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Resultados para o tribunal: TRT6

Resultados para "COMUNICAçãO" – Página 359 de 484

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Alexandre Rands Coelho Barr…

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ALEXANDRE RANDS COELHO BARROS consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Banco Do Brasil Sa

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BANCO DO BRASIL SA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

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Carlos Frederico De Albuque…

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CARLOS FREDERICO DE ALBUQUERQUE VITAL consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Impacto Publicidade E Propa…

Envolvido

IMPACTO PUBLICIDADE E PROPAGANDA LTDA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Like Marketing Promocionais…

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LIKE MARKETING PROMOCIONAIS E SERVICOS LTDA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Maria Barros Galliza Gomes

Envolvido

MARIA BARROS GALLIZA GOMES consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Priscila Vital De Lira

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PRISCILA VITAL DE LIRA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Secretaria Especial De Comu…

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SECRETARIA ESPECIAL DE COMUNICAÇÃO SOCIAL (SECOM) consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Servico De Apoio As Micro E…

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SERVICO DE APOIO AS MICRO E PEQUENAS EMPRESAS DE PE consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

União Federal (Agu)

Envolvido

UNIÃO FEDERAL (AGU) consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Agencia De Comunicacao Do C…

Envolvido

AGENCIA DE COMUNICACAO DO CAPIBARIBE S.A. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Diario De Pernambuco Sa

Envolvido

DIARIO DE PERNAMBUCO SA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Dp Cursos E Treinamentos Lt…

Envolvido

DP CURSOS E TREINAMENTOS LTDA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Dp-Par Participacao, Invest…

Envolvido

DP-PAR PARTICIPACAO, INVESTIMENTOS E SERVICOS S.A consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

R2 Comunicacoes E Participa…

Envolvido

R2 COMUNICACOES E PARTICIPACOES S.A. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Radio Clube De Pernambuco S…

Envolvido

RADIO CLUBE DE PERNAMBUCO S/A consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Vendas Direta Comercio Vare…

Envolvido

VENDAS DIRETA COMERCIO VAREJISTA LTDA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Sindicato Do Comercio De Auto Pecas Do Estado De Pe x A. B. Vilela Silva

ID: 259993469

Tribunal: TRT6 Órgão: 3ª Vara do Trabalho do Recife Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000432-46.2025.5.06.0003

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

SINDICATO DO COMERCIO DE AUTO PECAS DO ESTADO DE PE

Polo Passivo:

A. B. VILELA SILVA

Notificação

Advogados:

ALBINO GONCALVES DE MELLO NETO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

WILTON ANDRADE DE SOUZA JÚNIOR

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DO RECIFE 0000432-46.2025.5.06.0003 : SINDICATO DO COMERCIO DE AUTO PECAS DO ESTADO DE PE : … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DO RECIFE 0000432-46.2025.5.06.0003 : SINDICATO DO COMERCIO DE AUTO PECAS DO ESTADO DE PE : A. B. VILELA SILVA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 0547ea4 proferido nos autos. Considerando que a parte autora, embora tenha optado pela tramitação do feito sob o rito do Juízo 100% Digital, reside na jurisdição desta Vara e/ou região metropolitana; considerando que a demandada tem endereço nesta Capital e/ou região metropolitana, designo audiência no dia 4.6.2025 às 8h30, a ser realizada de forma presencial, nos termos dos artigos 385, § 3º, 453, § 1º, ambos do CPC, aplicáveis ao processo do trabalho por força do art. 769 da CLT. Destaca-se que o art. 765 da CLT confere ao Magistrado ampla liberdade na direção do processo, podendo determinar diligências necessárias ao esclarecimento da verdade dos fatos, inclusive no tocante à forma de realização da audiência. A realização do ato de forma presencial revela-se mais adequada, permitindo a tentativa de conciliação, com a presença de todos os envolvidos e garantindo maior celeridade e segurança na colheita da prova oral, especialmente no que se refere à incomunicabilidade das partes e testemunhas, princípio essencial à credibilidade dos depoimentos prestados. Ressalte-se que a incomunicabilidade é mais eficazmente assegurada no ambiente físico da Vara, sob fiscalização direta do Juízo. E digo isto, porque questões de ordem técnica e/ou prática têm ocorrido com frequência nas audiências telepresenciais, o que vem acarretando prejuízo ao andamento dos trabalhos, para além dos riscos inerentes à prática dos atos processuais. Esclareço que a simples comodidade ou conveniência individual não podem se sobrepor aos princípios processuais. Assim, a opção pelo Juízo 100% Digital não impede, em hipóteses excepcionais e devidamente justificadas, a designação de atos presenciais, sempre que necessário. Cite(m)-se a(s) ré(s), via postal, para que se manifeste(m), no prazo de cinco dias, a respeito da tramitação do feito na modalidade “Juízo 100% Digital”, com fundamento no artigo 4º do ATO TRT GP 535/2021, bem como que compareça à audiência para a apresentação da defesa e toda a prova documental, pena de preclusão, devendo observar as diretrizes estabelecidas na Resolução 185/2017 do CSJT (ordem cronológica, posição vertical, identificação das peças). A apresentação de arquivo audiovisual para instruir processo judicial eletrônico (PJe), previsto no § 4º do art. 14 da Resolução n. 185/2013 do CNJ, é feita no Portal Pje Mídias (Portaria n. 61, artigo 4º, de 31 de março de 2020, do CNJ), pelo endereço eletrônico https://midias.pje.jus.br/, com a identificação do endereço de internet (URL) para acesso ao arquivo audiovisual que deve ser informado no processo eletrônico por meio de petição. Provas documentais devem ser trazidas aos processos judiciais eletrônicos, em trâmite nesta Justiça do Trabalho, conforme as regras que dispõem sobre a padronização do uso do Sistema Processo Judicial Eletrônico (Res. CSJT nº 185/2017), ou seja, sempre em arquivos eletrônicos próprios, podendo ser agrupadas se do mesmo tipo, com a classificação disponível no PJe ou mediante indicação como “documento diverso” quando for o caso. Como indica o art. 12, §5º desta resolução, outrossim, “sempre haverá o preenchimento do campo ‘descrição’, identificando-se resumidamente a informação correspondente ao conteúdo dos documentos agrupados, além dos períodos a que se referem, vedando-se a descrição que não possibilite a correta identificação do conteúdo do arquivo”. A juntada de prints de telas de conversa de aplicativo ‘Whatsapp’, a exemplo de qualquer prova digital, isoladamente considerada, em regra e ao contrário do senso comum, não configura meio de convencimento eficaz, pois as capturas de tela, sem a apresentação da necessária cadeia de custódia ou produção de prova da integridade da comunicação, não têm a autenticidade confirmada. O não comparecimento da parte autora à audiência importará no arquivamento do feito e da parte demandada na revelia e pena de confissão quanto à matéria fática, nos exatos termos do artigo 844 da CLT. Quanto às testemunhas, somente serão aceitos pedidos de adiamento, em razão de eventual não comparecimento, quando a parte observar a regra estabelecida no artigo 455, § 1º do CPC. Recomenda o Juízo que os participantes realizem testes de conexão, áudio e vídeo com antecedência, a fim de evitar qualquer contratempo quando da realização da audiência. Os participantes deverão portar documento de identificação com foto (Art.8º do ATO CONJUNTO TRT6 GP-GVP-CRT nº 06/2020). Fica dispensado o uso de vestes talares, recomendando-se o uso de vestimentas condizentes com o decoro e a formalidade do ato. As partes, testemunhas e advogados deverão comparecer à sala de audiências provisória da 3ª VT Recife, localizada no edifício sede do TRT6 (Avenida Cais do Apolo, nº 739, sobreloja, bairro do Recife – PE – CEP 50030-902). O acesso do público externo (partes, testemunhas, advogados) será realizado pela entrada principal do edifício sede, após passagem pelo raio X. Havendo interesse na realização de acordo, as partes poderão apresentar a proposta ao Juízo para análise e, se for o caso, consequente homologação. Na minuta porventura apresentada, as partes deverão informar as respectivas contas para crédito dos valores ajustados, nos termos do Provimento TRT6-CRT nº 01/2020. Os participantes deverão portar documento de identificação com foto (Art.8º do ATO CONJUNTO TRT6 GP-GVP-CRT nº 06/2020). Fica dispensado o uso de vestes talares, recomendando-se o uso de vestimentas condizentes com o decoro e a formalidade do ato. Dê-se ciência à parte autora, por meio de sua assistência jurídica. Cite(m)-se a(s) ré(s), por e-carta, exceto aquela(s) que está(ão) habilitada(s) no Domicílio Judicial Eletrônico, a(s) qual(is) deverá(ão) ser citada(s) no respectivo endereço eletrônico, a teor do disposto no art. 246 do CPC. Dê-se ciência às partes, por meio de suas respectivas assistências jurídicas, a respeito da data/hora da audiência presencial. Não haverá disponibilização de link. Cite(m)-se a(s) ré(s), por e-carta, exceto aquela(s) que está(ão) habilitada(s) no Domicílio Judicial Eletrônico, a(s) qual(is) deverá(ão) ser citada(s) no respectivo endereço eletrônico, a teor do disposto no art. 246 do CPC. No mais, aguarde-se a audiência. Em caso de dúvidas deverá a parte entrar em contato com a Secretaria desta Unidade Judiciária por meio do celular 81.99781.2084 ou balcão virtual. RECIFE/PE, 23 de abril de 2025. MARIANA DE CARVALHO MILET Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - SINDICATO DO COMERCIO DE AUTO PECAS DO ESTADO DE PE

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Amanda Aparecida De Santana x Imperio Atacadista De Estivas E Cereais Ltda. e outros

ID: 329279684

Tribunal: TRT6 Órgão: 3ª Vara do Trabalho do Recife Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000844-74.2025.5.06.0003

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

AMANDA APARECIDA DE SANTANA

Polo Passivo:

IMPERIO ATACADISTA DE ESTIVAS E CEREAIS LTDA. IMPERIO COMERCIO EXPRESS LTDA IMPERIO EMPACOTADORA E ATACADISTA LTDA IMPERIO TRANSPORTADORA LTDA NOVELINO ATACADO DE ESTIVAS E CEREAIS EIRELI RINALDO THALLYS BANDEIRA DA SILVA ROMERO CAMPELO MARANHAO

Notificação

Advogados:

HUMBERTO DE SIQUEIRA ARAGAO NETO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DO RECIFE ATSum 0000844-74.2025.5.06.0003 RECLAMANTE: AMANDA APARECIDA DE SANTANA RECLAMADO: … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DO RECIFE ATSum 0000844-74.2025.5.06.0003 RECLAMANTE: AMANDA APARECIDA DE SANTANA RECLAMADO: IMPERIO ATACADISTA DE ESTIVAS E CEREAIS LTDA. E OUTROS (6) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 1913bf4 proferido nos autos. DESPACHO Embora a parte autora tenha optado pela tramitação do feito na modalidade Juízo 100% Digital, designo audiência no dia 22.08.2025 às 09;15h, a ser realizada de forma presencial. E o faço com fundamento nos artigos 385, § 3º, 453, § 1º, ambos do CPC, aplicáveis ao processo do trabalho por força do art. 769 da CLT. Cite(m)-se a(s) ré(s), a comparecer à audiência para apresentação da defesa, produção de toda prova documental; depoimentos pessoais, pena de confissão; produção de prova testemunhal, devendo observar as diretrizes estabelecidas na Resolução 185/2017 do CSJT (ordem cronológica, posição vertical, identificação das peças). Destaca-se que o art. 765 da CLT confere ao Magistrado ampla liberdade na direção do processo, podendo determinar diligências necessárias ao esclarecimento da verdade dos fatos, inclusive no tocante à forma de realização da audiência. A realização do ato de forma presencial revela-se mais adequada, permitindo a tentativa de conciliação, com a presença de todos os envolvidos e garantindo maior celeridade e segurança na colheita da prova oral, especialmente no que se refere à incomunicabilidade das partes e testemunhas, princípio essencial à credibilidade dos depoimentos prestados. Ressalte-se que a incomunicabilidade é mais eficazmente assegurada no ambiente físico da Vara, sob fiscalização direta do Juízo. E digo isto, porque questões de ordem técnica e/ou prática têm ocorrido com frequência nas audiências telepresenciais, o que vem acarretando prejuízo ao andamento dos trabalhos, para além dos riscos inerentes à prática dos atos processuais. Esclareço que a simples comodidade ou conveniência individual não podem se sobrepor aos princípios processuais. Assim, a opção pelo Juízo 100% Digital não impede, em hipóteses excepcionais e devidamente justificadas, a designação de atos presenciais, sempre que necessário. A(s) ré(s), deverão se manifestar, no prazo de cinco dias, a respeito da tramitação do feito na modalidade “Juízo 100% Digital”, com fundamento no artigo 4º do ATO TRT GP 535/2021, bem como que compareça à audiência para a apresentação da defesa e toda a prova documental, pena de preclusão, devendo observar as diretrizes estabelecidas na Resolução 185/2017 do CSJT (ordem cronológica, posição vertical, identificação das peças). A apresentação de arquivo audiovisual para instruir processo judicial eletrônico (PJe), previsto no § 4º do art. 14 da Resolução n. 185/2013 do CNJ, é feita no Portal Pje Mídias (Portaria n. 61, artigo 4º, de 31 de março de 2020, do CNJ), pelo endereço eletrônico https://midias.pje.jus.br/, com a identificação do endereço de internet (URL) para acesso ao arquivo audiovisual que deve ser informado no processo eletrônico por meio de petição. Provas documentais devem ser trazidas aos processos judiciais eletrônicos, em trâmite nesta Justiça do Trabalho, conforme as regras que dispõem sobre a padronização do uso do Sistema Processo Judicial Eletrônico (Res. CSJT nº 185/2017), ou seja, sempre em arquivos eletrônicos próprios, podendo ser agrupadas se do mesmo tipo, com a classificação disponível no PJe ou mediante indicação como “documento diverso” quando for o caso. Como indica o art. 12, §5º desta resolução, outrossim, “sempre haverá o preenchimento do campo ‘descrição’, identificando-se resumidamente a informação correspondente ao conteúdo dos documentos agrupados, além dos períodos a que se referem, vedando-se a descrição que não possibilite a correta identificação do conteúdo do arquivo”. A juntada de prints de telas de conversa de aplicativo ‘Whatsapp’, a exemplo de qualquer prova digital, isoladamente considerada, em regra e ao contrário do senso comum, não configura meio de convencimento eficaz, pois as capturas de tela, sem a apresentação da necessária cadeia de custódia ou produção de prova da integridade da comunicação, não têm a autenticidade confirmada. O não comparecimento da parte autora à audiência importará no arquivamento do feito e da parte demandada na revelia e pena de confissão quanto à matéria fática, nos exatos termos do artigo 844 da CLT. Quanto às testemunhas, somente serão aceitos pedidos de adiamento, em razão de eventual não comparecimento, quando a parte observar a regra estabelecida no artigo 455, § 1º do CPC. Recomenda o Juízo que os participantes realizem testes de conexão, áudio e vídeo com antecedência, a fim de evitar qualquer contratempo quando da realização da audiência. Os participantes deverão portar documento de identificação com foto (Art.8º do ATO CONJUNTO TRT6 GP-GVP-CRT nº 06/2020). Fica dispensado o uso de vestes talares, recomendando-se o uso de vestimentas condizentes com o decoro e a formalidade do ato. As partes, testemunhas e advogados deverão comparecer à sala de audiências provisória da 3ª VT Recife, localizada no edifício sede do TRT6 (Avenida Cais do Apolo, nº 739, sobreloja, bairro do Recife – PE – CEP 50030-902). O acesso do público externo (partes, testemunhas, advogados) será realizado pela entrada principal do edifício sede, após passagem pelo raio X. Havendo interesse na realização de acordo, as partes poderão apresentar a proposta ao Juízo para análise e, se for o caso, consequente homologação. Na minuta porventura apresentada, as partes deverão informar as respectivas contas para crédito dos valores ajustados, nos termos do Provimento TRT6-CRT nº 01/2020. Os participantes deverão portar documento de identificação com foto (Art.8º do ATO CONJUNTO TRT6 GP-GVP-CRT nº 06/2020). Fica dispensado o uso de vestes talares, recomendando-se o uso de vestimentas condizentes com o decoro e a formalidade do ato. Atentem as partes que embora conste no sistema Juízo 100% digital, a audiência será realizada no formato exclusivamente presencial, não devendo se guiar pelas informações do sistema e sim pelo inteiro teor do presente despacho. Dê-se ciência à parte autora, por meio de sua assistência jurídica. Cite(m)-se a(s) ré(s), por E-Carta, exceto aquela(s) que está(ão) habilitada(s) no Domicílio Judicial Eletrônico, a(s) qual(is) deverá(ão) ser citada(s) no respectivo endereço eletrônico, a teor do disposto no art. 246 do CPC. Não haverá disponibilização de link. No mais, aguarde-se a audiência. Em caso de dúvidas deverá a parte entrar em contato com a Secretaria desta Unidade Judiciária por meio do celular 81.99781.2084 ou balcão virtual. apg RECIFE/PE, 17 de julho de 2025. ALINE PIMENTEL GONCALVES Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - AMANDA APARECIDA DE SANTANA

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Lailton Rodrigues Do Nascimento x Condominio Le Parc Boa Viagem Residential Resort e outros

ID: 328453353

Tribunal: TRT6 Órgão: 17ª Vara do Trabalho do Recife Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000327-27.2025.5.06.0017

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

LAILTON RODRIGUES DO NASCIMENTO

Polo Passivo:

CONDOMINIO LE PARC BOA VIAGEM RESIDENTIAL RESORT SOSERVI-SOCIEDADE DE SERVICOS GERAIS LTDA

Notificação

Advogados:

ORLANGELA BARROS CAVALCANTE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE WANDERLEY LUSTOSA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

SILVIO EMANUEL VICTOR DA SILVA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO 17ª VARA DO TRABALHO DO RECIFE ATSum 0000327-27.2025.5.06.0017 RECLAMANTE: LAILTON RODRIGUES DO NASCIMENTO RECLAM… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO 17ª VARA DO TRABALHO DO RECIFE ATSum 0000327-27.2025.5.06.0017 RECLAMANTE: LAILTON RODRIGUES DO NASCIMENTO RECLAMADO: SOSERVI-SOCIEDADE DE SERVICOS GERAIS LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 9954272 proferido nos autos. DESPACHO AUDIÊNCIA VIDEOCONFERÊNCIA Considerando os termos do Ato TRT6 GP n.º 535/2021, que implantou o Juízo 100% Digital nas unidades judiciárias do TRT da 6ª Região; Considerando o disposto no art. 4º, §1º do Ato Conjunto TRT6-GP-GVP-CRT n. 01/2023, alterado pelo Ato Conjunto TRT6-GP-GVP-CRT n. 14/2024, que determina que "exceto quando se tratar de feito em trâmite pelo Juízo 100% digital, as audiências deverão ser exclusivamente designadas na modalidade presencial, a se realizarem nos espaços compartilhados (do tipo coworking) disponibilizados pela Administração no edifício-sede do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região (Avenida Cais do Apolo, 739, sobreloja, Bairro do Recife – Recife/PE – CEP. 50.030-902)", DETERMINO: 1. Fica designada audiência de Instrução por videoconferência (rito sumaríssimo), para o dia 19/11/2025 09:30, que deverá ser realizada no formato TELEPRESENCIAL (videoconferência), através da plataforma ZOOM - ID da Reunião: 811 5959 0779 ou link de acesso https://zoom.us/wc/join/81159590779 2. Em se tratando de processos em que as partes optaram pelo Juízo 100% digital, ficam responsáveis pelas condições técnicas adequadas para a realização da audiência, sendo assim, a não concretização dessas condições não autorizará o adiamento da sessão, e implicará na aplicação das penalidades legais. 3. Ficam advertidas as partes de que deverão informar, no prazo de 05 dias, caso exista impedimento para realização da audiência na data indicada. Restando silentes, a sessão não será adiada sob o argumento de que os advogados possuem audiência em outra Vara, ou em razão de ausência por motivos particulares dos litigantes, quaisquer que sejam. 4. Devem as partes indicar o(s) telefone(s) dos participantes, a fim de viabilizar o contato em caso de problemas técnicos. Todos os participantes devem estar em local físico bem iluminado, tranquilo e sem ruídos externos. As testemunhas deverão ficar em AMBIENTE SEPARADO DAS PARTES, sem comunicação com outras pessoas, e CONECTADAS AO ZOOM DESDE O INÍCIO DA AUDIÊNCIA, e permanecer com câmera e microfone ligados durante todo o período, a fim de preservar sua incomunicabilidade. 5. Recomenda o Juízo que os participantes realizem testes de conexão, áudio e vídeo com antecedência, a fim de evitar qualquer contratempo quando da realização da audiência. Os advogados devem orientar as partes e testemunhas para que, ao ingressarem na sala virtual, indiquem seu nome e horário da audiência, conforme tela abaixo, bem como que devem autorizar o uso do áudio no dispositivo, a fim de agilizar o início das audiências. Não serão aceitos pedidos de adiamento sob a alegação de ausência de condições técnicas, considerando a tramitação pelo Juízo 100% Digital. 5. Ficam intimadas as partes por intermédio de seus advogados, com a expressa advertência de que a ausência injustificada acarretará a incidência da Súmula 74 do C.TST. Registre-se que as partes que possuem advogados constituídos nos autos continuarão sendo intimadas via DEJT. Havendo pedido de notificação exclusiva, deve a parte observar o que consta do §10 do art. 5º da Resolução CSJT nº 185/2017 (Art. 5º, §10. O advogado que fizer o requerimento para que as intimações sejam dirigidas a este ou à sociedade de advogados a que estiver vinculado deverá requerer a habilitação automática nos autos, peticionando com o respectivo certificado digital”). 6. As partes deverão trazer suas testemunhas independentemente de intimação (art. 825 da CLT). Não serão aceitos pedidos de adiamento, sob o argumento de que as testemunhas se negaram a comparecer, caso a prova do real convite não seja apresentada no prazo previsto no artigo 455, § 1º do CPC. Entendimento conforme Incidente de Recursos Repetitivos, Acórdão do processo n. TST-RRAg - 0000444-07.2023.5.17.0009 (“Não configura cerceio de defesa o ato de indeferir o adiamento da audiência una ou de instrução quando a parte, intimada previamente, não apresenta o rol de testemunhas, tampouco, diante da previsão de comparecimento espontâneo (art. 825, caput, da CLT), justifica a ausência”). 7. Ficam cientes as partes de que, para atribuir valor probante a documentos eletrônicos, tais como arquivos de áudio, ou mensagens obtidas por meio da captura da tela do WhatsApp ou de qualquer outro aplicativo similar de mensagens instantâneas, deverão providenciar o registro das mesmas por meio de competente ata notarial, da qual deverão constar os metadados respectivos das mensagens, conforme interpretação do art. 439 do CPC, acostando-a aos autos até a data da audiência ora designada. Destaca-se que sem a Ata Notarial, não se pode garantir os interlocutores ali envolvidos, a ou integridade das mensagens, que podem ser facilmente alteradas ou manipuladas. 8. Face ao pedido de adicional de insalubridade postulado pelo reclamante, determina-se a realização de uma perícia para averiguação da existência ou inexistência da insalubridade denunciada, nomeando como perito do Juízo Dr.(a) Marcello Rodrigo Cavalcante da Silva que deverá ser intimado para informar se aceita o encargo no prazo de 05 dias e, em caso positivo, entregar o laudo pericial no prazo de 30 dias, facultando-se às partes, no prazo de 15 dias (art. 465 CPC), a apresentação de quesitos e indicação de assistentes técnicos, ficando as partes cientes de que os assistentes técnicos deverão entrar em contato diretamente com o perito para acompanhá-lo na diligência.Fique o sr. Perito ciente da vedação legal quanto a caução dos honorários pericias, conforme os termos do § 3º do art. 790-B da CLT.As partes ficam autorizadas a acompanhar o perito na diligência, devendo entrar em contato com o mesmo para esse fim. O reclamante fica desde logo advertido, que após o contato do perito, em caso de designada data e horário para a realização da perícia, não havendo o comparecimento, a perícia será realizada sem a presença do mesmo.A fim de viabilizar o contato com o perito, as partes devem informar os seus contatos telefônicos, por ocasião da apresentação dos quesitos e assistentes técnicos.As partes ficam cientes de que a perícia será realizada após as alterações da CLT operada pela Lei 13.467/2017, razão pela qual adverte-se quanto aos ônus sucumbenciais da prova em questão. Com a entrega do laudo, notifiquem-se as partes para se manifestarem no prazo de 10 dias. AVR -------------------------------------------------------------------- SITUAÇÃO DO CADASTRO DO PROCESSO ACIMA NO PJe-TRT6 NO MOMENTO DE EMISSÃO DESTE ATO: PROCESSO Nº 0000327-27.2025.5.06.0017 AUTOR: LAILTON RODRIGUES DO NASCIMENTO, CPF: 114.754.384-43 ADVOGADO(S): ORLANGELA BARROS CAVALCANTE, OAB: 319054 RÉU : SOSERVI-SOCIEDADE DE SERVICOS GERAIS LTDA, CNPJ: 09.863.853/0001-21; CONDOMINIO LE PARC BOA VIAGEM RESIDENTIAL RESORT, CNPJ: 21.330.408/0001-00 ADVOGADO(S): SILVIO EMANUEL VICTOR DA SILVA, OAB: 09952 ALEXANDRE WANDERLEY LUSTOSA, OAB: 15656 RECIFE/PE, 17 de julho de 2025. WALKIRIA MIRIAM PINTO DE CARVALHO Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - SOSERVI-SOCIEDADE DE SERVICOS GERAIS LTDA - CONDOMINIO LE PARC BOA VIAGEM RESIDENTIAL RESORT

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Lailton Rodrigues Do Nascimento x Condominio Le Parc Boa Viagem Residential Resort e outros

ID: 328453374

Tribunal: TRT6 Órgão: 17ª Vara do Trabalho do Recife Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000327-27.2025.5.06.0017

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

LAILTON RODRIGUES DO NASCIMENTO

Polo Passivo:

CONDOMINIO LE PARC BOA VIAGEM RESIDENTIAL RESORT SOSERVI-SOCIEDADE DE SERVICOS GERAIS LTDA

Notificação

Advogados:

ORLANGELA BARROS CAVALCANTE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE WANDERLEY LUSTOSA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

SILVIO EMANUEL VICTOR DA SILVA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

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Sara Estefanny Costa Dos Santos x Aki Alho Comercio De Condimentos E Embalagens Ltda

ID: 329318304

Tribunal: TRT6 Órgão: 3ª Vara do Trabalho do Recife Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000843-89.2025.5.06.0003

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

SARA ESTEFANNY COSTA DOS SANTOS

Polo Passivo:

AKI ALHO COMERCIO DE CONDIMENTOS E EMBALAGENS LTDA

Notificação

Advogados:

MAYKOM WILLAMES BARROS DE CARVALHO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DO RECIFE ATSum 0000843-89.2025.5.06.0003 RECLAMANTE: SARA ESTEFANNY COSTA DOS SANTOS RECLAMA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DO RECIFE ATSum 0000843-89.2025.5.06.0003 RECLAMANTE: SARA ESTEFANNY COSTA DOS SANTOS RECLAMADO: AKI ALHO COMERCIO DE CONDIMENTOS E EMBALAGENS LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 0c0a0c4 proferido nos autos. DESPACHO Embora a parte autora tenha optado pela tramitação do feito na modalidade Juízo 100% Digital, designo audiência no dia 29.08.2025 ÀS 9:00H, a ser realizada de forma presencial. E o faço com fundamento nos artigos 385, § 3º, 453, § 1º, ambos do CPC, aplicáveis ao processo do trabalho por força do art. 769 da CLT. Cite(m)-se a(s) ré(s), a comparecer à audiência para apresentação da defesa, produção de toda prova documental; depoimentos pessoais, pena de confissão; produção de prova testemunhal, devendo observar as diretrizes estabelecidas na Resolução 185/2017 do CSJT (ordem cronológica, posição vertical, identificação das peças). Destaca-se que o art. 765 da CLT confere ao Magistrado ampla liberdade na direção do processo, podendo determinar diligências necessárias ao esclarecimento da verdade dos fatos, inclusive no tocante à forma de realização da audiência. A realização do ato de forma presencial revela-se mais adequada, permitindo a tentativa de conciliação, com a presença de todos os envolvidos e garantindo maior celeridade e segurança na colheita da prova oral, especialmente no que se refere à incomunicabilidade das partes e testemunhas, princípio essencial à credibilidade dos depoimentos prestados. Ressalte-se que a incomunicabilidade é mais eficazmente assegurada no ambiente físico da Vara, sob fiscalização direta do Juízo. E digo isto, porque questões de ordem técnica e/ou prática têm ocorrido com frequência nas audiências telepresenciais, o que vem acarretando prejuízo ao andamento dos trabalhos, para além dos riscos inerentes à prática dos atos processuais. Esclareço que a simples comodidade ou conveniência individual não podem se sobrepor aos princípios processuais. Assim, a opção pelo Juízo 100% Digital não impede, em hipóteses excepcionais e devidamente justificadas, a designação de atos presenciais, sempre que necessário. A(s) ré(s), deverão se manifestar, no prazo de cinco dias, a respeito da tramitação do feito na modalidade “Juízo 100% Digital”, com fundamento no artigo 4º do ATO TRT GP 535/2021, bem como que compareça à audiência para a apresentação da defesa e toda a prova documental, pena de preclusão, devendo observar as diretrizes estabelecidas na Resolução 185/2017 do CSJT (ordem cronológica, posição vertical, identificação das peças). A apresentação de arquivo audiovisual para instruir processo judicial eletrônico (PJe), previsto no § 4º do art. 14 da Resolução n. 185/2013 do CNJ, é feita no Portal Pje Mídias (Portaria n. 61, artigo 4º, de 31 de março de 2020, do CNJ), pelo endereço eletrônico https://midias.pje.jus.br/, com a identificação do endereço de internet (URL) para acesso ao arquivo audiovisual que deve ser informado no processo eletrônico por meio de petição. Provas documentais devem ser trazidas aos processos judiciais eletrônicos, em trâmite nesta Justiça do Trabalho, conforme as regras que dispõem sobre a padronização do uso do Sistema Processo Judicial Eletrônico (Res. CSJT nº 185/2017), ou seja, sempre em arquivos eletrônicos próprios, podendo ser agrupadas se do mesmo tipo, com a classificação disponível no PJe ou mediante indicação como “documento diverso” quando for o caso. Como indica o art. 12, §5º desta resolução, outrossim, “sempre haverá o preenchimento do campo ‘descrição’, identificando-se resumidamente a informação correspondente ao conteúdo dos documentos agrupados, além dos períodos a que se referem, vedando-se a descrição que não possibilite a correta identificação do conteúdo do arquivo”. A juntada de prints de telas de conversa de aplicativo ‘Whatsapp’, a exemplo de qualquer prova digital, isoladamente considerada, em regra e ao contrário do senso comum, não configura meio de convencimento eficaz, pois as capturas de tela, sem a apresentação da necessária cadeia de custódia ou produção de prova da integridade da comunicação, não têm a autenticidade confirmada. O não comparecimento da parte autora à audiência importará no arquivamento do feito e da parte demandada na revelia e pena de confissão quanto à matéria fática, nos exatos termos do artigo 844 da CLT. Quanto às testemunhas, somente serão aceitos pedidos de adiamento, em razão de eventual não comparecimento, quando a parte observar a regra estabelecida no artigo 455, § 1º do CPC. Recomenda o Juízo que os participantes realizem testes de conexão, áudio e vídeo com antecedência, a fim de evitar qualquer contratempo quando da realização da audiência. Os participantes deverão portar documento de identificação com foto (Art.8º do ATO CONJUNTO TRT6 GP-GVP-CRT nº 06/2020). Fica dispensado o uso de vestes talares, recomendando-se o uso de vestimentas condizentes com o decoro e a formalidade do ato. As partes, testemunhas e advogados deverão comparecer à sala de audiências provisória da 3ª VT Recife, localizada no edifício sede do TRT6 (Avenida Cais do Apolo, nº 739, sobreloja, bairro do Recife – PE – CEP 50030-902). O acesso do público externo (partes, testemunhas, advogados) será realizado pela entrada principal do edifício sede, após passagem pelo raio X. Havendo interesse na realização de acordo, as partes poderão apresentar a proposta ao Juízo para análise e, se for o caso, consequente homologação. Na minuta porventura apresentada, as partes deverão informar as respectivas contas para crédito dos valores ajustados, nos termos do Provimento TRT6-CRT nº 01/2020. Os participantes deverão portar documento de identificação com foto (Art.8º do ATO CONJUNTO TRT6 GP-GVP-CRT nº 06/2020). Fica dispensado o uso de vestes talares, recomendando-se o uso de vestimentas condizentes com o decoro e a formalidade do ato. Atentem as partes que embora conste no sistema Juízo 100% digital, a audiência será realizada no formato exclusivamente presencial, não devendo se guiar pelas informações do sistema e sim pelo inteiro teor do presente despacho. Dê-se ciência à parte autora, por meio de sua assistência jurídica. Cite(m)-se a(s) ré(s), por E-Carta, exceto aquela(s) que está(ão) habilitada(s) no Domicílio Judicial Eletrônico, a(s) qual(is) deverá(ão) ser citada(s) no respectivo endereço eletrônico, a teor do disposto no art. 246 do CPC. Não haverá disponibilização de link. No mais, aguarde-se a audiência. Em caso de dúvidas deverá a parte entrar em contato com a Secretaria desta Unidade Judiciária por meio do celular 81.99781.2084 ou balcão virtual. apg RECIFE/PE, 17 de julho de 2025. ALINE PIMENTEL GONCALVES Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - SARA ESTEFANNY COSTA DOS SANTOS

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Ramualda Barreto Conceicao x Guarnieri Engenharia E Consultoria Ltda

ID: 329317661

Tribunal: TRT6 Órgão: 3ª Vara do Trabalho do Recife Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000848-14.2025.5.06.0003

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

RAMUALDA BARRETO CONCEICAO

Polo Passivo:

GUARNIERI ENGENHARIA E CONSULTORIA LTDA

Notificação

Advogados:

MARIA LUIZA BARRETO DA SILVA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DO RECIFE ATSum 0000848-14.2025.5.06.0003 RECLAMANTE: RAMUALDA BARRETO CONCEICAO RECLAMADO: G… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DO RECIFE ATSum 0000848-14.2025.5.06.0003 RECLAMANTE: RAMUALDA BARRETO CONCEICAO RECLAMADO: GUARNIERI ENGENHARIA E CONSULTORIA LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 795ff34 proferido nos autos. DESPACHO Embora a parte autora tenha optado pela tramitação do feito na modalidade Juízo 100% Digital, designo audiência no dia 22.08.2025 às 09:15h, a ser realizada de forma presencial. E o faço com fundamento nos artigos 385, § 3º, 453, § 1º, ambos do CPC, aplicáveis ao processo do trabalho por força do art. 769 da CLT. Cite(m)-se a(s) ré(s), a comparecer à audiência para apresentação da defesa, produção de toda prova documental; depoimentos pessoais, pena de confissão; produção de prova testemunhal, devendo observar as diretrizes estabelecidas na Resolução 185/2017 do CSJT (ordem cronológica, posição vertical, identificação das peças). Destaca-se que o art. 765 da CLT confere ao Magistrado ampla liberdade na direção do processo, podendo determinar diligências necessárias ao esclarecimento da verdade dos fatos, inclusive no tocante à forma de realização da audiência. A realização do ato de forma presencial revela-se mais adequada, permitindo a tentativa de conciliação, com a presença de todos os envolvidos e garantindo maior celeridade e segurança na colheita da prova oral, especialmente no que se refere à incomunicabilidade das partes e testemunhas, princípio essencial à credibilidade dos depoimentos prestados. Ressalte-se que a incomunicabilidade é mais eficazmente assegurada no ambiente físico da Vara, sob fiscalização direta do Juízo. E digo isto, porque questões de ordem técnica e/ou prática têm ocorrido com frequência nas audiências telepresenciais, o que vem acarretando prejuízo ao andamento dos trabalhos, para além dos riscos inerentes à prática dos atos processuais. Esclareço que a simples comodidade ou conveniência individual não podem se sobrepor aos princípios processuais. Assim, a opção pelo Juízo 100% Digital não impede, em hipóteses excepcionais e devidamente justificadas, a designação de atos presenciais, sempre que necessário. A(s) ré(s), deverão se manifestar, no prazo de cinco dias, a respeito da tramitação do feito na modalidade “Juízo 100% Digital”, com fundamento no artigo 4º do ATO TRT GP 535/2021, bem como que compareça à audiência para a apresentação da defesa e toda a prova documental, pena de preclusão, devendo observar as diretrizes estabelecidas na Resolução 185/2017 do CSJT (ordem cronológica, posição vertical, identificação das peças). A apresentação de arquivo audiovisual para instruir processo judicial eletrônico (PJe), previsto no § 4º do art. 14 da Resolução n. 185/2013 do CNJ, é feita no Portal Pje Mídias (Portaria n. 61, artigo 4º, de 31 de março de 2020, do CNJ), pelo endereço eletrônico https://midias.pje.jus.br/, com a identificação do endereço de internet (URL) para acesso ao arquivo audiovisual que deve ser informado no processo eletrônico por meio de petição. Provas documentais devem ser trazidas aos processos judiciais eletrônicos, em trâmite nesta Justiça do Trabalho, conforme as regras que dispõem sobre a padronização do uso do Sistema Processo Judicial Eletrônico (Res. CSJT nº 185/2017), ou seja, sempre em arquivos eletrônicos próprios, podendo ser agrupadas se do mesmo tipo, com a classificação disponível no PJe ou mediante indicação como “documento diverso” quando for o caso. Como indica o art. 12, §5º desta resolução, outrossim, “sempre haverá o preenchimento do campo ‘descrição’, identificando-se resumidamente a informação correspondente ao conteúdo dos documentos agrupados, além dos períodos a que se referem, vedando-se a descrição que não possibilite a correta identificação do conteúdo do arquivo”. A juntada de prints de telas de conversa de aplicativo ‘Whatsapp’, a exemplo de qualquer prova digital, isoladamente considerada, em regra e ao contrário do senso comum, não configura meio de convencimento eficaz, pois as capturas de tela, sem a apresentação da necessária cadeia de custódia ou produção de prova da integridade da comunicação, não têm a autenticidade confirmada. O não comparecimento da parte autora à audiência importará no arquivamento do feito e da parte demandada na revelia e pena de confissão quanto à matéria fática, nos exatos termos do artigo 844 da CLT. Quanto às testemunhas, somente serão aceitos pedidos de adiamento, em razão de eventual não comparecimento, quando a parte observar a regra estabelecida no artigo 455, § 1º do CPC. Recomenda o Juízo que os participantes realizem testes de conexão, áudio e vídeo com antecedência, a fim de evitar qualquer contratempo quando da realização da audiência. Os participantes deverão portar documento de identificação com foto (Art.8º do ATO CONJUNTO TRT6 GP-GVP-CRT nº 06/2020). Fica dispensado o uso de vestes talares, recomendando-se o uso de vestimentas condizentes com o decoro e a formalidade do ato. As partes, testemunhas e advogados deverão comparecer à sala de audiências provisória da 3ª VT Recife, localizada no edifício sede do TRT6 (Avenida Cais do Apolo, nº 739, sobreloja, bairro do Recife – PE – CEP 50030-902). O acesso do público externo (partes, testemunhas, advogados) será realizado pela entrada principal do edifício sede, após passagem pelo raio X. Havendo interesse na realização de acordo, as partes poderão apresentar a proposta ao Juízo para análise e, se for o caso, consequente homologação. Na minuta porventura apresentada, as partes deverão informar as respectivas contas para crédito dos valores ajustados, nos termos do Provimento TRT6-CRT nº 01/2020. Os participantes deverão portar documento de identificação com foto (Art.8º do ATO CONJUNTO TRT6 GP-GVP-CRT nº 06/2020). Fica dispensado o uso de vestes talares, recomendando-se o uso de vestimentas condizentes com o decoro e a formalidade do ato. Atentem as partes que embora conste no sistema Juízo 100% digital, a audiência será realizada no formato exclusivamente presencial, não devendo se guiar pelas informações do sistema e sim pelo inteiro teor do presente despacho. Dê-se ciência à parte autora, por meio de sua assistência jurídica. Cite(m)-se a(s) ré(s), por E-Carta, exceto aquela(s) que está(ão) habilitada(s) no Domicílio Judicial Eletrônico, a(s) qual(is) deverá(ão) ser citada(s) no respectivo endereço eletrônico, a teor do disposto no art. 246 do CPC. Não haverá disponibilização de link. No mais, aguarde-se a audiência. Em caso de dúvidas deverá a parte entrar em contato com a Secretaria desta Unidade Judiciária por meio do celular 81.99781.2084 ou balcão virtual. apg RECIFE/PE, 17 de julho de 2025. ALINE PIMENTEL GONCALVES Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - RAMUALDA BARRETO CONCEICAO

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Jailma Kelly Dos Santos Barbosa e outros x Sistema De Ensino Saber Eireli

ID: 329369010

Tribunal: TRT6 Órgão: 12ª Vara do Trabalho do Recife Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000189-12.2024.5.06.0012

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

JAILMA KELLY DOS SANTOS BARBOSA JOAO PAULO FERREIRA NETO

Polo Passivo:

SISTEMA DE ENSINO SABER EIRELI

Notificação

Advogados:

EVYANY NATALY BARBOSA BELO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

FERNANDO FAREL BENEVIDES ALMEIDA VIANA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

LEILANE GADELHA BATISTA DOS SANTOS

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO 12ª VARA DO TRABALHO DO RECIFE ATSum 0000189-12.2024.5.06.0012 RECLAMANTE: JAILMA KELLY DOS SANTOS BARBOSA RECLAM… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO 12ª VARA DO TRABALHO DO RECIFE ATSum 0000189-12.2024.5.06.0012 RECLAMANTE: JAILMA KELLY DOS SANTOS BARBOSA RECLAMADO: SISTEMA DE ENSINO SABER EIRELI INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID a238ac8 proferido nos autos. VISTOS. Na petição de ID. aab2f23, a advogada Evyany Nataly Barbosa Belo refere que "(...) esta patronesse não havia percebido que a reclamante havia constituído um novo advogado a Sra. LEILANE GADELHA BATISTA DOS SANTOS, o que se deu no ID. 284c911, bem como a parte autora em nenhum momento comunicou a esta advogada da pretensão do novo patrocínio, o que é bastante desconfortável e lamentável observar um profissional se habilitar e movimentar um processo sem que o advogado que iniciou a ação tenha ciência". Postula a retenção de honorários no percentual de 30% conforme instrumento de procuração, em virtude de todo trabalho prestado até o presente momento, bem como que os honorários do novo patrocínio sejam retidos do valor da reclamante. Na petição de ID. 0224580, a advogada Leilane Gadelha Batista dos Santos, atualmente constituída pela Reclamante, menciona que "(...) causa estranheza a apresentação da manifestação ora combatida apenas neste momento — mais de seis meses após a habilitação formal da nova patrona — evidenciando manifesta intempestividade". Sustenta que a substituição da representação judicial decorreu do exercício legítimo da autonomia da parte autora, amparado pelo artigo 16 do Código de Ética e Disciplina da OAB. Impugna integralmente o pedido de retenção de 30% dos honorários contratuais, alegando incompatibilidade com os princípios da proporcionalidade, da equidade e da boa-fé objetiva. Propõe divisão proporcional: 10% para a patrona originária e 20% para a atual patrona. Como é cediço, "a procuração juntada aos autos, sem ressalva expressa quanto à permanência dos mandatos outorgados anteriormente, acarreta a revogação tácita destes, obrigando o Tribunal a retificar a autuação do feito" (STJ-EDcl nos EDcl no AgRg no Ag 1.140.539/CE, rel. Ministra Regina Helena Costa, Quinta Turma, DJe 19/05/2014). Nessa mesma linha: "A juntada de nova procuração aos autos, sem ressalva de poderes conferidos ao antigo patrono, implica revogação tácita do mandato anterior" (Orientação Jurisprudencial nº 349 da SbDi-1 do TST). Contudo, a revogação tácita do mandato não desobriga o cumprimento das obrigações contratuais previamente assumidas entre cliente e advogado. O contrato de honorários firmado entre a Reclamante e a advogada originária possui força vinculante e deve ser respeitado, especialmente quando devidamente instrumentalizado e acostado aos autos. Verifica-se dos autos que a advogada Evyany Nataly Barbosa Belo efetivamente iniciou a ação trabalhista, participou da audiência de instrução e acompanhou todos os atos processuais iniciais, conforme se observa do ID. acdd970. O trabalho desenvolvido pela patrona originária foi substancial e determinante para o andamento inicial do feito, incluindo a elaboração da petição inicial, participação em audiências e demais atos processuais até o momento da substituição. A alegação da nova advogada quanto à "ausência de retorno" e "dificuldades de comunicação" com a patrona anterior constitui questão de foro íntimo entre cliente e profissional, não podendo servir de fundamento para desconstituir obrigações contratuais validamente assumidas. O direito do constituinte de revogar o mandato a qualquer tempo não se confunde com a exoneração unilateral de cláusulas contratuais livremente pactuadas. Observo, ainda, que não houve qualquer alegação de vício na contratação dos honorários ou de abusividade do percentual ajustado. O instrumento de mandato com cláusula de honorários contratuais de 30% encontra-se regularmente acostado aos autos e reflete a vontade livre e consciente das partes contratantes à época da constituição do patrocínio. A jurisprudência trabalhista tem reconhecido a validade e eficácia dos contratos de honorários quando regularmente firmados, ainda que ocorra posterior substituição do advogado: "O advogado que iniciou a demanda e prestou serviços efetivos tem direito à percepção dos honorários contratuais pactuados, independentemente da posterior revogação do mandato pelo cliente" (orientação jurisprudencial consolidada). Por isso, a revogação (tácita) do mandato outorgado à advogada originária não afasta o direito aos honorários contratuais previamente ajustados, cabendo eventual discussão sobre excessividade ou abusividade do percentual ao âmbito próprio da jurisdição cível. Vale ressaltar que não houve alegação que desabonasse a autenticidade da procuração ou do instrumento de honorários. Ademais, a parte autora, representada pelas mensagens de WhatsApp acostadas aos autos (fls. 7-9), expressamente confirmou ter ciência da manifestação apresentada pela nova advogada e concordou com os seus termos, reafirmando que a constituição da nova patrona foi voluntária e por sua iniciativa, com pleno conhecimento e acompanhamento de todos os atos processuais desde então. Ex positis, DEFIRO o pedido de retenção dos honorários contratuais no percentual de 30% (trinta por cento) formulado pela advogada Evyany Nataly Barbosa Belo, em razão do contrato de honorários validamente firmado e dos serviços efetivamente prestados. MANTENHO a habilitação da advogada Leilane Gadelha Batista dos Santos como patrona da Reclamante. DETERMINO que eventuais honorários da nova patrona sejam objeto de ajuste direto entre esta e a Reclamante, não incidindo sobre os valores já comprometidos com a primeira contratação. RECONHEÇO a plena regularidade da substituição de patrono, determinando o regular prosseguimento do feito. Intimem-se as partes e advogados. No mais, promova-se bloqueio de crédito, via bacenjud. 1.1- Em caso de bloqueio parcial, renove-se a ordem até o bloqueio integral do valor exequendo; 1.2- Em caso de bloqueio parcial/integral, dê-se ciência à(o) executado(a) sócio(o) do bloqueio de crédito, para, querendo, complementar o quantum exequendo e opor embargos, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de liberação a quem de direito, nos termos do art. 884 da CLT; 1.3- Transcorrido o prazo sem insurgências, pague-se/recolha-se a quem de direito, observando-se as retenções legais e contratuais, com as cautelas de praxe. 1.4- À contadoria para elaboração do rateio; 1.5- Notifique-se para receber crédito; 1.6- Expeçam-se alvarás; 1.7- Após, certifiquem-se pendências. Inexistindo, voltem-me conclusos para sentença de arquivamento. Restando- sem êxito o bacenjud: 2 - Inclua-se no BNDT; 3 - Pesquise-se no RENAJUD; restando sem êxito, 4 - Expeça-se mandado de penhora de bens, em se tratando de local certo e sabido; Novamente sem êxito; 5 - Inscreva-se no SerasaJud 6 - Considerando que restaram sem êxito os atos executórios supra, notifique-se o exequente, pessoalmente e por seu patrono, para fornecer elementos, atuais e diversos dos já praticados neste feito, em 30 dias, sob pena de suspensão da execução pelo prazo de 1 ano (inciso III do art. 921 e §1º c/c art. 15 do CPC e art. 769 da CLT). Decorrido o prazo da suspensão, terá início a contagem do prazo de prescrição intercorrente (art. 11-A da CLT). RECIFE/PE, 17 de julho de 2025. JOAO CARLOS DE ANDRADE E SILVA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - SISTEMA DE ENSINO SABER EIRELI

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Jailma Kelly Dos Santos Barbosa e outros x Sistema De Ensino Saber Eireli

ID: 329369016

Tribunal: TRT6 Órgão: 12ª Vara do Trabalho do Recife Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000189-12.2024.5.06.0012

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

JAILMA KELLY DOS SANTOS BARBOSA JOAO PAULO FERREIRA NETO

Polo Passivo:

SISTEMA DE ENSINO SABER EIRELI

Notificação

Advogados:

EVYANY NATALY BARBOSA BELO

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FERNANDO FAREL BENEVIDES ALMEIDA VIANA

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LEILANE GADELHA BATISTA DOS SANTOS

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Vera Lucia Barbosa Da Costa x Sindicato Dos Trabalhadores E Trabalhadoras Rurais De Gravata- Pernambuco

ID: 257070553

Tribunal: TRT6 Órgão: Vara Única do Trabalho de Vitória de Santo Antão Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000212-07.2023.5.06.0201

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

VERA LUCIA BARBOSA DA COSTA

Polo Passivo:

SINDICATO DOS TRABALHADORES E TRABALHADORAS RURAIS DE GRAVATA- PERNAMBUCO

Notificação

Advogados:

MARCOS SEVERINO DA SILVA

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MARCIO JOSE ARRUDA SALSA JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO VARA ÚNICA DO TRABALHO DE VITÓRIA DE SANTO ANTÃO 0000212-07.2023.5.06.0201 : VERA LUCIA BARBOSA DA COSTA : SINDI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO VARA ÚNICA DO TRABALHO DE VITÓRIA DE SANTO ANTÃO 0000212-07.2023.5.06.0201 : VERA LUCIA BARBOSA DA COSTA : SINDICATO DOS TRABALHADORES E TRABALHADORAS RURAIS DE GRAVATA- PERNAMBUCO INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID ffedbee proferido nos autos. DESPACHO Compulsando os autos, verifico que a parte autora indicou o descumprimento parcial do acordo, conforme id:cf5cd77. Assim, este Juízo determinou (id:744d008): 3 - Diante do teor da certidão com ID:ec83583, tem-se que não houve o pagamento da 1a parcela dos honorários, com vencimento em 25 de junho de 2023. 4 - Remetam-se os autos, à contadoria, para elaboração de planilha: a) da 1a parcela (apenas dos honorários) com multa de 100%; b) inclusão das demais (que se vencem antecipadamente, apenas dos honorários), estas, no entanto, sem multa. Tudo conforme se extrai do termo de conciliação com ID:687ca34. Posteriormente, sob id:47914a0, a autora informou o descumprimento da 6ª parcela devida a si. Em nova manifestação, id:08b639e, informa que o pagamento da parte autora foi feito, contudo, em atraso. Não houve deliberação quanto à aplicação da multa pelo atraso do pagamento da parcela devida à parte autora. Passo a analisar. Quanto a esta parcela do autor (vencida em 25/11/2024), verifico que, embora o devedor tenha pago o valor com atraso, honrou na íntegra os valores pactuados em relação ao autor, não se verificando a intenção de inadimplir. Reza o Art. 413 do Digesto Civil: "Art. 413. A penalidade deve ser reduzida equitativamente pelo juiz se a obrigação principal tiver sido cumprida em parte, ou se o montante da penalidade for manifestamente excessivo, tendo-se em vista a natureza e a finalidade do negócio." O legislador deixou claro que, em caso de inadimplemento parcial, é possível a redução equitativa da multa, o que significa dizer que o cumprimento integral, por óbvio, rechaça a sustentabilidade da cláusula penal, atendendo ao princípio geral de Direito que veda o enriquecimento ilícito, ou sem causa. O intuito claro é de se privilegiar a boa-fé objetiva do devedor, dado que circunstâncias atípicas podem se concretizar em qualquer contrato. Concedendo-se a ele o benefício da razoabilidade e proporcionalidade, com o uso da racionalidade e do bom senso comum ao homem médio, para afastamento de penalidade que se revele nitidamente excessiva. Patente a função social do contrato e o respeito à dignidade da pessoa humana, com eficácia horizontal entre os contraentes. A chancela judicial na conciliação não afasta a índole eminentemente civil do acordo entabulado. Não se trata, aqui, de reduzir o alcance ou relativizar o efeito da coisa julgada, senão de interpretar o pacto homologado em juízo pelo contorno da lei e dos princípios de Direito, máxime porque não teria o condão da definitividade, inclusive desafiando ação rescisória, a coisa julgada que fosse eivada da ilegalidade pela literalidade de seus dispositivos. Assim, no sentido de dar a máxima efetividade ao texto da lei e do acordo firmado sob a égide da Justiça, que assumiu os contornos de coisa definitivamente julgada, é que se impõe interpretá-lo à luz dos princípios da razoabilidade, da boa-fé objetiva, e da vedação ao enriquecimento sem causa. Indefiro, pois, o pedido de aplicação da cláusula penal. Quanto ao saldo sobejante, considerando a existência de saldo remanescente nos autos, bem como o previsto no Ato Conjunto n.º 01/2019 do CGJT, determino: a) Que a Secretaria verifique a existência de execuções pendentes de garantia nesta Vara para fins de transferência do crédito, devendo ser observado o processo mais antigo, bem como o Sistema Nacional de Débitos Trabalhistas (BNDT), a fim de identificar processos que tramitem em face do devedor, ficando desde já deferida a transferência para a execução mais antiga, independentemente de novo despacho. Caso a devedora esteja solvente, libere-se o saldo e voltem os autos conclusos para sentença de extinção. b) Não havendo outras execuções nesta Vara, diligencie a Secretaria junto às demais Varas deste Regional, por meio eletrônico, com comunicação concomitante ao Núcleo de Pesquisa Patrimonial, através do endereço pesquisa.patrimonial@trt6.jus.br, informando acerca da existência do numerário disponível, a fim de que adotem as providências necessárias no prazo de 10 (dez) dias. Fica, desde já, autorizada a transferência do montante considerando a ordem de solicitação das Varas. A transferência independe de novo despacho deste Juízo. c) Decorrido o prazo sem manifestação e havendo registros no BNDT de débitos em outros regionais, caso não se obtenha êxito na identificação de débitos pendentes neste Regional, encaminhe-se notícia acerca do saldo remanescente diretamente às Corregedorias dos demais Regionais, através do endereço corregedorias.listadosregionais@trt6.jus.br, informando no corpo do e-mail que a consulta já foi realizada neste Regional e comunicando-lhes sobre o saldo disponível, para que, no prazo de 10 (dez) dias, solicitem a transferência do numerário. d) Não havendo qualquer manifestação no prazo concedido no item anterior, notifique-se o executado para que indique conta bancária para transferência do seu crédito, no prazo de 05 (cinco) dias. e) Decorrido o prazo sem o levantamento do crédito pelo executado, diligencie a Secretaria junto ao SISBAJUD acerca da existência de conta bancária em nome do réu. Em caso positivo, proceda-se à transferência. f) Liberado o crédito, certifique-se acerca de pendências. Não havendo pendências, voltem os autos conclusos para sentença de extinção. g) Não sendo localizado o réu ou conta de sua titularidade, considerando o disposto no parágrafo 8º do art. 7°, do ATO CONJUNTO TST.CSJT.CGJT Nº 61, DE 7 DE OUTUBRO DE 2024, que dispõe "Se os valores depositados não forem resgatados no prazo de 2 (dois) anos, nos termos do art. 39 da Lei nº 14.973/2024, contados a partir da primeira publicação do edital referido nos §§ 6º e 7º deste artigo, a unidade judiciária deverá expedir alvará determinando a conversão em renda a favor da União, por meio do Documento de Arrecadação de Receitas Federais (DARF), sob o código 5891 – Valores oriundos de Depósito Judicial – Processo com Arquivamento Definitivo na Justiça do Trabalho – Projeto Garimpo.", expeça-se alvará determinando a conversão em renda a favor da União, por meio do Documento de Arrecadação de Receitas Federais (DARF), sob o código 5891 – Valores oriundos de Depósito Judicial – Processo com Arquivamento Definitivo na Justiça do Trabalho – Projeto Garimpo. h) A Secretaria deverá observar, quando da feitura do alvará de liberação do saldo remanescente, que é necessário constar expressamente a informação de que o pagamento deverá ser efetuado considerando-se o valor atualizado até o dia do efetivo levantamento, bem como a obrigação do banco de proceder ao encerramento da conta judicial. i) Por fim, não havendo pendências, voltem os autos conclusos para sentença de extinção e arquivamento definitivo. O presente despacho segue assinado eletronicamente pelo(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Juiz(íza) do Trabalho abaixo identificado(a) VITORIA DE SANTO ANTAO/PE, 14 de abril de 2025. VANESSA ZACCHE DE SA Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - SINDICATO DOS TRABALHADORES E TRABALHADORAS RURAIS DE GRAVATA- PERNAMBUCO

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Vera Lucia Barbosa Da Costa x Sindicato Dos Trabalhadores E Trabalhadoras Rurais De Gravata- Pernambuco

ID: 257070567

Tribunal: TRT6 Órgão: Vara Única do Trabalho de Vitória de Santo Antão Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000212-07.2023.5.06.0201

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

VERA LUCIA BARBOSA DA COSTA

Polo Passivo:

SINDICATO DOS TRABALHADORES E TRABALHADORAS RURAIS DE GRAVATA- PERNAMBUCO

Notificação

Advogados:

MARCOS SEVERINO DA SILVA

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