Resultados para o tribunal: TRT6

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Breno Domingos De Gusmao Melo e outros x Dexco S.A

ID: 327228439

Tribunal: TRT6 Órgão: 3ª Vara do Trabalho do Cabo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000025-15.2025.5.06.0173

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

BRENO DOMINGOS DE GUSMAO MELO MARCO AURELIO DE LYRA CABRAL VALDERCIO LOPES VALENTIM

Polo Passivo:

DEXCO S.A

Notificação

Advogados:

JESIMON TENÓRIO SANTANA

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CARLA ELISANGELA FERREIRA ALVES TEIXEIRA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

CARLOS FERNANDO DE SIQUEIRA CASTRO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DO CABO ATOrd 0000025-15.2025.5.06.0173 RECLAMANTE: VALDERCIO LOPES VALENTIM RECLAMADO: DEXCO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DO CABO ATOrd 0000025-15.2025.5.06.0173 RECLAMANTE: VALDERCIO LOPES VALENTIM RECLAMADO: DEXCO S.A INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 4ad410b proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: ESCLARECIMENTOS INICIAIS A princípio, na análise do presente processo, registro que esta sentença se referirá aos atos e documentos que o compõem pelo respectivo identificador (ID.) ou pela numeração das páginas, em ordem crescente, obtida com a conversão dos autos ao formato PDF. Vistos etc. I - RELATÓRIO VALDERCIO LOPES VALENTIM, qualificado na petição inicial, ajuizou Reclamação Trabalhista em face de DEXCO S.A, também qualificada. Narrou que foi admitido em 19.06.2023, na função de Inspetor de Qualidade, e dispensado sem justa causa em 20.07.2024. Afirmou ainda que, a partir do final de 2023, passou a sofrer de dores lombares (CID M54.5), atribuindo às condições de trabalho, caracterizando doença ocupacional. Sustentou que, por estar doente no momento da dispensa, teria direito à estabilidade acidentária. Por fim, afirmou, ainda, ter laborado em ambiente insalubre, exposto a calor, ruído e agentes químicos, sem a devida contraprestação. Com base nesses fatos, formulou os seguintes pedidos: concessão de tutela de urgência para reintegração e restabelecimento do plano de saúde; sucessivamente, indenização pelo período de estabilidade; indenizações por danos morais e estéticos; pagamento de adicional de insalubridade em grau máximo (40%) com reflexos. Juntou documentos. A reclamada apresentou defesa escrita (ID 27986d5), na qual arguiu, no mérito, a inexistência de doença ocupacional e o nexo de causalidade, afirmando que as atividades do autor não eram ergonomicamente nocivas e que não houve afastamento previdenciário. Contestou o pedido de adicional de insalubridade, sustentando que o ambiente era salubre e que fornecia EPIs eficazes. Impugnou os pedidos de danos morais e estéticos por ausência de ato ilícito. Requereu a improcedência total dos pedidos. Juntou documentos. Em audiência (ID 9cde182 e 7fb0f80), foram colhidos depoimentos. Disponibilizados os laudos periciais, um visando a apuração do nexo causal entre a moléstia e o trabalho realizado pelo reclamante, disponibilizados ao ID 7252ad0, com esclarecimentos no ID 4ea7fa7, e o segundo a fim de determinar a existência ou não de insalubridade (ID d761a35, com esclarecimentos no ID fbd4527). As partes se manifestaram sobre os laudos e apresentaram razões finais remissivas. As propostas de conciliação foram rejeitadas. É o relatório. Decide-se. II - FUNDAMENTAÇÃO 1. QUESTÕES PRELIMINARES E INCIDENTAIS DO DIREITO INTERTEMPORAL Registra-se que, tendo o processo sido ajuizado em (11.01.2025), devem ser aplicadas as novas regras processuais da CLT, lançadas pela Lei nº 13.467/2017. Por outro lado, também importante esclarecer que, as normas de direito material não geram efeitos retroativos para prejudicar o ato jurídico perfeito, o direito adquirido e a coisa julgada (Art.5º, XXXVI da CF e o art. 6º da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro). Sendo assim, não se aplicam aqueles atos já consumados na vigência da legislação anterior e nem tampouco atingem direitos que poderiam ser exercidos. Ademais, deve-se observar que há uma aderência contratual absoluta de cláusulas obrigacionais, a exemplo das contratuais (art. 468 da CLT) ou regulamentares (Súmula nº 51 do TST), sendo meramente relativa quanto às normas legais ou coletivamente negociadas. Portanto, com tais ressalvas, a Lei nº 13.467/2017 possui efeito imediato, apenas em relação aos fatos ocorridos a partir de 11 de novembro de 2017. DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA Informou a parte autora ser pobre na forma da lei e se encontrar em situação econômica que não lhe permite demandar em juízo, pagando as custas do processo e os honorários advocatícios, sem prejuízo próprio ou de sua família. Em vista disso, pede o deferimento da justiça gratuita. O artigo 790, §3º da CLT está assim transcrito: É facultado aos juízes, órgãos julgadores e presidentes dos tribunais do trabalho de qualquer instância conceder, a requerimento ou de ofício, o benefício da justiça gratuita, inclusive quanto a traslados e instrumentos, àqueles que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral da Previdência Social” Preenchidos os requisitos legais, posto que incontroverso que o autor recebia salário inferior a 40% do teto dos benefícios do RGPS, procede o pedido de gratuidade da justiça. DA LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AO VALOR DA CAUSA Diante da controvérsia, o TST firmou entendimento no sentido de ser possível que a indicação dos valores constantes na petição inicial reflitam uma mera estimativa. A parte reclamante formulou pedidos com valores líquidos na petição inicial, com valores e menção de que seriam meras estimativas, portanto, não há de se falar em limitação da condenação aos valores atribuídos a cada um dos pedidos da inicial. Neste sentido, cito recente e importante decisão do TST: RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES INDICADOS NA PETIÇÃO INICIAL PARA CADA UM DOS PEDIDOS. VALORES MERAMENTE DE ALÇADA. (...) A jurisprudência desta Corte consolidou-se no sentido de que a parte, ao atribuir valor individualizado aos pleitos, ainda que em ações sujeitas ao rito ordinário, restringe o alcance da condenação possível, tendo em vista o que dispõem os artigos 141 e 492 da CPC do CPC/73. Todavia, no caso, a Reclamante, em sua petição inicial, atribuiu valores aos pedidos, ressalvando expressamente ao final, que tal estimativa era meramente para efeito de alçada. Logo, na medida em que houve expressa menção na petição inicial de que os valores foram atribuídos aos pedidos para efeito meramente de alçada, a condenação, por essa razão, não fica limitada ao quantum estimado. Recurso de revista não conhecido (Ag- RR-10727-89.2019.5.03.0051, 5a Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 11/03/2022). No mesmo sentido foi a decisão proferida no Processo TST- RR1000904-59.2018.5.02.0432, DEJT 11/03/2022. Ressalto, por fim, que esse entendimento resta pacificado pela Subseção I Especializada em Dissídios Individuais do TST (Processo E-ARR: 104726120155180211). DAS NOTIFICAÇÕES/INTIMAÇÕES A Súmula nº 427 do Tribunal Superior do Trabalho diz o seguinte: “Havendo pedido expresso de que as intimações e publicações sejam realizadas exclusivamente em nome de determinado advogado, a comunicação em nome de outro profissional constituído nos autos é nula, salvo se constatada a inexistência de prejuízo”. Portanto, determino que as notificações e intimações relativas ao presente processo sejam publicadas em nome dos advogados indicados IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA A parte reclamada impugna o valor atribuído à causa, por entendê-lo excessivo e aleatório. A análise da petição inicial (ID a2d917a, fls. 14-15 do PDF) demonstra que a parte autora atribuiu valores específicos a cada um de seus pedidos, cuja soma corresponde ao valor total dado à causa, qual seja, RS 140.986,26 (cento e quarenta mil, novecentos e oitenta e seis reais e vinte e seis centavos). Dessa forma, foram cumpridos os requisitos do artigo 840, § 1º, da CLT, e do artigo 292 do CPC, não havendo que se falar em inadequação. Rejeita-se a preliminar. 2. MÉRITO 2.1 DO CONTRATO DE TRABALHO Resta incontroverso nos autos a relação empregatícia entre as partes, com início em 19.06.2023, exercendo a função de Inspetor de Qualidade, e término por iniciativa do empregador e sem justa causa em 20.07.2024, conforme TRCT de id. a0cfc26 e o arrazoado das partes. Em relação à remuneração, deve ser observada, para todos os fins, aquela que emerge dos contracheques acostados aos autos, uma vez que não existe controvérsia acerca da conclusão no sentido de que os valores ali indicados correspondem aos efetivamente auferidos no decorrer do pacto. Eventuais diferenças serão objeto de análise no curso da fundamentação do julgado. Feitas essas considerações, passo a apreciar a postulação formulada pelo demandante. 2.2 DOENÇA OCUPACIONAL. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. REINTEGRAÇÃO. INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA A parte reclamante alega que foi acometida por doença na coluna lombar em decorrência das atividades que exercia para a reclamada, o que lhe garantiria o direito à estabilidade provisória no emprego, prevista no artigo 118 da Lei nº 8.213/91. Pede, por isso, sua reintegração ou o pagamento de uma indenização correspondente ao período de estabilidade. A reclamada nega que a doença tenha relação com o trabalho e, por consequência, nega o direito à estabilidade. A solução da controvérsia depende da verificação de três elementos essenciais: a existência da doença, o nexo de causalidade (ou concausalidade) com o trabalho e a incapacidade laboral no momento da dispensa. O ônus de provar esses fatos era da parte reclamante, por se tratar de fato constitutivo de seu direito (art. 818, I, da CLT). Para esclarecer a questão, foi realizada perícia médica a cargo do Doutor. Breno Domingos de Gusmão Melo, cujo laudo foi juntado aos autos (ID 7252ad0). Após examinar o reclamante, analisar os documentos médicos e o seu histórico, o perito concluiu de forma clara e fundamentada: “Conclui-se que o periciado não preenche os critérios para o estabelecimento de nexo causal. Ademais, trata-se de uma patologia de origem multicausal, sem causa única definida, predominando o componente degenerativo. Dessa forma, além da ausência de critérios para o nexo causal, a natureza da patologia não permite estabelecer relação única de causalidade com as atividades laborais.” (ID 7252ad0, fl. 385 do PDF). Observa-se a ressalva realizada pelo expert de que o reclamante simula ou amplifica a dor. vejamos: "Diante do exposto, destituído de qualquer parcialidade ou interesse, a não ser contribuir com a verdade, com base na história clínica, no exame físico, nos laudos médicos apresentados, exames de imagem e demais documentos constantes nos autos posso concluir afirmando: Autor não apresenta incapacidade. O mesmo pode desempenhar suas funções laborais habituais com respeito das normas regulamentadoras e medidas ergonômicas. Não se pode estabelecer nexo causal nem concausal entre a atividade performada pelo autor e os CIDs alegados. Observa-se, conforme exame físico, indícios sugestivos de eventual amplificação voluntária da sintomatologia referida". O laudo pericial é a prova técnica por excelência para aferir questões médicas complexas. O perito, especialista na área, afastou a ligação entre a doença do autor e o trabalho exercido na empresa. Além disso, o laudo constatou que o reclamante não estava incapacitado para o trabalho. Pois bem. Conforme dispõe o art. 19º de Lei 8.213/91, acidente do trabalho é aquele que ocorre pelo exercício do trabalho ou no local do trabalho, provocando lesão corporal ou perturbação funcional que cause a morte, ou a perda ou redução, permanente ou temporária, da capacidade para o trabalho. O laudo pericial foi bastante preciso e detalhado e por esta razão, acolho as considerações feitas pelo perito e entendo que a reclamante não possui doença profissional. Dessa forma, recebo e acompanho o laudo pericial de ID. 7252ad0 e INDEFIRO o pedido de readmissão ou manutenção do contrato e possíveis repercussões em verbas rescisórias, bem como o pagamento de indenização por danos morais, e a indenização em substituição ao período de estabilidade provisória, em razão de doença do trabalho (concausa). É o entendimento deste Juízo. 2.3 INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E ESTÉTICOS A parte reclamante pede o pagamento de indenizações por danos morais e estéticos, alegando que estes decorreram da doença ocupacional que afirma ter adquirido e da dispensa enquanto estava doente. A reclamada nega qualquer conduta ilícita que pudesse gerar o dever de indenizar. O dano moral acontece quando uma pessoa sofre dor e humilhação fora do normal, causando muito sofrimento e até mesmo problemas psicológicos. Para que haja o dever de indenizar, é preciso que se comprove a existência de um ato ilícito praticado pelo empregador, o dano sofrido pelo empregado e a relação de causa e efeito entre os dois. Contudo, não sido reconhecida por este Juízo, o nexo causal entre a enfermidade que acomete O reclamante e o exercício da função, ainda que de maneira indireta, não cabe falar em responsabilização. Não havendo demonstração, não há que se falar em reparação em danos morais. É certo que o juízo não se vincula absolutamente à prova técnica. Todavia, para rejeitá-la é necessário que ocorra significativa prova em contrário forte o suficiente para desconstituir o laudo, o que, à luz do convencimento do juízo, não ocorreu na hipótese. Portanto, indefere-se o pedido. Honorários periciais à razão de R$1.000,00, limite máximo estabelecido pelo CSJT, a serem custeados pela União, posto que a parte autora é beneficiária da gratuidade de Justiça, na forma do provimento do E.TRT. Os adiantamentos devem ser deduzidos do valor acima. 2.4 ADICIONAL DE INSALUBRIDADE A parte reclamante postula o pagamento de adicional de insalubridade em grau máximo (40%), alegando exposição a ruído, calor e agentes químicos. A reclamada nega, afirmando que o ambiente era salubre e que fornecia EPIs. Com efeito, o laudo pericial (Id. d761a35) foi conclusivo no sentido de que as atividades realizadas pelo autor eram insalubres. Segundo o laudo pericial as condições de trabalho do autor extrapolavam os limites da NR 15 e anexos. Vejamos: O laudo pericial técnico a cargo do expert Marco Aurélio de Lyra Cabral (ID d761a35), que, após vistoria no local de trabalho e medições dos agentes ambientais, concluiu: “Salvo melhor juízo, o reclamante ficava exposto ao agente físico calor e ruido acima do Limite de Tolerância, conforme Anexos 1 e 3 da NR 15- Atividades e Operações Insalubres, da Portaria 3.214/78. Data vênia caracterizando atividade insalubre, grau médio 20% ou de acordo com entendimento de Vossa Excelência.” (ID d761a35, fl. 413 do PDF). O perito constatou que a exposição ao ruído (87,5 dB(A) e 86 dB(A)) e ao calor (IBUTG de 28,7°C) ultrapassou os limites de tolerância previstos nas Normas Regulamentadoras. O laudo também registrou que não houve comprovação de fornecimento contínuo e fiscalização de uso de EPIs capazes de neutralizar completamente os agentes. Na confecção do laudo o perito visitou o ambiente do trabalhou e analisou as atividades com base na visualização do labor executado por paradigmas, sendo acompanhado em torno o procedimento por engenheira e técnico de segurança. Logo, acolho as razões expostas no laudo pericial reconhecendo que o autor laborava exposto a condições insalubres que ensejam a percepção de adicional em grau médio (20%). Determino assim o pagamento do adicional de no percentual de 20% (grau médio) pelo período imprescrito. No mais, é certo que o juízo não se vincula absolutamente à prova técnica. Todavia, para rejeitá-la é necessário que ocorra significativa prova em contrário forte o suficiente para desconstituir o laudo, o que, à luz do convencimento do juízo, não ocorreu na hipótese. No que concerne à base de cálculos, declaro que a liquidação do adicional em referência deve ser o salário mínimo nos termos da recente apreciação pelo STF, quando o Ministro Relator Ricardo Lewandowski julgou procedentes as Rcl 6272, 8436 e 6277 para “cassar a Súmula 228 do TST, apenas e tão somente na parte em que estipulou o salário básico do trabalhador como base de cálculo do adicional de insalubridade devido”, conforme decisões monocráticas publicadas nos DJE 72 e 73, publicados em 13 e 16 de abril de 2018, respectivamente. O adicional de insalubridade integra-se a remuneração, sendo deferidos os reflexos no FGTS, nas férias+1/3, no 13°, horas extras, no RSR e verbas rescisórias. Honorários periciais à razão de R$ 2.500,00 a serem custeados pela reclamada, na forma do art.790-A da CLT, posto que foi sucumbente na prova produzida. Os adiantamentos devem ser deduzidos do valor acima. DA CORREÇÃO MONETÁRIA, DOS JUROS E DA REMUNERAÇÃO Para fins de liquidação, determino que seja considerada a remuneração apontada nos contracheques. Em caso de não fornecimento após ser a reclamada intimada para tal, deverá ser considerado o valor da última remuneração anotada no TRCT, sem prejuízo da aplicação de penalidade à reclamada. Autoriza-se a dedução dos pagamentos efetuados a título idêntico das parcelas ora deferidas, desde que comprovados pelos documentos já constantes dos autos, a fim de se evitar o enriquecimento sem causa do Autor. Inexistem hipóteses de compensação, pois não comprovado que a parte demandada é credora de dívida líquida, vencida e de coisa fungível perante a parte autora desta ação (arts. 368 e 369 do CC). Quanto à correção monetária, deve ser observado o que dispõe a Súmula nº 381, do TST, segundo a qual o pagamento dos salários até o 5º dia útil do mês subsequente ao vencido não está sujeito à correção monetária. Se essa data limite for ultrapassada, incidirá o índice da correção monetária do mês subsequente ao da prestação dos serviços, a partir do dia 1º. Quando o débito trabalhista deixa de ser pago no curso do pacto laboral, já tem sido ultrapassada a data-limite para o pagamento do saldo salarial e, por esta razão, há a incidência do índice de correção monetária do mês subsequente ao da prestação de serviços, tudo de conformidade com a súmula invocada. Quanto aos juros de mora e correção monetária, quando do julgamento da ADC 58, o Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade da TR (Taxa Referencial) para fins de correção dos débitos trabalhistas e determinou a incidência do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E) na fase pré-judicial e a Taxa Selic depois da citação, até que houvesse lei específica sobre o tema. Entretanto, em 01/07/2024 foi publicada a Lei 14.905 que estabeleceu a incidência do IPCA como índice de correção monetária e da SELIC como taxa de juros. Diante do novo cenário, o TST, por meio da SDI-1, assim decidiu, quando do julgamento do processo 0000713-03.2010.5.04.0029, verbis: a) o IPCA-E na fase pré-judicial acrescido dos juros de mora (artigo 39, caput, da Lei 8.177, de 1991); b) a partir do ajuizamento da ação até 29/08/2024, a taxa SELIC, ressalvados os valores eventualmente pagos, nos termos da primeira parte do item; da modulação do STF, vedada a dedução ou compensação de eventuais diferenças pelo critério de cálculo anterior; c) a partir de 30/08/2024, no cálculo da atualização monetária, será utilizado o IPCA (artigo 389, parágrafo único, do Código Civil); os juros de mora corresponderão ao resultado da subtração SELIC - IPCA (artigo 406, parágrafo único, do Código Civil), com a possibilidade de não incidência (taxa 0), nos termos do § 3º do artigo 406. Portanto, quando da liquidação dos títulos, determino a observância dos parâmetros acima delineados. DOS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA Tendo em vista a sucumbência parcial da parte autora nos pleitos formulados fixo honorários sucumbenciais de 10% sobre o valor dos pedidos julgados improcedentes em favor do patrono da parte ré. Todavia, por força do julgamento dos ED’s interpostos na ADIN 5766, declaro que, enquanto o autor permanecer beneficiário da Justiça Gratuita, incide sobre o crédito condição suspensiva de exigibilidade, restando afastada a possibilidade de execução. Já a reclamada deverá arcar com 10% do valor da condenação (pedidos procedentes). Para fixação do percentual acima foi observado o grau de zelo do profissional, a natureza e a importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo despendido nas suas atribuições, bem como o disposto na Súmula 326 do STJ. No mais, quanto aos honorários contratuais, serão retidos no momento oportuno da liberação de valores, caso exista contrato de honorários particulares com tal previsão. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, e considerando o mais que dos autos consta, decido: 1) Conceder à parte autora a gratuidade da justiça; 2) Determinar que as notificações e intimações relativas ao presente processo sejam publicadas em nome dos advogados indicados; 3) No mérito, Julgar PARCIALMENTE PROCEDENTE a postulação remanescente de VALDERCIO LOPES VALENTIM em face de DEXCO S.A, para condenar a reclamada a pagar à parte reclamante, no prazo de 48 horas, após notificada para tal, os títulos descritos na fundamentação. Honorários de sucumbência arbitrados consoante os fundamentos desta sentença. Tudo em fiel observância à Fundamentação acima, a qual passa a integrar o presente dispositivo, como se nele estivesse transcrita. Cálculos a serem apurados pela Secretaria da Vara, respeitando os limites do que foi pedido. Custas pela reclamada no importe de RS 400,00 (quatrocentos reais), calculadas sobre o valor da condenação, ora arbitrado em RS 20.000,00 (vinte mil reais). Haverá incidência de contribuição previdenciária sobre o adicional de insalubridade. A parte reclamada é condenada a efetuar o recolhimento das contribuições previdenciárias devidas sobre as parcelas cuja natureza salarial já foi reconhecida, nos termos do parágrafo único do art. 876 da CLT, com a redação dada pela Lei 11.457/2007. No que concerne ao eventual enquadramento da parte demandada em regra de isenção, desoneração, redução ou qualquer outro benefício de natureza tributária, a situação deverá ser devidamente comprovada, conforme Leis 12.101/09 e 8.212/91, o que deverá ser submetido à apreciação apenas na fase de liquidação do julgado, momento processual adequado para tanto, descabendo a análise de tal circunstância específica neste decisum. A responsabilidade pelo recolhimento das contribuições previdenciárias é da empregadora, possuindo direito, no entanto, à retenção quanto à parte que é da responsabilidade do empregado (artigo 43 da Lei 8.212/91). Quanto à execução das contribuições previdenciárias, adote-se a Súmula 40 do TRT. No tocante ao IR, se devido pelo empregado, a empregadora, como fonte pagadora, é responsável pelo respectivo recolhimento, sendo ressarcido posteriormente, após a comprovação nos autos (artigo 27 da Lei 8.218/91 e o art. 46 da Lei 8.541/92). No caso de omissão de comprovação do recolhimento, haverá a retenção diretamente por ordem do Juízo, na forma da Lei 10.833/2003. Juros de mora e correção monetária na forma da fundamentação. Intimem-se as partes. JOSE AUGUSTO SEGUNDO NETO Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - DEXCO S.A

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Fernando Henrique Ferreira De Alves Melo e outros x Consorcio Recife Ambiental

ID: 262414388

Tribunal: TRT6 Órgão: 3ª Vara do Trabalho do Recife Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000638-94.2024.5.06.0003

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

FERNANDO HENRIQUE FERREIRA DE ALVES MELO RENATO TEODOSIO DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

CONSORCIO RECIFE AMBIENTAL

Notificação

Advogados:

DANIELA SIQUEIRA VALADARES

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CARLOS HENRIQUE LEDEBOUR LOCIO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DO RECIFE 0000638-94.2024.5.06.0003 : RENATO TEODOSIO DE OLIVEIRA : CONSORCIO RECIFE AMBIENT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DO RECIFE 0000638-94.2024.5.06.0003 : RENATO TEODOSIO DE OLIVEIRA : CONSORCIO RECIFE AMBIENTAL INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 8cece27 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: ESCLARECIMENTOS INICIAIS A princípio, na análise do presente processo, registro que esta sentença se referirá aos atos e documentos que o compõem pelo respectivo identificador (ID.) ou pela numeração das páginas, em ordem crescente, obtida com a conversão dos autos ao formato PDF. I - RELATÓRIO RENATO TEODOSIO DE OLIVEIRA, já devidamente qualificada nos autos, ajuizou a presente reclamação em face de CONSORCIO RECIFE AMBIENTAL postulando a condenação nos títulos elencados, pelos fundamentos expendidos nas exordiais de Id. 44fde8f. Regularmente notificada, a ré apresentou contestação tempestiva aos pedidos formulados na inicial ao Id. 69f2fe2. Alçada fixada na exordial. Foram produzidas provas documentais. Recusada a 1º tentativa de conciliação. Dispensados os depoimentos das partes. Foram ouvidas duas testemunhas, sendo uma de cada parte.. Em razão do pedido de adicional de insalubridade foi realizada perícia, com disponibilização do laudo ao Id. 03f6d9e, sobre o qual se manifestaram as partes Razões finais e segunda tentativa de conciliação prejudicadas em face da ausência das partes à audiência designada para encerramento da instrução. É o relatório. DECIDE-SE II - DA FUNDAMENTAÇÃO DO DIREITO INTERTEMPORAL Registra-se que, tendo o processo sido ajuizado em 28.6.2024, devem ser aplicadas as novas regras processuais da CLT, lançadas pela Lei nº 13.467/2017. Por outro lado, também importante esclarecer que, as normas de direito material não geram efeitos retroativos para prejudicar o ato jurídico perfeito, o direito adquirido e a coisa julgada (Art.5º, XXXVI da CF e o art. 6º da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro). Sendo assim, não se aplicam aqueles atos já consumados na vigência da legislação anterior e nem tampouco atingem direitos que poderiam ser exercidos. Ademais, deve-se observar que há uma aderência contratual absoluta de cláusulas obrigacionais, a exemplo das contratuais (art. 468 da CLT) ou regulamentares (Súmula nº 51 do TST), sendo meramente relativa quanto às normas legais ou coletivamente negociadas. Portanto, com tais ressalvas, a Lei nº 13.467/2017 possui efeito imediato, apenas em relação aos fatos ocorridos a partir de 11 de novembro de 2017. DAS NOTIFICAÇÕES/INTIMAÇÕES A Súmula nº 427 do Tribunal Superior do Trabalho diz o seguinte: “Havendo pedido expresso de que as intimações e publicações sejam realizadas exclusivamente em nome de determinado advogado, a comunicação em nome de outro profissional constituído nos autos é nula, salvo se constatada a inexistência de prejuízo”. Portanto, determino que as notificações e intimações relativas ao presente processo sejam publicadas em nome dos advogados indicados DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA Informou as partes autoras serem pobres na forma da lei e se encontrarem em situação econômica que não lhes permitem demandar em juízo, pagando as custas do processo e os honorários advocatícios, sem prejuízo próprio ou de suas famílias. Em vista disso, pedem o deferimento da justiça gratuita. O artigo 790, §3º da CLT está assim transcrito: É facultado aos juízes, órgãos julgadores e presidentes dos tribunais do trabalho de qualquer instância conceder, a requerimento ou de ofício, o benefício da justiça gratuita, inclusive quanto a traslados e instrumentos, àqueles que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral da Previdência Social” Preenchidos os requisitos legais, posto que incontroverso que o autor recebia salário inferior a 40% do teto dos benefícios do RGPS, procede o pedido de gratuidade da justiça. DA LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AO VALOR DA CAUSA Diante da controvérsia, o TST firmou entendimento no sentido de ser possível que a indicação dos valores constantes na petição inicial reflitam uma mera estimativa. A parte reclamante formulou pedidos com valores líquidos na petição inicial, com valores e menção de que seriam meras estimativas, portanto, não há de se falar em limitação da condenação aos valores atribuídos a cada um dos pedidos da inicial. Neste sentido, cito recente e importante decisão do TST: RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES INDICADOS NA PETIÇÃO INICIAL PARA CADA UM DOS PEDIDOS. VALORES MERAMENTE DE ALÇADA. (...) A jurisprudência desta Corte consolidou-se no sentido de que a parte, ao atribuir valor individualizado aos pleitos, ainda que em ações sujeitas ao rito ordinário, restringe o alcance da condenação possível, tendo em vista o que dispõem os artigos 141 e 492 da CPC do CPC/73. Todavia, no caso, a Reclamante, em sua petição inicial, atribuiu valores aos pedidos, ressalvando expressamente ao final, que tal estimativa era meramente para efeito de alçada. Logo, na medida em que houve expressa menção na petição inicial de que os valores foram atribuídos aos pedidos para efeito meramente de alçada, a condenação, por essa razão, não fica limitada ao quantum estimado. Recurso de revista não conhecido" (Ag-RR-10727-89.2019.5.03.0051, 5a Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 11/03/2022). No mesmo sentido foi a decisão proferida no Processo TST- RR1000904-59.2018.5.02.0432, DEJT 11/03/2022. Ressalto, por fim, que esse entendimento resta pacificado pela Subseção I Especializada em Dissídios Individuais do TST (Processo E-ARR: 104726120155180211). Logo, declara-se que os valores apontados na Inicial são meramente estimativos. DA IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA Indefiro a impugnação ao valor atribuído à causa, pois a estimativa da exordial corresponde ao somatório dos pedidos, ou seja, é a representação monetária da postulação, pelo que está correta, sendo que a procedência ou não dos pleitos é polêmica inerente ao mérito da causa. DA LITIGÂNCIA DE MÁ FÉ Requer a reclamada a condenação do reclamante ao pagamento de multa por litigância de má‑ fé, ao argumento de que alterou a verdade dos fatos. Sem razão. Não vislumbro motivos suficientes para ensejar a aplicação ao autor da multa por litigância de má‑ fé fundada no art. 80 do Código de Processo Civil, mormente quando parte de seus pedidos foram deferidos. Recorde‑se que o direito de ação é garantido de forma ampla pela Constituição Federal, sendo que o ordenamento jurídico não cogita de constranger a parte a demandar de forma que todos os pedidos sejam integralmente procedentes, pena de multa. Rejeito. DA PREJUDICIAL DE MÉRITO. DA PRESCRIÇÃO A prescrição é instituto de ordem pública e visa fixar o prazo para que o titular de direito subjetivo, ameaçado de lesão ou lesionado, exija a devida reparação, evitando-se a perpetuação dos conflitos, assegurando-se a garantia das relações jurídicas. Em se tratando de direito de natureza trabalhista, o prazo é de 5 anos até o limite de 2 anos, a contar do término do contrato de trabalho (CF, art. 7.º, XXIX). Observa-se que a presente ação foi proposta em 28.6.2024. Nos termos do art. 7º XXIX da Constituição de 1988, estão prescritas as pretensões do autor anteriores a 28.6.2019. Assim, restam as mesmas extintas com resolução do mérito, nos termos do art. 487, II do Código de Processo Civil. DO MÉRITO DO CONTRATO DE TRABALHO Resta incontroversa a relação empregatícia entre as partes, com início em 7.10.2016, para exercer a função de motorista e término por iniciativa do empregador em 8/3/2023. Pois bem. DA INSALUBRIDADE O autor postula adicional de insalubridade, alegando que laborava durante todo o contrato em condições insalubres, estando exposto a agentes biológicos, nocivos à saúde sem o recebimento de adicional de 40%. Informa que recebia 20% de adicional de insalubridade e postula o pagamento das diferenças. A demandada nega a exposição a condições insalubres e que sempre que necessário utilizava proteção de equipamentos. Por fim, afirma que enquanto laborou para a Reclamada, por força de Acordo Coletivo de Trabalho, recebia adicional de insalubridade em 20%, ainda que não houvesse contato com agentes insalubres. Pois bem. Para solucionar a controvérsia, este juízo designou perícia específica no local a fim de apurar as condições de trabalho a parte autora. Com efeito, o laudo pericial (Id. 03f6d9e), foi conclusivo no sentido de que as atividades realizadas pelo autor não eram insalubres. Segundo o laudo pericial as condições de trabalho do autor extrapolavam os limites da NR 15 e anexos. Vejamos: “Conclui-se que, de acordo com a NR-15, aprovada pela Portaria nº 3.214 de 08 de Junho de 1978, da Lei nº 6.514, de 22 de dezembro de 1977, tendo por enquadramento o ANEXO Nº 14 DA NR 15, O RECLAMANTE NÃO LABOROU EM CONDIÇÕES INSALUBRES PARA OS AGENTES BIOLÓGICOS. REALIZANDO TRABALHO OU OPERAÇÕES, EM CONTATO PERMANENTE COM LIXO URBANO (COLETA E INDUSTRIALIZAÇÃO).” Dessa maneira, com base no documento pericial e à mingua de prova capaz de desconstitui-lo, indefiro o pagamento de adicional de insalubridade ao autor. Em razão da acessoriedade e do indeferimento do principal, indeferem-se os reflexos postulados. Honorários periciais à razão de R$1.000,00 a serem custeados pela Uniao, posto que o autor foi sucumbente na prova produzida e é beneficiário da justiça gratuita, na forma de provimento do E.TRT. Os adiantamentos devem ser deduzidos do valor acima. DOS DANOS MORAIS Pleiteia a parte reclamante a condenação da reclamada ao pagamento de indenização em danos morais, tendo em vista a exposição do empregado ao ambiente de trabalho nocivo e degradante, em razão do tratamento humilhante dispensado pelo supervisor. Argumenta que “ o mesmo era forçado pela supervisão a não usufruir do intervalo intrajornada. Ainda sofria punições caso houvesse atraso nas rotas de entrega, mesmo com justificativa do autor e da equipe.” (fl. 20 da Inicial) A reclamada nega a existência de qualquer dano. Pois bem. Preambularmente é necessário tecer alguns breves comentários a respeito do dano moral e sua caracterização. Vige no ordenamento jurídico pátrio a regra de que todo aquele que causar prejuízo a outrem fica com a obrigação de indenizar. Como regra, o direito à indenização nasce de um ato ilícito, entendido como tal o ato contrário à ordem jurídica e que viola direito subjetivo individual. Há casos, entretanto, é que a conduta é lícita, entretanto, há a obrigação de indenizar. Dano, no conceito de Arnaldo Süssekind, "é o resultado de uma ação ou omissão, não estribada em exercício regular de um direito, em que um agente causa prejuízo ou viola direito de outrem, por dolo ou culpa". (inInstituições, vol. 1, p. 620, 16ª edição). O dano sofrido pela vítima pode ser de ordem moral ou patrimonial. O dano material é aquele que afeta exclusivamente os bens concretos que compõem o patrimônio do lesado. Quando se trata de dano material, a reparação tem como finalidade repor as coisas lesionadas ao seu statu quo ante ou possibilitar à vítima a aquisição de outro bem semelhante ao destruído. O dano moral, na definição de Maria Helena Diniz, vem a ser "a lesão de interesse não patrimonial de pessoa física ou jurídica". (inCurso de Direito Civil Brasileiro, p. 55). É quando a lesão atinge direitos não suscetíveis de avaliação econômica e que compõem os direitos de personalidade. De acordo com o Professor Silvio Neves Baptista, "os direitos da personalidade compreendem todos os direitos essenciais, ou direitos que têm por objeto os aspectos físicos e morais da pessoa. São os direitos que devem ser reconhecidos por toda ordem jurídica para proteger a essência da personalidade dos indivíduos". (in Teoria Geral do Dano, São Paulo, Atlas, 2003, p. 83). Compreendidos na definição de direitos de personalidade, portanto, a vida, a saúde, a integridade física, a honra, a reputação, a liberdade, à intimidade, etc. A lesão a qualquer desses direitos implica dano moral ao cidadão. Para João de Lima Teixeira Filho, "dano moral é o sofrimento humano provocado por ato ilícito de terceiro que molesta bens imateriais ou magoa valores íntimos da pessoa, os quais constituem o sustentáculo sobre o qual sua personalidade é moldada e sua postura nas relações em sociedade é erigida". A Constituição Federal, em seu art. 5º, inc. X prescreve que "são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito à indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação". Já o Código Civil, aplicado subsidiariamente, por força do art. 8º da CLT, em seu art. 186, assim estabelece: "Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito, ou causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito." Para a comprovação do dano não é necessária a comprovação do sofrimento da vítima, ou seja, para ensejar a obrigação de indenizar é suficiente que se configure a lesão ao direito da personalidade. O art. 1º da Lei Maior aponta como um dos fundamentos da República Federativa do Brasil a dignidade da pessoa humana (inciso III). Para configuração do ato ilícito, é necessário que o fato lesivo seja imputável ao agente por ação ou omissão voluntária (dolo), negligência ou imprudência (culpa); a ocorrência de um dano e, finalmente, a relação de causalidade entre o dano e o comportamento do agente, salvo no caso de responsabilidade objetiva. Conforme regra do art. 818 da CLT combinada com as disposições do art. 373, I, do CPC, o ônus da prova dos fatos ventilados na inicial é do reclamante, o qual não se desvencilhou do encargo. O testificante do reclamante relata “(...)que o depoente e o reclamante tinham como supervisor Milton, o qual eventualmente ia na área de trabalho; que Milton cobrava agilidade para que não fizessem hora extra; que nunca presenciou Milton fazendo cobranças ao reclamante; (...)”. Dessa forma, ante as informações constantes entendo que não restou demonstrado comportamento causador de prejuízos e lesões aos bens imateriais da parte reclamante, porquanto não ficou demonstrada nos autos qualquer pressão do supervisor, conforme relatado na exordial, para o não cumprimento do intervalo. Ademais, ao autor não foi aplicada qualquer penalidade ao longo do contrato de trabalho. Diante de todo o exposto, julgo improcedente o pedido de indenização por danos morais. DA JORNADA DE TRABALHO E PEDIDOS CORRELATOS Pugna o autor pelo pagamento das horas extras laboradas. Na exordial, alega que laborava na jornada 6x1, das 7h20 às 19h20, com intervalo intrajornada para refeição de vinte minutos, sem recebimento de horas extras. Por fim, diz que trabalhava em domingos e feriados sem a remuneração em dobro. Já a reclamada, alega, em apertada síntese, que as horas extras, eventualmente, realizadas foram regularmente registradas e pagas ou compensadas, conforme se verifica nos cartões de ponto e recibos de pagamento. Pois bem. Conforme regras do art. 818 da CLT, o encargo de demonstrar o fato constitutivo de seu direito é do reclamante e o ônus de provar os fatos impeditivos, modificativos e/ou extintivos do direito do autor é da reclamada. Vieram aos autos cartões de ponto do reclamante, para demonstrar a jornada alegada em peça defensória. O reclamante impugnou-os afirmando, inicialmente, que estão incorretos, pois não refletem a real jornada, além de que constam horas extras compensadas e abonas que nunca existiram. Neste ponto, entendo que a reclamada se desincumbiu do ônus da prova que lhe cabia ao trazer aos autos os cartões de ponto relativos ao período laborado. Logo, o ônus da prova em relação a jornada de trabalho é do autor, na forma dos arts. 373, I do CPC e 818 da CLT e súmula 338 do TST. A testemunha do reclamante afirmou o seguinte: “(...)que trabalhava fazendo o mesmo serviço do reclamante, qual seja coleta do lixo, mas em áreas diferentes; que o depoente trabalhava na área do Pina e não sabe qual a área em que o reclamante trabalhava; que apenas via o reclamante no início do dia no horário de bater o ponto e às vezes o via ao final do dia a depender do horário; que havia intervalo de 25 a 30 minutos o suficiente para comer e voltar logo a dirigir o caminhão; que nunca viu o reclamante usufruindo de intervalo; que trabalhavam das 7:00/7:20 às 18:00/19 horas de segunda a sábado e em um domingo do mês das 7:00 às 16/17 horas; que os domingos trabalhados também eram registrados no ponto e o espelho de ponto era entregue ao final do mês juntamente com o contracheque, se vissem algum erro no espelho de ponto, podiam reclamar e às vezes era corrigido e às vezes não (...)”. Por seu turno, a testemunha JOSÉ José Ricardo Cândido atestou o correto registro dos controles de jornada, em relação aos dias trabalhados, horário de entrada e saída e revelou o horário de trabalho idêntico ao apontado na defesa. A testemunha da reclamada confirmou a correição das anotações constantes nos espelhos de ponto. Neste momento, o Juízo se convence de que os controles de jornada apresentado pela reclamada refletem a real jornada realizada pelo autor. Declaro, portanto, a validade das anotações constantes nos espelhos de ponto acostados aos autos. Despicienda, outrossim, qualquer manifestação do juízo acerca do banco de horas, posto que eventuais valores devidos ao autor serão apurados conforme os controles de jornada apresentados pela reclamada. Ao analisar os controles de jornada, em face dos contracheques se constate que havia o pagamento. Portanto, diante do arcabouço fático e probatório, indefiro o pedido de pagamento de horas sobrejornada. Quanto ao pedido de horas extras intervalares melhor sorte não acompanha o autor. Nenhuma das testemunhas apresentadas pelo autor laboraram efetivamente com o mesmo, sendo certo que a testemunha ouvida pelo juízo declarou que nunca viu o reclamante usufruindo do intervalo. Já a testemunha da empresa, foi fiscal do autor por dois anos e relatou que o reclamante usufruía de uma hora de intervalo intrajornada. Assim, indefiro o pedido de pagamento de indenização pela não concessão de intervalo intrajornada. Por fim, analisando os contracheques acostados resta comprovado o pagamento de adicional noturno. Indefiro o pedido. No que tange às dobras de domingos e feriados, ao cotejar os cartões de ponto e contracheques constata-se que havia o devido pagamento quando do labor em tais dias, a exemplo do dia 7.9.2019, em que o autor laborou e foi feito o pagamento (fl. 220 dos autos). Ademais, em relação aos domingos , este dia é considerado útil pelo ACT da categoria ( cláusula 33 do ACT de id. 68699ea) e, conforme análise dos cartões de ponto, sempre que havia trabalho em tais dias, era concedida uma folga durante a semana. Indefere-se o pedido, portanto. DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Diante da sucumbência do reclamante nos pleitos formulados, condeno-o ao pagamento de honorários advocatícios no valor de 10% a serem calculados sobre o valor dos pedidos julgados improcedentes, na forma do art. 791-A caput e §2º da CLT. Entretanto por força do julgamento dos ED’s interpostos na ADIN 5766 declaro que enquanto o autor permanecer beneficiário da Justiça Gratuita incide sobre o crédito condição suspensiva de exigibilidade, restando afastada a possibilidade de execução. Para fixação do percentual acima foi observado o grau de zelo do profissional, a natureza e a importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e tempo despendido nas suas atribuições, bem como o disposto na Súmula 326 do STJ. Assim, não há que se falar em inconstitucionalidade do art. 791- A, caput, da CLT. Nesse sentido, transcrevo a decisão proferida por este egrégio tribunal, nos seguintes termos: DIREITO CONSTITUCIONAL. DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. CONSTITUCIONALIDADE DO ART. 791-A, DA CLT. Não há vício de inconstitucionalidade no art. 791-A, do texto consolidado, sobretudo porque a vontade do Poder Constituinte, traduzida no caput do art. 5º, da Constituição Federal de 1988, restou plenamente observada pelo legislador ordinário, vez que, ao estabelecer, na CLT, percentuais próprios de honorários sucumbenciais incidentes nas ações trabalhistas e distintos daqueles estabelecidos no Código de Processo Civil, prestigiou-se o princípio da igualdade material, afinal, em atenção à natureza peculiar dos direitos tutelados pela Justiça do Trabalho e em se considerando, ainda, a hipossuficiência normalmente identificada num dos polos da lide trabalhista, tratou-se desigualmente os desiguais, na medida de suas desigualdades. (Processo: ROT - 0000241-07.2018.5.06.0145, Redator: Milton Gouveia, Data de julgamento: 02/04/2020, Terceira Turma, Data da assinatura: 02/04/2020). É o entendimento deste Juízo. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, e considerando o mais que dos autos consta, decido: 1) Conceder à parte autora a gratuidade da justiça; 2) Determinar que as notificações e intimações relativas ao presente processo sejam publicadas em nome dos advogados indicados; 3) Rejeitar as preliminares suscitadas; 4) Acolher a prejudicial de mérito para declarar prescritas as pretensões autorais anteriores a 28.6.2019. 4) No mérito, julgar IMPROCEDENTE, a postulação remanescente de RENATO TEODOSIO DE OLIVEIRA, em face de CONSORCIO RECIFE AMBIENTAL Custas processuais pela parte autora, fixadas em R$7.976,76, calculadas sobre o valor atribuído a causa, porém, dispensada do pagamento, na forma da lei. Honorários periciais à razão de R$1.000,00 a serem custeados pela União, posto que o autor foi sucumbente na prova produzida e é beneficiário da justiça gratuita, na forma de provimento do E.TRT Tudo consoante a fundamentação supra, que passa a integrar este dispositivo como se nele estivesse transcrita. Intimem-se as partes. MARIANA DE CARVALHO MILET Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - CONSORCIO RECIFE AMBIENTAL

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Fernando Henrique Ferreira De Alves Melo e outros x Consorcio Recife Ambiental

ID: 262414433

Tribunal: TRT6 Órgão: 3ª Vara do Trabalho do Recife Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000638-94.2024.5.06.0003

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

FERNANDO HENRIQUE FERREIRA DE ALVES MELO RENATO TEODOSIO DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

CONSORCIO RECIFE AMBIENTAL

Notificação

Advogados:

CARLOS HENRIQUE LEDEBOUR LOCIO

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DANIELA SIQUEIRA VALADARES

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DO RECIFE 0000638-94.2024.5.06.0003 : RENATO TEODOSIO DE OLIVEIRA : CONSORCIO RECIFE AMBIENT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DO RECIFE 0000638-94.2024.5.06.0003 : RENATO TEODOSIO DE OLIVEIRA : CONSORCIO RECIFE AMBIENTAL INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 8cece27 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: ESCLARECIMENTOS INICIAIS A princípio, na análise do presente processo, registro que esta sentença se referirá aos atos e documentos que o compõem pelo respectivo identificador (ID.) ou pela numeração das páginas, em ordem crescente, obtida com a conversão dos autos ao formato PDF. I - RELATÓRIO RENATO TEODOSIO DE OLIVEIRA, já devidamente qualificada nos autos, ajuizou a presente reclamação em face de CONSORCIO RECIFE AMBIENTAL postulando a condenação nos títulos elencados, pelos fundamentos expendidos nas exordiais de Id. 44fde8f. Regularmente notificada, a ré apresentou contestação tempestiva aos pedidos formulados na inicial ao Id. 69f2fe2. Alçada fixada na exordial. Foram produzidas provas documentais. Recusada a 1º tentativa de conciliação. Dispensados os depoimentos das partes. Foram ouvidas duas testemunhas, sendo uma de cada parte.. Em razão do pedido de adicional de insalubridade foi realizada perícia, com disponibilização do laudo ao Id. 03f6d9e, sobre o qual se manifestaram as partes Razões finais e segunda tentativa de conciliação prejudicadas em face da ausência das partes à audiência designada para encerramento da instrução. É o relatório. DECIDE-SE II - DA FUNDAMENTAÇÃO DO DIREITO INTERTEMPORAL Registra-se que, tendo o processo sido ajuizado em 28.6.2024, devem ser aplicadas as novas regras processuais da CLT, lançadas pela Lei nº 13.467/2017. Por outro lado, também importante esclarecer que, as normas de direito material não geram efeitos retroativos para prejudicar o ato jurídico perfeito, o direito adquirido e a coisa julgada (Art.5º, XXXVI da CF e o art. 6º da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro). Sendo assim, não se aplicam aqueles atos já consumados na vigência da legislação anterior e nem tampouco atingem direitos que poderiam ser exercidos. Ademais, deve-se observar que há uma aderência contratual absoluta de cláusulas obrigacionais, a exemplo das contratuais (art. 468 da CLT) ou regulamentares (Súmula nº 51 do TST), sendo meramente relativa quanto às normas legais ou coletivamente negociadas. Portanto, com tais ressalvas, a Lei nº 13.467/2017 possui efeito imediato, apenas em relação aos fatos ocorridos a partir de 11 de novembro de 2017. DAS NOTIFICAÇÕES/INTIMAÇÕES A Súmula nº 427 do Tribunal Superior do Trabalho diz o seguinte: “Havendo pedido expresso de que as intimações e publicações sejam realizadas exclusivamente em nome de determinado advogado, a comunicação em nome de outro profissional constituído nos autos é nula, salvo se constatada a inexistência de prejuízo”. Portanto, determino que as notificações e intimações relativas ao presente processo sejam publicadas em nome dos advogados indicados DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA Informou as partes autoras serem pobres na forma da lei e se encontrarem em situação econômica que não lhes permitem demandar em juízo, pagando as custas do processo e os honorários advocatícios, sem prejuízo próprio ou de suas famílias. Em vista disso, pedem o deferimento da justiça gratuita. O artigo 790, §3º da CLT está assim transcrito: É facultado aos juízes, órgãos julgadores e presidentes dos tribunais do trabalho de qualquer instância conceder, a requerimento ou de ofício, o benefício da justiça gratuita, inclusive quanto a traslados e instrumentos, àqueles que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral da Previdência Social” Preenchidos os requisitos legais, posto que incontroverso que o autor recebia salário inferior a 40% do teto dos benefícios do RGPS, procede o pedido de gratuidade da justiça. DA LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AO VALOR DA CAUSA Diante da controvérsia, o TST firmou entendimento no sentido de ser possível que a indicação dos valores constantes na petição inicial reflitam uma mera estimativa. A parte reclamante formulou pedidos com valores líquidos na petição inicial, com valores e menção de que seriam meras estimativas, portanto, não há de se falar em limitação da condenação aos valores atribuídos a cada um dos pedidos da inicial. Neste sentido, cito recente e importante decisão do TST: RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES INDICADOS NA PETIÇÃO INICIAL PARA CADA UM DOS PEDIDOS. VALORES MERAMENTE DE ALÇADA. (...) A jurisprudência desta Corte consolidou-se no sentido de que a parte, ao atribuir valor individualizado aos pleitos, ainda que em ações sujeitas ao rito ordinário, restringe o alcance da condenação possível, tendo em vista o que dispõem os artigos 141 e 492 da CPC do CPC/73. Todavia, no caso, a Reclamante, em sua petição inicial, atribuiu valores aos pedidos, ressalvando expressamente ao final, que tal estimativa era meramente para efeito de alçada. Logo, na medida em que houve expressa menção na petição inicial de que os valores foram atribuídos aos pedidos para efeito meramente de alçada, a condenação, por essa razão, não fica limitada ao quantum estimado. Recurso de revista não conhecido" (Ag-RR-10727-89.2019.5.03.0051, 5a Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 11/03/2022). No mesmo sentido foi a decisão proferida no Processo TST- RR1000904-59.2018.5.02.0432, DEJT 11/03/2022. Ressalto, por fim, que esse entendimento resta pacificado pela Subseção I Especializada em Dissídios Individuais do TST (Processo E-ARR: 104726120155180211). Logo, declara-se que os valores apontados na Inicial são meramente estimativos. DA IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA Indefiro a impugnação ao valor atribuído à causa, pois a estimativa da exordial corresponde ao somatório dos pedidos, ou seja, é a representação monetária da postulação, pelo que está correta, sendo que a procedência ou não dos pleitos é polêmica inerente ao mérito da causa. DA LITIGÂNCIA DE MÁ FÉ Requer a reclamada a condenação do reclamante ao pagamento de multa por litigância de má‑ fé, ao argumento de que alterou a verdade dos fatos. Sem razão. Não vislumbro motivos suficientes para ensejar a aplicação ao autor da multa por litigância de má‑ fé fundada no art. 80 do Código de Processo Civil, mormente quando parte de seus pedidos foram deferidos. Recorde‑se que o direito de ação é garantido de forma ampla pela Constituição Federal, sendo que o ordenamento jurídico não cogita de constranger a parte a demandar de forma que todos os pedidos sejam integralmente procedentes, pena de multa. Rejeito. DA PREJUDICIAL DE MÉRITO. DA PRESCRIÇÃO A prescrição é instituto de ordem pública e visa fixar o prazo para que o titular de direito subjetivo, ameaçado de lesão ou lesionado, exija a devida reparação, evitando-se a perpetuação dos conflitos, assegurando-se a garantia das relações jurídicas. Em se tratando de direito de natureza trabalhista, o prazo é de 5 anos até o limite de 2 anos, a contar do término do contrato de trabalho (CF, art. 7.º, XXIX). Observa-se que a presente ação foi proposta em 28.6.2024. Nos termos do art. 7º XXIX da Constituição de 1988, estão prescritas as pretensões do autor anteriores a 28.6.2019. Assim, restam as mesmas extintas com resolução do mérito, nos termos do art. 487, II do Código de Processo Civil. DO MÉRITO DO CONTRATO DE TRABALHO Resta incontroversa a relação empregatícia entre as partes, com início em 7.10.2016, para exercer a função de motorista e término por iniciativa do empregador em 8/3/2023. Pois bem. DA INSALUBRIDADE O autor postula adicional de insalubridade, alegando que laborava durante todo o contrato em condições insalubres, estando exposto a agentes biológicos, nocivos à saúde sem o recebimento de adicional de 40%. Informa que recebia 20% de adicional de insalubridade e postula o pagamento das diferenças. A demandada nega a exposição a condições insalubres e que sempre que necessário utilizava proteção de equipamentos. Por fim, afirma que enquanto laborou para a Reclamada, por força de Acordo Coletivo de Trabalho, recebia adicional de insalubridade em 20%, ainda que não houvesse contato com agentes insalubres. Pois bem. Para solucionar a controvérsia, este juízo designou perícia específica no local a fim de apurar as condições de trabalho a parte autora. Com efeito, o laudo pericial (Id. 03f6d9e), foi conclusivo no sentido de que as atividades realizadas pelo autor não eram insalubres. Segundo o laudo pericial as condições de trabalho do autor extrapolavam os limites da NR 15 e anexos. Vejamos: “Conclui-se que, de acordo com a NR-15, aprovada pela Portaria nº 3.214 de 08 de Junho de 1978, da Lei nº 6.514, de 22 de dezembro de 1977, tendo por enquadramento o ANEXO Nº 14 DA NR 15, O RECLAMANTE NÃO LABOROU EM CONDIÇÕES INSALUBRES PARA OS AGENTES BIOLÓGICOS. REALIZANDO TRABALHO OU OPERAÇÕES, EM CONTATO PERMANENTE COM LIXO URBANO (COLETA E INDUSTRIALIZAÇÃO).” Dessa maneira, com base no documento pericial e à mingua de prova capaz de desconstitui-lo, indefiro o pagamento de adicional de insalubridade ao autor. Em razão da acessoriedade e do indeferimento do principal, indeferem-se os reflexos postulados. Honorários periciais à razão de R$1.000,00 a serem custeados pela Uniao, posto que o autor foi sucumbente na prova produzida e é beneficiário da justiça gratuita, na forma de provimento do E.TRT. Os adiantamentos devem ser deduzidos do valor acima. DOS DANOS MORAIS Pleiteia a parte reclamante a condenação da reclamada ao pagamento de indenização em danos morais, tendo em vista a exposição do empregado ao ambiente de trabalho nocivo e degradante, em razão do tratamento humilhante dispensado pelo supervisor. Argumenta que “ o mesmo era forçado pela supervisão a não usufruir do intervalo intrajornada. Ainda sofria punições caso houvesse atraso nas rotas de entrega, mesmo com justificativa do autor e da equipe.” (fl. 20 da Inicial) A reclamada nega a existência de qualquer dano. Pois bem. Preambularmente é necessário tecer alguns breves comentários a respeito do dano moral e sua caracterização. Vige no ordenamento jurídico pátrio a regra de que todo aquele que causar prejuízo a outrem fica com a obrigação de indenizar. Como regra, o direito à indenização nasce de um ato ilícito, entendido como tal o ato contrário à ordem jurídica e que viola direito subjetivo individual. Há casos, entretanto, é que a conduta é lícita, entretanto, há a obrigação de indenizar. Dano, no conceito de Arnaldo Süssekind, "é o resultado de uma ação ou omissão, não estribada em exercício regular de um direito, em que um agente causa prejuízo ou viola direito de outrem, por dolo ou culpa". (inInstituições, vol. 1, p. 620, 16ª edição). O dano sofrido pela vítima pode ser de ordem moral ou patrimonial. O dano material é aquele que afeta exclusivamente os bens concretos que compõem o patrimônio do lesado. Quando se trata de dano material, a reparação tem como finalidade repor as coisas lesionadas ao seu statu quo ante ou possibilitar à vítima a aquisição de outro bem semelhante ao destruído. O dano moral, na definição de Maria Helena Diniz, vem a ser "a lesão de interesse não patrimonial de pessoa física ou jurídica". (inCurso de Direito Civil Brasileiro, p. 55). É quando a lesão atinge direitos não suscetíveis de avaliação econômica e que compõem os direitos de personalidade. De acordo com o Professor Silvio Neves Baptista, "os direitos da personalidade compreendem todos os direitos essenciais, ou direitos que têm por objeto os aspectos físicos e morais da pessoa. São os direitos que devem ser reconhecidos por toda ordem jurídica para proteger a essência da personalidade dos indivíduos". (in Teoria Geral do Dano, São Paulo, Atlas, 2003, p. 83). Compreendidos na definição de direitos de personalidade, portanto, a vida, a saúde, a integridade física, a honra, a reputação, a liberdade, à intimidade, etc. A lesão a qualquer desses direitos implica dano moral ao cidadão. Para João de Lima Teixeira Filho, "dano moral é o sofrimento humano provocado por ato ilícito de terceiro que molesta bens imateriais ou magoa valores íntimos da pessoa, os quais constituem o sustentáculo sobre o qual sua personalidade é moldada e sua postura nas relações em sociedade é erigida". A Constituição Federal, em seu art. 5º, inc. X prescreve que "são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito à indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação". Já o Código Civil, aplicado subsidiariamente, por força do art. 8º da CLT, em seu art. 186, assim estabelece: "Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito, ou causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito." Para a comprovação do dano não é necessária a comprovação do sofrimento da vítima, ou seja, para ensejar a obrigação de indenizar é suficiente que se configure a lesão ao direito da personalidade. O art. 1º da Lei Maior aponta como um dos fundamentos da República Federativa do Brasil a dignidade da pessoa humana (inciso III). Para configuração do ato ilícito, é necessário que o fato lesivo seja imputável ao agente por ação ou omissão voluntária (dolo), negligência ou imprudência (culpa); a ocorrência de um dano e, finalmente, a relação de causalidade entre o dano e o comportamento do agente, salvo no caso de responsabilidade objetiva. Conforme regra do art. 818 da CLT combinada com as disposições do art. 373, I, do CPC, o ônus da prova dos fatos ventilados na inicial é do reclamante, o qual não se desvencilhou do encargo. O testificante do reclamante relata “(...)que o depoente e o reclamante tinham como supervisor Milton, o qual eventualmente ia na área de trabalho; que Milton cobrava agilidade para que não fizessem hora extra; que nunca presenciou Milton fazendo cobranças ao reclamante; (...)”. Dessa forma, ante as informações constantes entendo que não restou demonstrado comportamento causador de prejuízos e lesões aos bens imateriais da parte reclamante, porquanto não ficou demonstrada nos autos qualquer pressão do supervisor, conforme relatado na exordial, para o não cumprimento do intervalo. Ademais, ao autor não foi aplicada qualquer penalidade ao longo do contrato de trabalho. Diante de todo o exposto, julgo improcedente o pedido de indenização por danos morais. DA JORNADA DE TRABALHO E PEDIDOS CORRELATOS Pugna o autor pelo pagamento das horas extras laboradas. Na exordial, alega que laborava na jornada 6x1, das 7h20 às 19h20, com intervalo intrajornada para refeição de vinte minutos, sem recebimento de horas extras. Por fim, diz que trabalhava em domingos e feriados sem a remuneração em dobro. Já a reclamada, alega, em apertada síntese, que as horas extras, eventualmente, realizadas foram regularmente registradas e pagas ou compensadas, conforme se verifica nos cartões de ponto e recibos de pagamento. Pois bem. Conforme regras do art. 818 da CLT, o encargo de demonstrar o fato constitutivo de seu direito é do reclamante e o ônus de provar os fatos impeditivos, modificativos e/ou extintivos do direito do autor é da reclamada. Vieram aos autos cartões de ponto do reclamante, para demonstrar a jornada alegada em peça defensória. O reclamante impugnou-os afirmando, inicialmente, que estão incorretos, pois não refletem a real jornada, além de que constam horas extras compensadas e abonas que nunca existiram. Neste ponto, entendo que a reclamada se desincumbiu do ônus da prova que lhe cabia ao trazer aos autos os cartões de ponto relativos ao período laborado. Logo, o ônus da prova em relação a jornada de trabalho é do autor, na forma dos arts. 373, I do CPC e 818 da CLT e súmula 338 do TST. A testemunha do reclamante afirmou o seguinte: “(...)que trabalhava fazendo o mesmo serviço do reclamante, qual seja coleta do lixo, mas em áreas diferentes; que o depoente trabalhava na área do Pina e não sabe qual a área em que o reclamante trabalhava; que apenas via o reclamante no início do dia no horário de bater o ponto e às vezes o via ao final do dia a depender do horário; que havia intervalo de 25 a 30 minutos o suficiente para comer e voltar logo a dirigir o caminhão; que nunca viu o reclamante usufruindo de intervalo; que trabalhavam das 7:00/7:20 às 18:00/19 horas de segunda a sábado e em um domingo do mês das 7:00 às 16/17 horas; que os domingos trabalhados também eram registrados no ponto e o espelho de ponto era entregue ao final do mês juntamente com o contracheque, se vissem algum erro no espelho de ponto, podiam reclamar e às vezes era corrigido e às vezes não (...)”. Por seu turno, a testemunha JOSÉ José Ricardo Cândido atestou o correto registro dos controles de jornada, em relação aos dias trabalhados, horário de entrada e saída e revelou o horário de trabalho idêntico ao apontado na defesa. A testemunha da reclamada confirmou a correição das anotações constantes nos espelhos de ponto. Neste momento, o Juízo se convence de que os controles de jornada apresentado pela reclamada refletem a real jornada realizada pelo autor. Declaro, portanto, a validade das anotações constantes nos espelhos de ponto acostados aos autos. Despicienda, outrossim, qualquer manifestação do juízo acerca do banco de horas, posto que eventuais valores devidos ao autor serão apurados conforme os controles de jornada apresentados pela reclamada. Ao analisar os controles de jornada, em face dos contracheques se constate que havia o pagamento. Portanto, diante do arcabouço fático e probatório, indefiro o pedido de pagamento de horas sobrejornada. Quanto ao pedido de horas extras intervalares melhor sorte não acompanha o autor. Nenhuma das testemunhas apresentadas pelo autor laboraram efetivamente com o mesmo, sendo certo que a testemunha ouvida pelo juízo declarou que nunca viu o reclamante usufruindo do intervalo. Já a testemunha da empresa, foi fiscal do autor por dois anos e relatou que o reclamante usufruía de uma hora de intervalo intrajornada. Assim, indefiro o pedido de pagamento de indenização pela não concessão de intervalo intrajornada. Por fim, analisando os contracheques acostados resta comprovado o pagamento de adicional noturno. Indefiro o pedido. No que tange às dobras de domingos e feriados, ao cotejar os cartões de ponto e contracheques constata-se que havia o devido pagamento quando do labor em tais dias, a exemplo do dia 7.9.2019, em que o autor laborou e foi feito o pagamento (fl. 220 dos autos). Ademais, em relação aos domingos , este dia é considerado útil pelo ACT da categoria ( cláusula 33 do ACT de id. 68699ea) e, conforme análise dos cartões de ponto, sempre que havia trabalho em tais dias, era concedida uma folga durante a semana. Indefere-se o pedido, portanto. DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Diante da sucumbência do reclamante nos pleitos formulados, condeno-o ao pagamento de honorários advocatícios no valor de 10% a serem calculados sobre o valor dos pedidos julgados improcedentes, na forma do art. 791-A caput e §2º da CLT. Entretanto por força do julgamento dos ED’s interpostos na ADIN 5766 declaro que enquanto o autor permanecer beneficiário da Justiça Gratuita incide sobre o crédito condição suspensiva de exigibilidade, restando afastada a possibilidade de execução. Para fixação do percentual acima foi observado o grau de zelo do profissional, a natureza e a importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e tempo despendido nas suas atribuições, bem como o disposto na Súmula 326 do STJ. Assim, não há que se falar em inconstitucionalidade do art. 791- A, caput, da CLT. Nesse sentido, transcrevo a decisão proferida por este egrégio tribunal, nos seguintes termos: DIREITO CONSTITUCIONAL. DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. CONSTITUCIONALIDADE DO ART. 791-A, DA CLT. Não há vício de inconstitucionalidade no art. 791-A, do texto consolidado, sobretudo porque a vontade do Poder Constituinte, traduzida no caput do art. 5º, da Constituição Federal de 1988, restou plenamente observada pelo legislador ordinário, vez que, ao estabelecer, na CLT, percentuais próprios de honorários sucumbenciais incidentes nas ações trabalhistas e distintos daqueles estabelecidos no Código de Processo Civil, prestigiou-se o princípio da igualdade material, afinal, em atenção à natureza peculiar dos direitos tutelados pela Justiça do Trabalho e em se considerando, ainda, a hipossuficiência normalmente identificada num dos polos da lide trabalhista, tratou-se desigualmente os desiguais, na medida de suas desigualdades. (Processo: ROT - 0000241-07.2018.5.06.0145, Redator: Milton Gouveia, Data de julgamento: 02/04/2020, Terceira Turma, Data da assinatura: 02/04/2020). É o entendimento deste Juízo. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, e considerando o mais que dos autos consta, decido: 1) Conceder à parte autora a gratuidade da justiça; 2) Determinar que as notificações e intimações relativas ao presente processo sejam publicadas em nome dos advogados indicados; 3) Rejeitar as preliminares suscitadas; 4) Acolher a prejudicial de mérito para declarar prescritas as pretensões autorais anteriores a 28.6.2019. 4) No mérito, julgar IMPROCEDENTE, a postulação remanescente de RENATO TEODOSIO DE OLIVEIRA, em face de CONSORCIO RECIFE AMBIENTAL Custas processuais pela parte autora, fixadas em R$7.976,76, calculadas sobre o valor atribuído a causa, porém, dispensada do pagamento, na forma da lei. Honorários periciais à razão de R$1.000,00 a serem custeados pela União, posto que o autor foi sucumbente na prova produzida e é beneficiário da justiça gratuita, na forma de provimento do E.TRT Tudo consoante a fundamentação supra, que passa a integrar este dispositivo como se nele estivesse transcrita. Intimem-se as partes. MARIANA DE CARVALHO MILET Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - RENATO TEODOSIO DE OLIVEIRA

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Marillia Gabriella Vasconcelos Leite Napoles De Carvalho x Telefonica Brasil S.A.

ID: 261633297

Tribunal: TRT6 Órgão: 3ª Vara do Trabalho do Recife Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0001168-98.2024.5.06.0003

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

MARILLIA GABRIELLA VASCONCELOS LEITE NAPOLES DE CARVALHO

Polo Passivo:

TELEFONICA BRASIL S.A.

Notificação

Advogados:

ERIGLEISON JACQUES PEREIRA DE MELO E SILVA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

JOSE ALBERTO COUTO MACIEL

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DO RECIFE 0001168-98.2024.5.06.0003 : MARILLIA GABRIELLA VASCONCELOS LEITE NAPOLES DE CARVALH… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DO RECIFE 0001168-98.2024.5.06.0003 : MARILLIA GABRIELLA VASCONCELOS LEITE NAPOLES DE CARVALHO : TELEFONICA BRASIL S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 69970e4 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: SENTENÇA 0001168-98.2024.5.06.0003 MARILLIA GABRIELLA VASCONCELOS LEITE NAPOLES DE CARVALHO RECLAMANTE TELEFONICA BRASIL S.A. RECLAMADA Vistos, etc... I – RELATÓRIO MARILLIA GABRIELLA VASCONCELOS LEITE NAPOLES DE CARVALHO, já devidamente qualificada nos autos, ajuizou a presente reclamação em face de TELEFONICA BRASIL S.A., também qualificada, postulando a condenação desta nos títulos elencados e pelos fundamentos expendidos na exordial, sob o ID. 9e9c523. A reclamada apresentou contestação, através da petição de ID. 86a4492 Alçada fixada na inicial. Foram produzidas provas documentais. Recusada a 1º tentativa de conciliação. Concedido prazo para as partes se manifestarem sobre os documentos colacionados aos autos, a autora apresentou impugnação, através da petição de ID. 5a0920e. Na audiência seguinte, foi dispensado o interrogatório das partes, sendo ouvida uma testemunha do autor e outra da ré. Razões finais remissivas e complementadas em memoriais. A 2ª tentativa de conciliação foi recusada. É o relatório. DECIDE-SE. II – FUNDAMENTAÇÃO II.1 PRELIMINARMENTE DO DIREITO INTERTEMPORAL Registra-se que, tendo o processo sido ajuizado em 30.10.2024, devem ser aplicadas as novas regras processuais da CLT, lançadas pela Lei nº 13.467/2017. Por outro lado, também importante esclarecer que, as normas de direito material não geram efeitos retroativos para prejudicar o ato jurídico perfeito, o direito adquirido e a coisa julgada (Art.5º, XXXVI da CF e o art. 6º da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro). Sendo assim, não se aplicam aqueles atos já consumados na vigência da legislação anterior e nem tampouco atingem direitos que poderiam ser exercidos. Ademais, deve-se observar que há uma aderência contratual absoluta de cláusulas obrigacionais, a exemplo das contratuais (art. 468 da CLT) ou regulamentares (Súmula nº 51 do TST), sendo meramente relativa quanto às normas legais ou coletivamente negociadas. Portanto, com tais ressalvas, a Lei nº 13.467/2017 possui efeito imediato, apenas em relação aos fatos ocorridos a partir de 11 de novembro de 2017. DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA Informou a parte autora ser pobre na forma da lei e se encontrar em situação econômica que não lhe permite demandar em juízo, pagando as custas do processo e os honorários advocatícios, sem prejuízo próprio ou de sua família. Em vista disso, pede o deferimento da justiça gratuita. O artigo 790, §§ 3º e 4º da CLT está assim transcrito: É facultado aos juízes, órgãos julgadores e presidentes dos tribunais do trabalho de qualquer instância conceder, a requerimento ou de ofício, o benefício da justiça gratuita, inclusive quanto a traslados e instrumentos, àqueles que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral da Previdência Social”. O benefício da justiça gratuita será concedido à parte que comprovar insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo. No caso em concreto, observa-se que a autora recebia salário em valor superior ao acima mencionado. Porém, declarou não ter condição de demandar sem prejuízo próprio ou de sua família, declaração que é prova bastante da insuficiência de recursos, consoante o citado art. 99, § 3º, do CPC, não tendo sido desconstituída por contraprova. Procede, pois, o pedido de gratuidade da justiça formulado pela parte autora. DAS NOTIFICAÇÕES/INTIMAÇÕES A Súmula nº 427 do Tribunal Superior do Trabalho diz o seguinte: “Havendo pedido expresso de que as intimações e publicações sejam realizadas exclusivamente em nome de determinado advogado, a comunicação em nome de outro profissional constituído nos autos é nula, salvo se constatada a inexistência de prejuízo”. Portanto, determino que as notificações e intimações relativas ao presente processo sejam publicadas em nome dos advogados indicados. DA PRELIMINAR DE INÉPCIA Rejeita-se a preliminar de inépcia suscitada pelo reclamado em relação ao pedido de equiparação salarial. Inexiste o vício apontado na contestação, preenchendo a exordial os requisitos exigidos pelo artigo 840, § 2º, da CLT, que disciplina matéria. In casu, a peça vestibular se revela absolutamente regular, não havendo qualquer prejuízo ao direito de defesa do demandado. Completamente sem respaldo, pois, a respectiva tese contida na peça contestatória. DA LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AO VALOR DA CAUSA Diante da controvérsia, o TST firmou entendimento no sentido de ser possível que a indicação dos valores constantes na petição inicial reflitam uma mera estimativa. A parte reclamante formulou pedidos com valores líquidos na petição inicial, com valores e menção de que seriam meras estimativas, portanto, não há de se falar em limitação da condenação aos valores atribuídos a cada um dos pedidos da inicial. Neste sentido, cito recente e importante decisão do TST: RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES INDICADOS NA PETIÇÃO INICIAL PARA CADA UM DOS PEDIDOS. VALORES MERAMENTE DE ALÇADA. (...) A jurisprudência desta Corte consolidou-se no sentido de que a parte, ao atribuir valor individualizado aos pleitos, ainda que em ações sujeitas ao rito ordinário, restringe o alcance da condenação possível, tendo em vista o que dispõem os artigos 141 e 492 da CPC do CPC/73. Todavia, no caso, a Reclamante, em sua petição inicial, atribuiu valores aos pedidos, ressalvando expressamente ao final, que tal estimativa era meramente para efeito de alçada. Logo, na medida em que houve expressa menção na petição inicial de que os valores foram atribuídos aos pedidos para efeito meramente de alçada, a condenação, por essa razão, não fica limitada ao quantum estimado. Recurso de revista não conhecido" (Ag-RR-10727-89.2019.5.03.0051, 5a Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 11/03/2022). No mesmo sentido foi a decisão proferida no Processo TST- RR1000904-59.2018.5.02.0432, DEJT 11/03/2022. Ressalto, por fim, que esse entendimento resta pacificado pela Subseção I Especializada em Dissídios Individuais do TST (Processo E-ARR: 104726120155180211). Logo, declara-se que os valores apontados na Inicial são meramente estimativos. DA PREJUDICIAL DE MÉRITO. DA PRESCRIÇÃO A prescrição é instituto de ordem pública e visa fixar o prazo para que o titular de direito subjetivo, ameaçado de lesão ou lesionado, exija a devida reparação, evitando-se a perpetuação dos conflitos, assegurando-se a garantia das relações jurídicas. Em se tratando de direito de natureza trabalhista, o prazo é de 5 anos até o limite de 2 anos, a contar do término do contrato de trabalho (CF, art. 7.º, XXIX). Observa-se que a presente ação foi proposta em 30.10.2024. Nos termos do art. 7º XXIX da Constituição de 1988 combinado com o artigo 3º da Lei 14.010/20, estão prescritas as pretensões da autora anteriores a 8.9.2019. Assim, restam as mesmas extintas com resolução do mérito, nos termos do art. 487, II do Código de Processo civil II.2 DO MÉRITO É fato incontroverso que a obreira foi empregada da Demandada no período de 3.12.2012 a 1.7.2024, exercendo a função de gerente de negócios IV. Foi dispensada sem justa causa. Posto isto, passo a apreciar os pedidos. DA EQUIPARAÇÃO SALARIAL Ab initio, postula a autora o pagamento de diferença salariais, com fundamento na equiparação salarial. Diz que exerceu as mesmas atribuições da paradigma Ana Cláudia de Santana Fischer, porém com remuneração inferior. A ré nega a pretensão. Diz que a atuação do paradigma era mais robusta, com uma cartela de clientes mais complexas, relacionados a região da sua atuação. Além disso, afirma que havia uma diferença de 4 anos no exercício da função entre a paradigma e a reclamante, sendo esta a mais jovem. Trouxe aos autos a ficha de registro da paradigma, atestando que a mesma foi admitida em 21.7.2008. Pois bem. O direito à equiparação salarial exige a demonstração do cumprimento dos requisitos previstos no artigo 461 da CLT. Com efeito, o pagamento de salário igual tem cabimento, tão só, quando dois empregados exercem funções idênticas, na mesma circunscrição territorial, produzindo igualmente, em empresa que não possua quadro organizado em carreira, e desde que um deles não tenha tempo de serviço superior a dois anos ao do outro. Esses requisitos são concomitantes e a falta de um só impossibilita a equiparação pleiteada No caso em concreto, no que se refere ao tempo na função, a paradigma informa que desempenhava as mesmas atribuições da autora, sem qualquer diferença. Entretanto, infere-se de seu depoimento que já foi admitida como gerente de negócios IV, em 21.7.2008. Já a reclamante apenas assumiu tal atribuição em 1.5.2017 , conforme se infere da sua ficha funcional, id.d0911b3. Destaca-se portanto, que existe uma diferença no exercício da função superior a dois anos, afastando-se a tese da equiparação salarial. Não há que se falar, portanto, em equiparação salarial nos termos do art. 461 da CLT. Diante do exposto, julgo improcedente o pedido de diferenças salariais com suas repercussões correlatas. DAS HORAS EXTRAS DA JORNADA DE TRABALHO Busca o reclamante o deferimento de horas extraordinárias, ao argumento de que durante toda a relação de emprego trabalhou além de oito horas diárias. Não vieram aos autos cartões de ponto da reclamante, para demonstrar a jornada, porquanto a reclamada aduziu que a autora não registrava jornada, pois desempenhava suas funções externamente. Estava submetida à hipótese do art. 62,I da CLT. Passo a analisar a questão. O art.62,I da CLT dispõe que não estão submetidos ao regime de jornada de trabalho estabelecido no capítulo II da CLT, os empregados que exercem atividade externa incompatível com a fixação de horário de trabalho. É de conhecimento notório que a aferição da jornada cumprida pelo empregado supõe um mínimo de controle pelo empregador. No caso da disposição legal em apreço a mens legis pressupõe a impossibilidade de o empregador aferir e fiscalizar no caso concreto a jornada efetivamente prestada pelo trabalhador, em face das funções desempenhadas. Nessa situação esclarece Maurício Godinho Delgado: “No tocante aos empregados que exercem atividade externa incompatível com a fixação de horário de trabalho, a presunção atinge, por exemplo, vendedores viajantes, motoristas carreteiros e outros empregados posicionados em situação similar. (...) è que, na verdade, para fins da previsão do art. 62 da CLT, não é relevante a categoria ou atividade profissional do obreiro (vendedor, por exemplo), mas o fato de efetivamente exercer atividade externa não submetida a controle e fiscalização de horário. (DELGADO, Maurício Godinho. Curso de Direito do Trabalho. São Paulo, LTr, 2007, p.877). Na hipótese dos autos, a testemunha da reclamada afirmou que (...)Que desempenham muita atividade de escritório e, numa proporção, trabalham 60% a 70% do dia no escritório; Que desde após a pandemia existe uma rotina de registrar no sistema Sales Force toda a rotina de trabalho; Que cabe à depoente e à reclamante fazer a sua agenda e registrar no sistema; Que nesse sistema também é registrado tudo o que é feito no cliente; Que não precisam avisar caso saíssem de casa direto para o cliente ou se durante o dia de trabalho precisassem resolver algum assunto pessoal;(...) Que na gestão atual é exigido que ou esteja em cliente ou esteja no escritório e, em razão disso, precisa avisar ao gestor, caso vai resolver assunto pessoal, e, se iniciar a jornada de trabalho com cliente, não precisa; Que nos últimos cinco anos existiram momentos que se assemelharam a essa gestão, mas não foram todos (...)Que no sistema Sales Force é gerada uma ata em que consta o horário de entrada e saída do cliente e o que foi feito no cliente (...)” Já a testemunha da reclamante além de confirmar as informações acima acrescentou que: “(...)Que poderiam sair de casa no início da jornada de trabalho direto para o cliente, mas tinham que fazer o cadastro no sistema e avisar ao gestor; Que a rotina de início da jornada sempre foi essa, sendo necessário avisar ao gestor; Que ao fim do dia de trabalho não precisava avisar ao gestor do término da jornada, mas ele geralmente acompanhava pelo sistema; Que só avisava ao gestor se fosse preciso encerrar a jornada antes do horário; Que durante o dia de trabalho, se precisasse se ausentar por motivo particular, precisava avisar ao gestor; Que a reclamante e a depoente trabalhavam das 8:00 às 19:00/20 horas, de segunda a sexta, e poderiam trabalhar em sábado e domingo e feriado, quando fosse fechamento de mês, e, quando havia trabalho nesses dias, dependendo da quantidade de pedidos, poderiam trabalhar o dia inteiro; Que no papel o horário era das 9:00 às 18 horas; Que havia intervalo de uma hora de almoço. Dessa forma, tendo em vista a demonstração da possibilidade do controle de jornada, em razão do uso de aplicativo SALES FORCE, impossível o enquadramento da parte reclamante no art. 62, I da CLT. Compulsando os fólios, verifico que a parte ré não juntou aos autos registro ou relatório do aplicativo de realização de check in e check out, pelo que entendo que não se desincumbiu a contento do fato impeditivo do direito da parte autora. Portanto, com base na petição inicial, no princípio da primazia da realidade fixo e na prova oral de ambas as partes, fixo a jornada de trabalho da reclamante como a seguinte: de segunda a sexta de 8h às 19h, com 1 hora de intervalo e em um sábado a cada dois meses das 9h às 18h, com 1 hora de intervalo. Ao cotejar o TRCT e os extratos de pagamentos, constata-se que as horas extras não foram pagas. Logo, com base no art. 7º, XIII da CF de 1988, julgo procedente o pedido de horas extras acrescidas do adicional legal, bem como as correspondentes repercussões. O pagamento das horas extras seguirão os seguintes parâmetros: a) O cálculo do labor extraordinário deve observar os critérios constantes da Súmula nº 340 do TST e será acrescido dos adicionais previsto constitucionalmente, tendo em vista que a reclamante recebia mensalmente comissão denominada incentivo de vendas a qual era variável e refletia em todas as verbas do contrato de trabalho; b) Deverá ser observada a evolução salarial da reclamante com exclusão dos dias não laborados pela autora, desde que haja efetiva comprovação nos autos; c) O cálculo do valor das horas extraordinárias habituais, para efeito de reflexos em verbas trabalhistas, observará o número das horas efetivamente prestadas e sobre ele aplicar-se-á o valor do salário-hora da época do pagamento daquelas verbas (Súm. n.º 347 do TST), adotando-se o divisor 220 (Lei n.º 8.542/92, art. 6º, § 1º); d) Autoriza-se a dedução dos valores pagos a idêntico título dos ora deferidos, desde que constem dos contracheques/folhas de pagamento já trazidas aos fólios; e) Em face da habitualidade do labor em sobrejornada, procedem as repercussões das horas extras no aviso prévio, nas férias, acrescidas de 1/3 (CLT, art. 142, § 5º); 13º salários, conforme Súmula 45 do TST; repouso semanal remunerado (Lei nº 605/49, art. 7º, “a”) e no FGTS + 40% (Lei nº 8.036/90, art. 15). No que tange ao intervalo intrajornada, nos moldes do artigo 71 da CLT, “Em qualquer trabalho contínuo, cuja duração exceda de seis horas, é obrigatória a concessão de um intervalo para repouso ou alimentação, o qual será, no mínimo, de uma hora e, salvo acordo escrito ou convenção coletiva em contrário, não poderá exceder de duas horas”. Diante do já analisado, é incontroverso que a autora usufruía de 1 hora de intervalo. Indefere-se, portanto. Em razão da natureza indenizatória, indeferem-se os reflexos postulados. DA CORREÇÃO MONETÁRIA, DOS JUROS DE MORA E DA REMUNERAÇÃO Para fins de liquidação, determino que seja considerada a remuneração apontada nos contracheques e fichas financeiras. Autoriza-se a dedução dos pagamentos efetuados a título idêntico das parcelas ora deferidas, desde que comprovados pelos documentos já constantes dos autos, a fim de se evitar o enriquecimento sem causa do Autor. Inexistem hipóteses de compensação, pois não comprovado que a parte demandada é credora de dívida líquida, vencida e de coisa fungível perante a parte autora desta ação (arts. 368 e 369 do CC). Quanto à correção monetária, deve ser observado o que dispõe a Súmula nº 381, do TST, segundo a qual o pagamento dos salários até o 5º dia útil do mês subsequente ao vencido não está sujeito à correção monetária. Se essa data limite for ultrapassada, incidirá o índice da correção monetária do mês subsequente ao da prestação dos serviços, a partir do dia 1º. Quando o débito trabalhista deixa de ser pago no curso do pacto laboral, já tem sido ultrapassada a data-limite para o pagamento do saldo salarial e, por esta razão, há a incidência do índice de correção monetária do mês subsequente ao da prestação de serviços, tudo de conformidade com a súmula invocada. Quanto aos juros de mora e correção monetária, quando do julgamento da ADC 58, o Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade da TR (Taxa Referencial) para fins de correção dos débitos trabalhistas e determinou a incidência do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E) na fase pré-judicial e a Taxa Selic depois da citação, até que houvesse lei específica sobre o tema. Entretanto, em 01/07/2024 foi publicada a Lei 14.905 que estabeleceu a incidência do IPCA como índice de correção monetária e da SELIC como taxa de juros. Diante do novo cenário, o TST, por meio da SDI-1, assim decidiu, quando do julgamento do processo 0000713-03.2010.5.04.0029, verbis: a) o IPCA-E na fase pré-judicial acrescido dos juros de mora (artigo 39, caput, da Lei 8.177, de 1991); b) a partir do ajuizamento da ação até 29/08/2024, a taxa SELIC, ressalvados os valores eventualmente pagos, nos termos da primeira parte do item "i" da modulação do STF, vedada a dedução ou compensação de eventuais diferenças pelo critério de cálculo anterior; c) a partir de 30/08/2024, no cálculo da atualização monetária, será utilizado o IPCA (artigo 389, parágrafo único, do Código Civil); os juros de mora corresponderão ao resultado da subtração SELIC - IPCA (artigo 406, parágrafo único, do Código Civil), com a possibilidade de não incidência (taxa 0), nos termos do § 3º do artigo 406. Portanto, quando da liquidação dos títulos, determino a observância dos parâmetros acima delineados. DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Tendo em vista a sucumbência parcial do autor nos pleitos formulados fixo honorários sucumbenciais de 10% sobre o valor dos pedidos julgados improcedentes em favor do patrono da parte ré. Todavia, por força do julgamento dos ED’s interpostos na ADIN 5766, declaro que, enquanto o autor permanecer beneficiário da Justiça Gratuita, incide sobre o crédito condição suspensiva de exigibilidade, restando afastada a possibilidade de execução. Já a reclamada deverá arcar com 10% do valor da condenação (pedidos procedentes). Para fixação do percentual acima foi observado o grau de zelo do profissional, a natureza e a importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e tempo despendido nas suas atribuições, bem como o disposto na Súmula 326 do STJ. No mais, quanto aos honorários contatuais, serão retidos no momento oportuno da liberação de valores, caso exista contrato de honorários particulares com tal previsão. É o entendimento deste Juízo. III – CONCLUSÃO Ante o exposto, e considerando o mais que dos autos consta, decido: 1 - Deferir à parte autora os benefícios da justiça gratuita; 2- Determinar que as notificações sejam feitas aos advogados habilitados nos autos. 3- Aplicar as alterações previstas na Lei nº 13.467 de 2017 ao caso em concreto. 4- Rejeitar as preliminares arguidas pela ré. 5- Acolher a prejudicial de mérito para declarar prescritas as pretensões autorais anteriores a 8.9.2019;. 6- Julgar PROCEDENTE EM PARTE a postulação de MARILLIA GABRIELLA VASCONCELOS LEITE NAPOLES DE CARVALHO em face de TELEFONICA BRASIL S.A. condenando-a a pagar à autora, no prazo de 48 horas após a citação, os valores descritos nesta decisão. Tudo em fiel observância à Fundamentação supra, a qual passa a integrar o presente dispositivo, como se nele estivesse transcrita. Cálculos a serem apurados pela Secretaria da Vara, respeitando os limites do que foi pedido. Custas processuais no valor de R$ 400,00 pela ré, calculadas sobre o valor da condenação provisoriamente arbitrado em R$ 20.000,00 (vinte mil reais) Juros de mora e correção monetária na forma da fundamentação supra. A parte reclamada é condenada a efetuar o recolhimento das contribuições previdenciárias devidas sobre as parcelas de natureza salarial, (horas extras), nos termos do parágrafo único do art. 876 da CLT, com a redação dada pela Lei 11.457/2007. A responsabilidade pelo recolhimento das contribuições previdenciárias é do empregador, possuindo direito, no entanto, à retenção quanto à parte que é da responsabilidade do empregado (artigo 43 da Lei 8.212/91). Quanto à execução das contribuições previdenciárias, adote-se a Súmula 40 do E TRT6. No tocante ao IR devido pelo empregado, o empregador, como fonte pagadora, é responsável pelo respectivo recolhimento, sendo ressarcido posteriormente, após a comprovação nos autos (artigo 27 da Lei 8.218/91 e o art. 46 da Lei 8.541/92). No caso de omissão de comprovação do recolhimento, haverá a retenção diretamente por ordem do Juízo, na forma da Lei 10.833/2003. Intimem-se as partes. . MARIANA DE CARVALHO MILET Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - MARILLIA GABRIELLA VASCONCELOS LEITE NAPOLES DE CARVALHO

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Marillia Gabriella Vasconcelos Leite Napoles De Carvalho x Telefonica Brasil S.A.

ID: 261633305

Tribunal: TRT6 Órgão: 3ª Vara do Trabalho do Recife Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0001168-98.2024.5.06.0003

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

MARILLIA GABRIELLA VASCONCELOS LEITE NAPOLES DE CARVALHO

Polo Passivo:

TELEFONICA BRASIL S.A.

Notificação

Advogados:

ERIGLEISON JACQUES PEREIRA DE MELO E SILVA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

JOSE ALBERTO COUTO MACIEL

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DO RECIFE 0001168-98.2024.5.06.0003 : MARILLIA GABRIELLA VASCONCELOS LEITE NAPOLES DE CARVALH… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DO RECIFE 0001168-98.2024.5.06.0003 : MARILLIA GABRIELLA VASCONCELOS LEITE NAPOLES DE CARVALHO : TELEFONICA BRASIL S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 69970e4 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: SENTENÇA 0001168-98.2024.5.06.0003 MARILLIA GABRIELLA VASCONCELOS LEITE NAPOLES DE CARVALHO RECLAMANTE TELEFONICA BRASIL S.A. RECLAMADA Vistos, etc... I – RELATÓRIO MARILLIA GABRIELLA VASCONCELOS LEITE NAPOLES DE CARVALHO, já devidamente qualificada nos autos, ajuizou a presente reclamação em face de TELEFONICA BRASIL S.A., também qualificada, postulando a condenação desta nos títulos elencados e pelos fundamentos expendidos na exordial, sob o ID. 9e9c523. A reclamada apresentou contestação, através da petição de ID. 86a4492 Alçada fixada na inicial. Foram produzidas provas documentais. Recusada a 1º tentativa de conciliação. Concedido prazo para as partes se manifestarem sobre os documentos colacionados aos autos, a autora apresentou impugnação, através da petição de ID. 5a0920e. Na audiência seguinte, foi dispensado o interrogatório das partes, sendo ouvida uma testemunha do autor e outra da ré. Razões finais remissivas e complementadas em memoriais. A 2ª tentativa de conciliação foi recusada. É o relatório. DECIDE-SE. II – FUNDAMENTAÇÃO II.1 PRELIMINARMENTE DO DIREITO INTERTEMPORAL Registra-se que, tendo o processo sido ajuizado em 30.10.2024, devem ser aplicadas as novas regras processuais da CLT, lançadas pela Lei nº 13.467/2017. Por outro lado, também importante esclarecer que, as normas de direito material não geram efeitos retroativos para prejudicar o ato jurídico perfeito, o direito adquirido e a coisa julgada (Art.5º, XXXVI da CF e o art. 6º da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro). Sendo assim, não se aplicam aqueles atos já consumados na vigência da legislação anterior e nem tampouco atingem direitos que poderiam ser exercidos. Ademais, deve-se observar que há uma aderência contratual absoluta de cláusulas obrigacionais, a exemplo das contratuais (art. 468 da CLT) ou regulamentares (Súmula nº 51 do TST), sendo meramente relativa quanto às normas legais ou coletivamente negociadas. Portanto, com tais ressalvas, a Lei nº 13.467/2017 possui efeito imediato, apenas em relação aos fatos ocorridos a partir de 11 de novembro de 2017. DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA Informou a parte autora ser pobre na forma da lei e se encontrar em situação econômica que não lhe permite demandar em juízo, pagando as custas do processo e os honorários advocatícios, sem prejuízo próprio ou de sua família. Em vista disso, pede o deferimento da justiça gratuita. O artigo 790, §§ 3º e 4º da CLT está assim transcrito: É facultado aos juízes, órgãos julgadores e presidentes dos tribunais do trabalho de qualquer instância conceder, a requerimento ou de ofício, o benefício da justiça gratuita, inclusive quanto a traslados e instrumentos, àqueles que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral da Previdência Social”. O benefício da justiça gratuita será concedido à parte que comprovar insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo. No caso em concreto, observa-se que a autora recebia salário em valor superior ao acima mencionado. Porém, declarou não ter condição de demandar sem prejuízo próprio ou de sua família, declaração que é prova bastante da insuficiência de recursos, consoante o citado art. 99, § 3º, do CPC, não tendo sido desconstituída por contraprova. Procede, pois, o pedido de gratuidade da justiça formulado pela parte autora. DAS NOTIFICAÇÕES/INTIMAÇÕES A Súmula nº 427 do Tribunal Superior do Trabalho diz o seguinte: “Havendo pedido expresso de que as intimações e publicações sejam realizadas exclusivamente em nome de determinado advogado, a comunicação em nome de outro profissional constituído nos autos é nula, salvo se constatada a inexistência de prejuízo”. Portanto, determino que as notificações e intimações relativas ao presente processo sejam publicadas em nome dos advogados indicados. DA PRELIMINAR DE INÉPCIA Rejeita-se a preliminar de inépcia suscitada pelo reclamado em relação ao pedido de equiparação salarial. Inexiste o vício apontado na contestação, preenchendo a exordial os requisitos exigidos pelo artigo 840, § 2º, da CLT, que disciplina matéria. In casu, a peça vestibular se revela absolutamente regular, não havendo qualquer prejuízo ao direito de defesa do demandado. Completamente sem respaldo, pois, a respectiva tese contida na peça contestatória. DA LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AO VALOR DA CAUSA Diante da controvérsia, o TST firmou entendimento no sentido de ser possível que a indicação dos valores constantes na petição inicial reflitam uma mera estimativa. A parte reclamante formulou pedidos com valores líquidos na petição inicial, com valores e menção de que seriam meras estimativas, portanto, não há de se falar em limitação da condenação aos valores atribuídos a cada um dos pedidos da inicial. Neste sentido, cito recente e importante decisão do TST: RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES INDICADOS NA PETIÇÃO INICIAL PARA CADA UM DOS PEDIDOS. VALORES MERAMENTE DE ALÇADA. (...) A jurisprudência desta Corte consolidou-se no sentido de que a parte, ao atribuir valor individualizado aos pleitos, ainda que em ações sujeitas ao rito ordinário, restringe o alcance da condenação possível, tendo em vista o que dispõem os artigos 141 e 492 da CPC do CPC/73. Todavia, no caso, a Reclamante, em sua petição inicial, atribuiu valores aos pedidos, ressalvando expressamente ao final, que tal estimativa era meramente para efeito de alçada. Logo, na medida em que houve expressa menção na petição inicial de que os valores foram atribuídos aos pedidos para efeito meramente de alçada, a condenação, por essa razão, não fica limitada ao quantum estimado. Recurso de revista não conhecido" (Ag-RR-10727-89.2019.5.03.0051, 5a Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 11/03/2022). No mesmo sentido foi a decisão proferida no Processo TST- RR1000904-59.2018.5.02.0432, DEJT 11/03/2022. Ressalto, por fim, que esse entendimento resta pacificado pela Subseção I Especializada em Dissídios Individuais do TST (Processo E-ARR: 104726120155180211). Logo, declara-se que os valores apontados na Inicial são meramente estimativos. DA PREJUDICIAL DE MÉRITO. DA PRESCRIÇÃO A prescrição é instituto de ordem pública e visa fixar o prazo para que o titular de direito subjetivo, ameaçado de lesão ou lesionado, exija a devida reparação, evitando-se a perpetuação dos conflitos, assegurando-se a garantia das relações jurídicas. Em se tratando de direito de natureza trabalhista, o prazo é de 5 anos até o limite de 2 anos, a contar do término do contrato de trabalho (CF, art. 7.º, XXIX). Observa-se que a presente ação foi proposta em 30.10.2024. Nos termos do art. 7º XXIX da Constituição de 1988 combinado com o artigo 3º da Lei 14.010/20, estão prescritas as pretensões da autora anteriores a 8.9.2019. Assim, restam as mesmas extintas com resolução do mérito, nos termos do art. 487, II do Código de Processo civil II.2 DO MÉRITO É fato incontroverso que a obreira foi empregada da Demandada no período de 3.12.2012 a 1.7.2024, exercendo a função de gerente de negócios IV. Foi dispensada sem justa causa. Posto isto, passo a apreciar os pedidos. DA EQUIPARAÇÃO SALARIAL Ab initio, postula a autora o pagamento de diferença salariais, com fundamento na equiparação salarial. Diz que exerceu as mesmas atribuições da paradigma Ana Cláudia de Santana Fischer, porém com remuneração inferior. A ré nega a pretensão. Diz que a atuação do paradigma era mais robusta, com uma cartela de clientes mais complexas, relacionados a região da sua atuação. Além disso, afirma que havia uma diferença de 4 anos no exercício da função entre a paradigma e a reclamante, sendo esta a mais jovem. Trouxe aos autos a ficha de registro da paradigma, atestando que a mesma foi admitida em 21.7.2008. Pois bem. O direito à equiparação salarial exige a demonstração do cumprimento dos requisitos previstos no artigo 461 da CLT. Com efeito, o pagamento de salário igual tem cabimento, tão só, quando dois empregados exercem funções idênticas, na mesma circunscrição territorial, produzindo igualmente, em empresa que não possua quadro organizado em carreira, e desde que um deles não tenha tempo de serviço superior a dois anos ao do outro. Esses requisitos são concomitantes e a falta de um só impossibilita a equiparação pleiteada No caso em concreto, no que se refere ao tempo na função, a paradigma informa que desempenhava as mesmas atribuições da autora, sem qualquer diferença. Entretanto, infere-se de seu depoimento que já foi admitida como gerente de negócios IV, em 21.7.2008. Já a reclamante apenas assumiu tal atribuição em 1.5.2017 , conforme se infere da sua ficha funcional, id.d0911b3. Destaca-se portanto, que existe uma diferença no exercício da função superior a dois anos, afastando-se a tese da equiparação salarial. Não há que se falar, portanto, em equiparação salarial nos termos do art. 461 da CLT. Diante do exposto, julgo improcedente o pedido de diferenças salariais com suas repercussões correlatas. DAS HORAS EXTRAS DA JORNADA DE TRABALHO Busca o reclamante o deferimento de horas extraordinárias, ao argumento de que durante toda a relação de emprego trabalhou além de oito horas diárias. Não vieram aos autos cartões de ponto da reclamante, para demonstrar a jornada, porquanto a reclamada aduziu que a autora não registrava jornada, pois desempenhava suas funções externamente. Estava submetida à hipótese do art. 62,I da CLT. Passo a analisar a questão. O art.62,I da CLT dispõe que não estão submetidos ao regime de jornada de trabalho estabelecido no capítulo II da CLT, os empregados que exercem atividade externa incompatível com a fixação de horário de trabalho. É de conhecimento notório que a aferição da jornada cumprida pelo empregado supõe um mínimo de controle pelo empregador. No caso da disposição legal em apreço a mens legis pressupõe a impossibilidade de o empregador aferir e fiscalizar no caso concreto a jornada efetivamente prestada pelo trabalhador, em face das funções desempenhadas. Nessa situação esclarece Maurício Godinho Delgado: “No tocante aos empregados que exercem atividade externa incompatível com a fixação de horário de trabalho, a presunção atinge, por exemplo, vendedores viajantes, motoristas carreteiros e outros empregados posicionados em situação similar. (...) è que, na verdade, para fins da previsão do art. 62 da CLT, não é relevante a categoria ou atividade profissional do obreiro (vendedor, por exemplo), mas o fato de efetivamente exercer atividade externa não submetida a controle e fiscalização de horário. (DELGADO, Maurício Godinho. Curso de Direito do Trabalho. São Paulo, LTr, 2007, p.877). Na hipótese dos autos, a testemunha da reclamada afirmou que (...)Que desempenham muita atividade de escritório e, numa proporção, trabalham 60% a 70% do dia no escritório; Que desde após a pandemia existe uma rotina de registrar no sistema Sales Force toda a rotina de trabalho; Que cabe à depoente e à reclamante fazer a sua agenda e registrar no sistema; Que nesse sistema também é registrado tudo o que é feito no cliente; Que não precisam avisar caso saíssem de casa direto para o cliente ou se durante o dia de trabalho precisassem resolver algum assunto pessoal;(...) Que na gestão atual é exigido que ou esteja em cliente ou esteja no escritório e, em razão disso, precisa avisar ao gestor, caso vai resolver assunto pessoal, e, se iniciar a jornada de trabalho com cliente, não precisa; Que nos últimos cinco anos existiram momentos que se assemelharam a essa gestão, mas não foram todos (...)Que no sistema Sales Force é gerada uma ata em que consta o horário de entrada e saída do cliente e o que foi feito no cliente (...)” Já a testemunha da reclamante além de confirmar as informações acima acrescentou que: “(...)Que poderiam sair de casa no início da jornada de trabalho direto para o cliente, mas tinham que fazer o cadastro no sistema e avisar ao gestor; Que a rotina de início da jornada sempre foi essa, sendo necessário avisar ao gestor; Que ao fim do dia de trabalho não precisava avisar ao gestor do término da jornada, mas ele geralmente acompanhava pelo sistema; Que só avisava ao gestor se fosse preciso encerrar a jornada antes do horário; Que durante o dia de trabalho, se precisasse se ausentar por motivo particular, precisava avisar ao gestor; Que a reclamante e a depoente trabalhavam das 8:00 às 19:00/20 horas, de segunda a sexta, e poderiam trabalhar em sábado e domingo e feriado, quando fosse fechamento de mês, e, quando havia trabalho nesses dias, dependendo da quantidade de pedidos, poderiam trabalhar o dia inteiro; Que no papel o horário era das 9:00 às 18 horas; Que havia intervalo de uma hora de almoço. Dessa forma, tendo em vista a demonstração da possibilidade do controle de jornada, em razão do uso de aplicativo SALES FORCE, impossível o enquadramento da parte reclamante no art. 62, I da CLT. Compulsando os fólios, verifico que a parte ré não juntou aos autos registro ou relatório do aplicativo de realização de check in e check out, pelo que entendo que não se desincumbiu a contento do fato impeditivo do direito da parte autora. Portanto, com base na petição inicial, no princípio da primazia da realidade fixo e na prova oral de ambas as partes, fixo a jornada de trabalho da reclamante como a seguinte: de segunda a sexta de 8h às 19h, com 1 hora de intervalo e em um sábado a cada dois meses das 9h às 18h, com 1 hora de intervalo. Ao cotejar o TRCT e os extratos de pagamentos, constata-se que as horas extras não foram pagas. Logo, com base no art. 7º, XIII da CF de 1988, julgo procedente o pedido de horas extras acrescidas do adicional legal, bem como as correspondentes repercussões. O pagamento das horas extras seguirão os seguintes parâmetros: a) O cálculo do labor extraordinário deve observar os critérios constantes da Súmula nº 340 do TST e será acrescido dos adicionais previsto constitucionalmente, tendo em vista que a reclamante recebia mensalmente comissão denominada incentivo de vendas a qual era variável e refletia em todas as verbas do contrato de trabalho; b) Deverá ser observada a evolução salarial da reclamante com exclusão dos dias não laborados pela autora, desde que haja efetiva comprovação nos autos; c) O cálculo do valor das horas extraordinárias habituais, para efeito de reflexos em verbas trabalhistas, observará o número das horas efetivamente prestadas e sobre ele aplicar-se-á o valor do salário-hora da época do pagamento daquelas verbas (Súm. n.º 347 do TST), adotando-se o divisor 220 (Lei n.º 8.542/92, art. 6º, § 1º); d) Autoriza-se a dedução dos valores pagos a idêntico título dos ora deferidos, desde que constem dos contracheques/folhas de pagamento já trazidas aos fólios; e) Em face da habitualidade do labor em sobrejornada, procedem as repercussões das horas extras no aviso prévio, nas férias, acrescidas de 1/3 (CLT, art. 142, § 5º); 13º salários, conforme Súmula 45 do TST; repouso semanal remunerado (Lei nº 605/49, art. 7º, “a”) e no FGTS + 40% (Lei nº 8.036/90, art. 15). No que tange ao intervalo intrajornada, nos moldes do artigo 71 da CLT, “Em qualquer trabalho contínuo, cuja duração exceda de seis horas, é obrigatória a concessão de um intervalo para repouso ou alimentação, o qual será, no mínimo, de uma hora e, salvo acordo escrito ou convenção coletiva em contrário, não poderá exceder de duas horas”. Diante do já analisado, é incontroverso que a autora usufruía de 1 hora de intervalo. Indefere-se, portanto. Em razão da natureza indenizatória, indeferem-se os reflexos postulados. DA CORREÇÃO MONETÁRIA, DOS JUROS DE MORA E DA REMUNERAÇÃO Para fins de liquidação, determino que seja considerada a remuneração apontada nos contracheques e fichas financeiras. Autoriza-se a dedução dos pagamentos efetuados a título idêntico das parcelas ora deferidas, desde que comprovados pelos documentos já constantes dos autos, a fim de se evitar o enriquecimento sem causa do Autor. Inexistem hipóteses de compensação, pois não comprovado que a parte demandada é credora de dívida líquida, vencida e de coisa fungível perante a parte autora desta ação (arts. 368 e 369 do CC). Quanto à correção monetária, deve ser observado o que dispõe a Súmula nº 381, do TST, segundo a qual o pagamento dos salários até o 5º dia útil do mês subsequente ao vencido não está sujeito à correção monetária. Se essa data limite for ultrapassada, incidirá o índice da correção monetária do mês subsequente ao da prestação dos serviços, a partir do dia 1º. Quando o débito trabalhista deixa de ser pago no curso do pacto laboral, já tem sido ultrapassada a data-limite para o pagamento do saldo salarial e, por esta razão, há a incidência do índice de correção monetária do mês subsequente ao da prestação de serviços, tudo de conformidade com a súmula invocada. Quanto aos juros de mora e correção monetária, quando do julgamento da ADC 58, o Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade da TR (Taxa Referencial) para fins de correção dos débitos trabalhistas e determinou a incidência do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E) na fase pré-judicial e a Taxa Selic depois da citação, até que houvesse lei específica sobre o tema. Entretanto, em 01/07/2024 foi publicada a Lei 14.905 que estabeleceu a incidência do IPCA como índice de correção monetária e da SELIC como taxa de juros. Diante do novo cenário, o TST, por meio da SDI-1, assim decidiu, quando do julgamento do processo 0000713-03.2010.5.04.0029, verbis: a) o IPCA-E na fase pré-judicial acrescido dos juros de mora (artigo 39, caput, da Lei 8.177, de 1991); b) a partir do ajuizamento da ação até 29/08/2024, a taxa SELIC, ressalvados os valores eventualmente pagos, nos termos da primeira parte do item "i" da modulação do STF, vedada a dedução ou compensação de eventuais diferenças pelo critério de cálculo anterior; c) a partir de 30/08/2024, no cálculo da atualização monetária, será utilizado o IPCA (artigo 389, parágrafo único, do Código Civil); os juros de mora corresponderão ao resultado da subtração SELIC - IPCA (artigo 406, parágrafo único, do Código Civil), com a possibilidade de não incidência (taxa 0), nos termos do § 3º do artigo 406. Portanto, quando da liquidação dos títulos, determino a observância dos parâmetros acima delineados. DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Tendo em vista a sucumbência parcial do autor nos pleitos formulados fixo honorários sucumbenciais de 10% sobre o valor dos pedidos julgados improcedentes em favor do patrono da parte ré. Todavia, por força do julgamento dos ED’s interpostos na ADIN 5766, declaro que, enquanto o autor permanecer beneficiário da Justiça Gratuita, incide sobre o crédito condição suspensiva de exigibilidade, restando afastada a possibilidade de execução. Já a reclamada deverá arcar com 10% do valor da condenação (pedidos procedentes). Para fixação do percentual acima foi observado o grau de zelo do profissional, a natureza e a importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e tempo despendido nas suas atribuições, bem como o disposto na Súmula 326 do STJ. No mais, quanto aos honorários contatuais, serão retidos no momento oportuno da liberação de valores, caso exista contrato de honorários particulares com tal previsão. É o entendimento deste Juízo. III – CONCLUSÃO Ante o exposto, e considerando o mais que dos autos consta, decido: 1 - Deferir à parte autora os benefícios da justiça gratuita; 2- Determinar que as notificações sejam feitas aos advogados habilitados nos autos. 3- Aplicar as alterações previstas na Lei nº 13.467 de 2017 ao caso em concreto. 4- Rejeitar as preliminares arguidas pela ré. 5- Acolher a prejudicial de mérito para declarar prescritas as pretensões autorais anteriores a 8.9.2019;. 6- Julgar PROCEDENTE EM PARTE a postulação de MARILLIA GABRIELLA VASCONCELOS LEITE NAPOLES DE CARVALHO em face de TELEFONICA BRASIL S.A. condenando-a a pagar à autora, no prazo de 48 horas após a citação, os valores descritos nesta decisão. Tudo em fiel observância à Fundamentação supra, a qual passa a integrar o presente dispositivo, como se nele estivesse transcrita. Cálculos a serem apurados pela Secretaria da Vara, respeitando os limites do que foi pedido. Custas processuais no valor de R$ 400,00 pela ré, calculadas sobre o valor da condenação provisoriamente arbitrado em R$ 20.000,00 (vinte mil reais) Juros de mora e correção monetária na forma da fundamentação supra. A parte reclamada é condenada a efetuar o recolhimento das contribuições previdenciárias devidas sobre as parcelas de natureza salarial, (horas extras), nos termos do parágrafo único do art. 876 da CLT, com a redação dada pela Lei 11.457/2007. A responsabilidade pelo recolhimento das contribuições previdenciárias é do empregador, possuindo direito, no entanto, à retenção quanto à parte que é da responsabilidade do empregado (artigo 43 da Lei 8.212/91). Quanto à execução das contribuições previdenciárias, adote-se a Súmula 40 do E TRT6. No tocante ao IR devido pelo empregado, o empregador, como fonte pagadora, é responsável pelo respectivo recolhimento, sendo ressarcido posteriormente, após a comprovação nos autos (artigo 27 da Lei 8.218/91 e o art. 46 da Lei 8.541/92). No caso de omissão de comprovação do recolhimento, haverá a retenção diretamente por ordem do Juízo, na forma da Lei 10.833/2003. Intimem-se as partes. . MARIANA DE CARVALHO MILET Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - TELEFONICA BRASIL S.A.

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Fabiano Silas Da Silva e outros x Novo Atacado Comercio De Alimentos Ltda

ID: 259341099

Tribunal: TRT6 Órgão: 4ª Vara do Trabalho do Recife Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000956-74.2024.5.06.0004

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

FABIANO SILAS DA SILVA PAULO ALMEIDA DE ALBUQUERQUE

Polo Passivo:

NOVO ATACADO COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA

Notificação

Advogados:

EDUARDO DOS SANTOS RAMOS NETO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

MARCIO MENDES DE OLIVEIRA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

HENRIQUE LUIZ DOS SANTOS NETO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DO RECIFE 0000956-74.2024.5.06.0004 : FABIANO SILAS DA SILVA : NOVO ATACADO COMERCIO DE ALIM… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DO RECIFE 0000956-74.2024.5.06.0004 : FABIANO SILAS DA SILVA : NOVO ATACADO COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 34b0859 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: SENTENÇA Inicialmente, informo que, neste processo, o sistema de identificação das peças processuais leva em consideração a folha dos autos com a abertura do PDF completo em ordem crescente. I) RELATÓRIO Trata-se de reclamação trabalhista ajuizada por FABIANO SILAS DA SILVA em face de NOVO ATACADO COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA, na qual pleiteia o pagamento das verbas descritas na exordial. Valor da causa conforme a petição inicial. A parte reclamada, em contestação escrita, pugnou pela improcedência dos pedidos, porque teria observado a legislação trabalhista. Houve realização de perícia judicial. Frustradas as duas tentativas de conciliação. Razões finais em memoriais. Vieram os autos conclusos. É o relatório. II) FUNDAMENTOS ANOTAÇÕES NA CTPS Requereu a parte reclamante que fossem anotadas em sua CTPS as alterações de função. Disse que, apesar de ter sido registrada a função de “Atendente de Lojas e Mercados”, exerceu a função de repositor. A parte reclamada defendeu que a parte reclamante exercia a função de operador de loja. Alegou, ainda, que “não existe a classificação exata da função de OPERADOR DE LOJA na Classificação Brasileira de Ocupações (CBO), o que enseja a colocação de uma profissão similar ou que descreva funções parecidas, in casu, ATENDENTE DE LOJAS E MERCADOS”, “podendo desempenhar as suas atividades auxiliando na área de MERCEARIA, delivery, perecíveis, vendas, açougue, lanchonete, padaria, prevenção e perdas na área de estoque, caixa, depósito, recebimento de mercadorias, dentre outros setores, a depender da designação do seu superior hierárquico”. A anotação existente na CTPS possui presunção relativa, admitindo prova em contrário (art. 29 da CLT e Súmula 12 do TST). Da análise dos autos, mais precisamente da ficha de registro e do contrato de trabalho de fls. 223/224, observo que a parte reclamante foi contratada para exercer a função de operador de loja. Observo, ainda, que consta na CTPS de fl. 32 o registro da ocupação: “ATENDENTE DE LOJAS E MERCADOS”, com C.B.O nº 521140. Na Classificação Brasileira de Ocupações, consta a seguinte descrição sumária para a referida função: “Vendem mercadorias em estabelecimentos do comércio varejista ou atacadista, auxiliando os clientes na escolha. registram entrada e saída de mercadorias. promovem a venda de mercadorias, demonstrando seu funcionamento, oferecendo-as para degustação ou distribuindo amostras das mesmas. informam sobre suas qualidades e vantagens de aquisição. expõem mercadorias de forma atrativa, em pontos estratégicos de vendas, com etiquetas de preço. prestam serviços aos clientes, tais como troca de mercadorias; abastecimento de veículos; aplicação de injeção e outros serviços correlatos. fazem inventário de mercadorias para reposição. elaboram relatórios de vendas, de promoções, de demonstrações e de pesquisa de preços.” O subitem 5211 da classificação ainda inclui, entre as funções relacionadas, a de “Operadores do comércio em lojas e mercados”. Entendo, portanto, que não restou afastada a presunção de veracidade da anotação da CTPS. Assim, julgo improcedente o pedido de retificação da CTPS. ACÚMULO DE FUNÇÕES / ADICIONAL DE QUEBRA DE CAIXA A parte reclamante alegou que, embora tivesse sido contratada para a função de “repositor de mercadorias”, teria acumulado atribuições referentes a “AJUDAVA NA CARGA E DESCARGA, EMBALAVA COMPRAS, OPERAVA CAIXA (NÃO RECEBIA QUEBRA DE CAIXA) e PUXAVA PALLETS PARA A CAMARA FRIA”. Em razão disso, pleiteou o pagamento de diferenças salariais. Disse, ainda, que apesar de exercer a função de operador de caixa, não recebia “gratificação pelo desempenho de aludido serviço”. A parte reclamada negou os fatos. Como cediço, o parágrafo único do art.456 da CLT estabelece que o empregador pode exigir do trabalhador qualquer atividade lícita e que não for incompatível com a natureza do trabalho pactuado, sem que isso implique o pagamento de adicional sobre a remuneração. Logo, tenha-se que é facultado ao empregador atribuir ao empregado, no curso do contrato de trabalho, outras tarefas além daquelas inicialmente desempenhadas, de modo a adequar a prestação de serviços às necessidades do empreendimento. Por tal razão, a simples configuração de prestação de atividades distintas durante a mesma jornada de trabalho não se presta a caracterizar o direito a um plus salarial, salvo se uma das funções exercidas é inerente a cargo cuja remuneração é superior, o que configuraria desvio de função dentro do quadro de pessoal organizado em carreira, ou a equiparação salarial com outro empregado que igualmente desempenha a função correspondente ao salário mais elevado. No caso, o depoimento do informante da parte reclamante não foi suficiente para comprovar o alegado acúmulo de função. Destaco, inclusive, que o informante afirmou “que o informante nunca trabalhou no caixa nem nunca viu o autor trabalhar nesse local”. Dessa forma, considerando que não restou configurado o acúmulo de função informado pela parte reclamante, julgo improcedentes os pedidos de diferenças salariais e de suas repercussões, bem como do adicional de quebra de caixa. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE A parte reclamante pediu o pagamento de adicional de insalubridade. A parte reclamada defendeu que o trabalhador não estaria sujeito a agentes insalubres. Se o empregado desempenhar suas atividades exposto a agentes nocivos à sua saúde, acima dos limites de tolerância fixados em razão da natureza e da intensidade do agente e do tempo de exposição aos seus efeitos, tem direito ao pagamento de adicional de insalubridade (art. 189 da CLT). Para verificação das condições a que estava sujeita a parte reclamante, foi realizada perícia, cujo laudo foi acostado a partir da fl. 1112. Em sua conclusão, o expert manifestou-se pela inexistência de agentes insalubres no local de trabalho. Entendo que deve prevalecer a conclusão do expert, auxiliar deste juízo, pela sua imparcialidade e pelo seu conhecimento técnico. Por conseguinte, julgo improcedentes os pedidos de adicional de insalubridade e de suas repercussões. DURAÇÃO DO TRABALHO Jornada de trabalho é o lapso temporal diário em que o empregado se coloca à disposição do empregador em virtude do respectivo contrato. Saliento que cabe ao empregador a prova ordinária da jornada contratualmente estabelecida, uma vez que ele é o detentor dos meios de prova. Ademais, quando possuir mais de dez trabalhadores em seu estabelecimento até 19/09/2019 e mais de vinte empregados a partir de 20/09/2019 (art. 74, § 2°, da CLT), está obrigado por norma de ordem pública a manter os controles de jornada (Lei 13.879/2019). Tratando-se, todavia, de trabalho extraordinário cabe à parte que o alegou, ou seja, ao empregado, comprovar o fato constitutivo de seu direito (art. 818 da CLT c/c art. 373, I, do NCPC). Contudo, quando os controles de jornada acostados pelo empregador apresentarem indícios de fraude, por registrarem horários uniformes de entrada e saída, o que foge à razoabilidade, há de se inverter o ônus de prova. Assim, caberá ao empregador apresentar meio de prova hábil a demonstrar a não-realização do labor em sobrejornada (Súmula 338 do TST). Da mesma forma, sempre que o empregador deixar de apresentar os documentos legalmente obrigatórios relativos ao controle de jornada, aplica-se também o princípio da inversão do ônus de prova, por analogia a situação supramencionada. A parte reclamante pediu a nulidade do banco de horas, alegando que trabalhava de “segunda-feira a sábado das 14:00 às 02:20, bem como em três domingos trabalhados por mês das 12:00 às 18:20 ou das 12:00 às 21:20, com uma folga semanal e um domingo no mês para descanso”, largando às 03h20 em 04 dias consecutivos do mês de novembro/23 em razão da Black Friday. Disse, ainda, que “embora tenha sido acordado entre as partes o intervalo intrajornada de 02 (duas) horas, a parte Obreira usufruiu de intervalo para descanso e alimentação inferior, de apenas 01 (uma) hora e 30 minutos, já nos dias de Black Friday usufruiu de apenas 01 (uma) hora” Já a parte reclamada defendeu que a parte reclamante trabalhou nas seguintes jornadas: “das 14h00min às 23h20min, com 02h00min de intervalo intrajornada, das segundas-feiras aos domingos, com 01 (uma) folga semanal, a depender da escala de revezamento”. Afirmou, ainda, que eventual labor em jornada extraordinária teria sido devidamente pago ou compensado. No caso, a parte reclamada apresentou os controles de jornada a partir da fl. 241, os quais possuem horários de entrada e saída bastante variados, bem como os contracheques que demonstram o pagamento das horas extras respectivas. Portanto, no caso concreto, tendo a parte reclamada apresentado os cartões de ponto, permaneceu com a parte reclamante o ônus da demonstração do alegado trabalho extraordinário. Mas, desse ônus probatório, a parte reclamante não se desvencilhou. O informante da parte reclamante, em depoimento, declinou jornada diferente da constante na exordial, confirmando, inclusive, “que havia correto registro do início da jornada bem como do término da jornada”. Desse modo, reputo idôneos os registros de frequência trazidos pela defesa, eis que, não infirmados pelas demais provas coligidas aos autos. Destaco, ademais, que, nos controles de ponto juntados aos autos pela parte reclamada, há registro de gozo de folga por banco de horas pela parte reclamante. Quanto à alegada nulidade do banco de horas, ressalto que a parte reclamada apresentou o documento de fls. 249 (acordo de prorrogação e compensação de jornada), nos termos autorizados pelo art. 59, § 2º e 5º, da CLT. Por conseguinte, julgo improcedentes os pedidos de horas extras e de suas repercussões. Sublinho que o TST, no julgamento do IRR - 1384-61.2012.5.04.0512 - Tema 14 dos Recursos de Revistas Repetitivos, firmou a tese de que “"a redução eventual e ínfima do intervalo intrajornada, assim considerada aquela de até 5 (cinco) minutos no total, somados os do início e término do intervalo, decorrentes de pequenas variações de sua marcação nos controles de ponto, não atrai a incidência do artigo 71, § 4º, da CLT. A extrapolação desse limite acarreta as consequências jurídicas previstas na lei e na jurisprudência". Como não houve violação ao art. 71 da CLT, julgo improcedente o pedido de intervalo intrajornada e suas repercussões. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS Pediu a parte reclamante a condenação da empresa em indenização por danos morais. Em defesa, a empresa negou a prática de ato ilícito. A CF/88 assegura a inviolabilidade da intimidade, da vida privada, da honra e da imagem das pessoas, bem como a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação (art. 5°, X, da CF/88), como forma de dar concretude ao princípio da dignidade da pessoa humana (art. 1°, III, da CF/88). O dano moral não precisa de prova da sua ocorrência, por consistir em ofensa a valores humanos, que são imateriais. Entretanto, para que haja o direito à indenização por dano moral é necessária a demonstração do ato ilícito do qual ele tenha sido resultado (arts. 186, 927 e 944 do CC c/c art. 8°da CLT). No caso em análise, o pleito tem como fundamentos: labor em condições insalubres sem fornecimento de EPI, limitação ao uso do banheiro, anotação “equivocada” da função na CTPS e assédio moral. De logo, diante do não reconhecimento do labor em condições insalubres e do correto registro da função em sua CTPS, nada a deferir quanto ao pleito por esses fundamentos. Ademais, tratando-se de pleito com fundamento em prática de assédio moral, tem que ser comprovada a exposição do empregado a situações humilhantes e constrangedoras, de forma repetitiva e prolongada, em seu ambiente de trabalho, no exercício de suas atividades. Uma vez negado o assédio moral, cabia à parte reclamante o ônus da prova acerca dos fatos alegados na inicial, por se tratar de fatos constitutivos do direito vindicado (art. 818 da CLT c/c art. 373, I, do CPC). De tal encargo não se desvencilhou a parte reclamante, haja vista que não restou comprovado nos autos os motivos para amparar o pleito de indenização por dano moral decorrente do assédio moral alegado, sem olvidar que não compete a esta Justiça Especializada a apreciação e julgamentos dos supostos crimes cometidos pela empregadora. Em depoimento, o informante da parte reclamante não confirmou o alegado assédio nos termos descritos na exordial, tendo declarado, inclusive, “que não havia meta para cumprimento pelo autor e o informante”, “que a relação do autor com os outros empregados era tranquila” e “que a relação dos superiores Rafael e Mariano com o autor e os demais subordinados era boa e profissional”. Quanto ao uso do banheiro, o informante disse “que para que o empregado fosse ao banheiro era necessário haver a comunicação do gerente e do encarregado; que se o empregado demorasse mais de cinco minutos os superiores ou seu assistente iam atrás de um empregado, anunciando o seu nome ou chamando pelo rádio”. Entendo, contudo, que considerando a atividade exercida pela parte reclamante, é admissível que a empresa determine um procedimento de controle para uso de banheiro, tendo em vista a prejudicialidade de o empregado deixar o setor. Tal controle, contudo, no presente caso, não configura procedimento abusivo pela parte reclamada, tendo em vista que não restou comprovado que a restrição tenha sido realizada de forma arbitrária ou humilhante. Não é demais dizer que para caracterização do assédio moral é necessária a prova de conduta reiterada do agente que cause constrangimento ou humilhação à vítima, capaz de desestabilizar seu estado psíquico. Nesse sentido, já se posicionou o E. Tribunal desta Regional: "ASSÉDIO MORAL. O assédio moral pode ser conceituado como investidas reiteradas contra uma ou várias pessoas, no âmbito laboral, perpetradas pelos próprios trabalhadores ou pelo empregador, que visam desestabilizar o empregado emocionalmente, afetando sua psique, e imprimindo-lhe uma sensação de exclusão social. Demonstrados o constrangimento e a humilhação decorrentes de atos provenientes da empregadora, tem jus a empregada à indenização" ( Processo nº 00026585220125020080 -RO; Relator: Des. LUIZ CARLOS GOMES GODOI; 2ª Turma; 18/12/2013). Portanto, não há no caso concreto prova de conduta dos superiores da parte reclamante que tivesse lhe exposto à humilhação, vexame ou constrangimento, nem muito menos que estivesse presente o "terror psicológico" ou atentado a sua dignidade ou integridade psíquica. Entendo, portanto, que não restaram configurados os requisitos da responsabilização civil da parte (culpa, dano e nexo de causalidade). Por conseguinte, julgo improcedente o pedido de indenização por danos morais. MULTA CONVENCIONAL Julgo improcedente o pedido de multa convencional, uma vez que não houve descumprimento das normas convencionais. JUSTIÇA GRATUITA A parte reclamante informou ser pobre na forma da lei e se encontrar em situação econômica que não lhe permite demandar em juízo, pagando as custas do processo e os honorários advocatícios, sem prejuízo próprio ou de sua família. Em vista disso, pede o deferimento da justiça gratuita. O artigo 790, §3º da CLT está assim transcrito: É facultado aos juízes, órgãos julgadores e presidentes dos tribunais do trabalho de qualquer instância conceder, a requerimento ou de ofício, o benefício da justiça gratuita, inclusive quanto a traslados e instrumentos, àqueles que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral da Previdência Social” Preenchidos os requisitos legais, posto que incontroverso que a parte reclamante recebia salário inferior a 40% do teto dos benefícios do RGPS, defiro o pedido de gratuidade da justiça. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA Da análise dos autos, observo que houve sucumbência total da parte reclamante. Embora entenda que o teor do decidido na ADI 5766 não obsta a condenação do beneficiário da justiça gratuita em honorários advocatícios, mas apenas impõe que a verba fique sob condição suspensiva de exigibilidade, o Egrégio Regional vem reiteradamente entendendo de modo diverso. Cito, como exemplo, o seguinte julgado: RECURSO ORDINÁRIO. BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INDEVIDOS. A presente reclamatória foi ajuizada após a vigência da Lei nº 13.467/2017, que inseriu o artigo 791-A na CLT, motivo pelo qual se aplicam as disposições ali insertas. É neste sentido o artigo 6º da Instrução Normativa nº 41/2018 do Tribunal Superior do Trabalho. Ocorre, porém, que o Supremo Tribunal Federal, em sua composição plenária, no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 5766/DF, em 20/10/2021, ata da sessão de julgamento publicada em 05/11/2021 no DJE 217/2021, por maioria, declarou a inconstitucionalidade do § 4º do artigo 791-A da CLT, sob o fundamento de que tal dispositivo viola direito fundamental à assistência jurídica integral e gratuita, previsto no artigo 5º, LXXIV, da Constituição da República. Com isso, diante do panorama da atual e iterativa jurisprudência da Suprema Corte acerca do tema, de caráter vinculante, nos termos do artigo 927, inciso I, do Código de Processo Civil, e considerando que "A eficácia das decisões proferidas em controle concentrado de constitucionalidade ocorre a partir da publicação da ata de seu julgamento" (ARE 1.031.810 - DF), merece reforma a sentença recorrida para excluir a condenação da parte autora em honorários sucumbenciais em favor da representação processual da reclamada. Recurso ordinário provido no aspecto. (TRT 6ª Região, RO 0001004-64.2021.5.06.0351; Órgão Julgador: 3ª Turma; Relator: Desembargador Valdir Carvalho). Assim, ressalvado meu posicionamento, por medida de celeridade, economia processual e disciplina judiciária, deixo de condenar a parte reclamante em honorários sucumbenciais. HONORÁRIOS PERICIAIS A responsabilidade pelo pagamento dos honorários periciais é da parte sucumbente na pretensão objeto da perícia, salvo se beneficiária de justiça gratuita (art. 790-B da CLT). No caso, a parte reclamante foi sucumbente no objeto da perícia, mas é beneficiária da gratuidade judiciária. Assim, havendo nesta Justiça do Trabalho da 6ª Região recursos orçamentários vinculados ao custeio da assistência judiciária às pessoas carentes para o pagamento de honorários periciais, fixo-os em R$ 1.000,00 (mil reais), pelo grau de zelo despendido e pela natureza e importância do exame pericial realizado, a serem pagos nas condições estabelecidas pela Resolução Administrativa TRT nº 04/2005, após o trânsito em julgado. NOTIFICAÇÕES EXCLUSIVAS (SÚMULA N.º 427 DO TST) Observe-se a notificação exclusiva em nome do(a) Advogado(a) que a requereu, desde que o(a) Patrono(a) tenha providenciado sua habilitação no feito perante o sistema do Processo Judicial Eletrônico da Justiça do Trabalho (PJ-e/JT). Ressalto, a propósito, o quanto estabelecido pelo art. 16 da Instrução Normativa n.º 39/2016 do C. TST: "Art. 16. Para efeito de aplicação do § 5º do art. 272 do CPC, não é causa de nulidade processual a intimação realizada na pessoa de advogado regularmente habilitado nos autos, ainda que conste pedido expresso para que as comunicações dos atos processuais sejam feitas em nome de outro advogado, se o profissional indicado não se encontra previamente cadastrado no Sistema de Processo Judicial Eletrônico, impedindo a serventia judicial de atender ao requerimento de envio da intimação direcionada. A decretação de nulidade não pode ser acolhida em favor da parte que lhe deu causa (CPC, art. 276)”. Neste sentido: NULIDADE. INTIMAÇÃO DA SENTENÇA. ADVOGADO NÃO CADASTRADO NO PROCESSO. Diferentemente do que ocorria à época em que os processos tramitavam por meio físico, no sistema ora vigente de processos eletrônicos (PJE), é responsabilidade da própria parte realizar o cadastramento/habilitação do advogado no processo, como se dessume do art. 5º da Resolução nº 185/2017 do Conselho Superior da Justiça do Trabalho. Se a parte peticiona indicando procurador para recebimento das intimações mas não providencia o respectivo cadastro no sistema, não há falar em nulidade processual. (TRT da 2ª Região; Processo: 1000214-64.2022.5.02.0052; Data: 01-02-2023; Órgão Julgador: 3ª Turma - Cadeira 4 - 3ª Turma; Relator(a): MERCIA TOMAZINHO).” III) DISPOSITIVO Ante o exposto e considerando tudo o mais que dos autos consta, decide este juízo, na reclamação trabalhista ajuizada por FABIANO SILAS DA SILVA em face de NOVO ATACADO COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA, julgar improcedentes os pedidos, nos termos da fundamentação, que integra este dispositivo para todos os fins. Honorários periciais fixados em R$ 1.000,00 (mil reais), na forma da Resolução Administrativa TRT nº 04/2005. Custas pela parte reclamante, no importe de R$ 2.868,89 (dois mil, oitocentos e sessenta e oito reais e oitenta e nove centavos), calculadas sobre o valor atribuído à causa (R$ 143.444,63 - cento e quarenta e três mil, quatrocentos e quarenta e quatro reais e sessenta e três centavos), as quais dispenso na forma da lei, em razão da concessão da justiça gratuita. Notifiquem-se as partes. Não se olvidem as partes de que não são admitidos embargos de declaração para revisão de fatos e provas ou da própria decisão, ante os termos dos arts. 897-A da CLT e 1.022 do NCPC. A interposição de embargos manifestamente protelatórios sujeitará a parte embargante à previsão dos arts. 1.026, §2º, 80 e 81, todos do NCPC. Registro, por oportuno, ser incabível a tese do prequestionamento como fundamento da propositura de embargos de declaração contra decisão de primeiro grau, pois toda a matéria debatida pode ser devolvida à apreciação do E. Tribunal Regional, conforme entendimento consolidado na Súmula n° 393 do TST. Ficam as partes cientes de que com a nova redação dada ao artigo 878 da CLT pela Lei 13.467/2017, a parte interessada deverá requerer formalmente a execução após o trânsito em julgado. Nada mais. LIDIA ALMEIDA PINHEIRO TELES Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - FABIANO SILAS DA SILVA

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Fabiano Silas Da Silva e outros x Novo Atacado Comercio De Alimentos Ltda

ID: 259341145

Tribunal: TRT6 Órgão: 4ª Vara do Trabalho do Recife Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000956-74.2024.5.06.0004

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

FABIANO SILAS DA SILVA PAULO ALMEIDA DE ALBUQUERQUE

Polo Passivo:

NOVO ATACADO COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA

Notificação

Advogados:

EDUARDO DOS SANTOS RAMOS NETO

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MARCIO MENDES DE OLIVEIRA

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HENRIQUE LUIZ DOS SANTOS NETO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DO RECIFE 0000956-74.2024.5.06.0004 : FABIANO SILAS DA SILVA : NOVO ATACADO COMERCIO DE ALIM… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DO RECIFE 0000956-74.2024.5.06.0004 : FABIANO SILAS DA SILVA : NOVO ATACADO COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 34b0859 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: SENTENÇA Inicialmente, informo que, neste processo, o sistema de identificação das peças processuais leva em consideração a folha dos autos com a abertura do PDF completo em ordem crescente. I) RELATÓRIO Trata-se de reclamação trabalhista ajuizada por FABIANO SILAS DA SILVA em face de NOVO ATACADO COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA, na qual pleiteia o pagamento das verbas descritas na exordial. Valor da causa conforme a petição inicial. A parte reclamada, em contestação escrita, pugnou pela improcedência dos pedidos, porque teria observado a legislação trabalhista. Houve realização de perícia judicial. Frustradas as duas tentativas de conciliação. Razões finais em memoriais. Vieram os autos conclusos. É o relatório. II) FUNDAMENTOS ANOTAÇÕES NA CTPS Requereu a parte reclamante que fossem anotadas em sua CTPS as alterações de função. Disse que, apesar de ter sido registrada a função de “Atendente de Lojas e Mercados”, exerceu a função de repositor. A parte reclamada defendeu que a parte reclamante exercia a função de operador de loja. Alegou, ainda, que “não existe a classificação exata da função de OPERADOR DE LOJA na Classificação Brasileira de Ocupações (CBO), o que enseja a colocação de uma profissão similar ou que descreva funções parecidas, in casu, ATENDENTE DE LOJAS E MERCADOS”, “podendo desempenhar as suas atividades auxiliando na área de MERCEARIA, delivery, perecíveis, vendas, açougue, lanchonete, padaria, prevenção e perdas na área de estoque, caixa, depósito, recebimento de mercadorias, dentre outros setores, a depender da designação do seu superior hierárquico”. A anotação existente na CTPS possui presunção relativa, admitindo prova em contrário (art. 29 da CLT e Súmula 12 do TST). Da análise dos autos, mais precisamente da ficha de registro e do contrato de trabalho de fls. 223/224, observo que a parte reclamante foi contratada para exercer a função de operador de loja. Observo, ainda, que consta na CTPS de fl. 32 o registro da ocupação: “ATENDENTE DE LOJAS E MERCADOS”, com C.B.O nº 521140. Na Classificação Brasileira de Ocupações, consta a seguinte descrição sumária para a referida função: “Vendem mercadorias em estabelecimentos do comércio varejista ou atacadista, auxiliando os clientes na escolha. registram entrada e saída de mercadorias. promovem a venda de mercadorias, demonstrando seu funcionamento, oferecendo-as para degustação ou distribuindo amostras das mesmas. informam sobre suas qualidades e vantagens de aquisição. expõem mercadorias de forma atrativa, em pontos estratégicos de vendas, com etiquetas de preço. prestam serviços aos clientes, tais como troca de mercadorias; abastecimento de veículos; aplicação de injeção e outros serviços correlatos. fazem inventário de mercadorias para reposição. elaboram relatórios de vendas, de promoções, de demonstrações e de pesquisa de preços.” O subitem 5211 da classificação ainda inclui, entre as funções relacionadas, a de “Operadores do comércio em lojas e mercados”. Entendo, portanto, que não restou afastada a presunção de veracidade da anotação da CTPS. Assim, julgo improcedente o pedido de retificação da CTPS. ACÚMULO DE FUNÇÕES / ADICIONAL DE QUEBRA DE CAIXA A parte reclamante alegou que, embora tivesse sido contratada para a função de “repositor de mercadorias”, teria acumulado atribuições referentes a “AJUDAVA NA CARGA E DESCARGA, EMBALAVA COMPRAS, OPERAVA CAIXA (NÃO RECEBIA QUEBRA DE CAIXA) e PUXAVA PALLETS PARA A CAMARA FRIA”. Em razão disso, pleiteou o pagamento de diferenças salariais. Disse, ainda, que apesar de exercer a função de operador de caixa, não recebia “gratificação pelo desempenho de aludido serviço”. A parte reclamada negou os fatos. Como cediço, o parágrafo único do art.456 da CLT estabelece que o empregador pode exigir do trabalhador qualquer atividade lícita e que não for incompatível com a natureza do trabalho pactuado, sem que isso implique o pagamento de adicional sobre a remuneração. Logo, tenha-se que é facultado ao empregador atribuir ao empregado, no curso do contrato de trabalho, outras tarefas além daquelas inicialmente desempenhadas, de modo a adequar a prestação de serviços às necessidades do empreendimento. Por tal razão, a simples configuração de prestação de atividades distintas durante a mesma jornada de trabalho não se presta a caracterizar o direito a um plus salarial, salvo se uma das funções exercidas é inerente a cargo cuja remuneração é superior, o que configuraria desvio de função dentro do quadro de pessoal organizado em carreira, ou a equiparação salarial com outro empregado que igualmente desempenha a função correspondente ao salário mais elevado. No caso, o depoimento do informante da parte reclamante não foi suficiente para comprovar o alegado acúmulo de função. Destaco, inclusive, que o informante afirmou “que o informante nunca trabalhou no caixa nem nunca viu o autor trabalhar nesse local”. Dessa forma, considerando que não restou configurado o acúmulo de função informado pela parte reclamante, julgo improcedentes os pedidos de diferenças salariais e de suas repercussões, bem como do adicional de quebra de caixa. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE A parte reclamante pediu o pagamento de adicional de insalubridade. A parte reclamada defendeu que o trabalhador não estaria sujeito a agentes insalubres. Se o empregado desempenhar suas atividades exposto a agentes nocivos à sua saúde, acima dos limites de tolerância fixados em razão da natureza e da intensidade do agente e do tempo de exposição aos seus efeitos, tem direito ao pagamento de adicional de insalubridade (art. 189 da CLT). Para verificação das condições a que estava sujeita a parte reclamante, foi realizada perícia, cujo laudo foi acostado a partir da fl. 1112. Em sua conclusão, o expert manifestou-se pela inexistência de agentes insalubres no local de trabalho. Entendo que deve prevalecer a conclusão do expert, auxiliar deste juízo, pela sua imparcialidade e pelo seu conhecimento técnico. Por conseguinte, julgo improcedentes os pedidos de adicional de insalubridade e de suas repercussões. DURAÇÃO DO TRABALHO Jornada de trabalho é o lapso temporal diário em que o empregado se coloca à disposição do empregador em virtude do respectivo contrato. Saliento que cabe ao empregador a prova ordinária da jornada contratualmente estabelecida, uma vez que ele é o detentor dos meios de prova. Ademais, quando possuir mais de dez trabalhadores em seu estabelecimento até 19/09/2019 e mais de vinte empregados a partir de 20/09/2019 (art. 74, § 2°, da CLT), está obrigado por norma de ordem pública a manter os controles de jornada (Lei 13.879/2019). Tratando-se, todavia, de trabalho extraordinário cabe à parte que o alegou, ou seja, ao empregado, comprovar o fato constitutivo de seu direito (art. 818 da CLT c/c art. 373, I, do NCPC). Contudo, quando os controles de jornada acostados pelo empregador apresentarem indícios de fraude, por registrarem horários uniformes de entrada e saída, o que foge à razoabilidade, há de se inverter o ônus de prova. Assim, caberá ao empregador apresentar meio de prova hábil a demonstrar a não-realização do labor em sobrejornada (Súmula 338 do TST). Da mesma forma, sempre que o empregador deixar de apresentar os documentos legalmente obrigatórios relativos ao controle de jornada, aplica-se também o princípio da inversão do ônus de prova, por analogia a situação supramencionada. A parte reclamante pediu a nulidade do banco de horas, alegando que trabalhava de “segunda-feira a sábado das 14:00 às 02:20, bem como em três domingos trabalhados por mês das 12:00 às 18:20 ou das 12:00 às 21:20, com uma folga semanal e um domingo no mês para descanso”, largando às 03h20 em 04 dias consecutivos do mês de novembro/23 em razão da Black Friday. Disse, ainda, que “embora tenha sido acordado entre as partes o intervalo intrajornada de 02 (duas) horas, a parte Obreira usufruiu de intervalo para descanso e alimentação inferior, de apenas 01 (uma) hora e 30 minutos, já nos dias de Black Friday usufruiu de apenas 01 (uma) hora” Já a parte reclamada defendeu que a parte reclamante trabalhou nas seguintes jornadas: “das 14h00min às 23h20min, com 02h00min de intervalo intrajornada, das segundas-feiras aos domingos, com 01 (uma) folga semanal, a depender da escala de revezamento”. Afirmou, ainda, que eventual labor em jornada extraordinária teria sido devidamente pago ou compensado. No caso, a parte reclamada apresentou os controles de jornada a partir da fl. 241, os quais possuem horários de entrada e saída bastante variados, bem como os contracheques que demonstram o pagamento das horas extras respectivas. Portanto, no caso concreto, tendo a parte reclamada apresentado os cartões de ponto, permaneceu com a parte reclamante o ônus da demonstração do alegado trabalho extraordinário. Mas, desse ônus probatório, a parte reclamante não se desvencilhou. O informante da parte reclamante, em depoimento, declinou jornada diferente da constante na exordial, confirmando, inclusive, “que havia correto registro do início da jornada bem como do término da jornada”. Desse modo, reputo idôneos os registros de frequência trazidos pela defesa, eis que, não infirmados pelas demais provas coligidas aos autos. Destaco, ademais, que, nos controles de ponto juntados aos autos pela parte reclamada, há registro de gozo de folga por banco de horas pela parte reclamante. Quanto à alegada nulidade do banco de horas, ressalto que a parte reclamada apresentou o documento de fls. 249 (acordo de prorrogação e compensação de jornada), nos termos autorizados pelo art. 59, § 2º e 5º, da CLT. Por conseguinte, julgo improcedentes os pedidos de horas extras e de suas repercussões. Sublinho que o TST, no julgamento do IRR - 1384-61.2012.5.04.0512 - Tema 14 dos Recursos de Revistas Repetitivos, firmou a tese de que “"a redução eventual e ínfima do intervalo intrajornada, assim considerada aquela de até 5 (cinco) minutos no total, somados os do início e término do intervalo, decorrentes de pequenas variações de sua marcação nos controles de ponto, não atrai a incidência do artigo 71, § 4º, da CLT. A extrapolação desse limite acarreta as consequências jurídicas previstas na lei e na jurisprudência". Como não houve violação ao art. 71 da CLT, julgo improcedente o pedido de intervalo intrajornada e suas repercussões. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS Pediu a parte reclamante a condenação da empresa em indenização por danos morais. Em defesa, a empresa negou a prática de ato ilícito. A CF/88 assegura a inviolabilidade da intimidade, da vida privada, da honra e da imagem das pessoas, bem como a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação (art. 5°, X, da CF/88), como forma de dar concretude ao princípio da dignidade da pessoa humana (art. 1°, III, da CF/88). O dano moral não precisa de prova da sua ocorrência, por consistir em ofensa a valores humanos, que são imateriais. Entretanto, para que haja o direito à indenização por dano moral é necessária a demonstração do ato ilícito do qual ele tenha sido resultado (arts. 186, 927 e 944 do CC c/c art. 8°da CLT). No caso em análise, o pleito tem como fundamentos: labor em condições insalubres sem fornecimento de EPI, limitação ao uso do banheiro, anotação “equivocada” da função na CTPS e assédio moral. De logo, diante do não reconhecimento do labor em condições insalubres e do correto registro da função em sua CTPS, nada a deferir quanto ao pleito por esses fundamentos. Ademais, tratando-se de pleito com fundamento em prática de assédio moral, tem que ser comprovada a exposição do empregado a situações humilhantes e constrangedoras, de forma repetitiva e prolongada, em seu ambiente de trabalho, no exercício de suas atividades. Uma vez negado o assédio moral, cabia à parte reclamante o ônus da prova acerca dos fatos alegados na inicial, por se tratar de fatos constitutivos do direito vindicado (art. 818 da CLT c/c art. 373, I, do CPC). De tal encargo não se desvencilhou a parte reclamante, haja vista que não restou comprovado nos autos os motivos para amparar o pleito de indenização por dano moral decorrente do assédio moral alegado, sem olvidar que não compete a esta Justiça Especializada a apreciação e julgamentos dos supostos crimes cometidos pela empregadora. Em depoimento, o informante da parte reclamante não confirmou o alegado assédio nos termos descritos na exordial, tendo declarado, inclusive, “que não havia meta para cumprimento pelo autor e o informante”, “que a relação do autor com os outros empregados era tranquila” e “que a relação dos superiores Rafael e Mariano com o autor e os demais subordinados era boa e profissional”. Quanto ao uso do banheiro, o informante disse “que para que o empregado fosse ao banheiro era necessário haver a comunicação do gerente e do encarregado; que se o empregado demorasse mais de cinco minutos os superiores ou seu assistente iam atrás de um empregado, anunciando o seu nome ou chamando pelo rádio”. Entendo, contudo, que considerando a atividade exercida pela parte reclamante, é admissível que a empresa determine um procedimento de controle para uso de banheiro, tendo em vista a prejudicialidade de o empregado deixar o setor. Tal controle, contudo, no presente caso, não configura procedimento abusivo pela parte reclamada, tendo em vista que não restou comprovado que a restrição tenha sido realizada de forma arbitrária ou humilhante. Não é demais dizer que para caracterização do assédio moral é necessária a prova de conduta reiterada do agente que cause constrangimento ou humilhação à vítima, capaz de desestabilizar seu estado psíquico. Nesse sentido, já se posicionou o E. Tribunal desta Regional: "ASSÉDIO MORAL. O assédio moral pode ser conceituado como investidas reiteradas contra uma ou várias pessoas, no âmbito laboral, perpetradas pelos próprios trabalhadores ou pelo empregador, que visam desestabilizar o empregado emocionalmente, afetando sua psique, e imprimindo-lhe uma sensação de exclusão social. Demonstrados o constrangimento e a humilhação decorrentes de atos provenientes da empregadora, tem jus a empregada à indenização" ( Processo nº 00026585220125020080 -RO; Relator: Des. LUIZ CARLOS GOMES GODOI; 2ª Turma; 18/12/2013). Portanto, não há no caso concreto prova de conduta dos superiores da parte reclamante que tivesse lhe exposto à humilhação, vexame ou constrangimento, nem muito menos que estivesse presente o "terror psicológico" ou atentado a sua dignidade ou integridade psíquica. Entendo, portanto, que não restaram configurados os requisitos da responsabilização civil da parte (culpa, dano e nexo de causalidade). Por conseguinte, julgo improcedente o pedido de indenização por danos morais. MULTA CONVENCIONAL Julgo improcedente o pedido de multa convencional, uma vez que não houve descumprimento das normas convencionais. JUSTIÇA GRATUITA A parte reclamante informou ser pobre na forma da lei e se encontrar em situação econômica que não lhe permite demandar em juízo, pagando as custas do processo e os honorários advocatícios, sem prejuízo próprio ou de sua família. Em vista disso, pede o deferimento da justiça gratuita. O artigo 790, §3º da CLT está assim transcrito: É facultado aos juízes, órgãos julgadores e presidentes dos tribunais do trabalho de qualquer instância conceder, a requerimento ou de ofício, o benefício da justiça gratuita, inclusive quanto a traslados e instrumentos, àqueles que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral da Previdência Social” Preenchidos os requisitos legais, posto que incontroverso que a parte reclamante recebia salário inferior a 40% do teto dos benefícios do RGPS, defiro o pedido de gratuidade da justiça. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA Da análise dos autos, observo que houve sucumbência total da parte reclamante. Embora entenda que o teor do decidido na ADI 5766 não obsta a condenação do beneficiário da justiça gratuita em honorários advocatícios, mas apenas impõe que a verba fique sob condição suspensiva de exigibilidade, o Egrégio Regional vem reiteradamente entendendo de modo diverso. Cito, como exemplo, o seguinte julgado: RECURSO ORDINÁRIO. BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INDEVIDOS. A presente reclamatória foi ajuizada após a vigência da Lei nº 13.467/2017, que inseriu o artigo 791-A na CLT, motivo pelo qual se aplicam as disposições ali insertas. É neste sentido o artigo 6º da Instrução Normativa nº 41/2018 do Tribunal Superior do Trabalho. Ocorre, porém, que o Supremo Tribunal Federal, em sua composição plenária, no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 5766/DF, em 20/10/2021, ata da sessão de julgamento publicada em 05/11/2021 no DJE 217/2021, por maioria, declarou a inconstitucionalidade do § 4º do artigo 791-A da CLT, sob o fundamento de que tal dispositivo viola direito fundamental à assistência jurídica integral e gratuita, previsto no artigo 5º, LXXIV, da Constituição da República. Com isso, diante do panorama da atual e iterativa jurisprudência da Suprema Corte acerca do tema, de caráter vinculante, nos termos do artigo 927, inciso I, do Código de Processo Civil, e considerando que "A eficácia das decisões proferidas em controle concentrado de constitucionalidade ocorre a partir da publicação da ata de seu julgamento" (ARE 1.031.810 - DF), merece reforma a sentença recorrida para excluir a condenação da parte autora em honorários sucumbenciais em favor da representação processual da reclamada. Recurso ordinário provido no aspecto. (TRT 6ª Região, RO 0001004-64.2021.5.06.0351; Órgão Julgador: 3ª Turma; Relator: Desembargador Valdir Carvalho). Assim, ressalvado meu posicionamento, por medida de celeridade, economia processual e disciplina judiciária, deixo de condenar a parte reclamante em honorários sucumbenciais. HONORÁRIOS PERICIAIS A responsabilidade pelo pagamento dos honorários periciais é da parte sucumbente na pretensão objeto da perícia, salvo se beneficiária de justiça gratuita (art. 790-B da CLT). No caso, a parte reclamante foi sucumbente no objeto da perícia, mas é beneficiária da gratuidade judiciária. Assim, havendo nesta Justiça do Trabalho da 6ª Região recursos orçamentários vinculados ao custeio da assistência judiciária às pessoas carentes para o pagamento de honorários periciais, fixo-os em R$ 1.000,00 (mil reais), pelo grau de zelo despendido e pela natureza e importância do exame pericial realizado, a serem pagos nas condições estabelecidas pela Resolução Administrativa TRT nº 04/2005, após o trânsito em julgado. NOTIFICAÇÕES EXCLUSIVAS (SÚMULA N.º 427 DO TST) Observe-se a notificação exclusiva em nome do(a) Advogado(a) que a requereu, desde que o(a) Patrono(a) tenha providenciado sua habilitação no feito perante o sistema do Processo Judicial Eletrônico da Justiça do Trabalho (PJ-e/JT). Ressalto, a propósito, o quanto estabelecido pelo art. 16 da Instrução Normativa n.º 39/2016 do C. TST: "Art. 16. Para efeito de aplicação do § 5º do art. 272 do CPC, não é causa de nulidade processual a intimação realizada na pessoa de advogado regularmente habilitado nos autos, ainda que conste pedido expresso para que as comunicações dos atos processuais sejam feitas em nome de outro advogado, se o profissional indicado não se encontra previamente cadastrado no Sistema de Processo Judicial Eletrônico, impedindo a serventia judicial de atender ao requerimento de envio da intimação direcionada. A decretação de nulidade não pode ser acolhida em favor da parte que lhe deu causa (CPC, art. 276)”. Neste sentido: NULIDADE. INTIMAÇÃO DA SENTENÇA. ADVOGADO NÃO CADASTRADO NO PROCESSO. Diferentemente do que ocorria à época em que os processos tramitavam por meio físico, no sistema ora vigente de processos eletrônicos (PJE), é responsabilidade da própria parte realizar o cadastramento/habilitação do advogado no processo, como se dessume do art. 5º da Resolução nº 185/2017 do Conselho Superior da Justiça do Trabalho. Se a parte peticiona indicando procurador para recebimento das intimações mas não providencia o respectivo cadastro no sistema, não há falar em nulidade processual. (TRT da 2ª Região; Processo: 1000214-64.2022.5.02.0052; Data: 01-02-2023; Órgão Julgador: 3ª Turma - Cadeira 4 - 3ª Turma; Relator(a): MERCIA TOMAZINHO).” III) DISPOSITIVO Ante o exposto e considerando tudo o mais que dos autos consta, decide este juízo, na reclamação trabalhista ajuizada por FABIANO SILAS DA SILVA em face de NOVO ATACADO COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA, julgar improcedentes os pedidos, nos termos da fundamentação, que integra este dispositivo para todos os fins. Honorários periciais fixados em R$ 1.000,00 (mil reais), na forma da Resolução Administrativa TRT nº 04/2005. Custas pela parte reclamante, no importe de R$ 2.868,89 (dois mil, oitocentos e sessenta e oito reais e oitenta e nove centavos), calculadas sobre o valor atribuído à causa (R$ 143.444,63 - cento e quarenta e três mil, quatrocentos e quarenta e quatro reais e sessenta e três centavos), as quais dispenso na forma da lei, em razão da concessão da justiça gratuita. Notifiquem-se as partes. Não se olvidem as partes de que não são admitidos embargos de declaração para revisão de fatos e provas ou da própria decisão, ante os termos dos arts. 897-A da CLT e 1.022 do NCPC. A interposição de embargos manifestamente protelatórios sujeitará a parte embargante à previsão dos arts. 1.026, §2º, 80 e 81, todos do NCPC. Registro, por oportuno, ser incabível a tese do prequestionamento como fundamento da propositura de embargos de declaração contra decisão de primeiro grau, pois toda a matéria debatida pode ser devolvida à apreciação do E. Tribunal Regional, conforme entendimento consolidado na Súmula n° 393 do TST. Ficam as partes cientes de que com a nova redação dada ao artigo 878 da CLT pela Lei 13.467/2017, a parte interessada deverá requerer formalmente a execução após o trânsito em julgado. Nada mais. LIDIA ALMEIDA PINHEIRO TELES Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - NOVO ATACADO COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA

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Federacao Dos Trabalhadores Em Estabelecimentos De Servicos De Saude Do Nordeste e outros x Real Hospital Portugues De Beneficencia Em Pernambuco

ID: 255690300

Tribunal: TRT6 Órgão: 20ª Vara do Trabalho do Recife Classe: AçãO CIVIL PúBLICA CíVEL Nº Processo: 0000166-42.2024.5.06.0020

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

FEDERACAO DOS TRABALHADORES EM ESTABELECIMENTOS DE SERVICOS DE SAUDE DO NORDESTE MARCELLO RODRIGO CAVALCANTE DA SILVA MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO

Polo Passivo:

REAL HOSPITAL PORTUGUES DE BENEFICENCIA EM PERNAMBUCO

Notificação

Advogados:

HUGHENNE BERTHA CESAR MELO MALTA CABRAL

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

FERNANDO NASCIMENTO BURATTINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO 20ª VARA DO TRABALHO DO RECIFE 0000166-42.2024.5.06.0020 : FEDERACAO DOS TRABALHADORES EM ESTABELECIMENTOS DE SER… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO 20ª VARA DO TRABALHO DO RECIFE 0000166-42.2024.5.06.0020 : FEDERACAO DOS TRABALHADORES EM ESTABELECIMENTOS DE SERVICOS DE SAUDE DO NORDESTE : REAL HOSPITAL PORTUGUES DE BENEFICENCIA EM PERNAMBUCO INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID fad4594 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: ESCLARECIMENTOS INICIAIS A princípio, na análise do presente processo, registro que esta sentença se referirá aos atos e documentos que o compõem pelo respectivo identificador (ID.) ou pela numeração das páginas, em ordem crescente, obtida com a conversão dos autos ao formato PDF. Vistos, etc. I RELATÓRIO FEDERACAO DOS TRABALHADORES EM ESTABELECIMENTOS DE SERVICOS DE SAUDE DO NORDESTE, devidamente qualificada nos autos, ajuizou AÇÃO CIVIL PÚBLICA em face do REAL HOSPITAL PORTUGUES DE BENEFICENCIA EM PERNAMBUCO, pelos fatos e fundamentos alegados na petição inicial de Id. a3a3c5f. Alçada fixada conforme a inicial. Recusada a 1º tentativa de conciliação, a ré, devidamente notificada, compareceu à audiência inicial e apresentou contestação (Id. 19b9ccc), acompanhada de documentos. Em razão da natureza dos pedidos, foi realizada perícia, a cago do expert Dr. MARCELLO RODRIGO CAVALCANTE DA SILVA, para apuração do labor insalubre, com disponibilização do laudo ao Id. 0d33cf2, sobre o qual se manifestaram as partes. Dispensados os depoimentos das partes, com fundamento no art.848 da CLT. As partes declararam que não pretendiam produzir prova oral em audiência de instrução. Encerrada a instrução. Razões finais pela parte autora sob o ID nº 98f86f8. Prejudicadas as razões finais da parte ré, bem como a segunda proposta de acordo. Os autos foram remetidos ao MPT, que apresentou parecer ao Id. 2708d83. É o relatório. DECIDE-SE. II DA FUNDAMENTAÇÃO DAS QUESTÕES PRELIMINARMENTE E INCIDENTAIS DAS NOTIFICAÇÕES/INTIMAÇÕES A Súmula nº 427 do Tribunal Superior do Trabalho diz o seguinte: “Havendo pedido expresso de que as intimações e publicações sejam realizadas exclusivamente em nome de determinado advogado, a comunicação em nome de outro profissional constituído nos autos é nula, salvo se constatada a inexistência de prejuízo”. Portanto, determino que as notificações e intimações relativas ao presente processo sejam publicadas em nome dos advogados indicados. DA JUSTIÇA GRATUITA Tratando-se de ação em que o sindicato atua como substituto processual e ante a ausência de demonstração de incapacidade financeira, não bastando a mera declaração de miserabilidade feita em nome dos substituídos, sendo necessário que haja prova inequívoca de que o ente sindical não possui condições financeiras de arcar com as despesas do processo, entendo indevida a concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita, com a isenção de custas, honorários sucumbenciais e periciais para o substituto e para os substituídos. Esse entendimento está em linha com os seguintes precedentes: RR - 20036-89.2017.5.04.0403, DEJT 30/04/2021, Ag-E-RR-196-11.2015.5.03.0074, SBDI-I, rel. Min. Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 16/10/2020; Ag-E-ED-ED-ARR-1607-37.2014.5.09.0663, SBDI-I, rel. Min. Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 11/10/2019; AgR-E-ED-RR-1224-34.2010.5.09.0652, SBDI-I, rel. Min. José Roberto Freire Pimenta, DEJT 08/03/2019. Pelo exposto, indefiro o requerimento de concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita, com a isenção de custas, honorários sucumbenciais e periciais para a Federação substituta e para os substituídos. DA CARÊNCIA DE AÇÃO – ILEGITIMIDADE AD CAUSAM Suscita ainda a empresa ré a preliminar de ilegitimidade ativa da Federação para propor a presente Ação Civil Pública, sob a alegação de que a Constituição Federal não lhe outorga competência para a defesa processual de meros interesses individuais heterogêneos. Já a reclamante alega que possui legitimidade para a defesa dos direitos dos substituídos em razão da desestruturação financeira e operacional do Sindicato dos Profissionais. É conhecido que as federações têm legitimidade ativa para o ajuizamento de ações em substituição à categoria que representa, desde que observe alguns requisitos: que essa legitimidade seja residual e que a ação tenha por objeto direitos individuais homogêneos da categoria. Assim a legitmidade da Federação deve ser entendida quando não houver organização em sindicato, eis que incabível a substituição processual "per saltum", conforme precedentes do STF acerca do tema. Para se verificar a legitimidade ativa deve-se de início se delimitar a ausência de organização em sindicato. Conforme comprovam as CCTs acostadas à inicial, a Federação já atua em substituição ao Sindicato da categoria profissional nas negociações coletivas da categoria, não havendo que se falar em legitimidade per saltum. Desta maneira entendo que a reclamada já atua em substituição dos legitimados em questões ordinárias a exemplo das negociações coletivas, restando perfeita a legitmidade ativa extraordinária da autora. Ultrapassada a discussão sobre competência residual, passa-se a análise sobre a natureza dos pedidos. A lide versa sobre direitos individuais homogêneos, quais sejam os decorrentes de origem comum, divisíveis e determinados, conforme dispõe o artigo 81, inciso III, da Lei nº 8.078/1990. Inclusive, quanto a isso, destaco que o Supremo Tribunal Federal já decidiu que o artigo 8º da Constituição Federal é auto-aplicável, na medida em que confere ao sindicato, sem qualquer reserva, legitimidade para, em nome próprio, postular em juízo direitos dos integrantes da respectiva categoria profissional. Também assim entende o E.TRT6 quando afastou a legitmidade da Federação apenas poe entender que o direito postulado não tinha origem comum. O que não é o caso dos autos. Vejamos: DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO DA FEDERAÇÃO SINDICAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DIREITOS INDIVIDUAIS HETEROGÊNEOS. ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM DA ENTIDADE SINDICAL. Pacificou-se ao longo dos anos, mormente no âmbito do Supremo Tribunal Federal, que o art. 8º, III, da CF/88, assegurou ampla legitimidade ativa "ad causam" aos sindicatos para atuar como substituto processual das categorias que representam na defesa de direitos e interesses coletivos ou individuais homogêneos de seus integrantes. Ocorre que, na presente ação, não há como conceber que o direito perseguido pela Federação Sindical se consubstancie como individual homogêneo, porque, embora reúna um feixe de interesses individuais, lhe falta uma origem comum e um conteúdo uniforme, obstaculizando a pretendida condenação genérica. A pretensão formulada versa, pois, sobre direitos individuais heterogêneos, que não podem ser reclamados pela via da substituição processual, porque pautados em diversidade de circunstâncias fáticas que exigem o exame de situações particularizadas. Impõe-se a reforma da sentença para reconhecer a ilegitimidade da Federação sindical recorrente para a propositura da ação civil coletiva em questão e a extinção do processo, sem resolução do mérito, agora com lastro no art. 485, VI, do CPC.(TRT da 6ª Região; Processo: 0000421-85.2024.5.06.0024; Data de assinatura: 28-08-2024; Órgão Julgador: Desembargador Virgínio Henriques de Sá e Benevides - Segunda Turma; Relator(a): VIRGINIO HENRIQUES DE SA E BENEVIDES). No que tange ao direito postulado, a Federação requer o pagamento de adicional de insalubridade em grau máximo a todos os empregados terceirizados da reclamada, sendo um pedido amplo e de natureza homogênea. Na exegese do STF, fixou-se o Tema 823 onde resta pacificado que os sindicatos possuem ampla legitimidade extraordinária para defender em juízo os direitos e interesses coletivos ou individuais dos integrantes da categoria que representam, inclusive nas liquidações e execuções de sentença, independentemente de autorização dos substituídos. Entendimento que se aplica às Federações quando façam as vezes do Sindicato. Repele-se, portanto, as preliminares que questionem a legitimidade ativa nos termos da fundamentação supra. INÉPCIA DA INICIAL Rejeito a preliminar suscitada. Suscita a segunda reclamada a preliminar de inépcia da petição inicial por ausência da indicação nominal de cada um dos substituídos. A causa de pedir, está prevista no art. 319, inciso III, do CPC, e se refere aos fatos e fundamentos jurídicos que importaram no protocolo da demanda. Para ARENHART, MARINONI e MITIDIERO (2017, p. 420) a saber: O autor tem o ônus de indicar na petição inicial os fatos e os fundamentos jurídicos do pedido. Deve apresentar, em outras palavras, a sua causa de pedir, que consiste no motivo pelo qual está em juízo, nas razões fático-jurídicas que justificam o seu pedido. De fato, a reclamante indicou os fatos e os fundamentos dos pedidos declinados na inicial, não tendo sido identificado prejuízo ao oferecimento da contestação aos fatos postos em Juízo. DA PREJUDICIAL DE MÉRITO PRESCRIÇÃO BIENAL A prescrição é instituto de ordem pública e visa fixar o prazo para que o titular de direito subjetivo, ameaçado de lesão ou lesionado, exija a devida reparação, evitando-se a perpetuação dos conflitos, assegurando-se a garantia das relações jurídicas. Em se tratando de direito de natureza trabalhista, o prazo é de 5 anos até o limite de 2 anos, a contar do término do contrato de trabalho (CF, art. 7.º, XXIX). Razão não lhe assiste. O objeto da ação consiste no pagamento do adicional de insalubridade em grau máximo (40%) a todos os empregados da ré, ora representados, que durante toda a pandemia da Covid-19(de março/2020 até 05/05/2023, quando a OMS declarou o encerramento do estado de emergência de saúde decorrente da pandemia), laboraram presencialmente no ambiente hospitalar, em contato direto e diário com pacientes e ambientes infectados e potencialmente favoráveis a propagação do vírus da Covid-19. E como consequência lógica a sua averbação em folha de pagamento dos trabalhadores da reclamada e anotação nas Carteiras de Trabalho e Previdência Social dos trabalhadores envolvidos. Restando a liquidação afeita a ações individuais. MÉRITO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE Alega a parte autora que durante a pandemia de COVID os trabalhadores em estabelecimentos de serviços de saúde que laboravam no estabelecimento reclamado deveriam ter sido remunerados com adicional de insalubridade no percentual máximo, uma vez que laboraram presencialmente no ambiente hospitalar, em contato direto e diário com pacientes e ambientes infectados pela variante COVID-19. Por seu turno, a reclamada sustenta que fornecia os EPI’s adequados. Outrossim, caso o trabalhador esteja em exposição a agente que possa ofender a sua saúde, é devidamente remunerado, sendo que todos os profissionais percebiam o percentual referente ao grau médio (20%). Alega, ainda, que destinou ala específica da unidade para atendimento de pacientes com dificuldade respiratória, incluindo, o coronavírus. Por fim, alega que trabalhava também em atendimento a pacientes sem sintomas gripais, os quais fariam suas consultas e exames em locais separados e absolutamente controlados, sendo os profissionais constantemente testados e essa separação ocorria já no momento do agendamento da consulta. Assim se mostra indevido o pagamento do adicional em grau máximo (40%) a todos os profissionais, mas sim apenas para aqueles que atuaram na área de atendimento aos pacientes portadores de COVID. Foi determinada a realização de perícia médica para apuração do agente insalubre. O laudo de Id. 0d33cf2 foi conclusivo no sentido de que as atividades realizadas pelos empregados substituídos eram insalubres em grau médio, durante o período da pandemia de COVID, porquanto havia a possibilidade de contato com pacientes portadores de doenças infecto contagiosas ou os objetos por eles manipulados. Reproduzo a fundamentação apresentada no laudo, a qual abarca todos os argumentos apresentados pela defesa: RISCO BIOLÓGICO: Face aos pedidos da parte da Autora, as constatações periciais e a Legislação Trabalhista, concluo que as condições laborais desenvolvidas para a Reclamada, conforme NR 15 ANEXO Nº14 caracterizam-se como INSALIBRE EM GRAU MÉDIO. Portanto, conclui-se que a atividade é considerada INSALUBRE EM GRAU MÉDIO. Estas são as considerações e conclusões deste Perito, colocando-me à disposição para quaisquer esclarecimentos. Após o resultado do laudo, a reclamante impugnou o teor do laudo ao Id. 655b82b alegando que o vírus da COVID-19 seria altamente contagioso. Porém, não produziu qualquer prova no sentido de permitir a alteração da conclusão do laudo pericial. As decisões acostadas à petição inicial onde restou reconhecido o adicional de 40% retratam diferentes locais de trabalho que não à reclamada. Já a reclamada manifestou-se acerca do laudo pericial no sentido de que o perito se manifestasse se os profissionais representados pela parte adversa (pessoal de secretaria, burocracia e serviços gerais) fazem jus ao pagamento do adicional de insalubridade, uma vez que os paradigmas ouvidos e os setores visitados, estavam relacionados aos profissionais das áreas assistenciais (Técnicos de Enfermagem e Enfermeiros), os quais são representados por sindicatos distintos (e específicos) e não pela Federação Autora. Foram prestados os esclarecimentos. Na confecção do laudo o perito visitou o ambiente do trabalhou e analisou as atividades com base na visualização do labor executado por paradigmas, sendo acompanhado em torno o procedimento por médicos do trabalho, técnico de enfermagem e enfermeiro. Logo, acolho as razões expostas no laudo pericial e determino que os empregados da reclamada estavam expostos a condições insalubres que ensejam a percepção de adicional em grau médio (20%). Determino assim o pagamento das diferenças entre o adicional de insalubridade pago aos empregados substituídos e o percentual de 20% (grau médio). Caso o empregado terceirizado atingido por essa decisão não perceba qualquer percentual de adicional de insalubridade, é devido ao grau médio. Para fins de liquidação, fixo o período pandêmico no Brasil como o seguinte: 10/03/2020 até 05/05/2023, de acordo com declaração da OMS. No que concerne à base de cálculos, tem-se o seguinte: A discussão jurídica acerca da base de cálculo do adicional de insalubridade teve início com a decisão do STF proveniente do RE 565.714-SP, que teve como relatora a Ministra Carmen Lúcia, da qual resultou a edição da Súmula Vinculante n° 4. Segundo a referida Súmula; “Salvo os casos previstos na Constituição Federal, o salário mínimo não pode ser usado como indexador de base de cálculo de vantagem de servidor público ou de empregado, nem ser substituído por decisão judicial”. No acórdão a Ministra relatora faz expressa menção a não recepção do art. 192 da CLT pela Constituição vigente. Todavia, sob o argumento de que estaria substituindo o legislador positivo, não foi fixada a base de cálculo do adicional. Dias após a publicação da referida súmula, o TST editou a Súmula 228, segundo a qual a base de cálculo do adicional de insalubridade seria o salário básico, salvo critério mais vantajoso previsto em instrumento coletivo. O STF, em decisão liminar, suspendeu a eficácia da súmula publicada pelo TST, sob o argumento de que a mesma teria descumprido decisão do STF. Segundo exposto na decisão liminar, ao estipular a base de cálculo do adicional de insalubridade, o TST teria descumprido a parte final da súmula n°4, segundo a qual decisão judicial não pode substituir a lei que deverá ser publicada para a determinação da base de cálculo do adicional em referência. Após, a suspensão da súmula passamos a coadunar com entendimento majoritário de que a base de cálculo do adicional de insalubridade continua sendo o salário mínimo. Conforme claramente esposado no editorial da Revista LTr, vol.72, n°6, junho de 2008: “Nesse sentido, ao se negar provimento ao recurso manteve-se a base de cálculo do adicional de insalubridade como sendo o salário mínimo, até que seja editada lei alterando a base tida por inconstitucional. Assim decidindo, o Supremo adotou técnica conhecida na doutrina constitucional alemã como da declaração de inconstitucionalidade sem pronúncia de nulidade (unvereinberkeitserklärung).” Assim, entendíamos que o STF, ao não declarar a nulidade da norma celetista permitiu sua aplicação, não obstante inconstitucional, até que seja editada lei. Portanto, estaria resolvido o problema da base de cálculo do adicional de insalubridade criado pela súmula vinculante nº 4. Por fim, o mérito da questão foi objeto de recente apreciação pelo STF, quando o Ministro Relator Ricardo Lewandowski, confirmando o entendimento que já víamos adotando, julgou procedentes as Rcl 6272, 8436 e 6277 para “cassar a Súmula 228 do TST, apenas e tão somente na parte em que estipulou o salário básico do trabalhador como base de cálculo do adicional de insalubridade devido”, conforme decisões monocráticas publicadas nos DJE 72 e 73, publicados em 13 e 16 de abril de 2018, respectivamente. Ante o exposto, declaro que a base de cálculo do adicional em referência deve ser o salário mínimo. O adicional de insalubridade integra-se a remuneração dos empregados terceirizados substituídos, sendo deferidos os reflexos no FGTS, nas férias+1/3, no 13°, horas extras, no RSR e eventuais verbas rescisórias. Honorários periciais à razão de R$ 2.500,00 a serem custeados pela reclamada, na forma do art.790-A da CLT, posto que foi sucumbente na prova produzida. Os adiantamentos devem ser deduzidos do valor acima. DA CORREÇÃO MONETÁRIA, DOS JUROS DE MORA E DA REMUNERAÇÃO Utilize-se o salário mínimo vigente à época da prestação dos serviços. Autoriza-se a dedução dos pagamentos efetuados a título idêntico das parcelas ora deferidas, desde que comprovados pelos documentos já constantes dos autos, a fim de se evitar o enriquecimento sem causa do Autor. Inexistem hipóteses de compensação, pois não comprovado que a parte demandada é credora de dívida líquida, vencida e de coisa fungível perante a parte autora desta ação (arts. 368 e 369 do CC). Quanto à correção monetária, deve ser observado o que dispõe a Súmula nº 381, do TST, segundo a qual o pagamento dos salários até o 5º dia útil do mês subsequente ao vencido não está sujeito à correção monetária. Se essa data limite for ultrapassada, incidirá o índice da correção monetária do mês subsequente ao da prestação dos serviços, a partir do dia 1º. Quando o débito trabalhista deixa de ser pago no curso do pacto laboral, já tem sido ultrapassada a data-limite para o pagamento do saldo salarial e, por esta razão, há a incidência do índice de correção monetária do mês subsequente ao da prestação de serviços, tudo de conformidade com a súmula invocada. Quanto aos juros de mora e correção monetária curvo-me ao entendimento firmado pelo STF no julgamento das ADC’s 58 e 69 e das ADIs 5867 e 6021 para determinar que: Até o ajuizamento da ação deverá ser utilizado o IPCA-E acrescidos de juros de 1% ao mês;Após ajuizamento da ação deverá ser utilizada a taxa Selic para atualização monetária. DETERMINAÇÕES GERAIS A presente ação tem natureza exclusivamente declaratória. Para fins de individualização e melhor entrega da prestação jurisdicional, cada empregado que entenda ter sido atingido pelo julgamento deverá providenciar o ajuizamento da respectiva ação de execução de título judicial para obter o pagamento do valor que entenda devido, observados os parâmetros fixados pela decisão judicial transitada em julgado. De outra ponta, esta sentença não se estende aos empregados que tenham ação individual, em trâmite ou que já tenha tido julgamento definitivo, com objeto idêntico ao em apreço e restringe-se exclusivamente aos EMPREGADOS TERCEIRIZADOS que laboraram na reclamada no período da pandemia de COVID. DOS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA Tendo em vista a sucumbência parcial da parte autora nos pleitos formulados fixo honorários sucumbenciais de 10% sobre o valor dos pedidos julgados improcedentes em favor do patrono da parte ré. Todavia, por força do julgamento dos ED’s interpostos na ADIN 5766, declaro que, enquanto a autora permanecer beneficiária da Justiça Gratuita, incide sobre o crédito condição suspensiva de exigibilidade, restando afastada a possibilidade de execução. Já a parte reclamada deverá arcar com honorários sucumbenciais no importe de R$ 500,00 (quinhentos reais) arbitrados por este Juízo, ante a procedência do pedido de reconhecimento de vínculo. Para fixação do percentual acima foi observado o grau de zelo do profissional, a natureza e a importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo despendido nas suas atribuições, bem como o disposto na Súmula 326 do STJ. É o entendimento deste Juízo. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, e considerando o mais que dos autos consta, decido: 1 - Determinar que as notificações e intimações relativas ao presente processo sejam publicadas em nome dos advogados indicados; 2- Rejeitar as preliminares suscitadas; 3 - Julgar PROCEDENTE a postulação remanescente de FEDERACAO DOS TRABALHADORES EM ESTABELECIMENTOS DE SERVICOS DE SAUDE DO NORDESTE em face de REAL HOSPITAL PORTUGUES DE BENEFICENCIA EM PERNAMBUCO para condená-la a pagar àquele, os valores correspondentes aos títulos elencados na Fundamentação. Tudo em fiel observância à Fundamentação supra, a qual passa a integrar o presente dispositivo, como se nele estivesse transcrita. Cálculos a serem apurados pela Secretaria da Vara, respeitando os limites do que foi pedido. Custas processuais no valor de R$ 900,00 pela ré, calculadas sobre o valor da condenação provisoriamente arbitrado em R$ 45.000,00. Honorários periciais à razão de R$ 2.500,00 a serem custeados pela reclamada, na forma do art.790-A da CLT. Juros de mora e correção monetária na forma definida na fundamentação. A parte reclamada é condenada a efetuar o recolhimento das contribuições previdenciárias devidas sobre as parcelas cuja natureza salarial já foi reconhecida, nos termos do parágrafo único do art. 876 da CLT, com a redação dada pela Lei 11.457/2007. A responsabilidade pelo recolhimento das contribuições previdenciárias é do empregador, possuindo direito, no entanto, à retenção quanto à parte que é da responsabilidade do empregado (artigo 43 da Lei 8.212/91). Quanto à execução das contribuições previdenciárias, adote-se a Súmula 40 do TRT. No tocante ao IR devido pelo empregado, o empregador, como fonte pagadora, é responsável pelo respectivo recolhimento, sendo ressarcido posteriormente, após a comprovação nos autos (artigo 27 da Lei 8.218/91 e o art. 46 da Lei 8.541/92). No caso de omissão de comprovação do recolhimento, haverá a retenção diretamente por ordem do Juízo, na forma da Lei 10.833/2003. Intimem-se as partes. JOSE AUGUSTO SEGUNDO NETO Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - FEDERACAO DOS TRABALHADORES EM ESTABELECIMENTOS DE SERVICOS DE SAUDE DO NORDESTE

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Anisio Silvestre Pinheiro Santos Filho e outros x Telefonica Brasil S.A.

ID: 256478331

Tribunal: TRT6 Órgão: 7ª Vara do Trabalho do Recife Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000871-16.2023.5.06.0007

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

ANISIO SILVESTRE PINHEIRO SANTOS FILHO ROMARIO PESSOA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

TELEFONICA BRASIL S.A.

Notificação

Advogados:

PEDRO RAMON JOSE BERNARDINO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

JOSE ALBERTO COUTO MACIEL

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO 7ª VARA DO TRABALHO DO RECIFE 0000871-16.2023.5.06.0007 : ROMARIO PESSOA DE OLIVEIRA : TELEFONICA BRASIL S.A. I… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO 7ª VARA DO TRABALHO DO RECIFE 0000871-16.2023.5.06.0007 : ROMARIO PESSOA DE OLIVEIRA : TELEFONICA BRASIL S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 1667be6 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: I - RELATÓRIO ROMÁRIO PESSOA DE OLIVEIRA ajuizou, em 23 de outubro de 2023, reclamação trabalhista em face da TELEFÔNICA BRASIL S.A., formulando os pedidos contidos no rol de fls. 48/54. Regularmente notificada, a reclamada compareceu à sessão de audiência designada e, dispensada a leitura da exordial e rejeitada a primeira tentativa de acordo, apresentou resposta mediante contestação escrita e juntou documentos. Alçada fixada em conformidade com a exordial. No prazo assinado, o reclamante se pronunciou a respeito da defesa e da documentação juntada. Na sessão designada para instrução do feito, foi dispensado o depoimento pessoal das partes, tendo sido ouvidas as testemunhas convidadas. Laudo pericial juntado às fls. 2.477/2.501, com esclarecimentos às fls. 2.513/2.515. Sem outros requerimentos, foi encerrada a instrução. Razões finais escritas pelas partes, tendo restado prejuidicada a segunda proposta conciliatória. É o relatório II - F U N D A M E N T A Ç Ã O 1. DAS QUESTÕES PREJUDICIAIS 1.1. Da notificação exclusiva DEFIRO o pedido formulado pelas partes de notificação exclusiva, acompanhando o entendimento da Súmula n. 427 do C. TST. Providências da Secretaria. 1.2. Da limitação da condenação A exigência da indicação do valor dos pedidos visa a permitir a verificação acerca da adequação do rito adotado, servindo como base, inclusive, para o cálculo de custas e outras taxas judiciárias. Contudo, como indicado na referida Instrução Normativa, trata-se de mera estimativa, não sendo exigida a liquidação fiel e exata da pretensão deduzida em juízo. Até porque, os contornos do pedido só serão marcados após o devido andamento do feito, com a efetiva apreciação das provas e teses apresentadas. Somente após o trânsito em julgado da decisão final é que se poderá verificar com exatidão o valor efetivamente devido. Ainda, não é producente ou razoável exigir do empregado a apuração exata de cada pedido na peça inicial, considerando a complexidade do cálculo trabalhista, com todas as suas integrações e reflexos. Ademais, considere-se a dificuldade do reclamante em ter acesso a documentos, em posse da reclamada, para embasar cálculos, por exemplo, de horas extras. Dessa forma, os valores apontados na inicial não servem como limitadores, mas sim como mera estimativa. O valor exato deve ser apurado em momento processual oportuno, qual seja a fase de liquidação. 2. DAS PRELIMINARES 2.1. Da incompetência material Suscita a reclamada a incompetência material desta Justiça Especializada para a apreciação do pedido de recolhimento de contribuições previdenciárias. Não se identifica na exordial qualquer pedido de recolhimento de contribuições previdenciárias dissociado das parcelas objeto da condenação. Preliminar rejeitada. 2.2. Da inépcia da inicial Suscita a reclamada a preliminar acima apontada no que toca ao pedido consubstanciado no acúmulo de função/desvio de função, alegando que foi formulado de forma confusa. O § 1º do art. 840 da CLT exige da parte autora uma breve exposição dos fatos de que resulte o dissídio, o que foi perfeitamente cumprido na petição inicial. Rejeito, portanto, a preliminar. 3. DO MÉRITO 3.1. Da prescrição quinquenal Prejudicialmente, argui a reclamada em sua defesa a prescrição quinquenal dos créditos trabalhistas, a teor do estatuído no art. 7º, XXIX da Constituição Federal, o que se reconhece de pronto. Considerando que esta reclamatória foi ajuizada em 23/10/2023, está prescrito o direito de pretender em juízo os títulos prescritíveis e exigíveis por via acionária anteriores a 23/10/2018, com fulcro no dispositivo supracitado, pelo que EXTINGO o processo, com resolução do mérito, quanto à parte da postulação atingida, inteligência do art. 487, II, do CPC. 3.2. Do acúmulo de função Incontroverso que o reclamante foi contratado pela reclamada em 06/01/2014, inicialmente para exercer a função de auxiliar LA (Linha Ativa), e, após afastamento pelo INSS, em maio de 2018, para a função de assistente técnico, tendo sido dispensado sem motivo justo em 10/11/2021. O reclamante alega que, durante todo o contrato de trabalho, acumulou atividades do cargo de analista administrativo, pelo que faz jus ao adicional correspondente. A reclamada, por sua vez, nega a existência de acúmulo e pugna pela improcedência do pedido. A testemunha convidada pelo reclamante afirmou: “(...) que o depoente e o reclamante faziam atividades similares, como: atendiam os técnicos na realização de reparos com clientes, passavam informações de circuitos, instalações e prazos, ligavam para clientes para confirmar a instalação; que analisavam também planilhas de reparo; (...) que todos os auxiliares faziam atividades de analistas, todos os dias; que as atividades realizadas dos analistas eram: análise de planilhas, analisando vencidos, repetidos e empresariais". (fl. 2.370) Por outro lado, a testemunha trazida pela reclamada declarou que "o analista faz análise de relatórios junto com a coordenação e gerência, visando a análise dos resultados do setor” e, ainda, que “o reclamante não fazia atividades de analista" (fl. 2.372). No contexto do contrato de trabalho, não há vedação legal para que o empregador atribua ao trabalhador funções diversas, desde que compatíveis com sua condição pessoal, conforme preconiza o parágrafo único do art. 456 da CLT. O acúmulo de função caracteriza-se quando o empregado, além das atividades para as quais foi contratado, passa a exercer outras, de maior complexidade e responsabilidade, que demandam uma contraprestação específica. Na espécie, as atividades descritas pela testemunha apresentada pelo reclamante como sendo de "analista" - análise de planilhas e dados - não possuem complexidade ou responsabilidade distinta das atribuições de um assistente técnico que justifique uma remuneração adicional. Não fosse só isso, a reclamada comprovou que os trabalhos realizados pelo trabalhador eram compatíveis com a função de assistente técnico, a qual inclui o acompanhamento e suporte aos técnicos de campo, bem como a análise de dados para esse fim. Diante disso, JULGO IMPROCEDENTE o pedido indicado na letra ‘l’ do rol de fls. 48/54. 3.3. Das diferenças salariais Alega o reclamante que, após seu último retorno do afastamento pelo INSS em 2018, a empresa o colocou na função de assistente administrativo, mas continuou exigindo que realizasse as mesmas atividades anteriores, incluindo carregar peso, subir e descer escadas e descarregar caminhões, além de ter reduzido seu salário. Requer, assim, o pagamento de diferenças salariais. A reclamada sustenta que o reclamante foi devidamente readaptado para a função de assistente técnico, com atividades compatíveis com suas restrições médicas, atuando internamente de forma exclusiva, e que não houve redução salarial, mas sim um aumento de 19,80% em seu salário. Examinando a prova documental, em especial aquela da lavra do órgão previdenciário, juntada à fl. 2.441, verifico que o reclamante foi afastado pelo INSS, recebendo auxílio por incapacidade temporária acidentária (B91), nos períodos de 12/12/2014 a 16/04/2018 e de 16/10/2018 a 23/01/2019 e ao retornar, do primeiro período, em meados de 2018, passou a exercer a função de assistente técnico. A reclamada juntou aos autos documentos que comprovam que, ao invés de redução salarial, houve aumento de 19,80% na remuneração do reclamante quando da alteração de função, passando de R$ 1.042,30 para R$ 1.248,70. Quanto à alegação de que o reclamante continuou a exercer as mesmas atividades anteriores, a prova testemunhal é contraditória. A testemunha do reclamante afirmou que "presenciou o reclamante carregando caixas quando tirou férias de um funcionário da logística", enquanto a testemunha da reclamada declarou que "o assistente interno trabalha no ambiente da empresa, utilizando computadores e telefones, dando suporte a equipe de campo e atendendo clientes por telefone, não havendo necessidade de carregar materiais ou equipamentos; que quando o reclamante recebia equipamentos na empresa (...) apenas fazia conferência dos materiais, aduzindo que o transporte dos equipamentos era feito pelo pessoal da transportadora". O reclamante juntou aos autos notas fiscais com sua assinatura para comprovar que recebia materiais, mas tais documentos, por si só, não comprovam que ele realizava o carregamento desses materiais, sendo compatível com a versão da reclamada de que ele apenas conferia os itens. Diante da prova dividida e da ausência de provas robustas de que o reclamante continuou a exercer atividades incompatíveis com suas restrições médicas após a readaptação, bem como da comprovação de que não houve redução, mas sim aumento salarial, JULGO IMPROCEDENTE o pedido indicado na letra ‘o’ do rol de fls. 48/54. 3.4. Dos pedidos relacionados com a jornada de trabalho Aponta o reclamante que trabalhava habitualmente em sobrejornada, das 8h30min às 19h/20h, de segunda-feira a sábado, sempre com 1h de intervalo intrajornada, sem que houvesse o correto registro e pagamento das horas extras. Requer, assim, o pagamento das horas extras laboradas a partir da 8ª hora diária e 44ª hora semanal e seus reflexos em demais títulos trabalhistas A reclamada, por sua vez, sustenta que o autor, a partir de “01/05/2018 quando passou a laborar como assistente técnico laborava das 08:30 às 17hs, com 1:30 minutos de intervalo de segunda-feira à sexta-feira e aos sábados das 08:30 às 13hs, com 15 minutos de intervalo”. Nega, portanto, a jornada alegada e afirma que o autor registrava corretamente seu horário de trabalho em sistema eletrônico, sendo devidamente compensadas ou pagas as horas extras eventualmente prestadas. Juntou aos autos os controles de jornada, que demonstram variações de horários e registros de horas extras, o que a princípio os tornam válidos. Impugnada a documentação pelo autor, recai sobre ele o ônus da prova, nos exatos termos do art. 818, I da CLT. A testemunha apresentada pelo autor disse: “(...) que quando pediam para trabalharem depois do expediente, registravam o ponto e continuavam trabalhando; que esse fato ocorria quase toda semana, por 2 ou 3 dias na semana; que quando esticava a jornada trabalhava ainda por 1h ou 2h, a depender da demanda do coordenador; que não era permitido marcar o ponto no horário correto de largada, quando esticavam o horário; que a jornada de trabalho do reclamante era similar (...)". Noutro giro, a testemunha trazida pela empresa asseverou que a jornada do reclamante era das 08h30min às 12h30min e das 14h às 16h45min, de segunda-feira à sexta-feira, e aos sábados cumpria a jornada de 5h, bem assim que eventuais horas extras realizadas eram devidamente registradas e pagas. Analisando o conjunto probatório, verifico contradição entre o depoimento da testemunha convidada pelo autor e os controles de jornada, uma vez que esses apontam o registro de horas extras em diversas oportunidades, ao contrário do alegado pela testemunha. Entendo que o depoimento da testemunha convidada pela ré foi mais robusto, ratificando a tese das defesa, o que se expressa também nos registros de ponto. Nesse cenário, tenho que o autor registrava corretamente os seus horários de trabalho nos controles de ponto eletrônico. No momento próprio para impugnar a documentação juntada pela empresa, o autor não indicou sequer por amostragem a existência de horas extras devidas, ônus que sobre ele recaía, a teor do art. 818, I da CLT. Sendo assim, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos indicados nas letras ‘j’ e ‘k’ do rol de fls. 48/54. 3.5. Da indenização por danos morais - assédio moral. O autor alega que sofreu assédio moral, em razão de cobranças excessivas de metas, uso de palavras hostis pelos superiores e restrição ao uso do banheiro. A reclamada nega qualquer conduta ilícita por parte de seus prepostos. A testemunha trazida pelo reclamante disse: (...) que havia cobrança por metas; que não recebiam pagamento por conta das metas, aduzindo que havia cobranças ostensivas; que de vez em quando havia reuniões, quando o Sr Fabiano cobrava o atingimento de metas com uso de palavrões, batendo na mesa e ameaçando de demissão; que o reclamante participava dessas reuniões (...) que havia cobrança por metas; que não recebiam pagamento por conta das metas, aduzindo que havia cobranças ostensivas(...) que teoricamente as metas eram dos funcionários que trabalhavam em campo, aduzindo que também eram cobrados em relação ao atendimento e cobrança dos demais funcionários de campo (...)". Noutro giro, a testemunha convidada pela ré aduziu: (...) que o reclamante não participava de reuniões com o Sr. Fabiano; que o Sr Fabiano não fazia reuniões de metas e cobranças com os funcionários; que a cobrança dos resultados do setor do reclamante era feita pelo gerente, Sr André Paccor; que a cobrança era realizada através de análise dos relatórios". Analisando a prova, verifico que no que toca à restrição ao uso de banheiro, não houve evidência que confirme tal prática, sendo certo que a testemunha da reclamada negou expressamente essa circunstância. Ademais, sabe-se que a cobrança por metas e resultados, por si só, insere-se no regular exercício do poder diretivo do empregador, sendo necessário, para caracterização do assédio moral, que tais cobranças sejam abusivas, vexatórias ou humilhantes. Examinando as declarações da testemunha convidada pelo autor, de notar que houve contradição, ao alegar que existia cobrança de metas, ao tempo em que os assistentes técnicos - função desenvolvida por ele e pelo reclamante - não possuíam metas a serem cumpridas, mas apenas aqueles trabalhadores que desenvolviam suas atividades no campo (externamente). Tal circunstância fragiliza a prova produzida. Diante disso, JULGO IMPROCEDENTE o pedido indicado na letra ‘m’ do rol de fls. 48/54. 3.6. Da indenização por danos morais em razão do acidente do trabalho e da manutenção do plano de saúde O reclamante alega que sofreu acidente de trabalho quando executava instalação de telefonia e internet em via pública, tendo sofrido uma queda que resultou em lesão no joelho direito, sendo submetido a três procedimentos cirúrgicos, com diagnóstico de transtornos das cartilagens articulares (CID 10 M24.1) e dor articular (CID 10 M25.5). Sustenta que a lesão reduziu consideravelmente sua capacidade para o trabalho e para conduzir normalmente suas atividades rotineiras, causando limitação nos movimentos e dificuldade nas atividades diárias. Aduz também que necessitou de diversos medicamentos e que está com inúmeras complicações e diminuições na realização de suas funções, até mesmo as mais elementares. Sendo assim, requer o pagamento de indenização por danos morais, bem como que seja determinado à reclamada a manter o plano de saúde do autor nos mesmos moldes “ofertado aos empregados da ativa, sob as mesmas condições de cobertura, e por tempo indeterminado, até que eventualmente se constate a desnecessidade da sua manutenção, ou enquanto durar o tratamento da doença laboral adquirida com custo integral pela ré, em razão de que adoeceu por culpa exclusiva desta”. A reclamada, em sua defesa, nega a existência de nexo causal entre as atividades laborais e as patologias alegadas pelo reclamante. Argumenta que sempre cumpriu todas as normas de segurança e medicina do trabalho, tendo fornecido corretamente os Equipamentos de Proteção Individual (EPIs) e fiscalizado sua utilização. Afirma que possuía Comissão Interna de Prevenção de Acidentes (CIPA) e mantinha regularmente os Programas de Controle Médico de Saúde Ocupacional (PCMSO). Diz, ainda, que o local de trabalho tinha todas as condições legais para a execução segura e ergonômica dos serviços. Defende que o reclamante atualmente está laborando em outra empresa de telecomunicações, o que demonstraria sua capacidade laboral plena. Quanto ao plano de saúde, a empresa sustenta que somente é assegurada a manutenção do plano de saúde ao empregado que contribui regularmente com o custeio do benefício, o que não ocorreu. O perito médico indicado pelo Juízo concluiu em seu laudo: “1) HOUVE NEXO CAUSAL ENTRE A LESÃO EM JOELHO E O LABOR NA RECLAMADA. 2) NÃO HÁ INCAPACIDADE LABORAL ATUAL.” O expert relatou que o reclamante "possui diagnóstico de Outros Transtornos Das Cartilagens Articulares E Dor Articular (CID10: M24.1 e M25.5, respectivamente)" e que a incapacidade foi temporária, cessada em 23/01/2019. A CAT (Comunicação de Acidente de Trabalho), emitida em 23/02/2015, registra o acidente em 13/10/2014, tendo o reclamante recebido auxílio por incapacidade temporária acidentária (espécie 91) nos períodos de 18/12/2014 a 30/09/2016 e 22/10/2018 a 23/01/2019. Na espécie, apesar de o laudo pericial ter apontado a existência de nexo causal entre a lesão sofrida pelo reclamante e o trabalho na reclamada, indicou a ausência de incapacidade laboral atual, o que refuta as alegações do autor motivadoras do referido pedido. Não restou comprovado que “sua capacidade laboral foi reduzida em razão das condições de seu trabalho e da conduta do seu empregador” (fl. 39), pelo que INDEFIRO o pedido indicado na letra ‘n’ do rol de fls. 48/54. Quanto à manutenção do plano de saúde, verifico que os contracheques denunciam o desconto a título de coparticipação, e de acordo com a Lei nº 9.656/98, art. 30, § 6º, "nos planos coletivos custeados integralmente pela empresa, não é considerada contribuição a co-participação do consumidor, única e exclusivamente, em procedimentos, como fator de moderação, na utilização dos serviços de assistência médica ou hospitalar". Assim, não tendo o reclamante contribuído para o plano de saúde, mas apenas pagando coparticipação quando da utilização dos serviços, não faz jus à manutenção do benefício após a rescisão contratual. Não bastasse, o perito concluiu que a incapacidade do trabalhador foi temporária e cessada desde 23/01/2019. Destarte, JULGO IMPROCEDENTE o pedido indicado na letra ‘p’ do mesmo rol. 3.7. Do benefício da Justiça Gratuita De acordo com a nova redação do art. 790, §§ 3º e 4º, da CLT, o deferimento do benefício da Justiça Gratuita, com a isenção de custas processuais, deve ser concedido ao requerente que perceba salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social ou que comprove insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo. De outra parte, o Pleno do Tribunal Superior do Trabalho (TST) em 16/12/2024, fixou a seguinte tese a respeito da concessão de justiça gratuita: (i) independentemente de pedido da parte, o magistrado trabalhista tem o poder-dever de conceder o benefício da justiça gratuita aos litigantes que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, conforme evidenciado nos autos; (ii) o pedido de gratuidade de justiça, formulado por aquele que perceber salário superior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, pode ser instruído por documento particular firmado pelo interessado, nos termos da Lei nº 7.115/83, sob as penas do art. 299 do Código Penal; (iii) havendo impugnação à pretensão pela parte contrária, acompanhada de prova, o juiz abrirá vista ao requerente do pedido de gratuidade de justiça, decidindo, após, o incidente (art. 99, § 2º, do CPC). (grifei) Assim, considerando a declaração de fl. 57, CONCEDO o benefício, isentando a parte autora do pagamento das custas processuais. 3.8. Dos honorários advocatícios No julgamento da ADI 5677/DF, o plenário do STF, por maioria, decidiu pela inconstitucionalidade do pagamento dos honorários advocatícios de sucumbência e dos honorários periciais pelo beneficiário da Justiça Gratuita, conforme se observa da certidão de julgamento reproduzida abaixo: “Decisão. O Tribunal, por maioria, julgou parcialmente procedente o pedido formulado na ação direta, para declarar inconstitucionais os arts. 790-B, caput e § 4º, e 791-A, § 4º, da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), vencidos, em parte, os Ministros Roberto Barroso (Relator), Luiz Fux (Presidente), Nunes Marques e Gilmar Mendes (...)” Redigirá o acórdão o Ministro Alexandre de Moraes. Plenário, 20.10.2021 (Sessão realizada por videoconferência – Resolução 672/2020/STF). Nesse contexto, não há condenação em honorários sucumbenciais. 3.9. Dos honorários periciais Considerando a decisão proferida na ADI 5677/DF, e tendo a parte reclamante sucumbido no pleito objeto da perícia, mas sendo a ela concedido o benefício da Justiça Gratuita, o custeio dos honorários periciais recai sobre a União, os quais, considerando o trabalho realizado pelo expert, arbitro em R$ 1.000,00 (um mil reais). 3.10. Da litigância de má-fé INDEFIRO o pedido de condenação da parte autora nas penas da litigância de má-fé, uma vez que não há como enquadrá-la em quaisquer das hipóteses do art. 793-B da CLT. III – D I S P O S I T I V O Ante o exposto, e considerando tudo o que mais consta dos autos, resolve este Juízo: 1. CONCEDER ao reclamante o benefício da Justiça Gratuita, nos termos no item 3.7 da fundamentação; 2. REJEITAR as preliminares de incompetência material e inépcia da inicial suscitadas pela reclamada; 3. JULGAR IMPROCEDENTES os pedidos objeto da presente reclamação trabalhista, ajuizada por ROMÁRIO PESSOA DE OLIVEIRA em face da TELEFÔNICA BRASIL S.A, nos termos da fundamentação supra. Custas processuais a cargo da parte reclamante no importe de R$ 5.782,62, calculadas sobre o valor de R$ 289.131,19, nos termos do art. 789, II, da CLT, porém dispensadas (art. 790-A, caput da CLT). Honorários periciais pela União nos termos da fundamentação. Intimem-se as partes. MATHEUS RIBEIRO REZENDE Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - TELEFONICA BRASIL S.A.

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Anisio Silvestre Pinheiro Santos Filho e outros x Telefonica Brasil S.A.

ID: 256478349

Tribunal: TRT6 Órgão: 7ª Vara do Trabalho do Recife Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000871-16.2023.5.06.0007

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

ANISIO SILVESTRE PINHEIRO SANTOS FILHO ROMARIO PESSOA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

TELEFONICA BRASIL S.A.

Notificação

Advogados:

PEDRO RAMON JOSE BERNARDINO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

JOSE ALBERTO COUTO MACIEL

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO 7ª VARA DO TRABALHO DO RECIFE 0000871-16.2023.5.06.0007 : ROMARIO PESSOA DE OLIVEIRA : TELEFONICA BRASIL S.A. I… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO 7ª VARA DO TRABALHO DO RECIFE 0000871-16.2023.5.06.0007 : ROMARIO PESSOA DE OLIVEIRA : TELEFONICA BRASIL S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 1667be6 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: I - RELATÓRIO ROMÁRIO PESSOA DE OLIVEIRA ajuizou, em 23 de outubro de 2023, reclamação trabalhista em face da TELEFÔNICA BRASIL S.A., formulando os pedidos contidos no rol de fls. 48/54. Regularmente notificada, a reclamada compareceu à sessão de audiência designada e, dispensada a leitura da exordial e rejeitada a primeira tentativa de acordo, apresentou resposta mediante contestação escrita e juntou documentos. Alçada fixada em conformidade com a exordial. No prazo assinado, o reclamante se pronunciou a respeito da defesa e da documentação juntada. Na sessão designada para instrução do feito, foi dispensado o depoimento pessoal das partes, tendo sido ouvidas as testemunhas convidadas. Laudo pericial juntado às fls. 2.477/2.501, com esclarecimentos às fls. 2.513/2.515. Sem outros requerimentos, foi encerrada a instrução. Razões finais escritas pelas partes, tendo restado prejuidicada a segunda proposta conciliatória. É o relatório II - F U N D A M E N T A Ç Ã O 1. DAS QUESTÕES PREJUDICIAIS 1.1. Da notificação exclusiva DEFIRO o pedido formulado pelas partes de notificação exclusiva, acompanhando o entendimento da Súmula n. 427 do C. TST. Providências da Secretaria. 1.2. Da limitação da condenação A exigência da indicação do valor dos pedidos visa a permitir a verificação acerca da adequação do rito adotado, servindo como base, inclusive, para o cálculo de custas e outras taxas judiciárias. Contudo, como indicado na referida Instrução Normativa, trata-se de mera estimativa, não sendo exigida a liquidação fiel e exata da pretensão deduzida em juízo. Até porque, os contornos do pedido só serão marcados após o devido andamento do feito, com a efetiva apreciação das provas e teses apresentadas. Somente após o trânsito em julgado da decisão final é que se poderá verificar com exatidão o valor efetivamente devido. Ainda, não é producente ou razoável exigir do empregado a apuração exata de cada pedido na peça inicial, considerando a complexidade do cálculo trabalhista, com todas as suas integrações e reflexos. Ademais, considere-se a dificuldade do reclamante em ter acesso a documentos, em posse da reclamada, para embasar cálculos, por exemplo, de horas extras. Dessa forma, os valores apontados na inicial não servem como limitadores, mas sim como mera estimativa. O valor exato deve ser apurado em momento processual oportuno, qual seja a fase de liquidação. 2. DAS PRELIMINARES 2.1. Da incompetência material Suscita a reclamada a incompetência material desta Justiça Especializada para a apreciação do pedido de recolhimento de contribuições previdenciárias. Não se identifica na exordial qualquer pedido de recolhimento de contribuições previdenciárias dissociado das parcelas objeto da condenação. Preliminar rejeitada. 2.2. Da inépcia da inicial Suscita a reclamada a preliminar acima apontada no que toca ao pedido consubstanciado no acúmulo de função/desvio de função, alegando que foi formulado de forma confusa. O § 1º do art. 840 da CLT exige da parte autora uma breve exposição dos fatos de que resulte o dissídio, o que foi perfeitamente cumprido na petição inicial. Rejeito, portanto, a preliminar. 3. DO MÉRITO 3.1. Da prescrição quinquenal Prejudicialmente, argui a reclamada em sua defesa a prescrição quinquenal dos créditos trabalhistas, a teor do estatuído no art. 7º, XXIX da Constituição Federal, o que se reconhece de pronto. Considerando que esta reclamatória foi ajuizada em 23/10/2023, está prescrito o direito de pretender em juízo os títulos prescritíveis e exigíveis por via acionária anteriores a 23/10/2018, com fulcro no dispositivo supracitado, pelo que EXTINGO o processo, com resolução do mérito, quanto à parte da postulação atingida, inteligência do art. 487, II, do CPC. 3.2. Do acúmulo de função Incontroverso que o reclamante foi contratado pela reclamada em 06/01/2014, inicialmente para exercer a função de auxiliar LA (Linha Ativa), e, após afastamento pelo INSS, em maio de 2018, para a função de assistente técnico, tendo sido dispensado sem motivo justo em 10/11/2021. O reclamante alega que, durante todo o contrato de trabalho, acumulou atividades do cargo de analista administrativo, pelo que faz jus ao adicional correspondente. A reclamada, por sua vez, nega a existência de acúmulo e pugna pela improcedência do pedido. A testemunha convidada pelo reclamante afirmou: “(...) que o depoente e o reclamante faziam atividades similares, como: atendiam os técnicos na realização de reparos com clientes, passavam informações de circuitos, instalações e prazos, ligavam para clientes para confirmar a instalação; que analisavam também planilhas de reparo; (...) que todos os auxiliares faziam atividades de analistas, todos os dias; que as atividades realizadas dos analistas eram: análise de planilhas, analisando vencidos, repetidos e empresariais". (fl. 2.370) Por outro lado, a testemunha trazida pela reclamada declarou que "o analista faz análise de relatórios junto com a coordenação e gerência, visando a análise dos resultados do setor” e, ainda, que “o reclamante não fazia atividades de analista" (fl. 2.372). No contexto do contrato de trabalho, não há vedação legal para que o empregador atribua ao trabalhador funções diversas, desde que compatíveis com sua condição pessoal, conforme preconiza o parágrafo único do art. 456 da CLT. O acúmulo de função caracteriza-se quando o empregado, além das atividades para as quais foi contratado, passa a exercer outras, de maior complexidade e responsabilidade, que demandam uma contraprestação específica. Na espécie, as atividades descritas pela testemunha apresentada pelo reclamante como sendo de "analista" - análise de planilhas e dados - não possuem complexidade ou responsabilidade distinta das atribuições de um assistente técnico que justifique uma remuneração adicional. Não fosse só isso, a reclamada comprovou que os trabalhos realizados pelo trabalhador eram compatíveis com a função de assistente técnico, a qual inclui o acompanhamento e suporte aos técnicos de campo, bem como a análise de dados para esse fim. Diante disso, JULGO IMPROCEDENTE o pedido indicado na letra ‘l’ do rol de fls. 48/54. 3.3. Das diferenças salariais Alega o reclamante que, após seu último retorno do afastamento pelo INSS em 2018, a empresa o colocou na função de assistente administrativo, mas continuou exigindo que realizasse as mesmas atividades anteriores, incluindo carregar peso, subir e descer escadas e descarregar caminhões, além de ter reduzido seu salário. Requer, assim, o pagamento de diferenças salariais. A reclamada sustenta que o reclamante foi devidamente readaptado para a função de assistente técnico, com atividades compatíveis com suas restrições médicas, atuando internamente de forma exclusiva, e que não houve redução salarial, mas sim um aumento de 19,80% em seu salário. Examinando a prova documental, em especial aquela da lavra do órgão previdenciário, juntada à fl. 2.441, verifico que o reclamante foi afastado pelo INSS, recebendo auxílio por incapacidade temporária acidentária (B91), nos períodos de 12/12/2014 a 16/04/2018 e de 16/10/2018 a 23/01/2019 e ao retornar, do primeiro período, em meados de 2018, passou a exercer a função de assistente técnico. A reclamada juntou aos autos documentos que comprovam que, ao invés de redução salarial, houve aumento de 19,80% na remuneração do reclamante quando da alteração de função, passando de R$ 1.042,30 para R$ 1.248,70. Quanto à alegação de que o reclamante continuou a exercer as mesmas atividades anteriores, a prova testemunhal é contraditória. A testemunha do reclamante afirmou que "presenciou o reclamante carregando caixas quando tirou férias de um funcionário da logística", enquanto a testemunha da reclamada declarou que "o assistente interno trabalha no ambiente da empresa, utilizando computadores e telefones, dando suporte a equipe de campo e atendendo clientes por telefone, não havendo necessidade de carregar materiais ou equipamentos; que quando o reclamante recebia equipamentos na empresa (...) apenas fazia conferência dos materiais, aduzindo que o transporte dos equipamentos era feito pelo pessoal da transportadora". O reclamante juntou aos autos notas fiscais com sua assinatura para comprovar que recebia materiais, mas tais documentos, por si só, não comprovam que ele realizava o carregamento desses materiais, sendo compatível com a versão da reclamada de que ele apenas conferia os itens. Diante da prova dividida e da ausência de provas robustas de que o reclamante continuou a exercer atividades incompatíveis com suas restrições médicas após a readaptação, bem como da comprovação de que não houve redução, mas sim aumento salarial, JULGO IMPROCEDENTE o pedido indicado na letra ‘o’ do rol de fls. 48/54. 3.4. Dos pedidos relacionados com a jornada de trabalho Aponta o reclamante que trabalhava habitualmente em sobrejornada, das 8h30min às 19h/20h, de segunda-feira a sábado, sempre com 1h de intervalo intrajornada, sem que houvesse o correto registro e pagamento das horas extras. Requer, assim, o pagamento das horas extras laboradas a partir da 8ª hora diária e 44ª hora semanal e seus reflexos em demais títulos trabalhistas A reclamada, por sua vez, sustenta que o autor, a partir de “01/05/2018 quando passou a laborar como assistente técnico laborava das 08:30 às 17hs, com 1:30 minutos de intervalo de segunda-feira à sexta-feira e aos sábados das 08:30 às 13hs, com 15 minutos de intervalo”. Nega, portanto, a jornada alegada e afirma que o autor registrava corretamente seu horário de trabalho em sistema eletrônico, sendo devidamente compensadas ou pagas as horas extras eventualmente prestadas. Juntou aos autos os controles de jornada, que demonstram variações de horários e registros de horas extras, o que a princípio os tornam válidos. Impugnada a documentação pelo autor, recai sobre ele o ônus da prova, nos exatos termos do art. 818, I da CLT. A testemunha apresentada pelo autor disse: “(...) que quando pediam para trabalharem depois do expediente, registravam o ponto e continuavam trabalhando; que esse fato ocorria quase toda semana, por 2 ou 3 dias na semana; que quando esticava a jornada trabalhava ainda por 1h ou 2h, a depender da demanda do coordenador; que não era permitido marcar o ponto no horário correto de largada, quando esticavam o horário; que a jornada de trabalho do reclamante era similar (...)". Noutro giro, a testemunha trazida pela empresa asseverou que a jornada do reclamante era das 08h30min às 12h30min e das 14h às 16h45min, de segunda-feira à sexta-feira, e aos sábados cumpria a jornada de 5h, bem assim que eventuais horas extras realizadas eram devidamente registradas e pagas. Analisando o conjunto probatório, verifico contradição entre o depoimento da testemunha convidada pelo autor e os controles de jornada, uma vez que esses apontam o registro de horas extras em diversas oportunidades, ao contrário do alegado pela testemunha. Entendo que o depoimento da testemunha convidada pela ré foi mais robusto, ratificando a tese das defesa, o que se expressa também nos registros de ponto. Nesse cenário, tenho que o autor registrava corretamente os seus horários de trabalho nos controles de ponto eletrônico. No momento próprio para impugnar a documentação juntada pela empresa, o autor não indicou sequer por amostragem a existência de horas extras devidas, ônus que sobre ele recaía, a teor do art. 818, I da CLT. Sendo assim, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos indicados nas letras ‘j’ e ‘k’ do rol de fls. 48/54. 3.5. Da indenização por danos morais - assédio moral. O autor alega que sofreu assédio moral, em razão de cobranças excessivas de metas, uso de palavras hostis pelos superiores e restrição ao uso do banheiro. A reclamada nega qualquer conduta ilícita por parte de seus prepostos. A testemunha trazida pelo reclamante disse: (...) que havia cobrança por metas; que não recebiam pagamento por conta das metas, aduzindo que havia cobranças ostensivas; que de vez em quando havia reuniões, quando o Sr Fabiano cobrava o atingimento de metas com uso de palavrões, batendo na mesa e ameaçando de demissão; que o reclamante participava dessas reuniões (...) que havia cobrança por metas; que não recebiam pagamento por conta das metas, aduzindo que havia cobranças ostensivas(...) que teoricamente as metas eram dos funcionários que trabalhavam em campo, aduzindo que também eram cobrados em relação ao atendimento e cobrança dos demais funcionários de campo (...)". Noutro giro, a testemunha convidada pela ré aduziu: (...) que o reclamante não participava de reuniões com o Sr. Fabiano; que o Sr Fabiano não fazia reuniões de metas e cobranças com os funcionários; que a cobrança dos resultados do setor do reclamante era feita pelo gerente, Sr André Paccor; que a cobrança era realizada através de análise dos relatórios". Analisando a prova, verifico que no que toca à restrição ao uso de banheiro, não houve evidência que confirme tal prática, sendo certo que a testemunha da reclamada negou expressamente essa circunstância. Ademais, sabe-se que a cobrança por metas e resultados, por si só, insere-se no regular exercício do poder diretivo do empregador, sendo necessário, para caracterização do assédio moral, que tais cobranças sejam abusivas, vexatórias ou humilhantes. Examinando as declarações da testemunha convidada pelo autor, de notar que houve contradição, ao alegar que existia cobrança de metas, ao tempo em que os assistentes técnicos - função desenvolvida por ele e pelo reclamante - não possuíam metas a serem cumpridas, mas apenas aqueles trabalhadores que desenvolviam suas atividades no campo (externamente). Tal circunstância fragiliza a prova produzida. Diante disso, JULGO IMPROCEDENTE o pedido indicado na letra ‘m’ do rol de fls. 48/54. 3.6. Da indenização por danos morais em razão do acidente do trabalho e da manutenção do plano de saúde O reclamante alega que sofreu acidente de trabalho quando executava instalação de telefonia e internet em via pública, tendo sofrido uma queda que resultou em lesão no joelho direito, sendo submetido a três procedimentos cirúrgicos, com diagnóstico de transtornos das cartilagens articulares (CID 10 M24.1) e dor articular (CID 10 M25.5). Sustenta que a lesão reduziu consideravelmente sua capacidade para o trabalho e para conduzir normalmente suas atividades rotineiras, causando limitação nos movimentos e dificuldade nas atividades diárias. Aduz também que necessitou de diversos medicamentos e que está com inúmeras complicações e diminuições na realização de suas funções, até mesmo as mais elementares. Sendo assim, requer o pagamento de indenização por danos morais, bem como que seja determinado à reclamada a manter o plano de saúde do autor nos mesmos moldes “ofertado aos empregados da ativa, sob as mesmas condições de cobertura, e por tempo indeterminado, até que eventualmente se constate a desnecessidade da sua manutenção, ou enquanto durar o tratamento da doença laboral adquirida com custo integral pela ré, em razão de que adoeceu por culpa exclusiva desta”. A reclamada, em sua defesa, nega a existência de nexo causal entre as atividades laborais e as patologias alegadas pelo reclamante. Argumenta que sempre cumpriu todas as normas de segurança e medicina do trabalho, tendo fornecido corretamente os Equipamentos de Proteção Individual (EPIs) e fiscalizado sua utilização. Afirma que possuía Comissão Interna de Prevenção de Acidentes (CIPA) e mantinha regularmente os Programas de Controle Médico de Saúde Ocupacional (PCMSO). Diz, ainda, que o local de trabalho tinha todas as condições legais para a execução segura e ergonômica dos serviços. Defende que o reclamante atualmente está laborando em outra empresa de telecomunicações, o que demonstraria sua capacidade laboral plena. Quanto ao plano de saúde, a empresa sustenta que somente é assegurada a manutenção do plano de saúde ao empregado que contribui regularmente com o custeio do benefício, o que não ocorreu. O perito médico indicado pelo Juízo concluiu em seu laudo: “1) HOUVE NEXO CAUSAL ENTRE A LESÃO EM JOELHO E O LABOR NA RECLAMADA. 2) NÃO HÁ INCAPACIDADE LABORAL ATUAL.” O expert relatou que o reclamante "possui diagnóstico de Outros Transtornos Das Cartilagens Articulares E Dor Articular (CID10: M24.1 e M25.5, respectivamente)" e que a incapacidade foi temporária, cessada em 23/01/2019. A CAT (Comunicação de Acidente de Trabalho), emitida em 23/02/2015, registra o acidente em 13/10/2014, tendo o reclamante recebido auxílio por incapacidade temporária acidentária (espécie 91) nos períodos de 18/12/2014 a 30/09/2016 e 22/10/2018 a 23/01/2019. Na espécie, apesar de o laudo pericial ter apontado a existência de nexo causal entre a lesão sofrida pelo reclamante e o trabalho na reclamada, indicou a ausência de incapacidade laboral atual, o que refuta as alegações do autor motivadoras do referido pedido. Não restou comprovado que “sua capacidade laboral foi reduzida em razão das condições de seu trabalho e da conduta do seu empregador” (fl. 39), pelo que INDEFIRO o pedido indicado na letra ‘n’ do rol de fls. 48/54. Quanto à manutenção do plano de saúde, verifico que os contracheques denunciam o desconto a título de coparticipação, e de acordo com a Lei nº 9.656/98, art. 30, § 6º, "nos planos coletivos custeados integralmente pela empresa, não é considerada contribuição a co-participação do consumidor, única e exclusivamente, em procedimentos, como fator de moderação, na utilização dos serviços de assistência médica ou hospitalar". Assim, não tendo o reclamante contribuído para o plano de saúde, mas apenas pagando coparticipação quando da utilização dos serviços, não faz jus à manutenção do benefício após a rescisão contratual. Não bastasse, o perito concluiu que a incapacidade do trabalhador foi temporária e cessada desde 23/01/2019. Destarte, JULGO IMPROCEDENTE o pedido indicado na letra ‘p’ do mesmo rol. 3.7. Do benefício da Justiça Gratuita De acordo com a nova redação do art. 790, §§ 3º e 4º, da CLT, o deferimento do benefício da Justiça Gratuita, com a isenção de custas processuais, deve ser concedido ao requerente que perceba salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social ou que comprove insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo. De outra parte, o Pleno do Tribunal Superior do Trabalho (TST) em 16/12/2024, fixou a seguinte tese a respeito da concessão de justiça gratuita: (i) independentemente de pedido da parte, o magistrado trabalhista tem o poder-dever de conceder o benefício da justiça gratuita aos litigantes que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, conforme evidenciado nos autos; (ii) o pedido de gratuidade de justiça, formulado por aquele que perceber salário superior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, pode ser instruído por documento particular firmado pelo interessado, nos termos da Lei nº 7.115/83, sob as penas do art. 299 do Código Penal; (iii) havendo impugnação à pretensão pela parte contrária, acompanhada de prova, o juiz abrirá vista ao requerente do pedido de gratuidade de justiça, decidindo, após, o incidente (art. 99, § 2º, do CPC). (grifei) Assim, considerando a declaração de fl. 57, CONCEDO o benefício, isentando a parte autora do pagamento das custas processuais. 3.8. Dos honorários advocatícios No julgamento da ADI 5677/DF, o plenário do STF, por maioria, decidiu pela inconstitucionalidade do pagamento dos honorários advocatícios de sucumbência e dos honorários periciais pelo beneficiário da Justiça Gratuita, conforme se observa da certidão de julgamento reproduzida abaixo: “Decisão. O Tribunal, por maioria, julgou parcialmente procedente o pedido formulado na ação direta, para declarar inconstitucionais os arts. 790-B, caput e § 4º, e 791-A, § 4º, da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), vencidos, em parte, os Ministros Roberto Barroso (Relator), Luiz Fux (Presidente), Nunes Marques e Gilmar Mendes (...)” Redigirá o acórdão o Ministro Alexandre de Moraes. Plenário, 20.10.2021 (Sessão realizada por videoconferência – Resolução 672/2020/STF). Nesse contexto, não há condenação em honorários sucumbenciais. 3.9. Dos honorários periciais Considerando a decisão proferida na ADI 5677/DF, e tendo a parte reclamante sucumbido no pleito objeto da perícia, mas sendo a ela concedido o benefício da Justiça Gratuita, o custeio dos honorários periciais recai sobre a União, os quais, considerando o trabalho realizado pelo expert, arbitro em R$ 1.000,00 (um mil reais). 3.10. Da litigância de má-fé INDEFIRO o pedido de condenação da parte autora nas penas da litigância de má-fé, uma vez que não há como enquadrá-la em quaisquer das hipóteses do art. 793-B da CLT. III – D I S P O S I T I V O Ante o exposto, e considerando tudo o que mais consta dos autos, resolve este Juízo: 1. CONCEDER ao reclamante o benefício da Justiça Gratuita, nos termos no item 3.7 da fundamentação; 2. REJEITAR as preliminares de incompetência material e inépcia da inicial suscitadas pela reclamada; 3. JULGAR IMPROCEDENTES os pedidos objeto da presente reclamação trabalhista, ajuizada por ROMÁRIO PESSOA DE OLIVEIRA em face da TELEFÔNICA BRASIL S.A, nos termos da fundamentação supra. Custas processuais a cargo da parte reclamante no importe de R$ 5.782,62, calculadas sobre o valor de R$ 289.131,19, nos termos do art. 789, II, da CLT, porém dispensadas (art. 790-A, caput da CLT). Honorários periciais pela União nos termos da fundamentação. Intimem-se as partes. MATHEUS RIBEIRO REZENDE Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - ROMARIO PESSOA DE OLIVEIRA

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