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Maria Izabel Gomes Dos Santos x Maria Betania Belem Da Silva e outros

ID: 276722750

Tribunal: TRT6 Órgão: Vara Única do Trabalho de Salgueiro Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000069-59.2025.5.06.0391

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

MARIA IZABEL GOMES DOS SANTOS

Polo Passivo:

MARIA BETANIA BELEM DA SILVA PEDRO FIRMINO DA SILVA

Notificação

Advogados:

DIOGENES DA LUZ ALENCAR

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

EDJA MARCELA LIMA CÂNDIDO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO VARA ÚNICA DO TRABALHO DE SALGUEIRO ATSum 0000069-59.2025.5.06.0391 RECLAMANTE: MARIA IZABEL GOMES DOS SANTOS REC… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO VARA ÚNICA DO TRABALHO DE SALGUEIRO ATSum 0000069-59.2025.5.06.0391 RECLAMANTE: MARIA IZABEL GOMES DOS SANTOS RECLAMADO: MARIA BETANIA BELEM DA SILVA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 4afbed6 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: ESCLARECIMENTOS INICIAIS A princípio, na análise do presente processo, registro que esta sentença se referirá aos atos e documentos que o compõem pelo respectivo identificador (ID.) ou pela numeração das páginas, em ordem crescente, obtida com a conversão dos autos ao formato PDF. Vistos etc. Relatório dispensado (art. 852-I da CLT), por se tratar de processo submetido ao Rito Sumaríssimo. Passo a decidir. I FUNDAMENTAÇÃO QUESTÕES INCIDENTAIS E PRELIMINARES DAS NOTIFICAÇÕES/INTIMAÇÕES A Súmula nº 427 do Tribunal Superior do Trabalho diz o seguinte: “Havendo pedido expresso de que as intimações e publicações sejam realizadas exclusivamente em nome de determinado advogado, a comunicação em nome de outro profissional constituído nos autos é nula, salvo se constatada a inexistência de prejuízo”. Portanto, determino que as notificações e intimações relativas ao presente processo sejam publicadas em nome dos advogados indicados DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA Informou a parte autora ser pobre na forma da lei e se encontrar em situação econômica que não lhe permite demandar em juízo, pagando as custas do processo e os honorários advocatícios, sem prejuízo próprio ou de sua família. Em vista disso, pedem o deferimento da justiça gratuita. O artigo 790, §3º da CLT está assim transcrito: É facultado aos juízes, órgãos julgadores e presidentes dos tribunais do trabalho de qualquer instância conceder, a requerimento ou de ofício, o benefício da justiça gratuita, inclusive quanto a traslados e instrumentos, àqueles que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral da Previdência Social” Preenchidos os requisitos legais, posto que incontroverso que o autor recebia salário inferior a 40% do teto dos benefícios do RGPS, procede o pedido de gratuidade da justiça. Considerando sua qualificação como pessoa física e a natureza da relação jurídica (empregadora doméstica), presumindo-se sua hipossuficiência, CONCEDO os benefícios da justiça gratuita também à 1ª Reclamada. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO 2º RECLAMADO (PEDRO FIRMINO DA SILVA) A parte Reclamante ajuizou a presente ação em face de MARIA BETANIA BELEM DA SILVA e PEDRO FIRMINO DA SILVA, pleiteando o reconhecimento de vínculo empregatício e o pagamento de diversas verbas trabalhistas, com a condenação solidária dos Reclamados. O 2º Reclamado, PEDRO FIRMINO DA SILVA, arguiu em defesa oral (ID. 01f4014, fls. 31 do PDF) sua ilegitimidade passiva, ao argumento de que, sendo pessoa idosa com 89 anos, não possuía responsabilidade pela contratação ou pagamento dos serviços da Reclamante, sendo tais encargos de responsabilidade de sua filha, a 1ª Reclamada, MARIA BETANIA BELEM DA SILVA, que administrava seu benefício previdenciário e efetivamente contratou e remunerava a obreira. A legitimidade para a causa (legitimidade ad causam) consiste na pertinência subjetiva da ação, ou seja, se autor e réu são, respectivamente, os titulares ativo e passivo da relação jurídica material deduzida em juízo. No caso do empregado doméstico, o art. 1º da Lei Complementar nº 150/2015 define como empregador doméstico "a pessoa ou família que admite a seu serviço, sem finalidade lucrativa e de forma contínua, empregado doméstico". Da análise dos autos, especialmente da confissão da 1ª Reclamada em audiência (ID. 01f4014, fls. 31-32 do PDF) e do depoimento da informante SANDRA MARIA BELÉM (ID. 01f4014, fls. 32 do PDF), filha do 2º Reclamado, extrai-se que a 1ª Reclamada, MARIA BETANIA BELEM DA SILVA, era quem efetivamente exercia o poder diretivo, contratou os serviços da Reclamante e realizava os pagamentos, utilizando-se, inclusive, do benefício previdenciário do pai para tal. A Reclamante, em sua petição inicial, também direciona a subordinação à 1ª Reclamada. Embora o 2º Reclamado fosse o beneficiário direto dos cuidados prestados pela Reclamante, a figura do empregador doméstico, no caso concreto, se concentrou na pessoa da 1ª Reclamada, que geria a unidade familiar para esse fim específico e detinha o poder de comando e a responsabilidade pelo pagamento. Não há elementos nos autos que demonstrem que o 2º Reclamado tenha participado ativamente da contratação ou exercido qualquer poder de direção sobre a Reclamante. Assim, entendo que assiste razão ao 2º Reclamado quanto à sua ilegitimidade para figurar no polo passivo da presente demanda. Acolhe-se a preliminar de ilegitimidade passiva ad causam arguida pelo 2º Reclamado, PEDRO FIRMINO DA SILVA, para extinguir o processo sem resolução do mérito em relação a ele, nos termos do art. 485, VI, do Código de Processo Civil (CPC). A ação prosseguirá apenas em face da 1ª Reclamada, MARIA BETANIA BELEM DA SILVA. DO MÉRITO DO CONTRATO DE TRABALHO Natureza Jurídica do Vínculo A vexata quaestio reside no pedido doa reclamante ao reconhecimento de vínculo empregatício com os reclamados quanto ao período descrito em inicial e direitos dele decorrentes: anotação da CTPS, verbas rescisórias, em razão da dispensa imotivada, FGTS de todo o período trabalhado, multa de 40% do FGTS, e multa do art. 477, §8º da CLT, dentre outras. A parte Reclamante postula o reconhecimento do vínculo empregatício como empregada doméstica (cuidadora de idoso), no período de 01.06.2023 a 05.01.2025. A primeira Reclamada, em defesa oral (ID. 01f4014, fls. 31-32 do PDF), admitiu a contratação da Reclamante para cuidar de seu pai, o então segundo Reclamado. Conforme regras do art. 818 da CLT, o encargo de demonstrar o fato constitutivo de seu direito é do reclamante e o ônus de provar os fatos impeditivos, modificativos e/ou extintivos do direito do autor é da reclamada. Porém, quando é admitida a prestação do serviço, mas não como empregado, o ônus é da reclamada, pois o princípio da continuidade da relação de emprego constitui presunção favorável ao empregado, conforme ítem de Súmula nº 212 do E. TST. Por fim, quando é negada a prestação de serviço o ônus recai para a parte autora. Nessa esteira, considerando que os reclamados admitiram a prestação de serviço atraíram para si o encargo de demonstrar a inexistência de vínculo de emprego com a autora e deste encargo não se desvencilharam de modo satisfatório, no entendimento deste Juízo. Vejamos: As reclamadas reconheceram a prestação de serviço e não produziram prova no sentido de ser contratação autônima. No caso dos autos, restou presentes os requisitos para a caracterização da contratação de natureza empregatícia. A pessoalidade se presume pela natureza dos serviços de cuidadora e não foi afastada por qualquer prova. A onerosidade é incontroversa, pois a Reclamante recebia seiscentos reais mensais, conforme confirmado pela 1ª Reclamada. A não eventualidade (continuidade) também se verifica, pois a 1ª Reclamada admitiu que a Reclamante trabalhou de junho de 2023 a janeiro de 2025. A subordinação jurídica existia em relação à 1ª Reclamada, que, conforme admitido em audiência, era quem dava as diretrizes dos cuidados com seu pai e efetuava os pagamentos. Superada a natureza do vínculo, passa-se a delimitação contratual. A Reclamante informa na petição inicial que foi admitida em 01.06.2023. Já a 1ª Reclamada, em sua defesa oral (ID. 01f4014, fls. 32 do PDF), afirmou que "a reclamante começou a trabalhar em 04/06/2023". Diante da controvérsia e da ausência de prova documental robusta pela Reclamante acerca do início, prevalece a data confessada pela empregadora. Assim, fixa-se a data de admissão em 04 de junho de 2023. Quanto à remuneração, alega a reclamante que recebia a quantia mensal de RS 600,00 (seiscentos reais). A 1ª Reclamada confirmou este valor em audiência (ID. 01f4014, fls. 32 do PDF). Resta assim incontroverso que a Reclamante recebia em contraprestação aos serviços a importância de S 600,00 (seiscentos reais). Assim, mostra-se devido o pagamento de diferenças salariais para o salário mínimo nacionalmente estipulado, sendo deferido o pedido para condenar a 1ª Reclamada ao pagamento das diferenças salariais entre o valor efetivamente pago (RS 600,00 por mês) e o salário mínimo nacional vigente em cada mês do contrato de trabalho (de 04.06.2023 até 05.01.2025, considerando-se ainda a projeção do aviso prévio. Dada a natureza salarial, estas diferenças deverão integrar a base de cálculo do aviso prévio, 13º salários, férias acrescidas de 1/3 e FGTS com a multa de 40%. Por fim, resta ser delimitada a natureza da ruptura contratual. Sustenta a reclamante ter sido dispensada sem justa causa em 05.01.2025. Por seu turno, a 1ª Reclamada sustenta que a Reclamante pediu demissão, tendo trabalhado até 04.01.2025, e que possuiria um áudio comprobatório (ID. 01f4014, fls. 31-32 do PDF). O ônus de provar o pedido de demissão, por ser fato extintivo do direito da Reclamante, recaía sobre a 1ª Reclamada (art. 818, II, da CLT), e deste encargo não se desvencilhou. Vejamos: A 1ª Reclamada apenas mencionou a existência de um áudio, mas não o apresentou como prova nos autos, tampouco produziu prova testemunhal que corroborasse de forma inequívoca o alegado pedido de demissão. O depoimento da informante SANDRA MARIA BELÉM (ID. 01f4014, fls. 32 do PDF), que também se referiu a um áudio, é valorado com reservas, por ser filha do beneficiário dos serviços e irmã da 1ª Reclamada, e não supre a ausência da prova direta do pedido de demissão. Portanto, não tendo a 1ª Reclamada se desincumbido de seu ônus probatório, prevalece a tese da inicial de dispensa sem justa causa. Considerando a confissão da 1ª Reclamada de que a Reclamante trabalhou até 04 de janeiro de 2025, fixa-se o último dia de trabalho em 04 de janeiro de 2025. A data da baixa na CTPS deverá considerar a projeção do aviso prévio indenizado. Diante do exposto, e presentes os requisitos constante nos arts. 2º e 3º da CLT, reconheço o vínculo de emprego existente entre a reclamante e a reclamada MARIA BETANIA BELEM DA SILVA. Em seguida, determino que a acionada anote o contrato de emprego na CTPS, conforme os limites da causa de pedir e pedido (art. 492 do CPC). Obrigação a cumprir em 10 (dez) dias a partir de intimação específica para esse fim, depois do trânsito em julgado e de a parte autora depositar o documento em Secretaria, sob pena de pagar multa astreinte pelo descumprimento (arts. 536 e 537 do CPC), arbitrada em R$ 100,00 (cem reais) por dia de atraso, de logo limitada, por razoável, ao total correspondente a 30 (trinta) dias. Decorrido esse prazo, os registros adequados deverão ser realizados pela Secretaria desta Vara, nos seguintes termos: Data de admissão: 04.06.2023. Função: Cuidadora. Salário inicial: 1.412,00 (salário mínimo da época da contratação) Data de extinção contratual: 06.02.2025. Superada a análise e ante o reconhecimento da dispensa sem justa causa pelo empregador, são devidas as seguintes verbas rescisórias: a) Aviso Prévio Indenizado - 33 dias; b) Gratificação natalina Proporcional - 1/12 avos; c) Férias proporcionais, acrescidas de 1/3 Constitucional - 1/12. DAS FÉRIAS SIMPLES E PROPORCIONAIS (2023 E 2024) A Reclamante postula férias vencidas mais um terço. Considerando o período contratual de 04.06.2023 até 04.01.2025, e a projeção do aviso prévio, defere-se o pedido para condenar a 1ª Reclamada ao pagamento de férias integrais simples (período 2023/2024) e férias proporcionais (7/12 avos), ambas acrescidas do terço constitucional. DA GARTIFICAÇÃO NATALINA INTEGRAL E PROPORCIONAL (2023 e 2023) A Reclamante postula o pagamento de 13º salários. Não há prova de quitação nos autos. Considerando o período contratual de 04.06.2023 até 04.01.2025, e a projeção do aviso prévio, defere-se o pedido para condenar a 1ª Reclamada ao pagamento do 13º salário proporcional de 2023 (7/12), 13º salário integral de 2024. 2.3. FGTS E MULTA DE 40% A Reclamante alega o não recolhimento do FGTS durante o contrato e postula o pagamento, acrescido da multa de 40%. A Lei Complementar nº 150/2015 tornou obrigatório o recolhimento do FGTS para os empregados domésticos. O ônus da prova do correto recolhimento é do empregador (Súmula 461 do TST). Não há nos autos qualquer comprovante de depósito. Defere-se o pedido para condenar a 1ª Reclamada ao pagamento dos depósitos de FGTS de todo o período contratual (de 04/06/2023 até a data da baixa contratual projetada), incidentes sobre a remuneração mensal (corrigida pelas diferenças salariais), 13º salários e aviso prévio indenizado, acrescidos da multa de 40% sobre o montante total do FGTS devido, em razão da dispensa sem justa causa. JORNADA DE TRABALHO EPEDIDOS CORRELATOS Das Horas Extras A Reclamante alega, o labor extraordinário, declinando que cumpria a seguinte jornada: De segunda-feira à sábado - das 7h às 15h, sem intervalo intrajornada, totalizando 48 horas semanais e extrapolando o limite de 44 horas, fazendo jus a 4 horas extras semanais. A 1ª Reclamada, em defesa oral (ID. 01f4014, fls. 32 do PDF), afirmou que "a reclamante era livre para sair do trabalho assim que fosse servido o almoço ao 2º reclamado", não apresentando controles de jornada. O art. 12 da LC 150/2015 estabelece a obrigatoriedade do registro de horário de trabalho do empregado doméstico por qualquer meio manual, mecânico ou eletrônico, desde que idôneo. A ausência injustificada dos controles de jornada gera presunção relativa de veracidade da jornada de trabalho alegada na inicial, a qual pode ser elidida por prova em contrário (aplicação analógica da Súmula 338, I, do TST). A 1ª Reclamada não apresentou controles de ponto nem produziu prova capaz de infirmar a jornada alegada no pedido específico de horas extras (segunda a sábado, das 7h às 15h). A alegação de que a Reclamante "era livre para sair" é genérica e não define horários. Assim, prevalece a jornada declinada na inicial para o cômputo das horas extras. Assim, reconhece-se que a reclamante cumpria a jornada declinada na inicial; Posto, defere-se o pedido para condenar a 1ª Reclamada ao pagamento de 4 (quatro) horas extras por semana, durante todo o período contratual, com adicional de 50%. Dada a habitualidade, são devidos reflexos em aviso prévio, 13º salários, férias acrescidas de 1/3, descanso semanal remunerado (DSR) e FGTS mais multa de 40%. O divisor a ser utilizado é o 220. Intervalo Intrajornada A Reclamante alega que laborava das 7h às 15h (8 horas diárias) sem usufruir de intervalo intrajornada. A 1ª Reclamada não contestou especificamente a ausência de intervalo, limitando-se a afirmar genericamente que a Reclamante podia sair após o almoço. O art. 71 da CLT, aplicável aos domésticos por força do art. 7º, "a", da CLT e art. 1º da LC 150/2015, assegura ao trabalhador que cumpre jornada superior a 6 horas diárias o direito a um intervalo para repouso e alimentação de, no mínimo, 1 (uma) hora. A não concessão ou a concessão parcial do intervalo intrajornada mínimo implica o pagamento, de natureza indenizatória, apenas do período suprimido, com acréscimo de 50% sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho (art. 71, § 4º, da CLT, com a redação dada pela Lei nº 13.467/2017). Não havendo prova da regular concessão do intervalo, presume-se sua supressão. Defere-se o pedido para condenar a 1ª Reclamada ao pagamento indenizatório de 1 (uma) hora por dia efetivamente trabalhado, correspondente ao intervalo intrajornada suprimido, com adicional de 50% sobre o valor da hora normal, durante todo o período contratual não prescrito. Por sua natureza indenizatória, não há reflexos. DA MULTA DO ART. 477, §8º e 467 DA CLT No caso dos autos, a tese autoral é de que a multa prevista no art. 477, §8º, da CLT lhe é devida, ante a ausência do pagamento de verbas rescisórias. O pleito improcede, uma vez que não cabe a aplicação da multa em questão quando a certeza jurídica de um crédito só é obtida através de decisão judicial. Sendo uma sanção, a norma inserta no art. 477 da CLT deve ser interpretada restritivamente. Esse, inclusive, é o entendimento tabulado na Súmula 23, deste E. TRT. Na mesma segue a multa do art. 467, pois a razão de existir dessa multa seria o pagamento, em primeira assentada, do valor alegado pelo reclamante. Se o crédito só será obtido com a decisão judicial, então não há a efetiva existência desse crédito, seguindo essa mesma sorte a multa do art. 467 da CLT. Em termos que o acessório segue o principal. INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA DO SEGURO-DESEMPREGO Determino ainda que a parte reclamada emita as guias do seguro desemprego correspondente a 03 (três) parcelas, de acordo com a lei 7.998/90, atualizada pela lei 13.134/2015 e LC 155/2016. Obrigação a cumprir em 10 (dez) dia a partir do trânsito em julgado, sob pena de pagar indenização substitutiva do seguro desemprego, conforme Súmula 389, II do TST, no valor equivalente a 03 (três) quotas do benefício, ex vi do art. 5° da Lei 7.998/90 e à luz do art. 186 do Código Civil de 2002, a ser calculado em liquidação de sentença, nos moldes do art. 8° da Resolução CODEFAT n° 467, de 21/12/2005 (DOU de 26.12.2005) e do art. 1o da Resolução CODEFAT n° 427 de 29.04.2005. RESPONSABILIDADE DOS RECLAMADOS Conforme decidido em tópico anterior desta fundamentação, foi acolhida a preliminar de ilegitimidade passiva do 2º Reclamado, PEDRO FIRMINO DA SILVA Assim, a responsabilidade pelo adimplemento das verbas deferidas nesta sentença recai exclusivamente sobre a 1ª Reclamada, MARIA BETANIA BELEM DA SILVA, na condição de empregadora doméstica. DOS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA Tendo em vista a sucumbência parcial da parte autora nos pleitos formulados fixo honorários sucumbenciais de 10% sobre o valor dos pedidos julgados improcedentes em favor do patrono da parte ré. Todavia, por força do julgamento dos ED’s interpostos na ADIN 5766, declaro que, enquanto o autor permanecer beneficiário da Justiça Gratuita, incide sobre o crédito condição suspensiva de exigibilidade, restando afastada a possibilidade de execução. Já a reclamada deverá arcar com 10% do valor da condenação (pedidos procedentes). Para fixação do percentual acima foi observado o grau de zelo do profissional, a natureza e a importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo despendido nas suas atribuições, bem como o disposto na Súmula 326 do STJ. No mais, quanto aos honorários contratuais, serão retidos no momento oportuno da liberação de valores, caso exista contrato de honorários particulares com tal previsão. DOS RECOLHIMENTOS FISCAIS E PREVIDENCIÁRIOS Os recolhimentos fiscais (Imposto de Renda) e previdenciários (INSS) deverão ser efetuados pela reclamada, observando-se as alíquotas e critérios legais. Autoriza-se a dedução da cota-parte do reclamante referente às contribuições previdenciárias e ao imposto de renda, sobre as parcelas de natureza salarial, nos termos da Súmula nº 368 do TST e da legislação aplicável. A reclamada deverá comprovar nos autos os recolhimentos devidos. II DISPOSITIVO Ante o exposto, e considerando o mais que dos autos consta, decido: 1) Conceder as parte a gratuidade da justiça; 2) Determinar que as notificações e intimações relativas ao presente processo sejam publicadas em nome dos advogados indicados; 3) ACOLHE-SE a preliminar de ilegitimidade passiva ad causam arguida pelo 2º Reclamado, PEDRO FIRMINO DA SILVA, para EXTINGUIR O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO em relação a ele, nos termos do art. 485, VI, do CPC. 4) No mérito, julgam-se PROCEDENTES EM PARTE os pedidos formulados por MARIA IZABEL GOMES DOS SANTOS em face da 1ª Reclamada, MARIA BETANIA BELEM DA SILVA, , para condenar a reclamada a pagar à parte reclamante, no prazo de 48 horas, após notificada para tal, os títulos descritos na fundamentação. 5) Determina-se que a 1ª Reclamada, MARIA BETANIA BELEM DA SILVA, proceda à anotação da CTPS da Reclamante, fazendo constar: admissão em 04.06.2023, função de Empregada Doméstica (cuidadora de idoso), remuneração conforme diferenças salariais deferidas, e data de saída em 06.02.2025, no prazo de 5 (cinco) dias após o trânsito em julgado e sua intimação específica, sob pena de a Secretaria da Vara o fazer. Honorários de sucumbência arbitrados consoante os fundamentos desta sentença. Tudo em fiel observância à Fundamentação acima, a qual passa a integrar o presente dispositivo, como se nele estivesse transcrita. Liquidação por cálculos, nos termos do Art. 879 da CLT. Haverá incidência de contribuição previdenciária sobre as horas extras habituais, diferença salarial e demais verbas com natureza salarial. As demais parcelas deferidas têm natureza indenizatória. A parte reclamada é condenada a efetuar o recolhimento das contribuições previdenciárias devidas sobre as parcelas cuja natureza salarial já foi reconhecida, nos termos do parágrafo único do art. 876 da CLT, com a redação dada pela Lei 11.457/2007. No que concerne ao eventual enquadramento da parte demandada em regra de isenção, desoneração, redução ou qualquer outro benefício de natureza tributária, a situação deverá ser devidamente comprovada, conforme Leis 12.101/09 e 8.212/91, o que deverá ser submetido à apreciação apenas na fase de liquidação do julgado, momento processual adequado para tanto, descabendo a análise de tal circunstância específica neste decisum. A responsabilidade pelo recolhimento das contribuições previdenciárias é da empregadora, possuindo direito, no entanto, à retenção quanto à parte que é da responsabilidade do empregado (artigo 43 da Lei 8.212/91). Quanto à execução das contribuições previdenciárias, adote-se a Súmula 40 do TRT. No tocante ao IR, se devido pelo empregado, a empregadora, como fonte pagadora, é responsável pelo respectivo recolhimento, sendo ressarcido posteriormente, após a comprovação nos autos (artigo 27 da Lei 8.218/91 e o art. 46 da Lei 8.541/92). No caso de omissão de comprovação do recolhimento, haverá a retenção diretamente por ordem do Juízo, na forma da Lei 10.833/2003. Custas pela 1ª Reclamada, no importe de RS 900,00 (novecentos reais), calculadas sobre o valor da condenação, ora arbitrado em RS 45.000,00 (quarenta e cinco mil reais), dispensado o recolhimento. Intimem-se as partes. Após o trânsito em julgado, cumpra-se. JOSE AUGUSTO SEGUNDO NETO Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - MARIA IZABEL GOMES DOS SANTOS

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ID: 276722790

Tribunal: TRT6 Órgão: Vara Única do Trabalho de Salgueiro Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000069-59.2025.5.06.0391

Data de Disponibilização: 22/05/2025

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MARIA IZABEL GOMES DOS SANTOS

Polo Passivo:

MARIA BETANIA BELEM DA SILVA PEDRO FIRMINO DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO VARA ÚNICA DO TRABALHO DE SALGUEIRO ATSum 0000069-59.2025.5.06.0391 RECLAMANTE: MARIA IZABEL GOMES DOS SANTOS REC… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO VARA ÚNICA DO TRABALHO DE SALGUEIRO ATSum 0000069-59.2025.5.06.0391 RECLAMANTE: MARIA IZABEL GOMES DOS SANTOS RECLAMADO: MARIA BETANIA BELEM DA SILVA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 4afbed6 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: ESCLARECIMENTOS INICIAIS A princípio, na análise do presente processo, registro que esta sentença se referirá aos atos e documentos que o compõem pelo respectivo identificador (ID.) ou pela numeração das páginas, em ordem crescente, obtida com a conversão dos autos ao formato PDF. Vistos etc. Relatório dispensado (art. 852-I da CLT), por se tratar de processo submetido ao Rito Sumaríssimo. Passo a decidir. I FUNDAMENTAÇÃO QUESTÕES INCIDENTAIS E PRELIMINARES DAS NOTIFICAÇÕES/INTIMAÇÕES A Súmula nº 427 do Tribunal Superior do Trabalho diz o seguinte: “Havendo pedido expresso de que as intimações e publicações sejam realizadas exclusivamente em nome de determinado advogado, a comunicação em nome de outro profissional constituído nos autos é nula, salvo se constatada a inexistência de prejuízo”. Portanto, determino que as notificações e intimações relativas ao presente processo sejam publicadas em nome dos advogados indicados DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA Informou a parte autora ser pobre na forma da lei e se encontrar em situação econômica que não lhe permite demandar em juízo, pagando as custas do processo e os honorários advocatícios, sem prejuízo próprio ou de sua família. Em vista disso, pedem o deferimento da justiça gratuita. O artigo 790, §3º da CLT está assim transcrito: É facultado aos juízes, órgãos julgadores e presidentes dos tribunais do trabalho de qualquer instância conceder, a requerimento ou de ofício, o benefício da justiça gratuita, inclusive quanto a traslados e instrumentos, àqueles que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral da Previdência Social” Preenchidos os requisitos legais, posto que incontroverso que o autor recebia salário inferior a 40% do teto dos benefícios do RGPS, procede o pedido de gratuidade da justiça. Considerando sua qualificação como pessoa física e a natureza da relação jurídica (empregadora doméstica), presumindo-se sua hipossuficiência, CONCEDO os benefícios da justiça gratuita também à 1ª Reclamada. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO 2º RECLAMADO (PEDRO FIRMINO DA SILVA) A parte Reclamante ajuizou a presente ação em face de MARIA BETANIA BELEM DA SILVA e PEDRO FIRMINO DA SILVA, pleiteando o reconhecimento de vínculo empregatício e o pagamento de diversas verbas trabalhistas, com a condenação solidária dos Reclamados. O 2º Reclamado, PEDRO FIRMINO DA SILVA, arguiu em defesa oral (ID. 01f4014, fls. 31 do PDF) sua ilegitimidade passiva, ao argumento de que, sendo pessoa idosa com 89 anos, não possuía responsabilidade pela contratação ou pagamento dos serviços da Reclamante, sendo tais encargos de responsabilidade de sua filha, a 1ª Reclamada, MARIA BETANIA BELEM DA SILVA, que administrava seu benefício previdenciário e efetivamente contratou e remunerava a obreira. A legitimidade para a causa (legitimidade ad causam) consiste na pertinência subjetiva da ação, ou seja, se autor e réu são, respectivamente, os titulares ativo e passivo da relação jurídica material deduzida em juízo. No caso do empregado doméstico, o art. 1º da Lei Complementar nº 150/2015 define como empregador doméstico "a pessoa ou família que admite a seu serviço, sem finalidade lucrativa e de forma contínua, empregado doméstico". Da análise dos autos, especialmente da confissão da 1ª Reclamada em audiência (ID. 01f4014, fls. 31-32 do PDF) e do depoimento da informante SANDRA MARIA BELÉM (ID. 01f4014, fls. 32 do PDF), filha do 2º Reclamado, extrai-se que a 1ª Reclamada, MARIA BETANIA BELEM DA SILVA, era quem efetivamente exercia o poder diretivo, contratou os serviços da Reclamante e realizava os pagamentos, utilizando-se, inclusive, do benefício previdenciário do pai para tal. A Reclamante, em sua petição inicial, também direciona a subordinação à 1ª Reclamada. Embora o 2º Reclamado fosse o beneficiário direto dos cuidados prestados pela Reclamante, a figura do empregador doméstico, no caso concreto, se concentrou na pessoa da 1ª Reclamada, que geria a unidade familiar para esse fim específico e detinha o poder de comando e a responsabilidade pelo pagamento. Não há elementos nos autos que demonstrem que o 2º Reclamado tenha participado ativamente da contratação ou exercido qualquer poder de direção sobre a Reclamante. Assim, entendo que assiste razão ao 2º Reclamado quanto à sua ilegitimidade para figurar no polo passivo da presente demanda. Acolhe-se a preliminar de ilegitimidade passiva ad causam arguida pelo 2º Reclamado, PEDRO FIRMINO DA SILVA, para extinguir o processo sem resolução do mérito em relação a ele, nos termos do art. 485, VI, do Código de Processo Civil (CPC). A ação prosseguirá apenas em face da 1ª Reclamada, MARIA BETANIA BELEM DA SILVA. DO MÉRITO DO CONTRATO DE TRABALHO Natureza Jurídica do Vínculo A vexata quaestio reside no pedido doa reclamante ao reconhecimento de vínculo empregatício com os reclamados quanto ao período descrito em inicial e direitos dele decorrentes: anotação da CTPS, verbas rescisórias, em razão da dispensa imotivada, FGTS de todo o período trabalhado, multa de 40% do FGTS, e multa do art. 477, §8º da CLT, dentre outras. A parte Reclamante postula o reconhecimento do vínculo empregatício como empregada doméstica (cuidadora de idoso), no período de 01.06.2023 a 05.01.2025. A primeira Reclamada, em defesa oral (ID. 01f4014, fls. 31-32 do PDF), admitiu a contratação da Reclamante para cuidar de seu pai, o então segundo Reclamado. Conforme regras do art. 818 da CLT, o encargo de demonstrar o fato constitutivo de seu direito é do reclamante e o ônus de provar os fatos impeditivos, modificativos e/ou extintivos do direito do autor é da reclamada. Porém, quando é admitida a prestação do serviço, mas não como empregado, o ônus é da reclamada, pois o princípio da continuidade da relação de emprego constitui presunção favorável ao empregado, conforme ítem de Súmula nº 212 do E. TST. Por fim, quando é negada a prestação de serviço o ônus recai para a parte autora. Nessa esteira, considerando que os reclamados admitiram a prestação de serviço atraíram para si o encargo de demonstrar a inexistência de vínculo de emprego com a autora e deste encargo não se desvencilharam de modo satisfatório, no entendimento deste Juízo. Vejamos: As reclamadas reconheceram a prestação de serviço e não produziram prova no sentido de ser contratação autônima. No caso dos autos, restou presentes os requisitos para a caracterização da contratação de natureza empregatícia. A pessoalidade se presume pela natureza dos serviços de cuidadora e não foi afastada por qualquer prova. A onerosidade é incontroversa, pois a Reclamante recebia seiscentos reais mensais, conforme confirmado pela 1ª Reclamada. A não eventualidade (continuidade) também se verifica, pois a 1ª Reclamada admitiu que a Reclamante trabalhou de junho de 2023 a janeiro de 2025. A subordinação jurídica existia em relação à 1ª Reclamada, que, conforme admitido em audiência, era quem dava as diretrizes dos cuidados com seu pai e efetuava os pagamentos. Superada a natureza do vínculo, passa-se a delimitação contratual. A Reclamante informa na petição inicial que foi admitida em 01.06.2023. Já a 1ª Reclamada, em sua defesa oral (ID. 01f4014, fls. 32 do PDF), afirmou que "a reclamante começou a trabalhar em 04/06/2023". Diante da controvérsia e da ausência de prova documental robusta pela Reclamante acerca do início, prevalece a data confessada pela empregadora. Assim, fixa-se a data de admissão em 04 de junho de 2023. Quanto à remuneração, alega a reclamante que recebia a quantia mensal de RS 600,00 (seiscentos reais). A 1ª Reclamada confirmou este valor em audiência (ID. 01f4014, fls. 32 do PDF). Resta assim incontroverso que a Reclamante recebia em contraprestação aos serviços a importância de S 600,00 (seiscentos reais). Assim, mostra-se devido o pagamento de diferenças salariais para o salário mínimo nacionalmente estipulado, sendo deferido o pedido para condenar a 1ª Reclamada ao pagamento das diferenças salariais entre o valor efetivamente pago (RS 600,00 por mês) e o salário mínimo nacional vigente em cada mês do contrato de trabalho (de 04.06.2023 até 05.01.2025, considerando-se ainda a projeção do aviso prévio. Dada a natureza salarial, estas diferenças deverão integrar a base de cálculo do aviso prévio, 13º salários, férias acrescidas de 1/3 e FGTS com a multa de 40%. Por fim, resta ser delimitada a natureza da ruptura contratual. Sustenta a reclamante ter sido dispensada sem justa causa em 05.01.2025. Por seu turno, a 1ª Reclamada sustenta que a Reclamante pediu demissão, tendo trabalhado até 04.01.2025, e que possuiria um áudio comprobatório (ID. 01f4014, fls. 31-32 do PDF). O ônus de provar o pedido de demissão, por ser fato extintivo do direito da Reclamante, recaía sobre a 1ª Reclamada (art. 818, II, da CLT), e deste encargo não se desvencilhou. Vejamos: A 1ª Reclamada apenas mencionou a existência de um áudio, mas não o apresentou como prova nos autos, tampouco produziu prova testemunhal que corroborasse de forma inequívoca o alegado pedido de demissão. O depoimento da informante SANDRA MARIA BELÉM (ID. 01f4014, fls. 32 do PDF), que também se referiu a um áudio, é valorado com reservas, por ser filha do beneficiário dos serviços e irmã da 1ª Reclamada, e não supre a ausência da prova direta do pedido de demissão. Portanto, não tendo a 1ª Reclamada se desincumbido de seu ônus probatório, prevalece a tese da inicial de dispensa sem justa causa. Considerando a confissão da 1ª Reclamada de que a Reclamante trabalhou até 04 de janeiro de 2025, fixa-se o último dia de trabalho em 04 de janeiro de 2025. A data da baixa na CTPS deverá considerar a projeção do aviso prévio indenizado. Diante do exposto, e presentes os requisitos constante nos arts. 2º e 3º da CLT, reconheço o vínculo de emprego existente entre a reclamante e a reclamada MARIA BETANIA BELEM DA SILVA. Em seguida, determino que a acionada anote o contrato de emprego na CTPS, conforme os limites da causa de pedir e pedido (art. 492 do CPC). Obrigação a cumprir em 10 (dez) dias a partir de intimação específica para esse fim, depois do trânsito em julgado e de a parte autora depositar o documento em Secretaria, sob pena de pagar multa astreinte pelo descumprimento (arts. 536 e 537 do CPC), arbitrada em R$ 100,00 (cem reais) por dia de atraso, de logo limitada, por razoável, ao total correspondente a 30 (trinta) dias. Decorrido esse prazo, os registros adequados deverão ser realizados pela Secretaria desta Vara, nos seguintes termos: Data de admissão: 04.06.2023. Função: Cuidadora. Salário inicial: 1.412,00 (salário mínimo da época da contratação) Data de extinção contratual: 06.02.2025. Superada a análise e ante o reconhecimento da dispensa sem justa causa pelo empregador, são devidas as seguintes verbas rescisórias: a) Aviso Prévio Indenizado - 33 dias; b) Gratificação natalina Proporcional - 1/12 avos; c) Férias proporcionais, acrescidas de 1/3 Constitucional - 1/12. DAS FÉRIAS SIMPLES E PROPORCIONAIS (2023 E 2024) A Reclamante postula férias vencidas mais um terço. Considerando o período contratual de 04.06.2023 até 04.01.2025, e a projeção do aviso prévio, defere-se o pedido para condenar a 1ª Reclamada ao pagamento de férias integrais simples (período 2023/2024) e férias proporcionais (7/12 avos), ambas acrescidas do terço constitucional. DA GARTIFICAÇÃO NATALINA INTEGRAL E PROPORCIONAL (2023 e 2023) A Reclamante postula o pagamento de 13º salários. Não há prova de quitação nos autos. Considerando o período contratual de 04.06.2023 até 04.01.2025, e a projeção do aviso prévio, defere-se o pedido para condenar a 1ª Reclamada ao pagamento do 13º salário proporcional de 2023 (7/12), 13º salário integral de 2024. 2.3. FGTS E MULTA DE 40% A Reclamante alega o não recolhimento do FGTS durante o contrato e postula o pagamento, acrescido da multa de 40%. A Lei Complementar nº 150/2015 tornou obrigatório o recolhimento do FGTS para os empregados domésticos. O ônus da prova do correto recolhimento é do empregador (Súmula 461 do TST). Não há nos autos qualquer comprovante de depósito. Defere-se o pedido para condenar a 1ª Reclamada ao pagamento dos depósitos de FGTS de todo o período contratual (de 04/06/2023 até a data da baixa contratual projetada), incidentes sobre a remuneração mensal (corrigida pelas diferenças salariais), 13º salários e aviso prévio indenizado, acrescidos da multa de 40% sobre o montante total do FGTS devido, em razão da dispensa sem justa causa. JORNADA DE TRABALHO EPEDIDOS CORRELATOS Das Horas Extras A Reclamante alega, o labor extraordinário, declinando que cumpria a seguinte jornada: De segunda-feira à sábado - das 7h às 15h, sem intervalo intrajornada, totalizando 48 horas semanais e extrapolando o limite de 44 horas, fazendo jus a 4 horas extras semanais. A 1ª Reclamada, em defesa oral (ID. 01f4014, fls. 32 do PDF), afirmou que "a reclamante era livre para sair do trabalho assim que fosse servido o almoço ao 2º reclamado", não apresentando controles de jornada. O art. 12 da LC 150/2015 estabelece a obrigatoriedade do registro de horário de trabalho do empregado doméstico por qualquer meio manual, mecânico ou eletrônico, desde que idôneo. A ausência injustificada dos controles de jornada gera presunção relativa de veracidade da jornada de trabalho alegada na inicial, a qual pode ser elidida por prova em contrário (aplicação analógica da Súmula 338, I, do TST). A 1ª Reclamada não apresentou controles de ponto nem produziu prova capaz de infirmar a jornada alegada no pedido específico de horas extras (segunda a sábado, das 7h às 15h). A alegação de que a Reclamante "era livre para sair" é genérica e não define horários. Assim, prevalece a jornada declinada na inicial para o cômputo das horas extras. Assim, reconhece-se que a reclamante cumpria a jornada declinada na inicial; Posto, defere-se o pedido para condenar a 1ª Reclamada ao pagamento de 4 (quatro) horas extras por semana, durante todo o período contratual, com adicional de 50%. Dada a habitualidade, são devidos reflexos em aviso prévio, 13º salários, férias acrescidas de 1/3, descanso semanal remunerado (DSR) e FGTS mais multa de 40%. O divisor a ser utilizado é o 220. Intervalo Intrajornada A Reclamante alega que laborava das 7h às 15h (8 horas diárias) sem usufruir de intervalo intrajornada. A 1ª Reclamada não contestou especificamente a ausência de intervalo, limitando-se a afirmar genericamente que a Reclamante podia sair após o almoço. O art. 71 da CLT, aplicável aos domésticos por força do art. 7º, "a", da CLT e art. 1º da LC 150/2015, assegura ao trabalhador que cumpre jornada superior a 6 horas diárias o direito a um intervalo para repouso e alimentação de, no mínimo, 1 (uma) hora. A não concessão ou a concessão parcial do intervalo intrajornada mínimo implica o pagamento, de natureza indenizatória, apenas do período suprimido, com acréscimo de 50% sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho (art. 71, § 4º, da CLT, com a redação dada pela Lei nº 13.467/2017). Não havendo prova da regular concessão do intervalo, presume-se sua supressão. Defere-se o pedido para condenar a 1ª Reclamada ao pagamento indenizatório de 1 (uma) hora por dia efetivamente trabalhado, correspondente ao intervalo intrajornada suprimido, com adicional de 50% sobre o valor da hora normal, durante todo o período contratual não prescrito. Por sua natureza indenizatória, não há reflexos. DA MULTA DO ART. 477, §8º e 467 DA CLT No caso dos autos, a tese autoral é de que a multa prevista no art. 477, §8º, da CLT lhe é devida, ante a ausência do pagamento de verbas rescisórias. O pleito improcede, uma vez que não cabe a aplicação da multa em questão quando a certeza jurídica de um crédito só é obtida através de decisão judicial. Sendo uma sanção, a norma inserta no art. 477 da CLT deve ser interpretada restritivamente. Esse, inclusive, é o entendimento tabulado na Súmula 23, deste E. TRT. Na mesma segue a multa do art. 467, pois a razão de existir dessa multa seria o pagamento, em primeira assentada, do valor alegado pelo reclamante. Se o crédito só será obtido com a decisão judicial, então não há a efetiva existência desse crédito, seguindo essa mesma sorte a multa do art. 467 da CLT. Em termos que o acessório segue o principal. INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA DO SEGURO-DESEMPREGO Determino ainda que a parte reclamada emita as guias do seguro desemprego correspondente a 03 (três) parcelas, de acordo com a lei 7.998/90, atualizada pela lei 13.134/2015 e LC 155/2016. Obrigação a cumprir em 10 (dez) dia a partir do trânsito em julgado, sob pena de pagar indenização substitutiva do seguro desemprego, conforme Súmula 389, II do TST, no valor equivalente a 03 (três) quotas do benefício, ex vi do art. 5° da Lei 7.998/90 e à luz do art. 186 do Código Civil de 2002, a ser calculado em liquidação de sentença, nos moldes do art. 8° da Resolução CODEFAT n° 467, de 21/12/2005 (DOU de 26.12.2005) e do art. 1o da Resolução CODEFAT n° 427 de 29.04.2005. RESPONSABILIDADE DOS RECLAMADOS Conforme decidido em tópico anterior desta fundamentação, foi acolhida a preliminar de ilegitimidade passiva do 2º Reclamado, PEDRO FIRMINO DA SILVA Assim, a responsabilidade pelo adimplemento das verbas deferidas nesta sentença recai exclusivamente sobre a 1ª Reclamada, MARIA BETANIA BELEM DA SILVA, na condição de empregadora doméstica. DOS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA Tendo em vista a sucumbência parcial da parte autora nos pleitos formulados fixo honorários sucumbenciais de 10% sobre o valor dos pedidos julgados improcedentes em favor do patrono da parte ré. Todavia, por força do julgamento dos ED’s interpostos na ADIN 5766, declaro que, enquanto o autor permanecer beneficiário da Justiça Gratuita, incide sobre o crédito condição suspensiva de exigibilidade, restando afastada a possibilidade de execução. Já a reclamada deverá arcar com 10% do valor da condenação (pedidos procedentes). Para fixação do percentual acima foi observado o grau de zelo do profissional, a natureza e a importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo despendido nas suas atribuições, bem como o disposto na Súmula 326 do STJ. No mais, quanto aos honorários contratuais, serão retidos no momento oportuno da liberação de valores, caso exista contrato de honorários particulares com tal previsão. DOS RECOLHIMENTOS FISCAIS E PREVIDENCIÁRIOS Os recolhimentos fiscais (Imposto de Renda) e previdenciários (INSS) deverão ser efetuados pela reclamada, observando-se as alíquotas e critérios legais. Autoriza-se a dedução da cota-parte do reclamante referente às contribuições previdenciárias e ao imposto de renda, sobre as parcelas de natureza salarial, nos termos da Súmula nº 368 do TST e da legislação aplicável. A reclamada deverá comprovar nos autos os recolhimentos devidos. II DISPOSITIVO Ante o exposto, e considerando o mais que dos autos consta, decido: 1) Conceder as parte a gratuidade da justiça; 2) Determinar que as notificações e intimações relativas ao presente processo sejam publicadas em nome dos advogados indicados; 3) ACOLHE-SE a preliminar de ilegitimidade passiva ad causam arguida pelo 2º Reclamado, PEDRO FIRMINO DA SILVA, para EXTINGUIR O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO em relação a ele, nos termos do art. 485, VI, do CPC. 4) No mérito, julgam-se PROCEDENTES EM PARTE os pedidos formulados por MARIA IZABEL GOMES DOS SANTOS em face da 1ª Reclamada, MARIA BETANIA BELEM DA SILVA, , para condenar a reclamada a pagar à parte reclamante, no prazo de 48 horas, após notificada para tal, os títulos descritos na fundamentação. 5) Determina-se que a 1ª Reclamada, MARIA BETANIA BELEM DA SILVA, proceda à anotação da CTPS da Reclamante, fazendo constar: admissão em 04.06.2023, função de Empregada Doméstica (cuidadora de idoso), remuneração conforme diferenças salariais deferidas, e data de saída em 06.02.2025, no prazo de 5 (cinco) dias após o trânsito em julgado e sua intimação específica, sob pena de a Secretaria da Vara o fazer. Honorários de sucumbência arbitrados consoante os fundamentos desta sentença. Tudo em fiel observância à Fundamentação acima, a qual passa a integrar o presente dispositivo, como se nele estivesse transcrita. Liquidação por cálculos, nos termos do Art. 879 da CLT. Haverá incidência de contribuição previdenciária sobre as horas extras habituais, diferença salarial e demais verbas com natureza salarial. As demais parcelas deferidas têm natureza indenizatória. A parte reclamada é condenada a efetuar o recolhimento das contribuições previdenciárias devidas sobre as parcelas cuja natureza salarial já foi reconhecida, nos termos do parágrafo único do art. 876 da CLT, com a redação dada pela Lei 11.457/2007. No que concerne ao eventual enquadramento da parte demandada em regra de isenção, desoneração, redução ou qualquer outro benefício de natureza tributária, a situação deverá ser devidamente comprovada, conforme Leis 12.101/09 e 8.212/91, o que deverá ser submetido à apreciação apenas na fase de liquidação do julgado, momento processual adequado para tanto, descabendo a análise de tal circunstância específica neste decisum. A responsabilidade pelo recolhimento das contribuições previdenciárias é da empregadora, possuindo direito, no entanto, à retenção quanto à parte que é da responsabilidade do empregado (artigo 43 da Lei 8.212/91). Quanto à execução das contribuições previdenciárias, adote-se a Súmula 40 do TRT. No tocante ao IR, se devido pelo empregado, a empregadora, como fonte pagadora, é responsável pelo respectivo recolhimento, sendo ressarcido posteriormente, após a comprovação nos autos (artigo 27 da Lei 8.218/91 e o art. 46 da Lei 8.541/92). No caso de omissão de comprovação do recolhimento, haverá a retenção diretamente por ordem do Juízo, na forma da Lei 10.833/2003. Custas pela 1ª Reclamada, no importe de RS 900,00 (novecentos reais), calculadas sobre o valor da condenação, ora arbitrado em RS 45.000,00 (quarenta e cinco mil reais), dispensado o recolhimento. Intimem-se as partes. Após o trânsito em julgado, cumpra-se. JOSE AUGUSTO SEGUNDO NETO Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - PEDRO FIRMINO DA SILVA

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Sergio Douglas Pereira Da Silva x Associacao Salgado De Oliveira De Educacao E Cultura

ID: 324666191

Tribunal: TRT6 Órgão: 3ª Vara do Trabalho do Recife Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000280-95.2025.5.06.0003

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

SERGIO DOUGLAS PEREIRA DA SILVA

Polo Passivo:

ASSOCIACAO SALGADO DE OLIVEIRA DE EDUCACAO E CULTURA

Notificação

Advogados:

PEDRO AUGUSTO DOS SANTOS

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

THAISE ALANE DA SILVA SANTOS

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DO RECIFE ATSum 0000280-95.2025.5.06.0003 RECLAMANTE: SERGIO DOUGLAS PEREIRA DA SILVA RECLAMA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DO RECIFE ATSum 0000280-95.2025.5.06.0003 RECLAMANTE: SERGIO DOUGLAS PEREIRA DA SILVA RECLAMADO: ASSOCIACAO SALGADO DE OLIVEIRA DE EDUCACAO E CULTURA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID e386eb0 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: SERGIO DOUGLAS PEREIRA DA SILVA RECLAMANTE ASSOCIAÇÃO SALGADO DE OLIVEIRA DE EDUCAÇÃO E CULTURA RECLAMADA Vistos, etc... I – RELATÓRIO Dispensado na forma do art. 852-I da CLT. II - FUNDAMENTAÇÃO PRELIMINARMENTE DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA Informou a parte autora ser pobre na forma da lei e se encontrar em situação econômica que não lhe permite demandar em juízo, pagando as custas do processo e os honorários advocatícios, sem prejuízo próprio ou de sua família. Em vista disso, pede o deferimento da justiça gratuita. O artigo 790, §3º da CLT está assim transcrito: “É facultado aos juízes, órgãos julgadores e presidentes dos tribunais do trabalho de qualquer instância conceder, a requerimento ou de ofício, o benefício da justiça gratuita, inclusive quanto a traslados e instrumentos, àqueles que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral da Previdência Social” A reclamante declarou que não tem como arcar com o pagamento de custas e demais despesas processuais sem prejuízo de seus sustento e de sua família, presumindo verdadeira a alegação, conforme art. 99, 3º do CPC, pelo que defiro o pedido de gratuidade da justiça. DAS NOTIFICAÇÕES/INTIMAÇÕES A Súmula nº. 427 do Tribunal Superior do Trabalho diz o seguinte: “Havendo pedido expresso de que as intimações e publicações sejam realizadas exclusivamente em nome de determinado advogado, a comunicação em nome de outro profissional constituído nos autos é nula, salvo se constatada a inexistência de prejuízo. ” Portanto, determino que as notificações e intimações relativas ao presente processo sejam publicadas em nome dos advogados indicados. DA PRELIMINAR DE INÉPCIA Rejeita-se a preliminar de inépcia suscitada pelo reclamado em relação aos pedidos formulados na exordial. Inexiste o vício apontado na contestação, preenchendo a exordial os requisitos exigidos pelo artigo 840, § 2º, da CLT, que disciplina matéria. In casu, a peça vestibular se revela absolutamente regular, não havendo qualquer prejuízo ao direito de defesa do demandado. Completamente sem respaldo, pois, a respectiva tese contida na peça contestatória. DA LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AO VALOR DA CAUSA Diante da controvérsia, o TST firmou entendimento no sentido de ser possível que a indicação dos valores constantes na petição inicial reflitam uma mera estimativa. A parte reclamante formulou pedidos com valores líquidos na petição inicial, com valores e menção de que seriam meras estimativas, portanto, não há de se falar em limitação da condenação aos valores atribuídos a cada um dos pedidos da inicial. Neste sentido, cito recente e importante decisão do TST: RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES INDICADOS NA PETIÇÃO INICIAL PARA CADA UM DOS PEDIDOS. VALORES MERAMENTE DE ALÇADA. (...) A jurisprudência desta Corte consolidou-se no sentido de que a parte, ao atribuir valor individualizado aos pleitos, ainda que em ações sujeitas ao rito ordinário, restringe o alcance da condenação possível, tendo em vista o que dispõem os artigos 141 e 492 da CPC do CPC/73. Todavia, no caso, a Reclamante, em sua petição inicial, atribuiu valores aos pedidos, ressalvando expressamente ao final, que tal estimativa era meramente para efeito de alçada. Logo, na medida em que houve expressa menção na petição inicial de que os valores foram atribuídos aos pedidos para efeito meramente de alçada, a condenação, por essa razão, não fica limitada ao quantum estimado. Recurso de revista não conhecido" (Ag-RR-10727-89.2019.5.03.0051, 5a Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 11/03/2022). No mesmo sentido foi a decisão proferida no Processo TST- RR1000904-59.2018.5.02.0432, DEJT 11/03/2022. Ressalto, por fim, que esse entendimento resta pacificado pela Subseção I Especializada em Dissídios Individuais do TST (Processo E-ARR: 104726120155180211). Logo, declara-se que os valores apontados na Inicial são meramente estimativos. DO MÉRITO DO VÍNCULO EMPREGATÍCIO. É incontroversa a relação de emprego existente entre as partes. Consoante prova documental coligida aos autos, a admissão do empregado ocorreu em 12.1.2023 e a dispensa em 2.5.2024. DA REVERSÃO DO PEDIDO DE DEMISSÃO EM RESCISÃO INDIRETA Postula o autor a transformação do pedido de demissão em rescisão indireta do contrato de trabalho, sob a alegação do cometimento de falta grave da reclamada. Sustenta que a ré, ao longo dos anos de trabalho, depositou com atraso ou deixou de depositar o FGTS devido, além de atrasar os salários com frequência. Em razão disso, postula o pagamento das verbas decorrentes da dispensa sem justa causa. Em sua defesa, a reclamada alega a regularidade dos depósitos de FGTS durante o contrato de trabalho do autor porquanto teria feito o parcelamento do título. Não trouxe aos autos os extratos de recolhimento e tampouco o documento referente ao parcelamento. Pois bem. A rescisão indireta do contrato de trabalho caracteriza-se pela falta de cumprimento das obrigações trabalhistas por parte do empregador. A ausência de depósitos do FGTS constituem motivo para o reconhecimento da justa causa do empregador. Nesse sentido as seguintes decisões jurisprudenciais: III - RECURSO DE REVISTA. RESCISÃO INDIRETA. CONFIGURAÇÃO. IRREGULARIDADE NO RECOLHIMENTO DOS DEPÓSITOS DO FGTS. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DECORRENTE DO CONTRATO DE TRABALHO. MATÉRIA PACIFICADA. TRANSCENDÊNCIA. 1. No caso presente, constato haver transcendência, tendo em vista haver aparente desrespeito a jurisprudência dominante desta Corte Superior. 2. A jurisprudência deste Tribunal Superior é pacífica no sentido de que o não recolhimento dos depósitos fundiários, ou seu recolhimento irregular, configura ato faltoso do empregador, cuja gravidade é suficiente a ensejar a rescisão indireta do pacto laboral. 3. Assim, constatada a irregularidade no recolhimento dos valores referentes ao FGTS, tem-se caracterizada a falta grave, a dar ensejo à rescisão indireta e à condenação do reclamado aos consectários legais. Inteligência do art. 483, "d", da CLT. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-20409-14.2019.5.04.0351, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 08/04/2022). RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014 E DA IN 40 DO TST. RESCISÃO INDIRETA DO CONTRATO DE TRABALHO. ATRASO REGULAR NO PAGAMENTO DE SALÁRIO E DE ALGUNS PERÍODOS DE FÉRIAS. NÃO RECOLHIMENTO DE ALGUMAS PARCELAS DO FGTS. O artigo 483, d, da CLT, faculta ao empregado, no caso de descumprimento das obrigações contratuais por parte do empregador, a rescisão indireta do contrato de trabalho. Nesse sentido, o fato de não recolher regularmente os depósitos do FGTS e atrasar o pagamento de férias e de salário configura ato faltoso do empregador, cuja gravidade é suficiente para acarretar a rescisão indireta do contrato de trabalho. O artigo 483, caput e § 3º, da CLT, faculta ao empregado considerar resolvido o contrato de trabalho antes de pleitear em juízo as verbas decorrentes da rescisão indireta. Comprovada em juízo a justa causa do empregador, presume-se a relação entre a falta patronal e a iniciativa do empregado de sustentar a resolução do contrato de trabalho. Esse é o entendimento assente na jurisprudência majoritária desta Corte Superior, em julgados da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, bem como das Turmas, no sentido de que a ausência de recolhimento de valores devidos a título de FGTS, por parte do empregador, no curso do contrato de trabalho, configura a rescisão indireta. Esse entendimento ampara-se justamente no artigo 483, d , da CLT, segundo o qual o empregado poderá considerar resolvido o contrato e pleitear a devida indenização quando o empregador não cumprir as obrigações do contrato. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-305-47.2015.5.12.0018, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 14/05/2021) Outrossim, no que tange à alegação de parcelamento do FGTS junto à CEF, entendo que o parcelamento da dívida vinculada entre as partes contratantes, no caso, reclamada e CEF, não pode alcançar os empregados que não participam da negociação. É o entendimento do Egrégio Tribunal Superior do Trabalho e do Colendo Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região, respectivamente, descritos abaixo. "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 130015/2014 E REGIDO PEO CPC/2015 E PELO IN. nº40/2016 DO TST. FGTS NÃO DEPOSITADO NA CONTA VINCULADA DA RECLAMANTE. ACORDO REALIZADO ENTRE A RECLAMADA E CAIXA ECONÔMICA FEDERAL PARA A REGULARIZAÇÃO DOS DEPÓSITOS PARA O FGTS. TERMO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA. O entendimento desta Corte é de que o acordo para parcelamento do FGTS firmado entre a empresa o órgão gestor (CEF) não retira do empregado o direito ao recolhimento das parcelas não depositadas no curso do pacto laboral, ainda que vigente o contrato de trabalho e independentemente de configurada qualquer hipótese legal do saque do Fundo. Além disso, o parcelamento de dívida vinculada apenas as partes contratantes, não podendo alcançar os empregados que não participam da negociação. Agravo de instrumento desprovido. (TST - AIRR: 107076520165030096, relator: José Roberto Freire, Data de Julgamento: 07/08/2018, 2ª Turma, Data de Publicação: DEJT 10/08/2018)". "RECURSO ORDINÁRIO. PARCELAMENTO DO FGTS. OBRIGATORIEDADE DO RECOLHIMENTO EM FACE DE AÇÃO INDIVIDUAL. "A efetivação do acordo de parcelamento junto ao órgão gestor do FGTS não prejudica o direito dos trabalhadores ao depósito em sua conta vinculada da integralidade dos valores devidos a título de FGTS, eis que o empregador, por força da Lei 8036/90, está obrigado a depositar mensalmente tais valores, tanto que, no caso de descumprimento desta obrigação legal, o artigo 25 da referida lei autoriza o trabalhador a promover ação judicial para compelir seu empregador a efetuar o depósito, devendo o Juiz, nestas circunstâncias, determinar o imediato recolhimento das importâncias devidas, conforme estabelece o parágrafo único do art. 26 da lei em referência. (...)" (TRT - 15ª R., REO-RO 01012-2001-020-15-00-3, Rel. Juiz Lourival Ferreira dos Santos, DJSP 23.06.06.)(Processo: RO - 0002191-23.2016.5.06.0371, Redator: Valeria Gondim Sampaio, Data de julgamento: 31/01/2018, Primeira Turma, Data da assinatura: 06/02/2018)". Conclui-se que o termo de confissão de dívida, o qual não veio aos autos, não serve para comprovar o fato extintivo do direito do autor. Em consequência, declaro a nulidade do pedido de demissão, constante no TRCT acostado pela ré, e o encerramento do contrato de trabalho por justa causa do empregador, sendo devidos ao autor os seguintes títulos da relação de emprego, á mingua de comprovação de pagamento: Aviso prévio indenizado com projeção no contrato de trabalho;FGTS;Multa de 40% do FGTS;Saldo de 11 dias de salário de março de 2025;13 salário proporcional de 2025;Férias proporcionais acrescidas de 1/3; Os valores do FGTS e da indenização de 40% deverão ser depositados na conta vinculada da parte reclamante, conforme previsões do art. 18, caput e parágrafo 1o, art. 26, parágrafo único e art. 26-A, caput, da Lei n. 8.036/1990. Nesse sentido a tese vinculante do TST: “Nos casos em que o empregado ajuíza reclamação trabalhista pretendendo a percepção de parcelas relativas ao FGTS e à respectiva multa, os valores devem ser depositados em conta vinculada, e não pagos diretamente ao trabalhador.(RRAg 3-65.2023.5.05.0201) Em caso de não realização do depósito no prazo de 15 dias após a notificação para tal, a obrigação de fazer converte-se em obrigação de pagar o equivalente ao saldo que deveria ser depositado, acrescido de multa de R$2.000.00, a ser revertida em favor do reclamante. Indefere-se o pedido de alvará para levantamento do FGTS ante a ausência de comprovação da existência de qualquer valor depositado Improcede o pedido de multa do art. 467 da CLT, tendo em vista que inexistiam verbas incontroversas quando do ajuizamento da demanda. DO SEGURO DESEMPREGO Quanto ao Seguro-Desemprego, defiro o pleito para que a secretaria deste juízo expeça ALVARÁ possibilitando que a parte demandante promova sua habilitação perante o Ministério do Trabalho e Emprego (ou órgão/secretaria que o tenha substituído). Saliento que eventual negativa do órgão competente no que diz respeito ao recebimento do seguro-desemprego deverá ser comprovada pela parte autora nos autos em fase de liquidação, inclusive quanto ao motivo da negativa, sob pena de o juízo considerar que a parte autora se habilitou devidamente ou não tinha direito à percepção. Dessa forma, restará autorizada a conversão em indenização, conforme a Resolução CODEFAT em vigor na época da rescisão do contrato, apenas se ocorrer devidamente comprovada, nos termos acima, a hipótese de ter o Ministério do Trabalho e Emprego (ou órgão/secretaria que o tenha substituído) negada a habilitação em razão da falta de apresentação do requerimento e respectiva documentação no tempo oportuno (hipótese que revelará, em verdade, a culpa da parte demandada). Nessa ocorrência, a contadoria do juízo deverá realizar a apuração devida de eventual indenização substitutiva. DA MULTA DO ART. 477, §8° DA CLT A penalidade prevista no dispositivo legal em cotejo é devida em face do não pagamento das verbas rescisórias em tempo oportuno. No caso dos autos, não há divergência acerca da data de dispensa do reclamante. Não foi trazido aos autos o comprovante de pagamento de verbas rescisórias. Ante o exposto, procedente o pedido do reclamante. DANO MORAL A Constituição Federal de 1988, em seu art. 5o., incisos V, X e XXVIII, assegura o direito à indenização por dano material, moral ou à imagem, uma vez que são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas. O Código Civil de 2002, em seus arts. 186, 187 e 927, preconiza: “Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligencia ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.” “Art. 187. Também comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes.” “Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.” Conjugando os mencionados preceptivos, tem-se que os danos materiais são aqueles que atingem um bem de natureza econômica, enquanto os morais violam bens imateriais inerentes à personalidade. Quem quer que, por ação ou omissão voluntária ou culposa, ofenda tais bens ou direitos, deverá suportar a reparação do dano moral. Para a configuração do dano, portanto, é imprescindível que estejam conjugados: (a) a ação ou omissão do agente; (b) o prejuízo a um bem material ou imaterial; (c) a relação de causalidade a uni-los; (d) a culpa do ofensor ou, por exceção, a responsabilidade objetiva. No presente caso, considero que o autor não comprovou os constrangimentos causados pelo diretor, conforme mencionado na exordial. Inexiste nos autos qualquer prova em tal sentido. Logo, indefere-se o pedido. DO AMBIENTE DE TRABALHO Diz o reclamante que a reclamada descumpriu as previsões coletivas referentes â manutenção de banheiro masculino e feminino para higienização do empregado, bem como que o ambiente de trabalho não tinha instalações adequadas de ventilação. Cabia ao autor demonstrar o fato constitutivo do seu direito, na forma do art. 818, I da CLT. Ao não apresentar testemunha ou documentos que comprovassem as alegações, não se desvencilhou do encargo. Logo, indefere-se o pedido de multa pelos descumprimento das cláusulas 14, 15 e 27 e 28 do ACT. DO ADICIONAL NOTURNO Indefere-se. Conforme fichas financeiras de id. 1f814d0 o autor foi remuneração com adicional noturno de 40%, nos termos exigidos pelo ACT DOS DESCONTOS INDEVIDOS Sustenta o reclamante que a reclamada realizava descontos referentes a faltas no dia do aniversário, pelo acompanhamento de filho a médico e em decorrência de doença, mesmo com a apresentação de atestado médico. Ao cotejar as fichas financeiras, de fato, existem descontos referentes a faltas. Entretanto, na forma do art. 818, I da CLT, é encargo do autor demonstrar que os mesmos ocorreram de forma irregular. O autor não produziu qualquer prova em tal sentido, sequer demonstrou a existência de filho com idade inferior a 18 anos ou acostou qualquer atestado médico aos autos. Logo, indefere-se o pedido. DO VALE ALIMENTAÇÃO Indefere-se o pedido. A cláusula 9 do ACT dispõe que a reclamada irá fornecer alimentação ao empregado e so haverá indenização se a mesma não for fornecida. No caso dos autos, o autor não demonstrou que a reclamada não fornecia a alimentação, na forma do art. 818, I da CLT. DA MULTA PELO DESCUMPRIMENTO DE CCT Indefere-se, porquanto não restou demonstrado o descumprimento das clausulas do ACT. DO CERTIFICADO CEBAS Indefere-se o beneficio requerido pela reclamada, vez que não demonstrou nos autos o cumprimento dos requisitos exigidos para certificação das entidades beneficentes de assistência social. DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Tendo em vista a sucumbência parcial do autor nos pleitos formulados fixo honorários sucumbenciais de 10% sobre o valor dos pedidos julgados improcedentes em favor do patrono da parte ré. Todavia, por força do julgamento dos ED’s interpostos na ADIN 5766, declaro que, enquanto o autor permanecer beneficiário da Justiça Gratuita, incide sobre o crédito condição suspensiva de exigibilidade, restando afastada a possibilidade de execução. Já a reclamada deverá arcar com 10% do valor da condenação (pedidos procedentes). Para fixação do percentual acima foi observado o grau de zelo do profissional, a natureza e a importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e tempo despendido nas suas atribuições, bem como o disposto na Súmula 326 do STJ. No mais, quanto aos honorários contatuais, serão retidos no momento oportuno da liberação de valores, caso exista contrato de honorários particulares com tal previsão. É o entendimento deste Juízo. DA CORREÇÃO MONETÁRIA, DOS JUROS E DA REMUNERAÇÃO Para fins de liquidação, determino que seja considerada a remuneração apontada nos contracheques e fichas financeiras. Autoriza-se a dedução dos pagamentos efetuados a título idêntico das parcelas ora deferidas, desde que comprovados pelos documentos já constantes dos autos, a fim de se evitar o enriquecimento sem causa do Autor. Inexistem hipóteses de compensação, pois não comprovado que a parte demandada é credora de dívida líquida, vencida e de coisa fungível perante a parte autora desta ação (arts. 368 e 369 do CC). Quanto à correção monetária, deve ser observado o que dispõe a Súmula nº 381, do TST, segundo a qual o pagamento dos salários até o 5º dia útil do mês subsequente ao vencido não está sujeito à correção monetária. Se essa data limite for ultrapassada, incidirá o índice da correção monetária do mês subsequente ao da prestação dos serviços, a partir do dia 1º. Quando o débito trabalhista deixa de ser pago no curso do pacto laboral, já tem sido ultrapassada a data-limite para o pagamento do saldo salarial e, por esta razão, há a incidência do índice de correção monetária do mês subsequente ao da prestação de serviços, tudo de conformidade com a súmula invocada. Quanto aos juros de mora e correção monetária, quando do julgamento da ADC 58, o Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade da TR (Taxa Referencial) para fins de correção dos débitos trabalhistas e determinou a incidência do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E) na fase pré-judicial e a Taxa Selic depois da citação, até que houvesse lei específica sobre o tema. Entretanto, em 01/07/2024 foi publicada a Lei 14.905 que estabeleceu a incidência do IPCA como índice de correção monetária e da SELIC como taxa de juros. Diante do novo cenário, o TST, por meio da SDI-1, assim decidiu, quando do julgamento do processo 0000713-03.2010.5.04.0029, verbis: a) o IPCA-E na fase pré-judicial acrescido dos juros de mora (artigo 39, caput, da Lei 8.177, de 1991); b) a partir do ajuizamento da ação até 29/08/2024, a taxa SELIC, ressalvados os valores eventualmente pagos, nos termos da primeira parte do item "i" da modulação do STF, vedada a dedução ou compensação de eventuais diferenças pelo critério de cálculo anterior; c) a partir de 30/08/2024, no cálculo da atualização monetária, será utilizado o IPCA (artigo 389, parágrafo único, do Código Civil); os juros de mora corresponderão ao resultado da subtração SELIC - IPCA (artigo 406, parágrafo único, do Código Civil), com a possibilidade de não incidência (taxa 0), nos termos do § 3º do artigo 406. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, e considerando o mais que dos autos consta, decido: 1 – Deferir à parte autora a gratuidade da justiça; 2 - Determinar que as notificações e intimações relativas ao presente processo sejam publicadas em nome dos advogados indicados; 3 - Rejeitar a preliminar de inépcia suscitada; 4 - Julgar PARCIALMENTE PROCEDENTE a postulação de SERGIO DOUGLAS PEREIRA DA SILVA em face de ASSOCIAÇÃO SALGADO DE OLIVEIRA DE EDUCAÇÃO E CULTURA, para condená-la a pagar àquele, os valores correspondentes aos títulos elencados na Fundamentação, no prazo de 48 horas após a notificação para tal. Tudo em fiel observância à Fundamentação supra, a qual passa a integrar o presente dispositivo, como se nele estivesse transcrita. Cálculos a serem apurados em fase de liquidação, por cálculos, respeitando os limites do que foi pedido. Juros de mora e correção monetária na forma da fundamentação. A parte reclamada é condenada a efetuar o recolhimento das contribuições previdenciárias devidas sobre as parcelas cuja natureza salarial já foi reconhecida (saldo de salário e 13), nos termos do parágrafo único do art. 876 da CLT, com a redação dada pela Lei 11.457/2007 (saldo de salário). A responsabilidade pelo recolhimento das contribuições previdenciárias é do empregador, possuindo direito, no entanto, à retenção quanto à parte que é da responsabilidade do empregado (artigo 43 da Lei 8.212/91). Quanto à execução das contribuições previdenciárias, adote-se a Súmula 40 do TRT. No tocante ao IR devido pelo empregado, o empregador, como fonte pagadora, é responsável pelo respectivo recolhimento, sendo ressarcido posteriormente, após a comprovação nos autos (artigo 27 da Lei 8.218/91 e o art. 46 da Lei 8.541/92). No caso de omissão de comprovação do recolhimento, haverá a retenção diretamente por ordem do Juízo, na forma da Lei 10.833/2003. Custas processuais, pelo empregador, no valor de R$ 200,00, calculadas sobre o valor da condenação, provisoriamente arbitrado em R$ 10.000,00. Intimem-se as partes. MARIANA DE CARVALHO MILET Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - SERGIO DOUGLAS PEREIRA DA SILVA

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Sergio Douglas Pereira Da Silva x Associacao Salgado De Oliveira De Educacao E Cultura

ID: 324666200

Tribunal: TRT6 Órgão: 3ª Vara do Trabalho do Recife Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000280-95.2025.5.06.0003

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

SERGIO DOUGLAS PEREIRA DA SILVA

Polo Passivo:

ASSOCIACAO SALGADO DE OLIVEIRA DE EDUCACAO E CULTURA

Notificação

Advogados:

PEDRO AUGUSTO DOS SANTOS

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

THAISE ALANE DA SILVA SANTOS

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DO RECIFE ATSum 0000280-95.2025.5.06.0003 RECLAMANTE: SERGIO DOUGLAS PEREIRA DA SILVA RECLAMA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DO RECIFE ATSum 0000280-95.2025.5.06.0003 RECLAMANTE: SERGIO DOUGLAS PEREIRA DA SILVA RECLAMADO: ASSOCIACAO SALGADO DE OLIVEIRA DE EDUCACAO E CULTURA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID e386eb0 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: SERGIO DOUGLAS PEREIRA DA SILVA RECLAMANTE ASSOCIAÇÃO SALGADO DE OLIVEIRA DE EDUCAÇÃO E CULTURA RECLAMADA Vistos, etc... I – RELATÓRIO Dispensado na forma do art. 852-I da CLT. II - FUNDAMENTAÇÃO PRELIMINARMENTE DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA Informou a parte autora ser pobre na forma da lei e se encontrar em situação econômica que não lhe permite demandar em juízo, pagando as custas do processo e os honorários advocatícios, sem prejuízo próprio ou de sua família. Em vista disso, pede o deferimento da justiça gratuita. O artigo 790, §3º da CLT está assim transcrito: “É facultado aos juízes, órgãos julgadores e presidentes dos tribunais do trabalho de qualquer instância conceder, a requerimento ou de ofício, o benefício da justiça gratuita, inclusive quanto a traslados e instrumentos, àqueles que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral da Previdência Social” A reclamante declarou que não tem como arcar com o pagamento de custas e demais despesas processuais sem prejuízo de seus sustento e de sua família, presumindo verdadeira a alegação, conforme art. 99, 3º do CPC, pelo que defiro o pedido de gratuidade da justiça. DAS NOTIFICAÇÕES/INTIMAÇÕES A Súmula nº. 427 do Tribunal Superior do Trabalho diz o seguinte: “Havendo pedido expresso de que as intimações e publicações sejam realizadas exclusivamente em nome de determinado advogado, a comunicação em nome de outro profissional constituído nos autos é nula, salvo se constatada a inexistência de prejuízo. ” Portanto, determino que as notificações e intimações relativas ao presente processo sejam publicadas em nome dos advogados indicados. DA PRELIMINAR DE INÉPCIA Rejeita-se a preliminar de inépcia suscitada pelo reclamado em relação aos pedidos formulados na exordial. Inexiste o vício apontado na contestação, preenchendo a exordial os requisitos exigidos pelo artigo 840, § 2º, da CLT, que disciplina matéria. In casu, a peça vestibular se revela absolutamente regular, não havendo qualquer prejuízo ao direito de defesa do demandado. Completamente sem respaldo, pois, a respectiva tese contida na peça contestatória. DA LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AO VALOR DA CAUSA Diante da controvérsia, o TST firmou entendimento no sentido de ser possível que a indicação dos valores constantes na petição inicial reflitam uma mera estimativa. A parte reclamante formulou pedidos com valores líquidos na petição inicial, com valores e menção de que seriam meras estimativas, portanto, não há de se falar em limitação da condenação aos valores atribuídos a cada um dos pedidos da inicial. Neste sentido, cito recente e importante decisão do TST: RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES INDICADOS NA PETIÇÃO INICIAL PARA CADA UM DOS PEDIDOS. VALORES MERAMENTE DE ALÇADA. (...) A jurisprudência desta Corte consolidou-se no sentido de que a parte, ao atribuir valor individualizado aos pleitos, ainda que em ações sujeitas ao rito ordinário, restringe o alcance da condenação possível, tendo em vista o que dispõem os artigos 141 e 492 da CPC do CPC/73. Todavia, no caso, a Reclamante, em sua petição inicial, atribuiu valores aos pedidos, ressalvando expressamente ao final, que tal estimativa era meramente para efeito de alçada. Logo, na medida em que houve expressa menção na petição inicial de que os valores foram atribuídos aos pedidos para efeito meramente de alçada, a condenação, por essa razão, não fica limitada ao quantum estimado. Recurso de revista não conhecido" (Ag-RR-10727-89.2019.5.03.0051, 5a Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 11/03/2022). No mesmo sentido foi a decisão proferida no Processo TST- RR1000904-59.2018.5.02.0432, DEJT 11/03/2022. Ressalto, por fim, que esse entendimento resta pacificado pela Subseção I Especializada em Dissídios Individuais do TST (Processo E-ARR: 104726120155180211). Logo, declara-se que os valores apontados na Inicial são meramente estimativos. DO MÉRITO DO VÍNCULO EMPREGATÍCIO. É incontroversa a relação de emprego existente entre as partes. Consoante prova documental coligida aos autos, a admissão do empregado ocorreu em 12.1.2023 e a dispensa em 2.5.2024. DA REVERSÃO DO PEDIDO DE DEMISSÃO EM RESCISÃO INDIRETA Postula o autor a transformação do pedido de demissão em rescisão indireta do contrato de trabalho, sob a alegação do cometimento de falta grave da reclamada. Sustenta que a ré, ao longo dos anos de trabalho, depositou com atraso ou deixou de depositar o FGTS devido, além de atrasar os salários com frequência. Em razão disso, postula o pagamento das verbas decorrentes da dispensa sem justa causa. Em sua defesa, a reclamada alega a regularidade dos depósitos de FGTS durante o contrato de trabalho do autor porquanto teria feito o parcelamento do título. Não trouxe aos autos os extratos de recolhimento e tampouco o documento referente ao parcelamento. Pois bem. A rescisão indireta do contrato de trabalho caracteriza-se pela falta de cumprimento das obrigações trabalhistas por parte do empregador. A ausência de depósitos do FGTS constituem motivo para o reconhecimento da justa causa do empregador. Nesse sentido as seguintes decisões jurisprudenciais: III - RECURSO DE REVISTA. RESCISÃO INDIRETA. CONFIGURAÇÃO. IRREGULARIDADE NO RECOLHIMENTO DOS DEPÓSITOS DO FGTS. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DECORRENTE DO CONTRATO DE TRABALHO. MATÉRIA PACIFICADA. TRANSCENDÊNCIA. 1. No caso presente, constato haver transcendência, tendo em vista haver aparente desrespeito a jurisprudência dominante desta Corte Superior. 2. A jurisprudência deste Tribunal Superior é pacífica no sentido de que o não recolhimento dos depósitos fundiários, ou seu recolhimento irregular, configura ato faltoso do empregador, cuja gravidade é suficiente a ensejar a rescisão indireta do pacto laboral. 3. Assim, constatada a irregularidade no recolhimento dos valores referentes ao FGTS, tem-se caracterizada a falta grave, a dar ensejo à rescisão indireta e à condenação do reclamado aos consectários legais. Inteligência do art. 483, "d", da CLT. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-20409-14.2019.5.04.0351, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 08/04/2022). RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014 E DA IN 40 DO TST. RESCISÃO INDIRETA DO CONTRATO DE TRABALHO. ATRASO REGULAR NO PAGAMENTO DE SALÁRIO E DE ALGUNS PERÍODOS DE FÉRIAS. NÃO RECOLHIMENTO DE ALGUMAS PARCELAS DO FGTS. O artigo 483, d, da CLT, faculta ao empregado, no caso de descumprimento das obrigações contratuais por parte do empregador, a rescisão indireta do contrato de trabalho. Nesse sentido, o fato de não recolher regularmente os depósitos do FGTS e atrasar o pagamento de férias e de salário configura ato faltoso do empregador, cuja gravidade é suficiente para acarretar a rescisão indireta do contrato de trabalho. O artigo 483, caput e § 3º, da CLT, faculta ao empregado considerar resolvido o contrato de trabalho antes de pleitear em juízo as verbas decorrentes da rescisão indireta. Comprovada em juízo a justa causa do empregador, presume-se a relação entre a falta patronal e a iniciativa do empregado de sustentar a resolução do contrato de trabalho. Esse é o entendimento assente na jurisprudência majoritária desta Corte Superior, em julgados da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, bem como das Turmas, no sentido de que a ausência de recolhimento de valores devidos a título de FGTS, por parte do empregador, no curso do contrato de trabalho, configura a rescisão indireta. Esse entendimento ampara-se justamente no artigo 483, d , da CLT, segundo o qual o empregado poderá considerar resolvido o contrato e pleitear a devida indenização quando o empregador não cumprir as obrigações do contrato. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-305-47.2015.5.12.0018, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 14/05/2021) Outrossim, no que tange à alegação de parcelamento do FGTS junto à CEF, entendo que o parcelamento da dívida vinculada entre as partes contratantes, no caso, reclamada e CEF, não pode alcançar os empregados que não participam da negociação. É o entendimento do Egrégio Tribunal Superior do Trabalho e do Colendo Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região, respectivamente, descritos abaixo. "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 130015/2014 E REGIDO PEO CPC/2015 E PELO IN. nº40/2016 DO TST. FGTS NÃO DEPOSITADO NA CONTA VINCULADA DA RECLAMANTE. ACORDO REALIZADO ENTRE A RECLAMADA E CAIXA ECONÔMICA FEDERAL PARA A REGULARIZAÇÃO DOS DEPÓSITOS PARA O FGTS. TERMO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA. O entendimento desta Corte é de que o acordo para parcelamento do FGTS firmado entre a empresa o órgão gestor (CEF) não retira do empregado o direito ao recolhimento das parcelas não depositadas no curso do pacto laboral, ainda que vigente o contrato de trabalho e independentemente de configurada qualquer hipótese legal do saque do Fundo. Além disso, o parcelamento de dívida vinculada apenas as partes contratantes, não podendo alcançar os empregados que não participam da negociação. Agravo de instrumento desprovido. (TST - AIRR: 107076520165030096, relator: José Roberto Freire, Data de Julgamento: 07/08/2018, 2ª Turma, Data de Publicação: DEJT 10/08/2018)". "RECURSO ORDINÁRIO. PARCELAMENTO DO FGTS. OBRIGATORIEDADE DO RECOLHIMENTO EM FACE DE AÇÃO INDIVIDUAL. "A efetivação do acordo de parcelamento junto ao órgão gestor do FGTS não prejudica o direito dos trabalhadores ao depósito em sua conta vinculada da integralidade dos valores devidos a título de FGTS, eis que o empregador, por força da Lei 8036/90, está obrigado a depositar mensalmente tais valores, tanto que, no caso de descumprimento desta obrigação legal, o artigo 25 da referida lei autoriza o trabalhador a promover ação judicial para compelir seu empregador a efetuar o depósito, devendo o Juiz, nestas circunstâncias, determinar o imediato recolhimento das importâncias devidas, conforme estabelece o parágrafo único do art. 26 da lei em referência. (...)" (TRT - 15ª R., REO-RO 01012-2001-020-15-00-3, Rel. Juiz Lourival Ferreira dos Santos, DJSP 23.06.06.)(Processo: RO - 0002191-23.2016.5.06.0371, Redator: Valeria Gondim Sampaio, Data de julgamento: 31/01/2018, Primeira Turma, Data da assinatura: 06/02/2018)". Conclui-se que o termo de confissão de dívida, o qual não veio aos autos, não serve para comprovar o fato extintivo do direito do autor. Em consequência, declaro a nulidade do pedido de demissão, constante no TRCT acostado pela ré, e o encerramento do contrato de trabalho por justa causa do empregador, sendo devidos ao autor os seguintes títulos da relação de emprego, á mingua de comprovação de pagamento: Aviso prévio indenizado com projeção no contrato de trabalho;FGTS;Multa de 40% do FGTS;Saldo de 11 dias de salário de março de 2025;13 salário proporcional de 2025;Férias proporcionais acrescidas de 1/3; Os valores do FGTS e da indenização de 40% deverão ser depositados na conta vinculada da parte reclamante, conforme previsões do art. 18, caput e parágrafo 1o, art. 26, parágrafo único e art. 26-A, caput, da Lei n. 8.036/1990. Nesse sentido a tese vinculante do TST: “Nos casos em que o empregado ajuíza reclamação trabalhista pretendendo a percepção de parcelas relativas ao FGTS e à respectiva multa, os valores devem ser depositados em conta vinculada, e não pagos diretamente ao trabalhador.(RRAg 3-65.2023.5.05.0201) Em caso de não realização do depósito no prazo de 15 dias após a notificação para tal, a obrigação de fazer converte-se em obrigação de pagar o equivalente ao saldo que deveria ser depositado, acrescido de multa de R$2.000.00, a ser revertida em favor do reclamante. Indefere-se o pedido de alvará para levantamento do FGTS ante a ausência de comprovação da existência de qualquer valor depositado Improcede o pedido de multa do art. 467 da CLT, tendo em vista que inexistiam verbas incontroversas quando do ajuizamento da demanda. DO SEGURO DESEMPREGO Quanto ao Seguro-Desemprego, defiro o pleito para que a secretaria deste juízo expeça ALVARÁ possibilitando que a parte demandante promova sua habilitação perante o Ministério do Trabalho e Emprego (ou órgão/secretaria que o tenha substituído). Saliento que eventual negativa do órgão competente no que diz respeito ao recebimento do seguro-desemprego deverá ser comprovada pela parte autora nos autos em fase de liquidação, inclusive quanto ao motivo da negativa, sob pena de o juízo considerar que a parte autora se habilitou devidamente ou não tinha direito à percepção. Dessa forma, restará autorizada a conversão em indenização, conforme a Resolução CODEFAT em vigor na época da rescisão do contrato, apenas se ocorrer devidamente comprovada, nos termos acima, a hipótese de ter o Ministério do Trabalho e Emprego (ou órgão/secretaria que o tenha substituído) negada a habilitação em razão da falta de apresentação do requerimento e respectiva documentação no tempo oportuno (hipótese que revelará, em verdade, a culpa da parte demandada). Nessa ocorrência, a contadoria do juízo deverá realizar a apuração devida de eventual indenização substitutiva. DA MULTA DO ART. 477, §8° DA CLT A penalidade prevista no dispositivo legal em cotejo é devida em face do não pagamento das verbas rescisórias em tempo oportuno. No caso dos autos, não há divergência acerca da data de dispensa do reclamante. Não foi trazido aos autos o comprovante de pagamento de verbas rescisórias. Ante o exposto, procedente o pedido do reclamante. DANO MORAL A Constituição Federal de 1988, em seu art. 5o., incisos V, X e XXVIII, assegura o direito à indenização por dano material, moral ou à imagem, uma vez que são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas. O Código Civil de 2002, em seus arts. 186, 187 e 927, preconiza: “Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligencia ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.” “Art. 187. Também comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes.” “Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.” Conjugando os mencionados preceptivos, tem-se que os danos materiais são aqueles que atingem um bem de natureza econômica, enquanto os morais violam bens imateriais inerentes à personalidade. Quem quer que, por ação ou omissão voluntária ou culposa, ofenda tais bens ou direitos, deverá suportar a reparação do dano moral. Para a configuração do dano, portanto, é imprescindível que estejam conjugados: (a) a ação ou omissão do agente; (b) o prejuízo a um bem material ou imaterial; (c) a relação de causalidade a uni-los; (d) a culpa do ofensor ou, por exceção, a responsabilidade objetiva. No presente caso, considero que o autor não comprovou os constrangimentos causados pelo diretor, conforme mencionado na exordial. Inexiste nos autos qualquer prova em tal sentido. Logo, indefere-se o pedido. DO AMBIENTE DE TRABALHO Diz o reclamante que a reclamada descumpriu as previsões coletivas referentes â manutenção de banheiro masculino e feminino para higienização do empregado, bem como que o ambiente de trabalho não tinha instalações adequadas de ventilação. Cabia ao autor demonstrar o fato constitutivo do seu direito, na forma do art. 818, I da CLT. Ao não apresentar testemunha ou documentos que comprovassem as alegações, não se desvencilhou do encargo. Logo, indefere-se o pedido de multa pelos descumprimento das cláusulas 14, 15 e 27 e 28 do ACT. DO ADICIONAL NOTURNO Indefere-se. Conforme fichas financeiras de id. 1f814d0 o autor foi remuneração com adicional noturno de 40%, nos termos exigidos pelo ACT DOS DESCONTOS INDEVIDOS Sustenta o reclamante que a reclamada realizava descontos referentes a faltas no dia do aniversário, pelo acompanhamento de filho a médico e em decorrência de doença, mesmo com a apresentação de atestado médico. Ao cotejar as fichas financeiras, de fato, existem descontos referentes a faltas. Entretanto, na forma do art. 818, I da CLT, é encargo do autor demonstrar que os mesmos ocorreram de forma irregular. O autor não produziu qualquer prova em tal sentido, sequer demonstrou a existência de filho com idade inferior a 18 anos ou acostou qualquer atestado médico aos autos. Logo, indefere-se o pedido. DO VALE ALIMENTAÇÃO Indefere-se o pedido. A cláusula 9 do ACT dispõe que a reclamada irá fornecer alimentação ao empregado e so haverá indenização se a mesma não for fornecida. No caso dos autos, o autor não demonstrou que a reclamada não fornecia a alimentação, na forma do art. 818, I da CLT. DA MULTA PELO DESCUMPRIMENTO DE CCT Indefere-se, porquanto não restou demonstrado o descumprimento das clausulas do ACT. DO CERTIFICADO CEBAS Indefere-se o beneficio requerido pela reclamada, vez que não demonstrou nos autos o cumprimento dos requisitos exigidos para certificação das entidades beneficentes de assistência social. DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Tendo em vista a sucumbência parcial do autor nos pleitos formulados fixo honorários sucumbenciais de 10% sobre o valor dos pedidos julgados improcedentes em favor do patrono da parte ré. Todavia, por força do julgamento dos ED’s interpostos na ADIN 5766, declaro que, enquanto o autor permanecer beneficiário da Justiça Gratuita, incide sobre o crédito condição suspensiva de exigibilidade, restando afastada a possibilidade de execução. Já a reclamada deverá arcar com 10% do valor da condenação (pedidos procedentes). Para fixação do percentual acima foi observado o grau de zelo do profissional, a natureza e a importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e tempo despendido nas suas atribuições, bem como o disposto na Súmula 326 do STJ. No mais, quanto aos honorários contatuais, serão retidos no momento oportuno da liberação de valores, caso exista contrato de honorários particulares com tal previsão. É o entendimento deste Juízo. DA CORREÇÃO MONETÁRIA, DOS JUROS E DA REMUNERAÇÃO Para fins de liquidação, determino que seja considerada a remuneração apontada nos contracheques e fichas financeiras. Autoriza-se a dedução dos pagamentos efetuados a título idêntico das parcelas ora deferidas, desde que comprovados pelos documentos já constantes dos autos, a fim de se evitar o enriquecimento sem causa do Autor. Inexistem hipóteses de compensação, pois não comprovado que a parte demandada é credora de dívida líquida, vencida e de coisa fungível perante a parte autora desta ação (arts. 368 e 369 do CC). Quanto à correção monetária, deve ser observado o que dispõe a Súmula nº 381, do TST, segundo a qual o pagamento dos salários até o 5º dia útil do mês subsequente ao vencido não está sujeito à correção monetária. Se essa data limite for ultrapassada, incidirá o índice da correção monetária do mês subsequente ao da prestação dos serviços, a partir do dia 1º. Quando o débito trabalhista deixa de ser pago no curso do pacto laboral, já tem sido ultrapassada a data-limite para o pagamento do saldo salarial e, por esta razão, há a incidência do índice de correção monetária do mês subsequente ao da prestação de serviços, tudo de conformidade com a súmula invocada. Quanto aos juros de mora e correção monetária, quando do julgamento da ADC 58, o Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade da TR (Taxa Referencial) para fins de correção dos débitos trabalhistas e determinou a incidência do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E) na fase pré-judicial e a Taxa Selic depois da citação, até que houvesse lei específica sobre o tema. Entretanto, em 01/07/2024 foi publicada a Lei 14.905 que estabeleceu a incidência do IPCA como índice de correção monetária e da SELIC como taxa de juros. Diante do novo cenário, o TST, por meio da SDI-1, assim decidiu, quando do julgamento do processo 0000713-03.2010.5.04.0029, verbis: a) o IPCA-E na fase pré-judicial acrescido dos juros de mora (artigo 39, caput, da Lei 8.177, de 1991); b) a partir do ajuizamento da ação até 29/08/2024, a taxa SELIC, ressalvados os valores eventualmente pagos, nos termos da primeira parte do item "i" da modulação do STF, vedada a dedução ou compensação de eventuais diferenças pelo critério de cálculo anterior; c) a partir de 30/08/2024, no cálculo da atualização monetária, será utilizado o IPCA (artigo 389, parágrafo único, do Código Civil); os juros de mora corresponderão ao resultado da subtração SELIC - IPCA (artigo 406, parágrafo único, do Código Civil), com a possibilidade de não incidência (taxa 0), nos termos do § 3º do artigo 406. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, e considerando o mais que dos autos consta, decido: 1 – Deferir à parte autora a gratuidade da justiça; 2 - Determinar que as notificações e intimações relativas ao presente processo sejam publicadas em nome dos advogados indicados; 3 - Rejeitar a preliminar de inépcia suscitada; 4 - Julgar PARCIALMENTE PROCEDENTE a postulação de SERGIO DOUGLAS PEREIRA DA SILVA em face de ASSOCIAÇÃO SALGADO DE OLIVEIRA DE EDUCAÇÃO E CULTURA, para condená-la a pagar àquele, os valores correspondentes aos títulos elencados na Fundamentação, no prazo de 48 horas após a notificação para tal. Tudo em fiel observância à Fundamentação supra, a qual passa a integrar o presente dispositivo, como se nele estivesse transcrita. Cálculos a serem apurados em fase de liquidação, por cálculos, respeitando os limites do que foi pedido. Juros de mora e correção monetária na forma da fundamentação. A parte reclamada é condenada a efetuar o recolhimento das contribuições previdenciárias devidas sobre as parcelas cuja natureza salarial já foi reconhecida (saldo de salário e 13), nos termos do parágrafo único do art. 876 da CLT, com a redação dada pela Lei 11.457/2007 (saldo de salário). A responsabilidade pelo recolhimento das contribuições previdenciárias é do empregador, possuindo direito, no entanto, à retenção quanto à parte que é da responsabilidade do empregado (artigo 43 da Lei 8.212/91). Quanto à execução das contribuições previdenciárias, adote-se a Súmula 40 do TRT. No tocante ao IR devido pelo empregado, o empregador, como fonte pagadora, é responsável pelo respectivo recolhimento, sendo ressarcido posteriormente, após a comprovação nos autos (artigo 27 da Lei 8.218/91 e o art. 46 da Lei 8.541/92). No caso de omissão de comprovação do recolhimento, haverá a retenção diretamente por ordem do Juízo, na forma da Lei 10.833/2003. Custas processuais, pelo empregador, no valor de R$ 200,00, calculadas sobre o valor da condenação, provisoriamente arbitrado em R$ 10.000,00. Intimem-se as partes. MARIANA DE CARVALHO MILET Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - ASSOCIACAO SALGADO DE OLIVEIRA DE EDUCACAO E CULTURA

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Ftl - Ferrovia Transnordestina Logistica S.A x Mm. Juiz Do Trabalho Da 5ª Vara Do Trabalho De Recife-Pe

ID: 260544061

Tribunal: TRT6 Órgão: Desembargador Fernando Cabral de Andrade Filho Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 0001008-48.2025.5.06.0000

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

FTL - FERROVIA TRANSNORDESTINA LOGISTICA S.A

Polo Passivo:

MM. JUIZ DO TRABALHO DA 5ª VARA DO TRABALHO DE RECIFE-PE

Notificação

Advogados:

RONNY DANTAS DA COSTA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

JULIANA DE ABREU TEIXEIRA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO 1ª SEÇÃO ESPECIALIZADA Relator: FERNANDO CABRAL DE ANDRADE FILHO 0001008-48.2025.5.06.0000 : FTL - FERROVIA TRAN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO 1ª SEÇÃO ESPECIALIZADA Relator: FERNANDO CABRAL DE ANDRADE FILHO 0001008-48.2025.5.06.0000 : FTL - FERROVIA TRANSNORDESTINA LOGISTICA S.A : MM. JUIZ DO TRABALHO DA 5ª VARA DO TRABALHO DE RECIFE-PE INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID caaf7fe proferida nos autos. D E C I S Ã O Trata-se de Mandado de Segurança, com pedido liminar, impetrado por FTL - FERROVIA TRANSNORDESTINA LOGÍSTICA S.A em face de ato judicial praticado pelo MM. Juízo da 5ª Vara do Trabalho do Recife/PE, nos autos da ação trabalhista nº 0000243-62.2025.5.06.0005, ajuizada pelo SINDICATO DOS TRABALHADORES EM EMPRESAS FERROVIÁRIAS DO NORDESTE (SINDFER-NE/PE) em face da ora impetrante e da TRANSNORDESTINA LOGÍSTICA S/A – TLSA. Em suas razões (ID a8a3b31), a suplicante alega que a autoridade apontada como coatora, ao determinar, no bojo da ação matriz, em antecipação dos efeitos da tutela, a reintegração imediata dos empregados substituídos pelo SINDFER-NE/PE, feriu direito líquido e certo de que é titular, de dispensar empregados, ainda que detentores de estabilidade sindical, diante do encerramento de suas atividades no Estado de Pernambuco, base territorial da entidade sindical. Narra que o SINDFER-NE/PE ingressou com ação trabalhista “como substituto processual de 13 (treze) empregados da FTL, os quais seriam detentores de estabilidade sindical por terem sido eleitos como dirigentes e/ou suplentes sindicais”. Diz que, desde a peça de ingresso, o Sindicato autor admitiu “que a FTL encerrou suas atividades no Estado de Pernambuco”, mas alegou que “a FTL, juntamente com a TLSA, formariam um grupo econômico e que os substituídos também teriam vínculo empregatício da TLSA, de forma que a demissão dos trabalhadores não afastaria o direito à estabilidade sindical”. Relata que apresentou manifestação espontânea, por meio da qual “rechaçou a alegada existência de grupo econômico, destacando a má-fé sindical, sobrelevou a inexistência de estabilidade sindical consoante o disposto na Súmula 369 do TST, bem como em virtude de um dos substituídos extrapolar os limites do art. 543, §3º da CLT, e salientando a irreversibilidade da decisão, sobretudo em decorrência da desvirtuação do dinheiro público”. Enfatiza que “a FTL estava sem operação no Estado de Pernambuco e todos os outros empregados já haviam sido desligados, restando apenas os 13 empregados substituídos os quais estavam sem exercer qualquer labor, e foram demitidos em razão baixa permanente da filial pela impossibilidade de qualquer atividade ferroviária pela FTL em Pernambuco”. Assevera que “a estabilidade sindical possui caráter objetivo, de modo que deve ser aplicada sob a perspectiva da efetiva representação dos empregados”. Acrescenta que “o sindicato indicou 06 (seis) titulares e 07 (sete) suplentes, ou seja, em afronta direta à Súmula 369, II do TST, a qual limita a estabilidade a que alude o art. 543, § 3.º, da CLT a sete dirigentes sindicais e igual número de suplentes”. Aduz, ainda, que a decisão combatida foi extra petita, uma vez que o pedido atrial foi de reintegração pela TLSA. Argumenta que “FTL não pode proceder com a reintegração dos substituídos pelo simples fato de que encerrou suas atividades em Pernambuco, motivo pelo qual o sindicato requereu a condenação da TLSA a reintegrá-los”. Sustenta que não restaram preenchidos os requisitos necessários à concessão da tutela antecipada, uma vez que “o direito pleiteado se fundamenta numa alegação superficial de grupo econômico, sem qualquer fundamento fático e jurídico, inclusive porque o Sindicato, de forma confusa, embaralhou os argumentos relativos à sucessão, cisão e grupo econômico, sem qualquer prova concreta das alegações e, além disso, alterando a realidade dos fatos”. Defende serem explícitas “as ilegalidades do ato, uma vez que malferem de morte o disposto no art. 300 do CPC, na Súmula 369 do TST, no art. 543, §3º da CLT, bem como o disposto no artigo art. 5º, incisos LIV e LV, art. 93, IX, ambos da CRFB/88 e arts. 141 e 492 do CPC, uma vez que deferiu pedido além do que fora requerido pela parte autora nos autos da reclamação trabalhista”. Requer a concessão da liminar, inaudita altera pars, para “suspender o ato que determinou a reintegração dos substituídos no prazo de 10 (dez) dias após a intimação da referida decisão”. É o que importa relatar. Decido. O ato judicial apontado como coator, prolatado em 02/04/2025, restou assim fundamentada: “Trata-se de pedido de tutela de urgência formulado pelo SINDICATO DOS TRABALHADORES EM EMPRESAS FERROVIÁRIAS DO NORDESTE, na condição de substituto processual, em face da FTL - FERROVIA TRANSNORDESTINA LOGÍSTICA S/A e TRANSNORDESTINA LOGÍSTICA S/A, no qual requer ‘a reintegração dos dirigentes sindicais estáveis e o reconhecimento da permanência do vínculo empregatício com a primeira reclamada’. A parte reclamada foi regularmente notificada, conforme comprova a Certidão do Oficial de Justiça anexado aos autos (Id. 54b8812) e manifestações de ID 52aad8c e 3398f5e. Pois bem. Inicialmente, quanto à alegação de nulidade de citação, considerando a habilitação das rés, por meio de advogados, regularmente constituídos, qualquer irregularidade foi sanada, em momento prévio à prolação deste decisum. Sobre a antecipação de tutela, dois são os requisitos para a concessão da medida pretendida: o ‘fumus boni iuris’ capaz de convencer o magistrado da verossimilhança da alegação e o ‘periculum in mora’, pertinente ao risco à efetividade de futuros provimentos jurisdicionais. Nesse sentido, está a previsão: ‘Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo’. Da análise das alegações da inicial e dos documentos acostados, além das manifestações apresentadas pelas rés, principalmente a Ata de Posse (ID 7054e7b), evidente a verossimilhança das alegações, entendendo-se que há, nos autos, elementos suficientes para o deferimento do pleito, considerando a cognição sumária das tutelas de urgência. In casu, há prova da existência de estabilidade provisória dos substituídos, nos termos do art. 543, §3º, da CLT, entendimento minudenciado pelo Tribunal Superior do Trabalho, por meio da Súmula nº 369 de sua jurisprudência uniforme. A dispensa dos substituídos, portanto, revela-se potencialmente irregular e justifica a concessão da medida liminar para a reintegração imediata ao emprego. A única ressalva admitida pelo ordenamento jurídico, em relação à dispensa de dirigentes sindicais, é a configuração de justa causa, nos moldes do art. 482, da CLT, o que não foi alegado pelas rés. Além disso, configurado o perigo de dano, uma vez que a demora na concessão da medida pode acarretar prejuízos irreparáveis ao empregado, considerando a natureza alimentar do crédito trabalhista e a necessidade de garantir sua subsistência. Por fim, considerando que a alegação das rés de extinção da filial no Estado de Pernambuco, requer maior dilação probatória, determina-se, em antecipação dos efeitos da tutela, que a primeira reclamada (FERROVIA TRANSNORDESTINA LOGÍSTICA S.A) reintegre os substituídos indicados em rol da petição inicial, conforme a Súmula nº 369 do TST (1. Luis Claudio Gomes Barbosa; 2. José Sérgio de Almeida; 3. Samuel Balbino da Silva; 4. Romilson Antônio Bezerra; 5. Paulo Sérgio Soares Monteiro; 6. Daniel Feliciano da Silva; 7. Severino Ramos de Oliveira; 8. Amadeu Sobrinho da Silva; 9. Adriano Gomes da Silva; 10. Sérgio da Silveira Barros Lopes; 11. Dário Rodrigues da Silva; 12. Cristiano Carneiro de Oliveira; 13. Jesaías Barbosa Campos Filho), nas mesmas funções anteriormente ocupadas e mesma remuneração), no prazo de 10 (dez) dias após a intimação da presente decisão, sob pena de multa diária de R$ 500,00 (quinhentos reais). Intimem-se as partes.” (ID 9ef132c – fls. 460/461 do pdf – destaques no original). Pois bem. Da análise da decisão combatida, sobressai o atendimento de pedido do SINDFER-NE/PE, ora litisconsorte passivo, de natureza satisfativa, em tutela antecipatória, fundado na concessão do bem da vida que se pretende auferir, ao menos em parte, pelo devido processo legal de cognição exauriente. Não se confunde com pretensão destinada à garantia do exercício do direito à ação ou de realização de providência judicial tendente a salvaguardar o resultado útil do processo. Diferencia-se, assim, de providência meramente acautelatória. A esse respeito, Fredie Didier Jr, Rafael Oliveira e Paula Sarno Braga lecionam que “A tutela antecipada é decisão provisória (urgente, sumária, temporária e precária) que satisfaz, total ou parcialmente, imediatamente o direito material deduzido. É a antecipação da eficácia da decisão final; é a concessão imediata de efeitos da tutela jurisdicional final. É, pois, satisfativa.” (Curso de Direito Processual Civil - Volume 2: Direito probatório, decisão judicial, cumprimento e liquidação da sentença e coisa julgada - ed. rev., ampl. e atual., Salvador : Editora Podivm, 2007, pág.515). Ainda, invocando Marinoni (A antecipação da tutela, São Paulo : Malheiros Ed., 1998, p. 87), Fredie Didier Jr explica que “para a tutela antecipada reclama-se verossimilhança fundada em prova inequívoca - pressupondo-se, pois, cognição mais profunda, pautada em prova segura”. E acrescenta: “Trata-se, enfim, de um pressuposto objetivo de concessão da tutela antecipada: o magistrado deverá demonstrar que há nos autos prova produzida, com tais características, que justifique a conclusão pela verossimilhança das alegações. Significa dizer, ainda, que a mera alegação do demandante, não acompanhada de provas, não permite a concessão da medida, por mais verossímil que seja”. (op.cit. p. 540) A prova que o Julgador se valerá, realço, deve ser aquela já disponível nos autos. Não se afigura possível, nessa toada, a concessão da tutela provisória quando os fatos invocados pela parte autora como balizadores do seu direito são dependentes de dilação probatória. Essa dependência da colheita de subsídios probantes, para assegurar o direito proclamado, ilide os pressupostos autorizadores da tutela de urgência. Feitas tais considerações, passo à análise do caso concreto. A matéria discutida no presente mandamus diz respeito à garantia da estabilidade de dirigentes sindicais, diante do fechamento do estabelecimento empresarial na base territorial da entidade sindical. A esse respeito, o artigo 8º, inciso VIII da Constituição da República estabelece: “VIII - é vedada a dispensa do empregado sindicalizado a partir do registro da candidatura a cargo de direção ou representação sindical e, se eleito, ainda que suplente, até um ano após o final do mandato, salvo se cometer falta grave nos termos da lei.” Na mesma linha, o artigo 543, § 3º da CLT, antes mesmo da vigência da norma constitucional, já previa: “Fica vedada a dispensa do empregado sindicalizado ou associado, a partir do momento do registro de sua candidatura a cargo de direção ou representação de entidade sindical ou de associação profissional, até 1 (um) ano após o final do seu mandato, caso seja eleito inclusive como suplente, salvo se cometer falta grave devidamente apurada nos termos desta Consolidação.” Por sua vez, o artigo 522 do Texto Consolidado e seus parágrafos fixam: “Art. 522. A administração do sindicato será exercida por uma diretoria constituída no máximo de sete e no mínimo de três membros e de um Conselho Fiscal composto de três membros, eleitos esses órgãos pela Assembleia Geral. § 1º A diretoria elegerá, dentre os seus membros, o presidente do sindicato. § 2º A competência do Conselho Fiscal é limitada à fiscalização da gestão financeira do sindicato. § 3º Constituirão atribuição exclusiva da Diretoria do Sindicato e dos Delegados Sindicais, a que se refere o art. 523, a representação e a defesa dos interesses da entidade perante os poderes públicos e as empresas, salvo mandatário com poderes outorgados por procuração da Diretoria, ou associado investido em representação prevista em lei.” Ainda, importante transcrever o entendimento consubstanciado na Súmula nº 369 do C. TST: “DIRIGENTE SINDICAL. ESTABILIDADE PROVISÓRIA (redação do item I alterada na sessão do Tribunal Pleno realizada em 14.09.2012) - Res. 185/2012 - DEJT divulgado em 25, 26 e 27.09.2012 I - É assegurada a estabilidade provisória ao empregado dirigente sindical, ainda que a comunicação do registro da candidatura ou da eleição e da posse seja realizada fora do prazo previsto no art. 543, § 5º, da CLT, desde que a ciência ao empregador, por qualquer meio, ocorra na vigência do contrato de trabalho. II - O art. 522 da CLT foi recepcionado pela Constituição Federal de 1988. Fica limitada, assim, a estabilidade a que alude o art. 543, § 3.º, da CLT a sete dirigentes sindicais e igual número de suplentes. III - O empregado de categoria diferenciada eleito dirigente sindical só goza de estabilidade se exercer na empresa atividade pertinente à categoria profissional do sindicato para o qual foi eleito dirigente. (ex-OJ nº 145 da SBDI-1 - inserida em 27.11.1998) IV - Havendo extinção da atividade empresarial no âmbito da base territorial do sindicato, não há razão para subsistir a estabilidade. (ex-OJ nº 86 da SBDI-1 - inserida em 28.04.1997) V - O registro da candidatura do empregado a cargo de dirigente sindical durante o período de aviso prévio, ainda que indenizado, não lhe assegura a estabilidade, visto que inaplicável a regra do § 3º do art. 543 da Consolidação das Leis do Trabalho. (ex-OJ nº 35 da SBDI-1 - inserida em 14.03.1994).” (sublinhei). Considerado o arcabouço legal e avaliados os elementos de prova pré-existentes nos autos, em Juízo estrito de prelibação, tenho por incabível, na hipótese, o deferimento do pedido de antecipação dos efeitos da tutela jurisdicional. Com efeito, no caso em apreço, analisando o caderno processual, tem-se que os documentos anexados sob o ID 160ead7 (fls. 105/107 e 129/139 do pdf) consignam que os empregados substituídos pelo SINDFER-NE/PE foram eleitos como titulares e suplentes da diretoria administrativa da entidade sindical, para o quinquídio compreendido entre 13/09/2021 a 12/09/2026. Ocorre que, desde a peça atrial da ação matriz, o SINDFER-NE/PE noticiou que a FTL - FERROVIA TRANSNORDESTINA LOGÍSTICA S.A, empregadora formal dos substituídos e ora impetrante, encerrou as atividades da filial de Pernambuco, dando baixa no CNPJ. Alegou, contudo, que a FTL integraria grupo econômico com a corré TRANSNORDESTINA LOGÍSTICA S/A – TLSA, sendo que esta permaneceria com filial ativa no Estado. Sustentou, ainda, que, durante todo o pacto, os substituídos prestaram serviços a ambas as empresas. Postulou o reconhecimento de responsabilidade solidárias das corrés “nos direitos e obrigações contratuais, principalmente, no dever de reintegrar os dirigentes sindicais substituídos”, além de requer o reconhecimento de vínculo de emprego direto dos trabalhadores com a TLSA. Intimada para se manifestar, no processo principal, acerca do pedido de tutela antecipada, a ora impetrante insistiu na ausência de direito à estabilidade, uma vez que findara suas atividades no Estado de Pernambuco (ID f812d48 - fls. 369/389 do pdf). Acostou aos fólios a Ata de Reunião da Diretoria da Companhia, deliberando acerca do encerramento das atividades da filial, ocorrida em 10/01/2025, o registro da extinção da unidade na Junta Comercial em 27/01/2025, e a certidão de baixa de inscrição no CNPJ, emitida em 29/01/2025, cujas cópias repousam no ID f812d48 destes autos (fls. 391/397 do pdf). Negou, outrossim, a existência de grupo econômico com a TLSA e garantiu que “nenhum dos substituídos trabalhou em favor da TLSA após terem sido transferidos para a FTL, não recebiam ordens de ninguém da TLSA, tampouco pagamentos de qualquer espécie”. Acrescento que o SINDFER-NE/PE instruiu a sua peça de ingresso da ação principal com cópia do mapa da malha ferroviária atualmente ativa da FTL, que demonstra atividade nos Estados do Maranhão, Piauí e Ceará, sem incursões em Pernambuco, base territorial da entidade sindical (ID f812d48 – fls. 150 do pdf). Não houve evidências acerca da atividade econômica da TLSA neste Estado. Aliás, cumprindo o mandado de intimação, consta certidão de Oficial de Justiça na reclamação trabalhista, retratando que deixou de cumprir a diligência e que "o vigilante que se apresentou pelo nome de Roberto Francisco Moura dos Santos, RG verbalizado 5422895 SDS/PE., funcionário da empresa terceirizada INTERFORT, disse o imóvel sempre fica fechado, eventualmente um senhor conhecido pelo nome de Djalma vai ao recinto" (ID f812d48 - fls. 314 do pdf). Em sequência, dando cumprimento ao mandado, o Oficial de Justiça certificou que "procedi à intimação da destinatária FTL - FERROVIA TRANSNORDESTINA LOGISTICA S.A na pessoa do Sr. Djalma Rodrigues da Silva, RG: 2862792 SSP/PE., segurança patrimonial, o qual CIENTE de todo o teor da ordem que lhe foi apresentada, lançou sua nota de aceite e recebeu a contrafé. Acrescento ainda, o Sr. Djalma reafirmou que sua atividade é externa sem programação do dia no qual possa ser encontrado no local. Por fim disse que no ano de 2013 a empresa destinatária encerrou atividades no local e mostrou um prédio azul, fechado, localizado nos fundos da área (fotos inclusas), onde os funcionários trabalhavam" (ID f812d48 - fls. 332 do pdf). Foram anexadas fotografias, retratando a manutenção de pequeno escritório no local, estando o prédio com aspecto de visível abandono (ID f812d48 - fls. 334/338 do pdf). Diante da controvérsia formada na ação originária e da prova pré-constituída, não vislumbro cenário apto a autorizar a reintegração liminar dos empregados substituídos. É que a estabilidade do dirigente sindical somente subsiste enquanto persistir a atividade econômica da empresa em que laboram, observada a base territorial da atuação Sindical, uma vez que a garantia de manutenção do emprego serve ao fim de defesa da coletividade representada. Assim, em princípio, em cognição sumária, in casu, a dispensa dos trabalhadores substituídos encontra respaldo na inteligência do item IV da Súmula nº 369 do TST, nos termos do qual “havendo extinção da atividade empresarial no âmbito da base territorial do sindicato, não há razão para subsistir a estabilidade”. É verdade que, no curso da instrução da ação trabalhista originária, aspectos outros podem vir à tona, especificamente acerca da existência de grupo econômico, da prestação de serviços em favor da TLSA e da persistência de atividade desta última empresa - e mesmo da impetrante - no Estado de Pernambuco. Trata-se, contudo, de prova futura, dependente de ampla dilação probatória, pertinente à cognição ordinária, que não é um estágio próprio da ação mandamental. Nesse passo, conquanto outro entendimento possa vir a ser adotado no futuro, o fato é que, por ora, não se tem como respaldar a ordem de reintegração, considerando que, pela prova pré-constituída, não mais existe a filial da impetrante no Estado de Pernambuco, base territorial do SINDFER-NE/PE, para a qual os empregados substituídos foram eleitos dirigentes/suplentes. Na diretriz ora encampada, reporto-me a precedentes desta Primeira Seção Especializada: MANDADO DE SEGURANÇA. TUTELA ANTECIPADA REINTEGRATÓRIA. DIRIGENTE SINDICAL. ESTABILIDADE PROVISÓRIA NO EMPREGO. EXTINÇÃO DO SETOR PRODUTIVO. INDEVIDA A REINTEGRAÇÃO. A estabilidade do dirigente sindical somente subsiste enquanto existir a empresa na qual ele atua como representante da categoria, pois, afinal, a garantia de manutenção do emprego serve ao fim de defesa da coletividade representada; e, uma vez extinta a empresa ou encerrado todo um setor produtivo, como é o caso, não mais subsiste o interesse coletivo a ser defendido por meio da tutela sindical. Assim, extinta a atividade principal da empresa, é válida, a priori, a terminação do contrato de trabalho, se aspectos outros não vierem à tona durante a dilação probatória, que não é um estágio próprio da ação mandamental, não havendo, portanto, norma que imponha à empresa a obrigação de manter o empregado em atividade inexistente. Segurança denegada.(TRT da 6ª Região; Processo: 0000418-13.2021.5.06.0000; Data de assinatura: 25-08-2021; Órgão Julgador: Desembargador Sérgio Torres Teixeira - 1ª Seção Especializada; Relator(a): SERGIO TORRES TEIXEIRA). EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA. DECISÃO COMBATIDA DE REINTEGRAÇÃO AO TRABALHO. DIREITO LÍQUIDO E CERTO DO IMPETRANTE CARACTERIZADO. In casu, vê-se que os documentos em que se fundou a decisão combatida não se revelam suficientes ao deferimento liminar da reintegração do litisconsorte passivo ao emprego, o que revela ofensa a direito líquido e certo do ora impetrante. Com efeito, a controvérsia trazida (que constitui o próprio mérito da reclamação trabalhista originária) enuncia a necessidade de dilação probatória, em primeiro grau, e de uma análise mais aprofundada dos fatos, para averiguação do direito alegado pelo trabalhador (reintegração, com seus desdobramentos, calcada em estabilidade sindical), situação que desautoriza a concessão da tutela de urgência pelo Juiz da Instrução, o que leva ao acobertamento da pretensão empresarial, nesta via. Segurança concedida. (TRT da 6ª Região; Processo: 0000615-65.2021.5.06.0000; Data de assinatura: 22-09-2021; Órgão Julgador: Desembargadora Maria Clara Saboya Albuquerque Bernardino - 1ª Seção Especializada; Relator(a): MARIA CLARA SABOYA ALBUQUERQUE BERNARDINO). Saliento, por oportuno, que a procedência do pedido na ação matriz, após acurada análise meritória, se não mais se mostrar possível a reintegração, poderá resultar no pagamento de indenização substitutiva, com reparação financeira integral aos substituídos. Com tais considerações, descaracterizada a plausibilidade do direito invocado na ação originária, resta desautorizada a concessão da tutela de urgência pela autoridade apontada como coatora. Afigura-se, em paralelo, verossímil o direito invocado pela ora impetrante. No mais, o periculum in mora decorre da multa diária cominada para o caso de descumprimento da obrigação de reintegração imposta na decisão hostilizada. À vista do que foi dito, em análise perfunctória, inerente às tutelas de urgência, DEFIRO a liminar requestada, a fim de revogar a decisão que determinou que “a primeira reclamada (FERROVIA TRANSNORDESTINA LOGÍSTICA S.A) reintegre os substituídos indicados em rol da petição inicial, conforme a Súmula nº 369 do TST (1. Luis Claudio Gomes Barbosa; 2. José Sérgio de Almeida; 3. Samuel Balbino da Silva; 4. Romilson Antônio Bezerra; 5. Paulo Sérgio Soares Monteiro; 6. Daniel Feliciano da Silva; 7. Severino Ramos de Oliveira; 8. Amadeu Sobrinho da Silva; 9. Adriano Gomes da Silva; 10. Sérgio da Silveira Barros Lopes; 11. Dário Rodrigues da Silva; 12. Cristiano Carneiro de Oliveira; 13. Jesaías Barbosa Campos Filho), nas mesmas funções anteriormente ocupadas e mesma remuneração), no prazo de 10 (dez) dias após a intimação da presente decisão, sob pena de multa diária de R$ 500,00 (quinhentos reais”. Dê-se ciência à impetrante. Em seguida, oficie-se a autoridade apontada como coatora, acerca do conteúdo desse decisum, bem como para que prestes as informações que entender pertinentes, no prazo de 10 (dez) dias úteis. Ato contínuo, citem-se os litisconsortes passivos para, querendo, contestarem a presente ação, em 10 (dez) dias úteis. Na sequência, remetam-se os autos ao Ministério Público do Trabalho, para emissão de parecer, nos termos do artigo 174 do Regimento Interno deste Egrégio Regional. Por derradeiro, voltem-me conclusos. mmk RECIFE/PE, 24 de abril de 2025. FERNANDO CABRAL DE ANDRADE FILHO Desembargador do Trabalho da 6ª Região Intimado(s) / Citado(s) - FTL - FERROVIA TRANSNORDESTINA LOGISTICA S.A

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Jamson Souza Araujo x R M Terceirizacao Ltda

ID: 328258372

Tribunal: TRT6 Órgão: Vara Única do Trabalho de Salgueiro Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000814-39.2025.5.06.0391

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

JAMSON SOUZA ARAUJO

Polo Passivo:

R M TERCEIRIZACAO LTDA

Notificação

Advogados:

AMANDA FERNANDES DA SILVA VIEIRA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

GERALDO CAVALCANTI REGUEIRA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO VARA ÚNICA DO TRABALHO DE SALGUEIRO ATOrd 0000814-39.2025.5.06.0391 RECLAMANTE: JAMSON SOUZA ARAUJO RECLAMADO: R … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO VARA ÚNICA DO TRABALHO DE SALGUEIRO ATOrd 0000814-39.2025.5.06.0391 RECLAMANTE: JAMSON SOUZA ARAUJO RECLAMADO: R M TERCEIRIZACAO LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID e3cbf6a proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: SENTENÇA RELATÓRIO JAMSON SOUZA ARAUJO ajuizou Reclamação Trabalhista em face do reclamado R M TERCEIRIZACAO LTDA, requerendo pagamento da multa do art. 477 da CLT, do vale alimentação, da cesta alimentação, da multa normativa e de horas extras em razão da nulidade da escala 12x36. Juntou documentos. Atribuiu à causa o valor de R$ 84.631,07. Regularmente notificado, o reclamado apresentou contestação, na qual requereu a improcedência da reclamação trabalhista. Juntou documentos. Aberta a instrução. Dispensado o depoimento das partes, que não produziram prova testemunhal. Encerrada a instrução. Razões finais remissivas. Inexitosas as propostas de conciliação. É o relatório. Decido. FUNDAMENTOS DA NOTIFICAÇÃO EXCLUSIVA Com o advento do Código de Processo Civil, em especial pelo art. 196, atribuiu-se ao Conselho Nacional de Justiça e, de forma supletiva, aos Tribunais, a regulamentação da prática e a comunicação oficial de atos processuais por meio eletrônico, tendo o órgão decidido pela uniformização e uso do PJe – Processo Judicial Eletrônico. E, pela competência supletiva, o Conselho Superior da Justiça do Trabalho editou a Resolução 185 de 24 de março de 2017, dispondo sobre a padronização do uso, governança, infraestrutura e gestão do Sistema Processo Judicial Eletrônico (PJe) instalado na Justiça do Trabalho que, além de ratificar o uso do sistema já implementado desde 2012, regulamentou outras questões em compatibilidade com as peculiaridades do Processo do Trabalho. Ao dispor do acesso, informa o artigo 5º: “Art. 5º O credenciamento dos advogados no PJe dar-se-á pela identificação do usuário por meio de seu certificado digital e remessa do formulário eletrônico disponibilizado no portal de acesso ao PJe, devidamente preenchido e assinado digitalmente. (...) § 10. O advogado que fizer o requerimento para que as intimações sejam dirigidas a este ou à sociedade de advogados a que estiver vinculado deverá requerer a habilitação automática nos autos, peticionando com o respectivo certificado digital” (grifos nossos). Assim, o deferimento fica condicionado à habilitação do referido causídico que possui o ônus de realizar o cadastro. DA LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES DA EXORDIAL É certo que o novel § 1º, do artigo 840 da CLT, com redação dada pela Lei 13.467/2017, estabelece que o pedido deve ser certo, determinado e com indicação de seu valor. Todavia, os valores apontados na exordial são uma estimativa do conteúdo econômico do pedido, com o principal escopo de definição do rito processual a ser seguido, não servindo, portanto, como limitação de valores, mesmo porque, diante da complexidade que envolve o cálculo das verbas trabalhistas, com várias integrações e reflexos, não é razoável exigir do empregado a apuração correta de cada parcela do pedido, ainda na peça de ingresso. Ademais, numa ação trabalhista na qual se busca o reconhecimento de direitos trabalhistas, verbas que guardam natureza alimentar, não se mostra razoável a limitação dos pedidos de acordo com os valores indicados na inicial, sob pena de violação à lei (§ 1º do Art. 840 da CLT) que não fala em liquidação, mas apenas em indicação de valores, e, ainda, a preceito de ordem constitucional (Art. 5º. XXXV, CRFB). De tal forma, os pedidos eventualmente deferidos não devem guardar limitação ao importe apontado pela parte reclamante. DA MULTA DO ART. 477 DA CLT A parte reclamante requereu o pagamento da multa prevista no §8º do art. 477 da CLT sob alegação de que a base de cálculo deverá considerar todas as parcelas salariais pagas, além daquelas reconhecidas em Juízo. De acordo com a jurisprudência pacífica do TST, a multa do art. 477, §8º, da CLT não é devida quando há controvérsia quanto à existência de diferenças de verbas rescisórias reconhecidas apenas em juízo. O fato gerador da penalidade é exclusivamente o atraso no pagamento das verbas inequivocamente devidas na rescisão. No caso, houve atraso no pagamento das verbas rescisórias consignadas no TRCT, sem que houvesse prova de que o reclamante deu causa à mora, motivo pelo qual resta devido o pagamento da multa. A multa prevista no art. 477, § 8º, da CLT incide sobre todas as parcelas de natureza salarial, não se limitando ao salário-base, como disposto no tema 142 do Colendo TST. Julgo procedente para condenar a reclamada ao pagamento da multa do §8º do art. 477 da CLT. DO VALE-ALIMENTAÇÃO A parte reclamante alegou que, durante todo o contrato de trabalho, não recebeu o vale-alimentação previsto nas Convenções Coletivas de Trabalho aplicáveis à categoria, o que ora requer. A reclamada, em sua defesa, impugnou os valores apresentados pela reclamante e contestou o número de dias efetivamente trabalhados. Alegou ainda que o fornecimento do benefício estava condicionado a requisitos específicos previstos nas CCTs, como frequência, cumprimento integral da jornada e ausência de faltas injustificadas. Contudo, não juntou aos autos provas que demonstrassem o não atendimento desses requisitos pela reclamante. Analisando as CCTs juntadas aos autos, constato que de fato há previsão do fornecimento de vale-alimentação nos valores indicados pela reclamante. Quanto ao número de dias trabalhados, a reclamada não apresentou os controles de jornada, cuja guarda e apresentação são de sua responsabilidade, nos termos do art. 74, § 2º, da CLT. A ausência dos controles de jornada atrai a presunção de veracidade da jornada e frequência alegadas pela reclamante, nos termos da Súmula 338 do TST. Além disso, não há nos autos qualquer registro de desconto salarial por faltas injustificadas nos contracheques apresentados, o que sugere que a reclamante trabalhou regularmente durante todo o vínculo. Assim, considerando o período de trabalho da reclamante, os valores do vale-alimentação previstos nas CCTs e a ausência de prova em contrário, julgo procedente o pedido de pagamento de indenização pelo não fornecimento do vale-alimentação, a ser calculado com base nos dias úteis de cada mês trabalhado, considerando os valores de R$8,91 por dia em 2023, R$11,00 por dia em 2024 e R$15,00 por dia em 2025. DA CESTA BÁSICA A parte reclamante alegou que não recebeu a cesta básica prevista nas Convenções Coletivas de Trabalho, cujo valor era de R$123,50 por mês em 2023, R$132,14 por mês em 2024 e R$142,05 por mês em 2025. A reclamada, em sua defesa, argumentou que a parte reclamante sempre recebeu a cesta básica mensalmente. Pugna pela improcedência do pedido. Observo que as CCTs juntadas aos autos preveem expressamente o fornecimento de cesta básica nos valores indicados pela reclamante. A ausência de prova documental por parte da reclamada quanto às faltas injustificadas ou descumprimento dos requisitos previstos nas CCTs, aliada aos contracheques que demonstram o pagamento integral da remuneração ao longo do contrato, leva à conclusão de que a reclamante faz jus ao benefício. Julgo procedente o pedido de pagamento de indenização pelo não fornecimento da cesta básica, no valor de R$123,50 por mês em 2023, R$132,14 por mês em 2024 e R$142,05 por mês em 2025. DA JORNADA DE TRABALHO A parte reclamante requereu a declaração de nulidade da escala 12x36 em razão da ausência de norma que garantisse a adoção, de forma que requereu o pagamento de horas extras. A parte reclamada, por sua vez, defendeu a regularidade da escala de trabalho e requereu a improcedência do pedido. Pois bem. No tocante à jornada de trabalho na escala 12x36, assim dispõe a CLT sobre o tema: Art. 59-A. Em exceção ao disposto no art. 59 desta Consolidação, é facultado às partes, mediante acordo individual escrito, convenção coletiva ou acordo coletivo de trabalho, estabelecer horário de trabalho de doze horas seguidas por trinta e seis horas ininterruptas de descanso, observados ou indenizados os intervalos para repouso e alimentação. Parágrafo único. A remuneração mensal pactuada pelo horário previsto no caput deste artigo abrange os pagamentos devidos pelo descanso semanal remunerado e pelo descanso em feriados, e serão considerados compensados os feriados e as prorrogações de trabalho noturno, quando houver, de que tratam o art. 70 e o § 5º do art. 73 desta Consolidação. Art. 59-B. O não atendimento das exigências legais para compensação de jornada, inclusive quando estabelecida mediante acordo tácito, não implica a repetição do pagamento das horas excedentes à jornada normal diária se não ultrapassada a duração máxima semanal, sendo devido apenas o respectivo adicional. O sindicato da categoria profissional é o SIEMACO-PE (CNPJ 13.936.184/0001-48), consoante TRCT de fls. 269/270, tendo a parte reclamante anexado aos autos as convenções coletivas de trabalho (ID´s. fe9c9d7, 7d88654 e bfb86c6). Em análise, não se verificou a autorização para celebração de contrato com escala 12x36. Observa-se que a parte reclamada não juntou o termo pelo qual houve uma pactuação com a parte reclamante para realização da escala 12x36, de forma que, na forma do art. 59-B, condeno a reclamada ao pagamento do adicional de 50% sobre as horas que ultrapassaram a 8ª diária e pagamento das horas extras acima da 44ª semanal, de acordo com os registros de ponto, observando-se a súmula 264 do TST, o divisor, 200, o adicional de 50% (segunda a sábado) e de 100% (domingos e feriados) e e os dias efetivamente trabalhados. Devido à habitualidade, procedem os reflexos em repouso semanal remunerado, observada a OJ 394 da SDI-1 do TST, aviso prévio, férias acrescidas do terço constitucional, 13º salário (integrais e proporcionais) e depósitos fundiários mais 40%. DA MULTA CONVENCIONAL A reclamante postulou o pagamento da multa convencional prevista nas Convenções Coletivas de Trabalho, em razão do descumprimento das obrigações de pagamento do vale-alimentação e da cesta básica. A reclamada, em contestação, argumentou que não houve descumprimento injustificado das cláusulas convencionais e que a aplicação da multa pressupõe dolo ou resistência injustificada. Analisando as CCTs juntadas aos autos, verifico que a Cláusula 53ª da CCT 2023/2023, a Cláusula 55ª da CCT 2024/2024 e a Cláusula 56ª da CCT 2025/2025 preveem a aplicação de multa equivalente ao piso da categoria, sem cumulatividade, sempre que houver descumprimento das obrigações estipuladas no instrumento coletivo. Como já reconhecido nos itens anteriores, a reclamada descumpriu obrigações essenciais previstas nas CCTs, como o fornecimento de vale-alimentação e de cesta básica. Tais descumprimentos restaram comprovados nos autos, sem que a reclamada tenha apresentado justificativa plausível ou prova em contrário. O entendimento jurisprudencial é no sentido de que o simples descumprimento das obrigações previstas em norma coletiva já enseja a aplicação da multa, não sendo necessária a comprovação de dolo ou má-fé. Julgo procedente o pedido de pagamento da multa convencional, no valor equivalente ao piso salarial para cada ano de descumprimento, de forma não cumulativa, ou seja, R$1.328,30 referente ao ano de 2023, R$1.422,00 referente ao ano de 2024 e R$ 1.528,65 referente ao ano de 2025, totalizando R$4.278,95. DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA Na forma do que dispõe o artigo 790, §3º, da Consolidação das Leis do Trabalho, “é facultado aos juízes, órgãos julgadores e presidentes dos tribunais do trabalho de qualquer instância conceder, a requerimento ou de ofício, o benefício da justiça gratuita, inclusive quanto a traslados e instrumentos, àqueles que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social”. Em razão da condição financeira da reclamante, haja vista a remuneração comprovada nos documentos anexos, defiro o benefício da justiça gratuita. DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS Os honorários de sucumbência serão fixados entre o mínimo de 5% e o máximo de 15% sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, do proveito econômico obtido ou sobre o valor atualizado da causa, devendo o Magistrado observar o grau de zelo do profissional, o lugar de prestação do serviço, a natureza e a importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. No julgamento da ADI 5766, finalizado no dia 20 de outubro de 2021, o Pretório Excelso entendeu pela declaração de inconstitucionalidade dos arts. 790-B, caput e §4º, referente ao pagamento de honorários periciais pelo beneficiário da justiça gratuita, e 791-A, §4º, referente aos honorários de sucumbência a serem pagos pelo beneficiário da justiça gratuita, da CLT. Veja-se a ementa: “Ementa: CONSTITUCIONAL. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI 13.467/2017. REFORMA TRABALHISTA. REGRAS SOBRE GRATUIDADE DE JUSTIÇA. RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO DE ÔNUS SUCUMBENCIAIS EM HIPÓTESES ESPECÍFICAS. ALEGAÇÕES DE VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA ISONOMIA, INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO, ACESSO À JUSTIÇA, SOLIDARIEDADE SOCIAL E DIREITO SOCIAL À ASSISTÊNCIA JURÍDICA GRATUITA. MARGEM DE CONFORMAÇÃO DO LEGISLADOR. CRITÉRIOS DE RACIONALIZAÇÃO DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. É inconstitucional a legislação que presume a perda da condição de hipossuficiência econômica para efeito de aplicação do benefício de gratuidade de justiça, apenas em razão da apuração de créditos em favor do trabalhador em outra relação processual, dispensado o empregador do ônus processual de comprovar eventual modificação na capacidade econômica do beneficiário. 2. A ausência injustificada à audiência de julgamento frustra o exercício da jurisdição e acarreta prejuízos materiais para o órgão judiciário e para a parte reclamada, o que não se coaduna com deveres mínimos de boa-fé, cooperação e lealdade processual, mostrando-se proporcional a restrição do benefício de gratuidade de justiça nessa hipótese. 3. Ação Direta julgada parcialmente procedente. (ADI 5766, Relator(a): ROBERTO BARROSO, Relator(a) p/ Acórdão: ALEXANDRE DE MORAES, Tribunal Pleno, julgado em 20/10/2021, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-084 DIVULG 02-05-2022 PUBLIC 03-05-2022)”. Na oportunidade, verificou-se que a presunção da perda de condição da hipossuficiência econômica apenas em razão da apuração de créditos em favor do trabalhador é inconstitucional, mantendo-se, entretanto, a possibilidade de condenação na referida parcela. Pelo exposto, condeno as partes ao pagamento de honorários de sucumbência em 10% (dez por cento) para o patrono da parte contrária, suspendendo-se a obrigação em face da parte reclamante, conforme ADI 5766. DOS JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA No julgamento das ADC 58 e 59, o Supremo Tribunal Federal concluiu pela inconstitucionalidade da aplicação da Taxa Referencial (TR) para a correção monetária de débitos trabalhistas e de depósitos recursais no âmbito da Justiça do Trabalho. A leitura da decisão permite que para os processos em curso, como é o caso presente, é aplicável o IPCA-E e juros de 1% ao mês, nos moldes do art. 39 da Lei n° 8.177/91, para o período anterior ao ajuizamento da ação, e a taxa Selic (englobando juros e correção monetária) a partir da citação, conforme voto conjunto das ADC 58 e 59 e ADI 5.867 e 6.021. Com a publicação da Lei 14.905/2024, que alterou o Código Civil, houve alteração legislativa quanto à matéria, de forma que é devida a incidência de atualização monetária pelo IPCA, nos termos do art. 389 do CC/02, enquanto os juros serão fixados de acordo com a taxa legal, sendo resta correspondente a Taxa Selic (Sistema Especial de Liquidação e de Custódia), deduzindo-se o índice de atualização monetária, previsto no art. 389 do CC/02, tudo de acordo com o previsto no art. 406 do CC/02. Em análise do tema, a SDI-1 do TST proferiu a seguinte decisão: “RECURSO DE EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014. EXECUÇÃO. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DOS DÉBITOS TRABALHISTAS. ÍNDICE APLICÁVEL. Discute-se, no caso, a possibilidade de conhecimento do recurso de revista, por violação direta do art. 5º, II, da Constituição Federal, em razão da não observância da TRD estabelecida no art. 39 da Lei nº 8.177/91 para correção dos créditos trabalhistas. É pacífico, hoje, nesta Corte que a atualização monetária dos créditos trabalhistas pertence à esfera constitucional, ensejando o conhecimento de recurso de revista por violação do artigo 5º, II, da CF de forma direta, como o fez a e. 8ª Turma. Precedentes da SbDI-1 e de Turmas. Ademais, em se tratando de matéria pacificada por decisão do Supremo Tribunal Federal, com caráter vinculante, a sua apreciação, de imediato, se mostra possível, conforme tem decidido esta Subseção. No mérito, ultrapassada a questão processual e, adequando o julgamento da matéria à interpretação conferida pelo Supremo Tribunal Federal (ADC’s 58 e 59), bem como às alterações supervenientes promovidas pela Lei 14.905/2024 no Código Civil, com vigência a partir de 30/08/2024, e, considerando-se que, no presente caso, a e. 8ª Turma deu provimento ao recurso de revista da Fundação CEEE “para, reformando o acórdão regional, determinar a aplicação da TR como índice de atualização monetária dos créditos trabalhistas” (pág. 1327) e que aludido acórdão regional, em sede de agravo de petição, havia determinado a atualização monetária dos créditos trabalhistas pelo IPCA-E a partir de 30/06/2009 e TRD para o período anterior (vide págs. 1242-1250), impõe-se o provimento dos embargos, a fim de aplicar, para fins de correção dos débitos trabalhistas: a) o IPCA-E na fase pré-judicial acrescido dos juros de mora (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991); b) a partir do ajuizamento da ação até 29/08/2024, a taxa SELIC, ressalvados os valores eventualmente pagos, nos termos da primeira parte do item "i" da modulação do STF, vedada a dedução ou compensação de eventuais diferenças pelo critério de cálculo anterior; c) a partir de 30/08/2024, no cálculo da atualização monetária, será utilizado o IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil); os juros de mora corresponderão ao resultado da subtração SELIC - IPCA (art. 406, parágrafo único, do Código Civil), com a possibilidade de não incidência (taxa 0), nos termos do § 3º do artigo 406. Recurso de embargos conhecido, por divergência jurisprudencial, e provido" (E-ED-RR-713-03.2010.5.04.0029, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 25/10/2024). Desse modo, em atenção ao voto conjunto das ADCs 58 e 59 e ADIs 5.867 e 6.021, com eficácia “erga omnes” e efeito vinculante, bem como os termos da decisão proferida pela SDI-1 do TST, a definição da correção monetária e dos juros incidentes sobre a condenação deve ser da seguinte forma: a) o IPCA-E na fase pré-judicial acrescido dos juros de mora (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991); b) a partir do ajuizamento da ação até 29/08/2024, a taxa SELIC, ressalvados os valores eventualmente pagos, nos termos da primeira parte do item "i" da modulação do STF, vedada a dedução ou compensação de eventuais diferenças pelo critério de cálculo anterior; c) a partir de 30/08/2024, no cálculo da atualização monetária, será utilizado o IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil); os juros de mora corresponderão ao resultado da subtração SELIC - IPCA (art. 406, parágrafo único, do Código Civil), com a possibilidade de não incidência (taxa 0), nos termos do § 3º do artigo 406. RECOLHIMENTOS PREVIDENCIÁRIOS E FISCAIS A reclamada deverá efetuar os recolhimentos previdenciários incidentes sobre as parcelas objeto de condenação em pecúnia (art. 43 da Lei 8.212/91 e súmula 368 do TST), arcando cada parte com sua cota. Os recolhimentos fiscais serão feitos pela reclamada (art. 46 da Lei 8.541/92) conforme determina o art. 12-A da Lei 7.713/88 e Instrução Normativa da Receita Federal vigente na ocasião do fato gerador, súmula 368 do TST e OJ 400 da SDI-1/TST. Para fins do art. 832, §3º, CLT, a natureza das verbas deferidas obedecerá ao disposto no artigo 28 da Lei 8.212/91, incidindo recolhimentos fiscais e previdenciários sobre as parcelas de natureza salarial. DISPOSITIVO Diante do exposto, com fiel observância à fundamentação, a qual passa a integrar este dispositivo, decide o Juízo da VARA DO TRABALHO DE SALGUEIRO, na reclamação trabalhista proposta por JAMSON SOUZA ARAUJO em face do reclamado R M TERCEIRIZACAO LTDA, rejeitar as preliminares e, no mérito, JULGAR PROCEDENTE EM PARTE, condenando o reclamado nos seguintes termos: 1. Pagamento da multa do §8º do art. 477 da CLT. 2. Pagamento de indenização pelo não fornecimento do vale-alimentação, a ser calculado com base nos dias úteis de cada mês trabalhado, considerando os valores de R$8,91 por dia em 2023, R$11,00 por dia em 2024 e R$15,00 por dia em 2025. 3. Pagamento de indenização pelo não fornecimento da cesta básica, no valor de $123,50 por mês em 2023, R$132,14 por mês em 2024 e R$142,05 por mês em 2025. 4. Pagamento do adicional de 50% sobre as horas que ultrapassaram a 8ª diária e pagamento das horas extras acima da 44ª semanal, de acordo com os registros de ponto, observando-se a súmula 264 do TST, o divisor, 200, o adicional de 50% (segunda a sábado) e de 100% (domingos e feriados) e e os dias efetivamente trabalhados. 5. Pagamento da multa convencional, no valor equivalente ao piso salarial para cada ano de descumprimento, de forma não cumulativa, ou seja, R$1.328,30 referente ao ano de 2023, R$1.422,00 referente ao ano de 2024 e R$ 1.528,65 referente ao ano de 2025, totalizando R$4.278,95. 6. Deferido o benefício da justiça gratuita à parte reclamante. 7. Honorários de sucumbência em 10%, nos termos da fundamentação. Improcedentes os demais pedidos. Contribuições previdenciárias e fiscais, juros e correção monetária nos termos da fundamentação. Consoante disposto no art. 489, §1º, inciso IV, do CPC, todos os argumentos capazes de infirmar a conclusão deste julgador foram analisados, cabendo a irresignação da parte ser objeto de recurso ordinário. Não há o que se falar em prequestionamento, posto que se trata de requisito intrínseco do recurso de revista, nos termos do art. 896, §1º-A, inciso I, da CLT e, sendo o recurso ordinário recebido no efeito devolutivo em profundidade, eventual tese não rebatida deve pelo meio adequado ser sustentada. Adverte-se às partes que a oposição de embargos de declaração que não nas hipóteses previstas no art. 897-A da CLT c/c art. 1.022 do CPC e seguintes, isto é, em caso de omissão, obscuridade, contrariedade e erro material, acarretará multa por embargos protelatórios, nos termos do art. 1.026, §2º, do CPC. Diante da Portaria Normativa PGF/AGU Nº 47, de 7 de julho de 2023, fica dispensada intimação da União, considerando que o valor das contribuições previdenciárias e imposto de renda não supera R$40.000,00 (quarenta mil reais). Custas no valor de R$1.000,00, calculadas sobre o valor atribuído à condenação de R$50.000,00, a cargo da parte reclamada. Intimem-se as partes. ALLAN TORRES BELFORT SANTOS Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - R M TERCEIRIZACAO LTDA

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Jamson Souza Araujo x R M Terceirizacao Ltda

ID: 328258394

Tribunal: TRT6 Órgão: Vara Única do Trabalho de Salgueiro Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000814-39.2025.5.06.0391

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

JAMSON SOUZA ARAUJO

Polo Passivo:

R M TERCEIRIZACAO LTDA

Notificação

Advogados:

AMANDA FERNANDES DA SILVA VIEIRA

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GERALDO CAVALCANTI REGUEIRA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO VARA ÚNICA DO TRABALHO DE SALGUEIRO ATOrd 0000814-39.2025.5.06.0391 RECLAMANTE: JAMSON SOUZA ARAUJO RECLAMADO: R … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO VARA ÚNICA DO TRABALHO DE SALGUEIRO ATOrd 0000814-39.2025.5.06.0391 RECLAMANTE: JAMSON SOUZA ARAUJO RECLAMADO: R M TERCEIRIZACAO LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID e3cbf6a proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: SENTENÇA RELATÓRIO JAMSON SOUZA ARAUJO ajuizou Reclamação Trabalhista em face do reclamado R M TERCEIRIZACAO LTDA, requerendo pagamento da multa do art. 477 da CLT, do vale alimentação, da cesta alimentação, da multa normativa e de horas extras em razão da nulidade da escala 12x36. Juntou documentos. Atribuiu à causa o valor de R$ 84.631,07. Regularmente notificado, o reclamado apresentou contestação, na qual requereu a improcedência da reclamação trabalhista. Juntou documentos. Aberta a instrução. Dispensado o depoimento das partes, que não produziram prova testemunhal. Encerrada a instrução. Razões finais remissivas. Inexitosas as propostas de conciliação. É o relatório. Decido. FUNDAMENTOS DA NOTIFICAÇÃO EXCLUSIVA Com o advento do Código de Processo Civil, em especial pelo art. 196, atribuiu-se ao Conselho Nacional de Justiça e, de forma supletiva, aos Tribunais, a regulamentação da prática e a comunicação oficial de atos processuais por meio eletrônico, tendo o órgão decidido pela uniformização e uso do PJe – Processo Judicial Eletrônico. E, pela competência supletiva, o Conselho Superior da Justiça do Trabalho editou a Resolução 185 de 24 de março de 2017, dispondo sobre a padronização do uso, governança, infraestrutura e gestão do Sistema Processo Judicial Eletrônico (PJe) instalado na Justiça do Trabalho que, além de ratificar o uso do sistema já implementado desde 2012, regulamentou outras questões em compatibilidade com as peculiaridades do Processo do Trabalho. Ao dispor do acesso, informa o artigo 5º: “Art. 5º O credenciamento dos advogados no PJe dar-se-á pela identificação do usuário por meio de seu certificado digital e remessa do formulário eletrônico disponibilizado no portal de acesso ao PJe, devidamente preenchido e assinado digitalmente. (...) § 10. O advogado que fizer o requerimento para que as intimações sejam dirigidas a este ou à sociedade de advogados a que estiver vinculado deverá requerer a habilitação automática nos autos, peticionando com o respectivo certificado digital” (grifos nossos). Assim, o deferimento fica condicionado à habilitação do referido causídico que possui o ônus de realizar o cadastro. DA LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES DA EXORDIAL É certo que o novel § 1º, do artigo 840 da CLT, com redação dada pela Lei 13.467/2017, estabelece que o pedido deve ser certo, determinado e com indicação de seu valor. Todavia, os valores apontados na exordial são uma estimativa do conteúdo econômico do pedido, com o principal escopo de definição do rito processual a ser seguido, não servindo, portanto, como limitação de valores, mesmo porque, diante da complexidade que envolve o cálculo das verbas trabalhistas, com várias integrações e reflexos, não é razoável exigir do empregado a apuração correta de cada parcela do pedido, ainda na peça de ingresso. Ademais, numa ação trabalhista na qual se busca o reconhecimento de direitos trabalhistas, verbas que guardam natureza alimentar, não se mostra razoável a limitação dos pedidos de acordo com os valores indicados na inicial, sob pena de violação à lei (§ 1º do Art. 840 da CLT) que não fala em liquidação, mas apenas em indicação de valores, e, ainda, a preceito de ordem constitucional (Art. 5º. XXXV, CRFB). De tal forma, os pedidos eventualmente deferidos não devem guardar limitação ao importe apontado pela parte reclamante. DA MULTA DO ART. 477 DA CLT A parte reclamante requereu o pagamento da multa prevista no §8º do art. 477 da CLT sob alegação de que a base de cálculo deverá considerar todas as parcelas salariais pagas, além daquelas reconhecidas em Juízo. De acordo com a jurisprudência pacífica do TST, a multa do art. 477, §8º, da CLT não é devida quando há controvérsia quanto à existência de diferenças de verbas rescisórias reconhecidas apenas em juízo. O fato gerador da penalidade é exclusivamente o atraso no pagamento das verbas inequivocamente devidas na rescisão. No caso, houve atraso no pagamento das verbas rescisórias consignadas no TRCT, sem que houvesse prova de que o reclamante deu causa à mora, motivo pelo qual resta devido o pagamento da multa. A multa prevista no art. 477, § 8º, da CLT incide sobre todas as parcelas de natureza salarial, não se limitando ao salário-base, como disposto no tema 142 do Colendo TST. Julgo procedente para condenar a reclamada ao pagamento da multa do §8º do art. 477 da CLT. DO VALE-ALIMENTAÇÃO A parte reclamante alegou que, durante todo o contrato de trabalho, não recebeu o vale-alimentação previsto nas Convenções Coletivas de Trabalho aplicáveis à categoria, o que ora requer. A reclamada, em sua defesa, impugnou os valores apresentados pela reclamante e contestou o número de dias efetivamente trabalhados. Alegou ainda que o fornecimento do benefício estava condicionado a requisitos específicos previstos nas CCTs, como frequência, cumprimento integral da jornada e ausência de faltas injustificadas. Contudo, não juntou aos autos provas que demonstrassem o não atendimento desses requisitos pela reclamante. Analisando as CCTs juntadas aos autos, constato que de fato há previsão do fornecimento de vale-alimentação nos valores indicados pela reclamante. Quanto ao número de dias trabalhados, a reclamada não apresentou os controles de jornada, cuja guarda e apresentação são de sua responsabilidade, nos termos do art. 74, § 2º, da CLT. A ausência dos controles de jornada atrai a presunção de veracidade da jornada e frequência alegadas pela reclamante, nos termos da Súmula 338 do TST. Além disso, não há nos autos qualquer registro de desconto salarial por faltas injustificadas nos contracheques apresentados, o que sugere que a reclamante trabalhou regularmente durante todo o vínculo. Assim, considerando o período de trabalho da reclamante, os valores do vale-alimentação previstos nas CCTs e a ausência de prova em contrário, julgo procedente o pedido de pagamento de indenização pelo não fornecimento do vale-alimentação, a ser calculado com base nos dias úteis de cada mês trabalhado, considerando os valores de R$8,91 por dia em 2023, R$11,00 por dia em 2024 e R$15,00 por dia em 2025. DA CESTA BÁSICA A parte reclamante alegou que não recebeu a cesta básica prevista nas Convenções Coletivas de Trabalho, cujo valor era de R$123,50 por mês em 2023, R$132,14 por mês em 2024 e R$142,05 por mês em 2025. A reclamada, em sua defesa, argumentou que a parte reclamante sempre recebeu a cesta básica mensalmente. Pugna pela improcedência do pedido. Observo que as CCTs juntadas aos autos preveem expressamente o fornecimento de cesta básica nos valores indicados pela reclamante. A ausência de prova documental por parte da reclamada quanto às faltas injustificadas ou descumprimento dos requisitos previstos nas CCTs, aliada aos contracheques que demonstram o pagamento integral da remuneração ao longo do contrato, leva à conclusão de que a reclamante faz jus ao benefício. Julgo procedente o pedido de pagamento de indenização pelo não fornecimento da cesta básica, no valor de R$123,50 por mês em 2023, R$132,14 por mês em 2024 e R$142,05 por mês em 2025. DA JORNADA DE TRABALHO A parte reclamante requereu a declaração de nulidade da escala 12x36 em razão da ausência de norma que garantisse a adoção, de forma que requereu o pagamento de horas extras. A parte reclamada, por sua vez, defendeu a regularidade da escala de trabalho e requereu a improcedência do pedido. Pois bem. No tocante à jornada de trabalho na escala 12x36, assim dispõe a CLT sobre o tema: Art. 59-A. Em exceção ao disposto no art. 59 desta Consolidação, é facultado às partes, mediante acordo individual escrito, convenção coletiva ou acordo coletivo de trabalho, estabelecer horário de trabalho de doze horas seguidas por trinta e seis horas ininterruptas de descanso, observados ou indenizados os intervalos para repouso e alimentação. Parágrafo único. A remuneração mensal pactuada pelo horário previsto no caput deste artigo abrange os pagamentos devidos pelo descanso semanal remunerado e pelo descanso em feriados, e serão considerados compensados os feriados e as prorrogações de trabalho noturno, quando houver, de que tratam o art. 70 e o § 5º do art. 73 desta Consolidação. Art. 59-B. O não atendimento das exigências legais para compensação de jornada, inclusive quando estabelecida mediante acordo tácito, não implica a repetição do pagamento das horas excedentes à jornada normal diária se não ultrapassada a duração máxima semanal, sendo devido apenas o respectivo adicional. O sindicato da categoria profissional é o SIEMACO-PE (CNPJ 13.936.184/0001-48), consoante TRCT de fls. 269/270, tendo a parte reclamante anexado aos autos as convenções coletivas de trabalho (ID´s. fe9c9d7, 7d88654 e bfb86c6). Em análise, não se verificou a autorização para celebração de contrato com escala 12x36. Observa-se que a parte reclamada não juntou o termo pelo qual houve uma pactuação com a parte reclamante para realização da escala 12x36, de forma que, na forma do art. 59-B, condeno a reclamada ao pagamento do adicional de 50% sobre as horas que ultrapassaram a 8ª diária e pagamento das horas extras acima da 44ª semanal, de acordo com os registros de ponto, observando-se a súmula 264 do TST, o divisor, 200, o adicional de 50% (segunda a sábado) e de 100% (domingos e feriados) e e os dias efetivamente trabalhados. Devido à habitualidade, procedem os reflexos em repouso semanal remunerado, observada a OJ 394 da SDI-1 do TST, aviso prévio, férias acrescidas do terço constitucional, 13º salário (integrais e proporcionais) e depósitos fundiários mais 40%. DA MULTA CONVENCIONAL A reclamante postulou o pagamento da multa convencional prevista nas Convenções Coletivas de Trabalho, em razão do descumprimento das obrigações de pagamento do vale-alimentação e da cesta básica. A reclamada, em contestação, argumentou que não houve descumprimento injustificado das cláusulas convencionais e que a aplicação da multa pressupõe dolo ou resistência injustificada. Analisando as CCTs juntadas aos autos, verifico que a Cláusula 53ª da CCT 2023/2023, a Cláusula 55ª da CCT 2024/2024 e a Cláusula 56ª da CCT 2025/2025 preveem a aplicação de multa equivalente ao piso da categoria, sem cumulatividade, sempre que houver descumprimento das obrigações estipuladas no instrumento coletivo. Como já reconhecido nos itens anteriores, a reclamada descumpriu obrigações essenciais previstas nas CCTs, como o fornecimento de vale-alimentação e de cesta básica. Tais descumprimentos restaram comprovados nos autos, sem que a reclamada tenha apresentado justificativa plausível ou prova em contrário. O entendimento jurisprudencial é no sentido de que o simples descumprimento das obrigações previstas em norma coletiva já enseja a aplicação da multa, não sendo necessária a comprovação de dolo ou má-fé. Julgo procedente o pedido de pagamento da multa convencional, no valor equivalente ao piso salarial para cada ano de descumprimento, de forma não cumulativa, ou seja, R$1.328,30 referente ao ano de 2023, R$1.422,00 referente ao ano de 2024 e R$ 1.528,65 referente ao ano de 2025, totalizando R$4.278,95. DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA Na forma do que dispõe o artigo 790, §3º, da Consolidação das Leis do Trabalho, “é facultado aos juízes, órgãos julgadores e presidentes dos tribunais do trabalho de qualquer instância conceder, a requerimento ou de ofício, o benefício da justiça gratuita, inclusive quanto a traslados e instrumentos, àqueles que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social”. Em razão da condição financeira da reclamante, haja vista a remuneração comprovada nos documentos anexos, defiro o benefício da justiça gratuita. DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS Os honorários de sucumbência serão fixados entre o mínimo de 5% e o máximo de 15% sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, do proveito econômico obtido ou sobre o valor atualizado da causa, devendo o Magistrado observar o grau de zelo do profissional, o lugar de prestação do serviço, a natureza e a importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. No julgamento da ADI 5766, finalizado no dia 20 de outubro de 2021, o Pretório Excelso entendeu pela declaração de inconstitucionalidade dos arts. 790-B, caput e §4º, referente ao pagamento de honorários periciais pelo beneficiário da justiça gratuita, e 791-A, §4º, referente aos honorários de sucumbência a serem pagos pelo beneficiário da justiça gratuita, da CLT. Veja-se a ementa: “Ementa: CONSTITUCIONAL. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI 13.467/2017. REFORMA TRABALHISTA. REGRAS SOBRE GRATUIDADE DE JUSTIÇA. RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO DE ÔNUS SUCUMBENCIAIS EM HIPÓTESES ESPECÍFICAS. ALEGAÇÕES DE VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA ISONOMIA, INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO, ACESSO À JUSTIÇA, SOLIDARIEDADE SOCIAL E DIREITO SOCIAL À ASSISTÊNCIA JURÍDICA GRATUITA. MARGEM DE CONFORMAÇÃO DO LEGISLADOR. CRITÉRIOS DE RACIONALIZAÇÃO DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. É inconstitucional a legislação que presume a perda da condição de hipossuficiência econômica para efeito de aplicação do benefício de gratuidade de justiça, apenas em razão da apuração de créditos em favor do trabalhador em outra relação processual, dispensado o empregador do ônus processual de comprovar eventual modificação na capacidade econômica do beneficiário. 2. A ausência injustificada à audiência de julgamento frustra o exercício da jurisdição e acarreta prejuízos materiais para o órgão judiciário e para a parte reclamada, o que não se coaduna com deveres mínimos de boa-fé, cooperação e lealdade processual, mostrando-se proporcional a restrição do benefício de gratuidade de justiça nessa hipótese. 3. Ação Direta julgada parcialmente procedente. (ADI 5766, Relator(a): ROBERTO BARROSO, Relator(a) p/ Acórdão: ALEXANDRE DE MORAES, Tribunal Pleno, julgado em 20/10/2021, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-084 DIVULG 02-05-2022 PUBLIC 03-05-2022)”. Na oportunidade, verificou-se que a presunção da perda de condição da hipossuficiência econômica apenas em razão da apuração de créditos em favor do trabalhador é inconstitucional, mantendo-se, entretanto, a possibilidade de condenação na referida parcela. Pelo exposto, condeno as partes ao pagamento de honorários de sucumbência em 10% (dez por cento) para o patrono da parte contrária, suspendendo-se a obrigação em face da parte reclamante, conforme ADI 5766. DOS JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA No julgamento das ADC 58 e 59, o Supremo Tribunal Federal concluiu pela inconstitucionalidade da aplicação da Taxa Referencial (TR) para a correção monetária de débitos trabalhistas e de depósitos recursais no âmbito da Justiça do Trabalho. A leitura da decisão permite que para os processos em curso, como é o caso presente, é aplicável o IPCA-E e juros de 1% ao mês, nos moldes do art. 39 da Lei n° 8.177/91, para o período anterior ao ajuizamento da ação, e a taxa Selic (englobando juros e correção monetária) a partir da citação, conforme voto conjunto das ADC 58 e 59 e ADI 5.867 e 6.021. Com a publicação da Lei 14.905/2024, que alterou o Código Civil, houve alteração legislativa quanto à matéria, de forma que é devida a incidência de atualização monetária pelo IPCA, nos termos do art. 389 do CC/02, enquanto os juros serão fixados de acordo com a taxa legal, sendo resta correspondente a Taxa Selic (Sistema Especial de Liquidação e de Custódia), deduzindo-se o índice de atualização monetária, previsto no art. 389 do CC/02, tudo de acordo com o previsto no art. 406 do CC/02. Em análise do tema, a SDI-1 do TST proferiu a seguinte decisão: “RECURSO DE EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014. EXECUÇÃO. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DOS DÉBITOS TRABALHISTAS. ÍNDICE APLICÁVEL. Discute-se, no caso, a possibilidade de conhecimento do recurso de revista, por violação direta do art. 5º, II, da Constituição Federal, em razão da não observância da TRD estabelecida no art. 39 da Lei nº 8.177/91 para correção dos créditos trabalhistas. É pacífico, hoje, nesta Corte que a atualização monetária dos créditos trabalhistas pertence à esfera constitucional, ensejando o conhecimento de recurso de revista por violação do artigo 5º, II, da CF de forma direta, como o fez a e. 8ª Turma. Precedentes da SbDI-1 e de Turmas. Ademais, em se tratando de matéria pacificada por decisão do Supremo Tribunal Federal, com caráter vinculante, a sua apreciação, de imediato, se mostra possível, conforme tem decidido esta Subseção. No mérito, ultrapassada a questão processual e, adequando o julgamento da matéria à interpretação conferida pelo Supremo Tribunal Federal (ADC’s 58 e 59), bem como às alterações supervenientes promovidas pela Lei 14.905/2024 no Código Civil, com vigência a partir de 30/08/2024, e, considerando-se que, no presente caso, a e. 8ª Turma deu provimento ao recurso de revista da Fundação CEEE “para, reformando o acórdão regional, determinar a aplicação da TR como índice de atualização monetária dos créditos trabalhistas” (pág. 1327) e que aludido acórdão regional, em sede de agravo de petição, havia determinado a atualização monetária dos créditos trabalhistas pelo IPCA-E a partir de 30/06/2009 e TRD para o período anterior (vide págs. 1242-1250), impõe-se o provimento dos embargos, a fim de aplicar, para fins de correção dos débitos trabalhistas: a) o IPCA-E na fase pré-judicial acrescido dos juros de mora (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991); b) a partir do ajuizamento da ação até 29/08/2024, a taxa SELIC, ressalvados os valores eventualmente pagos, nos termos da primeira parte do item "i" da modulação do STF, vedada a dedução ou compensação de eventuais diferenças pelo critério de cálculo anterior; c) a partir de 30/08/2024, no cálculo da atualização monetária, será utilizado o IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil); os juros de mora corresponderão ao resultado da subtração SELIC - IPCA (art. 406, parágrafo único, do Código Civil), com a possibilidade de não incidência (taxa 0), nos termos do § 3º do artigo 406. Recurso de embargos conhecido, por divergência jurisprudencial, e provido" (E-ED-RR-713-03.2010.5.04.0029, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 25/10/2024). Desse modo, em atenção ao voto conjunto das ADCs 58 e 59 e ADIs 5.867 e 6.021, com eficácia “erga omnes” e efeito vinculante, bem como os termos da decisão proferida pela SDI-1 do TST, a definição da correção monetária e dos juros incidentes sobre a condenação deve ser da seguinte forma: a) o IPCA-E na fase pré-judicial acrescido dos juros de mora (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991); b) a partir do ajuizamento da ação até 29/08/2024, a taxa SELIC, ressalvados os valores eventualmente pagos, nos termos da primeira parte do item "i" da modulação do STF, vedada a dedução ou compensação de eventuais diferenças pelo critério de cálculo anterior; c) a partir de 30/08/2024, no cálculo da atualização monetária, será utilizado o IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil); os juros de mora corresponderão ao resultado da subtração SELIC - IPCA (art. 406, parágrafo único, do Código Civil), com a possibilidade de não incidência (taxa 0), nos termos do § 3º do artigo 406. RECOLHIMENTOS PREVIDENCIÁRIOS E FISCAIS A reclamada deverá efetuar os recolhimentos previdenciários incidentes sobre as parcelas objeto de condenação em pecúnia (art. 43 da Lei 8.212/91 e súmula 368 do TST), arcando cada parte com sua cota. Os recolhimentos fiscais serão feitos pela reclamada (art. 46 da Lei 8.541/92) conforme determina o art. 12-A da Lei 7.713/88 e Instrução Normativa da Receita Federal vigente na ocasião do fato gerador, súmula 368 do TST e OJ 400 da SDI-1/TST. Para fins do art. 832, §3º, CLT, a natureza das verbas deferidas obedecerá ao disposto no artigo 28 da Lei 8.212/91, incidindo recolhimentos fiscais e previdenciários sobre as parcelas de natureza salarial. DISPOSITIVO Diante do exposto, com fiel observância à fundamentação, a qual passa a integrar este dispositivo, decide o Juízo da VARA DO TRABALHO DE SALGUEIRO, na reclamação trabalhista proposta por JAMSON SOUZA ARAUJO em face do reclamado R M TERCEIRIZACAO LTDA, rejeitar as preliminares e, no mérito, JULGAR PROCEDENTE EM PARTE, condenando o reclamado nos seguintes termos: 1. Pagamento da multa do §8º do art. 477 da CLT. 2. Pagamento de indenização pelo não fornecimento do vale-alimentação, a ser calculado com base nos dias úteis de cada mês trabalhado, considerando os valores de R$8,91 por dia em 2023, R$11,00 por dia em 2024 e R$15,00 por dia em 2025. 3. Pagamento de indenização pelo não fornecimento da cesta básica, no valor de $123,50 por mês em 2023, R$132,14 por mês em 2024 e R$142,05 por mês em 2025. 4. Pagamento do adicional de 50% sobre as horas que ultrapassaram a 8ª diária e pagamento das horas extras acima da 44ª semanal, de acordo com os registros de ponto, observando-se a súmula 264 do TST, o divisor, 200, o adicional de 50% (segunda a sábado) e de 100% (domingos e feriados) e e os dias efetivamente trabalhados. 5. Pagamento da multa convencional, no valor equivalente ao piso salarial para cada ano de descumprimento, de forma não cumulativa, ou seja, R$1.328,30 referente ao ano de 2023, R$1.422,00 referente ao ano de 2024 e R$ 1.528,65 referente ao ano de 2025, totalizando R$4.278,95. 6. Deferido o benefício da justiça gratuita à parte reclamante. 7. Honorários de sucumbência em 10%, nos termos da fundamentação. Improcedentes os demais pedidos. Contribuições previdenciárias e fiscais, juros e correção monetária nos termos da fundamentação. Consoante disposto no art. 489, §1º, inciso IV, do CPC, todos os argumentos capazes de infirmar a conclusão deste julgador foram analisados, cabendo a irresignação da parte ser objeto de recurso ordinário. Não há o que se falar em prequestionamento, posto que se trata de requisito intrínseco do recurso de revista, nos termos do art. 896, §1º-A, inciso I, da CLT e, sendo o recurso ordinário recebido no efeito devolutivo em profundidade, eventual tese não rebatida deve pelo meio adequado ser sustentada. Adverte-se às partes que a oposição de embargos de declaração que não nas hipóteses previstas no art. 897-A da CLT c/c art. 1.022 do CPC e seguintes, isto é, em caso de omissão, obscuridade, contrariedade e erro material, acarretará multa por embargos protelatórios, nos termos do art. 1.026, §2º, do CPC. Diante da Portaria Normativa PGF/AGU Nº 47, de 7 de julho de 2023, fica dispensada intimação da União, considerando que o valor das contribuições previdenciárias e imposto de renda não supera R$40.000,00 (quarenta mil reais). Custas no valor de R$1.000,00, calculadas sobre o valor atribuído à condenação de R$50.000,00, a cargo da parte reclamada. Intimem-se as partes. ALLAN TORRES BELFORT SANTOS Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - JAMSON SOUZA ARAUJO

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Fabiola Souto Lopes De Freitas e outros x Banco Bradesco S.A.

ID: 257898191

Tribunal: TRT6 Órgão: 17ª Vara do Trabalho do Recife Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000684-41.2024.5.06.0017

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

FABIOLA SOUTO LOPES DE FREITAS JOSE EDIVAM DAS NEVES

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A.

Notificação

Advogados:

FRANCISCO SAMPAIO DE MENEZES JUNIOR

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

DANIELLY DE FRANCA RODRIGUES

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO 17ª VARA DO TRABALHO DO RECIFE 0000684-41.2024.5.06.0017 : FABIOLA SOUTO LOPES DE FREITAS : BANCO BRADESCO S.A. … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO 17ª VARA DO TRABALHO DO RECIFE 0000684-41.2024.5.06.0017 : FABIOLA SOUTO LOPES DE FREITAS : BANCO BRADESCO S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 0cd63fd proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: SENTENÇA DO PROCESSO 0000684-41-2024-5-06-0017 Vistos, etc. I - RELATÓRIO FABIOLA SOUTO LOPES DE FREITAS, devidamente qualificada nos autos, ajuizou ação trabalhista em face do BANCO BRADESCO S/A, alegando e postulando o exposto em Id. 8d3df6b dos autos. Juntou documentos. Deu à causa o valor de R$ 200.000,00. Na audiência inaugural, após regularmente notificado o reclamado compareceu, foi recusada a proposta de acordo. Apresentou defesa e juntou documentos. As partes se manifestaram sobre as documentações juntadas. Face o pedido de dano moral, foi designada realização de perícia médica. Realizada e juntada a perícia médica. As partes tomaram ciências das perícias. Houve pedidos de esclarecimentos. Os esclarecimentos do perito foram juntados aos autos. As partes tomaram ciências. A audiência de instrução, foi tomando o depoimento da reclamante. Foi dispensada a oitiva do preposto do banco réu. Foi ouvida uma testemunha de cada litigante. Nada mais requerido foi encerrada a instrução. Razões finais remissivas pelas partes. Recusada a segunda proposta de acordo. É o relatório. Decido. II - FUNDAMENTAÇÃO Registro que a presente ação foi ajuizada sob a égide da Lei nº 13.467/2017. O artigo 790-B da CLT estabelece expressamente que a parte sucumbente no objeto da perícia arcará com o pagamento dos honorários periciais, mesmo que seja beneficiária da justiça gratuita. No mesmo sentido, nos termos do art. 791-A, § 4º da CLT, o beneficiário da justiça gratuita não fica automaticamente isento dos honorários advocatícios, devendo, no entanto, ser observada a condição suspensiva ditada no dispositivo, caso se afigure necessário. A norma do artigo 99 do CPC não dispensa comprovação para fins de gratuidade da justiça, apenas elucida que se presume verdadeira a declaração pronunciada por pessoa natural. Desta feita, sob a égide do digesto civil, para a pessoa natural, o ônus da prova para afastar a presunção relativa de veracidade é da parte adversa. Entretanto, na esfera Juslaboral a condição de miserabilidade jurídica possui parâmetro objetivo definido no artigo 790, § 3º, da CLT, não havendo qualquer mácula ao direito de acesso à justiça porque basta à parte autora comprovar tal situação. Ocorre que alguns dispositivos da Lei nº 13.467/2017 que tratam de assistência judiciária gratuita e honorários advocatícios sucumbenciais são objeto da Ação Direta de Inconstitucionalidade - ADI 5766 - cujo julgamento encontra-se suspenso no STF por pedido de vista, e nela o Ministro Relator apresentou as seguintes teses: “Decisão: Após o voto do Ministro Roberto Barroso (Relator), julgando parcialmente procedente a ação direta de inconstitucionalidade, para assentar interpretação conforme a Constituição, consubstanciada nas seguintes teses: “1. O direito à gratuidade de justiça pode ser regulado de forma a desincentivar a litigância abusiva, inclusive por meio da cobrança de custas e de honorários a seus beneficiários. 2. A cobrança de honorários sucumbenciais do hipossuficiente poderá incidir: (i) sobre verbas não alimentares, a exemplo de indenizações por danos morais, em sua integralidade; e (ii) sobre o percentual de até 30% do valor que exceder ao teto do Regime Geral de Previdência Social, mesmo quando pertinente a verbas remuneratórias. 3. É legítima a cobrança de custas judiciais, em razão da ausência do reclamante à audiência, mediante prévia intimação pessoal para que tenha a oportunidade de justificar o não comparecimento, e após o voto do Ministro Edson Fachin, julgando integralmente procedente a ação, pediu vista antecipada dos autos o Ministro Luiz Fux. Ausentes o Ministro Dias Toffoli, neste julgamento, e o Ministro Celso de Mello, justificadamente. Presidência da Ministra Cármen Lúcia. Plenário, 10.5.2018.” Com tais fundamentos, não vislumbro mácula à Constituição Federal. Rejeito a arguição de inconstitucionalidade do artigo 790, § 4º, da CLT e do artigo 791-A, § 4º, da CLT, considerando que afastar a sua aplicação seria o mesmo que incentivar os pedidos aventureiros, circunstância que o legislador quis evitar. DA NOTIFICAÇÃO EXCLUSIVA Nos termos da Súmula 427 do C. TST defiro o pedido de notificação exclusiva dos advogados da parte autora, conforme requerido desde a inicial. De igual forma, defiro a exclusividade de notificação ao réu, através de seu advogado, conforme requerido em sua contestação. Atenção da Secretaria. DA INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL Não merece amparo a preliminar de inépcia levantada na defesa, uma vez que diante da simplicidade e informalidade que norteiam o processo do trabalho, não vislumbro a irregularidade alegada na exordial. Ainda registro que os pedidos estão devidamente fundamentados na causa de pedir, não promovendo prejuízos ao pleno exercício do direito de defesa. Preliminar rejeitada. DA PREJUDICIAL DE MÉRITO DA PRESCRIÇÃO Arguida pela reclamada em defesa, pronuncia-se a prescrição quinquenal (art. 7º, inc. XXIX, da Constituição Federal de 1988) das pretensões anteriores a 14/07/2019, extinguindo-se o feito com resolução de mérito (art. 487, inc. II, do CPC), no particular. DO MÉRITO DO DANO EXTRAPATRIMONIAL POR DOENÇA OCUPACIONAL O pedido em questão está atrelado ao dever de reparar prejuízos causados a outrem, e têm como fundamento os termos dispostos nos artigos 223-A a 223-G, da CLT, incluídos pela Lei 13.467/2017. O dano de natureza extrapatrimonial, dentre outros, é entendido como o abalo sentimental sofrido, os prejuízos à honra, imagem e intimidade da pessoa, tendo como fundamento legal para ser indenizado o artigo 223-C, da CLT. Assim, para se configurar o dever de indenizar é necessário estarem presentes alguns requisitos essenciais: ação ou omissão voluntária, nexo causal, dano e a culpa. POSTULAÇÃO AUTORAL: A parte trabalhadora afirmou que teve um vínculo de trabalho com a parte ré, iniciado em 15/12/2011, durante o qual alega ter desenvolvido doenças ocupacionais (Síndrome de Burnout e Episódio Depressivo) devido às condições de trabalho (sobrecarga, pressão por metas, assédio moral). Afirma ter sido dispensada sem justa causa em 27/02/2024, mesmo estando doente e, posteriormente, tendo obtido reconhecimento de benefício acidentário (B-91). Solicita a nulidade da dispensa, reintegração (deferida em tutela de urgência), pagamento de salários do período de afastamento, indenizações por danos morais e existenciais, manutenção do plano de saúde e custeio de despesas médicas, além de justiça gratuita e condenação da ré em honorários, conforme descrito na petição inicial de ID 8d3df6b. RESPOSTA DA RECLAMADA: A reclamada, por sua vez, não concordou com os argumentos da parte trabalhadora, negando o nexo causal entre a doença e o trabalho, a ocorrência de assédio moral e a obrigação de manter o plano de saúde. Solicitou que os pedidos dela sejam julgados improcedentes. DO LAUDO MÉDICO PERICIAL Foi determinada a realização de perícia médica para analisar as condições de trabalho da parte autora, bem como se as doenças indicadas pela mesma possuem nexo causal com suas atividades laborais. Analisando os laudos médicos periciais (Id. d7a81d8) constato que, após a análise clínico-ocupacional, o Médico Perito apresentou uma fundamentação técnica consistente para concluir que a moléstia denunciada pela autora possui, ou não, nexo causal com suas atividades desenvolvidas nas dependências da reclamada. Registro que o Sr. Perito fundamenta sua conclusão com bases científicas, sendo bastante claro e preciso na exposição dos fatos, inclusive analisando a autora. A perícia médica psiquiátrica realizada neste processo (Laudo ID d7a81d8 e esclarecimentos ID 2ef97ff) confirmou os diagnósticos de Episódio Depressivo Moderado (F32.1) e Transtorno de Adaptação (F43.2). O Sr. Perito concluiu pela existência de nexo de concausalidade entre essas patologias e o trabalho exercido na Reclamada, classificando a situação no Grupo II da Classificação de Schilling (fl. 184). Ou seja, o trabalho atuou como um fator que contribuiu para o adoecimento, embora não seja a única causa. O perito também constatou que, na época do adoecimento que levou ao afastamento, a Reclamante apresentou incapacidade temporária e multiprofissional. A Súmula 378, II, do TST é clara ao estabelecer que a constatação de doença profissional que guarde relação de causalidade com a execução do contrato de emprego, mesmo após a despedida, assegura o direito à estabilidade. O nexo concausal, reconhecido pela perícia, é suficiente para caracterizar a doença como ocupacional para fins de garantia de emprego. Analiso. O trabalhador que sofre acidente de trabalho ou adquire doença ocupacional a ele equiparada tem direito à estabilidade no emprego por pelo menos 12 meses após a cessação do auxílio-doença acidentário. Mesmo que a doença seja constatada ou o benefício acidentário seja concedido apenas após a despedida, a estabilidade é devida se a doença guardar relação de causalidade com a execução do contrato de emprego. Isso está previsto no artigo 118 da Lei 8.213/91 e na Súmula 378, inciso II, do Tribunal Superior do Trabalho (TST). No caso em análise, a Reclamante foi dispensada em 27/02/2024 (TRCT ID f214f29, fl. 26). Posteriormente, foi emitida Comunicação de Acidente de Trabalho (CAT) em 05/06/2024 (ID 08985b3, fls. 24-25), relacionando os diagnósticos de Episódio Depressivo Grave (F32.2), Ansiedade Generalizada (F41.1) e Síndrome de Burnout (Z73.0) a fatores estressantes no trabalho. A Reclamante também obteve a concessão de auxílio doença na espécie acidentária (B-91) pelo INSS, com início da incapacidade fixado em 19/04/2024 e data da cessação do benefício em 06/06/2024 (Documentos INSS ID b3625d3, fls. 28-30). A perícia médica psiquiátrica realizada neste processo (Laudo ID d7a81d8) concluiu pela existência de nexo de concausalidade entre essas patologias e o trabalho exercido na Reclamada, classificando a situação no Grupo II da Classificação de Schilling (fl. 184). Portanto, o trabalho atuou como um fator que contribuiu para o adoecimento, embora não seja a única causa. Assim sendo, a Reclamante era detentora de estabilidade provisória no momento da sua dispensa em 27/02/2024. A dispensa realizada durante o período de garantia de emprego é nula. A tutela de urgência (ID ea3ff1e) que determinou a reintegração foi corretamente deferida e deve ser confirmada. Como consequência da nulidade da dispensa, a Reclamante tem direito aos salários e demais vantagens (como se trabalhando estivesse) do período compreendido entre a data da dispensa (27/02/2024) e a data da efetiva reintegração (ocorrida em 19/08/2024, conforme informado pela ré em contestação). Diante de todo o exposto, julgo PROCEDENTE o pedido para declarar a nulidade da dispensa ocorrida em 27/02/2024 e confirmar a tutela de urgência que determinou a reintegração da Reclamante ao emprego, nas mesmas condições anteriores. Determino que a Reclamada pague à Reclamante os salários relativos ao período de 27/02/2024 a 18/08/2024, bem como os reflexos desse período em férias acrescidas de 1/3, 13º salário e FGTS, respeitando o princípio da reparação completa. Autorizo o abatimento/compensação dos valores pagos a título rescisório do montante apurado em face dos pleitos aqui deferidos. Arbitro os honorários periciais em R$ 1.500,00 a expensas da reclamada. Quanto ao pleito de DANO EXISTENCIAL decorrente de doença ocupacional, em se tratando de NEXO CONCAUSAL, e ainda a ausência de previsão legislativa a respeito, resta improcedente. No que tange ao ASSÉDIO MORAL, a Reclamante relatou em depoimento (ID a4d0194) que não tinha bom relacionamento com o gerente Charliton, mas não descreveu atos específicos de humilhação ou perseguição reiterada. A testemunha da Reclamante (Sr. Dhiego) mencionou que Charliton também pedia atividades extras, mas em menor quantidade que o gerente anterior, e negou ter presenciado humilhações (ID a4d0194). A testemunha da Reclamada (Sr. Marcos) também negou ter presenciado tratamento humilhante (ID a4d0194). A prova do assédio moral, portanto, é frágil e insuficiente para embasar uma condenação específica por esse motivo. IMPROCEDENTE, pois. DA MANUTENÇÃO DO PLANO DE SAÚDE E CUSTEIO DE OUTRAS DESPESAS MÉDICAS A Reclamante pede a condenação da Reclamada a manter o plano de saúde e a custear todas as despesas médicas necessárias ao tratamento das doenças ocupacionais até a alta definitiva. A Reclamada contesta, alegando ilegitimidade passiva, ausência de obrigação legal ou contratual e que o plano era por coparticipação. Como decidido no capítulo anterior, a Reclamante tem direito à estabilidade provisória decorrente da doença ocupacional. A garantia de emprego acidentária visa assegurar ao trabalhador não apenas o posto de trabalho, mas também a manutenção das condições contratuais existentes antes do afastamento, enquanto perdurar a estabilidade ou a necessidade de tratamento relacionado à doença. Isso inclui benefícios como o plano de saúde. A responsabilidade pela manutenção do plano de saúde, nessas circunstâncias, é do empregador, que deve garantir que o trabalhador continue vinculado ao plano nas mesmas condições de cobertura e custeio (incluindo a parte que a empresa subsidiava e a coparticipação, se houver, a cargo do empregado) durante o período de estabilidade ou enquanto perdurar o afastamento por benefício previdenciário relacionado à doença ocupacional. O fato de a operadora ser outra pessoa jurídica (Bradesco Saúde S/A) não exime o empregador (Banco Bradesco S.A.) dessa obrigação decorrente do contrato de trabalho e da legislação acidentária. Considerando que a Reclamante foi reintegrada, o plano de saúde deve ser mantido nas condições normais do contrato ativo. PROCEDENTE, pois. Quanto ao pedido de “custeio de todas as outras despesas médicas", ele se mostra genérico. A Reclamante não especificou quais despesas seriam essas, nem apresentou comprovantes de gastos que não foram cobertos pelo plano de saúde ou pelo INSS. A condenação ao custeio de despesas futuras e incertas, sem delimitação, não é possível. Julgo-o IMPROCEDENTE. DA JUSTIÇA GRATUITA Considerando que na peça inicial o reclamante, através de seu advogado, manifestou seu estado de impossibilidade de arcar com as despesas processuais sem prejuízo de seu sustento ou de sua família, DEFIRO o pleito benefício da justiça gratuita, estando preenchidos os requisitos do artigo 790, §3°, da Consolidação das Leis do Trabalho e do artigo 4°, § 1°, da Lei 1.060/50. DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS O Supremo Tribunal Federal (STF), ao julgar a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5766, decidiu no dia 20 de outubro de 2021, por maioria de votos, a inconstitucionalidade do art. 791-A, § 4º da CLT, conforme decisão de julgamento abaixo transcrita que foi juntada na mesma data: “Decisão: O Tribunal, por maioria, julgou parcialmente procedente o pedido formulado na ação direta, para declarar inconstitucionais os arts. 790-B, caput e § 4º, e 791-A, § 4º, da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), vencidos, em parte, os Ministros Roberto Barroso (Relator), Luiz Fux (Presidente), Nunes Marques e Gilmar Mendes. Por maioria, julgou improcedente a ação no tocante ao art. 844, § 2º, da CLT, declarando-o constitucional, vencidos os Ministros Edson Fachin, Ricardo Lewandowski e Rosa Weber. Redigirá o acórdão o Ministro Alexandre de Moraes. Plenário, 20.10.2021 (Sessão realizada por videoconferência - Resolução 672/2020/STF).” Considerando a vinculação às decisões jurisprudenciais (art. 489, VI, do CPC/15) incabível a condenação em honorários sucumbenciais, eis que se concedeu à parte autora o benefício da justiça gratuita, pelas razões expostas em tópico próprio. Já a reclamada deverá arcar com (5%) do valor da condenação. Para fixação do percentual acima foi observado o grau de zelo do profissional, a natureza e a importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e tempo despendido nas suas atribuições (art. 791-A, § 2º da CLT). DOS JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA Considerando que o Supremo Tribunal Federal, em decisão plenária proferida na ADC 58 e 59 e ADIs 5.867 e 6.021, julgada parcialmente procedente, confirmou a inconstitucionalidade da Taxa Referencial (TR) como índice de correção monetária e conferiu interpretação conforme à Constituição Federal em relação ao art. 879, parágrafo 7º e ao art. 899, parágrafo4º da Consolidação das Leis Trabalhistas, na redação dada pela Lei nº 13.467/17. Em 23.10.21, por identificar erro material na decisão mencionada, em julgamento de embargos de declaração, o Supremo Tribunal Federal determinou que a correção pela taxa SELIC dos depósitos recursais e dívidas trabalhistas deveria ser a partir do ajuizamento e não desde a citação. Considerando ainda o julgamento do RE 1.269.353 ocorrido em 17/12/2021 pelo STF que reafirma a inconstitucionalidade da TR para correção monetária e fixa a tese para fins de repercussão geral (Tema 1191 - Aplicabilidade da Taxa Referencial - TR - como índice de correção monetária de créditos trabalhistas). No referido julgamento, ficou consagrado o entendimento de que à atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial e à correção dos depósitos recursais em contas judiciais na Justiça do Trabalho deverão ser aplicados, até solução legislativa diversa posterior, os mesmos índices de correção monetária e juros vigentes para as condenações cíveis em geral. A Lei 14.905 de 28 de junho de 2024 altera o Código Civil para dispor sobre atualização monetária e juros, passando a vigorar o art. 389 e 406, com as seguintes redações: Art. 389. Não cumprida a obrigação, responde o devedor por perdas e danos, mais juros, atualização monetária e honorários de advogado. Parágrafo único. Na hipótese de o índice de atualização monetária não ter sido convencionado ou não estar previsto em lei específica, será aplicada a variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), apurado e divulgado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), ou do índice que vier a substituí-lo.”(NR) Art. 406. Quando não forem convencionados, ou quando o forem sem taxa estipulada, ou quando provierem de determinação da lei, os juros serão fixados de acordo com a taxa legal. § 1º - A taxa legal corresponderá à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do art. 389 deste Código. A SBDI-1, do c. TST, ao julgar o E-ED-RR-713-03.20105.06.0029, decidiu por unanimidade, em 25/10/2024, pela aplicação do regramento de juros e correção monetária, previstos na Lei 14.905/24 aos processos trabalhistas. Considerando a vinculação às decisões jurisprudenciais (art. 489, VI, do CPC/15), passo a adotar tais critérios para definição da correção monetária e dos juros incidentes sobre a condenação: a) o IPCA-E na fase pré-judicial acrescido dos juros de mora (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991); b) a partir do ajuizamento da ação até 29/08/2024, a taxa SELIC, ressalvados os valores eventualmente pagos, nos termos da primeira parte do item "i" da modulação do STF, vedada a dedução ou compensação de eventuais diferenças pelo critério de cálculo anterior; c) a partir de 30/08/2024, no cálculo da atualização monetária, será utilizado o IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil); os juros de mora corresponderão ao resultado da subtração SELIC - IPCA (art. 406, parágrafo único, do Código Civil), com a possibilidade de não incidência (taxa 0), nos termos do § 3º do artigo 406; Com relação aos danos morais deverá ser aplicada a mesma regra, tendo em vista o reconhecimento da superação da Súmula 439 do c. TST, pela SBDI-1 quando do julgamento do o julgamento TST-E-RR-202-65.2011.5.04.0030, proferido em 20.06.2024, tendo como Ministro Relator Breno Medeiros. Em relação à verba honorária uma vez que é calculada de acordo com o valor da condenação, aplica-se apenas sobre o quantum corrigido. Os honorários periciais eventualmente arbitrados, estes devem ser corrigidos monetariamente conforme a Lei nº 6.899/81, não sofrendo incidência dos juros de mora. Por fim, as contribuições previdenciárias e fiscais, além das custas, não foram atingidas pelo julgamento da ADC 58. Nas reclamações trabalhistas envolvendo unicamente a Fazenda Pública, considerando que na liminar concedida pelo Ministro Gilmar Mendes, ficou claro a sua não incidência, bem como o art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 e art. 100, §2º da Carta Magna foram impugnados em ações próprias (ADI 4.357 r 4.425, bem como pelo RE 870947, com repercussão geral no Tema 810). No caso de condenação subsidiária, eventual redirecionamento da execução em face da Fazenda Pública não tem o condão de alterar as características originais da obrigação. Assim, deverá responder pelo débito integralmente, isto é, da mesma forma que a devedora principal o faria se adimplisse a obrigação. Observe-se também que, em consonância com a Súmula nº 4 do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, acaso haja execução, os juros de mora, de responsabilidade da Executada, serão calculados até a data da efetiva disponibilidade do crédito. Em caso da empresa reclamada encontrar-se em Recuperação Judicial quando da liquidação deverá ser observado o disposto no art. 9º, inciso II da Lei 11.101/2005. DO PREQUESTIONAMENTO Registre-se que a fundamentação supra não viola quaisquer dispositivos legais, inclusive aqueles citados pelas partes, sendo desnecessária a menção expressa a cada um deles, a teor do disposto na Orientação Jurisprudencial nº. 118 da SBDI-1 do C. TST e, ainda, para evitar questionamentos futuros, esclareço que os argumentos pertinentes ao deslinde da controvérsia foram devidamente apreciados, trilhando-se uma linha lógica de decisão, que, obviamente, excluiu aqueles em sentido contrário. Neste mesmo sentido, pronunciou-se a mais alta Corte Trabalhista do país, na Instrução Normativa nº 39, datada de 15.03.2016, ao declarar que: "não ofende o art. 489, § 1º, IV do CPC a decisão que deixar de apreciar questões cujo exame haja ficado prejudicado em razão da análise anterior de questão subordinante". (art. 15, inciso III). III - DISPOSITIVO Ante o exposto, na reclamatória trabalhista que FABIOLA SOUTO LOPES DE FREITAS move contra BANCO BRADESCO S/A, julgo PROCEDENTES EM PARTE os pedidos formulados na inicial, condenando a reclamada a pagar à autora, no prazo legal, o valor constante na planilha quando da liquidação do feito, referente às verbas deferidas na fundamentação que integra o presente dispositivo como se nele estivesse transcrita. Tudo nos termos da fundamentação supra, que passa a fazer parte integrante do presente dispositivo. Em relação ao índice a ser utilizado, bem como juros e correção monetária, devem ser observados os termos da fundamentação supra, que passa a fazer parte integrante deste dispositivo como se nele estivesse transcrito. No tocante aos recolhimentos fiscais, as reclamadas deverão efetuar os descontos pertinentes, na forma da lei, autorizada a dedução relativa ao autor, sob pena de remessa de ofícios aos órgãos competentes. A contribuição previdenciária será recolhida de acordo com a previsão legal, devendo incidir apenas sobre as verbas deferidas de natureza salarial. Atente-se para os honorários periciais médicos às custas da reclamada. Custas, R$ 1.000,00 calculadas sobre valor da condenação que ora arbitro em R$ 50.000,00, para fins de alçada, a cargo da reclamada. Atentem as partes para a previsão contida nos artigos 80, 81 e 1.026, § 2º, todos do CPC, não cabendo embargos de declaração para rever fatos, provas e a própria decisão ou, simplesmente, contestar o que foi decidido. Ressalte-se que os embargos interpostos para fins de prequestionamento, ou suscitando o reexame da matéria probatória, ou dos aspectos já decididos, por serem manifestamente incabíveis, serão considerados não interpostos, sem interrupção do prazo para apresentação de outros recursos. Registro que estão abrangidos por esta disposição tanto a fundamentação quanto o dispositivo da sentença. Notifiquem-se as partes. Nada mais. Katharina Vila Nova de Carvalho Oliveira e Silva Juíza do Trabalho Substituta KATHARINA VILA NOVA DE CARVALHO OLIVEIRA E SILVA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - FABIOLA SOUTO LOPES DE FREITAS

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Fabiola Souto Lopes De Freitas e outros x Banco Bradesco S.A.

ID: 257898213

Tribunal: TRT6 Órgão: 17ª Vara do Trabalho do Recife Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000684-41.2024.5.06.0017

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

FABIOLA SOUTO LOPES DE FREITAS JOSE EDIVAM DAS NEVES

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A.

Notificação

Advogados:

FRANCISCO SAMPAIO DE MENEZES JUNIOR

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

DANIELLY DE FRANCA RODRIGUES

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO 17ª VARA DO TRABALHO DO RECIFE 0000684-41.2024.5.06.0017 : FABIOLA SOUTO LOPES DE FREITAS : BANCO BRADESCO S.A. … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO 17ª VARA DO TRABALHO DO RECIFE 0000684-41.2024.5.06.0017 : FABIOLA SOUTO LOPES DE FREITAS : BANCO BRADESCO S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 0cd63fd proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: SENTENÇA DO PROCESSO 0000684-41-2024-5-06-0017 Vistos, etc. I - RELATÓRIO FABIOLA SOUTO LOPES DE FREITAS, devidamente qualificada nos autos, ajuizou ação trabalhista em face do BANCO BRADESCO S/A, alegando e postulando o exposto em Id. 8d3df6b dos autos. Juntou documentos. Deu à causa o valor de R$ 200.000,00. Na audiência inaugural, após regularmente notificado o reclamado compareceu, foi recusada a proposta de acordo. Apresentou defesa e juntou documentos. As partes se manifestaram sobre as documentações juntadas. Face o pedido de dano moral, foi designada realização de perícia médica. Realizada e juntada a perícia médica. As partes tomaram ciências das perícias. Houve pedidos de esclarecimentos. Os esclarecimentos do perito foram juntados aos autos. As partes tomaram ciências. A audiência de instrução, foi tomando o depoimento da reclamante. Foi dispensada a oitiva do preposto do banco réu. Foi ouvida uma testemunha de cada litigante. Nada mais requerido foi encerrada a instrução. Razões finais remissivas pelas partes. Recusada a segunda proposta de acordo. É o relatório. Decido. II - FUNDAMENTAÇÃO Registro que a presente ação foi ajuizada sob a égide da Lei nº 13.467/2017. O artigo 790-B da CLT estabelece expressamente que a parte sucumbente no objeto da perícia arcará com o pagamento dos honorários periciais, mesmo que seja beneficiária da justiça gratuita. No mesmo sentido, nos termos do art. 791-A, § 4º da CLT, o beneficiário da justiça gratuita não fica automaticamente isento dos honorários advocatícios, devendo, no entanto, ser observada a condição suspensiva ditada no dispositivo, caso se afigure necessário. A norma do artigo 99 do CPC não dispensa comprovação para fins de gratuidade da justiça, apenas elucida que se presume verdadeira a declaração pronunciada por pessoa natural. Desta feita, sob a égide do digesto civil, para a pessoa natural, o ônus da prova para afastar a presunção relativa de veracidade é da parte adversa. Entretanto, na esfera Juslaboral a condição de miserabilidade jurídica possui parâmetro objetivo definido no artigo 790, § 3º, da CLT, não havendo qualquer mácula ao direito de acesso à justiça porque basta à parte autora comprovar tal situação. Ocorre que alguns dispositivos da Lei nº 13.467/2017 que tratam de assistência judiciária gratuita e honorários advocatícios sucumbenciais são objeto da Ação Direta de Inconstitucionalidade - ADI 5766 - cujo julgamento encontra-se suspenso no STF por pedido de vista, e nela o Ministro Relator apresentou as seguintes teses: “Decisão: Após o voto do Ministro Roberto Barroso (Relator), julgando parcialmente procedente a ação direta de inconstitucionalidade, para assentar interpretação conforme a Constituição, consubstanciada nas seguintes teses: “1. O direito à gratuidade de justiça pode ser regulado de forma a desincentivar a litigância abusiva, inclusive por meio da cobrança de custas e de honorários a seus beneficiários. 2. A cobrança de honorários sucumbenciais do hipossuficiente poderá incidir: (i) sobre verbas não alimentares, a exemplo de indenizações por danos morais, em sua integralidade; e (ii) sobre o percentual de até 30% do valor que exceder ao teto do Regime Geral de Previdência Social, mesmo quando pertinente a verbas remuneratórias. 3. É legítima a cobrança de custas judiciais, em razão da ausência do reclamante à audiência, mediante prévia intimação pessoal para que tenha a oportunidade de justificar o não comparecimento, e após o voto do Ministro Edson Fachin, julgando integralmente procedente a ação, pediu vista antecipada dos autos o Ministro Luiz Fux. Ausentes o Ministro Dias Toffoli, neste julgamento, e o Ministro Celso de Mello, justificadamente. Presidência da Ministra Cármen Lúcia. Plenário, 10.5.2018.” Com tais fundamentos, não vislumbro mácula à Constituição Federal. Rejeito a arguição de inconstitucionalidade do artigo 790, § 4º, da CLT e do artigo 791-A, § 4º, da CLT, considerando que afastar a sua aplicação seria o mesmo que incentivar os pedidos aventureiros, circunstância que o legislador quis evitar. DA NOTIFICAÇÃO EXCLUSIVA Nos termos da Súmula 427 do C. TST defiro o pedido de notificação exclusiva dos advogados da parte autora, conforme requerido desde a inicial. De igual forma, defiro a exclusividade de notificação ao réu, através de seu advogado, conforme requerido em sua contestação. Atenção da Secretaria. DA INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL Não merece amparo a preliminar de inépcia levantada na defesa, uma vez que diante da simplicidade e informalidade que norteiam o processo do trabalho, não vislumbro a irregularidade alegada na exordial. Ainda registro que os pedidos estão devidamente fundamentados na causa de pedir, não promovendo prejuízos ao pleno exercício do direito de defesa. Preliminar rejeitada. DA PREJUDICIAL DE MÉRITO DA PRESCRIÇÃO Arguida pela reclamada em defesa, pronuncia-se a prescrição quinquenal (art. 7º, inc. XXIX, da Constituição Federal de 1988) das pretensões anteriores a 14/07/2019, extinguindo-se o feito com resolução de mérito (art. 487, inc. II, do CPC), no particular. DO MÉRITO DO DANO EXTRAPATRIMONIAL POR DOENÇA OCUPACIONAL O pedido em questão está atrelado ao dever de reparar prejuízos causados a outrem, e têm como fundamento os termos dispostos nos artigos 223-A a 223-G, da CLT, incluídos pela Lei 13.467/2017. O dano de natureza extrapatrimonial, dentre outros, é entendido como o abalo sentimental sofrido, os prejuízos à honra, imagem e intimidade da pessoa, tendo como fundamento legal para ser indenizado o artigo 223-C, da CLT. Assim, para se configurar o dever de indenizar é necessário estarem presentes alguns requisitos essenciais: ação ou omissão voluntária, nexo causal, dano e a culpa. POSTULAÇÃO AUTORAL: A parte trabalhadora afirmou que teve um vínculo de trabalho com a parte ré, iniciado em 15/12/2011, durante o qual alega ter desenvolvido doenças ocupacionais (Síndrome de Burnout e Episódio Depressivo) devido às condições de trabalho (sobrecarga, pressão por metas, assédio moral). Afirma ter sido dispensada sem justa causa em 27/02/2024, mesmo estando doente e, posteriormente, tendo obtido reconhecimento de benefício acidentário (B-91). Solicita a nulidade da dispensa, reintegração (deferida em tutela de urgência), pagamento de salários do período de afastamento, indenizações por danos morais e existenciais, manutenção do plano de saúde e custeio de despesas médicas, além de justiça gratuita e condenação da ré em honorários, conforme descrito na petição inicial de ID 8d3df6b. RESPOSTA DA RECLAMADA: A reclamada, por sua vez, não concordou com os argumentos da parte trabalhadora, negando o nexo causal entre a doença e o trabalho, a ocorrência de assédio moral e a obrigação de manter o plano de saúde. Solicitou que os pedidos dela sejam julgados improcedentes. DO LAUDO MÉDICO PERICIAL Foi determinada a realização de perícia médica para analisar as condições de trabalho da parte autora, bem como se as doenças indicadas pela mesma possuem nexo causal com suas atividades laborais. Analisando os laudos médicos periciais (Id. d7a81d8) constato que, após a análise clínico-ocupacional, o Médico Perito apresentou uma fundamentação técnica consistente para concluir que a moléstia denunciada pela autora possui, ou não, nexo causal com suas atividades desenvolvidas nas dependências da reclamada. Registro que o Sr. Perito fundamenta sua conclusão com bases científicas, sendo bastante claro e preciso na exposição dos fatos, inclusive analisando a autora. A perícia médica psiquiátrica realizada neste processo (Laudo ID d7a81d8 e esclarecimentos ID 2ef97ff) confirmou os diagnósticos de Episódio Depressivo Moderado (F32.1) e Transtorno de Adaptação (F43.2). O Sr. Perito concluiu pela existência de nexo de concausalidade entre essas patologias e o trabalho exercido na Reclamada, classificando a situação no Grupo II da Classificação de Schilling (fl. 184). Ou seja, o trabalho atuou como um fator que contribuiu para o adoecimento, embora não seja a única causa. O perito também constatou que, na época do adoecimento que levou ao afastamento, a Reclamante apresentou incapacidade temporária e multiprofissional. A Súmula 378, II, do TST é clara ao estabelecer que a constatação de doença profissional que guarde relação de causalidade com a execução do contrato de emprego, mesmo após a despedida, assegura o direito à estabilidade. O nexo concausal, reconhecido pela perícia, é suficiente para caracterizar a doença como ocupacional para fins de garantia de emprego. Analiso. O trabalhador que sofre acidente de trabalho ou adquire doença ocupacional a ele equiparada tem direito à estabilidade no emprego por pelo menos 12 meses após a cessação do auxílio-doença acidentário. Mesmo que a doença seja constatada ou o benefício acidentário seja concedido apenas após a despedida, a estabilidade é devida se a doença guardar relação de causalidade com a execução do contrato de emprego. Isso está previsto no artigo 118 da Lei 8.213/91 e na Súmula 378, inciso II, do Tribunal Superior do Trabalho (TST). No caso em análise, a Reclamante foi dispensada em 27/02/2024 (TRCT ID f214f29, fl. 26). Posteriormente, foi emitida Comunicação de Acidente de Trabalho (CAT) em 05/06/2024 (ID 08985b3, fls. 24-25), relacionando os diagnósticos de Episódio Depressivo Grave (F32.2), Ansiedade Generalizada (F41.1) e Síndrome de Burnout (Z73.0) a fatores estressantes no trabalho. A Reclamante também obteve a concessão de auxílio doença na espécie acidentária (B-91) pelo INSS, com início da incapacidade fixado em 19/04/2024 e data da cessação do benefício em 06/06/2024 (Documentos INSS ID b3625d3, fls. 28-30). A perícia médica psiquiátrica realizada neste processo (Laudo ID d7a81d8) concluiu pela existência de nexo de concausalidade entre essas patologias e o trabalho exercido na Reclamada, classificando a situação no Grupo II da Classificação de Schilling (fl. 184). Portanto, o trabalho atuou como um fator que contribuiu para o adoecimento, embora não seja a única causa. Assim sendo, a Reclamante era detentora de estabilidade provisória no momento da sua dispensa em 27/02/2024. A dispensa realizada durante o período de garantia de emprego é nula. A tutela de urgência (ID ea3ff1e) que determinou a reintegração foi corretamente deferida e deve ser confirmada. Como consequência da nulidade da dispensa, a Reclamante tem direito aos salários e demais vantagens (como se trabalhando estivesse) do período compreendido entre a data da dispensa (27/02/2024) e a data da efetiva reintegração (ocorrida em 19/08/2024, conforme informado pela ré em contestação). Diante de todo o exposto, julgo PROCEDENTE o pedido para declarar a nulidade da dispensa ocorrida em 27/02/2024 e confirmar a tutela de urgência que determinou a reintegração da Reclamante ao emprego, nas mesmas condições anteriores. Determino que a Reclamada pague à Reclamante os salários relativos ao período de 27/02/2024 a 18/08/2024, bem como os reflexos desse período em férias acrescidas de 1/3, 13º salário e FGTS, respeitando o princípio da reparação completa. Autorizo o abatimento/compensação dos valores pagos a título rescisório do montante apurado em face dos pleitos aqui deferidos. Arbitro os honorários periciais em R$ 1.500,00 a expensas da reclamada. Quanto ao pleito de DANO EXISTENCIAL decorrente de doença ocupacional, em se tratando de NEXO CONCAUSAL, e ainda a ausência de previsão legislativa a respeito, resta improcedente. No que tange ao ASSÉDIO MORAL, a Reclamante relatou em depoimento (ID a4d0194) que não tinha bom relacionamento com o gerente Charliton, mas não descreveu atos específicos de humilhação ou perseguição reiterada. A testemunha da Reclamante (Sr. Dhiego) mencionou que Charliton também pedia atividades extras, mas em menor quantidade que o gerente anterior, e negou ter presenciado humilhações (ID a4d0194). A testemunha da Reclamada (Sr. Marcos) também negou ter presenciado tratamento humilhante (ID a4d0194). A prova do assédio moral, portanto, é frágil e insuficiente para embasar uma condenação específica por esse motivo. IMPROCEDENTE, pois. DA MANUTENÇÃO DO PLANO DE SAÚDE E CUSTEIO DE OUTRAS DESPESAS MÉDICAS A Reclamante pede a condenação da Reclamada a manter o plano de saúde e a custear todas as despesas médicas necessárias ao tratamento das doenças ocupacionais até a alta definitiva. A Reclamada contesta, alegando ilegitimidade passiva, ausência de obrigação legal ou contratual e que o plano era por coparticipação. Como decidido no capítulo anterior, a Reclamante tem direito à estabilidade provisória decorrente da doença ocupacional. A garantia de emprego acidentária visa assegurar ao trabalhador não apenas o posto de trabalho, mas também a manutenção das condições contratuais existentes antes do afastamento, enquanto perdurar a estabilidade ou a necessidade de tratamento relacionado à doença. Isso inclui benefícios como o plano de saúde. A responsabilidade pela manutenção do plano de saúde, nessas circunstâncias, é do empregador, que deve garantir que o trabalhador continue vinculado ao plano nas mesmas condições de cobertura e custeio (incluindo a parte que a empresa subsidiava e a coparticipação, se houver, a cargo do empregado) durante o período de estabilidade ou enquanto perdurar o afastamento por benefício previdenciário relacionado à doença ocupacional. O fato de a operadora ser outra pessoa jurídica (Bradesco Saúde S/A) não exime o empregador (Banco Bradesco S.A.) dessa obrigação decorrente do contrato de trabalho e da legislação acidentária. Considerando que a Reclamante foi reintegrada, o plano de saúde deve ser mantido nas condições normais do contrato ativo. PROCEDENTE, pois. Quanto ao pedido de “custeio de todas as outras despesas médicas", ele se mostra genérico. A Reclamante não especificou quais despesas seriam essas, nem apresentou comprovantes de gastos que não foram cobertos pelo plano de saúde ou pelo INSS. A condenação ao custeio de despesas futuras e incertas, sem delimitação, não é possível. Julgo-o IMPROCEDENTE. DA JUSTIÇA GRATUITA Considerando que na peça inicial o reclamante, através de seu advogado, manifestou seu estado de impossibilidade de arcar com as despesas processuais sem prejuízo de seu sustento ou de sua família, DEFIRO o pleito benefício da justiça gratuita, estando preenchidos os requisitos do artigo 790, §3°, da Consolidação das Leis do Trabalho e do artigo 4°, § 1°, da Lei 1.060/50. DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS O Supremo Tribunal Federal (STF), ao julgar a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5766, decidiu no dia 20 de outubro de 2021, por maioria de votos, a inconstitucionalidade do art. 791-A, § 4º da CLT, conforme decisão de julgamento abaixo transcrita que foi juntada na mesma data: “Decisão: O Tribunal, por maioria, julgou parcialmente procedente o pedido formulado na ação direta, para declarar inconstitucionais os arts. 790-B, caput e § 4º, e 791-A, § 4º, da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), vencidos, em parte, os Ministros Roberto Barroso (Relator), Luiz Fux (Presidente), Nunes Marques e Gilmar Mendes. Por maioria, julgou improcedente a ação no tocante ao art. 844, § 2º, da CLT, declarando-o constitucional, vencidos os Ministros Edson Fachin, Ricardo Lewandowski e Rosa Weber. Redigirá o acórdão o Ministro Alexandre de Moraes. Plenário, 20.10.2021 (Sessão realizada por videoconferência - Resolução 672/2020/STF).” Considerando a vinculação às decisões jurisprudenciais (art. 489, VI, do CPC/15) incabível a condenação em honorários sucumbenciais, eis que se concedeu à parte autora o benefício da justiça gratuita, pelas razões expostas em tópico próprio. Já a reclamada deverá arcar com (5%) do valor da condenação. Para fixação do percentual acima foi observado o grau de zelo do profissional, a natureza e a importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e tempo despendido nas suas atribuições (art. 791-A, § 2º da CLT). DOS JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA Considerando que o Supremo Tribunal Federal, em decisão plenária proferida na ADC 58 e 59 e ADIs 5.867 e 6.021, julgada parcialmente procedente, confirmou a inconstitucionalidade da Taxa Referencial (TR) como índice de correção monetária e conferiu interpretação conforme à Constituição Federal em relação ao art. 879, parágrafo 7º e ao art. 899, parágrafo4º da Consolidação das Leis Trabalhistas, na redação dada pela Lei nº 13.467/17. Em 23.10.21, por identificar erro material na decisão mencionada, em julgamento de embargos de declaração, o Supremo Tribunal Federal determinou que a correção pela taxa SELIC dos depósitos recursais e dívidas trabalhistas deveria ser a partir do ajuizamento e não desde a citação. Considerando ainda o julgamento do RE 1.269.353 ocorrido em 17/12/2021 pelo STF que reafirma a inconstitucionalidade da TR para correção monetária e fixa a tese para fins de repercussão geral (Tema 1191 - Aplicabilidade da Taxa Referencial - TR - como índice de correção monetária de créditos trabalhistas). No referido julgamento, ficou consagrado o entendimento de que à atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial e à correção dos depósitos recursais em contas judiciais na Justiça do Trabalho deverão ser aplicados, até solução legislativa diversa posterior, os mesmos índices de correção monetária e juros vigentes para as condenações cíveis em geral. A Lei 14.905 de 28 de junho de 2024 altera o Código Civil para dispor sobre atualização monetária e juros, passando a vigorar o art. 389 e 406, com as seguintes redações: Art. 389. Não cumprida a obrigação, responde o devedor por perdas e danos, mais juros, atualização monetária e honorários de advogado. Parágrafo único. Na hipótese de o índice de atualização monetária não ter sido convencionado ou não estar previsto em lei específica, será aplicada a variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), apurado e divulgado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), ou do índice que vier a substituí-lo.”(NR) Art. 406. Quando não forem convencionados, ou quando o forem sem taxa estipulada, ou quando provierem de determinação da lei, os juros serão fixados de acordo com a taxa legal. § 1º - A taxa legal corresponderá à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do art. 389 deste Código. A SBDI-1, do c. TST, ao julgar o E-ED-RR-713-03.20105.06.0029, decidiu por unanimidade, em 25/10/2024, pela aplicação do regramento de juros e correção monetária, previstos na Lei 14.905/24 aos processos trabalhistas. Considerando a vinculação às decisões jurisprudenciais (art. 489, VI, do CPC/15), passo a adotar tais critérios para definição da correção monetária e dos juros incidentes sobre a condenação: a) o IPCA-E na fase pré-judicial acrescido dos juros de mora (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991); b) a partir do ajuizamento da ação até 29/08/2024, a taxa SELIC, ressalvados os valores eventualmente pagos, nos termos da primeira parte do item "i" da modulação do STF, vedada a dedução ou compensação de eventuais diferenças pelo critério de cálculo anterior; c) a partir de 30/08/2024, no cálculo da atualização monetária, será utilizado o IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil); os juros de mora corresponderão ao resultado da subtração SELIC - IPCA (art. 406, parágrafo único, do Código Civil), com a possibilidade de não incidência (taxa 0), nos termos do § 3º do artigo 406; Com relação aos danos morais deverá ser aplicada a mesma regra, tendo em vista o reconhecimento da superação da Súmula 439 do c. TST, pela SBDI-1 quando do julgamento do o julgamento TST-E-RR-202-65.2011.5.04.0030, proferido em 20.06.2024, tendo como Ministro Relator Breno Medeiros. Em relação à verba honorária uma vez que é calculada de acordo com o valor da condenação, aplica-se apenas sobre o quantum corrigido. Os honorários periciais eventualmente arbitrados, estes devem ser corrigidos monetariamente conforme a Lei nº 6.899/81, não sofrendo incidência dos juros de mora. Por fim, as contribuições previdenciárias e fiscais, além das custas, não foram atingidas pelo julgamento da ADC 58. Nas reclamações trabalhistas envolvendo unicamente a Fazenda Pública, considerando que na liminar concedida pelo Ministro Gilmar Mendes, ficou claro a sua não incidência, bem como o art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 e art. 100, §2º da Carta Magna foram impugnados em ações próprias (ADI 4.357 r 4.425, bem como pelo RE 870947, com repercussão geral no Tema 810). No caso de condenação subsidiária, eventual redirecionamento da execução em face da Fazenda Pública não tem o condão de alterar as características originais da obrigação. Assim, deverá responder pelo débito integralmente, isto é, da mesma forma que a devedora principal o faria se adimplisse a obrigação. Observe-se também que, em consonância com a Súmula nº 4 do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, acaso haja execução, os juros de mora, de responsabilidade da Executada, serão calculados até a data da efetiva disponibilidade do crédito. Em caso da empresa reclamada encontrar-se em Recuperação Judicial quando da liquidação deverá ser observado o disposto no art. 9º, inciso II da Lei 11.101/2005. DO PREQUESTIONAMENTO Registre-se que a fundamentação supra não viola quaisquer dispositivos legais, inclusive aqueles citados pelas partes, sendo desnecessária a menção expressa a cada um deles, a teor do disposto na Orientação Jurisprudencial nº. 118 da SBDI-1 do C. TST e, ainda, para evitar questionamentos futuros, esclareço que os argumentos pertinentes ao deslinde da controvérsia foram devidamente apreciados, trilhando-se uma linha lógica de decisão, que, obviamente, excluiu aqueles em sentido contrário. Neste mesmo sentido, pronunciou-se a mais alta Corte Trabalhista do país, na Instrução Normativa nº 39, datada de 15.03.2016, ao declarar que: "não ofende o art. 489, § 1º, IV do CPC a decisão que deixar de apreciar questões cujo exame haja ficado prejudicado em razão da análise anterior de questão subordinante". (art. 15, inciso III). III - DISPOSITIVO Ante o exposto, na reclamatória trabalhista que FABIOLA SOUTO LOPES DE FREITAS move contra BANCO BRADESCO S/A, julgo PROCEDENTES EM PARTE os pedidos formulados na inicial, condenando a reclamada a pagar à autora, no prazo legal, o valor constante na planilha quando da liquidação do feito, referente às verbas deferidas na fundamentação que integra o presente dispositivo como se nele estivesse transcrita. Tudo nos termos da fundamentação supra, que passa a fazer parte integrante do presente dispositivo. Em relação ao índice a ser utilizado, bem como juros e correção monetária, devem ser observados os termos da fundamentação supra, que passa a fazer parte integrante deste dispositivo como se nele estivesse transcrito. No tocante aos recolhimentos fiscais, as reclamadas deverão efetuar os descontos pertinentes, na forma da lei, autorizada a dedução relativa ao autor, sob pena de remessa de ofícios aos órgãos competentes. A contribuição previdenciária será recolhida de acordo com a previsão legal, devendo incidir apenas sobre as verbas deferidas de natureza salarial. Atente-se para os honorários periciais médicos às custas da reclamada. Custas, R$ 1.000,00 calculadas sobre valor da condenação que ora arbitro em R$ 50.000,00, para fins de alçada, a cargo da reclamada. Atentem as partes para a previsão contida nos artigos 80, 81 e 1.026, § 2º, todos do CPC, não cabendo embargos de declaração para rever fatos, provas e a própria decisão ou, simplesmente, contestar o que foi decidido. Ressalte-se que os embargos interpostos para fins de prequestionamento, ou suscitando o reexame da matéria probatória, ou dos aspectos já decididos, por serem manifestamente incabíveis, serão considerados não interpostos, sem interrupção do prazo para apresentação de outros recursos. Registro que estão abrangidos por esta disposição tanto a fundamentação quanto o dispositivo da sentença. Notifiquem-se as partes. Nada mais. Katharina Vila Nova de Carvalho Oliveira e Silva Juíza do Trabalho Substituta KATHARINA VILA NOVA DE CARVALHO OLIVEIRA E SILVA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - BANCO BRADESCO S.A.

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Jose Evandro Agra e outros x Juiz Da Vara Do Trabalho De Pesqueira

ID: 256505071

Tribunal: TRT6 Órgão: 1ª Seção Especializada Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 0000201-28.2025.5.06.0000

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

JOSE EVANDRO AGRA MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO SERV MAIS SERVICOS DE LIMPEZA EIRELI

Polo Passivo:

JUIZ DA VARA DO TRABALHO DE PESQUEIRA

Acórdão

Advogados:

PEDRO HENRIQUE PEDROSA DE OLIVEIRA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO 1ª SEÇÃO ESPECIALIZADA Relatora: ROBERTA CORREA DE ARAUJO 0000201-28.2025.5.06.0000 : SERV MAIS SERVICOS DE LIMP… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO 1ª SEÇÃO ESPECIALIZADA Relatora: ROBERTA CORREA DE ARAUJO 0000201-28.2025.5.06.0000 : SERV MAIS SERVICOS DE LIMPEZA EIRELI : JUIZ DA VARA DO TRABALHO DE PESQUEIRA PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO PROCESSO Nº TRT 0000201-28.2025.5.06.0000 (AGR/MSCiv) Órgão Julgador: 1ª SEÇÃO ESPECIALIZADA EM DISSÍDIO INDIVIDUAL Relatora: JUÍZA CONVOCADA ROBERTA CORREA DA ARAÚJO Agravante: SERV MAIS SERVIÇOS DE LIMPEZA EIRELI Agravada: DECISÃO MONOCRÁTICA PROFERIDA NO MANDADO DE SEGURANÇA Litisconsorte Passivo: JOSÉ EVANDRO AGRA Advogados: PEDRO HENRIQUE PEDROSA DE OLIVEIRA Procedência: TRT da 6ª REGIÃO EMENTA DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. AGRAVO REGIMENTAL. MANDADO DE SEGURANÇA. DECISÃO QUE REJEITA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. EXISTÊNCIA DE VIA PRÓPRIA DE IMPUGNAÇÃO. NÃO CABIMENTO DO WRIT. DECISÃO MANTIDA. I. CASO EM EXAME 1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que indeferiu a petição inicial do mandado de segurança, denegando a ordem pleiteada. 2. O mandado de segurança foi impetrado por reclamada em processo trabalhista que questionava a validade da citação. Alegou-se que a exceção de pré-executividade, manejada com tal fundamento, foi indevidamente rejeitada, sem possibilidade de recurso imediato. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. A questão em discussão consiste em saber se a decisão que rejeita a exceção de pré-executividade pode ser impugnada por mandado de segurança, ou se existe meio processual específico para essa finalidade. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. O mandado de segurança não pode ser utilizado como sucedâneo recursal, conforme entendimento consolidado na Súmula 267 do STF e na OJ 92 da SDI-2 do TST. 5. O ordenamento jurídico prevê via própria para a impugnação da decisão, qual seja, os embargos à execução, nos termos do art. 884 da CLT, e posterior interposição de agravo de petição, conforme art. 897, "a", da CLT. 6. A necessidade de garantia do juízo para a oposição dos embargos à execução não constitui fundamento para o cabimento do mandado de segurança. Trata-se de requisito legal previsto na CLT e compatível com o devido processo legal. 7. Precedentes do Tribunal Superior do Trabalho reafirmam a inadmissibilidade do mandado de segurança para impugnar decisão que rejeita exceção de pré-executividade. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Agravo regimental desprovido. Mantida a decisão que indeferiu a petição inicial do mandado de segurança e denegou a ordem pleiteada. Tese de julgamento: "Não cabe mandado de segurança contra decisão judicial que rejeita exceção de pré-executividade, quando há via processual específica para impugnação da decisão." Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, LXIX; CLT, arts. 884 e 897, "a"; Lei nº 12.016/2009, arts. 5º, II, 6º, § 5º, e 10. Jurisprudência relevante citada: STF, Súmula 267; TST, OJ 92 da SDI-2; TST, ROT 0000507-88.2022.5.10.0000, Rel. Min. Alberto Bastos Balazeiro, j. 02.05.2023; TST, AgR 0000145-05.2019.5.06.0000, Rel. Min. Solange Moura de Andrade, j. 15.04.2019. RELATÓRIO Vistos etc. Trata-se de agravo regimental interposto por SERV MAIS SERVIÇOS DE LIMPEZA EIRELI em face de decisão monocrática proferida pelo Des. José Luciano Alexo, que na qualidade de Relator indeferiu a petição inicial do mandamus, impetrado pelo agravante contra ato praticado pelo JUÍZO DA VARA ÚNICA DO TRABALHO DE PESQUEIRA - PE praticado na ação trabalhista nº. 0000049-29.2022.5.06.0341, e denegou a segurança postulada. No arrazoado de id. b46f172, o agravante explica que impetrou o writ com o objetivo de que fosse declarada a nulidade de diversos atos praticados no processo principal, considerando vícios nas comunicações processuais ali praticadas. Destaca que manejou, nos autos originários, exceção de pré-executividade para denunciar os desmandes, mas a medida foi indeferida pelo Juízo. Foi nesse contexto que ingressou com a ação mandamental, no entanto "o Douto Desembargador Jose Luciano Alexo Da Silva não concedeu a segurança sob o argumento de possuir a EPE recurso próprio na fase executória no processo trabalhista, qual seja os Embargos à Execução". Ressalta que "condicionar a análise da nulidade à prestação de garantia, quando esta pode ser reconhecida de ofício, cria um óbice indevido ao exercício do direito de defesa". Insiste na nulidade da citação, visto que a carta não foi recebida e há inconsistência nas informações prestadas pelos Correios. Alude aos art. 238 do CPC e 789 da CLT, bem como às Súmulas 429 do STJ e 16 do TST, a fim de enfatizar o vício decorrente da citação inválida e a exigência do aviso de recebimento, que deve ser anexado aos fólios, o que não ocorreu. Discorre sobre as falhas nos serviços da ECT e sobre a impossibilidade de produzir prova negativa. Pugna, assim, "pela reabertura de prazo para apresentação de defesa e comparecimento em nova audiência una, com o consequente cancelamento das constrições que recaiu nos bens de sua propriedade". Diz que após a declaração indevida de revelia foi proferida sentença acerca da qual ela (reclamada nos autos principais e ora impetrante) também não foi devidamente intimada. Nesse sentido, destaca que após apenas uma tentativa de notificação frustrada foi determinada a expedição de edital único, quando o correto seria confeccionar mandado a ser cumprido por oficial de justiça. Nessa trilha, defende necessária a devolução do prazo para interposição de recurso ordinário. Finalmente, "como o acessório segue o principal, sendo a Reclamação Trabalhista julgada TOTALMENTE IMPROCEDENTE, deve-se afastar a condenação da Agravante ao pagamento de honorários advocatícios, estes suportados exclusivamente pelo Agravado, no percentual de 15 % (quinze por cento), conforme estipula o artigo 791-A da CLT". Pede provimento. O litisconsorte passivo, devidamente intimado (art. 223, §2º, do RI desta Corte Regional), não se manifestou. É o relatório. ADMISSIBILIDADE O recurso, interposto em 17/02/2025, é tempestivo (decisão recorrida publicada em 04/02/2025, conforma aba "expedientes de 2o grau", devendo-se considerar que no dia 05/02/2025 as atividades desta Corte foram suspensas, conforme Ato TRT Nº 092/2025 ) e está subscrito por profissional habilitado (id. 3575465). O remédio é cabível e o agravante detém interesse recursal, já que não é o caso de retratação. Conheço. MÉRITO O agravo regimental manejado consiste, antes de tudo, em insistência para que seja analisado o mérito do mandado de segurança. Isso porque a decisão combatida indeferiu a petição inicial do mandamus, negando, por esse motivo, a segurança pretendida. Não prospera a irresignação, todavia. O provimento monocrático vergastado pontuou acertadamente o cabimento, no processo principal, de medida específica a fim de combater o ato apontado como coator. E, assim sendo, redunda incabível o Writ. Mantidos todos os contornos fáticos e jurídicos, peço vênia para reproduzir e adotar, em complemento às razões de decidir, a fundamentação já tecida pelo Des. José Luciano Alexo a esse respeito. Confira-se: "A impetrante narra que é executada no processo principal, no qual foi revel porque não devidamente citada. Informa que arguiu, por meio de exceção de pré-executividade, nulidade processual por ausência de citação válida, mas a medida foi julgada improcedente. Explica que à míngua de recurso cabível a ser interposto contra a sentença que rejeitou a exceção pré-executividade, ingressou com este mandamus. Pois bem. O mandado de segurança consubstancia garantia constitucional fundamental, prevista no art. 5º, LXIX, da Constituição Federal, e tem cabimento contra ato ilegal ou abusivo praticado por autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público, quando verificada violação a direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data. Na Justiça do Trabalho, o writ assume particular relevância como instrumento de impugnação de decisões judiciais, especialmente em situações onde não há previsão de recurso com efeito suspensivo imediato, como nos casos de antecipação de tutela ou em decisões interlocutórias que possam causar dano irreparável ou de difícil reparação. Não é esta, todavia, a hipótese que se afigura no caso vertente. Com efeito, é reiterada a tentativa de utilização do mandado de segurança como sucedâneo recursal, o que desvirtua por completo a natureza extraordinária deste remédio constitucional. Nesse sentido, o Supremo Tribunal Federal, por meio da Súmula 267, pacificou o entendimento de que "não cabe mandado de segurança contra ato judicial passível de recurso ou correição". Na mesma linha, o Tribunal Superior do Trabalho, através da Orientação Jurisprudencial 92 da SDI-2, estabeleceu que "não cabe mandado de segurança contra decisão judicial passível de reforma mediante recurso próprio, ainda que com efeito diferido". O cenário jurídico-processual estabelecido no feito que deu ensejo à presente ação mandamental revela a possibilidade de que a reclamada, ora impetrante, utilize via específica para combater a execução e suscitar a tese de nulidade de citação. Nesse sentido, o art. 884 da CLT, sendo certo que a sentença exarada em sede de embargos à execução ainda pode ser impugnada perante esta Corte, nos moldes do art. 897, "a", da CLT. A construção jurisprudencial e doutrinária é uníssona ao reconhecer que o mandamus não pode ser banalizado como mero atalho processual para contornar o sistema recursal estabelecido pela legislação. Sua utilização só se justifica em situações excepcionais, quando presentes simultaneamente: a inexistência de recurso próprio (conforme expressamente previsto na OJ 92 da SDI-2 do TST e na Súmula 267 do STF), a demonstração de direito líquido e certo, e a configuração de ilegalidade ou abuso de poder capazes de gerar dano irreparável ou de difícil reparação. Do contrário, estaríamos diante de uma verdadeira subversão da ordem processual, com o mandado de segurança transformando-se em via ordinária de impugnação, em flagrante desrespeito à sua natureza excepcional e aos princípios da unirrecorribilidade e da taxatividade dos recursos. No caso, é patente a possibilidade de combater o ato apontado como coator por meio próprio, o que redunda no não cabimento do mandado de segurança como meio de impugnação à decisão judicial. A propósito: Mandado de segurança. Não cabimento. Ato coator que indeferiu o processamento de exceção de pré-executividade. Incidência da Orientação Jurisprudencial nº 92 da SDI-II e da Súmula n° 267 do STF. AGRAVO. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. DECISÃO QUE REJEITOU A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA CITAÇÃO NA FASE DE CONHECIMENTO . EXISTÊNCIA DE RECURSO PRÓPRIO. INCIDÊNCIA DA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 92 DA SBDI-2 DO TST E DA SÚMULA 267 DO STF. 1. O mandado de segurança foi impetrado em face de decisão que rejeitou exceção de pré-executividade em que se pretendia o reconhecimento da nulidade de citação da empresa na fase de conhecimento . 2. Ocorre que a decisão que rejeita exceção de pré-executividade é passível de impugnação por meio de embargos à execução e, posteriormente, por agravo de petição, o que atrai a incidência da Orientação Jurisprudencial nº 92 da SbDI-2 desta Corte Superior e da Súmula 267 do Supremo Tribunal Federal. Agravo a que se nega provimento. (TST - ROT: 10002304320235020000, Relator.: Amaury Rodrigues Pinto Junior, Data de Julgamento: 08/10/2024, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: 18/10/2024) RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. ATO COATOR QUE INDEFERE EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE DA PARTE E REJEITA A ALEGAÇÃO DE NULIDADE DE CITAÇÃO NA FASE DE CONHECIMENTO. ATO IMPUGNÁVEL POR VIA RECURSAL PRÓPRIA . POSSIBILIDADE DE OPOSIÇÃO PELA VIA DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO COMP POSTERIOR POSSIBILIDADE DE AGRAVO DE PETIÇÃO. NÃO CABIMENTO DO MANDADO DE SEGURANÇA. OJ Nº 92 DESTA SBDI-II. SÚMULA 267 STF . EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. RECURSO ORDINÁRIO DA PARTE PREJUDICADO. I - Trata-se de mandado de segurança contra decisão judicial que rejeitou a exceção de pré-executividade manejada pelo impetrante em sede de execução de sentença transitada em julgado, em que fora arguida nulidade de citação na fase de conhecimento. (...) Mostra-se incabível a impetração de mandado de segurança no caso em apreço, na forma da súmula 267 do STF e da OJ 92 da SBDI-2 deste TST, considerando que a insurgência trazida - nulidade de citação na fase de conhecimento - poderia ter sido efetivamente atacada com o ajuizamento de embargos à execução pelo impetrante, na qual é possível a concessão de tutela antecipada, com posterior possibilidade de interposição de agravo de petição, do qual poderá, eventualmente, caber recurso de revista, a teor do Art. 896, § 2º da CLT (...) V - Não cabimento do mandado de segurança na espécie, impondo-se a extinção do feito sem resolução do mérito, a teor do art. 485, I e IV do CPC/2015 e art . 6º, § 5º, da Lei 12.016/2009. Prejudicado o recurso ordinário da parte que versava exclusivamente sobre o mérito do ato impugnado. (TST - ROT: 1004783-07 .2021.5.02.0000, Relator.: Liana Chaib, Data de Julgamento: 21/05/2024, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: 24/05/2024) Acresça-se que a necessidade de garantia do Juízo para oposição dos embargos à execução não altera o posicionamento aqui firmado. Trata-se de pressuposto com previsão legal (art. 884 da CLT) e em sintonia com o devido processo legal (art. 5o, LIV), que prevê o respeito às etapas processuais dispostas na lei. Além disso, existem diversos mecanismos que tornam o direito mais acessível à parte, como o requerimento de gratuidade de justiça e a utilização de seguro judicial ou fiança bancária. Finalmente, anoto que a jurisprudência, inclusive do STJ (Corte responsável por pacificar questões de direito infraconstitucional) é tranquila em admitir o mandado de segurança contra ato judicial passível de recurso próprio apenas quando caracterizadas situações teratológicas, aptas a gerar dano irreparável e, ainda assim, desde que o meio de impugnação específico não permita a obtenção de efeito suspensivo. Nesse sentido: AgRg no MS 17.857/DF; AgRg no AgRg no MS 16.034/DF; AgRg no MS 19.238/MT; RMS 38.833/MG. In casu, o ato apontado como coator (id. ff163bd/e86bd52) não se afigura absurdo, tendo indicado, com aparente razoabilidade, que "reclamada foi devidamente citada para apresentar defesa em 07/11/2022, conforme certidão de rastreamento do sistema de eCarta Id 3ecbf4b". O e-Carta, vale acrescer, é uma ferramenta digital dos Correios que permite a postagem eletrônica de correspondências e, no âmbito judicial, tem especial relevância por permitir maior eficiência e segurança no envio de notificações e intimações. Tal sistema gera automaticamente os Avisos de Recebimento (ARs) digitais, que são fundamentais para comprovar a efetivação dos atos de comunicação processual. Logo, ao menos na análise perfunctória cabível ao momento, conclui-se com firmeza não ser teratológica a decisão alvo deste mandamus. Ex positis, e com escopo nos art. 5º, II, 6º, §5º e 10, todos da Lei 12.016/2009, 485, I, do CPC e 171 do RITRT6, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL e, de logo, DENEGO A SEGURANÇA POSTULADA." Com efeito, o princípio do devido processo legal (art. 5º, LIV da CF) assegura a todos o direito a um processo em que observadas todas as etapas previstas em lei e todas as garantias constitucionais. Esta garantia fundamental não se limita a assegurar o mero acesso à jurisdição, mas compreende um complexo de elementos que estruturam o processo como instrumento legítimo de pacificação social. A previsão de ritos, formas e requisitos para os atos processuais, longe de representar um obstáculo ao acesso à justiça, constitui garantia de previsibilidade e segurança jurídica. Nesse sentido, quando o ordenamento jurídico estabelece meios específicos de impugnação aos provimentos judiciais, com prazos, pressupostos e condições próprias, está a concretizar o próprio devido processo legal em sua dimensão procedimental. Na seara processual trabalhista, a Consolidação das Leis do Trabalho dedica dispositivo específico para disciplinar os embargos à execução, estabelecendo, no art. 884, § 1º, a necessidade de garantia do juízo como pressuposto para sua admissibilidade. Tal exigência, longe de configurar violação ao acesso à justiça, representa legítima opção legislativa que busca equilibrar, de um lado, o direito do executado de impugnar a execução e, de outro, a efetividade da prestação jurisdicional e a proteção ao crédito trabalhista, de natureza alimentar. In casu, é inequívoco que o tema que o impetrante pretende debater - nulidade de citação - pode ser invocado no processo principal por meio de embargos à execução. O fato da medida exigir a garantia do Juízo não se confunde com a inexistência de meio de impugnação específico e, assim, não autoriza o manejo do mandado de segurança como sucedâneo recursal. Inteligência da Súmula 267 do STF e da OJ 92 da SDI-2 do TST. A propósito: RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. ATO COATOR QUE INDEFERE EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE DA PARTE E REJEITA A ALEGAÇÃO DE NULIDADE DE CITAÇÃO NA FASE DE CONHECIMENTO. ATO IMPUGNÁVEL POR VIA RECURSAL PRÓPRIA.POSSIBILIDADE DE OPOSIÇÃO PELA VIA DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO COM POSTERIOR POSSIBILIDADE DE AGRAVO DE PETIÇÃO. NÃO CABIMENTO DO MANDADO DE SEGURANÇA. OJ Nº 92 DESTA SBDI-II. SÚMULA 267 STF . EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. RECURSO ORDINÁRIO DA PARTE PREJUDICADO. I - Trata-se de mandado de segurança contra decisão judicial que rejeitou a exceção de pré-executividade manejada pelo impetrante em sede de execução de sentença transitada em julgado, em que fora arguida nulidade de citação na fase de conhecimento. II - Da decisão em comento, o impetrante opôs embargos declaratórios, a qual o juízo executivo negou provimento . De ambas as decisões resultou a presente impetração. O TRT conheceu do mérito do mandamus e entendeu pela regularidade da citação, denegando a segurança vindicada. III - Mostra-se incabível a impetração de mandado de segurança no caso em apreço, na forma da súmula 267 do STF e da OJ 92 da SBDI-2 deste TST, considerando que a insurgência trazida - nulidade de citação na fase de conhecimento - poderia ter sido efetivamente atacada com o ajuizamento de embargos à execução pelo impetrante, na qual é possível a concessão de tutela antecipada, com posterior possibilidade de interposição de agravo de petição, do qual poderá, eventualmente, caber recurso de revista, a teor do Art. 896, § 2º da CLT . IV - A utilização da via estreita da exceção de pré-executividade, quando cabível impugnação mediante embargos a execução, torna incabível a impetração posterior de mandado de segurança contra a decisão que posteriormente rejeitá-la. Súmula 267/STF, OJ 92/SBDI2 e diversos precedentes específicos desta subseção especializada. V - Não cabimento do mandado de segurança na espécie, impondo-se a extinção do feito sem resolução do mérito, a teor do art. 485, I e IV do CPC/2015 e art . 6º, § 5º, da Lei 12.016/2009. Prejudicado o recurso ordinário da parte que versava exclusivamente sobre o mérito do ato impugnado. (TST - ROT: 1004783-07 .2021.5.02.0000, Relator.: Liana Chaib, Data de Julgamento: 21/05/2024, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: 24/05/2024) - destaquei RECURSO ORDINÁRIO - MANDADO DE SEGURANÇA. - ATO COATOR PRATICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.105/2015 - NULIDADE DA CITAÇÃO NA FASE DE CONHECIMENTO E DE TODOS OS ATOS POSTERIORES PRATICADOS PELO JUÍZO DA EXECUÇÃO - EXISTÊNCIA DE RECURSO PRÓPRIO - ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 92 DA SBDI-2. 1. Conquanto o ato apontado como coator seja a decisão que determinou o bloqueio dos valores existentes nas contas bancárias do impetrante, extrai-se da petição inicial e do recurso ordinário que a pretensão se fundamenta na nulidade da citação efetivada na fase de conhecimento do processo matriz, bem como de todos os atos processuais posteriores. 2. Em consulta ao sistema de informação processual disponibilizado pelo site do Tribunal Regional, constata-se que, após o bloqueio de suas contas bancárias, o recorrente peticionou nos autos do processo matriz e requereu a nulidade de citação, que não foi acolhida pelo Juízo da execução. 3. A jurisprudência desta Corte é pacífica no sentido de que não cabe mandado de segurança contra a decisão que rejeita a nulidade de citação, em razão da previsão de cabimento de embargos à execução e posterior agravo de petição para atacar referido ato, ainda que seja necessário, para tanto, a garantia da execução, consoante à diretriz da Orientação Jurisprudencial nº 92 da Subseção II Especializada em Dissídios Individuais desta Corte e da Súmula nº 267 do STF. Recurso ordinário conhecido e desprovido. (TST - ROT: 0000291-15.2021 .5.19.0000, Relator.: Margareth Rodrigues Costa, Data de Julgamento: 02/04/2024, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: 05/04/2024) - destaquei À luz do exposto, nego provimento ao agravo regimental, mantendo a decisão que havia indeferido a petição inicial do mandamus e, por via de consequência, negado a segurança pretendida. CONCLUSÃO Ante o exposto, nego provimento ao agravo regimental. LRBT ACORDAM os membros da Primeira Seção Especializada do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental. Recife, 07 de abril de 2025. ROBERTA CORRÊA DE ARAÚJO Juíza Convocada Relatora CERTIDÃO DE JULGAMENTO Certifico que, em sessão ordinária presencial, realizada em 07 de abril de 2025, sob a presidência do Excelentíssimo Desembargador Presidente RUY SALATHIEL DE ALBUQUERQUE E MELLO VENTURA, com a presença de Suas Excelências a Juíza Convocada Roberta Corrêa de Araújo (Relatora); os Desembargadores Vice-Presidente Eduardo Pugliesi, Corregedor Paulo Alcântara, Gisane Barbosa de Araújo, Valdir José Silva de Carvalho, Nise Pedroso Lins de Sousa, Sergio Torres Teixeira, Milton Gouveia da Silva Filho, Fernando Cabral de Andrade Filho; a Juíza Convocada Mayard de França Saboya Albuquerque; e a Procuradora-Chefe da Procuradoria Regional do Trabalho da 6ª Região, Drª. Ana Carolina Lima Vieira, resolveu a Primeira Seção Especializada deste Tribunal, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental. Ausência justificada do Excelentíssimo Desembargador Edmilson Alves da Silva, em razão de férias. Presença da Excelentíssima Juíza Roberta Corrêa de Araújo, para julgar processo remanescente da sua convocação no Gabinete do Excelentíssimo Desembargador José Luciano Alexo da Silva. Presença da Excelentíssima Juíza Mayard de França Saboya Albuquerque, em razão de sua convocação no Gabinete da Excelentíssima Maria Clara Saboya Albuquerque Bernardino. Votos colhidos por ordem de assento, a partir do(a) Relator(a), nos termos do art. 102 do Regimento Interno do TRT6 (Redação da Resolução Administrativa TRT6 n.º 13/2022). KARINA DE POSSÍDIO MARQUES LUSTOSA Secretária do Tribunal Pleno - 1ª Seção Especializada ROBERTA CORREA DE ARAUJO Relator RECIFE/PE, 14 de abril de 2025. LUCIANA PADILHA DE CASTRO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - SERV MAIS SERVICOS DE LIMPEZA EIRELI

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