455, § 1º do CPC. O não comparecimento da parte autora à audiência importará no arquivamento do feito e da parte demandada na revelia e pena de confissão quanto à matéria fática, nos exatos termos do artigo 844 da CLT. Havendo interesse na realização de acordo, as partes poderão apresentar a proposta ao Juízo para análise e, se for o caso, consequente homologação. Na minuta porventura apresentada, as partes deverão informar as respectivas contas para crédito dos valores ajustados, nos termos do Provimento TRT6-CRT nº 01/2020. Os participantes deverão portar documento de identificação com foto (Art.8º do ATO CONJUNTO TRT6 GP-GVP-CRT nº 06/2020). Fica dispensado o uso de vestes talares, recomendando-se o uso de vestimentas condizentes com o decoro e a formalidade do ato. Dê-se ciência à parte autora, por meio de sua assistência jurídica. Cite(m)-se a(s) ré(s), por e-carta, exceto aquela(s) que está(ão) habilitada(s) no Domicílio Judicial Eletrônico, a(s) qual(is) deverá(ão) ser citada(s) no respectivo endereço eletrônico, a teor do disposto no art. 246 do CPC. No mais, aguarde-se a audiência. Em caso de dúvidas deverá a parte entrar em contato com a Secretaria desta Unidade Judiciária por meio do celular 81.99781.2084 ou balcão virtual. MSP RECIFE/PE, 22 de abril de 2025. ALINE PIMENTEL GONCALVES Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - ELINALDO CAVALCANTI SOARES

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