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Clistenes Gomes De Souza E Sa x Belmonte I Parque Solar S.A. e outros

ID: 331764687

Tribunal: TRT6 Órgão: Vara Única do Trabalho de Salgueiro Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000306-93.2025.5.06.0391

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

CLISTENES GOMES DE SOUZA E SA

Polo Passivo:

BELMONTE I PARQUE SOLAR S.A. COBRA BRASIL SERVICOS, COMUNICACOES E ENERGIA S.A.

Notificação

Advogados:

CARLOS ROBERTO DE SIQUEIRA CASTRO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

FRANCISCO BRUNO NOBRE DE MELO

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO VARA ÚNICA DO TRABALHO DE SALGUEIRO ATOrd 0000306-93.2025.5.06.0391 RECLAMANTE: CLISTENES GOMES DE SOUZA E SA REC… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO VARA ÚNICA DO TRABALHO DE SALGUEIRO ATOrd 0000306-93.2025.5.06.0391 RECLAMANTE: CLISTENES GOMES DE SOUZA E SA RECLAMADO: BELMONTE I PARQUE SOLAR S.A. E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 8b6a68f proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: SENTENÇA RELATÓRIO CLISTENES GOMES DE SOUZA E SA ajuizou Reclamação Trabalhista em face do reclamado BELMONTE I PARQUE SOLAR S.A. e COBRA BRASIL SERVIÇOS, COMUNICAÇÕES E ENERGIA S.A., requerendo o pagamento de adicional de periculosidade, horas extras, horas de intervalo intrajornada, depósitos do FGTS, multas dos artigos 467 e 477 da CLT e indenização por danos morais. Juntou documentos. Atribuiu à causa o valor de R$ 213.436,07. Regularmente notificados, os reclamados apresentaram defesa requerendo a improcedência da Reclamação Trabalhista. Juntaram documentos. Instalada a audiência. Dispensada a oitiva de partes. As partes se utilizaram de provas emprestadas em substituição à prova testemunhal. Foi determinada a utilização de prova pericial técnica realizada em outro processo, como prova emprestada. Encerrada a instrução. Razões finais remissivas e em memoriais pelas partes. Inexitosas as tentativas de conciliação. É o relatório. Decido. FUNDAMENTOS DA NOTIFICAÇÃO EXCLUSIVA Com o advento do Código de Processo Civil, em especial pelo art. 196, atribuiu-se ao Conselho Nacional de Justiça e, de forma supletiva, aos Tribunais, a regulamentação da prática e a comunicação oficial de atos processuais por meio eletrônico, tendo o órgão decidido pela uniformização e uso do PJe – Processo Judicial Eletrônico. E, pela competência supletiva, o Conselho Superior da Justiça do Trabalho editou a Resolução 185 de 24 de março de 2017, dispondo sobre a padronização do uso, governança, infraestrutura e gestão do Sistema Processo Judicial Eletrônico (PJe) instalado na Justiça do Trabalho que, além de ratificar o uso do sistema já implementado desde 2012, regulamentou outras questões em compatibilidade com as peculiaridades do Processo do Trabalho. Ao dispor do acesso, informa o artigo 5º: “Art. 5º O credenciamento dos advogados no PJe dar-se-á pela identificação do usuário por meio de seu certificado digital e remessa do formulário eletrônico disponibilizado no portal de acesso ao PJe, devidamente preenchido e assinado digitalmente. (...) § 10. O advogado que fizer o requerimento para que as intimações sejam dirigidas a este ou à sociedade de advogados a que estiver vinculado deverá requerer a habilitação automática nos autos, peticionando com o respectivo certificado digital” (grifos nossos). Assim, o deferimento fica condicionado à habilitação do referido causídico que possui o ônus de realizar o cadastro. DA LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES DA EXORDIAL É certo que o novel § 1º, do artigo 840 da CLT, com redação dada pela Lei 13.467/2017, estabelece que o pedido deve ser certo, determinado e com indicação de seu valor. Todavia, os valores apontados na exordial são uma estimativa do conteúdo econômico do pedido, com o principal escopo de definição do rito processual a ser seguido, não servindo, portanto, como limitação de valores, mesmo porque, diante da complexidade que envolve o cálculo das verbas trabalhistas, com várias integrações e reflexos, não é razoável exigir do empregado a apuração correta de cada parcela do pedido, ainda na peça de ingresso. Ademais, numa ação trabalhista na qual se busca o reconhecimento de direitos trabalhistas, verbas que guardam natureza alimentar, não se mostra razoável a limitação dos pedidos de acordo com os valores indicados na inicial, sob pena de violação à lei (§ 1º do Art. 840 da CLT) que não fala em liquidação, mas apenas em indicação de valores, e, ainda, a preceito de ordem constitucional (Art. 5º. XXXV, CRFB). De tal forma, os pedidos eventualmente deferidos não devem guardar limitação ao importe apontado pela parte reclamante. DA INÉPCIA DOS PEDIDOS COM BASE NA CONVENÇÃO COLETIVA - DE OFÍCIO Suscitada de ofício pelo Juízo, uma vez que a matéria é de ordem pública, sendo necessário o seu exame ainda que sem provocação das partes, devendo o Juiz examinar o tema independentemente de arguição dos litigantes, em qualquer esfera ou grau de jurisdição, enquanto não proferida a sentença de mérito. A parte reclamante requer a aplicação das convenções coletivas de trabalho da sua categoria por todo o contrato de trabalho e, com base nos instrumentos coletivos, pleiteia diferenças do adicional noturno de 20% para 30% e horas extras com adicional de 60% de segunda a sexta-feira e de 70% aos sábados. Em que pese os respectivos pedidos, a parte Reclamante não juntou nenhuma norma coletiva e sequer mencionou qual o sindicato que lhe representa. Nesse sentir, os acordos coletivos de trabalho anexados aos autos pelas reclamadas, não socorrem a parte reclamante, pela inexistência das cláusulas respectivas. E, nesse contexto, destaco que a simples imagem de um trecho de algum instrumento coletivo, no corpo da inicial, não é suficiente para embasar o pedido, uma vez que não demonstra de qual Sindicato e de qual categoria referido trecho faz parte. Com essas considerações, extingo sem resolução do mérito, por inépcia, nos termos do art. 485, inciso I, da CLT, os pedidos de diferenças do adicional noturno de 20% para 30% e de horas extras com adicional de 60% de segunda a sexta-feira e de 70% aos sábados, baseados na aplicação da CCT, já que ausentes os documentos indispensáveis à análise. DOS DEPÓSITOS AUSENTES DO FGTS A parte reclamante alega que não foram realizados todos depósitos do FGTS durante o seu contrato de trabalho, razão pela qual requer os pagamentos dos meses faltantes. A reclamada, em sua defesa, afirma que todos os depósitos e a multa rescisória foram devidamente pagos, entretanto, não anexou aos autos os comprovantes de pagamento ou o extrato analítico atualizado do reclamante. Pela leitura do extrato de fls. 46/47, observo a existência de depósitos em aberto. Assim, julgo procedente o pagamento dos depósitos fundiários dos meses faltantes, acrescidos da multa de 40%. DO ADICIONAL DE PERICULOSIDADE A parte reclamante requereu o pagamento do adicional de periculosidade diante da alegação de ter trabalhado em subestação de alta potência, fato que foi contestado pela reclamada, ao alegar que o escritório fica em parte na qual inexiste qualquer contato com eletricidade, ainda que em tese, de forma a ser indevido o pagamento do adicional. Diante da controvérsia, foi determinada a utilização de prova emprestada, consistente em perícia técnica, tendo sido acostado aos autos, pela parte reclamante o laudo de ID 0668c54 e pelas reclamadas, o laudo pericial de ID 3905efc. Compulsando os laudos acostados, observo que o laudo acostado pelas reclamadas diz respeito à análise das condições de trabalho de empregado que exercia a função de engenheiro mecânico, função totalmente distinta daquela exercida pelo reclamante destes autos e ainda em local diverso, uma vez que até o início da operação, ele não trabalhou exposto à alta tensão e após o início da operação, trabalhou apenas no mesmo prédio da sala de comando. Em contrapartida, no laudo acostado pela parte reclamante é empregado que exercia a mesma função do reclamante, no mesmo local de trabalho. Assim, este último o laudo pericial é o adequado para ser utilizado como prova emprestada nestes autos. Pois bem. O adicional de periculosidade é devido aos empregados expostos a condições de risco acentuado em virtude de inflamáveis, explosivos ou energia elétrica, nos termos do art. 193 da CLT. De acordo com o laudo pericial, o reclamante, na função de Operador de tempor real, estava exposto a condições perigosas conforme o anexo 4 da NR-16, mais especificamente no item 1, alínea "d", que prevê o direito ao adicional de periculosidade aos trabalhadores "das empresas que operam em instalações ou equipamentos integrantes do sistema elétrico de potência - SEP, bem como suas contratadas, em conformidade com as atividades e respectivas áreas de risco descritas no quadro I deste anexo." O perito constatou que o reclamante atuava no “SEP, em equipamento da subestação que é a sala de comando. A operação de subestação é caracterizada como perigosa com base no item 1.d do anexo 4. O item 4.2-a considera operação de medidores, relés, chaves, disjuntores e religadoras, caixas de controle, cabos de força, cabos de controle, barramentos, baterias e carregadores, transformadores. No quadro I, a atividade está na terceira linha da tabela e a área de risco no item c (pátios e salas de operação de subestações, inclusive consumidoras. O analista de pré operação, atua na sala de operação da subestação e na sala adjacente. O supervisor de instrumentação quando questionado, esclareceu que o analista não atua em estruturas nem no pátio da subestação. Nas atividades previstas no subitem 4.1, que define como atividades de construção, operação e manutenção de redes de linhas aéreas ou subterrâneas de alta e baixa tensão integrantes do SEP, estão inclusas na alínea q, a medição, verificação, ensaios, testes, inspeção, fiscalização, levantamento de dados e supervisões de serviços técnicos. No caso, o reclamante realizava as atividades em sala de comando de subestação, área de risco. Sobre o subitem 4.2, que define as atividades de construção, operação e manutenção nas usinas, unidades geradoras, subestações e cabinas de distribuição em operações, integrantes do SEP, a alínea d contempla os ensaios, testes, medições, supervisão, fiscalizações e levantamentos de circuitos e equipamentos elétricos, eletrônicos de telecomunicações e telecontrole. Como operador de subestação em tempo real e analista em pré operação, trabalhou em condições perigosas, em sala de operações de subestação.”. Considerando que as conclusões do perito não foram infirmadas por outras provas, tenho por caracterizada a periculosidade nas atividades desenvolvidas pelo reclamante durante todo o contrato de trabalho. Diante do exposto, condeno a reclamada ao pagamento do adicional de periculosidade, no percentual de 30% sobre o salário base do reclamante, durante todo o contrato de trabalho, com repercussões em aviso prévio, férias mais o terço constitucional, 13º salário e depósitos fundiários mais 40%. DA JORNADA DE TRABALHO A parte reclamante alega que laborava em escala 4x4 (quatro dias de trabalho por quatro de folga), cumprindo jornada de 12 horas diárias, sendo 2 dias no horário das 07h às 19h e 2 dias das 19h às 07h, sem usufruir regularmente do intervalo intrajornada e sem receber o adicional noturno de forma correta. Requer o pagamento das horas extras, bem como do intervalo suprimido e dos feriados em dobro. As reclamadas contestam afirmando que o autor sempre cumpriu jornada regular com correta fruição do intervalo, e que eventuais horas extras eram devidamente pagas ou compensadas. Pois bem. Com relação ao ônus de prova, em regra, cabe ao trabalhador demonstrar o trabalho em sobrejornada, já que se trata de fato constitutivo de seu direito, consoante dispõem os arts. 818, inciso I, da CLT e 373, inciso I, do CPC. Entretanto, quando se trata de empresa com mais de 20 (vinte) empregados, a partir da vigência da lei 13.874/2019, que se deu em 20 de setembro de 2019, em não havendo apresentação dos controles de jornada de forma injustificada, há presunção relativa de veracidade das alegações da parte autora, nos termos do art. 74, §2º, da CLT c/c súmula 338 do TST. Nesse sentido: 17668689 - HORAS EXTRAS. ONUS PROBANDI. Pela combinação dos artigos 74, parágrafo 2º, e 818, ambos da CLT, é o empregador que detém as provas do fato constitutivo. Assim, possuindo o empregador mais de vinte empregados no estabelecimento, é seu o ônus de provar o horário de trabalho do empregado, o que deve fazer documentalmente, mediante a apresentação dos registros que, por Lei, está obrigado a manter. É o princípio da disponibilidade da prova, acolhido pelo Colendo TST, com a nova redação da Súmula nº 338. (TRT 3ª R.; ROT 0010800-82.2018.5.03.0023; Primeira Turma; Rel. Des. Paulo Emilio Vilhena da Silva; Julg. 23/07/2021; DEJTMG 26/07/2021; Pág. 477) A parte reclamada anexou apenas 5 meses e alguns dias dos registros de ponto (fls. 190/191 e 237/239) e o reclamante um mês (fl. 63) e ainda assim, com vários trechos não batidos e sem qualquer justificativa ou horário informado pelo trabalhador. Analisando as provas dos autos, verifica-se ser incontroversa a escala 4x4 com jornadas de 12h, os horários informados coincidiram, tendo alguns dias além da 12ª hora (Id. 69b9e60). Em que pese haver uma vantagem ao trabalhador em tais jornadas de trabalho, deve ser ressaltado que a limitação diária e semanal é um direito fundamental previsto no art. 7º, inciso XIII, da Constituição Federal. De tal forma, para se estabelecer escala de trabalho diversa, deve haver previsão legal que não vede, bem como acordo individual ou coletivo a respeito, a exemplo do que ocorre na escala 12x36, com previsão legal no art. 59-A da CLT. Na situação em comento, além de extrapolar os limites do art. 59-A da CLT, não se verificou qualquer acordo individual ou coletivo que pudesse trazer legitimidade à escala de trabalho adotada. Nesse sentido, destaco que os acordos coletivos de trabalho (fls. 186/189; 192/198), acostados aos autos pela reclamada, não prevêem a jornada em escala 4x4 com jornadas de 12h, motivo pelo qual permanece a ilegitimidade da referida escala. Diante do exposto, considerando os depoimentos prestados nos autos da prova emprestada (ID 792fdf6 - que possuía a mesma jornada de trabalho do autor), nos horários não registrados nos 6 meses e alguns dias dos registros de ponto (fls. 190/191 e 237/239) apresentados e nos demais meses do contrato de trabalho, reconheço que o reclamante trabalhou nos horários descritos na inicial, quais sejam: em escala 4x4 (quatro dias de trabalho por quatro de folga), sendo 2 dias no horário das 07h às 19h e 2 dias das 19h às 07h e condeno a parte reclamada ao pagamento das horas extras além da 44ª hora semanal, com adicional de 50% (de segunda a sábado) e 100% (domingos e feriados), observando-se o divisor 220, os dias efetivamente trabalhados e a súmula 264 do Colendo TST, bem como nos reflexos em aviso prévio, férias mais o terço constitucional, 13º salário e depósitos fundiários mais 40%. Observe-se a OJ 394 da SDI-1 do TST. No tocante ao intervalo intrajornada, a prova testemunhal produzida pela reclamada demonstrou convincentemente que havia regular fruição do intervalo, não tendo o reclamante se desincumbido do ônus de provar o fato constitutivo de seu direito (art. 818, I, CLT). Ademais, o primeiro depoimento não foi firme quando descreveu que “o intervalo para almoço era o suficiente apenas para "comer e voltar". Julgo improcedente. Autorizada a dedução dos valores pagos sob mesma rubrica. DA MULTA DO ART. 477 DA CLT A parte reclamante requereu o pagamento da multa prevista no §8º do art. 477 da CLT sob alegação de não pagamento de todas as verbas rescisórias. De acordo com a jurisprudência pacífica do TST, a multa do art. 477, §8º, da CLT não é devida quando há controvérsia quanto à existência de diferenças de verbas rescisórias reconhecidas apenas em juízo. O fato gerador da penalidade é exclusivamente o atraso no pagamento das verbas inequivocamente devidas na rescisão. No caso, não houve atraso no pagamento das verbas rescisórias consignadas no TRCT. As parcelas deferidas nesta sentença (horas extras, depósitos do FGTS e periculosidade) eram controversas e dependiam de reconhecimento judicial, não atraindo a incidência da multa pleiteada. Julgo improcedente. DA MULTA DO ART. 467 DA CLT A previsão do art. 467 da CLT se aplica a hipóteses de rescisão contratual, e desde que sejam incontroversas as parcelas rescisórias. Estabelece o artigo mencionado, que o empregador é obrigado a pagar ao empregado as parcelas rescisórias incontroversas à data de seu comparecimento à Justiça do Trabalho sob pena de pagá-las com acréscimo de 50%. No presente caso, não houve condenação ao pagamento de parcelas rescisórias incontroversas. Julgo improcedente. DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS Em suas alegações, a parte reclamante pleiteia indenização por danos morais, sob os seguintes argumentos: a ausência de intervalo intrajornada, o não pagamento de horas extras, a exposição a ambiente de alto risco sem EPIs adequados, a ausência de adicional de periculosidade, a falta de transporte adequado em turnos noturnos, o pagamento incorreto do adicional noturno, testes de bafômetro seletivos e discriminatórios, pressão psicológica e ameaças de demissão, falta de depósitos do FGTS e dispensa sem o pagamento integral das verbas rescisórias. A reclamada negou tais fatos. Pois bem. Para fins de se caracterizar a hipótese ensejadora do pagamento de indenização por danos morais, incumbe a quem alega demonstrar a conduta do ofensor, o nexo de causalidade e o dano, além de necessitar que a conduta seja praticada com dolo ou culpa. Isso quando se analisa a responsabilidade civil sob o viés subjetivo. Por sua vez, quando se está presente de hipóteses ensejadoras da modalidade objetiva, o dolo e a culpa não precisam ser demonstrados, conforme previsão contida nos artigos 186 e 927 do Código Civil. O reclamante não produziu qualquer prova quanto à falta de transporte adequado em turnos noturnos, aos testes de bafômetro seletivos e discriminatórios, à pressão psicológica e às ameaças de demissão, Além disso, a falta de pagamento de horas extras, a exposição a ambiente de alto risco sem EPIs adequados (compensado com o adicional de periculosidade, julgado procedente em capítulo anterior desta sentença), a ausência de adicional de periculosidade, o pagamento incorreto do adicional noturno (não comprovado nestes autos), são danos materiais, confundindo o reclamante danos morais com danos materiais. A parte reclamante não demonstrou qualquer prática indevida pela reclamada, que ensejasse danos aos seus direitos da personalidade, não tendo apresentado prova a respeito dos prejuízos causados pela conduta patronal. Logo, descabe a indenização por danos morais pretendida pela parte reclamante. Julgo improcedente. DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA Na forma do que dispõe o artigo 790, §3º, da Consolidação das Leis do Trabalho, “é facultado aos juízes, órgãos julgadores e presidentes dos tribunais do trabalho de qualquer instância conceder, a requerimento ou de ofício, o benefício da justiça gratuita, inclusive quanto a traslados e instrumentos, àqueles que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social”. Em razão da condição financeira do reclamante, haja vista a remuneração comprovada nos documentos anexos, defiro o benefício da justiça gratuita. DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS Os honorários de sucumbência serão fixados entre o mínimo de 5% e o máximo de 15% sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, do proveito econômico obtido ou sobre o valor atualizado da causa, devendo o Magistrado observar o grau de zelo do profissional, o lugar de prestação do serviço, a natureza e a importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. No julgamento da ADI 5766, finalizado no dia 20 de outubro de 2021, o Pretório Excelso entendeu pela declaração de inconstitucionalidade dos arts. 790-B, caput e §4º, referente ao pagamento de honorários periciais pelo beneficiário da justiça gratuita, e 791-A, §4º, referente aos honorários de sucumbência a serem pagos pelo beneficiário da justiça gratuita, da CLT. Na oportunidade, verificou-se que a presunção da perda de condição da hipossuficiência econômica apenas em razão da apuração de créditos em favor do trabalhador é inconstitucional, mantendo-se, entretanto, a possibilidade de condenação na referida parcela. Pelo exposto, condeno as partes ao pagamento de honorários de sucumbência em 10% (dez por cento) para o patrono da parte contrária, suspendendo-se a obrigação em face da parte reclamante, conforme ADI 5766. DOS JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA No julgamento das ADC 58 e 59, o Supremo Tribunal Federal concluiu pela inconstitucionalidade da aplicação da Taxa Referencial (TR) para a correção monetária de débitos trabalhistas e de depósitos recursais no âmbito da Justiça do Trabalho. A leitura da decisão permite que para os processos em curso, como é o caso presente, é aplicável o IPCA-E e juros de 1% ao mês, nos moldes do art. 39 da Lei n° 8.177/91, para o período anterior ao ajuizamento da ação, e a taxa Selic (englobando juros e correção monetária) a partir da citação, conforme voto conjunto das ADC 58 e 59 e ADI 5.867 e 6.021. Com a publicação da Lei 14.905/2024, que alterou o Código Civil, houve alteração legislativa quanto à matéria, de forma que é devida a incidência de atualização monetária pelo IPCA, nos termos do art. 389 do CC/02, enquanto os juros serão fixados de acordo com a taxa legal, sendo resta correspondente a Taxa Selic (Sistema Especial de Liquidação e de Custódia), deduzindo-se o índice de atualização monetária, previsto no art. 389 do CC/02, tudo de acordo com o previsto no art. 406 do CC/02. Desse modo, em atenção ao voto conjunto das ADCs 58 e 59 e ADIs 5.867 e 6.021, com eficácia “erga omnes” e efeito vinculante, bem como os termos da decisão proferida pela SDI-1 do TST, a definição da correção monetária e dos juros incidentes sobre a condenação deve ser da seguinte forma: a) o IPCA-E na fase pré-judicial acrescido dos juros de mora (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991); b) a partir do ajuizamento da ação até 29/08/2024, a taxa SELIC, ressalvados os valores eventualmente pagos, nos termos da primeira parte do item "i" da modulação do STF, vedada a dedução ou compensação de eventuais diferenças pelo critério de cálculo anterior; c) a partir de 30/08/2024, no cálculo da atualização monetária, será utilizado o IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil); os juros de mora corresponderão ao resultado da subtração SELIC - IPCA (art. 406, parágrafo único, do Código Civil), com a possibilidade de não incidência (taxa 0), nos termos do § 3º do artigo 406. DOS RECOLHIMENTOS FISCAIS E PREVIDENCIÁRIOS A reclamada deverá efetuar os recolhimentos previdenciários incidentes sobre as parcelas objeto de condenação em pecúnia (art. 43 da Lei 8.212/91 e súmula 368 do TST), arcando cada parte com sua cota. Os recolhimentos fiscais serão feitos pela reclamada (art. 46 da Lei 8.541/92) conforme determina o art. 12-A da Lei 7.713/88 e Instrução Normativa da Receita Federal vigente na ocasião do fato gerador (súmula 368 do TST e OJ 400 da SDI-1/TST). Para fins do art. 832, §3º, CLT, a natureza das verbas deferidas obedecerá ao disposto no artigo 28 da Lei 8.212/91, incidindo recolhimentos fiscais e previdenciários sobre as parcelas de natureza salarial. DISPOSITIVO Diante do exposto, com fiel observância à fundamentação, a qual passa a integrar este dispositivo, decide o Juízo da VARA DO TRABALHO DE SALGUEIRO, na reclamação trabalhista proposta por CLISTENES GOMES DE SOUZA E SA em face do reclamado BELMONTE I PARQUE SOLAR S.A. E COBRA BRASIL SERVIÇOS, COMUNICAÇÕES E ENERGIA S.A., extinguir sem resolução do mérito os pedidos de diferenças do adicional noturno de 20% para 30% e de horas extras com adicional de 60% de segunda a sexta-feira e de 70% aos sábados e, no mérito, JULGAR PARCIALMENTE PROCEDENTE, condenando nos seguintes termos: 1. Pagamento dos depósitos fundiários dos meses faltantes, acrescidos da multa de 40%. 2. Pagamento do adicional de periculosidade, no percentual de 30% sobre o salário base do reclamante, durante todo o contrato de trabalho, com repercussões em aviso prévio, férias mais o terço constitucional, 13º salário e depósitos fundiários mais 40%. 3. Pagamento das horas extras além da 44ª hora semanal, com adicional de 50% (de segunda a sábado) e 100% (domingos e feriados), observando-se o divisor 220, os dias efetivamente trabalhados e a súmula 264 do Colendo TST, bem como nos reflexos em aviso prévio, férias mais o terço constitucional, 13º salário e depósitos fundiários mais 40%. Observe-se a OJ 394 da SDI-1 do TST. 4. Deferido o benefício da justiça gratuita ao reclamante. 5. Honorários de sucumbência em 10% nos termos da fundamentação. Os demais pedidos são improcedentes. Contribuições previdenciárias e fiscais, juros e correção monetária nos termos da fundamentação. Consoante disposto no art. 489, §1º, inciso IV, do CPC, todos os argumentos capazes de infirmar a conclusão deste julgador foram analisados, cabendo a irresignação da parte ser objeto de recurso ordinário. Não há o que se falar em prequestionamento, posto que se trata de requisito intrínseco do recurso de revista, nos termos do art. 896, §1º-A, inciso I, da CLT e, sendo o recurso ordinário recebido no efeito devolutivo em profundidade, eventual tese não rebatida deve pelo meio adequado ser sustentada. Adverte-se às partes que a oposição de embargos de declaração que não nas hipóteses previstas no art. 897-A da CLT c/c art. 1.022 do CPC e seguintes, isto é, em caso de omissão, obscuridade, contrariedade e erro material, acarretará multa por embargos protelatórios, nos termos do art. 1.026, §2º, do CPC. Diante da Portaria Normativa PGF/AGU Nº 47, de 7 de julho de 2023, fica dispensada intimação da União, considerando que o valor das contribuições previdenciárias e imposto de renda não supera R$40.000,00 (quarenta mil reais). Custas no valor de R$800,00, calculadas sobre o valor atribuído à condenação de R$40.000,00, a cargo das reclamadas. Intimem-se as partes. ALLAN TORRES BELFORT SANTOS Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - CLISTENES GOMES DE SOUZA E SA

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Maria Luciene Ferreira De Arruda e outros x Tribunal Regional Do Trabalho Da 6ª Regiao

ID: 278337439

Tribunal: TRT6 Órgão: Tribunal Pleno Classe: INCIDENTE DE RESOLUçãO DE DEMANDAS REPETITIVAS Nº Processo: 0002274-07.2024.5.06.0000

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

MARIA LUCIENE FERREIRA DE ARRUDA MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO MUNICIPIO DE VERTENTES

Polo Passivo:

TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIAO

Acórdão

Advogados:

ZEZON AGRIPINO DE OLIVEIRA BEZERRA

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RICARDO LOPES CORREIA GUEDES

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FERNANDA DANIELE RESENDE CAVALCANTI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO TRIBUNAL PLENO Relatora: SOLANGE MOURA DE ANDRADE IRDR 0002274-07.2024.5.06.0000 REQUERENTE: MINISTÉRIO PÚBLICO D… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO TRIBUNAL PLENO Relatora: SOLANGE MOURA DE ANDRADE IRDR 0002274-07.2024.5.06.0000 REQUERENTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO REQUERIDO: TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIAO PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO PROC. Nº TRT - 0002274-07.2024.5.06.0000(IRDR) Órgão Julgador: Tribunal Pleno Relatora: Desembargadora Solange Moura de Andrade Requerente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO Requeridos: MARIA LUCIENE FERREIRA DE ARRUDA e MUNICIPIO DE VERTENTES Advogados: MARIA ANGELA LOBO GOMES, FERNANDA DANIELE RESENDE CAVALCANTI, RICARDO LOPES CORREIA GUEDES e ZEZON AGRIPINO DE OLIVEIRA BEZERRA Procedência: TRT 6ª Região EMENTA Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS. REEXAME NECESSÁRIO. SENTENÇAS ILÍQUIDAS. CRITÉRIO PARA VERIFICAÇÃO DO CABIMENTO DA REMESSA OBRIGATÓRIA. AGRAVO DE PETIÇÃO (PROCESSO PILOTO). REMESSA NECESSÁRIA. SENTENÇA ILÍQUIDA. VALOR DA CONDENAÇÃO INFERIOR AO LIMITE LEGAL. DESNECESSIDADE. I. Caso em exame O presente Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) foi admitido com o objetivo de uniformizar o entendimento sobre a incidência do reexame necessário em sentenças ilíquidas, diante da existência de decisões conflitantes no âmbito das Turmas do Tribunal. Agravo de Petição interposto contra decisão que extinguiu a execução com base no art. 924, III, do CPC, sob o fundamento de que não teria ocorrido o trânsito em julgado da sentença coletiva por ausência de reexame necessário. II. Questão em discussão 2. O cerne da controvérsia reside em determinar se o reexame necessário é aplicável às sentenças ilíquidas e se o valor arbitrado provisoriamente pelo juízo de primeiro grau deve ser confrontado com os limites estabelecidos no art. 496, § 3º, do CPC, que, por sua vez, se aplicam apenas às sentenças líquidas. 3. A questão em discussão consiste em verificar se a sentença ilíquida proferida na ação coletiva deveria ter sido submetida ao reexame necessário, mesmo tendo valor arbitrado inferior a 100 salários mínimos. III. Razões de decidir 4. A jurisprudência consolidada do Tribunal Superior do Trabalho (TST) estabelece que a admissibilidade do reexame necessário deve ser aferida com base no valor provisoriamente arbitrado à condenação pelo juízo de origem, ainda que a sentença seja ilíquida. 5. O artigo 496, § 3º, do CPC estipula limites objetivos para o cabimento da remessa necessária apenas para sentenças líquidas, não havendo previsão expressa quanto às sentenças ilíquidas. 6. O entendimento majoritário do TST, consubstanciado na Súmula 303, I, b, reforça que, mesmo em sentenças ilíquidas, a remessa obrigatória depende do valor fixado provisoriamente, respeitados os limites previstos no CPC. 7. Decisões reiteradas do TST confirmam que a remessa obrigatória somente se justifica se o valor arbitrado ultrapassar os patamares estabelecidos pelo artigo 496, § 3º, do CPC. 8. A sentença ilíquida, com valor da condenação arbitrado provisoriamente em R$ 45.000,00, não exige reexame necessário por estar abaixo do limite do art. 496, § 3º, do CPC. 9. Já havia pronunciamento anterior da 2ª Turma e da 2ª Seção Especializada do Tribunal confirmando a inexigibilidade do reexame necessário nesse caso. 10. A extinção da execução contrariou a autoridade das decisões colegiadas e a tese fixada no incidente processual. IV. Dispositivo e tese 7. Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas conhecido e provido para firmar a seguinte tese jurídica: "O reexame necessário é aplicável às sentenças ilíquidas, devendo ser utilizado como critério para sua admissibilidade o valor arbitrado provisoriamente à condenação pelo juízo de primeiro grau, em conformidade com os limites estabelecidos no art. 496, § 3º, do CPC." 8. Agravo de Petição provido para determinar o prosseguimento da execução. Tese de julgamento: "O reexame necessário é aplicável às sentenças ilíquidas, devendo ser utilizado como critério para sua admissibilidade o valor arbitrado provisoriamente à condenação pelo juízo de primeiro grau, em conformidade com os limites estabelecidos no art. 496, § 3º, do CPC." Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 496, § 3º, 924, III; 925; 978. Jurisprudência relevante citada: TST, Súmula 303, I, b; RR-1000696-93.2020.5.02.0080; Ag-AIRR-10696-42.2020.5.15.0070; RR-1001084-73.2018.5.02.0077. TRT6, 2ª Turma, ID a5ff58c; TRT6, 2ª Seção Especializada, AR 0001171-96.2023.5.06.0000. RELATÓRIO Vistos, etc. Trata-se de Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR), instaurado por iniciativa do MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO, com fundamento nos artigos 976 e 977, III, do CPC, e 142 e 143, II, do Regimento Interno, nos autos Agravo de Petição n° 0000615-54.2022.5.06.0251, consoante fundamentos contidos na petição de ID 86dd125, em que figuram, como requeridos MARIA LUCIENE FERREIRA DE ARRUDA e MUNICÍPIO DE VERTENTES (causa piloto: Processo n.º 0000615-54.2022.5.06.0251). Em suas razões, suscita a Procuradoria Regional do Trabalho a fixação da tese jurídica acerca da seguinte questão jurídica: "o reexame necessário é aplicável às sentenças ilíquidas e o valor arbitrado à condenação provisoriamente pelo juízo de primeiro grau não deve ser confrontado aos valores previstos no art. 496, § 3º, do CPC, que somente é aplicável ao caso de sentenças líquidas". Destaca que as Turmas que compõem este Regional possuem decisões discrepantes sobre a questão de direito em foco. Pugna, assim, que seja uniformizada a jurisprudência deste Regional, com suporte nos artigos 976, e 977, III, do CPC, e 142 e 143, II, do Regimento Interno. A Exma. Desembargadora Nise Pedroso Lins de Souza, Presidente deste Tribunal, por meio do Despacho de Id. 94faad6, recebeu este Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas e determinou o sobrestamento do Processo Originário de nº. 0000615-54.2022.5.06.0251, com a comunicação ao Núcleo de Gerenciamento de Precedentes (NUGEP) e a distribuição ao Relator. Após cumpridas as determinações exaradas no supracitado Despacho, encaminhei os autos para inclusão em pauta para exame da admissibilidade deste incidente pelo Plenário desta Corte, nos termos dos arts. 981, do CPC, e 145, do Regimento Interno, o qual, por unanimidade, admitiu o Incidente (ID. b8b607b). Conforme o despacho de ID. fe54cb5, foi determinada a suspensão dos processos pendentes, individuais ou coletivos, que tramitam no TRT da 6ª Região, inclusive com interposição de Recursos de Revista pendentes de exame de admissibilidade, desde que presentes os pressupostos extrínsecos, relativamente ao tema objeto deste IRDR. Novo despacho de ID 8871bff retificando o despacho anterior para determinar que o sobrestamento dos feitos relacionados à temática do IRDR apenas ocorra em relação aos processos que estiverem pendentes de admissibilidade de Recurso de Revista junto à Vice-Presidência desta Corte. Cumpridas todas as demais providências determinadas pelo art. 147 do Regimento Interno deste Regional. Em que pese regularmente notificados os requeridos, por meio do DEJT, apenas o MUNICÍPIO DE VERTENTES/PE apresentou manifestação (ID's b2b6f6c e 40868b5). Não houve manifestação de outros possíveis interessados, não obstante a publicação de edital para tal fim. O Ministério Público do Trabalho, em parecer da lavra da Procuradora Ana Carolina Lima Vieira (Id. f6bd64f), opinou pela fixação da tese vinculante no sentido de que "a remessa necessária é aplicável às sentenças ilíquidas e o valor arbitrado à condenação provisoriamente pelo juízo de primeiro grau não deve ser confrontado aos valores previstos no art. 496, §3º, do CPC, que somente é aplicável no caso de sentenças líquidas". É o relatório. VOTO: Do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) e da fixação da tese vinculante. Tema 11. O presente Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR), admitido por meio do acórdão de ID b8b607b, tem por finalidade a uniformização do entendimento a respeito de questão jurídica presente em inúmeras demandas apreciadas por este E. Regional e que provoca decisões conflitantes no âmbito das Turmas deste Regional e dos seus próprios membros integrantes, qual seja: "o reexame necessário é aplicável às sentenças ilíquidas e o valor arbitrado à condenação provisoriamente pelo juízo de primeiro grau não deve ser confrontado aos valores previstos no art. 496, § 3º, do CPC, que somente é aplicável ao caso de sentenças líquidas". Sobre a temática, registro, inicialmente, que o art. 496, § 3º, do CPC, estabelece que a sentença não se sujeita ao Reexame Necessário nas hipóteses em que a condenação ou o proveito econômico obtido na causa for de valor certo e líquido inferior a: I - 1.000 (mil) salários-mínimos para a União e as respectivas autarquias e fundações de direito público; II - 500 (quinhentos) salários-mínimos para os Estados, o Distrito Federal, as respectivas autarquias e fundações de direito público e os Municípios que constituam capitais dos Estados; III - 100 (cem) salários-mínimos para todos os demais Municípios e respectivas autarquias e fundações de direito público. Nesse sentido segue a redação do item I da Súmula 303, do C. TST, verbis: "FAZENDA PÚBLICA. REEXAME NECESSÁRIO. I - Em dissídio individual, está sujeita ao reexame necessário, mesmo na vigência da Constituição Federal de 1988, decisão contrária à Fazenda Pública, salvo quando a condenação não ultrapassar o valor correspondente a: a) 1.000 (mil) salários mínimos para a União e as respectivas autarquias e fundações de direito público; b) 500 (quinhentos) salários mínimos para os Estados, o Distrito Federal, as respectivas autarquias e fundações de direito público e os Municípios que constituam capitais dos Estados; c) 100 (cem) salários mínimos para todos os demais Municípios e respectivas autarquias e fundações de direito público. [...]" Apesar de a norma processual não dispor sobre a hipótese de decisões ilíquidas, entendo, com respaldo na jurisprudência pacífica da Corte Superior Trabalhista, que a admissibilidade do recurso de ofício está ligada diretamente ao valor arbitrado à condenação pela sentença. Assim, em se tratando de sentença ilíquida, deve ser utilizado como parâmetro para análise da admissão da remessa necessária, o valor provisoriamente arbitrado à condenação pelo Juízo de origem. Por oportuno, transcrevo diversos julgados do C. TST, verbis: "RECURSO DE REVISTA - REGÊNCIA PELA LEI Nº 13.467/2017 - REMESSA NECESSÁRIA. SENTENÇA ILÍQUIDA. VALOR DA CONDENAÇÃO INFERIOR A 500 A SALÁRIOS MÍNIMOS. SÚMULA 303, I, B , DA CLT . TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA . A jurisprudência desta Corte Superior é firme no sentido de que a admissibilidade da remessa necessária está ligada diretamente ao valor arbitrado à condenação pela sentença, ainda que ilíquida. Precedentes. No presente caso, a sentença arbitrou à condenação o valor de R$ 190.000,00 (cento e noventa mil reais - fls. 93), valor inferior ao mínimo previsto no artigo 496, § 3º, III, do CPC. Assim, não há falar em admissibilidade da remessa necessária da reclamada, tendo o acórdão regional contrariado a Súmula 303, I, " b "¸ do TST. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento" (RR-1000696-93.2020.5.02.0080, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 09/04/2024). "AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. REMESSA OFICIAL. SÚMULA 303, I, B, DO TST. SENTENÇA ILÍQUIDA. VALOR DA CONDENAÇÃO. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA. HIPÓTESE EM QUE A DECISÃO AGRAVADA COADUNA COM A JURISPRUDÊNCIA DO TST - Nos termos da Súmula n.º 303, I, do TST, e do art. 496, § 3.º, do CPC, a admissibilidade do recurso de ofício está ligada diretamente ao valor arbitrado à condenação pela sentença de primeiro grau, sendo que, na hipótese dos Municípios e suas respectivas autarquias e fundações, não estará sujeita ao reexame necessário a condenação inferior a 100 (cem) salários mínimos. E mesmo que se trate de sentença ilíquida, para fins de remessa necessária, deve ser observado o valor da condenação fixado, nos termos da jurisprudência desta Corte. Precedentes. No caso, não há como se admitir o Recurso de ofício do Município agravante, visto que a sentença fixou a condenação em R$: 10.000,00 (dez mil reais), ou seja, valor inferior ao mínimo previsto no art. 496, § 3.º, III, do CPC, para o duplo grau de jurisdição contra a fazenda pública municipal. Mantém-se o reconhecimento da ausência da transcendência, por se tratar de decisão agravada proferida em conformidade com a atual jurisprudência do TST. Incidência do óbice do art. 896, § 7.º, da CLT e na Súmula n.º 333 do TST. Agravo conhecido e não provido" (Ag-AIRR-10696-42.2020.5.15.0070, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz José Dezena da Silva, DEJT 08/05/2023). "RECURSO DE REVISTA NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. REMESSA NECESSÁRIA. FUNDAÇÃO ESTADUAL. CONDENAÇÃO INFERIOR A 500 (QUINHENTOS) SALÁRIOS MÍNIMOS - SENTENÇA ILÍQUIDA. Nos termos do item I, ' b', da Súmula 303 desta Corte, está sujeita ao reexame necessário decisão contrária à Fazenda Pública, salvo quando a condenação não ultrapassar o valor correspondente a 500 (quinhentos) salários mínimos para os Estados, o Distrito Federal, as respectivas autarquias e fundações de direito público e os Municípios que constituam capitais dos Estados. No caso dos autos o valor atribuído à condenação (R$ 64.000,00) é inferior a 500 (quinhentos) salários mínimos, de modo que o Tribunal Regional, ao conhecer da Remessa Oficial, violou o disposto no art. 496, § 3.º, II, do CPC. Recurso de revista conhecido por violação do art. 496, § 3.º, II, do CPC e provido" (RR-1001084-73.2018.5.02.0077, 3.ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 26/03/2021). "A) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA FUNDAÇÃO CENTRO DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO AO ADOLESCENTE - FUNDAÇÃO CASA/SP. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. 1. REMESSA NECESSÁRIA. VALOR DA CONDENAÇÃO. NÃO PROVIMENTO. I. O Tribunal Regional decidiu pela inexigibilidade da remessa necessária aquela Corte, sob o fundamento de que o valor da condenação, arbitrado em R$ 3.000,00 (três mil reais), não excede a 60 (sessenta) salários mínimos então vigentes, nos moldes dado pela Súmula 303, I, "a", do TST e pelo art. 475, § 2º, do CPC/73. II. Esse entendimento revela-se em harmonia com a antiga redação da Súmula 303, I, "a", do TST, então vigente, por ocasião do julgamento do acórdão regional . III. Saliente-se que o entendimento consubstanciado no acórdão recorrido não diverge da atual redação dada à Súmula nº 303, I, "c", do TST, estabelecida após a vigência do CPC de 2015 . III. Acrescente-se que a jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho é no sentido de que a condenação ilíquida não tem por consectário a submissão da sentença ao duplo grau de jurisdição obrigatório, porquanto se tem admitido como parâmetro para a verificação de exigibilidade da remessa necessária, instituída no art. 475, § 2º, do CPC (atual art. 496, § 3º, do NCPC), o valor da causa ou da condenação arbitrada em sentença . Julgados . IV. Assim, considerando que a sentença fixou a condenação em R$ 3.000.00, valor este que é inferior ao mínimo previsto tanto no antigo art. 475, § 2º, do CPC/73 como no atual artigo 496, § 3º, III, do NCPC, para o duplo grau de jurisdição contra a fazenda pública estadual, não há se falar em admissibilidade da remessa necessária da Reclamada, uma vez que a decisão regional encontra-se em conformidade com a Súmula 303, I, do TST, seja na sua redação vigente ou na anterior, e com a notória e iterativa jurisprudência desta Corte. Incide os óbices da Súmula 330 do TST e do art. 896, §7º, da CLT . V. Agravo de instrumento a que se nega provimento. [...] (RRAg-137-20.2015.5.02.0084, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 20/05/2022). "AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. SENTENÇA ILÍQUIDA. VALOR DA CONDENAÇÃO INFERIOR A 60 SALÁRIOS MÍNIMOS. LIQUIDAÇÃO POSTERIOR. APURAÇÃO DE VALOR SUPERIOR. IRRELEVÂNCIA. REMESSA EX OFFICIO. INEXIGIBILIDADE. SÚMULA 303, I, "A" DO TST. RECURSO INTERPOSTO ANTES DA LEI N.º 13.015/2014. A jurisprudência desta Corte orienta no sentido de que não está sujeita à remessa ex officio a sentença ilíquida quando o valor da condenação arbitrado pelo julgador de origem for inferior a 60 salários mínimos, ainda que na liquidação posterior seja apurado um valor que ultrapasse aquele limite. Portanto, o parâmetro da admissibilidade ou não do recurso de ofício é o valor arbitrado na sentença. Precedentes. Na hipótese dos autos, visto que o Regional consignou que a sentença arbitrara a condenação em R$ 14.000,00 (quatorze mil reais), valor inferior a 60 salários mínimos, imperioso concluir que a decisão que não conhecera do reexame necessário está em consonância com o disposto na Súmula n.º 303, I, "a", do TST. Incidência da Súmula n.º 333 do TST. Agravo de instrumento a que se nega provimento" (AIRR-1710-37.2010.5.15.0010, 5.ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 04/09/2015). "RECURSO DE REVISTA. LEI 13.467/2017. REMESSA NECESSÁRIA. VALOR DA CONDENAÇÃO. TRANSCENDÊNCIA. O processamento do recurso de revista na vigência da Lei 13.467/2017 exige que a causa ofereça transcendência com relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica, a qual deve ser analisada de ofício e previamente pelo Relator (artigos 896-A, da CLT, 246 e 247 do RITST). A decisão do eg. TRT que conheceu da remessa oficial, ao entendimento de que se trata de sentença ilíquida, não obstante o valor de a condenação fixada pelo juízo de origem ser inferior ao limite estabelecido na Súmula 303, I, do TST, contraria a jurisprudência iterativa do c. TST. Deve ser reconhecida a transcendência política da causa, nos termos do inciso II do §1º, do art. 896 da CLT. Demonstrada contrariedade à Súmula 303, I, do TST. Transcendência política reconhecida, recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento" (RR-101285-86.2016.5.01.0207, 6ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Cilene Ferreira Amaro Santos, DEJT 30/11/2018). "RECURSO DE REVISTA. LEI 13.467/2017. REMESSA OFICIAL. SÚMULA 303, I, B, DO TST. SENTENÇA ILÍQUIDA. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA CONFIGURADA. Há transcendência política da causa que trata da remessa necessária, que foi conhecida pelo Tribunal Regional ao entendimento de que, por se tratar de sentença ilíquida, não é aplicável o disposto na Súmula 303, I, do TST. A jurisprudência desta Corte entende que, em se tratando de sentença ilíquida, deve ser considerado, para fins de remessa necessária, o valor fixado à condenação pelo Juízo de origem. No caso, a reclamação trabalhista foi ajuizada contra Estado-membro e o valor arbitrado à condenação foi de R$15.000,00 (quinze mil reais), abaixo do limite de 500 (quinhentos) salários mínimos, nos termos do art. 496, §3.º, II do CPC/2015 e da Súmula 303, I, "b", do TST, não havendo se falar em recurso ex officio. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-1001552-08.2018.5.02.0701, 8.ª Turma, Relator Ministro Aloysio Correa da Veiga, DEJT 23/09/2022). "RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE. FAZENDA PÚBLICA. LEI 13.467/2017. CONDENAÇÃO EM VALOR INFERIOR A 100 (CEM) SALÁRIOS MÍNIMOS. ART. 596, § 3º, III, DO CPC/2015. REMESSA DE OFÍCIO. DESCABIMENTO. Hipótese em que, apesar de o juízo de origem ter atribuído à condenação valor inferior a cem salários mínimos, o Tribunal Regional conheceu da remessa necessária, sob o fundamento de não liquidez da sentença. Todavia, a jurisprudência desta Corte posiciona-se no sentido de que, ainda que se trate de sentença ilíquida, para fins de remessa necessária, deve ser considerado o valor atribuído à condenação pelo julgador de piso, observados os limites do art. 496, § 3º do CPC/2015 e da Súmula 303, I, do TST. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-6-64.2016.5.02.0034, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 17/12/2021). Por oportuno, impende destacar que o próprio E. Superior Tribunal de Justiça, flexibilizando o entendimento adotado na Súmula 490, tem se posicionado no sentido da dispensa da remessa necessária em sentenças ilíquidas quando for possível estimar que o valor da condenação não ultrapassará os limites estabelecidos na norma processual. A título de exemplo, transcrevo aresto que consagra esse novel entendimento, verbis: EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INEXISTÊNCIA. SENTENÇA ILÍQUIDA. CPC/2015. NOVOS PARÂMETROS. CONDENAÇÃO OU PROVEITO ECONÔMICO INFERIOR A MIL SALÁRIOS MÍNIMOS. REMESSA NECESSÁRIA. DISPENSA. 1. Conforme estabelecido pelo Plenário do STJ, "aos recursos interpostos com fundamento no CPC de 2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC" (Enunciado Administrativo n. 3). 2. Não merece acolhimento a pretensão de reforma do julgado por negativa de prestação jurisdicional, porquanto, no acórdão impugnado, o Tribunal a quo apreciou fundamentadamente a controvérsia, apontando as razões de seu convencimento, em sentido contrário à postulação recursal, o que não se confunde com o vício apontado. 3. A controvérsia cinge-se ao cabimento da remessa necessária nas sentenças ilíquidas proferidas em desfavor da Autarquia Previdenciária após a entrada em vigor do Código de Processo Civil/2015. 4. A orientação da Súmula 490 do STJ não se aplica às sentenças ilíquidas nos feitos de natureza previdenciária a partir dos novos parâmetros definidos no art. 496, § 3º, I, do CPC/2015, que dispensa do duplo grau obrigatório as sentenças contra a União e suas autarquias cujo valor da condenação ou do proveito econômico seja inferior a mil salários mínimos. 5. A elevação do limite para conhecimento da remessa necessária significa uma opção pela preponderância dos princípios da eficiência e da celeridade na busca pela duração razoável do processo, pois, além dos critérios previstos no § 4º do art. 496 do CPC/15, o legislador elegeu também o do impacto econômico para impor a referida condição de eficácia de sentença proferida em desfavor da Fazenda Pública (§ 3º).6. A novel orientação legal atua positivamente tanto como meio de otimização da prestação jurisdicional - ao tempo em que desafoga as pautas dos Tribunais - quanto como de transferência aos entes públicos e suas respectivas autarquias e fundações da prerrogativa exclusiva sobre a rediscussão da causa, que se dará por meio da interposição de recurso voluntário. 7. Não obstante a aparente iliquidez das condenações em causas de natureza previdenciária, a sentença que defere benefício previdenciário é espécie absolutamente mensurável, visto que pode ser aferível por simples cálculos aritméticos, os quais são expressamente previstos na lei de regência, e são realizados pelo próprio INSS. (RECURSO ESPECIAL Nº 1.735.097 - RS (2018/0084148-0) RELATOR : MINISTRO GURGEL DE FARIA RECORRENTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL RECORRIDO : NILSON LEOCADIO DA SILVA ADVOGADO : FRANCISCO VITAL PEREIRA E OUTRO(S) - SC002977) Diante das considerações expostas, voto no sentido de fixar a seguinte tese jurídica: "O reexame necessário é aplicável às sentenças ilíquidas, devendo ser utilizado como critério para sua admissibilidade o valor arbitrado provisoriamente à condenação, pelo juízo de primeiro grau, em conformidade com os limites estabelecidos no art. 496, § 3º, do CPC." Da apreciação do Agravo de Petição interposto no processo piloto (AP 0000615-54.2022.5.06.0251) Fixada a tese jurídica no tópico anterior, passo ao julgamento do processo piloto quanto ao tema objeto do incidente (AP 0000615-54.2022.5.06.0251), por força da previsão contida nos arts. 978, do CPC, e 149, do Regimento Interno deste Regional. No caso em análise, o MM. Juízo singular declarou a extinção da execução, com fulcro no art. 924, III e 925 do CPC (ID 72706ae), por entender que a falta de submissão da sentença proferida na Ação Coletiva de nº 0000319-66.2021.5.06.0251 ao reexame necessário afastou o trânsito em julgado do decisum. A r. decisão merece reparo. Com base no entendimento exposto no presente incidente processual, a sentença ilíquida não obriga o processamento da remessa necessária quando o valor arbitrado provisoriamente à condenação não ultrapassa os limites estabelecidos na norma processual (art. 496, § 3º, do CPC), justamente o que ocorreu no caso em exame (a condenação na ação principal - ACC 0000319-66.2021.5.06.0251 - foi arbitrada em R$ 45.000,00, valor inferior a 100 salários mínimos). Tal aspecto, aliás, já havia sido alvo de apreciação em acórdão proferido pela E. 2ª Turma deste Regional, quando da análise do Agravo de Petição interposto pela executada em momento pretérito (vide ID a5ff58c). A conduta adotada do Juízo de Primeiro de Grau, portanto, além de contrariar a tese definida no presente incidente, não observa o acórdão anteriormente prolatado pela 2ª Turma, sobre a mesma temática, bem como o acórdão proferido pela 2ª Seção Especializada deste E. Regional, que julgou improcedente a Ação Rescisória ajuizada pelo ente público (AR 0001171-96.2023.5.06.0000), circunstâncias que revelam manifesta afronta à autoridade da decisão colegiada e à lógica processual que impõe sua observância obrigatória. Sob o influxo de tais considerações, com base nos arts. 978, do CPC, e 149, do Regimento Interno, e na tese fixada neste IRDR (0002274-07.2024.5.06.0000), dou provimento ao Agravo de Petição interposto nos autos do processo piloto (AP 0000615-54.2022.5.06.0251) para, reformando a decisão de ID 72706ae, determinar o prosseguimento da execução na Vara de origem. Conclusão Conclusão Ante o exposto, voto pela fixação da seguinte tese jurídica, com efeito vinculante (arts. 985, do CPC, e 150, do Regimento Interno): "O reexame necessário é aplicável às sentenças ilíquidas, devendo ser utilizado como critério para sua admissibilidade o valor arbitrado provisoriamente à condenação pelo juízo de primeiro grau, em conformidade com os limites estabelecidos no art. 496, § 3º, do CPC." De outra parte, em observância aos arts. 978 do CPC e 149 do Regimento Interno, dou provimento ao Agravo de Petição interposto nos autos do processo piloto (AP 0000615-54.2022.5.06.0251) para, reformando a decisão de ID 72706ae, determinar o prosseguimento da execução na Vara de origem. Inexigíveis as custas processuais (art. 976, § 5º, do CPC). Ciência ao Núcleo de Gerenciamento de Precedentes e de Ações Coletivas - NUGEPNAC, para realizar as providências determinadas pelo art. 979 do CPC e pela Resolução CNJ nº 235/2016. Atenção à Secretaria quanto à comunicação aos órgãos jurisdicionais de primeiro e segundo graus deste Regional, para observância das teses fixadas no presente IRDR (arts. 985 do CPC e 154 do RITRT6). Intimem-se as partes do processo piloto e os demais interessados na controvérsia. Encerra-se o sobrestamento determinado no despacho de ID. 8871bff. Reproduza-se o presente acórdão nos autos do processo piloto. Acórdão ACORDAM os membros integrantes do Pleno do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, por maioria, fixar a seguinte tese jurídica, com efeito vinculante (arts. 985, do CPC, e 150, do Regimento Interno): "O reexame necessário é aplicável às sentenças ilíquidas, devendo ser utilizado como critério para sua admissibilidade o valor arbitrado provisoriamente à condenação pelo juízo de primeiro grau, em conformidade com os limites estabelecidos no art. 496, § 3º, do CPC."; vencidos os Excelentíssimos Desembargadores Valdir José Silva de Carvalho, Maria Clara Saboya Albuquerque Bernardino, Presidente Ruy Salathiel de Albuquerque e Mello Ventura e e Milton Gouveia da Silva Filho que entendiam "o reexame necessário é aplicável às sentenças ilíquidas e o valor arbitrado à condenação provisoriamente pelo juízo de primeiro grau não deve ser confrontado aos valores previstos no art. 496, § 3º, do CPC, que somente é aplicável ao caso de sentenças líquidas" e vencida a Excelentíssima Desembargadora Ana Cláudia Petruccelli de Lima que entendia pela dispensa de reexame necessário, quando o valor da condenação ou do direito controvertido for inferior a sessenta salários mínimos, não se aplica a sentenças ilíquidas, exceto quando o valor for aferível por simples cálculo aritmético, caso em que será adotado o limite constante do no art. 496, §3°, inciso I, do CPC. Por maioria, determinar o julgamento do processo piloto, na sessão plenária, concomitante ao julgamento da tese jurídica; vencidos os Excelentíssimos Desembargadores Solange Moura de Andrade (Relatora), Ivan de Souza Valença Alves, Dione Nunes Furtado da Silva, Maria Clara Saboya Albuquerque Bernardino, Vice-Presidente Eduardo Pugliesi, que entendiam pelo julgamento, na sessão plenária, após o prazo de oposição de embargos declaratórios. Em observância aos arts. 978 do CPC e 149 do Regimento Interno, por unanimidade, dar provimento ao Agravo de Petição interposto nos autos do processo piloto (AP 0000615-54.2022.5.06.0251) para, reformando a decisão de ID 72706ae, determinar o prosseguimento da execução na Vara de origem; sendo que os Excelentíssimos Desembargadores Valdir José Silva de Carvalho, Maria Clara Saboya Albuquerque Bernardino, Presidente Ruy Salathiel de Albuquerque e Mello Ventura e Milton Gouveia da Silva Filho acompanharam com ressalva de entendimento. Inexigíveis as custas processuais (art. 976, § 5º, do CPC). Ciência ao Núcleo de Gerenciamento de Precedentes e de Ações Coletivas - NUGEPNAC, para realizar as providências determinadas pelo art. 979 do CPC e pela Resolução CNJ nº 235/2016. Atenção à Secretaria quanto à comunicação aos órgãos jurisdicionais de primeiro e segundo graus deste Regional, para observância das teses fixadas no presente IRDR (arts. 985 do CPC e 154 do RITRT6). Intimem-se as partes do processo piloto e os demais interessados na controvérsia. Encerra-se o sobrestamento determinado no despacho de ID. 8871Bff. Reproduza-se o presente acórdão nos autos do processo piloto. Recife, 05 de maio de 2025. SOLANGE MOURA DE ANDRADE Desembargadora Relatora CERTIDÃO DE JULGAMENTO Certifico que, em sessão presencial, realizada em 05 de maio de 2025, sob a presidência do Excelentíssimo Desembargador Presidente RUY SALATHIEL DE ALBUQUERQUE E MELLO VENTURA, com a presença de Suas Excelências Solange Moura de Andrade (Relatora), Gisane Barbosa de Araújo, Ivan de Souza Valença Alves, Valdir José Silva de Carvalho, Dione Nunes Furtado da Silva, Maria Clara Saboya Albuquerque Bernardino, Nise Pedroso Lins de Sousa, Fábio André de Farias, Corregedor Paulo Alcântara, José Luciano Alexo da Silva, Vice-Presidente Eduardo Pugliesi, Ana Cláudia Petruccelli de Lima, Milton Gouveia da Silva Filho, Virgínio Henriques de Sá e Benevides, Carmen Lucia Vieira do Nascimento, Fernando Cabral de Andrade Filho, Edmilson Alves da Silva; e a Procuradora-Chefe da Procuradoria Regional do Trabalho da 6ª Região, Drª. Ana Carolina Lima Vieira, resolveu o Tribunal Pleno deste Tribunal, por maioria, fixar a seguinte tese jurídica, com efeito vinculante (arts. 985, do CPC, e 150, do Regimento Interno): "O reexame necessário é aplicável às sentenças ilíquidas, devendo ser utilizado como critério para sua admissibilidade o valor arbitrado provisoriamente à condenação pelo juízo de primeiro grau, em conformidade com os limites estabelecidos no art. 496, § 3º, do CPC."; vencidos os Excelentíssimos Desembargadores Valdir José Silva de Carvalho, Maria Clara Saboya Albuquerque Bernardino, Presidente Ruy Salathiel de Albuquerque e Mello Ventura e e Milton Gouveia da Silva Filho que entendiam "o reexame necessário é aplicável às sentenças ilíquidas e o valor arbitrado à condenação provisoriamente pelo juízo de primeiro grau não deve ser confrontado aos valores previstos no art. 496, § 3º, do CPC, que somente é aplicável ao caso de sentenças líquidas" e vencida a Excelentíssima Desembargadora Ana Cláudia Petruccelli de Lima que entendia pela dispensa de reexame necessário, quando o valor da condenação ou do direito controvertido for inferior a sessenta salários mínimos, não se aplica a sentenças ilíquidas, exceto quando o valor for aferível por simples cálculo aritmético, caso em que será adotado o limite constante do no art. 496, §3°, inciso I, do CPC. Por maioria, determinar o julgamento do processo piloto, na sessão plenária, concomitante ao julgamento da tese jurídica; vencidos os Excelentíssimos Desembargadores Solange Moura de Andrade (Relatora), Ivan de Souza Valença Alves, Dione Nunes Furtado da Silva, Maria Clara Saboya Albuquerque Bernardino, Vice-Presidente Eduardo Pugliesi, que entendiam pelo julgamento, na sessão plenária, após o prazo de oposição de embargos declaratórios. Em observância aos arts. 978 do CPC e 149 do Regimento Interno, por unanimidade, dar provimento ao Agravo de Petição interposto nos autos do processo piloto (AP 0000615-54.2022.5.06.0251) para, reformando a decisão de ID 72706ae, determinar o prosseguimento da execução na Vara de origem; sendo que os Excelentíssimos Desembargadores Valdir José Silva de Carvalho, Maria Clara Saboya Albuquerque Bernardino, Presidente Ruy Salathiel de Albuquerque e Mello Ventura e Milton Gouveia da Silva Filho acompanharam com ressalva de entendimento. Inexigíveis as custas processuais (art. 976, § 5º, do CPC). Ciência ao Núcleo de Gerenciamento de Precedentes e de Ações Coletivas - NUGEPNAC, para realizar as providências determinadas pelo art. 979 do CPC e pela Resolução CNJ nº 235/2016. Atenção à Secretaria quanto à comunicação aos órgãos jurisdicionais de primeiro e segundo graus deste Regional, para observância das teses fixadas no presente IRDR (arts. 985 do CPC e 154 do RITRT6). Intimem-se as partes do processo piloto e os demais interessados na controvérsia. Encerra-se o sobrestamento determinado no despacho de ID. 8871Bff. Reproduza-se o presente acórdão nos autos do processo piloto. Ausência justificada do Excelentíssimo Desembargador Sergio Torres Teixeira, em razão de sua participação no curso sobre Normas Internacionais do Trabalho da OIT, promovido pela ENAMAT, em Brasília-DF, entretanto, no dia 28/04/2025, votou na tese jurídica acompanhando a Relatora, bem assim quanto à determinação do julgamento do processo piloto, na sessão plenária, concomitante ao julgamento da tese jurídica. Votos colhidos por ordem de antiguidade, nos termos do Regimento Interno do TRT6. KARINA DE POSSÍDIO MARQUES LUSTOSA Secretária do Tribunal Pleno VOTO CONVERGENTE DA DESEMBARGADORA CARMEN LUCIA VIEIRA DO NASCIMENTO Trata-se de Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR), instaurado por iniciativa do MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO, com fundamento nos artigos 976 e 977, III, do CPC, e 142 e 143, II, do Regimento Interno, nos autos Agravo de Petição n° 0000615-54.2022.5.06.0251, em que contendem MARIA LUCIENE FERREIRA DE ARRUDA e MUNICÍPIO DE VERTENTES, para fixação da tese jurídica acerca da seguinte questão jurídica: "o reexame necessário é aplicável às sentenças ilíquidas e o valor arbitrado à condenação provisoriamente pelo juízo de primeiro grau não deve ser confrontado aos valores previstos no art. 496, § 3º, do CPC, que somente é aplicável ao caso de sentenças líquidas". Entendo que a admissibilidade da remessa necessária perpassa pelo preenchimento dos requisitos insculpidos no art. 496 do CPC/2015, que por oportuno transcrevo: "Art. 496. Está sujeita ao duplo grau de jurisdição, não produzindo efeito senão depois de confirmada pelo tribunal, a sentença: I - proferida contra a União, os Estados, o Distrito Federal, os Municípios e suas respectivas autarquias e fundações de direito público; II - que julgar procedentes, no todo ou em parte, os embargos à execução fiscal. § 1º Nos casos previstos neste artigo, não interposta a apelação no prazo legal, o juiz ordenará a remessa dos autos ao tribunal, e, se não o fizer, o presidente do respectivo tribunal avocá-los-á. § 2º Em qualquer dos casos referidos no § 1o, o tribunal julgará a remessa necessária. § 3º Não se aplica o disposto neste artigo quando a condenação ou o proveito econômico obtido na causa for de valor certo e líquido inferior a: I - 1.000 (mil) salários-mínimos para a União e as respectivas autarquias e fundações de direito público; II - 500 (quinhentos) salários-mínimos para os Estados, o Distrito Federal, as respectivas autarquias e fundações de direito público e os Municípios que constituam capitais dos Estados; III - 100 (cem) salários-mínimos para todos os demais Municípios e respectivas autarquias e fundações de direito público. § 4º Também não se aplica o disposto neste artigo quando a sentença estiver fundada em: I - súmula de tribunal superior; II - acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos; III - entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência; IV - entendimento coincidente com orientação vinculante firmada no âmbito administrativo do próprio ente público, consolidada em manifestação, parecer ou súmula administrativa". Na mesma linha é o entendimento consubstanciado na Súmula n. 303 do TST: "SÚMULA 303 DO TST. FAZENDA PÚBLICA. REEXAME NECESSÁRIO (nova redação em decorrência do CPC de 2015) - Res. 211/2016, DEJT divulgado em 24, 25 e 26.08.2016 I - Em dissídio individual, está sujeita ao reexame necessário, mesmo na vigência da Constituição Federal de 1988, decisão contrária à Fazenda Pública, salvo quando a condenação não ultrapassar o valor correspondente a: a) 1.000 (mil) salários mínimos para a União e as respectivas autarquias e fundações de direito público; b) 500 (quinhentos) salários mínimos para os Estados, o Distrito Federal, as respectivas autarquias e fundações de direito público e os Municípios que constituam capitais dos Estados; c) 100 (cem) salários mínimos para todos os demais Municípios e respectivas autarquias e fundações de direito público. (...)" E a jurisprudência pacífica do C. TST também é no sentido de que, em se tratando de sentença ilíquida, deve ser considerado, para fins de remessa necessária, o valor fixado à condenação pelo Juízo de origem, conforme ementas a seguir transcritas: "RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE. FAZENDA PÚBLICA. LEI 13.467/2017. CONDENAÇÃO EM VALOR INFERIOR A 100 (CEM) SALÁRIOS MÍNIMOS. ART. 596, § 3º, III, DO CPC/2015. REMESSA DE OFÍCIO. DESCABIMENTO. Hipótese em que, apesar de o juízo de origem ter atribuído à condenação valor inferior a cem salários mínimos, o Tribunal Regional conheceu da remessa necessária, sob o fundamento de não liquidez da sentença. Todavia, a jurisprudência desta Corte posiciona-se no sentido de que, ainda que se trate de sentença ilíquida, para fins de remessa necessária, deve ser considerado o valor atribuído à condenação pelo julgador de piso, observados os limites do art. 496, § 3º do CPC/2015 e da Súmula 303, I, do TST. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido". (RR-6-64.2016.5.02.0034, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 17/12/2021) "RECURSO DE REVISTA. LEI 13.467/2017. REMESSA OFICIAL. SÚMULA 303, I, B, DO TST. SENTENÇA ILÍQUIDA. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA CONFIGURADA. Há transcendência política da causa que trata da remessa necessária, que foi conhecida pelo Tribunal Regional ao entendimento de que, por se tratar de sentença ilíquida, não é aplicável o disposto na Súmula 303, I, do TST. A jurisprudência desta Corte entende que, em se tratando de sentença ilíquida, deve ser considerado, para fins de remessa necessária, o valor fixado à condenação pelo Juízo de origem. No caso, a reclamação trabalhista foi ajuizada contra Estado-membro e o valor arbitrado à condenação foi de R$15.000,00 (quinze mil reais), abaixo do limite de 500 (quinhentos) salários mínimos, nos termos do art. 496, §3º, II do CPC/15 e da Súmula 303, I, "b", do c. TST, não havendo se falar em recurso ex officio. Recurso de revista conhecido e provido". (RR-1001552-08.2018.5.02.0701, 8ª Turma, Relator Ministro Aloysio Correa da Veiga, DEJT 23/09/2022) Destarte, acompanho a Relatora, para seguir o entendimento uniforme no C. TST, entendendo, pois, pela prevalência da seguinte tese: "O reexame necessário é aplicável às sentenças ilíquidas, devendo ser utilizado como critério para sua admissibilidade o valor arbitrado provisoriamente à condenação, pelo juízo de primeiro grau, em conformidade com os limites estabelecidos no art. 496, § 3º, do CPC". E, quanto ao julgamento do Agravo de Petição, igualmente, acompanho a Relatora, quanto ao seu provimento, determinando o prosseguimento da execução. É o meu voto. CARMEN LUCIA VIEIRA DO NASCIMENTO / Desembargadora Carmen Lucia Vieira do Nascimento em 14/05/2025 08:22 SOLANGE MOURA DE ANDRADE Relator VOTOS Voto do(a) Des(a). VIRGINIO HENRIQUES DE SA E BENEVIDES / Desembargador Virgínio Henriques de Sá e Benevides VOTO CONVERGENTE DO DESEMBARGADOR VIRGÍNIO HENRIQUES DE SÁ E BENEVIDES Nessas situações, sempre guardei reservas quanto ao tema, em especial a posição dominante no c.TST, em face do teor da Súmula 490 do STJ, que assim estabelece: "A dispensa de reexame necessário, quando o valor da condenação ou do direito controvertido for inferior a sessenta salários mínimos, não se aplica a sentenças ilíquidas." Entrementes, a súmula em apreço (490 do STJ) foi aprovada em 24 de novembro de 2011, ou seja, antes da entrada em vigor do Código de Processo Civil de 2015, que passou a valer em 18 de março de 2016. A partir da vigência do novo CPC, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) tem relativizado o entendimento consolidado na referida súmula. Com a vigência do CPC/2015, o artigo 496, § 3º, I, elevou esse limite para 1.000 salários mínimos nas causas em que a Fazenda Pública federal (incluindo autarquias) for parte; 500 salários mínimos quando for parte Estados e DF; e 100 salários quando for parte os demais Municípios. Essa mudança legislativa influenciou a interpretação do STJ sobre a necessidade de remessa necessária em sentenças ilíquidas. Em decisões mais recentes, o STJ tem considerado que, mesmo em sentenças ilíquidas, se for possível estimar que o valor da condenação não ultrapassa 1.000 salários mínimos, a remessa necessária pode ser dispensada. Por exemplo, a Primeira Turma do STJ decidiu que, sob o CPC/2015, sentenças ilíquidas proferidas contra o INSS estão dispensadas da remessa necessária, pois, em regra, as condenações previdenciárias não superam esse limite . Portanto, como o STJ tem flexibilizado o entendimento anterior, admitindo a dispensa da remessa necessária em sentenças ilíquidas quando, mesmo sem liquidação prévia, seja razoável presumir que o valor da condenação não excederá o limite estabelecido pelo CPC/2015, também tenho votado nesse sentido, reconhecendo que a evolução jurisprudencial busca alinhar-se aos princípios de eficiência e celeridade processual introduzidos pelo novo código, como vem sustentando o c.TST em inúmeros julgados. Nesse sentido, destaco acórdão do c.STJ que consagra esse novel entendimento, assim ementado (excerto): RECURSO ESPECIAL Nº 1.735.097 - RS (2018/0084148-0) RELATOR : MINISTRO GURGEL DE FARIA RECORRENTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL RECORRIDO : NILSON LEOCADIO DA SILVA ADVOGADO : FRANCISCO VITAL PEREIRA E OUTRO(S) - SC002977 EMENTA PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INEXISTÊNCIA. SENTENÇA ILÍQUIDA. CPC/2015. NOVOS PARÂMETROS. CONDENAÇÃO OU PROVEITO ECONÔMICO INFERIOR A MIL SALÁRIOS MÍNIMOS. REMESSA NECESSÁRIA. DISPENSA. 1. Conforme estabelecido pelo Plenário do STJ, "aos recursos interpostos com fundamento no CPC de 2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC" (Enunciado Administrativo n. 3). 2. Não merece acolhimento a pretensão de reforma do julgado por negativa de prestação jurisdicional, porquanto, no acórdão impugnado, o Tribunal a quo apreciou fundamentadamente a controvérsia, apontando as razões de seu convencimento, em sentido contrário à postulação recursal, o que não se confunde com o vício apontado. 3. A controvérsia cinge-se ao cabimento da remessa necessária nas sentenças ilíquidas proferidas em desfavor da Autarquia Previdenciária após a entrada em vigor do Código de Processo Civil/2015. 4. A orientação da Súmula 490 do STJ não se aplica às sentenças ilíquidas nos feitos de natureza previdenciária a partir dos novos parâmetros definidos no art. 496, § 3º, I, do CPC/2015, que dispensa do duplo grau obrigatório as sentenças contra a União e suas autarquias cujo valor da condenação ou do proveito econômico seja inferior a mil salários mínimos. 5. A elevação do limite para conhecimento da remessa necessária significa uma opção pela preponderância dos princípios da eficiência e da celeridade na busca pela duração razoável do processo, pois, além dos critérios previstos no § 4º do art. 496 do CPC/15, o legislador elegeu também o do impacto econômico para impor a referida condição de eficácia de sentença proferida em desfavor da Fazenda Pública (§ 3º).6. A novel orientação legal atua positivamente tanto como meio de otimização da prestação jurisdicional - ao tempo em que desafoga as pautas dos Tribunais - quanto como de transferência aos entes públicos e suas respectivas autarquias e fundações da prerrogativa exclusiva sobre a rediscussão da causa, que se dará por meio da interposição de recurso voluntário. 7. Não obstante a aparente iliquidez das condenações em causas de natureza previdenciária, a sentença que defere benefício previdenciário é espécie absolutamente mensurável, visto que pode ser aferível por simples cálculos aritméticos, os quais são expressamente previstos na lei de regência, e são realizados pelo próprio INSS. Nesse julgamento, o STJ reconheceu que, com o advento do CPC/2015, o limite para dispensa da remessa necessária foi elevado para 1.000 salários mínimos (art. 496, § 3º, I). Assim, mesmo em sentenças ilíquidas, se for possível estimar que a condenação não ultrapassará esse montante, a remessa necessária pode ser dispensada. Essa decisão reflete a busca por maior eficiência e celeridade processual, alinhando-se aos princípios introduzidos pelo novo código. Destarte, acompanho a d. Relatora. É como voto. Voto do(a) Des(a). IVAN DE SOUZA VALENCA ALVES / Desembargador Ivan de Souza Valença Alves VOTO CONVERGENTE: Desembargador Ivan de Souza Valença Alves Cuida-se de Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) instaurado pelo Ministério Público do Trabalho da 6ª Região, visando manifestação deste Regional a fim de que seja fixada a seguinte tese jurídica: "O reexame necessário é aplicável às sentenças ilíquidas e o valor arbitrado à condenação provisoriamente pelo juízo de primeiro grau não deve ser confrontado aos valores previstos no art. 496, § 3º, do CPC, que somente é aplicável ao caso de sentenças líquidas" Acompanho o voto da relatora. Sigo a jurisprudência dominante no TST no sentido de que ainda que se trate de sentença ilíquida, para fins de recebimento da remessa necessária , deve ser considerado o valor atribuído à condenação pelo julgador de primeiro grau, observados os limites do art. 496, § 3º do CPC e da Súmula 303, I, do TST. Nesse sentido, transcrevo alguns acórdãos do TST: RECURSO DE REVISTA - REGÊNCIA PELA LEI Nº 13.467/2017 - REMESSA NECESSÁRIA. SENTENÇA ILÍQUIDA. VALOR DA CONDENAÇÃO INFERIOR A 500 A SALÁRIOS MÍNIMOS . SÚMULA 303, I, B , DA CLT. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. A jurisprudência desta Corte Superior é firme no sentido de que a admissibilidade da remessa necessária está ligada diretamente ao valor arbitrado à condenação pela sentença, ainda que ilíquida. Precedentes . No presente caso, a sentença arbitrou à condenação o valor de R$ 190.000,00 (cento e noventa mil reais - fls. 93), valor inferior ao mínimo previsto no artigo 496, § 3º, III, do CPC. Assim, não há falar em admissibilidade da remessa necessária da reclamada, tendo o acórdão regional contrariado a Súmula 303, I, "b"¸ do TST . Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento. (TST - RR: 1000696-93.2020.5 .02.0080, Relator.: Sergio Pinto Martins, Data de Julgamento: 03/04/2024, 8ª Turma, Data de Publicação: 09/04/2024) AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017 . 1. FAZENDA PÚBLICA. REMESSA NECESSÁRIA. SENTENÇA NÃO LÍQUIDA . PARÂMETRO. VALOR DA CONDENAÇÃO ARBITRADO EM SENTENÇA. MATÉRIA PACIFICADA. TRANSCENDÊNCIA . NÃO RECONHECIMENTO. I. Não merece reforma a decisão unipessoal agravada, pois o Tribunal Regional proferiu acórdão em plena conformidade com o entendimento sedimentado desta Corte Superior no sentido de que o parâmetro para a exigibilidade da remessa necessária é o valor da condenação arbitrado na sentença, ainda que não líquida. II . Não oferece transcendência a questão jurídica articulada nas razões do recurso de revista visando a impugnar matéria já pacificada no âmbito desta Corte Superior, ressalvadas as hipóteses de distinção (distinguishing) ou de superação (overruling) do precedente. Isso porque a missão institucional deste Tribunal já foi cumprida, esvaziando, assim, a relevância de uma nova manifestação acerca de questão jurídica que já foi objeto de uniformização jurisprudencial. III. Desse modo, não se verificando, in casu , distinção, tampouco superação da jurisprudência, a matéria debatida no recurso de revista que se visa alçar à admissão não oferece transcendência . IV. Agravo interno de que se conhece e a que se nega provimento. 2. GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO . INCORPORAÇÃO. PRESSUPOSTO DE ADMISSIBILIDADE DE NATUREZA PROCESSUAL. NÃO OBSERVÂNCIA. TRECHO QUE CONSUBSTANCIA O PREQUESTIONAMENTO . TRANSCRIÇÃO INTEGRAL SEM DESTAQUES. ARTIGO 896, § 1º-A, I, DA CLT. NÃO ATENDIMENTO. EMISSÃO DE JUÍZO POSITIVO DE TRANSCENDÊNCIA . IMPOSSIBILIDADE. TRANSCENDÊNCIA. NÃO RECONHECIMENTO. I . Não merece reforma a decisão unipessoal agravada, pois há óbice processual (art. 896, § 1º-A, I, da CLT) a inviabilizar a intelecção da matéria, tal como posta, deduzida ou apresentada, obstando assim a emissão de juízo positivo de transcendência. II. Agravo interno de que se conhece e a que se nega provimento . (TST - Ag-AIRR: 00113828420185150076, Relator.: Evandro Pereira Valadao Lopes, Data de Julgamento: 12/06/2024, 7ª Turma, Data de Publicação: 21/06/2024) RECURSO DE REVISTA. REEXAME NECESSÁRIO. FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL. CONDENAÇÃO EM VALOR INFERIOR A 100 (CEM) SALÁRIOS MÍNIMOS . ART. 496, § 3º, III, DO CPC/2015 C/C SÚMULA 303, I, C, DO TST. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA 1. O reexame necessário é uma prerrogativa dada aos Estados, ao Distrito Federal, às respectivas autarquias e fundações de direito público e aos Municípios a fim de se confirmar ou corrigir sentença proferida pelo juiz de primeiro grau (art . 496 do CPC/2015). 2. Esta Corte, diante das limitações impostas pelo CPC/2015, deu nova redação à Súmula 303/TST (Res. 211/2016), dispondo que o valor mínimo determinante do reexame necessário em sentença proferida contra a Fazenda Pública Municipal é 500 (quinhentos) salários mínimos, no caso das capitais e de 100 (cem) salários mínimos para os demais municípios . 3. Neste contexto, a jurisprudência desta Corte caminha no sentido de que, mesmo tratando-se de sentença ilíquida, para fins de aplicação da prerrogativa do reexame necessário, deve ser observado o valor da condenação fixado na decisão de primeiro grau. Precedentes. 4 . Na hipótese, o Tribunal Regional admitiu o reexame necessário porque a sentença foi ilíquida e o valor inferior a 100 (CEM) salários mínimos, decidindo em contrariedade à Súmula 303, I, c, do TST. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento. (TST - RR: 00013280720175050033, Relator.: Alberto Bastos Balazeiro, Data de Julgamento: 21/08/2024, 3ª Turma, Data de Publicação: 23/08/2024) Voto do(a) Des(a). MILTON GOUVEIA DA SILVA FILHO / Desembargador Milton Gouveia VOTO - Desembargador MILTON GOUVEIA DA AVOCAÇÃO DA REMESSA NECESSÁRIA NOS CASOS EM QUE A SENTENÇA É PROFERIDA DE FORMA ILÍQUIDA Em evolução de entendimento, pelas razões que seguem, penso que deve ser avocada a remessa necessária, nos casos em que a sentença é proferida de forma ilíquida, apesar do que previsto do §3o do artigo 496 do Código de Processo Civil. A remessa necessária, prevista no artigo 496 do Código de Processo Civil, é instituto que visa preservar o interesse público ao submeter ao reexame necessário decisões judiciais que envolvam a condenação de entes públicos. O §3º do referido artigo excepciona essa obrigatoriedade nos casos em que o valor da condenação ou do proveito econômico seja inferior aos limites ali fixados. No entanto, tal exceção só pode ser adequadamente aplicada quando a sentença estiver adequadamente quantificada, espelhando a condenação de forma clara e segura, monetariamente. Some-se a isso o fato de que processos judiciais onde haja condenação da Fazenda Pública sempre guarda parâmetros de matérias diretamente constitucionais, seja qual for o objeto da demanda, o que, ao nosso ver, também é base para se avocar a remessa necessária nos casos em que a decisão recorrida é proferida de forma ilíquida. Entrementes, quando a sentença é proferida de forma ilíquida, ou seja, sem a devida quantificação do valor da condenação, entendemos que não é possível aferir com precisão se o montante supera ou não os limites estipulados no dispositivo mencionado. Nesses casos, a presunção legal da necessidade de reexame deve prevalecer, justamente por ausência de elemento concreto que permita excepcionar sua aplicação. Com a devida vênia de entendimento contrário, permitir que a sentença ilíquida afaste a remessa necessária subverte a lógica protetiva do instituto. Ao nosso ver não existe incompatibilidade entre as disposições contidas no art. 1o, inciso V, do Decreto-lei no 779/1969 e aquelas contidas no art. 496, § 3o, do Código de Processo Civil, uma vez que se trata de mera limitação à prerrogativa prevista para os órgãos da administração pública direta federal, estadual e municipal, bem como às autarquias e fundações de direito público, no intuito de agilizar a prestação jurisdicional. De certa forma, a liquidez da sentença é, portanto, condição indispensável para a aferição objetiva dos valores mencionados no §3º do art. 496 do CPC. Na ausência dessa liquidez, por prudência e em respeito ao princípio da legalidade, deve-se presumir que a remessa necessária é cabível, sendo plenamente legítima sua avocação pelos tribunais para análise da sentença em segundo grau. Ademais, a interpretação que exige a liquidez da sentença como requisito para a dispensa da remessa encontra respaldo na jurisprudência majoritária e na doutrina especializada, que enfatizam a impossibilidade de relativização do reexame necessário com base em meras conjecturas sobre o valor da condenação. Portanto, diante da incerteza quanto ao montante envolvido em uma condenação ilíquida, a remessa necessária deve ser avocada, assegurando-se a revisão da sentença por instância superior e garantindo o cumprimento dos preceitos legais que tutelam o interesse público. Nesse sentido, a propósito, dispõe a Súmula 490 do Superior Tribunal de Justiça, verbis: "A dispensa de reexame necessário, quando o valor da condenação ou do direito controvertido for inferior a 60 salários mínimos, não se aplica a sentenças ilíquidas." Atente-se, também, que o arbitramento de um valor para fins de fixação da custas não desnatura a iliquidez da sentença, até porque o Ente Público é isento do pagamento da referida modalidade tributária (taxa-custas). Não fosse assim, poderia se pensar no arbitramento aleatório do Magistrado objetivando, tão somente, impedir a remessa necessária se fossem aplicadas, sem exceção, as limitações do §3o do artigo 496 do CPC. A propósito, enquanto o legislador relativizou (excepcionalizou) o comando do Art. 496, do CPC, no seu §3o, no tocante a "quantum" não fez qualquer ressalva ou exceção quanto a sentença ilíquida. Entendo, assim, na mesma linha, inclusive, do Parecer do Ministério Público do Trabalho, que a sentença ilíquida fica sujeita ao duplo grau de jurisdição de que trata o artigo 496, I, do CPC, não se submetendo ao que ao que previsto no §3o do artigo 396 do Código de Processo Civil. Fixo, pois, na mesma linha dos Desembargadores Ruy Salathiel, Valdir Carvalho e Maria Clara Saboya, a tese jurídica, de que "o reexame necessário é aplicável às sentenças ilíquidas e o valor arbitrado à condenação provisoriamente pelo juízo de primeiro grau não deve ser confrontado aos valores previstos no art. 496, § 3º, do CPC, que somente é aplicável ao caso de sentenças líquidas". JULGAMENTO PROCESSO PRINCIPAL (piloto) Fui vencido na tese defendida pela Sra. Relatora no IRDR. Mas, no processo principal (piloto) acompanho a Sra. Relatora Voto do(a) Des(a). ANA CLAUDIA PETRUCCELLI DE LIMA / Desembargadora Ana Cláudia Petruccelli de Lima VOTO DIVERGENTE Trata-se de Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas, submetido a julgamento por este Tribunal Pleno em razão da afetação da ação n° 0000615-54.2022.5.06.0251, como processo piloto, cuja tese debatida envolve a aplicabilidade do reexame necessário às sentenças ilíquidas, bem como a impossibilidade de confronto entre o valor provisoriamente arbitrado à condenação pelo juízo de primeiro grau e os limites estabelecidos no artigo 496, § 3º, do CPC, que são aplicáveis apenas às sentenças líquidas. Em julgados submetidos à minha relatoria, no âmbito da Quarta Turma, sigo a posição prevalecente no C. TST, extraída da Súmula n° 303, no sentido de que, nos casos de sentença ilíquida, a remessa necessária somente será conhecida quando o valor da condenação ultrapassar o limite estipulado no art. 496, §3º, I, do CPC. Todavia, meus julgados consignam a ressalva de entendimento. No meu entender, não se dispensa o reexame necessário quando a sentença for ilíquida, na linha da Súmula nº 490 do STJ. O STJ já revisitou a matéria, incorporando a Súmula n° 490 à Tabela de Recurso Especial Repetitivo, definindo a questão por ocasião do Tema Repetitivo n° 17, em que firmou a tese de que "dispensa de reexame necessário, quando o valor da condenação ou do direito controvertido for inferior a sessenta salários mínimos, não se aplica a sentenças ilíquidas." Apesar de a tese e a Súmula serem anteriores ao início de vigência do CPC/2015, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça somente relativiza o entendimento quando a iliquidez é aparente e houver possibilidade de aferição por simples cálculo aritmético do valor da condenação. Nas palavras do STJ, "após vigência do novo estatuto processual, tem firmado entendimento de que a elevação do limite para conhecimento da remessa necessária significa uma opção pela preponderância dos princípios da eficiência e da celeridade, e não obstante a aparente iliquidez das condenações, se houver possibilidade de aferição por simples cálculos aritméticos, forçoso reconhecimento que se trata de verdadeira hipótese de dispensa de reexame" (AgInt no REsp 1.916.025/SC, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 14/3/2022, DJe de 21/3/2022). Creio que essa aparente iliquidez não é comum nas demandas complexas da justiça trabalhista, em que a condenação envolve múltiplos pedidos, sendo frequente que o valor liquidado ultrapasse o valor arbitrado à condenação. É por essa razão que considero adequado o conhecimento da remessa, mesmo quando a sentença for ilíquida, sem que haja necessidade de aferição do limite previsto no art. 496, §3°, inciso I, do CPC. Em se tratando de incidente de resolução de demanda repetitiva, cujo escopo é a garantia de segurança jurídica e preservação da isonomia das decisões, o voto aqui proferido deve refletir a posição que considero tecnicamente correta à luz da legislação, sem a aplicação da ressalva de entendimento. Ou seja, o escopo do presente incidente é firmar a tese vencedora no âmbito deste regional, sem a técnica de ressalva de entendimento pessoal. Sabemos que a ressalva de entendimento é técnica de julgamento valorizada pelo CNJ que estabelece ser esse um critério para promoção dos juízes (art. 10 da Resolução n° 106/2010), mas a ressalva é recomendada em casos de jurisprudência sumulada do STF e dos Tribunais Superiores ou de precedente formalmente vinculante (Vide enunciado n° 172 do FPPC), porque ela sinaliza que determinado precedente venha a ser superado. Por outro lado, desaconselhável essa técnica em julgamento para definição de precedente, nos termos do art. 927 do CPC. Entendo, por conseguinte, que a dispensa de reexame necessário, quando o valor da condenação ou do direito controvertido for inferior a sessenta salários mínimos, não se aplica a sentenças ilíquidas, exceto quando o valor for aferível por simples cálculo aritmético, caso em que se adotará o limite constante no art. 496, §3°, inciso I, do CPC. Como consequência, respeitosamente, voto no sentido de acompanhar a divergência, propondo a seguinte tese: A dispensa de reexame necessário, quando o valor da condenação ou do direito controvertido for inferior a sessenta salários mínimos, não se aplica a sentenças ilíquidas, exceto quando o valor for aferível por simples cálculo aritmético, caso em que será adotado o limite constante do no art. 496, §3°, inciso I, do CPC. Finalmente, quanto ao julgamento do agravo de petição do processo piloto (AP 0000615-54.2022.5.06.0251), e considerando o posicionamento que prevaleceu por ocasião do julgamento deste IRDR, acompanho o voto da Relatora, para dar provimento ao agravo de petição, determinando o prosseguimento da execução. É como voto. ANA CLÁUDIA PETRUCCELLI DE LIMA DESEMBARGADORA Voto do(a) Des(a). JOSE LUCIANO ALEXO DA SILVA / Desembargador José Luciano Alexo da Silva VOTO CONVERGENTE COM A RELATORA Cuida-se de Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) instaurado por iniciativa o MPT objetivando um pronunciamento do Plenário deste Sexto Regional com vistas a que seja fixada a seguinte tese jurídica: "o reexame necessário é aplicável às sentenças ilíquidas e o valor arbitrado à condenação provisoriamente pelo juízo de primeiro grau não deve ser confrontado aos valores previstos no art. 496, § 3º, do CPC, que somente é aplicável ao caso de sentenças líquidas" No âmbito da 4ª Turma deste Regional e seguindo a atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho - TST, tenho defendido a tese segundo a qual, em se tratando de sentenças ilíquidas, o valor provisoriamente arbitrado à condenação pelo Juízo de 1º grau deve ser tomado como parâmetro para fins de conhecimento da remessa ex-officio, observando-se aqueles limites estabelecidos no art. 496,§3º, do CPC. Nesse diapasão, acompanho integralmente o voto da Sra. Relatora Voto do(a) Des(a). DIONE NUNES FURTADO DA SILVA / Desembargadora Dione Nunes Furtado da Silva VOTO CONVERGENTE Trata-se de Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR), instaurado pelo Ministério Público do Trabalho da 6ª Região, com o objetivo de obter pronunciamento deste Regional para fixação da seguinte tese jurídica: "O reexame necessário é aplicável às sentenças ilíquidas, e o valor arbitrado à condenação, provisoriamente, pelo juízo de primeiro grau, não deve ser confrontado com os valores previstos no art. 496, § 3º, do CPC, os quais são aplicáveis exclusivamente às sentenças líquidas." Acompanho o voto da Relatora. Nos termos do caput do art. 496 do Código de Processo Civil, a sentença proferida contra a Fazenda Pública, que a condene ou homologue acordo cujo valor ultrapasse os limites fixados no § 3º do referido dispositivo, está sujeita ao reexame necessário. A finalidade da norma é assegurar que decisões judiciais com potencial impacto significativo no erário não produzam efeitos antes da revisão por instância superior. Trata-se de mecanismo de proteção ao interesse público, expressão do princípio da legalidade administrativa (CF, art. 37, caput), que impõe à Administração Pública o dever de atuação responsável com os recursos públicos. Contudo, a aplicação automática da remessa necessária a toda e qualquer sentença ilíquida revela-se incompatível com os valores estruturantes do processo civil contemporâneo, especialmente aqueles introduzidos pelo CPC/2015, entre os quais se destacam os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade (CPC, art. 8º), da eficiência (CF, art. 5º, LXXVIII), da cooperação (CPC, art. 6º) e da efetividade (CPC, art. 4º). A ausência de liquidez, por si só, não representa critério absoluto para deflagração do reexame necessário. O art. 496, § 3º, do CPC/2015 impõe um filtro econômico à sua incidência, o que pressupõe exame do valor da condenação. Quando este valor pode ser objetivamente estimado com base nos elementos dos autos - seja pela fixação expressa feita pelo juízo sentenciante, seja por estimativa plausível decorrente do pedido, documentos e parâmetros objetivos - torna-se admissível a aferição da presença, ou não, do requisito econômico legal. Não se trata de relativização da norma, mas de interpretação sistemática e teleológica conforme a Constituição e os princípios do novo modelo processual, que repudia atos processuais inúteis e desnecessários. O Tribunal Superior do Trabalho, ao interpretar sistematicamente o art. 496, § 3º, do CPC/2015, fixou entendimento no sentido de que o valor da condenação arbitrado na sentença, mesmo quando provisório, pode e deve ser utilizado como critério para aferição da exigência do reexame necessário. Nesse sentido, a atual redação da Súmula 303, I, do TST, fruto da Resolução 211/2016, estabelece que "a remessa necessária somente é exigida quando o valor da condenação ou do acordo ultrapassar os limites legais", não impondo a liquidez como condição formal para tanto. A jurisprudência consolidada do TST consagra essa compreensão, in verbis: "RECURSO DE REVISTA - REGÊNCIA PELA LEI Nº 13.467/2017 - REMESSA NECESSÁRIA. SENTENÇA ILÍQUIDA. VALOR DA CONDENAÇÃO INFERIOR A 500 A SALÁRIOS MÍNIMOS . SÚMULA 303, I, B , DA CLT. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. A jurisprudência desta Corte Superior é firme no sentido de que a admissibilidade da remessa necessária está ligada diretamente ao valor arbitrado à condenação pela sentença, ainda que ilíquida. Precedentes . No presente caso, a sentença arbitrou à condenação o valor de R$ 190.000,00 (cento e noventa mil reais - fls. 93), valor inferior ao mínimo previsto no artigo 496, § 3º, III, do CPC. Assim, não há falar em admissibilidade da remessa necessária da reclamada, tendo o acórdão regional contrariado a Súmula 303, I, "b"¸ do TST . Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento." (TST - RR: 1000696-93.2020.5 .02.0080, Relator.: Sérgio Pinto Martins, Data de Julgamento: 03/04/2024, 8ª Turma, Data de Publicação: 09/04/2024) "RECURSO DE REVISTA. REEXAME NECESSÁRIO. FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL. CONDENAÇÃO EM VALOR INFERIOR A 100 (CEM) SALÁRIOS MÍNIMOS. ART. 496, § 3º, III DO CPC/2015 C/C SÚMULA 303, I, C, DO TST. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA 1. O reexame necessário é uma prerrogativa dada aos Estados, ao Distrito Federal, às respectivas autarquias e fundações de direito público e aos Municípios a fim de se confirmar ou corrigir sentença proferida pelo juiz de primeiro grau (art. 496 do CPC/2015). 2. Esta Corte, diante das limitações impostas pelo CPC/2015, deu nova redação à Súmula 303/TST (Res. 211/2016), dispondo que o valor mínimo determinante do reexame necessário em sentença proferida contra a Fazenda Pública Municipal é 500 (quinhentos) salários mínimos, no caso das capitais e de 100 (cem) salários mínimos para os demais municípios. 3. Neste contexto, a jurisprudência desta Corte caminha no sentido de que, mesmo tratando-se de sentença ilíquida, para fins de aplicação da prerrogativa do reexame necessário, deve ser observado o valor da condenação fixado na decisão de primeiro grau. Precedentes. 4. Na hipótese, o Tribunal Regional admitiu o reexame necessário porque a sentença foi ilíquida e o valor inferior a 100 (CEM) salários mínimos, decidindo em contrariedade à Súmula 303, I, c, do TST. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento" (RR-1328-07.2017.5.05.0033, 3ª Turma , Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 23/08/2024). "A) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA FUNDAÇÃO CENTRO DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO AO ADOLESCENTE - FUNDAÇÃO CASA/SP. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. 1. REMESSA NECESSÁRIA. VALOR DA CONDENAÇÃO. NÃO PROVIMENTO. I. O Tribunal Regional decidiu pela inexigibilidade da remessa necessária aquela Corte, sob o fundamento de que o valor da condenação, arbitrado em R$ 3.000,00 (três mil reais), não excede a 60 (sessenta) salários mínimos então vigentes, nos moldes dado pela Súmula 303, I, a, do TST e pelo art. 475, § 2º, do CPC/73. II. Esse entendimento revela-se em harmonia com a antiga redação da Súmula 303, I, a, do TST, então vigente, por ocasião do julgamento do acórdão regional . III. Saliente-se que o entendimento consubstanciado no acórdão recorrido não diverge da atual redação dada à Súmula nº 303, I, c, do TST, estabelecida após a vigência do CPC de 2015. III. Acrescente-se que a jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho é no sentido de que a condenação ilíquida não tem por consectário a submissão da sentença ao duplo grau de jurisdição obrigatório, porquanto se tem admitido como parâmetro para a verificação de exigibilidade da remessa necessária, instituída no art. 475, § 2º, do CPC (atual art. 496, § 3º, do NCPC), o valor da causa ou da condenação arbitrada em sentença . Julgados . IV. Assim, considerando que a sentença fixou a condenação em R$ 3.000.00, valor este que é inferior ao mínimo previsto tanto no antigo art. 475, § 2ºdo CPC/73 como no atual artigo 496, § 3º, III, do NCPC, para o duplo grau de jurisdição contra a fazenda pública estadual, não há se falar em admissibilidade da remessa necessária da Reclamada, uma vez que a decisão regional encontra-se em conformidade com a Súmula 303, I, do TST, seja na sua redação vigente ou na anterior, e com a notória e iterativa jurisprudência desta Corte. Incide os óbices da Súmula 330 do TST e do art. 896, §7º, da CLT. V. Agravo de instrumento a que se nega provimento." [...] (RRAg-137-20.2015.5.02.0084, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 20/05/2022). "I - AGRAVO DE INSTRUMENTO DA FUNDAÇÃO CENTRO DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO AO ADOLESCENTE - FUNDAÇÃO CASA-SP 1. RECURSO ORDINÁRIO. REEXAME NECESSÁRIO. SENTENÇA ILÍQUIDA . VALOR INFERIOR A 60 SALÁRIOS MÍNIMOS. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. NÃO PROVIMENTO. 1 . Nos termos do entendimento jurisprudencial desta Corte Superior, está sujeita ao reexame necessário, decisão contrária à Fazenda Pública, salvo quando a condenação não ultrapassar o valor correspondente a 100 salários mínimos para Municípios e respectivas autarquias e fundações de direito público (Súmula 303, I). 2. Quando se trata de condenação ilíquida, o parâmetro para a verificação da exigibilidade da remessa necessária, instituída no artigo 496, 3º, do CPC, é o valor da causa ou da condenação arbitrada provisoriamente em sentença. Precedentes . 3. No caso , considerando que a sentença é inferior a 60 salários mínimos, não que se falar em admissibilidade da remessa necessária. Incidência do óbice da Súmula nº 333 e do artigo 896, § 7º, da CLT. 4 . A incidência do óbice contido na Súmula nº 333 é suficiente para afastar a transcendência da causa, uma vez que inviabilizará a aferição da existência de eventual questão controvertida no recurso de revista, e, por conseguinte, não serão produzidos os reflexos gerais, nos termos previstos no § 1º do artigo 896-A da CLT. Agravo de instrumento a que se nega provimento." (TST - RRAg: 10014207220165020069, Relator.: José Pedro De Camargo Rodrigues De Souza, Data de Julgamento: 27/11/2024, 8ª Turma, Data de Publicação: 02/12/2024) "RECURSO DE REVISTA. REEXAME NECESSÁRIO. FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL. CONDENAÇÃO EM VALOR INFERIOR A 100 (CEM) SALÁRIOS MÍNIMOS . ART. 496, § 3º, III, DO CPC/2015 C/C SÚMULA 303, I, C, DO TST. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA 1. O reexame necessário é uma prerrogativa dada aos Estados, ao Distrito Federal, às respectivas autarquias e fundações de direito público e aos Municípios a fim de se confirmar ou corrigir sentença proferida pelo juiz de primeiro grau (art . 496 do CPC/2015). 2. Esta Corte, diante das limitações impostas pelo CPC/2015, deu nova redação à Súmula 303/TST (Res. 211/2016), dispondo que o valor mínimo determinante do reexame necessário em sentença proferida contra a Fazenda Pública Municipal é 500 (quinhentos) salários mínimos, no caso das capitais e de 100 (cem) salários mínimos para os demais municípios . 3. Neste contexto, a jurisprudência desta Corte caminha no sentido de que, mesmo tratando-se de sentença ilíquida, para fins de aplicação da prerrogativa do reexame necessário, deve ser observado o valor da condenação fixado na decisão de primeiro grau. Precedentes. 4 . Na hipótese, o Tribunal Regional admitiu o reexame necessário porque a sentença foi ilíquida e o valor inferior a 100 (CEM) salários mínimos, decidindo em contrariedade à Súmula 303, I, c, do TST. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento." (TST - RR: 00013280720175050033, Relator.: Alberto Bastos Balazeiro, Data de Julgamento: 21/08/2024, 3ª Turma, Data de Publicação: 23/08/2024) "RECURSO DE REVISTA. LEI 13.467/2017. REMESSA OFICIAL. SÚMULA 303, I, B, DO TST. SENTENÇA ILÍQUIDA. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA CONFIGURADA. Há transcendência política da causa que trata da remessa necessária, que foi conhecida pelo Tribunal Regional ao entendimento de que, por se tratar de sentença ilíquida, não é aplicável o disposto na Súmula 303, I, do TST. A jurisprudência desta Corte entende que, em se tratando de sentença ilíquida, deve ser considerado, para fins de remessa necessária, o valor fixado à condenação pelo Juízo de origem. No caso, a reclamação trabalhista foi ajuizada contra Estado-membro e o valor arbitrado à condenação foi de R$15.000,00 (quinze mil reais), abaixo do limite de 500 (quinhentos) salários mínimos, nos termos do art. 496, § 3º,II, do CPC e da Súmula 303, I, b, do TST, não havendo se falar em recurso ex officio. Recurso de revista conhecido e provido." (RR-1001552-08.2018.5.02.0701, 8.ª Turma, Relator Ministro Aloysio Correa da Veiga, DEJT 23/09/2022). A ratio decidendi desses julgados é clara: o reexame necessário não visa a reafirmar um formalismo cego, mas a proteger o erário público contra condenações potencialmente lesivas. Logo, se a sentença indica valor que se encontra abaixo dos limites legais - ainda que ilíquida formalmente -, a submissão à remessa obrigatória torna-se desprovida de finalidade concreta. Adotar interpretação diversa equivaleria a sacrificar os princípios da eficiência e da duração razoável do processo, além de estimular o retrabalho judicial, impondo às Cortes revisão de sentenças manifestamente desprovidas de risco fiscal. Além disso, a leitura formalista viola o princípio da proporcionalidade (CPC, art. 8º), pois impõe um ônus desnecessário à máquina judiciária, sem retorno social ou jurídico relevante. A prevalência da substância sobre a forma - princípio basilar do Direito Processual moderno - impõe que se privilegie a utilidade e a racionalidade do ato processual em detrimento de rigores excessivos que não agregam segurança ou efetividade à tutela jurisdicional. Diante do exposto, entendo que a tese ora proposta pelo Ministério Público do Trabalho deve ser acolhida, por encontrar sólido respaldo no ordenamento jurídico, nos princípios constitucionais e processuais aplicáveis e na jurisprudência pacificada do TST. Voto do(a) Des(a). VALDIR JOSE SILVA DE CARVALHO / Desembargador Valdir José Silva de Carvalho VOTO DO DESEMBARGADOR VALDIR CARVALHO Senhor Presidente, o presente Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) foi admitido com o objetivo de uniformizar o entendimento sobre a incidência do reexame necessário em sentenças ilíquidas, diante da existência de decisões conflitantes no âmbito das Turmas deste Sexto Regional. O cerne da controvérsia reside em determinar ou não a remessa necessária das sentenças ilíquidas e condenatórias, cujo valor arbitrado seja inferior aos limites fixados no art. 496, § 3º, do Código de Processo Civil, subsidiário. Na hipótese em discussão, cuida-se de sentença ilíquida, sendo oportuno ressaltar que não existe incompatibilidade entre as disposições contidas no art. 1º, inciso V, do Decreto-Lei nº 779/1969, e aquelas contidas no art. 496, § 3º, do Código de Processo Civil, uma vez que se trata de mera limitação à prerrogativa prevista para os órgãos da administração pública direta federal, estadual e municipal, bem como às autarquias e fundações de direito público, no intuito de agilizar a prestação jurisdicional. Nesse sentido, a propósito, o Superior Tribunal de Justiça, a quem cabe por força de mandamento constitucional, a exegese da legislação infraconstitucional, dispõe em sua Súmula 490, que "A dispensa de reexame necessário, quando o valor da condenação ou do direito controvertido for inferior a 60 salários mínimos, não se aplica a sentenças ilíquidas." Em resumo a Súmula 490 do STJ preconiza a obrigatoriedade de remessa necessária para sentenças ilíquidas e condenatórias de obrigação de fazer ou de não fazer, independentemente do valor arbitrado à condenação, mercê de norma inserta no art. 496, inciso I, § 3º, da Lei Adjetiva Civil. A propósito: "PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. REMESSA NECESSÁRIA. SENTENÇA ILÍQUIDA. OBRIGATORIEDADE. SÚMULA 490 DO STJ. 1. Caso em que o acórdão impugnado afastou a necessidade de reexame necessário, no caso, mantendo a decisão agravada, que consignou: "Nesse sentido, considerando que entre a data de início do benefício (DIB) e a data da sentença estão vencidas 17 (dezessete) parcelas, e levando em conta que o salário de benefício, em 2019, tem como teto o valor de R$ 5.839,45 (cinco mil, oitocentos e trinta e nove reais, e quarenta e cinco centavos), a condenação seguramente não atingirá, mesmo com os acréscimos da atualização monetária e dos juros, o montante de 1.000 (mil) salários mínimos". 2. A Corte Especial, no julgamento do REsp 1.101.727/PR, proferido sob o rito de recursos repetitivos, firmou o entendimento de que é obrigatório o reexame da sentença ilíquida proferida contra a União, os Estados, o Distrito Federal, os Municípios e as respectivas autarquias e fundações de direito público (art. 475, § 2º, CPC/73). Posicionamento esse que deu origem ao enunciado 490 da Súmula do STJ: "A dispensa de reexame necessário, quando o valor da condenação ou do direito controvertido for inferior a sessenta salários mínimos, não se aplica a sentenças ilíquidas". 3. A jurisprudência da Segunda Turma do Superior Tribunal não tem admitido o afastamento do reexame necessário com fundamento em estimativa do valor da condenação, pressupondo a certeza de que esta não superará o teto previsto, seja no art. 475 do CPC/1973, seja no art. 496 do CPC/2015. Precedentes: AgInt no REsp 1.789.692/RS, Rel. Ministro OG Fernandes, Segunda Turma, DJe 24/09/2019; REsp 1717256/RS, Rel. Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe 11/12/2018; REsp 1827304/RS, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 29/10/2019. 4. Recurso Especial provido para determinar o retorno dos autos à origem para que a sentença seja submetida à remessa necessária." (REsp n. 1.856.661/SC, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 24/11/2020, DJe de 18/12/2020 - grifei) "PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. SENTENÇA ILÍQUIDA. REMESSA NECESSÁRIA. OBRIGATORIEDADE. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NO JULGAMENTO DO RESP 1.101.727/PR, SUBMETIDO AO REGIME DO ART. 543-C DO CPC/1973. SÚMULA 490/STJ. 1. A Corte Especial, no julgamento do REsp 1.101.727/PR sob o rito do art. 543-C do CPC/73, firmou o entendimento de que é obrigatório o reexame da sentença ilíquida proferida contra a União, os Estados, o Distrito Federal, os Municípios e as respectivas autarquias e fundações de direito público (art. 475, § 2º, CPC/1973). 2. Na esteira da aludida compreensão foi editada a Súmula 490 do STJ: "A dispensa de reexame necessário, quando o valor da condenação ou do direito controvertido for inferior a sessenta salários mínimos, não se aplica a sentenças ilíquidas." 3. Com efeito, o reexame obrigatório é regra, e sua dispensa é admitida apenas nos casos em que, além de certo, o valor da condenação ou do proveito econômico obtido nas causas que envolvam o INSS seja inferior a 1.000 (mil) salários mínimos (art. 496, § 3º, I, do CPC/2015), situação fática aqui não verificada. 4. A Segunda Turma do STJ firmou o entendimento de que a sentença previdenciária que condena a Autarquia previdenciária é de natureza ilíquida, por isso submetida ao reexame obrigatório. 5. Dessume-se que o acórdão recorrido está em sintonia com o atual entendimento deste Tribunal Superior, razão pela qual não merece prosperar a irresignação. Incide, in casu, o princípio estabelecido na Súmula 83/STJ: "Não se conhece do Recurso Especial pela divergência, quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida." 6. Alterar as conclusões adotadas pela Corte de origem no que tange ao descabimento da reabilitação profissional e ao termo inicial do pagamento do benefício, como definido nas razões recursais, demanda novo exame do acervo fático-probatório constante dos autos, providência vedada em Recurso Especial, conforme óbice previsto na Súmula 7/STJ. 7. Agravo Interno não provido." (AgInt no REsp n. 1.908.951/SP, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 28/6/2021, DJe de 1/7/2021 - destaquei) "PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. REINTEGRAÇÃO DE SERVIDOR ANTERIORMENTE DEMITIDO. COBRANÇA DAS PARCELAS ATRASADAS. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA EM REMESSA NECESSÁRIA. OFENSA AOS ARTS. 10 E 933 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA 282/STF. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DO RECURSO. SÚMULA 284/STF. INOVAÇÃO DE TESE RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 7/STJ. 1. Segundo inteligência dos arts. 10 e 933 do CPC, a caracterização de julgamento surpresa vincula-se à utilização, pelo órgão prolator da decisão, de fundamentos a respeito dos quais as partes não tiveram a oportunidade de se manifestar nos autos, ainda que se trate de fato superveniente ou matéria apreciável de ofício. Nesse sentido: AgInt no AREsp n. 2.019.496/SP, relator Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 10/8/2022. 2. Apresentando-se a remessa necessária como uma condição de eficácia da sentença (DIDIER JR., Fredie. CUNHA, Leonardo Carneiro da. Curso de Direito Processual Civil: Meios de impugnação às decisões judiciais e processo nos tribunais. Vol. 3; 18ª ed., rev., atual., e ampl. Salvador: JusPodivm, p. 513.), pertence ao Tribunal ad quem a decisão final a respeito de seu cabimento ou não, consoante disposto no art. 496, §§ 1º e 2º, do CPC, sendo certo que tal decisão prescinde de prévia intimação das partes, porquanto inaplicáveis os arts. 10 e 933 do CPC. 3. Nos termos do Enunciado n. 490 da Súmula desta Corte, "A dispensa de reexame necessário, quando o valor da condenação ou do direito controvertido for inferior a sessenta salários mínimos, não se aplica a sentenças ilíquidas". 4. Ao contrário do afirmado nas razões do agravo interno, são irrelevantes as considerações tecidas na sentença acerca da eventual liquidez da condenação - eis que o quantum debeatur poderia ser aferido por simples cálculos aritméticos -, porquanto referida premissa foi afastada pelo Tribunal de origem. Desse modo, rever a conclusão firmada pela Turma julgadora quanto à iliquidez da condenação exigiria o reexame de matéria fático-probatória, o que é vedado em recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ. 5. Também não pode ser conhecida a tese de afronta ao art. 496, § 1º, do CPC, segundo a qual a remessa necessária não seria cabível em virtude da interposição de recurso de apelação pela parte agravada, haja vista que, além de não prequestionada, somente foi deduzida nas razões do agravo interno. Nesse sentido: AgInt no REsp n. 1.921.288/SP, relator Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, DJe de 23/3/2023. 6. Agravo interno desprovido." (AgInt no REsp n. 2.008.501/PR, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 2/5/2023, DJe de 5/5/2023 - realcei) Em conclusão, voto pela pela fixação do seguinte precedente: REMESSA NECESSÁRIA OBRIGATORIEDADE. No caso de sentença ilíquida e condenatória, qualquer que seja o valor arbitrado à condenação, cabível a remessa necessária, condição para sua eficácia, que apesar de válida, somente produzirá efeitos após ser confirmada pela instância superior. Porém, o Plenário, por maioria, fixou tese jurídica no sentido de que "O reexame necessário é aplicável às sentenças ilíquidas, devendo ser utilizado como critério para sua admissibilidade o valor arbitrado provisoriamente à condenação pelo juízo de primeiro grau, em conformidade com os limites estabelecidos no art. 496, § 3º, do CPC." A seguir, no exame do agravo de petição, que deu origem ao presente incidente de resolução de demandas repetitivas, em respeito à decisão plenária, endosso, integralmente, os lúcidos e jurídicos fundamentos apresentados pela Relatora, verbis: "Com base no entendimento exposto no presente incidente processual, a sentença ilíquida não obriga o processamento da remessa necessária quando o valor arbitrado provisoriamente à condenação não ultrapassa os limites estabelecidos na norma processual (art. 496, § 3º, do CPC), justamente o que ocorreu no caso em exame (a condenação na ação principal - ACC 0000319-66.2021.5.06.0251 - foi arbitrada em R$ 45.000,00, valor inferior a 100 salários mínimos). Tal aspecto, aliás, já havia sido alvo de apreciação em acórdão proferido pela E. 2ª Turma deste Regional, quando da análise do Agravo de Petição interposto pela executada em momento pretérito (vide ID a5ff58c). A conduta adotada do Juízo de Primeiro de Grau, portanto, além de contrariar a tese definida no presente incidente, não observa o acórdão anteriormente prolatado pela 2ª Turma, sobre a mesma temática, bem como o acórdão proferido pela 2ª Seção Especializada deste E. Regional, que julgou improcedente a Ação Rescisória ajuizada pelo ente público (AR 0001171-96.2023.5.06.0000), circunstâncias que revelam manifesta afronta à autoridade da decisão colegiada e à lógica processual que impõe sua observância obrigatória. Sob o influxo de tais considerações, com base nos arts. 978, do CPC, e 149, do Regimento Interno, e na tese fixada neste IRDR (0002274-07.2024.5.06.0000), dou provimento ao Agravo de Petição interposto nos autos do processo piloto (AP 0000615-54.2022.5.06.0251) para, reformando a decisão de ID 72706ae, determinar o prosseguimento da execução na Vara de origem." Isto posto, provejo o agravo de petição para determinar o prosseguimento da execução. Voto do(a) Des(a). RUY SALATHIEL DE ALBUQUERQUE E MELLO VENTURA / Desembargador Ruy Salathiel de Albuquerque e Mello Ventura IRDR 0002274-07.2024.5.06.0000 - VOTO DIVERGENTE: Trata-se de Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) instaurado por iniciativa do MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO, com fundamento nos artigos 976 e 977, III, do CPC, e 142 e 143, II, do Regimento Interno, nos autos do agravo de petição n.° 0000615-54.2022.5.06.0251, consoante fundamentos contidos na petição de ID 86dd125, em que figuram como requeridos MARIA LUCIENE FERREIRA DE ARRUDA e MUNICÍPIO DE VERTENTES. Em suas razões, a Procuradoria Regional do Trabalho suscita a fixação da tese jurídica acerca da seguinte questão jurídica: "o reexame necessário é aplicável às sentenças ilíquidas e o valor arbitrado à condenação provisoriamente pelo juízo de primeiro grau não deve ser confrontado aos valores previstos no art. 496, § 3º, do CPC, que somente é aplicável ao caso de sentenças líquidas". Destaca que as Turmas que compõem este Regional possuem decisões discrepantes sobre a questão de direito em foco. Pugna, assim, que seja uniformizada a jurisprudência deste Regional, com suporte nos artigos 976, e 977, III, do CPC, e 142 e 143, II, do Regimento Interno. À análise. Com a devida vênia ao entendimento da relatora, tenho que a sentença revisanda que condena por mero arbitramento (§2º, art. 789, da CLT), quando se debate as prerrogativas da Fazenda Pública, em caso de procedência de pedido autoral, torna indispensável o reexame de ofício da causa. A presente decisão fica sujeita, obrigatoriamente, ao duplo grau de jurisdição (art. 496 do CPC/15; Súmula 303 do TST). Relembra-se que a remessa necessária, prevista no referido artigo 496 do Código de Processo Civil, é instituto que visa preservar o interesse público ao submeter ao reexame necessário decisões judiciais que envolvam a condenação de entes públicos. O §3º do dito artigo excepciona essa obrigatoriedade nos casos em que o valor da condenação ou do proveito econômico seja inferior aos limites ali fixados. No entanto, tal exceção só pode ser adequadamente aplicada quando a sentença estiver adequadamente quantificada, espelhando a condenação de forma clara e segura, monetariamente. Some-se a isso o fato de que processos judiciais em que haja condenação da Fazenda Pública sempre guardam parâmetros de matérias diretamente constitucionais, seja qual for o objeto da demanda, o que, a nosso ver, também é base para se avocar a remessa necessária nos casos em que a decisão recorrida é proferida de forma ilíquida. Nesse trilhar, de acordo com o art. 1º, inciso V, do Decreto-Lei nº 779/69, nos processos ajuizados perante a Justiça do Trabalho, constitui privilégio da Fazenda Pública o recurso ordinário ex officio das decisões que lhe sejam total ou parcialmente contrárias. Não se perde de vista que o CPC, por sua vez, estabelece que a sentença, em sendo líquida, não se sujeita ao reexame necessário nas hipóteses em que o valor da condenação for inferior a 100 (cem) salários mínimos, para os municípios e suas respectivas autarquias e fundação de direito público (CPC, art. 496, § 3º, inciso III). Apesar disso, ressalto o meu entendimento de que não existe incompatibilidade entre as disposições contidas no art. 1º, inciso V, do Decreto-Lei nº 779/69 e aquelas contidas no art. 496 do Código de Processo Civil, uma vez que se trata de mera limitação à prerrogativa prevista para os órgãos da administração pública direta federal, estadual e municipal, bem como de suas autarquias e fundações de direito público, no intuito de agilizar a prestação jurisdicional. Em concreto, entendo que incide a súmula 490 do Superior Tribunal de Justiça, que diz: "A dispensa de reexame necessário, quando o valor da condenação ou do direito controvertido for inferior a sessenta salários mínimos, não se aplica a sentenças ilíquidas". Em sendo assim, fixo a tese jurídica, no sentido de que "o reexame necessário é aplicável às sentenças ilíquidas e o valor arbitrado à condenação provisoriamente pelo juízo de primeiro grau não deve ser confrontado aos valores previstos no art. 496, § 3º, do CPC, que somente é aplicável ao caso de sentenças líquidas". Ultrapassada a discussão quanto à tese prevalecente do IRDR, acompanho a Desembargadora Relatora quanto à solução adotada no processo principal (piloto). Voto do(a) Des(a). FERNANDO CABRAL DE ANDRADE FILHO / Desembargador Fernando Cabral de Andrade Filho MANIFESTAÇÃO CONVERGENTE Examina-se nesta oportunidade o Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas instaurado pelo Ministério Público do Trabalho da 6ª Região, que busca a uniformização jurisprudencial sobre questão que comprovadamente tem gerado decisões conflitantes no âmbito deste Regional: a aplicabilidade do reexame necessário às sentenças ilíquidas e a possibilidade de confrontação do valor provisoriamente arbitrado com os limites dispensatórios previstos no art. 496, § 3º, do CPC. Acompanho integralmente o posicionamento da Exma. Desembargadora Relatora neste incidente. Preliminarmente, convém esclarecer a natureza jurídica do instituto em discussão. O reexame necessário, também denominado remessa necessária ou duplo grau de jurisdição obrigatório, constitui condição de eficácia da sentença proferida contra a Fazenda Pública, representando mecanismo processual de salvaguarda do interesse público mediante revisão obrigatória de determinadas decisões judiciais por instância superior. O dispositivo central da controvérsia - art. 496, caput, do CPC - estabelece que "está sujeita ao duplo grau de jurisdição, não produzindo efeito senão depois de confirmada pelo tribunal, a sentença proferida contra a União, os Estados, o Distrito Federal, os Municípios e suas respectivas autarquias e fundações de direito público". Contudo, o § 3º do mesmo dispositivo excepciona esta regra, dispensando o reexame quando a condenação ou proveito econômico obtido for de "valor certo e líquido" inferior aos patamares ali especificados. Esta sistemática encontra correspondência na Súmula 303, I, do Tribunal Superior do Trabalho, que estabelece parâmetros semelhantes para dispensa da remessa necessária no âmbito justrabalhista, variando conforme o ente público envolvido na demanda. O cerne da controvérsia instaurada neste IRDR reside precisamente na interpretação da expressão "valor certo e líquido" contida no § 3º do art. 496 do CPC, e se esta referência textual imporia o reexame necessário indiscriminado de toda sentença formalmente ilíquida, independentemente do valor provisoriamente arbitrado pelo juízo primevo. Uma exegese meramente literal do dispositivo poderia, de fato, conduzir à conclusão de que sentenças ilíquidas estariam invariavelmente sujeitas ao duplo grau obrigatório. Tal interpretação, entretanto, não se harmoniza com os princípios estruturantes do processo civil contemporâneo, notadamente após o advento do CPC/2015, entre os quais se destacam os princípios da eficiência (CF, art. 5º, LXXVIII), da proporcionalidade (CPC, art. 8º), da cooperação (CPC, art. 6º) e da efetividade (CPC, art. 4º). A hermenêutica mais adequada do dispositivo em questão deve considerar não apenas sua literalidade, mas sobretudo sua teleologia e inserção sistemática no ordenamento processual brasileiro. Nessa perspectiva, evidencia-se que o objetivo primordial do § 3º do art. 496 do CPC foi estabelecer um critério objetivo de relevância econômica para justificar a submissão da causa ao duplo grau obrigatório. Ao dispensar o reexame necessário para condenações de valores módicos, o legislador claramente prestigiou os princípios da economia processual e da duração razoável do processo, evitando que demandas de reduzido impacto econômico sobrecarregassem desnecessariamente o Poder Judiciário, sem representar risco significativo ao erário. Sendo esta a ratio legis subjacente à norma, não se justificaria interpretação que submetesse ao reexame obrigatório toda e qualquer sentença formalmente ilíquida, ignorando o valor provisoriamente arbitrado à condenação. Tal entendimento esvaziaria substancialmente o propósito normativo e geraria tratamento desigual entre situações materialmente idênticas, em flagrante ofensa ao princípio constitucional da isonomia. A jurisprudência consolidada do Colendo Tribunal Superior do Trabalho, conforme os numerosos precedentes citados no voto da Relatora, firmou-se unanimemente no sentido de que, mesmo em se tratando de sentença ilíquida, deve-se utilizar como parâmetro para análise da necessidade de remessa ex officio o valor provisoriamente arbitrado pelo juízo sentenciante. A atual redação da Súmula 303, I, do TST, estabelecida pela Resolução 211/2016, é cristalina ao dispor que "a remessa necessária somente é exigida quando o valor da condenação ou do acordo ultrapassar os limites legais", sem condicionar tal aplicação à liquidez formal da sentença. Nesse sentido: "RECURSO DE REVISTA - REGÊNCIA PELA LEI Nº 13.467/2017 - REMESSA NECESSÁRIA. SENTENÇA ILÍQUIDA. VALOR DA CONDENAÇÃO INFERIOR A 500 A SALÁRIOS MÍNIMOS . SÚMULA 303, I, B , DA CLT. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. A jurisprudência desta Corte Superior é firme no sentido de que a admissibilidade da remessa necessária está ligada diretamente ao valor arbitrado à condenação pela sentença, ainda que ilíquida. Precedentes . No presente caso, a sentença arbitrou à condenação o valor de R$ 190.000,00 (cento e noventa mil reais - fls. 93), valor inferior ao mínimo previsto no artigo 496, § 3º, III, do CPC. Assim, não há falar em admissibilidade da remessa necessária da reclamada, tendo o acórdão regional contrariado a Súmula 303, I, "b"¸ do TST . Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento." (TST - RR: 1000696-93.2020.5 .02.0080, Relator.: Sérgio Pinto Martins, Data de Julgamento: 03/04/2024, 8ª Turma, Data de Publicação: 09/04/2024) "RECURSO DE REVISTA. REEXAME NECESSÁRIO. FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL. CONDENAÇÃO EM VALOR INFERIOR A 100 (CEM) SALÁRIOS MÍNIMOS. ART. 496, § 3º, III DO CPC/2015 C/C SÚMULA 303, I, C, DO TST. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA 1. O reexame necessário é uma prerrogativa dada aos Estados, ao Distrito Federal, às respectivas autarquias e fundações de direito público e aos Municípios a fim de se confirmar ou corrigir sentença proferida pelo juiz de primeiro grau (art. 496 do CPC/2015). 2. Esta Corte, diante das limitações impostas pelo CPC/2015, deu nova redação à Súmula 303/TST (Res. 211/2016), dispondo que o valor mínimo determinante do reexame necessário em sentença proferida contra a Fazenda Pública Municipal é 500 (quinhentos) salários mínimos, no caso das capitais e de 100 (cem) salários mínimos para os demais municípios. 3. Neste contexto, a jurisprudência desta Corte caminha no sentido de que, mesmo tratando-se de sentença ilíquida, para fins de aplicação da prerrogativa do reexame necessário, deve ser observado o valor da condenação fixado na decisão de primeiro grau. Precedentes. 4. Na hipótese, o Tribunal Regional admitiu o reexame necessário porque a sentença foi ilíquida e o valor inferior a 100 (CEM) salários mínimos, decidindo em contrariedade à Súmula 303, I, c, do TST. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento" (RR-1328-07.2017.5.05.0033, 3ª Turma , Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 23/08/2024). Além dos fundamentos jurídicos expostos, considerações de ordem pragmática reforçam o entendimento ora perfilhado. A exigência de reexame necessário para toda sentença ilíquida, independentemente do quantum condenatório estimado, implicaria na submissão ao duplo grau obrigatório de expressivo volume processual, em evidente contrariedade à celeridade e eficiência judiciárias, valores constitucionalmente assegurados. Ademais, tal interpretação agravaria o já crítico cenário de congestionamento dos tribunais, sem que tal providência encontrasse justificativa na relevância econômica da causa - critério eleito pelo próprio legislador como determinante para a submissão ao reexame necessário. Imperioso destacar, ainda, peculiaridade relevante da processualística trabalhista: a quase totalidade das sentenças condenatórias proferidas nesta Justiça Especializada são formalmente ilíquidas, em virtude da própria sistemática procedimental, que prevê, via de regra, a liquidação em fase processual subsequente. Assim, a interpretação que exigisse o reexame necessário para toda sentença ilíquida praticamente esvaziaria a exceção prevista no § 3º do art. 496 do CPC no âmbito justrabalhista. Não se pode olvidar que a prevalência da substância sobre aspectos meramente formais - diretriz fundamental do processo civil contemporâneo - impõe que se privilegie a utilidade e racionalidade dos atos processuais, em detrimento de rigorismos excessivos que não contribuem para a efetividade da prestação jurisdicional. Por fim, a adoção do entendimento contrário geraria manifesta insegurança jurídica, na medida em que permitiria a submissão ao duplo grau obrigatório de sentenças que, após regular liquidação, poderiam revelar condenação muito aquém dos limites legais, configurando evidente desproporcionalidade processual. Firme nestas considerações, concordo as conclusões dispostas pela Exma. Desembargadora Relatora Solange Moura de Andrade, no seguinte sentido: "O reexame necessário é aplicável às sentenças ilíquidas, devendo ser utilizado como critério para sua admissibilidade o valor arbitrado provisoriamente à condenação, pelo juízo de primeiro grau, em conformidade com os limites estabelecidos no art. 496, § 3º, do CPC." Por fim, acompanho também a conclusão pertinente ao julgamento do processo piloto (AP n.º 0000615-54.2022.5.06.0251), pois em consonância com as teses ora fixadas. Voto do(a) Des(a). MARIA CLARA SABOYA ALBUQUERQUE BERNARDINO / Desembargadora Maria Clara Saboya Albuquerque Bernardino Justificativa de voto divergente: Data vênia, entendo que a sentença revisanda que condena por mero arbitramento (§2º, art. 789, da CLT); quando se debate as prerrogativas da Fazenda Pública, em caso de procedência de pedido autoral, torna o reexame de ofício da causa indispensável. A presente decisão fica sujeita, obrigatoriamente, ao duplo grau de jurisdição (art. 496 do CPC/15; Súmula 303 do C. TST). De acordo com o art. 1º, inciso V, do Decreto-Lei nº 779/69, nos processos ajuizados perante a Justiça do Trabalho, constitui privilégio da Fazenda Pública o recurso ordinário ex officio das decisões que lhe sejam total ou parcialmente contrárias. O Código de Processo Civil, por sua vez, estabelece que a sentença, em sendo líquida, não se sujeita ao reexame necessário nas hipóteses em que o valor da condenação for inferior a 100 (cem) salários mínimos, para os municípios e suas respectivas autarquias e fundação de direito público (CPC, art. 496, § 3º, inciso III). Por oportuno, ressalto o meu entendimento de que não existe incompatibilidade entre as disposições contidas no art. 1º, inciso V, do Decreto-Lei nº 779/69 e aquelas contidas no art. 496 do Código de Processo Civil, uma vez que se trata de mera limitação à prerrogativa prevista para os órgãos da administração pública direta federal, estadual e municipal, bem como de suas autarquias e fundações de direito público, no intuito de agilizar a prestação jurisdicional. Em concreto, incide a Súmula 490 do Superior Tribunal de Justiça: "A dispensa de reexame necessário, quando o valor da condenação ou do direito controvertido for inferior a sessenta salários mínimos, não se aplica a sentenças ilíquidas." Em sendo assim, fixo a tese jurídica, no sentido de que "o reexame necessário é aplicável às sentenças ilíquidas e o valor arbitrado à condenação provisoriamente pelo juízo de primeiro grau não deve ser confrontado aos valores previstos no art. 496, § 3º, do CPC, que somente é aplicável ao caso de sentenças líquidas". Voto do(a) Des(a). EDMILSON ALVES DA SILVA / Desembargador Edmilson Alves da Silva VOTO CONVERGENTE Trata-se de Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas instaurado por iniciativa do MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO, com fundamento nos artigos 976 e 977, III, do CPC, e 142 e 143, II, do Regimento Interno, nos autos Agravo de Petição n° 0000615-54.2022.5.06.0251, em que contendem MARIA LUCIENE FERREIRA DE ARRUDA e MUNICÍPIO DE VERTENTES, para fixação da tese jurídica acerca do seguinte tema: "o reexame necessário é aplicável às sentenças ilíquidas e o valor arbitrado à condenação provisoriamente pelo juízo de primeiro grau não deve ser confrontado aos valores previstos no art. 496, § 3º, do CPC, que somente é aplicável ao caso de sentenças líquidas". Acompanho a Relatora na decisão adotada e na tese firmada. A justificativa principiológica da remessa necessária reside na proteção constitucional do patrimônio público. O legislador, com base nessa diretriz, optou por assegurar o duplo grau de jurisdição para reexame das decisões desfavoráveis à Fazenda Pública. Contudo, especialmente a partir do advento do Código de Processo Civil de 2015, por razões de celeridade, eficiência e economicidade à atividade jurisdicional, restaram excluídas do reexame obrigatório aquelas decisões sem potencial de causar prejuízo relevante ao erário. Assim, o legislador estabeleceu limites objetivos de valores condenatórios que, se não ultrapassados, afastam a necessidade de remessa necessária. Embora o texto do § 3º do art. 496 do CPC faça menção expressa a "valor certo e líquido" - o que, numa interpretação literal, poderia levar à conclusão de que sentenças ilíquidas estariam, em qualquer hipótese, sujeitas ao reexame necessário -, tal compreensão não se harmoniza com os princípios da eficiência e da celeridade processual que norteiam, inclusive, o processo do trabalho. Aliás, é com o foco principalmente no que esse ramo do direito atrai de diferenças para o processo comum, que se pode afirmar, na mesma linha do voto condutor do acórdão, a desnecessidade da remessa necessária. O arbitramento provisório, ainda que não detenha a exatidão de uma sentença líquida, desempenha função técnica relevante: dimensionar, ainda que de forma estimativa, o impacto econômico da condenação. A exigência da remessa necessária, em ações trabalhistas com sentenças ilíquidas contendo condenações de entes públicos, as quais são, na esmagadora maioria das vezes, sobretudo quando versam sobre demandas individuais simples, manifestamente inferiores aos patamares de 100, 500 ou 1.000 salários mínimos, respectivamente, ensejaria atraso injustificado no trâmite processual, comprometendo a efetividade da tutela jurisdicional, notadamente quanto à satisfação do crédito de natureza alimentar, a pretexto, repito, da proteção do patrimônio público, o qual deve, sim, ser realmente protegido, e não deixará de sê-lo a partir da situação aqui tratada. Além disso, a dispensa da remessa ex officio, para condenações de pequeno valor econômico, evita que demandas sem potencial prejuízo ao erário acabem onerando ainda mais o Poder Judiciário e o próprio ente público, com atos desnecessários. Ou seja, impor o reexame obrigatório de sentenças de baixo valor, apenas por ausência de liquidação prévia, contraria a eficiência administrativa e, na prática, acaba por representar um ônus acrescido aos cofres públicos, em razão do dispêndio estrutural necessário para movimentar a máquina judiciária. A manutenção de uma lógica automática e formalista para o reexame necessário, mesmo em hipóteses de condenações ínfimas ou economicamente irrelevantes, não se alinha aos princípios da celeridade processual, da eficiência administrativa e da razoabilidade. O arbitramento provisório não compromete o controle judicial, tampouco desnaturaliza a sentença, revelando-se, ao contrário, mecanismo legítimo e racional de gestão jurisdicional. Por tais razões, tal como a Desembargadora relatora, e atento à jurisprudência prevalecente no âmbito da Tribunal Superior do Trabalho, entendo que, nos casos de sentenças ilíquidas, deve ser utilizado como parâmetro, para admissão da remessa de ofício, o valor provisoriamente arbitrado à condenação pelo Juízo de origem. Portanto, acompanho o voto da Relatora. Consequentemente, quanto ao julgamento do Agravo de Petição, a ele deve ser dado provimento, coerentemente com a tese fixada no presente IRDR, razão pela qual há de ocorrer o prosseguimento da execução na Vara do origem. Voto do(a) Des(a). NISE PEDROSO LINS DE SOUSA / Desembargadora Nise Pedroso Lins de Sousa Trata-se de Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) instaurado pelo Ministério Público do Trabalho da 6ª Região, visando pronunciamento deste Regional para que seja fixada a seguinte tese jurídica: "o reexame necessário é aplicável às sentenças ilíquidas e o valor arbitrado à condenação provisoriamente pelo juízo de primeiro grau não deve ser confrontado aos valores previstos no art. 496, § 3º, do CPC, que somente é aplicável ao caso de sentenças líquidas" A respeito do tema, em julgamentos proferidos no âmbito da 4ª Turma, firmei entendimento em consonância com a jurisprudência atual do TST, no sentido de considerar que, em se tratando de sentença ilíquida, o valor arbitrado à condenação deve ser considerado como parâmetro para efeito de conhecimento da remessa necessária, não confrontando com os valores previstos no art. 496,§3º, do CPC, aplicável apenas à sentença líquida. Nesse sentido: "I - AGRAVO DE INSTRUMENTO DA FUNDAÇÃO CENTRO DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO AO ADOLESCENTE - FUNDAÇÃO CASA-SP 1. RECURSO ORDINÁRIO. REEXAME NECESSÁRIO. SENTENÇA ILÍQUIDA. VALOR INFERIOR A 60 SALÁRIOS MÍNIMOS. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. NÃO PROVIMENTO. 1. Nos termos do entendimento jurisprudencial desta Corte Superior, está sujeita ao reexame necessário, decisão contrária à Fazenda Pública, salvo quando a condenação não ultrapassar o valor correspondente a 100 salários mínimos para Municípios e respectivas autarquias e fundações de direito público (Súmula 303, I). 2. Quando se trata de condenação ilíquida, o parâmetro para a verificação da exigibilidade da remessa necessária, instituída no artigo 496, 3º, do CPC, é o valor da causa ou da condenação arbitrada provisoriamente em sentença. Precedentes. 3. No caso , considerando que a sentença é inferior a 60 salários mínimos, não que se falar em admissibilidade da remessa necessária. Incidência do óbice da Súmula nº 333 e do artigo 896, § 7º, da CLT. 4. A incidência do óbice contido na Súmula nº 333 é suficiente para afastar a transcendência da causa, uma vez que inviabilizará a aferição da existência de eventual questão controvertida no recurso de revista, e, por conseguinte, não serão produzidos os reflexos gerais, nos termos previstos no § 1º do artigo 896-A da CLT. Agravo de instrumento a que se nega provimento. (...) (RRAg-1001420-72.2016.5.02.0069, 8ª Turma, Relator Desembargador Convocado Jose Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 02/12/2024). "RECURSO DE REVISTA. REEXAME NECESSÁRIO. FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL. CONDENAÇÃO EM VALOR INFERIOR A 100 (CEM) SALÁRIOS MÍNIMOS. ART. 496, § 3º, III, DO CPC/2015 C/C SÚMULA 303, I, C, DO TST. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA 1. O reexame necessário é uma prerrogativa dada aos Estados, ao Distrito Federal, às respectivas autarquias e fundações de direito público e aos Municípios a fim de se confirmar ou corrigir sentença proferida pelo juiz de primeiro grau (art. 496 do CPC/2015). 2. Esta Corte, diante das limitações impostas pelo CPC/2015, deu nova redação à Súmula 303/TST (Res. 211/2016), dispondo que o valor mínimo determinante do reexame necessário em sentença proferida contra a Fazenda Pública Municipal é 500 (quinhentos) salários mínimos, no caso das capitais e de 100 (cem) salários mínimos para os demais municípios. 3. Neste contexto, a jurisprudência desta Corte caminha no sentido de que, mesmo tratando-se de sentença ilíquida, para fins de aplicação da prerrogativa do reexame necessário, deve ser observado o valor da condenação fixado na decisão de primeiro grau. Precedentes. 4. Na hipótese, o Tribunal Regional admitiu o reexame necessário porque a sentença foi ilíquida e o valor inferior a 100 (CEM) salários mínimos, decidindo em contrariedade à Súmula 303, I, c, do TST. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento" (RR-1328-07.2017.5.05.0033, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 23/08/2024). Assim, acompanho o voto da Relatora, inclusive quanto ao provimento dado ao Agravo de Petição interposto no processo piloto (0000615-54.2022.5.06.0251), na forma do parágrafo único do art. 978 do CPC, para determinar o prosseguimento da execução. Voto do(a) Des(a). EDUARDO PUGLIESI / Desembargador Eduardo Pugliesi Trata-se de Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas, instaurado pelo Ministério Público do Trabalho da 6ª Região, visando à fixação da seguinte tese jurídica: "o reexame necessário é aplicável às sentenças ilíquidas e o valor arbitrado à condenação provisoriamente pelo juízo de primeiro grau não deve ser confrontado aos valores previstos no art. 496, § 3º, do CPC, que somente é aplicável ao caso de sentenças líquidas" Consoante entendimento na jurisprudência consolidada do TST, ainda quando se trate de sentença ilíquida, deve-se levar em consideração o valor condenatório arbitrado pelo juiz para fins de enquadramento nos critérios fixados no § 3º do art. 496 do CPC/2015 e na nova redação da Súmula nº 303 do TST. Sendo assim, seguindo a jurisprudência dominante do C. TST, firmo posicionamento no sentido de que "O reexame necessário é aplicável às sentenças ilíquidas, devendo ser utilizado como critério para sua admissibilidade o valor arbitrado provisoriamente à condenação, pelo juízo de primeiro grau, em conformidade com os limites estabelecidos no art. 496, § 3º, do CPC." Nesse mesmo sentido a 1ª Turma deste E. TRT 6 julgou o processo n. 0000607-84.2019.5.06.0121, de minha relatoria, conforme ementa abaixo: REMESSA NECESSÁRIA. SENTENÇA ILÍQUIDA. PARÂMETROS. Embora a sentença seja ilíquida, o presente caso não deve se sujeitar ao duplo grau de jurisdição obrigatório, tendo em vista o valor da condenação arbitrado pelo Magistrado e o entendimento pacificado do TST de ser possível usá-lo como parâmetro para fins de enquadramento do art. 469, §3º, CPC, e Súmula nº. 303, TST. Remessa necessária não conhecida. (Processo: RemNecTrab - 0000607-84.2019.5.06.0121, Redator: Eduardo Pugliesi, Data de julgamento: 17/02/2020, Primeira Turma, Data da assinatura: 18/02/2020) Desse modo, acompanho o voto da Relatora, inclusive no tocante ao julgamento do Agravo de Petição. Voto do(a) Des(a). SERGIO TORRES TEIXEIRA / Desembargador Sérgio Torres Teixeira VOTO CONVERGENTE DO DESEMBARGADOR SERGIO TORRES TEIXEIRA Trata-se de Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR), instaurado pelo Ministério Público do Trabalho da 6ª Região, visando pronunciamento deste Regional para que seja fixada a seguinte tese jurídica: "O reexame necessário é aplicável às sentenças ilíquidas e o valor arbitrado à condenação provisoriamente pelo Juízo de primeiro grau não deve ser confrontado aos valores previstos no art. 496, § 3º, do CPC, que somente é aplicável ao caso de sentenças líquidas". Acompanho o voto da Relatora, nos moldes expostos na sua fundamentação, prevalecendo a seguinte tese: "O reexame necessário é aplicável às sentenças ilíquidas, devendo ser utilizado como critério para sua admissibilidade o valor arbitrado provisoriamente à condenação, pelo juízo de primeiro grau, em conformidade com os limites estabelecidos no art. 496, § 3º, do CPC.". Os precedentes apontados no correspondente voto, bem como outros acrescentados por múltiplos integrantes deste colegiado, demonstram a consolidação do respectivo entendimento no âmbito do Tribunal Superior do Trabalho. Há, ainda, precedentes oriundos do Superior Tribunal de Justiça no mesmo sentido. Ademais, a posição exposta pela relatora está em plena sintonia com os princípios da duração razoável do processo, da eficiência processual e da razoabilidade aplicáveis no modelo processual brasileiro. Voto do(a) Des(a). FABIO ANDRE DE FARIAS / Desembargador Fabio André de Farias VOTO CONVERGENTE Trata-se de Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR), instaurado por iniciativa do MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO, para fixação da tese jurídica acerca da seguinte questão jurídica: "o reexame necessário é aplicável às sentenças ilíquidas e o valor arbitrado à condenação provisoriamente pelo juízo de primeiro grau não deve ser confrontado aos valores previstos no art. 496, § 3º, do CPC, que somente é aplicável ao caso de sentenças líquidas". Acompanho o voto da relatora. Dispõe a Súmula n.º 303 do TST: "Súmula nº 303 do TST FAZENDA PÚBLICA. REEXAME NECESSÁRIO (nova redação em decorrência do CPC de 2015) - Res. 211/2016, DEJT divulgado em 24, 25 e 26.08.2016 I - Em dissídio individual, está sujeita ao reexame necessário, mesmo na vigência da Constituição Federal de 1988, decisão contrária à Fazenda Pública, salvo quando a condenação não ultrapassar o valor correspondente a: a) 1.000 (mil) salários mínimos para a União e as respectivas autarquias e fundações de direito público; b) 500 (quinhentos) salários mínimos para os Estados, o Distrito Federal, as respectivas autarquias e fundações de direito público e os Municípios que constituam capitais dos Estados; c) 100 (cem) salários mínimos para todos os demais Municípios e respectivas autarquias e fundações de direito público. II - Também não se sujeita ao duplo grau de jurisdição a decisão fundada em: a) súmula ou orientação jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho; b) acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Tribunal Superior do Trabalho em julgamento de recursos repetitivos; c) entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência; d) entendimento coincidente com orientação vinculante firmada no âmbito administrativo do próprio ente público, consolidada em manifestação, parecer ou súmula administrativa. III - Em ação rescisória, a decisão proferida pelo Tribunal Regional do Trabalho está sujeita ao duplo grau de jurisdição obrigatório quando desfavorável ao ente público, exceto nas hipóteses dos incisos anteriores. (ex-OJ nº 71 da SBDI-1 - inserida em 03.06.1996) IV - Em mandado de segurança, somente cabe reexame necessário se, na relação processual, figurar pessoa jurídica de direito público como parte prejudicada pela concessão da ordem. Tal situação não ocorre na hipótese de figurar no feito como impetrante e terceiro interessado pessoa de direito privado, ressalvada a hipótese de matéria administrativa. (ex-OJs nºs 72 e 73 da SBDI-1 - inseridas, respectivamente, em 25.11.1996 e 03.06.1996)." O TST estipulou que é compatível com o processo do trabalho o valor disposto no art. 496 do CPC (IN 39/2016, art. 3º, X), o que resultou na alteração da Súmula n.º 303, como visto acima. O posicionamento pessoal que sempre trilhei é de que o valor para o fim da análise de cabimento ou não da remessa necessária é o valor provisório arbitrado pelo juízo. Neste sentido cito: "RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.015/2014 - REMESSA NECESSÁRIA. VALOR DA CONDENAÇÃO INFERIOR A SESSENTA SALÁRIOS MÍNIMOS . REMESSA NECESSÁRIA. SENTENÇA ÍLIQUIDA A jurisprudência do TST firmou-se no sentido de dispensar a remessa ex officio quando o valor da condenação arbitrado pelo julgador de origem for inferior a 60 salários mínimos (artigo art. 475, §2º, do CPC/73), ainda que o valor apurado posteriormente em liquidação seja superior àquele limite. Julgados. Recurso de revista conhecido e provido. Tribunal Superior do Trabalho (8ª Turma). Acórdão: 0000777-67.2010.5.15.0106. Relator(a): MARCIO EURICO VITRAL AMARO. Data de julgamento: 29/08/2017. Juntado aos autos em 01/09/2017. RECURSO DE REVISTA. LEI 13.467/2017. REMESSA OFICIAL. SÚMULA 303, I, B, DO TST. SENTENÇA ILÍQUIDA. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA CONFIGURADA. Há transcendência política da causa que trata da remessa necessária, que foi conhecida pelo Tribunal Regional ao entendimento de que, por se tratar de sentença ilíquida, não é aplicável o disposto na Súmula 303, I, do TST. A jurisprudência desta Corte entende que, em se tratando de sentença ilíquida, deve ser considerado, para fins de remessa necessária, o valor fixado à condenação pelo Juízo de origem. No caso, a reclamação trabalhista foi ajuizada contra Estado-membro e o valor arbitrado à condenação foi de R$15.000,00 (quinze mil reais), abaixo do limite de 500 (quinhentos) salários mínimos, nos termos do art. 496, §3º, II do CPC/15 e da Súmula 303, I, "b", do c. TST, não havendo se falar em recurso ex officio . Recurso de revista conhecido e provido. Tribunal Superior do Trabalho (8ª Turma). Acórdão: 1001552-08.2018.5.02.0701. Relator(a): ALOYSIO CORREA DA VEIGA. Data de julgamento: 20/09/2022. Juntado aos autos em 23/09/2022. RECURSO DE REVISTA - REGÊNCIA PELA LEI Nº 13.467/2017 - REMESSA NECESSÁRIA. SENTENÇA ILÍQUIDA. VALOR DA CONDENAÇÃO INFERIOR A 500 A SALÁRIOS MÍNIMOS. SÚMULA 303, I, B , DA CLT . TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA . A jurisprudência desta Corte Superior é firme no sentido de que a admissibilidade da remessa necessária está ligada diretamente ao valor arbitrado à condenação pela sentença, ainda que ilíquida. Precedentes. No presente caso, a sentença arbitrou à condenação o valor de R$ 190.000,00 (cento e noventa mil reais - fls. 93), valor inferior ao mínimo previsto no artigo 496, § 3º, III, do CPC. Assim, não há falar em admissibilidade da remessa necessária da reclamada, tendo o acórdão regional contrariado a Súmula 303, I, " b "¸ do TST. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento. Tribunal Superior do Trabalho (8ª Turma). Acórdão: 1000696-93.2020.5.02.0080. Relator(a): SERGIO PINTO MARTINS. Data de julgamento: 03/04/2024. Juntado aos autos em 09/04/2024. Voto do(a) Des(a). GISANE BARBOSA DE ARAUJO / Desembargadora Gisane Barbosa de Araújo FUNDAMENTAÇÃO DE VOTO CONVERGENTE: Acompanho o voto da Relatora, pelos seus próprios fundamentos, quanto ao tema do presente IRDR. Embora não desconheça o teor da Súmula n. 490 do STJ, mencionada no parecer do Ministério Público do Trabalho, a linha unânime adotada na Corte Superior Trabalhista é distinta, como exposta pela relatora. Acrescento que, em seu voto, a Relatora trouxe julgados de várias turmas do TST. Faltaram apenas das 2a e 7a turmas do TST, os quais seguem abaixo: "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA PARTE RECLAMADA. ACÓRDÃO REGIONAL. PUBLICAÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI Nº 13.467/2017.1. FAZENDA PÚBLICA. REEXAME NECESSÁRIO. SENTENÇA ILÍQUIDA. I. Na linha da jurisprudência deste Tribunal Superior, o parâmetro para a exigibilidade da remessa necessária é o valor da condenação arbitrado na sentença, ainda que ilíquida. II. O acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência desta Corte. Incide, portanto, o disposto na Súmula nº 333 do TST. III. Agravo de instrumento de que se conhece e a que se nega provimento. 2. GRATIFICAÇÃO POR TEMPO DE SERVIÇO - QUINQUÊNIO. ART. 896, § 7º, DA CLT E SÚMULA Nº 333 DO TST. INCIDÊNCIA. I. Está em consonância com a jurisprudência desta Corte a decisão regional que considera devido o adicional por tempo de serviço (quinquênio) a servidor público estadual regido pela CLT, por verificar que o art. 129 da Constituição do Estado de São Paulo não trata de forma diferenciada servidores públicos estatutários e celetistas. Precedentes. II. Não se autoriza, desse modo, o processamento do recurso de revista, ante a incidência do art. 896, § 7º, da CLT e da Súmula nº 333 do TST. III. Agravo de instrumento de que se conhece e a que se nega provimento. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA PARTE RECLAMANTE. ACÓRDÃO REGIONAL. PUBLICAÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI Nº 13.467/2017. FUNDAÇÃO CASA. PROGRESSÃO FUNCIONAL. INOBSERVÂNCIA DOS CRITÉRIOS DE ALTERNÂNCIA DE PROMOÇÕES POR ANTIGUIDADE E MERECIMENTO. REGULAMENTO APLICÁVEL. EMPREGADO ADMITIDO NA VIGÊNCIA DO PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS (PCS) DE 2006 DA FUNDAÇÃO CASA/SP. I. Extrai-se do acórdão recorrido que a parte reclamante foi admitida em 2009, quando já vigorava o PCS de 2006. II. Diante dessa premissa, sobressai inviável a pretensão de aplicação exclusiva do PCS de 2002 para o fim de deferimento de progressões salariais previstas nesse Plano de Cargos e Salários, tampouco se constata afronta ao art. 461, §§ 2º e 3º, da CLT, invocado para fins de aplicação do PCCS/2002. III. Agravo de instrumento de que se conhece e a que se nega provimento. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA PARTE RECLAMANTE. ACÓRDÃO REGIONAL. PUBLICAÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI Nº 13.467/2017. Prejudicado o exame do recurso de revista admitido quanto ao tema " adicional de insalubridade ", ante a desistência do recurso no particular" (ARR-10453-95.2014.5.15.0042, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 13/10/2023). "I - AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO REGIDO PELA LEI 13.015/2014. FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL. CONDENAÇÃO EM VALOR INFERIOR A 100 (CEM) SALÁRIOS MÍNIMOS. ART. 596, § 3º, III, DO CPC/2015. REMESSA DE OFÍCIO. DESCABIMENTO. Constatada possível violação do art. 496, § 3º, III, do CPC/15, é de se prover o agravo. Agravo provido. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014. FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL. CONDENAÇÃO EM VALOR INFERIOR A 100 (CEM) SALÁRIOS MÍNIMOS. ART. 596, § 3º, III, DO CPC/2015. REMESSA DE OFÍCIO. DESCABIMENTO. Demonstrada possível violação do art. 496, § 3º, III, do CPC/15 , impõe-se o provimento do agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento provido. III - RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014. FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL. CONDENAÇÃO EM VALOR INFERIOR A 100 (CEM) SALÁRIOS MÍNIMOS. ART. 596, § 3º, III, DO CPC/2015. REMESSA DE OFÍCIO. DESCABIMENTO. Hipótese em que, apesar de o juízo de origem ter atribuído à condenação valor inferior a cem salários mínimos, o Tribunal Regional conheceu da remessa necessária, sob o fundamento de não liquidez da sentença. Todavia, a jurisprudência desta Corte posiciona-se no sentido de que, ainda que se trate de sentença ilíquida, para fins de remessa necessária , deve ser considerado o valor atribuído à condenação pelo julgador de piso, observados os limites do art. 496, § 3º do CPC/2015 e da Súmula 303, I, do TST. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-435-21.2014.5.02.0351, 2ª Turma, Relatora Ministra Delaide Miranda Arantes, DEJT 28/06/2019). Portanto, a nível de TST, Corte Superior desta especializada, a matéria é pacífica e a 4a turma deste Regional, a qual integro, passou a seguir esse posicionamento uniforme do TST há alguns anos. - Desse modo, acompanho o voto da Relatora, integralmente quanto à tese do IRDR; - Quanto ao julgamento imediato do processo piloto (AP 0000615-54.2022.5.06.0251) por este colegiado, conforme determina o parágrafo único do art.978 do CPC, também acompanho o voto da Sra. Relatora, para dar provimento ao agravo de petição, para determinar o prosseguimento da execução. Voto do(a) Des(a). PAULO ALCANTARA / Desembargador Paulo Alcântara Cuida-se de Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) instaurado pelo Ministério Público do Trabalho da 6ª Região, visando pronunciamento do Pleno deste E. Regional no sentido de fixar a seguinte tese jurídica: "O reexame necessário é aplicável às sentenças ilíquidas e o valor arbitrado à condenação provisoriamente pelo juízo de primeiro grau não deve ser confrontado aos valores previstos no art. 496, § 3º, do CPC, que somente é aplicável ao caso de sentenças líquidas". Firmo entendimento no sentido que, no caso de sentença líquida, o cabimento do duplo grau de jurisdição apenas não se aplica se o valor líquido e certo da sentença for inferior aos valores preconizados no 3º do art. 496 do CPC, tendo como parâmetro o valor liquidado. Nos casos de sentenças ilíquidas, a jurisprudência da Corte Superior Trabalhista é firme no sentido de que deve ser utilizado como parâmetro, para admissão da remessa de ofício, o valor provisoriamente arbitrado à condenação pelo Juízo de origem, observados os limites do art. 496, § 3º do CPC e da Súmula 303, I, do TST. Nesse sentido: "RECURSO DE REVISTA - REGÊNCIA PELA LEI Nº 13.467/2017 - REMESSA NECESSÁRIA. SENTENÇA ILÍQUIDA. VALOR DA CONDENAÇÃO INFERIOR A 500 A SALÁRIOS MÍNIMOS. SÚMULA 303, I, B, DA CLT. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. A jurisprudência desta Corte Superior é firme no sentido de que a admissibilidade da remessa necessária está ligada diretamente ao valor arbitrado à condenação pela sentença, ainda que ilíquida. Precedentes. No presente caso, a sentença arbitrou à condenação o valor de R$ 190.000,00 (cento e noventa mil reais - fls. 93), valor inferior ao mínimo previsto no artigo 496, § 3º, III, do CPC. Assim, não há falar em admissibilidade da remessa necessária da reclamada, tendo o acórdão regional contrariado a Súmula 303, I, "b"¸ do TST. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento." (TST - RR: 1000696-93.2020.5 .02.0080, Relator.: Sérgio Pinto Martins, Data de Julgamento: 03/04/2024, 8ª Turma, Data de Publicação: 09/04/2024) Desse modo, adoto o entendimento expresso nas decisões daquela Corte, em atenção ao respeito que deve orientar o Magistrado à efetividade da jurisdição, diretriz do art. 5º, LXXVIII, da Constituição Federal, tratando-se de medida de disciplina judiciária, de maneira tal que, a remessa necessária é aplicável às sentenças ilíquidas. E o critério para sua admissibilidade é o valor arbitrado à condenação provisoriamente pelo juízo de primeiro grau. Acompanho, pois, o voto da d. Relatora. RECIFE/PE, 23 de maio de 2025. KARINA DE POSSIDIO MARQUES LUSTOSA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - MARIA LUCIENE FERREIRA DE ARRUDA

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Maria Luciene Ferreira De Arruda e outros x Tribunal Regional Do Trabalho Da 6ª Regiao

ID: 278337474

Tribunal: TRT6 Órgão: Tribunal Pleno Classe: INCIDENTE DE RESOLUçãO DE DEMANDAS REPETITIVAS Nº Processo: 0002274-07.2024.5.06.0000

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

MARIA LUCIENE FERREIRA DE ARRUDA MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO MUNICIPIO DE VERTENTES

Polo Passivo:

TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIAO

Acórdão

Advogados:

ZEZON AGRIPINO DE OLIVEIRA BEZERRA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

RICARDO LOPES CORREIA GUEDES

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

FERNANDA DANIELE RESENDE CAVALCANTI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO TRIBUNAL PLENO Relatora: SOLANGE MOURA DE ANDRADE IRDR 0002274-07.2024.5.06.0000 REQUERENTE: MINISTÉRIO PÚBLICO D… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO TRIBUNAL PLENO Relatora: SOLANGE MOURA DE ANDRADE IRDR 0002274-07.2024.5.06.0000 REQUERENTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO REQUERIDO: TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIAO PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO PROC. Nº TRT - 0002274-07.2024.5.06.0000(IRDR) Órgão Julgador: Tribunal Pleno Relatora: Desembargadora Solange Moura de Andrade Requerente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO Requeridos: MARIA LUCIENE FERREIRA DE ARRUDA e MUNICIPIO DE VERTENTES Advogados: MARIA ANGELA LOBO GOMES, FERNANDA DANIELE RESENDE CAVALCANTI, RICARDO LOPES CORREIA GUEDES e ZEZON AGRIPINO DE OLIVEIRA BEZERRA Procedência: TRT 6ª Região EMENTA Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS. REEXAME NECESSÁRIO. SENTENÇAS ILÍQUIDAS. CRITÉRIO PARA VERIFICAÇÃO DO CABIMENTO DA REMESSA OBRIGATÓRIA. AGRAVO DE PETIÇÃO (PROCESSO PILOTO). REMESSA NECESSÁRIA. SENTENÇA ILÍQUIDA. VALOR DA CONDENAÇÃO INFERIOR AO LIMITE LEGAL. DESNECESSIDADE. I. Caso em exame O presente Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) foi admitido com o objetivo de uniformizar o entendimento sobre a incidência do reexame necessário em sentenças ilíquidas, diante da existência de decisões conflitantes no âmbito das Turmas do Tribunal. Agravo de Petição interposto contra decisão que extinguiu a execução com base no art. 924, III, do CPC, sob o fundamento de que não teria ocorrido o trânsito em julgado da sentença coletiva por ausência de reexame necessário. II. Questão em discussão 2. O cerne da controvérsia reside em determinar se o reexame necessário é aplicável às sentenças ilíquidas e se o valor arbitrado provisoriamente pelo juízo de primeiro grau deve ser confrontado com os limites estabelecidos no art. 496, § 3º, do CPC, que, por sua vez, se aplicam apenas às sentenças líquidas. 3. A questão em discussão consiste em verificar se a sentença ilíquida proferida na ação coletiva deveria ter sido submetida ao reexame necessário, mesmo tendo valor arbitrado inferior a 100 salários mínimos. III. Razões de decidir 4. A jurisprudência consolidada do Tribunal Superior do Trabalho (TST) estabelece que a admissibilidade do reexame necessário deve ser aferida com base no valor provisoriamente arbitrado à condenação pelo juízo de origem, ainda que a sentença seja ilíquida. 5. O artigo 496, § 3º, do CPC estipula limites objetivos para o cabimento da remessa necessária apenas para sentenças líquidas, não havendo previsão expressa quanto às sentenças ilíquidas. 6. O entendimento majoritário do TST, consubstanciado na Súmula 303, I, b, reforça que, mesmo em sentenças ilíquidas, a remessa obrigatória depende do valor fixado provisoriamente, respeitados os limites previstos no CPC. 7. Decisões reiteradas do TST confirmam que a remessa obrigatória somente se justifica se o valor arbitrado ultrapassar os patamares estabelecidos pelo artigo 496, § 3º, do CPC. 8. A sentença ilíquida, com valor da condenação arbitrado provisoriamente em R$ 45.000,00, não exige reexame necessário por estar abaixo do limite do art. 496, § 3º, do CPC. 9. Já havia pronunciamento anterior da 2ª Turma e da 2ª Seção Especializada do Tribunal confirmando a inexigibilidade do reexame necessário nesse caso. 10. A extinção da execução contrariou a autoridade das decisões colegiadas e a tese fixada no incidente processual. IV. Dispositivo e tese 7. Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas conhecido e provido para firmar a seguinte tese jurídica: "O reexame necessário é aplicável às sentenças ilíquidas, devendo ser utilizado como critério para sua admissibilidade o valor arbitrado provisoriamente à condenação pelo juízo de primeiro grau, em conformidade com os limites estabelecidos no art. 496, § 3º, do CPC." 8. Agravo de Petição provido para determinar o prosseguimento da execução. Tese de julgamento: "O reexame necessário é aplicável às sentenças ilíquidas, devendo ser utilizado como critério para sua admissibilidade o valor arbitrado provisoriamente à condenação pelo juízo de primeiro grau, em conformidade com os limites estabelecidos no art. 496, § 3º, do CPC." Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 496, § 3º, 924, III; 925; 978. Jurisprudência relevante citada: TST, Súmula 303, I, b; RR-1000696-93.2020.5.02.0080; Ag-AIRR-10696-42.2020.5.15.0070; RR-1001084-73.2018.5.02.0077. TRT6, 2ª Turma, ID a5ff58c; TRT6, 2ª Seção Especializada, AR 0001171-96.2023.5.06.0000. RELATÓRIO Vistos, etc. Trata-se de Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR), instaurado por iniciativa do MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO, com fundamento nos artigos 976 e 977, III, do CPC, e 142 e 143, II, do Regimento Interno, nos autos Agravo de Petição n° 0000615-54.2022.5.06.0251, consoante fundamentos contidos na petição de ID 86dd125, em que figuram, como requeridos MARIA LUCIENE FERREIRA DE ARRUDA e MUNICÍPIO DE VERTENTES (causa piloto: Processo n.º 0000615-54.2022.5.06.0251). Em suas razões, suscita a Procuradoria Regional do Trabalho a fixação da tese jurídica acerca da seguinte questão jurídica: "o reexame necessário é aplicável às sentenças ilíquidas e o valor arbitrado à condenação provisoriamente pelo juízo de primeiro grau não deve ser confrontado aos valores previstos no art. 496, § 3º, do CPC, que somente é aplicável ao caso de sentenças líquidas". Destaca que as Turmas que compõem este Regional possuem decisões discrepantes sobre a questão de direito em foco. Pugna, assim, que seja uniformizada a jurisprudência deste Regional, com suporte nos artigos 976, e 977, III, do CPC, e 142 e 143, II, do Regimento Interno. A Exma. Desembargadora Nise Pedroso Lins de Souza, Presidente deste Tribunal, por meio do Despacho de Id. 94faad6, recebeu este Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas e determinou o sobrestamento do Processo Originário de nº. 0000615-54.2022.5.06.0251, com a comunicação ao Núcleo de Gerenciamento de Precedentes (NUGEP) e a distribuição ao Relator. Após cumpridas as determinações exaradas no supracitado Despacho, encaminhei os autos para inclusão em pauta para exame da admissibilidade deste incidente pelo Plenário desta Corte, nos termos dos arts. 981, do CPC, e 145, do Regimento Interno, o qual, por unanimidade, admitiu o Incidente (ID. b8b607b). Conforme o despacho de ID. fe54cb5, foi determinada a suspensão dos processos pendentes, individuais ou coletivos, que tramitam no TRT da 6ª Região, inclusive com interposição de Recursos de Revista pendentes de exame de admissibilidade, desde que presentes os pressupostos extrínsecos, relativamente ao tema objeto deste IRDR. Novo despacho de ID 8871bff retificando o despacho anterior para determinar que o sobrestamento dos feitos relacionados à temática do IRDR apenas ocorra em relação aos processos que estiverem pendentes de admissibilidade de Recurso de Revista junto à Vice-Presidência desta Corte. Cumpridas todas as demais providências determinadas pelo art. 147 do Regimento Interno deste Regional. Em que pese regularmente notificados os requeridos, por meio do DEJT, apenas o MUNICÍPIO DE VERTENTES/PE apresentou manifestação (ID's b2b6f6c e 40868b5). Não houve manifestação de outros possíveis interessados, não obstante a publicação de edital para tal fim. O Ministério Público do Trabalho, em parecer da lavra da Procuradora Ana Carolina Lima Vieira (Id. f6bd64f), opinou pela fixação da tese vinculante no sentido de que "a remessa necessária é aplicável às sentenças ilíquidas e o valor arbitrado à condenação provisoriamente pelo juízo de primeiro grau não deve ser confrontado aos valores previstos no art. 496, §3º, do CPC, que somente é aplicável no caso de sentenças líquidas". É o relatório. VOTO: Do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) e da fixação da tese vinculante. Tema 11. O presente Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR), admitido por meio do acórdão de ID b8b607b, tem por finalidade a uniformização do entendimento a respeito de questão jurídica presente em inúmeras demandas apreciadas por este E. Regional e que provoca decisões conflitantes no âmbito das Turmas deste Regional e dos seus próprios membros integrantes, qual seja: "o reexame necessário é aplicável às sentenças ilíquidas e o valor arbitrado à condenação provisoriamente pelo juízo de primeiro grau não deve ser confrontado aos valores previstos no art. 496, § 3º, do CPC, que somente é aplicável ao caso de sentenças líquidas". Sobre a temática, registro, inicialmente, que o art. 496, § 3º, do CPC, estabelece que a sentença não se sujeita ao Reexame Necessário nas hipóteses em que a condenação ou o proveito econômico obtido na causa for de valor certo e líquido inferior a: I - 1.000 (mil) salários-mínimos para a União e as respectivas autarquias e fundações de direito público; II - 500 (quinhentos) salários-mínimos para os Estados, o Distrito Federal, as respectivas autarquias e fundações de direito público e os Municípios que constituam capitais dos Estados; III - 100 (cem) salários-mínimos para todos os demais Municípios e respectivas autarquias e fundações de direito público. Nesse sentido segue a redação do item I da Súmula 303, do C. TST, verbis: "FAZENDA PÚBLICA. REEXAME NECESSÁRIO. I - Em dissídio individual, está sujeita ao reexame necessário, mesmo na vigência da Constituição Federal de 1988, decisão contrária à Fazenda Pública, salvo quando a condenação não ultrapassar o valor correspondente a: a) 1.000 (mil) salários mínimos para a União e as respectivas autarquias e fundações de direito público; b) 500 (quinhentos) salários mínimos para os Estados, o Distrito Federal, as respectivas autarquias e fundações de direito público e os Municípios que constituam capitais dos Estados; c) 100 (cem) salários mínimos para todos os demais Municípios e respectivas autarquias e fundações de direito público. [...]" Apesar de a norma processual não dispor sobre a hipótese de decisões ilíquidas, entendo, com respaldo na jurisprudência pacífica da Corte Superior Trabalhista, que a admissibilidade do recurso de ofício está ligada diretamente ao valor arbitrado à condenação pela sentença. Assim, em se tratando de sentença ilíquida, deve ser utilizado como parâmetro para análise da admissão da remessa necessária, o valor provisoriamente arbitrado à condenação pelo Juízo de origem. Por oportuno, transcrevo diversos julgados do C. TST, verbis: "RECURSO DE REVISTA - REGÊNCIA PELA LEI Nº 13.467/2017 - REMESSA NECESSÁRIA. SENTENÇA ILÍQUIDA. VALOR DA CONDENAÇÃO INFERIOR A 500 A SALÁRIOS MÍNIMOS. SÚMULA 303, I, B , DA CLT . TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA . A jurisprudência desta Corte Superior é firme no sentido de que a admissibilidade da remessa necessária está ligada diretamente ao valor arbitrado à condenação pela sentença, ainda que ilíquida. Precedentes. No presente caso, a sentença arbitrou à condenação o valor de R$ 190.000,00 (cento e noventa mil reais - fls. 93), valor inferior ao mínimo previsto no artigo 496, § 3º, III, do CPC. Assim, não há falar em admissibilidade da remessa necessária da reclamada, tendo o acórdão regional contrariado a Súmula 303, I, " b "¸ do TST. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento" (RR-1000696-93.2020.5.02.0080, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 09/04/2024). "AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. REMESSA OFICIAL. SÚMULA 303, I, B, DO TST. SENTENÇA ILÍQUIDA. VALOR DA CONDENAÇÃO. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA. HIPÓTESE EM QUE A DECISÃO AGRAVADA COADUNA COM A JURISPRUDÊNCIA DO TST - Nos termos da Súmula n.º 303, I, do TST, e do art. 496, § 3.º, do CPC, a admissibilidade do recurso de ofício está ligada diretamente ao valor arbitrado à condenação pela sentença de primeiro grau, sendo que, na hipótese dos Municípios e suas respectivas autarquias e fundações, não estará sujeita ao reexame necessário a condenação inferior a 100 (cem) salários mínimos. E mesmo que se trate de sentença ilíquida, para fins de remessa necessária, deve ser observado o valor da condenação fixado, nos termos da jurisprudência desta Corte. Precedentes. No caso, não há como se admitir o Recurso de ofício do Município agravante, visto que a sentença fixou a condenação em R$: 10.000,00 (dez mil reais), ou seja, valor inferior ao mínimo previsto no art. 496, § 3.º, III, do CPC, para o duplo grau de jurisdição contra a fazenda pública municipal. Mantém-se o reconhecimento da ausência da transcendência, por se tratar de decisão agravada proferida em conformidade com a atual jurisprudência do TST. Incidência do óbice do art. 896, § 7.º, da CLT e na Súmula n.º 333 do TST. Agravo conhecido e não provido" (Ag-AIRR-10696-42.2020.5.15.0070, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz José Dezena da Silva, DEJT 08/05/2023). "RECURSO DE REVISTA NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. REMESSA NECESSÁRIA. FUNDAÇÃO ESTADUAL. CONDENAÇÃO INFERIOR A 500 (QUINHENTOS) SALÁRIOS MÍNIMOS - SENTENÇA ILÍQUIDA. Nos termos do item I, ' b', da Súmula 303 desta Corte, está sujeita ao reexame necessário decisão contrária à Fazenda Pública, salvo quando a condenação não ultrapassar o valor correspondente a 500 (quinhentos) salários mínimos para os Estados, o Distrito Federal, as respectivas autarquias e fundações de direito público e os Municípios que constituam capitais dos Estados. No caso dos autos o valor atribuído à condenação (R$ 64.000,00) é inferior a 500 (quinhentos) salários mínimos, de modo que o Tribunal Regional, ao conhecer da Remessa Oficial, violou o disposto no art. 496, § 3.º, II, do CPC. Recurso de revista conhecido por violação do art. 496, § 3.º, II, do CPC e provido" (RR-1001084-73.2018.5.02.0077, 3.ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 26/03/2021). "A) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA FUNDAÇÃO CENTRO DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO AO ADOLESCENTE - FUNDAÇÃO CASA/SP. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. 1. REMESSA NECESSÁRIA. VALOR DA CONDENAÇÃO. NÃO PROVIMENTO. I. O Tribunal Regional decidiu pela inexigibilidade da remessa necessária aquela Corte, sob o fundamento de que o valor da condenação, arbitrado em R$ 3.000,00 (três mil reais), não excede a 60 (sessenta) salários mínimos então vigentes, nos moldes dado pela Súmula 303, I, "a", do TST e pelo art. 475, § 2º, do CPC/73. II. Esse entendimento revela-se em harmonia com a antiga redação da Súmula 303, I, "a", do TST, então vigente, por ocasião do julgamento do acórdão regional . III. Saliente-se que o entendimento consubstanciado no acórdão recorrido não diverge da atual redação dada à Súmula nº 303, I, "c", do TST, estabelecida após a vigência do CPC de 2015 . III. Acrescente-se que a jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho é no sentido de que a condenação ilíquida não tem por consectário a submissão da sentença ao duplo grau de jurisdição obrigatório, porquanto se tem admitido como parâmetro para a verificação de exigibilidade da remessa necessária, instituída no art. 475, § 2º, do CPC (atual art. 496, § 3º, do NCPC), o valor da causa ou da condenação arbitrada em sentença . Julgados . IV. Assim, considerando que a sentença fixou a condenação em R$ 3.000.00, valor este que é inferior ao mínimo previsto tanto no antigo art. 475, § 2º, do CPC/73 como no atual artigo 496, § 3º, III, do NCPC, para o duplo grau de jurisdição contra a fazenda pública estadual, não há se falar em admissibilidade da remessa necessária da Reclamada, uma vez que a decisão regional encontra-se em conformidade com a Súmula 303, I, do TST, seja na sua redação vigente ou na anterior, e com a notória e iterativa jurisprudência desta Corte. Incide os óbices da Súmula 330 do TST e do art. 896, §7º, da CLT . V. Agravo de instrumento a que se nega provimento. [...] (RRAg-137-20.2015.5.02.0084, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 20/05/2022). "AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. SENTENÇA ILÍQUIDA. VALOR DA CONDENAÇÃO INFERIOR A 60 SALÁRIOS MÍNIMOS. LIQUIDAÇÃO POSTERIOR. APURAÇÃO DE VALOR SUPERIOR. IRRELEVÂNCIA. REMESSA EX OFFICIO. INEXIGIBILIDADE. SÚMULA 303, I, "A" DO TST. RECURSO INTERPOSTO ANTES DA LEI N.º 13.015/2014. A jurisprudência desta Corte orienta no sentido de que não está sujeita à remessa ex officio a sentença ilíquida quando o valor da condenação arbitrado pelo julgador de origem for inferior a 60 salários mínimos, ainda que na liquidação posterior seja apurado um valor que ultrapasse aquele limite. Portanto, o parâmetro da admissibilidade ou não do recurso de ofício é o valor arbitrado na sentença. Precedentes. Na hipótese dos autos, visto que o Regional consignou que a sentença arbitrara a condenação em R$ 14.000,00 (quatorze mil reais), valor inferior a 60 salários mínimos, imperioso concluir que a decisão que não conhecera do reexame necessário está em consonância com o disposto na Súmula n.º 303, I, "a", do TST. Incidência da Súmula n.º 333 do TST. Agravo de instrumento a que se nega provimento" (AIRR-1710-37.2010.5.15.0010, 5.ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 04/09/2015). "RECURSO DE REVISTA. LEI 13.467/2017. REMESSA NECESSÁRIA. VALOR DA CONDENAÇÃO. TRANSCENDÊNCIA. O processamento do recurso de revista na vigência da Lei 13.467/2017 exige que a causa ofereça transcendência com relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica, a qual deve ser analisada de ofício e previamente pelo Relator (artigos 896-A, da CLT, 246 e 247 do RITST). A decisão do eg. TRT que conheceu da remessa oficial, ao entendimento de que se trata de sentença ilíquida, não obstante o valor de a condenação fixada pelo juízo de origem ser inferior ao limite estabelecido na Súmula 303, I, do TST, contraria a jurisprudência iterativa do c. TST. Deve ser reconhecida a transcendência política da causa, nos termos do inciso II do §1º, do art. 896 da CLT. Demonstrada contrariedade à Súmula 303, I, do TST. Transcendência política reconhecida, recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento" (RR-101285-86.2016.5.01.0207, 6ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Cilene Ferreira Amaro Santos, DEJT 30/11/2018). "RECURSO DE REVISTA. LEI 13.467/2017. REMESSA OFICIAL. SÚMULA 303, I, B, DO TST. SENTENÇA ILÍQUIDA. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA CONFIGURADA. Há transcendência política da causa que trata da remessa necessária, que foi conhecida pelo Tribunal Regional ao entendimento de que, por se tratar de sentença ilíquida, não é aplicável o disposto na Súmula 303, I, do TST. A jurisprudência desta Corte entende que, em se tratando de sentença ilíquida, deve ser considerado, para fins de remessa necessária, o valor fixado à condenação pelo Juízo de origem. No caso, a reclamação trabalhista foi ajuizada contra Estado-membro e o valor arbitrado à condenação foi de R$15.000,00 (quinze mil reais), abaixo do limite de 500 (quinhentos) salários mínimos, nos termos do art. 496, §3.º, II do CPC/2015 e da Súmula 303, I, "b", do TST, não havendo se falar em recurso ex officio. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-1001552-08.2018.5.02.0701, 8.ª Turma, Relator Ministro Aloysio Correa da Veiga, DEJT 23/09/2022). "RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE. FAZENDA PÚBLICA. LEI 13.467/2017. CONDENAÇÃO EM VALOR INFERIOR A 100 (CEM) SALÁRIOS MÍNIMOS. ART. 596, § 3º, III, DO CPC/2015. REMESSA DE OFÍCIO. DESCABIMENTO. Hipótese em que, apesar de o juízo de origem ter atribuído à condenação valor inferior a cem salários mínimos, o Tribunal Regional conheceu da remessa necessária, sob o fundamento de não liquidez da sentença. Todavia, a jurisprudência desta Corte posiciona-se no sentido de que, ainda que se trate de sentença ilíquida, para fins de remessa necessária, deve ser considerado o valor atribuído à condenação pelo julgador de piso, observados os limites do art. 496, § 3º do CPC/2015 e da Súmula 303, I, do TST. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-6-64.2016.5.02.0034, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 17/12/2021). Por oportuno, impende destacar que o próprio E. Superior Tribunal de Justiça, flexibilizando o entendimento adotado na Súmula 490, tem se posicionado no sentido da dispensa da remessa necessária em sentenças ilíquidas quando for possível estimar que o valor da condenação não ultrapassará os limites estabelecidos na norma processual. A título de exemplo, transcrevo aresto que consagra esse novel entendimento, verbis: EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INEXISTÊNCIA. SENTENÇA ILÍQUIDA. CPC/2015. NOVOS PARÂMETROS. CONDENAÇÃO OU PROVEITO ECONÔMICO INFERIOR A MIL SALÁRIOS MÍNIMOS. REMESSA NECESSÁRIA. DISPENSA. 1. Conforme estabelecido pelo Plenário do STJ, "aos recursos interpostos com fundamento no CPC de 2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC" (Enunciado Administrativo n. 3). 2. Não merece acolhimento a pretensão de reforma do julgado por negativa de prestação jurisdicional, porquanto, no acórdão impugnado, o Tribunal a quo apreciou fundamentadamente a controvérsia, apontando as razões de seu convencimento, em sentido contrário à postulação recursal, o que não se confunde com o vício apontado. 3. A controvérsia cinge-se ao cabimento da remessa necessária nas sentenças ilíquidas proferidas em desfavor da Autarquia Previdenciária após a entrada em vigor do Código de Processo Civil/2015. 4. A orientação da Súmula 490 do STJ não se aplica às sentenças ilíquidas nos feitos de natureza previdenciária a partir dos novos parâmetros definidos no art. 496, § 3º, I, do CPC/2015, que dispensa do duplo grau obrigatório as sentenças contra a União e suas autarquias cujo valor da condenação ou do proveito econômico seja inferior a mil salários mínimos. 5. A elevação do limite para conhecimento da remessa necessária significa uma opção pela preponderância dos princípios da eficiência e da celeridade na busca pela duração razoável do processo, pois, além dos critérios previstos no § 4º do art. 496 do CPC/15, o legislador elegeu também o do impacto econômico para impor a referida condição de eficácia de sentença proferida em desfavor da Fazenda Pública (§ 3º).6. A novel orientação legal atua positivamente tanto como meio de otimização da prestação jurisdicional - ao tempo em que desafoga as pautas dos Tribunais - quanto como de transferência aos entes públicos e suas respectivas autarquias e fundações da prerrogativa exclusiva sobre a rediscussão da causa, que se dará por meio da interposição de recurso voluntário. 7. Não obstante a aparente iliquidez das condenações em causas de natureza previdenciária, a sentença que defere benefício previdenciário é espécie absolutamente mensurável, visto que pode ser aferível por simples cálculos aritméticos, os quais são expressamente previstos na lei de regência, e são realizados pelo próprio INSS. (RECURSO ESPECIAL Nº 1.735.097 - RS (2018/0084148-0) RELATOR : MINISTRO GURGEL DE FARIA RECORRENTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL RECORRIDO : NILSON LEOCADIO DA SILVA ADVOGADO : FRANCISCO VITAL PEREIRA E OUTRO(S) - SC002977) Diante das considerações expostas, voto no sentido de fixar a seguinte tese jurídica: "O reexame necessário é aplicável às sentenças ilíquidas, devendo ser utilizado como critério para sua admissibilidade o valor arbitrado provisoriamente à condenação, pelo juízo de primeiro grau, em conformidade com os limites estabelecidos no art. 496, § 3º, do CPC." Da apreciação do Agravo de Petição interposto no processo piloto (AP 0000615-54.2022.5.06.0251) Fixada a tese jurídica no tópico anterior, passo ao julgamento do processo piloto quanto ao tema objeto do incidente (AP 0000615-54.2022.5.06.0251), por força da previsão contida nos arts. 978, do CPC, e 149, do Regimento Interno deste Regional. No caso em análise, o MM. Juízo singular declarou a extinção da execução, com fulcro no art. 924, III e 925 do CPC (ID 72706ae), por entender que a falta de submissão da sentença proferida na Ação Coletiva de nº 0000319-66.2021.5.06.0251 ao reexame necessário afastou o trânsito em julgado do decisum. A r. decisão merece reparo. Com base no entendimento exposto no presente incidente processual, a sentença ilíquida não obriga o processamento da remessa necessária quando o valor arbitrado provisoriamente à condenação não ultrapassa os limites estabelecidos na norma processual (art. 496, § 3º, do CPC), justamente o que ocorreu no caso em exame (a condenação na ação principal - ACC 0000319-66.2021.5.06.0251 - foi arbitrada em R$ 45.000,00, valor inferior a 100 salários mínimos). Tal aspecto, aliás, já havia sido alvo de apreciação em acórdão proferido pela E. 2ª Turma deste Regional, quando da análise do Agravo de Petição interposto pela executada em momento pretérito (vide ID a5ff58c). A conduta adotada do Juízo de Primeiro de Grau, portanto, além de contrariar a tese definida no presente incidente, não observa o acórdão anteriormente prolatado pela 2ª Turma, sobre a mesma temática, bem como o acórdão proferido pela 2ª Seção Especializada deste E. Regional, que julgou improcedente a Ação Rescisória ajuizada pelo ente público (AR 0001171-96.2023.5.06.0000), circunstâncias que revelam manifesta afronta à autoridade da decisão colegiada e à lógica processual que impõe sua observância obrigatória. Sob o influxo de tais considerações, com base nos arts. 978, do CPC, e 149, do Regimento Interno, e na tese fixada neste IRDR (0002274-07.2024.5.06.0000), dou provimento ao Agravo de Petição interposto nos autos do processo piloto (AP 0000615-54.2022.5.06.0251) para, reformando a decisão de ID 72706ae, determinar o prosseguimento da execução na Vara de origem. Conclusão Conclusão Ante o exposto, voto pela fixação da seguinte tese jurídica, com efeito vinculante (arts. 985, do CPC, e 150, do Regimento Interno): "O reexame necessário é aplicável às sentenças ilíquidas, devendo ser utilizado como critério para sua admissibilidade o valor arbitrado provisoriamente à condenação pelo juízo de primeiro grau, em conformidade com os limites estabelecidos no art. 496, § 3º, do CPC." De outra parte, em observância aos arts. 978 do CPC e 149 do Regimento Interno, dou provimento ao Agravo de Petição interposto nos autos do processo piloto (AP 0000615-54.2022.5.06.0251) para, reformando a decisão de ID 72706ae, determinar o prosseguimento da execução na Vara de origem. Inexigíveis as custas processuais (art. 976, § 5º, do CPC). Ciência ao Núcleo de Gerenciamento de Precedentes e de Ações Coletivas - NUGEPNAC, para realizar as providências determinadas pelo art. 979 do CPC e pela Resolução CNJ nº 235/2016. Atenção à Secretaria quanto à comunicação aos órgãos jurisdicionais de primeiro e segundo graus deste Regional, para observância das teses fixadas no presente IRDR (arts. 985 do CPC e 154 do RITRT6). Intimem-se as partes do processo piloto e os demais interessados na controvérsia. Encerra-se o sobrestamento determinado no despacho de ID. 8871bff. Reproduza-se o presente acórdão nos autos do processo piloto. Acórdão ACORDAM os membros integrantes do Pleno do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, por maioria, fixar a seguinte tese jurídica, com efeito vinculante (arts. 985, do CPC, e 150, do Regimento Interno): "O reexame necessário é aplicável às sentenças ilíquidas, devendo ser utilizado como critério para sua admissibilidade o valor arbitrado provisoriamente à condenação pelo juízo de primeiro grau, em conformidade com os limites estabelecidos no art. 496, § 3º, do CPC."; vencidos os Excelentíssimos Desembargadores Valdir José Silva de Carvalho, Maria Clara Saboya Albuquerque Bernardino, Presidente Ruy Salathiel de Albuquerque e Mello Ventura e e Milton Gouveia da Silva Filho que entendiam "o reexame necessário é aplicável às sentenças ilíquidas e o valor arbitrado à condenação provisoriamente pelo juízo de primeiro grau não deve ser confrontado aos valores previstos no art. 496, § 3º, do CPC, que somente é aplicável ao caso de sentenças líquidas" e vencida a Excelentíssima Desembargadora Ana Cláudia Petruccelli de Lima que entendia pela dispensa de reexame necessário, quando o valor da condenação ou do direito controvertido for inferior a sessenta salários mínimos, não se aplica a sentenças ilíquidas, exceto quando o valor for aferível por simples cálculo aritmético, caso em que será adotado o limite constante do no art. 496, §3°, inciso I, do CPC. Por maioria, determinar o julgamento do processo piloto, na sessão plenária, concomitante ao julgamento da tese jurídica; vencidos os Excelentíssimos Desembargadores Solange Moura de Andrade (Relatora), Ivan de Souza Valença Alves, Dione Nunes Furtado da Silva, Maria Clara Saboya Albuquerque Bernardino, Vice-Presidente Eduardo Pugliesi, que entendiam pelo julgamento, na sessão plenária, após o prazo de oposição de embargos declaratórios. Em observância aos arts. 978 do CPC e 149 do Regimento Interno, por unanimidade, dar provimento ao Agravo de Petição interposto nos autos do processo piloto (AP 0000615-54.2022.5.06.0251) para, reformando a decisão de ID 72706ae, determinar o prosseguimento da execução na Vara de origem; sendo que os Excelentíssimos Desembargadores Valdir José Silva de Carvalho, Maria Clara Saboya Albuquerque Bernardino, Presidente Ruy Salathiel de Albuquerque e Mello Ventura e Milton Gouveia da Silva Filho acompanharam com ressalva de entendimento. Inexigíveis as custas processuais (art. 976, § 5º, do CPC). Ciência ao Núcleo de Gerenciamento de Precedentes e de Ações Coletivas - NUGEPNAC, para realizar as providências determinadas pelo art. 979 do CPC e pela Resolução CNJ nº 235/2016. Atenção à Secretaria quanto à comunicação aos órgãos jurisdicionais de primeiro e segundo graus deste Regional, para observância das teses fixadas no presente IRDR (arts. 985 do CPC e 154 do RITRT6). Intimem-se as partes do processo piloto e os demais interessados na controvérsia. Encerra-se o sobrestamento determinado no despacho de ID. 8871Bff. Reproduza-se o presente acórdão nos autos do processo piloto. Recife, 05 de maio de 2025. SOLANGE MOURA DE ANDRADE Desembargadora Relatora CERTIDÃO DE JULGAMENTO Certifico que, em sessão presencial, realizada em 05 de maio de 2025, sob a presidência do Excelentíssimo Desembargador Presidente RUY SALATHIEL DE ALBUQUERQUE E MELLO VENTURA, com a presença de Suas Excelências Solange Moura de Andrade (Relatora), Gisane Barbosa de Araújo, Ivan de Souza Valença Alves, Valdir José Silva de Carvalho, Dione Nunes Furtado da Silva, Maria Clara Saboya Albuquerque Bernardino, Nise Pedroso Lins de Sousa, Fábio André de Farias, Corregedor Paulo Alcântara, José Luciano Alexo da Silva, Vice-Presidente Eduardo Pugliesi, Ana Cláudia Petruccelli de Lima, Milton Gouveia da Silva Filho, Virgínio Henriques de Sá e Benevides, Carmen Lucia Vieira do Nascimento, Fernando Cabral de Andrade Filho, Edmilson Alves da Silva; e a Procuradora-Chefe da Procuradoria Regional do Trabalho da 6ª Região, Drª. Ana Carolina Lima Vieira, resolveu o Tribunal Pleno deste Tribunal, por maioria, fixar a seguinte tese jurídica, com efeito vinculante (arts. 985, do CPC, e 150, do Regimento Interno): "O reexame necessário é aplicável às sentenças ilíquidas, devendo ser utilizado como critério para sua admissibilidade o valor arbitrado provisoriamente à condenação pelo juízo de primeiro grau, em conformidade com os limites estabelecidos no art. 496, § 3º, do CPC."; vencidos os Excelentíssimos Desembargadores Valdir José Silva de Carvalho, Maria Clara Saboya Albuquerque Bernardino, Presidente Ruy Salathiel de Albuquerque e Mello Ventura e e Milton Gouveia da Silva Filho que entendiam "o reexame necessário é aplicável às sentenças ilíquidas e o valor arbitrado à condenação provisoriamente pelo juízo de primeiro grau não deve ser confrontado aos valores previstos no art. 496, § 3º, do CPC, que somente é aplicável ao caso de sentenças líquidas" e vencida a Excelentíssima Desembargadora Ana Cláudia Petruccelli de Lima que entendia pela dispensa de reexame necessário, quando o valor da condenação ou do direito controvertido for inferior a sessenta salários mínimos, não se aplica a sentenças ilíquidas, exceto quando o valor for aferível por simples cálculo aritmético, caso em que será adotado o limite constante do no art. 496, §3°, inciso I, do CPC. Por maioria, determinar o julgamento do processo piloto, na sessão plenária, concomitante ao julgamento da tese jurídica; vencidos os Excelentíssimos Desembargadores Solange Moura de Andrade (Relatora), Ivan de Souza Valença Alves, Dione Nunes Furtado da Silva, Maria Clara Saboya Albuquerque Bernardino, Vice-Presidente Eduardo Pugliesi, que entendiam pelo julgamento, na sessão plenária, após o prazo de oposição de embargos declaratórios. Em observância aos arts. 978 do CPC e 149 do Regimento Interno, por unanimidade, dar provimento ao Agravo de Petição interposto nos autos do processo piloto (AP 0000615-54.2022.5.06.0251) para, reformando a decisão de ID 72706ae, determinar o prosseguimento da execução na Vara de origem; sendo que os Excelentíssimos Desembargadores Valdir José Silva de Carvalho, Maria Clara Saboya Albuquerque Bernardino, Presidente Ruy Salathiel de Albuquerque e Mello Ventura e Milton Gouveia da Silva Filho acompanharam com ressalva de entendimento. Inexigíveis as custas processuais (art. 976, § 5º, do CPC). Ciência ao Núcleo de Gerenciamento de Precedentes e de Ações Coletivas - NUGEPNAC, para realizar as providências determinadas pelo art. 979 do CPC e pela Resolução CNJ nº 235/2016. Atenção à Secretaria quanto à comunicação aos órgãos jurisdicionais de primeiro e segundo graus deste Regional, para observância das teses fixadas no presente IRDR (arts. 985 do CPC e 154 do RITRT6). Intimem-se as partes do processo piloto e os demais interessados na controvérsia. Encerra-se o sobrestamento determinado no despacho de ID. 8871Bff. Reproduza-se o presente acórdão nos autos do processo piloto. Ausência justificada do Excelentíssimo Desembargador Sergio Torres Teixeira, em razão de sua participação no curso sobre Normas Internacionais do Trabalho da OIT, promovido pela ENAMAT, em Brasília-DF, entretanto, no dia 28/04/2025, votou na tese jurídica acompanhando a Relatora, bem assim quanto à determinação do julgamento do processo piloto, na sessão plenária, concomitante ao julgamento da tese jurídica. Votos colhidos por ordem de antiguidade, nos termos do Regimento Interno do TRT6. KARINA DE POSSÍDIO MARQUES LUSTOSA Secretária do Tribunal Pleno VOTO CONVERGENTE DA DESEMBARGADORA CARMEN LUCIA VIEIRA DO NASCIMENTO Trata-se de Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR), instaurado por iniciativa do MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO, com fundamento nos artigos 976 e 977, III, do CPC, e 142 e 143, II, do Regimento Interno, nos autos Agravo de Petição n° 0000615-54.2022.5.06.0251, em que contendem MARIA LUCIENE FERREIRA DE ARRUDA e MUNICÍPIO DE VERTENTES, para fixação da tese jurídica acerca da seguinte questão jurídica: "o reexame necessário é aplicável às sentenças ilíquidas e o valor arbitrado à condenação provisoriamente pelo juízo de primeiro grau não deve ser confrontado aos valores previstos no art. 496, § 3º, do CPC, que somente é aplicável ao caso de sentenças líquidas". Entendo que a admissibilidade da remessa necessária perpassa pelo preenchimento dos requisitos insculpidos no art. 496 do CPC/2015, que por oportuno transcrevo: "Art. 496. Está sujeita ao duplo grau de jurisdição, não produzindo efeito senão depois de confirmada pelo tribunal, a sentença: I - proferida contra a União, os Estados, o Distrito Federal, os Municípios e suas respectivas autarquias e fundações de direito público; II - que julgar procedentes, no todo ou em parte, os embargos à execução fiscal. § 1º Nos casos previstos neste artigo, não interposta a apelação no prazo legal, o juiz ordenará a remessa dos autos ao tribunal, e, se não o fizer, o presidente do respectivo tribunal avocá-los-á. § 2º Em qualquer dos casos referidos no § 1o, o tribunal julgará a remessa necessária. § 3º Não se aplica o disposto neste artigo quando a condenação ou o proveito econômico obtido na causa for de valor certo e líquido inferior a: I - 1.000 (mil) salários-mínimos para a União e as respectivas autarquias e fundações de direito público; II - 500 (quinhentos) salários-mínimos para os Estados, o Distrito Federal, as respectivas autarquias e fundações de direito público e os Municípios que constituam capitais dos Estados; III - 100 (cem) salários-mínimos para todos os demais Municípios e respectivas autarquias e fundações de direito público. § 4º Também não se aplica o disposto neste artigo quando a sentença estiver fundada em: I - súmula de tribunal superior; II - acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos; III - entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência; IV - entendimento coincidente com orientação vinculante firmada no âmbito administrativo do próprio ente público, consolidada em manifestação, parecer ou súmula administrativa". Na mesma linha é o entendimento consubstanciado na Súmula n. 303 do TST: "SÚMULA 303 DO TST. FAZENDA PÚBLICA. REEXAME NECESSÁRIO (nova redação em decorrência do CPC de 2015) - Res. 211/2016, DEJT divulgado em 24, 25 e 26.08.2016 I - Em dissídio individual, está sujeita ao reexame necessário, mesmo na vigência da Constituição Federal de 1988, decisão contrária à Fazenda Pública, salvo quando a condenação não ultrapassar o valor correspondente a: a) 1.000 (mil) salários mínimos para a União e as respectivas autarquias e fundações de direito público; b) 500 (quinhentos) salários mínimos para os Estados, o Distrito Federal, as respectivas autarquias e fundações de direito público e os Municípios que constituam capitais dos Estados; c) 100 (cem) salários mínimos para todos os demais Municípios e respectivas autarquias e fundações de direito público. (...)" E a jurisprudência pacífica do C. TST também é no sentido de que, em se tratando de sentença ilíquida, deve ser considerado, para fins de remessa necessária, o valor fixado à condenação pelo Juízo de origem, conforme ementas a seguir transcritas: "RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE. FAZENDA PÚBLICA. LEI 13.467/2017. CONDENAÇÃO EM VALOR INFERIOR A 100 (CEM) SALÁRIOS MÍNIMOS. ART. 596, § 3º, III, DO CPC/2015. REMESSA DE OFÍCIO. DESCABIMENTO. Hipótese em que, apesar de o juízo de origem ter atribuído à condenação valor inferior a cem salários mínimos, o Tribunal Regional conheceu da remessa necessária, sob o fundamento de não liquidez da sentença. Todavia, a jurisprudência desta Corte posiciona-se no sentido de que, ainda que se trate de sentença ilíquida, para fins de remessa necessária, deve ser considerado o valor atribuído à condenação pelo julgador de piso, observados os limites do art. 496, § 3º do CPC/2015 e da Súmula 303, I, do TST. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido". (RR-6-64.2016.5.02.0034, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 17/12/2021) "RECURSO DE REVISTA. LEI 13.467/2017. REMESSA OFICIAL. SÚMULA 303, I, B, DO TST. SENTENÇA ILÍQUIDA. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA CONFIGURADA. Há transcendência política da causa que trata da remessa necessária, que foi conhecida pelo Tribunal Regional ao entendimento de que, por se tratar de sentença ilíquida, não é aplicável o disposto na Súmula 303, I, do TST. A jurisprudência desta Corte entende que, em se tratando de sentença ilíquida, deve ser considerado, para fins de remessa necessária, o valor fixado à condenação pelo Juízo de origem. No caso, a reclamação trabalhista foi ajuizada contra Estado-membro e o valor arbitrado à condenação foi de R$15.000,00 (quinze mil reais), abaixo do limite de 500 (quinhentos) salários mínimos, nos termos do art. 496, §3º, II do CPC/15 e da Súmula 303, I, "b", do c. TST, não havendo se falar em recurso ex officio. Recurso de revista conhecido e provido". (RR-1001552-08.2018.5.02.0701, 8ª Turma, Relator Ministro Aloysio Correa da Veiga, DEJT 23/09/2022) Destarte, acompanho a Relatora, para seguir o entendimento uniforme no C. TST, entendendo, pois, pela prevalência da seguinte tese: "O reexame necessário é aplicável às sentenças ilíquidas, devendo ser utilizado como critério para sua admissibilidade o valor arbitrado provisoriamente à condenação, pelo juízo de primeiro grau, em conformidade com os limites estabelecidos no art. 496, § 3º, do CPC". E, quanto ao julgamento do Agravo de Petição, igualmente, acompanho a Relatora, quanto ao seu provimento, determinando o prosseguimento da execução. É o meu voto. CARMEN LUCIA VIEIRA DO NASCIMENTO / Desembargadora Carmen Lucia Vieira do Nascimento em 14/05/2025 08:22 SOLANGE MOURA DE ANDRADE Relator VOTOS Voto do(a) Des(a). VIRGINIO HENRIQUES DE SA E BENEVIDES / Desembargador Virgínio Henriques de Sá e Benevides VOTO CONVERGENTE DO DESEMBARGADOR VIRGÍNIO HENRIQUES DE SÁ E BENEVIDES Nessas situações, sempre guardei reservas quanto ao tema, em especial a posição dominante no c.TST, em face do teor da Súmula 490 do STJ, que assim estabelece: "A dispensa de reexame necessário, quando o valor da condenação ou do direito controvertido for inferior a sessenta salários mínimos, não se aplica a sentenças ilíquidas." Entrementes, a súmula em apreço (490 do STJ) foi aprovada em 24 de novembro de 2011, ou seja, antes da entrada em vigor do Código de Processo Civil de 2015, que passou a valer em 18 de março de 2016. A partir da vigência do novo CPC, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) tem relativizado o entendimento consolidado na referida súmula. Com a vigência do CPC/2015, o artigo 496, § 3º, I, elevou esse limite para 1.000 salários mínimos nas causas em que a Fazenda Pública federal (incluindo autarquias) for parte; 500 salários mínimos quando for parte Estados e DF; e 100 salários quando for parte os demais Municípios. Essa mudança legislativa influenciou a interpretação do STJ sobre a necessidade de remessa necessária em sentenças ilíquidas. Em decisões mais recentes, o STJ tem considerado que, mesmo em sentenças ilíquidas, se for possível estimar que o valor da condenação não ultrapassa 1.000 salários mínimos, a remessa necessária pode ser dispensada. Por exemplo, a Primeira Turma do STJ decidiu que, sob o CPC/2015, sentenças ilíquidas proferidas contra o INSS estão dispensadas da remessa necessária, pois, em regra, as condenações previdenciárias não superam esse limite . Portanto, como o STJ tem flexibilizado o entendimento anterior, admitindo a dispensa da remessa necessária em sentenças ilíquidas quando, mesmo sem liquidação prévia, seja razoável presumir que o valor da condenação não excederá o limite estabelecido pelo CPC/2015, também tenho votado nesse sentido, reconhecendo que a evolução jurisprudencial busca alinhar-se aos princípios de eficiência e celeridade processual introduzidos pelo novo código, como vem sustentando o c.TST em inúmeros julgados. Nesse sentido, destaco acórdão do c.STJ que consagra esse novel entendimento, assim ementado (excerto): RECURSO ESPECIAL Nº 1.735.097 - RS (2018/0084148-0) RELATOR : MINISTRO GURGEL DE FARIA RECORRENTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL RECORRIDO : NILSON LEOCADIO DA SILVA ADVOGADO : FRANCISCO VITAL PEREIRA E OUTRO(S) - SC002977 EMENTA PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INEXISTÊNCIA. SENTENÇA ILÍQUIDA. CPC/2015. NOVOS PARÂMETROS. CONDENAÇÃO OU PROVEITO ECONÔMICO INFERIOR A MIL SALÁRIOS MÍNIMOS. REMESSA NECESSÁRIA. DISPENSA. 1. Conforme estabelecido pelo Plenário do STJ, "aos recursos interpostos com fundamento no CPC de 2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC" (Enunciado Administrativo n. 3). 2. Não merece acolhimento a pretensão de reforma do julgado por negativa de prestação jurisdicional, porquanto, no acórdão impugnado, o Tribunal a quo apreciou fundamentadamente a controvérsia, apontando as razões de seu convencimento, em sentido contrário à postulação recursal, o que não se confunde com o vício apontado. 3. A controvérsia cinge-se ao cabimento da remessa necessária nas sentenças ilíquidas proferidas em desfavor da Autarquia Previdenciária após a entrada em vigor do Código de Processo Civil/2015. 4. A orientação da Súmula 490 do STJ não se aplica às sentenças ilíquidas nos feitos de natureza previdenciária a partir dos novos parâmetros definidos no art. 496, § 3º, I, do CPC/2015, que dispensa do duplo grau obrigatório as sentenças contra a União e suas autarquias cujo valor da condenação ou do proveito econômico seja inferior a mil salários mínimos. 5. A elevação do limite para conhecimento da remessa necessária significa uma opção pela preponderância dos princípios da eficiência e da celeridade na busca pela duração razoável do processo, pois, além dos critérios previstos no § 4º do art. 496 do CPC/15, o legislador elegeu também o do impacto econômico para impor a referida condição de eficácia de sentença proferida em desfavor da Fazenda Pública (§ 3º).6. A novel orientação legal atua positivamente tanto como meio de otimização da prestação jurisdicional - ao tempo em que desafoga as pautas dos Tribunais - quanto como de transferência aos entes públicos e suas respectivas autarquias e fundações da prerrogativa exclusiva sobre a rediscussão da causa, que se dará por meio da interposição de recurso voluntário. 7. Não obstante a aparente iliquidez das condenações em causas de natureza previdenciária, a sentença que defere benefício previdenciário é espécie absolutamente mensurável, visto que pode ser aferível por simples cálculos aritméticos, os quais são expressamente previstos na lei de regência, e são realizados pelo próprio INSS. Nesse julgamento, o STJ reconheceu que, com o advento do CPC/2015, o limite para dispensa da remessa necessária foi elevado para 1.000 salários mínimos (art. 496, § 3º, I). Assim, mesmo em sentenças ilíquidas, se for possível estimar que a condenação não ultrapassará esse montante, a remessa necessária pode ser dispensada. Essa decisão reflete a busca por maior eficiência e celeridade processual, alinhando-se aos princípios introduzidos pelo novo código. Destarte, acompanho a d. Relatora. É como voto. Voto do(a) Des(a). IVAN DE SOUZA VALENCA ALVES / Desembargador Ivan de Souza Valença Alves VOTO CONVERGENTE: Desembargador Ivan de Souza Valença Alves Cuida-se de Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) instaurado pelo Ministério Público do Trabalho da 6ª Região, visando manifestação deste Regional a fim de que seja fixada a seguinte tese jurídica: "O reexame necessário é aplicável às sentenças ilíquidas e o valor arbitrado à condenação provisoriamente pelo juízo de primeiro grau não deve ser confrontado aos valores previstos no art. 496, § 3º, do CPC, que somente é aplicável ao caso de sentenças líquidas" Acompanho o voto da relatora. Sigo a jurisprudência dominante no TST no sentido de que ainda que se trate de sentença ilíquida, para fins de recebimento da remessa necessária , deve ser considerado o valor atribuído à condenação pelo julgador de primeiro grau, observados os limites do art. 496, § 3º do CPC e da Súmula 303, I, do TST. Nesse sentido, transcrevo alguns acórdãos do TST: RECURSO DE REVISTA - REGÊNCIA PELA LEI Nº 13.467/2017 - REMESSA NECESSÁRIA. SENTENÇA ILÍQUIDA. VALOR DA CONDENAÇÃO INFERIOR A 500 A SALÁRIOS MÍNIMOS . SÚMULA 303, I, B , DA CLT. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. A jurisprudência desta Corte Superior é firme no sentido de que a admissibilidade da remessa necessária está ligada diretamente ao valor arbitrado à condenação pela sentença, ainda que ilíquida. Precedentes . No presente caso, a sentença arbitrou à condenação o valor de R$ 190.000,00 (cento e noventa mil reais - fls. 93), valor inferior ao mínimo previsto no artigo 496, § 3º, III, do CPC. Assim, não há falar em admissibilidade da remessa necessária da reclamada, tendo o acórdão regional contrariado a Súmula 303, I, "b"¸ do TST . Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento. (TST - RR: 1000696-93.2020.5 .02.0080, Relator.: Sergio Pinto Martins, Data de Julgamento: 03/04/2024, 8ª Turma, Data de Publicação: 09/04/2024) AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017 . 1. FAZENDA PÚBLICA. REMESSA NECESSÁRIA. SENTENÇA NÃO LÍQUIDA . PARÂMETRO. VALOR DA CONDENAÇÃO ARBITRADO EM SENTENÇA. MATÉRIA PACIFICADA. TRANSCENDÊNCIA . NÃO RECONHECIMENTO. I. Não merece reforma a decisão unipessoal agravada, pois o Tribunal Regional proferiu acórdão em plena conformidade com o entendimento sedimentado desta Corte Superior no sentido de que o parâmetro para a exigibilidade da remessa necessária é o valor da condenação arbitrado na sentença, ainda que não líquida. II . Não oferece transcendência a questão jurídica articulada nas razões do recurso de revista visando a impugnar matéria já pacificada no âmbito desta Corte Superior, ressalvadas as hipóteses de distinção (distinguishing) ou de superação (overruling) do precedente. Isso porque a missão institucional deste Tribunal já foi cumprida, esvaziando, assim, a relevância de uma nova manifestação acerca de questão jurídica que já foi objeto de uniformização jurisprudencial. III. Desse modo, não se verificando, in casu , distinção, tampouco superação da jurisprudência, a matéria debatida no recurso de revista que se visa alçar à admissão não oferece transcendência . IV. Agravo interno de que se conhece e a que se nega provimento. 2. GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO . INCORPORAÇÃO. PRESSUPOSTO DE ADMISSIBILIDADE DE NATUREZA PROCESSUAL. NÃO OBSERVÂNCIA. TRECHO QUE CONSUBSTANCIA O PREQUESTIONAMENTO . TRANSCRIÇÃO INTEGRAL SEM DESTAQUES. ARTIGO 896, § 1º-A, I, DA CLT. NÃO ATENDIMENTO. EMISSÃO DE JUÍZO POSITIVO DE TRANSCENDÊNCIA . IMPOSSIBILIDADE. TRANSCENDÊNCIA. NÃO RECONHECIMENTO. I . Não merece reforma a decisão unipessoal agravada, pois há óbice processual (art. 896, § 1º-A, I, da CLT) a inviabilizar a intelecção da matéria, tal como posta, deduzida ou apresentada, obstando assim a emissão de juízo positivo de transcendência. II. Agravo interno de que se conhece e a que se nega provimento . (TST - Ag-AIRR: 00113828420185150076, Relator.: Evandro Pereira Valadao Lopes, Data de Julgamento: 12/06/2024, 7ª Turma, Data de Publicação: 21/06/2024) RECURSO DE REVISTA. REEXAME NECESSÁRIO. FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL. CONDENAÇÃO EM VALOR INFERIOR A 100 (CEM) SALÁRIOS MÍNIMOS . ART. 496, § 3º, III, DO CPC/2015 C/C SÚMULA 303, I, C, DO TST. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA 1. O reexame necessário é uma prerrogativa dada aos Estados, ao Distrito Federal, às respectivas autarquias e fundações de direito público e aos Municípios a fim de se confirmar ou corrigir sentença proferida pelo juiz de primeiro grau (art . 496 do CPC/2015). 2. Esta Corte, diante das limitações impostas pelo CPC/2015, deu nova redação à Súmula 303/TST (Res. 211/2016), dispondo que o valor mínimo determinante do reexame necessário em sentença proferida contra a Fazenda Pública Municipal é 500 (quinhentos) salários mínimos, no caso das capitais e de 100 (cem) salários mínimos para os demais municípios . 3. Neste contexto, a jurisprudência desta Corte caminha no sentido de que, mesmo tratando-se de sentença ilíquida, para fins de aplicação da prerrogativa do reexame necessário, deve ser observado o valor da condenação fixado na decisão de primeiro grau. Precedentes. 4 . Na hipótese, o Tribunal Regional admitiu o reexame necessário porque a sentença foi ilíquida e o valor inferior a 100 (CEM) salários mínimos, decidindo em contrariedade à Súmula 303, I, c, do TST. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento. (TST - RR: 00013280720175050033, Relator.: Alberto Bastos Balazeiro, Data de Julgamento: 21/08/2024, 3ª Turma, Data de Publicação: 23/08/2024) Voto do(a) Des(a). MILTON GOUVEIA DA SILVA FILHO / Desembargador Milton Gouveia VOTO - Desembargador MILTON GOUVEIA DA AVOCAÇÃO DA REMESSA NECESSÁRIA NOS CASOS EM QUE A SENTENÇA É PROFERIDA DE FORMA ILÍQUIDA Em evolução de entendimento, pelas razões que seguem, penso que deve ser avocada a remessa necessária, nos casos em que a sentença é proferida de forma ilíquida, apesar do que previsto do §3o do artigo 496 do Código de Processo Civil. A remessa necessária, prevista no artigo 496 do Código de Processo Civil, é instituto que visa preservar o interesse público ao submeter ao reexame necessário decisões judiciais que envolvam a condenação de entes públicos. O §3º do referido artigo excepciona essa obrigatoriedade nos casos em que o valor da condenação ou do proveito econômico seja inferior aos limites ali fixados. No entanto, tal exceção só pode ser adequadamente aplicada quando a sentença estiver adequadamente quantificada, espelhando a condenação de forma clara e segura, monetariamente. Some-se a isso o fato de que processos judiciais onde haja condenação da Fazenda Pública sempre guarda parâmetros de matérias diretamente constitucionais, seja qual for o objeto da demanda, o que, ao nosso ver, também é base para se avocar a remessa necessária nos casos em que a decisão recorrida é proferida de forma ilíquida. Entrementes, quando a sentença é proferida de forma ilíquida, ou seja, sem a devida quantificação do valor da condenação, entendemos que não é possível aferir com precisão se o montante supera ou não os limites estipulados no dispositivo mencionado. Nesses casos, a presunção legal da necessidade de reexame deve prevalecer, justamente por ausência de elemento concreto que permita excepcionar sua aplicação. Com a devida vênia de entendimento contrário, permitir que a sentença ilíquida afaste a remessa necessária subverte a lógica protetiva do instituto. Ao nosso ver não existe incompatibilidade entre as disposições contidas no art. 1o, inciso V, do Decreto-lei no 779/1969 e aquelas contidas no art. 496, § 3o, do Código de Processo Civil, uma vez que se trata de mera limitação à prerrogativa prevista para os órgãos da administração pública direta federal, estadual e municipal, bem como às autarquias e fundações de direito público, no intuito de agilizar a prestação jurisdicional. De certa forma, a liquidez da sentença é, portanto, condição indispensável para a aferição objetiva dos valores mencionados no §3º do art. 496 do CPC. Na ausência dessa liquidez, por prudência e em respeito ao princípio da legalidade, deve-se presumir que a remessa necessária é cabível, sendo plenamente legítima sua avocação pelos tribunais para análise da sentença em segundo grau. Ademais, a interpretação que exige a liquidez da sentença como requisito para a dispensa da remessa encontra respaldo na jurisprudência majoritária e na doutrina especializada, que enfatizam a impossibilidade de relativização do reexame necessário com base em meras conjecturas sobre o valor da condenação. Portanto, diante da incerteza quanto ao montante envolvido em uma condenação ilíquida, a remessa necessária deve ser avocada, assegurando-se a revisão da sentença por instância superior e garantindo o cumprimento dos preceitos legais que tutelam o interesse público. Nesse sentido, a propósito, dispõe a Súmula 490 do Superior Tribunal de Justiça, verbis: "A dispensa de reexame necessário, quando o valor da condenação ou do direito controvertido for inferior a 60 salários mínimos, não se aplica a sentenças ilíquidas." Atente-se, também, que o arbitramento de um valor para fins de fixação da custas não desnatura a iliquidez da sentença, até porque o Ente Público é isento do pagamento da referida modalidade tributária (taxa-custas). Não fosse assim, poderia se pensar no arbitramento aleatório do Magistrado objetivando, tão somente, impedir a remessa necessária se fossem aplicadas, sem exceção, as limitações do §3o do artigo 496 do CPC. A propósito, enquanto o legislador relativizou (excepcionalizou) o comando do Art. 496, do CPC, no seu §3o, no tocante a "quantum" não fez qualquer ressalva ou exceção quanto a sentença ilíquida. Entendo, assim, na mesma linha, inclusive, do Parecer do Ministério Público do Trabalho, que a sentença ilíquida fica sujeita ao duplo grau de jurisdição de que trata o artigo 496, I, do CPC, não se submetendo ao que ao que previsto no §3o do artigo 396 do Código de Processo Civil. Fixo, pois, na mesma linha dos Desembargadores Ruy Salathiel, Valdir Carvalho e Maria Clara Saboya, a tese jurídica, de que "o reexame necessário é aplicável às sentenças ilíquidas e o valor arbitrado à condenação provisoriamente pelo juízo de primeiro grau não deve ser confrontado aos valores previstos no art. 496, § 3º, do CPC, que somente é aplicável ao caso de sentenças líquidas". JULGAMENTO PROCESSO PRINCIPAL (piloto) Fui vencido na tese defendida pela Sra. Relatora no IRDR. Mas, no processo principal (piloto) acompanho a Sra. Relatora Voto do(a) Des(a). ANA CLAUDIA PETRUCCELLI DE LIMA / Desembargadora Ana Cláudia Petruccelli de Lima VOTO DIVERGENTE Trata-se de Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas, submetido a julgamento por este Tribunal Pleno em razão da afetação da ação n° 0000615-54.2022.5.06.0251, como processo piloto, cuja tese debatida envolve a aplicabilidade do reexame necessário às sentenças ilíquidas, bem como a impossibilidade de confronto entre o valor provisoriamente arbitrado à condenação pelo juízo de primeiro grau e os limites estabelecidos no artigo 496, § 3º, do CPC, que são aplicáveis apenas às sentenças líquidas. Em julgados submetidos à minha relatoria, no âmbito da Quarta Turma, sigo a posição prevalecente no C. TST, extraída da Súmula n° 303, no sentido de que, nos casos de sentença ilíquida, a remessa necessária somente será conhecida quando o valor da condenação ultrapassar o limite estipulado no art. 496, §3º, I, do CPC. Todavia, meus julgados consignam a ressalva de entendimento. No meu entender, não se dispensa o reexame necessário quando a sentença for ilíquida, na linha da Súmula nº 490 do STJ. O STJ já revisitou a matéria, incorporando a Súmula n° 490 à Tabela de Recurso Especial Repetitivo, definindo a questão por ocasião do Tema Repetitivo n° 17, em que firmou a tese de que "dispensa de reexame necessário, quando o valor da condenação ou do direito controvertido for inferior a sessenta salários mínimos, não se aplica a sentenças ilíquidas." Apesar de a tese e a Súmula serem anteriores ao início de vigência do CPC/2015, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça somente relativiza o entendimento quando a iliquidez é aparente e houver possibilidade de aferição por simples cálculo aritmético do valor da condenação. Nas palavras do STJ, "após vigência do novo estatuto processual, tem firmado entendimento de que a elevação do limite para conhecimento da remessa necessária significa uma opção pela preponderância dos princípios da eficiência e da celeridade, e não obstante a aparente iliquidez das condenações, se houver possibilidade de aferição por simples cálculos aritméticos, forçoso reconhecimento que se trata de verdadeira hipótese de dispensa de reexame" (AgInt no REsp 1.916.025/SC, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 14/3/2022, DJe de 21/3/2022). Creio que essa aparente iliquidez não é comum nas demandas complexas da justiça trabalhista, em que a condenação envolve múltiplos pedidos, sendo frequente que o valor liquidado ultrapasse o valor arbitrado à condenação. É por essa razão que considero adequado o conhecimento da remessa, mesmo quando a sentença for ilíquida, sem que haja necessidade de aferição do limite previsto no art. 496, §3°, inciso I, do CPC. Em se tratando de incidente de resolução de demanda repetitiva, cujo escopo é a garantia de segurança jurídica e preservação da isonomia das decisões, o voto aqui proferido deve refletir a posição que considero tecnicamente correta à luz da legislação, sem a aplicação da ressalva de entendimento. Ou seja, o escopo do presente incidente é firmar a tese vencedora no âmbito deste regional, sem a técnica de ressalva de entendimento pessoal. Sabemos que a ressalva de entendimento é técnica de julgamento valorizada pelo CNJ que estabelece ser esse um critério para promoção dos juízes (art. 10 da Resolução n° 106/2010), mas a ressalva é recomendada em casos de jurisprudência sumulada do STF e dos Tribunais Superiores ou de precedente formalmente vinculante (Vide enunciado n° 172 do FPPC), porque ela sinaliza que determinado precedente venha a ser superado. Por outro lado, desaconselhável essa técnica em julgamento para definição de precedente, nos termos do art. 927 do CPC. Entendo, por conseguinte, que a dispensa de reexame necessário, quando o valor da condenação ou do direito controvertido for inferior a sessenta salários mínimos, não se aplica a sentenças ilíquidas, exceto quando o valor for aferível por simples cálculo aritmético, caso em que se adotará o limite constante no art. 496, §3°, inciso I, do CPC. Como consequência, respeitosamente, voto no sentido de acompanhar a divergência, propondo a seguinte tese: A dispensa de reexame necessário, quando o valor da condenação ou do direito controvertido for inferior a sessenta salários mínimos, não se aplica a sentenças ilíquidas, exceto quando o valor for aferível por simples cálculo aritmético, caso em que será adotado o limite constante do no art. 496, §3°, inciso I, do CPC. Finalmente, quanto ao julgamento do agravo de petição do processo piloto (AP 0000615-54.2022.5.06.0251), e considerando o posicionamento que prevaleceu por ocasião do julgamento deste IRDR, acompanho o voto da Relatora, para dar provimento ao agravo de petição, determinando o prosseguimento da execução. É como voto. ANA CLÁUDIA PETRUCCELLI DE LIMA DESEMBARGADORA Voto do(a) Des(a). JOSE LUCIANO ALEXO DA SILVA / Desembargador José Luciano Alexo da Silva VOTO CONVERGENTE COM A RELATORA Cuida-se de Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) instaurado por iniciativa o MPT objetivando um pronunciamento do Plenário deste Sexto Regional com vistas a que seja fixada a seguinte tese jurídica: "o reexame necessário é aplicável às sentenças ilíquidas e o valor arbitrado à condenação provisoriamente pelo juízo de primeiro grau não deve ser confrontado aos valores previstos no art. 496, § 3º, do CPC, que somente é aplicável ao caso de sentenças líquidas" No âmbito da 4ª Turma deste Regional e seguindo a atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho - TST, tenho defendido a tese segundo a qual, em se tratando de sentenças ilíquidas, o valor provisoriamente arbitrado à condenação pelo Juízo de 1º grau deve ser tomado como parâmetro para fins de conhecimento da remessa ex-officio, observando-se aqueles limites estabelecidos no art. 496,§3º, do CPC. Nesse diapasão, acompanho integralmente o voto da Sra. Relatora Voto do(a) Des(a). DIONE NUNES FURTADO DA SILVA / Desembargadora Dione Nunes Furtado da Silva VOTO CONVERGENTE Trata-se de Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR), instaurado pelo Ministério Público do Trabalho da 6ª Região, com o objetivo de obter pronunciamento deste Regional para fixação da seguinte tese jurídica: "O reexame necessário é aplicável às sentenças ilíquidas, e o valor arbitrado à condenação, provisoriamente, pelo juízo de primeiro grau, não deve ser confrontado com os valores previstos no art. 496, § 3º, do CPC, os quais são aplicáveis exclusivamente às sentenças líquidas." Acompanho o voto da Relatora. Nos termos do caput do art. 496 do Código de Processo Civil, a sentença proferida contra a Fazenda Pública, que a condene ou homologue acordo cujo valor ultrapasse os limites fixados no § 3º do referido dispositivo, está sujeita ao reexame necessário. A finalidade da norma é assegurar que decisões judiciais com potencial impacto significativo no erário não produzam efeitos antes da revisão por instância superior. Trata-se de mecanismo de proteção ao interesse público, expressão do princípio da legalidade administrativa (CF, art. 37, caput), que impõe à Administração Pública o dever de atuação responsável com os recursos públicos. Contudo, a aplicação automática da remessa necessária a toda e qualquer sentença ilíquida revela-se incompatível com os valores estruturantes do processo civil contemporâneo, especialmente aqueles introduzidos pelo CPC/2015, entre os quais se destacam os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade (CPC, art. 8º), da eficiência (CF, art. 5º, LXXVIII), da cooperação (CPC, art. 6º) e da efetividade (CPC, art. 4º). A ausência de liquidez, por si só, não representa critério absoluto para deflagração do reexame necessário. O art. 496, § 3º, do CPC/2015 impõe um filtro econômico à sua incidência, o que pressupõe exame do valor da condenação. Quando este valor pode ser objetivamente estimado com base nos elementos dos autos - seja pela fixação expressa feita pelo juízo sentenciante, seja por estimativa plausível decorrente do pedido, documentos e parâmetros objetivos - torna-se admissível a aferição da presença, ou não, do requisito econômico legal. Não se trata de relativização da norma, mas de interpretação sistemática e teleológica conforme a Constituição e os princípios do novo modelo processual, que repudia atos processuais inúteis e desnecessários. O Tribunal Superior do Trabalho, ao interpretar sistematicamente o art. 496, § 3º, do CPC/2015, fixou entendimento no sentido de que o valor da condenação arbitrado na sentença, mesmo quando provisório, pode e deve ser utilizado como critério para aferição da exigência do reexame necessário. Nesse sentido, a atual redação da Súmula 303, I, do TST, fruto da Resolução 211/2016, estabelece que "a remessa necessária somente é exigida quando o valor da condenação ou do acordo ultrapassar os limites legais", não impondo a liquidez como condição formal para tanto. A jurisprudência consolidada do TST consagra essa compreensão, in verbis: "RECURSO DE REVISTA - REGÊNCIA PELA LEI Nº 13.467/2017 - REMESSA NECESSÁRIA. SENTENÇA ILÍQUIDA. VALOR DA CONDENAÇÃO INFERIOR A 500 A SALÁRIOS MÍNIMOS . SÚMULA 303, I, B , DA CLT. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. A jurisprudência desta Corte Superior é firme no sentido de que a admissibilidade da remessa necessária está ligada diretamente ao valor arbitrado à condenação pela sentença, ainda que ilíquida. Precedentes . No presente caso, a sentença arbitrou à condenação o valor de R$ 190.000,00 (cento e noventa mil reais - fls. 93), valor inferior ao mínimo previsto no artigo 496, § 3º, III, do CPC. Assim, não há falar em admissibilidade da remessa necessária da reclamada, tendo o acórdão regional contrariado a Súmula 303, I, "b"¸ do TST . Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento." (TST - RR: 1000696-93.2020.5 .02.0080, Relator.: Sérgio Pinto Martins, Data de Julgamento: 03/04/2024, 8ª Turma, Data de Publicação: 09/04/2024) "RECURSO DE REVISTA. REEXAME NECESSÁRIO. FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL. CONDENAÇÃO EM VALOR INFERIOR A 100 (CEM) SALÁRIOS MÍNIMOS. ART. 496, § 3º, III DO CPC/2015 C/C SÚMULA 303, I, C, DO TST. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA 1. O reexame necessário é uma prerrogativa dada aos Estados, ao Distrito Federal, às respectivas autarquias e fundações de direito público e aos Municípios a fim de se confirmar ou corrigir sentença proferida pelo juiz de primeiro grau (art. 496 do CPC/2015). 2. Esta Corte, diante das limitações impostas pelo CPC/2015, deu nova redação à Súmula 303/TST (Res. 211/2016), dispondo que o valor mínimo determinante do reexame necessário em sentença proferida contra a Fazenda Pública Municipal é 500 (quinhentos) salários mínimos, no caso das capitais e de 100 (cem) salários mínimos para os demais municípios. 3. Neste contexto, a jurisprudência desta Corte caminha no sentido de que, mesmo tratando-se de sentença ilíquida, para fins de aplicação da prerrogativa do reexame necessário, deve ser observado o valor da condenação fixado na decisão de primeiro grau. Precedentes. 4. Na hipótese, o Tribunal Regional admitiu o reexame necessário porque a sentença foi ilíquida e o valor inferior a 100 (CEM) salários mínimos, decidindo em contrariedade à Súmula 303, I, c, do TST. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento" (RR-1328-07.2017.5.05.0033, 3ª Turma , Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 23/08/2024). "A) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA FUNDAÇÃO CENTRO DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO AO ADOLESCENTE - FUNDAÇÃO CASA/SP. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. 1. REMESSA NECESSÁRIA. VALOR DA CONDENAÇÃO. NÃO PROVIMENTO. I. O Tribunal Regional decidiu pela inexigibilidade da remessa necessária aquela Corte, sob o fundamento de que o valor da condenação, arbitrado em R$ 3.000,00 (três mil reais), não excede a 60 (sessenta) salários mínimos então vigentes, nos moldes dado pela Súmula 303, I, a, do TST e pelo art. 475, § 2º, do CPC/73. II. Esse entendimento revela-se em harmonia com a antiga redação da Súmula 303, I, a, do TST, então vigente, por ocasião do julgamento do acórdão regional . III. Saliente-se que o entendimento consubstanciado no acórdão recorrido não diverge da atual redação dada à Súmula nº 303, I, c, do TST, estabelecida após a vigência do CPC de 2015. III. Acrescente-se que a jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho é no sentido de que a condenação ilíquida não tem por consectário a submissão da sentença ao duplo grau de jurisdição obrigatório, porquanto se tem admitido como parâmetro para a verificação de exigibilidade da remessa necessária, instituída no art. 475, § 2º, do CPC (atual art. 496, § 3º, do NCPC), o valor da causa ou da condenação arbitrada em sentença . Julgados . IV. Assim, considerando que a sentença fixou a condenação em R$ 3.000.00, valor este que é inferior ao mínimo previsto tanto no antigo art. 475, § 2ºdo CPC/73 como no atual artigo 496, § 3º, III, do NCPC, para o duplo grau de jurisdição contra a fazenda pública estadual, não há se falar em admissibilidade da remessa necessária da Reclamada, uma vez que a decisão regional encontra-se em conformidade com a Súmula 303, I, do TST, seja na sua redação vigente ou na anterior, e com a notória e iterativa jurisprudência desta Corte. Incide os óbices da Súmula 330 do TST e do art. 896, §7º, da CLT. V. Agravo de instrumento a que se nega provimento." [...] (RRAg-137-20.2015.5.02.0084, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 20/05/2022). "I - AGRAVO DE INSTRUMENTO DA FUNDAÇÃO CENTRO DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO AO ADOLESCENTE - FUNDAÇÃO CASA-SP 1. RECURSO ORDINÁRIO. REEXAME NECESSÁRIO. SENTENÇA ILÍQUIDA . VALOR INFERIOR A 60 SALÁRIOS MÍNIMOS. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. NÃO PROVIMENTO. 1 . Nos termos do entendimento jurisprudencial desta Corte Superior, está sujeita ao reexame necessário, decisão contrária à Fazenda Pública, salvo quando a condenação não ultrapassar o valor correspondente a 100 salários mínimos para Municípios e respectivas autarquias e fundações de direito público (Súmula 303, I). 2. Quando se trata de condenação ilíquida, o parâmetro para a verificação da exigibilidade da remessa necessária, instituída no artigo 496, 3º, do CPC, é o valor da causa ou da condenação arbitrada provisoriamente em sentença. Precedentes . 3. No caso , considerando que a sentença é inferior a 60 salários mínimos, não que se falar em admissibilidade da remessa necessária. Incidência do óbice da Súmula nº 333 e do artigo 896, § 7º, da CLT. 4 . A incidência do óbice contido na Súmula nº 333 é suficiente para afastar a transcendência da causa, uma vez que inviabilizará a aferição da existência de eventual questão controvertida no recurso de revista, e, por conseguinte, não serão produzidos os reflexos gerais, nos termos previstos no § 1º do artigo 896-A da CLT. Agravo de instrumento a que se nega provimento." (TST - RRAg: 10014207220165020069, Relator.: José Pedro De Camargo Rodrigues De Souza, Data de Julgamento: 27/11/2024, 8ª Turma, Data de Publicação: 02/12/2024) "RECURSO DE REVISTA. REEXAME NECESSÁRIO. FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL. CONDENAÇÃO EM VALOR INFERIOR A 100 (CEM) SALÁRIOS MÍNIMOS . ART. 496, § 3º, III, DO CPC/2015 C/C SÚMULA 303, I, C, DO TST. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA 1. O reexame necessário é uma prerrogativa dada aos Estados, ao Distrito Federal, às respectivas autarquias e fundações de direito público e aos Municípios a fim de se confirmar ou corrigir sentença proferida pelo juiz de primeiro grau (art . 496 do CPC/2015). 2. Esta Corte, diante das limitações impostas pelo CPC/2015, deu nova redação à Súmula 303/TST (Res. 211/2016), dispondo que o valor mínimo determinante do reexame necessário em sentença proferida contra a Fazenda Pública Municipal é 500 (quinhentos) salários mínimos, no caso das capitais e de 100 (cem) salários mínimos para os demais municípios . 3. Neste contexto, a jurisprudência desta Corte caminha no sentido de que, mesmo tratando-se de sentença ilíquida, para fins de aplicação da prerrogativa do reexame necessário, deve ser observado o valor da condenação fixado na decisão de primeiro grau. Precedentes. 4 . Na hipótese, o Tribunal Regional admitiu o reexame necessário porque a sentença foi ilíquida e o valor inferior a 100 (CEM) salários mínimos, decidindo em contrariedade à Súmula 303, I, c, do TST. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento." (TST - RR: 00013280720175050033, Relator.: Alberto Bastos Balazeiro, Data de Julgamento: 21/08/2024, 3ª Turma, Data de Publicação: 23/08/2024) "RECURSO DE REVISTA. LEI 13.467/2017. REMESSA OFICIAL. SÚMULA 303, I, B, DO TST. SENTENÇA ILÍQUIDA. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA CONFIGURADA. Há transcendência política da causa que trata da remessa necessária, que foi conhecida pelo Tribunal Regional ao entendimento de que, por se tratar de sentença ilíquida, não é aplicável o disposto na Súmula 303, I, do TST. A jurisprudência desta Corte entende que, em se tratando de sentença ilíquida, deve ser considerado, para fins de remessa necessária, o valor fixado à condenação pelo Juízo de origem. No caso, a reclamação trabalhista foi ajuizada contra Estado-membro e o valor arbitrado à condenação foi de R$15.000,00 (quinze mil reais), abaixo do limite de 500 (quinhentos) salários mínimos, nos termos do art. 496, § 3º,II, do CPC e da Súmula 303, I, b, do TST, não havendo se falar em recurso ex officio. Recurso de revista conhecido e provido." (RR-1001552-08.2018.5.02.0701, 8.ª Turma, Relator Ministro Aloysio Correa da Veiga, DEJT 23/09/2022). A ratio decidendi desses julgados é clara: o reexame necessário não visa a reafirmar um formalismo cego, mas a proteger o erário público contra condenações potencialmente lesivas. Logo, se a sentença indica valor que se encontra abaixo dos limites legais - ainda que ilíquida formalmente -, a submissão à remessa obrigatória torna-se desprovida de finalidade concreta. Adotar interpretação diversa equivaleria a sacrificar os princípios da eficiência e da duração razoável do processo, além de estimular o retrabalho judicial, impondo às Cortes revisão de sentenças manifestamente desprovidas de risco fiscal. Além disso, a leitura formalista viola o princípio da proporcionalidade (CPC, art. 8º), pois impõe um ônus desnecessário à máquina judiciária, sem retorno social ou jurídico relevante. A prevalência da substância sobre a forma - princípio basilar do Direito Processual moderno - impõe que se privilegie a utilidade e a racionalidade do ato processual em detrimento de rigores excessivos que não agregam segurança ou efetividade à tutela jurisdicional. Diante do exposto, entendo que a tese ora proposta pelo Ministério Público do Trabalho deve ser acolhida, por encontrar sólido respaldo no ordenamento jurídico, nos princípios constitucionais e processuais aplicáveis e na jurisprudência pacificada do TST. Voto do(a) Des(a). VALDIR JOSE SILVA DE CARVALHO / Desembargador Valdir José Silva de Carvalho VOTO DO DESEMBARGADOR VALDIR CARVALHO Senhor Presidente, o presente Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) foi admitido com o objetivo de uniformizar o entendimento sobre a incidência do reexame necessário em sentenças ilíquidas, diante da existência de decisões conflitantes no âmbito das Turmas deste Sexto Regional. O cerne da controvérsia reside em determinar ou não a remessa necessária das sentenças ilíquidas e condenatórias, cujo valor arbitrado seja inferior aos limites fixados no art. 496, § 3º, do Código de Processo Civil, subsidiário. Na hipótese em discussão, cuida-se de sentença ilíquida, sendo oportuno ressaltar que não existe incompatibilidade entre as disposições contidas no art. 1º, inciso V, do Decreto-Lei nº 779/1969, e aquelas contidas no art. 496, § 3º, do Código de Processo Civil, uma vez que se trata de mera limitação à prerrogativa prevista para os órgãos da administração pública direta federal, estadual e municipal, bem como às autarquias e fundações de direito público, no intuito de agilizar a prestação jurisdicional. Nesse sentido, a propósito, o Superior Tribunal de Justiça, a quem cabe por força de mandamento constitucional, a exegese da legislação infraconstitucional, dispõe em sua Súmula 490, que "A dispensa de reexame necessário, quando o valor da condenação ou do direito controvertido for inferior a 60 salários mínimos, não se aplica a sentenças ilíquidas." Em resumo a Súmula 490 do STJ preconiza a obrigatoriedade de remessa necessária para sentenças ilíquidas e condenatórias de obrigação de fazer ou de não fazer, independentemente do valor arbitrado à condenação, mercê de norma inserta no art. 496, inciso I, § 3º, da Lei Adjetiva Civil. A propósito: "PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. REMESSA NECESSÁRIA. SENTENÇA ILÍQUIDA. OBRIGATORIEDADE. SÚMULA 490 DO STJ. 1. Caso em que o acórdão impugnado afastou a necessidade de reexame necessário, no caso, mantendo a decisão agravada, que consignou: "Nesse sentido, considerando que entre a data de início do benefício (DIB) e a data da sentença estão vencidas 17 (dezessete) parcelas, e levando em conta que o salário de benefício, em 2019, tem como teto o valor de R$ 5.839,45 (cinco mil, oitocentos e trinta e nove reais, e quarenta e cinco centavos), a condenação seguramente não atingirá, mesmo com os acréscimos da atualização monetária e dos juros, o montante de 1.000 (mil) salários mínimos". 2. A Corte Especial, no julgamento do REsp 1.101.727/PR, proferido sob o rito de recursos repetitivos, firmou o entendimento de que é obrigatório o reexame da sentença ilíquida proferida contra a União, os Estados, o Distrito Federal, os Municípios e as respectivas autarquias e fundações de direito público (art. 475, § 2º, CPC/73). Posicionamento esse que deu origem ao enunciado 490 da Súmula do STJ: "A dispensa de reexame necessário, quando o valor da condenação ou do direito controvertido for inferior a sessenta salários mínimos, não se aplica a sentenças ilíquidas". 3. A jurisprudência da Segunda Turma do Superior Tribunal não tem admitido o afastamento do reexame necessário com fundamento em estimativa do valor da condenação, pressupondo a certeza de que esta não superará o teto previsto, seja no art. 475 do CPC/1973, seja no art. 496 do CPC/2015. Precedentes: AgInt no REsp 1.789.692/RS, Rel. Ministro OG Fernandes, Segunda Turma, DJe 24/09/2019; REsp 1717256/RS, Rel. Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe 11/12/2018; REsp 1827304/RS, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 29/10/2019. 4. Recurso Especial provido para determinar o retorno dos autos à origem para que a sentença seja submetida à remessa necessária." (REsp n. 1.856.661/SC, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 24/11/2020, DJe de 18/12/2020 - grifei) "PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. SENTENÇA ILÍQUIDA. REMESSA NECESSÁRIA. OBRIGATORIEDADE. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NO JULGAMENTO DO RESP 1.101.727/PR, SUBMETIDO AO REGIME DO ART. 543-C DO CPC/1973. SÚMULA 490/STJ. 1. A Corte Especial, no julgamento do REsp 1.101.727/PR sob o rito do art. 543-C do CPC/73, firmou o entendimento de que é obrigatório o reexame da sentença ilíquida proferida contra a União, os Estados, o Distrito Federal, os Municípios e as respectivas autarquias e fundações de direito público (art. 475, § 2º, CPC/1973). 2. Na esteira da aludida compreensão foi editada a Súmula 490 do STJ: "A dispensa de reexame necessário, quando o valor da condenação ou do direito controvertido for inferior a sessenta salários mínimos, não se aplica a sentenças ilíquidas." 3. Com efeito, o reexame obrigatório é regra, e sua dispensa é admitida apenas nos casos em que, além de certo, o valor da condenação ou do proveito econômico obtido nas causas que envolvam o INSS seja inferior a 1.000 (mil) salários mínimos (art. 496, § 3º, I, do CPC/2015), situação fática aqui não verificada. 4. A Segunda Turma do STJ firmou o entendimento de que a sentença previdenciária que condena a Autarquia previdenciária é de natureza ilíquida, por isso submetida ao reexame obrigatório. 5. Dessume-se que o acórdão recorrido está em sintonia com o atual entendimento deste Tribunal Superior, razão pela qual não merece prosperar a irresignação. Incide, in casu, o princípio estabelecido na Súmula 83/STJ: "Não se conhece do Recurso Especial pela divergência, quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida." 6. Alterar as conclusões adotadas pela Corte de origem no que tange ao descabimento da reabilitação profissional e ao termo inicial do pagamento do benefício, como definido nas razões recursais, demanda novo exame do acervo fático-probatório constante dos autos, providência vedada em Recurso Especial, conforme óbice previsto na Súmula 7/STJ. 7. Agravo Interno não provido." (AgInt no REsp n. 1.908.951/SP, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 28/6/2021, DJe de 1/7/2021 - destaquei) "PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. REINTEGRAÇÃO DE SERVIDOR ANTERIORMENTE DEMITIDO. COBRANÇA DAS PARCELAS ATRASADAS. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA EM REMESSA NECESSÁRIA. OFENSA AOS ARTS. 10 E 933 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA 282/STF. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DO RECURSO. SÚMULA 284/STF. INOVAÇÃO DE TESE RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 7/STJ. 1. Segundo inteligência dos arts. 10 e 933 do CPC, a caracterização de julgamento surpresa vincula-se à utilização, pelo órgão prolator da decisão, de fundamentos a respeito dos quais as partes não tiveram a oportunidade de se manifestar nos autos, ainda que se trate de fato superveniente ou matéria apreciável de ofício. Nesse sentido: AgInt no AREsp n. 2.019.496/SP, relator Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 10/8/2022. 2. Apresentando-se a remessa necessária como uma condição de eficácia da sentença (DIDIER JR., Fredie. CUNHA, Leonardo Carneiro da. Curso de Direito Processual Civil: Meios de impugnação às decisões judiciais e processo nos tribunais. Vol. 3; 18ª ed., rev., atual., e ampl. Salvador: JusPodivm, p. 513.), pertence ao Tribunal ad quem a decisão final a respeito de seu cabimento ou não, consoante disposto no art. 496, §§ 1º e 2º, do CPC, sendo certo que tal decisão prescinde de prévia intimação das partes, porquanto inaplicáveis os arts. 10 e 933 do CPC. 3. Nos termos do Enunciado n. 490 da Súmula desta Corte, "A dispensa de reexame necessário, quando o valor da condenação ou do direito controvertido for inferior a sessenta salários mínimos, não se aplica a sentenças ilíquidas". 4. Ao contrário do afirmado nas razões do agravo interno, são irrelevantes as considerações tecidas na sentença acerca da eventual liquidez da condenação - eis que o quantum debeatur poderia ser aferido por simples cálculos aritméticos -, porquanto referida premissa foi afastada pelo Tribunal de origem. Desse modo, rever a conclusão firmada pela Turma julgadora quanto à iliquidez da condenação exigiria o reexame de matéria fático-probatória, o que é vedado em recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ. 5. Também não pode ser conhecida a tese de afronta ao art. 496, § 1º, do CPC, segundo a qual a remessa necessária não seria cabível em virtude da interposição de recurso de apelação pela parte agravada, haja vista que, além de não prequestionada, somente foi deduzida nas razões do agravo interno. Nesse sentido: AgInt no REsp n. 1.921.288/SP, relator Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, DJe de 23/3/2023. 6. Agravo interno desprovido." (AgInt no REsp n. 2.008.501/PR, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 2/5/2023, DJe de 5/5/2023 - realcei) Em conclusão, voto pela pela fixação do seguinte precedente: REMESSA NECESSÁRIA OBRIGATORIEDADE. No caso de sentença ilíquida e condenatória, qualquer que seja o valor arbitrado à condenação, cabível a remessa necessária, condição para sua eficácia, que apesar de válida, somente produzirá efeitos após ser confirmada pela instância superior. Porém, o Plenário, por maioria, fixou tese jurídica no sentido de que "O reexame necessário é aplicável às sentenças ilíquidas, devendo ser utilizado como critério para sua admissibilidade o valor arbitrado provisoriamente à condenação pelo juízo de primeiro grau, em conformidade com os limites estabelecidos no art. 496, § 3º, do CPC." A seguir, no exame do agravo de petição, que deu origem ao presente incidente de resolução de demandas repetitivas, em respeito à decisão plenária, endosso, integralmente, os lúcidos e jurídicos fundamentos apresentados pela Relatora, verbis: "Com base no entendimento exposto no presente incidente processual, a sentença ilíquida não obriga o processamento da remessa necessária quando o valor arbitrado provisoriamente à condenação não ultrapassa os limites estabelecidos na norma processual (art. 496, § 3º, do CPC), justamente o que ocorreu no caso em exame (a condenação na ação principal - ACC 0000319-66.2021.5.06.0251 - foi arbitrada em R$ 45.000,00, valor inferior a 100 salários mínimos). Tal aspecto, aliás, já havia sido alvo de apreciação em acórdão proferido pela E. 2ª Turma deste Regional, quando da análise do Agravo de Petição interposto pela executada em momento pretérito (vide ID a5ff58c). A conduta adotada do Juízo de Primeiro de Grau, portanto, além de contrariar a tese definida no presente incidente, não observa o acórdão anteriormente prolatado pela 2ª Turma, sobre a mesma temática, bem como o acórdão proferido pela 2ª Seção Especializada deste E. Regional, que julgou improcedente a Ação Rescisória ajuizada pelo ente público (AR 0001171-96.2023.5.06.0000), circunstâncias que revelam manifesta afronta à autoridade da decisão colegiada e à lógica processual que impõe sua observância obrigatória. Sob o influxo de tais considerações, com base nos arts. 978, do CPC, e 149, do Regimento Interno, e na tese fixada neste IRDR (0002274-07.2024.5.06.0000), dou provimento ao Agravo de Petição interposto nos autos do processo piloto (AP 0000615-54.2022.5.06.0251) para, reformando a decisão de ID 72706ae, determinar o prosseguimento da execução na Vara de origem." Isto posto, provejo o agravo de petição para determinar o prosseguimento da execução. Voto do(a) Des(a). RUY SALATHIEL DE ALBUQUERQUE E MELLO VENTURA / Desembargador Ruy Salathiel de Albuquerque e Mello Ventura IRDR 0002274-07.2024.5.06.0000 - VOTO DIVERGENTE: Trata-se de Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) instaurado por iniciativa do MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO, com fundamento nos artigos 976 e 977, III, do CPC, e 142 e 143, II, do Regimento Interno, nos autos do agravo de petição n.° 0000615-54.2022.5.06.0251, consoante fundamentos contidos na petição de ID 86dd125, em que figuram como requeridos MARIA LUCIENE FERREIRA DE ARRUDA e MUNICÍPIO DE VERTENTES. Em suas razões, a Procuradoria Regional do Trabalho suscita a fixação da tese jurídica acerca da seguinte questão jurídica: "o reexame necessário é aplicável às sentenças ilíquidas e o valor arbitrado à condenação provisoriamente pelo juízo de primeiro grau não deve ser confrontado aos valores previstos no art. 496, § 3º, do CPC, que somente é aplicável ao caso de sentenças líquidas". Destaca que as Turmas que compõem este Regional possuem decisões discrepantes sobre a questão de direito em foco. Pugna, assim, que seja uniformizada a jurisprudência deste Regional, com suporte nos artigos 976, e 977, III, do CPC, e 142 e 143, II, do Regimento Interno. À análise. Com a devida vênia ao entendimento da relatora, tenho que a sentença revisanda que condena por mero arbitramento (§2º, art. 789, da CLT), quando se debate as prerrogativas da Fazenda Pública, em caso de procedência de pedido autoral, torna indispensável o reexame de ofício da causa. A presente decisão fica sujeita, obrigatoriamente, ao duplo grau de jurisdição (art. 496 do CPC/15; Súmula 303 do TST). Relembra-se que a remessa necessária, prevista no referido artigo 496 do Código de Processo Civil, é instituto que visa preservar o interesse público ao submeter ao reexame necessário decisões judiciais que envolvam a condenação de entes públicos. O §3º do dito artigo excepciona essa obrigatoriedade nos casos em que o valor da condenação ou do proveito econômico seja inferior aos limites ali fixados. No entanto, tal exceção só pode ser adequadamente aplicada quando a sentença estiver adequadamente quantificada, espelhando a condenação de forma clara e segura, monetariamente. Some-se a isso o fato de que processos judiciais em que haja condenação da Fazenda Pública sempre guardam parâmetros de matérias diretamente constitucionais, seja qual for o objeto da demanda, o que, a nosso ver, também é base para se avocar a remessa necessária nos casos em que a decisão recorrida é proferida de forma ilíquida. Nesse trilhar, de acordo com o art. 1º, inciso V, do Decreto-Lei nº 779/69, nos processos ajuizados perante a Justiça do Trabalho, constitui privilégio da Fazenda Pública o recurso ordinário ex officio das decisões que lhe sejam total ou parcialmente contrárias. Não se perde de vista que o CPC, por sua vez, estabelece que a sentença, em sendo líquida, não se sujeita ao reexame necessário nas hipóteses em que o valor da condenação for inferior a 100 (cem) salários mínimos, para os municípios e suas respectivas autarquias e fundação de direito público (CPC, art. 496, § 3º, inciso III). Apesar disso, ressalto o meu entendimento de que não existe incompatibilidade entre as disposições contidas no art. 1º, inciso V, do Decreto-Lei nº 779/69 e aquelas contidas no art. 496 do Código de Processo Civil, uma vez que se trata de mera limitação à prerrogativa prevista para os órgãos da administração pública direta federal, estadual e municipal, bem como de suas autarquias e fundações de direito público, no intuito de agilizar a prestação jurisdicional. Em concreto, entendo que incide a súmula 490 do Superior Tribunal de Justiça, que diz: "A dispensa de reexame necessário, quando o valor da condenação ou do direito controvertido for inferior a sessenta salários mínimos, não se aplica a sentenças ilíquidas". Em sendo assim, fixo a tese jurídica, no sentido de que "o reexame necessário é aplicável às sentenças ilíquidas e o valor arbitrado à condenação provisoriamente pelo juízo de primeiro grau não deve ser confrontado aos valores previstos no art. 496, § 3º, do CPC, que somente é aplicável ao caso de sentenças líquidas". Ultrapassada a discussão quanto à tese prevalecente do IRDR, acompanho a Desembargadora Relatora quanto à solução adotada no processo principal (piloto). Voto do(a) Des(a). FERNANDO CABRAL DE ANDRADE FILHO / Desembargador Fernando Cabral de Andrade Filho MANIFESTAÇÃO CONVERGENTE Examina-se nesta oportunidade o Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas instaurado pelo Ministério Público do Trabalho da 6ª Região, que busca a uniformização jurisprudencial sobre questão que comprovadamente tem gerado decisões conflitantes no âmbito deste Regional: a aplicabilidade do reexame necessário às sentenças ilíquidas e a possibilidade de confrontação do valor provisoriamente arbitrado com os limites dispensatórios previstos no art. 496, § 3º, do CPC. Acompanho integralmente o posicionamento da Exma. Desembargadora Relatora neste incidente. Preliminarmente, convém esclarecer a natureza jurídica do instituto em discussão. O reexame necessário, também denominado remessa necessária ou duplo grau de jurisdição obrigatório, constitui condição de eficácia da sentença proferida contra a Fazenda Pública, representando mecanismo processual de salvaguarda do interesse público mediante revisão obrigatória de determinadas decisões judiciais por instância superior. O dispositivo central da controvérsia - art. 496, caput, do CPC - estabelece que "está sujeita ao duplo grau de jurisdição, não produzindo efeito senão depois de confirmada pelo tribunal, a sentença proferida contra a União, os Estados, o Distrito Federal, os Municípios e suas respectivas autarquias e fundações de direito público". Contudo, o § 3º do mesmo dispositivo excepciona esta regra, dispensando o reexame quando a condenação ou proveito econômico obtido for de "valor certo e líquido" inferior aos patamares ali especificados. Esta sistemática encontra correspondência na Súmula 303, I, do Tribunal Superior do Trabalho, que estabelece parâmetros semelhantes para dispensa da remessa necessária no âmbito justrabalhista, variando conforme o ente público envolvido na demanda. O cerne da controvérsia instaurada neste IRDR reside precisamente na interpretação da expressão "valor certo e líquido" contida no § 3º do art. 496 do CPC, e se esta referência textual imporia o reexame necessário indiscriminado de toda sentença formalmente ilíquida, independentemente do valor provisoriamente arbitrado pelo juízo primevo. Uma exegese meramente literal do dispositivo poderia, de fato, conduzir à conclusão de que sentenças ilíquidas estariam invariavelmente sujeitas ao duplo grau obrigatório. Tal interpretação, entretanto, não se harmoniza com os princípios estruturantes do processo civil contemporâneo, notadamente após o advento do CPC/2015, entre os quais se destacam os princípios da eficiência (CF, art. 5º, LXXVIII), da proporcionalidade (CPC, art. 8º), da cooperação (CPC, art. 6º) e da efetividade (CPC, art. 4º). A hermenêutica mais adequada do dispositivo em questão deve considerar não apenas sua literalidade, mas sobretudo sua teleologia e inserção sistemática no ordenamento processual brasileiro. Nessa perspectiva, evidencia-se que o objetivo primordial do § 3º do art. 496 do CPC foi estabelecer um critério objetivo de relevância econômica para justificar a submissão da causa ao duplo grau obrigatório. Ao dispensar o reexame necessário para condenações de valores módicos, o legislador claramente prestigiou os princípios da economia processual e da duração razoável do processo, evitando que demandas de reduzido impacto econômico sobrecarregassem desnecessariamente o Poder Judiciário, sem representar risco significativo ao erário. Sendo esta a ratio legis subjacente à norma, não se justificaria interpretação que submetesse ao reexame obrigatório toda e qualquer sentença formalmente ilíquida, ignorando o valor provisoriamente arbitrado à condenação. Tal entendimento esvaziaria substancialmente o propósito normativo e geraria tratamento desigual entre situações materialmente idênticas, em flagrante ofensa ao princípio constitucional da isonomia. A jurisprudência consolidada do Colendo Tribunal Superior do Trabalho, conforme os numerosos precedentes citados no voto da Relatora, firmou-se unanimemente no sentido de que, mesmo em se tratando de sentença ilíquida, deve-se utilizar como parâmetro para análise da necessidade de remessa ex officio o valor provisoriamente arbitrado pelo juízo sentenciante. A atual redação da Súmula 303, I, do TST, estabelecida pela Resolução 211/2016, é cristalina ao dispor que "a remessa necessária somente é exigida quando o valor da condenação ou do acordo ultrapassar os limites legais", sem condicionar tal aplicação à liquidez formal da sentença. Nesse sentido: "RECURSO DE REVISTA - REGÊNCIA PELA LEI Nº 13.467/2017 - REMESSA NECESSÁRIA. SENTENÇA ILÍQUIDA. VALOR DA CONDENAÇÃO INFERIOR A 500 A SALÁRIOS MÍNIMOS . SÚMULA 303, I, B , DA CLT. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. A jurisprudência desta Corte Superior é firme no sentido de que a admissibilidade da remessa necessária está ligada diretamente ao valor arbitrado à condenação pela sentença, ainda que ilíquida. Precedentes . No presente caso, a sentença arbitrou à condenação o valor de R$ 190.000,00 (cento e noventa mil reais - fls. 93), valor inferior ao mínimo previsto no artigo 496, § 3º, III, do CPC. Assim, não há falar em admissibilidade da remessa necessária da reclamada, tendo o acórdão regional contrariado a Súmula 303, I, "b"¸ do TST . Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento." (TST - RR: 1000696-93.2020.5 .02.0080, Relator.: Sérgio Pinto Martins, Data de Julgamento: 03/04/2024, 8ª Turma, Data de Publicação: 09/04/2024) "RECURSO DE REVISTA. REEXAME NECESSÁRIO. FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL. CONDENAÇÃO EM VALOR INFERIOR A 100 (CEM) SALÁRIOS MÍNIMOS. ART. 496, § 3º, III DO CPC/2015 C/C SÚMULA 303, I, C, DO TST. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA 1. O reexame necessário é uma prerrogativa dada aos Estados, ao Distrito Federal, às respectivas autarquias e fundações de direito público e aos Municípios a fim de se confirmar ou corrigir sentença proferida pelo juiz de primeiro grau (art. 496 do CPC/2015). 2. Esta Corte, diante das limitações impostas pelo CPC/2015, deu nova redação à Súmula 303/TST (Res. 211/2016), dispondo que o valor mínimo determinante do reexame necessário em sentença proferida contra a Fazenda Pública Municipal é 500 (quinhentos) salários mínimos, no caso das capitais e de 100 (cem) salários mínimos para os demais municípios. 3. Neste contexto, a jurisprudência desta Corte caminha no sentido de que, mesmo tratando-se de sentença ilíquida, para fins de aplicação da prerrogativa do reexame necessário, deve ser observado o valor da condenação fixado na decisão de primeiro grau. Precedentes. 4. Na hipótese, o Tribunal Regional admitiu o reexame necessário porque a sentença foi ilíquida e o valor inferior a 100 (CEM) salários mínimos, decidindo em contrariedade à Súmula 303, I, c, do TST. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento" (RR-1328-07.2017.5.05.0033, 3ª Turma , Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 23/08/2024). Além dos fundamentos jurídicos expostos, considerações de ordem pragmática reforçam o entendimento ora perfilhado. A exigência de reexame necessário para toda sentença ilíquida, independentemente do quantum condenatório estimado, implicaria na submissão ao duplo grau obrigatório de expressivo volume processual, em evidente contrariedade à celeridade e eficiência judiciárias, valores constitucionalmente assegurados. Ademais, tal interpretação agravaria o já crítico cenário de congestionamento dos tribunais, sem que tal providência encontrasse justificativa na relevância econômica da causa - critério eleito pelo próprio legislador como determinante para a submissão ao reexame necessário. Imperioso destacar, ainda, peculiaridade relevante da processualística trabalhista: a quase totalidade das sentenças condenatórias proferidas nesta Justiça Especializada são formalmente ilíquidas, em virtude da própria sistemática procedimental, que prevê, via de regra, a liquidação em fase processual subsequente. Assim, a interpretação que exigisse o reexame necessário para toda sentença ilíquida praticamente esvaziaria a exceção prevista no § 3º do art. 496 do CPC no âmbito justrabalhista. Não se pode olvidar que a prevalência da substância sobre aspectos meramente formais - diretriz fundamental do processo civil contemporâneo - impõe que se privilegie a utilidade e racionalidade dos atos processuais, em detrimento de rigorismos excessivos que não contribuem para a efetividade da prestação jurisdicional. Por fim, a adoção do entendimento contrário geraria manifesta insegurança jurídica, na medida em que permitiria a submissão ao duplo grau obrigatório de sentenças que, após regular liquidação, poderiam revelar condenação muito aquém dos limites legais, configurando evidente desproporcionalidade processual. Firme nestas considerações, concordo as conclusões dispostas pela Exma. Desembargadora Relatora Solange Moura de Andrade, no seguinte sentido: "O reexame necessário é aplicável às sentenças ilíquidas, devendo ser utilizado como critério para sua admissibilidade o valor arbitrado provisoriamente à condenação, pelo juízo de primeiro grau, em conformidade com os limites estabelecidos no art. 496, § 3º, do CPC." Por fim, acompanho também a conclusão pertinente ao julgamento do processo piloto (AP n.º 0000615-54.2022.5.06.0251), pois em consonância com as teses ora fixadas. Voto do(a) Des(a). MARIA CLARA SABOYA ALBUQUERQUE BERNARDINO / Desembargadora Maria Clara Saboya Albuquerque Bernardino Justificativa de voto divergente: Data vênia, entendo que a sentença revisanda que condena por mero arbitramento (§2º, art. 789, da CLT); quando se debate as prerrogativas da Fazenda Pública, em caso de procedência de pedido autoral, torna o reexame de ofício da causa indispensável. A presente decisão fica sujeita, obrigatoriamente, ao duplo grau de jurisdição (art. 496 do CPC/15; Súmula 303 do C. TST). De acordo com o art. 1º, inciso V, do Decreto-Lei nº 779/69, nos processos ajuizados perante a Justiça do Trabalho, constitui privilégio da Fazenda Pública o recurso ordinário ex officio das decisões que lhe sejam total ou parcialmente contrárias. O Código de Processo Civil, por sua vez, estabelece que a sentença, em sendo líquida, não se sujeita ao reexame necessário nas hipóteses em que o valor da condenação for inferior a 100 (cem) salários mínimos, para os municípios e suas respectivas autarquias e fundação de direito público (CPC, art. 496, § 3º, inciso III). Por oportuno, ressalto o meu entendimento de que não existe incompatibilidade entre as disposições contidas no art. 1º, inciso V, do Decreto-Lei nº 779/69 e aquelas contidas no art. 496 do Código de Processo Civil, uma vez que se trata de mera limitação à prerrogativa prevista para os órgãos da administração pública direta federal, estadual e municipal, bem como de suas autarquias e fundações de direito público, no intuito de agilizar a prestação jurisdicional. Em concreto, incide a Súmula 490 do Superior Tribunal de Justiça: "A dispensa de reexame necessário, quando o valor da condenação ou do direito controvertido for inferior a sessenta salários mínimos, não se aplica a sentenças ilíquidas." Em sendo assim, fixo a tese jurídica, no sentido de que "o reexame necessário é aplicável às sentenças ilíquidas e o valor arbitrado à condenação provisoriamente pelo juízo de primeiro grau não deve ser confrontado aos valores previstos no art. 496, § 3º, do CPC, que somente é aplicável ao caso de sentenças líquidas". Voto do(a) Des(a). EDMILSON ALVES DA SILVA / Desembargador Edmilson Alves da Silva VOTO CONVERGENTE Trata-se de Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas instaurado por iniciativa do MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO, com fundamento nos artigos 976 e 977, III, do CPC, e 142 e 143, II, do Regimento Interno, nos autos Agravo de Petição n° 0000615-54.2022.5.06.0251, em que contendem MARIA LUCIENE FERREIRA DE ARRUDA e MUNICÍPIO DE VERTENTES, para fixação da tese jurídica acerca do seguinte tema: "o reexame necessário é aplicável às sentenças ilíquidas e o valor arbitrado à condenação provisoriamente pelo juízo de primeiro grau não deve ser confrontado aos valores previstos no art. 496, § 3º, do CPC, que somente é aplicável ao caso de sentenças líquidas". Acompanho a Relatora na decisão adotada e na tese firmada. A justificativa principiológica da remessa necessária reside na proteção constitucional do patrimônio público. O legislador, com base nessa diretriz, optou por assegurar o duplo grau de jurisdição para reexame das decisões desfavoráveis à Fazenda Pública. Contudo, especialmente a partir do advento do Código de Processo Civil de 2015, por razões de celeridade, eficiência e economicidade à atividade jurisdicional, restaram excluídas do reexame obrigatório aquelas decisões sem potencial de causar prejuízo relevante ao erário. Assim, o legislador estabeleceu limites objetivos de valores condenatórios que, se não ultrapassados, afastam a necessidade de remessa necessária. Embora o texto do § 3º do art. 496 do CPC faça menção expressa a "valor certo e líquido" - o que, numa interpretação literal, poderia levar à conclusão de que sentenças ilíquidas estariam, em qualquer hipótese, sujeitas ao reexame necessário -, tal compreensão não se harmoniza com os princípios da eficiência e da celeridade processual que norteiam, inclusive, o processo do trabalho. Aliás, é com o foco principalmente no que esse ramo do direito atrai de diferenças para o processo comum, que se pode afirmar, na mesma linha do voto condutor do acórdão, a desnecessidade da remessa necessária. O arbitramento provisório, ainda que não detenha a exatidão de uma sentença líquida, desempenha função técnica relevante: dimensionar, ainda que de forma estimativa, o impacto econômico da condenação. A exigência da remessa necessária, em ações trabalhistas com sentenças ilíquidas contendo condenações de entes públicos, as quais são, na esmagadora maioria das vezes, sobretudo quando versam sobre demandas individuais simples, manifestamente inferiores aos patamares de 100, 500 ou 1.000 salários mínimos, respectivamente, ensejaria atraso injustificado no trâmite processual, comprometendo a efetividade da tutela jurisdicional, notadamente quanto à satisfação do crédito de natureza alimentar, a pretexto, repito, da proteção do patrimônio público, o qual deve, sim, ser realmente protegido, e não deixará de sê-lo a partir da situação aqui tratada. Além disso, a dispensa da remessa ex officio, para condenações de pequeno valor econômico, evita que demandas sem potencial prejuízo ao erário acabem onerando ainda mais o Poder Judiciário e o próprio ente público, com atos desnecessários. Ou seja, impor o reexame obrigatório de sentenças de baixo valor, apenas por ausência de liquidação prévia, contraria a eficiência administrativa e, na prática, acaba por representar um ônus acrescido aos cofres públicos, em razão do dispêndio estrutural necessário para movimentar a máquina judiciária. A manutenção de uma lógica automática e formalista para o reexame necessário, mesmo em hipóteses de condenações ínfimas ou economicamente irrelevantes, não se alinha aos princípios da celeridade processual, da eficiência administrativa e da razoabilidade. O arbitramento provisório não compromete o controle judicial, tampouco desnaturaliza a sentença, revelando-se, ao contrário, mecanismo legítimo e racional de gestão jurisdicional. Por tais razões, tal como a Desembargadora relatora, e atento à jurisprudência prevalecente no âmbito da Tribunal Superior do Trabalho, entendo que, nos casos de sentenças ilíquidas, deve ser utilizado como parâmetro, para admissão da remessa de ofício, o valor provisoriamente arbitrado à condenação pelo Juízo de origem. Portanto, acompanho o voto da Relatora. Consequentemente, quanto ao julgamento do Agravo de Petição, a ele deve ser dado provimento, coerentemente com a tese fixada no presente IRDR, razão pela qual há de ocorrer o prosseguimento da execução na Vara do origem. Voto do(a) Des(a). NISE PEDROSO LINS DE SOUSA / Desembargadora Nise Pedroso Lins de Sousa Trata-se de Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) instaurado pelo Ministério Público do Trabalho da 6ª Região, visando pronunciamento deste Regional para que seja fixada a seguinte tese jurídica: "o reexame necessário é aplicável às sentenças ilíquidas e o valor arbitrado à condenação provisoriamente pelo juízo de primeiro grau não deve ser confrontado aos valores previstos no art. 496, § 3º, do CPC, que somente é aplicável ao caso de sentenças líquidas" A respeito do tema, em julgamentos proferidos no âmbito da 4ª Turma, firmei entendimento em consonância com a jurisprudência atual do TST, no sentido de considerar que, em se tratando de sentença ilíquida, o valor arbitrado à condenação deve ser considerado como parâmetro para efeito de conhecimento da remessa necessária, não confrontando com os valores previstos no art. 496,§3º, do CPC, aplicável apenas à sentença líquida. Nesse sentido: "I - AGRAVO DE INSTRUMENTO DA FUNDAÇÃO CENTRO DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO AO ADOLESCENTE - FUNDAÇÃO CASA-SP 1. RECURSO ORDINÁRIO. REEXAME NECESSÁRIO. SENTENÇA ILÍQUIDA. VALOR INFERIOR A 60 SALÁRIOS MÍNIMOS. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. NÃO PROVIMENTO. 1. Nos termos do entendimento jurisprudencial desta Corte Superior, está sujeita ao reexame necessário, decisão contrária à Fazenda Pública, salvo quando a condenação não ultrapassar o valor correspondente a 100 salários mínimos para Municípios e respectivas autarquias e fundações de direito público (Súmula 303, I). 2. Quando se trata de condenação ilíquida, o parâmetro para a verificação da exigibilidade da remessa necessária, instituída no artigo 496, 3º, do CPC, é o valor da causa ou da condenação arbitrada provisoriamente em sentença. Precedentes. 3. No caso , considerando que a sentença é inferior a 60 salários mínimos, não que se falar em admissibilidade da remessa necessária. Incidência do óbice da Súmula nº 333 e do artigo 896, § 7º, da CLT. 4. A incidência do óbice contido na Súmula nº 333 é suficiente para afastar a transcendência da causa, uma vez que inviabilizará a aferição da existência de eventual questão controvertida no recurso de revista, e, por conseguinte, não serão produzidos os reflexos gerais, nos termos previstos no § 1º do artigo 896-A da CLT. Agravo de instrumento a que se nega provimento. (...) (RRAg-1001420-72.2016.5.02.0069, 8ª Turma, Relator Desembargador Convocado Jose Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 02/12/2024). "RECURSO DE REVISTA. REEXAME NECESSÁRIO. FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL. CONDENAÇÃO EM VALOR INFERIOR A 100 (CEM) SALÁRIOS MÍNIMOS. ART. 496, § 3º, III, DO CPC/2015 C/C SÚMULA 303, I, C, DO TST. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA 1. O reexame necessário é uma prerrogativa dada aos Estados, ao Distrito Federal, às respectivas autarquias e fundações de direito público e aos Municípios a fim de se confirmar ou corrigir sentença proferida pelo juiz de primeiro grau (art. 496 do CPC/2015). 2. Esta Corte, diante das limitações impostas pelo CPC/2015, deu nova redação à Súmula 303/TST (Res. 211/2016), dispondo que o valor mínimo determinante do reexame necessário em sentença proferida contra a Fazenda Pública Municipal é 500 (quinhentos) salários mínimos, no caso das capitais e de 100 (cem) salários mínimos para os demais municípios. 3. Neste contexto, a jurisprudência desta Corte caminha no sentido de que, mesmo tratando-se de sentença ilíquida, para fins de aplicação da prerrogativa do reexame necessário, deve ser observado o valor da condenação fixado na decisão de primeiro grau. Precedentes. 4. Na hipótese, o Tribunal Regional admitiu o reexame necessário porque a sentença foi ilíquida e o valor inferior a 100 (CEM) salários mínimos, decidindo em contrariedade à Súmula 303, I, c, do TST. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento" (RR-1328-07.2017.5.05.0033, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 23/08/2024). Assim, acompanho o voto da Relatora, inclusive quanto ao provimento dado ao Agravo de Petição interposto no processo piloto (0000615-54.2022.5.06.0251), na forma do parágrafo único do art. 978 do CPC, para determinar o prosseguimento da execução. Voto do(a) Des(a). EDUARDO PUGLIESI / Desembargador Eduardo Pugliesi Trata-se de Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas, instaurado pelo Ministério Público do Trabalho da 6ª Região, visando à fixação da seguinte tese jurídica: "o reexame necessário é aplicável às sentenças ilíquidas e o valor arbitrado à condenação provisoriamente pelo juízo de primeiro grau não deve ser confrontado aos valores previstos no art. 496, § 3º, do CPC, que somente é aplicável ao caso de sentenças líquidas" Consoante entendimento na jurisprudência consolidada do TST, ainda quando se trate de sentença ilíquida, deve-se levar em consideração o valor condenatório arbitrado pelo juiz para fins de enquadramento nos critérios fixados no § 3º do art. 496 do CPC/2015 e na nova redação da Súmula nº 303 do TST. Sendo assim, seguindo a jurisprudência dominante do C. TST, firmo posicionamento no sentido de que "O reexame necessário é aplicável às sentenças ilíquidas, devendo ser utilizado como critério para sua admissibilidade o valor arbitrado provisoriamente à condenação, pelo juízo de primeiro grau, em conformidade com os limites estabelecidos no art. 496, § 3º, do CPC." Nesse mesmo sentido a 1ª Turma deste E. TRT 6 julgou o processo n. 0000607-84.2019.5.06.0121, de minha relatoria, conforme ementa abaixo: REMESSA NECESSÁRIA. SENTENÇA ILÍQUIDA. PARÂMETROS. Embora a sentença seja ilíquida, o presente caso não deve se sujeitar ao duplo grau de jurisdição obrigatório, tendo em vista o valor da condenação arbitrado pelo Magistrado e o entendimento pacificado do TST de ser possível usá-lo como parâmetro para fins de enquadramento do art. 469, §3º, CPC, e Súmula nº. 303, TST. Remessa necessária não conhecida. (Processo: RemNecTrab - 0000607-84.2019.5.06.0121, Redator: Eduardo Pugliesi, Data de julgamento: 17/02/2020, Primeira Turma, Data da assinatura: 18/02/2020) Desse modo, acompanho o voto da Relatora, inclusive no tocante ao julgamento do Agravo de Petição. Voto do(a) Des(a). SERGIO TORRES TEIXEIRA / Desembargador Sérgio Torres Teixeira VOTO CONVERGENTE DO DESEMBARGADOR SERGIO TORRES TEIXEIRA Trata-se de Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR), instaurado pelo Ministério Público do Trabalho da 6ª Região, visando pronunciamento deste Regional para que seja fixada a seguinte tese jurídica: "O reexame necessário é aplicável às sentenças ilíquidas e o valor arbitrado à condenação provisoriamente pelo Juízo de primeiro grau não deve ser confrontado aos valores previstos no art. 496, § 3º, do CPC, que somente é aplicável ao caso de sentenças líquidas". Acompanho o voto da Relatora, nos moldes expostos na sua fundamentação, prevalecendo a seguinte tese: "O reexame necessário é aplicável às sentenças ilíquidas, devendo ser utilizado como critério para sua admissibilidade o valor arbitrado provisoriamente à condenação, pelo juízo de primeiro grau, em conformidade com os limites estabelecidos no art. 496, § 3º, do CPC.". Os precedentes apontados no correspondente voto, bem como outros acrescentados por múltiplos integrantes deste colegiado, demonstram a consolidação do respectivo entendimento no âmbito do Tribunal Superior do Trabalho. Há, ainda, precedentes oriundos do Superior Tribunal de Justiça no mesmo sentido. Ademais, a posição exposta pela relatora está em plena sintonia com os princípios da duração razoável do processo, da eficiência processual e da razoabilidade aplicáveis no modelo processual brasileiro. Voto do(a) Des(a). FABIO ANDRE DE FARIAS / Desembargador Fabio André de Farias VOTO CONVERGENTE Trata-se de Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR), instaurado por iniciativa do MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO, para fixação da tese jurídica acerca da seguinte questão jurídica: "o reexame necessário é aplicável às sentenças ilíquidas e o valor arbitrado à condenação provisoriamente pelo juízo de primeiro grau não deve ser confrontado aos valores previstos no art. 496, § 3º, do CPC, que somente é aplicável ao caso de sentenças líquidas". Acompanho o voto da relatora. Dispõe a Súmula n.º 303 do TST: "Súmula nº 303 do TST FAZENDA PÚBLICA. REEXAME NECESSÁRIO (nova redação em decorrência do CPC de 2015) - Res. 211/2016, DEJT divulgado em 24, 25 e 26.08.2016 I - Em dissídio individual, está sujeita ao reexame necessário, mesmo na vigência da Constituição Federal de 1988, decisão contrária à Fazenda Pública, salvo quando a condenação não ultrapassar o valor correspondente a: a) 1.000 (mil) salários mínimos para a União e as respectivas autarquias e fundações de direito público; b) 500 (quinhentos) salários mínimos para os Estados, o Distrito Federal, as respectivas autarquias e fundações de direito público e os Municípios que constituam capitais dos Estados; c) 100 (cem) salários mínimos para todos os demais Municípios e respectivas autarquias e fundações de direito público. II - Também não se sujeita ao duplo grau de jurisdição a decisão fundada em: a) súmula ou orientação jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho; b) acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Tribunal Superior do Trabalho em julgamento de recursos repetitivos; c) entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência; d) entendimento coincidente com orientação vinculante firmada no âmbito administrativo do próprio ente público, consolidada em manifestação, parecer ou súmula administrativa. III - Em ação rescisória, a decisão proferida pelo Tribunal Regional do Trabalho está sujeita ao duplo grau de jurisdição obrigatório quando desfavorável ao ente público, exceto nas hipóteses dos incisos anteriores. (ex-OJ nº 71 da SBDI-1 - inserida em 03.06.1996) IV - Em mandado de segurança, somente cabe reexame necessário se, na relação processual, figurar pessoa jurídica de direito público como parte prejudicada pela concessão da ordem. Tal situação não ocorre na hipótese de figurar no feito como impetrante e terceiro interessado pessoa de direito privado, ressalvada a hipótese de matéria administrativa. (ex-OJs nºs 72 e 73 da SBDI-1 - inseridas, respectivamente, em 25.11.1996 e 03.06.1996)." O TST estipulou que é compatível com o processo do trabalho o valor disposto no art. 496 do CPC (IN 39/2016, art. 3º, X), o que resultou na alteração da Súmula n.º 303, como visto acima. O posicionamento pessoal que sempre trilhei é de que o valor para o fim da análise de cabimento ou não da remessa necessária é o valor provisório arbitrado pelo juízo. Neste sentido cito: "RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.015/2014 - REMESSA NECESSÁRIA. VALOR DA CONDENAÇÃO INFERIOR A SESSENTA SALÁRIOS MÍNIMOS . REMESSA NECESSÁRIA. SENTENÇA ÍLIQUIDA A jurisprudência do TST firmou-se no sentido de dispensar a remessa ex officio quando o valor da condenação arbitrado pelo julgador de origem for inferior a 60 salários mínimos (artigo art. 475, §2º, do CPC/73), ainda que o valor apurado posteriormente em liquidação seja superior àquele limite. Julgados. Recurso de revista conhecido e provido. Tribunal Superior do Trabalho (8ª Turma). Acórdão: 0000777-67.2010.5.15.0106. Relator(a): MARCIO EURICO VITRAL AMARO. Data de julgamento: 29/08/2017. Juntado aos autos em 01/09/2017. RECURSO DE REVISTA. LEI 13.467/2017. REMESSA OFICIAL. SÚMULA 303, I, B, DO TST. SENTENÇA ILÍQUIDA. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA CONFIGURADA. Há transcendência política da causa que trata da remessa necessária, que foi conhecida pelo Tribunal Regional ao entendimento de que, por se tratar de sentença ilíquida, não é aplicável o disposto na Súmula 303, I, do TST. A jurisprudência desta Corte entende que, em se tratando de sentença ilíquida, deve ser considerado, para fins de remessa necessária, o valor fixado à condenação pelo Juízo de origem. No caso, a reclamação trabalhista foi ajuizada contra Estado-membro e o valor arbitrado à condenação foi de R$15.000,00 (quinze mil reais), abaixo do limite de 500 (quinhentos) salários mínimos, nos termos do art. 496, §3º, II do CPC/15 e da Súmula 303, I, "b", do c. TST, não havendo se falar em recurso ex officio . Recurso de revista conhecido e provido. Tribunal Superior do Trabalho (8ª Turma). Acórdão: 1001552-08.2018.5.02.0701. Relator(a): ALOYSIO CORREA DA VEIGA. Data de julgamento: 20/09/2022. Juntado aos autos em 23/09/2022. RECURSO DE REVISTA - REGÊNCIA PELA LEI Nº 13.467/2017 - REMESSA NECESSÁRIA. SENTENÇA ILÍQUIDA. VALOR DA CONDENAÇÃO INFERIOR A 500 A SALÁRIOS MÍNIMOS. SÚMULA 303, I, B , DA CLT . TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA . A jurisprudência desta Corte Superior é firme no sentido de que a admissibilidade da remessa necessária está ligada diretamente ao valor arbitrado à condenação pela sentença, ainda que ilíquida. Precedentes. No presente caso, a sentença arbitrou à condenação o valor de R$ 190.000,00 (cento e noventa mil reais - fls. 93), valor inferior ao mínimo previsto no artigo 496, § 3º, III, do CPC. Assim, não há falar em admissibilidade da remessa necessária da reclamada, tendo o acórdão regional contrariado a Súmula 303, I, " b "¸ do TST. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento. Tribunal Superior do Trabalho (8ª Turma). Acórdão: 1000696-93.2020.5.02.0080. Relator(a): SERGIO PINTO MARTINS. Data de julgamento: 03/04/2024. Juntado aos autos em 09/04/2024. Voto do(a) Des(a). GISANE BARBOSA DE ARAUJO / Desembargadora Gisane Barbosa de Araújo FUNDAMENTAÇÃO DE VOTO CONVERGENTE: Acompanho o voto da Relatora, pelos seus próprios fundamentos, quanto ao tema do presente IRDR. Embora não desconheça o teor da Súmula n. 490 do STJ, mencionada no parecer do Ministério Público do Trabalho, a linha unânime adotada na Corte Superior Trabalhista é distinta, como exposta pela relatora. Acrescento que, em seu voto, a Relatora trouxe julgados de várias turmas do TST. Faltaram apenas das 2a e 7a turmas do TST, os quais seguem abaixo: "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA PARTE RECLAMADA. ACÓRDÃO REGIONAL. PUBLICAÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI Nº 13.467/2017.1. FAZENDA PÚBLICA. REEXAME NECESSÁRIO. SENTENÇA ILÍQUIDA. I. Na linha da jurisprudência deste Tribunal Superior, o parâmetro para a exigibilidade da remessa necessária é o valor da condenação arbitrado na sentença, ainda que ilíquida. II. O acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência desta Corte. Incide, portanto, o disposto na Súmula nº 333 do TST. III. Agravo de instrumento de que se conhece e a que se nega provimento. 2. GRATIFICAÇÃO POR TEMPO DE SERVIÇO - QUINQUÊNIO. ART. 896, § 7º, DA CLT E SÚMULA Nº 333 DO TST. INCIDÊNCIA. I. Está em consonância com a jurisprudência desta Corte a decisão regional que considera devido o adicional por tempo de serviço (quinquênio) a servidor público estadual regido pela CLT, por verificar que o art. 129 da Constituição do Estado de São Paulo não trata de forma diferenciada servidores públicos estatutários e celetistas. Precedentes. II. Não se autoriza, desse modo, o processamento do recurso de revista, ante a incidência do art. 896, § 7º, da CLT e da Súmula nº 333 do TST. III. Agravo de instrumento de que se conhece e a que se nega provimento. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA PARTE RECLAMANTE. ACÓRDÃO REGIONAL. PUBLICAÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI Nº 13.467/2017. FUNDAÇÃO CASA. PROGRESSÃO FUNCIONAL. INOBSERVÂNCIA DOS CRITÉRIOS DE ALTERNÂNCIA DE PROMOÇÕES POR ANTIGUIDADE E MERECIMENTO. REGULAMENTO APLICÁVEL. EMPREGADO ADMITIDO NA VIGÊNCIA DO PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS (PCS) DE 2006 DA FUNDAÇÃO CASA/SP. I. Extrai-se do acórdão recorrido que a parte reclamante foi admitida em 2009, quando já vigorava o PCS de 2006. II. Diante dessa premissa, sobressai inviável a pretensão de aplicação exclusiva do PCS de 2002 para o fim de deferimento de progressões salariais previstas nesse Plano de Cargos e Salários, tampouco se constata afronta ao art. 461, §§ 2º e 3º, da CLT, invocado para fins de aplicação do PCCS/2002. III. Agravo de instrumento de que se conhece e a que se nega provimento. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA PARTE RECLAMANTE. ACÓRDÃO REGIONAL. PUBLICAÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI Nº 13.467/2017. Prejudicado o exame do recurso de revista admitido quanto ao tema " adicional de insalubridade ", ante a desistência do recurso no particular" (ARR-10453-95.2014.5.15.0042, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 13/10/2023). "I - AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO REGIDO PELA LEI 13.015/2014. FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL. CONDENAÇÃO EM VALOR INFERIOR A 100 (CEM) SALÁRIOS MÍNIMOS. ART. 596, § 3º, III, DO CPC/2015. REMESSA DE OFÍCIO. DESCABIMENTO. Constatada possível violação do art. 496, § 3º, III, do CPC/15, é de se prover o agravo. Agravo provido. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014. FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL. CONDENAÇÃO EM VALOR INFERIOR A 100 (CEM) SALÁRIOS MÍNIMOS. ART. 596, § 3º, III, DO CPC/2015. REMESSA DE OFÍCIO. DESCABIMENTO. Demonstrada possível violação do art. 496, § 3º, III, do CPC/15 , impõe-se o provimento do agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento provido. III - RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014. FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL. CONDENAÇÃO EM VALOR INFERIOR A 100 (CEM) SALÁRIOS MÍNIMOS. ART. 596, § 3º, III, DO CPC/2015. REMESSA DE OFÍCIO. DESCABIMENTO. Hipótese em que, apesar de o juízo de origem ter atribuído à condenação valor inferior a cem salários mínimos, o Tribunal Regional conheceu da remessa necessária, sob o fundamento de não liquidez da sentença. Todavia, a jurisprudência desta Corte posiciona-se no sentido de que, ainda que se trate de sentença ilíquida, para fins de remessa necessária , deve ser considerado o valor atribuído à condenação pelo julgador de piso, observados os limites do art. 496, § 3º do CPC/2015 e da Súmula 303, I, do TST. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-435-21.2014.5.02.0351, 2ª Turma, Relatora Ministra Delaide Miranda Arantes, DEJT 28/06/2019). Portanto, a nível de TST, Corte Superior desta especializada, a matéria é pacífica e a 4a turma deste Regional, a qual integro, passou a seguir esse posicionamento uniforme do TST há alguns anos. - Desse modo, acompanho o voto da Relatora, integralmente quanto à tese do IRDR; - Quanto ao julgamento imediato do processo piloto (AP 0000615-54.2022.5.06.0251) por este colegiado, conforme determina o parágrafo único do art.978 do CPC, também acompanho o voto da Sra. Relatora, para dar provimento ao agravo de petição, para determinar o prosseguimento da execução. Voto do(a) Des(a). PAULO ALCANTARA / Desembargador Paulo Alcântara Cuida-se de Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) instaurado pelo Ministério Público do Trabalho da 6ª Região, visando pronunciamento do Pleno deste E. Regional no sentido de fixar a seguinte tese jurídica: "O reexame necessário é aplicável às sentenças ilíquidas e o valor arbitrado à condenação provisoriamente pelo juízo de primeiro grau não deve ser confrontado aos valores previstos no art. 496, § 3º, do CPC, que somente é aplicável ao caso de sentenças líquidas". Firmo entendimento no sentido que, no caso de sentença líquida, o cabimento do duplo grau de jurisdição apenas não se aplica se o valor líquido e certo da sentença for inferior aos valores preconizados no 3º do art. 496 do CPC, tendo como parâmetro o valor liquidado. Nos casos de sentenças ilíquidas, a jurisprudência da Corte Superior Trabalhista é firme no sentido de que deve ser utilizado como parâmetro, para admissão da remessa de ofício, o valor provisoriamente arbitrado à condenação pelo Juízo de origem, observados os limites do art. 496, § 3º do CPC e da Súmula 303, I, do TST. Nesse sentido: "RECURSO DE REVISTA - REGÊNCIA PELA LEI Nº 13.467/2017 - REMESSA NECESSÁRIA. SENTENÇA ILÍQUIDA. VALOR DA CONDENAÇÃO INFERIOR A 500 A SALÁRIOS MÍNIMOS. SÚMULA 303, I, B, DA CLT. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. A jurisprudência desta Corte Superior é firme no sentido de que a admissibilidade da remessa necessária está ligada diretamente ao valor arbitrado à condenação pela sentença, ainda que ilíquida. Precedentes. No presente caso, a sentença arbitrou à condenação o valor de R$ 190.000,00 (cento e noventa mil reais - fls. 93), valor inferior ao mínimo previsto no artigo 496, § 3º, III, do CPC. Assim, não há falar em admissibilidade da remessa necessária da reclamada, tendo o acórdão regional contrariado a Súmula 303, I, "b"¸ do TST. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento." (TST - RR: 1000696-93.2020.5 .02.0080, Relator.: Sérgio Pinto Martins, Data de Julgamento: 03/04/2024, 8ª Turma, Data de Publicação: 09/04/2024) Desse modo, adoto o entendimento expresso nas decisões daquela Corte, em atenção ao respeito que deve orientar o Magistrado à efetividade da jurisdição, diretriz do art. 5º, LXXVIII, da Constituição Federal, tratando-se de medida de disciplina judiciária, de maneira tal que, a remessa necessária é aplicável às sentenças ilíquidas. E o critério para sua admissibilidade é o valor arbitrado à condenação provisoriamente pelo juízo de primeiro grau. Acompanho, pois, o voto da d. Relatora. RECIFE/PE, 23 de maio de 2025. KARINA DE POSSIDIO MARQUES LUSTOSA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - MUNICIPIO DE VERTENTES

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Claudio Nivaldo De Souza x Empresa Brasileira De Correios E Telegrafos

ID: 314759918

Tribunal: TRT6 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Carpina Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000584-49.2025.5.06.0212

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

CLAUDIO NIVALDO DE SOUZA

Polo Passivo:

EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS

Notificação

Advogados:

JOAQUIM BELARMINO DA SILVA NETO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE CARPINA ATSum 0000584-49.2025.5.06.0212 RECLAMANTE: CLAUDIO NIVALDO DE SOUZA RECLAMADO: EM… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE CARPINA ATSum 0000584-49.2025.5.06.0212 RECLAMANTE: CLAUDIO NIVALDO DE SOUZA RECLAMADO: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID d16b4d5 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: SENTENÇA CLAUDIO NIVALDO DE SOUZA ajuizou ação trabalhista contra EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS, todos devidamente qualificados nos autos, alegando e postulando o exposto na petição inicial, onde foi atribuído valor à causa. A parte ré contestou argumentando a improcedência dos pedidos com base nos fundamentos contidos na defesa escrita. Juntaram documentos aos autos. A parte autora apresentou sua réplica, manifestando-se sobre os documentos. Considerando o objeto da ação, na audiência foram dispensados o depoimento das partes e a produção de prova testemunhal Razões finais remissivas. As propostas conciliatórias não tiveram êxito. Eis o relatório dos principais atos já ocorridos neste processo. F U N D A M E N T A Ç Ã O DA CUMULAÇÃO DO ADICIONAL DE ATIVIDADE DE DISTRIBUIÇÃO E/OU COLETA EXTERNA (AADC) COM O ADICIONAL DE PERICULOSIDADE: Incontroverso que o vínculo empregatício, ainda vigente, iniciou em 15/05/2013. Igualmente, também não há divergência quanto ao fato que o autor, desde a contratação, fez jus ao Adicional de Atividade de Distribuição e/ou Coleta Externa (AADC), instituído no Plano de Cargos e Salários da categoria em 2008 (PCS/2008). Contudo, o reclamante aduz que em abril de 2023, quando passou a exercer a função de Agente de Correios Motorizado, teve suprimido tal benefício em razão da inclusão do adicional de periculosidade em sua remuneração. Os recibos salariais não deixam dúvidas do alegado. Verifica-se que, a partir de abril de 2023 (fl. 36), há o crédito do adicional de periculosidade em razão do uso de motocicleta (CLT, art. 193, §4º) e do AADC, mas ocorre, simultaneamente, o débito deste valor sob a rubrica “Devolução AADC risco”. A empresa ré, por sua vez, defende que não cabe a cumulação de ambos os adicionais, motivo pelo qual realiza o desconto do valor correspondente ao AADC. Ainda, argumenta que a portaria do MTE nº 1565/2014, que regulamentou o adicional de periculosidade dos empregados que realizam atividades em motocicleta, encontra-se suspensa em virtude de decisões da Justiça Comum, de modo que o art. 193, §4° da CLT não é autoaplicável. Sem razão. Embora haja, de fato, tal suspensão em relação a algumas empresas, a própria EBCT faz o crédito regularmente do adicional de periculosidade ao seu empregado. Assim, somente resta a controvérsia sobre serem cumuláveis ou não os dois adicionais. Sobre o tema, o TST já pacificou a questão no julgamento do Incidente de Recursos Repetitivos nº 1757-68.2015.5.06.0371, cuja a ementa ora se destaca: INCIDENTE DE RECURSOS REPETITIVOS. TEMA Nº 15. EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS - ECT. ADICIONAL DE ATIVIDADE DE DISTRIBUIÇÃO OU COLETA EXTERNA - AADC (PCCS/2008). PERCEPÇÃO CUMULATIVA COM O ADICIONAL DE PERICULOSIDADE (ART. 193, § 4º, DA CLT). POSSIBILIDADE. PARCELAS COM FATOS GERADORES DISTINTOS. EFEITOS DOS PRINCÍPIOS DA ISONOMIA, DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. TESE JURÍDICA. 1. A questão submetida ao rito de recursos repetitivos está assim formulada: "O ' Adicional de Atividade de Distribuição e/ou Coleta Externa - AADC' , instituído pela ECT, no Plano de Cargos e Salários de 2008, é cumulável com o Adicional de Periculosidade, previsto no § 4º do art . 193 da CLT, para empregados que desempenham a função de carteiro motorizado (Função Motorizada ' M' e ' MV'), utilizando-se de motocicletas?". 2. O dissenso pretoriano hábil a animar o microssistema de formação de precedentes obrigatórios decorre, neste caso, basicamente, dos antecedentes à inclusão do Adicional de Atividade de Distribuição e/ou Coleta Externa - AADC no PCCS/2008 da ECT, os quais, na ótica da Empresa, evidenciariam a identidade de fundamento e natureza jurídica com o adicional de periculosidade previsto no art. 193, § 4º, da CLT, na medida em que as duas vantagens destinam-se a remunerar os riscos a que expostos os profissionais que prestam atividade de distribuição e/ou coleta em vias públicas . 3. O AADC está previsto no Plano de Cargos, Carreiras e Salários da ECT, em seu item 4.8, assim redigido: "4.8 ADICIONAL DE ATIVIDADE DE DISTRIBUIÇÃO E/OU COLETA EXTERNA - AADC 4 .8.1 O Adicional de Atividade de Distribuição e/ou Coleta Externa - AADC é atribuído, exclusivamente, aos empregados que atuarem no exercício efetivo da atividade postal externa de Distribuição e/ou Coleta em vias públicas. 4.8 .1.1 Para os empregados ocupantes do cargo de Agente de Correios na Atividade de Carteiro, oriundos do Cargo de Carteiro I, II e III ou Agente de Correios Atividade Carteiro, contratados a partir da vigência do PCCS/2008 e para os ocupantes do cargo de Carteiro I, II, III na situação de extinção, o referido adicional corresponderá a 30% do salário-base do empregado. 4.8 .1.2 Para os demais empregados, cuja atividade seja predominantemente de distribuição e/ou coleta externa, em vias públicas, o referido adicional corresponderá ao valor de R$279,16 (duzentos e setenta e nove reais e dezesseis centavos), sendo o seu reajuste por ocasião do Acordo Coletivo de Trabalho, pelo mesmo índice - percentual linear - definido na data-base para o ajuste salarial. 4.8.1.3 Para os empregados ocupantes do cargo de Agente de Correios, na atividade Atendente Comercial e para os ocupantes do cargo de Atendente Comercial I, II e III na situação em extinção lotados em Agências de pequeno porte (categoria V e VI), cujo rol de atividades contempla a atividade postal externa de Distribuição e/ou Coleta em vias públicas, de forma não predominante, caberá o pagamento de 25% do valor definido para o referido adicional, conforme estabelece o subitem 4.8.1 .2. 4.8.2 O Adicional de Atividade de Distribuição e/ou Coleta Externa - AADC será suprimido, em caso de concessão legal de qualquer mecanismo, sob o mesmo título ou idêntico fundamento/natureza, qual seja, atividade de distribuição e/ou coleta em vias públicas, a fim de evitar a configuração de acumulação de vantagens ."Ainda constou, no item 8.9.1 do PCCS/2008, em sua redação original, o seguinte:"O Adicional de Atividade Externa de Distribuição e/ou Coleta - AADC foi instituído em decorrência do veto presidencial ao Projeto de Lei n.º 7362/06, que dispunha acerca da alteração do artigo 193 da CLT, de modo a conceder adicional de periculosidade aos carteiros . A partir deste veto foi firmado, em 20/11/2007, Termo de Compromisso entre a ECT e a Federação Nacional dos Trabalhadores em Empresas de Correios e Telégrafos e Similares - FENTECT, tendo o Ministério das Comunicações como interveniente". 4. A tentativa frustrada de inclusão dos carteiros, no art. 193 da CLT, como destinatários do adicional de periculosidade, ensejou, um dia após o veto presidencial ao respectivo Projeto de Lei, a assinatura de Termo de Compromisso entre a ECT e a FENTEC, em 20 .11.2007, no qual ajustou-se:"1. A ECT se compromete a conceder, aos empregados ocupantes do cargo de carteiro exclusivamente no exercício dessa profissão, que circulem em via pública para entrega de correspondência ou encomenda, Abono emergencial, não incorporável ao salário. 2 . O abono referido acima será pago em 3 (três) parcelas mensais, junto com os salários de Dezembro/2007, janeiro e fevereiro de 2008, e corresponderá, cada uma delas a 30% (trinta por cento) do respectivo salário base; 3. A partir de março de 2008 a ECT se compromete a pagar em definitivo aos empregados ocupantes do cargo de carteiro, exclusivamente no exercício dessa profissão que circulem em via pública para entrega de correspondência ou encomenda, a título de adicional de risco, o valor porcentual referido no item 2. 4. Fica constituído Grupo de Trabalho destinado a elaborar proposta de revisão do plano de cargos, carreiras e salários, a ser integrado por representantes de cada um dos seguintes órgãos: [ ...]."O pagamento desse abono emergencial foi prorrogado até 31.5.2008, quando suspenso pela ECT, situação que ensejou a deflagração de movimento grevista a partir de 1º .7.2008 e o ajuizamento de dissídio coletivo de greve pela Empresa, em cujos autos foi firmado, em 19.7.2008, acordo entre a ECT e a FENTEC nos seguintes moldes:"2 . A ECT pagará em definitivo, a título de adicional, 30% (trinta por cento) do respectivo salário base, exclusivamente para todos os carteiros que trabalham na distribuição e coleta em vias públicas, com efeito retroativo a junho de 2008, ajustando-se os valores já pagos. 2.1 O referido adicional será suprimido nas seguintes hipóteses: a) no caso de concessão legal de qualquer mecanismo sob o mesmo título ou idêntico fundamento/natureza, atividade de distribuição e/ou coleta em vias públicas, a fim de evitar a configuração de acumulação de vantagens; b) quando o referido empregado não mais exercer atividade de distribuição e/ou coleta em vias públicas. "5. Após a homologação, em 21.7.2008, desse acordo nos autos do processo nº TST- DC-1956566-24.2008 .5.00.0000, o AADC foi incluído no PCCS/2008 pela ECT, assim como no Manual de Pessoal e no Manual de Transportes da Empresa, como forma de remunerar a atividade de distribuição e/ou coleta em vias públicas. 6 . Por sua vez, o adicional de periculosidade previsto no § 4º do art. 193 da CLT, para além de não ter origem nos Projetos de Lei que objetivaram a concessão do adicional de periculosidade aos carteiros, tem por finalidade remunerar o trabalho em motocicleta, como revela a análise dos Projetos de Lei que originaram a edição da Lei nº 12.997/2014. 7 . No quadro posto, a supressão, pela ECT, a partir de outubro de 2014, para os carteiros Motorizados M e"M/V", que desempenham suas atividades mediante a condução de motocicleta, do pagamento do AADC, substituindo-o pelo pagamento do adicional de periculosidade previsto no § 4º do art. 193 da CLT, representa afronta ao princípio constitucional da isonomia, na medida em que implica tratamento discriminatório em relação aos carteiros que não executam seu labor mediante a condução de motocicleta. 8. O adicional de periculosidade foi criado como norma de ordem pública, para remunerar empregados que trabalhem em situações tipicamente mais gravosas (art . 7º, XXX, da Constituição Federal). 9. Considerando os fatos pretéritos e contemporâneos à inclusão do AADC no PCCS/2008 da ECT, pode-se concluir que não há identidade de fundamentos ou natureza jurídica entre a parcela e o adicional de periculosidade, destinado a remunerar o trabalho em condições especiais ou prejudiciais, sob pena de ofensa aos princípios da isonomia, da razoabilidade e da proporcionalidade. 10 . Sem alteração da jurisprudência predominante na Corte, não há que se cogitar de modulação. 11. Fixa-se a seguinte tese: Diante das naturezas jurídicas diversas do Adicional de Atividade de Distribuição e/ou Coleta Externa - AADC previsto no PCCS/2008 da ECT e do Adicional de Periculosidade estatuído pelo § 4º do art. 193 da CLT, define-se que, para os empregados da ECT que se enquadram nas hipóteses de pagamento dos referidos adicionais, o AADC e o adicional de periculosidade, percebido por carteiro motorizado que faz uso de motocicleta, podem ser recebidos cumulativamente. RECURSO DE REVISTA AFETADO RR-1757-68.2015.5.06 .0371. O Tribunal Regional manteve a decisão de primeiro grau quanto ao pagamento cumulativo do adicional de atividade de distribuição e/ou coleta externa e do adicional de periculosidade ao reclamante que desempenha a função de carteiro motorizado com uso de motocicleta. Estando o acórdão em conformidade com a tese vinculante ora fixada (arts. 896-C da CLT, 927, III, do CPC e 3º, XXIII, da Instrução Normativa nº 39/2015 do TST), incide o óbice do art . 896, § 7º, da CLT. Recurso de revista não conhecido. (TST - IRR: 17576820155060371, Relator.: Alberto Luiz Bresciani De Fontan Pereira, Data de Julgamento: 14/10/2021, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: 03/12/2021). Por oportuno, cita-se o recente julgado proferido pelo E.TRT6: Direito do Trabalho. Recurso ordinário. Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos. Adicional de Atividade de Distribuição e/ou Coleta - AADC . Adicional de periculosidade. Possibilidade de cumulação. I. Caso em exame Recurso ordinário interposto pela ECT contra sentença que reconheceu o direito à cumulação do AADC com o adicional de periculosidade a empregado que utiliza motocicleta na atividade de distribuição postal externa . II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se é juridicamente possível a cumulação do Adicional de Atividade de Distribuição e/ou Coleta - AADC com o adicional de periculosidade previsto no artigo 193, § 4º, da CLT. III . Razões de decidir 3. O AADC decorre de norma coletiva e tem por finalidade valorizar a atividade externa de distribuição e coleta em vias públicas, independentemente do meio de locomoção utilizado. 4. Já o adicional de periculosidade, nos termos do artigo 193, § 4º, da CLT, visa remunerar o risco decorrente da utilização de motocicleta no exercício da atividade laboral. 5. Tratam-se de parcelas com fundamentos e finalidades distintas, sendo legítima sua cumulação, conforme entendimento consolidado na jurisprudência trabalhista. IV. Dispositivo e tese 6 . Recurso ordinário improvido. Tese de julgamento: "1. O Adicional de Atividade de Distribuição e/ou Coleta - AADC, instituído por norma coletiva, pode ser cumulado com o adicional de periculosidade previsto no art. 193, § 4º, da CLT, por se tratarem de parcelas com naturezas e fundamentos distintos." Dispositivos relevantes citados: CLT, art. 193, § 4º. (TRT-6 00006865320245060003, Relator.: FABIO ANDRE DE FARIAS, Terceira Turma). Por conseguinte, defere-se o pedido em tela para condenar a reclamada a pagar o AADC, sem prejuízo do adicional de periculosidade enquanto perdurar o fato gerador deste, inclusive com efeitos retroativos a contar de abril de 2023, parcelas vencidas e vincendas, bem como os devidos reflexos em 13° salários, férias +1/3, FGTS, horas extras e repousos semanais remunerados. Ressalte-se que os valores a título de FGTS devem ser depositados na conta vinculada do trabalhador. Por outro lado, considerando que o AADC incide sobre o salário base, indevido o reflexo em anuênios e demais gratificações. DA GRATUIDADE JUDICIAL: O benefício da gratuidade judicial será concedido quando o salário do trabalhador for igual ou inferior a 40% do limite máximo dos benefícios do RGPS ou diante da demonstração de insuficiência econômica para pagamento das custas processuais (CLT, art. 790, §§ 3º e 4º), para isso bastando a declaração assinada pela parte (pessoa natural) ou por seu advogado com poderes específicos para esse fim (CPC, art 105) conforme Sum. 463, I/TST. Ademais, deve-se levar em conta a situação quando do pedido de gratuidade judicial. Sendo assim, independente do salário durante a relação de trabalho, deve-se conceder a gratuidade àqueles que se encontram desempregados quando buscam a tutela jurisdicional. No mais, destaque-se que a inconstitucionalidade parcial declarada pelo STF no julgamento da ADIn 5.766, correspondente ao §4º do art. 791-A da CLT, alcançou apenas a expressão “desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa”. Portanto, no que vencido o beneficiário da justiça gratuita, as despesas processuais que lhe caiba pagar (o que abrange honorários advocatícios cf. CPC, art. 98, caput) ficam sob condição suspensiva de exigibilidade e apenas poderão ser executados se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado desta decisão, a parte contrária demonstrar que deixou de existir aquela situação de insuficiência de recursos. Por conseguinte, considerando o que consta dos autos, concede-se o benefício da justiça gratuita à parte autora. DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS: Nos termos da Lei 13.467/17, os litigantes pagarão honorários ao(s) advogado(s) da parte contrária quanto àqueles pedidos em que foram sucumbentes (CLT, art. 791-A, §3º e CPC, art. 86). Entretanto, no processo trabalhista é comum expressiva cumulação processual objetiva, razão pela qual o novo regramento legal deve ser interpretado de modo a prestigiar seu substrato ético, de estímulo ao exercício responsável do direito subjetivo de ação, mas também evitando que iniba o acesso de boa-fé ao judiciário trabalhista pela parte economicamente mais fraca. Sendo assim, na linha da Sum.326/STJ, a reciprocidade sucumbencial trabalhista não se verifica na quantificação particular de cada pleito específico e sim diante do conjunto da postulação trazida à tutela jurisdicional. Ou seja, os honorários são devidos em razão da sucumbência em uma pretensão e o fato desta ter sido acolhida apenas em parte não implica sucumbência parcial para efeitos de responsabilidade pelo pagamento de honorários. Destarte, a sucumbência recíproca se verifica em caso de pedidos procedentes e improcedentes cumulados na mesma ação. Quando da procedência parcial de um dos pedidos, os honorários são devidos apenas pela parte sucumbente naquele pedido, ainda que o importe da condenação seja inferior ao pleiteado. No presente caso, levando em conta o grau de zelo, complexidade do trabalho e presteza do advogado da parte autora, condena-se a parte ré a pagar em favor deste os honorários sucumbenciais equivalentes a 15% do valor que resultar da liquidação de sentença, sem o cômputo dos juros de mora (art. 791-A da CLT). Por outro lado, porque a parte autora não restou integralmente sucumbente quanto a qualquer dos pedidos formulados, não há que se falar em honorários sucumbenciais em favor do advogado da parte demandada. DOS DESCONTOS LEGAIS SOBRE VALORES DA CONDENAÇÃO: Os descontos previdenciários são deferidos com base no disposto nos arts. 43, par.único e 44 da Lei nº 8.212/91, com redação conferida pela Lei nº 8.620/93. Quanto aos recolhimentos ao INSS, observe-se os procedimentos definidos na Lei 10.035/2000. A contribuição do empregado é não cumulativa segundo a tabela de salário-de-contribuição em vigor (Lei 8.212/91, art. 20 e 28), calculando-se a contribuição do empregado mês a mês, respeitando-se as alíquotas previstas e o limite máximo do salário-de-contribuição. Quanto à contribuição do empregador, deve-se cumprir o inteiro teor do art. 22 da Lei 8.212/91, apenas ressalvando eventual enquadramento em regra de isenção, desoneração, redução ou qualquer outro benefício de natureza tributária comprovada nos autos, conforme o caso (a ser observada em liquidação de sentença). Inocorrendo pagamento tempestivo das contribuições previdenciárias, no prazo legal, integrarão a execução juntamente com o crédito trabalhista (CF, art. 114, § 3º e CLT, art. 880), deduzindo-se do crédito da parte reclamante o correspondente àquelas devidas pelo segurado. Os descontos fiscais encontram amparo no art. 46 da Lei nº 8.541/92. Deve-se observar o disposto no art. 12-A da Lei 7.713/88, com a redação conferida pela Lei 13.149/15, seguindo o procedimento estabelecido nas Instruções Normativas da Receita Federal do Brasil. DAS DIRETRIZES PARA LIQUIDAÇÃO: Nos casos de processo sumaríssimo, saliente-se não se poder ultrapassar os limites dos valores de cada pretensão, excluídos juros e correção monetária, pois é impossível o julgamento extra ou ultra petita (CPC, art. 492) e porque, por interpretação teleológica-sistemática e aplicação analógica do art. 3º, §3° da Lei 9.099/95, a parte autora renuncia a eventual crédito excedente ao escolher demandar pelo procedimento previsto nos art. 852-A e ss. da CLT. Entretanto, em virtude da natureza jurídica da empresa demandada, este processo deve ser convertido ao procedimento ordinário e neste, porém, pelos princípios de acesso à justiça e reparação integral do dano (CF, art. 5º XXXV e V), considerando o art. 12, §2º da IN/TST 41/2018 e precedente SBDI-1/TST Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024, o valor de cada pedido (CLT, art. 840, §1º) é mera indicação estimativa para fins de alçada e não se destina à limitação numérica do respectivo julgamento e nem tampouco restrição à liquidação da condenação judicial (TRT6, IRDR 000792-58.2023.5.06.000). Base de cálculo: De acordo com a evolução remuneratória indicada pelos documentos trazidos aos autos. Dos Juros de mora e correção monetária: A jurisprudência já pacificou que os CORREIOS, embora constituídos como pessoa jurídica de direito privado conforme art. 12 do DL nº 509/69, equipara-se à Fazenda Pública e, pois, tem o privilégio da impenhorabilidade dos seus bens, rendas e serviços. Ademais, a atualização dos seus débitos judiciais trabalhistas também não segue os critérios estabelecidos no julgamento conjunto da ADC nº 58, ADC nº 59, ADI nº 5.867 e ADI nº 6.021, haja vista expressa ressalva feita pelo STF de que devem ser excepcionadas as dívidas da Fazenda Pública que possui regramento específico (art. 1º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009), com a exegese conferida na ADI 4.357, ADI 4.425, ADI 5.348 e no RE 870.947-RG (tema 810). Pois bem. Nas decisões vinculantes prolatadas no julgamento conjunto das ADIs nº 4357 e 4425, o STF sedimentou o entendimento de que os valores inscritos em precatórios/RPV devem ser corrigidos pelo IPCA-E. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 62/2009. REGIME DE JUROS MORATÓRIOS EM RELAÇÕES JURÍDICAS NÃO TRIBUTÁRIAS. SUPOSTA OMISSÃO QUANTO AO PRÍNCIPIO DA ISONOMIA. NÃO OCORRÊNCIA. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO QUANTO AOS JUROS COMPENSATÓRIOS. IMPUGNAÇÃO NÃO APRESENTADA NA POSTULAÇÃO INICIAL. AUSÊNCIA DE VÍCIO NO ACÓRDÃO EMBARGADO. EFICÁCIA RETROATIVA DO JULGADO. OMISSÃO INEXISTENTE. CRITÉRIO DE CORREÇÃO MONETÁRIA DE PRECATÓRIOS NÃO SUJEITOS AO REGIME ESPECIAL. ALEGADA OMISSÃO. NÃO OCORRÊNCIA. APLICABILIDADE DO IPCA-E A PARTIR DE 25 DE MARÇO DE 2015 A TODOS OS REQUISITÓRIOS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. 1. O princípio constitucional da isonomia, segundo a compreensão da maioria formada no julgamento das ADIs nº 4.357 e 4.425, exige o mesmo regime de tratamento quanto aos juros moratórios para o credor público e para o credor privado em cada relação jurídica específica que integrem, na esteira do precedente fixado no RE nº 453.740, de relatoria do Min. Gilmar Mendes. 2. Os juros moratórios nas condenações e nos precatórios judiciais da Fazenda Pública seguem disciplinados pelo art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, sendo válido o índice oficial de remuneração da caderneta de poupança como critério de sua quantificação, exceto no que diz respeito às relações jurídico-tributárias. 3. Os juros moratórios nas relações jurídico-tributárias devem seguir os mesmos critérios pelos quais a Fazenda Pública remunera o seu crédito, tendo como marco inicial a data de 25 de março de 2015, quando concluído o julgamento de questão de ordem relativa à eficácia temporal do julgado. Inexistência de omissão quanto ao ponto. 4. O Índice de Preços ao Consumidor Amplo-Especial (IPCA-E) é o índice de correção monetária a ser aplicado a todos os valores inscritos em precatórios, estejam eles sujeitos, ou não, ao regime especial criado pela EC nº 62/2009, qualquer que seja o ente federativo de que se trate. 5. Embargos de declaração rejeitados."(ADI 4357 QO-ED-segundos, Relator(a): LUIZ FUX, Tribunal Pleno, julgado em 09/12/2015, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-157 DIVULG 03-08-2018 PUBLIC 06-08-2018) Por sua vez, o acórdão sobre a modulação de efeitos da declaração de inconstitucionalidade proferida nas ADIs nº 4357 e 4425 teve a seguinte ementa: "QUESTÃO DE ORDEM. MODULAÇÃO TEMPORAL DOS EFEITOS DE DECISÃO DECLARATÓRIA DE INCONSTITUCIONALIDADE (LEI 9.868/99, ART. 27). POSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE ACOMODAÇÃO OTIMIZADA DE VALORES CONSTITUCIONAIS CONFLITANTES. PRECEDENTES DO STF. REGIME DE EXECUÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA MEDIANTE PRECATÓRIO. EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 62/2009. EXISTÊNCIA DE RAZÕES DE SEGURANÇA JURÍDICA QUE JUSTIFICAM A MANUTENÇÃO TEMPORÁRIA DO REGIME ESPECIAL NOS TERMOS EM QUE DECIDIDO PELO PLENÁRIO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. 1. A modulação temporal das decisões em controle judicial de constitucionalidade decorre diretamente da Carta de 1988 ao consubstanciar instrumento voltado à acomodação otimizada entre o princípio da nulidade das leis inconstitucionais e outros valores constitucionais relevantes, notadamente a segurança jurídica e a proteção da confiança legítima, além de encontrar lastro também no plano infraconstitucional (Lei nº 9.868/99, art. 27). Precedentes do STF: ADI nº 2.240; ADI nº 2.501; ADI nº 2.904; ADI nº 2.907; ADI nº 3.022; ADI nº 3.315; ADI nº 3.316; ADI nº 3.430; ADI nº 3.458; ADI nº 3.489; ADI nº 3.660; ADI nº 3.682; ADI nº 3.689; ADI nº 3.819; ADI nº 4.001; ADI nº 4.009; ADI nº 4.029. 2. In casu, modulam-se os efeitos das decisões declaratórias de inconstitucionalidade proferidas nas ADIs nº 4.357 e 4.425 para manter a vigência do regime especial de pagamento de precatórios instituído pela Emenda Constitucional nº 62/2009 por 5 (cinco) exercícios financeiros a contar de primeiro de janeiro de 2016. 3. Confere-se eficácia prospectiva à declaração de inconstitucionalidade dos seguintes aspectos da ADI, fixando como marco inicial a data de conclusão do julgamento da presente questão de ordem (25.03.2015) e mantendo-se válidos os precatórios expedidos ou pagos até esta data, a saber: (i) fica mantida a aplicação do índice oficial de remuneração básica da caderneta de poupança (TR), nos termos da Emenda Constitucional nº 62/2009, até 25.03.2015, data após a qual (a) os créditos em precatórios deverão ser corrigidos pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E) e (b) os precatórios tributários deverão observar os mesmos critérios pelos quais a Fazenda Pública corrige seus créditos tributários; e (ii) ficam resguardados os precatórios expedidos, no âmbito da administração pública federal, com base nos arts. 27 das Leis nº 12.919/13 e nº 13.080/15, que fixam o IPCA-E como índice de correção monetária. 4. Quanto às formas alternativas de pagamento previstas no regime especial: (i) consideram-se válidas as compensações, os leilões e os pagamentos à vista por ordem crescente de crédito previstos na Emenda Constitucional nº 62/2009, desde que realizados até 25.03.2015, data a partir da qual não será possível a quitação de precatórios por tais modalidades; (ii) fica mantida a possibilidade de realização de acordos diretos, observada a ordem de preferência dos credores e de acordo com lei própria da entidade devedora, com redução máxima de 40% do valor do crédito atualizado. 5. Durante o período fixado no item 2 acima, ficam mantidas (i) a vinculação de percentuais mínimos da receita corrente líquida ao pagamento dos precatórios (art. 97, § 10, do ADCT) e (ii) as sanções para o caso de não liberação tempestiva dos recursos destinados ao pagamento de precatórios (art. 97, §10, do ADCT). 6. Delega-se competência ao Conselho Nacional de Justiça para que considere a apresentação de proposta normativa que discipline (i) a utilização compulsória de 50% dos recursos da conta de depósitos judiciais tributários para o pagamento de precatórios e (ii) a possibilidade de compensação de precatórios vencidos, próprios ou de terceiros, com o estoque de créditos inscritos em dívida ativa até 25.03.2015, por opção do credor do precatório. 7. Atribui-se competência ao Conselho Nacional de Justiça para que monitore e supervisione o pagamento dos precatórios pelos entes públicos na forma da presente decisão." (ADI 4425 QO, Relator(a): LUIZ FUX, Tribunal Pleno, julgado em 25/03/2015, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-152 DIVULG 03-08-2015 PUBLIC 04-08-2015) As decisões do STF em controle concentrado de constitucionalidade são vinculantes a todo o Poder Judiciário, devendo ser obrigatoriamente seguidas, nos termos do art. 102, § 2º, da CF e do art. 927, V, do CPC. Destarte, os precatórios/RPV expedidos após 25/03/2015 (marco inicial da modulação de efeitos da decisão do STF acerca do tema) devem ser corrigidos pelo IPCA-E até seu efetivo pagamento. Por outro lado, os débitos anteriores à mencionada data, requisitados mediante precatórios/RPV, mantêm a TR como critério de atualização monetária até 25/03/2015. Outrossim, com escopo de preservar coerência e uniformidade naquilo estabelecido nas ADIs 4357 e 4425, o STF declarou inconstitucional o art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação que lhe foi dada pela Lei nº 11.960/09, na parte concernente à correção monetária (julgamento do RE 870.947 - tema 810), decidindo ser aplicável o IPCA-E em todas as condenações judiciais impostas à Fazenda Pública quanto aos débitos ainda não inscritos em precatórios. Entretanto, com a vigência da EC nº 113, iniciada em 09/12/2021, porque modificado o regime jurídico dos juros de mora e da correção monetária das condenações contra a Fazenda Pública, independentemente da natureza (tributária ou não), passou-se a observar somente a taxa SELIC (Art. 3º Nas discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente). Sendo assim, o crédito trabalhista decorrente desta condenação judicial deve ser atualizado monetariamente pelo IPCA-E até 08/12/2021 e, a partir de então, deve-se aplicar apenas a taxa Selic. Por fim, para evitar o enriquecimento sem causa da parte reclamante, deve-se deduzir aquilo porventura já pago pelo ex-empregador, conforme documentos juntados aos autos na fase cognitiva, sob a mesma rubrica e no que corresponde ao objeto desta condenação judicial. CONCLUSÃO: JULGA-SE PROCEDENTE a postulação de CLAUDIO NIVALDO DE SOUZA contra EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS, condenando a parte reclamada a lhe pagar o Adicional de Atividade de Distribuição e Coleta Externa, sem prejuízo do adicional de periculosidade enquanto vigente o fato gerador, bem como adimplir com a importância referente às parcelas deferidas na fundamentação desta sentença - parte integrante deste dispositivo como se ora estive transcrita. À secretaria para proceder à alteração para o procedimento ordinário em virtude da natureza jurídica do réu. A expressão numérica desta condenação judicial será apurada em fase de liquidação de sentença, a ser realizada observando o indicado em sua fundamentação. A parte ré deve recolher as contribuições previdenciárias e fiscais, resultante do crédito oriundo desta condenação judicial, a serem calculadas de acordo com o disposto na Sum. 368/TST, Sum. 40/TRT6 e consoante já definido nesta sentença. Concede-se gratuidade da justiça à parte autora em razão de sua hipossuficiência econômica. Das despesas processuais: Honorários advocatícios sucumbenciais conforme fundamentação supra. Em virtude da natureza jurídica do réu, saliente-se que a execução será realizada mediante o sistema de precatório. ustas processuais pela parte reclamada sucumbente, no valor de R$ 400,00, calculadas em 2% sobre o importe para esse fim ora arbitrado em R$ 20.000,00, conforme art. 789, IV da CLT. . Todavia, por inteligência da OJ nº 247 da SBDI-I/TST, aplica-se à EBCT as mesmas prerrogativas da Fazenda Pública, incluindo a isenção de custas processuais e desnecessidade de efetuar o depósito recursal. INTIMEM-SE AS PARTES, observando-se pedidos expressos de comunicação em nome de advogados indicados (CPC, art. 272, §5º), mas desde que regularmente habilitados no feito perante o sistema do PJe da Justiça do Trabalho (inteligência do art. 5º, §§5º e 10 da Res. CSJT 185). NADA MAIS AGENOR MARTINS PEREIRA Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - CLAUDIO NIVALDO DE SOUZA

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Mirelly Eduarda Valentim De Amorim x Ramos Farmacia Ltda

ID: 314918227

Tribunal: TRT6 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Carpina Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000505-70.2025.5.06.0212

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

MIRELLY EDUARDA VALENTIM DE AMORIM

Polo Passivo:

RAMOS FARMACIA LTDA

Notificação

Advogados:

MARCOS ANTONIO DE SOUZA LIMA

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

DAVYDSON ARAÚJO DE CASTRO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE CARPINA ATSum 0000505-70.2025.5.06.0212 RECLAMANTE: MIRELLY EDUARDA VALENTIM DE AMORIM REC… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE CARPINA ATSum 0000505-70.2025.5.06.0212 RECLAMANTE: MIRELLY EDUARDA VALENTIM DE AMORIM RECLAMADO: RAMOS FARMACIA LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID f57a7f2 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: SENTENÇA Vistos. I – RELATÓRIO Dispensado o relatório (art. 852-I, da CLT). II – FUNDAMENTAÇÃO DA CAUSA DO ROMPIMENTO DO VÍNCULO - DA JUSTA CAUSA A parte autora pleiteia em juízo a reversão da sua dispensa por justa causa, havida no dia 20/03/2025, em dispensa imotivada, em razão de ter despachado um medicamento errado para uma das clientes da empresa, sob o argumento de que inexistiu proporcionalidade na penalidade que lhe foi aplicada, já que sempre desempenhou com esmero suas atribuições laborais. Nesse sentido, relata que o fato ocorreu no dia 18/03/2025 (terça-feira), quando, em razão da alta demanda imposta pela reclamada, a reclamante acabou encaminhando um medicamento diferente do que a cliente havia solicitado. Afirma que, em virtude do erro cometido, na noite do mesmo dia, a cliente ligou noticiando que estava internada porque havia ingerido o remédio errado. Narra que “para resolver a situação, entrou em contato com a farmacêutica responsável pela manipulação, que sugeriu que a autora ligasse para a cliente para se desculpar e recolher a medicação entregue por engano. E dessa forma, a autora fez. Depois, o sobrinho da cliente compareceu até a loja fazendo um “escândalo” e informando que a sua tia estava internada. O sobrinho questionou se a farmácia não tomaria alguma medida contra a reclamante por conta do erro cometido. O desdobrar dos fatos acabou culminando na dispensa por justa causa aplicada em face da reclamante em 20/03/2025.” Na defesa, a Reclamada sustenta a validade da dispensa motivada perpetrada. Defende que a Reclamante reconheceu a culpa em sua conduta laboral, quando encaminhou um medicamento errado para uma das clientes da empresa e, por conta disso, aquela foi internada. Sustenta, pois, que a autora adotou uma conduta negligente. Aduz que, na verdade, houve um erro da Reclamante, e que a paciente, após tomar a medicação errada, veio a passar mal, sentindo tonturas, sequer conseguindo ficar em pé de forma autônoma. Nesse momento, foi encaminhada, no dia 19/06/2025, para a urgência do hospital municipal de Lagoa de Itaenga, permanecendo o dia tomando medicação para ser retirado o efeito do fármaco tomado de forma equivocada. Após receber alta, ainda convalescente, retornou, no dia 20/03/2025, ao seu médico assistente, Dr. João Ferraz, para nova avaliação, após o colapso medicamentoso, requerendo de imediato à Reclamada uma reparação pelos danos sofridos. Afirma que, ante tal situação, verificando o erro cometido internamente, a Reclamada prontamente efetuou o estorno dos valores das medicações anteriormente pagas pela cliente e efetuou o pagamento da consulta médica com o Dr. João Ferraz. Argumenta que a Reclamante cometeu falta grave tipificada no Art. 482, b, da CLT (incontinência de conduta ou mau procedimento), e, portanto, foi despedida por justa causa, exatamente, em 20 de março de 2025. Assevera que todas as informações foram apuradas, ouvindo-se a Reclamante. Esta teria sido comunicada da rescisão, por correspondência, no dia 20 de março de 2025 (ID edc9b25). Destaca-se que o erro foi descoberto pela Reclamada no final do dia, em 18/03/2025, e a apuração foi feita de forma coerente e rápida, já em 20/03/2025, uma vez que, em 19/03/2025, houve feriado municipal na cidade de Carpina. Passo a analisar. A justa causa, para ser reconhecida, exige prova inequívoca dos fatos que a originaram, vez que é a penalidade mais grave aplicada ao obreiro, atingindo o trabalhador profissional e moralmente. O encargo de prova dos fatos cabe à Reclamada, a teor do disposto no art. 818, II, da CLT c/c o art. 373, II, do CPC, e em atenção ao princípio da continuidade da relação de emprego, da proteção, entre outros, gerando presunção favorável ao trabalhador. Portanto, cabe ao empregador demonstrar, de modo irrefutável, a falta do empregado, apresentando em Juízo provas com grau de robustez tal que torne claro e inquestionável o preenchimento de todos os requisitos necessários à aplicação da pena máxima, bem como que tal medida é a única a ser tomada no caso. Os elementos objetivos da justa causa são os seguintes: tipificação em lei; gravidade do ato; nexo de causalidade; proporcionalidade entre o ato e a punição; imediatidade e conexidade da falta com o trabalho. Já os requisitos subjetivos são a autoria e a configuração do dolo ou da culpa do obreiro. O reconhecimento da dispensa por justa causa, fundada em mau procedimento, pressupõe a existência de prova robusta e inconteste, considerando as repercussões que acarreta à vida do empregado, pois, além de obstar a percepção de verbas e benefícios trabalhistas, atinge a esfera íntima da pessoa do trabalhador (a). Em atenção ao princípio da continuidade da relação de emprego, bem como que a prática de falta grave obreira é fato extraordinário ao contexto empregatício, é da reclamada o ônus de comprovar os motivos que levaram à despedida por justa causa (art. 818, CLT, c/c art. 373, II, CPC). Conforme se extrai do conjunto probatório produzido nos autos, tenho que de tal ônus a Reclamada se desincumbiu satisfatoriamente, senão vejamos. Dentre as hipóteses de justa causa, estabelece o art. 482, da CLT: “Art. 482 - Constituem justa causa para rescisão do contrato de trabalho pelo empregador: (…) b) incontinência de conduta ou mau procedimento; ” O mau procedimento - falta grave capitulada na alínea b, do art. 482, da CLT - é doutrinariamente classificado como o tipo mais amplo das faltas que dão ensejo à justa causa, consubstanciando-se no agir incorreto do empregado, devido à prática de atos inadequados, desrespeitosos, contrários ao decoro e à paz, ou mesmo na atuação com impolidez, grosseria, descompostura ou ofensa à dignidade de outrem. O mau procedimento, nesse contexto, refere-se a uma conduta irregular, incorreta ou inadequada do empregado, que pode incluir atos que violem as normas da empresa, a segurança do trabalho e a saúde de outros. No caso em tela, incontroverso nos autos o fato de a Reclamante ter despachado medicamento errado a paciente/cliente da farmácia. A testemunha patronal corroborou a tese da defesa de que a reclamante não despachou a medicação requerida pelo irmão da cliente, mas apenas repetiu receita anterior pedida por ele, de forma recorrente na Ré. Também comprovado, por meio do depoimento da testemunha ouvida nos autos, do recibo de ID 1e99d30 e das conversas de whatsApp de ID dc0657f, que tal situação causou prejuízo efetivo à paciente, a qual requereu medicação para seu quadro de ansiedade e depressão, mas recebeu remédio para dor, agravando seu quadro clínico, o que a levou a ser atendida em hospital municipal e depois a ter que se submeter a uma consulta médica particular, cujo valor precisou ser restituído pela Demandada à família da cliente. A configuração da justa causa amparada no mau procedimento do empregado, capitulado no artigo 482, b, da CLT, nem sempre impõe a gradação das penalidades, sendo totalmente possível que uma única conduta do obreiro seja relevante o suficiente para resultar na quebra da confiança, tornando inviável a continuidade da relação de emprego. Na hipótese, a conduta da autora ("a prática de despachar à cliente medicamento errado, por negligência, ao desconsiderar a receita apresentada, fazendo o pedido de entrega em relação à receita anterior") detém grande gravidade, não sendo razoável exigir da reclamada a observância da gradação das penalidades para fins de aplicação de pena mais branda à autora . A gravidade da conduta da Reclamante fica evidenciada pelos prejuízos efetivos (e não apenas potenciais) causados à cliente, que teve seu quadro de saúde agravado, além de implicar despesas pela Ré, ao ter que restituir o valor pago por consulta particular, conforme comprovado nos autos e acima demonstrado. O mau procedimento, ou mesmo o ato de indisciplina ou de insubordinação, pode ensejar, de plano, a ruptura do contrato. In casu, comprovado nos autos o mau procedimento da autora, tendo sido evidenciado que a reclamada, quanto à rescisão motivada do contrato, agiu em conformidade com o poder diretivo, correto o procedimento, porquanto não configurado ato ilícito ou abuso de direito pelo ex-empregador. Diante de todo o exposto, tenho por válida a justa causa aplicada à Reclamante. Improcede, pois, o pedido de reversão da justa causa em exame. Assim, diante da declaração de validade da justa causa aplicada à Demandante, julgo improcedentes as pretensões de pagamento de aviso prévio, 13º proporcional, férias proporcionais + 1/3, multa de 40% do FGTS, saque do FGTS depositado, habilitação no seguro-desemprego e retificação da data da baixa da CTPS da Autora. Considerando que comprovado o pagamento de saldo salário e salário família, nos termos do que consta no TRCT, consoante ID 82f68e4, improcedem também os pleitos respectivos. Por fim, tendo em vista a manutenção da justa causa, bem como considerando que não há alegação de pagamento intempestivo dos haveres rescisórios, improcede o pedido de aplicação da multa do art. 477, da CLT. Inexistindo verbas rescisórias incontroversas, igualmente improcede o pedido de aplicação da multa do art. 467, da CLT. DAS COMISSÕES Alega a parte autora que, além do seu salário fixo, ainda recebia o valor das suas passagens, em torno de R$ 192,00, bem como valor das comissões, no importe médio de R$ 250,00, por fora do seu contracheque. Afirma que as comissões auferidas pelos funcionários variavam de acordo com a quantidade de vendas realizadas. Diz que, acima de 25 mil vendidos, os funcionários recebiam 1%; acima de 30 mil, recebiam 1,2%; acima de 35 mil, 1,5% e, acima de 40 mil, 2%. Afirma que, caso vendessem, por exemplo, 60 mil, continuava sendo de 2% a comissão. Alega que o valor das passagens deve ser disponibilizado através de vale-transporte e não em pecúnia, nos termos do art. 110, do Decreto 10.854/2021. Aduz que recebia uma média de R$ 442,00 por fora, durante todo o seu contrato de trabalho, valor este que deveria integrar a sua remuneração para todos os fins, mormente como base de cálculo das demais verbas consectárias do salário. Pugna pela condenação da Ré ao pagamento dos reflexos da integração das comissões ao salário da autora, ou seja, no cálculo do RSR, 13º salários, das horas extras, do aviso prévio, férias + 1/3 e FGTS+40%, além das diferenças do seguro-desemprego. Na defesa sobre o tema, a Reclamada diz que possui uma política de premiação escrita, divulgada a todos os empregados, com a aceitação integral. Porém, para garantir o valor máximo, o empregado deve atender a alguns critérios extraordinários, além da sua atividade corriqueira: a) 30% (trinta por cento) do prêmio máximo da categoria, caso não haja nenhuma falta do empregado, no mês de referência; b) 30% (trinta por cento) do prêmio máximo da categoria, caso não haja nem uma penalidade aplicada ao empregado, no mês de referência; c) 40% (quarenta por cento) do prêmio máximo da categoria, caso seja atingida a totalidade das metas desempenho e do setor. Alega que nenhum critério é relacionado à venda direta, não podendo ser considerado como comissão, como quer fazer crer a Reclamante. Pugna pela improcedência da demanda. Passo a analisar. A parte autora não comprovou o recebimento de valores por fora do contracheque, encargo que lhe cabia, a teor do art. 818, I, da CLT, mas do qual não se desincumbiu, posto que não apresentou prova nesse sentido. Ademais, a testemunha patronal ouvida informou pagamento de passagens “por fora”, mas não de comissões/premiação. Os contracheques vindos aos autos registram desconto de vale-transporte e também pagamento de prêmio (apenas em janeiro/2025). A testemunha também informou que a reclamante usava ora transporte público, ora privado (kombi). Em relação ao valor pago “por fora” das passagens, entendo que se trata de verba indenizatória para as vezes que a Reclamante não usava transporte público. Desse modo, improcede o pedido de integração da parcela à remuneração da autora. Em relação às alegadas comissões, entendo que, diante do teor do depoimento da testemunha, no sentido de que era apenas pago em contracheque, resta a analisar apenas sua natureza. Além disso, verificado pagamento da parcela apenas em um mês, tal quadro atesta a falta de habitualidade, corroborando a tese defensiva. E, ainda, a testemunha ouvida no feito prestou depoimento de que a parcela era paga apenas em caso de atingimento de metas extraordinárias, bem como relacionado ao fato de a reclamante ser pontual, obter qualificação, realizar atendimento ao cliente etc, ou seja, atingimento de desempenho excepcional, visando a incentivar o aprimoramento do serviço e não somente contraprestação ao labor prestado. Destarte, não reconheço a natureza salarial da parcela. Improcedem os pleitos em exame. DOS PEDIDOS RELACIONADOS A JORNADA LABORAL A Reclamante pleiteia o pagamento de horas extras, alegando que, durante toda a contratualidade, trabalhou em sobrejornada, sem a devida contraprestação legal. Nesse sentido, relata que: “foi contrata para trabalhar de segunda à sexta, das 7h às 17h, e aos sábados das 9h às 13h. Ocorria que, em razão do excessivo volume de trabalho que lhe era imposto, em média 4 vezes por semana, a reclamante precisava estender a sua jornada de trabalho largando por volta das 18h/18h30. Ainda, a partir do mês de junho de 2024, quando uma funcionária saiu de licença maternidade, a reclamante passou cerca de 4 meses largando ainda mais tarde, por volta das 19h.” Pugna, ainda, pela invalidade dos controles de jornada e do acordo de compensação de jornada/banco de horas. A Reclamada sustenta a regularidade dos controles de jornada, a inexistência de horas extras pendentes de pagamento, a regular concessão de intervalo intrajornada de 2 horas e, ainda, a existência de banco de horas, por meio do qual são compensadas as horas extras eventualmente laboradas. Passo a apreciar. A Reclamada juntou aos autos os controles de jornada eletrônicos da Autora de praticamente toda a contratualidade, com exceção de sete dias em abril de 2024, bem como os meses de fevereiro e março de 2025. Tais controles juntados apresentam horários de saída e de entrada variáveis, inclusive quanto ao intervalo intrajornada, o que atrai a presunção de veracidade de tais documentos (Súm. 338, do TST). Impugnando a veracidade de tais documentos, a parte autora atraiu para si o ônus de comprovar a jornada alegada na exordial, encargo do qual não se desvencilhou, uma vez que não produziu qualquer prova nesse sentido. Ademais, a testemunha patronal ouvida no feito corroborou que os referidos controles eram marcados pessoal e corretamente. Assim, reconheço a validade de tais controles de jornada, extensivo aos períodos faltantes, por média, a teor da OJ 233, da SDI-1, do TST. Fixada a jornada ora reconhecida, passo a analisar a validade do acordo de compensação de jornada. Sobre o tema, sob a vigência da Lei 13.467/17, estabelece a CLT: “Art. 59. A duração diária do trabalho poderá ser acrescida de horas extras, em número não excedente de duas, por acordo individual, convenção coletiva ou acordo coletivo de trabalho. § 2o Poderá ser dispensado o acréscimo de salário se, por força de acordo ou convenção coletiva de trabalho, o excesso de horas em um dia for compensado pela correspondente diminuição em outro dia, de maneira que não exceda, no período máximo de um ano, à soma das jornadas semanais de trabalho previstas, nem seja ultrapassado o limite máximo de dez horas diárias. (…) § 5º O banco de horas de que trata o § 2o deste artigo poderá ser pactuado por acordo individual escrito, desde que a compensação ocorra no período máximo de seis meses.” Assim, para ser válido, o banco de horas deve estar previsto em pacto coletivo ou, se for um acordo individual, precisa ser formalizado por escrito entre empregado e empregador. Ademais, as horas acumuladas devem ser compensadas em até 6 meses, se o acordo for individual, ou em até 1 ano, se coletivo. No caso em tela, não veio aos autos instrumento individual ou coletivo autorizando a adoção do banco de horas/ compensação de jornada, o que, por si só, é suficiente para invalidar tal sistemática. Não bastasse isso, além de tal requisito formal, é necessário também o atendimento a requisito material, qual seja a existência de um controle do sistema. Assim, não só deve existir um controle das horas “do banco", como este deve ser de fácil compreensão, pois, do contrário, o sistema pode ensejar fraudes, visto que os trabalhadores nem sempre possuem condições reais de acompanhar o saldo do banco de horas, cujos dados são processados pela empregadora. Para que o banco de horas seja bem compreendido, é necessário que o controle indique claramente quantas horas extras estão sendo remetidas ao banco de horas, e a que dia se referem; quantas e quais horas de folga estão sendo debitadas do banco de horas; além do saldo do banco de horas no final de cada mês. Nos contracheques carreados aos autos, não há registro de pagamento de horas extras por sobrejornada. Tal quadro atrai a conclusão de invalidade material do banco de horas em exame, pois não se verifica, pelos cartões/ponto ou controle específico de banco de horas, que a empresa disponibilizasse mensalmente o demonstrativo (créditos e débitos) à trabalhadora, a fim de possibilitar o controle e a transparência no regime em tela. A testemunha ouvida nos autos informou que a transparência acerca do banco de horas ocorria por meio de boa comunicação entre ela, responsável/farmacêutica, e a reclamante, o que é demasiado vago e não atende aos requisitos de transparência acima mencionados. Destarte, firmo convencimento pela invalidade do banco de horas em exame. Nesse mesmo sentido, assim vem decidindo o TST: “EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA - OPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017 - BANCO DE HORAS - NORMA COLETIVA - AUSÊNCIA DE PROVA DO CONTROLE DE SALDO - INVALIDADE DO REGIME A jurisprudência desta Corte Superior orienta-se no sentido da invalidade do banco de horas em que não permitido ao trabalhador acompanhar a apuração entre o crédito e débitos de horas, diante da impossibilidade de verificar o cumprimento das obrigações previstas na norma coletiva que instituiu o regime . Precedentes de todas as Turmas do TST. Embargos conhecidos e providos” (TST - E-RRAg: 00218255820155040221, Relator: Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, Data de Julgamento: 01/06/2023, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: 09/06/2023). - AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. BANCO DE HORAS. JORNADA 12X36. ADOÇÃO CONCOMITANTE. INOBSERVÂNCIA DAS DISPOSIÇÕES NORMATIVAS. EXTRAPOLAÇÃO DA JORNADA DE 10 HORAS DIÁRIAS. NULIDADE . 1. O Tribunal Regional reputou inválido o banco de horas implementado pelo reclamado sob dois fundamentos: primeiro, porque não foi observada a cláusula coletiva (vigente até 30/03/2015) que condiciona sua validade à autorização expressa por escrito do empregado; e segundo, porque a adoção concomitante do sistema banco de horas com o regime de escala 12x36, que pressupõe o trabalho habitual em mais de 10 horas diárias, não observa o limite do art. 59, § 2 . º, da CLT. 2. Nos termos da jurisprudência desta Corte, é inválido o regime de compensação mediante banco de horas, mesmo que previsto em norma coletiva, quando não observados os critérios estabelecidos para sua implementação. 3. Quanto ao segundo fundamento, sequer impugnado pelo reclamado, a decisão também se encontra em consonância com a jurisprudência pacífica deste Tribunal Superior, segundo a qual a concomitância do regime 12 x 36 com o sistema de banco de horas é incompatível, uma vez que a extrapolação de dez horas diárias, além de afrontar os arts. 7 . º, XIII, da CF e 59, § 2 . º, da CLT, invalida o regime compensatório na modalidade "banco de horas". Não merece reparos a decisão. Agravo não provido” (TST - Ag-AIRR: 0020406-32.2017.5.04.0027, Relator: Maria Helena Mallmann, Data de Julgamento: 13/09/2023, 2ª Turma, Data de Publicação: 15/09/2023). Por todo o exposto, declaro a invalidade do banco de horas no caso em tela. Diante desse quadro, julgo procedente o pleito de horas extras trabalhadas acima da 8ª diária e da 44ª semanal, com adicional de 50%. Considerando a habitualidade da parcela, defiro os reflexos em 13º salário de 2024, RSR e FGTS (neste último caso a ser depositado o valor apurado na conta vinculada obreira, considerando a modalidade da rescisão reconhecida, nos termos detalhados em linhas pretéritas). Destaque-se que não cabe cogitar de limitação do pagamento das horas extras ao adicional extraordinário sobre as irregularmente compensadas, posto que o item V, da Súmula nº 85, do TST, é claro ao estabelecer que, ao sistema denominado "banco de horas", não se aplicam as orientações constantes de seus itens I, II, III e IV. Para o cálculo, deverão ser observados os seguintes parâmetros: a) jornada acima descrita (aquela que emerge dos controles eletrônicos, cuja validade restou reconhecida, e média correspondente quanto aos meses em que não houve juntada) e o valor do salário-base e das demais verbas de natureza salarial como base de cálculo, nos termos da Súmula 264, do TST, de acordo com os contracheques juntados aos autos; b) observância da evolução salarial; c) exclusão dos dias não trabalhados; d) divisor 220; e) a majoração do DSR pelas horas extras habituais laboradas repercute em férias, 13º e FGTS, a partir de 20/03/2023 (Tema 9, IRR /TST e OJ 394, da SDI I/TST); f) dedução dos valores pagos a título de horas extras nos contracheques carreados aos autos, observando-se o teor da OJ nº 415, da SDI-1, do C. TST; e g) o percentual do adicional das horas extras deverá observar o que foi fixado nas normas coletivas acostadas, bem como o que é previsto em lei, adotando-se o que for mais benéfico ao trabalhador. DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA A declaração de necessidade, apresentada com o documento de ID - a721bb4 , é suficiente ao deferimento do pedido, conforme o § 4º, do art. 790, da CLT c/c o § 3º, do art. 99, do CPC. Noutras palavras, a regra em vigor em torno da matéria, qual seja o § 3º, do art. 790, da CLT, não exige outros requisitos para o deferimento. Em relação à impugnação à gratuidade, cumpria à parte Ré demonstrar a capacidade econômica da parte demandante para o processo, uma vez que a hipossuficiência é presumida, de modo que a capacidade deve ser provada por quem apresenta a impugnação ao pedido da gratuidade. No entanto, de tal encargo a Ré não se desincumbiu, posto que não apresentou qualquer prova nesse sentido. Defiro, pois, à Reclamante, os benefícios da justiça gratuita. DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Diante da sucumbência recíproca (art. 791-A, §3º, da CLT), observados os critérios previstos nos incisos do § 2º, do art. 791-A, da CLT, condeno a reclamada ao pagamento de honorários advocatícios, no percentual de 10% sobre o valor da condenação que resultar da liquidação do julgado, ao advogado da reclamante. Condeno a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios ao patrono do réu, no percentual de 10% sobre o valor atualizado dos pedidos elencados na inicial no que tange aos julgados improcedentes na íntegra e extintos, sem resolução de mérito (princípio da causalidade e sucumbência processual). Vedada a compensação entre os honorários (art. 791-A, § 3º, da CLT). Contudo, conforme decidido pelo STF na ADI 5766, a expressão “desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa” do § 4º, do art. 791-A, da CLT, é inconstitucional (art. 5º, XXXV e LXXIV, CF/88). Portanto, tendo em vista que a parte reclamante é beneficiária da justiça gratuita, com base no art. 927, V, do CPC, determino, desde já, a suspensão da exigibilidade dos seus débitos, podendo haver execução se, nos 2 anos subsequentes ao trânsito em julgado da presente decisão, o credor demonstrar que a situação de insuficiência de recursos deixou de existir, extinguindo-se, passado esse prazo, a obrigação. DOS JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA Conforme precedente vinculante do STF, no julgamento das ADIns nºs 5.867 e 6.021, em conjunto com as ADCs nºs 58 e 59, conferindo interpretação conforme à Constituição aos art. 879, § 7º e 899, § 4º, da CLT, com redação definida pela Lei 13.467/17, sedimentou-se a tese de que "à atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial e à correção dos depósitos recursais em contas judiciais na Justiça do Trabalho deverão ser aplicados, até que sobrevenha solução legislativa, os mesmos índices de correção monetária e de juros que vigentes para as condenações cíveis em geral, quais sejam a incidência do IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir do ajuizamento da ação, a incidência da taxa SELIC (art. 406 do Código Civil)". No que se refere aos juros de mora na fase extrajudicial, o item 6 da ementa da ADC nº 58 fixou a tese de que "deverá ser utilizado como indexador o IPCA-E acumulado no período de janeiro a dezembro de 2000. A partir de janeiro de 2001, deverá ser utilizado o IPCA-E mensal (IPCA-15/IBGE), em razão da extinção da UFIR como indexador, nos termos do art. 29, § 3º, da MP 1.973-67/2000. Além da indexação, serão aplicados os juros legais (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991)". DOS RECOLHIMENTOS PREVIDENCIÁRIOS E FISCAIS A reclamada deverá efetuar os recolhimentos previdenciários incidentes sobre as parcelas objeto de condenação em pecúnia (art. 43, da Lei 8.212/91 e Súmula 368, do TST), arcando cada parte com sua cota. Os recolhimentos fiscais serão feitos pela reclamada (art. 46, da Lei 8.541/92), conforme determina o art. 12-A, da Lei 7.713/88 e Instrução Normativa da Receita Federal vigente na ocasião do fato gerador, Súmula 368, do TST e OJ 400, da SDI-1/TST. Para fins do art. 832, § 3º, da CLT, a natureza das verbas deferidas obedecerá ao disposto no artigo 28, da Lei 8.212/91, incidindo recolhimentos fiscais e previdenciários sobre as parcelas de natureza salarial, quais sejam: horas extras e repercussão no saldo salarial e nos 13ºs salários. III – DISPOSITIVO Diante do exposto, nos autos da ação ajuizada por MIRELLY EDUARDA VALENTIM DE AMORIM em face de RAMOS FARMÁCIA LTDA, nos termos da fundamentação supra, parte integrante deste dispositivo, decido JULGAR PROCEDENTES EM PARTE os pedidos, para condenar a Reclamada a pagar à parte Reclamante, no prazo de 48 horas, após o trânsito em julgado, o valor correspondente aos títulos objeto de condenação na fundamentação. Os valores constam de planilha anexa, que integra a sentença e observa os parâmetros da fundamentação. Deferida a gratuidade judicial à parte Reclamante. Honorários advocatícios, nos termos da fundamentação. Conforme precedente vinculante do STF, no julgamento das ADIns nºs 5.867 e 6.021, em conjunto com as ADCs nºs 58 e 59, conferindo interpretação conforme à Constituição aos art. 879, § 7º e 899, § 4º, da CLT, com redação definida pela Lei 13.467/17, sedimentou-se a tese de que "à atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial e à correção dos depósitos recursais em contas judiciais na Justiça do Trabalho deverão ser aplicados, até que sobrevenha solução legislativa, os mesmos índices de correção monetária e de juros que vigentes para as condenações cíveis em geral, quais sejam a incidência do IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir do ajuizamento da ação, a incidência da taxa SELIC (art. 406 do Código Civil)". No que se refere aos juros de mora na fase extrajudicial, o item 6 da ementa da ADC nº 58 fixou a tese de que "deverá ser utilizado como indexador o IPCA-E acumulado no período de janeiro a dezembro de 2000. A partir de janeiro de 2001, deverá ser utilizado o IPCA-E mensal (IPCA-15/IBGE), em razão da extinção da UFIR como indexador, nos termos do art. 29, § 3º, da MP 1.973-67/2000. Além da indexação, serão aplicados os juros legais (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991)". O Reclamado deverá efetuar os recolhimentos previdenciários e fiscais, observados o art. 43, da Lei 8.212/91, Súmula 368, do TST, art. 46, da Lei 8.541/92, art. 12-A, da Lei 7.713/88, além da Instrução Normativa da Receita Federal vigente na ocasião do fato gerador e OJ 400, da SDI-1/TST. Para fins do art. 832, § 3º, da CLT, a natureza das verbas deferidas obedecerá ao disposto no artigo 28, da Lei 8.212/91, consoante indicado na fundamentação. Custas, pela reclamada, no importe de R$ 20,12, calculadas sobre o valor da condenação de R$ 1.006,20, conforme planilha anexa. Intimem-se as partes. CUMPRA-SE. LAURA CAVALCANTI DE MORAIS BOTELHO Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - RAMOS FARMACIA LTDA

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Mirelly Eduarda Valentim De Amorim x Ramos Farmacia Ltda

ID: 314918256

Tribunal: TRT6 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Carpina Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000505-70.2025.5.06.0212

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

MIRELLY EDUARDA VALENTIM DE AMORIM

Polo Passivo:

RAMOS FARMACIA LTDA

Notificação

Advogados:

MARCOS ANTONIO DE SOUZA LIMA

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

DAVYDSON ARAÚJO DE CASTRO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE CARPINA ATSum 0000505-70.2025.5.06.0212 RECLAMANTE: MIRELLY EDUARDA VALENTIM DE AMORIM REC… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE CARPINA ATSum 0000505-70.2025.5.06.0212 RECLAMANTE: MIRELLY EDUARDA VALENTIM DE AMORIM RECLAMADO: RAMOS FARMACIA LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID f57a7f2 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: SENTENÇA Vistos. I – RELATÓRIO Dispensado o relatório (art. 852-I, da CLT). II – FUNDAMENTAÇÃO DA CAUSA DO ROMPIMENTO DO VÍNCULO - DA JUSTA CAUSA A parte autora pleiteia em juízo a reversão da sua dispensa por justa causa, havida no dia 20/03/2025, em dispensa imotivada, em razão de ter despachado um medicamento errado para uma das clientes da empresa, sob o argumento de que inexistiu proporcionalidade na penalidade que lhe foi aplicada, já que sempre desempenhou com esmero suas atribuições laborais. Nesse sentido, relata que o fato ocorreu no dia 18/03/2025 (terça-feira), quando, em razão da alta demanda imposta pela reclamada, a reclamante acabou encaminhando um medicamento diferente do que a cliente havia solicitado. Afirma que, em virtude do erro cometido, na noite do mesmo dia, a cliente ligou noticiando que estava internada porque havia ingerido o remédio errado. Narra que “para resolver a situação, entrou em contato com a farmacêutica responsável pela manipulação, que sugeriu que a autora ligasse para a cliente para se desculpar e recolher a medicação entregue por engano. E dessa forma, a autora fez. Depois, o sobrinho da cliente compareceu até a loja fazendo um “escândalo” e informando que a sua tia estava internada. O sobrinho questionou se a farmácia não tomaria alguma medida contra a reclamante por conta do erro cometido. O desdobrar dos fatos acabou culminando na dispensa por justa causa aplicada em face da reclamante em 20/03/2025.” Na defesa, a Reclamada sustenta a validade da dispensa motivada perpetrada. Defende que a Reclamante reconheceu a culpa em sua conduta laboral, quando encaminhou um medicamento errado para uma das clientes da empresa e, por conta disso, aquela foi internada. Sustenta, pois, que a autora adotou uma conduta negligente. Aduz que, na verdade, houve um erro da Reclamante, e que a paciente, após tomar a medicação errada, veio a passar mal, sentindo tonturas, sequer conseguindo ficar em pé de forma autônoma. Nesse momento, foi encaminhada, no dia 19/06/2025, para a urgência do hospital municipal de Lagoa de Itaenga, permanecendo o dia tomando medicação para ser retirado o efeito do fármaco tomado de forma equivocada. Após receber alta, ainda convalescente, retornou, no dia 20/03/2025, ao seu médico assistente, Dr. João Ferraz, para nova avaliação, após o colapso medicamentoso, requerendo de imediato à Reclamada uma reparação pelos danos sofridos. Afirma que, ante tal situação, verificando o erro cometido internamente, a Reclamada prontamente efetuou o estorno dos valores das medicações anteriormente pagas pela cliente e efetuou o pagamento da consulta médica com o Dr. João Ferraz. Argumenta que a Reclamante cometeu falta grave tipificada no Art. 482, b, da CLT (incontinência de conduta ou mau procedimento), e, portanto, foi despedida por justa causa, exatamente, em 20 de março de 2025. Assevera que todas as informações foram apuradas, ouvindo-se a Reclamante. Esta teria sido comunicada da rescisão, por correspondência, no dia 20 de março de 2025 (ID edc9b25). Destaca-se que o erro foi descoberto pela Reclamada no final do dia, em 18/03/2025, e a apuração foi feita de forma coerente e rápida, já em 20/03/2025, uma vez que, em 19/03/2025, houve feriado municipal na cidade de Carpina. Passo a analisar. A justa causa, para ser reconhecida, exige prova inequívoca dos fatos que a originaram, vez que é a penalidade mais grave aplicada ao obreiro, atingindo o trabalhador profissional e moralmente. O encargo de prova dos fatos cabe à Reclamada, a teor do disposto no art. 818, II, da CLT c/c o art. 373, II, do CPC, e em atenção ao princípio da continuidade da relação de emprego, da proteção, entre outros, gerando presunção favorável ao trabalhador. Portanto, cabe ao empregador demonstrar, de modo irrefutável, a falta do empregado, apresentando em Juízo provas com grau de robustez tal que torne claro e inquestionável o preenchimento de todos os requisitos necessários à aplicação da pena máxima, bem como que tal medida é a única a ser tomada no caso. Os elementos objetivos da justa causa são os seguintes: tipificação em lei; gravidade do ato; nexo de causalidade; proporcionalidade entre o ato e a punição; imediatidade e conexidade da falta com o trabalho. Já os requisitos subjetivos são a autoria e a configuração do dolo ou da culpa do obreiro. O reconhecimento da dispensa por justa causa, fundada em mau procedimento, pressupõe a existência de prova robusta e inconteste, considerando as repercussões que acarreta à vida do empregado, pois, além de obstar a percepção de verbas e benefícios trabalhistas, atinge a esfera íntima da pessoa do trabalhador (a). Em atenção ao princípio da continuidade da relação de emprego, bem como que a prática de falta grave obreira é fato extraordinário ao contexto empregatício, é da reclamada o ônus de comprovar os motivos que levaram à despedida por justa causa (art. 818, CLT, c/c art. 373, II, CPC). Conforme se extrai do conjunto probatório produzido nos autos, tenho que de tal ônus a Reclamada se desincumbiu satisfatoriamente, senão vejamos. Dentre as hipóteses de justa causa, estabelece o art. 482, da CLT: “Art. 482 - Constituem justa causa para rescisão do contrato de trabalho pelo empregador: (…) b) incontinência de conduta ou mau procedimento; ” O mau procedimento - falta grave capitulada na alínea b, do art. 482, da CLT - é doutrinariamente classificado como o tipo mais amplo das faltas que dão ensejo à justa causa, consubstanciando-se no agir incorreto do empregado, devido à prática de atos inadequados, desrespeitosos, contrários ao decoro e à paz, ou mesmo na atuação com impolidez, grosseria, descompostura ou ofensa à dignidade de outrem. O mau procedimento, nesse contexto, refere-se a uma conduta irregular, incorreta ou inadequada do empregado, que pode incluir atos que violem as normas da empresa, a segurança do trabalho e a saúde de outros. No caso em tela, incontroverso nos autos o fato de a Reclamante ter despachado medicamento errado a paciente/cliente da farmácia. A testemunha patronal corroborou a tese da defesa de que a reclamante não despachou a medicação requerida pelo irmão da cliente, mas apenas repetiu receita anterior pedida por ele, de forma recorrente na Ré. Também comprovado, por meio do depoimento da testemunha ouvida nos autos, do recibo de ID 1e99d30 e das conversas de whatsApp de ID dc0657f, que tal situação causou prejuízo efetivo à paciente, a qual requereu medicação para seu quadro de ansiedade e depressão, mas recebeu remédio para dor, agravando seu quadro clínico, o que a levou a ser atendida em hospital municipal e depois a ter que se submeter a uma consulta médica particular, cujo valor precisou ser restituído pela Demandada à família da cliente. A configuração da justa causa amparada no mau procedimento do empregado, capitulado no artigo 482, b, da CLT, nem sempre impõe a gradação das penalidades, sendo totalmente possível que uma única conduta do obreiro seja relevante o suficiente para resultar na quebra da confiança, tornando inviável a continuidade da relação de emprego. Na hipótese, a conduta da autora ("a prática de despachar à cliente medicamento errado, por negligência, ao desconsiderar a receita apresentada, fazendo o pedido de entrega em relação à receita anterior") detém grande gravidade, não sendo razoável exigir da reclamada a observância da gradação das penalidades para fins de aplicação de pena mais branda à autora . A gravidade da conduta da Reclamante fica evidenciada pelos prejuízos efetivos (e não apenas potenciais) causados à cliente, que teve seu quadro de saúde agravado, além de implicar despesas pela Ré, ao ter que restituir o valor pago por consulta particular, conforme comprovado nos autos e acima demonstrado. O mau procedimento, ou mesmo o ato de indisciplina ou de insubordinação, pode ensejar, de plano, a ruptura do contrato. In casu, comprovado nos autos o mau procedimento da autora, tendo sido evidenciado que a reclamada, quanto à rescisão motivada do contrato, agiu em conformidade com o poder diretivo, correto o procedimento, porquanto não configurado ato ilícito ou abuso de direito pelo ex-empregador. Diante de todo o exposto, tenho por válida a justa causa aplicada à Reclamante. Improcede, pois, o pedido de reversão da justa causa em exame. Assim, diante da declaração de validade da justa causa aplicada à Demandante, julgo improcedentes as pretensões de pagamento de aviso prévio, 13º proporcional, férias proporcionais + 1/3, multa de 40% do FGTS, saque do FGTS depositado, habilitação no seguro-desemprego e retificação da data da baixa da CTPS da Autora. Considerando que comprovado o pagamento de saldo salário e salário família, nos termos do que consta no TRCT, consoante ID 82f68e4, improcedem também os pleitos respectivos. Por fim, tendo em vista a manutenção da justa causa, bem como considerando que não há alegação de pagamento intempestivo dos haveres rescisórios, improcede o pedido de aplicação da multa do art. 477, da CLT. Inexistindo verbas rescisórias incontroversas, igualmente improcede o pedido de aplicação da multa do art. 467, da CLT. DAS COMISSÕES Alega a parte autora que, além do seu salário fixo, ainda recebia o valor das suas passagens, em torno de R$ 192,00, bem como valor das comissões, no importe médio de R$ 250,00, por fora do seu contracheque. Afirma que as comissões auferidas pelos funcionários variavam de acordo com a quantidade de vendas realizadas. Diz que, acima de 25 mil vendidos, os funcionários recebiam 1%; acima de 30 mil, recebiam 1,2%; acima de 35 mil, 1,5% e, acima de 40 mil, 2%. Afirma que, caso vendessem, por exemplo, 60 mil, continuava sendo de 2% a comissão. Alega que o valor das passagens deve ser disponibilizado através de vale-transporte e não em pecúnia, nos termos do art. 110, do Decreto 10.854/2021. Aduz que recebia uma média de R$ 442,00 por fora, durante todo o seu contrato de trabalho, valor este que deveria integrar a sua remuneração para todos os fins, mormente como base de cálculo das demais verbas consectárias do salário. Pugna pela condenação da Ré ao pagamento dos reflexos da integração das comissões ao salário da autora, ou seja, no cálculo do RSR, 13º salários, das horas extras, do aviso prévio, férias + 1/3 e FGTS+40%, além das diferenças do seguro-desemprego. Na defesa sobre o tema, a Reclamada diz que possui uma política de premiação escrita, divulgada a todos os empregados, com a aceitação integral. Porém, para garantir o valor máximo, o empregado deve atender a alguns critérios extraordinários, além da sua atividade corriqueira: a) 30% (trinta por cento) do prêmio máximo da categoria, caso não haja nenhuma falta do empregado, no mês de referência; b) 30% (trinta por cento) do prêmio máximo da categoria, caso não haja nem uma penalidade aplicada ao empregado, no mês de referência; c) 40% (quarenta por cento) do prêmio máximo da categoria, caso seja atingida a totalidade das metas desempenho e do setor. Alega que nenhum critério é relacionado à venda direta, não podendo ser considerado como comissão, como quer fazer crer a Reclamante. Pugna pela improcedência da demanda. Passo a analisar. A parte autora não comprovou o recebimento de valores por fora do contracheque, encargo que lhe cabia, a teor do art. 818, I, da CLT, mas do qual não se desincumbiu, posto que não apresentou prova nesse sentido. Ademais, a testemunha patronal ouvida informou pagamento de passagens “por fora”, mas não de comissões/premiação. Os contracheques vindos aos autos registram desconto de vale-transporte e também pagamento de prêmio (apenas em janeiro/2025). A testemunha também informou que a reclamante usava ora transporte público, ora privado (kombi). Em relação ao valor pago “por fora” das passagens, entendo que se trata de verba indenizatória para as vezes que a Reclamante não usava transporte público. Desse modo, improcede o pedido de integração da parcela à remuneração da autora. Em relação às alegadas comissões, entendo que, diante do teor do depoimento da testemunha, no sentido de que era apenas pago em contracheque, resta a analisar apenas sua natureza. Além disso, verificado pagamento da parcela apenas em um mês, tal quadro atesta a falta de habitualidade, corroborando a tese defensiva. E, ainda, a testemunha ouvida no feito prestou depoimento de que a parcela era paga apenas em caso de atingimento de metas extraordinárias, bem como relacionado ao fato de a reclamante ser pontual, obter qualificação, realizar atendimento ao cliente etc, ou seja, atingimento de desempenho excepcional, visando a incentivar o aprimoramento do serviço e não somente contraprestação ao labor prestado. Destarte, não reconheço a natureza salarial da parcela. Improcedem os pleitos em exame. DOS PEDIDOS RELACIONADOS A JORNADA LABORAL A Reclamante pleiteia o pagamento de horas extras, alegando que, durante toda a contratualidade, trabalhou em sobrejornada, sem a devida contraprestação legal. Nesse sentido, relata que: “foi contrata para trabalhar de segunda à sexta, das 7h às 17h, e aos sábados das 9h às 13h. Ocorria que, em razão do excessivo volume de trabalho que lhe era imposto, em média 4 vezes por semana, a reclamante precisava estender a sua jornada de trabalho largando por volta das 18h/18h30. Ainda, a partir do mês de junho de 2024, quando uma funcionária saiu de licença maternidade, a reclamante passou cerca de 4 meses largando ainda mais tarde, por volta das 19h.” Pugna, ainda, pela invalidade dos controles de jornada e do acordo de compensação de jornada/banco de horas. A Reclamada sustenta a regularidade dos controles de jornada, a inexistência de horas extras pendentes de pagamento, a regular concessão de intervalo intrajornada de 2 horas e, ainda, a existência de banco de horas, por meio do qual são compensadas as horas extras eventualmente laboradas. Passo a apreciar. A Reclamada juntou aos autos os controles de jornada eletrônicos da Autora de praticamente toda a contratualidade, com exceção de sete dias em abril de 2024, bem como os meses de fevereiro e março de 2025. Tais controles juntados apresentam horários de saída e de entrada variáveis, inclusive quanto ao intervalo intrajornada, o que atrai a presunção de veracidade de tais documentos (Súm. 338, do TST). Impugnando a veracidade de tais documentos, a parte autora atraiu para si o ônus de comprovar a jornada alegada na exordial, encargo do qual não se desvencilhou, uma vez que não produziu qualquer prova nesse sentido. Ademais, a testemunha patronal ouvida no feito corroborou que os referidos controles eram marcados pessoal e corretamente. Assim, reconheço a validade de tais controles de jornada, extensivo aos períodos faltantes, por média, a teor da OJ 233, da SDI-1, do TST. Fixada a jornada ora reconhecida, passo a analisar a validade do acordo de compensação de jornada. Sobre o tema, sob a vigência da Lei 13.467/17, estabelece a CLT: “Art. 59. A duração diária do trabalho poderá ser acrescida de horas extras, em número não excedente de duas, por acordo individual, convenção coletiva ou acordo coletivo de trabalho. § 2o Poderá ser dispensado o acréscimo de salário se, por força de acordo ou convenção coletiva de trabalho, o excesso de horas em um dia for compensado pela correspondente diminuição em outro dia, de maneira que não exceda, no período máximo de um ano, à soma das jornadas semanais de trabalho previstas, nem seja ultrapassado o limite máximo de dez horas diárias. (…) § 5º O banco de horas de que trata o § 2o deste artigo poderá ser pactuado por acordo individual escrito, desde que a compensação ocorra no período máximo de seis meses.” Assim, para ser válido, o banco de horas deve estar previsto em pacto coletivo ou, se for um acordo individual, precisa ser formalizado por escrito entre empregado e empregador. Ademais, as horas acumuladas devem ser compensadas em até 6 meses, se o acordo for individual, ou em até 1 ano, se coletivo. No caso em tela, não veio aos autos instrumento individual ou coletivo autorizando a adoção do banco de horas/ compensação de jornada, o que, por si só, é suficiente para invalidar tal sistemática. Não bastasse isso, além de tal requisito formal, é necessário também o atendimento a requisito material, qual seja a existência de um controle do sistema. Assim, não só deve existir um controle das horas “do banco", como este deve ser de fácil compreensão, pois, do contrário, o sistema pode ensejar fraudes, visto que os trabalhadores nem sempre possuem condições reais de acompanhar o saldo do banco de horas, cujos dados são processados pela empregadora. Para que o banco de horas seja bem compreendido, é necessário que o controle indique claramente quantas horas extras estão sendo remetidas ao banco de horas, e a que dia se referem; quantas e quais horas de folga estão sendo debitadas do banco de horas; além do saldo do banco de horas no final de cada mês. Nos contracheques carreados aos autos, não há registro de pagamento de horas extras por sobrejornada. Tal quadro atrai a conclusão de invalidade material do banco de horas em exame, pois não se verifica, pelos cartões/ponto ou controle específico de banco de horas, que a empresa disponibilizasse mensalmente o demonstrativo (créditos e débitos) à trabalhadora, a fim de possibilitar o controle e a transparência no regime em tela. A testemunha ouvida nos autos informou que a transparência acerca do banco de horas ocorria por meio de boa comunicação entre ela, responsável/farmacêutica, e a reclamante, o que é demasiado vago e não atende aos requisitos de transparência acima mencionados. Destarte, firmo convencimento pela invalidade do banco de horas em exame. Nesse mesmo sentido, assim vem decidindo o TST: “EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA - OPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017 - BANCO DE HORAS - NORMA COLETIVA - AUSÊNCIA DE PROVA DO CONTROLE DE SALDO - INVALIDADE DO REGIME A jurisprudência desta Corte Superior orienta-se no sentido da invalidade do banco de horas em que não permitido ao trabalhador acompanhar a apuração entre o crédito e débitos de horas, diante da impossibilidade de verificar o cumprimento das obrigações previstas na norma coletiva que instituiu o regime . Precedentes de todas as Turmas do TST. Embargos conhecidos e providos” (TST - E-RRAg: 00218255820155040221, Relator: Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, Data de Julgamento: 01/06/2023, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: 09/06/2023). - AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. BANCO DE HORAS. JORNADA 12X36. ADOÇÃO CONCOMITANTE. INOBSERVÂNCIA DAS DISPOSIÇÕES NORMATIVAS. EXTRAPOLAÇÃO DA JORNADA DE 10 HORAS DIÁRIAS. NULIDADE . 1. O Tribunal Regional reputou inválido o banco de horas implementado pelo reclamado sob dois fundamentos: primeiro, porque não foi observada a cláusula coletiva (vigente até 30/03/2015) que condiciona sua validade à autorização expressa por escrito do empregado; e segundo, porque a adoção concomitante do sistema banco de horas com o regime de escala 12x36, que pressupõe o trabalho habitual em mais de 10 horas diárias, não observa o limite do art. 59, § 2 . º, da CLT. 2. Nos termos da jurisprudência desta Corte, é inválido o regime de compensação mediante banco de horas, mesmo que previsto em norma coletiva, quando não observados os critérios estabelecidos para sua implementação. 3. Quanto ao segundo fundamento, sequer impugnado pelo reclamado, a decisão também se encontra em consonância com a jurisprudência pacífica deste Tribunal Superior, segundo a qual a concomitância do regime 12 x 36 com o sistema de banco de horas é incompatível, uma vez que a extrapolação de dez horas diárias, além de afrontar os arts. 7 . º, XIII, da CF e 59, § 2 . º, da CLT, invalida o regime compensatório na modalidade "banco de horas". Não merece reparos a decisão. Agravo não provido” (TST - Ag-AIRR: 0020406-32.2017.5.04.0027, Relator: Maria Helena Mallmann, Data de Julgamento: 13/09/2023, 2ª Turma, Data de Publicação: 15/09/2023). Por todo o exposto, declaro a invalidade do banco de horas no caso em tela. Diante desse quadro, julgo procedente o pleito de horas extras trabalhadas acima da 8ª diária e da 44ª semanal, com adicional de 50%. Considerando a habitualidade da parcela, defiro os reflexos em 13º salário de 2024, RSR e FGTS (neste último caso a ser depositado o valor apurado na conta vinculada obreira, considerando a modalidade da rescisão reconhecida, nos termos detalhados em linhas pretéritas). Destaque-se que não cabe cogitar de limitação do pagamento das horas extras ao adicional extraordinário sobre as irregularmente compensadas, posto que o item V, da Súmula nº 85, do TST, é claro ao estabelecer que, ao sistema denominado "banco de horas", não se aplicam as orientações constantes de seus itens I, II, III e IV. Para o cálculo, deverão ser observados os seguintes parâmetros: a) jornada acima descrita (aquela que emerge dos controles eletrônicos, cuja validade restou reconhecida, e média correspondente quanto aos meses em que não houve juntada) e o valor do salário-base e das demais verbas de natureza salarial como base de cálculo, nos termos da Súmula 264, do TST, de acordo com os contracheques juntados aos autos; b) observância da evolução salarial; c) exclusão dos dias não trabalhados; d) divisor 220; e) a majoração do DSR pelas horas extras habituais laboradas repercute em férias, 13º e FGTS, a partir de 20/03/2023 (Tema 9, IRR /TST e OJ 394, da SDI I/TST); f) dedução dos valores pagos a título de horas extras nos contracheques carreados aos autos, observando-se o teor da OJ nº 415, da SDI-1, do C. TST; e g) o percentual do adicional das horas extras deverá observar o que foi fixado nas normas coletivas acostadas, bem como o que é previsto em lei, adotando-se o que for mais benéfico ao trabalhador. DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA A declaração de necessidade, apresentada com o documento de ID - a721bb4 , é suficiente ao deferimento do pedido, conforme o § 4º, do art. 790, da CLT c/c o § 3º, do art. 99, do CPC. Noutras palavras, a regra em vigor em torno da matéria, qual seja o § 3º, do art. 790, da CLT, não exige outros requisitos para o deferimento. Em relação à impugnação à gratuidade, cumpria à parte Ré demonstrar a capacidade econômica da parte demandante para o processo, uma vez que a hipossuficiência é presumida, de modo que a capacidade deve ser provada por quem apresenta a impugnação ao pedido da gratuidade. No entanto, de tal encargo a Ré não se desincumbiu, posto que não apresentou qualquer prova nesse sentido. Defiro, pois, à Reclamante, os benefícios da justiça gratuita. DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Diante da sucumbência recíproca (art. 791-A, §3º, da CLT), observados os critérios previstos nos incisos do § 2º, do art. 791-A, da CLT, condeno a reclamada ao pagamento de honorários advocatícios, no percentual de 10% sobre o valor da condenação que resultar da liquidação do julgado, ao advogado da reclamante. Condeno a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios ao patrono do réu, no percentual de 10% sobre o valor atualizado dos pedidos elencados na inicial no que tange aos julgados improcedentes na íntegra e extintos, sem resolução de mérito (princípio da causalidade e sucumbência processual). Vedada a compensação entre os honorários (art. 791-A, § 3º, da CLT). Contudo, conforme decidido pelo STF na ADI 5766, a expressão “desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa” do § 4º, do art. 791-A, da CLT, é inconstitucional (art. 5º, XXXV e LXXIV, CF/88). Portanto, tendo em vista que a parte reclamante é beneficiária da justiça gratuita, com base no art. 927, V, do CPC, determino, desde já, a suspensão da exigibilidade dos seus débitos, podendo haver execução se, nos 2 anos subsequentes ao trânsito em julgado da presente decisão, o credor demonstrar que a situação de insuficiência de recursos deixou de existir, extinguindo-se, passado esse prazo, a obrigação. DOS JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA Conforme precedente vinculante do STF, no julgamento das ADIns nºs 5.867 e 6.021, em conjunto com as ADCs nºs 58 e 59, conferindo interpretação conforme à Constituição aos art. 879, § 7º e 899, § 4º, da CLT, com redação definida pela Lei 13.467/17, sedimentou-se a tese de que "à atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial e à correção dos depósitos recursais em contas judiciais na Justiça do Trabalho deverão ser aplicados, até que sobrevenha solução legislativa, os mesmos índices de correção monetária e de juros que vigentes para as condenações cíveis em geral, quais sejam a incidência do IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir do ajuizamento da ação, a incidência da taxa SELIC (art. 406 do Código Civil)". No que se refere aos juros de mora na fase extrajudicial, o item 6 da ementa da ADC nº 58 fixou a tese de que "deverá ser utilizado como indexador o IPCA-E acumulado no período de janeiro a dezembro de 2000. A partir de janeiro de 2001, deverá ser utilizado o IPCA-E mensal (IPCA-15/IBGE), em razão da extinção da UFIR como indexador, nos termos do art. 29, § 3º, da MP 1.973-67/2000. Além da indexação, serão aplicados os juros legais (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991)". DOS RECOLHIMENTOS PREVIDENCIÁRIOS E FISCAIS A reclamada deverá efetuar os recolhimentos previdenciários incidentes sobre as parcelas objeto de condenação em pecúnia (art. 43, da Lei 8.212/91 e Súmula 368, do TST), arcando cada parte com sua cota. Os recolhimentos fiscais serão feitos pela reclamada (art. 46, da Lei 8.541/92), conforme determina o art. 12-A, da Lei 7.713/88 e Instrução Normativa da Receita Federal vigente na ocasião do fato gerador, Súmula 368, do TST e OJ 400, da SDI-1/TST. Para fins do art. 832, § 3º, da CLT, a natureza das verbas deferidas obedecerá ao disposto no artigo 28, da Lei 8.212/91, incidindo recolhimentos fiscais e previdenciários sobre as parcelas de natureza salarial, quais sejam: horas extras e repercussão no saldo salarial e nos 13ºs salários. III – DISPOSITIVO Diante do exposto, nos autos da ação ajuizada por MIRELLY EDUARDA VALENTIM DE AMORIM em face de RAMOS FARMÁCIA LTDA, nos termos da fundamentação supra, parte integrante deste dispositivo, decido JULGAR PROCEDENTES EM PARTE os pedidos, para condenar a Reclamada a pagar à parte Reclamante, no prazo de 48 horas, após o trânsito em julgado, o valor correspondente aos títulos objeto de condenação na fundamentação. Os valores constam de planilha anexa, que integra a sentença e observa os parâmetros da fundamentação. Deferida a gratuidade judicial à parte Reclamante. Honorários advocatícios, nos termos da fundamentação. Conforme precedente vinculante do STF, no julgamento das ADIns nºs 5.867 e 6.021, em conjunto com as ADCs nºs 58 e 59, conferindo interpretação conforme à Constituição aos art. 879, § 7º e 899, § 4º, da CLT, com redação definida pela Lei 13.467/17, sedimentou-se a tese de que "à atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial e à correção dos depósitos recursais em contas judiciais na Justiça do Trabalho deverão ser aplicados, até que sobrevenha solução legislativa, os mesmos índices de correção monetária e de juros que vigentes para as condenações cíveis em geral, quais sejam a incidência do IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir do ajuizamento da ação, a incidência da taxa SELIC (art. 406 do Código Civil)". No que se refere aos juros de mora na fase extrajudicial, o item 6 da ementa da ADC nº 58 fixou a tese de que "deverá ser utilizado como indexador o IPCA-E acumulado no período de janeiro a dezembro de 2000. A partir de janeiro de 2001, deverá ser utilizado o IPCA-E mensal (IPCA-15/IBGE), em razão da extinção da UFIR como indexador, nos termos do art. 29, § 3º, da MP 1.973-67/2000. Além da indexação, serão aplicados os juros legais (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991)". O Reclamado deverá efetuar os recolhimentos previdenciários e fiscais, observados o art. 43, da Lei 8.212/91, Súmula 368, do TST, art. 46, da Lei 8.541/92, art. 12-A, da Lei 7.713/88, além da Instrução Normativa da Receita Federal vigente na ocasião do fato gerador e OJ 400, da SDI-1/TST. Para fins do art. 832, § 3º, da CLT, a natureza das verbas deferidas obedecerá ao disposto no artigo 28, da Lei 8.212/91, consoante indicado na fundamentação. Custas, pela reclamada, no importe de R$ 20,12, calculadas sobre o valor da condenação de R$ 1.006,20, conforme planilha anexa. Intimem-se as partes. CUMPRA-SE. LAURA CAVALCANTI DE MORAIS BOTELHO Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - MIRELLY EDUARDA VALENTIM DE AMORIM

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Raquel Fonseca De Carvalho Araujo x Instituto De Desenvolvimento Humano e outros

ID: 319774493

Tribunal: TRT6 Órgão: Vara Única do Trabalho de Salgueiro Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000321-62.2025.5.06.0391

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

RAQUEL FONSECA DE CARVALHO ARAUJO

Polo Passivo:

INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO HUMANO MUNICIPIO DE BELEM DE SAO FRANCISCO

Notificação

Advogados:

JULIANA JASIM BEZERRA DE ALMEIDA

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IZABELLA BEZERRA DE SOUSA

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BEATRIZ SOARES TAVARES

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

ALBERTO SALES DE ASSUNCAO SANTOS

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

JOSE ROMULO DE AGUIAR COUTO JUNIOR

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO VARA ÚNICA DO TRABALHO DE SALGUEIRO ATOrd 0000321-62.2025.5.06.0391 RECLAMANTE: RAQUEL FONSECA DE CARVALHO ARAUJO … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO VARA ÚNICA DO TRABALHO DE SALGUEIRO ATOrd 0000321-62.2025.5.06.0391 RECLAMANTE: RAQUEL FONSECA DE CARVALHO ARAUJO RECLAMADO: INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO HUMANO E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID c6462d9 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: SENTENÇA RELATÓRIO RAQUEL FONSECA DE CARVALHO ARAUJO ajuizou Reclamação Trabalhista em face dos reclamados INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO HUMANO e MUNICÍPIO DE BELÉM DE SÃO FRANCISCO, requerendo a indenização pelo período da estabilidade gestacional. Juntou documentos. Atribuiu à causa o valor de R$ 28.239,96. Regularmente notificado, apenas o 1º reclamado apresentou defesa e juntou documentos. O 2º reclamado não apresentou defesa, motivo pelo qual foi requerida a sua revelia e a aplicação da pena de confissão ficta. Na instrução, diante da matéria, convencionou-se pela dispensa dos depoimentos pessoais. Sem testemunhas pelas partes. Encerrada a instrução. Razões finais remissivas. Inexitosas as tentativas de conciliação. É o relatório. Decido. FUNDAMENTOS DA NOTIFICAÇÃO EXCLUSIVA Com o advento do Código de Processo Civil, em especial pelo art. 196, atribuiu-se ao Conselho Nacional de Justiça e, de forma supletiva, aos Tribunais, a regulamentação da prática e a comunicação oficial de atos processuais por meio eletrônico, tendo o órgão decidido pela uniformização e uso do PJe – Processo Judicial Eletrônico. E, pela competência supletiva, o Conselho Superior da Justiça do Trabalho editou a Resolução 185 de 24 de março de 2017, dispondo sobre a padronização do uso, governança, infraestrutura e gestão do Sistema Processo Judicial Eletrônico (PJe) instalado na Justiça do Trabalho que, além de ratificar o uso do sistema já implementado desde 2012, regulamentou outras questões em compatibilidade com as peculiaridades do Processo do Trabalho. Ao dispor do acesso, informa o artigo 5º: “Art. 5º O credenciamento dos advogados no PJe dar-se-á pela identificação do usuário por meio de seu certificado digital e remessa do formulário eletrônico disponibilizado no portal de acesso ao PJe, devidamente preenchido e assinado digitalmente. (...) § 10. O advogado que fizer o requerimento para que as intimações sejam dirigidas a este ou à sociedade de advogados a que estiver vinculado deverá requerer a habilitação automática nos autos, peticionando com o respectivo certificado digital” (grifos nossos). Assim, o deferimento fica condicionado à habilitação do referido causídico que possui o ônus de realizar o cadastro. DA LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES DA EXORDIAL É certo que o novel § 1º, do artigo 840 da CLT, com redação dada pela Lei 13.467/2017, estabelece que o pedido deve ser certo, determinado e com indicação de seu valor. Todavia, os valores apontados na exordial são uma estimativa do conteúdo econômico do pedido, com o principal escopo de definição do rito processual a ser seguido, não servindo, portanto, como limitação de valores, mesmo porque, diante da complexidade que envolve o cálculo das verbas trabalhistas, com várias integrações e reflexos, não é razoável exigir do empregado a apuração correta de cada parcela do pedido, ainda na peça de ingresso. Nesse sentido, cito o seguinte julgado da SDI-1: "EMBARGOS. RECURSO DE REVISTA. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES ATRIBUÍDOS AOS PEDIDOS NA PETIÇÃO INICIAL. IMPOSSIBILIDADE. INTERPRETAÇÃO TELEOLÓGICA DO ART. 840, §1º, DA CLT.APLICAÇÃO DA REGRA ESPECIAL PREVISTA NA IN 41/2018 C/C ART. 840, §1º, DA CLT. VALORES INDICADOS NA PETIÇÃO COMO MERA ESTIMATIVA. (...) 22. A partir do exposto, na hipótese vertente, em que a inicial foi ajuizada em 04/08/2021, incidem as normas processuais previstas na CLT após as alterações da Lei 13.467/2017. Portanto, os valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na reclamação trabalhista devem ser considerados como mera estimativa, não limitando a condenação, por força da Instrução Normativa nº 41/2018 c/c art. 840, §1º, da CLT e dos princípios constitucionais que regem o processo do trabalho, em especial os princípios do amplo acesso à jurisdição (art. 5º, XXXV, da CF), da dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, da CF), da proteção social do trabalho (art. 1º, IV, da CF). Embargos conhecidos e não providos" (Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 07/12/2023). Ademais, numa ação trabalhista na qual se busca o reconhecimento de direitos trabalhistas, verbas que guardam natureza alimentar, não se mostra razoável a limitação dos pedidos de acordo com os valores indicados na inicial, sob pena de violação à lei (§ 1º do Art. 840 da CLT) que não fala em liquidação, mas apenas em indicação de valores, e, ainda, a preceito de ordem constitucional (Art. 5º. XXXV, CRFB). De tal forma, os pedidos eventualmente deferidos não devem guardar limitação ao importe apontado pela parte reclamante. DA REVELIA De início, urge ressaltar que na esteira dos artigos 845 e 847 da Consolidação das Leis do Trabalho, em regra, no processo do trabalho as partes deverão comparecer em audiência acompanhado de suas testemunhas, momento em que, frustrada a conciliação, o réu apresentará sua defesa, escrita ou oralmente. Não obstante, o artigo 844 do supracitado diploma legal prevê também que o não comparecimento do reclamante à audiência importa o arquivamento da reclamação, e o não comparecimento do reclamado importa revelia, além de confissão quanto à matéria de fato. Destarte, conforme inteligência da Súmula 74 do Colendo Tribunal Superior do Trabalho, aplica-se a confissão ficta à parte que, expressamente intimada com aquela cominação, não comparecer à audiência em prosseguimento, na qual deveria depor. Outrossim, a doutrina abalizada de Gustavo Filipe Barbosa Garcia, esclarece que a revelia “nada mais é que a ausência de apresentação de defesa pelo réu, o qual, mesmo citado, permanece inerte, sendo considerada uma espécie de contumácia, esta por sua vez traduzida como sendo a deliberada desobediência a ordens judiciais” (CLT Comentada – 3. ed. rev., atual. e ampl. – Rio de Janeiro: Forense, São Paulo; Método, 2018 - pág. 1032). Lado outro, no processo do trabalho a confissão ficta será aplicada quando do não comparecimento da parte à audiência em que deveria prestar depoimento, o que ocasiona na aceitação tácita dos fatos que lhe são imputados. Nesse diapasão, o 2º reclamado, embora tenha sido devidamente notificado, não apresentou defesa e nem compareceu à audiência, pelo que decreto sua revelia e aplico a pena de confissão ficta, nos termos do artigo 844 da Consolidação do Trabalho. DA ESTABILIDADE PROVISÓRIA – GESTANTE A reclamante alega que estava grávida quando foi dispensada em 30 de novembro de 2024, requerendo estabilidade gestacional e indenização substitutiva. A reclamada contestou, sustentando que o contrato foi extinto pelo término natural do prazo, não por dispensa imotivada, e que o Termo de Colaboração com o município encerrou-se em 31 de dezembro de 2024. Pois bem. Dos autos, verifica-se que a reclamante foi contratada em 2 de janeiro de 2024 para exercer a função de nutricionista, mediante contrato por prazo determinado, com previsão de término em 31 de dezembro de 2024. O art. 443, § 2º da CLT estabelece que o contrato por prazo determinado só será válido quando se tratar de serviço cuja natureza ou transitoriedade justifique a predeterminação do prazo. No caso em exame, resta evidenciado que a contratação estava vinculada ao Termo de Colaboração celebrado entre a reclamada e o município, com vigência até 31 de dezembro de 2024. A natureza transitória das atividades decorre da própria duração da parceria com o ente público, o que justifica a predeterminação do prazo contratual. Assim, no tocante a natureza do contrato de trabalho, o fato de a reclamante estar grávida não desnatura e nem transforma sua modalidade para indeterminado, o que não impede de se garantir a estabilidade provisória ao emprego. Com relação ao instituto da estabilidade provisória da gestante, o art. 10 do ADCT dispõe: “Art. 10. Até que seja promulgada a lei complementar a que se refere o art. 7º, I, da Constituição: II - fica vedada a dispensa arbitrária ou sem justa causa: b) da empregada gestante, desde a confirmação da gravidez até cinco meses após o parto”. A jurisprudência do C. TST é pacífica no sentido de que o fato do empregador desconhecer o estado gravídico da empregada, não afasta o direito à estabilidade. Neste sentir, dispõe a súmula 244 do Colendo Tribunal Superior do Trabalho: “GESTANTE. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. I - O desconhecimento do estado gravídico pelo empregador não afasta o direito ao pagamento da indenização decorrente da estabilidade (art. 10, II, "b" do ADCT). II - A garantia de emprego à gestante só autoriza a reintegração se esta se der durante o período de estabilidade. Do contrário, a garantia restringe-se aos salários e demais direitos correspondentes ao período de estabilidade. III - A empregada gestante tem direito à estabilidade provisória prevista no art. 10, inciso II, alínea “b”, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, mesmo na hipótese de admissão mediante contrato por tempo determinado. (destaquei) Em análise da matéria quanto aos requisitos, o Pretório Excelso reconheceu que apenas o requisito biológico garante a estabilidade. Nesse sentido: Ementa: DIREITO À MATERNIDADE. PROTEÇÃO CONSTITUCIONAL CONTRA DISPENSA ARBITRÁRIA DA GESTANTE. EXIGÊNCIA UNICAMENTE DA PRESENÇA DO REQUISITO BIOLÓGICO. GRAVIDEZ PREEXISTENTE À DISPENSA ARBITRÁRIA. MELHORIA DAS CONDIÇÕES DE VIDA AOS HIPOSSUFICIENTES, VISANDO À CONCRETIZAÇÃO DA IGUALDADE SOCIAL. DIREITO À INDENIZAÇÃO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO DESPROVIDO. 1. O conjunto dos Direitos sociais foi consagrado constitucionalmente como uma das espécies de direitos fundamentais, se caracterizando como verdadeiras liberdades positivas, de observância obrigatória em um Estado Social de Direito, tendo por finalidade a melhoria das condições de vida aos hipossuficientes, visando à concretização da igualdade social, e são consagrados como fundamentos do Estado democrático, pelo art. 1º, IV, da Constituição Federal. 2. A Constituição Federal proclama importantes direitos em seu artigo 6º, entre eles a proteção à maternidade, que é a ratio para inúmeros outros direitos sociais instrumentais, tais como a licença-gestante e, nos termos do inciso I do artigo 7º, o direito à segurança no emprego, que compreende a proteção da relação de emprego contra despedida arbitrária ou sem justa causa da gestante. 3. A proteção constitucional somente exige a presença do requisito biológico: gravidez preexistente a dispensa arbitrária, independentemente de prévio conhecimento ou comprovação. 4. A proteção contra dispensa arbitrária da gestante caracteriza-se como importante direito social instrumental protetivo tanto da mulher, ao assegurar-lhe o gozo de outros preceitos constitucionais – licença maternidade remunerada, princípio da paternidade responsável –; quanto da criança, permitindo a efetiva e integral proteção ao recém-nascido, possibilitando sua convivência integral com a mãe, nos primeiros meses de vida, de maneira harmônica e segura – econômica e psicologicamente, em face da garantia de estabilidade no emprego –, consagrada com absoluta prioridade, no artigo 227 do texto constitucional, como dever inclusive da sociedade (empregador). 5. Recurso Extraordinário a que se nega provimento com a fixação da seguinte tese: A incidência da estabilidade prevista no art. 10, inc. II, do ADCT, somente exige a anterioridade da gravidez à dispensa sem justa causa. (RE 629053, Relator(a): MARCO AURÉLIO, Relator(a) p/ Acórdão: ALEXANDRE DE MORAES, Tribunal Pleno, julgado em 10-10-2018, ACÓRDÃO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-040 DIVULG 26-02-2019 PUBLIC 27-02-2019) Com relação à recusa em ser reintegrada ao quadro de funcionários, não há renúncia à garantia provisória, haja vista que subsiste o direito à indenização substitutiva, consoante disposto na Tese 134 do Colendo TST. No presente caso, embora o contrato fosse por prazo determinado, houve efetiva dispensa antecipada em 30 de novembro de 2024, antes do término natural previsto para 31 de dezembro de 2024. A rescisão antecipada, mesmo que justificada pelo encerramento do Termo de Colaboração, configura dispensa sem justa causa para fins de aplicação da estabilidade gestacional. A reclamante manifesta expressamente não desejar retornar ao trabalho, pleiteando indenização substitutiva. Considerando que a reclamada é OSC que dependia de recursos do Termo de Colaboração encerrado em 31 de dezembro de 2024, e que a reclamante manifestou desinteresse na reintegração, cabível a indenização substitutiva correspondente ao período de estabilidade. O período de estabilidade compreende desde a confirmação da gravidez (27 de novembro de 2024) até cinco meses após o parto (considerando parto previsto para agosto de 2025, a estabilidade se estenderia até janeiro de 2026). Julgo procedente o pedido de indenização substitutiva do período da estabilidade gestacional, observando as repercussões nas férias mais o terço constitucional, 13º salário e depósitos fundiários. Indeferidas as repercussões em aviso prévio e multa de 40% do FGTS pelo fato de que o contrato ainda se mantém por tempo determinado. Observe-se o salário de R$2.017,14. DA RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA 2ª RECLAMADA A parte reclamante requereu a declaração da responsabilidade subsidiária da 2ª reclamada diante do fato de que durante o período do seu contrato de emprego sempre teve como tomadora dos serviços o ente público. Nos termos do artigo 5º da Lei 6.019/74, com as alterações incluídas pelas leis 13.429 e 13.467 de 2017, é possível a realização da contratação de terceiro para prestação de serviços relacionados a quaisquer atividades, inclusive se for no caso de atividade principal. Como consequência, assim como se tem o recebimento de trabalhador de terceiro desenvolvendo suas atividades, o tomador deve ser responsável subsidiariamente pelas obrigações trabalhistas, sendo uma decorrência lógica da relação existente, também estando disposto no §5º do artigo 5º da Lei 6.019 de 1974. No julgamento da ADPF 324, entendeu o Pretório Excelso pela validade da terceirização, mantendo-se a responsabilidade subsidiária da tomadora de serviços, desde que tenha participado no processo judicial. “Ementa: Direito do Trabalho. Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental. Terceirização de atividade-fim e de atividade-meio. Constitucionalidade. 1. A Constituição não impõe a adoção de um modelo de produção específico, não impede o desenvolvimento de estratégias empresariais flexíveis, tampouco veda a terceirização. Todavia, a jurisprudência trabalhista sobre o tema tem sido oscilante e não estabelece critérios e condições claras e objetivas, que permitam sua adoção com segurança. O direito do trabalho e o sistema sindical precisam se adequar às transformações no mercado de trabalho e na sociedade. 2. A terceirização das atividades-meio ou das atividades-fim de uma empresa tem amparo nos princípios constitucionais da livre iniciativa e da livre concorrência, que asseguram aos agentes econômicos a liberdade de formular estratégias negociais indutoras de maior eficiência econômica e competitividade. 3. A terceirização não enseja, por si só, precarização do trabalho, violação da dignidade do trabalhador ou desrespeito a direitos previdenciários. É o exercício abusivo da sua contratação que pode produzir tais violações. 4. Para evitar tal exercício abusivo, os princípios que amparam a constitucionalidade da terceirização devem ser compatibilizados com as normas constitucionais de tutela do trabalhador, cabendo à contratante: i) verificar a idoneidade e a capacidade econômica da terceirizada; e ii) responder subsidiariamente pelo descumprimento das normas trabalhistas, bem como por obrigações previdenciárias (art. 31 da Lei 8.212/1993). 5. A responsabilização subsidiária da tomadora dos serviços pressupõe a sua participação no processo judicial, bem como a sua inclusão no título executivo judicial. 6. Mesmo com a superveniência da Lei 13.467/2017, persiste o objeto da ação, entre outras razões porque, a despeito dela, não foi revogada ou alterada a Súmula 331 do TST, que consolidava o conjunto de decisões da Justiça do Trabalho sobre a matéria, a indicar que o tema continua a demandar a manifestação do Supremo Tribunal Federal a respeito dos aspectos constitucionais da terceirização. Além disso, a aprovação da lei ocorreu após o pedido de inclusão do feito em pauta. 7. Firmo a seguinte tese: “1. É lícita a terceirização de toda e qualquer atividade, meio ou fim, não se configurando relação de emprego entre a contratante e o empregado da contratada. 2. Na terceirização, compete à contratante: i) verificar a idoneidade e a capacidade econômica da terceirizada; e ii) responder subsidiariamente pelo descumprimento das normas trabalhistas, bem como por obrigações previdenciárias, na forma do art. 31 da Lei 8.212/1993”. 8. ADPF julgada procedente para assentar a licitude da terceirização de atividade-fim ou meio. Restou explicitado pela maioria que a decisão não afeta automaticamente decisões transitadas em julgado. (ADPF 324, Relator(a): ROBERTO BARROSO, Tribunal Pleno, julgado em 30/08/2018, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-194 DIVULG 05-09-2019 PUBLIC 06-09-2019) No julgamento do Recurso Extraordinário 958.252, de relatoria do Ministro Luiz Fux, firmou-se a seguinte tese: “É lícita a terceirização ou qualquer outra forma de divisão do trabalho entre pessoas jurídicas distintas, independentemente do objeto social das empresas envolvidas, mantida a responsabilidade subsidiária da empresa contratante”. Quanto ao ônus da prova acerca da responsabilidade subsidiária de ente público, o Pretório Excelso entendeu pela existência de repercussão geral acerca da questão relacionada a quem cabe o encargo de demonstrar que houve ou não fiscalização por parte da administração pública. Nesse sentido, é a jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho: "AGRAVO DE INSTRUMENTO DO ENTE PÚBLICO. RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. TOMADOR DOS SERVIÇOS. ENTE PÚBLICO. TEMA 246 DE REPERCUSSÃO GERAL. AUSÊNCIA DE PROVA FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO POR PARTE DO TOMADOR DOS SERVIÇOS. CULPA IN VIGILANDO CARACTERIZADA. 1. Matéria que revela transcendência, tendo em vista o reconhecimento de repercussão geral pelo Supremo Tribunal Federal a respeito da matéria. 2. No julgamento da ADC 16 o STF pronunciou a constitucionalidade do art. 71, caput e § 1º, da Lei 8.666/93, pronúncia dotada de efeito vinculante e eficácia contra todos. 3. Ao julgamento do Tema 246 de repercussão geral, o Supremo Tribunal Federal reafirmou sua jurisprudência, fixando tese no sentido de que "O inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados do contratado não transfere automaticamente ao Poder Público contratante a responsabilidade pelo seu pagamento, seja em caráter solidário ou subsidiário, nos termos do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93". 4. Tendo em vista as decisões proferidas pelo Supremo Tribunal Federal, constata-se não ser possível a condenação automática do ente público, pautado na mera inadimplência das verbas trabalhistas. Nada obstante, observa-se que o Supremo Tribunal Federal não excluiu a possibilidade de a Justiça do Trabalho, com base nos fatos da causa, determinar a responsabilidade do sujeito público tomador de serviços continuados em cadeia de terceirização quando constatada sua conduta culposa. 5. No caso concreto, constata-se que o Tribunal Regional concluiu pela responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços face à ausência de prova da fiscalização do cumprimento das obrigações contratuais e legais por parte da empresa contratada, caracterizadora da culpa in vigilando. Nessa medida, a tomadora dos serviços deve responder pelos créditos obreiros, porque não demonstrou a fiscalização dos haveres trabalhistas. Agravo de instrumento conhecido e não provido" (AIRR-21558-04.2015.5.04.0022, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 04/08/2021). Comprovado que não houve fiscalização contínua sobre recolhimentos de encargos trabalhistas, incorrendo em culpa in vigilando – Artigo 11, Lei 9.790/99. Ademais, também não foram juntadas aos autos documentos que comprovem a regularidade das atividades da ré em relação ao pagamento de seus funcionários, também não se desincumbindo da culpa in contraendo. Pelos elementos acima expostos, reconheço a responsabilidade subsidiária da 2ª reclamada em todas as parcelas acima deferidas. DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA Na forma do que dispõe o artigo 790, §3º, da Consolidação das Leis do Trabalho, “é facultado aos juízes, órgãos julgadores e presidentes dos tribunais do trabalho de qualquer instância conceder, a requerimento ou de ofício, o benefício da justiça gratuita, inclusive quanto a traslados e instrumentos, àqueles que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social”. Em razão da condição financeira da reclamante, haja vista a remuneração comprovada nos documentos anexos, defiro o benefício da justiça gratuita. DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS Os honorários de sucumbência serão fixados entre o mínimo de 5% e o máximo de 15% sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, do proveito econômico obtido ou sobre o valor atualizado da causa, devendo o Magistrado observar o grau de zelo do profissional, o lugar de prestação do serviço, a natureza e a importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. No julgamento da ADI 5766, finalizado no dia 20 de outubro de 2021, o Pretório Excelso entendeu pela declaração de inconstitucionalidade dos arts. 790-B, caput e §4º, referente ao pagamento de honorários periciais pelo beneficiário da justiça gratuita, e 791-A, §4º, referente aos honorários de sucumbência a serem pagos pelo beneficiário da justiça gratuita, da CLT. Veja-se a ementa: “Ementa: CONSTITUCIONAL. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI 13.467/2017. REFORMA TRABALHISTA. REGRAS SOBRE GRATUIDADE DE JUSTIÇA. RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO DE ÔNUS SUCUMBENCIAIS EM HIPÓTESES ESPECÍFICAS. ALEGAÇÕES DE VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA ISONOMIA, INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO, ACESSO À JUSTIÇA, SOLIDARIEDADE SOCIAL E DIREITO SOCIAL À ASSISTÊNCIA JURÍDICA GRATUITA. MARGEM DE CONFORMAÇÃO DO LEGISLADOR. CRITÉRIOS DE RACIONALIZAÇÃO DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. É inconstitucional a legislação que presume a perda da condição de hipossuficiência econômica para efeito de aplicação do benefício de gratuidade de justiça, apenas em razão da apuração de créditos em favor do trabalhador em outra relação processual, dispensado o empregador do ônus processual de comprovar eventual modificação na capacidade econômica do beneficiário. 2. A ausência injustificada à audiência de julgamento frustra o exercício da jurisdição e acarreta prejuízos materiais para o órgão judiciário e para a parte reclamada, o que não se coaduna com deveres mínimos de boa-fé, cooperação e lealdade processual, mostrando-se proporcional a restrição do benefício de gratuidade de justiça nessa hipótese. 3. Ação Direta julgada parcialmente procedente. (ADI 5766, Relator(a): ROBERTO BARROSO, Relator(a) p/ Acórdão: ALEXANDRE DE MORAES, Tribunal Pleno, julgado em 20/10/2021, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-084 DIVULG 02-05-2022 PUBLIC 03-05-2022)”. Na oportunidade, verificou-se que a presunção da perda de condição da hipossuficiência econômica apenas em razão da apuração de créditos em favor do trabalhador é inconstitucional, mantendo-se, entretanto, a possibilidade de condenação na referida parcela. Pelo exposto, condeno as partes ao pagamento de honorários de sucumbência em 10% (dez por cento) para o patrono da parte contrária, sem sucumbência pela reclamante, em razão da sucumbência na mínima parte, nos termos do art. 86 do CPC. DOS JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA No julgamento das ADC 58 e 59, o Supremo Tribunal Federal concluiu pela inconstitucionalidade da aplicação da Taxa Referencial (TR) para a correção monetária de débitos trabalhistas e de depósitos recursais no âmbito da Justiça do Trabalho. A leitura da decisão permite que para os processos em curso, como é o caso presente, é aplicável o IPCA-E e juros de 1% ao mês, nos moldes do art. 39 da Lei n° 8.177/91, para o período anterior ao ajuizamento da ação, e a taxa Selic (englobando juros e correção monetária) a partir da citação, conforme voto conjunto das ADC 58 e 59 e ADI 5.867 e 6.021. Com a publicação da Lei 14.905/2024, que alterou o Código Civil, houve alteração legislativa quanto à matéria, de forma que é devida a incidência de atualização monetária pelo IPCA, nos termos do art. 389 do CC/02, enquanto os juros serão fixados de acordo com a taxa legal, sendo resta correspondente a Taxa Selic (Sistema Especial de Liquidação e de Custódia), deduzindo-se o índice de atualização monetária, previsto no art. 389 do CC/02, tudo de acordo com o previsto no art. 406 do CC/02. Em análise do tema, a SDI-1 do TST proferiu a seguinte decisão: “RECURSO DE EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014. EXECUÇÃO. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DOS DÉBITOS TRABALHISTAS. ÍNDICE APLICÁVEL. Discute-se, no caso, a possibilidade de conhecimento do recurso de revista, por violação direta do art. 5º, II, da Constituição Federal, em razão da não observância da TRD estabelecida no art. 39 da Lei nº 8.177/91 para correção dos créditos trabalhistas. É pacífico, hoje, nesta Corte que a atualização monetária dos créditos trabalhistas pertence à esfera constitucional, ensejando o conhecimento de recurso de revista por violação do artigo 5º, II, da CF de forma direta, como o fez a e. 8ª Turma. Precedentes da SbDI-1 e de Turmas. Ademais, em se tratando de matéria pacificada por decisão do Supremo Tribunal Federal, com caráter vinculante, a sua apreciação, de imediato, se mostra possível, conforme tem decidido esta Subseção. No mérito, ultrapassada a questão processual e, adequando o julgamento da matéria à interpretação conferida pelo Supremo Tribunal Federal (ADC’s 58 e 59), bem como às alterações supervenientes promovidas pela Lei 14.905/2024 no Código Civil, com vigência a partir de 30/08/2024, e, considerando-se que, no presente caso, a e. 8ª Turma deu provimento ao recurso de revista da Fundação CEEE “para, reformando o acórdão regional, determinar a aplicação da TR como índice de atualização monetária dos créditos trabalhistas” (pág. 1327) e que aludido acórdão regional, em sede de agravo de petição, havia determinado a atualização monetária dos créditos trabalhistas pelo IPCA-E a partir de 30/06/2009 e TRD para o período anterior (vide págs. 1242-1250), impõe-se o provimento dos embargos, a fim de aplicar, para fins de correção dos débitos trabalhistas: a) o IPCA-E na fase pré-judicial acrescido dos juros de mora (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991); b) a partir do ajuizamento da ação até 29/08/2024, a taxa SELIC, ressalvados os valores eventualmente pagos, nos termos da primeira parte do item "i" da modulação do STF, vedada a dedução ou compensação de eventuais diferenças pelo critério de cálculo anterior; c) a partir de 30/08/2024, no cálculo da atualização monetária, será utilizado o IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil); os juros de mora corresponderão ao resultado da subtração SELIC - IPCA (art. 406, parágrafo único, do Código Civil), com a possibilidade de não incidência (taxa 0), nos termos do § 3º do artigo 406. Recurso de embargos conhecido, por divergência jurisprudencial, e provido" (E-ED-RR-713-03.2010.5.04.0029, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 25/10/2024). Desse modo, em atenção ao voto conjunto das ADCs 58 e 59 e ADIs 5.867 e 6.021, com eficácia “erga omnes” e efeito vinculante, bem como os termos da decisão proferida pela SDI-1 do TST, a definição da correção monetária e dos juros incidentes sobre a condenação deve ser da seguinte forma: a) o IPCA-E na fase pré-judicial acrescido dos juros de mora (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991); b) a partir do ajuizamento da ação até 29/08/2024, a taxa SELIC, ressalvados os valores eventualmente pagos, nos termos da primeira parte do item "i" da modulação do STF, vedada a dedução ou compensação de eventuais diferenças pelo critério de cálculo anterior; c) a partir de 30/08/2024, no cálculo da atualização monetária, será utilizado o IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil); os juros de mora corresponderão ao resultado da subtração SELIC - IPCA (art. 406, parágrafo único, do Código Civil), com a possibilidade de não incidência (taxa 0), nos termos do § 3º do artigo 406. RECOLHIMENTOS PREVIDENCIÁRIOS E FISCAIS A reclamada deverá efetuar os recolhimentos previdenciários incidentes sobre as parcelas objeto de condenação em pecúnia (art. 43 da Lei 8.212/91 e súmula 368 do TST), arcando cada parte com sua cota. Os recolhimentos fiscais serão feitos pela reclamada (art. 46 da Lei 8.541/92) conforme determina o art. 12-A da Lei 7.713/88 e Instrução Normativa da Receita Federal vigente na ocasião do fato gerador, súmula 368 do TST e OJ 400 da SDI-1/TST. Para fins do art. 832, §3º, CLT, a natureza das verbas deferidas obedecerá ao disposto no artigo 28 da Lei 8.212/91, incidindo recolhimentos fiscais e previdenciários sobre as parcelas de natureza salarial. DISPOSITIVO Diante do exposto, com fiel observância à fundamentação, a qual passa a integrar este dispositivo, decide o Juízo da VARA DO TRABALHO DE SALGUEIRO, na reclamação trabalhista proposta por RAQUEL FONSECA DE CARVALHO ARAUJO em face dos reclamados INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO HUMANO e MUNICÍPIO DE BELÉM DE SÃO FRANCISCO, no mérito, JULGAR PROCEDENTE EM PARTE, condenando as reclamadas, sendo a segunda de forma subsidiária, nos seguintes termos: 1. Pagamento de indenização substitutiva do período da estabilidade gestacional, observando as repercussões nas férias mais o terço constitucional, 13º salário e depósitos fundiários. Indeferidas as repercussões em aviso prévio e multa de 40% do FGTS pelo fato de que o contrato ainda se mantém por tempo determinado. Observe-se o salário de R$2.017,14. 2. Deferido o benefício da justiça gratuita à reclamante. 3. Honorários de sucumbência em 10%, nos termos da fundamentação. Autorizo a dedução dos valores pagos sob mesma rubrica. Contribuições previdenciárias e fiscais, juros e correção monetária nos termos da fundamentação. Consoante disposto no art. 489, §1º, inciso IV, do CPC, todos os argumentos capazes de infirmar a conclusão deste julgador foram analisados, cabendo a irresignação da parte ser objeto de recurso ordinário. Não há o que se falar em prequestionamento, posto que se trata de requisito intrínseco do recurso de revista, nos termos do art. 896, §1º-A, inciso I, da CLT e, sendo o recurso ordinário recebido no efeito devolutivo em profundidade, eventual tese não rebatida deve pelo meio adequado ser sustentada. Adverte-se às partes que a oposição de embargos de declaração que não nas hipóteses previstas no art. 897-A da CLT c/c art. 1.022 do CPC e seguintes, isto é, em caso de omissão, obscuridade, contrariedade e erro material, acarretará multa por embargos protelatórios, nos termos do art. 1.026, §2º, do CPC. Diante da Portaria Normativa PGF/AGU Nº 47, de 7 de julho de 2023, fica dispensada intimação da União, considerando que o valor das contribuições previdenciárias e imposto de renda não supera R$40.000,00 (quarenta mil reais). Custas no valor de R$400,00, calculadas sobre o valor atribuído à condenação de R$20.000,00, a cargo da parte reclamada. Intimem-se as partes. ALLAN TORRES BELFORT SANTOS Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO HUMANO

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Raquel Fonseca De Carvalho Araujo x Instituto De Desenvolvimento Humano e outros

ID: 319774509

Tribunal: TRT6 Órgão: Vara Única do Trabalho de Salgueiro Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000321-62.2025.5.06.0391

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

RAQUEL FONSECA DE CARVALHO ARAUJO

Polo Passivo:

INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO HUMANO MUNICIPIO DE BELEM DE SAO FRANCISCO

Notificação

Advogados:

JULIANA JASIM BEZERRA DE ALMEIDA

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IZABELLA BEZERRA DE SOUSA

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

BEATRIZ SOARES TAVARES

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

ALBERTO SALES DE ASSUNCAO SANTOS

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

JOSE ROMULO DE AGUIAR COUTO JUNIOR

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO VARA ÚNICA DO TRABALHO DE SALGUEIRO ATOrd 0000321-62.2025.5.06.0391 RECLAMANTE: RAQUEL FONSECA DE CARVALHO ARAUJO … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO VARA ÚNICA DO TRABALHO DE SALGUEIRO ATOrd 0000321-62.2025.5.06.0391 RECLAMANTE: RAQUEL FONSECA DE CARVALHO ARAUJO RECLAMADO: INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO HUMANO E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID c6462d9 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: SENTENÇA RELATÓRIO RAQUEL FONSECA DE CARVALHO ARAUJO ajuizou Reclamação Trabalhista em face dos reclamados INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO HUMANO e MUNICÍPIO DE BELÉM DE SÃO FRANCISCO, requerendo a indenização pelo período da estabilidade gestacional. Juntou documentos. Atribuiu à causa o valor de R$ 28.239,96. Regularmente notificado, apenas o 1º reclamado apresentou defesa e juntou documentos. O 2º reclamado não apresentou defesa, motivo pelo qual foi requerida a sua revelia e a aplicação da pena de confissão ficta. Na instrução, diante da matéria, convencionou-se pela dispensa dos depoimentos pessoais. Sem testemunhas pelas partes. Encerrada a instrução. Razões finais remissivas. Inexitosas as tentativas de conciliação. É o relatório. Decido. FUNDAMENTOS DA NOTIFICAÇÃO EXCLUSIVA Com o advento do Código de Processo Civil, em especial pelo art. 196, atribuiu-se ao Conselho Nacional de Justiça e, de forma supletiva, aos Tribunais, a regulamentação da prática e a comunicação oficial de atos processuais por meio eletrônico, tendo o órgão decidido pela uniformização e uso do PJe – Processo Judicial Eletrônico. E, pela competência supletiva, o Conselho Superior da Justiça do Trabalho editou a Resolução 185 de 24 de março de 2017, dispondo sobre a padronização do uso, governança, infraestrutura e gestão do Sistema Processo Judicial Eletrônico (PJe) instalado na Justiça do Trabalho que, além de ratificar o uso do sistema já implementado desde 2012, regulamentou outras questões em compatibilidade com as peculiaridades do Processo do Trabalho. Ao dispor do acesso, informa o artigo 5º: “Art. 5º O credenciamento dos advogados no PJe dar-se-á pela identificação do usuário por meio de seu certificado digital e remessa do formulário eletrônico disponibilizado no portal de acesso ao PJe, devidamente preenchido e assinado digitalmente. (...) § 10. O advogado que fizer o requerimento para que as intimações sejam dirigidas a este ou à sociedade de advogados a que estiver vinculado deverá requerer a habilitação automática nos autos, peticionando com o respectivo certificado digital” (grifos nossos). Assim, o deferimento fica condicionado à habilitação do referido causídico que possui o ônus de realizar o cadastro. DA LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES DA EXORDIAL É certo que o novel § 1º, do artigo 840 da CLT, com redação dada pela Lei 13.467/2017, estabelece que o pedido deve ser certo, determinado e com indicação de seu valor. Todavia, os valores apontados na exordial são uma estimativa do conteúdo econômico do pedido, com o principal escopo de definição do rito processual a ser seguido, não servindo, portanto, como limitação de valores, mesmo porque, diante da complexidade que envolve o cálculo das verbas trabalhistas, com várias integrações e reflexos, não é razoável exigir do empregado a apuração correta de cada parcela do pedido, ainda na peça de ingresso. Nesse sentido, cito o seguinte julgado da SDI-1: "EMBARGOS. RECURSO DE REVISTA. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES ATRIBUÍDOS AOS PEDIDOS NA PETIÇÃO INICIAL. IMPOSSIBILIDADE. INTERPRETAÇÃO TELEOLÓGICA DO ART. 840, §1º, DA CLT.APLICAÇÃO DA REGRA ESPECIAL PREVISTA NA IN 41/2018 C/C ART. 840, §1º, DA CLT. VALORES INDICADOS NA PETIÇÃO COMO MERA ESTIMATIVA. (...) 22. A partir do exposto, na hipótese vertente, em que a inicial foi ajuizada em 04/08/2021, incidem as normas processuais previstas na CLT após as alterações da Lei 13.467/2017. Portanto, os valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na reclamação trabalhista devem ser considerados como mera estimativa, não limitando a condenação, por força da Instrução Normativa nº 41/2018 c/c art. 840, §1º, da CLT e dos princípios constitucionais que regem o processo do trabalho, em especial os princípios do amplo acesso à jurisdição (art. 5º, XXXV, da CF), da dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, da CF), da proteção social do trabalho (art. 1º, IV, da CF). Embargos conhecidos e não providos" (Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 07/12/2023). Ademais, numa ação trabalhista na qual se busca o reconhecimento de direitos trabalhistas, verbas que guardam natureza alimentar, não se mostra razoável a limitação dos pedidos de acordo com os valores indicados na inicial, sob pena de violação à lei (§ 1º do Art. 840 da CLT) que não fala em liquidação, mas apenas em indicação de valores, e, ainda, a preceito de ordem constitucional (Art. 5º. XXXV, CRFB). De tal forma, os pedidos eventualmente deferidos não devem guardar limitação ao importe apontado pela parte reclamante. DA REVELIA De início, urge ressaltar que na esteira dos artigos 845 e 847 da Consolidação das Leis do Trabalho, em regra, no processo do trabalho as partes deverão comparecer em audiência acompanhado de suas testemunhas, momento em que, frustrada a conciliação, o réu apresentará sua defesa, escrita ou oralmente. Não obstante, o artigo 844 do supracitado diploma legal prevê também que o não comparecimento do reclamante à audiência importa o arquivamento da reclamação, e o não comparecimento do reclamado importa revelia, além de confissão quanto à matéria de fato. Destarte, conforme inteligência da Súmula 74 do Colendo Tribunal Superior do Trabalho, aplica-se a confissão ficta à parte que, expressamente intimada com aquela cominação, não comparecer à audiência em prosseguimento, na qual deveria depor. Outrossim, a doutrina abalizada de Gustavo Filipe Barbosa Garcia, esclarece que a revelia “nada mais é que a ausência de apresentação de defesa pelo réu, o qual, mesmo citado, permanece inerte, sendo considerada uma espécie de contumácia, esta por sua vez traduzida como sendo a deliberada desobediência a ordens judiciais” (CLT Comentada – 3. ed. rev., atual. e ampl. – Rio de Janeiro: Forense, São Paulo; Método, 2018 - pág. 1032). Lado outro, no processo do trabalho a confissão ficta será aplicada quando do não comparecimento da parte à audiência em que deveria prestar depoimento, o que ocasiona na aceitação tácita dos fatos que lhe são imputados. Nesse diapasão, o 2º reclamado, embora tenha sido devidamente notificado, não apresentou defesa e nem compareceu à audiência, pelo que decreto sua revelia e aplico a pena de confissão ficta, nos termos do artigo 844 da Consolidação do Trabalho. DA ESTABILIDADE PROVISÓRIA – GESTANTE A reclamante alega que estava grávida quando foi dispensada em 30 de novembro de 2024, requerendo estabilidade gestacional e indenização substitutiva. A reclamada contestou, sustentando que o contrato foi extinto pelo término natural do prazo, não por dispensa imotivada, e que o Termo de Colaboração com o município encerrou-se em 31 de dezembro de 2024. Pois bem. Dos autos, verifica-se que a reclamante foi contratada em 2 de janeiro de 2024 para exercer a função de nutricionista, mediante contrato por prazo determinado, com previsão de término em 31 de dezembro de 2024. O art. 443, § 2º da CLT estabelece que o contrato por prazo determinado só será válido quando se tratar de serviço cuja natureza ou transitoriedade justifique a predeterminação do prazo. No caso em exame, resta evidenciado que a contratação estava vinculada ao Termo de Colaboração celebrado entre a reclamada e o município, com vigência até 31 de dezembro de 2024. A natureza transitória das atividades decorre da própria duração da parceria com o ente público, o que justifica a predeterminação do prazo contratual. Assim, no tocante a natureza do contrato de trabalho, o fato de a reclamante estar grávida não desnatura e nem transforma sua modalidade para indeterminado, o que não impede de se garantir a estabilidade provisória ao emprego. Com relação ao instituto da estabilidade provisória da gestante, o art. 10 do ADCT dispõe: “Art. 10. Até que seja promulgada a lei complementar a que se refere o art. 7º, I, da Constituição: II - fica vedada a dispensa arbitrária ou sem justa causa: b) da empregada gestante, desde a confirmação da gravidez até cinco meses após o parto”. A jurisprudência do C. TST é pacífica no sentido de que o fato do empregador desconhecer o estado gravídico da empregada, não afasta o direito à estabilidade. Neste sentir, dispõe a súmula 244 do Colendo Tribunal Superior do Trabalho: “GESTANTE. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. I - O desconhecimento do estado gravídico pelo empregador não afasta o direito ao pagamento da indenização decorrente da estabilidade (art. 10, II, "b" do ADCT). II - A garantia de emprego à gestante só autoriza a reintegração se esta se der durante o período de estabilidade. Do contrário, a garantia restringe-se aos salários e demais direitos correspondentes ao período de estabilidade. III - A empregada gestante tem direito à estabilidade provisória prevista no art. 10, inciso II, alínea “b”, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, mesmo na hipótese de admissão mediante contrato por tempo determinado. (destaquei) Em análise da matéria quanto aos requisitos, o Pretório Excelso reconheceu que apenas o requisito biológico garante a estabilidade. Nesse sentido: Ementa: DIREITO À MATERNIDADE. PROTEÇÃO CONSTITUCIONAL CONTRA DISPENSA ARBITRÁRIA DA GESTANTE. EXIGÊNCIA UNICAMENTE DA PRESENÇA DO REQUISITO BIOLÓGICO. GRAVIDEZ PREEXISTENTE À DISPENSA ARBITRÁRIA. MELHORIA DAS CONDIÇÕES DE VIDA AOS HIPOSSUFICIENTES, VISANDO À CONCRETIZAÇÃO DA IGUALDADE SOCIAL. DIREITO À INDENIZAÇÃO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO DESPROVIDO. 1. O conjunto dos Direitos sociais foi consagrado constitucionalmente como uma das espécies de direitos fundamentais, se caracterizando como verdadeiras liberdades positivas, de observância obrigatória em um Estado Social de Direito, tendo por finalidade a melhoria das condições de vida aos hipossuficientes, visando à concretização da igualdade social, e são consagrados como fundamentos do Estado democrático, pelo art. 1º, IV, da Constituição Federal. 2. A Constituição Federal proclama importantes direitos em seu artigo 6º, entre eles a proteção à maternidade, que é a ratio para inúmeros outros direitos sociais instrumentais, tais como a licença-gestante e, nos termos do inciso I do artigo 7º, o direito à segurança no emprego, que compreende a proteção da relação de emprego contra despedida arbitrária ou sem justa causa da gestante. 3. A proteção constitucional somente exige a presença do requisito biológico: gravidez preexistente a dispensa arbitrária, independentemente de prévio conhecimento ou comprovação. 4. A proteção contra dispensa arbitrária da gestante caracteriza-se como importante direito social instrumental protetivo tanto da mulher, ao assegurar-lhe o gozo de outros preceitos constitucionais – licença maternidade remunerada, princípio da paternidade responsável –; quanto da criança, permitindo a efetiva e integral proteção ao recém-nascido, possibilitando sua convivência integral com a mãe, nos primeiros meses de vida, de maneira harmônica e segura – econômica e psicologicamente, em face da garantia de estabilidade no emprego –, consagrada com absoluta prioridade, no artigo 227 do texto constitucional, como dever inclusive da sociedade (empregador). 5. Recurso Extraordinário a que se nega provimento com a fixação da seguinte tese: A incidência da estabilidade prevista no art. 10, inc. II, do ADCT, somente exige a anterioridade da gravidez à dispensa sem justa causa. (RE 629053, Relator(a): MARCO AURÉLIO, Relator(a) p/ Acórdão: ALEXANDRE DE MORAES, Tribunal Pleno, julgado em 10-10-2018, ACÓRDÃO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-040 DIVULG 26-02-2019 PUBLIC 27-02-2019) Com relação à recusa em ser reintegrada ao quadro de funcionários, não há renúncia à garantia provisória, haja vista que subsiste o direito à indenização substitutiva, consoante disposto na Tese 134 do Colendo TST. No presente caso, embora o contrato fosse por prazo determinado, houve efetiva dispensa antecipada em 30 de novembro de 2024, antes do término natural previsto para 31 de dezembro de 2024. A rescisão antecipada, mesmo que justificada pelo encerramento do Termo de Colaboração, configura dispensa sem justa causa para fins de aplicação da estabilidade gestacional. A reclamante manifesta expressamente não desejar retornar ao trabalho, pleiteando indenização substitutiva. Considerando que a reclamada é OSC que dependia de recursos do Termo de Colaboração encerrado em 31 de dezembro de 2024, e que a reclamante manifestou desinteresse na reintegração, cabível a indenização substitutiva correspondente ao período de estabilidade. O período de estabilidade compreende desde a confirmação da gravidez (27 de novembro de 2024) até cinco meses após o parto (considerando parto previsto para agosto de 2025, a estabilidade se estenderia até janeiro de 2026). Julgo procedente o pedido de indenização substitutiva do período da estabilidade gestacional, observando as repercussões nas férias mais o terço constitucional, 13º salário e depósitos fundiários. Indeferidas as repercussões em aviso prévio e multa de 40% do FGTS pelo fato de que o contrato ainda se mantém por tempo determinado. Observe-se o salário de R$2.017,14. DA RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA 2ª RECLAMADA A parte reclamante requereu a declaração da responsabilidade subsidiária da 2ª reclamada diante do fato de que durante o período do seu contrato de emprego sempre teve como tomadora dos serviços o ente público. Nos termos do artigo 5º da Lei 6.019/74, com as alterações incluídas pelas leis 13.429 e 13.467 de 2017, é possível a realização da contratação de terceiro para prestação de serviços relacionados a quaisquer atividades, inclusive se for no caso de atividade principal. Como consequência, assim como se tem o recebimento de trabalhador de terceiro desenvolvendo suas atividades, o tomador deve ser responsável subsidiariamente pelas obrigações trabalhistas, sendo uma decorrência lógica da relação existente, também estando disposto no §5º do artigo 5º da Lei 6.019 de 1974. No julgamento da ADPF 324, entendeu o Pretório Excelso pela validade da terceirização, mantendo-se a responsabilidade subsidiária da tomadora de serviços, desde que tenha participado no processo judicial. “Ementa: Direito do Trabalho. Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental. Terceirização de atividade-fim e de atividade-meio. Constitucionalidade. 1. A Constituição não impõe a adoção de um modelo de produção específico, não impede o desenvolvimento de estratégias empresariais flexíveis, tampouco veda a terceirização. Todavia, a jurisprudência trabalhista sobre o tema tem sido oscilante e não estabelece critérios e condições claras e objetivas, que permitam sua adoção com segurança. O direito do trabalho e o sistema sindical precisam se adequar às transformações no mercado de trabalho e na sociedade. 2. A terceirização das atividades-meio ou das atividades-fim de uma empresa tem amparo nos princípios constitucionais da livre iniciativa e da livre concorrência, que asseguram aos agentes econômicos a liberdade de formular estratégias negociais indutoras de maior eficiência econômica e competitividade. 3. A terceirização não enseja, por si só, precarização do trabalho, violação da dignidade do trabalhador ou desrespeito a direitos previdenciários. É o exercício abusivo da sua contratação que pode produzir tais violações. 4. Para evitar tal exercício abusivo, os princípios que amparam a constitucionalidade da terceirização devem ser compatibilizados com as normas constitucionais de tutela do trabalhador, cabendo à contratante: i) verificar a idoneidade e a capacidade econômica da terceirizada; e ii) responder subsidiariamente pelo descumprimento das normas trabalhistas, bem como por obrigações previdenciárias (art. 31 da Lei 8.212/1993). 5. A responsabilização subsidiária da tomadora dos serviços pressupõe a sua participação no processo judicial, bem como a sua inclusão no título executivo judicial. 6. Mesmo com a superveniência da Lei 13.467/2017, persiste o objeto da ação, entre outras razões porque, a despeito dela, não foi revogada ou alterada a Súmula 331 do TST, que consolidava o conjunto de decisões da Justiça do Trabalho sobre a matéria, a indicar que o tema continua a demandar a manifestação do Supremo Tribunal Federal a respeito dos aspectos constitucionais da terceirização. Além disso, a aprovação da lei ocorreu após o pedido de inclusão do feito em pauta. 7. Firmo a seguinte tese: “1. É lícita a terceirização de toda e qualquer atividade, meio ou fim, não se configurando relação de emprego entre a contratante e o empregado da contratada. 2. Na terceirização, compete à contratante: i) verificar a idoneidade e a capacidade econômica da terceirizada; e ii) responder subsidiariamente pelo descumprimento das normas trabalhistas, bem como por obrigações previdenciárias, na forma do art. 31 da Lei 8.212/1993”. 8. ADPF julgada procedente para assentar a licitude da terceirização de atividade-fim ou meio. Restou explicitado pela maioria que a decisão não afeta automaticamente decisões transitadas em julgado. (ADPF 324, Relator(a): ROBERTO BARROSO, Tribunal Pleno, julgado em 30/08/2018, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-194 DIVULG 05-09-2019 PUBLIC 06-09-2019) No julgamento do Recurso Extraordinário 958.252, de relatoria do Ministro Luiz Fux, firmou-se a seguinte tese: “É lícita a terceirização ou qualquer outra forma de divisão do trabalho entre pessoas jurídicas distintas, independentemente do objeto social das empresas envolvidas, mantida a responsabilidade subsidiária da empresa contratante”. Quanto ao ônus da prova acerca da responsabilidade subsidiária de ente público, o Pretório Excelso entendeu pela existência de repercussão geral acerca da questão relacionada a quem cabe o encargo de demonstrar que houve ou não fiscalização por parte da administração pública. Nesse sentido, é a jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho: "AGRAVO DE INSTRUMENTO DO ENTE PÚBLICO. RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. TOMADOR DOS SERVIÇOS. ENTE PÚBLICO. TEMA 246 DE REPERCUSSÃO GERAL. AUSÊNCIA DE PROVA FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO POR PARTE DO TOMADOR DOS SERVIÇOS. CULPA IN VIGILANDO CARACTERIZADA. 1. Matéria que revela transcendência, tendo em vista o reconhecimento de repercussão geral pelo Supremo Tribunal Federal a respeito da matéria. 2. No julgamento da ADC 16 o STF pronunciou a constitucionalidade do art. 71, caput e § 1º, da Lei 8.666/93, pronúncia dotada de efeito vinculante e eficácia contra todos. 3. Ao julgamento do Tema 246 de repercussão geral, o Supremo Tribunal Federal reafirmou sua jurisprudência, fixando tese no sentido de que "O inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados do contratado não transfere automaticamente ao Poder Público contratante a responsabilidade pelo seu pagamento, seja em caráter solidário ou subsidiário, nos termos do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93". 4. Tendo em vista as decisões proferidas pelo Supremo Tribunal Federal, constata-se não ser possível a condenação automática do ente público, pautado na mera inadimplência das verbas trabalhistas. Nada obstante, observa-se que o Supremo Tribunal Federal não excluiu a possibilidade de a Justiça do Trabalho, com base nos fatos da causa, determinar a responsabilidade do sujeito público tomador de serviços continuados em cadeia de terceirização quando constatada sua conduta culposa. 5. No caso concreto, constata-se que o Tribunal Regional concluiu pela responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços face à ausência de prova da fiscalização do cumprimento das obrigações contratuais e legais por parte da empresa contratada, caracterizadora da culpa in vigilando. Nessa medida, a tomadora dos serviços deve responder pelos créditos obreiros, porque não demonstrou a fiscalização dos haveres trabalhistas. Agravo de instrumento conhecido e não provido" (AIRR-21558-04.2015.5.04.0022, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 04/08/2021). Comprovado que não houve fiscalização contínua sobre recolhimentos de encargos trabalhistas, incorrendo em culpa in vigilando – Artigo 11, Lei 9.790/99. Ademais, também não foram juntadas aos autos documentos que comprovem a regularidade das atividades da ré em relação ao pagamento de seus funcionários, também não se desincumbindo da culpa in contraendo. Pelos elementos acima expostos, reconheço a responsabilidade subsidiária da 2ª reclamada em todas as parcelas acima deferidas. DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA Na forma do que dispõe o artigo 790, §3º, da Consolidação das Leis do Trabalho, “é facultado aos juízes, órgãos julgadores e presidentes dos tribunais do trabalho de qualquer instância conceder, a requerimento ou de ofício, o benefício da justiça gratuita, inclusive quanto a traslados e instrumentos, àqueles que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social”. Em razão da condição financeira da reclamante, haja vista a remuneração comprovada nos documentos anexos, defiro o benefício da justiça gratuita. DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS Os honorários de sucumbência serão fixados entre o mínimo de 5% e o máximo de 15% sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, do proveito econômico obtido ou sobre o valor atualizado da causa, devendo o Magistrado observar o grau de zelo do profissional, o lugar de prestação do serviço, a natureza e a importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. No julgamento da ADI 5766, finalizado no dia 20 de outubro de 2021, o Pretório Excelso entendeu pela declaração de inconstitucionalidade dos arts. 790-B, caput e §4º, referente ao pagamento de honorários periciais pelo beneficiário da justiça gratuita, e 791-A, §4º, referente aos honorários de sucumbência a serem pagos pelo beneficiário da justiça gratuita, da CLT. Veja-se a ementa: “Ementa: CONSTITUCIONAL. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI 13.467/2017. REFORMA TRABALHISTA. REGRAS SOBRE GRATUIDADE DE JUSTIÇA. RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO DE ÔNUS SUCUMBENCIAIS EM HIPÓTESES ESPECÍFICAS. ALEGAÇÕES DE VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA ISONOMIA, INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO, ACESSO À JUSTIÇA, SOLIDARIEDADE SOCIAL E DIREITO SOCIAL À ASSISTÊNCIA JURÍDICA GRATUITA. MARGEM DE CONFORMAÇÃO DO LEGISLADOR. CRITÉRIOS DE RACIONALIZAÇÃO DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. É inconstitucional a legislação que presume a perda da condição de hipossuficiência econômica para efeito de aplicação do benefício de gratuidade de justiça, apenas em razão da apuração de créditos em favor do trabalhador em outra relação processual, dispensado o empregador do ônus processual de comprovar eventual modificação na capacidade econômica do beneficiário. 2. A ausência injustificada à audiência de julgamento frustra o exercício da jurisdição e acarreta prejuízos materiais para o órgão judiciário e para a parte reclamada, o que não se coaduna com deveres mínimos de boa-fé, cooperação e lealdade processual, mostrando-se proporcional a restrição do benefício de gratuidade de justiça nessa hipótese. 3. Ação Direta julgada parcialmente procedente. (ADI 5766, Relator(a): ROBERTO BARROSO, Relator(a) p/ Acórdão: ALEXANDRE DE MORAES, Tribunal Pleno, julgado em 20/10/2021, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-084 DIVULG 02-05-2022 PUBLIC 03-05-2022)”. Na oportunidade, verificou-se que a presunção da perda de condição da hipossuficiência econômica apenas em razão da apuração de créditos em favor do trabalhador é inconstitucional, mantendo-se, entretanto, a possibilidade de condenação na referida parcela. Pelo exposto, condeno as partes ao pagamento de honorários de sucumbência em 10% (dez por cento) para o patrono da parte contrária, sem sucumbência pela reclamante, em razão da sucumbência na mínima parte, nos termos do art. 86 do CPC. DOS JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA No julgamento das ADC 58 e 59, o Supremo Tribunal Federal concluiu pela inconstitucionalidade da aplicação da Taxa Referencial (TR) para a correção monetária de débitos trabalhistas e de depósitos recursais no âmbito da Justiça do Trabalho. A leitura da decisão permite que para os processos em curso, como é o caso presente, é aplicável o IPCA-E e juros de 1% ao mês, nos moldes do art. 39 da Lei n° 8.177/91, para o período anterior ao ajuizamento da ação, e a taxa Selic (englobando juros e correção monetária) a partir da citação, conforme voto conjunto das ADC 58 e 59 e ADI 5.867 e 6.021. Com a publicação da Lei 14.905/2024, que alterou o Código Civil, houve alteração legislativa quanto à matéria, de forma que é devida a incidência de atualização monetária pelo IPCA, nos termos do art. 389 do CC/02, enquanto os juros serão fixados de acordo com a taxa legal, sendo resta correspondente a Taxa Selic (Sistema Especial de Liquidação e de Custódia), deduzindo-se o índice de atualização monetária, previsto no art. 389 do CC/02, tudo de acordo com o previsto no art. 406 do CC/02. Em análise do tema, a SDI-1 do TST proferiu a seguinte decisão: “RECURSO DE EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014. EXECUÇÃO. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DOS DÉBITOS TRABALHISTAS. ÍNDICE APLICÁVEL. Discute-se, no caso, a possibilidade de conhecimento do recurso de revista, por violação direta do art. 5º, II, da Constituição Federal, em razão da não observância da TRD estabelecida no art. 39 da Lei nº 8.177/91 para correção dos créditos trabalhistas. É pacífico, hoje, nesta Corte que a atualização monetária dos créditos trabalhistas pertence à esfera constitucional, ensejando o conhecimento de recurso de revista por violação do artigo 5º, II, da CF de forma direta, como o fez a e. 8ª Turma. Precedentes da SbDI-1 e de Turmas. Ademais, em se tratando de matéria pacificada por decisão do Supremo Tribunal Federal, com caráter vinculante, a sua apreciação, de imediato, se mostra possível, conforme tem decidido esta Subseção. No mérito, ultrapassada a questão processual e, adequando o julgamento da matéria à interpretação conferida pelo Supremo Tribunal Federal (ADC’s 58 e 59), bem como às alterações supervenientes promovidas pela Lei 14.905/2024 no Código Civil, com vigência a partir de 30/08/2024, e, considerando-se que, no presente caso, a e. 8ª Turma deu provimento ao recurso de revista da Fundação CEEE “para, reformando o acórdão regional, determinar a aplicação da TR como índice de atualização monetária dos créditos trabalhistas” (pág. 1327) e que aludido acórdão regional, em sede de agravo de petição, havia determinado a atualização monetária dos créditos trabalhistas pelo IPCA-E a partir de 30/06/2009 e TRD para o período anterior (vide págs. 1242-1250), impõe-se o provimento dos embargos, a fim de aplicar, para fins de correção dos débitos trabalhistas: a) o IPCA-E na fase pré-judicial acrescido dos juros de mora (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991); b) a partir do ajuizamento da ação até 29/08/2024, a taxa SELIC, ressalvados os valores eventualmente pagos, nos termos da primeira parte do item "i" da modulação do STF, vedada a dedução ou compensação de eventuais diferenças pelo critério de cálculo anterior; c) a partir de 30/08/2024, no cálculo da atualização monetária, será utilizado o IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil); os juros de mora corresponderão ao resultado da subtração SELIC - IPCA (art. 406, parágrafo único, do Código Civil), com a possibilidade de não incidência (taxa 0), nos termos do § 3º do artigo 406. Recurso de embargos conhecido, por divergência jurisprudencial, e provido" (E-ED-RR-713-03.2010.5.04.0029, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 25/10/2024). Desse modo, em atenção ao voto conjunto das ADCs 58 e 59 e ADIs 5.867 e 6.021, com eficácia “erga omnes” e efeito vinculante, bem como os termos da decisão proferida pela SDI-1 do TST, a definição da correção monetária e dos juros incidentes sobre a condenação deve ser da seguinte forma: a) o IPCA-E na fase pré-judicial acrescido dos juros de mora (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991); b) a partir do ajuizamento da ação até 29/08/2024, a taxa SELIC, ressalvados os valores eventualmente pagos, nos termos da primeira parte do item "i" da modulação do STF, vedada a dedução ou compensação de eventuais diferenças pelo critério de cálculo anterior; c) a partir de 30/08/2024, no cálculo da atualização monetária, será utilizado o IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil); os juros de mora corresponderão ao resultado da subtração SELIC - IPCA (art. 406, parágrafo único, do Código Civil), com a possibilidade de não incidência (taxa 0), nos termos do § 3º do artigo 406. RECOLHIMENTOS PREVIDENCIÁRIOS E FISCAIS A reclamada deverá efetuar os recolhimentos previdenciários incidentes sobre as parcelas objeto de condenação em pecúnia (art. 43 da Lei 8.212/91 e súmula 368 do TST), arcando cada parte com sua cota. Os recolhimentos fiscais serão feitos pela reclamada (art. 46 da Lei 8.541/92) conforme determina o art. 12-A da Lei 7.713/88 e Instrução Normativa da Receita Federal vigente na ocasião do fato gerador, súmula 368 do TST e OJ 400 da SDI-1/TST. Para fins do art. 832, §3º, CLT, a natureza das verbas deferidas obedecerá ao disposto no artigo 28 da Lei 8.212/91, incidindo recolhimentos fiscais e previdenciários sobre as parcelas de natureza salarial. DISPOSITIVO Diante do exposto, com fiel observância à fundamentação, a qual passa a integrar este dispositivo, decide o Juízo da VARA DO TRABALHO DE SALGUEIRO, na reclamação trabalhista proposta por RAQUEL FONSECA DE CARVALHO ARAUJO em face dos reclamados INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO HUMANO e MUNICÍPIO DE BELÉM DE SÃO FRANCISCO, no mérito, JULGAR PROCEDENTE EM PARTE, condenando as reclamadas, sendo a segunda de forma subsidiária, nos seguintes termos: 1. Pagamento de indenização substitutiva do período da estabilidade gestacional, observando as repercussões nas férias mais o terço constitucional, 13º salário e depósitos fundiários. Indeferidas as repercussões em aviso prévio e multa de 40% do FGTS pelo fato de que o contrato ainda se mantém por tempo determinado. Observe-se o salário de R$2.017,14. 2. Deferido o benefício da justiça gratuita à reclamante. 3. Honorários de sucumbência em 10%, nos termos da fundamentação. Autorizo a dedução dos valores pagos sob mesma rubrica. Contribuições previdenciárias e fiscais, juros e correção monetária nos termos da fundamentação. Consoante disposto no art. 489, §1º, inciso IV, do CPC, todos os argumentos capazes de infirmar a conclusão deste julgador foram analisados, cabendo a irresignação da parte ser objeto de recurso ordinário. Não há o que se falar em prequestionamento, posto que se trata de requisito intrínseco do recurso de revista, nos termos do art. 896, §1º-A, inciso I, da CLT e, sendo o recurso ordinário recebido no efeito devolutivo em profundidade, eventual tese não rebatida deve pelo meio adequado ser sustentada. Adverte-se às partes que a oposição de embargos de declaração que não nas hipóteses previstas no art. 897-A da CLT c/c art. 1.022 do CPC e seguintes, isto é, em caso de omissão, obscuridade, contrariedade e erro material, acarretará multa por embargos protelatórios, nos termos do art. 1.026, §2º, do CPC. Diante da Portaria Normativa PGF/AGU Nº 47, de 7 de julho de 2023, fica dispensada intimação da União, considerando que o valor das contribuições previdenciárias e imposto de renda não supera R$40.000,00 (quarenta mil reais). Custas no valor de R$400,00, calculadas sobre o valor atribuído à condenação de R$20.000,00, a cargo da parte reclamada. Intimem-se as partes. ALLAN TORRES BELFORT SANTOS Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - RAQUEL FONSECA DE CARVALHO ARAUJO

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Estephany Luiza Ramos Da Silva x C3 Teleatendimento Ltda e outros

ID: 319115543

Tribunal: TRT6 Órgão: 20ª Vara do Trabalho do Recife Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0001046-34.2024.5.06.0020

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

ESTEPHANY LUIZA RAMOS DA SILVA

Polo Passivo:

C3 TELEATENDIMENTO LTDA CLICK COMERCIO E SERVICOS LTDA - EPP OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL TIM CELULAR S.A.

Notificação

Advogados:

SAMUEL PÉRICLES DE SARAIVA SAMPAIO FILHO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

BRUNO FERREIRA DE LUCENA PONTES

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

FLAVIO MENDONCA DE SAMPAIO LOPES

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

RODRIGO ANTONIO FREITAS FARIAS DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CELSO RODRIGUEZ DA SILVEIRA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO 20ª VARA DO TRABALHO DO RECIFE ATOrd 0001046-34.2024.5.06.0020 RECLAMANTE: ESTEPHANY LUIZA RAMOS DA SILVA RECLAMA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO 20ª VARA DO TRABALHO DO RECIFE ATOrd 0001046-34.2024.5.06.0020 RECLAMANTE: ESTEPHANY LUIZA RAMOS DA SILVA RECLAMADO: CLICK COMERCIO E SERVICOS LTDA - EPP E OUTROS (3) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 3895bdd proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: SENTENÇA Vistos, etc. I – RELATÓRIO: ESTEPHANY LUIZA RAMOS DA SILVA, devidamente qualificada nos autos do processo, ajuizou Reclamação Trabalhista em face de CLICK COMERCIO E SERVICOS LTDA. – EPP, C3 TELEATENDIMENTO LTDA., OI S/A - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL e de TIM CELULAR S.A., também identificadas como de costume, através da qual protestou pelo pagamento dos títulos integrantes de sua petição inicial, de acordo com os fundamentos fáticos e jurídicos oportunamente oferecidos. As reclamadas (3ª e 4ª), devidamente notificadas, compareceram à audiência inaugural quando, recusada a primeira tentativa de acordo, reiteraram os termos de sua defesa, já disponibilizada pelo sistema (PJE), fixando-se o valor da causa em conformidade com a peça de ingresso. Anexaram-se procurações, atos constitutivos e alguns documentos, manifestando-se sobre todos eles a parte autora, com a garantia do contraditório. As empresas CLICK COMERCIO E SERVICOS LTDA. – EPP e C3 TELEATENDIMENTO LTDA., a despeito de sua citação, via editalícia, não ofereceram qualquer resposta, sequer se manifestaram sobre os documentos que acompanham a exordial, embora advertidas dos efeitos da revelia e/ou confissão ficta. Na sessão designada para o prosseguimento do feito, dispensado o depoimento pessoal dos litigantes, produziu-se prova testemunhal. Encerrou-se a instrução à ocasião. Razões finais orais remissivas, sem conciliação. Os autos são conclusos para o julgamento da matéria. II - FUNDAMENTOS DA DECISÃO De início, cumpre esclarecer, que o Juízo, por óbvio, apenas aprecia os pleitos que elencados no rol de pedidos, de forma que é dispensável qualquer manifestação sobre matéria nele não abrangida, ainda que façam parte da causa de pedir. Afirma-se, em ato contínuo, que neste processo o sistema de identificação das peças processuais leva em consideração o ID, assim como a folha dos autos com a abertura do PDF completo em ordem crescente, sendo novos todos os destaques eventualmente lançados. LEI 13467/2017. CONSIDERAÇÕES PRELIMINARES A Reclamação Trabalhista fora distribuída em 2024; portanto, após o início da vigência da Lei 13.467/2017 ("reforma trabalhista"), devendo ser observadas as regras processuais vigentes à época do ajuizamento da demanda; inclusive, aquelas revestidas de caráter bifronte e/ou híbrido (justiça gratuita, honorários advocatícios sucumbenciais e das custas recíprocas), sem qualquer prejuízo à segurança jurídica ou ao Princípio da Não Surpresa, consagrado também no Código de Processo Civil. Quanto ao direito material, será observado o regime durante o qual se desenrolou toda a relação contratual (contrato de trabalho). PRELIMINARES: INÉPCIA. VÍCIO PROCESSUAL. CONFIGURAÇÃO: A 4ª demandada (TIM) suscitou a inépcia da peça de ingresso, sob a alegação de que “sequer informa a reclamante quais teriam seriam as horas extras cumpridas, os intervalos intrajornadas suprimidos”. Vejamos: Razão não assiste à empresa, em sua linha de intepretação. A exordial se harmoniza à exigência do parágrafo primeiro, do artigo 840, da Consolidação das Leis do Trabalho. A requerente se mostra clara ao dispor sobre a sua rotina de trabalho, com horários de entrada e saída especificados, além da frequência, também delimitada, permitindo-nos a análise sobre o mérito de toda a controvérsia. Ademais, observa-se o exercício efetivo do contraditório, sem prejuízo algum para a elaboração da defesa. Inépcia que se afasta do caso concreto. Preliminar de defesa que se rejeita. ILEGITIMIDADE PASSIVA. CARÊNCIA DA AÇÃO: A 4ª defendente, ainda como tese indireta de defesa, argumenta que “não possui nenhum vínculo com a reclamante, sendo parte ilegítima para figurar no polo passivo da demanda”. Analisa-se. Razão não assiste à suplicada. As condições da ação devem ser analisadas de forma abstrata, a partir da petição inicial; ou seja: de acordo com os fundamentos e pedidos ofertados. No caso em concreto, indica-se a contestante como beneficiária dos serviços prestados. A simples indicação da ré como devedora dos créditos trabalhistas, já torna legítimo o exercício do seu direito de defesa. Em relação à subsunção ou não do caso concreto à regra do item IV, da Súmula 331 (TST), tem-se que a questão se confunde com o mérito da controvérsia; e, consequentemente, com a procedência ou não do pedido. Decisão que é proferida em conformidade com a Teoria da Asserção, sensibilizando-se o Juízo com a pertinência subjetiva da ação. Indefere-se. INCIDENTES: ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA: Tratando-se de ação ajuizada após a vigência da Lei 13.467/2017 e já tendo sido proferido o julgamento da ADI 5766, essa ajuizada em 28 de Agosto de 2017, pela PGR, com a declaração de inconstitucionalidade do artigo 790-B, caput, §4º e do artigo 791-A, §4º, ambos da CLT, desnecessário se mostra um pronunciamento incidental a respeito do mesmo tema, já que à Excelsa Suprema Corte coube o julgamento definitivo da questão, com eficácia erga omnes. Concedo à requerente, portanto, os benefícios da justiça gratuita, de que trata a Lei 1060/50. Não existe prova contrária à declaração descrita como causa de pedir e reiterada sob o ID d258f89 (artigo 373, inciso II/CPC c/c Súmula 463, item I, Tribunal Superior do Trabalho). NOTIFICAÇÃO EXCLUSIVA: As partes fizeram uso do requerimento de notificação exclusiva, encontrando-se indicada – por instrumento próprio (procuração) – a pessoa de cada representante, para quem deverão ser dirigidas todas as notificações e/ou intimações. Defere-se, sob os efeitos fixados pela Súmula de número 427, do C. Tribunal Superior do Trabalho. À atenção da Secretaria. VALOR DA CAUSA. IMPUGNAÇÃO: Rejeita-se o incidente constituído com a defesa (OI), eis que não renovada a impugnação em momento oportuno e através de remédio jurídico adequado, nos termos do parágrafo primeiro, do artigo segundo, da Lei 5.584/70, que desta forma dispõe: “Em audiência, ao aduzir razões finais, poderá qualquer das partes impugnar o valor fixado e, se o juiz o mantiver, pedir revisão da decisão, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, ao Presidente do Tribunal Regional”. REVELIA. EFEITOS: A primeira e segunda demandadas foram devidamente notificadas da presente ação; contudo, deixaram de oferecer qualquer resposta aos termos da petição inicial. Os efeitos da revelia estabelecidos sobre a relação processual de conhecimento, de acordo com o que determina o artigo 844/CLT. Prevalece como realidade dos fatos aquela inicialmente apresentada. Contudo, não será ignorado o Princípio da Razoabilidade, tampouco o documento quando legalmente exigido como prova constitutiva do direito perseguido, além das declarações prestadas em mesa de audiência. Da mesma forma, respeitada será a controvérsia estabelecida pelas demais requeridas, no que lhes couber. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. EFEITOS: A 3ª demandada chama à atenção do Juízo para o deferimento de sua recuperação judicial nos autos do processo de número 0809863-36.2023.8.19.0001, na 7ª Vara Empresarial da Comarca da Capital do Rio de Janeiro, além dos efeitos dela decorrentes (artigo 6º, parágrafo 4º, da Lei 11.101/2005). Prova se fez da condição. Em análise: Não há suspensão a ser reconhecida, neste momento processual. Eu explico. O feito se encontra em fase de conhecimento, sem qualquer declaração de dívida, como título executivo judicial; esse, sim, a ser habilitado no momento oportuno nos autos daquela ação, em razão da universalidade (força atrativa) que é própria ao Juízo da Recuperação. A "novação" (sob os efeitos defendidos) não se configura no caso concreto. Sobre o tema, transcreve-se o seguinte julgado: RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. SENTENÇA. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. LEI 11.101/205. NÃO PREJUDICIALIDADE. APURAÇÃO DAS VERBAS TRABALHISTAS. COMUNICAÇÃO AO JUÍZO ONDE SE PROCESSA A RECUPERAÇÃO JUDICIAL. O processamento da Recuperação Judicial não impede a averiguação, no Juízo cognitivo competente, dos haveres trabalhistas que realmente são devidos ao trabalhador, com o ajuizamento pelo empregado de uma reclamação trabalhista, que por determinação constitucional deve ser processada na Justiça do Trabalho. Essa é a diretriz do §2º do artigo 6º da Lei 11.101/2005, ipsis litteris: "§ 2o É permitido pleitear, perante o administrador judicial, habilitação, exclusão ou modificação de créditos derivados da relação de trabalho, mas as ações de natureza trabalhista, inclusive as impugnações a que se refere o art. 8o desta Lei, serão processadas perante a justiça especializada até a apuração do respectivo crédito, que será inscrito no quadro-geral de credores pelo valor determinado em sentença". Assim, a competência da justiça do trabalho permanece ao longo da reclamação trabalhista, até a consolidação e liquidação do crédito. Apenas então é que deve haver a habilitação no juízo universal, onde se processa a recuperação judicial, a fim de habilitar o crédito informado pelo Juízo Trabalhista (Processo: RO - 0000198-94.2016.5.06.0192. Redator: Andrea Keust Bandeira de Melo. Data de julgamento: 07/06/2018. Primeira Turma. Data da assinatura: 13/06/2018). Eu grifei. Pretensão de defesa que se rejeita. PREJUDICIAIS: RESPONSABILIDADE PATRIMONIAL. ALCANCE: A demandante busca a responsabilidade solidária das duas primeiras demandadas (CLICK COMERCIO E SERVICOS LTDA. - EPP e C3 TELEATENDIMENTO LTDA.) pelo cumprimento desta decisão. Defende-se a existência de um só grupo econômico, familiar; ou seja: de uma gestão empresarial unificada, centralizada, um grupo de trabalhadores compartilhado e funcionamento no mesmo local. Enfim. As empresas não tornaram controvertida a matéria; e, pelo contrário, não ofereceram qualquer resistência à pretensão da autora, de modo que prevalece como realidade dos fatos aquela inicialmente apresentada. Desta feita, sem maiores delongas, estabelece-se a responsabilidade solidária das 02 primeiras requeridas (CLICK COMERCIO E SERVICOS LTDA. - EPP e C3 TELEATENDIMENTO LTDA.) pelo cumprimento desta decisão, de acordo ao que determina o artigo 2º, da Consolidação das Leis do Trabalho. Sigamos. A autora, mais à frente, indicou a terceira e quarta reclamadas como subsidiariamente responsáveis pelos créditos trabalhistas porventura constituídos, com fulcro na Súmula nº 331, item IV, do TST, tendo-nos dito que prestou serviços em benefício da “OI” até o final de Setembro de 2022, voltando-se para a “TIM” a partir de Outubro de 2022. Então. É incontroverso nos autos o contrato de prestação de serviços firmado entre as reclamadas, pelo teor das defesas acostadas, mostrando-se clara a subsunção do caso concreto à regra sedimentada pelo item IV, da Súmula 331, do C. Tribunal Superior do Trabalho. A terceira e quarta reclamadas, na condição de tomadoras dos serviços prestados no local, são subsidiariamente responsáveis pelo cumprimento de eventuais obrigações aqui instituídas, nos seguintes termos: 1º) OI: da admissão até o mês de Setembro de 2022; 2º) TIM: no mês de Outubro de 2022. O distrato de ID 57a7602/fl. 1275 não possui o condão de limitar a responsabilidade acima discutida, eis que posterior ao termo final da relação de emprego. Como fundamento desta decisão encontra-se a omissão das empresas no tocante à fiscalização do contrato (culpa in eligendo e in vigilando); responsabilidade, esta, que se dá por simples presunção. Sobre a matéria, transcreve-se o acórdão proferido nos autos do processo 1179/2014: RECURSO ORDINÁRIO. TERCEIRIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA EMPRESA TOMADORA DE SERVIÇOS. A inadimplência do real empregador, no tocante às obrigações trabalhistas, impõe a responsabilidade subsidiária do tomador de serviços, pois se valeu da força de trabalho do empregado terceirizado. Recurso ordinário improvido, no aspecto (Órgão julgador: 4ª Turma. Relator: Desembargador LUCIANO ALEXO DA SILVA). Vou mais além. Indevido se mostra o benefício de ordem requerido como elemento alternativo de defesa, uma vez que, desconsiderada a personalidade jurídica da sociedade, ficam os seus sócios em um mesmo patamar de hierarquia das empresas subsidiariamente responsabilizadas, também integrantes do título executivo judicial; e, entre devedores de uma mesma classe, não se fala em preferências. Do exposto, decide-se pela procedência, em parte, do pedido. MÉRITO: CONTRATO DE TRABALHO. TERMOS INICIAL E FINAL. CTPS. OBRIGAÇÃO DE FAZER: A reclamante afirma ter sido efetivamente admitida no dia 29 de Setembro de 2021, concretizando-se a rescisão contratual, SEM JUSTA CAUSA, em 06 de Dezembro de 2022. Fala-se sobre uma prestação clandestina de serviços, além da ausência de pagamento dos haveres rescisórios. À exordial fora anexada a CTPS digital da funcionária, com registro, por CLICK TELEATENDIMENTO LTDA., de período distinto; qual seja: de 01 de Novembro de 2021 a 06 de Outubro de 2022 (ID 1ea15e3/fl. 71). Uma “notificação” também nos fora disponibilizada, esta anexada sob o ID 35fc167/fl. 73, com a seguinte observação: “foi incluído um registro de Desligamento/Rescisão na sua Carteira de Trabalho Digital” (05/11/2022). Pois bem. Sobre o assunto não se manifestaram a 1ª e 2ª reclamadas, embora regularmente notificadas, sendo-lhe dirigidos os efeitos da revelia. Prevalece, portanto, como realidade dos fatos, aquela refletida pela petição inicial, ao tempo em que se reconhece a presença de todos os requisitos próprios da relação de emprego, desde 29 de Setembro de 2021, nos termos dos artigos 2º e 3º (CLT). Como reforço de fundamentação, tem-se a testemunha da autora; que, em audiência, nos confirmou o que se segue: "QUE passou um mês sem o registro da carteira, clandestina; que todos passavam por esse período 'de experiência'” (ID 27c8b0a/fl. 1763). Por outro lado, na ausência de indicação e/ou sugestão inicial de qualquer incorreção sobre a data de demissão registrada em CTPS, tem-se que a dispensa da reclamante lhe fora comunicada em 06 de Outubro de 2022. Por consequência, a 1ª requerida deverá providenciar a retificação da informação contratual respectiva (DATA DE ADMISSÃO), em carteira funcional da funcionária, conforme diretriz aqui fixada, sendo-lhe disponibilizado para tal fim o prazo de 10 (dez) dias após efetiva notificação. Fixa-se uma multa diária por inadimplemento, à razão de 1/30 avos do salário-mínimo, com limite de tolerância de 30 (trinta) dias, quando será realizada a anotação pela Secretaria desta Vara do Trabalho (artigo 39, parágrafo 1º/CLT). DEMISSÃO. VERBAS RESCISÓRIAS. RETENÇÃO. RESSARCIMENTO: A demandante fora demitida SEM JUSTA CAUSA. Trata-se de conclusão que se obtém da petição inicial, se analisada em conjunto com os efeitos da revelia acima declarados. Ademais, tem-se que o motivo da dispensa aqui destacado se harmoniza ao Princípio da Continuidade, tão prestigiado pelo direito material do trabalho, bem como à natureza do próprio contrato de trabalho (de trato sucessivo, que se renova a cada dia). Então. Prova não há do adimplemento da obrigação, esta relacionada ao pagamento das verbas rescisórias (artigo 373, inciso II, NCPC c/c artigo 464, CLT). Por consequência, tem-se pela procedência dos seguintes títulos: saldo de salário (06 dias); indenização substitutiva ao aviso prévio (30 dias – autorizando-se a integração do período correspondente ao tempo de serviço para todos os efeitos legais); férias simples (2021/2022) e proporcionais (01/12 avos), ambas acrescidas terço; gratificação natalina de 2022 (10/12 avos), as multas dos artigos 467 e 477, CLT, incidindo a primeira sobre as verbas rescisórias; inclusive, sobre a multa fundiária de 40%, conforme a legislação aplicável à espécie. Determina-se, ainda, o recolhimento, em conta vinculada da funcionária, do FGTS retido, acrescido da multa rescisória de 40%, observando-se todo o período contratual; inclusive, aquele clandestino. Autoriza-se a liberação de todo o montante, por alvará judicial, independentemente do trânsito em julgado da decisão, não pairando sobre o motivo da dispensa qualquer discussão. Proceda-se à expedição de alvará judicial para tal fim, sendo concedido à empresa o prazo de 10 (dez) dias para o cumprimento da obrigação de fazer aqui referida, sob pena de execução de indenização equivalente ao valor da parcela. AUXÍLIO TRANSPORTE. DESCONTO. DIFERENÇAS: A requerente discorre sobre a insuficiência dos vales (transporte) fornecidos pela reclamada, com o registro de que seria retida “uma média de dez passagens por mês, (equivalente a cinco dias de trabalho, considerando o trajeto de ida e volta)”. Pois bem. As demandadas (1ª e 2ª) NÃO se manifestaram sobre a questão, tampouco trouxeram testemunhas e/ou juntaram qualquer documentação comprobatória. Assim sendo, prevalecendo sobre qualquer outra a versão inicial dos fatos, decide-se pela procedência do pedido, ao tempo em que se defere o pagamento de indenização equivalente a 10 (dez) vales/mês, observando-se a bandeira “A”, além de uma prestação de serviços de segunda-feira aos sábado. Considere-se todo lapso temporal; inclusive, aquele clandestino. Dedução NÃO há de ser determinada (artigo 4º, da Lei 7.418/85), eis que deferidos valores sob a forma de indenização, esta equivalente ao efetivo prejuízo. Pedido que se julga pela procedência, nos termos aqui estabelecidos, havendo de ser observada a evolução própria da despesa, no que diz respeito à bandeira utilizada (“A”). AUXÍLIO – ALIMENTAÇÃO. DIFERENÇA. RETENÇÃO. RESSARCIMENTO: Fala-se novamente na retenção parcial da parcela, “pois o valor repassado era de R$ 6,00 (SEIS reais) POR DIA – contudo ficava cerca de 10 à 12 dias sem perceber”. Enfim. A matéria possui as suas próprias particularidades. Embora não haja obrigação legal de fornecimento do vale/ticket alimentação, alusão não se fez a um ajuste coletivo (ausente nos fólios). Logo, considerando que revel se mostrou a ex-empregadora, subtende-se pela presença de um ajuste contratual, não satisfeito na íntegra. Trata-se de versão que prevalece frente a ausência de qualquer impugnação. Com efeito, considerando que não há prova da regular quitação da verba durante todo o pacto laboral, tem-se pela procedência dos valores RETIDOS (10 vales/mês) tão somente, sendo indeferidas as diferenças postuladas, porque não demonstradas, seja a partir da norma coletiva citada, seja pelo próprio regulamento interno presumido. REMUNERAÇÃO ‘POR FORA’. NATUREZA. INTEGRAÇÃO. EFEITOS: Sobre a remuneração da funcionária instaurou-se uma controvérsia, tendo a reclamante asseverado que, além da importância consignada em carteira de trabalho (salário), recebia comissão “por fora”, na média R$ 700,00/mês, “de metas realizadas”, “pagos por fora do contracheque através de transferências bancarias - pix”. Eis os termos da causa de pedir que nos fora disponibilizada. Pois bem. Defesa não foi acostada, ao mesmo tempo em que a testemunha da autora nos confirma “que recebia valores por fora do salário; que esses valores eram referentes às metas 'quando a gente batia a meta a gente recebia'; que a depoente sempre recebia, porque batia a meta mensalmente, mas os valores eram variados; que a deponente recebia em media entre 600/700 reais ao mês; que a reclamante também batia a meta; que todos recebiam esses valores por fora”. Veja-se que, nos autos do processo 0000248-37.2023.5.06.0011, a testemunha de defesa, o senhor GEORGE JOSE FERREIRA JUNIOR nos falou sobre um efetivo “comissionamento”; e, a despeito de referência feita à meta, inicialmente instituída, havia “gatilhos” que geravam pagamentos do tipo. Logo, sem maiores delongas, inconteste a quitação marginal das comissões, mostrando-se claro o prejuízo absorvido pela reclamante. Assim sendo, provado o pagamento informal de valores, julga-se parcialmente procedente a pretensão para deferir as diferenças decorrentes da repercussão da variável sobre o aviso prévio, FGTS e multa de 40%, nas gratificações natalinas e nas férias mais um terço, observando-se, contudo, a média de valores indicada naquela audiência comparada (0000248-37.2023.5.06.0011), pela própria testemunha da autora, a senhora TALIA CRISTINE CASTRO DIAS; qual seja: R$ 500,00/mês. DA JORNADA DE TRABALHO E PEDIDOS CORRELATOS Integra a causa de pedir o registro do labor prestado no horário das 09h às 17h10min, de segunda a sexta e/ou das 10h às 18h30min, de segunda a sábado, destacando-nos a reclamante, ainda, que “quando laborava no horário das 10:00 às 18:30, laborava também aos sábados – em escala 6x1” (ID d1a73c3/fl. 35). Quanto ao intervalo, disse-nos a empregada que “gozou parcialmente o intervalo intrajornada, numa média de 40 minutos por dia, sendo-lhe exigido pelas empregadoras que retornasse para a estação de trabalho antes que pudesse completar o tempo mínimo” (ID d1a73c3/fl. 35). Então. As primeiras reclamadas não apresentaram qualquer resposta. A empresa OI (3ª reclamada), por sua vez, nos afirmou ser de seu conhecimento o fato de que a autora trabalhava 05h40/dia, de segunda à sexta-feira, com 02 (duas) pausas de 10 (dez) minutos cada e intervalo intrajornada de 20 (vinte) minutos, totalizando uma jornada de 06 (seis) horas diárias e 36 (trinta e seis) horas semanais. Pois bem. Os controles de jornada da empregada NÃO foram anexados aos autos, desconsiderando as empresas a regra do artigo 74, §2º (CLT). Testemunhas de defesa também não foram trazidas a depor, não se desincumbindo as empresas do encargo probatório que lhes pertencia (artigo 373, inciso II, NCPC c/c Súmula 338, itens I e II, TST). A autora, inclusive, produziu prova testemunhal, com a confirmação de que: “o intervalo era apenas de 20 minutos; que a depoente trabalhava de segunda a sexta das 09h00 às 18h20 e todo sábado das 10h00 às 16h20; que nunca tirou o intervalo de 40 minutos; que havia as pausas pessoais”. Destarte, considerados os efeitos da revelia; contudo, os Princípios da Razoabilidade e da Proporcionalidade, além de ponderados os argumentos iniciais com o depoimento da testemunha, decide-se por fixar, como realidade processual, o cumprimento da seguinte carga horária: a) 10h às 18h30min de segunda a sábado; b) 40 minutos de intervalo, conforme a própria exordial. Sigamos: Não há dúvida quanto ao enquadramento da autora, no sentido de “que a atividade era de telemarketing” (ID 27c8b0a/fl. 1763). Partindo deste pressuposto, aplicam-se, ao caso concreto as diretrizes estipuladas pela NR17, Anexo II; e, mesmo com o gozo do intervalo de 40 minutos, a jornada diária ultrapassava o limite diário e semanal da categoria. Do exposto, defere-se o pagamento do labor prestado após a 6ª hora diária e 36ª hora semanal, sem repetição, com o acréscimo do adicional legal (50%), garantindo-se os reflexos de ambos sobre os seguintes títulos: aviso prévio, repousos semanais remunerados, férias mais o terço, gratificações natalinas e FGTS mais 40%. Sobre a parte variável da remuneração (comissão) calcule-se apenas o adicional de 50%, observando-se, no aspecto, os termos da Súmula 340 (TST). De outro norte, já que ultrapassado o limite das 06 (seis) horas/dia presente se faz a obrigatoriedade do intervalo mínimo para descanso (1h), nos moldes preconizados no artigo 71, caput, Consolidado. Assim sendo, considerando o gozo regular do intervalo de 40 minutos/dia, não computável à jornada de trabalho, além do período de vigência do contrato de trabalho, após a “reforma trabalhista”, julga-se parcialmente procedente o pedido, para deferir o pagamento da parcela suprimida do descanso (20 minutos), com adicional de 50%, sem quaisquer incidências, eis que de ordem indenizatória os valores respectivos. Por fim, não há previsão legal, pela nova exegese, de descanso de 15 (quinze) minutos, antes do início do período extraordinário do trabalho. Improcedente, portanto, a pretensão em tela. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS: Requer a demandante a condenação da parte ré ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, na forma do artigo 791-A, da Consolidação das Leis do Trabalho. Pedido que se defere, sendo a parcela fixada no percentual de 10% sobre o proveito econômico obtido pela parte autora, considerando-se a complexidade da causa. Por outro lado, em razão do recente entendimento proferido pelo STF, nos autos da ADI 5.766, decido por exonerar a empregada do pagamento da parcela. LIQUIDAÇÃO: Observe-se a evolução salarial da demandante, com o acréscimo da parte variável. Os valores pagos a título de vale transporte e ticket alimentação, pela sua própria natureza (“PARA” o trabalho prestado), não integram o complexo remuneratório. Fica o registro desta importante observação. Em relação à correção monetária, sigam-se as diretrizes fixadas nos autos da ADI 58, pelo STF, independentemente do trânsito em julgado da decisão (o Índice Nacional de Preço ao Consumidor Amplo Especial/IPCA-E, na fase pré-judicial; e, a partir do ajuizamento da ação, a taxa SELIC, observando-se a regra do artigo 406, do Código Civil). A referida decisão conferiu interpretação conforme a Constituição aos artigos 879, § 7º e 899, § 4º, da CLT com redação da Lei nº 13.467/2017 e estabeleceu que, até que sobrevenha solução legislativa específica, devem ser aplicados para atualizar os créditos trabalhistas os mesmos índices cabíveis às condenações cíveis em geral (art. 406 do CC). Quando do julgamento da referida ADC 58-DF pelo STF, houve expressa referência aos índices de atualização aplicáveis na fase extraprocessual, in verbis: “Em relação à fase extrajudicial, ou seja, a que antecede o ajuizamento das ações trabalhistas, deverá ser utilizado como indexador o IPCA-E acumulado no período de janeiro a dezembro de 2000. A partir de janeiro de 2001, deverá ser utilizado o IPCA-E mensal (IPCA-15/IBGE), em razão da extinção da UFIR como indexador, nos termos do art. 29, § 3º, da MP 1.973-67/2000. Além da indexação, serão aplicados os juros legais (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991)” (STF - ADC: 58 DF 0076586-62.2018.1.00.0000, Relator: GILMAR MENDES, Data de Julgamento: 18/12/2020, Tribunal Pleno, Data de Publicação: 07/04/2021). Precedentes STF Rcl 49740/SP, Relator (a): Min. ROSA WEBER, DJE 07/10/2021; Rcl 50117 MC/RS, Relator (a): Min. NU-NES MARQUES, DJE 05/11/2021; Rcl 49310/RS, Relator (a): Min. GILMAR MENDES, DJE 19/10/2021; Rcl 50107/RS, Relator (a): Min. CÁRMEN LÚCIA, DJE 26/10/2021, Rcl 49508, Relator (a): Min. LUÍS ROBERTO BARROSO, DJe 1º.10.2021; Rcl 47.929, Relator (a): Min. Dias Toffoli, DJe 1º.7.2021. TST: TST - AIRR: 6417720145060010, Relator: Alexandre De Souza Agra Belmonte, Data de Julgamento: 08/06/2022, 8ª Turma, Data de Publicação: 13/06/2022. Fixados tais parâmetros, acolho posicionamento reiterado da jurisprudência no sentido de que a atualização dos créditos trabalhistas pelo IPCA-E, na fase pré-judicial, não exclui a aplicação dos juros legais previstos no caput do artigo 39 da Lei nº 8.177/1991. Em consequência, além da correção monetária fixada na decisão (IPCA-E), devem ser aplicados os juros legais definidos no artigo 39, caput, da Lei n.º 8.177/1991, qual seja, a TRD acumulada no período compreendido da data de vencimento da obrigação até o dia anterior ao ajuizamento da presente ação. Determina-se a observância aos seguintes parâmetros gerais para a atualização monetária e aplicação de juros de mora: 1) incidência do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo Especial – IPCA-E do IBGE no período compreendido da data de vencimento da obrigação até o dia anterior ao ajuizamento da presente ação (correção monetária da fase extrajudicial); 2) aplicação da TRD acumulada no período compreendido da data de vencimento da obrigação até o dia anterior ao ajuizamento da ação (juros da fase extrajudicial); 3) e apenas a aplicação da taxa SELIC (juros e correção monetária) a partir da data do ajuizamento da ação (arts. 883 da CLT e 240 do CPC/2015); 4) às indenizações por dano moral, honorários advocatícios e periciais aplicar-se-á a taxa SELIC a partir da sentença ou acórdão que reconheceu o direito. Por fim, quanto à Súmula nº 04 deste Regional, tenho que a matéria deverá ser apreciada em caso de execução, quando do pagamento, considerando a conduta da parte ré, bem como o valor que, na época, venha efetivamente a ser disponibilizado à parte reclamante. Em liquidação, considerem-se, contudo, os termos da Lei 14.905/2024, respeitando-se o seu período de vigência. III - CONCLUSÃO: Considerando o mais que dos autos consta, decide a 20ª Vara do Trabalho de Recife/PE por JULGAR PROCEDENTE EM PARTE a Ação Trabalhista proposta por ESTEPHANY LUIZA RAMOS DA SILVA em face de CLICK COMERCIO E SERVICOS LTDA. – EPP, C3 TELEATENDIMENTO LTDA., OI S/A - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL e de TIM CELULAR S.A., para condenar as 02 (duas) primeiras demandadas solidariamente; e, subsidiariamente, a terceira e quarta rés, ao pagamento dos títulos acima deferidos, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas após a liquidação deste julgado, bem como ao cumprimento da obrigação de fazer (1ª ré), tudo em fiel observância à fundamentação supra a qual passa a fazer parte deste dispositivo como se nele estivesse transcrita. Quantum debeatur a ser apurado em liquidação do julgado, com o acréscimo dos acessórios (correção monetária e juros de mora) nos termos acima estabelecidos; deduzindo-se as contribuições para o INSS e Imposto de Renda, onde couber nos termos da legislação vigente e provimentos do C. TST. As contribuições previdenciárias sobre o valor dos títulos constantes da condenação são devidas tanto pelo reclamante como pelo reclamado, de acordo com a legislação pertinente à matéria, além da Súmula 368 e dos Provimentos do C. TST. O reclamado deverá proceder ao recolhimento, comprovando-o ao Juízo, no prazo de 15 (quinze) dias, para que seja deduzida a parte devida pelo segurado, de acordo com a natureza da parcela, quando do pagamento, sob pena de execução em relação às contribuições previdenciárias, nos termos do parágrafo único do artigo 876 da CLT. A retenção dos valores devidos a título de Imposto de Renda do crédito do autor, observando-se a sua natureza jurídica e os limites de isenção, decorre de imposição legal contida no artigo 28, §1o, da Lei nº10833/03. Para o cálculo do imposto de renda deve ser observado o disposto no artigo 12-A, §1º, da Lei 7713/88, com a redação dada pela Lei 12.350/10 e conforme Instrução Normativa da Receita Federal do Brasil nº 1127/11. Os juros de mora não estão sujeitos à incidência do imposto de renda, em razão da natureza indenizatória, nos termos do art. 404 do Código Civil. Esse entendimento está em sintonia com a Orientação Jurisprudencial nº 400 da SDI-1 do TST. Em cumprimento ao disposto no artigo 832, §3o, da CLT, declara este Juízo que possuem natureza jurídica salarial os seguintes títulos deferidos: saldo de salário, gratificação natalina, diferenças de gratificação natalina (comissões integradas); as horas extras, o adicional de 50%, reflexos nos 13ºs salários e repousos semanais remunerados. Registre-se que não serão admitidos embargos de declaração para revisão de fatos e provas ou da própria decisão, sujeitando-se a parte à previsão do artigo 1.026, §2º, e artigos 80 e 81, do CPC/15, ressaltando-se, ainda, que essa conduta abusiva atenta contra o princípio da celeridade processual previsto no inciso LXXVIII do art. 5º da Constituição Federal. Custas pelas reclamadas no importe de R$ 200,00, calculadas sobre R$ 10.000, 00, valor arbitrado à condenação para os devidos fins. Publique-se, registre-se e intime(m)-se. CRISTINA FIGUEIRA CALLOU DA CRUZ GONCALVES Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - TIM CELULAR S.A. - OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL

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Estephany Luiza Ramos Da Silva x C3 Teleatendimento Ltda e outros

ID: 319115565

Tribunal: TRT6 Órgão: 20ª Vara do Trabalho do Recife Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0001046-34.2024.5.06.0020

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

ESTEPHANY LUIZA RAMOS DA SILVA

Polo Passivo:

C3 TELEATENDIMENTO LTDA CLICK COMERCIO E SERVICOS LTDA - EPP OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL TIM CELULAR S.A.

Notificação

Advogados:

SAMUEL PÉRICLES DE SARAIVA SAMPAIO FILHO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

BRUNO FERREIRA DE LUCENA PONTES

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

FLAVIO MENDONCA DE SAMPAIO LOPES

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

RODRIGO ANTONIO FREITAS FARIAS DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CELSO RODRIGUEZ DA SILVEIRA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO 20ª VARA DO TRABALHO DO RECIFE ATOrd 0001046-34.2024.5.06.0020 RECLAMANTE: ESTEPHANY LUIZA RAMOS DA SILVA RECLAMA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO 20ª VARA DO TRABALHO DO RECIFE ATOrd 0001046-34.2024.5.06.0020 RECLAMANTE: ESTEPHANY LUIZA RAMOS DA SILVA RECLAMADO: CLICK COMERCIO E SERVICOS LTDA - EPP E OUTROS (3) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 3895bdd proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: SENTENÇA Vistos, etc. I – RELATÓRIO: ESTEPHANY LUIZA RAMOS DA SILVA, devidamente qualificada nos autos do processo, ajuizou Reclamação Trabalhista em face de CLICK COMERCIO E SERVICOS LTDA. – EPP, C3 TELEATENDIMENTO LTDA., OI S/A - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL e de TIM CELULAR S.A., também identificadas como de costume, através da qual protestou pelo pagamento dos títulos integrantes de sua petição inicial, de acordo com os fundamentos fáticos e jurídicos oportunamente oferecidos. As reclamadas (3ª e 4ª), devidamente notificadas, compareceram à audiência inaugural quando, recusada a primeira tentativa de acordo, reiteraram os termos de sua defesa, já disponibilizada pelo sistema (PJE), fixando-se o valor da causa em conformidade com a peça de ingresso. Anexaram-se procurações, atos constitutivos e alguns documentos, manifestando-se sobre todos eles a parte autora, com a garantia do contraditório. As empresas CLICK COMERCIO E SERVICOS LTDA. – EPP e C3 TELEATENDIMENTO LTDA., a despeito de sua citação, via editalícia, não ofereceram qualquer resposta, sequer se manifestaram sobre os documentos que acompanham a exordial, embora advertidas dos efeitos da revelia e/ou confissão ficta. Na sessão designada para o prosseguimento do feito, dispensado o depoimento pessoal dos litigantes, produziu-se prova testemunhal. Encerrou-se a instrução à ocasião. Razões finais orais remissivas, sem conciliação. Os autos são conclusos para o julgamento da matéria. II - FUNDAMENTOS DA DECISÃO De início, cumpre esclarecer, que o Juízo, por óbvio, apenas aprecia os pleitos que elencados no rol de pedidos, de forma que é dispensável qualquer manifestação sobre matéria nele não abrangida, ainda que façam parte da causa de pedir. Afirma-se, em ato contínuo, que neste processo o sistema de identificação das peças processuais leva em consideração o ID, assim como a folha dos autos com a abertura do PDF completo em ordem crescente, sendo novos todos os destaques eventualmente lançados. LEI 13467/2017. CONSIDERAÇÕES PRELIMINARES A Reclamação Trabalhista fora distribuída em 2024; portanto, após o início da vigência da Lei 13.467/2017 ("reforma trabalhista"), devendo ser observadas as regras processuais vigentes à época do ajuizamento da demanda; inclusive, aquelas revestidas de caráter bifronte e/ou híbrido (justiça gratuita, honorários advocatícios sucumbenciais e das custas recíprocas), sem qualquer prejuízo à segurança jurídica ou ao Princípio da Não Surpresa, consagrado também no Código de Processo Civil. Quanto ao direito material, será observado o regime durante o qual se desenrolou toda a relação contratual (contrato de trabalho). PRELIMINARES: INÉPCIA. VÍCIO PROCESSUAL. CONFIGURAÇÃO: A 4ª demandada (TIM) suscitou a inépcia da peça de ingresso, sob a alegação de que “sequer informa a reclamante quais teriam seriam as horas extras cumpridas, os intervalos intrajornadas suprimidos”. Vejamos: Razão não assiste à empresa, em sua linha de intepretação. A exordial se harmoniza à exigência do parágrafo primeiro, do artigo 840, da Consolidação das Leis do Trabalho. A requerente se mostra clara ao dispor sobre a sua rotina de trabalho, com horários de entrada e saída especificados, além da frequência, também delimitada, permitindo-nos a análise sobre o mérito de toda a controvérsia. Ademais, observa-se o exercício efetivo do contraditório, sem prejuízo algum para a elaboração da defesa. Inépcia que se afasta do caso concreto. Preliminar de defesa que se rejeita. ILEGITIMIDADE PASSIVA. CARÊNCIA DA AÇÃO: A 4ª defendente, ainda como tese indireta de defesa, argumenta que “não possui nenhum vínculo com a reclamante, sendo parte ilegítima para figurar no polo passivo da demanda”. Analisa-se. Razão não assiste à suplicada. As condições da ação devem ser analisadas de forma abstrata, a partir da petição inicial; ou seja: de acordo com os fundamentos e pedidos ofertados. No caso em concreto, indica-se a contestante como beneficiária dos serviços prestados. A simples indicação da ré como devedora dos créditos trabalhistas, já torna legítimo o exercício do seu direito de defesa. Em relação à subsunção ou não do caso concreto à regra do item IV, da Súmula 331 (TST), tem-se que a questão se confunde com o mérito da controvérsia; e, consequentemente, com a procedência ou não do pedido. Decisão que é proferida em conformidade com a Teoria da Asserção, sensibilizando-se o Juízo com a pertinência subjetiva da ação. Indefere-se. INCIDENTES: ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA: Tratando-se de ação ajuizada após a vigência da Lei 13.467/2017 e já tendo sido proferido o julgamento da ADI 5766, essa ajuizada em 28 de Agosto de 2017, pela PGR, com a declaração de inconstitucionalidade do artigo 790-B, caput, §4º e do artigo 791-A, §4º, ambos da CLT, desnecessário se mostra um pronunciamento incidental a respeito do mesmo tema, já que à Excelsa Suprema Corte coube o julgamento definitivo da questão, com eficácia erga omnes. Concedo à requerente, portanto, os benefícios da justiça gratuita, de que trata a Lei 1060/50. Não existe prova contrária à declaração descrita como causa de pedir e reiterada sob o ID d258f89 (artigo 373, inciso II/CPC c/c Súmula 463, item I, Tribunal Superior do Trabalho). NOTIFICAÇÃO EXCLUSIVA: As partes fizeram uso do requerimento de notificação exclusiva, encontrando-se indicada – por instrumento próprio (procuração) – a pessoa de cada representante, para quem deverão ser dirigidas todas as notificações e/ou intimações. Defere-se, sob os efeitos fixados pela Súmula de número 427, do C. Tribunal Superior do Trabalho. À atenção da Secretaria. VALOR DA CAUSA. IMPUGNAÇÃO: Rejeita-se o incidente constituído com a defesa (OI), eis que não renovada a impugnação em momento oportuno e através de remédio jurídico adequado, nos termos do parágrafo primeiro, do artigo segundo, da Lei 5.584/70, que desta forma dispõe: “Em audiência, ao aduzir razões finais, poderá qualquer das partes impugnar o valor fixado e, se o juiz o mantiver, pedir revisão da decisão, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, ao Presidente do Tribunal Regional”. REVELIA. EFEITOS: A primeira e segunda demandadas foram devidamente notificadas da presente ação; contudo, deixaram de oferecer qualquer resposta aos termos da petição inicial. Os efeitos da revelia estabelecidos sobre a relação processual de conhecimento, de acordo com o que determina o artigo 844/CLT. Prevalece como realidade dos fatos aquela inicialmente apresentada. Contudo, não será ignorado o Princípio da Razoabilidade, tampouco o documento quando legalmente exigido como prova constitutiva do direito perseguido, além das declarações prestadas em mesa de audiência. Da mesma forma, respeitada será a controvérsia estabelecida pelas demais requeridas, no que lhes couber. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. EFEITOS: A 3ª demandada chama à atenção do Juízo para o deferimento de sua recuperação judicial nos autos do processo de número 0809863-36.2023.8.19.0001, na 7ª Vara Empresarial da Comarca da Capital do Rio de Janeiro, além dos efeitos dela decorrentes (artigo 6º, parágrafo 4º, da Lei 11.101/2005). Prova se fez da condição. Em análise: Não há suspensão a ser reconhecida, neste momento processual. Eu explico. O feito se encontra em fase de conhecimento, sem qualquer declaração de dívida, como título executivo judicial; esse, sim, a ser habilitado no momento oportuno nos autos daquela ação, em razão da universalidade (força atrativa) que é própria ao Juízo da Recuperação. A "novação" (sob os efeitos defendidos) não se configura no caso concreto. Sobre o tema, transcreve-se o seguinte julgado: RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. SENTENÇA. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. LEI 11.101/205. NÃO PREJUDICIALIDADE. APURAÇÃO DAS VERBAS TRABALHISTAS. COMUNICAÇÃO AO JUÍZO ONDE SE PROCESSA A RECUPERAÇÃO JUDICIAL. O processamento da Recuperação Judicial não impede a averiguação, no Juízo cognitivo competente, dos haveres trabalhistas que realmente são devidos ao trabalhador, com o ajuizamento pelo empregado de uma reclamação trabalhista, que por determinação constitucional deve ser processada na Justiça do Trabalho. Essa é a diretriz do §2º do artigo 6º da Lei 11.101/2005, ipsis litteris: "§ 2o É permitido pleitear, perante o administrador judicial, habilitação, exclusão ou modificação de créditos derivados da relação de trabalho, mas as ações de natureza trabalhista, inclusive as impugnações a que se refere o art. 8o desta Lei, serão processadas perante a justiça especializada até a apuração do respectivo crédito, que será inscrito no quadro-geral de credores pelo valor determinado em sentença". Assim, a competência da justiça do trabalho permanece ao longo da reclamação trabalhista, até a consolidação e liquidação do crédito. Apenas então é que deve haver a habilitação no juízo universal, onde se processa a recuperação judicial, a fim de habilitar o crédito informado pelo Juízo Trabalhista (Processo: RO - 0000198-94.2016.5.06.0192. Redator: Andrea Keust Bandeira de Melo. Data de julgamento: 07/06/2018. Primeira Turma. Data da assinatura: 13/06/2018). Eu grifei. Pretensão de defesa que se rejeita. PREJUDICIAIS: RESPONSABILIDADE PATRIMONIAL. ALCANCE: A demandante busca a responsabilidade solidária das duas primeiras demandadas (CLICK COMERCIO E SERVICOS LTDA. - EPP e C3 TELEATENDIMENTO LTDA.) pelo cumprimento desta decisão. Defende-se a existência de um só grupo econômico, familiar; ou seja: de uma gestão empresarial unificada, centralizada, um grupo de trabalhadores compartilhado e funcionamento no mesmo local. Enfim. As empresas não tornaram controvertida a matéria; e, pelo contrário, não ofereceram qualquer resistência à pretensão da autora, de modo que prevalece como realidade dos fatos aquela inicialmente apresentada. Desta feita, sem maiores delongas, estabelece-se a responsabilidade solidária das 02 primeiras requeridas (CLICK COMERCIO E SERVICOS LTDA. - EPP e C3 TELEATENDIMENTO LTDA.) pelo cumprimento desta decisão, de acordo ao que determina o artigo 2º, da Consolidação das Leis do Trabalho. Sigamos. A autora, mais à frente, indicou a terceira e quarta reclamadas como subsidiariamente responsáveis pelos créditos trabalhistas porventura constituídos, com fulcro na Súmula nº 331, item IV, do TST, tendo-nos dito que prestou serviços em benefício da “OI” até o final de Setembro de 2022, voltando-se para a “TIM” a partir de Outubro de 2022. Então. É incontroverso nos autos o contrato de prestação de serviços firmado entre as reclamadas, pelo teor das defesas acostadas, mostrando-se clara a subsunção do caso concreto à regra sedimentada pelo item IV, da Súmula 331, do C. Tribunal Superior do Trabalho. A terceira e quarta reclamadas, na condição de tomadoras dos serviços prestados no local, são subsidiariamente responsáveis pelo cumprimento de eventuais obrigações aqui instituídas, nos seguintes termos: 1º) OI: da admissão até o mês de Setembro de 2022; 2º) TIM: no mês de Outubro de 2022. O distrato de ID 57a7602/fl. 1275 não possui o condão de limitar a responsabilidade acima discutida, eis que posterior ao termo final da relação de emprego. Como fundamento desta decisão encontra-se a omissão das empresas no tocante à fiscalização do contrato (culpa in eligendo e in vigilando); responsabilidade, esta, que se dá por simples presunção. Sobre a matéria, transcreve-se o acórdão proferido nos autos do processo 1179/2014: RECURSO ORDINÁRIO. TERCEIRIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA EMPRESA TOMADORA DE SERVIÇOS. A inadimplência do real empregador, no tocante às obrigações trabalhistas, impõe a responsabilidade subsidiária do tomador de serviços, pois se valeu da força de trabalho do empregado terceirizado. Recurso ordinário improvido, no aspecto (Órgão julgador: 4ª Turma. Relator: Desembargador LUCIANO ALEXO DA SILVA). Vou mais além. Indevido se mostra o benefício de ordem requerido como elemento alternativo de defesa, uma vez que, desconsiderada a personalidade jurídica da sociedade, ficam os seus sócios em um mesmo patamar de hierarquia das empresas subsidiariamente responsabilizadas, também integrantes do título executivo judicial; e, entre devedores de uma mesma classe, não se fala em preferências. Do exposto, decide-se pela procedência, em parte, do pedido. MÉRITO: CONTRATO DE TRABALHO. TERMOS INICIAL E FINAL. CTPS. OBRIGAÇÃO DE FAZER: A reclamante afirma ter sido efetivamente admitida no dia 29 de Setembro de 2021, concretizando-se a rescisão contratual, SEM JUSTA CAUSA, em 06 de Dezembro de 2022. Fala-se sobre uma prestação clandestina de serviços, além da ausência de pagamento dos haveres rescisórios. À exordial fora anexada a CTPS digital da funcionária, com registro, por CLICK TELEATENDIMENTO LTDA., de período distinto; qual seja: de 01 de Novembro de 2021 a 06 de Outubro de 2022 (ID 1ea15e3/fl. 71). Uma “notificação” também nos fora disponibilizada, esta anexada sob o ID 35fc167/fl. 73, com a seguinte observação: “foi incluído um registro de Desligamento/Rescisão na sua Carteira de Trabalho Digital” (05/11/2022). Pois bem. Sobre o assunto não se manifestaram a 1ª e 2ª reclamadas, embora regularmente notificadas, sendo-lhe dirigidos os efeitos da revelia. Prevalece, portanto, como realidade dos fatos, aquela refletida pela petição inicial, ao tempo em que se reconhece a presença de todos os requisitos próprios da relação de emprego, desde 29 de Setembro de 2021, nos termos dos artigos 2º e 3º (CLT). Como reforço de fundamentação, tem-se a testemunha da autora; que, em audiência, nos confirmou o que se segue: "QUE passou um mês sem o registro da carteira, clandestina; que todos passavam por esse período 'de experiência'” (ID 27c8b0a/fl. 1763). Por outro lado, na ausência de indicação e/ou sugestão inicial de qualquer incorreção sobre a data de demissão registrada em CTPS, tem-se que a dispensa da reclamante lhe fora comunicada em 06 de Outubro de 2022. Por consequência, a 1ª requerida deverá providenciar a retificação da informação contratual respectiva (DATA DE ADMISSÃO), em carteira funcional da funcionária, conforme diretriz aqui fixada, sendo-lhe disponibilizado para tal fim o prazo de 10 (dez) dias após efetiva notificação. Fixa-se uma multa diária por inadimplemento, à razão de 1/30 avos do salário-mínimo, com limite de tolerância de 30 (trinta) dias, quando será realizada a anotação pela Secretaria desta Vara do Trabalho (artigo 39, parágrafo 1º/CLT). DEMISSÃO. VERBAS RESCISÓRIAS. RETENÇÃO. RESSARCIMENTO: A demandante fora demitida SEM JUSTA CAUSA. Trata-se de conclusão que se obtém da petição inicial, se analisada em conjunto com os efeitos da revelia acima declarados. Ademais, tem-se que o motivo da dispensa aqui destacado se harmoniza ao Princípio da Continuidade, tão prestigiado pelo direito material do trabalho, bem como à natureza do próprio contrato de trabalho (de trato sucessivo, que se renova a cada dia). Então. Prova não há do adimplemento da obrigação, esta relacionada ao pagamento das verbas rescisórias (artigo 373, inciso II, NCPC c/c artigo 464, CLT). Por consequência, tem-se pela procedência dos seguintes títulos: saldo de salário (06 dias); indenização substitutiva ao aviso prévio (30 dias – autorizando-se a integração do período correspondente ao tempo de serviço para todos os efeitos legais); férias simples (2021/2022) e proporcionais (01/12 avos), ambas acrescidas terço; gratificação natalina de 2022 (10/12 avos), as multas dos artigos 467 e 477, CLT, incidindo a primeira sobre as verbas rescisórias; inclusive, sobre a multa fundiária de 40%, conforme a legislação aplicável à espécie. Determina-se, ainda, o recolhimento, em conta vinculada da funcionária, do FGTS retido, acrescido da multa rescisória de 40%, observando-se todo o período contratual; inclusive, aquele clandestino. Autoriza-se a liberação de todo o montante, por alvará judicial, independentemente do trânsito em julgado da decisão, não pairando sobre o motivo da dispensa qualquer discussão. Proceda-se à expedição de alvará judicial para tal fim, sendo concedido à empresa o prazo de 10 (dez) dias para o cumprimento da obrigação de fazer aqui referida, sob pena de execução de indenização equivalente ao valor da parcela. AUXÍLIO TRANSPORTE. DESCONTO. DIFERENÇAS: A requerente discorre sobre a insuficiência dos vales (transporte) fornecidos pela reclamada, com o registro de que seria retida “uma média de dez passagens por mês, (equivalente a cinco dias de trabalho, considerando o trajeto de ida e volta)”. Pois bem. As demandadas (1ª e 2ª) NÃO se manifestaram sobre a questão, tampouco trouxeram testemunhas e/ou juntaram qualquer documentação comprobatória. Assim sendo, prevalecendo sobre qualquer outra a versão inicial dos fatos, decide-se pela procedência do pedido, ao tempo em que se defere o pagamento de indenização equivalente a 10 (dez) vales/mês, observando-se a bandeira “A”, além de uma prestação de serviços de segunda-feira aos sábado. Considere-se todo lapso temporal; inclusive, aquele clandestino. Dedução NÃO há de ser determinada (artigo 4º, da Lei 7.418/85), eis que deferidos valores sob a forma de indenização, esta equivalente ao efetivo prejuízo. Pedido que se julga pela procedência, nos termos aqui estabelecidos, havendo de ser observada a evolução própria da despesa, no que diz respeito à bandeira utilizada (“A”). AUXÍLIO – ALIMENTAÇÃO. DIFERENÇA. RETENÇÃO. RESSARCIMENTO: Fala-se novamente na retenção parcial da parcela, “pois o valor repassado era de R$ 6,00 (SEIS reais) POR DIA – contudo ficava cerca de 10 à 12 dias sem perceber”. Enfim. A matéria possui as suas próprias particularidades. Embora não haja obrigação legal de fornecimento do vale/ticket alimentação, alusão não se fez a um ajuste coletivo (ausente nos fólios). Logo, considerando que revel se mostrou a ex-empregadora, subtende-se pela presença de um ajuste contratual, não satisfeito na íntegra. Trata-se de versão que prevalece frente a ausência de qualquer impugnação. Com efeito, considerando que não há prova da regular quitação da verba durante todo o pacto laboral, tem-se pela procedência dos valores RETIDOS (10 vales/mês) tão somente, sendo indeferidas as diferenças postuladas, porque não demonstradas, seja a partir da norma coletiva citada, seja pelo próprio regulamento interno presumido. REMUNERAÇÃO ‘POR FORA’. NATUREZA. INTEGRAÇÃO. EFEITOS: Sobre a remuneração da funcionária instaurou-se uma controvérsia, tendo a reclamante asseverado que, além da importância consignada em carteira de trabalho (salário), recebia comissão “por fora”, na média R$ 700,00/mês, “de metas realizadas”, “pagos por fora do contracheque através de transferências bancarias - pix”. Eis os termos da causa de pedir que nos fora disponibilizada. Pois bem. Defesa não foi acostada, ao mesmo tempo em que a testemunha da autora nos confirma “que recebia valores por fora do salário; que esses valores eram referentes às metas 'quando a gente batia a meta a gente recebia'; que a depoente sempre recebia, porque batia a meta mensalmente, mas os valores eram variados; que a deponente recebia em media entre 600/700 reais ao mês; que a reclamante também batia a meta; que todos recebiam esses valores por fora”. Veja-se que, nos autos do processo 0000248-37.2023.5.06.0011, a testemunha de defesa, o senhor GEORGE JOSE FERREIRA JUNIOR nos falou sobre um efetivo “comissionamento”; e, a despeito de referência feita à meta, inicialmente instituída, havia “gatilhos” que geravam pagamentos do tipo. Logo, sem maiores delongas, inconteste a quitação marginal das comissões, mostrando-se claro o prejuízo absorvido pela reclamante. Assim sendo, provado o pagamento informal de valores, julga-se parcialmente procedente a pretensão para deferir as diferenças decorrentes da repercussão da variável sobre o aviso prévio, FGTS e multa de 40%, nas gratificações natalinas e nas férias mais um terço, observando-se, contudo, a média de valores indicada naquela audiência comparada (0000248-37.2023.5.06.0011), pela própria testemunha da autora, a senhora TALIA CRISTINE CASTRO DIAS; qual seja: R$ 500,00/mês. DA JORNADA DE TRABALHO E PEDIDOS CORRELATOS Integra a causa de pedir o registro do labor prestado no horário das 09h às 17h10min, de segunda a sexta e/ou das 10h às 18h30min, de segunda a sábado, destacando-nos a reclamante, ainda, que “quando laborava no horário das 10:00 às 18:30, laborava também aos sábados – em escala 6x1” (ID d1a73c3/fl. 35). Quanto ao intervalo, disse-nos a empregada que “gozou parcialmente o intervalo intrajornada, numa média de 40 minutos por dia, sendo-lhe exigido pelas empregadoras que retornasse para a estação de trabalho antes que pudesse completar o tempo mínimo” (ID d1a73c3/fl. 35). Então. As primeiras reclamadas não apresentaram qualquer resposta. A empresa OI (3ª reclamada), por sua vez, nos afirmou ser de seu conhecimento o fato de que a autora trabalhava 05h40/dia, de segunda à sexta-feira, com 02 (duas) pausas de 10 (dez) minutos cada e intervalo intrajornada de 20 (vinte) minutos, totalizando uma jornada de 06 (seis) horas diárias e 36 (trinta e seis) horas semanais. Pois bem. Os controles de jornada da empregada NÃO foram anexados aos autos, desconsiderando as empresas a regra do artigo 74, §2º (CLT). Testemunhas de defesa também não foram trazidas a depor, não se desincumbindo as empresas do encargo probatório que lhes pertencia (artigo 373, inciso II, NCPC c/c Súmula 338, itens I e II, TST). A autora, inclusive, produziu prova testemunhal, com a confirmação de que: “o intervalo era apenas de 20 minutos; que a depoente trabalhava de segunda a sexta das 09h00 às 18h20 e todo sábado das 10h00 às 16h20; que nunca tirou o intervalo de 40 minutos; que havia as pausas pessoais”. Destarte, considerados os efeitos da revelia; contudo, os Princípios da Razoabilidade e da Proporcionalidade, além de ponderados os argumentos iniciais com o depoimento da testemunha, decide-se por fixar, como realidade processual, o cumprimento da seguinte carga horária: a) 10h às 18h30min de segunda a sábado; b) 40 minutos de intervalo, conforme a própria exordial. Sigamos: Não há dúvida quanto ao enquadramento da autora, no sentido de “que a atividade era de telemarketing” (ID 27c8b0a/fl. 1763). Partindo deste pressuposto, aplicam-se, ao caso concreto as diretrizes estipuladas pela NR17, Anexo II; e, mesmo com o gozo do intervalo de 40 minutos, a jornada diária ultrapassava o limite diário e semanal da categoria. Do exposto, defere-se o pagamento do labor prestado após a 6ª hora diária e 36ª hora semanal, sem repetição, com o acréscimo do adicional legal (50%), garantindo-se os reflexos de ambos sobre os seguintes títulos: aviso prévio, repousos semanais remunerados, férias mais o terço, gratificações natalinas e FGTS mais 40%. Sobre a parte variável da remuneração (comissão) calcule-se apenas o adicional de 50%, observando-se, no aspecto, os termos da Súmula 340 (TST). De outro norte, já que ultrapassado o limite das 06 (seis) horas/dia presente se faz a obrigatoriedade do intervalo mínimo para descanso (1h), nos moldes preconizados no artigo 71, caput, Consolidado. Assim sendo, considerando o gozo regular do intervalo de 40 minutos/dia, não computável à jornada de trabalho, além do período de vigência do contrato de trabalho, após a “reforma trabalhista”, julga-se parcialmente procedente o pedido, para deferir o pagamento da parcela suprimida do descanso (20 minutos), com adicional de 50%, sem quaisquer incidências, eis que de ordem indenizatória os valores respectivos. Por fim, não há previsão legal, pela nova exegese, de descanso de 15 (quinze) minutos, antes do início do período extraordinário do trabalho. Improcedente, portanto, a pretensão em tela. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS: Requer a demandante a condenação da parte ré ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, na forma do artigo 791-A, da Consolidação das Leis do Trabalho. Pedido que se defere, sendo a parcela fixada no percentual de 10% sobre o proveito econômico obtido pela parte autora, considerando-se a complexidade da causa. Por outro lado, em razão do recente entendimento proferido pelo STF, nos autos da ADI 5.766, decido por exonerar a empregada do pagamento da parcela. LIQUIDAÇÃO: Observe-se a evolução salarial da demandante, com o acréscimo da parte variável. Os valores pagos a título de vale transporte e ticket alimentação, pela sua própria natureza (“PARA” o trabalho prestado), não integram o complexo remuneratório. Fica o registro desta importante observação. Em relação à correção monetária, sigam-se as diretrizes fixadas nos autos da ADI 58, pelo STF, independentemente do trânsito em julgado da decisão (o Índice Nacional de Preço ao Consumidor Amplo Especial/IPCA-E, na fase pré-judicial; e, a partir do ajuizamento da ação, a taxa SELIC, observando-se a regra do artigo 406, do Código Civil). A referida decisão conferiu interpretação conforme a Constituição aos artigos 879, § 7º e 899, § 4º, da CLT com redação da Lei nº 13.467/2017 e estabeleceu que, até que sobrevenha solução legislativa específica, devem ser aplicados para atualizar os créditos trabalhistas os mesmos índices cabíveis às condenações cíveis em geral (art. 406 do CC). Quando do julgamento da referida ADC 58-DF pelo STF, houve expressa referência aos índices de atualização aplicáveis na fase extraprocessual, in verbis: “Em relação à fase extrajudicial, ou seja, a que antecede o ajuizamento das ações trabalhistas, deverá ser utilizado como indexador o IPCA-E acumulado no período de janeiro a dezembro de 2000. A partir de janeiro de 2001, deverá ser utilizado o IPCA-E mensal (IPCA-15/IBGE), em razão da extinção da UFIR como indexador, nos termos do art. 29, § 3º, da MP 1.973-67/2000. Além da indexação, serão aplicados os juros legais (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991)” (STF - ADC: 58 DF 0076586-62.2018.1.00.0000, Relator: GILMAR MENDES, Data de Julgamento: 18/12/2020, Tribunal Pleno, Data de Publicação: 07/04/2021). Precedentes STF Rcl 49740/SP, Relator (a): Min. ROSA WEBER, DJE 07/10/2021; Rcl 50117 MC/RS, Relator (a): Min. NU-NES MARQUES, DJE 05/11/2021; Rcl 49310/RS, Relator (a): Min. GILMAR MENDES, DJE 19/10/2021; Rcl 50107/RS, Relator (a): Min. CÁRMEN LÚCIA, DJE 26/10/2021, Rcl 49508, Relator (a): Min. LUÍS ROBERTO BARROSO, DJe 1º.10.2021; Rcl 47.929, Relator (a): Min. Dias Toffoli, DJe 1º.7.2021. TST: TST - AIRR: 6417720145060010, Relator: Alexandre De Souza Agra Belmonte, Data de Julgamento: 08/06/2022, 8ª Turma, Data de Publicação: 13/06/2022. Fixados tais parâmetros, acolho posicionamento reiterado da jurisprudência no sentido de que a atualização dos créditos trabalhistas pelo IPCA-E, na fase pré-judicial, não exclui a aplicação dos juros legais previstos no caput do artigo 39 da Lei nº 8.177/1991. Em consequência, além da correção monetária fixada na decisão (IPCA-E), devem ser aplicados os juros legais definidos no artigo 39, caput, da Lei n.º 8.177/1991, qual seja, a TRD acumulada no período compreendido da data de vencimento da obrigação até o dia anterior ao ajuizamento da presente ação. Determina-se a observância aos seguintes parâmetros gerais para a atualização monetária e aplicação de juros de mora: 1) incidência do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo Especial – IPCA-E do IBGE no período compreendido da data de vencimento da obrigação até o dia anterior ao ajuizamento da presente ação (correção monetária da fase extrajudicial); 2) aplicação da TRD acumulada no período compreendido da data de vencimento da obrigação até o dia anterior ao ajuizamento da ação (juros da fase extrajudicial); 3) e apenas a aplicação da taxa SELIC (juros e correção monetária) a partir da data do ajuizamento da ação (arts. 883 da CLT e 240 do CPC/2015); 4) às indenizações por dano moral, honorários advocatícios e periciais aplicar-se-á a taxa SELIC a partir da sentença ou acórdão que reconheceu o direito. Por fim, quanto à Súmula nº 04 deste Regional, tenho que a matéria deverá ser apreciada em caso de execução, quando do pagamento, considerando a conduta da parte ré, bem como o valor que, na época, venha efetivamente a ser disponibilizado à parte reclamante. Em liquidação, considerem-se, contudo, os termos da Lei 14.905/2024, respeitando-se o seu período de vigência. III - CONCLUSÃO: Considerando o mais que dos autos consta, decide a 20ª Vara do Trabalho de Recife/PE por JULGAR PROCEDENTE EM PARTE a Ação Trabalhista proposta por ESTEPHANY LUIZA RAMOS DA SILVA em face de CLICK COMERCIO E SERVICOS LTDA. – EPP, C3 TELEATENDIMENTO LTDA., OI S/A - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL e de TIM CELULAR S.A., para condenar as 02 (duas) primeiras demandadas solidariamente; e, subsidiariamente, a terceira e quarta rés, ao pagamento dos títulos acima deferidos, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas após a liquidação deste julgado, bem como ao cumprimento da obrigação de fazer (1ª ré), tudo em fiel observância à fundamentação supra a qual passa a fazer parte deste dispositivo como se nele estivesse transcrita. Quantum debeatur a ser apurado em liquidação do julgado, com o acréscimo dos acessórios (correção monetária e juros de mora) nos termos acima estabelecidos; deduzindo-se as contribuições para o INSS e Imposto de Renda, onde couber nos termos da legislação vigente e provimentos do C. TST. As contribuições previdenciárias sobre o valor dos títulos constantes da condenação são devidas tanto pelo reclamante como pelo reclamado, de acordo com a legislação pertinente à matéria, além da Súmula 368 e dos Provimentos do C. TST. O reclamado deverá proceder ao recolhimento, comprovando-o ao Juízo, no prazo de 15 (quinze) dias, para que seja deduzida a parte devida pelo segurado, de acordo com a natureza da parcela, quando do pagamento, sob pena de execução em relação às contribuições previdenciárias, nos termos do parágrafo único do artigo 876 da CLT. A retenção dos valores devidos a título de Imposto de Renda do crédito do autor, observando-se a sua natureza jurídica e os limites de isenção, decorre de imposição legal contida no artigo 28, §1o, da Lei nº10833/03. Para o cálculo do imposto de renda deve ser observado o disposto no artigo 12-A, §1º, da Lei 7713/88, com a redação dada pela Lei 12.350/10 e conforme Instrução Normativa da Receita Federal do Brasil nº 1127/11. Os juros de mora não estão sujeitos à incidência do imposto de renda, em razão da natureza indenizatória, nos termos do art. 404 do Código Civil. Esse entendimento está em sintonia com a Orientação Jurisprudencial nº 400 da SDI-1 do TST. Em cumprimento ao disposto no artigo 832, §3o, da CLT, declara este Juízo que possuem natureza jurídica salarial os seguintes títulos deferidos: saldo de salário, gratificação natalina, diferenças de gratificação natalina (comissões integradas); as horas extras, o adicional de 50%, reflexos nos 13ºs salários e repousos semanais remunerados. Registre-se que não serão admitidos embargos de declaração para revisão de fatos e provas ou da própria decisão, sujeitando-se a parte à previsão do artigo 1.026, §2º, e artigos 80 e 81, do CPC/15, ressaltando-se, ainda, que essa conduta abusiva atenta contra o princípio da celeridade processual previsto no inciso LXXVIII do art. 5º da Constituição Federal. Custas pelas reclamadas no importe de R$ 200,00, calculadas sobre R$ 10.000, 00, valor arbitrado à condenação para os devidos fins. Publique-se, registre-se e intime(m)-se. CRISTINA FIGUEIRA CALLOU DA CRUZ GONCALVES Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - ESTEPHANY LUIZA RAMOS DA SILVA

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