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Andre Correia Cavalcanti x Ezentis Brasil S.A. Falido e outros

ID: 259992016

Tribunal: TRT6 Órgão: 24ª Vara do Trabalho do Recife Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0001069-65.2024.5.06.0024

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

ANDRE CORREIA CAVALCANTI

Polo Passivo:

EZENTIS BRASIL S.A. FALIDO TIM S A

Notificação

Advogados:

SARAH DE CASTRO FERREIRA

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RAMON DAVID DE ARAUJO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

RODRIGO ANTONIO FREITAS FARIAS DE SOUZA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO 24ª VARA DO TRABALHO DO RECIFE 0001069-65.2024.5.06.0024 : ANDRE CORREIA CAVALCANTI : EZENTIS BRASIL S.A. FALIDO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO 24ª VARA DO TRABALHO DO RECIFE 0001069-65.2024.5.06.0024 : ANDRE CORREIA CAVALCANTI : EZENTIS BRASIL S.A. FALIDO E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 1b3ab6c proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: SENTENÇA I – RELATÓRIO ANDRE CORREIA CAVALCANTI, com qualificação nos autos, ajuizou reclamação trabalhista em face de EZENTIS BRASIL S.A. FALIDO e TIM S.A., postulando os títulos elencados na petição inicial. Anexou documentos ao feito. Apesar de regularmente notificada, a primeira reclamada não compareceu à sessão de audiência designada, sendo declarada a ocorrência de revelia e aplicada a confissão quanto à matéria de fato. Por sua vez, a segunda demandada, devidamente notificada, compareceu à sessão de audiência designada. Dispensada a leitura da inicial e rejeitada a proposta conciliatória, ofereceu resposta mediante contestação escrita, acompanhada de documentos. Valor de alçada conforme petição inicial. Oitiva de uma testemunha. O feito também foi instruído com documentos. Sem outros requerimentos, encerrou-se a instrução. Razões finais reiterativas pelos presentes. Infrutífera a segunda tentativa de conciliação entre os presentes. Prejudicada em relação ao ausente. É o relatório. II – FUNDAMENTAÇÃO DAS PRELIMINARES PROCESSUAIS DA LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AO VALOR ATRIBUÍDO À CAUSA Nos termos do art. 12, § 2º, da Instrução Normativa n.º 41/18 do C. TST e em conformidade com o entendimento da sua SbDI-I (Emb-RR - 555-36.2021.5.09.0024, j. em 30/11/2023), a atribuição do valor dos pedidos na petição inicial é realizada por mera estimativa, razão pela qual se revela inviável o acolhimento do requerimento de limitação da condenação ao valor atribuído à causa. Rejeito, pois. DA IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA A reclamada impugnou o valor da causa sob o fundamento de que este é excessivo e não corresponde à realidade. Rejeita-se, tendo em vista que o valor atribuído à causa corresponde à expressão econômica aproximada da pretensão do autor, não devendo ser confundido com o valor da condenação que é estipulado pelo Juízo após a apreciação do mérito. Ademais, a demandada sequer apresentou parâmetros objetivos que justificassem a inadequação do valor da causa fixado pelo autor e a correção daquele indicado pela empresa. DAS NOTIFICAÇÕES EXCLUSIVAS (SÚMULA N.º 427 DO TST) Observe-se a notificação exclusiva em nome do Advogado que a requereu, desde que o Patrono tenha providenciado sua habilitação no feito perante o sistema do Processo Judicial Eletrônico da Justiça do Trabalho (PJ-e/JT). Ressalto, a propósito, o quanto estabelecido pelo art. 16 da Instrução Normativa n.º 39/2016 do C. TST: “Art. 16. Para efeito de aplicação do § 5º do art. 272 do CPC, não é causa de nulidade processual a intimação realizada na pessoa de advogado regularmente habilitado nos autos, ainda que conste pedido expresso para que as comunicações dos atos processuais sejam feitas em nome de outro advogado, se o profissional indicado não se encontra previamente cadastrado no Sistema de Processo Judicial Eletrônico, impedindo a serventia judicial de atender ao requerimento de envio da intimação direcionada. A decretação de nulidade não pode ser acolhida em favor da parte que lhe deu causa (CPC, art. 276)”. DO MÉRITO DA REVELIA DA RECLAMADA EZENTIS BRASIL S.A. FALIDO A reclamada EZENTIS BRASIL S.A. FALIDO, apesar de devidamente cientificada, não compareceu à sessão de audiência designada, verificando-se a ocorrência da revelia, com a aplicação da confissão quanto à matéria de fato. A presunção de veracidade que milita em favor da narrativa da inicial pode ser afastada pelas provas existentes nos autos e não alcança as matérias de direito. Considerando a existência de mais de um sujeito no polo passivo da ação, os efeitos da confissão serão apreciados de acordo com a natureza comum ou não da matéria discutida e a conduta adotada pelo corréu (CPC/15, art. 345). DA PRESCRIÇÃO A regra geral da prescrição no Direito do Trabalho reside no art. 7º, XXIX, da Constituição Federal, que estabelece que as pretensões referentes ao contrato de trabalho devem ser formuladas, por trabalhadores urbanos e rurais, no prazo de cinco anos, até o limite de dois anos após a extinção da relação jurídica. Logo, respeitado o biênio subsequente à cessação contratual, a prescrição da ação trabalhista concerne às pretensões imediatamente anteriores a cinco anos, contados da data do ajuizamento da reclamação, não às anteriores ao quinquênio da data da extinção do contrato (Súmula n.º 308 do C. TST). No caso concreto, não há prescrição a pronunciar. DOS PEDIDOS RELATIVOS À JORNADA A limitação da duração do trabalho consiste em uma importante conquista histórica e em um dos mais relevantes direitos humanos trabalhistas, estando intimamente relacionada à viabilização do pleno desenvolvimento das potencialidades e dos projetos de vida das pessoas cuja sobrevivência digna depende do oferecimento de sua força de trabalho. Justamente por isso, tal direito é explicitamente consagrado em diversos documentos internacionais referentes à proteção do ser humano, a exemplo da Declaração Universal dos Direitos Humanos, em seu art. 241, do Pacto Internacional de Direitos Econômicos, Sociais e Culturais, no art. 7º, alínea “d”2, e do Protocolo de San Salvador, em seu art. 7º, alínea “g”3. Não à toa, a primeira4 Convenção editada pela Organização Internacional do Trabalho dispôs exatamente sobre o tema da limitação das horas de trabalho, sendo a observância deste direito indispensável para a concretização da noção de trabalho decente sustentada pela entidade. Em âmbito nacional, a Constituição Federal de 1988 consagra, em seu art. 7º, XIII, a regra geral da duração do trabalho em oito horas diárias e quarenta e quatro semanais, facultada a compensação de horários e a redução da jornada, mediante acordo ou convenção coletiva de trabalho, fixando que a remuneração do serviço extraordinário deve ser superior, no mínimo, em cinquenta por cento à do normal. O reclamante alega em sua peça inaugural o labor em jornada extraordinária, sem a devida contraprestação. A segunda reclamada, em sua defesa, impugnou a jornada declinada na inicial e defendeu a validade dos controles de ponto apresentados. Considerando a revelia e confissão da primeira reclamada, presumem-se verdadeiras as alegações do reclamante quanto à jornada de trabalho, no período em que laborou para esta. Tal presunção, contudo, é relativa e pode ser elidida por prova em contrário produzida pela litisconsorte passiva. A segunda reclamada apresentou controles de ponto que registram horários variáveis de entrada e saída, bem como de intervalo intrajornada. O reclamante, em sua impugnação, alega a invalidade de tais registros, sob o argumento de que eram britânicos e manipulados, mencionando a presença de asteriscos com justificativas. Analisando os documentos acostados pela segunda ré, verifico a existência de diversas anotações com asteriscos e justificativas, o que, de fato, lança dúvida sobre a fidedignidade de tais registros. A teor do art. 74, § 2º, da CLT, o empregador deve manter registro fidedigno dos horários de trabalho, e a apresentação de controles com anotações uniformes e justificativas insuscetíveis de verificação é suficiente para infirmar sua validade como meio de prova da real jornada laborada. Ademais, o depoimento da testemunha Luiz Carlos veio a corroborar as alegações do autor em relação à ausência de credibilidade das anotações, demonstrando que não correspondiam à realidade. Assim, arbitro a duração média do labor da parte autora em conformidade com os dados declinados na inicial e com a prova testemunhal produzida, nos seguintes termos: de segunda a sexta-feira e dois sábados ao mês, 8h às 20h15, com intervalo de 30min. Nestes termos, julgo procedente o pedido, para condenar a Reclamada ao pagamento das horas extras, assim consideradas tanto as excedentes da oitava diária quanto as excedentes da quadragésima quarta semanal (CF/88, art. 7º, XIII), estas últimas desde que não computadas no excesso diário. Para fins de cálculo, serão adotados os seguintes parâmetros: a) divisor de 200 (conforme CCT); b) adicional de 50%; c) variação salarial. As horas extras, por habituais, refletem em repousos semanais remunerados, aviso prévio, férias acrescidas de um terço, décimos terceiros salários, depósitos do FGTS com a indenização de 40%. Devem ser excluídos da apuração das horas extras os dias em que foi comprovado nos autos que a reclamante esteve afastada do serviço, como, por exemplo, em férias, afastamento para gozo de benefício previdenciário ou qualquer outro motivo. A quantificação das diferenças de repouso semanal remunerado deve ser realizada mediante a multiplicação do valor das horas extraordinárias mensais aqui concedidas pelo número de dias não úteis do mês, com a posterior divisão do resultado desta operação pelo número de dias úteis do mês (em representação gráfica: HE x n.º de dias não úteis no mês / n.º de dias úteis no mês). Não houve postulação de reflexos da majoração do repouso semanal remunerado decorrente das horas extraordinárias sobre outras parcelas. Quanto à base de cálculo das horas extraordinárias, observe-se o previsto na Súmula n.º 264 do C. TST, in verbis: “A remuneração do serviço suplementar é composta do valor da hora normal, integrado por parcelas de natureza salarial e acrescido do adicional previsto em lei, contrato, acordo, convenção coletiva ou sentença normativa”. Devem ser abatidos os valores comprovadamente pagos sob o mesmo título, observando-se a Orientação Jurisprudencial n.º 415 da SDI-I do C. TST: “A dedução das horas extras comprovadamente pagas daquelas reconhecidas em juízo não pode ser limitada ao mês de apuração, devendo ser integral e aferida pelo total das horas extraordinárias quitadas durante o período imprescrito do contrato de trabalho”. Considerando o disposto na norma coletiva da categoria, da qual se depreende a fixação do divisor 200, julgo procedente, também, o pedido formulado no item 4 do rol de postulações, nos termos da inicial. Tendo em vista a duração do trabalho arbitrada, julgo procedente, assim, o pedido de pagamento do intervalo intrajornada suprimido, correspondente a 30min, com acréscimo de 50% sobre a hora normal, com natureza indenizatória. DO ADICIONAL DE SOBREAVISO O reclamante alega que ficava à disposição da ré diariamente, sendo obrigado a aguardar em casa chamados de madrugada, finais de semana e feriados permanecia em regime de sobreaviso, onde a Reclamada obrigava o empregado a permanecer com um telefone celular em que deveria atender diuturnamente, não podendo desligar o aparelho, tampouco, se ausentar de seu Município sem a autorização da chefia. A reclamada, por sua vez, aduz que o uso de aparelho celular corporativo por si só não configura direito ao recebimento de sobreaviso, sendo indispensável que a parte autora comprove que houve cerceamento de locomoção de modo a impedir o desenvolvimento de suas atividades pessoais. Analiso. O regime de sobreaviso, previsto no artigo 244, § 2º, da CLT, pressupõe que o empregado permaneça em sua residência ou em outro local determinado pelo empregador, aguardando a qualquer momento o chamado para o serviço. A simples utilização de telefone celular ou outros meios de comunicação que permitam o contato do empregador com o empregado não caracteriza, por si só, o regime de sobreaviso, sendo necessário que haja restrição à liberdade de locomoção do empregado, impedindo-o de se dedicar a outras atividades. No caso dos autos, a testemunha Luiz Carlos confirmou a tese da inicial quanto à realização de sobreaviso pelo reclamante ao longo do vínculo. Julgo procedente, portanto, o pedido formulado no item 7 do rol de postulações, nos termos da petição inicial. DO VALE-ALIMENTAÇÃO Considerando a procedência do pedido de horas extras e o preenchimento do fato gerador exigido no instrumento coletivo para a percepção do auxílio refeição em relação à sobrejornada, julgo procedente o pedido de pagamento das diferenças de auxílio refeição decorrentes das horas extras reconhecidas, a serem apuradas em liquidação de sentença, observando-se os termos da norma coletiva aplicável em cada período. DA RESPONSABILIDADE DA LITISCONSORTE No ano de 2017, a terceirização foi disciplinada em dois diplomas legislativos: a Lei n.º 13.429, e a Lei n.º 13.467 (conhecida como Reforma Trabalhista), que promoveram relevantes alterações na Lei n.º 6.019/1974. Com a edição de tais leis, constatou-se o inequívoco propósito do legislador de autorizar a realização da terceirização em qualquer atividade, inclusive na finalística, consoante se depreende da leitura do art. 4º-A da Lei n.º 6.019/74, em sua atual redação: “Considera-se prestação de serviços a terceiros a transferência feita pela contratante da execução de quaisquer de suas atividades, inclusive sua atividade principal, à pessoa jurídica de direito privado prestadora de serviços que possua capacidade econômica compatível com a sua execução”. É bem verdade, porém, que a iniciativa legislativa consagrou, também, a exigência de alguns requisitos para a regularidade da terceirização (capital social mínimo, conforme art. 4º-B, necessidade de especificação do serviço a ser prestado, de acordo com o art. 5º-B, e vedação à utilização de trabalhadores terceirizados em atividades distintas daquelas que constituem o objeto do contrato de prestação de serviços, conforme art. 5º-A, §1º), além de algumas “cláusulas de salvaguarda”, voltadas a preservar a higidez das relações de trabalho (arts. 5º-C e 5º-D). Por ocasião do julgamento da ADPF 324 (Relator Ministro Luís Roberto Barroso) e do RE 958.252 (Relator Ministro Luiz Fux), a Suprema Corte firmou a seguinte tese jurídica: “É lícita a terceirização ou qualquer outra forma de divisão do trabalho entre pessoas jurídicas distintas, independentemente do objeto social das empresas envolvidas, mantida a responsabilidade subsidiária da empresa contratante”. Tratando-se de modalidade regular terceirização, deve-se observar a responsabilidade subsidiária do tomador de serviços, expressamente assegurada pela Lei n.º 6.019/1974 e pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento da ADPF 324 e do RE 958.252. A responsabilidade do tomador é objetiva, ou seja, independe de demonstração efetiva da sua culpa in eligendo e in vigilando. A exceção diz respeito apenas à Administração Pública, em face do quanto decidido pelo STF na ADC n.º 16 e no RE 760.931, exigindo-se a ocorrência de sua culpa (Súmula n.º 331, V, do C. TST). No caso concreto, a prova testemunhal confirma que a segunda reclamada é tomadora de serviços, devendo responder, ainda que subsidiariamente, pelo inadimplemento das parcelas decorrentes do contrato. Note-se que não se está discutindo a configuração de vínculo diretamente com a segunda acionada, mas sua responsabilidade jurídica. A cláusula contratual que impõe que a tomadora não será responsável pelo inadimplemento das verbas trabalhistas somente tem aplicação na esfera civil. Por esses fundamentos, entendo que na hipótese noticiada nos autos deve a litisconsorte responder de forma subsidiária pelo adimplemento das obrigações advindas do contrato de emprego eventualmente deferidas no presente decisum, eis que responsável pelos direitos trabalhistas dos empregados da prestadora com a qual contrata, a teor do já mencionado entendimento sumulado, não havendo, na hipótese dos autos, período de limitação da responsabilidade da segunda reclamada. DA EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS Indefiro a expedição de ofícios requerida pela parte reclamante, uma vez que a própria parte tem a faculdade de comunicar às instituições mencionadas na vestibular as irregularidades que entenda haver constatado. DOS RECOLHIMENTOS FISCAIS E PREVIDENCIÁRIOS. DOS JUROS DE MORA E DA CORREÇÃO MONETÁRIA O recolhimento das contribuições previdenciárias deve seguir a orientação delineada na Súmula Vinculante n.º 53 e na Súmula n.º 368 do C. TST. No julgamento do E-RR - 1125-36.2010.5.06.0171, o C. TST fixou teses jurídicas a respeito do termo a quo da incidência de juros de mora sobre a contribuição previdenciária e da multa aplicável em caso de descumprimento da obrigação, nos seguintes termos: “a) a incidência dos juros de mora, a partir da prestação de serviços, sobre as contribuições previdenciárias; b) aplicação de multa a partir do exaurimento do prazo de citação para o pagamento, uma vez apurados os créditos previdenciários, se descumprida a obrigação, observado o limite legal de 20% (art.61, §2º, da Lei nº 9.430/96)”. Ademais, o art. 879, § 4º, da CLT dispõe que a atualização do crédito devido à Previdência Social observará os critérios estabelecidos na legislação previdenciária. Por tais razões, peço vênia e afasto a aplicação da parte inicial da Súmula Regional n.º 14. Assim, observe-se, para apuração das contribuições previdenciárias, o valor do principal devido ao INSS com a incidência dos juros pela taxa SELIC, contados da data da prestação de serviço a que se refere a remuneração devida, sendo apurados mês a mês, de acordo com os arts. 35 e 43 da lei 8.212/1991. No tocante à base de cálculo e aos limites do salário de contribuição, observe-se o disposto no art. 214 do Decreto 3.048/99. Ainda em relação à base de cálculo, observe-se a tese fixada pelo Tribunal Pleno deste E. Regional por ocasião do julgamento de Incidente de Uniformização de Jurisprudência (processo n.º 0000221-68.2015.5.06.0000), em que se reconheceu a “natureza jurídica salarial das férias gozadas, bem assim dos reflexos decorrentes de condenação judicial, de idêntica natureza, para fins de incidência da contribuição previdenciária, bem assim o caráter indenizatório do terço constitucional, afastando-a, por consequência”. Para os efeitos do § 3º do artigo 832 da CLT, a ré deverá recolher as contribuições previdenciárias sobre as parcelas deferidas na presente sentença, na forma do inciso I do artigo 28 da lei nº 8.212/91, com exceção daquelas descritas no § 9º do artigo 214 do Decreto nº 3.048/99. Esclareço que os cálculos devem contemplar a contribuição social referente ao Seguro de Acidente de Trabalho, cuja competência para execução de ofício é desta Especializada, conforme entendimento pacificado pelo C. TST na Súmula n.º 454. Por outro lado, não deve ser incluída nas contas a contribuição social destinada a terceiros (entidades que constituem o denominado “sistema S”), ante a incompetência da Justiça do Trabalho para sua execução, por força do quanto disposto na Constituição Federal, em seus arts. 114, VIII, e 195, I, “a”, e II. O cálculo do imposto de renda deve acompanhar os critérios dispostos na Lei nº 12.350/2010 e em Instrução Normativa da RFB, sendo, portanto, realizado mês a mês. Observe-se ainda o teor da Orientação Jurisprudencial n.º 400 da SDI-I do C. TST. Finalmente, atente-se para a previsão contida na Orientação Jurisprudencial n.º 363 da SDI-I do C. TST. Quanto aos juros de mora e à correção monetária, devem ser observados os parâmetros estabelecidos pelo Supremo Tribunal Federal por ocasião do julgamento das Ações Diretas de Constitucionalidade n.º 58 e n.º 59, com os esclarecimentos prestados em sede de embargos de declaração (apreciados em 25/10/2021). Sendo assim, deve ser aplicado o IPCA-e na fase pré-judicial. Nesta etapa, conforme decidido pelo STF nas referidas ações, devem ser aplicados os juros legais (art. 39, caputa, da Lei n. 8.177/1991). A partir do ajuizamento da ação, deve ser observada a aplicação da SELIC (índice que engloba juros de mora e correção monetária). Tais parâmetros apenas não são aplicáveis às dívidas da Fazenda Pública, em razão da existência de regramento específico (art. 1º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009), em conformidade com o decidido pelo Supremo Tribunal Federal na ADI 4.357, ADI 4.425, ADI 5.348 e no RE 870.947-RG (tema 810). Atente-se ainda ao teor da Súmula n.º 381 do C. TST. Observe-se ainda o quanto previsto na Súmula Regional n.º 04. Assim, o termo final de incidência dos juros de mora e da correção monetária é a data do efetivo pagamento da dívida à parte autora. Isto porque a disciplina dos artigos 883 da CLT e 39 da Lei nº 8.177/91, que tratam da aplicação de juros e da correção monetária aos débitos de natureza trabalhista, é regramento especial que afasta o quanto disposto no art. 9º, §§ 3º e 4º da Lei 6.830/80, que trata da cobrança judicial da Dívida Ativa da Fazenda Pública, bem como no art. 401 do CC, relativo à purgação da mora. Não fosse o bastante, a correção monetária do banco é inferior àquela prevista no texto consolidado, de modo que o mero depósito em juízo não afasta nem substitui a aplicação do art. 39 da Lei 8.177/91 sobre os valores controversos. DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA. DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS À vista da declaração de pobreza contida na peça de ingresso defiro à parte autora, nos termos das Leis n.º 7.115/83 e n.o 13.105/15 (arts. 98/102), o pedido de gratuidade de justiça e a consequente isenção de custas e demais despesas judiciais. Considerando o disposto no art. 791-A da CLT e o ajuizamento da ação após o início da vigência da Lei n.º 13.467/17, julgo procedente o pedido de pagamento de honorários advocatícios em favor do Advogado da parte reclamante, calculados sobre o valor que resultar da liquidação da sentença. Considerando o grau de zelo do profissional (evidenciado a partir de suas manifestações nos autos e do cumprimento de prazos e diligências), o lugar de prestação do serviço (Recife), a natureza e a importância da causa (ação em que se discute a observância de direitos trabalhistas consagrados na legislação como patamar mínimo civilizatório) e o trabalho realizado pelo Advogado e o tempo exigido para o seu serviço, fixo os honorários no percentual de 15%. III. DISPOSITIVO Diante do exposto e considerando o que mais dos autos consta, decido: a) conceder os benefícios da gratuidade de justiça à parte autora; b) rejeitar as preliminares; c) no mérito propriamente dito, julgar parcialmente procedentes os pedidos formulados por ANDRE CORREIA CAVALCANTI em face de EZENTIS BRASIL S.A. FALIDO e TIM S.A., condenando as reclamadas, sendo a segunda subsidiariamente, na obrigação de pagar à parte autora, no prazo de 48 horas, após o trânsito em julgado, os valores correspondentes aos títulos acima deferidos, tudo conforme a fundamentação supra, a qual passa a integrar o presente dispositivo como se nele estivesse transcrita. QUANTUM DEBEATUR a ser apurado na fase de liquidação de sentença, com observância dos critérios referentes a juros, correção monetária, contribuição previdenciária e imposto de renda indicados supra. Custas processuais, pelas reclamadas, no montante de R$ 400,00, calculadas sobre R$ 20.000,00, valor arbitrado à condenação para fins de direito. Intimem-se as partes. Observe-se o teor da Portaria MF n.º 582/2013. Saliento, em conformidade com o art. 495 do CPC/15, que a presente sentença, antes mesmo do trânsito em julgado e de sua liquidação, possui valor jurídico de título constitutivo de hipoteca judiciária, a qual pode ser efetivada pela parte autora mediante a apresentação de cópia da decisão perante o Cartório de Registro Imobiliário, independentemente de ordem judicial, de declaração expressa do juiz ou de demonstração de urgência. Efetivada a hipoteca, deve o litigante informá-la nos autos, a fim de que seja cientificada a parte adversa. Ressalto, ainda, que, após o trânsito em julgado da decisão e o transcurso do prazo para seu cumprimento voluntário, é facultado ao próprio exequente levá-la a protesto em Cartório, nos termos do art. 517 do CPC/15. Observe-se a notificação exclusiva em nome do Advogado que a requereu, desde que o patrono tenha providenciado sua habilitação no feito perante o sistema do Processo Judicial Eletrônico da Justiça do Trabalho (PJ-e/JT). 1 Artigo 24. Todo o homem tem direito a repouso e lazer, inclusive a limitação razoável das horas de trabalho e a férias remuneradas periódicas. 2 Artigo 7º. Os Estados Partes do presente Pacto reconhecem o direito de toda pessoa de gozar de condições de trabalho justas e favoráveis, que assegurem especialmente: d) O descanso, o lazer, a limitação razoável das horas de trabalho e férias periódicas remuneradas, assim como a remuneração dos feriados. 3 Artigo 7º. Os Estados Partes neste Protocolo reconhecem que o direito ao trabalho, a que se refere o artigo anterior, pressupõe que toda pessoa goze do mesmo em condições justas, equitativas e satisfatórias, para o que esses Estados garantirão em suas legislações, de maneira particular: g. Limitação razoável das horas de trabalho, tanto diárias quanto semanais. As jornadas serão de menor duração quando se tratar de trabalhos perigosos, insalubres ou noturnos. 4 A Convenção n.º 01 da Organização Internacional do Trabalho foi editada em 1919. No Brasil, isso correspondeu a apenas aproximadamente trinta anos após a abolição formal da escravatura, mediante a Lei Imperial n.º 3.353 (Lei Áurea), quadro que bem evidencia o déficit histórico de proteção dos direitos humanos no País. LEANDRO FERNANDEZ Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - ANDRE CORREIA CAVALCANTI

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Jefferson Da Silva Ramos x Nordeste Sustentavel Ltda - Epp

ID: 259461346

Tribunal: TRT6 Órgão: 13ª Vara do Trabalho do Recife Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000786-75.2024.5.06.0013

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

JEFFERSON DA SILVA RAMOS

Polo Passivo:

NORDESTE SUSTENTAVEL LTDA - EPP

Edital

Advogados:

VICTORINO DE BRITO VIDAL

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO 13ª VARA DO TRABALHO DO RECIFE 0000786-75.2024.5.06.0013 : JEFFERSON DA SILVA RAMOS : NORDESTE SUSTENTAVEL LTDA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO 13ª VARA DO TRABALHO DO RECIFE 0000786-75.2024.5.06.0013 : JEFFERSON DA SILVA RAMOS : NORDESTE SUSTENTAVEL LTDA - EPP EDITAL DE INTIMAÇÃO EM PROCESSO ELETRÔNICO Por ordem do(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Doutor(a) Juiz(íza) do Trabalho da 13ª Vara do Trabalho do Recife-PE, em virtude da lei, etc., FAZ SABER a todos quantos virem o presente EDITAL, que, pelo presente, fica(m) CITADO(s) NORDESTE SUSTENTAVEL LTDA - EPP, com endereço(s) atualmente incerto e não sabido, qualificado(s) nos autos eletrônicos em epígrafe, ação 0000786-75.2024.5.06.0013 - , proposta por JEFFERSON DA SILVA RAMOS, CPF: 587.435.964-87 em face de NORDESTE SUSTENTAVEL LTDA - EPP, CNPJ: 12.414.820/0001-09, PARA TOMAR(em) CIÊNCIA DO(A) DELIBERAÇÃO DO MM. JUÍZO PROFERIDO(A) NOS AUTOS EM EPÍGRAFE, DE ID 1238e91, CUJO INTEIRO TEOR PODE SER ACESSADO NO LINK https://pje.trt6.jus.br/pjekz/validacao/25041421212853100000086470136?instancia=1. Prazo: 8 dias. "SENTENÇA I - RELATÓRIO JEFFERSON DA SILVA RAMOS, com qualificação nos autos, ajuizou reclamação trabalhista em face de NORDESTE SUSTENTAVEL LTDA - EPP, postulando os títulos elencados na petição inicial. Anexou documentos ao feito. Regularmente notificada, a reclamada não compareceu à audiência inicial, tampouco apresentou defesa, restando reconhecida a revelia. Nada mais requerido, foi encerrada a instrução. Razões finais remissivas pelas partes. Rejeitada a segunda tentativa conciliatória É o relatório. II – FUNDAMENTAÇÃO DAS PRELIMINARES DE MÉRITO DA REVELIA. EFEITOS. Apesar de devidamente citada, a reclamada, imotivadamente, não apresentou defesa, o que importou o reconhecimento da revelia, e a presunção de veracidade das alegações de fato formuladas pelo autor, nos termos do art. 844, da CLT, e 344 do CPC. Registe-se que a presunção de veracidade das alegações de fato formuladas pelo autor, nos termos do art. 844, da CLT, e 344 do CPC, não é absoluta, podendo ser afastada nas hipóteses elencadas no art. 345, do CPC, notadamente se as alegações do autor se revelarem desarrazoáveis, estiverem conflitando com o conjunto probatório, versarem sobre direitos indisponíveis ou, ainda, em relação às matérias que, eventualmente, tenham sido impugnadas pela litisconsorte, nos termos do art. 345, do CPC. Outrossim, pontue-se que não há efeito da revelia que alcance matéria de direito, apenas fática. Registro, por oportuno, que a excludente relacionada a existência de pluralidade de réus quando um deles contestar (inciso I, do art. 345, do CPC), deve ser interpretada em conjunto com o art. 117, do CPC, de modo que aplicável apenas nas situações de litisconsórcio unitário, ou seja, quando a decisão dever atingir as partes do mesmo polo de modo uniforme. Partindo-se dessas premissas, passo a análise meritória. DO MÉRITO DA RESCISÃO INDIRETA Aduz o autor que foi contratado pela ré 16.10.2016, na função de digitador. Assinala que, durante o contrato de trabalho, foi afastado do trabalho passando a receber o auxílio doença, tendo tal situação perdurado até 31.10.2022. Afirma que, até o momento, não foi readmitido pela ré nas suas funções. Pontua, ainda, que, antes mesmo do seu afastamento, a ré vinha descumprindo com as suas obrigações trabalhistas, como o não pagamento dos dois últimos salários, duas férias vencidas e, também, o recolhimento do FGTS. Por fim, assinala que considerou seu contrato rescindido em 27.09.2023, data em que recebeu a comunicação pelo INSS do indeferimento do seu pedido de prorrogação do auxílio doença. Do exposto, requer o reconhecimento da rescisão indireta e, por via de consequência, o pagamento das verbas rescisórias devidas. Aos autos foi acostada a CTPS do autor (id. 9a42fb7, fl. 10), o extrato do FGTS (id. 7f1d35f, fl. 13 a 15) e o comunicado de requerimento do INSS (id. 3c7588f, fl. 16). Pois bem. A rescisão indireta é o término do contrato de trabalho por justa causa do empregador e que requer prova robusta a cargo do empregado, que assume o ônus ao apontar qualquer das condutas tipificadas no art. 483 da CLT, por se tratar de fato constitutivo de seu direito (art. 818, CLT e 373, I, do CPC) Ademais, além do requisito objetivo (tipicidade), devem estar preenchidos os subjetivos (autoria, dolo e culpa) e circunstanciais como o nexo causal, a imediatidade (ausência de perdão tácito), a proporcionalidade, a adequação entre a falta e a pena aplicada (gravidade) e ausência de “bis in idem”. Diante dos efeitos da revelia, não elididos, reconheço a rescisão indireta do contrato do trabalho em 27.09.2023, considerando o não recolhimento do FGTS de diversos meses, a inadimplência das férias, além do apontada atraso do pagamento dos salários. Assim, reconheço a rescisão indireta e condeno a ré a cumprir as seguintes obrigações: De fazer: - proceder a baixa da Carteira Profissional, com integração do aviso prévio proporcional (27.09.2023), em 48 horas após notificada para tanto, sob pena de “astreintes” diárias de R$ 100,00, revertidas ao autor, limitada a 60 dias, quando deverá a Secretaria da Vara fazê-la, nos termos do artigo 39, §2º, da CLT, sem prejuízo da cobrança da multa imposta (artigo 537, do CPC) e expedição dos ofícios correspondentes para a SRTE, INSS e CEF. Para tanto, deverá o autor, independente de nova intimação, apresentar na Secretaria da Vara, o documento, no prazo de 48 horas, após o trânsito em julgado. - efetuar os depósitos do FGTS faltantes sobre todas as parcelas de natureza salarial pagas à autora, inclusive da multa de 40% (desconsiderada a projeção do aviso prévio indenizado, por ausência de previsão legal, conforme Orientação Jurisprudencial 42, da SDI-1, do TST), bem assim a entregar, ante a modalidade da dispensa, as guias para levantamento da totalidade dos valores que assim vierem a ser depositados em sua conta vinculada, com o TRCT (Cód. 01). Tais obrigações deverão ser cumpridas, no prazo de 5 dias contados do trânsito em julgado desta decisão, sob pena de multa de R$ 2.000,00 por cada descumprimento e conversão em indenização substitutiva. E, caso realizados os depósitos, mas não fornecidas as guias, expeça-se ALVARÁ JUDICIAL em favor do reclamante para levantamento dos valores depositados em sua conta vinculada. De pagar, adotando-se como base de cálculo a remuneração de R$ 1.341,06, as seguintes parcelas: b) Aviso prévio indenizado, com integração ao tempo de serviço, para todos os fins; b) Décimo terceiro salário proporcional; c) Férias proporcionais, com o terço constitucional; d) Dois últimos meses de salários atrasados. E, ainda, por conta da falta de pagamento das verbas rescisórias a multa do art. 477, parágrafo 8º da CLT, no importe de um salário. DA LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES INDICADOS NA INICIAL Observe-se a decisão vinculante proferida por este Regional nos autos do INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS. 0000792-58.2023.5.06.0000: “INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS. LIMITAÇÃO DA LIQUIDAÇÃO DA SENTENÇA AOS VALORES INDICADOS NA PETIÇÃO INICIAL. ARTIGO 840, §1º, CLT. AÇÕES SUJEITAS AO RITO ORDINÁRIO. 1. Discute-se a hipótese de ação ajuizada após a vigência da Reforma Trabalhista (Lei nº 13.467/2017), tramitando sob o rito ordinário, sob regência da nova redação do §1° do artigo 840 da CLT, introduzida pelo diploma legal em referência. 2. A questão foi apreciada pela SDI-1 do TST, no julgamento do Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024 (Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro), adotando-se o entendimento de que as disposições dos artigos 141 e 492 do CPC, de aplicação subsidiária, devem ser confrontadas com uma interpretação teleológica da nova regra contida no artigo 840, §1º, da CLT, positivada com a Lei nº 13.467/2017, como também com os princípios da informalidade e da simplicidade, que orientam toda a lógica processual trabalhista. 3. O Tribunal Superior do Trabalho, por meio da Instrução Normativa nº 41/2018, estabeleceu, em seu artigo 12, §2º, que, "para o fim do que dispõe o art. 840, §§ 1º e 2º, da CLT, o valor da causa será estimado, observando-se, no que couber, o disposto nos arts. 291 a 293 do Código de Processo Civil", sem cogitar, portanto, da necessidade de liquidação dos valores perseguidos. 4. Nesse cenário, em não havendo exigência de liquidação exata dos pedidos veiculados na petição inicial da ação trabalhista sob rito ordinário, imperativo, por conseguinte, considerar que as estimativas indicadas quando do ajuizamento da demanda não limitam a certificação final do valor dos títulos deferidos, na oportunidade da liquidação da sentença condenatória. 5. Fixação da seguinte tese jurídica, à qual se atribui efeito vinculante, no âmbito deste TRT6: "Os valores atribuídos aos pedidos na petição inicial, em atendimento ao disposto no artigo 840, §1º, da CLT não limitam a condenação, sendo meramente estimativos" DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA Incontroverso nos autos que o reclamante recebe salário inferior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, de modo que não se encontram preenchidos os requisitos do art. 790, § 3º da CLT. Esclarece-se, contudo, que esta decisão não adquire a qualidade da coisa julgada material, porquanto, alterada a situação econômica, por exemplo, com o efetivo recebimento de créditos suficientes nesta ou em outra demanda, pode ser revista e, por conseguinte, retirados os benefícios concedidos. Para tanto, é preciso compreender que a expressão os "créditos capazes de suportar a despesa", constante do art. 791-A, §4º, e 790-B, §4º, da CLT, de certo, não significa que qualquer montante recebido judicialmente deve ser utilizado para satisfazer os honorários advocatícios da parte adversa. Nesse sentido, o Pleno do Supremo Tribunal Federal, em 20/10/2021, no julgamento da ADI 5766, por maioria, declarou inconstitucionais os arts. 790-B, caput e § 4º, e 791-A, § 4º da Consolidação das Leis do Trabalho. Assim, necessário que o juiz seja provocado pela parte interessada no momento oportuno para que se retire o benefício da justiça gratuita concedido ao autor para só então executar os valores relativos aos honorários de sucumbência e periciais. Nesse contexto, se o juiz entender que os valores recebidos neste ou em outro processo não são suficientes para desconsiderar a situação de miserabilidade do autor, manterá o benefício da justiça gratuita e os eventuais valores devidos a título de honorários de sucumbência e periciais ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade. Defiro, nestes termos, a gratuidade de justiça (artigo 5º, inciso LXXIV, da CF). DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS A presente demanda foi proposta, quando já estava vigente o artigo 791-A, da CLT, inserido pela Lei 13.467/2017, logo, são devidos honorários sucumbenciais em percentual que observará os parâmetros definidos no texto Consolidado, em especial o grau de zelo do profissional, a rápida duração do processo, a baixa complexidade do litígio e o tempo exigido para o seu serviço. Diante da sucumbência da ré, condeno-a ao pagamento dos honorários sucumbenciais em favor do patrono da parte autora, no importe de 5% sobre o valor da liquidação. Por fim, nos termos da Orientação Jurisprudencial 348 da SDI-1 do TST, os honorários advocatícios devem ser calculados sobre o valor bruto da condenação, assim entendido como aquele alcançado em liquidação de sentença, depois de deduzidas apenas as custas e demais despesas processuais, não devendo ser excluídos de sua base de cálculo os valores relativos ao imposto de renda e contribuições previdenciárias, de qualquer espécie (cota do empregado ou cota do empregador). DOS JUROS E DA CORREÇÃO MONETÁRIA Em 18/12/2020, pacificando o tema da atualização judicial dos créditos trabalhistas, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento conjunto das ADCs 58 e 59 e ADIs 5.867 e 6.021, definiu que: “O Tribunal, por maioria, julgou parcialmente procedente a ação, psara conferir interpretação conforme à Constituição ao art. 879, § 7º, e ao art. 899, § 4º, da CLT, na redação dada pela Lei 13.467 de 2017, no sentido de considerar que à atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial e à correção dos depósitos recursais em contas judiciais na Justiça do Trabalho deverão ser aplicados, até que sobrevenha solução legislativa, os mesmos índices de correção monetária e de juros que vigentes para as condenações cíveis em geral, quais sejam a incidência do IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir da citação, a incidência da taxa SELIC (art. 406 do Código Civil), nos termos do voto do Relator, vencidos os Ministros Edson Fachin, Rosa Weber, Ricardo Lewandowski e Marco Aurélio. Por fim, por maioria, modulou os efeitos da decisão, ao entendimento de que (i) são reputados válidos e não ensejarão qualquer rediscussão (na ação em curso ou em nova demanda, incluindo ação rescisória) todos os pagamentos realizados utilizando a TR (IPCA-E ou qualquer outro índice), no tempo e modo oportunos (de forma extrajudicial ou judicial, inclusive depósitos judiciais) e os juros de mora de 1% ao mês, assim como devem ser mantidas e executadas as sentenças transitadas em julgado que expressamente adotaram, na sua fundamentação ou no dispositivo, a TR (ou o IPCA-E) e os juros de mora de 1% ao mês; (ii) os processos em curso que estejam sobrestados na fase de conhecimento (independentemente de estarem com ou sem sentença, inclusive na fase recursal) devem ter aplicação, de forma retroativa, da taxa Selic (juros e correção monetária), sob pena de alegação futura de inexigibilidade de título judicial fundado em interpretação contrária ao posicionamento do STF (art. 525, §§ 12 e 14, ou art. 535, §§ 5º e 7º, do CPC) e (iii) igualmente, ao acórdão formalizado pelo Supremo sobre a questão dever-se-á aplicar eficácia erga omnes e efeito vinculante, no sentido de atingir aqueles feitos já transitados em julgado desde que sem qualquer manifestação expressa quanto aos índices de correção monetária e taxa de juros (omissão expressa ou simples consideração de seguir os critérios legais), vencidos os Ministros Alexandre de Moraes e Marco Aurélio, que não modulavam os efeitos da decisão. Impedido o Ministro Luiz Fux (Presidente). Presidiu o julgamento a Ministra Rosa Weber (Vice-Presidente). Plenário, 18.12.2020 (Sessão realizada por videoconferência - Resolução 672/2020/STF).” Posteriormente, por ocasião do julgamento dos Embargos de Declaração, o Tribunal, por unanimidade, acolheu, parcialmente, os opostos pela AGU, apenas, para sanar o erro material constante da decisão de julgamento e do resumo do acórdão, de modo a estabelecer "a incidência do IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir do ajuizamento da ação, a incidência da taxa SELIC (art. 406 do Código Civil)", sem conferir efeitos infringentes, nos termos do voto do Relator. Estabeleceu, pois, que, exceto nos casos em que o índice aplicável foi definido em decisão transitada em julgado, deve-se adotar “até que sobrevenha solução legislativa, os mesmos índices de correção monetária e de juros que vigentes para as condenações cíveis em geral, quais sejam a incidência do IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir do ajuizamento da ação, a incidência da taxa SELIC (art. 406 do Código Civil). Ou seja, para os novos processos, aqueles em curso e, ainda, naqueles em que título executivo judicial não se manifestou expressamente quanto aos índices de correção monetária e taxa de juros (não sendo suficiente a remissão a dispositivos legais), incide o efeito vinculante e erga omnes da referida decisão do Supremo. Observe-se, também, que a taxa Selic (Sistema Especial de Liquidação de Custódia) engloba juros e correção monetária, razão pela qual, não há falar em aplicação dos juros pro rata die, de 1% ao mês, contados da data do ajuizamento. Recentemente, contudo, a Lei 14.905/2024, alterou os artigos 389 e 406 do Código Civil, estabelecendo novo regramento para a atualização dos créditos decorrentes de obrigações não cumpridas. Sobrevindo, portanto, a alteração legislativa mencionada pela decisão do STF, a Subseção I Especializada em Dissídios Individuais do colendo Tribunal Superior do Trabalho, no julgamento do E-ED-RR 713-03.2010.5.04.0029, decidiu que os créditos das ações trabalhistas, a partir da vigência da Lei 14.905/2024, deverão observar a taxa legal de juros do parágrafo único do artigo 406 do Código Civil. Apesar de ainda não publicado o acórdão, considerado ser possível a aplicação imediata dos precedentes, independente do trânsito em julgado (RE 1.006.958 AgR-ED-ED, Segunda Turma, Rel. Min. Dias Toffoli. DJe 18.09.2017), adoto como critério de juros e correção monetária os parâmetros estabelecidos na certidão de julgamento: a) o IPCA-E na fase pré-judicial acrescido dos juros de mora (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991); b) a partir do ajuizamento da ação até 29/08/2024, a taxa SELIC, ressalvados os valores eventualmente pagos, nos termos da primeira parte do item "i" da modulação do STF, vedada a dedução ou compensação de eventuais diferenças pelo critério de cálculo anterior; c) a partir de 30/08/2024, no cálculo da atualização monetária, será utilizado o IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil); os juros de mora corresponderão ao resultado da subtração SELIC - IPCA (art. 406, parágrafo único, do Código Civil), com a possibilidade de não incidência (taxa 0), nos termos do § 3º do artigo 406. Os juros moratórios, nos termos dos arts. 389 e 404, do CC, configuram verba indenizatória, isentos, portanto, de tributação (Orientação Jurisprudencial 400, da SDI-1, do C. TST). DOS RECOLHIMENTOS PREVIDENCIÁRIOS Recolhimento das contribuições previdenciárias e fiscais, a cargo dos réus, autorizada a dedução da quota parte do empregado, devendo haver sua comprovação nos autos, nos termos da Súmula 368 e Orientação Jurisprudencial 363, da SDI-1, ambas do C. TST. O imposto de renda, nos termos do art. 12-A, caput e §1º, da Lei nº 7.713/1988, art. 46 da Lei n.º 8.541/92 e do art. 28 da Lei n.º 10.833/03, deverá ser deduzido quando da realização do fato gerador – disponibilidade da renda ao reclamante – e ser comprovado, nos autos, em 15 (quinze) dias, após o trânsito em julgado da presente ação e a partir do momento em que o crédito trabalhista se encontre disponível para pagamento. Observe-se o regime de competência, calculado mês a mês, conforme Súmula 368, II, do C. TST) Ainda, “o imposto de renda decorrente de crédito do empregado 'recebido acumuladamente deve ser calculado sobre o montante dos rendimentos pagos, mediante a utilização de tabela progressiva resultante da multiplicação da quantidade de meses a que se refiram os rendimentos pelos valores constantes da tabela progressiva mensal correspondente ao mês do recebimento ou crédito, nos termos do art. 12-A da Lei nº 7.713, de 22/12/1988, com a redação conferida pela Lei nº 13.149/2015, observado o procedimento previsto nas Instruções Normativas da Receita Federal do Brasil.” (Item VI da Súmula 368, do C. TST) Não demonstrado o recolhimento fiscal no prazo, “(...) competirá ao Juízo do Trabalho calcular o imposto de renda na fonte e determinar o seu recolhimento à instituição financeira depositária do crédito”. Aplicação do § 1º do art. 28 da Lei n.º 10.833/03. Por fim, declaro que o fato gerador para incidência dos encargos sobre as contribuições previdenciárias depende da época da prestação de serviços. Com efeito, conforme posicionamento sedimento pelo Tribunal Pleno da Corte Superior Trabalhista, é preciso delimitar a questão em dois momentos, ante as alterações legislativas promovidas pelos §§2º e 3º do art. 43 da Lei nº. 8.212/91, incluídos pela Lei 11.941/2009, após conversão da Medida Provisória nº 449/2008 (publicada em 04.12.2008). Eis o teor de parte da decisão proferida no julgamento do E-RR - 1125-36.2010.5.06.0171, relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte: “(...) No tocante ao período anterior à alteração legislativa, considera-se como fato gerador das contribuições previdenciárias decorrentes de créditos trabalhistas reconhecidos em juízo o efetivo pagamento das verbas trabalhistas, configurando-se a mora a partir do dia dois do mês seguinte ao da liquidação. Pelo que para cálculo dos acréscimos legais (juros de mora e multa) aplica-se o disposto no artigo 276 do decreto nº 3.048/99, ou seja, para aquelas hipóteses em que a prestação do serviço se deu até o dia 4/3/2009, observar-se-á o regime de caixa (no qual o lançamento é feito na data do recebimento do crédito ou do pagamento que gera o crédito decorrente) (...)” E “ (...) Quanto ao período posterior à alteração do artigo 43 da Lei nº 8.212/91, feita pela Medida Provisória nº 449/2008, convertida na Lei nº 11.941/2009, tem-se duas importantes alterações: a primeira, é que o fato gerador da contribuição previdenciária passou a ser a prestação do serviço, conforme o artigo 43, §2º, da Lei nº 8.212/91; e a segunda, é que no §3º da referida lei instituiu-se o regime de competência para aplicação dos acréscimos legais moratórios, pois se passou a considerar o mês de competência em que o crédito é merecido, e não o momento em que o pagamento é feito, como no regime de caixa.” Consolidando o entendimento acima, o C. TST, inseriu os itens IV e V, na Súmula 368, “verbis”: IV - Considera-se fato gerador das contribuições previdenciárias decorrentes de créditos trabalhistas reconhecidos ou homologados em juízo, para os serviços prestados até 4.3.2009, inclusive, o efetivo pagamento das verbas, configurando-se a mora a partir do dia dois do mês seguinte ao da liquidação (art. 276, “caput”, do Decreto nº 3.048/1999). Eficácia não retroativa da alteração legislativa promovida pela Medida Provisória nº 449/2008, posteriormente convertida na Lei nº 11.941/2009, que deu nova redação ao art. 43 da Lei nº 8.212/91. V - Para o labor realizado a partir de 5.3.2009, considera-se fato gerador das contribuições previdenciárias decorrentes de créditos trabalhistas reconhecidos ou homologados em juízo a data da efetiva prestação dos serviços. Sobre as contribuições previdenciárias não recolhidas a partir da prestação dos serviços incidem juros de mora e, uma vez apurados os créditos previdenciários, aplica-se multa a partir do exaurimento do prazo de citação para pagamento, se descumprida a obrigação, observado o limite legal de 20% (art. 61, § 2º, da Lei nº 9.430/96). Nessa toada, considerando o princípio da anterioridade nonagesimal, pelo qual as contribuições previdenciárias, espécie de tributo, apenas pode ser exigível após decorridos noventa dias da publicação da norma que as instituíram, o marco inicial para aplicação do regime de competência é 05.03.2009 (90 dias após 04.12.2008), devendo ser aplicado ao interregno anterior o de caixa. No caso, aplica-se o regime de competência e não de caixa, pois a obrigação tributária existe desde aquela data. Por fim, registre-se, na esteira do que foi decidido no citado julgamento, que a atualização monetária das contribuições é de responsabilidade do trabalhador e da empresa, mas que os juros são encargos apenas da empregadora, assim como a multa, que, todavia, “não incide retroativamente à prestação de serviços, e sim a partir do exaurimento do prazo da citação para o pagamento, uma vez apurados os créditos previdenciários, nos termos do art.61, §1º, da Lei nº 9.430/96, c/c art.43, §3º, da Lei nº 8.212/91, observado o limite legal de 20% previsto no art.61, §2º, da Lei nº 9.430/96.” III – DISPOSITIVO Ante o exposto, observados os fundamentos supra, decido Julgar PROCEDENTES os pedidos formulados por JEFFERSON DA SILVA RAMOS em desfavor de NORDESTE SUSTENTAVEL LTDA - EPP, nos termos da fundamentação supra. O valor apurado na liquidação não deverá ser limitado ao indicado para o pedido na peça preambular. Para fins do disposto no art. 832, §3º, da CLT, possuem natureza salarial: salários atrasados, 13º salário proporcional. Honorários advocatícios conforme fundamentação supra. Defiro os benefícios da justiça gratuita à parte reclamante. Contribuições previdenciárias e fiscais, bem assim os juros de mora e a correção monetária, conforme fundamentação supra. Custas processuais a ser paga pela RECLAMADA no valor total de R$ 200,00, calculadas sobre o valor ora arbitrado à condenação de R$ 10.000,00. Atendendo ao disposto na Portaria do Ministério da Fazenda n.º 582, de 11 de dezembro de 2013, dispensa-se a intimação da União para os fins de que trata o artigo 879, § 5º, da CLT. Intimem-se as partes." Deverá(ão) o(s) destinatário(s) desta intimação atentar para o disposto na Lei 11.419/06, bem como a regulamentação da Resolução N.º 185/2017 do CSJT, do Ato Conjunto TST.CSJT.GP nº 15/2008 e do Ato TRT6-GP N.º 443/2012. DADO E PASSADO nesta cidade de RECIFE/PE-PE, em 22/04/2025. Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que instituiu a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil, e nos termos da Lei 11.419/2006, que instituiu o Processo Judicial Eletrônico. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico "http://pje.trt6.jus.br/primeirograu/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam", informando-se a chave numérica abaixo. -------------------------------------------------------------------- SITUAÇÃO DO CADASTRO DO PROCESSO ACIMA NO PJe-TRT6 NO MOMENTO DE EMISSÃO DESTE ATO: PROCESSO Nº 0000786-75.2024.5.06.0013 RECLAMANTE: JEFFERSON DA SILVA RAMOS ADVOGADO(S): VICTORINO DE BRITO VIDAL, OAB: 100 RECLAMADO: NORDESTE SUSTENTAVEL LTDA - EPP ADVOGADO(S): -----------------------------------------------------------------------/JDNS RECIFE/PE, 22 de abril de 2025. JAKSON DO NASCIMENTO SANTOS Secretário de Audiência Intimado(s) / Citado(s) - NORDESTE SUSTENTAVEL LTDA - EPP

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Cervejaria Petropolis De Pernambuco Ltda Em Recuperacao Judicial e outros x Juízo Da 1ª Vara Do Trabalho De Palmares

ID: 331413094

Tribunal: TRT6 Órgão: 1ª Seção Especializada Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 0001294-26.2025.5.06.0000

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

CERVEJARIA PETROPOLIS DE PERNAMBUCO LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO PAULO MATEUS ALVES VIANA DA SILVA

Polo Passivo:

JUÍZO DA 1ª VARA DO TRABALHO DE PALMARES

Acórdão

Advogados:

JESSICA CAROLINA GONCALVES DIAS

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

PAULO SANCHES CAMPOI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GABRIEL GONCALVES DIAS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO 1ª SEÇÃO ESPECIALIZADA Relatora: GISANE BARBOSA DE ARAUJO MSCiv 0001294-26.2025.5.06.0000 IMPETRANTE: PAULO MATEU… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO 1ª SEÇÃO ESPECIALIZADA Relatora: GISANE BARBOSA DE ARAUJO MSCiv 0001294-26.2025.5.06.0000 IMPETRANTE: PAULO MATEUS ALVES VIANA DA SILVA IMPETRADO: JUÍZO DA 1ª VARA DO TRABALHO DE PALMARES PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO 1ª Seção Especializada PROCESSO n.º TRT - 0001294-26.2025.5.06.0000 (MS) Órgão Julgador : 1ª Seção Especializada em Dissídio Individual Relatora : Desembargadora Gisane Barbosa de Araújo Impetrante : PAULO MATEUS ALVES VIANA DA SILVA Impetrado : JUÍZO DA VARA ÚNICA DO TRABALHO DE PALMARES (PE) Litisconsorte : CERVEJARIA PETROPOLIS DE PERNAMBUCO LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL Advogados : JESSICA CAROLINA GONCALVES DIAS, RAFAEL PYRRHO CORREIA DE MELO e PAULO SANCHES CAMPOI EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO DO TRABALHO. MANDADO DE SEGURANÇA. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO NEXO CAUSAL. DENEGAÇÃO DA SEGURANÇA. I. CASO EM EXAME 1. Mandado de segurança impetrado contra ato do Juízo da Vara Única do Trabalho de Palmares, nos autos de reclamação trabalhista, que indeferiu a tutela de urgência postulada, que visava à reintegração do impetrante no emprego. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir a (i)legalidade do ato da autoridade coatora que indeferiu a tutela de urgência, considerando a ausência de comprovação liminar do nexo causal entre a doença do impetrante e as atividades laborais, bem como a possibilidade de concessão da estabilidade provisória. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A estabilidade provisória no emprego, prevista no art. 118, da Lei n.º 8.213/1991, não depende, necessariamente, de afastamento superior a 15 (quinze) dias nem de recebimento de auxílio-doença acidentário, conforme entendimento consolidado no Tema 125 do Tribunal Superior do Trabalho. 4. A concessão de benefício previdenciário comum (espécie 31) após o término do aviso prévio indenizado não garante, por si só, a estabilidade no emprego. 5. Não foi possível identificar, com base na prova documental pré-constituída, a existência de nexo de causalidade ou concausalidade entre a doença verificada e a atividade laboral. 6. A dispensa ocorreu em 14.08.2024 e a concessão do auxílio-doença comum (espécie 31) em 12.11.2024, com previsão de cessação em 10.05.2025, sem comprovação da relação de causalidade com a execução do contrato de emprego. 7. Não foram apresentados exames médicos periciais conduzidos por médicos peritos do INSS, que comprovassem o diagnóstico da enfermidade, sendo necessária a produção de laudo pericial específico para analisar a possibilidade de existência ou não de nexo de causalidade entre os serviços prestados e as mazelas que acometeram o impetrante. 8. No caso, os laudos e exames médicos constantes da prova documental pré-constituída foram, em sua maioria, emitidos após o término do contrato de trabalho, o que reforça a necessidade de investigar a origem das doenças diagnosticadas. 9. Assim, ao indeferir a tutela de urgência perseguida na reclamação trabalhista de origem, a autoridade impetrada não praticou ato ilegal ou arbitrário. IV. DISPOSITIVO E TESE 10. Segurança denegada. Tese de julgamento: 1. A concessão de benefício previdenciário comum após o término do aviso prévio indenizado não garante a estabilidade no emprego, sendo necessária a comprovação do nexo causal entre a doença e a atividade laboral. 2. A ausência de comprovação liminar do referido nexo causal impede a concessão da tutela de urgência perseguida, devendo a pretensão obreira ser submetida a regular dilação probatória, no feito de origem. Dispositivos relevantes citados: Lei nº 8.213/1991, art. 118. Jurisprudência relevante citada: TST-RR - 0020465-17.2022.5.04.0521 (Tema 125). Vistos etc. Trata-se de mandado de segurança impetrado por PAULO MATEUS ALVES VIANA DA SILVA, contra ato praticado pelo MM. Juízo da Vara Única do Trabalho de Palmares, nos autos da reclamação trabalhista n.º 0000230-78.2025.5.06.0291,ajuizada pelo ora impetrante em desfavor de CERVEJARIA PETROPOLIS DE PERNAMBUCO LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL (litisconsorte passiva). Em suas razões, esposadas às fls. 02/36, o impetrante investe contra decisão proferida pelo MM. Juízo da Vara Única do Trabalho de Palmares, no bojo da qual foi indeferido o pedido de concessão de tutela de urgência para fins de determinar sua reintegração no emprego, com manutenção do plano de saúde oferecido pela litisconsorte passiva. Afirma que trabalhou na empresa de 04.11.2019 a 14.08.2024 como ajudante de distribuição, realizando atividades braçais de alta intensidade, com movimentos repetitivos e manuseio de cargas pesadas (7 a 10 toneladas), em condições precárias de segurança e ergonomia, sem equipamentos adequados e sem treinamento, conforme fotos anexadas que ilustram a rotina de trabalho. Assevera que tais condições de trabalho renderam ensejo ao desenvolvimento de patologias nos ombros e coluna lombar, comprovadas por laudos médicos, que atestam incapacidade laboral e indicam diagnósticos como discopatia degenerativa, artrose, protrusão discal, tendinopatia, bursite e artrose acromioclavicular. Sustenta a ilegalidade da demissão por violação à estabilidade acidentária prevista no art. 118, da Lei n.º 8.213/1991, e na Súmula 378, do C. TST. Argumenta que a dispensa ocorreu enquanto estava incapacitado para o trabalho, mesmo possuindo doença ocupacional com nexo causal comprovado com a atividade exercida. Acrescenta que a empresa tinha ciência de suas condições de saúde. Cita inquérito civil do MPT, tombado sob o número 000064.2019.06.000/5, que apontou irregularidades trabalhistas da empresa, incluindo a falta de emissão de CAT e a não aceitação de laudos médicos. Alega que o benefício previdenciário n.º 717.702.545-7 (espécie 31), concedido pelo INSS, embora deferido na espécie errada, demonstra a incapacidade laboral decorrente de doença ocupacional. Argumenta que, mesmo com o benefício previdenciário concedido durante o curso do aviso prévio, a dispensa é ilegal e, por isso, requer a reintegração imediata, com restabelecimento do plano de saúde, além do pagamento dos salários e verbas rescisórias devidas. Fundamenta o pedido liminar na Súmula 371 e na Súmula 378, item II, ambas do C. TST, que permitem a concessão de tutela antecipada, mesmo com o deferimento de auxílio-doença após a dispensa, considerando-se a verossimilhança das alegações e o risco de dano irreparável (agravamento do estado de saúde devido à falta de tratamento). Requer a concessão de medida liminar para fins de reintegração imediata ao emprego, com restabelecimento do plano de saúde e pagamento dos salários e verbas salariais vencidas até a data da efetiva reintegração. Pugna seja, quando do julgamento final, concedida a segurança perseguida para fins de declarar ilegal o ato apontado como coator. O impetrante atribuiu à causa o valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), anexando procuração, declaração de hipossuficiência e prova documental, a incluir cópia de peças do processo originário. O pedido de concessão de medida liminar foi indeferido, conforme decisão interlocutória de fls. 2581/2588. A autoridade apontada como coatora prestou as informações que lhe foram solicitadas, às fls. 2600/2601, tendo a litisconsorte passiva apresentado a manifestação de fls. 2750/2766, acompanhada de prova documental. O Ministério Público do Trabalho, em parecer da lavra do Procurador Eduardo Varandas Araruna (fls. 3726/3734), opinou "pela não concessão da segurança". É o relatório. VOTO: Extrai-se da narrativa fática construída na petição inicial da reclamação trabalhista de origem (vide fls. 38/124) que o ora impetrante "foi admitido em 04/11/2019 para exercer a função de AJUDANTE DE DISTRIBUIÇÃO, sendo demitido no dia 14/08/2024, INAPTO, após apresentação de atestados que sinalizavam a constatação de enfermidades de cunho ocupacional". O obreiro afirmou, na oportunidade, que "desempenhou atividades braçais como o levantamento de peso, no carregamento e descarregamento de mercadorias, diariamente subindo e descendo por diversas vezes da cabine e compartimento traseiro (carroceria) do caminhão realizando o procedimento de descarregamento de produtos da reclamada nos estabelecimentos". Registrou, ainda, que "os caminhões deveriam ser equipados com carrinhos para auxiliar nas entregas, porém o número de carrinhos é incompatível com a frota, uma vez que cada caminhão deveria compor uma equipe com dois ajudantes e um motorista, mas a empresa só disponibiliza um carrinho de entregas, tal fato também contribuiu para o surgimento e/ou agravamento das patologias nos OMBROS E COLUNA LOMBAR, pois enquanto um ajudante transportava as mercadorias no carrinho, outro ajudante e ou motorista transportava as grades nos ombros, ou seja, toda a equipe se revezava para realizar as entregas, inclusive o motorista". Diante de tais alegações e da prova documental apresentada, a autoridade apontada como coatora, nos autos do processo de origem, indeferiu a medida de urgência pleiteada pelo obreiro, para fins de reintegração no emprego, conforme fundamentos ora reproduzidos, in verbis: "A parte autora requer seja concedida a tutela antecipada para fins de reintegração no emprego. Aduz que foi imotivadamente dispensada, mesmo estando acometida de doença incapacitante que lhe garantiria estabilidade provisória. Para fazer prova do alegado, juntou documentos que se encontram anexos à inicial. Passível de ser apreciado a qualquer momento, passo à análise do pleito antecipatório. Neste viés, o art. 300, caput, do Novo Código de Processo Civil dispõe: "A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo". Conforme se observa, dois são os requisitos para a concessão da medida pretendida: a probabilidade do direito - capaz de fazer convencer o magistrado da verossimilhança das alegações - e o perigo de dano, os quais devem ser demonstrados de forma cumulativa e através de juízo de cognição sumária. Compulsando os autos, infere-se que o Reclamante recebe auxílio por incapacidade temporária desde 12/11/2024. No entanto, que o contrato de trabalho teve fim em 14/08/2024, ou seja, data anterior ao início da sua incapacidade. Importa mencionar que a estabilidade provisória atinente à doença do trabalho tem como pressuposto "o afastamento superior a 15 dias e a consequente percepção do auxílio-doença acidentário, salvo se constatada, após a despedida, doença profissional que guarde relação de causalidade com a execução do contrato de emprego", conforme previsão da Súmula 378, II, do TST. Ocorre que nenhum dos referidos pressupostos foram comprovados nos autos. Em que pese tenha havido, no curso do contrato, afastamento superior a 15 (quinze) dias, o Autor recebeu auxílio-doença e não auxílio-doença acidentário. Do mesmo modo, não comprovou que a sua incapacidade guarda relação de causalidade com a execução do contrato de emprego. Por tal razão, entendo não demonstrada a probabilidade à concessão da tutela pretendida. Diante do exposto, denego a antecipação da tutela pleiteada. Notifique-se as partes para que tomem ciência do conteúdo da presente decisão. Dê-se prosseguimento à demanda, designe-se audiência e dê-se ciência às partes. PALMARES/PE, 07 de abril de 2025. MARIA JOSE DE SOUZA Juíza do Trabalho Titular" (fls. 1117/1118 - grifos no original). Tal é o ato judicial apontado como coator no presente writ. Pois bem. Compulsando os autos do presente mandamus, a prova documental pré-constituída evidencia que, no dia 17.01.2024, quando ainda em curso o liame empregatício, o impetrante esteve sob os cuidados profissionais de fisioterapeuta, tendo sido "encaminhado para tratamento fisioterápico pelo ortopedista Alexandre Braga Guimarães CRM 11991", em decorrência de "HD: Protrusão Discal Coluna Lombar", nos termos da declaração de fl. 156. O atestado médico de fl. 150, lavrado no dia 02.02.2024, a seu turno, ainda na vigência do contrato de trabalho, relata que o impetrante "necessita ausentar-se de suas atividades por 02 DOIS dias", com registro de diagnóstico correspondente a Lesão não especificada do ombro (CID10 M75.9). Os exames de ressonância magnética de coluna lombar e ombros de fls. 142/147, realizados no dia 29.08.2024, ou seja, logo após o rompimento do vínculo de emprego, ocorrido em 14.08.2024, com projeção do aviso prévio indenizado até 25.09.2024 (vide CTPS Digital de fls. 135/136), revelam impressões diagnósticas compatíveis com "esboços de osteófitos marginais anteriores", "discreta artropatia degenerativa das interfacetárias", "hipo-hidratação discal de L3-L4 a L5-S1, com redução das alturas" e "discopatia em L3-L4 a L5-S1" (RNM da Coluna Lombar - fls. 142/143); "sinais de sobrecarga mecânica na articulação acromioclavicular", "leve tendinopatia do supraespinhal e infraespinhal" e "pequena bursite subacromial/subdeltoidea" (RNM do Ombro Direito - fls. 144/145); "sinais de sobrecarga mecânica na articulação acromioclavicular", "tendinopatia do supraespinhal, sem roturas" e "mínima bursite subacromial/subdeltoidea" (RNM do Ombro Esquerdo - fls. 146/147). O laudo médico de fl. 139, lavrado em 12.11.2024, quando já encerrado o interregno de projeção do aviso prévio indenizado, relata que o impetrante "apresenta lombalgia e dor crônica em ombros desde 2021 com crises frequentes e piora progressiva de sintomas. Os exames de imagem atuais indicam: * RNM da coluna lombar: discopatia degenerativa, artrose e protrusão discal com radiculopatia. * RNM dos ombros: tendinopatia do manguito rotador, bursite e artrose acrômioclavicular. Ao exame físico, o paciente apresenta dor com irradiação para membro inferior esquerdo, limitação funcional, Lasègue positivo, Teste de Neer positivo e Teste de Jobe positivo. O paciente apresenta limitações funcionais que comprometem sua capacidade laboral, com piora progressiva e agravamento do quadro clínico. Faz uso contínuo de medicações analgésicas e fisioterapia motora sem melhora. Diante da avaliação realizada, concluo que o paciente apresenta incapacidade para o trabalho, necessitando de afastamento por tempo indeterminado das atividades laborais. A dor crônica e a limitação funcional impactam significativamente a qualidade de vida, impedindo a realização de atividades diárias e profissionais. Justifico essa decisão pela natureza crônica e degenerativa das lesões, que são irreversíveis e não respondem aos tratamentos convencionais" (grifos nossos), sendo indicados diagnósticos correspondentes a Dor lombar baixa (CID10 M54.5), Artrose primária de outras articulações (CID10 M19.0), Transtorno não especificado de disco intervertebral (CID10 M51.9), Transtornos de discos lombares e de outros discos intervertebrais com radiculopatia (CID10 M51.1), Síndrome do manguito rotador (CID10 M75.1), Outras sinovites e tenossinovites (CID10 M65.8) e Bursite do ombro (CID10 M75.5). A Comunicação de Decisão do INSS de fl. 138, datada de 29.11.2024, noticia a concessão de benefício previdenciário do tipo Auxílio por Incapacidade Temporária (espécie 31, com início de vigência em 12.11.2024 e previsão de término em 10.05.2025, sem que se tenha estabelecido nexo técnico-epidemiológico previdenciário (NTEP) entre as enfermidades diagnosticadas e as atividades laborativas desenvolvidas. Os laudos fisioterapêuticos de fls. 140 e 141, emitidos em 16.01.2025 e 21.03.2025, respectivamente, indicam, por fim, "a ausência de evolução positiva ao tratamento, a incapacidade funcional persistente e a manutenção das limitações para a realização das atividades cotidianas e laborais", sendo necessário "período de afastamento do paciente para tratamento contínuo" (fl. 141). A prova documental pré-constituída contempla, ainda, cópia dos programas de saúde ocupacional desenvolvidos na empresa, a incluir, por exemplo, Programa de Controle Médico de Saúde Ocupacional - PCMSO e Programa de Prevenção de Riscos Ambientais - PPRA (vide fls. 1511/2172, sendo certo que o documento interno denominado "Processos de Distribuição e Entregas das Vendas", colacionado às fls. 495/510, elenca, dentre os "Riscos Potenciais da Função Ajudante de Distribuição", tanto a ocorrência de "Ferimentos nos ombros e mãos", quanto a de "Lombalgia, lesões na coluna" (fl. 497). Da mesma forma, na "Ordem de Serviço de Segurança - OSS" de fls. 1508/1509, confeccionada especificamente com vistas ao exercício dos misteres de Ajudante de Distribuição pelo ora impetrante, há registro das atividades laborativas por ele desempenhadas, com apontamento de "RISCOS POTENCIAIS" correspondentes a "Lombalgia, lesões na coluna" e "Ferimento nos ombros e mãos", como ser verifica nas tarefas "Pegar caixas de bebidas" e "Pegar a caixa de bebidas da guarda do caminhão", por exemplo. Nada obstante, os Atestados de Saúde Ocupacional (ASO) de fls. 1498/1501 não apontam a existência de riscos ocupacionais específicos nas atividades laborativas do impetrante, sendo certo que o ASO demissional indicou que o trabalhador estaria "Apto Para Função" (vide fl. 1501). Destarte, muito embora se compreenda que o reconhecimento da estabilidade provisória no emprego, prevista no art. 118, da Lei n.º 8.213/1991, não depende, necessariamente, de afastamento superior a 15 dias nem de recebimento de auxílio-doença acidentário (espécie 91), conforme entendimento consolidado pelo C. TST, em tese vinculante recentemente aprovada, nos autos do processo n.º TST-RR - 0020465-17.2022.5.04.0521 (Tema 125), impende ponderar que, in casu, a concessão de benefício previdenciário comum (espécie 31) após o decurso de quase 02 (dois) meses do término do interregno do aviso prévio indenizado não possui, de per si, o condão de assegurar a estabilidade obreira no emprego. É que a prova documental pré-constituída não permite identificar a efetiva existência de nexo de causalidade entre a doença posteriormente verificada e a atividade laboral anteriormente prestada em favor da litisconsorte passiva, haja vista o considerável lapso temporal decorrido entre a dispensa imotivada e a concessão do auxílio-doença comum (espécie 31). Observe-se que se trata de dispensa ocorrida em 14.08.2024, tendo o trabalhador obtido a concessão de benefício acidentário (espécie 31) em 12.11.2024, com previsão de cessação em 10.05.2025 (vide fls. 2423 e 138), sendo certo, porém, que, como salientado pela autoridade apontada como coatora, ainda não houve comprovação de que a incapacidade obreira "guarda relação de causalidade com a execução do contrato de emprego" (fl. 1117). Notória, por exemplo, a ausência de apresentação, até o momento, de exames médicos periciais conduzidos por médicos peritos do INSS no curso do benefício previdenciário, pelo que não evidenciado o diagnóstico da enfermidade que rendeu ensejo ao prolongado afastamento em referência, inicialmente previsto para perdurar por 06 (seis) meses (vide fl. 138). Evidente, a meu ver, a necessidade de observância de regular dilação probatória no feito matriz, com produção de laudo pericial específico, a fim de que seja devidamente analisada a possibilidade de existência (ou não) de nexo de causalidade (ou de concausalidade) entre os serviços prestados pelo impetrante em benefício da empresa demandada, ora litisconsorte passiva, e as enfermidades que renderam ensejo ao deferimento de benefício acidentário cerca de 03 (três) meses após o término do contrato de trabalho. De se destacar, por fim, que, o substrato probatório pré-constituído sub examine é composto, em sua considerável maioria, de laudos e exames médicos que, embora relacionados às doenças ortopédicas que supostamente acometeram o trabalhador no curso do liame empregatício, somente foram emitidos após o término do contrato de trabalho, o que apenas confirma a necessidade de ser mais bem investigada a origem das mazelas diagnosticadas a posteriori. Em arremate, considerando a proficiência com que o d. Procurador do Trabalho Eduardo Varandas Araruna procedeu à análise do tema em apreço, peço vênia para, por medida de economia e celeridade processuais, integrar às presentes razões de decidir o irretocável entendimento esposado no opinativo em referência, o qual segue transcrito, ipsis litteris: "Não há nos autos qualquer documento que demonstre a concessão de benefício auxílio acidente (B91), ou de qualquer outro benefício previdenciário, ao impetrante, durante a duração do contrato de trabalho. Por outro lado, em que pese tenha o impetrante juntado a documentação que atesta a concessão de benefício pelo INSS após a dispensa (ID. ID. a9a2cd0 - Pág. 102), note-se que a percepção do auxílio se deu somente pouco mais de dois meses após a rescisão contratual (a partir de 12/11/2024), e também após o aviso prévio (que se estendeu até o dia 25/09/2024, informação confirmada na CTPS do obreiro, v. ID. ID. a9a2cd0 - Pág. 99) - contrariando o que foi inicialmente alegado pelo impetrante. Além disso, verifique-se que o Instituto Nacional de Seguridade Social - INSS concedeu benefício por incapacidade temporária, auxílio doença comum (modalidade B-31) a partir de 12/11/2024 e até 10/05/2025 (ID. ID. a9a2cd0 - Pág. 102), de modo que quedou ausente a declaração do nexo de causalidade entre a moléstia e as atividades exercidas no cargo antes ocupado pelo trabalhador. Ainda, a partir dos laudos médicos apresentados (ID. A9a2cd0 - Pág. 103 a pág. 124) tampouco é possível concluir que houve desenvolvimento das doenças em decorrência do trabalho exercido, sobretudo levando em consideração que o ASO demissional indicou que o trabalhador estaria "Apto Para Função" (v. ID. 26a4ec0 - Pág. 229). Em princípio, portanto, estaria afastada a incidência do art. 118 da Lei 8.213/91, o qual estabelece que a estabilidade provisória no emprego é garantida por 12 meses após a cessação do auxílio-doença acidentário. De igual modo, também a 1ª parte da súmula 378, do Tribunal Superior do Trabalho (TST) não se aplicaria ao presente caso, uma vez que preceitua que 'são pressupostos para a concessão da estabilidade o afastamento superior a 15 dias e a consequente percepção do auxílio-doença acidentário, salvo se constatada, após a despedida, doença profissional que guarde relação de causalidade com a execução do contrato de emprego' (sublinhado da transcrição). A presente hipótese depende, dessa maneira, da comprovação da exceção entabulada na 2ª parte da súmula retro invocada, que autoriza o reconhecimento da estabilidade provisória decorrente de acidente do trabalho ao empregado que, após a dispensa, descubra estar acometido de doença que tenha nexo de causalidade com a execução de suas atividades laborais. Considerando-se que nenhum dos laudos médicos apresentados consigna que as doenças das quais o impetrante é portador foram adquiridas em razão do trabalho por ele executado nos pouco mais de 04 anos de duração do vínculo empregatício; que não foi deferido qualquer benefício previdenciário ao autor, muito menos da modalidade B-91, durante o contrato, mas tão somente meses após o término do aviso prévio; e que o médico perito do INSS não confirmou a existência do nexo causal entre a doença e as atividades laborais; temos que o direito à estabilidade perseguido pelo reclamante não transparece dos presentes autos, sendo necessário, para o seu reconhecimento, dilação probatória típica da fase de instrução, o que não se coaduna com o rito desta ação mandamental. Assim, não estando explícita a probabilidade do direito do impetrante, não vislumbramos qualquer abuso ou ilegalidade no ato jurídico ora combatido" (fls. 3733/3734 - grifos no original). Ante os elementos narrados, firmo convencimento no sentido de que a autoridade impetrada não praticou ato manifestamente ilegal ou arbitrário ao indeferir, por ora, a tutela de urgência postulada pelo trabalhador, nos autos da reclamação trabalhista de origem, sendo certo que, naqueles fólios processuais, ainda não restaram suficientemente preenchidos os requisitos elencados no art. 300, do CPC, a impedir, no momento, a concessão da ordem reintegratória perseguida pelo obreiro. Defiro, na oportunidade, os benefícios da Justiça Gratuita requeridos pelo impetrante (vide fls. 03/04), tendo em vista a declaração de hipossuficiência apresentada à fl. 2576. Inteligência da Súmula 463, I, do C. TST. Diante do exposto, voto no sentido de denegar a segurança perseguida. Custas processuais pelo impetrante, no importe de R$ 40,00 (quarenta reais), calculadas sobre o valor atribuído à causa, na peça vestibular, dispensadas, porém, em face da concessão dos benefícios da Justiça Gratuita. ACORDAM os Desembargadores da 1ª Seção Especializada do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, por unanimidade, denegar a segurança perseguida. Custas processuais pelo impetrante, no importe de R$ 40,00 (quarenta reais), calculadas sobre o valor atribuído à causa, na peça vestibular, dispensadas, porém, em face da concessão dos benefícios da Justiça Gratuita. Recife, 21 de julho de 2025. GISANE BARBOSA DE ARAÚJO Desembargadora Relatora CERTIDÃO DE JULGAMENTO Certifico que, em sessão ordinária presencial, realizada em 21 de julho de 2025, sob a presidência do Excelentíssimo Desembargador Presidente RUY SALATHIEL DE ALBUQUERQUE E MELLO VENTURA, com a presença de Suas Excelências os Desembargadores os Gisane Barbosa de Araújo (Relatora), Nise Pedroso Lins de Sousa, Sergio Torres Teixeira, José Luciano Alexo da Silva, Milton Gouveia da Silva Filho, Edmilson Alves da Silva; as Juízas Convocadas Mayard de França Saboya, Ana Catarina Cisneiros Barbosa; os Desembargadores Corregedor Paulo Alcântara; e a Procuradora-Chefe Substituta da Procuradoria Regional do Trabalho da 6ª Região, Drª. Gabriela Tavares Miranda Maciel, resolveu a Primeira Seção Especializada deste Tribunal, por unanimidade, denegar a segurança perseguida. Custas processuais pelo impetrante, no importe de R$ 40,00 (quarenta reais), calculadas sobre o valor atribuído à causa, na peça vestibular, dispensadas, porém, em face da concessão dos benefícios da Justiça Gratuita. Ausências justificadas dos Excelentíssimos Desembargadores Desembargador Vice-Presidente Eduardo Pugliesi e Maria Clara Saboya Albuquerque Bernardino, em razão compensação de férias. Presença da Excelentíssima Juíza Ana Catarina Cisneiros Barbosa, em razão de sua convocação no Gabinete do Excelentíssimo Desembargador Valdir José Silva de Carvalho. Presença da Excelentíssima Juíza Mayard de França Saboya Albuquerque, em razão de sua convocação no Gabinete do Excelentíssimo Desembargador Fernando Cabral de Andrade Filho. Votos colhidos por ordem de assento, a partir do(a) Relator(a), nos termos do art. 102 do Regimento Interno do TRT6 (Redação da Resolução Administrativa TRT6 n.º 13/2022). KARINA DE POSSÍDIO MARQUES LUSTOSA Secretária do Tribunal Pleno - 1ª Seção Especializada GISANE BARBOSA DE ARAUJO Relator RECIFE/PE, 21 de julho de 2025. JOSE ROBERTO GOUVEIA RODRIGUES Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - PAULO MATEUS ALVES VIANA DA SILVA

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Cervejaria Petropolis De Pernambuco Ltda Em Recuperacao Judicial e outros x Juízo Da 1ª Vara Do Trabalho De Palmares

ID: 331413217

Tribunal: TRT6 Órgão: 1ª Seção Especializada Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 0001294-26.2025.5.06.0000

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

CERVEJARIA PETROPOLIS DE PERNAMBUCO LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO PAULO MATEUS ALVES VIANA DA SILVA

Polo Passivo:

JUÍZO DA 1ª VARA DO TRABALHO DE PALMARES

Acórdão

Advogados:

JESSICA CAROLINA GONCALVES DIAS

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PAULO SANCHES CAMPOI

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GABRIEL GONCALVES DIAS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO 1ª SEÇÃO ESPECIALIZADA Relatora: GISANE BARBOSA DE ARAUJO MSCiv 0001294-26.2025.5.06.0000 IMPETRANTE: PAULO MATEU… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO 1ª SEÇÃO ESPECIALIZADA Relatora: GISANE BARBOSA DE ARAUJO MSCiv 0001294-26.2025.5.06.0000 IMPETRANTE: PAULO MATEUS ALVES VIANA DA SILVA IMPETRADO: JUÍZO DA 1ª VARA DO TRABALHO DE PALMARES PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO 1ª Seção Especializada PROCESSO n.º TRT - 0001294-26.2025.5.06.0000 (MS) Órgão Julgador : 1ª Seção Especializada em Dissídio Individual Relatora : Desembargadora Gisane Barbosa de Araújo Impetrante : PAULO MATEUS ALVES VIANA DA SILVA Impetrado : JUÍZO DA VARA ÚNICA DO TRABALHO DE PALMARES (PE) Litisconsorte : CERVEJARIA PETROPOLIS DE PERNAMBUCO LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL Advogados : JESSICA CAROLINA GONCALVES DIAS, RAFAEL PYRRHO CORREIA DE MELO e PAULO SANCHES CAMPOI EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO DO TRABALHO. MANDADO DE SEGURANÇA. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO NEXO CAUSAL. DENEGAÇÃO DA SEGURANÇA. I. CASO EM EXAME 1. Mandado de segurança impetrado contra ato do Juízo da Vara Única do Trabalho de Palmares, nos autos de reclamação trabalhista, que indeferiu a tutela de urgência postulada, que visava à reintegração do impetrante no emprego. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir a (i)legalidade do ato da autoridade coatora que indeferiu a tutela de urgência, considerando a ausência de comprovação liminar do nexo causal entre a doença do impetrante e as atividades laborais, bem como a possibilidade de concessão da estabilidade provisória. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A estabilidade provisória no emprego, prevista no art. 118, da Lei n.º 8.213/1991, não depende, necessariamente, de afastamento superior a 15 (quinze) dias nem de recebimento de auxílio-doença acidentário, conforme entendimento consolidado no Tema 125 do Tribunal Superior do Trabalho. 4. A concessão de benefício previdenciário comum (espécie 31) após o término do aviso prévio indenizado não garante, por si só, a estabilidade no emprego. 5. Não foi possível identificar, com base na prova documental pré-constituída, a existência de nexo de causalidade ou concausalidade entre a doença verificada e a atividade laboral. 6. A dispensa ocorreu em 14.08.2024 e a concessão do auxílio-doença comum (espécie 31) em 12.11.2024, com previsão de cessação em 10.05.2025, sem comprovação da relação de causalidade com a execução do contrato de emprego. 7. Não foram apresentados exames médicos periciais conduzidos por médicos peritos do INSS, que comprovassem o diagnóstico da enfermidade, sendo necessária a produção de laudo pericial específico para analisar a possibilidade de existência ou não de nexo de causalidade entre os serviços prestados e as mazelas que acometeram o impetrante. 8. No caso, os laudos e exames médicos constantes da prova documental pré-constituída foram, em sua maioria, emitidos após o término do contrato de trabalho, o que reforça a necessidade de investigar a origem das doenças diagnosticadas. 9. Assim, ao indeferir a tutela de urgência perseguida na reclamação trabalhista de origem, a autoridade impetrada não praticou ato ilegal ou arbitrário. IV. DISPOSITIVO E TESE 10. Segurança denegada. Tese de julgamento: 1. A concessão de benefício previdenciário comum após o término do aviso prévio indenizado não garante a estabilidade no emprego, sendo necessária a comprovação do nexo causal entre a doença e a atividade laboral. 2. A ausência de comprovação liminar do referido nexo causal impede a concessão da tutela de urgência perseguida, devendo a pretensão obreira ser submetida a regular dilação probatória, no feito de origem. Dispositivos relevantes citados: Lei nº 8.213/1991, art. 118. Jurisprudência relevante citada: TST-RR - 0020465-17.2022.5.04.0521 (Tema 125). Vistos etc. Trata-se de mandado de segurança impetrado por PAULO MATEUS ALVES VIANA DA SILVA, contra ato praticado pelo MM. Juízo da Vara Única do Trabalho de Palmares, nos autos da reclamação trabalhista n.º 0000230-78.2025.5.06.0291,ajuizada pelo ora impetrante em desfavor de CERVEJARIA PETROPOLIS DE PERNAMBUCO LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL (litisconsorte passiva). Em suas razões, esposadas às fls. 02/36, o impetrante investe contra decisão proferida pelo MM. Juízo da Vara Única do Trabalho de Palmares, no bojo da qual foi indeferido o pedido de concessão de tutela de urgência para fins de determinar sua reintegração no emprego, com manutenção do plano de saúde oferecido pela litisconsorte passiva. Afirma que trabalhou na empresa de 04.11.2019 a 14.08.2024 como ajudante de distribuição, realizando atividades braçais de alta intensidade, com movimentos repetitivos e manuseio de cargas pesadas (7 a 10 toneladas), em condições precárias de segurança e ergonomia, sem equipamentos adequados e sem treinamento, conforme fotos anexadas que ilustram a rotina de trabalho. Assevera que tais condições de trabalho renderam ensejo ao desenvolvimento de patologias nos ombros e coluna lombar, comprovadas por laudos médicos, que atestam incapacidade laboral e indicam diagnósticos como discopatia degenerativa, artrose, protrusão discal, tendinopatia, bursite e artrose acromioclavicular. Sustenta a ilegalidade da demissão por violação à estabilidade acidentária prevista no art. 118, da Lei n.º 8.213/1991, e na Súmula 378, do C. TST. Argumenta que a dispensa ocorreu enquanto estava incapacitado para o trabalho, mesmo possuindo doença ocupacional com nexo causal comprovado com a atividade exercida. Acrescenta que a empresa tinha ciência de suas condições de saúde. Cita inquérito civil do MPT, tombado sob o número 000064.2019.06.000/5, que apontou irregularidades trabalhistas da empresa, incluindo a falta de emissão de CAT e a não aceitação de laudos médicos. Alega que o benefício previdenciário n.º 717.702.545-7 (espécie 31), concedido pelo INSS, embora deferido na espécie errada, demonstra a incapacidade laboral decorrente de doença ocupacional. Argumenta que, mesmo com o benefício previdenciário concedido durante o curso do aviso prévio, a dispensa é ilegal e, por isso, requer a reintegração imediata, com restabelecimento do plano de saúde, além do pagamento dos salários e verbas rescisórias devidas. Fundamenta o pedido liminar na Súmula 371 e na Súmula 378, item II, ambas do C. TST, que permitem a concessão de tutela antecipada, mesmo com o deferimento de auxílio-doença após a dispensa, considerando-se a verossimilhança das alegações e o risco de dano irreparável (agravamento do estado de saúde devido à falta de tratamento). Requer a concessão de medida liminar para fins de reintegração imediata ao emprego, com restabelecimento do plano de saúde e pagamento dos salários e verbas salariais vencidas até a data da efetiva reintegração. Pugna seja, quando do julgamento final, concedida a segurança perseguida para fins de declarar ilegal o ato apontado como coator. O impetrante atribuiu à causa o valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), anexando procuração, declaração de hipossuficiência e prova documental, a incluir cópia de peças do processo originário. O pedido de concessão de medida liminar foi indeferido, conforme decisão interlocutória de fls. 2581/2588. A autoridade apontada como coatora prestou as informações que lhe foram solicitadas, às fls. 2600/2601, tendo a litisconsorte passiva apresentado a manifestação de fls. 2750/2766, acompanhada de prova documental. O Ministério Público do Trabalho, em parecer da lavra do Procurador Eduardo Varandas Araruna (fls. 3726/3734), opinou "pela não concessão da segurança". É o relatório. VOTO: Extrai-se da narrativa fática construída na petição inicial da reclamação trabalhista de origem (vide fls. 38/124) que o ora impetrante "foi admitido em 04/11/2019 para exercer a função de AJUDANTE DE DISTRIBUIÇÃO, sendo demitido no dia 14/08/2024, INAPTO, após apresentação de atestados que sinalizavam a constatação de enfermidades de cunho ocupacional". O obreiro afirmou, na oportunidade, que "desempenhou atividades braçais como o levantamento de peso, no carregamento e descarregamento de mercadorias, diariamente subindo e descendo por diversas vezes da cabine e compartimento traseiro (carroceria) do caminhão realizando o procedimento de descarregamento de produtos da reclamada nos estabelecimentos". Registrou, ainda, que "os caminhões deveriam ser equipados com carrinhos para auxiliar nas entregas, porém o número de carrinhos é incompatível com a frota, uma vez que cada caminhão deveria compor uma equipe com dois ajudantes e um motorista, mas a empresa só disponibiliza um carrinho de entregas, tal fato também contribuiu para o surgimento e/ou agravamento das patologias nos OMBROS E COLUNA LOMBAR, pois enquanto um ajudante transportava as mercadorias no carrinho, outro ajudante e ou motorista transportava as grades nos ombros, ou seja, toda a equipe se revezava para realizar as entregas, inclusive o motorista". Diante de tais alegações e da prova documental apresentada, a autoridade apontada como coatora, nos autos do processo de origem, indeferiu a medida de urgência pleiteada pelo obreiro, para fins de reintegração no emprego, conforme fundamentos ora reproduzidos, in verbis: "A parte autora requer seja concedida a tutela antecipada para fins de reintegração no emprego. Aduz que foi imotivadamente dispensada, mesmo estando acometida de doença incapacitante que lhe garantiria estabilidade provisória. Para fazer prova do alegado, juntou documentos que se encontram anexos à inicial. Passível de ser apreciado a qualquer momento, passo à análise do pleito antecipatório. Neste viés, o art. 300, caput, do Novo Código de Processo Civil dispõe: "A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo". Conforme se observa, dois são os requisitos para a concessão da medida pretendida: a probabilidade do direito - capaz de fazer convencer o magistrado da verossimilhança das alegações - e o perigo de dano, os quais devem ser demonstrados de forma cumulativa e através de juízo de cognição sumária. Compulsando os autos, infere-se que o Reclamante recebe auxílio por incapacidade temporária desde 12/11/2024. No entanto, que o contrato de trabalho teve fim em 14/08/2024, ou seja, data anterior ao início da sua incapacidade. Importa mencionar que a estabilidade provisória atinente à doença do trabalho tem como pressuposto "o afastamento superior a 15 dias e a consequente percepção do auxílio-doença acidentário, salvo se constatada, após a despedida, doença profissional que guarde relação de causalidade com a execução do contrato de emprego", conforme previsão da Súmula 378, II, do TST. Ocorre que nenhum dos referidos pressupostos foram comprovados nos autos. Em que pese tenha havido, no curso do contrato, afastamento superior a 15 (quinze) dias, o Autor recebeu auxílio-doença e não auxílio-doença acidentário. Do mesmo modo, não comprovou que a sua incapacidade guarda relação de causalidade com a execução do contrato de emprego. Por tal razão, entendo não demonstrada a probabilidade à concessão da tutela pretendida. Diante do exposto, denego a antecipação da tutela pleiteada. Notifique-se as partes para que tomem ciência do conteúdo da presente decisão. Dê-se prosseguimento à demanda, designe-se audiência e dê-se ciência às partes. PALMARES/PE, 07 de abril de 2025. MARIA JOSE DE SOUZA Juíza do Trabalho Titular" (fls. 1117/1118 - grifos no original). Tal é o ato judicial apontado como coator no presente writ. Pois bem. Compulsando os autos do presente mandamus, a prova documental pré-constituída evidencia que, no dia 17.01.2024, quando ainda em curso o liame empregatício, o impetrante esteve sob os cuidados profissionais de fisioterapeuta, tendo sido "encaminhado para tratamento fisioterápico pelo ortopedista Alexandre Braga Guimarães CRM 11991", em decorrência de "HD: Protrusão Discal Coluna Lombar", nos termos da declaração de fl. 156. O atestado médico de fl. 150, lavrado no dia 02.02.2024, a seu turno, ainda na vigência do contrato de trabalho, relata que o impetrante "necessita ausentar-se de suas atividades por 02 DOIS dias", com registro de diagnóstico correspondente a Lesão não especificada do ombro (CID10 M75.9). Os exames de ressonância magnética de coluna lombar e ombros de fls. 142/147, realizados no dia 29.08.2024, ou seja, logo após o rompimento do vínculo de emprego, ocorrido em 14.08.2024, com projeção do aviso prévio indenizado até 25.09.2024 (vide CTPS Digital de fls. 135/136), revelam impressões diagnósticas compatíveis com "esboços de osteófitos marginais anteriores", "discreta artropatia degenerativa das interfacetárias", "hipo-hidratação discal de L3-L4 a L5-S1, com redução das alturas" e "discopatia em L3-L4 a L5-S1" (RNM da Coluna Lombar - fls. 142/143); "sinais de sobrecarga mecânica na articulação acromioclavicular", "leve tendinopatia do supraespinhal e infraespinhal" e "pequena bursite subacromial/subdeltoidea" (RNM do Ombro Direito - fls. 144/145); "sinais de sobrecarga mecânica na articulação acromioclavicular", "tendinopatia do supraespinhal, sem roturas" e "mínima bursite subacromial/subdeltoidea" (RNM do Ombro Esquerdo - fls. 146/147). O laudo médico de fl. 139, lavrado em 12.11.2024, quando já encerrado o interregno de projeção do aviso prévio indenizado, relata que o impetrante "apresenta lombalgia e dor crônica em ombros desde 2021 com crises frequentes e piora progressiva de sintomas. Os exames de imagem atuais indicam: * RNM da coluna lombar: discopatia degenerativa, artrose e protrusão discal com radiculopatia. * RNM dos ombros: tendinopatia do manguito rotador, bursite e artrose acrômioclavicular. Ao exame físico, o paciente apresenta dor com irradiação para membro inferior esquerdo, limitação funcional, Lasègue positivo, Teste de Neer positivo e Teste de Jobe positivo. O paciente apresenta limitações funcionais que comprometem sua capacidade laboral, com piora progressiva e agravamento do quadro clínico. Faz uso contínuo de medicações analgésicas e fisioterapia motora sem melhora. Diante da avaliação realizada, concluo que o paciente apresenta incapacidade para o trabalho, necessitando de afastamento por tempo indeterminado das atividades laborais. A dor crônica e a limitação funcional impactam significativamente a qualidade de vida, impedindo a realização de atividades diárias e profissionais. Justifico essa decisão pela natureza crônica e degenerativa das lesões, que são irreversíveis e não respondem aos tratamentos convencionais" (grifos nossos), sendo indicados diagnósticos correspondentes a Dor lombar baixa (CID10 M54.5), Artrose primária de outras articulações (CID10 M19.0), Transtorno não especificado de disco intervertebral (CID10 M51.9), Transtornos de discos lombares e de outros discos intervertebrais com radiculopatia (CID10 M51.1), Síndrome do manguito rotador (CID10 M75.1), Outras sinovites e tenossinovites (CID10 M65.8) e Bursite do ombro (CID10 M75.5). A Comunicação de Decisão do INSS de fl. 138, datada de 29.11.2024, noticia a concessão de benefício previdenciário do tipo Auxílio por Incapacidade Temporária (espécie 31, com início de vigência em 12.11.2024 e previsão de término em 10.05.2025, sem que se tenha estabelecido nexo técnico-epidemiológico previdenciário (NTEP) entre as enfermidades diagnosticadas e as atividades laborativas desenvolvidas. Os laudos fisioterapêuticos de fls. 140 e 141, emitidos em 16.01.2025 e 21.03.2025, respectivamente, indicam, por fim, "a ausência de evolução positiva ao tratamento, a incapacidade funcional persistente e a manutenção das limitações para a realização das atividades cotidianas e laborais", sendo necessário "período de afastamento do paciente para tratamento contínuo" (fl. 141). A prova documental pré-constituída contempla, ainda, cópia dos programas de saúde ocupacional desenvolvidos na empresa, a incluir, por exemplo, Programa de Controle Médico de Saúde Ocupacional - PCMSO e Programa de Prevenção de Riscos Ambientais - PPRA (vide fls. 1511/2172, sendo certo que o documento interno denominado "Processos de Distribuição e Entregas das Vendas", colacionado às fls. 495/510, elenca, dentre os "Riscos Potenciais da Função Ajudante de Distribuição", tanto a ocorrência de "Ferimentos nos ombros e mãos", quanto a de "Lombalgia, lesões na coluna" (fl. 497). Da mesma forma, na "Ordem de Serviço de Segurança - OSS" de fls. 1508/1509, confeccionada especificamente com vistas ao exercício dos misteres de Ajudante de Distribuição pelo ora impetrante, há registro das atividades laborativas por ele desempenhadas, com apontamento de "RISCOS POTENCIAIS" correspondentes a "Lombalgia, lesões na coluna" e "Ferimento nos ombros e mãos", como ser verifica nas tarefas "Pegar caixas de bebidas" e "Pegar a caixa de bebidas da guarda do caminhão", por exemplo. Nada obstante, os Atestados de Saúde Ocupacional (ASO) de fls. 1498/1501 não apontam a existência de riscos ocupacionais específicos nas atividades laborativas do impetrante, sendo certo que o ASO demissional indicou que o trabalhador estaria "Apto Para Função" (vide fl. 1501). Destarte, muito embora se compreenda que o reconhecimento da estabilidade provisória no emprego, prevista no art. 118, da Lei n.º 8.213/1991, não depende, necessariamente, de afastamento superior a 15 dias nem de recebimento de auxílio-doença acidentário (espécie 91), conforme entendimento consolidado pelo C. TST, em tese vinculante recentemente aprovada, nos autos do processo n.º TST-RR - 0020465-17.2022.5.04.0521 (Tema 125), impende ponderar que, in casu, a concessão de benefício previdenciário comum (espécie 31) após o decurso de quase 02 (dois) meses do término do interregno do aviso prévio indenizado não possui, de per si, o condão de assegurar a estabilidade obreira no emprego. É que a prova documental pré-constituída não permite identificar a efetiva existência de nexo de causalidade entre a doença posteriormente verificada e a atividade laboral anteriormente prestada em favor da litisconsorte passiva, haja vista o considerável lapso temporal decorrido entre a dispensa imotivada e a concessão do auxílio-doença comum (espécie 31). Observe-se que se trata de dispensa ocorrida em 14.08.2024, tendo o trabalhador obtido a concessão de benefício acidentário (espécie 31) em 12.11.2024, com previsão de cessação em 10.05.2025 (vide fls. 2423 e 138), sendo certo, porém, que, como salientado pela autoridade apontada como coatora, ainda não houve comprovação de que a incapacidade obreira "guarda relação de causalidade com a execução do contrato de emprego" (fl. 1117). Notória, por exemplo, a ausência de apresentação, até o momento, de exames médicos periciais conduzidos por médicos peritos do INSS no curso do benefício previdenciário, pelo que não evidenciado o diagnóstico da enfermidade que rendeu ensejo ao prolongado afastamento em referência, inicialmente previsto para perdurar por 06 (seis) meses (vide fl. 138). Evidente, a meu ver, a necessidade de observância de regular dilação probatória no feito matriz, com produção de laudo pericial específico, a fim de que seja devidamente analisada a possibilidade de existência (ou não) de nexo de causalidade (ou de concausalidade) entre os serviços prestados pelo impetrante em benefício da empresa demandada, ora litisconsorte passiva, e as enfermidades que renderam ensejo ao deferimento de benefício acidentário cerca de 03 (três) meses após o término do contrato de trabalho. De se destacar, por fim, que, o substrato probatório pré-constituído sub examine é composto, em sua considerável maioria, de laudos e exames médicos que, embora relacionados às doenças ortopédicas que supostamente acometeram o trabalhador no curso do liame empregatício, somente foram emitidos após o término do contrato de trabalho, o que apenas confirma a necessidade de ser mais bem investigada a origem das mazelas diagnosticadas a posteriori. Em arremate, considerando a proficiência com que o d. Procurador do Trabalho Eduardo Varandas Araruna procedeu à análise do tema em apreço, peço vênia para, por medida de economia e celeridade processuais, integrar às presentes razões de decidir o irretocável entendimento esposado no opinativo em referência, o qual segue transcrito, ipsis litteris: "Não há nos autos qualquer documento que demonstre a concessão de benefício auxílio acidente (B91), ou de qualquer outro benefício previdenciário, ao impetrante, durante a duração do contrato de trabalho. Por outro lado, em que pese tenha o impetrante juntado a documentação que atesta a concessão de benefício pelo INSS após a dispensa (ID. ID. a9a2cd0 - Pág. 102), note-se que a percepção do auxílio se deu somente pouco mais de dois meses após a rescisão contratual (a partir de 12/11/2024), e também após o aviso prévio (que se estendeu até o dia 25/09/2024, informação confirmada na CTPS do obreiro, v. ID. ID. a9a2cd0 - Pág. 99) - contrariando o que foi inicialmente alegado pelo impetrante. Além disso, verifique-se que o Instituto Nacional de Seguridade Social - INSS concedeu benefício por incapacidade temporária, auxílio doença comum (modalidade B-31) a partir de 12/11/2024 e até 10/05/2025 (ID. ID. a9a2cd0 - Pág. 102), de modo que quedou ausente a declaração do nexo de causalidade entre a moléstia e as atividades exercidas no cargo antes ocupado pelo trabalhador. Ainda, a partir dos laudos médicos apresentados (ID. A9a2cd0 - Pág. 103 a pág. 124) tampouco é possível concluir que houve desenvolvimento das doenças em decorrência do trabalho exercido, sobretudo levando em consideração que o ASO demissional indicou que o trabalhador estaria "Apto Para Função" (v. ID. 26a4ec0 - Pág. 229). Em princípio, portanto, estaria afastada a incidência do art. 118 da Lei 8.213/91, o qual estabelece que a estabilidade provisória no emprego é garantida por 12 meses após a cessação do auxílio-doença acidentário. De igual modo, também a 1ª parte da súmula 378, do Tribunal Superior do Trabalho (TST) não se aplicaria ao presente caso, uma vez que preceitua que 'são pressupostos para a concessão da estabilidade o afastamento superior a 15 dias e a consequente percepção do auxílio-doença acidentário, salvo se constatada, após a despedida, doença profissional que guarde relação de causalidade com a execução do contrato de emprego' (sublinhado da transcrição). A presente hipótese depende, dessa maneira, da comprovação da exceção entabulada na 2ª parte da súmula retro invocada, que autoriza o reconhecimento da estabilidade provisória decorrente de acidente do trabalho ao empregado que, após a dispensa, descubra estar acometido de doença que tenha nexo de causalidade com a execução de suas atividades laborais. Considerando-se que nenhum dos laudos médicos apresentados consigna que as doenças das quais o impetrante é portador foram adquiridas em razão do trabalho por ele executado nos pouco mais de 04 anos de duração do vínculo empregatício; que não foi deferido qualquer benefício previdenciário ao autor, muito menos da modalidade B-91, durante o contrato, mas tão somente meses após o término do aviso prévio; e que o médico perito do INSS não confirmou a existência do nexo causal entre a doença e as atividades laborais; temos que o direito à estabilidade perseguido pelo reclamante não transparece dos presentes autos, sendo necessário, para o seu reconhecimento, dilação probatória típica da fase de instrução, o que não se coaduna com o rito desta ação mandamental. Assim, não estando explícita a probabilidade do direito do impetrante, não vislumbramos qualquer abuso ou ilegalidade no ato jurídico ora combatido" (fls. 3733/3734 - grifos no original). Ante os elementos narrados, firmo convencimento no sentido de que a autoridade impetrada não praticou ato manifestamente ilegal ou arbitrário ao indeferir, por ora, a tutela de urgência postulada pelo trabalhador, nos autos da reclamação trabalhista de origem, sendo certo que, naqueles fólios processuais, ainda não restaram suficientemente preenchidos os requisitos elencados no art. 300, do CPC, a impedir, no momento, a concessão da ordem reintegratória perseguida pelo obreiro. Defiro, na oportunidade, os benefícios da Justiça Gratuita requeridos pelo impetrante (vide fls. 03/04), tendo em vista a declaração de hipossuficiência apresentada à fl. 2576. Inteligência da Súmula 463, I, do C. TST. Diante do exposto, voto no sentido de denegar a segurança perseguida. Custas processuais pelo impetrante, no importe de R$ 40,00 (quarenta reais), calculadas sobre o valor atribuído à causa, na peça vestibular, dispensadas, porém, em face da concessão dos benefícios da Justiça Gratuita. ACORDAM os Desembargadores da 1ª Seção Especializada do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, por unanimidade, denegar a segurança perseguida. Custas processuais pelo impetrante, no importe de R$ 40,00 (quarenta reais), calculadas sobre o valor atribuído à causa, na peça vestibular, dispensadas, porém, em face da concessão dos benefícios da Justiça Gratuita. Recife, 21 de julho de 2025. GISANE BARBOSA DE ARAÚJO Desembargadora Relatora CERTIDÃO DE JULGAMENTO Certifico que, em sessão ordinária presencial, realizada em 21 de julho de 2025, sob a presidência do Excelentíssimo Desembargador Presidente RUY SALATHIEL DE ALBUQUERQUE E MELLO VENTURA, com a presença de Suas Excelências os Desembargadores os Gisane Barbosa de Araújo (Relatora), Nise Pedroso Lins de Sousa, Sergio Torres Teixeira, José Luciano Alexo da Silva, Milton Gouveia da Silva Filho, Edmilson Alves da Silva; as Juízas Convocadas Mayard de França Saboya, Ana Catarina Cisneiros Barbosa; os Desembargadores Corregedor Paulo Alcântara; e a Procuradora-Chefe Substituta da Procuradoria Regional do Trabalho da 6ª Região, Drª. Gabriela Tavares Miranda Maciel, resolveu a Primeira Seção Especializada deste Tribunal, por unanimidade, denegar a segurança perseguida. Custas processuais pelo impetrante, no importe de R$ 40,00 (quarenta reais), calculadas sobre o valor atribuído à causa, na peça vestibular, dispensadas, porém, em face da concessão dos benefícios da Justiça Gratuita. Ausências justificadas dos Excelentíssimos Desembargadores Desembargador Vice-Presidente Eduardo Pugliesi e Maria Clara Saboya Albuquerque Bernardino, em razão compensação de férias. Presença da Excelentíssima Juíza Ana Catarina Cisneiros Barbosa, em razão de sua convocação no Gabinete do Excelentíssimo Desembargador Valdir José Silva de Carvalho. Presença da Excelentíssima Juíza Mayard de França Saboya Albuquerque, em razão de sua convocação no Gabinete do Excelentíssimo Desembargador Fernando Cabral de Andrade Filho. Votos colhidos por ordem de assento, a partir do(a) Relator(a), nos termos do art. 102 do Regimento Interno do TRT6 (Redação da Resolução Administrativa TRT6 n.º 13/2022). KARINA DE POSSÍDIO MARQUES LUSTOSA Secretária do Tribunal Pleno - 1ª Seção Especializada GISANE BARBOSA DE ARAUJO Relator RECIFE/PE, 21 de julho de 2025. JOSE ROBERTO GOUVEIA RODRIGUES Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - CERVEJARIA PETROPOLIS DE PERNAMBUCO LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL

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Leonardo Franca Bezerra De Lira e outros x Agape Construcoes E Servicos Ltda - Epp e outros

ID: 330298378

Tribunal: TRT6 Órgão: 7ª Vara do Trabalho do Recife Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0001223-37.2024.5.06.0007

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

LEONARDO FRANCA BEZERRA DE LIRA SEVERINO MAURICIO DOS SANTOS CAVALCANTE

Polo Passivo:

AGAPE CONSTRUCOES E SERVICOS LTDA - EPP ATRIO SERVICOS DE SEGURANCA PRIVADA LTDA CONTRATE SERVICOS LTDA KAIROS SEGURANCA LTDA MANASEG SERVICOS, COMERCIO E MONITORAMENTO DE SEGURANCA ELETRONICA LTDA MARANATA PRESTADORA DE SERVICOS E CONSTRUCOES LTDA MB COMERCIO ATACADISTA E VAREJISTA LTDA NOSSA SENHORA DE FATIMA PARTICIPACOES S/A NSF SERVICOS EM INTERNET LTDA

Notificação

Advogados:

DANIEL SEBADELHE ARANHA

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EDUARDO COIMBRA ESTEVES DE OLIVEIRA

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ANA LUIZA MARTINS ARAUJO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO 7ª VARA DO TRABALHO DO RECIFE ATOrd 0001223-37.2024.5.06.0007 RECLAMANTE: LEONARDO FRANCA BEZERRA DE LIRA E OUTROS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO 7ª VARA DO TRABALHO DO RECIFE ATOrd 0001223-37.2024.5.06.0007 RECLAMANTE: LEONARDO FRANCA BEZERRA DE LIRA E OUTROS (1) RECLAMADO: MARANATA PRESTADORA DE SERVICOS E CONSTRUCOES LTDA E OUTROS (8) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 4e5517e proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: I - R E L A T Ó R I O LEONARDO FRANÇA BEZERRA DE LIRA e SEVERINO MAURÍCIO DOS SANTOS CAVALCANTE ajuizaram, em 22 de novembro de 2024, reclamação trabalhista em face da MARANATA PRESTADORA DE SERVIÇOS E CONSTRUÇÕES LTDA., da NOSSA SENHORA DE FÁTIMA PARTICIPAÇÕES S/A, da ÁGAPE CONSTRUÇÕES E SERVIÇOS LTDA. - EPP, da KAIROS SEGURANÇA LTDA., da ÁTRIO SERVIÇOS DE SEGURANÇA PRIVADA LTDA., da MANASEG SERVIÇOS, COMÉRCIO E MONITORAMENTO DE SEGURANÇA ELETRÔNICA LTDA., da CONTRATE SERVIÇOS LTDA., da MB COMÉRCIO ATACADISTA E VAREJISTA LTDA. e da NSF SERVIÇOS EM INTERNET LTDA., formulando os pedidos constantes no rol de fls. Regularmente notificadas, as reclamados compareceram à sessão de audiência designada e, dispensada a leitura da exordial e rejeitada a primeira proposta de acordo, apresentaram defesa escrita conjunta e juntaram documentos. Alçada fixada em conformidade com a exordial. No prazo assinalado, a parte autora se manifestou sobre a defesa e os documentos juntados. Não foi produzida prova oral. Sem outros requerimentos, foi encerrada a instrução. Razões finais escritas pelas partes, tendo restado prejudicada a segunda proposta de conciliação. É o relatório. II - F U N D A M E N T A Ç Ã O 1. DAS QUESTÕES PREJUDICIAIS 1.1. Da notificação exclusiva DEFIRO o pedido formulado pelas partes de notificação exclusiva, acompanhando o entendimento da Súmula n. 427 do C. TST. Providências da Secretaria. 1.2. Da limitação da condenação A exigência da indicação do valor dos pedidos visa a permitir a verificação acerca da adequação do rito adotado, servindo como base, inclusive, para o cálculo de custas e outras taxas judiciárias. Contudo, como indicado na referida Instrução Normativa, trata-se de mera estimativa, não sendo exigida a liquidação fiel e exata da pretensão deduzida em juízo. Até porque, os contornos do pedido só serão marcados após o devido andamento do feito, com a efetiva apreciação das provas e teses apresentadas. Somente após o trânsito em julgado da decisão final é que se poderá verificar com exatidão o valor efetivamente devido. Ainda, não é producente ou razoável exigir do empregado a apuração exata de cada pedido na peça inicial, considerando a complexidade do cálculo trabalhista, com todas as suas integrações e reflexos. Ademais, considere-se a dificuldade do reclamante em ter acesso a documentos, em posse da reclamada, para embasar cálculos, por exemplo, de horas extras. Dessa forma, os valores apontados na inicial não servem como limitadores, mas sim como mera estimativa. O valor exato deve ser apurado em momento processual oportuno, qual seja a fase de liquidação. 2. DAS PRELIMINARES 2.1. Da inépcia da inicial Suscitam as reclamadas a preliminar acima aduzida, indicando que a peça não atende aos requisitos estabelecidos nos artigos 840, §1º da CLT, argumentando, ainda, que o valor da causa não observou o comando do art. 292, VI do CPC. Diz ainda que não há causa de pedir específica em face de todas as reclamadas, mas apenas em face da primeira ré. Sem razão. Os autores, ao formularem os pedidos, informaram com precisão o que pretendem que lhe seja concedido, em qualidade e quantidade, sendo desnecessária a elaboração de tabelas/planilhas para esse desiderato, como orienta o próprio TST na Instrução Normativa n. 41/2018 (art. 12, § 2º). Não fosse só isso, o § 1º do art. 840 da CLT exige da parte autora uma breve exposição dos fatos de que resulte o dissídio, o que foi perfeitamente cumprido na exordial, permitindo o pleno exercício do contraditório e da ampla defesa, havendo indicação de existência de grupo econômico. Preliminares rejeitadas. 2.2. Da ilegitimidade passiva ad causam À exceção da primeira reclamada, todas as demais rés suscitaram a preliminar acima aduzida, a fim de se verem afastadas da relação processual, sendo o processo extinto, sem resolução do mérito, em relação a elas. O nosso ordenamento jurídico enumerou duas condições para o exercício válido e regular do direito subjetivo público da ação: interesse de agir e legitimidade da parte. Legitimidade é a pertinência subjetiva da ação. A legitimatio ad causam não se confunde com a legitimação formal, também denominada de legitimatio ad processum, ou ainda capacidade para estar em juízo, que é um pressuposto processual. Como requisito da ação, a legitimação é uma condição para o pronunciamento sobre o mérito do pedido, indicando, pois, para cada processo, as justas partes, as partes legítimas, isto é, as pessoas que devem estar presentes para que o juiz possa emitir julgamento sobre determinado objeto. Tais condições da ação deverão ser apreciadas em abstrato, mediante a análise prima facie e in statu assertionis das alegações formuladas na petição inicial e na defesa. Analisando os elementos trazidos pelo autor, percebe-se a coexistência desses requisitos para que pretenda um provimento jurisdicional, aplicando-se o direito ao caso concreto. Registre-se, por oportuno, que a defesa, nestes aspectos, encerra conteúdo eminentemente meritório, cujo teor será oportunamente apreciado. Preliminar rejeitada, portanto. 3. DO MÉRITO 3.1. Do contrato de trabalho Incontroverso que os reclamantes trabalharam para a primeira reclamada, exercendo a função de motorista, no período de 02/08/2021 a 07/09/2024, data em que foram dispensados sem motivo justo, tendo sido o aviso prévio trabalhado. Os reclamantes pleiteiam a declaração de nulidade do aviso prévio trabalhado, ao argumento de que a empregadora não concedeu a redução de jornada prevista no artigo 488 da CLT e, ainda, extrapolou o limite do prazo de 30 dias. Afirmam que nada receberam a título de verbas rescisórias, requerendo o seu pagamento. A reclamada, em sua defesa, sustenta que todas as verbas rescisórias foram adimplidas. Juntou aos autos os TRCTs de fls. 205/206 e 247/248, sem assinatura dos trabalhadores, nos quais consta que os contratos de trabalho vigoraram de 02/08/2021 a 07/09/2024, com indicação de que o aviso prévio teria sido trabalhado. Todavia, não juntou comprovantes de pagamento das verbas constantes dos referidos termos de rescisão. Juntou, ainda, comunicação de aviso prévio aos trabalhadores (fls. 207 e 246), datados de 30/07/2024, nos quais consta que o último dia trabalhado seria o dia 07/09/2024, com opção do empregado de falta por 7 dias corridos. Como se pode observar, o empregador concedeu aviso prévio trabalhado de 39 dias, sendo certo que não pode ser exigido do empregado o cumprimento do aviso prévio trabalhado por mais de 30 dias, devendo ser indenizado o restante. Nesse sentido, a jurisprudência do C. TST: RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DAS LEIS NºS 13.015/14 E 13.467/17. AVISO PRÉVIO PROPORCIONAL TRABALHADO. PERÍODO SUPERIOR A 30 DIAS. RESILIÇÃO PELO EMPREGADOR. DIREITO EXCLUSIVO DO EMPREGADO. O aviso prévio proporcional previsto na Lei nº 12.506/2011, a qual regulamenta o art. 7º, XXI, da CR/88, aplica-se exclusivamente aos empregados, uma vez que tal instituto está inserido no rol de direitos e garantias mínimas dos trabalhadores urbanos e rurais. Assim, na hipótese de resilição unilateral de iniciativa patronal, somente poderá ser exigido do empregado o cumprimento de 30 dias de labor (aviso prévio clássico mínimo) previsto no art. 487 da CLT. No caso em exame, o empregador exigiu que o empregado trabalhasse o período relativo ao aviso prévio proporcional de 12 (doze dias), que somado ao período de aviso prévio mínimo de 30 (trinta dias), totalizou 42 (quarenta e dois dias). Desse modo, o v. acórdão regional, ao condenar a Reclamada ao pagamento de indenização referente a doze dias de aviso prévio, decidiu em consonância com a jurisprudência desta c. Corte. Precedentes. Recurso de revista não conhecido. (TST - RR: 914-18.2016.5.12.0043, Relator: Alexandre De Souza Agra Belmonte, Data de Julgamento: 02/09/2020, 3ª Turma, Data de Publicação: 04/09/2020) Concluo, assim, pela nulidade do aviso prévio e reconheço que os contratos de emprego duraram de 02/08/2021 a 07/09/2024, data em que foi encerrado sem motivo justo. À míngua de comprovação de pagamento dos haveres rescisórios, JULGO PROCEDENTES os pedidos de pagamento do saldo de salário de 7 dias; aviso prévio indenizado de 39 dias e sua integração ao contrato de emprego para todos os efeitos, gratificação natalina proporcional, observando-se a projeção do prazo do aviso prévio indenizado; férias vencidas (2023/2024) e proporcionais + 1/3, observando-se a projeção do prazo do aviso prévio indenizado, indenização do FGTS + 40% (observem-se os extratos analíticos juntados aos autos para aferição dos meses em que a obrigação não foi cumprida, limitando-se aos meses indicados na petição inicial) e multa do artigo 477 da CLT. Diante da controvérsia instaurada, INDEVIDA a multa do art. 467 da CLT. Nos termos da Lei n. 8.036/90, a obrigação de recolher o FGTS e a multa de 40% é cumprida por intermédio de depósito em conta vinculada, com subsequente liberação ao autor, haja vista que os recursos do fundo são aplicados, também, para fins sociais que vão além do interesse individual do empregado. Nesse sentido, a tese vinculante do C. TST: “Nos casos em que o empregado ajuíza reclamação trabalhista pretendendo a percepção de parcelas relativas ao FGTS e à respectiva multa, os valores devem ser depositados em conta vinculada e não pagos diretamente ao trabalhador.” Processo: RRAg-0000003-65.2023.5.05.0201 Assim, os valores de FGTS, após calculados, deverão ser recolhidos na conta vinculada dos trabalhadores e posteriormente liberados a eles por alvará judicial. No cálculo, observe-se a evolução salarial dos autores, extraída de contracheques e fichas financeiras juntados e, na ausência, o salário informado na inicial. Na decisão de tutela de urgência, já foram expedidos os alvarás para levantamento do saldo existente na conta vinculada dos reclamantes, referente ao período do contrato de trabalho em tela. 3.2. Do grupo econômico Postulam os reclamantes o reconhecimento de grupo econômico entre as rés, com a consequente condenação solidária ao pagamento dos créditos trabalhistas. As reclamadas, por sua vez, negam a existência de tal grupo, afirmando serem empresas autônomas. O artigo 2º, § 2º, da CLT, com a redação dada pela Lei nº 13.467/2017, estabelece que, sempre que uma ou mais empresas, mesmo com personalidades jurídicas próprias, estiverem sob a direção, controle ou administração de outra, ou ainda quando integrarem grupo econômico, serão responsáveis solidariamente pelas obrigações da relação de emprego. O § 3º do mesmo artigo esclarece que a mera identidade de sócios não é suficiente, exigindo a demonstração do interesse integrado, da efetiva comunhão de interesses e da atuação conjunta das empresas. Na espécie, a prova da atuação conjunta e do interesse integrado emerge de forma clara em diversos aspectos. Senão vejamos. Todas as empresas apresentaram defesa conjunta e, na sessão de audiência, foram representadas pela mesma preposta. A representação processual unificada por um único preposto é um forte indício da existência de uma administração centralizada ou, no mínimo, de uma coordenação horizontal que demonstra a atuação conjunta e a comunhão de interesses. Sendo assim, RECONHEÇO a existência de grupo econômico entre todas as empresas demandadas, que deverão responder de forma solidária pelos créditos reconhecidos nesta sentença. 3.3. Do benefício da Justiça Gratuita De acordo com a nova redação do art. 790, §§ 3º e 4º, da CLT, o deferimento do benefício da Justiça Gratuita, com a isenção de custas processuais, deve ser concedido ao requerente que perceba salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social ou que comprove insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo. De outra parte, o Pleno do Tribunal Superior do Trabalho (TST) em 16/12/2024, fixou a seguinte tese a respeito da concessão de justiça gratuita: (i) independentemente de pedido da parte, o magistrado trabalhista tem o poder-dever de conceder o benefício da justiça gratuita aos litigantes que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, conforme evidenciado nos autos; (ii) o pedido de gratuidade de justiça, formulado por aquele que perceber salário superior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, pode ser instruído por documento particular firmado pelo interessado, nos termos da Lei nº 7.115/83, sob as penas do art. 299 do Código Penal; (iii) havendo impugnação à pretensão pela parte contrária, acompanhada de prova, o juiz abrirá vista ao requerente do pedido de gratuidade de justiça, decidindo, após, o incidente (art. 99, § 2º, do CPC). (grifei) Assim, considerando as declarações de fls. 25 e 33, e diante da ausência de prova em sentido contrário, CONCEDO o benefício, isentando os autores do pagamento das custas processuais. 3.4. Dos honorários advocatícios Com fulcro no art. 791-A da CLT, CONDENO a parte reclamada ao pagamento dos honorários sucumbenciais em favor da advogada dos autores, fixados em 15% sobre o valor da condenação para a ré, ex vi do art. 791-A, § 2º do mesmo dispositivo legal, considerando, sobretudo, a complexidade da demanda. Apesar de recíproca a sucumbência, tendo em conta que a parte autora é beneficiária da Justiça Gratuita, no julgamento da ADI 5677/DF, o plenário do STF, por maioria, decidiu pela inconstitucionalidade do pagamento dos honorários advocatícios de sucumbência e dos honorários periciais pelo beneficiário da Justiça Gratuita, conforme se observa da certidão de julgamento reproduzida abaixo: “Decisão. O Tribunal, por maioria, julgou parcialmente procedente o pedido formulado na ação direta, para declarar inconstitucionais os arts. 790-B, caput e § 4º, e 791-A, § 4º, da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), vencidos, em parte, os Ministros Roberto Barroso (Relator), Luiz Fux (Presidente), Nunes Marques e Gilmar Mendes (...)” Redigirá o acórdão o Ministro Alexandre de Moraes. Plenário, 20.10.2021 (Sessão realizada por videoconferência – Resolução 672/2020/STF). Nesse contexto, não há condenação em honorários sucumbenciais para a parte autora. 3.5. Da correção monetária e juros O Supremo Tribunal Federal, quando do julgamento da ADC nº 58 em 18/12/2020, assim decidiu: “O Tribunal, por maioria, julgou parcialmente procedente a ação, para conferir interpretação conforme à Constituição ao art. 879, § 7º, e ao art. 899, § 4º, da CLT, na redação dada pela Lei 13.467 de 2017, no sentido de considerar que à atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial e à correção dos depósitos recursais em contas judiciais na Justiça do Trabalho deverão ser aplicados, até que sobrevenha solução legislativa, os mesmos índices de correção monetária e de juros que vigentes para as condenações cíveis em geral, quais sejam a incidência do IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir da citação, a incidência da taxa SELIC (art. 406 do Código Civil), nos termos do voto do Relator, vencidos os Ministros Edson Fachin, Rosa Weber, Ricardo Lewandowski e Marco Aurélio. Por fim, por maioria, modulou os efeitos da decisão, ao entendimento de que (i) são reputados válidos e não ensejarão qualquer rediscussão (na ação em curso ou em nova demanda, incluindo ação rescisória) todos os pagamentos realizados utilizando a TR (IPCA-E ou qualquer outro índice), no tempo e modo oportunos (de forma extrajudicial ou judicial, inclusive depósitos judiciais) e os juros de mora de 1% ao mês, assim como devem ser mantidas e executadas as sentenças transitadas em julgado que expressamente adotaram, na sua fundamentação ou no dispositivo, a TR (ou o IPCA-E) e os juros de mora de 1% ao mês; (ii) os processos em curso que estejam sobrestados na fase de conhecimento (independentemente de estarem com ou sem sentença, inclusive na fase recursal) devem ter aplicação, de forma retroativa, da taxa Selic (juros e correção monetária), sob pena de alegação futura de inexigibilidade de título judicial fundado em interpretação contrária ao posicionamento do STF (art. 525, §§ 12 e 14, ou art. 535, §§ 5º e 7º, do CPC) e (iii) igualmente, ao acórdão formalizado pelo Supremo sobre a questão dever-se-á aplicar eficácia erga omnes e efeito vinculante, no sentido de atingir aqueles feitos já transitados em julgado desde que sem qualquer manifestação expressa quanto aos índices de correção monetária e taxa de juros (omissão expressa ou simples consideração de seguir os critérios legais), vencidos os Ministros Alexandre de Moraes e Marco Aurélio, que não modulavam os efeitos da decisão. Impedido o Ministro Luiz Fux (Presidente). Presidiu o julgamento a Ministra Rosa Weber (Vice-Presidente). Plenário, 18.12.2020 (Sessão realizada por videoconferência - Resolução 672/2020/STF)”. No entanto, tal decisão foi corrigida em sede de embargos de declaração para estabelecer a incidência da taxa SELIC a partir do ajuizamento da ação, nos seguintes termos: “Decisão: unanimidade, não conheceu dos embargos de declaração opostos pelos amici curiae, rejeitou os embargos de declaração opostos pela ANAMATRA, mas acolheu, parcialmente, os embargos de declaração opostos pela AGU, tão somente para sanar o erro material constante da decisão de julgamento e do resumo do acórdão, de modo a estabelecer “a incidência do IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir do ajuizamento da ação, a incidência da taxa SELIC (art. 406 do Código Civil)”, sem conferir efeitos infringentes, nos termos do voto do Relator. Impedido o Ministro Luiz Fux (Presidente). Plenário, Sessão Virtual de 15.10.2021 a22.10.2021.” Desta feita, por disciplina judiciária, registro que deverá ser utilizado o critério acima indicado na ADC 58. Aplicação dos arts. 1.039, § 11 do NCPC c/c art. 28, parágrafo único da Lei nº 9.868/99, sendo desnecessário se aguardar o trânsito em julgado da decisão, posto que a certidão de julgamento vale como acórdão. Esclareço, por fim, que, como a taxa SELIC é um índice de caráter híbrido, que engloba juros e correção monetária, a partir de sua incidência fica vedada a acumulação com outros índices. Frise-se que, por conta da edição da Lei n. 14.905/24 a partir de 30/08/2024, a atualização deve ser realizada pelo IPCA-E (art. 389, parágrafo único do Código Civil), sendo que os juros correspondem ao resultado da subtração do IPCA-E da SELIC (art. 406, § 1º do Código Civil), admitida a não incidência (taxa zero), mas não negativa, se for o caso (art. 406, § 3º do Código Civil). Nas reclamações trabalhistas envolvendo unicamente a Fazenda Pública, não serão aplicadas as diretrizes acima, considerando que na liminar concedida pelo Ministro Gilmar Mendes, ficou clara a sua não incidência, bem como o art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 e art. 100, §2º da Carta Magna foram impugnados em ações próprias (ADI 4.357 r 4.425, bem como pelo RE 870947, com repercussão geral no Tema 810) No caso de condenação subsidiária, eventual redirecionamento da execução em face da Fazenda Pública não tem o condão de alterar as características originais da obrigação. Assim, deverá responder pelo débito integralmente, isto é, da mesma forma que a devedora principal o faria se adimplisse a obrigação. Em relação à indenização por danos morais, seguindo a orientação fixada pelo Supremo Tribunal Federal em diversas reclamações constitucionais apreciadas, a SBDI-1 do C. TST, no julgamento do E-RR-202-65.2011.5.04.0030, firmou entendimento no sentido de que a atualização do valor da indenização deve ser realizada desde o ajuizamento da ação, superando o entendimento consolidado na Súmula n. 439 do mesmo Tribunal. Assim, deve ser utilizada a taxa SELIC até 29/08/2024 e a nova forma de atualização a partir de 30/08/2024. Como a verba honorária é calculada de acordo com o valor da condenação, basta aplicá-lo sobre o quantum corrigido. Registra-se que não há óbice no art. 9º, II da Lei 11.101 /05 em relação à incidência de atualização monetária sobre os débitos trabalhistas após a decretação da recuperação judicial, sendo que a previsão de inexigibilidade dos juros estatuída pelo art. 124 da referida Lei se limita aos casos de falência. 3.6. Do imposto de renda e da contribuição previdenciária A questão é de ordem pública, devendo o juiz dela conhecer de ofício por imposição legal. Quanto ao imposto de renda, é cabível o recolhimento na forma estabelecida no art. 12-A, § 1º da Lei nº. 7.713/88. Observe-se, ainda, o disposto no art. 27 da Lei nº. 10.833/2003 e Provimentos nº. 01/96 e nº. 03/05 do TST. No tocante aos recolhimentos previdenciários, estes são cabíveis nos percentuais definidos em lei, observados os limites de responsabilidade das partes (Leis nº. 8620/93 e nº. 10.035/00), bem como as verbas que compõem o salário de contribuição, para aplicação das respectivas alíquotas e tetos máximos de contribuição mês a mês. Acrescento, por oportuno, que há previsão expressa no art. 832, §3º, da CLT reconhecendo a existência de limite de responsabilidade para cada parte. Dessa forma, deverá a reclamada, no prazo de quinze dias após o pagamento, remição, adjudicação ou arrematação, carrear aos autos os comprovantes dos recolhimentos fiscais e previdenciários, devidamente quitados, discriminando as parcelas a cargo da autora, a fim de viabilizar o reembolso, sob pena de liberação do valor integral ao reclamante e execução ex officio pelo total contra si. Observe-se a súmula n. 368 do C.TST. Tem natureza salarial a seguinte parcela deferida: saldo de salário e gratificação natalina proporcional. III – D I S P O S I T I V O Ante o exposto, e considerando tudo o que mais consta dos autos, resolve este Juízo: 1. CONCEDER aos reclamantes o benefício da Justiça Gratuita, nos termos no item 3.3 da fundamentação; 2. REJEITAR as preliminares de inépcia da inicial e ilegitimidade passiva, suscitadas pelas reclamadas; 3. JULGAR PROCEDENTES EM PARTE os pedidos objeto da presente reclamação trabalhista, ajuizada por LEONARDO FRANÇA BEZERRA DE LIRA e SEVERINO MAURÍCIO DOS SANTOS CAVALCANTE em face da MARANATA PRESTADORA DE SERVIÇOS E CONSTRUÇÕES LTDA., da NOSSA SENHORA DE FÁTIMA PARTICIPAÇÕES S/A, da ÁGAPE CONSTRUÇÕES E SERVIÇOS LTDA. - EPP, da KAIROS SEGURANÇA LTDA., da ÁTRIO SERVIÇOS DE SEGURANÇA PRIVADA LTDA., da MANASEG SERVIÇOS, COMÉRCIO E MONITORAMENTO DE SEGURANÇA ELETRÔNICA LTDA., da CONTRATE SERVIÇOS LTDA., da MB COMÉRCIO ATACADISTA E VAREJISTA LTDA. e da NSF SERVIÇOS EM INTERNET LTDA. para condenar as reclamadas a pagarem aos reclamantes, de forma solidária, no prazo de 48 horas, o valor correspondente aos títulos acima discriminados, observando-se as diretrizes delineadas na fundamentação. Quantum debeatur de acordo com planilha que segue com a presente sentença. Custas processuais a serem pagas pela reclamada no importe de R$1.201,10, calculadas sobre o valor de R$60.054,95, nos termos do art. 789, I da CLT. Honorários sucumbenciais pela parte reclamada nos termos da fundamentação. Quando da quitação do seu débito, independente de notificação específica, deverá a reclamada proceder aos recolhimentos dos tributos e contribuições incidentes, comprovando nos autos no prazo de quinze dias, sob pena de execução quanto às contribuições devidas à Previdência social, considerando os títulos de natureza salarial, nos termos do art. 114 da CF/88, c/c Lei nº. 8212/91 e Lei nº. 10.035/2001. Observe-se, ainda, o disposto no art. 12-A, § 1º da Lei nº. 7.713/88 e Provimentos nº. 01/96 e nº. 03/05 do TST relativamente ao imposto de renda eventualmente devido. Comprovado o recolhimento no prazo acima estipulado, autoriza-se a dedução da parcela a cargo dos reclamantes. Intimem-se as partes. MATHEUS RIBEIRO REZENDE Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - NOSSA SENHORA DE FATIMA PARTICIPACOES S/A - ATRIO SERVICOS DE SEGURANCA PRIVADA LTDA - MB COMERCIO ATACADISTA E VAREJISTA LTDA - AGAPE CONSTRUCOES E SERVICOS LTDA - EPP - NSF SERVICOS EM INTERNET LTDA - MARANATA PRESTADORA DE SERVICOS E CONSTRUCOES LTDA - MANASEG SERVICOS, COMERCIO E MONITORAMENTO DE SEGURANCA ELETRONICA LTDA - CONTRATE SERVICOS LTDA - KAIROS SEGURANCA LTDA

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Leonardo Franca Bezerra De Lira e outros x Agape Construcoes E Servicos Ltda - Epp e outros

ID: 330298415

Tribunal: TRT6 Órgão: 7ª Vara do Trabalho do Recife Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0001223-37.2024.5.06.0007

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

LEONARDO FRANCA BEZERRA DE LIRA SEVERINO MAURICIO DOS SANTOS CAVALCANTE

Polo Passivo:

AGAPE CONSTRUCOES E SERVICOS LTDA - EPP ATRIO SERVICOS DE SEGURANCA PRIVADA LTDA CONTRATE SERVICOS LTDA KAIROS SEGURANCA LTDA MANASEG SERVICOS, COMERCIO E MONITORAMENTO DE SEGURANCA ELETRONICA LTDA MARANATA PRESTADORA DE SERVICOS E CONSTRUCOES LTDA MB COMERCIO ATACADISTA E VAREJISTA LTDA NOSSA SENHORA DE FATIMA PARTICIPACOES S/A NSF SERVICOS EM INTERNET LTDA

Notificação

Advogados:

DANIEL SEBADELHE ARANHA

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EDUARDO COIMBRA ESTEVES DE OLIVEIRA

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ANA LUIZA MARTINS ARAUJO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO 7ª VARA DO TRABALHO DO RECIFE ATOrd 0001223-37.2024.5.06.0007 RECLAMANTE: LEONARDO FRANCA BEZERRA DE LIRA E OUTROS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO 7ª VARA DO TRABALHO DO RECIFE ATOrd 0001223-37.2024.5.06.0007 RECLAMANTE: LEONARDO FRANCA BEZERRA DE LIRA E OUTROS (1) RECLAMADO: MARANATA PRESTADORA DE SERVICOS E CONSTRUCOES LTDA E OUTROS (8) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 4e5517e proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: I - R E L A T Ó R I O LEONARDO FRANÇA BEZERRA DE LIRA e SEVERINO MAURÍCIO DOS SANTOS CAVALCANTE ajuizaram, em 22 de novembro de 2024, reclamação trabalhista em face da MARANATA PRESTADORA DE SERVIÇOS E CONSTRUÇÕES LTDA., da NOSSA SENHORA DE FÁTIMA PARTICIPAÇÕES S/A, da ÁGAPE CONSTRUÇÕES E SERVIÇOS LTDA. - EPP, da KAIROS SEGURANÇA LTDA., da ÁTRIO SERVIÇOS DE SEGURANÇA PRIVADA LTDA., da MANASEG SERVIÇOS, COMÉRCIO E MONITORAMENTO DE SEGURANÇA ELETRÔNICA LTDA., da CONTRATE SERVIÇOS LTDA., da MB COMÉRCIO ATACADISTA E VAREJISTA LTDA. e da NSF SERVIÇOS EM INTERNET LTDA., formulando os pedidos constantes no rol de fls. Regularmente notificadas, as reclamados compareceram à sessão de audiência designada e, dispensada a leitura da exordial e rejeitada a primeira proposta de acordo, apresentaram defesa escrita conjunta e juntaram documentos. Alçada fixada em conformidade com a exordial. No prazo assinalado, a parte autora se manifestou sobre a defesa e os documentos juntados. Não foi produzida prova oral. Sem outros requerimentos, foi encerrada a instrução. Razões finais escritas pelas partes, tendo restado prejudicada a segunda proposta de conciliação. É o relatório. II - F U N D A M E N T A Ç Ã O 1. DAS QUESTÕES PREJUDICIAIS 1.1. Da notificação exclusiva DEFIRO o pedido formulado pelas partes de notificação exclusiva, acompanhando o entendimento da Súmula n. 427 do C. TST. Providências da Secretaria. 1.2. Da limitação da condenação A exigência da indicação do valor dos pedidos visa a permitir a verificação acerca da adequação do rito adotado, servindo como base, inclusive, para o cálculo de custas e outras taxas judiciárias. Contudo, como indicado na referida Instrução Normativa, trata-se de mera estimativa, não sendo exigida a liquidação fiel e exata da pretensão deduzida em juízo. Até porque, os contornos do pedido só serão marcados após o devido andamento do feito, com a efetiva apreciação das provas e teses apresentadas. Somente após o trânsito em julgado da decisão final é que se poderá verificar com exatidão o valor efetivamente devido. Ainda, não é producente ou razoável exigir do empregado a apuração exata de cada pedido na peça inicial, considerando a complexidade do cálculo trabalhista, com todas as suas integrações e reflexos. Ademais, considere-se a dificuldade do reclamante em ter acesso a documentos, em posse da reclamada, para embasar cálculos, por exemplo, de horas extras. Dessa forma, os valores apontados na inicial não servem como limitadores, mas sim como mera estimativa. O valor exato deve ser apurado em momento processual oportuno, qual seja a fase de liquidação. 2. DAS PRELIMINARES 2.1. Da inépcia da inicial Suscitam as reclamadas a preliminar acima aduzida, indicando que a peça não atende aos requisitos estabelecidos nos artigos 840, §1º da CLT, argumentando, ainda, que o valor da causa não observou o comando do art. 292, VI do CPC. Diz ainda que não há causa de pedir específica em face de todas as reclamadas, mas apenas em face da primeira ré. Sem razão. Os autores, ao formularem os pedidos, informaram com precisão o que pretendem que lhe seja concedido, em qualidade e quantidade, sendo desnecessária a elaboração de tabelas/planilhas para esse desiderato, como orienta o próprio TST na Instrução Normativa n. 41/2018 (art. 12, § 2º). Não fosse só isso, o § 1º do art. 840 da CLT exige da parte autora uma breve exposição dos fatos de que resulte o dissídio, o que foi perfeitamente cumprido na exordial, permitindo o pleno exercício do contraditório e da ampla defesa, havendo indicação de existência de grupo econômico. Preliminares rejeitadas. 2.2. Da ilegitimidade passiva ad causam À exceção da primeira reclamada, todas as demais rés suscitaram a preliminar acima aduzida, a fim de se verem afastadas da relação processual, sendo o processo extinto, sem resolução do mérito, em relação a elas. O nosso ordenamento jurídico enumerou duas condições para o exercício válido e regular do direito subjetivo público da ação: interesse de agir e legitimidade da parte. Legitimidade é a pertinência subjetiva da ação. A legitimatio ad causam não se confunde com a legitimação formal, também denominada de legitimatio ad processum, ou ainda capacidade para estar em juízo, que é um pressuposto processual. Como requisito da ação, a legitimação é uma condição para o pronunciamento sobre o mérito do pedido, indicando, pois, para cada processo, as justas partes, as partes legítimas, isto é, as pessoas que devem estar presentes para que o juiz possa emitir julgamento sobre determinado objeto. Tais condições da ação deverão ser apreciadas em abstrato, mediante a análise prima facie e in statu assertionis das alegações formuladas na petição inicial e na defesa. Analisando os elementos trazidos pelo autor, percebe-se a coexistência desses requisitos para que pretenda um provimento jurisdicional, aplicando-se o direito ao caso concreto. Registre-se, por oportuno, que a defesa, nestes aspectos, encerra conteúdo eminentemente meritório, cujo teor será oportunamente apreciado. Preliminar rejeitada, portanto. 3. DO MÉRITO 3.1. Do contrato de trabalho Incontroverso que os reclamantes trabalharam para a primeira reclamada, exercendo a função de motorista, no período de 02/08/2021 a 07/09/2024, data em que foram dispensados sem motivo justo, tendo sido o aviso prévio trabalhado. Os reclamantes pleiteiam a declaração de nulidade do aviso prévio trabalhado, ao argumento de que a empregadora não concedeu a redução de jornada prevista no artigo 488 da CLT e, ainda, extrapolou o limite do prazo de 30 dias. Afirmam que nada receberam a título de verbas rescisórias, requerendo o seu pagamento. A reclamada, em sua defesa, sustenta que todas as verbas rescisórias foram adimplidas. Juntou aos autos os TRCTs de fls. 205/206 e 247/248, sem assinatura dos trabalhadores, nos quais consta que os contratos de trabalho vigoraram de 02/08/2021 a 07/09/2024, com indicação de que o aviso prévio teria sido trabalhado. Todavia, não juntou comprovantes de pagamento das verbas constantes dos referidos termos de rescisão. Juntou, ainda, comunicação de aviso prévio aos trabalhadores (fls. 207 e 246), datados de 30/07/2024, nos quais consta que o último dia trabalhado seria o dia 07/09/2024, com opção do empregado de falta por 7 dias corridos. Como se pode observar, o empregador concedeu aviso prévio trabalhado de 39 dias, sendo certo que não pode ser exigido do empregado o cumprimento do aviso prévio trabalhado por mais de 30 dias, devendo ser indenizado o restante. Nesse sentido, a jurisprudência do C. TST: RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DAS LEIS NºS 13.015/14 E 13.467/17. AVISO PRÉVIO PROPORCIONAL TRABALHADO. PERÍODO SUPERIOR A 30 DIAS. RESILIÇÃO PELO EMPREGADOR. DIREITO EXCLUSIVO DO EMPREGADO. O aviso prévio proporcional previsto na Lei nº 12.506/2011, a qual regulamenta o art. 7º, XXI, da CR/88, aplica-se exclusivamente aos empregados, uma vez que tal instituto está inserido no rol de direitos e garantias mínimas dos trabalhadores urbanos e rurais. Assim, na hipótese de resilição unilateral de iniciativa patronal, somente poderá ser exigido do empregado o cumprimento de 30 dias de labor (aviso prévio clássico mínimo) previsto no art. 487 da CLT. No caso em exame, o empregador exigiu que o empregado trabalhasse o período relativo ao aviso prévio proporcional de 12 (doze dias), que somado ao período de aviso prévio mínimo de 30 (trinta dias), totalizou 42 (quarenta e dois dias). Desse modo, o v. acórdão regional, ao condenar a Reclamada ao pagamento de indenização referente a doze dias de aviso prévio, decidiu em consonância com a jurisprudência desta c. Corte. Precedentes. Recurso de revista não conhecido. (TST - RR: 914-18.2016.5.12.0043, Relator: Alexandre De Souza Agra Belmonte, Data de Julgamento: 02/09/2020, 3ª Turma, Data de Publicação: 04/09/2020) Concluo, assim, pela nulidade do aviso prévio e reconheço que os contratos de emprego duraram de 02/08/2021 a 07/09/2024, data em que foi encerrado sem motivo justo. À míngua de comprovação de pagamento dos haveres rescisórios, JULGO PROCEDENTES os pedidos de pagamento do saldo de salário de 7 dias; aviso prévio indenizado de 39 dias e sua integração ao contrato de emprego para todos os efeitos, gratificação natalina proporcional, observando-se a projeção do prazo do aviso prévio indenizado; férias vencidas (2023/2024) e proporcionais + 1/3, observando-se a projeção do prazo do aviso prévio indenizado, indenização do FGTS + 40% (observem-se os extratos analíticos juntados aos autos para aferição dos meses em que a obrigação não foi cumprida, limitando-se aos meses indicados na petição inicial) e multa do artigo 477 da CLT. Diante da controvérsia instaurada, INDEVIDA a multa do art. 467 da CLT. Nos termos da Lei n. 8.036/90, a obrigação de recolher o FGTS e a multa de 40% é cumprida por intermédio de depósito em conta vinculada, com subsequente liberação ao autor, haja vista que os recursos do fundo são aplicados, também, para fins sociais que vão além do interesse individual do empregado. Nesse sentido, a tese vinculante do C. TST: “Nos casos em que o empregado ajuíza reclamação trabalhista pretendendo a percepção de parcelas relativas ao FGTS e à respectiva multa, os valores devem ser depositados em conta vinculada e não pagos diretamente ao trabalhador.” Processo: RRAg-0000003-65.2023.5.05.0201 Assim, os valores de FGTS, após calculados, deverão ser recolhidos na conta vinculada dos trabalhadores e posteriormente liberados a eles por alvará judicial. No cálculo, observe-se a evolução salarial dos autores, extraída de contracheques e fichas financeiras juntados e, na ausência, o salário informado na inicial. Na decisão de tutela de urgência, já foram expedidos os alvarás para levantamento do saldo existente na conta vinculada dos reclamantes, referente ao período do contrato de trabalho em tela. 3.2. Do grupo econômico Postulam os reclamantes o reconhecimento de grupo econômico entre as rés, com a consequente condenação solidária ao pagamento dos créditos trabalhistas. As reclamadas, por sua vez, negam a existência de tal grupo, afirmando serem empresas autônomas. O artigo 2º, § 2º, da CLT, com a redação dada pela Lei nº 13.467/2017, estabelece que, sempre que uma ou mais empresas, mesmo com personalidades jurídicas próprias, estiverem sob a direção, controle ou administração de outra, ou ainda quando integrarem grupo econômico, serão responsáveis solidariamente pelas obrigações da relação de emprego. O § 3º do mesmo artigo esclarece que a mera identidade de sócios não é suficiente, exigindo a demonstração do interesse integrado, da efetiva comunhão de interesses e da atuação conjunta das empresas. Na espécie, a prova da atuação conjunta e do interesse integrado emerge de forma clara em diversos aspectos. Senão vejamos. Todas as empresas apresentaram defesa conjunta e, na sessão de audiência, foram representadas pela mesma preposta. A representação processual unificada por um único preposto é um forte indício da existência de uma administração centralizada ou, no mínimo, de uma coordenação horizontal que demonstra a atuação conjunta e a comunhão de interesses. Sendo assim, RECONHEÇO a existência de grupo econômico entre todas as empresas demandadas, que deverão responder de forma solidária pelos créditos reconhecidos nesta sentença. 3.3. Do benefício da Justiça Gratuita De acordo com a nova redação do art. 790, §§ 3º e 4º, da CLT, o deferimento do benefício da Justiça Gratuita, com a isenção de custas processuais, deve ser concedido ao requerente que perceba salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social ou que comprove insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo. De outra parte, o Pleno do Tribunal Superior do Trabalho (TST) em 16/12/2024, fixou a seguinte tese a respeito da concessão de justiça gratuita: (i) independentemente de pedido da parte, o magistrado trabalhista tem o poder-dever de conceder o benefício da justiça gratuita aos litigantes que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, conforme evidenciado nos autos; (ii) o pedido de gratuidade de justiça, formulado por aquele que perceber salário superior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, pode ser instruído por documento particular firmado pelo interessado, nos termos da Lei nº 7.115/83, sob as penas do art. 299 do Código Penal; (iii) havendo impugnação à pretensão pela parte contrária, acompanhada de prova, o juiz abrirá vista ao requerente do pedido de gratuidade de justiça, decidindo, após, o incidente (art. 99, § 2º, do CPC). (grifei) Assim, considerando as declarações de fls. 25 e 33, e diante da ausência de prova em sentido contrário, CONCEDO o benefício, isentando os autores do pagamento das custas processuais. 3.4. Dos honorários advocatícios Com fulcro no art. 791-A da CLT, CONDENO a parte reclamada ao pagamento dos honorários sucumbenciais em favor da advogada dos autores, fixados em 15% sobre o valor da condenação para a ré, ex vi do art. 791-A, § 2º do mesmo dispositivo legal, considerando, sobretudo, a complexidade da demanda. Apesar de recíproca a sucumbência, tendo em conta que a parte autora é beneficiária da Justiça Gratuita, no julgamento da ADI 5677/DF, o plenário do STF, por maioria, decidiu pela inconstitucionalidade do pagamento dos honorários advocatícios de sucumbência e dos honorários periciais pelo beneficiário da Justiça Gratuita, conforme se observa da certidão de julgamento reproduzida abaixo: “Decisão. O Tribunal, por maioria, julgou parcialmente procedente o pedido formulado na ação direta, para declarar inconstitucionais os arts. 790-B, caput e § 4º, e 791-A, § 4º, da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), vencidos, em parte, os Ministros Roberto Barroso (Relator), Luiz Fux (Presidente), Nunes Marques e Gilmar Mendes (...)” Redigirá o acórdão o Ministro Alexandre de Moraes. Plenário, 20.10.2021 (Sessão realizada por videoconferência – Resolução 672/2020/STF). Nesse contexto, não há condenação em honorários sucumbenciais para a parte autora. 3.5. Da correção monetária e juros O Supremo Tribunal Federal, quando do julgamento da ADC nº 58 em 18/12/2020, assim decidiu: “O Tribunal, por maioria, julgou parcialmente procedente a ação, para conferir interpretação conforme à Constituição ao art. 879, § 7º, e ao art. 899, § 4º, da CLT, na redação dada pela Lei 13.467 de 2017, no sentido de considerar que à atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial e à correção dos depósitos recursais em contas judiciais na Justiça do Trabalho deverão ser aplicados, até que sobrevenha solução legislativa, os mesmos índices de correção monetária e de juros que vigentes para as condenações cíveis em geral, quais sejam a incidência do IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir da citação, a incidência da taxa SELIC (art. 406 do Código Civil), nos termos do voto do Relator, vencidos os Ministros Edson Fachin, Rosa Weber, Ricardo Lewandowski e Marco Aurélio. Por fim, por maioria, modulou os efeitos da decisão, ao entendimento de que (i) são reputados válidos e não ensejarão qualquer rediscussão (na ação em curso ou em nova demanda, incluindo ação rescisória) todos os pagamentos realizados utilizando a TR (IPCA-E ou qualquer outro índice), no tempo e modo oportunos (de forma extrajudicial ou judicial, inclusive depósitos judiciais) e os juros de mora de 1% ao mês, assim como devem ser mantidas e executadas as sentenças transitadas em julgado que expressamente adotaram, na sua fundamentação ou no dispositivo, a TR (ou o IPCA-E) e os juros de mora de 1% ao mês; (ii) os processos em curso que estejam sobrestados na fase de conhecimento (independentemente de estarem com ou sem sentença, inclusive na fase recursal) devem ter aplicação, de forma retroativa, da taxa Selic (juros e correção monetária), sob pena de alegação futura de inexigibilidade de título judicial fundado em interpretação contrária ao posicionamento do STF (art. 525, §§ 12 e 14, ou art. 535, §§ 5º e 7º, do CPC) e (iii) igualmente, ao acórdão formalizado pelo Supremo sobre a questão dever-se-á aplicar eficácia erga omnes e efeito vinculante, no sentido de atingir aqueles feitos já transitados em julgado desde que sem qualquer manifestação expressa quanto aos índices de correção monetária e taxa de juros (omissão expressa ou simples consideração de seguir os critérios legais), vencidos os Ministros Alexandre de Moraes e Marco Aurélio, que não modulavam os efeitos da decisão. Impedido o Ministro Luiz Fux (Presidente). Presidiu o julgamento a Ministra Rosa Weber (Vice-Presidente). Plenário, 18.12.2020 (Sessão realizada por videoconferência - Resolução 672/2020/STF)”. No entanto, tal decisão foi corrigida em sede de embargos de declaração para estabelecer a incidência da taxa SELIC a partir do ajuizamento da ação, nos seguintes termos: “Decisão: unanimidade, não conheceu dos embargos de declaração opostos pelos amici curiae, rejeitou os embargos de declaração opostos pela ANAMATRA, mas acolheu, parcialmente, os embargos de declaração opostos pela AGU, tão somente para sanar o erro material constante da decisão de julgamento e do resumo do acórdão, de modo a estabelecer “a incidência do IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir do ajuizamento da ação, a incidência da taxa SELIC (art. 406 do Código Civil)”, sem conferir efeitos infringentes, nos termos do voto do Relator. Impedido o Ministro Luiz Fux (Presidente). Plenário, Sessão Virtual de 15.10.2021 a22.10.2021.” Desta feita, por disciplina judiciária, registro que deverá ser utilizado o critério acima indicado na ADC 58. Aplicação dos arts. 1.039, § 11 do NCPC c/c art. 28, parágrafo único da Lei nº 9.868/99, sendo desnecessário se aguardar o trânsito em julgado da decisão, posto que a certidão de julgamento vale como acórdão. Esclareço, por fim, que, como a taxa SELIC é um índice de caráter híbrido, que engloba juros e correção monetária, a partir de sua incidência fica vedada a acumulação com outros índices. Frise-se que, por conta da edição da Lei n. 14.905/24 a partir de 30/08/2024, a atualização deve ser realizada pelo IPCA-E (art. 389, parágrafo único do Código Civil), sendo que os juros correspondem ao resultado da subtração do IPCA-E da SELIC (art. 406, § 1º do Código Civil), admitida a não incidência (taxa zero), mas não negativa, se for o caso (art. 406, § 3º do Código Civil). Nas reclamações trabalhistas envolvendo unicamente a Fazenda Pública, não serão aplicadas as diretrizes acima, considerando que na liminar concedida pelo Ministro Gilmar Mendes, ficou clara a sua não incidência, bem como o art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 e art. 100, §2º da Carta Magna foram impugnados em ações próprias (ADI 4.357 r 4.425, bem como pelo RE 870947, com repercussão geral no Tema 810) No caso de condenação subsidiária, eventual redirecionamento da execução em face da Fazenda Pública não tem o condão de alterar as características originais da obrigação. Assim, deverá responder pelo débito integralmente, isto é, da mesma forma que a devedora principal o faria se adimplisse a obrigação. Em relação à indenização por danos morais, seguindo a orientação fixada pelo Supremo Tribunal Federal em diversas reclamações constitucionais apreciadas, a SBDI-1 do C. TST, no julgamento do E-RR-202-65.2011.5.04.0030, firmou entendimento no sentido de que a atualização do valor da indenização deve ser realizada desde o ajuizamento da ação, superando o entendimento consolidado na Súmula n. 439 do mesmo Tribunal. Assim, deve ser utilizada a taxa SELIC até 29/08/2024 e a nova forma de atualização a partir de 30/08/2024. Como a verba honorária é calculada de acordo com o valor da condenação, basta aplicá-lo sobre o quantum corrigido. Registra-se que não há óbice no art. 9º, II da Lei 11.101 /05 em relação à incidência de atualização monetária sobre os débitos trabalhistas após a decretação da recuperação judicial, sendo que a previsão de inexigibilidade dos juros estatuída pelo art. 124 da referida Lei se limita aos casos de falência. 3.6. Do imposto de renda e da contribuição previdenciária A questão é de ordem pública, devendo o juiz dela conhecer de ofício por imposição legal. Quanto ao imposto de renda, é cabível o recolhimento na forma estabelecida no art. 12-A, § 1º da Lei nº. 7.713/88. Observe-se, ainda, o disposto no art. 27 da Lei nº. 10.833/2003 e Provimentos nº. 01/96 e nº. 03/05 do TST. No tocante aos recolhimentos previdenciários, estes são cabíveis nos percentuais definidos em lei, observados os limites de responsabilidade das partes (Leis nº. 8620/93 e nº. 10.035/00), bem como as verbas que compõem o salário de contribuição, para aplicação das respectivas alíquotas e tetos máximos de contribuição mês a mês. Acrescento, por oportuno, que há previsão expressa no art. 832, §3º, da CLT reconhecendo a existência de limite de responsabilidade para cada parte. Dessa forma, deverá a reclamada, no prazo de quinze dias após o pagamento, remição, adjudicação ou arrematação, carrear aos autos os comprovantes dos recolhimentos fiscais e previdenciários, devidamente quitados, discriminando as parcelas a cargo da autora, a fim de viabilizar o reembolso, sob pena de liberação do valor integral ao reclamante e execução ex officio pelo total contra si. Observe-se a súmula n. 368 do C.TST. Tem natureza salarial a seguinte parcela deferida: saldo de salário e gratificação natalina proporcional. III – D I S P O S I T I V O Ante o exposto, e considerando tudo o que mais consta dos autos, resolve este Juízo: 1. CONCEDER aos reclamantes o benefício da Justiça Gratuita, nos termos no item 3.3 da fundamentação; 2. REJEITAR as preliminares de inépcia da inicial e ilegitimidade passiva, suscitadas pelas reclamadas; 3. JULGAR PROCEDENTES EM PARTE os pedidos objeto da presente reclamação trabalhista, ajuizada por LEONARDO FRANÇA BEZERRA DE LIRA e SEVERINO MAURÍCIO DOS SANTOS CAVALCANTE em face da MARANATA PRESTADORA DE SERVIÇOS E CONSTRUÇÕES LTDA., da NOSSA SENHORA DE FÁTIMA PARTICIPAÇÕES S/A, da ÁGAPE CONSTRUÇÕES E SERVIÇOS LTDA. - EPP, da KAIROS SEGURANÇA LTDA., da ÁTRIO SERVIÇOS DE SEGURANÇA PRIVADA LTDA., da MANASEG SERVIÇOS, COMÉRCIO E MONITORAMENTO DE SEGURANÇA ELETRÔNICA LTDA., da CONTRATE SERVIÇOS LTDA., da MB COMÉRCIO ATACADISTA E VAREJISTA LTDA. e da NSF SERVIÇOS EM INTERNET LTDA. para condenar as reclamadas a pagarem aos reclamantes, de forma solidária, no prazo de 48 horas, o valor correspondente aos títulos acima discriminados, observando-se as diretrizes delineadas na fundamentação. Quantum debeatur de acordo com planilha que segue com a presente sentença. Custas processuais a serem pagas pela reclamada no importe de R$1.201,10, calculadas sobre o valor de R$60.054,95, nos termos do art. 789, I da CLT. Honorários sucumbenciais pela parte reclamada nos termos da fundamentação. Quando da quitação do seu débito, independente de notificação específica, deverá a reclamada proceder aos recolhimentos dos tributos e contribuições incidentes, comprovando nos autos no prazo de quinze dias, sob pena de execução quanto às contribuições devidas à Previdência social, considerando os títulos de natureza salarial, nos termos do art. 114 da CF/88, c/c Lei nº. 8212/91 e Lei nº. 10.035/2001. Observe-se, ainda, o disposto no art. 12-A, § 1º da Lei nº. 7.713/88 e Provimentos nº. 01/96 e nº. 03/05 do TST relativamente ao imposto de renda eventualmente devido. Comprovado o recolhimento no prazo acima estipulado, autoriza-se a dedução da parcela a cargo dos reclamantes. Intimem-se as partes. MATHEUS RIBEIRO REZENDE Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - LEONARDO FRANCA BEZERRA DE LIRA - SEVERINO MAURICIO DOS SANTOS CAVALCANTE

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B.A.D.O. x Caixa Economica Federal

ID: 316444489

Tribunal: TRT6 Órgão: Terceira Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0001247-53.2024.5.06.0011

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

B.A.D.O.

Polo Passivo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL

Acórdão

Advogados:

ERICK DE ARAUJO SIQUEIRA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO TERCEIRA TURMA Relator: FABIO ANDRE DE FARIAS ROT 0001247-53.2024.5.06.0011 RECORRENTE: BAO (MENOR) RECORRIDO: C… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO TERCEIRA TURMA Relator: FABIO ANDRE DE FARIAS ROT 0001247-53.2024.5.06.0011 RECORRENTE: BAO (MENOR) RECORRIDO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Acórdão ID 4a91887 proferido nos autos PROCESSO nº 0001247-53.2024.5.06.0011 (ROT) ÓRGÃO JULGADOR: TERCEIRA TURMA REDATOR: DESEMBARGADOR FÁBIO ANDRÉ DE FARIAS RECORRENTE: BERNARDO ARAUJO DE OLIVEIRA (menor), CAIXA ECONÔMICA FEDERAL REPRESENTANTE: DERMEVAL NESTOR DE OLIVEIRA JUNIOR RECORRIDO: OS MESMOS ADVOGADOS: ERICK DE ARAUJO SIQUEIRA PROCEDÊNCIA: 11ª VARA DO TRABALHO DO RECIFE (PE) EMENTA Recurso da Reclamada. Direito Processual do Trabalho. Plano de saúde. Direito à cobertura de tratamento multidisciplinar para criança com Transtorno do Espectro Autista. Limitação indevida. Apelo não provido. I. Caso em exame 1. Custeio de tratamento de criança com Transtorno do Espectro Autista (TEA). II. Questão em discussão 2. O cerne da controvérsia consiste em verificar se a negativa de cobertura integral pelo plano de saúde administrado por autogestão é lícita, especialmente no que se refere à assistência por atendente terapêutico em ambiente escolar e domiciliar. III. Razões de decidir 3. A cobertura de tratamentos indicados pelo médico assistente é obrigatória, conforme Resolução Normativa da ANS nº 465/21 e suas alterações posteriores, incluindo a prestação de serviços multiprofissionais para pacientes com TEA. 4. O tratamento recomendado para o Impetrante inclui acompanhamento terapêutico em ambiente escolar e domiciliar, medida necessária para a efetividade da terapêutica e assegurada pela legislação protetiva da pessoa com deficiência. 5. O plano de saúde, ainda que de autogestão, está sujeito à Lei 9.656/98 e à fiscalização da ANS, não podendo restringir indevidamente coberturas essenciais ao tratamento de saúde. 6. A jurisprudência dos tribunais superiores reconhece que a taxatividade do rol da ANS não exclui a cobertura de procedimentos necessários, especialmente quando há laudo médico fundamentado que justifique a necessidade do tratamento indicado. IV. Dispositivo e tese 7. Apelo não provido. Tese de julgamento: "É ilegal a negativa de cobertura integral por parte de plano de saúde de autogestão para tratamento multiprofissional de criança com Transtorno do Espectro Autista, incluindo acompanhamento terapêutico em ambiente escolar e domiciliar, quando prescritos por médico especialista." RELATÓRIO Vistos, etc. Trata-se de recurso ordinário interposto por BERNARDO ARAUJO DE OLIVEIRA, menor representado por DERMEVAL NESTOR DE OLIVEIRA JUNIOR e Recurso Ordinário interposto por CAIXA ECONÔMICA FEDERAL contra a sentença proferida pelo MM. Juízo da 11ª VARA DO TRABALHO DO RECIFE (PE), que julgou PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na reclamação trabalhista, nos termos da fundamentação de fls. 2179/2242. Nas razões de fls. 2245/2252 , a Reclamada alega que a sentença que condenou a ré ao custeio integral do tratamento multidisciplinar do reclamante, incluindo acompanhante terapêutico escolar, está equivocada. A recorrente sustenta que apenas algumas terapias possuem cobertura pelo plano de saúde, conforme previsto no rol da ANS, e que o acompanhante terapêutico escolar não está incluído, não havendo previsão legal ou contratual para tal custeio, tampouco eficácia comprovada. Já nas razões de fls.2255/2261, o Reclamante sustenta que a sentença fixou os honorários advocatícios sucumbenciais apenas com base no valor da indenização por danos morais, ignorando a obrigação de fazer (tratamento de saúde), principal objeto da ação. Alega que, sendo impossível mensurar o proveito econômico obtido com a obrigação de fazer, os honorários devem ser calculados sobre o valor atualizado da causa, conforme art. 85, §2º, do CPC e art. 791-A, §2º, da CLT, amparada em jurisprudência do STJ e TST. Contrarrazões apresentadas às fls. 2268/2284 pelo Reclamante e às fls.2285/2286 pela Reclamada. Desnecessária a manifestação do MPT, na forma regimental. É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO MÉRITO Recurso da Reclamada Em suas razões recursais a Reclamada alega que a sentença que condenou a ré ao custeio integral do tratamento multidisciplinar do reclamante, incluindo acompanhante terapêutico escolar, está equivocada. A recorrente sustenta que apenas algumas terapias possuem cobertura pelo plano de saúde, conforme previsto no rol da ANS, e que o acompanhante terapêutico escolar não está incluído, não havendo previsão legal ou contratual para tal custeio, tampouco eficácia comprovada. A autoridade sentenciante concluiu (fls. 2179/2242): "Dessa forma, em respeito à hierarquia judiciária, reitero a condenação da reclamada ao custeio integral, pelo plano Saúde Caixa, de todo o tratamento médico, nos exatos termos prescritos pelo médico assistente, por sua rede credenciada ou, na sua falta, por meio da rede particular, com reembolso no prazo previsto em normativo interno, sem prejuízo de quaisquer outros, conforme decidir a equipe médica que assista ou venha a assistir ao autor, sob pena de multa (astreintes art. 461, § 4º, CPC) pelo descumprimento de quaisquer das obrigações de fazer acima determinadas, individualmente consideradas, em R$ 1.000,00 (mil reais) por dia de atraso no cumprimento da obrigação de fazer, limitada a 30 dias, a ser revertida em favor do autor. " Ao reexame. O Reclamante, na qualidade de dependente de titular do plano de saúde SAÚDE CAIXA, foi diagnosticado com Transtorno do Espectro Autista (TEA). Pleiteou que a ré autorize e custeie integralmente o tratamento conforme prescrição médica, notadamente as despesas relacionadas à continuidade do acompanhamento terapêutico multidisciplinar necessário ao referido transtorno, a seguir elencados: "TERAPIA ABA formada por: Supervisora (Analista do Comportamento Aplicada), apta a AVALIAR, ELABORAR PROGRAMA específico individualizado e REAVALIAR paciente a periodicamente (ou seja, de forma trimestral). Esclarece-se que para avaliar se faz necessária a certificação em VB-MAPP, PEPR ou ABLLS-R. Além de realizar a supervisão da equipe ABA por 2 horas, semanalmente; Acompanhante Terapêutico (escola) - (CINCO vezes por semana [20h semanais] pela ciência ABA), na escola - 4h por dia; Acompanhante Terapêutico (clínica) - (SEIS vezes por semana [6h semanais] pela ciência ABA), em casa - 1h por dia; - PSICOLOGIA COMPORTAMENTAL (UMA vez por semana [1h por sessão] com especialidade em neuropsicologia, para estimulação cognitiva); - PSICOPEDAGOGA (TRÊS vezes por semana [1h por sessão]) cuja profissional deverá ter certificação em ABA); - FONOAUDIOLOGIA (UMA vez por semana [1h por sessão] especialidade em linguagem e neuropsicologia, além de ABA, devido a seletividade alimentar); - TERAPIA OCUPACIONAL (DUAS vezes por semana [1h por sessão] cuja profissional deverá ter certificação internacional em INTEGRAÇÃO SENSORIAL e em BOBATH); - PSICOMOTRICIDADE FUNCIONAL (UMA vez por semana [1h por sessão], com educador físico); - FISIOTERAPIA MOTORA (TRÊS vezes por semana [1h por sessão] cuja profissional deverá ter certificação em BOBATH); - NEUROLOGISTA INFANTIL (reavaliação a cada 3 meses). A Reclamada assevera, em suas razões recursais, que adimpliu a obrigação de quase a totalidade do pleito da parte autora, à exceção do ACOMPANHANTE TERAPÊUTICO (ESCOLA) - AT ESCOLAR, o qual alega não possuir cobertura no rol ANS/Saúde Caixa, segundo PARECER TÉCNICO N.º 25/GCITS/GGRAS/DIPRO/2022. Assevera que "não há previsão de cobertura para procedimentos realizados em ambiente domiciliar e/ou escolar para tratamento de TEA, conforme regras da ANS, portanto, inexiste comprovação de eficácia baseada em evidência científica, muito menos recomendação pela CONITEC quanto à designação de ASSISTENTE TERAPÊUTICO. Ao revés, as normas técnicas referidas se posicionam em sentido contrário, pela ineficácia da medida" Pois bem. Tendo em vista que a questão objeto desta demanda já foi apreciada, de forma pormenorizada, em sede de tutela de urgência submetida ao Tribunal Pleno, e confirmada por meio do Acórdão proferido no Mandado de Segurança n. 0000149-32.2025.5.06.0000 (ID. 4b121c3), e por comungar do mesmo entendimento, adoto, por razões de economia e celeridade processuais, os judiciosos fundamentos utilizados no referido Acórdão: Conforme relatado, trata-se de mandado de segurança em que se analisa decisão judicial proferida pelo Juízo da 11ª Vara do Trabalho de Recife, na ação tombada sob o nº 0001247-53.2024.5.06.0011, que deferiu em parte o pedido de tutela provisória para determinar que a litisconsorte proceda com o reembolso integral do tratamento indicado pela médica assistente enquanto não comprovar nos autos a disponibilidade do atendimento especificado em sua rede credenciada, porém, indeferiu o pedido de tutela de urgência (I) em relação ao tratamento pertinente à Terapia ABA, em ambiente escolar e domiciliar, ao fundamento de que não há previsão do no rol de Procedimentos da ANS; (II) em relação à autorização para realizar o tratamento em clínica privada, mesmo diante da ausência de aptidão e de disponibilidade da rede credenciada e (III) deliberou não ser possível a realização das sessões de Psicomotricidade por Educador Físico e de Psicopedagogia por Pedagogo. Pois bem. Como dito na decisão de Id nº 52b21d6, entendo que a insurgência do Impetrante merece prosperar. E, considerando que a apreciação do pedido liminar se confundiu com o próprio mérito da ação mandamental, que apenas foi antecipado, reitero os fundamentos da decisão de Id nº 52b21d6, por medida de economia e celeridade processuais, in verbis [...] Da liminar requerida. : Como dito, o objetivo do Mandado de Segurança é a proteção do direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, sempre que, ilegalmente, ou com abuso de poder, qualquer pessoa física ou jurídica sofrer violação ou houver justo receio de sofrê-la por parte de autoridade, qualquer que seja a categoria e as funções que exerça. É o que se extraí do art. 1º da Lei n. 12.016/2009. E conforme os ensinamentos de Hely Lopes Meireles: "direito líquido e certo é o que se apresenta manifesto na sua existência, delimitado na sua extensão e apto a ser exercitado no momento da impetração. Por outras palavras, o direito invocado por mandado de segurança, há de vir expresso em norma legal e trazer em si todos os requisitos e condições de sua aplicação ao impetrante in " ( Mandado de Segurança e Ações Constitucionais, 38ª edição). Ao se tratar de Mandado de Segurança contra atos judiciais o escopo maior, a finalidade mais evidente é a de garantir que o Juiz, no exercício da Jurisdição, se contenha dentro dos parâmetros da legalidade, não atue com abuso de poder. É uma proteção especial à cidadania e liberdade em face da inexistência ou falta de eficácia de alguns recursos ou instrumentos oferecidos pelo ordenamento jurídico processual, de forma a assegurar a preservação do direito líquido e certo das partes. E o direito líquido e certo corresponde àquele que não suporta confrontação, deriva de fato ou situação incontestável, comprovados por documentação inequívoca. Em suma, deve decorrer de fato certo, incontroverso, e não de fatos complexos, que exigem o cotejo de provas. É o que nos ensina a doutrina de Hely Lopes Meirelles (Mandado de Segurança, Ação Popular, Ação Civil Pública, Mandado de Injunção, Habeas Data, 20ª Edição, Ed. Malheiros, São Paulo, p. 34-35): Direito líquido e certo é o que se apresenta manifesto na sua existência, delimitado na sua extensão e apto a ser exercitado no momento da impetração. Por outras palavras, o direito invocado, para ser amparável por mandado de segurança há de vir expresso em norma legal e trazer em si todos os requisitos e condições de sua aplicação ao impetrante: se sua existência for duvidosa; se sua extensão ainda não tiver delimitada; se seu exercício depender de situações e fatos ainda indeterminados, não rende ensejo à segurança, embora possa ser defendido por outros meios judiciais. Quando a lei alude a direito líquido e certo, está exigindo que esse direito se apresente com todos os requisitos para seu reconhecimento e exercício no momento da impetração. Em última análise, direito líquido e certo é direito comprovado de plano. Se depender de comprovação posterior, não é líquido nem certo, para fins de segurança. A invocação a esse direito subjetivo, por outro lado, não pode ser confundida com instrumento a ser utilizado para afastar direito de outrem, antagônico ao seu, que se mostra dotado de probabilidade, o qual, caso negado pelo órgão jurisdicional, possa dar ensejo a dano ou risco de não se alcançar o resultado útil do processo. Pois bem. Do relatado, extrai-se, em síntese, que o Impetrante busca o provimento urgentíssimo, com a antecipação dos seus efeitos, no sentido que se obrigue o plano de saúde demandado a se responsabilizar por todo o tratamento prescrito no laudo médico, bem como, a custear integralmente as despesas médicas, no prazo de até 30 dias após a solicitação de pagamento. O Impetrante Bernardo Araújo de Oliveira (menor) é filho de Dermeval Nestor de Oliveira Júnior, que mantém relação de emprego com a litisconsorte passiva (vide ficha de registro de empregados anexada aos autos originários sob o Id nº 14f6102), e em virtude de tal vínculo aderiu ao plano de assistência à saúde intitulado "Saúde Caixa", fazendo jus aos serviços por ele fornecidos. Consigno que, como a adesão do Impetrante ao plano de saúde decorre da relação de emprego havida entre seu genitor e a litisconsorte passiva, não se aplicam ao caso as disposições contidas no Código de Defesa do Consumidor, já que se trata de plano de saúde de autogestão - criado pela empresa para beneficiar um grupo restrito de filiados, conforme orienta a Súmula 608 do c. STJ, verbis: "Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde, salvo os administrados por entidades de autogestão." STJ. 2ª Seção. Aprovada em 11/04/2018, DJe 17/04/2018. Nesse sentido: PLANO DE SAÚDE DE AUTOGESTÃO. INCLUSÃO DE BENEFICIÁRIO POR DECISÃO JUDICIAL. MODIFICAÇÃO PELA RÉ INEXIGÍVEL. É incontroverso que a reclamante Fabíola, atual esposa do também reclamante Jayme, havia sido incluída pela ré como beneficiária do plano, tendo sido excluída não por decisão arbitrária da reclamada, mas por cumprimento à ordem emanada do Poder Judiciário do Estado do Paraná, cujo teor determinou a inclusão da ex-esposa, Sra Maria, no referido plano. Tratando-se de determinação que já interpretou o regulamento empresarial, descabe nova análise judicial quanto ao direito da ex-esposa. Pelo que, inexiste direito adquirido à referida interpretação. Ademais, de fato a Súmula 608 do STJ, quanto aos planos de autogestão, afasta a incidência do regramento do código do consumidor ao tema. Sentença que se mantém.Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região (7ª Turma). Acórdão: 0001330-94.2023.5.09.0084. Relator(a): JANETE DO AMARANTE. Data de julgamento: 18/07/2024. Juntado aos autos em 21/07/2024. Disponível em: Em consulta aos autos principais, o que faço com arrimo no princípio da conexão, observo que foi anexado o normativo interno da Caixa Econômica Federal que trata do assunto - RH 222 009, que assim dispõe (Id nº 37944f7): 3 NORMAS 3.1 DISPOSIÇÕES GERAIS 3.1.1 Este manual define as diretrizes gerais do Plano de Assistência à Saúde - Saúde CAIXA - ACT 2022/2024 e Aditivo ao ACT 2022/2023, cujas coberturas e condições específicas estão previstas nos RH221, RH223 e RH049. 3.1.2 A CAIXA é registrada na ANS como operadora de plano de saúde, sob o número 31.292-4, classificada como autogestão administrada pela área de gestão de pessoas. 3.1.3 O Saúde CAIXA é classificado na ANS como um plano de saúde coletivo por adesão e possui as seguintes características: abrangência geográfica nacional; segmentação Ambulatorial + Hospitalar com obstetrícia + Odontológico; adaptado à Lei 9.656/98 Com efeito, dessume-se da citada norma que a assistência médica prestada pela Caixa se sujeita às regras previstas na Lei 9.656/1998, equiparando-se aos planos de saúde privados, diante das semelhanças no fornecimento de serviços aos seus beneficiários, nos moldes do art. 1º, § 2º, in verbis: Art. 1º - Submetem-se às disposições desta Lei as pessoas jurídicas de direito privado que operam planos de assistência à saúde, sem prejuízo do cumprimento da legislação específica que rege a sua atividade, adotando-se, para fins de aplicação das normas aqui estabelecidas, as seguintes definições: I - Plano Privado de Assistência à Saúde: prestação continuada de serviços ou cobertura de custos assistenciais a preço pré ou pós estabelecido, por prazo indeterminado, com a finalidade de garantir, sem limite financeiro, a assistência à saúde, pela faculdade de acesso e atendimento por profissionais ou serviços de saúde, livremente escolhidos, integrantes ou não de rede credenciada, contratada ou referenciada, visando a assistência médica, hospitalar e odontológica, a ser paga integral ou parcialmente às expensas da operadora contratada, mediante reembolso ou pagamento direto ao prestador, por conta e ordem do consumidor; II - Operadora de Plano de Assistência à Saúde: pessoa jurídica constituída sob a modalidade de sociedade civil ou comercial, cooperativa, ou entidade de autogestão, que opere produto, serviço ou contrato de que trata o inciso I deste artigo; (...) § 2º - Incluem-se na abrangência desta Lei as cooperativas que operem os produtos de que tratam o inciso I e o § 1º deste artigo, bem assim as entidades ou empresas que mantêm sistemas de assistência à saúde, pela modalidade de autogestão ou de administração. (Redação dada pela Medida Provisória nº 2.177-44, de 2001) Assim, por operar plano de saúde, ainda que regulado por norma coletiva ou regulamento, sujeita-se a Caixa à fiscalização da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS). Deve, então, o pleito ser analisado com base na Lei dos Planos de Saúde, pelo regulamento próprio do plano e pela jurisprudência dos tribunais acerca da matéria. Prossigo. O Impetrante foi diagnosticado com Encefalopatia Crônica, Meduloblastoma e Transtorno do Espectro Autista - (CID-10: F84.0 + G93.4). O diagnóstico e a necessidade de realização de tratamento são fatos incontroversos diante dos documentos anexados a este caderno eletrônico, em especial os Laudos Médicos de fl. 31 (Id e865802) e fl. 33 (Id c112705). Trata-se o primeiro de relatório assinado pela Dra. Vanessa van der Linden, médica neurologista infantil - CRM /PE10642 e, o segundo, subscrito pela Dra. Viviane Sonaglio, médica pediatra, CRM/SP 102203. Eis o teor da decisão dita coatora que deferiu a tutela provisória parcialmente: DECISÃO Vistos, etc. Trata-se de reclamação trabalhista proposta por BERNARDO ARAUJO DE OLIVEIRA, menor representado por seu pai DERMEVAL NESTOR DE OLIVEIRA JUNIOR, em face de CAIXA ECONÔMICA FEDERAL em que postula, em sede de tutela de urgência, que a ré seja compelida a arcar com o tratamento integral para autismo por equipe multidisciplinar, tal qual prescrito pelo médico assistente. Argumenta que a reclamada não oferta o tratamento adequado por sua rede credenciada em relação a procedimento de cobertura obrigatória pela ANS e que "o próprio laudo diz que o tratamento deve ser imediato", dadas as circunstâncias do caso. Intimada para se manifestar sobre a tutela, a reclamada apresentou contestação, alegando, em síntese, que "não existe pretensão resistida ao pleito da parte autora, desde que atendidas as recomendações expedidas, com fulcro nas regras do plano de saúde corporativo da Requerida". Esclarece que "apenas o acompanhante terapêutico em ambiente escolar não possui cobertura em ROL ANS /SAÚDE CAIXA, segundo PARECER TÉCNICO N.º 25/GCITS/GGRAS/DIPRO/2022". Pois bem. De início, ressalto que é esta Especializada competente para julgar a presente demanda, conforme inteligência do julgado abaixo, proferido pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ): "INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIAS. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL ( CPC/2015). PLANO DE SAÚDE COLETIVO EMPRESARIAL. CONTROVÉRSIA ACERCA DA COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. CASO CONCRETO. RECUSA DE COBERTURA DE PROCEDIMENTO MÉDICO. PLANO "SAÚDE CAIXA". MODALIDADE AUTOGESTÃO EMPRESARIAL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. 1. Controvérsia acerca da competência da Justiça do Trabalho para julgamento de demanda entre usuário e operadora de plano de saúde coletivo empresarial. 2. Teses para os efeitos do art. 947, § 3º, do CPC/2015: 2.1. Compete à Justiça comum o julgamento das demandas entre usuário e operadora plano de saúde, exceto quando o plano é organizado na modalidade autogestão empresarial, sendo operado pela própria empresa contratante do trabalhador, hipótese em que competência é da Justiça do Trabalho. 2.2. Irrelevância, para os fins da tese 2.1, da existência de norma acerca da assistência à saúde em contrato de trabalho, acordo ou convenção coletiva. 2.3. Aplicabilidade da tese 2.1 também para as demandas em que figure como parte trabalhador aposentado ou dependente do trabalhador. 3. Julgamento do caso concreto: 3.1. Demanda ajuizada no Juizado Especial Federal por empregada e seu dependente contra a empregadora (e operadora de plano de saúde autogestão empresarial), tendo como causa de pedir a recusa de cobertura de procedimento médico. 3.2. Declinação de competência pelo juízo federal ao juízo do trabalho, tendo este suscitado o presente conflito de competências. 3.3. Aplicação das teses 2.1 e 2.3, 'in fine', ao caso concreto para se declarar competente o juízo do trabalho, suscitante. 4. CONFLITO ACOLHIDO PARA SE DECLARAR COMPETENTE O JUÍZO DO 52ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - SP." (STJ - CC: 165863 SP 2019/0140083-1, Relator: Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, Data de Julgamento: 11/03/2020, S2 - SEGUNDA SEÇÃO, Data de Publicação: DJe 17/03/2020) Ultrapassada essa primeira questão, passo a analisar os demais aspectos. A tutela de urgência é devida quando demonstrada a probabilidade do direito e a urgência da medida, nos termos do art. 300 do CPC/2015. O requisito da urgência está devidamente demonstrado pela recomendação médica, nos seguintes termos: "O paciente (...), 10 anos, apresenta quadro de Encefalopatia crônica, não progressiva, por sequela de tumor cerebral e complicações ocorridas durante o tratamento. Era normal até os 6 anos, quando apresentou alteração do equilíbrio e na investigação foi diagnosticado Meduloblastoma. Fez cirurgia de DVP, para hidrocefalia, cirurgia de retirada do tumor, além de radioterapia e quimioterapia. Tiveram algumas complicações, com perdas motoras e cognitivas. Fez acompanhamento com reabilitação e evoluiu com melhora. Há 1 ano, notado alteração comportamental, com muita rigidez comportamental e medos. Atualmente tem marcha independente, com leve ataxia de predomínio axial, associado a questões cognitivas e comportamentais, inclusive seletividade alimentar. Tem dificuldade na aprendizagem. Tem boa interação, porém com dificuldade na socialização, tem boa compreensão e fala, porém o discurso é imaturo para idade, é mais literal, com muita rigidez comportamental, com características de transtorno do espectro autista. As questões comportamentais vem piorando, com piora da socialização. É mais lento, com fala algo disartrica. Até o momento, o foco das terapias de Bernardo foram mais voltadas para as questões motoras, que houve uma excelente evolução, necessitando, neste momento, um maior foco para as questões comportamentais e cognitivas, além da parte motora. (...) É importante ressaltar que, devido a plasticidade neuronal, o tratamento precoce tem uma resposta melhor, podendo modificar a história natural da doença e, por outro lado, retardar o início do tratamento pode ter impacto negativo na evolução e consequentemente piora do prognóstico, com persistência de comportamentos anormais, interferindo nas habilidades sociais, portanto o tratamento deve ser urgente, pois com a idade a resposta ao tratamento é menor." (destaques acrescidos) Passo a analisar a prova da probabilidade do direito do autor em face de cada uma das solicitações de tratamento feitas perante o plano de saúde mantido pela ré. O art. 6º da Resolução Normativa (RN) n. 465/2021, assim prevê: "Art. 6º Os procedimentos e eventos listados nesta Resolução Normativa e em seus Anexos poderão ser executados por qualquer profissional de saúde habilitado para a sua realização, conforme legislação específica sobre as profissões de saúde e regulamentação de seus respectivos conselhos profissionais, respeitados os critérios de credenciamento, referenciamento, reembolso ou qualquer outro tipo de relação entre a operadora e prestadores de serviços de saúde. § 1º Os procedimentos listados nesta Resolução Normativa e em seus Anexos serão de cobertura obrigatória uma vez solicitados pelo: I - médico assistente; ou II - cirurgião-dentista assistente, quando fizerem parte da segmentação odontológica ou estiverem vinculados ao atendimento odontológico, na forma do art. 4º, inciso I. § 2º Nos procedimentos eletivos a serem realizados conjuntamente por médico e cirurgiãodentista, visando à adequada segurança, a responsabilidade assistencial ao paciente é do profissional que indicou o procedimento, conforme Resolução do Conselho Federal de Odontologia nº 100, de 18 de março de 2010, e Resolução do Conselho Federal de Medicina nº 1950, de 10 de junho de 2010. § 3º Para a cobertura dos procedimentos indicados pelo profissional assistente, na forma do art. 6º, §1º, para serem realizados por outros profissionais de saúde, a operadora deverá oferecer atendimento por prestador apto a executar o procedimento indicado e a tratar a doença ou agravo do paciente, cabendo ao profissional que irá realizá-lo a escolha do método ou técnica que será utilizado. § 4º Para a cobertura dos procedimentos que envolvam o tratamento/manejo dos beneficiários portadores de transtornos globais do desenvolvimento, incluindo o transtorno do espectro autista, a operadora deverá oferecer atendimento por prestador apto a executar o método ou técnica indicados pelo médico assistente para tratar a doença ou agravo do paciente. (Incluído pelaRN nº 539, 23/06/2022)" (destaques acrescidos) O reclamante demonstrou a solicitação dos seguintes procedimento por médica assistente (ID. 0017e65): "TERAPIA ABA formada por: Supervisora (Analista do Comportamento Aplicada), apta a AVALIAR, ELABORAR PROGRAMA específico individualizado e REAVALIAR paciente a periodicamente (ou seja, de forma trimestral). Esclarece-se que para avaliar se faz necessária a certificação em VB-MAPP, PEPR ou ABLLS-R. Além de realizar a supervisão da equipe ABA por 2 horas, semanalmente; Acompanhante Terapêutico (escola) - (CINCO vezes por semana [20h semanais] pela ciência ABA), na escola - 4h por dia; Acompanhante Terapêutico (clínica) - (SEIS vezes por semana [6h semanais] pela ciência ABA), em casa - 1h por dia; PSICOLOGIA COMPORTAMENTAL (UMA vez por semana [1h por sessão] com especialidade em neuropsicologia, para estimulação cognitiva); PSICOPEDAGOGA (TRÊS vezes por semana [1h por sessão]) cuja profissional deverá ter certificação em ABA); FONOAUDIOLOGIA (UMA vez por semana [1h por sessão] especialidade em linguagem e neuropsicologia, além de ABA, devido a seletividade alimentar); TERAPIA OCUPACIONAL (DUAS vezes por semana [1h por sessão] cuja profissional deverá ter certificação internacional em INTEGRAÇÃO SENSORIAL e em BOBATH); PSICOMOTRICIDADE FUNCIONAL (UMA vez por semana [1h por sessão], com educador físico); FISIOTERAPIA MOTORA (TRÊS vezes por semana [1h por sessão] cuja profissional deverá ter certificação em BOBATH); NEUROLOGISTA INFANTIL (reavaliação a cada 3 meses)" Diante dos termos da defesa, destaco que, com exceção do acompanhante terapêutico em ambiente escolar/domiciliar, a reclamada reconhece a existência de cobertura pelo plano das terapias pretendidas - Psicomotricidade; Psicologia TCC; Psicopedagogia ABA; Terapia Ocupacional com Integração Sensorial e BOBATH; Terapia com Acompanhante Terapêutico e Supervisão ABA em Ambiente Clínico; Fisioterapia BOBATH; Neurologista. Entendo que não há requisitos para a concessão de tutela provisória quanto ao acompanhante terapêutico em ambiente escolar/domiciliar, uma vez que o Parecer Técnico n. 25/GCITS/GGRAS/DIPRO/2022 da ANS estabelece que "a cobertura do Acompanhante Terapêutico em ambiente escolar e/ou domiciliar não está contemplada no Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde e, portanto, não possui cobertura obrigatória pelas operadoras de planos privados de assistência à saúde". Dessa forma, não há prova capaz de demonstrar, de antemão, o direito obreiro ao atendimento domiciliar/escolar pretendido, em face da presunção de veracidade do ato administrativo da ANS e da afetação do tema repetitivo n. 1.295 do STJ, nos seguintes termos: "Possibilidade ou não de o plano de saúde limitar ou recusar a cobertura de terapia multidisciplinar prescrita ao paciente com transtorno global do desenvolvimento". Embora a afetação do tema não implique "a suspensão dos processos em tramitação nas instâncias ordinárias, senão os recursos especiais e os agravos em recurso especial que discorram sobre idêntica questão jurídica, nos termos do art. 1.037, II, do CPC/2015", a controvérsia fixada indica que se trata de matéria controvertida no âmbito jurisprudencial, o que torna questionável o direito do reclamante para fins de deferimento da tutela provisória. Passo a analisar a prova dos autos quanto aos demais tratamentos, em relação aos quais a cobertura pelo plano é incontroversa. Em relação à fonoaudiologia, à supervisão na terapia ABA em ambiente clínico e à fisioterapia motora com certificação em BOBATH, não verifico nos autos nenhuma prova de negativa do plano da solicitação de atendimento. Ressalto que o documento juntado no ID. ddb3d45 diz respeito à negativa de "COBERTURA PARA PROCEDIMENTOS REALIZADOS EM AMBIENTE DOMICILIAR E/OU ESCOLAR" e o documento juntado no ID. 4f7cfd9, cujo título do requerimento é "AUTORIZAÇÃO PRÉVIA - FISIOTERÁPICA", diz respeito à solicitação de "AUTORIZAÇÃO PRÉVIA PARA TRATAMENTO DE TERAPIA OCUPACIONAL". Dessa forma, entendo que a parte autora não demonstrou, quanto à fonoaudiologia, à supervisão na terapia ABA em ambiente clínico e à fisioterapia motora com certificação em BOBATH, interesse de agir para a ação, uma vez que não demonstrada a necessidade de utilização da via judicial para a solução da questão. Indefiro. Em relação às sessões com psicopedagoga certificada em ABA e com educador físico para trabalhar psicomotricidade funcional, o plano esclareceu que havia cobertura, desde que realizado por psicólogo ou fonoaudiólogo, no primeiro caso, e por psicólogo, fisioterapeuta ou terapeuta ocupacional, no segundo caso, nos seguintes termos (IDs. 4f7cfd9 e 1930135, respectivamente): "NO TOCANTE AO PEDIDO DE REEMBOLSO INTEGRAL PARA SESSÕES DE PSICOPEDAGOGIA, INFORMAMOS QUE A AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR (ANS) PREVÊ COBERTURA SOMENTE QUANDO INDICADO PELO MÉDICO ASSISTENTE E REALIZADO POR PROFISSIONAL DE SAÚDE (PSICÓLOGO OU FONOAUDIÓLOGO) COM FORMAÇÃO ESPECÍFICA EM ESCOLA ESPECIALIZADA RECONHECIDA PELO CONSELHO REGIONAL DE PSICOLOGIA (CRP). PEDAGOGO NÃO É CONSIDERANDO PROFISSIONAL DE SAÚDE E, PORTANTO, NÃO TEM COBERTURA." "PSICOMOTRICIDADE - POSSUI COBERTURA QUANDO REALIZADA POR PROFISSIONAL DE SAÚDE: PSICÓLOGO, FISIOTERAPEUTA OU TERAPEUTA OCUPACIONAL COM CERTIFICADO DE HABILITAÇÃO EM PSICOMOTRICIDADE (MÉTODO OU TÉCNICA) ATENÇÃO: NÃO HÁ CUSTEIO SE REALIZADO POR EDUCADOR FÍSICO." Conforme art. 6º, caput, da Resolução Normativa - RN n. 465 /2021, os "procedimentos e eventos listados nesta Resolução Normativa e em seus Anexos poderão ser executados por qualquer profissional de saúde habilitado para a sua realização (...)". Dessa forma, entendo que não demonstrado, pela prova documental, que a reclamada procedeu de forma abusiva, senão que estabeleceu limites para a cobertura ao tratamento desejado nos limites da lei. Ressalto que os documentos da profissional com a qual o autor reivindicou realizar o tratamento de psicopedagogia não demonstram sua formação como psicóloga ou fonoaudióloga (ID. 23efeee), e que os documentos do profissional indicado para a psicomotricidade revelam que sua formação em licenciatura em educação física (ID. 3c18a0f) não está abarcada pela cobertura do plano. Entendo, contudo, que a prova documental nos autos é suficiente para demonstrar que a negativa é abusiva e ilícita, face à ausência de disponibilidade de rede credenciadas, em relação ao pedido de reembolso integral das sessões de psicologia comportamental com especialidade em neuropsicologia com Ana Carla Vanderley de Freitas e de terapia ocupacional com certificação em integração sensorial e BOBATH com Kelly Lins Serafim. Com relação à psicologia comportamental, com especialidade em neuropsicologia, o autor comprovou a negativa da ré ao pedido de "autorização prévia para atendimento de sessões com a neuropsicóloga Ana Carla Vanderley de Freitas", nos seguintes termos (ID. a2bba41): "1. INFORMAMOS QUE O PRESTADOR CREDENCIADO ABAIXO ATENDA A IDADE 10 ANOS, A PATOLOGIA TEA E POSSUI DISPONIBILIDADE PARA UM ATENDIMENTO SEMANAL PELO SAÚDE CAIXA CONFORME O PEDIDO MÉDICO. PROCEDIMENTO: 22500049 - SESSÃO AMBULATORIAL DE PSICOTERAPIA PARA PACIENTES TGD/TEA - COM METODOLOGIA ESPECÍFICA -ABA PROFISSIONAL: ALAMO CLÍNICA MULTIDISCIPLINAR CIDADE: RECIFE/PE TELEFONE: 81-9989 0119 WHATSSAPP DISPONIBILIDADE: AGENDAR PELO WHATSSAPP SE POSSÍVEL NA DATA DE HOJE . 1.1 A CLÍNICA ESTÁ APTA A REALIZAR O ATENDIMENTO PELO SAÚDE CAIXA,FACE O EXPOSTO, INDEFERIMOS O REEMBOLSO INTEGRAL" Ocorre, contudo, que da própria leitura da negativa, o que se observa é que a reclamada negou o tratamento afirmando ofertar o serviço de psicoterapia com metodologia ABA, porém não de psicologia comportamental com especialidade em neuropsicologia. Ademais, o autor provou que, conforme informação da própria clínica indicada, esta não dispunha do serviço solicitado. Por outro lado, entendo demonstrada a formação em psicologia e a especialização em neuropsicologia pela profissional Ana Carla Vanderley de Freitas (ID. 5b278e6). Quanto à terapia ocupacional com certificação em integração sensorial e BOBATH, a reclamada indeferiu o custeio integral, ao argumento de que oferecia os serviços, em sua rede credenciada, na clínica DESPERTAMENTE LTDA, nos seguintes termos (ID: 4f7cfd9): "CONFORME LEVANTAMENTO ABAIXO, O SAÚDE CAIXA DISPÕE DE REDE CREDENCIADA NO MUNICÍPIO, MUNICÍPIO LIMÍTROFE OU REGIÃO DE SAÚDE, CONFORME REGRA DO PLANO EM QUE FOI REALIZADO O ATENDIMENTO PARA A ESPECIALIDADE: TERAPIA OCUPACIONAL. CREDENCIADO: CLINICA MULTIDISCIPLINAR DESPERTAMENTE LTDA ENDEREÇO: RUA RUA DA SOLEDADE, Nº 369, 1 ANDAR SALAS 108-112, RECIFE PE TELEFONE: (81) 3204-9877 - LIGAÇÃO E WHATSAPP. ATENDENTE: RITA DISPONIBILIDADE. O REEMBOLSO SERÁ O MENOR DOS VALORES ENTRE AQUELES PAGOS PELO BENEFICIÁRIO E O VALOR CONSTANTE NA TABELA TUSSCAIXA NA DATA DO ATENDIMENTO OU INÍCIO DO TRATAMENTO. ESCLARECEMOS QUE O CUSTEIO INTEGRAL ESTÁ PREVISTO PELA MODALIDADE DE LIVRE ESCOLHA, QUANDO DA INEXISTÊNCIA OU INDISPONIBILIDADE DE CREDENCIADO PARA ATENDIMENTO NO MESMO MUNICÍPIO DE LOCALIZAÇÃO DO BENEFICIÁRIO. ESCLARECEMOS QUE AS REGRAS PARA REEMBOLSO INTEGRAL EM CASO DE INDISPONIBILIDADE /INEXISTÊNCIA DE REDE ESTÃO DISPOSTAS NO MANUAL NORMATIVO RH 222 DISPONÍVEL EM HTTP://WWW.CENTRALSAUDECAIXA.COM.BR/ NORMATIVOS/." (Destaques acrescidos) No entanto, o autor comprovou, em contato com a clínica indicada, que a terapeuta ocupacional não tinha a certificação indicada em BOBATH (ID. d7b35e7, Fls.: 74) e que os horários disponíveis eram concentrados em um único dia (ID. 0885119, Fls.: 75), o que não atendia à necessidade da realização da terapia duas vezes por semana (obviamente em dias distintos).Ademais, a parte autora apresentou as habilitações necessárias em relação à terapeuta ocupacional Kelly Lins Serafim (ID. a139e3e). Dessa forma, DEFIRO o pedido de tutela provisória para determinar que, com relação aos atendimentos realizados a partir da publicação desta decisão e enquanto não comprovar nos autos a disponibilidade do atendimento especificado em sua rede credenciada, a ré proceda com o reembolso integral do tratamento indicado pela médica assistente (ID. 0017e65), no prazo e forma estabelecidos pelo regulamento do plano de saúde, sob pena de multa diária de R$ 100,00 por dia de atraso no pagamento, com relação às sessões de psicologia comportamental com especialidade em neuropsicologia com Ana Carla Vanderley de Freitas (uma sessão de 1 hora por semana) e de terapia ocupacional com certificação em integração sensorial e BOBATH com Kelly Lins Serafim (duas vezes por semana, sendo 1 hora por sessão). Em face do exposto, determino: 1.Intimem-se as partes da presente decisão, devendo o autor denunciar eventual descumprimento nos autos, sob pena de se considerar cumprida a obrigação; 2.Em seguida, inclua-se o feito em pauta de audiência inicial. Conforme dito, pretende o Impetrante seja o plano impelido a custear todo o tratamento prescrito nos laudos médicos mencionados alhures. De pronto anoto que a Lei nº 12.764/2012, que instituiu a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista, define, em seu artigo 1.º, a pessoa com TEA como sendo: [...] aquela portadora de síndrome clínica caracterizada na forma dos seguintes incisos I ou II: I - deficiência persistente e clinicamente significativa da comunicação e da interação sociais, manifestada por deficiência marcada de comunicação verbal e não verbal usada para interação social; ausência de reciprocidade social; falência em desenvolver e manter relações apropriadas ao seu nível de desenvolvimento; II - padrões restritivos e repetitivos de comportamentos, interesses e atividades, manifestados por comportamentos motores ou verbais estereotipados ou por comportamentos sensoriais incomuns; excessiva aderência a rotinas e padrões de comportamento ritualizados; interesses restritos e fixos. Prescreveu a neurologista Dra. Vanessa van der Linden, destacando a necessidade de atendimento por profissionais qualificados e capacitados, tratamento que, inclusive, engloba o acompanhante terapêutico em ambiente escolar e domiciliar. Destacou a profissional que, no âmbito doméstico e escolar, "O programa deve ser aplicado diariamente em casa e na escola, com carga horária de 6 horas por semana em casa e 20 horas por semana na escola". Nesse ponto, observo que a litisconsorte se defendeu apoiando seu argumento em parecer técnico da Agência Nacional de Saúde-ANS, argumentando que "apenas o acompanhante terapêutico em ambiente escolar não possui cobertura em ROL ANS /SAÚDE CAIXA, segundo PARECER TÉCNICO N.º 25/GCITS/GGRAS/DIPRO/2022" (vide fls. 209 dos autos principais), o que foi acatado pela autoridade de origem que deferiu parcialmente o pleito. Aqui, reputo violado o direito líquido e certo do Impetrante. Explico. A Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, chancelada pelo Congresso Nacional por meio do Decreto Legislativo nº 186/2008, reconhece que a deficiência "é um conceito em evolução", que "resulta da interação entre pessoas com deficiência e as barreiras devidas às atitudes e ao ambiente que impedem a plena e efetiva participação dessas pessoas na sociedade em igualdade de oportunidades com as demais pessoas". Dispõe, em seu art. 5.1, que "todas as pessoas são iguais perante e sob a lei a que fazem jus, sem qualquer discriminação, a igual proteção e benefício da lei". Especificamente quanto à criança com deficiência, estabelece que: 1. Os Estados Partes tomarão todas as medidas necessárias para assegurar às crianças com deficiência o pleno exercício de todos os direitos humanos e liberdades fundamentais, em igualdade de oportunidades com as demais crianças. Importante trazer para citação a Declaração dos Direitos das Crianças que, em seu artigo 23, dispõe que: "Os Estados Partes reconhecem que a criança portadora de deficiências físicas ou mentais deverá desfrutar de uma vida plena e decente em condições que garantam sua dignidade, favoreçam sua autonomia e facilitem sua participação ativa da comunidade". E a Constituição Federal estabeleceu como um dos fundamentos da República Federativa do Brasil, dentre outros, a dignidade da pessoa humana (art. 1º, III), tendo como objetivos fundamentais da República a construção de uma sociedade livre, justa e solidária e a promoção do bem de todos, sem preconceitos de qualquer espécie (art. 3º). Já no art. 6º dispôs acerca dos direitos sociais, dizendo: "São direitos sociais a educação, a saúde, a alimentação, o trabalho, a moradia, o transporte, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância, a assistência aos desamparados, na forma desta Constituição.". E o art. 227 da CF, por sua vez, preceitua que: Art. 227.É dever da família, da sociedade e do Estado assegurar à criança, ao adolescente e ao jovem, com absoluta prioridade, o direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária, além de colocá-los a salvo de toda forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão. § 1º O Estado promoverá programas de assistência integral à saúde da criança, do adolescente e do jovem, admitida a participação de entidades não governamentais, mediante políticas específicas e obedecendo aos seguintes preceitos: I- aplicação de percentual dos recursos públicos destinados à saúde na assistência materno-infantil; II- criação de programas de prevenção e atendimento especializado para as pessoas portadoras de deficiência física, sensorial ou mental, bem como de integração social do adolescente e do jovem portador de deficiência, mediante o treinamento para o trabalho e a convivência, e a facilitação do acesso aos bens e serviços coletivos, com a eliminação de obstáculos arquitetônicos e de todas as formas de discriminação." Estabeleceu, pois, a Carta Maior um arcabouço de princípios e de regras destinados à proteção da pessoa com deficiência, com absoluta prioridade à criança e ao adolescente. Anote-se que a matriz axiológica da Constituição deve ser a base para a resolução da questão. Assim sendo, a garantia da dignidade da criança portadora de deficiência física ou mental deve ser conferida amplamente, sem quaisquer limitações de outras ordens, inclusive porque, no particular, não resta dúvida, de que, em havendo sido prescrito, por médico especializado, o acompanhamento escolar e domiciliar por atendente terapêutico, este deve ser disponibilizado ao Impetrante, de modo a garantir-lhe o acesso ao tratamento integral de suas necessidades específicas. Nessa toada, destaque-se que os artigos 15 e 17 do Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA (Lei nº 8.069/1990), assegura o direito a sua dignidade, bem como à inviolabilidade de sua integridade física, psíquica e moral, ipsis litteris: Art. 15. A criança e o adolescente têm direito à liberdade, ao respeito e à dignidade como pessoas humanas em processo de desenvolvimento e como sujeitos de direitos civis, humanos e sociais garantidos na Constituição e nas leis. Art. 17. O direito ao respeito consiste na inviolabilidade da integridade física, psíquica e moral da criança e do adolescente, abrangendo a preservação da imagem, da identidade, da autonomia, dos valores, ideias e crenças, dos espaços e objetos pessoais. Não é demais lançar luz sobre o artigo 3º da já mencionada Lei nº 12.764/12, que garante o direito das pessoas com deficiência à adaptação razoável, litteris: "Art. 3º São direitos da pessoa com transtorno do espectro autista: I - a vida digna, a integridade física e moral, o livre desenvolvimento da personalidade, a segurança e o lazer; II - a proteção contra qualquer forma de abuso e exploração; III - o acesso a ações e serviços de saúde, com vistas à atenção integral às suas necessidades de saúde, incluindo: a) o diagnóstico precoce, ainda que não definitivo; b) o atendimento multiprofissional; c) a nutrição adequada e a terapia nutricional; d) os medicamentos; e) informações que auxiliem no diagnóstico e no tratamento; IV - o acesso: a) à educação e ao ensino profissionalizante; b) à moradia, inclusive à residência protegida; c) ao mercado de trabalho; d) à previdência social e à assistência social. Parágrafo único. Em casos de comprovada necessidade, a pessoa com transtorno do espectro autista incluída nas classes comuns de ensino regular, nos termos do inciso IV do art. 2º, terá direito a acompanhante especializado." Com efeito, se está a assegurar efetividade às garantias constitucionais atendendo-se ainda, às normas de direito internacional e infraconstitucionais específicas que dizem respeito à proteção da criança portadora de deficiência física e mental. Nessa ordem de ideais, repito: há violação ao direito líquido e certo do Impetrante. Isso porque em 2014, o Ministério da Saúde editou as "Diretrizes de Atenção à Reabilitação da Pessoa com Transtornos do Espectro do Autismo (TEA)". Ato contínuo, em março de 2016, aprovou a Portaria nº 324, que regulamentou o "Protocolo Clínico e Diretrizes Terapêuticas do Comportamento Agressivo como Transtorno do Espectro do Autismo", que apresenta, em seu Anexo, menção a aplicação dos modelos do ABA e do TEACCH (Tratamento e Educação para crianças com TEA), ressaltando que "a escolha do método a ser utilizado no tratamento da pessoa com TEA deve ser feita de modo conjunto entre a equipe e a família do paciente, garantindo informações adequadas quanto ao alcance e aos benefícios do tratamento, bem como favorecendo a implicação e a corresponsabilidade pelo cuidado". E a Resolução Normativa da ANS de nº 465/21, que atualiza o rol de procedimentos e eventos em saúde que estabelece a cobertura assistencial obrigatória a ser garantida nos planos privados de assistência à saúde, foi alterada pela Resolução Normativa ANS nº 539/22, trazendo nova redação ao §4º, do artigo 6º, da Resolução 465/21, passando a prever que: Art. 6° Os procedimentos e eventos listados nesta Resolução Normativa e em seus Anexos poderão ser executados por qualquer profissional de saúde habilitado para a sua realização, conforme legislação específica sobre as profissões de saúde e regulamentação de seus respectivos conselhos profissionais, respeitados os critérios de credenciamento, referenciamento, reembolso ou qualquer outro tipo de relação entre a operadora e prestadores de serviços de saúde. cobertura obrigatória § 1º Os procedimentos listados nesta Resolução Normativa e em seus Anexos serão de uma vez solicitados pelo: I - médico assistente (...) ; ou § 4º Para a cobertura dos procedimentos que envolvam o tratamento/manejo dos beneficiários portadores de transtornos globais do desenvolvimento, incluindo o , a operadora deverá oferecer atendimento por prestador transtorno do espectro autista apto a executar o método ou técnica indicados pelo médico assistente para tratar a doença ou agravo do paciente. (Alterado pela RN nº 539, de 2022) (grifei). Ainda, a Resolução Normativa da ANS de nº 469/21, estabeleceu em seu Anexo I, que com relação a sessão com fonoaudiólogo (104. 4), a "Cobertura obrigatória em número para pacientes com transtornos específicos do desenvolvimento da ilimitado de sessões fala e da linguagem e transtornos globais do desenvolvimento - Autismo (CID F84.0; CID F84.1; CID F84.3; F84.5; CID F84.9)". Além das sessões com fonoaudiólogo, o normativo assegurou, ainda, em seu anexo, que as sessões com psicólogos e/ou terapeutas ocupacionais (106. 2) serão também ilimitadas diagnóstico de transtornos globais do desenvolvimento (CID F84). para pacientes com Acerca da obrigatoriedade do fornecimento de atendimento multiprofissional, a supracitada resolução da ANS deve ser interpretada de forma ampla, com o fito de garantir ao Impetrante o direito à integralidade do tratamento médico indicado para o seu caso específico, sendo certo que a Agência tornou obrigatória a cobertura do tratamento/manejo do transtorno do espectro autista (TEA). Ainda que assim não o fosse, anote-se que o STJ, nos autos do Recurso Especial de nº 1.886.929 - SP, fixou o entendimento de que a taxatividade do rol de tratamentos /procedimentos da ANS exclui a cobertura de procedimentos não previstos na lista. não Trago a ementa: EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. PLANOS E SEGUROS DE SAÚDE. DIVERGÊNCIA ENTRE AS TURMAS DE DIREITO PRIVADO ACERCA DA TAXATIVIDADE OU NÃO DO ROL DE PROCEDIMENTOS E EVENTOS EM SAÚDE ELABORADO PELA ANS. ATRIBUIÇÃO DA AUTARQUIA, INEQUIVOCAMENTE ESTABELECIDA NA SUA PRÓPRIA LEI DE CRIAÇÃO. ATO ESTATAL DO REGIME JURÍDICO DE DIREITO ADMINISTRATIVO AO QUAL SE SUBMETEM FORNECEDORES E CONSUMIDORES DA RELAÇÃO CONTRATUAL DE DIREITO PRIVADO. GARANTE A PREVENÇÃO, O DIAGNÓSTICO, A RECUPERAÇÃO E A REABILITAÇÃO DE TODAS AS ENFERMIDADES. SOLUÇÃO CONCEBIDA E ESTABELECIDA PELO LEGISLADOR PARA EQUILÍBRIO DOS INTERESSES DAS PARTES DA RELAÇÃO CONTRATUAL. ENUNCIADO N. 21 DA I JORNADA DE DIREITO DA SAÚDE DO CNJ. CDC. APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA À RELAÇÃO CONTRATUAL, SEMPRE VISANDO O EQUILÍBRIO. HARMONIZAÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA DA PRIMEIRA E SEGUNDA SEÇÕES NO SENTIDO DE VELAR AS ATRIBUIÇÕES LEGAIS E A DISCRICIONARIEDADE TÉCNICA DA AUTARQUIA ESPECIALIZADA. FIXAÇÃO DA TESE DA TAXATIVIDADE, EM REGRA, DA RELAÇÃO EDITADA PELA AGÊNCIA, COM ESTABELECIMENTO DE PARÂMETROS OBJETIVOS PARA SOLUÇÃO DE CONTROVÉRSIAS SUBMETIDAS AO JUDICIÁRIO. 1. A Lei n. 9.961/2000 criou a ANS, estabelecendo no art. 3º sua finalidade institucional de promover a defesa do interesse público na assistência suplementar à saúde, regulando as operadoras setoriais, inclusive quanto às suas relações com prestadores e consumidores, contribuindo para o desenvolvimento das ações de saúde no País. Já o art. 4º, III, elucida que compete à ANS elaborar o Rol de procedimentos e eventos em saúde, que constituirão referência básica para os fins do disposto na Lei n. 9.656, Superior Tribunal de Justiçade 3 de junho de 1998, e suas excepcionalidades. 2. Por inequívoca opção do legislador, extrai-se tanto do art. 10, § 4º, da Lei n. 9.656 /1998 quanto do art. 4º, III, da Lei n. 9.961/2000 que é atribuição dessa agência elaborar o Rol de procedimentos e eventos em saúde que constituirão referência básica para os fins do disposto na Lei dos Planos e Seguros de Saúde. Nessa toada, o Enunciado n. 21 da I Jornada de Direito da Saúde do CNJ propugna que se considere, nos contratos celebrados ou adaptados na forma da Lei n. 9.656/1998, o Rol de procedimentos de cobertura obrigatória elencados nas resoluções da Agência Nacional de Saúde Suplementar, ressalvadas as coberturas adicionais contratadas. 3. Por um lado, a Resolução Normativa ANS n. 439/2018, ora substituída pela Resolução Normativa ANS n. 470/2021, ambas dispondo sobre o rito processual de atualização do Rol, estabelece que as propostas de sua atualização serão recebidas e analisadas mediante critérios técnicos relevantes de peculiar complexidade, que exigem alto nível de informações, quais sejam, utilização dos princípios da avaliação de tecnologias em saúde - ATS, princípios da saúde baseada em evidências - SBE, manutenção do equilíbrio econômico-financeiro do setor. Por outro lado, deixando claro que não há o dever de fornecer todas e quaisquer coberturas vindicadas pelos usuários dos planos de saúde, ao encontro das mencionadas resoluções normativas da ANS, a Medida Provisória n. 1.067, de 2 de setembro de 2021, incluiu o art. 10-D, § 3º, I, II e III, na Lei 9.656/1998 para estabelecer, no mesmo diapasão do regramento infralegal, a instituição da Comissão de Atualização do Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde Suplementar, à qual compete assessorar a ANS nas atribuições de que trata o § 4º do art. 10, devendo apresentar relatório que considerará: I - as evidências científicas sobre a eficácia, a acurácia, a efetividade e a segurança do medicamento, do produto ou do procedimento analisado, reconhecidas pelo órgão competente para o registro ou a para a autorização de uso; II - a avaliação econômica comparativa dos benefícios e dos custos em relação às coberturas já previstas no rol de procedimentos e eventos em saúde suplementar, quando couber; e III - a análise de impacto financeiro da ampliação da cobertura no âmbito da saúde suplementar. 4. O Rol mínimo e obrigatório de procedimentos e eventos em saúde constitui relevante garantia do consumidor para assegurar direito à saúde, a preços acessíveis, contemplando a camada mais ampla e vulnerável Superior Tribunal de Justiçaeconomicamente da população. Por conseguinte, considerar esse mesmo rol meramente exemplificativo - devendo, ademais, a cobertura mínima, paradoxalmente, não ter limitações definidas - tem o condão de efetivamente padronizar todos os planos e seguros de saúde e restringir a livre concorrência, obrigando-lhes, tacitamente, a fornecer qualquer tratamento prescrito para garantir a saúde ou a vida do segurado, o que representaria, na verdade, suprimir a própria existência do "Rol mínimo" e, reflexamente, negar acesso à saúde suplementar à mais extensa faixa da população. 5. A par de o Rol da ANS ser harmônico com o CDC, a Segunda Seção já pacificou que "as normas do CDC aplicam-se apenas subsidiariamente nos planos de saúde, conforme previsão do art. 35-G da Lei nº 9.656/1998. De qualquer maneira, em casos de incompatibilidade de normas, pelos critérios da especialidade e da cronologia, há evidente prevalência da lei especial nova" (EAREsp n. 988.070/SP, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Segunda Seção, julgado em 8/11/2018, DJe de 14/11/2018). Dessa maneira, ciente de que o Rol da ANS é solução concebida pelo próprio legislador para harmonização da relação contratual buscada nas relações consumeristas, também não caberia a aplicação insulada do CDC, alheia às normas específicas inerentes à relação contratual. 6. Não se pode perder de vista que se está a discutir direitos e obrigações da relação contratual que envolvem plano de saúde e usuário, e não o estabelecimento de obrigação de fazer ou de não fazer a terceiro, que nem mesmo integra a lide. A ANS, ao contrário do médico-assistente da parte litigante, analisa os procedimentos e eventos sob perspectiva coletiva, tendo em mira a universalização do serviço, de modo a viabilizar o atendimento do maior número possível de usuários. Mesmo o correto e regular exercício profissional da Medicina, dentro das normas deontológicas da profissão, usualmente possibilita ao profissional uma certa margem de subjetividade, que, por vezes, envolve convicções pessoais ou melhor conveniência, mas não pode nortear a elaboração do Rol. 7. Conforme adverte a doutrina especializada, muito além de servir como arrimo para precificar os valores da cobertura básica e mínima obrigatória das contratações firmadas na vigência da lei de Planos de Saúde, o Rol de procedimentos, a cada nova edição, delineia também a relevante preocupação do Estado em não expor o Superior Tribunal de Justiçaconsumidor e paciente a prescrições que não encontrem respaldo técnico estudado e assentado no mundo científico, evitando-se que virem reféns dos interesses - notadamente econômicos - da cadeia de fornecedores de produtos e serviços que englobam a assistência médico-hospitalar e odontológica suplementar. 8. Legítima é a confiança que está de acordo com o direito, despertada a partir de circunstâncias objetivas. Com efeito, o entendimento de que o Rol - ato estatal, com expressa previsão legal e imperatividade inerente, que vincula fornecedores e consumidores - deve ser considerado meramente exemplificativo em vista da vulnerabilidade do consumidor, isto é, lista aberta sem nenhum paralelo no mundo, ignora que é ato de direito administrativo, e não do fornecedor de serviços, assim como nega vigência a diversos dispositivos legais, ocasionando antisseleção, favorecimento da concentração de mercado e esvaziamento da competência atribuída à ANS pelo Poder Legislativo para adoção de medidas regulatórias voltadas a equilibrar o setor de saúde suplementar de forma ampla e sistêmica, com prejuízo para toda a coletividade envolvida. Afeta igualmente a eficácia do direito constitucional à saúde (art. 196 da CF), pois a interferência no equilíbrio atuarial dos planos de saúde privados contribui de forma significativa para o encarecimento dos produtos oferecidos no mercado e para o incremento do reajuste da mensalidade no ano seguinte, dificultando o acesso de consumidores aos planos e seguros, bem como sua mantença neles, retirando-lhes a confiabilidade assegurada pelo Rol de procedimentos, no que tange à segurança dos procedimentos ali elencados, e ao Sistema Único de Saúde (SUS), que, com esse entendimento jurisprudencial, reflexamente teria sua demanda aumentada. 9. Em recentes precedentes específicos envolvendo a supressão das atribuições legais da ANS, as duas Turmas de Direito Público decidiram que, "segundo entendimento firmado neste Superior Tribunal de Justiça, até prova cabal em contrário, deve prevalecer a presunção de legitimidade dos atos administrativos praticados pelas agências reguladoras", "sendo inviável qualquer discussão acerca do próprio mérito administrativo" (AgInt nos EDcl no REsp n. 1.834.266/PR, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 22/3/2021, DJe de 25/3/2021). Ademais, assentaram que não é papel do Judiciário promover a substituição técnica por outra concepção defendida pelo julgador, sendo "incabível substituição da discricionariedade técnica pela discricionariedade judicial" (AgInt no REsp n. 1.823.636/PR, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Superior Tribunal de JustiçaSegunda Turma, julgado em 14/9/2021, DJe de 16/9/2021). 10. Diante desse cenário e buscando uma posição equilibrada e ponderada, conforme o entendimento atual da Quarta Turma, a cobertura de tratamentos, exames ou procedimentos não previstos no Rol da ANS somente pode ser admitida, de forma pontual, quando demonstrada a efetiva necessidade, por meio de prova técnica produzida nos autos, não bastando apenas a prescrição do médico ou odontólogo que acompanha o paciente, devendo ser observados, prioritariamente, os contidos no Rol de cobertura mínima. Deveras, como assentado pela Corte Especial na esfera de recurso repetitivo, REsp n. 1.124.552/RS, o melhor para a segurança jurídica consiste em não admitir que matérias técnicas sejam tratadas como se fossem exclusivamente de direito, resultando em deliberações arbitrárias ou divorciadas do exame probatório do caso concreto. Ressaltou-se nesse precedente que: a) não é possível a ilegítima invasão do magistrado em seara técnica à qual não é afeito; b) sem dirimir a questão técnica, uma ou outra conclusão dependerá unicamente do ponto de vista do julgador, manifestado quase que de forma ideológica, por vez às cegas e desprendido da prova dos autos; c) nenhuma das partes pode ficar ao alvedrio de valorações superficiais. 11. Cabem serem observados os seguintes parâmetros objetivos para admissão, em hipóteses excepcionais e restritas, da superação das limitações contidas no Rol: 1 - o Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde Suplementar é, em regra, taxativo; 2 - a operadora de plano ou seguro de saúde não é obrigada a arcar com tratamento não constante do Rol da ANS se existe, para a cura do paciente, outro procedimento eficaz, efetivo e seguro já incorporado à lista; 3 - é possível a contratação de cobertura ampliada ou a negociação de aditivo contratual para a cobertura de procedimento extrarrol; 4 - não havendo substituto terapêutico ou estando esgotados os procedimentos do Rol da ANS, pode haver, a título de excepcionalidade, a cobertura do tratamento indicado pelo médico ou odontólogo-assistente, desde que (i) não tenha sido indeferida expressamente pela ANS a incorporação do procedimento ao Rol da Saúde Suplementar; (ii) haja comprovação da eficácia do tratamento à luz da medicina baseada em evidências; (iii) haja recomendações de órgãos técnicos de renome nacionais (como Conitec e NatJus) e estrangeiros; e (iv) seja realizado, quando possível, o diálogo interinstitucional do magistrado com entes ou pessoas com expertise na área da saúde, incluída a Comissão de Atualização do Rol de Procedimentos e Documento: 160376796- EMENTA / ACORDÃO - Site certificado - DJe: 03/08/2022 Página 5 de 7 Superior Tribunal de JustiçaEventos em Saúde Suplementar, sem deslocamento da competência do julgamento do feito para a Justiça Federal, ante a ilegitimidade passiva ad causam da ANS. 12. No caso concreto, a parte autora da ação tem esquizofrenia paranoide e quadro depressivo severo e, como os tratamentos medicamentosos não surtiram efeito, vindica a estimulação magnética transcraniana - EMT, ainda não incluída no Rol da ANS. O Conselho Federal de Medicina - CFM, conforme a Resolução CFM n. 1.986/2012, reconhece a eficácia da técnica, com indicação para depressões uni e bipolar, alucinações auditivas, esquizofrenias, bem como para o planejamento de neurocirurgia, mantendo o caráter experimental para as demais indicações. Consoante notas técnicas de NatJus de diversos Estados e do DF, o procedimento, aprovado pelo FDA norte americano, pode ser mesmo a solução imprescindível para o tratamento de pacientes que sofrem das enfermidades do recorrido e não responderam a tratamento com medicamentos - o que, no ponto, ficou incontroverso nos autos. 13. Com efeito, como o Rol não contempla tratamento devidamente regulamentado pelo CFM, de eficácia comprovada, que, no quadro clínico do usuário do plano de saúde e à luz do Rol da ANS, é realmente a única solução imprescindível ao tratamento de enfermidade prevista na Classificação Internacional de Doenças e Problemas Relacionados com a Saúde - CID, notadamente por não haver nas diretrizes da relação editada pela Autarquia circunstância clínica que permita essa cobertura, é forçoso o reconhecimento do estado de ilegalidade, com a excepcional imposição da cobertura vindicada, que não tem preço significativamente elevado. 14. Embargos de divergência a que se nega provimento. (STJ - EREsp: 1886929 SP 2020/0191677-6, Data de Julgamento: 08/06/2022, S2 SEGUNDA SEÇÃO, Data de Publicação: DJe 03/08/2022) Veja-se que a norma interna da litisconsorte (RH 223 003 Id nº eaa0ad6 dos autos principais), que dispõe sobre o Plano de Assistência à Saúde - Saúde Caixa, esclarece que seu objetivo é: 1 OBJETIVO 1.1 Prestar coberturas específicas aos beneficiários do Plano de Assistência à Saúde Saúde CAIXA - nas assistências médica, cirúrgica, hospitalar, psiquiátrica, geriátrica, fisioterápica, nutricional, apoio paramédico domiciliar, internação domiciliar, odontológica, psicológica, fonoaudiológica, serviço social, terapia ocupacional e à pessoa com deficiência, desde que cumpridas as condições a seguir: enquadramento no ROL ANS e/ou na Tabela TUSSCAIXA; atendimento às DUT ANS e/ou DUT Saúde CAIXA; atendimento às regras previstas nos normativos do Saúde CAIXA; solicitação do profissional de saúde assistente, com vigência de, no máximo, 30 dias a contar da data da emissão. (grifei) É de fácil percepção que a alegação de que o tratamento não encontra previsão no normativo interno do plano Saúde Caixa e também não está assegurado pelo rol de procedimentos obrigatórios instituídos pela ANS se mostra em desarmonia com as alterações promovidas pela Agência acima destacadas, em franca violação ao direito à proteção integral da criança e do adolescente (CF, art. 227), o direito à saúde estabelecido no ECA (art. 7º) e, principalmente, conforme a previsão da Lei 12.764/2012 (Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista) que, em seu artigo 3.º assegura, dentre outros, o direito "ao acesso a ações e serviços de saúde, com vistas à atenção integral às suas necessidades de saúde", o que inclui "o atendimento multiprofissional". Certamente a superveniência de normas regulamentares da ANS tornaram expressamente obrigatória a cobertura de qualquer método ou técnica indicado pelo médico assistente, em número ilimitado de sessões com fonoaudiólogos, psicólogos, terapeutas ocupacionais e fisioterapeutas, para o tratamento/manejo do transtorno do espectro autista (TEA), sendo abusiva qualquer cláusula em sentido contrário. À ilustração: CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PLANO DE SAÚDE. AUTISMO. TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR. DEVER DE COBERTURA. CONSONÂNCIA COM O ENTENDIMENTO DO STJ. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Aplica-se o NCPC a este recurso ante os termos do Enunciado Administrativo n.º 3, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade caso concreto. recursal na forma do novo CPC. 2. É abusiva a negativa de cobertura de tratamento do Transtorno do Espectro Autista (TEA) pelo método escolhido pelo equipe de profissionais da saúde assistente com a família do paciente como mais adequado ao 3. Não sendo a linha argumentativa apresentada capaz de evidenciar a inadequação dos fundamentos invocados pela decisão agravada, o presente agravo não se revela apto a alterar o conteúdo do julgado impugnado, devendo ele ser integralmente mantido em seus próprios termos. 4. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp n. 2.001.745/SP, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 26/9/2022, DJe de 28/9/2022.) Ademais, impõe destacar que, conforme laudo expedido pela neurologista infantil que acompanha o Impetrante, "devido a plasticidade neuronal, o tratamento precoce tem uma resposta melhor, podendo modificar a história natural da doença e, por outro lado, retardar o início do tratamento pode ter impacto negativo na evolução e consequentemente piora do prognóstico, com persistência de comportamentos anormais, interferindo nas habilidades sociais, portanto o tratamento deve ser urgente, pois com a idade a resposta ao tratamento é menor". Infere-se do laudo, insisto, que o tratamento indicado, qual seja, a ação do atendente terapêutico domiciliar e escolar ostenta natureza de procedimento de saúde, e não pedagógico, devendo, sim, ser custeado pelo plano de saúde, a teor do disposto no artigo 6.º, §4.º, da Resolução Normativa da ANS nº 465/2021, transcrita alhures. Com efeito, trata-se de profissional aplicador da metodologia ABA, que integra equipe multiprofissional, o qual não se confunde com o acompanhante especializado, previsto no parágrafo único do artigo 3.º da Lei n.º 12.764/2012, este sim, profissional de educação. Registre-se que a médica indicou a ABA (Análise do Comportamento Aplicada) intervenção que possui, segundo se infere do laudo de Id e865802 aqui anexado, bases científicas sólidas que apontam sua eficácia. No ponto, importante consignar que: "desde a década de 60 pesquisadores nos Estados Unidos têm se preocupado em validar práticas baseadas em evidência na medicina. Para isso, em 1992 foi criado o manual denominado Evidence-based medicine ou Medicina baseada em evidência (EBM), uma ferramenta que tem o objetivo de guiar de forma mais precisa a decisão de profissionais da saúde na indicação de tratamentos que possam, de forma mais eficaz, promover a saúde do paciente ao integrar as melhores evidências científicas disponíveis. Em seguida, a mesma linha de raciocínio foi seguida por diversas outras áreas como fonoaudiologia, educação e psicologia constituindo o manual Evidence-based practice ou Práticas baseadas em evidência (EBP). O mais recente manual EBP publicado em 2014 avaliou 20 anos de pesquisas de Intervenção para Transtorno do Espetro do Autismo (1990 - 2011), a partir de nove diferentes bases de dados. Partindo de um total de 29.105 pesquisas, os revisores eliminaram artigos que, no título, assumiam ser teóricos, comentários, revisões ou resumos e quem não selecionou participante com autismo até 22 anos de idade ou não tinha delineamento experimental definido restando, assim, 1.090 artigos. O grupo de 159 revisores era composto por profissionais especialistas de diversas áreas (ABA, Educação, Psicologia, Terapia Ocupacional, Fonoaudiologia), com vasta experiência teórica e prática. Importante destacar que, dentre os profissionais, 53 eram BCBA's (Board Certified Behavior Analyst), certificação em ABA internacionalmente reconhecida. Do total de artigos selecionados, 183 usaram delineamento de linha de base múltipla e 79 usaram delineamento de reversão, ambos comumente usados em pesquisas da Análise do Comportamento Aplicada. As pesquisas selecionadas contemplaram participantes entre 0 e 22 anos de idade, identificando o número de pesquisas para cada faixa etária. Houve predominância do número de pesquisas que tiveram como participantes crianças entre 3 e 11 anos de idade. O manual identificou, ainda, 12 diferentes áreas de dificuldades que justificavam os estudos e, entre elas, destacaram-se como mais frequentemente abordadas a dificuldade de comunicação (182 pesquisas); o repertório social (165 pesquisas) e o comportamento disruptivo (158 pesquisas). Algumas práticas de intervenção revisadas possuíam algum apoio empírico da literatura, mas não atendiam aos critérios metodológicos estabelecidos para essa revisão. Os motivos da sua exclusão foram os seguintes: 1. houve um número insuficiente de estudos comprovando sua eficácia, ou 2. houve um número suficiente de estudos aceitáveis, mas os estudos foram realizados por apenas um grupo de pesquisa, ou 3. houve um número suficiente de estudos, mas não houve um número suficiente de participantes totais em todos os estudos (ou seja, 20 ou mais). Entre estas, podemos citar como exemplo a Integração Sensorial e Treino de Coordenação Motora Fina; Instrução Direta e Musicoterapia. Por fim, o manual identificou um total de 27 práticas baseadas em evidências científicas que atingiram todos os critérios propostos pela revisão, tais como: DTT (Discrete Trial Trainning ou Treino de Tentativa Discreta); Análise Funcional; FCT (Function Communication Trainning ou Treino de Comunicação Funcional); NET (Natural Environment Trainning ou Treino em Ambiente Natural); Análise de Tarefas, entre outros. Do total de 27 práticas identificadas 23 são baseadas nos princípios da Análise do Comportamento Aplicada (ABA) e, portanto, compõem a intervenção em ABA para crianças com Transtorno do Espectro do Autismo (TEA). A razão para que as pesquisas em ABA atinjam um alto padrão de excelência podem ser explicadas pela busca constante do pesquisador em atingir os sete parâmetros da Análise do Comportamento Aplicada definidos por Baer, Wolf e Risley (1968): 1. Comportamental: o comportamento observável é o objeto de estudo, ou seja, sua análise requer uma mensuração precisa; 2. Analítica: demonstrar que os procedimentos de intervenção foram responsáveis pela mudança no comportamento; 3. Aplicada: o comportamento estudado é importante para a sociedade e para o indivíduo; 4. Eficaz: a mudança comportamental atingida com a intervenção é significativa; 5. Generalizável: emissão do comportamento na presença de outras pessoas e em outros ambientes; 6. Conceitual: as técnicas utilizadas no estudo devem ser baseadas nos princípios básicos da Análise do Comportamento e 7. Tecnológica: os procedimentos utilizados são precisamente descritos, a ponto de poderem ser reproduzidos por outro pesquisador." (https://www.grupoconduzir.com.br/aba-o-tratamento-baseado-em-evidencia cientifica/, acesso em 24.01.2025). Ainda sobre a terapia ABA, trago jurisprudência do STJ: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA. COBERTURA DE TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR SEM LIMITE DE SESSÕES. MÉTODO ABA. PREVISÃO NO ROL DA ANS. ACÓRDÃO EM CONSONÂNCIA COM A ATUAL JURISPRUDÊNCIA DA SEGUNDA SEÇÃO. APLICAÇÃO DO ENTENDIMENTO ATUAL AO CASO CONCRETO. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. O rol de procedimentos e eventos em saúde suplementar da ANS é de taxatividade mitigada (EREsp n. 1.886.929/SP e EREsp n. 1.889.704/SP, Segunda Seção). 2. É abusiva a recusa de cobertura, sem limite de sessões, de tratamento multidisciplinar - fonoaudiologia, psicologia e terapia ocupacional - prescrito para paciente com transtorno do espectro autista (EREsp n. 1.889.704/SP, Segunda Seção). 3. As psicoterapias pelo método de análise do 4. Os precedentes comportamento aplicada (ABA) estão contempladas no rol da ANS. jurisprudenciais alcançam fatos pretéritos, salvo quando houver modulação de efeitos de nova posição adotada pelo STJ. 5. Agravo interno desprovido. (AgInt no AgInt no REsp n. 1.991.503/SP, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 7/10/2024, DJe de 9/10/2024.) (grifei) AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 1.022 DO CPC/2015. NÃO OCORRÊNCIA. TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA. TRATAMENTO. ANS. ROL TAXATIVO. MITIGAÇÃO. TERAPIA ABA. COBERTURA OBRIGATÓRIA. LIMITAÇÃO DE SESSÕES. IMPOSSIBILIDADE. . DANOS MORAIS. TRATAMENTO MÉDICO. COBERTURA. RECUSA INDEVIDA CARACTERIZAÇÃO. 1. Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à hipótese, apenas não no sentido pretendido pela parte. 2. Quando do julgamento dos EREsps nºs 1.886.929/SP e 1.889.704/SP (rel. Ministro Luis Felipe Salomão, DJe 3/8/2022), a Segunda Seção desta Corte Superior uniformizou o entendimento de ser o Rol da ANS, em regra, taxativo, podendo ser mitigado quando atendidos determinados critérios. 3. Na espécie, os tratamentos indicados estão relacionados com beneficiário portador de transtorno (TEA), a global do desenvolvimento, sendo exemplos o transtorno do espectro autista Síndrome de Asperger e a Síndrome de Rett. 4. A ANS já reconhecia a Terapia ABA , havendo como contemplada nas sessões de psicoterapia do Rol da Saúde Suplementar também considerações da CONITEC a respeito da viabilidade não só desse método no tratamento de determinados graus de TEA, mas também de outros métodos a serem discutidos com o profissional da saúde. 5. A ANS tornou obrigatória a cobertura, pela operadora de plano de saúde, de qualquer método ou técnica indicada pelo profissional de saúde responsável para o tratamento de Transtornos Globais do Desenvolvimento, Síndrome de Asperger e a Síndrome de entre os quais o transtorno do espectro autista, Rett. 6. A Autarquia Reguladora também aprovou o fim do limite de consultas e sessões , além de ter com psicólogos, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e fisioterapeutas revogado as Diretrizes de Utilização (DU) para tais tratamentos (RN-ANS nº 541/2022). 7. Esta Corte Superior firmou entendimento no sentido de que, tendo se caracterizado a recusa indevida de cobertura pelo plano de saúde, deve ser reconhecido o direito à indenização por danos morais, pois tal fato agrava a situação de aflição psicológica e de angústia no espírito do usuário, já abalado e com a saúde debilitada. 8. Agravo interno não provido. (STJ - AgInt no REsp: 1972494 RN 2021/0373351-5, Data de Julgamento: 28/11/2022, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 09/12 /2022) (destaquei) Não é demais anotar que a jurisprudência do Tribunal de Justiça de Pernambuco, consolidada no Incidente de Assunção de Competência (IAC) nº 0018952 81.2019.8.17.9000, confirma a obrigatoriedade de cobertura integral pelos planos de saúde de tratamentos multidisciplinares para pessoas diagnosticadas com TEA, envolvendo os métodos ABA, BOBATH, HANEN, PECS, PROMPT, TEACCH e INTEGRAÇAO SENSORIAL. Transcrevo, pois pertinente: Tese 1.0 - Para a cobertura dos procedimentos que envolvam o tratamento/manejo dos beneficiários com o Transtorno do Espectro Autista, a operadora deverá oferecer atendimento por prestador apto a executar o método ou técnica indicados pelo médico nos termos da ou dentista assistente para tratar a doença ou agravo do paciente, Resolução Normativa da ANS nº 465/2021, (com a redação dada pela Resolução da ANS nº 539/2022), inclusive em ambiente escolar 12.764/2012 art. 3º, I, II e parágrafo único. e domiciliar, à luz do disposto na Lei nº Tese 1.1 - Os requisitos necessários para que o profissional de saúde seja considerado especialista nos métodos ABA (análise do comportamento aplicada), BOBATH, HANEN, PECS, PROMPT, TEACCH e INTEGRAÇAO SENSORIAL, de acordo com o art. 6º da Resolução Normativa da ANS nº 465/2021, deve estar conforme legislação específica sobre as profissões de saúde e regulamentação de seus respectivos conselhos profissionais. Tese 1.2 - Comprovada a inaptidão e/ou indisponibilidade da rede credenciada para oferecer atendimento por prestador apto a executar o método ou técnica indicados pelo médico assistente para tratar a doença ou agravo do paciente com TEA - Transtorno do Espectro Autista, cabe o custeio pelo plano de saúde do mesmo tratamento na rede particular, consoante dispõe a Resolução Normativa nº 539/2022 da ANS. Tese 1.3 - O reembolso: a) será nos termos do contrato, consoante previsto no art. 12, VI, da Lei 9.656/1998, para os casos em que, mesmo havendo a prestação adequada do serviço de saúde na rede credenciada, o beneficiário optar por realizá-lo na rede particular; b) será integral, no prazo de 30 (trinta) dias, quando a operadora descumpre o seu dever de garantir o atendimento, ante a indisponibilidade ou inexistência de prestador integrante da rede assistencial conveniada, nos termos do art. 9º da Resolução da ANS nº 259/2011; c) será integral, no prazo de 30 (trinta) dias, na hipótese em que, por recusa manifestamente indevida de cobertura pelo plano de saúde, o beneficiário seja obrigado a pagar os custos do atendimento. Tese 1.4 - A negativa de custeio das terapias multidisciplinares de cobertura contratual obrigatória para tratamento do Transtorno do Espectro Autista poderá ensejar reparação por danos morais, mesmo antes da entrada em vigor da Resolução Normativa da ANS nº 539/2022. Tese 2.0 - As terapias especiais de hidroterapia, equoterapia, musicoterapia, psicopedagogia e psicomotricidade, quando aplicadas por profissionais da área de saúde, têm obrigatoriedade de cobertura pelas operadoras de planos de saúde. Tese 2.1 - Comprovada a inaptidão e/ou indisponibilidade da rede credenciada para oferecer atendimento por prestador apto a executar as terapias especiais de hidroterapia, equoterapia, musicoterapia, psicopedagogia e psicomotricidade, indicadas pelo médico assistente para tratar doença ou agravo do paciente com TEA - Transtorno do Espectro Autista, cabe o custeio pelo plano de saúde do mesmo tratamento na rede particular, consoante dispõe a Resolução Normativa nº 539/2022 da ANS. Tese 2.2 - O reembolso para as terapias especiais de cobertura obrigatória de hidroterapia, equoterapia, musicoterapia, psicopedagogia e psicomotricidade: a) será nos termos do contrato, consoante previsto no art. 12, VI, da Lei 9.656/1998, para os casos em que, mesmo havendo a prestação adequada da terapia na rede credenciada, o beneficiário optar por realizá-la na rede particular; b) será integral, no prazo de 30 (trinta) dias, quando a operadora descumpre o seu dever de garantir o atendimento, ante a indisponibilidade ou inexistência de prestador integrante da rede assistencial conveniada, nos termos do art. 9º da Resolução da ANS nº 259/2011; c) será integral, no prazo de 30 (trinta) dias, por recusa manifestamente indevida de cobertura pelo plano de saúde, o beneficiário seja obrigado a pagar os custos do atendimento. Tese 2.3 - A negativa de custeio das terapias especiais de hidroterapia, equoterapia, musicoterapia, psicopedagogia e psicomotricidade de cobertura contratual obrigatória para tratamento do Transtorno do Espectro Autista enseja reparação por danos morais, a partir da entrada em vigor da Resolução Normativa da ANS nº 539/2022, que as regulamentou. (destaquei) Trago, em arrimo, precedente daquela Corte: APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MORAIS. PLANO DE SAÚDE. PACIENTE PORTADOR DO ESPECTRO AUTISTA. NEGATIVA DE TRATAMENTO. OBRIGATORIEDADE DE COBERTURA. TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR. OBSERVÂNCIA OBRIGATÓRIA ÀS TESES FIXADAS NO JULGAMENTO DO IAC Nº 0018952-81.2017.8.17.9000. DANOS MORAIS FIXADOS. MANUTENÇÃO DO VALOR FIXADO NA SENTENÇA. (...) A alegação de não constar no rol da ANS não merece prosperar, é importante registrar que, embora o STJ tenha fixado a tese de que o rol é, em regra, taxativo, entendeu que é abusiva a recusa de cobertura de sessões de terapia especializadas prescritas para o tratamento do Posteriormente, a Agência Nacional de Saúde Transtorno do Espectro Autista (TEA). Suplementar (ANS) reafirmou a importância das terapias multidisciplinares para os pacientes com autismo, assim, sobrevieram diversas manifestações da ANS no sentido de reafirmar a importância das terapias multidisciplinares, aliás, restou publicada a Resolução Normativa 539/2022, que tornou obrigatória a cobertura, pelas operadoras de planos de saúde, de sessões com psicólogos, terapeutas ocupacionais e fonoaudiólogos, para o tratamento dos beneficiários portadores de transtorno do espectro autista. Ainda, no dia 01/07 /2022, passou a ser obrigatória a cobertura para qualquer método ou técnica indicada pelo médico assistente para o tratamento do paciente que tenha um dos transtornos enquadrados na CIDF84, conforme a Classificação Internacional de Doenças. Diante disso, não há mais dúvidas de que os planos de saúde possuem a obrigação de arcar com os custos decorrentes do tratamento pelo método ABA para infantes com espectro autista. Além disso, por meio da Resolução Normativa 541/2022, a ANS alterou a Resolução Normativa 465/2021, que dispõe sobre o rol de procedimentos obrigatórios, depois dessa alteração, as terapias com fonoaudiologia, psicologia, terapia ocupacional e fisioterapia passaram a ter cobertura ilimitada. Pois bem, os planos de saúde apenas podem estabelecer para quais doenças oferecerão cobertura, não lhes cabendo limitar o tipo de tratamento que será prescrito, incumbência essa que pertence ao profissional da medicina que assiste o paciente. (TJPE - Processo Apelação Cível 0008176-59.2023.8.17.3090; Relator(a) Paulo Roberto Alves da Silva; 3ª Câmara Cível; Data da Publicação/Fonte 23/07/2024) (grifei). DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO DO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AGRAVO INTERNO. PLANO DE SAÚDE. AUTISMO. TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR. NEGATIVA DE COBERTURA ILÍCITA. OBRIGATORIEDADE DE COBERTURA DA MUSICOTERAPIA, EQUOTERAPIA, HIDROTERAPIA E DO ACOMPANHANTE TERAPÊUTICO (AT), EM AMBIENTE ESCOLAR E DOMICILIAR. DADO PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO. 1. Consiste a controvérsia em avaliar a possibilidade de limitação do número de sessões do tratamento multidisciplinar; a obrigatoriedade ou não da cobertura das terapias de musicoterapia, equoterapia e hidroterapia e do Acompanhante Terapêutico (AT) em ambiente escolar e domiciliar. 2. Na hipótese, a probabilidade do direito milita em favor de Maria Alice, ora agravante, por estar acostado aos autos laudo médico atestando a premente necessidade de tratamento da menor com profissionais especializados, em razão de variados déficits cognitivos por ela apresentados. 3. É evidente, portanto, a necessidade de continuidade do tratamento com equipe multidisciplinar, por tempo indeterminado, como forma de fornecer o suporte clínico necessário à patologia da segurada. 4.Como cediço, não cabe à operadora de plano de saúde, mas sim ao médico especialista eleger qual o melhor tratamento, que, na hipótese, é o mais indicado para o tratamento do paciente. 5. Dado provimento ao agravo de instrumento para determinar a Seguradora a custear a musicoterapia, equoterapia e hidroterapia, bem como a do Acompanhante Terapêutico (AT), em ambiente escolar e domiciliar, sem limitação de sessões . 6. Com o julgamento deste recurso, resta prejudicado o agravo interno. ACÓRDÃO: Vistos, examinados, discutidos e votados estes autos doAgravo de instrumento n. 0008281-91.2022.8.17.9000, em que figuram como partes as acima indicadas, ACORDAM os Desembargadores do Egrégio DAR PROVIMENTO ao agravo de instrumento de Maria Alice e JULGAR PREJUDICADO o agravo interno da Amil, na conformidade do relatório, do voto e da ementa que integram este julgado. Recife, data da certificação digital. (TJ-PE - AI: 00082819120228179000, Relator: FRANCISCO EDUARDO GONCALVES SERTORIO CANTO, Data de Julgamento: 17/02/2023, Gabinete do Des. Francisco Eduardo Gonçalves Sertório Canto) (destaquei) No mesmo sentido, colaciono precedente deste Regional, in verbis: RECURSO ORDINÁRIO. CRIANÇA DIAGNOSTICADA COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA). ATENDENTE TERAPÊUTICO ESCOLAR. CARÁTER DE CUIDADOS COM A SAÚDE E NÃO PEDAGÓGICO. CUSTEIO PELO PLANO DE SAÚDE. OBRIGATORIEDADE. Considerando que os indivíduos diagnosticados com o Transtorno do Espectro Autista (TEA) demandam tratamento multidisciplinar adequado, precoce e intensivo, para obtenção de resultados favoráveis e melhor qualidade de vida, e que o Atendente Terapêutico Escolar é profissional que integra a equipe multiprofissional, o qual não possui caráter pedagógico, mas de cuidados com a saúde, bem jurídico a ser tutelado, não cabe à operadora de saúde eleger e limitar o tratamento prescrito pelo médico assistente, devendo custear o procedimento, a fim de evitar solução de continuidade das intervenções terapêuticas e garantir o acesso à carga horária determinada no parecer médico. Apelo provido. (TRT da 6ª Região; Processo: 0000580-38.2022.5.06.0011; Data de assinatura: 17-11-2023; Órgão Julgador: 5º Núcleo de Justiça 4.0 - CEJUSC 2º Grau - Primeira Turma; Relator (a): ANA CRISTINA DA SILVA) RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. PLANO DE SAÚDE (AUTOGESTÃO EMPRESARIAL). COBERTURA DE TRATAMENTO COM MÉTODO ABA. DEPENDENTE DIAGNOSTICADO COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA). TRATAMENTO PREVISTO NO ROL DA ANS. MANUTENÇÃO. De acordo com o art. 3º da Resolução n. 539/2022, em vigor desde 01.07.2022, os planos de saúde, inclusive de autogestão empresarial, devem fornecer aos portadores de Transtorno do Espectro Autista (TEA) atendimento por psicoterapeuta apto a executar o método ABA (Análise Comportamental Aplicada ou Applied Behavior Analysis) quando indicado pelo médico assistente para tratar a doença ou agravo do paciente. Recurso Ordinário da ré desprovido. (TRT da 6ª Região; Processo: 0000902- 04.2021.5.06.0008; Data de assinatura: 25-08-2022; Órgão Julgador: Desembargador Eduardo Pugliesi - Primeira Turma; Relator(a): Eduardo Pugliesi) RECURSO ORDINÁRIO. ACOMPANHAMENTO TERAPÊUTICO ESCOLAR. RESOLUÇÃO NORMATIVA 428/2017, DA ANS. PROGRAMA DE ATENDIMENTO ESPECIAL. Apesar de no regulamento do programa de atendimento especial constar, dentre os "Tratamentos e Recursos não cobertos pelo PAE" o item "i. Mediador escolar", a Resolução Normativa nº 428/2017, da ANS, prevê cobertura para tratamento multidisciplinar, indicando nos termos do normativo uma cobertura mínima, a qual, todavia, tem caráter meramente exemplificativo, uma vez que não compete aos planos de saúde definirem o procedimento a ser utilizado para cada doença, mas ao médico especialista. Apelo provido. (Processo: ROT - 0000885-15.2019.5.06.0015, Redator: Milton Gouveia, Data de julgamento: 20/10/2020, Terceira Turma, Data da assinatura: 22/10/2020). De todo o exposto, deve o plano de saúde ofertar o tratamento indicado pela médica do Impetrante por meio de sua rede credenciada e, na falta de profissional capacitado, deve reembolsar integralmente os gastos da rede particular. Frise-se: reembolso integral não exime o trabalhador de arcar com a sua cota-parte pelo tratamento de seu dependente, ante o caráter coparticipativo do plano de saúde, conforme consta expressamente no regulamento (item 3.13.1.4.1: Do valor reembolsável é deduzida a coparticipação do titular. - RH 222-07). Consigne-se que o Saúde Caixa não pode interferir na escolha do tratamento de doença uma vez que tal decisão cabe exclusivamente ao médico, sendo abusiva qualquer cláusula em sentido contrário É de se destacar que tal entendimento em nada contraria a Súmula 608 do STJ, que afasta a incidência subsidiária do Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde administrados por entidades de autogestão, como é o caso dos autos. Isso se deve pelo fato que a relação havida entre as partes não deixa de ter natureza civil e contratual, estando sujeita às normas e princípios gerais do Código Civil, especialmente no que tange à probidade e boa-fé objetiva que devem reger esse tipo de negócio, consoante o disposto nos artigos 422, 423 e 424 do referido diploma legal. Tais dispositivos estabelecem que as cláusulas ambíguas ou contraditórias do contrato de adesão devem ser interpretadas da forma mais favorável ao aderente. Ademais, o art. 424 dispõe que são nulas as cláusulas que estipulam a renúncia antecipada do aderente a direito resultante da natureza do negócio, hipótese destes autos. É nesse sentido a jurisprudência do c. STJ, como demonstram os seguintes julgados: AGRAVO INTERNO. DIREITO CIVIL. PLANO DE SAÚDE EMPRESA SEM FINS LUCRATIVOS E QUE OPERA POR AUTOGESTÃO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS DE USO DOMICILIAR - OFF LABEL - EXPERIMENTAL - ROL DA ANS. OBRIGATORIEDADE. 1. A avaliação acerca da abusividade da conduta de entidade de autogestão ao negar a cobertura de medicamentos ou tratamentos médicos está sujeita à aplicação subsidiária das normas gerais e dos preceitos do Código Civil, em virtude da natureza do negócio firmado, a teor dos artigos 422, 423 e 424 do CC. Precedentes. 2. É abusiva a recusa da operadora do plano de saúde de arcar com a cobertura do medicamento prescrito pelo médico para o tratamento do beneficiário, sendo ele off label, de uso domiciliar, ou ainda, não previsto em rol da ANS, e, portanto, experimental, mesmo se tratando de instituições sem fins lucrativos e que operam por autogestão (grifos acrescidos) 3. Agravo interno não provido." (AgInt no REsp 1712056 /SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 13/12 /2018, DJe 18/12/2018) Anoto, ainda, por pertinente, que a jurisprudência do c. STJ, mutatis mutandis, firmou se no sentido de que é plenamente cabível o reembolso do usuário do plano de saúde pelas despesas médicas realizadas em hospitais não conveniados. Porém, o reembolso da totalidade dessas despesas médicas é excepcional e cabível apenas nos casos em que a utilização do serviço médico não conveniado se deu em razão da urgência do procedimento ou nas hipóteses em que a rede credenciada não possuía equipe e estabelecimentos apropriados, caso destes autos. Neste caso, não há se falar em ser devido tão somente o reembolso parcial, limitado à tabela, uma vez que que não se está se tratando de atendimento por profissional de livre escolha, mas de atendimento por prestador não credenciado em razão da indisponibilidade ou inexistência de prestador credenciado. É que o próprio normativo item 3.12.5 da RH 222, ipsis litteris: assim dispõe. Veja-se o 3.12.5 INDISPONIBILIDADE OU INEXISTÊNCIA DE PRESTADOR CREDENCIADO 3.12.5.1 O Saúde CAIXA garante o atendimento do beneficiário em prestador credenciado em município limítrofe ou município da região de saúde à qual faz parte o município da demanda, nas situações a seguir: a) Existência de rede credenciada no município de demanda, mas com indisponibilidade de atendimento. b) Inexistência de rede credenciada no município de demanda. Sem dúvidas, a norma supratranscrita atrai a necessidade de reembolso integral dos gastos. E nesse ponto - reembolso integral, trago entendimento deste Regional: RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. PLANO SAÚDE CAIXA. MENOR DEPENDENTE DE BENEFICIÁRIA PORTADOR DE TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA). COBERTURA DE TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR INDICADO POR MÉDICO ASSISTENTE. DIREITO GARANTIDO PELAS NORMAS PERTINENTES À MATÉRIA. O SAÚDE CAIXA está sujeita à fiscalização da Agência Nacional de Saúde- ANS, que, através da Resolução Normativa nº 465/2021 prevê, de forma obrigatória, no seu anexo II, a cobertura interdisciplinar para pacientes com diagnóstico de Transtorno Espectro Autista com enquadramento no CID F.84.0, destacando, no anexo I, ainda, o direito a número ilimitado de sessões com psicólogos, terapeutas ocupacionais e fonoaudiólogos, conforme alteração introduzida pela Resolução Normativa nº 469/2021. Ainda, a ANS, através da Resolução Normativa nº 539/2022, alterou o art. 6º, § 4º da RN nº 465/2021, para tornar obrigatória a cobertura dos métodos ou técnicas indicados pelo médico assistente do beneficiário portador de Saliente-se que a dignidade do transtorno global do desenvolvimento. menor, sua independência e inserção social, e o dever de pô-lo a salvo de toda forma de negligência e discriminação (art. 227, caput da CRFB /1988 e art. 4º do Estatuto da Criança e do Adolescente), somente poderão ser alcançados quando propiciadas condições de superação ou mitigação do transporto do espectro autista, o que se busca com os tratamentos prescritos, sendo devido, portanto, o reembolso integral dos gastos com os profissionais qualificados, como definido na origem. Recurso patronal a que se nega provimento. (Processo: ROT - 0000618-42.2021.5.06.0122, Redator: Maria do Carmo Varejao Richlin, Data de julgamento: 21/09 /2022, Terceira Turma, Data da assinatura: 21/09/2022) É de se destacar, por derradeiro, que não se vislumbra na hipótese prejuízos econômicos à litisconsorte em razão do custeio dos tratamentos indicados pelo profissional que assiste o menor. É que, certamente, uma vez negligenciado o cuidado precoce, o transtorno tende a evoluir e se agravar, de modo que a requerida terá que custear tratamentos mais severos posteriormente. In causa, ante a inexistência de tratamento eficaz para a condição do Impetrante na rede credenciada, e existindo nos autos laudo médico indicando tratamento específico para a patologia que o acomete, tem-se que o perigo da demora se configura não apenas na saúde, mas sobretudo na necessidade de intervenção urgente e precoce, eis que, conforme o laudo anexado aos autos "A falta desse tratamento pode interferir no prognóstico e consequentemente na qualidade de vida da família e do paciente". Indene de dúvidas que, in causa, o decurso de tempo poderá comprometer o resultado do tratamento. Diante de tais fatos, em sede de cognição sumária, vislumbro os pressupostos do art. 300, do CPC, requisitos capazes de autorizar a concessão da medida liminar requerida neste mandamus, o que de fato defiro, tendo se evidenciado que a restrição imposta ao tratamento, nos termos do ato coator acima transcrito, e face ao disciplinado no ordenamento jurídico, viola direito líquido e certo da parte autora. Concedo, pois, a liminar requerida para determinar o custeio integral, pelo plano Saúde Caixa, de todo o tratamento médico, nos exatos termos prescritos pelo médico assistente, por sua rede credenciada ou, na sua falta, por meio da rede particular, com reembolso no prazo previsto em normativo interno, sem prejuízo de quaisquer outros, conforme decidir a equipe médica que assista ou venha a assistir ao Impetrante, sob pena de multa (astreintes - art. 461, § 4º, CPC) pelo descumprimento de quaisquer das obrigações de fazer acima determinadas, individualmente consideradas, em R$ 1.000,00 (mil reais) por dia de atraso no cumprimento da obrigação de fazer, limitada a 30 dias, a ser revertida em favor do Impetrante. Dê-se ciência ao Impetrante. Na hipótese, como visto, a prova pré-constituída comprova a plausibilidade do direito invocado. Ao serem analisados os argumentos patrocinados pelo Impetrante na peça inaugural da Ação Mandamental, bem como os documentos anexados, vislumbrei a presença dos requisitos para autorizar a concessão da liminar, os quais passo a endossar. Ainda, corroborando com tal entendimento, o Parecer da Ilustre Procuradora Regional do Trabalho, foi favorável à concessão da segurança, como se infere dos judiciosos fundamentos, que transcrevo (Id. b6e99f5): [...] O impetrante menor de idade, pretende, em suma, reverter decisão exarada pelo juízo de piso, para que se obrigue o plano de saúde demandado na ação de origem a se responsabilizar por todo o tratamento prescrito no laudo médico, bem como custear integralmente as despesas médicas, no prazo de até 30 (trinta) dias após a solicitação de pagamento, [...] No caso em tela, assiste razão à parte impetrante. De início, cumpre registrar que, via de regra, os empregadores não são obrigados a manter planos de saúde em prol dos empregados. É o que se extrai dos artigos 458, §5º, da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) e do artigo 30 da Lei nº 9.656/98, normas heterônomas que estabelecem tímido regramento para a concessão dessa liberalidade e demonstram o caráter facultativo de tal pacto acessório. No entanto, havendo norma coletiva ou disposição normativa interna que garanta aquela utilidade aos obreiros e dependentes, há de se compreender que está o empregador adstrito aos termos daquela obrigação, a qual aderirá ao contrato de trabalho para todos os fins, como preconiza o artigo 468 da CLT. No caso em apreço, constata-se que a adesão ao Saúde CAIXA, como titular, é efetuada mediante preenchimento e assinatura do Termo de Adesão/Cancelamento/Recusa ao Saúde CAIXA MO21076. A partir da data da adesão ao Saúde CAIXA, o titular e seus dependentes submetem-se ao cumprimento da carência prevista no MN, RH222, consoante estabelece o PLANO DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE - SAÚDE CAIXA - ACT 2022/2024 E ADITIVO AO ACT 2024/2025 - BENEFICIÁRIOS (RH 221). Mais do que mera liberalidade, a expectativa gerada pela empresa ao contemplar os familiares dos obreiros como dependentes de plano de saúde mantido em esquema de autogestão merece a proteção do ordenamento jurídico, sendo possível extrair, dos artigos 113 e 422 do Código Civil, as figuras parcelares da boa-fé objetiva, dentre elas a "surrectio" e o "nemo potest venire contra factum proprium". Essa conhecida faceta da lealdade contratual determina que o indivíduo não poderá violar a legítima expectativa que gerou por comportamentos anteriores. Aquela outra dá conta da criação de direito subjetivo pela reiterada realização de dado comportamento pela parte que ocupa o outro polo da obrigação. Ambas são úteis para explicar que a conduta da empresa consistente em estipular a proteção dos obreiros e dos dependentes destes por meio de contrato de plano de saúde não pode ser ignorada apenas pelo fato de não constar textualmente no rol da ANS. A questão posta nestes fólios já foi decidida diversas vezes pelo Poder Judiciário Brasileiro, consoante se vê, por exemplo, do seguinte julgado: "[...] AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. PLANO DE SAÚDE. DEVER DE CUSTEAR O TRATAMENTO SUBSCRITO PELO MÉDICO. EXCLUSÃO CONTRATUAL EXPRESSA E AUSÊNCIA DE PREVISÃO NO ROL DA ANS. CIRCUNSTÂNCIAS QUE NÃO SE MOSTRAM SUFICIENTES A AFASTAR A OBRIGAÇÃO DE COBERTURA DO PROCEDIMENTO PELO PROFISSIONAL DE SAÚDE. ROL EXEMPLIFICATIVO DA ANS E URGÊNCIA EVIDENCIADA. SÚMULA 83/STJ. REQUERIMENTO DA PARTE AGRAVADA DE APLICAÇÃO DA MULTA PREVISTA NO § 4º DO ART. 1.021 DO CPC/2015. NÃO CABIMENTO NA HIPÓTESE. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Segundo a jurisprudência desta Corte Superior, ainda que admitida a possibilidade de o contrato de plano de saúde conter cláusulas limitativas dos direitos do consumidor, revela-se abusiva a que exclui o custeio dos meios e materiais necessários ao melhor desempenho do tratamento de doença coberta pelo plano. 2. Ademais, é inadmissível a recusa do plano de saúde em cobrir tratamento médico voltado à cura de doença coberta pelo contrato sob o argumento de não constar da lista de procedimentos da ANS, pois este rol é exemplificativo, impondo-se uma interpretação mais favorável ao consumidor. [...]". (STJ, AgInt no REsp 1.825.755/CE, 3ª Turma, Relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, julgado em 21/10/2019, DJe 28/10 /2019" Da análise dos autos, conclui-se que há prova pré-constituída a amparar a pretensão mandamental, sendo certa a presença da verossimilhança das alegações deduzidas pelo impetrante no processo originário, bem como o perigo na demora pela resolução definitiva do feito, colocando em risco sua saúde. Diante desse cenário, manifesta-se o Parquet Laboral pela concessão da segurança requerida. Anote-se que a hipótese que ora se aprecia não tem aderência com à Tese de observância obrigatória firmada pelo E. STF para o Tema 1046 de Repercussão Geral (ARE 1121633): "São constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis." O argumento apresentado pela litisconsorte acerca da observância da mencionada tese fixada pelo STF no ARE 1.121.633/GO - Tema 1046, que, supostamente, chancelaria a regulamentação de plano de saúde por acordo coletivo não merece prosperar uma vez que a tese erigida no referido julgamento é genérica, no sentido de que as negociações coletivas podem restringir direitos trabalhistas não absolutamente indisponíveis. Isto, obviamente, não significa uma chancela para que os planos de saúde oferecidos pelos empregadores aos seus empregados possam derrogar as normas de caráter cogente que regem o sistema de saúde complementar. Ao contrário do que sustenta a reclamada, não se está a negar validade ao que foi pactuado na negociação coletiva, sendo inafastável o dever de respeitar direito absolutamente indisponível, como é o caso do direito à saúde (arts. 6º e 196 da Constituição da República), o que, aliás, foi expressamente ressalvado na tese fixada pelo excelso STF no julgamento do Tema 1046. Em arrimo, trago precedentes recentes de outras Cortes Regionais de caso semelhante em que figura no polo passivo a Caixa Econômica Federal: Cobertura assistencial. Saúde CAIXA. Transtorno do Espectro Autista (TEA). A recusa na renovação da autorização para continuidade do tratamento multidisciplinar ao reclamante, menor impúbere, diagnosticado com Transtorno do Espectro Autista grau 2 de suporte, em clínica que o assiste desde o diagnóstico, aos dois anos de idade, com imposição para seguimento do tratamento nas duas clínicas indicadas pela reclamada, acarretará comprometimento na evolução do tratamento realizado pelo reclamante, não só pela mudança dos profissionais com os quais ele já está familiarizado há dois anos, notadamente em razão de sua tenra idade, além de lhe impor um deslocamento por aproximadamente 20 quilômetros, contrariando a solicitação fundamentada da médica assistente e, por consequência, as Recomendações Normativas da Agência Nacional de Saúde, de nºs 465 e 469. Observância do princípio da dignidade da pessoa humana (Constituição Federal, art. 1º, III), da aplicação da lei segundo os fins sociais a que se dirige (LINDB, art. 5º e art. 7º, do Estatuto da Criança e do Adolescente), bem como da prioridade do direito à vida e à saúde da criança e do adolescente, que deve ser assegurada pela família, sociedade e Estado (Constituição Federal, art. 227). Recurso da reclamada ao qual se nega provimento. (TRT da 2ª Região; Processo: 1000643-48.2024.5.02.0056; Data de assinatura: 07-02-2025; Órgão Julgador: 6ª Turma - Cadeira 3 - 6ª Turma; Relator(a): WILSON RICARDO BUQUETTI PIROTTA) PLANO DE SAÚDE PARA TRATAMENTO DE BENEFICIÁRIOS PORTADORES DE TRANSTORNOS GLOBAIS DE DESENVOLVIMENTO. ESPECTRO AUTISTA. COBERTURA OBRIGATÓRIA. RESOLUÇÃO Nº 539/2022 DA AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR (ANS). Com a edição da Resolução Normativa nº 539/2022 da ANS, tornou-se obrigatória a cobertura para o tratamento de pacientes portadores de transtornos globais de desenvolvimento. Logo, em se tratando de beneficiário portador de transtorno do espectro autista, a operadora deve fornecer atendimento por prestador apto a executar o método ou a técnica ndicados pelo médico assistente, nos termos do §4º do art. 1º da citada Resolução. (Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região (1ª Turma). Acórdão: 0000787-54.2024.5.17.0013. Relator(a): WANDA LUCIA COSTA LEITE FRANCA DECUZZI. Data de julgamento: 06/02/2025. Juntado aos autos em 18/02/2025. Disponível em: https://link.jt.jus.br/q4zm9Z) Por tais fundamentos, reiterando o entendimento delineado na decisão liminar e, de acordo com o Parecer Ministerial, concedo a segurança requerida para determinar o custeio integral, pelo plano Saúde Caixa, de todo o tratamento médico, nos exatos termos prescritos pelo médico assistente, por sua rede credenciada ou, na sua falta, por meio da rede particular, com reembolso no prazo previsto em normativo interno, sem prejuízo de quaisquer outros, conforme decidir a equipe médica que assista ou venha a assistir ao Impetrante, sob pena de multa (astreintes - art. 461, § 4º, CPC) pelo descumprimento de quaisquer das obrigações de fazer acima determinadas, individualmente consideradas, em R$ 1.000,00 (mil reais) por dia de atraso no cumprimento da obrigação de fazer, limitada a 30 dias, a ser revertida em favor do Impetrante. Cumpre ressaltar que o parecer do Ministério Público do Trabalho, ao tratar da controvérsia, no Mandado de Segurança n. 0000149-32.2025.5.06.0000, trilhou no mesmo sentido. Destaco trecho extraído daqueles autos (princípio da conexão): "No caso em tela, assiste razão à parte impetrante. De início, cumpre registrar que, via de regra, os empregadores não são obrigados a manter planos de saúde em prol dos empregados. É o que se extrai dos artigos 458, §5º, da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) e do artigo 30 da Lei nº 9.656/98, normas heterônomas que estabelecem tímido regramento para a concessão dessa liberalidade e demonstram o caráter facultativo de tal pacto acessório. No entanto, havendo norma coletiva ou disposição normativa interna que garanta aquela utilidade aos obreiros e dependentes, há de se compreender que está o empregador adstrito aos termos daquela obrigação, a qual aderirá ao contrato de trabalho para todos os fins, como preconiza o artigo 468 da CLT. No caso em apreço, constata-se que a adesão ao Saúde CAIXA, como titular, é efetuada mediante preenchimento e assinatura do Termo de Adesão/Cancelamento/Recusa ao Saúde CAIXA MO21076. A partir da data da adesão ao Saúde CAIXA, o titular e seus dependentes submetem-se ao cumprimento da carência prevista no MN, RH222, consoante estabelece o PLANO DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE - SAÚDE CAIXA - ACT 2022/2024 E ADITIVO AO ACT 2024/2025 - BENEFICIÁRIOS (RH 221). Mais do que mera liberalidade, a expectativa gerada pela empresa ao contemplar os familiares dos obreiros como dependentes de plano de saúde mantido em esquema de autogestão merece a proteção do ordenamento jurídico, sendo possível extrair, dos artigos 113 e 422 do Código Civil, as figuras parcelares da boa-fé objetiva, dentre elas a "surrectio" e o "nemo potest venire contra factum proprium". Essa conhecida faceta da lealdade contratual determina que o indivíduo não poderá violar a legítima expectativa que gerou por comportamentos anteriores. Aquela outra dá conta da criação de direito subjetivo pela reiterada realização de dado comportamento pela parte que ocupa o outro polo da obrigação. Ambas são úteis para explicar que a conduta da empresa consistente em estipular a proteção dos obreiros e dos dependentes destes por meio de contrato de plano de saúde não pode ser ignorada apenas pelo fato de não constar textualmente no rol da ANS" Cito ainda precedentes advindos de outro Regionais, em situação semelhante, envolvendo a mesma temática em face de Caixa Econômica Federal: Cobertura assistencial. Saúde CAIXA. Transtorno do Espectro Autista (TEA). A recusa na renovação da autorização para continuidade do tratamento multidisciplinar ao reclamante, menor impúbere, diagnosticado com Transtorno do Espectro Autista grau 2 de suporte, em clínica que o assiste desde o diagnóstico, aos dois anos de idade, com imposição para seguimento do tratamento nas duas clínicas indicadas pela reclamada, acarretará comprometimento na evolução do tratamento realizado pelo reclamante, não só pela mudança dos profissionais com os quais ele já está familiarizado há dois anos, notadamente em razão de sua tenra idade, além de lhe impor um deslocamento por aproximadamente 20 quilômetros, contrariando a solicitação fundamentada da médica assistente e, por consequência, as Recomendações Normativas da Agência Nacional de Saúde, de nºs 465 e 469. Observância do princípio da dignidade da pessoa humana (Constituição Federal, art. 1º, III), da aplicação da lei segundo os fins sociais a que se dirige (LINDB, art. 5º e art. 7º, do Estatuto da Criança e do Adolescente), bem como da prioridade do direito à vida e à saúde da criança e do adolescente, que deve ser assegurada pela família, sociedade e Estado (Constituição Federal, art. 227). Recurso da reclamada ao qual se nega provimento. (TRT da 2ª Região; Processo: 1000643-48.2024.5.02.0056; Data de assinatura: 07-02-2025; Órgão Julgador: 6ª Turma - Cadeira 3 - 6ª Turma; Relator(a): WILSON RICARDO BUQUETTI PIROTTA) PLANO DE SAÚDE PARA TRATAMENTO DE BENEFICIÁRIOS PORTADORES DE TRANSTORNOS GLOBAIS DE DESENVOLVIMENTO. ESPECTRO AUTISTA. COBERTURA OBRIGATÓRIA. RESOLUÇÃO Nº 539/2022 DA AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR (ANS). Com a edição da Resolução Normativa nº 539/2022 da ANS, tornou-se obrigatória a cobertura para o tratamento de pacientes portadores de transtornos globais de desenvolvimento. Logo, em se tratando de beneficiário portador de transtorno do espectro autista, a operadora deve fornecer atendimento por prestador apto a executar o método ou a técnica ndicados pelo médico assistente, nos termos do §4º do art. 1º da citada Resolução. (Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região (1ª Turma). Acórdão: 0000787-54.2024.5.17.0013. Relator(a): WANDA LUCIA COSTA LEITE FRANCA DECUZZI. Data de julgamento: 06/02/2025. Juntado aos autos em 18/02/2025. Diante do exposto, nego provimento ao apelo da Reclamada. Recurso do Reclamante Honorários Advocatícios A parte sustenta que "ao fixar os honorários advocatícios, o julgado apenas o fez com base no valor da indenização por danos morais, nada se referindo em relação ao principal objeto da ação, que é a obrigação de fazer, pertinente ao tratamento de saúde." Aduz que "no presente caso, fica evidente que o proveito econômico obtido com o julgamento procedente do pleito principal (tratamento de saúde continuado) é impossível de mensurá-lo, atraindo o valor da causa como parâmetro para fixação dos honorários advocatícios de sucumbência, nos exatos termos do artigo 791-A, §2º do CLT." E complementa " caso a sentença permaneça da forma como está, tendo em vista a condenação em dano moral no valor de R$ 5.000,00 e a fixação dos honorários em 5%, o advogado da parte autora receberá tão somente a quantia de R$ 250,00, a qual se apresenta totalmente aviltante". No caso relatado, a insurgência da parte autora centra-se na fixação dos honorários advocatícios de sucumbência com base exclusiva no valor arbitrado a título de indenização por danos morais, sem considerar o pedido principal da demanda, consubstanciado na obrigação de fazer referente ao fornecimento de tratamento médico continuado. Argumenta, ainda, pela aplicação do art. 791-A, § 2º, da CLT, sustentando que, sendo incalculável o proveito econômico, deve-se adotar o valor da causa como parâmetro para a fixação da verba honorária, porquanto o montante apurado (R$ 250,00) revela-se ínfimo. Vejamos o que dispõe o art. 791-A, § 2º, da CLT: "Na hipótese de procedência parcial, o juízo arbitrará honorários de sucumbência recíproca, vedada a compensação entre os honorários. § 2º. Ao fixar os honorários, o juízo observará o disposto no § 2º do art. 85 do CPC." Enquanto o artigo 85, § 2º, do CPC, estabelece: "Os honorários serão fixados entre o mínimo de dez e o máximo de vinte por cento sobre o valor da condenação, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa." Dessa forma, a legislação processual aplicada supletivamente ao processo do trabalho (CPC/2015) prevê expressamente a possibilidade de fixação dos honorários sobre o valor da causa, quando o proveito econômico não puder ser mensurado. No caso em apreço, a despeito de ter havido condenação em dano moral, trata-se de pedido acessório. Destarte, a condenação fixada na primeira instância a título de honorários advocatícios, no importe de 5% sobre o valor da liquidação, ensejará parcela irrisória (R$250,00), que está aquém da relevância da matéria tratada como objeto principal (fornecimento de tratamento médico continuado). Conforme se depreende dos autos, o patrono da parte autora atuou de forma diligente ao ajuizar pedido liminar, o qual foi parcialmente deferido, bem como ao impetrar mandado de segurança, integralmente provido, ambos referentes a questão de alta relevância e urgência, atinente ao fornecimento de tratamento de saúde a menor portador de transtorno do espectro autista. Por oportuno, cito a jurisprudência do C. TST: HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. O art. 791-A, caput , da CLT estabelece que os honorários de sucumbência serão fixados entre o mínimo de 5% (cinco por cento) e o máximo de 15% (quinze por cento) sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa , atendidos os seguintes critérios (§ 2º): I - o grau de zelo do profissional; II - o lugar de prestação do serviço; III - a natureza e a importância da causa; IV - o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. No caso concreto, pela regra celetista, em que não houve condenação em quantificável, a regra aplicável é a de que os honorários de sucumbência sejam calculados sobre o valor atualizado da causa (art. 791-A, caput , in fine , da CLT). Ocorre que, como o valor da causa é muito baixo (R$1.000,00), não deve servir de base para a fixação da verba honorária. Nessas situações, o art. 85, § 8º, do CPC/15 (aplicável subsidiariamente ao processo do trabalho) autoriza que o Julgador fixe o valor dos honorários por apreciação equitativa, observando o disposto nos incisos do § 2º do art. 85 do CPC/15 (correspondente ao § 2º do art. 791-A da CLT). Nesse contexto, com apoio nos parâmetros estipulados na Lei, fixam-se os honorários advocatícios de sucumbência no importe R$5.000,00 (cinco mil reais), a cargo da Empresa Autora. Recurso ordinário parcialmente provido. (TST - ROT: 14183520195090000, Relator: Mauricio Godinho Delgado, Data de Julgamento: 13/06/2022, Seção Especializada em Dissídios Coletivos, Data de Publicação: 24/06/2022). Assim, a insurgência da parte autora merece prosperar. Tratando-se de demanda cujo objeto principal é obrigação de fazer (fornecimento de tratamento médico continuado), e sendo inviável a mensuração do proveito econômico diretamente auferido, deve ser adotado o valor da causa como base de cálculo para fixação dos honorários advocatícios de sucumbência, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC, aplicado supletivamente ao processo do trabalho por força do art. 791-A, § 2º, da CLT. Diante do exposto, dou provimento ao apelo para fixar como base de cálculo dos honorários advocatícios de sucumbência, o valor da causa, nos exatos termos do art. 85, §2º do CPC e art. 791-A, §2º da CLT, no limite do pedido. Diante do exposto, conheço dos apelos e, no mérito, nego provimento ao recurso da Reclamada e dou provimento ao recurso da Reclamante para: fixar como base de cálculo dos honorários advocatícios de sucumbência, o valor da causa, uma vez que, é impossível, neste momento, mensurar o proveito econômico obtido, nos exatos termos do art. 85, §2º do CPC e art. 791-A, §2º da CLT, no limite do pedido. ACÓRDÃO ACORDAM os Desembargadores da 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, por unanimidade, conhecer dos apelos. Mérito, por maioria, negar provimento ao recurso da Reclamada; contra o voto da Exma. Desembargadora Maria Clara Saboya Albuquerque Bernardino, que provia o apelo para excluir da condenação a obrigação de custear medicamentos para uso domiciliar; e, por unanimidade, dar provimento ao recurso da Reclamante para: fixar como base de cálculo dos honorários advocatícios de sucumbência, o valor da causa, uma vez que, é impossível, neste momento, mensurar o proveito econômico obtido, nos exatos termos do art. 85, §2º do CPC e art. 791-A, §2º da CLT, no limite do pedido. FÁBIO ANDRÉ DE FARIAS Desembargador Relator VOTO DIVERGENTE DA EXMA. DESEMBARGADORA MARIA CLARA SABOYA ALBUQUERQUE BERNARDINO PARECER TÉCNICO N.º 25/GCITS/GGRAS/DIPRO/2024 e) ACOMPANHANTE TERAPÊUTICO "Vale destacar que a Lei n.º 9.656/1998 não garante a assistência à saúde fora do âmbito dos estabelecimentos de saúde, exceção feita apenas para os casos de fornecimento dos medicamentos antineoplásicos orais para uso domiciliar, assim como os medicamentos para o controle de efeitos adversos e adjuvantes de uso domiciliar relacionados ao tratamento antineoplásico oral e/ou venoso e bolsas de colostomia, ileostomia e urostomia, sonda vesical de demora e coletor de urina. Dessa forma, a cobertura do Acompanhante Terapêutico em ambiente escolar e/ou domiciliar não está contemplada no Rol e, portanto, não possui cobertura obrigatória pelas operadoras de planos privados de assistência à saúde." Provimento para excluir da condenação a obrigação de custear medicamentos para uso domiciliar. Desembargadora Maria Clara Saboya Albuquerque Bernardino CERTIDÃO DE JULGAMENTO Certifico que, em sessão ordinária presencial realizada em 1º de julho de 2025, na sala de sessões das Turmas, sob a presidência da Exma. Sra. Desembargadora MARIA CLARA SABOYA ALBUQUERQUE BERNARDINO, com a presença do Ministério Público do Trabalho da 6ª Região, representado pelo Exmo. Sr. Procurador Ailton Vieira dos Santos e dos Exmos. Srs. Desembargadores Fábio André de Farias (Relator) e Valdir José Silva de Carvalho, resolveu a 3ª Turma do Tribunal, julgar o processo em epígrafe, nos termos do dispositivo supra. Selma Alencar Secretária da 3ª Turma FABIO ANDRE DE FARIAS Relator RECIFE/PE, 03 de julho de 2025. ANGELA AMELIA NOGUEIRA BARBOSA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - B.A.D.O.

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ID: 321337614

Tribunal: TRT6 Órgão: Primeira Turma Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0000929-98.2020.5.06.0241

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

ALEXANDRA PEREIRA DOS SANTOS ANA CLARA PEREIRA SANTOS ALBUQUERQUE RAMALHO MONTEIRO MELO ANA MARIA PEREIRA DOS SANTOS LIMA DE NORONHA ANTONIO CARLOS LIMA DE NORONHA FERNANDO JOAO PEREIRA DOS SANTOS JOAO PEREIRA DOS SANTOS JOSE BERNARDINO PEREIRA DOS SANTOS MARIA CLARA PEREIRA DOS SANTOS TAPAJOS MARIA HELENA DOS SANTOS BANDEIRA DE MELO RODRIGO JOAO PEREIRA DOS SANTOS WLISSES LEANDRO DOS SANTOS NASCIMENTO

Polo Passivo:

AGRIMEX AGRO INDUSTRIAL MERCANTIL EXCELSIOR S A - EM RECUPERACAO JUDICIAL CBE COMPANHIA BRASILEIRA DE EQUIPAMENTO - EM RECUPERACAO JUDICIAL COMPANHIA AGRO INDUSTRIAL DE GOIANA - EM RECUPERACAO JUDICIAL GUILHERME CAVALCANTI DA ROCHA LEITAO ITAPESSOCA AGRO INDUSTRIAL SA - EM RECUPERACAO JUDICIAL ITAPICURU AGRO INDUSTRIAL SA - EM RECUPERACAO JUDICIAL NASSAU EDITORA RADIO E TV LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL PAULO NARCELIO SIMOES AMARAL

Acórdão

Advogados:

HUMBERTO ARAUJO PINTO

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MIRTES ADALGISA VIEGAS SANTOS

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ANDRE MARQUES MONTEIRO DE ARAUJO

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JOSE DE MELO FILHO

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PAULO ALBUQUERQUE MONTEIRO DE ARAUJO

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EROS SAFH DOMINGUES DA SILVA

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JOAQUIM EDINILSON SIQUEIRA DA SILVA

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SERGIO ALENCAR DE AQUINO

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GLAUCO RODOLFO FONSECA DE SENA

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GUILHERME DE SOUZA MONTEIRO

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CARLO JOSE DA ROCHA REGO MONTEIRO

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ANTONIO MARIO DE ABREU PINTO

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EMANUEL JAIRO FONSECA DE SENA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO PRIMEIRA TURMA Relatora: DIONE NUNES FURTADO DA SILVA AP 0000929-98.2020.5.06.0241 AGRAVANTE: MARIA HELENA DOS SA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO PRIMEIRA TURMA Relatora: DIONE NUNES FURTADO DA SILVA AP 0000929-98.2020.5.06.0241 AGRAVANTE: MARIA HELENA DOS SANTOS BANDEIRA DE MELO E OUTROS (10) AGRAVADO: COMPANHIA AGRO INDUSTRIAL DE GOIANA - EM RECUPERACAO JUDICIAL E OUTROS (7) INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Através da presente, fica V.Sa ciente de que foi proferido acórdão abaixo de ID 31e93ee para pronunciamento, no prazo de 08 (oito) dia. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO PROC. N.º TRT - 0000929-98.2020.5.06.0241 (AP) Órgão Julgador: Primeira Turma Relatora: Desembargadora Dione Nunes Furtado da Silva Agravantes: MARIA HELENA DOS SANTOS BANDEIRA DE MELO; ALEXANDRA PEREIRA DOS SANTOS; RODRIGO JOÃO PEREIRA DOS SANTOS; ANTÔNIO CARLOS LIMA DE NORONHA; JOSÉ BERNARDINO PEREIRA DOS SANTOS; JOÃO PEREIRA DOS SANTOS (ESPÓLIO DE), ANA MARIA PEREIRA DOS SANTOS LIMA DE NORONHA, MARIA CLARA PEREIRA DOS SANTOS TAPAJÓS; ANA CLARA PEREIRA SANTOS ALBUQUERQUE RAMALHO MONTEIRO MELO; FERNANDO JOÃO PEREIRA DOS SANTOS; E WLISSES LEANDRO DOS SANTOS NASCIMENTO Agravados: OS MESMOS; COMPANHIA AGRO INDUSTRIAL DE GOIANA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL; AGRIMEX AGRO INDUSTRIAL MERCANTIL EXCELSIOR S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL; CBE COMPANHIA BRASILEIRA DE EQUIPAMENTO - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL; ITAPESSOCA AGRO INDUSTRIAL S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL; NASSAU EDITORA RÁDIO E TV LTDA. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL; ITAPICURU AGRO INDUSTRIAL S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL; GUILHERME CAVALCANTI DA ROCHA LEITÃO E PAULO NARCÉLIO SIMÕES AMARAL Advogados: Antônio Mário de Abreu Pinto (OAB/PE 7687), Humberto Araújo Pinto (OAB/PE 1092-B), Eros Safh Domingues da Silva (OAB/PE 17816), André Marques Monteiro de Araújo (OAB/PE 47827), Emanuel Jairo Fonseca de Sena (OAB/PE 14677), Glauco Rodolfo Fonseca de Sena (OAB/PE 13167), Guilherme de Souza Monteiro (OAB/PE 43532), Mirtes Adalgisa Viêgas Santos (OAB/PE 27925), Carlo José da Rocha Rego (OAB/PE 16127), Paulo Albuquerque Monteiro de Araújo (OAB/PE 19437), Joaquim Edmilson Siqueira da Silva (OAB/PE 11817-D), José de Melo Filho (OAB/PE 32367) e Sérgio Alencar de Aquino (OAB/PE 9447) Procedência: 1.ª Vara do Trabalho de Nazaré da Mata/PE AGRAVOS DE PETIÇÃO DOS EXECUTADOS. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. SOCIEDADE ANÔNIMA. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO CONTRA OS DIRETORES ADMINISTRADORES/SÓCIOS/ACIONISTAS. POSSIBILIDADE. REGRA GERAL. POSSE POSTERIOR À CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRABALHISTA. EXCEÇÃO. I. Caso em exame Agravo de petição interposto por sócios/administradores de sociedade anônima contra decisão que direcionou a execução de créditos trabalhistas sobre seus bens pessoais, com fundamento na Teoria Menor (objetiva) da desconsideração da personalidade jurídica, em vista da insolvência da empresa. II. Questão em discussão A questão em discussão consiste em saber se é possível o redirecionamento da execução para administradores de sociedade anônima com base na Teoria Menor. III. Razões de decidir Não há óbice à desconsideração da personalidade jurídica de empresa constituída sob a modalidade de sociedade anônima, ante o não cumprimento dos direitos sociais de seus empregados, o que demonstra a irregularidade na gestão da sociedade, com responsabilização de diretores administradores nos moldes do art. 158, II, da Lei n.º 6.404/1976. É possível o redirecionamento da execução contra os bens dos sócios ou administradores quando esgotadas as possibilidades em face da empresa executada, sobretudo porque prevalece a aplicação da Teoria Menor (objetiva), bastando a demonstração da insuficiência de recursos, para satisfação do crédito pela sociedade empresária, conforme se verificou o presente caso, nos moldes do artigo 28 da Lei n° 8.078/1990. IV. Dispositivo e tese Agravos de petição não providos. Tese de julgamento "É cabível o redirecionamento da execução contra diretores e administradores estatutários de sociedade anônima, cujo período de gestão foi contemporâneo ao contrato de trabalho, com base na Teoria Menor". Dispositivos relevantes citados: Lei nº 6.404/1976, art. 158, II; Lei nº 8.078/1990, art. 28. Jurisprudência relevante citada: IRDR 0001046-94.2024.5.06.0000. DIREITO DO TRABALHO. AGRAVO DE PETIÇÃO DO EXEQUENTE. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. DIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO EM FACE DE ADMINISTRADORES QUE ASSUMIRAM A GESTÃO APÓS O TÉRMINO DO PACTO LABORAL. IMPOSSIBILIDADE. I. Caso em exame Agravo de petição interposto pelo exequente, requerendo o redirecionamento da execução contra os administradores Paulo Narcélio Simões Amaral e Guilherme Cavalcanti da Rocha Leitão. A execução refere-se a verbas trabalhistas constituídas entre 10/09/2005 a 15/07/2020, período anterior à posse dos agravados como administradores, em 2022. II. Questão em discussão A questão em discussão consiste em saber se é cabível o redirecionamento da execução contra os administradores que assumiram a gestão da empresa após o período em que se constituíram os créditos trabalhistas. III. Razões de decidir A responsabilidade dos administradores, nos termos do art. 158, II, da Lei nº 6.404/1976, exige a comprovação de ato irregular de gestão ou a omissão na comunicação de descumprimento de deveres por parte de gestores anteriores. Os agravados não praticaram atos de gestão que violassem a lei ou o estatuto da empresa durante o período de constituição das verbas trabalhistas. Além disso, a responsabilidade solidária só é admitida nos casos expressos em lei, o que não se verifica no presente caso. IV. Dispositivo e tese Agravo de petição desprovido. Tese de julgamento: "O redirecionamento da execução contra administradores que assumiram a gestão após o período do pacto laboral do credor é incabível, salvo prova de ato irregular de gestão ou omissão na comunicação de descumprimento de deveres." Dispositivos relevantes citados: Lei nº 6.404/1976, art. 158, II. Jurisprudência relevante citada: TRT6, AP - 0000539-94.2019.5.06.0005, Rel. Des. Solange Moura de Andrade, 21/06/2023. Vistos etc. Trata-se de agravos de petição, interpostos por MARIA HELENA DOS SANTOS BANDEIRA DE MELO; ALEXANDRA PEREIRA DOS SANTOS; RODRIGO JOÃO PEREIRA DOS SANTOS; ANTÔNIO CARLOS LIMA DE NORONHA; JOSÉ BERNARDINO PEREIRA DOS SANTOS; JOÃO PEREIRA DOS SANTOS (ESPÓLIO DE), ANA MARIA PEREIRA DOS SANTOS LIMA DE NORONHA, MARIA CLARA PEREIRA DOS SANTOS TAPAJÓS; ANA CLARA PEREIRA SANTOS ALBUQUERQUE RAMALHO MONTEIRO MELO; FERNANDO JOÃO PEREIRA DOS SANTOS; E WLISSES LEANDRO DOS SANTOS NASCIMENTO, da sentença prolatada pelo MM Juízo da 1.ª Vara do Trabalho de Nazaré da Mata/PE, que, nos termos da fundamentação de Id 8c57828, integrada pela sentença de embargos de declaração de Id 8db2087, julgou parcialmente procedente o pedido de desconsideração da personalidade jurídica das empresas executadas, constando, como agravados, COMPANHIA AGRO INDUSTRIAL DE GOIANA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL; AGRIMEX AGRO INDUSTRIAL MERCANTIL EXCELSIOR S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL; CBE COMPANHIA BRASILEIRA DE EQUIPAMENTO - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL; ITAPESSOCA AGRO INDUSTRIAL S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL; NASSAU EDITORA RÁDIO E TV LTDA. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL; ITAPICURU AGRO INDUSTRIAL S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL; GUILHERME CAVALCANTI DA ROCHA LEITÃO E PAULO NARCÉLIO SIMÕES AMARAL. Nas razões de Ids 12b5d52, 45d23a7 e a490872, os agravantes, ANTÔNIO CARLOS LIMA DE NORONHA, JOSÉ BERNARDINO PEREIRA DOS SANTOS, JOÃO PEREIRA SANTOS (ESPÓLIO DE), ANA MARIA PEREIRA DOS SANTOS LIMA DE NORONHA, MARIA CLARA PEREIRA DOS SANTOS TAPAJÓS e ANA CLARA PEREIRA SANTOS ALBUQUERQUE RAMALHO MONTEIRO MELO, inicialmente, pedem que seja concedido efeito suspensivo ao agravo de petição. Arguem a incompetência da Justiça do Trabalho para instaurar, apreciar e julgar o Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica, em razão do deferimento da Recuperação Judicial da executada, de acordo com o artigo 6º da Lei nº 11.101/2005. Sustentam que há falta de interesse de agir, vez que "para a instauração do Incidente e aplicação da Teoria da Desconsideração da Personalidade Jurídica, de modo a configurar a existência de necessidade da medida, é necessário o cumprimento dos 2 (dois) requisitos obrigatórios para tanto, o subjetivo, concernente ao desvio de finalidade ou confusão patrimonial (artigo 50 do CC), pautado na Teoria Maior da Desconsideração da Personalidade Jurídica, e o objetivo, que corresponde a demonstração de insuficiência patrimonial da Devedora, exigindo-se, assim, a ocorrência conjunta de ambos através da comprovação de fraude, abuso de direito, desvio de finalidade e/ou confusão patrimonial, sendo relevante registrar que esse foi o entendimento assentado pelo STJ e seguido pelos demais Tribunais Pátrios". Aduzem que "mostra-se desnecessário o Provimento Jurisdicional requerido, uma vez que, se as Empresas recuperandas possuem meios de pagar a dívida (viabilidade da Recuperação Judicial), não necessita que o Exequente busque a satisfação do seu crédito em face do patrimônio dos Sócios da Empresa". Acrescentam que a Lei de Liberdade econômica (Lei nº 13.874/19) alterou os artigos 49-A e 50 do CC, passando a ser explicitamente proibido que a Pessoa Jurídica se confunda com os seus Sócios, Associados, Instituidores ou Administradores, bem como referendou que somente é permitida a Desconsideração da Personalidade Jurídica em caso de abuso da Personalidade Jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial, inexistente no caso em deslinde. Asseveram que o deferimento da recuperação judicial atesta a viabilidade de a empresa se soerguer e que há evidência da intenção de recuperar o grupo. Defendem que, "nos termos dos artigos 115, 117 e 158 da Lei 6.604/76, quando tratar-se de sociedade anônima, apenas o acionista controlador e os administradores podem ser responsabilizados pelos atos de gestão e pela utilização abusiva da empresa. Assim, acionista minoritário, sem poder de gestão, não responde pessoalmente por dívida da empresa". Alegam que "ainda que o administrador tenha causado, por ato comissivo ou omissivo, dano à sociedade empresária, a pretensão de sua responsabilização em favor da sociedade, seus quotistas ou terceiros se extingue pela prescrição, o que se dá em um prazo de três anos".Ponderam que a desconsideração é "uma medida de exceção cujo uso deve estar atrelado ao exaurimento de todas as tentativas de se adimplir a dívida por meio do patrimônio da pessoa jurídica, tendo tais tentativas restadas frustradas". Nas razões de recorrer de Id 7e600e3, os agravantes MARIA HELENA DOS SANTOS BANDEIRA DE MELO, ALEXANDRA PEREIRA DOS SANTOS, e RODRIGO JOÃO PEREIRA DOS SANTOS requerem a extinção do incidente de desconsideração, por ilegitimidade passiva, aduzindo que "não podem, individualmente, responder pela dívida dos autores da herança, quando ainda inexistente partilha", nos termos do artigo 796 do CPC. Sucessivamente, requerem que seja limitada a responsabilidade até o limite da herança. Pedem o efeito suspensivo do recurso. Suscitam incompetência da Justiça do Trabalho para instauração do IDPJ. Sustentam a falta de interesse, com os mesmos argumentos supra. No mérito, reiteram a ilegitimidade passiva, sustentando a impossibilidade de habilitação de herdeiros ou substituto processual pelo espólio. Insurgem-se contra a sentença, reproduzindo todas as alegações já expostas nos agravos de petição anteriores. Nas razões recursais de Id 2c49e3, pede o agravante FERNANDO JOÃO PEREIRA DOS SANTOS a notificação exclusiva em nome do advogado Humberto Pinto de Araújo (OAB/PE 1.092-B), a teor da Súmula 427 do C. TST. No mérito, apresenta o seu inconformismo contra o deferimento da desconsideração da personalidade jurídica das executadas, com base, em suma, nos seguintes argumentos: a) que deve ser determinado o imediato sobrestamento da execução, porquanto deferido o plano de recuperação judicial das empresas do grupo João Santos; b) que houve o exaurimento da competência da Justiça do Trabalho, com a expedição da certidão de habilitação de crédito, competindo ao Juízo universal decidir sobre as questões relacionadas aos bens das empresas recuperandas, inclusive o pedido de desconsideração da personalidade jurídica; c) que a desconsideração da personalidade jurídica pode ser adotada apenas em casos excepcionais, sendo insuficiente a simples alegação de insolvência, ressaltando que não há prova dos requisitos previstos no artigo 50 do Código Civil, cujo ônus pertence ao autor da ação, sendo inaplicável a Teoria Menor; d) que a tese jurídica firmada por este Eg. Tribunal no IRDR 0001046-94.2024.5.06.0000 afronta o disposto nos artigos 8.º, §1.º, e 855-A da CLT, 133, §1.º, 134, §4.º, e 795, §1.º do CPC, 117, 158 e 165 da Lei n.º 6.404/1976, 50 do CC e 5.º, LV, da CF; e) que a empresa devedora e os demais componentes do Grupo Industrial João Santos contam com bens suficientes para garantir a execução; f) que é incabível a atribuição de responsabilidade a terceiro que não é parte no processo de recuperação judicial, pelo mero inadimplemento de obrigações, nos termos do artigo 6.º-C da Lei n.º 11.101/2005; g) que é incabível a execução de sócio, administrador ou gestor que não participou da fase de conhecimento do feito, sendo necessária a execução da pessoa jurídica, que detém personalidade e patrimônio próprios; e h) que a sua responsabilidade deve ser limitada ao percentual de sua participação social. Pugna, por fim, pela condenação do exequente ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, vez que motivou injustamente o agravante na contratação de advogado, com suporte no artigo 791-A da CLT. O exequente, a seu turno, no apelo de Id 7bc071c, persegue a inclusão, no polo passivo da execução, de Maria Clara dos Santos Tapajós, Ana Maria Pereira dos Santos Lima de Noronha, Ana Clara Pereira dos Santos de Albuquerque Ramalho Monteiro de Melo, Maria Helena dos Santos Bandeira de Melo, Alexandra Pereira dos Santos e Rodrigo João Pereira dos Santos, e dos atuais administradores do grupo João Santos, Paulo Narcélio Simões Amaral e Guilherme Cavalcanti Da Rocha Leitão. Contraminutas apresentadas por Paulo Narcélio Simões Amaral e Guilherme Cavalcanti da Rocha Leitão (Id 4e86593); e pelo exequente (Id dfdd822). Desnecessária a notificação ao Ministério Público do Trabalho, porquanto não se vislumbra interesse público no presente litígio (art. 83 do Regimento Interno deste Sexto Regional). É o relatório. VOTO Pressupostos recursais - Do agravo de petição de MARIA HELENA DOS SANTOS BANDEIRA, ALEXANDRA PEREIRA DOS SANTOS E RODRIGO JOÃO PEREIRA DOS SANTOS Intimados os agravantes da sentença em 17/03/2025 (conforme aba de expedientes referente ao PJe do 1.º Grau), e apresentadas as razões recursais em 25/03/2025 (Id 7e600e3), configurou-se a tempestividade do agravo. Representação processual demonstrada (Id 93e10a5, 44543fe e 92166a7). Preparo inexigível (artigo 855-A, II, da CLT). - Do agravo de petição de ANTÔNIO CARLOS LIMA DE NORONHA Intimado o agravante da sentença em 17/03/2025 (conforme aba de expedientes referente ao PJe do 1.º Grau), e apresentadas as razões recursais em 25/03/2025 (Id 12b5d52), configurou-se a tempestividade do agravo. Representação processual demonstrada (Id dfa9f91). Preparo inexigível (artigo 855-A, II, da CLT). - Do agravo de petição de JOSÉ BERNARDINO PEREIRA DOS SANTOS Intimado o agravante da sentença em 17/03/2025 (conforme aba de expedientes referente ao PJe do 1.º Grau), e apresentadas as razões recursais em 25/03/2025 (Id 45d23a7), configurou-se a tempestividade do agravo. Representação processual demonstrada (Id 93b1e4d). Preparo inexigível (artigo 855-A, II, da CLT). - Do agravo de petição de JOÃO PEREIRA SANTOS (ESPÓLIO DE), ANA MARIA PEREIRA DOS SANTOS LIMA DE NORONHA, MARIA CLARA PEREIRA DOS SANTOS TAPAJÓS e ANA CLARA PEREIRA SANTOS ALBUQUERQUE RAMALHO MONTEIRO MELO Intimados os agravantes da sentença em 17/03/2025 (conforme aba de expedientes referente ao PJe do 1.º Grau), e apresentadas as razões recursais em 25/03/2025 (Id a490872), configurou-se a tempestividade do agravo. Representação processual demonstrada (Id f8165e8, 52368cf, 67d6c37 e 91d1dce). Preparo inexigível (artigo 855-A, II, da CLT). - Do agravo de petição de FERNANDO JOÃO PEREIRA DOS SANTOS Intimado o agravante da sentença em 17/03/2025 (conforme aba de expedientes referente ao PJe do 1.º Grau), e apresentadas as razões recursais em 26/03/2025 (Id 2c4c9e3), configurou-se a tempestividade do agravo. Representação processual demonstrada (Id d8ae7f2). Defiro o pedido de notificação exclusiva em nome do advogado Humberto Araújo Pinto (OAB/PE 1.092-B), com amparo na Súmula 427 do TST. Preparo inexigível (artigo 855-A, II, da CLT). - Do agravo de petição do exequente Intimado o exequente da sentença de embargos de declaração em 31/03/2025 (conforme aba de expedientes referente ao PJe do 1.º Grau), e apresentadas as razões recursais em 08/04/2025 (Id 7bc071c), configurou-se a tempestividade do agravo. Representação processual demonstrada (Id 0378df3 e c551114). Preparo inexigível. Das questões preliminares I - Do efeito suspensivo do recurso Pretendem, os ora agravantes, seja o recurso recebido no efeito suspensivo. A pretensão, entrementes, não é de ser acolhida. Com efeito, a regra inserta no art. 899 da CLT, prevê a concessão do efeito meramente devolutivo aos recursos no processo do trabalho, e, embora seja admissível a obtenção de efeito suspensivo, com base na aplicação subsidiária do art. 1.029, § 5.º, do CPC, consoante o entendimento da Súmula n.º 414, I, do C. TST, é indispensável que esteja evidenciada a presença da probabilidade do direito e o perigo de dano, ou o risco ao resultado útil do processo (art. 300 do CPC). E, no caso, não há demonstração sumária de que o pedido esteja amparado por qualquer situação excepcional que autorize o deferimento da medida, ante a visível possibilidade de insucesso do recurso. Rejeito, desse modo, o pedido de concessão de efeito suspensivo ao apelo. II - Da incompetência da Justiça do Trabalho Sustentam os agravantes que a competência da Justiça do Trabalho, encerra-se com a apuração do crédito trabalhista. Ocorre que a restrição, imposta pela Lei n.º 11.101/2005, não abrange o patrimônio individual dos sócios ou administradores, que não integre o plano de recuperação, pelo que compete à Justiça do Trabalho determinar os atos constritivos, porquanto não há comprometimento do patrimônio da empresa recuperanda. É por esse motivo, aliás, que a tese fixada no RE 583.955 não incide na hipótese em debate, pois aqui não se trata de processamento e julgamento da execução do crédito trabalhista em face de empresa em recuperação judicial, mas sim de redirecionamento da execução contra pessoas naturais, que não estão incluídas no plano de soerguimento. E assim se conclui, mesmo diante da dicção do art. 82 da Lei 11.101/2005, pois o legislador apenas estabeleceu a possibilidade de o Juízo da Recuperação Judicial, atribuir responsabilidade pessoal dos sócios, prevendo que essa questão não dependeria "da realização do ativo e da prova da sua insuficiência para cobrir o passivo, observado o procedimento ordinário previsto no Código de Processo Civil". Não há vedação no sentido de que outros Juízos não possam, em vista de Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica, no âmbito de suas competências, promoverem a execução em face dos responsáveis secundários. Aliás, nessa direção, concluiu o C. Superior Tribunal de Justiça, ao editar a Súmula n.º 480: "O juízo da recuperação judicial não é competente para decidir sobre a constrição de bens não abrangidos pelo plano de recuperação da empresa". Nessa senda, inexistindo notícias de que os bens dos sócios ou administradores estejam integrando o procedimento da Recuperação Judicial, viável o redirecionamento da execução para o acervo patrimonial dos mesmos, haja vista que não se confunde com medidas constritivas sobre os bens da empresa recuperanda. Na mesma linha, cito estes precedentes do Colendo Tribunal Superior do Trabalho: "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEI 13.015/2014. EXECUÇÃO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO PARA OS SÓCIOS. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. Dá-se provimento ao Agravo para examinar o Agravo de Instrumento em Recurso de Revista. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LEI 13.015/2014. EXECUÇÃO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO PARA OS SÓCIOS. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. POSSIBILIDADE. Em face da plausibilidade da indicada violação ao art. 114, inc. I, da Constituição da República, dá-se provimento ao Agravo de Instrumento para o amplo julgamento do Recurso de Revista. Agravo de Instrumento a que se dá provimento. RECURSO DE REVISTA. LEI 13.015/2014. EXECUÇÃO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO PARA OS SÓCIOS. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. POSSIBILIDADE. A jurisprudência desta Corte consolidou o entendimento de que, nas hipóteses de redirecionamento da execução em empresas que compõem o mesmo grupo econômico, devedores subsidiários ou mesmo sócios da empresa falida ou em recuperação judicial, a Justiça do Trabalho é competente para processar e julgar os atos executórios decorrentes do redirecionamento, uma vez que a execução se volta contra o patrimônio dos próprios sócios reconhecidos pelo Juízo da execução, não se confundindo com a execução direta da massa falida que deve ocorrer no juízo falimentar. Precedentes. Recurso de Revista de que se conhece e a que se dá provimento." (RR-1000498-12.2014.5.02.0292, 8ª Turma, Relator Ministro João Batista Brito Pereira, DEJT 30/03/2021). "I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. MASSA FALIDA. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO CONTRA O SÓCIO. Ante a possível violação do artigo 5º, XXXV, da CF, deve ser provido o agravo de instrumento. II - RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI N° 13.015/2014. MASSA FALIDA. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO CONTRA O SÓCIO. O redirecionamento da execução contra os sócios ou integrantes do mesmo grupo econômico da empresa falida ou em recuperação judicial não afasta a competência da Justiça do Trabalho e o prosseguimento dos atos executórios. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido." (RR-99900-74.2001.5.02.0022, Relatora Ministra: Maria Helena Mallmann, Data de Julgamento: 10/04/2019, 2ª Turma, Data de Publicação: DEJT 16/04/2019). "RECURSO DE REVISTA DA EXEQUENTE - APELO INTERPOSTO CONTRA ACÓRDÃO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014 E DO CPC/2015 - PROCESSO DE EXECUÇÃO - EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL - REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO CONTRA OS SÓCIOS - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. Prevalece nesta Corte Superior o entendimento de que é possível o redirecionamento da execução ao patrimônio dos sócios ou integrantes do mesmo grupo econômico da empresa falida ou em recuperação judicial, persistindo competente para tanto a Justiça do Trabalho. Isso porque, nessa hipótese, eventual constrição não recairá sobre bens da massa falida, razão porque não resultará atingida a competência universal do juízo falimentar. Recurso de revista conhecido e provido." (RR-108300-52.2008.5.02.0048, Relator Ministro: Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, Data de Julgamento: 12/12/2018, 7ª Turma, Data de Publicação: DEJT 14/12/2018). "FALÊNCIA DA DEVEDORA. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO CONTRA SÓCIO. COMPETÊNCIA. OFENSA A DISPOSITIVOS DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL NÃO CONFIGURADA. Não se vislumbra demonstração inequívoca de afronta direta à Constituição Federal relativamente à alegada incompetência da Justiça do Trabalho e irregularidade no redirecionamento da execução contra o sócio da empresa devedora, cuja falência foi decretada. Afinal, é irrepreensível a conclusão do Tribunal Regional a respeito do prosseguimento da execução nesta Justiça especializada. Vale lembrar que o STJ tem decidido, em julgamentos de conflitos de competência, que os bens de sócios de empresas falidas ou em recuperação judicial, tal como no caso em exame, não ficam imunes à execução trabalhista. Não há falar, pois, em incompetência da Justiça do Trabalho e tampouco afronta aos artigos 113 e 114, caput e IX, da Constituição Federal. Precedentes. Agravo regimental não provido." (AgR-AIRR-1596-04.2016.5.09.0965, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 1/3/2018). Destarte, rejeito a arguição de incompetência. III - Da falta de interesse de agir Rejeito a alegação dos executados, de falta de interesse de agir do exequente, porque vinculada ao mérito do apelo. IV - Da suspensão da execução Com amparo no deferimento da Recuperação Judicial nos autos do processo n.º 0169521-37.2022.8.17.2001, o agravante FERNANDO JOÃO PEREIRA DOS SANTOS insiste na tese de suspensão da execução, em razão do deferimento da recuperação judicial Sem razão. A competência para a execução dos créditos em relação a empresa em recuperação judicial é do Juízo Universal, ainda que decorrido o prazo de 180 (cento e oitenta) dias de suspensão, consoante disposto no artigo 6.º, §4.º, da Lei 11.101/2005. Todavia, o C. Tribunal Superior do Trabalho firmou entendimento de que "é possível o redirecionamento da execução ao patrimônio dos sócios ou integrantes do mesmo grupo econômico da empresa falida ou em recuperação judicial, hipótese em que subsistirá a competência da Justiça do Trabalho para processar os atos executórios, à medida que eventual constrição não recairá sobre bens da massa falida, a atrair a competência universal do juízo falimentar" (TST-RR-AIRR 559003720065020014, Relator: Márcio Eurico Vitral Amaro, Data de Julgamento: 22/08/2018, 8.ª Turma, Data de Publicação: DEJT 24/08/2018). Ademais, o entendimento prevalecente no Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que "não caracteriza conflito de competência a ordem de Juízo do Trabalho de constrição de bem pertencente a empresa que compõe o mesmo grupo econômico da empresa recuperanda, mas que não está abrangida pelo processo de recuperação" (STJ - AgInt nos EDcl no CC: 150661 SP 2017/0011002-8, Relator: Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, Data de Julgamento: 28/02/2018, S2 - SEGUNDA SEÇÃO, Data de Publicação: DJe 08/03/2018). Da mesma forma, de acordo com a jurisprudência do C. Superior Tribunal de Justiça, compete à Justiça do Trabalho processar e julgar Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica da empresa, a que redirecionada a execução aos sócios, exceto se decido pela sua inclusão na Recuperação Judicial. Nessa linha, trago o aresto abaixo: "CONFLITO DE COMPETÊNCIA Nº 188770 - GO (2022/0165194-9) DECISÃO Trata-se de conflito positivo de competência, com pedido de liminar, sendo suscitantes COLEGIO OLIMPO LTDA. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL e EDUCANDARIO SOL NASCENTE S/S LTDA. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL, tendo como suscitados o JUÍZO DE DIREITO DA 23ª VARA CÍVEL DE GOIÂNIA - GO e o JUÍZO DA 9ª VARA DO TRABALHO DE GOIÂNIA - GO. As suscitantes esclarecem que se encontram em recuperação judicial nos autos do processo nº 0452938.97.2015.8.09.0051, que tramita no JUÍZO DE DIREITO DA 23ª VARA CÍVEL DE GOIÂNIA - GO. Argumentam que, apesar de a decisão que deferiu o processamento da recuperação judicial (datada de 05/02/2016) ter determinado a suspensão de todas as ações promovidas em seu desfavor, bem como ter esclarecido a necessidade de os credores habilitarem seus créditos, sob pena de burla ao princípio da equidade entre os credores, as suscitantes vêm sendo submetidas a inúmeras execuções na esfera trabalhista. Aduzem que vêm realizando, na forma estabelecida no plano de recuperação judicial homologado, o pagamento dos créditos apurados em ações trabalhistas que já possuíam cálculos líquidos, mas quando comprovam a quitação das dívidas junto aos juízos laborais ora suscitados, estes estão negando o pedido de perda do objeto das execuções. Afirmam que o Juízo da Recuperação Judicial já proferiu decisão informando o integral cumprimento do Plano de Recuperação Judicial em relação aos credores trabalhistas. Alegam que, indevidamente, tem sido dado prosseguimento às execuções mediante seu redirecionamento aos sócios e às empresas constantes dos polos passivos, não abrangidas pela recuperação. Defendem que é imperiosa a concentração no Juízo recuperacional de todas as decisões acerca do patrimônio das recuperandas, para que não haja prejuízo ao plano de recuperação judicial, bem como para que seja respeitado o princípio da isonomia dos credores. Requerem, assim, a suspensão dos atos praticados pelo Juízo trabalhista ora suscitado, inclusive, no que concerne ao direcionamento da execução em face dos sócios e empresas supostamente pertencentes ao mesmo grupo econômico e o sobrestamento da execução trabalhista. Ao final, o conhecimento do conflito com a declaração definitiva da competência do Juízo recuperacional para tratar de atos que envolvam o patrimônio das empresas recuperandas. De forma preventiva, requerem o sobrestamento de todos os processos de execução trabalhista que tramitam em face das empresas ora suscitantes, do grupo econômico e de seus sócios solidários nas diversas varas do TRT da 18ª Região após a liquidação dos créditos (e-STJ fls. 3/21). É o relatório. DECIDO. Como cediço, o deferimento de pedido liminar pressupõe a conjugação de dois requisitos: a aparência de bom direito (fumus boni iuris) e o perigo da demora (periculum in mora). No caso dos autos, não demonstraram as suscitantes a existência do fumus boni iuris. A jurisprudência desta Corte consolidou-se no sentido de que, a teor do que dispõe a Súmula nº 408/STJ, "O juízo da recuperação judicial não é competente para decidir sobre a constrição de bens não abrangidos pelo plano de recuperação da empresa". Nesse sentido: 'PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. EXECUÇÃO TRABALHISTA. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA PELA JUSTIÇA DO TRABALHO. CONSTRIÇÃO DE BENS DOS SÓCIOS. NÃO CONFIGURAÇÃO DE CONFLITO. 1. A desconsideração da personalidade jurídica ou o reconhecimento da existência de grupo econômico não é de competência exclusiva do Juízo que processa a recuperação judicial. 2. Não se configura conflito de competência quando constrito bem de sócio da empresa em recuperação judicial, à qual, na Justiça do Trabalho, foi aplicada tal providência. Isso porque, em princípio, salvo decisão do Juízo da recuperação em sentido contrário, os bens dos sócios ou de outras sociedades do mesmo grupo econômico da devedora não estão sujeitos à recuperação judicial. Precedentes. 3. Atuando as autoridades judiciárias no âmbito de sua competência, não se configura conflito positivo. 4. Conflito de competência não conhecido' (CC 124.065/SP, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 26/10/2016, DJe 3/11/2016)."CONFLITO DE COMPETÊNCIA - RECUPERAÇÃO JUDICIAL - REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO - RECONHECIMENTO PELA JUSTIÇA DO TRABALHO DE EXISTÊNCIA DE GRUPO ECONÔMICO - INCIDÊNCIA DA SÚMULA 480 DO STJ - INCIDENTE UTILIZADO COMO SUCEDÂNEO DE RECURSO - INOCORRÊNCIA DE INVASÃO DE COMPETÊNCIA. 1. Não há conflito de competência quando o redirecionamento da execução trabalhista para empresas do mesmo grupo econômico não atingir o patrimônio daquela em regime de recuperação judicial. Aplicação da Súmula 408 do STJ. 2. Nestes termos, o presente incidente processual não é sucedâneo de recurso para reverter a decisão da justiça especializada que, em sede de exceção de pré-executividade, reconheceu a existência de responsabilidade solidária entre sociedades coligadas. Precedentes da Segunda Seção. 3. Conflito de competência não conhecido' (CC 145.428/SP, Rel. Ministro MARCO BUZZI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 8/6/2016, DJe 17/6/2016). 'PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO POSITIVO DE COMPETÊNCIA. JUÍZO FALIMENTAR E JUÍZO TRABALHISTA. DECRETAÇÃO DA FALÊNCIA. EXECUÇÃO DE CRÉDITO TRABALHISTA EM FACE DA MASSA FALIDA. INCLUSÃO DO SÓCIO SUSCITANTE NO POLO PASSIVO DA EXECUÇÃO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO UNIVERSAL APENAS EM RELAÇÃO AOS ATOS CONSTRITIVOS REFERENTES AOS BENS DA FALIDA. CONFLITO PARCIALMENTE CONHECIDO. 1. Uma vez deferido o processamento da recuperação judicial ou decretada a falência, ao Juízo laboral compete tão somente a análise da matéria referente à relação de trabalho, vedada a alienação ou disponibilização do ativo. 2. Porém, se a execução trabalhista, movida em face da empresa que teve a falência decretada, foi redirecionada para atingir bens dos sócios, não há conflito de competência entre a Justiça especializada e o Juízo falimentar, portanto não justifica o envio dos autos ao Juízo universal, pois o patrimônio da empresa falida continuará livre de constrição. Precedentes. 3. Ademais, considerando que os recursos a serem utilizados para satisfação do crédito trabalhista não desfalcarão o patrimônio da massa falida, não há falar em burla à ordem de pagamento dos credores na falência.(AgRg no CC 109256/SP, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 14/04/2010, DJe 23/04/2010). 4. A situação é diferente quando o Juízo universal da recuperação também decreta a desconsideração, relativamente aos mesmos bens e pessoas, ainda que posteriormente, única exceção capaz de limitar a aplicação da disregard doctrine aos sócios de empresas integrantes de conglomerados econômicos pela Justiça trabalhista. 5. Conflito parcialmente conhecido para declarar competente o Juízo da 2ª Vara Empresarial de Belo Horizonte/MG, apenas no que diz respeito aos atos constritivos dos bens da Massa Falida, nas ações de execução em debate' (CC 125.589/MG, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 25/9/2013, DJe 14/10/2013). Registre-se ainda que quaisquer discussões acerca da comprovação do pagamento da dívida trabalhista ou até acerca da desconsideração da personalidade jurídica devem se limitar às vias ordinárias nos juízos competentes, não se prestando o conflito de competência, para tanto, pois não serve de sucedâneo recursal. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido liminar. Oficiem-se aos Juízos suscitados, solicitando informações. Após, abra-se vista ao Ministério Público Federal para parecer. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 01 de junho de 2022. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA Relator" (STJ - CC: 188770 GO 2022/0165194-9, Relator: Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Data de Publicação: DJ 07/06/2022). E, no âmbito deste E. Regional, no julgamento do IRDR 0000761-72.2022.5.06.0000, firmou-se, por maioria, a seguinte tese jurídica: "É possível a instauração de Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica de Empresa em Recuperação Judicial, em face de seus sócios, para prosseguimento da execução". E assim se concluiu com base na fundamentação do voto da Excelentíssima Relatora, Desembargadora Eneida Melo Correia de Araújo, proferido naquele Incidente, do qual destaco estas passagens: "(...) Na hipótese em análise, a matéria em discussão que se objetiva uniformizar, por meio do IRDR, diz respeito à possibilidade ou não de instauração de Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica, em face dos sócios de Empresa em Recuperação Judicial, para prosseguimento da execução, em virtude da existência de Decisões discrepantes sobre a questão de direito. Saliente-se, por oportuno, que as conclusões diversas, advindas das Turmas e de seus Membros, apenas foram firmadas com base em compreensões diferentes das normas jurídicas aplicáveis na espécie. É que na temática em apreço não existe qualquer controvérsia de que se trata de Empresa em Recuperação Judicial, mas, tão somente, quanto à possibilidade, ou não, de se instaurar um Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica desta Sociedade Empresária, em face de seus sócios, para prosseguimento da execução nesta Especializada. Flagrante, pois, a necessidade de harmonizar o entendimento das normas jurídicas aplicáveis ao caso, nesta Corte Revisional, com suporte nos princípios da celeridade processual, da previsibilidade, da isonomia e da segurança jurídica na entrega da prestação jurisdicional. Aliás, a desconsideração da personalidade jurídica é instituto mediante o qual a autonomia patrimonial da pessoa jurídica é afastada para responsabilizar os seus sócios. Não se objetiva invalidar a personalidade jurídica da pessoa jurídica, mas, tão somente, levantar o manto da autonomia do ente empresarial, temporariamente, para atingir o seu quadro societário, a fim de solver obrigações reconhecidas judicialmente. É medida indicada para situações excepcionais, nas quais evidente a utilização indevida da autonomia empresarial, hipóteses em que a Empresa se esvazia de seu patrimônio com o fim de não responder por dívidas e obrigações. O Instituto em questão está previsto no artigo 855-A da CLT, incluído pela Lei n. 13.467/2017, 'in verbis': 'Art. 855-A. Aplica-se ao processo do trabalho o incidente de desconsideração da personalidade jurídica previsto nos arts. 133 a 137 da Lei no 13.105, de 16 de março de 2015 - Código de Processo Civil. § 1o Da decisão interlocutória que acolher ou rejeitar o incidente: I - na fase de cognição, não cabe recurso de imediato, na forma do § 1o do art. 893 desta Consolidação; II - na fase de execução, cabe agravo de petição, independentemente de garantia do juízo; III - cabe agravo interno se proferida pelo relator em incidente instaurado originariamente no tribunal. § 2o A instauração do incidente suspenderá o processo, sem prejuízo de concessão da tutela de urgência de natureza cautelar de que trata o art. 301 da Lei no 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil)' O Código de Processo Civil regulamenta a matéria, em seus artigos 133 a 137. Efetivamente, a Lei n. 11.101/15 estabelece, no § 2.º do artigo 6.°, que a Justiça Especializada somente detém a competência para apuração dos respectivos créditos, com o que os atos executórios ficam afetos ao Juízo Universal. Tampouco a nova legislação, advinda da Lei n. 14.112/2020 imprimiu qualquer disposição que pudesse alterar esse quadro jurídico. Este é um aspecto legislativo válido. A outra questão - a ser harmonizada neste IRDR - refere à possibilidade de continuação dos processos na fase de execução em face dos sócios dessas pessoas jurídicas absorvidas pela recuperação judicial, mediante o instituto da Desconsideração da Personalidade Jurídica. E, neste aspecto, sigo a corrente jurisprudencial que, ao interpretar diversas normas jurídicas do sistema jurídico, entende pela possibilidade de prosseguimento das execuções trabalhistas contra as empresas em recuperação judicial, mediante o redirecionamento dos atos expropriatórios aos bens dos sócios. Embasada em diversos Precedentes, emitidos mesmo após a edição da Lei n. 14.112/2020, colhe-se o pensamento jurídico que atende aos princípios da efetividade do processo, da isonomia, da confiança que o Poder Judiciário deve transmitir aos jurisdicionados e, sobretudo, de concretizar-se um processo justo. Transcreve-se alguns desses Precedentes: 'RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DAS LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017. EXECUÇÃO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO EM FACE DOS SÓCIOS. A jurisprudência desta Corte firmou o entendimento de que é possível o redirecionamento da execução ao patrimônio dos sócios da empresa falida ou em recuperação judicial, persistindo competente para tanto a Justiça do Trabalho. Isso porque, nessa hipótese, eventual constrição não recairá sobre os bens da empresa recuperanda, devedora principal, o que atrairia a competência do Juízo Universal, mas, sim, contra os bens dos sócios. Julgados desta Corte. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-1000614-31.2021.5.02.0079, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 30/09/2022). I - AGRAVO DA EXECUTADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A REGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. EXECUÇÃO. 1. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO AOS SÓCIOS DA EMPRESA DEVEDORA. POSSIBILIDADE (PRECEDENTES DE TODAS AS TURMAS DESTA CORTE). DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. INVIÁVEL A PRETENSÃO RECURSAL FUNDAMENTADA NO EXAME DE PRECEITOS DE CARÁTER INFRACONSTITUCIONAL. NÃO CONFIGURADA VIOLAÇÃO DIRETA E LITERAL DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. INCIDÊNCIA DO ARTIGO 896, §2º, DA CLT E DA SÚMULA 266/TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO DEMONSTRADA. Impõe-se confirmar a decisão monocrática proferida, mediante a qual se denegou seguimento ao agravo de instrumento da parte. Agravo conhecido e não provido, no tema. 2. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. NULIDADE. MANUTENÇÃO DA CONSTRIÇÃO DE BEM IMÓVEL DO SÓCIO. NÃO OBSERVÂNCIA DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 5º, LIV E LV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. TRANSCENDÊNCIA DEMONSTRADA. Ante as razões apresentadas pelo agravante, afasta-se o óbice oposto no despacho agravado. Agravo conhecido e provido, no tema. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. NULIDADE. MANUTENÇÃO DA CONSTRIÇÃO DE BEM IMÓVEL DO SÓCIO. NÃO OBSERVÂNCIA DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 5º, LIV E LV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. Diante da decisão regional que manteve a constrição do bem imóvel penhorado, pertencente ao sócio da executada principal, muito embora tenha decretado a nulidade da decisão que incluiu os sócios da empresa no polo passivo da execução, porquanto desatendido o procedimento legal para desconstituição da personalidade jurídica, constata-se possível violação do artigo 5º, LIV e LV, da Constituição Federal, nos moldes do artigo 896 da CLT, a ensejar a admissão do recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido, no tema. III - RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. NULIDADE. MANUTENÇÃO DA CONSTRIÇÃO DE BEM IMÓVEL DO SÓCIO. NÃO OBSERVÂNCIA DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 5º, LIV E LV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. 1. O acórdão regional, não obstante tenha reconhecido a nulidade da decisão que incluiu os sócios da executada principal no polo passivo da execução, decidiu que " fica a critério do Juízo da execução liberar o bem imóvel constrito, em face do disposto no §2º do art. 6º da IN 39/2016 do C. TST, respeitado seu poder geral de cautela, ficando prejudicada a análise das alegações quanto ao bem de família, as quais poderão ser renovadas no momento processual oportuno" . 2. A instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica é medida prévia e necessária a qualquer incursão que se pretenda fazer ao patrimônio dos sócios da empresa executada. Nesse contexto, somente poder-se-iam praticar atos expropriatórios em relação ao patrimônio dos sócios da executada principal após regular procedimento de desconsideração da personalidade jurídica. 3. Portanto, ao manter a constrição sobre o bem penhorado do sócio, ora recorrente, nada obstante tenha reconhecido a nulidade da decisão que incluiu os sócios da devedora principal no polo passivo da execução, o Tribunal Regional não observou o devido processo legal e, consequentemente, cerceou o direito de defesa da parte. 4. Configurada, pois, violação do artigo 5º, LIV e LV, da Constituição Federal. Recurso de revista conhecido e provido, no tema" (RR-12243-46.2015.5.15.0021, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 27/05/2022) - negritei. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. POSSIBILIDADE DE PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO EM FACE DOS SÓCIOS. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. Diante da possibilidade de ofensa ao artigo 5º, LIV e LV, da Constituição Federal, o agravo deve ser provido a fim de se analise o agravo de instrumento. Agravo provido. II) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI 13.467/2017. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. POSSIBILIDADE DE PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO EM FACE DOS SÓCIOS. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. Tendo em vista a possibilidade de violação do artigo 5º, LIV e LV, da Constituição Federal, cumpre dar provimento ao agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido. III) RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI 13.467/2017. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. POSSIBILIDADE DE PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO EM FACE DOS SÓCIOS. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA.1. É cediço que a competência da Justiça do Trabalho, nas hipóteses de falência ou recuperação judicial, abrange toda a fase de conhecimento, porém na fase de execução, fica limitada à apuração de eventual valor devido, o qual deverá ser inscrito no quadro geral de credores (Juízo Universal), nos termos do art. 6º, § § 2º, 4º, e 5º, da Lei nº 11.101/2005. 2. Portanto, durante o processamento da recuperação judicial, não é possível a constrição de bens da empresa recuperanda. 3. Todavia, isso não impede o prosseguimento da execução em desfavor dos sócios, mediante a instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica, uma vez que a penhora não recairá sobre os bens da pessoa jurídica em recuperação judicial, mas sim sobre os bens dos sócios, hipótese em que subsiste a competência da Justiça do Trabalho. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-37-17.2012.5.15.0017, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 12/08/2022). AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO PARA SÓCIO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. MATÉRIA DE NATUREZA INFRACONSTITUCIONAL. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. A decisão regional está em harmonia com a jurisprudência desta Corte, segundo a qual o redirecionamento da execução contra o sócio de empresa em recuperação judicial não extrapola a competência constitucional da Justiça do Trabalho, uma vez que os bens destes não se confundem com os da empresa em recuperação judicial, a atrair a competência do juízo universal. Precedentes. Incide, neste particular, a Súmula 333 do TST como obstáculo à extraordinária intervenção deste Tribunal Superior no feito. A existência de obstáculo processual apto a inviabilizar o exame da matéria de fundo veiculada, como no caso, acaba por evidenciar, em última análise, a própria ausência de transcendência do recurso de revista, em qualquer das suas modalidades. Precedentes. Agravo não provido. (Ag-AIRR - 1189-68.2011.5.09.0093, Relator Ministro: Breno Medeiros, Data de Julgamento: 30/03/2022, 5ª Turma, Data de Publicação: DEJT 01/04/2022) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA . EXECUÇÃO. LEI Nº 13.467/2017 TRANSCENDÊNCIA COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. DECRETAÇÃO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL DA EMPRESA DEVEDORA. PEDIDO DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA E REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO CONTRA OS SÓCIOS. Há transcendência política quando se constata em exame preliminar o desrespeito da instância recorrida à jurisprudência majoritária, predominante ou prevalecente no TST. Aconselhável o processamento do recurso de revista, a fim de prevenir eventual violação do art. 114, I, da Constituição Federal. Agravo de instrumento a que se dá provimento. II - RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. LEI Nº 13.467/2017 COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. DECRETAÇÃO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL DA EMPRESA DEVEDORA. PEDIDO DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA E REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO CONTRA OS SÓCIOS.No caso concreto, o TRT manteve a sentença que indeferiu o pedido de desconsideração da personalidade jurídica e redirecionamento da execução contra os sócios da empresa decretada em recuperação judicial, por entender que "a competência material da Justiça do Trabalho para apreciar e julgar ações relacionadas a direitos trabalhistas, ajuizadas em face de empresas em recuperação judicial, remanesce, apenas e tão-somente, até a apuração e a liquidação dos créditos trabalhistas, os quais se sujeitam, após, à sua regular habilitação junto ao juízo universal, onde serão realizados eventuais atos de alienação". A decisão do Regional diverge da jurisprudência majoritária desta Corte Superior, cujo entendimento é de que, na hipótese de decretação de recuperação judicial de empresa executada, a Justiça do Trabalho tem competência para julgar o pedido de desconsideração da personalidade jurídica, para fins de redirecionar a execução contra os bens dos sócios da empresa executada, haja vista que os bens dos sócios não se confundem com os bens da empresa em recuperação judicial. Julgados. Recurso de revista a que se dá provimento" (RR-1000164-24.2016.5.02.0351, 6ª Turma , Relatora Ministra Katia Magalhães Arruda, DEJT 23/04/2021). AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEI 13.015/2014. EXECUÇÃO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO PARA OS SÓCIOS. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. Dá-se provimento ao Agravo para examinar o Agravo de Instrumento em Recurso de Revista. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LEI 13.015/2014. EXECUÇÃO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO PARA OS SÓCIOS. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. POSSIBILIDADE. Em face da plausibilidade da indicada violação ao art. 114, inc. I, da Constituição da República, dá-se provimento ao Agravo de Instrumento para o amplo julgamento do Recurso de Revista. Agravo de Instrumento a que se dá provimento. RECURSO DE REVISTA. LEI 13.015/2014. EXECUÇÃO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO PARA OS SÓCIOS. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. POSSIBILIDADE. A jurisprudência desta Corte consolidou o entendimento de que, nas hipóteses de redirecionamento da execução em empresas que compõem o mesmo grupo econômico, devedores subsidiários ou mesmo sócios da empresa falida ou em recuperação judicial, a Justiça do Trabalho é competente para processar e julgar os atos executórios decorrentes do redirecionamento, uma vez que a execução se volta contra o patrimônio dos próprios sócios reconhecidos pelo Juízo da execução, não se confundindo com a execução direta da massa falida que deve ocorrer no juízo falimentar. Precedentes. Recurso de Revista de que se conhece e a que se dá provimento. (TST - RR: 10004981220145020292, Relator: João Batista Brito Pereira, Data de Julgamento: 24/03/2021, 8ª Turma, Data de Publicação: 30/03/2021) AGRAVOS EM AGRAVOS DE INSTRUMENTO EM RECURSOS DE REVISTA REGIDOS PELA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO CONTRA OS SÓCIOS. POSSIBILIDADE. DECISÃO REGIONAL EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE, NO SENTIDO DE QUE, NA HIPÓTESE DE DEVEDORA PRINCIPAL EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL, A JUSTIÇA DO TRABALHO É COMPETENTE PARA PROCESSAR E JULGAR O PEDIDO DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA, COM O REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO PARA OS BENS DOS SÓCIOS DA EMPRESA, NA MEDIDA EM QUE TAIS BENS NÃO SE CONFUNDEM COM OS BENS DA EMPRESA FALIDA (INCIDÊNCIA DO ÓBICE DA SÚMULA 333 DO TST).As razões recursais não desconstituem os fundamentos da decisão agravada. Agravos não providos. (TST - Ag: 116618120185180013, Relator: Delaide Miranda Arantes, Data de Julgamento: 04/11/2020, 2ª Turma, Data de Publicação: 06/11/2020) Perceba-se que o posicionamento adotado pelo TST diz respeito à competência da Justiça do Trabalho para o prosseguimento da execução quando os bens, objeto de constrição, não se referirem à empresa em recuperação judicial, e sim, aos sócios. Logo, o redirecionamento da execução contra os bens dos sócios apenas não seria admitido caso o patrimônio individual dos integrantes da sociedade empresária estivesse incluído no plano de recuperação judicial. Saliente-se, inclusive, que o Superior Tribunal de Justiça, ao pacificar em definitivo a questão, editou a Súmula n. 480, nos seguintes termos: 'o juízo da recuperação judicial não é competente para decidir sobre a constrição de bens não abrangidos pelo plano de recuperação da empresa.' Divisado que a Empresa executada encontra-se em processo de recuperação judicial, torna-se possível juridicamente a desconsideração da sua personalidade jurídica e o direcionamento da execução para os sócios, conforme permissivos legais insculpidos nos artigos 10 e 10-A da CLT, 28, do CDC e 50 do CC/2002, estes últimos dispositivos aplicados supletivamente ao processo do trabalho a teor dos artigos 8.º e 769 da CLT. Observe-se que nos termos do § 1.º do art. 50 do Código Civil, incluído pela Lei n. 13.874/2019, 'desvio de finalidade é a utilização da pessoa jurídica com o propósito de lesar credores e para a prática de atos ilícitos de qualquer natureza'. A ordem jurídica autoriza a que o Poder Judiciário utilize esse Instituto a fim de responsabilizar a entidade empresarial pelas dívidas contraídas pelos sócios quando existam provas de que tenham praticado atos com culpa em sentido amplo (art. 1016 do CC), com abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade e/ou pela confusão patrimonial (art. 50 do CC) ou com abuso de direito, excesso de poder, infração à lei, fato ou ato ilícito ou violação dos estatutos ou contrato social (art. 28 do CDC). Estas situações, portanto, legitimam a adoção da chamada teoria menor da desconsideração da personalidade jurídica. Neste ponto, é razoável reportar ao ensinamento de Luiz Pinho Pedreira da Silva que parece ter sido absorvido pelo sistema jurídico brasileiro. Diz respeito ao princípio da primazia da realidade. O autor lembra que o princípio da primazia da realidade não é invocado apenas no Direito do Trabalho, sendo ele comum a quase todos os ramos do direito, embora tenha forte inflexão no ramo jurídico trabalhista (In Principiologia do Direito do Trabalho. 2ª ed. São Paulo: LTr, 1999, p. 206). Ainda sobre o princípio da primazia da realidade, Marcos Madeira de Mattos Martins afirma que para o Direito do Trabalho o que demarca a vida das relações de trabalho é a realidade, a qual, muitas vezes, acha-se distante das abstratas formulações legais ou, em não raros momentos encoberta pelo "manto temerário da liberdade contratual" (In A Empresa e o Valor do Trabalho Humano. 2ª ed., Coimbra: Almedina, 2015, p.128). Por sua vez, ainda é Luiz Pinho Pedreira da Silva quem assevera que uma das justificativas para o reconhecimento do princípio da primazia da realidade é a boa-fé, princípio geral de direito e que, no Direito do Trabalho, exige sua observância pelas partes no contrato de trabalho (Cit., p.211). Com efeito, à luz do ordenamento jurídico do mundo democrático, em que a dignidade humana é a centralidade da Constituição, a se espalhar pelos diversos ramos do direito, os princípios da boa-fé e da solidariedade se fazem imprescindíveis nas relações entre os indivíduos e as sociedades. A boa-fé e a solidariedade, princípios também realçados por Marcos Madeira de Mattos Martins, são fundamentos basilares das relações contratuais. Acrescenta que os juízes, na atualidade, ao interpretar a norma e os benefícios econômicos que as empresas tiveram ao deixarem de cumprir suas obrigações contratuais impõem sanções por danos morais e sociais que, antes, não haviam sido aplicadas no campo jurisdicional. Destaca que não se trata somente de litigância de má-fé. Cuida-se de ações que demonstram lesão à livre concorrência, "dumping" social e até mesmo violação aos direitos individuais do trabalhador (assédio moral). Prossegue, ao aludir a que, mesmo nas crises econômicas a dignidade da pessoa humana deve ser respeitada (Cit., p.10-11). Arremata o autor supramencionado: 'Quando se projeta o princípio da dignidade humana nas relações econômicas, não se registram somente os danos relacionados ao trabalhador, mas também ao empresário, que, por ser também livre e digno de competir no mercado, também se torna vítima das manobras desleais de concorrentes de empresas situadas em diversas regiões do globo' (Cit.p.11). É importante lembrar que foi o Código do Consumidor de 1990 que introduziu no direito positivo brasileiro a exigência da boa-fé objetiva, como decorrente das diretrizes constitucionais, conforme destaca Marcos Madeira de Mattos Martins. Esse princípio antigo começa a ser invocado para interpretar as cláusulas contratuais e para integração de obrigações pactuadas, mostrando-se fundamental para que as partes de um negócio jurídico tivessem o dever de agir com lealdade perante a outra, até o cumprimento de suas obrigações. E destaca que, com o advento do Código Civil de 2002, o art. 113 passou a estabelecer que 'os negócios jurídicos devem ser interpretados conforme a boa-fé e os usos do lugar de sua celebração'. Repete o princípio no art. 422, ao dispor que os contratantes devem guardar os princípios de probidade e de boa-fé na conclusão e execução dos contratos. Com isto, o ordenamento jurídico objetiva evitar o exercício abusivo dos direitos subjetivos, reprimido o uso de cláusulas ilícitas nas relações de consumo, nas relações de trabalho e nas diversas espécies de contratos cíveis (Cit. p.188-189) Por sua vez, Ruy Rosado Aguiar Júnior alude a que o art. 187 do Código Civil apresenta-se como norma das mais importantes sobre a matéria, ao unir, em um só dispositivo, quatro princípios éticos que orientam o sistema jurídico brasileiro: o abuso de direito, o fim social do contrato, a boa-fé e os bons costumes (As obrigações e os contratos. In Projeto do Código Civil - RT775/23). Confira-se, a propósito, a vasta jurisprudência deste Regional acerca da matéria no mesmo sentido, na linha da doutrina ora realçada: 'AGRAVO DE PETIÇÃO DO EXECUTADO. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO AOS SÓCIOS. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. Para haver o direcionamento da execução contra os bens de sócios faz-se necessária apenas a demonstração da insuficiência do patrimônio da pessoa jurídica, nos termos do art. 28, § 5º, da Lei nº 8.078/90 e da presunção de que o resultado da atividade contribuiu para a formação do patrimônio destes sócios, sendo desnecessária a prova do abuso de direito, mau uso da pessoa jurídica, desvio de finalidade, confusão patrimonial, ocultação de pessoa atrás da sociedade empresarial, má-fé, bem como cometimento de ato ilícito ou fraudulento como condição para a desconsideração da personalidade jurídica do empregador no âmbito da execução trabalhista. Apelo improvido.' (Processo: AP - 0000772-31.2019.5.06.0413, Redator: Virginia Malta Canavarro, Data de julgamento: 29/07/2021, Terceira Turma, Data da assinatura: 30/07/2021) 'AGRAVO DE PETIÇÃO. EXECUÇÃO. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO NA PESSOA DOS SÓCIOS. A execução persegue bens, onde quer que estejam, e deve ser célere. Esta contingência permite a mudança de rumo, apontando para os bens dos sócios da executada desde que, admitida a desconsideração da personalidade jurídica da reclamada e obedecidos os requisitos legais, previstos no art. 133 do CPC/2015. Agravo de Petição não provido' (Proc. nº 0000982-91.2017.5.06.0271, 2ª Turma, Rel. Desemb. Paulo Alcântara, Data da assinatura:03/03/2020) 'AGRAVO DE PETIÇÃO. DIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO CONTRA OS SÓCIOS. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. Quanto à legitimidade da desconsideração, a Justiça do Trabalho, seguindo o entendimento da legislação consumeirista, vem adotando a chamada teoria menor da desconsideração da pessoa jurídica, prevista no §5º do art. 28 do CDC, que exige basicamente a insolvência da executada. No caso, restando infrutíferos os atos executórios promovidos em face da empresa reclamada, configurada está a hipótese de execução contra os seus sócios, através do incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Agravo de Petição improvido". (Processo: AP - 0001508-56.2017.5.06.0401, Redator: Eduardo Pugliesi, Data de julgamento: 28/08/2019, Primeira Turma, Data da assinatura: 03/09/2019) 'AGRAVO DE PETIÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. EXECUÇÃO CONTRA O SÓCIO DA EMPRESA. Sendo infrutíferos os atos executórios promovidos em face da empresa reclamada, tem-se configurada a hipótese de incidência do princípio da despersonalização empresarial, viabilizando-se a execução contra o sócio da empresa. Agravo de petição não provido'. (Processo: AP - 0000102-66.2017.5.06.0282, Redator: Ana Claudia Petruccelli de Lima, Data de julgamento: 15/08/2019, Quarta Turma, Data da assinatura: 16/08/2019). Acha-se, há muito tempo assente na jurisprudência trabalhista pátria que, na hipótese de ausência de bens de propriedade da pessoa jurídica executada, que possam suportar a execução, responderão os bens particulares dos sócios, mesmo que se cuide de executada em Recuperação Judicial. É que a desconsideração da personalidade jurídica de Empresa em Recuperação Judicial e o direcionamento da execução em face dos seus sócios, observam o basilar princípio da alteridade, porquanto as consequências da má gestão devem ser suportadas por quem assumiu os riscos negociais (art. 2.º da CLT). O Direito do Trabalho tem suas raízes na realidade, a fim de concretizar as garantias previstas nos arts. 2.º e 3.º da CLT. Aliado a isso, a sistemática processual trabalhista, fiel à natureza alimentar dos direitos que visa a proteger, privilegia o princípio da celeridade, da duração razoável do processo e, acima de tudo, da efetividade processual a fim de propiciar a satisfação do crédito trabalhista. E este último depende, muitas vezes, do manejo de todos os mecanismos legais disponíveis, a exigir que o Poder Judiciário se antecipe à mutabilidade social e econômica do país. Diante desse quadro, após reflexão sobre o tema, notadamente sobre as disposições da Lei n. 11.101/2005, com alicerce na jurisprudência dominante no âmbito dos Tribunais Superiores, pode-se concluir que o redirecionamento da execução contra os sócios da empresa em recuperação judicial não afasta a competência da Justiça do Trabalho. Reafirma-se que o prosseguimento dos atos executórios em face dos sócios da empresa em recuperação judicial não se direciona ao patrimônio da empresa recuperanda e, sendo assim, não atrai a competência universal do Juízo falimentar. O Direito do Trabalho é infenso a ficções e tem suas raízes fincadas na realidade. Vislumbra-se, de um lado, os sócios da empresa, os patrões, que auferem os lucros e suportam com exclusividade o risco da atividade empresarial, e doutro, os trabalhadores, que tem no patrimônio da empresa e seus dirigentes a garantia por seus direitos sociais. Acaso o patrimônio da pessoa jurídica executada deixe de existir ou não se mostre suficiente a quitar os débitos empresariais trabalhistas, é evidente que tal obrigação deve ser repassada àqueles que geriam o empreendimento e dele se obtiveram lucros, os sócios, sob pena de se permitir que a exploração de um homem por outro não obtenha a contraprestação pecuniária devida, em natural violência ao princípio da dignidade da pessoa humana. E esta responsabilidade é objetiva, com o que é irrelevante tenha havido fraude ou abuso de poder na condução do negócio. Ressalte-se, ainda, que a ausência de pagamento, pela empregadora, pode caracterizar abuso de personalidade jurídica da empresa que se utilizou do trabalho do empregado, como forma de implementar seus objetivos sociais, sem a contraprestação dos direitos previstos na legislação trabalhista, os quais, inclusive, detêm natureza alimentar e privilegiada. Neste cenário, em face da frustração dos meios legais para se obter a satisfação da efetiva prestação jurisdicional apresenta-se como devida e justificada a instauração de Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica de Empresa em Recuperação Judicial, em direção aos sócios, em respeito ao dispositivo constitucional que assegura a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação, salvo se o patrimônio individual do sócio esteja integrado no Plano de Recuperação Judicial. Nesse sentido, cito a seguinte jurisprudência desta Corte Regional: AGRAVO DE PETIÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. DIRECIONAMENTO DOS ATOS EXECUTÓRIOS CONTRA OS SÓCIOS. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. Os artigos 855-A da CLT e 28, §5°, do CDC c/c artigo 50 do CC, subsidiariamente aplicáveis ao processo trabalhista por força dos artigos 8° e 769 da CLT, permitem o fenômeno da desconsideração da personalidade jurídica em relação a qualquer tipo de sociedade, bastando que a personalidade da pessoa jurídica constitua obstáculo ao cumprimento das obrigações devidas por ela. Ademais, o Superior Tribunal de Justiça, em reiterados julgados por força da fonte normativa do art. 105, "d", da Constituição da República, definiu tese no sentido de que compete a esta Justiça Especializada promover a execução de bens de sócio da sociedade em recuperação ou de outra sociedade do mesmo grupo econômico, sem que isso implique ofensa à competência universal do Juízo falimentar, uma vez que as medidas não implicam a constrição de bens vinculados ao cumprimento do plano de reorganização da sociedade empresária, tampouco interferem em atos de competência do juízo da recuperação. Assim, não se constatando bens livres e desembaraçados desta que possam garantir a execução, por força da teoria da desconsideração da personalidade jurídica, é possível a expropriação de bens particulares dos sócios, pelo descumprimento dos direitos trabalhistas reconhecidos, não sendo óbice o deferimento da recuperação judicial. Agravo de Petição a que se nega provimento. (Processo: AP - 0000112-82.2015.5.06.0023, Redator: Sergio Torres Teixeira, Data de julgamento: 01/06/2022, Primeira Turma, Data da assinatura: 02/06/2022) AGRAVO DE PETIÇÃO DA EMPRESA EXECUTADA E DOS SÓCIOS. DIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO. DEFERIMENTO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. ACOLHIMENTO. POSSIBILIDADE. Quanto à legitimidade da desconsideração, a Justiça do Trabalho vem adotando a chamada teoria menor da desconsideração da pessoa jurídica (§5o do art. 28 do CDC), que exige, basicamente, a insolvência da executada. No caso, como o crédito constituído nos autos não foi satisfeito e os atos executórios restaram obstaculizados, ante o deferimento da recuperação judicial da empresa reclamada, está configurada a hipótese de redirecionamento da execução contra os seus sócios, através do Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica, que poderá ter prosseguimento neste Juízo desde que não tenha sido fixada a responsabilidade dos sócios pela falência (art. 82 da Lei n. 11.101/05). Agravo de Petição desprovido. (Processo: AP - 0001635-32.2016.5.06.0141, Redator: Eduardo Pugliesi, Data de julgamento: 15/06/2022, Primeira Turma, Data da assinatura: 16/06/2022) AGRAVO DE PETIÇÃO. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. POSSIBILIDADE. - Considerando a natureza alimentar que se reveste o crédito trabalhista e o princípio da celeridade aplicado ao Processo do Trabalho (CLT, art. 765), uma vez frustrada a execução contra a devedora principal, deve ser desconsiderada a personalidade jurídica da executada. Contudo, de acordo com o art. 795, § 4o, do CPC, "Para a desconsideração da personalidade jurídica é obrigatória a observância do incidente previsto neste Código." Agravo de petição provido. (Processo: AP - 0000065-84.2019.5.06.0018, Redator: Fabio Andre de Farias, Data de julgamento: 18/05/2022, Segunda Turma, Data da assinatura: 18/05/2022) AGRAVO DE PETIÇÃO. EXECUÇÃO. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. PEDIDO DE INSTAURAÇÃO DE INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. COMPETÊNCIA CONCORRENTE DA JUSTIÇA DO TRABALHO. PRECEDENTES DO C. TST. I - A jurisprudência da Corte Superior Trabalhista possui entendimento no sentido de reconhecer a competência da Justiça do Trabalho para processamento dos atos executórios em desfavor dos sócios da empresa falida ou em recuperação judicial. Necessário, para tanto, que haja a instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica, a fim de viabilizar o contraditório e permitir a produção de provas relativas ao tema, nos moldes do art. 855-A, da CLT, o que não foi observado pelo Juízo de origem. II - Cumpre registrar que a disposição contida no Parágrafo Único do art. 82-A da Lei 11.101/05, em momento algum, exclui a competência concorrente da Justiça do Trabalho para promover atos executórios em desfavor dos sócios, porquanto apenas estabelece a necessidade de observância "do art. 50 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil) e dos arts. 133, 134, 135, 136 e 137 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil)", caso a desconsideração da personalidade jurídica seja decretada pelo Juízo Universal. III - Agravo de Petição provido. (Processo: AP - 0000976-62.2020.5.06.0018, Redator: Solange Moura de Andrade, Data de julgamento: 11/05/2022, Segunda Turma, Data da assinatura: 11/05/2022) EMENTA: AGRAVO DE PETIÇÃO DO EXEQUENTE. EMPRESA EM REGIME DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO AOS SÓCIOS. POSSIBILIDADE. 1. Conforme entendimento prevalecente nesta Turma Julgadora, o fato de uma empresa se encontrar em regime de recuperação judicial não constitui óbice à desconsideração de sua personalidade jurídica, nos termos dos artigos 2º da CLT, 50 do Código Civil e 28 do CDC, e por analogia ao disposto no artigo 30 da própria Lei 6.830/80. 2. Remanesce, assim, a competência da Justiça do Trabalho para julgar o pedido de desconsideração da personalidade, na hipótese de empresa em recuperação judicial, com redirecionamento da execução para os bens dos sócios. Recurso provido, no aspecto. (Processo: AP - 0000884-66.2020.5.06.0121, Redator: Ana Claudia Petruccelli de Lima, Data de julgamento: 05/05/2022, Quarta Turma, Data da assinatura: 05/05/2022) Mostra-se dotada de juridicidade e revela-se legítima a instauração do Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica de Empresa em Recuperação Judicial, para o prosseguimento da execução, em face de seus sócios. Desta forma, propõe-se assentar a seguinte tese jurídica vinculante, observada a legislação vigente e aplicável às lides pendentes e futuras no âmbito da jurisdição desta Corte Regional: "É possível a instauração de Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica de Empresa em Recuperação Judicial, em face de seus sócios, para prosseguimento da execução". Ressalte-se que o fato do julgamento do IRDR ter ocorrido por maioria não impede sua observância ou sua utilização como precedente. Logo, não existe óbice ao processamento do IIDPJ - Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica de empresa em recuperação judicial. Dessa forma, não há que se falar em suspensão da execução. V- Da ilegitimidade passiva dos agravantes Sustentam os agravantes serem partes ilegítimas para figurarem no polo passivo, por não serem sócios e/ou acionistas da empresa executada, acrescentando JOSÉ BERNARDINO PEREIRA DOS SANTOS, ser apenas Diretor Presidente I, nomeado por assembleia-geral, nos termos do estatuto social, ao passo que MARIA HELENA DOS SANTOS BANDEIRA DE MELO, ALEXANDRA PEREIRA DOS SANTOS, RODRIGO JOÃO PEREIRA DOS SANTOS; JOSÉ BERNARDINO PEREIRA DOS SANTOS, sustentam a sua condição de herdeiros, invocando o artigo 796 do CPC. Asseveram que a condição de sócio é fundamental para instauração do IDPJ, de acordo com o artigo 135 do CPC. Realçam que só é possível a responsabilização, caso o administrador cause prejuízos à empresa com culpa, dolo, violação à lei ou estatuto da sociedade. Pois bem. O artigo 158 da Lei n.º 6.046/76 assim dispõe: "Art. 158. O administrador não é pessoalmente responsável pelas obrigações que contrair em nome da sociedade e em virtude de ato regular de gestão; responde, porém, civilmente, pelos prejuízos que causar, quando proceder: I - dentro de suas atribuições ou poderes, com culpa ou dolo; II - com violação da lei ou do estatuto. § 1º O administrador não é responsável por atos ilícitos de outros administradores, salvo se com eles for conivente, se negligenciar em descobri-los ou se, deles tendo conhecimento, deixar de agir para impedir a sua prática. Exime-se de responsabilidade o administrador dissidente que faça consignar sua divergência em ata de reunião do órgão de administração ou, não sendo possível, dela dê ciência imediata e por escrito ao órgão da administração, no conselho fiscal, se em funcionamento, ou à assembleia-geral. § 2º Os administradores são solidariamente responsáveis pelos prejuízos causados em virtude do não cumprimento dos deveres impostos por lei para assegurar o funcionamento normal da companhia, ainda que, pelo estatuto, tais deveres não caibam a todos eles. § 3º Nas companhias abertas, a responsabilidade de que trata o § 2º ficará restrita, ressalvado o disposto no § 4º, aos administradores que, por disposição do estatuto, tenham atribuição específica de dar cumprimento àqueles deveres. § 4º O administrador que, tendo conhecimento do não cumprimento desses deveres por seu predecessor, ou pelo administrador competente nos termos do § 3º, deixar de comunicar o fato a assembleia-geral, tornar-se-á por ele solidariamente responsável. § 5º Responderá solidariamente com o administrador quem, com o fim de obter vantagem para si ou para outrem, concorrer para a prática de ato com violação da lei ou do estatuto". Na hipótese em análise, não restou demonstrado que, durante a vigência do contrato de trabalho do exequente, que perdurou de 10/09/2005 a 15/07/2020, os agravantes não desempenhavam função de direção nas empresas executadas, evidenciando-se a responsabilidade administrativa no destino econômico/financeiro do empreendimento, mesmo se tratando de sociedade anônima, pois a situação de insolvência deixa patente a administração empresarial irregular, por parte de seus diretores, que deveriam atentar para a função social da empresa. Ressalte-se que a inexistência de poder de mando deve ser comprovada pelos agravantes, vez que se configura fato impeditivo na questão abordada, o que não se verificou. Outrossim, a própria nomenclatura do cargo deixa transparecer ser ocupante de posição de administração da sociedade, considerando o que ordinariamente acontece (art. 375 do CPC). Entrementes, o fato de o diretor da sociedade não ser acionista também não afasta a possibilidade de sua responsabilização, conforme já decidiu este Regional, cujos precedentes transcrevo abaixo: "AGRAVO DE PETIÇÃO. EXECUÇÃO. INADIMPLÊNCIA DA DEVEDORA PRINCIPAL. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. RESPONSABILIDADE DO DIRETOR PRESIDENTE DE SOCIEDADE ANÔNIMA. Diante da inadimplência da empresa executada principal, pode o d. Juízo da execução determinar o direcionamento da execução em face dos sócios das empresas executadas, desde que a requerimento da parte, acolhendo o pedido de instauração do correspondente incidente de desconsideração da personalidade jurídica previsto nos artigos 133 a 137 do CPC/2015, com fundamento na orientação contida no art. 6º da IN nº 39 (Resolução nº 203 do Pleno do C. TST), inclusive tratando-se de Sociedade Anônima, como é o caso, de seus diretores. Agravos de petição a que se negam provimentos." (Ag-0000070-22.2019.5.06.0143, Redator: Ivan de Souza Valença Alves, Data de julgamento: 28/02/2024, Primeira Turma, Data da assinatura: 29/02/2024). "AGRAVO DE PETIÇÃO. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. SOCIEDADE ANÔNIMA. POSSIBILIDADE. Não há óbices ao redirecionamento da execução contra os sócios gestores de uma sociedade anônima, desde que comprovadamente assim declarados, e que tenham composto a gestão durante ou após a ruptura do pacto laboral do credor, sem que lhe fossem saldados todos os direitos do contrato de trabalho em questão, observado, antes, o critério de subsidiariedade à empresa que tenham gerido e o rito previsto nos artigos 133 a 137 do CPC, recepcionados por esta Justiça Especializada por meio da Instrução Normativa 39, do TST, de 15/03/16, a qual deve ser observada pelo juízo condutor da execução. Dessa forma, sendo inconteste, nos autos, que os agravantes gerenciam a sociedade demandada e demonstrada a irregularidade na gestão da sociedade, revelada pela falta de pagamento do crédito do reclamante, bem como considerando a inexitosa tentativa de execução contra a reclamada pessoa jurídica, mostra-se cabível a incidência da teoria da desconsideração da personalidade jurídica, com redirecionamento da execução aos sócios/administradores, nos termos do art. 790, II, do NCPC, do art. 50, do CCB, dos arts. 134 e 135, do CTN, do art. 28, do CDC, em harmonia com as previsões do artigo 158, caput e incisos I e II, da Lei nº 6.404/76. Agravo de petição improvido." (AP- 0001042-65.2011.5.06.0371, Redatora: Gisane Barbosa de Araújo, Data de julgamento: 13/05/2021, Quarta Turma, Data da assinatura: 13/05/2021). "AGRAVO DE PETIÇÃO. RESPONSABILIZAÇÃO DO DIRETOR DE SOCIEDADE ANÔNIMA. INCLUSÃO NO POLO PASSIVO DA AÇÃO NA FASE DE EXECUÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. Os agravantes figuraram como diretores executivos da pessoa jurídica, constituída sob a forma de sociedade anônima. In casu, há fatos suficientes para se reconhecer a responsabilidade dos diretores, com a desconsideração da personalidade jurídica da ré, na medida em que, o não pagamento dos haveres trabalhistas implica violação à Lei e a ausência de patrimônio da empresa se traduz ato de má gestão. Agravos de petição improvidos." (AP- 0000936-48.2018.5.06.0019, Redator: Paulo Alcântara, Data de julgamento: 15/09/2020, Segunda Turma, Data da assinatura: 17/09/2020). "RECURSO ORDINÁRIO. DIRETOR DE SOCIEDADE ANÔNIMA. INCLUSÃO NO POLO PASSIVO DA AÇÃO. RESPONSABILIDADE. Os dirigentes de sociedade anônima podem responder com seu patrimônio pessoal, em decorrência da desconsideração da personalidade jurídica da sociedade, quando não localizados bens da empresa. 2. Incidência do disposto no art. 158 da Lei nº 6.404/1976, que prevê essa responsabilização na hipótese de práticas que configurem descumprimento da legislação, o qual se configura quando não atendidas as normas trabalhistas que deram origem aos créditos reconhecidos judicialmente. Recurso a que se nega provimento." (ROT-0000910-89.2018.5.06.0006, Redatora: Nise Pedroso Lins de Sousa, Data de julgamento: 20/08/2020, Quarta Turma, Data da assinatura: 21/08/2020). "AGRAVO DE PETIÇÃO. RESPONSABILIZAÇÃO DO DIRETOR DE SOCIEDADE ANÔNIMA. INCLUSÃO NO POLO PASSIVO DA AÇÃO NA FASE DE EXECUÇÃO. DESPERSONALIZAÇÃO DA PESSOA JURÍDICA. 1. Os dirigentes de sociedade anônima podem responder com seu patrimônio pessoal, em decorrência da desconsideração da personalidade jurídica da sociedade, quando não localizados bens da empresa. 2. Incidência do disposto no art. 158 da Lei nº 6.404/1976, que prevê essa responsabilização na hipótese de práticas que configurem descumprimento da legislação, o qual se configura quando não atendidas as normas trabalhistas que deram origem aos créditos reconhecidos judicialmente. Agravo de petição a que se nega provimento." (Ag-0000926-04.2018.5.06.0019, Redatora: Solange Moura de Andrade, Data de julgamento: 07/07/2020, Segunda Turma, Data da assinatura: 07/07/2020). "DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. EXECUÇÃO. AGRAVO DE PETIÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. DIRECIONAMENTO DOS ATOS EXECUTÓRIOS CONTRA OS ADMINISTRADORES. LEGALIDADE. O artigo 28, § 5º, do CDC c/c artigo 50 do CC, subsidiariamente aplicáveis ao processo trabalhista por força dos artigos 8º e 769 da CLT, não excepcionam o fenômeno da desconsideração da personalidade jurídica em relação a qualquer tipo de sociedade. Assim, se a personalidade da pessoa jurídica constituir obstáculo ao cumprimento das obrigações devidas por ela, a desconsideração será possível, à luz dos precitados dispositivos legais. No caso vertente, cuida-se de uma sociedade anônima de capital fechado, cujos administradores se tornam responsáveis subsidiários pelo implemento das obrigações trabalhistas decorrentes daqueles contratos de trabalhos firmados com a empresa. É que, não se constatando bens livres e desembaraçados desta que possam garantir a execução, por força da teoria da desconsideração da personalidade jurídica, é possível a expropriação de bens particulares do administrador, restando suficientemente demonstrado que os agravados tinham poder de administração, caracterizando, pois, sua responsabilidade pelo descumprimento dos direitos trabalhistas reconhecidos. Agravo a que se dá provimento." (AP-0000031-31.2017.5.06.0002, Redator: Sérgio Torres Teixeira, Data de julgamento: 05/08/2020, Primeira Turma, Data da assinatura: 07/08/2020). Neste mesmo sentido, consagrou-se, no julgamento do IRDR 0001046-94.2024.5.06.0000, em 09/12/2024, a tese jurídica de ser "cabível o redirecionamento da execução contra os diretores e administradores estatutários de sociedade anônima quando o período de gestão for contemporâneo ao pacto laboral do credor". Anote-se, outrossim, que Alexandra Pereira dos Santos, Maria Helena Pereira dos Santos Bandeira de Melo e Rodrigo Pereira Dos Santos foram incluídos no polo passivo da execução na qualidade de sócios e não como herdeiros, vez que, além de figurarem como titulares de cotas da Nassau Administrações e Participações LTDA, compuseram o Conselho Consultivo - Conselheiros da executada CBE - Companhia Brasileira de Equipamento, impondo-se afastar a tese de ilegitimidade por eles ventilada. Dessa forma, rejeito a arguição de ilegitimidade passiva. VI - De não conhecimento do agravo de petição do exequente, por ofensa ao princípio da dialeticidade e inovação recursal, suscitada em contraminuta por PAULO NARCELIO SIMÕES AMARAL e GUILHERME CAVALCANTI DA ROCHA LEITÃO Suscitam os agravados PAULO NARCELIO SIMÕES AMARAL e GUILHERME CAVALCANTI DA ROCHA LEITÃO, em sede de contraminuta, o não conhecimento do agravo de petição, apontando para ofensa ao princípio da dialeticidade. A preliminar não se sustenta. O princípio da dialeticidade tem sua previsão legal no art. 1.010, II, III, e IV, do CPC, de aplicação subsidiária, exigindo que a parte recorrente exponha o fato e o direito, com as razões de sua pretensão de reforma do julgado, possibilitando que o Órgão Revisor, possa confrontar as argumentações recursais com os fundamentos da sentença, oferecendo, ainda, à parte contrária promover a ampla defesa e o contraditório, como se fez nas contrarrazões, prevendo o art. 899, "caput", da CLT, que "Os recursos serão interpostos por simples petição (...)". Tem-se, outrossim, que com a nova redação da Súmula 422 do TST, dada pela Resolução n. 199 de 09/06/2015, em interpretando a legislação pertinente, foram acrescentados três itens, constando do item III, ser "Inaplicável a exigência do item I relativamente ao recurso ordinário de competência de Tribunal Regional do Trabalho, exceto em caso de recurso cuja motivação é inteiramente dissociada dos fundamentos da sentença". Constata-se, que na peça recursal, o exequente busca a reforma da sentença, apresentando argumentos que se contrapõem aos fundamentos da decisão de origem, impugnando os pontos objeto da sua irresignação, observando os requisitos exigidos para tanto (artigo 1.010, II, III e IV, do CPC), não havendo que se falar em violação ao princípio da dialeticidade. Ao depois, o atual CPC subsidiário adota o princípio da ampla devolutividade (artigo 1.013, § 1o), sendo essa mais uma razão para rejeitar a prefacial. Também não se caracteriza inovação recursal a tese de gestão temerária da empresa executada, posto que somente na fase de execução é que se busca a responsabilização dos administradores. Rejeito a preliminar. VII - De não conhecimento do agravo de petição do exequente, por preclusão consumativa, suscitada em contraminuta por PAULO NARCELIO SIMÕES AMARAL e GUILHERME CAVALCANTI DA ROCHA LEITÃO Os agravados Paulo Narcelio Simões Amaral e Guilherme Cavalcanti da Rocha Leitão alegam a impossibilidade de conhecimento do agravo de petição adesivo por preclusão consumativa, sob o argumento de que a expedição de certidão de habilitação de crédito para inclusão no Juízo Universal da Recuperação Judicial inviabiliza o prosseguimento de quaisquer atos executórios no presente feito. Vejamos. A preclusão consumativa ocorre quando uma parte já exerceu determinado ato processual, não podendo repeti-lo ou alterá-lo, em conformidade com os princípios da segurança jurídica e da economia processual. Entretanto, a expedição de certidão de habilitação de crédito para inclusão no Juízo Universal da Recuperação Judicial não implica, por si só, na preclusão consumativa de atos executórios, especialmente no agravo de petição. Conforme disposto no artigo 897, §1.º, da CLT, é cabível o agravo de petição contra decisões proferidas em sede de execução, exigindo-se que a parte apresente os fundamentos do recurso e as razões de seu inconformismo. No caso em questão, o agravo de petição adesivo foi tempestivamente apresentado e devidamente fundamentado, não havendo impedimentos para seu conhecimento. Outrossim, a expedição de certidão de habilitação de crédito não extingue automaticamente o direito da parte de recorrer contra decisões desfavoráveis em fase de execução, sobretudo quando se busca a revisão de questões específicas não abrangidas pela habilitação de crédito. Dessa forma, o agravo de petição adesivo deve ser conhecido, pois atende aos requisitos legais e não há preclusão consumativa que obste seu processamento. Portanto, não procede o argumento dos agravados. VIII - De não conhecimento do agravo de petição do exequente, quanto ao pedido de inclusão de Maria Clara dos Santos Tapajós, Ana Maria Pereira dos Santos Lima de Noronha, Ana Clara Pereira dos Santos de Albuquerque Ramalho Monteiro de Melo, Maria Helena dos Santos Bandeira de Melo, Alexandra Pereira dos Santos e Rodrigo João Pereira dos Santos, no polo passivo da execução, por falta de interesse jurídico processual Persegue o agravante a responsabilização pessoal dos sócios em epígrafe, com inclusão polo passivo da execução. Observa-se, entrementes, que a sentença impugnada já acolheu a pretensão, in verbis (Id 8c57828): "Ante o exposto, decide o Juízo da 1ª Vara do Trabalho de Nazaré da Mata - PE acolher em parte o incidente em relação ao JOSÉ BERNARDINO PEREIRA DOS SANTOS; FERNANDO JOÃO PEREIRA DOS SANTOS; ANA MARIA PEREIRA DOS SANTOS LIMA DE NORONHA; ANA CLARA PEREIRA DOS SANTOS DE ALBUQUERQUE RAMALHO MONTEIRO DE MELO; MARIA CLARA PEREIRA DOS SANTOS TAPAJÓS; ANTÔNIO CARLOS LIMA DE NORONHA; ESPÓLIO DE JOÃO PEREIRA DOS SANTOS; ALEXANDRA PEREIRA DOS SANTOS; RODRIGO JOÃO PEREIRA DOS SANTOS; MARIA HELENA DOS SANTOS BANDEIRA DE MELO, e rejeitá-lo, em ralação aos administradores contratados GUILHERME CAVALCANTI ROCHA LEITÃO e PAULO NARCÉLIO SIMÕES AMARAL, tudo nos exatos termos da fundamentação supra." O recurso deve ser adequado a propiciar resultado útil à parte, havendo necessidade de se encontrar presente o binômio necessidade e utilidade, o que não se verifica no caso. Com efeito, segundo lição do consagrado doutrinador Amaury Mascaro do Nascimento: "Interesse de recorrer é a relação necessária entre o bem jurídico indeferido e o benefício em tese que o recorrente teria com o deferimento." (Curso de direito processual do trabalho. 29ª Ed., Saraiva, p. 722). Dessa forma, não conheço do agravo de petição, no particular, por falta de interesse jurídico processual. Mérito Aprecio conjuntamente os agravos, em face da identidade das matérias impugnadas. Do Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica Insurgem-se os agravantes contra a decisão que julgou procedente o Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica (IDPJ) da empresa executada, alegando, em apertada síntese: a) que não se exauriram os meios executórios em face da empresa devedora; b) que a desconsideração da personalidade jurídica pode ser adotada apenas em casos excepcionais, onde haja a comprovação do preenchimento dos requisitos legais, sendo insuficiente a simples alegação de insolvência, a teor dos artigos 1.016 do Código Civil e 158 da Lei n.º 6.404/1976; c) que não há comprovação dos requisitos previstos no artigo 50 do Código Civil, quais sejam, abuso de personalidade, desvio de finalidade e confusão patrimonial entres os bens da empresa e dos sócios; d) que há necessidade da condição de sócio/acionista. O exequente, a seu turno, busca a inclusão dos administradores GUILHERME CAVALCANTI DA ROCHA LEITÃO e PAULO NARCÉLIO SIMÕES AMARAL, no polo passivo da execução. Em que pese o inconformismo dos agravantes, a sentença não comporta reparos. Isso porque no âmbito desta Corte Regional, a partir do julgamento do IRDR 0001046-94.2024.5.06.0000, em 09/12/2024, o posicionamento prevalecente, com efeito vinculante, é o de que não há óbice à desconsideração da personalidade jurídica de empresa constituída sob a modalidade de sociedade anônima, ante o não cumprimento dos direitos sociais de seus empregados (o que demonstra a irregularidade na gestão da sociedade), com responsabilização de diretores administradores nos moldes do art. 158, II, da Lei n.º 6.404/1976, salvo quando contratados como empregados, senão vejamos: "a) Nas execuções trabalhistas movidas em desfavor de sociedade anônima deve ser adotada a Teoria Menor da desconsideração da personalidade jurídica; b) Cabível o redirecionamento da execução contra os diretores e administradores estatutários de sociedade anônima quando o período de gestão for contemporâneo ao pacto laboral do credor; c) Nos casos em que o período de gestão não for contemporâneo ao pacto laboral do credor, o redirecionamento da execução contra os diretores e administradores estatutários de sociedade anônima será cabível apenas quando comprovada a conivência, negligência ou omissão em relação aos atos ilícitos praticados por outros administradores, por força de expressa previsão legal (§1º do art. 158 da Lei nº 6.046/76); d) Incabível o redirecionamento da execução contra os diretores e administradores contratados na condição de empregados celetistas, sem qualquer participação societária, por estarem sujeitos às normas trabalhistas; e) Em relação às sociedades anônimas de capital aberto: e1) cabível o redirecionamento da execução em face dos sócios/acionistas que possuírem efetivo poder de controle sobre a gestão da companhia (acionista controlador, diretores e administradores); e 2) incabível o redirecionamento da execução em face dos sócios (acionistas) meramente participantes, uma vez que a sua participação social está atrelada "ao preço de emissão das ações subscritas ou adquiridas" (art. 1º da Lei nº. 6.404/1976); f) Em relação às sociedades anônimas de capital fechado: f1) cabível o redirecionamento da execução em face de todos os acionistas da empresa, independentemente de sua posição no contrato ou estatuto social, por equiparação ao tratamento conferido aos integrantes das sociedades limitadas". Resta patente, outrossim, o estado de insolvência da empresa executada, que se encontra em recuperação judicial, de modo que não há que se falar em benefício de ordem, até porque não foram nomeados pelos sócios/administradores bens livres e desembaraçados da sociedade. Registre-se que, não sendo o sócio/administrador incluído na recuperação judicial, não há que se falar em novação da dívida relativamente a ele. Dessa forma, é possível o redirecionamento da execução contra os bens dos sócios ou administradores quando esgotadas as possibilidades em face da empresa executada, sobretudo porque, na Justiça do Trabalho, prevalece a aplicação da Teoria Menor, bastando a demonstração da insuficiência de recursos, para satisfação do crédito pela sociedade empresária, conforme se verificou no presente caso, nos moldes do artigo 28 da Lei n.° 8.078/1990, in verbis: "Art. 28 O juiz poderá desconsiderar a personalidade jurídica da sociedade quando, em detrimento do consumidor, houver abuso de direito, excesso de poder, infração da lei, fato ou ato ilícito ou violação dos estatutos ou contrato social. A desconsideração também será efetivada quando houver falência, estado de insolvência, encerramento ou inatividade da pessoa jurídica provocados por má administração. [...] § 5° Também poderá ser desconsiderada a pessoa jurídica sempre que sua personalidade for, de alguma forma, obstáculo ao ressarcimento de prejuízos causados aos consumidores." Despicienda, assim, a demonstração de abuso da personalidade jurídica, por desvio de finalidade ou confusão patrimonial, nos termos do artigo 50 do Código Civil, sendo certo que em relação ao conhecido grupo econômico João Santos, conforme restou noticiado nos meios de comunicação, comportava se aplicar também a Teoria Maior. Neste sentido, a jurisprudência reiterada deste E. Regional: "AGRAVO DE PETIÇÃO. EXECUÇÃO. INADIMPLÊNCIA DA EMPRESA EXECUTADA. RESPONSABILIDADE DOS SÓCIOS. CONFIGURADA. O artigo 790, inciso II, da Lei Adjetiva Civil, de aplicação supletiva ao processo do trabalho, autoriza a conclusão de que os sócios atuais (inclusive o sócio-gerente) e os ex-sócios, integrantes do quadro societário à época do liame empregatício, podem ser responsabilizados pelo cumprimento das obrigações trabalhistas assumidas pela empresa, quando os bens desta mostram-se insuficientes para esse fim. A má gestão patrimonial do empreendimento justifica tal direcionamento. Compreensão diversa consagraria a possibilidade de assunção dos riscos do negócio pelos empregados, o que não se admite na seara do direito laboral. Em concreto, diante da clara insolvência da executada, incensurável se mostra o redirecionamento da execução adotado na origem, posto que em consonância com os dispositivos legais aplicáveis à espécie. Agravo de petição improvido." (AP-0000943-02.2011.5.06.0014, Redator: Valdir José Silva de Carvalho, Data de julgamento: 31/03/2022, Terceira Turma, Data da assinatura: 31/03/2022). "EXECUÇÃO. INADIMPLÊNCIA DA EMPRESA EXECUTADA. INSTAURAÇÃO DO INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. POSSIBILIDADE. O artigo 28 do CDC, traz como pressuposto para a desconsideração da personalidade jurídica tão somente a caracterização da insolvência ou o descumprimento de obrigação, decorrente de transação ou de decisão judicial. Dessa forma, o desvio da execução faz-se necessário e respeita não só o preceito legal antes citado, mas também o que estabelecem os artigos 133 a 137, do CPC, aplicados ao processo do trabalho, no particular, por força do artigo 855-A, da CLT. Afinal, para que a parte devedora incorra em mora não se faz necessário o esgotamento dos meios executivos em seu desfavor, bastando o inadimplemento do crédito, que, no caso, possui natureza alimentar e advém de sentença trabalhista albergada pelo manto da coisa julgada, e não cumprida, até então, em razão da ausência de bens livres e desembaraçados, a ela pertencentes, aptos a responderem pela dívida. Agravo de Petição patronal improvido." (Ag-0000664-04.2017.5.06.0144, Redator: Larry da Silva Oliveira Filho, Data de julgamento: 07/04/2022, Terceira Turma, Data da assinatura: 08/04/2022). "DO AGRAVO DE PETIÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. DIRECIONAMENTO DOS ATOS EXECUTÓRIOS CONTRA OS SÓCIOS. POSSIBILIDADE - Considerando a natureza alimentar que se reveste o crédito trabalhista e o princípio da celeridade aplicado ao Processo do Trabalho (CLT, art. 765), uma vez frustrada a execução contra a devedora principal, deve ser desconsiderada a personalidade jurídica da executada para que os sócios respondam pelas parcelas trabalhistas inadimplidas pela sociedade. Agravo de petição improvido." (Ag-0000174-13.2016.5.06.0145, Redator: Ivan de Souza Valença Alves, Data de julgamento: 06/04/2022, Primeira Turma, Data da assinatura: 08/04/2022). "AGRAVO DE PETIÇÃO. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. DIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO PARA OS SÓCIOS. POSSIBILIDADE. Restando infrutíferos os atos executórios promovidos em face da empresa, tem-se por configurada a hipótese de incidência do princípio da despersonalização empresarial, viabilizando-se a execução contra os sócios, nos termos dos artigos 2º da CLT, 50 do Código Civil e 28 do CDC. Agravo de petição dos sócios executados improvido." (AP-0000096-80.2018.5.06.0102, Redatora: Ana Claudia Petruccelli de Lima, Data de julgamento: 07/04/2022, Quarta Turma, Data da assinatura: 07/04/2022). "AGRAVO DE PETIÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. TEORIA MENOR DA DESCONSIDERAÇÃO. A Justiça do Trabalho adota a teoria menor da desconsideração da personalidade jurídica, de modo que a ausência de pagamento, por parte da Empregadora, já caracteriza abuso de personalidade jurídica da Empresa que se utilizou do trabalho do Empregado, como forma de implementar seus objetivos sociais, sem a contraprestação dos direitos previstos na legislação trabalhista. Correta, assim, a Decisão agravada. Agravo de Petição improvido." (AP-0000380-51.2015.5.06.0019, Redatora: Eneida Melo Correia de Araújo, Data de julgamento: 06/04/2022, Segunda Turma, Data da assinatura: 06/04/2022). Imperativo esclarecer que a inovação trazida pela Lei n.º 13.874/2019, com a inserção dos arts. 49-A e 50, e respectivos parágrafos, ao Código Civil, não altera tal entendimento. De outro lado, não há impedimento legal para o deferimento da desconsideração da personalidade jurídica contra espólio, posto que este representa o devedor e pode responder pela dívida, a teor dos artigos 1997, "caput", do CC e 779, II, do CPC. Registre-se, também, que não é necessário que o sócio integre o processo desde a fase de conhecimento, posto que, com a instauração do incidente, os administradores foram intimados para se manifestarem e requererem a produção das provas cabíveis. Assim, constatando-se que, no período de vigência do contrato de trabalho, os agravantes eram sócios/gestores, e verificando-se a insolvência da empresa executada, impõe-se a manutenção da decisão de redirecionamento da execução em face deles. Todavia, a hipótese dos autos, contém uma peculiaridade que a distingue dos precedentes citados, afastando a aplicação destes com relação aos administradores PAULO NARCELIO SIMÕES AMARAL e GUILHERME CAVALCANTI DA ROCHA LEITÃO. É, que consta da ata de assembleia geral ordinária, realizada em 2022, com registro na JUCEPE, a deliberação no sentido de que os agravantes Paulo Narcélio Simões Amaral e Guilherme Cavalcanti da Rocha Leitão foram eleitos como novos administradores, sendo empossados naquele ato, e verifica-se que a execução que se processa nestes autos se refere a verbas trabalhistas constituídas no período de 10/09/2005 a 15/07/2020, portanto, anterior à eleição e posse dos novos administradores do Grupo João Santos. Ocorre que, como visto acima, a responsabilidade dos administradores deve decorrer de ato irregular de gestão, o que é passível de configuração, quando não há o cumprimento dos direitos sociais dos empregados da sociedade anônima, nos moldes do art. 158, II, da Lei n.º 6.404/1976. Oportuna a transcrição integral do referido dispositivo legal: "Art. 158. O administrador não é pessoalmente responsável pelas obrigações que contrair em nome da sociedade e em virtude de ato regular de gestão; responde, porém, civilmente, pelos prejuízos que causar, quando proceder: I - dentro de suas atribuições ou poderes, com culpa ou dolo; II - com violação da lei ou do estatuto. § 1º O administrador não é responsável por atos ilícitos de outros administradores, salvo se com eles for conivente, se negligenciar em descobri-los ou se, deles tendo conhecimento, deixar de agir para impedir a sua prática.Exime-se de responsabilidade o administrador dissidente que faça consignar sua divergência em ata de reunião do órgão de administração ou, não sendo possível, dela dê ciência imediata e por escrito ao órgão da administração, no conselho fiscal, se em funcionamento, ou à assembléia-geral. § 2º Os administradores são solidariamente responsáveis pelos prejuízos causados em virtude do não cumprimento dos deveres impostos por lei para assegurar o funcionamento normal da companhia, ainda que, pelo estatuto, tais deveres não caibam a todos eles. § 3º Nas companhias abertas, a responsabilidade de que trata o § 2º ficará restrita, ressalvado o disposto no § 4º, aos administradores que, por disposição do estatuto, tenham atribuição específica de dar cumprimento àqueles deveres. § 4º O administrador que, tendo conhecimento do não cumprimento desses deveres por seu predecessor, ou pelo administrador competente nos termos do § 3º, deixar de comunicar o fato a assembléia-geral, tornar-se-á por ele solidariamente responsável. § 5º Responderá solidariamente com o administrador quem, com o fim de obter vantagem para si ou para outrem, concorrer para a prática de ato com violação da lei ou do estatuto." Assim, em regra, o administrador é responsável pelos atos de gestão por ele praticados, somente se admitindo sua responsabilidade solidária nos casos expressos em lei, desde que tenha se omitido de comunicar à assembleia-geral o descumprimento de deveres por outros administradores. Constata-se, portanto, que os referidos agravados não poderiam ter praticado ato de gestão com violação da lei ou do estatuto, que pudesse embasar pedido de desconsideração da personalidade da companhia agravada, vez que foram empossados nos cargos de Diretores Presidentes I e II vários anos após o término do contrato de trabalho do exequente. Ademais, em se tratando de empresa em recuperação judicial, o descumprimento da legislação por parte da administração anterior é notório, sendo prescindível qualquer comunicação à assembleia geral. Desse modo, não há como responsabilizar os administradores não sócios pela execução do crédito trabalhista destes autos, por não se referirem a ato de gestão por eles praticados. Nesse sentido, trago o seguinte precedente, relatado pela Desembargadora Solange Moura de Andrade, envolvendo a mesma empresa, in verbis: "AGRAVO DE PETIÇÃO. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. SOCIEDADE ANÔNIMA. DIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO EM DESFAVOR DE ADMINISTRADORES QUE ASSUMIRAM A GESTÃO APÓS O PACTO LABORAL DO CREDOR. IMPOSSIBILIDADE. I. Na seara trabalhista, é aplicável a Teoria Menor da Desconsideração da Personalidade Jurídica, descrita no art. 28, § 5º do CDC, que preconiza que poderá ser desconsiderada a pessoa jurídica sempre que sua personalidade for, de alguma forma, obstáculo ao ressarcimento de prejuízos causados. Comprovada a insuficiência de recursos da sociedade empresária, configura-se a insolvência, obstáculo à satisfação do crédito trabalhista, o que autoriza o direcionamento da execução para os sócios. II. Não há óbices ao redirecionamento da execução contra os administradores de uma sociedade anônima, desde que comprovadamente assim declarados, e que tenham composto a gestão durante o pacto laboral do credor, sem que lhe fossem saldados todos os direitos do contrato de trabalho em questão. III. In casu, não houve contemporaneidade entre o contrato de trabalho e a participação dos atuais diretores no quadro social, não devendo, pois, responderem pelas verbas trabalhistas. IV. Aplica-se à espécie a disposição contida no §1º do art. 158 da Lei nº 6.046/76. V. Agravo de Petição provido." (AP - 0000539-94.2019.5.06.0005, Redatora Solange Moura de Andrade, Data de julgamento: 21/06/2023, Segunda Turma, Data da assinatura: 21/06/2023) Por conseguinte, correto o afastamento dos atos executórios contra Paulo Narcélio Simões Amaral e Guilherme Cavalcanti da Rocha Leitão, excluindo-os do polo passivo da execução, razão pela qual deixo de acolher o agravo de petição do exequente. Improcede, igualmente, o pedido de limitação da responsabilidade à participação societária, formulado por FERNANDO JOÃO PEREIRA DOS SANTOS, por ausência de previsão legal nesse sentido na hipótese de desconsideração da personalidade jurídica, até porque, consoante alhures destacado, aplica-se à espécie a Teoria Menor justamente para garantir a execução do crédito trabalhista. Cito precedentes do C. Superior Tribunal de Justiça que revelam entendimento firmado nessa linha pelo menos desde o ano de 2013, não havendo motivos para não serem adotados nesta Justiça Especializada: "AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. (...) 5. LIMITAÇÃO DA EXECUÇÃO ÀS QUOTAS SOCIAIS DO SÓCIO. IMPOSSIBILIDADE. 6. REVISÃO DE CÁLCULOS DO CONTADOR. DESCABIMENTO. SÚMULA 7/STJ. 7. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. 1. (...). 5. Não havendo nenhuma restrição legal, notadamente no art. 50 do CC, que autoriza a desconsideração da personalidade jurídica, a execução contra os sócios não fica limitada às suas respectivas quotas sociais. Precedentes. (...) 7. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no AREsp 764.058/RS, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 15/8/2017, DJe de 22/8/2017). "AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA - SUCESSÃO EMPRESARIAL. OPOSIÇÃO DE ACLARATÓRIOS. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. POSSIBILIDADE. DECISÃO MANTIDA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. AGRAVO NÃO PROVIDO. (...) 2. Os argumentos utilizados para fundamentar a pretensa violação legal do artigo 50 do Código Civil somente poderiam ter sua procedência verificada mediante o reexame de fatos e provas dos autos, o que não cabe a esta Corte, ante o óbice contido na Súmula 7/STJ. 3. "A partir da desconsideração da personalidade jurídica, a execução segue em direção aos bens dos sócios, tal qual previsto expressamente pela parte final do próprio art. 50, do Código Civil e não há, no referido dispositivo, qualquer restrição acerca da execução, contra os sócios, ser limitada às suas respectivas quotas sociais e onde a lei não distingue, não é dado ao intérprete fazê-lo" (REsp 1169175/DF, Rel. Ministro MASSAMI UYEDA, TERCEIRA TURMA, julgado em 17/02/2011, DJe 04/04/2011). 4. Agravo regimental não provido.(AgRg no AREsp 462.831/PR, Relator o Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, DJe 25/08/2014). "AGRAVO REGIMENTAL EM MEDIDA CAUTELAR - ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO A RECURSO ESPECIAL NÃO ADMITIDO NA ORIGEM - PEDIDO LIMINAR INDEFERIDO PELA PRESIDÊNCIA DESTE STJ. 1. (...). 2. A tese expendida no recurso especial, consistente na limitação da responsabilidade dos sócios à correspondente participação societária ou ao exercício dos poderes de administração, a despeito da desconsideração da personalidade jurídica, em princípio, não se mostra plausível. Efetivamente, o artigo 50 do Código Civil não tece qualquer restrição nesse sentido, sendo certo que tal exegese poderia tornar inócuo tal instituto, destinado a permitir a satisfação pontual do credor, lesado pelo desvio de finalidade ou confusão patrimonial - Precedente específico. (...). 5. Agravo regimental improvido.(AgRg na MC 20.472/DF, Relator o Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, DJe de 20/09/2013). Indefiro, também, a pretensão condenação do exequente ao pagamento de honorários advocatícios, em razão do processamento do incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Isso porque se cuida de incidente processual, sobre o qual não há previsão legal de honorários de sucumbência. Nessa linha, trago decisão do Superior Tribunal de Justiça: "RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO NA ORIGEM. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DESCABIMENTO. ART. 85, § 1º, DO CPC/2015. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. 1. Não é cabível a condenação em honorários advocatícios em incidente processual, ressalvados os casos excepcionais. Precedentes. 2. Tratando-se de incidente de desconsideração da personalidade jurídica, o descabimento da condenação nos ônus sucumbenciais decorre da ausência de previsão legal excepcional, sendo irrelevante se apurar quem deu causa ou foi sucumbente no julgamento final do incidente. 3. Recurso especial provido." (REsp 1845536/SC, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, Rel. p/ Acórdão Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 26/05/2020, DJe 09/06/2020). Ademais, o art. 791-A da CLT prevê a imposição de honorários advocatícios quando existir sucumbência, o que, em regra, ocorre no processo de conhecimento. Na fase de execução, busca-se a mera satisfação do crédito já reconhecido em sentença. Destarte, com esses fundamentos, nego provimento aos agravos de petição. Do prequestionamento Fica, desde já, esclarecido que, pelos motivos expostos no corpo desta fundamentação, o entendimento adotado por este Juízo não viola qualquer dos dispositivos constitucionais e infraconstitucionais indicados pelas partes, no que resta atendido o prequestionamento, sem necessidade de menção, expressa, a cada um dos dispositivos desde que enfrentados os argumentos capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada, a teor do disposto no art. 489, § 1.º, inciso IV, do novo CPC e art. 15 da Instrução Normativa n.º 39/2016 do C. TST. nbb Conclusão Ante o exposto, rejeito as preliminares suscitadas nos apelos e em contraminuta, e, mediante atuação de ofício, não conheço do agravo de petição do exequente, quanto ao pedido de inclusão de Maria Clara dos Santos Tapajós, Ana Maria Pereira dos Santos Lima de Noronha, Ana Clara Pereira dos Santos de Albuquerque Ramalho Monteiro de Melo, Maria Helena dos Santos Bandeira de Melo, Alexandra Pereira dos Santos e Rodrigo João Pereira dos Santos, no polo passivo da execução, por falta de interesse jurídico processual. No mérito, nego provimento aos agravos de petição. ACORDAM os Desembargadores da Primeira Turma do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, por unanimidade, rejeitar as preliminares suscitadas nos apelos e em contraminuta, e, mediante atuação de ofício, não conhecer do agravo de petição do exequente, quanto ao pedido de inclusão de Maria Clara dos Santos Tapajós, Ana Maria Pereira dos Santos Lima de Noronha, Ana Clara Pereira dos Santos de Albuquerque Ramalho Monteiro de Melo, Maria Helena dos Santos Bandeira de Melo, Alexandra Pereira dos Santos e Rodrigo João Pereira dos Santos, no polo passivo da execução, por falta de interesse jurídico processual. No mérito, por unanimidade, negar provimento aos agravos de petição. Recife (PE), 25 de junho de 2025. DIONE NUNES FURTADO DA SILVA Desembargadora Relatora CERTIDÃO DE JULGAMENTO Certifico que, na 21ª Sessão Ordinária (Presencial) realizada no dia 25 de junho de 2025, sob a presidência da Exma. Sra. Desembargadora DIONE NUNES FURTADO DA SILVA (Relatora), com a presença do Ministério Público do Trabalho da 6ª Região, representado pela Exma. Sra. Procuradora Lívia Viana de Arruda, da Exma. Sra. Desembargadora Nise Pedroso Lins de Sousa e do Exmo. Sr. Desembargador Sergio Torres Teixeira (convocado em razão da suspeição do Exmo. Desembargador Ivan Valença), resolveu a 1ª Turma do Tribunal, julgar o processo em epígrafe, nos termos do dispositivo supra. Certifico e dou fé. Sala de Sessões, em 25 de junho de 2025. Vera Neuma de Moraes Leite Chefe de Secretaria da 1ª Turma DIONE NUNES FURTADO DA SILVA Relator RECIFE/PE, 09 de julho de 2025. IZABELA MARIA DA ROCHA BOSSHARD Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - AGRIMEX AGRO INDUSTRIAL MERCANTIL EXCELSIOR S A - EM RECUPERACAO JUDICIAL

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Alexandra Pereira Dos Santos e outros x Agrimex Agro Industrial Mercantil Excelsior S A - Em Recuperacao Judicial e outros

ID: 321338232

Tribunal: TRT6 Órgão: Primeira Turma Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0000929-98.2020.5.06.0241

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

ALEXANDRA PEREIRA DOS SANTOS ANA CLARA PEREIRA SANTOS ALBUQUERQUE RAMALHO MONTEIRO MELO ANA MARIA PEREIRA DOS SANTOS LIMA DE NORONHA ANTONIO CARLOS LIMA DE NORONHA FERNANDO JOAO PEREIRA DOS SANTOS JOAO PEREIRA DOS SANTOS JOSE BERNARDINO PEREIRA DOS SANTOS MARIA CLARA PEREIRA DOS SANTOS TAPAJOS MARIA HELENA DOS SANTOS BANDEIRA DE MELO RODRIGO JOAO PEREIRA DOS SANTOS WLISSES LEANDRO DOS SANTOS NASCIMENTO

Polo Passivo:

AGRIMEX AGRO INDUSTRIAL MERCANTIL EXCELSIOR S A - EM RECUPERACAO JUDICIAL CBE COMPANHIA BRASILEIRA DE EQUIPAMENTO - EM RECUPERACAO JUDICIAL COMPANHIA AGRO INDUSTRIAL DE GOIANA - EM RECUPERACAO JUDICIAL GUILHERME CAVALCANTI DA ROCHA LEITAO ITAPESSOCA AGRO INDUSTRIAL SA - EM RECUPERACAO JUDICIAL ITAPICURU AGRO INDUSTRIAL SA - EM RECUPERACAO JUDICIAL NASSAU EDITORA RADIO E TV LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL PAULO NARCELIO SIMOES AMARAL

Acórdão

Advogados:

HUMBERTO ARAUJO PINTO

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MIRTES ADALGISA VIEGAS SANTOS

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ANDRE MARQUES MONTEIRO DE ARAUJO

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JOSE DE MELO FILHO

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PAULO ALBUQUERQUE MONTEIRO DE ARAUJO

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EROS SAFH DOMINGUES DA SILVA

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JOAQUIM EDINILSON SIQUEIRA DA SILVA

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SERGIO ALENCAR DE AQUINO

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GLAUCO RODOLFO FONSECA DE SENA

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GUILHERME DE SOUZA MONTEIRO

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CARLO JOSE DA ROCHA REGO MONTEIRO

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ANTONIO MARIO DE ABREU PINTO

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EMANUEL JAIRO FONSECA DE SENA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO PRIMEIRA TURMA Relatora: DIONE NUNES FURTADO DA SILVA AP 0000929-98.2020.5.06.0241 AGRAVANTE: MARIA HELENA DOS SA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO PRIMEIRA TURMA Relatora: DIONE NUNES FURTADO DA SILVA AP 0000929-98.2020.5.06.0241 AGRAVANTE: MARIA HELENA DOS SANTOS BANDEIRA DE MELO E OUTROS (10) AGRAVADO: COMPANHIA AGRO INDUSTRIAL DE GOIANA - EM RECUPERACAO JUDICIAL E OUTROS (7) INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Através da presente, fica V.Sa ciente de que foi proferido acórdão abaixo de ID 31e93ee para pronunciamento, no prazo de 08 (oito) dia. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO PROC. N.º TRT - 0000929-98.2020.5.06.0241 (AP) Órgão Julgador: Primeira Turma Relatora: Desembargadora Dione Nunes Furtado da Silva Agravantes: MARIA HELENA DOS SANTOS BANDEIRA DE MELO; ALEXANDRA PEREIRA DOS SANTOS; RODRIGO JOÃO PEREIRA DOS SANTOS; ANTÔNIO CARLOS LIMA DE NORONHA; JOSÉ BERNARDINO PEREIRA DOS SANTOS; JOÃO PEREIRA DOS SANTOS (ESPÓLIO DE), ANA MARIA PEREIRA DOS SANTOS LIMA DE NORONHA, MARIA CLARA PEREIRA DOS SANTOS TAPAJÓS; ANA CLARA PEREIRA SANTOS ALBUQUERQUE RAMALHO MONTEIRO MELO; FERNANDO JOÃO PEREIRA DOS SANTOS; E WLISSES LEANDRO DOS SANTOS NASCIMENTO Agravados: OS MESMOS; COMPANHIA AGRO INDUSTRIAL DE GOIANA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL; AGRIMEX AGRO INDUSTRIAL MERCANTIL EXCELSIOR S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL; CBE COMPANHIA BRASILEIRA DE EQUIPAMENTO - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL; ITAPESSOCA AGRO INDUSTRIAL S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL; NASSAU EDITORA RÁDIO E TV LTDA. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL; ITAPICURU AGRO INDUSTRIAL S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL; GUILHERME CAVALCANTI DA ROCHA LEITÃO E PAULO NARCÉLIO SIMÕES AMARAL Advogados: Antônio Mário de Abreu Pinto (OAB/PE 7687), Humberto Araújo Pinto (OAB/PE 1092-B), Eros Safh Domingues da Silva (OAB/PE 17816), André Marques Monteiro de Araújo (OAB/PE 47827), Emanuel Jairo Fonseca de Sena (OAB/PE 14677), Glauco Rodolfo Fonseca de Sena (OAB/PE 13167), Guilherme de Souza Monteiro (OAB/PE 43532), Mirtes Adalgisa Viêgas Santos (OAB/PE 27925), Carlo José da Rocha Rego (OAB/PE 16127), Paulo Albuquerque Monteiro de Araújo (OAB/PE 19437), Joaquim Edmilson Siqueira da Silva (OAB/PE 11817-D), José de Melo Filho (OAB/PE 32367) e Sérgio Alencar de Aquino (OAB/PE 9447) Procedência: 1.ª Vara do Trabalho de Nazaré da Mata/PE AGRAVOS DE PETIÇÃO DOS EXECUTADOS. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. SOCIEDADE ANÔNIMA. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO CONTRA OS DIRETORES ADMINISTRADORES/SÓCIOS/ACIONISTAS. POSSIBILIDADE. REGRA GERAL. POSSE POSTERIOR À CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRABALHISTA. EXCEÇÃO. I. Caso em exame Agravo de petição interposto por sócios/administradores de sociedade anônima contra decisão que direcionou a execução de créditos trabalhistas sobre seus bens pessoais, com fundamento na Teoria Menor (objetiva) da desconsideração da personalidade jurídica, em vista da insolvência da empresa. II. Questão em discussão A questão em discussão consiste em saber se é possível o redirecionamento da execução para administradores de sociedade anônima com base na Teoria Menor. III. Razões de decidir Não há óbice à desconsideração da personalidade jurídica de empresa constituída sob a modalidade de sociedade anônima, ante o não cumprimento dos direitos sociais de seus empregados, o que demonstra a irregularidade na gestão da sociedade, com responsabilização de diretores administradores nos moldes do art. 158, II, da Lei n.º 6.404/1976. É possível o redirecionamento da execução contra os bens dos sócios ou administradores quando esgotadas as possibilidades em face da empresa executada, sobretudo porque prevalece a aplicação da Teoria Menor (objetiva), bastando a demonstração da insuficiência de recursos, para satisfação do crédito pela sociedade empresária, conforme se verificou o presente caso, nos moldes do artigo 28 da Lei n° 8.078/1990. IV. Dispositivo e tese Agravos de petição não providos. Tese de julgamento "É cabível o redirecionamento da execução contra diretores e administradores estatutários de sociedade anônima, cujo período de gestão foi contemporâneo ao contrato de trabalho, com base na Teoria Menor". Dispositivos relevantes citados: Lei nº 6.404/1976, art. 158, II; Lei nº 8.078/1990, art. 28. Jurisprudência relevante citada: IRDR 0001046-94.2024.5.06.0000. DIREITO DO TRABALHO. AGRAVO DE PETIÇÃO DO EXEQUENTE. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. DIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO EM FACE DE ADMINISTRADORES QUE ASSUMIRAM A GESTÃO APÓS O TÉRMINO DO PACTO LABORAL. IMPOSSIBILIDADE. I. Caso em exame Agravo de petição interposto pelo exequente, requerendo o redirecionamento da execução contra os administradores Paulo Narcélio Simões Amaral e Guilherme Cavalcanti da Rocha Leitão. A execução refere-se a verbas trabalhistas constituídas entre 10/09/2005 a 15/07/2020, período anterior à posse dos agravados como administradores, em 2022. II. Questão em discussão A questão em discussão consiste em saber se é cabível o redirecionamento da execução contra os administradores que assumiram a gestão da empresa após o período em que se constituíram os créditos trabalhistas. III. Razões de decidir A responsabilidade dos administradores, nos termos do art. 158, II, da Lei nº 6.404/1976, exige a comprovação de ato irregular de gestão ou a omissão na comunicação de descumprimento de deveres por parte de gestores anteriores. Os agravados não praticaram atos de gestão que violassem a lei ou o estatuto da empresa durante o período de constituição das verbas trabalhistas. Além disso, a responsabilidade solidária só é admitida nos casos expressos em lei, o que não se verifica no presente caso. IV. Dispositivo e tese Agravo de petição desprovido. Tese de julgamento: "O redirecionamento da execução contra administradores que assumiram a gestão após o período do pacto laboral do credor é incabível, salvo prova de ato irregular de gestão ou omissão na comunicação de descumprimento de deveres." Dispositivos relevantes citados: Lei nº 6.404/1976, art. 158, II. Jurisprudência relevante citada: TRT6, AP - 0000539-94.2019.5.06.0005, Rel. Des. Solange Moura de Andrade, 21/06/2023. Vistos etc. Trata-se de agravos de petição, interpostos por MARIA HELENA DOS SANTOS BANDEIRA DE MELO; ALEXANDRA PEREIRA DOS SANTOS; RODRIGO JOÃO PEREIRA DOS SANTOS; ANTÔNIO CARLOS LIMA DE NORONHA; JOSÉ BERNARDINO PEREIRA DOS SANTOS; JOÃO PEREIRA DOS SANTOS (ESPÓLIO DE), ANA MARIA PEREIRA DOS SANTOS LIMA DE NORONHA, MARIA CLARA PEREIRA DOS SANTOS TAPAJÓS; ANA CLARA PEREIRA SANTOS ALBUQUERQUE RAMALHO MONTEIRO MELO; FERNANDO JOÃO PEREIRA DOS SANTOS; E WLISSES LEANDRO DOS SANTOS NASCIMENTO, da sentença prolatada pelo MM Juízo da 1.ª Vara do Trabalho de Nazaré da Mata/PE, que, nos termos da fundamentação de Id 8c57828, integrada pela sentença de embargos de declaração de Id 8db2087, julgou parcialmente procedente o pedido de desconsideração da personalidade jurídica das empresas executadas, constando, como agravados, COMPANHIA AGRO INDUSTRIAL DE GOIANA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL; AGRIMEX AGRO INDUSTRIAL MERCANTIL EXCELSIOR S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL; CBE COMPANHIA BRASILEIRA DE EQUIPAMENTO - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL; ITAPESSOCA AGRO INDUSTRIAL S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL; NASSAU EDITORA RÁDIO E TV LTDA. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL; ITAPICURU AGRO INDUSTRIAL S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL; GUILHERME CAVALCANTI DA ROCHA LEITÃO E PAULO NARCÉLIO SIMÕES AMARAL. Nas razões de Ids 12b5d52, 45d23a7 e a490872, os agravantes, ANTÔNIO CARLOS LIMA DE NORONHA, JOSÉ BERNARDINO PEREIRA DOS SANTOS, JOÃO PEREIRA SANTOS (ESPÓLIO DE), ANA MARIA PEREIRA DOS SANTOS LIMA DE NORONHA, MARIA CLARA PEREIRA DOS SANTOS TAPAJÓS e ANA CLARA PEREIRA SANTOS ALBUQUERQUE RAMALHO MONTEIRO MELO, inicialmente, pedem que seja concedido efeito suspensivo ao agravo de petição. Arguem a incompetência da Justiça do Trabalho para instaurar, apreciar e julgar o Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica, em razão do deferimento da Recuperação Judicial da executada, de acordo com o artigo 6º da Lei nº 11.101/2005. Sustentam que há falta de interesse de agir, vez que "para a instauração do Incidente e aplicação da Teoria da Desconsideração da Personalidade Jurídica, de modo a configurar a existência de necessidade da medida, é necessário o cumprimento dos 2 (dois) requisitos obrigatórios para tanto, o subjetivo, concernente ao desvio de finalidade ou confusão patrimonial (artigo 50 do CC), pautado na Teoria Maior da Desconsideração da Personalidade Jurídica, e o objetivo, que corresponde a demonstração de insuficiência patrimonial da Devedora, exigindo-se, assim, a ocorrência conjunta de ambos através da comprovação de fraude, abuso de direito, desvio de finalidade e/ou confusão patrimonial, sendo relevante registrar que esse foi o entendimento assentado pelo STJ e seguido pelos demais Tribunais Pátrios". Aduzem que "mostra-se desnecessário o Provimento Jurisdicional requerido, uma vez que, se as Empresas recuperandas possuem meios de pagar a dívida (viabilidade da Recuperação Judicial), não necessita que o Exequente busque a satisfação do seu crédito em face do patrimônio dos Sócios da Empresa". Acrescentam que a Lei de Liberdade econômica (Lei nº 13.874/19) alterou os artigos 49-A e 50 do CC, passando a ser explicitamente proibido que a Pessoa Jurídica se confunda com os seus Sócios, Associados, Instituidores ou Administradores, bem como referendou que somente é permitida a Desconsideração da Personalidade Jurídica em caso de abuso da Personalidade Jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial, inexistente no caso em deslinde. Asseveram que o deferimento da recuperação judicial atesta a viabilidade de a empresa se soerguer e que há evidência da intenção de recuperar o grupo. Defendem que, "nos termos dos artigos 115, 117 e 158 da Lei 6.604/76, quando tratar-se de sociedade anônima, apenas o acionista controlador e os administradores podem ser responsabilizados pelos atos de gestão e pela utilização abusiva da empresa. Assim, acionista minoritário, sem poder de gestão, não responde pessoalmente por dívida da empresa". Alegam que "ainda que o administrador tenha causado, por ato comissivo ou omissivo, dano à sociedade empresária, a pretensão de sua responsabilização em favor da sociedade, seus quotistas ou terceiros se extingue pela prescrição, o que se dá em um prazo de três anos".Ponderam que a desconsideração é "uma medida de exceção cujo uso deve estar atrelado ao exaurimento de todas as tentativas de se adimplir a dívida por meio do patrimônio da pessoa jurídica, tendo tais tentativas restadas frustradas". Nas razões de recorrer de Id 7e600e3, os agravantes MARIA HELENA DOS SANTOS BANDEIRA DE MELO, ALEXANDRA PEREIRA DOS SANTOS, e RODRIGO JOÃO PEREIRA DOS SANTOS requerem a extinção do incidente de desconsideração, por ilegitimidade passiva, aduzindo que "não podem, individualmente, responder pela dívida dos autores da herança, quando ainda inexistente partilha", nos termos do artigo 796 do CPC. Sucessivamente, requerem que seja limitada a responsabilidade até o limite da herança. Pedem o efeito suspensivo do recurso. Suscitam incompetência da Justiça do Trabalho para instauração do IDPJ. Sustentam a falta de interesse, com os mesmos argumentos supra. No mérito, reiteram a ilegitimidade passiva, sustentando a impossibilidade de habilitação de herdeiros ou substituto processual pelo espólio. Insurgem-se contra a sentença, reproduzindo todas as alegações já expostas nos agravos de petição anteriores. Nas razões recursais de Id 2c49e3, pede o agravante FERNANDO JOÃO PEREIRA DOS SANTOS a notificação exclusiva em nome do advogado Humberto Pinto de Araújo (OAB/PE 1.092-B), a teor da Súmula 427 do C. TST. No mérito, apresenta o seu inconformismo contra o deferimento da desconsideração da personalidade jurídica das executadas, com base, em suma, nos seguintes argumentos: a) que deve ser determinado o imediato sobrestamento da execução, porquanto deferido o plano de recuperação judicial das empresas do grupo João Santos; b) que houve o exaurimento da competência da Justiça do Trabalho, com a expedição da certidão de habilitação de crédito, competindo ao Juízo universal decidir sobre as questões relacionadas aos bens das empresas recuperandas, inclusive o pedido de desconsideração da personalidade jurídica; c) que a desconsideração da personalidade jurídica pode ser adotada apenas em casos excepcionais, sendo insuficiente a simples alegação de insolvência, ressaltando que não há prova dos requisitos previstos no artigo 50 do Código Civil, cujo ônus pertence ao autor da ação, sendo inaplicável a Teoria Menor; d) que a tese jurídica firmada por este Eg. Tribunal no IRDR 0001046-94.2024.5.06.0000 afronta o disposto nos artigos 8.º, §1.º, e 855-A da CLT, 133, §1.º, 134, §4.º, e 795, §1.º do CPC, 117, 158 e 165 da Lei n.º 6.404/1976, 50 do CC e 5.º, LV, da CF; e) que a empresa devedora e os demais componentes do Grupo Industrial João Santos contam com bens suficientes para garantir a execução; f) que é incabível a atribuição de responsabilidade a terceiro que não é parte no processo de recuperação judicial, pelo mero inadimplemento de obrigações, nos termos do artigo 6.º-C da Lei n.º 11.101/2005; g) que é incabível a execução de sócio, administrador ou gestor que não participou da fase de conhecimento do feito, sendo necessária a execução da pessoa jurídica, que detém personalidade e patrimônio próprios; e h) que a sua responsabilidade deve ser limitada ao percentual de sua participação social. Pugna, por fim, pela condenação do exequente ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, vez que motivou injustamente o agravante na contratação de advogado, com suporte no artigo 791-A da CLT. O exequente, a seu turno, no apelo de Id 7bc071c, persegue a inclusão, no polo passivo da execução, de Maria Clara dos Santos Tapajós, Ana Maria Pereira dos Santos Lima de Noronha, Ana Clara Pereira dos Santos de Albuquerque Ramalho Monteiro de Melo, Maria Helena dos Santos Bandeira de Melo, Alexandra Pereira dos Santos e Rodrigo João Pereira dos Santos, e dos atuais administradores do grupo João Santos, Paulo Narcélio Simões Amaral e Guilherme Cavalcanti Da Rocha Leitão. Contraminutas apresentadas por Paulo Narcélio Simões Amaral e Guilherme Cavalcanti da Rocha Leitão (Id 4e86593); e pelo exequente (Id dfdd822). Desnecessária a notificação ao Ministério Público do Trabalho, porquanto não se vislumbra interesse público no presente litígio (art. 83 do Regimento Interno deste Sexto Regional). É o relatório. VOTO Pressupostos recursais - Do agravo de petição de MARIA HELENA DOS SANTOS BANDEIRA, ALEXANDRA PEREIRA DOS SANTOS E RODRIGO JOÃO PEREIRA DOS SANTOS Intimados os agravantes da sentença em 17/03/2025 (conforme aba de expedientes referente ao PJe do 1.º Grau), e apresentadas as razões recursais em 25/03/2025 (Id 7e600e3), configurou-se a tempestividade do agravo. Representação processual demonstrada (Id 93e10a5, 44543fe e 92166a7). Preparo inexigível (artigo 855-A, II, da CLT). - Do agravo de petição de ANTÔNIO CARLOS LIMA DE NORONHA Intimado o agravante da sentença em 17/03/2025 (conforme aba de expedientes referente ao PJe do 1.º Grau), e apresentadas as razões recursais em 25/03/2025 (Id 12b5d52), configurou-se a tempestividade do agravo. Representação processual demonstrada (Id dfa9f91). Preparo inexigível (artigo 855-A, II, da CLT). - Do agravo de petição de JOSÉ BERNARDINO PEREIRA DOS SANTOS Intimado o agravante da sentença em 17/03/2025 (conforme aba de expedientes referente ao PJe do 1.º Grau), e apresentadas as razões recursais em 25/03/2025 (Id 45d23a7), configurou-se a tempestividade do agravo. Representação processual demonstrada (Id 93b1e4d). Preparo inexigível (artigo 855-A, II, da CLT). - Do agravo de petição de JOÃO PEREIRA SANTOS (ESPÓLIO DE), ANA MARIA PEREIRA DOS SANTOS LIMA DE NORONHA, MARIA CLARA PEREIRA DOS SANTOS TAPAJÓS e ANA CLARA PEREIRA SANTOS ALBUQUERQUE RAMALHO MONTEIRO MELO Intimados os agravantes da sentença em 17/03/2025 (conforme aba de expedientes referente ao PJe do 1.º Grau), e apresentadas as razões recursais em 25/03/2025 (Id a490872), configurou-se a tempestividade do agravo. Representação processual demonstrada (Id f8165e8, 52368cf, 67d6c37 e 91d1dce). Preparo inexigível (artigo 855-A, II, da CLT). - Do agravo de petição de FERNANDO JOÃO PEREIRA DOS SANTOS Intimado o agravante da sentença em 17/03/2025 (conforme aba de expedientes referente ao PJe do 1.º Grau), e apresentadas as razões recursais em 26/03/2025 (Id 2c4c9e3), configurou-se a tempestividade do agravo. Representação processual demonstrada (Id d8ae7f2). Defiro o pedido de notificação exclusiva em nome do advogado Humberto Araújo Pinto (OAB/PE 1.092-B), com amparo na Súmula 427 do TST. Preparo inexigível (artigo 855-A, II, da CLT). - Do agravo de petição do exequente Intimado o exequente da sentença de embargos de declaração em 31/03/2025 (conforme aba de expedientes referente ao PJe do 1.º Grau), e apresentadas as razões recursais em 08/04/2025 (Id 7bc071c), configurou-se a tempestividade do agravo. Representação processual demonstrada (Id 0378df3 e c551114). Preparo inexigível. Das questões preliminares I - Do efeito suspensivo do recurso Pretendem, os ora agravantes, seja o recurso recebido no efeito suspensivo. A pretensão, entrementes, não é de ser acolhida. Com efeito, a regra inserta no art. 899 da CLT, prevê a concessão do efeito meramente devolutivo aos recursos no processo do trabalho, e, embora seja admissível a obtenção de efeito suspensivo, com base na aplicação subsidiária do art. 1.029, § 5.º, do CPC, consoante o entendimento da Súmula n.º 414, I, do C. TST, é indispensável que esteja evidenciada a presença da probabilidade do direito e o perigo de dano, ou o risco ao resultado útil do processo (art. 300 do CPC). E, no caso, não há demonstração sumária de que o pedido esteja amparado por qualquer situação excepcional que autorize o deferimento da medida, ante a visível possibilidade de insucesso do recurso. Rejeito, desse modo, o pedido de concessão de efeito suspensivo ao apelo. II - Da incompetência da Justiça do Trabalho Sustentam os agravantes que a competência da Justiça do Trabalho, encerra-se com a apuração do crédito trabalhista. Ocorre que a restrição, imposta pela Lei n.º 11.101/2005, não abrange o patrimônio individual dos sócios ou administradores, que não integre o plano de recuperação, pelo que compete à Justiça do Trabalho determinar os atos constritivos, porquanto não há comprometimento do patrimônio da empresa recuperanda. É por esse motivo, aliás, que a tese fixada no RE 583.955 não incide na hipótese em debate, pois aqui não se trata de processamento e julgamento da execução do crédito trabalhista em face de empresa em recuperação judicial, mas sim de redirecionamento da execução contra pessoas naturais, que não estão incluídas no plano de soerguimento. E assim se conclui, mesmo diante da dicção do art. 82 da Lei 11.101/2005, pois o legislador apenas estabeleceu a possibilidade de o Juízo da Recuperação Judicial, atribuir responsabilidade pessoal dos sócios, prevendo que essa questão não dependeria "da realização do ativo e da prova da sua insuficiência para cobrir o passivo, observado o procedimento ordinário previsto no Código de Processo Civil". Não há vedação no sentido de que outros Juízos não possam, em vista de Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica, no âmbito de suas competências, promoverem a execução em face dos responsáveis secundários. Aliás, nessa direção, concluiu o C. Superior Tribunal de Justiça, ao editar a Súmula n.º 480: "O juízo da recuperação judicial não é competente para decidir sobre a constrição de bens não abrangidos pelo plano de recuperação da empresa". Nessa senda, inexistindo notícias de que os bens dos sócios ou administradores estejam integrando o procedimento da Recuperação Judicial, viável o redirecionamento da execução para o acervo patrimonial dos mesmos, haja vista que não se confunde com medidas constritivas sobre os bens da empresa recuperanda. Na mesma linha, cito estes precedentes do Colendo Tribunal Superior do Trabalho: "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEI 13.015/2014. EXECUÇÃO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO PARA OS SÓCIOS. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. Dá-se provimento ao Agravo para examinar o Agravo de Instrumento em Recurso de Revista. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LEI 13.015/2014. EXECUÇÃO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO PARA OS SÓCIOS. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. POSSIBILIDADE. Em face da plausibilidade da indicada violação ao art. 114, inc. I, da Constituição da República, dá-se provimento ao Agravo de Instrumento para o amplo julgamento do Recurso de Revista. Agravo de Instrumento a que se dá provimento. RECURSO DE REVISTA. LEI 13.015/2014. EXECUÇÃO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO PARA OS SÓCIOS. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. POSSIBILIDADE. A jurisprudência desta Corte consolidou o entendimento de que, nas hipóteses de redirecionamento da execução em empresas que compõem o mesmo grupo econômico, devedores subsidiários ou mesmo sócios da empresa falida ou em recuperação judicial, a Justiça do Trabalho é competente para processar e julgar os atos executórios decorrentes do redirecionamento, uma vez que a execução se volta contra o patrimônio dos próprios sócios reconhecidos pelo Juízo da execução, não se confundindo com a execução direta da massa falida que deve ocorrer no juízo falimentar. Precedentes. Recurso de Revista de que se conhece e a que se dá provimento." (RR-1000498-12.2014.5.02.0292, 8ª Turma, Relator Ministro João Batista Brito Pereira, DEJT 30/03/2021). "I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. MASSA FALIDA. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO CONTRA O SÓCIO. Ante a possível violação do artigo 5º, XXXV, da CF, deve ser provido o agravo de instrumento. II - RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI N° 13.015/2014. MASSA FALIDA. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO CONTRA O SÓCIO. O redirecionamento da execução contra os sócios ou integrantes do mesmo grupo econômico da empresa falida ou em recuperação judicial não afasta a competência da Justiça do Trabalho e o prosseguimento dos atos executórios. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido." (RR-99900-74.2001.5.02.0022, Relatora Ministra: Maria Helena Mallmann, Data de Julgamento: 10/04/2019, 2ª Turma, Data de Publicação: DEJT 16/04/2019). "RECURSO DE REVISTA DA EXEQUENTE - APELO INTERPOSTO CONTRA ACÓRDÃO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014 E DO CPC/2015 - PROCESSO DE EXECUÇÃO - EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL - REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO CONTRA OS SÓCIOS - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. Prevalece nesta Corte Superior o entendimento de que é possível o redirecionamento da execução ao patrimônio dos sócios ou integrantes do mesmo grupo econômico da empresa falida ou em recuperação judicial, persistindo competente para tanto a Justiça do Trabalho. Isso porque, nessa hipótese, eventual constrição não recairá sobre bens da massa falida, razão porque não resultará atingida a competência universal do juízo falimentar. Recurso de revista conhecido e provido." (RR-108300-52.2008.5.02.0048, Relator Ministro: Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, Data de Julgamento: 12/12/2018, 7ª Turma, Data de Publicação: DEJT 14/12/2018). "FALÊNCIA DA DEVEDORA. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO CONTRA SÓCIO. COMPETÊNCIA. OFENSA A DISPOSITIVOS DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL NÃO CONFIGURADA. Não se vislumbra demonstração inequívoca de afronta direta à Constituição Federal relativamente à alegada incompetência da Justiça do Trabalho e irregularidade no redirecionamento da execução contra o sócio da empresa devedora, cuja falência foi decretada. Afinal, é irrepreensível a conclusão do Tribunal Regional a respeito do prosseguimento da execução nesta Justiça especializada. Vale lembrar que o STJ tem decidido, em julgamentos de conflitos de competência, que os bens de sócios de empresas falidas ou em recuperação judicial, tal como no caso em exame, não ficam imunes à execução trabalhista. Não há falar, pois, em incompetência da Justiça do Trabalho e tampouco afronta aos artigos 113 e 114, caput e IX, da Constituição Federal. Precedentes. Agravo regimental não provido." (AgR-AIRR-1596-04.2016.5.09.0965, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 1/3/2018). Destarte, rejeito a arguição de incompetência. III - Da falta de interesse de agir Rejeito a alegação dos executados, de falta de interesse de agir do exequente, porque vinculada ao mérito do apelo. IV - Da suspensão da execução Com amparo no deferimento da Recuperação Judicial nos autos do processo n.º 0169521-37.2022.8.17.2001, o agravante FERNANDO JOÃO PEREIRA DOS SANTOS insiste na tese de suspensão da execução, em razão do deferimento da recuperação judicial Sem razão. A competência para a execução dos créditos em relação a empresa em recuperação judicial é do Juízo Universal, ainda que decorrido o prazo de 180 (cento e oitenta) dias de suspensão, consoante disposto no artigo 6.º, §4.º, da Lei 11.101/2005. Todavia, o C. Tribunal Superior do Trabalho firmou entendimento de que "é possível o redirecionamento da execução ao patrimônio dos sócios ou integrantes do mesmo grupo econômico da empresa falida ou em recuperação judicial, hipótese em que subsistirá a competência da Justiça do Trabalho para processar os atos executórios, à medida que eventual constrição não recairá sobre bens da massa falida, a atrair a competência universal do juízo falimentar" (TST-RR-AIRR 559003720065020014, Relator: Márcio Eurico Vitral Amaro, Data de Julgamento: 22/08/2018, 8.ª Turma, Data de Publicação: DEJT 24/08/2018). Ademais, o entendimento prevalecente no Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que "não caracteriza conflito de competência a ordem de Juízo do Trabalho de constrição de bem pertencente a empresa que compõe o mesmo grupo econômico da empresa recuperanda, mas que não está abrangida pelo processo de recuperação" (STJ - AgInt nos EDcl no CC: 150661 SP 2017/0011002-8, Relator: Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, Data de Julgamento: 28/02/2018, S2 - SEGUNDA SEÇÃO, Data de Publicação: DJe 08/03/2018). Da mesma forma, de acordo com a jurisprudência do C. Superior Tribunal de Justiça, compete à Justiça do Trabalho processar e julgar Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica da empresa, a que redirecionada a execução aos sócios, exceto se decido pela sua inclusão na Recuperação Judicial. Nessa linha, trago o aresto abaixo: "CONFLITO DE COMPETÊNCIA Nº 188770 - GO (2022/0165194-9) DECISÃO Trata-se de conflito positivo de competência, com pedido de liminar, sendo suscitantes COLEGIO OLIMPO LTDA. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL e EDUCANDARIO SOL NASCENTE S/S LTDA. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL, tendo como suscitados o JUÍZO DE DIREITO DA 23ª VARA CÍVEL DE GOIÂNIA - GO e o JUÍZO DA 9ª VARA DO TRABALHO DE GOIÂNIA - GO. As suscitantes esclarecem que se encontram em recuperação judicial nos autos do processo nº 0452938.97.2015.8.09.0051, que tramita no JUÍZO DE DIREITO DA 23ª VARA CÍVEL DE GOIÂNIA - GO. Argumentam que, apesar de a decisão que deferiu o processamento da recuperação judicial (datada de 05/02/2016) ter determinado a suspensão de todas as ações promovidas em seu desfavor, bem como ter esclarecido a necessidade de os credores habilitarem seus créditos, sob pena de burla ao princípio da equidade entre os credores, as suscitantes vêm sendo submetidas a inúmeras execuções na esfera trabalhista. Aduzem que vêm realizando, na forma estabelecida no plano de recuperação judicial homologado, o pagamento dos créditos apurados em ações trabalhistas que já possuíam cálculos líquidos, mas quando comprovam a quitação das dívidas junto aos juízos laborais ora suscitados, estes estão negando o pedido de perda do objeto das execuções. Afirmam que o Juízo da Recuperação Judicial já proferiu decisão informando o integral cumprimento do Plano de Recuperação Judicial em relação aos credores trabalhistas. Alegam que, indevidamente, tem sido dado prosseguimento às execuções mediante seu redirecionamento aos sócios e às empresas constantes dos polos passivos, não abrangidas pela recuperação. Defendem que é imperiosa a concentração no Juízo recuperacional de todas as decisões acerca do patrimônio das recuperandas, para que não haja prejuízo ao plano de recuperação judicial, bem como para que seja respeitado o princípio da isonomia dos credores. Requerem, assim, a suspensão dos atos praticados pelo Juízo trabalhista ora suscitado, inclusive, no que concerne ao direcionamento da execução em face dos sócios e empresas supostamente pertencentes ao mesmo grupo econômico e o sobrestamento da execução trabalhista. Ao final, o conhecimento do conflito com a declaração definitiva da competência do Juízo recuperacional para tratar de atos que envolvam o patrimônio das empresas recuperandas. De forma preventiva, requerem o sobrestamento de todos os processos de execução trabalhista que tramitam em face das empresas ora suscitantes, do grupo econômico e de seus sócios solidários nas diversas varas do TRT da 18ª Região após a liquidação dos créditos (e-STJ fls. 3/21). É o relatório. DECIDO. Como cediço, o deferimento de pedido liminar pressupõe a conjugação de dois requisitos: a aparência de bom direito (fumus boni iuris) e o perigo da demora (periculum in mora). No caso dos autos, não demonstraram as suscitantes a existência do fumus boni iuris. A jurisprudência desta Corte consolidou-se no sentido de que, a teor do que dispõe a Súmula nº 408/STJ, "O juízo da recuperação judicial não é competente para decidir sobre a constrição de bens não abrangidos pelo plano de recuperação da empresa". Nesse sentido: 'PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. EXECUÇÃO TRABALHISTA. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA PELA JUSTIÇA DO TRABALHO. CONSTRIÇÃO DE BENS DOS SÓCIOS. NÃO CONFIGURAÇÃO DE CONFLITO. 1. A desconsideração da personalidade jurídica ou o reconhecimento da existência de grupo econômico não é de competência exclusiva do Juízo que processa a recuperação judicial. 2. Não se configura conflito de competência quando constrito bem de sócio da empresa em recuperação judicial, à qual, na Justiça do Trabalho, foi aplicada tal providência. Isso porque, em princípio, salvo decisão do Juízo da recuperação em sentido contrário, os bens dos sócios ou de outras sociedades do mesmo grupo econômico da devedora não estão sujeitos à recuperação judicial. Precedentes. 3. Atuando as autoridades judiciárias no âmbito de sua competência, não se configura conflito positivo. 4. Conflito de competência não conhecido' (CC 124.065/SP, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 26/10/2016, DJe 3/11/2016)."CONFLITO DE COMPETÊNCIA - RECUPERAÇÃO JUDICIAL - REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO - RECONHECIMENTO PELA JUSTIÇA DO TRABALHO DE EXISTÊNCIA DE GRUPO ECONÔMICO - INCIDÊNCIA DA SÚMULA 480 DO STJ - INCIDENTE UTILIZADO COMO SUCEDÂNEO DE RECURSO - INOCORRÊNCIA DE INVASÃO DE COMPETÊNCIA. 1. Não há conflito de competência quando o redirecionamento da execução trabalhista para empresas do mesmo grupo econômico não atingir o patrimônio daquela em regime de recuperação judicial. Aplicação da Súmula 408 do STJ. 2. Nestes termos, o presente incidente processual não é sucedâneo de recurso para reverter a decisão da justiça especializada que, em sede de exceção de pré-executividade, reconheceu a existência de responsabilidade solidária entre sociedades coligadas. Precedentes da Segunda Seção. 3. Conflito de competência não conhecido' (CC 145.428/SP, Rel. Ministro MARCO BUZZI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 8/6/2016, DJe 17/6/2016). 'PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO POSITIVO DE COMPETÊNCIA. JUÍZO FALIMENTAR E JUÍZO TRABALHISTA. DECRETAÇÃO DA FALÊNCIA. EXECUÇÃO DE CRÉDITO TRABALHISTA EM FACE DA MASSA FALIDA. INCLUSÃO DO SÓCIO SUSCITANTE NO POLO PASSIVO DA EXECUÇÃO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO UNIVERSAL APENAS EM RELAÇÃO AOS ATOS CONSTRITIVOS REFERENTES AOS BENS DA FALIDA. CONFLITO PARCIALMENTE CONHECIDO. 1. Uma vez deferido o processamento da recuperação judicial ou decretada a falência, ao Juízo laboral compete tão somente a análise da matéria referente à relação de trabalho, vedada a alienação ou disponibilização do ativo. 2. Porém, se a execução trabalhista, movida em face da empresa que teve a falência decretada, foi redirecionada para atingir bens dos sócios, não há conflito de competência entre a Justiça especializada e o Juízo falimentar, portanto não justifica o envio dos autos ao Juízo universal, pois o patrimônio da empresa falida continuará livre de constrição. Precedentes. 3. Ademais, considerando que os recursos a serem utilizados para satisfação do crédito trabalhista não desfalcarão o patrimônio da massa falida, não há falar em burla à ordem de pagamento dos credores na falência.(AgRg no CC 109256/SP, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 14/04/2010, DJe 23/04/2010). 4. A situação é diferente quando o Juízo universal da recuperação também decreta a desconsideração, relativamente aos mesmos bens e pessoas, ainda que posteriormente, única exceção capaz de limitar a aplicação da disregard doctrine aos sócios de empresas integrantes de conglomerados econômicos pela Justiça trabalhista. 5. Conflito parcialmente conhecido para declarar competente o Juízo da 2ª Vara Empresarial de Belo Horizonte/MG, apenas no que diz respeito aos atos constritivos dos bens da Massa Falida, nas ações de execução em debate' (CC 125.589/MG, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 25/9/2013, DJe 14/10/2013). Registre-se ainda que quaisquer discussões acerca da comprovação do pagamento da dívida trabalhista ou até acerca da desconsideração da personalidade jurídica devem se limitar às vias ordinárias nos juízos competentes, não se prestando o conflito de competência, para tanto, pois não serve de sucedâneo recursal. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido liminar. Oficiem-se aos Juízos suscitados, solicitando informações. Após, abra-se vista ao Ministério Público Federal para parecer. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 01 de junho de 2022. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA Relator" (STJ - CC: 188770 GO 2022/0165194-9, Relator: Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Data de Publicação: DJ 07/06/2022). E, no âmbito deste E. Regional, no julgamento do IRDR 0000761-72.2022.5.06.0000, firmou-se, por maioria, a seguinte tese jurídica: "É possível a instauração de Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica de Empresa em Recuperação Judicial, em face de seus sócios, para prosseguimento da execução". E assim se concluiu com base na fundamentação do voto da Excelentíssima Relatora, Desembargadora Eneida Melo Correia de Araújo, proferido naquele Incidente, do qual destaco estas passagens: "(...) Na hipótese em análise, a matéria em discussão que se objetiva uniformizar, por meio do IRDR, diz respeito à possibilidade ou não de instauração de Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica, em face dos sócios de Empresa em Recuperação Judicial, para prosseguimento da execução, em virtude da existência de Decisões discrepantes sobre a questão de direito. Saliente-se, por oportuno, que as conclusões diversas, advindas das Turmas e de seus Membros, apenas foram firmadas com base em compreensões diferentes das normas jurídicas aplicáveis na espécie. É que na temática em apreço não existe qualquer controvérsia de que se trata de Empresa em Recuperação Judicial, mas, tão somente, quanto à possibilidade, ou não, de se instaurar um Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica desta Sociedade Empresária, em face de seus sócios, para prosseguimento da execução nesta Especializada. Flagrante, pois, a necessidade de harmonizar o entendimento das normas jurídicas aplicáveis ao caso, nesta Corte Revisional, com suporte nos princípios da celeridade processual, da previsibilidade, da isonomia e da segurança jurídica na entrega da prestação jurisdicional. Aliás, a desconsideração da personalidade jurídica é instituto mediante o qual a autonomia patrimonial da pessoa jurídica é afastada para responsabilizar os seus sócios. Não se objetiva invalidar a personalidade jurídica da pessoa jurídica, mas, tão somente, levantar o manto da autonomia do ente empresarial, temporariamente, para atingir o seu quadro societário, a fim de solver obrigações reconhecidas judicialmente. É medida indicada para situações excepcionais, nas quais evidente a utilização indevida da autonomia empresarial, hipóteses em que a Empresa se esvazia de seu patrimônio com o fim de não responder por dívidas e obrigações. O Instituto em questão está previsto no artigo 855-A da CLT, incluído pela Lei n. 13.467/2017, 'in verbis': 'Art. 855-A. Aplica-se ao processo do trabalho o incidente de desconsideração da personalidade jurídica previsto nos arts. 133 a 137 da Lei no 13.105, de 16 de março de 2015 - Código de Processo Civil. § 1o Da decisão interlocutória que acolher ou rejeitar o incidente: I - na fase de cognição, não cabe recurso de imediato, na forma do § 1o do art. 893 desta Consolidação; II - na fase de execução, cabe agravo de petição, independentemente de garantia do juízo; III - cabe agravo interno se proferida pelo relator em incidente instaurado originariamente no tribunal. § 2o A instauração do incidente suspenderá o processo, sem prejuízo de concessão da tutela de urgência de natureza cautelar de que trata o art. 301 da Lei no 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil)' O Código de Processo Civil regulamenta a matéria, em seus artigos 133 a 137. Efetivamente, a Lei n. 11.101/15 estabelece, no § 2.º do artigo 6.°, que a Justiça Especializada somente detém a competência para apuração dos respectivos créditos, com o que os atos executórios ficam afetos ao Juízo Universal. Tampouco a nova legislação, advinda da Lei n. 14.112/2020 imprimiu qualquer disposição que pudesse alterar esse quadro jurídico. Este é um aspecto legislativo válido. A outra questão - a ser harmonizada neste IRDR - refere à possibilidade de continuação dos processos na fase de execução em face dos sócios dessas pessoas jurídicas absorvidas pela recuperação judicial, mediante o instituto da Desconsideração da Personalidade Jurídica. E, neste aspecto, sigo a corrente jurisprudencial que, ao interpretar diversas normas jurídicas do sistema jurídico, entende pela possibilidade de prosseguimento das execuções trabalhistas contra as empresas em recuperação judicial, mediante o redirecionamento dos atos expropriatórios aos bens dos sócios. Embasada em diversos Precedentes, emitidos mesmo após a edição da Lei n. 14.112/2020, colhe-se o pensamento jurídico que atende aos princípios da efetividade do processo, da isonomia, da confiança que o Poder Judiciário deve transmitir aos jurisdicionados e, sobretudo, de concretizar-se um processo justo. Transcreve-se alguns desses Precedentes: 'RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DAS LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017. EXECUÇÃO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO EM FACE DOS SÓCIOS. A jurisprudência desta Corte firmou o entendimento de que é possível o redirecionamento da execução ao patrimônio dos sócios da empresa falida ou em recuperação judicial, persistindo competente para tanto a Justiça do Trabalho. Isso porque, nessa hipótese, eventual constrição não recairá sobre os bens da empresa recuperanda, devedora principal, o que atrairia a competência do Juízo Universal, mas, sim, contra os bens dos sócios. Julgados desta Corte. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-1000614-31.2021.5.02.0079, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 30/09/2022). I - AGRAVO DA EXECUTADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A REGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. EXECUÇÃO. 1. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO AOS SÓCIOS DA EMPRESA DEVEDORA. POSSIBILIDADE (PRECEDENTES DE TODAS AS TURMAS DESTA CORTE). DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. INVIÁVEL A PRETENSÃO RECURSAL FUNDAMENTADA NO EXAME DE PRECEITOS DE CARÁTER INFRACONSTITUCIONAL. NÃO CONFIGURADA VIOLAÇÃO DIRETA E LITERAL DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. INCIDÊNCIA DO ARTIGO 896, §2º, DA CLT E DA SÚMULA 266/TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO DEMONSTRADA. Impõe-se confirmar a decisão monocrática proferida, mediante a qual se denegou seguimento ao agravo de instrumento da parte. Agravo conhecido e não provido, no tema. 2. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. NULIDADE. MANUTENÇÃO DA CONSTRIÇÃO DE BEM IMÓVEL DO SÓCIO. NÃO OBSERVÂNCIA DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 5º, LIV E LV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. TRANSCENDÊNCIA DEMONSTRADA. Ante as razões apresentadas pelo agravante, afasta-se o óbice oposto no despacho agravado. Agravo conhecido e provido, no tema. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. NULIDADE. MANUTENÇÃO DA CONSTRIÇÃO DE BEM IMÓVEL DO SÓCIO. NÃO OBSERVÂNCIA DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 5º, LIV E LV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. Diante da decisão regional que manteve a constrição do bem imóvel penhorado, pertencente ao sócio da executada principal, muito embora tenha decretado a nulidade da decisão que incluiu os sócios da empresa no polo passivo da execução, porquanto desatendido o procedimento legal para desconstituição da personalidade jurídica, constata-se possível violação do artigo 5º, LIV e LV, da Constituição Federal, nos moldes do artigo 896 da CLT, a ensejar a admissão do recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido, no tema. III - RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. NULIDADE. MANUTENÇÃO DA CONSTRIÇÃO DE BEM IMÓVEL DO SÓCIO. NÃO OBSERVÂNCIA DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 5º, LIV E LV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. 1. O acórdão regional, não obstante tenha reconhecido a nulidade da decisão que incluiu os sócios da executada principal no polo passivo da execução, decidiu que " fica a critério do Juízo da execução liberar o bem imóvel constrito, em face do disposto no §2º do art. 6º da IN 39/2016 do C. TST, respeitado seu poder geral de cautela, ficando prejudicada a análise das alegações quanto ao bem de família, as quais poderão ser renovadas no momento processual oportuno" . 2. A instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica é medida prévia e necessária a qualquer incursão que se pretenda fazer ao patrimônio dos sócios da empresa executada. Nesse contexto, somente poder-se-iam praticar atos expropriatórios em relação ao patrimônio dos sócios da executada principal após regular procedimento de desconsideração da personalidade jurídica. 3. Portanto, ao manter a constrição sobre o bem penhorado do sócio, ora recorrente, nada obstante tenha reconhecido a nulidade da decisão que incluiu os sócios da devedora principal no polo passivo da execução, o Tribunal Regional não observou o devido processo legal e, consequentemente, cerceou o direito de defesa da parte. 4. Configurada, pois, violação do artigo 5º, LIV e LV, da Constituição Federal. Recurso de revista conhecido e provido, no tema" (RR-12243-46.2015.5.15.0021, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 27/05/2022) - negritei. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. POSSIBILIDADE DE PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO EM FACE DOS SÓCIOS. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. Diante da possibilidade de ofensa ao artigo 5º, LIV e LV, da Constituição Federal, o agravo deve ser provido a fim de se analise o agravo de instrumento. Agravo provido. II) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI 13.467/2017. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. POSSIBILIDADE DE PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO EM FACE DOS SÓCIOS. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. Tendo em vista a possibilidade de violação do artigo 5º, LIV e LV, da Constituição Federal, cumpre dar provimento ao agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido. III) RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI 13.467/2017. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. POSSIBILIDADE DE PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO EM FACE DOS SÓCIOS. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA.1. É cediço que a competência da Justiça do Trabalho, nas hipóteses de falência ou recuperação judicial, abrange toda a fase de conhecimento, porém na fase de execução, fica limitada à apuração de eventual valor devido, o qual deverá ser inscrito no quadro geral de credores (Juízo Universal), nos termos do art. 6º, § § 2º, 4º, e 5º, da Lei nº 11.101/2005. 2. Portanto, durante o processamento da recuperação judicial, não é possível a constrição de bens da empresa recuperanda. 3. Todavia, isso não impede o prosseguimento da execução em desfavor dos sócios, mediante a instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica, uma vez que a penhora não recairá sobre os bens da pessoa jurídica em recuperação judicial, mas sim sobre os bens dos sócios, hipótese em que subsiste a competência da Justiça do Trabalho. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-37-17.2012.5.15.0017, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 12/08/2022). AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO PARA SÓCIO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. MATÉRIA DE NATUREZA INFRACONSTITUCIONAL. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. A decisão regional está em harmonia com a jurisprudência desta Corte, segundo a qual o redirecionamento da execução contra o sócio de empresa em recuperação judicial não extrapola a competência constitucional da Justiça do Trabalho, uma vez que os bens destes não se confundem com os da empresa em recuperação judicial, a atrair a competência do juízo universal. Precedentes. Incide, neste particular, a Súmula 333 do TST como obstáculo à extraordinária intervenção deste Tribunal Superior no feito. A existência de obstáculo processual apto a inviabilizar o exame da matéria de fundo veiculada, como no caso, acaba por evidenciar, em última análise, a própria ausência de transcendência do recurso de revista, em qualquer das suas modalidades. Precedentes. Agravo não provido. (Ag-AIRR - 1189-68.2011.5.09.0093, Relator Ministro: Breno Medeiros, Data de Julgamento: 30/03/2022, 5ª Turma, Data de Publicação: DEJT 01/04/2022) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA . EXECUÇÃO. LEI Nº 13.467/2017 TRANSCENDÊNCIA COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. DECRETAÇÃO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL DA EMPRESA DEVEDORA. PEDIDO DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA E REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO CONTRA OS SÓCIOS. Há transcendência política quando se constata em exame preliminar o desrespeito da instância recorrida à jurisprudência majoritária, predominante ou prevalecente no TST. Aconselhável o processamento do recurso de revista, a fim de prevenir eventual violação do art. 114, I, da Constituição Federal. Agravo de instrumento a que se dá provimento. II - RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. LEI Nº 13.467/2017 COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. DECRETAÇÃO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL DA EMPRESA DEVEDORA. PEDIDO DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA E REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO CONTRA OS SÓCIOS.No caso concreto, o TRT manteve a sentença que indeferiu o pedido de desconsideração da personalidade jurídica e redirecionamento da execução contra os sócios da empresa decretada em recuperação judicial, por entender que "a competência material da Justiça do Trabalho para apreciar e julgar ações relacionadas a direitos trabalhistas, ajuizadas em face de empresas em recuperação judicial, remanesce, apenas e tão-somente, até a apuração e a liquidação dos créditos trabalhistas, os quais se sujeitam, após, à sua regular habilitação junto ao juízo universal, onde serão realizados eventuais atos de alienação". A decisão do Regional diverge da jurisprudência majoritária desta Corte Superior, cujo entendimento é de que, na hipótese de decretação de recuperação judicial de empresa executada, a Justiça do Trabalho tem competência para julgar o pedido de desconsideração da personalidade jurídica, para fins de redirecionar a execução contra os bens dos sócios da empresa executada, haja vista que os bens dos sócios não se confundem com os bens da empresa em recuperação judicial. Julgados. Recurso de revista a que se dá provimento" (RR-1000164-24.2016.5.02.0351, 6ª Turma , Relatora Ministra Katia Magalhães Arruda, DEJT 23/04/2021). AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEI 13.015/2014. EXECUÇÃO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO PARA OS SÓCIOS. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. Dá-se provimento ao Agravo para examinar o Agravo de Instrumento em Recurso de Revista. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LEI 13.015/2014. EXECUÇÃO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO PARA OS SÓCIOS. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. POSSIBILIDADE. Em face da plausibilidade da indicada violação ao art. 114, inc. I, da Constituição da República, dá-se provimento ao Agravo de Instrumento para o amplo julgamento do Recurso de Revista. Agravo de Instrumento a que se dá provimento. RECURSO DE REVISTA. LEI 13.015/2014. EXECUÇÃO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO PARA OS SÓCIOS. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. POSSIBILIDADE. A jurisprudência desta Corte consolidou o entendimento de que, nas hipóteses de redirecionamento da execução em empresas que compõem o mesmo grupo econômico, devedores subsidiários ou mesmo sócios da empresa falida ou em recuperação judicial, a Justiça do Trabalho é competente para processar e julgar os atos executórios decorrentes do redirecionamento, uma vez que a execução se volta contra o patrimônio dos próprios sócios reconhecidos pelo Juízo da execução, não se confundindo com a execução direta da massa falida que deve ocorrer no juízo falimentar. Precedentes. Recurso de Revista de que se conhece e a que se dá provimento. (TST - RR: 10004981220145020292, Relator: João Batista Brito Pereira, Data de Julgamento: 24/03/2021, 8ª Turma, Data de Publicação: 30/03/2021) AGRAVOS EM AGRAVOS DE INSTRUMENTO EM RECURSOS DE REVISTA REGIDOS PELA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO CONTRA OS SÓCIOS. POSSIBILIDADE. DECISÃO REGIONAL EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE, NO SENTIDO DE QUE, NA HIPÓTESE DE DEVEDORA PRINCIPAL EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL, A JUSTIÇA DO TRABALHO É COMPETENTE PARA PROCESSAR E JULGAR O PEDIDO DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA, COM O REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO PARA OS BENS DOS SÓCIOS DA EMPRESA, NA MEDIDA EM QUE TAIS BENS NÃO SE CONFUNDEM COM OS BENS DA EMPRESA FALIDA (INCIDÊNCIA DO ÓBICE DA SÚMULA 333 DO TST).As razões recursais não desconstituem os fundamentos da decisão agravada. Agravos não providos. (TST - Ag: 116618120185180013, Relator: Delaide Miranda Arantes, Data de Julgamento: 04/11/2020, 2ª Turma, Data de Publicação: 06/11/2020) Perceba-se que o posicionamento adotado pelo TST diz respeito à competência da Justiça do Trabalho para o prosseguimento da execução quando os bens, objeto de constrição, não se referirem à empresa em recuperação judicial, e sim, aos sócios. Logo, o redirecionamento da execução contra os bens dos sócios apenas não seria admitido caso o patrimônio individual dos integrantes da sociedade empresária estivesse incluído no plano de recuperação judicial. Saliente-se, inclusive, que o Superior Tribunal de Justiça, ao pacificar em definitivo a questão, editou a Súmula n. 480, nos seguintes termos: 'o juízo da recuperação judicial não é competente para decidir sobre a constrição de bens não abrangidos pelo plano de recuperação da empresa.' Divisado que a Empresa executada encontra-se em processo de recuperação judicial, torna-se possível juridicamente a desconsideração da sua personalidade jurídica e o direcionamento da execução para os sócios, conforme permissivos legais insculpidos nos artigos 10 e 10-A da CLT, 28, do CDC e 50 do CC/2002, estes últimos dispositivos aplicados supletivamente ao processo do trabalho a teor dos artigos 8.º e 769 da CLT. Observe-se que nos termos do § 1.º do art. 50 do Código Civil, incluído pela Lei n. 13.874/2019, 'desvio de finalidade é a utilização da pessoa jurídica com o propósito de lesar credores e para a prática de atos ilícitos de qualquer natureza'. A ordem jurídica autoriza a que o Poder Judiciário utilize esse Instituto a fim de responsabilizar a entidade empresarial pelas dívidas contraídas pelos sócios quando existam provas de que tenham praticado atos com culpa em sentido amplo (art. 1016 do CC), com abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade e/ou pela confusão patrimonial (art. 50 do CC) ou com abuso de direito, excesso de poder, infração à lei, fato ou ato ilícito ou violação dos estatutos ou contrato social (art. 28 do CDC). Estas situações, portanto, legitimam a adoção da chamada teoria menor da desconsideração da personalidade jurídica. Neste ponto, é razoável reportar ao ensinamento de Luiz Pinho Pedreira da Silva que parece ter sido absorvido pelo sistema jurídico brasileiro. Diz respeito ao princípio da primazia da realidade. O autor lembra que o princípio da primazia da realidade não é invocado apenas no Direito do Trabalho, sendo ele comum a quase todos os ramos do direito, embora tenha forte inflexão no ramo jurídico trabalhista (In Principiologia do Direito do Trabalho. 2ª ed. São Paulo: LTr, 1999, p. 206). Ainda sobre o princípio da primazia da realidade, Marcos Madeira de Mattos Martins afirma que para o Direito do Trabalho o que demarca a vida das relações de trabalho é a realidade, a qual, muitas vezes, acha-se distante das abstratas formulações legais ou, em não raros momentos encoberta pelo "manto temerário da liberdade contratual" (In A Empresa e o Valor do Trabalho Humano. 2ª ed., Coimbra: Almedina, 2015, p.128). Por sua vez, ainda é Luiz Pinho Pedreira da Silva quem assevera que uma das justificativas para o reconhecimento do princípio da primazia da realidade é a boa-fé, princípio geral de direito e que, no Direito do Trabalho, exige sua observância pelas partes no contrato de trabalho (Cit., p.211). Com efeito, à luz do ordenamento jurídico do mundo democrático, em que a dignidade humana é a centralidade da Constituição, a se espalhar pelos diversos ramos do direito, os princípios da boa-fé e da solidariedade se fazem imprescindíveis nas relações entre os indivíduos e as sociedades. A boa-fé e a solidariedade, princípios também realçados por Marcos Madeira de Mattos Martins, são fundamentos basilares das relações contratuais. Acrescenta que os juízes, na atualidade, ao interpretar a norma e os benefícios econômicos que as empresas tiveram ao deixarem de cumprir suas obrigações contratuais impõem sanções por danos morais e sociais que, antes, não haviam sido aplicadas no campo jurisdicional. Destaca que não se trata somente de litigância de má-fé. Cuida-se de ações que demonstram lesão à livre concorrência, "dumping" social e até mesmo violação aos direitos individuais do trabalhador (assédio moral). Prossegue, ao aludir a que, mesmo nas crises econômicas a dignidade da pessoa humana deve ser respeitada (Cit., p.10-11). Arremata o autor supramencionado: 'Quando se projeta o princípio da dignidade humana nas relações econômicas, não se registram somente os danos relacionados ao trabalhador, mas também ao empresário, que, por ser também livre e digno de competir no mercado, também se torna vítima das manobras desleais de concorrentes de empresas situadas em diversas regiões do globo' (Cit.p.11). É importante lembrar que foi o Código do Consumidor de 1990 que introduziu no direito positivo brasileiro a exigência da boa-fé objetiva, como decorrente das diretrizes constitucionais, conforme destaca Marcos Madeira de Mattos Martins. Esse princípio antigo começa a ser invocado para interpretar as cláusulas contratuais e para integração de obrigações pactuadas, mostrando-se fundamental para que as partes de um negócio jurídico tivessem o dever de agir com lealdade perante a outra, até o cumprimento de suas obrigações. E destaca que, com o advento do Código Civil de 2002, o art. 113 passou a estabelecer que 'os negócios jurídicos devem ser interpretados conforme a boa-fé e os usos do lugar de sua celebração'. Repete o princípio no art. 422, ao dispor que os contratantes devem guardar os princípios de probidade e de boa-fé na conclusão e execução dos contratos. Com isto, o ordenamento jurídico objetiva evitar o exercício abusivo dos direitos subjetivos, reprimido o uso de cláusulas ilícitas nas relações de consumo, nas relações de trabalho e nas diversas espécies de contratos cíveis (Cit. p.188-189) Por sua vez, Ruy Rosado Aguiar Júnior alude a que o art. 187 do Código Civil apresenta-se como norma das mais importantes sobre a matéria, ao unir, em um só dispositivo, quatro princípios éticos que orientam o sistema jurídico brasileiro: o abuso de direito, o fim social do contrato, a boa-fé e os bons costumes (As obrigações e os contratos. In Projeto do Código Civil - RT775/23). Confira-se, a propósito, a vasta jurisprudência deste Regional acerca da matéria no mesmo sentido, na linha da doutrina ora realçada: 'AGRAVO DE PETIÇÃO DO EXECUTADO. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO AOS SÓCIOS. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. Para haver o direcionamento da execução contra os bens de sócios faz-se necessária apenas a demonstração da insuficiência do patrimônio da pessoa jurídica, nos termos do art. 28, § 5º, da Lei nº 8.078/90 e da presunção de que o resultado da atividade contribuiu para a formação do patrimônio destes sócios, sendo desnecessária a prova do abuso de direito, mau uso da pessoa jurídica, desvio de finalidade, confusão patrimonial, ocultação de pessoa atrás da sociedade empresarial, má-fé, bem como cometimento de ato ilícito ou fraudulento como condição para a desconsideração da personalidade jurídica do empregador no âmbito da execução trabalhista. Apelo improvido.' (Processo: AP - 0000772-31.2019.5.06.0413, Redator: Virginia Malta Canavarro, Data de julgamento: 29/07/2021, Terceira Turma, Data da assinatura: 30/07/2021) 'AGRAVO DE PETIÇÃO. EXECUÇÃO. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO NA PESSOA DOS SÓCIOS. A execução persegue bens, onde quer que estejam, e deve ser célere. Esta contingência permite a mudança de rumo, apontando para os bens dos sócios da executada desde que, admitida a desconsideração da personalidade jurídica da reclamada e obedecidos os requisitos legais, previstos no art. 133 do CPC/2015. Agravo de Petição não provido' (Proc. nº 0000982-91.2017.5.06.0271, 2ª Turma, Rel. Desemb. Paulo Alcântara, Data da assinatura:03/03/2020) 'AGRAVO DE PETIÇÃO. DIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO CONTRA OS SÓCIOS. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. Quanto à legitimidade da desconsideração, a Justiça do Trabalho, seguindo o entendimento da legislação consumeirista, vem adotando a chamada teoria menor da desconsideração da pessoa jurídica, prevista no §5º do art. 28 do CDC, que exige basicamente a insolvência da executada. No caso, restando infrutíferos os atos executórios promovidos em face da empresa reclamada, configurada está a hipótese de execução contra os seus sócios, através do incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Agravo de Petição improvido". (Processo: AP - 0001508-56.2017.5.06.0401, Redator: Eduardo Pugliesi, Data de julgamento: 28/08/2019, Primeira Turma, Data da assinatura: 03/09/2019) 'AGRAVO DE PETIÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. EXECUÇÃO CONTRA O SÓCIO DA EMPRESA. Sendo infrutíferos os atos executórios promovidos em face da empresa reclamada, tem-se configurada a hipótese de incidência do princípio da despersonalização empresarial, viabilizando-se a execução contra o sócio da empresa. Agravo de petição não provido'. (Processo: AP - 0000102-66.2017.5.06.0282, Redator: Ana Claudia Petruccelli de Lima, Data de julgamento: 15/08/2019, Quarta Turma, Data da assinatura: 16/08/2019). Acha-se, há muito tempo assente na jurisprudência trabalhista pátria que, na hipótese de ausência de bens de propriedade da pessoa jurídica executada, que possam suportar a execução, responderão os bens particulares dos sócios, mesmo que se cuide de executada em Recuperação Judicial. É que a desconsideração da personalidade jurídica de Empresa em Recuperação Judicial e o direcionamento da execução em face dos seus sócios, observam o basilar princípio da alteridade, porquanto as consequências da má gestão devem ser suportadas por quem assumiu os riscos negociais (art. 2.º da CLT). O Direito do Trabalho tem suas raízes na realidade, a fim de concretizar as garantias previstas nos arts. 2.º e 3.º da CLT. Aliado a isso, a sistemática processual trabalhista, fiel à natureza alimentar dos direitos que visa a proteger, privilegia o princípio da celeridade, da duração razoável do processo e, acima de tudo, da efetividade processual a fim de propiciar a satisfação do crédito trabalhista. E este último depende, muitas vezes, do manejo de todos os mecanismos legais disponíveis, a exigir que o Poder Judiciário se antecipe à mutabilidade social e econômica do país. Diante desse quadro, após reflexão sobre o tema, notadamente sobre as disposições da Lei n. 11.101/2005, com alicerce na jurisprudência dominante no âmbito dos Tribunais Superiores, pode-se concluir que o redirecionamento da execução contra os sócios da empresa em recuperação judicial não afasta a competência da Justiça do Trabalho. Reafirma-se que o prosseguimento dos atos executórios em face dos sócios da empresa em recuperação judicial não se direciona ao patrimônio da empresa recuperanda e, sendo assim, não atrai a competência universal do Juízo falimentar. O Direito do Trabalho é infenso a ficções e tem suas raízes fincadas na realidade. Vislumbra-se, de um lado, os sócios da empresa, os patrões, que auferem os lucros e suportam com exclusividade o risco da atividade empresarial, e doutro, os trabalhadores, que tem no patrimônio da empresa e seus dirigentes a garantia por seus direitos sociais. Acaso o patrimônio da pessoa jurídica executada deixe de existir ou não se mostre suficiente a quitar os débitos empresariais trabalhistas, é evidente que tal obrigação deve ser repassada àqueles que geriam o empreendimento e dele se obtiveram lucros, os sócios, sob pena de se permitir que a exploração de um homem por outro não obtenha a contraprestação pecuniária devida, em natural violência ao princípio da dignidade da pessoa humana. E esta responsabilidade é objetiva, com o que é irrelevante tenha havido fraude ou abuso de poder na condução do negócio. Ressalte-se, ainda, que a ausência de pagamento, pela empregadora, pode caracterizar abuso de personalidade jurídica da empresa que se utilizou do trabalho do empregado, como forma de implementar seus objetivos sociais, sem a contraprestação dos direitos previstos na legislação trabalhista, os quais, inclusive, detêm natureza alimentar e privilegiada. Neste cenário, em face da frustração dos meios legais para se obter a satisfação da efetiva prestação jurisdicional apresenta-se como devida e justificada a instauração de Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica de Empresa em Recuperação Judicial, em direção aos sócios, em respeito ao dispositivo constitucional que assegura a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação, salvo se o patrimônio individual do sócio esteja integrado no Plano de Recuperação Judicial. Nesse sentido, cito a seguinte jurisprudência desta Corte Regional: AGRAVO DE PETIÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. DIRECIONAMENTO DOS ATOS EXECUTÓRIOS CONTRA OS SÓCIOS. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. Os artigos 855-A da CLT e 28, §5°, do CDC c/c artigo 50 do CC, subsidiariamente aplicáveis ao processo trabalhista por força dos artigos 8° e 769 da CLT, permitem o fenômeno da desconsideração da personalidade jurídica em relação a qualquer tipo de sociedade, bastando que a personalidade da pessoa jurídica constitua obstáculo ao cumprimento das obrigações devidas por ela. Ademais, o Superior Tribunal de Justiça, em reiterados julgados por força da fonte normativa do art. 105, "d", da Constituição da República, definiu tese no sentido de que compete a esta Justiça Especializada promover a execução de bens de sócio da sociedade em recuperação ou de outra sociedade do mesmo grupo econômico, sem que isso implique ofensa à competência universal do Juízo falimentar, uma vez que as medidas não implicam a constrição de bens vinculados ao cumprimento do plano de reorganização da sociedade empresária, tampouco interferem em atos de competência do juízo da recuperação. Assim, não se constatando bens livres e desembaraçados desta que possam garantir a execução, por força da teoria da desconsideração da personalidade jurídica, é possível a expropriação de bens particulares dos sócios, pelo descumprimento dos direitos trabalhistas reconhecidos, não sendo óbice o deferimento da recuperação judicial. Agravo de Petição a que se nega provimento. (Processo: AP - 0000112-82.2015.5.06.0023, Redator: Sergio Torres Teixeira, Data de julgamento: 01/06/2022, Primeira Turma, Data da assinatura: 02/06/2022) AGRAVO DE PETIÇÃO DA EMPRESA EXECUTADA E DOS SÓCIOS. DIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO. DEFERIMENTO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. ACOLHIMENTO. POSSIBILIDADE. Quanto à legitimidade da desconsideração, a Justiça do Trabalho vem adotando a chamada teoria menor da desconsideração da pessoa jurídica (§5o do art. 28 do CDC), que exige, basicamente, a insolvência da executada. No caso, como o crédito constituído nos autos não foi satisfeito e os atos executórios restaram obstaculizados, ante o deferimento da recuperação judicial da empresa reclamada, está configurada a hipótese de redirecionamento da execução contra os seus sócios, através do Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica, que poderá ter prosseguimento neste Juízo desde que não tenha sido fixada a responsabilidade dos sócios pela falência (art. 82 da Lei n. 11.101/05). Agravo de Petição desprovido. (Processo: AP - 0001635-32.2016.5.06.0141, Redator: Eduardo Pugliesi, Data de julgamento: 15/06/2022, Primeira Turma, Data da assinatura: 16/06/2022) AGRAVO DE PETIÇÃO. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. POSSIBILIDADE. - Considerando a natureza alimentar que se reveste o crédito trabalhista e o princípio da celeridade aplicado ao Processo do Trabalho (CLT, art. 765), uma vez frustrada a execução contra a devedora principal, deve ser desconsiderada a personalidade jurídica da executada. Contudo, de acordo com o art. 795, § 4o, do CPC, "Para a desconsideração da personalidade jurídica é obrigatória a observância do incidente previsto neste Código." Agravo de petição provido. (Processo: AP - 0000065-84.2019.5.06.0018, Redator: Fabio Andre de Farias, Data de julgamento: 18/05/2022, Segunda Turma, Data da assinatura: 18/05/2022) AGRAVO DE PETIÇÃO. EXECUÇÃO. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. PEDIDO DE INSTAURAÇÃO DE INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. COMPETÊNCIA CONCORRENTE DA JUSTIÇA DO TRABALHO. PRECEDENTES DO C. TST. I - A jurisprudência da Corte Superior Trabalhista possui entendimento no sentido de reconhecer a competência da Justiça do Trabalho para processamento dos atos executórios em desfavor dos sócios da empresa falida ou em recuperação judicial. Necessário, para tanto, que haja a instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica, a fim de viabilizar o contraditório e permitir a produção de provas relativas ao tema, nos moldes do art. 855-A, da CLT, o que não foi observado pelo Juízo de origem. II - Cumpre registrar que a disposição contida no Parágrafo Único do art. 82-A da Lei 11.101/05, em momento algum, exclui a competência concorrente da Justiça do Trabalho para promover atos executórios em desfavor dos sócios, porquanto apenas estabelece a necessidade de observância "do art. 50 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil) e dos arts. 133, 134, 135, 136 e 137 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil)", caso a desconsideração da personalidade jurídica seja decretada pelo Juízo Universal. III - Agravo de Petição provido. (Processo: AP - 0000976-62.2020.5.06.0018, Redator: Solange Moura de Andrade, Data de julgamento: 11/05/2022, Segunda Turma, Data da assinatura: 11/05/2022) EMENTA: AGRAVO DE PETIÇÃO DO EXEQUENTE. EMPRESA EM REGIME DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO AOS SÓCIOS. POSSIBILIDADE. 1. Conforme entendimento prevalecente nesta Turma Julgadora, o fato de uma empresa se encontrar em regime de recuperação judicial não constitui óbice à desconsideração de sua personalidade jurídica, nos termos dos artigos 2º da CLT, 50 do Código Civil e 28 do CDC, e por analogia ao disposto no artigo 30 da própria Lei 6.830/80. 2. Remanesce, assim, a competência da Justiça do Trabalho para julgar o pedido de desconsideração da personalidade, na hipótese de empresa em recuperação judicial, com redirecionamento da execução para os bens dos sócios. Recurso provido, no aspecto. (Processo: AP - 0000884-66.2020.5.06.0121, Redator: Ana Claudia Petruccelli de Lima, Data de julgamento: 05/05/2022, Quarta Turma, Data da assinatura: 05/05/2022) Mostra-se dotada de juridicidade e revela-se legítima a instauração do Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica de Empresa em Recuperação Judicial, para o prosseguimento da execução, em face de seus sócios. Desta forma, propõe-se assentar a seguinte tese jurídica vinculante, observada a legislação vigente e aplicável às lides pendentes e futuras no âmbito da jurisdição desta Corte Regional: "É possível a instauração de Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica de Empresa em Recuperação Judicial, em face de seus sócios, para prosseguimento da execução". Ressalte-se que o fato do julgamento do IRDR ter ocorrido por maioria não impede sua observância ou sua utilização como precedente. Logo, não existe óbice ao processamento do IIDPJ - Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica de empresa em recuperação judicial. Dessa forma, não há que se falar em suspensão da execução. V- Da ilegitimidade passiva dos agravantes Sustentam os agravantes serem partes ilegítimas para figurarem no polo passivo, por não serem sócios e/ou acionistas da empresa executada, acrescentando JOSÉ BERNARDINO PEREIRA DOS SANTOS, ser apenas Diretor Presidente I, nomeado por assembleia-geral, nos termos do estatuto social, ao passo que MARIA HELENA DOS SANTOS BANDEIRA DE MELO, ALEXANDRA PEREIRA DOS SANTOS, RODRIGO JOÃO PEREIRA DOS SANTOS; JOSÉ BERNARDINO PEREIRA DOS SANTOS, sustentam a sua condição de herdeiros, invocando o artigo 796 do CPC. Asseveram que a condição de sócio é fundamental para instauração do IDPJ, de acordo com o artigo 135 do CPC. Realçam que só é possível a responsabilização, caso o administrador cause prejuízos à empresa com culpa, dolo, violação à lei ou estatuto da sociedade. Pois bem. O artigo 158 da Lei n.º 6.046/76 assim dispõe: "Art. 158. O administrador não é pessoalmente responsável pelas obrigações que contrair em nome da sociedade e em virtude de ato regular de gestão; responde, porém, civilmente, pelos prejuízos que causar, quando proceder: I - dentro de suas atribuições ou poderes, com culpa ou dolo; II - com violação da lei ou do estatuto. § 1º O administrador não é responsável por atos ilícitos de outros administradores, salvo se com eles for conivente, se negligenciar em descobri-los ou se, deles tendo conhecimento, deixar de agir para impedir a sua prática. Exime-se de responsabilidade o administrador dissidente que faça consignar sua divergência em ata de reunião do órgão de administração ou, não sendo possível, dela dê ciência imediata e por escrito ao órgão da administração, no conselho fiscal, se em funcionamento, ou à assembleia-geral. § 2º Os administradores são solidariamente responsáveis pelos prejuízos causados em virtude do não cumprimento dos deveres impostos por lei para assegurar o funcionamento normal da companhia, ainda que, pelo estatuto, tais deveres não caibam a todos eles. § 3º Nas companhias abertas, a responsabilidade de que trata o § 2º ficará restrita, ressalvado o disposto no § 4º, aos administradores que, por disposição do estatuto, tenham atribuição específica de dar cumprimento àqueles deveres. § 4º O administrador que, tendo conhecimento do não cumprimento desses deveres por seu predecessor, ou pelo administrador competente nos termos do § 3º, deixar de comunicar o fato a assembleia-geral, tornar-se-á por ele solidariamente responsável. § 5º Responderá solidariamente com o administrador quem, com o fim de obter vantagem para si ou para outrem, concorrer para a prática de ato com violação da lei ou do estatuto". Na hipótese em análise, não restou demonstrado que, durante a vigência do contrato de trabalho do exequente, que perdurou de 10/09/2005 a 15/07/2020, os agravantes não desempenhavam função de direção nas empresas executadas, evidenciando-se a responsabilidade administrativa no destino econômico/financeiro do empreendimento, mesmo se tratando de sociedade anônima, pois a situação de insolvência deixa patente a administração empresarial irregular, por parte de seus diretores, que deveriam atentar para a função social da empresa. Ressalte-se que a inexistência de poder de mando deve ser comprovada pelos agravantes, vez que se configura fato impeditivo na questão abordada, o que não se verificou. Outrossim, a própria nomenclatura do cargo deixa transparecer ser ocupante de posição de administração da sociedade, considerando o que ordinariamente acontece (art. 375 do CPC). Entrementes, o fato de o diretor da sociedade não ser acionista também não afasta a possibilidade de sua responsabilização, conforme já decidiu este Regional, cujos precedentes transcrevo abaixo: "AGRAVO DE PETIÇÃO. EXECUÇÃO. INADIMPLÊNCIA DA DEVEDORA PRINCIPAL. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. RESPONSABILIDADE DO DIRETOR PRESIDENTE DE SOCIEDADE ANÔNIMA. Diante da inadimplência da empresa executada principal, pode o d. Juízo da execução determinar o direcionamento da execução em face dos sócios das empresas executadas, desde que a requerimento da parte, acolhendo o pedido de instauração do correspondente incidente de desconsideração da personalidade jurídica previsto nos artigos 133 a 137 do CPC/2015, com fundamento na orientação contida no art. 6º da IN nº 39 (Resolução nº 203 do Pleno do C. TST), inclusive tratando-se de Sociedade Anônima, como é o caso, de seus diretores. Agravos de petição a que se negam provimentos." (Ag-0000070-22.2019.5.06.0143, Redator: Ivan de Souza Valença Alves, Data de julgamento: 28/02/2024, Primeira Turma, Data da assinatura: 29/02/2024). "AGRAVO DE PETIÇÃO. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. SOCIEDADE ANÔNIMA. POSSIBILIDADE. Não há óbices ao redirecionamento da execução contra os sócios gestores de uma sociedade anônima, desde que comprovadamente assim declarados, e que tenham composto a gestão durante ou após a ruptura do pacto laboral do credor, sem que lhe fossem saldados todos os direitos do contrato de trabalho em questão, observado, antes, o critério de subsidiariedade à empresa que tenham gerido e o rito previsto nos artigos 133 a 137 do CPC, recepcionados por esta Justiça Especializada por meio da Instrução Normativa 39, do TST, de 15/03/16, a qual deve ser observada pelo juízo condutor da execução. Dessa forma, sendo inconteste, nos autos, que os agravantes gerenciam a sociedade demandada e demonstrada a irregularidade na gestão da sociedade, revelada pela falta de pagamento do crédito do reclamante, bem como considerando a inexitosa tentativa de execução contra a reclamada pessoa jurídica, mostra-se cabível a incidência da teoria da desconsideração da personalidade jurídica, com redirecionamento da execução aos sócios/administradores, nos termos do art. 790, II, do NCPC, do art. 50, do CCB, dos arts. 134 e 135, do CTN, do art. 28, do CDC, em harmonia com as previsões do artigo 158, caput e incisos I e II, da Lei nº 6.404/76. Agravo de petição improvido." (AP- 0001042-65.2011.5.06.0371, Redatora: Gisane Barbosa de Araújo, Data de julgamento: 13/05/2021, Quarta Turma, Data da assinatura: 13/05/2021). "AGRAVO DE PETIÇÃO. RESPONSABILIZAÇÃO DO DIRETOR DE SOCIEDADE ANÔNIMA. INCLUSÃO NO POLO PASSIVO DA AÇÃO NA FASE DE EXECUÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. Os agravantes figuraram como diretores executivos da pessoa jurídica, constituída sob a forma de sociedade anônima. In casu, há fatos suficientes para se reconhecer a responsabilidade dos diretores, com a desconsideração da personalidade jurídica da ré, na medida em que, o não pagamento dos haveres trabalhistas implica violação à Lei e a ausência de patrimônio da empresa se traduz ato de má gestão. Agravos de petição improvidos." (AP- 0000936-48.2018.5.06.0019, Redator: Paulo Alcântara, Data de julgamento: 15/09/2020, Segunda Turma, Data da assinatura: 17/09/2020). "RECURSO ORDINÁRIO. DIRETOR DE SOCIEDADE ANÔNIMA. INCLUSÃO NO POLO PASSIVO DA AÇÃO. RESPONSABILIDADE. Os dirigentes de sociedade anônima podem responder com seu patrimônio pessoal, em decorrência da desconsideração da personalidade jurídica da sociedade, quando não localizados bens da empresa. 2. Incidência do disposto no art. 158 da Lei nº 6.404/1976, que prevê essa responsabilização na hipótese de práticas que configurem descumprimento da legislação, o qual se configura quando não atendidas as normas trabalhistas que deram origem aos créditos reconhecidos judicialmente. Recurso a que se nega provimento." (ROT-0000910-89.2018.5.06.0006, Redatora: Nise Pedroso Lins de Sousa, Data de julgamento: 20/08/2020, Quarta Turma, Data da assinatura: 21/08/2020). "AGRAVO DE PETIÇÃO. RESPONSABILIZAÇÃO DO DIRETOR DE SOCIEDADE ANÔNIMA. INCLUSÃO NO POLO PASSIVO DA AÇÃO NA FASE DE EXECUÇÃO. DESPERSONALIZAÇÃO DA PESSOA JURÍDICA. 1. Os dirigentes de sociedade anônima podem responder com seu patrimônio pessoal, em decorrência da desconsideração da personalidade jurídica da sociedade, quando não localizados bens da empresa. 2. Incidência do disposto no art. 158 da Lei nº 6.404/1976, que prevê essa responsabilização na hipótese de práticas que configurem descumprimento da legislação, o qual se configura quando não atendidas as normas trabalhistas que deram origem aos créditos reconhecidos judicialmente. Agravo de petição a que se nega provimento." (Ag-0000926-04.2018.5.06.0019, Redatora: Solange Moura de Andrade, Data de julgamento: 07/07/2020, Segunda Turma, Data da assinatura: 07/07/2020). "DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. EXECUÇÃO. AGRAVO DE PETIÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. DIRECIONAMENTO DOS ATOS EXECUTÓRIOS CONTRA OS ADMINISTRADORES. LEGALIDADE. O artigo 28, § 5º, do CDC c/c artigo 50 do CC, subsidiariamente aplicáveis ao processo trabalhista por força dos artigos 8º e 769 da CLT, não excepcionam o fenômeno da desconsideração da personalidade jurídica em relação a qualquer tipo de sociedade. Assim, se a personalidade da pessoa jurídica constituir obstáculo ao cumprimento das obrigações devidas por ela, a desconsideração será possível, à luz dos precitados dispositivos legais. No caso vertente, cuida-se de uma sociedade anônima de capital fechado, cujos administradores se tornam responsáveis subsidiários pelo implemento das obrigações trabalhistas decorrentes daqueles contratos de trabalhos firmados com a empresa. É que, não se constatando bens livres e desembaraçados desta que possam garantir a execução, por força da teoria da desconsideração da personalidade jurídica, é possível a expropriação de bens particulares do administrador, restando suficientemente demonstrado que os agravados tinham poder de administração, caracterizando, pois, sua responsabilidade pelo descumprimento dos direitos trabalhistas reconhecidos. Agravo a que se dá provimento." (AP-0000031-31.2017.5.06.0002, Redator: Sérgio Torres Teixeira, Data de julgamento: 05/08/2020, Primeira Turma, Data da assinatura: 07/08/2020). Neste mesmo sentido, consagrou-se, no julgamento do IRDR 0001046-94.2024.5.06.0000, em 09/12/2024, a tese jurídica de ser "cabível o redirecionamento da execução contra os diretores e administradores estatutários de sociedade anônima quando o período de gestão for contemporâneo ao pacto laboral do credor". Anote-se, outrossim, que Alexandra Pereira dos Santos, Maria Helena Pereira dos Santos Bandeira de Melo e Rodrigo Pereira Dos Santos foram incluídos no polo passivo da execução na qualidade de sócios e não como herdeiros, vez que, além de figurarem como titulares de cotas da Nassau Administrações e Participações LTDA, compuseram o Conselho Consultivo - Conselheiros da executada CBE - Companhia Brasileira de Equipamento, impondo-se afastar a tese de ilegitimidade por eles ventilada. Dessa forma, rejeito a arguição de ilegitimidade passiva. VI - De não conhecimento do agravo de petição do exequente, por ofensa ao princípio da dialeticidade e inovação recursal, suscitada em contraminuta por PAULO NARCELIO SIMÕES AMARAL e GUILHERME CAVALCANTI DA ROCHA LEITÃO Suscitam os agravados PAULO NARCELIO SIMÕES AMARAL e GUILHERME CAVALCANTI DA ROCHA LEITÃO, em sede de contraminuta, o não conhecimento do agravo de petição, apontando para ofensa ao princípio da dialeticidade. A preliminar não se sustenta. O princípio da dialeticidade tem sua previsão legal no art. 1.010, II, III, e IV, do CPC, de aplicação subsidiária, exigindo que a parte recorrente exponha o fato e o direito, com as razões de sua pretensão de reforma do julgado, possibilitando que o Órgão Revisor, possa confrontar as argumentações recursais com os fundamentos da sentença, oferecendo, ainda, à parte contrária promover a ampla defesa e o contraditório, como se fez nas contrarrazões, prevendo o art. 899, "caput", da CLT, que "Os recursos serão interpostos por simples petição (...)". Tem-se, outrossim, que com a nova redação da Súmula 422 do TST, dada pela Resolução n. 199 de 09/06/2015, em interpretando a legislação pertinente, foram acrescentados três itens, constando do item III, ser "Inaplicável a exigência do item I relativamente ao recurso ordinário de competência de Tribunal Regional do Trabalho, exceto em caso de recurso cuja motivação é inteiramente dissociada dos fundamentos da sentença". Constata-se, que na peça recursal, o exequente busca a reforma da sentença, apresentando argumentos que se contrapõem aos fundamentos da decisão de origem, impugnando os pontos objeto da sua irresignação, observando os requisitos exigidos para tanto (artigo 1.010, II, III e IV, do CPC), não havendo que se falar em violação ao princípio da dialeticidade. Ao depois, o atual CPC subsidiário adota o princípio da ampla devolutividade (artigo 1.013, § 1o), sendo essa mais uma razão para rejeitar a prefacial. Também não se caracteriza inovação recursal a tese de gestão temerária da empresa executada, posto que somente na fase de execução é que se busca a responsabilização dos administradores. Rejeito a preliminar. VII - De não conhecimento do agravo de petição do exequente, por preclusão consumativa, suscitada em contraminuta por PAULO NARCELIO SIMÕES AMARAL e GUILHERME CAVALCANTI DA ROCHA LEITÃO Os agravados Paulo Narcelio Simões Amaral e Guilherme Cavalcanti da Rocha Leitão alegam a impossibilidade de conhecimento do agravo de petição adesivo por preclusão consumativa, sob o argumento de que a expedição de certidão de habilitação de crédito para inclusão no Juízo Universal da Recuperação Judicial inviabiliza o prosseguimento de quaisquer atos executórios no presente feito. Vejamos. A preclusão consumativa ocorre quando uma parte já exerceu determinado ato processual, não podendo repeti-lo ou alterá-lo, em conformidade com os princípios da segurança jurídica e da economia processual. Entretanto, a expedição de certidão de habilitação de crédito para inclusão no Juízo Universal da Recuperação Judicial não implica, por si só, na preclusão consumativa de atos executórios, especialmente no agravo de petição. Conforme disposto no artigo 897, §1.º, da CLT, é cabível o agravo de petição contra decisões proferidas em sede de execução, exigindo-se que a parte apresente os fundamentos do recurso e as razões de seu inconformismo. No caso em questão, o agravo de petição adesivo foi tempestivamente apresentado e devidamente fundamentado, não havendo impedimentos para seu conhecimento. Outrossim, a expedição de certidão de habilitação de crédito não extingue automaticamente o direito da parte de recorrer contra decisões desfavoráveis em fase de execução, sobretudo quando se busca a revisão de questões específicas não abrangidas pela habilitação de crédito. Dessa forma, o agravo de petição adesivo deve ser conhecido, pois atende aos requisitos legais e não há preclusão consumativa que obste seu processamento. Portanto, não procede o argumento dos agravados. VIII - De não conhecimento do agravo de petição do exequente, quanto ao pedido de inclusão de Maria Clara dos Santos Tapajós, Ana Maria Pereira dos Santos Lima de Noronha, Ana Clara Pereira dos Santos de Albuquerque Ramalho Monteiro de Melo, Maria Helena dos Santos Bandeira de Melo, Alexandra Pereira dos Santos e Rodrigo João Pereira dos Santos, no polo passivo da execução, por falta de interesse jurídico processual Persegue o agravante a responsabilização pessoal dos sócios em epígrafe, com inclusão polo passivo da execução. Observa-se, entrementes, que a sentença impugnada já acolheu a pretensão, in verbis (Id 8c57828): "Ante o exposto, decide o Juízo da 1ª Vara do Trabalho de Nazaré da Mata - PE acolher em parte o incidente em relação ao JOSÉ BERNARDINO PEREIRA DOS SANTOS; FERNANDO JOÃO PEREIRA DOS SANTOS; ANA MARIA PEREIRA DOS SANTOS LIMA DE NORONHA; ANA CLARA PEREIRA DOS SANTOS DE ALBUQUERQUE RAMALHO MONTEIRO DE MELO; MARIA CLARA PEREIRA DOS SANTOS TAPAJÓS; ANTÔNIO CARLOS LIMA DE NORONHA; ESPÓLIO DE JOÃO PEREIRA DOS SANTOS; ALEXANDRA PEREIRA DOS SANTOS; RODRIGO JOÃO PEREIRA DOS SANTOS; MARIA HELENA DOS SANTOS BANDEIRA DE MELO, e rejeitá-lo, em ralação aos administradores contratados GUILHERME CAVALCANTI ROCHA LEITÃO e PAULO NARCÉLIO SIMÕES AMARAL, tudo nos exatos termos da fundamentação supra." O recurso deve ser adequado a propiciar resultado útil à parte, havendo necessidade de se encontrar presente o binômio necessidade e utilidade, o que não se verifica no caso. Com efeito, segundo lição do consagrado doutrinador Amaury Mascaro do Nascimento: "Interesse de recorrer é a relação necessária entre o bem jurídico indeferido e o benefício em tese que o recorrente teria com o deferimento." (Curso de direito processual do trabalho. 29ª Ed., Saraiva, p. 722). Dessa forma, não conheço do agravo de petição, no particular, por falta de interesse jurídico processual. Mérito Aprecio conjuntamente os agravos, em face da identidade das matérias impugnadas. Do Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica Insurgem-se os agravantes contra a decisão que julgou procedente o Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica (IDPJ) da empresa executada, alegando, em apertada síntese: a) que não se exauriram os meios executórios em face da empresa devedora; b) que a desconsideração da personalidade jurídica pode ser adotada apenas em casos excepcionais, onde haja a comprovação do preenchimento dos requisitos legais, sendo insuficiente a simples alegação de insolvência, a teor dos artigos 1.016 do Código Civil e 158 da Lei n.º 6.404/1976; c) que não há comprovação dos requisitos previstos no artigo 50 do Código Civil, quais sejam, abuso de personalidade, desvio de finalidade e confusão patrimonial entres os bens da empresa e dos sócios; d) que há necessidade da condição de sócio/acionista. O exequente, a seu turno, busca a inclusão dos administradores GUILHERME CAVALCANTI DA ROCHA LEITÃO e PAULO NARCÉLIO SIMÕES AMARAL, no polo passivo da execução. Em que pese o inconformismo dos agravantes, a sentença não comporta reparos. Isso porque no âmbito desta Corte Regional, a partir do julgamento do IRDR 0001046-94.2024.5.06.0000, em 09/12/2024, o posicionamento prevalecente, com efeito vinculante, é o de que não há óbice à desconsideração da personalidade jurídica de empresa constituída sob a modalidade de sociedade anônima, ante o não cumprimento dos direitos sociais de seus empregados (o que demonstra a irregularidade na gestão da sociedade), com responsabilização de diretores administradores nos moldes do art. 158, II, da Lei n.º 6.404/1976, salvo quando contratados como empregados, senão vejamos: "a) Nas execuções trabalhistas movidas em desfavor de sociedade anônima deve ser adotada a Teoria Menor da desconsideração da personalidade jurídica; b) Cabível o redirecionamento da execução contra os diretores e administradores estatutários de sociedade anônima quando o período de gestão for contemporâneo ao pacto laboral do credor; c) Nos casos em que o período de gestão não for contemporâneo ao pacto laboral do credor, o redirecionamento da execução contra os diretores e administradores estatutários de sociedade anônima será cabível apenas quando comprovada a conivência, negligência ou omissão em relação aos atos ilícitos praticados por outros administradores, por força de expressa previsão legal (§1º do art. 158 da Lei nº 6.046/76); d) Incabível o redirecionamento da execução contra os diretores e administradores contratados na condição de empregados celetistas, sem qualquer participação societária, por estarem sujeitos às normas trabalhistas; e) Em relação às sociedades anônimas de capital aberto: e1) cabível o redirecionamento da execução em face dos sócios/acionistas que possuírem efetivo poder de controle sobre a gestão da companhia (acionista controlador, diretores e administradores); e 2) incabível o redirecionamento da execução em face dos sócios (acionistas) meramente participantes, uma vez que a sua participação social está atrelada "ao preço de emissão das ações subscritas ou adquiridas" (art. 1º da Lei nº. 6.404/1976); f) Em relação às sociedades anônimas de capital fechado: f1) cabível o redirecionamento da execução em face de todos os acionistas da empresa, independentemente de sua posição no contrato ou estatuto social, por equiparação ao tratamento conferido aos integrantes das sociedades limitadas". Resta patente, outrossim, o estado de insolvência da empresa executada, que se encontra em recuperação judicial, de modo que não há que se falar em benefício de ordem, até porque não foram nomeados pelos sócios/administradores bens livres e desembaraçados da sociedade. Registre-se que, não sendo o sócio/administrador incluído na recuperação judicial, não há que se falar em novação da dívida relativamente a ele. Dessa forma, é possível o redirecionamento da execução contra os bens dos sócios ou administradores quando esgotadas as possibilidades em face da empresa executada, sobretudo porque, na Justiça do Trabalho, prevalece a aplicação da Teoria Menor, bastando a demonstração da insuficiência de recursos, para satisfação do crédito pela sociedade empresária, conforme se verificou no presente caso, nos moldes do artigo 28 da Lei n.° 8.078/1990, in verbis: "Art. 28 O juiz poderá desconsiderar a personalidade jurídica da sociedade quando, em detrimento do consumidor, houver abuso de direito, excesso de poder, infração da lei, fato ou ato ilícito ou violação dos estatutos ou contrato social. A desconsideração também será efetivada quando houver falência, estado de insolvência, encerramento ou inatividade da pessoa jurídica provocados por má administração. [...] § 5° Também poderá ser desconsiderada a pessoa jurídica sempre que sua personalidade for, de alguma forma, obstáculo ao ressarcimento de prejuízos causados aos consumidores." Despicienda, assim, a demonstração de abuso da personalidade jurídica, por desvio de finalidade ou confusão patrimonial, nos termos do artigo 50 do Código Civil, sendo certo que em relação ao conhecido grupo econômico João Santos, conforme restou noticiado nos meios de comunicação, comportava se aplicar também a Teoria Maior. Neste sentido, a jurisprudência reiterada deste E. Regional: "AGRAVO DE PETIÇÃO. EXECUÇÃO. INADIMPLÊNCIA DA EMPRESA EXECUTADA. RESPONSABILIDADE DOS SÓCIOS. CONFIGURADA. O artigo 790, inciso II, da Lei Adjetiva Civil, de aplicação supletiva ao processo do trabalho, autoriza a conclusão de que os sócios atuais (inclusive o sócio-gerente) e os ex-sócios, integrantes do quadro societário à época do liame empregatício, podem ser responsabilizados pelo cumprimento das obrigações trabalhistas assumidas pela empresa, quando os bens desta mostram-se insuficientes para esse fim. A má gestão patrimonial do empreendimento justifica tal direcionamento. Compreensão diversa consagraria a possibilidade de assunção dos riscos do negócio pelos empregados, o que não se admite na seara do direito laboral. Em concreto, diante da clara insolvência da executada, incensurável se mostra o redirecionamento da execução adotado na origem, posto que em consonância com os dispositivos legais aplicáveis à espécie. Agravo de petição improvido." (AP-0000943-02.2011.5.06.0014, Redator: Valdir José Silva de Carvalho, Data de julgamento: 31/03/2022, Terceira Turma, Data da assinatura: 31/03/2022). "EXECUÇÃO. INADIMPLÊNCIA DA EMPRESA EXECUTADA. INSTAURAÇÃO DO INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. POSSIBILIDADE. O artigo 28 do CDC, traz como pressuposto para a desconsideração da personalidade jurídica tão somente a caracterização da insolvência ou o descumprimento de obrigação, decorrente de transação ou de decisão judicial. Dessa forma, o desvio da execução faz-se necessário e respeita não só o preceito legal antes citado, mas também o que estabelecem os artigos 133 a 137, do CPC, aplicados ao processo do trabalho, no particular, por força do artigo 855-A, da CLT. Afinal, para que a parte devedora incorra em mora não se faz necessário o esgotamento dos meios executivos em seu desfavor, bastando o inadimplemento do crédito, que, no caso, possui natureza alimentar e advém de sentença trabalhista albergada pelo manto da coisa julgada, e não cumprida, até então, em razão da ausência de bens livres e desembaraçados, a ela pertencentes, aptos a responderem pela dívida. Agravo de Petição patronal improvido." (Ag-0000664-04.2017.5.06.0144, Redator: Larry da Silva Oliveira Filho, Data de julgamento: 07/04/2022, Terceira Turma, Data da assinatura: 08/04/2022). "DO AGRAVO DE PETIÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. DIRECIONAMENTO DOS ATOS EXECUTÓRIOS CONTRA OS SÓCIOS. POSSIBILIDADE - Considerando a natureza alimentar que se reveste o crédito trabalhista e o princípio da celeridade aplicado ao Processo do Trabalho (CLT, art. 765), uma vez frustrada a execução contra a devedora principal, deve ser desconsiderada a personalidade jurídica da executada para que os sócios respondam pelas parcelas trabalhistas inadimplidas pela sociedade. Agravo de petição improvido." (Ag-0000174-13.2016.5.06.0145, Redator: Ivan de Souza Valença Alves, Data de julgamento: 06/04/2022, Primeira Turma, Data da assinatura: 08/04/2022). "AGRAVO DE PETIÇÃO. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. DIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO PARA OS SÓCIOS. POSSIBILIDADE. Restando infrutíferos os atos executórios promovidos em face da empresa, tem-se por configurada a hipótese de incidência do princípio da despersonalização empresarial, viabilizando-se a execução contra os sócios, nos termos dos artigos 2º da CLT, 50 do Código Civil e 28 do CDC. Agravo de petição dos sócios executados improvido." (AP-0000096-80.2018.5.06.0102, Redatora: Ana Claudia Petruccelli de Lima, Data de julgamento: 07/04/2022, Quarta Turma, Data da assinatura: 07/04/2022). "AGRAVO DE PETIÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. TEORIA MENOR DA DESCONSIDERAÇÃO. A Justiça do Trabalho adota a teoria menor da desconsideração da personalidade jurídica, de modo que a ausência de pagamento, por parte da Empregadora, já caracteriza abuso de personalidade jurídica da Empresa que se utilizou do trabalho do Empregado, como forma de implementar seus objetivos sociais, sem a contraprestação dos direitos previstos na legislação trabalhista. Correta, assim, a Decisão agravada. Agravo de Petição improvido." (AP-0000380-51.2015.5.06.0019, Redatora: Eneida Melo Correia de Araújo, Data de julgamento: 06/04/2022, Segunda Turma, Data da assinatura: 06/04/2022). Imperativo esclarecer que a inovação trazida pela Lei n.º 13.874/2019, com a inserção dos arts. 49-A e 50, e respectivos parágrafos, ao Código Civil, não altera tal entendimento. De outro lado, não há impedimento legal para o deferimento da desconsideração da personalidade jurídica contra espólio, posto que este representa o devedor e pode responder pela dívida, a teor dos artigos 1997, "caput", do CC e 779, II, do CPC. Registre-se, também, que não é necessário que o sócio integre o processo desde a fase de conhecimento, posto que, com a instauração do incidente, os administradores foram intimados para se manifestarem e requererem a produção das provas cabíveis. Assim, constatando-se que, no período de vigência do contrato de trabalho, os agravantes eram sócios/gestores, e verificando-se a insolvência da empresa executada, impõe-se a manutenção da decisão de redirecionamento da execução em face deles. Todavia, a hipótese dos autos, contém uma peculiaridade que a distingue dos precedentes citados, afastando a aplicação destes com relação aos administradores PAULO NARCELIO SIMÕES AMARAL e GUILHERME CAVALCANTI DA ROCHA LEITÃO. É, que consta da ata de assembleia geral ordinária, realizada em 2022, com registro na JUCEPE, a deliberação no sentido de que os agravantes Paulo Narcélio Simões Amaral e Guilherme Cavalcanti da Rocha Leitão foram eleitos como novos administradores, sendo empossados naquele ato, e verifica-se que a execução que se processa nestes autos se refere a verbas trabalhistas constituídas no período de 10/09/2005 a 15/07/2020, portanto, anterior à eleição e posse dos novos administradores do Grupo João Santos. Ocorre que, como visto acima, a responsabilidade dos administradores deve decorrer de ato irregular de gestão, o que é passível de configuração, quando não há o cumprimento dos direitos sociais dos empregados da sociedade anônima, nos moldes do art. 158, II, da Lei n.º 6.404/1976. Oportuna a transcrição integral do referido dispositivo legal: "Art. 158. O administrador não é pessoalmente responsável pelas obrigações que contrair em nome da sociedade e em virtude de ato regular de gestão; responde, porém, civilmente, pelos prejuízos que causar, quando proceder: I - dentro de suas atribuições ou poderes, com culpa ou dolo; II - com violação da lei ou do estatuto. § 1º O administrador não é responsável por atos ilícitos de outros administradores, salvo se com eles for conivente, se negligenciar em descobri-los ou se, deles tendo conhecimento, deixar de agir para impedir a sua prática.Exime-se de responsabilidade o administrador dissidente que faça consignar sua divergência em ata de reunião do órgão de administração ou, não sendo possível, dela dê ciência imediata e por escrito ao órgão da administração, no conselho fiscal, se em funcionamento, ou à assembléia-geral. § 2º Os administradores são solidariamente responsáveis pelos prejuízos causados em virtude do não cumprimento dos deveres impostos por lei para assegurar o funcionamento normal da companhia, ainda que, pelo estatuto, tais deveres não caibam a todos eles. § 3º Nas companhias abertas, a responsabilidade de que trata o § 2º ficará restrita, ressalvado o disposto no § 4º, aos administradores que, por disposição do estatuto, tenham atribuição específica de dar cumprimento àqueles deveres. § 4º O administrador que, tendo conhecimento do não cumprimento desses deveres por seu predecessor, ou pelo administrador competente nos termos do § 3º, deixar de comunicar o fato a assembléia-geral, tornar-se-á por ele solidariamente responsável. § 5º Responderá solidariamente com o administrador quem, com o fim de obter vantagem para si ou para outrem, concorrer para a prática de ato com violação da lei ou do estatuto." Assim, em regra, o administrador é responsável pelos atos de gestão por ele praticados, somente se admitindo sua responsabilidade solidária nos casos expressos em lei, desde que tenha se omitido de comunicar à assembleia-geral o descumprimento de deveres por outros administradores. Constata-se, portanto, que os referidos agravados não poderiam ter praticado ato de gestão com violação da lei ou do estatuto, que pudesse embasar pedido de desconsideração da personalidade da companhia agravada, vez que foram empossados nos cargos de Diretores Presidentes I e II vários anos após o término do contrato de trabalho do exequente. Ademais, em se tratando de empresa em recuperação judicial, o descumprimento da legislação por parte da administração anterior é notório, sendo prescindível qualquer comunicação à assembleia geral. Desse modo, não há como responsabilizar os administradores não sócios pela execução do crédito trabalhista destes autos, por não se referirem a ato de gestão por eles praticados. Nesse sentido, trago o seguinte precedente, relatado pela Desembargadora Solange Moura de Andrade, envolvendo a mesma empresa, in verbis: "AGRAVO DE PETIÇÃO. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. SOCIEDADE ANÔNIMA. DIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO EM DESFAVOR DE ADMINISTRADORES QUE ASSUMIRAM A GESTÃO APÓS O PACTO LABORAL DO CREDOR. IMPOSSIBILIDADE. I. Na seara trabalhista, é aplicável a Teoria Menor da Desconsideração da Personalidade Jurídica, descrita no art. 28, § 5º do CDC, que preconiza que poderá ser desconsiderada a pessoa jurídica sempre que sua personalidade for, de alguma forma, obstáculo ao ressarcimento de prejuízos causados. Comprovada a insuficiência de recursos da sociedade empresária, configura-se a insolvência, obstáculo à satisfação do crédito trabalhista, o que autoriza o direcionamento da execução para os sócios. II. Não há óbices ao redirecionamento da execução contra os administradores de uma sociedade anônima, desde que comprovadamente assim declarados, e que tenham composto a gestão durante o pacto laboral do credor, sem que lhe fossem saldados todos os direitos do contrato de trabalho em questão. III. In casu, não houve contemporaneidade entre o contrato de trabalho e a participação dos atuais diretores no quadro social, não devendo, pois, responderem pelas verbas trabalhistas. IV. Aplica-se à espécie a disposição contida no §1º do art. 158 da Lei nº 6.046/76. V. Agravo de Petição provido." (AP - 0000539-94.2019.5.06.0005, Redatora Solange Moura de Andrade, Data de julgamento: 21/06/2023, Segunda Turma, Data da assinatura: 21/06/2023) Por conseguinte, correto o afastamento dos atos executórios contra Paulo Narcélio Simões Amaral e Guilherme Cavalcanti da Rocha Leitão, excluindo-os do polo passivo da execução, razão pela qual deixo de acolher o agravo de petição do exequente. Improcede, igualmente, o pedido de limitação da responsabilidade à participação societária, formulado por FERNANDO JOÃO PEREIRA DOS SANTOS, por ausência de previsão legal nesse sentido na hipótese de desconsideração da personalidade jurídica, até porque, consoante alhures destacado, aplica-se à espécie a Teoria Menor justamente para garantir a execução do crédito trabalhista. Cito precedentes do C. Superior Tribunal de Justiça que revelam entendimento firmado nessa linha pelo menos desde o ano de 2013, não havendo motivos para não serem adotados nesta Justiça Especializada: "AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. (...) 5. LIMITAÇÃO DA EXECUÇÃO ÀS QUOTAS SOCIAIS DO SÓCIO. IMPOSSIBILIDADE. 6. REVISÃO DE CÁLCULOS DO CONTADOR. DESCABIMENTO. SÚMULA 7/STJ. 7. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. 1. (...). 5. Não havendo nenhuma restrição legal, notadamente no art. 50 do CC, que autoriza a desconsideração da personalidade jurídica, a execução contra os sócios não fica limitada às suas respectivas quotas sociais. Precedentes. (...) 7. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no AREsp 764.058/RS, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 15/8/2017, DJe de 22/8/2017). "AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA - SUCESSÃO EMPRESARIAL. OPOSIÇÃO DE ACLARATÓRIOS. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. POSSIBILIDADE. DECISÃO MANTIDA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. AGRAVO NÃO PROVIDO. (...) 2. Os argumentos utilizados para fundamentar a pretensa violação legal do artigo 50 do Código Civil somente poderiam ter sua procedência verificada mediante o reexame de fatos e provas dos autos, o que não cabe a esta Corte, ante o óbice contido na Súmula 7/STJ. 3. "A partir da desconsideração da personalidade jurídica, a execução segue em direção aos bens dos sócios, tal qual previsto expressamente pela parte final do próprio art. 50, do Código Civil e não há, no referido dispositivo, qualquer restrição acerca da execução, contra os sócios, ser limitada às suas respectivas quotas sociais e onde a lei não distingue, não é dado ao intérprete fazê-lo" (REsp 1169175/DF, Rel. Ministro MASSAMI UYEDA, TERCEIRA TURMA, julgado em 17/02/2011, DJe 04/04/2011). 4. Agravo regimental não provido.(AgRg no AREsp 462.831/PR, Relator o Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, DJe 25/08/2014). "AGRAVO REGIMENTAL EM MEDIDA CAUTELAR - ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO A RECURSO ESPECIAL NÃO ADMITIDO NA ORIGEM - PEDIDO LIMINAR INDEFERIDO PELA PRESIDÊNCIA DESTE STJ. 1. (...). 2. A tese expendida no recurso especial, consistente na limitação da responsabilidade dos sócios à correspondente participação societária ou ao exercício dos poderes de administração, a despeito da desconsideração da personalidade jurídica, em princípio, não se mostra plausível. Efetivamente, o artigo 50 do Código Civil não tece qualquer restrição nesse sentido, sendo certo que tal exegese poderia tornar inócuo tal instituto, destinado a permitir a satisfação pontual do credor, lesado pelo desvio de finalidade ou confusão patrimonial - Precedente específico. (...). 5. Agravo regimental improvido.(AgRg na MC 20.472/DF, Relator o Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, DJe de 20/09/2013). Indefiro, também, a pretensão condenação do exequente ao pagamento de honorários advocatícios, em razão do processamento do incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Isso porque se cuida de incidente processual, sobre o qual não há previsão legal de honorários de sucumbência. Nessa linha, trago decisão do Superior Tribunal de Justiça: "RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO NA ORIGEM. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DESCABIMENTO. ART. 85, § 1º, DO CPC/2015. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. 1. Não é cabível a condenação em honorários advocatícios em incidente processual, ressalvados os casos excepcionais. Precedentes. 2. Tratando-se de incidente de desconsideração da personalidade jurídica, o descabimento da condenação nos ônus sucumbenciais decorre da ausência de previsão legal excepcional, sendo irrelevante se apurar quem deu causa ou foi sucumbente no julgamento final do incidente. 3. Recurso especial provido." (REsp 1845536/SC, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, Rel. p/ Acórdão Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 26/05/2020, DJe 09/06/2020). Ademais, o art. 791-A da CLT prevê a imposição de honorários advocatícios quando existir sucumbência, o que, em regra, ocorre no processo de conhecimento. Na fase de execução, busca-se a mera satisfação do crédito já reconhecido em sentença. Destarte, com esses fundamentos, nego provimento aos agravos de petição. Do prequestionamento Fica, desde já, esclarecido que, pelos motivos expostos no corpo desta fundamentação, o entendimento adotado por este Juízo não viola qualquer dos dispositivos constitucionais e infraconstitucionais indicados pelas partes, no que resta atendido o prequestionamento, sem necessidade de menção, expressa, a cada um dos dispositivos desde que enfrentados os argumentos capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada, a teor do disposto no art. 489, § 1.º, inciso IV, do novo CPC e art. 15 da Instrução Normativa n.º 39/2016 do C. TST. nbb Conclusão Ante o exposto, rejeito as preliminares suscitadas nos apelos e em contraminuta, e, mediante atuação de ofício, não conheço do agravo de petição do exequente, quanto ao pedido de inclusão de Maria Clara dos Santos Tapajós, Ana Maria Pereira dos Santos Lima de Noronha, Ana Clara Pereira dos Santos de Albuquerque Ramalho Monteiro de Melo, Maria Helena dos Santos Bandeira de Melo, Alexandra Pereira dos Santos e Rodrigo João Pereira dos Santos, no polo passivo da execução, por falta de interesse jurídico processual. No mérito, nego provimento aos agravos de petição. ACORDAM os Desembargadores da Primeira Turma do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, por unanimidade, rejeitar as preliminares suscitadas nos apelos e em contraminuta, e, mediante atuação de ofício, não conhecer do agravo de petição do exequente, quanto ao pedido de inclusão de Maria Clara dos Santos Tapajós, Ana Maria Pereira dos Santos Lima de Noronha, Ana Clara Pereira dos Santos de Albuquerque Ramalho Monteiro de Melo, Maria Helena dos Santos Bandeira de Melo, Alexandra Pereira dos Santos e Rodrigo João Pereira dos Santos, no polo passivo da execução, por falta de interesse jurídico processual. No mérito, por unanimidade, negar provimento aos agravos de petição. Recife (PE), 25 de junho de 2025. DIONE NUNES FURTADO DA SILVA Desembargadora Relatora CERTIDÃO DE JULGAMENTO Certifico que, na 21ª Sessão Ordinária (Presencial) realizada no dia 25 de junho de 2025, sob a presidência da Exma. Sra. Desembargadora DIONE NUNES FURTADO DA SILVA (Relatora), com a presença do Ministério Público do Trabalho da 6ª Região, representado pela Exma. Sra. Procuradora Lívia Viana de Arruda, da Exma. Sra. Desembargadora Nise Pedroso Lins de Sousa e do Exmo. Sr. Desembargador Sergio Torres Teixeira (convocado em razão da suspeição do Exmo. Desembargador Ivan Valença), resolveu a 1ª Turma do Tribunal, julgar o processo em epígrafe, nos termos do dispositivo supra. Certifico e dou fé. Sala de Sessões, em 25 de junho de 2025. Vera Neuma de Moraes Leite Chefe de Secretaria da 1ª Turma DIONE NUNES FURTADO DA SILVA Relator RECIFE/PE, 09 de julho de 2025. IZABELA MARIA DA ROCHA BOSSHARD Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - CBE COMPANHIA BRASILEIRA DE EQUIPAMENTO - EM RECUPERACAO JUDICIAL

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Alexandra Pereira Dos Santos e outros x Agrimex Agro Industrial Mercantil Excelsior S A - Em Recuperacao Judicial e outros

ID: 321338772

Tribunal: TRT6 Órgão: Primeira Turma Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0000929-98.2020.5.06.0241

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

ALEXANDRA PEREIRA DOS SANTOS ANA CLARA PEREIRA SANTOS ALBUQUERQUE RAMALHO MONTEIRO MELO ANA MARIA PEREIRA DOS SANTOS LIMA DE NORONHA ANTONIO CARLOS LIMA DE NORONHA FERNANDO JOAO PEREIRA DOS SANTOS JOAO PEREIRA DOS SANTOS JOSE BERNARDINO PEREIRA DOS SANTOS MARIA CLARA PEREIRA DOS SANTOS TAPAJOS MARIA HELENA DOS SANTOS BANDEIRA DE MELO RODRIGO JOAO PEREIRA DOS SANTOS WLISSES LEANDRO DOS SANTOS NASCIMENTO

Polo Passivo:

AGRIMEX AGRO INDUSTRIAL MERCANTIL EXCELSIOR S A - EM RECUPERACAO JUDICIAL CBE COMPANHIA BRASILEIRA DE EQUIPAMENTO - EM RECUPERACAO JUDICIAL COMPANHIA AGRO INDUSTRIAL DE GOIANA - EM RECUPERACAO JUDICIAL GUILHERME CAVALCANTI DA ROCHA LEITAO ITAPESSOCA AGRO INDUSTRIAL SA - EM RECUPERACAO JUDICIAL ITAPICURU AGRO INDUSTRIAL SA - EM RECUPERACAO JUDICIAL NASSAU EDITORA RADIO E TV LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL PAULO NARCELIO SIMOES AMARAL

Acórdão

Advogados:

HUMBERTO ARAUJO PINTO

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MIRTES ADALGISA VIEGAS SANTOS

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ANDRE MARQUES MONTEIRO DE ARAUJO

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JOSE DE MELO FILHO

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PAULO ALBUQUERQUE MONTEIRO DE ARAUJO

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EROS SAFH DOMINGUES DA SILVA

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JOAQUIM EDINILSON SIQUEIRA DA SILVA

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SERGIO ALENCAR DE AQUINO

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GLAUCO RODOLFO FONSECA DE SENA

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GUILHERME DE SOUZA MONTEIRO

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CARLO JOSE DA ROCHA REGO MONTEIRO

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ANTONIO MARIO DE ABREU PINTO

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EMANUEL JAIRO FONSECA DE SENA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO PRIMEIRA TURMA Relatora: DIONE NUNES FURTADO DA SILVA AP 0000929-98.2020.5.06.0241 AGRAVANTE: MARIA HELENA DOS SA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO PRIMEIRA TURMA Relatora: DIONE NUNES FURTADO DA SILVA AP 0000929-98.2020.5.06.0241 AGRAVANTE: MARIA HELENA DOS SANTOS BANDEIRA DE MELO E OUTROS (10) AGRAVADO: COMPANHIA AGRO INDUSTRIAL DE GOIANA - EM RECUPERACAO JUDICIAL E OUTROS (7) INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Através da presente, fica V.Sa ciente de que foi proferido acórdão abaixo de ID 31e93ee para pronunciamento, no prazo de 08 (oito) dia. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO PROC. N.º TRT - 0000929-98.2020.5.06.0241 (AP) Órgão Julgador: Primeira Turma Relatora: Desembargadora Dione Nunes Furtado da Silva Agravantes: MARIA HELENA DOS SANTOS BANDEIRA DE MELO; ALEXANDRA PEREIRA DOS SANTOS; RODRIGO JOÃO PEREIRA DOS SANTOS; ANTÔNIO CARLOS LIMA DE NORONHA; JOSÉ BERNARDINO PEREIRA DOS SANTOS; JOÃO PEREIRA DOS SANTOS (ESPÓLIO DE), ANA MARIA PEREIRA DOS SANTOS LIMA DE NORONHA, MARIA CLARA PEREIRA DOS SANTOS TAPAJÓS; ANA CLARA PEREIRA SANTOS ALBUQUERQUE RAMALHO MONTEIRO MELO; FERNANDO JOÃO PEREIRA DOS SANTOS; E WLISSES LEANDRO DOS SANTOS NASCIMENTO Agravados: OS MESMOS; COMPANHIA AGRO INDUSTRIAL DE GOIANA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL; AGRIMEX AGRO INDUSTRIAL MERCANTIL EXCELSIOR S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL; CBE COMPANHIA BRASILEIRA DE EQUIPAMENTO - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL; ITAPESSOCA AGRO INDUSTRIAL S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL; NASSAU EDITORA RÁDIO E TV LTDA. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL; ITAPICURU AGRO INDUSTRIAL S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL; GUILHERME CAVALCANTI DA ROCHA LEITÃO E PAULO NARCÉLIO SIMÕES AMARAL Advogados: Antônio Mário de Abreu Pinto (OAB/PE 7687), Humberto Araújo Pinto (OAB/PE 1092-B), Eros Safh Domingues da Silva (OAB/PE 17816), André Marques Monteiro de Araújo (OAB/PE 47827), Emanuel Jairo Fonseca de Sena (OAB/PE 14677), Glauco Rodolfo Fonseca de Sena (OAB/PE 13167), Guilherme de Souza Monteiro (OAB/PE 43532), Mirtes Adalgisa Viêgas Santos (OAB/PE 27925), Carlo José da Rocha Rego (OAB/PE 16127), Paulo Albuquerque Monteiro de Araújo (OAB/PE 19437), Joaquim Edmilson Siqueira da Silva (OAB/PE 11817-D), José de Melo Filho (OAB/PE 32367) e Sérgio Alencar de Aquino (OAB/PE 9447) Procedência: 1.ª Vara do Trabalho de Nazaré da Mata/PE AGRAVOS DE PETIÇÃO DOS EXECUTADOS. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. SOCIEDADE ANÔNIMA. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO CONTRA OS DIRETORES ADMINISTRADORES/SÓCIOS/ACIONISTAS. POSSIBILIDADE. REGRA GERAL. POSSE POSTERIOR À CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRABALHISTA. EXCEÇÃO. I. Caso em exame Agravo de petição interposto por sócios/administradores de sociedade anônima contra decisão que direcionou a execução de créditos trabalhistas sobre seus bens pessoais, com fundamento na Teoria Menor (objetiva) da desconsideração da personalidade jurídica, em vista da insolvência da empresa. II. Questão em discussão A questão em discussão consiste em saber se é possível o redirecionamento da execução para administradores de sociedade anônima com base na Teoria Menor. III. Razões de decidir Não há óbice à desconsideração da personalidade jurídica de empresa constituída sob a modalidade de sociedade anônima, ante o não cumprimento dos direitos sociais de seus empregados, o que demonstra a irregularidade na gestão da sociedade, com responsabilização de diretores administradores nos moldes do art. 158, II, da Lei n.º 6.404/1976. É possível o redirecionamento da execução contra os bens dos sócios ou administradores quando esgotadas as possibilidades em face da empresa executada, sobretudo porque prevalece a aplicação da Teoria Menor (objetiva), bastando a demonstração da insuficiência de recursos, para satisfação do crédito pela sociedade empresária, conforme se verificou o presente caso, nos moldes do artigo 28 da Lei n° 8.078/1990. IV. Dispositivo e tese Agravos de petição não providos. Tese de julgamento "É cabível o redirecionamento da execução contra diretores e administradores estatutários de sociedade anônima, cujo período de gestão foi contemporâneo ao contrato de trabalho, com base na Teoria Menor". Dispositivos relevantes citados: Lei nº 6.404/1976, art. 158, II; Lei nº 8.078/1990, art. 28. Jurisprudência relevante citada: IRDR 0001046-94.2024.5.06.0000. DIREITO DO TRABALHO. AGRAVO DE PETIÇÃO DO EXEQUENTE. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. DIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO EM FACE DE ADMINISTRADORES QUE ASSUMIRAM A GESTÃO APÓS O TÉRMINO DO PACTO LABORAL. IMPOSSIBILIDADE. I. Caso em exame Agravo de petição interposto pelo exequente, requerendo o redirecionamento da execução contra os administradores Paulo Narcélio Simões Amaral e Guilherme Cavalcanti da Rocha Leitão. A execução refere-se a verbas trabalhistas constituídas entre 10/09/2005 a 15/07/2020, período anterior à posse dos agravados como administradores, em 2022. II. Questão em discussão A questão em discussão consiste em saber se é cabível o redirecionamento da execução contra os administradores que assumiram a gestão da empresa após o período em que se constituíram os créditos trabalhistas. III. Razões de decidir A responsabilidade dos administradores, nos termos do art. 158, II, da Lei nº 6.404/1976, exige a comprovação de ato irregular de gestão ou a omissão na comunicação de descumprimento de deveres por parte de gestores anteriores. Os agravados não praticaram atos de gestão que violassem a lei ou o estatuto da empresa durante o período de constituição das verbas trabalhistas. Além disso, a responsabilidade solidária só é admitida nos casos expressos em lei, o que não se verifica no presente caso. IV. Dispositivo e tese Agravo de petição desprovido. Tese de julgamento: "O redirecionamento da execução contra administradores que assumiram a gestão após o período do pacto laboral do credor é incabível, salvo prova de ato irregular de gestão ou omissão na comunicação de descumprimento de deveres." Dispositivos relevantes citados: Lei nº 6.404/1976, art. 158, II. Jurisprudência relevante citada: TRT6, AP - 0000539-94.2019.5.06.0005, Rel. Des. Solange Moura de Andrade, 21/06/2023. Vistos etc. Trata-se de agravos de petição, interpostos por MARIA HELENA DOS SANTOS BANDEIRA DE MELO; ALEXANDRA PEREIRA DOS SANTOS; RODRIGO JOÃO PEREIRA DOS SANTOS; ANTÔNIO CARLOS LIMA DE NORONHA; JOSÉ BERNARDINO PEREIRA DOS SANTOS; JOÃO PEREIRA DOS SANTOS (ESPÓLIO DE), ANA MARIA PEREIRA DOS SANTOS LIMA DE NORONHA, MARIA CLARA PEREIRA DOS SANTOS TAPAJÓS; ANA CLARA PEREIRA SANTOS ALBUQUERQUE RAMALHO MONTEIRO MELO; FERNANDO JOÃO PEREIRA DOS SANTOS; E WLISSES LEANDRO DOS SANTOS NASCIMENTO, da sentença prolatada pelo MM Juízo da 1.ª Vara do Trabalho de Nazaré da Mata/PE, que, nos termos da fundamentação de Id 8c57828, integrada pela sentença de embargos de declaração de Id 8db2087, julgou parcialmente procedente o pedido de desconsideração da personalidade jurídica das empresas executadas, constando, como agravados, COMPANHIA AGRO INDUSTRIAL DE GOIANA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL; AGRIMEX AGRO INDUSTRIAL MERCANTIL EXCELSIOR S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL; CBE COMPANHIA BRASILEIRA DE EQUIPAMENTO - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL; ITAPESSOCA AGRO INDUSTRIAL S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL; NASSAU EDITORA RÁDIO E TV LTDA. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL; ITAPICURU AGRO INDUSTRIAL S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL; GUILHERME CAVALCANTI DA ROCHA LEITÃO E PAULO NARCÉLIO SIMÕES AMARAL. Nas razões de Ids 12b5d52, 45d23a7 e a490872, os agravantes, ANTÔNIO CARLOS LIMA DE NORONHA, JOSÉ BERNARDINO PEREIRA DOS SANTOS, JOÃO PEREIRA SANTOS (ESPÓLIO DE), ANA MARIA PEREIRA DOS SANTOS LIMA DE NORONHA, MARIA CLARA PEREIRA DOS SANTOS TAPAJÓS e ANA CLARA PEREIRA SANTOS ALBUQUERQUE RAMALHO MONTEIRO MELO, inicialmente, pedem que seja concedido efeito suspensivo ao agravo de petição. Arguem a incompetência da Justiça do Trabalho para instaurar, apreciar e julgar o Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica, em razão do deferimento da Recuperação Judicial da executada, de acordo com o artigo 6º da Lei nº 11.101/2005. Sustentam que há falta de interesse de agir, vez que "para a instauração do Incidente e aplicação da Teoria da Desconsideração da Personalidade Jurídica, de modo a configurar a existência de necessidade da medida, é necessário o cumprimento dos 2 (dois) requisitos obrigatórios para tanto, o subjetivo, concernente ao desvio de finalidade ou confusão patrimonial (artigo 50 do CC), pautado na Teoria Maior da Desconsideração da Personalidade Jurídica, e o objetivo, que corresponde a demonstração de insuficiência patrimonial da Devedora, exigindo-se, assim, a ocorrência conjunta de ambos através da comprovação de fraude, abuso de direito, desvio de finalidade e/ou confusão patrimonial, sendo relevante registrar que esse foi o entendimento assentado pelo STJ e seguido pelos demais Tribunais Pátrios". Aduzem que "mostra-se desnecessário o Provimento Jurisdicional requerido, uma vez que, se as Empresas recuperandas possuem meios de pagar a dívida (viabilidade da Recuperação Judicial), não necessita que o Exequente busque a satisfação do seu crédito em face do patrimônio dos Sócios da Empresa". Acrescentam que a Lei de Liberdade econômica (Lei nº 13.874/19) alterou os artigos 49-A e 50 do CC, passando a ser explicitamente proibido que a Pessoa Jurídica se confunda com os seus Sócios, Associados, Instituidores ou Administradores, bem como referendou que somente é permitida a Desconsideração da Personalidade Jurídica em caso de abuso da Personalidade Jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial, inexistente no caso em deslinde. Asseveram que o deferimento da recuperação judicial atesta a viabilidade de a empresa se soerguer e que há evidência da intenção de recuperar o grupo. Defendem que, "nos termos dos artigos 115, 117 e 158 da Lei 6.604/76, quando tratar-se de sociedade anônima, apenas o acionista controlador e os administradores podem ser responsabilizados pelos atos de gestão e pela utilização abusiva da empresa. Assim, acionista minoritário, sem poder de gestão, não responde pessoalmente por dívida da empresa". Alegam que "ainda que o administrador tenha causado, por ato comissivo ou omissivo, dano à sociedade empresária, a pretensão de sua responsabilização em favor da sociedade, seus quotistas ou terceiros se extingue pela prescrição, o que se dá em um prazo de três anos".Ponderam que a desconsideração é "uma medida de exceção cujo uso deve estar atrelado ao exaurimento de todas as tentativas de se adimplir a dívida por meio do patrimônio da pessoa jurídica, tendo tais tentativas restadas frustradas". Nas razões de recorrer de Id 7e600e3, os agravantes MARIA HELENA DOS SANTOS BANDEIRA DE MELO, ALEXANDRA PEREIRA DOS SANTOS, e RODRIGO JOÃO PEREIRA DOS SANTOS requerem a extinção do incidente de desconsideração, por ilegitimidade passiva, aduzindo que "não podem, individualmente, responder pela dívida dos autores da herança, quando ainda inexistente partilha", nos termos do artigo 796 do CPC. Sucessivamente, requerem que seja limitada a responsabilidade até o limite da herança. Pedem o efeito suspensivo do recurso. Suscitam incompetência da Justiça do Trabalho para instauração do IDPJ. Sustentam a falta de interesse, com os mesmos argumentos supra. No mérito, reiteram a ilegitimidade passiva, sustentando a impossibilidade de habilitação de herdeiros ou substituto processual pelo espólio. Insurgem-se contra a sentença, reproduzindo todas as alegações já expostas nos agravos de petição anteriores. Nas razões recursais de Id 2c49e3, pede o agravante FERNANDO JOÃO PEREIRA DOS SANTOS a notificação exclusiva em nome do advogado Humberto Pinto de Araújo (OAB/PE 1.092-B), a teor da Súmula 427 do C. TST. No mérito, apresenta o seu inconformismo contra o deferimento da desconsideração da personalidade jurídica das executadas, com base, em suma, nos seguintes argumentos: a) que deve ser determinado o imediato sobrestamento da execução, porquanto deferido o plano de recuperação judicial das empresas do grupo João Santos; b) que houve o exaurimento da competência da Justiça do Trabalho, com a expedição da certidão de habilitação de crédito, competindo ao Juízo universal decidir sobre as questões relacionadas aos bens das empresas recuperandas, inclusive o pedido de desconsideração da personalidade jurídica; c) que a desconsideração da personalidade jurídica pode ser adotada apenas em casos excepcionais, sendo insuficiente a simples alegação de insolvência, ressaltando que não há prova dos requisitos previstos no artigo 50 do Código Civil, cujo ônus pertence ao autor da ação, sendo inaplicável a Teoria Menor; d) que a tese jurídica firmada por este Eg. Tribunal no IRDR 0001046-94.2024.5.06.0000 afronta o disposto nos artigos 8.º, §1.º, e 855-A da CLT, 133, §1.º, 134, §4.º, e 795, §1.º do CPC, 117, 158 e 165 da Lei n.º 6.404/1976, 50 do CC e 5.º, LV, da CF; e) que a empresa devedora e os demais componentes do Grupo Industrial João Santos contam com bens suficientes para garantir a execução; f) que é incabível a atribuição de responsabilidade a terceiro que não é parte no processo de recuperação judicial, pelo mero inadimplemento de obrigações, nos termos do artigo 6.º-C da Lei n.º 11.101/2005; g) que é incabível a execução de sócio, administrador ou gestor que não participou da fase de conhecimento do feito, sendo necessária a execução da pessoa jurídica, que detém personalidade e patrimônio próprios; e h) que a sua responsabilidade deve ser limitada ao percentual de sua participação social. Pugna, por fim, pela condenação do exequente ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, vez que motivou injustamente o agravante na contratação de advogado, com suporte no artigo 791-A da CLT. O exequente, a seu turno, no apelo de Id 7bc071c, persegue a inclusão, no polo passivo da execução, de Maria Clara dos Santos Tapajós, Ana Maria Pereira dos Santos Lima de Noronha, Ana Clara Pereira dos Santos de Albuquerque Ramalho Monteiro de Melo, Maria Helena dos Santos Bandeira de Melo, Alexandra Pereira dos Santos e Rodrigo João Pereira dos Santos, e dos atuais administradores do grupo João Santos, Paulo Narcélio Simões Amaral e Guilherme Cavalcanti Da Rocha Leitão. Contraminutas apresentadas por Paulo Narcélio Simões Amaral e Guilherme Cavalcanti da Rocha Leitão (Id 4e86593); e pelo exequente (Id dfdd822). Desnecessária a notificação ao Ministério Público do Trabalho, porquanto não se vislumbra interesse público no presente litígio (art. 83 do Regimento Interno deste Sexto Regional). É o relatório. VOTO Pressupostos recursais - Do agravo de petição de MARIA HELENA DOS SANTOS BANDEIRA, ALEXANDRA PEREIRA DOS SANTOS E RODRIGO JOÃO PEREIRA DOS SANTOS Intimados os agravantes da sentença em 17/03/2025 (conforme aba de expedientes referente ao PJe do 1.º Grau), e apresentadas as razões recursais em 25/03/2025 (Id 7e600e3), configurou-se a tempestividade do agravo. Representação processual demonstrada (Id 93e10a5, 44543fe e 92166a7). Preparo inexigível (artigo 855-A, II, da CLT). - Do agravo de petição de ANTÔNIO CARLOS LIMA DE NORONHA Intimado o agravante da sentença em 17/03/2025 (conforme aba de expedientes referente ao PJe do 1.º Grau), e apresentadas as razões recursais em 25/03/2025 (Id 12b5d52), configurou-se a tempestividade do agravo. Representação processual demonstrada (Id dfa9f91). Preparo inexigível (artigo 855-A, II, da CLT). - Do agravo de petição de JOSÉ BERNARDINO PEREIRA DOS SANTOS Intimado o agravante da sentença em 17/03/2025 (conforme aba de expedientes referente ao PJe do 1.º Grau), e apresentadas as razões recursais em 25/03/2025 (Id 45d23a7), configurou-se a tempestividade do agravo. Representação processual demonstrada (Id 93b1e4d). Preparo inexigível (artigo 855-A, II, da CLT). - Do agravo de petição de JOÃO PEREIRA SANTOS (ESPÓLIO DE), ANA MARIA PEREIRA DOS SANTOS LIMA DE NORONHA, MARIA CLARA PEREIRA DOS SANTOS TAPAJÓS e ANA CLARA PEREIRA SANTOS ALBUQUERQUE RAMALHO MONTEIRO MELO Intimados os agravantes da sentença em 17/03/2025 (conforme aba de expedientes referente ao PJe do 1.º Grau), e apresentadas as razões recursais em 25/03/2025 (Id a490872), configurou-se a tempestividade do agravo. Representação processual demonstrada (Id f8165e8, 52368cf, 67d6c37 e 91d1dce). Preparo inexigível (artigo 855-A, II, da CLT). - Do agravo de petição de FERNANDO JOÃO PEREIRA DOS SANTOS Intimado o agravante da sentença em 17/03/2025 (conforme aba de expedientes referente ao PJe do 1.º Grau), e apresentadas as razões recursais em 26/03/2025 (Id 2c4c9e3), configurou-se a tempestividade do agravo. Representação processual demonstrada (Id d8ae7f2). Defiro o pedido de notificação exclusiva em nome do advogado Humberto Araújo Pinto (OAB/PE 1.092-B), com amparo na Súmula 427 do TST. Preparo inexigível (artigo 855-A, II, da CLT). - Do agravo de petição do exequente Intimado o exequente da sentença de embargos de declaração em 31/03/2025 (conforme aba de expedientes referente ao PJe do 1.º Grau), e apresentadas as razões recursais em 08/04/2025 (Id 7bc071c), configurou-se a tempestividade do agravo. Representação processual demonstrada (Id 0378df3 e c551114). Preparo inexigível. Das questões preliminares I - Do efeito suspensivo do recurso Pretendem, os ora agravantes, seja o recurso recebido no efeito suspensivo. A pretensão, entrementes, não é de ser acolhida. Com efeito, a regra inserta no art. 899 da CLT, prevê a concessão do efeito meramente devolutivo aos recursos no processo do trabalho, e, embora seja admissível a obtenção de efeito suspensivo, com base na aplicação subsidiária do art. 1.029, § 5.º, do CPC, consoante o entendimento da Súmula n.º 414, I, do C. TST, é indispensável que esteja evidenciada a presença da probabilidade do direito e o perigo de dano, ou o risco ao resultado útil do processo (art. 300 do CPC). E, no caso, não há demonstração sumária de que o pedido esteja amparado por qualquer situação excepcional que autorize o deferimento da medida, ante a visível possibilidade de insucesso do recurso. Rejeito, desse modo, o pedido de concessão de efeito suspensivo ao apelo. II - Da incompetência da Justiça do Trabalho Sustentam os agravantes que a competência da Justiça do Trabalho, encerra-se com a apuração do crédito trabalhista. Ocorre que a restrição, imposta pela Lei n.º 11.101/2005, não abrange o patrimônio individual dos sócios ou administradores, que não integre o plano de recuperação, pelo que compete à Justiça do Trabalho determinar os atos constritivos, porquanto não há comprometimento do patrimônio da empresa recuperanda. É por esse motivo, aliás, que a tese fixada no RE 583.955 não incide na hipótese em debate, pois aqui não se trata de processamento e julgamento da execução do crédito trabalhista em face de empresa em recuperação judicial, mas sim de redirecionamento da execução contra pessoas naturais, que não estão incluídas no plano de soerguimento. E assim se conclui, mesmo diante da dicção do art. 82 da Lei 11.101/2005, pois o legislador apenas estabeleceu a possibilidade de o Juízo da Recuperação Judicial, atribuir responsabilidade pessoal dos sócios, prevendo que essa questão não dependeria "da realização do ativo e da prova da sua insuficiência para cobrir o passivo, observado o procedimento ordinário previsto no Código de Processo Civil". Não há vedação no sentido de que outros Juízos não possam, em vista de Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica, no âmbito de suas competências, promoverem a execução em face dos responsáveis secundários. Aliás, nessa direção, concluiu o C. Superior Tribunal de Justiça, ao editar a Súmula n.º 480: "O juízo da recuperação judicial não é competente para decidir sobre a constrição de bens não abrangidos pelo plano de recuperação da empresa". Nessa senda, inexistindo notícias de que os bens dos sócios ou administradores estejam integrando o procedimento da Recuperação Judicial, viável o redirecionamento da execução para o acervo patrimonial dos mesmos, haja vista que não se confunde com medidas constritivas sobre os bens da empresa recuperanda. Na mesma linha, cito estes precedentes do Colendo Tribunal Superior do Trabalho: "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEI 13.015/2014. EXECUÇÃO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO PARA OS SÓCIOS. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. Dá-se provimento ao Agravo para examinar o Agravo de Instrumento em Recurso de Revista. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LEI 13.015/2014. EXECUÇÃO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO PARA OS SÓCIOS. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. POSSIBILIDADE. Em face da plausibilidade da indicada violação ao art. 114, inc. I, da Constituição da República, dá-se provimento ao Agravo de Instrumento para o amplo julgamento do Recurso de Revista. Agravo de Instrumento a que se dá provimento. RECURSO DE REVISTA. LEI 13.015/2014. EXECUÇÃO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO PARA OS SÓCIOS. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. POSSIBILIDADE. A jurisprudência desta Corte consolidou o entendimento de que, nas hipóteses de redirecionamento da execução em empresas que compõem o mesmo grupo econômico, devedores subsidiários ou mesmo sócios da empresa falida ou em recuperação judicial, a Justiça do Trabalho é competente para processar e julgar os atos executórios decorrentes do redirecionamento, uma vez que a execução se volta contra o patrimônio dos próprios sócios reconhecidos pelo Juízo da execução, não se confundindo com a execução direta da massa falida que deve ocorrer no juízo falimentar. Precedentes. Recurso de Revista de que se conhece e a que se dá provimento." (RR-1000498-12.2014.5.02.0292, 8ª Turma, Relator Ministro João Batista Brito Pereira, DEJT 30/03/2021). "I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. MASSA FALIDA. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO CONTRA O SÓCIO. Ante a possível violação do artigo 5º, XXXV, da CF, deve ser provido o agravo de instrumento. II - RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI N° 13.015/2014. MASSA FALIDA. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO CONTRA O SÓCIO. O redirecionamento da execução contra os sócios ou integrantes do mesmo grupo econômico da empresa falida ou em recuperação judicial não afasta a competência da Justiça do Trabalho e o prosseguimento dos atos executórios. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido." (RR-99900-74.2001.5.02.0022, Relatora Ministra: Maria Helena Mallmann, Data de Julgamento: 10/04/2019, 2ª Turma, Data de Publicação: DEJT 16/04/2019). "RECURSO DE REVISTA DA EXEQUENTE - APELO INTERPOSTO CONTRA ACÓRDÃO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014 E DO CPC/2015 - PROCESSO DE EXECUÇÃO - EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL - REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO CONTRA OS SÓCIOS - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. Prevalece nesta Corte Superior o entendimento de que é possível o redirecionamento da execução ao patrimônio dos sócios ou integrantes do mesmo grupo econômico da empresa falida ou em recuperação judicial, persistindo competente para tanto a Justiça do Trabalho. Isso porque, nessa hipótese, eventual constrição não recairá sobre bens da massa falida, razão porque não resultará atingida a competência universal do juízo falimentar. Recurso de revista conhecido e provido." (RR-108300-52.2008.5.02.0048, Relator Ministro: Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, Data de Julgamento: 12/12/2018, 7ª Turma, Data de Publicação: DEJT 14/12/2018). "FALÊNCIA DA DEVEDORA. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO CONTRA SÓCIO. COMPETÊNCIA. OFENSA A DISPOSITIVOS DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL NÃO CONFIGURADA. Não se vislumbra demonstração inequívoca de afronta direta à Constituição Federal relativamente à alegada incompetência da Justiça do Trabalho e irregularidade no redirecionamento da execução contra o sócio da empresa devedora, cuja falência foi decretada. Afinal, é irrepreensível a conclusão do Tribunal Regional a respeito do prosseguimento da execução nesta Justiça especializada. Vale lembrar que o STJ tem decidido, em julgamentos de conflitos de competência, que os bens de sócios de empresas falidas ou em recuperação judicial, tal como no caso em exame, não ficam imunes à execução trabalhista. Não há falar, pois, em incompetência da Justiça do Trabalho e tampouco afronta aos artigos 113 e 114, caput e IX, da Constituição Federal. Precedentes. Agravo regimental não provido." (AgR-AIRR-1596-04.2016.5.09.0965, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 1/3/2018). Destarte, rejeito a arguição de incompetência. III - Da falta de interesse de agir Rejeito a alegação dos executados, de falta de interesse de agir do exequente, porque vinculada ao mérito do apelo. IV - Da suspensão da execução Com amparo no deferimento da Recuperação Judicial nos autos do processo n.º 0169521-37.2022.8.17.2001, o agravante FERNANDO JOÃO PEREIRA DOS SANTOS insiste na tese de suspensão da execução, em razão do deferimento da recuperação judicial Sem razão. A competência para a execução dos créditos em relação a empresa em recuperação judicial é do Juízo Universal, ainda que decorrido o prazo de 180 (cento e oitenta) dias de suspensão, consoante disposto no artigo 6.º, §4.º, da Lei 11.101/2005. Todavia, o C. Tribunal Superior do Trabalho firmou entendimento de que "é possível o redirecionamento da execução ao patrimônio dos sócios ou integrantes do mesmo grupo econômico da empresa falida ou em recuperação judicial, hipótese em que subsistirá a competência da Justiça do Trabalho para processar os atos executórios, à medida que eventual constrição não recairá sobre bens da massa falida, a atrair a competência universal do juízo falimentar" (TST-RR-AIRR 559003720065020014, Relator: Márcio Eurico Vitral Amaro, Data de Julgamento: 22/08/2018, 8.ª Turma, Data de Publicação: DEJT 24/08/2018). Ademais, o entendimento prevalecente no Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que "não caracteriza conflito de competência a ordem de Juízo do Trabalho de constrição de bem pertencente a empresa que compõe o mesmo grupo econômico da empresa recuperanda, mas que não está abrangida pelo processo de recuperação" (STJ - AgInt nos EDcl no CC: 150661 SP 2017/0011002-8, Relator: Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, Data de Julgamento: 28/02/2018, S2 - SEGUNDA SEÇÃO, Data de Publicação: DJe 08/03/2018). Da mesma forma, de acordo com a jurisprudência do C. Superior Tribunal de Justiça, compete à Justiça do Trabalho processar e julgar Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica da empresa, a que redirecionada a execução aos sócios, exceto se decido pela sua inclusão na Recuperação Judicial. Nessa linha, trago o aresto abaixo: "CONFLITO DE COMPETÊNCIA Nº 188770 - GO (2022/0165194-9) DECISÃO Trata-se de conflito positivo de competência, com pedido de liminar, sendo suscitantes COLEGIO OLIMPO LTDA. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL e EDUCANDARIO SOL NASCENTE S/S LTDA. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL, tendo como suscitados o JUÍZO DE DIREITO DA 23ª VARA CÍVEL DE GOIÂNIA - GO e o JUÍZO DA 9ª VARA DO TRABALHO DE GOIÂNIA - GO. As suscitantes esclarecem que se encontram em recuperação judicial nos autos do processo nº 0452938.97.2015.8.09.0051, que tramita no JUÍZO DE DIREITO DA 23ª VARA CÍVEL DE GOIÂNIA - GO. Argumentam que, apesar de a decisão que deferiu o processamento da recuperação judicial (datada de 05/02/2016) ter determinado a suspensão de todas as ações promovidas em seu desfavor, bem como ter esclarecido a necessidade de os credores habilitarem seus créditos, sob pena de burla ao princípio da equidade entre os credores, as suscitantes vêm sendo submetidas a inúmeras execuções na esfera trabalhista. Aduzem que vêm realizando, na forma estabelecida no plano de recuperação judicial homologado, o pagamento dos créditos apurados em ações trabalhistas que já possuíam cálculos líquidos, mas quando comprovam a quitação das dívidas junto aos juízos laborais ora suscitados, estes estão negando o pedido de perda do objeto das execuções. Afirmam que o Juízo da Recuperação Judicial já proferiu decisão informando o integral cumprimento do Plano de Recuperação Judicial em relação aos credores trabalhistas. Alegam que, indevidamente, tem sido dado prosseguimento às execuções mediante seu redirecionamento aos sócios e às empresas constantes dos polos passivos, não abrangidas pela recuperação. Defendem que é imperiosa a concentração no Juízo recuperacional de todas as decisões acerca do patrimônio das recuperandas, para que não haja prejuízo ao plano de recuperação judicial, bem como para que seja respeitado o princípio da isonomia dos credores. Requerem, assim, a suspensão dos atos praticados pelo Juízo trabalhista ora suscitado, inclusive, no que concerne ao direcionamento da execução em face dos sócios e empresas supostamente pertencentes ao mesmo grupo econômico e o sobrestamento da execução trabalhista. Ao final, o conhecimento do conflito com a declaração definitiva da competência do Juízo recuperacional para tratar de atos que envolvam o patrimônio das empresas recuperandas. De forma preventiva, requerem o sobrestamento de todos os processos de execução trabalhista que tramitam em face das empresas ora suscitantes, do grupo econômico e de seus sócios solidários nas diversas varas do TRT da 18ª Região após a liquidação dos créditos (e-STJ fls. 3/21). É o relatório. DECIDO. Como cediço, o deferimento de pedido liminar pressupõe a conjugação de dois requisitos: a aparência de bom direito (fumus boni iuris) e o perigo da demora (periculum in mora). No caso dos autos, não demonstraram as suscitantes a existência do fumus boni iuris. A jurisprudência desta Corte consolidou-se no sentido de que, a teor do que dispõe a Súmula nº 408/STJ, "O juízo da recuperação judicial não é competente para decidir sobre a constrição de bens não abrangidos pelo plano de recuperação da empresa". Nesse sentido: 'PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. EXECUÇÃO TRABALHISTA. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA PELA JUSTIÇA DO TRABALHO. CONSTRIÇÃO DE BENS DOS SÓCIOS. NÃO CONFIGURAÇÃO DE CONFLITO. 1. A desconsideração da personalidade jurídica ou o reconhecimento da existência de grupo econômico não é de competência exclusiva do Juízo que processa a recuperação judicial. 2. Não se configura conflito de competência quando constrito bem de sócio da empresa em recuperação judicial, à qual, na Justiça do Trabalho, foi aplicada tal providência. Isso porque, em princípio, salvo decisão do Juízo da recuperação em sentido contrário, os bens dos sócios ou de outras sociedades do mesmo grupo econômico da devedora não estão sujeitos à recuperação judicial. Precedentes. 3. Atuando as autoridades judiciárias no âmbito de sua competência, não se configura conflito positivo. 4. Conflito de competência não conhecido' (CC 124.065/SP, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 26/10/2016, DJe 3/11/2016)."CONFLITO DE COMPETÊNCIA - RECUPERAÇÃO JUDICIAL - REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO - RECONHECIMENTO PELA JUSTIÇA DO TRABALHO DE EXISTÊNCIA DE GRUPO ECONÔMICO - INCIDÊNCIA DA SÚMULA 480 DO STJ - INCIDENTE UTILIZADO COMO SUCEDÂNEO DE RECURSO - INOCORRÊNCIA DE INVASÃO DE COMPETÊNCIA. 1. Não há conflito de competência quando o redirecionamento da execução trabalhista para empresas do mesmo grupo econômico não atingir o patrimônio daquela em regime de recuperação judicial. Aplicação da Súmula 408 do STJ. 2. Nestes termos, o presente incidente processual não é sucedâneo de recurso para reverter a decisão da justiça especializada que, em sede de exceção de pré-executividade, reconheceu a existência de responsabilidade solidária entre sociedades coligadas. Precedentes da Segunda Seção. 3. Conflito de competência não conhecido' (CC 145.428/SP, Rel. Ministro MARCO BUZZI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 8/6/2016, DJe 17/6/2016). 'PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO POSITIVO DE COMPETÊNCIA. JUÍZO FALIMENTAR E JUÍZO TRABALHISTA. DECRETAÇÃO DA FALÊNCIA. EXECUÇÃO DE CRÉDITO TRABALHISTA EM FACE DA MASSA FALIDA. INCLUSÃO DO SÓCIO SUSCITANTE NO POLO PASSIVO DA EXECUÇÃO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO UNIVERSAL APENAS EM RELAÇÃO AOS ATOS CONSTRITIVOS REFERENTES AOS BENS DA FALIDA. CONFLITO PARCIALMENTE CONHECIDO. 1. Uma vez deferido o processamento da recuperação judicial ou decretada a falência, ao Juízo laboral compete tão somente a análise da matéria referente à relação de trabalho, vedada a alienação ou disponibilização do ativo. 2. Porém, se a execução trabalhista, movida em face da empresa que teve a falência decretada, foi redirecionada para atingir bens dos sócios, não há conflito de competência entre a Justiça especializada e o Juízo falimentar, portanto não justifica o envio dos autos ao Juízo universal, pois o patrimônio da empresa falida continuará livre de constrição. Precedentes. 3. Ademais, considerando que os recursos a serem utilizados para satisfação do crédito trabalhista não desfalcarão o patrimônio da massa falida, não há falar em burla à ordem de pagamento dos credores na falência.(AgRg no CC 109256/SP, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 14/04/2010, DJe 23/04/2010). 4. A situação é diferente quando o Juízo universal da recuperação também decreta a desconsideração, relativamente aos mesmos bens e pessoas, ainda que posteriormente, única exceção capaz de limitar a aplicação da disregard doctrine aos sócios de empresas integrantes de conglomerados econômicos pela Justiça trabalhista. 5. Conflito parcialmente conhecido para declarar competente o Juízo da 2ª Vara Empresarial de Belo Horizonte/MG, apenas no que diz respeito aos atos constritivos dos bens da Massa Falida, nas ações de execução em debate' (CC 125.589/MG, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 25/9/2013, DJe 14/10/2013). Registre-se ainda que quaisquer discussões acerca da comprovação do pagamento da dívida trabalhista ou até acerca da desconsideração da personalidade jurídica devem se limitar às vias ordinárias nos juízos competentes, não se prestando o conflito de competência, para tanto, pois não serve de sucedâneo recursal. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido liminar. Oficiem-se aos Juízos suscitados, solicitando informações. Após, abra-se vista ao Ministério Público Federal para parecer. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 01 de junho de 2022. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA Relator" (STJ - CC: 188770 GO 2022/0165194-9, Relator: Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Data de Publicação: DJ 07/06/2022). E, no âmbito deste E. Regional, no julgamento do IRDR 0000761-72.2022.5.06.0000, firmou-se, por maioria, a seguinte tese jurídica: "É possível a instauração de Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica de Empresa em Recuperação Judicial, em face de seus sócios, para prosseguimento da execução". E assim se concluiu com base na fundamentação do voto da Excelentíssima Relatora, Desembargadora Eneida Melo Correia de Araújo, proferido naquele Incidente, do qual destaco estas passagens: "(...) Na hipótese em análise, a matéria em discussão que se objetiva uniformizar, por meio do IRDR, diz respeito à possibilidade ou não de instauração de Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica, em face dos sócios de Empresa em Recuperação Judicial, para prosseguimento da execução, em virtude da existência de Decisões discrepantes sobre a questão de direito. Saliente-se, por oportuno, que as conclusões diversas, advindas das Turmas e de seus Membros, apenas foram firmadas com base em compreensões diferentes das normas jurídicas aplicáveis na espécie. É que na temática em apreço não existe qualquer controvérsia de que se trata de Empresa em Recuperação Judicial, mas, tão somente, quanto à possibilidade, ou não, de se instaurar um Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica desta Sociedade Empresária, em face de seus sócios, para prosseguimento da execução nesta Especializada. Flagrante, pois, a necessidade de harmonizar o entendimento das normas jurídicas aplicáveis ao caso, nesta Corte Revisional, com suporte nos princípios da celeridade processual, da previsibilidade, da isonomia e da segurança jurídica na entrega da prestação jurisdicional. Aliás, a desconsideração da personalidade jurídica é instituto mediante o qual a autonomia patrimonial da pessoa jurídica é afastada para responsabilizar os seus sócios. Não se objetiva invalidar a personalidade jurídica da pessoa jurídica, mas, tão somente, levantar o manto da autonomia do ente empresarial, temporariamente, para atingir o seu quadro societário, a fim de solver obrigações reconhecidas judicialmente. É medida indicada para situações excepcionais, nas quais evidente a utilização indevida da autonomia empresarial, hipóteses em que a Empresa se esvazia de seu patrimônio com o fim de não responder por dívidas e obrigações. O Instituto em questão está previsto no artigo 855-A da CLT, incluído pela Lei n. 13.467/2017, 'in verbis': 'Art. 855-A. Aplica-se ao processo do trabalho o incidente de desconsideração da personalidade jurídica previsto nos arts. 133 a 137 da Lei no 13.105, de 16 de março de 2015 - Código de Processo Civil. § 1o Da decisão interlocutória que acolher ou rejeitar o incidente: I - na fase de cognição, não cabe recurso de imediato, na forma do § 1o do art. 893 desta Consolidação; II - na fase de execução, cabe agravo de petição, independentemente de garantia do juízo; III - cabe agravo interno se proferida pelo relator em incidente instaurado originariamente no tribunal. § 2o A instauração do incidente suspenderá o processo, sem prejuízo de concessão da tutela de urgência de natureza cautelar de que trata o art. 301 da Lei no 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil)' O Código de Processo Civil regulamenta a matéria, em seus artigos 133 a 137. Efetivamente, a Lei n. 11.101/15 estabelece, no § 2.º do artigo 6.°, que a Justiça Especializada somente detém a competência para apuração dos respectivos créditos, com o que os atos executórios ficam afetos ao Juízo Universal. Tampouco a nova legislação, advinda da Lei n. 14.112/2020 imprimiu qualquer disposição que pudesse alterar esse quadro jurídico. Este é um aspecto legislativo válido. A outra questão - a ser harmonizada neste IRDR - refere à possibilidade de continuação dos processos na fase de execução em face dos sócios dessas pessoas jurídicas absorvidas pela recuperação judicial, mediante o instituto da Desconsideração da Personalidade Jurídica. E, neste aspecto, sigo a corrente jurisprudencial que, ao interpretar diversas normas jurídicas do sistema jurídico, entende pela possibilidade de prosseguimento das execuções trabalhistas contra as empresas em recuperação judicial, mediante o redirecionamento dos atos expropriatórios aos bens dos sócios. Embasada em diversos Precedentes, emitidos mesmo após a edição da Lei n. 14.112/2020, colhe-se o pensamento jurídico que atende aos princípios da efetividade do processo, da isonomia, da confiança que o Poder Judiciário deve transmitir aos jurisdicionados e, sobretudo, de concretizar-se um processo justo. Transcreve-se alguns desses Precedentes: 'RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DAS LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017. EXECUÇÃO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO EM FACE DOS SÓCIOS. A jurisprudência desta Corte firmou o entendimento de que é possível o redirecionamento da execução ao patrimônio dos sócios da empresa falida ou em recuperação judicial, persistindo competente para tanto a Justiça do Trabalho. Isso porque, nessa hipótese, eventual constrição não recairá sobre os bens da empresa recuperanda, devedora principal, o que atrairia a competência do Juízo Universal, mas, sim, contra os bens dos sócios. Julgados desta Corte. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-1000614-31.2021.5.02.0079, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 30/09/2022). I - AGRAVO DA EXECUTADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A REGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. EXECUÇÃO. 1. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO AOS SÓCIOS DA EMPRESA DEVEDORA. POSSIBILIDADE (PRECEDENTES DE TODAS AS TURMAS DESTA CORTE). DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. INVIÁVEL A PRETENSÃO RECURSAL FUNDAMENTADA NO EXAME DE PRECEITOS DE CARÁTER INFRACONSTITUCIONAL. NÃO CONFIGURADA VIOLAÇÃO DIRETA E LITERAL DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. INCIDÊNCIA DO ARTIGO 896, §2º, DA CLT E DA SÚMULA 266/TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO DEMONSTRADA. Impõe-se confirmar a decisão monocrática proferida, mediante a qual se denegou seguimento ao agravo de instrumento da parte. Agravo conhecido e não provido, no tema. 2. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. NULIDADE. MANUTENÇÃO DA CONSTRIÇÃO DE BEM IMÓVEL DO SÓCIO. NÃO OBSERVÂNCIA DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 5º, LIV E LV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. TRANSCENDÊNCIA DEMONSTRADA. Ante as razões apresentadas pelo agravante, afasta-se o óbice oposto no despacho agravado. Agravo conhecido e provido, no tema. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. NULIDADE. MANUTENÇÃO DA CONSTRIÇÃO DE BEM IMÓVEL DO SÓCIO. NÃO OBSERVÂNCIA DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 5º, LIV E LV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. Diante da decisão regional que manteve a constrição do bem imóvel penhorado, pertencente ao sócio da executada principal, muito embora tenha decretado a nulidade da decisão que incluiu os sócios da empresa no polo passivo da execução, porquanto desatendido o procedimento legal para desconstituição da personalidade jurídica, constata-se possível violação do artigo 5º, LIV e LV, da Constituição Federal, nos moldes do artigo 896 da CLT, a ensejar a admissão do recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido, no tema. III - RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. NULIDADE. MANUTENÇÃO DA CONSTRIÇÃO DE BEM IMÓVEL DO SÓCIO. NÃO OBSERVÂNCIA DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 5º, LIV E LV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. 1. O acórdão regional, não obstante tenha reconhecido a nulidade da decisão que incluiu os sócios da executada principal no polo passivo da execução, decidiu que " fica a critério do Juízo da execução liberar o bem imóvel constrito, em face do disposto no §2º do art. 6º da IN 39/2016 do C. TST, respeitado seu poder geral de cautela, ficando prejudicada a análise das alegações quanto ao bem de família, as quais poderão ser renovadas no momento processual oportuno" . 2. A instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica é medida prévia e necessária a qualquer incursão que se pretenda fazer ao patrimônio dos sócios da empresa executada. Nesse contexto, somente poder-se-iam praticar atos expropriatórios em relação ao patrimônio dos sócios da executada principal após regular procedimento de desconsideração da personalidade jurídica. 3. Portanto, ao manter a constrição sobre o bem penhorado do sócio, ora recorrente, nada obstante tenha reconhecido a nulidade da decisão que incluiu os sócios da devedora principal no polo passivo da execução, o Tribunal Regional não observou o devido processo legal e, consequentemente, cerceou o direito de defesa da parte. 4. Configurada, pois, violação do artigo 5º, LIV e LV, da Constituição Federal. Recurso de revista conhecido e provido, no tema" (RR-12243-46.2015.5.15.0021, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 27/05/2022) - negritei. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. POSSIBILIDADE DE PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO EM FACE DOS SÓCIOS. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. Diante da possibilidade de ofensa ao artigo 5º, LIV e LV, da Constituição Federal, o agravo deve ser provido a fim de se analise o agravo de instrumento. Agravo provido. II) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI 13.467/2017. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. POSSIBILIDADE DE PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO EM FACE DOS SÓCIOS. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. Tendo em vista a possibilidade de violação do artigo 5º, LIV e LV, da Constituição Federal, cumpre dar provimento ao agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido. III) RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI 13.467/2017. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. POSSIBILIDADE DE PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO EM FACE DOS SÓCIOS. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA.1. É cediço que a competência da Justiça do Trabalho, nas hipóteses de falência ou recuperação judicial, abrange toda a fase de conhecimento, porém na fase de execução, fica limitada à apuração de eventual valor devido, o qual deverá ser inscrito no quadro geral de credores (Juízo Universal), nos termos do art. 6º, § § 2º, 4º, e 5º, da Lei nº 11.101/2005. 2. Portanto, durante o processamento da recuperação judicial, não é possível a constrição de bens da empresa recuperanda. 3. Todavia, isso não impede o prosseguimento da execução em desfavor dos sócios, mediante a instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica, uma vez que a penhora não recairá sobre os bens da pessoa jurídica em recuperação judicial, mas sim sobre os bens dos sócios, hipótese em que subsiste a competência da Justiça do Trabalho. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-37-17.2012.5.15.0017, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 12/08/2022). AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO PARA SÓCIO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. MATÉRIA DE NATUREZA INFRACONSTITUCIONAL. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. A decisão regional está em harmonia com a jurisprudência desta Corte, segundo a qual o redirecionamento da execução contra o sócio de empresa em recuperação judicial não extrapola a competência constitucional da Justiça do Trabalho, uma vez que os bens destes não se confundem com os da empresa em recuperação judicial, a atrair a competência do juízo universal. Precedentes. Incide, neste particular, a Súmula 333 do TST como obstáculo à extraordinária intervenção deste Tribunal Superior no feito. A existência de obstáculo processual apto a inviabilizar o exame da matéria de fundo veiculada, como no caso, acaba por evidenciar, em última análise, a própria ausência de transcendência do recurso de revista, em qualquer das suas modalidades. Precedentes. Agravo não provido. (Ag-AIRR - 1189-68.2011.5.09.0093, Relator Ministro: Breno Medeiros, Data de Julgamento: 30/03/2022, 5ª Turma, Data de Publicação: DEJT 01/04/2022) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA . EXECUÇÃO. LEI Nº 13.467/2017 TRANSCENDÊNCIA COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. DECRETAÇÃO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL DA EMPRESA DEVEDORA. PEDIDO DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA E REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO CONTRA OS SÓCIOS. Há transcendência política quando se constata em exame preliminar o desrespeito da instância recorrida à jurisprudência majoritária, predominante ou prevalecente no TST. Aconselhável o processamento do recurso de revista, a fim de prevenir eventual violação do art. 114, I, da Constituição Federal. Agravo de instrumento a que se dá provimento. II - RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. LEI Nº 13.467/2017 COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. DECRETAÇÃO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL DA EMPRESA DEVEDORA. PEDIDO DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA E REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO CONTRA OS SÓCIOS.No caso concreto, o TRT manteve a sentença que indeferiu o pedido de desconsideração da personalidade jurídica e redirecionamento da execução contra os sócios da empresa decretada em recuperação judicial, por entender que "a competência material da Justiça do Trabalho para apreciar e julgar ações relacionadas a direitos trabalhistas, ajuizadas em face de empresas em recuperação judicial, remanesce, apenas e tão-somente, até a apuração e a liquidação dos créditos trabalhistas, os quais se sujeitam, após, à sua regular habilitação junto ao juízo universal, onde serão realizados eventuais atos de alienação". A decisão do Regional diverge da jurisprudência majoritária desta Corte Superior, cujo entendimento é de que, na hipótese de decretação de recuperação judicial de empresa executada, a Justiça do Trabalho tem competência para julgar o pedido de desconsideração da personalidade jurídica, para fins de redirecionar a execução contra os bens dos sócios da empresa executada, haja vista que os bens dos sócios não se confundem com os bens da empresa em recuperação judicial. Julgados. Recurso de revista a que se dá provimento" (RR-1000164-24.2016.5.02.0351, 6ª Turma , Relatora Ministra Katia Magalhães Arruda, DEJT 23/04/2021). AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEI 13.015/2014. EXECUÇÃO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO PARA OS SÓCIOS. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. Dá-se provimento ao Agravo para examinar o Agravo de Instrumento em Recurso de Revista. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LEI 13.015/2014. EXECUÇÃO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO PARA OS SÓCIOS. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. POSSIBILIDADE. Em face da plausibilidade da indicada violação ao art. 114, inc. I, da Constituição da República, dá-se provimento ao Agravo de Instrumento para o amplo julgamento do Recurso de Revista. Agravo de Instrumento a que se dá provimento. RECURSO DE REVISTA. LEI 13.015/2014. EXECUÇÃO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO PARA OS SÓCIOS. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. POSSIBILIDADE. A jurisprudência desta Corte consolidou o entendimento de que, nas hipóteses de redirecionamento da execução em empresas que compõem o mesmo grupo econômico, devedores subsidiários ou mesmo sócios da empresa falida ou em recuperação judicial, a Justiça do Trabalho é competente para processar e julgar os atos executórios decorrentes do redirecionamento, uma vez que a execução se volta contra o patrimônio dos próprios sócios reconhecidos pelo Juízo da execução, não se confundindo com a execução direta da massa falida que deve ocorrer no juízo falimentar. Precedentes. Recurso de Revista de que se conhece e a que se dá provimento. (TST - RR: 10004981220145020292, Relator: João Batista Brito Pereira, Data de Julgamento: 24/03/2021, 8ª Turma, Data de Publicação: 30/03/2021) AGRAVOS EM AGRAVOS DE INSTRUMENTO EM RECURSOS DE REVISTA REGIDOS PELA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO CONTRA OS SÓCIOS. POSSIBILIDADE. DECISÃO REGIONAL EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE, NO SENTIDO DE QUE, NA HIPÓTESE DE DEVEDORA PRINCIPAL EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL, A JUSTIÇA DO TRABALHO É COMPETENTE PARA PROCESSAR E JULGAR O PEDIDO DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA, COM O REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO PARA OS BENS DOS SÓCIOS DA EMPRESA, NA MEDIDA EM QUE TAIS BENS NÃO SE CONFUNDEM COM OS BENS DA EMPRESA FALIDA (INCIDÊNCIA DO ÓBICE DA SÚMULA 333 DO TST).As razões recursais não desconstituem os fundamentos da decisão agravada. Agravos não providos. (TST - Ag: 116618120185180013, Relator: Delaide Miranda Arantes, Data de Julgamento: 04/11/2020, 2ª Turma, Data de Publicação: 06/11/2020) Perceba-se que o posicionamento adotado pelo TST diz respeito à competência da Justiça do Trabalho para o prosseguimento da execução quando os bens, objeto de constrição, não se referirem à empresa em recuperação judicial, e sim, aos sócios. Logo, o redirecionamento da execução contra os bens dos sócios apenas não seria admitido caso o patrimônio individual dos integrantes da sociedade empresária estivesse incluído no plano de recuperação judicial. Saliente-se, inclusive, que o Superior Tribunal de Justiça, ao pacificar em definitivo a questão, editou a Súmula n. 480, nos seguintes termos: 'o juízo da recuperação judicial não é competente para decidir sobre a constrição de bens não abrangidos pelo plano de recuperação da empresa.' Divisado que a Empresa executada encontra-se em processo de recuperação judicial, torna-se possível juridicamente a desconsideração da sua personalidade jurídica e o direcionamento da execução para os sócios, conforme permissivos legais insculpidos nos artigos 10 e 10-A da CLT, 28, do CDC e 50 do CC/2002, estes últimos dispositivos aplicados supletivamente ao processo do trabalho a teor dos artigos 8.º e 769 da CLT. Observe-se que nos termos do § 1.º do art. 50 do Código Civil, incluído pela Lei n. 13.874/2019, 'desvio de finalidade é a utilização da pessoa jurídica com o propósito de lesar credores e para a prática de atos ilícitos de qualquer natureza'. A ordem jurídica autoriza a que o Poder Judiciário utilize esse Instituto a fim de responsabilizar a entidade empresarial pelas dívidas contraídas pelos sócios quando existam provas de que tenham praticado atos com culpa em sentido amplo (art. 1016 do CC), com abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade e/ou pela confusão patrimonial (art. 50 do CC) ou com abuso de direito, excesso de poder, infração à lei, fato ou ato ilícito ou violação dos estatutos ou contrato social (art. 28 do CDC). Estas situações, portanto, legitimam a adoção da chamada teoria menor da desconsideração da personalidade jurídica. Neste ponto, é razoável reportar ao ensinamento de Luiz Pinho Pedreira da Silva que parece ter sido absorvido pelo sistema jurídico brasileiro. Diz respeito ao princípio da primazia da realidade. O autor lembra que o princípio da primazia da realidade não é invocado apenas no Direito do Trabalho, sendo ele comum a quase todos os ramos do direito, embora tenha forte inflexão no ramo jurídico trabalhista (In Principiologia do Direito do Trabalho. 2ª ed. São Paulo: LTr, 1999, p. 206). Ainda sobre o princípio da primazia da realidade, Marcos Madeira de Mattos Martins afirma que para o Direito do Trabalho o que demarca a vida das relações de trabalho é a realidade, a qual, muitas vezes, acha-se distante das abstratas formulações legais ou, em não raros momentos encoberta pelo "manto temerário da liberdade contratual" (In A Empresa e o Valor do Trabalho Humano. 2ª ed., Coimbra: Almedina, 2015, p.128). Por sua vez, ainda é Luiz Pinho Pedreira da Silva quem assevera que uma das justificativas para o reconhecimento do princípio da primazia da realidade é a boa-fé, princípio geral de direito e que, no Direito do Trabalho, exige sua observância pelas partes no contrato de trabalho (Cit., p.211). Com efeito, à luz do ordenamento jurídico do mundo democrático, em que a dignidade humana é a centralidade da Constituição, a se espalhar pelos diversos ramos do direito, os princípios da boa-fé e da solidariedade se fazem imprescindíveis nas relações entre os indivíduos e as sociedades. A boa-fé e a solidariedade, princípios também realçados por Marcos Madeira de Mattos Martins, são fundamentos basilares das relações contratuais. Acrescenta que os juízes, na atualidade, ao interpretar a norma e os benefícios econômicos que as empresas tiveram ao deixarem de cumprir suas obrigações contratuais impõem sanções por danos morais e sociais que, antes, não haviam sido aplicadas no campo jurisdicional. Destaca que não se trata somente de litigância de má-fé. Cuida-se de ações que demonstram lesão à livre concorrência, "dumping" social e até mesmo violação aos direitos individuais do trabalhador (assédio moral). Prossegue, ao aludir a que, mesmo nas crises econômicas a dignidade da pessoa humana deve ser respeitada (Cit., p.10-11). Arremata o autor supramencionado: 'Quando se projeta o princípio da dignidade humana nas relações econômicas, não se registram somente os danos relacionados ao trabalhador, mas também ao empresário, que, por ser também livre e digno de competir no mercado, também se torna vítima das manobras desleais de concorrentes de empresas situadas em diversas regiões do globo' (Cit.p.11). É importante lembrar que foi o Código do Consumidor de 1990 que introduziu no direito positivo brasileiro a exigência da boa-fé objetiva, como decorrente das diretrizes constitucionais, conforme destaca Marcos Madeira de Mattos Martins. Esse princípio antigo começa a ser invocado para interpretar as cláusulas contratuais e para integração de obrigações pactuadas, mostrando-se fundamental para que as partes de um negócio jurídico tivessem o dever de agir com lealdade perante a outra, até o cumprimento de suas obrigações. E destaca que, com o advento do Código Civil de 2002, o art. 113 passou a estabelecer que 'os negócios jurídicos devem ser interpretados conforme a boa-fé e os usos do lugar de sua celebração'. Repete o princípio no art. 422, ao dispor que os contratantes devem guardar os princípios de probidade e de boa-fé na conclusão e execução dos contratos. Com isto, o ordenamento jurídico objetiva evitar o exercício abusivo dos direitos subjetivos, reprimido o uso de cláusulas ilícitas nas relações de consumo, nas relações de trabalho e nas diversas espécies de contratos cíveis (Cit. p.188-189) Por sua vez, Ruy Rosado Aguiar Júnior alude a que o art. 187 do Código Civil apresenta-se como norma das mais importantes sobre a matéria, ao unir, em um só dispositivo, quatro princípios éticos que orientam o sistema jurídico brasileiro: o abuso de direito, o fim social do contrato, a boa-fé e os bons costumes (As obrigações e os contratos. In Projeto do Código Civil - RT775/23). Confira-se, a propósito, a vasta jurisprudência deste Regional acerca da matéria no mesmo sentido, na linha da doutrina ora realçada: 'AGRAVO DE PETIÇÃO DO EXECUTADO. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO AOS SÓCIOS. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. Para haver o direcionamento da execução contra os bens de sócios faz-se necessária apenas a demonstração da insuficiência do patrimônio da pessoa jurídica, nos termos do art. 28, § 5º, da Lei nº 8.078/90 e da presunção de que o resultado da atividade contribuiu para a formação do patrimônio destes sócios, sendo desnecessária a prova do abuso de direito, mau uso da pessoa jurídica, desvio de finalidade, confusão patrimonial, ocultação de pessoa atrás da sociedade empresarial, má-fé, bem como cometimento de ato ilícito ou fraudulento como condição para a desconsideração da personalidade jurídica do empregador no âmbito da execução trabalhista. Apelo improvido.' (Processo: AP - 0000772-31.2019.5.06.0413, Redator: Virginia Malta Canavarro, Data de julgamento: 29/07/2021, Terceira Turma, Data da assinatura: 30/07/2021) 'AGRAVO DE PETIÇÃO. EXECUÇÃO. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO NA PESSOA DOS SÓCIOS. A execução persegue bens, onde quer que estejam, e deve ser célere. Esta contingência permite a mudança de rumo, apontando para os bens dos sócios da executada desde que, admitida a desconsideração da personalidade jurídica da reclamada e obedecidos os requisitos legais, previstos no art. 133 do CPC/2015. Agravo de Petição não provido' (Proc. nº 0000982-91.2017.5.06.0271, 2ª Turma, Rel. Desemb. Paulo Alcântara, Data da assinatura:03/03/2020) 'AGRAVO DE PETIÇÃO. DIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO CONTRA OS SÓCIOS. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. Quanto à legitimidade da desconsideração, a Justiça do Trabalho, seguindo o entendimento da legislação consumeirista, vem adotando a chamada teoria menor da desconsideração da pessoa jurídica, prevista no §5º do art. 28 do CDC, que exige basicamente a insolvência da executada. No caso, restando infrutíferos os atos executórios promovidos em face da empresa reclamada, configurada está a hipótese de execução contra os seus sócios, através do incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Agravo de Petição improvido". (Processo: AP - 0001508-56.2017.5.06.0401, Redator: Eduardo Pugliesi, Data de julgamento: 28/08/2019, Primeira Turma, Data da assinatura: 03/09/2019) 'AGRAVO DE PETIÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. EXECUÇÃO CONTRA O SÓCIO DA EMPRESA. Sendo infrutíferos os atos executórios promovidos em face da empresa reclamada, tem-se configurada a hipótese de incidência do princípio da despersonalização empresarial, viabilizando-se a execução contra o sócio da empresa. Agravo de petição não provido'. (Processo: AP - 0000102-66.2017.5.06.0282, Redator: Ana Claudia Petruccelli de Lima, Data de julgamento: 15/08/2019, Quarta Turma, Data da assinatura: 16/08/2019). Acha-se, há muito tempo assente na jurisprudência trabalhista pátria que, na hipótese de ausência de bens de propriedade da pessoa jurídica executada, que possam suportar a execução, responderão os bens particulares dos sócios, mesmo que se cuide de executada em Recuperação Judicial. É que a desconsideração da personalidade jurídica de Empresa em Recuperação Judicial e o direcionamento da execução em face dos seus sócios, observam o basilar princípio da alteridade, porquanto as consequências da má gestão devem ser suportadas por quem assumiu os riscos negociais (art. 2.º da CLT). O Direito do Trabalho tem suas raízes na realidade, a fim de concretizar as garantias previstas nos arts. 2.º e 3.º da CLT. Aliado a isso, a sistemática processual trabalhista, fiel à natureza alimentar dos direitos que visa a proteger, privilegia o princípio da celeridade, da duração razoável do processo e, acima de tudo, da efetividade processual a fim de propiciar a satisfação do crédito trabalhista. E este último depende, muitas vezes, do manejo de todos os mecanismos legais disponíveis, a exigir que o Poder Judiciário se antecipe à mutabilidade social e econômica do país. Diante desse quadro, após reflexão sobre o tema, notadamente sobre as disposições da Lei n. 11.101/2005, com alicerce na jurisprudência dominante no âmbito dos Tribunais Superiores, pode-se concluir que o redirecionamento da execução contra os sócios da empresa em recuperação judicial não afasta a competência da Justiça do Trabalho. Reafirma-se que o prosseguimento dos atos executórios em face dos sócios da empresa em recuperação judicial não se direciona ao patrimônio da empresa recuperanda e, sendo assim, não atrai a competência universal do Juízo falimentar. O Direito do Trabalho é infenso a ficções e tem suas raízes fincadas na realidade. Vislumbra-se, de um lado, os sócios da empresa, os patrões, que auferem os lucros e suportam com exclusividade o risco da atividade empresarial, e doutro, os trabalhadores, que tem no patrimônio da empresa e seus dirigentes a garantia por seus direitos sociais. Acaso o patrimônio da pessoa jurídica executada deixe de existir ou não se mostre suficiente a quitar os débitos empresariais trabalhistas, é evidente que tal obrigação deve ser repassada àqueles que geriam o empreendimento e dele se obtiveram lucros, os sócios, sob pena de se permitir que a exploração de um homem por outro não obtenha a contraprestação pecuniária devida, em natural violência ao princípio da dignidade da pessoa humana. E esta responsabilidade é objetiva, com o que é irrelevante tenha havido fraude ou abuso de poder na condução do negócio. Ressalte-se, ainda, que a ausência de pagamento, pela empregadora, pode caracterizar abuso de personalidade jurídica da empresa que se utilizou do trabalho do empregado, como forma de implementar seus objetivos sociais, sem a contraprestação dos direitos previstos na legislação trabalhista, os quais, inclusive, detêm natureza alimentar e privilegiada. Neste cenário, em face da frustração dos meios legais para se obter a satisfação da efetiva prestação jurisdicional apresenta-se como devida e justificada a instauração de Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica de Empresa em Recuperação Judicial, em direção aos sócios, em respeito ao dispositivo constitucional que assegura a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação, salvo se o patrimônio individual do sócio esteja integrado no Plano de Recuperação Judicial. Nesse sentido, cito a seguinte jurisprudência desta Corte Regional: AGRAVO DE PETIÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. DIRECIONAMENTO DOS ATOS EXECUTÓRIOS CONTRA OS SÓCIOS. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. Os artigos 855-A da CLT e 28, §5°, do CDC c/c artigo 50 do CC, subsidiariamente aplicáveis ao processo trabalhista por força dos artigos 8° e 769 da CLT, permitem o fenômeno da desconsideração da personalidade jurídica em relação a qualquer tipo de sociedade, bastando que a personalidade da pessoa jurídica constitua obstáculo ao cumprimento das obrigações devidas por ela. Ademais, o Superior Tribunal de Justiça, em reiterados julgados por força da fonte normativa do art. 105, "d", da Constituição da República, definiu tese no sentido de que compete a esta Justiça Especializada promover a execução de bens de sócio da sociedade em recuperação ou de outra sociedade do mesmo grupo econômico, sem que isso implique ofensa à competência universal do Juízo falimentar, uma vez que as medidas não implicam a constrição de bens vinculados ao cumprimento do plano de reorganização da sociedade empresária, tampouco interferem em atos de competência do juízo da recuperação. Assim, não se constatando bens livres e desembaraçados desta que possam garantir a execução, por força da teoria da desconsideração da personalidade jurídica, é possível a expropriação de bens particulares dos sócios, pelo descumprimento dos direitos trabalhistas reconhecidos, não sendo óbice o deferimento da recuperação judicial. Agravo de Petição a que se nega provimento. (Processo: AP - 0000112-82.2015.5.06.0023, Redator: Sergio Torres Teixeira, Data de julgamento: 01/06/2022, Primeira Turma, Data da assinatura: 02/06/2022) AGRAVO DE PETIÇÃO DA EMPRESA EXECUTADA E DOS SÓCIOS. DIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO. DEFERIMENTO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. ACOLHIMENTO. POSSIBILIDADE. Quanto à legitimidade da desconsideração, a Justiça do Trabalho vem adotando a chamada teoria menor da desconsideração da pessoa jurídica (§5o do art. 28 do CDC), que exige, basicamente, a insolvência da executada. No caso, como o crédito constituído nos autos não foi satisfeito e os atos executórios restaram obstaculizados, ante o deferimento da recuperação judicial da empresa reclamada, está configurada a hipótese de redirecionamento da execução contra os seus sócios, através do Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica, que poderá ter prosseguimento neste Juízo desde que não tenha sido fixada a responsabilidade dos sócios pela falência (art. 82 da Lei n. 11.101/05). Agravo de Petição desprovido. (Processo: AP - 0001635-32.2016.5.06.0141, Redator: Eduardo Pugliesi, Data de julgamento: 15/06/2022, Primeira Turma, Data da assinatura: 16/06/2022) AGRAVO DE PETIÇÃO. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. POSSIBILIDADE. - Considerando a natureza alimentar que se reveste o crédito trabalhista e o princípio da celeridade aplicado ao Processo do Trabalho (CLT, art. 765), uma vez frustrada a execução contra a devedora principal, deve ser desconsiderada a personalidade jurídica da executada. Contudo, de acordo com o art. 795, § 4o, do CPC, "Para a desconsideração da personalidade jurídica é obrigatória a observância do incidente previsto neste Código." Agravo de petição provido. (Processo: AP - 0000065-84.2019.5.06.0018, Redator: Fabio Andre de Farias, Data de julgamento: 18/05/2022, Segunda Turma, Data da assinatura: 18/05/2022) AGRAVO DE PETIÇÃO. EXECUÇÃO. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. PEDIDO DE INSTAURAÇÃO DE INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. COMPETÊNCIA CONCORRENTE DA JUSTIÇA DO TRABALHO. PRECEDENTES DO C. TST. I - A jurisprudência da Corte Superior Trabalhista possui entendimento no sentido de reconhecer a competência da Justiça do Trabalho para processamento dos atos executórios em desfavor dos sócios da empresa falida ou em recuperação judicial. Necessário, para tanto, que haja a instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica, a fim de viabilizar o contraditório e permitir a produção de provas relativas ao tema, nos moldes do art. 855-A, da CLT, o que não foi observado pelo Juízo de origem. II - Cumpre registrar que a disposição contida no Parágrafo Único do art. 82-A da Lei 11.101/05, em momento algum, exclui a competência concorrente da Justiça do Trabalho para promover atos executórios em desfavor dos sócios, porquanto apenas estabelece a necessidade de observância "do art. 50 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil) e dos arts. 133, 134, 135, 136 e 137 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil)", caso a desconsideração da personalidade jurídica seja decretada pelo Juízo Universal. III - Agravo de Petição provido. (Processo: AP - 0000976-62.2020.5.06.0018, Redator: Solange Moura de Andrade, Data de julgamento: 11/05/2022, Segunda Turma, Data da assinatura: 11/05/2022) EMENTA: AGRAVO DE PETIÇÃO DO EXEQUENTE. EMPRESA EM REGIME DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO AOS SÓCIOS. POSSIBILIDADE. 1. Conforme entendimento prevalecente nesta Turma Julgadora, o fato de uma empresa se encontrar em regime de recuperação judicial não constitui óbice à desconsideração de sua personalidade jurídica, nos termos dos artigos 2º da CLT, 50 do Código Civil e 28 do CDC, e por analogia ao disposto no artigo 30 da própria Lei 6.830/80. 2. Remanesce, assim, a competência da Justiça do Trabalho para julgar o pedido de desconsideração da personalidade, na hipótese de empresa em recuperação judicial, com redirecionamento da execução para os bens dos sócios. Recurso provido, no aspecto. (Processo: AP - 0000884-66.2020.5.06.0121, Redator: Ana Claudia Petruccelli de Lima, Data de julgamento: 05/05/2022, Quarta Turma, Data da assinatura: 05/05/2022) Mostra-se dotada de juridicidade e revela-se legítima a instauração do Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica de Empresa em Recuperação Judicial, para o prosseguimento da execução, em face de seus sócios. Desta forma, propõe-se assentar a seguinte tese jurídica vinculante, observada a legislação vigente e aplicável às lides pendentes e futuras no âmbito da jurisdição desta Corte Regional: "É possível a instauração de Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica de Empresa em Recuperação Judicial, em face de seus sócios, para prosseguimento da execução". Ressalte-se que o fato do julgamento do IRDR ter ocorrido por maioria não impede sua observância ou sua utilização como precedente. Logo, não existe óbice ao processamento do IIDPJ - Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica de empresa em recuperação judicial. Dessa forma, não há que se falar em suspensão da execução. V- Da ilegitimidade passiva dos agravantes Sustentam os agravantes serem partes ilegítimas para figurarem no polo passivo, por não serem sócios e/ou acionistas da empresa executada, acrescentando JOSÉ BERNARDINO PEREIRA DOS SANTOS, ser apenas Diretor Presidente I, nomeado por assembleia-geral, nos termos do estatuto social, ao passo que MARIA HELENA DOS SANTOS BANDEIRA DE MELO, ALEXANDRA PEREIRA DOS SANTOS, RODRIGO JOÃO PEREIRA DOS SANTOS; JOSÉ BERNARDINO PEREIRA DOS SANTOS, sustentam a sua condição de herdeiros, invocando o artigo 796 do CPC. Asseveram que a condição de sócio é fundamental para instauração do IDPJ, de acordo com o artigo 135 do CPC. Realçam que só é possível a responsabilização, caso o administrador cause prejuízos à empresa com culpa, dolo, violação à lei ou estatuto da sociedade. Pois bem. O artigo 158 da Lei n.º 6.046/76 assim dispõe: "Art. 158. O administrador não é pessoalmente responsável pelas obrigações que contrair em nome da sociedade e em virtude de ato regular de gestão; responde, porém, civilmente, pelos prejuízos que causar, quando proceder: I - dentro de suas atribuições ou poderes, com culpa ou dolo; II - com violação da lei ou do estatuto. § 1º O administrador não é responsável por atos ilícitos de outros administradores, salvo se com eles for conivente, se negligenciar em descobri-los ou se, deles tendo conhecimento, deixar de agir para impedir a sua prática. Exime-se de responsabilidade o administrador dissidente que faça consignar sua divergência em ata de reunião do órgão de administração ou, não sendo possível, dela dê ciência imediata e por escrito ao órgão da administração, no conselho fiscal, se em funcionamento, ou à assembleia-geral. § 2º Os administradores são solidariamente responsáveis pelos prejuízos causados em virtude do não cumprimento dos deveres impostos por lei para assegurar o funcionamento normal da companhia, ainda que, pelo estatuto, tais deveres não caibam a todos eles. § 3º Nas companhias abertas, a responsabilidade de que trata o § 2º ficará restrita, ressalvado o disposto no § 4º, aos administradores que, por disposição do estatuto, tenham atribuição específica de dar cumprimento àqueles deveres. § 4º O administrador que, tendo conhecimento do não cumprimento desses deveres por seu predecessor, ou pelo administrador competente nos termos do § 3º, deixar de comunicar o fato a assembleia-geral, tornar-se-á por ele solidariamente responsável. § 5º Responderá solidariamente com o administrador quem, com o fim de obter vantagem para si ou para outrem, concorrer para a prática de ato com violação da lei ou do estatuto". Na hipótese em análise, não restou demonstrado que, durante a vigência do contrato de trabalho do exequente, que perdurou de 10/09/2005 a 15/07/2020, os agravantes não desempenhavam função de direção nas empresas executadas, evidenciando-se a responsabilidade administrativa no destino econômico/financeiro do empreendimento, mesmo se tratando de sociedade anônima, pois a situação de insolvência deixa patente a administração empresarial irregular, por parte de seus diretores, que deveriam atentar para a função social da empresa. Ressalte-se que a inexistência de poder de mando deve ser comprovada pelos agravantes, vez que se configura fato impeditivo na questão abordada, o que não se verificou. Outrossim, a própria nomenclatura do cargo deixa transparecer ser ocupante de posição de administração da sociedade, considerando o que ordinariamente acontece (art. 375 do CPC). Entrementes, o fato de o diretor da sociedade não ser acionista também não afasta a possibilidade de sua responsabilização, conforme já decidiu este Regional, cujos precedentes transcrevo abaixo: "AGRAVO DE PETIÇÃO. EXECUÇÃO. INADIMPLÊNCIA DA DEVEDORA PRINCIPAL. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. RESPONSABILIDADE DO DIRETOR PRESIDENTE DE SOCIEDADE ANÔNIMA. Diante da inadimplência da empresa executada principal, pode o d. Juízo da execução determinar o direcionamento da execução em face dos sócios das empresas executadas, desde que a requerimento da parte, acolhendo o pedido de instauração do correspondente incidente de desconsideração da personalidade jurídica previsto nos artigos 133 a 137 do CPC/2015, com fundamento na orientação contida no art. 6º da IN nº 39 (Resolução nº 203 do Pleno do C. TST), inclusive tratando-se de Sociedade Anônima, como é o caso, de seus diretores. Agravos de petição a que se negam provimentos." (Ag-0000070-22.2019.5.06.0143, Redator: Ivan de Souza Valença Alves, Data de julgamento: 28/02/2024, Primeira Turma, Data da assinatura: 29/02/2024). "AGRAVO DE PETIÇÃO. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. SOCIEDADE ANÔNIMA. POSSIBILIDADE. Não há óbices ao redirecionamento da execução contra os sócios gestores de uma sociedade anônima, desde que comprovadamente assim declarados, e que tenham composto a gestão durante ou após a ruptura do pacto laboral do credor, sem que lhe fossem saldados todos os direitos do contrato de trabalho em questão, observado, antes, o critério de subsidiariedade à empresa que tenham gerido e o rito previsto nos artigos 133 a 137 do CPC, recepcionados por esta Justiça Especializada por meio da Instrução Normativa 39, do TST, de 15/03/16, a qual deve ser observada pelo juízo condutor da execução. Dessa forma, sendo inconteste, nos autos, que os agravantes gerenciam a sociedade demandada e demonstrada a irregularidade na gestão da sociedade, revelada pela falta de pagamento do crédito do reclamante, bem como considerando a inexitosa tentativa de execução contra a reclamada pessoa jurídica, mostra-se cabível a incidência da teoria da desconsideração da personalidade jurídica, com redirecionamento da execução aos sócios/administradores, nos termos do art. 790, II, do NCPC, do art. 50, do CCB, dos arts. 134 e 135, do CTN, do art. 28, do CDC, em harmonia com as previsões do artigo 158, caput e incisos I e II, da Lei nº 6.404/76. Agravo de petição improvido." (AP- 0001042-65.2011.5.06.0371, Redatora: Gisane Barbosa de Araújo, Data de julgamento: 13/05/2021, Quarta Turma, Data da assinatura: 13/05/2021). "AGRAVO DE PETIÇÃO. RESPONSABILIZAÇÃO DO DIRETOR DE SOCIEDADE ANÔNIMA. INCLUSÃO NO POLO PASSIVO DA AÇÃO NA FASE DE EXECUÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. Os agravantes figuraram como diretores executivos da pessoa jurídica, constituída sob a forma de sociedade anônima. In casu, há fatos suficientes para se reconhecer a responsabilidade dos diretores, com a desconsideração da personalidade jurídica da ré, na medida em que, o não pagamento dos haveres trabalhistas implica violação à Lei e a ausência de patrimônio da empresa se traduz ato de má gestão. Agravos de petição improvidos." (AP- 0000936-48.2018.5.06.0019, Redator: Paulo Alcântara, Data de julgamento: 15/09/2020, Segunda Turma, Data da assinatura: 17/09/2020). "RECURSO ORDINÁRIO. DIRETOR DE SOCIEDADE ANÔNIMA. INCLUSÃO NO POLO PASSIVO DA AÇÃO. RESPONSABILIDADE. Os dirigentes de sociedade anônima podem responder com seu patrimônio pessoal, em decorrência da desconsideração da personalidade jurídica da sociedade, quando não localizados bens da empresa. 2. Incidência do disposto no art. 158 da Lei nº 6.404/1976, que prevê essa responsabilização na hipótese de práticas que configurem descumprimento da legislação, o qual se configura quando não atendidas as normas trabalhistas que deram origem aos créditos reconhecidos judicialmente. Recurso a que se nega provimento." (ROT-0000910-89.2018.5.06.0006, Redatora: Nise Pedroso Lins de Sousa, Data de julgamento: 20/08/2020, Quarta Turma, Data da assinatura: 21/08/2020). "AGRAVO DE PETIÇÃO. RESPONSABILIZAÇÃO DO DIRETOR DE SOCIEDADE ANÔNIMA. INCLUSÃO NO POLO PASSIVO DA AÇÃO NA FASE DE EXECUÇÃO. DESPERSONALIZAÇÃO DA PESSOA JURÍDICA. 1. Os dirigentes de sociedade anônima podem responder com seu patrimônio pessoal, em decorrência da desconsideração da personalidade jurídica da sociedade, quando não localizados bens da empresa. 2. Incidência do disposto no art. 158 da Lei nº 6.404/1976, que prevê essa responsabilização na hipótese de práticas que configurem descumprimento da legislação, o qual se configura quando não atendidas as normas trabalhistas que deram origem aos créditos reconhecidos judicialmente. Agravo de petição a que se nega provimento." (Ag-0000926-04.2018.5.06.0019, Redatora: Solange Moura de Andrade, Data de julgamento: 07/07/2020, Segunda Turma, Data da assinatura: 07/07/2020). "DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. EXECUÇÃO. AGRAVO DE PETIÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. DIRECIONAMENTO DOS ATOS EXECUTÓRIOS CONTRA OS ADMINISTRADORES. LEGALIDADE. O artigo 28, § 5º, do CDC c/c artigo 50 do CC, subsidiariamente aplicáveis ao processo trabalhista por força dos artigos 8º e 769 da CLT, não excepcionam o fenômeno da desconsideração da personalidade jurídica em relação a qualquer tipo de sociedade. Assim, se a personalidade da pessoa jurídica constituir obstáculo ao cumprimento das obrigações devidas por ela, a desconsideração será possível, à luz dos precitados dispositivos legais. No caso vertente, cuida-se de uma sociedade anônima de capital fechado, cujos administradores se tornam responsáveis subsidiários pelo implemento das obrigações trabalhistas decorrentes daqueles contratos de trabalhos firmados com a empresa. É que, não se constatando bens livres e desembaraçados desta que possam garantir a execução, por força da teoria da desconsideração da personalidade jurídica, é possível a expropriação de bens particulares do administrador, restando suficientemente demonstrado que os agravados tinham poder de administração, caracterizando, pois, sua responsabilidade pelo descumprimento dos direitos trabalhistas reconhecidos. Agravo a que se dá provimento." (AP-0000031-31.2017.5.06.0002, Redator: Sérgio Torres Teixeira, Data de julgamento: 05/08/2020, Primeira Turma, Data da assinatura: 07/08/2020). Neste mesmo sentido, consagrou-se, no julgamento do IRDR 0001046-94.2024.5.06.0000, em 09/12/2024, a tese jurídica de ser "cabível o redirecionamento da execução contra os diretores e administradores estatutários de sociedade anônima quando o período de gestão for contemporâneo ao pacto laboral do credor". Anote-se, outrossim, que Alexandra Pereira dos Santos, Maria Helena Pereira dos Santos Bandeira de Melo e Rodrigo Pereira Dos Santos foram incluídos no polo passivo da execução na qualidade de sócios e não como herdeiros, vez que, além de figurarem como titulares de cotas da Nassau Administrações e Participações LTDA, compuseram o Conselho Consultivo - Conselheiros da executada CBE - Companhia Brasileira de Equipamento, impondo-se afastar a tese de ilegitimidade por eles ventilada. Dessa forma, rejeito a arguição de ilegitimidade passiva. VI - De não conhecimento do agravo de petição do exequente, por ofensa ao princípio da dialeticidade e inovação recursal, suscitada em contraminuta por PAULO NARCELIO SIMÕES AMARAL e GUILHERME CAVALCANTI DA ROCHA LEITÃO Suscitam os agravados PAULO NARCELIO SIMÕES AMARAL e GUILHERME CAVALCANTI DA ROCHA LEITÃO, em sede de contraminuta, o não conhecimento do agravo de petição, apontando para ofensa ao princípio da dialeticidade. A preliminar não se sustenta. O princípio da dialeticidade tem sua previsão legal no art. 1.010, II, III, e IV, do CPC, de aplicação subsidiária, exigindo que a parte recorrente exponha o fato e o direito, com as razões de sua pretensão de reforma do julgado, possibilitando que o Órgão Revisor, possa confrontar as argumentações recursais com os fundamentos da sentença, oferecendo, ainda, à parte contrária promover a ampla defesa e o contraditório, como se fez nas contrarrazões, prevendo o art. 899, "caput", da CLT, que "Os recursos serão interpostos por simples petição (...)". Tem-se, outrossim, que com a nova redação da Súmula 422 do TST, dada pela Resolução n. 199 de 09/06/2015, em interpretando a legislação pertinente, foram acrescentados três itens, constando do item III, ser "Inaplicável a exigência do item I relativamente ao recurso ordinário de competência de Tribunal Regional do Trabalho, exceto em caso de recurso cuja motivação é inteiramente dissociada dos fundamentos da sentença". Constata-se, que na peça recursal, o exequente busca a reforma da sentença, apresentando argumentos que se contrapõem aos fundamentos da decisão de origem, impugnando os pontos objeto da sua irresignação, observando os requisitos exigidos para tanto (artigo 1.010, II, III e IV, do CPC), não havendo que se falar em violação ao princípio da dialeticidade. Ao depois, o atual CPC subsidiário adota o princípio da ampla devolutividade (artigo 1.013, § 1o), sendo essa mais uma razão para rejeitar a prefacial. Também não se caracteriza inovação recursal a tese de gestão temerária da empresa executada, posto que somente na fase de execução é que se busca a responsabilização dos administradores. Rejeito a preliminar. VII - De não conhecimento do agravo de petição do exequente, por preclusão consumativa, suscitada em contraminuta por PAULO NARCELIO SIMÕES AMARAL e GUILHERME CAVALCANTI DA ROCHA LEITÃO Os agravados Paulo Narcelio Simões Amaral e Guilherme Cavalcanti da Rocha Leitão alegam a impossibilidade de conhecimento do agravo de petição adesivo por preclusão consumativa, sob o argumento de que a expedição de certidão de habilitação de crédito para inclusão no Juízo Universal da Recuperação Judicial inviabiliza o prosseguimento de quaisquer atos executórios no presente feito. Vejamos. A preclusão consumativa ocorre quando uma parte já exerceu determinado ato processual, não podendo repeti-lo ou alterá-lo, em conformidade com os princípios da segurança jurídica e da economia processual. Entretanto, a expedição de certidão de habilitação de crédito para inclusão no Juízo Universal da Recuperação Judicial não implica, por si só, na preclusão consumativa de atos executórios, especialmente no agravo de petição. Conforme disposto no artigo 897, §1.º, da CLT, é cabível o agravo de petição contra decisões proferidas em sede de execução, exigindo-se que a parte apresente os fundamentos do recurso e as razões de seu inconformismo. No caso em questão, o agravo de petição adesivo foi tempestivamente apresentado e devidamente fundamentado, não havendo impedimentos para seu conhecimento. Outrossim, a expedição de certidão de habilitação de crédito não extingue automaticamente o direito da parte de recorrer contra decisões desfavoráveis em fase de execução, sobretudo quando se busca a revisão de questões específicas não abrangidas pela habilitação de crédito. Dessa forma, o agravo de petição adesivo deve ser conhecido, pois atende aos requisitos legais e não há preclusão consumativa que obste seu processamento. Portanto, não procede o argumento dos agravados. VIII - De não conhecimento do agravo de petição do exequente, quanto ao pedido de inclusão de Maria Clara dos Santos Tapajós, Ana Maria Pereira dos Santos Lima de Noronha, Ana Clara Pereira dos Santos de Albuquerque Ramalho Monteiro de Melo, Maria Helena dos Santos Bandeira de Melo, Alexandra Pereira dos Santos e Rodrigo João Pereira dos Santos, no polo passivo da execução, por falta de interesse jurídico processual Persegue o agravante a responsabilização pessoal dos sócios em epígrafe, com inclusão polo passivo da execução. Observa-se, entrementes, que a sentença impugnada já acolheu a pretensão, in verbis (Id 8c57828): "Ante o exposto, decide o Juízo da 1ª Vara do Trabalho de Nazaré da Mata - PE acolher em parte o incidente em relação ao JOSÉ BERNARDINO PEREIRA DOS SANTOS; FERNANDO JOÃO PEREIRA DOS SANTOS; ANA MARIA PEREIRA DOS SANTOS LIMA DE NORONHA; ANA CLARA PEREIRA DOS SANTOS DE ALBUQUERQUE RAMALHO MONTEIRO DE MELO; MARIA CLARA PEREIRA DOS SANTOS TAPAJÓS; ANTÔNIO CARLOS LIMA DE NORONHA; ESPÓLIO DE JOÃO PEREIRA DOS SANTOS; ALEXANDRA PEREIRA DOS SANTOS; RODRIGO JOÃO PEREIRA DOS SANTOS; MARIA HELENA DOS SANTOS BANDEIRA DE MELO, e rejeitá-lo, em ralação aos administradores contratados GUILHERME CAVALCANTI ROCHA LEITÃO e PAULO NARCÉLIO SIMÕES AMARAL, tudo nos exatos termos da fundamentação supra." O recurso deve ser adequado a propiciar resultado útil à parte, havendo necessidade de se encontrar presente o binômio necessidade e utilidade, o que não se verifica no caso. Com efeito, segundo lição do consagrado doutrinador Amaury Mascaro do Nascimento: "Interesse de recorrer é a relação necessária entre o bem jurídico indeferido e o benefício em tese que o recorrente teria com o deferimento." (Curso de direito processual do trabalho. 29ª Ed., Saraiva, p. 722). Dessa forma, não conheço do agravo de petição, no particular, por falta de interesse jurídico processual. Mérito Aprecio conjuntamente os agravos, em face da identidade das matérias impugnadas. Do Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica Insurgem-se os agravantes contra a decisão que julgou procedente o Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica (IDPJ) da empresa executada, alegando, em apertada síntese: a) que não se exauriram os meios executórios em face da empresa devedora; b) que a desconsideração da personalidade jurídica pode ser adotada apenas em casos excepcionais, onde haja a comprovação do preenchimento dos requisitos legais, sendo insuficiente a simples alegação de insolvência, a teor dos artigos 1.016 do Código Civil e 158 da Lei n.º 6.404/1976; c) que não há comprovação dos requisitos previstos no artigo 50 do Código Civil, quais sejam, abuso de personalidade, desvio de finalidade e confusão patrimonial entres os bens da empresa e dos sócios; d) que há necessidade da condição de sócio/acionista. O exequente, a seu turno, busca a inclusão dos administradores GUILHERME CAVALCANTI DA ROCHA LEITÃO e PAULO NARCÉLIO SIMÕES AMARAL, no polo passivo da execução. Em que pese o inconformismo dos agravantes, a sentença não comporta reparos. Isso porque no âmbito desta Corte Regional, a partir do julgamento do IRDR 0001046-94.2024.5.06.0000, em 09/12/2024, o posicionamento prevalecente, com efeito vinculante, é o de que não há óbice à desconsideração da personalidade jurídica de empresa constituída sob a modalidade de sociedade anônima, ante o não cumprimento dos direitos sociais de seus empregados (o que demonstra a irregularidade na gestão da sociedade), com responsabilização de diretores administradores nos moldes do art. 158, II, da Lei n.º 6.404/1976, salvo quando contratados como empregados, senão vejamos: "a) Nas execuções trabalhistas movidas em desfavor de sociedade anônima deve ser adotada a Teoria Menor da desconsideração da personalidade jurídica; b) Cabível o redirecionamento da execução contra os diretores e administradores estatutários de sociedade anônima quando o período de gestão for contemporâneo ao pacto laboral do credor; c) Nos casos em que o período de gestão não for contemporâneo ao pacto laboral do credor, o redirecionamento da execução contra os diretores e administradores estatutários de sociedade anônima será cabível apenas quando comprovada a conivência, negligência ou omissão em relação aos atos ilícitos praticados por outros administradores, por força de expressa previsão legal (§1º do art. 158 da Lei nº 6.046/76); d) Incabível o redirecionamento da execução contra os diretores e administradores contratados na condição de empregados celetistas, sem qualquer participação societária, por estarem sujeitos às normas trabalhistas; e) Em relação às sociedades anônimas de capital aberto: e1) cabível o redirecionamento da execução em face dos sócios/acionistas que possuírem efetivo poder de controle sobre a gestão da companhia (acionista controlador, diretores e administradores); e 2) incabível o redirecionamento da execução em face dos sócios (acionistas) meramente participantes, uma vez que a sua participação social está atrelada "ao preço de emissão das ações subscritas ou adquiridas" (art. 1º da Lei nº. 6.404/1976); f) Em relação às sociedades anônimas de capital fechado: f1) cabível o redirecionamento da execução em face de todos os acionistas da empresa, independentemente de sua posição no contrato ou estatuto social, por equiparação ao tratamento conferido aos integrantes das sociedades limitadas". Resta patente, outrossim, o estado de insolvência da empresa executada, que se encontra em recuperação judicial, de modo que não há que se falar em benefício de ordem, até porque não foram nomeados pelos sócios/administradores bens livres e desembaraçados da sociedade. Registre-se que, não sendo o sócio/administrador incluído na recuperação judicial, não há que se falar em novação da dívida relativamente a ele. Dessa forma, é possível o redirecionamento da execução contra os bens dos sócios ou administradores quando esgotadas as possibilidades em face da empresa executada, sobretudo porque, na Justiça do Trabalho, prevalece a aplicação da Teoria Menor, bastando a demonstração da insuficiência de recursos, para satisfação do crédito pela sociedade empresária, conforme se verificou no presente caso, nos moldes do artigo 28 da Lei n.° 8.078/1990, in verbis: "Art. 28 O juiz poderá desconsiderar a personalidade jurídica da sociedade quando, em detrimento do consumidor, houver abuso de direito, excesso de poder, infração da lei, fato ou ato ilícito ou violação dos estatutos ou contrato social. A desconsideração também será efetivada quando houver falência, estado de insolvência, encerramento ou inatividade da pessoa jurídica provocados por má administração. [...] § 5° Também poderá ser desconsiderada a pessoa jurídica sempre que sua personalidade for, de alguma forma, obstáculo ao ressarcimento de prejuízos causados aos consumidores." Despicienda, assim, a demonstração de abuso da personalidade jurídica, por desvio de finalidade ou confusão patrimonial, nos termos do artigo 50 do Código Civil, sendo certo que em relação ao conhecido grupo econômico João Santos, conforme restou noticiado nos meios de comunicação, comportava se aplicar também a Teoria Maior. Neste sentido, a jurisprudência reiterada deste E. Regional: "AGRAVO DE PETIÇÃO. EXECUÇÃO. INADIMPLÊNCIA DA EMPRESA EXECUTADA. RESPONSABILIDADE DOS SÓCIOS. CONFIGURADA. O artigo 790, inciso II, da Lei Adjetiva Civil, de aplicação supletiva ao processo do trabalho, autoriza a conclusão de que os sócios atuais (inclusive o sócio-gerente) e os ex-sócios, integrantes do quadro societário à época do liame empregatício, podem ser responsabilizados pelo cumprimento das obrigações trabalhistas assumidas pela empresa, quando os bens desta mostram-se insuficientes para esse fim. A má gestão patrimonial do empreendimento justifica tal direcionamento. Compreensão diversa consagraria a possibilidade de assunção dos riscos do negócio pelos empregados, o que não se admite na seara do direito laboral. Em concreto, diante da clara insolvência da executada, incensurável se mostra o redirecionamento da execução adotado na origem, posto que em consonância com os dispositivos legais aplicáveis à espécie. Agravo de petição improvido." (AP-0000943-02.2011.5.06.0014, Redator: Valdir José Silva de Carvalho, Data de julgamento: 31/03/2022, Terceira Turma, Data da assinatura: 31/03/2022). "EXECUÇÃO. INADIMPLÊNCIA DA EMPRESA EXECUTADA. INSTAURAÇÃO DO INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. POSSIBILIDADE. O artigo 28 do CDC, traz como pressuposto para a desconsideração da personalidade jurídica tão somente a caracterização da insolvência ou o descumprimento de obrigação, decorrente de transação ou de decisão judicial. Dessa forma, o desvio da execução faz-se necessário e respeita não só o preceito legal antes citado, mas também o que estabelecem os artigos 133 a 137, do CPC, aplicados ao processo do trabalho, no particular, por força do artigo 855-A, da CLT. Afinal, para que a parte devedora incorra em mora não se faz necessário o esgotamento dos meios executivos em seu desfavor, bastando o inadimplemento do crédito, que, no caso, possui natureza alimentar e advém de sentença trabalhista albergada pelo manto da coisa julgada, e não cumprida, até então, em razão da ausência de bens livres e desembaraçados, a ela pertencentes, aptos a responderem pela dívida. Agravo de Petição patronal improvido." (Ag-0000664-04.2017.5.06.0144, Redator: Larry da Silva Oliveira Filho, Data de julgamento: 07/04/2022, Terceira Turma, Data da assinatura: 08/04/2022). "DO AGRAVO DE PETIÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. DIRECIONAMENTO DOS ATOS EXECUTÓRIOS CONTRA OS SÓCIOS. POSSIBILIDADE - Considerando a natureza alimentar que se reveste o crédito trabalhista e o princípio da celeridade aplicado ao Processo do Trabalho (CLT, art. 765), uma vez frustrada a execução contra a devedora principal, deve ser desconsiderada a personalidade jurídica da executada para que os sócios respondam pelas parcelas trabalhistas inadimplidas pela sociedade. Agravo de petição improvido." (Ag-0000174-13.2016.5.06.0145, Redator: Ivan de Souza Valença Alves, Data de julgamento: 06/04/2022, Primeira Turma, Data da assinatura: 08/04/2022). "AGRAVO DE PETIÇÃO. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. DIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO PARA OS SÓCIOS. POSSIBILIDADE. Restando infrutíferos os atos executórios promovidos em face da empresa, tem-se por configurada a hipótese de incidência do princípio da despersonalização empresarial, viabilizando-se a execução contra os sócios, nos termos dos artigos 2º da CLT, 50 do Código Civil e 28 do CDC. Agravo de petição dos sócios executados improvido." (AP-0000096-80.2018.5.06.0102, Redatora: Ana Claudia Petruccelli de Lima, Data de julgamento: 07/04/2022, Quarta Turma, Data da assinatura: 07/04/2022). "AGRAVO DE PETIÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. TEORIA MENOR DA DESCONSIDERAÇÃO. A Justiça do Trabalho adota a teoria menor da desconsideração da personalidade jurídica, de modo que a ausência de pagamento, por parte da Empregadora, já caracteriza abuso de personalidade jurídica da Empresa que se utilizou do trabalho do Empregado, como forma de implementar seus objetivos sociais, sem a contraprestação dos direitos previstos na legislação trabalhista. Correta, assim, a Decisão agravada. Agravo de Petição improvido." (AP-0000380-51.2015.5.06.0019, Redatora: Eneida Melo Correia de Araújo, Data de julgamento: 06/04/2022, Segunda Turma, Data da assinatura: 06/04/2022). Imperativo esclarecer que a inovação trazida pela Lei n.º 13.874/2019, com a inserção dos arts. 49-A e 50, e respectivos parágrafos, ao Código Civil, não altera tal entendimento. De outro lado, não há impedimento legal para o deferimento da desconsideração da personalidade jurídica contra espólio, posto que este representa o devedor e pode responder pela dívida, a teor dos artigos 1997, "caput", do CC e 779, II, do CPC. Registre-se, também, que não é necessário que o sócio integre o processo desde a fase de conhecimento, posto que, com a instauração do incidente, os administradores foram intimados para se manifestarem e requererem a produção das provas cabíveis. Assim, constatando-se que, no período de vigência do contrato de trabalho, os agravantes eram sócios/gestores, e verificando-se a insolvência da empresa executada, impõe-se a manutenção da decisão de redirecionamento da execução em face deles. Todavia, a hipótese dos autos, contém uma peculiaridade que a distingue dos precedentes citados, afastando a aplicação destes com relação aos administradores PAULO NARCELIO SIMÕES AMARAL e GUILHERME CAVALCANTI DA ROCHA LEITÃO. É, que consta da ata de assembleia geral ordinária, realizada em 2022, com registro na JUCEPE, a deliberação no sentido de que os agravantes Paulo Narcélio Simões Amaral e Guilherme Cavalcanti da Rocha Leitão foram eleitos como novos administradores, sendo empossados naquele ato, e verifica-se que a execução que se processa nestes autos se refere a verbas trabalhistas constituídas no período de 10/09/2005 a 15/07/2020, portanto, anterior à eleição e posse dos novos administradores do Grupo João Santos. Ocorre que, como visto acima, a responsabilidade dos administradores deve decorrer de ato irregular de gestão, o que é passível de configuração, quando não há o cumprimento dos direitos sociais dos empregados da sociedade anônima, nos moldes do art. 158, II, da Lei n.º 6.404/1976. Oportuna a transcrição integral do referido dispositivo legal: "Art. 158. O administrador não é pessoalmente responsável pelas obrigações que contrair em nome da sociedade e em virtude de ato regular de gestão; responde, porém, civilmente, pelos prejuízos que causar, quando proceder: I - dentro de suas atribuições ou poderes, com culpa ou dolo; II - com violação da lei ou do estatuto. § 1º O administrador não é responsável por atos ilícitos de outros administradores, salvo se com eles for conivente, se negligenciar em descobri-los ou se, deles tendo conhecimento, deixar de agir para impedir a sua prática.Exime-se de responsabilidade o administrador dissidente que faça consignar sua divergência em ata de reunião do órgão de administração ou, não sendo possível, dela dê ciência imediata e por escrito ao órgão da administração, no conselho fiscal, se em funcionamento, ou à assembléia-geral. § 2º Os administradores são solidariamente responsáveis pelos prejuízos causados em virtude do não cumprimento dos deveres impostos por lei para assegurar o funcionamento normal da companhia, ainda que, pelo estatuto, tais deveres não caibam a todos eles. § 3º Nas companhias abertas, a responsabilidade de que trata o § 2º ficará restrita, ressalvado o disposto no § 4º, aos administradores que, por disposição do estatuto, tenham atribuição específica de dar cumprimento àqueles deveres. § 4º O administrador que, tendo conhecimento do não cumprimento desses deveres por seu predecessor, ou pelo administrador competente nos termos do § 3º, deixar de comunicar o fato a assembléia-geral, tornar-se-á por ele solidariamente responsável. § 5º Responderá solidariamente com o administrador quem, com o fim de obter vantagem para si ou para outrem, concorrer para a prática de ato com violação da lei ou do estatuto." Assim, em regra, o administrador é responsável pelos atos de gestão por ele praticados, somente se admitindo sua responsabilidade solidária nos casos expressos em lei, desde que tenha se omitido de comunicar à assembleia-geral o descumprimento de deveres por outros administradores. Constata-se, portanto, que os referidos agravados não poderiam ter praticado ato de gestão com violação da lei ou do estatuto, que pudesse embasar pedido de desconsideração da personalidade da companhia agravada, vez que foram empossados nos cargos de Diretores Presidentes I e II vários anos após o término do contrato de trabalho do exequente. Ademais, em se tratando de empresa em recuperação judicial, o descumprimento da legislação por parte da administração anterior é notório, sendo prescindível qualquer comunicação à assembleia geral. Desse modo, não há como responsabilizar os administradores não sócios pela execução do crédito trabalhista destes autos, por não se referirem a ato de gestão por eles praticados. Nesse sentido, trago o seguinte precedente, relatado pela Desembargadora Solange Moura de Andrade, envolvendo a mesma empresa, in verbis: "AGRAVO DE PETIÇÃO. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. SOCIEDADE ANÔNIMA. DIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO EM DESFAVOR DE ADMINISTRADORES QUE ASSUMIRAM A GESTÃO APÓS O PACTO LABORAL DO CREDOR. IMPOSSIBILIDADE. I. Na seara trabalhista, é aplicável a Teoria Menor da Desconsideração da Personalidade Jurídica, descrita no art. 28, § 5º do CDC, que preconiza que poderá ser desconsiderada a pessoa jurídica sempre que sua personalidade for, de alguma forma, obstáculo ao ressarcimento de prejuízos causados. Comprovada a insuficiência de recursos da sociedade empresária, configura-se a insolvência, obstáculo à satisfação do crédito trabalhista, o que autoriza o direcionamento da execução para os sócios. II. Não há óbices ao redirecionamento da execução contra os administradores de uma sociedade anônima, desde que comprovadamente assim declarados, e que tenham composto a gestão durante o pacto laboral do credor, sem que lhe fossem saldados todos os direitos do contrato de trabalho em questão. III. In casu, não houve contemporaneidade entre o contrato de trabalho e a participação dos atuais diretores no quadro social, não devendo, pois, responderem pelas verbas trabalhistas. IV. Aplica-se à espécie a disposição contida no §1º do art. 158 da Lei nº 6.046/76. V. Agravo de Petição provido." (AP - 0000539-94.2019.5.06.0005, Redatora Solange Moura de Andrade, Data de julgamento: 21/06/2023, Segunda Turma, Data da assinatura: 21/06/2023) Por conseguinte, correto o afastamento dos atos executórios contra Paulo Narcélio Simões Amaral e Guilherme Cavalcanti da Rocha Leitão, excluindo-os do polo passivo da execução, razão pela qual deixo de acolher o agravo de petição do exequente. Improcede, igualmente, o pedido de limitação da responsabilidade à participação societária, formulado por FERNANDO JOÃO PEREIRA DOS SANTOS, por ausência de previsão legal nesse sentido na hipótese de desconsideração da personalidade jurídica, até porque, consoante alhures destacado, aplica-se à espécie a Teoria Menor justamente para garantir a execução do crédito trabalhista. Cito precedentes do C. Superior Tribunal de Justiça que revelam entendimento firmado nessa linha pelo menos desde o ano de 2013, não havendo motivos para não serem adotados nesta Justiça Especializada: "AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. (...) 5. LIMITAÇÃO DA EXECUÇÃO ÀS QUOTAS SOCIAIS DO SÓCIO. IMPOSSIBILIDADE. 6. REVISÃO DE CÁLCULOS DO CONTADOR. DESCABIMENTO. SÚMULA 7/STJ. 7. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. 1. (...). 5. Não havendo nenhuma restrição legal, notadamente no art. 50 do CC, que autoriza a desconsideração da personalidade jurídica, a execução contra os sócios não fica limitada às suas respectivas quotas sociais. Precedentes. (...) 7. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no AREsp 764.058/RS, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 15/8/2017, DJe de 22/8/2017). "AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA - SUCESSÃO EMPRESARIAL. OPOSIÇÃO DE ACLARATÓRIOS. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. POSSIBILIDADE. DECISÃO MANTIDA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. AGRAVO NÃO PROVIDO. (...) 2. Os argumentos utilizados para fundamentar a pretensa violação legal do artigo 50 do Código Civil somente poderiam ter sua procedência verificada mediante o reexame de fatos e provas dos autos, o que não cabe a esta Corte, ante o óbice contido na Súmula 7/STJ. 3. "A partir da desconsideração da personalidade jurídica, a execução segue em direção aos bens dos sócios, tal qual previsto expressamente pela parte final do próprio art. 50, do Código Civil e não há, no referido dispositivo, qualquer restrição acerca da execução, contra os sócios, ser limitada às suas respectivas quotas sociais e onde a lei não distingue, não é dado ao intérprete fazê-lo" (REsp 1169175/DF, Rel. Ministro MASSAMI UYEDA, TERCEIRA TURMA, julgado em 17/02/2011, DJe 04/04/2011). 4. Agravo regimental não provido.(AgRg no AREsp 462.831/PR, Relator o Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, DJe 25/08/2014). "AGRAVO REGIMENTAL EM MEDIDA CAUTELAR - ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO A RECURSO ESPECIAL NÃO ADMITIDO NA ORIGEM - PEDIDO LIMINAR INDEFERIDO PELA PRESIDÊNCIA DESTE STJ. 1. (...). 2. A tese expendida no recurso especial, consistente na limitação da responsabilidade dos sócios à correspondente participação societária ou ao exercício dos poderes de administração, a despeito da desconsideração da personalidade jurídica, em princípio, não se mostra plausível. Efetivamente, o artigo 50 do Código Civil não tece qualquer restrição nesse sentido, sendo certo que tal exegese poderia tornar inócuo tal instituto, destinado a permitir a satisfação pontual do credor, lesado pelo desvio de finalidade ou confusão patrimonial - Precedente específico. (...). 5. Agravo regimental improvido.(AgRg na MC 20.472/DF, Relator o Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, DJe de 20/09/2013). Indefiro, também, a pretensão condenação do exequente ao pagamento de honorários advocatícios, em razão do processamento do incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Isso porque se cuida de incidente processual, sobre o qual não há previsão legal de honorários de sucumbência. Nessa linha, trago decisão do Superior Tribunal de Justiça: "RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO NA ORIGEM. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DESCABIMENTO. ART. 85, § 1º, DO CPC/2015. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. 1. Não é cabível a condenação em honorários advocatícios em incidente processual, ressalvados os casos excepcionais. Precedentes. 2. Tratando-se de incidente de desconsideração da personalidade jurídica, o descabimento da condenação nos ônus sucumbenciais decorre da ausência de previsão legal excepcional, sendo irrelevante se apurar quem deu causa ou foi sucumbente no julgamento final do incidente. 3. Recurso especial provido." (REsp 1845536/SC, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, Rel. p/ Acórdão Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 26/05/2020, DJe 09/06/2020). Ademais, o art. 791-A da CLT prevê a imposição de honorários advocatícios quando existir sucumbência, o que, em regra, ocorre no processo de conhecimento. Na fase de execução, busca-se a mera satisfação do crédito já reconhecido em sentença. Destarte, com esses fundamentos, nego provimento aos agravos de petição. Do prequestionamento Fica, desde já, esclarecido que, pelos motivos expostos no corpo desta fundamentação, o entendimento adotado por este Juízo não viola qualquer dos dispositivos constitucionais e infraconstitucionais indicados pelas partes, no que resta atendido o prequestionamento, sem necessidade de menção, expressa, a cada um dos dispositivos desde que enfrentados os argumentos capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada, a teor do disposto no art. 489, § 1.º, inciso IV, do novo CPC e art. 15 da Instrução Normativa n.º 39/2016 do C. TST. nbb Conclusão Ante o exposto, rejeito as preliminares suscitadas nos apelos e em contraminuta, e, mediante atuação de ofício, não conheço do agravo de petição do exequente, quanto ao pedido de inclusão de Maria Clara dos Santos Tapajós, Ana Maria Pereira dos Santos Lima de Noronha, Ana Clara Pereira dos Santos de Albuquerque Ramalho Monteiro de Melo, Maria Helena dos Santos Bandeira de Melo, Alexandra Pereira dos Santos e Rodrigo João Pereira dos Santos, no polo passivo da execução, por falta de interesse jurídico processual. No mérito, nego provimento aos agravos de petição. ACORDAM os Desembargadores da Primeira Turma do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, por unanimidade, rejeitar as preliminares suscitadas nos apelos e em contraminuta, e, mediante atuação de ofício, não conhecer do agravo de petição do exequente, quanto ao pedido de inclusão de Maria Clara dos Santos Tapajós, Ana Maria Pereira dos Santos Lima de Noronha, Ana Clara Pereira dos Santos de Albuquerque Ramalho Monteiro de Melo, Maria Helena dos Santos Bandeira de Melo, Alexandra Pereira dos Santos e Rodrigo João Pereira dos Santos, no polo passivo da execução, por falta de interesse jurídico processual. No mérito, por unanimidade, negar provimento aos agravos de petição. Recife (PE), 25 de junho de 2025. DIONE NUNES FURTADO DA SILVA Desembargadora Relatora CERTIDÃO DE JULGAMENTO Certifico que, na 21ª Sessão Ordinária (Presencial) realizada no dia 25 de junho de 2025, sob a presidência da Exma. Sra. Desembargadora DIONE NUNES FURTADO DA SILVA (Relatora), com a presença do Ministério Público do Trabalho da 6ª Região, representado pela Exma. Sra. Procuradora Lívia Viana de Arruda, da Exma. Sra. Desembargadora Nise Pedroso Lins de Sousa e do Exmo. Sr. Desembargador Sergio Torres Teixeira (convocado em razão da suspeição do Exmo. Desembargador Ivan Valença), resolveu a 1ª Turma do Tribunal, julgar o processo em epígrafe, nos termos do dispositivo supra. Certifico e dou fé. Sala de Sessões, em 25 de junho de 2025. Vera Neuma de Moraes Leite Chefe de Secretaria da 1ª Turma DIONE NUNES FURTADO DA SILVA Relator RECIFE/PE, 09 de julho de 2025. IZABELA MARIA DA ROCHA BOSSHARD Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - ITAPESSOCA AGRO INDUSTRIAL SA - EM RECUPERACAO JUDICIAL

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