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Rinaldo Rodrigues De Morais x Contax S.A. - Em Recuperacao Judicial Em Recuperacao Judicial e outros

ID: 262855723

Tribunal: TRT6 Órgão: 20ª Vara do Trabalho do Recife Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000701-68.2024.5.06.0020

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

RINALDO RODRIGUES DE MORAIS

Polo Passivo:

CONTAX S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL EM RECUPERACAO JUDICIAL ITAU UNIBANCO S.A.

Notificação

Advogados:

MARIA LUISA LEAL FRIEDHEIM

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

HEUBER PESSOA DE MELO E SILVA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

JOAO AUGUSTO DE ALBUQUERQUE REGIS

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

ANA CAROLINA DO REGO COSTA FERRAZ

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

GILIANE AGUINEL DE SOUSA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

HUGO DA ROCHA GUERRA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

ERWIN HERBERT FRIEDHEIM NETO

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO GERBASI GOMES DIAS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO 20ª VARA DO TRABALHO DO RECIFE 0000701-68.2024.5.06.0020 : RINALDO RODRIGUES DE MORAIS : CONTAX S.A. - EM RECUPE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO 20ª VARA DO TRABALHO DO RECIFE 0000701-68.2024.5.06.0020 : RINALDO RODRIGUES DE MORAIS : CONTAX S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL EM RECUPERACAO JUDICIAL E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 859811f proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: RINALDO RODRIGUES DE MORAIS – reclamante CONTAX S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL e ITAU UNIBANCO S/A – reclamadas SENTENÇA Vistos, etc. RELATÓRIO RINALDO RODRIGUES DE MORAIS, devidamente qualificado à inicial, ajuizou reclamação trabalhista em face de CONTAX S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL e BANCO ITAUCARD S.A., também qualificadas à exordial, alegando ausência de pagamento de verbas rescisórias, horas extras, dano moral, dentre outros fatos, pleiteando o pagamento dos títulos constantes na inicial. Deu à causa o valor de R$ 458.032,46. Juntou procuração e documentos. Conciliação recusada. Resistindo à pretensão, as reclamadas apresentaram respostas escritas, sob a forma de contestação, suscitando preliminares e impugnando o mérito com as razões de fato e de direito ali contidas. Juntaram procuração, carta de preposição, contrato social e documentos. Dispensada o depoimento das partes, sob protestos das reclamadas. As partes requereram a produção de prova emprestada, o que foi deferido pelo juízo. Encerrada a instrução processual sem mais provas. Razões finais remissivas. Rejeitada a segunda proposta de conciliação. É o relatório, decido. DA FUNDAMENTAÇÃO DO DIREITO INTERTEMPORAL. APLICAÇÃO DA LEI Nº 13.467/2017: Em consonância com o princípio da irretroatividade das leis, que impõe o respeito ao direito adquirido, ao ato jurídico perfeito e à coisa julgada (art. 5°, XXXVI, da CF/88, e art. 6° da LINDB), as inovações de direito material introduzidas no sistema jurídico pela Lei nº 13.467/2017 ("Lei da Reforma Trabalhista"), com vigências a partir de 11/11/2017 são inaplicáveis aos períodos contratuais anteriores aos referidos marcos temporais. Por outro lado, as normas de caráter processual têm assegurada a incidência imediata aos feitos em andamento, observada, no entanto, a teoria do isolamento do ato processual (art. 14 do CPC/2015 e art. 915 da CLT) e os princípios da proteção das legítimas expectativas dos litigantes e da vedação à decisão surpresa (art. 10 do CPC/2015). Partindo de tais premissas, e para o fim de evitar a propositura de eventuais embargos de declaração, destaco, por oportuno, que a Lei nº 13.467/2017, no seu aspecto material, alcança a relação jurídica em análise apenas quanto ao período posterior a 11.11.2017, quando a alteração normativa citada entrou em vigor após o encerramento do contrato de trabalho. Já no aspecto processual, as alterações advindas da lei nº 13.467/2017 incidirão na presente demanda, tendo em vista a data de ajuizamento da mesma. DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL A Lei de Recuperação Judicial e Falências autoriza o prosseguimento do processo, no juízo em que está correndo, enquanto se tratar de demanda por quantia ilíquida, pleiteando-se a habilitação do crédito apurado perante o administrador judicial, que será inscrito no quadro-geral de credores (Lei 11.101/05, art. 6º, §§ 1º e 2º). No entanto, a referida lei também autoriza o prosseguimento da execução, ainda que já tenha havido a apuração do crédito e sua inscrição no quadro-geral de credores, caso ultrapassado o prazo de 180 dias do deferimento da recuperação judicial (Lei 11.101/05, art. 6º, §§ 4º e 5º ). Eventual suspensão do processo somente pode ser avaliada no momento da execução, considerando o prazo de suspensão e a satisfação dos créditos no juízo da recuperação judicial. Por oportuno, entendo que não há que se falar em suspensão da ação durante o processo de conhecimento. Ressalto, por oportuno, que conforme decidido pelo Supremo Tribunal Federal no Recurso Extraordinário n.º 583.955-9 RJ, devem os atos executórios, após liquidada eventual condenação, ser processados em desfavor da ré perante o Juízo da Recuperação Judicial. DA ILEGITIMIDADE DA SEGUNDA RECLAMADA/DA CARÊNCIA DE AÇÃO As reclamadas afirmam que a segunda ré é parte ilegítima para compor o pólo passivo da presente demanda, visto que não possui nenhum vínculo empregatício com o autor. A existência de responsabilidade subsidiária é matéria de mérito e independe da existência de vínculo entre o reclamante e a segunda reclamada. Além disso, o ordenamento jurídico brasileiro adotou a teoria da asserção, pela qual as condições da ação, dentre elas a legitimidade das partes, devem ser verificadas de acordo com as assertivas constantes na petição inicial. Desta forma, se a autora alega que prestou serviços em benefício da segunda reclamada, está a mesma legitimada para compor o pólo passivo da presente ação. Rejeito. DA INÉPCIA DA INICIAL A inépcia da petição inicial só resta configurada nas hipóteses do art. 330, §1º do NCPC c/c art. 840, § 1º da CLT. Constam, da inicial, fatos e correspondentes pedidos, ambos capazes de viabilizar a perfeita compreensão da demanda, seja para fins de defesa, como se verifica pela defesa apresentadas pelas rés, seja para fins de proferir o correspondente julgamento. Observados os termos do artigo 840, §1º, da CLT, não verifico a inépcia da inicial alegada pela primeira reclamada. Outrossim, ausente qualquer prejuízo às reclamadas que justifique a declaração de qualquer nulidade (artigo 794 da CLT). Rejeito a inépcia no particular. DA PRESCRIÇÃO As reclamadas requerem a aplicação da prescrição quinquenal quanto às pretensões deduzidas pelo autor. Nos termos do artigo 7º, inciso XXIX, da Constituição Federal, declaro prescritos os eventuais créditos do reclamante anteriores a 09.07.2019, extinguindo o processo, no particular, com resolução do mérito (art. 487, II, CPC/15). DO ENQUADRAMENTO DO AUTOR COMO BANCÁRIO/FINANCIÁRIO Pretende o reclamante o enquadramento na categoria dos bancários/financiários, sob o argumento de que foi contratado pelo primeiro reclamado para desempenhar atividades próprias da categoria dos bancários/financiários, em prol do segundo réu, que é uma instituição financeira. As reclamadas sustentam a licitude do contrato de terceirização pactuado entre as mesmas. Alegam que o reclamante jamais desenvolveu atividades típicas dos bancários/financiários e que não há nos autos qualquer requisito para o enquadramento sindical do autor na categoria dos empregados da segunda reclamada. Pois bem. Nos presentes autos, o autor formula seu pedido principal requerendo o seu enquadramento sindical com base nos instrumentos coletivos da Confederação Nacional dos Trabalhadores do Ramo Financeiro. Pleiteia sucessivamente, o vínculo empregatício com o segundo réu na condição de bancário/financiário, sob o argumento de que no desempenho de suas funções, realizava como atividade preponderante, serviços próprios ligados às instituições financeiras. Analisando o conjunto probatório realizado aos autos, verifico que razão não assiste ao autor, senão vejamos. Restou incontroverso aos autos que o reclamante foi contratado pela primeira reclamada para desenvolver as funções de “Atendente Júnior”. No Direito Brasileiro, o enquadramento sindical se dá em face da atividade empresarial preponderante (arts. 577 e 581, § 2o, da CLT), salvo os casos de categoria profissional diferenciada, na definição traçada no § 3° do artigo 511, do diploma consolidado. Segundo a regra traçada no artigo 511, §2°, “a similitude de condições de vida oriunda da profissão ou trabalho em comum, em situação de emprego na mesma atividade econômica” é que compreenderá a definição de categoria profissional. Parece essencial ao deslinde da questão o conceito trazido no § 2º do art. 581, retro citado, in verbis: § 2º Entende-se por atividade preponderante a que caracterizar a unidade de produto, operação ou objetivo final, para cuja obtenção todas as demais atividades convirjam, exclusivamente em regime de conexão funcional. (Redação dada pela Lei nº 6.386, de 9.12.1976) De acordo com o Estatuto Social da primeira ré juntado sob o Id f2dfb2a verifica-se no artigo 2º, que o Objeto Social da primeira reclamada tem como atividades econômicas principais: “a) Teleatendimento em geral, estando compreendidos, dentre estes, os serviços de teleatendimento ativo e receptivo; b) Serviços de valores adicionados suportados por telecomunicações, tais como, mas sem limitar àqueles aqui descritos: (i) recuperação de créditos; (ii) retenção de clientes; (iii) esclarecimento de dúvidas; (iv) solução de reclamações; (v) prestação de informações; e (vi) suporte aos serviços de teleatendimento ativo e receptivo; c) Intermediação da venda de produtos e serviços dos clientes da Sociedade por telefone, e-mail e demais meios de comunicação; d) Execução de serviços de mala direta; e) Consultoria técnica especializada, incluindo, mas sem se limitar aos exemplos aqui descritos: (i) a elaboração de projetos de teleatendimento; (ii) cursos; e (iii) treinamentos especializados objetivando aprimorar os recursos humanos utilizados na execução dos serviços; f) Suporte à entrega dos serviços prestados pelos clientes da Sociedade, incluindo-se dentre estes, mas sem estarem limitados àqueles aqui descritos: (i) o monitoramento das plataformas de telecomunicações e de redes; (ii) a designação de números de terminais telefônicos e facilidades de rede; (iii) a triagem; e (iv) todos os demais serviços de apoio que se façam necessários às operações desenvolvidas pela Sociedade; g) Desenvolvimento de soluções tecnológicas utilizadas na prestação dos serviços de teleatendimento ativo e receptivo, incluindo o desenvolvimento de softwares sob encomenda; h) Atendimento pessoal em lojas dos clientes da Sociedade objetivando a prestação dos serviços previstos nos itens “a”, “b” e “f”; i) Participação em sociedades civis ou comerciais, nacionais ou estrangeiras, na qualidade de sócia ou acionista. j) A prestação de serviços de agenciamento de publicidade e propaganda, inclusive o agenciamento de veiculação por quaisquer meios, compreendidos no item 10.08 da lista anexa à Lei Complementar nº 116/2003, e no respectivo CNAE classe nº 7311-4; k) A prestação de serviços de propaganda e publicidade, inclusive promoção de vendas, merchandising e marketing, inclusive direto, de incentivo e promocional, planejamento de campanhas e sistemas de publicidade, elaboração de desenhos, textos e demais materiais publicitários, compreendidos no item 17.06 da lista anexa à Lei Complementar nº 116/2003, e no respectivo CNAE classe nº 7319-0; l) A prestação de serviços de consultoria em publicidade de qualquer natureza, inclusive em “trade marketing” e marketing de incentivo, treinamento em publicidade, marketing e promoção de vendas, análise, exames, pesquisas de mercado e de opinião pública, coleta, compilação e fornecimento de dados e informações de publicidade e marketing, compreendidos no item 17.01 da lista anexa à Lei Complementar nº 116/2003, e no respectivo CNAE classe nº 7319-0; m) A prestação de serviços de agenciamento, assessoria e intermediação de bens móveis, por quaisquer meios, e a mediação de negócios ou serviços em geral, compreendidos no item 10.05 da lista anexa à Lei Complementar nº 116/2003, e no respectivo CNAE classe nº 7490-1; e n) A prestação de serviços de agenciamento e intermediação de negócios e de contratos conforme previsto nos itens 10.05 e 10.02 da lista anexa à Lei Complementar nº 116/2003, bem como intermediação da venda de produtos e serviços dos clientes da Sociedade. o) Desenvolvimento de sistemas, elaboração de programas de computador e modelagem de banco de dados, para atender às necessidades de clientes ou de determinados mercados, bem como customizações em programas desenvolvidos ou adquiridos de terceiros; p) Representação, licenciamento, locação ou outorga de autorização de uso e/ou venda de programas de computador desenvolvidos ou customizados pela própria sociedade, ou adquiridos de terceiros; q) Desenvolvimento e fornecimento de documentação de programas de informática desenvolvidos por encomenda ou adquiridos de terceiros; r) Análise para determinação das necessidades de clientes ou de mercado, a especificação técnica do sistema, inclusive quanto as configurações e parametrizações, bem como serviços de assessoria a cliente na definição de equipamentos de informática e de redes de computadores, e os programas de computadores correspondentes; s) Implantação, operacionalização, acompanhamento, gerência e fiscalização de projetos de informática; t) Consultoria e integração de sistemas e soluções, ou C&SI (Consulting and Systems Integration), vinculados, mas sem se limitar as seguintes áreas aqui descritas: Integração de Sistemas; Consultoria de Tecnologia da Informação; Desenvolvimento de Aplicações Customizadas; Consultoria de Negócios e Estratégia; u) Assessoramento ao usuário na utilização de sistemas, remotamente, ou em suas instalações, de modo a superar a perda de performance, dificuldade de utilização, dificuldade de navegação ou utilização plena de programas ou sistemas de computadores; v) Serviços de instalação e configuração de equipamentos de informática e programas de computadores; w) Hospedagem de aplicações e respectiva disponibilização por meio de internet ou outras redes de computadores, processamento de dados com respectiva emissão de relatórios e críticas, gestão de banco de dados de terceiros permitindo a produção de listagens, tabulações e consultas; x) Manutenção e suporte em geral, ou M&S (Maintenance and Support), vinculados, mas sem se limitar às seguintes áreas aqui descritas: suporte e serviços pertinentes à venda de hardware, licenças de uso e software, reparação e manutenção de computadores, inclusive portáteis, de equipamentos eletrônicos de informática e respectivos periféricos; y) A terceirização de processos internos de tecnologia da informação em geral, ou ITO (Information Technology Outsourcing), vinculados, mas sem se limitar às seguintes áreas aqui descritas: terceirização de serviços de infraestrutura de tecnologia da informação; rede; help desk; desktop; mid range; mainframe; outsourcing de aplicativos; manutenção e administração; SaaS (Software as a Service); z) Gestão, avaliação e realização para clientes, de atividades e processos administrativos, financeiros e de negócios, o que inclui a terceirização de processos internos de negócios em geral, ou BPO (Business Process Outsourcing), vinculados, mas sem se limitar às seguintes áreas aqui descritas: Finanças e Contabilidade; Suprimentos; Recursos Humanos; Processamento de Back Office; Gerenciamento de relacionamento com clientes; (...)” Acrescento, ainda, que o contrato de prestação de serviços firmado entre a primeira e segunda reclamadas (Id f53b561) possui como objeto a execução de serviços de cobrança através de telemarketing ativo e receptivo, para a recuperação de créditos devidos ao contratante por clientes, correntistas ou não, constantes da sua carteira de inadimplentes. A causa de pedir quanto à aplicação das normas coletivas pactuadas pela Confederação Nacional dos Trabalhadores do Ramo Financeiro, é o desempenho das funções típicas de bancário/financiário, tese que não foi demonstrada pelo conjunto probatório realizado aos autos, senão vejamos. As testemunhas ouvidas nas atas de instrução utilizada como prova emprestada não corroboraram qualquer alegação de que o reclamante desempenhou atividades típicas de bancários/financiários. As funções descritas pela testemunha ouvida na ata de instrução de Id eed6314 tratam-se de atividades de teleatendimento, que a meu ver, não se enquadram em atividades típicas do setor bancários ou financiário, mas sim serviços telemáticos de cobrança, consoante descrito no contrato firmado entre as reclamadas. Ressalto, também, que são consideradas instituições financeiras as pessoas jurídicas que atendam ao disposto no art. 17 da Lei 4.595/64 e art. 1º, § 1º, IV da Lei Complementar 105/01, não sendo o caso da empresa Contax que possui como objeto social serviço de contact center para a comunicação com consumidores e seus empregados, e portanto, sujeita-se às normas coletivas dos operadores de teleatendimento/telemarketing. Impende destacar que o reclamante não se enquadra em nenhuma categoria profissional diferenciada nos moldes do art. 511, § 3º, da CLT. O segundo reclamado, por sua vez, pertence à categoria econômica dos bancos comerciais. Em que pese a primeira reclamada exercer a atividade de correspondente bancário, entendo que esta última nada mais é do que uma das variações do teleatendimento, a qual se caracteriza quando o serviço é prestado em favor de instituições bancárias. Sobre o tema, cumpre destacar o precedente judicial emanado pelo E. TRT6: EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMANTE. 1. VÍNCULO DIRETO. LICITUDE DA TERCEIRIZAÇÃO. 2. ENQUADRAMENTO SINDICAL. ATIVIDADE PREPONDERANTE DO EMPREGADOR. 1.Ante o novo entendimento do Pretório Excelso, com força vinculante, firmado no julgamento conjunto da ADPF 324 e do RE 958252, não mais subsiste, juridicamente, o reconhecimento da ilicitude da terceirização pelo simples fato de o tomador de serviços estar delegando atividade diretamente relacionada com a sua finalidade social para empresa diversa. A fraude ao contrato de trabalho, com consequente declaração de nulidade do vínculo formado entre o empregado e a prestadora de serviços, com o deferimento de vínculo direto com o tomador, deve ser reconhecida nas hipóteses em que se verifica contratação mediante empresa inidônea, restando evidenciado o intuito de lesar direitos do trabalhador, ou de efetiva presença dos elementos caracterizadores da relação empregatícia entre empregado da prestadora e a tomadora. Na espécie, ausentes tais elementos, e tratando-se a prestadora de empresa especializada na prestação de serviços de telemarketing, de notória atuação no mercado nacional, com contratos em vários ramos da economia, a sua contratação para desempenhar atividade correlata, ainda que intrinsecamente relacionada ao fim social da instituição financeira, na esteira do novel entendimento do Supremo Tribunal Federal, não constitui fraude ao contrato de trabalho dos empregados que se ocupam de tais atividades, admitindo-se a licitude da terceirização, sendo inaplicável a inteligência do artigo 9º da CLT ao caso. 2. O enquadramento sindical do trabalhador, no direito pátrio, deve ser feito com a categoria com a qual se relaciona a atividade preponderante do empregador. Trata-se da aplicação do princípio do paralelismo simétrico (art. 511, §§ 1º e 2º, da CLT), segundo o qual as categorias profissionais e econômicas devem se equivaler, vinculando-se o trabalhador à mesma atividade econômica principal do empregador, salvo se pertencente a categoria diferenciada. Recurso ordinário a que se nega provimento. (TRT6, Processo: ROT - 0000864-06.2018.5.06.0102, Redator: Gisane Barbosa de Araujo, Data de julgamento: 30/04/2020, Quarta Turma, Data da assinatura: 30/04/2020) Desse modo, não deve prosperar a tese obreira de enquadramento sindical do autor na categoria diversa da que regeu seu contrato de trabalho, de modo que entendo que autor não faz jus aos benefícios contidos nas normas coletivas dos bancários e financiários, incluindo todos os pleitos relacionados à jornada de trabalho destas categorias. Por tais fundamentos, restam improcedentes todos os pleitos constantes nos itens “7”, “8”, “9” e “11”, do rol de pedidos da exordial. A matéria referente ao pedido alternativo de nulidade da terceirização deve ser analisada sob o prisma da inovação trazida pela Lei nº. 13.429/17 e da decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal ao julgar a Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) nº. 324 e o Recurso Extraordinário (RE) nº. 958252, as quais consideraram inconstitucional a Súmula 331 do TST, que proibia a terceirização de atividade-fim, tendo o referido Tribunal fixado tese em repercussão geral no seguinte sentido: “É licita a terceirização ou qualquer outra forma de divisão do trabalho entre pessoas jurídicas distintas, independentemente do objeto social das empresas envolvidas, mantida a responsabilidade subsidiária da empresa contratante”. Após referida decisão do STF, inexiste espaço para reconhecimento do vínculo empregatício com o tomador de serviço sob o fundamento que houve terceirização ilícita pela prestação de serviços na atividade fim do tomador, mormente por ter, a citada decisão do STF, natureza vinculante, devendo ser reconhecida a licitude das terceirizações em qualquer atividade empresarial. Destarte, entendo que a contratação de serviços especializados, desde que inexistente a pessoalidade e a subordinação direta, não forma vínculo com o tomador, mesmo que seja na atividade fim da empresa tomadora. Referido posicionamento torna irrelevante a diferenciação entre atividade-fim e atividade-meio para fins de definição da licitude ou ilicitude da terceirização e atinge todos os processos em curso, o que também torna irrelevante se o lapso contratual se deu antes durante ou após a citada alteração normativa advinda da Reforma Trabalhista. Na hipótese dos autos, de acordo com as provas produzidas, entendo que não há qualquer comprovação de eventual subordinação e pessoalidade do autor com a tomadora dos serviços, segunda ré. Por fim, vale ressaltar que eventuais instruções/coordenadas repassadas pelos empregados da segunda ré aos empregados da primeira demandada, para esclarecimentos de dúvidas ou uniformização de procedimentos acerca das funções desempenhadas, não me afiguram suficientes para a caracterização de subordinação jurídica ou mesmo ingerência por parte da segunda reclamada, de forma que não caracterizam a existência de poder de direção ou poder de controle sobre os empregados terceirizados a ponto de caracterizar relação empregatícia entre o tomador e o prestador de serviços. Por tal fundamento, restam improcedentes os pleitos constantes no item "10” do rol de pedidos da exordial. DAS PARCELAS RESCISÓRIAS O autor informa que não recebeu as parcelas rescisórias devidas. A reclamada contesta as alegações aduzindo que se encontra em Recuperação Judicial e que as verbas rescisórias concursais foram pagas corretamente. Considerando que a reclamante estava ativa no momento do pedido da Recuperação Judicial, assevera que a reclamante recebeu o importe de R$ 2.577,17 referente às parcelas resilitórias, e que as verbas extraconcursais estão elencadas no plano recuperando. Passo à análise. Ressalto, por oportuno, que a Recuperação Judicial não impede que a reclamada pague suas obrigações trabalhistas, uma vez que a atividade econômica permanece em continuidade. Em se tratando de empresa em processo de Recuperação Judicial, o empregador ainda possui a disponibilidade de seus bens, mesmo que sob supervisão e controle de um administrador judicial. Assim, a simples alegação de dificuldades financeiras em face da Recuperação Judicial não deve ser utilizada como obstáculo para o pagamento das parcelas rescisórias por completo, pois, o princípio da alteridade, o risco da atividade econômica deve ser suportado pelo empregador. Vê-se, portanto, que a primeira reclamada confessou expressamente não ter satisfeito todas as verbas rescisórias devidas à reclamante. No caso, ao ser dispensada, restava incontroverso o direito da reclamante à percepção dos títulos rescisórios. Diante de todos os fatos acima expostos, bem como da confissão da demandada e à míngua de qualquer comprovação de quitação, julgo procedente o pagamento das seguintes parcelas: saldo de salário de 15 dias referentes a Setembro de 2022; aviso prévio indenizado de 66 dias, com a projeção do contrato de trabalho pela integração do tempo do aviso prévio e reflexos nas demais parcelas (artigo 487, § 1º, da CLT c/c O.J. nº 82 da SDI-1 do TST); 13º proporcional; férias simples do período aquisitivo 2021/2022 e férias proporcionais, todas acrescidas de 1/3; FGTS quanto aos meses ausentes de depósito e multa de 40%, conforme se apurar em liquidação. Deverá ser deduzido o valor pago, sob idêntico título, no importe de R$ 2.577,17, conforme se verifica através do TRCT anexado aos autos sob Id 812dacf e através do comprovante de transferência de Id 335922d. As férias correspondentes ao período aquisitivo 2020/2021 foram concedidas e pagas conforme documento de Id 0ff57f1, motivo pelo qual indefiro a referida pretensão. Diante da inexistência de parcelas rescisórias incontroversas, indefiro a multa do artigo 467 da CLT. O comando do §8º do art. 477 da CLT refere-se à penalidade aplicável no caso de descumprimento do §6º do mesmo dispositivo legal, que trata exclusivamente de prazo para pagamento das verbas rescisórias. Por se tratar de uma penalidade, não há como se fazer interpretações extensivas para aplicação da multa em comento nos casos em que o pagamento das verbas rescisórias foi feito de forma incorreta, mormente quando tais diferenças só são reconhecidas em juízo. O pagamento tempestivo das verbas rescisórias é o que basta para não se cogitar da multa do art. 477 da CLT, haja vista que o enfoque legal circunscreve-se ao pagamento de tais parcelas e não à homologação do termo rescisório. A parte demandada quitou as parcelas rescisórias que entendia cabíveis no prazo legal, conforme se depreende dos documentos de Id 335922d. Pelo exposto, julgo improcedente o pedido. DAS PRETENSÕES INERENTES À JORNADA DE TRABALHO A princípio, saliento que, restando afastado o reenquadramento sindical do autor na categoria dos bancários/financiários, restando afastado o reconhecimento do vínculo de emprego do autor com a segunda demandada, bem como remanescendo incólume a relação contratual entre o demandante e o segundo réu, não há espaço para a aplicação da jornada especial dos bancários/financiários, como já dito no tópico anterior. Desse modo, considerando que a fundamentação para os pedidos relacionados à jornada de trabalho se pauta exclusivamente na jornada especial dos bancários, restam improcedentes todos os pedidos relacionados à jornada de trabalho do reclamante. DA REMUNERAÇÃO VARIÁVEL Alega o autor que existe no reclamado um programa de remuneração variável, denominado “Prêmio Campanha e Remuneração variável”. Afirma que eram instituídas metas pelo próprio banco demandado, o qual definia os critérios de pagamento, remunerações, contabilização entre outras. Aduz que após iniciar o seu labor, focado nas vendas e produtos do Itaú Unibanco S.A, atingiu bons resultados, entretanto, não teve a devida contraprestação por parte da reclamada, sob o argumento de que a ré, de forma unilateral, instituía uma série de requisitos para maquiar os verdadeiros valores que o obreiro fazia jus, bem como nunca divulgou os critérios para apuração dos valores. Assevera, ainda, que o “prêmio campanha” era supostamente pago àqueles operadores que atingissem índices “previamente estipulados”, no entanto, assegura que tais índices nunca foram claros ou esclarecidos para a parte autora. Relata que as estratégias para melhor valor de remuneração variável seria: “short call” (ligações mais curtas com clientes), “rechamadas” (evitar ao máximo novas ligações do mesmo ciente), “TMA” (tempo médio de atendimento), “PROCON” (número de clientes atendidos que procuraram o PROCON) e “Transferências” (ligações que são transferidas para outros setores) e que quando havia o atingimento das metas, estas eram definidas por “Score”, que seriam Score “A”, Score “B”, Score “C”, até o score final, o Score “F”. No entanto, sustenta que o reclamado nunca apontou à parte reclamante quais ligações foram enquadradas como “short call”, quantas chamadas foram “rechamadas”, qual o “TMA” das ligações, “transferência” ou “PROCON”, por exemplo. Por, aduz a título exemplificativo, que nos últimos anos de labor da reclamante, a mesma deveria perceber a quantia de R$ 1.400,00 (Hum mil e quatrocentos reais) a título de remuneração variável, quando a empresa reclamada somente pagou R$ 200,00 (duzentos), sob afirmativa genérica de que “o autor não atingiu os critérios subjetivos”. Desse modo, pugna pelo recebimento do valor de R$ 1.200,00 mensais, a título de Remuneração Variável e Prêmio Campanha, com os seus devidos reflexos. A primeira reclamada refuta as alegações da exordial aduzindo que não é crível, que um trabalhador, operador de telemarketing, consiga quase dobrar sua remuneração com remunerações variáveis. Afirma que a empresa utiliza a política de metas, na qual estipula uma condição, uma meta que se alcançada, conforme regras previamente divulgadas e de conhecimentos de todos os colaboradores alcançados, apurava-se o valor da parcela variável. Assevera que de acordo com as fichas financeiras anexadas aos autos, a obreira recebia salário fixo, acrescido, quando elegível, de parcela variável, quando alcançadas as metas fixadas. A ré insurge-se, ainda, quanto à arguição do autor de que em todos os meses atingia todas as metas existentes, e que fazia jus ao máximo da parcela variável, assegurando, inclusive, que nenhum colaborador da ré jamais recebeu o valor requerido na peça de ingresso Pugna, portanto, pela total improcedência do pedido. Passo à análise. Restou incontroverso aos autos que o reclamante recebia um salário fixo, além de uma remuneração variável (prêmio), que eram resultantes do cumprimento das metas estabelecidas pela empresa reclamada. No caso dos autos, entendo que a prova da quitação integral das verbas varáveis devidas à parte autora, conforme arguida na peça defensiva, incumbe à reclamada (art. 818, II, da CLT), uma vez que compete à ré manter a documentação necessária para o cálculo da remuneração variável do obreiro. Desse modo, caberia, portanto, à primeira reclamada (art. 818, II, da CLT), trazer aos autos a comprovação dos critérios descritos em sua peça defensiva, através de normas internas acessíveis a todos os funcionários, para a apuração da política de metas. Além disso, também incumbia à parte reclamada comprovar que os valores pagos à parte reclamante a título de remuneração variável correspondiam efetivamente aos atingimentos de metas por ela cumpridas, através de seus relatórios de vendas, o que não ocorreu no presente caso, senão vejamos. A parte ré não trouxe aos autos qualquer prova documental que justifique os critérios de cálculo da remuneração mensal do empregado. Ressalto, por oportuno, que a reclamada não apresentou qualquer prova oral que corroborasse a tese defensiva. Na ata de instrução de Id 2be58ee utilizada como prova emprestada, não houve qualquer oitiva de testemunha da primeira reclamada. A prova emprestada de Id 910c0bc trata-se apenas de sentença proferida nos autos de outro processo. E ata de instrução de Id aa5a00a não houve oitiva de qualquer testemunha, mas apenas os depoimentos pessoais das partes daquele processo. Em sendo assim, entendo que a reclamada não apresentou qualquer prova, seja oral ou documental, capaz de justificar os valores variáveis pagos nas fichas financeiras do reclamante, e de justificar a narrativa apresentada na peça defensiva. Por sua vez, as testemunhas do obreiro ouvidas através das provas emprestadas, Sra. ELIANA DA SILVA NASCIMENTO (Id 4bde868), e Sra. THUANE DA SILVA SOUZA (Id 02e9fd3), confirmaram os argumentos da inicial, de que os funcionários não tinham como acompanhar o relatório de vendas e que a empresa ré não informava aos seus funcionários, o critério de cálculo para a remuneração variável. Ante todo o acima exposto, considero, portanto, que os prêmios eram pagos em valor inferior ao efetivamente devido à parte reclamante, motivo pelo qual julgo procedente o pedido de diferenças salariais provenientes da remuneração variável suprimida. Pelo princípio da razoabilidade, não se mostra verossímil que a parte reclamante tenha atingido em todos os meses do seu contrato de trabalho, o limite máximo das premiações, razão pela qual arbitro as diferenças de remuneração variável em R$ 200,00 (duzentos reais) por mês. Quanto à integração da remuneração variável ao salário do obreiro, passo às seguintes considerações. Os valores pagos a título de prêmios não possuem natureza salarial, consoante previsão expressa no artigo 457, §§2º e 4º, da CLT. Destarte, ante a natureza indenizatória da bonificação recebida, não há falar em reflexo do referido valor nas demais parcelas salariais. Ante todo o acima exposto, julgo improcedente o pleito de reflexos da remuneração variável paga ao reclamante. DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS A parte demandante pleiteia indenização por danos morais pelos seguintes fundamentos: a) irregularidade no recolhimento do FGTS e no pagamento do vale alimentação; b) ameaças de demissão em razão da pressão exorbitante para bater as metas; c) intimidação para ir ao banheiro; d) exercia suas atribuições em um ambiente sujo e degradante, sem condições regulares de higiene; e) os banheiros existentes no prédio não eram limpos adequadamente; f) o local de trabalho estava infestado de baratas; g) ar-condicionado quebrado; etc. A parte demandada refuta as alegações da inicial declarando a inexistência dos fatos alegados na exordial. Pois bem. O dano moral para se ver reconhecido, com a obrigatoriedade da indenização, deverá ser provado de forma inequívoca, bem como haveria que ser provada a prática de ato ilícito, por ação ou omissão decorrente de dolo ou culpa da empregadora, com a devida demonstração de prejuízo causado e não só isso, mas também há que ser provado o nexo causal entre essa ação e o alegado dano Quanto aos fatos alegados, entendo que cabia ao reclamante comprovar a prática de ato ilícito, por ação ou omissão da reclamada, que possa ter lhe causado algum abalo psicológico, por se tratar de fato constitutivo de seu direito e extraordinário ao contexto empregatício (artigo 818, I da CLT c/c art. 373, I, CPC/15), e desse ônus se desincumbiu satisfatoriamente. Quanto ao particular, a testemunha THUANE DA SILVA SOUZA, ouvida na ata de instrução de Id 02e9fd3, utilizada como prova emprestada pelo autor alegou: “(...) que para a depoente usar o banheiro colocaria 'pausa pessoal' no sistema; que no caso da reclamante, pela condição de PCD, ela levaria mais tempo para ir e voltar; que os supervisores 'ficavam no pé' por conta dessas pausas pessoais, mas não sabe dizer o motivo; que a depoente e a reclamante trabalhavam no 4º andar; que, como os elevadores e escadas rolantes estavam paralisados, a depoente e a reclamante usavam as escadas de emergência; que a partir da pandemia eles começaram a ser desligados, e as escadas permaneciam paradas à época da saída da depoente, da mesma forma que os elevadores; que existia empresa responsável pela limpeza das instalações da reclamada, mas a partir de março/maio de 2022 a depoente chegou a precisar levar papel higiênico, pois os banheiros não eram limpos; que a depoente levava água para consumo, pois aquela disponibilizada não era saudável; que essa situação permaneceu a mesma até a saída da depoente; que inicialmente existiam ar condicionados, mas depois eles foram substituídos por tubos de ventilação e exaustores, que deixavam mau cheiro; que era dito que os ar condicionados estavam quebrados; que essa situação permaneceu até a saída da depoente; (...)que no início o ar condicionado funcionava normalmente, mas depois passou a ficar períodos quebrados, não sabendo quando deixou de ser utilizado definitivamente; que o espaço da operação também era sujo, cheio de poeira; que não era possível armazenar comida nos armários por conta das baratas; que houve protestos dos funcionários em razão dessas condições e na época a depoente ainda estava na empresa; (...)que em 2022 foi feita uma inspeção nas instalações durante dois dias durante os quais os empregados permaneceram em casa; que não sabe dizer exatamente qual órgão realizou a inspeção, se era o Ministério do Trabalho, mas sabe que a vigilância sanitária estava; que após a inspeção foi feita a limpeza dos banheiros e dos ambientes, pois as pessoas disseram que iriam voltar, mas depois de 2 dias voltaram às condições anteriores; (...)” Consoante se extrai da prova testemunhal produzida acima, restou comprovado que houve problemas no sistema de refrigeração da ré, o que resultou em um ambiente de trabalho desconfortável e inadequado para os funcionários. Além disso, foi constatada a ausência de uma adequada limpeza no local de trabalho, o que contribuiu para a deterioração das condições de higiene, inclusive com a presença de insetos, o que agravou ainda mais a situação, gerando inclusive protestos de funcionários na frente da empresa. Por conseguinte, a parte reclamada não apresentou qualquer outra contraprova para desconstituir as alegações prestadas pela testemunha do reclamante. Destarte, de acordo com a prova oral produzida, entendo que as condições de trabalho relatadas pelo obreiro afetam a saúde e a dignidade do trabalhador. Não é aceitável que o trabalhador se submeta a condições degradantes para o desempenho de suas atividades. A obrigação de fornecer um ambiente sadio e higiênico de trabalho (artigo 157, I, da CLT) é suficiente para a noção de que a conduta examinada nos autos é reprovável. Os fatos comprovados acima resultaram na exposição do reclamante a situações vexatórias e de constrangimento, acarretando violação à sua dignidade afetando-lhe a auto imagem, a honra e a intimidade. A Constituição Federal concedeu importância ímpar à dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, CF). Nos termos do art. 5º, X, da Constituição Federal, há possibilidade de indenização por dano moral, na medida em que dispõe serem “invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurando o direito à indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação”. Assim, o dano moral consiste em lesão à honra, à intimidade, à dignidade e à imagem, causando transtornos de ordem emocional e prejudicando aspectos da vida comum. Partindo de tais premissas, entendo que não há como ignorar que no caso em tela, a condição sofrida pelo ambiente de trabalho nocivo e degradante, consoante fundamentação acima, causou lesão os valores mais íntimos do ser humano, sendo a aflição gerada por situação presumível, o que torna devida a indenização por danos morais. A responsabilidade civil visa a recomposição e restabelecimento da situação anterior, por via de um ressarcimento pecuniário correspondente ao prejuízo, ou de uma indenização capaz de compensar o dano sofrido. Presentes os requisitos caracterizadores da responsabilidade civil, quais sejam, o dano, a prática de ato ilícito pela reclamada e o nexo entre ambos, devido a indenização pelos abalos morais causados à trabalhadora. Por todo o exposto, para que o reclamante tenha reparada sua dignidade, honra e moral, julgo procedente o pleito de indenização por danos morais. À luz dos artigos 944 e ss. do atual Código Civil, a aferição do dano deve ser pautada pela intensidade do sofrimento do ofendido, gravidade e repercussão da ofensa, intensidade do dolo ou da culpa, ganho econômico da ofensora com a conduta praticada, situação econômica do ofensor, extensão do prejuízo causado e caráter pedagógico da medida. Destarte, o valor a ser fixado como indenização deve ser de forma que cumpra sua função pedagógica, punitiva e compensatória, além dos fatores acima indicados. Desta forma, por todo o exposto, fixo a indenização por danos morais no importe de R$ 3.000,00 (três mil reais). DA RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA O reclamante indicou a segunda reclamada como responsável subsidiária pelos créditos trabalhistas porventura deferidos na presente demanda, com fulcro na Súmula nº 331, do TST. Passo a apreciar. Do contrato pactuado entre as reclamadas e do conjunto probatório realizado, entendo que resta devidamente comprovado a existência de contrato de prestação de serviços entre as partes, e que o autor laborou exclusivamente em benefício da segunda ré no período imprescrito. Apesar da licitude da terceirização, a tomadora de serviços não se exime de responsabilidade pelo adimplemento das verbas trabalhistas devidas ao funcionário da empresa prestadora, acaso não quitadas pela devedora principal, nos exatos moldes da Súmula nº 331 do TST, mercê da teoria das culpas “in eligendo” e/ou “in vigilando”. Nessa esteira, a jurisprudência do TST pacificou entendimento refletido nos itens IV e VI da Súmula nº 331 do TST: “IV - O inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica a responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços quanto àquelas obrigações, desde que haja participado da relação processual e conste também do título executivo judicial”. “VI - A responsabilidade subsidiária do tomador de serviços abrange todas as verbas decorrentes da condenação referentes ao período da prestação”. Nesse sentido, a segunda reclamada, enquanto tomadora dos serviços do reclamante, possuía a obrigação de fiscalizar o regular cumprimento das obrigações trabalhistas decorrentes dos contratos dos empregados postos à sua disposição pela fornecedora da mão-de-obra, mesmo nos casos em que as empresas contratantes estipulam o contrário. Com efeito, a terceirização de serviços, ainda que lícita, não isenta o tomador dos serviços de responsabilidade pelo correto cumprimento dos contratos de trabalho celebrados pela empresa prestadora, da qual se serve, sendo ambas corresponsáveis, independentemente de ter estado, ou não, o reclamante sob a dependência de empregados daquele tomador ou de não haver, entre a empresa contratante e contratada, cláusula de exclusividade. Caberia ao tomador exigir que a prestadora de serviços lhe comprovasse o correto adimplemento das obrigações contratuais trabalhistas, uma vez que para isso recebia a paga correspondente. No caso em tela, como a segunda reclamada não se desincumbiu de tal ônus probante, exsurge sua responsabilidade subsidiária pelos créditos trabalhistas inadimplidos pela primeira ré. Essa solução decorre da incidência dos postulados específicos do Direito do Trabalho, refletidos no art. 8o do Diploma Celetista, não havendo que se falar em violação ao art. 5o, inc. II, da Constituição Federal. Portanto, julgo procedente a pretensão de responsabilidade subsidiária da segunda reclamada pelos créditos patrimoniais deferidos nesta decisão. COMPENSAÇÃO/DEDUÇÃO Não há qualquer dívida do empregado para com a empregadora provada capaz de justificar a extinção recíproca de obrigações. Autoriza-se, por outro lado, a dedução de valores pagos sob idêntico título e comprovado aos autos na fase de conhecimento. DOS PARÂMETROS PARA LIQUIDAÇÃO Deverão ser observados como parâmetros para cálculo das verbas deferidas acima, a evolução salarial do autor acrescido dos títulos salariais deferidos na presente decisão. O art. 840, §1o, da CLT dispõe que “a reclamação deverá conter a designação do juízo, a qualificação das partes, a breve exposição dos fatos de que resulte o dissídio, o pedido, que deverá ser certo, determinado e com indicação de seu valor, a data e a assinatura do reclamante ou de seu representante”. Por meio do art. 12, § 2º, da Instrução Normativa (I.N.) nº 41 do Tribunal Superior do Trabalho (TST), o referido Tribunal regulamentou a matéria nos seguintes termos: “Art. 12. Os arts. 840 e 844, §§ 2º, 3º e 5º, da CLT, com as redações dadas pela Lei nº 13.467, de 13 de julho de 2017, não retroagirão, aplicando-se, exclusivamente, às ações ajuizadas a partir de 11 de novembro de 2017. [...] § 2º - Para fim do que dispõe o art. 840, §§ 1º e 2º, da CLT, o valor da causa será estimado, observando-se, no que couber, o disposto nos arts 291 a 293 do Código de Processo Civil.” Desse modo, a indicação do valor na petição inicial é uma estimativa dos valores atribuídos às parcelas postuladas, não limitando, portanto, a condenação. DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA O reclamante requer a concessão do benefício da gratuidade de Justiça, declarando, para tanto, ser hipossuficiente. Defiro o benefício requerido, uma vez que comprovado nos autos, através da declaração contida na exordial, que o autor se enquadra na hipótese prevista do art. 790, § 3º da CLT. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS No caso em tela, cabível a verba honorária com fulcro no art. 791-A, da CLT, incluído pela Lei nº 13.467/2017. Nesse sentido, considerando a complexidade da demanda, defiro o pedido de condenação das reclamadas ao pagamento de honorários advocatícios, no montante de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação. E considerando a sucumbência do reclamante quanto aos itens “7” ao “13” do rol de pedidos da inicial, condeno-o ao pagamento de honorários às reclamadas no importe de 10% (dez por cento) sobre as parcelas julgadas totalmente improcedentes, devendo referido valor ser divido em partes iguais entre os advogados das reclamadas. Considerando que o autor foi a parte vencida na demanda, e, sendo o mesmo, beneficiário da Justiça Gratuita, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário (inteligência do §4º, art. 791-A da CLT - ADI 5.766/STF). DOS JUROS E DA ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA Quanto aos juros de mora e correção monetária, consoante decisão proferida em 18.12.2020, pelo o STF, o qual por maioria, julgou parcialmente procedentes as ações diretas de inconstitucionalidade 5.867 e 6.021 e as ações declaratórias de constitucionalidade 58 e 59, conferindo interpretação conforme a Constituição ao art. 879, §7º, e ao art. 899, §4º, da CLT, na redação dada pela Lei 13.467/17, sigo o mesmo entendimento e determino que a atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial e a correção dos depósitos recursais em contas judiciais na Justiça do Trabalho deve ser feita pelo IPCA-E na fase pré judicial, cumulados com juros moratórios previstos no art. 39, caput, da Lei n.8.177/91 e, a partir do ajuizamento da ação, deve-se observar a incidência da taxa SELIC (art. 406 do Código Civil). DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIA E FISCAL A contribuição previdenciária deverá ser recolhida pelas reclamadas, autorizado o desconto da cota-parte do reclamante sobre o crédito devido de natureza salarial - art. 28, Lei nº 8.212/91, respeitado o limite do salário de contribuição. Quanto à desoneração previdenciária requerida pela ré, tal matéria já foi avaliada de forma minuciosa, criteriosa e precisa pelo Exmo. Desembargador Dr. Sérgio Torres Teixeira, nos autos do R.O nº 0000116-94.2016.5.06.0020, e, por medida de economia e celeridade processuais, peço vênia ao Exmo. Desembargador para transcrever, como razões de decidir, os bem-postos fundamentos expostos na citada decisão, por se tratar de caso idêntico ao dos autos: “A Lei n° 12.546/11 em seu artigo 7º, inciso III, realmente traz disposição que cria privilégio para as "empresas de transporte rodoviário coletivo de passageiros, com itinerário fixo, municipal, intermunicipal em região metropolitana, intermunicipal, interestadual e internacional enquadradas nas classes 4921-3 e 4922 (...)", estipulando no caput do citado artigo "Contribuirão sobre o valor da receita bruta, excluídas as vendas canceladas e os descontos incondicionais concedidos, em substituição às contribuições previstas nos incisos I e III do caput do art. 22 da Lei no 8.212, de 24 de julho de 1991, à alíquota de 2% (dois por cento)". Contudo, referidos dispositivos não são aplicáveis para fins de verbas apuradas em decorrência de condenação proferidas em sentença trabalhista que decorrem dos preceitos das leis nº. 8.620/1993 e n° 8.541/1992. Como a desoneração diz respeito à contribuição previdenciária incidente sobre os salários pagos no mês pela empresa e não sobre as parcelas salariais oriundas de condenação judicial, carece de fundamento legal a pretensão da recorrente. No mesmo sentido, manifestou-se o Parquet, em seu parecer (fl. 960): "[...] Contudo, tem-se que a desoneração se refere à contribuição previdenciária incidente sobre os salários pagos no mês pela empresa e não sobre aqueles valores decorrentes de condenação judicial. Assim, tal norma aplica-se apenas aos contratos de trabalho em curso, vez que o recolhimento incide sobre a receita bruta." Pelo acima exposto, indefiro o requerimento de desoneração previdenciária fundamentado na Lei 12.546/11. O imposto de renda deverá ser deduzido do crédito do reclamante no momento em que se tornar disponível e calculado sobre o valor total da condenação, considerando-se as parcelas tributáveis - art. 46 da Lei nº 8.541/92, art. 12-A da Lei nº 7.713/88, IN RFB nº 1500 de 29.10.2014 e Súmula nº 368 do C. TST, à exceção dos juros de mora – OJ nº 400 da SBDI-1 do C. TST. Ressalte-se, ainda, que a culpa do empregador pelo inadimplemento das parcelas remuneratórias não exime a responsabilidade do empregado pelos pagamentos do imposto de renda devido e da contribuição previdenciária que recaia sobre a sua cota-parte, conforme entendimento contido na OJ nº 363 da SBDI-1 do C. TST, que ora adoto. DISPOSITIVO POSTO ISSO, rejeito as preliminares suscitadas; declaro prescritos os eventuais créditos do reclamante anteriores a 09.07.2019, extinguindo o processo, no particular, com resolução do mérito (art. 487, II, CPC/15); e assegurada a gratuidade de Justiça ao reclamante, julgo PROCEDENTES OS PEDIDOS formulados por RINALDO RODRIGUES DE MORAIS em face de CONTAX S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL e BANCO ITAUCARD S.A. para condenar a primeira reclamada de forma principal e a segunda de forma subsidiária, nos títulos ora deferidos, tudo em fiel observância à fundamentação supra, a qual passa a integrar o presente dispositivo, como se nele estivesse transcrito. Honorários advocatícios nos termos da fundamentação. Juros e atualização monetária na forma da lei, observados os parâmetros contidos na planilha em anexo. Em liquidação de sentença, deverá a ré comprovar nos autos os recolhimentos previdenciários e fiscais incidentes sobre as parcelas de natureza salarial acima, na forma da lei e de acordo com os valores já contidos na planilha, sob pena de execução direta. Custas de R$ 400,00, calculadas sobre R$ 20.000,00, ora arbitrado à condenação - art. 789, § 2º, CLT, pelas reclamadas. Notifiquem-se as partes, observando o requerimento de notificação exclusiva. Nada mais. SÉRGIO PAULO DE ANDRADE LIMA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - ITAU UNIBANCO S.A. - CONTAX S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL EM RECUPERACAO JUDICIAL

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Rinaldo Rodrigues De Morais x Contax S.A. - Em Recuperacao Judicial Em Recuperacao Judicial e outros

ID: 262855757

Tribunal: TRT6 Órgão: 20ª Vara do Trabalho do Recife Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000701-68.2024.5.06.0020

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

RINALDO RODRIGUES DE MORAIS

Polo Passivo:

CONTAX S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL EM RECUPERACAO JUDICIAL ITAU UNIBANCO S.A.

Notificação

Advogados:

MARIA LUISA LEAL FRIEDHEIM

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

HEUBER PESSOA DE MELO E SILVA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

JOAO AUGUSTO DE ALBUQUERQUE REGIS

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

ANA CAROLINA DO REGO COSTA FERRAZ

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

GILIANE AGUINEL DE SOUSA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

HUGO DA ROCHA GUERRA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

ERWIN HERBERT FRIEDHEIM NETO

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO GERBASI GOMES DIAS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO 20ª VARA DO TRABALHO DO RECIFE 0000701-68.2024.5.06.0020 : RINALDO RODRIGUES DE MORAIS : CONTAX S.A. - EM RECUPE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO 20ª VARA DO TRABALHO DO RECIFE 0000701-68.2024.5.06.0020 : RINALDO RODRIGUES DE MORAIS : CONTAX S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL EM RECUPERACAO JUDICIAL E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 859811f proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: RINALDO RODRIGUES DE MORAIS – reclamante CONTAX S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL e ITAU UNIBANCO S/A – reclamadas SENTENÇA Vistos, etc. RELATÓRIO RINALDO RODRIGUES DE MORAIS, devidamente qualificado à inicial, ajuizou reclamação trabalhista em face de CONTAX S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL e BANCO ITAUCARD S.A., também qualificadas à exordial, alegando ausência de pagamento de verbas rescisórias, horas extras, dano moral, dentre outros fatos, pleiteando o pagamento dos títulos constantes na inicial. Deu à causa o valor de R$ 458.032,46. Juntou procuração e documentos. Conciliação recusada. Resistindo à pretensão, as reclamadas apresentaram respostas escritas, sob a forma de contestação, suscitando preliminares e impugnando o mérito com as razões de fato e de direito ali contidas. Juntaram procuração, carta de preposição, contrato social e documentos. Dispensada o depoimento das partes, sob protestos das reclamadas. As partes requereram a produção de prova emprestada, o que foi deferido pelo juízo. Encerrada a instrução processual sem mais provas. Razões finais remissivas. Rejeitada a segunda proposta de conciliação. É o relatório, decido. DA FUNDAMENTAÇÃO DO DIREITO INTERTEMPORAL. APLICAÇÃO DA LEI Nº 13.467/2017: Em consonância com o princípio da irretroatividade das leis, que impõe o respeito ao direito adquirido, ao ato jurídico perfeito e à coisa julgada (art. 5°, XXXVI, da CF/88, e art. 6° da LINDB), as inovações de direito material introduzidas no sistema jurídico pela Lei nº 13.467/2017 ("Lei da Reforma Trabalhista"), com vigências a partir de 11/11/2017 são inaplicáveis aos períodos contratuais anteriores aos referidos marcos temporais. Por outro lado, as normas de caráter processual têm assegurada a incidência imediata aos feitos em andamento, observada, no entanto, a teoria do isolamento do ato processual (art. 14 do CPC/2015 e art. 915 da CLT) e os princípios da proteção das legítimas expectativas dos litigantes e da vedação à decisão surpresa (art. 10 do CPC/2015). Partindo de tais premissas, e para o fim de evitar a propositura de eventuais embargos de declaração, destaco, por oportuno, que a Lei nº 13.467/2017, no seu aspecto material, alcança a relação jurídica em análise apenas quanto ao período posterior a 11.11.2017, quando a alteração normativa citada entrou em vigor após o encerramento do contrato de trabalho. Já no aspecto processual, as alterações advindas da lei nº 13.467/2017 incidirão na presente demanda, tendo em vista a data de ajuizamento da mesma. DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL A Lei de Recuperação Judicial e Falências autoriza o prosseguimento do processo, no juízo em que está correndo, enquanto se tratar de demanda por quantia ilíquida, pleiteando-se a habilitação do crédito apurado perante o administrador judicial, que será inscrito no quadro-geral de credores (Lei 11.101/05, art. 6º, §§ 1º e 2º). No entanto, a referida lei também autoriza o prosseguimento da execução, ainda que já tenha havido a apuração do crédito e sua inscrição no quadro-geral de credores, caso ultrapassado o prazo de 180 dias do deferimento da recuperação judicial (Lei 11.101/05, art. 6º, §§ 4º e 5º ). Eventual suspensão do processo somente pode ser avaliada no momento da execução, considerando o prazo de suspensão e a satisfação dos créditos no juízo da recuperação judicial. Por oportuno, entendo que não há que se falar em suspensão da ação durante o processo de conhecimento. Ressalto, por oportuno, que conforme decidido pelo Supremo Tribunal Federal no Recurso Extraordinário n.º 583.955-9 RJ, devem os atos executórios, após liquidada eventual condenação, ser processados em desfavor da ré perante o Juízo da Recuperação Judicial. DA ILEGITIMIDADE DA SEGUNDA RECLAMADA/DA CARÊNCIA DE AÇÃO As reclamadas afirmam que a segunda ré é parte ilegítima para compor o pólo passivo da presente demanda, visto que não possui nenhum vínculo empregatício com o autor. A existência de responsabilidade subsidiária é matéria de mérito e independe da existência de vínculo entre o reclamante e a segunda reclamada. Além disso, o ordenamento jurídico brasileiro adotou a teoria da asserção, pela qual as condições da ação, dentre elas a legitimidade das partes, devem ser verificadas de acordo com as assertivas constantes na petição inicial. Desta forma, se a autora alega que prestou serviços em benefício da segunda reclamada, está a mesma legitimada para compor o pólo passivo da presente ação. Rejeito. DA INÉPCIA DA INICIAL A inépcia da petição inicial só resta configurada nas hipóteses do art. 330, §1º do NCPC c/c art. 840, § 1º da CLT. Constam, da inicial, fatos e correspondentes pedidos, ambos capazes de viabilizar a perfeita compreensão da demanda, seja para fins de defesa, como se verifica pela defesa apresentadas pelas rés, seja para fins de proferir o correspondente julgamento. Observados os termos do artigo 840, §1º, da CLT, não verifico a inépcia da inicial alegada pela primeira reclamada. Outrossim, ausente qualquer prejuízo às reclamadas que justifique a declaração de qualquer nulidade (artigo 794 da CLT). Rejeito a inépcia no particular. DA PRESCRIÇÃO As reclamadas requerem a aplicação da prescrição quinquenal quanto às pretensões deduzidas pelo autor. Nos termos do artigo 7º, inciso XXIX, da Constituição Federal, declaro prescritos os eventuais créditos do reclamante anteriores a 09.07.2019, extinguindo o processo, no particular, com resolução do mérito (art. 487, II, CPC/15). DO ENQUADRAMENTO DO AUTOR COMO BANCÁRIO/FINANCIÁRIO Pretende o reclamante o enquadramento na categoria dos bancários/financiários, sob o argumento de que foi contratado pelo primeiro reclamado para desempenhar atividades próprias da categoria dos bancários/financiários, em prol do segundo réu, que é uma instituição financeira. As reclamadas sustentam a licitude do contrato de terceirização pactuado entre as mesmas. Alegam que o reclamante jamais desenvolveu atividades típicas dos bancários/financiários e que não há nos autos qualquer requisito para o enquadramento sindical do autor na categoria dos empregados da segunda reclamada. Pois bem. Nos presentes autos, o autor formula seu pedido principal requerendo o seu enquadramento sindical com base nos instrumentos coletivos da Confederação Nacional dos Trabalhadores do Ramo Financeiro. Pleiteia sucessivamente, o vínculo empregatício com o segundo réu na condição de bancário/financiário, sob o argumento de que no desempenho de suas funções, realizava como atividade preponderante, serviços próprios ligados às instituições financeiras. Analisando o conjunto probatório realizado aos autos, verifico que razão não assiste ao autor, senão vejamos. Restou incontroverso aos autos que o reclamante foi contratado pela primeira reclamada para desenvolver as funções de “Atendente Júnior”. No Direito Brasileiro, o enquadramento sindical se dá em face da atividade empresarial preponderante (arts. 577 e 581, § 2o, da CLT), salvo os casos de categoria profissional diferenciada, na definição traçada no § 3° do artigo 511, do diploma consolidado. Segundo a regra traçada no artigo 511, §2°, “a similitude de condições de vida oriunda da profissão ou trabalho em comum, em situação de emprego na mesma atividade econômica” é que compreenderá a definição de categoria profissional. Parece essencial ao deslinde da questão o conceito trazido no § 2º do art. 581, retro citado, in verbis: § 2º Entende-se por atividade preponderante a que caracterizar a unidade de produto, operação ou objetivo final, para cuja obtenção todas as demais atividades convirjam, exclusivamente em regime de conexão funcional. (Redação dada pela Lei nº 6.386, de 9.12.1976) De acordo com o Estatuto Social da primeira ré juntado sob o Id f2dfb2a verifica-se no artigo 2º, que o Objeto Social da primeira reclamada tem como atividades econômicas principais: “a) Teleatendimento em geral, estando compreendidos, dentre estes, os serviços de teleatendimento ativo e receptivo; b) Serviços de valores adicionados suportados por telecomunicações, tais como, mas sem limitar àqueles aqui descritos: (i) recuperação de créditos; (ii) retenção de clientes; (iii) esclarecimento de dúvidas; (iv) solução de reclamações; (v) prestação de informações; e (vi) suporte aos serviços de teleatendimento ativo e receptivo; c) Intermediação da venda de produtos e serviços dos clientes da Sociedade por telefone, e-mail e demais meios de comunicação; d) Execução de serviços de mala direta; e) Consultoria técnica especializada, incluindo, mas sem se limitar aos exemplos aqui descritos: (i) a elaboração de projetos de teleatendimento; (ii) cursos; e (iii) treinamentos especializados objetivando aprimorar os recursos humanos utilizados na execução dos serviços; f) Suporte à entrega dos serviços prestados pelos clientes da Sociedade, incluindo-se dentre estes, mas sem estarem limitados àqueles aqui descritos: (i) o monitoramento das plataformas de telecomunicações e de redes; (ii) a designação de números de terminais telefônicos e facilidades de rede; (iii) a triagem; e (iv) todos os demais serviços de apoio que se façam necessários às operações desenvolvidas pela Sociedade; g) Desenvolvimento de soluções tecnológicas utilizadas na prestação dos serviços de teleatendimento ativo e receptivo, incluindo o desenvolvimento de softwares sob encomenda; h) Atendimento pessoal em lojas dos clientes da Sociedade objetivando a prestação dos serviços previstos nos itens “a”, “b” e “f”; i) Participação em sociedades civis ou comerciais, nacionais ou estrangeiras, na qualidade de sócia ou acionista. j) A prestação de serviços de agenciamento de publicidade e propaganda, inclusive o agenciamento de veiculação por quaisquer meios, compreendidos no item 10.08 da lista anexa à Lei Complementar nº 116/2003, e no respectivo CNAE classe nº 7311-4; k) A prestação de serviços de propaganda e publicidade, inclusive promoção de vendas, merchandising e marketing, inclusive direto, de incentivo e promocional, planejamento de campanhas e sistemas de publicidade, elaboração de desenhos, textos e demais materiais publicitários, compreendidos no item 17.06 da lista anexa à Lei Complementar nº 116/2003, e no respectivo CNAE classe nº 7319-0; l) A prestação de serviços de consultoria em publicidade de qualquer natureza, inclusive em “trade marketing” e marketing de incentivo, treinamento em publicidade, marketing e promoção de vendas, análise, exames, pesquisas de mercado e de opinião pública, coleta, compilação e fornecimento de dados e informações de publicidade e marketing, compreendidos no item 17.01 da lista anexa à Lei Complementar nº 116/2003, e no respectivo CNAE classe nº 7319-0; m) A prestação de serviços de agenciamento, assessoria e intermediação de bens móveis, por quaisquer meios, e a mediação de negócios ou serviços em geral, compreendidos no item 10.05 da lista anexa à Lei Complementar nº 116/2003, e no respectivo CNAE classe nº 7490-1; e n) A prestação de serviços de agenciamento e intermediação de negócios e de contratos conforme previsto nos itens 10.05 e 10.02 da lista anexa à Lei Complementar nº 116/2003, bem como intermediação da venda de produtos e serviços dos clientes da Sociedade. o) Desenvolvimento de sistemas, elaboração de programas de computador e modelagem de banco de dados, para atender às necessidades de clientes ou de determinados mercados, bem como customizações em programas desenvolvidos ou adquiridos de terceiros; p) Representação, licenciamento, locação ou outorga de autorização de uso e/ou venda de programas de computador desenvolvidos ou customizados pela própria sociedade, ou adquiridos de terceiros; q) Desenvolvimento e fornecimento de documentação de programas de informática desenvolvidos por encomenda ou adquiridos de terceiros; r) Análise para determinação das necessidades de clientes ou de mercado, a especificação técnica do sistema, inclusive quanto as configurações e parametrizações, bem como serviços de assessoria a cliente na definição de equipamentos de informática e de redes de computadores, e os programas de computadores correspondentes; s) Implantação, operacionalização, acompanhamento, gerência e fiscalização de projetos de informática; t) Consultoria e integração de sistemas e soluções, ou C&SI (Consulting and Systems Integration), vinculados, mas sem se limitar as seguintes áreas aqui descritas: Integração de Sistemas; Consultoria de Tecnologia da Informação; Desenvolvimento de Aplicações Customizadas; Consultoria de Negócios e Estratégia; u) Assessoramento ao usuário na utilização de sistemas, remotamente, ou em suas instalações, de modo a superar a perda de performance, dificuldade de utilização, dificuldade de navegação ou utilização plena de programas ou sistemas de computadores; v) Serviços de instalação e configuração de equipamentos de informática e programas de computadores; w) Hospedagem de aplicações e respectiva disponibilização por meio de internet ou outras redes de computadores, processamento de dados com respectiva emissão de relatórios e críticas, gestão de banco de dados de terceiros permitindo a produção de listagens, tabulações e consultas; x) Manutenção e suporte em geral, ou M&S (Maintenance and Support), vinculados, mas sem se limitar às seguintes áreas aqui descritas: suporte e serviços pertinentes à venda de hardware, licenças de uso e software, reparação e manutenção de computadores, inclusive portáteis, de equipamentos eletrônicos de informática e respectivos periféricos; y) A terceirização de processos internos de tecnologia da informação em geral, ou ITO (Information Technology Outsourcing), vinculados, mas sem se limitar às seguintes áreas aqui descritas: terceirização de serviços de infraestrutura de tecnologia da informação; rede; help desk; desktop; mid range; mainframe; outsourcing de aplicativos; manutenção e administração; SaaS (Software as a Service); z) Gestão, avaliação e realização para clientes, de atividades e processos administrativos, financeiros e de negócios, o que inclui a terceirização de processos internos de negócios em geral, ou BPO (Business Process Outsourcing), vinculados, mas sem se limitar às seguintes áreas aqui descritas: Finanças e Contabilidade; Suprimentos; Recursos Humanos; Processamento de Back Office; Gerenciamento de relacionamento com clientes; (...)” Acrescento, ainda, que o contrato de prestação de serviços firmado entre a primeira e segunda reclamadas (Id f53b561) possui como objeto a execução de serviços de cobrança através de telemarketing ativo e receptivo, para a recuperação de créditos devidos ao contratante por clientes, correntistas ou não, constantes da sua carteira de inadimplentes. A causa de pedir quanto à aplicação das normas coletivas pactuadas pela Confederação Nacional dos Trabalhadores do Ramo Financeiro, é o desempenho das funções típicas de bancário/financiário, tese que não foi demonstrada pelo conjunto probatório realizado aos autos, senão vejamos. As testemunhas ouvidas nas atas de instrução utilizada como prova emprestada não corroboraram qualquer alegação de que o reclamante desempenhou atividades típicas de bancários/financiários. As funções descritas pela testemunha ouvida na ata de instrução de Id eed6314 tratam-se de atividades de teleatendimento, que a meu ver, não se enquadram em atividades típicas do setor bancários ou financiário, mas sim serviços telemáticos de cobrança, consoante descrito no contrato firmado entre as reclamadas. Ressalto, também, que são consideradas instituições financeiras as pessoas jurídicas que atendam ao disposto no art. 17 da Lei 4.595/64 e art. 1º, § 1º, IV da Lei Complementar 105/01, não sendo o caso da empresa Contax que possui como objeto social serviço de contact center para a comunicação com consumidores e seus empregados, e portanto, sujeita-se às normas coletivas dos operadores de teleatendimento/telemarketing. Impende destacar que o reclamante não se enquadra em nenhuma categoria profissional diferenciada nos moldes do art. 511, § 3º, da CLT. O segundo reclamado, por sua vez, pertence à categoria econômica dos bancos comerciais. Em que pese a primeira reclamada exercer a atividade de correspondente bancário, entendo que esta última nada mais é do que uma das variações do teleatendimento, a qual se caracteriza quando o serviço é prestado em favor de instituições bancárias. Sobre o tema, cumpre destacar o precedente judicial emanado pelo E. TRT6: EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMANTE. 1. VÍNCULO DIRETO. LICITUDE DA TERCEIRIZAÇÃO. 2. ENQUADRAMENTO SINDICAL. ATIVIDADE PREPONDERANTE DO EMPREGADOR. 1.Ante o novo entendimento do Pretório Excelso, com força vinculante, firmado no julgamento conjunto da ADPF 324 e do RE 958252, não mais subsiste, juridicamente, o reconhecimento da ilicitude da terceirização pelo simples fato de o tomador de serviços estar delegando atividade diretamente relacionada com a sua finalidade social para empresa diversa. A fraude ao contrato de trabalho, com consequente declaração de nulidade do vínculo formado entre o empregado e a prestadora de serviços, com o deferimento de vínculo direto com o tomador, deve ser reconhecida nas hipóteses em que se verifica contratação mediante empresa inidônea, restando evidenciado o intuito de lesar direitos do trabalhador, ou de efetiva presença dos elementos caracterizadores da relação empregatícia entre empregado da prestadora e a tomadora. Na espécie, ausentes tais elementos, e tratando-se a prestadora de empresa especializada na prestação de serviços de telemarketing, de notória atuação no mercado nacional, com contratos em vários ramos da economia, a sua contratação para desempenhar atividade correlata, ainda que intrinsecamente relacionada ao fim social da instituição financeira, na esteira do novel entendimento do Supremo Tribunal Federal, não constitui fraude ao contrato de trabalho dos empregados que se ocupam de tais atividades, admitindo-se a licitude da terceirização, sendo inaplicável a inteligência do artigo 9º da CLT ao caso. 2. O enquadramento sindical do trabalhador, no direito pátrio, deve ser feito com a categoria com a qual se relaciona a atividade preponderante do empregador. Trata-se da aplicação do princípio do paralelismo simétrico (art. 511, §§ 1º e 2º, da CLT), segundo o qual as categorias profissionais e econômicas devem se equivaler, vinculando-se o trabalhador à mesma atividade econômica principal do empregador, salvo se pertencente a categoria diferenciada. Recurso ordinário a que se nega provimento. (TRT6, Processo: ROT - 0000864-06.2018.5.06.0102, Redator: Gisane Barbosa de Araujo, Data de julgamento: 30/04/2020, Quarta Turma, Data da assinatura: 30/04/2020) Desse modo, não deve prosperar a tese obreira de enquadramento sindical do autor na categoria diversa da que regeu seu contrato de trabalho, de modo que entendo que autor não faz jus aos benefícios contidos nas normas coletivas dos bancários e financiários, incluindo todos os pleitos relacionados à jornada de trabalho destas categorias. Por tais fundamentos, restam improcedentes todos os pleitos constantes nos itens “7”, “8”, “9” e “11”, do rol de pedidos da exordial. A matéria referente ao pedido alternativo de nulidade da terceirização deve ser analisada sob o prisma da inovação trazida pela Lei nº. 13.429/17 e da decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal ao julgar a Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) nº. 324 e o Recurso Extraordinário (RE) nº. 958252, as quais consideraram inconstitucional a Súmula 331 do TST, que proibia a terceirização de atividade-fim, tendo o referido Tribunal fixado tese em repercussão geral no seguinte sentido: “É licita a terceirização ou qualquer outra forma de divisão do trabalho entre pessoas jurídicas distintas, independentemente do objeto social das empresas envolvidas, mantida a responsabilidade subsidiária da empresa contratante”. Após referida decisão do STF, inexiste espaço para reconhecimento do vínculo empregatício com o tomador de serviço sob o fundamento que houve terceirização ilícita pela prestação de serviços na atividade fim do tomador, mormente por ter, a citada decisão do STF, natureza vinculante, devendo ser reconhecida a licitude das terceirizações em qualquer atividade empresarial. Destarte, entendo que a contratação de serviços especializados, desde que inexistente a pessoalidade e a subordinação direta, não forma vínculo com o tomador, mesmo que seja na atividade fim da empresa tomadora. Referido posicionamento torna irrelevante a diferenciação entre atividade-fim e atividade-meio para fins de definição da licitude ou ilicitude da terceirização e atinge todos os processos em curso, o que também torna irrelevante se o lapso contratual se deu antes durante ou após a citada alteração normativa advinda da Reforma Trabalhista. Na hipótese dos autos, de acordo com as provas produzidas, entendo que não há qualquer comprovação de eventual subordinação e pessoalidade do autor com a tomadora dos serviços, segunda ré. Por fim, vale ressaltar que eventuais instruções/coordenadas repassadas pelos empregados da segunda ré aos empregados da primeira demandada, para esclarecimentos de dúvidas ou uniformização de procedimentos acerca das funções desempenhadas, não me afiguram suficientes para a caracterização de subordinação jurídica ou mesmo ingerência por parte da segunda reclamada, de forma que não caracterizam a existência de poder de direção ou poder de controle sobre os empregados terceirizados a ponto de caracterizar relação empregatícia entre o tomador e o prestador de serviços. Por tal fundamento, restam improcedentes os pleitos constantes no item "10” do rol de pedidos da exordial. DAS PARCELAS RESCISÓRIAS O autor informa que não recebeu as parcelas rescisórias devidas. A reclamada contesta as alegações aduzindo que se encontra em Recuperação Judicial e que as verbas rescisórias concursais foram pagas corretamente. Considerando que a reclamante estava ativa no momento do pedido da Recuperação Judicial, assevera que a reclamante recebeu o importe de R$ 2.577,17 referente às parcelas resilitórias, e que as verbas extraconcursais estão elencadas no plano recuperando. Passo à análise. Ressalto, por oportuno, que a Recuperação Judicial não impede que a reclamada pague suas obrigações trabalhistas, uma vez que a atividade econômica permanece em continuidade. Em se tratando de empresa em processo de Recuperação Judicial, o empregador ainda possui a disponibilidade de seus bens, mesmo que sob supervisão e controle de um administrador judicial. Assim, a simples alegação de dificuldades financeiras em face da Recuperação Judicial não deve ser utilizada como obstáculo para o pagamento das parcelas rescisórias por completo, pois, o princípio da alteridade, o risco da atividade econômica deve ser suportado pelo empregador. Vê-se, portanto, que a primeira reclamada confessou expressamente não ter satisfeito todas as verbas rescisórias devidas à reclamante. No caso, ao ser dispensada, restava incontroverso o direito da reclamante à percepção dos títulos rescisórios. Diante de todos os fatos acima expostos, bem como da confissão da demandada e à míngua de qualquer comprovação de quitação, julgo procedente o pagamento das seguintes parcelas: saldo de salário de 15 dias referentes a Setembro de 2022; aviso prévio indenizado de 66 dias, com a projeção do contrato de trabalho pela integração do tempo do aviso prévio e reflexos nas demais parcelas (artigo 487, § 1º, da CLT c/c O.J. nº 82 da SDI-1 do TST); 13º proporcional; férias simples do período aquisitivo 2021/2022 e férias proporcionais, todas acrescidas de 1/3; FGTS quanto aos meses ausentes de depósito e multa de 40%, conforme se apurar em liquidação. Deverá ser deduzido o valor pago, sob idêntico título, no importe de R$ 2.577,17, conforme se verifica através do TRCT anexado aos autos sob Id 812dacf e através do comprovante de transferência de Id 335922d. As férias correspondentes ao período aquisitivo 2020/2021 foram concedidas e pagas conforme documento de Id 0ff57f1, motivo pelo qual indefiro a referida pretensão. Diante da inexistência de parcelas rescisórias incontroversas, indefiro a multa do artigo 467 da CLT. O comando do §8º do art. 477 da CLT refere-se à penalidade aplicável no caso de descumprimento do §6º do mesmo dispositivo legal, que trata exclusivamente de prazo para pagamento das verbas rescisórias. Por se tratar de uma penalidade, não há como se fazer interpretações extensivas para aplicação da multa em comento nos casos em que o pagamento das verbas rescisórias foi feito de forma incorreta, mormente quando tais diferenças só são reconhecidas em juízo. O pagamento tempestivo das verbas rescisórias é o que basta para não se cogitar da multa do art. 477 da CLT, haja vista que o enfoque legal circunscreve-se ao pagamento de tais parcelas e não à homologação do termo rescisório. A parte demandada quitou as parcelas rescisórias que entendia cabíveis no prazo legal, conforme se depreende dos documentos de Id 335922d. Pelo exposto, julgo improcedente o pedido. DAS PRETENSÕES INERENTES À JORNADA DE TRABALHO A princípio, saliento que, restando afastado o reenquadramento sindical do autor na categoria dos bancários/financiários, restando afastado o reconhecimento do vínculo de emprego do autor com a segunda demandada, bem como remanescendo incólume a relação contratual entre o demandante e o segundo réu, não há espaço para a aplicação da jornada especial dos bancários/financiários, como já dito no tópico anterior. Desse modo, considerando que a fundamentação para os pedidos relacionados à jornada de trabalho se pauta exclusivamente na jornada especial dos bancários, restam improcedentes todos os pedidos relacionados à jornada de trabalho do reclamante. DA REMUNERAÇÃO VARIÁVEL Alega o autor que existe no reclamado um programa de remuneração variável, denominado “Prêmio Campanha e Remuneração variável”. Afirma que eram instituídas metas pelo próprio banco demandado, o qual definia os critérios de pagamento, remunerações, contabilização entre outras. Aduz que após iniciar o seu labor, focado nas vendas e produtos do Itaú Unibanco S.A, atingiu bons resultados, entretanto, não teve a devida contraprestação por parte da reclamada, sob o argumento de que a ré, de forma unilateral, instituía uma série de requisitos para maquiar os verdadeiros valores que o obreiro fazia jus, bem como nunca divulgou os critérios para apuração dos valores. Assevera, ainda, que o “prêmio campanha” era supostamente pago àqueles operadores que atingissem índices “previamente estipulados”, no entanto, assegura que tais índices nunca foram claros ou esclarecidos para a parte autora. Relata que as estratégias para melhor valor de remuneração variável seria: “short call” (ligações mais curtas com clientes), “rechamadas” (evitar ao máximo novas ligações do mesmo ciente), “TMA” (tempo médio de atendimento), “PROCON” (número de clientes atendidos que procuraram o PROCON) e “Transferências” (ligações que são transferidas para outros setores) e que quando havia o atingimento das metas, estas eram definidas por “Score”, que seriam Score “A”, Score “B”, Score “C”, até o score final, o Score “F”. No entanto, sustenta que o reclamado nunca apontou à parte reclamante quais ligações foram enquadradas como “short call”, quantas chamadas foram “rechamadas”, qual o “TMA” das ligações, “transferência” ou “PROCON”, por exemplo. Por, aduz a título exemplificativo, que nos últimos anos de labor da reclamante, a mesma deveria perceber a quantia de R$ 1.400,00 (Hum mil e quatrocentos reais) a título de remuneração variável, quando a empresa reclamada somente pagou R$ 200,00 (duzentos), sob afirmativa genérica de que “o autor não atingiu os critérios subjetivos”. Desse modo, pugna pelo recebimento do valor de R$ 1.200,00 mensais, a título de Remuneração Variável e Prêmio Campanha, com os seus devidos reflexos. A primeira reclamada refuta as alegações da exordial aduzindo que não é crível, que um trabalhador, operador de telemarketing, consiga quase dobrar sua remuneração com remunerações variáveis. Afirma que a empresa utiliza a política de metas, na qual estipula uma condição, uma meta que se alcançada, conforme regras previamente divulgadas e de conhecimentos de todos os colaboradores alcançados, apurava-se o valor da parcela variável. Assevera que de acordo com as fichas financeiras anexadas aos autos, a obreira recebia salário fixo, acrescido, quando elegível, de parcela variável, quando alcançadas as metas fixadas. A ré insurge-se, ainda, quanto à arguição do autor de que em todos os meses atingia todas as metas existentes, e que fazia jus ao máximo da parcela variável, assegurando, inclusive, que nenhum colaborador da ré jamais recebeu o valor requerido na peça de ingresso Pugna, portanto, pela total improcedência do pedido. Passo à análise. Restou incontroverso aos autos que o reclamante recebia um salário fixo, além de uma remuneração variável (prêmio), que eram resultantes do cumprimento das metas estabelecidas pela empresa reclamada. No caso dos autos, entendo que a prova da quitação integral das verbas varáveis devidas à parte autora, conforme arguida na peça defensiva, incumbe à reclamada (art. 818, II, da CLT), uma vez que compete à ré manter a documentação necessária para o cálculo da remuneração variável do obreiro. Desse modo, caberia, portanto, à primeira reclamada (art. 818, II, da CLT), trazer aos autos a comprovação dos critérios descritos em sua peça defensiva, através de normas internas acessíveis a todos os funcionários, para a apuração da política de metas. Além disso, também incumbia à parte reclamada comprovar que os valores pagos à parte reclamante a título de remuneração variável correspondiam efetivamente aos atingimentos de metas por ela cumpridas, através de seus relatórios de vendas, o que não ocorreu no presente caso, senão vejamos. A parte ré não trouxe aos autos qualquer prova documental que justifique os critérios de cálculo da remuneração mensal do empregado. Ressalto, por oportuno, que a reclamada não apresentou qualquer prova oral que corroborasse a tese defensiva. Na ata de instrução de Id 2be58ee utilizada como prova emprestada, não houve qualquer oitiva de testemunha da primeira reclamada. A prova emprestada de Id 910c0bc trata-se apenas de sentença proferida nos autos de outro processo. E ata de instrução de Id aa5a00a não houve oitiva de qualquer testemunha, mas apenas os depoimentos pessoais das partes daquele processo. Em sendo assim, entendo que a reclamada não apresentou qualquer prova, seja oral ou documental, capaz de justificar os valores variáveis pagos nas fichas financeiras do reclamante, e de justificar a narrativa apresentada na peça defensiva. Por sua vez, as testemunhas do obreiro ouvidas através das provas emprestadas, Sra. ELIANA DA SILVA NASCIMENTO (Id 4bde868), e Sra. THUANE DA SILVA SOUZA (Id 02e9fd3), confirmaram os argumentos da inicial, de que os funcionários não tinham como acompanhar o relatório de vendas e que a empresa ré não informava aos seus funcionários, o critério de cálculo para a remuneração variável. Ante todo o acima exposto, considero, portanto, que os prêmios eram pagos em valor inferior ao efetivamente devido à parte reclamante, motivo pelo qual julgo procedente o pedido de diferenças salariais provenientes da remuneração variável suprimida. Pelo princípio da razoabilidade, não se mostra verossímil que a parte reclamante tenha atingido em todos os meses do seu contrato de trabalho, o limite máximo das premiações, razão pela qual arbitro as diferenças de remuneração variável em R$ 200,00 (duzentos reais) por mês. Quanto à integração da remuneração variável ao salário do obreiro, passo às seguintes considerações. Os valores pagos a título de prêmios não possuem natureza salarial, consoante previsão expressa no artigo 457, §§2º e 4º, da CLT. Destarte, ante a natureza indenizatória da bonificação recebida, não há falar em reflexo do referido valor nas demais parcelas salariais. Ante todo o acima exposto, julgo improcedente o pleito de reflexos da remuneração variável paga ao reclamante. DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS A parte demandante pleiteia indenização por danos morais pelos seguintes fundamentos: a) irregularidade no recolhimento do FGTS e no pagamento do vale alimentação; b) ameaças de demissão em razão da pressão exorbitante para bater as metas; c) intimidação para ir ao banheiro; d) exercia suas atribuições em um ambiente sujo e degradante, sem condições regulares de higiene; e) os banheiros existentes no prédio não eram limpos adequadamente; f) o local de trabalho estava infestado de baratas; g) ar-condicionado quebrado; etc. A parte demandada refuta as alegações da inicial declarando a inexistência dos fatos alegados na exordial. Pois bem. O dano moral para se ver reconhecido, com a obrigatoriedade da indenização, deverá ser provado de forma inequívoca, bem como haveria que ser provada a prática de ato ilícito, por ação ou omissão decorrente de dolo ou culpa da empregadora, com a devida demonstração de prejuízo causado e não só isso, mas também há que ser provado o nexo causal entre essa ação e o alegado dano Quanto aos fatos alegados, entendo que cabia ao reclamante comprovar a prática de ato ilícito, por ação ou omissão da reclamada, que possa ter lhe causado algum abalo psicológico, por se tratar de fato constitutivo de seu direito e extraordinário ao contexto empregatício (artigo 818, I da CLT c/c art. 373, I, CPC/15), e desse ônus se desincumbiu satisfatoriamente. Quanto ao particular, a testemunha THUANE DA SILVA SOUZA, ouvida na ata de instrução de Id 02e9fd3, utilizada como prova emprestada pelo autor alegou: “(...) que para a depoente usar o banheiro colocaria 'pausa pessoal' no sistema; que no caso da reclamante, pela condição de PCD, ela levaria mais tempo para ir e voltar; que os supervisores 'ficavam no pé' por conta dessas pausas pessoais, mas não sabe dizer o motivo; que a depoente e a reclamante trabalhavam no 4º andar; que, como os elevadores e escadas rolantes estavam paralisados, a depoente e a reclamante usavam as escadas de emergência; que a partir da pandemia eles começaram a ser desligados, e as escadas permaneciam paradas à época da saída da depoente, da mesma forma que os elevadores; que existia empresa responsável pela limpeza das instalações da reclamada, mas a partir de março/maio de 2022 a depoente chegou a precisar levar papel higiênico, pois os banheiros não eram limpos; que a depoente levava água para consumo, pois aquela disponibilizada não era saudável; que essa situação permaneceu a mesma até a saída da depoente; que inicialmente existiam ar condicionados, mas depois eles foram substituídos por tubos de ventilação e exaustores, que deixavam mau cheiro; que era dito que os ar condicionados estavam quebrados; que essa situação permaneceu até a saída da depoente; (...)que no início o ar condicionado funcionava normalmente, mas depois passou a ficar períodos quebrados, não sabendo quando deixou de ser utilizado definitivamente; que o espaço da operação também era sujo, cheio de poeira; que não era possível armazenar comida nos armários por conta das baratas; que houve protestos dos funcionários em razão dessas condições e na época a depoente ainda estava na empresa; (...)que em 2022 foi feita uma inspeção nas instalações durante dois dias durante os quais os empregados permaneceram em casa; que não sabe dizer exatamente qual órgão realizou a inspeção, se era o Ministério do Trabalho, mas sabe que a vigilância sanitária estava; que após a inspeção foi feita a limpeza dos banheiros e dos ambientes, pois as pessoas disseram que iriam voltar, mas depois de 2 dias voltaram às condições anteriores; (...)” Consoante se extrai da prova testemunhal produzida acima, restou comprovado que houve problemas no sistema de refrigeração da ré, o que resultou em um ambiente de trabalho desconfortável e inadequado para os funcionários. Além disso, foi constatada a ausência de uma adequada limpeza no local de trabalho, o que contribuiu para a deterioração das condições de higiene, inclusive com a presença de insetos, o que agravou ainda mais a situação, gerando inclusive protestos de funcionários na frente da empresa. Por conseguinte, a parte reclamada não apresentou qualquer outra contraprova para desconstituir as alegações prestadas pela testemunha do reclamante. Destarte, de acordo com a prova oral produzida, entendo que as condições de trabalho relatadas pelo obreiro afetam a saúde e a dignidade do trabalhador. Não é aceitável que o trabalhador se submeta a condições degradantes para o desempenho de suas atividades. A obrigação de fornecer um ambiente sadio e higiênico de trabalho (artigo 157, I, da CLT) é suficiente para a noção de que a conduta examinada nos autos é reprovável. Os fatos comprovados acima resultaram na exposição do reclamante a situações vexatórias e de constrangimento, acarretando violação à sua dignidade afetando-lhe a auto imagem, a honra e a intimidade. A Constituição Federal concedeu importância ímpar à dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, CF). Nos termos do art. 5º, X, da Constituição Federal, há possibilidade de indenização por dano moral, na medida em que dispõe serem “invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurando o direito à indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação”. Assim, o dano moral consiste em lesão à honra, à intimidade, à dignidade e à imagem, causando transtornos de ordem emocional e prejudicando aspectos da vida comum. Partindo de tais premissas, entendo que não há como ignorar que no caso em tela, a condição sofrida pelo ambiente de trabalho nocivo e degradante, consoante fundamentação acima, causou lesão os valores mais íntimos do ser humano, sendo a aflição gerada por situação presumível, o que torna devida a indenização por danos morais. A responsabilidade civil visa a recomposição e restabelecimento da situação anterior, por via de um ressarcimento pecuniário correspondente ao prejuízo, ou de uma indenização capaz de compensar o dano sofrido. Presentes os requisitos caracterizadores da responsabilidade civil, quais sejam, o dano, a prática de ato ilícito pela reclamada e o nexo entre ambos, devido a indenização pelos abalos morais causados à trabalhadora. Por todo o exposto, para que o reclamante tenha reparada sua dignidade, honra e moral, julgo procedente o pleito de indenização por danos morais. À luz dos artigos 944 e ss. do atual Código Civil, a aferição do dano deve ser pautada pela intensidade do sofrimento do ofendido, gravidade e repercussão da ofensa, intensidade do dolo ou da culpa, ganho econômico da ofensora com a conduta praticada, situação econômica do ofensor, extensão do prejuízo causado e caráter pedagógico da medida. Destarte, o valor a ser fixado como indenização deve ser de forma que cumpra sua função pedagógica, punitiva e compensatória, além dos fatores acima indicados. Desta forma, por todo o exposto, fixo a indenização por danos morais no importe de R$ 3.000,00 (três mil reais). DA RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA O reclamante indicou a segunda reclamada como responsável subsidiária pelos créditos trabalhistas porventura deferidos na presente demanda, com fulcro na Súmula nº 331, do TST. Passo a apreciar. Do contrato pactuado entre as reclamadas e do conjunto probatório realizado, entendo que resta devidamente comprovado a existência de contrato de prestação de serviços entre as partes, e que o autor laborou exclusivamente em benefício da segunda ré no período imprescrito. Apesar da licitude da terceirização, a tomadora de serviços não se exime de responsabilidade pelo adimplemento das verbas trabalhistas devidas ao funcionário da empresa prestadora, acaso não quitadas pela devedora principal, nos exatos moldes da Súmula nº 331 do TST, mercê da teoria das culpas “in eligendo” e/ou “in vigilando”. Nessa esteira, a jurisprudência do TST pacificou entendimento refletido nos itens IV e VI da Súmula nº 331 do TST: “IV - O inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica a responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços quanto àquelas obrigações, desde que haja participado da relação processual e conste também do título executivo judicial”. “VI - A responsabilidade subsidiária do tomador de serviços abrange todas as verbas decorrentes da condenação referentes ao período da prestação”. Nesse sentido, a segunda reclamada, enquanto tomadora dos serviços do reclamante, possuía a obrigação de fiscalizar o regular cumprimento das obrigações trabalhistas decorrentes dos contratos dos empregados postos à sua disposição pela fornecedora da mão-de-obra, mesmo nos casos em que as empresas contratantes estipulam o contrário. Com efeito, a terceirização de serviços, ainda que lícita, não isenta o tomador dos serviços de responsabilidade pelo correto cumprimento dos contratos de trabalho celebrados pela empresa prestadora, da qual se serve, sendo ambas corresponsáveis, independentemente de ter estado, ou não, o reclamante sob a dependência de empregados daquele tomador ou de não haver, entre a empresa contratante e contratada, cláusula de exclusividade. Caberia ao tomador exigir que a prestadora de serviços lhe comprovasse o correto adimplemento das obrigações contratuais trabalhistas, uma vez que para isso recebia a paga correspondente. No caso em tela, como a segunda reclamada não se desincumbiu de tal ônus probante, exsurge sua responsabilidade subsidiária pelos créditos trabalhistas inadimplidos pela primeira ré. Essa solução decorre da incidência dos postulados específicos do Direito do Trabalho, refletidos no art. 8o do Diploma Celetista, não havendo que se falar em violação ao art. 5o, inc. II, da Constituição Federal. Portanto, julgo procedente a pretensão de responsabilidade subsidiária da segunda reclamada pelos créditos patrimoniais deferidos nesta decisão. COMPENSAÇÃO/DEDUÇÃO Não há qualquer dívida do empregado para com a empregadora provada capaz de justificar a extinção recíproca de obrigações. Autoriza-se, por outro lado, a dedução de valores pagos sob idêntico título e comprovado aos autos na fase de conhecimento. DOS PARÂMETROS PARA LIQUIDAÇÃO Deverão ser observados como parâmetros para cálculo das verbas deferidas acima, a evolução salarial do autor acrescido dos títulos salariais deferidos na presente decisão. O art. 840, §1o, da CLT dispõe que “a reclamação deverá conter a designação do juízo, a qualificação das partes, a breve exposição dos fatos de que resulte o dissídio, o pedido, que deverá ser certo, determinado e com indicação de seu valor, a data e a assinatura do reclamante ou de seu representante”. Por meio do art. 12, § 2º, da Instrução Normativa (I.N.) nº 41 do Tribunal Superior do Trabalho (TST), o referido Tribunal regulamentou a matéria nos seguintes termos: “Art. 12. Os arts. 840 e 844, §§ 2º, 3º e 5º, da CLT, com as redações dadas pela Lei nº 13.467, de 13 de julho de 2017, não retroagirão, aplicando-se, exclusivamente, às ações ajuizadas a partir de 11 de novembro de 2017. [...] § 2º - Para fim do que dispõe o art. 840, §§ 1º e 2º, da CLT, o valor da causa será estimado, observando-se, no que couber, o disposto nos arts 291 a 293 do Código de Processo Civil.” Desse modo, a indicação do valor na petição inicial é uma estimativa dos valores atribuídos às parcelas postuladas, não limitando, portanto, a condenação. DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA O reclamante requer a concessão do benefício da gratuidade de Justiça, declarando, para tanto, ser hipossuficiente. Defiro o benefício requerido, uma vez que comprovado nos autos, através da declaração contida na exordial, que o autor se enquadra na hipótese prevista do art. 790, § 3º da CLT. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS No caso em tela, cabível a verba honorária com fulcro no art. 791-A, da CLT, incluído pela Lei nº 13.467/2017. Nesse sentido, considerando a complexidade da demanda, defiro o pedido de condenação das reclamadas ao pagamento de honorários advocatícios, no montante de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação. E considerando a sucumbência do reclamante quanto aos itens “7” ao “13” do rol de pedidos da inicial, condeno-o ao pagamento de honorários às reclamadas no importe de 10% (dez por cento) sobre as parcelas julgadas totalmente improcedentes, devendo referido valor ser divido em partes iguais entre os advogados das reclamadas. Considerando que o autor foi a parte vencida na demanda, e, sendo o mesmo, beneficiário da Justiça Gratuita, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário (inteligência do §4º, art. 791-A da CLT - ADI 5.766/STF). DOS JUROS E DA ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA Quanto aos juros de mora e correção monetária, consoante decisão proferida em 18.12.2020, pelo o STF, o qual por maioria, julgou parcialmente procedentes as ações diretas de inconstitucionalidade 5.867 e 6.021 e as ações declaratórias de constitucionalidade 58 e 59, conferindo interpretação conforme a Constituição ao art. 879, §7º, e ao art. 899, §4º, da CLT, na redação dada pela Lei 13.467/17, sigo o mesmo entendimento e determino que a atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial e a correção dos depósitos recursais em contas judiciais na Justiça do Trabalho deve ser feita pelo IPCA-E na fase pré judicial, cumulados com juros moratórios previstos no art. 39, caput, da Lei n.8.177/91 e, a partir do ajuizamento da ação, deve-se observar a incidência da taxa SELIC (art. 406 do Código Civil). DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIA E FISCAL A contribuição previdenciária deverá ser recolhida pelas reclamadas, autorizado o desconto da cota-parte do reclamante sobre o crédito devido de natureza salarial - art. 28, Lei nº 8.212/91, respeitado o limite do salário de contribuição. Quanto à desoneração previdenciária requerida pela ré, tal matéria já foi avaliada de forma minuciosa, criteriosa e precisa pelo Exmo. Desembargador Dr. Sérgio Torres Teixeira, nos autos do R.O nº 0000116-94.2016.5.06.0020, e, por medida de economia e celeridade processuais, peço vênia ao Exmo. Desembargador para transcrever, como razões de decidir, os bem-postos fundamentos expostos na citada decisão, por se tratar de caso idêntico ao dos autos: “A Lei n° 12.546/11 em seu artigo 7º, inciso III, realmente traz disposição que cria privilégio para as "empresas de transporte rodoviário coletivo de passageiros, com itinerário fixo, municipal, intermunicipal em região metropolitana, intermunicipal, interestadual e internacional enquadradas nas classes 4921-3 e 4922 (...)", estipulando no caput do citado artigo "Contribuirão sobre o valor da receita bruta, excluídas as vendas canceladas e os descontos incondicionais concedidos, em substituição às contribuições previstas nos incisos I e III do caput do art. 22 da Lei no 8.212, de 24 de julho de 1991, à alíquota de 2% (dois por cento)". Contudo, referidos dispositivos não são aplicáveis para fins de verbas apuradas em decorrência de condenação proferidas em sentença trabalhista que decorrem dos preceitos das leis nº. 8.620/1993 e n° 8.541/1992. Como a desoneração diz respeito à contribuição previdenciária incidente sobre os salários pagos no mês pela empresa e não sobre as parcelas salariais oriundas de condenação judicial, carece de fundamento legal a pretensão da recorrente. No mesmo sentido, manifestou-se o Parquet, em seu parecer (fl. 960): "[...] Contudo, tem-se que a desoneração se refere à contribuição previdenciária incidente sobre os salários pagos no mês pela empresa e não sobre aqueles valores decorrentes de condenação judicial. Assim, tal norma aplica-se apenas aos contratos de trabalho em curso, vez que o recolhimento incide sobre a receita bruta." Pelo acima exposto, indefiro o requerimento de desoneração previdenciária fundamentado na Lei 12.546/11. O imposto de renda deverá ser deduzido do crédito do reclamante no momento em que se tornar disponível e calculado sobre o valor total da condenação, considerando-se as parcelas tributáveis - art. 46 da Lei nº 8.541/92, art. 12-A da Lei nº 7.713/88, IN RFB nº 1500 de 29.10.2014 e Súmula nº 368 do C. TST, à exceção dos juros de mora – OJ nº 400 da SBDI-1 do C. TST. Ressalte-se, ainda, que a culpa do empregador pelo inadimplemento das parcelas remuneratórias não exime a responsabilidade do empregado pelos pagamentos do imposto de renda devido e da contribuição previdenciária que recaia sobre a sua cota-parte, conforme entendimento contido na OJ nº 363 da SBDI-1 do C. TST, que ora adoto. DISPOSITIVO POSTO ISSO, rejeito as preliminares suscitadas; declaro prescritos os eventuais créditos do reclamante anteriores a 09.07.2019, extinguindo o processo, no particular, com resolução do mérito (art. 487, II, CPC/15); e assegurada a gratuidade de Justiça ao reclamante, julgo PROCEDENTES OS PEDIDOS formulados por RINALDO RODRIGUES DE MORAIS em face de CONTAX S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL e BANCO ITAUCARD S.A. para condenar a primeira reclamada de forma principal e a segunda de forma subsidiária, nos títulos ora deferidos, tudo em fiel observância à fundamentação supra, a qual passa a integrar o presente dispositivo, como se nele estivesse transcrito. Honorários advocatícios nos termos da fundamentação. Juros e atualização monetária na forma da lei, observados os parâmetros contidos na planilha em anexo. Em liquidação de sentença, deverá a ré comprovar nos autos os recolhimentos previdenciários e fiscais incidentes sobre as parcelas de natureza salarial acima, na forma da lei e de acordo com os valores já contidos na planilha, sob pena de execução direta. Custas de R$ 400,00, calculadas sobre R$ 20.000,00, ora arbitrado à condenação - art. 789, § 2º, CLT, pelas reclamadas. Notifiquem-se as partes, observando o requerimento de notificação exclusiva. Nada mais. SÉRGIO PAULO DE ANDRADE LIMA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - RINALDO RODRIGUES DE MORAIS

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Construtora Sam Ltda x Adjair Vicente Chagas

ID: 277069275

Tribunal: TRT6 Órgão: Terceira Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000961-67.2024.5.06.0143

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

CONSTRUTORA SAM LTDA

Polo Passivo:

ADJAIR VICENTE CHAGAS

Acórdão

Advogados:

WILLYAN RICARDO FERREIRA DA SILVA GONCALVES

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

RENAN FERREIRA DE AZEVEDO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

ALINE MARIA SILVA DE SANTANA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO TERCEIRA TURMA Relatora: MARIA CLARA SABOYA ALBUQUERQUE BERNARDINO ROT 0000961-67.2024.5.06.0143 RECORRENTE: CONS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO TERCEIRA TURMA Relatora: MARIA CLARA SABOYA ALBUQUERQUE BERNARDINO ROT 0000961-67.2024.5.06.0143 RECORRENTE: CONSTRUTORA SAM LTDA RECORRIDO: ADJAIR VICENTE CHAGAS PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO PROCESSO TRT6 N.º 0000961-67.2024.5.06.0143 (RO) ÓRGÃO JULGADOR: 3ª TURMA RELATORA: DES. MARIA CLARA SABOYA A. BERNARDINO RECORRENTE: CONSTRUTORA SAM LTDA. RECORRIDO: ADJAIR VICENTE CHAGAS. ADVOGADOS: Renan Ferreira de Azevedo; Willyan Ricardo Ferreira da Silva Goncalves, Aline Maria Silva de Santana. PROCEDÊNCIA: 3ª VARA DO TRABALHO DE JABOATÃO/PE. EMENTA: DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. NULIDADE DE CITAÇÃO. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. PRESCRIÇÃO. CÁLCULOS DE LIQUIDAÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.Recurso Ordinário interposto pela reclamada contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos da Reclamação Trabalhista, acolhendo parcialmente os embargos de declaração opostos. A reclamada alegou nulidade da citação por vício no ato citatório, ausência de representação legal na citação e inobservância da Resolução n.º 569 do CNJ. Requereu, ainda, a improcedência do pedido de adicional de periculosidade, a alteração dos cálculos de liquidação e a declaração da prescrição quinquenal para obrigações vencidas antes de determinada data. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há quatro questões em discussão: (i) definir a validade da citação realizada por oficial de justiça; (ii) estabelecer se o reclamante faz jus ao adicional de periculosidade por atividades em motocicleta; (iii) determinar o alcance da prescrição quinquenal considerando a suspensão de prazos durante a pandemia; (iv) analisar a correção dos cálculos de liquidação. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A citação é considerada válida, pois, na jurisprudência trabalhista, prevalece a impessoalidade do ato citatório, sendo suficiente a entrega do documento no endereço correto da reclamada, mesmo que recebida por funcionário sem poderes de representação. 4. O adicional de periculosidade para atividades em motocicleta não é devido, pois a norma que o prevê (artigo 193, §4º, da CLT) não possui aplicabilidade imediata, eis que carece de regulamentação eficaz, tendo sido anulada judicialmente a Portaria do Ministério do Trabalho e Emprego que a regulamentava. 5. A prescrição quinquenal é aplicada considerando a suspensão dos prazos prescricionais trabalhistas durante período da pandemia, conforme legislação específica. 6. A análise da impugnação aos cálculos foi prejudicada em razão do acolhimento da tese quanto ao adicional de periculosidade. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: 1.A citação realizada em endereço correto da empresa, ainda que recebida por pessoa sem poderes de representação legal, é válida no âmbito trabalhista, em razão do princípio da impessoalidade do ato citatório. 2. O adicional de periculosidade para trabalhadores em motocicletas não é devido enquanto a norma legal não estiver devidamente regulamentada pelo Ministério do Trabalho e Emprego. 3. O cálculo da prescrição quinquenal deve considerar a suspensão dos prazos prescricionais ocorrida em decorrência da pandemia da COVID-19. 4. A impugnação aos cálculos de liquidação ficou prejudicada pelo acolhimento do recurso quanto ao adicional de periculosidade. Dispositivos relevantes citados: Artigo 7º, inciso XXIX, da CF; artigo 193, §4º, da CLT; artigo 435 do CPC; artigo 841, § 1º, da CLT; Súmula nº 8 do TST; Resolução nº 569 do CNJ; Lei 14.010/2020. Jurisprudência relevante citada: Jurisprudência do TST e do TRT da 6ª Região sobre citação e adicional de periculosidade para motociclistas. Vistos etc. Recurso Ordinário interposto por CONSTRUTORA SAM LTDA, em face de sentença proferida pelo MM. Juízo da 3ª Vara do Trabalho de Jaboatão/PE (Id. a494add), que julgou parcialmente procedentes os pleitos formulados na Reclamação Trabalhista em epígrafe, ajuizada por ADJAIR VICENTE CHAGAS. Embargos de declaração opostos pela reclamada (Id. 4037a4f), acolhidos parcialmente, consoante decisão de Id. c3d9ecf. A reclamada, em razões de Id. 31106dc, inicialmente, suscita a nulidade de citação, argumentando, em síntese, que "não ocorreu a citação pessoal mediante assinatura, por parte dos representantes legais da reclamada, fato que torna NULO o ato citatório, pois há um vício na citação que é considerada como matéria de ordem pública e capaz de anular por completo o processo em qualquer tempo ou grau de jurisdição"; que "a citação inicial por oficial de justiça foi realizada na pessoa que não detém poderes de representação da reclamada, em contrariedade, pois, à disposição contida no artigo 242, do CPC"; que "deve ser observado que na certidão de citação ainda é possível observar que houve a indicação de um Vigia de nome Tupiaçy Francisco da Silva, porém o mesmo não tem poderes legais para recebimento de citações em nome da recorrente, trata-se de pessoa simples, de pouca instrução e, inclusive, é PCD, conforme Laudo Caracterizador de Deficiência anexado aos autos". Alega, ainda, a inobservância da Resolução n.º 569 do CNJ que trata do domicílio judicial eletrônico. Requer, assim, que seja reconhecida a nulidade de citação, com a anulação da sentença, e retorno do "feito ao início, devolvendo o prazo para defesa". Em seguida, defendendo a "busca da verdade real", requer a improcedência do pleito relativo ao adicional de periculosidade, ao fundamento de que "o recorrido em sua atividade laboral como ENCANDADOR, se deslocou em carros e caminhões da reclamada, utilizando moto em poucas ocasiões e por pouco tempo, aliás quando da utilização de moto, está se dava por tempo extremamente reduzido, em pequenos deslocamentos, em realidade absolutamente distinta daquela que o legislador atribuiu aos motoqueiros que utilizam motos o dia inteiro" (sic). Impugna, ainda, os cálculos de liquidação, por não terem observado a evolução salarial do empregado, requerendo a sua alteração, em observância aos documentos colacionados junto com o apelo ordinário (a saber, fichas de registro e Convenções Coletivas). Ao final, postula que seja declarada a prescrição quinquenal "para, observando o princípio da actio nata, considerar extintas as pretensões relativas a obrigações patronais cujo respectivo vencimento ocorreu antes de 30/08/2019". Contrarrazões apresentadas pelo autor, sob o Id. c7f5cf8. Não houve remessa à Procuradoria Regional do Trabalho, em consonância com os artigos 74 e 83 do Regimento Interno deste Sexto Regional. É o relatório. VOTO: Da arguição de nulidade de citação. A reclamada, em razões de Id. 31106dc, inicialmente, suscita a nulidade de citação, argumentando, em síntese, que "não ocorreu a citação pessoal mediante assinatura, por parte dos representantes legais da reclamada, fato que torna NULO o ato citatório, pois há um vício na citação que é considerada como matéria de ordem pública e capaz de anular por completo o processo em qualquer tempo ou grau de jurisdição"; que "a citação inicial por oficial de justiça foi realizada na pessoa que não detém poderes de representação da reclamada, em contrariedade, pois, à disposição contida no artigo 242, do CPC"; que "deve ser observado que na certidão de citação ainda é possível observar que houve a indicação de um Vigia de nome Tupiaçy Francisco da Silva, porém o mesmo não tem poderes legais para recebimento de citações em nome da recorrente, trata-se de pessoa simples, de pouca instrução e, inclusive, é PCD, conforme Laudo Caracterizador de Deficiência anexado aos autos". Alega, ainda, a inobservância da Resolução n.º 569 do CNJ que trata do domicílio judicial eletrônico. Requer, assim, que seja reconhecida a nulidade de citação, com a anulação da sentença, e retorno do "feito ao início, devolvendo o prazo para defesa". A irresignação não comporta salvaguarda. Compulsando os autos, observa-se que, não tendo logrado êxito a notificação inicial da reclamada, por meio do Domicílio Judicial Eletrônico, conforme documentos de Ids. 16f6110 e b31e64d (rejeitando-se, desde já, a confusa argumentação recursal nesse sentido, que, inclusive, beira a violação ao princípio da dialeticidade), foi realizada a sua citação, no endereço correto, e por meio de Oficial de Justiça, cuja certidão assim restou redigida, verbis: "ID do mandado: ef91113 Destinatário: CONSTRUTORA SAM LTDA Certifico e dou fé que de posse do mandado em epígrafe, dirigi-me em 01/10/2024 às 11:15 ao endereço nele indicado: Rua Santa Tereza, 71, Santa Tereza, Olinda-PE e sendo ali procedi a Notificação da reclamada CONSTRUTORA SAM LTDA, na pessoa do Sr. Tupiacy Francisco da Silva, RG: 3015340 SSP-PE, vigia, que após ligação telefônica com o responsável pela empresa dando conhecimento da presença desta oficial de justiça no recinto bem como do teor do mandado, foi autorizado a receber o documento, tendo ficado de tudo ciente. Ante o exposto, recolho o mandado à apreciação superior, ficando no aguardo de novas determinações" (Id. 80688a8 - destaques nossos). A Oficiala de Justiça ainda adunou aos fólios, sob o Id. 60da98f, a cópia do Mandado de notificação, devidamente assinada pelo funcionário mencionado. Com efeito, nesta Justiça do Trabalho, vigora a impessoalidade do ato de citação, em consonância com o artigo 841, §1º, da CLT, de modo que se reputa suficiente, para a sua validade, a entrega do respectivo expediente em endereço correto da parte ré, o que se verifica, no caso. Nesse sentido, colaciono, por oportuno, os seguintes arestos (destaques inexistentes na origem): "(...). II - RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE REGIDO PELA LEI 13.467/2017. CITAÇÃO VIA POSTAL. ENCAMINHAMENTO PARA O ENDEREÇO CORRETO. RECEBIMENTO POR FUNCIONÁRIO DA PORTARIA DO CONDOMÍNIO. VALIDADE. No âmbito do processo do trabalho, a citação se rege pela regra da impessoalidade, consistente na expedição de notificação via postal para o endereço do reclamado, presumindo-se a sua entrega após 48 (quarenta e oito) horas depois de sua postagem, nos termos do art. 841, § 3 .º, da CLT, e da Súmula 16 do TST. No caso, o próprio reclamado admite que a citação foi recebida pelo porteiro dentro do prazo previsto no art. 841, caput , da CLT. A justificativa de se tratar de um condomínio, e que houve atraso no encaminhamento da correspondência pelo porteiro, não é razoável para impedir a aplicação da lei trabalhista (CLT, art . 841, § 1.º), pois a exigência se dá apenas quanto ao endereçamento correto, e não à notificação pessoal. A lei processual civil, aliás, também prevê a citação via postal e a validade do recebimento na portaria do condomínio. Recurso de revista conhecido e provido" (TST - RR: 202267320185040611, Relator.: Delaide Alves Miranda Arantes, Data de Julgamento: 02/06/2021, 2ª Turma, Data de Publicação: 11/06/2021). "(...) CITAÇÃO VÁLIDA. CONFIGURAÇÃO. REQUISITO DA PESSOALIDADE. INEXIGÍVEL. (...) o artigo 841, § 1º, da CLT dispõe que a notificação será feita em registro postal com franquia, presumindo-se regularmente efetuada a citação, quando remetida e recebida no endereço correto do citando. Diante deste cenário, observa-se que, para a citação configurar-se válida, não se exige, portanto, pessoalidade, bastando a entrega do expediente de comunicação no endereço do reclamado para que seja considerada perfeita e acabada. In casu, os elementos dos autos revelam que a notificação foi entregue a funcionário vendedor da ré, conforme reconhecido no próprio recurso ordinário patronal, em observância ao correto endereço da empregadora informado na exordial e constante do TRCT. Assim, revelada a validade da citação, não há falar em violação do artigo 5º, incisos LIV e LV, da Constituição Federal. Agravo de instrumento desprovido (...)"(AIRR-10146-13.2015.5.03.0052, 2ª Turma, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 27/04/2018). "CITAÇÃO DA EMPRESA RÉ NO ENDEREÇO CORRETO. VALIDADE. Na Justiça do Trabalho prevalece a impessoalidade do ato citatório, não se exigindo que este seja procedido na pessoa do sócio da empresa acionada, ou na de seu representante legal, bastando que seja a notificação escrita devidamente entregue pelos Correios, ou que seja regularmente notificado um empregado ou outra pessoa encontrada no respectivo estabelecimento, pelos Correios ou pelo Oficial de Justiça. Contando com regulamentação própria no aspecto, a sistemática processual desta Especializada não está adstrita à regulamentação específica da Lei Processual Civil, o que condiz com o caráter de celeridade de seus atos, que também a rege por princípio" (TRT da 3ª Região; Processo: 0001742-39.2011.5.03.0043 RO; Data de Publicação: 29/06/2012; Órgão Julgador: Oitava Turma; Relator: Marcio Ribeiro do Valle; Revisor: Denise Alves Horta). "(...). CITAÇÃO - RECEBIMENTO PELO PORTEIRO DA RECLAMADA - VALIDADE. A citação na Justiça do Trabalho, conforme disposto no art . 841 da CLT, é regida pelo sistema da impessoalidade. Em outros termos, ela se processa mediante notificação postal e se harmoniza, assim, com o princípio da celeridade. É suficiente, para considerá-la válida, que seja entregue no correto endereço da Reclamada. Essa é a hipótese, conforme registrado pelo Regional, ao analisar as provas carreadas aos autos . Assim sendo, evidenciado que a notificação-citatória foi encaminhada para o endereço da Reclamada e que seus argumentos em torno do movimento grevista e problemas internos não constituíram obstáculo para recebê-la, segundo a análise do Regional, não subsiste a alegada violação dos artigos 5º, LIV e LV, da CF, 794 e 795, da CLT, 215 e 245, § 1º, do CPC. Recurso não conhecido" (TST - RR: 0352200-07.2001 .5.12.0004, Relator.: Jose Simpliciano Fontes De F. Fernandes, Data de Julgamento: 21/11/2007, 2ª Turma, Data de Publicação: 14/12/2007). Rejeito a arguição. Da preliminar de não conhecimento dos documentos anexados pela recorrente sob os Ids. f9b7c04 a 9b72e2f, em face da preclusão. Atuação de ofício. A juntada de documentos novos aos autos, na fase recursal, é, em princípio, vedada pelo ordenamento jurídico brasileiro, devendo ser observado, estritamente, o disposto no artigo 435 do CPC e na Súmula n.º 8 do C. TST, in verbis: "Art. 435. É lícito às partes, em qualquer tempo, juntar aos autos documentos novos, quando destinados a fazer prova de fatos ocorridos depois dos articulados ou para contrapô-los aos que foram produzidos nos autos. Parágrafo único. Admite-se também a juntada posterior de documentos formados após a petição inicial ou a contestação, bem como dos que se tornaram conhecidos, acessíveis ou disponíveis após esses atos, cabendo à parte que os produzir comprovar o motivo que a impediu de juntá-los anteriormente e incumbindo ao juiz, em qualquer caso, avaliar a conduta da parte de acordo com o art. 5º". "Súmula n.º 8 do TST JUNTADA DE DOCUMENTO. A juntada de documentos na fase recursal só se justifica quando provado o justo impedimento para sua oportuna apresentação ou se referir a fato posterior à sentença". Ocorre que os documentos adunados sob os Ids. f9b7c04 a 9b72e2f, em anexo às razões recursais, quando há muito encerrada a fase instrutória do processo, não se enquadram salvaguardados pela excepcionalidade referida. Por essas razões, preliminarmente, mediante atuação de ofício, não conheço dos referidos documentos, por preclusão. MÉRITO Da Prescrição. Postula, a reclamada, que seja declarada a prescrição quinquenal "para, observando o princípio da actio nata, considerar extintas as pretensões relativas a obrigações patronais cujo respectivo vencimento ocorreu antes de 30/08/2019" (Id. 31106dc). No particular, o Juízo de primeira instância, na decisão dos aclaratórios, bem esquadrinhou a questão, sopesando adequadamente a legislação vigente, razão pela qual acolho e, ainda, adoto seus fundamentos como razões de decidir, verbis: "(...) O Autor foi admitido em 12.02.2019, dispensado em 08.12.2023 e ajuizou esta ação em 30.08.2024. Desse modo, em regra, deve ser aplicada, a prescrição quinquenal prevista no artigo 7º, inciso XXIX da Constituição Federal, para os pedidos anteriores a 16.09.2019. Contudo, a Lei 14.010/2020 suspendeu os prazos prescricionais trabalhistas entre 12 de junho e 30 de outubro de 2020, devido à pandemia de COVID-19. Assim, acrescentam-se 141 dias no cálculo da prescrição quinquenal. Logo, acolho os embargos declaratórios nesse ponto e considero prescritos os pedidos anteriores a 11/04/2019" (destaques na origem). Mantido integralmente o decisum. Do adicional de periculosidade. Da impugnação aos cálculos. Em razões de Id. 31106dc, a demandada, defendendo a "busca da verdade real", requer a improcedência do pleito relativo ao adicional de periculosidade, ao fundamento de que "o recorrido em sua atividade laboral como ENCANDADOR, se deslocou em carros e caminhões da reclamada, utilizando moto em poucas ocasiões e por pouco tempo, aliás quando da utilização de moto, está se dava por tempo extremamente reduzido, em pequenos deslocamentos, em realidade absolutamente distinta daquela que o legislador atribuiu aos motoqueiros que utilizam motos o dia inteiro" (sic). Impugna, ainda, os cálculos de liquidação, por não terem observado a evolução salarial do empregado, requerendo a sua alteração, em observância aos documentos colacionados junto com o apelo ordinário (a saber, fichas de registro e Convenções Coletivas). Sem delongas, em específico, adotam-se, permissa venia e mutatis mutandis, para fins de celeridade e economia processuais, os fundamentos dispostos em expressivo acórdão deste Colegiado, verbis: "(...) a norma que regulamentou o adicional de periculosidade dos motociclistas foi anulada por decisão judicial, estando este direito ainda não exigível, por se tratar o § 4º do art. 193 da CLT de norma de eficácia limitada. Por medida de economia e celeridade processual, peço vênia para adotar, como razões de decidir, as constantes em voto da relatoria da Juíza Convocada Ana Catarina Cisneiros Barbosa, nos autos do Processo n.º 0001416-73.2015.5.06.0102, in verbis: "Necessário para solução da lide que seja traçado breve histórico sobre a evolução normativa acerca do adicional de periculosidade para os motociclistas. Assim sendo, esclareço que, conquanto a Lei nº 12.997, de 18 de junho de 2014, tenha acrescentado o §4º ao art. 193, da CLT, para considerar perigosas as atividades do trabalhador em motocicleta, essa norma não possui efeitos imediatos, eis que o 'caput' condiciona o pagamento do respectivo adicional à regulamentação pelo Ministério do Trabalho e Emprego, o que ocorreu apenas em 14.10.2014, data da publicação da citada Portaria nº 1.565/14, que acrescentou o Anexo 5 à Norma Regulamentadora 16. Ocorre que, nos autos do Processo nº 0078075-82.2014.4.01.3400, em trâmite perante a 20ª Vara da Justiça Federal do Distrito Federal, foi deferido pedido de tutela antecipada determinando que a UNIÃO suspendesse os efeitos da citada Portaria nº 1.565/14. Ato contínuo, em cumprimento ao comando judicial, o Ministério do Trabalho e Emprego editou a Portaria nº 1.930, de 16 de dezembro de 2014, publicada em 17.12.2014. Mais adiante, o Ministério do Trabalho e Emprego, publicou, em 08.01.2015, a Portaria nº 5/2015, restabelecendo o direito ao adicional de periculosidade, ressalvando, apenas, os litigantes daquela ação. Eis o inteiro teor: 'O MINISTRO DE ESTADO DO TRABALHO E EMPREGO, no uso das atribuições que lhe conferem o inciso II do parágrafo único do art. 87 da Constituição Federal e os arts. 155 e 200 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, atendendo a determinação judicial proferida nos autos do processo nº 0078075-82.2014.4.01.3400 e do processo nº 0089404-91.2014.4.01.3400, que tramitam na 20ª Vara Federal da Seção Judiciária do Distrito Federal - Tribunal Regional Federal da Primeira Região, resolve: Art. 1º Revogar a Portaria MTE nº 1.930 de 16 de dezembro de 2014. Art. 2º Suspender os efeitos da Portaria MTE nº 1.565 de 13 de outubro de 2014 em relação aos associados da Associação Brasileira das Indústrias de Refrigerantes e de Bebidas não Alcoólicas e aos confederados da Confederação Nacional das Revendas AMBEV e das Empresas de Logística da Distribuição. Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.' Ocorre que, em decisão proferida em 17.10.2016, no Processo nº 78075-82.2014.4.01.3400, o MM. Juiz da 20ª Vara Federal do Distrito Federal, anulou a Portaria nº 1565 do MTE, determinando à União, por meio do Ministério, que reinicie o procedimento de regulamentação do Anexo 5 da Norma Regulamentadora 16, "litteris": 'Ante o exposto, julgo procedente o pedido para anular a Portaria nº 1.565 MTE, de 13/10/2014, e determinar à União, por meio do Ministério do Trabalho e Emprego, que reinicie o procedimento para regulamentação do Anexo 5 da norma regulamentadora nº 16, que disporá sobre a periculosidade às atividades laborais que utilizam motocicletas, respeitando assim as disposições previstas na Portaria nº 1.127/2003. De fato, nada obstante o § 4º do art. 193 da CLT disponha que 'São também consideradas perigosas as atividades de trabalhador em motocicleta', tal circunstância está condicionada à regulamentação pelo Ministério do Trabalho e Emprego, nos termos do caput do referido dispositivo celetista, o que não se verifica, como visto, na hipótese." Acrescento que nesse sentido já se posicionou esta E. Terceira Turma, em casos similares, a exemplo dos julgados proferidos nos autos dos Processos n.ºs 0000324-66.2016.5.06.0412 e 0001096-23.2015.5.06.0102. Portanto, nego provimento ao recurso obreiro" (Processo ROPS n.º 0000340-46.2018.5.06.0413. Relatora: Desembargadora Virgínia Malta Canavarro. Data de julgamento: 10.12.2018) (marcações originais) Em suma, o §4º do artigo 193 Consolidado carece de regulamentação, não fazendo jus, o acionante, à parcela protestada. Em tal caminho, com mesma Relatoria, acórdão proferido no âmbito do Processo RO n.º 0000481-36.2017.5.06.0143 e do Processo RO n.º 0001418-12.2016.5.06.0004. Com essas considerações, dou provimento ao apelo patronal para excluir a condenação relativa ao adicional de periculosidade e respectivos reflexos, julgando, assim, totalmente improcedentes os pedidos formulados na presente Reclamação Trabalhista, razão pela qual fica afastada, também, eis que consectário lógico, a condenação da parte reclamada ao pagamento dos honorários sucumbenciais, em favor do advogado da parte autora. Em razão do decidido, fica prejudicada a análise da impugnação aos cálculos. Do prequestionamento. Acrescento, enfim, que os motivos expostos na fundamentação não violam nenhum dos dispositivos da Constituição Federal, tampouco preceitos legais invocados, sendo desnecessária a menção expressa, a cada um deles, a teor do disposto na Súmula n.º 297 e OJ n.º 118 da SDI-I, do C. TST. Conclusão Ante o exposto, rejeito a arguição de nulidade de citação e, preliminarmente, mediante atuação de ofício, não conheço dos documentos anexados pela recorrente sob os Ids. f9b7c04 a 9b72e2f, em face da preclusão.No mérito, dou provimento parcial ao apelo patronal para excluir a condenação relativa ao adicional de periculosidade e respectivos reflexos, julgando, assim, totalmente improcedentes os pedidos formulados na presente Reclamação Trabalhista, razão pela qual fica afastada, também, eis que consectário lógico, a condenação da parte reclamada ao pagamento dos honorários sucumbenciais, em favor do advogado da parte autora. Prejudicada a análise da impugnação aos cálculos. Tudo, nos termos da fundamentação. Custas invertidas, a cargo do autor, calculadas sobre o valor da causa, porém dispensadas, à vista dos benefícios da justiça gratuita conferidos pelo Juízo a quo. ACORDAM os Desembargadores da 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, por unanimidade, rejeitar a arguição de nulidade de citação e, preliminarmente, mediante atuação de ofício, não conhecer dos documentos anexados pela recorrente sob os Ids. f9b7c04 a 9b72e2f, em face da preclusão. No mérito, dar provimento parcial ao apelo patronal para excluir a condenação relativa ao adicional de periculosidade e respectivos reflexos, julgando, assim, totalmente improcedentes os pedidos formulados na presente Reclamação Trabalhista, razão pela qual fica afastada, também, eis que consectário lógico, a condenação da parte reclamada ao pagamento dos honorários sucumbenciais, em favor do advogado da parte autora. Prejudicada a análise da impugnação aos cálculos. Tudo, nos termos da fundamentação. Custas invertidas, a cargo do autor, calculadas sobre o valor da causa, porém dispensadas, à vista dos benefícios da justiça gratuita conferidos pelo Juízo a quo. MARIA CLARA SABOYA ALBUQUERQUE BERNARDINO Desembargadora Relatora CERTIDÃO DE JULGAMENTO Certifico que, em sessão ordinária presencial realizada em 20 de maio de 2025, na sala de sessões das Turmas, sob a presidência da Exma. Sra. Desembargadora MARIA CLARA SABOYA ALBUQUERQUE BERNARDINO (Relatora), com a presença do Ministério Público do Trabalho da 6ª Região, representado pelo Exmo. Sr. Procurador Eduardo Varandas Araruna e dos Exmos. Srs. Desembargadores Valdir José Silva de Carvalho e Milton Gouveia, resolveu a 3ª Turma do Tribunal, julgar o processo em epígrafe, nos termos do dispositivo supra. Selma Alencar Secretária da 3ª Turma MARIA CLARA SABOYA ALBUQUERQUE BERNARDINO Relator RECIFE/PE, 22 de maio de 2025. ANGELA AMELIA NOGUEIRA BARBOSA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - CONSTRUTORA SAM LTDA

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Construtora Sam Ltda x Adjair Vicente Chagas

ID: 277069307

Tribunal: TRT6 Órgão: Terceira Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000961-67.2024.5.06.0143

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

CONSTRUTORA SAM LTDA

Polo Passivo:

ADJAIR VICENTE CHAGAS

Acórdão

Advogados:

WILLYAN RICARDO FERREIRA DA SILVA GONCALVES

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

RENAN FERREIRA DE AZEVEDO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

ALINE MARIA SILVA DE SANTANA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO TERCEIRA TURMA Relatora: MARIA CLARA SABOYA ALBUQUERQUE BERNARDINO ROT 0000961-67.2024.5.06.0143 RECORRENTE: CONS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO TERCEIRA TURMA Relatora: MARIA CLARA SABOYA ALBUQUERQUE BERNARDINO ROT 0000961-67.2024.5.06.0143 RECORRENTE: CONSTRUTORA SAM LTDA RECORRIDO: ADJAIR VICENTE CHAGAS PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO PROCESSO TRT6 N.º 0000961-67.2024.5.06.0143 (RO) ÓRGÃO JULGADOR: 3ª TURMA RELATORA: DES. MARIA CLARA SABOYA A. BERNARDINO RECORRENTE: CONSTRUTORA SAM LTDA. RECORRIDO: ADJAIR VICENTE CHAGAS. ADVOGADOS: Renan Ferreira de Azevedo; Willyan Ricardo Ferreira da Silva Goncalves, Aline Maria Silva de Santana. PROCEDÊNCIA: 3ª VARA DO TRABALHO DE JABOATÃO/PE. EMENTA: DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. NULIDADE DE CITAÇÃO. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. PRESCRIÇÃO. CÁLCULOS DE LIQUIDAÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.Recurso Ordinário interposto pela reclamada contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos da Reclamação Trabalhista, acolhendo parcialmente os embargos de declaração opostos. A reclamada alegou nulidade da citação por vício no ato citatório, ausência de representação legal na citação e inobservância da Resolução n.º 569 do CNJ. Requereu, ainda, a improcedência do pedido de adicional de periculosidade, a alteração dos cálculos de liquidação e a declaração da prescrição quinquenal para obrigações vencidas antes de determinada data. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há quatro questões em discussão: (i) definir a validade da citação realizada por oficial de justiça; (ii) estabelecer se o reclamante faz jus ao adicional de periculosidade por atividades em motocicleta; (iii) determinar o alcance da prescrição quinquenal considerando a suspensão de prazos durante a pandemia; (iv) analisar a correção dos cálculos de liquidação. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A citação é considerada válida, pois, na jurisprudência trabalhista, prevalece a impessoalidade do ato citatório, sendo suficiente a entrega do documento no endereço correto da reclamada, mesmo que recebida por funcionário sem poderes de representação. 4. O adicional de periculosidade para atividades em motocicleta não é devido, pois a norma que o prevê (artigo 193, §4º, da CLT) não possui aplicabilidade imediata, eis que carece de regulamentação eficaz, tendo sido anulada judicialmente a Portaria do Ministério do Trabalho e Emprego que a regulamentava. 5. A prescrição quinquenal é aplicada considerando a suspensão dos prazos prescricionais trabalhistas durante período da pandemia, conforme legislação específica. 6. A análise da impugnação aos cálculos foi prejudicada em razão do acolhimento da tese quanto ao adicional de periculosidade. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: 1.A citação realizada em endereço correto da empresa, ainda que recebida por pessoa sem poderes de representação legal, é válida no âmbito trabalhista, em razão do princípio da impessoalidade do ato citatório. 2. O adicional de periculosidade para trabalhadores em motocicletas não é devido enquanto a norma legal não estiver devidamente regulamentada pelo Ministério do Trabalho e Emprego. 3. O cálculo da prescrição quinquenal deve considerar a suspensão dos prazos prescricionais ocorrida em decorrência da pandemia da COVID-19. 4. A impugnação aos cálculos de liquidação ficou prejudicada pelo acolhimento do recurso quanto ao adicional de periculosidade. Dispositivos relevantes citados: Artigo 7º, inciso XXIX, da CF; artigo 193, §4º, da CLT; artigo 435 do CPC; artigo 841, § 1º, da CLT; Súmula nº 8 do TST; Resolução nº 569 do CNJ; Lei 14.010/2020. Jurisprudência relevante citada: Jurisprudência do TST e do TRT da 6ª Região sobre citação e adicional de periculosidade para motociclistas. Vistos etc. Recurso Ordinário interposto por CONSTRUTORA SAM LTDA, em face de sentença proferida pelo MM. Juízo da 3ª Vara do Trabalho de Jaboatão/PE (Id. a494add), que julgou parcialmente procedentes os pleitos formulados na Reclamação Trabalhista em epígrafe, ajuizada por ADJAIR VICENTE CHAGAS. Embargos de declaração opostos pela reclamada (Id. 4037a4f), acolhidos parcialmente, consoante decisão de Id. c3d9ecf. A reclamada, em razões de Id. 31106dc, inicialmente, suscita a nulidade de citação, argumentando, em síntese, que "não ocorreu a citação pessoal mediante assinatura, por parte dos representantes legais da reclamada, fato que torna NULO o ato citatório, pois há um vício na citação que é considerada como matéria de ordem pública e capaz de anular por completo o processo em qualquer tempo ou grau de jurisdição"; que "a citação inicial por oficial de justiça foi realizada na pessoa que não detém poderes de representação da reclamada, em contrariedade, pois, à disposição contida no artigo 242, do CPC"; que "deve ser observado que na certidão de citação ainda é possível observar que houve a indicação de um Vigia de nome Tupiaçy Francisco da Silva, porém o mesmo não tem poderes legais para recebimento de citações em nome da recorrente, trata-se de pessoa simples, de pouca instrução e, inclusive, é PCD, conforme Laudo Caracterizador de Deficiência anexado aos autos". Alega, ainda, a inobservância da Resolução n.º 569 do CNJ que trata do domicílio judicial eletrônico. Requer, assim, que seja reconhecida a nulidade de citação, com a anulação da sentença, e retorno do "feito ao início, devolvendo o prazo para defesa". Em seguida, defendendo a "busca da verdade real", requer a improcedência do pleito relativo ao adicional de periculosidade, ao fundamento de que "o recorrido em sua atividade laboral como ENCANDADOR, se deslocou em carros e caminhões da reclamada, utilizando moto em poucas ocasiões e por pouco tempo, aliás quando da utilização de moto, está se dava por tempo extremamente reduzido, em pequenos deslocamentos, em realidade absolutamente distinta daquela que o legislador atribuiu aos motoqueiros que utilizam motos o dia inteiro" (sic). Impugna, ainda, os cálculos de liquidação, por não terem observado a evolução salarial do empregado, requerendo a sua alteração, em observância aos documentos colacionados junto com o apelo ordinário (a saber, fichas de registro e Convenções Coletivas). Ao final, postula que seja declarada a prescrição quinquenal "para, observando o princípio da actio nata, considerar extintas as pretensões relativas a obrigações patronais cujo respectivo vencimento ocorreu antes de 30/08/2019". Contrarrazões apresentadas pelo autor, sob o Id. c7f5cf8. Não houve remessa à Procuradoria Regional do Trabalho, em consonância com os artigos 74 e 83 do Regimento Interno deste Sexto Regional. É o relatório. VOTO: Da arguição de nulidade de citação. A reclamada, em razões de Id. 31106dc, inicialmente, suscita a nulidade de citação, argumentando, em síntese, que "não ocorreu a citação pessoal mediante assinatura, por parte dos representantes legais da reclamada, fato que torna NULO o ato citatório, pois há um vício na citação que é considerada como matéria de ordem pública e capaz de anular por completo o processo em qualquer tempo ou grau de jurisdição"; que "a citação inicial por oficial de justiça foi realizada na pessoa que não detém poderes de representação da reclamada, em contrariedade, pois, à disposição contida no artigo 242, do CPC"; que "deve ser observado que na certidão de citação ainda é possível observar que houve a indicação de um Vigia de nome Tupiaçy Francisco da Silva, porém o mesmo não tem poderes legais para recebimento de citações em nome da recorrente, trata-se de pessoa simples, de pouca instrução e, inclusive, é PCD, conforme Laudo Caracterizador de Deficiência anexado aos autos". Alega, ainda, a inobservância da Resolução n.º 569 do CNJ que trata do domicílio judicial eletrônico. Requer, assim, que seja reconhecida a nulidade de citação, com a anulação da sentença, e retorno do "feito ao início, devolvendo o prazo para defesa". A irresignação não comporta salvaguarda. Compulsando os autos, observa-se que, não tendo logrado êxito a notificação inicial da reclamada, por meio do Domicílio Judicial Eletrônico, conforme documentos de Ids. 16f6110 e b31e64d (rejeitando-se, desde já, a confusa argumentação recursal nesse sentido, que, inclusive, beira a violação ao princípio da dialeticidade), foi realizada a sua citação, no endereço correto, e por meio de Oficial de Justiça, cuja certidão assim restou redigida, verbis: "ID do mandado: ef91113 Destinatário: CONSTRUTORA SAM LTDA Certifico e dou fé que de posse do mandado em epígrafe, dirigi-me em 01/10/2024 às 11:15 ao endereço nele indicado: Rua Santa Tereza, 71, Santa Tereza, Olinda-PE e sendo ali procedi a Notificação da reclamada CONSTRUTORA SAM LTDA, na pessoa do Sr. Tupiacy Francisco da Silva, RG: 3015340 SSP-PE, vigia, que após ligação telefônica com o responsável pela empresa dando conhecimento da presença desta oficial de justiça no recinto bem como do teor do mandado, foi autorizado a receber o documento, tendo ficado de tudo ciente. Ante o exposto, recolho o mandado à apreciação superior, ficando no aguardo de novas determinações" (Id. 80688a8 - destaques nossos). A Oficiala de Justiça ainda adunou aos fólios, sob o Id. 60da98f, a cópia do Mandado de notificação, devidamente assinada pelo funcionário mencionado. Com efeito, nesta Justiça do Trabalho, vigora a impessoalidade do ato de citação, em consonância com o artigo 841, §1º, da CLT, de modo que se reputa suficiente, para a sua validade, a entrega do respectivo expediente em endereço correto da parte ré, o que se verifica, no caso. Nesse sentido, colaciono, por oportuno, os seguintes arestos (destaques inexistentes na origem): "(...). II - RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE REGIDO PELA LEI 13.467/2017. CITAÇÃO VIA POSTAL. ENCAMINHAMENTO PARA O ENDEREÇO CORRETO. RECEBIMENTO POR FUNCIONÁRIO DA PORTARIA DO CONDOMÍNIO. VALIDADE. No âmbito do processo do trabalho, a citação se rege pela regra da impessoalidade, consistente na expedição de notificação via postal para o endereço do reclamado, presumindo-se a sua entrega após 48 (quarenta e oito) horas depois de sua postagem, nos termos do art. 841, § 3 .º, da CLT, e da Súmula 16 do TST. No caso, o próprio reclamado admite que a citação foi recebida pelo porteiro dentro do prazo previsto no art. 841, caput , da CLT. A justificativa de se tratar de um condomínio, e que houve atraso no encaminhamento da correspondência pelo porteiro, não é razoável para impedir a aplicação da lei trabalhista (CLT, art . 841, § 1.º), pois a exigência se dá apenas quanto ao endereçamento correto, e não à notificação pessoal. A lei processual civil, aliás, também prevê a citação via postal e a validade do recebimento na portaria do condomínio. Recurso de revista conhecido e provido" (TST - RR: 202267320185040611, Relator.: Delaide Alves Miranda Arantes, Data de Julgamento: 02/06/2021, 2ª Turma, Data de Publicação: 11/06/2021). "(...) CITAÇÃO VÁLIDA. CONFIGURAÇÃO. REQUISITO DA PESSOALIDADE. INEXIGÍVEL. (...) o artigo 841, § 1º, da CLT dispõe que a notificação será feita em registro postal com franquia, presumindo-se regularmente efetuada a citação, quando remetida e recebida no endereço correto do citando. Diante deste cenário, observa-se que, para a citação configurar-se válida, não se exige, portanto, pessoalidade, bastando a entrega do expediente de comunicação no endereço do reclamado para que seja considerada perfeita e acabada. In casu, os elementos dos autos revelam que a notificação foi entregue a funcionário vendedor da ré, conforme reconhecido no próprio recurso ordinário patronal, em observância ao correto endereço da empregadora informado na exordial e constante do TRCT. Assim, revelada a validade da citação, não há falar em violação do artigo 5º, incisos LIV e LV, da Constituição Federal. Agravo de instrumento desprovido (...)"(AIRR-10146-13.2015.5.03.0052, 2ª Turma, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 27/04/2018). "CITAÇÃO DA EMPRESA RÉ NO ENDEREÇO CORRETO. VALIDADE. Na Justiça do Trabalho prevalece a impessoalidade do ato citatório, não se exigindo que este seja procedido na pessoa do sócio da empresa acionada, ou na de seu representante legal, bastando que seja a notificação escrita devidamente entregue pelos Correios, ou que seja regularmente notificado um empregado ou outra pessoa encontrada no respectivo estabelecimento, pelos Correios ou pelo Oficial de Justiça. Contando com regulamentação própria no aspecto, a sistemática processual desta Especializada não está adstrita à regulamentação específica da Lei Processual Civil, o que condiz com o caráter de celeridade de seus atos, que também a rege por princípio" (TRT da 3ª Região; Processo: 0001742-39.2011.5.03.0043 RO; Data de Publicação: 29/06/2012; Órgão Julgador: Oitava Turma; Relator: Marcio Ribeiro do Valle; Revisor: Denise Alves Horta). "(...). CITAÇÃO - RECEBIMENTO PELO PORTEIRO DA RECLAMADA - VALIDADE. A citação na Justiça do Trabalho, conforme disposto no art . 841 da CLT, é regida pelo sistema da impessoalidade. Em outros termos, ela se processa mediante notificação postal e se harmoniza, assim, com o princípio da celeridade. É suficiente, para considerá-la válida, que seja entregue no correto endereço da Reclamada. Essa é a hipótese, conforme registrado pelo Regional, ao analisar as provas carreadas aos autos . Assim sendo, evidenciado que a notificação-citatória foi encaminhada para o endereço da Reclamada e que seus argumentos em torno do movimento grevista e problemas internos não constituíram obstáculo para recebê-la, segundo a análise do Regional, não subsiste a alegada violação dos artigos 5º, LIV e LV, da CF, 794 e 795, da CLT, 215 e 245, § 1º, do CPC. Recurso não conhecido" (TST - RR: 0352200-07.2001 .5.12.0004, Relator.: Jose Simpliciano Fontes De F. Fernandes, Data de Julgamento: 21/11/2007, 2ª Turma, Data de Publicação: 14/12/2007). Rejeito a arguição. Da preliminar de não conhecimento dos documentos anexados pela recorrente sob os Ids. f9b7c04 a 9b72e2f, em face da preclusão. Atuação de ofício. A juntada de documentos novos aos autos, na fase recursal, é, em princípio, vedada pelo ordenamento jurídico brasileiro, devendo ser observado, estritamente, o disposto no artigo 435 do CPC e na Súmula n.º 8 do C. TST, in verbis: "Art. 435. É lícito às partes, em qualquer tempo, juntar aos autos documentos novos, quando destinados a fazer prova de fatos ocorridos depois dos articulados ou para contrapô-los aos que foram produzidos nos autos. Parágrafo único. Admite-se também a juntada posterior de documentos formados após a petição inicial ou a contestação, bem como dos que se tornaram conhecidos, acessíveis ou disponíveis após esses atos, cabendo à parte que os produzir comprovar o motivo que a impediu de juntá-los anteriormente e incumbindo ao juiz, em qualquer caso, avaliar a conduta da parte de acordo com o art. 5º". "Súmula n.º 8 do TST JUNTADA DE DOCUMENTO. A juntada de documentos na fase recursal só se justifica quando provado o justo impedimento para sua oportuna apresentação ou se referir a fato posterior à sentença". Ocorre que os documentos adunados sob os Ids. f9b7c04 a 9b72e2f, em anexo às razões recursais, quando há muito encerrada a fase instrutória do processo, não se enquadram salvaguardados pela excepcionalidade referida. Por essas razões, preliminarmente, mediante atuação de ofício, não conheço dos referidos documentos, por preclusão. MÉRITO Da Prescrição. Postula, a reclamada, que seja declarada a prescrição quinquenal "para, observando o princípio da actio nata, considerar extintas as pretensões relativas a obrigações patronais cujo respectivo vencimento ocorreu antes de 30/08/2019" (Id. 31106dc). No particular, o Juízo de primeira instância, na decisão dos aclaratórios, bem esquadrinhou a questão, sopesando adequadamente a legislação vigente, razão pela qual acolho e, ainda, adoto seus fundamentos como razões de decidir, verbis: "(...) O Autor foi admitido em 12.02.2019, dispensado em 08.12.2023 e ajuizou esta ação em 30.08.2024. Desse modo, em regra, deve ser aplicada, a prescrição quinquenal prevista no artigo 7º, inciso XXIX da Constituição Federal, para os pedidos anteriores a 16.09.2019. Contudo, a Lei 14.010/2020 suspendeu os prazos prescricionais trabalhistas entre 12 de junho e 30 de outubro de 2020, devido à pandemia de COVID-19. Assim, acrescentam-se 141 dias no cálculo da prescrição quinquenal. Logo, acolho os embargos declaratórios nesse ponto e considero prescritos os pedidos anteriores a 11/04/2019" (destaques na origem). Mantido integralmente o decisum. Do adicional de periculosidade. Da impugnação aos cálculos. Em razões de Id. 31106dc, a demandada, defendendo a "busca da verdade real", requer a improcedência do pleito relativo ao adicional de periculosidade, ao fundamento de que "o recorrido em sua atividade laboral como ENCANDADOR, se deslocou em carros e caminhões da reclamada, utilizando moto em poucas ocasiões e por pouco tempo, aliás quando da utilização de moto, está se dava por tempo extremamente reduzido, em pequenos deslocamentos, em realidade absolutamente distinta daquela que o legislador atribuiu aos motoqueiros que utilizam motos o dia inteiro" (sic). Impugna, ainda, os cálculos de liquidação, por não terem observado a evolução salarial do empregado, requerendo a sua alteração, em observância aos documentos colacionados junto com o apelo ordinário (a saber, fichas de registro e Convenções Coletivas). Sem delongas, em específico, adotam-se, permissa venia e mutatis mutandis, para fins de celeridade e economia processuais, os fundamentos dispostos em expressivo acórdão deste Colegiado, verbis: "(...) a norma que regulamentou o adicional de periculosidade dos motociclistas foi anulada por decisão judicial, estando este direito ainda não exigível, por se tratar o § 4º do art. 193 da CLT de norma de eficácia limitada. Por medida de economia e celeridade processual, peço vênia para adotar, como razões de decidir, as constantes em voto da relatoria da Juíza Convocada Ana Catarina Cisneiros Barbosa, nos autos do Processo n.º 0001416-73.2015.5.06.0102, in verbis: "Necessário para solução da lide que seja traçado breve histórico sobre a evolução normativa acerca do adicional de periculosidade para os motociclistas. Assim sendo, esclareço que, conquanto a Lei nº 12.997, de 18 de junho de 2014, tenha acrescentado o §4º ao art. 193, da CLT, para considerar perigosas as atividades do trabalhador em motocicleta, essa norma não possui efeitos imediatos, eis que o 'caput' condiciona o pagamento do respectivo adicional à regulamentação pelo Ministério do Trabalho e Emprego, o que ocorreu apenas em 14.10.2014, data da publicação da citada Portaria nº 1.565/14, que acrescentou o Anexo 5 à Norma Regulamentadora 16. Ocorre que, nos autos do Processo nº 0078075-82.2014.4.01.3400, em trâmite perante a 20ª Vara da Justiça Federal do Distrito Federal, foi deferido pedido de tutela antecipada determinando que a UNIÃO suspendesse os efeitos da citada Portaria nº 1.565/14. Ato contínuo, em cumprimento ao comando judicial, o Ministério do Trabalho e Emprego editou a Portaria nº 1.930, de 16 de dezembro de 2014, publicada em 17.12.2014. Mais adiante, o Ministério do Trabalho e Emprego, publicou, em 08.01.2015, a Portaria nº 5/2015, restabelecendo o direito ao adicional de periculosidade, ressalvando, apenas, os litigantes daquela ação. Eis o inteiro teor: 'O MINISTRO DE ESTADO DO TRABALHO E EMPREGO, no uso das atribuições que lhe conferem o inciso II do parágrafo único do art. 87 da Constituição Federal e os arts. 155 e 200 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, atendendo a determinação judicial proferida nos autos do processo nº 0078075-82.2014.4.01.3400 e do processo nº 0089404-91.2014.4.01.3400, que tramitam na 20ª Vara Federal da Seção Judiciária do Distrito Federal - Tribunal Regional Federal da Primeira Região, resolve: Art. 1º Revogar a Portaria MTE nº 1.930 de 16 de dezembro de 2014. Art. 2º Suspender os efeitos da Portaria MTE nº 1.565 de 13 de outubro de 2014 em relação aos associados da Associação Brasileira das Indústrias de Refrigerantes e de Bebidas não Alcoólicas e aos confederados da Confederação Nacional das Revendas AMBEV e das Empresas de Logística da Distribuição. Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.' Ocorre que, em decisão proferida em 17.10.2016, no Processo nº 78075-82.2014.4.01.3400, o MM. Juiz da 20ª Vara Federal do Distrito Federal, anulou a Portaria nº 1565 do MTE, determinando à União, por meio do Ministério, que reinicie o procedimento de regulamentação do Anexo 5 da Norma Regulamentadora 16, "litteris": 'Ante o exposto, julgo procedente o pedido para anular a Portaria nº 1.565 MTE, de 13/10/2014, e determinar à União, por meio do Ministério do Trabalho e Emprego, que reinicie o procedimento para regulamentação do Anexo 5 da norma regulamentadora nº 16, que disporá sobre a periculosidade às atividades laborais que utilizam motocicletas, respeitando assim as disposições previstas na Portaria nº 1.127/2003. De fato, nada obstante o § 4º do art. 193 da CLT disponha que 'São também consideradas perigosas as atividades de trabalhador em motocicleta', tal circunstância está condicionada à regulamentação pelo Ministério do Trabalho e Emprego, nos termos do caput do referido dispositivo celetista, o que não se verifica, como visto, na hipótese." Acrescento que nesse sentido já se posicionou esta E. Terceira Turma, em casos similares, a exemplo dos julgados proferidos nos autos dos Processos n.ºs 0000324-66.2016.5.06.0412 e 0001096-23.2015.5.06.0102. Portanto, nego provimento ao recurso obreiro" (Processo ROPS n.º 0000340-46.2018.5.06.0413. Relatora: Desembargadora Virgínia Malta Canavarro. Data de julgamento: 10.12.2018) (marcações originais) Em suma, o §4º do artigo 193 Consolidado carece de regulamentação, não fazendo jus, o acionante, à parcela protestada. Em tal caminho, com mesma Relatoria, acórdão proferido no âmbito do Processo RO n.º 0000481-36.2017.5.06.0143 e do Processo RO n.º 0001418-12.2016.5.06.0004. Com essas considerações, dou provimento ao apelo patronal para excluir a condenação relativa ao adicional de periculosidade e respectivos reflexos, julgando, assim, totalmente improcedentes os pedidos formulados na presente Reclamação Trabalhista, razão pela qual fica afastada, também, eis que consectário lógico, a condenação da parte reclamada ao pagamento dos honorários sucumbenciais, em favor do advogado da parte autora. Em razão do decidido, fica prejudicada a análise da impugnação aos cálculos. Do prequestionamento. Acrescento, enfim, que os motivos expostos na fundamentação não violam nenhum dos dispositivos da Constituição Federal, tampouco preceitos legais invocados, sendo desnecessária a menção expressa, a cada um deles, a teor do disposto na Súmula n.º 297 e OJ n.º 118 da SDI-I, do C. TST. Conclusão Ante o exposto, rejeito a arguição de nulidade de citação e, preliminarmente, mediante atuação de ofício, não conheço dos documentos anexados pela recorrente sob os Ids. f9b7c04 a 9b72e2f, em face da preclusão.No mérito, dou provimento parcial ao apelo patronal para excluir a condenação relativa ao adicional de periculosidade e respectivos reflexos, julgando, assim, totalmente improcedentes os pedidos formulados na presente Reclamação Trabalhista, razão pela qual fica afastada, também, eis que consectário lógico, a condenação da parte reclamada ao pagamento dos honorários sucumbenciais, em favor do advogado da parte autora. Prejudicada a análise da impugnação aos cálculos. Tudo, nos termos da fundamentação. Custas invertidas, a cargo do autor, calculadas sobre o valor da causa, porém dispensadas, à vista dos benefícios da justiça gratuita conferidos pelo Juízo a quo. ACORDAM os Desembargadores da 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, por unanimidade, rejeitar a arguição de nulidade de citação e, preliminarmente, mediante atuação de ofício, não conhecer dos documentos anexados pela recorrente sob os Ids. f9b7c04 a 9b72e2f, em face da preclusão. No mérito, dar provimento parcial ao apelo patronal para excluir a condenação relativa ao adicional de periculosidade e respectivos reflexos, julgando, assim, totalmente improcedentes os pedidos formulados na presente Reclamação Trabalhista, razão pela qual fica afastada, também, eis que consectário lógico, a condenação da parte reclamada ao pagamento dos honorários sucumbenciais, em favor do advogado da parte autora. Prejudicada a análise da impugnação aos cálculos. Tudo, nos termos da fundamentação. Custas invertidas, a cargo do autor, calculadas sobre o valor da causa, porém dispensadas, à vista dos benefícios da justiça gratuita conferidos pelo Juízo a quo. MARIA CLARA SABOYA ALBUQUERQUE BERNARDINO Desembargadora Relatora CERTIDÃO DE JULGAMENTO Certifico que, em sessão ordinária presencial realizada em 20 de maio de 2025, na sala de sessões das Turmas, sob a presidência da Exma. Sra. Desembargadora MARIA CLARA SABOYA ALBUQUERQUE BERNARDINO (Relatora), com a presença do Ministério Público do Trabalho da 6ª Região, representado pelo Exmo. Sr. Procurador Eduardo Varandas Araruna e dos Exmos. Srs. Desembargadores Valdir José Silva de Carvalho e Milton Gouveia, resolveu a 3ª Turma do Tribunal, julgar o processo em epígrafe, nos termos do dispositivo supra. Selma Alencar Secretária da 3ª Turma MARIA CLARA SABOYA ALBUQUERQUE BERNARDINO Relator RECIFE/PE, 22 de maio de 2025. ANGELA AMELIA NOGUEIRA BARBOSA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - ADJAIR VICENTE CHAGAS

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Jesse Davi De Santana e outros x Jesse Davi De Santana e outros

ID: 321396525

Tribunal: TRT6 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0001195-46.2024.5.06.0144

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

JESSE DAVI DE SANTANA M DIAS BRANCO S.A. INDUSTRIA E COMERCIO DE ALIMENTOS

Polo Passivo:

JESSE DAVI DE SANTANA M DIAS BRANCO S.A. INDUSTRIA E COMERCIO DE ALIMENTOS

Notificação

Advogados:

JULIANA DE ABREU TEIXEIRA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

MIRACYLENE MORAES RAMOS DA SILVA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relatora: DIONE NUNES FURTADO DA SILVA ROT 0001195-46.2024.5.06.0144 RECORRENTE: M DIAS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relatora: DIONE NUNES FURTADO DA SILVA ROT 0001195-46.2024.5.06.0144 RECORRENTE: M DIAS BRANCO S.A. INDUSTRIA E COMERCIO DE ALIMENTOS E OUTROS (1) RECORRIDO: JESSE DAVI DE SANTANA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID a380a3e proferida nos autos. ROT 0001195-46.2024.5.06.0144 - Primeira Turma Recorrente: Advogado(s): 1. M DIAS BRANCO S.A. INDUSTRIA E COMERCIO DE ALIMENTOS JULIANA DE ABREU TEIXEIRA (CE13463) Recorrido: Advogado(s): JESSE DAVI DE SANTANA MIRACYLENE MORAES RAMOS DA SILVA (PE51959) Registra-se que a controvérsia jurídica em análise envolve a aplicação de entendimento firmado no Incidente de Recursos de Revista Repetitivos nº 0000113-77.2023.5.05.0035 - Tema 73 (Resolução nº 224/2024 do TST). RECURSO DE: M DIAS BRANCO S.A. INDUSTRIA E COMERCIO DE ALIMENTOS PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 16/06/2025 - Id 9220e9a; recurso apresentado em 26/06/2025 - Id f2afbac). Representação processual regular (Id fbda9e8,67a4f51 ). Preparo satisfeito. Condenação fixada na sentença, id 7d2c9ed : R$ 50.000,00; Custas fixadas, id 7d2c9ed : R$ 1.000,00; Depósito recursal recolhido no RO, id 69058b5: R$ 17.073,50; Custas pagas no RO: id 04c6d4f,2fac4c1 ; Condenação no acórdão, id 4be2b97 : R$ 8.000,00; Custas no acórdão, id 4be2b97 : R$ 160,00; Depósito recursal recolhido no RR, id 2a45455: R$ 34.147,00; Custas processuais pagas no RR: idb38fb5c, a42e755. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS TRANSCENDÊNCIA Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS Alegação(ões): - divergência jurisprudencial. DA IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO DE HORAS.INEXISTÊNCIA DE SOBRELABOR. ENQUADRAMENTO NA HIPÓTESE DO INCISO I, DO ART. 62, DA CLT. Fundamentos do acórdão recorrido: "(...) A previsão constitucional, contida no artigo 7º, inciso XVI, da CF, é no sentido de que a extrapolação da jornada de trabalho, garante ao empregado a paga de hora extra, acrescida do adicional de 50%, admitindo-se exceção à matriz constitucional, por força do que dispõe o inciso I, do artigo 62 Consolidado, no capítulo referente à Jornada de Trabalho, verbis: "Não são abrangidos pelo regime previsto neste capítulo: I - os empregados que exercem atividade externa incompatível com a fixação de horário de trabalho, devendo tal condição ser anotada na Carteira de Trabalho e Previdência Social e no registro de empregados;" Para fazer incidir a disposição infraconstitucional, é necessário que o empregado exerça sua função externamente, e que seja totalmente incompatível com o controle do horário de trabalho, e com qualquer tipo de fiscalização por parte da empresa. Nesse sentido, é a iterativa jurisprudência do TST, sobre o tema, conforme arestos abaixo: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. HORAS EXTRAS. CARRETEIRO. TRABALHO EXTERNO. POSSIBILIDADE DO CONTROLE DE JORNADA. A Corte de origem, ao analisar o conjunto probatório dos autos, concluiu que, embora o reclamante realizasse trabalho externo, era perfeitamente possível o controle da sua jornada, ainda que a recorrente tenha optado por não fazê-lo. Quando o acolhimento das arguições da parte depender, antes, do revolvimento de fatos e provas, impossível o conhecimento do apelo. Inteligência da Súmula 126/TST. Agravo de instrumento conhecido e desprovido. (AIRR-21591-77.2016.5.04.0662, 3.ª Turma. Relator: Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira. Publicação: 26/2/2021) I - (...) II - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA ECONÔMICA RECONHECIDA. (...) 2. TRABALHO EXTERNO. POSSIBILIDADE DE CONTROLE DEMONSTRADO NOS AUTOS (SÚMULA 126 DO TST). O Tribunal Regional atestou, com fulcro na prova oral colhida nos autos, a fiscalização indireta da jornada de trabalho do reclamante, de modo que a revisão da decisão nesse ponto encontra óbice na Súmula 126 do TST. Além disso, não há que se perquirir acerca da distribuição de ônus da prova, uma vez que o fato modificativo foi expressamente afastado pela prova dos autos . Agravo de instrumento não provido. (AIRR-101646-16.2017.5.01.0063. 2.ª Turma. Relatora: Ministra Delaide Alves Miranda Arantes. Publicação: 12/2/2021). "HORAS EXTRAS. TRABALHO EXTERNO COM CONTROLE DE JORNADA. NÃO ENQUADRAMENTO NO ARTIGO 62, INCISO I, DA CLT. Não merece provimento o agravo que não desconstitui os fundamentos da decisão monocrática pela qual foi denegado seguimento ao agravo de instrumento. Havendo, na decisão monocrática, as razões de decidir deste Relator, tem-se por atendida a exigência da prestação jurisdicional, ainda que o resultado do julgamento seja contrário ao interesse da parte. Para que se tenha por atendido o dever constitucional de fundamentação de todas as decisões judiciais, basta que nessas se enfrentem, de forma completa e suficiente, todas as questões necessárias ao deslinde da controvérsia. Agravo desprovido." (Ag-AIRR-1000243-97.2018.5.02.0491, 2.ª Turma. Relator: Ministro José Roberto Freire Pimenta. Publicação: 18/12/2020). "RECURSO DE REVISTA. PROMOTOR DE VENDAS. HORAS EXTRAS. TRABALHO EXTERNO COMPATÍVEL COM O CONTROLE DE JORNADA. ART. 62, I, DA CLT. INAPLICABILIDADE. 1. O Tribunal Regional deu provimento ao recurso ordinário do reclamante, para condenar o reclamado ao pagamento de horas extras. Registrou que "para o enquadramento do empregado na exceção prevista no artigo 62, I, da CLT, não basta que o trabalho se dê de forma externa. É imprescindível que a jornada de trabalho não sofra qualquer tipo de controle e/ou fiscalização, o que, in casu, não restou comprovado"; e que "na presente hipótese colhe-se da prova oral que o autor, como promotor de vendas, tinha que cumprir um roteiro de visitas a clientes, tendo, inclusive, que registrar (...) sua entrada e saída em cada estabelecimento visitado. Também restou esclarecido que os supervisores e os consultores poderiam comparecer nos locais da prestação dos serviços, a qualquer tempo, a fim de fiscalizar a atividade desempenhada pelo autor. Assim, a realidade que exsurge dos autos se contrapõe ao que foi aduzido pela vindicada" . 2. Nos termos do artigo 62, I, da CLT, os empregados que desenvolvem atividade externa incompatível com a fixação de horário de trabalho não fazem jus às horas extras. Cumpre referir que o fato de o empregado prestar serviços de forma externa, por si só, não enseja o seu enquadramento na exceção contida no referido dispositivo consolidado. Relevante para o deslinde da controvérsia, neste caso, é que exista incompatibilidade entre a natureza da atividade exercida pelo empregado e a fixação do seu horário de trabalho, não sendo esta a hipótese dos autos, ante os fatos registrados pelo Tribunal Regional, que levam à conclusão de que havia, sim, a possibilidade de controle da jornada. Ileso, nesse contexto, o art. 62, I, da CLT. 3 . (...)." (TST - RR: 16928920125060141, Relator: Hugo Carlos Scheuermann, Data de Julgamento: 18/03/2015, 1ª Turma, Data de Publicação: DEJT 31/03/2015) E, ao invocar fato impeditivo do direito do autor ao pagamento das horas extras, enquadrando-o na exceção do artigo 62, inciso I, da CLT, cabia à demandada o ônus da prova, nos termos do artigo 818, II, da CLT c/c o artigo 373, II, do CPC, do qual não se desincumbiu a contento, posto que a prova oral colhida nos autos, se mostra favorável à tese do autor, deixando evidente que havia o controle da jornada de trabalho no período. Extrai-se das declarações da testemunha do autor que a reclamada tinha condições de controlar a jornada laboral do demandante, eis que foi afirmado "(...) que comparecia à empresa apenas na sexta feira quando participava de reunião das 17h às 21h; que participava diariamente de reunião matinal, de modo online, a qual acontecia das 6h45min às 08h; que às 7h já podia fazer check in/ check out nos clientes; que a cada cliente visitado tinha que fazer check in/ check outubro; que ficava registrado o horário de check in/ check outubro realizado através do palmtop; que finalizava o atendimento do último cliente por volta das 20h; que não se recorda de ter encerrado tais atendimentos as 18/19h; que atendia de 10 a 12 clientes; que passava 45min/1h em cada atendimento; que o mesmo acontecia com o autor". A mesma dinâmica de trabalho foi informada pela testemunha de iniciativa da ré, que também exercia a função de vendedora, que informou ainda os seguintes aspectos, do dia a dia dos vendedores: "que o equipamento não funciona pro geolocalização e abre em qualquer local; que inicia o primeiro atendimento por volta das 8h; que a partir das 7h20min participa de reunião remota com sua equipe; que deveria terminar o atendimento as 18h, mas, para cumprir suas metas, passa um pouco desse horário; que costuma encerrar o trabalho às 18:30/19:00; que trabalha de segunda a sexta; que todo dia 01 participa de reunião presencial na reclamada, das 08:00 às 12:00 ou das 13:00 às 16:00; que não participa de reunião presencial na sexta feira; que a orientação da empresa é que vendedor trabalhe das 8h às 12h e das 14h às 18h ." Extrai-se dos depoimentos das testemunhas que antes de se iniciar as vendas, havia reunião através de vídeo conferência, que iniciava às 07h/7h20min, que acontecia antes de iniciar o expediente, que o check in poderia ser feito a partir das 7h e que todas as informações eram repassadas pelo aplicativo (palm topo), o que demonstra a possibilidade de controle, que poderia ser feito tanto pelo smartphone como pelo aplicativo de vendas, de tudo tendo conhecimento o supervisor. Colhe-se, ainda, da prova testemunhal da empresa ré, que havia chek-in e chek-out na chegada e saída do cliente visitado, bem como no sistema Mercante, que era usado pelos vendedores, constava o roteiro de visitas, sendo este roteiro pré-estabelecido, declarações estas que corroboram com a assertiva de que a demandada tinha total conhecimento do horário de trabalho do autor, se não bastasse as firmes declarações do testigo convidado pelo reclamante. Portanto, no caso, embora se tratasse de atividade externa, e constando a anotação dessa condição na ficha de registro do empregado, não autoriza enquadrar o reclamante na exceção do artigo 62, I, da CLT, posto que a prova oral deixou evidente a possibilidade de controle da jornada de trabalho, mesmo que de forma indireta, sobressaindo realidade diversa da que foi alegada na defesa, aplicando-se, assim, o princípio da primazia da realidade. E, mesmo que fosse a hipótese de prova dividida, seria sucumbente a demandada por ser a detentora do encargo da prova. Desse modo, havendo a demandada feito opção de não se utilizar dos controles usuais de ponto, não comporta se aplicar do artigo 62, I, da CLT, como corretamente entendeu a magistrada sentenciante que, de acordo com o conjunto probatório dos autos, pautando-se com razoabilidade, arbitrou a jornada de trabalho com início e término do expediente do autor, no que agiu com acerto e acuidade. Ainda que afastado o enquadramento do autor na exceção prevista no art. 62, I, da CLT - porquanto demonstrada a existência de mecanismos indiretos de controle de jornada, tais como reuniões matinais virtuais, check-in/check-out eletrônico em visitas a clientes e direcionamento da rota de trabalho por aplicativo corporativo -, não é possível acolher, por presunção, a jornada alegada na petição inicial. Com efeito, embora a ausência de controles formais de jornada possa atrair a aplicação da presunção de veracidade prevista na Súmula 338, I, do TST, tal presunção não é absoluta, podendo ser elidida por prova robusta em sentido contrário, como ocorre no caso dos autos. A prova testemunhal colhida, como acima relatada, é suficiente para afastar a veracidade integral da jornada declinada pelo reclamante na exordial. A testemunha por ele indicada informou que os atendimentos aos clientes se encerravam por volta das 20h, mas não confirmou labor aos sábados, domingos ou feriados, tampouco confirmou que o autor estivesse submetido, de forma regular, a jornadas superiores a 12 horas diárias, conforme alegado na inicial. Por sua vez, como já ressaltado,a testemunha da reclamada confirmou que as reuniões matinais ocorriam entre 7h20 e 8h, com início das visitas por volta das 8h e encerramento próximo das 18h30/19h. Essa versão, embora não tenha sido acolhida integralmente pela sentença como critério para exclusão do direito às horas extras, impõe a fixação de uma jornada média mais condizente com a realidade dos autos, inclusive porque ambas as testemunhas convergem quanto à ausência de labor aos finais de semana e à inexistência de controle físico presencial ao final da jornada. Dessa forma, entendo que a jornada fixada pelo Juízo de Origem, das 7h às 19h, de segunda a sexta-feira, encontra-se compatível com o conjunto probatório contido nos autos." Do cotejo entre os argumentos recursais da parte e a fundamentação expendida na decisão, não vislumbro as violações apontadas, pois o Regional decidiu a questão veiculada no presente apelo de acordo com a legislação pertinente à espécie e com base no conjunto probatório contido nos autos e em conformidade com a tese vinculante firmada pelo Tribunal Pleno do C. TST ao decidir o Tema Repetitivo nº 73 (RRAg - 0000113-77.2023.5.05.0035): "É do empregador o ônus de comprovar a impossibilidade de controle da jornada de trabalho externo, por se tratar de fato impeditivo do direito do trabalhador." Assim, denego seguimento ao recurso nos termos do artigo 896-C, § 11, inciso I, da CLT. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / SALÁRIO/DIFERENÇA SALARIAL (13858) / SALÁRIO POR EQUIPARAÇÃO/ISONOMIA Alegação(ões): - divergência jurisprudencial. Fundamentos do acórdão recorrido: "(...) Todavia, os argumentos defensivos não se sustentam diante do conjunto probatório colhido nos autos. Com efeito, o art. 461 da CLT assegura o direito à equiparação salarial sempre que trabalhadores do mesmo empregador, na mesma localidade, desempenharem funções idênticas, com igual produtividade e perfeição técnica, e sem diferença superior a dois anos entre si na função exercida, salvo se houver quadro organizado de carreira homologado. Trata-se de norma de ordem pública que concretiza o princípio constitucional da isonomia salarial (art. 5º, caput, I; e art. 7º, XXX da CF). No caso concreto, a prova oral colhida em juízo revelou, com nitidez, que os vendedores classificados como I, II, III e IV executavam as mesmas atividades essenciais, atuando sobre o mesmo perfil de clientela e exercendo atribuições comuns, sem diferenciação funcional concreta. A única distinção relevante dizia respeito ao cargo de Vendedor Executivo, este sim voltado ao atendimento de grandes contas, o que não é o foco da presente controvérsia." Confrontando os argumentos da parte recorrente com os fundamentos do acórdão, tenho que a Revista não comporta processamento, pois o Regional decidiu as questões veiculadas no presente apelo com base no conjunto probatório contido nos autos e na legislação pertinente à matéria. Além disso, as alegações lançadas pela parte nas razões recursais, em sentido contrário, somente seriam aferíveis por meio de reexame fático, o que não é admissível nesta via recursal (Súmula nº 126 do TST) e inviabiliza o processamento do recurso, inclusive por divergência jurisprudencial (Súmula nº 296 do TST). 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / COMISSÕES E PERCENTUAIS Alegação(ões): - divergência jurisprudencial. Fundamentos do acórdão recorrido: "(...) Inicialmente, cumpre destacar que a remuneração variável por metas de desempenho, embora legítima e amplamente admitida nas relações de emprego modernas, pressupõe a observância de princípios fundamentais que regem o contrato de trabalho, especialmente aqueles de boa-fé objetiva , lealdade contratual, transparência, previsibilidade e informação clara sobre os critérios de apuração. O empregado, para alcançar um objetivo que condiciona parte substancial de sua remuneração, precisa conhecer previamente os parâmetros que lhe são exigidos, bem como acompanhar, de forma segura, o desempenho ao longo do ciclo de apuração. No caso concreto, a tese defensiva da empresa - de que o sistema era transparente e imutável - foi desmentida pela prova testemunhal e pela ausência de documentação comprobatória. Tanto o autor quanto a testemunha ouvida afirmaram que não havia divulgação prévia de metas em todos os meses, tampouco relatório individual de vendas. Disseram ainda que, ao longo de todo o vínculo, jamais tiveram acesso a relatório analítico que permitisse identificar o atingimento percentual da meta, mês a mês. De maneira particularmente relevante, a testemunha do autor - que também ocupava o cargo de vendedor - declarou:: "(...) que também havia pagamento de parcela variável, nos seguintes parâmetros: caso atingisse 80% das metas, recebia parcela correspondente a 60% do salário fixo; caso atingisse 100% das metas, recebia parcela correspondente a 100% do salário fixo; e caso atingisse 130% das metas, recebia parcela correspondente a 260% do salário fixo; que até a sua saída da empresa ré vigorou a política remuneratória já descrita nesta sessão; que as metas só eram divulgadas a partir do dia 20 de cada mês; que a comunicação era feita pelo supervisor de modo verbal; que fazia a venda em um dia e a empresa providenciava a entrega no dia seguinte; que a empresa informava o estoque através do palmtop, mas a informação estava sempre desatualizada, acontecendo de vender produtos que não estavam disponíveis para entrega; que as vendas, cujos produtos não eram entregues, eram canceladas pela empresa porque prejudicava o vendedor". Atente-se, ainda, que a testemunha da ré informou "(...) que precisa atingir gatilhos para receber parcela variável, sendo o principal deles o volume de vendas; que, atingindo 80% da meta fixada pela empresa, já recebe um valor de parcela variável, mas não sabe informar o cálculo e/ou o valor da parcela em questão; que, atingindo 80% da meta, começa a receber a variável correspondente a 50% do salário fixo". Esses depoimentos se coadunam com a tese da inicial, no sentido de que o autor jamais conseguiu atingir os 130% da meta, nem ter conhecido qualquer colega que o tenha feito, reforçando a percepção de metas inatingíveis ou mal dimensionadas - o que, por si só, fragiliza a boa-fé contratual e subverte a lógica do sistema meritocrático. Além disso, verifica-se que a empresa não produziu prova documental mínima apta a comprovar a lisura dos critérios de apuração da variável. Não foram juntados aos autos: (a) os demonstrativos mensais de vendas do autor; (b) os relatórios comparativos de metas fixadas e metas efetivamente alcançadas; (c) os critérios objetivos de cálculo da parcela variável; (d) nem mesmo um histórico de metas estabelecidas e os respectivos gatilhos de remuneração proporcional. Diante da disputa fática sobre a correção da remuneração variável, incumbia à empresa o ônus da prova (art. 818, II, da CLT), por ser quem detém plena aptidão para a produção documental do fato extintivo do direito alegado (art. 373, §1º, do CPC). Não se trata, aqui, de inverter o ônus probatório, mas de aplicar corretamente o princípio da dinamicidade da prova, que obriga a parte tecnicamente mais capaz a apresentar os elementos que possui em sua esfera de controle. A omissão probatória patronal, aliada à coerência dos depoimentos colhidos em audiência, forma um conjunto harmônico que autoriza o reconhecimento de que o sistema de metas era opaco e inverificável, comprometendo a eficácia do contrato e impedindo que o empregado exercesse, com segurança, seu direito de controle sobre os valores recebidos. É certo que, à luz do princípio da razoabilidade, não é admissível atribuir ao empregado, de forma absoluta, o insucesso no alcance da meta, quando a própria empresa não viabilizou o acompanhamento nem demonstrou a legalidade e exatidão dos pagamentos realizados. Nesse cenário, o juízo de origem, com acerto, deferiu o pagamento da diferença da remuneração variável, uma vez que as falhas no sistema patronal impactaram negativamente no resultado do trabalhador, sem que se possa atribuir-lhe, por completo, a ineficácia do resultado final. Ante o exposto, diante da correção da sentença de Origem, não dou provimento ao recurso, neste particular." Confrontando os argumentos da parte recorrente com os fundamentos do acórdão, tenho que a Revista não comporta processamento, pois o Regional decidiu as questões veiculadas no presente apelo com base no conjunto probatório contido nos autos e na legislação pertinente à matéria. Além disso, as alegações lançadas pela parte nas razões recursais, em sentido contrário, somente seriam aferíveis por meio de reexame fático, o que não é admissível nesta via recursal (Súmula nº 126 do TST) e inviabiliza o processamento do recurso, inclusive por divergência jurisprudencial (Súmula nº 296 do TST). 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / RESTITUIÇÃO/INDENIZAÇÃO DE DESPESAS (13856) / DESPESA COM DESLOCAMENTO Não se viabiliza o recurso de revista, pois a parte recorrente não observou o que determina o inciso I do § 1º-A do artigo 896 da CLT, porque transcreveu pequeno trecho do acórdão, que não engloba todos os motivos e fundamentos adotados pela Turma na análise das matérias. A transcrição de apenas uma parte da fundamentação, como se verifica nas razões do recurso, não é suficiente a demonstrar os elementos de convicção de que se utilizou a Turma Julgadora. A transcrição insuficiente não supre, então, a necessidade de delimitar, de forma clara e objetiva, os pontos controvertidos, em relação aos quais entende que houve violação legal ou divergência jurisprudencial, requisito indispensável para o recebimento do Recurso de Revista. No sentido do acima exposto é o seguinte precedente do Tribunal Superior do Trabalho: "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA - LEIS Nº 13.015/14 E 13.467/17 - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA ENTE PÚBLICO. ÔNUS DA PROVA. CULPA IN VIGILANDO. TRANSCRIÇÃO INSUFICIENTE DO TRECHO DA DECISÃO RECORRIDA QUE CONSUBSTANCIA O PREQUESTIONAMENTO DA CONTROVÉRSIA. ART. 896, § 1º, I E III, DA CLT. A transcrição de trecho do acórdão recorrido que não abarca todos os fundamentos fáticos e jurídicos do Tribunal Regional essenciais ao deslinde da controvérsia revela-se insuficiente ao necessário cotejo analítico entre a tese adotada na decisão recorrida e os argumentos defendidos na revista, em descumprimento ao requisito previsto no art. 896, § 1º-A, I e III, da CLT. No caso, dos trechos transcritos no recurso de revista não constam os contornos fáticos descritos pelo Tribunal Regional - essenciais ao exame da controvérsia relativa ao ônus da prova da culpa in vigilando. Agravo não provido" (Ag-AIRR-100945-37.2019.5.01.0014, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 10/02/2023). Assim, é inviável o conhecimento do recurso de revista porque a parte recorrente não atendeu o inciso I do § 1º-A do artigo 896 da Consolidação das Leis do Trabalho. CONCLUSÃO a) DENEGO SEGUIMENTO ao Recurso de Revista, destacando que, em relação ao pleito de possibilidade de controle da jornada e pagamento de horas extras, a decisão regional está em harmonia com o entendimento firmado no Incidente de Recursos de Revista Repetitivos nº 0000113-77.2023.5.05.0035 (Tema 73, do C. TST). Dê-se ciência à parte recorrente pelo prazo de oito dias. b) Decorrido o prazo concedido sem manifestação, certifique-se o trânsito em julgado e, ato contínuo, independentemente de nova conclusão, encaminhem-se os autos à Vara de Origem. c) Interposto Agravo de Instrumento e/ou Agravo Interno, independentemente de nova conclusão, notifique-se a parte agravada, para, querendo, apresentar contrarrazões ao Recurso de Revista e contraminuta ao Agravo de Instrumento e/ou Agravo Interno, no prazo de 8 (oito) dias. d) Interposto Agravo Interno, devolvam-se os autos conclusos para julgamento. e) Decorrido o lapso temporal do contraditório, e sem interposição de Agravo Interno, remetam-se os autos ao Tribunal Superior do Trabalho. lmmt/al RECIFE/PE, 09 de julho de 2025. EDUARDO PUGLIESI Desembargador do Trabalho da 6ª Região Intimado(s) / Citado(s) - JESSE DAVI DE SANTANA - M DIAS BRANCO S.A. INDUSTRIA E COMERCIO DE ALIMENTOS

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Jesse Davi De Santana e outros x Jesse Davi De Santana e outros

ID: 321396574

Tribunal: TRT6 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0001195-46.2024.5.06.0144

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

JESSE DAVI DE SANTANA M DIAS BRANCO S.A. INDUSTRIA E COMERCIO DE ALIMENTOS

Polo Passivo:

JESSE DAVI DE SANTANA M DIAS BRANCO S.A. INDUSTRIA E COMERCIO DE ALIMENTOS

Notificação

Advogados:

JULIANA DE ABREU TEIXEIRA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

MIRACYLENE MORAES RAMOS DA SILVA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relatora: DIONE NUNES FURTADO DA SILVA ROT 0001195-46.2024.5.06.0144 RECORRENTE: M DIAS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relatora: DIONE NUNES FURTADO DA SILVA ROT 0001195-46.2024.5.06.0144 RECORRENTE: M DIAS BRANCO S.A. INDUSTRIA E COMERCIO DE ALIMENTOS E OUTROS (1) RECORRIDO: JESSE DAVI DE SANTANA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID a380a3e proferida nos autos. ROT 0001195-46.2024.5.06.0144 - Primeira Turma Recorrente: Advogado(s): 1. M DIAS BRANCO S.A. INDUSTRIA E COMERCIO DE ALIMENTOS JULIANA DE ABREU TEIXEIRA (CE13463) Recorrido: Advogado(s): JESSE DAVI DE SANTANA MIRACYLENE MORAES RAMOS DA SILVA (PE51959) Registra-se que a controvérsia jurídica em análise envolve a aplicação de entendimento firmado no Incidente de Recursos de Revista Repetitivos nº 0000113-77.2023.5.05.0035 - Tema 73 (Resolução nº 224/2024 do TST). RECURSO DE: M DIAS BRANCO S.A. INDUSTRIA E COMERCIO DE ALIMENTOS PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 16/06/2025 - Id 9220e9a; recurso apresentado em 26/06/2025 - Id f2afbac). Representação processual regular (Id fbda9e8,67a4f51 ). Preparo satisfeito. Condenação fixada na sentença, id 7d2c9ed : R$ 50.000,00; Custas fixadas, id 7d2c9ed : R$ 1.000,00; Depósito recursal recolhido no RO, id 69058b5: R$ 17.073,50; Custas pagas no RO: id 04c6d4f,2fac4c1 ; Condenação no acórdão, id 4be2b97 : R$ 8.000,00; Custas no acórdão, id 4be2b97 : R$ 160,00; Depósito recursal recolhido no RR, id 2a45455: R$ 34.147,00; Custas processuais pagas no RR: idb38fb5c, a42e755. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS TRANSCENDÊNCIA Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS Alegação(ões): - divergência jurisprudencial. DA IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO DE HORAS.INEXISTÊNCIA DE SOBRELABOR. ENQUADRAMENTO NA HIPÓTESE DO INCISO I, DO ART. 62, DA CLT. Fundamentos do acórdão recorrido: "(...) A previsão constitucional, contida no artigo 7º, inciso XVI, da CF, é no sentido de que a extrapolação da jornada de trabalho, garante ao empregado a paga de hora extra, acrescida do adicional de 50%, admitindo-se exceção à matriz constitucional, por força do que dispõe o inciso I, do artigo 62 Consolidado, no capítulo referente à Jornada de Trabalho, verbis: "Não são abrangidos pelo regime previsto neste capítulo: I - os empregados que exercem atividade externa incompatível com a fixação de horário de trabalho, devendo tal condição ser anotada na Carteira de Trabalho e Previdência Social e no registro de empregados;" Para fazer incidir a disposição infraconstitucional, é necessário que o empregado exerça sua função externamente, e que seja totalmente incompatível com o controle do horário de trabalho, e com qualquer tipo de fiscalização por parte da empresa. Nesse sentido, é a iterativa jurisprudência do TST, sobre o tema, conforme arestos abaixo: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. HORAS EXTRAS. CARRETEIRO. TRABALHO EXTERNO. POSSIBILIDADE DO CONTROLE DE JORNADA. A Corte de origem, ao analisar o conjunto probatório dos autos, concluiu que, embora o reclamante realizasse trabalho externo, era perfeitamente possível o controle da sua jornada, ainda que a recorrente tenha optado por não fazê-lo. Quando o acolhimento das arguições da parte depender, antes, do revolvimento de fatos e provas, impossível o conhecimento do apelo. Inteligência da Súmula 126/TST. Agravo de instrumento conhecido e desprovido. (AIRR-21591-77.2016.5.04.0662, 3.ª Turma. Relator: Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira. Publicação: 26/2/2021) I - (...) II - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA ECONÔMICA RECONHECIDA. (...) 2. TRABALHO EXTERNO. POSSIBILIDADE DE CONTROLE DEMONSTRADO NOS AUTOS (SÚMULA 126 DO TST). O Tribunal Regional atestou, com fulcro na prova oral colhida nos autos, a fiscalização indireta da jornada de trabalho do reclamante, de modo que a revisão da decisão nesse ponto encontra óbice na Súmula 126 do TST. Além disso, não há que se perquirir acerca da distribuição de ônus da prova, uma vez que o fato modificativo foi expressamente afastado pela prova dos autos . Agravo de instrumento não provido. (AIRR-101646-16.2017.5.01.0063. 2.ª Turma. Relatora: Ministra Delaide Alves Miranda Arantes. Publicação: 12/2/2021). "HORAS EXTRAS. TRABALHO EXTERNO COM CONTROLE DE JORNADA. NÃO ENQUADRAMENTO NO ARTIGO 62, INCISO I, DA CLT. Não merece provimento o agravo que não desconstitui os fundamentos da decisão monocrática pela qual foi denegado seguimento ao agravo de instrumento. Havendo, na decisão monocrática, as razões de decidir deste Relator, tem-se por atendida a exigência da prestação jurisdicional, ainda que o resultado do julgamento seja contrário ao interesse da parte. Para que se tenha por atendido o dever constitucional de fundamentação de todas as decisões judiciais, basta que nessas se enfrentem, de forma completa e suficiente, todas as questões necessárias ao deslinde da controvérsia. Agravo desprovido." (Ag-AIRR-1000243-97.2018.5.02.0491, 2.ª Turma. Relator: Ministro José Roberto Freire Pimenta. Publicação: 18/12/2020). "RECURSO DE REVISTA. PROMOTOR DE VENDAS. HORAS EXTRAS. TRABALHO EXTERNO COMPATÍVEL COM O CONTROLE DE JORNADA. ART. 62, I, DA CLT. INAPLICABILIDADE. 1. O Tribunal Regional deu provimento ao recurso ordinário do reclamante, para condenar o reclamado ao pagamento de horas extras. Registrou que "para o enquadramento do empregado na exceção prevista no artigo 62, I, da CLT, não basta que o trabalho se dê de forma externa. É imprescindível que a jornada de trabalho não sofra qualquer tipo de controle e/ou fiscalização, o que, in casu, não restou comprovado"; e que "na presente hipótese colhe-se da prova oral que o autor, como promotor de vendas, tinha que cumprir um roteiro de visitas a clientes, tendo, inclusive, que registrar (...) sua entrada e saída em cada estabelecimento visitado. Também restou esclarecido que os supervisores e os consultores poderiam comparecer nos locais da prestação dos serviços, a qualquer tempo, a fim de fiscalizar a atividade desempenhada pelo autor. Assim, a realidade que exsurge dos autos se contrapõe ao que foi aduzido pela vindicada" . 2. Nos termos do artigo 62, I, da CLT, os empregados que desenvolvem atividade externa incompatível com a fixação de horário de trabalho não fazem jus às horas extras. Cumpre referir que o fato de o empregado prestar serviços de forma externa, por si só, não enseja o seu enquadramento na exceção contida no referido dispositivo consolidado. Relevante para o deslinde da controvérsia, neste caso, é que exista incompatibilidade entre a natureza da atividade exercida pelo empregado e a fixação do seu horário de trabalho, não sendo esta a hipótese dos autos, ante os fatos registrados pelo Tribunal Regional, que levam à conclusão de que havia, sim, a possibilidade de controle da jornada. Ileso, nesse contexto, o art. 62, I, da CLT. 3 . (...)." (TST - RR: 16928920125060141, Relator: Hugo Carlos Scheuermann, Data de Julgamento: 18/03/2015, 1ª Turma, Data de Publicação: DEJT 31/03/2015) E, ao invocar fato impeditivo do direito do autor ao pagamento das horas extras, enquadrando-o na exceção do artigo 62, inciso I, da CLT, cabia à demandada o ônus da prova, nos termos do artigo 818, II, da CLT c/c o artigo 373, II, do CPC, do qual não se desincumbiu a contento, posto que a prova oral colhida nos autos, se mostra favorável à tese do autor, deixando evidente que havia o controle da jornada de trabalho no período. Extrai-se das declarações da testemunha do autor que a reclamada tinha condições de controlar a jornada laboral do demandante, eis que foi afirmado "(...) que comparecia à empresa apenas na sexta feira quando participava de reunião das 17h às 21h; que participava diariamente de reunião matinal, de modo online, a qual acontecia das 6h45min às 08h; que às 7h já podia fazer check in/ check out nos clientes; que a cada cliente visitado tinha que fazer check in/ check outubro; que ficava registrado o horário de check in/ check outubro realizado através do palmtop; que finalizava o atendimento do último cliente por volta das 20h; que não se recorda de ter encerrado tais atendimentos as 18/19h; que atendia de 10 a 12 clientes; que passava 45min/1h em cada atendimento; que o mesmo acontecia com o autor". A mesma dinâmica de trabalho foi informada pela testemunha de iniciativa da ré, que também exercia a função de vendedora, que informou ainda os seguintes aspectos, do dia a dia dos vendedores: "que o equipamento não funciona pro geolocalização e abre em qualquer local; que inicia o primeiro atendimento por volta das 8h; que a partir das 7h20min participa de reunião remota com sua equipe; que deveria terminar o atendimento as 18h, mas, para cumprir suas metas, passa um pouco desse horário; que costuma encerrar o trabalho às 18:30/19:00; que trabalha de segunda a sexta; que todo dia 01 participa de reunião presencial na reclamada, das 08:00 às 12:00 ou das 13:00 às 16:00; que não participa de reunião presencial na sexta feira; que a orientação da empresa é que vendedor trabalhe das 8h às 12h e das 14h às 18h ." Extrai-se dos depoimentos das testemunhas que antes de se iniciar as vendas, havia reunião através de vídeo conferência, que iniciava às 07h/7h20min, que acontecia antes de iniciar o expediente, que o check in poderia ser feito a partir das 7h e que todas as informações eram repassadas pelo aplicativo (palm topo), o que demonstra a possibilidade de controle, que poderia ser feito tanto pelo smartphone como pelo aplicativo de vendas, de tudo tendo conhecimento o supervisor. Colhe-se, ainda, da prova testemunhal da empresa ré, que havia chek-in e chek-out na chegada e saída do cliente visitado, bem como no sistema Mercante, que era usado pelos vendedores, constava o roteiro de visitas, sendo este roteiro pré-estabelecido, declarações estas que corroboram com a assertiva de que a demandada tinha total conhecimento do horário de trabalho do autor, se não bastasse as firmes declarações do testigo convidado pelo reclamante. Portanto, no caso, embora se tratasse de atividade externa, e constando a anotação dessa condição na ficha de registro do empregado, não autoriza enquadrar o reclamante na exceção do artigo 62, I, da CLT, posto que a prova oral deixou evidente a possibilidade de controle da jornada de trabalho, mesmo que de forma indireta, sobressaindo realidade diversa da que foi alegada na defesa, aplicando-se, assim, o princípio da primazia da realidade. E, mesmo que fosse a hipótese de prova dividida, seria sucumbente a demandada por ser a detentora do encargo da prova. Desse modo, havendo a demandada feito opção de não se utilizar dos controles usuais de ponto, não comporta se aplicar do artigo 62, I, da CLT, como corretamente entendeu a magistrada sentenciante que, de acordo com o conjunto probatório dos autos, pautando-se com razoabilidade, arbitrou a jornada de trabalho com início e término do expediente do autor, no que agiu com acerto e acuidade. Ainda que afastado o enquadramento do autor na exceção prevista no art. 62, I, da CLT - porquanto demonstrada a existência de mecanismos indiretos de controle de jornada, tais como reuniões matinais virtuais, check-in/check-out eletrônico em visitas a clientes e direcionamento da rota de trabalho por aplicativo corporativo -, não é possível acolher, por presunção, a jornada alegada na petição inicial. Com efeito, embora a ausência de controles formais de jornada possa atrair a aplicação da presunção de veracidade prevista na Súmula 338, I, do TST, tal presunção não é absoluta, podendo ser elidida por prova robusta em sentido contrário, como ocorre no caso dos autos. A prova testemunhal colhida, como acima relatada, é suficiente para afastar a veracidade integral da jornada declinada pelo reclamante na exordial. A testemunha por ele indicada informou que os atendimentos aos clientes se encerravam por volta das 20h, mas não confirmou labor aos sábados, domingos ou feriados, tampouco confirmou que o autor estivesse submetido, de forma regular, a jornadas superiores a 12 horas diárias, conforme alegado na inicial. Por sua vez, como já ressaltado,a testemunha da reclamada confirmou que as reuniões matinais ocorriam entre 7h20 e 8h, com início das visitas por volta das 8h e encerramento próximo das 18h30/19h. Essa versão, embora não tenha sido acolhida integralmente pela sentença como critério para exclusão do direito às horas extras, impõe a fixação de uma jornada média mais condizente com a realidade dos autos, inclusive porque ambas as testemunhas convergem quanto à ausência de labor aos finais de semana e à inexistência de controle físico presencial ao final da jornada. Dessa forma, entendo que a jornada fixada pelo Juízo de Origem, das 7h às 19h, de segunda a sexta-feira, encontra-se compatível com o conjunto probatório contido nos autos." Do cotejo entre os argumentos recursais da parte e a fundamentação expendida na decisão, não vislumbro as violações apontadas, pois o Regional decidiu a questão veiculada no presente apelo de acordo com a legislação pertinente à espécie e com base no conjunto probatório contido nos autos e em conformidade com a tese vinculante firmada pelo Tribunal Pleno do C. TST ao decidir o Tema Repetitivo nº 73 (RRAg - 0000113-77.2023.5.05.0035): "É do empregador o ônus de comprovar a impossibilidade de controle da jornada de trabalho externo, por se tratar de fato impeditivo do direito do trabalhador." Assim, denego seguimento ao recurso nos termos do artigo 896-C, § 11, inciso I, da CLT. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / SALÁRIO/DIFERENÇA SALARIAL (13858) / SALÁRIO POR EQUIPARAÇÃO/ISONOMIA Alegação(ões): - divergência jurisprudencial. Fundamentos do acórdão recorrido: "(...) Todavia, os argumentos defensivos não se sustentam diante do conjunto probatório colhido nos autos. Com efeito, o art. 461 da CLT assegura o direito à equiparação salarial sempre que trabalhadores do mesmo empregador, na mesma localidade, desempenharem funções idênticas, com igual produtividade e perfeição técnica, e sem diferença superior a dois anos entre si na função exercida, salvo se houver quadro organizado de carreira homologado. Trata-se de norma de ordem pública que concretiza o princípio constitucional da isonomia salarial (art. 5º, caput, I; e art. 7º, XXX da CF). No caso concreto, a prova oral colhida em juízo revelou, com nitidez, que os vendedores classificados como I, II, III e IV executavam as mesmas atividades essenciais, atuando sobre o mesmo perfil de clientela e exercendo atribuições comuns, sem diferenciação funcional concreta. A única distinção relevante dizia respeito ao cargo de Vendedor Executivo, este sim voltado ao atendimento de grandes contas, o que não é o foco da presente controvérsia." Confrontando os argumentos da parte recorrente com os fundamentos do acórdão, tenho que a Revista não comporta processamento, pois o Regional decidiu as questões veiculadas no presente apelo com base no conjunto probatório contido nos autos e na legislação pertinente à matéria. Além disso, as alegações lançadas pela parte nas razões recursais, em sentido contrário, somente seriam aferíveis por meio de reexame fático, o que não é admissível nesta via recursal (Súmula nº 126 do TST) e inviabiliza o processamento do recurso, inclusive por divergência jurisprudencial (Súmula nº 296 do TST). 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / COMISSÕES E PERCENTUAIS Alegação(ões): - divergência jurisprudencial. Fundamentos do acórdão recorrido: "(...) Inicialmente, cumpre destacar que a remuneração variável por metas de desempenho, embora legítima e amplamente admitida nas relações de emprego modernas, pressupõe a observância de princípios fundamentais que regem o contrato de trabalho, especialmente aqueles de boa-fé objetiva , lealdade contratual, transparência, previsibilidade e informação clara sobre os critérios de apuração. O empregado, para alcançar um objetivo que condiciona parte substancial de sua remuneração, precisa conhecer previamente os parâmetros que lhe são exigidos, bem como acompanhar, de forma segura, o desempenho ao longo do ciclo de apuração. No caso concreto, a tese defensiva da empresa - de que o sistema era transparente e imutável - foi desmentida pela prova testemunhal e pela ausência de documentação comprobatória. Tanto o autor quanto a testemunha ouvida afirmaram que não havia divulgação prévia de metas em todos os meses, tampouco relatório individual de vendas. Disseram ainda que, ao longo de todo o vínculo, jamais tiveram acesso a relatório analítico que permitisse identificar o atingimento percentual da meta, mês a mês. De maneira particularmente relevante, a testemunha do autor - que também ocupava o cargo de vendedor - declarou:: "(...) que também havia pagamento de parcela variável, nos seguintes parâmetros: caso atingisse 80% das metas, recebia parcela correspondente a 60% do salário fixo; caso atingisse 100% das metas, recebia parcela correspondente a 100% do salário fixo; e caso atingisse 130% das metas, recebia parcela correspondente a 260% do salário fixo; que até a sua saída da empresa ré vigorou a política remuneratória já descrita nesta sessão; que as metas só eram divulgadas a partir do dia 20 de cada mês; que a comunicação era feita pelo supervisor de modo verbal; que fazia a venda em um dia e a empresa providenciava a entrega no dia seguinte; que a empresa informava o estoque através do palmtop, mas a informação estava sempre desatualizada, acontecendo de vender produtos que não estavam disponíveis para entrega; que as vendas, cujos produtos não eram entregues, eram canceladas pela empresa porque prejudicava o vendedor". Atente-se, ainda, que a testemunha da ré informou "(...) que precisa atingir gatilhos para receber parcela variável, sendo o principal deles o volume de vendas; que, atingindo 80% da meta fixada pela empresa, já recebe um valor de parcela variável, mas não sabe informar o cálculo e/ou o valor da parcela em questão; que, atingindo 80% da meta, começa a receber a variável correspondente a 50% do salário fixo". Esses depoimentos se coadunam com a tese da inicial, no sentido de que o autor jamais conseguiu atingir os 130% da meta, nem ter conhecido qualquer colega que o tenha feito, reforçando a percepção de metas inatingíveis ou mal dimensionadas - o que, por si só, fragiliza a boa-fé contratual e subverte a lógica do sistema meritocrático. Além disso, verifica-se que a empresa não produziu prova documental mínima apta a comprovar a lisura dos critérios de apuração da variável. Não foram juntados aos autos: (a) os demonstrativos mensais de vendas do autor; (b) os relatórios comparativos de metas fixadas e metas efetivamente alcançadas; (c) os critérios objetivos de cálculo da parcela variável; (d) nem mesmo um histórico de metas estabelecidas e os respectivos gatilhos de remuneração proporcional. Diante da disputa fática sobre a correção da remuneração variável, incumbia à empresa o ônus da prova (art. 818, II, da CLT), por ser quem detém plena aptidão para a produção documental do fato extintivo do direito alegado (art. 373, §1º, do CPC). Não se trata, aqui, de inverter o ônus probatório, mas de aplicar corretamente o princípio da dinamicidade da prova, que obriga a parte tecnicamente mais capaz a apresentar os elementos que possui em sua esfera de controle. A omissão probatória patronal, aliada à coerência dos depoimentos colhidos em audiência, forma um conjunto harmônico que autoriza o reconhecimento de que o sistema de metas era opaco e inverificável, comprometendo a eficácia do contrato e impedindo que o empregado exercesse, com segurança, seu direito de controle sobre os valores recebidos. É certo que, à luz do princípio da razoabilidade, não é admissível atribuir ao empregado, de forma absoluta, o insucesso no alcance da meta, quando a própria empresa não viabilizou o acompanhamento nem demonstrou a legalidade e exatidão dos pagamentos realizados. Nesse cenário, o juízo de origem, com acerto, deferiu o pagamento da diferença da remuneração variável, uma vez que as falhas no sistema patronal impactaram negativamente no resultado do trabalhador, sem que se possa atribuir-lhe, por completo, a ineficácia do resultado final. Ante o exposto, diante da correção da sentença de Origem, não dou provimento ao recurso, neste particular." Confrontando os argumentos da parte recorrente com os fundamentos do acórdão, tenho que a Revista não comporta processamento, pois o Regional decidiu as questões veiculadas no presente apelo com base no conjunto probatório contido nos autos e na legislação pertinente à matéria. Além disso, as alegações lançadas pela parte nas razões recursais, em sentido contrário, somente seriam aferíveis por meio de reexame fático, o que não é admissível nesta via recursal (Súmula nº 126 do TST) e inviabiliza o processamento do recurso, inclusive por divergência jurisprudencial (Súmula nº 296 do TST). 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / RESTITUIÇÃO/INDENIZAÇÃO DE DESPESAS (13856) / DESPESA COM DESLOCAMENTO Não se viabiliza o recurso de revista, pois a parte recorrente não observou o que determina o inciso I do § 1º-A do artigo 896 da CLT, porque transcreveu pequeno trecho do acórdão, que não engloba todos os motivos e fundamentos adotados pela Turma na análise das matérias. A transcrição de apenas uma parte da fundamentação, como se verifica nas razões do recurso, não é suficiente a demonstrar os elementos de convicção de que se utilizou a Turma Julgadora. A transcrição insuficiente não supre, então, a necessidade de delimitar, de forma clara e objetiva, os pontos controvertidos, em relação aos quais entende que houve violação legal ou divergência jurisprudencial, requisito indispensável para o recebimento do Recurso de Revista. No sentido do acima exposto é o seguinte precedente do Tribunal Superior do Trabalho: "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA - LEIS Nº 13.015/14 E 13.467/17 - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA ENTE PÚBLICO. ÔNUS DA PROVA. CULPA IN VIGILANDO. TRANSCRIÇÃO INSUFICIENTE DO TRECHO DA DECISÃO RECORRIDA QUE CONSUBSTANCIA O PREQUESTIONAMENTO DA CONTROVÉRSIA. ART. 896, § 1º, I E III, DA CLT. A transcrição de trecho do acórdão recorrido que não abarca todos os fundamentos fáticos e jurídicos do Tribunal Regional essenciais ao deslinde da controvérsia revela-se insuficiente ao necessário cotejo analítico entre a tese adotada na decisão recorrida e os argumentos defendidos na revista, em descumprimento ao requisito previsto no art. 896, § 1º-A, I e III, da CLT. No caso, dos trechos transcritos no recurso de revista não constam os contornos fáticos descritos pelo Tribunal Regional - essenciais ao exame da controvérsia relativa ao ônus da prova da culpa in vigilando. Agravo não provido" (Ag-AIRR-100945-37.2019.5.01.0014, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 10/02/2023). Assim, é inviável o conhecimento do recurso de revista porque a parte recorrente não atendeu o inciso I do § 1º-A do artigo 896 da Consolidação das Leis do Trabalho. CONCLUSÃO a) DENEGO SEGUIMENTO ao Recurso de Revista, destacando que, em relação ao pleito de possibilidade de controle da jornada e pagamento de horas extras, a decisão regional está em harmonia com o entendimento firmado no Incidente de Recursos de Revista Repetitivos nº 0000113-77.2023.5.05.0035 (Tema 73, do C. TST). Dê-se ciência à parte recorrente pelo prazo de oito dias. b) Decorrido o prazo concedido sem manifestação, certifique-se o trânsito em julgado e, ato contínuo, independentemente de nova conclusão, encaminhem-se os autos à Vara de Origem. c) Interposto Agravo de Instrumento e/ou Agravo Interno, independentemente de nova conclusão, notifique-se a parte agravada, para, querendo, apresentar contrarrazões ao Recurso de Revista e contraminuta ao Agravo de Instrumento e/ou Agravo Interno, no prazo de 8 (oito) dias. d) Interposto Agravo Interno, devolvam-se os autos conclusos para julgamento. e) Decorrido o lapso temporal do contraditório, e sem interposição de Agravo Interno, remetam-se os autos ao Tribunal Superior do Trabalho. lmmt/al RECIFE/PE, 09 de julho de 2025. EDUARDO PUGLIESI Desembargador do Trabalho da 6ª Região Intimado(s) / Citado(s) - JESSE DAVI DE SANTANA - M DIAS BRANCO S.A. INDUSTRIA E COMERCIO DE ALIMENTOS

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Karla Manuela Da Costa Silveira e outros x Atacadao S.A.

ID: 324254616

Tribunal: TRT6 Órgão: 3ª Vara do Trabalho do Recife Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000258-37.2025.5.06.0003

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

KARLA MANUELA DA COSTA SILVEIRA SILVANA SILVA DOS SANTOS

Polo Passivo:

ATACADAO S.A.

Notificação

Advogados:

MANOEL BURGOS NOGUEIRA FILHO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

MARCIO MENDES DE OLIVEIRA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DO RECIFE ATSum 0000258-37.2025.5.06.0003 RECLAMANTE: KARLA MANUELA DA COSTA SILVEIRA RECLAMA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DO RECIFE ATSum 0000258-37.2025.5.06.0003 RECLAMANTE: KARLA MANUELA DA COSTA SILVEIRA RECLAMADO: ATACADAO S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID d716025 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: ESCLARECIMENTOS INICIAIS A princípio, na análise do presente processo, registro que esta sentença se referirá aos atos e documentos que o compõem pelo respectivo identificador (ID.) ou pela numeração das páginas, em ordem crescente, obtida com a conversão dos autos ao formato PDF. I - RELATÓRIO Dispensado na forma do art. 852-I da CLT. II- DA FUNDAMENTAÇÃO DO DIREITO INTERTEMPORAL Registra-se que, tendo o processo sido ajuizado em 18.3.2025, devem ser aplicadas as novas regras processuais da CLT, lançadas pela Lei nº 13.467/2017. Por outro lado, também importante esclarecer que, as normas de direito material não geram efeitos retroativos para prejudicar o ato jurídico perfeito, o direito adquirido e a coisa julgada (Art.5º, XXXVI da CF e o art. 6º da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro). Sendo assim, não se aplicam aqueles atos já consumados na vigência da legislação anterior e nem tampouco atingem direitos que poderiam ser exercidos. Ademais, deve-se observar que há uma aderência contratual absoluta de cláusulas obrigacionais, a exemplo das contratuais (art. 468 da CLT) ou regulamentares (Súmula nº 51 do TST), sendo meramente relativa quanto às normas legais ou coletivamente negociadas. Portanto, com tais ressalvas, a Lei nº 13.467/2017 possui efeito imediato, apenas em relação aos fatos ocorridos a partir de 11 de novembro de 2017. DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA Informou a parte autora ser pobre na forma da lei e se encontrar em situação econômica que não lhe permite demandar em juízo, pagando as custas do processo e os honorários advocatícios, sem prejuízo próprio ou de sua família. Em vista disso, pede o deferimento da justiça gratuita. O artigo 790, §§3º e 4º da CLT está assim transcrito: § 3o É facultado aos juízes, órgãos julgadores e presidentes dos tribunais do trabalho de qualquer instância conceder, a requerimento ou de ofício, o benefício da justiça gratuita, inclusive quanto a traslados e instrumentos, àqueles que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral da Previdência Social” § 4o O benefício da justiça gratuita será concedido à parte que comprovar insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo. Preenchidos os requisitos legais, posto que incontroverso que a parte autora recebia salário inferior a 40% do teto dos benefícios do RGPS, procede o pedido de gratuidade da justiça. DAS NOTIFICAÇÕES/INTIMAÇÕES A Súmula nº. 427 do Tribunal Superior do Trabalho diz o seguinte: “Havendo pedido expresso de que as intimações e publicações sejam realizadas exclusivamente em nome de determinado advogado, a comunicação em nome de outro profissional constituído nos autos é nula, salvo se constatada a inexistência de prejuízo.” Portanto, determino que as notificações e intimações relativas ao presente processo sejam publicadas em nome dos advogados indicados. DA LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AO VALOR DA CAUSA Diante da controvérsia, o TST firmou entendimento no sentido de ser possível que a indicação dos valores constantes na petição inicial reflitam uma mera estimativa. A parte reclamante formulou pedidos com valores líquidos na petição inicial, com valores e menção de que seriam meras estimativas, portanto, não há de se falar em limitação da condenação aos valores atribuídos a cada um dos pedidos da inicial. Neste sentido, cito recente e importante decisão do TST: RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES INDICADOS NA PETIÇÃO INICIAL PARA CADA UM DOS PEDIDOS. VALORES MERAMENTE DE ALÇADA. (...) A jurisprudência desta Corte consolidou-se no sentido de que a parte, ao atribuir valor individualizado aos pleitos, ainda que em ações sujeitas ao rito ordinário, restringe o alcance da condenação possível, tendo em vista o que dispõem os artigos 141 e 492 da CPC do CPC/73. Todavia, no caso, a Reclamante, em sua petição inicial, atribuiu valores aos pedidos, ressalvando expressamente ao final, que tal estimativa era meramente para efeito de alçada. Logo, na medida em que houve expressa menção na petição inicial de que os valores foram atribuídos aos pedidos para efeito meramente de alçada, a condenação, por essa razão, não fica limitada ao quantum estimado. Recurso de revista não conhecido" (Ag-RR-10727-89.2019.5.03.0051, 5a Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 11/03/2022). No mesmo sentido foi a decisão proferida no Processo TST- RR1000904-59.2018.5.02.0432, DEJT 11/03/2022. Ressalto, por fim, que esse entendimento resta pacificado pela Subseção I Especializada em Dissídios Individuais do TST (Processo E-ARR: 104726120155180211). Logo, declara-se que os valores apontados na Inicial são meramente estimativos. II. DO MÉRITO CONTRATO DE TRABALHO Mostra-se incontroversa a relação contratual entre o reclamante e a reclamada com início em 8.9.2023 e término em 3.2.2025. Passa-se ao deslinde do mérito. DA REVERSÃO DO PEDIDO DE DEMISSÃO EM RAZÃO DE FALTA GRAVE PRATICADA PELA EMPREGADORA Postula a autora a reversão do pedido de demissão em rescisão indireta por falta grave praticada pela empregadora consistente na exposição a agente insalubre, mau tratamento recebido dos superiores hierárquicos, alterações lesivas do contrato de trabalho e jornada extraordinária não paga. A reclamada nega. Na hipótese dos autos, independente da caracterização das faltas graves, a testemunha da autora declarou que a mesma pediu para sair da empresa porque recebeu melhor proposta de trabalho (00:07:40.410). Diante de tal declaração da própria autora à testemunha e do documento de fl. 419, mantenho o encerramento do contrato de trabalho a pedido da autora e julgo improcedente o pedido de reversão do pedido de demissão e conversão da dispensa por falta grave praticada pela ré. Em consequência, improcedentes os pedidos de verbas rescisórias e multas dos arts. 467 e 477 da CLT. DA INSALUBRIDADE Postula a parte autora o pagamento de adicional de insalubridade ao longo de todo o contrato de trabalho, em razão do fato de no ambiente de trabalho ficar exposta ao agente insalubre frio. A reclamada argumenta que fornecia EPI a seus empregados quando laboram em ambiente insalubre. Entretanto, aduz que a autora nunca trabalhou exposto a agentes que pudessem ofender a saúde do mesmo. Foi determinada a realização de prova pericial. O laudo (id. c8e1280) foi conclusivo no sentido de que as atividades realizadas pela autora eram insalubres em grau máximo em decorrência do contato direto e frequente com carnes, sangue e resíduos biológicos de origem animal em condições precárias de higiene, como verificado nas câmaras frias e nas áreas de manipulação, conforme fotos que acompanham o documento pericial. Ademais, atribuo mais valia à prova técnica em detrimento da impugnação da ré, vez que esta não produziu qualquer prova para descaracterizar as conclusões do laudo pericial. Dessa maneira, com base no documento pericial e no conjunto probatório, defiro o pagamento de adicional de insalubridade em grau máximo à autora. Na liquidação deverão ser considerados os contracheques existentes nos autos. No que concerne à base de cálculos, tem-se o seguinte: A discussão jurídica acerca da base de cálculo do adicional de insalubridade teve início com a decisão do STF proveniente do RE 565.714-SP, que teve como relatora a Ministra Carmen Lúcia, da qual resultou a edição da Súmula Vinculante n° 4. Segundo a referida Súmula; “Salvo os casos previstos na Constituição Federal, o salário mínimo não pode ser usado como indexador de base de cálculo de vantagem de servidor público ou de empregado, nem ser substituído por decisão judicial”. No acórdão a Ministra relatora faz expressa menção a não recepção do art. 192 da CLT pela Constituição vigente. Todavia, sob o argumento de que estaria substituindo o legislador positivo, não foi fixada a base de cálculo do adicional. Dias após a publicação da referida súmula, o TST editou a Súmula 228, segundo a qual a base de cálculo do adicional de insalubridade seria o salário básico, salvo critério mais vantajoso previsto em instrumento coletivo. O STF, em decisão liminar, suspendeu a eficácia da súmula publicada pelo TST, sob o argumento de que a mesma teria descumprido decisão do STF. Segundo exposto na decisão liminar, ao estipular a base de cálculo do adicional de insalubridade, o TST teria descumprido a parte final da súmula n°4, segundo a qual decisão judicial não pode substituir a lei que deverá ser publicada para a determinação da base de cálculo do adicional em referência. Após, a suspensão da súmula passamos a coadunar com entendimento majoritário de que a base de cálculo do adicional de insalubridade continua sendo o salário mínimo. Conforme claramente esposado no editorial da Revista LTr, vol.72, n°6, junho de 2008: “Nesse sentido, ao se negar provimento ao recurso manteve-se a base de cálculo do adicional de insalubridade como sendo o salário mínimo, até que seja editada lei alterando a base tida por inconstitucional. Assim decidindo, o Supremo adotou técnica conhecida na doutrina constitucional alemã como da declaração de inconstitucionalidade sem pronúncia de nulidade (unvereinberkeitserklärung).” Assim, entendíamos que o STF, ao não declarar a nulidade da norma celetista permitiu sua aplicação, não obstante inconstitucional, até que seja editada lei. Portanto, estaria resolvido o problema da base de cálculo do adicional de insalubridade criado pela súmula vinculante nº 4. Por fim, o mérito da questão foi objeto de recente apreciação pelo STF, quando o Ministro Relator Ricardo Lewandowski, confirmando o entendimento que já víamos adotando, julgou procedentes as Rcl 6272, 8436 e 6277 para “cassar a Súmula 228 do TST, apenas e tão somente na parte em que estipulou o salário básico do trabalhador como base de cálculo do adicional de insalubridade devido”, conforme decisões monocráticas publicadas nos DJE 72 e 73, publicados em 13 e 16 de abril de 2018, respectivamente. Ante o exposto, modificando posicionamento anterior, declaro que a base de cálculo do adicional em referência deve ser o salário mínimo. O adicional de insalubridade integra-se a remuneração da autora, sendo deferidos os reflexos no FGTS, nas férias+1/3 e no 13°. Honorários periciais à razão de R$2.000,00 a serem custeados pela reclamada, na forma do art.790-A da CLT, posto que foi sucumbente na prova produzida. Os adiantamentos devem ser deduzidos do valor acima. DA JORNADA DE TRABALHO Aduz a reclamante que laborou na jornada apontada na inicial. Requereu o pagamento de horas extras e suas repercussões, assim como hora extra decorrente da não concessão de intervalo intrajornada. Vieram aos autos cartões de ponto da reclamante, para demonstrar a jornada alegada em peça defensória, desincumbindo-se do ônus da prova que lhe cabia. A reclamante apresentou impugnação aos documentos, atraindo para si o encargo de desconstituí-los e comprovar a jornada alegada na exordial, na forma da sumula 338, I do TST. A prova oral produzida pela autora foi no sentido de que toda a jornada efetivamente laborada era registrada no controle de ponto, inclusive os dias de labor em datas festivas, bem como que se solicitassem poderiam ter acesso ao espelho de ponto para conferência. Declaro, portanto, a validade das anotações constantes nos espelhos de ponto acostados aos autos. Despicienda, outrossim, qualquer manifestação do juízo acerca do banco de horas, posto que eventuais valores devidos ao autor serão apurados conforme os controles de jornada apresentados pela reclamada. o analisar os contracheques verifico que havia pagamento das horas extras mourejadas, inclusive do trabalho noturno e em domingos e feriados. Destarte, julgo improcedentes os pleitos de horas extras e reflexos, bem como as diferenças de adicional noturno e reflexos. DO ACÚMULO DE FUNÇÃO Diz o reclamante que, embora tivesse sido contratado para exercer a função de repositor, acumulou também as funções de Carga e descarga de mercadorias, organização de câmaras frias, manuseio de carne no açougue, entre outras. Já a reclamada alega que todas as funções exercidas pela reclamante eram compatíveis com a sua condição pessoal e todas as atividades informadas na inicial trazem verossimilihanças umas com as outras, inexistindo diferenciação para a caracterização de acumulo e suscetível de remuneração diferenciada. Era incumbência da reclamante demonstrar o acúmulo de função e ainda que tal acréscimo não guardasse relação com aquela para qual fora contratada (CLT, art. 818 c/c 373,I do CPC). Do ônus não se desincumbiu. Na análise do acumulo de função, é de ser visto se as demais atribuições guardam relação com à principal desempenhada pelo obreiro; ocorreram durante o horário de trabalho; foram imputadas desde a admissão; eram realizadas de forma habitual; se em vista delas, houve prejuízo financeiro para o trabalhador. Deve ainda ser aferido se o labor é ou não regulamentado por regra específica, seja por lei ou norma coletiva, que impeça o exercício de tais atribuições. Inexistindo qualquer impedimento, deve ser aplicada a regra celetista segundo a qual, à falta de prova ou inexistindo cláusula expressa a tal respeito, entender-se-á que o empregado se obrigou a todo e qualquer serviço compatível com a sua condição pessoal (art. 456, parágrafo único). Acerca do tema, a testemunha trazida pela reclamante disse que todos os repositores desempenhavam as mesmas atribuições da reclamante, sendo as atividades comuns a todos. O que se observa, apenas da analise da prova oral produzida pela autora, é que não havia acúmulo de função, mas uma rotina de trabalho idêntica para aqueles empregados que tinham a função de repositor de frios. Logo, ante as provas produzidas nos autos, não há que se falar em acumulo de função, mas em exercício idêntico de atribuições por um grupo de funcionários. Enfim, não se encontram presentes os requisitos necessários para a configuração do acúmulo de função postulado. Em função do exposto julgo improcedente o presente pedido e as repercussões dele decorrente. DANO MORAL. AMBIENTE TRABALHO DEGRADANTE Pleiteia a parte reclamante a condenação ao pagamento de indenização em danos morais, tendo em vista o exercício das atribuições num ambiente degradante em razão da postura adotada pelos superiores hierárquicos, pelo não fornecimento de EPI e controle de ida a banheiros. A ré nega. Preambularmente é necessário tecer alguns breves comentários a respeito do dano moral e sua caracterização. Vige no ordenamento jurídico pátrio a regra de que todo aquele que causar prejuízo a outrem fica com a obrigação de indenizar. Como regra, o direito à indenização nasce de um ato ilícito, entendido como tal o ato contrário à ordem jurídica e que viola direito subjetivo individual. Há casos, entretanto, é que a conduta é lícita, entretanto, há a obrigação de indenizar. Dano, no conceito de Arnaldo Süssekind, "é o resultado de uma ação ou omissão, não estribada em exercício regular de um direito, em que um agente causa prejuízo ou viola direito de outrem, por dolo ou culpa". (inInstituições, vol. 1, p. 620, 16ª edição). O dano sofrido pela vítima pode ser de ordem moral ou patrimonial. O dano material é aquele que afeta exclusivamente os bens concretos que compõem o patrimônio do lesado. Quando se trata de dano material, a reparação tem como finalidade repor as coisas lesionadas ao seu statu quo ante ou possibilitar à vítima a aquisição de outro bem semelhante ao destruído. O dano moral, na definição de Maria Helena Diniz, vem a ser "a lesão de interesse não patrimonial de pessoa física ou jurídica". (inCurso de Direito Civil Brasileiro, p. 55). É quando a lesão atinge direitos não suscetíveis de avaliação econômica e que compõem os direitos de personalidade. De acordo com o Professor Silvio Neves Baptista, "os direitos da personalidade compreendem todos os direitos essenciais, ou direitos que têm por objeto os aspectos físicos e morais da pessoa. São os direitos que devem ser reconhecidos por toda ordem jurídica para proteger a essência da personalidade dos indivíduos". (in Teoria Geral do Dano, São Paulo, Atlas, 2003, p. 83). Compreendidos na definição de direitos de personalidade, portanto, a vida, a saúde, a integridade física, a honra, a reputação, a liberdade, à intimidade, etc. A lesão a qualquer desses direitos implica dano moral ao cidadão. Para João de Lima Teixeira Filho, "dano moral é o sofrimento humano provocado por ato ilícito de terceiro que molesta bens imateriais ou magoa valores íntimos da pessoa, os quais constituem o sustentáculo sobre o qual sua personalidade é moldada e sua postura nas relações em sociedade é erigida". A Constituição Federal, em seu art. 5º, inc. X prescreve que "são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito à indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação". Já o Código Civil, aplicado subsidiariamente, por força do art. 8º da CLT, em seu art. 186, assim estabelece: "Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito, ou causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito." Para a comprovação do dano não é necessária a comprovação do sofrimento da vítima, ou seja, para ensejar a obrigação de indenizar é suficiente que se configure a lesão ao direito da personalidade. O art. 1º da Lei Maior aponta como um dos fundamentos da República Federativa do Brasil a dignidade da pessoa humana (inciso III). Para configuração do ato ilícito, é necessário que o fato lesivo seja imputável ao agente por ação ou omissão voluntária (dolo), negligência ou imprudência (culpa); a ocorrência de um dano e, finalmente, a relação de causalidade entre o dano e o comportamento do agente, salvo no caso de responsabilidade objetiva. Conforme regra do art. 818,I da CLT, o ônus da prova dos fatos ventilados na inicial é da reclamante. De tal encargo se desvencilhou satisfatoriamente. Indefiro o pedido de dano moral em razão do ambiente insalubre vez que nessa sentença foi reconhecido o direito a reparação material, não tendo sido demonstrada nenhuma ofensa psíquica ao fato da autora desempenhar suas atividades em local insalubre. No que tange ao assédio moral organizacional pela conduta dos supervisores Midian, Cícero e Wellington, a testemunha da parte autora apenas relatou fato entre a reclamante e Yuri, suposto chefe, mas não mencionado na exordial. Por estar adstrito à causa de pedir, o juízo não é possível valorar as atitudes narradas no depoimento da testemunha referentes à autora e Yuri, sob pena de cerceio ao direito de defesa da ré. Indefere-se o pleito também nesse aspecto, portanto. Logo, não reconheço a existência de ato ilicíto praticado pela reclamada e ensejador da indenização por dano moral postulada. Improcedente o pedido, portanto. DOS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA Tendo em vista a sucumbência parcial da parte autora nos pleitos formulados fixo honorários sucumbenciais de 10% sobre o valor dos pedidos julgados improcedentes em favor do patrono da parte ré. Todavia, por força do julgamento dos ED’s interpostos na ADIN 5766, declaro que, enquanto a autora permanecer beneficiária da Justiça Gratuita, incide sobre o crédito condição suspensiva de exigibilidade, restando afastada a possibilidade de execução. Já a reclamada deverá arcar com 10% do valor da condenação (pedidos procedentes). Para fixação do percentual acima foi observado o grau de zelo do profissional, a natureza e a importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e tempo despendido nas suas atribuições, bem como o disposto na Súmula 326 do STJ. É o entendimento deste Juízo. DA CORREÇÃO MONETÁRIA, DOS JUROS E DA REMUNERAÇÃO Para fins de liquidação, determino que seja considerada a remuneração apontada nos contracheques e fichas financeiras, bem como o salário mínimo vigente em relação á insalubridade. Autoriza-se a dedução dos pagamentos efetuados a título idêntico das parcelas ora deferidas, desde que comprovados pelos documentos já constantes dos autos, a fim de se evitar o enriquecimento sem causa do Autor. Inexistem hipóteses de compensação, pois não comprovado que a parte demandada é credora de dívida líquida, vencida e de coisa fungível perante a parte autora desta ação (arts. 368 e 369 do CC). Quanto à correção monetária, deve ser observado o que dispõe a Súmula nº 381, do TST, segundo a qual o pagamento dos salários até o 5º dia útil do mês subsequente ao vencido não está sujeito à correção monetária. Se essa data limite for ultrapassada, incidirá o índice da correção monetária do mês subsequente ao da prestação dos serviços, a partir do dia 1º. Quando o débito trabalhista deixa de ser pago no curso do pacto laboral, já tem sido ultrapassada a data-limite para o pagamento do saldo salarial e, por esta razão, há a incidência do índice de correção monetária do mês subsequente ao da prestação de serviços, tudo de conformidade com a súmula invocada. Quanto aos juros de mora e correção monetária, quando do julgamento da ADC 58, o Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade da TR (Taxa Referencial) para fins de correção dos débitos trabalhistas e determinou a incidência do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E) na fase pré-judicial e a Taxa Selic depois da citação, até que houvesse lei específica sobre o tema. Entretanto, em 01/07/2024 foi publicada a Lei 14.905 que estabeleceu a incidência do IPCA como índice de correção monetária e da SELIC como taxa de juros. Diante do novo cenário, o TST, por meio da SDI-1, assim decidiu, quando do julgamento do processo 0000713-03.2010.5.04.0029, verbis: a) o IPCA-E na fase pré-judicial acrescido dos juros de mora (artigo 39, caput, da Lei 8.177, de 1991); b) a partir do ajuizamento da ação até 29/08/2024, a taxa SELIC, ressalvados os valores eventualmente pagos, nos termos da primeira parte do item "i" da modulação do STF, vedada a dedução ou compensação de eventuais diferenças pelo critério de cálculo anterior; c) a partir de 30/08/2024, no cálculo da atualização monetária, será utilizado o IPCA (artigo 389, parágrafo único, do Código Civil); os juros de mora corresponderão ao resultado da subtração SELIC - IPCA (artigo 406, parágrafo único, do Código Civil), com a possibilidade de não incidência (taxa 0), nos termos do § 3º do artigo 406. III - DO DISPOSITIVO Ante o exposto, e considerando o mais que dos autos consta, decido: 1 – Deferir à parte autora a gratuidade da justiça; 2 - Determinar que as notificações e intimações relativas ao presente processo sejam publicadas em nome dos advogados indicados; 3 - Rejeitar as preliminares; 4 - Julgar PROCEDENTE EM PARTE a postulação remanescente de KARLA MANUELA DA COSTA SILVEIRA em face de ATACADÃO S.A.. Tudo em fiel observância à Fundamentação supra, a qual passa a integrar o presente dispositivo, como se nele estivesse transcrita. Tudo em fiel observância à Fundamentação supra, a qual passa a integrar o presente dispositivo, como se nele estivesse transcrita. Cálculos a serem apurados em fase de liquidação, por cálculos, respeitando os limites do que foi pedido e a variação salarial conforme fichas financeiras acostadas aos autos. Incidência de juros moratórios e correção monetária de acordo com a fundamentação supra. Haverá incidência de contribuição previdenciária sobre os seguintes títulos (CLT, art. 832, § 2º): adicional de insalubridade e reflexos. A parte reclamada é condenada a efetuar o recolhimento das contribuições previdenciárias devidas sobre as parcelas cuja natureza salarial já foi reconhecida, nos termos do parágrafo único do art. 876 da CLT, com a redação dada pela Lei 11.457/2007, observadas as regras de desoneração a serem comprovadas em fase de liquidação. A responsabilidade pelo recolhimento das contribuições previdenciárias é do empregador, possuindo direito, no entanto, à retenção quanto à parte que é da responsabilidade do empregado (artigo 43 da Lei 8.212/91). Quanto à execução das contribuições previdenciárias, adote-se a Súmula 40 do TRT. No tocante ao IR devido pelo empregado, o empregador, como fonte pagadora, é responsável pelo respectivo recolhimento, sendo ressarcido posteriormente, após a comprovação nos autos (artigo 27 da Lei 8.218/91 e o art. 46 da Lei 8.541/92). No caso de omissão de comprovação do recolhimento, haverá a retenção diretamente por ordem do Juízo, na forma da Lei 10.833/2003. Honorários periciais à razão de R$2000,00 a serem custeados pela ré. Custas processuais, pelo empregador, no valor de R$ 200,00, calculadas sobre o valor da condenação, provisoriamente arbitrado em R$ 10.000,00. Intimem-se as partes. Honorários periciais à razão de R$2.000,00 a serem custeados pela RÉ. Custas processuais, pela empregada, no valor de R$ 1.659,20, calculadas sobre o valor da condenação, provisoriamente arbitrado em R$ 82.960,11, porém dispensadas na forma da lei. Intimem-se as partes. MARIANA DE CARVALHO MILET Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - ATACADAO S.A.

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Karla Manuela Da Costa Silveira e outros x Atacadao S.A.

ID: 324254667

Tribunal: TRT6 Órgão: 3ª Vara do Trabalho do Recife Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000258-37.2025.5.06.0003

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

KARLA MANUELA DA COSTA SILVEIRA SILVANA SILVA DOS SANTOS

Polo Passivo:

ATACADAO S.A.

Notificação

Advogados:

MANOEL BURGOS NOGUEIRA FILHO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

MARCIO MENDES DE OLIVEIRA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DO RECIFE ATSum 0000258-37.2025.5.06.0003 RECLAMANTE: KARLA MANUELA DA COSTA SILVEIRA RECLAMA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DO RECIFE ATSum 0000258-37.2025.5.06.0003 RECLAMANTE: KARLA MANUELA DA COSTA SILVEIRA RECLAMADO: ATACADAO S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID d716025 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: ESCLARECIMENTOS INICIAIS A princípio, na análise do presente processo, registro que esta sentença se referirá aos atos e documentos que o compõem pelo respectivo identificador (ID.) ou pela numeração das páginas, em ordem crescente, obtida com a conversão dos autos ao formato PDF. I - RELATÓRIO Dispensado na forma do art. 852-I da CLT. II- DA FUNDAMENTAÇÃO DO DIREITO INTERTEMPORAL Registra-se que, tendo o processo sido ajuizado em 18.3.2025, devem ser aplicadas as novas regras processuais da CLT, lançadas pela Lei nº 13.467/2017. Por outro lado, também importante esclarecer que, as normas de direito material não geram efeitos retroativos para prejudicar o ato jurídico perfeito, o direito adquirido e a coisa julgada (Art.5º, XXXVI da CF e o art. 6º da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro). Sendo assim, não se aplicam aqueles atos já consumados na vigência da legislação anterior e nem tampouco atingem direitos que poderiam ser exercidos. Ademais, deve-se observar que há uma aderência contratual absoluta de cláusulas obrigacionais, a exemplo das contratuais (art. 468 da CLT) ou regulamentares (Súmula nº 51 do TST), sendo meramente relativa quanto às normas legais ou coletivamente negociadas. Portanto, com tais ressalvas, a Lei nº 13.467/2017 possui efeito imediato, apenas em relação aos fatos ocorridos a partir de 11 de novembro de 2017. DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA Informou a parte autora ser pobre na forma da lei e se encontrar em situação econômica que não lhe permite demandar em juízo, pagando as custas do processo e os honorários advocatícios, sem prejuízo próprio ou de sua família. Em vista disso, pede o deferimento da justiça gratuita. O artigo 790, §§3º e 4º da CLT está assim transcrito: § 3o É facultado aos juízes, órgãos julgadores e presidentes dos tribunais do trabalho de qualquer instância conceder, a requerimento ou de ofício, o benefício da justiça gratuita, inclusive quanto a traslados e instrumentos, àqueles que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral da Previdência Social” § 4o O benefício da justiça gratuita será concedido à parte que comprovar insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo. Preenchidos os requisitos legais, posto que incontroverso que a parte autora recebia salário inferior a 40% do teto dos benefícios do RGPS, procede o pedido de gratuidade da justiça. DAS NOTIFICAÇÕES/INTIMAÇÕES A Súmula nº. 427 do Tribunal Superior do Trabalho diz o seguinte: “Havendo pedido expresso de que as intimações e publicações sejam realizadas exclusivamente em nome de determinado advogado, a comunicação em nome de outro profissional constituído nos autos é nula, salvo se constatada a inexistência de prejuízo.” Portanto, determino que as notificações e intimações relativas ao presente processo sejam publicadas em nome dos advogados indicados. DA LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AO VALOR DA CAUSA Diante da controvérsia, o TST firmou entendimento no sentido de ser possível que a indicação dos valores constantes na petição inicial reflitam uma mera estimativa. A parte reclamante formulou pedidos com valores líquidos na petição inicial, com valores e menção de que seriam meras estimativas, portanto, não há de se falar em limitação da condenação aos valores atribuídos a cada um dos pedidos da inicial. Neste sentido, cito recente e importante decisão do TST: RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES INDICADOS NA PETIÇÃO INICIAL PARA CADA UM DOS PEDIDOS. VALORES MERAMENTE DE ALÇADA. (...) A jurisprudência desta Corte consolidou-se no sentido de que a parte, ao atribuir valor individualizado aos pleitos, ainda que em ações sujeitas ao rito ordinário, restringe o alcance da condenação possível, tendo em vista o que dispõem os artigos 141 e 492 da CPC do CPC/73. Todavia, no caso, a Reclamante, em sua petição inicial, atribuiu valores aos pedidos, ressalvando expressamente ao final, que tal estimativa era meramente para efeito de alçada. Logo, na medida em que houve expressa menção na petição inicial de que os valores foram atribuídos aos pedidos para efeito meramente de alçada, a condenação, por essa razão, não fica limitada ao quantum estimado. Recurso de revista não conhecido" (Ag-RR-10727-89.2019.5.03.0051, 5a Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 11/03/2022). No mesmo sentido foi a decisão proferida no Processo TST- RR1000904-59.2018.5.02.0432, DEJT 11/03/2022. Ressalto, por fim, que esse entendimento resta pacificado pela Subseção I Especializada em Dissídios Individuais do TST (Processo E-ARR: 104726120155180211). Logo, declara-se que os valores apontados na Inicial são meramente estimativos. II. DO MÉRITO CONTRATO DE TRABALHO Mostra-se incontroversa a relação contratual entre o reclamante e a reclamada com início em 8.9.2023 e término em 3.2.2025. Passa-se ao deslinde do mérito. DA REVERSÃO DO PEDIDO DE DEMISSÃO EM RAZÃO DE FALTA GRAVE PRATICADA PELA EMPREGADORA Postula a autora a reversão do pedido de demissão em rescisão indireta por falta grave praticada pela empregadora consistente na exposição a agente insalubre, mau tratamento recebido dos superiores hierárquicos, alterações lesivas do contrato de trabalho e jornada extraordinária não paga. A reclamada nega. Na hipótese dos autos, independente da caracterização das faltas graves, a testemunha da autora declarou que a mesma pediu para sair da empresa porque recebeu melhor proposta de trabalho (00:07:40.410). Diante de tal declaração da própria autora à testemunha e do documento de fl. 419, mantenho o encerramento do contrato de trabalho a pedido da autora e julgo improcedente o pedido de reversão do pedido de demissão e conversão da dispensa por falta grave praticada pela ré. Em consequência, improcedentes os pedidos de verbas rescisórias e multas dos arts. 467 e 477 da CLT. DA INSALUBRIDADE Postula a parte autora o pagamento de adicional de insalubridade ao longo de todo o contrato de trabalho, em razão do fato de no ambiente de trabalho ficar exposta ao agente insalubre frio. A reclamada argumenta que fornecia EPI a seus empregados quando laboram em ambiente insalubre. Entretanto, aduz que a autora nunca trabalhou exposto a agentes que pudessem ofender a saúde do mesmo. Foi determinada a realização de prova pericial. O laudo (id. c8e1280) foi conclusivo no sentido de que as atividades realizadas pela autora eram insalubres em grau máximo em decorrência do contato direto e frequente com carnes, sangue e resíduos biológicos de origem animal em condições precárias de higiene, como verificado nas câmaras frias e nas áreas de manipulação, conforme fotos que acompanham o documento pericial. Ademais, atribuo mais valia à prova técnica em detrimento da impugnação da ré, vez que esta não produziu qualquer prova para descaracterizar as conclusões do laudo pericial. Dessa maneira, com base no documento pericial e no conjunto probatório, defiro o pagamento de adicional de insalubridade em grau máximo à autora. Na liquidação deverão ser considerados os contracheques existentes nos autos. No que concerne à base de cálculos, tem-se o seguinte: A discussão jurídica acerca da base de cálculo do adicional de insalubridade teve início com a decisão do STF proveniente do RE 565.714-SP, que teve como relatora a Ministra Carmen Lúcia, da qual resultou a edição da Súmula Vinculante n° 4. Segundo a referida Súmula; “Salvo os casos previstos na Constituição Federal, o salário mínimo não pode ser usado como indexador de base de cálculo de vantagem de servidor público ou de empregado, nem ser substituído por decisão judicial”. No acórdão a Ministra relatora faz expressa menção a não recepção do art. 192 da CLT pela Constituição vigente. Todavia, sob o argumento de que estaria substituindo o legislador positivo, não foi fixada a base de cálculo do adicional. Dias após a publicação da referida súmula, o TST editou a Súmula 228, segundo a qual a base de cálculo do adicional de insalubridade seria o salário básico, salvo critério mais vantajoso previsto em instrumento coletivo. O STF, em decisão liminar, suspendeu a eficácia da súmula publicada pelo TST, sob o argumento de que a mesma teria descumprido decisão do STF. Segundo exposto na decisão liminar, ao estipular a base de cálculo do adicional de insalubridade, o TST teria descumprido a parte final da súmula n°4, segundo a qual decisão judicial não pode substituir a lei que deverá ser publicada para a determinação da base de cálculo do adicional em referência. Após, a suspensão da súmula passamos a coadunar com entendimento majoritário de que a base de cálculo do adicional de insalubridade continua sendo o salário mínimo. Conforme claramente esposado no editorial da Revista LTr, vol.72, n°6, junho de 2008: “Nesse sentido, ao se negar provimento ao recurso manteve-se a base de cálculo do adicional de insalubridade como sendo o salário mínimo, até que seja editada lei alterando a base tida por inconstitucional. Assim decidindo, o Supremo adotou técnica conhecida na doutrina constitucional alemã como da declaração de inconstitucionalidade sem pronúncia de nulidade (unvereinberkeitserklärung).” Assim, entendíamos que o STF, ao não declarar a nulidade da norma celetista permitiu sua aplicação, não obstante inconstitucional, até que seja editada lei. Portanto, estaria resolvido o problema da base de cálculo do adicional de insalubridade criado pela súmula vinculante nº 4. Por fim, o mérito da questão foi objeto de recente apreciação pelo STF, quando o Ministro Relator Ricardo Lewandowski, confirmando o entendimento que já víamos adotando, julgou procedentes as Rcl 6272, 8436 e 6277 para “cassar a Súmula 228 do TST, apenas e tão somente na parte em que estipulou o salário básico do trabalhador como base de cálculo do adicional de insalubridade devido”, conforme decisões monocráticas publicadas nos DJE 72 e 73, publicados em 13 e 16 de abril de 2018, respectivamente. Ante o exposto, modificando posicionamento anterior, declaro que a base de cálculo do adicional em referência deve ser o salário mínimo. O adicional de insalubridade integra-se a remuneração da autora, sendo deferidos os reflexos no FGTS, nas férias+1/3 e no 13°. Honorários periciais à razão de R$2.000,00 a serem custeados pela reclamada, na forma do art.790-A da CLT, posto que foi sucumbente na prova produzida. Os adiantamentos devem ser deduzidos do valor acima. DA JORNADA DE TRABALHO Aduz a reclamante que laborou na jornada apontada na inicial. Requereu o pagamento de horas extras e suas repercussões, assim como hora extra decorrente da não concessão de intervalo intrajornada. Vieram aos autos cartões de ponto da reclamante, para demonstrar a jornada alegada em peça defensória, desincumbindo-se do ônus da prova que lhe cabia. A reclamante apresentou impugnação aos documentos, atraindo para si o encargo de desconstituí-los e comprovar a jornada alegada na exordial, na forma da sumula 338, I do TST. A prova oral produzida pela autora foi no sentido de que toda a jornada efetivamente laborada era registrada no controle de ponto, inclusive os dias de labor em datas festivas, bem como que se solicitassem poderiam ter acesso ao espelho de ponto para conferência. Declaro, portanto, a validade das anotações constantes nos espelhos de ponto acostados aos autos. Despicienda, outrossim, qualquer manifestação do juízo acerca do banco de horas, posto que eventuais valores devidos ao autor serão apurados conforme os controles de jornada apresentados pela reclamada. o analisar os contracheques verifico que havia pagamento das horas extras mourejadas, inclusive do trabalho noturno e em domingos e feriados. Destarte, julgo improcedentes os pleitos de horas extras e reflexos, bem como as diferenças de adicional noturno e reflexos. DO ACÚMULO DE FUNÇÃO Diz o reclamante que, embora tivesse sido contratado para exercer a função de repositor, acumulou também as funções de Carga e descarga de mercadorias, organização de câmaras frias, manuseio de carne no açougue, entre outras. Já a reclamada alega que todas as funções exercidas pela reclamante eram compatíveis com a sua condição pessoal e todas as atividades informadas na inicial trazem verossimilihanças umas com as outras, inexistindo diferenciação para a caracterização de acumulo e suscetível de remuneração diferenciada. Era incumbência da reclamante demonstrar o acúmulo de função e ainda que tal acréscimo não guardasse relação com aquela para qual fora contratada (CLT, art. 818 c/c 373,I do CPC). Do ônus não se desincumbiu. Na análise do acumulo de função, é de ser visto se as demais atribuições guardam relação com à principal desempenhada pelo obreiro; ocorreram durante o horário de trabalho; foram imputadas desde a admissão; eram realizadas de forma habitual; se em vista delas, houve prejuízo financeiro para o trabalhador. Deve ainda ser aferido se o labor é ou não regulamentado por regra específica, seja por lei ou norma coletiva, que impeça o exercício de tais atribuições. Inexistindo qualquer impedimento, deve ser aplicada a regra celetista segundo a qual, à falta de prova ou inexistindo cláusula expressa a tal respeito, entender-se-á que o empregado se obrigou a todo e qualquer serviço compatível com a sua condição pessoal (art. 456, parágrafo único). Acerca do tema, a testemunha trazida pela reclamante disse que todos os repositores desempenhavam as mesmas atribuições da reclamante, sendo as atividades comuns a todos. O que se observa, apenas da analise da prova oral produzida pela autora, é que não havia acúmulo de função, mas uma rotina de trabalho idêntica para aqueles empregados que tinham a função de repositor de frios. Logo, ante as provas produzidas nos autos, não há que se falar em acumulo de função, mas em exercício idêntico de atribuições por um grupo de funcionários. Enfim, não se encontram presentes os requisitos necessários para a configuração do acúmulo de função postulado. Em função do exposto julgo improcedente o presente pedido e as repercussões dele decorrente. DANO MORAL. AMBIENTE TRABALHO DEGRADANTE Pleiteia a parte reclamante a condenação ao pagamento de indenização em danos morais, tendo em vista o exercício das atribuições num ambiente degradante em razão da postura adotada pelos superiores hierárquicos, pelo não fornecimento de EPI e controle de ida a banheiros. A ré nega. Preambularmente é necessário tecer alguns breves comentários a respeito do dano moral e sua caracterização. Vige no ordenamento jurídico pátrio a regra de que todo aquele que causar prejuízo a outrem fica com a obrigação de indenizar. Como regra, o direito à indenização nasce de um ato ilícito, entendido como tal o ato contrário à ordem jurídica e que viola direito subjetivo individual. Há casos, entretanto, é que a conduta é lícita, entretanto, há a obrigação de indenizar. Dano, no conceito de Arnaldo Süssekind, "é o resultado de uma ação ou omissão, não estribada em exercício regular de um direito, em que um agente causa prejuízo ou viola direito de outrem, por dolo ou culpa". (inInstituições, vol. 1, p. 620, 16ª edição). O dano sofrido pela vítima pode ser de ordem moral ou patrimonial. O dano material é aquele que afeta exclusivamente os bens concretos que compõem o patrimônio do lesado. Quando se trata de dano material, a reparação tem como finalidade repor as coisas lesionadas ao seu statu quo ante ou possibilitar à vítima a aquisição de outro bem semelhante ao destruído. O dano moral, na definição de Maria Helena Diniz, vem a ser "a lesão de interesse não patrimonial de pessoa física ou jurídica". (inCurso de Direito Civil Brasileiro, p. 55). É quando a lesão atinge direitos não suscetíveis de avaliação econômica e que compõem os direitos de personalidade. De acordo com o Professor Silvio Neves Baptista, "os direitos da personalidade compreendem todos os direitos essenciais, ou direitos que têm por objeto os aspectos físicos e morais da pessoa. São os direitos que devem ser reconhecidos por toda ordem jurídica para proteger a essência da personalidade dos indivíduos". (in Teoria Geral do Dano, São Paulo, Atlas, 2003, p. 83). Compreendidos na definição de direitos de personalidade, portanto, a vida, a saúde, a integridade física, a honra, a reputação, a liberdade, à intimidade, etc. A lesão a qualquer desses direitos implica dano moral ao cidadão. Para João de Lima Teixeira Filho, "dano moral é o sofrimento humano provocado por ato ilícito de terceiro que molesta bens imateriais ou magoa valores íntimos da pessoa, os quais constituem o sustentáculo sobre o qual sua personalidade é moldada e sua postura nas relações em sociedade é erigida". A Constituição Federal, em seu art. 5º, inc. X prescreve que "são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito à indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação". Já o Código Civil, aplicado subsidiariamente, por força do art. 8º da CLT, em seu art. 186, assim estabelece: "Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito, ou causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito." Para a comprovação do dano não é necessária a comprovação do sofrimento da vítima, ou seja, para ensejar a obrigação de indenizar é suficiente que se configure a lesão ao direito da personalidade. O art. 1º da Lei Maior aponta como um dos fundamentos da República Federativa do Brasil a dignidade da pessoa humana (inciso III). Para configuração do ato ilícito, é necessário que o fato lesivo seja imputável ao agente por ação ou omissão voluntária (dolo), negligência ou imprudência (culpa); a ocorrência de um dano e, finalmente, a relação de causalidade entre o dano e o comportamento do agente, salvo no caso de responsabilidade objetiva. Conforme regra do art. 818,I da CLT, o ônus da prova dos fatos ventilados na inicial é da reclamante. De tal encargo se desvencilhou satisfatoriamente. Indefiro o pedido de dano moral em razão do ambiente insalubre vez que nessa sentença foi reconhecido o direito a reparação material, não tendo sido demonstrada nenhuma ofensa psíquica ao fato da autora desempenhar suas atividades em local insalubre. No que tange ao assédio moral organizacional pela conduta dos supervisores Midian, Cícero e Wellington, a testemunha da parte autora apenas relatou fato entre a reclamante e Yuri, suposto chefe, mas não mencionado na exordial. Por estar adstrito à causa de pedir, o juízo não é possível valorar as atitudes narradas no depoimento da testemunha referentes à autora e Yuri, sob pena de cerceio ao direito de defesa da ré. Indefere-se o pleito também nesse aspecto, portanto. Logo, não reconheço a existência de ato ilicíto praticado pela reclamada e ensejador da indenização por dano moral postulada. Improcedente o pedido, portanto. DOS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA Tendo em vista a sucumbência parcial da parte autora nos pleitos formulados fixo honorários sucumbenciais de 10% sobre o valor dos pedidos julgados improcedentes em favor do patrono da parte ré. Todavia, por força do julgamento dos ED’s interpostos na ADIN 5766, declaro que, enquanto a autora permanecer beneficiária da Justiça Gratuita, incide sobre o crédito condição suspensiva de exigibilidade, restando afastada a possibilidade de execução. Já a reclamada deverá arcar com 10% do valor da condenação (pedidos procedentes). Para fixação do percentual acima foi observado o grau de zelo do profissional, a natureza e a importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e tempo despendido nas suas atribuições, bem como o disposto na Súmula 326 do STJ. É o entendimento deste Juízo. DA CORREÇÃO MONETÁRIA, DOS JUROS E DA REMUNERAÇÃO Para fins de liquidação, determino que seja considerada a remuneração apontada nos contracheques e fichas financeiras, bem como o salário mínimo vigente em relação á insalubridade. Autoriza-se a dedução dos pagamentos efetuados a título idêntico das parcelas ora deferidas, desde que comprovados pelos documentos já constantes dos autos, a fim de se evitar o enriquecimento sem causa do Autor. Inexistem hipóteses de compensação, pois não comprovado que a parte demandada é credora de dívida líquida, vencida e de coisa fungível perante a parte autora desta ação (arts. 368 e 369 do CC). Quanto à correção monetária, deve ser observado o que dispõe a Súmula nº 381, do TST, segundo a qual o pagamento dos salários até o 5º dia útil do mês subsequente ao vencido não está sujeito à correção monetária. Se essa data limite for ultrapassada, incidirá o índice da correção monetária do mês subsequente ao da prestação dos serviços, a partir do dia 1º. Quando o débito trabalhista deixa de ser pago no curso do pacto laboral, já tem sido ultrapassada a data-limite para o pagamento do saldo salarial e, por esta razão, há a incidência do índice de correção monetária do mês subsequente ao da prestação de serviços, tudo de conformidade com a súmula invocada. Quanto aos juros de mora e correção monetária, quando do julgamento da ADC 58, o Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade da TR (Taxa Referencial) para fins de correção dos débitos trabalhistas e determinou a incidência do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E) na fase pré-judicial e a Taxa Selic depois da citação, até que houvesse lei específica sobre o tema. Entretanto, em 01/07/2024 foi publicada a Lei 14.905 que estabeleceu a incidência do IPCA como índice de correção monetária e da SELIC como taxa de juros. Diante do novo cenário, o TST, por meio da SDI-1, assim decidiu, quando do julgamento do processo 0000713-03.2010.5.04.0029, verbis: a) o IPCA-E na fase pré-judicial acrescido dos juros de mora (artigo 39, caput, da Lei 8.177, de 1991); b) a partir do ajuizamento da ação até 29/08/2024, a taxa SELIC, ressalvados os valores eventualmente pagos, nos termos da primeira parte do item "i" da modulação do STF, vedada a dedução ou compensação de eventuais diferenças pelo critério de cálculo anterior; c) a partir de 30/08/2024, no cálculo da atualização monetária, será utilizado o IPCA (artigo 389, parágrafo único, do Código Civil); os juros de mora corresponderão ao resultado da subtração SELIC - IPCA (artigo 406, parágrafo único, do Código Civil), com a possibilidade de não incidência (taxa 0), nos termos do § 3º do artigo 406. III - DO DISPOSITIVO Ante o exposto, e considerando o mais que dos autos consta, decido: 1 – Deferir à parte autora a gratuidade da justiça; 2 - Determinar que as notificações e intimações relativas ao presente processo sejam publicadas em nome dos advogados indicados; 3 - Rejeitar as preliminares; 4 - Julgar PROCEDENTE EM PARTE a postulação remanescente de KARLA MANUELA DA COSTA SILVEIRA em face de ATACADÃO S.A.. Tudo em fiel observância à Fundamentação supra, a qual passa a integrar o presente dispositivo, como se nele estivesse transcrita. Tudo em fiel observância à Fundamentação supra, a qual passa a integrar o presente dispositivo, como se nele estivesse transcrita. Cálculos a serem apurados em fase de liquidação, por cálculos, respeitando os limites do que foi pedido e a variação salarial conforme fichas financeiras acostadas aos autos. Incidência de juros moratórios e correção monetária de acordo com a fundamentação supra. Haverá incidência de contribuição previdenciária sobre os seguintes títulos (CLT, art. 832, § 2º): adicional de insalubridade e reflexos. A parte reclamada é condenada a efetuar o recolhimento das contribuições previdenciárias devidas sobre as parcelas cuja natureza salarial já foi reconhecida, nos termos do parágrafo único do art. 876 da CLT, com a redação dada pela Lei 11.457/2007, observadas as regras de desoneração a serem comprovadas em fase de liquidação. A responsabilidade pelo recolhimento das contribuições previdenciárias é do empregador, possuindo direito, no entanto, à retenção quanto à parte que é da responsabilidade do empregado (artigo 43 da Lei 8.212/91). Quanto à execução das contribuições previdenciárias, adote-se a Súmula 40 do TRT. No tocante ao IR devido pelo empregado, o empregador, como fonte pagadora, é responsável pelo respectivo recolhimento, sendo ressarcido posteriormente, após a comprovação nos autos (artigo 27 da Lei 8.218/91 e o art. 46 da Lei 8.541/92). No caso de omissão de comprovação do recolhimento, haverá a retenção diretamente por ordem do Juízo, na forma da Lei 10.833/2003. Honorários periciais à razão de R$2000,00 a serem custeados pela ré. Custas processuais, pelo empregador, no valor de R$ 200,00, calculadas sobre o valor da condenação, provisoriamente arbitrado em R$ 10.000,00. Intimem-se as partes. Honorários periciais à razão de R$2.000,00 a serem custeados pela RÉ. Custas processuais, pela empregada, no valor de R$ 1.659,20, calculadas sobre o valor da condenação, provisoriamente arbitrado em R$ 82.960,11, porém dispensadas na forma da lei. Intimem-se as partes. MARIANA DE CARVALHO MILET Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - KARLA MANUELA DA COSTA SILVEIRA

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Jessica Suelen Dos Santos Carneiro x Aguia Servicos De Vigilancia Ltda - Em Recuperacao Judicial e outros

ID: 262650520

Tribunal: TRT6 Órgão: 20ª Vara do Trabalho do Recife Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000661-86.2024.5.06.0020

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

JESSICA SUELEN DOS SANTOS CARNEIRO

Polo Passivo:

AGUIA SERVICOS DE VIGILANCIA LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

Notificação

Advogados:

RONALDO ADRIANO DE LIMA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

WILSON PINHO PIRES FILHO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

ITAMAR NERI DO NASCIMENTO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

DANIELLE SANTANA DOS SANTOS

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO 20ª VARA DO TRABALHO DO RECIFE 0000661-86.2024.5.06.0020 : JESSICA SUELEN DOS SANTOS CARNEIRO : AGUIA SERVICOS D… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO 20ª VARA DO TRABALHO DO RECIFE 0000661-86.2024.5.06.0020 : JESSICA SUELEN DOS SANTOS CARNEIRO : AGUIA SERVICOS DE VIGILANCIA LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID bac9ed7 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: SENTENÇA Vistos, etc. I - RELATÓRIO JESSICA SUELEN DOS SANTOS CARNEIRO, devidamente qualificada nos autos, ajuizou Reclamação Trabalhista em face de ÁGUIA SERVIÇOS DE VIGILÂNCIA LTDA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL e de FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE, também identificados como de costume, através da qual protestou pelo pagamento dos títulos integrantes de sua exordial, de acordo com os fundamentos fáticos e jurídicos oportunamente ofertados. Decisão fora proferida acerca da tutela de urgência, favoravelmente à empregada. Expediu-se alvará judicial. Converteu-se o rito para aquele ordinário (ID b408159). Os reclamados, regularmente notificados, compareceram à audiência inicial quando, recusada a primeira tentativa de acordo, reiteraram os termos da defesa já disponibilizada via sistema (PJE), fixando-se o valor da causa em conformidade com a peça de ingresso. Na sessão designada para o prosseguimento do feito, dispensado o depoimento pessoal das partes, não se produziu prova testemunhal. A instrução fora encerrada à ocasião. Razões finais orais remissivas, sem conciliação. II - FUNDAMENTOS DA DECISÃO: De início, cumpre esclarecer, que o Juízo, por óbvio, apenas aprecia os pleitos que elencados no rol de pedidos, de forma que é dispensável qualquer manifestação sobre matéria nele não abrangida, ainda que façam parte da causa de pedir. LEI 13467/2017. CONSIDERAÇÕES PRELIMINARES: A Reclamação Trabalhista fora distribuída em 2024; portanto, após o início da vigência da Lei 13.467/2017 ("reforma trabalhista"), devendo ser observadas as regras processuais vigentes à época do ajuizamento da demanda; inclusive, aquelas revestidas de caráter bifronte e/ou híbrido (justiça gratuita, honorários advocatícios sucumbenciais e das custas recíprocas), sem qualquer prejuízo à segurança jurídica ou ao Princípio da Não Surpresa, consagrado também no Código de Processo Civil. Quanto ao direito material, será observado o regime durante o qual se desenrolou toda a relação contratual (contrato de trabalho). PRELIMINAR: INÉPCIA. VÍCIO PROCESSUAL. CONFIGURAÇÃO: O Município do Recife suscitou a inépcia da exordial, sob o argumento de que “apresenta lacunas quanto aos fatos imputáveis ao contratante da empresa terceirizada no inadimplemento das verbas trabalhistas pleiteadas”, acrescentando-se, ainda, que “nada, absolutamente nada se aduziu acerca de eventuais condutas omissivas ou comissivas ao ente público”. Vejamos: Razão não assiste à edilidade pública, em sua linha de interpretação. A petição inicial se harmoniza à exigência do artigo 840, §1º/CLT. A requerente se mostra clara ao dispor sobre a retenção de suas verbas rescisórias, atribuindo ao 2º réu a responsabilidade subsidiária pelo adimplemento da obrigação, por omissão sua. Com isto, tem-se que a adequação do fato à regra do item IV, da Súmula 331/TST, confunde-se com o mérito da controvérsia, levando-nos à procedência ou não do pedido. Rejeita-se. INCIDENTES: ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA: Os autos foram constituídos após a vigência da Lei 13.467/2017 e já tendo sido proferido o julgamento da ADI 5766, essa ajuizada em 28 de Agosto de 2017, pela PGR, além de suscitada a declaração de inconstitucionalidade do artigo 790-B, caput, §4º e do artigo 791-A, §4º, ambos da CLT, desnecessário se mostra um pronunciamento incidental a respeito do mesmo tema, já que à Excelsa Suprema Corte coube o julgamento definitivo da questão, com eficácia erga omnes. Concedo à requerente, portanto, os benefícios da justiça gratuita, de que trata a Lei 1060/50 c/c §3º, do artigo 790 (CLT). Não existe prova contrária à declaração de miserabilidade descrita como causa de pedir e reiterada sob o ID - 8827330 (artigo 373, inciso II/CPC c/c Súmula 463, item I/TST). NOTIFICAÇÃO EXCLUSIVA: As partes fizeram uso do requerimento de notificação exclusiva, encontrando-se indicada – por instrumento próprio (procuração) – a pessoa de cada representante, para quem deverão ser dirigidas todas as notificações e/ou intimações. Defere-se, sob os efeitos fixados pela Súmula de número 427, do C. Tribunal Superior do Trabalho. À atenção da Secretaria. VALOR DA CAUSA. IMPUGNAÇÃO: Rejeita-se o incidente suscitado em defesa, eis que não renovada a impugnação em momento oportuno e através de remédio jurídico adequado, nos termos do parágrafo primeiro, do artigo segundo, da Lei 5.584/70, que dessa forma dispõe: “Em audiência, ao aduzir razões finais, poderá qualquer das partes impugnar o valor fixado e, se o juiz o mantiver, pedir revisão da decisão, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, ao Presidente do Tribunal Regional”. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. EFEITOS: A 1ª suplicada chamou à atenção do Juízo para o deferimento de sua recuperação judicial nos autos do processo de número 0019761-43.2024.8.17.2001, junto à 24ª Vara Cível da Comarca do Recife/PE, além dos efeitos dela decorrentes (artigo 6º, parágrafo 4º, da Lei 11.101/2005). Prova se fez da condição. Em análise: Não há suspensão a ser reconhecida, neste momento processual. O feito se encontra em fase de conhecimento, sem qualquer declaração de dívida, como título executivo judicial; este, sim, a ser habilitado no momento oportuno nos autos daquela ação, em razão da universalidade (força atrativa) que é própria ao Juízo da Recuperação. A "novação" (sob os efeitos defendidos) não se configura no caso concreto. Sobre o tema, transcreve-se o seguinte julgado: RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. SENTENÇA. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. LEI 11.101/205. NÃO PREJUDICIALIDADE. APURAÇÃO DAS VERBAS TRABALHISTAS. COMUNICAÇÃO AO JUÍZO ONDE SE PROCESSA A RECUPERAÇÃO JUDICIAL. O processamento da Recuperação Judicial não impede a averiguação, no Juízo cognitivo competente, dos haveres trabalhistas que realmente são devidos ao trabalhador, com o ajuizamento pelo empregado de uma reclamação trabalhista, que por determinação constitucional deve ser processada na Justiça do Trabalho. Essa é a diretriz do §2º do artigo 6º da Lei 11.101/2005, ipsis litteris: "§ 2o É permitido pleitear, perante o administrador judicial, habilitação, exclusão ou modificação de créditos derivados da relação de trabalho, mas as ações de natureza trabalhista, inclusive as impugnações a que se refere o art. 8o desta Lei, serão processadas perante a justiça especializada até a apuração do respectivo crédito, que será inscrito no quadro-geral de credores pelo valor determinado em sentença". Assim, a competência da justiça do trabalho permanece ao longo da reclamação trabalhista, até a consolidação e liquidação do crédito. Apenas então é que deve haver a habilitação no juízo universal, onde se processa a recuperação judicial, a fim de habilitar o crédito informado pelo Juízo Trabalhista (Processo: RO - 0000198-94.2016.5.06.0192. Redator: Andrea Keust Bandeira de Melo. Data de julgamento: 07/06/2018. Primeira Turma. Data da assinatura: 13/06/2018). Eu grifei. Pretensão de defesa que se rejeita. DECADÊNCIA DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS: A 1ª ré busca a declaração acerca da decadência sobre as contribuições previdenciárias cujos fatos geradores tenham ocorrido há mais de 05 (cinco) anos da decisão condenatória. Analisa-se: A reclamante não pretende o recolhimento da parcela sobre a remuneração já paga ao longo do contrato. Na verdade, a competência desta Justiça Especializada para execução de ofício das contribuições previdenciárias se limita àquelas decorrentes das sentenças condenatórias em pecúnia que proferir e aos valores objeto de acordos por ela homologados, desde que integrantes do salário de contribuição, segundo artigo 114, inciso VIII, da CRFB/1988 c/c artigo 876, parágrafo único (CLT) e Súmula 368 (TST). Assim, não pode ser admitida a fluência de um prazo antes mesmo da possibilidade de sua constituição e, consequente, execução. Ante o exposto, rejeita-se a pretensão de defesa. POLO PASSIVO. RETIFICAÇÃO. NECESSIDADE: Promova-se à retificação do polo passivo, integrando-o o MUNICÍPIO DO RECIFE, parte já defendente, independentemente do equívoco inicial, não possuindo o FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE a devida autonomia e/ou personalidade jurídica própria. À atenção da Secretaria. PREJUDICIAIS: CONTRATO DE TRABALHO. PRINCIPAIS INFORMAÇÕES: A demandante fora contratada pela 1ª ré no dia 29 de Dezembro de 2022, para o exercício da função de VIGILANTE, tendo sido demitida SEM JUSTA CAUSA em 07 de Junho de 2024. DA RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO 2ª RECLAMADO. NÃO CABIMENTO: Disse a autora que “prestava serviços para tomadora FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE na Policlínica Campinas do Barreto”. Defende-se, portanto, uma prestação terceirizada de serviços, nos moldes fixados pela Súmula de número 331, item IV, do C. Tribunal Superior do Trabalho. Busca-se a responsabilidade subsidiária do segundo demandado pelo cumprimento das obrigações porventura constituídas através desta decisão. Pois bem. O Contrato de Prestação de Serviços é isento de dúvidas e/ou discussão; contudo, fora ele firmado com o Município do Recife, parte defendente. O instrumento contratual e suas sucessivas renovações foram devidamente anexados à peça de defesa. Portanto, a indagação que se faz é a seguinte: quais seriam os efeitos daquela transação paralelamente firmada sobre o contrato de trabalho; principalmente, se reconhecida a atividade prestada como alheia e/ou secundária à finalidade social da contratante? Em análise: A terceirização de mão de obra produz efeitos sobre o contrato de trabalho. Em geral, garante-se a participação da tomadora dos serviços no custeio e/ou cumprimento das obrigações, como devedora secundária; e, para tanto, utiliza-se do Princípio da Proteção, da função social da relação de emprego, da natureza dos créditos trabalhistas (alimentar), além da culpa in eligendo e in vigilando da parte contratante, seja por priorizar uma contratação de menor custo (ao escolher empresa economicamente frágil, consequentemente, com a precarização da mão de obra), seja na ausência de fiscalização efetiva do contrato no decorrer da relação contratual. Em regra, esta omissão é constituída por simples presunção, bastando-se para a configuração da culpa o descumprimento das obrigações pela devedora principal. No caso em concreto, a questão se mostra peculiar. Trata-se de parte integrante da Administração Pública Direta, o próprio Município do Recife. Aqui, a culpa não há de ser presumida; mas, sim, efetivamente confirmada. Para tanto, necessário se faz levar em consideração recente decisão do STF, o Tema 1.118 de sua repercussão geral, fixando a seguinte tese: “1. Não há responsabilidade subsidiária da Administração Pública por encargos trabalhistas gerados pelo inadimplemento de empresa prestadora de serviços contratada, se amparada exclusivamente na premissa da inversão do ônus da prova, remanescendo imprescindível a comprovação, pela parte autora, da efetiva existência de comportamento negligente ou nexo de causalidade entre o dano por ela invocado e a conduta comissiva ou omissiva do poder público. 2. Haverá comportamento negligente quando a Administração Pública permanecer inerte após o recebimento de notificação formal de que a empresa contratada está descumprindo suas obrigações trabalhistas, enviada pelo trabalhador, sindicato, Ministério do Trabalho, Ministério Público, Defensoria Pública ou outro meio idôneo. 3. Constitui responsabilidade da Administração Pública garantir as condições de segurança, higiene e salubridade dos trabalhadores, quando o trabalho for realizado em suas dependências ou local previamente convencionado em contrato, nos termos do art. 5º-A, § 3º, da Lei nº 6.019/1974. 4. Nos contratos de terceirização, a Administração Pública deverá: (i) exigir da contratada a comprovação de capital social integralizado compatível com o número de empregados, na forma do art. 4º-B da Lei nº 6.019/1974; e (ii) adotar medidas para assegurar o cumprimento das obrigações trabalhistas pela contratada, na forma do art. 121, § 3º, da Lei nº 14.133/2021, tais como condicionar o pagamento à comprovação de quitação das obrigações trabalhistas do mês anterior” (s.n.). O Supremo Tribunal Federal definiu, portanto, por maioria, que incumbe ao trabalhador terceirizado provar que o ente público falhou na fiscalização. Foram seis votos a favor desta tese. Nos julgamentos da ADC 16 e do Tema 246, o STF já havia decidido que não há responsabilidade automática da administração pública nos casos do tipo e que só aconteceria caso comprovada a culpa em não fiscalizar. No entanto, ainda não havia estabelecido de quem seria o ônus dessa comprovação. Com o novo julgamento, definiu-se que, para haver responsabilidade subsidiária da administração pública, deve haver comprovação, pelo autor da ação, da efetiva existência de comportamento negligente ou nexo de causalidade entre o dano por ele invocado e conduta comissiva ou omissiva do poder público. A 1ª defendente fora admitida através de processo licitatório, com todos os requisitos integrantes do edital público, não havendo como se falar em culpa in eligendo; e, em relação à fiscalização sobre o cumprimento das obrigações contratuais, tampouco extrai-se uma negligência ilustrada pela funcionária. Com isto, impossível, no caso concreto, a subsunção dos fatos à nova redação da Súmula 331, item V, do Colendo Tribunal Superior do Trabalho, sendo indeferidos os títulos em relação ao segundo requerido, o Município de Recife. Pedido que se julga pela improcedência (item “D”). MÉRITO: VERBAS RESCISÓRIAS. RETENÇÃO. RESSARCIMENTO: A demandante nos garante que “até a presente data não recebeu as verbas rescisórias, tampouco a chave de conectividade para levantamento do FGTS”. Então. No aspecto, restringiu-se a defesa à alegação de que: “as verbas rescisórias e a multa do FGTS encontram-se compreendidas dentro da RJ”. Pois bem. Na ausência de prova da efetiva quitação (artigo 464/CLT c/c artigo 373. inciso II/CPC), sendo da empresa os riscos do seu empreendimento (artigo 2º/CLT), decide-se pela procedência dos seguintes títulos: saldo de salário (07 dias); inclusive, em relação ao adicional de periculosidade, indenização substitutiva ao aviso prévio residual (03 dias); férias simples (2022/2023) e proporcionais (06/12 avos), ambas acrescidas de um terço; gratificação natalina proporcional (05/12 avos); e, por fim, a multa do artigo 477, do Estatuto Social. Sobre a parte líquida e incontroversa do TRCT acresça-se a penalidade do artigo 467 (CLT). Ainda, diante da ausência de prova acerca da integralidade do depósito, determina-se o recolhimento, em conta vinculada da empregada, do FGTS e correspondente multa rescisória de 40%, sendo autorizado o reflexo da parcela sobre o aviso prévio (Súmula 305, TST), saldo de salário, adicional de periculosidade e gratificação natalina (artigo 15, §6º, Lei 8.036/90). Ressalte-se que a multa rescisória de 40% não incide sobre o aviso prévio (FGTS), nos termos da Orientação Jurisprudencial n.º 42, II, da SDI-I do C. TST. Concede-se à empresa o prazo de 10 (dez) dias para o cumprimento da obrigação de fazer aqui discutida, sob pena de execução. Considere-se o extrato disponibilizado pela autora, para fins de dedução. JORNADA DE TRABALHO. TÍTULOS DELA CORRELATOS: Consta da exordial a observação de que “a reclamante laborava na escala de 12 por 36, no entanto, acontecia de ficar em torno de 2 (duas ) a 3 (três) horas além da carga horária, bem como não era respeitado o intervalo intrajornada para refeições”; descanso, este, usufruído na média de 15/20 minutos. Eu grifei. Então. A 1ª ré se manifestou sobre as alegações iniciais, quando nos garantiu o respeito aos limites constitucionalmente firmados, a validade do sistema de compensação utilizado, das anotações de horário, com o registro de que “quando as horas excedentes não foram compensadas, a Reclamada adimpliu tempestivamente tais verbas”. Ou seja: “em caso de horas extras, estas eram registradas em banco de horas e devidamente pagas ou compensadas, conforme acordo realizado entre as partes através de acordo coletivo, e contrato individual firmado”, disse a empresa. Por fim, no que diz respeito ao intervalo intrajornada, consta da defesa a informação de que seria ele usufruído em 30’, com indenização equivalente aos 30 (trinta) minutos restantes. Pois bem. Os controles de jornada da funcionária nos foram disponibilizados, como provas pré-constituídas (artigo 74, §2º/CLT), sendo dela, a autora, o encargo de infirmar a realidade por eles espelhada, nos termos do artigo 373, inciso I, do Diploma Subsidiário, cabendo o registro de que a escala de 12X36 fora instituída por acordo próprio (ID 5a518dc), além de chancelada pela norma coletiva (ACT). Vejamos: Incorreção alguma fora confirmada, com satisfação. Nenhuma testemunha foi trazida a depor pela empregada. A postulante foi efetivamente contratada para o cumprimento da escala 12X36. Acordos coletivos de trabalho foram disponibilizados com a contestação, por todo o período contratual, voltando-se a norma para a possibilidade de supressão do intervalo intrajornada, desde que remunerado com o valor correspondente, além do próprio sistema de plantão, sem excedentes hábeis à descaracterização do regime; principalmente, quando submetido o contrato de trabalho à nova redação do artigo 59-A, da Consolidação das Leis do Trabalho. Declara-se a validade da escala de 12X36; e, levando-se em consideração o que se extrai dos autos, no sentido de que parte da pausa intervalar era usufruída e parte remunerada, com o pagamento de valores do tipo, conforme fichas financeiras e recibos de salário, tem-se que nada mais há o que ser deferido, no aspecto. Diferenças e/ou pontuais retenções não nos foram sinalizadas. Os itens “L” e “J” são, portanto, indeferidos. Excetua-se, contudo, as diferenças integrantes do TRCT, desde já garantidas e deferidas, no valor estabelecido. Ou seja: defere-se o pagamento dos valores lançados no TRCT, seja a título de “hora extra”, seja como “adicional noturno”, parte principal e aquela dela acessória (reflexos). O item “G” é deferido; porém, de acordo com as informações do TRCT. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS: Requer a demandante a condenação da reclamada ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, na forma do artigo 791-A, da Consolidação das Leis do Trabalho. Pois bem. Defiro o pleito; e, a partir dos critérios estabelecidos no art. 791-A, § 2º da CLT, fixo a parcela em 10% sobre o proveito econômico obtido. Por outro lado, levando-se em consideração o recente entendimento proferido pelo STF, nos autos da ADI 5.766, decido por exonerar a empregada do pagamento da parcela. DA LIQUIDAÇÃO. PARÂMETROS: Atente-se para a evolução salarial da reclamante. Quanto aos acessórios (juros e correção monetária), sigam-se as diretrizes fixadas nos autos da ADI 58, pelo STF (o Índice Nacional de Preço ao Consumidor Amplo Especial/IPCA-E, na fase pré-judicial; e, a partir do ajuizamento da ação, a taxa SELIC, observando-se a regra do artigo 406, do Código Civil). A referida decisão conferiu interpretação conforme a Constituição aos artigos 879, § 7º e 899, § 4º, da CLT com redação da Lei nº 13.467/2017 e estabeleceu que, até que sobrevenha solução legislativa específica, devem ser aplicados para atualizar os créditos trabalhistas os mesmos índices cabíveis às condenações cíveis em geral (art. 406 do CC). Veja-se que, quando do julgamento da referida ADC 58-DF pelo STF, houve expressa referência aos índices de atualização aplicáveis na fase extraprocessual, in verbis: “Em relação à fase extrajudicial, ou seja, a que antecede o ajuizamento das ações trabalhistas, deverá ser utilizado como indexador o IPCA-E acumulado no período de janeiro a dezembro de 2000. A partir de janeiro de 2001, deverá ser utilizado o IPCA-E mensal (IPCA-15/IBGE), em razão da extinção da UFIR como indexador, nos termos do art. 29, § 3º, da MP 1.973-67/2000. Além da indexação, serão aplicados os juros legais (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991)” (STF - ADC: 58 DF 0076586-62.2018.1.00.0000, Relator: GILMAR MENDES, Data de Julgamento: 18/12/2020, Tribunal Pleno, Data de Publicação: 07/04/2021). Precedentes STF Rcl 49740/SP, Relator (a): Min. ROSA WEBER, DJE 07/10/2021; Rcl 50117 MC/RS, Relator (a): Min. NUNES MARQUES, DJE 05/11/2021; Rcl 49310/RS, Relator (a): Min. GILMAR MENDES, DJE 19/10/2021; Rcl 50107/RS, Relator (a): Min. CÁRMEN LÚCIA, DJE 26/10/2021, Rcl 49508, Relator (a): Min. LUÍS ROBERTO BARROSO, DJe 1º.10.2021; Rcl 47.929, Relator (a): Min. Dias Toffoli, DJe 1º.7.2021. TST: TST - AIRR: 6417720145060010, Relator: Alexandre De Souza Agra Belmonte, Data de Julgamento: 08/06/2022, 8ª Turma, Data de Publicação: 13/06/2022. Fixados tais parâmetros, acolho posicionamento reiterado da jurisprudência no sentido de que a atualização dos créditos trabalhistas pelo IPCA-E, na fase pré-judicial, não exclui a aplicação dos juros legais previstos no caput do artigo 39 da Lei nº 8.177/1991. Em consequência, além da correção monetária fixada na decisão (IPCA-E), devem ser aplicados os juros legais definidos no artigo 39, caput, da Lei n.º 8.177/1991, qual seja, a TRD acumulada no período compreendido da data de vencimento da obrigação até o dia anterior ao ajuizamento da presente ação. Determina-se a observância aos seguintes parâmetros gerais para a atualização monetária e aplicação de juros de mora: 1) incidência do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo Especial – IPCA-E do IBGE no período compreendido da data de vencimento da obrigação até o dia anterior ao ajuizamento da presente ação (correção monetária da fase extrajudicial); 2) aplicação da TRD acumulada no período compreendido da data de vencimento da obrigação até o dia anterior ao ajuizamento da ação (juros da fase extrajudicial); 3) e apenas a aplicação da taxa SELIC (juros e correção monetária) a partir da data do ajuizamento da ação (arts. 883 da CLT e 240 do CPC/2015); 4) às indenizações por dano moral, honorários advocatícios e periciais aplicar-se-á a taxa SELIC a partir da sentença ou acórdão que reconheceu o direito; e 5) por fim, quanto à questão do entendimento sedimentado na Súmula nº 04 deste Regional, tenho que a matéria deverá ser apreciada em caso de execução, quando do pagamento, considerando a conduta da parte ré, bem como o valor que, na época, venha efetivamente a ser disponibilizado à parte reclamante. Em liquidação, considerem-se, contudo, os termos da Lei 14.905/2024, respeitando-se o seu período de vigência. III - DISPOSITIVO: Considerando o mais que dos autos consta, decide a 20ª Vara do Trabalho de Recife/PE por: a) JULGAR IMPROCEDENTES os pedidos em relação ao MUNICÍPIO DO RECIFE, pelas razões acima expostas; b) JULGAR PROCEDENTE EM PARTE a Ação Trabalhista proposta por JESSICA SUELEN DOS SANTOS CARNEIRO em face de ÁGUIA SERVIÇOS DE VIGILÂNCIA LTDA. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL para condenar a demandada, no prazo de 48 horas após a liquidação do feito, ao pagamento dos títulos acima deferidos, tudo em fiel observância à fundamentação supra a qual passa a fazer parte deste dispositivo como se nele estivesse transcrita. Quantum debeatur a ser apurado em liquidação, com o acréscimo dos acessórios (correção monetária e juros de mora) nos termos acima estabelecidos; deduzindo-se as contribuições para o INSS e Imposto de Renda, onde couber nos termos da legislação vigente e provimentos do C. TST. As contribuições previdenciárias sobre o valor dos títulos constantes da condenação são devidas tanto pelo reclamante como pelo reclamado, de acordo com a legislação pertinente à matéria, além da Súmula 368 e dos Provimentos do C. TST. O reclamado deverá proceder ao recolhimento, comprovando-o ao Juízo, no prazo de 15 (quinze) dias, para que seja deduzida a parte devida pelo segurado, de acordo com a natureza da parcela, quando do pagamento, sob pena de execução em relação às contribuições previdenciárias, nos termos do parágrafo único do artigo 876 da CLT. A retenção dos valores devidos a título de Imposto de Renda do crédito do autor, observando-se a sua natureza jurídica e os limites de isenção, decorre de imposição legal contida no artigo 28, §1o, da Lei nº10833/03. Para o cálculo do imposto de renda deve ser observado o disposto no artigo 12-A, §1º, da Lei 7713/88, com a redação dada pela Lei 12.350/10 e conforme Instrução Normativa da Receita Federal do Brasil nº 1127/11. Os juros de mora não estão sujeitos à incidência do imposto de renda, em razão da natureza indenizatória, nos termos do art. 404 do Código Civil. Esse entendimento está em sintonia com a Orientação Jurisprudencial nº 400 da SDI-1 do TST. Em cumprimento ao disposto no artigo 832, §3o, da CLT, declara este Juízo que possuem natureza jurídica salarial os seguintes títulos deferidos: a gratificação natalina, o saldo de salário, o adicional de periculosidade, horas extras e adicional noturno, diferenças de 13º e repousos semanais remunerados, conforme o TRCT da empregada . Registre-se que não serão admitidos embargos de declaração para revisão de fatos e provas ou da própria decisão, sujeitando-se à previsão do artigo 1.026, §2º, e artigos 80 e 81, do CPC/15, ressaltando-se, ainda, que essa conduta abusiva da parte atenta contra o princípio da celeridade processual previsto no inciso LXXVIII do art. 5º da Constituição Federal. Custas pela reclamada (1ª), no importe de R$200,00, calculadas sobre R$10.000,00, valor atribuído à condenação, para os devidos fins. Publique-se, registre-se e intime(m)-se. CRISTINA FIGUEIRA CALLOU DA CRUZ GONCALVES Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - JESSICA SUELEN DOS SANTOS CARNEIRO

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Jessica Suelen Dos Santos Carneiro x Aguia Servicos De Vigilancia Ltda - Em Recuperacao Judicial e outros

ID: 262650532

Tribunal: TRT6 Órgão: 20ª Vara do Trabalho do Recife Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000661-86.2024.5.06.0020

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

JESSICA SUELEN DOS SANTOS CARNEIRO

Polo Passivo:

AGUIA SERVICOS DE VIGILANCIA LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

Notificação

Advogados:

RONALDO ADRIANO DE LIMA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

WILSON PINHO PIRES FILHO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

ITAMAR NERI DO NASCIMENTO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

DANIELLE SANTANA DOS SANTOS

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO 20ª VARA DO TRABALHO DO RECIFE 0000661-86.2024.5.06.0020 : JESSICA SUELEN DOS SANTOS CARNEIRO : AGUIA SERVICOS D… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO 20ª VARA DO TRABALHO DO RECIFE 0000661-86.2024.5.06.0020 : JESSICA SUELEN DOS SANTOS CARNEIRO : AGUIA SERVICOS DE VIGILANCIA LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID bac9ed7 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: SENTENÇA Vistos, etc. I - RELATÓRIO JESSICA SUELEN DOS SANTOS CARNEIRO, devidamente qualificada nos autos, ajuizou Reclamação Trabalhista em face de ÁGUIA SERVIÇOS DE VIGILÂNCIA LTDA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL e de FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE, também identificados como de costume, através da qual protestou pelo pagamento dos títulos integrantes de sua exordial, de acordo com os fundamentos fáticos e jurídicos oportunamente ofertados. Decisão fora proferida acerca da tutela de urgência, favoravelmente à empregada. Expediu-se alvará judicial. Converteu-se o rito para aquele ordinário (ID b408159). Os reclamados, regularmente notificados, compareceram à audiência inicial quando, recusada a primeira tentativa de acordo, reiteraram os termos da defesa já disponibilizada via sistema (PJE), fixando-se o valor da causa em conformidade com a peça de ingresso. Na sessão designada para o prosseguimento do feito, dispensado o depoimento pessoal das partes, não se produziu prova testemunhal. A instrução fora encerrada à ocasião. Razões finais orais remissivas, sem conciliação. II - FUNDAMENTOS DA DECISÃO: De início, cumpre esclarecer, que o Juízo, por óbvio, apenas aprecia os pleitos que elencados no rol de pedidos, de forma que é dispensável qualquer manifestação sobre matéria nele não abrangida, ainda que façam parte da causa de pedir. LEI 13467/2017. CONSIDERAÇÕES PRELIMINARES: A Reclamação Trabalhista fora distribuída em 2024; portanto, após o início da vigência da Lei 13.467/2017 ("reforma trabalhista"), devendo ser observadas as regras processuais vigentes à época do ajuizamento da demanda; inclusive, aquelas revestidas de caráter bifronte e/ou híbrido (justiça gratuita, honorários advocatícios sucumbenciais e das custas recíprocas), sem qualquer prejuízo à segurança jurídica ou ao Princípio da Não Surpresa, consagrado também no Código de Processo Civil. Quanto ao direito material, será observado o regime durante o qual se desenrolou toda a relação contratual (contrato de trabalho). PRELIMINAR: INÉPCIA. VÍCIO PROCESSUAL. CONFIGURAÇÃO: O Município do Recife suscitou a inépcia da exordial, sob o argumento de que “apresenta lacunas quanto aos fatos imputáveis ao contratante da empresa terceirizada no inadimplemento das verbas trabalhistas pleiteadas”, acrescentando-se, ainda, que “nada, absolutamente nada se aduziu acerca de eventuais condutas omissivas ou comissivas ao ente público”. Vejamos: Razão não assiste à edilidade pública, em sua linha de interpretação. A petição inicial se harmoniza à exigência do artigo 840, §1º/CLT. A requerente se mostra clara ao dispor sobre a retenção de suas verbas rescisórias, atribuindo ao 2º réu a responsabilidade subsidiária pelo adimplemento da obrigação, por omissão sua. Com isto, tem-se que a adequação do fato à regra do item IV, da Súmula 331/TST, confunde-se com o mérito da controvérsia, levando-nos à procedência ou não do pedido. Rejeita-se. INCIDENTES: ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA: Os autos foram constituídos após a vigência da Lei 13.467/2017 e já tendo sido proferido o julgamento da ADI 5766, essa ajuizada em 28 de Agosto de 2017, pela PGR, além de suscitada a declaração de inconstitucionalidade do artigo 790-B, caput, §4º e do artigo 791-A, §4º, ambos da CLT, desnecessário se mostra um pronunciamento incidental a respeito do mesmo tema, já que à Excelsa Suprema Corte coube o julgamento definitivo da questão, com eficácia erga omnes. Concedo à requerente, portanto, os benefícios da justiça gratuita, de que trata a Lei 1060/50 c/c §3º, do artigo 790 (CLT). Não existe prova contrária à declaração de miserabilidade descrita como causa de pedir e reiterada sob o ID - 8827330 (artigo 373, inciso II/CPC c/c Súmula 463, item I/TST). NOTIFICAÇÃO EXCLUSIVA: As partes fizeram uso do requerimento de notificação exclusiva, encontrando-se indicada – por instrumento próprio (procuração) – a pessoa de cada representante, para quem deverão ser dirigidas todas as notificações e/ou intimações. Defere-se, sob os efeitos fixados pela Súmula de número 427, do C. Tribunal Superior do Trabalho. À atenção da Secretaria. VALOR DA CAUSA. IMPUGNAÇÃO: Rejeita-se o incidente suscitado em defesa, eis que não renovada a impugnação em momento oportuno e através de remédio jurídico adequado, nos termos do parágrafo primeiro, do artigo segundo, da Lei 5.584/70, que dessa forma dispõe: “Em audiência, ao aduzir razões finais, poderá qualquer das partes impugnar o valor fixado e, se o juiz o mantiver, pedir revisão da decisão, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, ao Presidente do Tribunal Regional”. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. EFEITOS: A 1ª suplicada chamou à atenção do Juízo para o deferimento de sua recuperação judicial nos autos do processo de número 0019761-43.2024.8.17.2001, junto à 24ª Vara Cível da Comarca do Recife/PE, além dos efeitos dela decorrentes (artigo 6º, parágrafo 4º, da Lei 11.101/2005). Prova se fez da condição. Em análise: Não há suspensão a ser reconhecida, neste momento processual. O feito se encontra em fase de conhecimento, sem qualquer declaração de dívida, como título executivo judicial; este, sim, a ser habilitado no momento oportuno nos autos daquela ação, em razão da universalidade (força atrativa) que é própria ao Juízo da Recuperação. A "novação" (sob os efeitos defendidos) não se configura no caso concreto. Sobre o tema, transcreve-se o seguinte julgado: RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. SENTENÇA. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. LEI 11.101/205. NÃO PREJUDICIALIDADE. APURAÇÃO DAS VERBAS TRABALHISTAS. COMUNICAÇÃO AO JUÍZO ONDE SE PROCESSA A RECUPERAÇÃO JUDICIAL. O processamento da Recuperação Judicial não impede a averiguação, no Juízo cognitivo competente, dos haveres trabalhistas que realmente são devidos ao trabalhador, com o ajuizamento pelo empregado de uma reclamação trabalhista, que por determinação constitucional deve ser processada na Justiça do Trabalho. Essa é a diretriz do §2º do artigo 6º da Lei 11.101/2005, ipsis litteris: "§ 2o É permitido pleitear, perante o administrador judicial, habilitação, exclusão ou modificação de créditos derivados da relação de trabalho, mas as ações de natureza trabalhista, inclusive as impugnações a que se refere o art. 8o desta Lei, serão processadas perante a justiça especializada até a apuração do respectivo crédito, que será inscrito no quadro-geral de credores pelo valor determinado em sentença". Assim, a competência da justiça do trabalho permanece ao longo da reclamação trabalhista, até a consolidação e liquidação do crédito. Apenas então é que deve haver a habilitação no juízo universal, onde se processa a recuperação judicial, a fim de habilitar o crédito informado pelo Juízo Trabalhista (Processo: RO - 0000198-94.2016.5.06.0192. Redator: Andrea Keust Bandeira de Melo. Data de julgamento: 07/06/2018. Primeira Turma. Data da assinatura: 13/06/2018). Eu grifei. Pretensão de defesa que se rejeita. DECADÊNCIA DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS: A 1ª ré busca a declaração acerca da decadência sobre as contribuições previdenciárias cujos fatos geradores tenham ocorrido há mais de 05 (cinco) anos da decisão condenatória. Analisa-se: A reclamante não pretende o recolhimento da parcela sobre a remuneração já paga ao longo do contrato. Na verdade, a competência desta Justiça Especializada para execução de ofício das contribuições previdenciárias se limita àquelas decorrentes das sentenças condenatórias em pecúnia que proferir e aos valores objeto de acordos por ela homologados, desde que integrantes do salário de contribuição, segundo artigo 114, inciso VIII, da CRFB/1988 c/c artigo 876, parágrafo único (CLT) e Súmula 368 (TST). Assim, não pode ser admitida a fluência de um prazo antes mesmo da possibilidade de sua constituição e, consequente, execução. Ante o exposto, rejeita-se a pretensão de defesa. POLO PASSIVO. RETIFICAÇÃO. NECESSIDADE: Promova-se à retificação do polo passivo, integrando-o o MUNICÍPIO DO RECIFE, parte já defendente, independentemente do equívoco inicial, não possuindo o FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE a devida autonomia e/ou personalidade jurídica própria. À atenção da Secretaria. PREJUDICIAIS: CONTRATO DE TRABALHO. PRINCIPAIS INFORMAÇÕES: A demandante fora contratada pela 1ª ré no dia 29 de Dezembro de 2022, para o exercício da função de VIGILANTE, tendo sido demitida SEM JUSTA CAUSA em 07 de Junho de 2024. DA RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO 2ª RECLAMADO. NÃO CABIMENTO: Disse a autora que “prestava serviços para tomadora FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE na Policlínica Campinas do Barreto”. Defende-se, portanto, uma prestação terceirizada de serviços, nos moldes fixados pela Súmula de número 331, item IV, do C. Tribunal Superior do Trabalho. Busca-se a responsabilidade subsidiária do segundo demandado pelo cumprimento das obrigações porventura constituídas através desta decisão. Pois bem. O Contrato de Prestação de Serviços é isento de dúvidas e/ou discussão; contudo, fora ele firmado com o Município do Recife, parte defendente. O instrumento contratual e suas sucessivas renovações foram devidamente anexados à peça de defesa. Portanto, a indagação que se faz é a seguinte: quais seriam os efeitos daquela transação paralelamente firmada sobre o contrato de trabalho; principalmente, se reconhecida a atividade prestada como alheia e/ou secundária à finalidade social da contratante? Em análise: A terceirização de mão de obra produz efeitos sobre o contrato de trabalho. Em geral, garante-se a participação da tomadora dos serviços no custeio e/ou cumprimento das obrigações, como devedora secundária; e, para tanto, utiliza-se do Princípio da Proteção, da função social da relação de emprego, da natureza dos créditos trabalhistas (alimentar), além da culpa in eligendo e in vigilando da parte contratante, seja por priorizar uma contratação de menor custo (ao escolher empresa economicamente frágil, consequentemente, com a precarização da mão de obra), seja na ausência de fiscalização efetiva do contrato no decorrer da relação contratual. Em regra, esta omissão é constituída por simples presunção, bastando-se para a configuração da culpa o descumprimento das obrigações pela devedora principal. No caso em concreto, a questão se mostra peculiar. Trata-se de parte integrante da Administração Pública Direta, o próprio Município do Recife. Aqui, a culpa não há de ser presumida; mas, sim, efetivamente confirmada. Para tanto, necessário se faz levar em consideração recente decisão do STF, o Tema 1.118 de sua repercussão geral, fixando a seguinte tese: “1. Não há responsabilidade subsidiária da Administração Pública por encargos trabalhistas gerados pelo inadimplemento de empresa prestadora de serviços contratada, se amparada exclusivamente na premissa da inversão do ônus da prova, remanescendo imprescindível a comprovação, pela parte autora, da efetiva existência de comportamento negligente ou nexo de causalidade entre o dano por ela invocado e a conduta comissiva ou omissiva do poder público. 2. Haverá comportamento negligente quando a Administração Pública permanecer inerte após o recebimento de notificação formal de que a empresa contratada está descumprindo suas obrigações trabalhistas, enviada pelo trabalhador, sindicato, Ministério do Trabalho, Ministério Público, Defensoria Pública ou outro meio idôneo. 3. Constitui responsabilidade da Administração Pública garantir as condições de segurança, higiene e salubridade dos trabalhadores, quando o trabalho for realizado em suas dependências ou local previamente convencionado em contrato, nos termos do art. 5º-A, § 3º, da Lei nº 6.019/1974. 4. Nos contratos de terceirização, a Administração Pública deverá: (i) exigir da contratada a comprovação de capital social integralizado compatível com o número de empregados, na forma do art. 4º-B da Lei nº 6.019/1974; e (ii) adotar medidas para assegurar o cumprimento das obrigações trabalhistas pela contratada, na forma do art. 121, § 3º, da Lei nº 14.133/2021, tais como condicionar o pagamento à comprovação de quitação das obrigações trabalhistas do mês anterior” (s.n.). O Supremo Tribunal Federal definiu, portanto, por maioria, que incumbe ao trabalhador terceirizado provar que o ente público falhou na fiscalização. Foram seis votos a favor desta tese. Nos julgamentos da ADC 16 e do Tema 246, o STF já havia decidido que não há responsabilidade automática da administração pública nos casos do tipo e que só aconteceria caso comprovada a culpa em não fiscalizar. No entanto, ainda não havia estabelecido de quem seria o ônus dessa comprovação. Com o novo julgamento, definiu-se que, para haver responsabilidade subsidiária da administração pública, deve haver comprovação, pelo autor da ação, da efetiva existência de comportamento negligente ou nexo de causalidade entre o dano por ele invocado e conduta comissiva ou omissiva do poder público. A 1ª defendente fora admitida através de processo licitatório, com todos os requisitos integrantes do edital público, não havendo como se falar em culpa in eligendo; e, em relação à fiscalização sobre o cumprimento das obrigações contratuais, tampouco extrai-se uma negligência ilustrada pela funcionária. Com isto, impossível, no caso concreto, a subsunção dos fatos à nova redação da Súmula 331, item V, do Colendo Tribunal Superior do Trabalho, sendo indeferidos os títulos em relação ao segundo requerido, o Município de Recife. Pedido que se julga pela improcedência (item “D”). MÉRITO: VERBAS RESCISÓRIAS. RETENÇÃO. RESSARCIMENTO: A demandante nos garante que “até a presente data não recebeu as verbas rescisórias, tampouco a chave de conectividade para levantamento do FGTS”. Então. No aspecto, restringiu-se a defesa à alegação de que: “as verbas rescisórias e a multa do FGTS encontram-se compreendidas dentro da RJ”. Pois bem. Na ausência de prova da efetiva quitação (artigo 464/CLT c/c artigo 373. inciso II/CPC), sendo da empresa os riscos do seu empreendimento (artigo 2º/CLT), decide-se pela procedência dos seguintes títulos: saldo de salário (07 dias); inclusive, em relação ao adicional de periculosidade, indenização substitutiva ao aviso prévio residual (03 dias); férias simples (2022/2023) e proporcionais (06/12 avos), ambas acrescidas de um terço; gratificação natalina proporcional (05/12 avos); e, por fim, a multa do artigo 477, do Estatuto Social. Sobre a parte líquida e incontroversa do TRCT acresça-se a penalidade do artigo 467 (CLT). Ainda, diante da ausência de prova acerca da integralidade do depósito, determina-se o recolhimento, em conta vinculada da empregada, do FGTS e correspondente multa rescisória de 40%, sendo autorizado o reflexo da parcela sobre o aviso prévio (Súmula 305, TST), saldo de salário, adicional de periculosidade e gratificação natalina (artigo 15, §6º, Lei 8.036/90). Ressalte-se que a multa rescisória de 40% não incide sobre o aviso prévio (FGTS), nos termos da Orientação Jurisprudencial n.º 42, II, da SDI-I do C. TST. Concede-se à empresa o prazo de 10 (dez) dias para o cumprimento da obrigação de fazer aqui discutida, sob pena de execução. Considere-se o extrato disponibilizado pela autora, para fins de dedução. JORNADA DE TRABALHO. TÍTULOS DELA CORRELATOS: Consta da exordial a observação de que “a reclamante laborava na escala de 12 por 36, no entanto, acontecia de ficar em torno de 2 (duas ) a 3 (três) horas além da carga horária, bem como não era respeitado o intervalo intrajornada para refeições”; descanso, este, usufruído na média de 15/20 minutos. Eu grifei. Então. A 1ª ré se manifestou sobre as alegações iniciais, quando nos garantiu o respeito aos limites constitucionalmente firmados, a validade do sistema de compensação utilizado, das anotações de horário, com o registro de que “quando as horas excedentes não foram compensadas, a Reclamada adimpliu tempestivamente tais verbas”. Ou seja: “em caso de horas extras, estas eram registradas em banco de horas e devidamente pagas ou compensadas, conforme acordo realizado entre as partes através de acordo coletivo, e contrato individual firmado”, disse a empresa. Por fim, no que diz respeito ao intervalo intrajornada, consta da defesa a informação de que seria ele usufruído em 30’, com indenização equivalente aos 30 (trinta) minutos restantes. Pois bem. Os controles de jornada da funcionária nos foram disponibilizados, como provas pré-constituídas (artigo 74, §2º/CLT), sendo dela, a autora, o encargo de infirmar a realidade por eles espelhada, nos termos do artigo 373, inciso I, do Diploma Subsidiário, cabendo o registro de que a escala de 12X36 fora instituída por acordo próprio (ID 5a518dc), além de chancelada pela norma coletiva (ACT). Vejamos: Incorreção alguma fora confirmada, com satisfação. Nenhuma testemunha foi trazida a depor pela empregada. A postulante foi efetivamente contratada para o cumprimento da escala 12X36. Acordos coletivos de trabalho foram disponibilizados com a contestação, por todo o período contratual, voltando-se a norma para a possibilidade de supressão do intervalo intrajornada, desde que remunerado com o valor correspondente, além do próprio sistema de plantão, sem excedentes hábeis à descaracterização do regime; principalmente, quando submetido o contrato de trabalho à nova redação do artigo 59-A, da Consolidação das Leis do Trabalho. Declara-se a validade da escala de 12X36; e, levando-se em consideração o que se extrai dos autos, no sentido de que parte da pausa intervalar era usufruída e parte remunerada, com o pagamento de valores do tipo, conforme fichas financeiras e recibos de salário, tem-se que nada mais há o que ser deferido, no aspecto. Diferenças e/ou pontuais retenções não nos foram sinalizadas. Os itens “L” e “J” são, portanto, indeferidos. Excetua-se, contudo, as diferenças integrantes do TRCT, desde já garantidas e deferidas, no valor estabelecido. Ou seja: defere-se o pagamento dos valores lançados no TRCT, seja a título de “hora extra”, seja como “adicional noturno”, parte principal e aquela dela acessória (reflexos). O item “G” é deferido; porém, de acordo com as informações do TRCT. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS: Requer a demandante a condenação da reclamada ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, na forma do artigo 791-A, da Consolidação das Leis do Trabalho. Pois bem. Defiro o pleito; e, a partir dos critérios estabelecidos no art. 791-A, § 2º da CLT, fixo a parcela em 10% sobre o proveito econômico obtido. Por outro lado, levando-se em consideração o recente entendimento proferido pelo STF, nos autos da ADI 5.766, decido por exonerar a empregada do pagamento da parcela. DA LIQUIDAÇÃO. PARÂMETROS: Atente-se para a evolução salarial da reclamante. Quanto aos acessórios (juros e correção monetária), sigam-se as diretrizes fixadas nos autos da ADI 58, pelo STF (o Índice Nacional de Preço ao Consumidor Amplo Especial/IPCA-E, na fase pré-judicial; e, a partir do ajuizamento da ação, a taxa SELIC, observando-se a regra do artigo 406, do Código Civil). A referida decisão conferiu interpretação conforme a Constituição aos artigos 879, § 7º e 899, § 4º, da CLT com redação da Lei nº 13.467/2017 e estabeleceu que, até que sobrevenha solução legislativa específica, devem ser aplicados para atualizar os créditos trabalhistas os mesmos índices cabíveis às condenações cíveis em geral (art. 406 do CC). Veja-se que, quando do julgamento da referida ADC 58-DF pelo STF, houve expressa referência aos índices de atualização aplicáveis na fase extraprocessual, in verbis: “Em relação à fase extrajudicial, ou seja, a que antecede o ajuizamento das ações trabalhistas, deverá ser utilizado como indexador o IPCA-E acumulado no período de janeiro a dezembro de 2000. A partir de janeiro de 2001, deverá ser utilizado o IPCA-E mensal (IPCA-15/IBGE), em razão da extinção da UFIR como indexador, nos termos do art. 29, § 3º, da MP 1.973-67/2000. Além da indexação, serão aplicados os juros legais (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991)” (STF - ADC: 58 DF 0076586-62.2018.1.00.0000, Relator: GILMAR MENDES, Data de Julgamento: 18/12/2020, Tribunal Pleno, Data de Publicação: 07/04/2021). Precedentes STF Rcl 49740/SP, Relator (a): Min. ROSA WEBER, DJE 07/10/2021; Rcl 50117 MC/RS, Relator (a): Min. NUNES MARQUES, DJE 05/11/2021; Rcl 49310/RS, Relator (a): Min. GILMAR MENDES, DJE 19/10/2021; Rcl 50107/RS, Relator (a): Min. CÁRMEN LÚCIA, DJE 26/10/2021, Rcl 49508, Relator (a): Min. LUÍS ROBERTO BARROSO, DJe 1º.10.2021; Rcl 47.929, Relator (a): Min. Dias Toffoli, DJe 1º.7.2021. TST: TST - AIRR: 6417720145060010, Relator: Alexandre De Souza Agra Belmonte, Data de Julgamento: 08/06/2022, 8ª Turma, Data de Publicação: 13/06/2022. Fixados tais parâmetros, acolho posicionamento reiterado da jurisprudência no sentido de que a atualização dos créditos trabalhistas pelo IPCA-E, na fase pré-judicial, não exclui a aplicação dos juros legais previstos no caput do artigo 39 da Lei nº 8.177/1991. Em consequência, além da correção monetária fixada na decisão (IPCA-E), devem ser aplicados os juros legais definidos no artigo 39, caput, da Lei n.º 8.177/1991, qual seja, a TRD acumulada no período compreendido da data de vencimento da obrigação até o dia anterior ao ajuizamento da presente ação. Determina-se a observância aos seguintes parâmetros gerais para a atualização monetária e aplicação de juros de mora: 1) incidência do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo Especial – IPCA-E do IBGE no período compreendido da data de vencimento da obrigação até o dia anterior ao ajuizamento da presente ação (correção monetária da fase extrajudicial); 2) aplicação da TRD acumulada no período compreendido da data de vencimento da obrigação até o dia anterior ao ajuizamento da ação (juros da fase extrajudicial); 3) e apenas a aplicação da taxa SELIC (juros e correção monetária) a partir da data do ajuizamento da ação (arts. 883 da CLT e 240 do CPC/2015); 4) às indenizações por dano moral, honorários advocatícios e periciais aplicar-se-á a taxa SELIC a partir da sentença ou acórdão que reconheceu o direito; e 5) por fim, quanto à questão do entendimento sedimentado na Súmula nº 04 deste Regional, tenho que a matéria deverá ser apreciada em caso de execução, quando do pagamento, considerando a conduta da parte ré, bem como o valor que, na época, venha efetivamente a ser disponibilizado à parte reclamante. Em liquidação, considerem-se, contudo, os termos da Lei 14.905/2024, respeitando-se o seu período de vigência. III - DISPOSITIVO: Considerando o mais que dos autos consta, decide a 20ª Vara do Trabalho de Recife/PE por: a) JULGAR IMPROCEDENTES os pedidos em relação ao MUNICÍPIO DO RECIFE, pelas razões acima expostas; b) JULGAR PROCEDENTE EM PARTE a Ação Trabalhista proposta por JESSICA SUELEN DOS SANTOS CARNEIRO em face de ÁGUIA SERVIÇOS DE VIGILÂNCIA LTDA. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL para condenar a demandada, no prazo de 48 horas após a liquidação do feito, ao pagamento dos títulos acima deferidos, tudo em fiel observância à fundamentação supra a qual passa a fazer parte deste dispositivo como se nele estivesse transcrita. Quantum debeatur a ser apurado em liquidação, com o acréscimo dos acessórios (correção monetária e juros de mora) nos termos acima estabelecidos; deduzindo-se as contribuições para o INSS e Imposto de Renda, onde couber nos termos da legislação vigente e provimentos do C. TST. As contribuições previdenciárias sobre o valor dos títulos constantes da condenação são devidas tanto pelo reclamante como pelo reclamado, de acordo com a legislação pertinente à matéria, além da Súmula 368 e dos Provimentos do C. TST. O reclamado deverá proceder ao recolhimento, comprovando-o ao Juízo, no prazo de 15 (quinze) dias, para que seja deduzida a parte devida pelo segurado, de acordo com a natureza da parcela, quando do pagamento, sob pena de execução em relação às contribuições previdenciárias, nos termos do parágrafo único do artigo 876 da CLT. A retenção dos valores devidos a título de Imposto de Renda do crédito do autor, observando-se a sua natureza jurídica e os limites de isenção, decorre de imposição legal contida no artigo 28, §1o, da Lei nº10833/03. Para o cálculo do imposto de renda deve ser observado o disposto no artigo 12-A, §1º, da Lei 7713/88, com a redação dada pela Lei 12.350/10 e conforme Instrução Normativa da Receita Federal do Brasil nº 1127/11. Os juros de mora não estão sujeitos à incidência do imposto de renda, em razão da natureza indenizatória, nos termos do art. 404 do Código Civil. Esse entendimento está em sintonia com a Orientação Jurisprudencial nº 400 da SDI-1 do TST. Em cumprimento ao disposto no artigo 832, §3o, da CLT, declara este Juízo que possuem natureza jurídica salarial os seguintes títulos deferidos: a gratificação natalina, o saldo de salário, o adicional de periculosidade, horas extras e adicional noturno, diferenças de 13º e repousos semanais remunerados, conforme o TRCT da empregada . Registre-se que não serão admitidos embargos de declaração para revisão de fatos e provas ou da própria decisão, sujeitando-se à previsão do artigo 1.026, §2º, e artigos 80 e 81, do CPC/15, ressaltando-se, ainda, que essa conduta abusiva da parte atenta contra o princípio da celeridade processual previsto no inciso LXXVIII do art. 5º da Constituição Federal. Custas pela reclamada (1ª), no importe de R$200,00, calculadas sobre R$10.000,00, valor atribuído à condenação, para os devidos fins. Publique-se, registre-se e intime(m)-se. CRISTINA FIGUEIRA CALLOU DA CRUZ GONCALVES Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - AGUIA SERVICOS DE VIGILANCIA LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL

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