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Flavio De Arruda Isidorio x Qintess Capital E Participacoes Ltda e outros

ID: 261137885

Tribunal: TRT6 Órgão: Vara Única do Trabalho de São Lourenço da Mata Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0001219-23.2024.5.06.0161

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

FLAVIO DE ARRUDA ISIDORIO

Polo Passivo:

QINTESS CAPITAL E PARTICIPACOES LTDA QINTESS HOLDING E PARTICIPACOES LTDA. QINTESS TECNOLOGIA E PARTICIPACOES LTDA RESOURCE AMERICANA LTDA RESOURCE TECNOLOGIA E INFORMATICA LTDA.

Notificação

Advogados:

GLAYCIANY MARTINS DO NASCIMENTO BARBALHO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

ANDERSON DE SOUZA MERLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO VARA ÚNICA DO TRABALHO DE SÃO LOURENÇO DA MATA 0001219-23.2024.5.06.0161 : FLAVIO DE ARRUDA ISIDORIO : RESOURCE … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO VARA ÚNICA DO TRABALHO DE SÃO LOURENÇO DA MATA 0001219-23.2024.5.06.0161 : FLAVIO DE ARRUDA ISIDORIO : RESOURCE AMERICANA LTDA E OUTROS (4) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 23a88e6 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: Vistos, etc. 1. RELATÓRIO. FLÁVIO DE ARRUDA ISIDORIO ajuizou RECLAMAÇÃO TRABALHISTA contra RESOURCE AMERICANA LTDA, RESOURCE TECNOLOGIA E INFORMATICA LTDA, QINTESS CAPITAL E PARTICIPAÇÕES LTDA, QINTESS HOLDING E PARTICIPAÇÕES LTDA e QINTESS TECNOLOGIA E PARTICIPAÇÕES LTDA, deduzindo os fatos e formulando os pedidos constantes na exordial. As reclamadas apresentaram suas defesas. A alçada foi fixada em conformidade com a petição inicial. Produzida prova documental. Na audiência de instrução, foram dispensados os depoimentos pessoais, com fundamento no artigo 848 da CLT. O reclamante dispensou sua testemunha e as reclamadas não produziram prova testemunhal. Encerrada a instrução processual. Razões finais reiterativas. Inconciliados. 2. FUNDAMENTOS DA DECISÃO. 2.1. CONSIDERAÇÕES INICIAIS. Incumbe a este juízo esclarecer que as menções feitas aos documentos dos autos considerarão o arquivo em PDF (Portable Document Format) e não pelo número de ID. Ainda em preliminar, determino que a Secretaria da Vara observe o requerimento de intimação exclusiva, formulado na petição inicial (fl. 04) e defesa (fl. 366) 2.2. DA INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI 13.467/2017. As inconstitucionalidades arguidas pelo(a) autor(a) foram superadas pelo julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI-5766) pelo Supremo Tribunal Federal, cuja ementa segue transcrita: “O Tribunal, por maioria, julgou parcialmente procedente o pedido formulado na ação direta, para declarar inconstitucionais os arts. 790-B, caput e § 4º, e 791-A, § 4º, da CLT, vencidos, em parte, os Ministros Roberto Barroso (Relator), Luiz Fux (Presidente), Nunes Marques e Gilmar Mendes. Por maioria, julgou improcedente a ação no tocante ao art. 844, § 2º, da CLT, declarando-o constitucional, vencidos os Ministros Edson Fachin, Ricardo Lewandowski e Rosa Weber. Redigirá o acórdão o Ministro Alexandre de Moraes. Plenário, 20.10.2021 (Sessão realizada por videoconferência - Resolução 672/2020/STF)”. Portanto, encontra-se superada a discussão sobre a constitucionalidade destes dispositivos. Ademais, ao apreciar o tema, o Tribunal Pleno do TST em 25 de novembro de 2024 firmou a seguinte tese vinculante: “A Lei nº 13.467/2017 possui aplicação imediata aos contratos de trabalho em curso, passando a regular os direitos decorrentes de lei cujos fatos geradores tenham se efetivado a partir de sua vigência”. Tal tese vinculante deve ser obrigatoriamente observada por todos os órgãos da Justiça do Trabalho. 2.3. DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. Na forma prevista no art. 790, § 3º, da CLT, o benefício da Justiça Gratuita é concedido a todos aqueles que percebam salário igual ou inferior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, ou que declararem, sob as penas da lei, que não possuem condições de arcar com as custas do processo sem prejuízo do sustento próprio ou de sua família. Não obstante tenha o Reclamante firmado declaração atestando sua miserabilidade, os rendimentos por este percebidos, que chegaram a R$ 13.555,86 ao longo do contrato de trabalho objeto da presente reclamação, conforme documentação constante nos autos, contrariam tal afirmação. Ademais, a CTPS de fls. 216 informa contrato de trabalho vigente com salário de R$ 8.168,18, o que está acima do limite legal para a concessão automática do benefício. Indefere-se o pedido. 2.4. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE DE PARTE. Uma vez indicadas pela parte autora como devedoras da relação jurídica de direito material, legitimadas estão as reclamadas para figurar no polo passivo da ação. Somente com o exame do mérito, decidir-se-á pela configuração ou não da responsabilidade postulada, não havendo que confundir relação jurídica material com relação jurídica processual, vez que, nesta, a legitimidade deve ser apurada de forma abstrata (teoria da asserção), donde conclui-se que eventual reconhecimento de ausência de responsabilidade das suscitantes pelas parcelas postuladas não afeta a legitimação para figurar no polo passivo da presente reclamação. Afasta-se. 2.5. PRELIMINAR DE INÉPCIA DA INICIAL. Inexiste a inépcia arguida pela reclamada. A inicial atende aos requisitos legais. O pedido é certo e determinado, com causa de pedir declinada na vestibular, que preenche os requisitos do art. 840 da CLT, não se vislumbrando nenhum obstáculo ao pleno exercício do direito de defesa da reclamada, mormente quando a esta foi possível o ataque ao mérito de todas as pretensões da parte autora. Rejeita-se. 2.6. IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA. Rejeito a impugnação ao valor da causa uma vez que o valor dado à causa na inicial corresponde à expectativa de direitos pretendidos pelo reclamante e atende ao disposto no artigo 292, V do CPC/2015 não tendo a reclamada indicado de forma razoável e racional qual valor entende deva ser considerado. 2.7. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. As reclamadas arguem a prescrição quinquenal. Contudo, verifica-se que não há prescrição quinquenal a ser declarada no caso em tela, uma vez que o próprio período do vínculo empregatício declinado pelas reclamadas (de 08/07/2020 a 13/04/2024) e constante da CTPS (fl. 218) não é superior a 5 anos, considerando a data de ajuizamento da presente demanda (19/12/2024). 4.8 DO FGTS ACRESCIDO DE MULTA DE 40%. Ao analisar o extrato analítico de fls. 122/128, observa-se que a reclamada não depositou o FGTS na conta vinculada da parte autora em todas as competências. Portanto, julgo procedente o pedido relativo ao FGTS das competências ausentes na conta vinculada, conforme extrato de fls. 122/128. Embora conste o depósito da multa rescisória, este se deu apenas sobre os valores efetivamente depositados. Assim, defiro também a diferença em relação a referida multa, decorrente dos recolhimentos ora deferidos. A alegação das reclamadas de que o extrato estaria desatualizado constitui fato impeditivo do direito do autor (art. 818, II, da CLT c/c art. 373, II, do CPC), e aquelas não se desincumbiram do ônus probatório. 2.9. DO SALDO DO BANCO DE HORAS. O reclamante pleiteia o pagamento de 35 horas e 51 minutos de seu banco de horas não quitadas na rescisão, com fundamento na cláusula 39, §2º da CCT da categoria. Analisando o documento de fl. 155, verifica-se que o reclamante possuía um saldo de 35 horas e 51 minutos positivos em seu banco de horas, o qual não foi impugnado especificamente pelas reclamadas. A Convenção Coletiva da categoria prevê em sua cláusula 39, §2º que: "Na hipótese de dispensa sem justa causa ou pedido de demissão, se o empregado tiver horas positivas, a empresa quitará junto com as demais verbas rescisórias o saldo credor de horas." As reclamadas questionam a aplicabilidade da norma coletiva argumentando que a CCT apresentada abrangeria apenas o período 2022/2023, não tendo o reclamante juntado as convenções relativas aos demais períodos. Tal argumento não prospera, pois a disposição normativa apenas explicita um direito que decorre da própria natureza do instituto: o banco de horas reflete efetivo labor prestado pelo empregado e, quando não compensado, deve ser pago. No caso dos autos, a dispensa ocorreu sem justa causa, o que reforça a aplicabilidade do dispositivo normativo citado. Portanto, defiro o pagamento das 35 horas e 51 minutos positivos em banco de horas, com acréscimo do adicional legal de 50%, conforme previsto no art. 7º, XVI, da Constituição Federal, uma vez que a norma coletiva que previa o adicional de 75% não se encontrava vigente no momento da rescisão contratual, momento oportuno para o exercício do direito de pagamento dos valores não compensados. 2.10. DA RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DAS RECLAMADAS (GRUPO ECONÔMICO). Nos termos do artigo 2º, parágrafos 2º e 3º da CLT "Sempre que uma ou mais empresas, tendo, embora, cada uma delas, personalidade jurídica própria, estiverem sob a direção, controle ou administração de outra, ou ainda quando, mesmo guardando cada uma sua autonomia, integrem grupo econômico, serão responsáveis solidariamente pelas obrigações decorrentes da relação de emprego. § 3o Não caracteriza grupo econômico a mera identidade de sócios, sendo necessárias, para a configuração do grupo, a demonstração do interesse integrado, a efetiva comunhão de interesses e a atuação conjunta das empresas dele integrantes". Infere-se do texto legal que a caracterização do grupo econômico a existência de duas ou mais empresas, mesmo que autônomas, que guardem alguma relação de coordenação ou subordinação entre si, de forma que atuem em conjunto buscando objetivos semelhantes. No caso em análise, restou demonstrado nos autos, conforme procurações anexadas, que todas as empresas reclamadas possuem o Sr. Frank Asante Kissi como administrador comum. Além disso, conforme se verifica na documentação juntada pelo reclamante, há uma clara integração operacional entre as empresas, inclusive com a utilização de marca comum "QINTESS", que é amplamente divulgada pelas próprias reclamadas, evidenciando a existência de interesse integrado, comunhão de interesses e atuação conjunta. No mesmo sentido, em sede de audiência as reclamadas foram representadas pelos mesmos preposto e advogada. Dessa forma, reconheço a existência de grupo econômico entre as reclamadas e, por consequência, declaro a responsabilidade solidária de todas elas pelos créditos deferidos nesta sentença, nos termos do art. 2º, § 2º, da CLT. 2.11. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS. A expedição de ofícios para os órgãos referidos na inicial é providência cuja determinação é privativa do Juízo, casos em que entenda necessária a comunicação, independentemente de pedido das partes. No caso em apreciação, não vislumbro a necessidade de expedição de ofícios. Indefere-se. 2.12. DA LIMITAÇÃO DOS VALORES DA CONDENAÇÃO. O artigo 840, § 1º, da CLT, com a redação dada pela Lei 13.467/2017, estabelece a imposição legal de indicação do valor correspondente a cada pedido postulado na inicial. Não obstante, entendo que a norma legal, ao fazer tal referência, é no sentido de que cada pedido deve ter uma estimativa do seu valor, não havendo necessidade da quantificação exata dos pedidos, já que isso somente pode ocorrer após o julgamento, quando da liquidação definitiva da sentença. Neste sentido é o entendimento pacificado pelo Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, através do INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS (IRDR 0000792-58.2023.5.06.0000) onde foi fixada a seguinte tese: “Os valores atribuídos aos pedidos na petição inicial, em atendimento ao disposto no artigo 840, §1o, da CLT não limitam a condenação, sendo meramente estimativos”. (Processo: IRDR - 0000792-58.2023.5.06.0000, Redatora: Gisane Barbosa de Araújo, Data de julgamento: 11/03/2024, Tribunal Pleno, Data da assinatura: 18/03/2024”. Assim, os valores indicados na inicial não podem servir como limite máximo da condenação como pretende a demandada. Indefiro. 2.13. DA CORREÇÃO MONETÁRIA. ÍNDICE APLICÁVEL. A matéria relativa à correção monetária dos créditos trabalhistas passou por significativa evolução jurisprudencial e legislativa. Inicialmente, o Supremo Tribunal Federal, ao apreciar e julgar a AÇÃO DECLARATÓRIA DE CONSTITUCIONALIDADE 58 em sessão realizada em 18/12/2020, estabeleceu que à atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial e à correção dos depósitos recursais em contas judiciais na Justiça do Trabalho deveriam ser aplicados os mesmos índices de correção monetária e juros vigentes para as condenações cíveis em geral, quais sejam, a incidência do IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir do ajuizamento da ação, a incidência da taxa SELIC (art. 406 do Código Civil). Na mesma decisão, o STF modulou os efeitos ao estabelecer que: (i) seriam reputados válidos todos os pagamentos realizados utilizando a TR (IPCA-E ou qualquer outro índice) no tempo e modo oportunos, bem como as sentenças transitadas em julgado que expressamente adotaram tais índices; (ii) os processos em curso na fase de conhecimento deveriam ter aplicação da taxa SELIC; e (iii) o acórdão teria eficácia erga omnes e efeito vinculante. Posteriormente, ao julgar o RE 1269353 (Tema 1191), o STF reconheceu a repercussão geral da matéria e reafirmou sua jurisprudência estabelecida na ADC nº 58/DF, consolidando o entendimento de que, antes do ajuizamento da ação (fase pré-judicial), aplica-se o índice IPCA-E na atualização dos créditos do trabalhador, além dos juros legais, e, protocolada a reclamação, passa a incidir apenas a taxa SELIC. Contudo, em 1º de julho de 2024, foi publicada a Lei nº 14.905, que alterou, entre outros, os artigos 389, parágrafo único, e 406, §§ 1º a 3º, do Código Civil, que tratam de atualização monetária e juros de mora. Interpretando as inovações legislativas implementadas, a Subseção I Especializada em Dissídios Individuais do TST, em 17 de outubro de 2024, no julgamento do E-ED-RR-713-03.2010.5.04.0029, decidiu aplicar, para fins de correção dos débitos trabalhistas: a) o IPCA-E na fase pré-judicial acrescido dos juros de mora (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991); b) a partir do ajuizamento da ação até 29/08/2024, a taxa SELIC, ressalvados os valores eventualmente pagos, nos termos da primeira parte do item "i" da modulação do STF, vedada a dedução ou compensação de eventuais diferenças pelo critério de cálculo anterior; c) a partir de 30/08/2024, no cálculo da atualização monetária, será utilizado o IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil), sendo os juros de mora correspondentes ao resultado da subtração SELIC - IPCA (art. 406, parágrafo único, do Código Civil), com a possibilidade de não incidência (taxa 0), nos termos do § 3º do artigo 406. Nesse passo, ante o entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento das ADCs nºs 58 e 59 e as inovações legislativas promovidas pela Lei nº 14.905/2024, determino que a atualização monetária dos débitos trabalhistas seja processada da seguinte forma: 1) na fase pré-judicial, aplicação do IPCA-E acrescido de juros de mora (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991); 2) na fase judicial: 2.1) a partir do ajuizamento da ação até 29/08/2024, atualização pela taxa SELIC, sem fixação de juros de mora; 2.2) a partir de 30/08/2024, atualização pelo IPCA, mais juros de mora correspondentes ao resultado da subtração SELIC – IPCA, com a possibilidade de não incidência (taxa 0), nos termos do § 3º do artigo 406 do Código Civil. 2.14. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Nos termos do art. 791-A, da CLT, inserido pela Lei 13.467/2017, são devidos honorários de sucumbência, fixados entre o mínimo de 5% (cinco por cento) e o máximo de 15% (quinze por cento) sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, do proveito econômico obtido ou sobre o valor atualizado da causa. Já o parágrafo primeiro do mesmo artigo estabelece que os honorários também são devidos nas ações contra a Fazenda Pública e naquelas em que a parte estiver assistida ou substituída pelo sindicato de sua categoria. Conforme preceitua o parágrafo terceiro, são devidos os honorários sucumbenciais em caso de sucumbência recíproca, sendo vedada a compensação entre os honorários do advogado do autor e da parte ré. Neste contexto, aplicados tais parâmetros legais e de acordo com os itens anteriores desta decisão, a parte reclamada foi sucumbente nos pedidos deferidos acima. Já a parte autora não foi sucumbente, sendo a reclamação trabalhista julgada totalmente procedente. Registro que para fins de condenação em honorários advocatícios, entendo que apenas será considerada sucumbente a parte autora quando esta declinar da totalidade do pedido. Em outras palavras, se a parte autora sucumbir em parte do pedido, ou se a procedência for em valor inferior àquele postulado, a parte autora será considerada vencedora e não pagará honorários. Ante tudo exposto e, considerando os parâmetros traçados no parágrafo segundo do art. 791-A da CLT, condeno a reclamada a pagar ao advogado do reclamante os honorários sucumbenciais, no importe de 10% sobre o valor líquido da condenação (vide OJ 348 da SDI-1 do TST). 2.15. PARÂMETROS DE LIQUIDAÇÃO. Na liquidação do julgado seja observada a variação salarial do(a) autor(a) e, na ausência de algum contracheque ou ficha financeira, a média dos que constam nos autos; a exclusão de verbas de natureza não salarial e não integrativas ao salário, observando que para os fins do disposto no art. 832, § 3º da CLT, a natureza jurídica das parcelas deve obedecer ao disposto do art. 28, § 9º da Lei. 8.212/91; a dedução de verbas pagas e deferidas sob o mesmo título, ainda que comprovado na fase de liquidação/execução, com a observância da OJ 415 da SDI-1 do TST, caso tenha havido pagamento de horas extras; atualização monetária de acordo com as instruções constantes do item DA CORREÇÃO MONETÁRIA. ÍNDICE APLICÁVEL, acima; imposto de renda apurado de acordo com a Lei 7.713/88, art. 12-A (regime de competência); a aplicação do divisor de 220 para apuração das horas extras; a aplicação das normas coletivas limitadas ao seu período de vigência. Com relação à CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. IMPOSTO DE RENDA. COMPETÊNCIA. RESPONSABILIDADE PELO RECOLHIMENTO. FORMA DE CÁLCULO. FATO GERADOR, observe-se a orientação consubstanciada na Súmula 368 e na OJ 363 da SDI-1, ambas do C. TST, cabendo à parte reclamada providenciar os recolhimentos, mas ficando autorizada retenção da cota parte devida pela parte trabalhadora. 3. CONCLUSÃO. Isto posto, nos termos da fundamentação supra, Rejeitadas as Preliminares de Ilegitimidade (item 2.4) e Inépcia da Inicial (item 2.5), no mérito, julgo Procedente o pedido, para condenar as reclamadas, de forma solidária (item 2.10), a pagar ao reclamante, com juros e correção, as seguintes parcelas: diferenças de FGTS (item 2.8);35 horas e 51 minutos de banco de horas, com adicional de 50% (item 2.9);honorários advocatícios sucumbenciais de 10% sobre o valor da condenação (item 2.14). Liquidação por cálculos, observados os parâmetros traçados no item 2.15. Fixo o valor da condenação em R$ 51.505,58, atualizado até 31/03/2015, conforme planilha elaborada pela Secretaria da Vara, que adoto e que passa a integrar a presente decisão, sujeita apenas às futuras atualizações, e incidência de custas, Contribuições Previdenciárias e Imposto de Renda. Custas pelas reclamadas, de R$ 1.009,91 calculadas sobre R$ 50.495,67. Prazo de lei. Notifiquem-se as partes. GILBERTO OLIVEIRA FREITAS Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - FLAVIO DE ARRUDA ISIDORIO

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Flavio De Arruda Isidorio x Qintess Capital E Participacoes Ltda e outros

ID: 261137922

Tribunal: TRT6 Órgão: Vara Única do Trabalho de São Lourenço da Mata Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0001219-23.2024.5.06.0161

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

FLAVIO DE ARRUDA ISIDORIO

Polo Passivo:

QINTESS CAPITAL E PARTICIPACOES LTDA QINTESS HOLDING E PARTICIPACOES LTDA. QINTESS TECNOLOGIA E PARTICIPACOES LTDA RESOURCE AMERICANA LTDA RESOURCE TECNOLOGIA E INFORMATICA LTDA.

Notificação

Advogados:

GLAYCIANY MARTINS DO NASCIMENTO BARBALHO

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ANDERSON DE SOUZA MERLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO VARA ÚNICA DO TRABALHO DE SÃO LOURENÇO DA MATA 0001219-23.2024.5.06.0161 : FLAVIO DE ARRUDA ISIDORIO : RESOURCE … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO VARA ÚNICA DO TRABALHO DE SÃO LOURENÇO DA MATA 0001219-23.2024.5.06.0161 : FLAVIO DE ARRUDA ISIDORIO : RESOURCE AMERICANA LTDA E OUTROS (4) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 23a88e6 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: Vistos, etc. 1. RELATÓRIO. FLÁVIO DE ARRUDA ISIDORIO ajuizou RECLAMAÇÃO TRABALHISTA contra RESOURCE AMERICANA LTDA, RESOURCE TECNOLOGIA E INFORMATICA LTDA, QINTESS CAPITAL E PARTICIPAÇÕES LTDA, QINTESS HOLDING E PARTICIPAÇÕES LTDA e QINTESS TECNOLOGIA E PARTICIPAÇÕES LTDA, deduzindo os fatos e formulando os pedidos constantes na exordial. As reclamadas apresentaram suas defesas. A alçada foi fixada em conformidade com a petição inicial. Produzida prova documental. Na audiência de instrução, foram dispensados os depoimentos pessoais, com fundamento no artigo 848 da CLT. O reclamante dispensou sua testemunha e as reclamadas não produziram prova testemunhal. Encerrada a instrução processual. Razões finais reiterativas. Inconciliados. 2. FUNDAMENTOS DA DECISÃO. 2.1. CONSIDERAÇÕES INICIAIS. Incumbe a este juízo esclarecer que as menções feitas aos documentos dos autos considerarão o arquivo em PDF (Portable Document Format) e não pelo número de ID. Ainda em preliminar, determino que a Secretaria da Vara observe o requerimento de intimação exclusiva, formulado na petição inicial (fl. 04) e defesa (fl. 366) 2.2. DA INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI 13.467/2017. As inconstitucionalidades arguidas pelo(a) autor(a) foram superadas pelo julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI-5766) pelo Supremo Tribunal Federal, cuja ementa segue transcrita: “O Tribunal, por maioria, julgou parcialmente procedente o pedido formulado na ação direta, para declarar inconstitucionais os arts. 790-B, caput e § 4º, e 791-A, § 4º, da CLT, vencidos, em parte, os Ministros Roberto Barroso (Relator), Luiz Fux (Presidente), Nunes Marques e Gilmar Mendes. Por maioria, julgou improcedente a ação no tocante ao art. 844, § 2º, da CLT, declarando-o constitucional, vencidos os Ministros Edson Fachin, Ricardo Lewandowski e Rosa Weber. Redigirá o acórdão o Ministro Alexandre de Moraes. Plenário, 20.10.2021 (Sessão realizada por videoconferência - Resolução 672/2020/STF)”. Portanto, encontra-se superada a discussão sobre a constitucionalidade destes dispositivos. Ademais, ao apreciar o tema, o Tribunal Pleno do TST em 25 de novembro de 2024 firmou a seguinte tese vinculante: “A Lei nº 13.467/2017 possui aplicação imediata aos contratos de trabalho em curso, passando a regular os direitos decorrentes de lei cujos fatos geradores tenham se efetivado a partir de sua vigência”. Tal tese vinculante deve ser obrigatoriamente observada por todos os órgãos da Justiça do Trabalho. 2.3. DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. Na forma prevista no art. 790, § 3º, da CLT, o benefício da Justiça Gratuita é concedido a todos aqueles que percebam salário igual ou inferior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, ou que declararem, sob as penas da lei, que não possuem condições de arcar com as custas do processo sem prejuízo do sustento próprio ou de sua família. Não obstante tenha o Reclamante firmado declaração atestando sua miserabilidade, os rendimentos por este percebidos, que chegaram a R$ 13.555,86 ao longo do contrato de trabalho objeto da presente reclamação, conforme documentação constante nos autos, contrariam tal afirmação. Ademais, a CTPS de fls. 216 informa contrato de trabalho vigente com salário de R$ 8.168,18, o que está acima do limite legal para a concessão automática do benefício. Indefere-se o pedido. 2.4. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE DE PARTE. Uma vez indicadas pela parte autora como devedoras da relação jurídica de direito material, legitimadas estão as reclamadas para figurar no polo passivo da ação. Somente com o exame do mérito, decidir-se-á pela configuração ou não da responsabilidade postulada, não havendo que confundir relação jurídica material com relação jurídica processual, vez que, nesta, a legitimidade deve ser apurada de forma abstrata (teoria da asserção), donde conclui-se que eventual reconhecimento de ausência de responsabilidade das suscitantes pelas parcelas postuladas não afeta a legitimação para figurar no polo passivo da presente reclamação. Afasta-se. 2.5. PRELIMINAR DE INÉPCIA DA INICIAL. Inexiste a inépcia arguida pela reclamada. A inicial atende aos requisitos legais. O pedido é certo e determinado, com causa de pedir declinada na vestibular, que preenche os requisitos do art. 840 da CLT, não se vislumbrando nenhum obstáculo ao pleno exercício do direito de defesa da reclamada, mormente quando a esta foi possível o ataque ao mérito de todas as pretensões da parte autora. Rejeita-se. 2.6. IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA. Rejeito a impugnação ao valor da causa uma vez que o valor dado à causa na inicial corresponde à expectativa de direitos pretendidos pelo reclamante e atende ao disposto no artigo 292, V do CPC/2015 não tendo a reclamada indicado de forma razoável e racional qual valor entende deva ser considerado. 2.7. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. As reclamadas arguem a prescrição quinquenal. Contudo, verifica-se que não há prescrição quinquenal a ser declarada no caso em tela, uma vez que o próprio período do vínculo empregatício declinado pelas reclamadas (de 08/07/2020 a 13/04/2024) e constante da CTPS (fl. 218) não é superior a 5 anos, considerando a data de ajuizamento da presente demanda (19/12/2024). 4.8 DO FGTS ACRESCIDO DE MULTA DE 40%. Ao analisar o extrato analítico de fls. 122/128, observa-se que a reclamada não depositou o FGTS na conta vinculada da parte autora em todas as competências. Portanto, julgo procedente o pedido relativo ao FGTS das competências ausentes na conta vinculada, conforme extrato de fls. 122/128. Embora conste o depósito da multa rescisória, este se deu apenas sobre os valores efetivamente depositados. Assim, defiro também a diferença em relação a referida multa, decorrente dos recolhimentos ora deferidos. A alegação das reclamadas de que o extrato estaria desatualizado constitui fato impeditivo do direito do autor (art. 818, II, da CLT c/c art. 373, II, do CPC), e aquelas não se desincumbiram do ônus probatório. 2.9. DO SALDO DO BANCO DE HORAS. O reclamante pleiteia o pagamento de 35 horas e 51 minutos de seu banco de horas não quitadas na rescisão, com fundamento na cláusula 39, §2º da CCT da categoria. Analisando o documento de fl. 155, verifica-se que o reclamante possuía um saldo de 35 horas e 51 minutos positivos em seu banco de horas, o qual não foi impugnado especificamente pelas reclamadas. A Convenção Coletiva da categoria prevê em sua cláusula 39, §2º que: "Na hipótese de dispensa sem justa causa ou pedido de demissão, se o empregado tiver horas positivas, a empresa quitará junto com as demais verbas rescisórias o saldo credor de horas." As reclamadas questionam a aplicabilidade da norma coletiva argumentando que a CCT apresentada abrangeria apenas o período 2022/2023, não tendo o reclamante juntado as convenções relativas aos demais períodos. Tal argumento não prospera, pois a disposição normativa apenas explicita um direito que decorre da própria natureza do instituto: o banco de horas reflete efetivo labor prestado pelo empregado e, quando não compensado, deve ser pago. No caso dos autos, a dispensa ocorreu sem justa causa, o que reforça a aplicabilidade do dispositivo normativo citado. Portanto, defiro o pagamento das 35 horas e 51 minutos positivos em banco de horas, com acréscimo do adicional legal de 50%, conforme previsto no art. 7º, XVI, da Constituição Federal, uma vez que a norma coletiva que previa o adicional de 75% não se encontrava vigente no momento da rescisão contratual, momento oportuno para o exercício do direito de pagamento dos valores não compensados. 2.10. DA RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DAS RECLAMADAS (GRUPO ECONÔMICO). Nos termos do artigo 2º, parágrafos 2º e 3º da CLT "Sempre que uma ou mais empresas, tendo, embora, cada uma delas, personalidade jurídica própria, estiverem sob a direção, controle ou administração de outra, ou ainda quando, mesmo guardando cada uma sua autonomia, integrem grupo econômico, serão responsáveis solidariamente pelas obrigações decorrentes da relação de emprego. § 3o Não caracteriza grupo econômico a mera identidade de sócios, sendo necessárias, para a configuração do grupo, a demonstração do interesse integrado, a efetiva comunhão de interesses e a atuação conjunta das empresas dele integrantes". Infere-se do texto legal que a caracterização do grupo econômico a existência de duas ou mais empresas, mesmo que autônomas, que guardem alguma relação de coordenação ou subordinação entre si, de forma que atuem em conjunto buscando objetivos semelhantes. No caso em análise, restou demonstrado nos autos, conforme procurações anexadas, que todas as empresas reclamadas possuem o Sr. Frank Asante Kissi como administrador comum. Além disso, conforme se verifica na documentação juntada pelo reclamante, há uma clara integração operacional entre as empresas, inclusive com a utilização de marca comum "QINTESS", que é amplamente divulgada pelas próprias reclamadas, evidenciando a existência de interesse integrado, comunhão de interesses e atuação conjunta. No mesmo sentido, em sede de audiência as reclamadas foram representadas pelos mesmos preposto e advogada. Dessa forma, reconheço a existência de grupo econômico entre as reclamadas e, por consequência, declaro a responsabilidade solidária de todas elas pelos créditos deferidos nesta sentença, nos termos do art. 2º, § 2º, da CLT. 2.11. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS. A expedição de ofícios para os órgãos referidos na inicial é providência cuja determinação é privativa do Juízo, casos em que entenda necessária a comunicação, independentemente de pedido das partes. No caso em apreciação, não vislumbro a necessidade de expedição de ofícios. Indefere-se. 2.12. DA LIMITAÇÃO DOS VALORES DA CONDENAÇÃO. O artigo 840, § 1º, da CLT, com a redação dada pela Lei 13.467/2017, estabelece a imposição legal de indicação do valor correspondente a cada pedido postulado na inicial. Não obstante, entendo que a norma legal, ao fazer tal referência, é no sentido de que cada pedido deve ter uma estimativa do seu valor, não havendo necessidade da quantificação exata dos pedidos, já que isso somente pode ocorrer após o julgamento, quando da liquidação definitiva da sentença. Neste sentido é o entendimento pacificado pelo Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, através do INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS (IRDR 0000792-58.2023.5.06.0000) onde foi fixada a seguinte tese: “Os valores atribuídos aos pedidos na petição inicial, em atendimento ao disposto no artigo 840, §1o, da CLT não limitam a condenação, sendo meramente estimativos”. (Processo: IRDR - 0000792-58.2023.5.06.0000, Redatora: Gisane Barbosa de Araújo, Data de julgamento: 11/03/2024, Tribunal Pleno, Data da assinatura: 18/03/2024”. Assim, os valores indicados na inicial não podem servir como limite máximo da condenação como pretende a demandada. Indefiro. 2.13. DA CORREÇÃO MONETÁRIA. ÍNDICE APLICÁVEL. A matéria relativa à correção monetária dos créditos trabalhistas passou por significativa evolução jurisprudencial e legislativa. Inicialmente, o Supremo Tribunal Federal, ao apreciar e julgar a AÇÃO DECLARATÓRIA DE CONSTITUCIONALIDADE 58 em sessão realizada em 18/12/2020, estabeleceu que à atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial e à correção dos depósitos recursais em contas judiciais na Justiça do Trabalho deveriam ser aplicados os mesmos índices de correção monetária e juros vigentes para as condenações cíveis em geral, quais sejam, a incidência do IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir do ajuizamento da ação, a incidência da taxa SELIC (art. 406 do Código Civil). Na mesma decisão, o STF modulou os efeitos ao estabelecer que: (i) seriam reputados válidos todos os pagamentos realizados utilizando a TR (IPCA-E ou qualquer outro índice) no tempo e modo oportunos, bem como as sentenças transitadas em julgado que expressamente adotaram tais índices; (ii) os processos em curso na fase de conhecimento deveriam ter aplicação da taxa SELIC; e (iii) o acórdão teria eficácia erga omnes e efeito vinculante. Posteriormente, ao julgar o RE 1269353 (Tema 1191), o STF reconheceu a repercussão geral da matéria e reafirmou sua jurisprudência estabelecida na ADC nº 58/DF, consolidando o entendimento de que, antes do ajuizamento da ação (fase pré-judicial), aplica-se o índice IPCA-E na atualização dos créditos do trabalhador, além dos juros legais, e, protocolada a reclamação, passa a incidir apenas a taxa SELIC. Contudo, em 1º de julho de 2024, foi publicada a Lei nº 14.905, que alterou, entre outros, os artigos 389, parágrafo único, e 406, §§ 1º a 3º, do Código Civil, que tratam de atualização monetária e juros de mora. Interpretando as inovações legislativas implementadas, a Subseção I Especializada em Dissídios Individuais do TST, em 17 de outubro de 2024, no julgamento do E-ED-RR-713-03.2010.5.04.0029, decidiu aplicar, para fins de correção dos débitos trabalhistas: a) o IPCA-E na fase pré-judicial acrescido dos juros de mora (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991); b) a partir do ajuizamento da ação até 29/08/2024, a taxa SELIC, ressalvados os valores eventualmente pagos, nos termos da primeira parte do item "i" da modulação do STF, vedada a dedução ou compensação de eventuais diferenças pelo critério de cálculo anterior; c) a partir de 30/08/2024, no cálculo da atualização monetária, será utilizado o IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil), sendo os juros de mora correspondentes ao resultado da subtração SELIC - IPCA (art. 406, parágrafo único, do Código Civil), com a possibilidade de não incidência (taxa 0), nos termos do § 3º do artigo 406. Nesse passo, ante o entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento das ADCs nºs 58 e 59 e as inovações legislativas promovidas pela Lei nº 14.905/2024, determino que a atualização monetária dos débitos trabalhistas seja processada da seguinte forma: 1) na fase pré-judicial, aplicação do IPCA-E acrescido de juros de mora (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991); 2) na fase judicial: 2.1) a partir do ajuizamento da ação até 29/08/2024, atualização pela taxa SELIC, sem fixação de juros de mora; 2.2) a partir de 30/08/2024, atualização pelo IPCA, mais juros de mora correspondentes ao resultado da subtração SELIC – IPCA, com a possibilidade de não incidência (taxa 0), nos termos do § 3º do artigo 406 do Código Civil. 2.14. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Nos termos do art. 791-A, da CLT, inserido pela Lei 13.467/2017, são devidos honorários de sucumbência, fixados entre o mínimo de 5% (cinco por cento) e o máximo de 15% (quinze por cento) sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, do proveito econômico obtido ou sobre o valor atualizado da causa. Já o parágrafo primeiro do mesmo artigo estabelece que os honorários também são devidos nas ações contra a Fazenda Pública e naquelas em que a parte estiver assistida ou substituída pelo sindicato de sua categoria. Conforme preceitua o parágrafo terceiro, são devidos os honorários sucumbenciais em caso de sucumbência recíproca, sendo vedada a compensação entre os honorários do advogado do autor e da parte ré. Neste contexto, aplicados tais parâmetros legais e de acordo com os itens anteriores desta decisão, a parte reclamada foi sucumbente nos pedidos deferidos acima. Já a parte autora não foi sucumbente, sendo a reclamação trabalhista julgada totalmente procedente. Registro que para fins de condenação em honorários advocatícios, entendo que apenas será considerada sucumbente a parte autora quando esta declinar da totalidade do pedido. Em outras palavras, se a parte autora sucumbir em parte do pedido, ou se a procedência for em valor inferior àquele postulado, a parte autora será considerada vencedora e não pagará honorários. Ante tudo exposto e, considerando os parâmetros traçados no parágrafo segundo do art. 791-A da CLT, condeno a reclamada a pagar ao advogado do reclamante os honorários sucumbenciais, no importe de 10% sobre o valor líquido da condenação (vide OJ 348 da SDI-1 do TST). 2.15. PARÂMETROS DE LIQUIDAÇÃO. Na liquidação do julgado seja observada a variação salarial do(a) autor(a) e, na ausência de algum contracheque ou ficha financeira, a média dos que constam nos autos; a exclusão de verbas de natureza não salarial e não integrativas ao salário, observando que para os fins do disposto no art. 832, § 3º da CLT, a natureza jurídica das parcelas deve obedecer ao disposto do art. 28, § 9º da Lei. 8.212/91; a dedução de verbas pagas e deferidas sob o mesmo título, ainda que comprovado na fase de liquidação/execução, com a observância da OJ 415 da SDI-1 do TST, caso tenha havido pagamento de horas extras; atualização monetária de acordo com as instruções constantes do item DA CORREÇÃO MONETÁRIA. ÍNDICE APLICÁVEL, acima; imposto de renda apurado de acordo com a Lei 7.713/88, art. 12-A (regime de competência); a aplicação do divisor de 220 para apuração das horas extras; a aplicação das normas coletivas limitadas ao seu período de vigência. Com relação à CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. IMPOSTO DE RENDA. COMPETÊNCIA. RESPONSABILIDADE PELO RECOLHIMENTO. FORMA DE CÁLCULO. FATO GERADOR, observe-se a orientação consubstanciada na Súmula 368 e na OJ 363 da SDI-1, ambas do C. TST, cabendo à parte reclamada providenciar os recolhimentos, mas ficando autorizada retenção da cota parte devida pela parte trabalhadora. 3. CONCLUSÃO. Isto posto, nos termos da fundamentação supra, Rejeitadas as Preliminares de Ilegitimidade (item 2.4) e Inépcia da Inicial (item 2.5), no mérito, julgo Procedente o pedido, para condenar as reclamadas, de forma solidária (item 2.10), a pagar ao reclamante, com juros e correção, as seguintes parcelas: diferenças de FGTS (item 2.8);35 horas e 51 minutos de banco de horas, com adicional de 50% (item 2.9);honorários advocatícios sucumbenciais de 10% sobre o valor da condenação (item 2.14). Liquidação por cálculos, observados os parâmetros traçados no item 2.15. Fixo o valor da condenação em R$ 51.505,58, atualizado até 31/03/2015, conforme planilha elaborada pela Secretaria da Vara, que adoto e que passa a integrar a presente decisão, sujeita apenas às futuras atualizações, e incidência de custas, Contribuições Previdenciárias e Imposto de Renda. Custas pelas reclamadas, de R$ 1.009,91 calculadas sobre R$ 50.495,67. Prazo de lei. Notifiquem-se as partes. GILBERTO OLIVEIRA FREITAS Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - QINTESS CAPITAL E PARTICIPACOES LTDA - QINTESS TECNOLOGIA E PARTICIPACOES LTDA - RESOURCE TECNOLOGIA E INFORMATICA LTDA. - QINTESS HOLDING E PARTICIPACOES LTDA. - RESOURCE AMERICANA LTDA

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Marcello Rodrigo Cavalcante Da Silva e outros x Pahoa Burguer Zona Norte Recife Ltda e outros

ID: 327229177

Tribunal: TRT6 Órgão: 2ª Vara do Trabalho do Recife Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0001263-34.2024.5.06.0002

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

MARCELLO RODRIGO CAVALCANTE DA SILVA RICARDO BATISTA

Polo Passivo:

PAHOA BURGUER ZONA NORTE RECIFE LTDA PAHOA BURGUER ZONA SUL RECIFE LTDA

Notificação

Advogados:

MARIA EDUARDA ARAUJO DE FRANCA ALBUQUERQUE

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

DIEGO ALBUQUERQUE MACHADO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DO RECIFE ATSum 0001263-34.2024.5.06.0002 RECLAMANTE: RICARDO BATISTA RECLAMADO: PAHOA BURGUE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DO RECIFE ATSum 0001263-34.2024.5.06.0002 RECLAMANTE: RICARDO BATISTA RECLAMADO: PAHOA BURGUER ZONA NORTE RECIFE LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID c3c0335 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: ESCLARECIMENTOS INICIAIS A princípio, na análise do presente processo, registro que esta sentença se referirá aos atos e documentos que o compõem pelo respectivo identificador (ID.) ou pela numeração das páginas, em ordem crescente, obtida com a conversão dos autos ao formato PDF. Vistos etc. Dispensado o relatório, nos termos do artigo 852-I da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), por se tratar de processo submetido ao rito sumaríssimo. I FUNDAMENTAÇÃO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA Informou a parte autora ser pobre na forma da lei e se encontrar em situação econômica que não lhe permite demandar em juízo, pagando as custas do processo e os honorários advocatícios, sem prejuízo próprio ou de sua família. Em vista disso, pede o deferimento da justiça gratuita. O artigo 790, §3º da CLT está assim transcrito: É facultado aos juízes, órgãos julgadores e presidentes dos tribunais do trabalho de qualquer instância conceder, a requerimento ou de ofício, o benefício da justiça gratuita, inclusive quanto a traslados e instrumentos, àqueles que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral da Previdência Social”. No caso em concreto, observa-se que o reclamante recebia salário inferior a 40% do teto dos benefícios do RGPS. Defiro, portanto, o benefício. DAS NOTIFICAÇÕES/INTIMAÇÕES A Súmula nº 427 do Tribunal Superior do Trabalho diz o seguinte: “Havendo pedido expresso de que as intimações e publicações sejam realizadas exclusivamente em nome de determinado advogado, a comunicação em nome de outro profissional constituído nos autos é nula, salvo se constatada a inexistência de prejuízo”. Portanto, determino que as notificações e intimações relativas ao presente processo sejam publicadas em nome dos advogados indicados. DA LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AO VALOR DA CAUSA Diante da controvérsia, o TST firmou entendimento no sentido de ser possível que a indicação dos valores constantes na petição inicial reflita uma mera estimativa. A parte reclamante formulou pedidos com valores líquidos na petição inicial, com valores e menção de que seriam meras estimativas, portanto, não há de se falar em limitação da condenação aos valores atribuídos a cada um dos pedidos da inicial. Neste sentido, cito recente e importante decisão do TST: RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES INDICADOS NA PETIÇÃO INICIAL PARA CADA UM DOS PEDIDOS. VALORES MERAMENTE DE ALÇADA. (...) A jurisprudência desta Corte consolidou-se no sentido de que a parte, ao atribuir valor individualizado aos pleitos, ainda que em ações sujeitas ao rito ordinário, restringe o alcance da condenação possível, tendo em vista o que dispõem os artigos 141 e 492 da CPC do CPC/73. Todavia, no caso, a Reclamante, em sua petição inicial, atribuiu valores aos pedidos, ressalvando expressamente ao final, que tal estimativa era meramente para efeito de alçada. Logo, na medida em que houve expressa menção na petição inicial de que os valores foram atribuídos aos pedidos para efeito meramente de alçada, a condenação, por essa razão, não fica limitada ao quantum estimado. Recurso de revista não conhecido (Ag- RR-10727-89.2019.5.03.0051, 5a Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 11/03/2022). No mesmo sentido foi a decisão proferida no Processo TST- RR1000904-59.2018.5.02.0432, DEJT 11/03/2022. Ressalto, por fim, que esse entendimento resta pacificado pela Subseção I Especializada em Dissídios Individuais do TST (Processo E-ARR: 104726120155180211). DA IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA Indefiro a impugnação ao valor atribuído à causa, pois a estimativa do libelo corresponde ao somatório dos pedidos, ou seja, é a representação monetária da postulação, pelo que está correta, sendo que a procedência ou não dos pleitos é polêmica inerente ao mérito da causa. 2. MÉRITO 2.1 DO CONTRATO DE TRABALHO É fato incontroverso a relação empregatícia entre o reclamante e a primeira reclamada, com início em 20.05.2023, exercendo como última função a de Gerente de Atendimento, e término por iniciativa do empregador e sem justa causa em 05.11.2024, nos termos da CTPS de Id. 9db97b1, do TRCT de Id. 9a1a672 e do arrazoado das partes. Em relação à remuneração, deve ser observada, para todos os fins, aquela que emerge dos demonstrativos acostados aos autos, uma vez que não existe controvérsia acerca da conclusão no sentido de que os valores ali indicados correspondem aos efetivamente auferidos no decorrer do pacto. Eventuais diferenças serão objeto de análise no curso da fundamentação do julgado. Feitas essas considerações, passo a apreciar a postulação formulada pelo demandante 2.2 DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE Sustenta o reclamante que exercia suas atividades em ambiente insalubre devido a exposição ao calor excessivo em razão dos grandes fornos e fogões que compõe o parque industrial da Reclamada, sem as devidas utilizações de materiais de EPI. Requer o pagamento do adicional de insalubridade durante todo o período contratual em razão da acumulação das funções de gerente de atendimento e chapeiro. A reclamada nega. Pois bem. O adicional de insalubridade, visa compensar o trabalhador que exerce suas funções em condições que podem ser prejudiciais à sua saúde. Contudo, para que seja devido o referido adicional, é imprescindível a comprovação das condições insalubres do ambiente de trabalho, especialmente por meio de perícia técnica. Para solucionar a controvérsia, este juízo designou perícia específica no local a fim de apurar as condições de trabalho da parte autora. Com efeito, o laudo pericial (Id. e0285fc), a cargo do Dr. MARCELLO RODRIGO CAVALCANTE DA SILVA, foi conclusivo no sentido de que as atividades realizadas pelo autor eram insalubres. Segundo o laudo pericial as condições de trabalho do autor extrapolavam os limites da NR 15 e anexos. Vejamos: RISCOFÍSICOCALOR: Face aos pedidos da parte do Autor, as constatações periciais e a Legislação Trabalhista, concluo que as condições laborais desenvolvidas para a Reclamada, conforme NR-15, ANEXO N.º3 da Portaria 3214/78 do Ministério do Trabalho e Emprego–MTE, caracterizam-se como INSALUBRE GRAU MÉDIO. RISCO FÍSICO BIOLÓGICO Face aos pedidos da parte do Autor, as constatações periciais e a Legislação Trabalhista, concluo que as condições laborais desenvolvidas para a Reclamada, conforme NR-15 ANEXO N.º 14 da Portaria 3214/78 do Ministério do Trabalho e Emprego–MTE, caracterizam-se como SALUBRE. Portanto, conclui-se que a atividade é considerada INSALUBRE GRAU MÉDIO. Logo, acolho as razões expostas no laudo pericial reconhecendo que o autor laborava exposto a condições insalubres que ensejam a percepção de adicional em grau médio (20%). Determino assim o pagamento do adicional de no percentual de 20%. No mais, é certo que o juízo não se vincula absolutamente à prova técnica. Todavia, para rejeitá-la é necessário que ocorra significativa prova em contrário forte o suficiente para desconstituir o laudo, o que, à luz do convencimento do juízo, não ocorreu na hipótese. Quanto a delimitação temporal, a despeito da alegação de acumulação de função (chapeiro e gerente de atendimento), o reclamante não fez prova nos autos. Assim, haja vista que o laudo pericial reconheceu a atividade insalubre quando do exercício da função de chapeiro a condenação ao pagamento do adicional de insalubridade se circunscreve ao período em que o reclamante exerceu a função de chapeiro, qual seja, de 20.05.2023 a 31.08.2024, conforme anotação funcional constante na CTPS de Id. 9db97b1. No que concerne à base de cálculos, declaro que a liquidação do adicional em referência deve ser o salário mínimo nos termos da recente apreciação pelo STF, quando o Ministro Relator Ricardo Lewandowski julgou procedentes as Rcl 6272, 8436 e 6277 para “cassar a Súmula 228 do TST, apenas e tão somente na parte em que estipulou o salário básico do trabalhador como base de cálculo do adicional de insalubridade devido”, conforme decisões monocráticas publicadas nos DJE 72 e 73, publicados em 13 e 16 de abril de 2018, respectivamente. O adicional de insalubridade integra-se a remuneração, sendo deferidos os reflexos no FGTS, nas férias+1/3, no 13°, horas extras, no RSR e eventuais verbas rescisórias. Honorários periciais à razão de R$ 2.500,00 a serem custeados pela reclamada, na forma do art.790-A da CLT, posto que foi sucumbente na prova produzida. Os adiantamentos devem ser deduzidos do valor acima. 2.3 DO PAGAMENTO DAS VERBAS RESCISÓRIAS Sustenta o reclamante que embora tenha sido dispensado sem justa causa e assinado o TRCT não recebeu efetivamente os valores rescisórios. As reclamadas defendem o correto pagamento dos valores rescisórios, entregues em espécie e no momento da assinatura do TRCT. Pois bem. Conforme regras do art. 818 da CLT, o encargo de demonstrar o fato constitutivo de seu direito é do reclamante e o ônus de provar os fatos impeditivos, modificativos e/ou extintivos do direito do autor é da reclamada. Compulsando os autos observa-se que o autor não fez prova de sua alegação. Para além, consta nos autos o TRCT com assinatura a rogo próprio do autor (Id. 9a1a672). É sabido que o TRCT funciona como recibo de quitação das verbas rescisórias desde que devidamente assinado pelo reclamante ou acompanhado por outros comprovantes de pagamentos. No caso dos autos, consta assinatura do reclamante firmando o pagamento. Posto, indefiro o pedido de pagamento de verbas rescisórias. Quanto às multas pretendidas igualmente indefere-se o pedido. As verbas rescisórias incontroversas foram quitadas dentro do decêndio legal. 2.4 DO RECOLHIMENTO DO FGTS Requer o reclamante o pagamento dos valores devidos ao FGTS devido ao longo de todo o contrato de trabalho acrescido da multa rescisória de 40%. As reclamadas alegam o correto pagamento. Ante a alegação de correto pagamento, fato impeditivo do direito do autor, cabia as reclamadas a comprovação. Vieram aos autos o extrato analítico dos recolhimentos do FGTS, anexados à contestação de Id. 584839f. Observa-se a ausência de recolhimento entre as meses maio a novembro de 2023. Constatando-se a ausência de recolhimento do FGTS, DEFERE-SE o pedido de recolhimento dos valores ordinário bem como a sua repercussão na multa rescisória de 40%. 3 DA RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA Afirma o reclamante a existência de grupo econômico entre as reclamadas, tendo em vistas que são administradas por idênticos sócios. As reclamadas em sua contestação, apresentada de forma conjunta, nada disseram. Além disso, conforme documento de Id. 52eafcb, quando do fechamento da 1ª reclamada, o reclamante foi transferido para a 2ª reclamada, por exercerem a mesma atividade comercial. Portanto, sendo incontroverso o grupo econômico existente entre as duas reclamadas e comprovado que a reclamante laborou em favor da primeira, nos termos do § 2º do art. 2º da CLT, reconheço que as partes rés são solidariamente responsáveis pelos títulos porventura reconhecidos nesta sentença. 4 DA CORREÇÃO MONETÁRIA, DOS JUROS E DA REMUNERAÇÃO Para fins de liquidação, determino que seja considerada a remuneração apontada nos contracheques. Em caso de não fornecimento após ser a reclamada intimada para tal, deverá ser considerado o valor da última remuneração anotada no TRCT, sem prejuízo da aplicação de penalidade à reclamada. Autoriza-se a dedução dos pagamentos efetuados a título idêntico das parcelas ora deferidas, desde que comprovados pelos documentos já constantes dos autos, a fim de se evitar o enriquecimento sem causa do Autor. Inexistem hipóteses de compensação, pois não comprovado que a parte demandada é credora de dívida líquida, vencida e de coisa fungível perante a parte autora desta ação (arts. 368 e 369 do CC). Quanto à correção monetária, deve ser observado o que dispõe a Súmula nº 381, do TST, segundo a qual o pagamento dos salários até o 5º dia útil do mês subsequente ao vencido não está sujeito à correção monetária. Se essa data limite for ultrapassada, incidirá o índice da correção monetária do mês subsequente ao da prestação dos serviços, a partir do dia 1º. Quando o débito trabalhista deixa de ser pago no curso do pacto laboral, já tem sido ultrapassada a data-limite para o pagamento do saldo salarial e, por esta razão, há a incidência do índice de correção monetária do mês subsequente ao da prestação de serviços, tudo de conformidade com a súmula invocada. Quanto aos juros de mora e correção monetária, quando do julgamento da ADC 58, o Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade da TR (Taxa Referencial) para fins de correção dos débitos trabalhistas e determinou a incidência do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E) na fase pré-judicial e a Taxa Selic depois da citação, até que houvesse lei específica sobre o tema. Entretanto, em 01/07/2024 foi publicada a Lei 14.905 que estabeleceu a incidência do IPCA como índice de correção monetária e da SELIC como taxa de juros. Diante do novo cenário, o TST, por meio da SDI-1, assim decidiu, quando do julgamento do processo 0000713-03.2010.5.04.0029, verbis: a) o IPCA-E na fase pré-judicial acrescido dos juros de mora (artigo 39, caput, da Lei 8.177, de 1991); b) a partir do ajuizamento da ação até 29/08/2024, a taxa SELIC, ressalvados os valores eventualmente pagos, nos termos da primeira parte do item; da modulação do STF, vedada a dedução ou compensação de eventuais diferenças pelo critério de cálculo anterior; c) a partir de 30/08/2024, no cálculo da atualização monetária, será utilizado o IPCA (artigo 389, parágrafo único, do Código Civil); os juros de mora corresponderão ao resultado da subtração SELIC - IPCA (artigo 406, parágrafo único, do Código Civil), com a possibilidade de não incidência (taxa 0), nos termos do § 3º do artigo 406. Portanto, quando da liquidação dos títulos, determino a observância dos parâmetros acima delineados. 5 DOS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA Tendo em vista a sucumbência parcial da parte autora nos pleitos formulados fixo honorários sucumbenciais de 10% sobre o valor dos pedidos julgados improcedentes em favor do patrono da parte ré. Todavia, por força do julgamento dos ED’s interpostos na ADIN 5766, declaro que, enquanto o autor permanecer beneficiário da Justiça Gratuita, incide sobre o crédito condição suspensiva de exigibilidade, restando afastada a possibilidade de execução. Já a reclamada deverá arcar com 10% do valor da condenação (pedidos procedentes). Para fixação do percentual acima foi observado o grau de zelo do profissional, a natureza e a importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo despendido nas suas atribuições, bem como o disposto na Súmula 326 do STJ. No mais, quanto aos honorários contratuais, serão retidos no momento oportuno da liberação de valores, caso exista contrato de honorários particulares com tal previsão. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, e considerando o mais que dos autos consta, decido: 1) Conceder à parte autora a gratuidade da justiça; 2) Determinar que as notificações e intimações relativas ao presente processo sejam publicadas em nome dos advogados indicados; 3) Rejeitar as preliminares suscitadas; 4) No mérito, Julgar PARCIALMENTE PROCEDENTE a postulação remanescente de RICARDO BATISTA em face de PAHOA BURGUER ZONA NORTE RECIFE LTDA e PAHOA BURGUER ZONA SUL RECIFE LTDA, para condenar as reclamadas, de modo solidário, a pagarem à parte reclamante, no prazo de 48 horas, após notificada para tal, os títulos descritos na fundamentação. Honorários de sucumbência arbitrados consoante os fundamentos desta sentença. Tudo em fiel observância à Fundamentação acima, a qual passa a integrar o presente dispositivo, como se nele estivesse transcrita. Cálculos a serem apurados pela Secretaria da Vara, respeitando os limites do que foi pedido. Custas pela Reclamada no importe de RS 300,00 (trezentos reais), calculadas sobre o valor da condenação, ora arbitrado em RS 15.000,00 (quinze mil reais). Haverá incidência de contribuição previdenciária sobre o adicional de insalubridade e seus reflexos. A parte reclamada é condenada a efetuar o recolhimento das contribuições previdenciárias devidas sobre as parcelas cuja natureza salarial já foi reconhecida, nos termos do parágrafo único do art. 876 da CLT, com a redação dada pela Lei 11.457/2007. No que concerne ao eventual enquadramento da parte demandada em regra de isenção, desoneração, redução ou qualquer outro benefício de natureza tributária, a situação deverá ser devidamente comprovada, conforme Leis 12.101/09 e 8.212/91, o que deverá ser submetido à apreciação apenas na fase de liquidação do julgado, momento processual adequado para tanto, descabendo a análise de tal circunstância específica neste decisum. A responsabilidade pelo recolhimento das contribuições previdenciárias é da empregadora, possuindo direito, no entanto, à retenção quanto à parte que é da responsabilidade do empregado (artigo 43 da Lei 8.212/91). Quanto à execução das contribuições previdenciárias, adote-se a Súmula 40 do TRT. No tocante ao IR, se devido pelo empregado, a empregadora, como fonte pagadora, é responsável pelo respectivo recolhimento, sendo ressarcido posteriormente, após a comprovação nos autos (artigo 27 da Lei 8.218/91 e o art. 46 da Lei 8.541/92). No caso de omissão de comprovação do recolhimento, haverá a retenção diretamente por ordem do Juízo, na forma da Lei 10.833/2003. Juros de mora e correção monetária na forma da fundamentação. Intimem-se as partes. JOSE AUGUSTO SEGUNDO NETO Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - PAHOA BURGUER ZONA NORTE RECIFE LTDA - PAHOA BURGUER ZONA SUL RECIFE LTDA

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Marcello Rodrigo Cavalcante Da Silva e outros x Pahoa Burguer Zona Norte Recife Ltda e outros

ID: 327229180

Tribunal: TRT6 Órgão: 2ª Vara do Trabalho do Recife Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0001263-34.2024.5.06.0002

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

MARCELLO RODRIGO CAVALCANTE DA SILVA RICARDO BATISTA

Polo Passivo:

PAHOA BURGUER ZONA NORTE RECIFE LTDA PAHOA BURGUER ZONA SUL RECIFE LTDA

Notificação

Advogados:

MARIA EDUARDA ARAUJO DE FRANCA ALBUQUERQUE

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DIEGO ALBUQUERQUE MACHADO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DO RECIFE ATSum 0001263-34.2024.5.06.0002 RECLAMANTE: RICARDO BATISTA RECLAMADO: PAHOA BURGUE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DO RECIFE ATSum 0001263-34.2024.5.06.0002 RECLAMANTE: RICARDO BATISTA RECLAMADO: PAHOA BURGUER ZONA NORTE RECIFE LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID c3c0335 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: ESCLARECIMENTOS INICIAIS A princípio, na análise do presente processo, registro que esta sentença se referirá aos atos e documentos que o compõem pelo respectivo identificador (ID.) ou pela numeração das páginas, em ordem crescente, obtida com a conversão dos autos ao formato PDF. Vistos etc. Dispensado o relatório, nos termos do artigo 852-I da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), por se tratar de processo submetido ao rito sumaríssimo. I FUNDAMENTAÇÃO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA Informou a parte autora ser pobre na forma da lei e se encontrar em situação econômica que não lhe permite demandar em juízo, pagando as custas do processo e os honorários advocatícios, sem prejuízo próprio ou de sua família. Em vista disso, pede o deferimento da justiça gratuita. O artigo 790, §3º da CLT está assim transcrito: É facultado aos juízes, órgãos julgadores e presidentes dos tribunais do trabalho de qualquer instância conceder, a requerimento ou de ofício, o benefício da justiça gratuita, inclusive quanto a traslados e instrumentos, àqueles que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral da Previdência Social”. No caso em concreto, observa-se que o reclamante recebia salário inferior a 40% do teto dos benefícios do RGPS. Defiro, portanto, o benefício. DAS NOTIFICAÇÕES/INTIMAÇÕES A Súmula nº 427 do Tribunal Superior do Trabalho diz o seguinte: “Havendo pedido expresso de que as intimações e publicações sejam realizadas exclusivamente em nome de determinado advogado, a comunicação em nome de outro profissional constituído nos autos é nula, salvo se constatada a inexistência de prejuízo”. Portanto, determino que as notificações e intimações relativas ao presente processo sejam publicadas em nome dos advogados indicados. DA LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AO VALOR DA CAUSA Diante da controvérsia, o TST firmou entendimento no sentido de ser possível que a indicação dos valores constantes na petição inicial reflita uma mera estimativa. A parte reclamante formulou pedidos com valores líquidos na petição inicial, com valores e menção de que seriam meras estimativas, portanto, não há de se falar em limitação da condenação aos valores atribuídos a cada um dos pedidos da inicial. Neste sentido, cito recente e importante decisão do TST: RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES INDICADOS NA PETIÇÃO INICIAL PARA CADA UM DOS PEDIDOS. VALORES MERAMENTE DE ALÇADA. (...) A jurisprudência desta Corte consolidou-se no sentido de que a parte, ao atribuir valor individualizado aos pleitos, ainda que em ações sujeitas ao rito ordinário, restringe o alcance da condenação possível, tendo em vista o que dispõem os artigos 141 e 492 da CPC do CPC/73. Todavia, no caso, a Reclamante, em sua petição inicial, atribuiu valores aos pedidos, ressalvando expressamente ao final, que tal estimativa era meramente para efeito de alçada. Logo, na medida em que houve expressa menção na petição inicial de que os valores foram atribuídos aos pedidos para efeito meramente de alçada, a condenação, por essa razão, não fica limitada ao quantum estimado. Recurso de revista não conhecido (Ag- RR-10727-89.2019.5.03.0051, 5a Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 11/03/2022). No mesmo sentido foi a decisão proferida no Processo TST- RR1000904-59.2018.5.02.0432, DEJT 11/03/2022. Ressalto, por fim, que esse entendimento resta pacificado pela Subseção I Especializada em Dissídios Individuais do TST (Processo E-ARR: 104726120155180211). DA IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA Indefiro a impugnação ao valor atribuído à causa, pois a estimativa do libelo corresponde ao somatório dos pedidos, ou seja, é a representação monetária da postulação, pelo que está correta, sendo que a procedência ou não dos pleitos é polêmica inerente ao mérito da causa. 2. MÉRITO 2.1 DO CONTRATO DE TRABALHO É fato incontroverso a relação empregatícia entre o reclamante e a primeira reclamada, com início em 20.05.2023, exercendo como última função a de Gerente de Atendimento, e término por iniciativa do empregador e sem justa causa em 05.11.2024, nos termos da CTPS de Id. 9db97b1, do TRCT de Id. 9a1a672 e do arrazoado das partes. Em relação à remuneração, deve ser observada, para todos os fins, aquela que emerge dos demonstrativos acostados aos autos, uma vez que não existe controvérsia acerca da conclusão no sentido de que os valores ali indicados correspondem aos efetivamente auferidos no decorrer do pacto. Eventuais diferenças serão objeto de análise no curso da fundamentação do julgado. Feitas essas considerações, passo a apreciar a postulação formulada pelo demandante 2.2 DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE Sustenta o reclamante que exercia suas atividades em ambiente insalubre devido a exposição ao calor excessivo em razão dos grandes fornos e fogões que compõe o parque industrial da Reclamada, sem as devidas utilizações de materiais de EPI. Requer o pagamento do adicional de insalubridade durante todo o período contratual em razão da acumulação das funções de gerente de atendimento e chapeiro. A reclamada nega. Pois bem. O adicional de insalubridade, visa compensar o trabalhador que exerce suas funções em condições que podem ser prejudiciais à sua saúde. Contudo, para que seja devido o referido adicional, é imprescindível a comprovação das condições insalubres do ambiente de trabalho, especialmente por meio de perícia técnica. Para solucionar a controvérsia, este juízo designou perícia específica no local a fim de apurar as condições de trabalho da parte autora. Com efeito, o laudo pericial (Id. e0285fc), a cargo do Dr. MARCELLO RODRIGO CAVALCANTE DA SILVA, foi conclusivo no sentido de que as atividades realizadas pelo autor eram insalubres. Segundo o laudo pericial as condições de trabalho do autor extrapolavam os limites da NR 15 e anexos. Vejamos: RISCOFÍSICOCALOR: Face aos pedidos da parte do Autor, as constatações periciais e a Legislação Trabalhista, concluo que as condições laborais desenvolvidas para a Reclamada, conforme NR-15, ANEXO N.º3 da Portaria 3214/78 do Ministério do Trabalho e Emprego–MTE, caracterizam-se como INSALUBRE GRAU MÉDIO. RISCO FÍSICO BIOLÓGICO Face aos pedidos da parte do Autor, as constatações periciais e a Legislação Trabalhista, concluo que as condições laborais desenvolvidas para a Reclamada, conforme NR-15 ANEXO N.º 14 da Portaria 3214/78 do Ministério do Trabalho e Emprego–MTE, caracterizam-se como SALUBRE. Portanto, conclui-se que a atividade é considerada INSALUBRE GRAU MÉDIO. Logo, acolho as razões expostas no laudo pericial reconhecendo que o autor laborava exposto a condições insalubres que ensejam a percepção de adicional em grau médio (20%). Determino assim o pagamento do adicional de no percentual de 20%. No mais, é certo que o juízo não se vincula absolutamente à prova técnica. Todavia, para rejeitá-la é necessário que ocorra significativa prova em contrário forte o suficiente para desconstituir o laudo, o que, à luz do convencimento do juízo, não ocorreu na hipótese. Quanto a delimitação temporal, a despeito da alegação de acumulação de função (chapeiro e gerente de atendimento), o reclamante não fez prova nos autos. Assim, haja vista que o laudo pericial reconheceu a atividade insalubre quando do exercício da função de chapeiro a condenação ao pagamento do adicional de insalubridade se circunscreve ao período em que o reclamante exerceu a função de chapeiro, qual seja, de 20.05.2023 a 31.08.2024, conforme anotação funcional constante na CTPS de Id. 9db97b1. No que concerne à base de cálculos, declaro que a liquidação do adicional em referência deve ser o salário mínimo nos termos da recente apreciação pelo STF, quando o Ministro Relator Ricardo Lewandowski julgou procedentes as Rcl 6272, 8436 e 6277 para “cassar a Súmula 228 do TST, apenas e tão somente na parte em que estipulou o salário básico do trabalhador como base de cálculo do adicional de insalubridade devido”, conforme decisões monocráticas publicadas nos DJE 72 e 73, publicados em 13 e 16 de abril de 2018, respectivamente. O adicional de insalubridade integra-se a remuneração, sendo deferidos os reflexos no FGTS, nas férias+1/3, no 13°, horas extras, no RSR e eventuais verbas rescisórias. Honorários periciais à razão de R$ 2.500,00 a serem custeados pela reclamada, na forma do art.790-A da CLT, posto que foi sucumbente na prova produzida. Os adiantamentos devem ser deduzidos do valor acima. 2.3 DO PAGAMENTO DAS VERBAS RESCISÓRIAS Sustenta o reclamante que embora tenha sido dispensado sem justa causa e assinado o TRCT não recebeu efetivamente os valores rescisórios. As reclamadas defendem o correto pagamento dos valores rescisórios, entregues em espécie e no momento da assinatura do TRCT. Pois bem. Conforme regras do art. 818 da CLT, o encargo de demonstrar o fato constitutivo de seu direito é do reclamante e o ônus de provar os fatos impeditivos, modificativos e/ou extintivos do direito do autor é da reclamada. Compulsando os autos observa-se que o autor não fez prova de sua alegação. Para além, consta nos autos o TRCT com assinatura a rogo próprio do autor (Id. 9a1a672). É sabido que o TRCT funciona como recibo de quitação das verbas rescisórias desde que devidamente assinado pelo reclamante ou acompanhado por outros comprovantes de pagamentos. No caso dos autos, consta assinatura do reclamante firmando o pagamento. Posto, indefiro o pedido de pagamento de verbas rescisórias. Quanto às multas pretendidas igualmente indefere-se o pedido. As verbas rescisórias incontroversas foram quitadas dentro do decêndio legal. 2.4 DO RECOLHIMENTO DO FGTS Requer o reclamante o pagamento dos valores devidos ao FGTS devido ao longo de todo o contrato de trabalho acrescido da multa rescisória de 40%. As reclamadas alegam o correto pagamento. Ante a alegação de correto pagamento, fato impeditivo do direito do autor, cabia as reclamadas a comprovação. Vieram aos autos o extrato analítico dos recolhimentos do FGTS, anexados à contestação de Id. 584839f. Observa-se a ausência de recolhimento entre as meses maio a novembro de 2023. Constatando-se a ausência de recolhimento do FGTS, DEFERE-SE o pedido de recolhimento dos valores ordinário bem como a sua repercussão na multa rescisória de 40%. 3 DA RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA Afirma o reclamante a existência de grupo econômico entre as reclamadas, tendo em vistas que são administradas por idênticos sócios. As reclamadas em sua contestação, apresentada de forma conjunta, nada disseram. Além disso, conforme documento de Id. 52eafcb, quando do fechamento da 1ª reclamada, o reclamante foi transferido para a 2ª reclamada, por exercerem a mesma atividade comercial. Portanto, sendo incontroverso o grupo econômico existente entre as duas reclamadas e comprovado que a reclamante laborou em favor da primeira, nos termos do § 2º do art. 2º da CLT, reconheço que as partes rés são solidariamente responsáveis pelos títulos porventura reconhecidos nesta sentença. 4 DA CORREÇÃO MONETÁRIA, DOS JUROS E DA REMUNERAÇÃO Para fins de liquidação, determino que seja considerada a remuneração apontada nos contracheques. Em caso de não fornecimento após ser a reclamada intimada para tal, deverá ser considerado o valor da última remuneração anotada no TRCT, sem prejuízo da aplicação de penalidade à reclamada. Autoriza-se a dedução dos pagamentos efetuados a título idêntico das parcelas ora deferidas, desde que comprovados pelos documentos já constantes dos autos, a fim de se evitar o enriquecimento sem causa do Autor. Inexistem hipóteses de compensação, pois não comprovado que a parte demandada é credora de dívida líquida, vencida e de coisa fungível perante a parte autora desta ação (arts. 368 e 369 do CC). Quanto à correção monetária, deve ser observado o que dispõe a Súmula nº 381, do TST, segundo a qual o pagamento dos salários até o 5º dia útil do mês subsequente ao vencido não está sujeito à correção monetária. Se essa data limite for ultrapassada, incidirá o índice da correção monetária do mês subsequente ao da prestação dos serviços, a partir do dia 1º. Quando o débito trabalhista deixa de ser pago no curso do pacto laboral, já tem sido ultrapassada a data-limite para o pagamento do saldo salarial e, por esta razão, há a incidência do índice de correção monetária do mês subsequente ao da prestação de serviços, tudo de conformidade com a súmula invocada. Quanto aos juros de mora e correção monetária, quando do julgamento da ADC 58, o Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade da TR (Taxa Referencial) para fins de correção dos débitos trabalhistas e determinou a incidência do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E) na fase pré-judicial e a Taxa Selic depois da citação, até que houvesse lei específica sobre o tema. Entretanto, em 01/07/2024 foi publicada a Lei 14.905 que estabeleceu a incidência do IPCA como índice de correção monetária e da SELIC como taxa de juros. Diante do novo cenário, o TST, por meio da SDI-1, assim decidiu, quando do julgamento do processo 0000713-03.2010.5.04.0029, verbis: a) o IPCA-E na fase pré-judicial acrescido dos juros de mora (artigo 39, caput, da Lei 8.177, de 1991); b) a partir do ajuizamento da ação até 29/08/2024, a taxa SELIC, ressalvados os valores eventualmente pagos, nos termos da primeira parte do item; da modulação do STF, vedada a dedução ou compensação de eventuais diferenças pelo critério de cálculo anterior; c) a partir de 30/08/2024, no cálculo da atualização monetária, será utilizado o IPCA (artigo 389, parágrafo único, do Código Civil); os juros de mora corresponderão ao resultado da subtração SELIC - IPCA (artigo 406, parágrafo único, do Código Civil), com a possibilidade de não incidência (taxa 0), nos termos do § 3º do artigo 406. Portanto, quando da liquidação dos títulos, determino a observância dos parâmetros acima delineados. 5 DOS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA Tendo em vista a sucumbência parcial da parte autora nos pleitos formulados fixo honorários sucumbenciais de 10% sobre o valor dos pedidos julgados improcedentes em favor do patrono da parte ré. Todavia, por força do julgamento dos ED’s interpostos na ADIN 5766, declaro que, enquanto o autor permanecer beneficiário da Justiça Gratuita, incide sobre o crédito condição suspensiva de exigibilidade, restando afastada a possibilidade de execução. Já a reclamada deverá arcar com 10% do valor da condenação (pedidos procedentes). Para fixação do percentual acima foi observado o grau de zelo do profissional, a natureza e a importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo despendido nas suas atribuições, bem como o disposto na Súmula 326 do STJ. No mais, quanto aos honorários contratuais, serão retidos no momento oportuno da liberação de valores, caso exista contrato de honorários particulares com tal previsão. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, e considerando o mais que dos autos consta, decido: 1) Conceder à parte autora a gratuidade da justiça; 2) Determinar que as notificações e intimações relativas ao presente processo sejam publicadas em nome dos advogados indicados; 3) Rejeitar as preliminares suscitadas; 4) No mérito, Julgar PARCIALMENTE PROCEDENTE a postulação remanescente de RICARDO BATISTA em face de PAHOA BURGUER ZONA NORTE RECIFE LTDA e PAHOA BURGUER ZONA SUL RECIFE LTDA, para condenar as reclamadas, de modo solidário, a pagarem à parte reclamante, no prazo de 48 horas, após notificada para tal, os títulos descritos na fundamentação. Honorários de sucumbência arbitrados consoante os fundamentos desta sentença. Tudo em fiel observância à Fundamentação acima, a qual passa a integrar o presente dispositivo, como se nele estivesse transcrita. Cálculos a serem apurados pela Secretaria da Vara, respeitando os limites do que foi pedido. Custas pela Reclamada no importe de RS 300,00 (trezentos reais), calculadas sobre o valor da condenação, ora arbitrado em RS 15.000,00 (quinze mil reais). Haverá incidência de contribuição previdenciária sobre o adicional de insalubridade e seus reflexos. A parte reclamada é condenada a efetuar o recolhimento das contribuições previdenciárias devidas sobre as parcelas cuja natureza salarial já foi reconhecida, nos termos do parágrafo único do art. 876 da CLT, com a redação dada pela Lei 11.457/2007. No que concerne ao eventual enquadramento da parte demandada em regra de isenção, desoneração, redução ou qualquer outro benefício de natureza tributária, a situação deverá ser devidamente comprovada, conforme Leis 12.101/09 e 8.212/91, o que deverá ser submetido à apreciação apenas na fase de liquidação do julgado, momento processual adequado para tanto, descabendo a análise de tal circunstância específica neste decisum. A responsabilidade pelo recolhimento das contribuições previdenciárias é da empregadora, possuindo direito, no entanto, à retenção quanto à parte que é da responsabilidade do empregado (artigo 43 da Lei 8.212/91). Quanto à execução das contribuições previdenciárias, adote-se a Súmula 40 do TRT. No tocante ao IR, se devido pelo empregado, a empregadora, como fonte pagadora, é responsável pelo respectivo recolhimento, sendo ressarcido posteriormente, após a comprovação nos autos (artigo 27 da Lei 8.218/91 e o art. 46 da Lei 8.541/92). No caso de omissão de comprovação do recolhimento, haverá a retenção diretamente por ordem do Juízo, na forma da Lei 10.833/2003. Juros de mora e correção monetária na forma da fundamentação. Intimem-se as partes. JOSE AUGUSTO SEGUNDO NETO Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - RICARDO BATISTA

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Maria Do Bom Conselho De Sousa e outros x Hospital De Assistencia Domiciliar Ltda - Em Recuperacao Judicial

ID: 327954709

Tribunal: TRT6 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Petrolina Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000597-04.2023.5.06.0411

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

MARIA DO BOM CONSELHO DE SOUSA MILTON CHAVES FERREIRA JUNIOR

Polo Passivo:

HOSPITAL DE ASSISTENCIA DOMICILIAR LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Notificação

Advogados:

HEITOR AUGUSTO DE ARAUJO ALBUQUERQUE

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

CARLA ELISANGELA FERREIRA ALVES TEIXEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE PETROLINA ATOrd 0000597-04.2023.5.06.0411 RECLAMANTE: MARIA DO BOM CONSELHO DE SOUSA RECLA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE PETROLINA ATOrd 0000597-04.2023.5.06.0411 RECLAMANTE: MARIA DO BOM CONSELHO DE SOUSA RECLAMADO: HOSPITAL DE ASSISTENCIA DOMICILIAR LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID c38bde0 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: SENTENÇA - INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA Vistos, etc. I - RELATÓRIO Trata-se de Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica (IDPJ), instaurado a requerimento da exequente em face de MILTON CHAVES FERREIRA JÚNIOR, sócio da empresa executada, HOSPITAL DE ASSISTÊNCIA DOMICILIAR LTDA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. O pedido fundamenta-se na frustração das tentativas de execução contra a devedora principal, cujo processamento da recuperação judicial evidencia sua insuficiência patrimonial. O incidente foi devidamente instaurado por meio do despacho de ID 4f4c46d. Regularmente citado, o sócio apresentou impugnação de ID 11a4a28, arguindo, em sede preliminar: a) a necessidade de suspensão do feito, em razão da afetação dos Temas 26 do TST e 1.389 do STF; b) a incompetência absoluta desta Justiça Especializada para processar o incidente, ao argumento de que, após a vigência da Lei nº 14.112/2020, a competência seria exclusiva do Juízo da Recuperação Judicial; e c) sua ilegitimidade passiva, por ter seus bens arrolados no juízo recuperacional e por não haver prova de grupo econômico. No mérito, sustentou, em síntese: d) a ausência dos requisitos legais para a desconsideração, defendendo a aplicação da Teoria Maior (art. 50 do Código Civil), que exige a comprovação de fraude ou confusão patrimonial; e e) a necessidade de que o crédito seja declarado concursal e submetido aos efeitos da novação decorrente do plano de recuperação judicial, o que obstaria o prosseguimento da execução em seu desfavor. Pugnou, ao final, pela improcedência do incidente. A exequente não se manifestou sobre a impugnação. Os autos vieram conclusos para julgamento. É o relatório. II - FUNDAMENTAÇÃO II.1. Da Admissibilidade O presente incidente foi suscitado na fase de execução, em conformidade com o disposto no art. 855-A da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) e nos arts. 133 a 137 do Código de Processo Civil (CPC). Foram observados o contraditório e a ampla defesa, estando o feito apto para julgamento. II.2. Das Preliminares de Mérito a) Da Suspensão do Feito (Temas 26 do TST e 1.389 do STF) O impugnante postula, em caráter preliminar, o sobrestamento do feito, invocando a afetação do Tema 26 pelo Colendo Tribunal Superior do Trabalho e, subsidiariamente, do Tema 1.389 pelo Excelso Supremo Tribunal Federal. A preliminar não merece acolhida. No que tange ao Tema 26 do TST, que versa sobre a competência para processar o IDPJ em face de empresa em recuperação judicial, a ordem de suspensão emanada daquela Corte Superior possui alcance específico e limitado. Com efeito, o sobrestamento determinado cinge-se aos recursos de revista e de embargos que tramitam no âmbito do próprio TST, não se estendendo de forma automática e indiscriminada a todos os processos em curso nas instâncias ordinárias. Trata-se de medida de gestão processual interna da Corte Superior, que não obsta o regular prosseguimento do presente incidente, que se encontra na fase de execução em primeiro grau de jurisdição. De igual modo, a invocação do Tema 1.389 do STF, relativo à licitude da contratação de trabalhadores autônomos, não tem o condão de paralisar a presente marcha executória. Com efeito, a suspensão nacional, ordenada em 14/04/2025, não alcança a coisa julgada cognitiva formada neste feito, a qual se consolidou em 17/10/2023, por meio da homologação de acordo (ID 3c746b5). A execução em curso visa, portanto, à satisfação de um título executivo judicial definitivo, sendo que a paralisação do seu cumprimento em razão de controvérsia constitucional posterior ofenderia a segurança jurídica e o instituto da coisa julgada, protegido pelo art. 5º, XXXVI, da Constituição Federal. Dessarte, por não se enquadrar o presente feito nas hipóteses de sobrestamento obrigatório, o seu prosseguimento é medida que se impõe, em homenagem ao princípio da duração razoável do processo (CF, art. 5º, LXXVIII). Por todo o exposto, rejeito a prejudicial. b) Da Incompetência da Justiça do Trabalho O impugnante sustenta a incompetência desta Justiça Especializada, ao argumento de que a matéria seria de competência exclusiva do juízo da recuperação judicial, por força do art. 82-A da Lei nº 11.101/2005. A tese não prospera. A questão central reside em definir sobre qual patrimônio recairá a execução. O processamento da recuperação judicial atrai para o Juízo Universal a competência para decidir sobre os bens e interesses da sociedade recuperanda. O presente incidente, contudo, visa alcançar o patrimônio pessoal do sócio, que não se confunde com o da empresa e não está, em princípio, abrangido pelo plano de soerguimento. Ademais, a alegação de incompetência, no caso concreto, encontra óbice intransponível na preclusão e na própria autoridade das decisões já proferidas neste feito. A cronologia processual demonstra que a matéria já foi objeto de ampla controvérsia, tendo sido definitivamente solucionada. Com efeito, ressalte-se que este próprio Juízo, em um primeiro momento (despacho ID 83eb415), havia indeferido o pleito de instauração do IDPJ, por entender, em análise preliminar, que a expedição da certidão de habilitação seria medida incompatível com o prosseguimento da execução nesta seara. Contudo, em face daquela decisão, a exequente interpôs o competente Agravo de Petição. O Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região, ao julgar o referido recurso (Acórdão ID 3b73b04), deu-lhe provimento para, reformando o entendimento inicial deste Juízo, reconhecer expressamente a competência desta Justiça Especializada e determinar o retorno dos autos a esta Vara para a regular instauração e processamento do Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica. Portanto, a instauração do presente incidente não é um ato novo e isolado, mas o fiel cumprimento de uma determinação de instância superior, que já pacificou a controvérsia sobre a competência nestes próprios autos. Tentar rediscutir a matéria neste momento processual ofende a autoridade da decisão colegiada, a preclusão e a lógica processual. A competência deste Juízo, ademais, está em plena consonância com a tese vinculante firmada no IRDR nº 0000761-72.2022.5.06.0000, que estabelece ser "possível se instaurar Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica de Empresa em Recuperação Judicial, em face de seus sócios, a fim de que se prossiga a execução". Assim, por todos os ângulos, REJEITO a alegação de incompetência desta Justiça do Trabalho. c) Da Ilegitimidade Passiva: Arrolamento de Bens na Recuperação Judicial e Tese de Grupo Econômico O impugnante alega sua ilegitimidade para figurar no polo passivo, sob dois fundamentos principais: primeiro, que seus bens particulares foram arrolados no processo de recuperação judicial, o que afastaria a competência desta Justiça; e segundo, que os documentos dos autos não são aptos a configurar a existência de grupo econômico. As alegações não merecem prosperar. Quanto ao primeiro ponto, a inclusão da relação de bens particulares dos sócios e administradores é uma exigência formal imposta pelo artigo 51, inciso VI, da Lei nº 11.101/2005, para a instrução do pedido de recuperação judicial. O referido ato, de natureza meramente informativa, não possui o condão de estender o manto protetivo da recuperação ao patrimônio pessoal do sócio. A execução que ora se processa visa, precisamente, o patrimônio do sócio, o qual, como já fundamentado, não se confunde com o da sociedade recuperanda e, portanto, não se submete à competência do Juízo Universal. O arrolamento de bens no juízo cível, destarte, não constitui óbice ao prosseguimento da execução nesta Justiça Especializada. No que concerne à alegação de que a Certidão Sniper (ID 5a3dced) não comprova a existência de grupo econômico, cumpre prestar dois esclarecimentos fundamentais. Primeiro, a presente decisão não se fundamenta no reconhecimento de grupo econômico para fins de responsabilização do impugnante. A análise sobre a formação de conglomerado empresarial e a responsabilidade solidária daí decorrente é matéria que refoge ao objeto deste incidente, que se limita a aferir a possibilidade de desconsideração da personalidade jurídica da devedora principal. Segundo, o documento em questão foi utilizado neste Juízo com a finalidade estrita e singular de comprovar a condição de sócio do Sr. Milton Chaves Ferreira Júnior perante a empresa executada, HOSPITAL DE ASSISTÊNCIA DOMICILIAR LTDA, requisito indispensável para a instauração do próprio incidente. Não serviu, portanto, como fundamento para caracterizar grupo econômico ou para estender a responsabilidade trabalhista por esse motivo. Os argumentos defensivos que buscam desconstituir a tese de grupo econômico são, para o deslinde deste incidente, impertinentes, uma vez que a responsabilidade do sócio decorre da aplicação da teoria da desconsideração, e não de eventual reconhecimento de grupo. Por tais razões, rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva. II.3. Do Mérito Superadas as questões preliminares, passo à análise do mérito da controvérsia. a) Da Teoria da Desconsideração da Personalidade Jurídica Aplicável Diferentemente das alegações do impugnante, no sentido de indicar as hipóteses de cabimento da desconsideração da personalidade jurídica, cabe-nos assinalar que este instituto é aplicável na Justiça do Trabalho pelo critério da subsidiariedade previsto nos arts. 8º e 769 da CLT (art. 28 do CDC), associado ao princípio da alteridade e à natureza alimentar do crédito decorrente da ação trabalhista. Nesse cenário, o instituto se mostra aplicável sempre que a personalidade jurídica do empregador constituir um embaraço ao ressarcimento de prejuízos causados ao empregado, devendo ser efetivada a desconsideração da personalidade jurídica. Mostra-se, pois, que a incidência da desconsideração é mais abrangente nessa Justiça Especializada, diante da própria especificidade e importância da matéria. Por essa razão, resta por afastar a exigência de demonstrar a má utilização da sociedade empresária a viabilizar a desconsideração da personalidade, sendo suficiente a comprovação do insucesso das diligências executórias em face do devedor principal (sociedade empresária). Na seara trabalhista, aplica-se, pois, de forma analógica, a Teoria Menor da Desconsideração da Personalidade Jurídica, como já bem definido pela jurisprudência. Ademais, sobreleva pontuar que o crédito devido à parte autora tem natureza alimentícia, podendo, pois ser aplicada a citada Teoria Menor. Assim, considerando que a penalidade aplicada à empresa executada deriva de uma obrigação trabalhista (pagamento de salários no prazo legalmente determinado), tal verba tem a mesma natureza da obrigação. Saliento que a nova disciplina consignada pelo art. 50 do Código Civil não deixa margem para dúvidas acerca da desconsideração da personalidade jurídica com o fim de imputar aos sócios ou administradores a responsabilidade pelas dívidas do empreendimento, não havendo distinção no caso, sendo todos solidários. Outrossim, entendo que o descumprimento das obrigações trabalhistas caracteriza o desvio de finalidade de que trata o art. 50 do Código Civil, o que torna legítima a desconsideração da personalidade jurídica da empresa executada e excussão de bens de seus sócios. Não há falar, portanto, em abuso de autoridade, de poder ou, ainda, em ofensa à Lei de Liberdade Econômica, visto que o processo trabalhista se rege por normas específicas e sua satisfação urge pela aplicação dos princípios que lhe imponham a máxima celeridade e economia processual. Nesse toar, destaco os princípios de proteção ao hipossuficiente que norteiam o Direito do Trabalho, sendo certo que imperam dos mesmos o imediato direcionamento da execução contra os sócios. Assim, apresenta-se consonância com o regramento constitucional que proclama a duração razoável do processo (CF, art. 5º, inciso LXXVIII). b) Da Novação e dos Efeitos do Plano de Recuperação Judicial Por fim, o impugnante articula que a novação dos créditos, decorrente da aprovação do plano de recuperação judicial, quitaria o débito e impediria a execução em seu desfavor. De início, cumpre assentar que a habilitação do crédito no juízo da recuperação judicial constitui uma prerrogativa do credor trabalhista, que pode, de forma concomitante, prosseguir com os atos executórios em face dos devedores coobrigados nesta Justiça Especializada. A mera inscrição do crédito no quadro geral de credores não se confunde com a garantia da execução e, muito menos, assegura a sua efetiva satisfação. Caso ocorra o pagamento, parcial ou integral, em uma das esferas (trabalhista ou universal), bastará a comunicação ao outro juízo para a devida adequação do montante devido ou a extinção da execução, evitando-se o enriquecimento sem causa. A jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho corrobora a validade do direcionamento da execução contra o responsável secundário, independentemente da habilitação do crédito no juízo recuperacional: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ORDEM DE CONSTRIÇÃO DE BENS. A jurisprudência deste Tribunal Superior é firme no sentido de que, em fase de execução, a devedora principal, seus sócios e a responsável subsidiária estão no mesmo nível de responsabilidade, sem ordem de preferência para a execução, sendo válido, dessa forma, o direcionamento da execução ao devedor subsidiário quando configurado o inadimplemento do devedor principal, independentemente da habilitação do crédito no juízo em que se processa a recuperação judicial. Agravo de instrumento conhecido e não provido. (TST – AIRR 106190620135150126 – 8ª Turma – Relatora Desembargadora Dora Maria da Costa – Data de julgamento: 29/08/2018) A questão central, portanto, é aferir se a novação decorrente do plano de recuperação (art. 59 da Lei nº 11.101/2005) obsta o prosseguimento da execução contra os sócios. A resposta é negativa. O referido art. 59, embora estabeleça que o plano de recuperação "importa novação dos créditos", contém uma ressalva de crucial importância: a novação ocorre "sem prejuízo das garantias". A particularidade da norma reside justamente em, ao mesmo tempo que submete os credores aos termos do plano, preservar intactos os seus direitos contra os garantidores da obrigação, como fiadores e coobrigados em geral. A doutrina especializada denomina esse fenômeno de novação recuperacional ou novação mitigada, a qual se distingue da novação plena do direito civil (arts. 364 a 366 do CC), pois esta, se não houver estipulação em contrário, extingue os acessórios e garantias da dívida. A exceção a essa regra ocorreria apenas se a assembleia geral de credores deliberasse expressamente pela liberação dos coobrigados, o que não foi demonstrado nos autos. Para que não restasse qualquer dúvida, o legislador reforçou essa diretriz no art. 49, § 1º, da mesma lei, ao dispor que "os credores do devedor em recuperação judicial conservam seus direitos e privilégios contra os coobrigados, fiadores e obrigados de regresso". Adicionalmente, a tese da novação sucumbe por um fundamento de ordem processual: o ônus da prova. Caberia ao impugnante, nos termos do art. 818, II, da CLT c/c art. 373, II, do CPC, demonstrar que o crédito do exequente foi efetivamente inscrito no quadro geral de credores e, mais importante, que o credor anuiu expressamente com eventual cláusula de supressão de garantias constante do plano, a fim de estender os efeitos da novação aos coobrigados. O impugnante, contudo, não se desincumbiu de tal ônus, deixando de produzir qualquer prova nesse sentido. A matéria, ademais, foi recentemente pacificada no âmbito deste Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região, por meio de Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR), cujas teses possuem efeito vinculante e encerram a controvérsia: EMENTA: INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS. TEMA 10. EXECUÇÃO TRABALHISTA DE EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. EFEITOS JURÍDICOS DO CRÉDITO NOVADO. QUITAÇÃO INTEGRAL DO DÉBITO TRABALHISTA OU POSSIBILIDADE DE COBRANÇA ENTRE EMPRESAS DO MESMO GRUPO ECONÔMICO E SÓCIOS NÃO ABRANGIDOS PELO PLANO DE SOERGUIMENTO. São objeto de controvérsia as questões relativas aos efeitos, no âmbito das execuções trabalhistas, da novação de créditos submetidos a plano de recuperação judicial. Nessa linha, com base em análise minuciosa da atual jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, fixam-se as seguintes teses jurídicas, com efeito vinculante: 1. Há necessidade de anuência expressa, pelo credor titular, de cláusula de supressão de garantia, constante do plano de recuperação judicial, para extensão dos efeitos da novação aos coobrigados pelo débito da empresa em soerguimento; 2. O pagamento do crédito novado pela empresa em reerguimento somente irradia os seus efeitos às demais empresas do mesmo grupo econômico, codevedores e sócios não integrantes do processo quando o credor titular concorda expressamente com cláusula de supressão de garantia presente no plano de de recuperação judicial - hipótese em que haverá quitação integral do débito trabalhista, com o consequente encerramento da execução em relação a todos os coobrigados; 3. Efetuado o pagamento do crédito novado pela empresa em reerguimento, é possível o prosseguimento da execução do saldo remanescente em face dos coobrigados em geral, não abrangidos pelo plano de recuperação judicial.(TRT da 6ª Região; Processo: 0001262-55.2024.5.06.0000 IRDR; Data de assinatura: 27-08-2024; Órgão Julgador: Tribunal Pleno; Relator(a): Desembargadora ANA CLÁUDIA PETRUCCELLI DE LIMA) (grifo nosso) A ausência de prova da anuência expressa do credor, conforme exigido pela tese vinculante, afasta por completo a pretensão do impugnante de se beneficiar dos efeitos da novação. Dessa forma, a alegação de novação e quitação do crédito não se sustenta, sendo plenamente cabível o redirecionamento da execução em face do sócio impugnante. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, e por tudo mais que dos autos consta, decido REJEITAR as preliminares e, no mérito, ACOLHER o presente Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica para INCLUIR o sócio MILTON CHAVES FERREIRA JÚNIOR, CPF nº 398.659.674-72, no polo passivo da presente execução, para que responda pelo crédito exequendo. Intimem-se as partes. GENISON CIRILO CABRAL Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - MILTON CHAVES FERREIRA JUNIOR

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Maria Do Bom Conselho De Sousa e outros x Hospital De Assistencia Domiciliar Ltda - Em Recuperacao Judicial

ID: 327954754

Tribunal: TRT6 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Petrolina Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000597-04.2023.5.06.0411

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

MARIA DO BOM CONSELHO DE SOUSA MILTON CHAVES FERREIRA JUNIOR

Polo Passivo:

HOSPITAL DE ASSISTENCIA DOMICILIAR LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Notificação

Advogados:

HEITOR AUGUSTO DE ARAUJO ALBUQUERQUE

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CARLA ELISANGELA FERREIRA ALVES TEIXEIRA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE PETROLINA ATOrd 0000597-04.2023.5.06.0411 RECLAMANTE: MARIA DO BOM CONSELHO DE SOUSA RECLA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE PETROLINA ATOrd 0000597-04.2023.5.06.0411 RECLAMANTE: MARIA DO BOM CONSELHO DE SOUSA RECLAMADO: HOSPITAL DE ASSISTENCIA DOMICILIAR LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID c38bde0 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: SENTENÇA - INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA Vistos, etc. I - RELATÓRIO Trata-se de Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica (IDPJ), instaurado a requerimento da exequente em face de MILTON CHAVES FERREIRA JÚNIOR, sócio da empresa executada, HOSPITAL DE ASSISTÊNCIA DOMICILIAR LTDA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. O pedido fundamenta-se na frustração das tentativas de execução contra a devedora principal, cujo processamento da recuperação judicial evidencia sua insuficiência patrimonial. O incidente foi devidamente instaurado por meio do despacho de ID 4f4c46d. Regularmente citado, o sócio apresentou impugnação de ID 11a4a28, arguindo, em sede preliminar: a) a necessidade de suspensão do feito, em razão da afetação dos Temas 26 do TST e 1.389 do STF; b) a incompetência absoluta desta Justiça Especializada para processar o incidente, ao argumento de que, após a vigência da Lei nº 14.112/2020, a competência seria exclusiva do Juízo da Recuperação Judicial; e c) sua ilegitimidade passiva, por ter seus bens arrolados no juízo recuperacional e por não haver prova de grupo econômico. No mérito, sustentou, em síntese: d) a ausência dos requisitos legais para a desconsideração, defendendo a aplicação da Teoria Maior (art. 50 do Código Civil), que exige a comprovação de fraude ou confusão patrimonial; e e) a necessidade de que o crédito seja declarado concursal e submetido aos efeitos da novação decorrente do plano de recuperação judicial, o que obstaria o prosseguimento da execução em seu desfavor. Pugnou, ao final, pela improcedência do incidente. A exequente não se manifestou sobre a impugnação. Os autos vieram conclusos para julgamento. É o relatório. II - FUNDAMENTAÇÃO II.1. Da Admissibilidade O presente incidente foi suscitado na fase de execução, em conformidade com o disposto no art. 855-A da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) e nos arts. 133 a 137 do Código de Processo Civil (CPC). Foram observados o contraditório e a ampla defesa, estando o feito apto para julgamento. II.2. Das Preliminares de Mérito a) Da Suspensão do Feito (Temas 26 do TST e 1.389 do STF) O impugnante postula, em caráter preliminar, o sobrestamento do feito, invocando a afetação do Tema 26 pelo Colendo Tribunal Superior do Trabalho e, subsidiariamente, do Tema 1.389 pelo Excelso Supremo Tribunal Federal. A preliminar não merece acolhida. No que tange ao Tema 26 do TST, que versa sobre a competência para processar o IDPJ em face de empresa em recuperação judicial, a ordem de suspensão emanada daquela Corte Superior possui alcance específico e limitado. Com efeito, o sobrestamento determinado cinge-se aos recursos de revista e de embargos que tramitam no âmbito do próprio TST, não se estendendo de forma automática e indiscriminada a todos os processos em curso nas instâncias ordinárias. Trata-se de medida de gestão processual interna da Corte Superior, que não obsta o regular prosseguimento do presente incidente, que se encontra na fase de execução em primeiro grau de jurisdição. De igual modo, a invocação do Tema 1.389 do STF, relativo à licitude da contratação de trabalhadores autônomos, não tem o condão de paralisar a presente marcha executória. Com efeito, a suspensão nacional, ordenada em 14/04/2025, não alcança a coisa julgada cognitiva formada neste feito, a qual se consolidou em 17/10/2023, por meio da homologação de acordo (ID 3c746b5). A execução em curso visa, portanto, à satisfação de um título executivo judicial definitivo, sendo que a paralisação do seu cumprimento em razão de controvérsia constitucional posterior ofenderia a segurança jurídica e o instituto da coisa julgada, protegido pelo art. 5º, XXXVI, da Constituição Federal. Dessarte, por não se enquadrar o presente feito nas hipóteses de sobrestamento obrigatório, o seu prosseguimento é medida que se impõe, em homenagem ao princípio da duração razoável do processo (CF, art. 5º, LXXVIII). Por todo o exposto, rejeito a prejudicial. b) Da Incompetência da Justiça do Trabalho O impugnante sustenta a incompetência desta Justiça Especializada, ao argumento de que a matéria seria de competência exclusiva do juízo da recuperação judicial, por força do art. 82-A da Lei nº 11.101/2005. A tese não prospera. A questão central reside em definir sobre qual patrimônio recairá a execução. O processamento da recuperação judicial atrai para o Juízo Universal a competência para decidir sobre os bens e interesses da sociedade recuperanda. O presente incidente, contudo, visa alcançar o patrimônio pessoal do sócio, que não se confunde com o da empresa e não está, em princípio, abrangido pelo plano de soerguimento. Ademais, a alegação de incompetência, no caso concreto, encontra óbice intransponível na preclusão e na própria autoridade das decisões já proferidas neste feito. A cronologia processual demonstra que a matéria já foi objeto de ampla controvérsia, tendo sido definitivamente solucionada. Com efeito, ressalte-se que este próprio Juízo, em um primeiro momento (despacho ID 83eb415), havia indeferido o pleito de instauração do IDPJ, por entender, em análise preliminar, que a expedição da certidão de habilitação seria medida incompatível com o prosseguimento da execução nesta seara. Contudo, em face daquela decisão, a exequente interpôs o competente Agravo de Petição. O Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região, ao julgar o referido recurso (Acórdão ID 3b73b04), deu-lhe provimento para, reformando o entendimento inicial deste Juízo, reconhecer expressamente a competência desta Justiça Especializada e determinar o retorno dos autos a esta Vara para a regular instauração e processamento do Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica. Portanto, a instauração do presente incidente não é um ato novo e isolado, mas o fiel cumprimento de uma determinação de instância superior, que já pacificou a controvérsia sobre a competência nestes próprios autos. Tentar rediscutir a matéria neste momento processual ofende a autoridade da decisão colegiada, a preclusão e a lógica processual. A competência deste Juízo, ademais, está em plena consonância com a tese vinculante firmada no IRDR nº 0000761-72.2022.5.06.0000, que estabelece ser "possível se instaurar Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica de Empresa em Recuperação Judicial, em face de seus sócios, a fim de que se prossiga a execução". Assim, por todos os ângulos, REJEITO a alegação de incompetência desta Justiça do Trabalho. c) Da Ilegitimidade Passiva: Arrolamento de Bens na Recuperação Judicial e Tese de Grupo Econômico O impugnante alega sua ilegitimidade para figurar no polo passivo, sob dois fundamentos principais: primeiro, que seus bens particulares foram arrolados no processo de recuperação judicial, o que afastaria a competência desta Justiça; e segundo, que os documentos dos autos não são aptos a configurar a existência de grupo econômico. As alegações não merecem prosperar. Quanto ao primeiro ponto, a inclusão da relação de bens particulares dos sócios e administradores é uma exigência formal imposta pelo artigo 51, inciso VI, da Lei nº 11.101/2005, para a instrução do pedido de recuperação judicial. O referido ato, de natureza meramente informativa, não possui o condão de estender o manto protetivo da recuperação ao patrimônio pessoal do sócio. A execução que ora se processa visa, precisamente, o patrimônio do sócio, o qual, como já fundamentado, não se confunde com o da sociedade recuperanda e, portanto, não se submete à competência do Juízo Universal. O arrolamento de bens no juízo cível, destarte, não constitui óbice ao prosseguimento da execução nesta Justiça Especializada. No que concerne à alegação de que a Certidão Sniper (ID 5a3dced) não comprova a existência de grupo econômico, cumpre prestar dois esclarecimentos fundamentais. Primeiro, a presente decisão não se fundamenta no reconhecimento de grupo econômico para fins de responsabilização do impugnante. A análise sobre a formação de conglomerado empresarial e a responsabilidade solidária daí decorrente é matéria que refoge ao objeto deste incidente, que se limita a aferir a possibilidade de desconsideração da personalidade jurídica da devedora principal. Segundo, o documento em questão foi utilizado neste Juízo com a finalidade estrita e singular de comprovar a condição de sócio do Sr. Milton Chaves Ferreira Júnior perante a empresa executada, HOSPITAL DE ASSISTÊNCIA DOMICILIAR LTDA, requisito indispensável para a instauração do próprio incidente. Não serviu, portanto, como fundamento para caracterizar grupo econômico ou para estender a responsabilidade trabalhista por esse motivo. Os argumentos defensivos que buscam desconstituir a tese de grupo econômico são, para o deslinde deste incidente, impertinentes, uma vez que a responsabilidade do sócio decorre da aplicação da teoria da desconsideração, e não de eventual reconhecimento de grupo. Por tais razões, rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva. II.3. Do Mérito Superadas as questões preliminares, passo à análise do mérito da controvérsia. a) Da Teoria da Desconsideração da Personalidade Jurídica Aplicável Diferentemente das alegações do impugnante, no sentido de indicar as hipóteses de cabimento da desconsideração da personalidade jurídica, cabe-nos assinalar que este instituto é aplicável na Justiça do Trabalho pelo critério da subsidiariedade previsto nos arts. 8º e 769 da CLT (art. 28 do CDC), associado ao princípio da alteridade e à natureza alimentar do crédito decorrente da ação trabalhista. Nesse cenário, o instituto se mostra aplicável sempre que a personalidade jurídica do empregador constituir um embaraço ao ressarcimento de prejuízos causados ao empregado, devendo ser efetivada a desconsideração da personalidade jurídica. Mostra-se, pois, que a incidência da desconsideração é mais abrangente nessa Justiça Especializada, diante da própria especificidade e importância da matéria. Por essa razão, resta por afastar a exigência de demonstrar a má utilização da sociedade empresária a viabilizar a desconsideração da personalidade, sendo suficiente a comprovação do insucesso das diligências executórias em face do devedor principal (sociedade empresária). Na seara trabalhista, aplica-se, pois, de forma analógica, a Teoria Menor da Desconsideração da Personalidade Jurídica, como já bem definido pela jurisprudência. Ademais, sobreleva pontuar que o crédito devido à parte autora tem natureza alimentícia, podendo, pois ser aplicada a citada Teoria Menor. Assim, considerando que a penalidade aplicada à empresa executada deriva de uma obrigação trabalhista (pagamento de salários no prazo legalmente determinado), tal verba tem a mesma natureza da obrigação. Saliento que a nova disciplina consignada pelo art. 50 do Código Civil não deixa margem para dúvidas acerca da desconsideração da personalidade jurídica com o fim de imputar aos sócios ou administradores a responsabilidade pelas dívidas do empreendimento, não havendo distinção no caso, sendo todos solidários. Outrossim, entendo que o descumprimento das obrigações trabalhistas caracteriza o desvio de finalidade de que trata o art. 50 do Código Civil, o que torna legítima a desconsideração da personalidade jurídica da empresa executada e excussão de bens de seus sócios. Não há falar, portanto, em abuso de autoridade, de poder ou, ainda, em ofensa à Lei de Liberdade Econômica, visto que o processo trabalhista se rege por normas específicas e sua satisfação urge pela aplicação dos princípios que lhe imponham a máxima celeridade e economia processual. Nesse toar, destaco os princípios de proteção ao hipossuficiente que norteiam o Direito do Trabalho, sendo certo que imperam dos mesmos o imediato direcionamento da execução contra os sócios. Assim, apresenta-se consonância com o regramento constitucional que proclama a duração razoável do processo (CF, art. 5º, inciso LXXVIII). b) Da Novação e dos Efeitos do Plano de Recuperação Judicial Por fim, o impugnante articula que a novação dos créditos, decorrente da aprovação do plano de recuperação judicial, quitaria o débito e impediria a execução em seu desfavor. De início, cumpre assentar que a habilitação do crédito no juízo da recuperação judicial constitui uma prerrogativa do credor trabalhista, que pode, de forma concomitante, prosseguir com os atos executórios em face dos devedores coobrigados nesta Justiça Especializada. A mera inscrição do crédito no quadro geral de credores não se confunde com a garantia da execução e, muito menos, assegura a sua efetiva satisfação. Caso ocorra o pagamento, parcial ou integral, em uma das esferas (trabalhista ou universal), bastará a comunicação ao outro juízo para a devida adequação do montante devido ou a extinção da execução, evitando-se o enriquecimento sem causa. A jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho corrobora a validade do direcionamento da execução contra o responsável secundário, independentemente da habilitação do crédito no juízo recuperacional: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ORDEM DE CONSTRIÇÃO DE BENS. A jurisprudência deste Tribunal Superior é firme no sentido de que, em fase de execução, a devedora principal, seus sócios e a responsável subsidiária estão no mesmo nível de responsabilidade, sem ordem de preferência para a execução, sendo válido, dessa forma, o direcionamento da execução ao devedor subsidiário quando configurado o inadimplemento do devedor principal, independentemente da habilitação do crédito no juízo em que se processa a recuperação judicial. Agravo de instrumento conhecido e não provido. (TST – AIRR 106190620135150126 – 8ª Turma – Relatora Desembargadora Dora Maria da Costa – Data de julgamento: 29/08/2018) A questão central, portanto, é aferir se a novação decorrente do plano de recuperação (art. 59 da Lei nº 11.101/2005) obsta o prosseguimento da execução contra os sócios. A resposta é negativa. O referido art. 59, embora estabeleça que o plano de recuperação "importa novação dos créditos", contém uma ressalva de crucial importância: a novação ocorre "sem prejuízo das garantias". A particularidade da norma reside justamente em, ao mesmo tempo que submete os credores aos termos do plano, preservar intactos os seus direitos contra os garantidores da obrigação, como fiadores e coobrigados em geral. A doutrina especializada denomina esse fenômeno de novação recuperacional ou novação mitigada, a qual se distingue da novação plena do direito civil (arts. 364 a 366 do CC), pois esta, se não houver estipulação em contrário, extingue os acessórios e garantias da dívida. A exceção a essa regra ocorreria apenas se a assembleia geral de credores deliberasse expressamente pela liberação dos coobrigados, o que não foi demonstrado nos autos. Para que não restasse qualquer dúvida, o legislador reforçou essa diretriz no art. 49, § 1º, da mesma lei, ao dispor que "os credores do devedor em recuperação judicial conservam seus direitos e privilégios contra os coobrigados, fiadores e obrigados de regresso". Adicionalmente, a tese da novação sucumbe por um fundamento de ordem processual: o ônus da prova. Caberia ao impugnante, nos termos do art. 818, II, da CLT c/c art. 373, II, do CPC, demonstrar que o crédito do exequente foi efetivamente inscrito no quadro geral de credores e, mais importante, que o credor anuiu expressamente com eventual cláusula de supressão de garantias constante do plano, a fim de estender os efeitos da novação aos coobrigados. O impugnante, contudo, não se desincumbiu de tal ônus, deixando de produzir qualquer prova nesse sentido. A matéria, ademais, foi recentemente pacificada no âmbito deste Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região, por meio de Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR), cujas teses possuem efeito vinculante e encerram a controvérsia: EMENTA: INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS. TEMA 10. EXECUÇÃO TRABALHISTA DE EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. EFEITOS JURÍDICOS DO CRÉDITO NOVADO. QUITAÇÃO INTEGRAL DO DÉBITO TRABALHISTA OU POSSIBILIDADE DE COBRANÇA ENTRE EMPRESAS DO MESMO GRUPO ECONÔMICO E SÓCIOS NÃO ABRANGIDOS PELO PLANO DE SOERGUIMENTO. São objeto de controvérsia as questões relativas aos efeitos, no âmbito das execuções trabalhistas, da novação de créditos submetidos a plano de recuperação judicial. Nessa linha, com base em análise minuciosa da atual jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, fixam-se as seguintes teses jurídicas, com efeito vinculante: 1. Há necessidade de anuência expressa, pelo credor titular, de cláusula de supressão de garantia, constante do plano de recuperação judicial, para extensão dos efeitos da novação aos coobrigados pelo débito da empresa em soerguimento; 2. O pagamento do crédito novado pela empresa em reerguimento somente irradia os seus efeitos às demais empresas do mesmo grupo econômico, codevedores e sócios não integrantes do processo quando o credor titular concorda expressamente com cláusula de supressão de garantia presente no plano de de recuperação judicial - hipótese em que haverá quitação integral do débito trabalhista, com o consequente encerramento da execução em relação a todos os coobrigados; 3. Efetuado o pagamento do crédito novado pela empresa em reerguimento, é possível o prosseguimento da execução do saldo remanescente em face dos coobrigados em geral, não abrangidos pelo plano de recuperação judicial.(TRT da 6ª Região; Processo: 0001262-55.2024.5.06.0000 IRDR; Data de assinatura: 27-08-2024; Órgão Julgador: Tribunal Pleno; Relator(a): Desembargadora ANA CLÁUDIA PETRUCCELLI DE LIMA) (grifo nosso) A ausência de prova da anuência expressa do credor, conforme exigido pela tese vinculante, afasta por completo a pretensão do impugnante de se beneficiar dos efeitos da novação. Dessa forma, a alegação de novação e quitação do crédito não se sustenta, sendo plenamente cabível o redirecionamento da execução em face do sócio impugnante. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, e por tudo mais que dos autos consta, decido REJEITAR as preliminares e, no mérito, ACOLHER o presente Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica para INCLUIR o sócio MILTON CHAVES FERREIRA JÚNIOR, CPF nº 398.659.674-72, no polo passivo da presente execução, para que responda pelo crédito exequendo. Intimem-se as partes. GENISON CIRILO CABRAL Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - HOSPITAL DE ASSISTENCIA DOMICILIAR LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL

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Maria Do Bom Conselho De Sousa e outros x Hospital De Assistencia Domiciliar Ltda - Em Recuperacao Judicial

ID: 327954805

Tribunal: TRT6 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Petrolina Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000597-04.2023.5.06.0411

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

MARIA DO BOM CONSELHO DE SOUSA MILTON CHAVES FERREIRA JUNIOR

Polo Passivo:

HOSPITAL DE ASSISTENCIA DOMICILIAR LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Notificação

Advogados:

HEITOR AUGUSTO DE ARAUJO ALBUQUERQUE

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CARLA ELISANGELA FERREIRA ALVES TEIXEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE PETROLINA ATOrd 0000597-04.2023.5.06.0411 RECLAMANTE: MARIA DO BOM CONSELHO DE SOUSA RECLA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE PETROLINA ATOrd 0000597-04.2023.5.06.0411 RECLAMANTE: MARIA DO BOM CONSELHO DE SOUSA RECLAMADO: HOSPITAL DE ASSISTENCIA DOMICILIAR LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID c38bde0 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: SENTENÇA - INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA Vistos, etc. I - RELATÓRIO Trata-se de Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica (IDPJ), instaurado a requerimento da exequente em face de MILTON CHAVES FERREIRA JÚNIOR, sócio da empresa executada, HOSPITAL DE ASSISTÊNCIA DOMICILIAR LTDA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. O pedido fundamenta-se na frustração das tentativas de execução contra a devedora principal, cujo processamento da recuperação judicial evidencia sua insuficiência patrimonial. O incidente foi devidamente instaurado por meio do despacho de ID 4f4c46d. Regularmente citado, o sócio apresentou impugnação de ID 11a4a28, arguindo, em sede preliminar: a) a necessidade de suspensão do feito, em razão da afetação dos Temas 26 do TST e 1.389 do STF; b) a incompetência absoluta desta Justiça Especializada para processar o incidente, ao argumento de que, após a vigência da Lei nº 14.112/2020, a competência seria exclusiva do Juízo da Recuperação Judicial; e c) sua ilegitimidade passiva, por ter seus bens arrolados no juízo recuperacional e por não haver prova de grupo econômico. No mérito, sustentou, em síntese: d) a ausência dos requisitos legais para a desconsideração, defendendo a aplicação da Teoria Maior (art. 50 do Código Civil), que exige a comprovação de fraude ou confusão patrimonial; e e) a necessidade de que o crédito seja declarado concursal e submetido aos efeitos da novação decorrente do plano de recuperação judicial, o que obstaria o prosseguimento da execução em seu desfavor. Pugnou, ao final, pela improcedência do incidente. A exequente não se manifestou sobre a impugnação. Os autos vieram conclusos para julgamento. É o relatório. II - FUNDAMENTAÇÃO II.1. Da Admissibilidade O presente incidente foi suscitado na fase de execução, em conformidade com o disposto no art. 855-A da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) e nos arts. 133 a 137 do Código de Processo Civil (CPC). Foram observados o contraditório e a ampla defesa, estando o feito apto para julgamento. II.2. Das Preliminares de Mérito a) Da Suspensão do Feito (Temas 26 do TST e 1.389 do STF) O impugnante postula, em caráter preliminar, o sobrestamento do feito, invocando a afetação do Tema 26 pelo Colendo Tribunal Superior do Trabalho e, subsidiariamente, do Tema 1.389 pelo Excelso Supremo Tribunal Federal. A preliminar não merece acolhida. No que tange ao Tema 26 do TST, que versa sobre a competência para processar o IDPJ em face de empresa em recuperação judicial, a ordem de suspensão emanada daquela Corte Superior possui alcance específico e limitado. Com efeito, o sobrestamento determinado cinge-se aos recursos de revista e de embargos que tramitam no âmbito do próprio TST, não se estendendo de forma automática e indiscriminada a todos os processos em curso nas instâncias ordinárias. Trata-se de medida de gestão processual interna da Corte Superior, que não obsta o regular prosseguimento do presente incidente, que se encontra na fase de execução em primeiro grau de jurisdição. De igual modo, a invocação do Tema 1.389 do STF, relativo à licitude da contratação de trabalhadores autônomos, não tem o condão de paralisar a presente marcha executória. Com efeito, a suspensão nacional, ordenada em 14/04/2025, não alcança a coisa julgada cognitiva formada neste feito, a qual se consolidou em 17/10/2023, por meio da homologação de acordo (ID 3c746b5). A execução em curso visa, portanto, à satisfação de um título executivo judicial definitivo, sendo que a paralisação do seu cumprimento em razão de controvérsia constitucional posterior ofenderia a segurança jurídica e o instituto da coisa julgada, protegido pelo art. 5º, XXXVI, da Constituição Federal. Dessarte, por não se enquadrar o presente feito nas hipóteses de sobrestamento obrigatório, o seu prosseguimento é medida que se impõe, em homenagem ao princípio da duração razoável do processo (CF, art. 5º, LXXVIII). Por todo o exposto, rejeito a prejudicial. b) Da Incompetência da Justiça do Trabalho O impugnante sustenta a incompetência desta Justiça Especializada, ao argumento de que a matéria seria de competência exclusiva do juízo da recuperação judicial, por força do art. 82-A da Lei nº 11.101/2005. A tese não prospera. A questão central reside em definir sobre qual patrimônio recairá a execução. O processamento da recuperação judicial atrai para o Juízo Universal a competência para decidir sobre os bens e interesses da sociedade recuperanda. O presente incidente, contudo, visa alcançar o patrimônio pessoal do sócio, que não se confunde com o da empresa e não está, em princípio, abrangido pelo plano de soerguimento. Ademais, a alegação de incompetência, no caso concreto, encontra óbice intransponível na preclusão e na própria autoridade das decisões já proferidas neste feito. A cronologia processual demonstra que a matéria já foi objeto de ampla controvérsia, tendo sido definitivamente solucionada. Com efeito, ressalte-se que este próprio Juízo, em um primeiro momento (despacho ID 83eb415), havia indeferido o pleito de instauração do IDPJ, por entender, em análise preliminar, que a expedição da certidão de habilitação seria medida incompatível com o prosseguimento da execução nesta seara. Contudo, em face daquela decisão, a exequente interpôs o competente Agravo de Petição. O Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região, ao julgar o referido recurso (Acórdão ID 3b73b04), deu-lhe provimento para, reformando o entendimento inicial deste Juízo, reconhecer expressamente a competência desta Justiça Especializada e determinar o retorno dos autos a esta Vara para a regular instauração e processamento do Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica. Portanto, a instauração do presente incidente não é um ato novo e isolado, mas o fiel cumprimento de uma determinação de instância superior, que já pacificou a controvérsia sobre a competência nestes próprios autos. Tentar rediscutir a matéria neste momento processual ofende a autoridade da decisão colegiada, a preclusão e a lógica processual. A competência deste Juízo, ademais, está em plena consonância com a tese vinculante firmada no IRDR nº 0000761-72.2022.5.06.0000, que estabelece ser "possível se instaurar Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica de Empresa em Recuperação Judicial, em face de seus sócios, a fim de que se prossiga a execução". Assim, por todos os ângulos, REJEITO a alegação de incompetência desta Justiça do Trabalho. c) Da Ilegitimidade Passiva: Arrolamento de Bens na Recuperação Judicial e Tese de Grupo Econômico O impugnante alega sua ilegitimidade para figurar no polo passivo, sob dois fundamentos principais: primeiro, que seus bens particulares foram arrolados no processo de recuperação judicial, o que afastaria a competência desta Justiça; e segundo, que os documentos dos autos não são aptos a configurar a existência de grupo econômico. As alegações não merecem prosperar. Quanto ao primeiro ponto, a inclusão da relação de bens particulares dos sócios e administradores é uma exigência formal imposta pelo artigo 51, inciso VI, da Lei nº 11.101/2005, para a instrução do pedido de recuperação judicial. O referido ato, de natureza meramente informativa, não possui o condão de estender o manto protetivo da recuperação ao patrimônio pessoal do sócio. A execução que ora se processa visa, precisamente, o patrimônio do sócio, o qual, como já fundamentado, não se confunde com o da sociedade recuperanda e, portanto, não se submete à competência do Juízo Universal. O arrolamento de bens no juízo cível, destarte, não constitui óbice ao prosseguimento da execução nesta Justiça Especializada. No que concerne à alegação de que a Certidão Sniper (ID 5a3dced) não comprova a existência de grupo econômico, cumpre prestar dois esclarecimentos fundamentais. Primeiro, a presente decisão não se fundamenta no reconhecimento de grupo econômico para fins de responsabilização do impugnante. A análise sobre a formação de conglomerado empresarial e a responsabilidade solidária daí decorrente é matéria que refoge ao objeto deste incidente, que se limita a aferir a possibilidade de desconsideração da personalidade jurídica da devedora principal. Segundo, o documento em questão foi utilizado neste Juízo com a finalidade estrita e singular de comprovar a condição de sócio do Sr. Milton Chaves Ferreira Júnior perante a empresa executada, HOSPITAL DE ASSISTÊNCIA DOMICILIAR LTDA, requisito indispensável para a instauração do próprio incidente. Não serviu, portanto, como fundamento para caracterizar grupo econômico ou para estender a responsabilidade trabalhista por esse motivo. Os argumentos defensivos que buscam desconstituir a tese de grupo econômico são, para o deslinde deste incidente, impertinentes, uma vez que a responsabilidade do sócio decorre da aplicação da teoria da desconsideração, e não de eventual reconhecimento de grupo. Por tais razões, rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva. II.3. Do Mérito Superadas as questões preliminares, passo à análise do mérito da controvérsia. a) Da Teoria da Desconsideração da Personalidade Jurídica Aplicável Diferentemente das alegações do impugnante, no sentido de indicar as hipóteses de cabimento da desconsideração da personalidade jurídica, cabe-nos assinalar que este instituto é aplicável na Justiça do Trabalho pelo critério da subsidiariedade previsto nos arts. 8º e 769 da CLT (art. 28 do CDC), associado ao princípio da alteridade e à natureza alimentar do crédito decorrente da ação trabalhista. Nesse cenário, o instituto se mostra aplicável sempre que a personalidade jurídica do empregador constituir um embaraço ao ressarcimento de prejuízos causados ao empregado, devendo ser efetivada a desconsideração da personalidade jurídica. Mostra-se, pois, que a incidência da desconsideração é mais abrangente nessa Justiça Especializada, diante da própria especificidade e importância da matéria. Por essa razão, resta por afastar a exigência de demonstrar a má utilização da sociedade empresária a viabilizar a desconsideração da personalidade, sendo suficiente a comprovação do insucesso das diligências executórias em face do devedor principal (sociedade empresária). Na seara trabalhista, aplica-se, pois, de forma analógica, a Teoria Menor da Desconsideração da Personalidade Jurídica, como já bem definido pela jurisprudência. Ademais, sobreleva pontuar que o crédito devido à parte autora tem natureza alimentícia, podendo, pois ser aplicada a citada Teoria Menor. Assim, considerando que a penalidade aplicada à empresa executada deriva de uma obrigação trabalhista (pagamento de salários no prazo legalmente determinado), tal verba tem a mesma natureza da obrigação. Saliento que a nova disciplina consignada pelo art. 50 do Código Civil não deixa margem para dúvidas acerca da desconsideração da personalidade jurídica com o fim de imputar aos sócios ou administradores a responsabilidade pelas dívidas do empreendimento, não havendo distinção no caso, sendo todos solidários. Outrossim, entendo que o descumprimento das obrigações trabalhistas caracteriza o desvio de finalidade de que trata o art. 50 do Código Civil, o que torna legítima a desconsideração da personalidade jurídica da empresa executada e excussão de bens de seus sócios. Não há falar, portanto, em abuso de autoridade, de poder ou, ainda, em ofensa à Lei de Liberdade Econômica, visto que o processo trabalhista se rege por normas específicas e sua satisfação urge pela aplicação dos princípios que lhe imponham a máxima celeridade e economia processual. Nesse toar, destaco os princípios de proteção ao hipossuficiente que norteiam o Direito do Trabalho, sendo certo que imperam dos mesmos o imediato direcionamento da execução contra os sócios. Assim, apresenta-se consonância com o regramento constitucional que proclama a duração razoável do processo (CF, art. 5º, inciso LXXVIII). b) Da Novação e dos Efeitos do Plano de Recuperação Judicial Por fim, o impugnante articula que a novação dos créditos, decorrente da aprovação do plano de recuperação judicial, quitaria o débito e impediria a execução em seu desfavor. De início, cumpre assentar que a habilitação do crédito no juízo da recuperação judicial constitui uma prerrogativa do credor trabalhista, que pode, de forma concomitante, prosseguir com os atos executórios em face dos devedores coobrigados nesta Justiça Especializada. A mera inscrição do crédito no quadro geral de credores não se confunde com a garantia da execução e, muito menos, assegura a sua efetiva satisfação. Caso ocorra o pagamento, parcial ou integral, em uma das esferas (trabalhista ou universal), bastará a comunicação ao outro juízo para a devida adequação do montante devido ou a extinção da execução, evitando-se o enriquecimento sem causa. A jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho corrobora a validade do direcionamento da execução contra o responsável secundário, independentemente da habilitação do crédito no juízo recuperacional: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ORDEM DE CONSTRIÇÃO DE BENS. A jurisprudência deste Tribunal Superior é firme no sentido de que, em fase de execução, a devedora principal, seus sócios e a responsável subsidiária estão no mesmo nível de responsabilidade, sem ordem de preferência para a execução, sendo válido, dessa forma, o direcionamento da execução ao devedor subsidiário quando configurado o inadimplemento do devedor principal, independentemente da habilitação do crédito no juízo em que se processa a recuperação judicial. Agravo de instrumento conhecido e não provido. (TST – AIRR 106190620135150126 – 8ª Turma – Relatora Desembargadora Dora Maria da Costa – Data de julgamento: 29/08/2018) A questão central, portanto, é aferir se a novação decorrente do plano de recuperação (art. 59 da Lei nº 11.101/2005) obsta o prosseguimento da execução contra os sócios. A resposta é negativa. O referido art. 59, embora estabeleça que o plano de recuperação "importa novação dos créditos", contém uma ressalva de crucial importância: a novação ocorre "sem prejuízo das garantias". A particularidade da norma reside justamente em, ao mesmo tempo que submete os credores aos termos do plano, preservar intactos os seus direitos contra os garantidores da obrigação, como fiadores e coobrigados em geral. A doutrina especializada denomina esse fenômeno de novação recuperacional ou novação mitigada, a qual se distingue da novação plena do direito civil (arts. 364 a 366 do CC), pois esta, se não houver estipulação em contrário, extingue os acessórios e garantias da dívida. A exceção a essa regra ocorreria apenas se a assembleia geral de credores deliberasse expressamente pela liberação dos coobrigados, o que não foi demonstrado nos autos. Para que não restasse qualquer dúvida, o legislador reforçou essa diretriz no art. 49, § 1º, da mesma lei, ao dispor que "os credores do devedor em recuperação judicial conservam seus direitos e privilégios contra os coobrigados, fiadores e obrigados de regresso". Adicionalmente, a tese da novação sucumbe por um fundamento de ordem processual: o ônus da prova. Caberia ao impugnante, nos termos do art. 818, II, da CLT c/c art. 373, II, do CPC, demonstrar que o crédito do exequente foi efetivamente inscrito no quadro geral de credores e, mais importante, que o credor anuiu expressamente com eventual cláusula de supressão de garantias constante do plano, a fim de estender os efeitos da novação aos coobrigados. O impugnante, contudo, não se desincumbiu de tal ônus, deixando de produzir qualquer prova nesse sentido. A matéria, ademais, foi recentemente pacificada no âmbito deste Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região, por meio de Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR), cujas teses possuem efeito vinculante e encerram a controvérsia: EMENTA: INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS. TEMA 10. EXECUÇÃO TRABALHISTA DE EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. EFEITOS JURÍDICOS DO CRÉDITO NOVADO. QUITAÇÃO INTEGRAL DO DÉBITO TRABALHISTA OU POSSIBILIDADE DE COBRANÇA ENTRE EMPRESAS DO MESMO GRUPO ECONÔMICO E SÓCIOS NÃO ABRANGIDOS PELO PLANO DE SOERGUIMENTO. São objeto de controvérsia as questões relativas aos efeitos, no âmbito das execuções trabalhistas, da novação de créditos submetidos a plano de recuperação judicial. Nessa linha, com base em análise minuciosa da atual jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, fixam-se as seguintes teses jurídicas, com efeito vinculante: 1. Há necessidade de anuência expressa, pelo credor titular, de cláusula de supressão de garantia, constante do plano de recuperação judicial, para extensão dos efeitos da novação aos coobrigados pelo débito da empresa em soerguimento; 2. O pagamento do crédito novado pela empresa em reerguimento somente irradia os seus efeitos às demais empresas do mesmo grupo econômico, codevedores e sócios não integrantes do processo quando o credor titular concorda expressamente com cláusula de supressão de garantia presente no plano de de recuperação judicial - hipótese em que haverá quitação integral do débito trabalhista, com o consequente encerramento da execução em relação a todos os coobrigados; 3. Efetuado o pagamento do crédito novado pela empresa em reerguimento, é possível o prosseguimento da execução do saldo remanescente em face dos coobrigados em geral, não abrangidos pelo plano de recuperação judicial.(TRT da 6ª Região; Processo: 0001262-55.2024.5.06.0000 IRDR; Data de assinatura: 27-08-2024; Órgão Julgador: Tribunal Pleno; Relator(a): Desembargadora ANA CLÁUDIA PETRUCCELLI DE LIMA) (grifo nosso) A ausência de prova da anuência expressa do credor, conforme exigido pela tese vinculante, afasta por completo a pretensão do impugnante de se beneficiar dos efeitos da novação. Dessa forma, a alegação de novação e quitação do crédito não se sustenta, sendo plenamente cabível o redirecionamento da execução em face do sócio impugnante. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, e por tudo mais que dos autos consta, decido REJEITAR as preliminares e, no mérito, ACOLHER o presente Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica para INCLUIR o sócio MILTON CHAVES FERREIRA JÚNIOR, CPF nº 398.659.674-72, no polo passivo da presente execução, para que responda pelo crédito exequendo. Intimem-se as partes. GENISON CIRILO CABRAL Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - MARIA DO BOM CONSELHO DE SOUSA

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Sostenes Franca Da Silva x Centro Educacional Cidade Do Recife Ltda - Epp e outros

ID: 258375474

Tribunal: TRT6 Órgão: 21ª Vara do Trabalho do Recife Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000051-18.2024.5.06.0021

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

SOSTENES FRANCA DA SILVA

Polo Passivo:

CENTRO EDUCACIONAL CIDADE DO RECIFE LTDA - EPP ESCOLA ESCALA LTDA

Notificação

Advogados:

JENNYFER MICAELA CUSTODIO DA SILVA

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HILTON CARVALHO GALVAO

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JEZER ALVES DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO 21ª VARA DO TRABALHO DO RECIFE 0000051-18.2024.5.06.0021 : SOSTENES FRANCA DA SILVA : CENTRO EDUCACIONAL CIDADE … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO 21ª VARA DO TRABALHO DO RECIFE 0000051-18.2024.5.06.0021 : SOSTENES FRANCA DA SILVA : CENTRO EDUCACIONAL CIDADE DO RECIFE LTDA - EPP E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID e80423f proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: I. RELATÓRIO Dispensado, tendo em vista o rito sumaríssimo, nos termos da norma contida no artigo 852-I da CLT. II. FUNDAMENTAÇÃO 1. QUESTÕES INCIDENTAIS 1.1. NOTIFICAÇÕES EXCLUSIVAS ÀS PARTES POR SEUS PROCURADORES Ficam as partes e seus procuradores cientes de que a sistemática implementada pelo Processo Judicial Eletrônico – PJe possibilita ao próprio advogado promover sua habilitação para atuar no processo, sem participação da Secretaria (artigo 5º, § 5º da Resolução CSJT 185/2017). Sendo assim, caso haja interesse de que as publicações sejam realizadas em nome de determinado advogado (Súmula nº 427 do TST), ficará sob responsabilidade do próprio advogado requerente o cadastramento no sistema para tal fim, permanecendo as publicações apenas em nome dos advogados originariamente cadastrados até que o patrono interessado providencie essa alteração. 1.2. IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE DA JUSTIÇA REQUERIDA PELA PARTE AUTORA Insurge(m)-se a(o)(s) reclamada(o)(s) quanto ao pedido de gratuidade da Justiça formulado pela parte autora, argumentando que a(o) reclamante não comprovou os requisitos ensejadores para o respectivo deferimento. Estabelece o art. 790 da CLT: “§ 3º. É facultado aos juízes, órgãos julgadores e presidentes dos tribunais do trabalho de qualquer instância conceder, a requerimento ou de ofício, o benefício da justiça gratuita, inclusive quanto a traslados e instrumentos, àqueles que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social. § 4º. O benefício da justiça gratuita será concedido à parte que comprovar insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo.” Assim, basta uma declaração de hipossuficiência econômica, situação que ocorreu no presente caso, conforme se verifica na peça de ingresso (ID b045cf2). Ante o exposto, rejeita-se a impugnação da(s) ré(s) e concede-se à parte autora o benefício da gratuidade da Justiça. 2. PRELIMINARES 2.1. INÉPCIA DA INICIAL O juízo entende que a petição inicial e todos os pedidos nela contidos atendem às exigências dos artigos 840, § 1º, e 852-B, da CLT, motivo pelo qual não há que se falar em inépcia, conforme argumento da defesa. Ressalta-se que não há falar, também, em prejuízo à parte ré, diante da vasta defesa aos pleitos autorais apresentada. Afasta-se a preliminar. 2.2. IMPUGNAÇÃO RELATIVA AO VALOR DADO À CAUSA As reclamadas impugnam o valor atribuído à causa, aduzindo que o somatório dos pleitos, promovido pelo reclamante, é exagerado em relação aos direitos por ele vindicados. Verifica-se que a parte autora liquidou todos os seus pedidos contidos no introito, fazendo-o em total consonância com o artigo 852-B, I, da CLT. Tem-se, outrossim, que as rés impugnam os valores, porém, não indicam quais entendem como corretos sendo, portanto, genérica a insurgência. Ademais, nos termos da Lei nº 5.584/70, o procedimento é fixado pelo valor de alçada, determinado pelo Juízo, e não pelo valor da causa, que tem efeito meramente indicativo. Destarte, rejeita-se a preliminar em tela. 2.3. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA(S) LITISCONSORTE(S) Arguem as reclamadas, em sede de preliminar, a ilegitimidade passiva da litisconsorte – Escola Escala Ltda., ao argumento de que não integram qualquer grupo econômico, nem houve sucessão da primeira pela segunda ré. Requerem, em vista disso, a exclusão da segunda reclamada do polo passivo. Pois bem. O direito de ação é de natureza autônoma, pelo que suas condições devem ser verificadas em abstrato, de modo a não se confundir com a procedência ou a improcedência do pedido, nos termos da Teoria da Asserção. Destarte, as arguições inerentes à inclusão e à consequente responsabilidade ou não da segunda ré dizem respeito ao mérito propriamente dito, situação que não se analisa em sede de preliminar. A legitimidade passiva se faz presente com a mera indicação da parte como devedora. Pelo exposto, afasta-se a preliminar. 3. PREJUDICIAL DE MÉRITO: PRESCRIÇÃO QUINQUENAL Suscitada oportunamente, o juízo acolhe a prejudicial para declarar prescrito o direito de agir relativamente aos títulos porventura existentes e exigíveis via acionária, anteriores a 22/1/2019, tendo em vista a data de distribuição da presente reclamação, a saber: 22/1/2024. Quanto a tais títulos fica o mérito resolvido, nos termos do art. 487, II do CPC, aplicado subsidiariamente ao Processo do Trabalho. 4. MÉRITO 4.1. VERBAS RESCISÓRIAS Aduz o reclamante que fora admitido pelo Colégio Anchieta em 16/2/2011, para exercer a função de Professor de Artes do Ensino Médio. Posteriormente, a referida instituição foi sucedida pela primeira reclamada (Centro Educacional do Recife Ltda.), na qual permaneceu lecionando para o Ensino Fundamental e Médio com remuneração mensal de R$ 1.549,84. Afirma que sua demissão imotivada ocorreu em 4/12/2023, com aviso prévio trabalhado até 2/1/2024, e que o salário do mês de dezembro/2023, as verbas rescisórias e diversos recolhimentos à sua conta do FGTS não foram quitados pela ex-empregadora, motivos pelos quais pugna pelos títulos indicados no introito. A primeira ré alega que a ausência de quitação dos haveres rescisórios e os atrasos elencados na exordial foram motivados por dificuldades financeiras, e requer, em vista disso, que não sejam aplicadas as multas perquiridas pelo autor. No mais, pugna pela improcedência dos pedidos em apreço. A segunda reclamada busca elidir a sua responsabilidade, aduzindo que não pertence a grupo econômico com a ex-empregadora, tampouco sucedeu esta. Inicialmente, há de se registrar que a hipótese em apreço não é aquela prevista no artigo 501 da CLT, haja vista que não restou demonstrado motivo de força maior pela reclamada. A mera alegação de que enfrenta dificuldades financeiras não tem o condão de mitigar a aplicação do Princípio da Alteridade, segundo o qual os riscos do empreendimento devem ser assumidos pelo empregador (art. 2º, CLT), e não pelo empregado. Outrossim, cumpre ressaltar que a empresa se encontra em plena atividade, presumindo-se que continua a auferir lucro. Observa-se, portanto, que a ré não demonstrou a ocorrência de evento de força maior a justificar o inadimplemento de suas obrigações contratuais/ trabalhistas com a parte autora, ou, ainda, a sua extinção enquanto estabelecimento comercial. Não há prova alguma nos autos nesse sentido. Dessa forma, e sendo incontroverso que o reclamante fora demitido sem justa causa em 4/12/2023, conforme TRCT sob ID f687fe6, e não recebeu os títulos rescisórios, julga-se procedente o pleito às seguintes verbas, nos limites do rol postulatório: - saldo de salário de janeiro/2024 (2 dias); - diferença de aviso prévio na forma indenizada (37 dias), com integração ao tempo de serviço; - férias proporcionais + 1/3; - FGTS não recolhido durante o vínculo e rescisório; - multa de 40% sobre os depósitos do FGTS; - multa do artigo 467 da CLT, já que não houve quitação das verbas confessadas pela ré (TRCT) no prazo legal; - multa do artigo 477, § 8º, da CLT, por inobservância do disposto no caput do mesmo dispositivo legal. Observa-se a quitação do salário de dezembro/2023 através dos comprovantes anexos aos IDs 2a6e382 e d0cbfdd, razão pela qual se julga improcedente o respectivo pedido. 4.2. MULTA CONVENCIONAL POR ATRASO NO PAGAMENTO DOS SALÁRIOS Considerando as datas consignadas nos comprovantes de transferência dos salários relativos a outubro, novembro e dezembro/2023 (pagos, respectivamente, em 7/10/23, 9/11/2023 e 26/1/2024), defere-se a multa prevista na cláusula 6a da CCT por mês de atraso: “CLÁUSULA SEXTA - DA DATA DE PAGAMENTO DOS SALÁRIOS Os salários dos professores serão pagos, impreterivelmente, até o dia 5 (cinco) do mês subsequente ao vencido. Parágrafo Primeiro: Quando o pagamento não for efetuado em espécie, deverá ser feito no período matutino, vedada à utilização de cheque cruzado e garantida a liberação do salário no máximo até o dia determinado no caput Parágrafo Segundo: Fica estabelecida multa de 10% (dez por cento) sobre o saldo salarial, na hipótese de atraso de até 20 dias, no pagamento de salário, e de 5% (cinco por cento) por dia, no período subsequente.” 4.3. INDENIZAÇÃO POR REDUÇÃO DE CARGA HORÁRIA SEM PRÉVIO AVISO O reclamante alega que, no ano de 2022, a reclamada reduziu a sua carga horária sem prévia comunicação ou justo motivo, descumprindo o disposto nas cláusulas 23a e 50a da CCT. Requer, em vista disso, a condenação da ré na indenização prevista nos instrumentos coletivos de sua categoria. A reclamada, por seu turno, nega qualquer atitude ilegal por si realizada em desfavor do obreiro, aduzindo que eventuais reduções salariais sentidas pelo ex-empregado se deveram à redução do alunado, motivo por que “a escola não conseguiu manter o número de turmas da reclamante, que por sua vez, passou a lecionar menos horas aulas.” Pugna pela improcedência do pleito indenizatório em apreço. Pois bem. É sabido que a jurisprudência do TST, através da OJ 244 da SDI-1, respalda a redução remuneratória dos professores em razão da diminuição de turmas e/ou de alunos no âmbito da instituição de ensino empregadora, mas tal circunstância, para ser aplicada ao caso concreto, deve ser robustamente comprovada pela empresa, em vista do Princípio Constitucional da Irredutibilidade Salarial, consagrado no artigo 7º, VI, da Carta Magna. Dessa forma, e tendo em mente a regra de distribuição do ônus da prova, previsto no artigo 818 da CLT, caberia à reclamada a demonstração cabal de que houve redução no alunado a ponto de autorizar a redução salarial imposta à parte adversa, ônus do qual não se desvencilhou adequadamente, uma vez que não apresentou prova alguma que corrobore suas alegações. Diante do exposto, observa-se a tentativa da ré de transferir o seu risco empresarial para o autor, o que é absolutamente vedado pela CLT, consoante disposto em seu artigo 2º. Sendo assim, o juízo entende que houve redução ilícita do salário do reclamante nos anos de 2022 e 2023, motivo por que julga procedente o pedido à indenização prevista na cláusula 50a da CCT para cada ano, da forma calculada na exordial. 4.4. RESPONSABILIDADE DAS RECLAMADAS Embora as rés aleguem a inexistência de grupo econômico entre si, o autor demonstrou que vários de seus salários foram pagos pela litisconsorte no curso do contrato. O último vencimento do obreiro, inclusive, fora quitado parte pelo sócio da primeira ré (ID 2a6e382) e parte pela segunda reclamada (ID d0cbfdd). Percebe-se, também, que as empresas são formadas por membros de uma mesma família (“Oliveira Freitas”), possuem idêntico endereço de funcionamento (v. IDs e6b2d57 e 7ba877c), estão representadas pelo mesmo escritório de advocacia e possuem mesma área de atuação, o que indica efetiva comunhão de interesses e atuação conjunta das referidas pessoas jurídicas. Diante do exposto, tem-se por demonstrado o grupo econômico formado pelas reclamadas, motivo por que estas respondem solidariamente pelos títulos deferidos ao reclamante, nos termos do artigo 2º, § 2º, da CLT. 4.5. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS POSTULADOS PELO(A) RECLAMANTE Com fundamento no artigo 791-A da CLT, o Juízo condena a reclamada em honorários de sucumbência no importe de 15% (quinze por cento) incidentes sobre o valor do crédito do reclamante devidamente atualizado. 4.6. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS POSTULADOS PELA(S) RECLAMADA(S) Diante da concessão, à parte autora, da gratuidade da justiça e da recente declaração de inconstitucionalidade do art. 791-A, § 4º, da CLT pelo STF (ADI n. 5766), não há que se falar em condenação da referida parte em honorários advocatícios sucumbenciais. Assim, indefere-se o pedido da reclamada nesse sentido. 4.7. COMPENSAÇÃO/ DEDUÇÃO Não há compensação ou dedução a ser efetuada, em razão da ausência dos pressupostos indicados nos artigos 368 a 380 do CC e porque os títulos deferidos se tratam de parcelas não pagas durante o contrato. Indefere-se o pedido formulado pela ré. 5. RECOLHIMENTOS FISCAIS E PREVIDENCIÁRIOS A legislação previdenciária impõe ao magistrado, sob pena de responsabilidade, determinar o imediato recolhimento das importâncias devidas à Seguridade Social sempre que, nas ações trabalhistas, resulte o pagamento de direitos sujeitos a essa incidência. Ademais, nos termos do art. 114, § 3º da CF/88 e da Lei 10.035/00, no tocante aos recolhimentos previdenciários, é da competência da Justiça do Trabalho a execução das parcelas previdenciárias incidentes sobre as verbas de natureza salarial deferidas em suas decisões. Desta forma, os recolhimentos serão calculados sobre as parcelas que tenham natureza de salário de contribuição, nos termos do artigo 28, IV, §§7º e 9º da Lei n. 8.212/91. Quanto à responsabilidade das partes, devem ser observadas as alíquotas constantes dos arts. 20, 21 e 22 da Lei 8212/91, incidentes sobre tais parcelas. A competência e a responsabilidade pelos descontos fiscais e previdenciários deve seguir o disposto na Súmula nº 368 do TST. A responsabilidade pelo recolhimento é da reclamada, e somente após a comprovação nos autos é que se autoriza a dedução do crédito do autor da parcela de sua responsabilidade. 6. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA O Supremo Tribunal Federal, em 18 de dezembro de 2020, julgou parcialmente procedentes os pedidos nas ações diretas de inconstitucionalidade e ações declaratórias de constitucionalidade a seguir elencadas: ADI 5.867/DF, ADI 6.021/DF, ADC 58/DF, ADC 59/DF. Na decisão, o voto condutor do relator ministro Gilmar Mendes deu-se no sentido de conferir interpretação conforme a Constituição aos artigos 879, parágrafo 7º e 899, parágrafo 4º, ambos da Consolidação das Leis do Trabalho, na redação dada pela Lei 13.467/2017 (denominada reforma trabalhista), de modo a estabelecer que, à atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial e à correção dos depósitos recursais em contas judiciais na Justiça do Trabalho, devem ser aplicados, até que sobrevenha solução legislativa, os mesmos índices de correção monetária e de juros que vigentes para as condenações cíveis em geral, quais sejam, a incidência do IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir da citação, a incidência da taxa Selic (artigo 406 do Código Civil) (STF, Pleno, ADI 5.867/DF, ADI 6.021/DF, ADC 58/DF, ADC 59/DF, Rel. Min. Gilmar Mendes, julgamento em 18.12.2020). Destaque-se que, como a taxa Selic engloba juros de mora e correção monetária, com a sua incidência fica vedada acumulação com outros índices. Assim, resta igualmente afastada a aplicação do artigo 39, parágrafo 1º, da Lei 8.177/1991 que versa a respeito de juros quanto a créditos trabalhistas. Dessa forma, considerando que dentre os efeitos modulatórios da decisão referenciada restou estabelecida a aplicação de forma retroativa da taxa Selic para os processos em curso, determina-se a aplicação do IPCA-E do momento em que a obrigação é devida até o ajuizamento da ação e, a partir desta, a taxa Selic para a atualização monetária da presente sentença, nos exatos moldes da decisão da Corte Suprema restando prejudicada a aplicação do artigo 39, caput e §1º da Lei n° 8.177/91, por incompatíveis. Quanto aos valores relativos ao FGTS, estes devem ser corrigidos pelos mesmos índices aplicados ao crédito principal, conforme diretrizes da OJ 302, da SDI-1, do TST. III. DISPOSITIVO Isto posto, e considerando o mais que dos autos consta, decide a 21ª Vara do Trabalho do Recife, na Reclamação Trabalhista ajuizada por SÓSTENES FRANCA DA SILVA em face de CENTRO EDUCACIONAL CIDADE DO RECIFE LTDA. – EPP e de ESCOLA ESCALA LTDA.: - rejeitar a impugnação da(s) ré(s) e conceder à parte autora os benefícios da Justiça Gratuita; - rejeitar a(s) preliminar(es) arguida(s) pela(s) ré(s); - extinguir, com resolução do mérito, os títulos trabalhistas porventura devidos ao(à) reclamante, exigíveis e prescritíveis por via acionária antes de 22/1/2019, com fundamento no inciso XXIX do art. 7º da Constituição Federal c/c art. 487, II, do CPC; - e, no mérito, julgar PARCIALMENTE PROCEDENTES os demais pedidos formulados. Quantum debeatur com incidência de juros e correção monetária, conforme fundamentação e Súmula nº 381 do TST. Observe-se que os índices de correção monetária devem ser aplicados no mês posterior ao do vencimento da obrigação. A faculdade disposta no art. 459, § único da CLT não tem o condão de deslocar a data em que deve ser adimplida a obrigação. Custas pela reclamada, no valor de R$ 400,00 (quatrocentos reais), calculadas sobre R$ 20.000,00 (vinte mil reais), valor arbitrado à condenação. No tocante aos recolhimentos previdenciários, é da competência da Justiça do Trabalho, nos termos do art. 114, §3º da CF e da Lei 10.035/00, a execução das parcelas previdenciárias incidentes sobre as verbas de natureza salarial deferidas em suas decisões. Desta forma, os recolhimentos serão calculados sobre as parcelas que tenham natureza de salário de contribuição, nos termos do art. 28, IV, §7º/9º da Lei 8212/91, incidentes, na condenação dos autos nos seguintes títulos: saldo de salário. Quanto aos recolhimentos tributários, observe-se a Lei nº 12.350/2010 e a Instrução Normativa RFB nº 1.500/2014. Partes intimadas da sentença a partir da publicação oficial. ANDRE LUIZ MACHADO Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - SOSTENES FRANCA DA SILVA

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Sostenes Franca Da Silva x Centro Educacional Cidade Do Recife Ltda - Epp e outros

ID: 258375480

Tribunal: TRT6 Órgão: 21ª Vara do Trabalho do Recife Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000051-18.2024.5.06.0021

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

SOSTENES FRANCA DA SILVA

Polo Passivo:

CENTRO EDUCACIONAL CIDADE DO RECIFE LTDA - EPP ESCOLA ESCALA LTDA

Notificação

Advogados:

JENNYFER MICAELA CUSTODIO DA SILVA

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HILTON CARVALHO GALVAO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

JEZER ALVES DA SILVA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO 21ª VARA DO TRABALHO DO RECIFE 0000051-18.2024.5.06.0021 : SOSTENES FRANCA DA SILVA : CENTRO EDUCACIONAL CIDADE … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO 21ª VARA DO TRABALHO DO RECIFE 0000051-18.2024.5.06.0021 : SOSTENES FRANCA DA SILVA : CENTRO EDUCACIONAL CIDADE DO RECIFE LTDA - EPP E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID e80423f proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: I. RELATÓRIO Dispensado, tendo em vista o rito sumaríssimo, nos termos da norma contida no artigo 852-I da CLT. II. FUNDAMENTAÇÃO 1. QUESTÕES INCIDENTAIS 1.1. NOTIFICAÇÕES EXCLUSIVAS ÀS PARTES POR SEUS PROCURADORES Ficam as partes e seus procuradores cientes de que a sistemática implementada pelo Processo Judicial Eletrônico – PJe possibilita ao próprio advogado promover sua habilitação para atuar no processo, sem participação da Secretaria (artigo 5º, § 5º da Resolução CSJT 185/2017). Sendo assim, caso haja interesse de que as publicações sejam realizadas em nome de determinado advogado (Súmula nº 427 do TST), ficará sob responsabilidade do próprio advogado requerente o cadastramento no sistema para tal fim, permanecendo as publicações apenas em nome dos advogados originariamente cadastrados até que o patrono interessado providencie essa alteração. 1.2. IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE DA JUSTIÇA REQUERIDA PELA PARTE AUTORA Insurge(m)-se a(o)(s) reclamada(o)(s) quanto ao pedido de gratuidade da Justiça formulado pela parte autora, argumentando que a(o) reclamante não comprovou os requisitos ensejadores para o respectivo deferimento. Estabelece o art. 790 da CLT: “§ 3º. É facultado aos juízes, órgãos julgadores e presidentes dos tribunais do trabalho de qualquer instância conceder, a requerimento ou de ofício, o benefício da justiça gratuita, inclusive quanto a traslados e instrumentos, àqueles que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social. § 4º. O benefício da justiça gratuita será concedido à parte que comprovar insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo.” Assim, basta uma declaração de hipossuficiência econômica, situação que ocorreu no presente caso, conforme se verifica na peça de ingresso (ID b045cf2). Ante o exposto, rejeita-se a impugnação da(s) ré(s) e concede-se à parte autora o benefício da gratuidade da Justiça. 2. PRELIMINARES 2.1. INÉPCIA DA INICIAL O juízo entende que a petição inicial e todos os pedidos nela contidos atendem às exigências dos artigos 840, § 1º, e 852-B, da CLT, motivo pelo qual não há que se falar em inépcia, conforme argumento da defesa. Ressalta-se que não há falar, também, em prejuízo à parte ré, diante da vasta defesa aos pleitos autorais apresentada. Afasta-se a preliminar. 2.2. IMPUGNAÇÃO RELATIVA AO VALOR DADO À CAUSA As reclamadas impugnam o valor atribuído à causa, aduzindo que o somatório dos pleitos, promovido pelo reclamante, é exagerado em relação aos direitos por ele vindicados. Verifica-se que a parte autora liquidou todos os seus pedidos contidos no introito, fazendo-o em total consonância com o artigo 852-B, I, da CLT. Tem-se, outrossim, que as rés impugnam os valores, porém, não indicam quais entendem como corretos sendo, portanto, genérica a insurgência. Ademais, nos termos da Lei nº 5.584/70, o procedimento é fixado pelo valor de alçada, determinado pelo Juízo, e não pelo valor da causa, que tem efeito meramente indicativo. Destarte, rejeita-se a preliminar em tela. 2.3. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA(S) LITISCONSORTE(S) Arguem as reclamadas, em sede de preliminar, a ilegitimidade passiva da litisconsorte – Escola Escala Ltda., ao argumento de que não integram qualquer grupo econômico, nem houve sucessão da primeira pela segunda ré. Requerem, em vista disso, a exclusão da segunda reclamada do polo passivo. Pois bem. O direito de ação é de natureza autônoma, pelo que suas condições devem ser verificadas em abstrato, de modo a não se confundir com a procedência ou a improcedência do pedido, nos termos da Teoria da Asserção. Destarte, as arguições inerentes à inclusão e à consequente responsabilidade ou não da segunda ré dizem respeito ao mérito propriamente dito, situação que não se analisa em sede de preliminar. A legitimidade passiva se faz presente com a mera indicação da parte como devedora. Pelo exposto, afasta-se a preliminar. 3. PREJUDICIAL DE MÉRITO: PRESCRIÇÃO QUINQUENAL Suscitada oportunamente, o juízo acolhe a prejudicial para declarar prescrito o direito de agir relativamente aos títulos porventura existentes e exigíveis via acionária, anteriores a 22/1/2019, tendo em vista a data de distribuição da presente reclamação, a saber: 22/1/2024. Quanto a tais títulos fica o mérito resolvido, nos termos do art. 487, II do CPC, aplicado subsidiariamente ao Processo do Trabalho. 4. MÉRITO 4.1. VERBAS RESCISÓRIAS Aduz o reclamante que fora admitido pelo Colégio Anchieta em 16/2/2011, para exercer a função de Professor de Artes do Ensino Médio. Posteriormente, a referida instituição foi sucedida pela primeira reclamada (Centro Educacional do Recife Ltda.), na qual permaneceu lecionando para o Ensino Fundamental e Médio com remuneração mensal de R$ 1.549,84. Afirma que sua demissão imotivada ocorreu em 4/12/2023, com aviso prévio trabalhado até 2/1/2024, e que o salário do mês de dezembro/2023, as verbas rescisórias e diversos recolhimentos à sua conta do FGTS não foram quitados pela ex-empregadora, motivos pelos quais pugna pelos títulos indicados no introito. A primeira ré alega que a ausência de quitação dos haveres rescisórios e os atrasos elencados na exordial foram motivados por dificuldades financeiras, e requer, em vista disso, que não sejam aplicadas as multas perquiridas pelo autor. No mais, pugna pela improcedência dos pedidos em apreço. A segunda reclamada busca elidir a sua responsabilidade, aduzindo que não pertence a grupo econômico com a ex-empregadora, tampouco sucedeu esta. Inicialmente, há de se registrar que a hipótese em apreço não é aquela prevista no artigo 501 da CLT, haja vista que não restou demonstrado motivo de força maior pela reclamada. A mera alegação de que enfrenta dificuldades financeiras não tem o condão de mitigar a aplicação do Princípio da Alteridade, segundo o qual os riscos do empreendimento devem ser assumidos pelo empregador (art. 2º, CLT), e não pelo empregado. Outrossim, cumpre ressaltar que a empresa se encontra em plena atividade, presumindo-se que continua a auferir lucro. Observa-se, portanto, que a ré não demonstrou a ocorrência de evento de força maior a justificar o inadimplemento de suas obrigações contratuais/ trabalhistas com a parte autora, ou, ainda, a sua extinção enquanto estabelecimento comercial. Não há prova alguma nos autos nesse sentido. Dessa forma, e sendo incontroverso que o reclamante fora demitido sem justa causa em 4/12/2023, conforme TRCT sob ID f687fe6, e não recebeu os títulos rescisórios, julga-se procedente o pleito às seguintes verbas, nos limites do rol postulatório: - saldo de salário de janeiro/2024 (2 dias); - diferença de aviso prévio na forma indenizada (37 dias), com integração ao tempo de serviço; - férias proporcionais + 1/3; - FGTS não recolhido durante o vínculo e rescisório; - multa de 40% sobre os depósitos do FGTS; - multa do artigo 467 da CLT, já que não houve quitação das verbas confessadas pela ré (TRCT) no prazo legal; - multa do artigo 477, § 8º, da CLT, por inobservância do disposto no caput do mesmo dispositivo legal. Observa-se a quitação do salário de dezembro/2023 através dos comprovantes anexos aos IDs 2a6e382 e d0cbfdd, razão pela qual se julga improcedente o respectivo pedido. 4.2. MULTA CONVENCIONAL POR ATRASO NO PAGAMENTO DOS SALÁRIOS Considerando as datas consignadas nos comprovantes de transferência dos salários relativos a outubro, novembro e dezembro/2023 (pagos, respectivamente, em 7/10/23, 9/11/2023 e 26/1/2024), defere-se a multa prevista na cláusula 6a da CCT por mês de atraso: “CLÁUSULA SEXTA - DA DATA DE PAGAMENTO DOS SALÁRIOS Os salários dos professores serão pagos, impreterivelmente, até o dia 5 (cinco) do mês subsequente ao vencido. Parágrafo Primeiro: Quando o pagamento não for efetuado em espécie, deverá ser feito no período matutino, vedada à utilização de cheque cruzado e garantida a liberação do salário no máximo até o dia determinado no caput Parágrafo Segundo: Fica estabelecida multa de 10% (dez por cento) sobre o saldo salarial, na hipótese de atraso de até 20 dias, no pagamento de salário, e de 5% (cinco por cento) por dia, no período subsequente.” 4.3. INDENIZAÇÃO POR REDUÇÃO DE CARGA HORÁRIA SEM PRÉVIO AVISO O reclamante alega que, no ano de 2022, a reclamada reduziu a sua carga horária sem prévia comunicação ou justo motivo, descumprindo o disposto nas cláusulas 23a e 50a da CCT. Requer, em vista disso, a condenação da ré na indenização prevista nos instrumentos coletivos de sua categoria. A reclamada, por seu turno, nega qualquer atitude ilegal por si realizada em desfavor do obreiro, aduzindo que eventuais reduções salariais sentidas pelo ex-empregado se deveram à redução do alunado, motivo por que “a escola não conseguiu manter o número de turmas da reclamante, que por sua vez, passou a lecionar menos horas aulas.” Pugna pela improcedência do pleito indenizatório em apreço. Pois bem. É sabido que a jurisprudência do TST, através da OJ 244 da SDI-1, respalda a redução remuneratória dos professores em razão da diminuição de turmas e/ou de alunos no âmbito da instituição de ensino empregadora, mas tal circunstância, para ser aplicada ao caso concreto, deve ser robustamente comprovada pela empresa, em vista do Princípio Constitucional da Irredutibilidade Salarial, consagrado no artigo 7º, VI, da Carta Magna. Dessa forma, e tendo em mente a regra de distribuição do ônus da prova, previsto no artigo 818 da CLT, caberia à reclamada a demonstração cabal de que houve redução no alunado a ponto de autorizar a redução salarial imposta à parte adversa, ônus do qual não se desvencilhou adequadamente, uma vez que não apresentou prova alguma que corrobore suas alegações. Diante do exposto, observa-se a tentativa da ré de transferir o seu risco empresarial para o autor, o que é absolutamente vedado pela CLT, consoante disposto em seu artigo 2º. Sendo assim, o juízo entende que houve redução ilícita do salário do reclamante nos anos de 2022 e 2023, motivo por que julga procedente o pedido à indenização prevista na cláusula 50a da CCT para cada ano, da forma calculada na exordial. 4.4. RESPONSABILIDADE DAS RECLAMADAS Embora as rés aleguem a inexistência de grupo econômico entre si, o autor demonstrou que vários de seus salários foram pagos pela litisconsorte no curso do contrato. O último vencimento do obreiro, inclusive, fora quitado parte pelo sócio da primeira ré (ID 2a6e382) e parte pela segunda reclamada (ID d0cbfdd). Percebe-se, também, que as empresas são formadas por membros de uma mesma família (“Oliveira Freitas”), possuem idêntico endereço de funcionamento (v. IDs e6b2d57 e 7ba877c), estão representadas pelo mesmo escritório de advocacia e possuem mesma área de atuação, o que indica efetiva comunhão de interesses e atuação conjunta das referidas pessoas jurídicas. Diante do exposto, tem-se por demonstrado o grupo econômico formado pelas reclamadas, motivo por que estas respondem solidariamente pelos títulos deferidos ao reclamante, nos termos do artigo 2º, § 2º, da CLT. 4.5. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS POSTULADOS PELO(A) RECLAMANTE Com fundamento no artigo 791-A da CLT, o Juízo condena a reclamada em honorários de sucumbência no importe de 15% (quinze por cento) incidentes sobre o valor do crédito do reclamante devidamente atualizado. 4.6. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS POSTULADOS PELA(S) RECLAMADA(S) Diante da concessão, à parte autora, da gratuidade da justiça e da recente declaração de inconstitucionalidade do art. 791-A, § 4º, da CLT pelo STF (ADI n. 5766), não há que se falar em condenação da referida parte em honorários advocatícios sucumbenciais. Assim, indefere-se o pedido da reclamada nesse sentido. 4.7. COMPENSAÇÃO/ DEDUÇÃO Não há compensação ou dedução a ser efetuada, em razão da ausência dos pressupostos indicados nos artigos 368 a 380 do CC e porque os títulos deferidos se tratam de parcelas não pagas durante o contrato. Indefere-se o pedido formulado pela ré. 5. RECOLHIMENTOS FISCAIS E PREVIDENCIÁRIOS A legislação previdenciária impõe ao magistrado, sob pena de responsabilidade, determinar o imediato recolhimento das importâncias devidas à Seguridade Social sempre que, nas ações trabalhistas, resulte o pagamento de direitos sujeitos a essa incidência. Ademais, nos termos do art. 114, § 3º da CF/88 e da Lei 10.035/00, no tocante aos recolhimentos previdenciários, é da competência da Justiça do Trabalho a execução das parcelas previdenciárias incidentes sobre as verbas de natureza salarial deferidas em suas decisões. Desta forma, os recolhimentos serão calculados sobre as parcelas que tenham natureza de salário de contribuição, nos termos do artigo 28, IV, §§7º e 9º da Lei n. 8.212/91. Quanto à responsabilidade das partes, devem ser observadas as alíquotas constantes dos arts. 20, 21 e 22 da Lei 8212/91, incidentes sobre tais parcelas. A competência e a responsabilidade pelos descontos fiscais e previdenciários deve seguir o disposto na Súmula nº 368 do TST. A responsabilidade pelo recolhimento é da reclamada, e somente após a comprovação nos autos é que se autoriza a dedução do crédito do autor da parcela de sua responsabilidade. 6. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA O Supremo Tribunal Federal, em 18 de dezembro de 2020, julgou parcialmente procedentes os pedidos nas ações diretas de inconstitucionalidade e ações declaratórias de constitucionalidade a seguir elencadas: ADI 5.867/DF, ADI 6.021/DF, ADC 58/DF, ADC 59/DF. Na decisão, o voto condutor do relator ministro Gilmar Mendes deu-se no sentido de conferir interpretação conforme a Constituição aos artigos 879, parágrafo 7º e 899, parágrafo 4º, ambos da Consolidação das Leis do Trabalho, na redação dada pela Lei 13.467/2017 (denominada reforma trabalhista), de modo a estabelecer que, à atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial e à correção dos depósitos recursais em contas judiciais na Justiça do Trabalho, devem ser aplicados, até que sobrevenha solução legislativa, os mesmos índices de correção monetária e de juros que vigentes para as condenações cíveis em geral, quais sejam, a incidência do IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir da citação, a incidência da taxa Selic (artigo 406 do Código Civil) (STF, Pleno, ADI 5.867/DF, ADI 6.021/DF, ADC 58/DF, ADC 59/DF, Rel. Min. Gilmar Mendes, julgamento em 18.12.2020). Destaque-se que, como a taxa Selic engloba juros de mora e correção monetária, com a sua incidência fica vedada acumulação com outros índices. Assim, resta igualmente afastada a aplicação do artigo 39, parágrafo 1º, da Lei 8.177/1991 que versa a respeito de juros quanto a créditos trabalhistas. Dessa forma, considerando que dentre os efeitos modulatórios da decisão referenciada restou estabelecida a aplicação de forma retroativa da taxa Selic para os processos em curso, determina-se a aplicação do IPCA-E do momento em que a obrigação é devida até o ajuizamento da ação e, a partir desta, a taxa Selic para a atualização monetária da presente sentença, nos exatos moldes da decisão da Corte Suprema restando prejudicada a aplicação do artigo 39, caput e §1º da Lei n° 8.177/91, por incompatíveis. Quanto aos valores relativos ao FGTS, estes devem ser corrigidos pelos mesmos índices aplicados ao crédito principal, conforme diretrizes da OJ 302, da SDI-1, do TST. III. DISPOSITIVO Isto posto, e considerando o mais que dos autos consta, decide a 21ª Vara do Trabalho do Recife, na Reclamação Trabalhista ajuizada por SÓSTENES FRANCA DA SILVA em face de CENTRO EDUCACIONAL CIDADE DO RECIFE LTDA. – EPP e de ESCOLA ESCALA LTDA.: - rejeitar a impugnação da(s) ré(s) e conceder à parte autora os benefícios da Justiça Gratuita; - rejeitar a(s) preliminar(es) arguida(s) pela(s) ré(s); - extinguir, com resolução do mérito, os títulos trabalhistas porventura devidos ao(à) reclamante, exigíveis e prescritíveis por via acionária antes de 22/1/2019, com fundamento no inciso XXIX do art. 7º da Constituição Federal c/c art. 487, II, do CPC; - e, no mérito, julgar PARCIALMENTE PROCEDENTES os demais pedidos formulados. Quantum debeatur com incidência de juros e correção monetária, conforme fundamentação e Súmula nº 381 do TST. Observe-se que os índices de correção monetária devem ser aplicados no mês posterior ao do vencimento da obrigação. A faculdade disposta no art. 459, § único da CLT não tem o condão de deslocar a data em que deve ser adimplida a obrigação. Custas pela reclamada, no valor de R$ 400,00 (quatrocentos reais), calculadas sobre R$ 20.000,00 (vinte mil reais), valor arbitrado à condenação. No tocante aos recolhimentos previdenciários, é da competência da Justiça do Trabalho, nos termos do art. 114, §3º da CF e da Lei 10.035/00, a execução das parcelas previdenciárias incidentes sobre as verbas de natureza salarial deferidas em suas decisões. Desta forma, os recolhimentos serão calculados sobre as parcelas que tenham natureza de salário de contribuição, nos termos do art. 28, IV, §7º/9º da Lei 8212/91, incidentes, na condenação dos autos nos seguintes títulos: saldo de salário. Quanto aos recolhimentos tributários, observe-se a Lei nº 12.350/2010 e a Instrução Normativa RFB nº 1.500/2014. Partes intimadas da sentença a partir da publicação oficial. ANDRE LUIZ MACHADO Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - ESCOLA ESCALA LTDA - CENTRO EDUCACIONAL CIDADE DO RECIFE LTDA - EPP

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Anisio Silvestre Pinheiro Santos Filho e outros x Banco Bradesco S.A.

ID: 258930768

Tribunal: TRT6 Órgão: 19ª Vara do Trabalho do Recife Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000345-10.2023.5.06.0020

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

ANISIO SILVESTRE PINHEIRO SANTOS FILHO EDNALVA MARIA SAMPAIO ANGELIM

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A.

Notificação

Advogados:

MARIA CAROLINA ALMEIDA RIBEIRO DE MIRANDA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

JOSE DE CASTRO NETO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

JOTA CAVALCANTI

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO 19ª VARA DO TRABALHO DO RECIFE 0000345-10.2023.5.06.0020 : EDNALVA MARIA SAMPAIO ANGELIM : BANCO BRADESCO S.A. … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO 19ª VARA DO TRABALHO DO RECIFE 0000345-10.2023.5.06.0020 : EDNALVA MARIA SAMPAIO ANGELIM : BANCO BRADESCO S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 40553c2 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: Processo nº 0000345-10.2023.5.06.0019 Reclamante: EDNALVA MARIA SAMPAIO ANGELIM Reclamado: BANCO BRADESCO S.A. SENTENÇA Vistos, etc. I - RELATÓRIO EDNALVA MARIA SAMPAIO ANGELIM, já qualificada nos autos, ajuizou reclamação trabalhista em face BANCO BRADESCO S.A., postulando os títulos elencados na petição inicial. Após recusar proposta de acordo, o reclamado ofereceu sua contestação. Alçada fixada de acordo com a inicial. As partes juntaram documentos e impugnaram os do adverso. Na audiência de instrução, foram colhidos os depoimentos das testemunhas das partes. O Juízo determinou a realização de perícia médica, tendo as partes apresentado quesitos. O reclamado manifestou-se sobre o laudo e esclarecimentos prestados pelo perito. Razões finais em memoriais pelas partes. Frustrada a segunda proposta de acordo. É o relatório. II - FUNDAMENTAÇÃO 1. Do pedido de intimação exclusiva Inobstante entender que todos os outorgados têm igualmente poderes para receber as intimações e que o Juízo não está vinculado à aplicação da nova Súmula do TST, defiro o pedido de intimação exclusiva para evitar futuras nulidades, zelando, portanto, pela celeridade processual. Observe a Secretaria as indicações feitas pela reclamada exclusivamente em nome de Dra. MARIA CAROLINA ALMEIDA RIBEIRO DE MIRANDA, OAB/BA 15.283. 2. Da preliminar de inépcia da inicial É o § 1º do art. 840 da CLT que determina os requisitos de uma petição inicial no processo trabalhista. Não há que se falar, portanto, em aplicação subsidiária do CPC (art. 319 ou 284). Na norma celetista inexiste determinação para que se discorra de forma detalhada sobre os fatos ou para que se indiquem precisamente os fundamentos da postulação. É suficiente uma simples exposição dos fatos de que resulte a lide. A peça de ingresso observa todos os requisitos. Rejeitada a preliminar. 3. Da prescrição bienal Arguiu a reclamada a prescrição bienal alegando o encerramento do contrato de trabalho em 13/10/2020, sendo a ação ajuizada apenas em 2023. Sem razão. Conforme se observa da documentação acostada, inicialmente a reclamante foi desligada em 2020, mas obteve reintegração no emprego por decisão judicial nos autos do processo 0000931-70.2020.5.06.0014. Tanto assim é que o próprio reclamado juntou ao autos cópias dos contracheques da obreira, onde se vislumbra, por exemplo, pagamento de salário em 17/02/2023 (ID. 488610f, página 410 do PDF dos autos). Rejeitada a prescrição total. 4. Da prescrição quinquenal A defesa requereu a aplicação da prescrição quinquenal. Nos termos descritos no inciso XXIX do art. 7º da CF/88 e observando-se que o presente feito foi ajuizado em 12/05/2023, este Juízo declara estar prescrito o direito de agir da reclamante no que tange aos títulos pleiteados, prescritíveis e exigíveis por via acionária, anteriores a 12/05/2018. 5. Do mérito Alega a reclamante que trabalha para o banco demandado desde 07/01/1992, onde ingressou como escriturária. Sustenta que a partir de 2016 foi acometida por doença ocupacional (síndrome do manguito rotador, tendinite bicepital, bursite do ombro, epicondelite medial, epicondelite lateral, outras sinovites e tenossinovites e tenossinovite estilóide radial [de Quervain], bursite do ombro, fibromialgia), tudo em decorrência das condições em que exercia suas atividades na empresa, sobretudo pela alta carga de trabalho a que era submetida. Informa que, estando doente, foi demitida pelo reclamado em 2020, conseguindo a reintegração mediante decisão judicial. Disse a autora que no período de 20/12/2020 a 05/08/2022 gozou benefício previdenciário (B91) e em 08/05/2023 foi novamente desligada pelo reclamado, mesmo no curso da sua estabilidade provisória. Requer o reconhecimento da estabilidade, com a reintegração no emprego ou, alternativamente, o pagamento de indenização referente ao período estável, além de indenização por danos morais face às doenças desenvolvidas no trabalho. O reclamado, em sua defesa, sustenta que a obreira não se encontrava doente na época da dispensa, não tendo usufruído benefício previdenciário nos últimos doze meses do contrato. Nega qualquer nexo de causalidade entre as supostas doenças e o trabalho desenvolvido no banco, dizendo que a empresa observada as normas de ergonomia e que as atividades eram realizadas dentro dos limites da NR17. Analisando o pedido de antecipação de tutela, o Juízo determinou a reintegração da reclamante no emprego, nos seguintes termos: “Do conjunto probatório, sobretudo do documento ID. f6b0149, não pairam dúvidas da garantia provisória de emprego da parte autora de 12 meses, após a cessão do benefício previdenciário auxílio-acidente em 05/08/2022, nos termos do art. 118 da Lei nº 8.213/1991, mais precisamente no período de 06/08/2022 a 06/08/2023. Na mesma linha, o entendimento da Súmula 378 do TST que reconhece a constitucionalidade do art. 118 da Lei nº 8.213/1991 e assegura o direito à estabilidade provisória por período de 12 meses após a cessação do auxílio-doença ao empregado acidentado. Dito isso, resta verificar se a finalização da relação empregatícia ocorreu de forma imotivada no referido período de estabilidade acidentária. Fixadas as datas supra, realizada a comunicação da dispensa sem justo motivo da parte autora em 09/05/2023, extrai-se que o poder diretivo do empregador deve ser limitado, porquanto efetivado no período de estabilidade provisória acidentária fixada no art. 118 da Lei nº 8.213/1991 (06/08/2022 a 06/08/2023). Por fim, reputo igualmente demonstrado o perigo de dano, pois evidente se tratar de direito de natureza alimentar do trabalhador, umbilicalmente ligadas à sua subsistência. Diante do exposto, constatada a proteção laboral prevista no art. 118 da Lei 8.213/91 e Súmula 378 do TST CONCEDO A TUTELA PROVISÓRIA para declarar nula a dispensa imotivada da parte autora e determino a sua reintegração na mesma função e com os mesmos direitos decorrentes da função exercida, incluído o restabelecimento do plano de saúde.” A decisão foi cumprida pelo reclamado. Prosseguindo na instrução do feito, foi determinada a realização de perícia médica, para melhor dirimir a controvérsia estabelecida. O expert analisou os documentos acostados aos autos pelas partes (documentos previdenciários, ASO’s, atestados, laudos e exames médicos), avaliou os dados profissiográficos da empregada, suas comorbidades e deficiências prévias, as atividades extra-laborais. Também considerou seu histórico clínico-ocupacional, além de proceder ao exame físico. O perito conclui haver nexo de concausalidade, tendo o trabalho da autora no banco reclamado agravado a sua doença: “CONCLUSÃO FINAL De acordo com a cronologia dos fatos, antecedentes pessoais do autor, análise ergonômica da atividade, exame físico, relatórios médicos e resultado de exames de imagem, podemos concluir que: ➢ HOUVE NEXO CONCAUSAL ENTRE AS DOENÇAS OSTEOARTICULARES APRESENTADAS E TAMBEM A FIBROMIALGIA E O LABOR NA RECLAMADA. ➢ CONCAUSA GRAU II, MODERADA, EM QUE O TRABALHO NÃO ATUOU NA GÊNESE DA DOENÇA, MAS NO SEU AGRAVAMENTO. ➢ NÃO HÁ INCAPACIDADE LABORAL ATUAL.”. Impugnado o resultado da perícia, o expert ratificou suas conclusões, esclarecendo mais uma vez não haver incapacidade atual, nem mesmo limitação da capacidade laboral da empregada. Destacamos os seguintes questionamentos esclarecidos pelo perito: “1) O Sr. Perito verificou que a reclamante está hígida (conforme reposta ao quesito 19 da reclamada). Neste caso, o Sr. Perito considerou em sua “análise de nexo” apenas as enfermidades que constam nos documentos médicos apresentados pela reclamante? Pedimos justificar a resposta. RESPOSTA: O PERITO FEZ ANALISE TÉCNICA ATUAL E PREGRESSA. A ANALISE DO NEXO REQUER A ANALISE ATUAL E PREGRESSA. HIGIDEZ ATUAL NÃO EXCLUI NEXO. 4) O Sr. Perito reconhece que, para se afirmar que o trabalho agravou uma doença, há necessidade da confirmação do diagnóstico previamente ao agravamento? RESPOSTA: PARA A CARACITERIZAÇÃO DO NEXO CAUSAL OU CONCAUSAL HÁ NECESSIDADE DA PRESENÇA DE DIAGNOSTICO NOSOLOGICO, NÃO HAVENDO PREVISÃO LEGAL, SOBRETUDO EM LEI 8.213/91 QUE ESTE DIAGNOSTICO SEJA ESTABELECIDO EM PERIODO ESPECIFICO JÁ QUE O RACIOCINIO CLINICO PODE RETROCEDER AO DIAGNOSTICO FIRMADO. TANTO É FATO QUE O SEGURADO PELO INSS PODERÁ REQUER O BENEFICIO MESMO APÓS UM ANO DE CESSAÇÃO DE SUAS ATIVIDADES LABORAIS NA EMPRESA. A AUSENCIA DE DIAGNOSTICO EM PERIODO ESPECIFICO OCORRE POR INCONTAVEIS FATORES A EXEMPLO DIFICULDADE PARA BUSCAR ATENDIMENTO MEDICO QUANDO LABORA, MEDO DE PERDER O EMPREGO QUANDO DA APRESENTAÇÃO DE ATESTADO MEDICO PARA A EMPRESA DENTRO OUTROS FATOS.” (sic) Diante dessas considerações, e com base nos fundamentos do laudo médico pericial, conclui o Juízo pela existência do nexo de concausalidade entre a doença da obreira e seu trabalho no reclamado, sem incapacidade atual. Considerando a comprovação de gozo de benefício previdenciário pelo código B91 até 05/08/2022 (ID. f6b0149, página 30 do PDF dos autos), e a demissão havida em 08/05/2023, portanto, dentro do período estabilitário, ratifica-se a decisão liminar já cumprida pelo réu, com reintegração no emprego e manutenção do plano de saúde. Devido o pagamento dos salários desde a demissão em 08/05/2023 até o cumprimento da reintegração, em 16/06/2023, comprovada sob ID. d78336c. Também são devidas as parcelas de 13º salário, férias + 1/3, FGTS e PLR desse interregno, além do complemento do auxílio-doença acidentário previsto na convenção coletiva. Autoriza-se a dedução de valores pagos a idêntico título. O valor do FGTS deverá ser apurado e recolhido na conta vinculada da autora, por alvará. Cabe, por fim, analisar o pedido de indenização por danos morais. Seguimos o entendimento de que a responsabilidade civil do empregador diante de doenças ocupacionais e do acidente de trabalho típico é objetiva, ou seja, basta que restem caracterizados o dano e o nexo causal, sendo irrelevante a comprovação da sua culpa. É a aplicação da teoria que defende a responsabilidade civil objetiva pautada no risco, para determinados casos previstos em lei. Entre as várias correntes doutrinárias que sustentam esse tipo de responsabilidade, encontramos a teoria do risco criado, segundo a qual, o sujeito é obrigado a reparar o dano, pelo simples fato da criação do risco, independente de ter tirado proveito da atividade desenvolvida. Entendemos que, inobstante a norma do art. 7º, inciso XXVIII da CF/88, em algumas situações especiais, em razão do risco inerente da atividade do empregador, incide sobre o caso o art. 927, parágrafo único do Código Civil, nas hipóteses de acidente de trabalho e doenças ocupacionais. Isso porque o caput do art. 7º, da Carta Maior, estabelece a possibilidade de outros direitos aos trabalhadores, além daqueles ali arrolados, visando à melhoria de sua condição social. E, é nesta hipótese que efetivamente se enquadra o caso da reclamante. Considerando que a atividade desempenhada pela empresa reclamada, por sua própria natureza, importa riscos para o trabalhador, não vemos como afastar neste caso a sua responsabilidade objetiva. E assim sendo, procede o pedido de indenização por danos morais. Resta fixar qual seria o valor pecuniário capaz de conferir à demandante uma espécie de compensação pelos prejuízos sofridos em seu patrimônio ideal. É bem verdade que a dor moral não se pode mensurar. Mas, existem alguns critérios objetivos que nos servirão de parâmetro no momento de fixar o valor da indenização. Primeiramente, registre-se que é irrelevante aferir o grau de culpa do empregador, tendo em vista que a responsabilidade no presente caso é objetiva, como já fundamentamos acima. Quanto aos efeitos do dano sobre a empregada, culminou com afastamentos do trabalho, o último deles por mais de 18 meses, não havendo, no entanto, incapacidade atual, nem limitação da capacidade laboral. Há ainda de ser ponderado que o trabalho atuou apenas como concausa para o agravamento da doença da obreira. Outro parâmetro objetivo para fixação do valor da indenização pretendida pelo autor, a situação econômica das partes. Deste modo, e com base nos parâmetros traçados pelo art. 223-G da CLT, observados os limites previstos no inciso II do § 1º do mesmo dispositivo legal, resolve o Juízo fixar o valor da indenização por danos morais em R$ 5.000,00. 6. Da Justiça Gratuita Concedem-se os benefícios, na forma do art. 790, §3º da CLT. 7. Dos honorários periciais Considerando a qualidade do trabalho realizado, a sua apresentação, o tempo despendido pelo perito e a sua contribuição com o andamento regular do processo, arbitro os honorários periciais em R$ 1.000,00. O pagamento deve ser efetuado pelo reclamado, parte sucumbente no objeto da prova. 8. Dos honorários advocatícios Considerando a procedência parcial dos pedidos da presente ação, são devidos honorários sucumbenciais pelo reclamado, na forma do art. 791-A da CLT, que, observados os parâmetros estabelecidos no §2º do mesmo dispositivo legal, ficam arbitrados por este Juízo no percentual de 15% sobre o valor da condenação para fins de direito. Tendo em vista a concessão à parte autora dos benefícios da gratuidade da Justiça nos termos acima e, em face do entendimento firmado pelo STF no julgamento da ADI nº 5766 acerca da inconstitucionalidade do art. 791-A §4º da CLT, cujo efeito é vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Público (art. 28 parágrafo único da Lei 9.868/99 e art. 927, I, do CPC), não há que se falar em condenação da reclamante no pagamento de honorários sucumbenciais. 9. Dos juros e correção monetária No que tange aos juros e correção monetária, apliquem-se os critérios definidos na decisão monocrática proferida pelo STF no julgamento da ADC 58 e 59 e ADI’s 5.867 e 6.021, de modo que, para atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial e a correção dos depósitos recursais em contas judiciais seja adotado o IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir do ajuizamento da ação, incida a taxa SELIC (em cumprimento à decisão do STF nos Embargos Declaratórios na ADC 58). Ressalte-se a aplicação imediata da referida decisão, independente de publicação ou trânsito em julgado, considerando que "A existência de precedente firmado pelo Plenário do STF autoriza o imediato julgamento dos processos com o mesmo objeto, independentemente da publicação ou do trânsito em julgado do paradigma” AgR-ED-ED, Segunda Turma, Rel. Min. Dias Toffoli, DJe 18.09.2017. 10. Dos recolhimentos fiscais e previdenciários No Direito Tributário vige o princípio da legalidade estrita, de modo que as hipóteses de isenção e responsabilidade pelo pagamento de tributos são impostas pela lei em sentido formal, razão porque não pode ser declarada através de sentença judicial. Assim, cada uma das partes deverá arcar suas responsabilidades fiscais e previdenciárias, na forma da legislação pertinente à matéria, destacando-se o art. 28, caput e §1° da lei 10.833/2003. Excluam-se da base de cálculo todas as despesas processuais, assim como os juros de mora. O recolhimento do imposto de renda seguindo os critérios de progressividade e não acumulação, já está previsto na lei tributária aplicável à espécie (art. 153, III, § 2º, da CF/88, e 43 a 45, do CTN). III – CONCLUSÃO Ante o exposto, e considerando o mais que dos autos consta, resolve o Juízo: 1. Determinar que a Secretaria observe as intimações pela reclamada exclusivamente em nome de Dra. MARIA CAROLINA ALMEIDA RIBEIRO DE MIRANDA, OAB/BA 15.283.. 2. Rejeitar a preliminar de inépcia, nos termos do item 2 da fundamentação. 3. Rejeitar a prescrição bienal, nos termos do item 3 da fundamentação. 4. Acolher a prescrição quinquenal, nos termos do item 4 da fundamentação. 5. Julgar PROCEDENTES EM PARTE os pedidos formulados na presente Reclamação Trabalhista ajuizada por EDNALVA MARIA SAMPAIO ANGELIM em face de BANCO BRADESCO S.A., condenando o reclamado a pagar à parte reclamante os títulos deferidos na fundamentação supra no prazo de 48 horas após a liquidação do julgado. O valor da diferença de FGST deve ser apurado e recolhido na conta vinculada da reclamante por alvará. Tudo de acordo com a fundamentação supra, a qual passa a integrar o presente dispositivo como se nele estivesse transcrita. Os valores serão devidamente apurados na fase de liquidação, com as deduções cabíveis, aplicação de juros e correção monetária, devendo ser observadas todas as diretrizes expressas na fundamentação supra. Observe-se quanto aos recolhimentos de índole tributária o disposto no art. 28, caput e §1º da Lei 10.833/2003. No que tange aos recolhimentos previdenciários devidos sobre o objeto da condenação, determina-se que, in casu, as contribuições incidem apenas sobre os títulos concernentes aos salários vencidos e diferenças de FGTS e PLR, sendo responsável pelo seu recolhimento o reclamado, ficando desde já autorizada a retenção, sobre o crédito da reclamante, dos valores por ela devidos, nos termos da legislação previdenciária. O quantum será apurado em liquidação como preceitua o art. 879 da CLT em sua nova redação. Caso não seja efetivado o devido recolhimento dentro do prazo de 48 horas, proceder-se-á à execução destes encargos na forma estabelecida pelo novo art. 880 da CLT. Considerando a suspensão nacional dos processos envolvendo o Tema 985 (Recurso Extraordinário 1072485), a decisão sobre a incidência das contribuições previdenciárias sobre o terço constitucional das férias fica postergada à fase de execução. Custas processuais, pelo reclamado, no total de R$ 300,00, calculadas sobre R$ 15.000,00, valor da condenação para fins de direito. Honorários sucumbenciais pelo reclamado, nos termos do item 8 da fundamentação. Honorários periciais fixados no valor de R$ 1.000,00, devidos pelo reclamado, sucumbente no objeto da perícia. Intimem-se as partes. DANIELLE LIRA PIMENTEL ACIOLI Juíza do Trabalho Titular DANIELLE LIRA PIMENTEL ACIOLI Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - BANCO BRADESCO S.A.

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