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Maria Do Bom Conselho De Sousa e outros x Hospital De Assistencia Domiciliar Ltda - Em Recuperacao Judicial

ID: 327954709

Tribunal: TRT6 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Petrolina Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000597-04.2023.5.06.0411

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

MARIA DO BOM CONSELHO DE SOUSA MILTON CHAVES FERREIRA JUNIOR

Polo Passivo:

HOSPITAL DE ASSISTENCIA DOMICILIAR LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Notificação

Advogados:

HEITOR AUGUSTO DE ARAUJO ALBUQUERQUE

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

CARLA ELISANGELA FERREIRA ALVES TEIXEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE PETROLINA ATOrd 0000597-04.2023.5.06.0411 RECLAMANTE: MARIA DO BOM CONSELHO DE SOUSA RECLA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE PETROLINA ATOrd 0000597-04.2023.5.06.0411 RECLAMANTE: MARIA DO BOM CONSELHO DE SOUSA RECLAMADO: HOSPITAL DE ASSISTENCIA DOMICILIAR LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID c38bde0 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: SENTENÇA - INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA Vistos, etc. I - RELATÓRIO Trata-se de Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica (IDPJ), instaurado a requerimento da exequente em face de MILTON CHAVES FERREIRA JÚNIOR, sócio da empresa executada, HOSPITAL DE ASSISTÊNCIA DOMICILIAR LTDA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. O pedido fundamenta-se na frustração das tentativas de execução contra a devedora principal, cujo processamento da recuperação judicial evidencia sua insuficiência patrimonial. O incidente foi devidamente instaurado por meio do despacho de ID 4f4c46d. Regularmente citado, o sócio apresentou impugnação de ID 11a4a28, arguindo, em sede preliminar: a) a necessidade de suspensão do feito, em razão da afetação dos Temas 26 do TST e 1.389 do STF; b) a incompetência absoluta desta Justiça Especializada para processar o incidente, ao argumento de que, após a vigência da Lei nº 14.112/2020, a competência seria exclusiva do Juízo da Recuperação Judicial; e c) sua ilegitimidade passiva, por ter seus bens arrolados no juízo recuperacional e por não haver prova de grupo econômico. No mérito, sustentou, em síntese: d) a ausência dos requisitos legais para a desconsideração, defendendo a aplicação da Teoria Maior (art. 50 do Código Civil), que exige a comprovação de fraude ou confusão patrimonial; e e) a necessidade de que o crédito seja declarado concursal e submetido aos efeitos da novação decorrente do plano de recuperação judicial, o que obstaria o prosseguimento da execução em seu desfavor. Pugnou, ao final, pela improcedência do incidente. A exequente não se manifestou sobre a impugnação. Os autos vieram conclusos para julgamento. É o relatório. II - FUNDAMENTAÇÃO II.1. Da Admissibilidade O presente incidente foi suscitado na fase de execução, em conformidade com o disposto no art. 855-A da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) e nos arts. 133 a 137 do Código de Processo Civil (CPC). Foram observados o contraditório e a ampla defesa, estando o feito apto para julgamento. II.2. Das Preliminares de Mérito a) Da Suspensão do Feito (Temas 26 do TST e 1.389 do STF) O impugnante postula, em caráter preliminar, o sobrestamento do feito, invocando a afetação do Tema 26 pelo Colendo Tribunal Superior do Trabalho e, subsidiariamente, do Tema 1.389 pelo Excelso Supremo Tribunal Federal. A preliminar não merece acolhida. No que tange ao Tema 26 do TST, que versa sobre a competência para processar o IDPJ em face de empresa em recuperação judicial, a ordem de suspensão emanada daquela Corte Superior possui alcance específico e limitado. Com efeito, o sobrestamento determinado cinge-se aos recursos de revista e de embargos que tramitam no âmbito do próprio TST, não se estendendo de forma automática e indiscriminada a todos os processos em curso nas instâncias ordinárias. Trata-se de medida de gestão processual interna da Corte Superior, que não obsta o regular prosseguimento do presente incidente, que se encontra na fase de execução em primeiro grau de jurisdição. De igual modo, a invocação do Tema 1.389 do STF, relativo à licitude da contratação de trabalhadores autônomos, não tem o condão de paralisar a presente marcha executória. Com efeito, a suspensão nacional, ordenada em 14/04/2025, não alcança a coisa julgada cognitiva formada neste feito, a qual se consolidou em 17/10/2023, por meio da homologação de acordo (ID 3c746b5). A execução em curso visa, portanto, à satisfação de um título executivo judicial definitivo, sendo que a paralisação do seu cumprimento em razão de controvérsia constitucional posterior ofenderia a segurança jurídica e o instituto da coisa julgada, protegido pelo art. 5º, XXXVI, da Constituição Federal. Dessarte, por não se enquadrar o presente feito nas hipóteses de sobrestamento obrigatório, o seu prosseguimento é medida que se impõe, em homenagem ao princípio da duração razoável do processo (CF, art. 5º, LXXVIII). Por todo o exposto, rejeito a prejudicial. b) Da Incompetência da Justiça do Trabalho O impugnante sustenta a incompetência desta Justiça Especializada, ao argumento de que a matéria seria de competência exclusiva do juízo da recuperação judicial, por força do art. 82-A da Lei nº 11.101/2005. A tese não prospera. A questão central reside em definir sobre qual patrimônio recairá a execução. O processamento da recuperação judicial atrai para o Juízo Universal a competência para decidir sobre os bens e interesses da sociedade recuperanda. O presente incidente, contudo, visa alcançar o patrimônio pessoal do sócio, que não se confunde com o da empresa e não está, em princípio, abrangido pelo plano de soerguimento. Ademais, a alegação de incompetência, no caso concreto, encontra óbice intransponível na preclusão e na própria autoridade das decisões já proferidas neste feito. A cronologia processual demonstra que a matéria já foi objeto de ampla controvérsia, tendo sido definitivamente solucionada. Com efeito, ressalte-se que este próprio Juízo, em um primeiro momento (despacho ID 83eb415), havia indeferido o pleito de instauração do IDPJ, por entender, em análise preliminar, que a expedição da certidão de habilitação seria medida incompatível com o prosseguimento da execução nesta seara. Contudo, em face daquela decisão, a exequente interpôs o competente Agravo de Petição. O Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região, ao julgar o referido recurso (Acórdão ID 3b73b04), deu-lhe provimento para, reformando o entendimento inicial deste Juízo, reconhecer expressamente a competência desta Justiça Especializada e determinar o retorno dos autos a esta Vara para a regular instauração e processamento do Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica. Portanto, a instauração do presente incidente não é um ato novo e isolado, mas o fiel cumprimento de uma determinação de instância superior, que já pacificou a controvérsia sobre a competência nestes próprios autos. Tentar rediscutir a matéria neste momento processual ofende a autoridade da decisão colegiada, a preclusão e a lógica processual. A competência deste Juízo, ademais, está em plena consonância com a tese vinculante firmada no IRDR nº 0000761-72.2022.5.06.0000, que estabelece ser "possível se instaurar Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica de Empresa em Recuperação Judicial, em face de seus sócios, a fim de que se prossiga a execução". Assim, por todos os ângulos, REJEITO a alegação de incompetência desta Justiça do Trabalho. c) Da Ilegitimidade Passiva: Arrolamento de Bens na Recuperação Judicial e Tese de Grupo Econômico O impugnante alega sua ilegitimidade para figurar no polo passivo, sob dois fundamentos principais: primeiro, que seus bens particulares foram arrolados no processo de recuperação judicial, o que afastaria a competência desta Justiça; e segundo, que os documentos dos autos não são aptos a configurar a existência de grupo econômico. As alegações não merecem prosperar. Quanto ao primeiro ponto, a inclusão da relação de bens particulares dos sócios e administradores é uma exigência formal imposta pelo artigo 51, inciso VI, da Lei nº 11.101/2005, para a instrução do pedido de recuperação judicial. O referido ato, de natureza meramente informativa, não possui o condão de estender o manto protetivo da recuperação ao patrimônio pessoal do sócio. A execução que ora se processa visa, precisamente, o patrimônio do sócio, o qual, como já fundamentado, não se confunde com o da sociedade recuperanda e, portanto, não se submete à competência do Juízo Universal. O arrolamento de bens no juízo cível, destarte, não constitui óbice ao prosseguimento da execução nesta Justiça Especializada. No que concerne à alegação de que a Certidão Sniper (ID 5a3dced) não comprova a existência de grupo econômico, cumpre prestar dois esclarecimentos fundamentais. Primeiro, a presente decisão não se fundamenta no reconhecimento de grupo econômico para fins de responsabilização do impugnante. A análise sobre a formação de conglomerado empresarial e a responsabilidade solidária daí decorrente é matéria que refoge ao objeto deste incidente, que se limita a aferir a possibilidade de desconsideração da personalidade jurídica da devedora principal. Segundo, o documento em questão foi utilizado neste Juízo com a finalidade estrita e singular de comprovar a condição de sócio do Sr. Milton Chaves Ferreira Júnior perante a empresa executada, HOSPITAL DE ASSISTÊNCIA DOMICILIAR LTDA, requisito indispensável para a instauração do próprio incidente. Não serviu, portanto, como fundamento para caracterizar grupo econômico ou para estender a responsabilidade trabalhista por esse motivo. Os argumentos defensivos que buscam desconstituir a tese de grupo econômico são, para o deslinde deste incidente, impertinentes, uma vez que a responsabilidade do sócio decorre da aplicação da teoria da desconsideração, e não de eventual reconhecimento de grupo. Por tais razões, rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva. II.3. Do Mérito Superadas as questões preliminares, passo à análise do mérito da controvérsia. a) Da Teoria da Desconsideração da Personalidade Jurídica Aplicável Diferentemente das alegações do impugnante, no sentido de indicar as hipóteses de cabimento da desconsideração da personalidade jurídica, cabe-nos assinalar que este instituto é aplicável na Justiça do Trabalho pelo critério da subsidiariedade previsto nos arts. 8º e 769 da CLT (art. 28 do CDC), associado ao princípio da alteridade e à natureza alimentar do crédito decorrente da ação trabalhista. Nesse cenário, o instituto se mostra aplicável sempre que a personalidade jurídica do empregador constituir um embaraço ao ressarcimento de prejuízos causados ao empregado, devendo ser efetivada a desconsideração da personalidade jurídica. Mostra-se, pois, que a incidência da desconsideração é mais abrangente nessa Justiça Especializada, diante da própria especificidade e importância da matéria. Por essa razão, resta por afastar a exigência de demonstrar a má utilização da sociedade empresária a viabilizar a desconsideração da personalidade, sendo suficiente a comprovação do insucesso das diligências executórias em face do devedor principal (sociedade empresária). Na seara trabalhista, aplica-se, pois, de forma analógica, a Teoria Menor da Desconsideração da Personalidade Jurídica, como já bem definido pela jurisprudência. Ademais, sobreleva pontuar que o crédito devido à parte autora tem natureza alimentícia, podendo, pois ser aplicada a citada Teoria Menor. Assim, considerando que a penalidade aplicada à empresa executada deriva de uma obrigação trabalhista (pagamento de salários no prazo legalmente determinado), tal verba tem a mesma natureza da obrigação. Saliento que a nova disciplina consignada pelo art. 50 do Código Civil não deixa margem para dúvidas acerca da desconsideração da personalidade jurídica com o fim de imputar aos sócios ou administradores a responsabilidade pelas dívidas do empreendimento, não havendo distinção no caso, sendo todos solidários. Outrossim, entendo que o descumprimento das obrigações trabalhistas caracteriza o desvio de finalidade de que trata o art. 50 do Código Civil, o que torna legítima a desconsideração da personalidade jurídica da empresa executada e excussão de bens de seus sócios. Não há falar, portanto, em abuso de autoridade, de poder ou, ainda, em ofensa à Lei de Liberdade Econômica, visto que o processo trabalhista se rege por normas específicas e sua satisfação urge pela aplicação dos princípios que lhe imponham a máxima celeridade e economia processual. Nesse toar, destaco os princípios de proteção ao hipossuficiente que norteiam o Direito do Trabalho, sendo certo que imperam dos mesmos o imediato direcionamento da execução contra os sócios. Assim, apresenta-se consonância com o regramento constitucional que proclama a duração razoável do processo (CF, art. 5º, inciso LXXVIII). b) Da Novação e dos Efeitos do Plano de Recuperação Judicial Por fim, o impugnante articula que a novação dos créditos, decorrente da aprovação do plano de recuperação judicial, quitaria o débito e impediria a execução em seu desfavor. De início, cumpre assentar que a habilitação do crédito no juízo da recuperação judicial constitui uma prerrogativa do credor trabalhista, que pode, de forma concomitante, prosseguir com os atos executórios em face dos devedores coobrigados nesta Justiça Especializada. A mera inscrição do crédito no quadro geral de credores não se confunde com a garantia da execução e, muito menos, assegura a sua efetiva satisfação. Caso ocorra o pagamento, parcial ou integral, em uma das esferas (trabalhista ou universal), bastará a comunicação ao outro juízo para a devida adequação do montante devido ou a extinção da execução, evitando-se o enriquecimento sem causa. A jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho corrobora a validade do direcionamento da execução contra o responsável secundário, independentemente da habilitação do crédito no juízo recuperacional: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ORDEM DE CONSTRIÇÃO DE BENS. A jurisprudência deste Tribunal Superior é firme no sentido de que, em fase de execução, a devedora principal, seus sócios e a responsável subsidiária estão no mesmo nível de responsabilidade, sem ordem de preferência para a execução, sendo válido, dessa forma, o direcionamento da execução ao devedor subsidiário quando configurado o inadimplemento do devedor principal, independentemente da habilitação do crédito no juízo em que se processa a recuperação judicial. Agravo de instrumento conhecido e não provido. (TST – AIRR 106190620135150126 – 8ª Turma – Relatora Desembargadora Dora Maria da Costa – Data de julgamento: 29/08/2018) A questão central, portanto, é aferir se a novação decorrente do plano de recuperação (art. 59 da Lei nº 11.101/2005) obsta o prosseguimento da execução contra os sócios. A resposta é negativa. O referido art. 59, embora estabeleça que o plano de recuperação "importa novação dos créditos", contém uma ressalva de crucial importância: a novação ocorre "sem prejuízo das garantias". A particularidade da norma reside justamente em, ao mesmo tempo que submete os credores aos termos do plano, preservar intactos os seus direitos contra os garantidores da obrigação, como fiadores e coobrigados em geral. A doutrina especializada denomina esse fenômeno de novação recuperacional ou novação mitigada, a qual se distingue da novação plena do direito civil (arts. 364 a 366 do CC), pois esta, se não houver estipulação em contrário, extingue os acessórios e garantias da dívida. A exceção a essa regra ocorreria apenas se a assembleia geral de credores deliberasse expressamente pela liberação dos coobrigados, o que não foi demonstrado nos autos. Para que não restasse qualquer dúvida, o legislador reforçou essa diretriz no art. 49, § 1º, da mesma lei, ao dispor que "os credores do devedor em recuperação judicial conservam seus direitos e privilégios contra os coobrigados, fiadores e obrigados de regresso". Adicionalmente, a tese da novação sucumbe por um fundamento de ordem processual: o ônus da prova. Caberia ao impugnante, nos termos do art. 818, II, da CLT c/c art. 373, II, do CPC, demonstrar que o crédito do exequente foi efetivamente inscrito no quadro geral de credores e, mais importante, que o credor anuiu expressamente com eventual cláusula de supressão de garantias constante do plano, a fim de estender os efeitos da novação aos coobrigados. O impugnante, contudo, não se desincumbiu de tal ônus, deixando de produzir qualquer prova nesse sentido. A matéria, ademais, foi recentemente pacificada no âmbito deste Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região, por meio de Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR), cujas teses possuem efeito vinculante e encerram a controvérsia: EMENTA: INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS. TEMA 10. EXECUÇÃO TRABALHISTA DE EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. EFEITOS JURÍDICOS DO CRÉDITO NOVADO. QUITAÇÃO INTEGRAL DO DÉBITO TRABALHISTA OU POSSIBILIDADE DE COBRANÇA ENTRE EMPRESAS DO MESMO GRUPO ECONÔMICO E SÓCIOS NÃO ABRANGIDOS PELO PLANO DE SOERGUIMENTO. São objeto de controvérsia as questões relativas aos efeitos, no âmbito das execuções trabalhistas, da novação de créditos submetidos a plano de recuperação judicial. Nessa linha, com base em análise minuciosa da atual jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, fixam-se as seguintes teses jurídicas, com efeito vinculante: 1. Há necessidade de anuência expressa, pelo credor titular, de cláusula de supressão de garantia, constante do plano de recuperação judicial, para extensão dos efeitos da novação aos coobrigados pelo débito da empresa em soerguimento; 2. O pagamento do crédito novado pela empresa em reerguimento somente irradia os seus efeitos às demais empresas do mesmo grupo econômico, codevedores e sócios não integrantes do processo quando o credor titular concorda expressamente com cláusula de supressão de garantia presente no plano de de recuperação judicial - hipótese em que haverá quitação integral do débito trabalhista, com o consequente encerramento da execução em relação a todos os coobrigados; 3. Efetuado o pagamento do crédito novado pela empresa em reerguimento, é possível o prosseguimento da execução do saldo remanescente em face dos coobrigados em geral, não abrangidos pelo plano de recuperação judicial.(TRT da 6ª Região; Processo: 0001262-55.2024.5.06.0000 IRDR; Data de assinatura: 27-08-2024; Órgão Julgador: Tribunal Pleno; Relator(a): Desembargadora ANA CLÁUDIA PETRUCCELLI DE LIMA) (grifo nosso) A ausência de prova da anuência expressa do credor, conforme exigido pela tese vinculante, afasta por completo a pretensão do impugnante de se beneficiar dos efeitos da novação. Dessa forma, a alegação de novação e quitação do crédito não se sustenta, sendo plenamente cabível o redirecionamento da execução em face do sócio impugnante. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, e por tudo mais que dos autos consta, decido REJEITAR as preliminares e, no mérito, ACOLHER o presente Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica para INCLUIR o sócio MILTON CHAVES FERREIRA JÚNIOR, CPF nº 398.659.674-72, no polo passivo da presente execução, para que responda pelo crédito exequendo. Intimem-se as partes. GENISON CIRILO CABRAL Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - MILTON CHAVES FERREIRA JUNIOR

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Maria Do Bom Conselho De Sousa e outros x Hospital De Assistencia Domiciliar Ltda - Em Recuperacao Judicial

ID: 327954754

Tribunal: TRT6 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Petrolina Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000597-04.2023.5.06.0411

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

MARIA DO BOM CONSELHO DE SOUSA MILTON CHAVES FERREIRA JUNIOR

Polo Passivo:

HOSPITAL DE ASSISTENCIA DOMICILIAR LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Notificação

Advogados:

HEITOR AUGUSTO DE ARAUJO ALBUQUERQUE

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CARLA ELISANGELA FERREIRA ALVES TEIXEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE PETROLINA ATOrd 0000597-04.2023.5.06.0411 RECLAMANTE: MARIA DO BOM CONSELHO DE SOUSA RECLA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE PETROLINA ATOrd 0000597-04.2023.5.06.0411 RECLAMANTE: MARIA DO BOM CONSELHO DE SOUSA RECLAMADO: HOSPITAL DE ASSISTENCIA DOMICILIAR LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID c38bde0 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: SENTENÇA - INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA Vistos, etc. I - RELATÓRIO Trata-se de Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica (IDPJ), instaurado a requerimento da exequente em face de MILTON CHAVES FERREIRA JÚNIOR, sócio da empresa executada, HOSPITAL DE ASSISTÊNCIA DOMICILIAR LTDA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. O pedido fundamenta-se na frustração das tentativas de execução contra a devedora principal, cujo processamento da recuperação judicial evidencia sua insuficiência patrimonial. O incidente foi devidamente instaurado por meio do despacho de ID 4f4c46d. Regularmente citado, o sócio apresentou impugnação de ID 11a4a28, arguindo, em sede preliminar: a) a necessidade de suspensão do feito, em razão da afetação dos Temas 26 do TST e 1.389 do STF; b) a incompetência absoluta desta Justiça Especializada para processar o incidente, ao argumento de que, após a vigência da Lei nº 14.112/2020, a competência seria exclusiva do Juízo da Recuperação Judicial; e c) sua ilegitimidade passiva, por ter seus bens arrolados no juízo recuperacional e por não haver prova de grupo econômico. No mérito, sustentou, em síntese: d) a ausência dos requisitos legais para a desconsideração, defendendo a aplicação da Teoria Maior (art. 50 do Código Civil), que exige a comprovação de fraude ou confusão patrimonial; e e) a necessidade de que o crédito seja declarado concursal e submetido aos efeitos da novação decorrente do plano de recuperação judicial, o que obstaria o prosseguimento da execução em seu desfavor. Pugnou, ao final, pela improcedência do incidente. A exequente não se manifestou sobre a impugnação. Os autos vieram conclusos para julgamento. É o relatório. II - FUNDAMENTAÇÃO II.1. Da Admissibilidade O presente incidente foi suscitado na fase de execução, em conformidade com o disposto no art. 855-A da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) e nos arts. 133 a 137 do Código de Processo Civil (CPC). Foram observados o contraditório e a ampla defesa, estando o feito apto para julgamento. II.2. Das Preliminares de Mérito a) Da Suspensão do Feito (Temas 26 do TST e 1.389 do STF) O impugnante postula, em caráter preliminar, o sobrestamento do feito, invocando a afetação do Tema 26 pelo Colendo Tribunal Superior do Trabalho e, subsidiariamente, do Tema 1.389 pelo Excelso Supremo Tribunal Federal. A preliminar não merece acolhida. No que tange ao Tema 26 do TST, que versa sobre a competência para processar o IDPJ em face de empresa em recuperação judicial, a ordem de suspensão emanada daquela Corte Superior possui alcance específico e limitado. Com efeito, o sobrestamento determinado cinge-se aos recursos de revista e de embargos que tramitam no âmbito do próprio TST, não se estendendo de forma automática e indiscriminada a todos os processos em curso nas instâncias ordinárias. Trata-se de medida de gestão processual interna da Corte Superior, que não obsta o regular prosseguimento do presente incidente, que se encontra na fase de execução em primeiro grau de jurisdição. De igual modo, a invocação do Tema 1.389 do STF, relativo à licitude da contratação de trabalhadores autônomos, não tem o condão de paralisar a presente marcha executória. Com efeito, a suspensão nacional, ordenada em 14/04/2025, não alcança a coisa julgada cognitiva formada neste feito, a qual se consolidou em 17/10/2023, por meio da homologação de acordo (ID 3c746b5). A execução em curso visa, portanto, à satisfação de um título executivo judicial definitivo, sendo que a paralisação do seu cumprimento em razão de controvérsia constitucional posterior ofenderia a segurança jurídica e o instituto da coisa julgada, protegido pelo art. 5º, XXXVI, da Constituição Federal. Dessarte, por não se enquadrar o presente feito nas hipóteses de sobrestamento obrigatório, o seu prosseguimento é medida que se impõe, em homenagem ao princípio da duração razoável do processo (CF, art. 5º, LXXVIII). Por todo o exposto, rejeito a prejudicial. b) Da Incompetência da Justiça do Trabalho O impugnante sustenta a incompetência desta Justiça Especializada, ao argumento de que a matéria seria de competência exclusiva do juízo da recuperação judicial, por força do art. 82-A da Lei nº 11.101/2005. A tese não prospera. A questão central reside em definir sobre qual patrimônio recairá a execução. O processamento da recuperação judicial atrai para o Juízo Universal a competência para decidir sobre os bens e interesses da sociedade recuperanda. O presente incidente, contudo, visa alcançar o patrimônio pessoal do sócio, que não se confunde com o da empresa e não está, em princípio, abrangido pelo plano de soerguimento. Ademais, a alegação de incompetência, no caso concreto, encontra óbice intransponível na preclusão e na própria autoridade das decisões já proferidas neste feito. A cronologia processual demonstra que a matéria já foi objeto de ampla controvérsia, tendo sido definitivamente solucionada. Com efeito, ressalte-se que este próprio Juízo, em um primeiro momento (despacho ID 83eb415), havia indeferido o pleito de instauração do IDPJ, por entender, em análise preliminar, que a expedição da certidão de habilitação seria medida incompatível com o prosseguimento da execução nesta seara. Contudo, em face daquela decisão, a exequente interpôs o competente Agravo de Petição. O Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região, ao julgar o referido recurso (Acórdão ID 3b73b04), deu-lhe provimento para, reformando o entendimento inicial deste Juízo, reconhecer expressamente a competência desta Justiça Especializada e determinar o retorno dos autos a esta Vara para a regular instauração e processamento do Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica. Portanto, a instauração do presente incidente não é um ato novo e isolado, mas o fiel cumprimento de uma determinação de instância superior, que já pacificou a controvérsia sobre a competência nestes próprios autos. Tentar rediscutir a matéria neste momento processual ofende a autoridade da decisão colegiada, a preclusão e a lógica processual. A competência deste Juízo, ademais, está em plena consonância com a tese vinculante firmada no IRDR nº 0000761-72.2022.5.06.0000, que estabelece ser "possível se instaurar Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica de Empresa em Recuperação Judicial, em face de seus sócios, a fim de que se prossiga a execução". Assim, por todos os ângulos, REJEITO a alegação de incompetência desta Justiça do Trabalho. c) Da Ilegitimidade Passiva: Arrolamento de Bens na Recuperação Judicial e Tese de Grupo Econômico O impugnante alega sua ilegitimidade para figurar no polo passivo, sob dois fundamentos principais: primeiro, que seus bens particulares foram arrolados no processo de recuperação judicial, o que afastaria a competência desta Justiça; e segundo, que os documentos dos autos não são aptos a configurar a existência de grupo econômico. As alegações não merecem prosperar. Quanto ao primeiro ponto, a inclusão da relação de bens particulares dos sócios e administradores é uma exigência formal imposta pelo artigo 51, inciso VI, da Lei nº 11.101/2005, para a instrução do pedido de recuperação judicial. O referido ato, de natureza meramente informativa, não possui o condão de estender o manto protetivo da recuperação ao patrimônio pessoal do sócio. A execução que ora se processa visa, precisamente, o patrimônio do sócio, o qual, como já fundamentado, não se confunde com o da sociedade recuperanda e, portanto, não se submete à competência do Juízo Universal. O arrolamento de bens no juízo cível, destarte, não constitui óbice ao prosseguimento da execução nesta Justiça Especializada. No que concerne à alegação de que a Certidão Sniper (ID 5a3dced) não comprova a existência de grupo econômico, cumpre prestar dois esclarecimentos fundamentais. Primeiro, a presente decisão não se fundamenta no reconhecimento de grupo econômico para fins de responsabilização do impugnante. A análise sobre a formação de conglomerado empresarial e a responsabilidade solidária daí decorrente é matéria que refoge ao objeto deste incidente, que se limita a aferir a possibilidade de desconsideração da personalidade jurídica da devedora principal. Segundo, o documento em questão foi utilizado neste Juízo com a finalidade estrita e singular de comprovar a condição de sócio do Sr. Milton Chaves Ferreira Júnior perante a empresa executada, HOSPITAL DE ASSISTÊNCIA DOMICILIAR LTDA, requisito indispensável para a instauração do próprio incidente. Não serviu, portanto, como fundamento para caracterizar grupo econômico ou para estender a responsabilidade trabalhista por esse motivo. Os argumentos defensivos que buscam desconstituir a tese de grupo econômico são, para o deslinde deste incidente, impertinentes, uma vez que a responsabilidade do sócio decorre da aplicação da teoria da desconsideração, e não de eventual reconhecimento de grupo. Por tais razões, rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva. II.3. Do Mérito Superadas as questões preliminares, passo à análise do mérito da controvérsia. a) Da Teoria da Desconsideração da Personalidade Jurídica Aplicável Diferentemente das alegações do impugnante, no sentido de indicar as hipóteses de cabimento da desconsideração da personalidade jurídica, cabe-nos assinalar que este instituto é aplicável na Justiça do Trabalho pelo critério da subsidiariedade previsto nos arts. 8º e 769 da CLT (art. 28 do CDC), associado ao princípio da alteridade e à natureza alimentar do crédito decorrente da ação trabalhista. Nesse cenário, o instituto se mostra aplicável sempre que a personalidade jurídica do empregador constituir um embaraço ao ressarcimento de prejuízos causados ao empregado, devendo ser efetivada a desconsideração da personalidade jurídica. Mostra-se, pois, que a incidência da desconsideração é mais abrangente nessa Justiça Especializada, diante da própria especificidade e importância da matéria. Por essa razão, resta por afastar a exigência de demonstrar a má utilização da sociedade empresária a viabilizar a desconsideração da personalidade, sendo suficiente a comprovação do insucesso das diligências executórias em face do devedor principal (sociedade empresária). Na seara trabalhista, aplica-se, pois, de forma analógica, a Teoria Menor da Desconsideração da Personalidade Jurídica, como já bem definido pela jurisprudência. Ademais, sobreleva pontuar que o crédito devido à parte autora tem natureza alimentícia, podendo, pois ser aplicada a citada Teoria Menor. Assim, considerando que a penalidade aplicada à empresa executada deriva de uma obrigação trabalhista (pagamento de salários no prazo legalmente determinado), tal verba tem a mesma natureza da obrigação. Saliento que a nova disciplina consignada pelo art. 50 do Código Civil não deixa margem para dúvidas acerca da desconsideração da personalidade jurídica com o fim de imputar aos sócios ou administradores a responsabilidade pelas dívidas do empreendimento, não havendo distinção no caso, sendo todos solidários. Outrossim, entendo que o descumprimento das obrigações trabalhistas caracteriza o desvio de finalidade de que trata o art. 50 do Código Civil, o que torna legítima a desconsideração da personalidade jurídica da empresa executada e excussão de bens de seus sócios. Não há falar, portanto, em abuso de autoridade, de poder ou, ainda, em ofensa à Lei de Liberdade Econômica, visto que o processo trabalhista se rege por normas específicas e sua satisfação urge pela aplicação dos princípios que lhe imponham a máxima celeridade e economia processual. Nesse toar, destaco os princípios de proteção ao hipossuficiente que norteiam o Direito do Trabalho, sendo certo que imperam dos mesmos o imediato direcionamento da execução contra os sócios. Assim, apresenta-se consonância com o regramento constitucional que proclama a duração razoável do processo (CF, art. 5º, inciso LXXVIII). b) Da Novação e dos Efeitos do Plano de Recuperação Judicial Por fim, o impugnante articula que a novação dos créditos, decorrente da aprovação do plano de recuperação judicial, quitaria o débito e impediria a execução em seu desfavor. De início, cumpre assentar que a habilitação do crédito no juízo da recuperação judicial constitui uma prerrogativa do credor trabalhista, que pode, de forma concomitante, prosseguir com os atos executórios em face dos devedores coobrigados nesta Justiça Especializada. A mera inscrição do crédito no quadro geral de credores não se confunde com a garantia da execução e, muito menos, assegura a sua efetiva satisfação. Caso ocorra o pagamento, parcial ou integral, em uma das esferas (trabalhista ou universal), bastará a comunicação ao outro juízo para a devida adequação do montante devido ou a extinção da execução, evitando-se o enriquecimento sem causa. A jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho corrobora a validade do direcionamento da execução contra o responsável secundário, independentemente da habilitação do crédito no juízo recuperacional: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ORDEM DE CONSTRIÇÃO DE BENS. A jurisprudência deste Tribunal Superior é firme no sentido de que, em fase de execução, a devedora principal, seus sócios e a responsável subsidiária estão no mesmo nível de responsabilidade, sem ordem de preferência para a execução, sendo válido, dessa forma, o direcionamento da execução ao devedor subsidiário quando configurado o inadimplemento do devedor principal, independentemente da habilitação do crédito no juízo em que se processa a recuperação judicial. Agravo de instrumento conhecido e não provido. (TST – AIRR 106190620135150126 – 8ª Turma – Relatora Desembargadora Dora Maria da Costa – Data de julgamento: 29/08/2018) A questão central, portanto, é aferir se a novação decorrente do plano de recuperação (art. 59 da Lei nº 11.101/2005) obsta o prosseguimento da execução contra os sócios. A resposta é negativa. O referido art. 59, embora estabeleça que o plano de recuperação "importa novação dos créditos", contém uma ressalva de crucial importância: a novação ocorre "sem prejuízo das garantias". A particularidade da norma reside justamente em, ao mesmo tempo que submete os credores aos termos do plano, preservar intactos os seus direitos contra os garantidores da obrigação, como fiadores e coobrigados em geral. A doutrina especializada denomina esse fenômeno de novação recuperacional ou novação mitigada, a qual se distingue da novação plena do direito civil (arts. 364 a 366 do CC), pois esta, se não houver estipulação em contrário, extingue os acessórios e garantias da dívida. A exceção a essa regra ocorreria apenas se a assembleia geral de credores deliberasse expressamente pela liberação dos coobrigados, o que não foi demonstrado nos autos. Para que não restasse qualquer dúvida, o legislador reforçou essa diretriz no art. 49, § 1º, da mesma lei, ao dispor que "os credores do devedor em recuperação judicial conservam seus direitos e privilégios contra os coobrigados, fiadores e obrigados de regresso". Adicionalmente, a tese da novação sucumbe por um fundamento de ordem processual: o ônus da prova. Caberia ao impugnante, nos termos do art. 818, II, da CLT c/c art. 373, II, do CPC, demonstrar que o crédito do exequente foi efetivamente inscrito no quadro geral de credores e, mais importante, que o credor anuiu expressamente com eventual cláusula de supressão de garantias constante do plano, a fim de estender os efeitos da novação aos coobrigados. O impugnante, contudo, não se desincumbiu de tal ônus, deixando de produzir qualquer prova nesse sentido. A matéria, ademais, foi recentemente pacificada no âmbito deste Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região, por meio de Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR), cujas teses possuem efeito vinculante e encerram a controvérsia: EMENTA: INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS. TEMA 10. EXECUÇÃO TRABALHISTA DE EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. EFEITOS JURÍDICOS DO CRÉDITO NOVADO. QUITAÇÃO INTEGRAL DO DÉBITO TRABALHISTA OU POSSIBILIDADE DE COBRANÇA ENTRE EMPRESAS DO MESMO GRUPO ECONÔMICO E SÓCIOS NÃO ABRANGIDOS PELO PLANO DE SOERGUIMENTO. São objeto de controvérsia as questões relativas aos efeitos, no âmbito das execuções trabalhistas, da novação de créditos submetidos a plano de recuperação judicial. Nessa linha, com base em análise minuciosa da atual jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, fixam-se as seguintes teses jurídicas, com efeito vinculante: 1. Há necessidade de anuência expressa, pelo credor titular, de cláusula de supressão de garantia, constante do plano de recuperação judicial, para extensão dos efeitos da novação aos coobrigados pelo débito da empresa em soerguimento; 2. O pagamento do crédito novado pela empresa em reerguimento somente irradia os seus efeitos às demais empresas do mesmo grupo econômico, codevedores e sócios não integrantes do processo quando o credor titular concorda expressamente com cláusula de supressão de garantia presente no plano de de recuperação judicial - hipótese em que haverá quitação integral do débito trabalhista, com o consequente encerramento da execução em relação a todos os coobrigados; 3. Efetuado o pagamento do crédito novado pela empresa em reerguimento, é possível o prosseguimento da execução do saldo remanescente em face dos coobrigados em geral, não abrangidos pelo plano de recuperação judicial.(TRT da 6ª Região; Processo: 0001262-55.2024.5.06.0000 IRDR; Data de assinatura: 27-08-2024; Órgão Julgador: Tribunal Pleno; Relator(a): Desembargadora ANA CLÁUDIA PETRUCCELLI DE LIMA) (grifo nosso) A ausência de prova da anuência expressa do credor, conforme exigido pela tese vinculante, afasta por completo a pretensão do impugnante de se beneficiar dos efeitos da novação. Dessa forma, a alegação de novação e quitação do crédito não se sustenta, sendo plenamente cabível o redirecionamento da execução em face do sócio impugnante. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, e por tudo mais que dos autos consta, decido REJEITAR as preliminares e, no mérito, ACOLHER o presente Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica para INCLUIR o sócio MILTON CHAVES FERREIRA JÚNIOR, CPF nº 398.659.674-72, no polo passivo da presente execução, para que responda pelo crédito exequendo. Intimem-se as partes. GENISON CIRILO CABRAL Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - HOSPITAL DE ASSISTENCIA DOMICILIAR LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL

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Maria Do Bom Conselho De Sousa e outros x Hospital De Assistencia Domiciliar Ltda - Em Recuperacao Judicial

ID: 327954805

Tribunal: TRT6 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Petrolina Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000597-04.2023.5.06.0411

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

MARIA DO BOM CONSELHO DE SOUSA MILTON CHAVES FERREIRA JUNIOR

Polo Passivo:

HOSPITAL DE ASSISTENCIA DOMICILIAR LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Notificação

Advogados:

HEITOR AUGUSTO DE ARAUJO ALBUQUERQUE

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

CARLA ELISANGELA FERREIRA ALVES TEIXEIRA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE PETROLINA ATOrd 0000597-04.2023.5.06.0411 RECLAMANTE: MARIA DO BOM CONSELHO DE SOUSA RECLA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE PETROLINA ATOrd 0000597-04.2023.5.06.0411 RECLAMANTE: MARIA DO BOM CONSELHO DE SOUSA RECLAMADO: HOSPITAL DE ASSISTENCIA DOMICILIAR LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID c38bde0 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: SENTENÇA - INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA Vistos, etc. I - RELATÓRIO Trata-se de Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica (IDPJ), instaurado a requerimento da exequente em face de MILTON CHAVES FERREIRA JÚNIOR, sócio da empresa executada, HOSPITAL DE ASSISTÊNCIA DOMICILIAR LTDA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. O pedido fundamenta-se na frustração das tentativas de execução contra a devedora principal, cujo processamento da recuperação judicial evidencia sua insuficiência patrimonial. O incidente foi devidamente instaurado por meio do despacho de ID 4f4c46d. Regularmente citado, o sócio apresentou impugnação de ID 11a4a28, arguindo, em sede preliminar: a) a necessidade de suspensão do feito, em razão da afetação dos Temas 26 do TST e 1.389 do STF; b) a incompetência absoluta desta Justiça Especializada para processar o incidente, ao argumento de que, após a vigência da Lei nº 14.112/2020, a competência seria exclusiva do Juízo da Recuperação Judicial; e c) sua ilegitimidade passiva, por ter seus bens arrolados no juízo recuperacional e por não haver prova de grupo econômico. No mérito, sustentou, em síntese: d) a ausência dos requisitos legais para a desconsideração, defendendo a aplicação da Teoria Maior (art. 50 do Código Civil), que exige a comprovação de fraude ou confusão patrimonial; e e) a necessidade de que o crédito seja declarado concursal e submetido aos efeitos da novação decorrente do plano de recuperação judicial, o que obstaria o prosseguimento da execução em seu desfavor. Pugnou, ao final, pela improcedência do incidente. A exequente não se manifestou sobre a impugnação. Os autos vieram conclusos para julgamento. É o relatório. II - FUNDAMENTAÇÃO II.1. Da Admissibilidade O presente incidente foi suscitado na fase de execução, em conformidade com o disposto no art. 855-A da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) e nos arts. 133 a 137 do Código de Processo Civil (CPC). Foram observados o contraditório e a ampla defesa, estando o feito apto para julgamento. II.2. Das Preliminares de Mérito a) Da Suspensão do Feito (Temas 26 do TST e 1.389 do STF) O impugnante postula, em caráter preliminar, o sobrestamento do feito, invocando a afetação do Tema 26 pelo Colendo Tribunal Superior do Trabalho e, subsidiariamente, do Tema 1.389 pelo Excelso Supremo Tribunal Federal. A preliminar não merece acolhida. No que tange ao Tema 26 do TST, que versa sobre a competência para processar o IDPJ em face de empresa em recuperação judicial, a ordem de suspensão emanada daquela Corte Superior possui alcance específico e limitado. Com efeito, o sobrestamento determinado cinge-se aos recursos de revista e de embargos que tramitam no âmbito do próprio TST, não se estendendo de forma automática e indiscriminada a todos os processos em curso nas instâncias ordinárias. Trata-se de medida de gestão processual interna da Corte Superior, que não obsta o regular prosseguimento do presente incidente, que se encontra na fase de execução em primeiro grau de jurisdição. De igual modo, a invocação do Tema 1.389 do STF, relativo à licitude da contratação de trabalhadores autônomos, não tem o condão de paralisar a presente marcha executória. Com efeito, a suspensão nacional, ordenada em 14/04/2025, não alcança a coisa julgada cognitiva formada neste feito, a qual se consolidou em 17/10/2023, por meio da homologação de acordo (ID 3c746b5). A execução em curso visa, portanto, à satisfação de um título executivo judicial definitivo, sendo que a paralisação do seu cumprimento em razão de controvérsia constitucional posterior ofenderia a segurança jurídica e o instituto da coisa julgada, protegido pelo art. 5º, XXXVI, da Constituição Federal. Dessarte, por não se enquadrar o presente feito nas hipóteses de sobrestamento obrigatório, o seu prosseguimento é medida que se impõe, em homenagem ao princípio da duração razoável do processo (CF, art. 5º, LXXVIII). Por todo o exposto, rejeito a prejudicial. b) Da Incompetência da Justiça do Trabalho O impugnante sustenta a incompetência desta Justiça Especializada, ao argumento de que a matéria seria de competência exclusiva do juízo da recuperação judicial, por força do art. 82-A da Lei nº 11.101/2005. A tese não prospera. A questão central reside em definir sobre qual patrimônio recairá a execução. O processamento da recuperação judicial atrai para o Juízo Universal a competência para decidir sobre os bens e interesses da sociedade recuperanda. O presente incidente, contudo, visa alcançar o patrimônio pessoal do sócio, que não se confunde com o da empresa e não está, em princípio, abrangido pelo plano de soerguimento. Ademais, a alegação de incompetência, no caso concreto, encontra óbice intransponível na preclusão e na própria autoridade das decisões já proferidas neste feito. A cronologia processual demonstra que a matéria já foi objeto de ampla controvérsia, tendo sido definitivamente solucionada. Com efeito, ressalte-se que este próprio Juízo, em um primeiro momento (despacho ID 83eb415), havia indeferido o pleito de instauração do IDPJ, por entender, em análise preliminar, que a expedição da certidão de habilitação seria medida incompatível com o prosseguimento da execução nesta seara. Contudo, em face daquela decisão, a exequente interpôs o competente Agravo de Petição. O Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região, ao julgar o referido recurso (Acórdão ID 3b73b04), deu-lhe provimento para, reformando o entendimento inicial deste Juízo, reconhecer expressamente a competência desta Justiça Especializada e determinar o retorno dos autos a esta Vara para a regular instauração e processamento do Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica. Portanto, a instauração do presente incidente não é um ato novo e isolado, mas o fiel cumprimento de uma determinação de instância superior, que já pacificou a controvérsia sobre a competência nestes próprios autos. Tentar rediscutir a matéria neste momento processual ofende a autoridade da decisão colegiada, a preclusão e a lógica processual. A competência deste Juízo, ademais, está em plena consonância com a tese vinculante firmada no IRDR nº 0000761-72.2022.5.06.0000, que estabelece ser "possível se instaurar Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica de Empresa em Recuperação Judicial, em face de seus sócios, a fim de que se prossiga a execução". Assim, por todos os ângulos, REJEITO a alegação de incompetência desta Justiça do Trabalho. c) Da Ilegitimidade Passiva: Arrolamento de Bens na Recuperação Judicial e Tese de Grupo Econômico O impugnante alega sua ilegitimidade para figurar no polo passivo, sob dois fundamentos principais: primeiro, que seus bens particulares foram arrolados no processo de recuperação judicial, o que afastaria a competência desta Justiça; e segundo, que os documentos dos autos não são aptos a configurar a existência de grupo econômico. As alegações não merecem prosperar. Quanto ao primeiro ponto, a inclusão da relação de bens particulares dos sócios e administradores é uma exigência formal imposta pelo artigo 51, inciso VI, da Lei nº 11.101/2005, para a instrução do pedido de recuperação judicial. O referido ato, de natureza meramente informativa, não possui o condão de estender o manto protetivo da recuperação ao patrimônio pessoal do sócio. A execução que ora se processa visa, precisamente, o patrimônio do sócio, o qual, como já fundamentado, não se confunde com o da sociedade recuperanda e, portanto, não se submete à competência do Juízo Universal. O arrolamento de bens no juízo cível, destarte, não constitui óbice ao prosseguimento da execução nesta Justiça Especializada. No que concerne à alegação de que a Certidão Sniper (ID 5a3dced) não comprova a existência de grupo econômico, cumpre prestar dois esclarecimentos fundamentais. Primeiro, a presente decisão não se fundamenta no reconhecimento de grupo econômico para fins de responsabilização do impugnante. A análise sobre a formação de conglomerado empresarial e a responsabilidade solidária daí decorrente é matéria que refoge ao objeto deste incidente, que se limita a aferir a possibilidade de desconsideração da personalidade jurídica da devedora principal. Segundo, o documento em questão foi utilizado neste Juízo com a finalidade estrita e singular de comprovar a condição de sócio do Sr. Milton Chaves Ferreira Júnior perante a empresa executada, HOSPITAL DE ASSISTÊNCIA DOMICILIAR LTDA, requisito indispensável para a instauração do próprio incidente. Não serviu, portanto, como fundamento para caracterizar grupo econômico ou para estender a responsabilidade trabalhista por esse motivo. Os argumentos defensivos que buscam desconstituir a tese de grupo econômico são, para o deslinde deste incidente, impertinentes, uma vez que a responsabilidade do sócio decorre da aplicação da teoria da desconsideração, e não de eventual reconhecimento de grupo. Por tais razões, rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva. II.3. Do Mérito Superadas as questões preliminares, passo à análise do mérito da controvérsia. a) Da Teoria da Desconsideração da Personalidade Jurídica Aplicável Diferentemente das alegações do impugnante, no sentido de indicar as hipóteses de cabimento da desconsideração da personalidade jurídica, cabe-nos assinalar que este instituto é aplicável na Justiça do Trabalho pelo critério da subsidiariedade previsto nos arts. 8º e 769 da CLT (art. 28 do CDC), associado ao princípio da alteridade e à natureza alimentar do crédito decorrente da ação trabalhista. Nesse cenário, o instituto se mostra aplicável sempre que a personalidade jurídica do empregador constituir um embaraço ao ressarcimento de prejuízos causados ao empregado, devendo ser efetivada a desconsideração da personalidade jurídica. Mostra-se, pois, que a incidência da desconsideração é mais abrangente nessa Justiça Especializada, diante da própria especificidade e importância da matéria. Por essa razão, resta por afastar a exigência de demonstrar a má utilização da sociedade empresária a viabilizar a desconsideração da personalidade, sendo suficiente a comprovação do insucesso das diligências executórias em face do devedor principal (sociedade empresária). Na seara trabalhista, aplica-se, pois, de forma analógica, a Teoria Menor da Desconsideração da Personalidade Jurídica, como já bem definido pela jurisprudência. Ademais, sobreleva pontuar que o crédito devido à parte autora tem natureza alimentícia, podendo, pois ser aplicada a citada Teoria Menor. Assim, considerando que a penalidade aplicada à empresa executada deriva de uma obrigação trabalhista (pagamento de salários no prazo legalmente determinado), tal verba tem a mesma natureza da obrigação. Saliento que a nova disciplina consignada pelo art. 50 do Código Civil não deixa margem para dúvidas acerca da desconsideração da personalidade jurídica com o fim de imputar aos sócios ou administradores a responsabilidade pelas dívidas do empreendimento, não havendo distinção no caso, sendo todos solidários. Outrossim, entendo que o descumprimento das obrigações trabalhistas caracteriza o desvio de finalidade de que trata o art. 50 do Código Civil, o que torna legítima a desconsideração da personalidade jurídica da empresa executada e excussão de bens de seus sócios. Não há falar, portanto, em abuso de autoridade, de poder ou, ainda, em ofensa à Lei de Liberdade Econômica, visto que o processo trabalhista se rege por normas específicas e sua satisfação urge pela aplicação dos princípios que lhe imponham a máxima celeridade e economia processual. Nesse toar, destaco os princípios de proteção ao hipossuficiente que norteiam o Direito do Trabalho, sendo certo que imperam dos mesmos o imediato direcionamento da execução contra os sócios. Assim, apresenta-se consonância com o regramento constitucional que proclama a duração razoável do processo (CF, art. 5º, inciso LXXVIII). b) Da Novação e dos Efeitos do Plano de Recuperação Judicial Por fim, o impugnante articula que a novação dos créditos, decorrente da aprovação do plano de recuperação judicial, quitaria o débito e impediria a execução em seu desfavor. De início, cumpre assentar que a habilitação do crédito no juízo da recuperação judicial constitui uma prerrogativa do credor trabalhista, que pode, de forma concomitante, prosseguir com os atos executórios em face dos devedores coobrigados nesta Justiça Especializada. A mera inscrição do crédito no quadro geral de credores não se confunde com a garantia da execução e, muito menos, assegura a sua efetiva satisfação. Caso ocorra o pagamento, parcial ou integral, em uma das esferas (trabalhista ou universal), bastará a comunicação ao outro juízo para a devida adequação do montante devido ou a extinção da execução, evitando-se o enriquecimento sem causa. A jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho corrobora a validade do direcionamento da execução contra o responsável secundário, independentemente da habilitação do crédito no juízo recuperacional: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ORDEM DE CONSTRIÇÃO DE BENS. A jurisprudência deste Tribunal Superior é firme no sentido de que, em fase de execução, a devedora principal, seus sócios e a responsável subsidiária estão no mesmo nível de responsabilidade, sem ordem de preferência para a execução, sendo válido, dessa forma, o direcionamento da execução ao devedor subsidiário quando configurado o inadimplemento do devedor principal, independentemente da habilitação do crédito no juízo em que se processa a recuperação judicial. Agravo de instrumento conhecido e não provido. (TST – AIRR 106190620135150126 – 8ª Turma – Relatora Desembargadora Dora Maria da Costa – Data de julgamento: 29/08/2018) A questão central, portanto, é aferir se a novação decorrente do plano de recuperação (art. 59 da Lei nº 11.101/2005) obsta o prosseguimento da execução contra os sócios. A resposta é negativa. O referido art. 59, embora estabeleça que o plano de recuperação "importa novação dos créditos", contém uma ressalva de crucial importância: a novação ocorre "sem prejuízo das garantias". A particularidade da norma reside justamente em, ao mesmo tempo que submete os credores aos termos do plano, preservar intactos os seus direitos contra os garantidores da obrigação, como fiadores e coobrigados em geral. A doutrina especializada denomina esse fenômeno de novação recuperacional ou novação mitigada, a qual se distingue da novação plena do direito civil (arts. 364 a 366 do CC), pois esta, se não houver estipulação em contrário, extingue os acessórios e garantias da dívida. A exceção a essa regra ocorreria apenas se a assembleia geral de credores deliberasse expressamente pela liberação dos coobrigados, o que não foi demonstrado nos autos. Para que não restasse qualquer dúvida, o legislador reforçou essa diretriz no art. 49, § 1º, da mesma lei, ao dispor que "os credores do devedor em recuperação judicial conservam seus direitos e privilégios contra os coobrigados, fiadores e obrigados de regresso". Adicionalmente, a tese da novação sucumbe por um fundamento de ordem processual: o ônus da prova. Caberia ao impugnante, nos termos do art. 818, II, da CLT c/c art. 373, II, do CPC, demonstrar que o crédito do exequente foi efetivamente inscrito no quadro geral de credores e, mais importante, que o credor anuiu expressamente com eventual cláusula de supressão de garantias constante do plano, a fim de estender os efeitos da novação aos coobrigados. O impugnante, contudo, não se desincumbiu de tal ônus, deixando de produzir qualquer prova nesse sentido. A matéria, ademais, foi recentemente pacificada no âmbito deste Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região, por meio de Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR), cujas teses possuem efeito vinculante e encerram a controvérsia: EMENTA: INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS. TEMA 10. EXECUÇÃO TRABALHISTA DE EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. EFEITOS JURÍDICOS DO CRÉDITO NOVADO. QUITAÇÃO INTEGRAL DO DÉBITO TRABALHISTA OU POSSIBILIDADE DE COBRANÇA ENTRE EMPRESAS DO MESMO GRUPO ECONÔMICO E SÓCIOS NÃO ABRANGIDOS PELO PLANO DE SOERGUIMENTO. São objeto de controvérsia as questões relativas aos efeitos, no âmbito das execuções trabalhistas, da novação de créditos submetidos a plano de recuperação judicial. Nessa linha, com base em análise minuciosa da atual jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, fixam-se as seguintes teses jurídicas, com efeito vinculante: 1. Há necessidade de anuência expressa, pelo credor titular, de cláusula de supressão de garantia, constante do plano de recuperação judicial, para extensão dos efeitos da novação aos coobrigados pelo débito da empresa em soerguimento; 2. O pagamento do crédito novado pela empresa em reerguimento somente irradia os seus efeitos às demais empresas do mesmo grupo econômico, codevedores e sócios não integrantes do processo quando o credor titular concorda expressamente com cláusula de supressão de garantia presente no plano de de recuperação judicial - hipótese em que haverá quitação integral do débito trabalhista, com o consequente encerramento da execução em relação a todos os coobrigados; 3. Efetuado o pagamento do crédito novado pela empresa em reerguimento, é possível o prosseguimento da execução do saldo remanescente em face dos coobrigados em geral, não abrangidos pelo plano de recuperação judicial.(TRT da 6ª Região; Processo: 0001262-55.2024.5.06.0000 IRDR; Data de assinatura: 27-08-2024; Órgão Julgador: Tribunal Pleno; Relator(a): Desembargadora ANA CLÁUDIA PETRUCCELLI DE LIMA) (grifo nosso) A ausência de prova da anuência expressa do credor, conforme exigido pela tese vinculante, afasta por completo a pretensão do impugnante de se beneficiar dos efeitos da novação. Dessa forma, a alegação de novação e quitação do crédito não se sustenta, sendo plenamente cabível o redirecionamento da execução em face do sócio impugnante. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, e por tudo mais que dos autos consta, decido REJEITAR as preliminares e, no mérito, ACOLHER o presente Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica para INCLUIR o sócio MILTON CHAVES FERREIRA JÚNIOR, CPF nº 398.659.674-72, no polo passivo da presente execução, para que responda pelo crédito exequendo. Intimem-se as partes. GENISON CIRILO CABRAL Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - MARIA DO BOM CONSELHO DE SOUSA

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Sostenes Franca Da Silva x Centro Educacional Cidade Do Recife Ltda - Epp e outros

ID: 258375474

Tribunal: TRT6 Órgão: 21ª Vara do Trabalho do Recife Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000051-18.2024.5.06.0021

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

SOSTENES FRANCA DA SILVA

Polo Passivo:

CENTRO EDUCACIONAL CIDADE DO RECIFE LTDA - EPP ESCOLA ESCALA LTDA

Notificação

Advogados:

JENNYFER MICAELA CUSTODIO DA SILVA

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HILTON CARVALHO GALVAO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

JEZER ALVES DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO 21ª VARA DO TRABALHO DO RECIFE 0000051-18.2024.5.06.0021 : SOSTENES FRANCA DA SILVA : CENTRO EDUCACIONAL CIDADE … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO 21ª VARA DO TRABALHO DO RECIFE 0000051-18.2024.5.06.0021 : SOSTENES FRANCA DA SILVA : CENTRO EDUCACIONAL CIDADE DO RECIFE LTDA - EPP E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID e80423f proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: I. RELATÓRIO Dispensado, tendo em vista o rito sumaríssimo, nos termos da norma contida no artigo 852-I da CLT. II. FUNDAMENTAÇÃO 1. QUESTÕES INCIDENTAIS 1.1. NOTIFICAÇÕES EXCLUSIVAS ÀS PARTES POR SEUS PROCURADORES Ficam as partes e seus procuradores cientes de que a sistemática implementada pelo Processo Judicial Eletrônico – PJe possibilita ao próprio advogado promover sua habilitação para atuar no processo, sem participação da Secretaria (artigo 5º, § 5º da Resolução CSJT 185/2017). Sendo assim, caso haja interesse de que as publicações sejam realizadas em nome de determinado advogado (Súmula nº 427 do TST), ficará sob responsabilidade do próprio advogado requerente o cadastramento no sistema para tal fim, permanecendo as publicações apenas em nome dos advogados originariamente cadastrados até que o patrono interessado providencie essa alteração. 1.2. IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE DA JUSTIÇA REQUERIDA PELA PARTE AUTORA Insurge(m)-se a(o)(s) reclamada(o)(s) quanto ao pedido de gratuidade da Justiça formulado pela parte autora, argumentando que a(o) reclamante não comprovou os requisitos ensejadores para o respectivo deferimento. Estabelece o art. 790 da CLT: “§ 3º. É facultado aos juízes, órgãos julgadores e presidentes dos tribunais do trabalho de qualquer instância conceder, a requerimento ou de ofício, o benefício da justiça gratuita, inclusive quanto a traslados e instrumentos, àqueles que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social. § 4º. O benefício da justiça gratuita será concedido à parte que comprovar insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo.” Assim, basta uma declaração de hipossuficiência econômica, situação que ocorreu no presente caso, conforme se verifica na peça de ingresso (ID b045cf2). Ante o exposto, rejeita-se a impugnação da(s) ré(s) e concede-se à parte autora o benefício da gratuidade da Justiça. 2. PRELIMINARES 2.1. INÉPCIA DA INICIAL O juízo entende que a petição inicial e todos os pedidos nela contidos atendem às exigências dos artigos 840, § 1º, e 852-B, da CLT, motivo pelo qual não há que se falar em inépcia, conforme argumento da defesa. Ressalta-se que não há falar, também, em prejuízo à parte ré, diante da vasta defesa aos pleitos autorais apresentada. Afasta-se a preliminar. 2.2. IMPUGNAÇÃO RELATIVA AO VALOR DADO À CAUSA As reclamadas impugnam o valor atribuído à causa, aduzindo que o somatório dos pleitos, promovido pelo reclamante, é exagerado em relação aos direitos por ele vindicados. Verifica-se que a parte autora liquidou todos os seus pedidos contidos no introito, fazendo-o em total consonância com o artigo 852-B, I, da CLT. Tem-se, outrossim, que as rés impugnam os valores, porém, não indicam quais entendem como corretos sendo, portanto, genérica a insurgência. Ademais, nos termos da Lei nº 5.584/70, o procedimento é fixado pelo valor de alçada, determinado pelo Juízo, e não pelo valor da causa, que tem efeito meramente indicativo. Destarte, rejeita-se a preliminar em tela. 2.3. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA(S) LITISCONSORTE(S) Arguem as reclamadas, em sede de preliminar, a ilegitimidade passiva da litisconsorte – Escola Escala Ltda., ao argumento de que não integram qualquer grupo econômico, nem houve sucessão da primeira pela segunda ré. Requerem, em vista disso, a exclusão da segunda reclamada do polo passivo. Pois bem. O direito de ação é de natureza autônoma, pelo que suas condições devem ser verificadas em abstrato, de modo a não se confundir com a procedência ou a improcedência do pedido, nos termos da Teoria da Asserção. Destarte, as arguições inerentes à inclusão e à consequente responsabilidade ou não da segunda ré dizem respeito ao mérito propriamente dito, situação que não se analisa em sede de preliminar. A legitimidade passiva se faz presente com a mera indicação da parte como devedora. Pelo exposto, afasta-se a preliminar. 3. PREJUDICIAL DE MÉRITO: PRESCRIÇÃO QUINQUENAL Suscitada oportunamente, o juízo acolhe a prejudicial para declarar prescrito o direito de agir relativamente aos títulos porventura existentes e exigíveis via acionária, anteriores a 22/1/2019, tendo em vista a data de distribuição da presente reclamação, a saber: 22/1/2024. Quanto a tais títulos fica o mérito resolvido, nos termos do art. 487, II do CPC, aplicado subsidiariamente ao Processo do Trabalho. 4. MÉRITO 4.1. VERBAS RESCISÓRIAS Aduz o reclamante que fora admitido pelo Colégio Anchieta em 16/2/2011, para exercer a função de Professor de Artes do Ensino Médio. Posteriormente, a referida instituição foi sucedida pela primeira reclamada (Centro Educacional do Recife Ltda.), na qual permaneceu lecionando para o Ensino Fundamental e Médio com remuneração mensal de R$ 1.549,84. Afirma que sua demissão imotivada ocorreu em 4/12/2023, com aviso prévio trabalhado até 2/1/2024, e que o salário do mês de dezembro/2023, as verbas rescisórias e diversos recolhimentos à sua conta do FGTS não foram quitados pela ex-empregadora, motivos pelos quais pugna pelos títulos indicados no introito. A primeira ré alega que a ausência de quitação dos haveres rescisórios e os atrasos elencados na exordial foram motivados por dificuldades financeiras, e requer, em vista disso, que não sejam aplicadas as multas perquiridas pelo autor. No mais, pugna pela improcedência dos pedidos em apreço. A segunda reclamada busca elidir a sua responsabilidade, aduzindo que não pertence a grupo econômico com a ex-empregadora, tampouco sucedeu esta. Inicialmente, há de se registrar que a hipótese em apreço não é aquela prevista no artigo 501 da CLT, haja vista que não restou demonstrado motivo de força maior pela reclamada. A mera alegação de que enfrenta dificuldades financeiras não tem o condão de mitigar a aplicação do Princípio da Alteridade, segundo o qual os riscos do empreendimento devem ser assumidos pelo empregador (art. 2º, CLT), e não pelo empregado. Outrossim, cumpre ressaltar que a empresa se encontra em plena atividade, presumindo-se que continua a auferir lucro. Observa-se, portanto, que a ré não demonstrou a ocorrência de evento de força maior a justificar o inadimplemento de suas obrigações contratuais/ trabalhistas com a parte autora, ou, ainda, a sua extinção enquanto estabelecimento comercial. Não há prova alguma nos autos nesse sentido. Dessa forma, e sendo incontroverso que o reclamante fora demitido sem justa causa em 4/12/2023, conforme TRCT sob ID f687fe6, e não recebeu os títulos rescisórios, julga-se procedente o pleito às seguintes verbas, nos limites do rol postulatório: - saldo de salário de janeiro/2024 (2 dias); - diferença de aviso prévio na forma indenizada (37 dias), com integração ao tempo de serviço; - férias proporcionais + 1/3; - FGTS não recolhido durante o vínculo e rescisório; - multa de 40% sobre os depósitos do FGTS; - multa do artigo 467 da CLT, já que não houve quitação das verbas confessadas pela ré (TRCT) no prazo legal; - multa do artigo 477, § 8º, da CLT, por inobservância do disposto no caput do mesmo dispositivo legal. Observa-se a quitação do salário de dezembro/2023 através dos comprovantes anexos aos IDs 2a6e382 e d0cbfdd, razão pela qual se julga improcedente o respectivo pedido. 4.2. MULTA CONVENCIONAL POR ATRASO NO PAGAMENTO DOS SALÁRIOS Considerando as datas consignadas nos comprovantes de transferência dos salários relativos a outubro, novembro e dezembro/2023 (pagos, respectivamente, em 7/10/23, 9/11/2023 e 26/1/2024), defere-se a multa prevista na cláusula 6a da CCT por mês de atraso: “CLÁUSULA SEXTA - DA DATA DE PAGAMENTO DOS SALÁRIOS Os salários dos professores serão pagos, impreterivelmente, até o dia 5 (cinco) do mês subsequente ao vencido. Parágrafo Primeiro: Quando o pagamento não for efetuado em espécie, deverá ser feito no período matutino, vedada à utilização de cheque cruzado e garantida a liberação do salário no máximo até o dia determinado no caput Parágrafo Segundo: Fica estabelecida multa de 10% (dez por cento) sobre o saldo salarial, na hipótese de atraso de até 20 dias, no pagamento de salário, e de 5% (cinco por cento) por dia, no período subsequente.” 4.3. INDENIZAÇÃO POR REDUÇÃO DE CARGA HORÁRIA SEM PRÉVIO AVISO O reclamante alega que, no ano de 2022, a reclamada reduziu a sua carga horária sem prévia comunicação ou justo motivo, descumprindo o disposto nas cláusulas 23a e 50a da CCT. Requer, em vista disso, a condenação da ré na indenização prevista nos instrumentos coletivos de sua categoria. A reclamada, por seu turno, nega qualquer atitude ilegal por si realizada em desfavor do obreiro, aduzindo que eventuais reduções salariais sentidas pelo ex-empregado se deveram à redução do alunado, motivo por que “a escola não conseguiu manter o número de turmas da reclamante, que por sua vez, passou a lecionar menos horas aulas.” Pugna pela improcedência do pleito indenizatório em apreço. Pois bem. É sabido que a jurisprudência do TST, através da OJ 244 da SDI-1, respalda a redução remuneratória dos professores em razão da diminuição de turmas e/ou de alunos no âmbito da instituição de ensino empregadora, mas tal circunstância, para ser aplicada ao caso concreto, deve ser robustamente comprovada pela empresa, em vista do Princípio Constitucional da Irredutibilidade Salarial, consagrado no artigo 7º, VI, da Carta Magna. Dessa forma, e tendo em mente a regra de distribuição do ônus da prova, previsto no artigo 818 da CLT, caberia à reclamada a demonstração cabal de que houve redução no alunado a ponto de autorizar a redução salarial imposta à parte adversa, ônus do qual não se desvencilhou adequadamente, uma vez que não apresentou prova alguma que corrobore suas alegações. Diante do exposto, observa-se a tentativa da ré de transferir o seu risco empresarial para o autor, o que é absolutamente vedado pela CLT, consoante disposto em seu artigo 2º. Sendo assim, o juízo entende que houve redução ilícita do salário do reclamante nos anos de 2022 e 2023, motivo por que julga procedente o pedido à indenização prevista na cláusula 50a da CCT para cada ano, da forma calculada na exordial. 4.4. RESPONSABILIDADE DAS RECLAMADAS Embora as rés aleguem a inexistência de grupo econômico entre si, o autor demonstrou que vários de seus salários foram pagos pela litisconsorte no curso do contrato. O último vencimento do obreiro, inclusive, fora quitado parte pelo sócio da primeira ré (ID 2a6e382) e parte pela segunda reclamada (ID d0cbfdd). Percebe-se, também, que as empresas são formadas por membros de uma mesma família (“Oliveira Freitas”), possuem idêntico endereço de funcionamento (v. IDs e6b2d57 e 7ba877c), estão representadas pelo mesmo escritório de advocacia e possuem mesma área de atuação, o que indica efetiva comunhão de interesses e atuação conjunta das referidas pessoas jurídicas. Diante do exposto, tem-se por demonstrado o grupo econômico formado pelas reclamadas, motivo por que estas respondem solidariamente pelos títulos deferidos ao reclamante, nos termos do artigo 2º, § 2º, da CLT. 4.5. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS POSTULADOS PELO(A) RECLAMANTE Com fundamento no artigo 791-A da CLT, o Juízo condena a reclamada em honorários de sucumbência no importe de 15% (quinze por cento) incidentes sobre o valor do crédito do reclamante devidamente atualizado. 4.6. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS POSTULADOS PELA(S) RECLAMADA(S) Diante da concessão, à parte autora, da gratuidade da justiça e da recente declaração de inconstitucionalidade do art. 791-A, § 4º, da CLT pelo STF (ADI n. 5766), não há que se falar em condenação da referida parte em honorários advocatícios sucumbenciais. Assim, indefere-se o pedido da reclamada nesse sentido. 4.7. COMPENSAÇÃO/ DEDUÇÃO Não há compensação ou dedução a ser efetuada, em razão da ausência dos pressupostos indicados nos artigos 368 a 380 do CC e porque os títulos deferidos se tratam de parcelas não pagas durante o contrato. Indefere-se o pedido formulado pela ré. 5. RECOLHIMENTOS FISCAIS E PREVIDENCIÁRIOS A legislação previdenciária impõe ao magistrado, sob pena de responsabilidade, determinar o imediato recolhimento das importâncias devidas à Seguridade Social sempre que, nas ações trabalhistas, resulte o pagamento de direitos sujeitos a essa incidência. Ademais, nos termos do art. 114, § 3º da CF/88 e da Lei 10.035/00, no tocante aos recolhimentos previdenciários, é da competência da Justiça do Trabalho a execução das parcelas previdenciárias incidentes sobre as verbas de natureza salarial deferidas em suas decisões. Desta forma, os recolhimentos serão calculados sobre as parcelas que tenham natureza de salário de contribuição, nos termos do artigo 28, IV, §§7º e 9º da Lei n. 8.212/91. Quanto à responsabilidade das partes, devem ser observadas as alíquotas constantes dos arts. 20, 21 e 22 da Lei 8212/91, incidentes sobre tais parcelas. A competência e a responsabilidade pelos descontos fiscais e previdenciários deve seguir o disposto na Súmula nº 368 do TST. A responsabilidade pelo recolhimento é da reclamada, e somente após a comprovação nos autos é que se autoriza a dedução do crédito do autor da parcela de sua responsabilidade. 6. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA O Supremo Tribunal Federal, em 18 de dezembro de 2020, julgou parcialmente procedentes os pedidos nas ações diretas de inconstitucionalidade e ações declaratórias de constitucionalidade a seguir elencadas: ADI 5.867/DF, ADI 6.021/DF, ADC 58/DF, ADC 59/DF. Na decisão, o voto condutor do relator ministro Gilmar Mendes deu-se no sentido de conferir interpretação conforme a Constituição aos artigos 879, parágrafo 7º e 899, parágrafo 4º, ambos da Consolidação das Leis do Trabalho, na redação dada pela Lei 13.467/2017 (denominada reforma trabalhista), de modo a estabelecer que, à atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial e à correção dos depósitos recursais em contas judiciais na Justiça do Trabalho, devem ser aplicados, até que sobrevenha solução legislativa, os mesmos índices de correção monetária e de juros que vigentes para as condenações cíveis em geral, quais sejam, a incidência do IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir da citação, a incidência da taxa Selic (artigo 406 do Código Civil) (STF, Pleno, ADI 5.867/DF, ADI 6.021/DF, ADC 58/DF, ADC 59/DF, Rel. Min. Gilmar Mendes, julgamento em 18.12.2020). Destaque-se que, como a taxa Selic engloba juros de mora e correção monetária, com a sua incidência fica vedada acumulação com outros índices. Assim, resta igualmente afastada a aplicação do artigo 39, parágrafo 1º, da Lei 8.177/1991 que versa a respeito de juros quanto a créditos trabalhistas. Dessa forma, considerando que dentre os efeitos modulatórios da decisão referenciada restou estabelecida a aplicação de forma retroativa da taxa Selic para os processos em curso, determina-se a aplicação do IPCA-E do momento em que a obrigação é devida até o ajuizamento da ação e, a partir desta, a taxa Selic para a atualização monetária da presente sentença, nos exatos moldes da decisão da Corte Suprema restando prejudicada a aplicação do artigo 39, caput e §1º da Lei n° 8.177/91, por incompatíveis. Quanto aos valores relativos ao FGTS, estes devem ser corrigidos pelos mesmos índices aplicados ao crédito principal, conforme diretrizes da OJ 302, da SDI-1, do TST. III. DISPOSITIVO Isto posto, e considerando o mais que dos autos consta, decide a 21ª Vara do Trabalho do Recife, na Reclamação Trabalhista ajuizada por SÓSTENES FRANCA DA SILVA em face de CENTRO EDUCACIONAL CIDADE DO RECIFE LTDA. – EPP e de ESCOLA ESCALA LTDA.: - rejeitar a impugnação da(s) ré(s) e conceder à parte autora os benefícios da Justiça Gratuita; - rejeitar a(s) preliminar(es) arguida(s) pela(s) ré(s); - extinguir, com resolução do mérito, os títulos trabalhistas porventura devidos ao(à) reclamante, exigíveis e prescritíveis por via acionária antes de 22/1/2019, com fundamento no inciso XXIX do art. 7º da Constituição Federal c/c art. 487, II, do CPC; - e, no mérito, julgar PARCIALMENTE PROCEDENTES os demais pedidos formulados. Quantum debeatur com incidência de juros e correção monetária, conforme fundamentação e Súmula nº 381 do TST. Observe-se que os índices de correção monetária devem ser aplicados no mês posterior ao do vencimento da obrigação. A faculdade disposta no art. 459, § único da CLT não tem o condão de deslocar a data em que deve ser adimplida a obrigação. Custas pela reclamada, no valor de R$ 400,00 (quatrocentos reais), calculadas sobre R$ 20.000,00 (vinte mil reais), valor arbitrado à condenação. No tocante aos recolhimentos previdenciários, é da competência da Justiça do Trabalho, nos termos do art. 114, §3º da CF e da Lei 10.035/00, a execução das parcelas previdenciárias incidentes sobre as verbas de natureza salarial deferidas em suas decisões. Desta forma, os recolhimentos serão calculados sobre as parcelas que tenham natureza de salário de contribuição, nos termos do art. 28, IV, §7º/9º da Lei 8212/91, incidentes, na condenação dos autos nos seguintes títulos: saldo de salário. Quanto aos recolhimentos tributários, observe-se a Lei nº 12.350/2010 e a Instrução Normativa RFB nº 1.500/2014. Partes intimadas da sentença a partir da publicação oficial. ANDRE LUIZ MACHADO Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - SOSTENES FRANCA DA SILVA

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Sostenes Franca Da Silva x Centro Educacional Cidade Do Recife Ltda - Epp e outros

ID: 258375480

Tribunal: TRT6 Órgão: 21ª Vara do Trabalho do Recife Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000051-18.2024.5.06.0021

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

SOSTENES FRANCA DA SILVA

Polo Passivo:

CENTRO EDUCACIONAL CIDADE DO RECIFE LTDA - EPP ESCOLA ESCALA LTDA

Notificação

Advogados:

JENNYFER MICAELA CUSTODIO DA SILVA

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HILTON CARVALHO GALVAO

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JEZER ALVES DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO 21ª VARA DO TRABALHO DO RECIFE 0000051-18.2024.5.06.0021 : SOSTENES FRANCA DA SILVA : CENTRO EDUCACIONAL CIDADE … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO 21ª VARA DO TRABALHO DO RECIFE 0000051-18.2024.5.06.0021 : SOSTENES FRANCA DA SILVA : CENTRO EDUCACIONAL CIDADE DO RECIFE LTDA - EPP E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID e80423f proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: I. RELATÓRIO Dispensado, tendo em vista o rito sumaríssimo, nos termos da norma contida no artigo 852-I da CLT. II. FUNDAMENTAÇÃO 1. QUESTÕES INCIDENTAIS 1.1. NOTIFICAÇÕES EXCLUSIVAS ÀS PARTES POR SEUS PROCURADORES Ficam as partes e seus procuradores cientes de que a sistemática implementada pelo Processo Judicial Eletrônico – PJe possibilita ao próprio advogado promover sua habilitação para atuar no processo, sem participação da Secretaria (artigo 5º, § 5º da Resolução CSJT 185/2017). Sendo assim, caso haja interesse de que as publicações sejam realizadas em nome de determinado advogado (Súmula nº 427 do TST), ficará sob responsabilidade do próprio advogado requerente o cadastramento no sistema para tal fim, permanecendo as publicações apenas em nome dos advogados originariamente cadastrados até que o patrono interessado providencie essa alteração. 1.2. IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE DA JUSTIÇA REQUERIDA PELA PARTE AUTORA Insurge(m)-se a(o)(s) reclamada(o)(s) quanto ao pedido de gratuidade da Justiça formulado pela parte autora, argumentando que a(o) reclamante não comprovou os requisitos ensejadores para o respectivo deferimento. Estabelece o art. 790 da CLT: “§ 3º. É facultado aos juízes, órgãos julgadores e presidentes dos tribunais do trabalho de qualquer instância conceder, a requerimento ou de ofício, o benefício da justiça gratuita, inclusive quanto a traslados e instrumentos, àqueles que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social. § 4º. O benefício da justiça gratuita será concedido à parte que comprovar insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo.” Assim, basta uma declaração de hipossuficiência econômica, situação que ocorreu no presente caso, conforme se verifica na peça de ingresso (ID b045cf2). Ante o exposto, rejeita-se a impugnação da(s) ré(s) e concede-se à parte autora o benefício da gratuidade da Justiça. 2. PRELIMINARES 2.1. INÉPCIA DA INICIAL O juízo entende que a petição inicial e todos os pedidos nela contidos atendem às exigências dos artigos 840, § 1º, e 852-B, da CLT, motivo pelo qual não há que se falar em inépcia, conforme argumento da defesa. Ressalta-se que não há falar, também, em prejuízo à parte ré, diante da vasta defesa aos pleitos autorais apresentada. Afasta-se a preliminar. 2.2. IMPUGNAÇÃO RELATIVA AO VALOR DADO À CAUSA As reclamadas impugnam o valor atribuído à causa, aduzindo que o somatório dos pleitos, promovido pelo reclamante, é exagerado em relação aos direitos por ele vindicados. Verifica-se que a parte autora liquidou todos os seus pedidos contidos no introito, fazendo-o em total consonância com o artigo 852-B, I, da CLT. Tem-se, outrossim, que as rés impugnam os valores, porém, não indicam quais entendem como corretos sendo, portanto, genérica a insurgência. Ademais, nos termos da Lei nº 5.584/70, o procedimento é fixado pelo valor de alçada, determinado pelo Juízo, e não pelo valor da causa, que tem efeito meramente indicativo. Destarte, rejeita-se a preliminar em tela. 2.3. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA(S) LITISCONSORTE(S) Arguem as reclamadas, em sede de preliminar, a ilegitimidade passiva da litisconsorte – Escola Escala Ltda., ao argumento de que não integram qualquer grupo econômico, nem houve sucessão da primeira pela segunda ré. Requerem, em vista disso, a exclusão da segunda reclamada do polo passivo. Pois bem. O direito de ação é de natureza autônoma, pelo que suas condições devem ser verificadas em abstrato, de modo a não se confundir com a procedência ou a improcedência do pedido, nos termos da Teoria da Asserção. Destarte, as arguições inerentes à inclusão e à consequente responsabilidade ou não da segunda ré dizem respeito ao mérito propriamente dito, situação que não se analisa em sede de preliminar. A legitimidade passiva se faz presente com a mera indicação da parte como devedora. Pelo exposto, afasta-se a preliminar. 3. PREJUDICIAL DE MÉRITO: PRESCRIÇÃO QUINQUENAL Suscitada oportunamente, o juízo acolhe a prejudicial para declarar prescrito o direito de agir relativamente aos títulos porventura existentes e exigíveis via acionária, anteriores a 22/1/2019, tendo em vista a data de distribuição da presente reclamação, a saber: 22/1/2024. Quanto a tais títulos fica o mérito resolvido, nos termos do art. 487, II do CPC, aplicado subsidiariamente ao Processo do Trabalho. 4. MÉRITO 4.1. VERBAS RESCISÓRIAS Aduz o reclamante que fora admitido pelo Colégio Anchieta em 16/2/2011, para exercer a função de Professor de Artes do Ensino Médio. Posteriormente, a referida instituição foi sucedida pela primeira reclamada (Centro Educacional do Recife Ltda.), na qual permaneceu lecionando para o Ensino Fundamental e Médio com remuneração mensal de R$ 1.549,84. Afirma que sua demissão imotivada ocorreu em 4/12/2023, com aviso prévio trabalhado até 2/1/2024, e que o salário do mês de dezembro/2023, as verbas rescisórias e diversos recolhimentos à sua conta do FGTS não foram quitados pela ex-empregadora, motivos pelos quais pugna pelos títulos indicados no introito. A primeira ré alega que a ausência de quitação dos haveres rescisórios e os atrasos elencados na exordial foram motivados por dificuldades financeiras, e requer, em vista disso, que não sejam aplicadas as multas perquiridas pelo autor. No mais, pugna pela improcedência dos pedidos em apreço. A segunda reclamada busca elidir a sua responsabilidade, aduzindo que não pertence a grupo econômico com a ex-empregadora, tampouco sucedeu esta. Inicialmente, há de se registrar que a hipótese em apreço não é aquela prevista no artigo 501 da CLT, haja vista que não restou demonstrado motivo de força maior pela reclamada. A mera alegação de que enfrenta dificuldades financeiras não tem o condão de mitigar a aplicação do Princípio da Alteridade, segundo o qual os riscos do empreendimento devem ser assumidos pelo empregador (art. 2º, CLT), e não pelo empregado. Outrossim, cumpre ressaltar que a empresa se encontra em plena atividade, presumindo-se que continua a auferir lucro. Observa-se, portanto, que a ré não demonstrou a ocorrência de evento de força maior a justificar o inadimplemento de suas obrigações contratuais/ trabalhistas com a parte autora, ou, ainda, a sua extinção enquanto estabelecimento comercial. Não há prova alguma nos autos nesse sentido. Dessa forma, e sendo incontroverso que o reclamante fora demitido sem justa causa em 4/12/2023, conforme TRCT sob ID f687fe6, e não recebeu os títulos rescisórios, julga-se procedente o pleito às seguintes verbas, nos limites do rol postulatório: - saldo de salário de janeiro/2024 (2 dias); - diferença de aviso prévio na forma indenizada (37 dias), com integração ao tempo de serviço; - férias proporcionais + 1/3; - FGTS não recolhido durante o vínculo e rescisório; - multa de 40% sobre os depósitos do FGTS; - multa do artigo 467 da CLT, já que não houve quitação das verbas confessadas pela ré (TRCT) no prazo legal; - multa do artigo 477, § 8º, da CLT, por inobservância do disposto no caput do mesmo dispositivo legal. Observa-se a quitação do salário de dezembro/2023 através dos comprovantes anexos aos IDs 2a6e382 e d0cbfdd, razão pela qual se julga improcedente o respectivo pedido. 4.2. MULTA CONVENCIONAL POR ATRASO NO PAGAMENTO DOS SALÁRIOS Considerando as datas consignadas nos comprovantes de transferência dos salários relativos a outubro, novembro e dezembro/2023 (pagos, respectivamente, em 7/10/23, 9/11/2023 e 26/1/2024), defere-se a multa prevista na cláusula 6a da CCT por mês de atraso: “CLÁUSULA SEXTA - DA DATA DE PAGAMENTO DOS SALÁRIOS Os salários dos professores serão pagos, impreterivelmente, até o dia 5 (cinco) do mês subsequente ao vencido. Parágrafo Primeiro: Quando o pagamento não for efetuado em espécie, deverá ser feito no período matutino, vedada à utilização de cheque cruzado e garantida a liberação do salário no máximo até o dia determinado no caput Parágrafo Segundo: Fica estabelecida multa de 10% (dez por cento) sobre o saldo salarial, na hipótese de atraso de até 20 dias, no pagamento de salário, e de 5% (cinco por cento) por dia, no período subsequente.” 4.3. INDENIZAÇÃO POR REDUÇÃO DE CARGA HORÁRIA SEM PRÉVIO AVISO O reclamante alega que, no ano de 2022, a reclamada reduziu a sua carga horária sem prévia comunicação ou justo motivo, descumprindo o disposto nas cláusulas 23a e 50a da CCT. Requer, em vista disso, a condenação da ré na indenização prevista nos instrumentos coletivos de sua categoria. A reclamada, por seu turno, nega qualquer atitude ilegal por si realizada em desfavor do obreiro, aduzindo que eventuais reduções salariais sentidas pelo ex-empregado se deveram à redução do alunado, motivo por que “a escola não conseguiu manter o número de turmas da reclamante, que por sua vez, passou a lecionar menos horas aulas.” Pugna pela improcedência do pleito indenizatório em apreço. Pois bem. É sabido que a jurisprudência do TST, através da OJ 244 da SDI-1, respalda a redução remuneratória dos professores em razão da diminuição de turmas e/ou de alunos no âmbito da instituição de ensino empregadora, mas tal circunstância, para ser aplicada ao caso concreto, deve ser robustamente comprovada pela empresa, em vista do Princípio Constitucional da Irredutibilidade Salarial, consagrado no artigo 7º, VI, da Carta Magna. Dessa forma, e tendo em mente a regra de distribuição do ônus da prova, previsto no artigo 818 da CLT, caberia à reclamada a demonstração cabal de que houve redução no alunado a ponto de autorizar a redução salarial imposta à parte adversa, ônus do qual não se desvencilhou adequadamente, uma vez que não apresentou prova alguma que corrobore suas alegações. Diante do exposto, observa-se a tentativa da ré de transferir o seu risco empresarial para o autor, o que é absolutamente vedado pela CLT, consoante disposto em seu artigo 2º. Sendo assim, o juízo entende que houve redução ilícita do salário do reclamante nos anos de 2022 e 2023, motivo por que julga procedente o pedido à indenização prevista na cláusula 50a da CCT para cada ano, da forma calculada na exordial. 4.4. RESPONSABILIDADE DAS RECLAMADAS Embora as rés aleguem a inexistência de grupo econômico entre si, o autor demonstrou que vários de seus salários foram pagos pela litisconsorte no curso do contrato. O último vencimento do obreiro, inclusive, fora quitado parte pelo sócio da primeira ré (ID 2a6e382) e parte pela segunda reclamada (ID d0cbfdd). Percebe-se, também, que as empresas são formadas por membros de uma mesma família (“Oliveira Freitas”), possuem idêntico endereço de funcionamento (v. IDs e6b2d57 e 7ba877c), estão representadas pelo mesmo escritório de advocacia e possuem mesma área de atuação, o que indica efetiva comunhão de interesses e atuação conjunta das referidas pessoas jurídicas. Diante do exposto, tem-se por demonstrado o grupo econômico formado pelas reclamadas, motivo por que estas respondem solidariamente pelos títulos deferidos ao reclamante, nos termos do artigo 2º, § 2º, da CLT. 4.5. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS POSTULADOS PELO(A) RECLAMANTE Com fundamento no artigo 791-A da CLT, o Juízo condena a reclamada em honorários de sucumbência no importe de 15% (quinze por cento) incidentes sobre o valor do crédito do reclamante devidamente atualizado. 4.6. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS POSTULADOS PELA(S) RECLAMADA(S) Diante da concessão, à parte autora, da gratuidade da justiça e da recente declaração de inconstitucionalidade do art. 791-A, § 4º, da CLT pelo STF (ADI n. 5766), não há que se falar em condenação da referida parte em honorários advocatícios sucumbenciais. Assim, indefere-se o pedido da reclamada nesse sentido. 4.7. COMPENSAÇÃO/ DEDUÇÃO Não há compensação ou dedução a ser efetuada, em razão da ausência dos pressupostos indicados nos artigos 368 a 380 do CC e porque os títulos deferidos se tratam de parcelas não pagas durante o contrato. Indefere-se o pedido formulado pela ré. 5. RECOLHIMENTOS FISCAIS E PREVIDENCIÁRIOS A legislação previdenciária impõe ao magistrado, sob pena de responsabilidade, determinar o imediato recolhimento das importâncias devidas à Seguridade Social sempre que, nas ações trabalhistas, resulte o pagamento de direitos sujeitos a essa incidência. Ademais, nos termos do art. 114, § 3º da CF/88 e da Lei 10.035/00, no tocante aos recolhimentos previdenciários, é da competência da Justiça do Trabalho a execução das parcelas previdenciárias incidentes sobre as verbas de natureza salarial deferidas em suas decisões. Desta forma, os recolhimentos serão calculados sobre as parcelas que tenham natureza de salário de contribuição, nos termos do artigo 28, IV, §§7º e 9º da Lei n. 8.212/91. Quanto à responsabilidade das partes, devem ser observadas as alíquotas constantes dos arts. 20, 21 e 22 da Lei 8212/91, incidentes sobre tais parcelas. A competência e a responsabilidade pelos descontos fiscais e previdenciários deve seguir o disposto na Súmula nº 368 do TST. A responsabilidade pelo recolhimento é da reclamada, e somente após a comprovação nos autos é que se autoriza a dedução do crédito do autor da parcela de sua responsabilidade. 6. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA O Supremo Tribunal Federal, em 18 de dezembro de 2020, julgou parcialmente procedentes os pedidos nas ações diretas de inconstitucionalidade e ações declaratórias de constitucionalidade a seguir elencadas: ADI 5.867/DF, ADI 6.021/DF, ADC 58/DF, ADC 59/DF. Na decisão, o voto condutor do relator ministro Gilmar Mendes deu-se no sentido de conferir interpretação conforme a Constituição aos artigos 879, parágrafo 7º e 899, parágrafo 4º, ambos da Consolidação das Leis do Trabalho, na redação dada pela Lei 13.467/2017 (denominada reforma trabalhista), de modo a estabelecer que, à atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial e à correção dos depósitos recursais em contas judiciais na Justiça do Trabalho, devem ser aplicados, até que sobrevenha solução legislativa, os mesmos índices de correção monetária e de juros que vigentes para as condenações cíveis em geral, quais sejam, a incidência do IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir da citação, a incidência da taxa Selic (artigo 406 do Código Civil) (STF, Pleno, ADI 5.867/DF, ADI 6.021/DF, ADC 58/DF, ADC 59/DF, Rel. Min. Gilmar Mendes, julgamento em 18.12.2020). Destaque-se que, como a taxa Selic engloba juros de mora e correção monetária, com a sua incidência fica vedada acumulação com outros índices. Assim, resta igualmente afastada a aplicação do artigo 39, parágrafo 1º, da Lei 8.177/1991 que versa a respeito de juros quanto a créditos trabalhistas. Dessa forma, considerando que dentre os efeitos modulatórios da decisão referenciada restou estabelecida a aplicação de forma retroativa da taxa Selic para os processos em curso, determina-se a aplicação do IPCA-E do momento em que a obrigação é devida até o ajuizamento da ação e, a partir desta, a taxa Selic para a atualização monetária da presente sentença, nos exatos moldes da decisão da Corte Suprema restando prejudicada a aplicação do artigo 39, caput e §1º da Lei n° 8.177/91, por incompatíveis. Quanto aos valores relativos ao FGTS, estes devem ser corrigidos pelos mesmos índices aplicados ao crédito principal, conforme diretrizes da OJ 302, da SDI-1, do TST. III. DISPOSITIVO Isto posto, e considerando o mais que dos autos consta, decide a 21ª Vara do Trabalho do Recife, na Reclamação Trabalhista ajuizada por SÓSTENES FRANCA DA SILVA em face de CENTRO EDUCACIONAL CIDADE DO RECIFE LTDA. – EPP e de ESCOLA ESCALA LTDA.: - rejeitar a impugnação da(s) ré(s) e conceder à parte autora os benefícios da Justiça Gratuita; - rejeitar a(s) preliminar(es) arguida(s) pela(s) ré(s); - extinguir, com resolução do mérito, os títulos trabalhistas porventura devidos ao(à) reclamante, exigíveis e prescritíveis por via acionária antes de 22/1/2019, com fundamento no inciso XXIX do art. 7º da Constituição Federal c/c art. 487, II, do CPC; - e, no mérito, julgar PARCIALMENTE PROCEDENTES os demais pedidos formulados. Quantum debeatur com incidência de juros e correção monetária, conforme fundamentação e Súmula nº 381 do TST. Observe-se que os índices de correção monetária devem ser aplicados no mês posterior ao do vencimento da obrigação. A faculdade disposta no art. 459, § único da CLT não tem o condão de deslocar a data em que deve ser adimplida a obrigação. Custas pela reclamada, no valor de R$ 400,00 (quatrocentos reais), calculadas sobre R$ 20.000,00 (vinte mil reais), valor arbitrado à condenação. No tocante aos recolhimentos previdenciários, é da competência da Justiça do Trabalho, nos termos do art. 114, §3º da CF e da Lei 10.035/00, a execução das parcelas previdenciárias incidentes sobre as verbas de natureza salarial deferidas em suas decisões. Desta forma, os recolhimentos serão calculados sobre as parcelas que tenham natureza de salário de contribuição, nos termos do art. 28, IV, §7º/9º da Lei 8212/91, incidentes, na condenação dos autos nos seguintes títulos: saldo de salário. Quanto aos recolhimentos tributários, observe-se a Lei nº 12.350/2010 e a Instrução Normativa RFB nº 1.500/2014. Partes intimadas da sentença a partir da publicação oficial. ANDRE LUIZ MACHADO Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - ESCOLA ESCALA LTDA - CENTRO EDUCACIONAL CIDADE DO RECIFE LTDA - EPP

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Anisio Silvestre Pinheiro Santos Filho e outros x Banco Bradesco S.A.

ID: 258930768

Tribunal: TRT6 Órgão: 19ª Vara do Trabalho do Recife Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000345-10.2023.5.06.0020

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

ANISIO SILVESTRE PINHEIRO SANTOS FILHO EDNALVA MARIA SAMPAIO ANGELIM

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A.

Notificação

Advogados:

MARIA CAROLINA ALMEIDA RIBEIRO DE MIRANDA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

JOSE DE CASTRO NETO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

JOTA CAVALCANTI

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO 19ª VARA DO TRABALHO DO RECIFE 0000345-10.2023.5.06.0020 : EDNALVA MARIA SAMPAIO ANGELIM : BANCO BRADESCO S.A. … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO 19ª VARA DO TRABALHO DO RECIFE 0000345-10.2023.5.06.0020 : EDNALVA MARIA SAMPAIO ANGELIM : BANCO BRADESCO S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 40553c2 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: Processo nº 0000345-10.2023.5.06.0019 Reclamante: EDNALVA MARIA SAMPAIO ANGELIM Reclamado: BANCO BRADESCO S.A. SENTENÇA Vistos, etc. I - RELATÓRIO EDNALVA MARIA SAMPAIO ANGELIM, já qualificada nos autos, ajuizou reclamação trabalhista em face BANCO BRADESCO S.A., postulando os títulos elencados na petição inicial. Após recusar proposta de acordo, o reclamado ofereceu sua contestação. Alçada fixada de acordo com a inicial. As partes juntaram documentos e impugnaram os do adverso. Na audiência de instrução, foram colhidos os depoimentos das testemunhas das partes. O Juízo determinou a realização de perícia médica, tendo as partes apresentado quesitos. O reclamado manifestou-se sobre o laudo e esclarecimentos prestados pelo perito. Razões finais em memoriais pelas partes. Frustrada a segunda proposta de acordo. É o relatório. II - FUNDAMENTAÇÃO 1. Do pedido de intimação exclusiva Inobstante entender que todos os outorgados têm igualmente poderes para receber as intimações e que o Juízo não está vinculado à aplicação da nova Súmula do TST, defiro o pedido de intimação exclusiva para evitar futuras nulidades, zelando, portanto, pela celeridade processual. Observe a Secretaria as indicações feitas pela reclamada exclusivamente em nome de Dra. MARIA CAROLINA ALMEIDA RIBEIRO DE MIRANDA, OAB/BA 15.283. 2. Da preliminar de inépcia da inicial É o § 1º do art. 840 da CLT que determina os requisitos de uma petição inicial no processo trabalhista. Não há que se falar, portanto, em aplicação subsidiária do CPC (art. 319 ou 284). Na norma celetista inexiste determinação para que se discorra de forma detalhada sobre os fatos ou para que se indiquem precisamente os fundamentos da postulação. É suficiente uma simples exposição dos fatos de que resulte a lide. A peça de ingresso observa todos os requisitos. Rejeitada a preliminar. 3. Da prescrição bienal Arguiu a reclamada a prescrição bienal alegando o encerramento do contrato de trabalho em 13/10/2020, sendo a ação ajuizada apenas em 2023. Sem razão. Conforme se observa da documentação acostada, inicialmente a reclamante foi desligada em 2020, mas obteve reintegração no emprego por decisão judicial nos autos do processo 0000931-70.2020.5.06.0014. Tanto assim é que o próprio reclamado juntou ao autos cópias dos contracheques da obreira, onde se vislumbra, por exemplo, pagamento de salário em 17/02/2023 (ID. 488610f, página 410 do PDF dos autos). Rejeitada a prescrição total. 4. Da prescrição quinquenal A defesa requereu a aplicação da prescrição quinquenal. Nos termos descritos no inciso XXIX do art. 7º da CF/88 e observando-se que o presente feito foi ajuizado em 12/05/2023, este Juízo declara estar prescrito o direito de agir da reclamante no que tange aos títulos pleiteados, prescritíveis e exigíveis por via acionária, anteriores a 12/05/2018. 5. Do mérito Alega a reclamante que trabalha para o banco demandado desde 07/01/1992, onde ingressou como escriturária. Sustenta que a partir de 2016 foi acometida por doença ocupacional (síndrome do manguito rotador, tendinite bicepital, bursite do ombro, epicondelite medial, epicondelite lateral, outras sinovites e tenossinovites e tenossinovite estilóide radial [de Quervain], bursite do ombro, fibromialgia), tudo em decorrência das condições em que exercia suas atividades na empresa, sobretudo pela alta carga de trabalho a que era submetida. Informa que, estando doente, foi demitida pelo reclamado em 2020, conseguindo a reintegração mediante decisão judicial. Disse a autora que no período de 20/12/2020 a 05/08/2022 gozou benefício previdenciário (B91) e em 08/05/2023 foi novamente desligada pelo reclamado, mesmo no curso da sua estabilidade provisória. Requer o reconhecimento da estabilidade, com a reintegração no emprego ou, alternativamente, o pagamento de indenização referente ao período estável, além de indenização por danos morais face às doenças desenvolvidas no trabalho. O reclamado, em sua defesa, sustenta que a obreira não se encontrava doente na época da dispensa, não tendo usufruído benefício previdenciário nos últimos doze meses do contrato. Nega qualquer nexo de causalidade entre as supostas doenças e o trabalho desenvolvido no banco, dizendo que a empresa observada as normas de ergonomia e que as atividades eram realizadas dentro dos limites da NR17. Analisando o pedido de antecipação de tutela, o Juízo determinou a reintegração da reclamante no emprego, nos seguintes termos: “Do conjunto probatório, sobretudo do documento ID. f6b0149, não pairam dúvidas da garantia provisória de emprego da parte autora de 12 meses, após a cessão do benefício previdenciário auxílio-acidente em 05/08/2022, nos termos do art. 118 da Lei nº 8.213/1991, mais precisamente no período de 06/08/2022 a 06/08/2023. Na mesma linha, o entendimento da Súmula 378 do TST que reconhece a constitucionalidade do art. 118 da Lei nº 8.213/1991 e assegura o direito à estabilidade provisória por período de 12 meses após a cessação do auxílio-doença ao empregado acidentado. Dito isso, resta verificar se a finalização da relação empregatícia ocorreu de forma imotivada no referido período de estabilidade acidentária. Fixadas as datas supra, realizada a comunicação da dispensa sem justo motivo da parte autora em 09/05/2023, extrai-se que o poder diretivo do empregador deve ser limitado, porquanto efetivado no período de estabilidade provisória acidentária fixada no art. 118 da Lei nº 8.213/1991 (06/08/2022 a 06/08/2023). Por fim, reputo igualmente demonstrado o perigo de dano, pois evidente se tratar de direito de natureza alimentar do trabalhador, umbilicalmente ligadas à sua subsistência. Diante do exposto, constatada a proteção laboral prevista no art. 118 da Lei 8.213/91 e Súmula 378 do TST CONCEDO A TUTELA PROVISÓRIA para declarar nula a dispensa imotivada da parte autora e determino a sua reintegração na mesma função e com os mesmos direitos decorrentes da função exercida, incluído o restabelecimento do plano de saúde.” A decisão foi cumprida pelo reclamado. Prosseguindo na instrução do feito, foi determinada a realização de perícia médica, para melhor dirimir a controvérsia estabelecida. O expert analisou os documentos acostados aos autos pelas partes (documentos previdenciários, ASO’s, atestados, laudos e exames médicos), avaliou os dados profissiográficos da empregada, suas comorbidades e deficiências prévias, as atividades extra-laborais. Também considerou seu histórico clínico-ocupacional, além de proceder ao exame físico. O perito conclui haver nexo de concausalidade, tendo o trabalho da autora no banco reclamado agravado a sua doença: “CONCLUSÃO FINAL De acordo com a cronologia dos fatos, antecedentes pessoais do autor, análise ergonômica da atividade, exame físico, relatórios médicos e resultado de exames de imagem, podemos concluir que: ➢ HOUVE NEXO CONCAUSAL ENTRE AS DOENÇAS OSTEOARTICULARES APRESENTADAS E TAMBEM A FIBROMIALGIA E O LABOR NA RECLAMADA. ➢ CONCAUSA GRAU II, MODERADA, EM QUE O TRABALHO NÃO ATUOU NA GÊNESE DA DOENÇA, MAS NO SEU AGRAVAMENTO. ➢ NÃO HÁ INCAPACIDADE LABORAL ATUAL.”. Impugnado o resultado da perícia, o expert ratificou suas conclusões, esclarecendo mais uma vez não haver incapacidade atual, nem mesmo limitação da capacidade laboral da empregada. Destacamos os seguintes questionamentos esclarecidos pelo perito: “1) O Sr. Perito verificou que a reclamante está hígida (conforme reposta ao quesito 19 da reclamada). Neste caso, o Sr. Perito considerou em sua “análise de nexo” apenas as enfermidades que constam nos documentos médicos apresentados pela reclamante? Pedimos justificar a resposta. RESPOSTA: O PERITO FEZ ANALISE TÉCNICA ATUAL E PREGRESSA. A ANALISE DO NEXO REQUER A ANALISE ATUAL E PREGRESSA. HIGIDEZ ATUAL NÃO EXCLUI NEXO. 4) O Sr. Perito reconhece que, para se afirmar que o trabalho agravou uma doença, há necessidade da confirmação do diagnóstico previamente ao agravamento? RESPOSTA: PARA A CARACITERIZAÇÃO DO NEXO CAUSAL OU CONCAUSAL HÁ NECESSIDADE DA PRESENÇA DE DIAGNOSTICO NOSOLOGICO, NÃO HAVENDO PREVISÃO LEGAL, SOBRETUDO EM LEI 8.213/91 QUE ESTE DIAGNOSTICO SEJA ESTABELECIDO EM PERIODO ESPECIFICO JÁ QUE O RACIOCINIO CLINICO PODE RETROCEDER AO DIAGNOSTICO FIRMADO. TANTO É FATO QUE O SEGURADO PELO INSS PODERÁ REQUER O BENEFICIO MESMO APÓS UM ANO DE CESSAÇÃO DE SUAS ATIVIDADES LABORAIS NA EMPRESA. A AUSENCIA DE DIAGNOSTICO EM PERIODO ESPECIFICO OCORRE POR INCONTAVEIS FATORES A EXEMPLO DIFICULDADE PARA BUSCAR ATENDIMENTO MEDICO QUANDO LABORA, MEDO DE PERDER O EMPREGO QUANDO DA APRESENTAÇÃO DE ATESTADO MEDICO PARA A EMPRESA DENTRO OUTROS FATOS.” (sic) Diante dessas considerações, e com base nos fundamentos do laudo médico pericial, conclui o Juízo pela existência do nexo de concausalidade entre a doença da obreira e seu trabalho no reclamado, sem incapacidade atual. Considerando a comprovação de gozo de benefício previdenciário pelo código B91 até 05/08/2022 (ID. f6b0149, página 30 do PDF dos autos), e a demissão havida em 08/05/2023, portanto, dentro do período estabilitário, ratifica-se a decisão liminar já cumprida pelo réu, com reintegração no emprego e manutenção do plano de saúde. Devido o pagamento dos salários desde a demissão em 08/05/2023 até o cumprimento da reintegração, em 16/06/2023, comprovada sob ID. d78336c. Também são devidas as parcelas de 13º salário, férias + 1/3, FGTS e PLR desse interregno, além do complemento do auxílio-doença acidentário previsto na convenção coletiva. Autoriza-se a dedução de valores pagos a idêntico título. O valor do FGTS deverá ser apurado e recolhido na conta vinculada da autora, por alvará. Cabe, por fim, analisar o pedido de indenização por danos morais. Seguimos o entendimento de que a responsabilidade civil do empregador diante de doenças ocupacionais e do acidente de trabalho típico é objetiva, ou seja, basta que restem caracterizados o dano e o nexo causal, sendo irrelevante a comprovação da sua culpa. É a aplicação da teoria que defende a responsabilidade civil objetiva pautada no risco, para determinados casos previstos em lei. Entre as várias correntes doutrinárias que sustentam esse tipo de responsabilidade, encontramos a teoria do risco criado, segundo a qual, o sujeito é obrigado a reparar o dano, pelo simples fato da criação do risco, independente de ter tirado proveito da atividade desenvolvida. Entendemos que, inobstante a norma do art. 7º, inciso XXVIII da CF/88, em algumas situações especiais, em razão do risco inerente da atividade do empregador, incide sobre o caso o art. 927, parágrafo único do Código Civil, nas hipóteses de acidente de trabalho e doenças ocupacionais. Isso porque o caput do art. 7º, da Carta Maior, estabelece a possibilidade de outros direitos aos trabalhadores, além daqueles ali arrolados, visando à melhoria de sua condição social. E, é nesta hipótese que efetivamente se enquadra o caso da reclamante. Considerando que a atividade desempenhada pela empresa reclamada, por sua própria natureza, importa riscos para o trabalhador, não vemos como afastar neste caso a sua responsabilidade objetiva. E assim sendo, procede o pedido de indenização por danos morais. Resta fixar qual seria o valor pecuniário capaz de conferir à demandante uma espécie de compensação pelos prejuízos sofridos em seu patrimônio ideal. É bem verdade que a dor moral não se pode mensurar. Mas, existem alguns critérios objetivos que nos servirão de parâmetro no momento de fixar o valor da indenização. Primeiramente, registre-se que é irrelevante aferir o grau de culpa do empregador, tendo em vista que a responsabilidade no presente caso é objetiva, como já fundamentamos acima. Quanto aos efeitos do dano sobre a empregada, culminou com afastamentos do trabalho, o último deles por mais de 18 meses, não havendo, no entanto, incapacidade atual, nem limitação da capacidade laboral. Há ainda de ser ponderado que o trabalho atuou apenas como concausa para o agravamento da doença da obreira. Outro parâmetro objetivo para fixação do valor da indenização pretendida pelo autor, a situação econômica das partes. Deste modo, e com base nos parâmetros traçados pelo art. 223-G da CLT, observados os limites previstos no inciso II do § 1º do mesmo dispositivo legal, resolve o Juízo fixar o valor da indenização por danos morais em R$ 5.000,00. 6. Da Justiça Gratuita Concedem-se os benefícios, na forma do art. 790, §3º da CLT. 7. Dos honorários periciais Considerando a qualidade do trabalho realizado, a sua apresentação, o tempo despendido pelo perito e a sua contribuição com o andamento regular do processo, arbitro os honorários periciais em R$ 1.000,00. O pagamento deve ser efetuado pelo reclamado, parte sucumbente no objeto da prova. 8. Dos honorários advocatícios Considerando a procedência parcial dos pedidos da presente ação, são devidos honorários sucumbenciais pelo reclamado, na forma do art. 791-A da CLT, que, observados os parâmetros estabelecidos no §2º do mesmo dispositivo legal, ficam arbitrados por este Juízo no percentual de 15% sobre o valor da condenação para fins de direito. Tendo em vista a concessão à parte autora dos benefícios da gratuidade da Justiça nos termos acima e, em face do entendimento firmado pelo STF no julgamento da ADI nº 5766 acerca da inconstitucionalidade do art. 791-A §4º da CLT, cujo efeito é vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Público (art. 28 parágrafo único da Lei 9.868/99 e art. 927, I, do CPC), não há que se falar em condenação da reclamante no pagamento de honorários sucumbenciais. 9. Dos juros e correção monetária No que tange aos juros e correção monetária, apliquem-se os critérios definidos na decisão monocrática proferida pelo STF no julgamento da ADC 58 e 59 e ADI’s 5.867 e 6.021, de modo que, para atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial e a correção dos depósitos recursais em contas judiciais seja adotado o IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir do ajuizamento da ação, incida a taxa SELIC (em cumprimento à decisão do STF nos Embargos Declaratórios na ADC 58). Ressalte-se a aplicação imediata da referida decisão, independente de publicação ou trânsito em julgado, considerando que "A existência de precedente firmado pelo Plenário do STF autoriza o imediato julgamento dos processos com o mesmo objeto, independentemente da publicação ou do trânsito em julgado do paradigma” AgR-ED-ED, Segunda Turma, Rel. Min. Dias Toffoli, DJe 18.09.2017. 10. Dos recolhimentos fiscais e previdenciários No Direito Tributário vige o princípio da legalidade estrita, de modo que as hipóteses de isenção e responsabilidade pelo pagamento de tributos são impostas pela lei em sentido formal, razão porque não pode ser declarada através de sentença judicial. Assim, cada uma das partes deverá arcar suas responsabilidades fiscais e previdenciárias, na forma da legislação pertinente à matéria, destacando-se o art. 28, caput e §1° da lei 10.833/2003. Excluam-se da base de cálculo todas as despesas processuais, assim como os juros de mora. O recolhimento do imposto de renda seguindo os critérios de progressividade e não acumulação, já está previsto na lei tributária aplicável à espécie (art. 153, III, § 2º, da CF/88, e 43 a 45, do CTN). III – CONCLUSÃO Ante o exposto, e considerando o mais que dos autos consta, resolve o Juízo: 1. Determinar que a Secretaria observe as intimações pela reclamada exclusivamente em nome de Dra. MARIA CAROLINA ALMEIDA RIBEIRO DE MIRANDA, OAB/BA 15.283.. 2. Rejeitar a preliminar de inépcia, nos termos do item 2 da fundamentação. 3. Rejeitar a prescrição bienal, nos termos do item 3 da fundamentação. 4. Acolher a prescrição quinquenal, nos termos do item 4 da fundamentação. 5. Julgar PROCEDENTES EM PARTE os pedidos formulados na presente Reclamação Trabalhista ajuizada por EDNALVA MARIA SAMPAIO ANGELIM em face de BANCO BRADESCO S.A., condenando o reclamado a pagar à parte reclamante os títulos deferidos na fundamentação supra no prazo de 48 horas após a liquidação do julgado. O valor da diferença de FGST deve ser apurado e recolhido na conta vinculada da reclamante por alvará. Tudo de acordo com a fundamentação supra, a qual passa a integrar o presente dispositivo como se nele estivesse transcrita. Os valores serão devidamente apurados na fase de liquidação, com as deduções cabíveis, aplicação de juros e correção monetária, devendo ser observadas todas as diretrizes expressas na fundamentação supra. Observe-se quanto aos recolhimentos de índole tributária o disposto no art. 28, caput e §1º da Lei 10.833/2003. No que tange aos recolhimentos previdenciários devidos sobre o objeto da condenação, determina-se que, in casu, as contribuições incidem apenas sobre os títulos concernentes aos salários vencidos e diferenças de FGTS e PLR, sendo responsável pelo seu recolhimento o reclamado, ficando desde já autorizada a retenção, sobre o crédito da reclamante, dos valores por ela devidos, nos termos da legislação previdenciária. O quantum será apurado em liquidação como preceitua o art. 879 da CLT em sua nova redação. Caso não seja efetivado o devido recolhimento dentro do prazo de 48 horas, proceder-se-á à execução destes encargos na forma estabelecida pelo novo art. 880 da CLT. Considerando a suspensão nacional dos processos envolvendo o Tema 985 (Recurso Extraordinário 1072485), a decisão sobre a incidência das contribuições previdenciárias sobre o terço constitucional das férias fica postergada à fase de execução. Custas processuais, pelo reclamado, no total de R$ 300,00, calculadas sobre R$ 15.000,00, valor da condenação para fins de direito. Honorários sucumbenciais pelo reclamado, nos termos do item 8 da fundamentação. Honorários periciais fixados no valor de R$ 1.000,00, devidos pelo reclamado, sucumbente no objeto da perícia. Intimem-se as partes. DANIELLE LIRA PIMENTEL ACIOLI Juíza do Trabalho Titular DANIELLE LIRA PIMENTEL ACIOLI Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - BANCO BRADESCO S.A.

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Anisio Silvestre Pinheiro Santos Filho e outros x Banco Bradesco S.A.

ID: 258930790

Tribunal: TRT6 Órgão: 19ª Vara do Trabalho do Recife Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000345-10.2023.5.06.0020

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

ANISIO SILVESTRE PINHEIRO SANTOS FILHO EDNALVA MARIA SAMPAIO ANGELIM

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A.

Notificação

Advogados:

MARIA CAROLINA ALMEIDA RIBEIRO DE MIRANDA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

JOSE DE CASTRO NETO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

JOTA CAVALCANTI

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO 19ª VARA DO TRABALHO DO RECIFE 0000345-10.2023.5.06.0020 : EDNALVA MARIA SAMPAIO ANGELIM : BANCO BRADESCO S.A. … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO 19ª VARA DO TRABALHO DO RECIFE 0000345-10.2023.5.06.0020 : EDNALVA MARIA SAMPAIO ANGELIM : BANCO BRADESCO S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 40553c2 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: Processo nº 0000345-10.2023.5.06.0019 Reclamante: EDNALVA MARIA SAMPAIO ANGELIM Reclamado: BANCO BRADESCO S.A. SENTENÇA Vistos, etc. I - RELATÓRIO EDNALVA MARIA SAMPAIO ANGELIM, já qualificada nos autos, ajuizou reclamação trabalhista em face BANCO BRADESCO S.A., postulando os títulos elencados na petição inicial. Após recusar proposta de acordo, o reclamado ofereceu sua contestação. Alçada fixada de acordo com a inicial. As partes juntaram documentos e impugnaram os do adverso. Na audiência de instrução, foram colhidos os depoimentos das testemunhas das partes. O Juízo determinou a realização de perícia médica, tendo as partes apresentado quesitos. O reclamado manifestou-se sobre o laudo e esclarecimentos prestados pelo perito. Razões finais em memoriais pelas partes. Frustrada a segunda proposta de acordo. É o relatório. II - FUNDAMENTAÇÃO 1. Do pedido de intimação exclusiva Inobstante entender que todos os outorgados têm igualmente poderes para receber as intimações e que o Juízo não está vinculado à aplicação da nova Súmula do TST, defiro o pedido de intimação exclusiva para evitar futuras nulidades, zelando, portanto, pela celeridade processual. Observe a Secretaria as indicações feitas pela reclamada exclusivamente em nome de Dra. MARIA CAROLINA ALMEIDA RIBEIRO DE MIRANDA, OAB/BA 15.283. 2. Da preliminar de inépcia da inicial É o § 1º do art. 840 da CLT que determina os requisitos de uma petição inicial no processo trabalhista. Não há que se falar, portanto, em aplicação subsidiária do CPC (art. 319 ou 284). Na norma celetista inexiste determinação para que se discorra de forma detalhada sobre os fatos ou para que se indiquem precisamente os fundamentos da postulação. É suficiente uma simples exposição dos fatos de que resulte a lide. A peça de ingresso observa todos os requisitos. Rejeitada a preliminar. 3. Da prescrição bienal Arguiu a reclamada a prescrição bienal alegando o encerramento do contrato de trabalho em 13/10/2020, sendo a ação ajuizada apenas em 2023. Sem razão. Conforme se observa da documentação acostada, inicialmente a reclamante foi desligada em 2020, mas obteve reintegração no emprego por decisão judicial nos autos do processo 0000931-70.2020.5.06.0014. Tanto assim é que o próprio reclamado juntou ao autos cópias dos contracheques da obreira, onde se vislumbra, por exemplo, pagamento de salário em 17/02/2023 (ID. 488610f, página 410 do PDF dos autos). Rejeitada a prescrição total. 4. Da prescrição quinquenal A defesa requereu a aplicação da prescrição quinquenal. Nos termos descritos no inciso XXIX do art. 7º da CF/88 e observando-se que o presente feito foi ajuizado em 12/05/2023, este Juízo declara estar prescrito o direito de agir da reclamante no que tange aos títulos pleiteados, prescritíveis e exigíveis por via acionária, anteriores a 12/05/2018. 5. Do mérito Alega a reclamante que trabalha para o banco demandado desde 07/01/1992, onde ingressou como escriturária. Sustenta que a partir de 2016 foi acometida por doença ocupacional (síndrome do manguito rotador, tendinite bicepital, bursite do ombro, epicondelite medial, epicondelite lateral, outras sinovites e tenossinovites e tenossinovite estilóide radial [de Quervain], bursite do ombro, fibromialgia), tudo em decorrência das condições em que exercia suas atividades na empresa, sobretudo pela alta carga de trabalho a que era submetida. Informa que, estando doente, foi demitida pelo reclamado em 2020, conseguindo a reintegração mediante decisão judicial. Disse a autora que no período de 20/12/2020 a 05/08/2022 gozou benefício previdenciário (B91) e em 08/05/2023 foi novamente desligada pelo reclamado, mesmo no curso da sua estabilidade provisória. Requer o reconhecimento da estabilidade, com a reintegração no emprego ou, alternativamente, o pagamento de indenização referente ao período estável, além de indenização por danos morais face às doenças desenvolvidas no trabalho. O reclamado, em sua defesa, sustenta que a obreira não se encontrava doente na época da dispensa, não tendo usufruído benefício previdenciário nos últimos doze meses do contrato. Nega qualquer nexo de causalidade entre as supostas doenças e o trabalho desenvolvido no banco, dizendo que a empresa observada as normas de ergonomia e que as atividades eram realizadas dentro dos limites da NR17. Analisando o pedido de antecipação de tutela, o Juízo determinou a reintegração da reclamante no emprego, nos seguintes termos: “Do conjunto probatório, sobretudo do documento ID. f6b0149, não pairam dúvidas da garantia provisória de emprego da parte autora de 12 meses, após a cessão do benefício previdenciário auxílio-acidente em 05/08/2022, nos termos do art. 118 da Lei nº 8.213/1991, mais precisamente no período de 06/08/2022 a 06/08/2023. Na mesma linha, o entendimento da Súmula 378 do TST que reconhece a constitucionalidade do art. 118 da Lei nº 8.213/1991 e assegura o direito à estabilidade provisória por período de 12 meses após a cessação do auxílio-doença ao empregado acidentado. Dito isso, resta verificar se a finalização da relação empregatícia ocorreu de forma imotivada no referido período de estabilidade acidentária. Fixadas as datas supra, realizada a comunicação da dispensa sem justo motivo da parte autora em 09/05/2023, extrai-se que o poder diretivo do empregador deve ser limitado, porquanto efetivado no período de estabilidade provisória acidentária fixada no art. 118 da Lei nº 8.213/1991 (06/08/2022 a 06/08/2023). Por fim, reputo igualmente demonstrado o perigo de dano, pois evidente se tratar de direito de natureza alimentar do trabalhador, umbilicalmente ligadas à sua subsistência. Diante do exposto, constatada a proteção laboral prevista no art. 118 da Lei 8.213/91 e Súmula 378 do TST CONCEDO A TUTELA PROVISÓRIA para declarar nula a dispensa imotivada da parte autora e determino a sua reintegração na mesma função e com os mesmos direitos decorrentes da função exercida, incluído o restabelecimento do plano de saúde.” A decisão foi cumprida pelo reclamado. Prosseguindo na instrução do feito, foi determinada a realização de perícia médica, para melhor dirimir a controvérsia estabelecida. O expert analisou os documentos acostados aos autos pelas partes (documentos previdenciários, ASO’s, atestados, laudos e exames médicos), avaliou os dados profissiográficos da empregada, suas comorbidades e deficiências prévias, as atividades extra-laborais. Também considerou seu histórico clínico-ocupacional, além de proceder ao exame físico. O perito conclui haver nexo de concausalidade, tendo o trabalho da autora no banco reclamado agravado a sua doença: “CONCLUSÃO FINAL De acordo com a cronologia dos fatos, antecedentes pessoais do autor, análise ergonômica da atividade, exame físico, relatórios médicos e resultado de exames de imagem, podemos concluir que: ➢ HOUVE NEXO CONCAUSAL ENTRE AS DOENÇAS OSTEOARTICULARES APRESENTADAS E TAMBEM A FIBROMIALGIA E O LABOR NA RECLAMADA. ➢ CONCAUSA GRAU II, MODERADA, EM QUE O TRABALHO NÃO ATUOU NA GÊNESE DA DOENÇA, MAS NO SEU AGRAVAMENTO. ➢ NÃO HÁ INCAPACIDADE LABORAL ATUAL.”. Impugnado o resultado da perícia, o expert ratificou suas conclusões, esclarecendo mais uma vez não haver incapacidade atual, nem mesmo limitação da capacidade laboral da empregada. Destacamos os seguintes questionamentos esclarecidos pelo perito: “1) O Sr. Perito verificou que a reclamante está hígida (conforme reposta ao quesito 19 da reclamada). Neste caso, o Sr. Perito considerou em sua “análise de nexo” apenas as enfermidades que constam nos documentos médicos apresentados pela reclamante? Pedimos justificar a resposta. RESPOSTA: O PERITO FEZ ANALISE TÉCNICA ATUAL E PREGRESSA. A ANALISE DO NEXO REQUER A ANALISE ATUAL E PREGRESSA. HIGIDEZ ATUAL NÃO EXCLUI NEXO. 4) O Sr. Perito reconhece que, para se afirmar que o trabalho agravou uma doença, há necessidade da confirmação do diagnóstico previamente ao agravamento? RESPOSTA: PARA A CARACITERIZAÇÃO DO NEXO CAUSAL OU CONCAUSAL HÁ NECESSIDADE DA PRESENÇA DE DIAGNOSTICO NOSOLOGICO, NÃO HAVENDO PREVISÃO LEGAL, SOBRETUDO EM LEI 8.213/91 QUE ESTE DIAGNOSTICO SEJA ESTABELECIDO EM PERIODO ESPECIFICO JÁ QUE O RACIOCINIO CLINICO PODE RETROCEDER AO DIAGNOSTICO FIRMADO. TANTO É FATO QUE O SEGURADO PELO INSS PODERÁ REQUER O BENEFICIO MESMO APÓS UM ANO DE CESSAÇÃO DE SUAS ATIVIDADES LABORAIS NA EMPRESA. A AUSENCIA DE DIAGNOSTICO EM PERIODO ESPECIFICO OCORRE POR INCONTAVEIS FATORES A EXEMPLO DIFICULDADE PARA BUSCAR ATENDIMENTO MEDICO QUANDO LABORA, MEDO DE PERDER O EMPREGO QUANDO DA APRESENTAÇÃO DE ATESTADO MEDICO PARA A EMPRESA DENTRO OUTROS FATOS.” (sic) Diante dessas considerações, e com base nos fundamentos do laudo médico pericial, conclui o Juízo pela existência do nexo de concausalidade entre a doença da obreira e seu trabalho no reclamado, sem incapacidade atual. Considerando a comprovação de gozo de benefício previdenciário pelo código B91 até 05/08/2022 (ID. f6b0149, página 30 do PDF dos autos), e a demissão havida em 08/05/2023, portanto, dentro do período estabilitário, ratifica-se a decisão liminar já cumprida pelo réu, com reintegração no emprego e manutenção do plano de saúde. Devido o pagamento dos salários desde a demissão em 08/05/2023 até o cumprimento da reintegração, em 16/06/2023, comprovada sob ID. d78336c. Também são devidas as parcelas de 13º salário, férias + 1/3, FGTS e PLR desse interregno, além do complemento do auxílio-doença acidentário previsto na convenção coletiva. Autoriza-se a dedução de valores pagos a idêntico título. O valor do FGTS deverá ser apurado e recolhido na conta vinculada da autora, por alvará. Cabe, por fim, analisar o pedido de indenização por danos morais. Seguimos o entendimento de que a responsabilidade civil do empregador diante de doenças ocupacionais e do acidente de trabalho típico é objetiva, ou seja, basta que restem caracterizados o dano e o nexo causal, sendo irrelevante a comprovação da sua culpa. É a aplicação da teoria que defende a responsabilidade civil objetiva pautada no risco, para determinados casos previstos em lei. Entre as várias correntes doutrinárias que sustentam esse tipo de responsabilidade, encontramos a teoria do risco criado, segundo a qual, o sujeito é obrigado a reparar o dano, pelo simples fato da criação do risco, independente de ter tirado proveito da atividade desenvolvida. Entendemos que, inobstante a norma do art. 7º, inciso XXVIII da CF/88, em algumas situações especiais, em razão do risco inerente da atividade do empregador, incide sobre o caso o art. 927, parágrafo único do Código Civil, nas hipóteses de acidente de trabalho e doenças ocupacionais. Isso porque o caput do art. 7º, da Carta Maior, estabelece a possibilidade de outros direitos aos trabalhadores, além daqueles ali arrolados, visando à melhoria de sua condição social. E, é nesta hipótese que efetivamente se enquadra o caso da reclamante. Considerando que a atividade desempenhada pela empresa reclamada, por sua própria natureza, importa riscos para o trabalhador, não vemos como afastar neste caso a sua responsabilidade objetiva. E assim sendo, procede o pedido de indenização por danos morais. Resta fixar qual seria o valor pecuniário capaz de conferir à demandante uma espécie de compensação pelos prejuízos sofridos em seu patrimônio ideal. É bem verdade que a dor moral não se pode mensurar. Mas, existem alguns critérios objetivos que nos servirão de parâmetro no momento de fixar o valor da indenização. Primeiramente, registre-se que é irrelevante aferir o grau de culpa do empregador, tendo em vista que a responsabilidade no presente caso é objetiva, como já fundamentamos acima. Quanto aos efeitos do dano sobre a empregada, culminou com afastamentos do trabalho, o último deles por mais de 18 meses, não havendo, no entanto, incapacidade atual, nem limitação da capacidade laboral. Há ainda de ser ponderado que o trabalho atuou apenas como concausa para o agravamento da doença da obreira. Outro parâmetro objetivo para fixação do valor da indenização pretendida pelo autor, a situação econômica das partes. Deste modo, e com base nos parâmetros traçados pelo art. 223-G da CLT, observados os limites previstos no inciso II do § 1º do mesmo dispositivo legal, resolve o Juízo fixar o valor da indenização por danos morais em R$ 5.000,00. 6. Da Justiça Gratuita Concedem-se os benefícios, na forma do art. 790, §3º da CLT. 7. Dos honorários periciais Considerando a qualidade do trabalho realizado, a sua apresentação, o tempo despendido pelo perito e a sua contribuição com o andamento regular do processo, arbitro os honorários periciais em R$ 1.000,00. O pagamento deve ser efetuado pelo reclamado, parte sucumbente no objeto da prova. 8. Dos honorários advocatícios Considerando a procedência parcial dos pedidos da presente ação, são devidos honorários sucumbenciais pelo reclamado, na forma do art. 791-A da CLT, que, observados os parâmetros estabelecidos no §2º do mesmo dispositivo legal, ficam arbitrados por este Juízo no percentual de 15% sobre o valor da condenação para fins de direito. Tendo em vista a concessão à parte autora dos benefícios da gratuidade da Justiça nos termos acima e, em face do entendimento firmado pelo STF no julgamento da ADI nº 5766 acerca da inconstitucionalidade do art. 791-A §4º da CLT, cujo efeito é vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Público (art. 28 parágrafo único da Lei 9.868/99 e art. 927, I, do CPC), não há que se falar em condenação da reclamante no pagamento de honorários sucumbenciais. 9. Dos juros e correção monetária No que tange aos juros e correção monetária, apliquem-se os critérios definidos na decisão monocrática proferida pelo STF no julgamento da ADC 58 e 59 e ADI’s 5.867 e 6.021, de modo que, para atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial e a correção dos depósitos recursais em contas judiciais seja adotado o IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir do ajuizamento da ação, incida a taxa SELIC (em cumprimento à decisão do STF nos Embargos Declaratórios na ADC 58). Ressalte-se a aplicação imediata da referida decisão, independente de publicação ou trânsito em julgado, considerando que "A existência de precedente firmado pelo Plenário do STF autoriza o imediato julgamento dos processos com o mesmo objeto, independentemente da publicação ou do trânsito em julgado do paradigma” AgR-ED-ED, Segunda Turma, Rel. Min. Dias Toffoli, DJe 18.09.2017. 10. Dos recolhimentos fiscais e previdenciários No Direito Tributário vige o princípio da legalidade estrita, de modo que as hipóteses de isenção e responsabilidade pelo pagamento de tributos são impostas pela lei em sentido formal, razão porque não pode ser declarada através de sentença judicial. Assim, cada uma das partes deverá arcar suas responsabilidades fiscais e previdenciárias, na forma da legislação pertinente à matéria, destacando-se o art. 28, caput e §1° da lei 10.833/2003. Excluam-se da base de cálculo todas as despesas processuais, assim como os juros de mora. O recolhimento do imposto de renda seguindo os critérios de progressividade e não acumulação, já está previsto na lei tributária aplicável à espécie (art. 153, III, § 2º, da CF/88, e 43 a 45, do CTN). III – CONCLUSÃO Ante o exposto, e considerando o mais que dos autos consta, resolve o Juízo: 1. Determinar que a Secretaria observe as intimações pela reclamada exclusivamente em nome de Dra. MARIA CAROLINA ALMEIDA RIBEIRO DE MIRANDA, OAB/BA 15.283.. 2. Rejeitar a preliminar de inépcia, nos termos do item 2 da fundamentação. 3. Rejeitar a prescrição bienal, nos termos do item 3 da fundamentação. 4. Acolher a prescrição quinquenal, nos termos do item 4 da fundamentação. 5. Julgar PROCEDENTES EM PARTE os pedidos formulados na presente Reclamação Trabalhista ajuizada por EDNALVA MARIA SAMPAIO ANGELIM em face de BANCO BRADESCO S.A., condenando o reclamado a pagar à parte reclamante os títulos deferidos na fundamentação supra no prazo de 48 horas após a liquidação do julgado. O valor da diferença de FGST deve ser apurado e recolhido na conta vinculada da reclamante por alvará. Tudo de acordo com a fundamentação supra, a qual passa a integrar o presente dispositivo como se nele estivesse transcrita. Os valores serão devidamente apurados na fase de liquidação, com as deduções cabíveis, aplicação de juros e correção monetária, devendo ser observadas todas as diretrizes expressas na fundamentação supra. Observe-se quanto aos recolhimentos de índole tributária o disposto no art. 28, caput e §1º da Lei 10.833/2003. No que tange aos recolhimentos previdenciários devidos sobre o objeto da condenação, determina-se que, in casu, as contribuições incidem apenas sobre os títulos concernentes aos salários vencidos e diferenças de FGTS e PLR, sendo responsável pelo seu recolhimento o reclamado, ficando desde já autorizada a retenção, sobre o crédito da reclamante, dos valores por ela devidos, nos termos da legislação previdenciária. O quantum será apurado em liquidação como preceitua o art. 879 da CLT em sua nova redação. Caso não seja efetivado o devido recolhimento dentro do prazo de 48 horas, proceder-se-á à execução destes encargos na forma estabelecida pelo novo art. 880 da CLT. Considerando a suspensão nacional dos processos envolvendo o Tema 985 (Recurso Extraordinário 1072485), a decisão sobre a incidência das contribuições previdenciárias sobre o terço constitucional das férias fica postergada à fase de execução. Custas processuais, pelo reclamado, no total de R$ 300,00, calculadas sobre R$ 15.000,00, valor da condenação para fins de direito. Honorários sucumbenciais pelo reclamado, nos termos do item 8 da fundamentação. Honorários periciais fixados no valor de R$ 1.000,00, devidos pelo reclamado, sucumbente no objeto da perícia. Intimem-se as partes. DANIELLE LIRA PIMENTEL ACIOLI Juíza do Trabalho Titular DANIELLE LIRA PIMENTEL ACIOLI Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - EDNALVA MARIA SAMPAIO ANGELIM

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Bruna Luiza Alves Candido e outros x Lm Wind Power Do Brasil S.A.

ID: 316082032

Tribunal: TRT6 Órgão: Terceira Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000471-29.2023.5.06.0192

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

BRUNA LUIZA ALVES CANDIDO CAMILA DO AMARAL COSTA VILA CILAS SANTOS PEREIRA INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Polo Passivo:

LM WIND POWER DO BRASIL S.A.

Acórdão

Advogados:

IVAN FELLIPE HOLANDA DO NASCIMENTO

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ALLAN MANOEL VITORINO DUARTE

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LEONARDO SANTINI ECHENIQUE

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ANDRESSA BARBOZA DUARTE

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO TERCEIRA TURMA Relatora: MARIA CLARA SABOYA ALBUQUERQUE BERNARDINO ROT 0000471-29.2023.5.06.0192 RECORRENTE: CILA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO TERCEIRA TURMA Relatora: MARIA CLARA SABOYA ALBUQUERQUE BERNARDINO ROT 0000471-29.2023.5.06.0192 RECORRENTE: CILAS SANTOS PEREIRA RECORRIDO: LM WIND POWER DO BRASIL S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Acórdão ID 36733d7 proferido nos autos PROCESSO TRT Nº - 0000471-29.2023.5.06.0192 (RO) ÓRGÃO JULGADOR : 3ª TURMA RELATORA : DES. MARIA CLARA SABOYA A. BERNARDINO RECORRENTES : LM WIND POWER DO BRASIL S.A.; CILAS SANTOS PEREIRA RECORRIDOS : OS MESMOS ADVOGADOS : LEONARDO SANTINI ECHENIQUE; ALLAN MANOEL VITORINO DUARTE PROCEDÊNCIA : 2ª VARA DO TRABALHO DE IPOJUCA/PE EMENTA: DIREITO DO TRABALHO. RECURSOS ORDINÁRIOS. DOENÇA OCUPACIONAL. DANOS MORAIS. NEXO CONCAUSAL. QUANTUM INDENIZATÓRIO. I. CASO EM EXAME 1. Recursos ordinários interpostos pelo empregado e pela empregadora, em relação à indenização por danos morais decorrente de doença ocupacional (nexo concausal entre doença psiquiátrica e condições de trabalho). O empregado busca a majoração da indenização, enquanto a empregadora pleiteia a exclusão da condenação ou sua redução, alegando ausência de culpa e nexo causal, além de excesso no valor arbitrado. A sentença reconheceu o nexo concausal e fixou a indenização em R$ 40.000,00. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. As questões em discussão são: (i) se há responsabilidade da empregadora pela doença ocupacional do empregado, considerando a existência de nexo concausal; (ii) qual o valor adequado da indenização por danos morais, observando os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, e a legislação aplicável. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A responsabilidade do empregador pela doença ocupacional é subjetiva, exigindo a comprovação de culpa ou dolo, ato ilícito, dano e nexo causal. O laudo pericial comprovou o nexo concausal entre as condições de trabalho e o agravamento das condições psiquiátricas do empregado. 4. O valor da indenização por danos morais deve considerar a gravidade dos fatos, a extensão do dano, a capacidade econômica das partes e os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Embora o laudo pericial tenha demonstrado a existência de nexo concausal e o prejuízo sofrido pelo empregado, o valor de R$ 40.000,00 é considerado excessivo, considerando a natureza concausal do nexo e o período de duração dos benefícios previdenciários obtidos. 5. O valor da indenização deve ser reduzido para um montante que reflita a responsabilidade parcial da empregadora, observando os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, sem se mostrar irrisório diante da gravidade do dano. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Recurso do empregado improvido; recurso do empregador parcialmente provido. Tese de julgamento: 1. O nexo concausal entre as condições de trabalho e o acometimento de doença no empregado configura responsabilidade civil do empregador, ensejando indenização por danos morais. 2. O quantumindenizatório por danos morais decorrentes de doença ocupacional deve ser fixado com moderação, observando os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, considerando a gravidade da lesão, a extensão do dano, a capacidade econômica das partes e a natureza do nexo (concausal ou causal). Dispositivos relevantes citados: CF, art. 7º, XXVIII; CC, art. 186; Súmula nº 229 do STF; art. 818, I, da CLT; art. 479 do CPC; art. 223-G da CLT; Lei 8213/91, art. 19 e 20. Vistos etc. Trata-se de Recursos Ordinários interpostos porLM WIND POWER DO BRASIL S.A. e por CILAS SANTOS PEREIRA, em face da decisão proferida pelo MM. Juízo da 2ª Vara do Trabalho de Ipojuca/PE, sob o ID 40574d5, que julgou parcialmente procedentes os pleitos formulados nos autos da reclamação trabalhista em epígrafe, proposta pelo segundo recorrente, em desfavor da primeira. Em suas razões, ID 206d7d0, a reclamada pleiteia, de início, que todas as notificações e intimações sejam feitas, única e exclusivamente, em nome do advogado Leonardo Santini Echenique, OAB/SP 249.651. Ato contínuo, suscita, preliminarmente, a nulidade da sentença, por cerceamento de defesa, ao argumento de que o juízo indeferiu indevidamente a oitiva do depoimento pessoal do reclamante, o qual seria essencial ao esclarecimento de fatos controvertidos, em especial quanto ao alegado dano moral decorrente de doença ocupacional. Entende que a negativa à produção da prova representou violação ao contraditório e à ampla defesa, conforme o art. 5º, inciso LV, da Constituição Federal. Invoca, ainda, o disposto no art. 794 da CLT e requer a nulidade da sentença, com o retorno dos autos à origem para reabertura da instrução. No mérito, insurge-se contra a condenação ao pagamento de indenização por danos morais, fixada em R$ 40.000,00, com fundamento no reconhecimento de nexo concausal entre a doença psiquiátrica do reclamante e as atividades desenvolvidas no trabalho. Argumenta que a conclusão pericial foi equivocada, pois se baseou exclusivamente em alegações do autor não comprovadas nos autos. Ressalta que a patologia é comum e multifatorial, sem vínculo direto com o ambiente de trabalho. Aponta, inclusive, que a doença continuou a evoluir após a extinção do contrato, o que afastaria qualquer liame com as funções desempenhadas. Pugna, portanto, pela exclusão da condenação, por ausência de culpa e de nexo causal. Sucessivamente, pleiteia a redução do valor arbitrado, por considerá-lo excessivo e desproporcional diante das peculiaridades do caso. Alega que o quantumdeve observar os critérios de razoabilidade e proporcionalidade, considerando o grau de culpa, a extensão do dano, a capacidade econômica das partes e o salário contratual do autor, nos termos do art. 223-G da CLT, que estabelece limites objetivos para a fixação da indenização por danos extrapatrimoniais. Colaciona jurisprudência. Impugna, ainda, a condenação ao pagamento de honorários periciais, sob o argumento de que, afastada a responsabilidade civil, não há razão para que a empresa arque com a despesa. Alternativamente, requer a redução do importe arbitrado, alegando que o laudo não demandou diligência no local de trabalho, sendo o montante arbitrado excessivo diante da realidade econômica atual e dos parâmetros fixados pelo CSJT na Resolução nº 247/2019. Por fim, ataca a condenação ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, fixados em 15% sobre os pedidos julgados procedentes. Pede provimento. O autor, de sua vez, investe contra o indeferimento do seu pedido de indenização por assédio moral, ao argumento de que não há que se falar em prova dividida, na medida em que "o fato de a testemunha da ré "não saber" ou "não ter visto" não afasta a constatação da testemunha que presenciou as situações constrangedoras em relação ao reclamante". Ressalta que teve indeferida a oitiva de outra testemunha de sua iniciativa, pelo fato de ela também ter sofrido assédio moral na reclamada, o que o deixou em posição desequilibrada, já que se tratava de testemunha importante, que passou por situação semelhante a sua. Não obstante, as demais provas constantes dos autos permitem concluir pela existência de assédio moral, comprovando o ambiente laboral hostil e reiteradas condutas de humilhação. Acrescenta que "Toda a documentação médica do reclamante é no sentido de que as práticas de assédio e sobrecarga de trabalho foram fatores determinantes para o seu adoecimento", tendo recebido benefício de espécie 91 de 12/05/2021 a 29/10/2021, conforme dossiê previdenciário (id. edeb03d) e teve a doença reconhecida como ocupacional pela perícia judicial (id. d47d5ef). Na sequência, reclama da improcedência do pedido de indenização por danos existenciais, aduzindo que o juízo de origem desconsiderou provas relevantes, acerca da extenuante carga de trabalho a que foi submetido, especialmente no período anterior ao seu afastamento previdenciário por motivo de saúde. Salienta que os relatórios de acesso às catracas da reclamada foram produzidos pela própria empresa e, ao contrário do que entendeu o juízo, corroboram a tese autoral, ao evidenciar jornadas sucessivas superiores a 12 horas diárias, especialmente entre os dias 19/04/2021 e 25/04/2021, o que teria contribuído diretamente para seu adoecimento psíquico. Aduz que a sobrecarga laboral era rotineira e comprometeu significativamente sua saúde mental e vida privada, sendo exigido que permanecesse conectado fora do horário de expediente, participando de grupos de WhatsApp e resolvendo pendências laborais fora do plantão noturno. Reforça que o laudo psiquiátrico coligido aos autos (ID d47d5ef) apontou sintomas graves decorrentes do ambiente de trabalho, como distúrbios alimentares, alterações no sono, medo excessivo, necessidade de acompanhamento psiquiátrico e uso contínuo de medicamentos controlados. Assevera que tais circunstâncias caracterizam inequivocamente o dano existencial, nos termos do art. 223-B da CLT, por representarem limitação concreta às suas atividades existenciais, sociais e profissionais. Explica que, após a dispensa, jamais conseguiu retornar ao mercado de trabalho, sendo ainda assolado por gatilhos psíquicos e severa limitação funcional, o que o forçou, inclusive, a mudar de domicílio para estar mais próximo de sua rede de apoio. Com isso, pugna pela reforma da sentença para deferir a indenização por danos existenciais, nos termos pleiteados na exordial. Persegue, ainda, a majoração do valor arbitrado a título de indenização por danos morais, alegando que o montante fixado - inferior a cinco salários mensais percebidos durante a contratualidade - mostra-se irrisório, frente à extensão dos danos sofridos, à capacidade econômica da reclamada e à função pedagógica da reparação. Reitera que o sofrimento vivenciado por ele não foi meramente abstrato ou subjetivo, mas materializou-se em afastamento previdenciário, necessidade contínua de tratamento psicológico e psiquiátrico, prejuízos cognitivos documentados em perícia, e perda da capacidade plena para o exercício da atividade profissional anteriormente desempenhada. Transcreve precedentes do TST que elevaram os valores de indenização para patamares entre R$ 50.000,00 e R$ 100.000,00, mesmo quando reconhecido o nexo apenas de forma concausal. Pugna, assim, pela majoração da indenização para valor correspondente a dez vezes a sua remuneração mensal. Ao final, requer que todas as publicações sejam realizadas exclusivamente em nome do advogado Allan Manoel Vitorino Duarte, inscrito na OAB/CE nº 40.071, sob pena de nulidade. Razões sob o ID 6a4b96d. Contrarrazões apresentadas pelo acionante (ID bdd5c88) e pela ré (ID 646cebb). A espécie não exige intervenção obrigatória do Ministério Público do Trabalho, nos termos do artigo 83 do Regimento Interno deste Sexto Regional. É o relatório. VOTO: Da nulidade da sentença, por cerceamento de defesa, suscitada no apelo patronal. A demandada suscita, preliminarmente, a nulidade da sentença, por cerceamento de defesa, ao argumento de que o juízo indeferiu indevidamente a oitiva do depoimento pessoal do reclamante, o qual seria essencial ao esclarecimento de fatos controvertidos, em especial quanto ao alegado dano moral decorrente de doença ocupacional. Entende que a negativa à produção da prova representou violação ao contraditório e à ampla defesa, conforme o art. 5º, inciso LV, da Constituição Federal. Invoca, ainda, o disposto no art. 794 da CLT e requer a nulidade da sentença, com o retorno dos autos à origem para reabertura da instrução. Anoto, de logo, que não se cuida de nulidade da decisão, haja vista que esta apresenta a necessária fundamentação e foi proferida por julgadora competente a tanto, reunindo os requisitos previstos nos arts. 832, da CLT, 458, do CPC, e 93, IX, da Constituição Federal. A queixa da empresa sugere uma possível nulidade do processo, em razão da dispensa de oitiva das partes. Contudo, não lhe assiste razão. É que o magistrado tem ampla liberdade na direção do processo, cumprindo-lhe velar pelo rápido andamento da causa (art. 765 da CLT - abaixo transcrito), o que lhe permite a prerrogativa de, em tese, dispensar os depoimentos das partes, bem como, a produção de qualquer outra prova que se lhe afigure desnecessária, o que se depreende da expressão "podendo", contida no caput do art. 848 Consolidado (também transcrito): Art. 765 - Os Juízos e Tribunais do Trabalho terão ampla liberdade na direção do processo e velarão pelo andamento rápido das causas, podendo determinar qualquer diligência necessária ao esclarecimento delas. Art. 848 - Terminada a defesa, seguir-se-á a instrução do processo, podendo o presidente, ex officio ou a requerimento de qualquer juiz temporário, interrogar os litigantes. § 1º - Findo o interrogatório, poderá qualquer dos litigantes retirar-se, prosseguindo a instrução com o seu representante. § 2º - Serão, a seguir, ouvidas as testemunhas, os peritos e os técnicos, se houver. Neste sentido, tem-se sedimentado a jurisprudência do C. TST: "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. PRELIMINAR DE NULIDADE POR CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. OITIVA DAS PARTES. ART. 848 DA CLT. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. DECISÕES DÍSPARES NO ÂMBITO DO TST. Ainda que reconhecida a transcendência jurídica da matéria, em razão da existência de decisões díspares e atuais no âmbito das Turmas desta Corte, não há como prosseguir o agravo de instrumento. Isso porque, conforme mencionado na decisão ora impugnada, a atual jurisprudência de 6 das 8 Turmas desta Corte vem se posicionando no sentido de que a dispensa do depoimento das partes não configura cerceamento do direito de defesa, haja vista que no Processo do Trabalho a oitiva pessoal dos litigantes constitui faculdade do juiz, consoante o disposto no art. 848 da CLT. Acrescente-se, por relevante, que o e. TRT ainda acrescentou que os demais elementos dos autos eram suficientes ao convencimento do magistrado singular, não havendo falar, portanto, em ofensa aos dispositivos invocados. Considerando a improcedência do recurso, aplica-se à parte agravante a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC. Agravo não provido, com aplicação de multa." (Ag-AIRR -10067-11.2013.5.06.0023, Relator Ministro: Breno Medeiros, Data de Julgamento: 19/02/2020, 5ª Turma, Data de Publicação: DEJT 28/02/2020) Em sendo assim, não vislumbro nenhuma violação aos princípios contidos no artigo 5º, inciso LIV e LV, da Constituição Federal. Rejeito a preliminar. Dos pedidos de notificação exclusiva, requeridos em ambos os recursos. Defiro os pedidos de notificação exclusiva, feitos em ambos os apelos, em nome do advogado LEONARDO SANTINI ECHENIQUE, OAB/SP 249.651 (parte reclamada) e do advogado ALLAN MANOEL VITORINO DUARTE, inscrito na OAB/CE nº 40.071 (parte autora). MÉRITO: Inverto a ordem de apreciação dos recursos, tendo em vista a prejudicialidade dos temas contidos no apelo obreiro. RECURSO DO RECLAMANTE Do assédio moral. O autor investe contra o indeferimento do seu pedido de indenização por assédio moral, ao argumento de que não há que se falar em prova dividida, na medida em que "o fato de a testemunha da ré "não saber" ou "não ter visto" não afasta a constatação da testemunha que presenciou as situações constrangedoras em relação ao reclamante". Ressalta que teve indeferida a oitiva de outra testemunha de sua iniciativa, pelo fato de ela também ter sofrido assédio moral na reclamada, o que o deixou em posição desequilibrada, já que se tratava de testemunha importante, que passou por situação semelhante a sua. Não obstante, as demais provas constantes dos autos permitem concluir pela existência de assédio moral, comprovando o ambiente laboral hostil e reiteradas condutas de humilhação. Acrescenta que "Toda a documentação médica do reclamante é no sentido de que as práticas de assédio e sobrecarga de trabalho foram fatores determinantes para o seu adoecimento", tendo recebido benefício de espécie 91 de 12/05/2021 a 29/10/2021, conforme dossiê previdenciário (id. edeb03d) e teve a doença reconhecida como ocupacional pela perícia judicial (id. d47d5ef). Vejamos. A controvérsia restou assim decidida pela juíza de primeiro grau (grifos nossos): "3. DO ASSÉDIO MORAL: O reclamante alegou que foi vítima de assédio moral no ambiente de trabalho, especialmente após retornar de afastamento médico. Afirmou que sofreu humilhações e desrespeito, sendo alvo de comentários depreciativos, por colegas e superiores. Além disso, sustentou que teve suas funções esvaziadas após o retorno ao trabalho, sendo colocado em situações de subutilização de suas capacidades profissionais, o que teria ferido sua dignidade e gerado grande sofrimento. A reclamada negou a prática de qualquer conduta que pudesse ser caracterizada como assédio moral. Alegou que o reclamante continuou desempenhando as mesmas funções após o retorno de seu afastamento e que não houve qualquer tratamento discriminatório ou ofensivo contra ele. Ressaltou, ainda, que o ambiente de trabalho era respeitoso e que as cobranças feitas estavam dentro dos limites normais para o cargo ocupado pelo autor. Examina-se. O assédio moral no trabalho em suma consiste em depreciar, causar constrangimento, humilhar determinada pessoa de forma repetitiva no ambiente de trabalho. Embora ainda não exista lei específica tratando do assédio moral, o Projeto de Lei n° 4742/2001 prevê o crime de assédio moral como sendo: "Depreciar, de qualquer forma e reiteradamente a imagem ou o desempenho de servidor público ou empregado, em razão de subordinação hierárquica funcional ou laboral, sem justa causa, ou tratá-lo com rigor excessivo, colocando em risco ou afetando sua saúde física ou psíquica." Trata-se de atitude que deve ser reprimida no ambiente do trabalho, porque afeta o indivíduo de forma progressiva, levando-o a depressão e até ao suicídio como tem relatado a doutrina. Ora, o art. 5º, inciso X da Constituição Federal de 1988 dispõe que: "são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito à indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação". Assim, embora não esteja regulamentado o tipo penalmente, a sua caracterização nas relações civis e trabalhistas vai de encontro à norma constitucional acima explicitada, pois acarreta em violação à intimidade, à honra e à imagem das pessoas, ensejando o direito à reparação pelo dano causado, seja moral, seja material. Na hipótese dos autos, face à negativa da reclamada, caberia ao autor o ônus da prova do assédio sofrido. As provas testemunhais apresentaram divergências significativas. A testemunha Erivelton José Costa da Silva, indicada pelo reclamante, afirmou que o autor era alvo de comentários depreciativos como "dodói", "doente" e "doido", especialmente após seu retorno ao trabalho, e mencionou que faltava apoio do setor de Recursos Humanos em situações delicadas enfrentadas pelo reclamante. Por outro lado, a testemunha Eduardo Antônio de Ulisses Guerra Paiva, indicada pela reclamada, negou ter presenciado qualquer tipo de comentário depreciativo ou tratamento humilhante direcionado ao reclamante. Esta contradição gera uma divisão probatória que favorece a reclamada, na medida em que o ônus da prova para sustentar as alegações de assédio moral recai sobre o reclamante, nos termos dos artigos 818 da CLT e 373, I, do CPC. Adicionalmente, não houve comprovação suficiente de que tenha havido um esvaziamento das funções do reclamante após o afastamento. A testemunha Erivelton mencionou que o autor continuava a supervisionar sua equipe e desempenhava suas funções habituais. A testemunha Eduardo corroborou que as funções do reclamante permaneceram as mesmas durante todo o contrato, sem redução ou alteração de suas responsabilidades. Conforme a doutrina e jurisprudência trabalhista, a configuração do assédio moral exige a comprovação de condutas reiteradas, intencionais e prejudiciais à dignidade ou autoestima do trabalhador, o que não se verifica no presente caso. Embora as cobranças no ambiente de trabalho possam ter sido significativas, não há elementos concretos que demonstrem práticas reiteradas de humilhação ou esvaziamento funcional deliberado. Assim, diante da ausência de prova robusta e da divisão testemunhal que favorece a reclamada, julgo IMPROCEDENTE o pedido de indenização por assédio moral, uma vez que não restou comprovada conduta ilícita por parte da reclamada." Nada a reformar. De acordo com a jurisprudência pátria, para a caracterização do dano moral, necessária se faz a comprovação, inequívoca, da ilicitude perpetrada e do efetivo prejuízo sofrido pelo empregado, ao qual compete trazer, ao processo, todos os dados necessários à sua identificação, tanto de intensidade de ânimo de ofender e causar prejuízo, quanto da gravidade e repercussão da ofensa. Deve, inclusive, ser demonstrado, de forma inequívoca, o nexo de causalidade entre o dano e o ato ilícito do ofensor, ao mesmo tempo em que deve ser noticiada a inexistência de fatos, excludentes ou atenuantes, da obrigação de indenizar. Precisam, portanto, restar provados, nos autos, cada um dos requisitos clássicos, configuradores da responsabilização civil, a teor do que dispõe o artigo 186 c/c 927 do Código Civil, quais sejam: o ato lesivo (culpa empresarial), dano e nexo causal entre a conduta lesiva e o prejuízo alegado; sendo certo que, apenas por exceção, nossa ordem jurídica adota a teoria da responsabilidade objetiva, com presunção de culpa. O Código Civil de 2002, aplicável, subsidiariamente, ao Direito do Trabalho (art. 8º CLT), no parágrafo único do artigo 927, dispõe que haverá obrigação, de reparar o dano, independentemente de dolo ou culpa, nas hipóteses previstas em lei, expressamente, ou quando a atividade, normalmente desenvolvida pelo causador do prejuízo, implique, pela sua própria natureza, risco para os direitos de outrem. Nesse passo, é de se considerar que era do obreiro o ônus da prova, acerca dos fatos constitutivos do seu direito, a teor do que dispõe o art. 373, I, Digesto Processual Cível de 2015, c/c o 818 da CLT. E, desse ônus, tenho mesmo que não se desincumbiu a contento. Os fatos relatados na peça de ingresso referem-se a um assédio moral "vertical" (aquele perpetrado por superior hierárquico, em prejuízo de empregado subordinado), em virtude de "cobranças excessivas por parte do Supervisor Sênior de nome Luís Macedo" (ID a752d2a - fls. 10/11) e, até mesmo, sob a alegação de ter sofrido assédio sexual por parte do mesmo, cabendo elucidar que, em acompanhamento à jurisprudência hodierna, para tanto, não basta a mera desavença pessoal entre as partes envolvidas, devendo-se constatar corriqueira/contínua violência psicológica (de grande intensidade) ao assediado, o que aqui não se viu. Sucede que, dos relatos da própria testemunha autoral, vejo que ela assim afirmou (ID 04d868c - fiz destaques): "Que trabalhou para a ré até 04/12/2023, tendo ingressado no dia 16/08/2022 na função de supervisor de produção; que trabalhava junto com o reclamante em setores diferentes, porém equiparados, pois o setor do depoente é cliente interno do setor do reclamante; (...)que o superior hierárquico era o Sr. RODRIGO NOGUEIRA; (...) que nessas situações, deveriam estender o horário; que a cobrança era 'full time' e intensas; que havia cobranças fora do horário; que participavam de 30 grupos de whatsapp; que as cobranças partiam do gerente de produção e um supervisor sênior, o Sr. ADONIS BARBOSA; que as cobranças eram às vezes grosseiras e mal educadas, desmerecendo os funcionários; que esse tratamento também era dispensado ao reclamante; que quando havia algum desvio na área do reclamante, as cobranças eram feitas de forma muito árdua; que havia um supervisor chamado LUIS MACEDO, mas não trabalhou com ele, pois já havia sido desligado quando da sua contratação; que soube do afastamento do reclamante pelo INSS, mas este já havia retornado quando de sua contratação; que o reclamante continuava desempenhando as mesmas atividades normalmente; que o supervisor, a princípio, poderia aplicar pena de advertência ou demitir um funcionário; que posteriormente houve mudança de regras e as penalidades, ou mesmo demissões, passaram a ser analisadas pelo RH; que por vezes não concordava com a penalidade, deixando de aplicá-la; que quando o reclamante pedia que alguma advertência ou pedido de demissão fosse efetuado, por muitas vezes não era aplicada, ficando o supervisor sentindo-se sem apoio; (...)que as metas estabelecidas em relação aos ciclos eram alcançadas; que havia ameaças caso as metas não fossem alcançadas, inclusive de desligamento; que a mão de obra não era assídua, havendo muitas faltas na reclamada; que a participação nos grupos de whatsapp era obrigatória; que todos os supervisores necessitavam estar conectados aos grupos de whatsapp; que havia determinações de atividades através desses grupos; que não houve tratamento diferenciado benéfico em relação ao reclamante quando este retornou do INSS, mas que presenciou falta de apoio do RH com o reclamante; que já presenciou tratamento diferenciado em relação ao reclamante, inclusive com chacotas, palavras de baixo cunho ('dodói', 'doente', 'doido'), inclusive após o desligamento do reclamante; que o fato de o reclamante não estar bem gerava chacotas, pois o reclamante foi assediado sexualmente por outro supervisor; diziam que o reclamante foi alisado e por isso estava se sentindo mal; que o assédio contra o reclamante foi praticado pelo supervisor LUIS MACEDO, tendo conhecido a história através de outro supervisor e dois líderes sênior; que foi supervisor JOÃO BATISTA, e os líderes sênior JOAQUIM e WENDEL MEDINA; (...)que reclamante não era subordinado ao Sr. LUIS MACEDO, pelo que sabe; que o Sr. LUIS MACEDO exercia cargo de mesma hierarquia que o reclamante" Ora, como se depreende, o Supervisor mencionado na exordial sequer era superior hierárquico do autor (fato corroborado no depoimento da testemunha da ré: "que conheceu o Sr. LUIS MACEDO, o qual não era superior ao reclamante nem ao depoente"), além de a testemunha obreira não ter laborado contemporaneamente àquele, somente tendo ingressado na empresa na parte final do contrato de trabalho do demandante. Demais disso, ficou evidenciado que as supostas cobranças abusivas eram destinadas a vários funcionários, que o postulante retornou do afastamento previdenciário desempenhando as mesmas atividades normalmente e que a necessidade de referendo pelo RH, para que os supervisores pudessem aplicar penalidades, tratou-se de uma mudança implementada na reclamada, destinada a todos os supervisores, e não apenas ao acionante. Não bastasse, observo que o depoimento da testemunha empresarial - que trabalhou na demandada à época do adoecimento do autor, cabe frisar - foi no seguinte sentido: "(...)que a cobrança é normal"; (...)que quando o depoente voltou, no 2º contrato, o reclamante já havia voltado deste afastamento; que não havia diferença de tratamento para com o reclamante após sua volta; que o reclamante não era alvo de chacotas dos colegas de trabalho; que o supervisor consulta o setor de RH se determinada conduta deveria ser alvo de advertência ou demissão; que o RH fornece o apoio para essas questões; que já sugeriu aplicação de penalidades ao RH; que a depender da situação, o RH aplica ou não a penalidade; (...)que na área em que trabalha, são 3 supervisores; que não há necessidade de o supervisor ser cobrado fora de seu horário de trabalho, pois o supervisor é rendido por outro em cada um dos 3 turnos; (...) que o reclamante retornou na mesma atividade desempenhada anterior ao afastamento; que nunca presenciou cobranças para que reclamante cobrasse de forma excessiva os seus subordinados; (...)que nunca presenciou qualquer assédio ou abuso do Sr. ADONIS; que nunca ouviu dos SRs JOÃO BATISTA, JOAQUIM E WENDEL qualquer notícia de assédio sofrido pelo reclamante; (...)que o reclamante precisava entregar a sua etapa dentro de seu turno; que não tem relatos de atrasos do reclamante; que se não entregasse, atrasava a produção e o turno seguinte deveria acelerar o processo; (...)que a relação do reclamante com o Sr. MACEDO era profissional, desconhecendo qualquer investida do Sr. MACEDO com o reclamante" Dessa forma, tenho que os fatos colhidos no subsídio oral não bastaram à representação de assédio moral, muito menos sexual, podendo entender configurado, no máximo, uma ausência de traquejo e de polidez na cobrança das metas por alguns dos supervisores sênior, que eram destinadas indistintamente aos demais funcionários; sem revelar, portanto, situação capaz de ensejar a lesão moral denunciada, conforme pretendeu o demandante, posto que não comprovada a ocorrência de violência psicológica sistemática, dirigida especificamente ao reclamante, com o intuito de desqualificá-lo ou excluí-lo socialmente. Registro, por fim, que a contradita acolhida em face da segunda testemunha do empregado foi devidamente fundamentada pela julgadora de origem, uma vez que se tratava de pessoa que também ajuizou demanda trabalhista contra a acionada, narrando episódios de assédio moral sofrido no mesmo ambiente laboral - inclusive com acusações dirigidas ao próprio autor. Entendeu-se, com acerto, que a dor moral vivenciada por tal testemunha comprometia sua isenção, sendo dispensado seu depoimento, até mesmo na condição de informante. Tal medida, conquanto tenha restringido o alcance da prova oral, não configura cerceamento de defesa, sobretudo diante da regular colheita de outro depoimento e da ausência de qualquer vício processual. Improvejo, pois. Da indenização por danos existenciais. O trabalhador reclama da improcedência do pedido de indenização por danos existenciais, aduzindo que o juízo de origem desconsiderou provas relevantes, acerca da extenuante carga de trabalho a que foi submetido, especialmente no período anterior ao seu afastamento previdenciário por motivo de saúde. Salienta que os relatórios de acesso às catracas da reclamada foram produzidos pela própria empresa e, ao contrário do que entendeu o juízo, corroboram a tese autoral, ao evidenciar jornadas sucessivas superiores a 12 horas diárias, especialmente entre os dias 19/04/2021 e 25/04/2021, o que teria contribuído diretamente para seu adoecimento psíquico. Aduz que a sobrecarga laboral era rotineira e comprometeu significativamente sua saúde mental e vida privada, sendo exigido que permanecesse conectado fora do horário de expediente, participando de grupos de WhatsApp e resolvendo pendências laborais fora do plantão noturno. Reforça que o laudo psiquiátrico coligido aos autos (ID d47d5ef) apontou sintomas graves decorrentes do ambiente de trabalho, como distúrbios alimentares, alterações no sono, medo excessivo, necessidade de acompanhamento psiquiátrico e uso contínuo de medicamentos controlados. Assevera que tais circunstâncias caracterizam inequivocamente o dano existencial, nos termos do art. 223-B da CLT, por representarem limitação concreta às suas atividades existenciais, sociais e profissionais. Explica que, após a dispensa, jamais conseguiu retornar ao mercado de trabalho, sendo ainda assolado por gatilhos psíquicos e severa limitação funcional, o que o forçou, inclusive, a mudar de domicílio para estar mais próximo de sua rede de apoio. Com isso, pugna pela reforma da sentença para deferir a indenização por danos existenciais, nos termos pleiteados na exordial. Todavia, tenho que não lhe assiste razão. Ora, dano existencial é a lesão decorrente do comportamento abusivo do empregador, que inviabiliza o projeto de vida do empregado. Como leciona José Affonso Dallegrave Neto, sempre que o trabalhador se vê vítima de práticas excessivas, em virtude do contrato de emprego, que acabam por comprometer e frustrar aquilo que idealizou como sendo o seu projeto de vida pessoal, diz-se que houve um dano existencial. Entendo que o dano existencial, decorrente de jornada extenuante, deve ser demonstrado de forma inequívoca. Encargo do qual o obreiro não se desvencilhou satisfatoriamente, pelo que peço vênia para reproduzir os fundamentos da Sentenciante, adotando-os como razões de decidir, diante da análise clara e acurada do tema, e tendo em vista a celeridade processual (destaques apostos): "2. DOS DANOS EXISTENCIAIS: O reclamante alega que sua jornada extenuante, incluindo a necessidade de acompanhamento constante de grupos de WhatsApp, com mensagens fora do horário de trabalho, inviabilizou o exercício de atividades em sua vida privada. Aduz que a ausência de desconexão durante as folgas comprometeu seu convívio familiar e social, além de sua capacidade de se engajar em projetos pessoais, resultando em danos existenciais significativos. Sustenta que tais condições laborais limitaram sua plenitude enquanto indivíduo, privando-o de momentos de lazer e prejudicando seu bem-estar. A reclamada nega que o reclamante tenha sofrido danos existenciais. Argumenta que a jornada era compatível com as funções exercidas e que o uso de grupos de WhatsApp não era obrigatório, sendo os meios oficiais de comunicação o Microsoft Teams e e-mails corporativos. Além disso, afirma que o reclamante poderia gozar de folgas compensatórias em casos de trabalho extraordinário, não havendo restrições para o exercício de sua vida pessoal. O dano existencial, ou o dano à existência da pessoa, por sua vez, "consiste na violação de qualquer um dos direitos fundamentais da pessoa, tutelados pela Constituição Federal, que causa uma alteração danosa no modo de ser do indivíduo ou nas atividades por ele executadas com vistas ao projeto de vida pessoal, prescindindo de qualquer repercussão financeira ou econômica que do fato da lesão possa decorrer." (ALMEIDA NETO, Amaro Alves de. Dano existencial: a tutela da dignidade da pessoa humana. Revista dos Tribunais, São Paulo, v. 6, n. 24, mês out/dez, 2005, p. 68.) O dano moral resulta da infringência de um direito imaterial ou extrapatrimonial do empregado, ao passo que ao dano existencial se acrescenta o fato de ser constatado de forma objetiva a perda da qualidade de vida do trabalhador. A reparação pecuniária tem por finalidade principal compensar a perda de um ou mais direitos, ou sua diminuição, acarretados pela conduta culposa do agente ativo ou pelo risco da atividade econômica do tomador dos serviços, não tendo o condão de restabelecer o estado original. A responsabilidade surge tão logo se verifique a violação a direito da personalidade, sendo dispensável a prova do dano, a demonstração da vítima acerca da intensidade do sofrimento. Basta, portanto, analisar se a conduta injurídica tem aptidão para levar à diminuição ou exclusão do gozo de direitos personalíssimos pela vítima, não sendo fundamental que seja provado o dano por esta. As testemunhas ouvidas, embora tenham confirmado que o reclamante ocasionalmente ultrapassava sua jornada e participava de grupos de WhatsApp, não foram unânimes quanto à obrigatoriedade dessas práticas ou à intensidade das cobranças fora do horário de trabalho. Não houve comprovação objetiva nos autos de que o reclamante teve sua vida privada ou social efetivamente comprometida por conta das condições laborais. A ausência de registros concretos de restrições ao convívio familiar ou social enfraquece a tese de danos existenciais. O laudo pericial psiquiátrico, apesar de apontar a pressão no ambiente laboral como fator agravante de saúde, não estabeleceu vínculo direto entre as condições de trabalho e a completa privação de vida social do reclamante, o que é essencial para caracterizar o dano existencial. Some-se a isso, ainda, o fato de que os relatórios de acesso relacionado às catracas da ré (vide ID 17cefb6), acabam por favorecer a tese de defesa. IMPROCEDENTE,pois, o pedido de indenização por dano existencial." Em acréscimo, anoto que, embora se colha da prova oral do demandante "que o reclamante por muitas vezes ultrapassava esse horário quando havia erros no processo, atrasos ou acidentes de trabalho; que nessas situações, poderia se estender até 12 hs; que esses acidentes eram comuns, tendo a ré um alto índice de acidentes, principalmente por movimentações de cargas" e "que o reclamante trabalhava em praticamente todos os feriados e finais de semana", a referida testemunha admitiu, na sequência, "que nesse caso, a empresa concedia folga compensatória através de banco de horas" e "que havia atrasos por erros do processo, ocorrendo a perda do ciclo, entretanto o tempo para produção destas peças era suficiente; que se houvesse atrasos, o ciclo aumentava para 48 horas". Outrossim, em sentido diametralmente oposto foram as declarações da testemunha da demandada, quanto a tais pontos, senão vejamos: "que na área em que trabalha, são 3 supervisores; que não há necessidade de o supervisor ser cobrado fora de seu horário de trabalho, pois o supervisor é rendido por outro em cada um dos 3 turnos; que já presenciou o reclamante ficar até duas horas além do tempo normal de trabalho, de forma esporádica; que nunca presenciou o reclamante ficar até às 12hs do dia seguinte; que não era obrigatória a participação em grupos de WhatsApp, uma vez que a empresa deixava claro que não era ferramenta oficial de comunicação; que as ferramentas consideradas oficiais são o Microsoft teams, Outlook e telefones corporativos fornecidos aos supervisores; (...)que havia acidentes na empresa, mas de forma pontual, mesmo na área de movimentação de cargas; que havendo acidentes, o supervisor inicia a investigação, relatando o fato e a investigação é feita pela Segurança do Trabalho; que a investigação pode ensejar o alongamento da jornada de trabalho do supervisor, pois o mesmo tem que estar presente, mas geralmente ocorre tudo dentro do turno; que se o acidente for no final do turno, é necessário estender a jornada; que nunca ocorreu de haver 4 acidentes de movimentação de carga" É relevante sublinhar que tal testemunha laborou diretamente com o autor no mesmo setor e período que antecedeu seu primeiro afastamento previdenciário, revelando conhecimento direto das rotinas e da dinâmica do trabalho desempenhado. Suas declarações, portanto, revestem-se de especial valor probatório e se mostraram coerentes com os dados objetivos dos controles de acesso, inclusive quanto aos dias expressamente mencionados pelo autor. De fato, os registros de acesso (ID 17cefb6) indicam que, no período mencionado pelo autor (19/04/2021 a 25/04/2021), houve, em média, uma sobrejornada de aproximadamente duas horas diárias, não se confirmando a extrapolação para 12 horas de trabalho em dias sucessivos, como alega o recorrente. Logo, não se verifica a caracterização do alegado dano existencial, motivo pelo qual deve ser mantida a sentença quanto à improcedência do pedido indenizatório, por ausência dos pressupostos ensejadores da responsabilidade civil subjetiva, nos termos do art. 223-B da CLT e do art. 186 do Código Civil. Da indenização por danos morais, decorrente da doença ocupacional. (ANÁLISE CONJUNTA COM O RECURSO DA RÉ) O empregado persegue a majoração do valor arbitrado a título de indenização por danos morais, alegando que o montante fixado - inferior a cinco salários mensais percebidos durante a contratualidade - mostra-se irrisório, frente à extensão dos danos sofridos, à capacidade econômica da reclamada e à função pedagógica da reparação. Reitera que o sofrimento vivenciado por ele não foi meramente abstrato ou subjetivo, mas materializou-se em afastamento previdenciário, necessidade contínua de tratamento psicológico e psiquiátrico, prejuízos cognitivos documentados em perícia, e perda da capacidade plena para o exercício da atividade profissional anteriormente desempenhada. Transcreve precedentes do TST que elevaram os valores de indenização para patamares entre R$ 50.000,00 e R$ 100.000,00, mesmo quando reconhecido o nexo apenas de forma concausal. Pugna, assim, pela majoração da indenização para valor correspondente a dez vezes a sua remuneração mensal. A reclamada insurge-se contra a condenação ao pagamento de indenização por danos morais, fixada em R$ 40.000,00, com fundamento no reconhecimento de nexo concausal entre a doença psiquiátrica do reclamante e as atividades desenvolvidas no trabalho. Argumenta que a conclusão pericial foi equivocada, pois se baseou exclusivamente em alegações do autor não comprovadas nos autos. Ressalta que a patologia é comum e multifatorial, sem vínculo direto com o ambiente de trabalho. Aponta, inclusive, que a doença continuou a evoluir após a extinção do contrato, o que afastaria qualquer liame com as funções desempenhadas. Pugna, portanto, pela exclusão da condenação, por ausência de culpa e de nexo causal. Sucessivamente, pleiteia a redução do valor arbitrado, por considerá-lo excessivo e desproporcional diante das peculiaridades do caso. Alega que o quantumdeve observar os critérios de razoabilidade e proporcionalidade, considerando o grau de culpa, a extensão do dano, a capacidade econômica das partes e o salário contratual do autor, nos termos do art. 223-G da CLT, que estabelece limites objetivos para a fixação da indenização por danos extrapatrimoniais. A julgadora de primeiro grau assim analisou a matéria controvertida (grifos nossos): "1. DA DOENÇA OCUPACIONAL E PEDIDOS CORRELATOS. DO DANO MORAL E DA PENSÃO VITALÍCIA: Suscita o reclamante ter sido acometido de doença laboral, em razão das atividades em favor da ré. Acrescenta, ainda: '(...) o autor era submetido a intensas jornadas, trabalhava muito e a todo momento, em fins de semana e a qualquer horário do dia - estivesse ou não na empresa - visto que a empresa funciona 24h por dia. O autor chegou a participar concomitantemente de 28 grupos WhatsApp relacionados ao trabalho. A pressão por metas era não só sobre o Reclamante. Era exigido que o autor pressionasse também a sua equipe, de 116 pessoas. Não demorou para que o autor passasse a sofrer com essa situação. Os primeiros sintomas iniciaram logo em janeiro de 2021. O autor passou sentir cansaço, fadiga, amnésia, esquecimento, irritabilidade, e constantemente sofria com sintomas de febre. Por ser em período de auge de pandemia, diante de tantos sintomas o autor chegou a suspeitar de COVID-19, entretanto, quando realizava os exames, o resultado sempre dava negativo. Como os sintomas não aliviavam, e angustiado com o sofrimento, o autor buscou ajuda médica na empresa; passou por uma consulta com a Dra. Meire, médica do trabalho da empresa, que solicitou que o autor buscasse ajuda psiquiátrica. O autor seguindo recomendação, buscou o psiquiatra, onde foi diagnosticado com Síndrome de Burnout, com indicação de afastamento por 03 meses, renovados por mais 03 meses. (...)O autor então foi inicialmente diagnosticado com "F41. 2: Transtorno misto ansioso e depressivo" sendo afastado pelo período de 7 dias. Posteriormente, foi diagnosticado com a Síndrome de Burnout (Z73.0) e vem realizando tratamento psiquiátrico e psicoterapêutico desde então. (...) Desde o labor na empresa a vida do autor nunca mais fora a mesma. Com o adoecimento, houve afastamento pelo INSS, na espécie 91, porém, quando do retorno, o autor passou a sofrer retaliações que lhe adoeceram ainda mais. Desde então vem tentando se reerguer, realizando acompanhamento psiquiátrico e psicológico. Importa falar que toda essa situação era de conhecimento da empresa, e que inclusive que houve emissão de ASO que comprovava a inaptidão do autor. Todos os atestados emitidos pelo psiquiatra discorrem sobre a associação da doença com o trabalho exercido na empresa pelo Reclamante. (...) Em sua intensa demanda de trabalho, por diversas vezes o reclamante tinha que ajudar nos processos de produção, que exigia esforço, por exemplo: puxar fibra (na forma manual) e retirar a "bag" que era parte do processo produtivo. Nesse processo não existiam máquinas para auxiliar, essas atividades eram realizadas de forma manual. Ora, não seria uma "surpresa" que a empresa levasse ao seu adoecimento também fisicamente. Em meados de 2021 o reclamante começou a sentir um formigamento e dormência, que geralmente ocorria quando o mesmo ia repousar (dormir), ao realizar o exame em 25/10/2021 o reclamante foi diagnosticado com Síndrome do Túnel do Carpo (conforme exame médico). A Síndrome do túnel do carpo é uma doença que faz parte do grupo das LER-DORT. O Reclamante não possuía essa doença antes de iniciar suas atividades na empresa, portanto acaba restando óbvio o nexo de causalidade, conforme será discorrido adiante.' Postula o pagamento de indenização por danos morais em razão das doenças profissionais adquiridas, bem como indenização por danos materiais (lucros cessantes) em forma de pensão mensal vitalícia em montante equivalente ao percentual de perda de capacidade laboral. A reclamada, por sua vez, rechaça as alegações do autor, utilizando os seguintes argumentos: 'Importante esclarecer que o time que o Reclamante era responsável tinha em torno de 100 pessoas, mas, cada grupo de 20 pessoas (em média), possuía um Operador Lider para auxiliar nas rotinas, não sendo o ele o responsável direto. Até porque, como supervisor o Reclamante era responsável pelo resultado e não de execução das tarefas, sendo totalmente inverídicas as afirmações de que tinha que realizar trabalhos braçais, como abertura e fechamento de molde de hélice, fabricação do "chassi" (web) da hélice, puxar fibra e retirar a "bag", uma vez que referidas atividades eram realizadas pelos auxiliares e operadores. Outro ponto que é oportuno elucidar, é que havia um supervisor por turno. Assim, ao final do turno, trocava o time de trabalhadores, incluindo o supervisor, não havendo motivos para o Reclamante ficar trabalhando "a todo momento" a "qualquer horário" como alegado na inicial, sendo inverídicas. Ora Excelência, a empresa pode até funcionar 24h por dia, mas o Reclamante não era o único supervisor. Como explanado, ele era responsável por um time, ao fim do turno do seu time ele também encerrava suas atividades. Quantos aos grupos de WhatsApp, a Reclamada pondera que ninguém, incluindo o Reclamante, era obrigado a participar. As ferramentas oficiais de comunicação na Reclamada são o Outlook e Microsoft Teams, sendo o uso do Whatsapp uma maneira não oficial, podendo a pessoa optar ou não por participar. (...) A bem da verdade, as atividades realizadas pelo Reclamante não desencadearam qualquer problema de saúde. Além do mais, ele chega a exceder nos supostos problemas, não havendo nos autos elementos técnicos e provas que sustentem o que está sendo alegado. De início observa-se que é simplesmente impossível o Reclamante apresentar Síndrome de Burnout e Depressão, conforme o estabelecido no CID-11. Conforme consta descrito na redação do CID-11, a Síndrome de Burnout é diagnóstico de exclusão. Isso significa, que é incongruente alguém ter os dois diagnósticos. Um indivíduo com depressão, segundo o definido pela CID-11, não pode ter diagnóstico de Síndrome de Burnout. É um equívoco atribuir as duas doenças ao Reclamante.' Examina-se. O acidente de trabalho caracteriza-se pelo "exercício do trabalho a serviço da empresa ou pelo exercício do trabalho dos segurados referidos no inciso VII do art. 11 desta Lei, provocando lesão corporal ou perturbação funcional que cause a morte ou a perda ou redução, permanente ou temporária, da capacidade para o trabalho" (art. 19 da Lei 8213/91). De outro lado, a norma também equipara alguns eventos ao acidente típico, aos quais devem ser dispensados iguais tratamentos. Dita a norma em destaque, que a doença profissional e a doença do trabalho equiparam-se ao acidente de trabalho (art. 20). O parágrafo 1º do supra referido artigo, por seu turno, não considera como doença do trabalho: a) a doença degenerativa; b) a inerente a grupo etário; c) a que não produza incapacidade laborativa; d) a doença endêmica adquirida por segurado habitante de região em que ela se desenvolva, salvo comprovação de que é resultante de exposição ou contato direto determinado pela natureza do trabalho. É relevante notar, também, que não se exige que o trabalho atue como causa única, porquanto acentua a lei em destaque que: "Equiparam-se também ao acidente de trabalho, para efeitos desta Lei: I - o acidente ligado ao trabalho que, embora não tenha sido a causa única, haja contribuído diretamente para a morte do segurado, para redução ou perda de sua capacidade para o trabalho, ou produzido lesão que exija atenção médica para a sua recuperação; (...)" (art. 21). Ou seja, para impor a obrigação de indenização ao reclamante, in casu, deverá se observar se estão presentes os requisitos: acidente ou doença ocupacional, que configurarão o dano; nexo causal entre este dano e uma ação ou omissão do empregador; e, por fim, a existência de conduta culposa da empregadora. A conclusão do primeiro laudo pericial, elaborado pela perita médica Camila do Amaral Costa Vila, estabelece que as patologias apresentadas pelo reclamante, como Síndrome do Túnel do Carpo, Síndrome do Manguito Rotador (tendinite supaespinhal)e outras doenças relacionadas, foi pela inexistência de incapacidade laborativa, inclusive enfatizando a ausência de nexo causal e concausal entre a doença e o trabalho. Vejamos ainda o trecho que segue: 'Ausência de Nexo. Entendemos pela ausência de nexo causal e concausal para doenças de origem osteomusculares pelos seguintes elementos: Ausência efetiva de agravo de saúde atual; Ausência efetiva de risco ergonômico na atividade desenvolvida; Ausência de comprovação de incapacidade laborativa pelas condições de saúde física; Ausência de Nexo temporal significativo do agravo; Exame clínico dentro da normalidade nos dias atuais.' O laudo é consistente e convincente. Some-se a isso o fato de não ter havido qualquer impugnação ao trabalho pericial pelo autor, tendo a reclamada manifestado sua expressa concordância através da petição de ID 855f064. No que pertine à alegação de "Síndrome de Burnout", dentre outros transtornos de origem psiquiátrica, o segundo laudo pericial, realizado pela perita médica psiquiatra - Dra. Bruna Luiza Alves Cândido, concluiu pela existência de nexo causal e concausal entre a doença e o trabalho, conforme trecho a seguir: "NEXO CAUSAL ENTRE A ATIVIDADE LABORAL E DOENÇAS ALEGADAS? NEXO CONCAUSAL, AGRAVAMENTO DE SINTOMAS E SURGIMENTO DE PREJUÍZOS DEVIDO NÃO ADEQUAÇÃO AO RITMO LABORAL. NEXO CONCAUSAL SCHILLING II, EM QUE AMBIENTE DE TRABALHO CONTRIBUIU PARA APARECIMENTO DE SINTOMAS, MAS NÃO FOI NECESSARIAMENTE A CAUSA PRINCIPAL. INCAPACIDADE LABORAL: SIM, DEVE PERSISTIR EM TRATAMENTO PARA FUTURAS REAVALIAÇÕES, POIS DOENÇAS ALEGADAS TEM POTENCIAL ALTO DE REMISSÃO" Vieram aos autos, ainda, os esclarecimentos ao laudo pericial (vide ID 96ac515), os quais visaram detalhar e complementar as informações sobre o estado de saúde mental do reclamante e sua relação com as condições de trabalho na reclamada. Inicialmente, a perita confirmou que o reclamante apresenta sintomas compatíveis com Transtorno Depressivo Recorrente (CID F33.2) e Transtorno Misto Ansioso-Depressivo (CID F41.2), além de alegações relacionadas à Síndrome de Burnout (CID QD85). Contudo, ressaltou que o diagnóstico de Burnout deve ser avaliado com cautela, especialmente porque, por definição, não deve coexistir com outros transtornos psiquiátricos. Além disso, enfatizou que alguns sintomas relatados pelo reclamante, como alucinações visuais e auditivas, desorientação e alteração do pensamento, não são característicos de Burnout, mas sim indicativos de quadros mais graves que necessitam de avaliação médica detalhada. A perita destacou que as doenças psiquiátricas têm origem multifatorial, sendo influenciadas por fatores ambientais, como eventos estressantes ou traumáticos, fatores biológicos, como desregulação de neurotransmissores, além de predisposições genéticas e padrões negativos de enfrentamento. No caso do reclamante, os sintomas começaram após quatro meses de atividade laboral e foram agravados pelas condições de trabalho na reclamada. A pressão por metas, jornadas exaustivas e a ausência de desconexão laboral durante folgas foram classificados como fatores estressores que contribuíram significativamente para o agravamento do quadro do reclamante. Assim, foi reconhecido um nexo concausal, nos termos da classificação de Schilling II, em que o ambiente de trabalho não foi a causa principal, mas colaborou diretamente para o surgimento e agravamento dos sintomas. Sobre a persistência dos sintomas, a perita explicou que, mesmo um ano e meio após o término do vínculo empregatício, o reclamante permanece sintomático devido à cronicidade do quadro e à não efetividade do tratamento realizado. Atualmente, ele apresenta desânimo, insegurança, procrastinação, distúrbios do sono e pensamentos de morte, evidenciando prejuízo funcional significativo. Foi reconhecida a existência de incapacidade temporária para o trabalho, com recomendação de tratamento multidisciplinar e reavaliações periódicas. Por outro lado, não foi constatada incapacidade permanente. Por fim, a perita concluiu que, apesar de o trabalho na reclamada não ter sido a causa única, as condições laborais, como a alta carga de responsabilidades, supervisão de equipe numerosa, jornadas estendidas e pressão constante por resultados, foram fatores relevantes para o agravamento das condições psiquiátricas do reclamante. Ela reforçou que o ambiente de trabalho contribuiu como fator de concausa para o surgimento de sintomas e recomendou acompanhamento especializado contínuo para controle e possível remissão das doenças apresentadas. Some-se a isso, ainda, o fato de que o depoimento da testemunha do autor corrobora as conclusões do laudo psiquiátrico. A testemunha do reclamante, Sr. Erivelton José Costa da Silva, relatou a alta pressão por metas, as jornadas extenuantes e a falta de apoio ao reclamante, além de mencionar episódios de tratamento desrespeitoso e assédio moral. Por outro lado, a testemunha da reclamada, Sr. Eduardo Antônio de Ulisses Guerra Paiva, tentou minimizar a gravidade das condições relatadas, afirmando que não presenciou situações de tratamento diferenciado ou assédio moral, mas reconheceu a pressão inerente ao cargo de supervisor. Diante dos elementos apresentados, reconheço o nexo concausal entre o ambiente de trabalho e as doenças psíquicas do reclamante, com a consequente responsabilização parcial da reclamada pelos prejuízos à saúde mental do trabalhador. Por outro lado, não há elementos para reconhecer o nexo causal ou concausal em relação às doenças físicas e, portanto, não há respaldo para pedidos relacionados a essas alegações. Passo a fixar, pois, indenização por danos morais decorrentes da doença psíquica, considerando a gravidade dos fatos, a contribuição das condições de trabalho para o agravamento do quadro e a necessidade de tratamento prolongado. Contudo, é importante ponderar que a gênese multifatorial da doença limita a extensão da responsabilidade da reclamada, devendo o valor ser fixado com moderação. DEFERE-SE, portanto, indenização no valor de R$ 40.000,00. O reclamante não tem direito à pensão mensal vitalícia, pois não foi constatada incapacidade permanente. O pedido é IMPROCEDENTE." O cerne da questão relativa à indenização pleiteada consiste em definir se cabível atribuir, à acionada, a culpa pelas enfermidades, pois a responsabilidade, no caso, é subjetiva, nos termos dos artigos 7º, XXVIII, da Constituição Federal e 186 do Código Civil, bem como da Súmula nº 229 do STF, exigindo-se, portanto, a demonstração de culpa ou dolo na conduta do empregador. A propósito, reporto-me às lições de Amauri Mascaro Nascimento, quando discorre sobre a responsabilidade do empregador, nos acidentes e doenças profissionais, enfocando a teoria da responsabilidade subjetiva, transcrevendo do texto contido na Enciclopédia Saraiva do Direito, vol. 4, pág. 115, o que se segue: "Para as teorias subjetivas, a responsabilidade dos empregadores surgiria desde que houvesse culpa. Essa teoria da culpa, baseada na Lex Aquilia, de 286 a.C., pressupõe a violação dos deveres, através de ação ou omissão, causa jurídica fundamental da responsabilidade civil. Assim, toda pessoa que acarretar dano civil a alguém, por dolo ou culpa, terá que suportar o ônus do respectivo ressarcimento, pagando uma indenização compensatória (...). Os requisitos essenciais para a teoria da responsabilidade subjetiva são os seguintes: a) um ato ou omissão violadores do direito de outrem: b) um dano produzido por essa ação ou omissão: c) uma relação de causalidade entre o ato ou omissão e o dano: d) a culpa." E, para tanto, faz-se necessária a comprovação dos requisitos essenciais à imputação da responsabilidade civil, como a prática de ato ilícito (culpa ou dolo), o dano propriamente dito e o nexo causal entre o ato praticado pelo empregador ou por seus prepostos e o dano sofrido pelo trabalhador, cabendo à parte autora o ônus probatório quanto à presença desses elementos (art. 818, I, da CLT). No caso, consoante exposto na sentença acima transcrita, resultaram devidamente evidenciados tais requisitos ensejadores da responsabilidade indenizatória. De fato, sobreleva, na hipótese, que a prova pericial produzida por determinação do Juízo "a quo" (IDs d47d5ef e 96ac515), elaborada por profissional médica devidamente capacitada para tanto, concluiu, mediante análise exposta de modo claro e suficiente, pela existência de concausalidade entre a doença que acometeu o demandante e as atividades por ele desempenhadas em favor da empresa ré. E, embora seja certo que o julgador não está adstrito ao laudo pericial (art. 479 do CPC), também é inegável que, para contrariar o parecer emitido por um técnico, faz-se necessária a ocorrência de elementos de convencimento que possam respaldar tal conduta, o que não se verifica in casu, consoante a análise do conjunto probatório. De outra parte, observando a gravidade da lesão, a extensão do dano, as condições das partes, os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, e destacando, ainda, as conclusões da prova pericial (que identificou a existência apenas de "nexo concausal" entre a doença do autor e as atividades desempenhadas a serviço da acionada) e o período de duração dos benefícios previdenciários, segundo consignado no parecer da Perita (5 meses e 17 dias, na Espécie 91 - de maio a outubro de 2021 - e 3 meses, na Espécie 31, de setembro a dezembro/2021), tenho por excessivo o montante indenizatório fixado pela magistrada de primeira instância, a título de indenização por danos morais (R$ 40.000,00), e considero razoável defini-lo em R$ 10.000,00 (dez mil reais). Por essas razões, no particular, nego provimento ao apelo do reclamante e dou parcial provimento ao recurso patronal, para reduzir o montante arbitrado a título de indenização por danos morais, fixando-o em R$ 10.000,00 (dez mil reais). TEMAS REMANESCENTES DO APELO DA RÉ Dos honorários periciais. A empregadora impugna a condenação ao pagamento de honorários periciais, sob o argumento de que, afastada a responsabilidade civil, não há razão para que a empresa arque com a despesa. Alternativamente, requer a redução do importe arbitrado, alegando que o laudo não demandou diligência no local de trabalho, sendo o montante arbitrado excessivo diante da realidade econômica atual e dos parâmetros fixados pelo CSJT na Resolução nº 247/2019. Vejamos. Mantida a sua sucumbência no objeto da perícia, visto que foi reconhecido o nexo concausal da doença que acometeu o trabalhador e as atividades laborais por ele exercidas, não há que se falar em afastamento da condenação empresarial na parcela, em consonância com artigo 790-B da CLT. O arbitramento dos honorários periciais, em que pese inexistirem critérios objetivos, deve ser fixado de acordo com o princípio da equidade e guardar proporções com o trabalho técnico executado, observando, ainda, a natureza da perícia, equipamentos e materiais utilizados, tempo despendido na inspeção, confecção do laudo, dificuldades para elaboração da perícia, decorrentes de entraves criados pelas partes, ou do próprio trabalho, e despesas. No caso dos autos, considerando a qualidade técnica do trabalho realizado, a complexidade e sua extensão, bem assim o princípio da razoabilidade, e o parâmetro adotado por esta E. Turma em casos que tais, tenho como razoável a quantia fixada na sentença (R$ 2.500,00). Assim, nego provimento, no aspecto. Dos honorários sucumbenciais. A ora recorrente rebela-se contra a sua condenação ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, fixados em 15% sobre os pedidos julgados procedentes. No entanto, mantida a procedência parcial da presente reclamação trabalhista, devida igualmente a condenação da reclamada na verba em comento. Nada a modificar. Do prequestionamento. Enfim, acrescento que os motivos expostos na fundamentação do presente julgado, não violam nenhum dos dispositivos da Constituição Federal, tampouco, preceitos legais, sendo desnecessária a menção expressa a cada um deles, a teor do disposto na OJ nº 118 da SDI-1 do C. TST. Conclusão: Ante o exposto, rejeito a arguição de nulidade da sentença, por cerceamento de defesa, suscitada no apelo patronal. No mérito, nego provimento ao recurso ordinário do reclamante, e dou parcial provimento ao apelo da ré, para reduzir o montante arbitrado a título de indenização por danos morais, fixando-o em R$ 10.000,00 (dez mil reais). Tudo, nos termos da fundamentação supra. Ainda, defiro os pedidos de notificação exclusiva, feitos em ambos os apelos, em nome do advogado LEONARDO SANTINI ECHENIQUE, OAB/SP 249.651 (parte reclamada) e do advogado ALLAN MANOEL VITORINO DUARTE, inscrito na OAB/CE nº 40.071 (parte autora). Atenção à Secretaria. Ao decréscimo condenatório, arbitro o valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais). Custas diminuídas em R$ 600,00 (seiscentos reais). ACORDAM os Desembargadores da 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, por unanimidade, rejeitar a arguição de nulidade da sentença, por cerceamento de defesa, suscitada no apelo patronal. No mérito, negar provimento ao recurso ordinário do reclamante. Por maioria, dar parcial provimento ao apelo da ré, para reduzir o montante arbitrado a título de indenização por danos morais, fixando-o em R$ 10.000,00 (dez mil reais); contra o voto do Exmo. Desembargador Valdir José Silva de Carvalho, que lhe negava provimento, mantendo a sentença hostilizada por seus próprios e jurídicos fundamentos. Tudo, nos termos da fundamentação supra. Ainda, deferir os pedidos de notificação exclusiva, feitos em ambos os apelos, em nome do advogado LEONARDO SANTINI ECHENIQUE, OAB/SP 249.651 (parte reclamada) e do advogado ALLAN MANOEL VITORINO DUARTE, inscrito na OAB/CE nº 40.071 (parte autora). Atenção à Secretaria. Ao decréscimo condenatório, arbitra-se o valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais). Custas diminuídas em R$ 600,00 (seiscentos reais). MARIA CLARA SABOYA ALBUQUERQUE BERNARDINO Desembargadora Relatora CERTIDÃO DE JULGAMENTO Certifico que, em sessão ordinária presencial realizada em 1º de julho de 2025, na sala de sessões das Turmas, sob a presidência da Exma. Sra. Desembargadora MARIA CLARA SABOYA ALBUQUERQUE BERNARDINO (Relatora), com a presença do Ministério Público do Trabalho da 6ª Região, representado pelo Exmo. Sr. Procurador Ailton Vieira dos Santos e dos Exmos. Srs. Desembargadores Valdir José Silva de Carvalho e Fábio André de Farias, resolveu a 3ª Turma do Tribunal, julgar o processo em epígrafe, nos termos do dispositivo supra. Selma Alencar Secretária da 3ª Turma MARIA CLARA SABOYA ALBUQUERQUE BERNARDINO Relator RECIFE/PE, 03 de julho de 2025. ANGELA AMELIA NOGUEIRA BARBOSA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - CILAS SANTOS PEREIRA

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Bruna Luiza Alves Candido e outros x Lm Wind Power Do Brasil S.A.

ID: 316082040

Tribunal: TRT6 Órgão: Terceira Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000471-29.2023.5.06.0192

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

BRUNA LUIZA ALVES CANDIDO CAMILA DO AMARAL COSTA VILA CILAS SANTOS PEREIRA INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Polo Passivo:

LM WIND POWER DO BRASIL S.A.

Acórdão

Advogados:

IVAN FELLIPE HOLANDA DO NASCIMENTO

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ALLAN MANOEL VITORINO DUARTE

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

LEONARDO SANTINI ECHENIQUE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDRESSA BARBOZA DUARTE

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO TERCEIRA TURMA Relatora: MARIA CLARA SABOYA ALBUQUERQUE BERNARDINO ROT 0000471-29.2023.5.06.0192 RECORRENTE: CILA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO TERCEIRA TURMA Relatora: MARIA CLARA SABOYA ALBUQUERQUE BERNARDINO ROT 0000471-29.2023.5.06.0192 RECORRENTE: CILAS SANTOS PEREIRA RECORRIDO: LM WIND POWER DO BRASIL S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Acórdão ID 36733d7 proferido nos autos PROCESSO TRT Nº - 0000471-29.2023.5.06.0192 (RO) ÓRGÃO JULGADOR : 3ª TURMA RELATORA : DES. MARIA CLARA SABOYA A. BERNARDINO RECORRENTES : LM WIND POWER DO BRASIL S.A.; CILAS SANTOS PEREIRA RECORRIDOS : OS MESMOS ADVOGADOS : LEONARDO SANTINI ECHENIQUE; ALLAN MANOEL VITORINO DUARTE PROCEDÊNCIA : 2ª VARA DO TRABALHO DE IPOJUCA/PE EMENTA: DIREITO DO TRABALHO. RECURSOS ORDINÁRIOS. DOENÇA OCUPACIONAL. DANOS MORAIS. NEXO CONCAUSAL. QUANTUM INDENIZATÓRIO. I. CASO EM EXAME 1. Recursos ordinários interpostos pelo empregado e pela empregadora, em relação à indenização por danos morais decorrente de doença ocupacional (nexo concausal entre doença psiquiátrica e condições de trabalho). O empregado busca a majoração da indenização, enquanto a empregadora pleiteia a exclusão da condenação ou sua redução, alegando ausência de culpa e nexo causal, além de excesso no valor arbitrado. A sentença reconheceu o nexo concausal e fixou a indenização em R$ 40.000,00. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. As questões em discussão são: (i) se há responsabilidade da empregadora pela doença ocupacional do empregado, considerando a existência de nexo concausal; (ii) qual o valor adequado da indenização por danos morais, observando os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, e a legislação aplicável. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A responsabilidade do empregador pela doença ocupacional é subjetiva, exigindo a comprovação de culpa ou dolo, ato ilícito, dano e nexo causal. O laudo pericial comprovou o nexo concausal entre as condições de trabalho e o agravamento das condições psiquiátricas do empregado. 4. O valor da indenização por danos morais deve considerar a gravidade dos fatos, a extensão do dano, a capacidade econômica das partes e os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Embora o laudo pericial tenha demonstrado a existência de nexo concausal e o prejuízo sofrido pelo empregado, o valor de R$ 40.000,00 é considerado excessivo, considerando a natureza concausal do nexo e o período de duração dos benefícios previdenciários obtidos. 5. O valor da indenização deve ser reduzido para um montante que reflita a responsabilidade parcial da empregadora, observando os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, sem se mostrar irrisório diante da gravidade do dano. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Recurso do empregado improvido; recurso do empregador parcialmente provido. Tese de julgamento: 1. O nexo concausal entre as condições de trabalho e o acometimento de doença no empregado configura responsabilidade civil do empregador, ensejando indenização por danos morais. 2. O quantumindenizatório por danos morais decorrentes de doença ocupacional deve ser fixado com moderação, observando os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, considerando a gravidade da lesão, a extensão do dano, a capacidade econômica das partes e a natureza do nexo (concausal ou causal). Dispositivos relevantes citados: CF, art. 7º, XXVIII; CC, art. 186; Súmula nº 229 do STF; art. 818, I, da CLT; art. 479 do CPC; art. 223-G da CLT; Lei 8213/91, art. 19 e 20. Vistos etc. Trata-se de Recursos Ordinários interpostos porLM WIND POWER DO BRASIL S.A. e por CILAS SANTOS PEREIRA, em face da decisão proferida pelo MM. Juízo da 2ª Vara do Trabalho de Ipojuca/PE, sob o ID 40574d5, que julgou parcialmente procedentes os pleitos formulados nos autos da reclamação trabalhista em epígrafe, proposta pelo segundo recorrente, em desfavor da primeira. Em suas razões, ID 206d7d0, a reclamada pleiteia, de início, que todas as notificações e intimações sejam feitas, única e exclusivamente, em nome do advogado Leonardo Santini Echenique, OAB/SP 249.651. Ato contínuo, suscita, preliminarmente, a nulidade da sentença, por cerceamento de defesa, ao argumento de que o juízo indeferiu indevidamente a oitiva do depoimento pessoal do reclamante, o qual seria essencial ao esclarecimento de fatos controvertidos, em especial quanto ao alegado dano moral decorrente de doença ocupacional. Entende que a negativa à produção da prova representou violação ao contraditório e à ampla defesa, conforme o art. 5º, inciso LV, da Constituição Federal. Invoca, ainda, o disposto no art. 794 da CLT e requer a nulidade da sentença, com o retorno dos autos à origem para reabertura da instrução. No mérito, insurge-se contra a condenação ao pagamento de indenização por danos morais, fixada em R$ 40.000,00, com fundamento no reconhecimento de nexo concausal entre a doença psiquiátrica do reclamante e as atividades desenvolvidas no trabalho. Argumenta que a conclusão pericial foi equivocada, pois se baseou exclusivamente em alegações do autor não comprovadas nos autos. Ressalta que a patologia é comum e multifatorial, sem vínculo direto com o ambiente de trabalho. Aponta, inclusive, que a doença continuou a evoluir após a extinção do contrato, o que afastaria qualquer liame com as funções desempenhadas. Pugna, portanto, pela exclusão da condenação, por ausência de culpa e de nexo causal. Sucessivamente, pleiteia a redução do valor arbitrado, por considerá-lo excessivo e desproporcional diante das peculiaridades do caso. Alega que o quantumdeve observar os critérios de razoabilidade e proporcionalidade, considerando o grau de culpa, a extensão do dano, a capacidade econômica das partes e o salário contratual do autor, nos termos do art. 223-G da CLT, que estabelece limites objetivos para a fixação da indenização por danos extrapatrimoniais. Colaciona jurisprudência. Impugna, ainda, a condenação ao pagamento de honorários periciais, sob o argumento de que, afastada a responsabilidade civil, não há razão para que a empresa arque com a despesa. Alternativamente, requer a redução do importe arbitrado, alegando que o laudo não demandou diligência no local de trabalho, sendo o montante arbitrado excessivo diante da realidade econômica atual e dos parâmetros fixados pelo CSJT na Resolução nº 247/2019. Por fim, ataca a condenação ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, fixados em 15% sobre os pedidos julgados procedentes. Pede provimento. O autor, de sua vez, investe contra o indeferimento do seu pedido de indenização por assédio moral, ao argumento de que não há que se falar em prova dividida, na medida em que "o fato de a testemunha da ré "não saber" ou "não ter visto" não afasta a constatação da testemunha que presenciou as situações constrangedoras em relação ao reclamante". Ressalta que teve indeferida a oitiva de outra testemunha de sua iniciativa, pelo fato de ela também ter sofrido assédio moral na reclamada, o que o deixou em posição desequilibrada, já que se tratava de testemunha importante, que passou por situação semelhante a sua. Não obstante, as demais provas constantes dos autos permitem concluir pela existência de assédio moral, comprovando o ambiente laboral hostil e reiteradas condutas de humilhação. Acrescenta que "Toda a documentação médica do reclamante é no sentido de que as práticas de assédio e sobrecarga de trabalho foram fatores determinantes para o seu adoecimento", tendo recebido benefício de espécie 91 de 12/05/2021 a 29/10/2021, conforme dossiê previdenciário (id. edeb03d) e teve a doença reconhecida como ocupacional pela perícia judicial (id. d47d5ef). Na sequência, reclama da improcedência do pedido de indenização por danos existenciais, aduzindo que o juízo de origem desconsiderou provas relevantes, acerca da extenuante carga de trabalho a que foi submetido, especialmente no período anterior ao seu afastamento previdenciário por motivo de saúde. Salienta que os relatórios de acesso às catracas da reclamada foram produzidos pela própria empresa e, ao contrário do que entendeu o juízo, corroboram a tese autoral, ao evidenciar jornadas sucessivas superiores a 12 horas diárias, especialmente entre os dias 19/04/2021 e 25/04/2021, o que teria contribuído diretamente para seu adoecimento psíquico. Aduz que a sobrecarga laboral era rotineira e comprometeu significativamente sua saúde mental e vida privada, sendo exigido que permanecesse conectado fora do horário de expediente, participando de grupos de WhatsApp e resolvendo pendências laborais fora do plantão noturno. Reforça que o laudo psiquiátrico coligido aos autos (ID d47d5ef) apontou sintomas graves decorrentes do ambiente de trabalho, como distúrbios alimentares, alterações no sono, medo excessivo, necessidade de acompanhamento psiquiátrico e uso contínuo de medicamentos controlados. Assevera que tais circunstâncias caracterizam inequivocamente o dano existencial, nos termos do art. 223-B da CLT, por representarem limitação concreta às suas atividades existenciais, sociais e profissionais. Explica que, após a dispensa, jamais conseguiu retornar ao mercado de trabalho, sendo ainda assolado por gatilhos psíquicos e severa limitação funcional, o que o forçou, inclusive, a mudar de domicílio para estar mais próximo de sua rede de apoio. Com isso, pugna pela reforma da sentença para deferir a indenização por danos existenciais, nos termos pleiteados na exordial. Persegue, ainda, a majoração do valor arbitrado a título de indenização por danos morais, alegando que o montante fixado - inferior a cinco salários mensais percebidos durante a contratualidade - mostra-se irrisório, frente à extensão dos danos sofridos, à capacidade econômica da reclamada e à função pedagógica da reparação. Reitera que o sofrimento vivenciado por ele não foi meramente abstrato ou subjetivo, mas materializou-se em afastamento previdenciário, necessidade contínua de tratamento psicológico e psiquiátrico, prejuízos cognitivos documentados em perícia, e perda da capacidade plena para o exercício da atividade profissional anteriormente desempenhada. Transcreve precedentes do TST que elevaram os valores de indenização para patamares entre R$ 50.000,00 e R$ 100.000,00, mesmo quando reconhecido o nexo apenas de forma concausal. Pugna, assim, pela majoração da indenização para valor correspondente a dez vezes a sua remuneração mensal. Ao final, requer que todas as publicações sejam realizadas exclusivamente em nome do advogado Allan Manoel Vitorino Duarte, inscrito na OAB/CE nº 40.071, sob pena de nulidade. Razões sob o ID 6a4b96d. Contrarrazões apresentadas pelo acionante (ID bdd5c88) e pela ré (ID 646cebb). A espécie não exige intervenção obrigatória do Ministério Público do Trabalho, nos termos do artigo 83 do Regimento Interno deste Sexto Regional. É o relatório. VOTO: Da nulidade da sentença, por cerceamento de defesa, suscitada no apelo patronal. A demandada suscita, preliminarmente, a nulidade da sentença, por cerceamento de defesa, ao argumento de que o juízo indeferiu indevidamente a oitiva do depoimento pessoal do reclamante, o qual seria essencial ao esclarecimento de fatos controvertidos, em especial quanto ao alegado dano moral decorrente de doença ocupacional. Entende que a negativa à produção da prova representou violação ao contraditório e à ampla defesa, conforme o art. 5º, inciso LV, da Constituição Federal. Invoca, ainda, o disposto no art. 794 da CLT e requer a nulidade da sentença, com o retorno dos autos à origem para reabertura da instrução. Anoto, de logo, que não se cuida de nulidade da decisão, haja vista que esta apresenta a necessária fundamentação e foi proferida por julgadora competente a tanto, reunindo os requisitos previstos nos arts. 832, da CLT, 458, do CPC, e 93, IX, da Constituição Federal. A queixa da empresa sugere uma possível nulidade do processo, em razão da dispensa de oitiva das partes. Contudo, não lhe assiste razão. É que o magistrado tem ampla liberdade na direção do processo, cumprindo-lhe velar pelo rápido andamento da causa (art. 765 da CLT - abaixo transcrito), o que lhe permite a prerrogativa de, em tese, dispensar os depoimentos das partes, bem como, a produção de qualquer outra prova que se lhe afigure desnecessária, o que se depreende da expressão "podendo", contida no caput do art. 848 Consolidado (também transcrito): Art. 765 - Os Juízos e Tribunais do Trabalho terão ampla liberdade na direção do processo e velarão pelo andamento rápido das causas, podendo determinar qualquer diligência necessária ao esclarecimento delas. Art. 848 - Terminada a defesa, seguir-se-á a instrução do processo, podendo o presidente, ex officio ou a requerimento de qualquer juiz temporário, interrogar os litigantes. § 1º - Findo o interrogatório, poderá qualquer dos litigantes retirar-se, prosseguindo a instrução com o seu representante. § 2º - Serão, a seguir, ouvidas as testemunhas, os peritos e os técnicos, se houver. Neste sentido, tem-se sedimentado a jurisprudência do C. TST: "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. PRELIMINAR DE NULIDADE POR CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. OITIVA DAS PARTES. ART. 848 DA CLT. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. DECISÕES DÍSPARES NO ÂMBITO DO TST. Ainda que reconhecida a transcendência jurídica da matéria, em razão da existência de decisões díspares e atuais no âmbito das Turmas desta Corte, não há como prosseguir o agravo de instrumento. Isso porque, conforme mencionado na decisão ora impugnada, a atual jurisprudência de 6 das 8 Turmas desta Corte vem se posicionando no sentido de que a dispensa do depoimento das partes não configura cerceamento do direito de defesa, haja vista que no Processo do Trabalho a oitiva pessoal dos litigantes constitui faculdade do juiz, consoante o disposto no art. 848 da CLT. Acrescente-se, por relevante, que o e. TRT ainda acrescentou que os demais elementos dos autos eram suficientes ao convencimento do magistrado singular, não havendo falar, portanto, em ofensa aos dispositivos invocados. Considerando a improcedência do recurso, aplica-se à parte agravante a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC. Agravo não provido, com aplicação de multa." (Ag-AIRR -10067-11.2013.5.06.0023, Relator Ministro: Breno Medeiros, Data de Julgamento: 19/02/2020, 5ª Turma, Data de Publicação: DEJT 28/02/2020) Em sendo assim, não vislumbro nenhuma violação aos princípios contidos no artigo 5º, inciso LIV e LV, da Constituição Federal. Rejeito a preliminar. Dos pedidos de notificação exclusiva, requeridos em ambos os recursos. Defiro os pedidos de notificação exclusiva, feitos em ambos os apelos, em nome do advogado LEONARDO SANTINI ECHENIQUE, OAB/SP 249.651 (parte reclamada) e do advogado ALLAN MANOEL VITORINO DUARTE, inscrito na OAB/CE nº 40.071 (parte autora). MÉRITO: Inverto a ordem de apreciação dos recursos, tendo em vista a prejudicialidade dos temas contidos no apelo obreiro. RECURSO DO RECLAMANTE Do assédio moral. O autor investe contra o indeferimento do seu pedido de indenização por assédio moral, ao argumento de que não há que se falar em prova dividida, na medida em que "o fato de a testemunha da ré "não saber" ou "não ter visto" não afasta a constatação da testemunha que presenciou as situações constrangedoras em relação ao reclamante". Ressalta que teve indeferida a oitiva de outra testemunha de sua iniciativa, pelo fato de ela também ter sofrido assédio moral na reclamada, o que o deixou em posição desequilibrada, já que se tratava de testemunha importante, que passou por situação semelhante a sua. Não obstante, as demais provas constantes dos autos permitem concluir pela existência de assédio moral, comprovando o ambiente laboral hostil e reiteradas condutas de humilhação. Acrescenta que "Toda a documentação médica do reclamante é no sentido de que as práticas de assédio e sobrecarga de trabalho foram fatores determinantes para o seu adoecimento", tendo recebido benefício de espécie 91 de 12/05/2021 a 29/10/2021, conforme dossiê previdenciário (id. edeb03d) e teve a doença reconhecida como ocupacional pela perícia judicial (id. d47d5ef). Vejamos. A controvérsia restou assim decidida pela juíza de primeiro grau (grifos nossos): "3. DO ASSÉDIO MORAL: O reclamante alegou que foi vítima de assédio moral no ambiente de trabalho, especialmente após retornar de afastamento médico. Afirmou que sofreu humilhações e desrespeito, sendo alvo de comentários depreciativos, por colegas e superiores. Além disso, sustentou que teve suas funções esvaziadas após o retorno ao trabalho, sendo colocado em situações de subutilização de suas capacidades profissionais, o que teria ferido sua dignidade e gerado grande sofrimento. A reclamada negou a prática de qualquer conduta que pudesse ser caracterizada como assédio moral. Alegou que o reclamante continuou desempenhando as mesmas funções após o retorno de seu afastamento e que não houve qualquer tratamento discriminatório ou ofensivo contra ele. Ressaltou, ainda, que o ambiente de trabalho era respeitoso e que as cobranças feitas estavam dentro dos limites normais para o cargo ocupado pelo autor. Examina-se. O assédio moral no trabalho em suma consiste em depreciar, causar constrangimento, humilhar determinada pessoa de forma repetitiva no ambiente de trabalho. Embora ainda não exista lei específica tratando do assédio moral, o Projeto de Lei n° 4742/2001 prevê o crime de assédio moral como sendo: "Depreciar, de qualquer forma e reiteradamente a imagem ou o desempenho de servidor público ou empregado, em razão de subordinação hierárquica funcional ou laboral, sem justa causa, ou tratá-lo com rigor excessivo, colocando em risco ou afetando sua saúde física ou psíquica." Trata-se de atitude que deve ser reprimida no ambiente do trabalho, porque afeta o indivíduo de forma progressiva, levando-o a depressão e até ao suicídio como tem relatado a doutrina. Ora, o art. 5º, inciso X da Constituição Federal de 1988 dispõe que: "são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito à indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação". Assim, embora não esteja regulamentado o tipo penalmente, a sua caracterização nas relações civis e trabalhistas vai de encontro à norma constitucional acima explicitada, pois acarreta em violação à intimidade, à honra e à imagem das pessoas, ensejando o direito à reparação pelo dano causado, seja moral, seja material. Na hipótese dos autos, face à negativa da reclamada, caberia ao autor o ônus da prova do assédio sofrido. As provas testemunhais apresentaram divergências significativas. A testemunha Erivelton José Costa da Silva, indicada pelo reclamante, afirmou que o autor era alvo de comentários depreciativos como "dodói", "doente" e "doido", especialmente após seu retorno ao trabalho, e mencionou que faltava apoio do setor de Recursos Humanos em situações delicadas enfrentadas pelo reclamante. Por outro lado, a testemunha Eduardo Antônio de Ulisses Guerra Paiva, indicada pela reclamada, negou ter presenciado qualquer tipo de comentário depreciativo ou tratamento humilhante direcionado ao reclamante. Esta contradição gera uma divisão probatória que favorece a reclamada, na medida em que o ônus da prova para sustentar as alegações de assédio moral recai sobre o reclamante, nos termos dos artigos 818 da CLT e 373, I, do CPC. Adicionalmente, não houve comprovação suficiente de que tenha havido um esvaziamento das funções do reclamante após o afastamento. A testemunha Erivelton mencionou que o autor continuava a supervisionar sua equipe e desempenhava suas funções habituais. A testemunha Eduardo corroborou que as funções do reclamante permaneceram as mesmas durante todo o contrato, sem redução ou alteração de suas responsabilidades. Conforme a doutrina e jurisprudência trabalhista, a configuração do assédio moral exige a comprovação de condutas reiteradas, intencionais e prejudiciais à dignidade ou autoestima do trabalhador, o que não se verifica no presente caso. Embora as cobranças no ambiente de trabalho possam ter sido significativas, não há elementos concretos que demonstrem práticas reiteradas de humilhação ou esvaziamento funcional deliberado. Assim, diante da ausência de prova robusta e da divisão testemunhal que favorece a reclamada, julgo IMPROCEDENTE o pedido de indenização por assédio moral, uma vez que não restou comprovada conduta ilícita por parte da reclamada." Nada a reformar. De acordo com a jurisprudência pátria, para a caracterização do dano moral, necessária se faz a comprovação, inequívoca, da ilicitude perpetrada e do efetivo prejuízo sofrido pelo empregado, ao qual compete trazer, ao processo, todos os dados necessários à sua identificação, tanto de intensidade de ânimo de ofender e causar prejuízo, quanto da gravidade e repercussão da ofensa. Deve, inclusive, ser demonstrado, de forma inequívoca, o nexo de causalidade entre o dano e o ato ilícito do ofensor, ao mesmo tempo em que deve ser noticiada a inexistência de fatos, excludentes ou atenuantes, da obrigação de indenizar. Precisam, portanto, restar provados, nos autos, cada um dos requisitos clássicos, configuradores da responsabilização civil, a teor do que dispõe o artigo 186 c/c 927 do Código Civil, quais sejam: o ato lesivo (culpa empresarial), dano e nexo causal entre a conduta lesiva e o prejuízo alegado; sendo certo que, apenas por exceção, nossa ordem jurídica adota a teoria da responsabilidade objetiva, com presunção de culpa. O Código Civil de 2002, aplicável, subsidiariamente, ao Direito do Trabalho (art. 8º CLT), no parágrafo único do artigo 927, dispõe que haverá obrigação, de reparar o dano, independentemente de dolo ou culpa, nas hipóteses previstas em lei, expressamente, ou quando a atividade, normalmente desenvolvida pelo causador do prejuízo, implique, pela sua própria natureza, risco para os direitos de outrem. Nesse passo, é de se considerar que era do obreiro o ônus da prova, acerca dos fatos constitutivos do seu direito, a teor do que dispõe o art. 373, I, Digesto Processual Cível de 2015, c/c o 818 da CLT. E, desse ônus, tenho mesmo que não se desincumbiu a contento. Os fatos relatados na peça de ingresso referem-se a um assédio moral "vertical" (aquele perpetrado por superior hierárquico, em prejuízo de empregado subordinado), em virtude de "cobranças excessivas por parte do Supervisor Sênior de nome Luís Macedo" (ID a752d2a - fls. 10/11) e, até mesmo, sob a alegação de ter sofrido assédio sexual por parte do mesmo, cabendo elucidar que, em acompanhamento à jurisprudência hodierna, para tanto, não basta a mera desavença pessoal entre as partes envolvidas, devendo-se constatar corriqueira/contínua violência psicológica (de grande intensidade) ao assediado, o que aqui não se viu. Sucede que, dos relatos da própria testemunha autoral, vejo que ela assim afirmou (ID 04d868c - fiz destaques): "Que trabalhou para a ré até 04/12/2023, tendo ingressado no dia 16/08/2022 na função de supervisor de produção; que trabalhava junto com o reclamante em setores diferentes, porém equiparados, pois o setor do depoente é cliente interno do setor do reclamante; (...)que o superior hierárquico era o Sr. RODRIGO NOGUEIRA; (...) que nessas situações, deveriam estender o horário; que a cobrança era 'full time' e intensas; que havia cobranças fora do horário; que participavam de 30 grupos de whatsapp; que as cobranças partiam do gerente de produção e um supervisor sênior, o Sr. ADONIS BARBOSA; que as cobranças eram às vezes grosseiras e mal educadas, desmerecendo os funcionários; que esse tratamento também era dispensado ao reclamante; que quando havia algum desvio na área do reclamante, as cobranças eram feitas de forma muito árdua; que havia um supervisor chamado LUIS MACEDO, mas não trabalhou com ele, pois já havia sido desligado quando da sua contratação; que soube do afastamento do reclamante pelo INSS, mas este já havia retornado quando de sua contratação; que o reclamante continuava desempenhando as mesmas atividades normalmente; que o supervisor, a princípio, poderia aplicar pena de advertência ou demitir um funcionário; que posteriormente houve mudança de regras e as penalidades, ou mesmo demissões, passaram a ser analisadas pelo RH; que por vezes não concordava com a penalidade, deixando de aplicá-la; que quando o reclamante pedia que alguma advertência ou pedido de demissão fosse efetuado, por muitas vezes não era aplicada, ficando o supervisor sentindo-se sem apoio; (...)que as metas estabelecidas em relação aos ciclos eram alcançadas; que havia ameaças caso as metas não fossem alcançadas, inclusive de desligamento; que a mão de obra não era assídua, havendo muitas faltas na reclamada; que a participação nos grupos de whatsapp era obrigatória; que todos os supervisores necessitavam estar conectados aos grupos de whatsapp; que havia determinações de atividades através desses grupos; que não houve tratamento diferenciado benéfico em relação ao reclamante quando este retornou do INSS, mas que presenciou falta de apoio do RH com o reclamante; que já presenciou tratamento diferenciado em relação ao reclamante, inclusive com chacotas, palavras de baixo cunho ('dodói', 'doente', 'doido'), inclusive após o desligamento do reclamante; que o fato de o reclamante não estar bem gerava chacotas, pois o reclamante foi assediado sexualmente por outro supervisor; diziam que o reclamante foi alisado e por isso estava se sentindo mal; que o assédio contra o reclamante foi praticado pelo supervisor LUIS MACEDO, tendo conhecido a história através de outro supervisor e dois líderes sênior; que foi supervisor JOÃO BATISTA, e os líderes sênior JOAQUIM e WENDEL MEDINA; (...)que reclamante não era subordinado ao Sr. LUIS MACEDO, pelo que sabe; que o Sr. LUIS MACEDO exercia cargo de mesma hierarquia que o reclamante" Ora, como se depreende, o Supervisor mencionado na exordial sequer era superior hierárquico do autor (fato corroborado no depoimento da testemunha da ré: "que conheceu o Sr. LUIS MACEDO, o qual não era superior ao reclamante nem ao depoente"), além de a testemunha obreira não ter laborado contemporaneamente àquele, somente tendo ingressado na empresa na parte final do contrato de trabalho do demandante. Demais disso, ficou evidenciado que as supostas cobranças abusivas eram destinadas a vários funcionários, que o postulante retornou do afastamento previdenciário desempenhando as mesmas atividades normalmente e que a necessidade de referendo pelo RH, para que os supervisores pudessem aplicar penalidades, tratou-se de uma mudança implementada na reclamada, destinada a todos os supervisores, e não apenas ao acionante. Não bastasse, observo que o depoimento da testemunha empresarial - que trabalhou na demandada à época do adoecimento do autor, cabe frisar - foi no seguinte sentido: "(...)que a cobrança é normal"; (...)que quando o depoente voltou, no 2º contrato, o reclamante já havia voltado deste afastamento; que não havia diferença de tratamento para com o reclamante após sua volta; que o reclamante não era alvo de chacotas dos colegas de trabalho; que o supervisor consulta o setor de RH se determinada conduta deveria ser alvo de advertência ou demissão; que o RH fornece o apoio para essas questões; que já sugeriu aplicação de penalidades ao RH; que a depender da situação, o RH aplica ou não a penalidade; (...)que na área em que trabalha, são 3 supervisores; que não há necessidade de o supervisor ser cobrado fora de seu horário de trabalho, pois o supervisor é rendido por outro em cada um dos 3 turnos; (...) que o reclamante retornou na mesma atividade desempenhada anterior ao afastamento; que nunca presenciou cobranças para que reclamante cobrasse de forma excessiva os seus subordinados; (...)que nunca presenciou qualquer assédio ou abuso do Sr. ADONIS; que nunca ouviu dos SRs JOÃO BATISTA, JOAQUIM E WENDEL qualquer notícia de assédio sofrido pelo reclamante; (...)que o reclamante precisava entregar a sua etapa dentro de seu turno; que não tem relatos de atrasos do reclamante; que se não entregasse, atrasava a produção e o turno seguinte deveria acelerar o processo; (...)que a relação do reclamante com o Sr. MACEDO era profissional, desconhecendo qualquer investida do Sr. MACEDO com o reclamante" Dessa forma, tenho que os fatos colhidos no subsídio oral não bastaram à representação de assédio moral, muito menos sexual, podendo entender configurado, no máximo, uma ausência de traquejo e de polidez na cobrança das metas por alguns dos supervisores sênior, que eram destinadas indistintamente aos demais funcionários; sem revelar, portanto, situação capaz de ensejar a lesão moral denunciada, conforme pretendeu o demandante, posto que não comprovada a ocorrência de violência psicológica sistemática, dirigida especificamente ao reclamante, com o intuito de desqualificá-lo ou excluí-lo socialmente. Registro, por fim, que a contradita acolhida em face da segunda testemunha do empregado foi devidamente fundamentada pela julgadora de origem, uma vez que se tratava de pessoa que também ajuizou demanda trabalhista contra a acionada, narrando episódios de assédio moral sofrido no mesmo ambiente laboral - inclusive com acusações dirigidas ao próprio autor. Entendeu-se, com acerto, que a dor moral vivenciada por tal testemunha comprometia sua isenção, sendo dispensado seu depoimento, até mesmo na condição de informante. Tal medida, conquanto tenha restringido o alcance da prova oral, não configura cerceamento de defesa, sobretudo diante da regular colheita de outro depoimento e da ausência de qualquer vício processual. Improvejo, pois. Da indenização por danos existenciais. O trabalhador reclama da improcedência do pedido de indenização por danos existenciais, aduzindo que o juízo de origem desconsiderou provas relevantes, acerca da extenuante carga de trabalho a que foi submetido, especialmente no período anterior ao seu afastamento previdenciário por motivo de saúde. Salienta que os relatórios de acesso às catracas da reclamada foram produzidos pela própria empresa e, ao contrário do que entendeu o juízo, corroboram a tese autoral, ao evidenciar jornadas sucessivas superiores a 12 horas diárias, especialmente entre os dias 19/04/2021 e 25/04/2021, o que teria contribuído diretamente para seu adoecimento psíquico. Aduz que a sobrecarga laboral era rotineira e comprometeu significativamente sua saúde mental e vida privada, sendo exigido que permanecesse conectado fora do horário de expediente, participando de grupos de WhatsApp e resolvendo pendências laborais fora do plantão noturno. Reforça que o laudo psiquiátrico coligido aos autos (ID d47d5ef) apontou sintomas graves decorrentes do ambiente de trabalho, como distúrbios alimentares, alterações no sono, medo excessivo, necessidade de acompanhamento psiquiátrico e uso contínuo de medicamentos controlados. Assevera que tais circunstâncias caracterizam inequivocamente o dano existencial, nos termos do art. 223-B da CLT, por representarem limitação concreta às suas atividades existenciais, sociais e profissionais. Explica que, após a dispensa, jamais conseguiu retornar ao mercado de trabalho, sendo ainda assolado por gatilhos psíquicos e severa limitação funcional, o que o forçou, inclusive, a mudar de domicílio para estar mais próximo de sua rede de apoio. Com isso, pugna pela reforma da sentença para deferir a indenização por danos existenciais, nos termos pleiteados na exordial. Todavia, tenho que não lhe assiste razão. Ora, dano existencial é a lesão decorrente do comportamento abusivo do empregador, que inviabiliza o projeto de vida do empregado. Como leciona José Affonso Dallegrave Neto, sempre que o trabalhador se vê vítima de práticas excessivas, em virtude do contrato de emprego, que acabam por comprometer e frustrar aquilo que idealizou como sendo o seu projeto de vida pessoal, diz-se que houve um dano existencial. Entendo que o dano existencial, decorrente de jornada extenuante, deve ser demonstrado de forma inequívoca. Encargo do qual o obreiro não se desvencilhou satisfatoriamente, pelo que peço vênia para reproduzir os fundamentos da Sentenciante, adotando-os como razões de decidir, diante da análise clara e acurada do tema, e tendo em vista a celeridade processual (destaques apostos): "2. DOS DANOS EXISTENCIAIS: O reclamante alega que sua jornada extenuante, incluindo a necessidade de acompanhamento constante de grupos de WhatsApp, com mensagens fora do horário de trabalho, inviabilizou o exercício de atividades em sua vida privada. Aduz que a ausência de desconexão durante as folgas comprometeu seu convívio familiar e social, além de sua capacidade de se engajar em projetos pessoais, resultando em danos existenciais significativos. Sustenta que tais condições laborais limitaram sua plenitude enquanto indivíduo, privando-o de momentos de lazer e prejudicando seu bem-estar. A reclamada nega que o reclamante tenha sofrido danos existenciais. Argumenta que a jornada era compatível com as funções exercidas e que o uso de grupos de WhatsApp não era obrigatório, sendo os meios oficiais de comunicação o Microsoft Teams e e-mails corporativos. Além disso, afirma que o reclamante poderia gozar de folgas compensatórias em casos de trabalho extraordinário, não havendo restrições para o exercício de sua vida pessoal. O dano existencial, ou o dano à existência da pessoa, por sua vez, "consiste na violação de qualquer um dos direitos fundamentais da pessoa, tutelados pela Constituição Federal, que causa uma alteração danosa no modo de ser do indivíduo ou nas atividades por ele executadas com vistas ao projeto de vida pessoal, prescindindo de qualquer repercussão financeira ou econômica que do fato da lesão possa decorrer." (ALMEIDA NETO, Amaro Alves de. Dano existencial: a tutela da dignidade da pessoa humana. Revista dos Tribunais, São Paulo, v. 6, n. 24, mês out/dez, 2005, p. 68.) O dano moral resulta da infringência de um direito imaterial ou extrapatrimonial do empregado, ao passo que ao dano existencial se acrescenta o fato de ser constatado de forma objetiva a perda da qualidade de vida do trabalhador. A reparação pecuniária tem por finalidade principal compensar a perda de um ou mais direitos, ou sua diminuição, acarretados pela conduta culposa do agente ativo ou pelo risco da atividade econômica do tomador dos serviços, não tendo o condão de restabelecer o estado original. A responsabilidade surge tão logo se verifique a violação a direito da personalidade, sendo dispensável a prova do dano, a demonstração da vítima acerca da intensidade do sofrimento. Basta, portanto, analisar se a conduta injurídica tem aptidão para levar à diminuição ou exclusão do gozo de direitos personalíssimos pela vítima, não sendo fundamental que seja provado o dano por esta. As testemunhas ouvidas, embora tenham confirmado que o reclamante ocasionalmente ultrapassava sua jornada e participava de grupos de WhatsApp, não foram unânimes quanto à obrigatoriedade dessas práticas ou à intensidade das cobranças fora do horário de trabalho. Não houve comprovação objetiva nos autos de que o reclamante teve sua vida privada ou social efetivamente comprometida por conta das condições laborais. A ausência de registros concretos de restrições ao convívio familiar ou social enfraquece a tese de danos existenciais. O laudo pericial psiquiátrico, apesar de apontar a pressão no ambiente laboral como fator agravante de saúde, não estabeleceu vínculo direto entre as condições de trabalho e a completa privação de vida social do reclamante, o que é essencial para caracterizar o dano existencial. Some-se a isso, ainda, o fato de que os relatórios de acesso relacionado às catracas da ré (vide ID 17cefb6), acabam por favorecer a tese de defesa. IMPROCEDENTE,pois, o pedido de indenização por dano existencial." Em acréscimo, anoto que, embora se colha da prova oral do demandante "que o reclamante por muitas vezes ultrapassava esse horário quando havia erros no processo, atrasos ou acidentes de trabalho; que nessas situações, poderia se estender até 12 hs; que esses acidentes eram comuns, tendo a ré um alto índice de acidentes, principalmente por movimentações de cargas" e "que o reclamante trabalhava em praticamente todos os feriados e finais de semana", a referida testemunha admitiu, na sequência, "que nesse caso, a empresa concedia folga compensatória através de banco de horas" e "que havia atrasos por erros do processo, ocorrendo a perda do ciclo, entretanto o tempo para produção destas peças era suficiente; que se houvesse atrasos, o ciclo aumentava para 48 horas". Outrossim, em sentido diametralmente oposto foram as declarações da testemunha da demandada, quanto a tais pontos, senão vejamos: "que na área em que trabalha, são 3 supervisores; que não há necessidade de o supervisor ser cobrado fora de seu horário de trabalho, pois o supervisor é rendido por outro em cada um dos 3 turnos; que já presenciou o reclamante ficar até duas horas além do tempo normal de trabalho, de forma esporádica; que nunca presenciou o reclamante ficar até às 12hs do dia seguinte; que não era obrigatória a participação em grupos de WhatsApp, uma vez que a empresa deixava claro que não era ferramenta oficial de comunicação; que as ferramentas consideradas oficiais são o Microsoft teams, Outlook e telefones corporativos fornecidos aos supervisores; (...)que havia acidentes na empresa, mas de forma pontual, mesmo na área de movimentação de cargas; que havendo acidentes, o supervisor inicia a investigação, relatando o fato e a investigação é feita pela Segurança do Trabalho; que a investigação pode ensejar o alongamento da jornada de trabalho do supervisor, pois o mesmo tem que estar presente, mas geralmente ocorre tudo dentro do turno; que se o acidente for no final do turno, é necessário estender a jornada; que nunca ocorreu de haver 4 acidentes de movimentação de carga" É relevante sublinhar que tal testemunha laborou diretamente com o autor no mesmo setor e período que antecedeu seu primeiro afastamento previdenciário, revelando conhecimento direto das rotinas e da dinâmica do trabalho desempenhado. Suas declarações, portanto, revestem-se de especial valor probatório e se mostraram coerentes com os dados objetivos dos controles de acesso, inclusive quanto aos dias expressamente mencionados pelo autor. De fato, os registros de acesso (ID 17cefb6) indicam que, no período mencionado pelo autor (19/04/2021 a 25/04/2021), houve, em média, uma sobrejornada de aproximadamente duas horas diárias, não se confirmando a extrapolação para 12 horas de trabalho em dias sucessivos, como alega o recorrente. Logo, não se verifica a caracterização do alegado dano existencial, motivo pelo qual deve ser mantida a sentença quanto à improcedência do pedido indenizatório, por ausência dos pressupostos ensejadores da responsabilidade civil subjetiva, nos termos do art. 223-B da CLT e do art. 186 do Código Civil. Da indenização por danos morais, decorrente da doença ocupacional. (ANÁLISE CONJUNTA COM O RECURSO DA RÉ) O empregado persegue a majoração do valor arbitrado a título de indenização por danos morais, alegando que o montante fixado - inferior a cinco salários mensais percebidos durante a contratualidade - mostra-se irrisório, frente à extensão dos danos sofridos, à capacidade econômica da reclamada e à função pedagógica da reparação. Reitera que o sofrimento vivenciado por ele não foi meramente abstrato ou subjetivo, mas materializou-se em afastamento previdenciário, necessidade contínua de tratamento psicológico e psiquiátrico, prejuízos cognitivos documentados em perícia, e perda da capacidade plena para o exercício da atividade profissional anteriormente desempenhada. Transcreve precedentes do TST que elevaram os valores de indenização para patamares entre R$ 50.000,00 e R$ 100.000,00, mesmo quando reconhecido o nexo apenas de forma concausal. Pugna, assim, pela majoração da indenização para valor correspondente a dez vezes a sua remuneração mensal. A reclamada insurge-se contra a condenação ao pagamento de indenização por danos morais, fixada em R$ 40.000,00, com fundamento no reconhecimento de nexo concausal entre a doença psiquiátrica do reclamante e as atividades desenvolvidas no trabalho. Argumenta que a conclusão pericial foi equivocada, pois se baseou exclusivamente em alegações do autor não comprovadas nos autos. Ressalta que a patologia é comum e multifatorial, sem vínculo direto com o ambiente de trabalho. Aponta, inclusive, que a doença continuou a evoluir após a extinção do contrato, o que afastaria qualquer liame com as funções desempenhadas. Pugna, portanto, pela exclusão da condenação, por ausência de culpa e de nexo causal. Sucessivamente, pleiteia a redução do valor arbitrado, por considerá-lo excessivo e desproporcional diante das peculiaridades do caso. Alega que o quantumdeve observar os critérios de razoabilidade e proporcionalidade, considerando o grau de culpa, a extensão do dano, a capacidade econômica das partes e o salário contratual do autor, nos termos do art. 223-G da CLT, que estabelece limites objetivos para a fixação da indenização por danos extrapatrimoniais. A julgadora de primeiro grau assim analisou a matéria controvertida (grifos nossos): "1. DA DOENÇA OCUPACIONAL E PEDIDOS CORRELATOS. DO DANO MORAL E DA PENSÃO VITALÍCIA: Suscita o reclamante ter sido acometido de doença laboral, em razão das atividades em favor da ré. Acrescenta, ainda: '(...) o autor era submetido a intensas jornadas, trabalhava muito e a todo momento, em fins de semana e a qualquer horário do dia - estivesse ou não na empresa - visto que a empresa funciona 24h por dia. O autor chegou a participar concomitantemente de 28 grupos WhatsApp relacionados ao trabalho. A pressão por metas era não só sobre o Reclamante. Era exigido que o autor pressionasse também a sua equipe, de 116 pessoas. Não demorou para que o autor passasse a sofrer com essa situação. Os primeiros sintomas iniciaram logo em janeiro de 2021. O autor passou sentir cansaço, fadiga, amnésia, esquecimento, irritabilidade, e constantemente sofria com sintomas de febre. Por ser em período de auge de pandemia, diante de tantos sintomas o autor chegou a suspeitar de COVID-19, entretanto, quando realizava os exames, o resultado sempre dava negativo. Como os sintomas não aliviavam, e angustiado com o sofrimento, o autor buscou ajuda médica na empresa; passou por uma consulta com a Dra. Meire, médica do trabalho da empresa, que solicitou que o autor buscasse ajuda psiquiátrica. O autor seguindo recomendação, buscou o psiquiatra, onde foi diagnosticado com Síndrome de Burnout, com indicação de afastamento por 03 meses, renovados por mais 03 meses. (...)O autor então foi inicialmente diagnosticado com "F41. 2: Transtorno misto ansioso e depressivo" sendo afastado pelo período de 7 dias. Posteriormente, foi diagnosticado com a Síndrome de Burnout (Z73.0) e vem realizando tratamento psiquiátrico e psicoterapêutico desde então. (...) Desde o labor na empresa a vida do autor nunca mais fora a mesma. Com o adoecimento, houve afastamento pelo INSS, na espécie 91, porém, quando do retorno, o autor passou a sofrer retaliações que lhe adoeceram ainda mais. Desde então vem tentando se reerguer, realizando acompanhamento psiquiátrico e psicológico. Importa falar que toda essa situação era de conhecimento da empresa, e que inclusive que houve emissão de ASO que comprovava a inaptidão do autor. Todos os atestados emitidos pelo psiquiatra discorrem sobre a associação da doença com o trabalho exercido na empresa pelo Reclamante. (...) Em sua intensa demanda de trabalho, por diversas vezes o reclamante tinha que ajudar nos processos de produção, que exigia esforço, por exemplo: puxar fibra (na forma manual) e retirar a "bag" que era parte do processo produtivo. Nesse processo não existiam máquinas para auxiliar, essas atividades eram realizadas de forma manual. Ora, não seria uma "surpresa" que a empresa levasse ao seu adoecimento também fisicamente. Em meados de 2021 o reclamante começou a sentir um formigamento e dormência, que geralmente ocorria quando o mesmo ia repousar (dormir), ao realizar o exame em 25/10/2021 o reclamante foi diagnosticado com Síndrome do Túnel do Carpo (conforme exame médico). A Síndrome do túnel do carpo é uma doença que faz parte do grupo das LER-DORT. O Reclamante não possuía essa doença antes de iniciar suas atividades na empresa, portanto acaba restando óbvio o nexo de causalidade, conforme será discorrido adiante.' Postula o pagamento de indenização por danos morais em razão das doenças profissionais adquiridas, bem como indenização por danos materiais (lucros cessantes) em forma de pensão mensal vitalícia em montante equivalente ao percentual de perda de capacidade laboral. A reclamada, por sua vez, rechaça as alegações do autor, utilizando os seguintes argumentos: 'Importante esclarecer que o time que o Reclamante era responsável tinha em torno de 100 pessoas, mas, cada grupo de 20 pessoas (em média), possuía um Operador Lider para auxiliar nas rotinas, não sendo o ele o responsável direto. Até porque, como supervisor o Reclamante era responsável pelo resultado e não de execução das tarefas, sendo totalmente inverídicas as afirmações de que tinha que realizar trabalhos braçais, como abertura e fechamento de molde de hélice, fabricação do "chassi" (web) da hélice, puxar fibra e retirar a "bag", uma vez que referidas atividades eram realizadas pelos auxiliares e operadores. Outro ponto que é oportuno elucidar, é que havia um supervisor por turno. Assim, ao final do turno, trocava o time de trabalhadores, incluindo o supervisor, não havendo motivos para o Reclamante ficar trabalhando "a todo momento" a "qualquer horário" como alegado na inicial, sendo inverídicas. Ora Excelência, a empresa pode até funcionar 24h por dia, mas o Reclamante não era o único supervisor. Como explanado, ele era responsável por um time, ao fim do turno do seu time ele também encerrava suas atividades. Quantos aos grupos de WhatsApp, a Reclamada pondera que ninguém, incluindo o Reclamante, era obrigado a participar. As ferramentas oficiais de comunicação na Reclamada são o Outlook e Microsoft Teams, sendo o uso do Whatsapp uma maneira não oficial, podendo a pessoa optar ou não por participar. (...) A bem da verdade, as atividades realizadas pelo Reclamante não desencadearam qualquer problema de saúde. Além do mais, ele chega a exceder nos supostos problemas, não havendo nos autos elementos técnicos e provas que sustentem o que está sendo alegado. De início observa-se que é simplesmente impossível o Reclamante apresentar Síndrome de Burnout e Depressão, conforme o estabelecido no CID-11. Conforme consta descrito na redação do CID-11, a Síndrome de Burnout é diagnóstico de exclusão. Isso significa, que é incongruente alguém ter os dois diagnósticos. Um indivíduo com depressão, segundo o definido pela CID-11, não pode ter diagnóstico de Síndrome de Burnout. É um equívoco atribuir as duas doenças ao Reclamante.' Examina-se. O acidente de trabalho caracteriza-se pelo "exercício do trabalho a serviço da empresa ou pelo exercício do trabalho dos segurados referidos no inciso VII do art. 11 desta Lei, provocando lesão corporal ou perturbação funcional que cause a morte ou a perda ou redução, permanente ou temporária, da capacidade para o trabalho" (art. 19 da Lei 8213/91). De outro lado, a norma também equipara alguns eventos ao acidente típico, aos quais devem ser dispensados iguais tratamentos. Dita a norma em destaque, que a doença profissional e a doença do trabalho equiparam-se ao acidente de trabalho (art. 20). O parágrafo 1º do supra referido artigo, por seu turno, não considera como doença do trabalho: a) a doença degenerativa; b) a inerente a grupo etário; c) a que não produza incapacidade laborativa; d) a doença endêmica adquirida por segurado habitante de região em que ela se desenvolva, salvo comprovação de que é resultante de exposição ou contato direto determinado pela natureza do trabalho. É relevante notar, também, que não se exige que o trabalho atue como causa única, porquanto acentua a lei em destaque que: "Equiparam-se também ao acidente de trabalho, para efeitos desta Lei: I - o acidente ligado ao trabalho que, embora não tenha sido a causa única, haja contribuído diretamente para a morte do segurado, para redução ou perda de sua capacidade para o trabalho, ou produzido lesão que exija atenção médica para a sua recuperação; (...)" (art. 21). Ou seja, para impor a obrigação de indenização ao reclamante, in casu, deverá se observar se estão presentes os requisitos: acidente ou doença ocupacional, que configurarão o dano; nexo causal entre este dano e uma ação ou omissão do empregador; e, por fim, a existência de conduta culposa da empregadora. A conclusão do primeiro laudo pericial, elaborado pela perita médica Camila do Amaral Costa Vila, estabelece que as patologias apresentadas pelo reclamante, como Síndrome do Túnel do Carpo, Síndrome do Manguito Rotador (tendinite supaespinhal)e outras doenças relacionadas, foi pela inexistência de incapacidade laborativa, inclusive enfatizando a ausência de nexo causal e concausal entre a doença e o trabalho. Vejamos ainda o trecho que segue: 'Ausência de Nexo. Entendemos pela ausência de nexo causal e concausal para doenças de origem osteomusculares pelos seguintes elementos: Ausência efetiva de agravo de saúde atual; Ausência efetiva de risco ergonômico na atividade desenvolvida; Ausência de comprovação de incapacidade laborativa pelas condições de saúde física; Ausência de Nexo temporal significativo do agravo; Exame clínico dentro da normalidade nos dias atuais.' O laudo é consistente e convincente. Some-se a isso o fato de não ter havido qualquer impugnação ao trabalho pericial pelo autor, tendo a reclamada manifestado sua expressa concordância através da petição de ID 855f064. No que pertine à alegação de "Síndrome de Burnout", dentre outros transtornos de origem psiquiátrica, o segundo laudo pericial, realizado pela perita médica psiquiatra - Dra. Bruna Luiza Alves Cândido, concluiu pela existência de nexo causal e concausal entre a doença e o trabalho, conforme trecho a seguir: "NEXO CAUSAL ENTRE A ATIVIDADE LABORAL E DOENÇAS ALEGADAS? NEXO CONCAUSAL, AGRAVAMENTO DE SINTOMAS E SURGIMENTO DE PREJUÍZOS DEVIDO NÃO ADEQUAÇÃO AO RITMO LABORAL. NEXO CONCAUSAL SCHILLING II, EM QUE AMBIENTE DE TRABALHO CONTRIBUIU PARA APARECIMENTO DE SINTOMAS, MAS NÃO FOI NECESSARIAMENTE A CAUSA PRINCIPAL. INCAPACIDADE LABORAL: SIM, DEVE PERSISTIR EM TRATAMENTO PARA FUTURAS REAVALIAÇÕES, POIS DOENÇAS ALEGADAS TEM POTENCIAL ALTO DE REMISSÃO" Vieram aos autos, ainda, os esclarecimentos ao laudo pericial (vide ID 96ac515), os quais visaram detalhar e complementar as informações sobre o estado de saúde mental do reclamante e sua relação com as condições de trabalho na reclamada. Inicialmente, a perita confirmou que o reclamante apresenta sintomas compatíveis com Transtorno Depressivo Recorrente (CID F33.2) e Transtorno Misto Ansioso-Depressivo (CID F41.2), além de alegações relacionadas à Síndrome de Burnout (CID QD85). Contudo, ressaltou que o diagnóstico de Burnout deve ser avaliado com cautela, especialmente porque, por definição, não deve coexistir com outros transtornos psiquiátricos. Além disso, enfatizou que alguns sintomas relatados pelo reclamante, como alucinações visuais e auditivas, desorientação e alteração do pensamento, não são característicos de Burnout, mas sim indicativos de quadros mais graves que necessitam de avaliação médica detalhada. A perita destacou que as doenças psiquiátricas têm origem multifatorial, sendo influenciadas por fatores ambientais, como eventos estressantes ou traumáticos, fatores biológicos, como desregulação de neurotransmissores, além de predisposições genéticas e padrões negativos de enfrentamento. No caso do reclamante, os sintomas começaram após quatro meses de atividade laboral e foram agravados pelas condições de trabalho na reclamada. A pressão por metas, jornadas exaustivas e a ausência de desconexão laboral durante folgas foram classificados como fatores estressores que contribuíram significativamente para o agravamento do quadro do reclamante. Assim, foi reconhecido um nexo concausal, nos termos da classificação de Schilling II, em que o ambiente de trabalho não foi a causa principal, mas colaborou diretamente para o surgimento e agravamento dos sintomas. Sobre a persistência dos sintomas, a perita explicou que, mesmo um ano e meio após o término do vínculo empregatício, o reclamante permanece sintomático devido à cronicidade do quadro e à não efetividade do tratamento realizado. Atualmente, ele apresenta desânimo, insegurança, procrastinação, distúrbios do sono e pensamentos de morte, evidenciando prejuízo funcional significativo. Foi reconhecida a existência de incapacidade temporária para o trabalho, com recomendação de tratamento multidisciplinar e reavaliações periódicas. Por outro lado, não foi constatada incapacidade permanente. Por fim, a perita concluiu que, apesar de o trabalho na reclamada não ter sido a causa única, as condições laborais, como a alta carga de responsabilidades, supervisão de equipe numerosa, jornadas estendidas e pressão constante por resultados, foram fatores relevantes para o agravamento das condições psiquiátricas do reclamante. Ela reforçou que o ambiente de trabalho contribuiu como fator de concausa para o surgimento de sintomas e recomendou acompanhamento especializado contínuo para controle e possível remissão das doenças apresentadas. Some-se a isso, ainda, o fato de que o depoimento da testemunha do autor corrobora as conclusões do laudo psiquiátrico. A testemunha do reclamante, Sr. Erivelton José Costa da Silva, relatou a alta pressão por metas, as jornadas extenuantes e a falta de apoio ao reclamante, além de mencionar episódios de tratamento desrespeitoso e assédio moral. Por outro lado, a testemunha da reclamada, Sr. Eduardo Antônio de Ulisses Guerra Paiva, tentou minimizar a gravidade das condições relatadas, afirmando que não presenciou situações de tratamento diferenciado ou assédio moral, mas reconheceu a pressão inerente ao cargo de supervisor. Diante dos elementos apresentados, reconheço o nexo concausal entre o ambiente de trabalho e as doenças psíquicas do reclamante, com a consequente responsabilização parcial da reclamada pelos prejuízos à saúde mental do trabalhador. Por outro lado, não há elementos para reconhecer o nexo causal ou concausal em relação às doenças físicas e, portanto, não há respaldo para pedidos relacionados a essas alegações. Passo a fixar, pois, indenização por danos morais decorrentes da doença psíquica, considerando a gravidade dos fatos, a contribuição das condições de trabalho para o agravamento do quadro e a necessidade de tratamento prolongado. Contudo, é importante ponderar que a gênese multifatorial da doença limita a extensão da responsabilidade da reclamada, devendo o valor ser fixado com moderação. DEFERE-SE, portanto, indenização no valor de R$ 40.000,00. O reclamante não tem direito à pensão mensal vitalícia, pois não foi constatada incapacidade permanente. O pedido é IMPROCEDENTE." O cerne da questão relativa à indenização pleiteada consiste em definir se cabível atribuir, à acionada, a culpa pelas enfermidades, pois a responsabilidade, no caso, é subjetiva, nos termos dos artigos 7º, XXVIII, da Constituição Federal e 186 do Código Civil, bem como da Súmula nº 229 do STF, exigindo-se, portanto, a demonstração de culpa ou dolo na conduta do empregador. A propósito, reporto-me às lições de Amauri Mascaro Nascimento, quando discorre sobre a responsabilidade do empregador, nos acidentes e doenças profissionais, enfocando a teoria da responsabilidade subjetiva, transcrevendo do texto contido na Enciclopédia Saraiva do Direito, vol. 4, pág. 115, o que se segue: "Para as teorias subjetivas, a responsabilidade dos empregadores surgiria desde que houvesse culpa. Essa teoria da culpa, baseada na Lex Aquilia, de 286 a.C., pressupõe a violação dos deveres, através de ação ou omissão, causa jurídica fundamental da responsabilidade civil. Assim, toda pessoa que acarretar dano civil a alguém, por dolo ou culpa, terá que suportar o ônus do respectivo ressarcimento, pagando uma indenização compensatória (...). Os requisitos essenciais para a teoria da responsabilidade subjetiva são os seguintes: a) um ato ou omissão violadores do direito de outrem: b) um dano produzido por essa ação ou omissão: c) uma relação de causalidade entre o ato ou omissão e o dano: d) a culpa." E, para tanto, faz-se necessária a comprovação dos requisitos essenciais à imputação da responsabilidade civil, como a prática de ato ilícito (culpa ou dolo), o dano propriamente dito e o nexo causal entre o ato praticado pelo empregador ou por seus prepostos e o dano sofrido pelo trabalhador, cabendo à parte autora o ônus probatório quanto à presença desses elementos (art. 818, I, da CLT). No caso, consoante exposto na sentença acima transcrita, resultaram devidamente evidenciados tais requisitos ensejadores da responsabilidade indenizatória. De fato, sobreleva, na hipótese, que a prova pericial produzida por determinação do Juízo "a quo" (IDs d47d5ef e 96ac515), elaborada por profissional médica devidamente capacitada para tanto, concluiu, mediante análise exposta de modo claro e suficiente, pela existência de concausalidade entre a doença que acometeu o demandante e as atividades por ele desempenhadas em favor da empresa ré. E, embora seja certo que o julgador não está adstrito ao laudo pericial (art. 479 do CPC), também é inegável que, para contrariar o parecer emitido por um técnico, faz-se necessária a ocorrência de elementos de convencimento que possam respaldar tal conduta, o que não se verifica in casu, consoante a análise do conjunto probatório. De outra parte, observando a gravidade da lesão, a extensão do dano, as condições das partes, os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, e destacando, ainda, as conclusões da prova pericial (que identificou a existência apenas de "nexo concausal" entre a doença do autor e as atividades desempenhadas a serviço da acionada) e o período de duração dos benefícios previdenciários, segundo consignado no parecer da Perita (5 meses e 17 dias, na Espécie 91 - de maio a outubro de 2021 - e 3 meses, na Espécie 31, de setembro a dezembro/2021), tenho por excessivo o montante indenizatório fixado pela magistrada de primeira instância, a título de indenização por danos morais (R$ 40.000,00), e considero razoável defini-lo em R$ 10.000,00 (dez mil reais). Por essas razões, no particular, nego provimento ao apelo do reclamante e dou parcial provimento ao recurso patronal, para reduzir o montante arbitrado a título de indenização por danos morais, fixando-o em R$ 10.000,00 (dez mil reais). TEMAS REMANESCENTES DO APELO DA RÉ Dos honorários periciais. A empregadora impugna a condenação ao pagamento de honorários periciais, sob o argumento de que, afastada a responsabilidade civil, não há razão para que a empresa arque com a despesa. Alternativamente, requer a redução do importe arbitrado, alegando que o laudo não demandou diligência no local de trabalho, sendo o montante arbitrado excessivo diante da realidade econômica atual e dos parâmetros fixados pelo CSJT na Resolução nº 247/2019. Vejamos. Mantida a sua sucumbência no objeto da perícia, visto que foi reconhecido o nexo concausal da doença que acometeu o trabalhador e as atividades laborais por ele exercidas, não há que se falar em afastamento da condenação empresarial na parcela, em consonância com artigo 790-B da CLT. O arbitramento dos honorários periciais, em que pese inexistirem critérios objetivos, deve ser fixado de acordo com o princípio da equidade e guardar proporções com o trabalho técnico executado, observando, ainda, a natureza da perícia, equipamentos e materiais utilizados, tempo despendido na inspeção, confecção do laudo, dificuldades para elaboração da perícia, decorrentes de entraves criados pelas partes, ou do próprio trabalho, e despesas. No caso dos autos, considerando a qualidade técnica do trabalho realizado, a complexidade e sua extensão, bem assim o princípio da razoabilidade, e o parâmetro adotado por esta E. Turma em casos que tais, tenho como razoável a quantia fixada na sentença (R$ 2.500,00). Assim, nego provimento, no aspecto. Dos honorários sucumbenciais. A ora recorrente rebela-se contra a sua condenação ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, fixados em 15% sobre os pedidos julgados procedentes. No entanto, mantida a procedência parcial da presente reclamação trabalhista, devida igualmente a condenação da reclamada na verba em comento. Nada a modificar. Do prequestionamento. Enfim, acrescento que os motivos expostos na fundamentação do presente julgado, não violam nenhum dos dispositivos da Constituição Federal, tampouco, preceitos legais, sendo desnecessária a menção expressa a cada um deles, a teor do disposto na OJ nº 118 da SDI-1 do C. TST. Conclusão: Ante o exposto, rejeito a arguição de nulidade da sentença, por cerceamento de defesa, suscitada no apelo patronal. No mérito, nego provimento ao recurso ordinário do reclamante, e dou parcial provimento ao apelo da ré, para reduzir o montante arbitrado a título de indenização por danos morais, fixando-o em R$ 10.000,00 (dez mil reais). Tudo, nos termos da fundamentação supra. Ainda, defiro os pedidos de notificação exclusiva, feitos em ambos os apelos, em nome do advogado LEONARDO SANTINI ECHENIQUE, OAB/SP 249.651 (parte reclamada) e do advogado ALLAN MANOEL VITORINO DUARTE, inscrito na OAB/CE nº 40.071 (parte autora). Atenção à Secretaria. Ao decréscimo condenatório, arbitro o valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais). Custas diminuídas em R$ 600,00 (seiscentos reais). ACORDAM os Desembargadores da 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, por unanimidade, rejeitar a arguição de nulidade da sentença, por cerceamento de defesa, suscitada no apelo patronal. No mérito, negar provimento ao recurso ordinário do reclamante. Por maioria, dar parcial provimento ao apelo da ré, para reduzir o montante arbitrado a título de indenização por danos morais, fixando-o em R$ 10.000,00 (dez mil reais); contra o voto do Exmo. Desembargador Valdir José Silva de Carvalho, que lhe negava provimento, mantendo a sentença hostilizada por seus próprios e jurídicos fundamentos. Tudo, nos termos da fundamentação supra. Ainda, deferir os pedidos de notificação exclusiva, feitos em ambos os apelos, em nome do advogado LEONARDO SANTINI ECHENIQUE, OAB/SP 249.651 (parte reclamada) e do advogado ALLAN MANOEL VITORINO DUARTE, inscrito na OAB/CE nº 40.071 (parte autora). Atenção à Secretaria. Ao decréscimo condenatório, arbitra-se o valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais). Custas diminuídas em R$ 600,00 (seiscentos reais). MARIA CLARA SABOYA ALBUQUERQUE BERNARDINO Desembargadora Relatora CERTIDÃO DE JULGAMENTO Certifico que, em sessão ordinária presencial realizada em 1º de julho de 2025, na sala de sessões das Turmas, sob a presidência da Exma. Sra. Desembargadora MARIA CLARA SABOYA ALBUQUERQUE BERNARDINO (Relatora), com a presença do Ministério Público do Trabalho da 6ª Região, representado pelo Exmo. Sr. Procurador Ailton Vieira dos Santos e dos Exmos. Srs. Desembargadores Valdir José Silva de Carvalho e Fábio André de Farias, resolveu a 3ª Turma do Tribunal, julgar o processo em epígrafe, nos termos do dispositivo supra. Selma Alencar Secretária da 3ª Turma MARIA CLARA SABOYA ALBUQUERQUE BERNARDINO Relator RECIFE/PE, 03 de julho de 2025. ANGELA AMELIA NOGUEIRA BARBOSA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - LM WIND POWER DO BRASIL S.A.

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Juanilson Da Silva Monteiro x Analmira De Souza Leal Acabadora Ltda

ID: 276722550

Tribunal: TRT6 Órgão: Vara Única do Trabalho de Salgueiro Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000590-38.2024.5.06.0391

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

JUANILSON DA SILVA MONTEIRO

Polo Passivo:

ANALMIRA DE SOUZA LEAL ACABADORA LTDA

Notificação

Advogados:

INA DO CARMO ALMEIDA NASCIMENTO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

CELIANE VIEIRA GOMES

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO VARA ÚNICA DO TRABALHO DE SALGUEIRO ATOrd 0000590-38.2024.5.06.0391 RECLAMANTE: JUANILSON DA SILVA MONTEIRO RECLA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO VARA ÚNICA DO TRABALHO DE SALGUEIRO ATOrd 0000590-38.2024.5.06.0391 RECLAMANTE: JUANILSON DA SILVA MONTEIRO RECLAMADO: ANALMIRA DE SOUZA LEAL ACABADORA LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 2c08bd8 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: ESCLARECIMENTOS INICIAIS A princípio, na análise do presente processo, registro que esta sentença se referirá aos atos e documentos que o compõem pelo respectivo identificador (ID.) ou pela numeração das páginas, em ordem crescente, obtida com a conversão dos autos ao formato PDF. Vistos etc. I. RELATÓRIO JUANILSON DA SILVA MONTEIRO, qualificado na petição inicial (RO, qualificado na petição inicial (ID. ac9b5c1, fls. 2 do PDF), ajuizou Reclamação Trabalhista em face de ANALMIRA DE SOUZA LEAL ACABADORA LTDA, também qualificada, alegando, em síntese, que foi admitido pela reclamada em 01.04.2013, para exercer a função de Fuloneiro, com remuneração mensal de RS 1.768,00 (mil, setecentos e sessenta e oito reais), cumprindo jornada de segunda-feira a sábado, das 21:05h às 5:05h, com intervalo de 50 minutos. Todavia realizava horas extras que eram pagas "por fora", de forma acumulada e com atraso, sem integração salarial. Alegou ainda labor em ambiente insalubre (exposição a produtos químicos e ruído) sem o pagamento do respectivo adicional. Por fim, alega que foi dispensado sem justa causa em 17.05.2024, mediante comunicação informal, sem receber as verbas rescisórias devidas, o que lhe causou prejuízos materiais e morais. Assim, postulou em sede de tutela de urgência, a liberação de salários, saldo de salário, décimo proporcional, férias proporcionais e FGTS. Formulou os pedidos elencados na petição inicial (ID. ac9b5c1, fls. 8-9 do PDF), incluindo pagamento de verbas rescisórias, multas dos artigos 467 e 477 da CLT, adicional de insalubridade e reflexos, integração de horas extras pagas "por fora" e reflexos, indenização por dano moral e honorários advocatícios. Atribuiu à causa o valor de RS 88.414,25 (oitenta e oito mil, quatrocentos e quatorze reais e vinte e cinco centavos). Juntou documentos. Requereu a concessão dos benefícios da justiça gratuita. Regularmente notificada (IDs c66062f, a9e61fd, ccdf08a), a reclamada compareceu à audiência inicial (ID. 813b019, fls. 62-65 do PDF) e apresentou contestação escrita (ID. 5d7247c, fls. 47-57 do PDF), acompanhada de documentos. Arguiu, em resumo: que se encontra em recuperação judicial, com pedido deferido em 26.08.2024, requerendo que eventuais créditos sejam submetidos ao plano, admitiu o vínculo empregatício, indicando como datas de início 01.04.2013 e de término 27.05.2024. Afirmou que ficou acordado o pagamento posterior dos direitos. Impugnou o pedido de gratuidade de justiça, negou o labor em condições insalubres e o pagamento de horas extras "por fora". Apresentou seus próprios cálculos para as verbas rescisórias que entendia devidas. Contestou o cabimento das multas dos artigos 467 e 477 da CLT e o pedido de indenização por dano moral. Pugnou pela improcedência dos pedidos e, subsidiariamente, pela fixação de honorários em percentual mínimo e autorização para deduções e descontos legais. O reclamante não apresentou réplica formal, manifestando-se sobre documentos em audiência. A tutela de urgência foi indeferida (ID. e29b085, fls. 42-43 do PDF). Em audiência de instrução (ID. 452ac6e, fls. 66-70 do PDF), foram dispensados os depoimentos pessoais. Ouvida uma testemunha arrolada pelo reclamante, Sr. João Robson da Silva Santos. Foi acordada a utilização do laudo pericial produzido no processo nº 0000589-53.2024.5.06.0391 (ID. 6ad5ac2, fls. 76 do PDF, e laudo ID. 66c90aa, fls. 77-93 do PDF), referente à mesma reclamada e função. As partes foram intimadas para manifestação sobre o laudo (IDs 5f4c3f8 e c57b891), mas não houve manifestações. Em audiência de encerramento da instrução (ID. ba0a5dd, fls. 102-103 do PDF), ausente a reclamada e seu advogado, foram reiteradas as razões finais pelo reclamante. Propostas conciliatórias inexitosas ou prejudicadas. Os autos vieram conclusos para julgamento. É o relatório. Decide-se. II. FUNDAMENTAÇÃO 1. QUESTÕES PRELIMINARES E INCIDENTAIS DAS NOTIFICAÇÕES/INTIMAÇÕES A Súmula nº 427 do Tribunal Superior do Trabalho diz o seguinte: “Havendo pedido expresso de que as intimações e publicações sejam realizadas exclusivamente em nome de determinado advogado, a comunicação em nome de outro profissional constituído nos autos é nula, salvo se constatada a inexistência de prejuízo”. Portanto, determino que as notificações e intimações relativas ao presente processo sejam publicadas em nome dos advogados indicados DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA Informou a parte autora ser pobre na forma da lei e se encontrar em situação econômica que não lhe permite demandar em juízo, pagando as custas do processo e os honorários advocatícios, sem prejuízo próprio ou de sua família. Em vista disso, pedem o deferimento da justiça gratuita. O artigo 790, §3º da CLT está assim transcrito: É facultado aos juízes, órgãos julgadores e presidentes dos tribunais do trabalho de qualquer instância conceder, a requerimento ou de ofício, o benefício da justiça gratuita, inclusive quanto a traslados e instrumentos, àqueles que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral da Previdência Social” Preenchidos os requisitos legais, posto que incontroverso que o autor recebia salário inferior a 40% do teto dos benefícios do RGPS, procede o pedido de gratuidade da justiça. DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL DA RECLAMADA E SEUS EFEITOS Alega a reclamada que apresentou pedido de recuperação extrajudicial no foro da sede da reclamada. Postula a suspensão da ação. Consta nos autos o processamento do pedido, com o deferimento da recuperação judicial pleiteada pela reclamada. Dessa forma, a presente ação trabalhista prosseguirá normalmente até a definição dos créditos eventualmente devidos ao reclamante. Após a liquidação da sentença, o montante apurado, por se tratar de crédito constituído anteriormente ao deferimento da recuperação judicial, deverá ser habilitado perante o Juízo da Recuperação Judicial para que siga os trâmites e formas de pagamento estabelecidos no respectivo plano, tudo isso conforme disciplina dos arts. 6º, 47 e 54 da Lei 11.101 de 9 de fevereiro de 2005. Quanto ao pedido de parcelamento direto formulado pela reclamada nestes autos, este não pode ser acolhido, uma vez que a forma de pagamento dos créditos sujeitos à recuperação judicial é matéria afeta ao plano aprovado pelo juízo competente. Assim, reconhece-se a situação de recuperação judicial da reclamada, determinando-se que, após o trânsito em julgado e a liquidação desta sentença, eventuais créditos deferidos ao reclamante sejam expedidos por meio de certidão para habilitação no Juízo da Recuperação Judicial. 2. PREJUDICIAL DE MÉRITO 2.1. DA PRESCRIÇÃO QUINQUENAL A prescrição quinquenal é matéria de ordem pública e que pode ser reconhecida de ofício pelo Juízo. De acordo o disposto no art. 7º, inc. XXIX, da Constituição Federal, no caso em epígrafe, estariam prescritos o direito de agir do reclamante quanto aos créditos trabalhistas prescritíveis e exigíveis por via acionária, anteriores a cinco anos da data do ajuizamento da ação. A presente demanda postula direito que englobam todo o contrato de trabalho, cujo início data de 01.04.2013, tendo a ação sido protocolada em 23.07.2024. Assim se declara prescrito direito de ação, o qual veicule pretensões geradas em data pretérita a 23.07.2019, extinguindo-as com resolução do mérito, exceto às férias mais 1/3 cujo lapso prescricional tem o seu início após o fim do período concessivo e à assinatura da CTPS, que é imprescritível, com fulcro no art. 487, II do Novo Código Processual Civil, observadas as ressalvas quanto ao FGTS (Tema 608 STF). 3. MÉRITO 3.1. DO CONTRATO DE TRABALHO: VIGÊNCIA, FUNÇÃO E REMUNERAÇÃO 3.1.1. Data de Admissão, Função e Salário Base O reclamante alega ter sido admitido em 01.04.2013, para exercer a função de Fuloneiro, com salário de RS 1.768,00 (mil, setecentos e sessenta e oito reais). A reclamada, em contestação (ID. 5d7247c, fls. 49 do PDF), confirma a data de admissão em 01.04.2013 e não nega a função de Fuloneiro. O extrato do CNIS (ID. ebf0efb, fls. 21 do PDF) e as guias de seguro-desemprego (ID. 9238e8d, fls. 60 do PDF) corroboram a data de admissão e a função (CBO 7621-20 - Fuloneiro). Portanto, restam incontroversas a data de admissão em 01.04.2013 e a função de Fuloneiro. Quanto à remuneração, o reclamante afirma o valor de RS 1.768,00 (mil, setecentos e sessenta e oito reais). A reclamada não impugnou especificamente este valor em contestação, mas os documentos juntados aos autos indicam valores diversos. O contracheque de fevereiro de 2024 (ID. fa655eb, fls. 14 do PDF) aponta salário base de RS 1.412,00 (mil, quatrocentos e doze reais). O extrato do CNIS (ID. ebf0efb, fls. 21 do PDF) demonstra remunerações variáveis, sendo a última registrada em janeiro de 2024 no valor de RS 1.412,00 (mil, quatrocentos e doze reais). As guias de seguro-desemprego (ID. 9238e8d, fls. 60 do PDF), preenchidas pela própria empregadora, indicam como três últimos salários os valores de RS 1.572,24 (mil, quinhentos e setenta e dois reais e vinte e quatro centavos), RS 1.634,73 (mil, seiscentos e trinta e quatro reais e setenta e três centavos) e RS 1.412,00 (mil, quatrocentos e doze reais). O ônus de comprovar salário superior ao registrado nos documentos oficiais e nos informes prestados pela própria empregadora recai sobre o reclamante (art. 818, I, da CLT), do qual não se desincumbiu, pois não produziu prova robusta do salário alegado de RS 1.768,00 (mil, setecentos e sessenta e oito reais). Adotando-se o critério do maior valor informado pela empregadora nos documentos mais recentes que refletem a remuneração habitual, fixa-se como salário base para fins rescisórios e demais cálculos o valor de RS 1.634,73 (mil, seiscentos e trinta e quatro reais e setenta e três centavos), por ser o maior dos três últimos salários informados nas guias de seguro-desemprego. 3.1.2. Data da Rescisão Contratual O reclamante sustenta que a dispensa sem justa causa ocorreu em 17.05.2024 (ID. ac9b5c1, fls. 3 do PDF). A reclamada, em contestação (ID. 5d7247c, fls. 49 do PDF), alega que o término do contrato se deu em 27.05.2024, por dispensa sem justa causa, e que "ficou acordado que posteriormente receberia todos seus direitos trabalhistas". As guias de seguro-desemprego (ID. 9238e8d, fls. 60 do PDF) indicam "Data Dispensa: 27.05.2024". Contudo, a imagem da CTPS digital juntada pelo reclamante (ID. 1036291, fls. 17 do PDF) registra o período trabalhado como "01.04.2013 - 17.05.2024". Diante da controvérsia e da confissão da reclamada quanto ao não pagamento imediato das verbas, o que é corroborado pela ausência de TRCT ou comprovante de quitação nos autos, prevalece a data de 17.05.2024, indicada na CTPS digital do obreiro, como marco da efetiva cessação da prestação de serviços. A modalidade de rescisão é incontroversa: dispensa sem justa causa. Portanto, fixo a data de rescisão contratual em 17.05.2024. Assim, entende-se que a relação empregatícia se estendeu entre o período de 01.04.2013 a 17.05.2024. 3.2. DAS VERBAS DE NATUREZA SALARIAL 3.2.1 DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE E REFLEXOS O reclamante postulou o pagamento de adicional de insalubridade, alegando exposição a produtos químicos e ruído durante todo o pacto laboral (ID. ac9b5c1, fls. 4 do PDF). A reclamada negou o labor em condições insalubres (ID. 5d7247c, fls. 50-51 do PDF). Foi acordada em audiência de instrução (ID. 452ac6e, fls. 69 do PDF) a utilização do laudo pericial produzido no processo nº 0000589-53.2024.5.06.0391 (ID. 66c90aa, fls. 77-93 do PDF), que envolve a mesma reclamada e a mesma função de Fuloneiro. O laudo pericial, elaborado pelo Sr. Perito Marcelo José Nogueira de Carvalho, após análise do ambiente de trabalho e das atividades, concluiu (fls. 91 do PDF): "A análise das condições de trabalho permite concluir que o reclamante trabalhou em condições insalubres de grau médio, durante 1241 dias do período imprescrito, pela exposição desprotegida ao agente ruído, conforme o anexo 1 da NR-15, portaria nº 3.214, de 08 de junho de 1978." O perito constatou que a exposição ao agente físico ruído, no setor de fulões, atingiu um nível de exposição (NE) de 89,32 dB(A), ultrapassando o limite de tolerância de 85 dB(A) para a jornada de 8 horas (fls. 86 do PDF). Analisando as fichas de EPI (ID. 0a42f4e, fls. 94-99 do PDF, do processo paradigma), o perito identificou um total de 1241 dias de exposição desprotegida ao ruído dentro do período que considerou imprescrito (22.07.2019 a 22.07.2024), devido à vida útil dos equipamentos e aos períodos sem fornecimento (fls. 87-88 do PDF). Quanto aos agentes químicos (cromatos e álcalis cáusticos), embora caracterizassem insalubridade em grau médio, o laudo apontou que o fornecimento de luvas nitrílicas durante todo o período imprescrito foi capaz de neutralizar o risco (fls. 89 do PDF). Pois bem. O juiz não está adstrito ao laudo pericial, podendo formar sua convicção com outros elementos ou fatos provados nos autos. Contudo, no presente caso, o laudo se apresenta bem fundamentado e conclusivo quanto à exposição ao ruído acima dos limites de tolerância e à quantificação dos dias de exposição desprotegida. No mais, é certo que o juízo não se vincula absolutamente à prova técnica. Todavia, para rejeitá-la é necessário que ocorra significativa prova em contrário forte o suficiente para desconstituir o laudo, o que, à luz do convencimento do juízo, não ocorreu na hipótese. A reclamada não produziu prova capaz de infirmar as conclusões periciais. Logo, acolho as razões expostas no laudo pericial reconhecendo que o autor laborava exposto a condições insalubres que ensejam a percepção de adicional em grau médio (20%). Determino assim o pagamento do adicional de no percentual de 20% (grau médio) pelo período imprescrito. No que concerne à base de cálculos, declaro que a liquidação do adicional em referência deve ser o salário mínimo nos termos da recente apreciação pelo STF, quando o Ministro Relator Ricardo Lewandowski julgou procedentes as Rcl 6272, 8436 e 6277 para “cassar a Súmula 228 do TST, apenas e tão somente na parte em que estipulou o salário básico do trabalhador como base de cálculo do adicional de insalubridade devido”, conforme decisões monocráticas publicadas nos DJE 72 e 73, publicados em 13 e 16 de abril de 2018, respectivamente. O adicional de insalubridade integra-se a remuneração, sendo deferidos os reflexos no FGTS, nas férias+1/3, no 13°, horas extras, no RSR e eventuais verbas rescisórias. Deixo de arbitrar honorários periciais em razão do laudo disponibilizado tratar-se de prova emprestada extraída dos autos da RT 0000589-53.2024.5.06.0391, onde os honorários periciais restam devidamente arbitrados, não importando a sua utilização como prova emprestada em repetição dos serviços realizados pelo perito, já devidamente remunerados. 3.2.2 DA JORNADA DE TRABALHO Dos Controles de Jornada e do Ônus da Prova O reclamante alegou cumprir jornada de segunda a sábado, das 21:05h às 5:05h, com intervalo de 50 minutos (ID. ac9b5c1, fls. 3 do PDF). A reclamada, em sua defesa (ID. 5d7247c), não juntou os controles de frequência do empregado. A testemunha ouvida a convite do reclamante, Sr. João Robson da Silva Santos, afirmou que "existiam cerca de 200 ou mais empregados na empresa" (ID. 452ac6e, fls. 68 do PDF). Nos termos da legislação, para os estabelecimentos com mais de vinte trabalhadores será obrigatório o controle de jornada, sendo o ônus do empregador. A não apresentação injustificada dos controles de frequência gera presunção relativa de veracidade da jornada de trabalho alegada na inicial, a qual pode ser elidida por prova em contrário. No caso dos autos, a reclamada possuía mais de 20 empregados e não apresentou os controles de jornada do reclamante, atraindo para si o ônus da prova quanto à jornada efetivamente cumprida, do qual não se desincumbiu. A presunção de veracidade da jornada alegada na inicial é, portanto, aplicável, devendo ser cotejada com os demais elementos de prova, especialmente o depoimento testemunhal. Das Horas Extras e Reflexos O reclamante declinou o cumprimento da seguinte jornada: de segunda-feira a sábado, das 21:05h às 5:05h, e que as horas extras realizadas eram pagas "por fora" e de forma acumulada (ID. ac9b5c1, fls. 3-4 do PDF). A testemunha João Robson da Silva Santos (ID. 452ac6e, fls. 68 do PDF) corroborou a prestação de labor extraordinário, afirmando: " (...) que os reclamantes trabalhavam cerca de 3 ou 4 horas além do horário duas ou três vezes na semana" e "que se trabalhassem em hora extra assinava em outra folha (...)". Diante da ausência de controles de ponto e da prova testemunhal que confirma a prestação habitual de horas extras, mas sem precisar a frequência exata para o reclamante, arbitro, com base na razoabilidade e no depoimento testemunhal (que mencionou o labor cerca de 3 ou 4 horas além do horário duas ou três vezes na semana), que o reclamante laborava em sobrejornada, em média, oito horas extras por semana. As horas extras deverão ser remuneradas com o adicional de 50% (cinquenta por cento), na ausência de norma coletiva juntada aos autos que preveja percentual superior. A base de cálculo será o salário fixado nesta sentença, observando-se o divisor 220 e a Súmula 264 do TST. Todavia, em sua petição inicial o reclamante reconhece o recebimento dos valores relativos às horas extras efetivamente trabalhadas, embora não tenha informado nos autos os valores exatos, muito embora não houvesse impedimento intransponível para tanto. Assim não há que se falar em pagamento dos valores referente às horas extras, devendo haver apenas a integração dos valores nas demais verbas de natureza salarial. (...) Que, portanto, em todo o período laboral, o recebimento de horas extras sempre foi pago dessa maneira, ou seja, acumulado e atrasado (...). Dada a habitualidade, são devidos os reflexos das horas extras em Descansos Semanais Remunerados (DSRs), aviso prévio indenizado, 13º salários, férias acrescidas de 1/3 e FGTS mais multa de 40%. Do Intervalo Intrajornada O reclamante alegou que cumpria a jornada de segunda-feira a sábado, das das 21:05h às 5:05h, usufruindo apenas de 50 minutos de intervalo intrajornada. Sobre esse tema, a testemunha João Robson da Silva Santos (ID. 452ac6e, fls. 68 do PDF) declarou: "que quando trabalhavam pela manhã só tinha 15 minutos para café; que quando trabalhavam no almoço tinha 01 hora de intervalo e quando trabalhava a noite tinha apenas 30 minutos de intervalo". Nos moldes do artigo 71 da CLT, “Em qualquer trabalho contínuo, cuja duração exceda de seis horas, é obrigatória a concessão de um intervalo para repouso ou alimentação, o qual será, no mínimo, de uma hora e, salvo acordo escrito ou convenção coletiva em contrário, não poderá exceder de duas horas”. Impende registrar que, ao contrário das normas de direito processual, as inovações de direito material introduzidas no sistema jurídico pela Lei 13.467/17, com vigência a partir de 11/11/2017, são inaplicáveis aos períodos contratuais anteriores ao referido marco temporal, em respeito ao princípio da irretroatividade das leis (art. 5º, XXXVI, da CF/88 e art. 6º da LINDB). No caso dos autos, as horas extras deferidas até 11.11.2017 tem natureza salarial e as deferidas a partir de 12.11.2017 até o ajuizamento da ação tem natureza indenizatória. Considerando a jornada do reclamante e o depoimento da testemunha que confirma a fruição de intervalo reduzido no período da noite, resta comprovada a supressão parcial do intervalo intrajornada. Observa-se que no presente caso o reclamante reconhece a fuição de 50 minutos de intervalo intrajornada, ainda que a prova testemunhal tenha declarado a fuição de apenas 30 minutos. Em sendo assim, a partir de 12.11.2017, demonstrado que o reclamante gozava do intervalo mínimo, porém não completo, na forma da art.71, §4º da CLT, defere-se o pedido de 10 minutos extra por dia de serviço acrescida do respectivo adicional, em razão da não concessão de intervalo intrajornada. Em razão da natureza indenizatória, indeferem-se os reflexos postulados. Deverão ser considerados para efeitos de liquidação a jornada reconhecida com seis dias por semana (de segunda-feira a sábado) durante o período imprescrito. 3.3 DAS VERBAS RESCISÓRIAS Considerando a data de rescisão fixada em 17.05.2024, por dispensa sem justa causa, e a confissão da reclamada de que o pagamento dos direitos seria posterior (ID. 5d7247c, fls. 49 do PDF), o que é corroborado pela ausência de TRCT ou comprovantes de quitação nos autos, são devidas as seguintes verbas: a) Aviso Prévio Indenizado O reclamante foi admitido em 01.04.2013 e dispensado em 17.05.2024, completando 11 anos de serviço, fazendo jus a 63 dias de aviso prévio. Defere-se o pedido para condenar a reclamada ao pagamento de 63 dias de aviso prévio indenizado proporcional. O período do aviso prévio integra o tempo de serviço para todos os efeitos legais, projetando o término do contrato para 19.07.2024. b) Saldo de Salário Defere-se o pedido para condenar a reclamada ao pagamento de 17 (dezessete) dias de saldo de salário do mês de maio de 2024. c) Gratificação natalina Proporcional Considerando a projeção do aviso prévio indenizado, o reclamante faz jus a 7/12 (sete doze avos) de 13º salário proporcional referente ao ano de 2024. Defere-se o pedido para condenar a reclamada ao pagamento do 13º salário proporcional (7/12). d) Férias Proporcionais + 1/3 O reclamante pleiteia o pagamento de férias proporcionais acrescidas do terço constitucional. Considerando que o reclamante laborou por 3 meses e 19 dias dentro do período aquisitivo, faz jus a 4/12 avos de férias proporcionais, acrescidas do terço constitucional. e) FGTS sobre Verbas Rescisórias e Multa de 40% O extrato de FGTS juntado (ID. 6e24aa8, fls. 18-20 do PDF) demonstra a existência de depósitos, mas não comprova o recolhimento sobre todas as parcelas do contrato, nem o pagamento da multa de 40% sobre o montante devido na rescisão. São devidos os depósitos de FGTS sobre o aviso prévio indenizado e o 13º salário proporcional deferidos nesta sentença, bem como as diferenças de FGTS não recolhidas durante o pacto laboral sobre as parcelas salariais (salário base, adicional de insalubridade, horas extras, adicional noturno). Sobre o montante total dos depósitos de FGTS devidos durante todo o contrato (incluindo os já realizados, os ora deferidos como diferença, e os incidentes sobre as verbas rescisórias de natureza salarial) incidirá a multa de 40%. Defere-se, assim, o pedido para condenar a reclamada ao pagamento das diferenças de FGTS de todo o período contratual imprescrito e do FGTS incidente sobre o aviso prévio indenizado e 13º salário proporcional, acrescidos da multa de 40% sobre o total apurado. Deverá a reclamada, em fase de liquidação, apresentar extrato analítico completo da conta vinculada para apuração de eventuais diferenças. Autoriza-se o saque dos valores depositados, acrescidos das diferenças e da multa. e) São devidas ainda os valores das multas previstas nos artigos 467 e 477 § 8º da CLT ante a ausência de pagamento dos valores incontroversos e verbas rescisórias. A multa do art. 477, § 8º, da CLT é devida, no valor equivalente a um salário base do reclamante (RS 1.634,73), ante o não pagamento das verbas rescisórias no prazo legal. A multa do art. 467 da CLT é devida, no importe de 50% sobre o valor das verbas rescisórias incontroversas (saldo de salário, aviso prévio, 13º proporcional, férias proporcionais + 1/3) que se tornarem devidas com esta decisão e não foram pagas. 3.4. DO DANOS MORAIS POR NÃO PAGAMENTO DAS VERBAS RESCISÓRIAS O reclamante pleiteia indenização por danos morais, no valor não inferior a RS 10.000,00 (dez mil reais), em razão do não pagamento das verbas rescisórias, o que lhe teria gerado privações e constrangimentos. A reclamada nega a ocorrência do dano. Preambularmente é necessário tecer alguns breves comentários a respeito do dano moral e sua caracterização. Vige no ordenamento jurídico pátrio a regra geral de que todo aquele que causar prejuízo a outrem fica com a obrigação de indenizar. Como regra, o direito à indenização nasce de um ato ilícito, entendido como tal o ato contrário à ordem jurídica e que viola direito subjetivo individual. Há casos, entretanto, é que a conduta é lícita, entretanto, há a obrigação de indenizar. Dano, no conceito de Arnaldo Süssekind, “é o resultado de uma ação ou omissão, não estribada em exercício regular de um direito, em que um agente causa prejuízo ou viola direito de outrem, por dolo ou culpa”. (in Instituições, vol. 1, p. 620, 16ª edição). O dano sofrido pela vítima pode ser de ordem moral ou patrimonial. O dano material é aquele que afeta exclusivamente os bens concretos que compõem o patrimônio do lesado. Quando se trata de dano material, a reparação tem como finalidade repor as coisas lesionadas ao seu statu quo ante ou possibilitar à vítima a aquisição de outro bem semelhante ao destruído. O dano moral, na definição de Maria Helena Diniz, vem a ser “a lesão de interesse não patrimonial de pessoa física ou jurídica”. (in Curso de Direito Civil Brasileiro, p. 55). É quando a lesão atinge direitos não suscetíveis de avaliação econômica e que compõem os direitos de personalidade. De acordo com o Professor Silvio Neves Baptista, “os direitos da personalidade compreendem todos os direitos essenciais, ou direitos que têm por objeto os aspectos físicos e morais da pessoa. São os direitos que devem ser reconhecidos por toda ordem jurídica para proteger a essência da personalidade dos indivíduos”. (in Teoria Geral do Dano, São Paulo, Atlas, 2003, p. 83). Compreendidos na definição de direitos de personalidade, portanto, a vida, a saúde, a integridade física, a honra, a reputação, a liberdade, à intimidade, etc. A lesão a qualquer desses direitos implica dano moral ao cidadão. Para João de Lima Teixeira Filho, “dano moral é o sofrimento humano provocado por ato ilícito de terceiro que molesta bens imateriais ou magoa valores íntimos da pessoa, os quais constituem o sustentáculo sobre o qual sua personalidade é moldada e sua postura nas relações em sociedade é erigida”. A Constituição Federal, em seu art. 5º, inc. X prescreve que “são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito à indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação”. Já o Código Civil, aplicado subsidiariamente, por força do art. 8º da CLT, em seu art. 186, assim estabelece: “Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito, ou causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.” Para a comprovação do dano não é necessária a comprovação do sofrimento da vítima, ou seja, para ensejar a obrigação de indenizar é suficiente que se configure a lesão ao direito da personalidade. O art. 1º da Lei Maior aponta como um dos fundamentos da República Federativa do Brasil a dignidade da pessoa humana (inciso III). Para configuração do ato ilícito, é necessário que o fato lesivo seja imputável ao agente por ação ou omissão voluntária (dolo), negligência ou imprudência (culpa); a ocorrência de um dano e, finalmente, a relação de causalidade entre o dano e o comportamento do agente, salvo no caso de responsabilidade objetiva. A culpa vem a ser a reprovabilidade ou censurabilidade da conduta do agente. Como ensina Maria Helena Diniz, “o comportamento do agente será reprovado ou censurado quando, ante circunstâncias concretas do caso, se entende que ele poderia ou deveria ter agido de modo diferente. Portanto, o ato ilícito qualifica-se pela culpa. Não havendo culpa, não haverá, em regra, qualquer responsabilidade”. (In Curso de Direito Civil Brasileiro, Editora Saraiva, 7º volume, 14ª edição, 2000, pág. 38). Na culpa não há deliberação de violar dever jurídico. Para efeito de indenização, entretanto, não importa se o fato danoso tenha sido querido pelo agente, já que não deixará de ser responsável se não se apercebeu da dimensão do seu ato ou mediu as consequências do seu comportamento. No caso dos autos, entendo que, a despeito de as verbas rescisórias não terem sido pagas, o aludido descumprimento não implica, por si só, a lesão aos direitos de personalidade do obreiro. Embora a postura da ré seja reprovável, não havendo que se falar em transferência dos riscos da atividade econômica ao trabalhador, a reparação pode se dar com a condenação da empresa no pagamento da referida parcela, com juros e correção monetária, inclusive com a penalidade prevista no art. 477 da CLT, como foi o caso dos autos. Assim, não sendo hipótese de dano in re ipsa, caberia a parte autora fazer prova efetiva do dano, encargo do qual não se desincumbiu. Nesse sentido, tem decidido reiteradamente o E. TRT: “DANO MORAL. INDENIZAÇÃO CORRESPONDENTE. AUSÊNCIA DE PAGAMENTO DAS VERBAS RESCISÓRIAS. NECESSIDADE DE PROVA DO EFETIVO DANO. O atraso no pagamento dos haveres rescisórios, por si só, não configura dano moral, fazendo-se necessário que se tragam aos autos elementos materiais indicativos de que a esfera íntima do trabalhador fora efetivamente atingida em decorrência da mora patronal. Recurso obreiro improvido, no aspecto. (Processo: RO - 0001585-31.2015.5.06.0144, Redator: Jose Luciano Alexo da Silva, Data de julgamento: 04/10/2018, Quarta Turma, Data da assinatura: 04/10/2018)” “EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO OBREIRO. ATRASO NO PAGAMENTO DO SALÁRIO E DAS VERBAS RESCISÓRIAS. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. Assim como o atraso salarial não configura motivo suficiente, por si só, para configurar o dano à esfera imaterial do empregado, o atraso no pagamento das verbas rescisórias também não implica ofensa moral, a ensejar a reparação pecuniária. Mesmo que a mora salarial imponha danos materiais, não atinge a dignidade da pessoa humana do trabalhador, como requisito essencial para a postulação em epígrafe, pois, a rigor, o atraso no pagamento de salário e de outras verbas é dado circunstancial que, normalmente, não constitui causa suficiente para o reconhecimento de reparação moral, considerando que o próprio ordenamento jurídico prevê consequências específicas para coibir a quitação extemporânea das verbas trabalhistas, tais como, incidência de juros e multas. Recurso improvido, no particular. (Processo: RO - 0000675-23.2016.5.06.0191, Redator: Maria Clara Saboya Albuquerque Bernardino, Data de julgamento: 01/10/2018, Terceira Turma, Data da assinatura: 04/10/2018)”. “RECURSO ORDINÁRIO. DANOS MORAIS. A obrigação de indenizar exige inquestionável comprovação de ato ou omissão pelo agente causador, nexo causal e danos daí advindos, cuja prova deve ser sobejamente demonstrada pela parte, aplicando-se a regra do art. 818 consolidado. Portanto, a responsabilidade civil do empregador e o dever de indenizar decorrem da prática de ato ilícito, pressupondo a existência de conduta ao menos culposa do agente, da configuração do dano e do nexo de causalidade entre ambos. Com efeito, a ausência de recolhimentos do FGTS gera dano de ordem apenas material, não havendo que se falar em dano in re ipsa. Recurso do obreiro a que se nega provimento. (Processo: RO - 0000285-92.2017.5.06.0102, Redator: Paulo Alcantara, Data de julgamento: 03/10/2018, Segunda Turma, Data da assinatura: 04/10/2018)” Por todo o exposto, o pleito de indenização por danos morais improcede. 3.5 DA CORREÇÃO MONETÁRIA, DOS JUROS E DA REMUNERAÇÃO Para fins de liquidação, determino que seja considerada a remuneração apontada nos contracheques. Em caso de não fornecimento após ser a reclamada intimada para tal, deverá ser considerado o valor do valor reconhecido na sentença sem prejuízo da aplicação de penalidade à reclamada. Autoriza-se a dedução dos pagamentos efetuados a título idêntico das parcelas ora deferidas, desde que comprovados pelos documentos já constantes dos autos, a fim de se evitar o enriquecimento sem causa do Autor. Inexistem hipóteses de compensação, pois não comprovado que a parte demandada é credora de dívida líquida, vencida e de coisa fungível perante a parte autora desta ação (arts. 368 e 369 do CC). Quanto à correção monetária, deve ser observado o que dispõe a Súmula nº 381, do TST, segundo a qual o pagamento dos salários até o 5º dia útil do mês subsequente ao vencido não está sujeito à correção monetária. Se essa data limite for ultrapassada, incidirá o índice da correção monetária do mês subsequente ao da prestação dos serviços, a partir do dia 1º. Quando o débito trabalhista deixa de ser pago no curso do pacto laboral, já tem sido ultrapassada a data-limite para o pagamento do saldo salarial e, por esta razão, há a incidência do índice de correção monetária do mês subsequente ao da prestação de serviços, tudo de conformidade com a súmula invocada. Quanto aos juros de mora e correção monetária, quando do julgamento da ADC 58, o Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade da TR (Taxa Referencial) para fins de correção dos débitos trabalhistas e determinou a incidência do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E) na fase pré-judicial e a Taxa Selic depois da citação, até que houvesse lei específica sobre o tema. Entretanto, em 01/07/2024 foi publicada a Lei 14.905 que estabeleceu a incidência do IPCA como índice de correção monetária e da SELIC como taxa de juros. Diante do novo cenário, o TST, por meio da SDI-1, assim decidiu, quando do julgamento do processo 0000713-03.2010.5.04.0029, verbis: a) o IPCA-E na fase pré-judicial acrescido dos juros de mora (artigo 39, caput, da Lei 8.177, de 1991); b) a partir do ajuizamento da ação até 29/08/2024, a taxa SELIC, ressalvados os valores eventualmente pagos, nos termos da primeira parte do item; da modulação do STF, vedada a dedução ou compensação de eventuais diferenças pelo critério de cálculo anterior; c) a partir de 30/08/2024, no cálculo da atualização monetária, será utilizado o IPCA (artigo 389, parágrafo único, do Código Civil); os juros de mora corresponderão ao resultado da subtração SELIC - IPCA (artigo 406, parágrafo único, do Código Civil), com a possibilidade de não incidência (taxa 0), nos termos do § 3º do artigo 406. Portanto, quando da liquidação dos títulos, determino a observância dos parâmetros acima delineados. 3.6 DOS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA Tendo em vista a sucumbência parcial da parte autora nos pleitos formulados fixo honorários sucumbenciais de 10% sobre o valor dos pedidos julgados improcedentes em favor do patrono da parte ré. Todavia, por força do julgamento dos ED’s interpostos na ADIN 5766, declaro que, enquanto o autor permanecer beneficiário da Justiça Gratuita, incide sobre o crédito condição suspensiva de exigibilidade, restando afastada a possibilidade de execução. Já a reclamada deverá arcar com 10% do valor da condenação (pedidos procedentes). Para fixação do percentual acima foi observado o grau de zelo do profissional, a natureza e a importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo despendido nas suas atribuições, bem como o disposto na Súmula 326 do STJ. No mais, quanto aos honorários contratuais, serão retidos no momento oportuno da liberação de valores, caso exista contrato de honorários particulares com tal previsão. 3.7 DOS RECOLHIMENTOS FISCAIS E PREVIDENCIÁRIOS Os recolhimentos fiscais (Imposto de Renda) e previdenciários (INSS) deverão ser efetuados pela reclamada, observando-se as alíquotas e critérios legais. Autoriza-se a dedução da cota-parte do reclamante referente às contribuições previdenciárias e ao imposto de renda, sobre as parcelas de natureza salarial, nos termos da Súmula nº 368 do TST e da legislação aplicável. A reclamada deverá comprovar nos autos os recolhimentos devidos. III. DISPOSITIVO Ante o exposto, e considerando o mais que dos autos consta, decido: 1) Conceder à parte autora a gratuidade da justiça; 2) Determinar que as notificações e intimações relativas ao presente processo sejam publicadas em nome dos advogados indicados; 3) Reconhecer a prescrição quinquenal das parcelas anteriores a 23.07.2019. 4) No mérito JULGAR PARCIALMENTE PROCEDENTE a postulação remanescente de JUANILSON DA SILVA MONTEIRO em face de ANALMIRA DE SOUZA LEAL ACABADORA LTDA, para condenar a reclamada a pagar à parte reclamante, no prazo de 48 horas, após notificada para tal, os títulos descritos na fundamentação. Honorários de sucumbência arbitrados consoante os fundamentos desta sentença. Tudo em fiel observância à Fundamentação acima, a qual passa a integrar o presente dispositivo, como se nele estivesse transcrita. Liquidação por cálculos, nos termos do Art. 879 da CLT. Custas processuais, pelo empregador, no valor de R$ 1.000,00 (mil reais), calculadas sobre o valor da condenação provisoriamente arbitrada em R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais). Haverá incidência de contribuição previdenciária sobre as horas extras habituais. As demais parcelas deferidas têm natureza indenizatória. A parte reclamada é condenada a efetuar o recolhimento das contribuições previdenciárias devidas sobre as parcelas cuja natureza salarial já foi reconhecida, nos termos do parágrafo único do art. 876 da CLT, com a redação dada pela Lei 11.457/2007. No que concerne ao eventual enquadramento da parte demandada em regra de isenção, desoneração, redução ou qualquer outro benefício de natureza tributária, a situação deverá ser devidamente comprovada, conforme Leis 12.101/09 e 8.212/91, o que deverá ser submetido à apreciação apenas na fase de liquidação do julgado, momento processual adequado para tanto, descabendo a análise de tal circunstância específica neste decisum. A responsabilidade pelo recolhimento das contribuições previdenciárias é da empregadora, possuindo direito, no entanto, à retenção quanto à parte que é da responsabilidade do empregado (artigo 43 da Lei 8.212/91). Quanto à execução das contribuições previdenciárias, adote-se a Súmula 40 do TRT. No tocante ao IR, se devido pelo empregado, a empregadora, como fonte pagadora, é responsável pelo respectivo recolhimento, sendo ressarcido posteriormente, após a comprovação nos autos (artigo 27 da Lei 8.218/91 e o art. 46 da Lei 8.541/92). No caso de omissão de comprovação do recolhimento, haverá a retenção diretamente por ordem do Juízo, na forma da Lei 10.833/2003. Juros de mora e correção monetária na forma da fundamentação. Considerando a recuperação judicial da reclamada, após o trânsito em julgado e a liquidação, expeça-se certidão para habilitação do crédito do reclamante e dos honorários periciais no Juízo da Recuperação Judicial. Intimem-se as partes. Intime-se o perito. JOSE AUGUSTO SEGUNDO NETO Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - JUANILSON DA SILVA MONTEIRO

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