Resultados para o tribunal: TRT6

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Mauriceia Maria Dos Santos x Edilson De Araujo Santos Junior e outros

ID: 323087785

Tribunal: TRT6 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Carpina Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000457-17.2025.5.06.0211

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

MAURICEIA MARIA DOS SANTOS

Polo Passivo:

EDILSON DE ARAUJO SANTOS JUNIOR SANTOS AVICULTURA LTDA.

Notificação

Advogados:

SERGIO ALENCAR DE AQUINO

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LUIZ ANDRE MIRANDA BASTOS

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NEY RODRIGUES ARAUJO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE CARPINA ATOrd 0000457-17.2025.5.06.0211 RECLAMANTE: MAURICEIA MARIA DOS SANTOS RECLAMADO: … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE CARPINA ATOrd 0000457-17.2025.5.06.0211 RECLAMANTE: MAURICEIA MARIA DOS SANTOS RECLAMADO: EDILSON DE ARAUJO SANTOS JUNIOR E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 9127baa proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: SENTENÇA MAURICEIA MARIA DOS SANTOS ajuizou ação trabalhista contra EDILSON DE ARAUJO SANTOS JUNIOR e SANTOS AVICULTURA LTDA, todos devidamente qualificados nos autos, alegando e postulando o exposto na petição inicial, onde foi atribuído valor à causa. As reclamadas, conjuntamente, contestaram argumentando pela improcedência dos pedidos com base nos fundamentos contidos na defesa escrita. Juntaram documentos aos autos. A parte autora apresentou sua réplica, manifestando-se sobre os documentos. Foi realizada audiência para oitiva das partes. Não foram apresentadas testemunhas. Razões finais remissivas. As propostas conciliatórias não tiveram êxito. Eis o relatório dos principais atos já ocorridos neste processo. F U N D A M E N T A Ç Ã O DO GRUPO ECONÔMICO: Pugna a reclamante pelo reconhecimento de grupo econômico unindo as reclamadas, com a consequente responsabilização de todas em caráter solidário. Necessário, pois, verificar a existência dos requisitos contidos no §3º do art. 2º da CLT, isto é, demonstração do interesse integrado, efetiva comunhão de interesses e atuação conjunta das empresas supostamente componentes do grupo econômico. Sobre o tema, é de boa nota citar a lição de Maurício Godinho Delgado sobre a caracterização do grupo econômico e sua abrangência objetiva: “o conceito de grupo econômico aqui examinado é estritamente justrabalhista. A abrangência objetiva dessa figura jurídica não ultrapassa, pois, o Direito do Trabalho, não possuindo tal tipo legal efeitos de caráter civil tributário, comercial ou de qualquer outro ramo do Direito. Em contrapartida, essa figura justrabalhista também não se submete, rigorosamente, à tipificação legal de grupo econômico que impera em outros segmentos jurídicos (Direito Comercial ou Direito Econômico, por exemplo). Do mesmo modo, não se sujeita aos requisitos de constituição que podem emergir como relevantes nesses segmentos estranhos ao Direito do Trabalho. Noutras palavras, o grupo econômico para fins justrabalhistas não necessita se revestir das modalidades jurídicas típicas ao Direito Econômico ou Direito Comercial (holdings, consórcios, pools, etc.). Não se exige, sequer, prova de sua formal institucionalização cartorial: pode-se acolher a existência do grupo econômico desde que emerjam evidências probatórias de que estão presentes os elementos de integração interempresarial de que falam os mencionados preceitos da CLT e da Lei do Trabalho Rural” (Curso de Direito do Trabalho, 3ª ed., São Paulo, Editora LTr, 2004, p. 398, grifou-se). No caso dos autos, além das empresas estarem sendo representadas pelo mesmo patrono e terem apresentado contestação conjunta, o primeiro reclamado é sócio da segunda ré e ambos atuam na avicultura na cidade de Paudalho. Ainda, como bem apontado pelo autor, o e-mail da segunda reclamada, disposto no cartão CNPJ (fl. 33), é GRANJAPALACETE@OVOSONOVO.COM.BR, isto é, utiliza-se do nome fantasia da primeira reclamada (fl. 79). Assim, ainda que documentos não revelem a caracterização formal de grupo pela identidade do inteiro corpo societário econômico das empresas e tampouco controle acionário ou administrativo de uma empresa sobre a outra, as provas trazidas aos autos denotam que, na verdade, os reclamados reúnem esforços, atuando conjuntamente para a execução de seus fins sociais, assim constituindo grupo econômico por coordenação. Destarte, tem-se que as reclamadas são responsáveis pelo adimplemento dos haveres contratuais de forma solidária. DA ESTABILIDADE PROVISÓRIA: Tem-se que o vínculo empregatício perdurou de 17/10/2023 até a rescisão imotivada em 11/04/2025 (fl. 41). Dos termos da exordial e contestação, bem como diante da emissão por parte da empresa do Comunicado de Acidente do Trabalho (CAT - fls. 106/107), restou incontroverso que, em 17/12/2024, a reclamante sofreu um acidente de percurso equiparável a acidente de trabalho, tendo se afastado de suas atividades por 80 dias. Em razão disso, a autora requer a reintegração no emprego ou, não sendo possível, o pagamento indenizatório. Pois bem. Ainda que o pedido de concessão de auxílio acidentário não tenha sido deferido, haja vista que a autora encontra-se aposentada (fl. 122), entende-se que restaram preenchidos os requisitos para que a trabalhadora faça jus à estabilidade provisória. Nesse sentido, por oportuno, cita-se (sem grifos no original): RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMANTE SOB A VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. ACIDENTE DE TRAJETO. CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA . ESTABILIDADE PROVISÓRIA. PERCEPÇÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. O Regional manteve a sentença em que foi afastada a estabilidade provisória postulada pela autora, ao fundamento de que "tendo em vista que a culpa exclusiva da vítima é uma excludente do nexo causal, não há que se falar em responsabilidade da ré, ou dever de indenizar". Além disso, foi consignado no acórdão que a autora não recebeu auxílio-doença acidentário, não estando, assim, preenchidos os requisitos ditados pela Lei nº 8.213/91, em seu art. 118 e na Súmula nº 378, II, do TST. Contudo, incontroversa a ocorrência do acidente, bem assim, o afastamento da autora das suas atividades na empresa, não há falar em óbice ao seu direito à estabilidade provisória pelo fato de ter incorrido em culpa exclusiva. Além disso, a decisão regional no sentido de que a autora não faz jus à estabilidade provisória por não ter recebido auxílio-acidentário vai de encontro ao entendimento desta Corte Superior no tocante à possibilidade de percepção da garantia provisória no emprego, quando evidenciado que o trabalhador esteve afastado do emprego durante período superior a quinze dias, como o foi no caso em comento. Julgados. Por estes motivos, uma vez que não há controvérsia quanto ao acidente de percurso que incapacitou a autora para o trabalho, tendo ela feito jus à percepção de auxílio-doença comum, resultam preenchidos os requisitos exigidos no item II, da Súmula nº 378, deste Tribunal Superior para o reconhecimento da estabilidade prevista no art. 118 da Lei nº 8 .213/91. Recurso de revista conhecido e provido. (TST - RR: 00124531620165150069, Relator.: Jose Pedro De Camargo Rodrigues De Souza, Data de Julgamento: 21/06/2023, 6ª Turma, Data de Publicação: 23/06/2023). Destarte, defere-se o pedido “g” da exordial para determinar a reintegração da autora ao emprego, na mesma função e sob iguais condições, sob pena de multa diária de R$ 300,00 em caso de mora ou descumprimento de tal obrigação de fazer (CPC, art. 537), até o seu efetivo cumprimento, a ser revertida em favor da reclamante, bem como o pagamento da remuneração e demais vantagens vencidas e vincendas. Ademais, deve-se deduzir, no que couber, para evitar o enriquecimento sem causa da trabalhadora, o valor das verbas rescisórias pagas quando da incabível cessação contratual indevida - fls. 278/279 e 295). Nesse viés: REINTEGRAÇÃO NO EMPREGO. DEVOLUÇÃO DOS VALORES PAGOS AO EMPREGADO NA RESCISÃO DO CONTRATO INDEVIDA. A reintegração do trabalhador no emprego, com o pagamento dos salários e demais vantagens do período de afastamento, permite que o empregador desconte dos salários do empregado o valor referente às verbas rescisórias pagas em virtude da rescisão contratual indevida, sob pena de promover o enriquecimento sem causa do empregado ( CC. art . 884). (TRT-4 - AP: 00203337720205040731, Relator.: CLEUSA REGINA HALFEN, Data de Julgamento: 25/05/2023, Seção Especializada em Execução). Considerando que a desnecessidade de pagamento das verbas rescisórias em razão da reintegração ao emprego, resta prejudicada a análise dos pedidos referentes às multas dos art. 477, §8º e 467 da CLT. DO ACIDENTE DO TRABALHO - DANOS MORAIS E MATERIAIS: Para que seja caracterizada a responsabilidade civil da parte ré, além da ofensa a um bem jurídico da esfera moral do trabalhador, é imprescindível a conjugação de outros requisitos: a efetividade ou certeza do dano, que não pode ser mera conjectura, ainda que dispensável a prova do prejuízo concreto; a conduta antijurídica do ofensor (por dolo ou culpa, porque a responsabilidade civil, como regra, é subjetiva – ressalvando-se as hipóteses em que dispensado tal requisito, como naquelas dos art. 927, par.único, e 933 do CCB) e, por fim, o nexo de causalidade entre o dano e a falta cometida pelo empregador ou seus prepostos. In casu, a reclamante relata que, enquanto se dirigia ao trabalho, torceu o pé no meio fio a caminho da parada de ônibus (fl. 12). Assim, em que pese o acidente de trajeto ser equiparável ao acidente de trabalho (Art. 21, inciso IV, “d”, da Lei nº 8.213/1991), não há como inferir qualquer responsabilidade da empregadora em face do ocorrido. Afinal, trata-se de um risco genérico, ao qual todos os cidadãos estão expostos em seus deslocamentos cotidianos, não guardando qualquer relação com uma ação ou omissão culposa da reclamada. Dessa forma, ausente a comprovação de ato ilícito praticado pela empresa (negligência, imprudência ou imperícia), rompe-se o nexo de causalidade entre a conduta patronal e o acidente. Repita-se que a equiparação previdenciária, por si só, não atrai a responsabilidade civil objetiva ou subjetiva do empregador por fatos ocorridos fora de seu estabelecimento e de sua esfera de controle. Por conseguinte, improcedem os pedidos de indenização por danos morais e materiais decorrentes do acidente de percurso. DA GRATUIDADE JUDICIAL: O benefício da gratuidade judicial será concedido quando o salário do trabalhador for igual ou inferior a 40% do limite máximo dos benefícios do RGPS ou diante da demonstração de insuficiência econômica para pagamento das custas processuais (CLT, art. 790, §§ 3º e 4º), para isso bastando a declaração assinada pela parte (pessoa natural) ou por seu advogado com poderes específicos para esse fim (CPC, art 105) conforme Sum. 463, I/TST. Ademais, deve-se levar em conta a situação quando do pedido de gratuidade judicial. Sendo assim, independente do salário durante a relação de trabalho, deve-se conceder a gratuidade àqueles que se encontram desempregados quando buscam a tutela jurisdicional. No mais, destaque-se que a inconstitucionalidade parcial declarada pelo STF no julgamento da ADIn 5.766, correspondente ao §4º do art. 791-A da CLT, alcançou apenas a expressão “desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa”. Portanto, no que vencido o beneficiário da justiça gratuita, as despesas processuais que lhe caiba pagar (o que abrange honorários advocatícios cf. CPC, art. 98, caput) ficam sob condição suspensiva de exigibilidade e apenas poderão ser executados se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado desta decisão, a parte contrária demonstrar que deixou de existir aquela situação de insuficiência de recursos. Por conseguinte, considerando o que consta dos autos, concede-se o benefício da justiça gratuita à parte autora. DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS: Nos termos da Lei 13.467/17, os litigantes pagarão honorários ao(s) advogado(s) da parte contrária quanto àqueles pedidos em que foram sucumbentes (CLT, art. 791-A, §3º e CPC, art. 86). Entretanto, no processo trabalhista é comum expressiva cumulação processual objetiva, razão pela qual o novo regramento legal deve ser interpretado de modo a prestigiar seu substrato ético, de estímulo ao exercício responsável do direito subjetivo de ação, mas também evitando que iniba o acesso de boa-fé ao judiciário trabalhista pela parte economicamente mais fraca. Sendo assim, na linha da Sum.326/STJ, a reciprocidade sucumbencial trabalhista não se verifica na quantificação particular de cada pleito específico e sim diante do conjunto da postulação trazida à tutela jurisdicional. Ou seja, os honorários são devidos em razão da sucumbência em uma pretensão e o fato desta ter sido acolhida apenas em parte não implica sucumbência parcial para efeitos de responsabilidade pelo pagamento de honorários. Destarte, a sucumbência recíproca se verifica em caso de pedidos procedentes e improcedentes cumulados na mesma ação. Quando da procedência parcial de um dos pedidos, os honorários são devidos apenas pela parte sucumbente naquele pedido, ainda que o importe da condenação seja inferior ao pleiteado. Portanto, considerando os critérios elencados no art. 791-A, §2º da CLT e analisando sua atuação neste feito, conclui-se que ao advogado da parte reclamante são devidos honorários sucumbenciais de 15% sobre o valor bruto que resultar da liquidação desta sentença condenatória (sem o cômputo dos juros de mora). Pelo princípio da causalidade, saliente-se que, se for o caso, também é devido honorário advocatício sucumbencial por extinção sem resolução do mérito e/ou por prescrição. Por sua vez, do mesmo modo e pelos mesmos critérios, a parte reclamante deve pagar, ao(s) advogado(s) da parte contrária, honorários equivalentes a 15% do valor (atualizado) atribuído àqueles pedidos nos quais foi integralmente sucumbente. Observe-se, se for o caso, a suspensão de exigibilidade pela concessão da gratuidade judicial ao hipossuficiente. Ademais, é vedada a compensação de honorários nos termos do art. 791-A, §3º da CLT. DOS DESCONTOS LEGAIS SOBRE VALORES DA CONDENAÇÃO: Os descontos previdenciários são deferidos com base no disposto nos arts. 43, par.único e 44 da Lei nº 8.212/91, com redação conferida pela Lei nº 8.620/93. Quanto aos recolhimentos ao INSS, observe-se os procedimentos definidos na Lei 10.035/2000. A contribuição do empregado é não cumulativa segundo a tabela de salário-de-contribuição em vigor (Lei 8.212/91, art. 20 e 28), calculando-se a contribuição do empregado mês a mês, respeitando-se as alíquotas previstas e o limite máximo do salário-de-contribuição. Quanto à contribuição do empregador, deve-se cumprir o inteiro teor do art. 22 da Lei 8.212/91, apenas ressalvando eventual enquadramento em regra de isenção, desoneração, redução ou qualquer outro benefício de natureza tributária comprovada nos autos, conforme o caso (a ser observada em liquidação de sentença). Inocorrendo pagamento tempestivo das contribuições previdenciárias, no prazo legal, integrarão a execução juntamente com o crédito trabalhista (CF, art. 114, § 3º e CLT, art. 880), deduzindo-se do crédito da parte reclamante o correspondente àquelas devidas pelo segurado. Os descontos fiscais encontram amparo no art. 46 da Lei nº 8.541/92. Deve-se observar o disposto no art. 12-A da Lei 7.713/88, com a redação conferida pela Lei 13.149/15, seguindo o procedimento estabelecido nas Instruções Normativas da Receita Federal do Brasil. DAS DIRETRIZES PARA LIQUIDAÇÃO: Nos casos de processo sumaríssimo, saliente-se não se poder ultrapassar os limites dos valores de cada pretensão, excluídos juros e correção monetária, pois é impossível o julgamento extra ou ultra petita (CPC, art. 492) e porque, por interpretação teleológica-sistemática e aplicação analógica do art. 3º, §3° da Lei 9.099/95, a parte autora renuncia a eventual crédito excedente ao escolher demandar pelo procedimento previsto nos art. 852-A e ss. da CLT. Tratando-se de processo ordinário, porém, pelos princípios de acesso à justiça e reparação integral do dano (CF, art. 5º XXXV e V), considerando o art. 12, §2º da IN/TST 41/2018 e precedente SBDI-1/TST Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024, o valor de cada pedido (CLT, art. 840, §1º) é mera indicação estimativa para fins de alçada e não se destina à limitação numérica do respectivo julgamento e nem tampouco restrição à liquidação da condenação judicial (TRT6, IRDR 000792-58.2023.5.06.000). Base de cálculo: De acordo com a evolução remuneratória indicada pelos documentos trazidos aos autos. Dos Juros de mora e correção monetária: Considerando decisão final do STF (ADCs 58 e 59 e ADIs 5867 e 6021), posterior publicação da Lei 14.905/2024 (alterando o Código Civil para estabelecer novos parâmetros de correção monetária e taxa de juros em caso de inadimplemento das obrigações) e decisão da SDI-1/TST (RR 713-03.2010.5.04.0029): 1) Deve-se aplicar o IPCA-E na fase pré-judicial, acrescido dos juros de mora (Lei 8.177/91, art. 39, caput); 2) A partir do ajuizamento da ação até 29/08/2024, incide a taxa SELIC, ressalvados os valores porventura pagos, vedada a dedução ou compensação de eventuais diferenças pelo critério de cálculo anterior; 3) a partir de 30/08/2024, será utilizado o IPCA para atualização monetária (CC, art. 389, par. único) e os juros de mora serão o resultado da subtração SELIC - IPCA, com a possibilidade de não incidência (taxa 0), conforme CC, art. 406, §§1º e 3º. Por fim, para evitar o enriquecimento sem causa da parte reclamante, deve-se deduzir aquilo porventura já pago pelo ex-empregador, conforme documentos juntados aos autos na fase cognitiva, sob a mesma rubrica e no que corresponde ao objeto desta condenação judicial. CONCLUSÃO: JULGA-SE PARCIALMENTE PROCEDENTE a postulação de MAURICEIA MARIA DOS SANTOS contra EDILSON DE ARAUJO SANTOS JUNIOR e SANTOS AVICULTURA LTDA, condenando a parte reclamada a efetuar sua reintegração ao emprego, na mesma função e sob iguais condições, sob pena de multa diária de R$ 300,00 em caso de mora ou descumprimento de tal obrigação de fazer (CPC, art. 537), até o seu efetivo cumprimento, bem como o pagamento da remuneração e demais vantagens vencidas e vincendas, conforme fundamentação desta sentença - parte integrante deste dispositivo como se ora estivesse transcrita. A expressão numérica desta condenação judicial será apurada em fase de liquidação de sentença, a ser realizada observando o indicado em sua fundamentação. A parte ré deve recolher as contribuições previdenciárias e fiscais, resultante do crédito oriundo desta condenação judicial, a serem calculadas de acordo com o disposto na Sum. 368/TST, Sum. 40/TRT6 e consoante já definido nesta sentença. Concede-se gratuidade da justiça à parte autora em razão de sua hipossuficiência econômica. Das despesas processuais: Honorários advocatícios sucumbenciais conforme fundamentação supra. Custas processuais pela parte reclamada sucumbente, no valor de R$ 200,00, calculadas em 2% sobre o importe para esse fim ora arbitrado em R$ 10.000,00 conforme art. 789, IV da CLT. INTIMEM-SE AS PARTES, observando-se pedidos expressos de comunicação em nome de advogados indicados (CPC, art. 272, §5º), mas desde que regularmente habilitados no feito perante o sistema do PJe da Justiça do Trabalho (inteligência do art. 5º, §§5º e 10 da Res. CSJT 185). NADA MAIS AGENOR MARTINS PEREIRA Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - SANTOS AVICULTURA LTDA. - EDILSON DE ARAUJO SANTOS JUNIOR

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Jose Gabriel Freire De Queiroz e outros x Banco Bradesco S.A.

ID: 322537644

Tribunal: TRT6 Órgão: Vara Única do Trabalho de Salgueiro Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000109-41.2025.5.06.0391

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

JOSE GABRIEL FREIRE DE QUEIROZ MARCELO JOSE NOGUEIRA DE CARVALHO

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A.

Notificação

Advogados:

PEDRO RAMON JOSE BERNARDINO

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WILSON BELCHIOR

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO VARA ÚNICA DO TRABALHO DE SALGUEIRO ATOrd 0000109-41.2025.5.06.0391 RECLAMANTE: JOSE GABRIEL FREIRE DE QUEIROZ RE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO VARA ÚNICA DO TRABALHO DE SALGUEIRO ATOrd 0000109-41.2025.5.06.0391 RECLAMANTE: JOSE GABRIEL FREIRE DE QUEIROZ RECLAMADO: BANCO BRADESCO S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID e47cf4a proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: SENTENÇA RELATÓRIO JOSE GABRIEL FREIRE DE QUEIROZ ajuizou Reclamação Trabalhista em face do reclamado BANCO BRADESCO S.A., requerendo o pagamento de adicional de insalubridade e de indenizaçao por danos morais em face do não fornecimento de euqipamento de proteção individual. Juntou documentos. Atribuiu à causa o valor de R$ 174.532,95. Regularmente notificado, o reclamado apresentou defesa requerendo a improcedência da Reclamação Trabalhista. Juntou documentos. Na instrução do processo, houve a oitiva de testemunhas. Encerrada a instrução. Razões finais em memoriais pelas partes. Inexitosas as tentativas de conciliação. É o relatório. Decido. FUNDAMENTOS DO SEGREDO DE JUSTIÇA O art. 189 do CPC determina os casos em que se permite o trâmite processual em segredo de justiça. Observo que na presente lide a parte reclamante é menor, sendo representada pela sua genitora. De tal forma, não entendo estar presente a hipótese do segredo de justiça, pelo que determino a sua retirada. DA NOTIFICAÇÃO EXCLUSIVA Com o advento do Código de Processo Civil, em especial pelo art. 196, atribuiu-se ao Conselho Nacional de Justiça e, de forma supletiva, aos Tribunais, a regulamentação da prática e a comunicação oficial de atos processuais por meio eletrônico, tendo o órgão decidido pela uniformização e uso do PJe – Processo Judicial Eletrônico. E, pela competência supletiva, o Conselho Superior da Justiça do Trabalho editou a Resolução 185 de 24 de março de 2017, dispondo sobre a padronização do uso, governança, infraestrutura e gestão do Sistema Processo Judicial Eletrônico (PJe) instalado na Justiça do Trabalho que, além de ratificar o uso do sistema já implementado desde 2012, regulamentou outras questões em compatibilidade com as peculiaridades do Processo do Trabalho. Ao dispor do acesso, informa o artigo 5º: “Art. 5º O credenciamento dos advogados no PJe dar-se-á pela identificação do usuário por meio de seu certificado digital e remessa do formulário eletrônico disponibilizado no portal de acesso ao PJe, devidamente preenchido e assinado digitalmente. (...) § 10. O advogado que fizer o requerimento para que as intimações sejam dirigidas a este ou à sociedade de advogados a que estiver vinculado deverá requerer a habilitação automática nos autos, peticionando com o respectivo certificado digital” (grifos nossos). Assim, o deferimento fica condicionado à habilitação do referido causídico que possui o ônus de realizar o cadastro. DA IMPUGNAÇÃO DO VALOR DA CAUSA A pretensão da parte reclamada não possui qualquer conexão com a realidade do processo, posto que a parte reclamante liquidou os pedidos de forma correta, logo estando o valor de acordo com o objeto da reclamação trabalhista. Ademais, a impugnação do valor atribuído à causa é apenas para fins de alteração de rito e, tendo a parte reclamante adotado o ordinário, inexiste prejuízo para reclamada. Rejeito. DO INDEFERIMENTO DA OITIVA DAS PARTES Com fulcro nos artigos 765 e 848, caput, da CLT, diante da ampla liberdade na direção do processo e possibilidade de determinar as diligências necessárias aos esclarecimentos, incumbe ao magistrado decidir a respeito do depoimento pessoal das partes, a depender do cotejo probatório, haja vista previsão de regra específica que faculta a oitiva, de forma a não se aplicar o art. 385 do CPC, consoante arts. 769 da CLT e art. 15 do CPC. Ainda que se aplicasse o art. 385 do CPC, a norma não impõe ao magistrado o dever de acatar a pretensão, posto que deve ser analisada à luz do art. 370 do CPC, que dispõe caber a juiz, de ofício ou a requerimento, determinar as provas necessárias ao julgamento do mérito, indeferindo as diligências inúteis ou meramente protelatórias. Na realidade, dispõe o art. 385 do CPC que cabe à parte requerer o depoimento pessoal da outra parte, sem prejuízo do poder do juiz de ordená-lo de ofício, bem como indeferir. Em respeito a tal possibilidade e preservação da figura do magistrado como condutor do processo, recentemente a SDI-1 do TST, em julgamento realizado em maio de 2024, sem acórdão publicado, fixou a seguinte tese nos autos do processo 0001711-15.2017.5.06.0014: "o indeferimento do depoimento pessoal da parte adversa não configura cerceamento do direito de defesa, haja vista que no Processo do Trabalho a oitiva pessoal dos litigantes constitui faculdade do juiz, consoante o disposto no art. 848 da CLT". Nesse sentido: AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. PRELIMINAR DE NULIDADE POR CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DO DEPOIMENTO PESSOAL DO RECLAMANTE. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA. O Tribunal Regional entendeu inexistir ofensa ao direito de defesa pelo indeferimento do depoimento pessoal do reclamante, pois não visualizou prejuízo, já que não foi especificado o possível acréscimo ao conteúdo já esclarecido pelos demais elementos probatórios que embasaram, de modo suficiente, a prolação da decisão do Juízo de origem. Ressalte-se que o juiz tem liberdade na direção do processo, devendo indeferir diligências inúteis ou meramente protelatórias do feito, desde que devidamente fundamentado, situação que se verifica no caso concreto (arts. 765 da CLT e 370 do CPC/2015). Assim, uma vez não demonstrada afronta à norma constitucional indicada, não há falar-se na modificação da decisão agravada, que denegou seguimento ao Agravo de Instrumento. Verificado que o tema trazido à discussão não ultrapassa os interesses subjetivos do processo, mantém-se o reconhecimento da ausência da transcendência da causa. Agravo conhecido e não provido. (Ag-AIRR-166-26.2021.5.06.0221, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz José Dezena da Silva, DEJT 20/05/2024) Mantenho a decisão. DA LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES DA EXORDIAL É certo que o novel § 1º, do artigo 840 da CLT, com redação dada pela Lei 13.467/2017, estabelece que o pedido deve ser certo, determinado e com indicação de seu valor. Todavia, os valores apontados na exordial são uma estimativa do conteúdo econômico do pedido, com o principal escopo de definição do rito processual a ser seguido, não servindo, portanto, como limitação de valores, mesmo porque, diante da complexidade que envolve o cálculo das verbas trabalhistas, com várias integrações e reflexos, não é razoável exigir do empregado a apuração correta de cada parcela do pedido, ainda na peça de ingresso. Ademais, numa ação trabalhista na qual se busca o reconhecimento de direitos trabalhistas, verbas que guardam natureza alimentar, não se mostra razoável a limitação dos pedidos de acordo com os valores indicados na inicial, sob pena de violação à lei (§ 1º do Art. 840 da CLT) que não fala em liquidação, mas apenas em indicação de valores, e, ainda, a preceito de ordem constitucional (Art. 5º. XXXV, CRFB). De tal forma, os pedidos eventualmente deferidos não devem guardar limitação ao importe apontado pela parte reclamante. DA INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL Em consonância aos princípios da simplicidade e informalidade que vigoram no processo do trabalho, os requisitos da petição inicial trabalhista estão previstos no §1º, do art. 840, da CLT, sendo necessário à época do ajuizamento apenas um breve relato dos fatos dos quais resultem os pedidos. Além disso, a maneira como os pedidos foram fundamentados e postulados não impediu a devida contestação e nem a plena produção de provas, bem como a regular prestação jurisdicional, especialmente considerando os contornos trazidos durante a instrução probatória. Por fim, o 1º reclamado não trouxe sequer a causa de pedir ou mesmo o pedido que estaria inepto, sem que seja possível chegar a uma conclusão do que estaria efetivamente inadequado na petição inicial. Rejeito. DA PRESCRIÇÃO QUINQUENAL A parte reclamante ingressou com sua reclamação trabalhista em 22 de janeiro de 2025, tendo a parte reclamada requerido a pronúncia da prescrição quinquenal, considerando que a parte reclamante iniciou suas atividades em 8 de julho de 2019 Conforme dispõe o art. 7º, inciso XXIX, da CF/88, restam prescritas as pretensões anteriores a cinco anos da data da propositura da reclamação trabalhista, já se considerando a modulação realizada na Súmula 362 do C. TST. Diante do exposto, pronuncio a prescrição quinquenal das pretensões anteriores ao dia 22 de janeiro de 2020, extinguindo o processo com resolução do mérito, na forma do artigo 487, inciso II, do Código de Processo Civil. DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE A parte reclamante pleiteou o adicional de insalubridade em grau máximo, alegando exposição habitual e permanente ao agente químico Bisfenol-A (BPA) presente em papéis térmicos, sem o fornecimento de EPIs, bem como indenização por danos morais decorrentes da suposta exposição. A Reclamada, por sua vez, contestou a pretensão, sustentando a inexistência de condições insalubres e a regularidade no fornecimento de EPIs. Pois bem. Nos termos do art. 195, §2º, da CLT, para fins de caracterização da insalubridade, cabe a análise mediante perícia técnica e, quando arguida em juízo, cabe ao magistrado designar perito habilitado para fins de apuração. Entretanto, o magistrado não fica vinculado ao laudo pericial, tanto que pode formar seu convencimento por meio de outros elementos de prova contidos nos autos, como preceitua o art. 479 do CPC. Nos termos da jurisprudência consolidada do TST, não só basta que seja caracterizada a insalubridade pela perícia, mas também há necessidade de classificação pelo Ministério do Trabalho e Emprego. Para elucidação da controvérsia, foi determinada a realização de perícia técnica, cujo laudo foi apresentado nos autos. O perito descreveu o ambiente de trabalho como uma agência bancária, onde o Reclamante, nas funções de escriturário, caixa e supervisor administrativo, mantinha contato com papel térmico através de impressoras nos postos de trabalho e caixas eletrônicos, incluindo o abastecimento de bobinas. A exposição foi classificada como habitual e ocorria na maior parte da jornada. Foi constatado que não havia utilização de EPIs como luvas e máscaras para as funções desempenhadas. Na avaliação de risco químico (Anexo 13 da NR-15), o perito analisou o Bisfenol. Embora o Bisfenol seja um composto orgânico sintético associado a diversos problemas de saúde, como alterações hormonais, problemas gastrointestinais, déficit de atenção, hiperatividade, malformações do embrião, problemas no sistema endócrino e na fertilidade masculina, e até mesmo associações com o surgimento de câncer em humanos, a conclusão do perito foi enfática no sentido de que não há base legal para o enquadramento da insalubridade pelo Anexo 13 da NR-15. O perito fundamentou sua conclusão no fato de que o Bisfenol e o Fenol (seu componente originário) não constam no Grupo 1 da LINACH (Lista Nacional de Agentes Cancerígenos para Humanos). Apenas as substâncias classificadas nesse grupo seriam reconhecidas como cancerígenas para fins de enquadramento pela NR-15, em especial no Anexo 13, que trata de "outras substâncias cancerígenas afins". O perito esclareceu que a LINACH, publicada por Portaria Interministerial, classifica os agentes em grupos 1 (carcinogênicos para humanos), 2A (provavelmente carcinogênicos) e 2B (possivelmente carcinogênicos), sendo o grupo 1 o único que ensejaria o reconhecimento da insalubridade por carcinogenicidade. Ademais, o perito afastou a caracterização da insalubridade pelo Anexo 11 da NR-15 ("agentes químicos cuja insalubridade é caracterizada por limites de tolerância e inspeção no local de trabalho"), explicando que o Bisfenol não consta nesse anexo e que a absorção cutânea, para ser caracterizada como insalubre por esse anexo, dependeria de critério exclusivamente quantitativo, que não foi comprovado. O perito também observou que a bobina de papel térmico é seca e o aquecimento é pontual, não havendo emissão de vapor ou combustão que forme fuligem, sendo o risco decorrente apenas do contato. Em resposta aos quesitos do Reclamante, o perito confirmou o manuseio habitual e frequente dos papéis térmicos, a absorção do Bisfenol principalmente por via cutânea , e o aumento da concentração de Bisfenol na urina e no sangue com o manuseio. No entanto, reiterou que, embora o Bisfenol seja associado a diversos tipos de câncer e danos endócrinos, não é classificado como carcinogênico pela LINACH (Grupo 1), o que impede o enquadramento na NR-15. O perito concluiu que, apesar de haver risco, este não caracteriza insalubridade. As informações prestadas pelo expert foram confirmadas pelas testemunhas, Tryelson Henrique Marques dos Santos e Ayslan Eugênio, inclusive quando ao não fornecimento dos equipamentos de proteção individual. Embora a prova oral comprove a materialidade do contato com o papel térmico e a ausência de equipamentos de proteção individual, ela não tem o condão de, por si só, caracterizar a insalubridade de forma técnica e legal. A caracterização da insalubridade, em casos de exposição a agentes químicos, exige análise técnica e enquadramento nas Normas Regulamentadoras do Ministério do Trabalho e Emprego, com base em laudo pericial. Conforme a análise do laudo pericial, apesar da exposição ao Bisfenol e da ausência de equipamentos de proteção, a conclusão técnica e legal é pela não caracterização da insalubridade, uma vez que o agente químico em questão não se encontra classificado no Grupo 1 da LINACH, condição indispensável para o enquadramento pela NR-15, Anexo 13. A percepção de um "certo cheiro" ou a mão "ficar escura" por manuseio, embora relatadas, não são elementos suficientes para configurar, juridicamente, a insalubridade, sem o devido amparo técnico-legal. Portanto, ainda que a prova oral indique o contato com o papel térmico e a falta de equipamentos de proteção, a valoração da prova pericial técnica, que se baseia nas normas legais específicas, prevalece para fins de caracterização ou não da insalubridade. O Juízo, embora não adstrito ao laudo pericial (art. 479 do CPC), deve fundamentar sua decisão em outros elementos probatórios que a ele se contraponham de forma robusta, o que não se verifica nos autos. Os próprios memoriais do Reclamante, ao destacarem os trechos dos depoimentos, reforçam a tese de contato, mas não trazem elementos técnicos ou legais que infirmem a conclusão pericial sobre a ausência de enquadramento do Bisfenol na legislação de insalubridade. Cabe frisar que o pedido da parte reclamante não tem guarida pelas regras do Ministério do Trabalho, justamente por isso que não pode ser caracterizada a atividade como insalubre. A respectiva exposição ao elemento químico mencionado não ensejaria em adicional de insalubridade, por ser em parte da atividade do trabalhador, sendo desnecessário o fornecimento de equipamentos de proteção individual. Dessa forma, em que pese o contato comprovado e a ausência de EPIs, a prova pericial é clara ao afastar a insalubridade, uma vez que o agente químico não possui enquadramento legal nas normas de segurança e saúde do trabalho para fins de pagamento do adicional. Por consequência, também não há que se falar em dano moral decorrente da alegada insalubridade. Assim, julgo improcedente o pedido de adicional de insalubridade e seus consectários, bem como o pedido de indenização por danos morais. DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA Na forma do que dispõe o artigo 790, §3º, da Consolidação das Leis do Trabalho, “é facultado aos juízes, órgãos julgadores e presidentes dos tribunais do trabalho de qualquer instância conceder, a requerimento ou de ofício, o benefício da justiça gratuita, inclusive quanto a traslados e instrumentos, àqueles que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social”. Diante da situação narrada pelo reclamante, bem como a ausência de qualquer elemento em sentido contrário, defiro o benefício da justiça gratuita. DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS No julgamento da ADI 5766, finalizado no dia 20 de outubro de 2021, o Pretório Excelso entendeu pela declaração de inconstitucionalidade dos arts. 790-B, caput e §4º, referente ao pagamento de honorários periciais pelo beneficiário da justiça gratuita, e 791-A, §4º, referente aos honorários de sucumbência a serem pagos pelo beneficiário da justiça gratuita, da CLT. De acordo com o entendimento atual acerca do tema, sendo a parte reclamante beneficiária da justiça gratuita, ainda que sucumbente no objeto da ação, condeno a parte reclamante ao pagamento de honorários de sucumbência no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor da causa atualizado, porém submeto a obrigação ao efeito suspensivo, nos termos da ADI 5766. DOS HONORÁRIOS PERICIAIS Quanto aos honorários periciais, a parte reclamante foi sucumbente no objeto da perícia técnica, eis que não se reconheceu o direito ao adicional de insalubridade. Esclarece-se que o valor ora arbitrado observa a complexidade da matéria, o nível de especialização e o grau de zelo profissional, o lugar e o tempo exigidos para prestação do serviço e as peculiaridades regionais. Assim, cabe o pagamento pela União, diante do benefício da justiça gratuita, no valor de R$1.000,00 ao perito técnico, mediante alvará de transferência para a conta a ser informada pela expert, atualizando-se o crédito pelo IPCA-E, a partir da presente decisão, conforme art. 24, §1º, da Resolução 247/2019. DISPOSITIVO Diante do exposto, com fiel observância à fundamentação, a qual passa a integrar este dispositivo, decide o Juízo da VARA DO TRABALHO DE SALGUEIRO, na reclamação trabalhista proposta por JOSE GABRIEL FREIRE DE QUEIROZ em face do reclamado BANCO BRADESCO S.A., rejeitar as preliminares, pronunciar a prescrição quanto às pretensões anteriores ao dia 15 de julho de 2019, nos termos do art. 487, inciso II, do CPC, diante da prescrição quinquenal, e, no mérito, JULGAR IMPROCEDENTES OS PEDIDOS. Deferido o benefício da justiça gratuita à parte reclamante. Suspensa a exigibilidade dos honorários de sucumbência. Honorários periciais nos termos da fundamentação. Custas pela parte reclamante calculadas sobre o valor atribuído à causa de R$ 174.532,95, porém dispensadas na forma do art. 790-A da CLT. Intimem-se as partes. ALLAN TORRES BELFORT SANTOS Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - BANCO BRADESCO S.A.

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Jose Gabriel Freire De Queiroz e outros x Banco Bradesco S.A.

ID: 322537811

Tribunal: TRT6 Órgão: Vara Única do Trabalho de Salgueiro Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000109-41.2025.5.06.0391

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

JOSE GABRIEL FREIRE DE QUEIROZ MARCELO JOSE NOGUEIRA DE CARVALHO

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A.

Notificação

Advogados:

PEDRO RAMON JOSE BERNARDINO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

WILSON BELCHIOR

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO VARA ÚNICA DO TRABALHO DE SALGUEIRO ATOrd 0000109-41.2025.5.06.0391 RECLAMANTE: JOSE GABRIEL FREIRE DE QUEIROZ RE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO VARA ÚNICA DO TRABALHO DE SALGUEIRO ATOrd 0000109-41.2025.5.06.0391 RECLAMANTE: JOSE GABRIEL FREIRE DE QUEIROZ RECLAMADO: BANCO BRADESCO S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID e47cf4a proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: SENTENÇA RELATÓRIO JOSE GABRIEL FREIRE DE QUEIROZ ajuizou Reclamação Trabalhista em face do reclamado BANCO BRADESCO S.A., requerendo o pagamento de adicional de insalubridade e de indenizaçao por danos morais em face do não fornecimento de euqipamento de proteção individual. Juntou documentos. Atribuiu à causa o valor de R$ 174.532,95. Regularmente notificado, o reclamado apresentou defesa requerendo a improcedência da Reclamação Trabalhista. Juntou documentos. Na instrução do processo, houve a oitiva de testemunhas. Encerrada a instrução. Razões finais em memoriais pelas partes. Inexitosas as tentativas de conciliação. É o relatório. Decido. FUNDAMENTOS DO SEGREDO DE JUSTIÇA O art. 189 do CPC determina os casos em que se permite o trâmite processual em segredo de justiça. Observo que na presente lide a parte reclamante é menor, sendo representada pela sua genitora. De tal forma, não entendo estar presente a hipótese do segredo de justiça, pelo que determino a sua retirada. DA NOTIFICAÇÃO EXCLUSIVA Com o advento do Código de Processo Civil, em especial pelo art. 196, atribuiu-se ao Conselho Nacional de Justiça e, de forma supletiva, aos Tribunais, a regulamentação da prática e a comunicação oficial de atos processuais por meio eletrônico, tendo o órgão decidido pela uniformização e uso do PJe – Processo Judicial Eletrônico. E, pela competência supletiva, o Conselho Superior da Justiça do Trabalho editou a Resolução 185 de 24 de março de 2017, dispondo sobre a padronização do uso, governança, infraestrutura e gestão do Sistema Processo Judicial Eletrônico (PJe) instalado na Justiça do Trabalho que, além de ratificar o uso do sistema já implementado desde 2012, regulamentou outras questões em compatibilidade com as peculiaridades do Processo do Trabalho. Ao dispor do acesso, informa o artigo 5º: “Art. 5º O credenciamento dos advogados no PJe dar-se-á pela identificação do usuário por meio de seu certificado digital e remessa do formulário eletrônico disponibilizado no portal de acesso ao PJe, devidamente preenchido e assinado digitalmente. (...) § 10. O advogado que fizer o requerimento para que as intimações sejam dirigidas a este ou à sociedade de advogados a que estiver vinculado deverá requerer a habilitação automática nos autos, peticionando com o respectivo certificado digital” (grifos nossos). Assim, o deferimento fica condicionado à habilitação do referido causídico que possui o ônus de realizar o cadastro. DA IMPUGNAÇÃO DO VALOR DA CAUSA A pretensão da parte reclamada não possui qualquer conexão com a realidade do processo, posto que a parte reclamante liquidou os pedidos de forma correta, logo estando o valor de acordo com o objeto da reclamação trabalhista. Ademais, a impugnação do valor atribuído à causa é apenas para fins de alteração de rito e, tendo a parte reclamante adotado o ordinário, inexiste prejuízo para reclamada. Rejeito. DO INDEFERIMENTO DA OITIVA DAS PARTES Com fulcro nos artigos 765 e 848, caput, da CLT, diante da ampla liberdade na direção do processo e possibilidade de determinar as diligências necessárias aos esclarecimentos, incumbe ao magistrado decidir a respeito do depoimento pessoal das partes, a depender do cotejo probatório, haja vista previsão de regra específica que faculta a oitiva, de forma a não se aplicar o art. 385 do CPC, consoante arts. 769 da CLT e art. 15 do CPC. Ainda que se aplicasse o art. 385 do CPC, a norma não impõe ao magistrado o dever de acatar a pretensão, posto que deve ser analisada à luz do art. 370 do CPC, que dispõe caber a juiz, de ofício ou a requerimento, determinar as provas necessárias ao julgamento do mérito, indeferindo as diligências inúteis ou meramente protelatórias. Na realidade, dispõe o art. 385 do CPC que cabe à parte requerer o depoimento pessoal da outra parte, sem prejuízo do poder do juiz de ordená-lo de ofício, bem como indeferir. Em respeito a tal possibilidade e preservação da figura do magistrado como condutor do processo, recentemente a SDI-1 do TST, em julgamento realizado em maio de 2024, sem acórdão publicado, fixou a seguinte tese nos autos do processo 0001711-15.2017.5.06.0014: "o indeferimento do depoimento pessoal da parte adversa não configura cerceamento do direito de defesa, haja vista que no Processo do Trabalho a oitiva pessoal dos litigantes constitui faculdade do juiz, consoante o disposto no art. 848 da CLT". Nesse sentido: AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. PRELIMINAR DE NULIDADE POR CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DO DEPOIMENTO PESSOAL DO RECLAMANTE. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA. O Tribunal Regional entendeu inexistir ofensa ao direito de defesa pelo indeferimento do depoimento pessoal do reclamante, pois não visualizou prejuízo, já que não foi especificado o possível acréscimo ao conteúdo já esclarecido pelos demais elementos probatórios que embasaram, de modo suficiente, a prolação da decisão do Juízo de origem. Ressalte-se que o juiz tem liberdade na direção do processo, devendo indeferir diligências inúteis ou meramente protelatórias do feito, desde que devidamente fundamentado, situação que se verifica no caso concreto (arts. 765 da CLT e 370 do CPC/2015). Assim, uma vez não demonstrada afronta à norma constitucional indicada, não há falar-se na modificação da decisão agravada, que denegou seguimento ao Agravo de Instrumento. Verificado que o tema trazido à discussão não ultrapassa os interesses subjetivos do processo, mantém-se o reconhecimento da ausência da transcendência da causa. Agravo conhecido e não provido. (Ag-AIRR-166-26.2021.5.06.0221, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz José Dezena da Silva, DEJT 20/05/2024) Mantenho a decisão. DA LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES DA EXORDIAL É certo que o novel § 1º, do artigo 840 da CLT, com redação dada pela Lei 13.467/2017, estabelece que o pedido deve ser certo, determinado e com indicação de seu valor. Todavia, os valores apontados na exordial são uma estimativa do conteúdo econômico do pedido, com o principal escopo de definição do rito processual a ser seguido, não servindo, portanto, como limitação de valores, mesmo porque, diante da complexidade que envolve o cálculo das verbas trabalhistas, com várias integrações e reflexos, não é razoável exigir do empregado a apuração correta de cada parcela do pedido, ainda na peça de ingresso. Ademais, numa ação trabalhista na qual se busca o reconhecimento de direitos trabalhistas, verbas que guardam natureza alimentar, não se mostra razoável a limitação dos pedidos de acordo com os valores indicados na inicial, sob pena de violação à lei (§ 1º do Art. 840 da CLT) que não fala em liquidação, mas apenas em indicação de valores, e, ainda, a preceito de ordem constitucional (Art. 5º. XXXV, CRFB). De tal forma, os pedidos eventualmente deferidos não devem guardar limitação ao importe apontado pela parte reclamante. DA INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL Em consonância aos princípios da simplicidade e informalidade que vigoram no processo do trabalho, os requisitos da petição inicial trabalhista estão previstos no §1º, do art. 840, da CLT, sendo necessário à época do ajuizamento apenas um breve relato dos fatos dos quais resultem os pedidos. Além disso, a maneira como os pedidos foram fundamentados e postulados não impediu a devida contestação e nem a plena produção de provas, bem como a regular prestação jurisdicional, especialmente considerando os contornos trazidos durante a instrução probatória. Por fim, o 1º reclamado não trouxe sequer a causa de pedir ou mesmo o pedido que estaria inepto, sem que seja possível chegar a uma conclusão do que estaria efetivamente inadequado na petição inicial. Rejeito. DA PRESCRIÇÃO QUINQUENAL A parte reclamante ingressou com sua reclamação trabalhista em 22 de janeiro de 2025, tendo a parte reclamada requerido a pronúncia da prescrição quinquenal, considerando que a parte reclamante iniciou suas atividades em 8 de julho de 2019 Conforme dispõe o art. 7º, inciso XXIX, da CF/88, restam prescritas as pretensões anteriores a cinco anos da data da propositura da reclamação trabalhista, já se considerando a modulação realizada na Súmula 362 do C. TST. Diante do exposto, pronuncio a prescrição quinquenal das pretensões anteriores ao dia 22 de janeiro de 2020, extinguindo o processo com resolução do mérito, na forma do artigo 487, inciso II, do Código de Processo Civil. DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE A parte reclamante pleiteou o adicional de insalubridade em grau máximo, alegando exposição habitual e permanente ao agente químico Bisfenol-A (BPA) presente em papéis térmicos, sem o fornecimento de EPIs, bem como indenização por danos morais decorrentes da suposta exposição. A Reclamada, por sua vez, contestou a pretensão, sustentando a inexistência de condições insalubres e a regularidade no fornecimento de EPIs. Pois bem. Nos termos do art. 195, §2º, da CLT, para fins de caracterização da insalubridade, cabe a análise mediante perícia técnica e, quando arguida em juízo, cabe ao magistrado designar perito habilitado para fins de apuração. Entretanto, o magistrado não fica vinculado ao laudo pericial, tanto que pode formar seu convencimento por meio de outros elementos de prova contidos nos autos, como preceitua o art. 479 do CPC. Nos termos da jurisprudência consolidada do TST, não só basta que seja caracterizada a insalubridade pela perícia, mas também há necessidade de classificação pelo Ministério do Trabalho e Emprego. Para elucidação da controvérsia, foi determinada a realização de perícia técnica, cujo laudo foi apresentado nos autos. O perito descreveu o ambiente de trabalho como uma agência bancária, onde o Reclamante, nas funções de escriturário, caixa e supervisor administrativo, mantinha contato com papel térmico através de impressoras nos postos de trabalho e caixas eletrônicos, incluindo o abastecimento de bobinas. A exposição foi classificada como habitual e ocorria na maior parte da jornada. Foi constatado que não havia utilização de EPIs como luvas e máscaras para as funções desempenhadas. Na avaliação de risco químico (Anexo 13 da NR-15), o perito analisou o Bisfenol. Embora o Bisfenol seja um composto orgânico sintético associado a diversos problemas de saúde, como alterações hormonais, problemas gastrointestinais, déficit de atenção, hiperatividade, malformações do embrião, problemas no sistema endócrino e na fertilidade masculina, e até mesmo associações com o surgimento de câncer em humanos, a conclusão do perito foi enfática no sentido de que não há base legal para o enquadramento da insalubridade pelo Anexo 13 da NR-15. O perito fundamentou sua conclusão no fato de que o Bisfenol e o Fenol (seu componente originário) não constam no Grupo 1 da LINACH (Lista Nacional de Agentes Cancerígenos para Humanos). Apenas as substâncias classificadas nesse grupo seriam reconhecidas como cancerígenas para fins de enquadramento pela NR-15, em especial no Anexo 13, que trata de "outras substâncias cancerígenas afins". O perito esclareceu que a LINACH, publicada por Portaria Interministerial, classifica os agentes em grupos 1 (carcinogênicos para humanos), 2A (provavelmente carcinogênicos) e 2B (possivelmente carcinogênicos), sendo o grupo 1 o único que ensejaria o reconhecimento da insalubridade por carcinogenicidade. Ademais, o perito afastou a caracterização da insalubridade pelo Anexo 11 da NR-15 ("agentes químicos cuja insalubridade é caracterizada por limites de tolerância e inspeção no local de trabalho"), explicando que o Bisfenol não consta nesse anexo e que a absorção cutânea, para ser caracterizada como insalubre por esse anexo, dependeria de critério exclusivamente quantitativo, que não foi comprovado. O perito também observou que a bobina de papel térmico é seca e o aquecimento é pontual, não havendo emissão de vapor ou combustão que forme fuligem, sendo o risco decorrente apenas do contato. Em resposta aos quesitos do Reclamante, o perito confirmou o manuseio habitual e frequente dos papéis térmicos, a absorção do Bisfenol principalmente por via cutânea , e o aumento da concentração de Bisfenol na urina e no sangue com o manuseio. No entanto, reiterou que, embora o Bisfenol seja associado a diversos tipos de câncer e danos endócrinos, não é classificado como carcinogênico pela LINACH (Grupo 1), o que impede o enquadramento na NR-15. O perito concluiu que, apesar de haver risco, este não caracteriza insalubridade. As informações prestadas pelo expert foram confirmadas pelas testemunhas, Tryelson Henrique Marques dos Santos e Ayslan Eugênio, inclusive quando ao não fornecimento dos equipamentos de proteção individual. Embora a prova oral comprove a materialidade do contato com o papel térmico e a ausência de equipamentos de proteção individual, ela não tem o condão de, por si só, caracterizar a insalubridade de forma técnica e legal. A caracterização da insalubridade, em casos de exposição a agentes químicos, exige análise técnica e enquadramento nas Normas Regulamentadoras do Ministério do Trabalho e Emprego, com base em laudo pericial. Conforme a análise do laudo pericial, apesar da exposição ao Bisfenol e da ausência de equipamentos de proteção, a conclusão técnica e legal é pela não caracterização da insalubridade, uma vez que o agente químico em questão não se encontra classificado no Grupo 1 da LINACH, condição indispensável para o enquadramento pela NR-15, Anexo 13. A percepção de um "certo cheiro" ou a mão "ficar escura" por manuseio, embora relatadas, não são elementos suficientes para configurar, juridicamente, a insalubridade, sem o devido amparo técnico-legal. Portanto, ainda que a prova oral indique o contato com o papel térmico e a falta de equipamentos de proteção, a valoração da prova pericial técnica, que se baseia nas normas legais específicas, prevalece para fins de caracterização ou não da insalubridade. O Juízo, embora não adstrito ao laudo pericial (art. 479 do CPC), deve fundamentar sua decisão em outros elementos probatórios que a ele se contraponham de forma robusta, o que não se verifica nos autos. Os próprios memoriais do Reclamante, ao destacarem os trechos dos depoimentos, reforçam a tese de contato, mas não trazem elementos técnicos ou legais que infirmem a conclusão pericial sobre a ausência de enquadramento do Bisfenol na legislação de insalubridade. Cabe frisar que o pedido da parte reclamante não tem guarida pelas regras do Ministério do Trabalho, justamente por isso que não pode ser caracterizada a atividade como insalubre. A respectiva exposição ao elemento químico mencionado não ensejaria em adicional de insalubridade, por ser em parte da atividade do trabalhador, sendo desnecessário o fornecimento de equipamentos de proteção individual. Dessa forma, em que pese o contato comprovado e a ausência de EPIs, a prova pericial é clara ao afastar a insalubridade, uma vez que o agente químico não possui enquadramento legal nas normas de segurança e saúde do trabalho para fins de pagamento do adicional. Por consequência, também não há que se falar em dano moral decorrente da alegada insalubridade. Assim, julgo improcedente o pedido de adicional de insalubridade e seus consectários, bem como o pedido de indenização por danos morais. DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA Na forma do que dispõe o artigo 790, §3º, da Consolidação das Leis do Trabalho, “é facultado aos juízes, órgãos julgadores e presidentes dos tribunais do trabalho de qualquer instância conceder, a requerimento ou de ofício, o benefício da justiça gratuita, inclusive quanto a traslados e instrumentos, àqueles que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social”. Diante da situação narrada pelo reclamante, bem como a ausência de qualquer elemento em sentido contrário, defiro o benefício da justiça gratuita. DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS No julgamento da ADI 5766, finalizado no dia 20 de outubro de 2021, o Pretório Excelso entendeu pela declaração de inconstitucionalidade dos arts. 790-B, caput e §4º, referente ao pagamento de honorários periciais pelo beneficiário da justiça gratuita, e 791-A, §4º, referente aos honorários de sucumbência a serem pagos pelo beneficiário da justiça gratuita, da CLT. De acordo com o entendimento atual acerca do tema, sendo a parte reclamante beneficiária da justiça gratuita, ainda que sucumbente no objeto da ação, condeno a parte reclamante ao pagamento de honorários de sucumbência no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor da causa atualizado, porém submeto a obrigação ao efeito suspensivo, nos termos da ADI 5766. DOS HONORÁRIOS PERICIAIS Quanto aos honorários periciais, a parte reclamante foi sucumbente no objeto da perícia técnica, eis que não se reconheceu o direito ao adicional de insalubridade. Esclarece-se que o valor ora arbitrado observa a complexidade da matéria, o nível de especialização e o grau de zelo profissional, o lugar e o tempo exigidos para prestação do serviço e as peculiaridades regionais. Assim, cabe o pagamento pela União, diante do benefício da justiça gratuita, no valor de R$1.000,00 ao perito técnico, mediante alvará de transferência para a conta a ser informada pela expert, atualizando-se o crédito pelo IPCA-E, a partir da presente decisão, conforme art. 24, §1º, da Resolução 247/2019. DISPOSITIVO Diante do exposto, com fiel observância à fundamentação, a qual passa a integrar este dispositivo, decide o Juízo da VARA DO TRABALHO DE SALGUEIRO, na reclamação trabalhista proposta por JOSE GABRIEL FREIRE DE QUEIROZ em face do reclamado BANCO BRADESCO S.A., rejeitar as preliminares, pronunciar a prescrição quanto às pretensões anteriores ao dia 15 de julho de 2019, nos termos do art. 487, inciso II, do CPC, diante da prescrição quinquenal, e, no mérito, JULGAR IMPROCEDENTES OS PEDIDOS. Deferido o benefício da justiça gratuita à parte reclamante. Suspensa a exigibilidade dos honorários de sucumbência. Honorários periciais nos termos da fundamentação. Custas pela parte reclamante calculadas sobre o valor atribuído à causa de R$ 174.532,95, porém dispensadas na forma do art. 790-A da CLT. Intimem-se as partes. ALLAN TORRES BELFORT SANTOS Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - JOSE GABRIEL FREIRE DE QUEIROZ

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Erlan Ribeiro Da Silva x Banco Santander (Brasil) S.A.

ID: 326887497

Tribunal: TRT6 Órgão: Vara Única do Trabalho de Salgueiro Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000429-28.2024.5.06.0391

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

ERLAN RIBEIRO DA SILVA

Polo Passivo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Notificação

Advogados:

IRIS CARNEIRO DA SILVA ROCHA

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EVELINNE RAYNARA MELO LUNA DE ARAUJO

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ALVARO VAN DER LEY LIMA NETO

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VALDER RUBENS DE LUCENA PATRIOTA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO VARA ÚNICA DO TRABALHO DE SALGUEIRO ATOrd 0000429-28.2024.5.06.0391 RECLAMANTE: ERLAN RIBEIRO DA SILVA RECLAMADO:… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO VARA ÚNICA DO TRABALHO DE SALGUEIRO ATOrd 0000429-28.2024.5.06.0391 RECLAMANTE: ERLAN RIBEIRO DA SILVA RECLAMADO: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 5c94d52 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: SENTENÇA RELATÓRIO ERLAN RIBEIRO DA SILVA ajuizou Reclamação Trabalhista em face do reclamado BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A., requerendo o pagamento de diferenças das comissões em razão da política de redução salarial. Juntou documentos. Atribuiu à causa o valor de R$ 118.850,23. Regularmente notificado, o reclamado apresentou defesa requerendo a improcedência da Reclamação Trabalhista. Juntou documentos. Na instrução do processo, houve a oitiva da parte reclamante, além de três testemunhas. Encerrada a instrução. Razões finais em memoriais pelas partes. Inexitosas as tentativas de conciliação. É o relatório. Decido. FUNDAMENTOS DA NOTIFICAÇÃO EXCLUSIVA Com o advento do Código de Processo Civil, em especial pelo art. 196, atribuiu-se ao Conselho Nacional de Justiça e, de forma supletiva, aos Tribunais, a regulamentação da prática e a comunicação oficial de atos processuais por meio eletrônico, tendo o órgão decidido pela uniformização e uso do PJe – Processo Judicial Eletrônico. E, pela competência supletiva, o Conselho Superior da Justiça do Trabalho editou a Resolução 185 de 24 de março de 2017, dispondo sobre a padronização do uso, governança, infraestrutura e gestão do Sistema Processo Judicial Eletrônico (PJe) instalado na Justiça do Trabalho que, além de ratificar o uso do sistema já implementado desde 2012, regulamentou outras questões em compatibilidade com as peculiaridades do Processo do Trabalho. Ao dispor do acesso, informa o artigo 5º: “Art. 5º O credenciamento dos advogados no PJe dar-se-á pela identificação do usuário por meio de seu certificado digital e remessa do formulário eletrônico disponibilizado no portal de acesso ao PJe, devidamente preenchido e assinado digitalmente. (...) § 10. O advogado que fizer o requerimento para que as intimações sejam dirigidas a este ou à sociedade de advogados a que estiver vinculado deverá requerer a habilitação automática nos autos, peticionando com o respectivo certificado digital” (grifos nossos). Assim, o deferimento fica condicionado à habilitação do referido causídico que possui o ônus de realizar o cadastro. DA IMPUGNAÇÃO DO VALOR DA CAUSA A pretensão da parte reclamada não possui qualquer conexão com a realidade do processo, posto que a parte reclamante liquidou os pedidos de forma correta, logo estando o valor de acordo com o objeto da reclamação trabalhista. Ademais, a impugnação do valor atribuído à causa é apenas para fins de alteração de rito e, tendo a parte reclamante adotado o ordinário, inexiste prejuízo para reclamada. Rejeito. DA LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES DA EXORDIAL É certo que o novel § 1º, do artigo 840 da CLT, com redação dada pela Lei 13.467/2017, estabelece que o pedido deve ser certo, determinado e com indicação de seu valor. Todavia, os valores apontados na exordial são uma estimativa do conteúdo econômico do pedido, com o principal escopo de definição do rito processual a ser seguido, não servindo, portanto, como limitação de valores, mesmo porque, diante da complexidade que envolve o cálculo das verbas trabalhistas, com várias integrações e reflexos, não é razoável exigir do empregado a apuração correta de cada parcela do pedido, ainda na peça de ingresso. Ademais, numa ação trabalhista na qual se busca o reconhecimento de direitos trabalhistas, verbas que guardam natureza alimentar, não se mostra razoável a limitação dos pedidos de acordo com os valores indicados na inicial, sob pena de violação à lei (§ 1º do Art. 840 da CLT) que não fala em liquidação, mas apenas em indicação de valores, e, ainda, a preceito de ordem constitucional (Art. 5º. XXXV, CRFB). De tal forma, os pedidos eventualmente deferidos não devem guardar limitação ao importe apontado pela parte reclamante. DA INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL Em consonância aos princípios da simplicidade e informalidade que vigoram no processo do trabalho, os requisitos da petição inicial trabalhista estão previstos no §1º, do art. 840, da CLT, sendo necessário à época do ajuizamento apenas um breve relato dos fatos dos quais resultem os pedidos. Além disso, a maneira como os pedidos foram fundamentados e postulados não impediu a devida contestação e nem a plena produção de provas, bem como a regular prestação jurisdicional, especialmente considerando os contornos trazidos durante a instrução probatória. Por fim, o 1º reclamado não trouxe sequer a causa de pedir ou mesmo o pedido que estaria inepto, sem que seja possível chegar a uma conclusão do que estaria efetivamente inadequado na petição inicial. Rejeito. DA PRESCRIÇÃO QUINQUENAL A parte reclamada requereu a pronúncia da prescrição quinquenal quanto às pretensões anteriores ao dia 19 de maio de 2019, considerando que a reclamação trabalhista foi proposta em 19 de maio de 2024 e que o contrato teve início em 28 de março de 2005.. Consoante dispõe o art. 7º, inciso XXIX, da CF/88, restam prescritas as pretensões anteriores ao dia 19 de maio de 2019, pelo que extingo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso II, do CPC. DAS DIFERENÇAS DE REMUNERAÇÃO VARIÁVEL - ALEGAÇÃO DE ALTERAÇÃO UNILATERAL LESIVA A parte reclamante requereu o pagamento de diferenças de comissões em razão da alteração da forma dos componentes do sistema de remuneração variável adotado pela reclamada, requerendo a apresentação dos critérios e de toda a documentação necessária para a devida apuração e pagamento. A parte reclamada, por sua vez, sustenta que o SRV (Sistema de Remuneração Variável) e o PPE (Programa Próprio Específico) são parcelas variáveis, sem natureza salarial, e que foram devidamente pagas em conformidade com as cartilhas regulamentadoras e acordos coletivos, que estabelecem regras claras de elegibilidade, apuração e pagamento. Pois bem. Inicialmente, é importante esclarecer que a fixação de critérios para o cálculo da remuneração variável (comissões) integra, a princípio, o poder diretivo do empregador. Ao estabelecer que parte da remuneração será paga na forma de comissões, o contratante pode estabelecer, por exemplo, metas adicionais que devem ser atingidas pelo empregado. No caso do trabalhador não atingir tais metas, o não pagamento total ou parcial das comissões não contraria o disposto no art. 468 da CLT, uma vez que decorreu de regras estipuladas previamente pelo empregador, dentro de sua autonomia e poder diretivo. A parte reclamante em manifestação requereu que, pelo princípio da aptidão da prova, caberia ao reclamado demonstrar o correto pagamento da parcela de remuneração variável como fato extintivo do direito postulado, ônus do qual se desvencilhou, diferentemente do que alega a parte reclamante. Não só a parte reclamada anexou aos autos diversos documentos a respeito das parcelas pretendidas, como também explicou em sua defesa os critérios de apuração, tendo a parte reclamante apresentou impugnação aos documentos de forma genérica, citando jurisprudências e mencionando documentos sem fazer o contraponto aos analisados. À título exemplificativo, no documento de Id. 1cca805 constou o pagamento do PPE, sendo o valor de fevereiro de 2020, no primeiro semestre, de R$6.121,69 e no segundo de R$3.603,03. De posse desses documentos, caberia à parte reclamante, com base nos critérios informados pela reclamada, fazer a análise e apresentar as diferenças devidas. Ao contrário, verifica-se a alegação de que a reclamada “não juntou aos autos documentos suficientes e pertinentes ao critério de cálculo e sistema de pagamento da parcela variável”. Como regra de ônus de prova, pelo princípio da aptidão da prova, incumbia ao reclamado o encargo de apresentar a forma de pagamento da parcela, bem como os documentos acerca da disciplina do direito em questão, tratando-se de fato obstativo ao direito do reclamante, nos termos do art. 818, inciso II, da CLT. A partir de então, caberia à parte reclamante impugnar de forma específica os documentos, apresentando as diferenças pretendidas, e não se limitar a dizer que os documentos não foram anexados e que haveria uma presunção desfavorável à reclamada. Quanto à prova oral, a parte reclamante mencionou que as metas da agência impactavam a remuneração. Ora, se uma empresa voltada a atividade econômica estipula uma meta, a agência tem que cumprir, podendo o empregador estipular meta individual e coletiva, haja vista que se trata da aplicação da regra de que ao empregador cabe os riscos do negócio. Por decorrência lógica, se a meta da agência não é atendida, haverá prejuízo aos salários dos empregados. Quanto às alegações da testemunha Dalila, foi dito que todos recebiam remuneração variável, mencionando que o sistema era complexo e que não mostrava claramente se o pagamento estava correto, porém não menciona os motivos pelos quais chegou a essa conclusão. O fato de que a inadimplência dificultava a mensuração, assim como a inclusão de reclamações de clientes passou a integrar o programa “Mais Certo”, apenas demonstraram a postura da parte reclamada de remunerar seus funcionários com adicionais em caso de êxito, sendo mais do que justificável que a inadimplência impacte no pagamento, posto que representa valor a menos recebido. No caso, não foi dito que haveria uma supressão ou se o funcionário deixaria de receber alguma parcela. A testemunha José Diego afirmou que existiam cartilhas no banco acerca de SRV e PPE desde a época em que trabalhou com o reclamante, bem como que a qualidade operacional da agência (AQO) impactava a remuneração variável da agência, podendo aumentar, reduzir ou zerar. Ainda, que as métricas das metas podiam ser alteradas semestral ou trimestralmente, mas as alterações eram para o futuro e não prejudicavam as metas em andamento. A inadimplência de clientes não impactava as metas do reclamante diretamente, mas sim as da agência, e a meta de inadimplência "só ajudava, não piorava". Por fim, que o "Super Ranking" e o "Mais Certo" eram formas de mensurar resultados, e o "Mais Certo" tratava de diversas linhas como crédito e comissões. Atualmente, o AQO foi substituído por EXO, que ainda pode zerar a variável se a nota for muito baixa, e reclamações de clientes no Bacen podem interferir na variável. A prova testemunhal apresentada não conseguiu demonstrar a tese da parte reclamante, limitando-se às indicadas pela parte reclamante a prestar a informação de que a mudança foi lesiva, e as da reclamada a existência de sistema próprio para cômputo, sem prejuízo ao funcionário. Diante da robusta produção de documentos pela reclamada e pela falta de impugnação adequada pela parte reclamante, e não tendo a prova oral capacidade de elidir os cotejo probatório favorável ao reclamado, entendo que esta não se desincumbiu do seu encargo, como determina o art. 818, inciso I, da CLT, presumindo correto o pagamento da remuneração variável pela reclamada. Nesse sentido: EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. SISTEMA DE REMUNERAÇÃO VARIÁVEL. ALTERAÇÃO LESIVA. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE PREJUÍZO. FORMULAÇÕES GENÉRICAS. A mera modificação dos parâmetros de pagamento das verbas variáveis do obreiro não pode ser considerada como alteração lesiva do contrato de trabalho quando, sequer, consegue a parte autora demonstrar a lesividade apontada, não indicando qualquer prejuízo real. O pedido realizado deve ser claro, cabendo ao Reclamante esclarecer adequadamente os seus parâmetros, bem como formular pretensão detalhada de modo a permitir uma correta apuração em caso de condenação. As alegações genéricas, bem como, a omissão em indicar os equívocos no pagamento, mesmo quando com acesso à documentação, impedem a transferência do encargo probatório para a Reclamada, uma vez que deixou o Autor de esclarecer em que se baseia sua pretensão. Recurso do Reclamante a que se nega provimento, no particular. (TRT da 6ª Região; Processo: 0000264-88.2023.5.06.0011; Data de assinatura: 11-10-2024; Órgão Julgador: Desembargador Edmilson Alves da Silva - Quarta Turma; Relator(a): ANA CRISTINA DA SILVA) I- RECURSO ORDINÁRIO OBREIRO. DIFERENÇAS SALARIAIS. REMUNERAÇÃO VARIÁVEL. ÔNUS DE PROVA DO AUTOR. NÃO SATISFEITO. Em face da negativa da parte ré que trouxe aos autos documentação comprovando a política empresarial da remuneração variável e, das informações registradas à espécie, constantes nas fichas financeiras, era da parte autora o encargo de comprovar o fato constitutivo do direito postulado, encargo do qual não se desvencilhou satisfatoriamente. Recurso ordinário obreiro improvido. (TRT da 6ª Região; Processo: 0000859-57.2023.5.06.0312; Data de assinatura: 25-09-2024; Órgão Julgador: Desembargador Ruy Salathiel de Albuquerque e Mello Ventura - Terceira Turma; Relator(a): RUY SALATHIEL DE ALBUQUERQUE E MELLO VENTURA) RECURSO ORDINÁRIO. SISTEMA DE REMUNERAÇÃO VARIÁVEL. ALTERAÇÃO LESIVA. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE PREJUÍZO. FORMULAÇÕES GENÉRICAS. A mera modificação dos parâmetros de pagamento das verbas variáveis do obreiro não pode ser considerada como alteração lesiva do contrato de trabalho quando, sequer, consegue a parte autora demonstrar a lesividade apontada, não indicando qualquer prejuízo real. O pedido realizado deve ser claro, cabendo ao reclamante esclarecer adequadamente os seus parâmetros, bem como formular pretensão detalhada de modo a permitir uma correta apuração em caso de condenação. As alegações genéricas, bem como, a omissão em indicar os equívocos no pagamento, mesmo quando com acesso à documentação, impedem a transferência do encargo probatório para a reclamada, uma vez que deixou o autor de esclarecer em que se baseia sua pretensão. Apelo obreiro a que se nega provimento. (Processo: ROT - 0000629-46.2022.5.06.0022, Redator: Larry da Silva Oliveira Filho, Data de julgamento: 06/09/2023, Quarta Turma, Data da assinatura: 08/09/2023) EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. REMUNERAÇÃO VARIÁVEL. ÔNUS DE PROVA. DIFERENÇAS DE COMISSÕES/PRÊMIOS. INDEVIDAS. Demonstrando a narrativa da peça inicial que a parte autora tinha conhecimento da política empresarial da remuneração variável e, contendo as fichas financeiras pagamento de tal verba, a acionante, ao impugnar o documento acastelado pela ré, atraiu para si o encargo de comprovar o fato constitutivo do direito postulado, encargo do qual não se desvencilhou a contento. Recurso patronal parcialmente provido. (Processo: ROT - 0001048-57.2022.5.06.0122, Redator: Maria do Carmo Varejao Richlin, Data de julgamento: 28/02/2024, Segunda Turma, Data da assinatura: 28/02/2024) RECURSO ORDINÁRIO EMPRESARIAL. DIFERENÇAS SALARIAIS. REMUNERAÇÃO VARIÁVEL. ÔNUS DE PROVA. SATISFEITO. Em face da negativa da parte ré que trouxe aos autos documentação comprovando a política empresarial da remuneração variável e, das informações registradas à espécie, constantes nas fichas financeiras, era da parte autora o encargo de comprovar o fato constitutivo do direito postulado, encargo do qual não se desvencilhou satisfatoriamente. Sim, porque, na peça de impugnação aos documentos, o autor sequer apontou supostas diferenças em relação à remuneração variável, razão pela qual, impõe-se a reforma da sentença, no particular. Recurso ordinário da reclamada provido. (Processo: ROT - 0000503-19.2023.5.06.0391, Redator: Valdir Jose Silva de Carvalho, Data de julgamento: 09/04/2024, Terceira Turma, Data da assinatura: 09/04/2024) Julgo improcedente. DA LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ Observa-se que a parte reclamante exerceu o seu regular direito de ação, pelo que não verifico a incidência de hipótese na qual se impute litigância de má-fé, até pelo fato de que o reclamante, ao exercer sua faculdade de postulação responde por eventual sucumbência em caso de improcedência. Indefiro. DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA Na forma do que dispõe o artigo 790, §3º, da Consolidação das Leis do Trabalho, “é facultado aos juízes, órgãos julgadores e presidentes dos tribunais do trabalho de qualquer instância conceder, a requerimento ou de ofício, o benefício da justiça gratuita, inclusive quanto a traslados e instrumentos, àqueles que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social”. Diante da situação narrada pelo reclamante, bem como a ausência de qualquer elemento em sentido contrário, defiro o benefício da justiça gratuita. DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS No julgamento da ADI 5766, finalizado no dia 20 de outubro de 2021, o Pretório Excelso entendeu pela declaração de inconstitucionalidade dos arts. 790-B, caput e §4º, referente ao pagamento de honorários periciais pelo beneficiário da justiça gratuita, e 791-A, §4º, referente aos honorários de sucumbência a serem pagos pelo beneficiário da justiça gratuita, da CLT. De acordo com o entendimento atual acerca do tema, sendo a parte reclamante beneficiária da justiça gratuita, ainda que sucumbente no objeto da ação, condeno a parte reclamante ao pagamento de honorários de sucumbência no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor da causa atualizado, porém submeto a obrigação ao efeito suspensivo, nos termos da ADI 5766. DISPOSITIVO Diante do exposto, com fiel observância à fundamentação, a qual passa a integrar este dispositivo, decide o Juízo da VARA DO TRABALHO DE SALGUEIRO, na reclamação trabalhista proposta por ERLAN RIBEIRO DA SILVA em face do reclamado BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A., rejeitar as preliminares, pronunciar a prescrição quanto às pretensões anteriores ao dia 19 de maio de 2019, nos termos do art. 487, inciso II, do CPC, diante da prescrição quinquenal, e, no mérito, JULGAR IMPROCEDENTES OS PEDIDOS. Deferido o benefício da justiça gratuita à parte reclamante. Suspensa a exigibilidade dos honorários de sucumbência. Consoante disposto no art. 489, §1º, inciso IV, do CPC, todos os argumentos capazes de infirmar a conclusão deste julgador foram analisados, cabendo a irresignação da parte ser objeto de recurso ordinário. Não há o que se falar em prequestionamento, posto que se trata de requisitos intrínseco do recurso de revista, nos termos do art. 896, §1º-A, inciso I, da CLT e, sendo o recurso ordinário recebido no efeito devolutivo em profundidade, eventual tese não rebatida deve pelo meio adequado ser sustentada. Assim, advertem-se as partes que a oposição de embargos de declaração que não nas hipóteses previstas no art. 897-A da CLT c/c art. 1.022 do CPC e seguintes, isto é, em caso de omissão, obscuridade, contrariedade e erro material, acarretará multa por embargos protelatórios, nos termos do art. 1.026, §2º, do CPC. Custas pela parte reclamante calculadas sobre o valor atribuído à causa de R$ 118.850,23, porém dispensadas na forma do art. 790-A da CLT. Intimem-se as partes. ALLAN TORRES BELFORT SANTOS Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - ERLAN RIBEIRO DA SILVA

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Erlan Ribeiro Da Silva x Banco Santander (Brasil) S.A.

ID: 326887522

Tribunal: TRT6 Órgão: Vara Única do Trabalho de Salgueiro Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000429-28.2024.5.06.0391

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

ERLAN RIBEIRO DA SILVA

Polo Passivo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Notificação

Advogados:

IRIS CARNEIRO DA SILVA ROCHA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO VARA ÚNICA DO TRABALHO DE SALGUEIRO ATOrd 0000429-28.2024.5.06.0391 RECLAMANTE: ERLAN RIBEIRO DA SILVA RECLAMADO:… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO VARA ÚNICA DO TRABALHO DE SALGUEIRO ATOrd 0000429-28.2024.5.06.0391 RECLAMANTE: ERLAN RIBEIRO DA SILVA RECLAMADO: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 5c94d52 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: SENTENÇA RELATÓRIO ERLAN RIBEIRO DA SILVA ajuizou Reclamação Trabalhista em face do reclamado BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A., requerendo o pagamento de diferenças das comissões em razão da política de redução salarial. Juntou documentos. Atribuiu à causa o valor de R$ 118.850,23. Regularmente notificado, o reclamado apresentou defesa requerendo a improcedência da Reclamação Trabalhista. Juntou documentos. Na instrução do processo, houve a oitiva da parte reclamante, além de três testemunhas. Encerrada a instrução. Razões finais em memoriais pelas partes. Inexitosas as tentativas de conciliação. É o relatório. Decido. FUNDAMENTOS DA NOTIFICAÇÃO EXCLUSIVA Com o advento do Código de Processo Civil, em especial pelo art. 196, atribuiu-se ao Conselho Nacional de Justiça e, de forma supletiva, aos Tribunais, a regulamentação da prática e a comunicação oficial de atos processuais por meio eletrônico, tendo o órgão decidido pela uniformização e uso do PJe – Processo Judicial Eletrônico. E, pela competência supletiva, o Conselho Superior da Justiça do Trabalho editou a Resolução 185 de 24 de março de 2017, dispondo sobre a padronização do uso, governança, infraestrutura e gestão do Sistema Processo Judicial Eletrônico (PJe) instalado na Justiça do Trabalho que, além de ratificar o uso do sistema já implementado desde 2012, regulamentou outras questões em compatibilidade com as peculiaridades do Processo do Trabalho. Ao dispor do acesso, informa o artigo 5º: “Art. 5º O credenciamento dos advogados no PJe dar-se-á pela identificação do usuário por meio de seu certificado digital e remessa do formulário eletrônico disponibilizado no portal de acesso ao PJe, devidamente preenchido e assinado digitalmente. (...) § 10. O advogado que fizer o requerimento para que as intimações sejam dirigidas a este ou à sociedade de advogados a que estiver vinculado deverá requerer a habilitação automática nos autos, peticionando com o respectivo certificado digital” (grifos nossos). Assim, o deferimento fica condicionado à habilitação do referido causídico que possui o ônus de realizar o cadastro. DA IMPUGNAÇÃO DO VALOR DA CAUSA A pretensão da parte reclamada não possui qualquer conexão com a realidade do processo, posto que a parte reclamante liquidou os pedidos de forma correta, logo estando o valor de acordo com o objeto da reclamação trabalhista. Ademais, a impugnação do valor atribuído à causa é apenas para fins de alteração de rito e, tendo a parte reclamante adotado o ordinário, inexiste prejuízo para reclamada. Rejeito. DA LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES DA EXORDIAL É certo que o novel § 1º, do artigo 840 da CLT, com redação dada pela Lei 13.467/2017, estabelece que o pedido deve ser certo, determinado e com indicação de seu valor. Todavia, os valores apontados na exordial são uma estimativa do conteúdo econômico do pedido, com o principal escopo de definição do rito processual a ser seguido, não servindo, portanto, como limitação de valores, mesmo porque, diante da complexidade que envolve o cálculo das verbas trabalhistas, com várias integrações e reflexos, não é razoável exigir do empregado a apuração correta de cada parcela do pedido, ainda na peça de ingresso. Ademais, numa ação trabalhista na qual se busca o reconhecimento de direitos trabalhistas, verbas que guardam natureza alimentar, não se mostra razoável a limitação dos pedidos de acordo com os valores indicados na inicial, sob pena de violação à lei (§ 1º do Art. 840 da CLT) que não fala em liquidação, mas apenas em indicação de valores, e, ainda, a preceito de ordem constitucional (Art. 5º. XXXV, CRFB). De tal forma, os pedidos eventualmente deferidos não devem guardar limitação ao importe apontado pela parte reclamante. DA INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL Em consonância aos princípios da simplicidade e informalidade que vigoram no processo do trabalho, os requisitos da petição inicial trabalhista estão previstos no §1º, do art. 840, da CLT, sendo necessário à época do ajuizamento apenas um breve relato dos fatos dos quais resultem os pedidos. Além disso, a maneira como os pedidos foram fundamentados e postulados não impediu a devida contestação e nem a plena produção de provas, bem como a regular prestação jurisdicional, especialmente considerando os contornos trazidos durante a instrução probatória. Por fim, o 1º reclamado não trouxe sequer a causa de pedir ou mesmo o pedido que estaria inepto, sem que seja possível chegar a uma conclusão do que estaria efetivamente inadequado na petição inicial. Rejeito. DA PRESCRIÇÃO QUINQUENAL A parte reclamada requereu a pronúncia da prescrição quinquenal quanto às pretensões anteriores ao dia 19 de maio de 2019, considerando que a reclamação trabalhista foi proposta em 19 de maio de 2024 e que o contrato teve início em 28 de março de 2005.. Consoante dispõe o art. 7º, inciso XXIX, da CF/88, restam prescritas as pretensões anteriores ao dia 19 de maio de 2019, pelo que extingo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso II, do CPC. DAS DIFERENÇAS DE REMUNERAÇÃO VARIÁVEL - ALEGAÇÃO DE ALTERAÇÃO UNILATERAL LESIVA A parte reclamante requereu o pagamento de diferenças de comissões em razão da alteração da forma dos componentes do sistema de remuneração variável adotado pela reclamada, requerendo a apresentação dos critérios e de toda a documentação necessária para a devida apuração e pagamento. A parte reclamada, por sua vez, sustenta que o SRV (Sistema de Remuneração Variável) e o PPE (Programa Próprio Específico) são parcelas variáveis, sem natureza salarial, e que foram devidamente pagas em conformidade com as cartilhas regulamentadoras e acordos coletivos, que estabelecem regras claras de elegibilidade, apuração e pagamento. Pois bem. Inicialmente, é importante esclarecer que a fixação de critérios para o cálculo da remuneração variável (comissões) integra, a princípio, o poder diretivo do empregador. Ao estabelecer que parte da remuneração será paga na forma de comissões, o contratante pode estabelecer, por exemplo, metas adicionais que devem ser atingidas pelo empregado. No caso do trabalhador não atingir tais metas, o não pagamento total ou parcial das comissões não contraria o disposto no art. 468 da CLT, uma vez que decorreu de regras estipuladas previamente pelo empregador, dentro de sua autonomia e poder diretivo. A parte reclamante em manifestação requereu que, pelo princípio da aptidão da prova, caberia ao reclamado demonstrar o correto pagamento da parcela de remuneração variável como fato extintivo do direito postulado, ônus do qual se desvencilhou, diferentemente do que alega a parte reclamante. Não só a parte reclamada anexou aos autos diversos documentos a respeito das parcelas pretendidas, como também explicou em sua defesa os critérios de apuração, tendo a parte reclamante apresentou impugnação aos documentos de forma genérica, citando jurisprudências e mencionando documentos sem fazer o contraponto aos analisados. À título exemplificativo, no documento de Id. 1cca805 constou o pagamento do PPE, sendo o valor de fevereiro de 2020, no primeiro semestre, de R$6.121,69 e no segundo de R$3.603,03. De posse desses documentos, caberia à parte reclamante, com base nos critérios informados pela reclamada, fazer a análise e apresentar as diferenças devidas. Ao contrário, verifica-se a alegação de que a reclamada “não juntou aos autos documentos suficientes e pertinentes ao critério de cálculo e sistema de pagamento da parcela variável”. Como regra de ônus de prova, pelo princípio da aptidão da prova, incumbia ao reclamado o encargo de apresentar a forma de pagamento da parcela, bem como os documentos acerca da disciplina do direito em questão, tratando-se de fato obstativo ao direito do reclamante, nos termos do art. 818, inciso II, da CLT. A partir de então, caberia à parte reclamante impugnar de forma específica os documentos, apresentando as diferenças pretendidas, e não se limitar a dizer que os documentos não foram anexados e que haveria uma presunção desfavorável à reclamada. Quanto à prova oral, a parte reclamante mencionou que as metas da agência impactavam a remuneração. Ora, se uma empresa voltada a atividade econômica estipula uma meta, a agência tem que cumprir, podendo o empregador estipular meta individual e coletiva, haja vista que se trata da aplicação da regra de que ao empregador cabe os riscos do negócio. Por decorrência lógica, se a meta da agência não é atendida, haverá prejuízo aos salários dos empregados. Quanto às alegações da testemunha Dalila, foi dito que todos recebiam remuneração variável, mencionando que o sistema era complexo e que não mostrava claramente se o pagamento estava correto, porém não menciona os motivos pelos quais chegou a essa conclusão. O fato de que a inadimplência dificultava a mensuração, assim como a inclusão de reclamações de clientes passou a integrar o programa “Mais Certo”, apenas demonstraram a postura da parte reclamada de remunerar seus funcionários com adicionais em caso de êxito, sendo mais do que justificável que a inadimplência impacte no pagamento, posto que representa valor a menos recebido. No caso, não foi dito que haveria uma supressão ou se o funcionário deixaria de receber alguma parcela. A testemunha José Diego afirmou que existiam cartilhas no banco acerca de SRV e PPE desde a época em que trabalhou com o reclamante, bem como que a qualidade operacional da agência (AQO) impactava a remuneração variável da agência, podendo aumentar, reduzir ou zerar. Ainda, que as métricas das metas podiam ser alteradas semestral ou trimestralmente, mas as alterações eram para o futuro e não prejudicavam as metas em andamento. A inadimplência de clientes não impactava as metas do reclamante diretamente, mas sim as da agência, e a meta de inadimplência "só ajudava, não piorava". Por fim, que o "Super Ranking" e o "Mais Certo" eram formas de mensurar resultados, e o "Mais Certo" tratava de diversas linhas como crédito e comissões. Atualmente, o AQO foi substituído por EXO, que ainda pode zerar a variável se a nota for muito baixa, e reclamações de clientes no Bacen podem interferir na variável. A prova testemunhal apresentada não conseguiu demonstrar a tese da parte reclamante, limitando-se às indicadas pela parte reclamante a prestar a informação de que a mudança foi lesiva, e as da reclamada a existência de sistema próprio para cômputo, sem prejuízo ao funcionário. Diante da robusta produção de documentos pela reclamada e pela falta de impugnação adequada pela parte reclamante, e não tendo a prova oral capacidade de elidir os cotejo probatório favorável ao reclamado, entendo que esta não se desincumbiu do seu encargo, como determina o art. 818, inciso I, da CLT, presumindo correto o pagamento da remuneração variável pela reclamada. Nesse sentido: EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. SISTEMA DE REMUNERAÇÃO VARIÁVEL. ALTERAÇÃO LESIVA. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE PREJUÍZO. FORMULAÇÕES GENÉRICAS. A mera modificação dos parâmetros de pagamento das verbas variáveis do obreiro não pode ser considerada como alteração lesiva do contrato de trabalho quando, sequer, consegue a parte autora demonstrar a lesividade apontada, não indicando qualquer prejuízo real. O pedido realizado deve ser claro, cabendo ao Reclamante esclarecer adequadamente os seus parâmetros, bem como formular pretensão detalhada de modo a permitir uma correta apuração em caso de condenação. As alegações genéricas, bem como, a omissão em indicar os equívocos no pagamento, mesmo quando com acesso à documentação, impedem a transferência do encargo probatório para a Reclamada, uma vez que deixou o Autor de esclarecer em que se baseia sua pretensão. Recurso do Reclamante a que se nega provimento, no particular. (TRT da 6ª Região; Processo: 0000264-88.2023.5.06.0011; Data de assinatura: 11-10-2024; Órgão Julgador: Desembargador Edmilson Alves da Silva - Quarta Turma; Relator(a): ANA CRISTINA DA SILVA) I- RECURSO ORDINÁRIO OBREIRO. DIFERENÇAS SALARIAIS. REMUNERAÇÃO VARIÁVEL. ÔNUS DE PROVA DO AUTOR. NÃO SATISFEITO. Em face da negativa da parte ré que trouxe aos autos documentação comprovando a política empresarial da remuneração variável e, das informações registradas à espécie, constantes nas fichas financeiras, era da parte autora o encargo de comprovar o fato constitutivo do direito postulado, encargo do qual não se desvencilhou satisfatoriamente. Recurso ordinário obreiro improvido. (TRT da 6ª Região; Processo: 0000859-57.2023.5.06.0312; Data de assinatura: 25-09-2024; Órgão Julgador: Desembargador Ruy Salathiel de Albuquerque e Mello Ventura - Terceira Turma; Relator(a): RUY SALATHIEL DE ALBUQUERQUE E MELLO VENTURA) RECURSO ORDINÁRIO. SISTEMA DE REMUNERAÇÃO VARIÁVEL. ALTERAÇÃO LESIVA. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE PREJUÍZO. FORMULAÇÕES GENÉRICAS. A mera modificação dos parâmetros de pagamento das verbas variáveis do obreiro não pode ser considerada como alteração lesiva do contrato de trabalho quando, sequer, consegue a parte autora demonstrar a lesividade apontada, não indicando qualquer prejuízo real. O pedido realizado deve ser claro, cabendo ao reclamante esclarecer adequadamente os seus parâmetros, bem como formular pretensão detalhada de modo a permitir uma correta apuração em caso de condenação. As alegações genéricas, bem como, a omissão em indicar os equívocos no pagamento, mesmo quando com acesso à documentação, impedem a transferência do encargo probatório para a reclamada, uma vez que deixou o autor de esclarecer em que se baseia sua pretensão. Apelo obreiro a que se nega provimento. (Processo: ROT - 0000629-46.2022.5.06.0022, Redator: Larry da Silva Oliveira Filho, Data de julgamento: 06/09/2023, Quarta Turma, Data da assinatura: 08/09/2023) EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. REMUNERAÇÃO VARIÁVEL. ÔNUS DE PROVA. DIFERENÇAS DE COMISSÕES/PRÊMIOS. INDEVIDAS. Demonstrando a narrativa da peça inicial que a parte autora tinha conhecimento da política empresarial da remuneração variável e, contendo as fichas financeiras pagamento de tal verba, a acionante, ao impugnar o documento acastelado pela ré, atraiu para si o encargo de comprovar o fato constitutivo do direito postulado, encargo do qual não se desvencilhou a contento. Recurso patronal parcialmente provido. (Processo: ROT - 0001048-57.2022.5.06.0122, Redator: Maria do Carmo Varejao Richlin, Data de julgamento: 28/02/2024, Segunda Turma, Data da assinatura: 28/02/2024) RECURSO ORDINÁRIO EMPRESARIAL. DIFERENÇAS SALARIAIS. REMUNERAÇÃO VARIÁVEL. ÔNUS DE PROVA. SATISFEITO. Em face da negativa da parte ré que trouxe aos autos documentação comprovando a política empresarial da remuneração variável e, das informações registradas à espécie, constantes nas fichas financeiras, era da parte autora o encargo de comprovar o fato constitutivo do direito postulado, encargo do qual não se desvencilhou satisfatoriamente. Sim, porque, na peça de impugnação aos documentos, o autor sequer apontou supostas diferenças em relação à remuneração variável, razão pela qual, impõe-se a reforma da sentença, no particular. Recurso ordinário da reclamada provido. (Processo: ROT - 0000503-19.2023.5.06.0391, Redator: Valdir Jose Silva de Carvalho, Data de julgamento: 09/04/2024, Terceira Turma, Data da assinatura: 09/04/2024) Julgo improcedente. DA LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ Observa-se que a parte reclamante exerceu o seu regular direito de ação, pelo que não verifico a incidência de hipótese na qual se impute litigância de má-fé, até pelo fato de que o reclamante, ao exercer sua faculdade de postulação responde por eventual sucumbência em caso de improcedência. Indefiro. DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA Na forma do que dispõe o artigo 790, §3º, da Consolidação das Leis do Trabalho, “é facultado aos juízes, órgãos julgadores e presidentes dos tribunais do trabalho de qualquer instância conceder, a requerimento ou de ofício, o benefício da justiça gratuita, inclusive quanto a traslados e instrumentos, àqueles que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social”. Diante da situação narrada pelo reclamante, bem como a ausência de qualquer elemento em sentido contrário, defiro o benefício da justiça gratuita. DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS No julgamento da ADI 5766, finalizado no dia 20 de outubro de 2021, o Pretório Excelso entendeu pela declaração de inconstitucionalidade dos arts. 790-B, caput e §4º, referente ao pagamento de honorários periciais pelo beneficiário da justiça gratuita, e 791-A, §4º, referente aos honorários de sucumbência a serem pagos pelo beneficiário da justiça gratuita, da CLT. De acordo com o entendimento atual acerca do tema, sendo a parte reclamante beneficiária da justiça gratuita, ainda que sucumbente no objeto da ação, condeno a parte reclamante ao pagamento de honorários de sucumbência no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor da causa atualizado, porém submeto a obrigação ao efeito suspensivo, nos termos da ADI 5766. DISPOSITIVO Diante do exposto, com fiel observância à fundamentação, a qual passa a integrar este dispositivo, decide o Juízo da VARA DO TRABALHO DE SALGUEIRO, na reclamação trabalhista proposta por ERLAN RIBEIRO DA SILVA em face do reclamado BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A., rejeitar as preliminares, pronunciar a prescrição quanto às pretensões anteriores ao dia 19 de maio de 2019, nos termos do art. 487, inciso II, do CPC, diante da prescrição quinquenal, e, no mérito, JULGAR IMPROCEDENTES OS PEDIDOS. Deferido o benefício da justiça gratuita à parte reclamante. Suspensa a exigibilidade dos honorários de sucumbência. Consoante disposto no art. 489, §1º, inciso IV, do CPC, todos os argumentos capazes de infirmar a conclusão deste julgador foram analisados, cabendo a irresignação da parte ser objeto de recurso ordinário. Não há o que se falar em prequestionamento, posto que se trata de requisitos intrínseco do recurso de revista, nos termos do art. 896, §1º-A, inciso I, da CLT e, sendo o recurso ordinário recebido no efeito devolutivo em profundidade, eventual tese não rebatida deve pelo meio adequado ser sustentada. Assim, advertem-se as partes que a oposição de embargos de declaração que não nas hipóteses previstas no art. 897-A da CLT c/c art. 1.022 do CPC e seguintes, isto é, em caso de omissão, obscuridade, contrariedade e erro material, acarretará multa por embargos protelatórios, nos termos do art. 1.026, §2º, do CPC. Custas pela parte reclamante calculadas sobre o valor atribuído à causa de R$ 118.850,23, porém dispensadas na forma do art. 790-A da CLT. Intimem-se as partes. ALLAN TORRES BELFORT SANTOS Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

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Rubem Marcos Da Silva x Asserv Servicos De Limpeza Em Predios E Domicilios Eireli

ID: 262594667

Tribunal: TRT6 Órgão: 3ª Vara do Trabalho do Recife Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000856-25.2024.5.06.0003

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

RUBEM MARCOS DA SILVA

Polo Passivo:

ASSERV SERVICOS DE LIMPEZA EM PREDIOS E DOMICILIOS EIRELI

Notificação

Advogados:

DIEGO PEREIRA FREIRE BASTOS

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DO RECIFE 0000856-25.2024.5.06.0003 : RUBEM MARCOS DA SILVA : ASSERV SERVICOS DE LIMPEZA EM … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DO RECIFE 0000856-25.2024.5.06.0003 : RUBEM MARCOS DA SILVA : ASSERV SERVICOS DE LIMPEZA EM PREDIOS E DOMICILIOS EIRELI INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 456b105 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: SENTENÇA Autos nº 0000856-25.2024.5.06.0003 Vistos, etc. I- RELATÓRIO RUBEM MARCOS DA SILVA, qualificada na peça vestibular, ajuizou reclamação trabalhista em face de ASSERV SERVICOS DE LIMPEZA EM PREDIOS E DOMICILIOS EIRELI, também nos autos qualificados, postulando a condenação destas nos títulos elencados e pelos fundamentos expendidos na exordial. Citação regular. Regularmente notificada, a s reclamada não compareceu à audiência inicial, tendo sido declarada a revelia. Valor da causa indicado na petição inicial. Sem outras provas, o juízo encerrou a instrução. Razões finais remissivas pela reclamante. Prejudicada a 2ª tentativa de conciliação. É o relatório. Passo a decidir. II - FUNDAMENTAÇÃO PRELIMINARMENTE DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA Informou a parte autora ser pobre na forma da lei e se encontrar em situação econômica que não lhe permite demandar em juízo, pagando as custas do processo e os honorários advocatícios, sem prejuízo próprio ou de sua família. Em vista disso, pede o deferimento da justiça gratuita. O artigo 790, §3º da CLT está assim transcrito: “É facultado aos juízes, órgãos julgadores e presidentes dos tribunais do trabalho de qualquer instância conceder, a requerimento ou de ofício, o benefício da justiça gratuita, inclusive quanto a traslados e instrumentos, àqueles que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral da Previdência Social” A reclamante declarou que não tem como arcar com o pagamento de custas e demais despesas processuais sem prejuízo de seus sustento e de sua família, presumindo verdadeira a alegação, conforme art. 99, 3º do CPC, pelo que defiro o pedido de gratuidade da justiça. DAS NOTIFICAÇÕES/INTIMAÇÕES A Súmula nº. 427 do Tribunal Superior do Trabalho diz o seguinte: “Havendo pedido expresso de que as intimações e publicações sejam realizadas exclusivamente em nome de determinado advogado, a comunicação em nome de outro profissional constituído nos autos é nula, salvo se constatada a inexistência de prejuízo. ” Portanto, determino que as notificações e intimações relativas ao presente processo sejam publicadas em nome dos advogados indicados. DA LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AO VALOR DA CAUSA A reclamante em sua petição inicial afirmou que os valores indicados constituem mera estimativa para cumprimento do preconizado no art. 840, parágrafo único e para fins de alçada. Nesse sentido, a jurisprudência do TST, a seguir transcrita: RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES INDICADOS NA PETIÇÃO INICIAL PARA CADA UM DOS PEDIDOS. VALORES MERAMENTE DE ALÇADA. 1. Este Relator deu provimento ao recurso de revista da Reclamada para “determinar que, em relação às parcelas em que há indicação de valor líquido na petição inicial, seja observado referido limite para a condenação.” A jurisprudência desta Corte consolidou-se no sentido de que a parte, ao atribuir valor individualizado aos pleitos, ainda que em ações sujeitas ao rito ordinário, restringe o alcance da condenação possível, tendo em vista o que dispõem os artigos 141 e 492 da CPC, antigos 128 e 460 do CPC/73. Todavia, no caso, a Reclamante, em sua petição inicial, atribuiu valores aos pedidos, ressalvando expressamente ao final, que tal estimativa era meramente para efeito de alçada. Logo, na medida em que houve expressa menção na petição inicial de que os valores foram atribuídos aos pedidos para efeito meramente de alçada, a condenação, por essa razão, não fica limitada ao quantum estimado. Recurso de revista não conhecido. (TST-Ag-RR-10727-89.2019.5.03.005, 5ª turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 11/03/2022). No mesmo sentido foi a decisão proferida no Processo TST- RR1000904-59.2018.5.02.0432, DEJT 11/03/2022. Ressalto, por fim, que esse entendimento resta pacificado pela Subseção I Especializada em Dissídios Individuais do TST (Processo E-ARR: 104726120155180211). Dessa maneira, acolho o pedido da parte autora para declarar que os valores indicados na exordial são meramente estimativos, sem efeito cogente em eventual condenação. DO DIREITO INTERTEMPORAL Registra-se que, tendo o processo sido ajuizado em 19.8.2024, devem ser aplicadas as novas regras processuais da CLT, lançadas pela Lei nº 13.467/2017. Por outro lado, também importante esclarecer que, as normas de direito material não geram efeitos retroativos para prejudicar o ato jurídico perfeito, o direito adquirido e a coisa julgada (Art.5º, XXXVI da CF e o art. 6º da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro). Sendo assim, não se aplicam aqueles atos já consumados na vigência da legislação anterior e nem tampouco atingem direitos que poderiam ser exercidos. Ademais, deve-se observar que há uma aderência contratual absoluta de cláusulas obrigacionais, a exemplo das contratuais (art. 468 da CLT) ou regulamentares (Súmula nº 51 do TST), sendo meramente relativa quanto às normas legais ou coletivamente negociadas. Portanto, com tais ressalvas, a Lei nº 13.467/2017 possui efeito imediato, apenas em relação aos fatos ocorridos a partir de 11 de novembro de 2017. DO MÉRITO Da Revelia Apesar de devidamente notificados, nos moldes do art. 841, § 1º, da CLT, os reclamados não compareceram em juízo para se defender, atraindo a aplicação da revelia, nos moldes do art. 844 da CLT, in verbis: Art. 844 - O não comparecimento do reclamante à audiência importa o arquivamento da reclamação, e o não comparecimento do reclamado importa revelia, além de confissão, quanto à matéria de fato. Presume-se verdadeira, portanto, toda a matéria fática declinada pela parte reclamante na exordial, contanto que a comprovação do fato não dependa de tipo específico de prova (art. 302, inc. II, do CPC) ou inexista nos autos comprovação em sentido contrário. Por esse meio restou reconhecido e comprovado o vínculo empregatício no período de 8.5.2021 a 21.9.2022, sendo o ultimo dia de trabalho 18.8.2022, na função de faxineiro, com remuneração equivalente R$ 1.571,07. Em virtude da revelia e confissão quanto à matéria fática, bem como do reconhecimento do vínculo empregatício, declaro que a dispensa ocorreu em razão de falta praticada pelo empregador consistente no recorrente atraso de salários. São devidos ao reclamante os seguintes títulos por ele pleiteados: 1. Aviso Prévio Indenizado (Lei nº 12.506/2011), com projeção no tempo de serviço; 2. 13º salário proporcional do ano de 2022; 3. Férias integrais e proporcionais acrescidas de 1/3; 4. FGTS e multa de 40%;. 5. diferença de saldo de salário de 18 dias do mês de agosto, tendo em vista que o autor apenas recebeu R$ 717,93; 6. Multa do art. 477 da CLT; Nos moldes do art. 467, da CLT, em caso de rescisão de contrato de trabalho, havendo controvérsia sobre o montante das verbas rescisórias, o empregador é obrigado a pagar ao trabalhador, à data do comparecimento à Justiça do Trabalho, a parte incontroversa dessas verbas, sob pena de pagá-las acrescidas de cinquenta por cento. São verbas rescisórias as parcelas a que o empregado teria direito quando da extinção do liame. Procede, portanto, o pedido de aplicação da multa prevista no artigo 467 da CLT, que terá como base de cálculo as seguintes parcelas diferença de saldo de salário, aviso prévio, multa de 40% do FGTS, férias proporcionais acrescidas de 1/3. DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS A Constituição Federal de 1988, em seu art. 5o., incisos V, X e XXVIII, assegura o direito à indenização por dano material, moral ou à imagem, uma vez que são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas. O Código Civil de 2002, em seus arts. 186, 187 e 927, preconiza: “Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligencia ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.” “Art. 187. Também comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes.” “Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.” Conjugando os mencionados preceptivos, tem-se que os danos materiais são aqueles que atingem um bem de natureza econômica, enquanto os morais violam bens imateriais inerentes à personalidade. Quem quer que, por ação ou omissão voluntária ou culposa, ofenda tais bens ou direitos, deverá suportar a reparação do dano moral. Para a configuração do dano, portanto, é imprescindível que estejam conjugados: (a) a ação ou omissão do agente; (b) o prejuízo a um bem material ou imaterial; (c) a relação de causalidade a uni-los; (d) a culpa do ofensor ou, por exceção, a responsabilidade objetiva. No presente caso, pretende a autora indenização por danos morais em razão do atraso de salário e não recolhimento do FGTS. Ante a revelia da empresa, tornam-se verdadeiras as alegações dos fatos narrados pelo autor em sua exordial. Em consequência, julgo procedente o pedido de indenização a título de danos morais, uma vez que empregado oferece sua força de trabalho, em troca de pagamento correspondente para a sua sobrevivência. Se não recebe seus salários na época aprazada, fica impedido de arcar com os custos de sua subsistência e de sua família. O dano moral é presumido diante dos atrasos, ou seja, dispensa comprovação, tendo em vista que o salário é a base da subsistência familiar, por possuir natureza alimentar. No que tange a quantificação, a indenização deve ser fixada tendo em conta a repercussão do ato na comunidade, o desgaste ou intensidade de sofrimento do ofendido, bem como sua condição social, a situação socioeconômica do ofensor, considerando–se aspectos individuais, como a ocorrência de práticas reiteradas de ofensas da mesma natureza e gravidade e a intensidade do dolo ou culpa, e a existência de retratação. Esses critérios devem ser aplicados de modo que a verba reparatória apresente caráter pedagógico, desestimulando a repetição de condutas negligentes, mas à luz do princípio da proporcionalidade, de modo que o valor não seja causa de enriquecimento ou empobrecimento sem causa das partes. Assim, atendo-me aos parâmetros mencionados, fixo a indenização por dano moral no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais). DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Diante da procedência total dos pleitos formulados, arbitro honorários sucumbência de 10% do valor da condenação, a serem custeados pela reclamada. Para fixação do percentual acima foi observado o grau de zelo do profissional, a natureza e a importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e tempo despendido nas suas atribuições, bem como o disposto na Súmula 326 do STJ. DOS PARÂMETROS DE LIQUIDAÇÃO, DOS JUROS MORATÓRIOS E DA CORREÇÃO MONETÁRIA. Para fins de liquidação deve ser considerada, a remuneração mensal apontada inicial, R$ 1.571,07. Autoriza-se a dedução dos pagamentos efetuados a título idêntico das parcelas ora deferidas, desde que comprovados pelos documentos já constantes dos autos, a fim de se evitar o enriquecimento sem causa do Autor. Inexistem hipóteses de compensação, pois não comprovado que a parte demandada é credora de dívida líquida, vencida e de coisa fungível perante a parte autora desta ação (arts. 368 e 369 do CC). Quanto à correção monetária, deve ser observado o que dispõe a Súmula nº 381, do TST, segundo a qual o pagamento dos salários até o 5º dia útil do mês subsequente ao vencido não está sujeito à correção monetária. Se essa data limite for ultrapassada, incidirá o índice da correção monetária do mês subsequente ao da prestação dos serviços, a partir do dia 1º. Quando o débito trabalhista deixa de ser pago no curso do pacto laboral, já tem sido ultrapassada a data-limite para o pagamento do saldo salarial e, por esta razão, há a incidência do índice de correção monetária do mês subsequente ao da prestação de serviços, tudo de conformidade com a súmula invocada. Quanto aos juros de mora e correção monetária, quando do julgamento da ADC 58, o Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade da TR (Taxa Referencial) para fins de correção dos débitos trabalhistas e determinou a incidência do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E) na fase pré-judicial e a Taxa Selic depois da citação, até que houvesse lei específica sobre o tema. Entretanto, em 01/07/2024 foi publicada a Lei 14.905 que estabeleceu a incidência do IPCA como índice de correção monetária e da SELIC como taxa de juros. Diante do novo cenário, o TST, por meio da SDI-1, assim decidiu, quando do julgamento do processo 0000713-03.2010.5.04.0029, verbis: a) o IPCA-E na fase pré-judicial acrescido dos juros de mora (artigo 39, caput, da Lei 8.177, de 1991); b) a partir do ajuizamento da ação até 29/08/2024, a taxa SELIC, ressalvados os valores eventualmente pagos, nos termos da primeira parte do item "i" da modulação do STF, vedada a dedução ou compensação de eventuais diferenças pelo critério de cálculo anterior; c) a partir de 30/08/2024, no cálculo da atualização monetária, será utilizado o IPCA (artigo 389, parágrafo único, do Código Civil); os juros de mora corresponderão ao resultado da subtração SELIC - IPCA (artigo 406, parágrafo único, do Código Civil), com a possibilidade de não incidência (taxa 0), nos termos do § 3º do artigo 406. Em relação ao dano moral, a respeito do tema, o TST editou há muito a Súmula 439. Entretanto, diante do que restou decidido pelo Supremo Tribunal Federal, nos autos da ADC 58, o TST assim vem decidindo: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. SÚMULA 439 DO TST. DECISÃO DO STF. ADC 58. OMISSÃO CONFIGURADA. Deve ser sanada omissão relativa aos juros e correção monetária do dano moral deferido, determinando-se que incida sobre a indenização por dano moral a taxa SELIC, a partir do ajuizamento da ação, em estrita observância aos termos da ADC 58. Embargos de declaração providos, com efeito modificativo. DANOS MORAIS. VALOR DA INDENIZAÇÃO. JULGAMENTO ULTRA PETITA. INOCORRÊNCIA. RITO ORDINÁRIO. PEDIDO INICIAL MERAMENTE ESTIMATIVO. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. Tratando-se de processo ajuizado sob a égide da lei 13.467/2017 e que tramita sob o rito ordinário, prevalece nesta Sexta Turma o entendimento de que, nos termos o artigo 12, § 2º, da IN 41/2018, a indicação do valor do pedido na inicial é meramente estimativa e não limita a condenação. Assim, mantenho o valor da condenação em danos morais no valor de R$ 30.000,00, uma vez que se mostra adequado ao caso concreto, conforme fundamentado na decisão embargada. Recurso de embargos providos, apenas para prestar esclarecimentos, sem efeito modificativo. VALOR DA INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA. SÚMULA 396, I, DO TST. JULGAMENTO ULTRA PETITA. OCORRÊNCIA. NECESSIDADE DE AJUSTE AO PEDIDO INICIAL. OMISSÃO CONFIGURADA No que tange ao pedido de indenização substitutiva, com razão a embargante, uma vez que a decisão está fora dos contornos da lide. Dá-se provimento aos embargos, com efeito modificativo, para determinar que a indenização substitutiva deferida observe os termos do pedido formulado na inicial. REARBITRAMENTO DO VALOR DA CONDENAÇÃO E DAS CUSTAS. OMISSÃO CONFIGURADA. Constatada omissão, dá-se provimento aos embargos de declaração para sanar a omissão apontada e elevar o valor da condenação em R$ 30.000, 00 (trinta mil reais), resultando custas, a cargo da reclamada, acrescidas em R$ 600,00 (quatrocentos reais). (TST - EDCiv-RR: 00109254920205150119, Relator: Augusto Cesar Leite De Carvalho, Data de Julgamento: 16/10/2024, 6ª Turma, Data de Publicação: 18/10/2024) Portanto, diante da nova diretriz estabelecida pelo TST, determino, quanto ao dano moral, a estrita observância do quanto restou decidido nos autos da ADC 58, por parte do STF. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, e considerando o mais que dos autos consta, decido: 1 – Deferir à parte autora a gratuidade da justiça; 2 - Determinar que as notificações e intimações relativas ao presente processo sejam publicadas em nome dos advogados indicados; 3 - Julgar PROCEDENTE a postulação remanescente de RUBEM MARCOS DA SILVA em face de ASSERV SERVICOS DE LIMPEZA EM PREDIOS E DOMICILIOS EIRELI para condenar a pagar ao reclamante, no prazo de 48 horas, os títulos descritos na fundamentação. Tudo em fiel observância à Fundamentação supra, a qual passa a integrar o presente dispositivo, como se nele estivesse transcrita. SENTENÇA LÍQUIDA, conforme cálculos em anexo, os quais são parte integrante desta decisão. Juros de mora e correção monetária na forma da fundamentação. A parte reclamada é condenada a efetuar o recolhimento das contribuições previdenciárias devidas sobre as parcelas cuja natureza salarial já foi reconhecida (diferenças salariais, 13º e saldo de salário), nos termos do parágrafo único do art. 876 da CLT, com a redação dada pela Lei 11.457/2007 (saldo de salário). A responsabilidade pelo recolhimento das contribuições previdenciárias é do empregador, possuindo direito, no entanto, à retenção quanto à parte que é da responsabilidade do empregado (artigo 43 da Lei 8.212/91). Quanto à execução das contribuições previdenciárias, adote-se a Súmula 40 do TRT. No tocante ao IR devido pelo empregado, o empregador, como fonte pagadora, é responsável pelo respectivo recolhimento, sendo ressarcido posteriormente, após a comprovação nos autos (artigo 27 da Lei 8.218/91 e o art. 46 da Lei 8.541/92). No caso de omissão de comprovação do recolhimento, haverá a retenção diretamente por ordem do Juízo, na forma da Lei 10.833/2003. Custas processuais, pelo empregador, no valor apontado na planilha em anexo. Intimem-se as partes. MARIANA DE CARVALHO MILET Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - RUBEM MARCOS DA SILVA

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Flavio De Arruda Isidorio x Qintess Capital E Participacoes Ltda e outros

ID: 261137885

Tribunal: TRT6 Órgão: Vara Única do Trabalho de São Lourenço da Mata Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0001219-23.2024.5.06.0161

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

FLAVIO DE ARRUDA ISIDORIO

Polo Passivo:

QINTESS CAPITAL E PARTICIPACOES LTDA QINTESS HOLDING E PARTICIPACOES LTDA. QINTESS TECNOLOGIA E PARTICIPACOES LTDA RESOURCE AMERICANA LTDA RESOURCE TECNOLOGIA E INFORMATICA LTDA.

Notificação

Advogados:

GLAYCIANY MARTINS DO NASCIMENTO BARBALHO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

ANDERSON DE SOUZA MERLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO VARA ÚNICA DO TRABALHO DE SÃO LOURENÇO DA MATA 0001219-23.2024.5.06.0161 : FLAVIO DE ARRUDA ISIDORIO : RESOURCE … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO VARA ÚNICA DO TRABALHO DE SÃO LOURENÇO DA MATA 0001219-23.2024.5.06.0161 : FLAVIO DE ARRUDA ISIDORIO : RESOURCE AMERICANA LTDA E OUTROS (4) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 23a88e6 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: Vistos, etc. 1. RELATÓRIO. FLÁVIO DE ARRUDA ISIDORIO ajuizou RECLAMAÇÃO TRABALHISTA contra RESOURCE AMERICANA LTDA, RESOURCE TECNOLOGIA E INFORMATICA LTDA, QINTESS CAPITAL E PARTICIPAÇÕES LTDA, QINTESS HOLDING E PARTICIPAÇÕES LTDA e QINTESS TECNOLOGIA E PARTICIPAÇÕES LTDA, deduzindo os fatos e formulando os pedidos constantes na exordial. As reclamadas apresentaram suas defesas. A alçada foi fixada em conformidade com a petição inicial. Produzida prova documental. Na audiência de instrução, foram dispensados os depoimentos pessoais, com fundamento no artigo 848 da CLT. O reclamante dispensou sua testemunha e as reclamadas não produziram prova testemunhal. Encerrada a instrução processual. Razões finais reiterativas. Inconciliados. 2. FUNDAMENTOS DA DECISÃO. 2.1. CONSIDERAÇÕES INICIAIS. Incumbe a este juízo esclarecer que as menções feitas aos documentos dos autos considerarão o arquivo em PDF (Portable Document Format) e não pelo número de ID. Ainda em preliminar, determino que a Secretaria da Vara observe o requerimento de intimação exclusiva, formulado na petição inicial (fl. 04) e defesa (fl. 366) 2.2. DA INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI 13.467/2017. As inconstitucionalidades arguidas pelo(a) autor(a) foram superadas pelo julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI-5766) pelo Supremo Tribunal Federal, cuja ementa segue transcrita: “O Tribunal, por maioria, julgou parcialmente procedente o pedido formulado na ação direta, para declarar inconstitucionais os arts. 790-B, caput e § 4º, e 791-A, § 4º, da CLT, vencidos, em parte, os Ministros Roberto Barroso (Relator), Luiz Fux (Presidente), Nunes Marques e Gilmar Mendes. Por maioria, julgou improcedente a ação no tocante ao art. 844, § 2º, da CLT, declarando-o constitucional, vencidos os Ministros Edson Fachin, Ricardo Lewandowski e Rosa Weber. Redigirá o acórdão o Ministro Alexandre de Moraes. Plenário, 20.10.2021 (Sessão realizada por videoconferência - Resolução 672/2020/STF)”. Portanto, encontra-se superada a discussão sobre a constitucionalidade destes dispositivos. Ademais, ao apreciar o tema, o Tribunal Pleno do TST em 25 de novembro de 2024 firmou a seguinte tese vinculante: “A Lei nº 13.467/2017 possui aplicação imediata aos contratos de trabalho em curso, passando a regular os direitos decorrentes de lei cujos fatos geradores tenham se efetivado a partir de sua vigência”. Tal tese vinculante deve ser obrigatoriamente observada por todos os órgãos da Justiça do Trabalho. 2.3. DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. Na forma prevista no art. 790, § 3º, da CLT, o benefício da Justiça Gratuita é concedido a todos aqueles que percebam salário igual ou inferior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, ou que declararem, sob as penas da lei, que não possuem condições de arcar com as custas do processo sem prejuízo do sustento próprio ou de sua família. Não obstante tenha o Reclamante firmado declaração atestando sua miserabilidade, os rendimentos por este percebidos, que chegaram a R$ 13.555,86 ao longo do contrato de trabalho objeto da presente reclamação, conforme documentação constante nos autos, contrariam tal afirmação. Ademais, a CTPS de fls. 216 informa contrato de trabalho vigente com salário de R$ 8.168,18, o que está acima do limite legal para a concessão automática do benefício. Indefere-se o pedido. 2.4. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE DE PARTE. Uma vez indicadas pela parte autora como devedoras da relação jurídica de direito material, legitimadas estão as reclamadas para figurar no polo passivo da ação. Somente com o exame do mérito, decidir-se-á pela configuração ou não da responsabilidade postulada, não havendo que confundir relação jurídica material com relação jurídica processual, vez que, nesta, a legitimidade deve ser apurada de forma abstrata (teoria da asserção), donde conclui-se que eventual reconhecimento de ausência de responsabilidade das suscitantes pelas parcelas postuladas não afeta a legitimação para figurar no polo passivo da presente reclamação. Afasta-se. 2.5. PRELIMINAR DE INÉPCIA DA INICIAL. Inexiste a inépcia arguida pela reclamada. A inicial atende aos requisitos legais. O pedido é certo e determinado, com causa de pedir declinada na vestibular, que preenche os requisitos do art. 840 da CLT, não se vislumbrando nenhum obstáculo ao pleno exercício do direito de defesa da reclamada, mormente quando a esta foi possível o ataque ao mérito de todas as pretensões da parte autora. Rejeita-se. 2.6. IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA. Rejeito a impugnação ao valor da causa uma vez que o valor dado à causa na inicial corresponde à expectativa de direitos pretendidos pelo reclamante e atende ao disposto no artigo 292, V do CPC/2015 não tendo a reclamada indicado de forma razoável e racional qual valor entende deva ser considerado. 2.7. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. As reclamadas arguem a prescrição quinquenal. Contudo, verifica-se que não há prescrição quinquenal a ser declarada no caso em tela, uma vez que o próprio período do vínculo empregatício declinado pelas reclamadas (de 08/07/2020 a 13/04/2024) e constante da CTPS (fl. 218) não é superior a 5 anos, considerando a data de ajuizamento da presente demanda (19/12/2024). 4.8 DO FGTS ACRESCIDO DE MULTA DE 40%. Ao analisar o extrato analítico de fls. 122/128, observa-se que a reclamada não depositou o FGTS na conta vinculada da parte autora em todas as competências. Portanto, julgo procedente o pedido relativo ao FGTS das competências ausentes na conta vinculada, conforme extrato de fls. 122/128. Embora conste o depósito da multa rescisória, este se deu apenas sobre os valores efetivamente depositados. Assim, defiro também a diferença em relação a referida multa, decorrente dos recolhimentos ora deferidos. A alegação das reclamadas de que o extrato estaria desatualizado constitui fato impeditivo do direito do autor (art. 818, II, da CLT c/c art. 373, II, do CPC), e aquelas não se desincumbiram do ônus probatório. 2.9. DO SALDO DO BANCO DE HORAS. O reclamante pleiteia o pagamento de 35 horas e 51 minutos de seu banco de horas não quitadas na rescisão, com fundamento na cláusula 39, §2º da CCT da categoria. Analisando o documento de fl. 155, verifica-se que o reclamante possuía um saldo de 35 horas e 51 minutos positivos em seu banco de horas, o qual não foi impugnado especificamente pelas reclamadas. A Convenção Coletiva da categoria prevê em sua cláusula 39, §2º que: "Na hipótese de dispensa sem justa causa ou pedido de demissão, se o empregado tiver horas positivas, a empresa quitará junto com as demais verbas rescisórias o saldo credor de horas." As reclamadas questionam a aplicabilidade da norma coletiva argumentando que a CCT apresentada abrangeria apenas o período 2022/2023, não tendo o reclamante juntado as convenções relativas aos demais períodos. Tal argumento não prospera, pois a disposição normativa apenas explicita um direito que decorre da própria natureza do instituto: o banco de horas reflete efetivo labor prestado pelo empregado e, quando não compensado, deve ser pago. No caso dos autos, a dispensa ocorreu sem justa causa, o que reforça a aplicabilidade do dispositivo normativo citado. Portanto, defiro o pagamento das 35 horas e 51 minutos positivos em banco de horas, com acréscimo do adicional legal de 50%, conforme previsto no art. 7º, XVI, da Constituição Federal, uma vez que a norma coletiva que previa o adicional de 75% não se encontrava vigente no momento da rescisão contratual, momento oportuno para o exercício do direito de pagamento dos valores não compensados. 2.10. DA RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DAS RECLAMADAS (GRUPO ECONÔMICO). Nos termos do artigo 2º, parágrafos 2º e 3º da CLT "Sempre que uma ou mais empresas, tendo, embora, cada uma delas, personalidade jurídica própria, estiverem sob a direção, controle ou administração de outra, ou ainda quando, mesmo guardando cada uma sua autonomia, integrem grupo econômico, serão responsáveis solidariamente pelas obrigações decorrentes da relação de emprego. § 3o Não caracteriza grupo econômico a mera identidade de sócios, sendo necessárias, para a configuração do grupo, a demonstração do interesse integrado, a efetiva comunhão de interesses e a atuação conjunta das empresas dele integrantes". Infere-se do texto legal que a caracterização do grupo econômico a existência de duas ou mais empresas, mesmo que autônomas, que guardem alguma relação de coordenação ou subordinação entre si, de forma que atuem em conjunto buscando objetivos semelhantes. No caso em análise, restou demonstrado nos autos, conforme procurações anexadas, que todas as empresas reclamadas possuem o Sr. Frank Asante Kissi como administrador comum. Além disso, conforme se verifica na documentação juntada pelo reclamante, há uma clara integração operacional entre as empresas, inclusive com a utilização de marca comum "QINTESS", que é amplamente divulgada pelas próprias reclamadas, evidenciando a existência de interesse integrado, comunhão de interesses e atuação conjunta. No mesmo sentido, em sede de audiência as reclamadas foram representadas pelos mesmos preposto e advogada. Dessa forma, reconheço a existência de grupo econômico entre as reclamadas e, por consequência, declaro a responsabilidade solidária de todas elas pelos créditos deferidos nesta sentença, nos termos do art. 2º, § 2º, da CLT. 2.11. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS. A expedição de ofícios para os órgãos referidos na inicial é providência cuja determinação é privativa do Juízo, casos em que entenda necessária a comunicação, independentemente de pedido das partes. No caso em apreciação, não vislumbro a necessidade de expedição de ofícios. Indefere-se. 2.12. DA LIMITAÇÃO DOS VALORES DA CONDENAÇÃO. O artigo 840, § 1º, da CLT, com a redação dada pela Lei 13.467/2017, estabelece a imposição legal de indicação do valor correspondente a cada pedido postulado na inicial. Não obstante, entendo que a norma legal, ao fazer tal referência, é no sentido de que cada pedido deve ter uma estimativa do seu valor, não havendo necessidade da quantificação exata dos pedidos, já que isso somente pode ocorrer após o julgamento, quando da liquidação definitiva da sentença. Neste sentido é o entendimento pacificado pelo Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, através do INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS (IRDR 0000792-58.2023.5.06.0000) onde foi fixada a seguinte tese: “Os valores atribuídos aos pedidos na petição inicial, em atendimento ao disposto no artigo 840, §1o, da CLT não limitam a condenação, sendo meramente estimativos”. (Processo: IRDR - 0000792-58.2023.5.06.0000, Redatora: Gisane Barbosa de Araújo, Data de julgamento: 11/03/2024, Tribunal Pleno, Data da assinatura: 18/03/2024”. Assim, os valores indicados na inicial não podem servir como limite máximo da condenação como pretende a demandada. Indefiro. 2.13. DA CORREÇÃO MONETÁRIA. ÍNDICE APLICÁVEL. A matéria relativa à correção monetária dos créditos trabalhistas passou por significativa evolução jurisprudencial e legislativa. Inicialmente, o Supremo Tribunal Federal, ao apreciar e julgar a AÇÃO DECLARATÓRIA DE CONSTITUCIONALIDADE 58 em sessão realizada em 18/12/2020, estabeleceu que à atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial e à correção dos depósitos recursais em contas judiciais na Justiça do Trabalho deveriam ser aplicados os mesmos índices de correção monetária e juros vigentes para as condenações cíveis em geral, quais sejam, a incidência do IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir do ajuizamento da ação, a incidência da taxa SELIC (art. 406 do Código Civil). Na mesma decisão, o STF modulou os efeitos ao estabelecer que: (i) seriam reputados válidos todos os pagamentos realizados utilizando a TR (IPCA-E ou qualquer outro índice) no tempo e modo oportunos, bem como as sentenças transitadas em julgado que expressamente adotaram tais índices; (ii) os processos em curso na fase de conhecimento deveriam ter aplicação da taxa SELIC; e (iii) o acórdão teria eficácia erga omnes e efeito vinculante. Posteriormente, ao julgar o RE 1269353 (Tema 1191), o STF reconheceu a repercussão geral da matéria e reafirmou sua jurisprudência estabelecida na ADC nº 58/DF, consolidando o entendimento de que, antes do ajuizamento da ação (fase pré-judicial), aplica-se o índice IPCA-E na atualização dos créditos do trabalhador, além dos juros legais, e, protocolada a reclamação, passa a incidir apenas a taxa SELIC. Contudo, em 1º de julho de 2024, foi publicada a Lei nº 14.905, que alterou, entre outros, os artigos 389, parágrafo único, e 406, §§ 1º a 3º, do Código Civil, que tratam de atualização monetária e juros de mora. Interpretando as inovações legislativas implementadas, a Subseção I Especializada em Dissídios Individuais do TST, em 17 de outubro de 2024, no julgamento do E-ED-RR-713-03.2010.5.04.0029, decidiu aplicar, para fins de correção dos débitos trabalhistas: a) o IPCA-E na fase pré-judicial acrescido dos juros de mora (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991); b) a partir do ajuizamento da ação até 29/08/2024, a taxa SELIC, ressalvados os valores eventualmente pagos, nos termos da primeira parte do item "i" da modulação do STF, vedada a dedução ou compensação de eventuais diferenças pelo critério de cálculo anterior; c) a partir de 30/08/2024, no cálculo da atualização monetária, será utilizado o IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil), sendo os juros de mora correspondentes ao resultado da subtração SELIC - IPCA (art. 406, parágrafo único, do Código Civil), com a possibilidade de não incidência (taxa 0), nos termos do § 3º do artigo 406. Nesse passo, ante o entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento das ADCs nºs 58 e 59 e as inovações legislativas promovidas pela Lei nº 14.905/2024, determino que a atualização monetária dos débitos trabalhistas seja processada da seguinte forma: 1) na fase pré-judicial, aplicação do IPCA-E acrescido de juros de mora (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991); 2) na fase judicial: 2.1) a partir do ajuizamento da ação até 29/08/2024, atualização pela taxa SELIC, sem fixação de juros de mora; 2.2) a partir de 30/08/2024, atualização pelo IPCA, mais juros de mora correspondentes ao resultado da subtração SELIC – IPCA, com a possibilidade de não incidência (taxa 0), nos termos do § 3º do artigo 406 do Código Civil. 2.14. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Nos termos do art. 791-A, da CLT, inserido pela Lei 13.467/2017, são devidos honorários de sucumbência, fixados entre o mínimo de 5% (cinco por cento) e o máximo de 15% (quinze por cento) sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, do proveito econômico obtido ou sobre o valor atualizado da causa. Já o parágrafo primeiro do mesmo artigo estabelece que os honorários também são devidos nas ações contra a Fazenda Pública e naquelas em que a parte estiver assistida ou substituída pelo sindicato de sua categoria. Conforme preceitua o parágrafo terceiro, são devidos os honorários sucumbenciais em caso de sucumbência recíproca, sendo vedada a compensação entre os honorários do advogado do autor e da parte ré. Neste contexto, aplicados tais parâmetros legais e de acordo com os itens anteriores desta decisão, a parte reclamada foi sucumbente nos pedidos deferidos acima. Já a parte autora não foi sucumbente, sendo a reclamação trabalhista julgada totalmente procedente. Registro que para fins de condenação em honorários advocatícios, entendo que apenas será considerada sucumbente a parte autora quando esta declinar da totalidade do pedido. Em outras palavras, se a parte autora sucumbir em parte do pedido, ou se a procedência for em valor inferior àquele postulado, a parte autora será considerada vencedora e não pagará honorários. Ante tudo exposto e, considerando os parâmetros traçados no parágrafo segundo do art. 791-A da CLT, condeno a reclamada a pagar ao advogado do reclamante os honorários sucumbenciais, no importe de 10% sobre o valor líquido da condenação (vide OJ 348 da SDI-1 do TST). 2.15. PARÂMETROS DE LIQUIDAÇÃO. Na liquidação do julgado seja observada a variação salarial do(a) autor(a) e, na ausência de algum contracheque ou ficha financeira, a média dos que constam nos autos; a exclusão de verbas de natureza não salarial e não integrativas ao salário, observando que para os fins do disposto no art. 832, § 3º da CLT, a natureza jurídica das parcelas deve obedecer ao disposto do art. 28, § 9º da Lei. 8.212/91; a dedução de verbas pagas e deferidas sob o mesmo título, ainda que comprovado na fase de liquidação/execução, com a observância da OJ 415 da SDI-1 do TST, caso tenha havido pagamento de horas extras; atualização monetária de acordo com as instruções constantes do item DA CORREÇÃO MONETÁRIA. ÍNDICE APLICÁVEL, acima; imposto de renda apurado de acordo com a Lei 7.713/88, art. 12-A (regime de competência); a aplicação do divisor de 220 para apuração das horas extras; a aplicação das normas coletivas limitadas ao seu período de vigência. Com relação à CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. IMPOSTO DE RENDA. COMPETÊNCIA. RESPONSABILIDADE PELO RECOLHIMENTO. FORMA DE CÁLCULO. FATO GERADOR, observe-se a orientação consubstanciada na Súmula 368 e na OJ 363 da SDI-1, ambas do C. TST, cabendo à parte reclamada providenciar os recolhimentos, mas ficando autorizada retenção da cota parte devida pela parte trabalhadora. 3. CONCLUSÃO. Isto posto, nos termos da fundamentação supra, Rejeitadas as Preliminares de Ilegitimidade (item 2.4) e Inépcia da Inicial (item 2.5), no mérito, julgo Procedente o pedido, para condenar as reclamadas, de forma solidária (item 2.10), a pagar ao reclamante, com juros e correção, as seguintes parcelas: diferenças de FGTS (item 2.8);35 horas e 51 minutos de banco de horas, com adicional de 50% (item 2.9);honorários advocatícios sucumbenciais de 10% sobre o valor da condenação (item 2.14). Liquidação por cálculos, observados os parâmetros traçados no item 2.15. Fixo o valor da condenação em R$ 51.505,58, atualizado até 31/03/2015, conforme planilha elaborada pela Secretaria da Vara, que adoto e que passa a integrar a presente decisão, sujeita apenas às futuras atualizações, e incidência de custas, Contribuições Previdenciárias e Imposto de Renda. Custas pelas reclamadas, de R$ 1.009,91 calculadas sobre R$ 50.495,67. Prazo de lei. Notifiquem-se as partes. GILBERTO OLIVEIRA FREITAS Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - FLAVIO DE ARRUDA ISIDORIO

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Flavio De Arruda Isidorio x Qintess Capital E Participacoes Ltda e outros

ID: 261137922

Tribunal: TRT6 Órgão: Vara Única do Trabalho de São Lourenço da Mata Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0001219-23.2024.5.06.0161

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

FLAVIO DE ARRUDA ISIDORIO

Polo Passivo:

QINTESS CAPITAL E PARTICIPACOES LTDA QINTESS HOLDING E PARTICIPACOES LTDA. QINTESS TECNOLOGIA E PARTICIPACOES LTDA RESOURCE AMERICANA LTDA RESOURCE TECNOLOGIA E INFORMATICA LTDA.

Notificação

Advogados:

GLAYCIANY MARTINS DO NASCIMENTO BARBALHO

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ANDERSON DE SOUZA MERLI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO VARA ÚNICA DO TRABALHO DE SÃO LOURENÇO DA MATA 0001219-23.2024.5.06.0161 : FLAVIO DE ARRUDA ISIDORIO : RESOURCE … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO VARA ÚNICA DO TRABALHO DE SÃO LOURENÇO DA MATA 0001219-23.2024.5.06.0161 : FLAVIO DE ARRUDA ISIDORIO : RESOURCE AMERICANA LTDA E OUTROS (4) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 23a88e6 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: Vistos, etc. 1. RELATÓRIO. FLÁVIO DE ARRUDA ISIDORIO ajuizou RECLAMAÇÃO TRABALHISTA contra RESOURCE AMERICANA LTDA, RESOURCE TECNOLOGIA E INFORMATICA LTDA, QINTESS CAPITAL E PARTICIPAÇÕES LTDA, QINTESS HOLDING E PARTICIPAÇÕES LTDA e QINTESS TECNOLOGIA E PARTICIPAÇÕES LTDA, deduzindo os fatos e formulando os pedidos constantes na exordial. As reclamadas apresentaram suas defesas. A alçada foi fixada em conformidade com a petição inicial. Produzida prova documental. Na audiência de instrução, foram dispensados os depoimentos pessoais, com fundamento no artigo 848 da CLT. O reclamante dispensou sua testemunha e as reclamadas não produziram prova testemunhal. Encerrada a instrução processual. Razões finais reiterativas. Inconciliados. 2. FUNDAMENTOS DA DECISÃO. 2.1. CONSIDERAÇÕES INICIAIS. Incumbe a este juízo esclarecer que as menções feitas aos documentos dos autos considerarão o arquivo em PDF (Portable Document Format) e não pelo número de ID. Ainda em preliminar, determino que a Secretaria da Vara observe o requerimento de intimação exclusiva, formulado na petição inicial (fl. 04) e defesa (fl. 366) 2.2. DA INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI 13.467/2017. As inconstitucionalidades arguidas pelo(a) autor(a) foram superadas pelo julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI-5766) pelo Supremo Tribunal Federal, cuja ementa segue transcrita: “O Tribunal, por maioria, julgou parcialmente procedente o pedido formulado na ação direta, para declarar inconstitucionais os arts. 790-B, caput e § 4º, e 791-A, § 4º, da CLT, vencidos, em parte, os Ministros Roberto Barroso (Relator), Luiz Fux (Presidente), Nunes Marques e Gilmar Mendes. Por maioria, julgou improcedente a ação no tocante ao art. 844, § 2º, da CLT, declarando-o constitucional, vencidos os Ministros Edson Fachin, Ricardo Lewandowski e Rosa Weber. Redigirá o acórdão o Ministro Alexandre de Moraes. Plenário, 20.10.2021 (Sessão realizada por videoconferência - Resolução 672/2020/STF)”. Portanto, encontra-se superada a discussão sobre a constitucionalidade destes dispositivos. Ademais, ao apreciar o tema, o Tribunal Pleno do TST em 25 de novembro de 2024 firmou a seguinte tese vinculante: “A Lei nº 13.467/2017 possui aplicação imediata aos contratos de trabalho em curso, passando a regular os direitos decorrentes de lei cujos fatos geradores tenham se efetivado a partir de sua vigência”. Tal tese vinculante deve ser obrigatoriamente observada por todos os órgãos da Justiça do Trabalho. 2.3. DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. Na forma prevista no art. 790, § 3º, da CLT, o benefício da Justiça Gratuita é concedido a todos aqueles que percebam salário igual ou inferior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, ou que declararem, sob as penas da lei, que não possuem condições de arcar com as custas do processo sem prejuízo do sustento próprio ou de sua família. Não obstante tenha o Reclamante firmado declaração atestando sua miserabilidade, os rendimentos por este percebidos, que chegaram a R$ 13.555,86 ao longo do contrato de trabalho objeto da presente reclamação, conforme documentação constante nos autos, contrariam tal afirmação. Ademais, a CTPS de fls. 216 informa contrato de trabalho vigente com salário de R$ 8.168,18, o que está acima do limite legal para a concessão automática do benefício. Indefere-se o pedido. 2.4. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE DE PARTE. Uma vez indicadas pela parte autora como devedoras da relação jurídica de direito material, legitimadas estão as reclamadas para figurar no polo passivo da ação. Somente com o exame do mérito, decidir-se-á pela configuração ou não da responsabilidade postulada, não havendo que confundir relação jurídica material com relação jurídica processual, vez que, nesta, a legitimidade deve ser apurada de forma abstrata (teoria da asserção), donde conclui-se que eventual reconhecimento de ausência de responsabilidade das suscitantes pelas parcelas postuladas não afeta a legitimação para figurar no polo passivo da presente reclamação. Afasta-se. 2.5. PRELIMINAR DE INÉPCIA DA INICIAL. Inexiste a inépcia arguida pela reclamada. A inicial atende aos requisitos legais. O pedido é certo e determinado, com causa de pedir declinada na vestibular, que preenche os requisitos do art. 840 da CLT, não se vislumbrando nenhum obstáculo ao pleno exercício do direito de defesa da reclamada, mormente quando a esta foi possível o ataque ao mérito de todas as pretensões da parte autora. Rejeita-se. 2.6. IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA. Rejeito a impugnação ao valor da causa uma vez que o valor dado à causa na inicial corresponde à expectativa de direitos pretendidos pelo reclamante e atende ao disposto no artigo 292, V do CPC/2015 não tendo a reclamada indicado de forma razoável e racional qual valor entende deva ser considerado. 2.7. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. As reclamadas arguem a prescrição quinquenal. Contudo, verifica-se que não há prescrição quinquenal a ser declarada no caso em tela, uma vez que o próprio período do vínculo empregatício declinado pelas reclamadas (de 08/07/2020 a 13/04/2024) e constante da CTPS (fl. 218) não é superior a 5 anos, considerando a data de ajuizamento da presente demanda (19/12/2024). 4.8 DO FGTS ACRESCIDO DE MULTA DE 40%. Ao analisar o extrato analítico de fls. 122/128, observa-se que a reclamada não depositou o FGTS na conta vinculada da parte autora em todas as competências. Portanto, julgo procedente o pedido relativo ao FGTS das competências ausentes na conta vinculada, conforme extrato de fls. 122/128. Embora conste o depósito da multa rescisória, este se deu apenas sobre os valores efetivamente depositados. Assim, defiro também a diferença em relação a referida multa, decorrente dos recolhimentos ora deferidos. A alegação das reclamadas de que o extrato estaria desatualizado constitui fato impeditivo do direito do autor (art. 818, II, da CLT c/c art. 373, II, do CPC), e aquelas não se desincumbiram do ônus probatório. 2.9. DO SALDO DO BANCO DE HORAS. O reclamante pleiteia o pagamento de 35 horas e 51 minutos de seu banco de horas não quitadas na rescisão, com fundamento na cláusula 39, §2º da CCT da categoria. Analisando o documento de fl. 155, verifica-se que o reclamante possuía um saldo de 35 horas e 51 minutos positivos em seu banco de horas, o qual não foi impugnado especificamente pelas reclamadas. A Convenção Coletiva da categoria prevê em sua cláusula 39, §2º que: "Na hipótese de dispensa sem justa causa ou pedido de demissão, se o empregado tiver horas positivas, a empresa quitará junto com as demais verbas rescisórias o saldo credor de horas." As reclamadas questionam a aplicabilidade da norma coletiva argumentando que a CCT apresentada abrangeria apenas o período 2022/2023, não tendo o reclamante juntado as convenções relativas aos demais períodos. Tal argumento não prospera, pois a disposição normativa apenas explicita um direito que decorre da própria natureza do instituto: o banco de horas reflete efetivo labor prestado pelo empregado e, quando não compensado, deve ser pago. No caso dos autos, a dispensa ocorreu sem justa causa, o que reforça a aplicabilidade do dispositivo normativo citado. Portanto, defiro o pagamento das 35 horas e 51 minutos positivos em banco de horas, com acréscimo do adicional legal de 50%, conforme previsto no art. 7º, XVI, da Constituição Federal, uma vez que a norma coletiva que previa o adicional de 75% não se encontrava vigente no momento da rescisão contratual, momento oportuno para o exercício do direito de pagamento dos valores não compensados. 2.10. DA RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DAS RECLAMADAS (GRUPO ECONÔMICO). Nos termos do artigo 2º, parágrafos 2º e 3º da CLT "Sempre que uma ou mais empresas, tendo, embora, cada uma delas, personalidade jurídica própria, estiverem sob a direção, controle ou administração de outra, ou ainda quando, mesmo guardando cada uma sua autonomia, integrem grupo econômico, serão responsáveis solidariamente pelas obrigações decorrentes da relação de emprego. § 3o Não caracteriza grupo econômico a mera identidade de sócios, sendo necessárias, para a configuração do grupo, a demonstração do interesse integrado, a efetiva comunhão de interesses e a atuação conjunta das empresas dele integrantes". Infere-se do texto legal que a caracterização do grupo econômico a existência de duas ou mais empresas, mesmo que autônomas, que guardem alguma relação de coordenação ou subordinação entre si, de forma que atuem em conjunto buscando objetivos semelhantes. No caso em análise, restou demonstrado nos autos, conforme procurações anexadas, que todas as empresas reclamadas possuem o Sr. Frank Asante Kissi como administrador comum. Além disso, conforme se verifica na documentação juntada pelo reclamante, há uma clara integração operacional entre as empresas, inclusive com a utilização de marca comum "QINTESS", que é amplamente divulgada pelas próprias reclamadas, evidenciando a existência de interesse integrado, comunhão de interesses e atuação conjunta. No mesmo sentido, em sede de audiência as reclamadas foram representadas pelos mesmos preposto e advogada. Dessa forma, reconheço a existência de grupo econômico entre as reclamadas e, por consequência, declaro a responsabilidade solidária de todas elas pelos créditos deferidos nesta sentença, nos termos do art. 2º, § 2º, da CLT. 2.11. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS. A expedição de ofícios para os órgãos referidos na inicial é providência cuja determinação é privativa do Juízo, casos em que entenda necessária a comunicação, independentemente de pedido das partes. No caso em apreciação, não vislumbro a necessidade de expedição de ofícios. Indefere-se. 2.12. DA LIMITAÇÃO DOS VALORES DA CONDENAÇÃO. O artigo 840, § 1º, da CLT, com a redação dada pela Lei 13.467/2017, estabelece a imposição legal de indicação do valor correspondente a cada pedido postulado na inicial. Não obstante, entendo que a norma legal, ao fazer tal referência, é no sentido de que cada pedido deve ter uma estimativa do seu valor, não havendo necessidade da quantificação exata dos pedidos, já que isso somente pode ocorrer após o julgamento, quando da liquidação definitiva da sentença. Neste sentido é o entendimento pacificado pelo Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, através do INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS (IRDR 0000792-58.2023.5.06.0000) onde foi fixada a seguinte tese: “Os valores atribuídos aos pedidos na petição inicial, em atendimento ao disposto no artigo 840, §1o, da CLT não limitam a condenação, sendo meramente estimativos”. (Processo: IRDR - 0000792-58.2023.5.06.0000, Redatora: Gisane Barbosa de Araújo, Data de julgamento: 11/03/2024, Tribunal Pleno, Data da assinatura: 18/03/2024”. Assim, os valores indicados na inicial não podem servir como limite máximo da condenação como pretende a demandada. Indefiro. 2.13. DA CORREÇÃO MONETÁRIA. ÍNDICE APLICÁVEL. A matéria relativa à correção monetária dos créditos trabalhistas passou por significativa evolução jurisprudencial e legislativa. Inicialmente, o Supremo Tribunal Federal, ao apreciar e julgar a AÇÃO DECLARATÓRIA DE CONSTITUCIONALIDADE 58 em sessão realizada em 18/12/2020, estabeleceu que à atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial e à correção dos depósitos recursais em contas judiciais na Justiça do Trabalho deveriam ser aplicados os mesmos índices de correção monetária e juros vigentes para as condenações cíveis em geral, quais sejam, a incidência do IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir do ajuizamento da ação, a incidência da taxa SELIC (art. 406 do Código Civil). Na mesma decisão, o STF modulou os efeitos ao estabelecer que: (i) seriam reputados válidos todos os pagamentos realizados utilizando a TR (IPCA-E ou qualquer outro índice) no tempo e modo oportunos, bem como as sentenças transitadas em julgado que expressamente adotaram tais índices; (ii) os processos em curso na fase de conhecimento deveriam ter aplicação da taxa SELIC; e (iii) o acórdão teria eficácia erga omnes e efeito vinculante. Posteriormente, ao julgar o RE 1269353 (Tema 1191), o STF reconheceu a repercussão geral da matéria e reafirmou sua jurisprudência estabelecida na ADC nº 58/DF, consolidando o entendimento de que, antes do ajuizamento da ação (fase pré-judicial), aplica-se o índice IPCA-E na atualização dos créditos do trabalhador, além dos juros legais, e, protocolada a reclamação, passa a incidir apenas a taxa SELIC. Contudo, em 1º de julho de 2024, foi publicada a Lei nº 14.905, que alterou, entre outros, os artigos 389, parágrafo único, e 406, §§ 1º a 3º, do Código Civil, que tratam de atualização monetária e juros de mora. Interpretando as inovações legislativas implementadas, a Subseção I Especializada em Dissídios Individuais do TST, em 17 de outubro de 2024, no julgamento do E-ED-RR-713-03.2010.5.04.0029, decidiu aplicar, para fins de correção dos débitos trabalhistas: a) o IPCA-E na fase pré-judicial acrescido dos juros de mora (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991); b) a partir do ajuizamento da ação até 29/08/2024, a taxa SELIC, ressalvados os valores eventualmente pagos, nos termos da primeira parte do item "i" da modulação do STF, vedada a dedução ou compensação de eventuais diferenças pelo critério de cálculo anterior; c) a partir de 30/08/2024, no cálculo da atualização monetária, será utilizado o IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil), sendo os juros de mora correspondentes ao resultado da subtração SELIC - IPCA (art. 406, parágrafo único, do Código Civil), com a possibilidade de não incidência (taxa 0), nos termos do § 3º do artigo 406. Nesse passo, ante o entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento das ADCs nºs 58 e 59 e as inovações legislativas promovidas pela Lei nº 14.905/2024, determino que a atualização monetária dos débitos trabalhistas seja processada da seguinte forma: 1) na fase pré-judicial, aplicação do IPCA-E acrescido de juros de mora (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991); 2) na fase judicial: 2.1) a partir do ajuizamento da ação até 29/08/2024, atualização pela taxa SELIC, sem fixação de juros de mora; 2.2) a partir de 30/08/2024, atualização pelo IPCA, mais juros de mora correspondentes ao resultado da subtração SELIC – IPCA, com a possibilidade de não incidência (taxa 0), nos termos do § 3º do artigo 406 do Código Civil. 2.14. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Nos termos do art. 791-A, da CLT, inserido pela Lei 13.467/2017, são devidos honorários de sucumbência, fixados entre o mínimo de 5% (cinco por cento) e o máximo de 15% (quinze por cento) sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, do proveito econômico obtido ou sobre o valor atualizado da causa. Já o parágrafo primeiro do mesmo artigo estabelece que os honorários também são devidos nas ações contra a Fazenda Pública e naquelas em que a parte estiver assistida ou substituída pelo sindicato de sua categoria. Conforme preceitua o parágrafo terceiro, são devidos os honorários sucumbenciais em caso de sucumbência recíproca, sendo vedada a compensação entre os honorários do advogado do autor e da parte ré. Neste contexto, aplicados tais parâmetros legais e de acordo com os itens anteriores desta decisão, a parte reclamada foi sucumbente nos pedidos deferidos acima. Já a parte autora não foi sucumbente, sendo a reclamação trabalhista julgada totalmente procedente. Registro que para fins de condenação em honorários advocatícios, entendo que apenas será considerada sucumbente a parte autora quando esta declinar da totalidade do pedido. Em outras palavras, se a parte autora sucumbir em parte do pedido, ou se a procedência for em valor inferior àquele postulado, a parte autora será considerada vencedora e não pagará honorários. Ante tudo exposto e, considerando os parâmetros traçados no parágrafo segundo do art. 791-A da CLT, condeno a reclamada a pagar ao advogado do reclamante os honorários sucumbenciais, no importe de 10% sobre o valor líquido da condenação (vide OJ 348 da SDI-1 do TST). 2.15. PARÂMETROS DE LIQUIDAÇÃO. Na liquidação do julgado seja observada a variação salarial do(a) autor(a) e, na ausência de algum contracheque ou ficha financeira, a média dos que constam nos autos; a exclusão de verbas de natureza não salarial e não integrativas ao salário, observando que para os fins do disposto no art. 832, § 3º da CLT, a natureza jurídica das parcelas deve obedecer ao disposto do art. 28, § 9º da Lei. 8.212/91; a dedução de verbas pagas e deferidas sob o mesmo título, ainda que comprovado na fase de liquidação/execução, com a observância da OJ 415 da SDI-1 do TST, caso tenha havido pagamento de horas extras; atualização monetária de acordo com as instruções constantes do item DA CORREÇÃO MONETÁRIA. ÍNDICE APLICÁVEL, acima; imposto de renda apurado de acordo com a Lei 7.713/88, art. 12-A (regime de competência); a aplicação do divisor de 220 para apuração das horas extras; a aplicação das normas coletivas limitadas ao seu período de vigência. Com relação à CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. IMPOSTO DE RENDA. COMPETÊNCIA. RESPONSABILIDADE PELO RECOLHIMENTO. FORMA DE CÁLCULO. FATO GERADOR, observe-se a orientação consubstanciada na Súmula 368 e na OJ 363 da SDI-1, ambas do C. TST, cabendo à parte reclamada providenciar os recolhimentos, mas ficando autorizada retenção da cota parte devida pela parte trabalhadora. 3. CONCLUSÃO. Isto posto, nos termos da fundamentação supra, Rejeitadas as Preliminares de Ilegitimidade (item 2.4) e Inépcia da Inicial (item 2.5), no mérito, julgo Procedente o pedido, para condenar as reclamadas, de forma solidária (item 2.10), a pagar ao reclamante, com juros e correção, as seguintes parcelas: diferenças de FGTS (item 2.8);35 horas e 51 minutos de banco de horas, com adicional de 50% (item 2.9);honorários advocatícios sucumbenciais de 10% sobre o valor da condenação (item 2.14). Liquidação por cálculos, observados os parâmetros traçados no item 2.15. Fixo o valor da condenação em R$ 51.505,58, atualizado até 31/03/2015, conforme planilha elaborada pela Secretaria da Vara, que adoto e que passa a integrar a presente decisão, sujeita apenas às futuras atualizações, e incidência de custas, Contribuições Previdenciárias e Imposto de Renda. Custas pelas reclamadas, de R$ 1.009,91 calculadas sobre R$ 50.495,67. Prazo de lei. Notifiquem-se as partes. GILBERTO OLIVEIRA FREITAS Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - QINTESS CAPITAL E PARTICIPACOES LTDA - QINTESS TECNOLOGIA E PARTICIPACOES LTDA - RESOURCE TECNOLOGIA E INFORMATICA LTDA. - QINTESS HOLDING E PARTICIPACOES LTDA. - RESOURCE AMERICANA LTDA

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Marcello Rodrigo Cavalcante Da Silva e outros x Pahoa Burguer Zona Norte Recife Ltda e outros

ID: 327229177

Tribunal: TRT6 Órgão: 2ª Vara do Trabalho do Recife Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0001263-34.2024.5.06.0002

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

MARCELLO RODRIGO CAVALCANTE DA SILVA RICARDO BATISTA

Polo Passivo:

PAHOA BURGUER ZONA NORTE RECIFE LTDA PAHOA BURGUER ZONA SUL RECIFE LTDA

Notificação

Advogados:

MARIA EDUARDA ARAUJO DE FRANCA ALBUQUERQUE

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DIEGO ALBUQUERQUE MACHADO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DO RECIFE ATSum 0001263-34.2024.5.06.0002 RECLAMANTE: RICARDO BATISTA RECLAMADO: PAHOA BURGUE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DO RECIFE ATSum 0001263-34.2024.5.06.0002 RECLAMANTE: RICARDO BATISTA RECLAMADO: PAHOA BURGUER ZONA NORTE RECIFE LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID c3c0335 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: ESCLARECIMENTOS INICIAIS A princípio, na análise do presente processo, registro que esta sentença se referirá aos atos e documentos que o compõem pelo respectivo identificador (ID.) ou pela numeração das páginas, em ordem crescente, obtida com a conversão dos autos ao formato PDF. Vistos etc. Dispensado o relatório, nos termos do artigo 852-I da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), por se tratar de processo submetido ao rito sumaríssimo. I FUNDAMENTAÇÃO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA Informou a parte autora ser pobre na forma da lei e se encontrar em situação econômica que não lhe permite demandar em juízo, pagando as custas do processo e os honorários advocatícios, sem prejuízo próprio ou de sua família. Em vista disso, pede o deferimento da justiça gratuita. O artigo 790, §3º da CLT está assim transcrito: É facultado aos juízes, órgãos julgadores e presidentes dos tribunais do trabalho de qualquer instância conceder, a requerimento ou de ofício, o benefício da justiça gratuita, inclusive quanto a traslados e instrumentos, àqueles que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral da Previdência Social”. No caso em concreto, observa-se que o reclamante recebia salário inferior a 40% do teto dos benefícios do RGPS. Defiro, portanto, o benefício. DAS NOTIFICAÇÕES/INTIMAÇÕES A Súmula nº 427 do Tribunal Superior do Trabalho diz o seguinte: “Havendo pedido expresso de que as intimações e publicações sejam realizadas exclusivamente em nome de determinado advogado, a comunicação em nome de outro profissional constituído nos autos é nula, salvo se constatada a inexistência de prejuízo”. Portanto, determino que as notificações e intimações relativas ao presente processo sejam publicadas em nome dos advogados indicados. DA LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AO VALOR DA CAUSA Diante da controvérsia, o TST firmou entendimento no sentido de ser possível que a indicação dos valores constantes na petição inicial reflita uma mera estimativa. A parte reclamante formulou pedidos com valores líquidos na petição inicial, com valores e menção de que seriam meras estimativas, portanto, não há de se falar em limitação da condenação aos valores atribuídos a cada um dos pedidos da inicial. Neste sentido, cito recente e importante decisão do TST: RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES INDICADOS NA PETIÇÃO INICIAL PARA CADA UM DOS PEDIDOS. VALORES MERAMENTE DE ALÇADA. (...) A jurisprudência desta Corte consolidou-se no sentido de que a parte, ao atribuir valor individualizado aos pleitos, ainda que em ações sujeitas ao rito ordinário, restringe o alcance da condenação possível, tendo em vista o que dispõem os artigos 141 e 492 da CPC do CPC/73. Todavia, no caso, a Reclamante, em sua petição inicial, atribuiu valores aos pedidos, ressalvando expressamente ao final, que tal estimativa era meramente para efeito de alçada. Logo, na medida em que houve expressa menção na petição inicial de que os valores foram atribuídos aos pedidos para efeito meramente de alçada, a condenação, por essa razão, não fica limitada ao quantum estimado. Recurso de revista não conhecido (Ag- RR-10727-89.2019.5.03.0051, 5a Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 11/03/2022). No mesmo sentido foi a decisão proferida no Processo TST- RR1000904-59.2018.5.02.0432, DEJT 11/03/2022. Ressalto, por fim, que esse entendimento resta pacificado pela Subseção I Especializada em Dissídios Individuais do TST (Processo E-ARR: 104726120155180211). DA IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA Indefiro a impugnação ao valor atribuído à causa, pois a estimativa do libelo corresponde ao somatório dos pedidos, ou seja, é a representação monetária da postulação, pelo que está correta, sendo que a procedência ou não dos pleitos é polêmica inerente ao mérito da causa. 2. MÉRITO 2.1 DO CONTRATO DE TRABALHO É fato incontroverso a relação empregatícia entre o reclamante e a primeira reclamada, com início em 20.05.2023, exercendo como última função a de Gerente de Atendimento, e término por iniciativa do empregador e sem justa causa em 05.11.2024, nos termos da CTPS de Id. 9db97b1, do TRCT de Id. 9a1a672 e do arrazoado das partes. Em relação à remuneração, deve ser observada, para todos os fins, aquela que emerge dos demonstrativos acostados aos autos, uma vez que não existe controvérsia acerca da conclusão no sentido de que os valores ali indicados correspondem aos efetivamente auferidos no decorrer do pacto. Eventuais diferenças serão objeto de análise no curso da fundamentação do julgado. Feitas essas considerações, passo a apreciar a postulação formulada pelo demandante 2.2 DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE Sustenta o reclamante que exercia suas atividades em ambiente insalubre devido a exposição ao calor excessivo em razão dos grandes fornos e fogões que compõe o parque industrial da Reclamada, sem as devidas utilizações de materiais de EPI. Requer o pagamento do adicional de insalubridade durante todo o período contratual em razão da acumulação das funções de gerente de atendimento e chapeiro. A reclamada nega. Pois bem. O adicional de insalubridade, visa compensar o trabalhador que exerce suas funções em condições que podem ser prejudiciais à sua saúde. Contudo, para que seja devido o referido adicional, é imprescindível a comprovação das condições insalubres do ambiente de trabalho, especialmente por meio de perícia técnica. Para solucionar a controvérsia, este juízo designou perícia específica no local a fim de apurar as condições de trabalho da parte autora. Com efeito, o laudo pericial (Id. e0285fc), a cargo do Dr. MARCELLO RODRIGO CAVALCANTE DA SILVA, foi conclusivo no sentido de que as atividades realizadas pelo autor eram insalubres. Segundo o laudo pericial as condições de trabalho do autor extrapolavam os limites da NR 15 e anexos. Vejamos: RISCOFÍSICOCALOR: Face aos pedidos da parte do Autor, as constatações periciais e a Legislação Trabalhista, concluo que as condições laborais desenvolvidas para a Reclamada, conforme NR-15, ANEXO N.º3 da Portaria 3214/78 do Ministério do Trabalho e Emprego–MTE, caracterizam-se como INSALUBRE GRAU MÉDIO. RISCO FÍSICO BIOLÓGICO Face aos pedidos da parte do Autor, as constatações periciais e a Legislação Trabalhista, concluo que as condições laborais desenvolvidas para a Reclamada, conforme NR-15 ANEXO N.º 14 da Portaria 3214/78 do Ministério do Trabalho e Emprego–MTE, caracterizam-se como SALUBRE. Portanto, conclui-se que a atividade é considerada INSALUBRE GRAU MÉDIO. Logo, acolho as razões expostas no laudo pericial reconhecendo que o autor laborava exposto a condições insalubres que ensejam a percepção de adicional em grau médio (20%). Determino assim o pagamento do adicional de no percentual de 20%. No mais, é certo que o juízo não se vincula absolutamente à prova técnica. Todavia, para rejeitá-la é necessário que ocorra significativa prova em contrário forte o suficiente para desconstituir o laudo, o que, à luz do convencimento do juízo, não ocorreu na hipótese. Quanto a delimitação temporal, a despeito da alegação de acumulação de função (chapeiro e gerente de atendimento), o reclamante não fez prova nos autos. Assim, haja vista que o laudo pericial reconheceu a atividade insalubre quando do exercício da função de chapeiro a condenação ao pagamento do adicional de insalubridade se circunscreve ao período em que o reclamante exerceu a função de chapeiro, qual seja, de 20.05.2023 a 31.08.2024, conforme anotação funcional constante na CTPS de Id. 9db97b1. No que concerne à base de cálculos, declaro que a liquidação do adicional em referência deve ser o salário mínimo nos termos da recente apreciação pelo STF, quando o Ministro Relator Ricardo Lewandowski julgou procedentes as Rcl 6272, 8436 e 6277 para “cassar a Súmula 228 do TST, apenas e tão somente na parte em que estipulou o salário básico do trabalhador como base de cálculo do adicional de insalubridade devido”, conforme decisões monocráticas publicadas nos DJE 72 e 73, publicados em 13 e 16 de abril de 2018, respectivamente. O adicional de insalubridade integra-se a remuneração, sendo deferidos os reflexos no FGTS, nas férias+1/3, no 13°, horas extras, no RSR e eventuais verbas rescisórias. Honorários periciais à razão de R$ 2.500,00 a serem custeados pela reclamada, na forma do art.790-A da CLT, posto que foi sucumbente na prova produzida. Os adiantamentos devem ser deduzidos do valor acima. 2.3 DO PAGAMENTO DAS VERBAS RESCISÓRIAS Sustenta o reclamante que embora tenha sido dispensado sem justa causa e assinado o TRCT não recebeu efetivamente os valores rescisórios. As reclamadas defendem o correto pagamento dos valores rescisórios, entregues em espécie e no momento da assinatura do TRCT. Pois bem. Conforme regras do art. 818 da CLT, o encargo de demonstrar o fato constitutivo de seu direito é do reclamante e o ônus de provar os fatos impeditivos, modificativos e/ou extintivos do direito do autor é da reclamada. Compulsando os autos observa-se que o autor não fez prova de sua alegação. Para além, consta nos autos o TRCT com assinatura a rogo próprio do autor (Id. 9a1a672). É sabido que o TRCT funciona como recibo de quitação das verbas rescisórias desde que devidamente assinado pelo reclamante ou acompanhado por outros comprovantes de pagamentos. No caso dos autos, consta assinatura do reclamante firmando o pagamento. Posto, indefiro o pedido de pagamento de verbas rescisórias. Quanto às multas pretendidas igualmente indefere-se o pedido. As verbas rescisórias incontroversas foram quitadas dentro do decêndio legal. 2.4 DO RECOLHIMENTO DO FGTS Requer o reclamante o pagamento dos valores devidos ao FGTS devido ao longo de todo o contrato de trabalho acrescido da multa rescisória de 40%. As reclamadas alegam o correto pagamento. Ante a alegação de correto pagamento, fato impeditivo do direito do autor, cabia as reclamadas a comprovação. Vieram aos autos o extrato analítico dos recolhimentos do FGTS, anexados à contestação de Id. 584839f. Observa-se a ausência de recolhimento entre as meses maio a novembro de 2023. Constatando-se a ausência de recolhimento do FGTS, DEFERE-SE o pedido de recolhimento dos valores ordinário bem como a sua repercussão na multa rescisória de 40%. 3 DA RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA Afirma o reclamante a existência de grupo econômico entre as reclamadas, tendo em vistas que são administradas por idênticos sócios. As reclamadas em sua contestação, apresentada de forma conjunta, nada disseram. Além disso, conforme documento de Id. 52eafcb, quando do fechamento da 1ª reclamada, o reclamante foi transferido para a 2ª reclamada, por exercerem a mesma atividade comercial. Portanto, sendo incontroverso o grupo econômico existente entre as duas reclamadas e comprovado que a reclamante laborou em favor da primeira, nos termos do § 2º do art. 2º da CLT, reconheço que as partes rés são solidariamente responsáveis pelos títulos porventura reconhecidos nesta sentença. 4 DA CORREÇÃO MONETÁRIA, DOS JUROS E DA REMUNERAÇÃO Para fins de liquidação, determino que seja considerada a remuneração apontada nos contracheques. Em caso de não fornecimento após ser a reclamada intimada para tal, deverá ser considerado o valor da última remuneração anotada no TRCT, sem prejuízo da aplicação de penalidade à reclamada. Autoriza-se a dedução dos pagamentos efetuados a título idêntico das parcelas ora deferidas, desde que comprovados pelos documentos já constantes dos autos, a fim de se evitar o enriquecimento sem causa do Autor. Inexistem hipóteses de compensação, pois não comprovado que a parte demandada é credora de dívida líquida, vencida e de coisa fungível perante a parte autora desta ação (arts. 368 e 369 do CC). Quanto à correção monetária, deve ser observado o que dispõe a Súmula nº 381, do TST, segundo a qual o pagamento dos salários até o 5º dia útil do mês subsequente ao vencido não está sujeito à correção monetária. Se essa data limite for ultrapassada, incidirá o índice da correção monetária do mês subsequente ao da prestação dos serviços, a partir do dia 1º. Quando o débito trabalhista deixa de ser pago no curso do pacto laboral, já tem sido ultrapassada a data-limite para o pagamento do saldo salarial e, por esta razão, há a incidência do índice de correção monetária do mês subsequente ao da prestação de serviços, tudo de conformidade com a súmula invocada. Quanto aos juros de mora e correção monetária, quando do julgamento da ADC 58, o Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade da TR (Taxa Referencial) para fins de correção dos débitos trabalhistas e determinou a incidência do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E) na fase pré-judicial e a Taxa Selic depois da citação, até que houvesse lei específica sobre o tema. Entretanto, em 01/07/2024 foi publicada a Lei 14.905 que estabeleceu a incidência do IPCA como índice de correção monetária e da SELIC como taxa de juros. Diante do novo cenário, o TST, por meio da SDI-1, assim decidiu, quando do julgamento do processo 0000713-03.2010.5.04.0029, verbis: a) o IPCA-E na fase pré-judicial acrescido dos juros de mora (artigo 39, caput, da Lei 8.177, de 1991); b) a partir do ajuizamento da ação até 29/08/2024, a taxa SELIC, ressalvados os valores eventualmente pagos, nos termos da primeira parte do item; da modulação do STF, vedada a dedução ou compensação de eventuais diferenças pelo critério de cálculo anterior; c) a partir de 30/08/2024, no cálculo da atualização monetária, será utilizado o IPCA (artigo 389, parágrafo único, do Código Civil); os juros de mora corresponderão ao resultado da subtração SELIC - IPCA (artigo 406, parágrafo único, do Código Civil), com a possibilidade de não incidência (taxa 0), nos termos do § 3º do artigo 406. Portanto, quando da liquidação dos títulos, determino a observância dos parâmetros acima delineados. 5 DOS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA Tendo em vista a sucumbência parcial da parte autora nos pleitos formulados fixo honorários sucumbenciais de 10% sobre o valor dos pedidos julgados improcedentes em favor do patrono da parte ré. Todavia, por força do julgamento dos ED’s interpostos na ADIN 5766, declaro que, enquanto o autor permanecer beneficiário da Justiça Gratuita, incide sobre o crédito condição suspensiva de exigibilidade, restando afastada a possibilidade de execução. Já a reclamada deverá arcar com 10% do valor da condenação (pedidos procedentes). Para fixação do percentual acima foi observado o grau de zelo do profissional, a natureza e a importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo despendido nas suas atribuições, bem como o disposto na Súmula 326 do STJ. No mais, quanto aos honorários contratuais, serão retidos no momento oportuno da liberação de valores, caso exista contrato de honorários particulares com tal previsão. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, e considerando o mais que dos autos consta, decido: 1) Conceder à parte autora a gratuidade da justiça; 2) Determinar que as notificações e intimações relativas ao presente processo sejam publicadas em nome dos advogados indicados; 3) Rejeitar as preliminares suscitadas; 4) No mérito, Julgar PARCIALMENTE PROCEDENTE a postulação remanescente de RICARDO BATISTA em face de PAHOA BURGUER ZONA NORTE RECIFE LTDA e PAHOA BURGUER ZONA SUL RECIFE LTDA, para condenar as reclamadas, de modo solidário, a pagarem à parte reclamante, no prazo de 48 horas, após notificada para tal, os títulos descritos na fundamentação. Honorários de sucumbência arbitrados consoante os fundamentos desta sentença. Tudo em fiel observância à Fundamentação acima, a qual passa a integrar o presente dispositivo, como se nele estivesse transcrita. Cálculos a serem apurados pela Secretaria da Vara, respeitando os limites do que foi pedido. Custas pela Reclamada no importe de RS 300,00 (trezentos reais), calculadas sobre o valor da condenação, ora arbitrado em RS 15.000,00 (quinze mil reais). Haverá incidência de contribuição previdenciária sobre o adicional de insalubridade e seus reflexos. A parte reclamada é condenada a efetuar o recolhimento das contribuições previdenciárias devidas sobre as parcelas cuja natureza salarial já foi reconhecida, nos termos do parágrafo único do art. 876 da CLT, com a redação dada pela Lei 11.457/2007. No que concerne ao eventual enquadramento da parte demandada em regra de isenção, desoneração, redução ou qualquer outro benefício de natureza tributária, a situação deverá ser devidamente comprovada, conforme Leis 12.101/09 e 8.212/91, o que deverá ser submetido à apreciação apenas na fase de liquidação do julgado, momento processual adequado para tanto, descabendo a análise de tal circunstância específica neste decisum. A responsabilidade pelo recolhimento das contribuições previdenciárias é da empregadora, possuindo direito, no entanto, à retenção quanto à parte que é da responsabilidade do empregado (artigo 43 da Lei 8.212/91). Quanto à execução das contribuições previdenciárias, adote-se a Súmula 40 do TRT. No tocante ao IR, se devido pelo empregado, a empregadora, como fonte pagadora, é responsável pelo respectivo recolhimento, sendo ressarcido posteriormente, após a comprovação nos autos (artigo 27 da Lei 8.218/91 e o art. 46 da Lei 8.541/92). No caso de omissão de comprovação do recolhimento, haverá a retenção diretamente por ordem do Juízo, na forma da Lei 10.833/2003. Juros de mora e correção monetária na forma da fundamentação. Intimem-se as partes. JOSE AUGUSTO SEGUNDO NETO Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - PAHOA BURGUER ZONA NORTE RECIFE LTDA - PAHOA BURGUER ZONA SUL RECIFE LTDA

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Marcello Rodrigo Cavalcante Da Silva e outros x Pahoa Burguer Zona Norte Recife Ltda e outros

ID: 327229180

Tribunal: TRT6 Órgão: 2ª Vara do Trabalho do Recife Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0001263-34.2024.5.06.0002

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

MARCELLO RODRIGO CAVALCANTE DA SILVA RICARDO BATISTA

Polo Passivo:

PAHOA BURGUER ZONA NORTE RECIFE LTDA PAHOA BURGUER ZONA SUL RECIFE LTDA

Notificação

Advogados:

MARIA EDUARDA ARAUJO DE FRANCA ALBUQUERQUE

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

DIEGO ALBUQUERQUE MACHADO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DO RECIFE ATSum 0001263-34.2024.5.06.0002 RECLAMANTE: RICARDO BATISTA RECLAMADO: PAHOA BURGUE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DO RECIFE ATSum 0001263-34.2024.5.06.0002 RECLAMANTE: RICARDO BATISTA RECLAMADO: PAHOA BURGUER ZONA NORTE RECIFE LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID c3c0335 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: ESCLARECIMENTOS INICIAIS A princípio, na análise do presente processo, registro que esta sentença se referirá aos atos e documentos que o compõem pelo respectivo identificador (ID.) ou pela numeração das páginas, em ordem crescente, obtida com a conversão dos autos ao formato PDF. Vistos etc. Dispensado o relatório, nos termos do artigo 852-I da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), por se tratar de processo submetido ao rito sumaríssimo. I FUNDAMENTAÇÃO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA Informou a parte autora ser pobre na forma da lei e se encontrar em situação econômica que não lhe permite demandar em juízo, pagando as custas do processo e os honorários advocatícios, sem prejuízo próprio ou de sua família. Em vista disso, pede o deferimento da justiça gratuita. O artigo 790, §3º da CLT está assim transcrito: É facultado aos juízes, órgãos julgadores e presidentes dos tribunais do trabalho de qualquer instância conceder, a requerimento ou de ofício, o benefício da justiça gratuita, inclusive quanto a traslados e instrumentos, àqueles que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral da Previdência Social”. No caso em concreto, observa-se que o reclamante recebia salário inferior a 40% do teto dos benefícios do RGPS. Defiro, portanto, o benefício. DAS NOTIFICAÇÕES/INTIMAÇÕES A Súmula nº 427 do Tribunal Superior do Trabalho diz o seguinte: “Havendo pedido expresso de que as intimações e publicações sejam realizadas exclusivamente em nome de determinado advogado, a comunicação em nome de outro profissional constituído nos autos é nula, salvo se constatada a inexistência de prejuízo”. Portanto, determino que as notificações e intimações relativas ao presente processo sejam publicadas em nome dos advogados indicados. DA LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AO VALOR DA CAUSA Diante da controvérsia, o TST firmou entendimento no sentido de ser possível que a indicação dos valores constantes na petição inicial reflita uma mera estimativa. A parte reclamante formulou pedidos com valores líquidos na petição inicial, com valores e menção de que seriam meras estimativas, portanto, não há de se falar em limitação da condenação aos valores atribuídos a cada um dos pedidos da inicial. Neste sentido, cito recente e importante decisão do TST: RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES INDICADOS NA PETIÇÃO INICIAL PARA CADA UM DOS PEDIDOS. VALORES MERAMENTE DE ALÇADA. (...) A jurisprudência desta Corte consolidou-se no sentido de que a parte, ao atribuir valor individualizado aos pleitos, ainda que em ações sujeitas ao rito ordinário, restringe o alcance da condenação possível, tendo em vista o que dispõem os artigos 141 e 492 da CPC do CPC/73. Todavia, no caso, a Reclamante, em sua petição inicial, atribuiu valores aos pedidos, ressalvando expressamente ao final, que tal estimativa era meramente para efeito de alçada. Logo, na medida em que houve expressa menção na petição inicial de que os valores foram atribuídos aos pedidos para efeito meramente de alçada, a condenação, por essa razão, não fica limitada ao quantum estimado. Recurso de revista não conhecido (Ag- RR-10727-89.2019.5.03.0051, 5a Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 11/03/2022). No mesmo sentido foi a decisão proferida no Processo TST- RR1000904-59.2018.5.02.0432, DEJT 11/03/2022. Ressalto, por fim, que esse entendimento resta pacificado pela Subseção I Especializada em Dissídios Individuais do TST (Processo E-ARR: 104726120155180211). DA IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA Indefiro a impugnação ao valor atribuído à causa, pois a estimativa do libelo corresponde ao somatório dos pedidos, ou seja, é a representação monetária da postulação, pelo que está correta, sendo que a procedência ou não dos pleitos é polêmica inerente ao mérito da causa. 2. MÉRITO 2.1 DO CONTRATO DE TRABALHO É fato incontroverso a relação empregatícia entre o reclamante e a primeira reclamada, com início em 20.05.2023, exercendo como última função a de Gerente de Atendimento, e término por iniciativa do empregador e sem justa causa em 05.11.2024, nos termos da CTPS de Id. 9db97b1, do TRCT de Id. 9a1a672 e do arrazoado das partes. Em relação à remuneração, deve ser observada, para todos os fins, aquela que emerge dos demonstrativos acostados aos autos, uma vez que não existe controvérsia acerca da conclusão no sentido de que os valores ali indicados correspondem aos efetivamente auferidos no decorrer do pacto. Eventuais diferenças serão objeto de análise no curso da fundamentação do julgado. Feitas essas considerações, passo a apreciar a postulação formulada pelo demandante 2.2 DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE Sustenta o reclamante que exercia suas atividades em ambiente insalubre devido a exposição ao calor excessivo em razão dos grandes fornos e fogões que compõe o parque industrial da Reclamada, sem as devidas utilizações de materiais de EPI. Requer o pagamento do adicional de insalubridade durante todo o período contratual em razão da acumulação das funções de gerente de atendimento e chapeiro. A reclamada nega. Pois bem. O adicional de insalubridade, visa compensar o trabalhador que exerce suas funções em condições que podem ser prejudiciais à sua saúde. Contudo, para que seja devido o referido adicional, é imprescindível a comprovação das condições insalubres do ambiente de trabalho, especialmente por meio de perícia técnica. Para solucionar a controvérsia, este juízo designou perícia específica no local a fim de apurar as condições de trabalho da parte autora. Com efeito, o laudo pericial (Id. e0285fc), a cargo do Dr. MARCELLO RODRIGO CAVALCANTE DA SILVA, foi conclusivo no sentido de que as atividades realizadas pelo autor eram insalubres. Segundo o laudo pericial as condições de trabalho do autor extrapolavam os limites da NR 15 e anexos. Vejamos: RISCOFÍSICOCALOR: Face aos pedidos da parte do Autor, as constatações periciais e a Legislação Trabalhista, concluo que as condições laborais desenvolvidas para a Reclamada, conforme NR-15, ANEXO N.º3 da Portaria 3214/78 do Ministério do Trabalho e Emprego–MTE, caracterizam-se como INSALUBRE GRAU MÉDIO. RISCO FÍSICO BIOLÓGICO Face aos pedidos da parte do Autor, as constatações periciais e a Legislação Trabalhista, concluo que as condições laborais desenvolvidas para a Reclamada, conforme NR-15 ANEXO N.º 14 da Portaria 3214/78 do Ministério do Trabalho e Emprego–MTE, caracterizam-se como SALUBRE. Portanto, conclui-se que a atividade é considerada INSALUBRE GRAU MÉDIO. Logo, acolho as razões expostas no laudo pericial reconhecendo que o autor laborava exposto a condições insalubres que ensejam a percepção de adicional em grau médio (20%). Determino assim o pagamento do adicional de no percentual de 20%. No mais, é certo que o juízo não se vincula absolutamente à prova técnica. Todavia, para rejeitá-la é necessário que ocorra significativa prova em contrário forte o suficiente para desconstituir o laudo, o que, à luz do convencimento do juízo, não ocorreu na hipótese. Quanto a delimitação temporal, a despeito da alegação de acumulação de função (chapeiro e gerente de atendimento), o reclamante não fez prova nos autos. Assim, haja vista que o laudo pericial reconheceu a atividade insalubre quando do exercício da função de chapeiro a condenação ao pagamento do adicional de insalubridade se circunscreve ao período em que o reclamante exerceu a função de chapeiro, qual seja, de 20.05.2023 a 31.08.2024, conforme anotação funcional constante na CTPS de Id. 9db97b1. No que concerne à base de cálculos, declaro que a liquidação do adicional em referência deve ser o salário mínimo nos termos da recente apreciação pelo STF, quando o Ministro Relator Ricardo Lewandowski julgou procedentes as Rcl 6272, 8436 e 6277 para “cassar a Súmula 228 do TST, apenas e tão somente na parte em que estipulou o salário básico do trabalhador como base de cálculo do adicional de insalubridade devido”, conforme decisões monocráticas publicadas nos DJE 72 e 73, publicados em 13 e 16 de abril de 2018, respectivamente. O adicional de insalubridade integra-se a remuneração, sendo deferidos os reflexos no FGTS, nas férias+1/3, no 13°, horas extras, no RSR e eventuais verbas rescisórias. Honorários periciais à razão de R$ 2.500,00 a serem custeados pela reclamada, na forma do art.790-A da CLT, posto que foi sucumbente na prova produzida. Os adiantamentos devem ser deduzidos do valor acima. 2.3 DO PAGAMENTO DAS VERBAS RESCISÓRIAS Sustenta o reclamante que embora tenha sido dispensado sem justa causa e assinado o TRCT não recebeu efetivamente os valores rescisórios. As reclamadas defendem o correto pagamento dos valores rescisórios, entregues em espécie e no momento da assinatura do TRCT. Pois bem. Conforme regras do art. 818 da CLT, o encargo de demonstrar o fato constitutivo de seu direito é do reclamante e o ônus de provar os fatos impeditivos, modificativos e/ou extintivos do direito do autor é da reclamada. Compulsando os autos observa-se que o autor não fez prova de sua alegação. Para além, consta nos autos o TRCT com assinatura a rogo próprio do autor (Id. 9a1a672). É sabido que o TRCT funciona como recibo de quitação das verbas rescisórias desde que devidamente assinado pelo reclamante ou acompanhado por outros comprovantes de pagamentos. No caso dos autos, consta assinatura do reclamante firmando o pagamento. Posto, indefiro o pedido de pagamento de verbas rescisórias. Quanto às multas pretendidas igualmente indefere-se o pedido. As verbas rescisórias incontroversas foram quitadas dentro do decêndio legal. 2.4 DO RECOLHIMENTO DO FGTS Requer o reclamante o pagamento dos valores devidos ao FGTS devido ao longo de todo o contrato de trabalho acrescido da multa rescisória de 40%. As reclamadas alegam o correto pagamento. Ante a alegação de correto pagamento, fato impeditivo do direito do autor, cabia as reclamadas a comprovação. Vieram aos autos o extrato analítico dos recolhimentos do FGTS, anexados à contestação de Id. 584839f. Observa-se a ausência de recolhimento entre as meses maio a novembro de 2023. Constatando-se a ausência de recolhimento do FGTS, DEFERE-SE o pedido de recolhimento dos valores ordinário bem como a sua repercussão na multa rescisória de 40%. 3 DA RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA Afirma o reclamante a existência de grupo econômico entre as reclamadas, tendo em vistas que são administradas por idênticos sócios. As reclamadas em sua contestação, apresentada de forma conjunta, nada disseram. Além disso, conforme documento de Id. 52eafcb, quando do fechamento da 1ª reclamada, o reclamante foi transferido para a 2ª reclamada, por exercerem a mesma atividade comercial. Portanto, sendo incontroverso o grupo econômico existente entre as duas reclamadas e comprovado que a reclamante laborou em favor da primeira, nos termos do § 2º do art. 2º da CLT, reconheço que as partes rés são solidariamente responsáveis pelos títulos porventura reconhecidos nesta sentença. 4 DA CORREÇÃO MONETÁRIA, DOS JUROS E DA REMUNERAÇÃO Para fins de liquidação, determino que seja considerada a remuneração apontada nos contracheques. Em caso de não fornecimento após ser a reclamada intimada para tal, deverá ser considerado o valor da última remuneração anotada no TRCT, sem prejuízo da aplicação de penalidade à reclamada. Autoriza-se a dedução dos pagamentos efetuados a título idêntico das parcelas ora deferidas, desde que comprovados pelos documentos já constantes dos autos, a fim de se evitar o enriquecimento sem causa do Autor. Inexistem hipóteses de compensação, pois não comprovado que a parte demandada é credora de dívida líquida, vencida e de coisa fungível perante a parte autora desta ação (arts. 368 e 369 do CC). Quanto à correção monetária, deve ser observado o que dispõe a Súmula nº 381, do TST, segundo a qual o pagamento dos salários até o 5º dia útil do mês subsequente ao vencido não está sujeito à correção monetária. Se essa data limite for ultrapassada, incidirá o índice da correção monetária do mês subsequente ao da prestação dos serviços, a partir do dia 1º. Quando o débito trabalhista deixa de ser pago no curso do pacto laboral, já tem sido ultrapassada a data-limite para o pagamento do saldo salarial e, por esta razão, há a incidência do índice de correção monetária do mês subsequente ao da prestação de serviços, tudo de conformidade com a súmula invocada. Quanto aos juros de mora e correção monetária, quando do julgamento da ADC 58, o Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade da TR (Taxa Referencial) para fins de correção dos débitos trabalhistas e determinou a incidência do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E) na fase pré-judicial e a Taxa Selic depois da citação, até que houvesse lei específica sobre o tema. Entretanto, em 01/07/2024 foi publicada a Lei 14.905 que estabeleceu a incidência do IPCA como índice de correção monetária e da SELIC como taxa de juros. Diante do novo cenário, o TST, por meio da SDI-1, assim decidiu, quando do julgamento do processo 0000713-03.2010.5.04.0029, verbis: a) o IPCA-E na fase pré-judicial acrescido dos juros de mora (artigo 39, caput, da Lei 8.177, de 1991); b) a partir do ajuizamento da ação até 29/08/2024, a taxa SELIC, ressalvados os valores eventualmente pagos, nos termos da primeira parte do item; da modulação do STF, vedada a dedução ou compensação de eventuais diferenças pelo critério de cálculo anterior; c) a partir de 30/08/2024, no cálculo da atualização monetária, será utilizado o IPCA (artigo 389, parágrafo único, do Código Civil); os juros de mora corresponderão ao resultado da subtração SELIC - IPCA (artigo 406, parágrafo único, do Código Civil), com a possibilidade de não incidência (taxa 0), nos termos do § 3º do artigo 406. Portanto, quando da liquidação dos títulos, determino a observância dos parâmetros acima delineados. 5 DOS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA Tendo em vista a sucumbência parcial da parte autora nos pleitos formulados fixo honorários sucumbenciais de 10% sobre o valor dos pedidos julgados improcedentes em favor do patrono da parte ré. Todavia, por força do julgamento dos ED’s interpostos na ADIN 5766, declaro que, enquanto o autor permanecer beneficiário da Justiça Gratuita, incide sobre o crédito condição suspensiva de exigibilidade, restando afastada a possibilidade de execução. Já a reclamada deverá arcar com 10% do valor da condenação (pedidos procedentes). Para fixação do percentual acima foi observado o grau de zelo do profissional, a natureza e a importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo despendido nas suas atribuições, bem como o disposto na Súmula 326 do STJ. No mais, quanto aos honorários contratuais, serão retidos no momento oportuno da liberação de valores, caso exista contrato de honorários particulares com tal previsão. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, e considerando o mais que dos autos consta, decido: 1) Conceder à parte autora a gratuidade da justiça; 2) Determinar que as notificações e intimações relativas ao presente processo sejam publicadas em nome dos advogados indicados; 3) Rejeitar as preliminares suscitadas; 4) No mérito, Julgar PARCIALMENTE PROCEDENTE a postulação remanescente de RICARDO BATISTA em face de PAHOA BURGUER ZONA NORTE RECIFE LTDA e PAHOA BURGUER ZONA SUL RECIFE LTDA, para condenar as reclamadas, de modo solidário, a pagarem à parte reclamante, no prazo de 48 horas, após notificada para tal, os títulos descritos na fundamentação. Honorários de sucumbência arbitrados consoante os fundamentos desta sentença. Tudo em fiel observância à Fundamentação acima, a qual passa a integrar o presente dispositivo, como se nele estivesse transcrita. Cálculos a serem apurados pela Secretaria da Vara, respeitando os limites do que foi pedido. Custas pela Reclamada no importe de RS 300,00 (trezentos reais), calculadas sobre o valor da condenação, ora arbitrado em RS 15.000,00 (quinze mil reais). Haverá incidência de contribuição previdenciária sobre o adicional de insalubridade e seus reflexos. A parte reclamada é condenada a efetuar o recolhimento das contribuições previdenciárias devidas sobre as parcelas cuja natureza salarial já foi reconhecida, nos termos do parágrafo único do art. 876 da CLT, com a redação dada pela Lei 11.457/2007. No que concerne ao eventual enquadramento da parte demandada em regra de isenção, desoneração, redução ou qualquer outro benefício de natureza tributária, a situação deverá ser devidamente comprovada, conforme Leis 12.101/09 e 8.212/91, o que deverá ser submetido à apreciação apenas na fase de liquidação do julgado, momento processual adequado para tanto, descabendo a análise de tal circunstância específica neste decisum. A responsabilidade pelo recolhimento das contribuições previdenciárias é da empregadora, possuindo direito, no entanto, à retenção quanto à parte que é da responsabilidade do empregado (artigo 43 da Lei 8.212/91). Quanto à execução das contribuições previdenciárias, adote-se a Súmula 40 do TRT. No tocante ao IR, se devido pelo empregado, a empregadora, como fonte pagadora, é responsável pelo respectivo recolhimento, sendo ressarcido posteriormente, após a comprovação nos autos (artigo 27 da Lei 8.218/91 e o art. 46 da Lei 8.541/92). No caso de omissão de comprovação do recolhimento, haverá a retenção diretamente por ordem do Juízo, na forma da Lei 10.833/2003. Juros de mora e correção monetária na forma da fundamentação. Intimem-se as partes. JOSE AUGUSTO SEGUNDO NETO Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - RICARDO BATISTA

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