Resultados para o tribunal: TRT6

Resultados para "COMUNICAçãO" – Página 320 de 484

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LIKE MARKETING PROMOCIONAIS E SERVICOS LTDA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Maria Barros Galliza Gomes

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Priscila Vital De Lira

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SECRETARIA ESPECIAL DE COMUNICAÇÃO SOCIAL (SECOM) consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Servico De Apoio As Micro E…

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SERVICO DE APOIO AS MICRO E PEQUENAS EMPRESAS DE PE consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

União Federal (Agu)

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UNIÃO FEDERAL (AGU) consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Agencia De Comunicacao Do C…

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AGENCIA DE COMUNICACAO DO CAPIBARIBE S.A. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Diario De Pernambuco Sa

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DIARIO DE PERNAMBUCO SA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Dp Cursos E Treinamentos Lt…

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DP CURSOS E TREINAMENTOS LTDA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Dp-Par Participacao, Invest…

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DP-PAR PARTICIPACAO, INVESTIMENTOS E SERVICOS S.A consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

R2 Comunicacoes E Participa…

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R2 COMUNICACOES E PARTICIPACOES S.A. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Radio Clube De Pernambuco S…

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RADIO CLUBE DE PERNAMBUCO S/A consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Vendas Direta Comercio Vare…

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VENDAS DIRETA COMERCIO VAREJISTA LTDA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Jose Simonaldo Araujo Feitosa x Cipan Com E Ind De Prods Alimenticios Do Nordeste Ltda

ID: 255955047

Tribunal: TRT6 Órgão: SC Caruaru - Conhecimento Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000265-72.2025.5.06.0312

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

JOSE SIMONALDO ARAUJO FEITOSA

Polo Passivo:

CIPAN COM E IND DE PRODS ALIMENTICIOS DO NORDESTE LTDA

Edital

Advogados:

CHRISTIANE MARQUES DOS SANTOS ROMERO SANTANA DE ALBUQUERQUE

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

MARÍLIA D'OLIVEIRA VILA NOVA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO SC CARUARU - CONHECIMENTO 0000265-72.2025.5.06.0312 : JOSE SIMONALDO ARAUJO FEITOSA : CIPAN COM E IND DE PRODS A… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO SC CARUARU - CONHECIMENTO 0000265-72.2025.5.06.0312 : JOSE SIMONALDO ARAUJO FEITOSA : CIPAN COM E IND DE PRODS ALIMENTICIOS DO NORDESTE LTDA EDITAL DE INTIMAÇÃO EM PROCESSO ELETRÔNICO Por ordem do(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Doutor(a) Juiz(íza) do Trabalho da SC Caruaru - Conhecimento-PE, em virtude da lei, etc., FAZ SABER a todos quantos virem o presente EDITAL, que, pelo presente, fica(m) INTIMADO(s) CIPAN COM E IND DE PRODS ALIMENTICIOS DO NORDESTE LTDA, com endereço(s) atualmente incerto e não sabido, qualificado(s) nos autos eletrônicos em epígrafe, ação 0000265-72.2025.5.06.0312 - , proposta por JOSE SIMONALDO ARAUJO FEITOSA, CPF: 037.566.334-70 em face de CIPAN COM E IND DE PRODS ALIMENTICIOS DO NORDESTE LTDA, CNPJ: 09.991.639/0001-50, PARA tomar ciência da presente reclamatória bem como da designação da AUDIÊNCIA: Inicial por videoconferência: 24/04/2025 08:24 https://trt6-jus-br.zoom.us/j/85952016019?pwd=dWxRbUhhMlNpb0JrRVpkQXdnYTVYQT09 OU ID: 859 5201 6019 e Senha: 151518 Fica a parte demandada notificada dos termos do processo em epígrafe e para AUDIÊNCIA INICIAL E TENTATIVA DE CONCILIAÇÃO no formato TELEPRESENCIAL para a data e horário acima, bem como para apresentar contestação e documentos até uma hora antes da audiência, conforme art. 4º do Ato TRT6 nº 443/12, via PJe, e indicar as provas necessárias, sob pena de preclusão. A defesa também poderá ser apresentada nos termos do art. 847 da CLT. (defesa oral) Arquivos em mídia deverão ser anexados aos autos diretamente pelo interessado, até o limite de 10MB por arquivo. A ausência das partes à referida audiência implicará arquivamento quanto ao(s) autor(es) e revelia com a consequente confissão quanto à matéria de fato com relação ao(s) réu(s), conforme art. art. 844 da CLT. Caso não haja conciliação, o interrogatório da(s) parte(s) e oitiva de testemunha(s) ocorrerão na sessão de instrução a ser designada para data futura. Caso presente pedido de tutela de urgência, a demandada deverá apresentar sua manifestação no prazo de 5 dias a partir do recebimento desta comunicação. Prazo: 5 dias. Deverá(ão) o(s) destinatário(s) desta intimação atentar para o disposto na Lei 11.419/06, bem como a regulamentação da Resolução N.º 185/2017 do CSJT, doAto Conjunto TST.CSJT.GP nº 15/2008 e do Ato TRT6-GP N.º 443/2012. Para pronunciamento nos autos eletrônicos, deverá(ão) o(s) destinatário(s) desta intimação, valendo-se dos seus próprios meios ou dos equipamentos disponibilizados no Fórum Trabalhista de CARUARU/PE, em sistema de auto-atendimento, acessar o sistema PJE-JT, no sítio "http://pje.trt6.jus.br/primeirograu/login.seam", ou diretamente no sítio do TRT da Sexta Região, "www.trt6.jus.br", donde consta link específico para o PJE-JT. É obrigatório o uso do certificado digital por advogado habilitado e emitido por autoridade certificadora competente, devendo ser utilizado o navegador mozilla Firefox a partir da versão 10.2 ou superior (para baixá-lo gratuitamente, acesse o link "http://www.mozilla.org/pt-BR/firefox/fx/"). Todos os documentos deverão ser apresentados eletronicamente na forma do Ato n.º 443/2012 da Presidência do TRT6, e com a antecedência ali prevista, salvo exceções também ali regulamentadas, devendo ser agrupados para digitalização conforme sua natureza (ex: contracheques, folhas de ponto, convenções coletivas, etc.), respeitado o limite de 3 MB (três megabytes) para cada arquivo digital de documentos. A petição inicial e documentos do processo poderão ser acessados pelo sítio (http://pje.trt6.jus.br/primeirograu) mediante uso de certificado digital por patrono habilitado. Adverte-se que é totalmente vedada a utilização de dispositivos de armazenamento removível (pen-drives, HDs externos, etc.) em quaisquer dos computadores disponibilizados nas sedes das Varas do Trabalho. DADO E PASSADO nesta cidade de CARUARU/PE-PE, em 11/04/2025. Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que instituiu a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil, e nos termos da Lei 11.419/2006, que instituiu o Processo Judicial Eletrônico. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico "http://pje.trt6.jus.br/primeirograu/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam", informando-se a chave numérica abaixo. -------------------------------------------------------------------- SITUAÇÃO DO CADASTRO DO PROCESSO ACIMA NO PJe-TRT6 NO MOMENTO DE EMISSÃO DESTE ATO: PROCESSO Nº 0000265-72.2025.5.06.0312 RECLAMANTE: JOSE SIMONALDO ARAUJO FEITOSA ADVOGADO(S): CHRISTIANE MARQUES DOS SANTOS ROMERO SANTANA DE ALBUQUERQUE, OAB: 63691 MARÍLIA D'OLIVEIRA VILA NOVA, OAB: 27151 RECLAMADO: CIPAN COM E IND DE PRODS ALIMENTICIOS DO NORDESTE LTDA ADVOGADO(S): -----------------------------------------------------------------------/AST CARUARU/PE, 11 de abril de 2025. ALDIONES DA SILVA TAVARES Assessor Intimado(s) / Citado(s) - CIPAN COM E IND DE PRODS ALIMENTICIOS DO NORDESTE LTDA

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Chopp Station - Bar E Burgueria Ltda x Guilherme Felix Bezerra

ID: 331088294

Tribunal: TRT6 Órgão: Desembargador Edmilson Alves da Silva Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000450-95.2024.5.06.0005

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

CHOPP STATION - BAR E BURGUERIA LTDA

Polo Passivo:

GUILHERME FELIX BEZERRA

Notificação

Advogados:

MARCELO JOSE PEREIRA DA SILVA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

FERNANDA FERREIRA PORPINO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO QUARTA TURMA Relator: EDMILSON ALVES DA SILVA ROT 0000450-95.2024.5.06.0005 RECORRENTE: CHOPP STATION - BAR E BUR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO QUARTA TURMA Relator: EDMILSON ALVES DA SILVA ROT 0000450-95.2024.5.06.0005 RECORRENTE: CHOPP STATION - BAR E BURGUERIA LTDA RECORRIDO: GUILHERME FELIX BEZERRA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 409206a proferido nos autos. DECISÃO Vistos etc. Em seu Recurso Ordinário, a Reclamada, CHOPP STATION - BAR E BURGUERIA LTDA, requer, inicialmente, a concessão dos benefícios da justiça gratuita, invocando os termos do parágrafo 4º do art. 790 da Consolidação das Leis do Trabalho. O MM. Juízo de primeiro grau recebeu o Recurso Ordinário, deixando para esta instância revisora a análise quanto à exigência do preparo (artigo 99, § 7º, do CPC e OJ nº 269 da SbDI-1/TST). À luz dos parágrafos 3º e 4º do artigo 790 da CLT, vê-se que foi outorgada a faculdade a juízes, órgãos julgadores e presidentes dos Tribunais do Trabalho de conceder a gratuidade judiciária. Na primeira hipótese ali vista, há uma condição mais objetiva: basta que a pessoa natural que pleiteia o benefício aufira salário não superior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social (CLT, art. 790, § 3º). Na segunda, a concessão pode ser estendida a qualquer pessoa - natural ou jurídica - que comprove a insuficiência de recursos, numa situação econômica e patrimonial de penúria (CLT, art. 790, § 4º). O Código de Processo Civil, aplicado ao caso com fundamento nos artigos 769 da CLT e 15 do próprio CPC, pode ser utilizado supletivamente, e em seu art. 99, § 3º, apenas confere à pessoa natural a presunção de veracidade da alegação de insuficiência. Não há extensão dessa presunção para a pessoa jurídica. Segundo os dispositivos legais mencionados e as diretrizes das Súmulas nº. 463, II, do TST e 481 do STJ, para que a pessoa jurídica seja beneficiada, é necessária a comprovação de sua real insuficiência financeira. Não se vislumbra, no presente caso, todavia, a alegada situação de hipossuficiência capaz de viabilizar, em favor da requerente, a concessão dos benefícios da justiça gratuita. As declarações trazidas ao processo com o Recurso Ordinário são insatisfatórias para esse fim, porquanto não lhe aproveita a presunção de pobreza. A demandada deixou de juntar, por exemplo, demonstrativos de faturamento mensal, declaração de imposto de renda dos últimos anos, balanços ou qualquer outro documento contábil oficial apto à comprovação de sua suposta incapacidade econômico-financeira ou estado de miserabilidade imprescindível ao deferimento da benesse. Por tais razões, indefiro a gratuidade pleiteada. Contudo, tendo em vista o que consta no art. 99, § 7º, do CPC, no sentido de incumbir ao Relator, quando indeferido o pedido de gratuidade na fase recursal, fixar prazo para recolhimento do preparo, e no mesmo sentido o item II da OJ 269 da SbDI-1 do TST: "II - Indeferido o requerimento de justiça gratuita formulado na fase recursal, cumpre ao relator fixar prazo para que o recorrente efetue o preparo (art. 99, § 7º, do CPC de 2015)", cabe ser dada a oportunidade à Recorrente de comprovar o preparo. Assim, determino a notificação da Reclamada para que, no prazo de cinco dias, efetue e ao mesmo tempo comprove o depósito recursal e o pagamento das custas processuais, de modo a viabilizar o conhecimento do recurso. No mesmo prazo, deverá o Recorrente indicar o repositório de jurisprudência de onde foram retiradas os acórdãos citados nas razões de recurso. O esclarecimento é necessário por não terem sido encontrados em consulta de jurisprudência do TST e dos correspondentes Tribunais Regionais por ele mencionados, nem a partir da numeração, nem na pesquisa textual, de forma que a reiteração de conduta ao menos parecida pode ser entendida como "fabricação de jurisprudência" e tentativa de induzimento de órgão judicial a erro, sinônimo de litigância de má-fé, e atrair a consequente punição. Fica, de logo, advertido o Recorrente. São eles: "O aviso prévio trabalhado não é devido quando o empregado, ciente da comunicação de dispensa, deixa de comparecer ao trabalho sem justificativa." (TST, RR-1081-64.2016.5.15.0012, Rel. Min. Hugo Carlos Scheuermann, 1ª Turma, DEJT 24/11/2017) "A concessão dos benefícios da justiça gratuita independe da condição jurídica da parte, bastando a demonstração de que o pagamento das custas ou do depósito recursal comprometeria sua subsistência." (TST, RR-1000475-45.2018.5.02.0471, Rel. Min. Breno Medeiros, 5ª Turma, DEJT 10/09/2021) Intime-se. RECIFE/PE, 21 de julho de 2025. EDMILSON ALVES DA SILVA Desembargador do Trabalho da 6ª Região Intimado(s) / Citado(s) - CHOPP STATION - BAR E BURGUERIA LTDA

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1º Cartório De Registro Imóveis De Caruaru-Pe e outros x Marcones G. Dos Santos Pinturas - Me e outros

ID: 331418837

Tribunal: TRT6 Órgão: SC Caruaru - PPA Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000865-14.2016.5.06.0311

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

1º CARTÓRIO DE REGISTRO IMÓVEIS DE CARUARU-PE ALTAIR JOSE XAVIER

Polo Passivo:

MARCONES G. DOS SANTOS PINTURAS - ME MARCONES GOMES DOS SANTOS

Notificação

Advogados:

MILTON RODRIGO VIEIRA DE OLIVEIRA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO SC CARUARU - PPA ATOrd 0000865-14.2016.5.06.0311 RECLAMANTE: ALTAIR JOSE XAVIER RECLAMADO: MARCONES G. DOS SANTOS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO SC CARUARU - PPA ATOrd 0000865-14.2016.5.06.0311 RECLAMANTE: ALTAIR JOSE XAVIER RECLAMADO: MARCONES G. DOS SANTOS PINTURAS - ME E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID aa7d810 proferido nos autos. DESPACHO Vistos etc. O pedido de inclusão da Sra. ROSELMA LATTANZI OLIVEIRA SANTOS, esposa do executado, no polo passivo do presente processo, não encontra amparo legal na forma requerida. Embora o artigo 1.664 do Código Civil estabeleça que os bens comuns do casal podem responder por dívidas contraídas por um dos cônjuges, essa regra não autoriza a inclusão automática do cônjuge no polo passivo da execução sem a devida demonstração de que existem bens comuns específicos aptos a garantir a dívida. Nos termos do artigo 1.658 do Código Civil, o regime de comunhão parcial de bens implica a comunicação apenas do patrimônio adquirido onerosamente na constância do casamento, não havendo presunção absoluta de que todos os bens do cônjuge sejam passíveis de penhora. Além disso, a cônjuge não figura no rol de sujeitos passíveis de execução, conforme disposto no artigo 779 do Código de Processo Civil, razão pela qual não pode ser equiparada ao devedor nem submetida a medidas executivas sem prova concreta de ocultação patrimonial ou fraude. No caso dos autos, não há indicação de um bem específico que pertença ao casal e que possa garantir a execução, mas sim uma solicitação genérica para a inclusão da esposa do sócio no polo passivo, visando futuramente buscar eventuais bens que possam, em tese, estar registrados em seu nome, para apenas posteriormente averiguar sua origem e titularidade. Tal medida configuraria uma inversão do ônus da prova, tratando a cônjuge como executada e impondo a ela o dever de demonstrar que determinados bens não são comuns, o que não é admitido pelo ordenamento jurídico sem a presença de indícios concretos de fraude ou ocultação patrimonial. A jurisprudência tem se posicionado no sentido de que, para a penhora de bens do cônjuge, é indispensável a demonstração da existência de bens comuns adquiridos na constância do casamento e que possam efetivamente garantir a execução. Vejamos: EMENTA. EXECUÇÃO. POSSIBILIDADE DE ATINGIMENTO DA MEAÇÃO DO CÔNJUGE DO DEVEDOR. IMPOSSIBILIDADE DE INCLUSÃO DO CÔNJUGE NO POLO PASSIVO. Conquanto admita-se o recaimento de atos de constrição sobre bens do casal, sem a exclusão da meação do cônjuge não integrante do título executivo, não é possível admitir a inclusão deste último no polo passivo da execução, porquanto implicaria autorizar alcance da execução indistintamente sobre todos os bens do consorte do devedor, inclusive aqueles que sejam frutos exclusivamente de seu esforço pessoal, medida flagrantemente ilegítima. (TRT-18 - Agravo de Petição nº 00104873720185180013 GO 0010487-37.2018.5.18.0013, 1ª Turma, Relatora: Silene Aparecida Coelho, Publicado no DEJT em 31/08/2018. AGRAVO DE PETIÇÃO. DIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO AO CÔNJUGE DO EXECUTADO. IMPOSSIBILIDADE. A possibilidade de execução de bens do cônjuge, "nos casos em que seus bens próprios ou de sua meação respondem pela dívida" (art. 790, IV, do CPC), não autoriza a inclusão pura e simples dele no polo passivo da execução, que é inviável, por violar o rol taxativo do art. 779 do CPC. Com efeito, não se deve confundir os conceitos de constrição de bens de terceiro e de atribuição de responsabilidade, sendo certo que a realização de diligências executórias genéricas destinadas à constrição de bens em nome da esposa do executado pressupõe a atribuição de responsabilidade a ela, não o simples reconhecimento de que os bens a serem constritos atenderiam ao disposto no art. 790, IV, do CPC. (TRT-3 - AP: 00119226320155030144 0011922-63.2015.5.03.0144, Relator: Paulo Chaves Correa Filho, Quarta Turma. Data de publicação: 11/09/2018) Dessa forma, ausente prova robusta de que houve tentativa de ocultação de bens ou que o patrimônio da cônjuge esteja sendo utilizado para frustrar a execução, indefiro o pedido de inclusão da Sra. ROSELMA LATTANZI OLIVEIRA SANTOS no polo passivo do feito. Intime-se a parte autora para impulsionar a execução, no prazo de 10 dias, sob pena de início da fluência do prazo prescricional intercorrente (art. 11-A, § 1º, da CLT). Em caso de silêncio, sobrestem-se os autos pelo prazo de 2 (dois) anos. CARUARU/PE, 21 de julho de 2025. ILKA ELIANE DE SOUZA TAVARES Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - ALTAIR JOSE XAVIER

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Companhia Brasileira De Trens Urbanos x Odilon Dantas Da Silva Neto

ID: 330862073

Tribunal: TRT6 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000234-22.2024.5.06.0010

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS

Polo Passivo:

ODILON DANTAS DA SILVA NETO

Notificação

Advogados:

RICARDO LOPES GODOY

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

DIRCEU CARREIRA JUNIOR

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

GUILHERME AZUIRSON RIO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relatora: ROBERTA CORREA DE ARAUJO ROT 0000234-22.2024.5.06.0010 RECORRENTE: COMPANHIA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relatora: ROBERTA CORREA DE ARAUJO ROT 0000234-22.2024.5.06.0010 RECORRENTE: COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS RECORRIDO: ODILON DANTAS DA SILVA NETO INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID ee1110a proferida nos autos. ROT 0000234-22.2024.5.06.0010 - Quarta Turma Recorrente: Advogado(s): 1. COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS DIRCEU CARREIRA JUNIOR (DF74604) RICARDO LOPES GODOY (MG77167) Recorrido: Advogado(s): ODILON DANTAS DA SILVA NETO GUILHERME AZUIRSON RIO (PE42232) RECURSO DE: COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 18/06/2025 - Id da96645; recurso apresentado em 26/06/2025 - Id aa2c624). Representação processual regular (Id 7f16eaa, c1017c9 ). Defiro o pedido de notificação exclusiva em nome dos advogados DIRCEU CARREIRA JUNIOR, inscrito na OAB/SP sob nº 209.866e ADILSON ELIAS DE OLIVEIRA SARTORELLO, inscrito na OAB/SP sob n° 160.824. Preparo satisfeito. Condenação fixada na sentença, id 80d0e40 : R$ 100.000,00; Custas fixadas, id 80d0e40 : R$ 2.000,00; Depósito recursal recolhido no RO, id bc80967 : R$ 13.133,46; Custas pagas no RO: id bc80967 ; Depósito recursal recolhido no RR, id 82e4a5b : R$ 26.266,92. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS TRANSCENDÊNCIA Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / SALÁRIO/DIFERENÇA SALARIAL (13858) / DIFERENÇAS POR DESVIO DE FUNÇÃO Alegação(ões): - violação da(o) inciso I do artigo 818 da Consolidação das Leis do Trabalho; inciso I do artigo 373 do Código de Processo Civil de 2015; artigo 456 da Consolidação das Leis do Trabalho. - divergência jurisprudencial. - DO REENQUADRAMENTO – PES2010 - NÃO CARACTERIZAÇÃO DE DESVIO DE FUNÇÃO Fundamentos do acórdão recorrido - Id 27ef7af: "Do desvio de função (...) No caso do Autor, resta incontroversa a formalização da atribuição do primeiro deles. E como se observa na Definição dos Processos e Sistemas, para tal cargo é possível o enquadramento nos Sistemas I, II ou III, sendo para cada um deles agregadas maiores responsabilidades. E, na hipótese dos autos, restou devidamente comprovado pelo Reclamante que, além daquelas atividades próprias ao Sistema I, também exercia as tarefas afetas ao Sistema II. As duas testemunhas apresentadas pelo Autor, Willyngton Roberto Ximenes de Araújo e Vinícius José de Andrade Borba, em seus respectivos depoimentos já transcritos na sentença, foram uníssonas em revelar que as tarifas executadas pelo demandante se inserem totalmente no sistema 2, especialmente ao controle das rondas e comunicação com o Centro de Controle Operacional (CCO). Além disso, os vídeos e fotografias (ID b41af7e até ID fa7ce80) corroboram a prova oral, no concernente às atividades relatadas e exclusivas do sistema 2, quando cotejadas com o sistema 1. Logo, desenvolvendo de maneira efetiva e habitual as atividades no Sistema II, não vinga o pleito recursal da Reclamada. (...) Com base nisso, considerando que o Reclamante conseguiu comprovar que realizava as atribuições próprias do Sistema II, nego provimento ao recurso da Reclamada, inclusive em relação ao período condenatório, visto não haver elementos que apontem em sentido diverso." Confrontando os argumentos da parte recorrente com os fundamentos do acórdão, tenho que a Revista não comporta processamento, pois o Regional decidiu as questões veiculadas no presente apelo com base no conjunto probatório contido nos autos e na legislação pertinente à matéria. Além disso, as alegações lançadas pela parte nas razões recursais, em sentido contrário, somente seriam aferíveis por meio de reexame fático, o que não é admissível nesta via recursal (Súmula nº 126 do TST) e inviabiliza o processamento do recurso, inclusive por divergência jurisprudencial (Súmula nº 296 do TST). CONCLUSÃO a) DENEGO SEGUIMENTO ao Recurso de Revista. Dê-se ciência à parte recorrente pelo prazo de oito dias. b) Decorrido o prazo concedido sem manifestação, certifique-se o trânsito em julgado e, ato contínuo, independentemente de nova conclusão, encaminhem-se os autos à Vara de Origem. c) Interposto Agravo de Instrumento e/ou Agravo Interno, independentemente de nova conclusão, notifique-se a parte agravada, para, querendo, apresentar contrarrazões ao Recurso de Revista e contraminuta ao Agravo de Instrumento e/ou Agravo Interno, no prazo de 8 (oito) dias. d) Interposto Agravo Interno, devolvam-se os autos conclusos para julgamento. e) Decorrido o lapso temporal do contraditório, e sem interposição de Agravo Interno, remetam-se os autos ao Tribunal Superior do Trabalho. allss RECIFE/PE, 21 de julho de 2025. PAULO ALCANTARA Desembargador do Trabalho da 6ª Região Intimado(s) / Citado(s) - ODILON DANTAS DA SILVA NETO

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Companhia Brasileira De Trens Urbanos x Odilon Dantas Da Silva Neto

ID: 330862279

Tribunal: TRT6 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000234-22.2024.5.06.0010

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS

Polo Passivo:

ODILON DANTAS DA SILVA NETO

Notificação

Advogados:

RICARDO LOPES GODOY

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

DIRCEU CARREIRA JUNIOR

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

GUILHERME AZUIRSON RIO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relatora: ROBERTA CORREA DE ARAUJO ROT 0000234-22.2024.5.06.0010 RECORRENTE: COMPANHIA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relatora: ROBERTA CORREA DE ARAUJO ROT 0000234-22.2024.5.06.0010 RECORRENTE: COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS RECORRIDO: ODILON DANTAS DA SILVA NETO INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID ee1110a proferida nos autos. ROT 0000234-22.2024.5.06.0010 - Quarta Turma Recorrente: Advogado(s): 1. COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS DIRCEU CARREIRA JUNIOR (DF74604) RICARDO LOPES GODOY (MG77167) Recorrido: Advogado(s): ODILON DANTAS DA SILVA NETO GUILHERME AZUIRSON RIO (PE42232) RECURSO DE: COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 18/06/2025 - Id da96645; recurso apresentado em 26/06/2025 - Id aa2c624). Representação processual regular (Id 7f16eaa, c1017c9 ). Defiro o pedido de notificação exclusiva em nome dos advogados DIRCEU CARREIRA JUNIOR, inscrito na OAB/SP sob nº 209.866e ADILSON ELIAS DE OLIVEIRA SARTORELLO, inscrito na OAB/SP sob n° 160.824. Preparo satisfeito. Condenação fixada na sentença, id 80d0e40 : R$ 100.000,00; Custas fixadas, id 80d0e40 : R$ 2.000,00; Depósito recursal recolhido no RO, id bc80967 : R$ 13.133,46; Custas pagas no RO: id bc80967 ; Depósito recursal recolhido no RR, id 82e4a5b : R$ 26.266,92. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS TRANSCENDÊNCIA Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / SALÁRIO/DIFERENÇA SALARIAL (13858) / DIFERENÇAS POR DESVIO DE FUNÇÃO Alegação(ões): - violação da(o) inciso I do artigo 818 da Consolidação das Leis do Trabalho; inciso I do artigo 373 do Código de Processo Civil de 2015; artigo 456 da Consolidação das Leis do Trabalho. - divergência jurisprudencial. - DO REENQUADRAMENTO – PES2010 - NÃO CARACTERIZAÇÃO DE DESVIO DE FUNÇÃO Fundamentos do acórdão recorrido - Id 27ef7af: "Do desvio de função (...) No caso do Autor, resta incontroversa a formalização da atribuição do primeiro deles. E como se observa na Definição dos Processos e Sistemas, para tal cargo é possível o enquadramento nos Sistemas I, II ou III, sendo para cada um deles agregadas maiores responsabilidades. E, na hipótese dos autos, restou devidamente comprovado pelo Reclamante que, além daquelas atividades próprias ao Sistema I, também exercia as tarefas afetas ao Sistema II. As duas testemunhas apresentadas pelo Autor, Willyngton Roberto Ximenes de Araújo e Vinícius José de Andrade Borba, em seus respectivos depoimentos já transcritos na sentença, foram uníssonas em revelar que as tarifas executadas pelo demandante se inserem totalmente no sistema 2, especialmente ao controle das rondas e comunicação com o Centro de Controle Operacional (CCO). Além disso, os vídeos e fotografias (ID b41af7e até ID fa7ce80) corroboram a prova oral, no concernente às atividades relatadas e exclusivas do sistema 2, quando cotejadas com o sistema 1. Logo, desenvolvendo de maneira efetiva e habitual as atividades no Sistema II, não vinga o pleito recursal da Reclamada. (...) Com base nisso, considerando que o Reclamante conseguiu comprovar que realizava as atribuições próprias do Sistema II, nego provimento ao recurso da Reclamada, inclusive em relação ao período condenatório, visto não haver elementos que apontem em sentido diverso." Confrontando os argumentos da parte recorrente com os fundamentos do acórdão, tenho que a Revista não comporta processamento, pois o Regional decidiu as questões veiculadas no presente apelo com base no conjunto probatório contido nos autos e na legislação pertinente à matéria. Além disso, as alegações lançadas pela parte nas razões recursais, em sentido contrário, somente seriam aferíveis por meio de reexame fático, o que não é admissível nesta via recursal (Súmula nº 126 do TST) e inviabiliza o processamento do recurso, inclusive por divergência jurisprudencial (Súmula nº 296 do TST). CONCLUSÃO a) DENEGO SEGUIMENTO ao Recurso de Revista. Dê-se ciência à parte recorrente pelo prazo de oito dias. b) Decorrido o prazo concedido sem manifestação, certifique-se o trânsito em julgado e, ato contínuo, independentemente de nova conclusão, encaminhem-se os autos à Vara de Origem. c) Interposto Agravo de Instrumento e/ou Agravo Interno, independentemente de nova conclusão, notifique-se a parte agravada, para, querendo, apresentar contrarrazões ao Recurso de Revista e contraminuta ao Agravo de Instrumento e/ou Agravo Interno, no prazo de 8 (oito) dias. d) Interposto Agravo Interno, devolvam-se os autos conclusos para julgamento. e) Decorrido o lapso temporal do contraditório, e sem interposição de Agravo Interno, remetam-se os autos ao Tribunal Superior do Trabalho. allss RECIFE/PE, 21 de julho de 2025. PAULO ALCANTARA Desembargador do Trabalho da 6ª Região Intimado(s) / Citado(s) - COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS

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Jeyson Ferreira De Lima x Zamp S.A.

ID: 336656642

Tribunal: TRT6 Órgão: 11ª Vara do Trabalho do Recife Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000535-29.2025.5.06.0011

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

JEYSON FERREIRA DE LIMA

Polo Passivo:

ZAMP S.A.

Notificação

Advogados:

GUSTAVO REZENDE MITNE

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ALEXANDRE DOS REIS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO 11ª VARA DO TRABALHO DO RECIFE ATOrd 0000535-29.2025.5.06.0011 RECLAMANTE: JEYSON FERREIRA DE LIMA RECLAMADO: ZAM… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO 11ª VARA DO TRABALHO DO RECIFE ATOrd 0000535-29.2025.5.06.0011 RECLAMANTE: JEYSON FERREIRA DE LIMA RECLAMADO: ZAMP S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 6f27dcb proferido nos autos. DESPACHO Vistos, etc. Trata-se de reclamação trabalhista ajuizada por JEYSON FERREIRA DE LIMA em face de ZAMP S.A. a qual retornou da Central de Audiências Iniciais para dar prosseguimento ao feito. Considerando o disposto no ATO CONJUNTO TRT6 – GP – GVP – CRT n. 14/2024 que pôs fim ao rodízio das Varas, de forma que as audiências poderão ser realizadas de forma presencial em todas as semanas, cabendo a esta vara o turno da manhã; Considerando que a Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho (PCA n° 0000077-85.2023.2.00.0500) já pacificou o entendimento de que cabe ao Magistrado, com base nos arts. 765 da CLT e 139 do CPC, definir a modalidade da audiência, desde que fundamentado; Considerando que o “Juízo 100% Digital”, instituído pela Resolução CNJ nº 345/2020, posteriormente alterada pela Resolução CNJ nº 378/2021, visa facilitar o acesso à justiça para partes que residem em locais distantes da sede do Juízo ou que tenham dificuldades de locomoção; Considerando que nos termos do art. 1º, §2º da Resolução nº 345 do CNJ, não há qualquer vedação à realização da audiência presencial, ainda que os autos tramitem pelo “Juízo 100% Digital”; e Considerando que o art. 3º, §1º, do Ato TRT6 GP nº 535-2021, que implanta o “Juízo 100% Digital” no âmbito deste TRT da 6ª Região, prevê a possibilidade de atendimento presencial quando necessário. Ante o acima exposto, determino: 1. Fica a audiência do tipo Instrução designada para o dia 15/09/2025 09:40, em formato PRESENCIAL, no seguinte endereço: Av. Cais do Apolo, 739, sobreloja, Sala 10, Bairro do Recife, Recife/PE - CEP 50030-902. No caso concreto, embora o “Juízo 100% Digital” ofereça vantagens, as partes possuem domicílio em Recife/na Região Metropolitana, onde existe ampla disponibilidade de varas do trabalho físicas. Tem-se que a concentração geográfica das partes facilita o acesso aos atos processuais presenciais e evita eventuais dificuldades técnicas que possam prejudicar a regular tramitação do processo. Assim, a realização da audiência de forma presencial propiciará maior agilidade na colheita das provas e na condução dos trabalhos. Além disso, a qualidade da avaliação probatória será significativamente maior com a presença física das partes e testemunhas. 2. Cientes as partes que deverão comparecer para interrogatório, sob pena de confissão, na forma da Súmula nº 74 do TST, e quanto à aplicação do inteiro teor do art. 455 do CPC, no que diz respeito à produção da prova testemunhal, cabendo, portanto, às partes intimar/convidar as testemunhas que pretendem apresentar, comprovando nos autos a convocação, com antecedência de pelo menos três dias da data da audiência, ou apresentar as testemunhas independentemente de intimação/ciência prévia, sob pena de se concluir que desistiu da inquirição em caso de ausência da testemunha. 3. Por questão de celeridade, determino desde já a apuração da insalubridade no ambiente de trabalho do(a) autor(a). Providencie a secretaria o sorteio randômico de peritos, disponibilizado pelo PJE, como forma de garantir os critérios de equidade estabelecidos pela Resolução CSJT 247/2019. O(A) perito(a) deverá apresentar o laudo no prazo de 15 (quinze) dias. 4. Intimem-se as partes para, no prazo comum de 5 (cinco) dias, arguir eventual impedimento ou suspeição do Perito, se for o caso, bem como para, querendo, apresentar quesitos e assistentes técnicos. 5. O Sr. Perito deverá comunicar, por meio de petição nos autos, o local, dia e horário da perícia, assim como assegurar aos mesmos o acesso e acompanhamento das diligências e dos exames. As partes serão intimadas do local, dia e horário da perícia mediante comunicação prévia aos patronos constituídos nos autos, via DJE. 6. O laudo deve ser apresentado de forma fundamentada, devendo o Sr. Perito responder um a um os quesitos das partes e do Juízo, quando apresentados, sendo expressamente vedado ultrapassar os limites de sua designação, bem como emitir opiniões pessoais que excedam o exame técnico ou científico do objeto da perícia. Deve acompanhar o laudo a respectiva Anotação de Responsabilidade Técnica - ART, nos termos da Lei nº. 6496/77.Uma vez apresentado o laudo, notifiquem-se as partes para se manifestar no prazo comum de 15 dias. Intimem-se as partes por meio de suas respectivas assistências jurídicas. O presente despacho segue eletronicamente assinado pelo(a) Excelentíssimo(a) Juiz(a) do Trabalho abaixo identificado(a). RECIFE/PE, 28 de julho de 2025. ANA CAROLINA BULHOES CALHEIROS Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - ZAMP S.A.

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Jeyson Ferreira De Lima x Zamp S.A.

ID: 336656673

Tribunal: TRT6 Órgão: 11ª Vara do Trabalho do Recife Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000535-29.2025.5.06.0011

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

JEYSON FERREIRA DE LIMA

Polo Passivo:

ZAMP S.A.

Notificação

Advogados:

GUSTAVO REZENDE MITNE

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ALEXANDRE DOS REIS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO 11ª VARA DO TRABALHO DO RECIFE ATOrd 0000535-29.2025.5.06.0011 RECLAMANTE: JEYSON FERREIRA DE LIMA RECLAMADO: ZAM… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO 11ª VARA DO TRABALHO DO RECIFE ATOrd 0000535-29.2025.5.06.0011 RECLAMANTE: JEYSON FERREIRA DE LIMA RECLAMADO: ZAMP S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 6f27dcb proferido nos autos. DESPACHO Vistos, etc. Trata-se de reclamação trabalhista ajuizada por JEYSON FERREIRA DE LIMA em face de ZAMP S.A. a qual retornou da Central de Audiências Iniciais para dar prosseguimento ao feito. Considerando o disposto no ATO CONJUNTO TRT6 – GP – GVP – CRT n. 14/2024 que pôs fim ao rodízio das Varas, de forma que as audiências poderão ser realizadas de forma presencial em todas as semanas, cabendo a esta vara o turno da manhã; Considerando que a Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho (PCA n° 0000077-85.2023.2.00.0500) já pacificou o entendimento de que cabe ao Magistrado, com base nos arts. 765 da CLT e 139 do CPC, definir a modalidade da audiência, desde que fundamentado; Considerando que o “Juízo 100% Digital”, instituído pela Resolução CNJ nº 345/2020, posteriormente alterada pela Resolução CNJ nº 378/2021, visa facilitar o acesso à justiça para partes que residem em locais distantes da sede do Juízo ou que tenham dificuldades de locomoção; Considerando que nos termos do art. 1º, §2º da Resolução nº 345 do CNJ, não há qualquer vedação à realização da audiência presencial, ainda que os autos tramitem pelo “Juízo 100% Digital”; e Considerando que o art. 3º, §1º, do Ato TRT6 GP nº 535-2021, que implanta o “Juízo 100% Digital” no âmbito deste TRT da 6ª Região, prevê a possibilidade de atendimento presencial quando necessário. Ante o acima exposto, determino: 1. Fica a audiência do tipo Instrução designada para o dia 15/09/2025 09:40, em formato PRESENCIAL, no seguinte endereço: Av. Cais do Apolo, 739, sobreloja, Sala 10, Bairro do Recife, Recife/PE - CEP 50030-902. No caso concreto, embora o “Juízo 100% Digital” ofereça vantagens, as partes possuem domicílio em Recife/na Região Metropolitana, onde existe ampla disponibilidade de varas do trabalho físicas. Tem-se que a concentração geográfica das partes facilita o acesso aos atos processuais presenciais e evita eventuais dificuldades técnicas que possam prejudicar a regular tramitação do processo. Assim, a realização da audiência de forma presencial propiciará maior agilidade na colheita das provas e na condução dos trabalhos. Além disso, a qualidade da avaliação probatória será significativamente maior com a presença física das partes e testemunhas. 2. Cientes as partes que deverão comparecer para interrogatório, sob pena de confissão, na forma da Súmula nº 74 do TST, e quanto à aplicação do inteiro teor do art. 455 do CPC, no que diz respeito à produção da prova testemunhal, cabendo, portanto, às partes intimar/convidar as testemunhas que pretendem apresentar, comprovando nos autos a convocação, com antecedência de pelo menos três dias da data da audiência, ou apresentar as testemunhas independentemente de intimação/ciência prévia, sob pena de se concluir que desistiu da inquirição em caso de ausência da testemunha. 3. Por questão de celeridade, determino desde já a apuração da insalubridade no ambiente de trabalho do(a) autor(a). Providencie a secretaria o sorteio randômico de peritos, disponibilizado pelo PJE, como forma de garantir os critérios de equidade estabelecidos pela Resolução CSJT 247/2019. O(A) perito(a) deverá apresentar o laudo no prazo de 15 (quinze) dias. 4. Intimem-se as partes para, no prazo comum de 5 (cinco) dias, arguir eventual impedimento ou suspeição do Perito, se for o caso, bem como para, querendo, apresentar quesitos e assistentes técnicos. 5. O Sr. Perito deverá comunicar, por meio de petição nos autos, o local, dia e horário da perícia, assim como assegurar aos mesmos o acesso e acompanhamento das diligências e dos exames. As partes serão intimadas do local, dia e horário da perícia mediante comunicação prévia aos patronos constituídos nos autos, via DJE. 6. O laudo deve ser apresentado de forma fundamentada, devendo o Sr. Perito responder um a um os quesitos das partes e do Juízo, quando apresentados, sendo expressamente vedado ultrapassar os limites de sua designação, bem como emitir opiniões pessoais que excedam o exame técnico ou científico do objeto da perícia. Deve acompanhar o laudo a respectiva Anotação de Responsabilidade Técnica - ART, nos termos da Lei nº. 6496/77.Uma vez apresentado o laudo, notifiquem-se as partes para se manifestar no prazo comum de 15 dias. Intimem-se as partes por meio de suas respectivas assistências jurídicas. O presente despacho segue eletronicamente assinado pelo(a) Excelentíssimo(a) Juiz(a) do Trabalho abaixo identificado(a). RECIFE/PE, 28 de julho de 2025. ANA CAROLINA BULHOES CALHEIROS Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - JEYSON FERREIRA DE LIMA

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Tomaz Silva Oliveira x Mateus Supermercados S.A.

ID: 336641748

Tribunal: TRT6 Órgão: 11ª Vara do Trabalho do Recife Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000672-11.2025.5.06.0011

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

TOMAZ SILVA OLIVEIRA

Polo Passivo:

MATEUS SUPERMERCADOS S.A.

Notificação

Advogados:

RODRIGO VASQUEZ SOARES

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

BEATRIZ DEL VALLE ECEIZA NUNES

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

RAIMUNDO NONATO DE SOUSA JUNIOR

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HENRIQUE LUIZ DOS SANTOS NETO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO 11ª VARA DO TRABALHO DO RECIFE ATOrd 0000672-11.2025.5.06.0011 RECLAMANTE: TOMAZ SILVA OLIVEIRA RECLAMADO: MATEUS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO 11ª VARA DO TRABALHO DO RECIFE ATOrd 0000672-11.2025.5.06.0011 RECLAMANTE: TOMAZ SILVA OLIVEIRA RECLAMADO: MATEUS SUPERMERCADOS S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID b9ab70f proferido nos autos. DESPACHO Vistos, etc. Trata-se de reclamação trabalhista ajuizada por TOMAZ SILVA OLIVEIRA em face de MATEUS SUPERMERCADOS S.A. a qual retornou da Central de Audiências Iniciais para dar prosseguimento ao feito. Considerando o disposto no ATO CONJUNTO TRT6 – GP – GVP – CRT n. 14/2024 que pôs fim ao rodízio das Varas, de forma que as audiências poderão ser realizadas de forma presencial em todas as semanas, cabendo a esta vara o turno da manhã; Considerando que a Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho (PCA n° 0000077-85.2023.2.00.0500) já pacificou o entendimento de que cabe ao Magistrado, com base nos arts. 765 da CLT e 139 do CPC, definir a modalidade da audiência, desde que fundamentado; Considerando que o “Juízo 100% Digital”, instituído pela Resolução CNJ nº 345/2020, posteriormente alterada pela Resolução CNJ nº 378/2021, visa facilitar o acesso à justiça para partes que residem em locais distantes da sede do Juízo ou que tenham dificuldades de locomoção; Considerando que nos termos do art. 1º, §2º da Resolução nº 345 do CNJ, não há qualquer vedação à realização da audiência presencial, ainda que os autos tramitem pelo “Juízo 100% Digital”; e Considerando que o art. 3º, §1º, do Ato TRT6 GP nº 535-2021, que implanta o “Juízo 100% Digital” no âmbito deste TRT da 6ª Região, prevê a possibilidade de atendimento presencial quando necessário. Ante o acima exposto, determino: 1. Fica a audiência do tipo Instrução designada para o dia 23/09/2025 09:40, em formato PRESENCIAL, no seguinte endereço: Av. Cais do Apolo, 739, sobreloja, Sala 10, Bairro do Recife, Recife/PE - CEP 50030-902. No caso concreto, embora o “Juízo 100% Digital” ofereça vantagens, as partes possuem domicílio em Recife/na Região Metropolitana, onde existe ampla disponibilidade de varas do trabalho físicas. Tem-se que a concentração geográfica das partes facilita o acesso aos atos processuais presenciais e evita eventuais dificuldades técnicas que possam prejudicar a regular tramitação do processo. Assim, a realização da audiência de forma presencial propiciará maior agilidade na colheita das provas e na condução dos trabalhos. Além disso, a qualidade da avaliação probatória será significativamente maior com a presença física das partes e testemunhas. 2. Cientes as partes que deverão comparecer para interrogatório, sob pena de confissão, na forma da Súmula nº 74 do TST, e quanto à aplicação do inteiro teor do art. 455 do CPC, no que diz respeito à produção da prova testemunhal, cabendo, portanto, às partes intimar/convidar as testemunhas que pretendem apresentar, comprovando nos autos a convocação, com antecedência de pelo menos três dias da data da audiência, ou apresentar as testemunhas independentemente de intimação/ciência prévia, sob pena de se concluir que desistiu da inquirição em caso de ausência da testemunha. 3. Por questão de celeridade, determino desde já a apuração da insalubridade no ambiente de trabalho do(a) autor(a). Providencie a secretaria o sorteio randômico de peritos, disponibilizado pelo PJE, como forma de garantir os critérios de equidade estabelecidos pela Resolução CSJT 247/2019. O(A) perito(a) deverá apresentar o laudo no prazo de 15 (quinze) dias. 4. Intimem-se as partes para, no prazo comum de 5 (cinco) dias, arguir eventual impedimento ou suspeição do Perito, se for o caso, bem como para, querendo, apresentar quesitos e assistentes técnicos. 5. O Sr. Perito deverá comunicar, por meio de petição nos autos, o local, dia e horário da perícia, assim como assegurar aos mesmos o acesso e acompanhamento das diligências e dos exames. As partes serão intimadas do local, dia e horário da perícia mediante comunicação prévia aos patronos constituídos nos autos, via DJE. 6. O laudo deve ser apresentado de forma fundamentada, devendo o Sr. Perito responder um a um os quesitos das partes e do Juízo, quando apresentados, sendo expressamente vedado ultrapassar os limites de sua designação, bem como emitir opiniões pessoais que excedam o exame técnico ou científico do objeto da perícia. Deve acompanhar o laudo a respectiva Anotação de Responsabilidade Técnica - ART, nos termos da Lei nº. 6496/77.Uma vez apresentado o laudo, notifiquem-se as partes para se manifestar no prazo comum de 15 dias. Intimem-se as partes por meio de suas respectivas assistências jurídicas. O presente despacho segue eletronicamente assinado pelo(a) Excelentíssimo(a) Juiz(a) do Trabalho abaixo identificado(a). RECIFE/PE, 28 de julho de 2025. GUSTAVO AUGUSTO PIRES DE OLIVEIRA Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - MATEUS SUPERMERCADOS S.A.

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Tomaz Silva Oliveira x Mateus Supermercados S.A.

ID: 336641755

Tribunal: TRT6 Órgão: 11ª Vara do Trabalho do Recife Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000672-11.2025.5.06.0011

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

TOMAZ SILVA OLIVEIRA

Polo Passivo:

MATEUS SUPERMERCADOS S.A.

Notificação

Advogados:

RODRIGO VASQUEZ SOARES

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

BEATRIZ DEL VALLE ECEIZA NUNES

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

RAIMUNDO NONATO DE SOUSA JUNIOR

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

HENRIQUE LUIZ DOS SANTOS NETO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO 11ª VARA DO TRABALHO DO RECIFE ATOrd 0000672-11.2025.5.06.0011 RECLAMANTE: TOMAZ SILVA OLIVEIRA RECLAMADO: MATEUS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO 11ª VARA DO TRABALHO DO RECIFE ATOrd 0000672-11.2025.5.06.0011 RECLAMANTE: TOMAZ SILVA OLIVEIRA RECLAMADO: MATEUS SUPERMERCADOS S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID b9ab70f proferido nos autos. DESPACHO Vistos, etc. Trata-se de reclamação trabalhista ajuizada por TOMAZ SILVA OLIVEIRA em face de MATEUS SUPERMERCADOS S.A. a qual retornou da Central de Audiências Iniciais para dar prosseguimento ao feito. Considerando o disposto no ATO CONJUNTO TRT6 – GP – GVP – CRT n. 14/2024 que pôs fim ao rodízio das Varas, de forma que as audiências poderão ser realizadas de forma presencial em todas as semanas, cabendo a esta vara o turno da manhã; Considerando que a Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho (PCA n° 0000077-85.2023.2.00.0500) já pacificou o entendimento de que cabe ao Magistrado, com base nos arts. 765 da CLT e 139 do CPC, definir a modalidade da audiência, desde que fundamentado; Considerando que o “Juízo 100% Digital”, instituído pela Resolução CNJ nº 345/2020, posteriormente alterada pela Resolução CNJ nº 378/2021, visa facilitar o acesso à justiça para partes que residem em locais distantes da sede do Juízo ou que tenham dificuldades de locomoção; Considerando que nos termos do art. 1º, §2º da Resolução nº 345 do CNJ, não há qualquer vedação à realização da audiência presencial, ainda que os autos tramitem pelo “Juízo 100% Digital”; e Considerando que o art. 3º, §1º, do Ato TRT6 GP nº 535-2021, que implanta o “Juízo 100% Digital” no âmbito deste TRT da 6ª Região, prevê a possibilidade de atendimento presencial quando necessário. Ante o acima exposto, determino: 1. Fica a audiência do tipo Instrução designada para o dia 23/09/2025 09:40, em formato PRESENCIAL, no seguinte endereço: Av. Cais do Apolo, 739, sobreloja, Sala 10, Bairro do Recife, Recife/PE - CEP 50030-902. No caso concreto, embora o “Juízo 100% Digital” ofereça vantagens, as partes possuem domicílio em Recife/na Região Metropolitana, onde existe ampla disponibilidade de varas do trabalho físicas. Tem-se que a concentração geográfica das partes facilita o acesso aos atos processuais presenciais e evita eventuais dificuldades técnicas que possam prejudicar a regular tramitação do processo. Assim, a realização da audiência de forma presencial propiciará maior agilidade na colheita das provas e na condução dos trabalhos. Além disso, a qualidade da avaliação probatória será significativamente maior com a presença física das partes e testemunhas. 2. Cientes as partes que deverão comparecer para interrogatório, sob pena de confissão, na forma da Súmula nº 74 do TST, e quanto à aplicação do inteiro teor do art. 455 do CPC, no que diz respeito à produção da prova testemunhal, cabendo, portanto, às partes intimar/convidar as testemunhas que pretendem apresentar, comprovando nos autos a convocação, com antecedência de pelo menos três dias da data da audiência, ou apresentar as testemunhas independentemente de intimação/ciência prévia, sob pena de se concluir que desistiu da inquirição em caso de ausência da testemunha. 3. Por questão de celeridade, determino desde já a apuração da insalubridade no ambiente de trabalho do(a) autor(a). Providencie a secretaria o sorteio randômico de peritos, disponibilizado pelo PJE, como forma de garantir os critérios de equidade estabelecidos pela Resolução CSJT 247/2019. O(A) perito(a) deverá apresentar o laudo no prazo de 15 (quinze) dias. 4. Intimem-se as partes para, no prazo comum de 5 (cinco) dias, arguir eventual impedimento ou suspeição do Perito, se for o caso, bem como para, querendo, apresentar quesitos e assistentes técnicos. 5. O Sr. Perito deverá comunicar, por meio de petição nos autos, o local, dia e horário da perícia, assim como assegurar aos mesmos o acesso e acompanhamento das diligências e dos exames. As partes serão intimadas do local, dia e horário da perícia mediante comunicação prévia aos patronos constituídos nos autos, via DJE. 6. O laudo deve ser apresentado de forma fundamentada, devendo o Sr. Perito responder um a um os quesitos das partes e do Juízo, quando apresentados, sendo expressamente vedado ultrapassar os limites de sua designação, bem como emitir opiniões pessoais que excedam o exame técnico ou científico do objeto da perícia. Deve acompanhar o laudo a respectiva Anotação de Responsabilidade Técnica - ART, nos termos da Lei nº. 6496/77.Uma vez apresentado o laudo, notifiquem-se as partes para se manifestar no prazo comum de 15 dias. Intimem-se as partes por meio de suas respectivas assistências jurídicas. O presente despacho segue eletronicamente assinado pelo(a) Excelentíssimo(a) Juiz(a) do Trabalho abaixo identificado(a). RECIFE/PE, 28 de julho de 2025. GUSTAVO AUGUSTO PIRES DE OLIVEIRA Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - TOMAZ SILVA OLIVEIRA

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Deivid Herculano Da Silva x Moreira Lima Engenharia E Servicos Ltda e outros

ID: 338231314

Tribunal: TRT6 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Carpina Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000946-51.2025.5.06.0212

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

DEIVID HERCULANO DA SILVA

Polo Passivo:

MOREIRA LIMA ENGENHARIA E SERVICOS LTDA SATRIX INDUSTRIA E COMERCIO DE EQUIPAMENTOS DE ENERGIAS RENOVAVEIS LTDA.

Notificação

Advogados:

DANIELA SIQUEIRA VALADARES

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE CARPINA ATOrd 0000946-51.2025.5.06.0212 RECLAMANTE: DEIVID HERCULANO DA SILVA RECLAMADO: M… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE CARPINA ATOrd 0000946-51.2025.5.06.0212 RECLAMANTE: DEIVID HERCULANO DA SILVA RECLAMADO: MOREIRA LIMA ENGENHARIA E SERVICOS LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 1dc5f5d proferida nos autos. DECISÃO VISTOS. 1- Trata-se de ação trabalhista ajuizada por DEIVID HERCULANO DA SILVA em face de MOREIRA LIMA ENGENHARIA E SERVIÇOS LTDA e da SATRIX INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE EQUIPAMENTOS DE ENERGIAS RENOVÁVEIS LTDA, com pedido de tutela de urgência para que sejam expedidos alvarás para liberação dos depósitos do FGTS e habilitação no programa do seguro-desemprego. Seja de natureza cautelar ou antecipada, a tutela de urgência somente deverá ser concedida, quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito, além, é claro, do perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, consubstanciando o fumus boni iuris e o periculum in mora. Diante dos documentos apresentados, não se faz necessária a intimação da reclamada. Passo à análise. Acerca do tema, ensina o doutrinador Manoel Antônio Teixeira Filho: "A probabilidade se refere àquilo que se apresente razoável, que pode ocorrer; no direito processual significa o direito passível de ser reconhecido em juízo. (...) A avaliação desse requisito não implica prejulgamento - até porque nem sempre o magistrado que conceder a tutela será o mesmo que realizará o julgamento do mérito na ação principal". (Comentários ao Novo Código de Processo Cível sob a Perspectiva do Processo do Trabalho: (Lei n. 13.105, 16 de março de 2015) - São Paulo: LTr, 2015). Relata a parte autora que manteve vínculo de emprego com a primeira demandada no período de 03/02/2025 a 1.º/07/2025, tendo sido demitida sem justa causa e sem o recebimento das verbas rescisórias e liberação da documentação para saque do FGTS e habilitação no programa do seguro-desemprego. Os documentos anexados comprovam que o contrato de trabalho perdurou pelo período mencionado, bem como há indicativo de dispensa sem justo motivo, considerando a comunicação de aviso prévio acostada ao processo (ID:4127dff) e a integração deste último ao tempo de serviço do trabalhador (CTPS com ID:d286ce2). O extrato analítico do FGTS acostado ao processo (ID:f35e429) indica, todavia, a inexistência de valores pendentes de levantamento. Portanto, embora seja incontroverso que a dispensa ocorreu sem justa causa, não há fundamento para o pleito de expedição de alvará para saque dos depósitos fundiários, motivo pelo qual rejeito a pretensão aduzida. Autorizo, todavia, a habilitação no programa do seguro-desemprego. A presente decisão tem força de alvará judicial, suprindo, no caso, a inexistência das guias do seguro-desemprego. FICA O MINISTÉRIO DO TRABALHO (AGÊNCIA REGIONAL DO TRABALHO) AUTORIZADO, pela presente decisão, a promover, no processo em epígrafe, a habilitação do reclamante indicado acima para percepção do SEGURO-DESEMPREGO considerando a causa do afastamento apontada no TRCT (código n.º 02 - "despedida sem justo motivo pelo empregador"). Deverá o Órgão Ministerial agir em conformidade com a legislação em vigor no tocante à verificação do preenchimento, pelo beneficiário, das condições necessárias à percepção do seguro desemprego, deixando de efetivar a habilitação em caso de impedimento legal. Dados do contrato de trabalho: CTPS DIGITAL, CPF n.º 718.091.404-55, RG n.º 10.947.781 - SDS/PE,, PIS n.º: (NÃO INFORMADO), nascimento: 13/09/2003, genitora: CLAUDIANA VICENTE DA SILVA, admissão em: 03/02/2025, demissão em: 31/07/2025, função: SERVENTE DE OBRAS, salário: R$ 1.738,00, nome do empregador: MOREIRA LIMA ENGENHARIA E SERVIÇOS LTDA, CNPJ n.º 37.832.090/0001-97. Intime-se a parte autora. 2- Verifico, outrossim, que o valor apontado para a causa (R$ 50.518,80) é incompatível com o rito ordinário, considerando os termos do art.852-A da CLT. Em sendo assim, determino que o reclamante, no prazo de cinco dias, justifique a escolha de tal rito, sob pena de conversão para "sumaríssimo". 3- Considerando, por fim, tratar-se de ação na qual a parte autora apresentou opção pelo Juízo 100% Digital, notifique-a para fornecer endereço eletrônico (e-mail) e telefone celular da(s) reclamada(s), no mesmo quinquídio já fixado, sob pena de indeferimento do processamento do feito sob tal modalidade. Caso a parte autora não possua tais dados, pode requerer desistência do juízo 100% digital. CARPINA/PE, 29 de julho de 2025. JACKSON ISZCZUK ALMEIDA BRYK Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - DEIVID HERCULANO DA SILVA

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