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Marcos Antonio Dutra Da Silva e outros x Atacadao S.A. e outros

ID: 316386633

Tribunal: TRT6 Órgão: Terceira Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000869-15.2024.5.06.0103

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

MARCOS ANTONIO DUTRA DA SILVA ODILON CORDEIRO NETO

Polo Passivo:

ATACADAO S.A. VERONA EMPRESA PRESTADORA DE SERVICOS LTDA. - ME

Acórdão

Advogados:

BOANERGES FERREIRA DA SILVA NETO

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CARLOS OCTACILIO BOCAYUVA CARVALHO

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PAULO ASSUNCAO BEZERRA

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MARCIO MENDES DE OLIVEIRA

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ELAINE CRISTINA BEZERRA DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO TERCEIRA TURMA Relatora: MARIA CLARA SABOYA ALBUQUERQUE BERNARDINO ROT 0000869-15.2024.5.06.0103 RECORRENTE: MARC… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO TERCEIRA TURMA Relatora: MARIA CLARA SABOYA ALBUQUERQUE BERNARDINO ROT 0000869-15.2024.5.06.0103 RECORRENTE: MARCOS ANTONIO DUTRA DA SILVA RECORRIDO: VERONA EMPRESA PRESTADORA DE SERVICOS LTDA. - ME E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Acórdão ID 488f812 proferido nos autos PROCESSO Nº TRT - 0000869-15.2024.5.06.0103 (RO) ÓRGÃO JULGADOR : TERCEIRA TURMA. RELATORA : DES. MARIA CLARA SABOYA A. BERNARDINO. RECORRENTE : MARCOS ANTONIO DUTRA DA SILVA. RECORRIDAS : VERONA EMPRESA PRESTADORA DE SERVICOS LTDA. - ME e ATACADAO S.A.. ADVOGADOS : BOANERGES FERREIRA DA SILVA NETO, CARLOS OCTACILIO BOCAYUVA CARVALHO e MARCIO MENDES DE OLIVEIRA. PROCEDÊNCIA : 3ª VARA DO TRABALHO DE OLINDA/PE. EMENTA: DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. DISPENSA POR JUSTA CAUSA. VALORES DEVIDOS. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. MULTA CONVENCIONAL. I. CASO EM EXAME Recurso Ordinário interposto contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de reversão de dispensa por justa causa, pagamento de vale-transporte, devolução de descontos salariais, adicional de insalubridade e multa por descumprimento de norma coletiva. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há cinco questões em discussão: (i) definir se a dispensa por justa causa foi aplicada corretamente; (ii) estabelecer se o vale-transporte e os descontos salariais foram devidos; (iii) determinar se há diferenças salariais a serem pagas; (iv) definir se é devido o adicional de insalubridade pleiteado; (v) definir se a multa por descumprimento de norma coletiva é devida. III. RAZÕES DE DECIDIR A dispensa por justa causa exige prova robusta e inequívoca da falta grave. O ônus da prova recai sobre o empregador, devendo demonstrar a falta cometida e a imediatidade da punição. A confissão ficta do trabalhador, decorrente da ausência em audiência, e a prova testemunhal e documental apresentadas pelo empregador corroboram a justa causa. Quanto ao vale-transporte e aos descontos salariais, a ausência de data nos documentos apresentados pelo empregador não configura vício suficiente para invalidá-los, realçando-se, ainda, a confissão ficta do trabalhador em relação aos fatos. A alegação de diferenças salariais não se sustenta, pois o trabalhador não apontou, nos contracheques apresentados, as diferenças salariais que entende devidas. O laudo pericial atestou a improcedência do adicional de insalubridade. O juiz não está adstrito ao laudo pericial, mas, neste caso, a parte recorrente não apresentou prova que contrariasse as conclusões periciais. O pedido de multa convencional é considerado inepto por falta de especificação das cláusulas convencionais supostamente violadas, tornando impossível o julgamento do mérito. A inépcia da petição inicial impede o exame do mérito da pretensão. Precedente interno da Terceira Turma do Tribunal Regional do Trabalho. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso parcialmente provido para extinguir, sem resolução do mérito, o processo quanto ao pleito de multa convencional por inépcia da petição inicial. Tese de julgamento: A dispensa por justa causa exige prova robusta da falta grave, sendo ônus do empregador demonstrá-la. A ausência de data em documentos, isoladamente, não os invalida diante de confissão ficta do trabalhador. A alegação de diferenças salariais exige comprovação específica das diferenças, ônus que não foi cumprido pelo trabalhador. O laudo pericial, não contestado com provas robustas, é critério relevante para o julgamento sobre o adicional de insalubridade. Pedido de multa convencional sem especificação das cláusulas violadas é inepto. Dispositivos relevantes citados: CLT, arts. 482, 818; CPC, arts. 330, 371, 485; Súmula nº 74 do TST. Jurisprudência relevante citada: Precedentes internos da Terceira Turma do Tribunal Regional do Trabalho. Vistos etc. Recurso Ordinário interposto por MARCOS ANTONIO DUTRA DA SILVA, em face da decisão proferida pelo MM. Juízo da 3ª Vara do Trabalho de Olinda (PE) (ID ac2cccc), que julgou improcedentes os pedidos aduzidos na Reclamação Trabalhista ajuizada pelo recorrente em desfavor de VERONA EMPRESA PRESTADORA DE SERVICOS LTDA. - ME e ATACADAO S.A.. Embargos de declaração opostos pelo autor (ID 58a23b6) e rejeitados (ID 200e3e4). Em suas razões (ID 1f448f0), pugna pela reforma da sentença no tocante à reversão da dispensa por justa causa; ao vale-transporte; aos descontos salariais; ao adicional de insalubridade e à multa por descumprimento de norma coletiva. Contrarrazões apresentadas (IDs d951bcd e f7c5881). Não houve remessa à Procuradoria Regional do Trabalho, em consonância com a Consolidação dos Provimentos da Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho c/c art. 85, "c", do Regimento Interno deste Sexto Regional. É o relatório. VOTO: Da dispensa por justa causa Alega o recorrente: "(...) a prova documental apresentada, em relação a suposta demissão por justa causa, não tem o intuito desejado, pois os possíveis erros praticados pelo Recorrente, não levavam a aplicação da Justa Causa, eis que, se analisarmos os documentos intitulados como essenciais ao procedimento da Recorrida, não tem o condão por ela indicado, visto que, os possíveis erros do autor, foram em espaço longos, principalmente se analisarmos que o mesmo trabalhou durante DEZ ( 10 ) anos para empresa, pois na forma da IMPUGNAÇÃO aos documentos, transcrevo aqui as aplicações que a Recorrida principal, alega que o mesmo cometeu, MAS, não teria como ser aplicado a JUSTA CAUSA: Os documentos do ID f3bc04c não faz alusão a quaisquer advertência ou suspensão por embriaguez. 26.01.2020 - suspensão por três dias ( SEM O MOTIVO ) 27.09.2021 - falta ao trabalho; NÃO TEM ASSINATURA DO AUTOR 02.11.2021 - falta ao trabalho, NÃO TEM ASSINATURA DO AUTOR 10.09.2022 - falta ao trabalho; 30.12.2022 - falta ao trabalho; 15.02.2023 - falta ao trabalho; 25.09.2023 - falta ao trabalho, NÃO TEM ASSINATURA DO AUTOR Em 16.08.2024, foi injustamente demitido, sob a inverídica acusação de embriaguez. Nota-se aqui, a falta de coerência com a realidade aplicada ao Recorrente, pois, sabemos que em caso de veracidade em ato deste nível ( embriaguez ), pode e deve ser aplicado JUSTA CAUSA, mas, NÃO HOUVE PROVA contundente, deste feito, pois a testemunha da Recorrida, em seu depoimento exagerado e com real intenção em prejudicar do RECORRENTE, alterou, não esboçou a verdade, quando textualmente alegou: "que o depoente era o encarregado do reclamante; que o reclamante faltava ao serviço, não justificando suas faltas" "que era Costume do autor chegar alcoolizado no ambiente do trabalho; que a empresa reclamada não conseguia suprir a ausência do autor, já que a equipe era programada; que o reclamante era ASG; que isso sobrecarregava os demais empregados; que não sabe informar se o Atacadão chegou a fazer reclamação à Empresa Verona em função das faltas do reclamante; que a empresa chegou a aplicar ao reclamante advertências em razão do alcoolismo e das faltas injustificadas;4 que tinha semanas em que o reclamante chegava alcoolizado ao serviço e em outras não; "que o autor tinha várias faltas sem justo motivo e sem justificativas; que o depoente se encontrava no local no dia da dispensa do autor, que se encontrava alcoolizado, fato constatado pelo depoente e pelo gerente do Atacadão; Realmente, com todo r. e a devida " vênia " o depoimento da testemunha NÃO CORRESPONDE com a realidade quando observa-se a IMPUGNAÇÃO aos documentos apresentados pela Recorrida, visto que: EM de 2022 - duas faltas ao trabalho; Agora 2023 - duas faltas, onde uma NÃO TEM ASSINATURA, ou seja pode ter sido erroneamente aplicada e mais em 2024, ou seja MAIS DE um ( 01 ) ano fora abruptamente DEMITIDO, sob a falta de embriaguez, TODAVIA, se observado e confrontado tal informação com o depoimento da testemunha do Recorrido, quando categoricamente e mentirosamente sua testemunha, alega que o recorrente, FALTAVA POR DEMAIS ao serviço, CHEGANDO EMBRIAGADO, QUANDO NA REALIDADE, os DOCUMENTOS ID f3bc04c, que foram apresentados, NOS MOSTRA OUTRA REALIDADE, ou seja, só teve discordância, ou seja, caí por terra tal depoimento, visto que as provas apresentada NÃO SÃO SUFICIENTES, restando certo que será dado PROVIMENTO ao Recurso, pois se por ventura o Recorrente, tivesse essa conduta, a Recorrida, SERIA CONIVENTE com tal comportamento e NÃO HOUVE A IMEDIATA aplicação nos supostos casos de embriaguez e/ou falta ao serviço, DESTA FORMA, resta PROVIMENTO ao remédio Juridico NO SENTIDO DE REVERTE A JUSTA CAUSA, pagando todos os títulos pleiteados.". No particular, assim apreciou e decidiu o Juízo a quo: "Da Justa causa. A ré demitiu o autor por justa causa pelo fato de embriagues habitual, na forma disposta pelo art. 483, alínea "f", da CLT. A empresa comprovou através do depoimento de sua testemunha que o autor além de faltar muito ao trabalho, também chegava por várias vezes embriagado, sofrendo várias punições. Diferentemente do que o trabalhador alega, o mesmo não era um bom empregado, causando transtornos nos serviços, já que as suas tarefas eram redistribuídas aos demais colegas que exerciam a mesma função. Portanto, reconheço a justa causa aplicada, tendo a ré comprovado o pagamento dos direitos rescisórios devidos ao obreiro, conforme id. 9615940, não procedendo aos pleitos de aviso prévio, saldo de salário, férias simples e proporcionais com 1/3, 13° salário, liberação do FGTS, liberação do seguro-desemprego e multa de 40%. O saldo de salário e as férias vencidas com 1/3 foram devidamente quitados no recibo rescisório e transferido o valor para a sua conta bancária." Com efeito, cumpre, antes de adentrarmos ao fato propriamente dito, ensejador da dispensa por justa causa, na forma alegada pela recorrente, registrar que esse meio de terminação do contrato de trabalho, por se tratar da mais séria penalidade imputada ao empregado e, por acarretar indubitáveis repercussões na sua vida pessoal e profissional, somente resta configurada quando a prova for robusta e induvidosa, quanto à alegada falta grave cometida. Destarte, o justo motivo capaz de ensejar o desfazimento do liame empregatício havido entre as partes, nos moldes do artigo 482 da Consolidação das Leis do Trabalho, exige para sua configuração prova inequívoca e atual do ato que o originou, isto é, a certeza da falta cometida e a imediatidade da punição. "A justa causa constitui, basicamente, uma infração ou ato faltoso grave, praticado por uma das partes, que autoriza a outra a rescindir o contrato de trabalho, sem ônus para o denunciante" (Justa Causa, Wagner D. Giglio, Editora Saraiva, p. 47). Sobreleva ressaltar que ao empregador compete o encargo processual de demonstrar de forma robusta e consistente o motivo ensejador da ruptura contratual, falta grave, notadamente porque o término do contrato fundamentado em justo motivo (artigo 482 da CLT) enseja situação menos favorável ao trabalhador. Trata-se de aplicação dos artigos 818, II, da CLT e 373, II, do CPC. Nessa linha, o aresto seguinte: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. 1. NULIDADE - NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISIDICONAL. Havendo manifestação acerca da matéria debatida nos autos, não há que se cogitar de nulidade do julgado por negativa de prestação jurisdicional. 2. JUSTA CAUSA. ÔNUS DA PROVA. 2.1. A imposição da maior penalidade aplicável ao empregado, consistente na rescisão do contrato por justa causa, norteia-se pelos princípios da atualidade, proporcionalidade, gravidade e caráter determinante, necessitando, ainda, da produção de prova robusta sobre o cometimento da infração. Por força, também, do princípio da continuidade da relação de emprego que vigora no Direito do Trabalho, é ônus do empregador demonstrar, de forma inequívoca, a presença dos motivos e dos requisitos ensejadores da referida modalidade de dispensa. 2.2. O Regional entendeu caracterizado o ato de improbidade ensejador da dispensa por justa causa. Compreensão diversa demandaria o revolvimento de fatos e provas, procedimento vedado em sede extraordinária (Súmula nº 126 /TST) . Agravo de instrumento conhecido e desprovido" (AIRR-695-58.2015.5.05.0035, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 04/12/2020). De fato, a justa causa, assim entendida como elemento determinante da extinção do contrato de trabalho por iniciativa do empregador, resulta da constatação da existência de um - ou mais - ato faltoso praticado pelo empregado, revestido de gravidade tal que resulta no desaparecimento do requisito "confiança" que deve existir entre as partes e tão necessário à manutenção da relação empregatícia. E, no caso, consta evidenciada, de modo suficiente, a falta grave alegada pela ré ("embriaguez no ambiente de trabalho") e apta a justificar o rompimento do contrato de trabalho pelo que é forçoso reconhecer que a penalidade máxima passível de aplicação no âmbito da relação de trabalho resulta devidamente justificada, in casu. Destaca-se que, na hipótese, o reclamante resultou confesso quanto à matéria fática em razão de sua ausência na sessão de audiência realizada em 30/01/2025 (ID 26151eb), nos termos da Súmula n.º 74 do C. TST, sendo certo que a prova contida nos autos não elide tal confissão ficta. Ao contrário, colacionou a primeira ré comunicação de dispensa (ID 149023e), assinada pelo reclamante, indicando a data e o motivo descritos na peça de defesa. Juntou, ainda, avisos de suspensão decorrentes de faltas injustificadas ao serviço (ID f3bc04c). A prova documental produzida pela demandada foi impugnada pelo reclamante (ID aa784a9), que não comprovou, contudo, as correspondentes alegações. Por outro lado, a testemunha apresentada pela referida reclamada afirmou que "era costume do autor chegar alcoolizado no ambiente do trabalho", além de relatar a ocorrência de faltas injustificadas (ID 1acf54c). É oportuno salientar que, respeitados os entendimentos em contrário, não compete ao judiciário exigir que o empregador observe uma gradação, no que tange à punição de faltas cometidas por seus empregados, sob pena de indevida interferência no poder disciplinar. Cometido o ato faltoso, a ele compete aplicar quaisquer das penalidades previstas no ordenamento jurídico, desde que - aí sim - observando um parâmetro de proporcionalidade, adequação e equilíbrio. No dizer de Mauricio Godinho Delgado, "quer a ordem jurídica que haja harmônica conformidade entre a dimensão e extensão da falta cometida e a dimensão e extensão da punição perpetrada". Desse modo, se uma prática irregular por parte do empregado apresenta expressiva gravidade (aspecto, ressalta-se, dotado de certa subjetividade), inexiste suporte jurídico para se compelir o empregador a aplicar uma pena de advertência, por exemplo, apenas para obedecer a um critério de gradação das punições. O reconhecimento de justa causa para rescindir o contrato de trabalho está atrelado à presença de elementos de ordem subjetiva (culpabilidade do agente) e objetiva (tipicidade da causa ensejadora do rompimento; avaliação da repercussão da falta cometida sobre o contrato; nexo de causalidade entre a falta e a extinção do vínculo; inexistência de outra punição para aquela mesma falta e, por fim, imediatidade da reação da parte contrária). Vislumbro, portanto, in casu, a presença de todos os elementos acima mencionados, sobretudo a concretização da hipótese ínsita no art. 482 da CLT, mediante os fatos demonstrados nos autos, a culpabilidade do reclamante e a grave repercussão da falta cometida sobre o contrato de trabalho (quebra da fidúcia). Por essas razões, nego provimento, no aspecto. Do vale-transporte. Dos alegados descontos ilegais (contribuição sindical) Alega o recorrente: "(...) Resta provimento neste item pois, fora colecionado documento, ID e48fb5C, TODAVIA, não tem DATA, ou seja, não tem validade, POIS não se sabe se houve renuncia desde a admissão, ou até mesmo quando de sua DEMISSÃO, deve ser observado que, NÃO HOUVE prova da recorrida, que tenha o mesmo renunciado a este direito, que sabemos que é muito raro tal procedimento, portanto, espera ser deferido este título. (...) DO DESCONTO ILEGAL ID 30b15fa, da mesma forma do pedido acima, pois, diante AUSÊNCIA DE DATA NOS CITADOS documentos, estes, PERDEM SUA LEGALIDADE, não tendo valor, restando certo que ENCONTRAM-SE com VÍCIOS.". Na exordial, disse o reclamante que "A recda, não fornecia o VALE TRANSPORTE, tendo o recte, que custear de seu próprio salário, essa obrigação que é da recda, o que afetou diretamente na sua qualidade de vida e tal procedimento ILEGAL, deve ser ressarcido, desta forma, faz jus o recte, a receber o valor de duas (02) passagens diariamente pagas, do tipo A." e que "de forma unilateral, mesmo com seu protesto, mas, sob pena de perder o emprego, ficou sem opção e não tendo como evitar, era mensalmente descontado do seu salário o valor mensal intitulado ( CONT ASSIS LABORAL ), por último no importe de R$ 35,00 procedimento este IRREGULAR E ILEGAL, que fere o contido no art. 462 da CLT., restando a DEVOLUÇÃO dos valores em dobro, por apropriação indevida.". Em sede de defesa, alegou a primeira reclamada que "no ato da contratação do Reclamante, o referido optou pelo não recebimento do vale transporte, vindo a assinar o documento no qual afirma que não precisava de tais benesses" e que "quanto aos descontos alegados em peça inaugural, nada merece respaldo, isso porque, nos documentos colacionados aos autos consta autorização expressa do Reclamante ao referido desconto". Juntou tal ré os referidos documentos, sob os IDs e48fb5c e 30b15fa, os quais foram impugnados pelo reclamante (ID aa784a9), que não fez prova, contudo, de suas alegações, destacando-se que, na hipótese, repete-se, incorreu o autor em confissão ficta (Súmula n.º 74 do C. TST) e que a ausência de data não constitui elemento suficiente para ensejar a invalidade da documentação, assinada pelo demandante. Nego provimento. Das diferenças salariais Alega o recorrente: "(...) o recorrente, de forma exemplificada matematicamente, demonstrou que os índices de aumento salarial não eram repassados, por outro lado a empresa, se defende alegando primeiro, que não faz parte da convenção coletiva indicada, segundo, que repassou todos os aumentos, MAS, não faz a devida demonstração, ou seja, não tem validade a rejeição quando não se demonstra o efetivo pagamento do título pleiteado, NÃO SENDO ACEITÁVEL, apenas contestar, pois deve ser demonstrado o fiel pagamento dos aumentos, destarte, resta provimento, a fim de ser deferido a referida diferença, c/incidências.". Arguiu a primeira ré, em sede de defesa, em síntese, que "as Convenções Coletivas de Trabalho - CCTs, quais são aplicáveis ao obreiro e encontram-se colacionadas pela Reclamada nos autos processuais, evidenciam que a prestação de serviços a terceiros de Limpeza e Conservação Ambiental, conforme Cláusula Primeiras e seguintes dos referidos instrumentos, corroboram com o valor que o Reclamante deveria receber, encontrando-se a Reclamada amparada pelas diretrizes legais, no que tange o pagamento dos salários do obreiro". Colacionou contracheques (IDs a248d6f e e8c6b36) e convenções coletivas (IDs 9b125c9 e seguintes), sendo certo que estas, em parte, correspondem a normas celebradas por sindicatos com abrangência territorial diversa da pertinente à relação laboral em análise. De outra parte, sobreleva, na hipótese, que, quanto ao tema, em sua impugnação apresentada sob o ID aa784a9, apenas disse o reclamante, genericamente, que "na forma exposta na Exordial, resta o pagamento da diferença salarial, pois não houve o repasse correto dos aumentos salariais". Não cuidou, contudo, de indicar, ante os contracheques adunados, sequer por amostragem, efetivas diferenças salariais que entendesse devidas, ônus processual que lhe incumbia, nos termos do artigo 818 da CLT. Acrescenta-se, a título de exemplo, que o último contracheque adunado, relativo a julho de 2024, contém registro de salário base superior ao salário mínimo legal, ao contrário da tese desenvolvida na petição de ingresso. Nego, portanto, provimento. Das diferenças de adicional de insalubridade Alega o recorrente: "(...) a recorrida, se limita a dizer que pagou, no entanto, conforme preambular, não houve pagamento dos meses pleiteados, pois declaradamente NÃO foram PAGOS: almente em Agosto de 2021, restando o pagamento do período de Agosto de 2019 a Julho de 2021 = 24 meses R$ 1.412,00 X 40% = R$ 564,80 X 24 meses = R$ 13.555,20 ( meses que não foram pagos ) É devido o Adicional de Insalubridade, nos meses acima, com incidência nos títulos, RELATIVO AO PERÍODO em tela, bem como nas verbas rescisórias e férias vencidas 2023.2024 mais 1/3, média a ser utilizada R$ 564,80 A condenação não se limita ao Laudo, pois se era por liberalidade que era pago tal verba, torna-se devido, o pagamento do período integral IMPRESCRITO, portanto, deve ser provido o presente pedido, na forma da Exordial.". Como é cediço, a verificação acerca das condições de trabalho, sob o aspecto de que ora se cuida, pressupõe a realização de perícia a cargo de médico ou engenheiro do trabalho (art. 195, caput, da CLT). Por outro lado, o Magistrado, ao julgar o pedido, não está adstrito às conclusões expostas no laudo confeccionado pelo perito ou por assistente técnico indicado pelas partes, cabendo-lhe avaliar as circunstâncias pertinentes a cada caso, dentro do espírito que se externa no princípio da livre persuasão racional, previsto no ordenamento jurídico pátrio (art. 371/CPC). Apesar disso, em geral, essa é a prova por excelência para a solução da controvérsia, incumbindo à parte inconformada produzir outras, de mesmo quilate, para lhe fazer frente, ou demonstrar falhas graves que a tornem imprestáveis, o que não se divisa na hipótese. Com efeito, sobreleva, no caso, que o expert, profissional devidamente habilitado, procedeu à análise técnica do ambiente de trabalho, das atividades desempenhadas pela parte autora, dos equipamentos de proteção individual e das condições laborais e, após exposição clara e precisa, indicou a seguinte conclusão (ID 7123b76): "Considerando as atividades exercidas pelo Reclamante; Considerando a Portaria 3.214 de 08 de junho de 1978, mais especificamente, o descrito nas nos Anexos 11 e 14 da NR 15; Opinamos pela improcedência do adicional de insalubridade, durante todo o período de prevalência quinquenal, ou seja, entre 09/09/2019 e 16/08/2024, salvo melhor juízo." Por essas razões, nego provimento ao recurso, no aspecto. Da multa convencional Assim apreciou e decidiu o Juízo a quo: "Da multa convencional. Em não havendo violação das cláusulas convencionais, não há o que se falar em aplicação da multa." Na exordial, relatou o demandante, no aspecto: "na forma da cláusula 55ª. de cada convenção coletiva, a empresa, por cada ano em descumprindo o contido nas demais cláusulas, como é o caso da Suplicada, com a anuência da Litisconsorte, fica obrigada a pagar de multa anual, o valor de um salário equivalente ao piso salarial". Não cuidou de indicar especificamente, contudo, quaisquer cláusulas ou disposições convencionais que entende terem sido violadas, o que prejudica, inclusive, a prolação de julgado em observância aos limites da lide, que são definidos pelo pedido e pela causa de pedir expostos na exordial. Desse modo, ante a precariedade da causa de pedir apresentada no particular, impõe-se a respectiva declaração de inépcia da peça vestibular. Nesse sentido, mutatis mutandis, já se pronunciou esta E. Terceira Turma, em hipótese semelhante, a exemplo do julgado, do qual participei, proferido, em 02-07-2024, nos autos do Processo n.º 0000897-91.2023.5.06.0143, sob a relatoria do Exmo. Desembargador Valdir José Silva de Carvalho, nos seguintes termos: "DA INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL A parte autora pretende a reforma da sentença para afastar a inépcia do pleito de multa por descumprimento de norma coletiva, limitando-se nas razões recursais a afirmar que "a inicial é clara e direta ao relatar que é devido o pagamento de multa normativa". Não prospera a irresignação do autor. Com efeito, da leitura da peça atrial verifico que o reclamante alegou que faz jus ao pagamento da multa por descumprimento das obrigações oriundas da Convenção Coletiva de Trabalho, prevista na cláusula 74ª, apontando que a parte ré descumpria suas cláusulas 41ª e 42ª (fl. 20). O processo trabalhista exige o mínimo de formalidade, desde que possibilite o exercício do contraditório e da ampla defesa, devendo a petição inicial conter uma breve exposição dos fatos de que resulte o dissídio, nos moldes fixados no art. 840, § 1º, da CLT. Ocorre que tal situação não constato nos autos, uma vez que a narrativa inicial (causa de pedir) é insuficiente para fazer o contraponto com que a tese de defesa. Nessa perspectiva, da narrativa da peça inaugural no tópico 8 (fl. 20), sequer tem como se presumir quais as irregularidades praticadas pela empresa, que ensejariam à conclusão de descumprimento das cláusulas normativas supracitadas. Sobre a matéria, não há outra solução do que a consagrada na sentença vergastada, textual: "No caso vejo que o autor pleiteou a aplicação de multa normativa por descumprimento das cláusulas 41ª e 42ª da CCT. Vejo que a primeira trata de registro eletrônico de ponto, enquanto a segunda sobre o labor aos domingos, estabelecendo uma série de obrigações. Ocorre que o autor não indicou o que especificamente teria sido descumprido, apresentando, pois, uma causa de pedir demasiadamente genérica. Assim, extingo o pedido de multa normativa, sem exame de mérito, nos termos dos arts. 485, I, c/c 330, I, § 1º, I, do CPC." Ressalto que, em se tratando de irregularidade prevista no art. 330 do Código de Processo Civil, não há que se falar em intimação prévia da parte para correção do vício, inteligência da Súmula 263, primeira parte, do Tribunal Superior do Trabalho, textual: "PETIÇÃO INICIAL. INDEFERIMENTO. INSTRUÇÃO OBRIGATÓRIA DEFICIENTE. Salvo nas hipóteses do art. 330 do CPC de 2015 (art. 295 do CPC de 1973), o indeferimento da petição inicial, por encontrar-se desacompanhada de documento indispensável à propositura da ação ou não preencher outro requisito legal, somente é cabível se, após intimada para suprir a irregularidade em 15 (quinze) dias, mediante indicação precisa do que deve ser corrigido ou completado, a parte não o fizer (art. 321 do CPC de 2015)". - Destaquei. Nada, portanto, a censurar na sentença revisanda." Por essas razões, e com fundamento nos artigos 485, I, e 330, I, do CPC, dou parcial provimento ao apelo, no aspecto, para extinguir, sem resolução do mérito, o processo, no tocante ao pleito de pagamento de multa convencional, por inépcia da petição inicial. Haja vista a ausência de sucumbência em desfavor das rés, nada há a inverter quanto ao respectivo ônus, bem como não há apreciar a arguição de ilegitimidade passiva da segunda reclamada, formulada em contrarrazões. Conclusão Ante o exposto, dou parcial provimento ao apelo, para extinguir, sem resolução do mérito, o processo, no tocante ao pleito de pagamento de multa convencional, por inépcia da petição inicial.Nada há a modificar quanto ao ônus de sucumbência. ACORDAM os Desembargadores da 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, por unanimidade, dar parcial provimento ao apelo, para extinguir, sem resolução do mérito, o processo, no tocante ao pleito de pagamento de multa convencional, por inépcia da petição inicial. Nada há a modificar quanto ao ônus de sucumbência. MARIA CLARA SABOYA ALBUQUERQUE BERNARDINO Desembargadora Relatora CERTIDÃO DE JULGAMENTO Certifico que, em sessão ordinária presencial realizada em 1º de julho de 2025, na sala de sessões das Turmas, sob a presidência da Exma. Sra. Desembargadora MARIA CLARA SABOYA ALBUQUERQUE BERNARDINO (Relatora), com a presença do Ministério Público do Trabalho da 6ª Região, representado pelo Exmo. Sr. Procurador Ailton Vieira dos Santos e dos Exmos. Srs. Desembargadores Valdir José Silva de Carvalho e Milton Gouveia, resolveu a 3ª Turma do Tribunal, julgar o processo em epígrafe, nos termos do dispositivo supra. Selma Alencar Secretária da 3ª Turma MARIA CLARA SABOYA ALBUQUERQUE BERNARDINO Relator RECIFE/PE, 03 de julho de 2025. ANGELA AMELIA NOGUEIRA BARBOSA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - ATACADAO S.A.

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Alexandro Gama Do Nascimento x Jotanunes Construtora Ltda e outros

ID: 314920565

Tribunal: TRT6 Órgão: Vara Única do Trabalho de Salgueiro Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000539-90.2025.5.06.0391

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

ALEXANDRO GAMA DO NASCIMENTO

Polo Passivo:

JOTANUNES CONSTRUTORA LTDA VMC MONTAGEM DE ESTRUTURAS, CONSTRUCOES E REFORMAS LTDA

Notificação

Advogados:

LARISSA MEGA ROCHA

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FILIPE VITOR DE MENEZES SILVA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

PATRICK DIEGO DIAS DA SILVA CAVALCANTE COUTINHO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO VARA ÚNICA DO TRABALHO DE SALGUEIRO ATSum 0000539-90.2025.5.06.0391 RECLAMANTE: ALEXANDRO GAMA DO NASCIMENTO RECL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO VARA ÚNICA DO TRABALHO DE SALGUEIRO ATSum 0000539-90.2025.5.06.0391 RECLAMANTE: ALEXANDRO GAMA DO NASCIMENTO RECLAMADO: VMC MONTAGEM DE ESTRUTURAS, CONSTRUCOES E REFORMAS LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 6c40a35 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: SENTENÇA RELATÓRIO Dispensado na forma do art. 852-I, caput, da CLT. FUNDAMENTOS DA NOTIFICAÇÃO EXCLUSIVA Com o advento do Código de Processo Civil, em especial pelo art. 196, atribuiu-se ao Conselho Nacional de Justiça e, de forma supletiva, aos Tribunais, a regulamentação da prática e a comunicação oficial de atos processuais por meio eletrônico, tendo o órgão decidido pela uniformização e uso do PJe – Processo Judicial Eletrônico. E, pela competência supletiva, o Conselho Superior da Justiça do Trabalho editou a Resolução 185 de 24 de março de 2017, dispondo sobre a padronização do uso, governança, infraestrutura e gestão do Sistema Processo Judicial Eletrônico (PJe) instalado na Justiça do Trabalho que, além de ratificar o uso do sistema já implementado desde 2012, regulamentou outras questões em compatibilidade com as peculiaridades do Processo do Trabalho. Ao dispor do acesso, informa o artigo 5º: “Art. 5º O credenciamento dos advogados no PJe dar-se-á pela identificação do usuário por meio de seu certificado digital e remessa do formulário eletrônico disponibilizado no portal de acesso ao PJe, devidamente preenchido e assinado digitalmente. (...) § 10. O advogado que fizer o requerimento para que as intimações sejam dirigidas a este ou à sociedade de advogados a que estiver vinculado deverá requerer a habilitação automática nos autos, peticionando com o respectivo certificado digital” (grifos nossos). Assim, o deferimento fica condicionado à habilitação do referido causídico que possui o ônus de realizar o cadastro. DA LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES - RITO SUMARÍSSIMO Em processos submetidos ao rito sumaríssimo, a condenação deve ser limitada aos valores indicados na petição inicial, em estrita observância ao art. 852-B, I, da CLT. Essa limitação decorre da própria natureza do rito, que busca celeridade e simplicidade, exigindo das partes a apresentação de pedidos líquidos e certos desde o início da demanda. A jurisprudência trabalhista, como se verifica na ementa abaixo, tem consolidado esse entendimento, impedindo a majoração dos valores da condenação em fase de liquidação, garantindo a previsibilidade e a segurança jurídica: EMENTA: DIREITO DO TRABALHO. RECURSOS ORDINÁRIOS. RITO SUMARÍSSIMO. MULTA CONVENCIONAL. LIMITAÇÃO DOS VALORES DA CONDENAÇÃO AOS INDICADOS NA INICIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSOS IMPROVIDOS.I. CASO EM EXAME: Recurso Ordinário interposto por ambas as partes - trabalhador e empresa em recuperação judicial - contra sentença proferida em ação trabalhista ajuizada sob o rito sumaríssimo, que tratou de pedido de pagamento de multa por descumprimento de cláusulas convencionais relativas ao fornecimento de Equipamentos de Proteção Individual (capas de chuva), limitação da condenação aos valores da petição inicial e honorários advocatícios sucumbenciais.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: Há três questões em discussão: (i) verificar se é devida multa convencional por cada mês de descumprimento das cláusulas normativas sobre fornecimento de EPI; (ii) definir se a condenação deve ser limitada aos valores atribuídos na petição inicial, considerando o rito sumaríssimo; (iii) determinar o percentual adequado dos honorários advocatícios de sucumbência. III. RAZÕES DE DECIDIR: A aplicação da multa convencional por descumprimento do fornecimento de capas de chuva deve observar a infração como única por ano, e não por mês, pois a omissão configura descumprimento único no início da estação chuvosa, conforme interpretação da cláusula 63ª e da cláusula 88ª das normas coletivas. Em ações ajuizadas sob o rito sumaríssimo após a Reforma Trabalhista, a condenação deve respeitar os valores indicados na petição inicial, com base no art. 852-B, I, da CLT, sendo incabível a majoração posterior, conforme jurisprudência consolidada do TST. A fixação dos honorários sucumbenciais no percentual de 10% está em conformidade com o art. 791-A, §2º, da CLT, sendo considerado o grau de zelo, a natureza da causa, o trabalho desempenhado e o tempo exigido, não havendo razão para majoração ou minoração. IV. DISPOSITIVO E TESE: Recursos desprovidos.Tese de julgamento: A multa por descumprimento de cláusula coletiva relativa ao fornecimento de EPI deve ser aplicada por infração única anual, e não por mês. No rito sumaríssimo, os valores indicados na petição inicial limitam a condenação, nos termos do art. 852-B, I, da CLT. Os honorários sucumbenciais devem observar os critérios do art. 791-A, §2º, da CLT, sendo legítima a fixação em 10% sobre o valor da condenação quando compatível com a complexidade da causa.Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, XXXVI e LIV; CLT, arts. 791-A e 852-B, I; CPC/2015, art. 14.Jurisprudência relevante citada: TST, RR-10477-49.2020.5.03.0042, Rel. Min. Augusto César de Carvalho, DEJT 03.03.2023; TST, RRAg-10818-72.2019.5.03.0022, Rel. Min. Kátia Magalhães Arruda, DEJT 23.06.2023; Súmula nº 422, III, e Súmula nº 297, do TST.(TRT da 6ª Região; Processo: 0001078-92.2024.5.06.0261; Data de assinatura: 08-05-2025; Órgão Julgador: Desembargadora Carmen Lucia Vieira do Nascimento - Primeira Turma; Relator(a): CARMEN LUCIA VIEIRA DO NASCIMENTO) De tal forma, os pedidos eventualmente deferidos devem guardar limitação ao importe apontado pela parte reclamante. DA ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM ALEGADA PELA PRIMEIRA RECLAMADA EM NOME DA SEGUNDA Não conheço da preliminar acima suscitada pela Vmc Montagem de Estruturas, Construções e Reformas Ltda., em relação à Jotanunes Construtora Ltda., pois pleiteia direito alheio em nome próprio sem autorização legal – Art. 18 CPC. Rejeito. DOS DEPÓSITOS AUSENTES DO FGTS A parte reclamante alega que não foram realizados todos depósitos do FGTS durante o seu contrato de trabalho, razão pela qual requer os pagamentos dos meses faltantes, acrescidos da multa de 40%. A reclamada comprovou o pagamento do FGTS, consoante documentos de fls. 134/135 e fls. 139/140. Julgo improcedente. DA MULTA DO ART. 477 DA CLT Dispensado em 21 de fevereiro de 2025, a parte Reclamante recebeu as verbas rescisórias apenas em 7 de março de 2025 (ID d95ce84), sendo intempestivo o pagamento. Julgo procedente o pedido, para condenar a reclamada ao pagamento da multa do art. 477 da CLT. DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS Em suas alegações, a parte reclamante requereu compensação pelos danos morais sob a alegação de que: “ficava em alojamento disponibilizado pela Reclamada, no entanto, o alojamento não observava condições básicas de habitabilidade e higiene. O Reclamante e demais funcionários durante todo o contrato de trabalho tiveram que dormir em colchões espalhados pelo chão do alojamento, pois não existiam camas; no alojamento só existiam 02 (dois) quartos pequenos, para aproximadamente 15 (quinze) funcionários, o que acarretou uma superlotação do alojamento, tendo o reclamante e outros funcionais dormirem em outros cômodos, como: sala, cozinha, garagem ou varanda, situação que gerava grade desconforto. Cabe destacar que tão somente após um mês no alojamento, que a empresa disponibilizou fogão e botijão de gás, o que impedia do Reclamante e demais funcionários de preparar refeições. Quando chegaram no alojamento só tinha uma geladeira velha. No tocante a limpeza do alojamento, a Reclamada nunca disponibilizou equipe para limpeza e higienização do local, ficando o alojamento desprovido de limpeza. Tendo o Reclamante por algumas vezes ter que arrumar tempo e disposição após um carga horária diária de trabalho pesado, ainda ter que realizar limpeza do local. ”. A reclamada negou tais fatos, aduzindo que “alguns trabalhadores e empregados optaram por se utilizar de uma casa que foi procurada e alugada pela Reclamada, para conferir-lhes mais tranquilidade no desenvolvimento do seu trabalho. Não houve promessa de que seriam casas com suítes individuais. O que vale dizer, a proposta aceita pelo Reclamante foi que os trabalhadores pudessem se abrigar de forma satisfatória e descente numa casa em que teriam que dividir os ambientes entre si, inclusive os quartos e banheiros. Buscando o bem-estar se seus empregados, a Reclamada alugou uma casa no mesmo bairro onde seria a obra onde trabalhariam. O alojamento ficava distante sete minutos andando da obra onde trabalhava (...) há uma faxina semanal feita no alojamento, para que os trabalhadores tem algum conforto, paga pela Reclamada. Sempre com televisão, geladeira, folgão, cedeiras, e camas. Efetivamente são lugares com boa estrutura de estadia, nunca na forma do vídeo juntado pelo Reclamante. Tratou ele de jogar os colchões no chão, quando estavam desarrumados pelos próprios usuários e tentar fazer crer que ele dormia no chão.As anexas filmagens mostram os banheiros, as camas e a limpeza feita no alojamento. Outra foto, anexa, em sigilo, também comprova o Reclamante dormindo numa cama em um dia no horário de trabalho.”. Pugna pela improcedência do pedido. Pois bem. Para fins de se caracterizar a hipótese ensejadora do pagamento de indenização por danos morais, incumbe a quem alega demonstrar a conduta do ofensor, o nexo de causalidade e o dano, além de necessitar que a conduta seja praticada com dolo ou culpa. Isso quando se analisa a responsabilidade civil sob o viés subjetivo. Por sua vez, quando se está presente de hipóteses ensejadoras da modalidade objetiva, o dolo e a culpa não precisam ser demonstrados, conforme previsão contida nos artigos 186 e 927 do Código Civil. A parte reclamante detinha o ônus de demonstrar os fatos constitutivos de seu direito, consoante dispõe o artigo 818, inciso I, da CLT, o que não se demonstrou nos autos, mormente porque não produziu prova testemunhal. Em não havendo prova de prejuízo à parte reclamante, inexiste direito à indenização por danos morais. Julgo improcedente. DA RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO SEGUNDO RECLAMADO O reclamante requereu a declaração da responsabilidade subsidiária do segundo reclamado, JOTANUNES CONSTRUTORA LTDA, diante da alegação do fato de que durante o período do seu contrato de emprego sempre o teve como tomador dos seus serviços. Por sua vez, o reclamado JOTANUNES CONSTRUTORA LTDA nega a responsabilidade subsidiária sob o argumento de que não pode ser responsabilizado, haja vista que o reclamante não era seu funcionário, tampouco prestou serviços terceirizados. Nos termos do artigo 5º da Lei 6.019/74, com as alterações incluídas pelas leis 13.429 e 13.467 de 2017, é possível a realização da contratação de terceiro para prestação de serviços relacionados a quaisquer atividades, inclusive se for o caso de atividade principal. Como consequência, assim como se tem o recebimento de trabalhador de terceiro desenvolvendo suas atividades, o tomador deve ser responsável subsidiariamente pelas obrigações trabalhistas, sendo uma decorrência lógica da relação existente, também estando disposto no §5º do artigo 5º da Lei 6.019 de 1974. No julgamento da ADPF 324, entendeu o Pretório Excelso pela validade da terceirização, mantendo-se a responsabilidade subsidiária da tomadora de serviços, desde que tenha participado no processo judicial. “Ementa: Direito do Trabalho. Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental. Terceirização de atividade-fim e de atividade-meio. Constitucionalidade. 1. A Constituição não impõe a adoção de um modelo de produção específico, não impede o desenvolvimento de estratégias empresariais flexíveis, tampouco veda a terceirização. Todavia, a jurisprudência trabalhista sobre o tema tem sido oscilante e não estabelece critérios e condições claras e objetivas, que permitam sua adoção com segurança. O direito do trabalho e o sistema sindical precisam se adequar às transformações no mercado de trabalho e na sociedade. 2. A terceirização das atividades-meio ou das atividades-fim de uma empresa tem amparo nos princípios constitucionais da livre iniciativa e da livre concorrência, que asseguram aos agentes econômicos a liberdade de formular estratégias negociais indutoras de maior eficiência econômica e competitividade. 3. A terceirização não enseja, por si só, precarização do trabalho, violação da dignidade do trabalhador ou desrespeito a direitos previdenciários. É o exercício abusivo da sua contratação que pode produzir tais violações. 4. Para evitar tal exercício abusivo, os princípios que amparam a constitucionalidade da terceirização devem ser compatibilizados com as normas constitucionais de tutela do trabalhador, cabendo à contratante: i) verificar a idoneidade e a capacidade econômica da terceirizada; e ii) responder subsidiariamente pelo descumprimento das normas trabalhistas, bem como por obrigações previdenciárias (art. 31 da Lei 8.212/1993). 5. A responsabilização subsidiária da tomadora dos serviços pressupõe a sua participação no processo judicial, bem como a sua inclusão no título executivo judicial. 6. Mesmo com a superveniência da Lei 13.467/2017, persiste o objeto da ação, entre outras razões porque, a despeito dela, não foi revogada ou alterada a Súmula 331 do TST, que consolidava o conjunto de decisões da Justiça do Trabalho sobre a matéria, a indicar que o tema continua a demandar a manifestação do Supremo Tribunal Federal a respeito dos aspectos constitucionais da terceirização. Além disso, a aprovação da lei ocorreu após o pedido de inclusão do feito em pauta. 7. Firmo a seguinte tese: “1. É lícita a terceirização de toda e qualquer atividade, meio ou fim, não se configurando relação de emprego entre a contratante e o empregado da contratada. 2. Na terceirização, compete à contratante: i) verificar a idoneidade e a capacidade econômica da terceirizada; e ii) responder subsidiariamente pelo descumprimento das normas trabalhistas, bem como por obrigações previdenciárias, na forma do art. 31 da Lei 8.212/1993”. 8. ADPF julgada procedente para assentar a licitude da terceirização de atividade-fim ou meio. Restou explicitado pela maioria que a decisão não afeta automaticamente decisões transitadas em julgado. (ADPF 324, Relator(a): ROBERTO BARROSO, Tribunal Pleno, julgado em 30/08/2018, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-194 DIVULG 05-09-2019 PUBLIC 06-09-2019) No julgamento do Recurso Extraordinário 958.252, de relatoria do Ministro Luiz Fux, firmou-se a seguinte tese: “É lícita a terceirização ou qualquer outra forma de divisão do trabalho entre pessoas jurídicas distintas, independentemente do objeto social das empresas envolvidas, mantida a responsabilidade subsidiária da empresa contratante”. Tratando-se de terceirização na qual envolva empreiteira e dono da obra em construção civil, a SDI-1 do TST firmou o seguinte entendimento: “Orientação jurisprudencial nº 191. CONTRATO DE EMPREITADA. DONO DA OBRA DE CONSTRUÇÃO CIVIL. RESPONSABILIDADE. Diante da inexistência de previsão legal específica, o contrato de empreitada de construção civil entre o dono da obra e o empreiteiro não enseja responsabilidade solidária ou subsidiária nas obrigações trabalhistas contraídas pelo empreiteiro, salvo sendo o dono da obra uma empresa construtora ou incorporadora”. Também, no IRR nº 06, tratando da matéria, exauriu qualquer questão a respeito: RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA - DONA DA OBRA - APLICAÇÃO DA OJ 191 DA SbDI-1 LIMITADA À PESSOA FÍSICA OU MICRO E PEQUENAS EMPRESAS": I) A exclusão de responsabilidade solidária ou subsidiária por obrigação trabalhista a que se refere a Orientação Jurisprudencial n.º 191 da SDI-1 do TST não se restringe à pessoa física ou micro e pequenas empresas, compreende igualmente empresas de médio e grande porte e entes públicos (decidido por unanimidade); II) A excepcional responsabilidade por obrigações trabalhistas prevista na parte final da Orientação Jurisprudencial n.º 191, por aplicação analógica do art. 455 da CLT, alcança os casos em que o dono da obra de construção civil é construtor ou incorporador e, portanto, desenvolve a mesma atividade econômica do empreiteiro (decidido por unanimidade); III) Não é compatível com a diretriz sufragada na Orientação Jurisprudencial n.º 191 da SDI-1 do TST jurisprudência de Tribunal Regional do Trabalho que amplia a responsabilidade trabalhista do dono da obra, excepcionando apenas "a pessoa física ou micro e pequenas empresas, na forma da lei, que não exerçam atividade econômica vinculada ao objeto contratado" (decidido por unanimidade); IV) Exceto ente público da Administração Direta e Indireta, se houver inadimplemento das obrigações trabalhistas contraídas por empreiteiro que contratar, sem idoneidade econômico-financeira, o dono da obra responderá subsidiariamente por tais obrigações, em face de aplicação analógica do art. 455 da CLT e culpa in eligendo (decidido por maioria, vencido o Exmo. Ministro Márcio Eurico Vitral Amaro); V) O entendimento contido na tese jurídica nº 4 aplica-se exclusivamente aos contratos de empreitada celebrados após 11 de maio de 2017, data do presente julgamento - ED-IRR - 190-53.2015.5.03.0090 - 9/8/2018 No caso dos autos, há negativa por parte do reclamado JOTANUNES CONSTRUTORA LTDA quanto ao suposto contrato firmado com o reclamado VMC MONTAGEM DE ESTRUTURAS, CONSTRUÇÕES E REFORMAS LTDA. O reclamante, por sua vez, não trouxe qualquer prova a respeito da terceirização indicada em sua exordial, capaz de substanciar suas informações com as provas que são indispensáveis para o reconhecimento da responsabilidade subsidiária. De tal forma, afasto a responsabilidade subsidiária da 2ª reclamada (JOTANUNES CONSTRUTORA LTDA). DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA Na forma do que dispõe o artigo 790, §3º, da Consolidação das Leis do Trabalho, “é facultado aos juízes, órgãos julgadores e presidentes dos tribunais do trabalho de qualquer instância conceder, a requerimento ou de ofício, o benefício da justiça gratuita, inclusive quanto a traslados e instrumentos, àqueles que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social”. Em razão da condição financeira do reclamante, haja vista a remuneração comprovada nos documentos anexos, defiro o benefício da justiça gratuita. DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS Os honorários de sucumbência serão fixados entre o mínimo de 5% e o máximo de 15% sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, do proveito econômico obtido ou sobre o valor atualizado da causa, devendo o Magistrado observar o grau de zelo do profissional, o lugar de prestação do serviço, a natureza e a importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. No julgamento da ADI 5766, finalizado no dia 20 de outubro de 2021, o Pretório Excelso entendeu pela declaração de inconstitucionalidade dos arts. 790-B, caput e §4º, referente ao pagamento de honorários periciais pelo beneficiário da justiça gratuita, e 791-A, §4º, referente aos honorários de sucumbência a serem pagos pelo beneficiário da justiça gratuita, da CLT. Veja-se a ementa: “Ementa: CONSTITUCIONAL. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI 13.467/2017. REFORMA TRABALHISTA. REGRAS SOBRE GRATUIDADE DE JUSTIÇA. RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO DE ÔNUS SUCUMBENCIAIS EM HIPÓTESES ESPECÍFICAS. ALEGAÇÕES DE VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA ISONOMIA, INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO, ACESSO À JUSTIÇA, SOLIDARIEDADE SOCIAL E DIREITO SOCIAL À ASSISTÊNCIA JURÍDICA GRATUITA. MARGEM DE CONFORMAÇÃO DO LEGISLADOR. CRITÉRIOS DE RACIONALIZAÇÃO DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. É inconstitucional a legislação que presume a perda da condição de hipossuficiência econômica para efeito de aplicação do benefício de gratuidade de justiça, apenas em razão da apuração de créditos em favor do trabalhador em outra relação processual, dispensado o empregador do ônus processual de comprovar eventual modificação na capacidade econômica do beneficiário. 2. A ausência injustificada à audiência de julgamento frustra o exercício da jurisdição e acarreta prejuízos materiais para o órgão judiciário e para a parte reclamada, o que não se coaduna com deveres mínimos de boa-fé, cooperação e lealdade processual, mostrando-se proporcional a restrição do benefício de gratuidade de justiça nessa hipótese. 3. Ação Direta julgada parcialmente procedente. (ADI 5766, Relator(a): ROBERTO BARROSO, Relator(a) p/ Acórdão: ALEXANDRE DE MORAES, Tribunal Pleno, julgado em 20/10/2021, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-084 DIVULG 02-05-2022 PUBLIC 03-05-2022)”. Na oportunidade, verificou-se que a presunção da perda de condição da hipossuficiência econômica apenas em razão da apuração de créditos em favor do trabalhador é inconstitucional, mantendo-se, entretanto, a possibilidade de condenação na referida parcela. Pelo exposto, condeno as partes ao pagamento de honorários de sucumbência em 10% (dez por cento) para o patrono da parte contrária, suspendendo-se a obrigação em face da parte reclamante, conforme ADI 5766. DOS JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA No julgamento das ADC 58 e 59, o Supremo Tribunal Federal concluiu pela inconstitucionalidade da aplicação da Taxa Referencial (TR) para a correção monetária de débitos trabalhistas e de depósitos recursais no âmbito da Justiça do Trabalho. A leitura da decisão permite que para os processos em curso, como é o caso presente, é aplicável o IPCA-E e juros de 1% ao mês, nos moldes do art. 39 da Lei n° 8.177/91, para o período anterior ao ajuizamento da ação, e a taxa Selic (englobando juros e correção monetária) a partir da citação, conforme voto conjunto das ADC 58 e 59 e ADI 5.867 e 6.021. Com a publicação da Lei 14.905/2024, que alterou o Código Civil, houve alteração legislativa quanto à matéria, de forma que é devida a incidência de atualização monetária pelo IPCA, nos termos do art. 389 do CC/02, enquanto os juros serão fixados de acordo com a taxa legal, sendo resta correspondente a Taxa Selic (Sistema Especial de Liquidação e de Custódia), deduzindo-se o índice de atualização monetária, previsto no art. 389 do CC/02, tudo de acordo com o previsto no art. 406 do CC/02. Em análise do tema, a SDI-1 do TST proferiu a seguinte decisão: “RECURSO DE EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014. EXECUÇÃO. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DOS DÉBITOS TRABALHISTAS. ÍNDICE APLICÁVEL. Discute-se, no caso, a possibilidade de conhecimento do recurso de revista, por violação direta do art. 5º, II, da Constituição Federal, em razão da não observância da TRD estabelecida no art. 39 da Lei nº 8.177/91 para correção dos créditos trabalhistas. É pacífico, hoje, nesta Corte que a atualização monetária dos créditos trabalhistas pertence à esfera constitucional, ensejando o conhecimento de recurso de revista por violação do artigo 5º, II, da CF de forma direta, como o fez a e. 8ª Turma. Precedentes da SbDI-1 e de Turmas. Ademais, em se tratando de matéria pacificada por decisão do Supremo Tribunal Federal, com caráter vinculante, a sua apreciação, de imediato, se mostra possível, conforme tem decidido esta Subseção. No mérito, ultrapassada a questão processual e, adequando o julgamento da matéria à interpretação conferida pelo Supremo Tribunal Federal (ADC’s 58 e 59), bem como às alterações supervenientes promovidas pela Lei 14.905/2024 no Código Civil, com vigência a partir de 30/08/2024, e, considerando-se que, no presente caso, a e. 8ª Turma deu provimento ao recurso de revista da Fundação CEEE “para, reformando o acórdão regional, determinar a aplicação da TR como índice de atualização monetária dos créditos trabalhistas” (pág. 1327) e que aludido acórdão regional, em sede de agravo de petição, havia determinado a atualização monetária dos créditos trabalhistas pelo IPCA-E a partir de 30/06/2009 e TRD para o período anterior (vide págs. 1242-1250), impõe-se o provimento dos embargos, a fim de aplicar, para fins de correção dos débitos trabalhistas: a) o IPCA-E na fase pré-judicial acrescido dos juros de mora (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991); b) a partir do ajuizamento da ação até 29/08/2024, a taxa SELIC, ressalvados os valores eventualmente pagos, nos termos da primeira parte do item "i" da modulação do STF, vedada a dedução ou compensação de eventuais diferenças pelo critério de cálculo anterior; c) a partir de 30/08/2024, no cálculo da atualização monetária, será utilizado o IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil); os juros de mora corresponderão ao resultado da subtração SELIC - IPCA (art. 406, parágrafo único, do Código Civil), com a possibilidade de não incidência (taxa 0), nos termos do § 3º do artigo 406. Recurso de embargos conhecido, por divergência jurisprudencial, e provido" (E-ED-RR-713-03.2010.5.04.0029, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 25/10/2024). Desse modo, em atenção ao voto conjunto das ADCs 58 e 59 e ADIs 5.867 e 6.021, com eficácia “erga omnes” e efeito vinculante, bem como os termos da decisão proferida pela SDI-1 do TST, a definição da correção monetária e dos juros incidentes sobre a condenação deve ser da seguinte forma: a) o IPCA-E na fase pré-judicial acrescido dos juros de mora (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991); b) a partir do ajuizamento da ação até 29/08/2024, a taxa SELIC, ressalvados os valores eventualmente pagos, nos termos da primeira parte do item "i" da modulação do STF, vedada a dedução ou compensação de eventuais diferenças pelo critério de cálculo anterior; c) a partir de 30/08/2024, no cálculo da atualização monetária, será utilizado o IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil); os juros de mora corresponderão ao resultado da subtração SELIC - IPCA (art. 406, parágrafo único, do Código Civil), com a possibilidade de não incidência (taxa 0), nos termos do § 3º do artigo 406. RECOLHIMENTOS PREVIDENCIÁRIOS E FISCAIS A reclamada deverá efetuar os recolhimentos previdenciários incidentes sobre as parcelas objeto de condenação em pecúnia (art. 43 da Lei 8.212/91 e súmula 368 do TST), arcando cada parte com sua cota. Os recolhimentos fiscais serão feitos pela reclamada (art. 46 da Lei 8.541/92) conforme determina o art. 12-A da Lei 7.713/88 e Instrução Normativa da Receita Federal vigente na ocasião do fato gerador, súmula 368 do TST e OJ 400 da SDI-1/TST. Para fins do art. 832, §3º, CLT, a natureza das verbas deferidas obedecerá ao disposto no artigo 28 da Lei 8.212/91, incidindo recolhimentos fiscais e previdenciários sobre as parcelas de natureza salarial. DISPOSITIVO Diante do exposto, com fiel observância à fundamentação, a qual passa a integrar este dispositivo, decide o Juízo da VARA DO TRABALHO DE SALGUEIRO, na reclamação trabalhista proposta por ALEXANDRO GAMA DO NASCIMENTO em face dos reclamados VMC MONTAGEM DE ESTRUTURAS, CONSTRUCOES E REFORMAS LTDA e JOTANUNES CONSTRUTORA LTDA, no mérito, julgar IMPROCEDENTE em relação ao segundo reclamado e PROCEDENTE EM PARTE em relação ao primeiro reclamado, condenando-o, nos seguintes termos: 1. Pagamento da multa prevista no artigo 477 da CLT. 2. Deferido o benefício da justiça gratuita ao reclamante. 3. Honorários de sucumbência em 10%, nos termos da fundamentação. Contribuições previdenciárias e fiscais, juros e correção monetária nos termos da fundamentação. Consoante disposto no art. 489, §1º, inciso IV, do CPC, todos os argumentos capazes de infirmar a conclusão deste julgador foram analisados, cabendo a irresignação da parte ser objeto de recurso ordinário. Não há o que se falar em prequestionamento, posto que se trata de requisitos intrínseco do recurso de revista, nos termos do art. 896, §1º-A, inciso I, da CLT e, sendo o recurso ordinário recebido no efeito devolutivo em profundidade, eventual tese não rebatida deve pelo meio adequado ser sustentada. Adverte-se às partes que a oposição de embargos de declaração que não nas hipóteses previstas no art. 897-A da CLT c/c art. 1.022 do CPC e seguintes, isto é, em caso de omissão, obscuridade, contrariedade e erro material, acarretará multa por embargos protelatórios, nos termos do art. 1.026, §2º, do CPC. Sendo a sentença publicada de forma líquida, eventual equívoco na planilha deve ser impugnado especificamente, com apresentação da planilha com os valores considerados como corretos. Diante da Portaria Normativa PGF/AGU Nº 47, de 7 de julho de 2023, fica dispensada intimação da União, considerando que o valor das contribuições previdenciárias e imposto de renda não supera R$40.000,00 (quarenta mil reais). Sentença líquida. Intimem-se as partes. ALLAN TORRES BELFORT SANTOS Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - JOTANUNES CONSTRUTORA LTDA - VMC MONTAGEM DE ESTRUTURAS, CONSTRUCOES E REFORMAS LTDA

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Alexandro Gama Do Nascimento x Jotanunes Construtora Ltda e outros

ID: 314920617

Tribunal: TRT6 Órgão: Vara Única do Trabalho de Salgueiro Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000539-90.2025.5.06.0391

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

ALEXANDRO GAMA DO NASCIMENTO

Polo Passivo:

JOTANUNES CONSTRUTORA LTDA VMC MONTAGEM DE ESTRUTURAS, CONSTRUCOES E REFORMAS LTDA

Notificação

Advogados:

LARISSA MEGA ROCHA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

FILIPE VITOR DE MENEZES SILVA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

PATRICK DIEGO DIAS DA SILVA CAVALCANTE COUTINHO

OAB/SE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO VARA ÚNICA DO TRABALHO DE SALGUEIRO ATSum 0000539-90.2025.5.06.0391 RECLAMANTE: ALEXANDRO GAMA DO NASCIMENTO RECL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO VARA ÚNICA DO TRABALHO DE SALGUEIRO ATSum 0000539-90.2025.5.06.0391 RECLAMANTE: ALEXANDRO GAMA DO NASCIMENTO RECLAMADO: VMC MONTAGEM DE ESTRUTURAS, CONSTRUCOES E REFORMAS LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 6c40a35 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: SENTENÇA RELATÓRIO Dispensado na forma do art. 852-I, caput, da CLT. FUNDAMENTOS DA NOTIFICAÇÃO EXCLUSIVA Com o advento do Código de Processo Civil, em especial pelo art. 196, atribuiu-se ao Conselho Nacional de Justiça e, de forma supletiva, aos Tribunais, a regulamentação da prática e a comunicação oficial de atos processuais por meio eletrônico, tendo o órgão decidido pela uniformização e uso do PJe – Processo Judicial Eletrônico. E, pela competência supletiva, o Conselho Superior da Justiça do Trabalho editou a Resolução 185 de 24 de março de 2017, dispondo sobre a padronização do uso, governança, infraestrutura e gestão do Sistema Processo Judicial Eletrônico (PJe) instalado na Justiça do Trabalho que, além de ratificar o uso do sistema já implementado desde 2012, regulamentou outras questões em compatibilidade com as peculiaridades do Processo do Trabalho. Ao dispor do acesso, informa o artigo 5º: “Art. 5º O credenciamento dos advogados no PJe dar-se-á pela identificação do usuário por meio de seu certificado digital e remessa do formulário eletrônico disponibilizado no portal de acesso ao PJe, devidamente preenchido e assinado digitalmente. (...) § 10. O advogado que fizer o requerimento para que as intimações sejam dirigidas a este ou à sociedade de advogados a que estiver vinculado deverá requerer a habilitação automática nos autos, peticionando com o respectivo certificado digital” (grifos nossos). Assim, o deferimento fica condicionado à habilitação do referido causídico que possui o ônus de realizar o cadastro. DA LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES - RITO SUMARÍSSIMO Em processos submetidos ao rito sumaríssimo, a condenação deve ser limitada aos valores indicados na petição inicial, em estrita observância ao art. 852-B, I, da CLT. Essa limitação decorre da própria natureza do rito, que busca celeridade e simplicidade, exigindo das partes a apresentação de pedidos líquidos e certos desde o início da demanda. A jurisprudência trabalhista, como se verifica na ementa abaixo, tem consolidado esse entendimento, impedindo a majoração dos valores da condenação em fase de liquidação, garantindo a previsibilidade e a segurança jurídica: EMENTA: DIREITO DO TRABALHO. RECURSOS ORDINÁRIOS. RITO SUMARÍSSIMO. MULTA CONVENCIONAL. LIMITAÇÃO DOS VALORES DA CONDENAÇÃO AOS INDICADOS NA INICIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSOS IMPROVIDOS.I. CASO EM EXAME: Recurso Ordinário interposto por ambas as partes - trabalhador e empresa em recuperação judicial - contra sentença proferida em ação trabalhista ajuizada sob o rito sumaríssimo, que tratou de pedido de pagamento de multa por descumprimento de cláusulas convencionais relativas ao fornecimento de Equipamentos de Proteção Individual (capas de chuva), limitação da condenação aos valores da petição inicial e honorários advocatícios sucumbenciais.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: Há três questões em discussão: (i) verificar se é devida multa convencional por cada mês de descumprimento das cláusulas normativas sobre fornecimento de EPI; (ii) definir se a condenação deve ser limitada aos valores atribuídos na petição inicial, considerando o rito sumaríssimo; (iii) determinar o percentual adequado dos honorários advocatícios de sucumbência. III. RAZÕES DE DECIDIR: A aplicação da multa convencional por descumprimento do fornecimento de capas de chuva deve observar a infração como única por ano, e não por mês, pois a omissão configura descumprimento único no início da estação chuvosa, conforme interpretação da cláusula 63ª e da cláusula 88ª das normas coletivas. Em ações ajuizadas sob o rito sumaríssimo após a Reforma Trabalhista, a condenação deve respeitar os valores indicados na petição inicial, com base no art. 852-B, I, da CLT, sendo incabível a majoração posterior, conforme jurisprudência consolidada do TST. A fixação dos honorários sucumbenciais no percentual de 10% está em conformidade com o art. 791-A, §2º, da CLT, sendo considerado o grau de zelo, a natureza da causa, o trabalho desempenhado e o tempo exigido, não havendo razão para majoração ou minoração. IV. DISPOSITIVO E TESE: Recursos desprovidos.Tese de julgamento: A multa por descumprimento de cláusula coletiva relativa ao fornecimento de EPI deve ser aplicada por infração única anual, e não por mês. No rito sumaríssimo, os valores indicados na petição inicial limitam a condenação, nos termos do art. 852-B, I, da CLT. Os honorários sucumbenciais devem observar os critérios do art. 791-A, §2º, da CLT, sendo legítima a fixação em 10% sobre o valor da condenação quando compatível com a complexidade da causa.Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, XXXVI e LIV; CLT, arts. 791-A e 852-B, I; CPC/2015, art. 14.Jurisprudência relevante citada: TST, RR-10477-49.2020.5.03.0042, Rel. Min. Augusto César de Carvalho, DEJT 03.03.2023; TST, RRAg-10818-72.2019.5.03.0022, Rel. Min. Kátia Magalhães Arruda, DEJT 23.06.2023; Súmula nº 422, III, e Súmula nº 297, do TST.(TRT da 6ª Região; Processo: 0001078-92.2024.5.06.0261; Data de assinatura: 08-05-2025; Órgão Julgador: Desembargadora Carmen Lucia Vieira do Nascimento - Primeira Turma; Relator(a): CARMEN LUCIA VIEIRA DO NASCIMENTO) De tal forma, os pedidos eventualmente deferidos devem guardar limitação ao importe apontado pela parte reclamante. DA ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM ALEGADA PELA PRIMEIRA RECLAMADA EM NOME DA SEGUNDA Não conheço da preliminar acima suscitada pela Vmc Montagem de Estruturas, Construções e Reformas Ltda., em relação à Jotanunes Construtora Ltda., pois pleiteia direito alheio em nome próprio sem autorização legal – Art. 18 CPC. Rejeito. DOS DEPÓSITOS AUSENTES DO FGTS A parte reclamante alega que não foram realizados todos depósitos do FGTS durante o seu contrato de trabalho, razão pela qual requer os pagamentos dos meses faltantes, acrescidos da multa de 40%. A reclamada comprovou o pagamento do FGTS, consoante documentos de fls. 134/135 e fls. 139/140. Julgo improcedente. DA MULTA DO ART. 477 DA CLT Dispensado em 21 de fevereiro de 2025, a parte Reclamante recebeu as verbas rescisórias apenas em 7 de março de 2025 (ID d95ce84), sendo intempestivo o pagamento. Julgo procedente o pedido, para condenar a reclamada ao pagamento da multa do art. 477 da CLT. DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS Em suas alegações, a parte reclamante requereu compensação pelos danos morais sob a alegação de que: “ficava em alojamento disponibilizado pela Reclamada, no entanto, o alojamento não observava condições básicas de habitabilidade e higiene. O Reclamante e demais funcionários durante todo o contrato de trabalho tiveram que dormir em colchões espalhados pelo chão do alojamento, pois não existiam camas; no alojamento só existiam 02 (dois) quartos pequenos, para aproximadamente 15 (quinze) funcionários, o que acarretou uma superlotação do alojamento, tendo o reclamante e outros funcionais dormirem em outros cômodos, como: sala, cozinha, garagem ou varanda, situação que gerava grade desconforto. Cabe destacar que tão somente após um mês no alojamento, que a empresa disponibilizou fogão e botijão de gás, o que impedia do Reclamante e demais funcionários de preparar refeições. Quando chegaram no alojamento só tinha uma geladeira velha. No tocante a limpeza do alojamento, a Reclamada nunca disponibilizou equipe para limpeza e higienização do local, ficando o alojamento desprovido de limpeza. Tendo o Reclamante por algumas vezes ter que arrumar tempo e disposição após um carga horária diária de trabalho pesado, ainda ter que realizar limpeza do local. ”. A reclamada negou tais fatos, aduzindo que “alguns trabalhadores e empregados optaram por se utilizar de uma casa que foi procurada e alugada pela Reclamada, para conferir-lhes mais tranquilidade no desenvolvimento do seu trabalho. Não houve promessa de que seriam casas com suítes individuais. O que vale dizer, a proposta aceita pelo Reclamante foi que os trabalhadores pudessem se abrigar de forma satisfatória e descente numa casa em que teriam que dividir os ambientes entre si, inclusive os quartos e banheiros. Buscando o bem-estar se seus empregados, a Reclamada alugou uma casa no mesmo bairro onde seria a obra onde trabalhariam. O alojamento ficava distante sete minutos andando da obra onde trabalhava (...) há uma faxina semanal feita no alojamento, para que os trabalhadores tem algum conforto, paga pela Reclamada. Sempre com televisão, geladeira, folgão, cedeiras, e camas. Efetivamente são lugares com boa estrutura de estadia, nunca na forma do vídeo juntado pelo Reclamante. Tratou ele de jogar os colchões no chão, quando estavam desarrumados pelos próprios usuários e tentar fazer crer que ele dormia no chão.As anexas filmagens mostram os banheiros, as camas e a limpeza feita no alojamento. Outra foto, anexa, em sigilo, também comprova o Reclamante dormindo numa cama em um dia no horário de trabalho.”. Pugna pela improcedência do pedido. Pois bem. Para fins de se caracterizar a hipótese ensejadora do pagamento de indenização por danos morais, incumbe a quem alega demonstrar a conduta do ofensor, o nexo de causalidade e o dano, além de necessitar que a conduta seja praticada com dolo ou culpa. Isso quando se analisa a responsabilidade civil sob o viés subjetivo. Por sua vez, quando se está presente de hipóteses ensejadoras da modalidade objetiva, o dolo e a culpa não precisam ser demonstrados, conforme previsão contida nos artigos 186 e 927 do Código Civil. A parte reclamante detinha o ônus de demonstrar os fatos constitutivos de seu direito, consoante dispõe o artigo 818, inciso I, da CLT, o que não se demonstrou nos autos, mormente porque não produziu prova testemunhal. Em não havendo prova de prejuízo à parte reclamante, inexiste direito à indenização por danos morais. Julgo improcedente. DA RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO SEGUNDO RECLAMADO O reclamante requereu a declaração da responsabilidade subsidiária do segundo reclamado, JOTANUNES CONSTRUTORA LTDA, diante da alegação do fato de que durante o período do seu contrato de emprego sempre o teve como tomador dos seus serviços. Por sua vez, o reclamado JOTANUNES CONSTRUTORA LTDA nega a responsabilidade subsidiária sob o argumento de que não pode ser responsabilizado, haja vista que o reclamante não era seu funcionário, tampouco prestou serviços terceirizados. Nos termos do artigo 5º da Lei 6.019/74, com as alterações incluídas pelas leis 13.429 e 13.467 de 2017, é possível a realização da contratação de terceiro para prestação de serviços relacionados a quaisquer atividades, inclusive se for o caso de atividade principal. Como consequência, assim como se tem o recebimento de trabalhador de terceiro desenvolvendo suas atividades, o tomador deve ser responsável subsidiariamente pelas obrigações trabalhistas, sendo uma decorrência lógica da relação existente, também estando disposto no §5º do artigo 5º da Lei 6.019 de 1974. No julgamento da ADPF 324, entendeu o Pretório Excelso pela validade da terceirização, mantendo-se a responsabilidade subsidiária da tomadora de serviços, desde que tenha participado no processo judicial. “Ementa: Direito do Trabalho. Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental. Terceirização de atividade-fim e de atividade-meio. Constitucionalidade. 1. A Constituição não impõe a adoção de um modelo de produção específico, não impede o desenvolvimento de estratégias empresariais flexíveis, tampouco veda a terceirização. Todavia, a jurisprudência trabalhista sobre o tema tem sido oscilante e não estabelece critérios e condições claras e objetivas, que permitam sua adoção com segurança. O direito do trabalho e o sistema sindical precisam se adequar às transformações no mercado de trabalho e na sociedade. 2. A terceirização das atividades-meio ou das atividades-fim de uma empresa tem amparo nos princípios constitucionais da livre iniciativa e da livre concorrência, que asseguram aos agentes econômicos a liberdade de formular estratégias negociais indutoras de maior eficiência econômica e competitividade. 3. A terceirização não enseja, por si só, precarização do trabalho, violação da dignidade do trabalhador ou desrespeito a direitos previdenciários. É o exercício abusivo da sua contratação que pode produzir tais violações. 4. Para evitar tal exercício abusivo, os princípios que amparam a constitucionalidade da terceirização devem ser compatibilizados com as normas constitucionais de tutela do trabalhador, cabendo à contratante: i) verificar a idoneidade e a capacidade econômica da terceirizada; e ii) responder subsidiariamente pelo descumprimento das normas trabalhistas, bem como por obrigações previdenciárias (art. 31 da Lei 8.212/1993). 5. A responsabilização subsidiária da tomadora dos serviços pressupõe a sua participação no processo judicial, bem como a sua inclusão no título executivo judicial. 6. Mesmo com a superveniência da Lei 13.467/2017, persiste o objeto da ação, entre outras razões porque, a despeito dela, não foi revogada ou alterada a Súmula 331 do TST, que consolidava o conjunto de decisões da Justiça do Trabalho sobre a matéria, a indicar que o tema continua a demandar a manifestação do Supremo Tribunal Federal a respeito dos aspectos constitucionais da terceirização. Além disso, a aprovação da lei ocorreu após o pedido de inclusão do feito em pauta. 7. Firmo a seguinte tese: “1. É lícita a terceirização de toda e qualquer atividade, meio ou fim, não se configurando relação de emprego entre a contratante e o empregado da contratada. 2. Na terceirização, compete à contratante: i) verificar a idoneidade e a capacidade econômica da terceirizada; e ii) responder subsidiariamente pelo descumprimento das normas trabalhistas, bem como por obrigações previdenciárias, na forma do art. 31 da Lei 8.212/1993”. 8. ADPF julgada procedente para assentar a licitude da terceirização de atividade-fim ou meio. Restou explicitado pela maioria que a decisão não afeta automaticamente decisões transitadas em julgado. (ADPF 324, Relator(a): ROBERTO BARROSO, Tribunal Pleno, julgado em 30/08/2018, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-194 DIVULG 05-09-2019 PUBLIC 06-09-2019) No julgamento do Recurso Extraordinário 958.252, de relatoria do Ministro Luiz Fux, firmou-se a seguinte tese: “É lícita a terceirização ou qualquer outra forma de divisão do trabalho entre pessoas jurídicas distintas, independentemente do objeto social das empresas envolvidas, mantida a responsabilidade subsidiária da empresa contratante”. Tratando-se de terceirização na qual envolva empreiteira e dono da obra em construção civil, a SDI-1 do TST firmou o seguinte entendimento: “Orientação jurisprudencial nº 191. CONTRATO DE EMPREITADA. DONO DA OBRA DE CONSTRUÇÃO CIVIL. RESPONSABILIDADE. Diante da inexistência de previsão legal específica, o contrato de empreitada de construção civil entre o dono da obra e o empreiteiro não enseja responsabilidade solidária ou subsidiária nas obrigações trabalhistas contraídas pelo empreiteiro, salvo sendo o dono da obra uma empresa construtora ou incorporadora”. Também, no IRR nº 06, tratando da matéria, exauriu qualquer questão a respeito: RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA - DONA DA OBRA - APLICAÇÃO DA OJ 191 DA SbDI-1 LIMITADA À PESSOA FÍSICA OU MICRO E PEQUENAS EMPRESAS": I) A exclusão de responsabilidade solidária ou subsidiária por obrigação trabalhista a que se refere a Orientação Jurisprudencial n.º 191 da SDI-1 do TST não se restringe à pessoa física ou micro e pequenas empresas, compreende igualmente empresas de médio e grande porte e entes públicos (decidido por unanimidade); II) A excepcional responsabilidade por obrigações trabalhistas prevista na parte final da Orientação Jurisprudencial n.º 191, por aplicação analógica do art. 455 da CLT, alcança os casos em que o dono da obra de construção civil é construtor ou incorporador e, portanto, desenvolve a mesma atividade econômica do empreiteiro (decidido por unanimidade); III) Não é compatível com a diretriz sufragada na Orientação Jurisprudencial n.º 191 da SDI-1 do TST jurisprudência de Tribunal Regional do Trabalho que amplia a responsabilidade trabalhista do dono da obra, excepcionando apenas "a pessoa física ou micro e pequenas empresas, na forma da lei, que não exerçam atividade econômica vinculada ao objeto contratado" (decidido por unanimidade); IV) Exceto ente público da Administração Direta e Indireta, se houver inadimplemento das obrigações trabalhistas contraídas por empreiteiro que contratar, sem idoneidade econômico-financeira, o dono da obra responderá subsidiariamente por tais obrigações, em face de aplicação analógica do art. 455 da CLT e culpa in eligendo (decidido por maioria, vencido o Exmo. Ministro Márcio Eurico Vitral Amaro); V) O entendimento contido na tese jurídica nº 4 aplica-se exclusivamente aos contratos de empreitada celebrados após 11 de maio de 2017, data do presente julgamento - ED-IRR - 190-53.2015.5.03.0090 - 9/8/2018 No caso dos autos, há negativa por parte do reclamado JOTANUNES CONSTRUTORA LTDA quanto ao suposto contrato firmado com o reclamado VMC MONTAGEM DE ESTRUTURAS, CONSTRUÇÕES E REFORMAS LTDA. O reclamante, por sua vez, não trouxe qualquer prova a respeito da terceirização indicada em sua exordial, capaz de substanciar suas informações com as provas que são indispensáveis para o reconhecimento da responsabilidade subsidiária. De tal forma, afasto a responsabilidade subsidiária da 2ª reclamada (JOTANUNES CONSTRUTORA LTDA). DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA Na forma do que dispõe o artigo 790, §3º, da Consolidação das Leis do Trabalho, “é facultado aos juízes, órgãos julgadores e presidentes dos tribunais do trabalho de qualquer instância conceder, a requerimento ou de ofício, o benefício da justiça gratuita, inclusive quanto a traslados e instrumentos, àqueles que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social”. Em razão da condição financeira do reclamante, haja vista a remuneração comprovada nos documentos anexos, defiro o benefício da justiça gratuita. DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS Os honorários de sucumbência serão fixados entre o mínimo de 5% e o máximo de 15% sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, do proveito econômico obtido ou sobre o valor atualizado da causa, devendo o Magistrado observar o grau de zelo do profissional, o lugar de prestação do serviço, a natureza e a importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. No julgamento da ADI 5766, finalizado no dia 20 de outubro de 2021, o Pretório Excelso entendeu pela declaração de inconstitucionalidade dos arts. 790-B, caput e §4º, referente ao pagamento de honorários periciais pelo beneficiário da justiça gratuita, e 791-A, §4º, referente aos honorários de sucumbência a serem pagos pelo beneficiário da justiça gratuita, da CLT. Veja-se a ementa: “Ementa: CONSTITUCIONAL. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI 13.467/2017. REFORMA TRABALHISTA. REGRAS SOBRE GRATUIDADE DE JUSTIÇA. RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO DE ÔNUS SUCUMBENCIAIS EM HIPÓTESES ESPECÍFICAS. ALEGAÇÕES DE VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA ISONOMIA, INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO, ACESSO À JUSTIÇA, SOLIDARIEDADE SOCIAL E DIREITO SOCIAL À ASSISTÊNCIA JURÍDICA GRATUITA. MARGEM DE CONFORMAÇÃO DO LEGISLADOR. CRITÉRIOS DE RACIONALIZAÇÃO DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. É inconstitucional a legislação que presume a perda da condição de hipossuficiência econômica para efeito de aplicação do benefício de gratuidade de justiça, apenas em razão da apuração de créditos em favor do trabalhador em outra relação processual, dispensado o empregador do ônus processual de comprovar eventual modificação na capacidade econômica do beneficiário. 2. A ausência injustificada à audiência de julgamento frustra o exercício da jurisdição e acarreta prejuízos materiais para o órgão judiciário e para a parte reclamada, o que não se coaduna com deveres mínimos de boa-fé, cooperação e lealdade processual, mostrando-se proporcional a restrição do benefício de gratuidade de justiça nessa hipótese. 3. Ação Direta julgada parcialmente procedente. (ADI 5766, Relator(a): ROBERTO BARROSO, Relator(a) p/ Acórdão: ALEXANDRE DE MORAES, Tribunal Pleno, julgado em 20/10/2021, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-084 DIVULG 02-05-2022 PUBLIC 03-05-2022)”. Na oportunidade, verificou-se que a presunção da perda de condição da hipossuficiência econômica apenas em razão da apuração de créditos em favor do trabalhador é inconstitucional, mantendo-se, entretanto, a possibilidade de condenação na referida parcela. Pelo exposto, condeno as partes ao pagamento de honorários de sucumbência em 10% (dez por cento) para o patrono da parte contrária, suspendendo-se a obrigação em face da parte reclamante, conforme ADI 5766. DOS JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA No julgamento das ADC 58 e 59, o Supremo Tribunal Federal concluiu pela inconstitucionalidade da aplicação da Taxa Referencial (TR) para a correção monetária de débitos trabalhistas e de depósitos recursais no âmbito da Justiça do Trabalho. A leitura da decisão permite que para os processos em curso, como é o caso presente, é aplicável o IPCA-E e juros de 1% ao mês, nos moldes do art. 39 da Lei n° 8.177/91, para o período anterior ao ajuizamento da ação, e a taxa Selic (englobando juros e correção monetária) a partir da citação, conforme voto conjunto das ADC 58 e 59 e ADI 5.867 e 6.021. Com a publicação da Lei 14.905/2024, que alterou o Código Civil, houve alteração legislativa quanto à matéria, de forma que é devida a incidência de atualização monetária pelo IPCA, nos termos do art. 389 do CC/02, enquanto os juros serão fixados de acordo com a taxa legal, sendo resta correspondente a Taxa Selic (Sistema Especial de Liquidação e de Custódia), deduzindo-se o índice de atualização monetária, previsto no art. 389 do CC/02, tudo de acordo com o previsto no art. 406 do CC/02. Em análise do tema, a SDI-1 do TST proferiu a seguinte decisão: “RECURSO DE EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014. EXECUÇÃO. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DOS DÉBITOS TRABALHISTAS. ÍNDICE APLICÁVEL. Discute-se, no caso, a possibilidade de conhecimento do recurso de revista, por violação direta do art. 5º, II, da Constituição Federal, em razão da não observância da TRD estabelecida no art. 39 da Lei nº 8.177/91 para correção dos créditos trabalhistas. É pacífico, hoje, nesta Corte que a atualização monetária dos créditos trabalhistas pertence à esfera constitucional, ensejando o conhecimento de recurso de revista por violação do artigo 5º, II, da CF de forma direta, como o fez a e. 8ª Turma. Precedentes da SbDI-1 e de Turmas. Ademais, em se tratando de matéria pacificada por decisão do Supremo Tribunal Federal, com caráter vinculante, a sua apreciação, de imediato, se mostra possível, conforme tem decidido esta Subseção. No mérito, ultrapassada a questão processual e, adequando o julgamento da matéria à interpretação conferida pelo Supremo Tribunal Federal (ADC’s 58 e 59), bem como às alterações supervenientes promovidas pela Lei 14.905/2024 no Código Civil, com vigência a partir de 30/08/2024, e, considerando-se que, no presente caso, a e. 8ª Turma deu provimento ao recurso de revista da Fundação CEEE “para, reformando o acórdão regional, determinar a aplicação da TR como índice de atualização monetária dos créditos trabalhistas” (pág. 1327) e que aludido acórdão regional, em sede de agravo de petição, havia determinado a atualização monetária dos créditos trabalhistas pelo IPCA-E a partir de 30/06/2009 e TRD para o período anterior (vide págs. 1242-1250), impõe-se o provimento dos embargos, a fim de aplicar, para fins de correção dos débitos trabalhistas: a) o IPCA-E na fase pré-judicial acrescido dos juros de mora (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991); b) a partir do ajuizamento da ação até 29/08/2024, a taxa SELIC, ressalvados os valores eventualmente pagos, nos termos da primeira parte do item "i" da modulação do STF, vedada a dedução ou compensação de eventuais diferenças pelo critério de cálculo anterior; c) a partir de 30/08/2024, no cálculo da atualização monetária, será utilizado o IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil); os juros de mora corresponderão ao resultado da subtração SELIC - IPCA (art. 406, parágrafo único, do Código Civil), com a possibilidade de não incidência (taxa 0), nos termos do § 3º do artigo 406. Recurso de embargos conhecido, por divergência jurisprudencial, e provido" (E-ED-RR-713-03.2010.5.04.0029, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 25/10/2024). Desse modo, em atenção ao voto conjunto das ADCs 58 e 59 e ADIs 5.867 e 6.021, com eficácia “erga omnes” e efeito vinculante, bem como os termos da decisão proferida pela SDI-1 do TST, a definição da correção monetária e dos juros incidentes sobre a condenação deve ser da seguinte forma: a) o IPCA-E na fase pré-judicial acrescido dos juros de mora (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991); b) a partir do ajuizamento da ação até 29/08/2024, a taxa SELIC, ressalvados os valores eventualmente pagos, nos termos da primeira parte do item "i" da modulação do STF, vedada a dedução ou compensação de eventuais diferenças pelo critério de cálculo anterior; c) a partir de 30/08/2024, no cálculo da atualização monetária, será utilizado o IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil); os juros de mora corresponderão ao resultado da subtração SELIC - IPCA (art. 406, parágrafo único, do Código Civil), com a possibilidade de não incidência (taxa 0), nos termos do § 3º do artigo 406. RECOLHIMENTOS PREVIDENCIÁRIOS E FISCAIS A reclamada deverá efetuar os recolhimentos previdenciários incidentes sobre as parcelas objeto de condenação em pecúnia (art. 43 da Lei 8.212/91 e súmula 368 do TST), arcando cada parte com sua cota. Os recolhimentos fiscais serão feitos pela reclamada (art. 46 da Lei 8.541/92) conforme determina o art. 12-A da Lei 7.713/88 e Instrução Normativa da Receita Federal vigente na ocasião do fato gerador, súmula 368 do TST e OJ 400 da SDI-1/TST. Para fins do art. 832, §3º, CLT, a natureza das verbas deferidas obedecerá ao disposto no artigo 28 da Lei 8.212/91, incidindo recolhimentos fiscais e previdenciários sobre as parcelas de natureza salarial. DISPOSITIVO Diante do exposto, com fiel observância à fundamentação, a qual passa a integrar este dispositivo, decide o Juízo da VARA DO TRABALHO DE SALGUEIRO, na reclamação trabalhista proposta por ALEXANDRO GAMA DO NASCIMENTO em face dos reclamados VMC MONTAGEM DE ESTRUTURAS, CONSTRUCOES E REFORMAS LTDA e JOTANUNES CONSTRUTORA LTDA, no mérito, julgar IMPROCEDENTE em relação ao segundo reclamado e PROCEDENTE EM PARTE em relação ao primeiro reclamado, condenando-o, nos seguintes termos: 1. Pagamento da multa prevista no artigo 477 da CLT. 2. Deferido o benefício da justiça gratuita ao reclamante. 3. Honorários de sucumbência em 10%, nos termos da fundamentação. Contribuições previdenciárias e fiscais, juros e correção monetária nos termos da fundamentação. Consoante disposto no art. 489, §1º, inciso IV, do CPC, todos os argumentos capazes de infirmar a conclusão deste julgador foram analisados, cabendo a irresignação da parte ser objeto de recurso ordinário. Não há o que se falar em prequestionamento, posto que se trata de requisitos intrínseco do recurso de revista, nos termos do art. 896, §1º-A, inciso I, da CLT e, sendo o recurso ordinário recebido no efeito devolutivo em profundidade, eventual tese não rebatida deve pelo meio adequado ser sustentada. Adverte-se às partes que a oposição de embargos de declaração que não nas hipóteses previstas no art. 897-A da CLT c/c art. 1.022 do CPC e seguintes, isto é, em caso de omissão, obscuridade, contrariedade e erro material, acarretará multa por embargos protelatórios, nos termos do art. 1.026, §2º, do CPC. Sendo a sentença publicada de forma líquida, eventual equívoco na planilha deve ser impugnado especificamente, com apresentação da planilha com os valores considerados como corretos. Diante da Portaria Normativa PGF/AGU Nº 47, de 7 de julho de 2023, fica dispensada intimação da União, considerando que o valor das contribuições previdenciárias e imposto de renda não supera R$40.000,00 (quarenta mil reais). Sentença líquida. Intimem-se as partes. ALLAN TORRES BELFORT SANTOS Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - ALEXANDRO GAMA DO NASCIMENTO

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Maria Simony Da Silva x Oesa Comercio E Representacoes S/A

ID: 278721363

Tribunal: TRT6 Órgão: Terceira Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000894-10.2024.5.06.0012

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

MARIA SIMONY DA SILVA

Polo Passivo:

OESA COMERCIO E REPRESENTACOES S/A

Acórdão

Advogados:

MORITZ ROBERTO FRIEDHEIM

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

MARCELLA DANTAS MOREIRA FRIEDHEIM

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

ANDRE MARQUES FERREIRA PEDROSA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO TERCEIRA TURMA Relator: FABIO ANDRE DE FARIAS ROT 0000894-10.2024.5.06.0012 RECORRENTE: MARIA SIMONY DA SILVA RE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO TERCEIRA TURMA Relator: FABIO ANDRE DE FARIAS ROT 0000894-10.2024.5.06.0012 RECORRENTE: MARIA SIMONY DA SILVA RECORRIDO: OESA COMERCIO E REPRESENTACOES S/A PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO PROCESSO nº 0000894-10.2024.5.06.0012 (ROT) RELATOR: FÁBIO ANDRÉ DE FARIAS RECORRENTE: OESA COMERCIO E REPRESENTACOES S/A RECORRIDO: MARIA SIMONY DA SILVA ADVOGADOS: ANDRE MARQUES FERREIRA PEDROSA E MORITZ ROBERTO FRIEDHEIM PROCEDÊNCIA: 12ª VARA DO TRABALHO DO RECIFE (PE) EMENTA RECURSO PATRONAL. PRINCÍPIO DA PRIMAZIA DA REALIDADE. RELAÇÃO DE TRABALHO. REPRESENTANTE COMERCIAL. VÍNCULO DE EMPREGO NÃO CONFIGURADO. CONTRATO DE REPRESENTAÇÃO COMERCIAL CARACTERIZADO. O conjunto probatório constituído nos autos não respalda a pretensão de reconhecimento de vínculo empregatício, ante a ausência dos elementos que o caracterizam. Recurso empresarial provido. RELATÓRIO Vistos, etc. Trata-se de recurso ordinário interposto por OESA COMERCIO E REPRESENTACOES S/A contra a sentença proferida pelo MM. Juízo da 12ª Vara do Trabalho de Recife/PE , que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados na ação trabalhista em epígrafe, nos termos da fundamentação de fls. 437/451. Nas razões de fls. 471/503, alega a RECORRENTE/RECLAMADA que a Justiça do Trabalho é incompetente para julgar a demanda, por se tratar de relação comercial entre pessoas jurídicas regida pela Lei nº 4.886/65, conforme o Tema 550 do STF e Súmula 363 do STJ. A incompetência seria absoluta e deveria ser declarada de ofício. Aduz que a decisão de primeiro grau desrespeita o entendimento do STF sobre a competência da Justiça Comum para dirimir conflitos entre representantes e representados comerciais, mesmo quando alegada fraude na contratação. Quanto ao mérito aduz que o Juízo de primeiro grau reconheceu equivocadamente o vínculo empregatício, baseando-se em prova emprestada de forma incompleta e ignorando outros elementos probatórios que demonstram a ausência de subordinação e pessoalidade, características essenciais para a configuração do vínculo empregatício previsto no art. 3º da CLT. Alegam que o contrato de representação comercial era válido e que as testemunhas confirmaram a autonomia da Recorrida. Divergência jurisprudencial foi indicada. Pugna pela reforma do decidido quanto a condenação ao pagamento de horas extras e intervalo intrajornada é ilegal, pois a RECORRIDA/RECLAMANTE trabalhava externamente, sem controle de jornada pela Recorrente, conforme o art. 62, I da CLT. A ampla liberdade de horários e a possibilidade de prestação de serviços a outras empresas demonstram a ausência de subordinação. Violação legal: art. 62, I da CLT. Divergência jurisprudencial foi indicada. Diz que não existem provas da hipossuficiência econômica, sendo empresária autônoma com rendimentos acima do teto do Regime Geral de Previdência Social e, consequentemente, descabe o deferimento da justiça gratuita à RECORRIDA/RECLAMANTE. Contrarrazões lançadas aos autos às fls. 510/531. É o relatório. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DA JUSTIÇA DO TRABALHO Afirma a RECORRENTE/RECLAMADA que a Justiça do Trabalho é incompetente para julgar a demanda, por se tratar de relação comercial entre pessoas jurídicas regida pela Lei nº 4.886/65, conforme o Tema 550 do STF e Súmula 363 do STJ. A incompetência seria absoluta e deveria ser declarada de ofício. Aduz que a decisão de primeiro grau desrespeita o entendimento do STF sobre a competência da Justiça Comum para dirimir conflitos entre representantes e representados comerciais, mesmo quando alegada fraude na contratação. A petição inicial veio com a seguinte causa de pedir: "...De logo deve ser dito que a reclamante durante todo o período, sempre manteve relação com a reclamada na forma prevista no art. 3º da CLT, de forma subordinada, onerosa, exclusiva, pessoal e contínua, existindo assim todos os requisitos para ser considerado empregado da empresa Reclamada, que sempre foi sua empregadora..." E os pedidos apresentados foram: "...3. Seja reconhecida a existência de relação de emprego entre as partes, declarando que a reclamante sempre foi empregado da reclamada; 4. Requer que a relação de emprego reconhecida seja anotada na CTPS da parte Reclamante, com data de admissão em 11/12/2020 e de demissão em 30/08/2022, com salário declarado na causa de pedir (R$ 3.440,70) acrescidos pelo reembolso dos impostos, descontos indevidos e demais verbas aqui pleiteadas; ... 6. Que seja apontada na CTPS a função de vendedor durante todo período laborado, ou seja, de 11/12/2020 até 30/08/2022, mais integração de 33 dias de aviso prévio; ... 8. Requer que os valores pleiteados no item 7 integrem a remuneração do Reclamante para repercutir em aviso prévio, férias + 1/3, 13º salário, FGTS + 40%, RSM, e todas as demais verbas pleiteadas (R$ 8.000,00 oito mil reais); ... 10. Requer que os valores pleiteados no item 9 integrem a remuneração do Reclamante para repercutir em aviso prévio, férias + 1/3, 13º salário, FGTS + 40%, RSM, e todas as demais verbas pleiteadas (R$ 4.000,00 quatro mil reais); 11. Requer o pagamento de férias mais 1/3, sendo o período 2020/2021 integral e o período 2021/2022 de forma proporcional na razão de 10/12, na forma da fundamentação supra, tudo no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais); 12. Requer o pagamento das gratificações natalinas (13º salários), na forma da fundamentação supra, referente ao período trabalhado, sendo integral o ano de 2021 e proporcionais os anos de 2020 (01/12) e 2022 (09/12), tudo no valor de R$ 7.000,00 (sete mil reais);. 13. Requer o pagamento dos depósitos de FGTS mais multa de 40% de todos os meses laborados, mais precisamente 8% x R$ 3.440,70 = R$ 275,25 por mês x 22 meses = R$ 6.055,63 x 40% (R$ 2.422,25) = R$ 8.477,88 de FGTS + 40% = R$ 8.477,88 (oito mil, quatrocentos e setenta e sete reais e oitenta e oito centavos); 14. Requer a condenação da Reclamada em uma indenização equivalente ao seguro desemprego que não foi recebido pela Reclamante, mais precisamente no valor das cinco parcelas a que teria jus a parte Autora, na forma da fundamentação supra (5 x R$ 2.230,97 = R$ 11.154,85 (onze mil, cento e cinquenta e quatro reais e oitenta e cinco centavos); 15. Requer o pagamento dos repousos semanais remunerados, durante todo o período trabalhado e reflexos, na forma da fundamentação supra R$ 4.000,00 (quatro mil reais). 16. Requer o pagamento do aviso prévio de 33 (trinta e três) dias na forma da fundamentação supra e integração ao tempo de serviço para repercutir em todas as verbas pleiteadas na presente lide R$ 3.800,00 (três mil e oitocentos reais); 17. Requer o pagamento da multa do art. 477 da CLT R$ 3.440,70 (três mil quatrocentos e quarenta reais e setenta centavos); 18. Requer o pagamento das verbas rescisórias na primeira audiência, sob pena da multa do artigo 467 da CLT, R$ 16.344,29 (dezesseis mil, trezentos e quarenta e quatro reais e vinte e nove centavos); ... 21. Condenação da reclamada em horas extras além da oitava diária e quadragésima semanal com adicional de 50%, devendo ser observado que a reclamante laborava de segunda a sexta das 06:30 às 19:30/20 horas com 30 minutos de intervalo e nos sábados, dois por mês, das 08:00h às 12:00h, no valor de R$ 35.000,00 (trinta e cinco mil reais); 22. Repercussão das horas extras em aviso prévio, férias + 1/3, 13º salário, FGTS + 40% e RSM, no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais); ... 24. Que o valor acima integre o salário do reclamante e passe a ter repercussão nas horas extras, em aviso prévio, férias + 1/3, 13º salário, FGTS + 40% e RSM, no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais);..." Conforme se observa, todos alicerçados em legislação relativa ao contrato de emprego, sendo esta Justiça do Trabalho competente para dirimir a existência ou não deste. Cito: "DA INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO (recurso ordinário do reclamado) O caso dos autos se refere à denúncia de eventual fraude em contrato de representação comercial e, por conseguinte, a pretensão de reconhecimento de relação de emprego. Clarividente, destarte, a competência da Justiça do Trabalho para dirimir este litígio, que envolve a natureza jurídica do contrato firmado entre as partes (empregatícia ou civil), de conformidade com o art. 114, inciso I, da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 45/2004, segundo o qual: "Compete à Justiça do Trabalho processar e julgar: I as ações oriundas da relação de trabalho, abrangidos os entes de direito público externo e da administração pública direta e indireta da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios". Na mesma direção, decisão recente proferida nesta Terceira Turma, assim ementada: "RECURSO ORDINÁRIO. PEDIDO DE RECONHECIMENTO DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO. REPRESENTANTE COMERCIAL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. A competência da Justiça do Trabalho alberga toda e qualquer controvérsia oriunda da relação de trabalho. Ademais, constitui matéria assente na doutrina e jurisprudência que a competência deve ser aferida com base nos pedidos e causa de pedir indicados na petição inicial. No caso dos autos, na exordial, o autor tem como causa de pedir ter laborado de forma clandestina e "sob a "máscara" de representante comercial"; pleiteando, dentre outros, verbas rescisórias e horas extras e reflexos. Ainda que, o STF, por ocasião do julgamento do tema 550 da Tabela de Repercussão Geral (RE nº. 606.003), tenha fixado a competência da Justiça Comum Estadual para processar e julgar ações envolvendo representação comercial, mesmo de pessoa física, considerando que a parte autora alega a existência de relação de emprego com a ré, entendo que incide à hipótese o art. 114, I, da Constituição Federal. Apelo provido. (TRT da 6ª Região, Processo 0000355-22.2024.5.06.0181, 3ª Turma, Relatora Desembargadora Maria Clara Saboya Albuquerque Bernardino, data de assinatura 09-10-2024). Em conclusão, rejeito a insurgência empresarial." (PROC. Nº TRT - 0000475-07.2023.5.06.0147 (ROT); ÓRGÃO JULGADOR : 3ª TURMA; RELATOR: DESEMBARGADOR VALDIR CARVALHO; DATA: 21/01/2025) Quanto a análise da higidez ou não do contrato de representação juntado aos autos, trata-se de questão prejudicial, que nada mais que uma ponto secundário que deve ser analisado como pressuposto para que a questão principal possa ser decidida. Enquanto a primeira constará na fundamentação, portanto não fazendo coisa julgada, a segunda constará do dispositivo. Ou seja, não se decide sobre o contrato de representação e sim se afirma se o mesmo válido perante aquilo que foi posto em juízo, qual seja, a existência da relação de emprego. A rigor tal contrato de representação pode até não constar como fundamento do que for decidido caso o juiz possa aferir a relação jurídica por outros meios. Observe-se que neste caso, excetuando-se referir-se a existência do pacto, o juízo sequer adentrou em qualquer cláusula de seu conteúdo, contentando-se em decidir só e exclusivamente pela apreciação da prova testemunhal. Registre-se que a prova maior da irrelevância da análise do contrato de representação é a própria peça de apelo quando adentra no mérito. Toda a sua argumentação é feita com base na CLT, inexistência dos requisitos do art. 3º, e na análise de suas testemunhas que indicaram afirmações opostas àquelas feitas pelas testemunhas do RECLAMANTE/RECORRIDO. Indica, por exemplo, que "não há qualquer indício de prestação de serviços mediante observação conjunta e estrita de pessoalidade, onerosidade, habitualidade e subordinação" e este último requisito é o que indica a existência de um contrato de trabalho e este fato, existir ou não relação de emprego, é da competência da Justiça do Trabalho. Rejeita-se a preliminar. MÉRITO Recurso da parte RECLAMADA RELAÇÃO CONTRATUAL AJUSTADA Quanto ao mérito aduz RECORRENTE/RECLAMADA que o Juízo de primeiro grau reconheceu equivocadamente o vínculo empregatício, baseando-se em prova emprestada de forma incompleta e ignorando outros elementos probatórios que demonstram a ausência de subordinação e pessoalidade, características essenciais para a configuração do vínculo empregatício previsto no art. 3º da CLT. Alegam que o contrato de representação comercial era válido e que as testemunhas confirmaram a autonomia da Recorrida. Dissertar sobre "pessoalidade, onerosidade e habitualidade" numa relação de representação comercial não apresenta qualquer utilidade. Acreditamos que todos são cientes que tais requisitos existem em tal ajuste jurídico. Ninguém trabalha em benefício da lucratividade de outrem gratuitamente, a habitualidade compõe uma característica de qualquer profissão, porque esta é um trabalho habitual de uma pessoa através do qual ela consegue os meios necessários à sua sobrevivência e isto pode ser encontrado em qualquer dicionário. E quanto à pessoalidade as características do negócio definem que a clientela pode exigir ser atendida por apenas um representante comercial ou características do negócio podem indicar essa necessidade. Quando a lei 4886/65 dispõe que "Do contrato de representação comercial, além dos elementos comuns e outros a juízo dos interessados, constarão obrigatoriamente: (...)e) garantia ou não, parcial ou total, ou por certo prazo, da exclusividade de zona ou setor de zona" admite, implicitamente, que apenas um representante e só ele atue por região e tempo. Superados os pontos acima, vamos àquele que caracteriza o contrato de trabalho: a subordinação. A subordinação, adjetiva de jurídica, é o poder do empregador de determinar como será usada a força de trabalho do empregado dentro dos limites pactuados. O objeto do contrato de trabalho é o fornecimento da força de trabalho específica suficiente para a consecução dos objetivos empresariais. Conforme dito pelo juízo e não infirmado pelas partes: "Resta então, ao reclamante, a prova de que, na prática, não existia autonomia quanto à forma de atuação, restando caracterizada a subordinação jurídica." (fl. 441) Analisemos a ata de fls. 425/434 e nela observamos que foram ouvidos o RECLAMANTE, o PREPOSTO, 2 TESTEMUNHAS DO RECLAMANTE e 2 TESTEMUNHAS DO RECLAMADO. Considerando ser um ato personalíssimo o depoimento do RECLAMANTE nesta ata, iremos desprezá-lo. O PREPOSTO, por seu turno, disse: "...que pelo que se recorda, a empresa não contava com vendedores com CTPS anotada em Pernambuco; que os vendedores são contratados como representantes comerciais autônomos; que os vendedores têm total autonomia quanto ao horário e forma de trabalho; que as metas são criadas pelos próprios vendedores; que não existem áreas geográficas delimitadas para atuação de cada um dos vendedores;" (fl. 425) Fatos que não destoam com as teses defensivas. Analisemos, portanto, a prova testemunhal em aspectos que, a nosso sentir, são importantes a uma conclusão. "...QUANTO ÀS METAS 1ª. TESTEMUNHA DO RECLAMANTE: "que os superiores do depoente eram Vera, supervisora, e Flavio, gerente comercial; que atendia de 10 a 12 clientes por dia; que em média, cada cliente era atendido em 30/40 minutos ; que Vera passava as metas de vendas". 2ª. TESTEMUNHA DO RECLAMANTE: "que tinha meta de vendas, que eram passadas por Vera e Flavio; (...);que nos dois primeiros meses, Vera reclamava, porque a depoente deveria dar mais foco à empresa; (...)que nessa reunião eram passadas as inadimplências, rotas e metas". 1ª. TESTEMUNHA DO RECLAMADO: "que conhece Vera, que era supervisora ou coordenadora; que Flavio era o gerente de vendas; que nunca existiu metas de vendas para os representantes". 2ª. TESTEMUNHA DO RECLAMADO: Não foi ouvida por desistência da RECLAMADA. 3ª. TESTEMUNHA DO RECLAMADO: "que existe um objetivo que precisa ser atingido pelo representante no que tange às vendas, mas não há punição caso não seja atingido". QUANTO À JORNADA DE TRABALHO E REUNIÕES 1ª. TESTEMUNHA DO RECLAMANTE: "que o depoente participava de reuniões semanais; (...); que o depoente iniciava a jornada às 6h30, quando ia fazer a atualização do sistema da empresa no celular; que às 7h, saía para realizar vendas, parando por 30/40 minutos para almoço e retornando ao trabalho até 19h30/20h, de segunda a sexta; que aos sábados, trabalhava das 8h às 12h/13h; que acredita que esse era o mesmo horário do Reclamante; que se precisasse faltar, tinha que falar com Vera e com Flavio; (...); que o Reclamante recebia ordens de serviço através de seu whatsapp particular; que de forma alguma tinha autonomia para iniciar a jornada, por exemplo, às 8h; que essa ordem era dada por Vera e por Flavio; que muitas vezes, quando chegava no cliente, encontrava esses dois senhores no local; que , quando encerrava a jornada, precisava avisar o que tinha feito, como tinha feito e o horário; que as reuniões aconteciam nas segundas, em um café dentro do Atacado dos Presentes na Imbiribeira, iniciando 7h30/8 e finalizando às 9h, quando já saíam para os clientes; que a presença era obrigatória nas reuniões; que nessa reunião participavam todos os vendedores subordinados a Vera e o gerente Flavio; que não era obrigado a ir na empresa todos os dias, mas apenas ia lá pegar mercadorias e realizar entregas; que não tinha liberdade na condução de sua rota; que era chamado a atenção se decidisse não atender um cliente em um dia". 2ª. TESTEMUNHA DO RECLAMANTE: "que não era obrigada a ir na empresa todos os dias; que aconteciam reuniões semanais, geralmente na segunda, às 8h, no Atacado dos Presentes na Imbiribeira, durando até 11h ; que Vera dizia que tinha que estar na reunião de todo jeito; que nessa reunião participavam todos os vendedores e Vera;(...); que às 6h30 iniciava atualizando o palm e, às 7h, já estava no primeiro cliente; que trabalhava até 19h/19h30, parando para almoçar em 30/40 minutos; que a depoente não trabalhava aos sábados e era ameaçada por conta disso; que geralmente ia na empresa para pegar mercadoria". 1ª. TESTEMUNHA DO RECLAMADO: "que não havia reuniões, porque sequer havia espaço para isso; (...); que Flavio era par do depoente, estando subordinado à diretoria regional; que Flavio ficava responsável pelos representantes mantendo com eles contatos esporádicos; que o depoente apenas teve contato com os representantes comerciais em 2 ou 3 reuniões, quando eram expostos os produtos comercializados pela ré; que essas reuniões aconteceram em um auditório alugado pela ré para este fim, no bairro de Poço da Panela, na zona norte do Recife; (...);que desconhece a existência de pedidos dia de sábado, porque não havia rota nesse dia" 3ª. TESTEMUNHA DO RECLAMADO: "que raramente existem encontros e reuniões entre os supervisores e representantes;" Conforme se vê acima os depoimentos são colidentes nos aspectos ressaltados. No entanto, outros elementos podem ser extraídos da prova coletada. No que concerne ao uso de equipamentos eletrônicos de comunicação/rastreamento disse a 1ª. TESTEMUNHA DO RECLAMANTE "...que o Reclamante recebia ordens de serviço através de seu whatsapp particular" e 1ª. TESTEMUNHA DA RECLAMADA asseverou "...que mesmo sem ser perguntando, disse o depoente que muitos representantes trabalhavam de casa pelo whatsapp". Pouco interessa se a testemunha afirmou algo sem ser instado a tal se as partes não fizeram qualquer ressalva e se existem outros elementos a corroborar a assertiva. Portanto, é certo dizer que este equipamento era utilizado e qual a sua importância? Já compõe o anedotário do processo trabalhista a expressão: "Excelência, tenho prints!!!". Verificado o acervo processual não consta nenhuma imagem que possa corroborar a assertiva de ordens emanadas por meio deste equipamento. Ou seja, alega-se que pelo menos 5 pessoas, para ficarmos apenas no processo onde foram ouvidos todos, usaram por meses e meses um equipamento de registro de conversa e nenhuma delas é exposta nos autos para auxiliar no convencimento judicial. Mas continuemos a marcha. Disse a 1ª. TESTEMUNHA DO RECLAMANTE: "que era vendedor, representante comercial; que, antes de ingressar na empresa, era empregado celetista, tendo constituído pessoa jurídica quando ingressou na ré"; a 2ª. TESTEMUNHA DO RECLAMANTE: "que a depoente já tinha uma carteira de clientes e levou para a Reclamada; que a área de atuação da depoente era Boa Viagem, Piedade, Candeias, mas atendia alguns clientes que já faziam parte da sua carteira na zona norte; que tinha autonomia para angariar novos clientes e aumentar sua comissão, desde que fosse na sua área e não chocasse com outro vendedor; (...); que para a ATACA PET a depoente era representante comercial no setor de acessórios para pets, vendendo para grandes clientes e distribuidoras e supermercados; que não ingressou com ação contra a ATACA PET, porque esta empresa não lhe exigia exclusividade; que se identificava como vendedora da Reclamada; que atualmente está trabalhando com carteira assinada na NORTE E SUL PESCADOS"; e a 3ª. TESTEMUNHA DO RECLAMADO: "que presta serviço para o grupo reclamado desde 2012, de forma geral, e na área de vendas desde 2013; que é representante comercial; que desde 2013; que emite nota fiscal". Tais informações são de extrema relevância porque demonstram que, pelo menos as TESTEMUNHAS, tinha plena ciência do funcionamento de um vínculo de representação comercial nos cabendo agora aferir se efetivamente ocorria desta maneira. A 1ª. TESTEMUNHA DO RECLAMANTE afirmou "que tinha liberdade para angariar clientes dentro de sua área de atuação, desde que esse cliente não fosse de outro vendedor". Se esta assertiva não quer dizer muito naquilo que disse, mas muito explicita no que não disse, ou seja, que se dava por mero cumprimento do contrato de representação que diz: "PARÁGRAFO TERCEIRO: Os clientes, indicados pela REPRESENTADA e/ou prospectados pela REPRESENTANTE, constituem-se parte integrante da clientela da primeira, que integra o seu fundo de comércio, não sendo cabível, portanto, qualquer indenização da REPRESENTANTE a este título, na hipótese de rescisão do Contrato." (fl. 174) "PARÁGRAFO PRIMEIRO: Não obstante inexista exclusividade territorial para a atuação da REPRESENTANTE, ficam adstritas ao Território Não Exclusivo de Atuação da mesma apenas as vendas cujo local de entrega esteja situado em referido Território, sendo vedado à REPRESENTANTE efetuar vendas cujo local de entrega seja diverso do ora estabelecido, exceto se prévia e expressamente autorizada por escrito pela REPRESENTADA para tanto, quando então receberá única e tão somente a comissão relativa à venda previamente autorizada por esta última." (fl. 179) Por fim, não bastasse o que já estava disposto no contrato de representação, a prova testemunhal do próprio RECLAMANTE indicou que os termos da pactuação lhes foram informados verbalmente: "que entrou na Reclamada em março ou maio de 2022 a abril de 2023; que exercia a função de vendedora; que a depoente não teve CTPS anotada; que a depoente tinha uma MEI antes de entrar na Reclamada e a transformou para SIMPLES NACIONAL por imposição da ré quando da sua admissão; que foi chamada para trabalhar pela Sra Vera; que a Sra Vera ofertou o cargo de representante comercial, mas em verdade era vendedor de rota; que foi a depoente que arcou com os custos com a transformação de sua empresa para SIMPLES NACIONAL; que também assumiu os custos na inscrição no CORE; que quando ingressou na empresa, lhe foi dito que todos os custos, incluindo combustível e celular, seriam dela depoente; que a empresa disse que pagaria um percentual e dentro desse valor estariam todas as despesas; que , para ser admitida, lhe foi exigido carro e uma carteira de clientes;" (2ª. TESTEMUNHA DO RECLAMANTE) E "que os representantes já sabiam desde admissão que todos os custos relativos à abertura da empresa, combustível seriam deles; que alguns representantes já tinham CNPJ, porque já trabalhavam como representante antes" (2ª. TESTEMUNHA DA RECLAMADA) Em outros termos. Além de pessoas conhecedoras do ramo, em regra eram trabalhadores que laboravam em benefício de outras pessoas e que se aceitaram as condições estabelecidas não o fizeram premidos pela necessidade imposta pelo desemprego. Por tudo o que consta acima, entendo que inexiste a RELAÇÃO DE EMPREGO, dou provimento ao recurso ordinário da reclamada e julgo improcedentes os pedidos da inicial posto que subsumidos àquele pedido. Dos honorários sucumbenciais Considerando a fundamentação supra, reconhecendo-se a sucumbência total do autor, não há que se cogitar em condenação da ré ao pagamento da verba honorária sucumbencial. Assim, tendo sido autor totalmente sucumbente na ação, impõe-se o pagamento dos honorários sucumbenciais a seu encargo, no patamar de 10% (dez por cento), ficando suspensa a exigibilidade do pagamento da verba, nos termos do §4º do art. 791-A da CLT, como bem pontuado na origem. Conclusão do recurso Ante o exposto, rejeito a preliminar de incompetência da Justiça do Trabalho suscitada pelo reclamado; e, no mérito, dou provimento ao recurso ordinário empresarial para afastar o reconhecimento de vínculo de emprego e, por conseguinte, julgar improcedente a presente ação trabalhista. Prejudicada a análise dos demais matérias recursais. Custas processuais invertidas a cargo do reclamante, porém, dispensadas. Honorários sucumbenciais a encargo do reclamante, no patamar de 10% (dez por cento), ficando suspensa a exigibilidade do pagamento da verba, nos termos do §4º do art. 791-A da CLT, como fixado na origem. ACÓRDÃO ACORDAM os Desembargadores da 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, por unanimidade, rejeitar a preliminar de incompetência da Justiça do Trabalho suscitada pelo reclamado; e, no mérito, dar provimento ao recurso ordinário empresarial para afastar o reconhecimento de vínculo de emprego e, por conseguinte, julgar improcedente a presente ação trabalhista. Prejudicada a análise dos demais matérias recursais. Custas processuais invertidas a cargo do reclamante, porém, dispensadas. Honorários sucumbenciais a encargo do reclamante, no patamar de 10% (dez por cento), ficando suspensa a exigibilidade do pagamento da verba, nos termos do §4º do art. 791-A da CLT, como fixado na origem. FÁBIO ANDRÉ DE FARIAS Desembargador Relator CERTIDÃO DE JULGAMENTO Certifico que, em sessão ordinária presencial realizada em 20 de maio de 2025, na sala de sessões das Turmas, sob a presidência do Exmo. Sr. Desembargador VALDIR JOSÉ SILVA DE CARVALHO, com a presença do Ministério Público do Trabalho da 6ª Região, representado pelo Exmo. Sr. Procurador Eduardo Varandas Araruna e dos Exmos. Srs. Desembargadores Fábio André de Farias (Relator) e Milton Gouveia, resolveu a 3ª Turma do Tribunal, julgar o processo em epígrafe, nos termos do dispositivo supra. Selma Alencar Secretária da 3ª Turma FABIO ANDRE DE FARIAS Relator RECIFE/PE, 23 de maio de 2025. ANGELA AMELIA NOGUEIRA BARBOSA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - MARIA SIMONY DA SILVA

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Maria Simony Da Silva x Oesa Comercio E Representacoes S/A

ID: 278721386

Tribunal: TRT6 Órgão: Terceira Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000894-10.2024.5.06.0012

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

MARIA SIMONY DA SILVA

Polo Passivo:

OESA COMERCIO E REPRESENTACOES S/A

Acórdão

Advogados:

MORITZ ROBERTO FRIEDHEIM

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

MARCELLA DANTAS MOREIRA FRIEDHEIM

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

ANDRE MARQUES FERREIRA PEDROSA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO TERCEIRA TURMA Relator: FABIO ANDRE DE FARIAS ROT 0000894-10.2024.5.06.0012 RECORRENTE: MARIA SIMONY DA SILVA RE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO TERCEIRA TURMA Relator: FABIO ANDRE DE FARIAS ROT 0000894-10.2024.5.06.0012 RECORRENTE: MARIA SIMONY DA SILVA RECORRIDO: OESA COMERCIO E REPRESENTACOES S/A PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO PROCESSO nº 0000894-10.2024.5.06.0012 (ROT) RELATOR: FÁBIO ANDRÉ DE FARIAS RECORRENTE: OESA COMERCIO E REPRESENTACOES S/A RECORRIDO: MARIA SIMONY DA SILVA ADVOGADOS: ANDRE MARQUES FERREIRA PEDROSA E MORITZ ROBERTO FRIEDHEIM PROCEDÊNCIA: 12ª VARA DO TRABALHO DO RECIFE (PE) EMENTA RECURSO PATRONAL. PRINCÍPIO DA PRIMAZIA DA REALIDADE. RELAÇÃO DE TRABALHO. REPRESENTANTE COMERCIAL. VÍNCULO DE EMPREGO NÃO CONFIGURADO. CONTRATO DE REPRESENTAÇÃO COMERCIAL CARACTERIZADO. O conjunto probatório constituído nos autos não respalda a pretensão de reconhecimento de vínculo empregatício, ante a ausência dos elementos que o caracterizam. Recurso empresarial provido. RELATÓRIO Vistos, etc. Trata-se de recurso ordinário interposto por OESA COMERCIO E REPRESENTACOES S/A contra a sentença proferida pelo MM. Juízo da 12ª Vara do Trabalho de Recife/PE , que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados na ação trabalhista em epígrafe, nos termos da fundamentação de fls. 437/451. Nas razões de fls. 471/503, alega a RECORRENTE/RECLAMADA que a Justiça do Trabalho é incompetente para julgar a demanda, por se tratar de relação comercial entre pessoas jurídicas regida pela Lei nº 4.886/65, conforme o Tema 550 do STF e Súmula 363 do STJ. A incompetência seria absoluta e deveria ser declarada de ofício. Aduz que a decisão de primeiro grau desrespeita o entendimento do STF sobre a competência da Justiça Comum para dirimir conflitos entre representantes e representados comerciais, mesmo quando alegada fraude na contratação. Quanto ao mérito aduz que o Juízo de primeiro grau reconheceu equivocadamente o vínculo empregatício, baseando-se em prova emprestada de forma incompleta e ignorando outros elementos probatórios que demonstram a ausência de subordinação e pessoalidade, características essenciais para a configuração do vínculo empregatício previsto no art. 3º da CLT. Alegam que o contrato de representação comercial era válido e que as testemunhas confirmaram a autonomia da Recorrida. Divergência jurisprudencial foi indicada. Pugna pela reforma do decidido quanto a condenação ao pagamento de horas extras e intervalo intrajornada é ilegal, pois a RECORRIDA/RECLAMANTE trabalhava externamente, sem controle de jornada pela Recorrente, conforme o art. 62, I da CLT. A ampla liberdade de horários e a possibilidade de prestação de serviços a outras empresas demonstram a ausência de subordinação. Violação legal: art. 62, I da CLT. Divergência jurisprudencial foi indicada. Diz que não existem provas da hipossuficiência econômica, sendo empresária autônoma com rendimentos acima do teto do Regime Geral de Previdência Social e, consequentemente, descabe o deferimento da justiça gratuita à RECORRIDA/RECLAMANTE. Contrarrazões lançadas aos autos às fls. 510/531. É o relatório. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DA JUSTIÇA DO TRABALHO Afirma a RECORRENTE/RECLAMADA que a Justiça do Trabalho é incompetente para julgar a demanda, por se tratar de relação comercial entre pessoas jurídicas regida pela Lei nº 4.886/65, conforme o Tema 550 do STF e Súmula 363 do STJ. A incompetência seria absoluta e deveria ser declarada de ofício. Aduz que a decisão de primeiro grau desrespeita o entendimento do STF sobre a competência da Justiça Comum para dirimir conflitos entre representantes e representados comerciais, mesmo quando alegada fraude na contratação. A petição inicial veio com a seguinte causa de pedir: "...De logo deve ser dito que a reclamante durante todo o período, sempre manteve relação com a reclamada na forma prevista no art. 3º da CLT, de forma subordinada, onerosa, exclusiva, pessoal e contínua, existindo assim todos os requisitos para ser considerado empregado da empresa Reclamada, que sempre foi sua empregadora..." E os pedidos apresentados foram: "...3. Seja reconhecida a existência de relação de emprego entre as partes, declarando que a reclamante sempre foi empregado da reclamada; 4. Requer que a relação de emprego reconhecida seja anotada na CTPS da parte Reclamante, com data de admissão em 11/12/2020 e de demissão em 30/08/2022, com salário declarado na causa de pedir (R$ 3.440,70) acrescidos pelo reembolso dos impostos, descontos indevidos e demais verbas aqui pleiteadas; ... 6. Que seja apontada na CTPS a função de vendedor durante todo período laborado, ou seja, de 11/12/2020 até 30/08/2022, mais integração de 33 dias de aviso prévio; ... 8. Requer que os valores pleiteados no item 7 integrem a remuneração do Reclamante para repercutir em aviso prévio, férias + 1/3, 13º salário, FGTS + 40%, RSM, e todas as demais verbas pleiteadas (R$ 8.000,00 oito mil reais); ... 10. Requer que os valores pleiteados no item 9 integrem a remuneração do Reclamante para repercutir em aviso prévio, férias + 1/3, 13º salário, FGTS + 40%, RSM, e todas as demais verbas pleiteadas (R$ 4.000,00 quatro mil reais); 11. Requer o pagamento de férias mais 1/3, sendo o período 2020/2021 integral e o período 2021/2022 de forma proporcional na razão de 10/12, na forma da fundamentação supra, tudo no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais); 12. Requer o pagamento das gratificações natalinas (13º salários), na forma da fundamentação supra, referente ao período trabalhado, sendo integral o ano de 2021 e proporcionais os anos de 2020 (01/12) e 2022 (09/12), tudo no valor de R$ 7.000,00 (sete mil reais);. 13. Requer o pagamento dos depósitos de FGTS mais multa de 40% de todos os meses laborados, mais precisamente 8% x R$ 3.440,70 = R$ 275,25 por mês x 22 meses = R$ 6.055,63 x 40% (R$ 2.422,25) = R$ 8.477,88 de FGTS + 40% = R$ 8.477,88 (oito mil, quatrocentos e setenta e sete reais e oitenta e oito centavos); 14. Requer a condenação da Reclamada em uma indenização equivalente ao seguro desemprego que não foi recebido pela Reclamante, mais precisamente no valor das cinco parcelas a que teria jus a parte Autora, na forma da fundamentação supra (5 x R$ 2.230,97 = R$ 11.154,85 (onze mil, cento e cinquenta e quatro reais e oitenta e cinco centavos); 15. Requer o pagamento dos repousos semanais remunerados, durante todo o período trabalhado e reflexos, na forma da fundamentação supra R$ 4.000,00 (quatro mil reais). 16. Requer o pagamento do aviso prévio de 33 (trinta e três) dias na forma da fundamentação supra e integração ao tempo de serviço para repercutir em todas as verbas pleiteadas na presente lide R$ 3.800,00 (três mil e oitocentos reais); 17. Requer o pagamento da multa do art. 477 da CLT R$ 3.440,70 (três mil quatrocentos e quarenta reais e setenta centavos); 18. Requer o pagamento das verbas rescisórias na primeira audiência, sob pena da multa do artigo 467 da CLT, R$ 16.344,29 (dezesseis mil, trezentos e quarenta e quatro reais e vinte e nove centavos); ... 21. Condenação da reclamada em horas extras além da oitava diária e quadragésima semanal com adicional de 50%, devendo ser observado que a reclamante laborava de segunda a sexta das 06:30 às 19:30/20 horas com 30 minutos de intervalo e nos sábados, dois por mês, das 08:00h às 12:00h, no valor de R$ 35.000,00 (trinta e cinco mil reais); 22. Repercussão das horas extras em aviso prévio, férias + 1/3, 13º salário, FGTS + 40% e RSM, no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais); ... 24. Que o valor acima integre o salário do reclamante e passe a ter repercussão nas horas extras, em aviso prévio, férias + 1/3, 13º salário, FGTS + 40% e RSM, no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais);..." Conforme se observa, todos alicerçados em legislação relativa ao contrato de emprego, sendo esta Justiça do Trabalho competente para dirimir a existência ou não deste. Cito: "DA INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO (recurso ordinário do reclamado) O caso dos autos se refere à denúncia de eventual fraude em contrato de representação comercial e, por conseguinte, a pretensão de reconhecimento de relação de emprego. Clarividente, destarte, a competência da Justiça do Trabalho para dirimir este litígio, que envolve a natureza jurídica do contrato firmado entre as partes (empregatícia ou civil), de conformidade com o art. 114, inciso I, da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 45/2004, segundo o qual: "Compete à Justiça do Trabalho processar e julgar: I as ações oriundas da relação de trabalho, abrangidos os entes de direito público externo e da administração pública direta e indireta da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios". Na mesma direção, decisão recente proferida nesta Terceira Turma, assim ementada: "RECURSO ORDINÁRIO. PEDIDO DE RECONHECIMENTO DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO. REPRESENTANTE COMERCIAL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. A competência da Justiça do Trabalho alberga toda e qualquer controvérsia oriunda da relação de trabalho. Ademais, constitui matéria assente na doutrina e jurisprudência que a competência deve ser aferida com base nos pedidos e causa de pedir indicados na petição inicial. No caso dos autos, na exordial, o autor tem como causa de pedir ter laborado de forma clandestina e "sob a "máscara" de representante comercial"; pleiteando, dentre outros, verbas rescisórias e horas extras e reflexos. Ainda que, o STF, por ocasião do julgamento do tema 550 da Tabela de Repercussão Geral (RE nº. 606.003), tenha fixado a competência da Justiça Comum Estadual para processar e julgar ações envolvendo representação comercial, mesmo de pessoa física, considerando que a parte autora alega a existência de relação de emprego com a ré, entendo que incide à hipótese o art. 114, I, da Constituição Federal. Apelo provido. (TRT da 6ª Região, Processo 0000355-22.2024.5.06.0181, 3ª Turma, Relatora Desembargadora Maria Clara Saboya Albuquerque Bernardino, data de assinatura 09-10-2024). Em conclusão, rejeito a insurgência empresarial." (PROC. Nº TRT - 0000475-07.2023.5.06.0147 (ROT); ÓRGÃO JULGADOR : 3ª TURMA; RELATOR: DESEMBARGADOR VALDIR CARVALHO; DATA: 21/01/2025) Quanto a análise da higidez ou não do contrato de representação juntado aos autos, trata-se de questão prejudicial, que nada mais que uma ponto secundário que deve ser analisado como pressuposto para que a questão principal possa ser decidida. Enquanto a primeira constará na fundamentação, portanto não fazendo coisa julgada, a segunda constará do dispositivo. Ou seja, não se decide sobre o contrato de representação e sim se afirma se o mesmo válido perante aquilo que foi posto em juízo, qual seja, a existência da relação de emprego. A rigor tal contrato de representação pode até não constar como fundamento do que for decidido caso o juiz possa aferir a relação jurídica por outros meios. Observe-se que neste caso, excetuando-se referir-se a existência do pacto, o juízo sequer adentrou em qualquer cláusula de seu conteúdo, contentando-se em decidir só e exclusivamente pela apreciação da prova testemunhal. Registre-se que a prova maior da irrelevância da análise do contrato de representação é a própria peça de apelo quando adentra no mérito. Toda a sua argumentação é feita com base na CLT, inexistência dos requisitos do art. 3º, e na análise de suas testemunhas que indicaram afirmações opostas àquelas feitas pelas testemunhas do RECLAMANTE/RECORRIDO. Indica, por exemplo, que "não há qualquer indício de prestação de serviços mediante observação conjunta e estrita de pessoalidade, onerosidade, habitualidade e subordinação" e este último requisito é o que indica a existência de um contrato de trabalho e este fato, existir ou não relação de emprego, é da competência da Justiça do Trabalho. Rejeita-se a preliminar. MÉRITO Recurso da parte RECLAMADA RELAÇÃO CONTRATUAL AJUSTADA Quanto ao mérito aduz RECORRENTE/RECLAMADA que o Juízo de primeiro grau reconheceu equivocadamente o vínculo empregatício, baseando-se em prova emprestada de forma incompleta e ignorando outros elementos probatórios que demonstram a ausência de subordinação e pessoalidade, características essenciais para a configuração do vínculo empregatício previsto no art. 3º da CLT. Alegam que o contrato de representação comercial era válido e que as testemunhas confirmaram a autonomia da Recorrida. Dissertar sobre "pessoalidade, onerosidade e habitualidade" numa relação de representação comercial não apresenta qualquer utilidade. Acreditamos que todos são cientes que tais requisitos existem em tal ajuste jurídico. Ninguém trabalha em benefício da lucratividade de outrem gratuitamente, a habitualidade compõe uma característica de qualquer profissão, porque esta é um trabalho habitual de uma pessoa através do qual ela consegue os meios necessários à sua sobrevivência e isto pode ser encontrado em qualquer dicionário. E quanto à pessoalidade as características do negócio definem que a clientela pode exigir ser atendida por apenas um representante comercial ou características do negócio podem indicar essa necessidade. Quando a lei 4886/65 dispõe que "Do contrato de representação comercial, além dos elementos comuns e outros a juízo dos interessados, constarão obrigatoriamente: (...)e) garantia ou não, parcial ou total, ou por certo prazo, da exclusividade de zona ou setor de zona" admite, implicitamente, que apenas um representante e só ele atue por região e tempo. Superados os pontos acima, vamos àquele que caracteriza o contrato de trabalho: a subordinação. A subordinação, adjetiva de jurídica, é o poder do empregador de determinar como será usada a força de trabalho do empregado dentro dos limites pactuados. O objeto do contrato de trabalho é o fornecimento da força de trabalho específica suficiente para a consecução dos objetivos empresariais. Conforme dito pelo juízo e não infirmado pelas partes: "Resta então, ao reclamante, a prova de que, na prática, não existia autonomia quanto à forma de atuação, restando caracterizada a subordinação jurídica." (fl. 441) Analisemos a ata de fls. 425/434 e nela observamos que foram ouvidos o RECLAMANTE, o PREPOSTO, 2 TESTEMUNHAS DO RECLAMANTE e 2 TESTEMUNHAS DO RECLAMADO. Considerando ser um ato personalíssimo o depoimento do RECLAMANTE nesta ata, iremos desprezá-lo. O PREPOSTO, por seu turno, disse: "...que pelo que se recorda, a empresa não contava com vendedores com CTPS anotada em Pernambuco; que os vendedores são contratados como representantes comerciais autônomos; que os vendedores têm total autonomia quanto ao horário e forma de trabalho; que as metas são criadas pelos próprios vendedores; que não existem áreas geográficas delimitadas para atuação de cada um dos vendedores;" (fl. 425) Fatos que não destoam com as teses defensivas. Analisemos, portanto, a prova testemunhal em aspectos que, a nosso sentir, são importantes a uma conclusão. "...QUANTO ÀS METAS 1ª. TESTEMUNHA DO RECLAMANTE: "que os superiores do depoente eram Vera, supervisora, e Flavio, gerente comercial; que atendia de 10 a 12 clientes por dia; que em média, cada cliente era atendido em 30/40 minutos ; que Vera passava as metas de vendas". 2ª. TESTEMUNHA DO RECLAMANTE: "que tinha meta de vendas, que eram passadas por Vera e Flavio; (...);que nos dois primeiros meses, Vera reclamava, porque a depoente deveria dar mais foco à empresa; (...)que nessa reunião eram passadas as inadimplências, rotas e metas". 1ª. TESTEMUNHA DO RECLAMADO: "que conhece Vera, que era supervisora ou coordenadora; que Flavio era o gerente de vendas; que nunca existiu metas de vendas para os representantes". 2ª. TESTEMUNHA DO RECLAMADO: Não foi ouvida por desistência da RECLAMADA. 3ª. TESTEMUNHA DO RECLAMADO: "que existe um objetivo que precisa ser atingido pelo representante no que tange às vendas, mas não há punição caso não seja atingido". QUANTO À JORNADA DE TRABALHO E REUNIÕES 1ª. TESTEMUNHA DO RECLAMANTE: "que o depoente participava de reuniões semanais; (...); que o depoente iniciava a jornada às 6h30, quando ia fazer a atualização do sistema da empresa no celular; que às 7h, saía para realizar vendas, parando por 30/40 minutos para almoço e retornando ao trabalho até 19h30/20h, de segunda a sexta; que aos sábados, trabalhava das 8h às 12h/13h; que acredita que esse era o mesmo horário do Reclamante; que se precisasse faltar, tinha que falar com Vera e com Flavio; (...); que o Reclamante recebia ordens de serviço através de seu whatsapp particular; que de forma alguma tinha autonomia para iniciar a jornada, por exemplo, às 8h; que essa ordem era dada por Vera e por Flavio; que muitas vezes, quando chegava no cliente, encontrava esses dois senhores no local; que , quando encerrava a jornada, precisava avisar o que tinha feito, como tinha feito e o horário; que as reuniões aconteciam nas segundas, em um café dentro do Atacado dos Presentes na Imbiribeira, iniciando 7h30/8 e finalizando às 9h, quando já saíam para os clientes; que a presença era obrigatória nas reuniões; que nessa reunião participavam todos os vendedores subordinados a Vera e o gerente Flavio; que não era obrigado a ir na empresa todos os dias, mas apenas ia lá pegar mercadorias e realizar entregas; que não tinha liberdade na condução de sua rota; que era chamado a atenção se decidisse não atender um cliente em um dia". 2ª. TESTEMUNHA DO RECLAMANTE: "que não era obrigada a ir na empresa todos os dias; que aconteciam reuniões semanais, geralmente na segunda, às 8h, no Atacado dos Presentes na Imbiribeira, durando até 11h ; que Vera dizia que tinha que estar na reunião de todo jeito; que nessa reunião participavam todos os vendedores e Vera;(...); que às 6h30 iniciava atualizando o palm e, às 7h, já estava no primeiro cliente; que trabalhava até 19h/19h30, parando para almoçar em 30/40 minutos; que a depoente não trabalhava aos sábados e era ameaçada por conta disso; que geralmente ia na empresa para pegar mercadoria". 1ª. TESTEMUNHA DO RECLAMADO: "que não havia reuniões, porque sequer havia espaço para isso; (...); que Flavio era par do depoente, estando subordinado à diretoria regional; que Flavio ficava responsável pelos representantes mantendo com eles contatos esporádicos; que o depoente apenas teve contato com os representantes comerciais em 2 ou 3 reuniões, quando eram expostos os produtos comercializados pela ré; que essas reuniões aconteceram em um auditório alugado pela ré para este fim, no bairro de Poço da Panela, na zona norte do Recife; (...);que desconhece a existência de pedidos dia de sábado, porque não havia rota nesse dia" 3ª. TESTEMUNHA DO RECLAMADO: "que raramente existem encontros e reuniões entre os supervisores e representantes;" Conforme se vê acima os depoimentos são colidentes nos aspectos ressaltados. No entanto, outros elementos podem ser extraídos da prova coletada. No que concerne ao uso de equipamentos eletrônicos de comunicação/rastreamento disse a 1ª. TESTEMUNHA DO RECLAMANTE "...que o Reclamante recebia ordens de serviço através de seu whatsapp particular" e 1ª. TESTEMUNHA DA RECLAMADA asseverou "...que mesmo sem ser perguntando, disse o depoente que muitos representantes trabalhavam de casa pelo whatsapp". Pouco interessa se a testemunha afirmou algo sem ser instado a tal se as partes não fizeram qualquer ressalva e se existem outros elementos a corroborar a assertiva. Portanto, é certo dizer que este equipamento era utilizado e qual a sua importância? Já compõe o anedotário do processo trabalhista a expressão: "Excelência, tenho prints!!!". Verificado o acervo processual não consta nenhuma imagem que possa corroborar a assertiva de ordens emanadas por meio deste equipamento. Ou seja, alega-se que pelo menos 5 pessoas, para ficarmos apenas no processo onde foram ouvidos todos, usaram por meses e meses um equipamento de registro de conversa e nenhuma delas é exposta nos autos para auxiliar no convencimento judicial. Mas continuemos a marcha. Disse a 1ª. TESTEMUNHA DO RECLAMANTE: "que era vendedor, representante comercial; que, antes de ingressar na empresa, era empregado celetista, tendo constituído pessoa jurídica quando ingressou na ré"; a 2ª. TESTEMUNHA DO RECLAMANTE: "que a depoente já tinha uma carteira de clientes e levou para a Reclamada; que a área de atuação da depoente era Boa Viagem, Piedade, Candeias, mas atendia alguns clientes que já faziam parte da sua carteira na zona norte; que tinha autonomia para angariar novos clientes e aumentar sua comissão, desde que fosse na sua área e não chocasse com outro vendedor; (...); que para a ATACA PET a depoente era representante comercial no setor de acessórios para pets, vendendo para grandes clientes e distribuidoras e supermercados; que não ingressou com ação contra a ATACA PET, porque esta empresa não lhe exigia exclusividade; que se identificava como vendedora da Reclamada; que atualmente está trabalhando com carteira assinada na NORTE E SUL PESCADOS"; e a 3ª. TESTEMUNHA DO RECLAMADO: "que presta serviço para o grupo reclamado desde 2012, de forma geral, e na área de vendas desde 2013; que é representante comercial; que desde 2013; que emite nota fiscal". Tais informações são de extrema relevância porque demonstram que, pelo menos as TESTEMUNHAS, tinha plena ciência do funcionamento de um vínculo de representação comercial nos cabendo agora aferir se efetivamente ocorria desta maneira. A 1ª. TESTEMUNHA DO RECLAMANTE afirmou "que tinha liberdade para angariar clientes dentro de sua área de atuação, desde que esse cliente não fosse de outro vendedor". Se esta assertiva não quer dizer muito naquilo que disse, mas muito explicita no que não disse, ou seja, que se dava por mero cumprimento do contrato de representação que diz: "PARÁGRAFO TERCEIRO: Os clientes, indicados pela REPRESENTADA e/ou prospectados pela REPRESENTANTE, constituem-se parte integrante da clientela da primeira, que integra o seu fundo de comércio, não sendo cabível, portanto, qualquer indenização da REPRESENTANTE a este título, na hipótese de rescisão do Contrato." (fl. 174) "PARÁGRAFO PRIMEIRO: Não obstante inexista exclusividade territorial para a atuação da REPRESENTANTE, ficam adstritas ao Território Não Exclusivo de Atuação da mesma apenas as vendas cujo local de entrega esteja situado em referido Território, sendo vedado à REPRESENTANTE efetuar vendas cujo local de entrega seja diverso do ora estabelecido, exceto se prévia e expressamente autorizada por escrito pela REPRESENTADA para tanto, quando então receberá única e tão somente a comissão relativa à venda previamente autorizada por esta última." (fl. 179) Por fim, não bastasse o que já estava disposto no contrato de representação, a prova testemunhal do próprio RECLAMANTE indicou que os termos da pactuação lhes foram informados verbalmente: "que entrou na Reclamada em março ou maio de 2022 a abril de 2023; que exercia a função de vendedora; que a depoente não teve CTPS anotada; que a depoente tinha uma MEI antes de entrar na Reclamada e a transformou para SIMPLES NACIONAL por imposição da ré quando da sua admissão; que foi chamada para trabalhar pela Sra Vera; que a Sra Vera ofertou o cargo de representante comercial, mas em verdade era vendedor de rota; que foi a depoente que arcou com os custos com a transformação de sua empresa para SIMPLES NACIONAL; que também assumiu os custos na inscrição no CORE; que quando ingressou na empresa, lhe foi dito que todos os custos, incluindo combustível e celular, seriam dela depoente; que a empresa disse que pagaria um percentual e dentro desse valor estariam todas as despesas; que , para ser admitida, lhe foi exigido carro e uma carteira de clientes;" (2ª. TESTEMUNHA DO RECLAMANTE) E "que os representantes já sabiam desde admissão que todos os custos relativos à abertura da empresa, combustível seriam deles; que alguns representantes já tinham CNPJ, porque já trabalhavam como representante antes" (2ª. TESTEMUNHA DA RECLAMADA) Em outros termos. Além de pessoas conhecedoras do ramo, em regra eram trabalhadores que laboravam em benefício de outras pessoas e que se aceitaram as condições estabelecidas não o fizeram premidos pela necessidade imposta pelo desemprego. Por tudo o que consta acima, entendo que inexiste a RELAÇÃO DE EMPREGO, dou provimento ao recurso ordinário da reclamada e julgo improcedentes os pedidos da inicial posto que subsumidos àquele pedido. Dos honorários sucumbenciais Considerando a fundamentação supra, reconhecendo-se a sucumbência total do autor, não há que se cogitar em condenação da ré ao pagamento da verba honorária sucumbencial. Assim, tendo sido autor totalmente sucumbente na ação, impõe-se o pagamento dos honorários sucumbenciais a seu encargo, no patamar de 10% (dez por cento), ficando suspensa a exigibilidade do pagamento da verba, nos termos do §4º do art. 791-A da CLT, como bem pontuado na origem. Conclusão do recurso Ante o exposto, rejeito a preliminar de incompetência da Justiça do Trabalho suscitada pelo reclamado; e, no mérito, dou provimento ao recurso ordinário empresarial para afastar o reconhecimento de vínculo de emprego e, por conseguinte, julgar improcedente a presente ação trabalhista. Prejudicada a análise dos demais matérias recursais. Custas processuais invertidas a cargo do reclamante, porém, dispensadas. Honorários sucumbenciais a encargo do reclamante, no patamar de 10% (dez por cento), ficando suspensa a exigibilidade do pagamento da verba, nos termos do §4º do art. 791-A da CLT, como fixado na origem. ACÓRDÃO ACORDAM os Desembargadores da 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, por unanimidade, rejeitar a preliminar de incompetência da Justiça do Trabalho suscitada pelo reclamado; e, no mérito, dar provimento ao recurso ordinário empresarial para afastar o reconhecimento de vínculo de emprego e, por conseguinte, julgar improcedente a presente ação trabalhista. Prejudicada a análise dos demais matérias recursais. Custas processuais invertidas a cargo do reclamante, porém, dispensadas. Honorários sucumbenciais a encargo do reclamante, no patamar de 10% (dez por cento), ficando suspensa a exigibilidade do pagamento da verba, nos termos do §4º do art. 791-A da CLT, como fixado na origem. FÁBIO ANDRÉ DE FARIAS Desembargador Relator CERTIDÃO DE JULGAMENTO Certifico que, em sessão ordinária presencial realizada em 20 de maio de 2025, na sala de sessões das Turmas, sob a presidência do Exmo. Sr. Desembargador VALDIR JOSÉ SILVA DE CARVALHO, com a presença do Ministério Público do Trabalho da 6ª Região, representado pelo Exmo. Sr. Procurador Eduardo Varandas Araruna e dos Exmos. Srs. Desembargadores Fábio André de Farias (Relator) e Milton Gouveia, resolveu a 3ª Turma do Tribunal, julgar o processo em epígrafe, nos termos do dispositivo supra. Selma Alencar Secretária da 3ª Turma FABIO ANDRE DE FARIAS Relator RECIFE/PE, 23 de maio de 2025. ANGELA AMELIA NOGUEIRA BARBOSA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - OESA COMERCIO E REPRESENTACOES S/A

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Sindicato Do Comercio De Auto Pecas Do Estado De Pe x Fort Lub Produtos Automotivos Ltda

ID: 278260164

Tribunal: TRT6 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000699-92.2024.5.06.0022

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

SINDICATO DO COMERCIO DE AUTO PECAS DO ESTADO DE PE

Polo Passivo:

FORT LUB PRODUTOS AUTOMOTIVOS LTDA

Notificação

Advogados:

CLAUDIO ROGERIO TEODORO DE OLIVEIRA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ALBINO GONCALVES DE MELLO NETO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

WILTON ANDRADE DE SOUZA JÚNIOR

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: VALDIR JOSE SILVA DE CARVALHO RORSum 0000699-92.2024.5.06.0022 RECORRENTE: SIN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: VALDIR JOSE SILVA DE CARVALHO RORSum 0000699-92.2024.5.06.0022 RECORRENTE: SINDICATO DO COMERCIO DE AUTO PECAS DO ESTADO DE PE RECORRIDO: FORT LUB PRODUTOS AUTOMOTIVOS LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 5cb2c8a proferida nos autos. RORSum 0000699-92.2024.5.06.0022 - Terceira TurmaRecorrente(s): #{ EREC.recurso.titulos } Recorrido(a)(s): #{ EREC.recurso.reus } Registra-se que a controvérsia jurídica em análise envolve a aplicação de entendimento firmado no tema de Repercussão Geral nº 935 do STF (Resolução nº 224/2024 do TST). RECURSO DE: FORT LUB PRODUTOS AUTOMOTIVOS LTDA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 02/05/2025 - Id 2e84ca5; recurso apresentado em 14/05/2025 - Id eafe0cc). Representação processual regular (Id 2deed54 ). Defiro o pedido de notificação exclusiva em nome do advogado CLAUDIO ROGERIO TEODORO DE OLIVEIRA, OAB/PR N. 34.067. Preparo satisfeito. Condenação no acórdão, id f8d179a : R$ 3.240,00; Custas no acórdão, id f8d179a : R$ 64,80; Depósito recursal recolhido no RR, id 1feb908 e 120956d : R$ 3.240,00; Custas processuais pagas no RR: id7150c43 e 67b75b2 . PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS A presente demanda está tramitando sob o rito sumaríssimo. O recurso de revista, em tal hipótese, somente tem cabimento por contrariedade a Súmula da jurisprudência uniforme do Tribunal Superior do Trabalho ou a Súmula Vinculante do Supremo Tribunal Federal ou, ainda, por violação direta à Constituição da República, a teor do artigo 896, § 9º, da Consolidação das Leis do Trabalho e da Súmula n.º 442 do Tribunal Superior do Trabalho. Não há que se falar em violação à legislação infraconstitucional, divergência jurisprudencial ou contrariedade à Orientação Jurisprudencial do C. TST. TRANSCENDÊNCIA Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO COLETIVO DO TRABALHO (1695) / NEGOCIAÇÃO COLETIVA TRABALHISTA (13013) / NORMA COLETIVA Alegação(ões): - violação do(s) incisos LIV, LV, XX e II do artigo 5º; inciso V do artigo 8º da Constituição Federal. Tema n. 935 do STF Fundamentos do acórdão recorrido: "DA CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL PATRONAL O Sindicato Patronal, ora recorrente, pleiteia a condenação da empresa acionada - não filiada - ao pagamento da contribuição assistencial/negocial, prevista na Cláusula 73ª da Convenção Coletiva de Trabalho 2023/2024 (Id f49a344), in verbis: "CLÁUSULA SEPTAGÉSIMA TERCEIRA - CONTRIBUIÇÃO NEGOCIAL PATRONAL Considerando o previsto no art. 611-A da CLT, prevalecerão sobre a lei todos os pontos objetos de Acordo ou Convenção Coletiva, ressaltados as vedações previstas no art. 611-B; considerando que o art. 611-B não veda a estipulação de contribuição decorrente de Convenção Coletiva para toda a categoria econômica, diante disso prevalece o negociado sobre o legislado; considerando a fundamentação no art. 8º, inciso IV. da Constituição Federal; As empresas do COMÉRCIO DE PEÇAS E SERVIÇOS PARA VEÍCULOS E CICLOMOTORES, PNEUS E AR-CONDICIONADO PARA VEICULOS estabelecidas no(s) município(s) abrangido(s) por este instrumento, sujeitas a esta Convenção, recolherão, conforme enquadramento no porte (vide quadro abaixo), em favor do Sindicato do Comércio de Autopeças do Estado de Pernambuco - SINCOPEÇAS-PE, uma CONTRIBUIÇÃO NEGOCIAL/ASSISTENCIAL PATRONAL ANUAL, conforme aprovação na Assembleia Geral Extraordinária específica, inclusive com item específico, convocada através de publicação no jornal de grande circulação Folha de Pernambuco do dia 08.02.2023 (Classificados), e-mail e telefone, e realizada no dia 23.02.2023 na sede do SINCOPEÇAS-PE, situado a Rua Arquiteto Luiz Nunes, 1471, Imbiribeira - Recife/PE. Os valores estipulados e aprovados na Assembleia Geral Extraordinária, para a assistência a todos e não somente a associados, se destinarão ao pagamento das despesas relativas a Negociação Coletiva tais como Honorários Advocatícios,Assessoria executiva, Publicação de Editais, Programas relativos ao desenvolvimento do COMÉRCIO ESPECÍFICO das empresas do COMÉRCIO DE PEÇAS E SERVIÇOS PARA VEÍCULOS E CICLOMOTORES, PNEUS E ARCONDICIONADO PARA VEÍCULOS, notadamente realização de seminários destinados às empresas, contadores e advogados, com intuito de divulgar as condições neste instrumento pactuadas. CONTRIBUIÇÃO NEGOCIAL 2023/2024 Micro Empresário Individual (MEI): R$ 936,00 Micro Empresa (ME) e Empresa de Pequeno Porte (EPP) - Simples Nacional R$ 1.584,00 Demais empresas R$ 3.240,00 PARÁGRAFO PRIMEIRO - A contribuição a que se refere o 'caput' desta cláusula, deverá ser recolhida em benefício do S. C. A. P. E. P.NAMBUCO - SINCOPEÇAS, após o instrumento protocolado no sistema mediador de MTE, em guia própria fornecida pela entidade, ou através do site: http://www.sincopecas-pe.com.br, ou ainda através de depósito bancário no Banco do Brasil, AG: 2802-9 - CC 150.190-9 ou PIX no CNPJ Nº. 24.130.890/0001-14, após 30 dias do registro se aplicará 2% (dois por cento) de multa mais juros bancários. PARÁGRAFO SEGUNDO - As EMPRESAS DO COMÉRCIO DE PEÇAS E SERVIÇOS PARA VEÍCULOS E CICLOMOTORES, PNEUS E AR-CONDICIONADO PARA VEICULOS, sujeitas a esta Convenção, que comprovarem ADIMPLÊNCIA da taxa associativa no período mínimo de 06 (seis) meses, estarão ISENTAS do pagamento da Contribuição disciplinada no caput desta Cláusula. PARÁGRAFO TERCEIRO: Fica garantido, para as empresas, o prazo de 10 (dez) dias, a contar da data de homologação e registro da presente Convenção Coletiva de Trabalho junto à SRT/PE, para a apresentação de oposição formal, pela empresa interessada, à contribuição negocial patronal. Devendo a empresa interessada em se opor à citada contribuição, apresentá-la de forma escrita, perante o SINCOPEÇAS-PE, na sua sede localizada na Rua Arquiteto Luiz Nunes, 1471, Imbiribeira, Recife/PE (fone: 81-3422-0601)." Acerca das contribuições sindicais, é cediço que, o Supremo Tribunal Federal, ao declarar constitucional a instituição de contribuições assistenciais a serem impostas a todos os empregados da categoria, inclusive aos não sindicalizados, ressalvou que, para tanto, deve ser assegurado o direito de oposição à cobrança. Com isso, foi fixada a tese para o Tema de Repercussão Geral nº 935: "É constitucional a instituição, por acordo ou convenção coletivos, de contribuições assistenciais a serem impostas a todos os empregados da categoria, ainda que não sindicalizados, desde que assegurado o direito de oposição." Também é pacífico que, não obstante a tese acima referida trate apenas das contribuições impostas aos empregados, ela também é aplicável às categorias econômicas. Nesse sentido, já se pronunciou a Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho, no julgamento do RR-20957-42.2015.5.04.0751, de relatoria da Ministra Maria Helena Mallmann, publicado no Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho em 26 de abril de 2024). Com esteio nestas premissas, o Sindicato recorrente alude ao fato de que o julgamento do Tema 935 pela Corte Suprema Nacional se deu em 11/09/2023, portanto, em momento anterior ao registro e homologação da norma coletiva que esteia o pedido, que ocorreu em 28/09/2023, razão pela qual aduz que a empresa acionada teria até o dia 11/10/2023 para efetuar por escrito a comunicação de sua oposição em face da cobrança de contribuição negocial, o que não foi concretizado. A seu turno, a empresa argumentou, em sede de defesa (Id 0833c9d), que, pelo julgamento do ARE 1018459, em 11 de setembro de 2023, o STF reconheceu a legitimidade do direito de oposição, de modo que a cobrança da contribuição assistencial somente poderia ser exigida daqueles empregados que, notificados, não exerceram sua oposição formal. Alega, assim, que o ente sindical não assegurou de forma adequada o direito de oposição, uma vez que não garantiu a ampla publicização da convenção coletiva, estabelecendo prazos exíguos e impondo restrições físicas para o exercício da oposição. Narra que a convocação para manifestação foi realizada apenas por meio de jornal de circulação restrita e que o prazo de 10 (dez) dias estipulado para o procedimento não é razoável para a ampla garantia do direito de oposição. Pois bem. Acerca da incidência do entendimento exarado pelo Supremo Tribunal Federal, em sede de Repercussão Geral, imperioso pontuar, de logo, o pacífico entendimento daquela Corte "no sentido de que o acórdão proferido em caso paradigma de repercussão geral pode ser aplicado imediatamente pelos Tribunais de origem a recursos extraordinários pendentes, sendo desnecessário, em regra, aguardar-se o trânsito em julgado ou o julgamento de embargos de declaração eventualmente opostos." (STF - Rcl: 64288 SP, Relator: Min. CRISTIANO ZANIN, Data de Julgamento: 29/04/2024, Primeira Turma, Data de Publicação: PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 02-05-2024 PUBLIC 03-05-2024). Estabelecida essa premissa, verifico que a situação dos autos já restou anteriormente examinada por esta Terceira Turma, quando do julgamento do Processo nº 0000551-78.2024.5.06.0023, de Relatoria do Desembargador Milton Gouveia, julgado, à unanimidade, em 1º de outubro de 2024, a cujos fundamentos me reporto, como razões de decidir: "Do direito de oposição à contribuição assistencial/negocial instituída por sindicato patronal Sustenta a recorrente que o sindicato autor não demonstrou que foi assegurado à empresa demandada o direito de oposição à cobrança de taxa negocial patronal instituída pela Convenção Coletiva 2023/2024 pactuada entre o sindicato autor e o sindicato dos empregados atuantes no setor de Comércio da cidade do Recife(Cláusula 73ª).Argumenta que iniciou suas atividades em 28/08/2023, tendo a assembleia que deliberou sobre a exigibilidade da referida contribuição ocorrido seis meses antes de sua abertura (dia 23/02/2023). Assevera que, por ocasião de sua abertura, o prazo para o exercício do direito de oposição já havia sido escoado e que a data inicial da vigência da norma coletiva (01/07/2023) antecede em 2 meses o início das atividades empresariais. O pleito de pagamento de contribuição negocial patronal foi deferido sob os fundamentos in verbis: "(...) Contribuição assistencial A parte autora pleiteou nos autos o pagamento de taxa assistencial decorrente de negociação coletiva entre o sindicato patronal (autor) e o sindicato profissional, uma vez que na CCT teria sido previsto o pagamento de referida parcela, Embasou seu pleito no Tema 935 do STF. Lado outro, a parte ré defendeu-se aos argumentos de que a parte autora não teria assegurado o direito de oposição, bem como que a empresa teria sido criada em 28/08/2023, ou seja, após a fixação da taxa assistencial via negociação coletiva. De início, faz-se necessário distinguir a taxa assistencial da contribuição sindical, uma vez que a primeira é originada em negociação coletiva e a segunda possuía natureza tributária, extinta com a reforma trabalhista (Lei 13.467/17). Sobre o tema o STF assim decidiu no "Tema 935 - Inconstitucionalidade da contribuição assistencial imposta aos empregados não filiados ao sindicato, por acordo, convenção coletiva de trabalho ou sentença.": Decisão: O Tribunal, por maioria, acolheu o recurso com efeitos infringentes, para admitir a cobrança da contribuição assistencial prevista no art. 513 da Consolidação das Leis do Trabalho, inclusive aos não filiados ao sistema sindical, assegurando ao trabalhador o direito de oposição, nos termos do voto do Relator, vencido o Ministro Marco Aurélio, que votara em assentada anterior, acompanhando a primeira versão do voto do Relator. Foi alterada, por fim, a tese fixada no julgamento de mérito, nos seguintes termos (tema 935 da repercussão geral): "É constitucional a instituição, por acordo ou convenção coletivos, de contribuições assistenciais a serem impostas a todos os empregados da categoria, ainda que não sindicalizados, desde que assegurado o direito de oposição". Não votou o Ministro André Mendonça, sucessor do Ministro Marco Aurélio. Plenário, Sessão Virtual de 1.9.2023 a 11.9.2023. Em que pese o caso concreto não tratar especificamente da contribuição assistência do trabalhador, mas sim do empregador, entendo que a mesma razão de decidir deve prevalecer, em razão da identidade da natureza da parcela. Nesse sentido, entendo que é legal a imposição de taxa assistencial a todos os integrantes da categoria econômica ou profissional, desde que assegurado o direito de defesa. No caso concreto dos autos, assim dispõe a norma coletiva juntada aos autos (id 8ec9037): CLÁUSULA SEPTAGÉSIMA TERCEIRA - CONTRIBUIÇÃO NEGOCIAL PATRONAL Considerando o previsto no art. 611-A da CLT, prevalecerão sobre a lei todos os pontos objetos de Acordo ou Convenção Coletiva, ressaltados as vedações previstas no art. 611-B; considerando que o art. 611-B não veda a estipulação de contribuição decorrente de Convenção Coletiva para toda a categoria econômica, diante disso prevalece o negociado sobre o legislado; considerando a fundamentação no art. 8º, inciso IV. da Constituição Federal; As empresas do COMÉRCIO DE PEÇAS E SERVIÇOS PARA VEÍCULOS E CICLOMOTORES, PNEUS E AR-CONDICIONADO PARA VEICULOS estabelecidas no(s) município(s) abrangido(s) por este instrumento, sujeitas a esta Convenção, recolherão, conforme enquadramento no porte (vide quadro abaixo), em favor do Sindicato do Comércio de Autopeças do Estado de Pernambuco - SINCOPEÇAS-PE, uma CONTRIBUIÇÃO NEGOCIAL/ASSISTENCIAL PATRONAL ANUAL, conforme aprovação na Assembleia Geral Extraordinária específica, inclusive com item específico, convocada através de publicação no jornal de grande circulação Folha de Pernambuco do dia 08.02.2023 (Classificados), e-mail e telefone, e realizada no dia 23.02.2023 na sede do SINCOPEÇAS-PE, situado a Rua Arquiteto Luiz Nunes, 1471, Imbiribeira - Recife/PE. Os valores estipulados e aprovados na Assembleia Geral Extraordinária, para a assistência a todos e não somente a associados, se destinarão ao pagamento das despesas relativas a Negociação Coletiva tais como Honorários Advocatícios, Assessoria executiva, Publicação de Editais, Programas relativos ao desenvolvimento do COMÉRCIO ESPECÍFICO das empresas do COMÉRCIO DE PEÇAS E SERVIÇOS PARA VEÍCULOS E CICLOMOTORES, PNEUS E ARCONDICIONADO PARA VEÍCULOS, notadamente realização de seminários destinados às empresas, contadores e advogados, com intuito de divulgar as condições neste instrumento pactuadas. CONTRIBUIÇÃO NEGOCIAL 2023/2024 Micro Empresário Individual (MEI): R$ 936,00 Micro Empresa (ME) e Empresa de Pequeno Porte (EPP) - Simples Nacional R$ 1.584,00 Demais empresas R$ 3.240,00 PARÁGRAFO PRIMEIRO - A contribuição a que se refere o 'caput' desta cláusula, deverá ser recolhida em benefício do S. C. A. P. E. P.NAMBUCO - SINCOPEÇAS, após o instrumento protocolado no sistema mediador de MTE, em guia própria fornecida pela entidade, ou através do site: http://www.sincopecas-pe.com.br, ou ainda através de depósito bancário no Banco do Brasil, AG: 2802-9 - CC 150.190-9 ou PIX no CNPJ Nº. 24.130.890/0001-14, após 30 dias do registro se aplicará 2% (dois por cento) de multa mais juros bancários. PARÁGRAFO SEGUNDO - As EMPRESAS DO COMÉRCIO DE PEÇAS E SERVIÇOS PARA VEÍCULOS E CICLOMOTORES, PNEUS E AR-CONDICIONADO PARA VEICULOS, sujeitas a esta Convenção, que comprovarem ADIMPLÊNCIA da taxa associativa no período mínimo de 06 (seis) meses, estarão ISENTAS do pagamento da Contribuição disciplinada no caput desta Cláusula. PARÁGRAFO TERCEIRO: Fica garantido, para as empresas, o prazo de 10 (dez) dias, a contar da data de homologação e registro da presente Convenção Coletiva de Trabalho junto à SRT/PE, para a apresentação de oposição formal, pela empresa interessada, à contribuição negocial patronal. Devendo a empresa interessada em se opor à citada contribuição, apresentá-la de forma escrita, perante o SINCOPEÇAS-PE, na sua sede localizada na Rua Arquiteto Luiz Nunes, 1471, Imbiribeira, Recife/PE (fone: 81-3422-0601). Pois bem. Analisando a norma negociada acima, verifico que os entes pactuantes garantiram aos empregadores a possiblidade de oposição. Embora a reclamada tenha sido constituída após o pactuado, essa não está isenta da contribuição assistencial, porquanto a norma coletiva possuí vigência de 01/07/2023 a 30/06/2024, consoante cláusula primeira da CCT nos autos. Assim, a parte ré poderia, ao ser constituída, opor-se à taxa assistencial convencionada desde que no período de vigência da norma coletiva, o que não o fez. Destaco que o fato da ré ser optante pelo SIMPLES não interfere na contribuição assistencial, visto que essa não possui natureza tributária. Por todos esses motivos, entendo aplicável à situação o entendimento do tema 935 do STF e julgo procedente o pedido de pagamento da taxa assistencial no valor de R$1.584,00 por se tratar de EPP, conforme contrato social nos autos (...)" A sentença originária foi proferida em consonância com o entendimento adotado pelo C.TST no julgamento do Ag-AIRR 1000038-28.2019.5.02.0008, em relação à exigibilidade da contribuição assistencial estipulada, em negociações coletivas pelos sindicatos patronais, a serem cobradas das empresas por eles representadas, nos respectivos ramos de atividade econômica. Segundo o julgado mencionado, " Não obstante o precedente vinculante do STF em questão envolva controvérsia referente à contribuição assistencial imposta por sindicato profissional aos empregados da categoria por norma coletiva, a tese de repercussão geral do STF abarca inclusive as contribuições assistenciais a cargo das empresas, mediante negociação coletiva,ainda que não filiadas ao respectivo sindicato da categoria econômica, assegurando-se a elas, contudo, o direito de oposição à contribuição compulsória estipulada .Isso porque, ao dispor acerca da contribuição assistencial, a alínea e do art. 513 da CLT, utilizada como fundamento legal no julgado proferido pelo STF, prevê como prerrogativa dos Sindicatos: " impor contribuições a todos aqueles que participam das categorias econômicasou profissionais ou das profissões liberais representadas "(grifos na origem)". Contudo, no caso submetido à apreciação do órgão de cúpula desta Justiça Especializada, a cobrança de contribuição assistencial estipulada em norma coletiva foi indeferida, sob o fundamento nuclear de que não foi assegurado à empresa o direito de oposição à exação negocial, sendo esta a tese defendida pela recorrente, conforme exposição em linhas transatas. Em análise aos presentes autos virtuais, verifiquei que a Convenção Coletiva de Trabalho, anexada sob o ID.8ec9037, teve, segundo a cláusula primeira da norma convencional, como período de vigência o lapso temporal compreendido entre 01/07/2023 e 30/06/2024, tendo a empresa recorrente sido constituída no dia 28/08/2023, data em que foi arquivado perante a Junta Comercial deste estado o contrato social de ID.20ce458. O instrumento negocial mencionado no parágrafo anterior instituiu, no caput da cláusula 73ª, a contribuição negocial/assistencial patronal a ser adimplida pelas empresas do ramo de "COMÉRCIO DE PEÇAS E SERVIÇOS PARA VEÍCULOS E CICLOMOTORES, PNEUS E AR-CONDICIONADO PARA VEICULOS", o que corresponde às atividades econômicas declinadas na cláusula quinta "DO OBJETO SOCIAL E DA DURAÇÃO" do ato que constituiu a empresa.No parágrafo terceiro do mesmo dispositivo convencional, foi estabelecido o prazo de 10 dias para que as empresas do referido setor apresentassem oposição formal e escrita à contribuição acima mencionada endereçada ao sindicato patronal. Ali, foi estabelecido como termo inicial de insurgência a data de homologação e registro da norma convencional perante o órgão competente do Ministério do Trabalho(SRT/PE). Ora, cotejando-se a data de abertura das atividades empresariais (28/08/2023) com a data de registro da Convenção Coletiva que estabeleceu a contribuição assistencial/patronal (28/09/2023), verifica-se que o ente empresarial já estava em plena atividade, por ocasião do início do prazo para se opor à cobrança imposta pelo sindicato representativo do seu ramo econômico de atuação, não havendo nos autos qualquer elemento que demonstre a inviabilização do exercício do direito de oposição pela empresa ré .Nesta intelecção, inócua a carta de oposição de ID.deb8c16, posto que emitida após o período de vigência do instrumento negocial coletivo em que se embasou a cobrança da contribuição assistencial patronal. Quanto ao pedido alternativo de sobrestamento do feito em razão da instauração no TST do IRDR-1000154-39.2024.5.00.0000 , indefiro-o, uma vez que a questão controversa não guarda aderência estrita com o tema objeto do referido incidente de uniformização jurisprudencial (Apreciar a questão exclusivamente de direito que trata sobre o modo, o momento e o lugar apropriado para o empregado não sindicalizado exercer seu direito de oposição ao pagamento da contribuição assistencial). Neste sentido foi o voto da Desa. Dione Nunes Furtado da Silva, no julgamento do processo nº 0000748-35.2022.5.06.0142, aprovado, por unanimidade pela Primeira Turma deste Regional, sob os fundamentos in verbis: "Destaco que, na presente hipótese, não há debate sobre acerca da forma do exercício do direito de oposição, pelo empregado, à cobrança de contribuição assistencial, motivo pelo qual entendo que este processo não se encontra afetado pela decisão proferida no PROCESSO Nº TST-IRDR-1000154-39.2024.5.00.0000, em que se determinou a suspensão de todos os processos, em curso no âmbito da Justiça do Trabalho, que tenham como objeto controvérsia sobre "questão exclusivamente de direito que trata sobre o modo, o momento e o lugar apropriado para o empregado não sindicalizado exercer seu direito de oposição ao pagamento da contribuição assistencial."(destaques na origem) Mediante estas considerações, nego provimento ao recurso ordinário." Em sendo assim, à vista do julgamento do Tema 935, de Repercussão Geral, pelo Supremo Tribunal Federal, dou provimento ao recurso ordinário do Sindicato Autor para condenar a empresa acionada no pagamento da contribuição assistencial/negocial prevista na Cláusula 73ª da Convenção Coletiva de Trabalho 2023/2024, no valor de R$ 3.240,00 (três mil, duzentos e quarenta reais), tendo em vista o porte empresarial, conforme Contrato Social acostado no Id 5f928b0." Confrontando os argumentos lançados nas razões recursais com os fundamentos do acórdão impugnado, não vislumbro violação direta à Constituição Federal. Observo que o Regional decidiu a espécie conforme as provas dos autos, as regras jurídicas infraconstitucionais pertinentes e em consonância com o Tema de Repercussão Geral nº 935 do STF. Nesse contexto, se infração houvesse às normas da Constituição Federal, teria ocorrido apenas de forma reflexa, o que não basta à caracterização da violação direta de que trata o art. 896, §9º da CLT e a Súmula nº 442 do TST. Impossibilitado, pois, o processamento o do recurso. 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PENALIDADES PROCESSUAIS (12941) / MULTA POR ED PROTELATÓRIOS Alegação(ões): - violação do(s) inciso LV do artigo 5º da Constituição Federal. Fundamentos do acórdão recorrido: "Os embargos de declaração representam o instrumento processual erigido pelo ordenamento jurídico pátrio para afastar eventuais omissões, obscuridades, contradições ou erro material, que possam eclodir de decisão judicial, na forma do que dispõe o art. 1.022 do Código de Processo Civil. Seu manejo é autorizado, ainda, quando constatado evidente equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos do recurso na linha do art. 897-A da Consolidação das Leis do Trabalho, ou para fins de prequestionamento, na forma prescrita pela Súmula nº 297 do Tribunal Superior do Trabalho. A omissão que autoriza o oferecimento dos aclaratórios é a que decorre da falta de apreciação injustificada de um ou mais pedidos formulados pelas partes, é a ausência de pronunciamento do juízo a respeito da pretensão ou de fatos relevantes para o deslinde da causa. Já a ocorrência da obscuridade pressupõe a falta de clareza, sendo de difícil compreensão a determinação contida no decisum. A seu turno, a contradição que justificaria o manejo dos embargos de declaração é a que se constata entre a motivação e a conclusão do julgado ou mesmo a manifestação conflitante do julgador sobre determinado tema ou questão jurídica dentro da mesma decisão. O erro material, por sua vez, é aquele erro perceptível, passível de ser identificado por qualquer pessoa. Nenhuma das hipóteses acima delineadas se observa no acórdão embargado. Nenhuma das hipóteses delineadas, contudo, se observa na decisão embargada. Realço, quanto às matérias questionadas nos presentes embargos, relativas à contribuição assistencial patronal, basta uma simples leitura do julgado revisando para constatar que os fundamentos que levaram ao convencimento da egrégia Câmara Revisora foram devidamente e expressamente apostos, de forma clara e coerente, tudo em observância aos arts. 93, inciso IX, da Constituição Federal, 832 da Consolidação das Leis do Trabalho, e 489, inciso II, do Código de Processo Civil. Com isso, reitero a fundamentação adotada em cotejo com o arcabouço probatório existente nos fólios, tudo à luz do princípio do livre convencimento do julgador, nada mais havendo a declarar a tal respeito, verbis: (...) Clarividente a inexistência da omissão apontada. Destaco que o acórdão está motivado sobre o que é essencial à solução do litígio, sendo desnecessária a manifestação acerca do que já está compreendido dentro do próprio conteúdo da decisão proferida. Na verdade, compulsando o embasamento expendido nos presentes aclaratórios, constato, de modo cristalino, o desvio de finalidade do remédio jurídico sub judice. É que o embargante, sob o pálio de omissão, pretende, puramente, rediscutir aquilo que foi decidido com apoio em clara fundamentação, mister para o qual não se presta a via eleita. Reporto-me, por fim, ao que já proclamou o excelso Supremo Tribunal Federal: "Revelam-se incabíveis os embargos de declaração, quando inexistentes os vícios que caracterizam os pressupostos legais de embargabilidade (C.P.C. art. 535), vem esse recurso, com desvio de sua específica função jurídico-processual, a ser utilizado com a indevida finalidade de instaurar uma nova discussão sobre a controvérsia jurídica já apreciada pelo Tribunal." (DJU de 20 de outubro de 1995, p. 35263). E assim tem decidido a Suprema Corte, porque, como se colhe da ementa do precedente acima indicado, da lavra do Eminente Ministro Celso de Mello: "Os embargos de declaração destinam-se, precipuamente, a desfazer obscuridades, a afastar contradições e a suprir omissões que eventualmente se registrem no acórdão proferido pelo Tribunal. Essa modalidade recursal só permite o reexame do acórdão embargado para o específico efeito de viabilizar um pronunciamento jurisdicional de caráter integrativo-retificador que, afastando as situações de obscuridade, omissão ou contradição, complete e esclareça o conteúdo da decisão." Efetivamente, nada mais existe a ser declarado, além daquilo que consta do julgado, ressaltando que, a teor do Precedente Jurisprudencial nº 118 do Colendo Tribunal Superior do Trabalho, para os fins de prequestionamento a que alude a Súmula nº 297, também do TST, basta haver tese explícita sobre a matéria, o que efetivamente ocorreu na hipótese sub judice, não havendo, portanto, qualquer obstáculo à interposição de recurso próprio, dentro da ótica do prequestionamento de que trata o verbete sumular retromencionado. Em conclusão, no caso vertente, nem de longe se pode visualizar o emprego desta medida com a real intenção de afastar omissão do julgado ou, mesmo, de prequestionar matéria a ser submetida ao Órgão de Cúpula do Judiciário Trabalhista. Os princípios da lealdade e da boa-fé não podem deixar de estar presentes, no ato de exercitar o direito de defesa, devendo ser coibidos, por inadmissíveis, os expedientes temerários, que findam por contribuir, enormemente, com a demora na entrega da prestação jurisdicional, que tanto a sociedade anseia afastar. Desse modo, rejeito os declaratórios e com fulcro no art. 1.026, § 2º, da Lei Adjetiva Civil, aplico à embargante multa de 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, em favor da parte autora, ora embargada." Do confronto entre os argumentos da parte recorrente e a fundamentação da decisão recorrida, entendo que a condenação da parte recorrente ao pagamento da referida multa está devidamente fundamentada, repousando no manifesto intuito procrastinatório dos aclaratórios manejados, uma vez que a matéria neles discutida já havia sido apreciada de forma suficientemente clara. Portanto, não havendo qualquer omissão, contradição ou obscuridade a ser sanada, a decisão da Corte, ao aplicar essa penalidade de cunho processual, está em sintonia com o §2º do art. 1.026 do CPC/2015, inexistindo violação direta à CF/1988 que permita a admissibilidade do apelo nos termos do art. 896 da CLT. CONCLUSÃO a) DENEGO SEGUIMENTO ao Recurso de Revista, ressaltando que, quanto ao tema da cobrança da contribuição assistencial, a decisão recorrida está de acordo com o tem 935, do STF. Dê-se ciência à parte recorrente pelo prazo de oito dias. b) Decorrido o prazo concedido sem manifestação, certifique-se o trânsito em julgado e, ato contínuo, independentemente de nova conclusão, encaminhem-se os autos à Vara de Origem. c) Interposto Agravo de Instrumento e/ou Agravo Interno, independentemente de nova conclusão, notifique-se a parte agravada, para, querendo, apresentar contrarrazões ao Recurso de Revista e contraminuta ao Agravo de Instrumento e/ou Agravo Interno, no prazo de 8 (oito) dias. d) Interposto Agravo Interno, devolvam-se os autos conclusos para julgamento. e) Decorrido o lapso temporal do contraditório, e sem interposição de Agravo Interno, remetam-se os autos ao Tribunal Superior do Trabalho. fbpg/egc RECIFE/PE, 23 de maio de 2025. EDUARDO PUGLIESI Desembargador do Trabalho da 6ª Região Intimado(s) / Citado(s) - FORT LUB PRODUTOS AUTOMOTIVOS LTDA

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Sindicato Do Comercio De Auto Pecas Do Estado De Pe x Fort Lub Produtos Automotivos Ltda

ID: 278260209

Tribunal: TRT6 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000699-92.2024.5.06.0022

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

SINDICATO DO COMERCIO DE AUTO PECAS DO ESTADO DE PE

Polo Passivo:

FORT LUB PRODUTOS AUTOMOTIVOS LTDA

Notificação

Advogados:

CLAUDIO ROGERIO TEODORO DE OLIVEIRA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ALBINO GONCALVES DE MELLO NETO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

WILTON ANDRADE DE SOUZA JÚNIOR

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: VALDIR JOSE SILVA DE CARVALHO RORSum 0000699-92.2024.5.06.0022 RECORRENTE: SIN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: VALDIR JOSE SILVA DE CARVALHO RORSum 0000699-92.2024.5.06.0022 RECORRENTE: SINDICATO DO COMERCIO DE AUTO PECAS DO ESTADO DE PE RECORRIDO: FORT LUB PRODUTOS AUTOMOTIVOS LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 5cb2c8a proferida nos autos. RORSum 0000699-92.2024.5.06.0022 - Terceira TurmaRecorrente(s): #{ EREC.recurso.titulos } Recorrido(a)(s): #{ EREC.recurso.reus } Registra-se que a controvérsia jurídica em análise envolve a aplicação de entendimento firmado no tema de Repercussão Geral nº 935 do STF (Resolução nº 224/2024 do TST). RECURSO DE: FORT LUB PRODUTOS AUTOMOTIVOS LTDA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 02/05/2025 - Id 2e84ca5; recurso apresentado em 14/05/2025 - Id eafe0cc). Representação processual regular (Id 2deed54 ). Defiro o pedido de notificação exclusiva em nome do advogado CLAUDIO ROGERIO TEODORO DE OLIVEIRA, OAB/PR N. 34.067. Preparo satisfeito. Condenação no acórdão, id f8d179a : R$ 3.240,00; Custas no acórdão, id f8d179a : R$ 64,80; Depósito recursal recolhido no RR, id 1feb908 e 120956d : R$ 3.240,00; Custas processuais pagas no RR: id7150c43 e 67b75b2 . PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS A presente demanda está tramitando sob o rito sumaríssimo. O recurso de revista, em tal hipótese, somente tem cabimento por contrariedade a Súmula da jurisprudência uniforme do Tribunal Superior do Trabalho ou a Súmula Vinculante do Supremo Tribunal Federal ou, ainda, por violação direta à Constituição da República, a teor do artigo 896, § 9º, da Consolidação das Leis do Trabalho e da Súmula n.º 442 do Tribunal Superior do Trabalho. Não há que se falar em violação à legislação infraconstitucional, divergência jurisprudencial ou contrariedade à Orientação Jurisprudencial do C. TST. TRANSCENDÊNCIA Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO COLETIVO DO TRABALHO (1695) / NEGOCIAÇÃO COLETIVA TRABALHISTA (13013) / NORMA COLETIVA Alegação(ões): - violação do(s) incisos LIV, LV, XX e II do artigo 5º; inciso V do artigo 8º da Constituição Federal. Tema n. 935 do STF Fundamentos do acórdão recorrido: "DA CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL PATRONAL O Sindicato Patronal, ora recorrente, pleiteia a condenação da empresa acionada - não filiada - ao pagamento da contribuição assistencial/negocial, prevista na Cláusula 73ª da Convenção Coletiva de Trabalho 2023/2024 (Id f49a344), in verbis: "CLÁUSULA SEPTAGÉSIMA TERCEIRA - CONTRIBUIÇÃO NEGOCIAL PATRONAL Considerando o previsto no art. 611-A da CLT, prevalecerão sobre a lei todos os pontos objetos de Acordo ou Convenção Coletiva, ressaltados as vedações previstas no art. 611-B; considerando que o art. 611-B não veda a estipulação de contribuição decorrente de Convenção Coletiva para toda a categoria econômica, diante disso prevalece o negociado sobre o legislado; considerando a fundamentação no art. 8º, inciso IV. da Constituição Federal; As empresas do COMÉRCIO DE PEÇAS E SERVIÇOS PARA VEÍCULOS E CICLOMOTORES, PNEUS E AR-CONDICIONADO PARA VEICULOS estabelecidas no(s) município(s) abrangido(s) por este instrumento, sujeitas a esta Convenção, recolherão, conforme enquadramento no porte (vide quadro abaixo), em favor do Sindicato do Comércio de Autopeças do Estado de Pernambuco - SINCOPEÇAS-PE, uma CONTRIBUIÇÃO NEGOCIAL/ASSISTENCIAL PATRONAL ANUAL, conforme aprovação na Assembleia Geral Extraordinária específica, inclusive com item específico, convocada através de publicação no jornal de grande circulação Folha de Pernambuco do dia 08.02.2023 (Classificados), e-mail e telefone, e realizada no dia 23.02.2023 na sede do SINCOPEÇAS-PE, situado a Rua Arquiteto Luiz Nunes, 1471, Imbiribeira - Recife/PE. Os valores estipulados e aprovados na Assembleia Geral Extraordinária, para a assistência a todos e não somente a associados, se destinarão ao pagamento das despesas relativas a Negociação Coletiva tais como Honorários Advocatícios,Assessoria executiva, Publicação de Editais, Programas relativos ao desenvolvimento do COMÉRCIO ESPECÍFICO das empresas do COMÉRCIO DE PEÇAS E SERVIÇOS PARA VEÍCULOS E CICLOMOTORES, PNEUS E ARCONDICIONADO PARA VEÍCULOS, notadamente realização de seminários destinados às empresas, contadores e advogados, com intuito de divulgar as condições neste instrumento pactuadas. CONTRIBUIÇÃO NEGOCIAL 2023/2024 Micro Empresário Individual (MEI): R$ 936,00 Micro Empresa (ME) e Empresa de Pequeno Porte (EPP) - Simples Nacional R$ 1.584,00 Demais empresas R$ 3.240,00 PARÁGRAFO PRIMEIRO - A contribuição a que se refere o 'caput' desta cláusula, deverá ser recolhida em benefício do S. C. A. P. E. P.NAMBUCO - SINCOPEÇAS, após o instrumento protocolado no sistema mediador de MTE, em guia própria fornecida pela entidade, ou através do site: http://www.sincopecas-pe.com.br, ou ainda através de depósito bancário no Banco do Brasil, AG: 2802-9 - CC 150.190-9 ou PIX no CNPJ Nº. 24.130.890/0001-14, após 30 dias do registro se aplicará 2% (dois por cento) de multa mais juros bancários. PARÁGRAFO SEGUNDO - As EMPRESAS DO COMÉRCIO DE PEÇAS E SERVIÇOS PARA VEÍCULOS E CICLOMOTORES, PNEUS E AR-CONDICIONADO PARA VEICULOS, sujeitas a esta Convenção, que comprovarem ADIMPLÊNCIA da taxa associativa no período mínimo de 06 (seis) meses, estarão ISENTAS do pagamento da Contribuição disciplinada no caput desta Cláusula. PARÁGRAFO TERCEIRO: Fica garantido, para as empresas, o prazo de 10 (dez) dias, a contar da data de homologação e registro da presente Convenção Coletiva de Trabalho junto à SRT/PE, para a apresentação de oposição formal, pela empresa interessada, à contribuição negocial patronal. Devendo a empresa interessada em se opor à citada contribuição, apresentá-la de forma escrita, perante o SINCOPEÇAS-PE, na sua sede localizada na Rua Arquiteto Luiz Nunes, 1471, Imbiribeira, Recife/PE (fone: 81-3422-0601)." Acerca das contribuições sindicais, é cediço que, o Supremo Tribunal Federal, ao declarar constitucional a instituição de contribuições assistenciais a serem impostas a todos os empregados da categoria, inclusive aos não sindicalizados, ressalvou que, para tanto, deve ser assegurado o direito de oposição à cobrança. Com isso, foi fixada a tese para o Tema de Repercussão Geral nº 935: "É constitucional a instituição, por acordo ou convenção coletivos, de contribuições assistenciais a serem impostas a todos os empregados da categoria, ainda que não sindicalizados, desde que assegurado o direito de oposição." Também é pacífico que, não obstante a tese acima referida trate apenas das contribuições impostas aos empregados, ela também é aplicável às categorias econômicas. Nesse sentido, já se pronunciou a Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho, no julgamento do RR-20957-42.2015.5.04.0751, de relatoria da Ministra Maria Helena Mallmann, publicado no Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho em 26 de abril de 2024). Com esteio nestas premissas, o Sindicato recorrente alude ao fato de que o julgamento do Tema 935 pela Corte Suprema Nacional se deu em 11/09/2023, portanto, em momento anterior ao registro e homologação da norma coletiva que esteia o pedido, que ocorreu em 28/09/2023, razão pela qual aduz que a empresa acionada teria até o dia 11/10/2023 para efetuar por escrito a comunicação de sua oposição em face da cobrança de contribuição negocial, o que não foi concretizado. A seu turno, a empresa argumentou, em sede de defesa (Id 0833c9d), que, pelo julgamento do ARE 1018459, em 11 de setembro de 2023, o STF reconheceu a legitimidade do direito de oposição, de modo que a cobrança da contribuição assistencial somente poderia ser exigida daqueles empregados que, notificados, não exerceram sua oposição formal. Alega, assim, que o ente sindical não assegurou de forma adequada o direito de oposição, uma vez que não garantiu a ampla publicização da convenção coletiva, estabelecendo prazos exíguos e impondo restrições físicas para o exercício da oposição. Narra que a convocação para manifestação foi realizada apenas por meio de jornal de circulação restrita e que o prazo de 10 (dez) dias estipulado para o procedimento não é razoável para a ampla garantia do direito de oposição. Pois bem. Acerca da incidência do entendimento exarado pelo Supremo Tribunal Federal, em sede de Repercussão Geral, imperioso pontuar, de logo, o pacífico entendimento daquela Corte "no sentido de que o acórdão proferido em caso paradigma de repercussão geral pode ser aplicado imediatamente pelos Tribunais de origem a recursos extraordinários pendentes, sendo desnecessário, em regra, aguardar-se o trânsito em julgado ou o julgamento de embargos de declaração eventualmente opostos." (STF - Rcl: 64288 SP, Relator: Min. CRISTIANO ZANIN, Data de Julgamento: 29/04/2024, Primeira Turma, Data de Publicação: PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 02-05-2024 PUBLIC 03-05-2024). Estabelecida essa premissa, verifico que a situação dos autos já restou anteriormente examinada por esta Terceira Turma, quando do julgamento do Processo nº 0000551-78.2024.5.06.0023, de Relatoria do Desembargador Milton Gouveia, julgado, à unanimidade, em 1º de outubro de 2024, a cujos fundamentos me reporto, como razões de decidir: "Do direito de oposição à contribuição assistencial/negocial instituída por sindicato patronal Sustenta a recorrente que o sindicato autor não demonstrou que foi assegurado à empresa demandada o direito de oposição à cobrança de taxa negocial patronal instituída pela Convenção Coletiva 2023/2024 pactuada entre o sindicato autor e o sindicato dos empregados atuantes no setor de Comércio da cidade do Recife(Cláusula 73ª).Argumenta que iniciou suas atividades em 28/08/2023, tendo a assembleia que deliberou sobre a exigibilidade da referida contribuição ocorrido seis meses antes de sua abertura (dia 23/02/2023). Assevera que, por ocasião de sua abertura, o prazo para o exercício do direito de oposição já havia sido escoado e que a data inicial da vigência da norma coletiva (01/07/2023) antecede em 2 meses o início das atividades empresariais. O pleito de pagamento de contribuição negocial patronal foi deferido sob os fundamentos in verbis: "(...) Contribuição assistencial A parte autora pleiteou nos autos o pagamento de taxa assistencial decorrente de negociação coletiva entre o sindicato patronal (autor) e o sindicato profissional, uma vez que na CCT teria sido previsto o pagamento de referida parcela, Embasou seu pleito no Tema 935 do STF. Lado outro, a parte ré defendeu-se aos argumentos de que a parte autora não teria assegurado o direito de oposição, bem como que a empresa teria sido criada em 28/08/2023, ou seja, após a fixação da taxa assistencial via negociação coletiva. De início, faz-se necessário distinguir a taxa assistencial da contribuição sindical, uma vez que a primeira é originada em negociação coletiva e a segunda possuía natureza tributária, extinta com a reforma trabalhista (Lei 13.467/17). Sobre o tema o STF assim decidiu no "Tema 935 - Inconstitucionalidade da contribuição assistencial imposta aos empregados não filiados ao sindicato, por acordo, convenção coletiva de trabalho ou sentença.": Decisão: O Tribunal, por maioria, acolheu o recurso com efeitos infringentes, para admitir a cobrança da contribuição assistencial prevista no art. 513 da Consolidação das Leis do Trabalho, inclusive aos não filiados ao sistema sindical, assegurando ao trabalhador o direito de oposição, nos termos do voto do Relator, vencido o Ministro Marco Aurélio, que votara em assentada anterior, acompanhando a primeira versão do voto do Relator. Foi alterada, por fim, a tese fixada no julgamento de mérito, nos seguintes termos (tema 935 da repercussão geral): "É constitucional a instituição, por acordo ou convenção coletivos, de contribuições assistenciais a serem impostas a todos os empregados da categoria, ainda que não sindicalizados, desde que assegurado o direito de oposição". Não votou o Ministro André Mendonça, sucessor do Ministro Marco Aurélio. Plenário, Sessão Virtual de 1.9.2023 a 11.9.2023. Em que pese o caso concreto não tratar especificamente da contribuição assistência do trabalhador, mas sim do empregador, entendo que a mesma razão de decidir deve prevalecer, em razão da identidade da natureza da parcela. Nesse sentido, entendo que é legal a imposição de taxa assistencial a todos os integrantes da categoria econômica ou profissional, desde que assegurado o direito de defesa. No caso concreto dos autos, assim dispõe a norma coletiva juntada aos autos (id 8ec9037): CLÁUSULA SEPTAGÉSIMA TERCEIRA - CONTRIBUIÇÃO NEGOCIAL PATRONAL Considerando o previsto no art. 611-A da CLT, prevalecerão sobre a lei todos os pontos objetos de Acordo ou Convenção Coletiva, ressaltados as vedações previstas no art. 611-B; considerando que o art. 611-B não veda a estipulação de contribuição decorrente de Convenção Coletiva para toda a categoria econômica, diante disso prevalece o negociado sobre o legislado; considerando a fundamentação no art. 8º, inciso IV. da Constituição Federal; As empresas do COMÉRCIO DE PEÇAS E SERVIÇOS PARA VEÍCULOS E CICLOMOTORES, PNEUS E AR-CONDICIONADO PARA VEICULOS estabelecidas no(s) município(s) abrangido(s) por este instrumento, sujeitas a esta Convenção, recolherão, conforme enquadramento no porte (vide quadro abaixo), em favor do Sindicato do Comércio de Autopeças do Estado de Pernambuco - SINCOPEÇAS-PE, uma CONTRIBUIÇÃO NEGOCIAL/ASSISTENCIAL PATRONAL ANUAL, conforme aprovação na Assembleia Geral Extraordinária específica, inclusive com item específico, convocada através de publicação no jornal de grande circulação Folha de Pernambuco do dia 08.02.2023 (Classificados), e-mail e telefone, e realizada no dia 23.02.2023 na sede do SINCOPEÇAS-PE, situado a Rua Arquiteto Luiz Nunes, 1471, Imbiribeira - Recife/PE. Os valores estipulados e aprovados na Assembleia Geral Extraordinária, para a assistência a todos e não somente a associados, se destinarão ao pagamento das despesas relativas a Negociação Coletiva tais como Honorários Advocatícios, Assessoria executiva, Publicação de Editais, Programas relativos ao desenvolvimento do COMÉRCIO ESPECÍFICO das empresas do COMÉRCIO DE PEÇAS E SERVIÇOS PARA VEÍCULOS E CICLOMOTORES, PNEUS E ARCONDICIONADO PARA VEÍCULOS, notadamente realização de seminários destinados às empresas, contadores e advogados, com intuito de divulgar as condições neste instrumento pactuadas. CONTRIBUIÇÃO NEGOCIAL 2023/2024 Micro Empresário Individual (MEI): R$ 936,00 Micro Empresa (ME) e Empresa de Pequeno Porte (EPP) - Simples Nacional R$ 1.584,00 Demais empresas R$ 3.240,00 PARÁGRAFO PRIMEIRO - A contribuição a que se refere o 'caput' desta cláusula, deverá ser recolhida em benefício do S. C. A. P. E. P.NAMBUCO - SINCOPEÇAS, após o instrumento protocolado no sistema mediador de MTE, em guia própria fornecida pela entidade, ou através do site: http://www.sincopecas-pe.com.br, ou ainda através de depósito bancário no Banco do Brasil, AG: 2802-9 - CC 150.190-9 ou PIX no CNPJ Nº. 24.130.890/0001-14, após 30 dias do registro se aplicará 2% (dois por cento) de multa mais juros bancários. PARÁGRAFO SEGUNDO - As EMPRESAS DO COMÉRCIO DE PEÇAS E SERVIÇOS PARA VEÍCULOS E CICLOMOTORES, PNEUS E AR-CONDICIONADO PARA VEICULOS, sujeitas a esta Convenção, que comprovarem ADIMPLÊNCIA da taxa associativa no período mínimo de 06 (seis) meses, estarão ISENTAS do pagamento da Contribuição disciplinada no caput desta Cláusula. PARÁGRAFO TERCEIRO: Fica garantido, para as empresas, o prazo de 10 (dez) dias, a contar da data de homologação e registro da presente Convenção Coletiva de Trabalho junto à SRT/PE, para a apresentação de oposição formal, pela empresa interessada, à contribuição negocial patronal. Devendo a empresa interessada em se opor à citada contribuição, apresentá-la de forma escrita, perante o SINCOPEÇAS-PE, na sua sede localizada na Rua Arquiteto Luiz Nunes, 1471, Imbiribeira, Recife/PE (fone: 81-3422-0601). Pois bem. Analisando a norma negociada acima, verifico que os entes pactuantes garantiram aos empregadores a possiblidade de oposição. Embora a reclamada tenha sido constituída após o pactuado, essa não está isenta da contribuição assistencial, porquanto a norma coletiva possuí vigência de 01/07/2023 a 30/06/2024, consoante cláusula primeira da CCT nos autos. Assim, a parte ré poderia, ao ser constituída, opor-se à taxa assistencial convencionada desde que no período de vigência da norma coletiva, o que não o fez. Destaco que o fato da ré ser optante pelo SIMPLES não interfere na contribuição assistencial, visto que essa não possui natureza tributária. Por todos esses motivos, entendo aplicável à situação o entendimento do tema 935 do STF e julgo procedente o pedido de pagamento da taxa assistencial no valor de R$1.584,00 por se tratar de EPP, conforme contrato social nos autos (...)" A sentença originária foi proferida em consonância com o entendimento adotado pelo C.TST no julgamento do Ag-AIRR 1000038-28.2019.5.02.0008, em relação à exigibilidade da contribuição assistencial estipulada, em negociações coletivas pelos sindicatos patronais, a serem cobradas das empresas por eles representadas, nos respectivos ramos de atividade econômica. Segundo o julgado mencionado, " Não obstante o precedente vinculante do STF em questão envolva controvérsia referente à contribuição assistencial imposta por sindicato profissional aos empregados da categoria por norma coletiva, a tese de repercussão geral do STF abarca inclusive as contribuições assistenciais a cargo das empresas, mediante negociação coletiva,ainda que não filiadas ao respectivo sindicato da categoria econômica, assegurando-se a elas, contudo, o direito de oposição à contribuição compulsória estipulada .Isso porque, ao dispor acerca da contribuição assistencial, a alínea e do art. 513 da CLT, utilizada como fundamento legal no julgado proferido pelo STF, prevê como prerrogativa dos Sindicatos: " impor contribuições a todos aqueles que participam das categorias econômicasou profissionais ou das profissões liberais representadas "(grifos na origem)". Contudo, no caso submetido à apreciação do órgão de cúpula desta Justiça Especializada, a cobrança de contribuição assistencial estipulada em norma coletiva foi indeferida, sob o fundamento nuclear de que não foi assegurado à empresa o direito de oposição à exação negocial, sendo esta a tese defendida pela recorrente, conforme exposição em linhas transatas. Em análise aos presentes autos virtuais, verifiquei que a Convenção Coletiva de Trabalho, anexada sob o ID.8ec9037, teve, segundo a cláusula primeira da norma convencional, como período de vigência o lapso temporal compreendido entre 01/07/2023 e 30/06/2024, tendo a empresa recorrente sido constituída no dia 28/08/2023, data em que foi arquivado perante a Junta Comercial deste estado o contrato social de ID.20ce458. O instrumento negocial mencionado no parágrafo anterior instituiu, no caput da cláusula 73ª, a contribuição negocial/assistencial patronal a ser adimplida pelas empresas do ramo de "COMÉRCIO DE PEÇAS E SERVIÇOS PARA VEÍCULOS E CICLOMOTORES, PNEUS E AR-CONDICIONADO PARA VEICULOS", o que corresponde às atividades econômicas declinadas na cláusula quinta "DO OBJETO SOCIAL E DA DURAÇÃO" do ato que constituiu a empresa.No parágrafo terceiro do mesmo dispositivo convencional, foi estabelecido o prazo de 10 dias para que as empresas do referido setor apresentassem oposição formal e escrita à contribuição acima mencionada endereçada ao sindicato patronal. Ali, foi estabelecido como termo inicial de insurgência a data de homologação e registro da norma convencional perante o órgão competente do Ministério do Trabalho(SRT/PE). Ora, cotejando-se a data de abertura das atividades empresariais (28/08/2023) com a data de registro da Convenção Coletiva que estabeleceu a contribuição assistencial/patronal (28/09/2023), verifica-se que o ente empresarial já estava em plena atividade, por ocasião do início do prazo para se opor à cobrança imposta pelo sindicato representativo do seu ramo econômico de atuação, não havendo nos autos qualquer elemento que demonstre a inviabilização do exercício do direito de oposição pela empresa ré .Nesta intelecção, inócua a carta de oposição de ID.deb8c16, posto que emitida após o período de vigência do instrumento negocial coletivo em que se embasou a cobrança da contribuição assistencial patronal. Quanto ao pedido alternativo de sobrestamento do feito em razão da instauração no TST do IRDR-1000154-39.2024.5.00.0000 , indefiro-o, uma vez que a questão controversa não guarda aderência estrita com o tema objeto do referido incidente de uniformização jurisprudencial (Apreciar a questão exclusivamente de direito que trata sobre o modo, o momento e o lugar apropriado para o empregado não sindicalizado exercer seu direito de oposição ao pagamento da contribuição assistencial). Neste sentido foi o voto da Desa. Dione Nunes Furtado da Silva, no julgamento do processo nº 0000748-35.2022.5.06.0142, aprovado, por unanimidade pela Primeira Turma deste Regional, sob os fundamentos in verbis: "Destaco que, na presente hipótese, não há debate sobre acerca da forma do exercício do direito de oposição, pelo empregado, à cobrança de contribuição assistencial, motivo pelo qual entendo que este processo não se encontra afetado pela decisão proferida no PROCESSO Nº TST-IRDR-1000154-39.2024.5.00.0000, em que se determinou a suspensão de todos os processos, em curso no âmbito da Justiça do Trabalho, que tenham como objeto controvérsia sobre "questão exclusivamente de direito que trata sobre o modo, o momento e o lugar apropriado para o empregado não sindicalizado exercer seu direito de oposição ao pagamento da contribuição assistencial."(destaques na origem) Mediante estas considerações, nego provimento ao recurso ordinário." Em sendo assim, à vista do julgamento do Tema 935, de Repercussão Geral, pelo Supremo Tribunal Federal, dou provimento ao recurso ordinário do Sindicato Autor para condenar a empresa acionada no pagamento da contribuição assistencial/negocial prevista na Cláusula 73ª da Convenção Coletiva de Trabalho 2023/2024, no valor de R$ 3.240,00 (três mil, duzentos e quarenta reais), tendo em vista o porte empresarial, conforme Contrato Social acostado no Id 5f928b0." Confrontando os argumentos lançados nas razões recursais com os fundamentos do acórdão impugnado, não vislumbro violação direta à Constituição Federal. Observo que o Regional decidiu a espécie conforme as provas dos autos, as regras jurídicas infraconstitucionais pertinentes e em consonância com o Tema de Repercussão Geral nº 935 do STF. Nesse contexto, se infração houvesse às normas da Constituição Federal, teria ocorrido apenas de forma reflexa, o que não basta à caracterização da violação direta de que trata o art. 896, §9º da CLT e a Súmula nº 442 do TST. Impossibilitado, pois, o processamento o do recurso. 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PENALIDADES PROCESSUAIS (12941) / MULTA POR ED PROTELATÓRIOS Alegação(ões): - violação do(s) inciso LV do artigo 5º da Constituição Federal. Fundamentos do acórdão recorrido: "Os embargos de declaração representam o instrumento processual erigido pelo ordenamento jurídico pátrio para afastar eventuais omissões, obscuridades, contradições ou erro material, que possam eclodir de decisão judicial, na forma do que dispõe o art. 1.022 do Código de Processo Civil. Seu manejo é autorizado, ainda, quando constatado evidente equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos do recurso na linha do art. 897-A da Consolidação das Leis do Trabalho, ou para fins de prequestionamento, na forma prescrita pela Súmula nº 297 do Tribunal Superior do Trabalho. A omissão que autoriza o oferecimento dos aclaratórios é a que decorre da falta de apreciação injustificada de um ou mais pedidos formulados pelas partes, é a ausência de pronunciamento do juízo a respeito da pretensão ou de fatos relevantes para o deslinde da causa. Já a ocorrência da obscuridade pressupõe a falta de clareza, sendo de difícil compreensão a determinação contida no decisum. A seu turno, a contradição que justificaria o manejo dos embargos de declaração é a que se constata entre a motivação e a conclusão do julgado ou mesmo a manifestação conflitante do julgador sobre determinado tema ou questão jurídica dentro da mesma decisão. O erro material, por sua vez, é aquele erro perceptível, passível de ser identificado por qualquer pessoa. Nenhuma das hipóteses acima delineadas se observa no acórdão embargado. Nenhuma das hipóteses delineadas, contudo, se observa na decisão embargada. Realço, quanto às matérias questionadas nos presentes embargos, relativas à contribuição assistencial patronal, basta uma simples leitura do julgado revisando para constatar que os fundamentos que levaram ao convencimento da egrégia Câmara Revisora foram devidamente e expressamente apostos, de forma clara e coerente, tudo em observância aos arts. 93, inciso IX, da Constituição Federal, 832 da Consolidação das Leis do Trabalho, e 489, inciso II, do Código de Processo Civil. Com isso, reitero a fundamentação adotada em cotejo com o arcabouço probatório existente nos fólios, tudo à luz do princípio do livre convencimento do julgador, nada mais havendo a declarar a tal respeito, verbis: (...) Clarividente a inexistência da omissão apontada. Destaco que o acórdão está motivado sobre o que é essencial à solução do litígio, sendo desnecessária a manifestação acerca do que já está compreendido dentro do próprio conteúdo da decisão proferida. Na verdade, compulsando o embasamento expendido nos presentes aclaratórios, constato, de modo cristalino, o desvio de finalidade do remédio jurídico sub judice. É que o embargante, sob o pálio de omissão, pretende, puramente, rediscutir aquilo que foi decidido com apoio em clara fundamentação, mister para o qual não se presta a via eleita. Reporto-me, por fim, ao que já proclamou o excelso Supremo Tribunal Federal: "Revelam-se incabíveis os embargos de declaração, quando inexistentes os vícios que caracterizam os pressupostos legais de embargabilidade (C.P.C. art. 535), vem esse recurso, com desvio de sua específica função jurídico-processual, a ser utilizado com a indevida finalidade de instaurar uma nova discussão sobre a controvérsia jurídica já apreciada pelo Tribunal." (DJU de 20 de outubro de 1995, p. 35263). E assim tem decidido a Suprema Corte, porque, como se colhe da ementa do precedente acima indicado, da lavra do Eminente Ministro Celso de Mello: "Os embargos de declaração destinam-se, precipuamente, a desfazer obscuridades, a afastar contradições e a suprir omissões que eventualmente se registrem no acórdão proferido pelo Tribunal. Essa modalidade recursal só permite o reexame do acórdão embargado para o específico efeito de viabilizar um pronunciamento jurisdicional de caráter integrativo-retificador que, afastando as situações de obscuridade, omissão ou contradição, complete e esclareça o conteúdo da decisão." Efetivamente, nada mais existe a ser declarado, além daquilo que consta do julgado, ressaltando que, a teor do Precedente Jurisprudencial nº 118 do Colendo Tribunal Superior do Trabalho, para os fins de prequestionamento a que alude a Súmula nº 297, também do TST, basta haver tese explícita sobre a matéria, o que efetivamente ocorreu na hipótese sub judice, não havendo, portanto, qualquer obstáculo à interposição de recurso próprio, dentro da ótica do prequestionamento de que trata o verbete sumular retromencionado. Em conclusão, no caso vertente, nem de longe se pode visualizar o emprego desta medida com a real intenção de afastar omissão do julgado ou, mesmo, de prequestionar matéria a ser submetida ao Órgão de Cúpula do Judiciário Trabalhista. Os princípios da lealdade e da boa-fé não podem deixar de estar presentes, no ato de exercitar o direito de defesa, devendo ser coibidos, por inadmissíveis, os expedientes temerários, que findam por contribuir, enormemente, com a demora na entrega da prestação jurisdicional, que tanto a sociedade anseia afastar. Desse modo, rejeito os declaratórios e com fulcro no art. 1.026, § 2º, da Lei Adjetiva Civil, aplico à embargante multa de 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, em favor da parte autora, ora embargada." Do confronto entre os argumentos da parte recorrente e a fundamentação da decisão recorrida, entendo que a condenação da parte recorrente ao pagamento da referida multa está devidamente fundamentada, repousando no manifesto intuito procrastinatório dos aclaratórios manejados, uma vez que a matéria neles discutida já havia sido apreciada de forma suficientemente clara. Portanto, não havendo qualquer omissão, contradição ou obscuridade a ser sanada, a decisão da Corte, ao aplicar essa penalidade de cunho processual, está em sintonia com o §2º do art. 1.026 do CPC/2015, inexistindo violação direta à CF/1988 que permita a admissibilidade do apelo nos termos do art. 896 da CLT. CONCLUSÃO a) DENEGO SEGUIMENTO ao Recurso de Revista, ressaltando que, quanto ao tema da cobrança da contribuição assistencial, a decisão recorrida está de acordo com o tem 935, do STF. Dê-se ciência à parte recorrente pelo prazo de oito dias. b) Decorrido o prazo concedido sem manifestação, certifique-se o trânsito em julgado e, ato contínuo, independentemente de nova conclusão, encaminhem-se os autos à Vara de Origem. c) Interposto Agravo de Instrumento e/ou Agravo Interno, independentemente de nova conclusão, notifique-se a parte agravada, para, querendo, apresentar contrarrazões ao Recurso de Revista e contraminuta ao Agravo de Instrumento e/ou Agravo Interno, no prazo de 8 (oito) dias. d) Interposto Agravo Interno, devolvam-se os autos conclusos para julgamento. e) Decorrido o lapso temporal do contraditório, e sem interposição de Agravo Interno, remetam-se os autos ao Tribunal Superior do Trabalho. fbpg/egc RECIFE/PE, 23 de maio de 2025. EDUARDO PUGLIESI Desembargador do Trabalho da 6ª Região Intimado(s) / Citado(s) - SINDICATO DO COMERCIO DE AUTO PECAS DO ESTADO DE PE

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Francisco Erivan Do Nascimento e outros x Maria Valdenira De Souza Ltda e outros

ID: 319774525

Tribunal: TRT6 Órgão: Vara Única do Trabalho de Salgueiro Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000498-60.2024.5.06.0391

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

FRANCISCO ERIVAN DO NASCIMENTO FRANCISCO TASSIO COELHO DA SILVA SCARAMELLINO

Polo Passivo:

MARIA VALDENIRA DE SOUZA LTDA TRANSNORDESTINA LOGISTICA S.A

Notificação

Advogados:

SERGIO TAVARES DA SILVA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

BRUNO DA CRUZ GRANGEIRO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

DANIEL CIDRAO FROTA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO VARA ÚNICA DO TRABALHO DE SALGUEIRO ATSum 0000498-60.2024.5.06.0391 RECLAMANTE: FRANCISCO ERIVAN DO NASCIMENTO RE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO VARA ÚNICA DO TRABALHO DE SALGUEIRO ATSum 0000498-60.2024.5.06.0391 RECLAMANTE: FRANCISCO ERIVAN DO NASCIMENTO RECLAMADO: MARIA VALDENIRA DE SOUZA LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 4abcf18 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: SENTENÇA RELATÓRIO Dispensado, na forma do art. 852-I, caput, da CLT. FUNDAMENTOS DA NOTIFICAÇÃO EXCLUSIVA Com o advento do Código de Processo Civil, em especial pelo art. 196, atribuiu-se ao Conselho Nacional de Justiça e, de forma supletiva, aos Tribunais, a regulamentação da prática e a comunicação oficial de atos processuais por meio eletrônico, tendo o órgão decidido pela uniformização e uso do PJe – Processo Judicial Eletrônico. E, pela competência supletiva, o Conselho Superior da Justiça do Trabalho editou a Resolução 185 de 24 de março de 2017, dispondo sobre a padronização do uso, governança, infraestrutura e gestão do Sistema Processo Judicial Eletrônico (PJe) instalado na Justiça do Trabalho que, além de ratificar o uso do sistema já implementado desde 2012, regulamentou outras questões em compatibilidade com as peculiaridades do Processo do Trabalho. Ao dispor do acesso, informa o artigo 5º: “Art. 5º O credenciamento dos advogados no PJe dar-se-á pela identificação do usuário por meio de seu certificado digital e remessa do formulário eletrônico disponibilizado no portal de acesso ao PJe, devidamente preenchido e assinado digitalmente. (...) § 10. O advogado que fizer o requerimento para que as intimações sejam dirigidas a este ou à sociedade de advogados a que estiver vinculado deverá requerer a habilitação automática nos autos, peticionando com o respectivo certificado digital” (grifos nossos). Assim, o deferimento fica condicionado à habilitação do referido causídico que possui o ônus de realizar o cadastro. DA LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES - RITO SUMARÍSSIMO Em processos submetidos ao rito sumaríssimo, a condenação deve ser limitada aos valores indicados na petição inicial, em estrita observância ao art. 852-B, I, da CLT. Essa limitação decorre da própria natureza do rito, que busca celeridade e simplicidade, exigindo das partes a apresentação de pedidos líquidos e certos desde o início da demanda. A jurisprudência trabalhista, como se verifica na ementa abaixo, tem consolidado esse entendimento, impedindo a majoração dos valores da condenação em fase de liquidação, garantindo a previsibilidade e a segurança jurídica: EMENTA: DIREITO DO TRABALHO. RECURSOS ORDINÁRIOS. RITO SUMARÍSSIMO. MULTA CONVENCIONAL. LIMITAÇÃO DOS VALORES DA CONDENAÇÃO AOS INDICADOS NA INICIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSOS IMPROVIDOS.I. CASO EM EXAME: Recurso Ordinário interposto por ambas as partes - trabalhador e empresa em recuperação judicial - contra sentença proferida em ação trabalhista ajuizada sob o rito sumaríssimo, que tratou de pedido de pagamento de multa por descumprimento de cláusulas convencionais relativas ao fornecimento de Equipamentos de Proteção Individual (capas de chuva), limitação da condenação aos valores da petição inicial e honorários advocatícios sucumbenciais.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: Há três questões em discussão: (i) verificar se é devida multa convencional por cada mês de descumprimento das cláusulas normativas sobre fornecimento de EPI; (ii) definir se a condenação deve ser limitada aos valores atribuídos na petição inicial, considerando o rito sumaríssimo; (iii) determinar o percentual adequado dos honorários advocatícios de sucumbência. III. RAZÕES DE DECIDIR: A aplicação da multa convencional por descumprimento do fornecimento de capas de chuva deve observar a infração como única por ano, e não por mês, pois a omissão configura descumprimento único no início da estação chuvosa, conforme interpretação da cláusula 63ª e da cláusula 88ª das normas coletivas. Em ações ajuizadas sob o rito sumaríssimo após a Reforma Trabalhista, a condenação deve respeitar os valores indicados na petição inicial, com base no art. 852-B, I, da CLT, sendo incabível a majoração posterior, conforme jurisprudência consolidada do TST. A fixação dos honorários sucumbenciais no percentual de 10% está em conformidade com o art. 791-A, §2º, da CLT, sendo considerado o grau de zelo, a natureza da causa, o trabalho desempenhado e o tempo exigido, não havendo razão para majoração ou minoração. IV. DISPOSITIVO E TESE: Recursos desprovidos.Tese de julgamento: A multa por descumprimento de cláusula coletiva relativa ao fornecimento de EPI deve ser aplicada por infração única anual, e não por mês. No rito sumaríssimo, os valores indicados na petição inicial limitam a condenação, nos termos do art. 852-B, I, da CLT. Os honorários sucumbenciais devem observar os critérios do art. 791-A, §2º, da CLT, sendo legítima a fixação em 10% sobre o valor da condenação quando compatível com a complexidade da causa.Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, XXXVI e LIV; CLT, arts. 791-A e 852-B, I; CPC/2015, art. 14.Jurisprudência relevante citada: TST, RR-10477-49.2020.5.03.0042, Rel. Min. Augusto César de Carvalho, DEJT 03.03.2023; TST, RRAg-10818-72.2019.5.03.0022, Rel. Min. Kátia Magalhães Arruda, DEJT 23.06.2023; Súmula nº 422, III, e Súmula nº 297, do TST.(TRT da 6ª Região; Processo: 0001078-92.2024.5.06.0261; Data de assinatura: 08-05-2025; Órgão Julgador: Desembargadora Carmen Lucia Vieira do Nascimento - Primeira Turma; Relator(a): CARMEN LUCIA VIEIRA DO NASCIMENTO) De tal forma, os pedidos eventualmente deferidos devem guardar limitação ao importe apontado pela parte reclamante. DO ADICIONAL DE PERICULOSIDADE/ INSALUBRIDADE O vínculo empregatício entre o reclamante e a primeira reclamada restou incontroverso, conforme anotações na CTPS e documentos juntados aos autos, no período compreendido entre 23 de maio de 2022 e 7 de janeiro de 2023, na função de Soldador., com último salário de R$ 2.345,20. O contrato foi extinto por iniciativa do empregador, sem justa causa, com projeção de aviso prévio indenizado. O reclamante alega ter direito ao adicional de periculosidade por trabalhar com atividade de risco elétrico, utilizando máquina de solda e maçarico. A primeira reclamada, por sua vez, sustenta que forneceu todos os equipamentos de proteção individual necessários, neutralizando os riscos, e que o reclamante não apresentou laudo técnico comprovando a periculosidade. Para a caracterização do adicional de periculosidade, nos termos do art. 193 da CLT, é necessário que o trabalhador esteja exposto permanentemente ou de forma intermitente a condições de risco acentuado em virtude de exposição a inflamáveis, explosivos ou energia elétrica. A atividade de soldador efetivamente envolve exposição a energia elétrica. Contudo, nos termos da Súmula 364 do TST, tem direito ao adicional de periculosidade o empregado exposto permanentemente ou que, de forma intermitente, sujeita-se a condições de risco. É indevido quando o contato ocorre de forma eventual. O expert concluiu pela inexistência de enquadramento no Anexo IV da NR-16, pois as atividades do reclamante não se enquadram nas hipóteses de trabalho com energia elétrica previstas na norma. Diante do exposto, julgo improcedente. Quanto ao adicional de insalubridade, foram identificados dois agentes físicos insalubres, o calor e a radiação não-ionizante. No tocante ao primeiro agente, as avaliações quantitativas realizadas pela própria reclamada demonstraram exposição a IBUTGi de 29,0°C, superando o limite de tolerância de IBUTGmax de 27,6°C. Esta conclusão encontra-se respaldada nos laudos e programas da Transnordestina, configurando insalubridade em grau médio. Por sua vez, com relação a radiação Não-Ionizante (Anexo VII da NR-15), o expert constatou exposição permanente à radiação não-ionizante gerada no processo de soldagem. Crucialmente, verificou-se que a reclamada não forneceu todos os EPIs necessários (faltando blusão de raspa de couro e capuz de soldador) e não comprovou a implementação das medidas do item 6.5.1 da NR-06, tornando os equipamentos ineficazes, configurando insalubridade em grau médio. Na forma do art. 195, caput e §2º, da CLT, “A caracterização e a classificação da insalubridade e da periculosidade, segundo as normas do Ministério do Trabalho, far-se-ão através de perícia a cargo de Médico do Trabalho ou Engenheiro do Trabalho, registrados no Ministério do Trabalho. § 2º - Argüida em juízo insalubridade ou periculosidade, seja por empregado, seja por Sindicato em favor de grupo de associado, o juiz designará perito habilitado na forma deste artigo, e, onde não houver, requisitará perícia ao órgão competente do Ministério do Trabalho”. Entretanto, o magistrado não fica vinculado ao laudo pericial, tanto que pode formar seu convencimento por meio de outros elementos de prova contidos nos autos, como preceitua o art. 479 do CPC. Nos termos da jurisprudência consolidada do TST, não só basta que seja caracterizada a insalubridade pela perícia, mas também há necessidade de classificação pelo Ministério do Trabalho e Emprego. Observa-se que a perícia analisou de forma exauriente o meio ambiente de trabalho em face às normas regulamentadoras, tendo constatado que existiu o contato com agentes insalubres em grau médio, não existindo outros elementos que possam ensejar entendimento em sentido contrário. A robustez técnica do laudo, aliada à documentação da própria reclamada que comprova a exposição aos agentes insalubres, confere segurança jurídica à decisão, estando em perfeita consonância com os preceitos da Lei nº 6.514/77 e da Portaria nº 3.214/78 do Ministério do Trabalho. Diante do exposto, julgo procedente o pedido de insalubridade em grau médio (20% sobre o salário mínimo regional) por exposição aos agentes físicos calor e radiação não-ionizante, durante todo o período laborativo (23/05/2022 a 07/01/2023), com repercussões nas férias mais o terço constitucional, 13º salário e depósitos fundiários mais 40%. Indeferida a multa do art. 467 da CLT em razão da ausência de valores incontroversos reconhecidos como devido pela 1ª reclamada. DA RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA 2ª RECLAMADA A parte reclamante requereu a declaração da responsabilidade subsidiária da 2ª reclamada diante do fato de que durante o período do seu contrato de emprego sempre teve como tomadora dos serviços a citada reclamada. Por sua vez, a 2ª reclamada nega a responsabilidade subsidiária sob o argumento de que não pode ser responsabilizada, haja vista que a parte reclamante não integrou seu quadro de funcionários, sendo empregado pela 1ª reclamante. Pois bem. Nos termos do artigo 5º da Lei 6.019/74, com as alterações incluídas pelas leis 13.429 e 13.467 de 2017, é possível a realização da contratação de terceiro para prestação de serviços relacionados a quaisquer atividades, inclusive se for no caso de atividade principal. Como consequência, assim como se tem o recebimento de trabalhador de terceiro desenvolvendo suas atividades, o tomador deve ser responsável subsidiariamente pelas obrigações trabalhistas, sendo uma decorrência lógica da relação existente, também estando disposto no §5º do artigo 5º da Lei 6.019 de 1974. No julgamento da ADPF 324, entendeu o Pretório Excelso pela validade da terceirização, mantendo-se a responsabilidade subsidiária da tomadora de serviços, desde que tenha participado no processo judicial. “Ementa: Direito do Trabalho. Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental. Terceirização de atividade-fim e de atividade-meio. Constitucionalidade. 1. A Constituição não impõe a adoção de um modelo de produção específico, não impede o desenvolvimento de estratégias empresariais flexíveis, tampouco veda a terceirização. Todavia, a jurisprudência trabalhista sobre o tema tem sido oscilante e não estabelece critérios e condições claras e objetivas, que permitam sua adoção com segurança. O direito do trabalho e o sistema sindical precisam se adequar às transformações no mercado de trabalho e na sociedade. 2. A terceirização das atividades-meio ou das atividades-fim de uma empresa tem amparo nos princípios constitucionais da livre iniciativa e da livre concorrência, que asseguram aos agentes econômicos a liberdade de formular estratégias negociais indutoras de maior eficiência econômica e competitividade. 3. A terceirização não enseja, por si só, precarização do trabalho, violação da dignidade do trabalhador ou desrespeito a direitos previdenciários. É o exercício abusivo da sua contratação que pode produzir tais violações. 4. Para evitar tal exercício abusivo, os princípios que amparam a constitucionalidade da terceirização devem ser compatibilizados com as normas constitucionais de tutela do trabalhador, cabendo à contratante: i) verificar a idoneidade e a capacidade econômica da terceirizada; e ii) responder subsidiariamente pelo descumprimento das normas trabalhistas, bem como por obrigações previdenciárias (art. 31 da Lei 8.212/1993). 5. A responsabilização subsidiária da tomadora dos serviços pressupõe a sua participação no processo judicial, bem como a sua inclusão no título executivo judicial. 6. Mesmo com a superveniência da Lei 13.467/2017, persiste o objeto da ação, entre outras razões porque, a despeito dela, não foi revogada ou alterada a Súmula 331 do TST, que consolidava o conjunto de decisões da Justiça do Trabalho sobre a matéria, a indicar que o tema continua a demandar a manifestação do Supremo Tribunal Federal a respeito dos aspectos constitucionais da terceirização. Além disso, a aprovação da lei ocorreu após o pedido de inclusão do feito em pauta. 7. Firmo a seguinte tese: “1. É lícita a terceirização de toda e qualquer atividade, meio ou fim, não se configurando relação de emprego entre a contratante e o empregado da contratada. 2. Na terceirização, compete à contratante: i) verificar a idoneidade e a capacidade econômica da terceirizada; e ii) responder subsidiariamente pelo descumprimento das normas trabalhistas, bem como por obrigações previdenciárias, na forma do art. 31 da Lei 8.212/1993”. 8. ADPF julgada procedente para assentar a licitude da terceirização de atividade-fim ou meio. Restou explicitado pela maioria que a decisão não afeta automaticamente decisões transitadas em julgado. (ADPF 324, Relator(a): ROBERTO BARROSO, Tribunal Pleno, julgado em 30/08/2018, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-194 DIVULG 05-09-2019 PUBLIC 06-09-2019) No julgamento do Recurso Extraordinário 958.252, de relatoria do Ministro Luiz Fux, firmou-se a seguinte tese: “É lícita a terceirização ou qualquer outra forma de divisão do trabalho entre pessoas jurídicas distintas, independentemente do objeto social das empresas envolvidas, mantida a responsabilidade subsidiária da empresa contratante”. Pelo que se extrai dos contratos anexados pela 2ª reclamada, o contrato de prestação de serviços teve como finalidade a execução de atividade meio pela 1ª reclamada quanto à manutenção predial, atividades de apoio nos canteiros e montagem de superestrutura na obra da Ferrovia Transnordestina. Logo, resta reconhecida a responsabilidade subsidiária, na forma da Lei 6.019/74. Declaro a responsabilidade subsidiária da 2ª reclamada. DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA Na forma do que dispõe o artigo 790, §3º, da Consolidação das Leis do Trabalho, “é facultado aos juízes, órgãos julgadores e presidentes dos tribunais do trabalho de qualquer instância conceder, a requerimento ou de ofício, o benefício da justiça gratuita, inclusive quanto a traslados e instrumentos, àqueles que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social”. Em razão da condição financeira da parte reclamante, haja vista a remuneração comprovada nos documentos anexos, defiro o benefício da justiça gratuita. DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS Os honorários de sucumbência serão fixados entre o mínimo de 5% e o máximo de 15% sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, do proveito econômico obtido ou sobre o valor atualizado da causa, devendo o Magistrado observar o grau de zelo do profissional, o lugar de prestação do serviço, a natureza e a importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. No julgamento da ADI 5766, finalizado no dia 20 de outubro de 2021, o Pretório Excelso entendeu pela declaração de inconstitucionalidade dos arts. 790-B, caput e §4º, referente ao pagamento de honorários periciais pelo beneficiário da justiça gratuita, e 791-A, §4º, referente aos honorários de sucumbência a serem pagos pelo beneficiário da justiça gratuita, da CLT. Veja-se a ementa: “Ementa: CONSTITUCIONAL. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI 13.467/2017. REFORMA TRABALHISTA. REGRAS SOBRE GRATUIDADE DE JUSTIÇA. RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO DE ÔNUS SUCUMBENCIAIS EM HIPÓTESES ESPECÍFICAS. ALEGAÇÕES DE VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA ISONOMIA, INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO, ACESSO À JUSTIÇA, SOLIDARIEDADE SOCIAL E DIREITO SOCIAL À ASSISTÊNCIA JURÍDICA GRATUITA. MARGEM DE CONFORMAÇÃO DO LEGISLADOR. CRITÉRIOS DE RACIONALIZAÇÃO DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. É inconstitucional a legislação que presume a perda da condição de hipossuficiência econômica para efeito de aplicação do benefício de gratuidade de justiça, apenas em razão da apuração de créditos em favor do trabalhador em outra relação processual, dispensado o empregador do ônus processual de comprovar eventual modificação na capacidade econômica do beneficiário. 2. A ausência injustificada à audiência de julgamento frustra o exercício da jurisdição e acarreta prejuízos materiais para o órgão judiciário e para a parte reclamada, o que não se coaduna com deveres mínimos de boa-fé, cooperação e lealdade processual, mostrando-se proporcional a restrição do benefício de gratuidade de justiça nessa hipótese. 3. Ação Direta julgada parcialmente procedente. (ADI 5766, Relator(a): ROBERTO BARROSO, Relator(a) p/ Acórdão: ALEXANDRE DE MORAES, Tribunal Pleno, julgado em 20/10/2021, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-084 DIVULG 02-05-2022 PUBLIC 03-05-2022)”. Na oportunidade, verificou-se que a presunção da perda de condição da hipossuficiência econômica apenas em razão da apuração de créditos em favor do trabalhador é inconstitucional, mantendo-se, entretanto, a possibilidade de condenação na referida parcela. Pelo exposto, condeno as partes ao pagamento de honorários de sucumbência em 10% (dez por cento) para o patrono da parte contrária, sem sucumbência pelo reclamante, em razão da ausência de sucumbência pela parte reclamante. DOS HONORÁRIOS PERICIAIS Quanto aos honorários periciais, a parte reclamada foi sucumbente no objeto da perícia técnica, eis que se reconheceu o direito ao adicional de insalubridade. Esclarece-se que o valor ora arbitrado observa a complexidade da matéria, o nível de especialização e o grau de zelo profissional, o lugar e o tempo exigidos para prestação do serviço e as peculiaridades regionais. Assim, entendo por cabível o pagamento pela parte reclamada do valor de R$ 2.500,00 ao perito técnico, mediante alvará de transferência para a conta a ser informada pela expert, atualizando-se o crédito pelo IPCA-E, a partir da presente decisão, conforme art. 24, §1º, da Resolução 247/2019. DOS JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA No julgamento das ADC 58 e 59, o Supremo Tribunal Federal concluiu pela inconstitucionalidade da aplicação da Taxa Referencial (TR) para a correção monetária de débitos trabalhistas e de depósitos recursais no âmbito da Justiça do Trabalho. A leitura da decisão permite que para os processos em curso, como é o caso presente, é aplicável o IPCA-E e juros de 1% ao mês, nos moldes do art. 39 da Lei n° 8.177/91, para o período anterior ao ajuizamento da ação, e a taxa Selic (englobando juros e correção monetária) a partir da citação, conforme voto conjunto das ADC 58 e 59 e ADI 5.867 e 6.021. Com a publicação da Lei 14.905/2024, que alterou o Código Civil, houve alteração legislativa quanto à matéria, de forma que é devida a incidência de atualização monetária pelo IPCA, nos termos do art. 389 do CC/02, enquanto os juros serão fixados de acordo com a taxa legal, sendo esta correspondente a Taxa Selic (Sistema Especial de Liquidação e de Custódia), deduzindo-se o índice de atualização monetária, previsto no art. 389 do CC/02, tudo de acordo com o previsto no art. 406 do CC/02. Em análise do tema, a SDI-1 do TST proferiu a seguinte decisão: “RECURSO DE EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014. EXECUÇÃO. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DOS DÉBITOS TRABALHISTAS. ÍNDICE APLICÁVEL. Discute-se, no caso, a possibilidade de conhecimento do recurso de revista, por violação direta do art. 5º, II, da Constituição Federal, em razão da não observância da TRD estabelecida no art. 39 da Lei nº 8.177/91 para correção dos créditos trabalhistas. É pacífico, hoje, nesta Corte que a atualização monetária dos créditos trabalhistas pertence à esfera constitucional, ensejando o conhecimento de recurso de revista por violação do artigo 5º, II, da CF de forma direta, como o fez a e. 8ª Turma. Precedentes da SbDI-1 e de Turmas. Ademais, em se tratando de matéria pacificada por decisão do Supremo Tribunal Federal, com caráter vinculante, a sua apreciação, de imediato, se mostra possível, conforme tem decidido esta Subseção. No mérito, ultrapassada a questão processual e, adequando o julgamento da matéria à interpretação conferida pelo Supremo Tribunal Federal (ADC’s 58 e 59), bem como às alterações supervenientes promovidas pela Lei 14.905/2024 no Código Civil, com vigência a partir de 30/08/2024, e, considerando-se que, no presente caso, a e. 8ª Turma deu provimento ao recurso de revista da Fundação CEEE “para, reformando o acórdão regional, determinar a aplicação da TR como índice de atualização monetária dos créditos trabalhistas” (pág. 1327) e que aludido acórdão regional, em sede de agravo de petição, havia determinado a atualização monetária dos créditos trabalhistas pelo IPCA-E a partir de 30/06/2009 e TRD para o período anterior (vide págs. 1242-1250), impõe-se o provimento dos embargos, a fim de aplicar, para fins de correção dos débitos trabalhistas: a) o IPCA-E na fase pré-judicial acrescido dos juros de mora (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991); b) a partir do ajuizamento da ação até 29/08/2024, a taxa SELIC, ressalvados os valores eventualmente pagos, nos termos da primeira parte do item "i" da modulação do STF, vedada a dedução ou compensação de eventuais diferenças pelo critério de cálculo anterior; c) a partir de 30/08/2024, no cálculo da atualização monetária, será utilizado o IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil); os juros de mora corresponderão ao resultado da subtração SELIC - IPCA (art. 406, parágrafo único, do Código Civil), com a possibilidade de não incidência (taxa 0), nos termos do § 3º do artigo 406. Recurso de embargos conhecido, por divergência jurisprudencial, e provido" (E-ED-RR-713-03.2010.5.04.0029, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 25/10/2024). Desse modo, em atenção ao voto conjunto das ADCs 58 e 59 e ADIs 5.867 e 6.021, com eficácia “erga omnes” e efeito vinculante, bem como os termos da decisão proferida pela SDI-1 do TST, a definição da correção monetária e dos juros incidentes sobre a condenação deve ser da seguinte forma: a) o IPCA-E na fase pré-judicial acrescido dos juros de mora (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991); b) a partir do ajuizamento da ação até 29/08/2024, a taxa SELIC, ressalvados os valores eventualmente pagos, nos termos da primeira parte do item "i" da modulação do STF, vedada a dedução ou compensação de eventuais diferenças pelo critério de cálculo anterior; c) a partir de 30/08/2024, no cálculo da atualização monetária, será utilizado o IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil); os juros de mora corresponderão ao resultado da subtração SELIC - IPCA (art. 406, parágrafo único, do Código Civil), com a possibilidade de não incidência (taxa 0), nos termos do § 3º do artigo 406. DOS RECOLHIMENTOS FISCAIS E PREVIDENCIÁRIOS No concernente aos descontos de Imposto de Renda e Previdência Social, há disciplina específica tratando da matéria. Sobre as parcelas que tenham natureza salarial, consoante o disposto no artigo 28, da Lei 8212/91, deverá incidir descontos previdenciários a cargo do empregador, autorizada, contudo, a dedução da quota-parte do empregado, como determinado na súmula 368 do Tribunal Superior do Trabalho. DISPOSITIVO Diante do exposto, com fiel observância à fundamentação, a qual passa a integrar este dispositivo, decide o Juízo da VARA DO TRABALHO DE SALGUEIRO, na reclamação trabalhista proposta por FRANCISCO ERIVAN DO NASCIMENTO em face do reclamado MARIA VALDENIRA DE SOUZA LTDA, no mérito, JULGAR PROCEDENTE, condenando o 1º reclamado, e subsidiariamente o 2º reclamado, nos seguintes termos: 1. Pagamento do adicional de insalubridade em grau médio (20%) sobre o salário mínimo legal, durante todo o período contratual reconhecido (15 de outubro de 2020 a 1º de julho de 2024), e seus reflexos em 13º salários, férias + 1/3, FGTS + 40% e aviso prévio. 2. Deferido o benefício da justiça gratuita à parte reclamante. 3. Honorários de sucumbência em 10% em favor do patrono do reclamante. 4. Honorários pericias nos termos da fundamentação. Contribuições previdenciárias e fiscais, juros e correção monetária nos termos da fundamentação. Consoante disposto no art. 489, §1º, inciso IV, do CPC, todos os argumentos capazes de infirmar a conclusão deste julgador foram analisados, cabendo a irresignação da parte ser objeto de recurso ordinário. Não há o que se falar em prequestionamento, posto que se trata de requisito intrínseco do recurso de revista, nos termos do art. 896, §1º-A, inciso I, da CLT e, sendo o recurso ordinário recebido no efeito devolutivo em profundidade, eventual tese não rebatida deve pelo meio adequado ser sustentada. Adverte-se às partes que a oposição de embargos de declaração que não nas hipóteses previstas no art. 897-A da CLT c/c art. 1.022 do CPC e seguintes, isto é, em caso de omissão, obscuridade, contrariedade e erro material, acarretará multa por embargos protelatórios, nos termos do art. 1.026, §2º, do CPC. Diante da Portaria Normativa PGF/AGU Nº 47, de 7 de julho de 2023, fica dispensada intimação da União, considerando que o valor das contribuições previdenciárias e imposto de renda não supera R$40.000,00 (quarenta mil reais). Custas no valor de R$200,00, calculadas sobre o valor atribuído à condenação de R$10.000,00, a cargo da parte reclamada. Intimem-se as partes. ALLAN TORRES BELFORT SANTOS Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - MARIA VALDENIRA DE SOUZA LTDA - TRANSNORDESTINA LOGISTICA S.A

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Francisco Erivan Do Nascimento e outros x Maria Valdenira De Souza Ltda e outros

ID: 319774545

Tribunal: TRT6 Órgão: Vara Única do Trabalho de Salgueiro Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000498-60.2024.5.06.0391

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

FRANCISCO ERIVAN DO NASCIMENTO FRANCISCO TASSIO COELHO DA SILVA SCARAMELLINO

Polo Passivo:

MARIA VALDENIRA DE SOUZA LTDA TRANSNORDESTINA LOGISTICA S.A

Notificação

Advogados:

SERGIO TAVARES DA SILVA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

BRUNO DA CRUZ GRANGEIRO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

DANIEL CIDRAO FROTA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO VARA ÚNICA DO TRABALHO DE SALGUEIRO ATSum 0000498-60.2024.5.06.0391 RECLAMANTE: FRANCISCO ERIVAN DO NASCIMENTO RE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO VARA ÚNICA DO TRABALHO DE SALGUEIRO ATSum 0000498-60.2024.5.06.0391 RECLAMANTE: FRANCISCO ERIVAN DO NASCIMENTO RECLAMADO: MARIA VALDENIRA DE SOUZA LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 4abcf18 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: SENTENÇA RELATÓRIO Dispensado, na forma do art. 852-I, caput, da CLT. FUNDAMENTOS DA NOTIFICAÇÃO EXCLUSIVA Com o advento do Código de Processo Civil, em especial pelo art. 196, atribuiu-se ao Conselho Nacional de Justiça e, de forma supletiva, aos Tribunais, a regulamentação da prática e a comunicação oficial de atos processuais por meio eletrônico, tendo o órgão decidido pela uniformização e uso do PJe – Processo Judicial Eletrônico. E, pela competência supletiva, o Conselho Superior da Justiça do Trabalho editou a Resolução 185 de 24 de março de 2017, dispondo sobre a padronização do uso, governança, infraestrutura e gestão do Sistema Processo Judicial Eletrônico (PJe) instalado na Justiça do Trabalho que, além de ratificar o uso do sistema já implementado desde 2012, regulamentou outras questões em compatibilidade com as peculiaridades do Processo do Trabalho. Ao dispor do acesso, informa o artigo 5º: “Art. 5º O credenciamento dos advogados no PJe dar-se-á pela identificação do usuário por meio de seu certificado digital e remessa do formulário eletrônico disponibilizado no portal de acesso ao PJe, devidamente preenchido e assinado digitalmente. (...) § 10. O advogado que fizer o requerimento para que as intimações sejam dirigidas a este ou à sociedade de advogados a que estiver vinculado deverá requerer a habilitação automática nos autos, peticionando com o respectivo certificado digital” (grifos nossos). Assim, o deferimento fica condicionado à habilitação do referido causídico que possui o ônus de realizar o cadastro. DA LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES - RITO SUMARÍSSIMO Em processos submetidos ao rito sumaríssimo, a condenação deve ser limitada aos valores indicados na petição inicial, em estrita observância ao art. 852-B, I, da CLT. Essa limitação decorre da própria natureza do rito, que busca celeridade e simplicidade, exigindo das partes a apresentação de pedidos líquidos e certos desde o início da demanda. A jurisprudência trabalhista, como se verifica na ementa abaixo, tem consolidado esse entendimento, impedindo a majoração dos valores da condenação em fase de liquidação, garantindo a previsibilidade e a segurança jurídica: EMENTA: DIREITO DO TRABALHO. RECURSOS ORDINÁRIOS. RITO SUMARÍSSIMO. MULTA CONVENCIONAL. LIMITAÇÃO DOS VALORES DA CONDENAÇÃO AOS INDICADOS NA INICIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSOS IMPROVIDOS.I. CASO EM EXAME: Recurso Ordinário interposto por ambas as partes - trabalhador e empresa em recuperação judicial - contra sentença proferida em ação trabalhista ajuizada sob o rito sumaríssimo, que tratou de pedido de pagamento de multa por descumprimento de cláusulas convencionais relativas ao fornecimento de Equipamentos de Proteção Individual (capas de chuva), limitação da condenação aos valores da petição inicial e honorários advocatícios sucumbenciais.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: Há três questões em discussão: (i) verificar se é devida multa convencional por cada mês de descumprimento das cláusulas normativas sobre fornecimento de EPI; (ii) definir se a condenação deve ser limitada aos valores atribuídos na petição inicial, considerando o rito sumaríssimo; (iii) determinar o percentual adequado dos honorários advocatícios de sucumbência. III. RAZÕES DE DECIDIR: A aplicação da multa convencional por descumprimento do fornecimento de capas de chuva deve observar a infração como única por ano, e não por mês, pois a omissão configura descumprimento único no início da estação chuvosa, conforme interpretação da cláusula 63ª e da cláusula 88ª das normas coletivas. Em ações ajuizadas sob o rito sumaríssimo após a Reforma Trabalhista, a condenação deve respeitar os valores indicados na petição inicial, com base no art. 852-B, I, da CLT, sendo incabível a majoração posterior, conforme jurisprudência consolidada do TST. A fixação dos honorários sucumbenciais no percentual de 10% está em conformidade com o art. 791-A, §2º, da CLT, sendo considerado o grau de zelo, a natureza da causa, o trabalho desempenhado e o tempo exigido, não havendo razão para majoração ou minoração. IV. DISPOSITIVO E TESE: Recursos desprovidos.Tese de julgamento: A multa por descumprimento de cláusula coletiva relativa ao fornecimento de EPI deve ser aplicada por infração única anual, e não por mês. No rito sumaríssimo, os valores indicados na petição inicial limitam a condenação, nos termos do art. 852-B, I, da CLT. Os honorários sucumbenciais devem observar os critérios do art. 791-A, §2º, da CLT, sendo legítima a fixação em 10% sobre o valor da condenação quando compatível com a complexidade da causa.Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, XXXVI e LIV; CLT, arts. 791-A e 852-B, I; CPC/2015, art. 14.Jurisprudência relevante citada: TST, RR-10477-49.2020.5.03.0042, Rel. Min. Augusto César de Carvalho, DEJT 03.03.2023; TST, RRAg-10818-72.2019.5.03.0022, Rel. Min. Kátia Magalhães Arruda, DEJT 23.06.2023; Súmula nº 422, III, e Súmula nº 297, do TST.(TRT da 6ª Região; Processo: 0001078-92.2024.5.06.0261; Data de assinatura: 08-05-2025; Órgão Julgador: Desembargadora Carmen Lucia Vieira do Nascimento - Primeira Turma; Relator(a): CARMEN LUCIA VIEIRA DO NASCIMENTO) De tal forma, os pedidos eventualmente deferidos devem guardar limitação ao importe apontado pela parte reclamante. DO ADICIONAL DE PERICULOSIDADE/ INSALUBRIDADE O vínculo empregatício entre o reclamante e a primeira reclamada restou incontroverso, conforme anotações na CTPS e documentos juntados aos autos, no período compreendido entre 23 de maio de 2022 e 7 de janeiro de 2023, na função de Soldador., com último salário de R$ 2.345,20. O contrato foi extinto por iniciativa do empregador, sem justa causa, com projeção de aviso prévio indenizado. O reclamante alega ter direito ao adicional de periculosidade por trabalhar com atividade de risco elétrico, utilizando máquina de solda e maçarico. A primeira reclamada, por sua vez, sustenta que forneceu todos os equipamentos de proteção individual necessários, neutralizando os riscos, e que o reclamante não apresentou laudo técnico comprovando a periculosidade. Para a caracterização do adicional de periculosidade, nos termos do art. 193 da CLT, é necessário que o trabalhador esteja exposto permanentemente ou de forma intermitente a condições de risco acentuado em virtude de exposição a inflamáveis, explosivos ou energia elétrica. A atividade de soldador efetivamente envolve exposição a energia elétrica. Contudo, nos termos da Súmula 364 do TST, tem direito ao adicional de periculosidade o empregado exposto permanentemente ou que, de forma intermitente, sujeita-se a condições de risco. É indevido quando o contato ocorre de forma eventual. O expert concluiu pela inexistência de enquadramento no Anexo IV da NR-16, pois as atividades do reclamante não se enquadram nas hipóteses de trabalho com energia elétrica previstas na norma. Diante do exposto, julgo improcedente. Quanto ao adicional de insalubridade, foram identificados dois agentes físicos insalubres, o calor e a radiação não-ionizante. No tocante ao primeiro agente, as avaliações quantitativas realizadas pela própria reclamada demonstraram exposição a IBUTGi de 29,0°C, superando o limite de tolerância de IBUTGmax de 27,6°C. Esta conclusão encontra-se respaldada nos laudos e programas da Transnordestina, configurando insalubridade em grau médio. Por sua vez, com relação a radiação Não-Ionizante (Anexo VII da NR-15), o expert constatou exposição permanente à radiação não-ionizante gerada no processo de soldagem. Crucialmente, verificou-se que a reclamada não forneceu todos os EPIs necessários (faltando blusão de raspa de couro e capuz de soldador) e não comprovou a implementação das medidas do item 6.5.1 da NR-06, tornando os equipamentos ineficazes, configurando insalubridade em grau médio. Na forma do art. 195, caput e §2º, da CLT, “A caracterização e a classificação da insalubridade e da periculosidade, segundo as normas do Ministério do Trabalho, far-se-ão através de perícia a cargo de Médico do Trabalho ou Engenheiro do Trabalho, registrados no Ministério do Trabalho. § 2º - Argüida em juízo insalubridade ou periculosidade, seja por empregado, seja por Sindicato em favor de grupo de associado, o juiz designará perito habilitado na forma deste artigo, e, onde não houver, requisitará perícia ao órgão competente do Ministério do Trabalho”. Entretanto, o magistrado não fica vinculado ao laudo pericial, tanto que pode formar seu convencimento por meio de outros elementos de prova contidos nos autos, como preceitua o art. 479 do CPC. Nos termos da jurisprudência consolidada do TST, não só basta que seja caracterizada a insalubridade pela perícia, mas também há necessidade de classificação pelo Ministério do Trabalho e Emprego. Observa-se que a perícia analisou de forma exauriente o meio ambiente de trabalho em face às normas regulamentadoras, tendo constatado que existiu o contato com agentes insalubres em grau médio, não existindo outros elementos que possam ensejar entendimento em sentido contrário. A robustez técnica do laudo, aliada à documentação da própria reclamada que comprova a exposição aos agentes insalubres, confere segurança jurídica à decisão, estando em perfeita consonância com os preceitos da Lei nº 6.514/77 e da Portaria nº 3.214/78 do Ministério do Trabalho. Diante do exposto, julgo procedente o pedido de insalubridade em grau médio (20% sobre o salário mínimo regional) por exposição aos agentes físicos calor e radiação não-ionizante, durante todo o período laborativo (23/05/2022 a 07/01/2023), com repercussões nas férias mais o terço constitucional, 13º salário e depósitos fundiários mais 40%. Indeferida a multa do art. 467 da CLT em razão da ausência de valores incontroversos reconhecidos como devido pela 1ª reclamada. DA RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA 2ª RECLAMADA A parte reclamante requereu a declaração da responsabilidade subsidiária da 2ª reclamada diante do fato de que durante o período do seu contrato de emprego sempre teve como tomadora dos serviços a citada reclamada. Por sua vez, a 2ª reclamada nega a responsabilidade subsidiária sob o argumento de que não pode ser responsabilizada, haja vista que a parte reclamante não integrou seu quadro de funcionários, sendo empregado pela 1ª reclamante. Pois bem. Nos termos do artigo 5º da Lei 6.019/74, com as alterações incluídas pelas leis 13.429 e 13.467 de 2017, é possível a realização da contratação de terceiro para prestação de serviços relacionados a quaisquer atividades, inclusive se for no caso de atividade principal. Como consequência, assim como se tem o recebimento de trabalhador de terceiro desenvolvendo suas atividades, o tomador deve ser responsável subsidiariamente pelas obrigações trabalhistas, sendo uma decorrência lógica da relação existente, também estando disposto no §5º do artigo 5º da Lei 6.019 de 1974. No julgamento da ADPF 324, entendeu o Pretório Excelso pela validade da terceirização, mantendo-se a responsabilidade subsidiária da tomadora de serviços, desde que tenha participado no processo judicial. “Ementa: Direito do Trabalho. Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental. Terceirização de atividade-fim e de atividade-meio. Constitucionalidade. 1. A Constituição não impõe a adoção de um modelo de produção específico, não impede o desenvolvimento de estratégias empresariais flexíveis, tampouco veda a terceirização. Todavia, a jurisprudência trabalhista sobre o tema tem sido oscilante e não estabelece critérios e condições claras e objetivas, que permitam sua adoção com segurança. O direito do trabalho e o sistema sindical precisam se adequar às transformações no mercado de trabalho e na sociedade. 2. A terceirização das atividades-meio ou das atividades-fim de uma empresa tem amparo nos princípios constitucionais da livre iniciativa e da livre concorrência, que asseguram aos agentes econômicos a liberdade de formular estratégias negociais indutoras de maior eficiência econômica e competitividade. 3. A terceirização não enseja, por si só, precarização do trabalho, violação da dignidade do trabalhador ou desrespeito a direitos previdenciários. É o exercício abusivo da sua contratação que pode produzir tais violações. 4. Para evitar tal exercício abusivo, os princípios que amparam a constitucionalidade da terceirização devem ser compatibilizados com as normas constitucionais de tutela do trabalhador, cabendo à contratante: i) verificar a idoneidade e a capacidade econômica da terceirizada; e ii) responder subsidiariamente pelo descumprimento das normas trabalhistas, bem como por obrigações previdenciárias (art. 31 da Lei 8.212/1993). 5. A responsabilização subsidiária da tomadora dos serviços pressupõe a sua participação no processo judicial, bem como a sua inclusão no título executivo judicial. 6. Mesmo com a superveniência da Lei 13.467/2017, persiste o objeto da ação, entre outras razões porque, a despeito dela, não foi revogada ou alterada a Súmula 331 do TST, que consolidava o conjunto de decisões da Justiça do Trabalho sobre a matéria, a indicar que o tema continua a demandar a manifestação do Supremo Tribunal Federal a respeito dos aspectos constitucionais da terceirização. Além disso, a aprovação da lei ocorreu após o pedido de inclusão do feito em pauta. 7. Firmo a seguinte tese: “1. É lícita a terceirização de toda e qualquer atividade, meio ou fim, não se configurando relação de emprego entre a contratante e o empregado da contratada. 2. Na terceirização, compete à contratante: i) verificar a idoneidade e a capacidade econômica da terceirizada; e ii) responder subsidiariamente pelo descumprimento das normas trabalhistas, bem como por obrigações previdenciárias, na forma do art. 31 da Lei 8.212/1993”. 8. ADPF julgada procedente para assentar a licitude da terceirização de atividade-fim ou meio. Restou explicitado pela maioria que a decisão não afeta automaticamente decisões transitadas em julgado. (ADPF 324, Relator(a): ROBERTO BARROSO, Tribunal Pleno, julgado em 30/08/2018, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-194 DIVULG 05-09-2019 PUBLIC 06-09-2019) No julgamento do Recurso Extraordinário 958.252, de relatoria do Ministro Luiz Fux, firmou-se a seguinte tese: “É lícita a terceirização ou qualquer outra forma de divisão do trabalho entre pessoas jurídicas distintas, independentemente do objeto social das empresas envolvidas, mantida a responsabilidade subsidiária da empresa contratante”. Pelo que se extrai dos contratos anexados pela 2ª reclamada, o contrato de prestação de serviços teve como finalidade a execução de atividade meio pela 1ª reclamada quanto à manutenção predial, atividades de apoio nos canteiros e montagem de superestrutura na obra da Ferrovia Transnordestina. Logo, resta reconhecida a responsabilidade subsidiária, na forma da Lei 6.019/74. Declaro a responsabilidade subsidiária da 2ª reclamada. DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA Na forma do que dispõe o artigo 790, §3º, da Consolidação das Leis do Trabalho, “é facultado aos juízes, órgãos julgadores e presidentes dos tribunais do trabalho de qualquer instância conceder, a requerimento ou de ofício, o benefício da justiça gratuita, inclusive quanto a traslados e instrumentos, àqueles que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social”. Em razão da condição financeira da parte reclamante, haja vista a remuneração comprovada nos documentos anexos, defiro o benefício da justiça gratuita. DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS Os honorários de sucumbência serão fixados entre o mínimo de 5% e o máximo de 15% sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, do proveito econômico obtido ou sobre o valor atualizado da causa, devendo o Magistrado observar o grau de zelo do profissional, o lugar de prestação do serviço, a natureza e a importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. No julgamento da ADI 5766, finalizado no dia 20 de outubro de 2021, o Pretório Excelso entendeu pela declaração de inconstitucionalidade dos arts. 790-B, caput e §4º, referente ao pagamento de honorários periciais pelo beneficiário da justiça gratuita, e 791-A, §4º, referente aos honorários de sucumbência a serem pagos pelo beneficiário da justiça gratuita, da CLT. Veja-se a ementa: “Ementa: CONSTITUCIONAL. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI 13.467/2017. REFORMA TRABALHISTA. REGRAS SOBRE GRATUIDADE DE JUSTIÇA. RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO DE ÔNUS SUCUMBENCIAIS EM HIPÓTESES ESPECÍFICAS. ALEGAÇÕES DE VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA ISONOMIA, INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO, ACESSO À JUSTIÇA, SOLIDARIEDADE SOCIAL E DIREITO SOCIAL À ASSISTÊNCIA JURÍDICA GRATUITA. MARGEM DE CONFORMAÇÃO DO LEGISLADOR. CRITÉRIOS DE RACIONALIZAÇÃO DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. É inconstitucional a legislação que presume a perda da condição de hipossuficiência econômica para efeito de aplicação do benefício de gratuidade de justiça, apenas em razão da apuração de créditos em favor do trabalhador em outra relação processual, dispensado o empregador do ônus processual de comprovar eventual modificação na capacidade econômica do beneficiário. 2. A ausência injustificada à audiência de julgamento frustra o exercício da jurisdição e acarreta prejuízos materiais para o órgão judiciário e para a parte reclamada, o que não se coaduna com deveres mínimos de boa-fé, cooperação e lealdade processual, mostrando-se proporcional a restrição do benefício de gratuidade de justiça nessa hipótese. 3. Ação Direta julgada parcialmente procedente. (ADI 5766, Relator(a): ROBERTO BARROSO, Relator(a) p/ Acórdão: ALEXANDRE DE MORAES, Tribunal Pleno, julgado em 20/10/2021, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-084 DIVULG 02-05-2022 PUBLIC 03-05-2022)”. Na oportunidade, verificou-se que a presunção da perda de condição da hipossuficiência econômica apenas em razão da apuração de créditos em favor do trabalhador é inconstitucional, mantendo-se, entretanto, a possibilidade de condenação na referida parcela. Pelo exposto, condeno as partes ao pagamento de honorários de sucumbência em 10% (dez por cento) para o patrono da parte contrária, sem sucumbência pelo reclamante, em razão da ausência de sucumbência pela parte reclamante. DOS HONORÁRIOS PERICIAIS Quanto aos honorários periciais, a parte reclamada foi sucumbente no objeto da perícia técnica, eis que se reconheceu o direito ao adicional de insalubridade. Esclarece-se que o valor ora arbitrado observa a complexidade da matéria, o nível de especialização e o grau de zelo profissional, o lugar e o tempo exigidos para prestação do serviço e as peculiaridades regionais. Assim, entendo por cabível o pagamento pela parte reclamada do valor de R$ 2.500,00 ao perito técnico, mediante alvará de transferência para a conta a ser informada pela expert, atualizando-se o crédito pelo IPCA-E, a partir da presente decisão, conforme art. 24, §1º, da Resolução 247/2019. DOS JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA No julgamento das ADC 58 e 59, o Supremo Tribunal Federal concluiu pela inconstitucionalidade da aplicação da Taxa Referencial (TR) para a correção monetária de débitos trabalhistas e de depósitos recursais no âmbito da Justiça do Trabalho. A leitura da decisão permite que para os processos em curso, como é o caso presente, é aplicável o IPCA-E e juros de 1% ao mês, nos moldes do art. 39 da Lei n° 8.177/91, para o período anterior ao ajuizamento da ação, e a taxa Selic (englobando juros e correção monetária) a partir da citação, conforme voto conjunto das ADC 58 e 59 e ADI 5.867 e 6.021. Com a publicação da Lei 14.905/2024, que alterou o Código Civil, houve alteração legislativa quanto à matéria, de forma que é devida a incidência de atualização monetária pelo IPCA, nos termos do art. 389 do CC/02, enquanto os juros serão fixados de acordo com a taxa legal, sendo esta correspondente a Taxa Selic (Sistema Especial de Liquidação e de Custódia), deduzindo-se o índice de atualização monetária, previsto no art. 389 do CC/02, tudo de acordo com o previsto no art. 406 do CC/02. Em análise do tema, a SDI-1 do TST proferiu a seguinte decisão: “RECURSO DE EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014. EXECUÇÃO. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DOS DÉBITOS TRABALHISTAS. ÍNDICE APLICÁVEL. Discute-se, no caso, a possibilidade de conhecimento do recurso de revista, por violação direta do art. 5º, II, da Constituição Federal, em razão da não observância da TRD estabelecida no art. 39 da Lei nº 8.177/91 para correção dos créditos trabalhistas. É pacífico, hoje, nesta Corte que a atualização monetária dos créditos trabalhistas pertence à esfera constitucional, ensejando o conhecimento de recurso de revista por violação do artigo 5º, II, da CF de forma direta, como o fez a e. 8ª Turma. Precedentes da SbDI-1 e de Turmas. Ademais, em se tratando de matéria pacificada por decisão do Supremo Tribunal Federal, com caráter vinculante, a sua apreciação, de imediato, se mostra possível, conforme tem decidido esta Subseção. No mérito, ultrapassada a questão processual e, adequando o julgamento da matéria à interpretação conferida pelo Supremo Tribunal Federal (ADC’s 58 e 59), bem como às alterações supervenientes promovidas pela Lei 14.905/2024 no Código Civil, com vigência a partir de 30/08/2024, e, considerando-se que, no presente caso, a e. 8ª Turma deu provimento ao recurso de revista da Fundação CEEE “para, reformando o acórdão regional, determinar a aplicação da TR como índice de atualização monetária dos créditos trabalhistas” (pág. 1327) e que aludido acórdão regional, em sede de agravo de petição, havia determinado a atualização monetária dos créditos trabalhistas pelo IPCA-E a partir de 30/06/2009 e TRD para o período anterior (vide págs. 1242-1250), impõe-se o provimento dos embargos, a fim de aplicar, para fins de correção dos débitos trabalhistas: a) o IPCA-E na fase pré-judicial acrescido dos juros de mora (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991); b) a partir do ajuizamento da ação até 29/08/2024, a taxa SELIC, ressalvados os valores eventualmente pagos, nos termos da primeira parte do item "i" da modulação do STF, vedada a dedução ou compensação de eventuais diferenças pelo critério de cálculo anterior; c) a partir de 30/08/2024, no cálculo da atualização monetária, será utilizado o IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil); os juros de mora corresponderão ao resultado da subtração SELIC - IPCA (art. 406, parágrafo único, do Código Civil), com a possibilidade de não incidência (taxa 0), nos termos do § 3º do artigo 406. Recurso de embargos conhecido, por divergência jurisprudencial, e provido" (E-ED-RR-713-03.2010.5.04.0029, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 25/10/2024). Desse modo, em atenção ao voto conjunto das ADCs 58 e 59 e ADIs 5.867 e 6.021, com eficácia “erga omnes” e efeito vinculante, bem como os termos da decisão proferida pela SDI-1 do TST, a definição da correção monetária e dos juros incidentes sobre a condenação deve ser da seguinte forma: a) o IPCA-E na fase pré-judicial acrescido dos juros de mora (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991); b) a partir do ajuizamento da ação até 29/08/2024, a taxa SELIC, ressalvados os valores eventualmente pagos, nos termos da primeira parte do item "i" da modulação do STF, vedada a dedução ou compensação de eventuais diferenças pelo critério de cálculo anterior; c) a partir de 30/08/2024, no cálculo da atualização monetária, será utilizado o IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil); os juros de mora corresponderão ao resultado da subtração SELIC - IPCA (art. 406, parágrafo único, do Código Civil), com a possibilidade de não incidência (taxa 0), nos termos do § 3º do artigo 406. DOS RECOLHIMENTOS FISCAIS E PREVIDENCIÁRIOS No concernente aos descontos de Imposto de Renda e Previdência Social, há disciplina específica tratando da matéria. Sobre as parcelas que tenham natureza salarial, consoante o disposto no artigo 28, da Lei 8212/91, deverá incidir descontos previdenciários a cargo do empregador, autorizada, contudo, a dedução da quota-parte do empregado, como determinado na súmula 368 do Tribunal Superior do Trabalho. DISPOSITIVO Diante do exposto, com fiel observância à fundamentação, a qual passa a integrar este dispositivo, decide o Juízo da VARA DO TRABALHO DE SALGUEIRO, na reclamação trabalhista proposta por FRANCISCO ERIVAN DO NASCIMENTO em face do reclamado MARIA VALDENIRA DE SOUZA LTDA, no mérito, JULGAR PROCEDENTE, condenando o 1º reclamado, e subsidiariamente o 2º reclamado, nos seguintes termos: 1. Pagamento do adicional de insalubridade em grau médio (20%) sobre o salário mínimo legal, durante todo o período contratual reconhecido (15 de outubro de 2020 a 1º de julho de 2024), e seus reflexos em 13º salários, férias + 1/3, FGTS + 40% e aviso prévio. 2. Deferido o benefício da justiça gratuita à parte reclamante. 3. Honorários de sucumbência em 10% em favor do patrono do reclamante. 4. Honorários pericias nos termos da fundamentação. Contribuições previdenciárias e fiscais, juros e correção monetária nos termos da fundamentação. Consoante disposto no art. 489, §1º, inciso IV, do CPC, todos os argumentos capazes de infirmar a conclusão deste julgador foram analisados, cabendo a irresignação da parte ser objeto de recurso ordinário. Não há o que se falar em prequestionamento, posto que se trata de requisito intrínseco do recurso de revista, nos termos do art. 896, §1º-A, inciso I, da CLT e, sendo o recurso ordinário recebido no efeito devolutivo em profundidade, eventual tese não rebatida deve pelo meio adequado ser sustentada. Adverte-se às partes que a oposição de embargos de declaração que não nas hipóteses previstas no art. 897-A da CLT c/c art. 1.022 do CPC e seguintes, isto é, em caso de omissão, obscuridade, contrariedade e erro material, acarretará multa por embargos protelatórios, nos termos do art. 1.026, §2º, do CPC. Diante da Portaria Normativa PGF/AGU Nº 47, de 7 de julho de 2023, fica dispensada intimação da União, considerando que o valor das contribuições previdenciárias e imposto de renda não supera R$40.000,00 (quarenta mil reais). Custas no valor de R$200,00, calculadas sobre o valor atribuído à condenação de R$10.000,00, a cargo da parte reclamada. Intimem-se as partes. ALLAN TORRES BELFORT SANTOS Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - FRANCISCO ERIVAN DO NASCIMENTO

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Roberto Mendonca Fernandes x Empresa Brasileira De Correios E Telegrafos e outros

ID: 277130987

Tribunal: TRT6 Órgão: 20ª Vara do Trabalho do Recife Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0001037-72.2024.5.06.0020

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

ROBERTO MENDONCA FERNANDES

Polo Passivo:

EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS GOIAS BUSINESS CONSULTORIA E SERVICOS LTDA

Notificação

Advogados:

FERNANDA PEREIRA DE OLIVEIRA ANDREOLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANIELA SIQUEIRA VALADARES

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO 20ª VARA DO TRABALHO DO RECIFE ATOrd 0001037-72.2024.5.06.0020 RECLAMANTE: ROBERTO MENDONCA FERNANDES RECLAMADO: … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO 20ª VARA DO TRABALHO DO RECIFE ATOrd 0001037-72.2024.5.06.0020 RECLAMANTE: ROBERTO MENDONCA FERNANDES RECLAMADO: GOIAS BUSINESS CONSULTORIA E SERVICOS LTDA (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 3f7c802 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: SENTENÇA “A fim de que, com vossa ajuda, encontremos meios para que a plena justiça se instaure nas relações trabalhistas, nós vos pedimos Senhor: atendei a nossa prece”. Vistos, etc. I – RELATÓRIO: ROBERTO MENDONÇA FERNANDES, devidamente qualificado nos autos do processo, ajuizou Ação Trabalhista em face de GOIAS BUSINESS CONSULTORIA E SERVICOS LTDA. (Recuperação Judicial) e de EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS, também identificadas como de costume, através da qual protestou pelo pagamento dos títulos integrantes da exordial, conforme os fundamentos fáticos e jurídicos oportunamente oferecidos. Anexou-se planilha de cálculos. A 2ª reclamada, regularmente notificada, compareceu à audiência inaugural quando, recusada a primeira tentativa de acordo, reiterou os termos da defesa já disponibilizada no sistema (PJE), sendo fixado o valor da causa em conformidade com a peça de ingresso. Anexaram-se procurações, atos constitutivos e de representação, além de inúmeros documentos, manifestando-se sobre eles a parte autora, com a garantia do contraditório. A 1ª ré, embora citada, não se fez presente à assentada a fim de reiterar a sua contestação, sendo-lhe dirigidos os efeitos da revelia. Na sessão designada para o prosseguimento do feito, colheu-se o depoimento pessoal dos presentes, sem produção de prova testemunhal. Juntou-se prova complementar (emprestada). A instrução fora encerrada à ocasião. Razões finais orais remissivas pelo autor e 2ª suplicada, sendo prejudicadas aquelas da efetiva empregadora, além de qualquer possibilidade de conciliação. II - FUNDAMENTOS DA DECISÃO: De início, cumpre esclarecer, que o Juízo, por óbvio, apenas aprecia os pleitos que elencados no rol de pedidos, de forma que é dispensável qualquer manifestação sobre matéria nele não abrangida, ainda que façam parte da causa de pedir. LEI 13467/2017. CONSIDERAÇÕES PRELIMINARES: A Reclamação Trabalhista fora distribuída em 2024; portanto, após o início da vigência da Lei 13.467/2017 ("reforma trabalhista"), devendo ser observadas as regras processuais vigentes à época do ajuizamento da demanda; inclusive, aquelas revestidas de caráter bifronte e/ou híbrido (justiça gratuita, honorários advocatícios sucumbenciais e das custas recíprocas), sem qualquer prejuízo à segurança jurídica ou ao Princípio da Não Surpresa, consagrado também no Código de Processo Civil. Quanto ao direito material, será observado o regime durante o qual se desenrolou toda a relação contratual (contrato de trabalho). PRELIMINARES: INÉPCIA. VÍCIO PROCESSUAL. CONFIGURAÇÃO: Suscitou-se a inépcia da exordial, sob o argumento de que o reclamante “não procedeu corretamente com a liquidação de todos os pedidos”, de que “houve indicação de valores para determinados pedidos sem qualquer fundamentação”, registrando-se, por fim, que o “o reclamante falhou em anexar aos autos qualquer planilha de cálculos que demonstrasse a base dos valores por ele apontados”. A 2ª suplicada faz uso de uma mesma tese indireta de defesa, com o destaque de que fundamentação e/ou prova não há de sua responsabilidade. Vejamos: Razão não assiste às empresas, em sua forma de intepretação, adaptando-se a peça de ingresso à exigência do artigo 840, parágrafo primeiro, do Estatuto Social. O autor se mostra claro, em sua conclusão, quanto ao alcance financeiro de cada pretensão, mesmo que a partir de uma estimativa, disponibilizando, inclusive, uma planilha como resumo dos cálculos. Da mesma forma, tem-se que a adequação dos fatos à Súmula 331, item IV (TST), é algo que nos remete à questão de fundo, sendo possível a análise acerca do mérito da controvérsia, sem prejuízo à elaboração da defesa. Constata-se o exercício efetivo do contraditório. Rejeita-se. ILEGITIMIDADE PASSIVA. CARÊNCIA DA AÇÃO: A 2ª defendente (EBCT) se diz, ainda, ilegítima como parte de uma relação processual de conhecimento, sob o argumento de que “não manteve com o Reclamante qualquer tipo de vínculo de emprego”. Analisa-se. Razão não assiste à suplicada, novamente. As condições da ação devem ser analisadas de forma abstrata, a partir da petição inicial; ou seja: de acordo com os fundamentos e pedidos ofertados. No caso em concreto, indica-se a contestante como beneficiária dos serviços prestados. A simples indicação da empresa como devedora dos créditos trabalhistas, já torna legítimo o exercício do seu direito de defesa. Em relação à subsunção ou não do caso concreto à Súmula 331, item IV (TST), tem-se, como já dito, que a questão se confunde com o mérito da controvérsia; e, consequentemente, com a procedência ou não do pedido. Afasta-se. Decisão que é proferida em conformidade com a Teoria da Asserção, sensibilizando-se o Juízo com a pertinência subjetiva da ação. INCIDENTES: ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA: Tratando-se de ação ajuizada após a vigência da Lei 13.467/2017 e já tendo sido proferido o julgamento da ADI 5766, essa ajuizada em 28 de Agosto de 2017, pela PGR, com a declaração de inconstitucionalidade do artigo 790-B, caput, §4º e do artigo 791-A, §4º, ambos da CLT, desnecessário se mostra um pronunciamento incidental a respeito do mesmo tema, já que à Excelsa Suprema Corte coube o julgamento definitivo da questão, com eficácia erga omnes. Concedo ao requerente, portanto, os benefícios da justiça gratuita, de que trata a Lei 1060/50. Não existe prova contrária à declaração descrita como causa de pedir e reiterada sob o ID - bb8556d (artigo 373, inciso II/CPC c/c Súmula 463, item I/TST). NOTIFICAÇÃO EXCLUSIVA: Os litigantes fizeram uso do requerimento de notificação exclusiva, encontrando-se indicada – por instrumento próprio (procuração) – a pessoa de cada representante, para quem deverão ser dirigidas todas as notificações e/ou intimações. Defere-se, sob os efeitos fixados pela Súmula de número 427, do C. Tribunal Superior do Trabalho. À atenção da Secretaria. VALOR DA CAUSA. IMPUGNAÇÃO: Rejeita-se o incidente instituído com a defesa (1ª demandada), eis que não renovada a impugnação em momento oportuno e através de remédio jurídico adequado, nos termos do parágrafo primeiro, do artigo segundo, da Lei 5.584/70, que desta forma dispõe: “Em audiência, ao aduzir razões finais, poderá qualquer das partes impugnar o valor fixado e, se o juiz o mantiver, pedir revisão da decisão, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, ao Presidente do Tribunal Regional”. CONFISSÃO FICTA. EFEITOS: A 1ª requerida NÃO compareceu à sessão reservada à instrução do feito, quando seria colhido o depoimento pessoal das partes e produzida prova testemunhal. Desta forma, ciente a empresa daquela data e horário, bem como dos efeitos de eventual ausência injustificada, tem-se pela subsunção da realidade processual à regra do artigo 844 (CLT), analisada em conjunto com o item I, da Súmula 74 (TST). Os efeitos da confissão ficta são estabelecidos sobre a relação processual de conhecimento, em desfavor da ré, seguindo a análise da matéria as regras acerca da distribuição do ônus da prova, com atenção às declarações prestadas em audiência; principalmente, pelo próprio reclamante. PRERROGATIVAS POR EQUIPARAÇÃO. CABIMENTO: Estendem-se à 2ª ré (EBCT) as prerrogativas da Fazenda Pública, por equiparação, nos termos do artigo 12, do Decreto Lei 509/60; principalmente, no que diz respeito à execução de eventual condenação pelo regime de precatórios. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. EFEITOS: A suplicada GOIÁS chamou à atenção do Juízo para o deferimento de sua recuperação judicial nos autos do processo de número 1039604-94.2023.8.26.040, junto à 1ª Vara Regional de Competência Empresarial e de Conflitos Relacionados à Arbitragem da Comarca de São Paulo, além dos efeitos dela decorrentes (artigo 6º, parágrafo 4º, da Lei 11.101/2005). Prova se fez da condição. Em análise: Não há suspensão a ser reconhecida, neste momento processual. O feito se encontra em fase de conhecimento, sem qualquer declaração de dívida, como título executivo judicial; esse, sim, a ser habilitado no momento oportuno nos autos daquela ação, em razão da universalidade (força atrativa) que é própria ao Juízo da Recuperação. A "novação" (sob os efeitos defendidos) não se configura no caso concreto. Sobre o tema, transcreve-se o seguinte julgado: RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. SENTENÇA. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. LEI 11.101/205. NÃO PREJUDICIALIDADE. APURAÇÃO DAS VERBAS TRABALHISTAS. COMUNICAÇÃO AO JUÍZO ONDE SE PROCESSA A RECUPERAÇÃO JUDICIAL. O processamento da Recuperação Judicial não impede a averiguação, no Juízo cognitivo competente, dos haveres trabalhistas que realmente são devidos ao trabalhador, com o ajuizamento pelo empregado de uma reclamação trabalhista, que por determinação constitucional deve ser processada na Justiça do Trabalho. Essa é a diretriz do §2º do artigo 6º da Lei 11.101/2005, ipsis litteris: "§ 2o É permitido pleitear, perante o administrador judicial, habilitação, exclusão ou modificação de créditos derivados da relação de trabalho, mas as ações de natureza trabalhista, inclusive as impugnações a que se refere o art. 8o desta Lei, serão processadas perante a justiça especializada até a apuração do respectivo crédito, que será inscrito no quadro-geral de credores pelo valor determinado em sentença". Assim, a competência da justiça do trabalho permanece ao longo da reclamação trabalhista, até a consolidação e liquidação do crédito. Apenas então é que deve haver a habilitação no juízo universal, onde se processa a recuperação judicial, a fim de habilitar o crédito informado pelo Juízo Trabalhista (Processo: RO - 0000198-94.2016.5.06.0192. Redator: Andrea Keust Bandeira de Melo. Data de julgamento: 07/06/2018. Primeira Turma. Data da assinatura: 13/06/2018). Eu grifei. Pretensão de defesa que se rejeita. PREJUDICIAIS: CONTRATO DE TRABALHO. INFORMAÇÕES BÁSICAS: O reclamante fora contratado pela ré (1ª) no dia 07 de Junho de 2021, na condição de AUXILIAR DE LOGÍSTICA, tendo sido demitido SEM JUSTA CAUSA em 25 de Fevereiro de 2024, data do término efetivo das atividades. Cópia da CTPS e do TRCT nos fora disponibilizada. DA RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA 2ª RECLAMADA. INDEVIDA: Defende-se uma prestação terceirizada de serviços, nos moldes fixados pela Súmula de número 331, item IV, do C. Tribunal Superior do Trabalho. Busca-se a responsabilidade subsidiária da segunda demandada pelo cumprimento das obrigações porventura constituídas através desta decisão. Então. O Contrato de Prestação de Serviços é isento de dúvidas e/ou discussão: o demandante trabalhou em benefício direto da ré (EBCT). O instrumento contratual e suas sucessivas renovações foram devidamente anexados à peça de defesa. Portanto, a indagação que se faz é a seguinte: quais seriam os efeitos daquela transação paralela sobre o contrato de trabalho; principalmente, se reconhecida a atividade prestada como alheia e/ou secundária à finalidade social da contratante? Em análise: A terceirização de mão de obra produz efeitos sobre o contrato de trabalho. Em geral, garante-se a participação da tomadora dos serviços no custeio e/ou cumprimento das obrigações, como devedora secundária; e, para tanto, utiliza-se do Princípio da Proteção, da função social da relação de emprego, da natureza dos créditos trabalhistas (alimentar), além da culpa in eligendo e in vigilando da parte contratante, seja por priorizar uma contratação de menor custo (ao escolher empresa economicamente frágil, consequentemente, com a precarização da mão de obra), seja na ausência de fiscalização efetiva do contrato no decorrer da relação contratual. Em regra, esta omissão é constituída por simples presunção, bastando-se para a configuração da culpa o descumprimento das obrigações pela devedora principal. No caso em concreto, a questão se mostra peculiar. Trata-se de parte integrante da Administração Pública Indireta. Aqui, a culpa não há de ser presumida; mas, sim, efetivamente confirmada. Para tanto, necessário se faz levar em consideração recente decisão do STF, o Tema 1.118 de sua repercussão geral, que fixou a seguinte tese: “1. Não há responsabilidade subsidiária da Administração Pública por encargos trabalhistas gerados pelo inadimplemento de empresa prestadora de serviços contratada, se amparada exclusivamente na premissa da inversão do ônus da prova, remanescendo imprescindível a comprovação, pela parte autora, da efetiva existência de comportamento negligente ou nexo de causalidade entre o dano por ela invocado e a conduta comissiva ou omissiva do poder público. 2. Haverá comportamento negligente quando a Administração Pública permanecer inerte após o recebimento de notificação formal de que a empresa contratada está descumprindo suas obrigações trabalhistas, enviada pelo trabalhador, sindicato, Ministério do Trabalho, Ministério Público, Defensoria Pública ou outro meio idôneo. 3. Constitui responsabilidade da Administração Pública garantir as condições de segurança, higiene e salubridade dos trabalhadores, quando o trabalho for realizado em suas dependências ou local previamente convencionado em contrato, nos termos do art. 5º-A, § 3º, da Lei nº 6.019/1974. 4. Nos contratos de terceirização, a Administração Pública deverá: (i) exigir da contratada a comprovação de capital social integralizado compatível com o número de empregados, na forma do art. 4º-B da Lei nº 6.019/1974; e (ii) adotar medidas para assegurar o cumprimento das obrigações trabalhistas pela contratada, na forma do art. 121, § 3º, da Lei nº 14.133/2021, tais como condicionar o pagamento à comprovação de quitação das obrigações trabalhistas do mês anterior”. Enfim. O Supremo Tribunal Federal definiu, portanto, por maioria, que incumbe ao trabalhador terceirizado provar que o ente público falhou na fiscalização. Foram seis votos a favor da tese firmada. Nos julgamentos da ADC 16 e do Tema 246, a Suprema Corte já havia decidido que não haveria responsabilidade automática da Administração Pública em casos do tipo e que só seria ela possível se comprovada uma culpa por omissão (ausência de fiscalização), não se estabelecendo (à época) as regras acerca do ônus da prova. Com o novo julgamento, definiu-se que, para a referida subsidiariedade, deve haver comprovação, pelo autor (a) da ação, da efetiva existência de comportamento negligente e/ou nexo de causalidade entre o dano por ele (a) invocado e conduta comissiva ou omissiva do poder público. Pois bem. A primeira defendente fora admitida através de processo licitatório, com todos os requisitos integrantes do edital público, não havendo como se falar em culpa in eligendo; e, em relação à fiscalização sobre o cumprimento das obrigações contratuais, tampouco se extrai dos autos a negligência ilustrada pelo funcionário. Com isto, impossível, no caso concreto, a subsunção do fato à nova redação da Súmula 331, item V, do Colendo Tribunal Superior do Trabalho, sendo indeferidos os títulos em relação à EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS. Pedido que se julga pela improcedência. MÉRITO: FGTS. DIFERENÇAS. INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA: Integra a causa de pedir a observação de que “analisando o extrato analítico do reclamante, a reclamada deixou de recolher o FGTS durante alguns meses do pacto laboral”. Então. No aspecto, disse-nos a 1ª ré tão somente que, “conforme extrato de depósito de FGTS e demais documentação acostada aos autos, resta evidente que a empresa reclamada sempre cumpriu com suas obrigações patronais, no que se destaca no presente momento, os depósitos de FGTS”. Analisa-se: Prova não há acerca do fiel adimplemento da obrigação, pela empresa confirmando o autor o prejuízo por ele suscitado. Portanto, improvada a integralidade dos depósitos, determina-se o recolhimento, em conta vinculada, do FGTS retido e da multa rescisória de 40%, sendo autorizado o reflexo da parcela sobre o saldo de salário, aviso prévio (Súmula 305, TST) e gratificação natalina (artigo 15, §6º, Lei 8.036/90). Ressalva-se que a multa rescisória de 40% não incide sobre o aviso prévio (FGTS), nos termos da Orientação Jurisprudencial n.º 42, II, da SDI-I do C. TST. Concede-se à empresa o prazo de 10 (dez) dias para o cumprimento da obrigação de fazer, sob pena de execução da importância equivalente, a título de indenização. Promova-se à dedução da importância já disponibilizada, conforme EXTRATO. JORNADA DE TRABALHO. TÍTULOS A ELA RELACIONADOS: O reclamante insurge-se contra o sistema de jornada que lhe fora imposto, esclarecendo-nos que, diferentemente do ajuste contratual, “trabalhou em horário extraordinário, considerando o contrato de trabalho em tempo parcial, excedendo as 30 (trinta) horas semanais”. A jornada de trabalho fora logo em seguida delimitada, como sendo aquela em regime de escala (6X1), no horário das 06h às 16h20/17h, com apenas 20 (vinte) minutos de intervalo intrajornada, além de 02/03 domingos ao mês, estes trabalhados, em a devida folga compensatória. Então. Referindo-se ao seu antigo empregado disse a 1ª reclamada que “a contratação do reclamante se deu na modalidade horista, o que significa que os pagamentos estão diretamente associados às horas efetivamente trabalhadas”. Por fim, consta a observação de que “reclamante e reclamada firmaram acordo de compensação de horas, dentro dos moldes e condições estabelecidas pela CLT” e “as horas extraordinárias eventualmente trabalhadas são devidamente registradas e compensadas ou pagas de acordo com as diretrizes estabelecidas pelo sistema de controle de ponto em vigor”. Ou seja: “todo eventual trabalho extraordinário realizado era devidamente compensado”, sendo que “quando não aplicável a compensação, as horas extras eram devidamente quitadas” (d.n.). À peça contestatória foram anexados os controles de horário do requerente, nos termos do artigo 74, §2º (CLT); que, por sua vez, os impugnou, atraindo para si o encargo de provar a apontada incorreção, a teor do artigo 373, inciso I/CPC. Vejamos: A requerida (1ª) não se fez presente às audiências, seja para reiterar os termos de sua defesa, seja para o prosseguimento do feito, sendo-lhe dirigidos os efeitos da revelia e confissão ficta. Por outro lado, o próprio autor, por ocasião de seu depoimento pessoal, nos confirmou o que se segue: “QUE trabalhava na escala 6x1; que folgava sempre aos domingos; que os feriados dependiam de uma convocação e, quando trabalhava nesses dias, recebia o pagamento; que começava a trabalhar às 06h00; que encerrava o expediente às 14h30; que realmente largava às 14h30; que normalmente parava para almoçar às 11h00; que às 12h00 deveria estar de volta do almoço; que sempre tirou 01 hora de intervalo". Trata-se de rotina de horário que se harmoniza àquela fixada por contrato, além de espelhada pelos controles de jornada citados, sendo eles acolhidos como compatíveis à realidade dos fatos, por todo o período contratual. Validade da prova documental que é declarada para os devidos fins, sem indicação de qualquer incorreção, garantindo-se em audiência, ainda, o gozo do intervalo intrajornada em 01 (uma) hora, além da folga semanal, sempre aos domingos; e, por fim, o pagamento dos feriados eventualmente trabalhados. Na verdade, os próprios recibos de salário nos dão conta de pagamentos do tipo, à razão de 100%, sem indicação alguma de eventual diferença, presumindo-se, com isto, pelo cumprimento efetivo da obrigação patronal correspondente. Por consequência, decide-se pela improcedência dos títulos relacionados à matéria (itens 08, 09, 12 e 13). Registra-se, por apego à discussão, a observação de que não se estabeleceu qualquer controvérsia voltada à validade do sistema de contratação firmado (“horista”), restringindo-se a discussão à prestação extraordinária de serviços, jamais estabelecida na realidade dos fatos. CESTA BÁSICA. SUPRESSÃO. RESTABELECIMENTO: O requerente requer o pagamento das cestas básicas por todo o período do seu contrato de trabalho. Então. No aspecto, fora instituída pela norma coletiva, por acréscimo, a “cesta básica”: “As empresas concederão cesta básica no valor mínimo de R$ 114,39 (cento e quatorze reais e trinta e nove centavos) por mês, para obreiros que exercem, independentemente da nomenclatura, as funções que recebem o piso salarial, bem como as funções de porteiros/recepcionista ou percebem salários equivalentes ao piso salarial estabelecido na presente norma”, dispõe basicamente a Cláusula 11ª. O fato é que o parágrafo 3º da mesma convenção assim se propõe: “Em caso de não cumprimento da obrigação prevista no caput pelo contratante dos serviços, as respectivas representações se obrigam a fazer gestões perante os órgãos/entidades licitantes e contratantes no sentido de atenderem a este dispositivo, inclusive impugnando os atos convocatórios que, porventura, não contemplem essa previsão, bem como tomando todas as medidas necessárias à preservação do respectivo direito”, complementando-o o parágrafo 4º o que se segue: “A Empresa se obriga a comunicar aos sindicatos convenentes a situação descrita no parágrafo terceiro, bem como que oficiou ao contratante as obrigações descritas no presente, os quais promoverão as medidas necessárias objetivando o cumprimento da obrigação descrita no caput, tendo em vista que o pagamento será devido a partir do recebimento desse valor pela contratada”. Trata-se de questão levada à discussão, inclusive, em audiência, conforme se verifica sob o ID flacf04 – Pág. 01, quando cobrou o Sindicato de Classe a “cesta básica de todo o período contratual (benefício previsto em Convenção Coletiva)”. À ocasião, registrou-se a observação de que: “Os Correios informam que, com relação a esses pontos, tudo aquilo que não foi pago o será por ocasião do pagamento das verbas rescisória”. Grifos novos. Pois bem. As informações disponibilizadas pela segunda requerida nos dão conta de que a CESTA BÁSICA não chegou a ser inserida dentre os benefícios do contrato de prestação de serviços. Sobre isto nos fala o documento de ID a669115 - Pág. 06. Por outro lado, a primeira ré, efetiva empregadora, não lançou mão de qualquer outro argumento de ordem impeditiva, senão aquele voltado à efetiva quitação da parcela, esta improvada, não se desincumbindo a empresa, com isto, do encargo probatório que lhe pertencia (artigo 464/CLT c/c artigo 373, inciso II/CPC). Por consequência, improvado o pagamento da verba, sendo ela estabelecida por convenção coletiva de trabalho, decide-se pela procedência do pedido (item 15), observando-se as diretrizes fixadas pela norma coletiva; e, ainda, o período de vigência de cada uma (CCT). HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS: Trata-se de ação ajuizada já durante a vigência da Lei n. 13.467/2017, de modo que são cabíveis os honorários de sucumbência, aqui deferidos à razão de 10% sobre o proveito econômico obtido, nos termos do artigo 791-A, da Consolidação das Leis do Trabalho; e, levando-se em consideração o recente entendimento proferido pelo STF, nos autos da ADI 5.766, decido por exonerar o empregado da cobrança da parcela. DA LIQUIDAÇÃO: Atente-se para a evolução salarial do autor e da própria norma coletiva quanto à “cesta básica”. Quanto aos acessórios (juros e correção monetária), sigam-se as diretrizes fixadas nos autos da ADI 58, pelo STF (o Índice Nacional de Preço ao Consumidor Amplo Especial/IPCA-E, na fase pré-judicial; e, a partir do ajuizamento da ação, a taxa SELIC, observando-se a regra do artigo 406, do Código Civil). A referida decisão conferiu interpretação conforme a Constituição aos artigos 879, § 7º e 899, § 4º, da CLT com redação da Lei nº 13.467/2017 e estabeleceu que, até que sobrevenha solução legislativa específica, devem ser aplicados para atualizar os créditos trabalhistas os mesmos índices cabíveis às condenações cíveis em geral (art. 406 do CC). Veja-se que, quando do julgamento da referida ADC 58-DF pelo STF, houve expressa referência aos índices de atualização aplicáveis na fase extraprocessual, in verbis: “Em relação à fase extrajudicial, ou seja, a que antecede o ajuizamento das ações trabalhistas, deverá ser utilizado como indexador o IPCA-E acumulado no período de janeiro a dezembro de 2000. A partir de janeiro de 2001, deverá ser utilizado o IPCA-E mensal (IPCA-15/IBGE), em razão da extinção da UFIR como indexador, nos termos do art. 29, § 3º, da MP 1.973-67/2000. Além da indexação, serão aplicados os juros legais (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991)” (STF - ADC: 58 DF 0076586-62.2018.1.00.0000, Relator: GILMAR MENDES, Data de Julgamento: 18/12/2020, Tribunal Pleno, Data de Publicação: 07/04/2021). Precedentes STF Rcl 49740/SP, Relator (a): Min. ROSA WEBER, DJE 07/10/2021; Rcl 50117 MC/RS, Relator (a): Min. NUNES MARQUES, DJE 05/11/2021; Rcl 49310/RS, Relator (a): Min. GILMAR MENDES, DJE 19/10/2021; Rcl 50107/RS, Relator (a): Min. CÁRMEN LÚCIA, DJE 26/10/2021, Rcl 49508, Relator (a): Min. LUÍS ROBERTO BARROSO, DJe 1º.10.2021; Rcl 47.929, Relator (a): Min. Dias Toffoli, DJe 1º.7.2021. TST: TST - AIRR: 6417720145060010, Relator: Alexandre De Souza Agra Belmonte, Data de Julgamento: 08/06/2022, 8ª Turma, Data de Publicação: 13/06/2022. Fixados tais parâmetros, acolho posicionamento reiterado da jurisprudência no sentido de que a atualização dos créditos trabalhistas pelo IPCA-E, na fase pré-judicial, não exclui a aplicação dos juros legais previstos no caput do artigo 39 da Lei nº 8.177/1991. Em consequência, além da correção monetária fixada na decisão (IPCA-E), devem ser aplicados os juros legais definidos no artigo 39, caput, da Lei n.º 8.177/1991, qual seja, a TRD acumulada no período compreendido da data de vencimento da obrigação até o dia anterior ao ajuizamento da presente ação. Determina-se a observância aos seguintes parâmetros gerais para a atualização monetária e aplicação de juros de mora: 1) incidência do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo Especial – IPCA-E do IBGE no período compreendido da data de vencimento da obrigação até o dia anterior ao ajuizamento da presente ação (correção monetária da fase extrajudicial); 2) aplicação da TRD acumulada no período compreendido da data de vencimento da obrigação até o dia anterior ao ajuizamento da ação (juros da fase extrajudicial); 3) e apenas a aplicação da taxa SELIC (juros e correção monetária) a partir da data do ajuizamento da ação (arts. 883 da CLT e 240 do CPC/2015); 4) às indenizações por dano moral, honorários advocatícios e periciais aplicar-se-á a taxa SELIC a partir da sentença ou acórdão que reconheceu o direito; e 5) por fim, quanto à questão do entendimento sedimentado na Súmula nº 04 deste Regional, tenho que a matéria deverá ser apreciada em caso de execução, quando do pagamento, considerando a conduta da parte ré, bem como o valor que, na época, venha efetivamente a ser disponibilizado à parte reclamante. Em liquidação, considerem-se, contudo, os termos da Lei 14.905/2024, respeitando-se o seu período de vigência. III - DISPOSITIVO: Considerando o mais que dos autos consta, decide a 20ª Vara do Trabalho de Recife/PE por: a) JULGAR IMPROCEDENTES os pedidos em relação à EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS, conforme as razões acima expostas; b) JULGAR PROCEDENTE EM PARTE a Ação Trabalhista proposta por ROBERTO MENDONÇA FERNANDES em face de GOIAS BUSINESS CONSULTORIA E SERVICOS LTDA., para condenar a 1ª demandada, no prazo de 48 horas após a liquidação deste julgado, ao pagamento dos títulos acima deferidos, tudo em fiel observância à fundamentação supra a qual passa a fazer parte deste dispositivo como se nele estivesse transcrita. Quantum debeatur a ser apurado em liquidação do julgado, oportunamente, com o acréscimo dos acessórios (correção monetária e juros de mora) nos termos acima estabelecidos; deduzindo-se as contribuições para o INSS e Imposto de Renda, onde couber nos termos da legislação vigente e provimentos do C. TST. Em cumprimento ao disposto no artigo 832, §3o, da CLT, declara este Juízo que possui natureza jurídica indenizatória as parcelas integrantes da condenação. Registre-se que não serão admitidos embargos de declaração para revisão de fatos e provas ou da própria decisão, sujeitando-se à previsão do artigo 1.026, §2º, e artigos 80 e 81, do CPC/15, ressaltando-se, ainda, que essa conduta abusiva da parte atenta contra o princípio da celeridade processual previsto no inciso LXXVIII do art. 5º da Constituição Federal. Os autos serão remetidos à Contadoria para elaboração de cálculos de liquidação, sendo os valores indicados na petição inicial mera estimativa, conforme decisões reiteradas do C. TST. Custas pela 1ª reclamada no importe de R$ 100,00, calculadas sobre R$ 5.000,00, valor atribuído à condenação, para os devidos fins. Publique-se, registre-se e intime(m)-se. CRISTINA FIGUEIRA CALLOU DA CRUZ GONCALVES Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - ROBERTO MENDONCA FERNANDES

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