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Alexandra Pereira Dos Santos e outros x Agrimex Agro Industrial Mercantil Excelsior S A - Em Recuperacao Judicial e outros

ID: 326273835

Tribunal: TRT6 Órgão: Primeira Turma Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0000725-51.2020.5.06.0242

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

ALEXANDRA PEREIRA DOS SANTOS ANA CLARA PEREIRA SANTOS ALBUQUERQUE RAMALHO MONTEIRO MELO ANTONIO CARLOS LIMA DE NORONHA ESPÓLIO DE ANA MARIA PEREIRA DOS SANTOS LIMA DE NORONHA, NA PESSOA DE SEU INVENTARIANTE, SR. ANTÔNIO CARLOS LIMA DE NORONHA ESPÓLIO DE JOÃO PEREIRA DOS SANTOS - INVENTARIANTE DATIVO: JOSÉ AUGUSTO PINTO QUIDUTE FERNANDO JOAO PEREIRA DOS SANTOS GUILHERME CAVALCANTI DA ROCHA LEITAO JOSE BERNARDINO PEREIRA DOS SANTOS MARCOS ROBERTO DE OLIVEIRA MARIA CLARA PEREIRA DOS SANTOS TAPAJOS MARIA HELENA DOS SANTOS BANDEIRA DE MELO PAULO NARCELIO SIMOES AMARAL RODRIGO JOAO PEREIRA DOS SANTOS

Polo Passivo:

AGRIMEX AGRO INDUSTRIAL MERCANTIL EXCELSIOR S A - EM RECUPERACAO JUDICIAL ALEXANDRA PEREIRA DOS SANTOS ANA CLARA PEREIRA SANTOS ALBUQUERQUE RAMALHO MONTEIRO MELO ANTONIO CARLOS LIMA DE NORONHA CBE COMPANHIA BRASILEIRA DE EQUIPAMENTO - EM RECUPERACAO JUDICIAL COMPANHIA AGRO INDUSTRIAL DE GOIANA - EM RECUPERACAO JUDICIAL ESPÓLIO DE ANA MARIA PEREIRA DOS SANTOS LIMA DE NORONHA, NA PESSOA DE SEU INVENTARIANTE, SR. ANTÔNIO CARLOS LIMA DE NORONHA ESPÓLIO DE JOÃO PEREIRA DOS SANTOS - INVENTARIANTE DATIVO: JOSÉ AUGUSTO PINTO QUIDUTE FERNANDO JOAO PEREIRA DOS SANTOS ITAPESSOCA AGRO INDUSTRIAL SA - EM RECUPERACAO JUDICIAL ITAPICURU AGRO INDUSTRIAL SA - EM RECUPERACAO JUDICIAL JOSE BERNARDINO PEREIRA DOS SANTOS MARCOS ROBERTO DE OLIVEIRA MARIA CLARA PEREIRA DOS SANTOS TAPAJOS MARIA HELENA DOS SANTOS BANDEIRA DE MELO NASSAU EDITORA RADIO E TV LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL RODRIGO JOAO PEREIRA DOS SANTOS

Acórdão

Advogados:

HUMBERTO ARAUJO PINTO

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MIRTES ADALGISA VIEGAS SANTOS

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ANDRE MARQUES MONTEIRO DE ARAUJO

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JOSE DE MELO FILHO

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PAULO ALBUQUERQUE MONTEIRO DE ARAUJO

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PEDRO FONSECA DE SENA SIQUEIRA

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LUIZ ANDRÉ MIRANDA BASTOS

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EROS SAFH DOMINGUES DA SILVA

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JOAQUIM EDINILSON SIQUEIRA DA SILVA

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SERGIO ALENCAR DE AQUINO

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GLAUCO RODOLFO FONSECA DE SENA

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GUILHERME DE SOUZA MONTEIRO

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MARIA EDUARDA PETRY MARQUES RIBEIRO DE CARVALHO

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CARLO JOSE DA ROCHA REGO MONTEIRO

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ANTONIO MARIO DE ABREU PINTO

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EMANUEL JAIRO FONSECA DE SENA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO PRIMEIRA TURMA Relatora: DIONE NUNES FURTADO DA SILVA AP 0000725-51.2020.5.06.0242 AGRAVANTE: MARCOS ROBERTO DE O… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO PRIMEIRA TURMA Relatora: DIONE NUNES FURTADO DA SILVA AP 0000725-51.2020.5.06.0242 AGRAVANTE: MARCOS ROBERTO DE OLIVEIRA E OUTROS (10) AGRAVADO: MARCOS ROBERTO DE OLIVEIRA E OUTROS (16) PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO PROC. N.º TRT - 0000725-51.2020.5.06.0242 (AP) Órgão Julgador: Primeira Turma Relatora: Desembargadora Dione Nunes Furtado da Silva Agravantes: ANTÔNIO CARLOS LIMA DE NORONHA; MARIA HELENA DOS SANTOS BANDEIRA DE MELO; ALEXANDRA PEREIRA DOS SANTOS; RODRIGO JOÃO PEREIRA DOS SANTOS; JOÃO PEREIRA DOS SANTOS (ESPÓLIO DE); MARIA CLARA PEREIRA DOS SANTOS TAPAJÓS; (ESPÓLIO DE) ANA MARIA PEREIRA DOS SANTOS LIMA DE NORONHA; ANA CLARA PEREIRA SANTOS ALBUQUERQUE RAMALHO MONTEIRO MELO; JOSÉ BERNARDINO PEREIRA DOS SANTOS; FERNANDO JOÃO PEREIRA DOS SANTOS e MARCOS ROBERTO DE OLIVEIRA Agravados: OS MESMOS; COMPANHIA AGRO INDUSTRIAL DE GOIANA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL; AGRIMEX AGRO INDUSTRIAL MERCANTIL EXCELSIOR S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL; CBE COMPANHIA BRASILEIRA DE EQUIPAMENTO - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL; NASSAU EDITORA RÁDIO E TV LTDA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL; ITAPICURU AGRO INDUSTRIAL S.A - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL; ITAPESSOCA AGRO INDUSTRIAL S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL; PAULO NARCÉLIO SIMÕES AMARAL; e GUILHERME CAVALCANTI DA ROCHA LEITÃO Advogados: Antônio Mário de Abreu Pinto (OAB/PE 7687); Humberto Araújo Pinto (OAB/PE 1092-B); Eros Safh Domingues da SIlva (OAB/PE 17816); André Marques Monteiro de Araújo (OAB/PE 47827); Emanuel Jairo Fonseca de Sena (OAB/PE 14677); Glauco Rodolfo Fonseca de Sena (OAB/PE 13167); Mirtes Adalgisa Viégas Santos (OAB/PE 27925); Carlos José da Rocha Rêgo Monteiro (OAB/PE 16.127); Joaquim Edinilson Siqueira da Silva (OAB/PE 0011817-D); Jose de Melo Filho (OAB/PE 32367); Sérgio Alencar de Aquino (OAB/PE 09447); Procedência: 2ª Vara do Trabalho de Nazaré da Mata/PE EMENTA: AGRAVOS DE PETIÇÃO DOS ADMINISTRADORES. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. SOCIEDADE ANÔNIMA. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO CONTRA OS DIRETORES ADMINISTRADORES. POSSIBILIDADE. REGRA GERAL. POSSE POSTERIOR À CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRABALHISTA. EXCEÇÃO. I. Caso em exame Agravo de petição interposto por administradores de sociedade anônima contra decisão que direcionou a execução de créditos trabalhistas sobre seus bens pessoais, com fundamento na Teoria Menor (objetiva) da desconsideração da personalidade jurídica, em vista da insolvência da empresa. II. Questão em discussão A questão em discussão consiste em saber se é possível o redirecionamento da execução para administradores de sociedade anônima com base na Teoria Menor. III. Razões de decidir Não há óbice à desconsideração da personalidade jurídica de empresa constituída sob a modalidade de sociedade anônima, ante o não cumprimento dos direitos sociais de seus empregados, o que demonstra a irregularidade na gestão da sociedade, com responsabilização de diretores administradores nos moldes do art. 158, II, da Lei n.º 6.404/1976. É possível o redirecionamento da execução contra os bens dos sócios ou administradores quando esgotadas as possibilidades em face da empresa executada, sobretudo porque prevalece a aplicação da Teoria Menor (objetiva), bastando a demonstração da insuficiência de recursos, para satisfação do crédito pela sociedade empresária, conforme se verificou no presente caso, nos moldes do artigo 28 da Lei n° 8.078/1990. IV. Dispositivo e tese Agravos de petição improvidos. Tese de julgamento "1. É cabível o redirecionamento da execução contra diretores e administradores estatutários de sociedade anônima, cujo período de gestão foi contemporâneo ao contrato de trabalho, com base na Teoria Menor; 2. É incabível a responsabilização de diretores e administradores estatutários, cujo período de gestão não foi contemporâneo ao contrato de trabalho e não há evidência de conivência, negligência ou omissão em relação aos atos ilícitos praticados por outros administradores". Dispositivos relevantes citados: Lei nº 6.404/1976, art. 158, II; Lei nº 8.078/1990, art. 28. Jurisprudência relevante citada: IRDR 0001046-94.2024.5.06.0000. DIREITO DO TRABALHO. AGRAVO DE PETIÇÃO DO EXEQUENTE. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. DIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO EM FACE DE ADMINISTRADORES QUE ASSUMIRAM A GESTÃO APÓS O TÉRMINO DO PACTO LABORAL. IMPOSSIBILIDADE. I. Caso em exame Agravo de petição interposto pelo exequente, que busca o redirecionamento da execução contra os administradores Paulo Narcélio Simões Amaral e Guilherme Cavalcanti da Rocha Leitão, sob o argumento de que a gestão destes agravou a situação dos trabalhadores do Grupo João Santos após o pedido de recuperação judicial. A execução refere-se a verbas trabalhistas constituídas entre 14/09/2015 a 23/04/2020, período anterior à posse dos agravados como administradores, em 2022. II. Questão em discussão A questão em discussão consiste em saber se é cabível o redirecionamento da execução contra os administradores que assumiram a gestão da empresa após o período em que se constituíram os créditos trabalhistas. III. Razões de decidir A responsabilidade dos administradores, nos termos do art. 158, II, da Lei nº 6.404/1976, exige a comprovação de ato irregular de gestão ou a omissão na comunicação de descumprimento de deveres por parte de gestores anteriores. Os agravados não praticaram atos de gestão que violassem a lei ou o estatuto da empresa durante o período de constituição das verbas trabalhistas. Além disso, a responsabilidade solidária só é admitida nos casos expressos em lei, o que não se verifica no presente caso. IV. Dispositivo e tese Agravo de petição desprovido. Tese de julgamento: "O redirecionamento da execução contra administradores que assumiram a gestão após o período do pacto laboral do credor é incabível, salvo prova de ato irregular de gestão ou omissão na comunicação de descumprimento de deveres." Dispositivos relevantes citados: Lei nº 6.404/1976, art. 158, II. Jurisprudência relevante citada: TRT6, AP - 0000539-94.2019.5.06.0005, Rel. Des. Solange Moura de Andrade, 21/06/2023. Vistos etc. Trata-se de agravos de petição, interpostos por ANTÔNIO CARLOS LIMA DE NORONHA; MARIA HELENA DOS SANTOS BANDEIRA DE MELO; ALEXANDRA PEREIRA DOS SANTOS; RODRIGO JOÃO PEREIRA DOS SANTOS; JOÃO PEREIRA DOS SANTOS (ESPÓLIO DE); MARIA CLARA PEREIRA DOS SANTOS TAPAJÓS; (ESPÓLIO DE) ANA MARIA PEREIRA DOS SANTOS LIMA DE NORONHA; ANA CLARA PEREIRA SANTOS ALBUQUERQUE RAMALHO MONTEIRO MELO; JOSÉ BERNARDINO PEREIRA DOS SANTOS; FERNANDO JOÃO PEREIRA DOS SANTOS e MARCOS ROBERTO DE OLIVEIRA, da sentença prolatada pelo MM Juízo da 2.ª Vara do Trabalho de Nazaré da Mata/PE, que, nos termos da fundamentação de Id 767e4f7, integrada pela decisão de Id bdd80c6, julgou parcialmente procedente o pedido de desconsideração da personalidade jurídica da empresa executada, constando, ainda, como agravados, COMPANHIA AGRO INDUSTRIAL DE GOIANA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL; AGRIMEX AGRO INDUSTRIAL MERCANTIL EXCELSIOR S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL; CBE COMPANHIA BRASILEIRA DE EQUIPAMENTO - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL; NASSAU EDITORA RÁDIO E TV LTDA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL; ITAPICURU AGRO INDUSTRIAL S.A - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL; ITAPESSOCA AGRO INDUSTRIAL S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL; PAULO NARCÉLIO SIMÕES AMARAL; e GUILHERME CAVALCANTI DA ROCHA LEITÃO. Nas razões recursais de Id f2933e, c7c98ba, 2572310 e 7866a2a os agravantes, ANTÔNIO CARLOS LIMA DE NORONHA; JOÃO PEREIRA DOS SANTOS (ESPÓLIO DE); MARIA CLARA PEREIRA DOS SANTOS TAPAJÓS; ANA CLARA PEREIRA SANTOS ALBUQUERQUE RAMALHO MONTEIRO MELO; JOSÉ BERNARDINO PEREIRA DOS SANTOS e (ESPÓLIO DE) ANA MARIA PEREIRA DOS SANTOS LIMA DE NORONHA, pugnam pela concessão de efeito suspensivo ao agravo de petição. Alegam a incompetência da Justiça do Trabalho para apreciar e julgar o incidente de desconsideração da personalidade jurídica, em razão do processamento da recuperação judicial, devendo qualquer ato executório ser decidido pelo juízo universal. Sustentam que há falta de interesse de agir, vez que "para a instauração do Incidente e aplicação da Teoria da Desconsideração da Personalidade Jurídica, de modo a configurar a existência de necessidade da medida, é necessário o cumprimento dos 2 (dois) requisitos obrigatórios para tanto, o subjetivo, concernente ao desvio de finalidade ou confusão patrimonial (artigo 50 do CC), pautado na Teoria Maior da Desconsideração da Personalidade Jurídica, e o objetivo, que corresponde a demonstração de insuficiência patrimonial da Devedora, exigindo-se, assim, a ocorrência conjunta de ambos através da comprovação de fraude, abuso de direito, desvio de finalidade e/ou confusão patrimonial, sendo relevante registrar que esse foi o entendimento assentado pelo STJ e seguido pelos demais Tribunais Pátrios". Alega que "a insuficiência patrimonial dessas Empresas somente poderá ser caracterizada quando da apreciação e Execução do plano de Recuperação e cumprimento das obrigações impostas". Aduzem que "mostra-se desnecessário o Provimento Jurisdicional requerido, uma vez que, se as Empresas recuperandas possuem meios de pagar a dívida (viabilidade da Recuperação Judicial), não necessita que o Exequente busque a satisfação do seu crédito em face do patrimônio dos Sócios da Empresa". Acrescentam que a Lei de Liberdade econômica (Lei nº 13.874/19) alterou os artigos 49-A e 50 do CC, passando a ser explicitamente proibido que a Pessoa Jurídica se confunda com os seus Sócios, Associados, Instituidores ou Administradores, bem como referendou que somente é permitida a Desconsideração da Personalidade Jurídica em caso de abuso da Personalidade Jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial, inexistente no caso em deslinde. Aponta violação ao artigo 3.º da referida lei, pois "a Decisão se deu sem qualquer prova da inexistência de boa-fé nos atos praticados pela Executada no exercício das suas atividades econômicas". Defendem que, "nos termos dos artigos 115, 117 e 158 da Lei 6.604/76, quando tratar-se de sociedade anônima, apenas o acionista controlador e os administradores podem ser responsabilizados pelos atos de gestão e pela utilização abusiva da empresa. Assim, acionista minoritário, sem poder de gestão, não responde pessoalmente por dívida da empresa". Alegam que "ainda que o administrador tenha causado, por ato comissivo ou omissivo, dano à sociedade empresária, a pretensão de sua responsabilização em favor da sociedade, seus quotistas ou terceiros se extingue pela prescrição, o que se dá em um prazo de três anos". Asseveram que a desconsideração é "uma medida de exceção cujo uso deve estar atrelado ao exaurimento de todas as tentativas de se adimplir a dívida por meio do patrimônio da pessoa jurídica, tendo tais tentativas restadas frustradas". Pedem, por cautela, que a responsabilidade seja limitada ao percentual das respectivas participações sociais. Em suas razões de Id 979595c, os agravantes MARIA HELENA DOS SANTOS BANDEIRA DE MELO; ALEXANDRA PEREIRA DOS SANTOS e RODRIGO JOÃO PEREIRA DOS SANTOS suscitam nulidade da sentença, por negativa de prestação jurisdicional, alegando que o Juízo de Origem não apreciou os embargos declaratórios de Id 1410700. Arguem a ilegitimidade passiva para figurar no polo passivo da execução, argumentando que os herdeiros do Sr. João Pereira dos Santos Filho não podem, individualmente, responder pela dívida dos autores da herança, quando ainda inexistente partilha. No mais, reproduzem as mesmas razões recusais dos agravos relatados supra. Por sua vez, nas razões recursais de Id 4f378f3, pede o agravante FERNANDO JOÃO PEREIRA DOS SANTOS a notificação exclusiva em nome do advogado Humberto Pinto de Araújo (OAB/PE 1.092-B), a teor da Súmula 427 do C. TST. No mérito, apresenta o seu inconformismo contra o deferimento da desconsideração da personalidade jurídica da executada, com base, em suma, nos seguintes argumentos: a) que deve ser determinado o imediato sobrestamento da execução, porquanto deferido o plano de recuperação judicial das empresas do grupo João Santos; b) que houve o exaurimento da competência da Justiça do Trabalho, com a expedição da certidão de habilitação de crédito; c) que a desconsideração da personalidade jurídica pode ser adotada apenas em casos excepcionais, sendo insuficiente a simples alegação de insolvência, ressaltando que não há prova dos requisitos previstos no artigo 50 do Código Civil, cujo ônus pertence ao autor da ação, sendo inaplicável a Teoria Menor; d) que a tese jurídica firmada por este Eg. Tribunal no IRDR 0001046-94.2024.5.06.0000 afronta o disposto nos artigos 8.º, §1.º, e 855-A da CLT, 133, §1.º, 134, §4.º, e 795, §1.º do CPC, 117, 158 e 165 da Lei n.º 6.404/1976, 50 do CC e 5.º, LV, da CF; e) que a empresa devedora e os demais componentes do Grupo Industrial João Santos contam com bens suficientes para garantir a execução; f) que é incabível a atribuição de responsabilidade a terceiro que não é parte no processo de recuperação judicial, pelo mero inadimplemento de obrigações, nos termos do artigo 6.º-C da Lei n.º 11.101/2005; g) que é incabível a execução de diretor que não participou da fase de conhecimento do feito, sendo necessária a execução da pessoa jurídica, que detém personalidade e patrimônio próprios; e h) que a sua responsabilidade deve ser limitada ao percentual de sua participação social. Pugna, por fim, pela condenação do exequente ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, vez que motivou injustamente o agravante na contratação de advogado, com suporte no artigo 791-A da CLT. O exequente, MARCOS ROBERTO DE OLIVEIRA, na peça recursal de Id a8650a7, rebela-se contra o indeferimento da inclusão dos administradores Paulo Narcélio Simões Amaral e Guilherme Cavalcanti da Rocha Leitão, atuais administradores do grupo João Santos, no polo passivo da execução. Contraminuta apresentada por Paulo Narcélio Simões Amaral e Guilherme Cavalcanti da Rocha Leitão (Id 878be97) e pelo exequente (Id 80d4b59 e 6629ba2). Desnecessária a notificação ao Ministério Público do Trabalho, porquanto não se vislumbra interesse público no presente litígio (art. 83 do Regimento Interno deste Sexto Regional). É o relatório. Pressupostos recursais - Do agravo de petição de ANTÔNIO CARLOS LIMA DE NORONHA Intimado o agravante da sentença em 17/03/2025, e apresentadas as razões recursais em 24/03/2025, configurou-se a tempestividade do agravo, em conformidade com a aba de expedientes do Pje. Representação processual demonstrada (Id 25bf596). Preparo inexigível (artigo 855-A, II, da CLT). - Do agravo de petição de MARIA HELENA DOS SANTOS BANDEIRA DE MELO, ALEXANDRA PEREIRA DOS SANTOS e RODRIGO JOÃO PEREIRA DOS SANTOS Intimados os agravantes da sentença em 17/03/2025, e apresentadas as razões recursais em 24/03/2025, configurou-se a tempestividade do agravo, em conformidade com a aba de expedientes do Pje. Representação processual demonstrada (Ids 48e7cd0, e55a39f e c85850f). Preparo inexigível (artigo 855-A, II, da CLT). - Do agravo de petição de JOÃO PEREIRA DOS SANTOS (ESPÓLIO DE), MARIA CLARA PEREIRA DOS SANTOS TAPAJÓS e ANA CLARA PEREIRA SANTOS ALBUQUERQUE RAMALHO MONTEIRO MELO Intimados os agravantes da sentença em 17/03/2025, e apresentadas as razões recursais em 24/03/2025, configurou-se a tempestividade do agravo, em conformidade com a aba de expedientes do Pje. Representação processual demonstrada (Ids b754d44,910f712 e 92bd517). Preparo inexigível (artigo 855-A, II, da CLT). - Do agravo de petição de JOSÉ BERNARDINO PEREIRA DOS SANTOS Intimado o agravante da sentença em 17/03/2025, e apresentadas as razões recursais em 24/03/2025, configurou-se a tempestividade do agravo, em conformidade com a aba de expedientes do Pje. Representação processual demonstrada (Id 941f8a2). Preparo inexigível (artigo 855-A, II, da CLT). - Do agravo de petição de FERNANDO JOÃO PEREIRA DOS SANTOS Intimado o agravante da sentença em 17/03/2025, e apresentadas as razões recursais em 26/03/2025, configurou-se a tempestividade do agravo, em conformidade com a aba de expedientes do Pje. Representação processual demonstrada (Id a97375e). Defiro o pedido de notificação exclusiva em nome do advogado Humberto Pinto de Araújo (OAB/PE 1.092-B), com fulcro na Súmula n.º 427 do TST. Preparo inexigível (artigo 855-A, II, da CLT). - Do agravo de petição do exequente MARCOS ROBERTO DE OLIVEIRA Intimado o agravante da sentença em 17/03/2025, e apresentadas as razões recursais em 26/03/2025, configurou-se a tempestividade do agravo, em conformidade com a aba de expedientes do Pje. Representação processual demonstrada (Id 2f72d20). Preparo desnecessário. - Do agravo de petição de (ESPÓLIO DE) ANA MARIA PEREIRA DOS SANTOS LIMA DE NORONHA Intimada a parte agravante da sentença em 20/05/2025, e apresentadas as razões recursais em 29/05/2025, configurou-se a tempestividade do agravo, em conformidade com a aba de expedientes do Pje. Representação processual demonstrada (Id 5eb5851). Preparo inexigível (artigo 855-A, II, da CLT). Das questões preliminares Da nulidade da sentença, por negativa de prestação jurisdicional Os agravantes MARIA HELENA DOS SANTOS BANDEIRA DE MELO, ALEXANDRA PEREIRA DOS SANTOS e RODRIGO JOÃO PEREIRA DOS SANTOS suscitam nulidade da sentença, por negativa de prestação jurisdicional, alegando que o Juízo de Origem não apreciou os embargos declaratórios de Id 1410700. Sem razão. Do compulsar dos autos, verifico que não há embargos de declaração pendente de julgamento, pelo que rejeito a preliminar. Do efeito suspensivo do recurso Pretendem os agravantes que se aplique, ao presente recurso, efeito suspensivo. A pretensão, entrementes, não é de ser acolhida. Com efeito, a regra inserta no art. 899 da CLT, prevê a concessão do efeito meramente devolutivo aos recursos no processo do trabalho, e, embora seja admissível a obtenção de efeito suspensivo, com base na aplicação subsidiária do art. 1.029, § 5.º, do CPC, consoante o entendimento da Súmula n.º 414, I, do C. TST, é indispensável que esteja evidenciada a presença da probabilidade do direito e o perigo de dano, ou o risco ao resultado útil do processo (art. 300 do CPC). E, no caso, não há demonstração sumária de que o pedido esteja amparado por qualquer situação excepcional que autorize o deferimento da medida, ante a visível possibilidade de insucesso do recurso. Rejeito, desse modo, o pedido de efeito suspensivo ao apelo. Da incompetência da Justiça do Trabalho Sustentam os agravantes que a competência da Justiça do Trabalho, encerra-se com a apuração do crédito trabalhista. Ocorre que a restrição, imposta pela Lei n.º 11.101/2005, não abrange o patrimônio individual dos sócios ou administradores, que não integre o plano de recuperação, pelo que compete à Justiça do Trabalho determinar os atos constritivos, porquanto não há comprometimento do patrimônio da empresa recuperanda. É por esse motivo, aliás, que a tese fixada no RE 583.955 não incide na hipótese em debate, pois aqui não se trata de processamento e julgamento da execução do crédito trabalhista em face de empresa em recuperação judicial, mas sim de redirecionamento da execução contra pessoas naturais, que não estão incluídas no plano de soerguimento. E assim se conclui, mesmo diante da dicção do art. 82 da Lei 11.101/2005, pois o legislador apenas estabeleceu a possibilidade de o Juízo da Recuperação Judicial, atribuir responsabilidade pessoal dos sócios, prevendo que essa questão não dependeria "da realização do ativo e da prova da sua insuficiência para cobrir o passivo, observado o procedimento ordinário previsto no Código de Processo Civil". Não há vedação no sentido de que outros Juízos não possam, em vista de Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica, no âmbito de suas competências, promoverem a execução em face dos responsáveis secundários. Aliás, nessa direção, concluiu o C. Superior Tribunal de Justiça, ao editar a Súmula n.º 480: "O juízo da recuperação judicial não é competente para decidir sobre a constrição de bens não abrangidos pelo plano de recuperação da empresa". Nessa senda, inexistindo notícias de que os bens dos sócios ou administradores estejam integrando o procedimento da Recuperação Judicial, viável o redirecionamento da execução para o acervo patrimonial dos mesmos, haja vista que não se confunde com medidas constritivas sobre os bens da empresa recuperanda. Na mesma linha, cito estes precedentes do Colendo Tribunal Superior do Trabalho: "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEI 13.015/2014. EXECUÇÃO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO PARA OS SÓCIOS. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. Dá-se provimento ao Agravo para examinar o Agravo de Instrumento em Recurso de Revista. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LEI 13.015/2014. EXECUÇÃO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO PARA OS SÓCIOS. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. POSSIBILIDADE. Em face da plausibilidade da indicada violação ao art. 114, inc. I, da Constituição da República, dá-se provimento ao Agravo de Instrumento para o amplo julgamento do Recurso de Revista. Agravo de Instrumento a que se dá provimento. RECURSO DE REVISTA. LEI 13.015/2014. EXECUÇÃO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO PARA OS SÓCIOS. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. POSSIBILIDADE. A jurisprudência desta Corte consolidou o entendimento de que, nas hipóteses de redirecionamento da execução em empresas que compõem o mesmo grupo econômico, devedores subsidiários ou mesmo sócios da empresa falida ou em recuperação judicial, a Justiça do Trabalho é competente para processar e julgar os atos executórios decorrentes do redirecionamento, uma vez que a execução se volta contra o patrimônio dos próprios sócios reconhecidos pelo Juízo da execução, não se confundindo com a execução direta da massa falida que deve ocorrer no juízo falimentar. Precedentes. Recurso de Revista de que se conhece e a que se dá provimento." (RR-1000498-12.2014.5.02.0292, 8ª Turma, Relator Ministro João Batista Brito Pereira, DEJT 30/03/2021). "I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. MASSA FALIDA. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO CONTRA O SÓCIO. Ante a possível violação do artigo 5º, XXXV, da CF, deve ser provido o agravo de instrumento. II - RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI N° 13.015/2014. MASSA FALIDA. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO CONTRA O SÓCIO. O redirecionamento da execução contra os sócios ou integrantes do mesmo grupo econômico da empresa falida ou em recuperação judicial não afasta a competência da Justiça do Trabalho e o prosseguimento dos atos executórios. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido." (RR-99900-74.2001.5.02.0022, Relatora Ministra: Maria Helena Mallmann, Data de Julgamento: 10/04/2019, 2ª Turma, Data de Publicação: DEJT 16/04/2019). "RECURSO DE REVISTA DA EXEQUENTE - APELO INTERPOSTO CONTRA ACÓRDÃO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014 E DO CPC/2015 - PROCESSO DE EXECUÇÃO - EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL - REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO CONTRA OS SÓCIOS - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. Prevalece nesta Corte Superior o entendimento de que é possível o redirecionamento da execução ao patrimônio dos sócios ou integrantes do mesmo grupo econômico da empresa falida ou em recuperação judicial, persistindo competente para tanto a Justiça do Trabalho. Isso porque, nessa hipótese, eventual constrição não recairá sobre bens da massa falida, razão porque não resultará atingida a competência universal do juízo falimentar. Recurso de revista conhecido e provido." (RR-108300-52.2008.5.02.0048, Relator Ministro: Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, Data de Julgamento: 12/12/2018, 7ª Turma, Data de Publicação: DEJT 14/12/2018). "FALÊNCIA DA DEVEDORA. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO CONTRA SÓCIO. COMPETÊNCIA. OFENSA A DISPOSITIVOS DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL NÃO CONFIGURADA. Não se vislumbra demonstração inequívoca de afronta direta à Constituição Federal relativamente à alegada incompetência da Justiça do Trabalho e irregularidade no redirecionamento da execução contra o sócio da empresa devedora, cuja falência foi decretada. Afinal, é irrepreensível a conclusão do Tribunal Regional a respeito do prosseguimento da execução nesta Justiça especializada. Vale lembrar que o STJ tem decidido, em julgamentos de conflitos de competência, que os bens de sócios de empresas falidas ou em recuperação judicial, tal como no caso em exame, não ficam imunes à execução trabalhista. Não há falar, pois, em incompetência da Justiça do Trabalho e tampouco afronta aos artigos 113 e 114, caput e IX, da Constituição Federal. Precedentes. Agravo regimental não provido." (AgR-AIRR-1596-04.2016.5.09.0965, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 1/3/2018). Destarte, rejeito a arguição de incompetência da Justiça do Trabalho. Da falta de interesse de agir do exequente Alegam as executadas/agravantes que ao exequente carece interesse de agir, entrementes, rejeito a arguição porque se confunde com o mérito do apelo. Da ilegitimidade passiva dos agravantes Afirmam os agravantes que são partes ilegítimas para figurarem no polo passivo, por não serem sócios e/ou acionistas da empresa executada, acrescentando JOSÉ BERNARDINO PEREIRA DOS SANTOS, ser apenas Diretor Presidente I, nomeado por assembleia-geral, nos termos do estatuto social. Asseveram que a condição de sócio é fundamental para instauração do IDPJ, de acordo com o artigo 135 do CPC. Realçam que só é possível a responsabilização, caso o administrador cause prejuízos à empresa com culpa, dolo, violação à lei ou estatuto da sociedade. Pois bem. O artigo 158 da Lei n.º 6.046/76 assim dispõe: "Art. 158. O administrador não é pessoalmente responsável pelas obrigações que contrair em nome da sociedade e em virtude de ato regular de gestão; responde, porém, civilmente, pelos prejuízos que causar, quando proceder: I - dentro de suas atribuições ou poderes, com culpa ou dolo; II - com violação da lei ou do estatuto. § 1º O administrador não é responsável por atos ilícitos de outros administradores, salvo se com eles for conivente, se negligenciar em descobri-los ou se, deles tendo conhecimento, deixar de agir para impedir a sua prática. Exime-se de responsabilidade o administrador dissidente que faça consignar sua divergência em ata de reunião do órgão de administração ou, não sendo possível, dela dê ciência imediata e por escrito ao órgão da administração, no conselho fiscal, se em funcionamento, ou à assembleia-geral. § 2º Os administradores são solidariamente responsáveis pelos prejuízos causados em virtude do não cumprimento dos deveres impostos por lei para assegurar o funcionamento normal da companhia, ainda que, pelo estatuto, tais deveres não caibam a todos eles. § 3º Nas companhias abertas, a responsabilidade de que trata o § 2º ficará restrita, ressalvado o disposto no § 4º, aos administradores que, por disposição do estatuto, tenham atribuição específica de dar cumprimento àqueles deveres. § 4º O administrador que, tendo conhecimento do não cumprimento desses deveres por seu predecessor, ou pelo administrador competente nos termos do § 3º, deixar de comunicar o fato a assembleia-geral, tornar-se-á por ele solidariamente responsável. § 5º Responderá solidariamente com o administrador quem, com o fim de obter vantagem para si ou para outrem, concorrer para a prática de ato com violação da lei ou do estatuto". Na hipótese em análise, não restou demonstrado que, durante a vigência do contrato de trabalho do exequente, que perdurou de 08/09/2009 a 05/05/2020, os agravantes não desempenhavam função de direção nas empresas COMPANHIA AGRO INDUSTRIAL DE GOIANA, AGRIMEX AGRO INDUSTRIAL MERCANTIL EXCELSIOR S.A. e CBE COMPANHIA BRASILEIRA DE EQUIPAMENTO, evidenciando-se a responsabilidade administrativa no destino econômico/financeiro do empreendimento, mesmo se tratando de sociedade anônima, pois a situação de insolvência deixa patente a administração empresarial irregular, por parte de seus diretores, que deveriam atentar para a função social da empresa. Ressalte-se que a inexistência de poder de mando deve ser comprovada pelos agravantes, vez que se configura fato impeditivo na questão abordada, o que não se verificou. Outrossim, a própria nomenclatura do cargo deixa transparecer ser ocupante de posição de administração da sociedade, considerando o que ordinariamente acontece (art. 375 do CPC). Entrementes, o fato de o diretor da sociedade não ser acionista também não afasta a possibilidade de sua responsabilização, conforme já decidiu este Regional, cujos precedentes transcrevo abaixo: "AGRAVO DE PETIÇÃO. EXECUÇÃO. INADIMPLÊNCIA DA DEVEDORA PRINCIPAL. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. RESPONSABILIDADE DO DIRETOR PRESIDENTE DE SOCIEDADE ANÔNIMA. Diante da inadimplência da empresa executada principal, pode o d. Juízo da execução determinar o direcionamento da execução em face dos sócios das empresas executadas, desde que a requerimento da parte, acolhendo o pedido de instauração do correspondente incidente de desconsideração da personalidade jurídica previsto nos artigos 133 a 137 do CPC/2015, com fundamento na orientação contida no art. 6º da IN nº 39 (Resolução nº 203 do Pleno do C. TST), inclusive tratando-se de Sociedade Anônima, como é o caso, de seus diretores. Agravos de petição a que se negam provimentos." (Ag-0000070-22.2019.5.06.0143, Redator: Ivan de Souza Valença Alves, Data de julgamento: 28/02/2024, Primeira Turma, Data da assinatura: 29/02/2024). "AGRAVO DE PETIÇÃO. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. SOCIEDADE ANÔNIMA. POSSIBILIDADE. Não há óbices ao redirecionamento da execução contra os sócios gestores de uma sociedade anônima, desde que comprovadamente assim declarados, e que tenham composto a gestão durante ou após a ruptura do pacto laboral do credor, sem que lhe fossem saldados todos os direitos do contrato de trabalho em questão, observado, antes, o critério de subsidiariedade à empresa que tenham gerido e o rito previsto nos artigos 133 a 137 do CPC, recepcionados por esta Justiça Especializada por meio da Instrução Normativa 39, do TST, de 15/03/16, a qual deve ser observada pelo juízo condutor da execução. Dessa forma, sendo inconteste, nos autos, que os agravantes gerenciam a sociedade demandada e demonstrada a irregularidade na gestão da sociedade, revelada pela falta de pagamento do crédito do reclamante, bem como considerando a inexitosa tentativa de execução contra a reclamada pessoa jurídica, mostra-se cabível a incidência da teoria da desconsideração da personalidade jurídica, com redirecionamento da execução aos sócios/administradores, nos termos do art. 790, II, do NCPC, do art. 50, do CCB, dos arts. 134 e 135, do CTN, do art. 28, do CDC, em harmonia com as previsões do artigo 158, caput e incisos I e II, da Lei nº 6.404/76. Agravo de petição improvido." (AP- 0001042-65.2011.5.06.0371, Redatora: Gisane Barbosa de Araújo, Data de julgamento: 13/05/2021, Quarta Turma, Data da assinatura: 13/05/2021). "AGRAVO DE PETIÇÃO. RESPONSABILIZAÇÃO DO DIRETOR DE SOCIEDADE ANÔNIMA. INCLUSÃO NO POLO PASSIVO DA AÇÃO NA FASE DE EXECUÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. Os agravantes figuraram como diretores executivos da pessoa jurídica, constituída sob a forma de sociedade anônima. In casu, há fatos suficientes para se reconhecer a responsabilidade dos diretores, com a desconsideração da personalidade jurídica da ré, na medida em que, o não pagamento dos haveres trabalhistas implica violação à Lei e a ausência de patrimônio da empresa se traduz ato de má gestão. Agravos de petição improvidos." (AP- 0000936-48.2018.5.06.0019, Redator: Paulo Alcântara, Data de julgamento: 15/09/2020, Segunda Turma, Data da assinatura: 17/09/2020). "RECURSO ORDINÁRIO. DIRETOR DE SOCIEDADE ANÔNIMA. INCLUSÃO NO POLO PASSIVO DA AÇÃO. RESPONSABILIDADE. Os dirigentes de sociedade anônima podem responder com seu patrimônio pessoal, em decorrência da desconsideração da personalidade jurídica da sociedade, quando não localizados bens da empresa. 2. Incidência do disposto no art. 158 da Lei nº 6.404/1976, que prevê essa responsabilização na hipótese de práticas que configurem descumprimento da legislação, o qual se configura quando não atendidas as normas trabalhistas que deram origem aos créditos reconhecidos judicialmente. Recurso a que se nega provimento." (ROT-0000910-89.2018.5.06.0006, Redatora: Nise Pedroso Lins de Sousa, Data de julgamento: 20/08/2020, Quarta Turma, Data da assinatura: 21/08/2020). "AGRAVO DE PETIÇÃO. RESPONSABILIZAÇÃO DO DIRETOR DE SOCIEDADE ANÔNIMA. INCLUSÃO NO POLO PASSIVO DA AÇÃO NA FASE DE EXECUÇÃO. DESPERSONALIZAÇÃO DA PESSOA JURÍDICA. 1. Os dirigentes de sociedade anônima podem responder com seu patrimônio pessoal, em decorrência da desconsideração da personalidade jurídica da sociedade, quando não localizados bens da empresa. 2. Incidência do disposto no art. 158 da Lei nº 6.404/1976, que prevê essa responsabilização na hipótese de práticas que configurem descumprimento da legislação, o qual se configura quando não atendidas as normas trabalhistas que deram origem aos créditos reconhecidos judicialmente. Agravo de petição a que se nega provimento." (Ag-0000926-04.2018.5.06.0019, Redatora: Solange Moura de Andrade, Data de julgamento: 07/07/2020, Segunda Turma, Data da assinatura: 07/07/2020). "DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. EXECUÇÃO. AGRAVO DE PETIÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. DIRECIONAMENTO DOS ATOS EXECUTÓRIOS CONTRA OS ADMINISTRADORES. LEGALIDADE. O artigo 28, § 5º, do CDC c/c artigo 50 do CC, subsidiariamente aplicáveis ao processo trabalhista por força dos artigos 8º e 769 da CLT, não excepcionam o fenômeno da desconsideração da personalidade jurídica em relação a qualquer tipo de sociedade. Assim, se a personalidade da pessoa jurídica constituir obstáculo ao cumprimento das obrigações devidas por ela, a desconsideração será possível, à luz dos precitados dispositivos legais. No caso vertente, cuida-se de uma sociedade anônima de capital fechado, cujos administradores se tornam responsáveis subsidiários pelo implemento das obrigações trabalhistas decorrentes daqueles contratos de trabalhos firmados com a empresa. É que, não se constatando bens livres e desembaraçados desta que possam garantir a execução, por força da teoria da desconsideração da personalidade jurídica, é possível a expropriação de bens particulares do administrador, restando suficientemente demonstrado que os agravados tinham poder de administração, caracterizando, pois, sua responsabilidade pelo descumprimento dos direitos trabalhistas reconhecidos. Agravo a que se dá provimento." (AP-0000031-31.2017.5.06.0002, Redator: Sérgio Torres Teixeira, Data de julgamento: 05/08/2020, Primeira Turma, Data da assinatura: 07/08/2020). Neste mesmo sentido, consagrou-se, no julgamento do IRDR 0001046-94.2024.5.06.0000, em 09/12/2024, a tese jurídica de ser "cabível o redirecionamento da execução contra os diretores e administradores estatutários de sociedade anônima quando o período de gestão for contemporâneo ao pacto laboral do credor". Anote-se, outrossim, que Alexandra Pereira dos Santos, Maria Helena Pereira dos Santos Bandeira de Melo e Rodrigo Pereira Dos Santos foram incluídos no polo passivo da execução na qualidade de sócios e não como herdeiros, vez que, além de figurarem como titulares de cotas da Nassau Administrações e Participações LTDA (empresa controladora do grupo econômico), compuseram o Conselho Consultivo - Conselheiros da executada CBE - Companhia Brasileira de Equipamento, impondo-se afastar a tese de ilegitimidade por eles ventilada. Dessa forma, rejeito a arguição de ilegitimidade passiva. Da suspensão da execução Amparando-se no deferimento da Recuperação Judicial nos autos do processo n.º 0169521-37.2022.8.17.2001, os agravantes insistem na tese de suspensão da execução, em virtude do deferimento da recuperação judicial da empresa. Não lhes assiste razão. A competência para a execução dos créditos trabalhistas em relação a empresa em recuperação judicial é do Juízo Universal, ainda que decorrido o prazo de 180 (cento e oitenta) dias de suspensão, consoante disposto no artigo 6.º, §4.º, da Lei 11.101/2005. Todavia, o C. Tribunal Superior do Trabalho firmou entendimento de que "é possível o redirecionamento da execução ao patrimônio dos sócios ou integrantes do mesmo grupo econômico da empresa falida ou em recuperação judicial, hipótese em que subsistirá a competência da Justiça do Trabalho para processar os atos executórios, à medida que eventual constrição não recairá sobre bens da massa falida, a atrair a competência universal do juízo falimentar" (TST-RR-AIRR 559003720065020014, Relator: Márcio Eurico Vitral Amaro, Data de Julgamento: 22/08/2018, 8.ª Turma, Data de Publicação: DEJT 24/08/2018). Outrossim, o entendimento prevalecente no Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que "não caracteriza conflito de competência a ordem de Juízo do Trabalho de constrição de bem pertencente a empresa que compõe o mesmo grupo econômico da empresa recuperanda, mas que não está abrangida pelo processo de recuperação" (STJ - AgInt nos EDcl no CC: 150661 SP 2017/0011002-8, Relator: Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, Data de Julgamento: 28/02/2018, S2 - SEGUNDA SEÇÃO, Data de Publicação: DJe 08/03/2018). Da mesma forma, de conformidade com a jurisprudência do C. Superior Tribunal de Justiça, compete à Justiça do Trabalho processar e julgar Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica da empresa, a que redirecionada a execução aos sócios, exceto se decido pela sua inclusão na Recuperação Judicial. Nessa linha, trago o aresto abaixo: "CONFLITO DE COMPETÊNCIA Nº 188770 - GO (2022/0165194-9) DECISÃO Trata-se de conflito positivo de competência, com pedido de liminar, sendo suscitantes COLEGIO OLIMPO LTDA. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL e EDUCANDARIO SOL NASCENTE S/S LTDA. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL, tendo como suscitados o JUÍZO DE DIREITO DA 23ª VARA CÍVEL DE GOIÂNIA - GO e o JUÍZO DA 9ª VARA DO TRABALHO DE GOIÂNIA - GO. As suscitantes esclarecem que se encontram em recuperação judicial nos autos do processo nº 0452938.97.2015.8.09.0051, que tramita no JUÍZO DE DIREITO DA 23ª VARA CÍVEL DE GOIÂNIA - GO. Argumentam que, apesar de a decisão que deferiu o processamento da recuperação judicial (datada de 05/02/2016) ter determinado a suspensão de todas as ações promovidas em seu desfavor, bem como ter esclarecido a necessidade de os credores habilitarem seus créditos, sob pena de burla ao princípio da equidade entre os credores, as suscitantes vêm sendo submetidas a inúmeras execuções na esfera trabalhista. Aduzem que vêm realizando, na forma estabelecida no plano de recuperação judicial homologado, o pagamento dos créditos apurados em ações trabalhistas que já possuíam cálculos líquidos, mas quando comprovam a quitação das dívidas junto aos juízos laborais ora suscitados, estes estão negando o pedido de perda do objeto das execuções. Afirmam que o Juízo da Recuperação Judicial já proferiu decisão informando o integral cumprimento do Plano de Recuperação Judicial em relação aos credores trabalhistas. Alegam que, indevidamente, tem sido dado prosseguimento às execuções mediante seu redirecionamento aos sócios e às empresas constantes dos polos passivos, não abrangidas pela recuperação. Defendem que é imperiosa a concentração no Juízo recuperacional de todas as decisões acerca do patrimônio das recuperandas, para que não haja prejuízo ao plano de recuperação judicial, bem como para que seja respeitado o princípio da isonomia dos credores. Requerem, assim, a suspensão dos atos praticados pelo Juízo trabalhista ora suscitado, inclusive, no que concerne ao direcionamento da execução em face dos sócios e empresas supostamente pertencentes ao mesmo grupo econômico e o sobrestamento da execução trabalhista. Ao final, o conhecimento do conflito com a declaração definitiva da competência do Juízo recuperacional para tratar de atos que envolvam o patrimônio das empresas recuperandas. De forma preventiva, requerem o sobrestamento de todos os processos de execução trabalhista que tramitam em face das empresas ora suscitantes, do grupo econômico e de seus sócios solidários nas diversas varas do TRT da 18ª Região após a liquidação dos créditos (e-STJ fls. 3/21). É o relatório. DECIDO. Como cediço, o deferimento de pedido liminar pressupõe a conjugação de dois requisitos: a aparência de bom direito (fumus boni iuris) e o perigo da demora (periculum in mora). No caso dos autos, não demonstraram as suscitantes a existência do fumus boni iuris. A jurisprudência desta Corte consolidou-se no sentido de que, a teor do que dispõe a Súmula nº 408/STJ, "O juízo da recuperação judicial não é competente para decidir sobre a constrição de bens não abrangidos pelo plano de recuperação da empresa". Nesse sentido: 'PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. EXECUÇÃO TRABALHISTA. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA PELA JUSTIÇA DO TRABALHO. CONSTRIÇÃO DE BENS DOS SÓCIOS. NÃO CONFIGURAÇÃO DE CONFLITO. 1. A desconsideração da personalidade jurídica ou o reconhecimento da existência de grupo econômico não é de competência exclusiva do Juízo que processa a recuperação judicial. 2. Não se configura conflito de competência quando constrito bem de sócio da empresa em recuperação judicial, à qual, na Justiça do Trabalho, foi aplicada tal providência. Isso porque, em princípio, salvo decisão do Juízo da recuperação em sentido contrário, os bens dos sócios ou de outras sociedades do mesmo grupo econômico da devedora não estão sujeitos à recuperação judicial. Precedentes. 3. Atuando as autoridades judiciárias no âmbito de sua competência, não se configura conflito positivo. 4. Conflito de competência não conhecido' (CC 124.065/SP, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 26/10/2016, DJe 3/11/2016)."CONFLITO DE COMPETÊNCIA - RECUPERAÇÃO JUDICIAL - REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO - RECONHECIMENTO PELA JUSTIÇA DO TRABALHO DE EXISTÊNCIA DE GRUPO ECONÔMICO - INCIDÊNCIA DA SÚMULA 480 DO STJ - INCIDENTE UTILIZADO COMO SUCEDÂNEO DE RECURSO - INOCORRÊNCIA DE INVASÃO DE COMPETÊNCIA. 1. Não há conflito de competência quando o redirecionamento da execução trabalhista para empresas do mesmo grupo econômico não atingir o patrimônio daquela em regime de recuperação judicial. Aplicação da Súmula 408 do STJ. 2. Nestes termos, o presente incidente processual não é sucedâneo de recurso para reverter a decisão da justiça especializada que, em sede de exceção de pré-executividade, reconheceu a existência de responsabilidade solidária entre sociedades coligadas. Precedentes da Segunda Seção. 3. Conflito de competência não conhecido' (CC 145.428/SP, Rel. Ministro MARCO BUZZI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 8/6/2016, DJe 17/6/2016). 'PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO POSITIVO DE COMPETÊNCIA. JUÍZO FALIMENTAR E JUÍZO TRABALHISTA. DECRETAÇÃO DA FALÊNCIA. EXECUÇÃO DE CRÉDITO TRABALHISTA EM FACE DA MASSA FALIDA. INCLUSÃO DO SÓCIO SUSCITANTE NO POLO PASSIVO DA EXECUÇÃO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO UNIVERSAL APENAS EM RELAÇÃO AOS ATOS CONSTRITIVOS REFERENTES AOS BENS DA FALIDA. CONFLITO PARCIALMENTE CONHECIDO. 1. Uma vez deferido o processamento da recuperação judicial ou decretada a falência, ao Juízo laboral compete tão somente a análise da matéria referente à relação de trabalho, vedada a alienação ou disponibilização do ativo. 2. Porém, se a execução trabalhista, movida em face da empresa que teve a falência decretada, foi redirecionada para atingir bens dos sócios, não há conflito de competência entre a Justiça especializada e o Juízo falimentar, portanto não justifica o envio dos autos ao Juízo universal, pois o patrimônio da empresa falida continuará livre de constrição. Precedentes. 3. Ademais, considerando que os recursos a serem utilizados para satisfação do crédito trabalhista não desfalcarão o patrimônio da massa falida, não há falar em burla à ordem de pagamento dos credores na falência.(AgRg no CC 109256/SP, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 14/04/2010, DJe 23/04/2010). 4. A situação é diferente quando o Juízo universal da recuperação também decreta a desconsideração, relativamente aos mesmos bens e pessoas, ainda que posteriormente, única exceção capaz de limitar a aplicação da disregard doctrine aos sócios de empresas integrantes de conglomerados econômicos pela Justiça trabalhista. 5. Conflito parcialmente conhecido para declarar competente o Juízo da 2ª Vara Empresarial de Belo Horizonte/MG, apenas no que diz respeito aos atos constritivos dos bens da Massa Falida, nas ações de execução em debate' (CC 125.589/MG, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 25/9/2013, DJe 14/10/2013). Registre-se ainda que quaisquer discussões acerca da comprovação do pagamento da dívida trabalhista ou até acerca da desconsideração da personalidade jurídica devem se limitar às vias ordinárias nos juízos competentes, não se prestando o conflito de competência, para tanto, pois não serve de sucedâneo recursal. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido liminar. Oficiem-se aos Juízos suscitados, solicitando informações. Após, abra-se vista ao Ministério Público Federal para parecer. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 01 de junho de 2022. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA Relator" (STJ - CC: 188770 GO 2022/0165194-9, Relator: Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Data de Publicação: DJ 07/06/2022). E, no âmbito deste E. Regional, no julgamento do IRDR 0000761-72.2022.5.06.0000, firmou-se, por maioria, a seguinte tese jurídica: "É possível a instauração de Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica de Empresa em Recuperação Judicial, em face de seus sócios, para prosseguimento da execução". E assim se concluiu com base na fundamentação do voto da Excelentíssima Relatora, Desembargadora Eneida Melo Correia de Araújo, proferido naquele Incidente, do qual destaco estas passagens: "(...) Na hipótese em análise, a matéria em discussão que se objetiva uniformizar, por meio do IRDR, diz respeito à possibilidade ou não de instauração de Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica, em face dos sócios de Empresa em Recuperação Judicial, para prosseguimento da execução, em virtude da existência de Decisões discrepantes sobre a questão de direito. Saliente-se, por oportuno, que as conclusões diversas, advindas das Turmas e de seus Membros, apenas foram firmadas com base em compreensões diferentes das normas jurídicas aplicáveis na espécie. É que na temática em apreço não existe qualquer controvérsia de que se trata de Empresa em Recuperação Judicial, mas, tão somente, quanto à possibilidade, ou não, de se instaurar um Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica desta Sociedade Empresária, em face de seus sócios, para prosseguimento da execução nesta Especializada. Flagrante, pois, a necessidade de harmonizar o entendimento das normas jurídicas aplicáveis ao caso, nesta Corte Revisional, com suporte nos princípios da celeridade processual, da previsibilidade, da isonomia e da segurança jurídica na entrega da prestação jurisdicional. Aliás, a desconsideração da personalidade jurídica é instituto mediante o qual a autonomia patrimonial da pessoa jurídica é afastada para responsabilizar os seus sócios. Não se objetiva invalidar a personalidade jurídica da pessoa jurídica, mas, tão somente, levantar o manto da autonomia do ente empresarial, temporariamente, para atingir o seu quadro societário, a fim de solver obrigações reconhecidas judicialmente. É medida indicada para situações excepcionais, nas quais evidente a utilização indevida da autonomia empresarial, hipóteses em que a Empresa se esvazia de seu patrimônio com o fim de não responder por dívidas e obrigações. O Instituto em questão está previsto no artigo 855-A da CLT, incluído pela Lei n. 13.467/2017, 'in verbis': 'Art. 855-A. Aplica-se ao processo do trabalho o incidente de desconsideração da personalidade jurídica previsto nos arts. 133 a 137 da Lei no 13.105, de 16 de março de 2015 - Código de Processo Civil. § 1o Da decisão interlocutória que acolher ou rejeitar o incidente: I - na fase de cognição, não cabe recurso de imediato, na forma do § 1o do art. 893 desta Consolidação; II - na fase de execução, cabe agravo de petição, independentemente de garantia do juízo; III - cabe agravo interno se proferida pelo relator em incidente instaurado originariamente no tribunal. § 2o A instauração do incidente suspenderá o processo, sem prejuízo de concessão da tutela de urgência de natureza cautelar de que trata o art. 301 da Lei no 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil)' O Código de Processo Civil regulamenta a matéria, em seus artigos 133 a 137. Efetivamente, a Lei n. 11.101/15 estabelece, no § 2.º do artigo 6.°, que a Justiça Especializada somente detém a competência para apuração dos respectivos créditos, com o que os atos executórios ficam afetos ao Juízo Universal. Tampouco a nova legislação, advinda da Lei n. 14.112/2020 imprimiu qualquer disposição que pudesse alterar esse quadro jurídico. Este é um aspecto legislativo válido. A outra questão - a ser harmonizada neste IRDR - refere à possibilidade de continuação dos processos na fase de execução em face dos sócios dessas pessoas jurídicas absorvidas pela recuperação judicial, mediante o instituto da Desconsideração da Personalidade Jurídica. E, neste aspecto, sigo a corrente jurisprudencial que, ao interpretar diversas normas jurídicas do sistema jurídico, entende pela possibilidade de prosseguimento das execuções trabalhistas contra as empresas em recuperação judicial, mediante o redirecionamento dos atos expropriatórios aos bens dos sócios. Embasada em diversos Precedentes, emitidos mesmo após a edição da Lei n. 14.112/2020, colhe-se o pensamento jurídico que atende aos princípios da efetividade do processo, da isonomia, da confiança que o Poder Judiciário deve transmitir aos jurisdicionados e, sobretudo, de concretizar-se um processo justo. Transcreve-se alguns desses Precedentes: 'RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DAS LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017. EXECUÇÃO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO EM FACE DOS SÓCIOS. A jurisprudência desta Corte firmou o entendimento de que é possível o redirecionamento da execução ao patrimônio dos sócios da empresa falida ou em recuperação judicial, persistindo competente para tanto a Justiça do Trabalho. Isso porque, nessa hipótese, eventual constrição não recairá sobre os bens da empresa recuperanda, devedora principal, o que atrairia a competência do Juízo Universal, mas, sim, contra os bens dos sócios. Julgados desta Corte. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-1000614-31.2021.5.02.0079, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 30/09/2022). I - AGRAVO DA EXECUTADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A REGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. EXECUÇÃO. 1. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO AOS SÓCIOS DA EMPRESA DEVEDORA. POSSIBILIDADE (PRECEDENTES DE TODAS AS TURMAS DESTA CORTE). DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. INVIÁVEL A PRETENSÃO RECURSAL FUNDAMENTADA NO EXAME DE PRECEITOS DE CARÁTER INFRACONSTITUCIONAL. NÃO CONFIGURADA VIOLAÇÃO DIRETA E LITERAL DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. INCIDÊNCIA DO ARTIGO 896, §2º, DA CLT E DA SÚMULA 266/TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO DEMONSTRADA. Impõe-se confirmar a decisão monocrática proferida, mediante a qual se denegou seguimento ao agravo de instrumento da parte. Agravo conhecido e não provido, no tema. 2. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. NULIDADE. MANUTENÇÃO DA CONSTRIÇÃO DE BEM IMÓVEL DO SÓCIO. NÃO OBSERVÂNCIA DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 5º, LIV E LV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. TRANSCENDÊNCIA DEMONSTRADA. Ante as razões apresentadas pelo agravante, afasta-se o óbice oposto no despacho agravado. Agravo conhecido e provido, no tema. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. NULIDADE. MANUTENÇÃO DA CONSTRIÇÃO DE BEM IMÓVEL DO SÓCIO. NÃO OBSERVÂNCIA DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 5º, LIV E LV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. Diante da decisão regional que manteve a constrição do bem imóvel penhorado, pertencente ao sócio da executada principal, muito embora tenha decretado a nulidade da decisão que incluiu os sócios da empresa no polo passivo da execução, porquanto desatendido o procedimento legal para desconstituição da personalidade jurídica, constata-se possível violação do artigo 5º, LIV e LV, da Constituição Federal, nos moldes do artigo 896 da CLT, a ensejar a admissão do recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido, no tema. III - RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. NULIDADE. MANUTENÇÃO DA CONSTRIÇÃO DE BEM IMÓVEL DO SÓCIO. NÃO OBSERVÂNCIA DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 5º, LIV E LV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. 1. O acórdão regional, não obstante tenha reconhecido a nulidade da decisão que incluiu os sócios da executada principal no polo passivo da execução, decidiu que " fica a critério do Juízo da execução liberar o bem imóvel constrito, em face do disposto no §2º do art. 6º da IN 39/2016 do C. TST, respeitado seu poder geral de cautela, ficando prejudicada a análise das alegações quanto ao bem de família, as quais poderão ser renovadas no momento processual oportuno" . 2. A instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica é medida prévia e necessária a qualquer incursão que se pretenda fazer ao patrimônio dos sócios da empresa executada. Nesse contexto, somente poder-se-iam praticar atos expropriatórios em relação ao patrimônio dos sócios da executada principal após regular procedimento de desconsideração da personalidade jurídica. 3. Portanto, ao manter a constrição sobre o bem penhorado do sócio, ora recorrente, nada obstante tenha reconhecido a nulidade da decisão que incluiu os sócios da devedora principal no polo passivo da execução, o Tribunal Regional não observou o devido processo legal e, consequentemente, cerceou o direito de defesa da parte. 4. Configurada, pois, violação do artigo 5º, LIV e LV, da Constituição Federal. Recurso de revista conhecido e provido, no tema" (RR-12243-46.2015.5.15.0021, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 27/05/2022) - negritei. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. POSSIBILIDADE DE PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO EM FACE DOS SÓCIOS. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. Diante da possibilidade de ofensa ao artigo 5º, LIV e LV, da Constituição Federal, o agravo deve ser provido a fim de se analise o agravo de instrumento. Agravo provido. II) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI 13.467/2017. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. POSSIBILIDADE DE PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO EM FACE DOS SÓCIOS. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. Tendo em vista a possibilidade de violação do artigo 5º, LIV e LV, da Constituição Federal, cumpre dar provimento ao agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido. III) RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI 13.467/2017. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. POSSIBILIDADE DE PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO EM FACE DOS SÓCIOS. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA.1. É cediço que a competência da Justiça do Trabalho, nas hipóteses de falência ou recuperação judicial, abrange toda a fase de conhecimento, porém na fase de execução, fica limitada à apuração de eventual valor devido, o qual deverá ser inscrito no quadro geral de credores (Juízo Universal), nos termos do art. 6º, § § 2º, 4º, e 5º, da Lei nº 11.101/2005. 2. Portanto, durante o processamento da recuperação judicial, não é possível a constrição de bens da empresa recuperanda. 3. Todavia, isso não impede o prosseguimento da execução em desfavor dos sócios, mediante a instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica, uma vez que a penhora não recairá sobre os bens da pessoa jurídica em recuperação judicial, mas sim sobre os bens dos sócios, hipótese em que subsiste a competência da Justiça do Trabalho. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-37-17.2012.5.15.0017, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 12/08/2022). AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO PARA SÓCIO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. MATÉRIA DE NATUREZA INFRACONSTITUCIONAL. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. A decisão regional está em harmonia com a jurisprudência desta Corte, segundo a qual o redirecionamento da execução contra o sócio de empresa em recuperação judicial não extrapola a competência constitucional da Justiça do Trabalho, uma vez que os bens destes não se confundem com os da empresa em recuperação judicial, a atrair a competência do juízo universal. Precedentes. Incide, neste particular, a Súmula 333 do TST como obstáculo à extraordinária intervenção deste Tribunal Superior no feito. A existência de obstáculo processual apto a inviabilizar o exame da matéria de fundo veiculada, como no caso, acaba por evidenciar, em última análise, a própria ausência de transcendência do recurso de revista, em qualquer das suas modalidades. Precedentes. Agravo não provido. (Ag-AIRR - 1189-68.2011.5.09.0093, Relator Ministro: Breno Medeiros, Data de Julgamento: 30/03/2022, 5ª Turma, Data de Publicação: DEJT 01/04/2022) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA . EXECUÇÃO. LEI Nº 13.467/2017 TRANSCENDÊNCIA COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. DECRETAÇÃO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL DA EMPRESA DEVEDORA. PEDIDO DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA E REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO CONTRA OS SÓCIOS. Há transcendência política quando se constata em exame preliminar o desrespeito da instância recorrida à jurisprudência majoritária, predominante ou prevalecente no TST. Aconselhável o processamento do recurso de revista, a fim de prevenir eventual violação do art. 114, I, da Constituição Federal. Agravo de instrumento a que se dá provimento. II - RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. LEI Nº 13.467/2017 COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. DECRETAÇÃO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL DA EMPRESA DEVEDORA. PEDIDO DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA E REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO CONTRA OS SÓCIOS.No caso concreto, o TRT manteve a sentença que indeferiu o pedido de desconsideração da personalidade jurídica e redirecionamento da execução contra os sócios da empresa decretada em recuperação judicial, por entender que "a competência material da Justiça do Trabalho para apreciar e julgar ações relacionadas a direitos trabalhistas, ajuizadas em face de empresas em recuperação judicial, remanesce, apenas e tão-somente, até a apuração e a liquidação dos créditos trabalhistas, os quais se sujeitam, após, à sua regular habilitação junto ao juízo universal, onde serão realizados eventuais atos de alienação". A decisão do Regional diverge da jurisprudência majoritária desta Corte Superior, cujo entendimento é de que, na hipótese de decretação de recuperação judicial de empresa executada, a Justiça do Trabalho tem competência para julgar o pedido de desconsideração da personalidade jurídica, para fins de redirecionar a execução contra os bens dos sócios da empresa executada, haja vista que os bens dos sócios não se confundem com os bens da empresa em recuperação judicial. Julgados. Recurso de revista a que se dá provimento" (RR-1000164-24.2016.5.02.0351, 6ª Turma , Relatora Ministra Katia Magalhães Arruda, DEJT 23/04/2021). AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEI 13.015/2014. EXECUÇÃO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO PARA OS SÓCIOS. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. Dá-se provimento ao Agravo para examinar o Agravo de Instrumento em Recurso de Revista. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LEI 13.015/2014. EXECUÇÃO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO PARA OS SÓCIOS. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. POSSIBILIDADE. Em face da plausibilidade da indicada violação ao art. 114, inc. I, da Constituição da República, dá-se provimento ao Agravo de Instrumento para o amplo julgamento do Recurso de Revista. Agravo de Instrumento a que se dá provimento. RECURSO DE REVISTA. LEI 13.015/2014. EXECUÇÃO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO PARA OS SÓCIOS. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. POSSIBILIDADE. A jurisprudência desta Corte consolidou o entendimento de que, nas hipóteses de redirecionamento da execução em empresas que compõem o mesmo grupo econômico, devedores subsidiários ou mesmo sócios da empresa falida ou em recuperação judicial, a Justiça do Trabalho é competente para processar e julgar os atos executórios decorrentes do redirecionamento, uma vez que a execução se volta contra o patrimônio dos próprios sócios reconhecidos pelo Juízo da execução, não se confundindo com a execução direta da massa falida que deve ocorrer no juízo falimentar. Precedentes. Recurso de Revista de que se conhece e a que se dá provimento. (TST - RR: 10004981220145020292, Relator: João Batista Brito Pereira, Data de Julgamento: 24/03/2021, 8ª Turma, Data de Publicação: 30/03/2021) AGRAVOS EM AGRAVOS DE INSTRUMENTO EM RECURSOS DE REVISTA REGIDOS PELA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO CONTRA OS SÓCIOS. POSSIBILIDADE. DECISÃO REGIONAL EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE, NO SENTIDO DE QUE, NA HIPÓTESE DE DEVEDORA PRINCIPAL EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL, A JUSTIÇA DO TRABALHO É COMPETENTE PARA PROCESSAR E JULGAR O PEDIDO DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA, COM O REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO PARA OS BENS DOS SÓCIOS DA EMPRESA, NA MEDIDA EM QUE TAIS BENS NÃO SE CONFUNDEM COM OS BENS DA EMPRESA FALIDA (INCIDÊNCIA DO ÓBICE DA SÚMULA 333 DO TST).As razões recursais não desconstituem os fundamentos da decisão agravada. Agravos não providos. (TST - Ag: 116618120185180013, Relator: Delaide Miranda Arantes, Data de Julgamento: 04/11/2020, 2ª Turma, Data de Publicação: 06/11/2020) Perceba-se que o posicionamento adotado pelo TST diz respeito à competência da Justiça do Trabalho para o prosseguimento da execução quando os bens, objeto de constrição, não se referirem à empresa em recuperação judicial, e sim, aos sócios. Logo, o redirecionamento da execução contra os bens dos sócios apenas não seria admitido caso o patrimônio individual dos integrantes da sociedade empresária estivesse incluído no plano de recuperação judicial. Saliente-se, inclusive, que o Superior Tribunal de Justiça, ao pacificar em definitivo a questão, editou a Súmula n. 480, nos seguintes termos: 'o juízo da recuperação judicial não é competente para decidir sobre a constrição de bens não abrangidos pelo plano de recuperação da empresa.' Divisado que a Empresa executada encontra-se em processo de recuperação judicial, torna-se possível juridicamente a desconsideração da sua personalidade jurídica e o direcionamento da execução para os sócios, conforme permissivos legais insculpidos nos artigos 10 e 10-A da CLT, 28, do CDC e 50 do CC/2002, estes últimos dispositivos aplicados supletivamente ao processo do trabalho a teor dos artigos 8.º e 769 da CLT. Observe-se que nos termos do § 1.º do art. 50 do Código Civil, incluído pela Lei n. 13.874/2019, 'desvio de finalidade é a utilização da pessoa jurídica com o propósito de lesar credores e para a prática de atos ilícitos de qualquer natureza'. A ordem jurídica autoriza a que o Poder Judiciário utilize esse Instituto a fim de responsabilizar a entidade empresarial pelas dívidas contraídas pelos sócios quando existam provas de que tenham praticado atos com culpa em sentido amplo (art. 1016 do CC), com abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade e/ou pela confusão patrimonial (art. 50 do CC) ou com abuso de direito, excesso de poder, infração à lei, fato ou ato ilícito ou violação dos estatutos ou contrato social (art. 28 do CDC). Estas situações, portanto, legitimam a adoção da chamada teoria menor da desconsideração da personalidade jurídica. Neste ponto, é razoável reportar ao ensinamento de Luiz Pinho Pedreira da Silva que parece ter sido absorvido pelo sistema jurídico brasileiro. Diz respeito ao princípio da primazia da realidade. O autor lembra que o princípio da primazia da realidade não é invocado apenas no Direito do Trabalho, sendo ele comum a quase todos os ramos do direito, embora tenha forte inflexão no ramo jurídico trabalhista (In Principiologia do Direito do Trabalho. 2ª ed. São Paulo: LTr, 1999, p. 206). Ainda sobre o princípio da primazia da realidade, Marcos Madeira de Mattos Martins afirma que para o Direito do Trabalho o que demarca a vida das relações de trabalho é a realidade, a qual, muitas vezes, acha-se distante das abstratas formulações legais ou, em não raros momentos encoberta pelo "manto temerário da liberdade contratual" (In A Empresa e o Valor do Trabalho Humano. 2ª ed., Coimbra: Almedina, 2015, p.128). Por sua vez, ainda é Luiz Pinho Pedreira da Silva quem assevera que uma das justificativas para o reconhecimento do princípio da primazia da realidade é a boa-fé, princípio geral de direito e que, no Direito do Trabalho, exige sua observância pelas partes no contrato de trabalho (Cit., p.211). Com efeito, à luz do ordenamento jurídico do mundo democrático, em que a dignidade humana é a centralidade da Constituição, a se espalhar pelos diversos ramos do direito, os princípios da boa-fé e da solidariedade se fazem imprescindíveis nas relações entre os indivíduos e as sociedades. A boa-fé e a solidariedade, princípios também realçados por Marcos Madeira de Mattos Martins, são fundamentos basilares das relações contratuais. Acrescenta que os juízes, na atualidade, ao interpretar a norma e os benefícios econômicos que as empresas tiveram ao deixarem de cumprir suas obrigações contratuais impõem sanções por danos morais e sociais que, antes, não haviam sido aplicadas no campo jurisdicional. Destaca que não se trata somente de litigância de má-fé. Cuida-se de ações que demonstram lesão à livre concorrência, "dumping" social e até mesmo violação aos direitos individuais do trabalhador (assédio moral). Prossegue, ao aludir a que, mesmo nas crises econômicas a dignidade da pessoa humana deve ser respeitada (Cit., p.10-11). Arremata o autor supramencionado: 'Quando se projeta o princípio da dignidade humana nas relações econômicas, não se registram somente os danos relacionados ao trabalhador, mas também ao empresário, que, por ser também livre e digno de competir no mercado, também se torna vítima das manobras desleais de concorrentes de empresas situadas em diversas regiões do globo' (Cit.p.11). É importante lembrar que foi o Código do Consumidor de 1990 que introduziu no direito positivo brasileiro a exigência da boa-fé objetiva, como decorrente das diretrizes constitucionais, conforme destaca Marcos Madeira de Mattos Martins. Esse princípio antigo começa a ser invocado para interpretar as cláusulas contratuais e para integração de obrigações pactuadas, mostrando-se fundamental para que as partes de um negócio jurídico tivessem o dever de agir com lealdade perante a outra, até o cumprimento de suas obrigações. E destaca que, com o advento do Código Civil de 2002, o art. 113 passou a estabelecer que 'os negócios jurídicos devem ser interpretados conforme a boa-fé e os usos do lugar de sua celebração'. Repete o princípio no art. 422, ao dispor que os contratantes devem guardar os princípios de probidade e de boa-fé na conclusão e execução dos contratos. Com isto, o ordenamento jurídico objetiva evitar o exercício abusivo dos direitos subjetivos, reprimido o uso de cláusulas ilícitas nas relações de consumo, nas relações de trabalho e nas diversas espécies de contratos cíveis (Cit. p.188-189) Por sua vez, Ruy Rosado Aguiar Júnior alude a que o art. 187 do Código Civil apresenta-se como norma das mais importantes sobre a matéria, ao unir, em um só dispositivo, quatro princípios éticos que orientam o sistema jurídico brasileiro: o abuso de direito, o fim social do contrato, a boa-fé e os bons costumes (As obrigações e os contratos. In Projeto do Código Civil - RT775/23). Confira-se, a propósito, a vasta jurisprudência deste Regional acerca da matéria no mesmo sentido, na linha da doutrina ora realçada: 'AGRAVO DE PETIÇÃO DO EXECUTADO. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO AOS SÓCIOS. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. Para haver o direcionamento da execução contra os bens de sócios faz-se necessária apenas a demonstração da insuficiência do patrimônio da pessoa jurídica, nos termos do art. 28, § 5º, da Lei nº 8.078/90 e da presunção de que o resultado da atividade contribuiu para a formação do patrimônio destes sócios, sendo desnecessária a prova do abuso de direito, mau uso da pessoa jurídica, desvio de finalidade, confusão patrimonial, ocultação de pessoa atrás da sociedade empresarial, má-fé, bem como cometimento de ato ilícito ou fraudulento como condição para a desconsideração da personalidade jurídica do empregador no âmbito da execução trabalhista. Apelo improvido.' (Processo: AP - 0000772-31.2019.5.06.0413, Redator: Virginia Malta Canavarro, Data de julgamento: 29/07/2021, Terceira Turma, Data da assinatura: 30/07/2021) 'AGRAVO DE PETIÇÃO. EXECUÇÃO. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO NA PESSOA DOS SÓCIOS. A execução persegue bens, onde quer que estejam, e deve ser célere. Esta contingência permite a mudança de rumo, apontando para os bens dos sócios da executada desde que, admitida a desconsideração da personalidade jurídica da reclamada e obedecidos os requisitos legais, previstos no art. 133 do CPC/2015. Agravo de Petição não provido' (Proc. nº 0000982-91.2017.5.06.0271, 2ª Turma, Rel. Desemb. Paulo Alcântara, Data da assinatura:03/03/2020) 'AGRAVO DE PETIÇÃO. DIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO CONTRA OS SÓCIOS. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. Quanto à legitimidade da desconsideração, a Justiça do Trabalho, seguindo o entendimento da legislação consumeirista, vem adotando a chamada teoria menor da desconsideração da pessoa jurídica, prevista no §5º do art. 28 do CDC, que exige basicamente a insolvência da executada. No caso, restando infrutíferos os atos executórios promovidos em face da empresa reclamada, configurada está a hipótese de execução contra os seus sócios, através do incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Agravo de Petição improvido". (Processo: AP - 0001508-56.2017.5.06.0401, Redator: Eduardo Pugliesi, Data de julgamento: 28/08/2019, Primeira Turma, Data da assinatura: 03/09/2019) 'AGRAVO DE PETIÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. EXECUÇÃO CONTRA O SÓCIO DA EMPRESA. Sendo infrutíferos os atos executórios promovidos em face da empresa reclamada, tem-se configurada a hipótese de incidência do princípio da despersonalização empresarial, viabilizando-se a execução contra o sócio da empresa. Agravo de petição não provido'. (Processo: AP - 0000102-66.2017.5.06.0282, Redator: Ana Claudia Petruccelli de Lima, Data de julgamento: 15/08/2019, Quarta Turma, Data da assinatura: 16/08/2019). Acha-se, há muito tempo assente na jurisprudência trabalhista pátria que, na hipótese de ausência de bens de propriedade da pessoa jurídica executada, que possam suportar a execução, responderão os bens particulares dos sócios, mesmo que se cuide de executada em Recuperação Judicial. É que a desconsideração da personalidade jurídica de Empresa em Recuperação Judicial e o direcionamento da execução em face dos seus sócios, observam o basilar princípio da alteridade, porquanto as consequências da má gestão devem ser suportadas por quem assumiu os riscos negociais (art. 2.º da CLT). O Direito do Trabalho tem suas raízes na realidade, a fim de concretizar as garantias previstas nos arts. 2.º e 3.º da CLT. Aliado a isso, a sistemática processual trabalhista, fiel à natureza alimentar dos direitos que visa a proteger, privilegia o princípio da celeridade, da duração razoável do processo e, acima de tudo, da efetividade processual a fim de propiciar a satisfação do crédito trabalhista. E este último depende, muitas vezes, do manejo de todos os mecanismos legais disponíveis, a exigir que o Poder Judiciário se antecipe à mutabilidade social e econômica do país. Diante desse quadro, após reflexão sobre o tema, notadamente sobre as disposições da Lei n. 11.101/2005, com alicerce na jurisprudência dominante no âmbito dos Tribunais Superiores, pode-se concluir que o redirecionamento da execução contra os sócios da empresa em recuperação judicial não afasta a competência da Justiça do Trabalho. Reafirma-se que o prosseguimento dos atos executórios em face dos sócios da empresa em recuperação judicial não se direciona ao patrimônio da empresa recuperanda e, sendo assim, não atrai a competência universal do Juízo falimentar. O Direito do Trabalho é infenso a ficções e tem suas raízes fincadas na realidade. Vislumbra-se, de um lado, os sócios da empresa, os patrões, que auferem os lucros e suportam com exclusividade o risco da atividade empresarial, e doutro, os trabalhadores, que tem no patrimônio da empresa e seus dirigentes a garantia por seus direitos sociais. Acaso o patrimônio da pessoa jurídica executada deixe de existir ou não se mostre suficiente a quitar os débitos empresariais trabalhistas, é evidente que tal obrigação deve ser repassada àqueles que geriam o empreendimento e dele se obtiveram lucros, os sócios, sob pena de se permitir que a exploração de um homem por outro não obtenha a contraprestação pecuniária devida, em natural violência ao princípio da dignidade da pessoa humana. E esta responsabilidade é objetiva, com o que é irrelevante tenha havido fraude ou abuso de poder na condução do negócio. Ressalte-se, ainda, que a ausência de pagamento, pela empregadora, pode caracterizar abuso de personalidade jurídica da empresa que se utilizou do trabalho do empregado, como forma de implementar seus objetivos sociais, sem a contraprestação dos direitos previstos na legislação trabalhista, os quais, inclusive, detêm natureza alimentar e privilegiada. Neste cenário, em face da frustração dos meios legais para se obter a satisfação da efetiva prestação jurisdicional apresenta-se como devida e justificada a instauração de Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica de Empresa em Recuperação Judicial, em direção aos sócios, em respeito ao dispositivo constitucional que assegura a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação, salvo se o patrimônio individual do sócio esteja integrado no Plano de Recuperação Judicial. Nesse sentido, cito a seguinte jurisprudência desta Corte Regional: AGRAVO DE PETIÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. DIRECIONAMENTO DOS ATOS EXECUTÓRIOS CONTRA OS SÓCIOS. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. Os artigos 855-A da CLT e 28, §5°, do CDC c/c artigo 50 do CC, subsidiariamente aplicáveis ao processo trabalhista por força dos artigos 8° e 769 da CLT, permitem o fenômeno da desconsideração da personalidade jurídica em relação a qualquer tipo de sociedade, bastando que a personalidade da pessoa jurídica constitua obstáculo ao cumprimento das obrigações devidas por ela. Ademais, o Superior Tribunal de Justiça, em reiterados julgados por força da fonte normativa do art. 105, "d", da Constituição da República, definiu tese no sentido de que compete a esta Justiça Especializada promover a execução de bens de sócio da sociedade em recuperação ou de outra sociedade do mesmo grupo econômico, sem que isso implique ofensa à competência universal do Juízo falimentar, uma vez que as medidas não implicam a constrição de bens vinculados ao cumprimento do plano de reorganização da sociedade empresária, tampouco interferem em atos de competência do juízo da recuperação. Assim, não se constatando bens livres e desembaraçados desta que possam garantir a execução, por força da teoria da desconsideração da personalidade jurídica, é possível a expropriação de bens particulares dos sócios, pelo descumprimento dos direitos trabalhistas reconhecidos, não sendo óbice o deferimento da recuperação judicial. Agravo de Petição a que se nega provimento. (Processo: AP - 0000112-82.2015.5.06.0023, Redator: Sergio Torres Teixeira, Data de julgamento: 01/06/2022, Primeira Turma, Data da assinatura: 02/06/2022) AGRAVO DE PETIÇÃO DA EMPRESA EXECUTADA E DOS SÓCIOS. DIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO. DEFERIMENTO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. ACOLHIMENTO. POSSIBILIDADE. Quanto à legitimidade da desconsideração, a Justiça do Trabalho vem adotando a chamada teoria menor da desconsideração da pessoa jurídica (§5o do art. 28 do CDC), que exige, basicamente, a insolvência da executada. No caso, como o crédito constituído nos autos não foi satisfeito e os atos executórios restaram obstaculizados, ante o deferimento da recuperação judicial da empresa reclamada, está configurada a hipótese de redirecionamento da execução contra os seus sócios, através do Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica, que poderá ter prosseguimento neste Juízo desde que não tenha sido fixada a responsabilidade dos sócios pela falência (art. 82 da Lei n. 11.101/05). Agravo de Petição desprovido. (Processo: AP - 0001635-32.2016.5.06.0141, Redator: Eduardo Pugliesi, Data de julgamento: 15/06/2022, Primeira Turma, Data da assinatura: 16/06/2022) AGRAVO DE PETIÇÃO. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. POSSIBILIDADE. - Considerando a natureza alimentar que se reveste o crédito trabalhista e o princípio da celeridade aplicado ao Processo do Trabalho (CLT, art. 765), uma vez frustrada a execução contra a devedora principal, deve ser desconsiderada a personalidade jurídica da executada. Contudo, de acordo com o art. 795, § 4o, do CPC, "Para a desconsideração da personalidade jurídica é obrigatória a observância do incidente previsto neste Código." Agravo de petição provido. (Processo: AP - 0000065-84.2019.5.06.0018, Redator: Fabio Andre de Farias, Data de julgamento: 18/05/2022, Segunda Turma, Data da assinatura: 18/05/2022) AGRAVO DE PETIÇÃO. EXECUÇÃO. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. PEDIDO DE INSTAURAÇÃO DE INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. COMPETÊNCIA CONCORRENTE DA JUSTIÇA DO TRABALHO. PRECEDENTES DO C. TST. I - A jurisprudência da Corte Superior Trabalhista possui entendimento no sentido de reconhecer a competência da Justiça do Trabalho para processamento dos atos executórios em desfavor dos sócios da empresa falida ou em recuperação judicial. Necessário, para tanto, que haja a instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica, a fim de viabilizar o contraditório e permitir a produção de provas relativas ao tema, nos moldes do art. 855-A, da CLT, o que não foi observado pelo Juízo de origem. II - Cumpre registrar que a disposição contida no Parágrafo Único do art. 82-A da Lei 11.101/05, em momento algum, exclui a competência concorrente da Justiça do Trabalho para promover atos executórios em desfavor dos sócios, porquanto apenas estabelece a necessidade de observância "do art. 50 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil) e dos arts. 133, 134, 135, 136 e 137 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil)", caso a desconsideração da personalidade jurídica seja decretada pelo Juízo Universal. III - Agravo de Petição provido. (Processo: AP - 0000976-62.2020.5.06.0018, Redator: Solange Moura de Andrade, Data de julgamento: 11/05/2022, Segunda Turma, Data da assinatura: 11/05/2022) EMENTA: AGRAVO DE PETIÇÃO DO EXEQUENTE. EMPRESA EM REGIME DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO AOS SÓCIOS. POSSIBILIDADE. 1. Conforme entendimento prevalecente nesta Turma Julgadora, o fato de uma empresa se encontrar em regime de recuperação judicial não constitui óbice à desconsideração de sua personalidade jurídica, nos termos dos artigos 2º da CLT, 50 do Código Civil e 28 do CDC, e por analogia ao disposto no artigo 30 da própria Lei 6.830/80. 2. Remanesce, assim, a competência da Justiça do Trabalho para julgar o pedido de desconsideração da personalidade, na hipótese de empresa em recuperação judicial, com redirecionamento da execução para os bens dos sócios. Recurso provido, no aspecto. (Processo: AP - 0000884-66.2020.5.06.0121, Redator: Ana Claudia Petruccelli de Lima, Data de julgamento: 05/05/2022, Quarta Turma, Data da assinatura: 05/05/2022) Mostra-se dotada de juridicidade e revela-se legítima a instauração do Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica de Empresa em Recuperação Judicial, para o prosseguimento da execução, em face de seus sócios. Desta forma, propõe-se assentar a seguinte tese jurídica vinculante, observada a legislação vigente e aplicável às lides pendentes e futuras no âmbito da jurisdição desta Corte Regional: "É possível a instauração de Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica de Empresa em Recuperação Judicial, em face de seus sócios, para prosseguimento da execução". Ressalte-se que o fato do julgamento do IRDR ter ocorrido por maioria não impede sua observância ou sua utilização como precedente. Logo, não existe óbice ao processamento do IDPJ - Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica de empresa em recuperação judicial. Dessa forma, não há que se falar em suspensão da execução. Do sobrestamento do feito Indefere-se o pleito de sobrestamento do processo, com amparo na pendência de julgamento do IRDR 0001046-94.2024.5.06.0000, posto que houve a publicação do julgamento em 06/01/2025. Do não conhecimento do agravo de petição do exequente por violação ao princípio da dialeticidade e por inovação recursal, suscitada em contraminuta por PAULO NARCELIO SIMÕES AMARAL e GUILHERME CAVALCANTI DA ROCHA LEITÃO Suscitam os agravados PAULO NARCELIO SIMÕES AMARAL e GUILHERME CAVALCANTI DA ROCHA LEITÃO, em sede de contrarrazões, o não conhecimento do agravo de petição do exequente, apontando para ofensa ao princípio da dialeticidade. Sem razão. O princípio da dialeticidade tem sua previsão legal no art. 1.010, II, III, e IV, do CPC, de aplicação subsidiária, exigindo que a parte recorrente exponha o fato e o direito, com as razões de sua pretensão de reforma do julgado, possibilitando que o Órgão Revisor, possa confrontar as argumentações recursais com os fundamentos da sentença, oferecendo, ainda, à parte contrária promover a ampla defesa e o contraditório, como se fez nas contrarrazões, prevendo o art. 899, "caput", da CLT, que "Os recursos serão interpostos por simples petição (...)". Tem-se, outrossim, que com a nova redação da Súmula 422 do TST, dada pela Resolução n. 199 de 09/06/2015, em interpretando a legislação pertinente, foram acrescentados três itens, constando do item III, ser "Inaplicável a exigência do item I relativamente ao recurso ordinário de competência de Tribunal Regional do Trabalho, exceto em caso de recurso cuja motivação é inteiramente dissociada dos fundamentos da sentença". Constata-se, que na peça recursal, o exequente busca a reforma da sentença, apresentando argumentos que se contrapõem aos fundamentos da decisão de origem, impugnando os pontos objeto da sua irresignação, observando os requisitos exigidos para tanto (artigo 1.010, II, III e IV, do CPC), não havendo que se falar em violação ao princípio da dialeticidade. Ao depois, o atual CPC subsidiário adota o princípio da ampla devolutividade (artigo 1.013, § 1o), sendo essa mais uma razão para rejeitar a prefacial. Também não se caracteriza inovação recursal a tese de gestão temerária da empresa executada, posto que somente na fase de execução é que se busca a responsabilização dos administradores. Rejeito a preliminar. De não conhecimento do agravo de petição do exequente por preclusão consumativa, suscitada em contraminuta por PAULO NARCELIO SIMÕES AMARAL e GUILHERME CAVALCANTI DA ROCHA LEITÃO Os agravados Paulo Narcelio Simões Amaral e Guilherme Cavalcanti da Rocha Leitão alegam a impossibilidade de conhecimento do agravo de petição do exequente por preclusão consumativa, sob o argumento de que a expedição de certidão de habilitação de crédito para inclusão no Juízo Universal da Recuperação Judicial inviabiliza o prosseguimento de quaisquer atos executórios no presente feito. Vejamos. A preclusão consumativa ocorre quando uma parte já exerceu determinado ato processual, não podendo repeti-lo ou alterá-lo, em conformidade com os princípios da segurança jurídica e da economia processual. Entretanto, a expedição de certidão de habilitação de crédito para inclusão no Juízo Universal da Recuperação Judicial não implica, por si só, na preclusão consumativa de atos executórios, especialmente no agravo de petição. Conforme disposto no artigo 897, §1.º, da CLT, é cabível o agravo de petição contra decisões proferidas em sede de execução, exigindo-se que a parte apresente os fundamentos do recurso e as razões de seu inconformismo. No caso em questão, o agravo de petição adesivo foi tempestivamente apresentado e devidamente fundamentado, não havendo impedimentos para seu conhecimento. Outrossim, a expedição de certidão de habilitação de crédito não extingue automaticamente o direito da parte de recorrer contra decisões desfavoráveis em fase de execução, sobretudo quando se busca a revisão de questões específicas não abrangidas pela habilitação de crédito. Dessa forma, o agravo de petição do exequente deve ser conhecido, pois atende aos requisitos legais e não há preclusão consumativa que obste seu processamento. Portanto, não procede o argumento dos agravados, devendo o agravo de petição ser admitido para análise de mérito. MÉRITO Aprecio conjuntamente os agravos de petição, face a identidade das matérias impugnadas. Do Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica Insurgem-se os agravantes contra a decisão que julgou procedente o Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica (IDPJ) da empresa executada, alegando, em apertada síntese: a) que não se exauriram os meios executórios em face da empresa devedora; b) que a desconsideração da personalidade jurídica pode ser adotada apenas em casos excepcionais, onde haja a comprovação do preenchimento dos requisitos legais, sendo insuficiente a simples alegação de insolvência, a teor dos artigos 1.016 do Código Civil e 158 da Lei n.º 6.404/1976; c) que não há comprovação dos requisitos previstos no artigo 50 do Código Civil, quais sejam, abuso de personalidade, desvio de finalidade e confusão patrimonial entres os bens da empresa e dos sócios; d) que há necessidade da condição de sócio/acionista. Por sua vez, o exequente insiste na inclusão dos administradores Paulo Narcélio Simões Amaral e Guilherme Cavalcanti da Rocha Leitão no polo passivo da execução, responsabilizando-os pelos créditos trabalhistas devidos. Pois bem, ao apreciar a questão posta, assim fundamentou o Juízo de origem (Id 767e4f7): "A pedido do exequente(id. f87a6f4), foi instaurado o incidente de desconsideração da personalidade jurídica em face das executadas COMPANHIA AGRO INDUSTRIAL DE GOIANA, AGRIMEX AGRO INDUSTRIAL MERCANTIL EXCELSIOR S/A, CBE COMPANHIA BRASILEIRA DE EQUIPAMENTO, NASSAU EDITORA RÁDIO E TV LTDA., ITAPICURU AGRO INDUSTRIAL S.A. e ITAPESSOCA AGRO INDUSTRIAL S.A. - todas em RECUPERAÇÃO JUDICIAL, sob o argumento, em suma, que a legislação e a jurisprudência admitem que em face da ausência de bens das executadas os bens particulares dos sócios respondam pela dívida mediante aplicação da Teoria Menor. Faz referência à Decisão proferida pelo Pleno deste Regional no IRDR 0000761-72.2022.5.06.0000, que veio a pacificar e uniformizar a possibilidade de instauração do Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica de Empresa em Recuperação Judicial e, também, em relação à sociedade anônima de capital fechado. Faz menção à gestão temerária e a situação de insolvência confessada pela atual Administração do Grupo João Santos nos autos do PJe 0000088-25.2023.5.06.0233 e à responsabilidade dos Administradores. Analisando os autos, observo que todos os Diretores/Administradores/Acionistas indicados pelo exequente, foram regularmente citados, na forma do art. 135, do CPC e também apresentaram suas impugnações. Então, passo a analisar as referidas impugnações, nas quais alegam os impugnantes, em suma: I - IMPUGNAÇÕES de ANTÔNIO CARLOS LIMA DE NORONHA(id. d8d6677), de ALEXANDRA PEREIRA DOS SANTOS, MARIA HELENA PEREIRA DOS SANTOS BANDEIRA DE MELO e RODRIGO PEREIRA DOS SANTOS(id. 4237917), de MARIA CLARA PEREIRA DOS SANTOS TAPAJÓS, ANA CLARA PEREIRA DOS SANTOS ALBUQUERQUE RAMALHO MONTEIRO DE MELO, ANA MARIA PEREIRA DOS SANTOS LIMA DE NORONHA e ESPÓLIO DE JOÃO PEREIRA DOS SANTOS(id. 2378116) e de JOSÉ BERNARDINO PEREIRA DOS SANTOS(id. d36ca54): aduzem, preliminarmente: A) da imediata suspensão dos atos processuais até o julgamento final do IRDR nº 0001046-64.2024.5.06.0000 e do presente incidente; B) que as executadas encontram-se em processo de recuperação judicial, sendo, portanto, incompetente esta Justiça Especializada para instaurar o incidente de desconsideração da personalidade jurídica de crédito inscrito na recuperação judicial; C) que houve falta do interesse de agir, pelo não preenchimento dos pressupostos com fundamento na aplicação da Teoria Maior para a desconsideração da personalidade jurídica das rés, mormente, em relação à empresa em recuperação judicial; afirmam que inexiste insuficiência patrimonial das empresas, as quais pagarão seus débitos conforme o plano de recuperação judicial; acrescenta que o IDPJ é um artifício do exequente para burlar o fim da Recuperação Judicial, porquanto deve ser respeitada, por parte dos credores, a paridade entre eles, mediante a habilitação de seus créditos perante o Juízo Universal e aguardar o pagamento, sem que seja admissível ou necessário o redirecionamento da execução contra o patrimônio dos sócios enquanto as empresas são capazes de saldar suas dívidas. Reporta-se ao art. 485, incisos IV e VI, do CPC. Meritoriamente, argumentam: A) que o IDPJ deve ser indeferido em atenção ao Princípio da Eventualidade e por ofensa à Lei da Liberdade Econômica, eis que afronta aos comandos dos artigos 49-A e 50 do Código Civil, podendo ser configurada como abuso de autoridade, nos termos da Lei nº 13.869/2019 e do art. 5º XXXIV, alínea "a", da Constituição Federal e, ainda, grave ofensa aos Princípios da Legalidade, da Ampla Defesa, do Contraditório, do Devido Processo Legal e da Verdade Real, também garantidos pela Carta Magna, acaso mantida a Decisão anterior que julgou procedente o IDPJ; B) que entendem ser incabível a instauração do IDPJ pelo fato das empresas se encontrarem em processo de recuperação judicial, porquanto encontram-se suspensas todas as ações e execuções contra as rés, por determinação do Juízo Universal; faz menção aos artigos 115, 117 e 158 da Lei nº 6.604/1976; C) que vislumbram o IDPJ como medida de exceção, atrelada aos requisitos do art. 50 do CC; D) a ausência de responsabilidade do sócio minoritário e a ausência de responsabilidade patrimonial perante terceiros em face das condições dos impugnantes por ser a empresa uma sociedade anônima e ante a ausência de atos ilícitos; E) da ilegitimidade passiva dos herdeiros do espólio de João Pereira dos Santos Filho. Por fim, pleiteiam o acolhimento das preliminares, com a extinção do IDPJ sem resolução de mérito, nos termos do art. 485 do CPC, ou, acaso ultrapassadas, no mérito, seja julgado improcedente o incidente. Citam julgados diversos e juntam documentos. II - IMPUGNAÇÃO CONJUNTA DE PAULO NARCÉLIO SIMÕES AMARAL e GUILHERME CAVALCANTI DA ROCHA LEITÃO(id. 9297104); Preliminarmente: argumentam a incompetência absoluta desta Justiça Especializada para processamento do IDPJ após a vigência da Lei nº 14.112/2020; aduzem que houve a novação do crédito, o qual estaria sujeito ao Plano de Recuperação Judicial das executadas, aprovado perante o Juízo Universal, fazendo necessária a declaração da extinção da execução; entendem ser incabível a desconsideração da personalidade jurídica em face da aprovação do Plano de Recuperação Judicial das executadas; afirmam que houve a perda do objeto do IDPJ em face do pedido de habilitação de crédito perante o Juízo Universal; reportam-se à Decisão do IRDR 0001046-64.2024.5.06.0000 quanto à ausência de responsabilidade dos impugnantes como Administradores contratados em período não contemporâneo com o período em que se deu o contrato de trabalho mantido entre as empresas executadas e o exequente; Meritoriamente: Alegam a ausência de requisitos legais para a desconsideração da personalidade jurídica e defendem a aplicação da Teoria Maior para Diretores que não participaram do passivo objeto da execução; afirmam que não são sócios nem acionistas das executadas, tendo sido eleitos Administradores contratados para gerir as empresas após a decisão judicial que destituiu os antigos Administradores, no decorrer do segundo semestre do ano 2022, conforme cópias das Atas de Reuniões anexadas aos autos, não possuindo vínculos societários com as executadas nem como sócios, nem como acionistas; informam a renúncia do Administrador Paulo Amaral em dezembro de 2023; argumentam que as empresas executadas possuem patrimônio ativo e que não foram esgotados os meios de execução, não havendo assim de se falar em redirecionamento da execução por meio da desconsideração da personalidade jurídica; afirmam ser inverídica a alegação de fraude na recuperação judicial. Colacionam precedentes jurídicos em favor dos Administradores. Enfim, pleiteiam a improcedência do incidente. Juntam documentos. III - IMPUGNAÇÃO DE FERNANDO JOÃO PEREIRA DOS SANTOS (id. b9cfb17): preliminarmente: 1) afirma que faz-se necessária a suspensão do incidente de desconsideração da personalidade jurídica em função do deferimento do pedido de recuperação judicial das executadas; aduz o exaurimento da competência da Justiça Laboral após a emissão da Certidão de Habilitação de Crédito. Meritoriamente, 1) defende a aplicação da Teoria Maior na desconsideração de personalidade jurídica. Argumenta que não foram preenchidos os requisitos do art. 50 do Código Civil; que o julgamento do IRDR 0001046-64.2024.5.06.0000 pela Teoria Menor se deu por maioria apertada no Pleno contraria a posição majoritária do TST e do STF, causando insegurança jurídica; faz alusão aos artigos 117 e 158 da Lei nº 6.404/1976, acerca da responsabilidade do Administrador de Sociedade Anônima; 2) alega que as empresas possuem patrimônio suficiente para arcar com a execução e que jamais existiu qualquer abuso da personalidade jurídica; 3) aduz ser impossível lhe atribuir a responsabilidade pelo inadimplemento da execução, devido ao fato da empresa encontrar-se em processo de recuperação judicial; 4) entende que não pode ser executado por não ter participado da fase de conhecimento; 5) acrescenta que se faz necessária a prévia execução da empresa(artigos 49-A e 1.024 do Código Civil e 10-A da CLT); 6) subsidiariamente, pede que a sua responsabilidade seja limitada ao percentual de suas quotas ou ações. E, por fim, requer que seja julgado improcedente o Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica e a condenação do exequente ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais em favor de seu patrono. Colaciona julgados; Em réplica, o exequente se manifestou, por meio da petição sob id. 040ea8b, na qual, em suma, demonstra sua irresignação em relação à proposta de pagamento aos trabalhadores apresentada no Plano de Recuperação Judicial; refuta as alegações dos impugnantes, as quais, não dispõem de fundamentos legais para elidir argumentos apresentados pelo exequente na instauração do presente incidente; discorre acerca da inexistência de vício de representação; reporta-se à viabilidade da instauração do Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica em face de empresa em recuperação judicial e em face de sociedade anônima de capital fechado. Faz alusão à decisão proferida no IRDR nº 0000761-72.2022.5.06.0000, relacionado ao fato da executada encontrar-se em processo de recuperação judicial e colige julgados em relação à desconsideração da personalidade de sociedade anônima. Defende e cita julgados favoráveis ao acolhimento da Teoria Menor, onde o simples inadimplemento, por parte da pessoa jurídica, das obrigações trabalhistas reconhecidas, é suficiente para autorizar a instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica na hipótese de não serem encontrados bens da empresa. Reafirma seu entendimento quanto à viabilidade de seu pedido de direcionamento da execução contra o patrimônio dos Sócios/Diretores/Administradores, inclusive dos sócios minoritários, citando julgados no mesmo sentido. Ressalta diversas ilicitudes - fatos notórios e confessados - que teriam sido cometidas pelos gestores do Grupo João Santos, as quais seriam suficientes para a fundamentar aplicação da Teoria maior, aliado ao fato das empresas executadas nunca terem nomeado bem à penhora nesta ou em qualquer outra execução e aos resultados infrutíferos das diversas diligências realizadas pelo Juízo. Enfatiza a situação de insolvência do Grupo João Santos e da responsabilidade de seus Sócios/Administradores, inclusive dos sócios minoritários. Reafirma a necessidade de observância das teses jurídicas firmadas por este Regional nos Incidentes de Resolução de Demandas Repetitivas. Por fim, requer a procedência do incidente instaurado com o direcionamento da execução contra o patrimônio de todos os sócios e Administradores. Com efeito, a suspensão do curso da execução, arguida pelos impugnantes, trata-se de medida já adotada pelo Juízo, em relação ao acervo patrimonial das empresas executadas recuperandas, o qual encontra-se abrangido no plano de recuperação judicial. Frise-se que os sócios/Administradores/Diretores foram chamados ao feito a partir da instauração do presente incidente, não havendo determinação de qualquer ato de execução em relação aos mesmos, haja vista a suspensão imposta pelo art. 855-A, § 2º, da CLT. No tocante à alegação dos impugnantes relacionada à incompetência desta Justiça Especializada, razão não lhes assiste, eis que compartilha este Juízo com o entendimento da decisão proferida no IRDR nº 0000761-72.2022.5.06.0000, que definiu de forma explícita a possibilidade de instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica no âmbito desta Justiça Laboral. Por sua vez, a decisão proferida no IRDR nº 0001046-94.2024.5.06.0000 fixa as teses jurídicas, com efeito vinculante acerca da possibilidade da aplicabilidade da Teoria Menor na desconsideração da personalidade jurídica em desfavor de sociedade anônima, admitindo o redirecionamento da execução contra o patrimônio dos Diretores e Administradores da sociedade cujo período de gestão foi contemporâneo ao pacto laboral do credor. Inexistido tal contemporaneidade, torna-se exigível a comprovação de conivência, negligência ou omissão em relação aos atos ilícitos praticados por outros administradores, nos termos do art. 158, § 1º, da lei nº 6.046/76. Declarando a referida decisão, ainda, ser incabível o direcionamento da execução contra o patrimônio de Diretores e Administradores contratados na condição de empregados celetistas, sem qualquer participação societária, por estarem sujeitos às normas trabalhistas. Ademais, prevalece atualmente o entendimento de que é admissível a instauração do IDPJ em face de empresas em processo de recuperação judicial no âmbito desta Justiça Especializada, desde que inexista no plano de recuperação homologado cláusula vedando o direcionamento da execução contra os sócios. A propósito: [...] Por outro lado, da análise dos autos, observa-se que todas as diligências realizadas no presente feito resultaram infrutíferas, sem que as rés tenham, em momento algum, oferecido bem(ns) como garantia da dívida(nem mesmo antes do deferimento do pedido de recuperação judicial), apesar da maioria delas encontrarem-se em plena atividade, de forma a autorizar, em tese, a adoção da Teoria Menor para instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica pleiteado, bem assim, o consequente direcionamento da execução contra o patrimônio de seus sócios e/ou Diretores Administradores no âmbito desta Justiça Especializada, ainda que se tratem de sociedade anônima. A propósito: [...] A inscrição da dívida nos autos do processo da Recuperação Judicial não serve de óbice para instauração do Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica. Aliás, neste sentido: [...] No que diz respeito à alegada novação de crédito, pela aprovação do Plano de Recuperação Judicial pelos credores, ao qual deveria submeter-se o crédito em execução, sob a competência do Juízo Universal, deixaram os impugnantes de comprovar nos autos a efetiva inscrição do crédito exequente no quadro de credores e, ainda, a existência de anuência expressa, pelo credor titular, de cláusula de supressão de garantia, constante no plano de recuperação para que os efeitos da novação arguidos pelas requerentes sejam extensivos aos coobrigados pelas dívidas da empresa recuperanda. A propósito: [...] A ausência de tais provas desobriga a submissão do crédito em execução ao Plano de Recuperação Judicial. Ademais, o fato das executadas encontrarem-se em processo de recuperação judicial impede o direcionamento da execução contra o patrimônio das mesmas, cabendo ao exequente guiar o curso da execução na forma que entende ser melhor para a solução da demanda, dentre as possibilidades previstas em lei. Preambulares, que rejeito. Outrossim, em relação aos impugnantes PAULO NARCÉLIO SIMÕES AMARAL e GUILHERME CAVALCANTI, os documentos de id. 3c1f15b, id. 90a9c03, id. 80b430c, id. 78b39bc, id. cc64994 e id. 4532bef confirmam irrefutavelmente que os mesmos foram indicados e eleitos para administrar as executadas COMPANHIA AGRO INDUSTRIAL DE GOIANA, AGRIMEX AGRO INDUSTRIAL MERCANTIL EXCELSIOR S/A, CBE COMPANHIA BRASILEIRA DE EQUIPAMENTO, ITAPICURU AGRO INDUSTRIAL S.A. ITAPESSOCA AGRO INDUSTRIAL S.A. e NASSAU EDITORA RÁDIO E TV LTDA. em meados de agosto a dezembro de 2022, em Assembleias realizadas em datas posteriores ao período em que se deu o vínculo empregatício mantido com o exequente, o que impede a responsabilização dos Administradores impugnantes pelos atos de gestão irregular praticados por seus antecessores. Aliás, neste sentido os julgados cujas Ementas ora transcrevo: [...] Frise-se, ainda, o fato dos mencionados impugnantes não integrarem o quadro social das executadas. Assim, acolho parcialmente a preliminar arguida pelos mencionados impugnantes, para INDEFERIR o requerimento do exequente em relação à inclusão no polo passivo da demanda os nomes de PAULO NARCÉLIO SIMÕES AMARAL e GUILHERME CAVALCANTI DA ROCHA LEITÃO, visto que os mesmos foram indicados e eleitos Administradores das empresas executadas em data posterior ao período em que se deu o vínculo empregatício mantido entre o exequente e a(s) executada(s), não podendo os mesmos responder pela gestão irregular praticada por seus antecessores. Destaco que não vislumbro nos autos qualquer prova de conivência, negligência ou omissão por parte dos aludidos Administradores em relação aos atos ilícitos eventualmente praticados por seus antecessores. Da análise das preliminares acima, restaram superadas as questões também levantadas meritoriamente pelos impugnantes em relação à possibilidade de instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica das empresas executadas, apesar de se encontrarem em processo de recuperação judicial, inclusive, aquelas de capital fechado e, ainda, do direcionamento da execução contra o patrimônio de seus sócios/Diretores/Administradores. Com a instauração do presente Incidente, respeitados estão os Princípios da Legalidade, da Ampla Defesa, do Contraditório, do Devido Processo Legal e da Verdade Real. No tocante à alegação do impugnante FERNANDO JOÃO PEREIRA DOS SANTOS de não ter participado da fase de conhecimento, tal questão encontra-se suprida com a instauração do presente incidente. Neste sentido: [...] No que diz respeito a responsabilidade dos sócios minoritários ou não e, ainda, ao pedido de limitação de sua responsabilidade ao percentual de sua cota social, transcrevo os precedentes colhidos no âmbito da jurisprudência deste Eg. Regional: [...] Observo, enfim, que ALEXANDRA PEREIRA DOS SANTOS, MARIA HELENA PEREIRA DOS SANTOS BANDEIRA DE MELO e RODRIGO PEREIRA DOS SANTOS foram indicados pelo exequente como sócios das executadas e não como herdeiros ou substitutos processuais do espólio de JOÃO PEREIRA DOS SANTOS FILHO. Inexistindo, portanto, a alegada ilegitimidade passiva arguida pelos impugnantes. Ante todo o acima exposto e com fundamento na Teoria Menor, onde a notória insolvência da empresa sem a quitação de seus débitos, mormente, os créditos trabalhistas, de natureza alimentar, autorizam a desconsideração da personalidade jurídica das empresas executadas e o direcionamento da execução contra o patrimônio pessoal de seus sócios/Diretores, os artigos ex vi 790, II e 795 do CPC e art. 28 do CDC; Considerando, ainda, que entende este Juízo que tal regra, mutatis mutandi, é perfeitamente aplicável às sociedades anônimas em relação aos Diretores Presidente e Executivo(s); DEFIRO, EM PARTE, o requerimento do exequente, para julgar PROCEDENTE o incidente para DECRETAR a desconsideração da personalidade jurídica das demandadas COMPANHIA AGRO INDUSTRIAL E GOIANA, AGRIMEX AGRO INDUSTRIAL MERCANTIL EXCELSIOR S.A., CBE COMPANHIA BRASILEIRA DE EQUIPAMENTO, ITAPICURU AGRO INDUSTRIAL S.A., NASSAU EDITORA RÁDIO E TV LTDA. e ITAPESSOCA AGRO INDUSTRIAL S.A - todas em Recuperação Judicial, consoante dispõe o art. 50 do Código Civil. Assim: a) em acolhimento parcial aos pedidos dos contestantes PAULO NARCÉLIO SIMÕES AMARAL e GUILHERME CAVALCANTI DA ROCHA LEITÃO, INDEFIRO o pedido do exequente em relação à inclusão no polo passivo dos nomes dos aludidos contestantes, visto que os mesmos foram indicados e eleitos Administradores das empresas executadas em data posterior ao período em que se deu o vínculo empregatício mantido entre o exequente e a(s) executada(s), não podendo os mesmos responder pela gestão irregular praticada por seus antecessores, não tendo sido apresentada qualquer prova de conivência, negligência ou omissão por parte dos mesmos em relação aos eventuais atos ilícitos praticados por administradores que os antecederam; DETERMINO, ainda, que: b) em observância à regra prescrita no art. 52 da Consolidação de Provimentos da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho, proceda-se à reautuação do feito, de forma a fazer constar no polo passivo os nomes dos sócios/Diretor(es) /Administrador(es) das aludidas executadas, a saber: ESPÓLIO DE JOÃO PEREIRA DOS SANTOS; MARIA CLARA PEREIRA DOS SANTOS TAPAJÓS; ANA MARIA PEREIRA DOS SANTOS LIMA DE NORONHA; ANA CLARA PEREIRA DOS SANTOS DE ALBUQUERQUE RAMALHO MONTEIRO DE MELO; ANTÔNIO CARLOS LIMA DE NORONHA; JOSÉ BERNARDINO PEREIRA DOS SANTOS; FERNANDO JOÃO PEREIRA DOS SANTOS; ALEXANDRA PEREIRA DOS SANTOS DAUELSBERG; RODRIGO PEREIRA DOS SANTOS; MARIA HELENA DOS SANTOS BANDEIRA DE MELO. c) Consequentemente, REJEITO as impugnações apresentadas pelos sócios/Diretores/Administradores ESPÓLIO de JOÃO PEREIRA DOS SANTOS, MARIA CLARA PEREIRA DOS SANTOS TAPAJÓS, ANA MARIA PEREIRA DOS SANTOS LIMA DE NORONHA, ANA CLARA PEREIRA DOS SANTOS DE ALBUQUERQUE RAMALHO MONTEIRO DE MELO, JOSÉ BERNARDINO PEREIRA DOS SANTOS, FERNANDO JOÃO PEREIRA DOS SANTOS, ANTÔNIO CARLOS LIMA DE NORONHA, ALEXANDRA PEREIRA DOS SANTOS DAUELSBERG; RODRIGO PEREIRA DOS SANTOS; MARIA HELENA DOS SANTOS BANDEIRA DE MELO;" Considerando os termos da certidão de Id 02ab40f, que noticiou o falecimento da Sra. Ana Maria Pereira dos Santos Lima de Noronha, ocorrido em 10/01/2025, o Magistrado sentenciando, na decisão de Id ccbd8e3, chamou o feito à ordem, para reconhecer nulos os atos processuais relacionados apenas à Sra, Ana Maria Pereira, ou seja, a citação referente ao IDPJ e, por consequência a sentença, os quais foram realizados após a data de seu falecimento. Ato contínuo, determinou a citação do espólio de Ana Maria Pereira dos Santos Lima de Noronha, que se manifestou sobre o IDPJ (Id 3a99465). Desta forma, o Juízo de origem, com os mesmos fundamentos da sentença supra, decidiu que (Id bdd80c6): "[...] Ante todo o acima exposto e com fundamento na Teoria Menor, onde a notória insolvência da empresa sem a quitação de seus débitos, mormente, os créditos trabalhistas, de natureza alimentar, autorizam a desconsideração da personalidade jurídica das empresas executadas e o direcionamento da execução contra o patrimônio pessoal de seus sócios/acionistas/Diretores/Administradores, ex vi os artigos 790, II e 795 do CPC e art. 28 do CDC; DEFIRO, EM PARTE, o requerimento do exequente para, em relação ao ESPÓLIO DE ANA MARIA PEREIRA DOS SANTOS LIMA DE NORONHA, reiterar os termos da Sentença de id. 767e4f7, a qual julgou PROCEDENTE o incidente e decretou a desconsideração da personalidade jurídica das demandadas COMPANHIA AGRO INDUSTRIAL DE GOIANA, AGRIMEX AGRO INDUSTRIAL MERCANTIL EXCELSIOR S.A., CBE COMPANHIA BRASILEIRA DE EQUIPAMENTO, NASSAU EDITORA RÁDIO E TV LTDA., ITAPESSOCA AGRO INDUSTRIAL S.A e ITAPICURU AGRO INDUSTRIAL S.A. - todas em RECUPERAÇÃO JUDICIAL, consoante dispõe o art. 50 do Código Civil. Assim, DETERMINO que: a) em observância à regra prescrita no art. 52 da Consolidação de Provimentos da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho, proceda-se à reautuação do feito, de forma a fazer constar no polo passivo o nome do sócio/acionista/Diretor/Administrador ;ESPÓLIO DE ANA MARIA PEREIRA DOS SANTOS LIMA DE NORONHA b) Consequentemente, REJEITO a impugnação apresentada pelo ESPÓLIO de ANA MARIA PEREIRA DOS SANTOS LIMA DE NORONHA;" Em que pese o inconformismo dos agravantes, a sentença não comporta reparos. Com efeito, no âmbito desta Corte Regional, a partir do julgamento do IRDR 0001046-94.2024.5.06.0000, em 09/12/2024, o posicionamento prevalecente, com efeito vinculante, é o de que não há óbice à desconsideração da personalidade jurídica de empresa constituída sob a modalidade de sociedade anônima, ante o não cumprimento dos direitos sociais de seus empregados (o que demonstra a irregularidade na gestão da sociedade), com responsabilização de diretores administradores nos moldes do art. 158, II, da Lei n.º 6.404/1976, salvo quando contratados como empregados, senão vejamos: "a) Nas execuções trabalhistas movidas em desfavor de sociedade anônima deve ser adotada a Teoria Menor da desconsideração da personalidade jurídica; b) Cabível o redirecionamento da execução contra os diretores e administradores estatutários de sociedade anônima quando o período de gestão for contemporâneo ao pacto laboral do credor; c) Nos casos em que o período de gestão não for contemporâneo ao pacto laboral do credor, o redirecionamento da execução contra os diretores e administradores estatutários de sociedade anônima será cabível apenas quando comprovada a conivência, negligência ou omissão em relação aos atos ilícitos praticados por outros administradores, por força de expressa previsão legal (§1º do art. 158 da Lei nº 6.046/76); d) Incabível o redirecionamento da execução contra os diretores e administradores contratados na condição de empregados celetistas, sem qualquer participação societária, por estarem sujeitos às normas trabalhistas; e) Em relação às sociedades anônimas de capital aberto: e1) cabível o redirecionamento da execução em face dos sócios/acionistas que possuírem efetivo poder de controle sobre a gestão da companhia (acionista controlador, diretores e administradores); e 2) incabível o redirecionamento da execução em face dos sócios (acionistas) meramente participantes, uma vez que a sua participação social está atrelada "ao preço de emissão das ações subscritas ou adquiridas" (art. 1º da Lei nº. 6.404/1976); f) Em relação às sociedades anônimas de capital fechado: f1) cabível o redirecionamento da execução em face de todos os acionistas da empresa, independentemente de sua posição no contrato ou estatuto social, por equiparação ao tratamento conferido aos integrantes das sociedades limitadas". Resta patente, outrossim, o estado de insolvência da empresa executada, que se encontra em recuperação judicial, de modo que não há que se falar em benefício de ordem, até porque não foram nomeados pelos sócios/administradores bens livres e desembaraçados da sociedade. Dessa forma, é possível o redirecionamento da execução contra os bens dos sócios ou administradores quando esgotadas as possibilidades em face da empresa executada, sobretudo porque, na Justiça do Trabalho, prevalece a aplicação da Teoria Menor (objetiva), bastando a demonstração da insuficiência de recursos, para satisfação do crédito pela sociedade empresária, conforme se verificou no presente caso, nos moldes do artigo 28 da Lei n.° 8.078/1990, in verbis: "Art. 28 O juiz poderá desconsiderar a personalidade jurídica da sociedade quando, em detrimento do consumidor, houver abuso de direito, excesso de poder, infração da lei, fato ou ato ilícito ou violação dos estatutos ou contrato social. A desconsideração também será efetivada quando houver falência, estado de insolvência, encerramento ou inatividade da pessoa jurídica provocados por má administração. [...] § 5° Também poderá ser desconsiderada a pessoa jurídica sempre que sua personalidade for, de alguma forma, obstáculo ao ressarcimento de prejuízos causados aos consumidores." Despicienda, assim, a demonstração de abuso da personalidade jurídica, por desvio de finalidade ou confusão patrimonial, nos termos do artigo 50 do Código Civil. Neste sentido, a jurisprudência reiterada deste E. Regional: "AGRAVO DE PETIÇÃO. EXECUÇÃO. INADIMPLÊNCIA DA EMPRESA EXECUTADA. RESPONSABILIDADE DOS SÓCIOS. CONFIGURADA. O artigo 790, inciso II, da Lei Adjetiva Civil, de aplicação supletiva ao processo do trabalho, autoriza a conclusão de que os sócios atuais (inclusive o sócio-gerente) e os ex-sócios, integrantes do quadro societário à época do liame empregatício, podem ser responsabilizados pelo cumprimento das obrigações trabalhistas assumidas pela empresa, quando os bens desta mostram-se insuficientes para esse fim. A má gestão patrimonial do empreendimento justifica tal direcionamento. Compreensão diversa consagraria a possibilidade de assunção dos riscos do negócio pelos empregados, o que não se admite na seara do direito laboral. Em concreto, diante da clara insolvência da executada, incensurável se mostra o redirecionamento da execução adotado na origem, posto que em consonância com os dispositivos legais aplicáveis à espécie. Agravo de petição improvido." (AP-0000943-02.2011.5.06.0014, Redator: Valdir José Silva de Carvalho, Data de julgamento: 31/03/2022, Terceira Turma, Data da assinatura: 31/03/2022). "EXECUÇÃO. INADIMPLÊNCIA DA EMPRESA EXECUTADA. INSTAURAÇÃO DO INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. POSSIBILIDADE. O artigo 28 do CDC, traz como pressuposto para a desconsideração da personalidade jurídica tão somente a caracterização da insolvência ou o descumprimento de obrigação, decorrente de transação ou de decisão judicial. Dessa forma, o desvio da execução faz-se necessário e respeita não só o preceito legal antes citado, mas também o que estabelecem os artigos 133 a 137, do CPC, aplicados ao processo do trabalho, no particular, por força do artigo 855-A, da CLT. Afinal, para que a parte devedora incorra em mora não se faz necessário o esgotamento dos meios executivos em seu desfavor, bastando o inadimplemento do crédito, que, no caso, possui natureza alimentar e advém de sentença trabalhista albergada pelo manto da coisa julgada, e não cumprida, até então, em razão da ausência de bens livres e desembaraçados, a ela pertencentes, aptos a responderem pela dívida. Agravo de Petição patronal improvido." (Ag-0000664-04.2017.5.06.0144, Redator: Larry da Silva Oliveira Filho, Data de julgamento: 07/04/2022, Terceira Turma, Data da assinatura: 08/04/2022). "DO AGRAVO DE PETIÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. DIRECIONAMENTO DOS ATOS EXECUTÓRIOS CONTRA OS SÓCIOS. POSSIBILIDADE - Considerando a natureza alimentar que se reveste o crédito trabalhista e o princípio da celeridade aplicado ao Processo do Trabalho (CLT, art. 765), uma vez frustrada a execução contra a devedora principal, deve ser desconsiderada a personalidade jurídica da executada para que os sócios respondam pelas parcelas trabalhistas inadimplidas pela sociedade. Agravo de petição improvido." (Ag-0000174-13.2016.5.06.0145, Redator: Ivan de Souza Valença Alves, Data de julgamento: 06/04/2022, Primeira Turma, Data da assinatura: 08/04/2022). "AGRAVO DE PETIÇÃO. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. DIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO PARA OS SÓCIOS. POSSIBILIDADE. Restando infrutíferos os atos executórios promovidos em face da empresa, tem-se por configurada a hipótese de incidência do princípio da despersonalização empresarial, viabilizando-se a execução contra os sócios, nos termos dos artigos 2º da CLT, 50 do Código Civil e 28 do CDC. Agravo de petição dos sócios executados improvido." (AP-0000096-80.2018.5.06.0102, Redatora: Ana Claudia Petruccelli de Lima, Data de julgamento: 07/04/2022, Quarta Turma, Data da assinatura: 07/04/2022). "AGRAVO DE PETIÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. TEORIA MENOR DA DESCONSIDERAÇÃO. A Justiça do Trabalho adota a teoria menor da desconsideração da personalidade jurídica, de modo que a ausência de pagamento, por parte da Empregadora, já caracteriza abuso de personalidade jurídica da Empresa que se utilizou do trabalho do Empregado, como forma de implementar seus objetivos sociais, sem a contraprestação dos direitos previstos na legislação trabalhista. Correta, assim, a Decisão agravada. Agravo de Petição improvido." (AP-0000380-51.2015.5.06.0019, Redatora: Eneida Melo Correia de Araújo, Data de julgamento: 06/04/2022, Segunda Turma, Data da assinatura: 06/04/2022). Imperativo esclarecer que a inovação trazida pela Lei n.º 13.874/2019, com a inserção dos arts. 49-A e 50, e respectivos parágrafos, ao Código Civil, não altera tal entendimento. Registre-se que não é necessário que o sócio integre o processo desde a fase de conhecimento, posto que, com a instauração do incidente, os administradores foram intimados para se manifestarem e requererem a produção das provas cabíveis. Assim, constatando-se que, no período de vigência do contrato de trabalho, os agravantes eram sócios/gestores, e verificando-se a insolvência da empresa executada, impõe-se a manutenção da decisão de redirecionamento da execução em face deles. Todavia, a hipótese dos autos, contém uma peculiaridade que a distingue dos precedentes citados, afastando a aplicação destes com relação aos administradores PAULO NARCELIO SIMÕES AMARAL e GUILHERME CAVALCANTI DA ROCHA LEITÃO. É, que consta da ata de assembleia geral ordinária, realizada em 2022, com registro na JUCEPE, a deliberação no sentido de que os agravantes Paulo Narcélio Simões Amaral e Guilherme Cavalcanti da Rocha Leitão foram eleitos como novos administradores, sendo empossados naqueles atos, verificando-se que a execução que se processa nestes autos se refere a verbas trabalhistas constituídas no período de 14/09/2015 a 23/04/2020, portanto, bastante anterior à eleição e posse dos novos administradores do Grupo João Santos. Ocorre que, como visto acima, a responsabilidade dos administradores deve decorrer de ato irregular de gestão, o que é passível de configuração, quando não há o cumprimento dos direitos sociais dos empregados da sociedade anônima, nos moldes do art. 158, II, da Lei n.º 6.404/1976. Oportuna a transcrição integral do referido dispositivo legal: "Art. 158. O administrador não é pessoalmente responsável pelas obrigações que contrair em nome da sociedade e em virtude de ato regular de gestão; responde, porém, civilmente, pelos prejuízos que causar, quando proceder: I - dentro de suas atribuições ou poderes, com culpa ou dolo; II - com violação da lei ou do estatuto. § 1º O administrador não é responsável por atos ilícitos de outros administradores, salvo se com eles for conivente, se negligenciar em descobri-los ou se, deles tendo conhecimento, deixar de agir para impedir a sua prática.Exime-se de responsabilidade o administrador dissidente que faça consignar sua divergência em ata de reunião do órgão de administração ou, não sendo possível, dela dê ciência imediata e por escrito ao órgão da administração, no conselho fiscal, se em funcionamento, ou à assembleia-geral. § 2º Os administradores são solidariamente responsáveis pelos prejuízos causados em virtude do não cumprimento dos deveres impostos por lei para assegurar o funcionamento normal da companhia, ainda que, pelo estatuto, tais deveres não caibam a todos eles. § 3º Nas companhias abertas, a responsabilidade de que trata o § 2º ficará restrita, ressalvado o disposto no § 4º, aos administradores que, por disposição do estatuto, tenham atribuição específica de dar cumprimento àqueles deveres. § 4º O administrador que, tendo conhecimento do não cumprimento desses deveres por seu predecessor, ou pelo administrador competente nos termos do § 3º, deixar de comunicar o fato a assembleia-geral, tornar-se-á por ele solidariamente responsável. § 5º Responderá solidariamente com o administrador quem, com o fim de obter vantagem para si ou para outrem, concorrer para a prática de ato com violação da lei ou do estatuto." Destarte, em regra, o administrador é responsável pelos atos de gestão por ele praticados, somente se admitindo sua responsabilidade solidária nos casos expressos em lei, desde que tenha se omitido de comunicar à assembleia-geral o descumprimento de deveres por outros administradores. Constata-se, portanto, que os referidos agravados não poderiam ter praticado ato de gestão com violação da lei ou do estatuto, que pudesse embasar pedido de desconsideração da personalidade da companhia agravada, vez que foram empossados nos cargos de Diretores Presidentes I e II vários anos após o término do contrato de trabalho do exequente. Ademais, em se tratando de empresa em recuperação judicial, o descumprimento da legislação por parte da administração anterior é notório, sendo prescindível qualquer comunicação à assembleia geral. Logo, não há como responsabilizar os administradores não sócios pela execução do crédito trabalhista destes autos, por não se referirem a ato de gestão por eles praticados. Nesse sentido, colho o seguinte precedente, relatado pela Desembargadora Solange Moura de Andrade, envolvendo a mesma empresa, in verbis: "AGRAVO DE PETIÇÃO. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. SOCIEDADE ANÔNIMA. DIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO EM DESFAVOR DE ADMINISTRADORES QUE ASSUMIRAM A GESTÃO APÓS O PACTO LABORAL DO CREDOR. IMPOSSIBILIDADE. I. Na seara trabalhista, é aplicável a Teoria Menor da Desconsideração da Personalidade Jurídica, descrita no art. 28, § 5º do CDC, que preconiza que poderá ser desconsiderada a pessoa jurídica sempre que sua personalidade for, de alguma forma, obstáculo ao ressarcimento de prejuízos causados. Comprovada a insuficiência de recursos da sociedade empresária, configura-se a insolvência, obstáculo à satisfação do crédito trabalhista, o que autoriza o direcionamento da execução para os sócios. II. Não há óbices ao redirecionamento da execução contra os administradores de uma sociedade anônima, desde que comprovadamente assim declarados, e que tenham composto a gestão durante o pacto laboral do credor, sem que lhe fossem saldados todos os direitos do contrato de trabalho em questão. III. In casu, não houve contemporaneidade entre o contrato de trabalho e a participação dos atuais diretores no quadro social, não devendo, pois, responderem pelas verbas trabalhistas. IV. Aplica-se à espécie a disposição contida no §1º do art. 158 da Lei nº 6.046/76. V. Agravo de Petição provido." (AP - 0000539-94.2019.5.06.0005, Redatora Solange Moura de Andrade, Data de julgamento: 21/06/2023, Segunda Turma, Data da assinatura: 21/06/2023) Por conseguinte, correto o afastamento dos atos executórios contra Paulo Narcélio Simões Amaral e Guilherme Cavalcanti da Rocha Leitão, excluindo-os do polo passivo da execução, razão pela qual deixo de acolher o agravo de petição adesivo do exequente. Improcede, igualmente, o pedido de limitação da responsabilidade à participação societária, por ausência de previsão legal nesse sentido na hipótese de desconsideração da personalidade jurídica, até porque, consoante alhures destacado, aplica-se à espécie a Teoria Menor justamente para garantir a execução do crédito trabalhista. Cito precedentes do C. Superior Tribunal de Justiça que revelam entendimento firmado nessa linha pelo menos desde o ano de 2013, não havendo motivos para não serem adotados nesta Justiça Especializada: "AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. (...) 5. LIMITAÇÃO DA EXECUÇÃO ÀS QUOTAS SOCIAIS DO SÓCIO. IMPOSSIBILIDADE. 6. REVISÃO DE CÁLCULOS DO CONTADOR. DESCABIMENTO. SÚMULA 7/STJ. 7. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. 1. (...). 5. Não havendo nenhuma restrição legal, notadamente no art. 50 do CC, que autoriza a desconsideração da personalidade jurídica, a execução contra os sócios não fica limitada às suas respectivas quotas sociais. Precedentes. (...) 7. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no AREsp 764.058/RS, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 15/8/2017, DJe de 22/8/2017). "AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA - SUCESSÃO EMPRESARIAL. OPOSIÇÃO DE ACLARATÓRIOS. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. POSSIBILIDADE. DECISÃO MANTIDA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. AGRAVO NÃO PROVIDO. (...) 2. Os argumentos utilizados para fundamentar a pretensa violação legal do artigo 50 do Código Civil somente poderiam ter sua procedência verificada mediante o reexame de fatos e provas dos autos, o que não cabe a esta Corte, ante o óbice contido na Súmula 7/STJ. 3. "A partir da desconsideração da personalidade jurídica, a execução segue em direção aos bens dos sócios, tal qual previsto expressamente pela parte final do próprio art. 50, do Código Civil e não há, no referido dispositivo, qualquer restrição acerca da execução, contra os sócios, ser limitada às suas respectivas quotas sociais e onde a lei não distingue, não é dado ao intérprete fazê-lo" (REsp 1169175/DF, Rel. Ministro MASSAMI UYEDA, TERCEIRA TURMA, julgado em 17/02/2011, DJe 04/04/2011). 4. Agravo regimental não provido.(AgRg no AREsp 462.831/PR, Relator o Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, DJe 25/08/2014). "AGRAVO REGIMENTAL EM MEDIDA CAUTELAR - ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO A RECURSO ESPECIAL NÃO ADMITIDO NA ORIGEM - PEDIDO LIMINAR INDEFERIDO PELA PRESIDÊNCIA DESTE STJ. 1. (...). 2. A tese expendida no recurso especial, consistente na limitação da responsabilidade dos sócios à correspondente participação societária ou ao exercício dos poderes de administração, a despeito da desconsideração da personalidade jurídica, em princípio, não se mostra plausível. Efetivamente, o artigo 50 do Código Civil não tece qualquer restrição nesse sentido, sendo certo que tal exegese poderia tornar inócuo tal instituto, destinado a permitir a satisfação pontual do credor, lesado pelo desvio de finalidade ou confusão patrimonial - Precedente específico. (...). 5. Agravo regimental improvido.(AgRg na MC 20.472/DF, Relator o Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, DJe de 20/09/2013). Indefiro, também, o pedido do agravante Fernando João Pereira dos Santos de condenação do exequente ao pagamento de honorários advocatícios, em razão do processamento do incidente de desconsideração da personalidade jurídica em seu desfavor. Isso porque trata-se de incidente processual, sobre o qual não há previsão em lei de pagamento dos honorários de sucumbência. Nessa linha de entendimento, trago decisão do Superior Tribunal de Justiça: "RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO NA ORIGEM. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DESCABIMENTO. ART. 85, § 1º, DO CPC/2015. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. 1. Não é cabível a condenação em honorários advocatícios em incidente processual, ressalvados os casos excepcionais. Precedentes. 2. Tratando-se de incidente de desconsideração da personalidade jurídica, o descabimento da condenação nos ônus sucumbenciais decorre da ausência de previsão legal excepcional, sendo irrelevante se apurar quem deu causa ou foi sucumbente no julgamento final do incidente. 3. Recurso especial provido." (REsp 1845536/SC, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, Rel. p/ Acórdão Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 26/05/2020, DJe 09/06/2020). Ademais, o art. 791-A, da CLT, prevê a responsabilidade dos honorários advocatícios quando existir sucumbência, o que, em regra, ocorre no processo de conhecimento, pois, na fase de execução, busca-se a mera satisfação do crédito reconhecido em sentença. Destarte, com estes fundamentos, nego provimento aos agravos de petição. Do prequestionamento Fica esclarecido que, pelos motivos expostos no corpo desta fundamentação, o entendimento adotado por este Juízo não viola qualquer dos dispositivos constitucionais e infraconstitucionais indicados pelas partes, no que resta atendido o prequestionamento, sem necessidade de menção, expressa, a cada um dos dispositivos desde que enfrentados os argumentos capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada, a teor do disposto no art. 489, § 1.º, inciso IV, do novo CPC e art. 15 da Instrução Normativa n.º 39/2016 do C. TST. alcm Conclusão Ante o exposto, rejeito as preliminares suscitadas nos apelos e em contraminuta; e, no mérito, nego provimento aos agravos de petição dos executados, bem como ao agravo de petição do exequente. ACORDAM os Desembargadores da Primeira Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região, por unanimidade, rejeitar as preliminares suscitadas nos apelos e em contraminuta; e, no mérito, negar provimento aos agravos de petição dos executados, bem como, ao agravo de petição do exequente. Recife (PE), 09 de julho de 2025. DIONE NUNES FURTADO DA SILVA Desembargadora Relatora CERTIDÃO DE JULGAMENTO Certifico que, na 23ª Sessão Ordinária (Presencial) realizada no dia 09 de julho de 2025, sob a presidência da Exma. Sra. Desembargadora DIONE NUNES FURTADO DA SILVA (Relatora), com a presença do Ministério Público do Trabalho da 6ª Região, representado pelo Exmo. Sr. Procurador Carlos Eduardo de Azevedo Lima, da Exma. Sra. Desembargadora Carmen Lucia Vieira do Nascimento e Desembargador Sergio Torres Teixeira (convocado em razão da suspeição do Exmo. Desembargador Ivan de Souza Valença Alves), resolveu a 1ª Turma do Tribunal, julgar o processo em epígrafe, nos termos do dispositivo supra. Certifico e dou fé. Sala de Sessões, em 09 de julho de 2025. Vera Neuma de Moraes Leite Chefe de Secretaria da 1ª Turma DIONE NUNES FURTADO DA SILVA Relator RECIFE/PE, 15 de julho de 2025. IZABELA MARIA DA ROCHA BOSSHARD Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - PAULO NARCELIO SIMOES AMARAL

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Alexandra Pereira Dos Santos e outros x Agrimex Agro Industrial Mercantil Excelsior S A - Em Recuperacao Judicial e outros

ID: 326271015

Tribunal: TRT6 Órgão: Primeira Turma Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0000725-51.2020.5.06.0242

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

ALEXANDRA PEREIRA DOS SANTOS ANA CLARA PEREIRA SANTOS ALBUQUERQUE RAMALHO MONTEIRO MELO ANTONIO CARLOS LIMA DE NORONHA ESPÓLIO DE ANA MARIA PEREIRA DOS SANTOS LIMA DE NORONHA, NA PESSOA DE SEU INVENTARIANTE, SR. ANTÔNIO CARLOS LIMA DE NORONHA ESPÓLIO DE JOÃO PEREIRA DOS SANTOS - INVENTARIANTE DATIVO: JOSÉ AUGUSTO PINTO QUIDUTE FERNANDO JOAO PEREIRA DOS SANTOS GUILHERME CAVALCANTI DA ROCHA LEITAO JOSE BERNARDINO PEREIRA DOS SANTOS MARCOS ROBERTO DE OLIVEIRA MARIA CLARA PEREIRA DOS SANTOS TAPAJOS MARIA HELENA DOS SANTOS BANDEIRA DE MELO PAULO NARCELIO SIMOES AMARAL RODRIGO JOAO PEREIRA DOS SANTOS

Polo Passivo:

AGRIMEX AGRO INDUSTRIAL MERCANTIL EXCELSIOR S A - EM RECUPERACAO JUDICIAL ALEXANDRA PEREIRA DOS SANTOS ANA CLARA PEREIRA SANTOS ALBUQUERQUE RAMALHO MONTEIRO MELO ANTONIO CARLOS LIMA DE NORONHA CBE COMPANHIA BRASILEIRA DE EQUIPAMENTO - EM RECUPERACAO JUDICIAL COMPANHIA AGRO INDUSTRIAL DE GOIANA - EM RECUPERACAO JUDICIAL ESPÓLIO DE ANA MARIA PEREIRA DOS SANTOS LIMA DE NORONHA, NA PESSOA DE SEU INVENTARIANTE, SR. ANTÔNIO CARLOS LIMA DE NORONHA ESPÓLIO DE JOÃO PEREIRA DOS SANTOS - INVENTARIANTE DATIVO: JOSÉ AUGUSTO PINTO QUIDUTE FERNANDO JOAO PEREIRA DOS SANTOS ITAPESSOCA AGRO INDUSTRIAL SA - EM RECUPERACAO JUDICIAL ITAPICURU AGRO INDUSTRIAL SA - EM RECUPERACAO JUDICIAL JOSE BERNARDINO PEREIRA DOS SANTOS MARCOS ROBERTO DE OLIVEIRA MARIA CLARA PEREIRA DOS SANTOS TAPAJOS MARIA HELENA DOS SANTOS BANDEIRA DE MELO NASSAU EDITORA RADIO E TV LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL RODRIGO JOAO PEREIRA DOS SANTOS

Acórdão

Advogados:

HUMBERTO ARAUJO PINTO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

MIRTES ADALGISA VIEGAS SANTOS

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

ANDRE MARQUES MONTEIRO DE ARAUJO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

JOSE DE MELO FILHO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

PAULO ALBUQUERQUE MONTEIRO DE ARAUJO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

PEDRO FONSECA DE SENA SIQUEIRA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

LUIZ ANDRÉ MIRANDA BASTOS

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

EROS SAFH DOMINGUES DA SILVA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

JOAQUIM EDINILSON SIQUEIRA DA SILVA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

SERGIO ALENCAR DE AQUINO

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GLAUCO RODOLFO FONSECA DE SENA

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GUILHERME DE SOUZA MONTEIRO

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MARIA EDUARDA PETRY MARQUES RIBEIRO DE CARVALHO

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CARLO JOSE DA ROCHA REGO MONTEIRO

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ANTONIO MARIO DE ABREU PINTO

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EMANUEL JAIRO FONSECA DE SENA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO PRIMEIRA TURMA Relatora: DIONE NUNES FURTADO DA SILVA AP 0000725-51.2020.5.06.0242 AGRAVANTE: MARCOS ROBERTO DE O… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO PRIMEIRA TURMA Relatora: DIONE NUNES FURTADO DA SILVA AP 0000725-51.2020.5.06.0242 AGRAVANTE: MARCOS ROBERTO DE OLIVEIRA E OUTROS (10) AGRAVADO: MARCOS ROBERTO DE OLIVEIRA E OUTROS (16) PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO PROC. N.º TRT - 0000725-51.2020.5.06.0242 (AP) Órgão Julgador: Primeira Turma Relatora: Desembargadora Dione Nunes Furtado da Silva Agravantes: ANTÔNIO CARLOS LIMA DE NORONHA; MARIA HELENA DOS SANTOS BANDEIRA DE MELO; ALEXANDRA PEREIRA DOS SANTOS; RODRIGO JOÃO PEREIRA DOS SANTOS; JOÃO PEREIRA DOS SANTOS (ESPÓLIO DE); MARIA CLARA PEREIRA DOS SANTOS TAPAJÓS; (ESPÓLIO DE) ANA MARIA PEREIRA DOS SANTOS LIMA DE NORONHA; ANA CLARA PEREIRA SANTOS ALBUQUERQUE RAMALHO MONTEIRO MELO; JOSÉ BERNARDINO PEREIRA DOS SANTOS; FERNANDO JOÃO PEREIRA DOS SANTOS e MARCOS ROBERTO DE OLIVEIRA Agravados: OS MESMOS; COMPANHIA AGRO INDUSTRIAL DE GOIANA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL; AGRIMEX AGRO INDUSTRIAL MERCANTIL EXCELSIOR S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL; CBE COMPANHIA BRASILEIRA DE EQUIPAMENTO - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL; NASSAU EDITORA RÁDIO E TV LTDA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL; ITAPICURU AGRO INDUSTRIAL S.A - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL; ITAPESSOCA AGRO INDUSTRIAL S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL; PAULO NARCÉLIO SIMÕES AMARAL; e GUILHERME CAVALCANTI DA ROCHA LEITÃO Advogados: Antônio Mário de Abreu Pinto (OAB/PE 7687); Humberto Araújo Pinto (OAB/PE 1092-B); Eros Safh Domingues da SIlva (OAB/PE 17816); André Marques Monteiro de Araújo (OAB/PE 47827); Emanuel Jairo Fonseca de Sena (OAB/PE 14677); Glauco Rodolfo Fonseca de Sena (OAB/PE 13167); Mirtes Adalgisa Viégas Santos (OAB/PE 27925); Carlos José da Rocha Rêgo Monteiro (OAB/PE 16.127); Joaquim Edinilson Siqueira da Silva (OAB/PE 0011817-D); Jose de Melo Filho (OAB/PE 32367); Sérgio Alencar de Aquino (OAB/PE 09447); Procedência: 2ª Vara do Trabalho de Nazaré da Mata/PE EMENTA: AGRAVOS DE PETIÇÃO DOS ADMINISTRADORES. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. SOCIEDADE ANÔNIMA. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO CONTRA OS DIRETORES ADMINISTRADORES. POSSIBILIDADE. REGRA GERAL. POSSE POSTERIOR À CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRABALHISTA. EXCEÇÃO. I. Caso em exame Agravo de petição interposto por administradores de sociedade anônima contra decisão que direcionou a execução de créditos trabalhistas sobre seus bens pessoais, com fundamento na Teoria Menor (objetiva) da desconsideração da personalidade jurídica, em vista da insolvência da empresa. II. Questão em discussão A questão em discussão consiste em saber se é possível o redirecionamento da execução para administradores de sociedade anônima com base na Teoria Menor. III. Razões de decidir Não há óbice à desconsideração da personalidade jurídica de empresa constituída sob a modalidade de sociedade anônima, ante o não cumprimento dos direitos sociais de seus empregados, o que demonstra a irregularidade na gestão da sociedade, com responsabilização de diretores administradores nos moldes do art. 158, II, da Lei n.º 6.404/1976. É possível o redirecionamento da execução contra os bens dos sócios ou administradores quando esgotadas as possibilidades em face da empresa executada, sobretudo porque prevalece a aplicação da Teoria Menor (objetiva), bastando a demonstração da insuficiência de recursos, para satisfação do crédito pela sociedade empresária, conforme se verificou no presente caso, nos moldes do artigo 28 da Lei n° 8.078/1990. IV. Dispositivo e tese Agravos de petição improvidos. Tese de julgamento "1. É cabível o redirecionamento da execução contra diretores e administradores estatutários de sociedade anônima, cujo período de gestão foi contemporâneo ao contrato de trabalho, com base na Teoria Menor; 2. É incabível a responsabilização de diretores e administradores estatutários, cujo período de gestão não foi contemporâneo ao contrato de trabalho e não há evidência de conivência, negligência ou omissão em relação aos atos ilícitos praticados por outros administradores". Dispositivos relevantes citados: Lei nº 6.404/1976, art. 158, II; Lei nº 8.078/1990, art. 28. Jurisprudência relevante citada: IRDR 0001046-94.2024.5.06.0000. DIREITO DO TRABALHO. AGRAVO DE PETIÇÃO DO EXEQUENTE. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. DIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO EM FACE DE ADMINISTRADORES QUE ASSUMIRAM A GESTÃO APÓS O TÉRMINO DO PACTO LABORAL. IMPOSSIBILIDADE. I. Caso em exame Agravo de petição interposto pelo exequente, que busca o redirecionamento da execução contra os administradores Paulo Narcélio Simões Amaral e Guilherme Cavalcanti da Rocha Leitão, sob o argumento de que a gestão destes agravou a situação dos trabalhadores do Grupo João Santos após o pedido de recuperação judicial. A execução refere-se a verbas trabalhistas constituídas entre 14/09/2015 a 23/04/2020, período anterior à posse dos agravados como administradores, em 2022. II. Questão em discussão A questão em discussão consiste em saber se é cabível o redirecionamento da execução contra os administradores que assumiram a gestão da empresa após o período em que se constituíram os créditos trabalhistas. III. Razões de decidir A responsabilidade dos administradores, nos termos do art. 158, II, da Lei nº 6.404/1976, exige a comprovação de ato irregular de gestão ou a omissão na comunicação de descumprimento de deveres por parte de gestores anteriores. Os agravados não praticaram atos de gestão que violassem a lei ou o estatuto da empresa durante o período de constituição das verbas trabalhistas. Além disso, a responsabilidade solidária só é admitida nos casos expressos em lei, o que não se verifica no presente caso. IV. Dispositivo e tese Agravo de petição desprovido. Tese de julgamento: "O redirecionamento da execução contra administradores que assumiram a gestão após o período do pacto laboral do credor é incabível, salvo prova de ato irregular de gestão ou omissão na comunicação de descumprimento de deveres." Dispositivos relevantes citados: Lei nº 6.404/1976, art. 158, II. Jurisprudência relevante citada: TRT6, AP - 0000539-94.2019.5.06.0005, Rel. Des. Solange Moura de Andrade, 21/06/2023. Vistos etc. Trata-se de agravos de petição, interpostos por ANTÔNIO CARLOS LIMA DE NORONHA; MARIA HELENA DOS SANTOS BANDEIRA DE MELO; ALEXANDRA PEREIRA DOS SANTOS; RODRIGO JOÃO PEREIRA DOS SANTOS; JOÃO PEREIRA DOS SANTOS (ESPÓLIO DE); MARIA CLARA PEREIRA DOS SANTOS TAPAJÓS; (ESPÓLIO DE) ANA MARIA PEREIRA DOS SANTOS LIMA DE NORONHA; ANA CLARA PEREIRA SANTOS ALBUQUERQUE RAMALHO MONTEIRO MELO; JOSÉ BERNARDINO PEREIRA DOS SANTOS; FERNANDO JOÃO PEREIRA DOS SANTOS e MARCOS ROBERTO DE OLIVEIRA, da sentença prolatada pelo MM Juízo da 2.ª Vara do Trabalho de Nazaré da Mata/PE, que, nos termos da fundamentação de Id 767e4f7, integrada pela decisão de Id bdd80c6, julgou parcialmente procedente o pedido de desconsideração da personalidade jurídica da empresa executada, constando, ainda, como agravados, COMPANHIA AGRO INDUSTRIAL DE GOIANA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL; AGRIMEX AGRO INDUSTRIAL MERCANTIL EXCELSIOR S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL; CBE COMPANHIA BRASILEIRA DE EQUIPAMENTO - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL; NASSAU EDITORA RÁDIO E TV LTDA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL; ITAPICURU AGRO INDUSTRIAL S.A - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL; ITAPESSOCA AGRO INDUSTRIAL S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL; PAULO NARCÉLIO SIMÕES AMARAL; e GUILHERME CAVALCANTI DA ROCHA LEITÃO. Nas razões recursais de Id f2933e, c7c98ba, 2572310 e 7866a2a os agravantes, ANTÔNIO CARLOS LIMA DE NORONHA; JOÃO PEREIRA DOS SANTOS (ESPÓLIO DE); MARIA CLARA PEREIRA DOS SANTOS TAPAJÓS; ANA CLARA PEREIRA SANTOS ALBUQUERQUE RAMALHO MONTEIRO MELO; JOSÉ BERNARDINO PEREIRA DOS SANTOS e (ESPÓLIO DE) ANA MARIA PEREIRA DOS SANTOS LIMA DE NORONHA, pugnam pela concessão de efeito suspensivo ao agravo de petição. Alegam a incompetência da Justiça do Trabalho para apreciar e julgar o incidente de desconsideração da personalidade jurídica, em razão do processamento da recuperação judicial, devendo qualquer ato executório ser decidido pelo juízo universal. Sustentam que há falta de interesse de agir, vez que "para a instauração do Incidente e aplicação da Teoria da Desconsideração da Personalidade Jurídica, de modo a configurar a existência de necessidade da medida, é necessário o cumprimento dos 2 (dois) requisitos obrigatórios para tanto, o subjetivo, concernente ao desvio de finalidade ou confusão patrimonial (artigo 50 do CC), pautado na Teoria Maior da Desconsideração da Personalidade Jurídica, e o objetivo, que corresponde a demonstração de insuficiência patrimonial da Devedora, exigindo-se, assim, a ocorrência conjunta de ambos através da comprovação de fraude, abuso de direito, desvio de finalidade e/ou confusão patrimonial, sendo relevante registrar que esse foi o entendimento assentado pelo STJ e seguido pelos demais Tribunais Pátrios". Alega que "a insuficiência patrimonial dessas Empresas somente poderá ser caracterizada quando da apreciação e Execução do plano de Recuperação e cumprimento das obrigações impostas". Aduzem que "mostra-se desnecessário o Provimento Jurisdicional requerido, uma vez que, se as Empresas recuperandas possuem meios de pagar a dívida (viabilidade da Recuperação Judicial), não necessita que o Exequente busque a satisfação do seu crédito em face do patrimônio dos Sócios da Empresa". Acrescentam que a Lei de Liberdade econômica (Lei nº 13.874/19) alterou os artigos 49-A e 50 do CC, passando a ser explicitamente proibido que a Pessoa Jurídica se confunda com os seus Sócios, Associados, Instituidores ou Administradores, bem como referendou que somente é permitida a Desconsideração da Personalidade Jurídica em caso de abuso da Personalidade Jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial, inexistente no caso em deslinde. Aponta violação ao artigo 3.º da referida lei, pois "a Decisão se deu sem qualquer prova da inexistência de boa-fé nos atos praticados pela Executada no exercício das suas atividades econômicas". Defendem que, "nos termos dos artigos 115, 117 e 158 da Lei 6.604/76, quando tratar-se de sociedade anônima, apenas o acionista controlador e os administradores podem ser responsabilizados pelos atos de gestão e pela utilização abusiva da empresa. Assim, acionista minoritário, sem poder de gestão, não responde pessoalmente por dívida da empresa". Alegam que "ainda que o administrador tenha causado, por ato comissivo ou omissivo, dano à sociedade empresária, a pretensão de sua responsabilização em favor da sociedade, seus quotistas ou terceiros se extingue pela prescrição, o que se dá em um prazo de três anos". Asseveram que a desconsideração é "uma medida de exceção cujo uso deve estar atrelado ao exaurimento de todas as tentativas de se adimplir a dívida por meio do patrimônio da pessoa jurídica, tendo tais tentativas restadas frustradas". Pedem, por cautela, que a responsabilidade seja limitada ao percentual das respectivas participações sociais. Em suas razões de Id 979595c, os agravantes MARIA HELENA DOS SANTOS BANDEIRA DE MELO; ALEXANDRA PEREIRA DOS SANTOS e RODRIGO JOÃO PEREIRA DOS SANTOS suscitam nulidade da sentença, por negativa de prestação jurisdicional, alegando que o Juízo de Origem não apreciou os embargos declaratórios de Id 1410700. Arguem a ilegitimidade passiva para figurar no polo passivo da execução, argumentando que os herdeiros do Sr. João Pereira dos Santos Filho não podem, individualmente, responder pela dívida dos autores da herança, quando ainda inexistente partilha. No mais, reproduzem as mesmas razões recusais dos agravos relatados supra. Por sua vez, nas razões recursais de Id 4f378f3, pede o agravante FERNANDO JOÃO PEREIRA DOS SANTOS a notificação exclusiva em nome do advogado Humberto Pinto de Araújo (OAB/PE 1.092-B), a teor da Súmula 427 do C. TST. No mérito, apresenta o seu inconformismo contra o deferimento da desconsideração da personalidade jurídica da executada, com base, em suma, nos seguintes argumentos: a) que deve ser determinado o imediato sobrestamento da execução, porquanto deferido o plano de recuperação judicial das empresas do grupo João Santos; b) que houve o exaurimento da competência da Justiça do Trabalho, com a expedição da certidão de habilitação de crédito; c) que a desconsideração da personalidade jurídica pode ser adotada apenas em casos excepcionais, sendo insuficiente a simples alegação de insolvência, ressaltando que não há prova dos requisitos previstos no artigo 50 do Código Civil, cujo ônus pertence ao autor da ação, sendo inaplicável a Teoria Menor; d) que a tese jurídica firmada por este Eg. Tribunal no IRDR 0001046-94.2024.5.06.0000 afronta o disposto nos artigos 8.º, §1.º, e 855-A da CLT, 133, §1.º, 134, §4.º, e 795, §1.º do CPC, 117, 158 e 165 da Lei n.º 6.404/1976, 50 do CC e 5.º, LV, da CF; e) que a empresa devedora e os demais componentes do Grupo Industrial João Santos contam com bens suficientes para garantir a execução; f) que é incabível a atribuição de responsabilidade a terceiro que não é parte no processo de recuperação judicial, pelo mero inadimplemento de obrigações, nos termos do artigo 6.º-C da Lei n.º 11.101/2005; g) que é incabível a execução de diretor que não participou da fase de conhecimento do feito, sendo necessária a execução da pessoa jurídica, que detém personalidade e patrimônio próprios; e h) que a sua responsabilidade deve ser limitada ao percentual de sua participação social. Pugna, por fim, pela condenação do exequente ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, vez que motivou injustamente o agravante na contratação de advogado, com suporte no artigo 791-A da CLT. O exequente, MARCOS ROBERTO DE OLIVEIRA, na peça recursal de Id a8650a7, rebela-se contra o indeferimento da inclusão dos administradores Paulo Narcélio Simões Amaral e Guilherme Cavalcanti da Rocha Leitão, atuais administradores do grupo João Santos, no polo passivo da execução. Contraminuta apresentada por Paulo Narcélio Simões Amaral e Guilherme Cavalcanti da Rocha Leitão (Id 878be97) e pelo exequente (Id 80d4b59 e 6629ba2). Desnecessária a notificação ao Ministério Público do Trabalho, porquanto não se vislumbra interesse público no presente litígio (art. 83 do Regimento Interno deste Sexto Regional). É o relatório. Pressupostos recursais - Do agravo de petição de ANTÔNIO CARLOS LIMA DE NORONHA Intimado o agravante da sentença em 17/03/2025, e apresentadas as razões recursais em 24/03/2025, configurou-se a tempestividade do agravo, em conformidade com a aba de expedientes do Pje. Representação processual demonstrada (Id 25bf596). Preparo inexigível (artigo 855-A, II, da CLT). - Do agravo de petição de MARIA HELENA DOS SANTOS BANDEIRA DE MELO, ALEXANDRA PEREIRA DOS SANTOS e RODRIGO JOÃO PEREIRA DOS SANTOS Intimados os agravantes da sentença em 17/03/2025, e apresentadas as razões recursais em 24/03/2025, configurou-se a tempestividade do agravo, em conformidade com a aba de expedientes do Pje. Representação processual demonstrada (Ids 48e7cd0, e55a39f e c85850f). Preparo inexigível (artigo 855-A, II, da CLT). - Do agravo de petição de JOÃO PEREIRA DOS SANTOS (ESPÓLIO DE), MARIA CLARA PEREIRA DOS SANTOS TAPAJÓS e ANA CLARA PEREIRA SANTOS ALBUQUERQUE RAMALHO MONTEIRO MELO Intimados os agravantes da sentença em 17/03/2025, e apresentadas as razões recursais em 24/03/2025, configurou-se a tempestividade do agravo, em conformidade com a aba de expedientes do Pje. Representação processual demonstrada (Ids b754d44,910f712 e 92bd517). Preparo inexigível (artigo 855-A, II, da CLT). - Do agravo de petição de JOSÉ BERNARDINO PEREIRA DOS SANTOS Intimado o agravante da sentença em 17/03/2025, e apresentadas as razões recursais em 24/03/2025, configurou-se a tempestividade do agravo, em conformidade com a aba de expedientes do Pje. Representação processual demonstrada (Id 941f8a2). Preparo inexigível (artigo 855-A, II, da CLT). - Do agravo de petição de FERNANDO JOÃO PEREIRA DOS SANTOS Intimado o agravante da sentença em 17/03/2025, e apresentadas as razões recursais em 26/03/2025, configurou-se a tempestividade do agravo, em conformidade com a aba de expedientes do Pje. Representação processual demonstrada (Id a97375e). Defiro o pedido de notificação exclusiva em nome do advogado Humberto Pinto de Araújo (OAB/PE 1.092-B), com fulcro na Súmula n.º 427 do TST. Preparo inexigível (artigo 855-A, II, da CLT). - Do agravo de petição do exequente MARCOS ROBERTO DE OLIVEIRA Intimado o agravante da sentença em 17/03/2025, e apresentadas as razões recursais em 26/03/2025, configurou-se a tempestividade do agravo, em conformidade com a aba de expedientes do Pje. Representação processual demonstrada (Id 2f72d20). Preparo desnecessário. - Do agravo de petição de (ESPÓLIO DE) ANA MARIA PEREIRA DOS SANTOS LIMA DE NORONHA Intimada a parte agravante da sentença em 20/05/2025, e apresentadas as razões recursais em 29/05/2025, configurou-se a tempestividade do agravo, em conformidade com a aba de expedientes do Pje. Representação processual demonstrada (Id 5eb5851). Preparo inexigível (artigo 855-A, II, da CLT). Das questões preliminares Da nulidade da sentença, por negativa de prestação jurisdicional Os agravantes MARIA HELENA DOS SANTOS BANDEIRA DE MELO, ALEXANDRA PEREIRA DOS SANTOS e RODRIGO JOÃO PEREIRA DOS SANTOS suscitam nulidade da sentença, por negativa de prestação jurisdicional, alegando que o Juízo de Origem não apreciou os embargos declaratórios de Id 1410700. Sem razão. Do compulsar dos autos, verifico que não há embargos de declaração pendente de julgamento, pelo que rejeito a preliminar. Do efeito suspensivo do recurso Pretendem os agravantes que se aplique, ao presente recurso, efeito suspensivo. A pretensão, entrementes, não é de ser acolhida. Com efeito, a regra inserta no art. 899 da CLT, prevê a concessão do efeito meramente devolutivo aos recursos no processo do trabalho, e, embora seja admissível a obtenção de efeito suspensivo, com base na aplicação subsidiária do art. 1.029, § 5.º, do CPC, consoante o entendimento da Súmula n.º 414, I, do C. TST, é indispensável que esteja evidenciada a presença da probabilidade do direito e o perigo de dano, ou o risco ao resultado útil do processo (art. 300 do CPC). E, no caso, não há demonstração sumária de que o pedido esteja amparado por qualquer situação excepcional que autorize o deferimento da medida, ante a visível possibilidade de insucesso do recurso. Rejeito, desse modo, o pedido de efeito suspensivo ao apelo. Da incompetência da Justiça do Trabalho Sustentam os agravantes que a competência da Justiça do Trabalho, encerra-se com a apuração do crédito trabalhista. Ocorre que a restrição, imposta pela Lei n.º 11.101/2005, não abrange o patrimônio individual dos sócios ou administradores, que não integre o plano de recuperação, pelo que compete à Justiça do Trabalho determinar os atos constritivos, porquanto não há comprometimento do patrimônio da empresa recuperanda. É por esse motivo, aliás, que a tese fixada no RE 583.955 não incide na hipótese em debate, pois aqui não se trata de processamento e julgamento da execução do crédito trabalhista em face de empresa em recuperação judicial, mas sim de redirecionamento da execução contra pessoas naturais, que não estão incluídas no plano de soerguimento. E assim se conclui, mesmo diante da dicção do art. 82 da Lei 11.101/2005, pois o legislador apenas estabeleceu a possibilidade de o Juízo da Recuperação Judicial, atribuir responsabilidade pessoal dos sócios, prevendo que essa questão não dependeria "da realização do ativo e da prova da sua insuficiência para cobrir o passivo, observado o procedimento ordinário previsto no Código de Processo Civil". Não há vedação no sentido de que outros Juízos não possam, em vista de Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica, no âmbito de suas competências, promoverem a execução em face dos responsáveis secundários. Aliás, nessa direção, concluiu o C. Superior Tribunal de Justiça, ao editar a Súmula n.º 480: "O juízo da recuperação judicial não é competente para decidir sobre a constrição de bens não abrangidos pelo plano de recuperação da empresa". Nessa senda, inexistindo notícias de que os bens dos sócios ou administradores estejam integrando o procedimento da Recuperação Judicial, viável o redirecionamento da execução para o acervo patrimonial dos mesmos, haja vista que não se confunde com medidas constritivas sobre os bens da empresa recuperanda. Na mesma linha, cito estes precedentes do Colendo Tribunal Superior do Trabalho: "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEI 13.015/2014. EXECUÇÃO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO PARA OS SÓCIOS. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. Dá-se provimento ao Agravo para examinar o Agravo de Instrumento em Recurso de Revista. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LEI 13.015/2014. EXECUÇÃO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO PARA OS SÓCIOS. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. POSSIBILIDADE. Em face da plausibilidade da indicada violação ao art. 114, inc. I, da Constituição da República, dá-se provimento ao Agravo de Instrumento para o amplo julgamento do Recurso de Revista. Agravo de Instrumento a que se dá provimento. RECURSO DE REVISTA. LEI 13.015/2014. EXECUÇÃO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO PARA OS SÓCIOS. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. POSSIBILIDADE. A jurisprudência desta Corte consolidou o entendimento de que, nas hipóteses de redirecionamento da execução em empresas que compõem o mesmo grupo econômico, devedores subsidiários ou mesmo sócios da empresa falida ou em recuperação judicial, a Justiça do Trabalho é competente para processar e julgar os atos executórios decorrentes do redirecionamento, uma vez que a execução se volta contra o patrimônio dos próprios sócios reconhecidos pelo Juízo da execução, não se confundindo com a execução direta da massa falida que deve ocorrer no juízo falimentar. Precedentes. Recurso de Revista de que se conhece e a que se dá provimento." (RR-1000498-12.2014.5.02.0292, 8ª Turma, Relator Ministro João Batista Brito Pereira, DEJT 30/03/2021). "I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. MASSA FALIDA. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO CONTRA O SÓCIO. Ante a possível violação do artigo 5º, XXXV, da CF, deve ser provido o agravo de instrumento. II - RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI N° 13.015/2014. MASSA FALIDA. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO CONTRA O SÓCIO. O redirecionamento da execução contra os sócios ou integrantes do mesmo grupo econômico da empresa falida ou em recuperação judicial não afasta a competência da Justiça do Trabalho e o prosseguimento dos atos executórios. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido." (RR-99900-74.2001.5.02.0022, Relatora Ministra: Maria Helena Mallmann, Data de Julgamento: 10/04/2019, 2ª Turma, Data de Publicação: DEJT 16/04/2019). "RECURSO DE REVISTA DA EXEQUENTE - APELO INTERPOSTO CONTRA ACÓRDÃO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014 E DO CPC/2015 - PROCESSO DE EXECUÇÃO - EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL - REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO CONTRA OS SÓCIOS - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. Prevalece nesta Corte Superior o entendimento de que é possível o redirecionamento da execução ao patrimônio dos sócios ou integrantes do mesmo grupo econômico da empresa falida ou em recuperação judicial, persistindo competente para tanto a Justiça do Trabalho. Isso porque, nessa hipótese, eventual constrição não recairá sobre bens da massa falida, razão porque não resultará atingida a competência universal do juízo falimentar. Recurso de revista conhecido e provido." (RR-108300-52.2008.5.02.0048, Relator Ministro: Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, Data de Julgamento: 12/12/2018, 7ª Turma, Data de Publicação: DEJT 14/12/2018). "FALÊNCIA DA DEVEDORA. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO CONTRA SÓCIO. COMPETÊNCIA. OFENSA A DISPOSITIVOS DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL NÃO CONFIGURADA. Não se vislumbra demonstração inequívoca de afronta direta à Constituição Federal relativamente à alegada incompetência da Justiça do Trabalho e irregularidade no redirecionamento da execução contra o sócio da empresa devedora, cuja falência foi decretada. Afinal, é irrepreensível a conclusão do Tribunal Regional a respeito do prosseguimento da execução nesta Justiça especializada. Vale lembrar que o STJ tem decidido, em julgamentos de conflitos de competência, que os bens de sócios de empresas falidas ou em recuperação judicial, tal como no caso em exame, não ficam imunes à execução trabalhista. Não há falar, pois, em incompetência da Justiça do Trabalho e tampouco afronta aos artigos 113 e 114, caput e IX, da Constituição Federal. Precedentes. Agravo regimental não provido." (AgR-AIRR-1596-04.2016.5.09.0965, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 1/3/2018). Destarte, rejeito a arguição de incompetência da Justiça do Trabalho. Da falta de interesse de agir do exequente Alegam as executadas/agravantes que ao exequente carece interesse de agir, entrementes, rejeito a arguição porque se confunde com o mérito do apelo. Da ilegitimidade passiva dos agravantes Afirmam os agravantes que são partes ilegítimas para figurarem no polo passivo, por não serem sócios e/ou acionistas da empresa executada, acrescentando JOSÉ BERNARDINO PEREIRA DOS SANTOS, ser apenas Diretor Presidente I, nomeado por assembleia-geral, nos termos do estatuto social. Asseveram que a condição de sócio é fundamental para instauração do IDPJ, de acordo com o artigo 135 do CPC. Realçam que só é possível a responsabilização, caso o administrador cause prejuízos à empresa com culpa, dolo, violação à lei ou estatuto da sociedade. Pois bem. O artigo 158 da Lei n.º 6.046/76 assim dispõe: "Art. 158. O administrador não é pessoalmente responsável pelas obrigações que contrair em nome da sociedade e em virtude de ato regular de gestão; responde, porém, civilmente, pelos prejuízos que causar, quando proceder: I - dentro de suas atribuições ou poderes, com culpa ou dolo; II - com violação da lei ou do estatuto. § 1º O administrador não é responsável por atos ilícitos de outros administradores, salvo se com eles for conivente, se negligenciar em descobri-los ou se, deles tendo conhecimento, deixar de agir para impedir a sua prática. Exime-se de responsabilidade o administrador dissidente que faça consignar sua divergência em ata de reunião do órgão de administração ou, não sendo possível, dela dê ciência imediata e por escrito ao órgão da administração, no conselho fiscal, se em funcionamento, ou à assembleia-geral. § 2º Os administradores são solidariamente responsáveis pelos prejuízos causados em virtude do não cumprimento dos deveres impostos por lei para assegurar o funcionamento normal da companhia, ainda que, pelo estatuto, tais deveres não caibam a todos eles. § 3º Nas companhias abertas, a responsabilidade de que trata o § 2º ficará restrita, ressalvado o disposto no § 4º, aos administradores que, por disposição do estatuto, tenham atribuição específica de dar cumprimento àqueles deveres. § 4º O administrador que, tendo conhecimento do não cumprimento desses deveres por seu predecessor, ou pelo administrador competente nos termos do § 3º, deixar de comunicar o fato a assembleia-geral, tornar-se-á por ele solidariamente responsável. § 5º Responderá solidariamente com o administrador quem, com o fim de obter vantagem para si ou para outrem, concorrer para a prática de ato com violação da lei ou do estatuto". Na hipótese em análise, não restou demonstrado que, durante a vigência do contrato de trabalho do exequente, que perdurou de 08/09/2009 a 05/05/2020, os agravantes não desempenhavam função de direção nas empresas COMPANHIA AGRO INDUSTRIAL DE GOIANA, AGRIMEX AGRO INDUSTRIAL MERCANTIL EXCELSIOR S.A. e CBE COMPANHIA BRASILEIRA DE EQUIPAMENTO, evidenciando-se a responsabilidade administrativa no destino econômico/financeiro do empreendimento, mesmo se tratando de sociedade anônima, pois a situação de insolvência deixa patente a administração empresarial irregular, por parte de seus diretores, que deveriam atentar para a função social da empresa. Ressalte-se que a inexistência de poder de mando deve ser comprovada pelos agravantes, vez que se configura fato impeditivo na questão abordada, o que não se verificou. Outrossim, a própria nomenclatura do cargo deixa transparecer ser ocupante de posição de administração da sociedade, considerando o que ordinariamente acontece (art. 375 do CPC). Entrementes, o fato de o diretor da sociedade não ser acionista também não afasta a possibilidade de sua responsabilização, conforme já decidiu este Regional, cujos precedentes transcrevo abaixo: "AGRAVO DE PETIÇÃO. EXECUÇÃO. INADIMPLÊNCIA DA DEVEDORA PRINCIPAL. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. RESPONSABILIDADE DO DIRETOR PRESIDENTE DE SOCIEDADE ANÔNIMA. Diante da inadimplência da empresa executada principal, pode o d. Juízo da execução determinar o direcionamento da execução em face dos sócios das empresas executadas, desde que a requerimento da parte, acolhendo o pedido de instauração do correspondente incidente de desconsideração da personalidade jurídica previsto nos artigos 133 a 137 do CPC/2015, com fundamento na orientação contida no art. 6º da IN nº 39 (Resolução nº 203 do Pleno do C. TST), inclusive tratando-se de Sociedade Anônima, como é o caso, de seus diretores. Agravos de petição a que se negam provimentos." (Ag-0000070-22.2019.5.06.0143, Redator: Ivan de Souza Valença Alves, Data de julgamento: 28/02/2024, Primeira Turma, Data da assinatura: 29/02/2024). "AGRAVO DE PETIÇÃO. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. SOCIEDADE ANÔNIMA. POSSIBILIDADE. Não há óbices ao redirecionamento da execução contra os sócios gestores de uma sociedade anônima, desde que comprovadamente assim declarados, e que tenham composto a gestão durante ou após a ruptura do pacto laboral do credor, sem que lhe fossem saldados todos os direitos do contrato de trabalho em questão, observado, antes, o critério de subsidiariedade à empresa que tenham gerido e o rito previsto nos artigos 133 a 137 do CPC, recepcionados por esta Justiça Especializada por meio da Instrução Normativa 39, do TST, de 15/03/16, a qual deve ser observada pelo juízo condutor da execução. Dessa forma, sendo inconteste, nos autos, que os agravantes gerenciam a sociedade demandada e demonstrada a irregularidade na gestão da sociedade, revelada pela falta de pagamento do crédito do reclamante, bem como considerando a inexitosa tentativa de execução contra a reclamada pessoa jurídica, mostra-se cabível a incidência da teoria da desconsideração da personalidade jurídica, com redirecionamento da execução aos sócios/administradores, nos termos do art. 790, II, do NCPC, do art. 50, do CCB, dos arts. 134 e 135, do CTN, do art. 28, do CDC, em harmonia com as previsões do artigo 158, caput e incisos I e II, da Lei nº 6.404/76. Agravo de petição improvido." (AP- 0001042-65.2011.5.06.0371, Redatora: Gisane Barbosa de Araújo, Data de julgamento: 13/05/2021, Quarta Turma, Data da assinatura: 13/05/2021). "AGRAVO DE PETIÇÃO. RESPONSABILIZAÇÃO DO DIRETOR DE SOCIEDADE ANÔNIMA. INCLUSÃO NO POLO PASSIVO DA AÇÃO NA FASE DE EXECUÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. Os agravantes figuraram como diretores executivos da pessoa jurídica, constituída sob a forma de sociedade anônima. In casu, há fatos suficientes para se reconhecer a responsabilidade dos diretores, com a desconsideração da personalidade jurídica da ré, na medida em que, o não pagamento dos haveres trabalhistas implica violação à Lei e a ausência de patrimônio da empresa se traduz ato de má gestão. Agravos de petição improvidos." (AP- 0000936-48.2018.5.06.0019, Redator: Paulo Alcântara, Data de julgamento: 15/09/2020, Segunda Turma, Data da assinatura: 17/09/2020). "RECURSO ORDINÁRIO. DIRETOR DE SOCIEDADE ANÔNIMA. INCLUSÃO NO POLO PASSIVO DA AÇÃO. RESPONSABILIDADE. Os dirigentes de sociedade anônima podem responder com seu patrimônio pessoal, em decorrência da desconsideração da personalidade jurídica da sociedade, quando não localizados bens da empresa. 2. Incidência do disposto no art. 158 da Lei nº 6.404/1976, que prevê essa responsabilização na hipótese de práticas que configurem descumprimento da legislação, o qual se configura quando não atendidas as normas trabalhistas que deram origem aos créditos reconhecidos judicialmente. Recurso a que se nega provimento." (ROT-0000910-89.2018.5.06.0006, Redatora: Nise Pedroso Lins de Sousa, Data de julgamento: 20/08/2020, Quarta Turma, Data da assinatura: 21/08/2020). "AGRAVO DE PETIÇÃO. RESPONSABILIZAÇÃO DO DIRETOR DE SOCIEDADE ANÔNIMA. INCLUSÃO NO POLO PASSIVO DA AÇÃO NA FASE DE EXECUÇÃO. DESPERSONALIZAÇÃO DA PESSOA JURÍDICA. 1. Os dirigentes de sociedade anônima podem responder com seu patrimônio pessoal, em decorrência da desconsideração da personalidade jurídica da sociedade, quando não localizados bens da empresa. 2. Incidência do disposto no art. 158 da Lei nº 6.404/1976, que prevê essa responsabilização na hipótese de práticas que configurem descumprimento da legislação, o qual se configura quando não atendidas as normas trabalhistas que deram origem aos créditos reconhecidos judicialmente. Agravo de petição a que se nega provimento." (Ag-0000926-04.2018.5.06.0019, Redatora: Solange Moura de Andrade, Data de julgamento: 07/07/2020, Segunda Turma, Data da assinatura: 07/07/2020). "DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. EXECUÇÃO. AGRAVO DE PETIÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. DIRECIONAMENTO DOS ATOS EXECUTÓRIOS CONTRA OS ADMINISTRADORES. LEGALIDADE. O artigo 28, § 5º, do CDC c/c artigo 50 do CC, subsidiariamente aplicáveis ao processo trabalhista por força dos artigos 8º e 769 da CLT, não excepcionam o fenômeno da desconsideração da personalidade jurídica em relação a qualquer tipo de sociedade. Assim, se a personalidade da pessoa jurídica constituir obstáculo ao cumprimento das obrigações devidas por ela, a desconsideração será possível, à luz dos precitados dispositivos legais. No caso vertente, cuida-se de uma sociedade anônima de capital fechado, cujos administradores se tornam responsáveis subsidiários pelo implemento das obrigações trabalhistas decorrentes daqueles contratos de trabalhos firmados com a empresa. É que, não se constatando bens livres e desembaraçados desta que possam garantir a execução, por força da teoria da desconsideração da personalidade jurídica, é possível a expropriação de bens particulares do administrador, restando suficientemente demonstrado que os agravados tinham poder de administração, caracterizando, pois, sua responsabilidade pelo descumprimento dos direitos trabalhistas reconhecidos. Agravo a que se dá provimento." (AP-0000031-31.2017.5.06.0002, Redator: Sérgio Torres Teixeira, Data de julgamento: 05/08/2020, Primeira Turma, Data da assinatura: 07/08/2020). Neste mesmo sentido, consagrou-se, no julgamento do IRDR 0001046-94.2024.5.06.0000, em 09/12/2024, a tese jurídica de ser "cabível o redirecionamento da execução contra os diretores e administradores estatutários de sociedade anônima quando o período de gestão for contemporâneo ao pacto laboral do credor". Anote-se, outrossim, que Alexandra Pereira dos Santos, Maria Helena Pereira dos Santos Bandeira de Melo e Rodrigo Pereira Dos Santos foram incluídos no polo passivo da execução na qualidade de sócios e não como herdeiros, vez que, além de figurarem como titulares de cotas da Nassau Administrações e Participações LTDA (empresa controladora do grupo econômico), compuseram o Conselho Consultivo - Conselheiros da executada CBE - Companhia Brasileira de Equipamento, impondo-se afastar a tese de ilegitimidade por eles ventilada. Dessa forma, rejeito a arguição de ilegitimidade passiva. Da suspensão da execução Amparando-se no deferimento da Recuperação Judicial nos autos do processo n.º 0169521-37.2022.8.17.2001, os agravantes insistem na tese de suspensão da execução, em virtude do deferimento da recuperação judicial da empresa. Não lhes assiste razão. A competência para a execução dos créditos trabalhistas em relação a empresa em recuperação judicial é do Juízo Universal, ainda que decorrido o prazo de 180 (cento e oitenta) dias de suspensão, consoante disposto no artigo 6.º, §4.º, da Lei 11.101/2005. Todavia, o C. Tribunal Superior do Trabalho firmou entendimento de que "é possível o redirecionamento da execução ao patrimônio dos sócios ou integrantes do mesmo grupo econômico da empresa falida ou em recuperação judicial, hipótese em que subsistirá a competência da Justiça do Trabalho para processar os atos executórios, à medida que eventual constrição não recairá sobre bens da massa falida, a atrair a competência universal do juízo falimentar" (TST-RR-AIRR 559003720065020014, Relator: Márcio Eurico Vitral Amaro, Data de Julgamento: 22/08/2018, 8.ª Turma, Data de Publicação: DEJT 24/08/2018). Outrossim, o entendimento prevalecente no Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que "não caracteriza conflito de competência a ordem de Juízo do Trabalho de constrição de bem pertencente a empresa que compõe o mesmo grupo econômico da empresa recuperanda, mas que não está abrangida pelo processo de recuperação" (STJ - AgInt nos EDcl no CC: 150661 SP 2017/0011002-8, Relator: Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, Data de Julgamento: 28/02/2018, S2 - SEGUNDA SEÇÃO, Data de Publicação: DJe 08/03/2018). Da mesma forma, de conformidade com a jurisprudência do C. Superior Tribunal de Justiça, compete à Justiça do Trabalho processar e julgar Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica da empresa, a que redirecionada a execução aos sócios, exceto se decido pela sua inclusão na Recuperação Judicial. Nessa linha, trago o aresto abaixo: "CONFLITO DE COMPETÊNCIA Nº 188770 - GO (2022/0165194-9) DECISÃO Trata-se de conflito positivo de competência, com pedido de liminar, sendo suscitantes COLEGIO OLIMPO LTDA. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL e EDUCANDARIO SOL NASCENTE S/S LTDA. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL, tendo como suscitados o JUÍZO DE DIREITO DA 23ª VARA CÍVEL DE GOIÂNIA - GO e o JUÍZO DA 9ª VARA DO TRABALHO DE GOIÂNIA - GO. As suscitantes esclarecem que se encontram em recuperação judicial nos autos do processo nº 0452938.97.2015.8.09.0051, que tramita no JUÍZO DE DIREITO DA 23ª VARA CÍVEL DE GOIÂNIA - GO. Argumentam que, apesar de a decisão que deferiu o processamento da recuperação judicial (datada de 05/02/2016) ter determinado a suspensão de todas as ações promovidas em seu desfavor, bem como ter esclarecido a necessidade de os credores habilitarem seus créditos, sob pena de burla ao princípio da equidade entre os credores, as suscitantes vêm sendo submetidas a inúmeras execuções na esfera trabalhista. Aduzem que vêm realizando, na forma estabelecida no plano de recuperação judicial homologado, o pagamento dos créditos apurados em ações trabalhistas que já possuíam cálculos líquidos, mas quando comprovam a quitação das dívidas junto aos juízos laborais ora suscitados, estes estão negando o pedido de perda do objeto das execuções. Afirmam que o Juízo da Recuperação Judicial já proferiu decisão informando o integral cumprimento do Plano de Recuperação Judicial em relação aos credores trabalhistas. Alegam que, indevidamente, tem sido dado prosseguimento às execuções mediante seu redirecionamento aos sócios e às empresas constantes dos polos passivos, não abrangidas pela recuperação. Defendem que é imperiosa a concentração no Juízo recuperacional de todas as decisões acerca do patrimônio das recuperandas, para que não haja prejuízo ao plano de recuperação judicial, bem como para que seja respeitado o princípio da isonomia dos credores. Requerem, assim, a suspensão dos atos praticados pelo Juízo trabalhista ora suscitado, inclusive, no que concerne ao direcionamento da execução em face dos sócios e empresas supostamente pertencentes ao mesmo grupo econômico e o sobrestamento da execução trabalhista. Ao final, o conhecimento do conflito com a declaração definitiva da competência do Juízo recuperacional para tratar de atos que envolvam o patrimônio das empresas recuperandas. De forma preventiva, requerem o sobrestamento de todos os processos de execução trabalhista que tramitam em face das empresas ora suscitantes, do grupo econômico e de seus sócios solidários nas diversas varas do TRT da 18ª Região após a liquidação dos créditos (e-STJ fls. 3/21). É o relatório. DECIDO. Como cediço, o deferimento de pedido liminar pressupõe a conjugação de dois requisitos: a aparência de bom direito (fumus boni iuris) e o perigo da demora (periculum in mora). No caso dos autos, não demonstraram as suscitantes a existência do fumus boni iuris. A jurisprudência desta Corte consolidou-se no sentido de que, a teor do que dispõe a Súmula nº 408/STJ, "O juízo da recuperação judicial não é competente para decidir sobre a constrição de bens não abrangidos pelo plano de recuperação da empresa". Nesse sentido: 'PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. EXECUÇÃO TRABALHISTA. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA PELA JUSTIÇA DO TRABALHO. CONSTRIÇÃO DE BENS DOS SÓCIOS. NÃO CONFIGURAÇÃO DE CONFLITO. 1. A desconsideração da personalidade jurídica ou o reconhecimento da existência de grupo econômico não é de competência exclusiva do Juízo que processa a recuperação judicial. 2. Não se configura conflito de competência quando constrito bem de sócio da empresa em recuperação judicial, à qual, na Justiça do Trabalho, foi aplicada tal providência. Isso porque, em princípio, salvo decisão do Juízo da recuperação em sentido contrário, os bens dos sócios ou de outras sociedades do mesmo grupo econômico da devedora não estão sujeitos à recuperação judicial. Precedentes. 3. Atuando as autoridades judiciárias no âmbito de sua competência, não se configura conflito positivo. 4. Conflito de competência não conhecido' (CC 124.065/SP, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 26/10/2016, DJe 3/11/2016)."CONFLITO DE COMPETÊNCIA - RECUPERAÇÃO JUDICIAL - REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO - RECONHECIMENTO PELA JUSTIÇA DO TRABALHO DE EXISTÊNCIA DE GRUPO ECONÔMICO - INCIDÊNCIA DA SÚMULA 480 DO STJ - INCIDENTE UTILIZADO COMO SUCEDÂNEO DE RECURSO - INOCORRÊNCIA DE INVASÃO DE COMPETÊNCIA. 1. Não há conflito de competência quando o redirecionamento da execução trabalhista para empresas do mesmo grupo econômico não atingir o patrimônio daquela em regime de recuperação judicial. Aplicação da Súmula 408 do STJ. 2. Nestes termos, o presente incidente processual não é sucedâneo de recurso para reverter a decisão da justiça especializada que, em sede de exceção de pré-executividade, reconheceu a existência de responsabilidade solidária entre sociedades coligadas. Precedentes da Segunda Seção. 3. Conflito de competência não conhecido' (CC 145.428/SP, Rel. Ministro MARCO BUZZI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 8/6/2016, DJe 17/6/2016). 'PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO POSITIVO DE COMPETÊNCIA. JUÍZO FALIMENTAR E JUÍZO TRABALHISTA. DECRETAÇÃO DA FALÊNCIA. EXECUÇÃO DE CRÉDITO TRABALHISTA EM FACE DA MASSA FALIDA. INCLUSÃO DO SÓCIO SUSCITANTE NO POLO PASSIVO DA EXECUÇÃO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO UNIVERSAL APENAS EM RELAÇÃO AOS ATOS CONSTRITIVOS REFERENTES AOS BENS DA FALIDA. CONFLITO PARCIALMENTE CONHECIDO. 1. Uma vez deferido o processamento da recuperação judicial ou decretada a falência, ao Juízo laboral compete tão somente a análise da matéria referente à relação de trabalho, vedada a alienação ou disponibilização do ativo. 2. Porém, se a execução trabalhista, movida em face da empresa que teve a falência decretada, foi redirecionada para atingir bens dos sócios, não há conflito de competência entre a Justiça especializada e o Juízo falimentar, portanto não justifica o envio dos autos ao Juízo universal, pois o patrimônio da empresa falida continuará livre de constrição. Precedentes. 3. Ademais, considerando que os recursos a serem utilizados para satisfação do crédito trabalhista não desfalcarão o patrimônio da massa falida, não há falar em burla à ordem de pagamento dos credores na falência.(AgRg no CC 109256/SP, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 14/04/2010, DJe 23/04/2010). 4. A situação é diferente quando o Juízo universal da recuperação também decreta a desconsideração, relativamente aos mesmos bens e pessoas, ainda que posteriormente, única exceção capaz de limitar a aplicação da disregard doctrine aos sócios de empresas integrantes de conglomerados econômicos pela Justiça trabalhista. 5. Conflito parcialmente conhecido para declarar competente o Juízo da 2ª Vara Empresarial de Belo Horizonte/MG, apenas no que diz respeito aos atos constritivos dos bens da Massa Falida, nas ações de execução em debate' (CC 125.589/MG, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 25/9/2013, DJe 14/10/2013). Registre-se ainda que quaisquer discussões acerca da comprovação do pagamento da dívida trabalhista ou até acerca da desconsideração da personalidade jurídica devem se limitar às vias ordinárias nos juízos competentes, não se prestando o conflito de competência, para tanto, pois não serve de sucedâneo recursal. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido liminar. Oficiem-se aos Juízos suscitados, solicitando informações. Após, abra-se vista ao Ministério Público Federal para parecer. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 01 de junho de 2022. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA Relator" (STJ - CC: 188770 GO 2022/0165194-9, Relator: Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Data de Publicação: DJ 07/06/2022). E, no âmbito deste E. Regional, no julgamento do IRDR 0000761-72.2022.5.06.0000, firmou-se, por maioria, a seguinte tese jurídica: "É possível a instauração de Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica de Empresa em Recuperação Judicial, em face de seus sócios, para prosseguimento da execução". E assim se concluiu com base na fundamentação do voto da Excelentíssima Relatora, Desembargadora Eneida Melo Correia de Araújo, proferido naquele Incidente, do qual destaco estas passagens: "(...) Na hipótese em análise, a matéria em discussão que se objetiva uniformizar, por meio do IRDR, diz respeito à possibilidade ou não de instauração de Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica, em face dos sócios de Empresa em Recuperação Judicial, para prosseguimento da execução, em virtude da existência de Decisões discrepantes sobre a questão de direito. Saliente-se, por oportuno, que as conclusões diversas, advindas das Turmas e de seus Membros, apenas foram firmadas com base em compreensões diferentes das normas jurídicas aplicáveis na espécie. É que na temática em apreço não existe qualquer controvérsia de que se trata de Empresa em Recuperação Judicial, mas, tão somente, quanto à possibilidade, ou não, de se instaurar um Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica desta Sociedade Empresária, em face de seus sócios, para prosseguimento da execução nesta Especializada. Flagrante, pois, a necessidade de harmonizar o entendimento das normas jurídicas aplicáveis ao caso, nesta Corte Revisional, com suporte nos princípios da celeridade processual, da previsibilidade, da isonomia e da segurança jurídica na entrega da prestação jurisdicional. Aliás, a desconsideração da personalidade jurídica é instituto mediante o qual a autonomia patrimonial da pessoa jurídica é afastada para responsabilizar os seus sócios. Não se objetiva invalidar a personalidade jurídica da pessoa jurídica, mas, tão somente, levantar o manto da autonomia do ente empresarial, temporariamente, para atingir o seu quadro societário, a fim de solver obrigações reconhecidas judicialmente. É medida indicada para situações excepcionais, nas quais evidente a utilização indevida da autonomia empresarial, hipóteses em que a Empresa se esvazia de seu patrimônio com o fim de não responder por dívidas e obrigações. O Instituto em questão está previsto no artigo 855-A da CLT, incluído pela Lei n. 13.467/2017, 'in verbis': 'Art. 855-A. Aplica-se ao processo do trabalho o incidente de desconsideração da personalidade jurídica previsto nos arts. 133 a 137 da Lei no 13.105, de 16 de março de 2015 - Código de Processo Civil. § 1o Da decisão interlocutória que acolher ou rejeitar o incidente: I - na fase de cognição, não cabe recurso de imediato, na forma do § 1o do art. 893 desta Consolidação; II - na fase de execução, cabe agravo de petição, independentemente de garantia do juízo; III - cabe agravo interno se proferida pelo relator em incidente instaurado originariamente no tribunal. § 2o A instauração do incidente suspenderá o processo, sem prejuízo de concessão da tutela de urgência de natureza cautelar de que trata o art. 301 da Lei no 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil)' O Código de Processo Civil regulamenta a matéria, em seus artigos 133 a 137. Efetivamente, a Lei n. 11.101/15 estabelece, no § 2.º do artigo 6.°, que a Justiça Especializada somente detém a competência para apuração dos respectivos créditos, com o que os atos executórios ficam afetos ao Juízo Universal. Tampouco a nova legislação, advinda da Lei n. 14.112/2020 imprimiu qualquer disposição que pudesse alterar esse quadro jurídico. Este é um aspecto legislativo válido. A outra questão - a ser harmonizada neste IRDR - refere à possibilidade de continuação dos processos na fase de execução em face dos sócios dessas pessoas jurídicas absorvidas pela recuperação judicial, mediante o instituto da Desconsideração da Personalidade Jurídica. E, neste aspecto, sigo a corrente jurisprudencial que, ao interpretar diversas normas jurídicas do sistema jurídico, entende pela possibilidade de prosseguimento das execuções trabalhistas contra as empresas em recuperação judicial, mediante o redirecionamento dos atos expropriatórios aos bens dos sócios. Embasada em diversos Precedentes, emitidos mesmo após a edição da Lei n. 14.112/2020, colhe-se o pensamento jurídico que atende aos princípios da efetividade do processo, da isonomia, da confiança que o Poder Judiciário deve transmitir aos jurisdicionados e, sobretudo, de concretizar-se um processo justo. Transcreve-se alguns desses Precedentes: 'RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DAS LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017. EXECUÇÃO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO EM FACE DOS SÓCIOS. A jurisprudência desta Corte firmou o entendimento de que é possível o redirecionamento da execução ao patrimônio dos sócios da empresa falida ou em recuperação judicial, persistindo competente para tanto a Justiça do Trabalho. Isso porque, nessa hipótese, eventual constrição não recairá sobre os bens da empresa recuperanda, devedora principal, o que atrairia a competência do Juízo Universal, mas, sim, contra os bens dos sócios. Julgados desta Corte. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-1000614-31.2021.5.02.0079, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 30/09/2022). I - AGRAVO DA EXECUTADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A REGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. EXECUÇÃO. 1. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO AOS SÓCIOS DA EMPRESA DEVEDORA. POSSIBILIDADE (PRECEDENTES DE TODAS AS TURMAS DESTA CORTE). DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. INVIÁVEL A PRETENSÃO RECURSAL FUNDAMENTADA NO EXAME DE PRECEITOS DE CARÁTER INFRACONSTITUCIONAL. NÃO CONFIGURADA VIOLAÇÃO DIRETA E LITERAL DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. INCIDÊNCIA DO ARTIGO 896, §2º, DA CLT E DA SÚMULA 266/TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO DEMONSTRADA. Impõe-se confirmar a decisão monocrática proferida, mediante a qual se denegou seguimento ao agravo de instrumento da parte. Agravo conhecido e não provido, no tema. 2. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. NULIDADE. MANUTENÇÃO DA CONSTRIÇÃO DE BEM IMÓVEL DO SÓCIO. NÃO OBSERVÂNCIA DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 5º, LIV E LV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. TRANSCENDÊNCIA DEMONSTRADA. Ante as razões apresentadas pelo agravante, afasta-se o óbice oposto no despacho agravado. Agravo conhecido e provido, no tema. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. NULIDADE. MANUTENÇÃO DA CONSTRIÇÃO DE BEM IMÓVEL DO SÓCIO. NÃO OBSERVÂNCIA DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 5º, LIV E LV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. Diante da decisão regional que manteve a constrição do bem imóvel penhorado, pertencente ao sócio da executada principal, muito embora tenha decretado a nulidade da decisão que incluiu os sócios da empresa no polo passivo da execução, porquanto desatendido o procedimento legal para desconstituição da personalidade jurídica, constata-se possível violação do artigo 5º, LIV e LV, da Constituição Federal, nos moldes do artigo 896 da CLT, a ensejar a admissão do recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido, no tema. III - RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. NULIDADE. MANUTENÇÃO DA CONSTRIÇÃO DE BEM IMÓVEL DO SÓCIO. NÃO OBSERVÂNCIA DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 5º, LIV E LV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. 1. O acórdão regional, não obstante tenha reconhecido a nulidade da decisão que incluiu os sócios da executada principal no polo passivo da execução, decidiu que " fica a critério do Juízo da execução liberar o bem imóvel constrito, em face do disposto no §2º do art. 6º da IN 39/2016 do C. TST, respeitado seu poder geral de cautela, ficando prejudicada a análise das alegações quanto ao bem de família, as quais poderão ser renovadas no momento processual oportuno" . 2. A instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica é medida prévia e necessária a qualquer incursão que se pretenda fazer ao patrimônio dos sócios da empresa executada. Nesse contexto, somente poder-se-iam praticar atos expropriatórios em relação ao patrimônio dos sócios da executada principal após regular procedimento de desconsideração da personalidade jurídica. 3. Portanto, ao manter a constrição sobre o bem penhorado do sócio, ora recorrente, nada obstante tenha reconhecido a nulidade da decisão que incluiu os sócios da devedora principal no polo passivo da execução, o Tribunal Regional não observou o devido processo legal e, consequentemente, cerceou o direito de defesa da parte. 4. Configurada, pois, violação do artigo 5º, LIV e LV, da Constituição Federal. Recurso de revista conhecido e provido, no tema" (RR-12243-46.2015.5.15.0021, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 27/05/2022) - negritei. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. POSSIBILIDADE DE PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO EM FACE DOS SÓCIOS. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. Diante da possibilidade de ofensa ao artigo 5º, LIV e LV, da Constituição Federal, o agravo deve ser provido a fim de se analise o agravo de instrumento. Agravo provido. II) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI 13.467/2017. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. POSSIBILIDADE DE PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO EM FACE DOS SÓCIOS. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. Tendo em vista a possibilidade de violação do artigo 5º, LIV e LV, da Constituição Federal, cumpre dar provimento ao agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido. III) RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI 13.467/2017. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. POSSIBILIDADE DE PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO EM FACE DOS SÓCIOS. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA.1. É cediço que a competência da Justiça do Trabalho, nas hipóteses de falência ou recuperação judicial, abrange toda a fase de conhecimento, porém na fase de execução, fica limitada à apuração de eventual valor devido, o qual deverá ser inscrito no quadro geral de credores (Juízo Universal), nos termos do art. 6º, § § 2º, 4º, e 5º, da Lei nº 11.101/2005. 2. Portanto, durante o processamento da recuperação judicial, não é possível a constrição de bens da empresa recuperanda. 3. Todavia, isso não impede o prosseguimento da execução em desfavor dos sócios, mediante a instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica, uma vez que a penhora não recairá sobre os bens da pessoa jurídica em recuperação judicial, mas sim sobre os bens dos sócios, hipótese em que subsiste a competência da Justiça do Trabalho. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-37-17.2012.5.15.0017, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 12/08/2022). AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO PARA SÓCIO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. MATÉRIA DE NATUREZA INFRACONSTITUCIONAL. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. A decisão regional está em harmonia com a jurisprudência desta Corte, segundo a qual o redirecionamento da execução contra o sócio de empresa em recuperação judicial não extrapola a competência constitucional da Justiça do Trabalho, uma vez que os bens destes não se confundem com os da empresa em recuperação judicial, a atrair a competência do juízo universal. Precedentes. Incide, neste particular, a Súmula 333 do TST como obstáculo à extraordinária intervenção deste Tribunal Superior no feito. A existência de obstáculo processual apto a inviabilizar o exame da matéria de fundo veiculada, como no caso, acaba por evidenciar, em última análise, a própria ausência de transcendência do recurso de revista, em qualquer das suas modalidades. Precedentes. Agravo não provido. (Ag-AIRR - 1189-68.2011.5.09.0093, Relator Ministro: Breno Medeiros, Data de Julgamento: 30/03/2022, 5ª Turma, Data de Publicação: DEJT 01/04/2022) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA . EXECUÇÃO. LEI Nº 13.467/2017 TRANSCENDÊNCIA COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. DECRETAÇÃO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL DA EMPRESA DEVEDORA. PEDIDO DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA E REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO CONTRA OS SÓCIOS. Há transcendência política quando se constata em exame preliminar o desrespeito da instância recorrida à jurisprudência majoritária, predominante ou prevalecente no TST. Aconselhável o processamento do recurso de revista, a fim de prevenir eventual violação do art. 114, I, da Constituição Federal. Agravo de instrumento a que se dá provimento. II - RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. LEI Nº 13.467/2017 COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. DECRETAÇÃO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL DA EMPRESA DEVEDORA. PEDIDO DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA E REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO CONTRA OS SÓCIOS.No caso concreto, o TRT manteve a sentença que indeferiu o pedido de desconsideração da personalidade jurídica e redirecionamento da execução contra os sócios da empresa decretada em recuperação judicial, por entender que "a competência material da Justiça do Trabalho para apreciar e julgar ações relacionadas a direitos trabalhistas, ajuizadas em face de empresas em recuperação judicial, remanesce, apenas e tão-somente, até a apuração e a liquidação dos créditos trabalhistas, os quais se sujeitam, após, à sua regular habilitação junto ao juízo universal, onde serão realizados eventuais atos de alienação". A decisão do Regional diverge da jurisprudência majoritária desta Corte Superior, cujo entendimento é de que, na hipótese de decretação de recuperação judicial de empresa executada, a Justiça do Trabalho tem competência para julgar o pedido de desconsideração da personalidade jurídica, para fins de redirecionar a execução contra os bens dos sócios da empresa executada, haja vista que os bens dos sócios não se confundem com os bens da empresa em recuperação judicial. Julgados. Recurso de revista a que se dá provimento" (RR-1000164-24.2016.5.02.0351, 6ª Turma , Relatora Ministra Katia Magalhães Arruda, DEJT 23/04/2021). AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEI 13.015/2014. EXECUÇÃO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO PARA OS SÓCIOS. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. Dá-se provimento ao Agravo para examinar o Agravo de Instrumento em Recurso de Revista. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LEI 13.015/2014. EXECUÇÃO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO PARA OS SÓCIOS. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. POSSIBILIDADE. Em face da plausibilidade da indicada violação ao art. 114, inc. I, da Constituição da República, dá-se provimento ao Agravo de Instrumento para o amplo julgamento do Recurso de Revista. Agravo de Instrumento a que se dá provimento. RECURSO DE REVISTA. LEI 13.015/2014. EXECUÇÃO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO PARA OS SÓCIOS. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. POSSIBILIDADE. A jurisprudência desta Corte consolidou o entendimento de que, nas hipóteses de redirecionamento da execução em empresas que compõem o mesmo grupo econômico, devedores subsidiários ou mesmo sócios da empresa falida ou em recuperação judicial, a Justiça do Trabalho é competente para processar e julgar os atos executórios decorrentes do redirecionamento, uma vez que a execução se volta contra o patrimônio dos próprios sócios reconhecidos pelo Juízo da execução, não se confundindo com a execução direta da massa falida que deve ocorrer no juízo falimentar. Precedentes. Recurso de Revista de que se conhece e a que se dá provimento. (TST - RR: 10004981220145020292, Relator: João Batista Brito Pereira, Data de Julgamento: 24/03/2021, 8ª Turma, Data de Publicação: 30/03/2021) AGRAVOS EM AGRAVOS DE INSTRUMENTO EM RECURSOS DE REVISTA REGIDOS PELA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO CONTRA OS SÓCIOS. POSSIBILIDADE. DECISÃO REGIONAL EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE, NO SENTIDO DE QUE, NA HIPÓTESE DE DEVEDORA PRINCIPAL EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL, A JUSTIÇA DO TRABALHO É COMPETENTE PARA PROCESSAR E JULGAR O PEDIDO DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA, COM O REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO PARA OS BENS DOS SÓCIOS DA EMPRESA, NA MEDIDA EM QUE TAIS BENS NÃO SE CONFUNDEM COM OS BENS DA EMPRESA FALIDA (INCIDÊNCIA DO ÓBICE DA SÚMULA 333 DO TST).As razões recursais não desconstituem os fundamentos da decisão agravada. Agravos não providos. (TST - Ag: 116618120185180013, Relator: Delaide Miranda Arantes, Data de Julgamento: 04/11/2020, 2ª Turma, Data de Publicação: 06/11/2020) Perceba-se que o posicionamento adotado pelo TST diz respeito à competência da Justiça do Trabalho para o prosseguimento da execução quando os bens, objeto de constrição, não se referirem à empresa em recuperação judicial, e sim, aos sócios. Logo, o redirecionamento da execução contra os bens dos sócios apenas não seria admitido caso o patrimônio individual dos integrantes da sociedade empresária estivesse incluído no plano de recuperação judicial. Saliente-se, inclusive, que o Superior Tribunal de Justiça, ao pacificar em definitivo a questão, editou a Súmula n. 480, nos seguintes termos: 'o juízo da recuperação judicial não é competente para decidir sobre a constrição de bens não abrangidos pelo plano de recuperação da empresa.' Divisado que a Empresa executada encontra-se em processo de recuperação judicial, torna-se possível juridicamente a desconsideração da sua personalidade jurídica e o direcionamento da execução para os sócios, conforme permissivos legais insculpidos nos artigos 10 e 10-A da CLT, 28, do CDC e 50 do CC/2002, estes últimos dispositivos aplicados supletivamente ao processo do trabalho a teor dos artigos 8.º e 769 da CLT. Observe-se que nos termos do § 1.º do art. 50 do Código Civil, incluído pela Lei n. 13.874/2019, 'desvio de finalidade é a utilização da pessoa jurídica com o propósito de lesar credores e para a prática de atos ilícitos de qualquer natureza'. A ordem jurídica autoriza a que o Poder Judiciário utilize esse Instituto a fim de responsabilizar a entidade empresarial pelas dívidas contraídas pelos sócios quando existam provas de que tenham praticado atos com culpa em sentido amplo (art. 1016 do CC), com abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade e/ou pela confusão patrimonial (art. 50 do CC) ou com abuso de direito, excesso de poder, infração à lei, fato ou ato ilícito ou violação dos estatutos ou contrato social (art. 28 do CDC). Estas situações, portanto, legitimam a adoção da chamada teoria menor da desconsideração da personalidade jurídica. Neste ponto, é razoável reportar ao ensinamento de Luiz Pinho Pedreira da Silva que parece ter sido absorvido pelo sistema jurídico brasileiro. Diz respeito ao princípio da primazia da realidade. O autor lembra que o princípio da primazia da realidade não é invocado apenas no Direito do Trabalho, sendo ele comum a quase todos os ramos do direito, embora tenha forte inflexão no ramo jurídico trabalhista (In Principiologia do Direito do Trabalho. 2ª ed. São Paulo: LTr, 1999, p. 206). Ainda sobre o princípio da primazia da realidade, Marcos Madeira de Mattos Martins afirma que para o Direito do Trabalho o que demarca a vida das relações de trabalho é a realidade, a qual, muitas vezes, acha-se distante das abstratas formulações legais ou, em não raros momentos encoberta pelo "manto temerário da liberdade contratual" (In A Empresa e o Valor do Trabalho Humano. 2ª ed., Coimbra: Almedina, 2015, p.128). Por sua vez, ainda é Luiz Pinho Pedreira da Silva quem assevera que uma das justificativas para o reconhecimento do princípio da primazia da realidade é a boa-fé, princípio geral de direito e que, no Direito do Trabalho, exige sua observância pelas partes no contrato de trabalho (Cit., p.211). Com efeito, à luz do ordenamento jurídico do mundo democrático, em que a dignidade humana é a centralidade da Constituição, a se espalhar pelos diversos ramos do direito, os princípios da boa-fé e da solidariedade se fazem imprescindíveis nas relações entre os indivíduos e as sociedades. A boa-fé e a solidariedade, princípios também realçados por Marcos Madeira de Mattos Martins, são fundamentos basilares das relações contratuais. Acrescenta que os juízes, na atualidade, ao interpretar a norma e os benefícios econômicos que as empresas tiveram ao deixarem de cumprir suas obrigações contratuais impõem sanções por danos morais e sociais que, antes, não haviam sido aplicadas no campo jurisdicional. Destaca que não se trata somente de litigância de má-fé. Cuida-se de ações que demonstram lesão à livre concorrência, "dumping" social e até mesmo violação aos direitos individuais do trabalhador (assédio moral). Prossegue, ao aludir a que, mesmo nas crises econômicas a dignidade da pessoa humana deve ser respeitada (Cit., p.10-11). Arremata o autor supramencionado: 'Quando se projeta o princípio da dignidade humana nas relações econômicas, não se registram somente os danos relacionados ao trabalhador, mas também ao empresário, que, por ser também livre e digno de competir no mercado, também se torna vítima das manobras desleais de concorrentes de empresas situadas em diversas regiões do globo' (Cit.p.11). É importante lembrar que foi o Código do Consumidor de 1990 que introduziu no direito positivo brasileiro a exigência da boa-fé objetiva, como decorrente das diretrizes constitucionais, conforme destaca Marcos Madeira de Mattos Martins. Esse princípio antigo começa a ser invocado para interpretar as cláusulas contratuais e para integração de obrigações pactuadas, mostrando-se fundamental para que as partes de um negócio jurídico tivessem o dever de agir com lealdade perante a outra, até o cumprimento de suas obrigações. E destaca que, com o advento do Código Civil de 2002, o art. 113 passou a estabelecer que 'os negócios jurídicos devem ser interpretados conforme a boa-fé e os usos do lugar de sua celebração'. Repete o princípio no art. 422, ao dispor que os contratantes devem guardar os princípios de probidade e de boa-fé na conclusão e execução dos contratos. Com isto, o ordenamento jurídico objetiva evitar o exercício abusivo dos direitos subjetivos, reprimido o uso de cláusulas ilícitas nas relações de consumo, nas relações de trabalho e nas diversas espécies de contratos cíveis (Cit. p.188-189) Por sua vez, Ruy Rosado Aguiar Júnior alude a que o art. 187 do Código Civil apresenta-se como norma das mais importantes sobre a matéria, ao unir, em um só dispositivo, quatro princípios éticos que orientam o sistema jurídico brasileiro: o abuso de direito, o fim social do contrato, a boa-fé e os bons costumes (As obrigações e os contratos. In Projeto do Código Civil - RT775/23). Confira-se, a propósito, a vasta jurisprudência deste Regional acerca da matéria no mesmo sentido, na linha da doutrina ora realçada: 'AGRAVO DE PETIÇÃO DO EXECUTADO. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO AOS SÓCIOS. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. Para haver o direcionamento da execução contra os bens de sócios faz-se necessária apenas a demonstração da insuficiência do patrimônio da pessoa jurídica, nos termos do art. 28, § 5º, da Lei nº 8.078/90 e da presunção de que o resultado da atividade contribuiu para a formação do patrimônio destes sócios, sendo desnecessária a prova do abuso de direito, mau uso da pessoa jurídica, desvio de finalidade, confusão patrimonial, ocultação de pessoa atrás da sociedade empresarial, má-fé, bem como cometimento de ato ilícito ou fraudulento como condição para a desconsideração da personalidade jurídica do empregador no âmbito da execução trabalhista. Apelo improvido.' (Processo: AP - 0000772-31.2019.5.06.0413, Redator: Virginia Malta Canavarro, Data de julgamento: 29/07/2021, Terceira Turma, Data da assinatura: 30/07/2021) 'AGRAVO DE PETIÇÃO. EXECUÇÃO. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO NA PESSOA DOS SÓCIOS. A execução persegue bens, onde quer que estejam, e deve ser célere. Esta contingência permite a mudança de rumo, apontando para os bens dos sócios da executada desde que, admitida a desconsideração da personalidade jurídica da reclamada e obedecidos os requisitos legais, previstos no art. 133 do CPC/2015. Agravo de Petição não provido' (Proc. nº 0000982-91.2017.5.06.0271, 2ª Turma, Rel. Desemb. Paulo Alcântara, Data da assinatura:03/03/2020) 'AGRAVO DE PETIÇÃO. DIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO CONTRA OS SÓCIOS. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. Quanto à legitimidade da desconsideração, a Justiça do Trabalho, seguindo o entendimento da legislação consumeirista, vem adotando a chamada teoria menor da desconsideração da pessoa jurídica, prevista no §5º do art. 28 do CDC, que exige basicamente a insolvência da executada. No caso, restando infrutíferos os atos executórios promovidos em face da empresa reclamada, configurada está a hipótese de execução contra os seus sócios, através do incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Agravo de Petição improvido". (Processo: AP - 0001508-56.2017.5.06.0401, Redator: Eduardo Pugliesi, Data de julgamento: 28/08/2019, Primeira Turma, Data da assinatura: 03/09/2019) 'AGRAVO DE PETIÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. EXECUÇÃO CONTRA O SÓCIO DA EMPRESA. Sendo infrutíferos os atos executórios promovidos em face da empresa reclamada, tem-se configurada a hipótese de incidência do princípio da despersonalização empresarial, viabilizando-se a execução contra o sócio da empresa. Agravo de petição não provido'. (Processo: AP - 0000102-66.2017.5.06.0282, Redator: Ana Claudia Petruccelli de Lima, Data de julgamento: 15/08/2019, Quarta Turma, Data da assinatura: 16/08/2019). Acha-se, há muito tempo assente na jurisprudência trabalhista pátria que, na hipótese de ausência de bens de propriedade da pessoa jurídica executada, que possam suportar a execução, responderão os bens particulares dos sócios, mesmo que se cuide de executada em Recuperação Judicial. É que a desconsideração da personalidade jurídica de Empresa em Recuperação Judicial e o direcionamento da execução em face dos seus sócios, observam o basilar princípio da alteridade, porquanto as consequências da má gestão devem ser suportadas por quem assumiu os riscos negociais (art. 2.º da CLT). O Direito do Trabalho tem suas raízes na realidade, a fim de concretizar as garantias previstas nos arts. 2.º e 3.º da CLT. Aliado a isso, a sistemática processual trabalhista, fiel à natureza alimentar dos direitos que visa a proteger, privilegia o princípio da celeridade, da duração razoável do processo e, acima de tudo, da efetividade processual a fim de propiciar a satisfação do crédito trabalhista. E este último depende, muitas vezes, do manejo de todos os mecanismos legais disponíveis, a exigir que o Poder Judiciário se antecipe à mutabilidade social e econômica do país. Diante desse quadro, após reflexão sobre o tema, notadamente sobre as disposições da Lei n. 11.101/2005, com alicerce na jurisprudência dominante no âmbito dos Tribunais Superiores, pode-se concluir que o redirecionamento da execução contra os sócios da empresa em recuperação judicial não afasta a competência da Justiça do Trabalho. Reafirma-se que o prosseguimento dos atos executórios em face dos sócios da empresa em recuperação judicial não se direciona ao patrimônio da empresa recuperanda e, sendo assim, não atrai a competência universal do Juízo falimentar. O Direito do Trabalho é infenso a ficções e tem suas raízes fincadas na realidade. Vislumbra-se, de um lado, os sócios da empresa, os patrões, que auferem os lucros e suportam com exclusividade o risco da atividade empresarial, e doutro, os trabalhadores, que tem no patrimônio da empresa e seus dirigentes a garantia por seus direitos sociais. Acaso o patrimônio da pessoa jurídica executada deixe de existir ou não se mostre suficiente a quitar os débitos empresariais trabalhistas, é evidente que tal obrigação deve ser repassada àqueles que geriam o empreendimento e dele se obtiveram lucros, os sócios, sob pena de se permitir que a exploração de um homem por outro não obtenha a contraprestação pecuniária devida, em natural violência ao princípio da dignidade da pessoa humana. E esta responsabilidade é objetiva, com o que é irrelevante tenha havido fraude ou abuso de poder na condução do negócio. Ressalte-se, ainda, que a ausência de pagamento, pela empregadora, pode caracterizar abuso de personalidade jurídica da empresa que se utilizou do trabalho do empregado, como forma de implementar seus objetivos sociais, sem a contraprestação dos direitos previstos na legislação trabalhista, os quais, inclusive, detêm natureza alimentar e privilegiada. Neste cenário, em face da frustração dos meios legais para se obter a satisfação da efetiva prestação jurisdicional apresenta-se como devida e justificada a instauração de Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica de Empresa em Recuperação Judicial, em direção aos sócios, em respeito ao dispositivo constitucional que assegura a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação, salvo se o patrimônio individual do sócio esteja integrado no Plano de Recuperação Judicial. Nesse sentido, cito a seguinte jurisprudência desta Corte Regional: AGRAVO DE PETIÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. DIRECIONAMENTO DOS ATOS EXECUTÓRIOS CONTRA OS SÓCIOS. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. Os artigos 855-A da CLT e 28, §5°, do CDC c/c artigo 50 do CC, subsidiariamente aplicáveis ao processo trabalhista por força dos artigos 8° e 769 da CLT, permitem o fenômeno da desconsideração da personalidade jurídica em relação a qualquer tipo de sociedade, bastando que a personalidade da pessoa jurídica constitua obstáculo ao cumprimento das obrigações devidas por ela. Ademais, o Superior Tribunal de Justiça, em reiterados julgados por força da fonte normativa do art. 105, "d", da Constituição da República, definiu tese no sentido de que compete a esta Justiça Especializada promover a execução de bens de sócio da sociedade em recuperação ou de outra sociedade do mesmo grupo econômico, sem que isso implique ofensa à competência universal do Juízo falimentar, uma vez que as medidas não implicam a constrição de bens vinculados ao cumprimento do plano de reorganização da sociedade empresária, tampouco interferem em atos de competência do juízo da recuperação. Assim, não se constatando bens livres e desembaraçados desta que possam garantir a execução, por força da teoria da desconsideração da personalidade jurídica, é possível a expropriação de bens particulares dos sócios, pelo descumprimento dos direitos trabalhistas reconhecidos, não sendo óbice o deferimento da recuperação judicial. Agravo de Petição a que se nega provimento. (Processo: AP - 0000112-82.2015.5.06.0023, Redator: Sergio Torres Teixeira, Data de julgamento: 01/06/2022, Primeira Turma, Data da assinatura: 02/06/2022) AGRAVO DE PETIÇÃO DA EMPRESA EXECUTADA E DOS SÓCIOS. DIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO. DEFERIMENTO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. ACOLHIMENTO. POSSIBILIDADE. Quanto à legitimidade da desconsideração, a Justiça do Trabalho vem adotando a chamada teoria menor da desconsideração da pessoa jurídica (§5o do art. 28 do CDC), que exige, basicamente, a insolvência da executada. No caso, como o crédito constituído nos autos não foi satisfeito e os atos executórios restaram obstaculizados, ante o deferimento da recuperação judicial da empresa reclamada, está configurada a hipótese de redirecionamento da execução contra os seus sócios, através do Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica, que poderá ter prosseguimento neste Juízo desde que não tenha sido fixada a responsabilidade dos sócios pela falência (art. 82 da Lei n. 11.101/05). Agravo de Petição desprovido. (Processo: AP - 0001635-32.2016.5.06.0141, Redator: Eduardo Pugliesi, Data de julgamento: 15/06/2022, Primeira Turma, Data da assinatura: 16/06/2022) AGRAVO DE PETIÇÃO. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. POSSIBILIDADE. - Considerando a natureza alimentar que se reveste o crédito trabalhista e o princípio da celeridade aplicado ao Processo do Trabalho (CLT, art. 765), uma vez frustrada a execução contra a devedora principal, deve ser desconsiderada a personalidade jurídica da executada. Contudo, de acordo com o art. 795, § 4o, do CPC, "Para a desconsideração da personalidade jurídica é obrigatória a observância do incidente previsto neste Código." Agravo de petição provido. (Processo: AP - 0000065-84.2019.5.06.0018, Redator: Fabio Andre de Farias, Data de julgamento: 18/05/2022, Segunda Turma, Data da assinatura: 18/05/2022) AGRAVO DE PETIÇÃO. EXECUÇÃO. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. PEDIDO DE INSTAURAÇÃO DE INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. COMPETÊNCIA CONCORRENTE DA JUSTIÇA DO TRABALHO. PRECEDENTES DO C. TST. I - A jurisprudência da Corte Superior Trabalhista possui entendimento no sentido de reconhecer a competência da Justiça do Trabalho para processamento dos atos executórios em desfavor dos sócios da empresa falida ou em recuperação judicial. Necessário, para tanto, que haja a instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica, a fim de viabilizar o contraditório e permitir a produção de provas relativas ao tema, nos moldes do art. 855-A, da CLT, o que não foi observado pelo Juízo de origem. II - Cumpre registrar que a disposição contida no Parágrafo Único do art. 82-A da Lei 11.101/05, em momento algum, exclui a competência concorrente da Justiça do Trabalho para promover atos executórios em desfavor dos sócios, porquanto apenas estabelece a necessidade de observância "do art. 50 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil) e dos arts. 133, 134, 135, 136 e 137 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil)", caso a desconsideração da personalidade jurídica seja decretada pelo Juízo Universal. III - Agravo de Petição provido. (Processo: AP - 0000976-62.2020.5.06.0018, Redator: Solange Moura de Andrade, Data de julgamento: 11/05/2022, Segunda Turma, Data da assinatura: 11/05/2022) EMENTA: AGRAVO DE PETIÇÃO DO EXEQUENTE. EMPRESA EM REGIME DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO AOS SÓCIOS. POSSIBILIDADE. 1. Conforme entendimento prevalecente nesta Turma Julgadora, o fato de uma empresa se encontrar em regime de recuperação judicial não constitui óbice à desconsideração de sua personalidade jurídica, nos termos dos artigos 2º da CLT, 50 do Código Civil e 28 do CDC, e por analogia ao disposto no artigo 30 da própria Lei 6.830/80. 2. Remanesce, assim, a competência da Justiça do Trabalho para julgar o pedido de desconsideração da personalidade, na hipótese de empresa em recuperação judicial, com redirecionamento da execução para os bens dos sócios. Recurso provido, no aspecto. (Processo: AP - 0000884-66.2020.5.06.0121, Redator: Ana Claudia Petruccelli de Lima, Data de julgamento: 05/05/2022, Quarta Turma, Data da assinatura: 05/05/2022) Mostra-se dotada de juridicidade e revela-se legítima a instauração do Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica de Empresa em Recuperação Judicial, para o prosseguimento da execução, em face de seus sócios. Desta forma, propõe-se assentar a seguinte tese jurídica vinculante, observada a legislação vigente e aplicável às lides pendentes e futuras no âmbito da jurisdição desta Corte Regional: "É possível a instauração de Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica de Empresa em Recuperação Judicial, em face de seus sócios, para prosseguimento da execução". Ressalte-se que o fato do julgamento do IRDR ter ocorrido por maioria não impede sua observância ou sua utilização como precedente. Logo, não existe óbice ao processamento do IDPJ - Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica de empresa em recuperação judicial. Dessa forma, não há que se falar em suspensão da execução. Do sobrestamento do feito Indefere-se o pleito de sobrestamento do processo, com amparo na pendência de julgamento do IRDR 0001046-94.2024.5.06.0000, posto que houve a publicação do julgamento em 06/01/2025. Do não conhecimento do agravo de petição do exequente por violação ao princípio da dialeticidade e por inovação recursal, suscitada em contraminuta por PAULO NARCELIO SIMÕES AMARAL e GUILHERME CAVALCANTI DA ROCHA LEITÃO Suscitam os agravados PAULO NARCELIO SIMÕES AMARAL e GUILHERME CAVALCANTI DA ROCHA LEITÃO, em sede de contrarrazões, o não conhecimento do agravo de petição do exequente, apontando para ofensa ao princípio da dialeticidade. Sem razão. O princípio da dialeticidade tem sua previsão legal no art. 1.010, II, III, e IV, do CPC, de aplicação subsidiária, exigindo que a parte recorrente exponha o fato e o direito, com as razões de sua pretensão de reforma do julgado, possibilitando que o Órgão Revisor, possa confrontar as argumentações recursais com os fundamentos da sentença, oferecendo, ainda, à parte contrária promover a ampla defesa e o contraditório, como se fez nas contrarrazões, prevendo o art. 899, "caput", da CLT, que "Os recursos serão interpostos por simples petição (...)". Tem-se, outrossim, que com a nova redação da Súmula 422 do TST, dada pela Resolução n. 199 de 09/06/2015, em interpretando a legislação pertinente, foram acrescentados três itens, constando do item III, ser "Inaplicável a exigência do item I relativamente ao recurso ordinário de competência de Tribunal Regional do Trabalho, exceto em caso de recurso cuja motivação é inteiramente dissociada dos fundamentos da sentença". Constata-se, que na peça recursal, o exequente busca a reforma da sentença, apresentando argumentos que se contrapõem aos fundamentos da decisão de origem, impugnando os pontos objeto da sua irresignação, observando os requisitos exigidos para tanto (artigo 1.010, II, III e IV, do CPC), não havendo que se falar em violação ao princípio da dialeticidade. Ao depois, o atual CPC subsidiário adota o princípio da ampla devolutividade (artigo 1.013, § 1o), sendo essa mais uma razão para rejeitar a prefacial. Também não se caracteriza inovação recursal a tese de gestão temerária da empresa executada, posto que somente na fase de execução é que se busca a responsabilização dos administradores. Rejeito a preliminar. De não conhecimento do agravo de petição do exequente por preclusão consumativa, suscitada em contraminuta por PAULO NARCELIO SIMÕES AMARAL e GUILHERME CAVALCANTI DA ROCHA LEITÃO Os agravados Paulo Narcelio Simões Amaral e Guilherme Cavalcanti da Rocha Leitão alegam a impossibilidade de conhecimento do agravo de petição do exequente por preclusão consumativa, sob o argumento de que a expedição de certidão de habilitação de crédito para inclusão no Juízo Universal da Recuperação Judicial inviabiliza o prosseguimento de quaisquer atos executórios no presente feito. Vejamos. A preclusão consumativa ocorre quando uma parte já exerceu determinado ato processual, não podendo repeti-lo ou alterá-lo, em conformidade com os princípios da segurança jurídica e da economia processual. Entretanto, a expedição de certidão de habilitação de crédito para inclusão no Juízo Universal da Recuperação Judicial não implica, por si só, na preclusão consumativa de atos executórios, especialmente no agravo de petição. Conforme disposto no artigo 897, §1.º, da CLT, é cabível o agravo de petição contra decisões proferidas em sede de execução, exigindo-se que a parte apresente os fundamentos do recurso e as razões de seu inconformismo. No caso em questão, o agravo de petição adesivo foi tempestivamente apresentado e devidamente fundamentado, não havendo impedimentos para seu conhecimento. Outrossim, a expedição de certidão de habilitação de crédito não extingue automaticamente o direito da parte de recorrer contra decisões desfavoráveis em fase de execução, sobretudo quando se busca a revisão de questões específicas não abrangidas pela habilitação de crédito. Dessa forma, o agravo de petição do exequente deve ser conhecido, pois atende aos requisitos legais e não há preclusão consumativa que obste seu processamento. Portanto, não procede o argumento dos agravados, devendo o agravo de petição ser admitido para análise de mérito. MÉRITO Aprecio conjuntamente os agravos de petição, face a identidade das matérias impugnadas. Do Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica Insurgem-se os agravantes contra a decisão que julgou procedente o Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica (IDPJ) da empresa executada, alegando, em apertada síntese: a) que não se exauriram os meios executórios em face da empresa devedora; b) que a desconsideração da personalidade jurídica pode ser adotada apenas em casos excepcionais, onde haja a comprovação do preenchimento dos requisitos legais, sendo insuficiente a simples alegação de insolvência, a teor dos artigos 1.016 do Código Civil e 158 da Lei n.º 6.404/1976; c) que não há comprovação dos requisitos previstos no artigo 50 do Código Civil, quais sejam, abuso de personalidade, desvio de finalidade e confusão patrimonial entres os bens da empresa e dos sócios; d) que há necessidade da condição de sócio/acionista. Por sua vez, o exequente insiste na inclusão dos administradores Paulo Narcélio Simões Amaral e Guilherme Cavalcanti da Rocha Leitão no polo passivo da execução, responsabilizando-os pelos créditos trabalhistas devidos. Pois bem, ao apreciar a questão posta, assim fundamentou o Juízo de origem (Id 767e4f7): "A pedido do exequente(id. f87a6f4), foi instaurado o incidente de desconsideração da personalidade jurídica em face das executadas COMPANHIA AGRO INDUSTRIAL DE GOIANA, AGRIMEX AGRO INDUSTRIAL MERCANTIL EXCELSIOR S/A, CBE COMPANHIA BRASILEIRA DE EQUIPAMENTO, NASSAU EDITORA RÁDIO E TV LTDA., ITAPICURU AGRO INDUSTRIAL S.A. e ITAPESSOCA AGRO INDUSTRIAL S.A. - todas em RECUPERAÇÃO JUDICIAL, sob o argumento, em suma, que a legislação e a jurisprudência admitem que em face da ausência de bens das executadas os bens particulares dos sócios respondam pela dívida mediante aplicação da Teoria Menor. Faz referência à Decisão proferida pelo Pleno deste Regional no IRDR 0000761-72.2022.5.06.0000, que veio a pacificar e uniformizar a possibilidade de instauração do Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica de Empresa em Recuperação Judicial e, também, em relação à sociedade anônima de capital fechado. Faz menção à gestão temerária e a situação de insolvência confessada pela atual Administração do Grupo João Santos nos autos do PJe 0000088-25.2023.5.06.0233 e à responsabilidade dos Administradores. Analisando os autos, observo que todos os Diretores/Administradores/Acionistas indicados pelo exequente, foram regularmente citados, na forma do art. 135, do CPC e também apresentaram suas impugnações. Então, passo a analisar as referidas impugnações, nas quais alegam os impugnantes, em suma: I - IMPUGNAÇÕES de ANTÔNIO CARLOS LIMA DE NORONHA(id. d8d6677), de ALEXANDRA PEREIRA DOS SANTOS, MARIA HELENA PEREIRA DOS SANTOS BANDEIRA DE MELO e RODRIGO PEREIRA DOS SANTOS(id. 4237917), de MARIA CLARA PEREIRA DOS SANTOS TAPAJÓS, ANA CLARA PEREIRA DOS SANTOS ALBUQUERQUE RAMALHO MONTEIRO DE MELO, ANA MARIA PEREIRA DOS SANTOS LIMA DE NORONHA e ESPÓLIO DE JOÃO PEREIRA DOS SANTOS(id. 2378116) e de JOSÉ BERNARDINO PEREIRA DOS SANTOS(id. d36ca54): aduzem, preliminarmente: A) da imediata suspensão dos atos processuais até o julgamento final do IRDR nº 0001046-64.2024.5.06.0000 e do presente incidente; B) que as executadas encontram-se em processo de recuperação judicial, sendo, portanto, incompetente esta Justiça Especializada para instaurar o incidente de desconsideração da personalidade jurídica de crédito inscrito na recuperação judicial; C) que houve falta do interesse de agir, pelo não preenchimento dos pressupostos com fundamento na aplicação da Teoria Maior para a desconsideração da personalidade jurídica das rés, mormente, em relação à empresa em recuperação judicial; afirmam que inexiste insuficiência patrimonial das empresas, as quais pagarão seus débitos conforme o plano de recuperação judicial; acrescenta que o IDPJ é um artifício do exequente para burlar o fim da Recuperação Judicial, porquanto deve ser respeitada, por parte dos credores, a paridade entre eles, mediante a habilitação de seus créditos perante o Juízo Universal e aguardar o pagamento, sem que seja admissível ou necessário o redirecionamento da execução contra o patrimônio dos sócios enquanto as empresas são capazes de saldar suas dívidas. Reporta-se ao art. 485, incisos IV e VI, do CPC. Meritoriamente, argumentam: A) que o IDPJ deve ser indeferido em atenção ao Princípio da Eventualidade e por ofensa à Lei da Liberdade Econômica, eis que afronta aos comandos dos artigos 49-A e 50 do Código Civil, podendo ser configurada como abuso de autoridade, nos termos da Lei nº 13.869/2019 e do art. 5º XXXIV, alínea "a", da Constituição Federal e, ainda, grave ofensa aos Princípios da Legalidade, da Ampla Defesa, do Contraditório, do Devido Processo Legal e da Verdade Real, também garantidos pela Carta Magna, acaso mantida a Decisão anterior que julgou procedente o IDPJ; B) que entendem ser incabível a instauração do IDPJ pelo fato das empresas se encontrarem em processo de recuperação judicial, porquanto encontram-se suspensas todas as ações e execuções contra as rés, por determinação do Juízo Universal; faz menção aos artigos 115, 117 e 158 da Lei nº 6.604/1976; C) que vislumbram o IDPJ como medida de exceção, atrelada aos requisitos do art. 50 do CC; D) a ausência de responsabilidade do sócio minoritário e a ausência de responsabilidade patrimonial perante terceiros em face das condições dos impugnantes por ser a empresa uma sociedade anônima e ante a ausência de atos ilícitos; E) da ilegitimidade passiva dos herdeiros do espólio de João Pereira dos Santos Filho. Por fim, pleiteiam o acolhimento das preliminares, com a extinção do IDPJ sem resolução de mérito, nos termos do art. 485 do CPC, ou, acaso ultrapassadas, no mérito, seja julgado improcedente o incidente. Citam julgados diversos e juntam documentos. II - IMPUGNAÇÃO CONJUNTA DE PAULO NARCÉLIO SIMÕES AMARAL e GUILHERME CAVALCANTI DA ROCHA LEITÃO(id. 9297104); Preliminarmente: argumentam a incompetência absoluta desta Justiça Especializada para processamento do IDPJ após a vigência da Lei nº 14.112/2020; aduzem que houve a novação do crédito, o qual estaria sujeito ao Plano de Recuperação Judicial das executadas, aprovado perante o Juízo Universal, fazendo necessária a declaração da extinção da execução; entendem ser incabível a desconsideração da personalidade jurídica em face da aprovação do Plano de Recuperação Judicial das executadas; afirmam que houve a perda do objeto do IDPJ em face do pedido de habilitação de crédito perante o Juízo Universal; reportam-se à Decisão do IRDR 0001046-64.2024.5.06.0000 quanto à ausência de responsabilidade dos impugnantes como Administradores contratados em período não contemporâneo com o período em que se deu o contrato de trabalho mantido entre as empresas executadas e o exequente; Meritoriamente: Alegam a ausência de requisitos legais para a desconsideração da personalidade jurídica e defendem a aplicação da Teoria Maior para Diretores que não participaram do passivo objeto da execução; afirmam que não são sócios nem acionistas das executadas, tendo sido eleitos Administradores contratados para gerir as empresas após a decisão judicial que destituiu os antigos Administradores, no decorrer do segundo semestre do ano 2022, conforme cópias das Atas de Reuniões anexadas aos autos, não possuindo vínculos societários com as executadas nem como sócios, nem como acionistas; informam a renúncia do Administrador Paulo Amaral em dezembro de 2023; argumentam que as empresas executadas possuem patrimônio ativo e que não foram esgotados os meios de execução, não havendo assim de se falar em redirecionamento da execução por meio da desconsideração da personalidade jurídica; afirmam ser inverídica a alegação de fraude na recuperação judicial. Colacionam precedentes jurídicos em favor dos Administradores. Enfim, pleiteiam a improcedência do incidente. Juntam documentos. III - IMPUGNAÇÃO DE FERNANDO JOÃO PEREIRA DOS SANTOS (id. b9cfb17): preliminarmente: 1) afirma que faz-se necessária a suspensão do incidente de desconsideração da personalidade jurídica em função do deferimento do pedido de recuperação judicial das executadas; aduz o exaurimento da competência da Justiça Laboral após a emissão da Certidão de Habilitação de Crédito. Meritoriamente, 1) defende a aplicação da Teoria Maior na desconsideração de personalidade jurídica. Argumenta que não foram preenchidos os requisitos do art. 50 do Código Civil; que o julgamento do IRDR 0001046-64.2024.5.06.0000 pela Teoria Menor se deu por maioria apertada no Pleno contraria a posição majoritária do TST e do STF, causando insegurança jurídica; faz alusão aos artigos 117 e 158 da Lei nº 6.404/1976, acerca da responsabilidade do Administrador de Sociedade Anônima; 2) alega que as empresas possuem patrimônio suficiente para arcar com a execução e que jamais existiu qualquer abuso da personalidade jurídica; 3) aduz ser impossível lhe atribuir a responsabilidade pelo inadimplemento da execução, devido ao fato da empresa encontrar-se em processo de recuperação judicial; 4) entende que não pode ser executado por não ter participado da fase de conhecimento; 5) acrescenta que se faz necessária a prévia execução da empresa(artigos 49-A e 1.024 do Código Civil e 10-A da CLT); 6) subsidiariamente, pede que a sua responsabilidade seja limitada ao percentual de suas quotas ou ações. E, por fim, requer que seja julgado improcedente o Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica e a condenação do exequente ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais em favor de seu patrono. Colaciona julgados; Em réplica, o exequente se manifestou, por meio da petição sob id. 040ea8b, na qual, em suma, demonstra sua irresignação em relação à proposta de pagamento aos trabalhadores apresentada no Plano de Recuperação Judicial; refuta as alegações dos impugnantes, as quais, não dispõem de fundamentos legais para elidir argumentos apresentados pelo exequente na instauração do presente incidente; discorre acerca da inexistência de vício de representação; reporta-se à viabilidade da instauração do Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica em face de empresa em recuperação judicial e em face de sociedade anônima de capital fechado. Faz alusão à decisão proferida no IRDR nº 0000761-72.2022.5.06.0000, relacionado ao fato da executada encontrar-se em processo de recuperação judicial e colige julgados em relação à desconsideração da personalidade de sociedade anônima. Defende e cita julgados favoráveis ao acolhimento da Teoria Menor, onde o simples inadimplemento, por parte da pessoa jurídica, das obrigações trabalhistas reconhecidas, é suficiente para autorizar a instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica na hipótese de não serem encontrados bens da empresa. Reafirma seu entendimento quanto à viabilidade de seu pedido de direcionamento da execução contra o patrimônio dos Sócios/Diretores/Administradores, inclusive dos sócios minoritários, citando julgados no mesmo sentido. Ressalta diversas ilicitudes - fatos notórios e confessados - que teriam sido cometidas pelos gestores do Grupo João Santos, as quais seriam suficientes para a fundamentar aplicação da Teoria maior, aliado ao fato das empresas executadas nunca terem nomeado bem à penhora nesta ou em qualquer outra execução e aos resultados infrutíferos das diversas diligências realizadas pelo Juízo. Enfatiza a situação de insolvência do Grupo João Santos e da responsabilidade de seus Sócios/Administradores, inclusive dos sócios minoritários. Reafirma a necessidade de observância das teses jurídicas firmadas por este Regional nos Incidentes de Resolução de Demandas Repetitivas. Por fim, requer a procedência do incidente instaurado com o direcionamento da execução contra o patrimônio de todos os sócios e Administradores. Com efeito, a suspensão do curso da execução, arguida pelos impugnantes, trata-se de medida já adotada pelo Juízo, em relação ao acervo patrimonial das empresas executadas recuperandas, o qual encontra-se abrangido no plano de recuperação judicial. Frise-se que os sócios/Administradores/Diretores foram chamados ao feito a partir da instauração do presente incidente, não havendo determinação de qualquer ato de execução em relação aos mesmos, haja vista a suspensão imposta pelo art. 855-A, § 2º, da CLT. No tocante à alegação dos impugnantes relacionada à incompetência desta Justiça Especializada, razão não lhes assiste, eis que compartilha este Juízo com o entendimento da decisão proferida no IRDR nº 0000761-72.2022.5.06.0000, que definiu de forma explícita a possibilidade de instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica no âmbito desta Justiça Laboral. Por sua vez, a decisão proferida no IRDR nº 0001046-94.2024.5.06.0000 fixa as teses jurídicas, com efeito vinculante acerca da possibilidade da aplicabilidade da Teoria Menor na desconsideração da personalidade jurídica em desfavor de sociedade anônima, admitindo o redirecionamento da execução contra o patrimônio dos Diretores e Administradores da sociedade cujo período de gestão foi contemporâneo ao pacto laboral do credor. Inexistido tal contemporaneidade, torna-se exigível a comprovação de conivência, negligência ou omissão em relação aos atos ilícitos praticados por outros administradores, nos termos do art. 158, § 1º, da lei nº 6.046/76. Declarando a referida decisão, ainda, ser incabível o direcionamento da execução contra o patrimônio de Diretores e Administradores contratados na condição de empregados celetistas, sem qualquer participação societária, por estarem sujeitos às normas trabalhistas. Ademais, prevalece atualmente o entendimento de que é admissível a instauração do IDPJ em face de empresas em processo de recuperação judicial no âmbito desta Justiça Especializada, desde que inexista no plano de recuperação homologado cláusula vedando o direcionamento da execução contra os sócios. A propósito: [...] Por outro lado, da análise dos autos, observa-se que todas as diligências realizadas no presente feito resultaram infrutíferas, sem que as rés tenham, em momento algum, oferecido bem(ns) como garantia da dívida(nem mesmo antes do deferimento do pedido de recuperação judicial), apesar da maioria delas encontrarem-se em plena atividade, de forma a autorizar, em tese, a adoção da Teoria Menor para instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica pleiteado, bem assim, o consequente direcionamento da execução contra o patrimônio de seus sócios e/ou Diretores Administradores no âmbito desta Justiça Especializada, ainda que se tratem de sociedade anônima. A propósito: [...] A inscrição da dívida nos autos do processo da Recuperação Judicial não serve de óbice para instauração do Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica. Aliás, neste sentido: [...] No que diz respeito à alegada novação de crédito, pela aprovação do Plano de Recuperação Judicial pelos credores, ao qual deveria submeter-se o crédito em execução, sob a competência do Juízo Universal, deixaram os impugnantes de comprovar nos autos a efetiva inscrição do crédito exequente no quadro de credores e, ainda, a existência de anuência expressa, pelo credor titular, de cláusula de supressão de garantia, constante no plano de recuperação para que os efeitos da novação arguidos pelas requerentes sejam extensivos aos coobrigados pelas dívidas da empresa recuperanda. A propósito: [...] A ausência de tais provas desobriga a submissão do crédito em execução ao Plano de Recuperação Judicial. Ademais, o fato das executadas encontrarem-se em processo de recuperação judicial impede o direcionamento da execução contra o patrimônio das mesmas, cabendo ao exequente guiar o curso da execução na forma que entende ser melhor para a solução da demanda, dentre as possibilidades previstas em lei. Preambulares, que rejeito. Outrossim, em relação aos impugnantes PAULO NARCÉLIO SIMÕES AMARAL e GUILHERME CAVALCANTI, os documentos de id. 3c1f15b, id. 90a9c03, id. 80b430c, id. 78b39bc, id. cc64994 e id. 4532bef confirmam irrefutavelmente que os mesmos foram indicados e eleitos para administrar as executadas COMPANHIA AGRO INDUSTRIAL DE GOIANA, AGRIMEX AGRO INDUSTRIAL MERCANTIL EXCELSIOR S/A, CBE COMPANHIA BRASILEIRA DE EQUIPAMENTO, ITAPICURU AGRO INDUSTRIAL S.A. ITAPESSOCA AGRO INDUSTRIAL S.A. e NASSAU EDITORA RÁDIO E TV LTDA. em meados de agosto a dezembro de 2022, em Assembleias realizadas em datas posteriores ao período em que se deu o vínculo empregatício mantido com o exequente, o que impede a responsabilização dos Administradores impugnantes pelos atos de gestão irregular praticados por seus antecessores. Aliás, neste sentido os julgados cujas Ementas ora transcrevo: [...] Frise-se, ainda, o fato dos mencionados impugnantes não integrarem o quadro social das executadas. Assim, acolho parcialmente a preliminar arguida pelos mencionados impugnantes, para INDEFERIR o requerimento do exequente em relação à inclusão no polo passivo da demanda os nomes de PAULO NARCÉLIO SIMÕES AMARAL e GUILHERME CAVALCANTI DA ROCHA LEITÃO, visto que os mesmos foram indicados e eleitos Administradores das empresas executadas em data posterior ao período em que se deu o vínculo empregatício mantido entre o exequente e a(s) executada(s), não podendo os mesmos responder pela gestão irregular praticada por seus antecessores. Destaco que não vislumbro nos autos qualquer prova de conivência, negligência ou omissão por parte dos aludidos Administradores em relação aos atos ilícitos eventualmente praticados por seus antecessores. Da análise das preliminares acima, restaram superadas as questões também levantadas meritoriamente pelos impugnantes em relação à possibilidade de instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica das empresas executadas, apesar de se encontrarem em processo de recuperação judicial, inclusive, aquelas de capital fechado e, ainda, do direcionamento da execução contra o patrimônio de seus sócios/Diretores/Administradores. Com a instauração do presente Incidente, respeitados estão os Princípios da Legalidade, da Ampla Defesa, do Contraditório, do Devido Processo Legal e da Verdade Real. No tocante à alegação do impugnante FERNANDO JOÃO PEREIRA DOS SANTOS de não ter participado da fase de conhecimento, tal questão encontra-se suprida com a instauração do presente incidente. Neste sentido: [...] No que diz respeito a responsabilidade dos sócios minoritários ou não e, ainda, ao pedido de limitação de sua responsabilidade ao percentual de sua cota social, transcrevo os precedentes colhidos no âmbito da jurisprudência deste Eg. Regional: [...] Observo, enfim, que ALEXANDRA PEREIRA DOS SANTOS, MARIA HELENA PEREIRA DOS SANTOS BANDEIRA DE MELO e RODRIGO PEREIRA DOS SANTOS foram indicados pelo exequente como sócios das executadas e não como herdeiros ou substitutos processuais do espólio de JOÃO PEREIRA DOS SANTOS FILHO. Inexistindo, portanto, a alegada ilegitimidade passiva arguida pelos impugnantes. Ante todo o acima exposto e com fundamento na Teoria Menor, onde a notória insolvência da empresa sem a quitação de seus débitos, mormente, os créditos trabalhistas, de natureza alimentar, autorizam a desconsideração da personalidade jurídica das empresas executadas e o direcionamento da execução contra o patrimônio pessoal de seus sócios/Diretores, os artigos ex vi 790, II e 795 do CPC e art. 28 do CDC; Considerando, ainda, que entende este Juízo que tal regra, mutatis mutandi, é perfeitamente aplicável às sociedades anônimas em relação aos Diretores Presidente e Executivo(s); DEFIRO, EM PARTE, o requerimento do exequente, para julgar PROCEDENTE o incidente para DECRETAR a desconsideração da personalidade jurídica das demandadas COMPANHIA AGRO INDUSTRIAL E GOIANA, AGRIMEX AGRO INDUSTRIAL MERCANTIL EXCELSIOR S.A., CBE COMPANHIA BRASILEIRA DE EQUIPAMENTO, ITAPICURU AGRO INDUSTRIAL S.A., NASSAU EDITORA RÁDIO E TV LTDA. e ITAPESSOCA AGRO INDUSTRIAL S.A - todas em Recuperação Judicial, consoante dispõe o art. 50 do Código Civil. Assim: a) em acolhimento parcial aos pedidos dos contestantes PAULO NARCÉLIO SIMÕES AMARAL e GUILHERME CAVALCANTI DA ROCHA LEITÃO, INDEFIRO o pedido do exequente em relação à inclusão no polo passivo dos nomes dos aludidos contestantes, visto que os mesmos foram indicados e eleitos Administradores das empresas executadas em data posterior ao período em que se deu o vínculo empregatício mantido entre o exequente e a(s) executada(s), não podendo os mesmos responder pela gestão irregular praticada por seus antecessores, não tendo sido apresentada qualquer prova de conivência, negligência ou omissão por parte dos mesmos em relação aos eventuais atos ilícitos praticados por administradores que os antecederam; DETERMINO, ainda, que: b) em observância à regra prescrita no art. 52 da Consolidação de Provimentos da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho, proceda-se à reautuação do feito, de forma a fazer constar no polo passivo os nomes dos sócios/Diretor(es) /Administrador(es) das aludidas executadas, a saber: ESPÓLIO DE JOÃO PEREIRA DOS SANTOS; MARIA CLARA PEREIRA DOS SANTOS TAPAJÓS; ANA MARIA PEREIRA DOS SANTOS LIMA DE NORONHA; ANA CLARA PEREIRA DOS SANTOS DE ALBUQUERQUE RAMALHO MONTEIRO DE MELO; ANTÔNIO CARLOS LIMA DE NORONHA; JOSÉ BERNARDINO PEREIRA DOS SANTOS; FERNANDO JOÃO PEREIRA DOS SANTOS; ALEXANDRA PEREIRA DOS SANTOS DAUELSBERG; RODRIGO PEREIRA DOS SANTOS; MARIA HELENA DOS SANTOS BANDEIRA DE MELO. c) Consequentemente, REJEITO as impugnações apresentadas pelos sócios/Diretores/Administradores ESPÓLIO de JOÃO PEREIRA DOS SANTOS, MARIA CLARA PEREIRA DOS SANTOS TAPAJÓS, ANA MARIA PEREIRA DOS SANTOS LIMA DE NORONHA, ANA CLARA PEREIRA DOS SANTOS DE ALBUQUERQUE RAMALHO MONTEIRO DE MELO, JOSÉ BERNARDINO PEREIRA DOS SANTOS, FERNANDO JOÃO PEREIRA DOS SANTOS, ANTÔNIO CARLOS LIMA DE NORONHA, ALEXANDRA PEREIRA DOS SANTOS DAUELSBERG; RODRIGO PEREIRA DOS SANTOS; MARIA HELENA DOS SANTOS BANDEIRA DE MELO;" Considerando os termos da certidão de Id 02ab40f, que noticiou o falecimento da Sra. Ana Maria Pereira dos Santos Lima de Noronha, ocorrido em 10/01/2025, o Magistrado sentenciando, na decisão de Id ccbd8e3, chamou o feito à ordem, para reconhecer nulos os atos processuais relacionados apenas à Sra, Ana Maria Pereira, ou seja, a citação referente ao IDPJ e, por consequência a sentença, os quais foram realizados após a data de seu falecimento. Ato contínuo, determinou a citação do espólio de Ana Maria Pereira dos Santos Lima de Noronha, que se manifestou sobre o IDPJ (Id 3a99465). Desta forma, o Juízo de origem, com os mesmos fundamentos da sentença supra, decidiu que (Id bdd80c6): "[...] Ante todo o acima exposto e com fundamento na Teoria Menor, onde a notória insolvência da empresa sem a quitação de seus débitos, mormente, os créditos trabalhistas, de natureza alimentar, autorizam a desconsideração da personalidade jurídica das empresas executadas e o direcionamento da execução contra o patrimônio pessoal de seus sócios/acionistas/Diretores/Administradores, ex vi os artigos 790, II e 795 do CPC e art. 28 do CDC; DEFIRO, EM PARTE, o requerimento do exequente para, em relação ao ESPÓLIO DE ANA MARIA PEREIRA DOS SANTOS LIMA DE NORONHA, reiterar os termos da Sentença de id. 767e4f7, a qual julgou PROCEDENTE o incidente e decretou a desconsideração da personalidade jurídica das demandadas COMPANHIA AGRO INDUSTRIAL DE GOIANA, AGRIMEX AGRO INDUSTRIAL MERCANTIL EXCELSIOR S.A., CBE COMPANHIA BRASILEIRA DE EQUIPAMENTO, NASSAU EDITORA RÁDIO E TV LTDA., ITAPESSOCA AGRO INDUSTRIAL S.A e ITAPICURU AGRO INDUSTRIAL S.A. - todas em RECUPERAÇÃO JUDICIAL, consoante dispõe o art. 50 do Código Civil. Assim, DETERMINO que: a) em observância à regra prescrita no art. 52 da Consolidação de Provimentos da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho, proceda-se à reautuação do feito, de forma a fazer constar no polo passivo o nome do sócio/acionista/Diretor/Administrador ;ESPÓLIO DE ANA MARIA PEREIRA DOS SANTOS LIMA DE NORONHA b) Consequentemente, REJEITO a impugnação apresentada pelo ESPÓLIO de ANA MARIA PEREIRA DOS SANTOS LIMA DE NORONHA;" Em que pese o inconformismo dos agravantes, a sentença não comporta reparos. Com efeito, no âmbito desta Corte Regional, a partir do julgamento do IRDR 0001046-94.2024.5.06.0000, em 09/12/2024, o posicionamento prevalecente, com efeito vinculante, é o de que não há óbice à desconsideração da personalidade jurídica de empresa constituída sob a modalidade de sociedade anônima, ante o não cumprimento dos direitos sociais de seus empregados (o que demonstra a irregularidade na gestão da sociedade), com responsabilização de diretores administradores nos moldes do art. 158, II, da Lei n.º 6.404/1976, salvo quando contratados como empregados, senão vejamos: "a) Nas execuções trabalhistas movidas em desfavor de sociedade anônima deve ser adotada a Teoria Menor da desconsideração da personalidade jurídica; b) Cabível o redirecionamento da execução contra os diretores e administradores estatutários de sociedade anônima quando o período de gestão for contemporâneo ao pacto laboral do credor; c) Nos casos em que o período de gestão não for contemporâneo ao pacto laboral do credor, o redirecionamento da execução contra os diretores e administradores estatutários de sociedade anônima será cabível apenas quando comprovada a conivência, negligência ou omissão em relação aos atos ilícitos praticados por outros administradores, por força de expressa previsão legal (§1º do art. 158 da Lei nº 6.046/76); d) Incabível o redirecionamento da execução contra os diretores e administradores contratados na condição de empregados celetistas, sem qualquer participação societária, por estarem sujeitos às normas trabalhistas; e) Em relação às sociedades anônimas de capital aberto: e1) cabível o redirecionamento da execução em face dos sócios/acionistas que possuírem efetivo poder de controle sobre a gestão da companhia (acionista controlador, diretores e administradores); e 2) incabível o redirecionamento da execução em face dos sócios (acionistas) meramente participantes, uma vez que a sua participação social está atrelada "ao preço de emissão das ações subscritas ou adquiridas" (art. 1º da Lei nº. 6.404/1976); f) Em relação às sociedades anônimas de capital fechado: f1) cabível o redirecionamento da execução em face de todos os acionistas da empresa, independentemente de sua posição no contrato ou estatuto social, por equiparação ao tratamento conferido aos integrantes das sociedades limitadas". Resta patente, outrossim, o estado de insolvência da empresa executada, que se encontra em recuperação judicial, de modo que não há que se falar em benefício de ordem, até porque não foram nomeados pelos sócios/administradores bens livres e desembaraçados da sociedade. Dessa forma, é possível o redirecionamento da execução contra os bens dos sócios ou administradores quando esgotadas as possibilidades em face da empresa executada, sobretudo porque, na Justiça do Trabalho, prevalece a aplicação da Teoria Menor (objetiva), bastando a demonstração da insuficiência de recursos, para satisfação do crédito pela sociedade empresária, conforme se verificou no presente caso, nos moldes do artigo 28 da Lei n.° 8.078/1990, in verbis: "Art. 28 O juiz poderá desconsiderar a personalidade jurídica da sociedade quando, em detrimento do consumidor, houver abuso de direito, excesso de poder, infração da lei, fato ou ato ilícito ou violação dos estatutos ou contrato social. A desconsideração também será efetivada quando houver falência, estado de insolvência, encerramento ou inatividade da pessoa jurídica provocados por má administração. [...] § 5° Também poderá ser desconsiderada a pessoa jurídica sempre que sua personalidade for, de alguma forma, obstáculo ao ressarcimento de prejuízos causados aos consumidores." Despicienda, assim, a demonstração de abuso da personalidade jurídica, por desvio de finalidade ou confusão patrimonial, nos termos do artigo 50 do Código Civil. Neste sentido, a jurisprudência reiterada deste E. Regional: "AGRAVO DE PETIÇÃO. EXECUÇÃO. INADIMPLÊNCIA DA EMPRESA EXECUTADA. RESPONSABILIDADE DOS SÓCIOS. CONFIGURADA. O artigo 790, inciso II, da Lei Adjetiva Civil, de aplicação supletiva ao processo do trabalho, autoriza a conclusão de que os sócios atuais (inclusive o sócio-gerente) e os ex-sócios, integrantes do quadro societário à época do liame empregatício, podem ser responsabilizados pelo cumprimento das obrigações trabalhistas assumidas pela empresa, quando os bens desta mostram-se insuficientes para esse fim. A má gestão patrimonial do empreendimento justifica tal direcionamento. Compreensão diversa consagraria a possibilidade de assunção dos riscos do negócio pelos empregados, o que não se admite na seara do direito laboral. Em concreto, diante da clara insolvência da executada, incensurável se mostra o redirecionamento da execução adotado na origem, posto que em consonância com os dispositivos legais aplicáveis à espécie. Agravo de petição improvido." (AP-0000943-02.2011.5.06.0014, Redator: Valdir José Silva de Carvalho, Data de julgamento: 31/03/2022, Terceira Turma, Data da assinatura: 31/03/2022). "EXECUÇÃO. INADIMPLÊNCIA DA EMPRESA EXECUTADA. INSTAURAÇÃO DO INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. POSSIBILIDADE. O artigo 28 do CDC, traz como pressuposto para a desconsideração da personalidade jurídica tão somente a caracterização da insolvência ou o descumprimento de obrigação, decorrente de transação ou de decisão judicial. Dessa forma, o desvio da execução faz-se necessário e respeita não só o preceito legal antes citado, mas também o que estabelecem os artigos 133 a 137, do CPC, aplicados ao processo do trabalho, no particular, por força do artigo 855-A, da CLT. Afinal, para que a parte devedora incorra em mora não se faz necessário o esgotamento dos meios executivos em seu desfavor, bastando o inadimplemento do crédito, que, no caso, possui natureza alimentar e advém de sentença trabalhista albergada pelo manto da coisa julgada, e não cumprida, até então, em razão da ausência de bens livres e desembaraçados, a ela pertencentes, aptos a responderem pela dívida. Agravo de Petição patronal improvido." (Ag-0000664-04.2017.5.06.0144, Redator: Larry da Silva Oliveira Filho, Data de julgamento: 07/04/2022, Terceira Turma, Data da assinatura: 08/04/2022). "DO AGRAVO DE PETIÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. DIRECIONAMENTO DOS ATOS EXECUTÓRIOS CONTRA OS SÓCIOS. POSSIBILIDADE - Considerando a natureza alimentar que se reveste o crédito trabalhista e o princípio da celeridade aplicado ao Processo do Trabalho (CLT, art. 765), uma vez frustrada a execução contra a devedora principal, deve ser desconsiderada a personalidade jurídica da executada para que os sócios respondam pelas parcelas trabalhistas inadimplidas pela sociedade. Agravo de petição improvido." (Ag-0000174-13.2016.5.06.0145, Redator: Ivan de Souza Valença Alves, Data de julgamento: 06/04/2022, Primeira Turma, Data da assinatura: 08/04/2022). "AGRAVO DE PETIÇÃO. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. DIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO PARA OS SÓCIOS. POSSIBILIDADE. Restando infrutíferos os atos executórios promovidos em face da empresa, tem-se por configurada a hipótese de incidência do princípio da despersonalização empresarial, viabilizando-se a execução contra os sócios, nos termos dos artigos 2º da CLT, 50 do Código Civil e 28 do CDC. Agravo de petição dos sócios executados improvido." (AP-0000096-80.2018.5.06.0102, Redatora: Ana Claudia Petruccelli de Lima, Data de julgamento: 07/04/2022, Quarta Turma, Data da assinatura: 07/04/2022). "AGRAVO DE PETIÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. TEORIA MENOR DA DESCONSIDERAÇÃO. A Justiça do Trabalho adota a teoria menor da desconsideração da personalidade jurídica, de modo que a ausência de pagamento, por parte da Empregadora, já caracteriza abuso de personalidade jurídica da Empresa que se utilizou do trabalho do Empregado, como forma de implementar seus objetivos sociais, sem a contraprestação dos direitos previstos na legislação trabalhista. Correta, assim, a Decisão agravada. Agravo de Petição improvido." (AP-0000380-51.2015.5.06.0019, Redatora: Eneida Melo Correia de Araújo, Data de julgamento: 06/04/2022, Segunda Turma, Data da assinatura: 06/04/2022). Imperativo esclarecer que a inovação trazida pela Lei n.º 13.874/2019, com a inserção dos arts. 49-A e 50, e respectivos parágrafos, ao Código Civil, não altera tal entendimento. Registre-se que não é necessário que o sócio integre o processo desde a fase de conhecimento, posto que, com a instauração do incidente, os administradores foram intimados para se manifestarem e requererem a produção das provas cabíveis. Assim, constatando-se que, no período de vigência do contrato de trabalho, os agravantes eram sócios/gestores, e verificando-se a insolvência da empresa executada, impõe-se a manutenção da decisão de redirecionamento da execução em face deles. Todavia, a hipótese dos autos, contém uma peculiaridade que a distingue dos precedentes citados, afastando a aplicação destes com relação aos administradores PAULO NARCELIO SIMÕES AMARAL e GUILHERME CAVALCANTI DA ROCHA LEITÃO. É, que consta da ata de assembleia geral ordinária, realizada em 2022, com registro na JUCEPE, a deliberação no sentido de que os agravantes Paulo Narcélio Simões Amaral e Guilherme Cavalcanti da Rocha Leitão foram eleitos como novos administradores, sendo empossados naqueles atos, verificando-se que a execução que se processa nestes autos se refere a verbas trabalhistas constituídas no período de 14/09/2015 a 23/04/2020, portanto, bastante anterior à eleição e posse dos novos administradores do Grupo João Santos. Ocorre que, como visto acima, a responsabilidade dos administradores deve decorrer de ato irregular de gestão, o que é passível de configuração, quando não há o cumprimento dos direitos sociais dos empregados da sociedade anônima, nos moldes do art. 158, II, da Lei n.º 6.404/1976. Oportuna a transcrição integral do referido dispositivo legal: "Art. 158. O administrador não é pessoalmente responsável pelas obrigações que contrair em nome da sociedade e em virtude de ato regular de gestão; responde, porém, civilmente, pelos prejuízos que causar, quando proceder: I - dentro de suas atribuições ou poderes, com culpa ou dolo; II - com violação da lei ou do estatuto. § 1º O administrador não é responsável por atos ilícitos de outros administradores, salvo se com eles for conivente, se negligenciar em descobri-los ou se, deles tendo conhecimento, deixar de agir para impedir a sua prática.Exime-se de responsabilidade o administrador dissidente que faça consignar sua divergência em ata de reunião do órgão de administração ou, não sendo possível, dela dê ciência imediata e por escrito ao órgão da administração, no conselho fiscal, se em funcionamento, ou à assembleia-geral. § 2º Os administradores são solidariamente responsáveis pelos prejuízos causados em virtude do não cumprimento dos deveres impostos por lei para assegurar o funcionamento normal da companhia, ainda que, pelo estatuto, tais deveres não caibam a todos eles. § 3º Nas companhias abertas, a responsabilidade de que trata o § 2º ficará restrita, ressalvado o disposto no § 4º, aos administradores que, por disposição do estatuto, tenham atribuição específica de dar cumprimento àqueles deveres. § 4º O administrador que, tendo conhecimento do não cumprimento desses deveres por seu predecessor, ou pelo administrador competente nos termos do § 3º, deixar de comunicar o fato a assembleia-geral, tornar-se-á por ele solidariamente responsável. § 5º Responderá solidariamente com o administrador quem, com o fim de obter vantagem para si ou para outrem, concorrer para a prática de ato com violação da lei ou do estatuto." Destarte, em regra, o administrador é responsável pelos atos de gestão por ele praticados, somente se admitindo sua responsabilidade solidária nos casos expressos em lei, desde que tenha se omitido de comunicar à assembleia-geral o descumprimento de deveres por outros administradores. Constata-se, portanto, que os referidos agravados não poderiam ter praticado ato de gestão com violação da lei ou do estatuto, que pudesse embasar pedido de desconsideração da personalidade da companhia agravada, vez que foram empossados nos cargos de Diretores Presidentes I e II vários anos após o término do contrato de trabalho do exequente. Ademais, em se tratando de empresa em recuperação judicial, o descumprimento da legislação por parte da administração anterior é notório, sendo prescindível qualquer comunicação à assembleia geral. Logo, não há como responsabilizar os administradores não sócios pela execução do crédito trabalhista destes autos, por não se referirem a ato de gestão por eles praticados. Nesse sentido, colho o seguinte precedente, relatado pela Desembargadora Solange Moura de Andrade, envolvendo a mesma empresa, in verbis: "AGRAVO DE PETIÇÃO. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. SOCIEDADE ANÔNIMA. DIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO EM DESFAVOR DE ADMINISTRADORES QUE ASSUMIRAM A GESTÃO APÓS O PACTO LABORAL DO CREDOR. IMPOSSIBILIDADE. I. Na seara trabalhista, é aplicável a Teoria Menor da Desconsideração da Personalidade Jurídica, descrita no art. 28, § 5º do CDC, que preconiza que poderá ser desconsiderada a pessoa jurídica sempre que sua personalidade for, de alguma forma, obstáculo ao ressarcimento de prejuízos causados. Comprovada a insuficiência de recursos da sociedade empresária, configura-se a insolvência, obstáculo à satisfação do crédito trabalhista, o que autoriza o direcionamento da execução para os sócios. II. Não há óbices ao redirecionamento da execução contra os administradores de uma sociedade anônima, desde que comprovadamente assim declarados, e que tenham composto a gestão durante o pacto laboral do credor, sem que lhe fossem saldados todos os direitos do contrato de trabalho em questão. III. In casu, não houve contemporaneidade entre o contrato de trabalho e a participação dos atuais diretores no quadro social, não devendo, pois, responderem pelas verbas trabalhistas. IV. Aplica-se à espécie a disposição contida no §1º do art. 158 da Lei nº 6.046/76. V. Agravo de Petição provido." (AP - 0000539-94.2019.5.06.0005, Redatora Solange Moura de Andrade, Data de julgamento: 21/06/2023, Segunda Turma, Data da assinatura: 21/06/2023) Por conseguinte, correto o afastamento dos atos executórios contra Paulo Narcélio Simões Amaral e Guilherme Cavalcanti da Rocha Leitão, excluindo-os do polo passivo da execução, razão pela qual deixo de acolher o agravo de petição adesivo do exequente. Improcede, igualmente, o pedido de limitação da responsabilidade à participação societária, por ausência de previsão legal nesse sentido na hipótese de desconsideração da personalidade jurídica, até porque, consoante alhures destacado, aplica-se à espécie a Teoria Menor justamente para garantir a execução do crédito trabalhista. Cito precedentes do C. Superior Tribunal de Justiça que revelam entendimento firmado nessa linha pelo menos desde o ano de 2013, não havendo motivos para não serem adotados nesta Justiça Especializada: "AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. (...) 5. LIMITAÇÃO DA EXECUÇÃO ÀS QUOTAS SOCIAIS DO SÓCIO. IMPOSSIBILIDADE. 6. REVISÃO DE CÁLCULOS DO CONTADOR. DESCABIMENTO. SÚMULA 7/STJ. 7. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. 1. (...). 5. Não havendo nenhuma restrição legal, notadamente no art. 50 do CC, que autoriza a desconsideração da personalidade jurídica, a execução contra os sócios não fica limitada às suas respectivas quotas sociais. Precedentes. (...) 7. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no AREsp 764.058/RS, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 15/8/2017, DJe de 22/8/2017). "AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA - SUCESSÃO EMPRESARIAL. OPOSIÇÃO DE ACLARATÓRIOS. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. POSSIBILIDADE. DECISÃO MANTIDA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. AGRAVO NÃO PROVIDO. (...) 2. Os argumentos utilizados para fundamentar a pretensa violação legal do artigo 50 do Código Civil somente poderiam ter sua procedência verificada mediante o reexame de fatos e provas dos autos, o que não cabe a esta Corte, ante o óbice contido na Súmula 7/STJ. 3. "A partir da desconsideração da personalidade jurídica, a execução segue em direção aos bens dos sócios, tal qual previsto expressamente pela parte final do próprio art. 50, do Código Civil e não há, no referido dispositivo, qualquer restrição acerca da execução, contra os sócios, ser limitada às suas respectivas quotas sociais e onde a lei não distingue, não é dado ao intérprete fazê-lo" (REsp 1169175/DF, Rel. Ministro MASSAMI UYEDA, TERCEIRA TURMA, julgado em 17/02/2011, DJe 04/04/2011). 4. Agravo regimental não provido.(AgRg no AREsp 462.831/PR, Relator o Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, DJe 25/08/2014). "AGRAVO REGIMENTAL EM MEDIDA CAUTELAR - ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO A RECURSO ESPECIAL NÃO ADMITIDO NA ORIGEM - PEDIDO LIMINAR INDEFERIDO PELA PRESIDÊNCIA DESTE STJ. 1. (...). 2. A tese expendida no recurso especial, consistente na limitação da responsabilidade dos sócios à correspondente participação societária ou ao exercício dos poderes de administração, a despeito da desconsideração da personalidade jurídica, em princípio, não se mostra plausível. Efetivamente, o artigo 50 do Código Civil não tece qualquer restrição nesse sentido, sendo certo que tal exegese poderia tornar inócuo tal instituto, destinado a permitir a satisfação pontual do credor, lesado pelo desvio de finalidade ou confusão patrimonial - Precedente específico. (...). 5. Agravo regimental improvido.(AgRg na MC 20.472/DF, Relator o Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, DJe de 20/09/2013). Indefiro, também, o pedido do agravante Fernando João Pereira dos Santos de condenação do exequente ao pagamento de honorários advocatícios, em razão do processamento do incidente de desconsideração da personalidade jurídica em seu desfavor. Isso porque trata-se de incidente processual, sobre o qual não há previsão em lei de pagamento dos honorários de sucumbência. Nessa linha de entendimento, trago decisão do Superior Tribunal de Justiça: "RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO NA ORIGEM. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DESCABIMENTO. ART. 85, § 1º, DO CPC/2015. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. 1. Não é cabível a condenação em honorários advocatícios em incidente processual, ressalvados os casos excepcionais. Precedentes. 2. Tratando-se de incidente de desconsideração da personalidade jurídica, o descabimento da condenação nos ônus sucumbenciais decorre da ausência de previsão legal excepcional, sendo irrelevante se apurar quem deu causa ou foi sucumbente no julgamento final do incidente. 3. Recurso especial provido." (REsp 1845536/SC, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, Rel. p/ Acórdão Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 26/05/2020, DJe 09/06/2020). Ademais, o art. 791-A, da CLT, prevê a responsabilidade dos honorários advocatícios quando existir sucumbência, o que, em regra, ocorre no processo de conhecimento, pois, na fase de execução, busca-se a mera satisfação do crédito reconhecido em sentença. Destarte, com estes fundamentos, nego provimento aos agravos de petição. Do prequestionamento Fica esclarecido que, pelos motivos expostos no corpo desta fundamentação, o entendimento adotado por este Juízo não viola qualquer dos dispositivos constitucionais e infraconstitucionais indicados pelas partes, no que resta atendido o prequestionamento, sem necessidade de menção, expressa, a cada um dos dispositivos desde que enfrentados os argumentos capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada, a teor do disposto no art. 489, § 1.º, inciso IV, do novo CPC e art. 15 da Instrução Normativa n.º 39/2016 do C. TST. alcm Conclusão Ante o exposto, rejeito as preliminares suscitadas nos apelos e em contraminuta; e, no mérito, nego provimento aos agravos de petição dos executados, bem como ao agravo de petição do exequente. ACORDAM os Desembargadores da Primeira Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região, por unanimidade, rejeitar as preliminares suscitadas nos apelos e em contraminuta; e, no mérito, negar provimento aos agravos de petição dos executados, bem como, ao agravo de petição do exequente. Recife (PE), 09 de julho de 2025. DIONE NUNES FURTADO DA SILVA Desembargadora Relatora CERTIDÃO DE JULGAMENTO Certifico que, na 23ª Sessão Ordinária (Presencial) realizada no dia 09 de julho de 2025, sob a presidência da Exma. Sra. Desembargadora DIONE NUNES FURTADO DA SILVA (Relatora), com a presença do Ministério Público do Trabalho da 6ª Região, representado pelo Exmo. Sr. Procurador Carlos Eduardo de Azevedo Lima, da Exma. Sra. Desembargadora Carmen Lucia Vieira do Nascimento e Desembargador Sergio Torres Teixeira (convocado em razão da suspeição do Exmo. Desembargador Ivan de Souza Valença Alves), resolveu a 1ª Turma do Tribunal, julgar o processo em epígrafe, nos termos do dispositivo supra. Certifico e dou fé. Sala de Sessões, em 09 de julho de 2025. Vera Neuma de Moraes Leite Chefe de Secretaria da 1ª Turma DIONE NUNES FURTADO DA SILVA Relator RECIFE/PE, 15 de julho de 2025. IZABELA MARIA DA ROCHA BOSSHARD Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - FERNANDO JOAO PEREIRA DOS SANTOS

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Luiz Walber Dos Santos Filho x Simbyos Tecnologia Da Informacao Ltda e outros

ID: 275930958

Tribunal: TRT6 Órgão: 17ª Vara do Trabalho do Recife Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000737-22.2024.5.06.0017

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

LUIZ WALBER DOS SANTOS FILHO

Polo Passivo:

SIMBYOS TECNOLOGIA DA INFORMACAO LTDA TELEFONICA BRASIL S.A.

Notificação

Advogados:

CARLA ELISANGELA FERREIRA ALVES TEIXEIRA

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TULIO BATISTA NEIVA VAZ

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO 17ª VARA DO TRABALHO DO RECIFE ATOrd 0000737-22.2024.5.06.0017 RECLAMANTE: LUIZ WALBER DOS SANTOS FILHO RECLAMADO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO 17ª VARA DO TRABALHO DO RECIFE ATOrd 0000737-22.2024.5.06.0017 RECLAMANTE: LUIZ WALBER DOS SANTOS FILHO RECLAMADO: SIMBYOS TECNOLOGIA DA INFORMACAO LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID e25f87c proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: VISTOS, ETC. LUIZ WALBER DOS SANTOS FILHO ajuizou reclamação trabalhista contra SIMBYOS TECNOLOGIA DA INFORMACAO LTDA e TELEFÔNICA BRASIL S/A (VIVO S/A), todos devidamente qualificados na inicial (ID 98202a0), postulando a condenação da reclamada nos títulos ali elencados. Recusada a proposta de conciliação. Apesar de devida e regularmente notificadas as reclamadas, somente a segunda ré veio a Juízo e apresentou sua defesa (ID 58fff13), alegando os fatos e fundamentos ali contidos. Alçada fixada em R$ 257.243,97. Aplicada a pena de revelia e confissão ficta a 1ª ré (ata – ID a3067bd). Foi ouvido o depoimento da reclamante e dispensado o do preposto da 2ª ré. Houve a oitiva da única testemunha do reclamante. A 2ª ré não apresentou testemunhas (ata de audiência - ID 93c3e09). Recusada a segunda proposta conciliatória. Razões finais remissivas pelas partes presentes, facultada a apresentação de memoriais em 2 dias (ID 93c3e09). Não foram apresentadas razões finais em memoriais. É o relatório. FUNDAMENTOS DA APLICABILIDADE DA LEI 13.467/2017 Considerando que a lide foi fixada após o início da vigência da Lei 13.467/2017 aplica-se ao presente processo as regras processuais previstas na Lei supracitada, salvo os arts. 790-B, caput e § 4º, e 791-A, § 4º, da CLT que foram reconhecidos, por maioria de votos, pelo Supremo Tribunal Federal, como inconstitucionais quando do julgamento da ADI 5766, em 20 de outubro de 2021, conforme decisão de julgamento abaixo transcrita que foi juntada na mesma data: “Decisão: O Tribunal, por maioria, julgou parcialmente procedente o pedido formulado na ação direta, para declarar inconstitucionais os arts. 790-B, caput e § 4º, e 791-A, § 4º, da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), vencidos, em parte, os Ministros Roberto Barroso (Relator), Luiz Fux (Presidente), Nunes Marques e Gilmar Mendes. Por maioria, julgou improcedente a ação no tocante ao art. 844, § 2º, da CLT, declarando-o constitucional, vencidos os Ministros Edson Fachin, Ricardo Lewandowski e Rosa Weber. Redigirá o acórdão o Ministro Alexandre de Moraes. Plenário, 20.10.2021 (Sessão realizada por videoconferência - Resolução 672/2020/STF).” DA LIMITAÇÃO DA LIQUIDAÇÃO Considerando a vinculação às decisões jurisprudenciais (art. 489, VI, do CPC/15), desnecessário maiores análises uma vez que o e.TRT 6ª Reg. com base no julgamento do IRDR No 0000792-58.2023.5.06.0000 julgado em 11 de março de 2024, ACÓRDÃO no DEJT, em 18 de março de 2024, fixou a seguinte tese jurídica com efeito vinculante: "Os valores atribuídos aos pedidos na petição inicial, em atendimento ao disposto no artigo 840, §1º, da CLT não limitam a condenação, sendo meramente estimativos". DAS NOTIFICAÇÕES E INTIMAÇÕES As notificações e intimações da parte autora deverão ser feitas de forma exclusiva ante o Bel. TULIO BATISTA NEIVA VAZ – OAB/PE 38.476 (exordial - ID 9003088 e procuração ID a5d4a1a). As notificações e intimações da 2ª ré deverão ser feitas de forma exclusiva ante a Bela. CARLA ELISÂNGELA FERREIRA ALVES TEIXEIRA, OAB/PE 18.855 (defesa ID 58fff13 e procuração ID 0c3acdc), sob pena de não serem consideradas para os fins processuais e para os efeitos procedimentais praticados no decorrer do processo. Acolho os pedidos neste sentido nos termos do § 5º do art. 272 do CPC/15 e, da Súmula 427 do c. TST. DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA Desde logo cabe destacar que, independente de vir ou não a parte autora assistida por entidade sindical, entendemos que uma vez comprovada a insuficiência de recursos para custeio das custas processuais, nos moldes determinados no § 4º do art. 790 da CLT, quer seja pela inexistência de renda ou por esta ser inferior a 40% do valor máximo concedido a título de benefício do Regime Geral de Previdência Social, encontra-se suprida as exigências dos §§ 1º e 2º da Lei nº 5.584/70. Ressalte-se que o contrato com profissional particular é contrato de risco e, não cabe à justiça dificultar ou impedir que essa assistência gratuita (nas situações em que não vença o autor a ação) seja prestada, mormente, considerando-se que o Estado Brasileiro (seja a União, Estados Membros ou Municípios) não atende de forma satisfatória a imensa gama de pessoas que necessitam da assistência gratuita. Satisfeitas assim, as exigências da Lei 1060/50 e 7115/83, ante a comprovação nos autos da insuficiência de recursos, defiro ao mesmo os benefícios da justiça gratuita, isentando-o tão somente do pagamento das custas processuais. DOS EFEITOS DA AUSÊNCIA DE DEFESA DA 1ª RÉ Ante a ausência da primeira ré à audiência inaugural e de apresentação de defesa é a mesma revel e confessa, nos termos do art. 844 da CLT e Súmula 74 do TST. Contudo, tendo sido apresentada defesa pelas litisconsortes, nos termos do Inciso I do art. 345 do CPC/15 não se aplicará a penalidade de se considerar verdadeiros os fatos afirmados pelo reclamante. Todavia, a aplicação deste dispositivo legal está adstrita à impugnação específica dos fatos controvertidos da lide pelo outro litisconsorte e pela apresentação de provas pelo mesmo quanto ao requerido na inicial. Cabendo ao caso, a análise das defesas e das provas constantes nos autos nos termos dos Incisos I e IV do supracitado artigo. DA AUTENTICIDADE DOS DOCUMENTOS As petições contêm declarações dos causídicos dos litigantes, no sentido de que todos os documentos anexados representam cópias legítimas de seus respectivos originais, razão pela qual se considera que tais documentos sejam tratados nos moldes do art. 830 da CLT. DA RESPONSABILIDADE DOS DEMANDADOS O autor ajuizou ação contra SIMBYOS TECNOLOGIA DA INFORMACAO LTDA e TELEFÔNICA BRASIL S/A (VIVO S/A), sob o fundamento de que o primeiro demandado foi contratado para prestar serviços ao outro (o litisconsorte – deve ser observado o período contratual que envolve as duas empresas), logo, esclareceu o motivo do chamamento de ambos. O primeiro demandado reconhece a existência de liame empregatício com seus empregados contratados (presunção decorrente da penalidade imposta à primeira ré em face de sua ausência – ata ID 35ad7a1 e CTPS ID d765413). A litisconsorte admite a existência de contrato de prestação de com a 1ª ré , contudo, dispõe que este se trata de contrato de distribuição (Contrato de Prestação e Distribuição de Serviços para Clientes Pequenas e Médias Empresas (BSB)" - IDs 7cc8aa2 e 5eefa42), o qual é regido pelo Código Civil e não implica na responsabilidade pelos créditos trabalhistas dos colaboradores da parte distribuidora. Afirma que não se aplica ao caso em comento as mesmas consequências patrimoniais havidas no contrato de terceirização, aplicado indistintamente a Súmula 331 do TST. Pois bem. Analisando o instrumento contratual juntado (por exemplo, ID 7cc8aa2), verifica-se que seu objeto é a "prestação de serviços de distribuição e oferta de PRODUTOS da TELEFÔNICA aos CLIENTES com características de pessoas jurídicas de pequeno e médio porte pelo DISTRIBUIDOR (os "Serviços")" (Cláusula 1.1, fls. 30 do PDF). A única testemunha apresentada pelo autor, Sr. Igor Albuquerque Santos, laborou para a 2ª ré apenas em parte do período contratual (outubro/2022 a agosto/23), portanto, para período contratual da admissão em (nov/19) até setembro de 2022 qualquer prova produziu o autor. O Sr. Igor, em seu testemunho afirma "(...) que da Vivo apenas comparecia o Sr. Alberico; que o mesmo ia de uma a duas vezes na semana, mas falava diretamente com os supervisores(...)" (ata de instrução ID 93c3e09). A distinção entre um contrato de distribuição/parceria comercial e uma terceirização de serviços é fundamental para a definição da responsabilidade. No contrato de distribuição, em regra, o distribuidor adquire os produtos do fornecedor para revendê-los com autonomia, assumindo os riscos da atividade. Na terceirização, o tomador contrata a prestação de serviços específicos, inserindo a mão de obra do prestador em sua dinâmica produtiva. Não restou demonstrado nos autos qualquer prova que o descaracterize o contrato comercial firmado entre as reclamadas. O posicionamento que vem se consolidando no c. TST é no sentido de que o contrato de representação comercial não se confunde com o da prestação de serviços e, portanto, não há como se configurar a responsabilidade subsidiária. Em face do princípio da celeridade processual, adoto como razões de decidir os fundamentos expostos no v. acórdão proferido pela 8ª Turma do c. TST, no processo TST-RR-162-27.2019.5.09.0010, Ministra Relatora Dora Maria da Costa, proferido em 03.02.2021, com publicado no DEJT em 05.l02.2021: “A C Ó R D Ã O (8ª Turma) GMDMC/Ee/Dmc/rv/ao A) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA SEGUNDA RECLAMADA, CLARO S.A. RITO SUMARÍSSIMO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. CONTRATO DE REPRESENTAÇÃO COMERCIAL. Em face da possível contrariedade à Súmula nº 331, IV, deste TST, dá-se provimento ao agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido. B) RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA SEGUNDA RECLAMADA, CLARO S.A. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. CONTRATO DE REPRESENTAÇÃO COMERCIAL. Consoante se depreende do acórdão regional, inexistem elementos capazes de descaracterizar o contrato de representação comercial celebrado entre as reclamadas, equiparando-o à terceirização de serviços. Ora, segundo a jurisprudência que vem se firmando neste Tribunal Superior do Trabalho, o contrato de representação comercial não se confunde com o de prestação de serviços, sendo inaplicável nessas hipóteses o item IV da Súmula nº 331 do TST, porquanto inexistente a figura da tomadora dos serviços, não havendo falar em responsabilidade subsidiária. Recurso de revista conhecido e provido. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso de Revista n° TST-RR-162-27.2019.5.09.0010 , em que é Recorrente CLARO S.A. e Recorridos ALINE MARTINS DOS SANTOS e MB MARKETING BRASIL TELEATENDIMENTO LTDA. A Vice-Presidência do Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região, pela decisão de fls. 331/332, denegou seguimento ao recurso de revista interposto pela segunda reclamada (Claro S.A . ). Inconformada, a segunda reclamada interpôs agravo de instrumento, às fls. 337/346, insistindo na admissibilidade da revista. Não houve apresentação de contraminuta nem de contrarrazões. Dispensada a remessa dos autos ao Ministério Público do Trabalho, nos termos do art. 95 do Regimento Interno do TST. É o relatório. V O T O A) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA I - CONHECIMENTO Presentes os pressupostos legais de admissibilidade, conheço do agravo de instrumento interposto. II – MÉRITO RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. CONTRATO DE REPRESENTAÇÃO COMERCIAL. Eis os fundamentos adotados pelo Regional: " RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA Incontroverso que, conquanto contratada pela lª reclamada (MB Marketing Brasil Teleatendimento Ltda - EPP), a reclamante prestava serviços em favor da 3ª reclamada (Claro S.A.), ora recorrente. De acordo com o "Contrato de Constituição de Relações Comerciais" acostado aos autos, a primeira reclamada foi contratada para comercializar os produtos e serviços da recorrente diretamente com o cliente, e especificamente nas lojas descritas no Anexo II, do contrato (cl. lª - item 1.1 - fl. 137). Constou de referido ajuste, ainda, que: "(...) 1.2. A comercialização dos PRODUTOS e SERVIÇOS será realizada diretamente pelo AGENTE AUTORIZADO , devendo compreender a negociação de aparelhos celulares, planos de serviços na modalidade pós-paga e/ou pré-paga, venda de Chip, venda de acessórios para aparelhos celulares, além da venda de recargas de créditos telefônicos pré-pagos e outras atividades que venham a ser livremente definidas entre a CLARO e O AGENTE AUTORIZADO (...) 1.3 A prestação dos serviços ora contratados dar-se-á em caráter de exclusividade por parte do AGENTE AUTORIZADO , seus sócios, administradores e representes legais, que não poderá (ao) comercializar produtos e serviços de empresas concorrentes da CLARO , no ramo de telefonia móvel e fixa, durante a vigência do presente Contrato. A CLARO , porém, poderá celebrar semelhante contrato com terceiros, independentemente de qualquer aviso ou notificação, inclusive na mesma área geográfica em que situem as LOJAS do AGENTE AUTORIZADO ..."(fl. 37 - destaques constam do original) Observe-se que a contratação entre as empresas se deu para, dentre outras atividades, a prestação de serviços com o fim de negociar serviços e produtos da recorrente, caracterizando, então, a terceirização de serviços. Com efeito, muito embora o vínculo empregatício tenha se dado exclusivamente com a prestadora, nem por isso deixa a tomadora de responder por eventuais danos causados pela empregadora à trabalhadora. Note-se que a lei atribui responsabilidade, inclusive, àquele que não praticou diretamente o ato danoso: artigos 43, 932 e 942, todos do Código Civil e artigo 455, da CLT, por exemplo. Assim, a legalidade da terceirização dos serviços pela tomadora, que aproveita da prestação laboral, afasta tão-somente o reconhecimento do vínculo de emprego diretamente com esta e, não, a responsabilidade subsidiária, nos termos do inciso IV, da Súmula 331, do c.TST. Isto porque, muito embora o vínculo empregatício tenha se dado exclusivamente com a prestadora do serviço (1º reclamada), a responsabilidade da tomadora se fundamenta nas presumidas culpas in eligendo e in vigilando, que são atribuídas a quem (tomadora), indiretamente (por meio do contrato com a prestadora), causou prejuízo a terceiro (empregado). Nesse caso, entende-se que a tomadora contratou sem as devidas cautelas ou não fiscalizou devidamente o cumprimento de obrigações decorrentes desse contrato. Nessa senda, diante da importância conferida ao trabalho na Constituição Federal e da consequente proteção aos créditos trabalhistas (inciso IV, do artigo 1º, artigo 6º, artigo 7º, caput do artigo 170, artigo 193, entre outros), à tomadora do serviço impõe-se o dever de bem escolher aquele que irá contratar e, ainda, de fiscalizar a atuação da contratada, pois dessa atuação pode resultar danos a terceiros (inadimplência das obrigações trabalhistas), pena de incorrer nas hipóteses previstas nos artigos 186, 187 e 927, todos do Código Civil. Oportuno ressaltar que a responsabilidade subsidiária independe da idoneidade financeira, ou não, da prestadora de serviços. Existe pelo simples fato de ter havido prestação de serviços pela empregada, sem a respectiva contraprestação pecuniária, sendo certo, contudo, que deverá ser respeitado o benefício de ordem, de sorte que, primeiro serão esgotados todos os meios executórios em face do devedor principal para, após, se este não puder quitar o título, a execução se voltar aos devedores subsidiários. Registre-se que a responsabilidade subsidiária da tomadora de serviços não se restringe às verbas salariais, abrangendo todas as obrigações pecuniárias não adimplidas pela empregadora, o que inclui, por exemplo, as verbas rescisórias, juros e penalidades legais e convencionais, mesmo que de caráter indenizatório, a exemplo das multas dos artigos 467 e 477, da CLT, se for o caso. Diante disso, mantenho a r. sentença." (fls. 305/307 – grifos no original) A segunda reclamada, nas razões do recurso de revista (fls. 311/320), alega ser indevida a sua responsabilidade subsidiária pelas verbas trabalhistas, por se tratar de contrato de representação comercial, e não de prestação de serviços . Indica violação do art. 94, II, da Lei nº 9.472/97, contrariedade à Súmula nº 331, IV, do TST e divergência jurisprudencial. No caso, não há no acórdão regional o registro de qualquer elemento capaz de descaracterizar a natureza comercial do contrato de representação celebrado entre as reclamadas, equiparando-o à terceirização de serviços, não sendo suficiente para tal mister o simples fato de se relacionar à atividade fim . Segundo a jurisprudência que vem se firmando neste Tribunal Superior, o contrato de representação comercial não se confunde com o de prestação de serviços, sendo inaplicável nessas hipóteses o item IV da Súmula nº 331 do TST, porquanto inexistente a figura da tomadora dos serviços, não havendo falar em responsabilidade subsidiária. Nesse sentido já se manifestou a SDI-1 desta Corte: "REPRESENTAÇÃO COMERCIAL. INOCORRÊNCIA DE TERCEIRIZAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA REPRESENTADA. O contrato de representação comercial não se confunde com o contrato de prestação de serviços, nem com a contratação de empregado por interposta empresa (terceirização). A empresa representada não é tomadora dos serviços do empregado daquela com quem mantém contrato de representação comercial, nem o representante comercial fornece mão-de-obra para a empresa representada. Na espécie, consigna o acórdão regional que a embargante (representada) não era tomadora dos serviços do reclamante e que não tinha qualquer ingerência na empresa contratada (representante comercial), assim, é inaplicável a Súmula 331, item IV, do TST, não havendo falar em culpa in eligendo ou in vigilando. Recurso de Embargos de que se conhece e a que se dá provimento." (RR-183000-13.2000.5.09.0071, Rel. Min. João Batista Brito Pereira, SDI-1, DJ 20/6/2008) Na mesma linha, cita-se o seguinte julgado: " A) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA SEGUNDA RECLAMADA, CLARO S.A. RITO SUMARÍSSIMO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. CONTRATO DE REPRESENTAÇÃO COMERCIAL. Em face da possível contrariedade à Súmula nº 331, IV, deste TST, dá-se provimento ao agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido. B) RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA SEGUNDA RECLAMADA, CLARO S.A. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. CONTRATO DE REPRESENTAÇÃO COMERCIAL. Consoante se depreende do acórdão regional, inexistem elementos capazes de descaracterizar o contrato de representação comercial celebrado entre as reclamadas, equiparando-o à terceirização de serviços. Ora, segundo a jurisprudência que vem se firmando neste Tribunal Superior do Trabalho, o contrato de representação comercial não se confunde com o de prestação de serviços, sendo inaplicável nessas hipóteses o item IV da Súmula nº 331 do TST, porquanto inexistente a figura da tomadora dos serviços, não havendo falar em responsabilidade subsidiária. Recurso de revista conhecido e provido." (RR - 982-47.2018.5.09.0021 , Relatora Ministra: Dora Maria da Costa, Data de Julgamento: 14/10/2020, 8ª Turma, Data de Publicação: DEJT 16/10/2020) Dessa forma, o acórdão regional merece reforma, porquanto a hipótese dos autos versa sobre contrato de representação, com natureza comercial, inexistindo terceirização de serviços e de mão de obra a justificar a condenação subsidiária da segunda reclamada com espeque no item IV da Súmula nº 331 deste TST. Logo, tem-se por configurada a possível contrariedade à Súmula nº 331, IV, do TST devido à sua má aplicação. Ante o exposto, em face da configuração de possível contrariedade à Súmula nº 331, IV, do TST, dou provimento ao agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. B) RECURSO DE REVISTA I – CONHECIMENTO Atendidos os pressupostos comuns de admissibilidade recursal, examinam-se os específicos do recurso de revista. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. CONTRATO DE REPRESENTAÇÃO COMERCIAL. Conforme consignado por ocasião da análise do agravo de instrumento, o recurso de revista tem trânsito garantido pela configuração de contrariedade à Súmula nº 331, IV, do TST, razão pela qual dele conheço . II – MÉRITO RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. CONTRATO DE REPRESENTAÇÃO COMERCIAL. Como consequência lógica do conhecimento do recurso de revista por contrariedade à Súmula nº 331, IV, do TST, dou-lhe provimento para excluir a responsabilidade subsidiária atribuída à segunda reclamada, Claro S.A. ISTO POSTO ACORDAM os Ministros da Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade: a) conhecer do agravo de instrumento e dar-lhe provimento para determinar o processamento do recurso de revista; e b) conhecer do recurso de revista, por contrariedade à Súmula nº 331, IV, do TST, e, no mérito, dar-lhe provimento para excluir a responsabilidade subsidiária atribuída à segunda reclamada, Claro S.A. Brasília, 3 de fevereiro de 2021. Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001) Dora Maria da Costa Ministra Relatora” Em se tratando de um contrato comercial, impõe-se reconhecer a improcedência do pedido de responsabilidade subsidiária da litisconsorte TELEFÔNICA BRASIL S/A. DAS VERBAS RESCISÓRIAS O Reclamante alegou ter sido admitido pela 1ª Reclamada, SIMBYOS TECNOLOGIA DA INFORMACAO LTDA, em 04/11/2019, para exercer a função de Operador de Telemarketing, percebendo salário base (mínimo nacional vigente em cada época do contrato) acrescido de comissões, cujos valores serão analisados em tópico próprio. Face à revelia da 1ª Reclamada e à consequente confissão ficta quanto à matéria de fato, presumem-se verdadeiras as alegações da inicial quanto aos dados contratuais, assim como reclamada a iniciativa da ruptura contratual (art. 844 da CLT e Súmula 74 do TST). A CTPS (ID d765413) registra a admissão em 04/11/2019. Declara-se, pois, o vínculo de emprego entre o Reclamante e a 1ª Reclamada (SIMBYOS TECNOLOGIA DA INFORMACAO LTDA) no período de 04/11/2019 a 06/10/2023, em face da projeção do aviso prévio, tendo como último dia de trabalho 25/08/2023, na função de Operador de Telemarketing, com remuneração composta de salário base (equivalente ao salário mínimo nacional vigente em cada época do contrato) acrescido de comissões, cujos valores serão analisados em tópico próprio. Desta forma, não sendo comprovado o pagamento dos títulos resilitórios, temos que procedem os seguintes títulos postulados: Baixa da CTPS DIGITAL pela secretaria do Juízo em face da 1ª reclamada encontrar-se em local incerto e não sabido;Salário atrasado de julho/23;Saldo de salário de agosto de 2023 (25 dias):Aviso prévio - 39 dias (art. 7º, inc. XXI, da Constituição Federal e art. 487, da CLT);13º salário proporcional/23 - 09/12 (ante a inclusão do aviso prévio), consoante dispõe o art. 7º, inc. VIII, da Constituição Federal e Leis Nº 4.090/62 e 4.749/65;Férias proporcionais do período 22/23 – 11/12 (já incluso o aviso prévio), acrescida de 1/3 (art. 146 da CLT e inc. XVII, do art. 7º, da Constituição Federal);FGTS acrescido de multa de 40%;Seguro desemprego - considerando-se a penalidade imposta à ré, impõe-se o reconhecimento da procedência do pleito, e, conversão automática da obrigação em indenização em face do prejuízo (arts. 186 e 927 ambos do C.C./2002, aplicável subsidiariamente ante o que dispõe o parágrafo único do art. 8º da CLT), fazendo jus a 05 (cinco) parcelas (inc. II, do § 2º, “b”, do art.4º, da Lei n. 13.134/2015). DA MULTA DO ART. 467 DA CLT Procede a postulação em razão de não ter sido efetuado o pagamento nem mesmo em juízo, sendo devida no percentual de 50% sobre saldo de salário, aviso prévio, férias proporcionais + 1/3, 13º salário proporcional e multa de 40% do FGTS DA MULTA DO ART. 477 DA CLT Resta devida posto que nem mesmo em juízo houve o pagamento de qualquer parcela rescisória. DAS COMISSÕES NÃO PAGAS O Reclamante alega que, além do salário base, tinha direito a comissões por metas atingidas, estimando um valor médio mensal não pago de RS 1.100,00 (hum mil e cem reais). A testemunha Igor Albuquerque Santos corroborou a existência de metas, o atingimento destas pela equipe e a promessa de pagamento de comissões que não se concretizava, mencionando que, para si, o valor devido seria em torno de RS 1.900,00 (hum mil e novecentos reais) (Ata ID 93c3e09). Considerando a revelia da 1ª Reclamada e a prova testemunhal, que confirma a política de comissionamento e o inadimplemento, defere-se o pedido para condenar a 1ª Reclamada ao pagamento de diferenças de comissões, fixadas no valor médio mensal de RS 1.100,00 (hum mil e cem reais), durante todo o período contratual (de 04/11/2019 a 25/08/2023). Dada a habitualidade, as comissões deferidas integram a remuneração para todos os efeitos legais, sendo devidos reflexos em Descansos Semanais Remunerados (DSRs), aviso prévio, 13º salários, férias acrescidas de 1/3 e FGTS acrescido da multa de 40%. DA JORNADA DE TRABALHO O Reclamante alega que, embora contratado para uma jornada de 6 horas diárias e 36 semanais, laborava de segunda a sexta-feira, na primeira quinzena do mês das 9h às 18h, e na segunda quinzena das 9h às 19h, sempre com 30 minutos de intervalo. A testemunha Igor Albuquerque Santos confirmou integralmente a jornada descrita na inicial (Ata ID 93c3e09). Ante a penalidade imposta à ré, impõe-se aceitar como verdadeira a jornada descrita na peça inicial, desta forma, reconhece-se o labor como sendo de segunda a sexta-feira, das 9h às 18h na primeira quinzena de cada mês, e das 9h às 19h na segunda quinzena de cada mês, sempre com 30 minutos de intervalo intrajornada. Considerando a jornada contratual de 36 horas semanais (divisor 180), são devidas como extras as horas laboradas além da 6ª diária e da 36ª semanal, com o adicional de 50% (ou o adicional normativo mais benéfico, se previsto nas CCTs aplicáveis e juntadas aos autos), o divisor 180, os dias efetivamente trabalhados e a evolução salarial (salário base + comissões). Em face da habitualidade seguem os acessórios a mesma sorte do principal, ou seja, reflexos em verbas rescisórias, aviso prévio, férias + 1/3; FGTS + 40%; 13º salários e repouso semanal remunerado. Súmulas 45 (integração da média para cálculo do 13º salário), 63 (integração da média para cálculo do FGTS) e 172 (integração da média no cálculo do repouso remunerado). Uma vez que a jornada diária excedia às seis horas resta devido o período suprimido com acréscimo de 50% sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho (art. 71, § 4º da CLT) sem reflexos, por força da nova redação do art. 71, § 4º da CLT, estabelecida pela reforma trabalhista. DO AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO O Reclamante pleiteia o pagamento de auxílio alimentação com base nas Convenções Coletivas de Trabalho (CCTs) da categoria, juntadas aos autos (IDs 4862bd1, 833d484, 593024f, a2026c2, cf2ce4b). As CCTs apresentadas abrangem os "Trabalhadores em Empresas de Telecomunicações e Operadores de Mesas Telefônicas". A 1ª Reclamada (SIMBYOS), conforme seu CNPJ (ID 5e4c1af, fls. 61 do PDF), possui entre suas atividades o "Comércio varejista especializado de equipamentos de telefonia e comunicação" e "Outras atividades de telecomunicações não especificadas anteriormente", e o Reclamante exercia a função de Operador de Telemarketing. Há, portanto, enquadramento sindical. Diante da revelia da 1ª Reclamada, presume-se a aplicabilidade das normas coletivas e o não fornecimento do benefício. Defere-se o pedido para condenar a 1ª Reclamada ao pagamento do auxílio alimentação, nos valores e condições estabelecidos nas CCTs juntadas aos autos, observando-se os respectivos períodos de vigência e os dias efetivamente trabalhados pelo Reclamante. DOS JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA Considerando que o Supremo Tribunal Federal, em decisão plenária proferida na ADC 58 e 59 e ADIs 5.867 e 6.021, julgada parcialmente procedente, confirmou a inconstitucionalidade da Taxa Referencial (TR) como índice de correção monetária e conferiu interpretação conforme à Constituição Federal em relação ao art. 879, parágrafo 7º e ao art. 899, parágrafo4º da Consolidação das Leis Trabalhistas, na redação dada pela Lei nº 13.467/17. Em 23.10.21, por identificar erro material na decisão mencionada, em julgamento de embargos de declaração, o Supremo Tribunal Federal determinou que a correção pela taxa SELIC dos depósitos recursais e dívidas trabalhistas deveria ser a partir do ajuizamento e não desde a citação. Considerando ainda o julgamento do RE 1.269.353 ocorrido em 17/12/2021 pelo STF que reafirma a inconstitucionalidade da TR para correção monetária e fixa a tese para fins de repercussão geral (Tema 1191 - Aplicabilidade da Taxa Referencial - TR - como índice de correção monetária de créditos trabalhistas). No referido julgamento, ficou consagrado o entendimento de que à atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial e à correção dos depósitos recursais em contas judiciais na Justiça do Trabalho deverão ser aplicados, até solução legislativa diversa posterior, os mesmos índices de correção monetária e juros vigentes para as condenações cíveis em geral. A Lei 14.905 de 28 de junho de 2024 altera o Código Civil para dispor sobre atualização monetária e juros, passando a vigorar o art. 389 e 406, com as seguintes redações: Art. 389. Não cumprida a obrigação, responde o devedor por perdas e danos, mais juros, atualização monetária e honorários de advogado. Parágrafo único. Na hipótese de o índice de atualização monetária não ter sido convencionado ou não estar previsto em lei específica, será aplicada a variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), apurado e divulgado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), ou do índice que vier a substituí-lo.”(NR) Art. 406. Quando não forem convencionados, ou quando o forem sem taxa estipulada, ou quando provierem de determinação da lei, os juros serão fixados de acordo com a taxa legal. § 1º A taxa legal corresponderá à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do art. 389 deste Código. A SBDI-1, do c. TST, ao julgar o E-ED-RR-713-03.20105.06.0029, decidiu por unanimidade, em 25.10.2024, pela aplicação do regramento de juros e correção monetária, previstos na Lei 14.905/24 aos processos trabalhistas. Considerando a vinculação às decisões jurisprudenciais (art. 489, VI, do CPC/15), passo a adotar tais critérios para definição da correção monetária e dos juros incidentes sobre a condenação: a) o IPCA-E na fase pré-judicial acrescido dos juros de mora (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991); b) a partir do ajuizamento da ação até 29/08/2024, a taxa SELIC, ressalvados os valores eventualmente pagos, nos termos da primeira parte do item "i" da modulação do STF, vedada a dedução ou compensação de eventuais diferenças pelo critério de cálculo anterior; c) a partir de 30/08/2024, no cálculo da atualização monetária, será utilizado o IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil); os juros de mora corresponderão ao resultado da subtração SELIC - IPCA (art. 406, parágrafo único, do Código Civil), com a possibilidade de não incidência (taxa 0), nos termos do § 3º do artigo 406; Com relação aos danos morais deverá ser aplicada a mesma regra, tendo em vista o reconhecimento da superação da Súmula 439 do c. TST, pela SBDI-1 quando do julgamento do o julgamento TST-E-RR-202-65.2011.5.04.0030, proferido em 20.06.2024, tendo como Ministro Relator Breno Medeiros. Em relação à verba honorária uma vez que é calculada de acordo com o valor da condenação, aplica-se apenas sobre o quantum corrigido. Os honorários periciais eventualmente arbitrados, estes devem ser corrigidos monetariamente conforme a Lei nº 6.899/81, não sofrendo incidência dos juros de mora. Por fim, as contribuições previdenciárias e fiscais, além das custas, não foram atingidas pelo julgamento da ADC 58. Nas reclamações trabalhistas envolvendo unicamente a Fazenda Pública, considerando que na liminar concedida pelo Ministro Gilmar Mendes, ficou claro a sua não incidência, bem como o art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 e art. 100, §2º da Carta Magna foram impugnados em ações próprias (ADI 4.357 r 4.425, bem como pelo RE 870947, com repercussão geral no Tema 810). No caso de condenação subsidiária, eventual redirecionamento da execução em face da Fazenda Pública não tem o condão de alterar as características originais da obrigação. Assim, deverá responder pelo débito integralmente, isto é, da mesma forma que a devedora principal o faria se adimplisse a obrigação. Observe-se também que, em consonância com a Súmula nº 4 do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, acaso haja execução, os juros de mora, de responsabilidade da Executada, serão calculados até a data da efetiva disponibilidade do crédito. Em caso da empresa reclamada encontrar-se em Recuperação Judicial quando da liquidação deverá ser observado o disposto no art. 9º, inciso II da Lei 11.101/2005. DOS RECOLHIMENTOS PREVIDENCIÁRIO E FISCAL No tocante ao recolhimento previdenciário, é da competência desta Justiça especializada, nos termos do art. 114, inc. VIII, da CF e da Lei 10.035/00, a execução das parcelas previdenciárias incidentes sobre as verbas de natureza salarial deferidas em suas decisões. Desta forma, os recolhimentos serão calculados sobre as parcelas que tenham natureza de salário de contribuição, nos termos do art. 28, IV, § 7º/9º da Lei 8212/91. Deverá o empregador efetuar os recolhimentos relativos à contribuição previdenciária mensalmente, por meio da GFIP (Guia de Recolhimento do FGTS e das Informações à Previdência Social), em atendimento ao disposto no art. 32, inc. IV, da Lei nº 8.212/91. Quanto ao recolhimento tributário, além de observarem o disposto na Lei 854l/92 e Prov. TST-l/93, quando incidir sobre rendimentos pagos acumuladamente, estes, deverão ser calculados de forma mensal, tendo como base as tabelas e alíquotas das épocas próprias, conforme dispõe o Ato Declaratório nº 01 de 27/03/09 da PGFN e Súmula 368 do TST. Quanto à responsabilidade das partes, devem ser observadas as alíquotas constantes dos arts. 20, 21 e 22 da Lei 8212/91, incidentes sobre tais parcelas. A responsabilidade pelo recolhimento é da reclamada (de acordo com a responsabilidade definida no decisum), e somente após a comprovação nos autos é que se autoriza a dedução do crédito do autor da parcela de sua responsabilidade, conforme entendimento já consagrado na Súmula n. 368, II, do c. TST. No mesmo sentido o teor da OJ n. 363 do C. TST recentemente editada, que inclusive ressalta a responsabilidade do empregado pelo pagamento do imposto de renda ainda que o empregador seja culpado pelo inadimplemento das verbas remuneratórias: “DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS E FISCAIS. CONDENAÇÃO DO EMPREGADOR EM RAZÃO DO INADIMPLEMENTO DE VERBAS REMUNERATÓRIAS. RESPONSABILIDADE DO EMPREGADO PELO PAGAMENTO. ABRANGÊNCIA. A responsabilidade pelo recolhimento das contribuições social e fiscal, resultante de condenação judicial referente a verbas remuneratórias, é do empregador e incide sobre o total da condenação. Contudo, a culpa do empregador pelo inadimplemento das verbas remuneratórias não exime a responsabilidade do empregado pelos pagamentos do imposto de renda devido e da contribuição previdenciária que recaia sobre sua quota-parte”. DO PREQUESTIONAMENTO Registre-se que a fundamentação supra não viola quaisquer dispositivos legais, inclusive aqueles citados pelas partes, sendo desnecessária a menção expressa a cada um deles, a teor do disposto na Orientação Jurisprudencial nº. 118 da SBDI-1 do C. TST e, ainda, para evitar questionamentos futuros, esclareço que os argumentos pertinentes ao deslinde da controvérsia foram devidamente apreciados, trilhando-se uma linha lógica de decisão, que, obviamente, excluiu aqueles em sentido contrário. Neste mesmo sentido, pronunciou-se a mais alta Corte Trabalhista do país, na Instrução Normativa nº 39, datada de 15.03.2016, ao declarar que: "não ofende o art. 489, § 1º, inciso IV do NCPC a decisão que deixar de apreciar questões cujo exame haja ficado prejudicado em razão da análise anterior de questão subordinante". (artigo 15, inciso III). DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS Os honorários advocatícios são devidos pela parte sucumbente, nos termos do art. 791-A e seus parágrafos da CLT, sendo fixados em 05% (cinco por cento) dos valores sucumbentes, uma vez que observado o grau de zelo profissional, o lugar da prestação de serviço, a natureza e a importância da causa, o trabalho realizado e o tempo exigido para sua execução, sendo, contudo, vedada a compensação em caso de sucumbência recíproca. O Supremo Tribunal Federal (STF), ao julgar a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5766, decidiu no dia 20 de outubro de 2021, por maioria de votos, a inconstitucionalidade do art. 791-A, § 4º da CLT, conforme decisão de julgamento abaixo transcrita que foi juntada na mesma data: “Decisão: O Tribunal, por maioria, julgou parcialmente procedente o pedido formulado na ação direta, para declarar inconstitucionais os arts. 790-B, caput e § 4º, e 791-A, § 4º, da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), vencidos, em parte, os Ministros Roberto Barroso (Relator), Luiz Fux (Presidente), Nunes Marques e Gilmar Mendes. Por maioria, julgou improcedente a ação no tocante ao art. 844, § 2º, da CLT, declarando-o constitucional, vencidos os Ministros Edson Fachin, Ricardo Lewandowski e Rosa Weber. Redigirá o acórdão o Ministro Alexandre de Moraes. Plenário, 20.10.2021 (Sessão realizada por videoconferência - Resolução 672/2020/STF).” Considerando a vinculação às decisões jurisprudenciais (art. 489, VI, do CPC/15) e, considerando, que se concedeu a parte autora os benefícios da justiça gratuita, pelas razões expostas em tópico próprio e, ainda, os termos da decisão do excelso pretório fica suspensa a execução até que seja indicado meios para tanto ou seja observado o prazo prescricional de dois anos. Honorários advocatícios arbitrados em 5%. Ressalte-se que em recentes decisões em Reclamações apreciadas pelo e STF da lavra dos Ministros Edson Fachin (Rcl 56003/SP) e Alexandre de Moraes (Rcl 60.142/MG) cassaram decisão proferida pelos Juízo de primeira instância nos autos do Proc. nº 0011187-45.2020.5.15.0039 e, acórdão nos autos do Proc. nº 0010055-73,2020,5,03.0010, fixando a tese de que o beneficiário da justiça gratuita não goza de isenção absoluta ou definitiva, portanto, os honorários somente serão pagos se o credor provar, no prazo e condições estabelecidas no art, 791-A, § 4º, da CLT, que desapareceu a condição de hipossuficiência do trabalhador nos termos da ADI 5.766/DF. DISPOSITIVO Ante o exposto e considerando o que mais dos autos consta, DECIDE-SE julgar IMPROCEDENTE a reclamação em face de TELEFÔNICA BRASIL S/A (VIVO S/A) e, no mais PROCEDENTE EM PARTE a reclamação para condenar a SIMBYOS TECNOLOGIA DA INFORMACAO LTDA, a pagar ao reclamante, LUIZ WALBER DOS SANTOS FILHO, após o trânsito em julgado, os títulos deferidos, além de honorários, tudo nos termos e conforme fundamentação supra. Condenação fixada em R$ 313.091,11, para os fins de direito, conforme cálculo em anexo. Custas de R$ 6.261,82, pela reclamada. Custas de R$ 270,17, pelo reclamante, porém dispensadas em face do que dispõe o § 3º do art. 790 da CLT. Condena-se a parte autora a pagar honorários advocatícios sucumbenciais, sendo arbitrado em R$ 13.508,34, para fins de direito observado o acima exposto. Possui natureza salarial os seguintes títulos deferidos: salários de julho/23; saldo de salário de agosto/23; 13º salário proporcional; comissões; e horas extras, ambas com reflexos no repouso remunerado, 13º salário e férias acrescidas do terço constitucional apenas a partir de 15.09.2020, em face da modulação da decisão sobre o Tema 985 pelo STF quando do julgamento dos Embargos Declaratórios do RE 1072485. Os demais títulos acolhidos possuem natureza indenizatória. Atentem as partes para a previsão contida nos artigos 80, 81 e 1.026, parágrafo segundo, todos do CPC, não cabendo embargos de declaração para rever fatos, provas e a própria decisão ou, simplesmente, contestar o que foi decidido. Ressalte-se que os embargos interpostos para fins de prequestionamento, ou suscitando o reexame da matéria probatória, ou dos aspectos já decididos, por serem manifestamente incabíveis, serão considerados não interpostos, sem interrupção do prazo para apresentação de outros recursos. Observe-se a determinação supra. Intimem-se as partes (a 1ª ré revel), porque não localizada, consideram-se intimados com a publicação desta sentença na imprensa oficial, à guisa de edital, para os efeitos do art. 852, parte final, da CLT. Recife, 20 de maio de 2025. WALKIRIA MIRIAM PINTO DE CARVALHO Juíza Titular da 17ª Vara do Trabalho RCPC WALKIRIA MIRIAM PINTO DE CARVALHO Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - TELEFONICA BRASIL S.A.

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Luiz Walber Dos Santos Filho x Simbyos Tecnologia Da Informacao Ltda e outros

ID: 275930975

Tribunal: TRT6 Órgão: 17ª Vara do Trabalho do Recife Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000737-22.2024.5.06.0017

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

LUIZ WALBER DOS SANTOS FILHO

Polo Passivo:

SIMBYOS TECNOLOGIA DA INFORMACAO LTDA TELEFONICA BRASIL S.A.

Notificação

Advogados:

CARLA ELISANGELA FERREIRA ALVES TEIXEIRA

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TULIO BATISTA NEIVA VAZ

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO 17ª VARA DO TRABALHO DO RECIFE ATOrd 0000737-22.2024.5.06.0017 RECLAMANTE: LUIZ WALBER DOS SANTOS FILHO RECLAMADO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO 17ª VARA DO TRABALHO DO RECIFE ATOrd 0000737-22.2024.5.06.0017 RECLAMANTE: LUIZ WALBER DOS SANTOS FILHO RECLAMADO: SIMBYOS TECNOLOGIA DA INFORMACAO LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID e25f87c proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: VISTOS, ETC. LUIZ WALBER DOS SANTOS FILHO ajuizou reclamação trabalhista contra SIMBYOS TECNOLOGIA DA INFORMACAO LTDA e TELEFÔNICA BRASIL S/A (VIVO S/A), todos devidamente qualificados na inicial (ID 98202a0), postulando a condenação da reclamada nos títulos ali elencados. Recusada a proposta de conciliação. Apesar de devida e regularmente notificadas as reclamadas, somente a segunda ré veio a Juízo e apresentou sua defesa (ID 58fff13), alegando os fatos e fundamentos ali contidos. Alçada fixada em R$ 257.243,97. Aplicada a pena de revelia e confissão ficta a 1ª ré (ata – ID a3067bd). Foi ouvido o depoimento da reclamante e dispensado o do preposto da 2ª ré. Houve a oitiva da única testemunha do reclamante. A 2ª ré não apresentou testemunhas (ata de audiência - ID 93c3e09). Recusada a segunda proposta conciliatória. Razões finais remissivas pelas partes presentes, facultada a apresentação de memoriais em 2 dias (ID 93c3e09). Não foram apresentadas razões finais em memoriais. É o relatório. FUNDAMENTOS DA APLICABILIDADE DA LEI 13.467/2017 Considerando que a lide foi fixada após o início da vigência da Lei 13.467/2017 aplica-se ao presente processo as regras processuais previstas na Lei supracitada, salvo os arts. 790-B, caput e § 4º, e 791-A, § 4º, da CLT que foram reconhecidos, por maioria de votos, pelo Supremo Tribunal Federal, como inconstitucionais quando do julgamento da ADI 5766, em 20 de outubro de 2021, conforme decisão de julgamento abaixo transcrita que foi juntada na mesma data: “Decisão: O Tribunal, por maioria, julgou parcialmente procedente o pedido formulado na ação direta, para declarar inconstitucionais os arts. 790-B, caput e § 4º, e 791-A, § 4º, da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), vencidos, em parte, os Ministros Roberto Barroso (Relator), Luiz Fux (Presidente), Nunes Marques e Gilmar Mendes. Por maioria, julgou improcedente a ação no tocante ao art. 844, § 2º, da CLT, declarando-o constitucional, vencidos os Ministros Edson Fachin, Ricardo Lewandowski e Rosa Weber. Redigirá o acórdão o Ministro Alexandre de Moraes. Plenário, 20.10.2021 (Sessão realizada por videoconferência - Resolução 672/2020/STF).” DA LIMITAÇÃO DA LIQUIDAÇÃO Considerando a vinculação às decisões jurisprudenciais (art. 489, VI, do CPC/15), desnecessário maiores análises uma vez que o e.TRT 6ª Reg. com base no julgamento do IRDR No 0000792-58.2023.5.06.0000 julgado em 11 de março de 2024, ACÓRDÃO no DEJT, em 18 de março de 2024, fixou a seguinte tese jurídica com efeito vinculante: "Os valores atribuídos aos pedidos na petição inicial, em atendimento ao disposto no artigo 840, §1º, da CLT não limitam a condenação, sendo meramente estimativos". DAS NOTIFICAÇÕES E INTIMAÇÕES As notificações e intimações da parte autora deverão ser feitas de forma exclusiva ante o Bel. TULIO BATISTA NEIVA VAZ – OAB/PE 38.476 (exordial - ID 9003088 e procuração ID a5d4a1a). As notificações e intimações da 2ª ré deverão ser feitas de forma exclusiva ante a Bela. CARLA ELISÂNGELA FERREIRA ALVES TEIXEIRA, OAB/PE 18.855 (defesa ID 58fff13 e procuração ID 0c3acdc), sob pena de não serem consideradas para os fins processuais e para os efeitos procedimentais praticados no decorrer do processo. Acolho os pedidos neste sentido nos termos do § 5º do art. 272 do CPC/15 e, da Súmula 427 do c. TST. DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA Desde logo cabe destacar que, independente de vir ou não a parte autora assistida por entidade sindical, entendemos que uma vez comprovada a insuficiência de recursos para custeio das custas processuais, nos moldes determinados no § 4º do art. 790 da CLT, quer seja pela inexistência de renda ou por esta ser inferior a 40% do valor máximo concedido a título de benefício do Regime Geral de Previdência Social, encontra-se suprida as exigências dos §§ 1º e 2º da Lei nº 5.584/70. Ressalte-se que o contrato com profissional particular é contrato de risco e, não cabe à justiça dificultar ou impedir que essa assistência gratuita (nas situações em que não vença o autor a ação) seja prestada, mormente, considerando-se que o Estado Brasileiro (seja a União, Estados Membros ou Municípios) não atende de forma satisfatória a imensa gama de pessoas que necessitam da assistência gratuita. Satisfeitas assim, as exigências da Lei 1060/50 e 7115/83, ante a comprovação nos autos da insuficiência de recursos, defiro ao mesmo os benefícios da justiça gratuita, isentando-o tão somente do pagamento das custas processuais. DOS EFEITOS DA AUSÊNCIA DE DEFESA DA 1ª RÉ Ante a ausência da primeira ré à audiência inaugural e de apresentação de defesa é a mesma revel e confessa, nos termos do art. 844 da CLT e Súmula 74 do TST. Contudo, tendo sido apresentada defesa pelas litisconsortes, nos termos do Inciso I do art. 345 do CPC/15 não se aplicará a penalidade de se considerar verdadeiros os fatos afirmados pelo reclamante. Todavia, a aplicação deste dispositivo legal está adstrita à impugnação específica dos fatos controvertidos da lide pelo outro litisconsorte e pela apresentação de provas pelo mesmo quanto ao requerido na inicial. Cabendo ao caso, a análise das defesas e das provas constantes nos autos nos termos dos Incisos I e IV do supracitado artigo. DA AUTENTICIDADE DOS DOCUMENTOS As petições contêm declarações dos causídicos dos litigantes, no sentido de que todos os documentos anexados representam cópias legítimas de seus respectivos originais, razão pela qual se considera que tais documentos sejam tratados nos moldes do art. 830 da CLT. DA RESPONSABILIDADE DOS DEMANDADOS O autor ajuizou ação contra SIMBYOS TECNOLOGIA DA INFORMACAO LTDA e TELEFÔNICA BRASIL S/A (VIVO S/A), sob o fundamento de que o primeiro demandado foi contratado para prestar serviços ao outro (o litisconsorte – deve ser observado o período contratual que envolve as duas empresas), logo, esclareceu o motivo do chamamento de ambos. O primeiro demandado reconhece a existência de liame empregatício com seus empregados contratados (presunção decorrente da penalidade imposta à primeira ré em face de sua ausência – ata ID 35ad7a1 e CTPS ID d765413). A litisconsorte admite a existência de contrato de prestação de com a 1ª ré , contudo, dispõe que este se trata de contrato de distribuição (Contrato de Prestação e Distribuição de Serviços para Clientes Pequenas e Médias Empresas (BSB)" - IDs 7cc8aa2 e 5eefa42), o qual é regido pelo Código Civil e não implica na responsabilidade pelos créditos trabalhistas dos colaboradores da parte distribuidora. Afirma que não se aplica ao caso em comento as mesmas consequências patrimoniais havidas no contrato de terceirização, aplicado indistintamente a Súmula 331 do TST. Pois bem. Analisando o instrumento contratual juntado (por exemplo, ID 7cc8aa2), verifica-se que seu objeto é a "prestação de serviços de distribuição e oferta de PRODUTOS da TELEFÔNICA aos CLIENTES com características de pessoas jurídicas de pequeno e médio porte pelo DISTRIBUIDOR (os "Serviços")" (Cláusula 1.1, fls. 30 do PDF). A única testemunha apresentada pelo autor, Sr. Igor Albuquerque Santos, laborou para a 2ª ré apenas em parte do período contratual (outubro/2022 a agosto/23), portanto, para período contratual da admissão em (nov/19) até setembro de 2022 qualquer prova produziu o autor. O Sr. Igor, em seu testemunho afirma "(...) que da Vivo apenas comparecia o Sr. Alberico; que o mesmo ia de uma a duas vezes na semana, mas falava diretamente com os supervisores(...)" (ata de instrução ID 93c3e09). A distinção entre um contrato de distribuição/parceria comercial e uma terceirização de serviços é fundamental para a definição da responsabilidade. No contrato de distribuição, em regra, o distribuidor adquire os produtos do fornecedor para revendê-los com autonomia, assumindo os riscos da atividade. Na terceirização, o tomador contrata a prestação de serviços específicos, inserindo a mão de obra do prestador em sua dinâmica produtiva. Não restou demonstrado nos autos qualquer prova que o descaracterize o contrato comercial firmado entre as reclamadas. O posicionamento que vem se consolidando no c. TST é no sentido de que o contrato de representação comercial não se confunde com o da prestação de serviços e, portanto, não há como se configurar a responsabilidade subsidiária. Em face do princípio da celeridade processual, adoto como razões de decidir os fundamentos expostos no v. acórdão proferido pela 8ª Turma do c. TST, no processo TST-RR-162-27.2019.5.09.0010, Ministra Relatora Dora Maria da Costa, proferido em 03.02.2021, com publicado no DEJT em 05.l02.2021: “A C Ó R D Ã O (8ª Turma) GMDMC/Ee/Dmc/rv/ao A) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA SEGUNDA RECLAMADA, CLARO S.A. RITO SUMARÍSSIMO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. CONTRATO DE REPRESENTAÇÃO COMERCIAL. Em face da possível contrariedade à Súmula nº 331, IV, deste TST, dá-se provimento ao agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido. B) RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA SEGUNDA RECLAMADA, CLARO S.A. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. CONTRATO DE REPRESENTAÇÃO COMERCIAL. Consoante se depreende do acórdão regional, inexistem elementos capazes de descaracterizar o contrato de representação comercial celebrado entre as reclamadas, equiparando-o à terceirização de serviços. Ora, segundo a jurisprudência que vem se firmando neste Tribunal Superior do Trabalho, o contrato de representação comercial não se confunde com o de prestação de serviços, sendo inaplicável nessas hipóteses o item IV da Súmula nº 331 do TST, porquanto inexistente a figura da tomadora dos serviços, não havendo falar em responsabilidade subsidiária. Recurso de revista conhecido e provido. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso de Revista n° TST-RR-162-27.2019.5.09.0010 , em que é Recorrente CLARO S.A. e Recorridos ALINE MARTINS DOS SANTOS e MB MARKETING BRASIL TELEATENDIMENTO LTDA. A Vice-Presidência do Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região, pela decisão de fls. 331/332, denegou seguimento ao recurso de revista interposto pela segunda reclamada (Claro S.A . ). Inconformada, a segunda reclamada interpôs agravo de instrumento, às fls. 337/346, insistindo na admissibilidade da revista. Não houve apresentação de contraminuta nem de contrarrazões. Dispensada a remessa dos autos ao Ministério Público do Trabalho, nos termos do art. 95 do Regimento Interno do TST. É o relatório. V O T O A) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA I - CONHECIMENTO Presentes os pressupostos legais de admissibilidade, conheço do agravo de instrumento interposto. II – MÉRITO RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. CONTRATO DE REPRESENTAÇÃO COMERCIAL. Eis os fundamentos adotados pelo Regional: " RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA Incontroverso que, conquanto contratada pela lª reclamada (MB Marketing Brasil Teleatendimento Ltda - EPP), a reclamante prestava serviços em favor da 3ª reclamada (Claro S.A.), ora recorrente. De acordo com o "Contrato de Constituição de Relações Comerciais" acostado aos autos, a primeira reclamada foi contratada para comercializar os produtos e serviços da recorrente diretamente com o cliente, e especificamente nas lojas descritas no Anexo II, do contrato (cl. lª - item 1.1 - fl. 137). Constou de referido ajuste, ainda, que: "(...) 1.2. A comercialização dos PRODUTOS e SERVIÇOS será realizada diretamente pelo AGENTE AUTORIZADO , devendo compreender a negociação de aparelhos celulares, planos de serviços na modalidade pós-paga e/ou pré-paga, venda de Chip, venda de acessórios para aparelhos celulares, além da venda de recargas de créditos telefônicos pré-pagos e outras atividades que venham a ser livremente definidas entre a CLARO e O AGENTE AUTORIZADO (...) 1.3 A prestação dos serviços ora contratados dar-se-á em caráter de exclusividade por parte do AGENTE AUTORIZADO , seus sócios, administradores e representes legais, que não poderá (ao) comercializar produtos e serviços de empresas concorrentes da CLARO , no ramo de telefonia móvel e fixa, durante a vigência do presente Contrato. A CLARO , porém, poderá celebrar semelhante contrato com terceiros, independentemente de qualquer aviso ou notificação, inclusive na mesma área geográfica em que situem as LOJAS do AGENTE AUTORIZADO ..."(fl. 37 - destaques constam do original) Observe-se que a contratação entre as empresas se deu para, dentre outras atividades, a prestação de serviços com o fim de negociar serviços e produtos da recorrente, caracterizando, então, a terceirização de serviços. Com efeito, muito embora o vínculo empregatício tenha se dado exclusivamente com a prestadora, nem por isso deixa a tomadora de responder por eventuais danos causados pela empregadora à trabalhadora. Note-se que a lei atribui responsabilidade, inclusive, àquele que não praticou diretamente o ato danoso: artigos 43, 932 e 942, todos do Código Civil e artigo 455, da CLT, por exemplo. Assim, a legalidade da terceirização dos serviços pela tomadora, que aproveita da prestação laboral, afasta tão-somente o reconhecimento do vínculo de emprego diretamente com esta e, não, a responsabilidade subsidiária, nos termos do inciso IV, da Súmula 331, do c.TST. Isto porque, muito embora o vínculo empregatício tenha se dado exclusivamente com a prestadora do serviço (1º reclamada), a responsabilidade da tomadora se fundamenta nas presumidas culpas in eligendo e in vigilando, que são atribuídas a quem (tomadora), indiretamente (por meio do contrato com a prestadora), causou prejuízo a terceiro (empregado). Nesse caso, entende-se que a tomadora contratou sem as devidas cautelas ou não fiscalizou devidamente o cumprimento de obrigações decorrentes desse contrato. Nessa senda, diante da importância conferida ao trabalho na Constituição Federal e da consequente proteção aos créditos trabalhistas (inciso IV, do artigo 1º, artigo 6º, artigo 7º, caput do artigo 170, artigo 193, entre outros), à tomadora do serviço impõe-se o dever de bem escolher aquele que irá contratar e, ainda, de fiscalizar a atuação da contratada, pois dessa atuação pode resultar danos a terceiros (inadimplência das obrigações trabalhistas), pena de incorrer nas hipóteses previstas nos artigos 186, 187 e 927, todos do Código Civil. Oportuno ressaltar que a responsabilidade subsidiária independe da idoneidade financeira, ou não, da prestadora de serviços. Existe pelo simples fato de ter havido prestação de serviços pela empregada, sem a respectiva contraprestação pecuniária, sendo certo, contudo, que deverá ser respeitado o benefício de ordem, de sorte que, primeiro serão esgotados todos os meios executórios em face do devedor principal para, após, se este não puder quitar o título, a execução se voltar aos devedores subsidiários. Registre-se que a responsabilidade subsidiária da tomadora de serviços não se restringe às verbas salariais, abrangendo todas as obrigações pecuniárias não adimplidas pela empregadora, o que inclui, por exemplo, as verbas rescisórias, juros e penalidades legais e convencionais, mesmo que de caráter indenizatório, a exemplo das multas dos artigos 467 e 477, da CLT, se for o caso. Diante disso, mantenho a r. sentença." (fls. 305/307 – grifos no original) A segunda reclamada, nas razões do recurso de revista (fls. 311/320), alega ser indevida a sua responsabilidade subsidiária pelas verbas trabalhistas, por se tratar de contrato de representação comercial, e não de prestação de serviços . Indica violação do art. 94, II, da Lei nº 9.472/97, contrariedade à Súmula nº 331, IV, do TST e divergência jurisprudencial. No caso, não há no acórdão regional o registro de qualquer elemento capaz de descaracterizar a natureza comercial do contrato de representação celebrado entre as reclamadas, equiparando-o à terceirização de serviços, não sendo suficiente para tal mister o simples fato de se relacionar à atividade fim . Segundo a jurisprudência que vem se firmando neste Tribunal Superior, o contrato de representação comercial não se confunde com o de prestação de serviços, sendo inaplicável nessas hipóteses o item IV da Súmula nº 331 do TST, porquanto inexistente a figura da tomadora dos serviços, não havendo falar em responsabilidade subsidiária. Nesse sentido já se manifestou a SDI-1 desta Corte: "REPRESENTAÇÃO COMERCIAL. INOCORRÊNCIA DE TERCEIRIZAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA REPRESENTADA. O contrato de representação comercial não se confunde com o contrato de prestação de serviços, nem com a contratação de empregado por interposta empresa (terceirização). A empresa representada não é tomadora dos serviços do empregado daquela com quem mantém contrato de representação comercial, nem o representante comercial fornece mão-de-obra para a empresa representada. Na espécie, consigna o acórdão regional que a embargante (representada) não era tomadora dos serviços do reclamante e que não tinha qualquer ingerência na empresa contratada (representante comercial), assim, é inaplicável a Súmula 331, item IV, do TST, não havendo falar em culpa in eligendo ou in vigilando. Recurso de Embargos de que se conhece e a que se dá provimento." (RR-183000-13.2000.5.09.0071, Rel. Min. João Batista Brito Pereira, SDI-1, DJ 20/6/2008) Na mesma linha, cita-se o seguinte julgado: " A) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA SEGUNDA RECLAMADA, CLARO S.A. RITO SUMARÍSSIMO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. CONTRATO DE REPRESENTAÇÃO COMERCIAL. Em face da possível contrariedade à Súmula nº 331, IV, deste TST, dá-se provimento ao agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido. B) RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA SEGUNDA RECLAMADA, CLARO S.A. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. CONTRATO DE REPRESENTAÇÃO COMERCIAL. Consoante se depreende do acórdão regional, inexistem elementos capazes de descaracterizar o contrato de representação comercial celebrado entre as reclamadas, equiparando-o à terceirização de serviços. Ora, segundo a jurisprudência que vem se firmando neste Tribunal Superior do Trabalho, o contrato de representação comercial não se confunde com o de prestação de serviços, sendo inaplicável nessas hipóteses o item IV da Súmula nº 331 do TST, porquanto inexistente a figura da tomadora dos serviços, não havendo falar em responsabilidade subsidiária. Recurso de revista conhecido e provido." (RR - 982-47.2018.5.09.0021 , Relatora Ministra: Dora Maria da Costa, Data de Julgamento: 14/10/2020, 8ª Turma, Data de Publicação: DEJT 16/10/2020) Dessa forma, o acórdão regional merece reforma, porquanto a hipótese dos autos versa sobre contrato de representação, com natureza comercial, inexistindo terceirização de serviços e de mão de obra a justificar a condenação subsidiária da segunda reclamada com espeque no item IV da Súmula nº 331 deste TST. Logo, tem-se por configurada a possível contrariedade à Súmula nº 331, IV, do TST devido à sua má aplicação. Ante o exposto, em face da configuração de possível contrariedade à Súmula nº 331, IV, do TST, dou provimento ao agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. B) RECURSO DE REVISTA I – CONHECIMENTO Atendidos os pressupostos comuns de admissibilidade recursal, examinam-se os específicos do recurso de revista. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. CONTRATO DE REPRESENTAÇÃO COMERCIAL. Conforme consignado por ocasião da análise do agravo de instrumento, o recurso de revista tem trânsito garantido pela configuração de contrariedade à Súmula nº 331, IV, do TST, razão pela qual dele conheço . II – MÉRITO RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. CONTRATO DE REPRESENTAÇÃO COMERCIAL. Como consequência lógica do conhecimento do recurso de revista por contrariedade à Súmula nº 331, IV, do TST, dou-lhe provimento para excluir a responsabilidade subsidiária atribuída à segunda reclamada, Claro S.A. ISTO POSTO ACORDAM os Ministros da Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade: a) conhecer do agravo de instrumento e dar-lhe provimento para determinar o processamento do recurso de revista; e b) conhecer do recurso de revista, por contrariedade à Súmula nº 331, IV, do TST, e, no mérito, dar-lhe provimento para excluir a responsabilidade subsidiária atribuída à segunda reclamada, Claro S.A. Brasília, 3 de fevereiro de 2021. Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001) Dora Maria da Costa Ministra Relatora” Em se tratando de um contrato comercial, impõe-se reconhecer a improcedência do pedido de responsabilidade subsidiária da litisconsorte TELEFÔNICA BRASIL S/A. DAS VERBAS RESCISÓRIAS O Reclamante alegou ter sido admitido pela 1ª Reclamada, SIMBYOS TECNOLOGIA DA INFORMACAO LTDA, em 04/11/2019, para exercer a função de Operador de Telemarketing, percebendo salário base (mínimo nacional vigente em cada época do contrato) acrescido de comissões, cujos valores serão analisados em tópico próprio. Face à revelia da 1ª Reclamada e à consequente confissão ficta quanto à matéria de fato, presumem-se verdadeiras as alegações da inicial quanto aos dados contratuais, assim como reclamada a iniciativa da ruptura contratual (art. 844 da CLT e Súmula 74 do TST). A CTPS (ID d765413) registra a admissão em 04/11/2019. Declara-se, pois, o vínculo de emprego entre o Reclamante e a 1ª Reclamada (SIMBYOS TECNOLOGIA DA INFORMACAO LTDA) no período de 04/11/2019 a 06/10/2023, em face da projeção do aviso prévio, tendo como último dia de trabalho 25/08/2023, na função de Operador de Telemarketing, com remuneração composta de salário base (equivalente ao salário mínimo nacional vigente em cada época do contrato) acrescido de comissões, cujos valores serão analisados em tópico próprio. Desta forma, não sendo comprovado o pagamento dos títulos resilitórios, temos que procedem os seguintes títulos postulados: Baixa da CTPS DIGITAL pela secretaria do Juízo em face da 1ª reclamada encontrar-se em local incerto e não sabido;Salário atrasado de julho/23;Saldo de salário de agosto de 2023 (25 dias):Aviso prévio - 39 dias (art. 7º, inc. XXI, da Constituição Federal e art. 487, da CLT);13º salário proporcional/23 - 09/12 (ante a inclusão do aviso prévio), consoante dispõe o art. 7º, inc. VIII, da Constituição Federal e Leis Nº 4.090/62 e 4.749/65;Férias proporcionais do período 22/23 – 11/12 (já incluso o aviso prévio), acrescida de 1/3 (art. 146 da CLT e inc. XVII, do art. 7º, da Constituição Federal);FGTS acrescido de multa de 40%;Seguro desemprego - considerando-se a penalidade imposta à ré, impõe-se o reconhecimento da procedência do pleito, e, conversão automática da obrigação em indenização em face do prejuízo (arts. 186 e 927 ambos do C.C./2002, aplicável subsidiariamente ante o que dispõe o parágrafo único do art. 8º da CLT), fazendo jus a 05 (cinco) parcelas (inc. II, do § 2º, “b”, do art.4º, da Lei n. 13.134/2015). DA MULTA DO ART. 467 DA CLT Procede a postulação em razão de não ter sido efetuado o pagamento nem mesmo em juízo, sendo devida no percentual de 50% sobre saldo de salário, aviso prévio, férias proporcionais + 1/3, 13º salário proporcional e multa de 40% do FGTS DA MULTA DO ART. 477 DA CLT Resta devida posto que nem mesmo em juízo houve o pagamento de qualquer parcela rescisória. DAS COMISSÕES NÃO PAGAS O Reclamante alega que, além do salário base, tinha direito a comissões por metas atingidas, estimando um valor médio mensal não pago de RS 1.100,00 (hum mil e cem reais). A testemunha Igor Albuquerque Santos corroborou a existência de metas, o atingimento destas pela equipe e a promessa de pagamento de comissões que não se concretizava, mencionando que, para si, o valor devido seria em torno de RS 1.900,00 (hum mil e novecentos reais) (Ata ID 93c3e09). Considerando a revelia da 1ª Reclamada e a prova testemunhal, que confirma a política de comissionamento e o inadimplemento, defere-se o pedido para condenar a 1ª Reclamada ao pagamento de diferenças de comissões, fixadas no valor médio mensal de RS 1.100,00 (hum mil e cem reais), durante todo o período contratual (de 04/11/2019 a 25/08/2023). Dada a habitualidade, as comissões deferidas integram a remuneração para todos os efeitos legais, sendo devidos reflexos em Descansos Semanais Remunerados (DSRs), aviso prévio, 13º salários, férias acrescidas de 1/3 e FGTS acrescido da multa de 40%. DA JORNADA DE TRABALHO O Reclamante alega que, embora contratado para uma jornada de 6 horas diárias e 36 semanais, laborava de segunda a sexta-feira, na primeira quinzena do mês das 9h às 18h, e na segunda quinzena das 9h às 19h, sempre com 30 minutos de intervalo. A testemunha Igor Albuquerque Santos confirmou integralmente a jornada descrita na inicial (Ata ID 93c3e09). Ante a penalidade imposta à ré, impõe-se aceitar como verdadeira a jornada descrita na peça inicial, desta forma, reconhece-se o labor como sendo de segunda a sexta-feira, das 9h às 18h na primeira quinzena de cada mês, e das 9h às 19h na segunda quinzena de cada mês, sempre com 30 minutos de intervalo intrajornada. Considerando a jornada contratual de 36 horas semanais (divisor 180), são devidas como extras as horas laboradas além da 6ª diária e da 36ª semanal, com o adicional de 50% (ou o adicional normativo mais benéfico, se previsto nas CCTs aplicáveis e juntadas aos autos), o divisor 180, os dias efetivamente trabalhados e a evolução salarial (salário base + comissões). Em face da habitualidade seguem os acessórios a mesma sorte do principal, ou seja, reflexos em verbas rescisórias, aviso prévio, férias + 1/3; FGTS + 40%; 13º salários e repouso semanal remunerado. Súmulas 45 (integração da média para cálculo do 13º salário), 63 (integração da média para cálculo do FGTS) e 172 (integração da média no cálculo do repouso remunerado). Uma vez que a jornada diária excedia às seis horas resta devido o período suprimido com acréscimo de 50% sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho (art. 71, § 4º da CLT) sem reflexos, por força da nova redação do art. 71, § 4º da CLT, estabelecida pela reforma trabalhista. DO AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO O Reclamante pleiteia o pagamento de auxílio alimentação com base nas Convenções Coletivas de Trabalho (CCTs) da categoria, juntadas aos autos (IDs 4862bd1, 833d484, 593024f, a2026c2, cf2ce4b). As CCTs apresentadas abrangem os "Trabalhadores em Empresas de Telecomunicações e Operadores de Mesas Telefônicas". A 1ª Reclamada (SIMBYOS), conforme seu CNPJ (ID 5e4c1af, fls. 61 do PDF), possui entre suas atividades o "Comércio varejista especializado de equipamentos de telefonia e comunicação" e "Outras atividades de telecomunicações não especificadas anteriormente", e o Reclamante exercia a função de Operador de Telemarketing. Há, portanto, enquadramento sindical. Diante da revelia da 1ª Reclamada, presume-se a aplicabilidade das normas coletivas e o não fornecimento do benefício. Defere-se o pedido para condenar a 1ª Reclamada ao pagamento do auxílio alimentação, nos valores e condições estabelecidos nas CCTs juntadas aos autos, observando-se os respectivos períodos de vigência e os dias efetivamente trabalhados pelo Reclamante. DOS JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA Considerando que o Supremo Tribunal Federal, em decisão plenária proferida na ADC 58 e 59 e ADIs 5.867 e 6.021, julgada parcialmente procedente, confirmou a inconstitucionalidade da Taxa Referencial (TR) como índice de correção monetária e conferiu interpretação conforme à Constituição Federal em relação ao art. 879, parágrafo 7º e ao art. 899, parágrafo4º da Consolidação das Leis Trabalhistas, na redação dada pela Lei nº 13.467/17. Em 23.10.21, por identificar erro material na decisão mencionada, em julgamento de embargos de declaração, o Supremo Tribunal Federal determinou que a correção pela taxa SELIC dos depósitos recursais e dívidas trabalhistas deveria ser a partir do ajuizamento e não desde a citação. Considerando ainda o julgamento do RE 1.269.353 ocorrido em 17/12/2021 pelo STF que reafirma a inconstitucionalidade da TR para correção monetária e fixa a tese para fins de repercussão geral (Tema 1191 - Aplicabilidade da Taxa Referencial - TR - como índice de correção monetária de créditos trabalhistas). No referido julgamento, ficou consagrado o entendimento de que à atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial e à correção dos depósitos recursais em contas judiciais na Justiça do Trabalho deverão ser aplicados, até solução legislativa diversa posterior, os mesmos índices de correção monetária e juros vigentes para as condenações cíveis em geral. A Lei 14.905 de 28 de junho de 2024 altera o Código Civil para dispor sobre atualização monetária e juros, passando a vigorar o art. 389 e 406, com as seguintes redações: Art. 389. Não cumprida a obrigação, responde o devedor por perdas e danos, mais juros, atualização monetária e honorários de advogado. Parágrafo único. Na hipótese de o índice de atualização monetária não ter sido convencionado ou não estar previsto em lei específica, será aplicada a variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), apurado e divulgado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), ou do índice que vier a substituí-lo.”(NR) Art. 406. Quando não forem convencionados, ou quando o forem sem taxa estipulada, ou quando provierem de determinação da lei, os juros serão fixados de acordo com a taxa legal. § 1º A taxa legal corresponderá à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do art. 389 deste Código. A SBDI-1, do c. TST, ao julgar o E-ED-RR-713-03.20105.06.0029, decidiu por unanimidade, em 25.10.2024, pela aplicação do regramento de juros e correção monetária, previstos na Lei 14.905/24 aos processos trabalhistas. Considerando a vinculação às decisões jurisprudenciais (art. 489, VI, do CPC/15), passo a adotar tais critérios para definição da correção monetária e dos juros incidentes sobre a condenação: a) o IPCA-E na fase pré-judicial acrescido dos juros de mora (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991); b) a partir do ajuizamento da ação até 29/08/2024, a taxa SELIC, ressalvados os valores eventualmente pagos, nos termos da primeira parte do item "i" da modulação do STF, vedada a dedução ou compensação de eventuais diferenças pelo critério de cálculo anterior; c) a partir de 30/08/2024, no cálculo da atualização monetária, será utilizado o IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil); os juros de mora corresponderão ao resultado da subtração SELIC - IPCA (art. 406, parágrafo único, do Código Civil), com a possibilidade de não incidência (taxa 0), nos termos do § 3º do artigo 406; Com relação aos danos morais deverá ser aplicada a mesma regra, tendo em vista o reconhecimento da superação da Súmula 439 do c. TST, pela SBDI-1 quando do julgamento do o julgamento TST-E-RR-202-65.2011.5.04.0030, proferido em 20.06.2024, tendo como Ministro Relator Breno Medeiros. Em relação à verba honorária uma vez que é calculada de acordo com o valor da condenação, aplica-se apenas sobre o quantum corrigido. Os honorários periciais eventualmente arbitrados, estes devem ser corrigidos monetariamente conforme a Lei nº 6.899/81, não sofrendo incidência dos juros de mora. Por fim, as contribuições previdenciárias e fiscais, além das custas, não foram atingidas pelo julgamento da ADC 58. Nas reclamações trabalhistas envolvendo unicamente a Fazenda Pública, considerando que na liminar concedida pelo Ministro Gilmar Mendes, ficou claro a sua não incidência, bem como o art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 e art. 100, §2º da Carta Magna foram impugnados em ações próprias (ADI 4.357 r 4.425, bem como pelo RE 870947, com repercussão geral no Tema 810). No caso de condenação subsidiária, eventual redirecionamento da execução em face da Fazenda Pública não tem o condão de alterar as características originais da obrigação. Assim, deverá responder pelo débito integralmente, isto é, da mesma forma que a devedora principal o faria se adimplisse a obrigação. Observe-se também que, em consonância com a Súmula nº 4 do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, acaso haja execução, os juros de mora, de responsabilidade da Executada, serão calculados até a data da efetiva disponibilidade do crédito. Em caso da empresa reclamada encontrar-se em Recuperação Judicial quando da liquidação deverá ser observado o disposto no art. 9º, inciso II da Lei 11.101/2005. DOS RECOLHIMENTOS PREVIDENCIÁRIO E FISCAL No tocante ao recolhimento previdenciário, é da competência desta Justiça especializada, nos termos do art. 114, inc. VIII, da CF e da Lei 10.035/00, a execução das parcelas previdenciárias incidentes sobre as verbas de natureza salarial deferidas em suas decisões. Desta forma, os recolhimentos serão calculados sobre as parcelas que tenham natureza de salário de contribuição, nos termos do art. 28, IV, § 7º/9º da Lei 8212/91. Deverá o empregador efetuar os recolhimentos relativos à contribuição previdenciária mensalmente, por meio da GFIP (Guia de Recolhimento do FGTS e das Informações à Previdência Social), em atendimento ao disposto no art. 32, inc. IV, da Lei nº 8.212/91. Quanto ao recolhimento tributário, além de observarem o disposto na Lei 854l/92 e Prov. TST-l/93, quando incidir sobre rendimentos pagos acumuladamente, estes, deverão ser calculados de forma mensal, tendo como base as tabelas e alíquotas das épocas próprias, conforme dispõe o Ato Declaratório nº 01 de 27/03/09 da PGFN e Súmula 368 do TST. Quanto à responsabilidade das partes, devem ser observadas as alíquotas constantes dos arts. 20, 21 e 22 da Lei 8212/91, incidentes sobre tais parcelas. A responsabilidade pelo recolhimento é da reclamada (de acordo com a responsabilidade definida no decisum), e somente após a comprovação nos autos é que se autoriza a dedução do crédito do autor da parcela de sua responsabilidade, conforme entendimento já consagrado na Súmula n. 368, II, do c. TST. No mesmo sentido o teor da OJ n. 363 do C. TST recentemente editada, que inclusive ressalta a responsabilidade do empregado pelo pagamento do imposto de renda ainda que o empregador seja culpado pelo inadimplemento das verbas remuneratórias: “DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS E FISCAIS. CONDENAÇÃO DO EMPREGADOR EM RAZÃO DO INADIMPLEMENTO DE VERBAS REMUNERATÓRIAS. RESPONSABILIDADE DO EMPREGADO PELO PAGAMENTO. ABRANGÊNCIA. A responsabilidade pelo recolhimento das contribuições social e fiscal, resultante de condenação judicial referente a verbas remuneratórias, é do empregador e incide sobre o total da condenação. Contudo, a culpa do empregador pelo inadimplemento das verbas remuneratórias não exime a responsabilidade do empregado pelos pagamentos do imposto de renda devido e da contribuição previdenciária que recaia sobre sua quota-parte”. DO PREQUESTIONAMENTO Registre-se que a fundamentação supra não viola quaisquer dispositivos legais, inclusive aqueles citados pelas partes, sendo desnecessária a menção expressa a cada um deles, a teor do disposto na Orientação Jurisprudencial nº. 118 da SBDI-1 do C. TST e, ainda, para evitar questionamentos futuros, esclareço que os argumentos pertinentes ao deslinde da controvérsia foram devidamente apreciados, trilhando-se uma linha lógica de decisão, que, obviamente, excluiu aqueles em sentido contrário. Neste mesmo sentido, pronunciou-se a mais alta Corte Trabalhista do país, na Instrução Normativa nº 39, datada de 15.03.2016, ao declarar que: "não ofende o art. 489, § 1º, inciso IV do NCPC a decisão que deixar de apreciar questões cujo exame haja ficado prejudicado em razão da análise anterior de questão subordinante". (artigo 15, inciso III). DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS Os honorários advocatícios são devidos pela parte sucumbente, nos termos do art. 791-A e seus parágrafos da CLT, sendo fixados em 05% (cinco por cento) dos valores sucumbentes, uma vez que observado o grau de zelo profissional, o lugar da prestação de serviço, a natureza e a importância da causa, o trabalho realizado e o tempo exigido para sua execução, sendo, contudo, vedada a compensação em caso de sucumbência recíproca. O Supremo Tribunal Federal (STF), ao julgar a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5766, decidiu no dia 20 de outubro de 2021, por maioria de votos, a inconstitucionalidade do art. 791-A, § 4º da CLT, conforme decisão de julgamento abaixo transcrita que foi juntada na mesma data: “Decisão: O Tribunal, por maioria, julgou parcialmente procedente o pedido formulado na ação direta, para declarar inconstitucionais os arts. 790-B, caput e § 4º, e 791-A, § 4º, da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), vencidos, em parte, os Ministros Roberto Barroso (Relator), Luiz Fux (Presidente), Nunes Marques e Gilmar Mendes. Por maioria, julgou improcedente a ação no tocante ao art. 844, § 2º, da CLT, declarando-o constitucional, vencidos os Ministros Edson Fachin, Ricardo Lewandowski e Rosa Weber. Redigirá o acórdão o Ministro Alexandre de Moraes. Plenário, 20.10.2021 (Sessão realizada por videoconferência - Resolução 672/2020/STF).” Considerando a vinculação às decisões jurisprudenciais (art. 489, VI, do CPC/15) e, considerando, que se concedeu a parte autora os benefícios da justiça gratuita, pelas razões expostas em tópico próprio e, ainda, os termos da decisão do excelso pretório fica suspensa a execução até que seja indicado meios para tanto ou seja observado o prazo prescricional de dois anos. Honorários advocatícios arbitrados em 5%. Ressalte-se que em recentes decisões em Reclamações apreciadas pelo e STF da lavra dos Ministros Edson Fachin (Rcl 56003/SP) e Alexandre de Moraes (Rcl 60.142/MG) cassaram decisão proferida pelos Juízo de primeira instância nos autos do Proc. nº 0011187-45.2020.5.15.0039 e, acórdão nos autos do Proc. nº 0010055-73,2020,5,03.0010, fixando a tese de que o beneficiário da justiça gratuita não goza de isenção absoluta ou definitiva, portanto, os honorários somente serão pagos se o credor provar, no prazo e condições estabelecidas no art, 791-A, § 4º, da CLT, que desapareceu a condição de hipossuficiência do trabalhador nos termos da ADI 5.766/DF. DISPOSITIVO Ante o exposto e considerando o que mais dos autos consta, DECIDE-SE julgar IMPROCEDENTE a reclamação em face de TELEFÔNICA BRASIL S/A (VIVO S/A) e, no mais PROCEDENTE EM PARTE a reclamação para condenar a SIMBYOS TECNOLOGIA DA INFORMACAO LTDA, a pagar ao reclamante, LUIZ WALBER DOS SANTOS FILHO, após o trânsito em julgado, os títulos deferidos, além de honorários, tudo nos termos e conforme fundamentação supra. Condenação fixada em R$ 313.091,11, para os fins de direito, conforme cálculo em anexo. Custas de R$ 6.261,82, pela reclamada. Custas de R$ 270,17, pelo reclamante, porém dispensadas em face do que dispõe o § 3º do art. 790 da CLT. Condena-se a parte autora a pagar honorários advocatícios sucumbenciais, sendo arbitrado em R$ 13.508,34, para fins de direito observado o acima exposto. Possui natureza salarial os seguintes títulos deferidos: salários de julho/23; saldo de salário de agosto/23; 13º salário proporcional; comissões; e horas extras, ambas com reflexos no repouso remunerado, 13º salário e férias acrescidas do terço constitucional apenas a partir de 15.09.2020, em face da modulação da decisão sobre o Tema 985 pelo STF quando do julgamento dos Embargos Declaratórios do RE 1072485. Os demais títulos acolhidos possuem natureza indenizatória. Atentem as partes para a previsão contida nos artigos 80, 81 e 1.026, parágrafo segundo, todos do CPC, não cabendo embargos de declaração para rever fatos, provas e a própria decisão ou, simplesmente, contestar o que foi decidido. Ressalte-se que os embargos interpostos para fins de prequestionamento, ou suscitando o reexame da matéria probatória, ou dos aspectos já decididos, por serem manifestamente incabíveis, serão considerados não interpostos, sem interrupção do prazo para apresentação de outros recursos. Observe-se a determinação supra. Intimem-se as partes (a 1ª ré revel), porque não localizada, consideram-se intimados com a publicação desta sentença na imprensa oficial, à guisa de edital, para os efeitos do art. 852, parte final, da CLT. Recife, 20 de maio de 2025. WALKIRIA MIRIAM PINTO DE CARVALHO Juíza Titular da 17ª Vara do Trabalho RCPC WALKIRIA MIRIAM PINTO DE CARVALHO Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - LUIZ WALBER DOS SANTOS FILHO

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Gilvaniwton Jose De Souza e outros x Municipio De Salgueiro e outros

ID: 321231183

Tribunal: TRT6 Órgão: Vara Única do Trabalho de Salgueiro Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000818-13.2024.5.06.0391

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

GILVANIWTON JOSE DE SOUZA MARCELO JOSE NOGUEIRA DE CARVALHO

Polo Passivo:

MUNICIPIO DE SALGUEIRO R M TERCEIRIZACAO LTDA

Notificação

Advogados:

FRANCISCO UBIRAJARA CAVALCANTI

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

ILTON SILVESTRE DE LIMA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

GERALDO CAVALCANTI REGUEIRA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO VARA ÚNICA DO TRABALHO DE SALGUEIRO ATOrd 0000818-13.2024.5.06.0391 RECLAMANTE: GILVANIWTON JOSE DE SOUZA RECLAMA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO VARA ÚNICA DO TRABALHO DE SALGUEIRO ATOrd 0000818-13.2024.5.06.0391 RECLAMANTE: GILVANIWTON JOSE DE SOUZA RECLAMADO: R M TERCEIRIZACAO LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID de04a0d proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: SENTENÇA RELATÓRIO GILVANIWTON JOSE DE SOUZA ajuizou Reclamação Trabalhista em face dos reclamados R M TERCEIRIZACAO LTDA e MUNICÍPIO DE SALGUEIRO, requerendo o pagamento de adicional de insalubridade, diferenças salariais pelo acúmulo de funções, danos morais, entre outras, além da condenação subsidiária do segundo reclamado. Juntou documentos. Atribuiu à causa o valor de R$ 99.545,03. Regularmente notificados, os reclamados apresentaram contestação, na qual requereram a improcedência da reclamação trabalhista. Juntaram documentos. Aberta a instrução. Dispensado o depoimento das partes. Houve a oitiva de uma testemunha. Foi determinada a realização de perícia técnica. Encerrada a instrução. Razões finais remissivas. Inexitosas as propostas de conciliação. É o relatório. Decido. FUNDAMENTOS DA NOTIFICAÇÃO EXCLUSIVA Com o advento do Código de Processo Civil, em especial pelo art. 196, atribuiu-se ao Conselho Nacional de Justiça e, de forma supletiva, aos Tribunais, a regulamentação da prática e a comunicação oficial de atos processuais por meio eletrônico, tendo o órgão decidido pela uniformização e uso do PJe – Processo Judicial Eletrônico. E, pela competência supletiva, o Conselho Superior da Justiça do Trabalho editou a Resolução 185 de 24 de março de 2017, dispondo sobre a padronização do uso, governança, infraestrutura e gestão do Sistema Processo Judicial Eletrônico (PJe) instalado na Justiça do Trabalho que, além de ratificar o uso do sistema já implementado desde 2012, regulamentou outras questões em compatibilidade com as peculiaridades do Processo do Trabalho. Ao dispor do acesso, informa o artigo 5º: “Art. 5º O credenciamento dos advogados no PJe dar-se-á pela identificação do usuário por meio de seu certificado digital e remessa do formulário eletrônico disponibilizado no portal de acesso ao PJe, devidamente preenchido e assinado digitalmente. (...) § 10. O advogado que fizer o requerimento para que as intimações sejam dirigidas a este ou à sociedade de advogados a que estiver vinculado deverá requerer a habilitação automática nos autos, peticionando com o respectivo certificado digital” (grifos nossos). Assim, o deferimento fica condicionado à habilitação do referido causídico que possui o ônus de realizar o cadastro. DA LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES DA EXORDIAL É certo que o novel § 1º, do artigo 840 da CLT, com redação dada pela Lei 13.467/2017, estabelece que o pedido deve ser certo, determinado e com indicação de seu valor. Todavia, os valores apontados na exordial são uma estimativa do conteúdo econômico do pedido, com o principal escopo de definição do rito processual a ser seguido, não servindo, portanto, como limitação de valores, mesmo porque, diante da complexidade que envolve o cálculo das verbas trabalhistas, com várias integrações e reflexos, não é razoável exigir do empregado a apuração correta de cada parcela do pedido, ainda na peça de ingresso. Nesse sentido, cito o seguinte julgado da SDI-1: "EMBARGOS. RECURSO DE REVISTA. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES ATRIBUÍDOS AOS PEDIDOS NA PETIÇÃO INICIAL. IMPOSSIBILIDADE. INTERPRETAÇÃO TELEOLÓGICA DO ART. 840, §1º, DA CLT.APLICAÇÃO DA REGRA ESPECIAL PREVISTA NA IN 41/2018 C/C ART. 840, §1º, DA CLT. VALORES INDICADOS NA PETIÇÃO COMO MERA ESTIMATIVA. (...) 22. A partir do exposto, na hipótese vertente, em que a inicial foi ajuizada em 04/08/2021, incidem as normas processuais previstas na CLT após as alterações da Lei 13.467/2017. Portanto, os valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na reclamação trabalhista devem ser considerados como mera estimativa, não limitando a condenação, por força da Instrução Normativa nº 41/2018 c/c art. 840, §1º, da CLT e dos princípios constitucionais que regem o processo do trabalho, em especial os princípios do amplo acesso à jurisdição (art. 5º, XXXV, da CF), da dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, da CF), da proteção social do trabalho (art. 1º, IV, da CF). Embargos conhecidos e não providos" (Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 07/12/2023). Ademais, numa ação trabalhista na qual se busca o reconhecimento de direitos trabalhistas, verbas que guardam natureza alimentar, não se mostra razoável a limitação dos pedidos de acordo com os valores indicados na inicial, sob pena de violação à lei (§ 1º do Art. 840 da CLT) que não fala em liquidação, mas apenas em indicação de valores, e, ainda, a preceito de ordem constitucional (Art. 5º. XXXV, CRFB). De tal forma, os pedidos eventualmente deferidos não devem guardar limitação ao importe apontado pela parte reclamante. DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE A parte reclamante pleiteia adicional de insalubridade por trabalhar no matadouro em contato com agentes biológicos nocivos à saúde. A primeira reclamada nega a exposição a agentes insalubres, sustentando que as atividades do reclamante não se enquadram na NR-15. Pois bem. Na forma do art. 195, caput e §2º, da CLT, “A caracterização e a classificação da insalubridade e da periculosidade, segundo as normas do Ministério do Trabalho, far-se-ão através de perícia a cargo de Médico do Trabalho ou Engenheiro do Trabalho, registrados no Ministério do Trabalho. § 2º - Argüida em juízo insalubridade ou periculosidade, seja por empregado, seja por Sindicato em favor de grupo de associado, o juiz designará perito habilitado na forma deste artigo, e, onde não houver, requisitará perícia ao órgão competente do Ministério do Trabalho”. Entretanto, o magistrado não fica vinculado ao laudo pericial, tanto que pode formar seu convencimento por meio de outros elementos de prova contidos nos autos, como preceitua o art. 479 do CPC. Nos termos da jurisprudência consolidada do TST, não só basta que seja caracterizada a insalubridade pela perícia, mas também há necessidade de classificação pelo Ministério do Trabalho e Emprego. Conforme análise do laudo pericial, verifica-se que a parte reclamante, em suas atividades junto às Reclamadas, não estava exposto a condições que caracterizassem insalubridade. No tocante ao ruído, o laudo pericial constatou o nível de 81.8 dB(A) no posto de trabalho do reclamante. Tal medição encontra-se abaixo do limite de tolerância de 85 dB(A) para jornada de 8 horas diárias, estabelecido pela Norma Regulamentadora 15 (NR 15), Anexo 1. Desse modo, não há que se falar em direito ao adicional de insalubridade por ruído, em consonância com a jurisprudência consolidada do Tribunal Superior do Trabalho (TST), que exige a superação dos limites fixados na NR-15 para caracterização. Quanto ao calor, o perito atestou a ausência de exposição a fonte artificial de calor, sendo o ambiente influenciado apenas pelas condições climáticas naturais. A NR 15, Anexo 3, não se aplica a atividades ocupacionais realizadas a céu aberto sem a presença de fontes artificiais de calor. A atividade de escaldagem não era realizada no mesmo prédio, e o reclamante desempenhava suas funções em área aberta e com ventilação, o que afasta a configuração de insalubridade por este agente. No que se refere aos agentes biológicos, embora o reclamante tenha alegado contato com diversos resíduos de origem animal e microrganismos, o laudo pericial foi enfático ao afirmar que o reclamante não mantinha contato direto com carnes ou animais, limitando-se a anotações e transporte, e não havia contato com resíduos animais deteriorados ou putrefatos. O Anexo 14 da NR-15 exige, para a caracterização da insalubridade em grau máximo ou médio, o contato permanente ou habitual com carnes, vísceras, sangue, dejetos de animais portadores de doenças infectocontagiosas ou com resíduos de animais deteriorados. A entrada de animais no abatedouro era condicionada à apresentação da Guia de Trânsito Animal (GTA), o que auxilia no controle sanitário. Diante da conclusão pericial de ausência de exposição, não se justifica o adicional de insalubridade por agentes biológicos. Acrescente-se que a testemunha ouvida em juízo foi enfática ao informar que o reclamante não tinha contato com a carne, tanto que durante os abates ficava em área separada, em um balcão, anotando as informações passadas pelo depoente. Diante do exposto, resta irretocável a conclusão do expert, motivo pelo qual acolho integralmente, sendo indevida a pretensão ao adicional de insalubridade. Julgo improcedente. DAS DIFERENÇAS SALARIAIS A parte reclamante requereu o pagamento de diferenças salariais durante o período em que trabalhou na Prefeitura de Salgueiro, entre fevereiro de 2021 até 1º de agosto de 2022, posto que recebeu 1 (um) salário mínimo enquanto deveria receber o piso da categoria, que era de R$2.477,39. A parte reclamada informou que o reclamante foi admitido no dia 1º de setembro de 2022 para exercer as funções de Motorista, com dispensa em 1º de maio de 2024. Em razão da negativa do período de trabalho informado pela parte reclamante, bem como pela juntada de documentos que atestam o início do vínculo em 1º de setembro de 2022, incumbia à parte reclamante o encargo de demonstrar os fatos constitutivos de seu direito, na forma do art. 818, inciso I, da CLT, o que não ocorreu, haja vista que não se juntou documentos ou se apresentou em depoimento qualquer elemento que pudesse comprovar suas alegações. Julgo improcedente o pedido. DAS DIFERENÇAS SALARIAIS PELO ACÚMULO DE FUNÇÕES A parte reclamante alega que exercia dupla função, laborando como motorista e auxiliar administrativo, pleiteando diferenças salariais pelo acúmulo de funções. A primeira reclamada nega o acúmulo de funções, sustentando que o reclamante sempre exerceu apenas a função de motorista, com base no artigo 456, parágrafo único, da CLT, que permite ao empregado exercer atividades compatíveis com sua condição pessoal. Pois bem. Sendo fato constitutivo de direito, na forma dos arts. 818, inciso I, da CLT e 373, inciso I, do CPC, incumbia à reclamante o ônus de demonstrar que trabalhou em acúmulo de funções, não se enquadrando a situação no caso do art. 456, parágrafo único, da CLT, que dispõe: “Art. 456, Parágrafo único. A falta de prova ou inexistindo cláusula expressa e tal respeito, entender-se-á que o empregado se obrigou a todo e qualquer serviço compatível com a sua condição pessoal.” Quanto aos aspectos legais, inexiste para os trabalhadores urbanos em geral, regulamentados pela CLT, o direito às diferenças salariais em face de acúmulo de funções. A regulamentação está prevista para os radialistas, nas hipóteses do art. 13 da Lei 6.615/78 e para os vendedores nos termos do art. 8º da Lei 3.207/57. Ainda, conforme entendimento jurisprudencial, existe o direito ao adicional quando há previsão em norma coletiva. O adicional por acúmulo de funções deve ser deferido para casos específicos, com indicação expressa do que vem a gerar o direito ao adicional. Na interpretação das normas jurídicas, não pode o intérprete se valer da analogia para exportar uma regra de uma categoria específica para a regra geral. No caso, não se pode trazer uma regra das leis dos radialistas ou dos vendedores para os demais empregados regidos pela CLT. Não restou comprovado acúmulo de função que efetivamente pudesse gerar um dispêndio das forças de trabalho contratada para atividade alheia das que incumbia à reclamante, sendo as atividades de anotação do gado e da pesagem inerente à função, consoante contrato de trabalho, e ainda com a execução dentro do horário de trabalho, como destacou a testemunha. De toda forma, incumbia à reclamante comprovar o efetivo acúmulo de funções capaz de alterar essencialmente os termos contratuais, o que não ocorreu no presente caso. Assim, inexistindo prova, resta indevida a condenação da empresa em diferenças salariais em face do acúmulo de funções, sendo este o entendimento da jurisprudência majoritária. Veja-se: "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. DIFERENÇAS SALARIAIS. ACÚMULO DE FUNÇÃO. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA . O v. acórdão regional decidiu, com amparo nos elementos fático-probatórios dos autos, que as atividades desempenhadas pelo agravante, como limpar e organizar a seção específica em que atua, operar caixa e precificar mercadorias, entre outras, eram adequadas a sua contratação e estavam ao alcance de suas forças, além de não lhe prejudicar as vendas, pelo contrário, incrementar a performance do obreiro em vendas. Diante dessas premissas fáticas, inamovíveis nessa fase processual, a teor da Súmula nº 126 do TST, observo que a decisão recorrida está em harmonia com a jurisprudência deste TST, segundo a qual o parágrafo único do artigo 456 da CLT autoriza ao empregador exigir do trabalhador qualquer atividade lícita que não seja incompatível com a natureza do trabalho pactuado, de modo a adequar a prestação laborativa às necessidades do empreendimento. Precedentes. Nesse contexto, incide o óbice da Súmula nº 333 do TST como obstáculo à extraordinária intervenção deste Tribunal Superior no feito. A existência de obstáculo processual apto a inviabilizar o exame da matéria de fundo veiculada, como no caso, acaba por evidenciar, em última análise, a própria ausência de transcendência do recurso de revista, em qualquer das suas modalidades. Agravo não provido. COMISSÕES. DESCONTOS EM COMISSÕES DE VENDAS CANCELADAS. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA . O e. TRT concluiu, com base no exame dos depoimentos colhidos na ação trabalhista, que não ocorreram descontos de comissões em decorrência de devoluções de produtos vendidos pelo reclamante. Considerando a negativa da reclamada em contestação sobre os descontos das comissões pagas sobre produtos devolvidos, o ônus probatório recai sobre o autor, na esteira dos arts. 818, I, da CLT e 373, I, do CPC. Nesse contexto, não tendo sido apresentados argumentos suficientes à reforma da r. decisão impugnada, deve ser desprovido o agravo. Agravo não provido" (Ag-AIRR-1001459-34.2019.5.02.0079, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 25/08/2023). Diante do que se demonstrou nos autos, bem como em razão da ausência de dispositivo legal que albergue a pretensão da reclamante, descabe o pagamento do adicional pelo acúmulo de funções. Julgo improcedente o pedido. DA JORNADA DE TRABALHO O reclamante alegou que fazia uma carga horária semanal de três dias (quintas, sextas e domingos), laborando das 14h às 00h nas quintas e domingos, e das 15h às 23h nas sextas-feiras, com uma hora adicional para a limpeza do caminhão. Afirmou que trabalhava aos domingos, feriados e dias santos sem o pagamento em dobro ou compensação, e que as horas extras após as 22h deveriam ser pagas com adicional noturno de 25%. A reclamada, por sua vez, defendeu que o controle de horário era de responsabilidade do autor, sem interferência da reclamada, pois a labuta se dava externamente, sendo proibido ao empregador interferir na programação dos trabalhadores, tornando improcedentes os pleitos de horas extras, inclusive do intervalo intrajornada, plantões extras e consectários. Pois bem. Com relação ao ônus de prova, em regra, cabe ao trabalhador demonstrar o trabalho em sobrejornada, já que se trata de fato constitutivo de seu direito, consoante dispõem os arts. 818, inciso I, da CLT e 373, inciso I, do CPC. Entretanto, quando se trata de empresa com mais de 20 (vinte) empregados, a partir da vigência da lei 13.874/2019, que se deu em 20 de setembro de 2019, em não havendo apresentação dos controles de jornada de forma injustificada, há presunção relativa de veracidade das alegações da parte autora, nos termos do art. 74, §2º, da CLT c/c súmula 338 do TST. Nesse sentido: 17668689 - HORAS EXTRAS. ONUS PROBANDI. Pela combinação dos artigos 74, parágrafo 2º, e 818, ambos da CLT, é o empregador que detém as provas do fato constitutivo. Assim, possuindo o empregador mais de vinte empregados no estabelecimento, é seu o ônus de provar o horário de trabalho do empregado, o que deve fazer documentalmente, mediante a apresentação dos registros que, por Lei, está obrigado a manter. É o princípio da disponibilidade da prova, acolhido pelo Colendo TST, com a nova redação da Súmula nº 338. (TRT 3ª R.; ROT 0010800-82.2018.5.03.0023; Primeira Turma; Rel. Des. Paulo Emilio Vilhena da Silva; Julg. 23/07/2021; DEJTMG 26/07/2021; Pág. 477). A parte reclamada não anexou os controles de ponto, o que gera, de início, a presunção de veracidade das alegações da inicial, o que pode ser refutado pelos demais elementos probatórios. Em depoimento, a testemunha confirmou que o reclamante trabalhou no mesmo horário dele, e que após o término, iria deixar 4 ou 5 colegas em casa, quando estava liberado do trabalho, além da necessidade de limpar o caminhão. Pelo que foi dito, a testemunha disse que o seu horário de trabalho era das 14h às 20h, na quinta, sexta e aos domingos. Contudo, o reclamante ia fazer entregas, o que demorava entre 2h e 3h. Verifica-se que a jornada de trabalho extrapola o limite diário, não tendo a parte reclamada anexado norma coletiva ou contratual autorizando a realização de horas extras. Diante do exposto, reconheço a jornada de quinta-feira e domingo, das 14h às 00h, com uma hora de intervalo e às sextas das 15h às 23h. Pela súmula 85, item III, do Colendo TST, resta devido o pagamento do adicional de 50% (cinquenta por cento), tendo em vista que não se extrapolou a jornada semanal de 44 horas. Condeno a parte reclamada ao pagamento do adicional de 50% sobre as horas trabalhadas além da 8ª diária. Quanto ao adicional noturno (Art. 73 da CLT), o trabalho realizado após as 22h, conforme os horários informados pelo reclamante (até 00h), é devido. Assim, julgo procedente o pedido de adicional noturno, bem como seus reflexos em aviso prévio, FGTS + 40%, férias + 1/3, 13º salário e RSR (Repouso Semanal Remunerado). O cálculo deverá considerar a jornada descrita pelo reclamante e as Súmulas 264 e 272 do TST. Restam indevidas as dobras pelos domingos e feriados pela ausência de prova de labor nos feriados, bem como pelo fato de que havia folga semanal. DO AVISO PRÉVIO O reclamante afirmou que, apesar de pré-avisado e ter trabalhado durante o período do aviso prévio, a rescisão não consta o pagamento do aviso prévio. A reclamada, por outro lado, alegou que o reclamante cumpriu aviso prévio trabalhado de 4 de abril a 1º de maio de 2024 e recebeu a contraprestação devida. Considerando a alegação de cumprimento do aviso prévio trabalhado e a contestação da reclamada, o ônus da prova do pagamento recai sobre a empregadora. Diante do que foi constatado na análise das provas, e uma vez que a questão do aviso prévio foi abordada pela reclamada como "cumprido aviso prévio trabalhado", e o reclamante alegou a ausência de pagamento na rescisão, mas sem apresentar provas que contrariem a tese da reclamada, resta indevido o pagamento de aviso prévio indenizado. Julgo improcedente. DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS O reclamante pleiteou indenização por danos morais, alegando que as condições de trabalho eram insalubres e nocivas à sua saúde, e o local de trabalho era ermo e perigoso. Pois bem. Para fins de se caracterizar a hipótese ensejadora do pagamento de indenização por danos morais, incumbe a quem alega demonstrar a conduta do ofensor, o nexo de causalidade e o dano, além de necessitar que a conduta seja praticada com dolo ou culpa. Isso quando se analisa a responsabilidade civil sob o viés subjetivo. Por sua vez, quando se está presente de hipóteses ensejadoras da modalidade objetiva, o dolo e a culpa não precisam ser demonstrados, conforme previsão contida nos artigos 186 e 927 do Código Civil. No caso em análise, não há elementos nos autos que demonstrem que a reclamante tenha sofrido constrangimentos, humilhações ou outros danos em sua esfera extrapatrimonial em decorrência do meio ambiente de trabalho, até pelo fato de que não se comprovou o labor em local insalutífero. Assim, indefiro o pedido de indenização por danos morais, por ausência de provas quanto à efetiva ocorrência de dano moral indenizável. Julgo improcedente. DA RESPONSABILIDADE DO 2° RECLAMADO A parte reclamante requereu a declaração da responsabilidade subsidiária do segundo reclamado, diante do fato de que durante o período do seu contrato de emprego sempre teve como tomadora dos serviços a citada reclamada. Nos termos do artigo 5º da Lei 6.019/74, com as alterações incluídas pelas leis 13.429 e 13.467 de 2017, é possível a realização da contratação de terceiro para prestação de serviços relacionados a quaisquer atividades, inclusive se for no caso de atividade principal. Como consequência, assim como se tem o recebimento de trabalhador de terceiro desenvolvendo suas atividades, o tomador deve ser responsável subsidiariamente pelas obrigações trabalhistas, sendo uma decorrência lógica da relação existente, também estando disposto no §5º do artigo 5º da Lei 6.019 de 1974. No julgamento da ADPF 324, entendeu o Pretório Excelso pela validade da terceirização, mantendo-se a responsabilidade subsidiária da tomadora de serviços, desde que tenha participado no processo judicial. “Ementa: Direito do Trabalho. Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental. Terceirização de atividade-fim e de atividade-meio. Constitucionalidade. 1. A Constituição não impõe a adoção de um modelo de produção específico, não impede o desenvolvimento de estratégias empresariais flexíveis, tampouco veda a terceirização. Todavia, a jurisprudência trabalhista sobre o tema tem sido oscilante e não estabelece critérios e condições claras e objetivas, que permitam sua adoção com segurança. O direito do trabalho e o sistema sindical precisam se adequar às transformações no mercado de trabalho e na sociedade. 2. A terceirização das atividades-meio ou das atividades-fim de uma empresa tem amparo nos princípios constitucionais da livre iniciativa e da livre concorrência, que asseguram aos agentes econômicos a liberdade de formular estratégias negociais indutoras de maior eficiência econômica e competitividade. 3. A terceirização não enseja, por si só, precarização do trabalho, violação da dignidade do trabalhador ou desrespeito a direitos previdenciários. É o exercício abusivo da sua contratação que pode produzir tais violações. 4. Para evitar tal exercício abusivo, os princípios que amparam a constitucionalidade da terceirização devem ser compatibilizados com as normas constitucionais de tutela do trabalhador, cabendo à contratante: i) verificar a idoneidade e a capacidade econômica da terceirizada; e ii) responder subsidiariamente pelo descumprimento das normas trabalhistas, bem como por obrigações previdenciárias (art. 31 da Lei 8.212/1993). 5. A responsabilização subsidiária da tomadora dos serviços pressupõe a sua participação no processo judicial, bem como a sua inclusão no título executivo judicial. 6. Mesmo com a superveniência da Lei 13.467/2017, persiste o objeto da ação, entre outras razões porque, a despeito dela, não foi revogada ou alterada a Súmula 331 do TST, que consolidava o conjunto de decisões da Justiça do Trabalho sobre a matéria, a indicar que o tema continua a demandar a manifestação do Supremo Tribunal Federal a respeito dos aspectos constitucionais da terceirização. Além disso, a aprovação da lei ocorreu após o pedido de inclusão do feito em pauta. 7. Firmo a seguinte tese: “1. É lícita a terceirização de toda e qualquer atividade, meio ou fim, não se configurando relação de emprego entre a contratante e o empregado da contratada. 2. Na terceirização, compete à contratante: i) verificar a idoneidade e a capacidade econômica da terceirizada; e ii) responder subsidiariamente pelo descumprimento das normas trabalhistas, bem como por obrigações previdenciárias, na forma do art. 31 da Lei 8.212/1993”. 8. ADPF julgada procedente para assentar a licitude da terceirização de atividade-fim ou meio. Restou explicitado pela maioria que a decisão não afeta automaticamente decisões transitadas em julgado. (ADPF 324, Relator(a): ROBERTO BARROSO, Tribunal Pleno, julgado em 30/08/2018, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-194 DIVULG 05-09-2019 PUBLIC 06-09-2019) No julgamento do Recurso Extraordinário 958.252, de relatoria do Ministro Luiz Fux, firmou-se a seguinte tese: “É lícita a terceirização ou qualquer outra forma de divisão do trabalho entre pessoas jurídicas distintas, independentemente do objeto social das empresas envolvidas, mantida a responsabilidade subsidiária da empresa contratante”. Tratando especificamente do tema envolvendo a Administração Pública, o Supremo Tribunal federal firmou o seguinte entendimento: Decisão: O Tribunal, por maioria, apreciando o tema 1.118 da repercussão geral, deu provimento ao recurso extraordinário para, reformando o acórdão recorrido, afastar a responsabilidade subsidiária da Administração Pública, nos termos do voto do Relator, vencidos os Ministros Edson Fachin e Dias Toffoli. Em seguida, por maioria, foi fixada a seguinte tese: "1. Não há responsabilidade subsidiária da Administração Pública por encargos trabalhistas gerados pelo inadimplemento de empresa prestadora de serviços contratada, se amparada exclusivamente na premissa da inversão do ônus da prova, remanescendo imprescindível a comprovação, pela parte autora, da efetiva existência de comportamento negligente ou nexo de causalidade entre o dano por ela invocado e a conduta comissiva ou omissiva do poder público. 2. Haverá comportamento negligente quando a Administração Pública permanecer inerte após o recebimento de notificação formal de que a empresa contratada está descumprindo suas obrigações trabalhistas, enviada pelo trabalhador, sindicato, Ministério do Trabalho, Ministério Público, Defensoria Pública ou outro meio idôneo. 3. Constitui responsabilidade da Administração Pública garantir as condições de segurança, higiene e salubridade dos trabalhadores, quando o trabalho for realizado em suas dependências ou local previamente convencionado em contrato, nos termos do art. 5º-A, § 3º, da Lei nº 6.019/1974. 4. Nos contratos de terceirização, a Administração Pública deverá: (i) exigir da contratada a comprovação de capital social integralizado compatível com o número de empregados, na forma do art. 4º-B da Lei nº 6.019/1974; e (ii) adotar medidas para assegurar o cumprimento das obrigações trabalhistas pela contratada, na forma do art. 121, § 3º, da Lei nº 14.133/2021, tais como condicionar o pagamento à comprovação de quitação das obrigações trabalhistas do mês anterior", nos termos do voto do Relator, vencidos parcialmente os Ministros Cristiano Zanin, Flávio Dino, Edson Fachin e Dias Toffoli. Ausente, justificadamente, a Ministra Cármen Lúcia, que já havia proferido voto em assentada anterior. Impedido o Ministro Luiz Fux. Presidência do Ministro Luís Roberto Barroso. Plenário, 13.2.2025. Pelo que se extrai do julgamento, vedou-se a responsabilidade automática da Administração Pública de forma automática, cabendo à parte reclamante demonstrar os fatos constitutivos de seu direito, como já era aplicado por este Magistrado ao estabelecer as regras de ônus de prova. Em havendo requerimento de responsabilidade de ente público, deve a parte reclamante apresentar os fatos constitutivos de seu direito, na forma do art. 818, inciso I, da CLT, indicando documentalmente a mora existente, sob pena de presunção de fiscalização pelo ente público. No caso dos autos, não restou comprovada, pela parte reclamante, a conduta omissiva por parte do Município de Salgueiro, pelo que julgo improcedente o pedido de responsabilidade subsidiária. DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA Na forma do que dispõe o artigo 790, §3º, da Consolidação das Leis do Trabalho, “é facultado aos juízes, órgãos julgadores e presidentes dos tribunais do trabalho de qualquer instância conceder, a requerimento ou de ofício, o benefício da justiça gratuita, inclusive quanto a traslados e instrumentos, àqueles que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social”. Em razão da condição financeira da reclamante, haja vista a remuneração comprovada nos documentos anexos, defiro o benefício da justiça gratuita. DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS Os honorários de sucumbência serão fixados entre o mínimo de 5% e o máximo de 15% sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, do proveito econômico obtido ou sobre o valor atualizado da causa, devendo o Magistrado observar o grau de zelo do profissional, o lugar de prestação do serviço, a natureza e a importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. No julgamento da ADI 5766, finalizado no dia 20 de outubro de 2021, o Pretório Excelso entendeu pela declaração de inconstitucionalidade dos arts. 790-B, caput e §4º, referente ao pagamento de honorários periciais pelo beneficiário da justiça gratuita, e 791-A, §4º, referente aos honorários de sucumbência a serem pagos pelo beneficiário da justiça gratuita, da CLT. Veja-se a ementa: “Ementa: CONSTITUCIONAL. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI 13.467/2017. REFORMA TRABALHISTA. REGRAS SOBRE GRATUIDADE DE JUSTIÇA. RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO DE ÔNUS SUCUMBENCIAIS EM HIPÓTESES ESPECÍFICAS. ALEGAÇÕES DE VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA ISONOMIA, INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO, ACESSO À JUSTIÇA, SOLIDARIEDADE SOCIAL E DIREITO SOCIAL À ASSISTÊNCIA JURÍDICA GRATUITA. MARGEM DE CONFORMAÇÃO DO LEGISLADOR. CRITÉRIOS DE RACIONALIZAÇÃO DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. É inconstitucional a legislação que presume a perda da condição de hipossuficiência econômica para efeito de aplicação do benefício de gratuidade de justiça, apenas em razão da apuração de créditos em favor do trabalhador em outra relação processual, dispensado o empregador do ônus processual de comprovar eventual modificação na capacidade econômica do beneficiário. 2. A ausência injustificada à audiência de julgamento frustra o exercício da jurisdição e acarreta prejuízos materiais para o órgão judiciário e para a parte reclamada, o que não se coaduna com deveres mínimos de boa-fé, cooperação e lealdade processual, mostrando-se proporcional a restrição do benefício de gratuidade de justiça nessa hipótese. 3. Ação Direta julgada parcialmente procedente. (ADI 5766, Relator(a): ROBERTO BARROSO, Relator(a) p/ Acórdão: ALEXANDRE DE MORAES, Tribunal Pleno, julgado em 20/10/2021, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-084 DIVULG 02-05-2022 PUBLIC 03-05-2022)”. Na oportunidade, verificou-se que a presunção da perda de condição da hipossuficiência econômica apenas em razão da apuração de créditos em favor do trabalhador é inconstitucional, mantendo-se, entretanto, a possibilidade de condenação na referida parcela. Pelo exposto, condeno as partes ao pagamento de honorários de sucumbência em 10% (dez por cento) para o patrono da parte contrária, suspendendo-se a obrigação em face da parte reclamante, conforme ADI 5766. DOS HONORÁRIOS PERICIAIS Quanto aos honorários periciais, a parte reclamante foi sucumbente no objeto da perícia técnica, eis que não se reconheceu o direito ao adicional de insalubridade. Esclarece-se que o valor ora arbitrado observa a complexidade da matéria, o nível de especialização e o grau de zelo profissional, o lugar e o tempo exigidos para prestação do serviço e as peculiaridades regionais. Assim, cabe o pagamento pela União, diante do benefício da justiça gratuita, no valor de R$1.000,00 ao perito técnico, mediante alvará de transferência para a conta a ser informada pela expert, atualizando-se o crédito pelo IPCA-E, a partir da presente decisão, conforme art. 24, §1º, da Resolução 247/2019. DOS JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA No julgamento das ADC 58 e 59, o Supremo Tribunal Federal concluiu pela inconstitucionalidade da aplicação da Taxa Referencial (TR) para a correção monetária de débitos trabalhistas e de depósitos recursais no âmbito da Justiça do Trabalho. A leitura da decisão permite que para os processos em curso, como é o caso presente, é aplicável o IPCA-E e juros de 1% ao mês, nos moldes do art. 39 da Lei n° 8.177/91, para o período anterior ao ajuizamento da ação, e a taxa Selic (englobando juros e correção monetária) a partir da citação, conforme voto conjunto das ADC 58 e 59 e ADI 5.867 e 6.021. Com a publicação da Lei 14.905/2024, que alterou o Código Civil, houve alteração legislativa quanto à matéria, de forma que é devida a incidência de atualização monetária pelo IPCA, nos termos do art. 389 do CC/02, enquanto os juros serão fixados de acordo com a taxa legal, sendo resta correspondente a Taxa Selic (Sistema Especial de Liquidação e de Custódia), deduzindo-se o índice de atualização monetária, previsto no art. 389 do CC/02, tudo de acordo com o previsto no art. 406 do CC/02. Em análise do tema, a SDI-1 do TST proferiu a seguinte decisão: “RECURSO DE EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014. EXECUÇÃO. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DOS DÉBITOS TRABALHISTAS. ÍNDICE APLICÁVEL. Discute-se, no caso, a possibilidade de conhecimento do recurso de revista, por violação direta do art. 5º, II, da Constituição Federal, em razão da não observância da TRD estabelecida no art. 39 da Lei nº 8.177/91 para correção dos créditos trabalhistas. É pacífico, hoje, nesta Corte que a atualização monetária dos créditos trabalhistas pertence à esfera constitucional, ensejando o conhecimento de recurso de revista por violação do artigo 5º, II, da CF de forma direta, como o fez a e. 8ª Turma. Precedentes da SbDI-1 e de Turmas. Ademais, em se tratando de matéria pacificada por decisão do Supremo Tribunal Federal, com caráter vinculante, a sua apreciação, de imediato, se mostra possível, conforme tem decidido esta Subseção. No mérito, ultrapassada a questão processual e, adequando o julgamento da matéria à interpretação conferida pelo Supremo Tribunal Federal (ADC’s 58 e 59), bem como às alterações supervenientes promovidas pela Lei 14.905/2024 no Código Civil, com vigência a partir de 30/08/2024, e, considerando-se que, no presente caso, a e. 8ª Turma deu provimento ao recurso de revista da Fundação CEEE “para, reformando o acórdão regional, determinar a aplicação da TR como índice de atualização monetária dos créditos trabalhistas” (pág. 1327) e que aludido acórdão regional, em sede de agravo de petição, havia determinado a atualização monetária dos créditos trabalhistas pelo IPCA-E a partir de 30/06/2009 e TRD para o período anterior (vide págs. 1242-1250), impõe-se o provimento dos embargos, a fim de aplicar, para fins de correção dos débitos trabalhistas: a) o IPCA-E na fase pré-judicial acrescido dos juros de mora (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991); b) a partir do ajuizamento da ação até 29/08/2024, a taxa SELIC, ressalvados os valores eventualmente pagos, nos termos da primeira parte do item "i" da modulação do STF, vedada a dedução ou compensação de eventuais diferenças pelo critério de cálculo anterior; c) a partir de 30/08/2024, no cálculo da atualização monetária, será utilizado o IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil); os juros de mora corresponderão ao resultado da subtração SELIC - IPCA (art. 406, parágrafo único, do Código Civil), com a possibilidade de não incidência (taxa 0), nos termos do § 3º do artigo 406. Recurso de embargos conhecido, por divergência jurisprudencial, e provido" (E-ED-RR-713-03.2010.5.04.0029, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 25/10/2024). Desse modo, em atenção ao voto conjunto das ADCs 58 e 59 e ADIs 5.867 e 6.021, com eficácia “erga omnes” e efeito vinculante, bem como os termos da decisão proferida pela SDI-1 do TST, a definição da correção monetária e dos juros incidentes sobre a condenação deve ser da seguinte forma: a) o IPCA-E na fase pré-judicial acrescido dos juros de mora (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991); b) a partir do ajuizamento da ação até 29/08/2024, a taxa SELIC, ressalvados os valores eventualmente pagos, nos termos da primeira parte do item "i" da modulação do STF, vedada a dedução ou compensação de eventuais diferenças pelo critério de cálculo anterior; c) a partir de 30/08/2024, no cálculo da atualização monetária, será utilizado o IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil); os juros de mora corresponderão ao resultado da subtração SELIC - IPCA (art. 406, parágrafo único, do Código Civil), com a possibilidade de não incidência (taxa 0), nos termos do § 3º do artigo 406. RECOLHIMENTOS PREVIDENCIÁRIOS E FISCAIS A reclamada deverá efetuar os recolhimentos previdenciários incidentes sobre as parcelas objeto de condenação em pecúnia (art. 43 da Lei 8.212/91 e súmula 368 do TST), arcando cada parte com sua cota. Os recolhimentos fiscais serão feitos pela reclamada (art. 46 da Lei 8.541/92) conforme determina o art. 12-A da Lei 7.713/88 e Instrução Normativa da Receita Federal vigente na ocasião do fato gerador, súmula 368 do TST e OJ 400 da SDI-1/TST. Para fins do art. 832, §3º, CLT, a natureza das verbas deferidas obedecerá ao disposto no artigo 28 da Lei 8.212/91, incidindo recolhimentos fiscais e previdenciários sobre as parcelas de natureza salarial. DISPOSITIVO Diante do exposto, com fiel observância à fundamentação, a qual passa a integrar este dispositivo, decide o Juízo da VARA DO TRABALHO DE SALGUEIRO, na reclamação trabalhista proposta por GILVANIWTON JOSE DE SOUZA em face dos reclamados R M TERCEIRIZACAO LTDA e MUNICÍPIO DE SALGUEIRO, rejeitar as preliminares e, no mérito, JULGAR IMPROCEDENTE em relação ao segundo reclamado e PROCEDENTE EM PARTE, condenando o primeiro reclamado nos seguintes termos: 1. Pagamento do adicional de 50% sobre as horas trabalhadas além da 8ª diária. 2. Pagamento do adicional noturno, bem como seus reflexos em aviso prévio, FGTS + 40%, férias + 1/3, 13º salário e RSR (Repouso Semanal Remunerado). 3. Deferido o benefício da justiça gratuita ao reclamante. 4. Honorários de sucumbência em 10%, nos termos da fundamentação. 5. Honorários periciais nos termos da fundamentação. Improcedentes os demais pedidos. Contribuições previdenciárias e fiscais, juros e correção monetária nos termos da fundamentação. Consoante disposto no art. 489, §1º, inciso IV, do CPC, todos os argumentos capazes de infirmar a conclusão deste julgador foram analisados, cabendo a irresignação da parte ser objeto de recurso ordinário. Não há o que se falar em prequestionamento, posto que se trata de requisito intrínseco do recurso de revista, nos termos do art. 896, §1º-A, inciso I, da CLT e, sendo o recurso ordinário recebido no efeito devolutivo em profundidade, eventual tese não rebatida deve pelo meio adequado ser sustentada. Adverte-se às partes que a oposição de embargos de declaração que não nas hipóteses previstas no art. 897-A da CLT c/c art. 1.022 do CPC e seguintes, isto é, em caso de omissão, obscuridade, contrariedade e erro material, acarretará multa por embargos protelatórios, nos termos do art. 1.026, §2º, do CPC. Diante da Portaria Normativa PGF/AGU Nº 47, de 7 de julho de 2023, fica dispensada intimação da União, considerando que o valor das contribuições previdenciárias e imposto de renda não supera R$40.000,00 (quarenta mil reais). Custas no valor de R$400,00, calculadas sobre o valor atribuído à condenação de R$20.000,00, a cargo da parte reclamada. Intimem-se as partes. ALLAN TORRES BELFORT SANTOS Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - GILVANIWTON JOSE DE SOUZA

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Gilvaniwton Jose De Souza e outros x Municipio De Salgueiro e outros

ID: 321231127

Tribunal: TRT6 Órgão: Vara Única do Trabalho de Salgueiro Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000818-13.2024.5.06.0391

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

GILVANIWTON JOSE DE SOUZA MARCELO JOSE NOGUEIRA DE CARVALHO

Polo Passivo:

MUNICIPIO DE SALGUEIRO R M TERCEIRIZACAO LTDA

Notificação

Advogados:

FRANCISCO UBIRAJARA CAVALCANTI

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

ILTON SILVESTRE DE LIMA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

GERALDO CAVALCANTI REGUEIRA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO VARA ÚNICA DO TRABALHO DE SALGUEIRO ATOrd 0000818-13.2024.5.06.0391 RECLAMANTE: GILVANIWTON JOSE DE SOUZA RECLAMA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO VARA ÚNICA DO TRABALHO DE SALGUEIRO ATOrd 0000818-13.2024.5.06.0391 RECLAMANTE: GILVANIWTON JOSE DE SOUZA RECLAMADO: R M TERCEIRIZACAO LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID de04a0d proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: SENTENÇA RELATÓRIO GILVANIWTON JOSE DE SOUZA ajuizou Reclamação Trabalhista em face dos reclamados R M TERCEIRIZACAO LTDA e MUNICÍPIO DE SALGUEIRO, requerendo o pagamento de adicional de insalubridade, diferenças salariais pelo acúmulo de funções, danos morais, entre outras, além da condenação subsidiária do segundo reclamado. Juntou documentos. Atribuiu à causa o valor de R$ 99.545,03. Regularmente notificados, os reclamados apresentaram contestação, na qual requereram a improcedência da reclamação trabalhista. Juntaram documentos. Aberta a instrução. Dispensado o depoimento das partes. Houve a oitiva de uma testemunha. Foi determinada a realização de perícia técnica. Encerrada a instrução. Razões finais remissivas. Inexitosas as propostas de conciliação. É o relatório. Decido. FUNDAMENTOS DA NOTIFICAÇÃO EXCLUSIVA Com o advento do Código de Processo Civil, em especial pelo art. 196, atribuiu-se ao Conselho Nacional de Justiça e, de forma supletiva, aos Tribunais, a regulamentação da prática e a comunicação oficial de atos processuais por meio eletrônico, tendo o órgão decidido pela uniformização e uso do PJe – Processo Judicial Eletrônico. E, pela competência supletiva, o Conselho Superior da Justiça do Trabalho editou a Resolução 185 de 24 de março de 2017, dispondo sobre a padronização do uso, governança, infraestrutura e gestão do Sistema Processo Judicial Eletrônico (PJe) instalado na Justiça do Trabalho que, além de ratificar o uso do sistema já implementado desde 2012, regulamentou outras questões em compatibilidade com as peculiaridades do Processo do Trabalho. Ao dispor do acesso, informa o artigo 5º: “Art. 5º O credenciamento dos advogados no PJe dar-se-á pela identificação do usuário por meio de seu certificado digital e remessa do formulário eletrônico disponibilizado no portal de acesso ao PJe, devidamente preenchido e assinado digitalmente. (...) § 10. O advogado que fizer o requerimento para que as intimações sejam dirigidas a este ou à sociedade de advogados a que estiver vinculado deverá requerer a habilitação automática nos autos, peticionando com o respectivo certificado digital” (grifos nossos). Assim, o deferimento fica condicionado à habilitação do referido causídico que possui o ônus de realizar o cadastro. DA LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES DA EXORDIAL É certo que o novel § 1º, do artigo 840 da CLT, com redação dada pela Lei 13.467/2017, estabelece que o pedido deve ser certo, determinado e com indicação de seu valor. Todavia, os valores apontados na exordial são uma estimativa do conteúdo econômico do pedido, com o principal escopo de definição do rito processual a ser seguido, não servindo, portanto, como limitação de valores, mesmo porque, diante da complexidade que envolve o cálculo das verbas trabalhistas, com várias integrações e reflexos, não é razoável exigir do empregado a apuração correta de cada parcela do pedido, ainda na peça de ingresso. Nesse sentido, cito o seguinte julgado da SDI-1: "EMBARGOS. RECURSO DE REVISTA. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES ATRIBUÍDOS AOS PEDIDOS NA PETIÇÃO INICIAL. IMPOSSIBILIDADE. INTERPRETAÇÃO TELEOLÓGICA DO ART. 840, §1º, DA CLT.APLICAÇÃO DA REGRA ESPECIAL PREVISTA NA IN 41/2018 C/C ART. 840, §1º, DA CLT. VALORES INDICADOS NA PETIÇÃO COMO MERA ESTIMATIVA. (...) 22. A partir do exposto, na hipótese vertente, em que a inicial foi ajuizada em 04/08/2021, incidem as normas processuais previstas na CLT após as alterações da Lei 13.467/2017. Portanto, os valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na reclamação trabalhista devem ser considerados como mera estimativa, não limitando a condenação, por força da Instrução Normativa nº 41/2018 c/c art. 840, §1º, da CLT e dos princípios constitucionais que regem o processo do trabalho, em especial os princípios do amplo acesso à jurisdição (art. 5º, XXXV, da CF), da dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, da CF), da proteção social do trabalho (art. 1º, IV, da CF). Embargos conhecidos e não providos" (Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 07/12/2023). Ademais, numa ação trabalhista na qual se busca o reconhecimento de direitos trabalhistas, verbas que guardam natureza alimentar, não se mostra razoável a limitação dos pedidos de acordo com os valores indicados na inicial, sob pena de violação à lei (§ 1º do Art. 840 da CLT) que não fala em liquidação, mas apenas em indicação de valores, e, ainda, a preceito de ordem constitucional (Art. 5º. XXXV, CRFB). De tal forma, os pedidos eventualmente deferidos não devem guardar limitação ao importe apontado pela parte reclamante. DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE A parte reclamante pleiteia adicional de insalubridade por trabalhar no matadouro em contato com agentes biológicos nocivos à saúde. A primeira reclamada nega a exposição a agentes insalubres, sustentando que as atividades do reclamante não se enquadram na NR-15. Pois bem. Na forma do art. 195, caput e §2º, da CLT, “A caracterização e a classificação da insalubridade e da periculosidade, segundo as normas do Ministério do Trabalho, far-se-ão através de perícia a cargo de Médico do Trabalho ou Engenheiro do Trabalho, registrados no Ministério do Trabalho. § 2º - Argüida em juízo insalubridade ou periculosidade, seja por empregado, seja por Sindicato em favor de grupo de associado, o juiz designará perito habilitado na forma deste artigo, e, onde não houver, requisitará perícia ao órgão competente do Ministério do Trabalho”. Entretanto, o magistrado não fica vinculado ao laudo pericial, tanto que pode formar seu convencimento por meio de outros elementos de prova contidos nos autos, como preceitua o art. 479 do CPC. Nos termos da jurisprudência consolidada do TST, não só basta que seja caracterizada a insalubridade pela perícia, mas também há necessidade de classificação pelo Ministério do Trabalho e Emprego. Conforme análise do laudo pericial, verifica-se que a parte reclamante, em suas atividades junto às Reclamadas, não estava exposto a condições que caracterizassem insalubridade. No tocante ao ruído, o laudo pericial constatou o nível de 81.8 dB(A) no posto de trabalho do reclamante. Tal medição encontra-se abaixo do limite de tolerância de 85 dB(A) para jornada de 8 horas diárias, estabelecido pela Norma Regulamentadora 15 (NR 15), Anexo 1. Desse modo, não há que se falar em direito ao adicional de insalubridade por ruído, em consonância com a jurisprudência consolidada do Tribunal Superior do Trabalho (TST), que exige a superação dos limites fixados na NR-15 para caracterização. Quanto ao calor, o perito atestou a ausência de exposição a fonte artificial de calor, sendo o ambiente influenciado apenas pelas condições climáticas naturais. A NR 15, Anexo 3, não se aplica a atividades ocupacionais realizadas a céu aberto sem a presença de fontes artificiais de calor. A atividade de escaldagem não era realizada no mesmo prédio, e o reclamante desempenhava suas funções em área aberta e com ventilação, o que afasta a configuração de insalubridade por este agente. No que se refere aos agentes biológicos, embora o reclamante tenha alegado contato com diversos resíduos de origem animal e microrganismos, o laudo pericial foi enfático ao afirmar que o reclamante não mantinha contato direto com carnes ou animais, limitando-se a anotações e transporte, e não havia contato com resíduos animais deteriorados ou putrefatos. O Anexo 14 da NR-15 exige, para a caracterização da insalubridade em grau máximo ou médio, o contato permanente ou habitual com carnes, vísceras, sangue, dejetos de animais portadores de doenças infectocontagiosas ou com resíduos de animais deteriorados. A entrada de animais no abatedouro era condicionada à apresentação da Guia de Trânsito Animal (GTA), o que auxilia no controle sanitário. Diante da conclusão pericial de ausência de exposição, não se justifica o adicional de insalubridade por agentes biológicos. Acrescente-se que a testemunha ouvida em juízo foi enfática ao informar que o reclamante não tinha contato com a carne, tanto que durante os abates ficava em área separada, em um balcão, anotando as informações passadas pelo depoente. Diante do exposto, resta irretocável a conclusão do expert, motivo pelo qual acolho integralmente, sendo indevida a pretensão ao adicional de insalubridade. Julgo improcedente. DAS DIFERENÇAS SALARIAIS A parte reclamante requereu o pagamento de diferenças salariais durante o período em que trabalhou na Prefeitura de Salgueiro, entre fevereiro de 2021 até 1º de agosto de 2022, posto que recebeu 1 (um) salário mínimo enquanto deveria receber o piso da categoria, que era de R$2.477,39. A parte reclamada informou que o reclamante foi admitido no dia 1º de setembro de 2022 para exercer as funções de Motorista, com dispensa em 1º de maio de 2024. Em razão da negativa do período de trabalho informado pela parte reclamante, bem como pela juntada de documentos que atestam o início do vínculo em 1º de setembro de 2022, incumbia à parte reclamante o encargo de demonstrar os fatos constitutivos de seu direito, na forma do art. 818, inciso I, da CLT, o que não ocorreu, haja vista que não se juntou documentos ou se apresentou em depoimento qualquer elemento que pudesse comprovar suas alegações. Julgo improcedente o pedido. DAS DIFERENÇAS SALARIAIS PELO ACÚMULO DE FUNÇÕES A parte reclamante alega que exercia dupla função, laborando como motorista e auxiliar administrativo, pleiteando diferenças salariais pelo acúmulo de funções. A primeira reclamada nega o acúmulo de funções, sustentando que o reclamante sempre exerceu apenas a função de motorista, com base no artigo 456, parágrafo único, da CLT, que permite ao empregado exercer atividades compatíveis com sua condição pessoal. Pois bem. Sendo fato constitutivo de direito, na forma dos arts. 818, inciso I, da CLT e 373, inciso I, do CPC, incumbia à reclamante o ônus de demonstrar que trabalhou em acúmulo de funções, não se enquadrando a situação no caso do art. 456, parágrafo único, da CLT, que dispõe: “Art. 456, Parágrafo único. A falta de prova ou inexistindo cláusula expressa e tal respeito, entender-se-á que o empregado se obrigou a todo e qualquer serviço compatível com a sua condição pessoal.” Quanto aos aspectos legais, inexiste para os trabalhadores urbanos em geral, regulamentados pela CLT, o direito às diferenças salariais em face de acúmulo de funções. A regulamentação está prevista para os radialistas, nas hipóteses do art. 13 da Lei 6.615/78 e para os vendedores nos termos do art. 8º da Lei 3.207/57. Ainda, conforme entendimento jurisprudencial, existe o direito ao adicional quando há previsão em norma coletiva. O adicional por acúmulo de funções deve ser deferido para casos específicos, com indicação expressa do que vem a gerar o direito ao adicional. Na interpretação das normas jurídicas, não pode o intérprete se valer da analogia para exportar uma regra de uma categoria específica para a regra geral. No caso, não se pode trazer uma regra das leis dos radialistas ou dos vendedores para os demais empregados regidos pela CLT. Não restou comprovado acúmulo de função que efetivamente pudesse gerar um dispêndio das forças de trabalho contratada para atividade alheia das que incumbia à reclamante, sendo as atividades de anotação do gado e da pesagem inerente à função, consoante contrato de trabalho, e ainda com a execução dentro do horário de trabalho, como destacou a testemunha. De toda forma, incumbia à reclamante comprovar o efetivo acúmulo de funções capaz de alterar essencialmente os termos contratuais, o que não ocorreu no presente caso. Assim, inexistindo prova, resta indevida a condenação da empresa em diferenças salariais em face do acúmulo de funções, sendo este o entendimento da jurisprudência majoritária. Veja-se: "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. DIFERENÇAS SALARIAIS. ACÚMULO DE FUNÇÃO. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA . O v. acórdão regional decidiu, com amparo nos elementos fático-probatórios dos autos, que as atividades desempenhadas pelo agravante, como limpar e organizar a seção específica em que atua, operar caixa e precificar mercadorias, entre outras, eram adequadas a sua contratação e estavam ao alcance de suas forças, além de não lhe prejudicar as vendas, pelo contrário, incrementar a performance do obreiro em vendas. Diante dessas premissas fáticas, inamovíveis nessa fase processual, a teor da Súmula nº 126 do TST, observo que a decisão recorrida está em harmonia com a jurisprudência deste TST, segundo a qual o parágrafo único do artigo 456 da CLT autoriza ao empregador exigir do trabalhador qualquer atividade lícita que não seja incompatível com a natureza do trabalho pactuado, de modo a adequar a prestação laborativa às necessidades do empreendimento. Precedentes. Nesse contexto, incide o óbice da Súmula nº 333 do TST como obstáculo à extraordinária intervenção deste Tribunal Superior no feito. A existência de obstáculo processual apto a inviabilizar o exame da matéria de fundo veiculada, como no caso, acaba por evidenciar, em última análise, a própria ausência de transcendência do recurso de revista, em qualquer das suas modalidades. Agravo não provido. COMISSÕES. DESCONTOS EM COMISSÕES DE VENDAS CANCELADAS. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA . O e. TRT concluiu, com base no exame dos depoimentos colhidos na ação trabalhista, que não ocorreram descontos de comissões em decorrência de devoluções de produtos vendidos pelo reclamante. Considerando a negativa da reclamada em contestação sobre os descontos das comissões pagas sobre produtos devolvidos, o ônus probatório recai sobre o autor, na esteira dos arts. 818, I, da CLT e 373, I, do CPC. Nesse contexto, não tendo sido apresentados argumentos suficientes à reforma da r. decisão impugnada, deve ser desprovido o agravo. Agravo não provido" (Ag-AIRR-1001459-34.2019.5.02.0079, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 25/08/2023). Diante do que se demonstrou nos autos, bem como em razão da ausência de dispositivo legal que albergue a pretensão da reclamante, descabe o pagamento do adicional pelo acúmulo de funções. Julgo improcedente o pedido. DA JORNADA DE TRABALHO O reclamante alegou que fazia uma carga horária semanal de três dias (quintas, sextas e domingos), laborando das 14h às 00h nas quintas e domingos, e das 15h às 23h nas sextas-feiras, com uma hora adicional para a limpeza do caminhão. Afirmou que trabalhava aos domingos, feriados e dias santos sem o pagamento em dobro ou compensação, e que as horas extras após as 22h deveriam ser pagas com adicional noturno de 25%. A reclamada, por sua vez, defendeu que o controle de horário era de responsabilidade do autor, sem interferência da reclamada, pois a labuta se dava externamente, sendo proibido ao empregador interferir na programação dos trabalhadores, tornando improcedentes os pleitos de horas extras, inclusive do intervalo intrajornada, plantões extras e consectários. Pois bem. Com relação ao ônus de prova, em regra, cabe ao trabalhador demonstrar o trabalho em sobrejornada, já que se trata de fato constitutivo de seu direito, consoante dispõem os arts. 818, inciso I, da CLT e 373, inciso I, do CPC. Entretanto, quando se trata de empresa com mais de 20 (vinte) empregados, a partir da vigência da lei 13.874/2019, que se deu em 20 de setembro de 2019, em não havendo apresentação dos controles de jornada de forma injustificada, há presunção relativa de veracidade das alegações da parte autora, nos termos do art. 74, §2º, da CLT c/c súmula 338 do TST. Nesse sentido: 17668689 - HORAS EXTRAS. ONUS PROBANDI. Pela combinação dos artigos 74, parágrafo 2º, e 818, ambos da CLT, é o empregador que detém as provas do fato constitutivo. Assim, possuindo o empregador mais de vinte empregados no estabelecimento, é seu o ônus de provar o horário de trabalho do empregado, o que deve fazer documentalmente, mediante a apresentação dos registros que, por Lei, está obrigado a manter. É o princípio da disponibilidade da prova, acolhido pelo Colendo TST, com a nova redação da Súmula nº 338. (TRT 3ª R.; ROT 0010800-82.2018.5.03.0023; Primeira Turma; Rel. Des. Paulo Emilio Vilhena da Silva; Julg. 23/07/2021; DEJTMG 26/07/2021; Pág. 477). A parte reclamada não anexou os controles de ponto, o que gera, de início, a presunção de veracidade das alegações da inicial, o que pode ser refutado pelos demais elementos probatórios. Em depoimento, a testemunha confirmou que o reclamante trabalhou no mesmo horário dele, e que após o término, iria deixar 4 ou 5 colegas em casa, quando estava liberado do trabalho, além da necessidade de limpar o caminhão. Pelo que foi dito, a testemunha disse que o seu horário de trabalho era das 14h às 20h, na quinta, sexta e aos domingos. Contudo, o reclamante ia fazer entregas, o que demorava entre 2h e 3h. Verifica-se que a jornada de trabalho extrapola o limite diário, não tendo a parte reclamada anexado norma coletiva ou contratual autorizando a realização de horas extras. Diante do exposto, reconheço a jornada de quinta-feira e domingo, das 14h às 00h, com uma hora de intervalo e às sextas das 15h às 23h. Pela súmula 85, item III, do Colendo TST, resta devido o pagamento do adicional de 50% (cinquenta por cento), tendo em vista que não se extrapolou a jornada semanal de 44 horas. Condeno a parte reclamada ao pagamento do adicional de 50% sobre as horas trabalhadas além da 8ª diária. Quanto ao adicional noturno (Art. 73 da CLT), o trabalho realizado após as 22h, conforme os horários informados pelo reclamante (até 00h), é devido. Assim, julgo procedente o pedido de adicional noturno, bem como seus reflexos em aviso prévio, FGTS + 40%, férias + 1/3, 13º salário e RSR (Repouso Semanal Remunerado). O cálculo deverá considerar a jornada descrita pelo reclamante e as Súmulas 264 e 272 do TST. Restam indevidas as dobras pelos domingos e feriados pela ausência de prova de labor nos feriados, bem como pelo fato de que havia folga semanal. DO AVISO PRÉVIO O reclamante afirmou que, apesar de pré-avisado e ter trabalhado durante o período do aviso prévio, a rescisão não consta o pagamento do aviso prévio. A reclamada, por outro lado, alegou que o reclamante cumpriu aviso prévio trabalhado de 4 de abril a 1º de maio de 2024 e recebeu a contraprestação devida. Considerando a alegação de cumprimento do aviso prévio trabalhado e a contestação da reclamada, o ônus da prova do pagamento recai sobre a empregadora. Diante do que foi constatado na análise das provas, e uma vez que a questão do aviso prévio foi abordada pela reclamada como "cumprido aviso prévio trabalhado", e o reclamante alegou a ausência de pagamento na rescisão, mas sem apresentar provas que contrariem a tese da reclamada, resta indevido o pagamento de aviso prévio indenizado. Julgo improcedente. DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS O reclamante pleiteou indenização por danos morais, alegando que as condições de trabalho eram insalubres e nocivas à sua saúde, e o local de trabalho era ermo e perigoso. Pois bem. Para fins de se caracterizar a hipótese ensejadora do pagamento de indenização por danos morais, incumbe a quem alega demonstrar a conduta do ofensor, o nexo de causalidade e o dano, além de necessitar que a conduta seja praticada com dolo ou culpa. Isso quando se analisa a responsabilidade civil sob o viés subjetivo. Por sua vez, quando se está presente de hipóteses ensejadoras da modalidade objetiva, o dolo e a culpa não precisam ser demonstrados, conforme previsão contida nos artigos 186 e 927 do Código Civil. No caso em análise, não há elementos nos autos que demonstrem que a reclamante tenha sofrido constrangimentos, humilhações ou outros danos em sua esfera extrapatrimonial em decorrência do meio ambiente de trabalho, até pelo fato de que não se comprovou o labor em local insalutífero. Assim, indefiro o pedido de indenização por danos morais, por ausência de provas quanto à efetiva ocorrência de dano moral indenizável. Julgo improcedente. DA RESPONSABILIDADE DO 2° RECLAMADO A parte reclamante requereu a declaração da responsabilidade subsidiária do segundo reclamado, diante do fato de que durante o período do seu contrato de emprego sempre teve como tomadora dos serviços a citada reclamada. Nos termos do artigo 5º da Lei 6.019/74, com as alterações incluídas pelas leis 13.429 e 13.467 de 2017, é possível a realização da contratação de terceiro para prestação de serviços relacionados a quaisquer atividades, inclusive se for no caso de atividade principal. Como consequência, assim como se tem o recebimento de trabalhador de terceiro desenvolvendo suas atividades, o tomador deve ser responsável subsidiariamente pelas obrigações trabalhistas, sendo uma decorrência lógica da relação existente, também estando disposto no §5º do artigo 5º da Lei 6.019 de 1974. No julgamento da ADPF 324, entendeu o Pretório Excelso pela validade da terceirização, mantendo-se a responsabilidade subsidiária da tomadora de serviços, desde que tenha participado no processo judicial. “Ementa: Direito do Trabalho. Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental. Terceirização de atividade-fim e de atividade-meio. Constitucionalidade. 1. A Constituição não impõe a adoção de um modelo de produção específico, não impede o desenvolvimento de estratégias empresariais flexíveis, tampouco veda a terceirização. Todavia, a jurisprudência trabalhista sobre o tema tem sido oscilante e não estabelece critérios e condições claras e objetivas, que permitam sua adoção com segurança. O direito do trabalho e o sistema sindical precisam se adequar às transformações no mercado de trabalho e na sociedade. 2. A terceirização das atividades-meio ou das atividades-fim de uma empresa tem amparo nos princípios constitucionais da livre iniciativa e da livre concorrência, que asseguram aos agentes econômicos a liberdade de formular estratégias negociais indutoras de maior eficiência econômica e competitividade. 3. A terceirização não enseja, por si só, precarização do trabalho, violação da dignidade do trabalhador ou desrespeito a direitos previdenciários. É o exercício abusivo da sua contratação que pode produzir tais violações. 4. Para evitar tal exercício abusivo, os princípios que amparam a constitucionalidade da terceirização devem ser compatibilizados com as normas constitucionais de tutela do trabalhador, cabendo à contratante: i) verificar a idoneidade e a capacidade econômica da terceirizada; e ii) responder subsidiariamente pelo descumprimento das normas trabalhistas, bem como por obrigações previdenciárias (art. 31 da Lei 8.212/1993). 5. A responsabilização subsidiária da tomadora dos serviços pressupõe a sua participação no processo judicial, bem como a sua inclusão no título executivo judicial. 6. Mesmo com a superveniência da Lei 13.467/2017, persiste o objeto da ação, entre outras razões porque, a despeito dela, não foi revogada ou alterada a Súmula 331 do TST, que consolidava o conjunto de decisões da Justiça do Trabalho sobre a matéria, a indicar que o tema continua a demandar a manifestação do Supremo Tribunal Federal a respeito dos aspectos constitucionais da terceirização. Além disso, a aprovação da lei ocorreu após o pedido de inclusão do feito em pauta. 7. Firmo a seguinte tese: “1. É lícita a terceirização de toda e qualquer atividade, meio ou fim, não se configurando relação de emprego entre a contratante e o empregado da contratada. 2. Na terceirização, compete à contratante: i) verificar a idoneidade e a capacidade econômica da terceirizada; e ii) responder subsidiariamente pelo descumprimento das normas trabalhistas, bem como por obrigações previdenciárias, na forma do art. 31 da Lei 8.212/1993”. 8. ADPF julgada procedente para assentar a licitude da terceirização de atividade-fim ou meio. Restou explicitado pela maioria que a decisão não afeta automaticamente decisões transitadas em julgado. (ADPF 324, Relator(a): ROBERTO BARROSO, Tribunal Pleno, julgado em 30/08/2018, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-194 DIVULG 05-09-2019 PUBLIC 06-09-2019) No julgamento do Recurso Extraordinário 958.252, de relatoria do Ministro Luiz Fux, firmou-se a seguinte tese: “É lícita a terceirização ou qualquer outra forma de divisão do trabalho entre pessoas jurídicas distintas, independentemente do objeto social das empresas envolvidas, mantida a responsabilidade subsidiária da empresa contratante”. Tratando especificamente do tema envolvendo a Administração Pública, o Supremo Tribunal federal firmou o seguinte entendimento: Decisão: O Tribunal, por maioria, apreciando o tema 1.118 da repercussão geral, deu provimento ao recurso extraordinário para, reformando o acórdão recorrido, afastar a responsabilidade subsidiária da Administração Pública, nos termos do voto do Relator, vencidos os Ministros Edson Fachin e Dias Toffoli. Em seguida, por maioria, foi fixada a seguinte tese: "1. Não há responsabilidade subsidiária da Administração Pública por encargos trabalhistas gerados pelo inadimplemento de empresa prestadora de serviços contratada, se amparada exclusivamente na premissa da inversão do ônus da prova, remanescendo imprescindível a comprovação, pela parte autora, da efetiva existência de comportamento negligente ou nexo de causalidade entre o dano por ela invocado e a conduta comissiva ou omissiva do poder público. 2. Haverá comportamento negligente quando a Administração Pública permanecer inerte após o recebimento de notificação formal de que a empresa contratada está descumprindo suas obrigações trabalhistas, enviada pelo trabalhador, sindicato, Ministério do Trabalho, Ministério Público, Defensoria Pública ou outro meio idôneo. 3. Constitui responsabilidade da Administração Pública garantir as condições de segurança, higiene e salubridade dos trabalhadores, quando o trabalho for realizado em suas dependências ou local previamente convencionado em contrato, nos termos do art. 5º-A, § 3º, da Lei nº 6.019/1974. 4. Nos contratos de terceirização, a Administração Pública deverá: (i) exigir da contratada a comprovação de capital social integralizado compatível com o número de empregados, na forma do art. 4º-B da Lei nº 6.019/1974; e (ii) adotar medidas para assegurar o cumprimento das obrigações trabalhistas pela contratada, na forma do art. 121, § 3º, da Lei nº 14.133/2021, tais como condicionar o pagamento à comprovação de quitação das obrigações trabalhistas do mês anterior", nos termos do voto do Relator, vencidos parcialmente os Ministros Cristiano Zanin, Flávio Dino, Edson Fachin e Dias Toffoli. Ausente, justificadamente, a Ministra Cármen Lúcia, que já havia proferido voto em assentada anterior. Impedido o Ministro Luiz Fux. Presidência do Ministro Luís Roberto Barroso. Plenário, 13.2.2025. Pelo que se extrai do julgamento, vedou-se a responsabilidade automática da Administração Pública de forma automática, cabendo à parte reclamante demonstrar os fatos constitutivos de seu direito, como já era aplicado por este Magistrado ao estabelecer as regras de ônus de prova. Em havendo requerimento de responsabilidade de ente público, deve a parte reclamante apresentar os fatos constitutivos de seu direito, na forma do art. 818, inciso I, da CLT, indicando documentalmente a mora existente, sob pena de presunção de fiscalização pelo ente público. No caso dos autos, não restou comprovada, pela parte reclamante, a conduta omissiva por parte do Município de Salgueiro, pelo que julgo improcedente o pedido de responsabilidade subsidiária. DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA Na forma do que dispõe o artigo 790, §3º, da Consolidação das Leis do Trabalho, “é facultado aos juízes, órgãos julgadores e presidentes dos tribunais do trabalho de qualquer instância conceder, a requerimento ou de ofício, o benefício da justiça gratuita, inclusive quanto a traslados e instrumentos, àqueles que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social”. Em razão da condição financeira da reclamante, haja vista a remuneração comprovada nos documentos anexos, defiro o benefício da justiça gratuita. DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS Os honorários de sucumbência serão fixados entre o mínimo de 5% e o máximo de 15% sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, do proveito econômico obtido ou sobre o valor atualizado da causa, devendo o Magistrado observar o grau de zelo do profissional, o lugar de prestação do serviço, a natureza e a importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. No julgamento da ADI 5766, finalizado no dia 20 de outubro de 2021, o Pretório Excelso entendeu pela declaração de inconstitucionalidade dos arts. 790-B, caput e §4º, referente ao pagamento de honorários periciais pelo beneficiário da justiça gratuita, e 791-A, §4º, referente aos honorários de sucumbência a serem pagos pelo beneficiário da justiça gratuita, da CLT. Veja-se a ementa: “Ementa: CONSTITUCIONAL. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI 13.467/2017. REFORMA TRABALHISTA. REGRAS SOBRE GRATUIDADE DE JUSTIÇA. RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO DE ÔNUS SUCUMBENCIAIS EM HIPÓTESES ESPECÍFICAS. ALEGAÇÕES DE VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA ISONOMIA, INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO, ACESSO À JUSTIÇA, SOLIDARIEDADE SOCIAL E DIREITO SOCIAL À ASSISTÊNCIA JURÍDICA GRATUITA. MARGEM DE CONFORMAÇÃO DO LEGISLADOR. CRITÉRIOS DE RACIONALIZAÇÃO DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. É inconstitucional a legislação que presume a perda da condição de hipossuficiência econômica para efeito de aplicação do benefício de gratuidade de justiça, apenas em razão da apuração de créditos em favor do trabalhador em outra relação processual, dispensado o empregador do ônus processual de comprovar eventual modificação na capacidade econômica do beneficiário. 2. A ausência injustificada à audiência de julgamento frustra o exercício da jurisdição e acarreta prejuízos materiais para o órgão judiciário e para a parte reclamada, o que não se coaduna com deveres mínimos de boa-fé, cooperação e lealdade processual, mostrando-se proporcional a restrição do benefício de gratuidade de justiça nessa hipótese. 3. Ação Direta julgada parcialmente procedente. (ADI 5766, Relator(a): ROBERTO BARROSO, Relator(a) p/ Acórdão: ALEXANDRE DE MORAES, Tribunal Pleno, julgado em 20/10/2021, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-084 DIVULG 02-05-2022 PUBLIC 03-05-2022)”. Na oportunidade, verificou-se que a presunção da perda de condição da hipossuficiência econômica apenas em razão da apuração de créditos em favor do trabalhador é inconstitucional, mantendo-se, entretanto, a possibilidade de condenação na referida parcela. Pelo exposto, condeno as partes ao pagamento de honorários de sucumbência em 10% (dez por cento) para o patrono da parte contrária, suspendendo-se a obrigação em face da parte reclamante, conforme ADI 5766. DOS HONORÁRIOS PERICIAIS Quanto aos honorários periciais, a parte reclamante foi sucumbente no objeto da perícia técnica, eis que não se reconheceu o direito ao adicional de insalubridade. Esclarece-se que o valor ora arbitrado observa a complexidade da matéria, o nível de especialização e o grau de zelo profissional, o lugar e o tempo exigidos para prestação do serviço e as peculiaridades regionais. Assim, cabe o pagamento pela União, diante do benefício da justiça gratuita, no valor de R$1.000,00 ao perito técnico, mediante alvará de transferência para a conta a ser informada pela expert, atualizando-se o crédito pelo IPCA-E, a partir da presente decisão, conforme art. 24, §1º, da Resolução 247/2019. DOS JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA No julgamento das ADC 58 e 59, o Supremo Tribunal Federal concluiu pela inconstitucionalidade da aplicação da Taxa Referencial (TR) para a correção monetária de débitos trabalhistas e de depósitos recursais no âmbito da Justiça do Trabalho. A leitura da decisão permite que para os processos em curso, como é o caso presente, é aplicável o IPCA-E e juros de 1% ao mês, nos moldes do art. 39 da Lei n° 8.177/91, para o período anterior ao ajuizamento da ação, e a taxa Selic (englobando juros e correção monetária) a partir da citação, conforme voto conjunto das ADC 58 e 59 e ADI 5.867 e 6.021. Com a publicação da Lei 14.905/2024, que alterou o Código Civil, houve alteração legislativa quanto à matéria, de forma que é devida a incidência de atualização monetária pelo IPCA, nos termos do art. 389 do CC/02, enquanto os juros serão fixados de acordo com a taxa legal, sendo resta correspondente a Taxa Selic (Sistema Especial de Liquidação e de Custódia), deduzindo-se o índice de atualização monetária, previsto no art. 389 do CC/02, tudo de acordo com o previsto no art. 406 do CC/02. Em análise do tema, a SDI-1 do TST proferiu a seguinte decisão: “RECURSO DE EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014. EXECUÇÃO. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DOS DÉBITOS TRABALHISTAS. ÍNDICE APLICÁVEL. Discute-se, no caso, a possibilidade de conhecimento do recurso de revista, por violação direta do art. 5º, II, da Constituição Federal, em razão da não observância da TRD estabelecida no art. 39 da Lei nº 8.177/91 para correção dos créditos trabalhistas. É pacífico, hoje, nesta Corte que a atualização monetária dos créditos trabalhistas pertence à esfera constitucional, ensejando o conhecimento de recurso de revista por violação do artigo 5º, II, da CF de forma direta, como o fez a e. 8ª Turma. Precedentes da SbDI-1 e de Turmas. Ademais, em se tratando de matéria pacificada por decisão do Supremo Tribunal Federal, com caráter vinculante, a sua apreciação, de imediato, se mostra possível, conforme tem decidido esta Subseção. No mérito, ultrapassada a questão processual e, adequando o julgamento da matéria à interpretação conferida pelo Supremo Tribunal Federal (ADC’s 58 e 59), bem como às alterações supervenientes promovidas pela Lei 14.905/2024 no Código Civil, com vigência a partir de 30/08/2024, e, considerando-se que, no presente caso, a e. 8ª Turma deu provimento ao recurso de revista da Fundação CEEE “para, reformando o acórdão regional, determinar a aplicação da TR como índice de atualização monetária dos créditos trabalhistas” (pág. 1327) e que aludido acórdão regional, em sede de agravo de petição, havia determinado a atualização monetária dos créditos trabalhistas pelo IPCA-E a partir de 30/06/2009 e TRD para o período anterior (vide págs. 1242-1250), impõe-se o provimento dos embargos, a fim de aplicar, para fins de correção dos débitos trabalhistas: a) o IPCA-E na fase pré-judicial acrescido dos juros de mora (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991); b) a partir do ajuizamento da ação até 29/08/2024, a taxa SELIC, ressalvados os valores eventualmente pagos, nos termos da primeira parte do item "i" da modulação do STF, vedada a dedução ou compensação de eventuais diferenças pelo critério de cálculo anterior; c) a partir de 30/08/2024, no cálculo da atualização monetária, será utilizado o IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil); os juros de mora corresponderão ao resultado da subtração SELIC - IPCA (art. 406, parágrafo único, do Código Civil), com a possibilidade de não incidência (taxa 0), nos termos do § 3º do artigo 406. Recurso de embargos conhecido, por divergência jurisprudencial, e provido" (E-ED-RR-713-03.2010.5.04.0029, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 25/10/2024). Desse modo, em atenção ao voto conjunto das ADCs 58 e 59 e ADIs 5.867 e 6.021, com eficácia “erga omnes” e efeito vinculante, bem como os termos da decisão proferida pela SDI-1 do TST, a definição da correção monetária e dos juros incidentes sobre a condenação deve ser da seguinte forma: a) o IPCA-E na fase pré-judicial acrescido dos juros de mora (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991); b) a partir do ajuizamento da ação até 29/08/2024, a taxa SELIC, ressalvados os valores eventualmente pagos, nos termos da primeira parte do item "i" da modulação do STF, vedada a dedução ou compensação de eventuais diferenças pelo critério de cálculo anterior; c) a partir de 30/08/2024, no cálculo da atualização monetária, será utilizado o IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil); os juros de mora corresponderão ao resultado da subtração SELIC - IPCA (art. 406, parágrafo único, do Código Civil), com a possibilidade de não incidência (taxa 0), nos termos do § 3º do artigo 406. RECOLHIMENTOS PREVIDENCIÁRIOS E FISCAIS A reclamada deverá efetuar os recolhimentos previdenciários incidentes sobre as parcelas objeto de condenação em pecúnia (art. 43 da Lei 8.212/91 e súmula 368 do TST), arcando cada parte com sua cota. Os recolhimentos fiscais serão feitos pela reclamada (art. 46 da Lei 8.541/92) conforme determina o art. 12-A da Lei 7.713/88 e Instrução Normativa da Receita Federal vigente na ocasião do fato gerador, súmula 368 do TST e OJ 400 da SDI-1/TST. Para fins do art. 832, §3º, CLT, a natureza das verbas deferidas obedecerá ao disposto no artigo 28 da Lei 8.212/91, incidindo recolhimentos fiscais e previdenciários sobre as parcelas de natureza salarial. DISPOSITIVO Diante do exposto, com fiel observância à fundamentação, a qual passa a integrar este dispositivo, decide o Juízo da VARA DO TRABALHO DE SALGUEIRO, na reclamação trabalhista proposta por GILVANIWTON JOSE DE SOUZA em face dos reclamados R M TERCEIRIZACAO LTDA e MUNICÍPIO DE SALGUEIRO, rejeitar as preliminares e, no mérito, JULGAR IMPROCEDENTE em relação ao segundo reclamado e PROCEDENTE EM PARTE, condenando o primeiro reclamado nos seguintes termos: 1. Pagamento do adicional de 50% sobre as horas trabalhadas além da 8ª diária. 2. Pagamento do adicional noturno, bem como seus reflexos em aviso prévio, FGTS + 40%, férias + 1/3, 13º salário e RSR (Repouso Semanal Remunerado). 3. Deferido o benefício da justiça gratuita ao reclamante. 4. Honorários de sucumbência em 10%, nos termos da fundamentação. 5. Honorários periciais nos termos da fundamentação. Improcedentes os demais pedidos. Contribuições previdenciárias e fiscais, juros e correção monetária nos termos da fundamentação. Consoante disposto no art. 489, §1º, inciso IV, do CPC, todos os argumentos capazes de infirmar a conclusão deste julgador foram analisados, cabendo a irresignação da parte ser objeto de recurso ordinário. Não há o que se falar em prequestionamento, posto que se trata de requisito intrínseco do recurso de revista, nos termos do art. 896, §1º-A, inciso I, da CLT e, sendo o recurso ordinário recebido no efeito devolutivo em profundidade, eventual tese não rebatida deve pelo meio adequado ser sustentada. Adverte-se às partes que a oposição de embargos de declaração que não nas hipóteses previstas no art. 897-A da CLT c/c art. 1.022 do CPC e seguintes, isto é, em caso de omissão, obscuridade, contrariedade e erro material, acarretará multa por embargos protelatórios, nos termos do art. 1.026, §2º, do CPC. Diante da Portaria Normativa PGF/AGU Nº 47, de 7 de julho de 2023, fica dispensada intimação da União, considerando que o valor das contribuições previdenciárias e imposto de renda não supera R$40.000,00 (quarenta mil reais). Custas no valor de R$400,00, calculadas sobre o valor atribuído à condenação de R$20.000,00, a cargo da parte reclamada. Intimem-se as partes. ALLAN TORRES BELFORT SANTOS Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - R M TERCEIRIZACAO LTDA

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Jose Alexandre De Oliveira Junior x Asa Branca Seguranca Privada Ltda - Epp e outros

ID: 324683098

Tribunal: TRT6 Órgão: 3ª Vara do Trabalho do Recife Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000292-12.2025.5.06.0003

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

JOSE ALEXANDRE DE OLIVEIRA JUNIOR

Polo Passivo:

ASA BRANCA SEGURANCA PRIVADA LTDA - EPP TRADITIO COMPANHIA DE SEGUROS

Notificação

Advogados:

JULIANA ERBS

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GISELE PERES CALVAO

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PRISCILLA VERONICA SARMENTO TENORIO GALLINDO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

CACILDA MATIAS DE ARAUJO SANTOS

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DO RECIFE ATOrd 0000292-12.2025.5.06.0003 RECLAMANTE: JOSE ALEXANDRE DE OLIVEIRA JUNIOR RECLA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DO RECIFE ATOrd 0000292-12.2025.5.06.0003 RECLAMANTE: JOSE ALEXANDRE DE OLIVEIRA JUNIOR RECLAMADO: ASA BRANCA SEGURANCA PRIVADA LTDA - EPP E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID a575882 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: SENTENÇA Vistos, etc. Antes de iniciar a análise do presente processo, registro que esta sentença se referirá aos atos e documentos que o compõem pelo respectivo identificador (ID.) ou pela numeração das páginas, em ordem crescente, obtida com a conversão dos autos ao formato PDF (PDF completo dos autos). I- RELATÓRIO JOSE ALEXANDRE DE OLIVEIRA JUNIOR, já devidamente qualificada nos autos, ajuizou a presente reclamação em face de ASA BRANCA SEGURANCA PRIVADA LTDA – EPP E TRADITIO COMPANHIA DE SEGUROS postulando a condenação nos títulos elencados, pelos fundamentos expendidos na exordial (ID. 82cabc8). Na audiência inicial, uma vez não sendo possível o acordo, as demandadas apresentaram defesas acompanhadas de documentos. Na audiência de instrução foram dispensados os depoimentos das partes e autorizada a produção de prova emprestada pela parte autora, em complementação à prova oral produzida. A reclamada não produziu prova oral Era o que, brevemente, importava relatar. DECIDE-SE. II - FUNDAMENTAÇÃO PRELIMINARMENTE DO DIREITO INTERTEMPORAL Registra-se que, tendo o processo sido ajuizado em 25.3.2025, devem ser aplicadas as novas regras processuais da CLT, lançadas pela Lei nº 13.467/2017. Por outro lado, também importante esclarecer que, as normas de direito material não geram efeitos retroativos para prejudicar o ato jurídico perfeito, o direito adquirido e a coisa julgada (Art.5º, XXXVI da CF e o art. 6º da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro). Sendo assim, não se aplicam aqueles atos já consumados na vigência da legislação anterior e nem tampouco atingem direitos que poderiam ser exercidos. Ademais, deve-se observar que há uma aderência contratual absoluta de cláusulas obrigacionais, a exemplo das contratuais (art. 468 da CLT) ou regulamentares (Súmula nº 51 do TST), sendo meramente relativa quanto às normas legais ou coletivamente negociadas. Portanto, com tais ressalvas, a Lei nº 13.467/2017 possui efeito imediato, apenas em relação aos fatos ocorridos a partir de 11 de novembro de 2017. DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA Informou a parte autora ser pobre na forma da lei e se encontrar em situação econômica que não lhe permite demandar em juízo, pagando as custas do processo e os honorários advocatícios, sem prejuízo próprio ou de sua família. Em vista disso, pede o deferimento da justiça gratuita. O artigo 790, §§3º e 4º da CLT está assim transcrito: “§ 3o É facultado aos juízes, órgãos julgadores e presidentes dos tribunais do trabalho de qualquer instância conceder, a requerimento ou de ofício, o benefício da justiça gratuita, inclusive quanto a traslados e instrumentos, àqueles que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral da Previdência Social” § 4o O benefício da justiça gratuita será concedido à parte que comprovar insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo.” Por conseguinte, cabe à parte requerente fazer prova nos autos da insuficiência de recursos para pagar as custas do processo, conforme impõe o art. 790, do §4º, da CLT, incluído pela Lei 13.467/17. Neste caso, o juízo entende que a mera declaração é suficiente, na forma do art.98, §1º do CPC. A parte autora declarou não ter condição de demandar sem prejuízo próprio ou de sua família, declaração que é prova bastante da insuficiência de recursos, consoante o citado art. 99, § 3º, do CPC, não tendo sido desconstituída por contraprova. Procede, pois, o pedido de gratuidade da justiça formulado pela parte autora. No mais, quanto às inconstitucionalidades alegadas, este juízo declara que esta decisão observará o já decidido por ocasião do julgamento da ADI 5.766, não cabendo mais qualquer pronunciamento em controle difuso de constitucionalidade sobre questões já decididas no âmbito concentrado pela corte constitucional. DAS NOTIFICAÇÕES/INTIMAÇÕES A Súmula nº. 427 do Tribunal Superior do Trabalho diz o seguinte: “Havendo pedido expresso de que as intimações e publicações sejam realizadas exclusivamente em nome de determinado advogado, a comunicação em nome de outro profissional constituído nos autos é nula, salvo se constatada a inexistência de prejuízo.” Portanto, determino que as notificações e intimações relativas ao presente processo sejam publicadas em nome dos advogados indicados. DA PRELIMINAR DE INÉPCIA Rejeita-se a preliminar de inépcia suscitada pelo reclamado em relação aos pleitos da exordial. Inexiste o vício apontado na contestação, preenchendo a exordial os requisitos exigidos pelo artigo 840, § 2º, da CLT, que disciplina matéria. In casu, a peça vestibular se revela absolutamente regular, não havendo qualquer prejuízo ao direito de defesa do demandado. Completamente sem respaldo, pois, a respectiva tese contida na peça contestatória. DA ILEGITIMIDADE PASSIVA DA 2ª RECLAMADA Alega a 2.ª ré que é parte passiva ilegítima para esta causa, porque não contratou com o reclamante nem manteve com ele qualquer vínculo jurídico. Sem razão. Nosso sistema processual, adotando a concepção liebaminiana do direito de ação, estatui que as condições da ação devem ser aferidas “in statu assertionis”. A legitimação ativa caberá ao titular do interesse afirmado na pretensão; a passiva, ao titular do interesse que se opõe ou resiste à pretensão. Desse modo, tem legitimidade para figurar no pólo passivo da ação aquele que é apontado como obrigado na relação jurídica material. A mera alegação de que a 2.ª ré é responsável pela indenização pleiteada é suficiente para conferir-lhe legitimidade passiva para esta causa, de modo que rejeito a preliminar. DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL. Alega a reclamada que apresentou pedido de recuperação extrajudicial no foro da sede da reclamada. Postula a suspensão da ação. Consta nos autos o processamento do pedido, com o deferimento da recuperação judicial pleiteada pela reclamada. Adoto o entendimento de que não deve ser praticado qualquer ato expropriatório neste momento. Entretanto, o processo deve seguir o trâmite normal até a liquidação do julgado. Após o término da fase de conhecimento e do início da execução até antes da prática de qualquer ato expropriatório, o feito deve seguir o curso normal. Quando se chegar a um valor exato da condenação, o juízo deverá expedir ofício ao juízo da recuperação judicial a fim de que reserve o crédito referente ao processo. Tudo isso conforme disciplina dos arts. 6º, 47 e 54 da Lei 11.101 de 9 de fevereiro de 2005. DA LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AO VALOR DA CAUSA Diante da controvérsia, o TST firmou entendimento no sentido de ser possível que a indicação dos valores constantes na petição inicial reflitam uma mera estimativa. A parte reclamante formulou pedidos com valores líquidos na petição inicial, com valores e menção de que seriam meras estimativas, portanto, não há de se falar em limitação da condenação aos valores atribuídos a cada um dos pedidos da inicial. Neste sentido, cito recente e importante decisão do TST: RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES INDICADOS NA PETIÇÃO INICIAL PARA CADA UM DOS PEDIDOS. VALORES MERAMENTE DE ALÇADA. (...) A jurisprudência desta Corte consolidou-se no sentido de que a parte, ao atribuir valor individualizado aos pleitos, ainda que em ações sujeitas ao rito ordinário, restringe o alcance da condenação possível, tendo em vista o que dispõem os artigos 141 e 492 da CPC do CPC/73. Todavia, no caso, a Reclamante, em sua petição inicial, atribuiu valores aos pedidos, ressalvando expressamente ao final, que tal estimativa era meramente para efeito de alçada. Logo, na medida em que houve expressa menção na petição inicial de que os valores foram atribuídos aos pedidos para efeito meramente de alçada, a condenação, por essa razão, não fica limitada ao quantum estimado. Recurso de revista não conhecido" (Ag-RR-10727-89.2019.5.03.0051, 5a Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 11/03/2022). No mesmo sentido foi a decisão proferida no Processo TST- RR1000904-59.2018.5.02.0432, DEJT 11/03/2022. Ressalto, por fim, que esse entendimento resta pacificado pela Subseção I Especializada em Dissídios Individuais do TST (Processo E-ARR: 104726120155180211). Logo, declara-se que os valores apontados na Inicial são meramente estimativos. DA IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA Indefiro a impugnação ao valor atribuído à causa, pois a estimativa da exordial corresponde ao somatório dos pedidos, ou seja, é a representação monetária da postulação, pelo que está correta, sendo que a procedência ou não dos pleitos é polêmica inerente ao mérito da causa. DA PREJUDICIAL DE MÉRITO. DA PRESCRIÇÃO A prescrição é instituto de ordem pública e visa fixar o prazo para que o titular de direito subjetivo, ameaçado de lesão ou lesionado, exija a devida reparação, evitando-se a perpetuação dos conflitos, assegurando-se a garantia das relações jurídicas. Em se tratando de direito de natureza trabalhista, o prazo é de 5 anos até o limite de 2 anos, a contar do término do contrato de trabalho (CF, art. 7.º, XXIX). Observa-se que a presente ação foi proposta em 25.3.2025. Nos termos do art. 7º XXIX da Constituição de 1988, estão prescritas as pretensões do autor anteriores a 25.3.2020. Assim, restam as mesmas extintas com resolução do mérito, nos termos do art. 487, II do Código de Processo Civil. DO MÉRITO DO VÍNCULO EMPREGATÍCIO É incontroverso que ocorreu a relação de emprego entre as partes da seguinte forma: a admissão da parte autora ocorreu em 29.7.2015, para a função de VIGILANTE, e a dispensa em 28.10.2024, sem justa causa DAS VERBAS RESCISÓRIAS Ante a ausência de documentos que comprovem o pagamento das verbas rescisórias e ressalva constante no TRCT de fls. 444-445 , tenho que não foram quitadas quando do término do contrato de trabalho, portanto, julgo procedentes os seguintes títulos: 1) Aviso prévio indenizado, com projeção no contrato de trabalho para todos os fins; 2) diferenças de FGTS, conforme id. 0c0c65f; 3) Multa de 40% do FGTS; 4) Férias em dobro do período de 2022/2023, acrescidas de 1/3; 4) Férias integrais do período de 2023/2024 acrescidas de 1/3; 5) Férias proporcionais acrescidas de 1/3 6) 13º salário proporcional; 7) Multa do art. 477 da CLT; 8) saldo de salário (28 dias) Em relação as férias deferidas, apesar da reclamada ter acostado alguns recibos e avisos de férias, não fez a comprovação dos períodos acima deferidos. Os valores do FGTS e da indenização de 40% deverão ser depositados na conta vinculada da parte reclamante, conforme previsões do art. 18, caput e parágrafo 1o, art. 26, parágrafo único e art. 26-A, caput, da Lei n. 8.036/1990. Nesse sentido a tese vinculante do TST: “Nos casos em que o empregado ajuíza reclamação trabalhista pretendendo a percepção de parcelas relativas ao FGTS e à respectiva multa, os valores devem ser depositados em conta vinculada, e não pagos diretamente ao trabalhador.(RRAg 3-65.2023.5.05.0201) Em caso de não realização do depósito no prazo de 15 dias após a notificação para tal, a obrigação de fazer converte-se em obrigação de pagar o equivalente ao saldo que deveria ser depositado, acrescido de multa de R$2.000.00, a ser revertida em favor do reclamante. Por ocasião da sessão de audiência inaugural também não houve pagamento das parcelas incontroversas. Nos moldes do art. 467, da CLT, em caso de rescisão de contrato de trabalho, havendo controvérsia sobre o montante das verbas rescisórias, o empregador é obrigado a pagar ao trabalhador, à data do comparecimento à Justiça do Trabalho, a parte incontroversa dessas verbas, sob pena de pagá-las acrescidas de cinquenta por cento. São verbas rescisórias as parcelas a que o empregado teria direito quando da extinção do liame. Procede, portanto, o pedido de aplicação da multa prevista no artigo 467 da CLT, que terá como base de cálculo as seguintes parcelas: saldo de salário, férias proporcionais, acrescidas de 1/3; 13º salário; aviso prévio, além da multa de 40% do FGTS. No que tange às multas dos arts. 467 e 477 da CLT, defere-se o pedido tendo em vista o disposto no precedente vinculante abaixo transcrito: “139-MULTAS ARTIGOS 467 E 477 DA CLT. EMPRESA RECUPERAÇÃO JUDICIAL. DEVIDAS A recuperação judicial, diversamente do que ocorre na falência, não exime a empresa do pagamento das multas previstas nos artigos 467 e 477, § 8º, da CLT.” Mantenho integralmente, pelos próprios fundamentos, a decisão que indeferiu a antecipação de tutela. DO PREMIO ASSIDUIDADE Postula o autor o pagamento de R$80,00 por mês no período de março a outubro de 2024, nos termos da clausula 12 da CCT. Defere-se o pedido. Ao cotejar os contracheques acostadas pela reclamada não se constata o pagamento do título (id. 6543178). Ademais, não se vislumbram descontos referentes a atrasos ou faltas. DO VALE ALIMENTAÇAO E DO VALE REFEIÇÃO Postula o autor o pagamento dos valores devidos a título de vale alimentação e vale refeição no período de março a outubro de 2024. Defere-se o pedido, porquanto a reclamada apenas trouxe aos autos os documentos referentes ao pagamento do título até o mês de fevereiro de 2024 (id.4ea4f13). DOS DANOS MORAIS Postula a parte autora o pagamento de indenização por danos morais, sob o argumento de que durante todo período contratual, O autor era lotado em postos de trabalho onde apenas havia prédios abandonados e interditados pela defesa civil, sem banheiro, sem cobertura, luz, água potável, um sanitário em boas condições de uso, ou seja, laborava o autor em condições de total falta de segurança, submetido a iminência de desabamento das ruínas das edificações, principalmente em ocasiões de chuvas, onde havia exposição de infiltrações, e aparentes fiações elétricas. Anexou fotografias. Em contrapartida, a reclamada nega a alegação autoral. Preambularmente são necessários alguns breves comentários a respeito do dano moral e sua caracterização. Vige no ordenamento jurídico pátrio a regra geral de que todo aquele que causar prejuízo a outrem fica com a obrigação de indenizar. Como regra, o direito à indenização nasce de um ato ilícito, entendido como tal o ato contrário à ordem jurídica e que viola direito subjetivo individual. Há casos, entretanto, é que a conduta é lícita, entretanto, há a obrigação de indenizar. Dano, no conceito de Arnaldo Süssekind, “é o resultado de uma ação ou omissão, não estribada em exercício regular de um direito, em que um agente causa prejuízo ou viola direito de outrem, por dolo ou culpa”. (In Instituições, vol. 1, p. 620, 16ª edição). O dano sofrido pela vítima pode ser de ordem moral ou patrimonial. O dano material é aquele que afeta exclusivamente os bens concretos que compõem o patrimônio do lesado. Quando se trata de dano material, a reparação tem como finalidade repor as coisas lesionadas ao seu statu quo ante ou possibilitar à vítima a aquisição de outro bem semelhante ao destruído. O dano moral, na definição de Maria Helena Diniz, vem a ser “a lesão de interesse não patrimonial de pessoa física ou jurídica”. (In Curso de Direito Civil Brasileiro, p. 55). É quando a lesão atinge direitos não suscetíveis de avaliação econômica e que compõem os direitos de personalidade. De acordo com o Professor Silvio Neves Baptista, “os direitos da personalidade compreendem todos os direitos essenciais, ou direitos que têm por objeto os aspectos físicos e morais da pessoa. São os direitos que devem ser reconhecidos por toda ordem jurídica para proteger a essência da personalidade dos indivíduos”. (in Teoria Geral do Dano, São Paulo, Atlas, 2003, p. 83). Compreendidos na definição de direitos de personalidade, portanto, a vida, a saúde, a integridade física, a honra, a reputação, a liberdade, à intimidade, etc. A lesão a qualquer desses direitos implica dano moral ao cidadão. Para João de Lima Teixeira Filho, “dano moral é o sofrimento humano provocado por ato ilícito de terceiro que molesta bens imateriais ou magoa valores íntimos da pessoa, os quais constituem o sustentáculo sobre o qual sua personalidade é moldada e sua postura nas relações em sociedade é erigida”. A Constituição Federal, em seu art. 5º, inc. X prescreve que “são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito à indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação”. Já o Novo Código Civil, aplicado subsidiariamente, por força do art. 8º da CLT, em seu art. 186, assim estabelece: “Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito, ou causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.” Para a comprovação do dano não é necessária a comprovação do sofrimento da vítima, ou seja, para ensejar a obrigação de indenizar é suficiente que se configure a lesão ao direito da personalidade. O art. 1º da Lei Maior aponta como um dos fundamentos da República Federativa do Brasil a dignidade da pessoa humana (inciso III). Para configuração do ato ilícito, é necessário que o fato lesivo seja imputável ao agente por ação ou omissão voluntária (dolo), negligência ou imprudência (culpa); a ocorrência de um dano e, finalmente, a relação de causalidade entre o dano e o comportamento do agente, salvo no caso de responsabilidade objetiva. A culpa vem a ser a reprovabilidade ou censurabilidade da conduta do agente. Como ensina Maria Helena Diniz, “o comportamento do agente será reprovado ou censurado quando, ante circunstâncias concretas do caso, se entende que ele poderia ou deveria ter agido de modo diferente. Portanto, o ato ilícito qualifica-se pela culpa. Não havendo culpa, não haverá, em regra, qualquer responsabilidade”. (In Curso de Direito Civil Brasileiro, Editora Saraiva, 7º volume, 14ª edição, 2000, pág. 38). Na culpa não há deliberação de violar dever jurídico. Para efeito de indenização, entretanto, não importa se o fato danoso tenha sido querido pelo agente, já que não deixará de ser responsável se não se apercebeu da dimensão do seu ato ou mediu as conseqüências do seu comportamento. Pois bem, conforme regra do art. 818 da CLT combinada com as disposições do art. 313, do CPC, o ônus da prova dos fatos ventilados na Inicial era do reclamante e deste entendo que o reclamante se desincumbiu de forma satisfatória. A testemunha ouvida confirmou que laboravam em prédios abandonados, com risco de desabamento e sem banheiro. Ora, analisando as fotos trazidas pela parte autora e o depoimento da testemunha acima, resta-se devidamente comprovado que a empresa-reclamada não se preocupava com o local dos postos de trabalho em que o autor era lotado. O não fornecimento de instalações sanitárias e de água adequadas no local de trabalho constituem infrações à Norma Regulamentar nº 24 do MTE, que cuida das condições sanitárias e de conforto nos locais de trabalho, determinando que devem ser oferecidos aos empregados instalações sanitárias na forma discriminada na norma, bem como água potável e fresca em quantidade superior a 1/4 (um quarto) de litro (250ml) por hora/homem trabalho. Assim, caracteriza ato ilícito por omissão a conduta da reclamada que deixa de zelar pela saúde e dignidade dos empregados. No caso, foi evidenciado que a reclamada submeteu o trabalhador à situação degradante, ao não disponibilizar locais adequado para a satisfação de suas necessidades fisiológicas, água potável suficiente para suprir as necessidades do corpo humano, e assentos para o exercício do trabalho com ergonomia e segurança durante a jornada de trabalho. Em virtude do caráter de sanção inerente à indenização por danos morais, esta deve ser proporcional ao dano causado e à capacidade econômica do ofensor e ofendido, sob pena de não punir corretamente a prática da ofensa, ou de vir a tornar mais vantajosa – do ponto de vista financeiro – a ocorrência do dano. Ainda, tem a indenização por danos morais o nítido caráter de inibição a que a empregadora perpetue tal espécie de tratamento aos seus funcionário. Diante de todo o exposto, defiro o pedido de indenização por danos morais e fixo, levando-se em consideração os parâmetros retro, fixo a indenização em R$ 5.000,00 (cinco mil reais). DA JORNADA DE TRABALHO Aduz o reclamante que laborou na jornada apontada na inicial, requerendo a declaração de invalidade do regime de 12x36, horas extras, horas extras decorrentes da não concessão de intervalo intrajornada, dobras de domingos e feriados e plantões extras. Conforme informado, vieram aos autos cartões de ponto do reclamante, para demonstrar a jornada alegada em peça defensória. O reclamante impugnou-os afirmando que todos não retratam a carga horária real a que o obreiro era submetido. Para a invalidação da jornada de trabalho 12x36, faz-se necessária a análise da existência de permissivo legal à sua adoção e a jornada, efetivamente, desempenhada pelo trabalhador. Vejamos: As convenções coletivas de Trabalho (CCTs) acostadas aos autos facultam a celebração de acordo coletivo de trabalho para fins de prorrogação e compensação de jornada, sendo ainda prevista a possibilidade de escala 12x36 (escala especial) desde que realizadas por acordo coletivo. Ressalto que a demandada também acosta aos autos os ACT’s, os quais demonstram a expressa previsão, em suas cláusulas para a adoção da escala especial, a saber a 12x36. Contendo o mesmo permissivo tanto nas CCTs quanto nos ACTs, pactuados durante a vigência do contrato de trabalho do autor. Posto isso, do ponto de vista normativo, resta demonstrado que o empregador, de fato, tinha autorização coletiva para a adoção do regime. Portanto, neste aspecto, não há que se falar em invalidade da escala. Superada a análise da existência de permissão, passo a analisar a questão dos horários de trabalho, em atenção a este E.TRT 6ª, que em consonância, inclusive, com precedentes do C.TST, tem entendido ainda pela possibilidade de invalidação da escala 12x36 (regime especial), ainda que fundamentada sua adoção em negociação coletiva, no caso da comprovação de horas extras habituais, ou seja, extrapolação habitual dos plantões de 12 horas por 36 de descanso. A própria jornada alegada pela parte autora em sua inicial é no sentido de que o autor cumpria plantões das 19h às 6h com 15 a 20 minutos de intervalo. Válido, portanto, o regime de 12x36. Passo a apreciar a jornada. Ao cotejar os documentos de ponto, acolhe-se a manifestação da parte autora para declarar que os mesmos apontam jornada de trabalho britânica. Na forma da sumula 338,III do TST. Conforme entendimento jurisprudencial já sedimentado, a marcação britânica retira a validade dos registros de ponto apresentados, logo, tais documentos devem ser invalidados, alternando-se o ônus da prova da jornada para a reclamada. Neste sentido: RECURSO DE REVISTA. RECLAMADA. LEI Nº 13.015 /2014. HORAS EXTRAS. CARTÕES DE PONTO. PEQUENAS VARIAÇÕES DE HORÁRIO, SEM ULTRAPASSAR 10 MINUTOS DIÁRIOS. 1 - Atendidos os requisitos do art. 896 , § 1º-A, da CLT . 2 - No caso, o Tribunal Regional decidiu que os cartões de ponto juntados aos autos pela reclamada não são aptos a comprovar a jornada de trabalho da reclamante porque continham assinalação com pequenas variações de horário, sem ultrapassar dez minutos diários. 3 - Segundo a diretriz inserta na Súmula nº 338 , III, desta Corte: "Os cartões de ponto que demonstram horários de entrada e saída uniformes são inválidos como meio de prova, invertendo-se o ônus da prova, relativo às horas extras, que passa a ser do empregador, prevalecendo a jornada da inicial se dele não se desincumbir." 4 - Sinale-se que o fato dos registros de jornada apresentarem pequenas variações de horário não é suficiente para invalidá-los, pois a Súmula nº 338 , III, deste Tribunal determina a inversão do ônus da prova apenas quando os horários registrados forem uniformes, o que não ocorreu no caso dos autos. Julgados. 5 - Recurso de revista a que se dá provimento. TST - RECURSO DE REVISTA: RR 9679820155080122. Jurisprudência * Acórdão * Data de publicação: 24/04/2017. Desta forma, considerando a irregularidade dos cartões de ponto juntados, vez que os mesmos apresentam variações ínfimas de horário, a reclamada deveria produzir prova para atestar a veracidade das anotações de horário ali constantes. Entretanto, não produziu qualquer prova suficiente para demonstrar a validade dos controles de ponto. Outrossim, da análise dos contracheques da parte autora se atesta o não pagamento de horas extras. Declara-se, portanto, a ausência de validade dos cartões de ponto apresentados pela empresa. Considerando os limites da lide, o principio da primazia da, fixa-se a jornada de trabalho do reclamante como sendo das 18h ás 6h, com 20 minutos de intervalo. Declaro, ainda, que o autor trabalhava em 4 plantões extras mensais no mesmo horário acima declinado Logo, com base no art. 7º, XII da CF de 1988, defere-se o pedido de horas extras acrescidas do adicional de 50%. Em face da habitualidade do labor em sobrejornada, procedem as repercussões das horas extras nas férias (simples e proporcionais), acrescidas de 1/3 (CLT, art. 142, § 5º); 13º salários (integral e proporcionais), conforme Súmula 45, do TST; repouso semanal remunerado (Lei nº 605/49, art. 7º, “a”), aviso prévio e no FGTS+40% (Lei nº 8.036/90, art. 15). Autoriza-se a dedução dos valores já pagos e cuja comprovação já tenha sido acostada aos autos. Excluem-se do cômputo dos títulos deferidos os dias em que comprovadamente não tenha existido labor, como férias, faltas, (justificadas ou não) ausências, licenças, etc. Em relação ao intervalo intrajornada, nos moldes do artigo 71 da CLT, “Em qualquer trabalho contínuo, cuja duração exceda de seis horas, é obrigatória a concessão de um intervalo para repouso ou alimentação, o qual será, no mínimo, de uma hora e, salvo acordo escrito ou convenção coletiva em contrário, não poderá exceder de duas horas”. O § 4º do mesmo artigo indica que “a não concessão ou a concessão parcial do intervalo intrajornada mínimo, para repouso e alimentação, a empregados urbanos e rurais, implica o pagamento, de natureza indenizatória, apenas do período suprimido, com acréscimo de 50% (cinquenta por cento) sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho”. Demonstrado que a reclamante gozava do intervalo mínimo, porém não completo, na forma da art.71, §4º da CLT, defere-se o pedido de 40 minutos extra por dia de serviço acrescida do respectivo adicional, em razão da não concessão de intervalo intrajornada. Indeferem-se os reflexos das horas extras decorrentes da não concessão de intervalo em razão da natureza indenizatória do título. Em relação aos feriados, observo que quando houve trabalho em tais dias, com o devido pagamento no mês posterior ao labor, a titulo de hora extra 100%, a teor da ficha financeira de fl. 428 dos autos. À mingua de indicação pelo autor dos dias feriados em que laborou e não foi remunerado, improcede o pedido em apreço. No que tange aos domingos, os mesmos já são remunerados na jornada de 12x36. Para fins de apuração das horas extras, deve ser observado: a) A evolução salarial do reclamante; b) O adicional de 50%; c) O divisor de 220. Na jornada de 12x36, o empregado labora 48 horas uma semana e 36 horas na seguinte, tendo uma jornada semanal de 44 horas, o que atrai a aplicação do referido divisor. d) Os dias efetivamente trabalhados, levando-se em consideração as ausências permitidas, por exemplo, faltas, férias e afastamentos; f) A dedução dos valores pagos a idêntico título; g) A base de cálculo na forma da Súmula 264 do TST. h) deferem-se os reflexos no rsr, nas férias+1/3, no 13º, no aviso prévio e no FGTS+40% DA MULTA CONVENCIONAL Defere-se na forma postulada na exordial, porquanto ao longo desta decisão restou comprovado o descumprimento de clausulas coletivas. DA RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA 2ª RECLAMADA No que tange à responsabilização subsidiária, incide na espécie a jurisprudência reiterada do C. Tribunal Superior do Trabalho, cristalizada no item IV da Súm. n.º 331, que dispõe: IV - O inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica responsabilidade subsidiária do tomador de serviços quanto àquelas obrigações, desde que este tenha participado da relação processual e conste também do título executivo. Segundo essa orientação jurisprudencial, o beneficiário da força despendida pelo trabalhador é responsável subsidiário pelo adimplemento das verbas trabalhistas de sua contratada, pois, se não fosse sua atividade empresarial, o empregado não haveria prestado os serviços respectivos. Não se cogita, portanto, de fraude ou inidoneidade, mas, sim, de responsabilidade objetiva, conforme lição do jurista mineiro Maurício Godinho Delgado: “A responsabilidade clássica existente no Direito do Trabalho jamais foi de natureza subjetiva, como a civilista-aquiliana, construindo-se, ao revés, em torno da idéia objetiva do dano e do risco (ubi emolumentum, ibi onus). Nesse sentido, o Direito do Trabalho incorporou orientação objeto de profundas resistências na tradição do Direito Comum, pelos efeitos onerosos trazidos ao patrimônio do responsabilizado. Inegável, portanto, do ponto de vista de um cotejo entre os dois universos jurídicos (o comum e o trabalhista) que o Direito do Trabalho suplantou fronteiras propostas rigidamente pelo Direito Comum, em direção a uma maior responsabilização do devedor trabalhista.” Desse modo, a responsabilidade por ato de terceiro no Direito Laboral é de corte objetivo, não importando, pois, o dolo ou a culpa do agente originário, abrangendo aquele que detona ou reproduz, indiretamente, mas por nexo inegável, relações trabalhistas.” (em Direito do Trabalho e Modernização Jurídica, Consullex, 1992, p. 89). Sublinho que não há falar em delimitação da responsabilidade do tomador dos serviços com exclusão das multas de índole punitiva, já que são reflexos das obrigações transgredidas e da responsabilidade objetiva a que está vinculada o ente público. Assim, condeno a 2ª ré a responder subsidiariamente pelas obrigações advindas do contrato de trabalho do autor com a 1ª ré. DOS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA Tendo em vista a sucumbência parcial do autor nos pleitos formulados fixo honorários sucumbenciais de 10% sobre o valor dos pedidos julgados improcedentes em favor do patrono da parte ré. Todavia, por força do julgamento dos ED’s interpostos na ADIN 5766, declaro que, enquanto o autor permanecer beneficiário da Justiça Gratuita, incide sobre o crédito condição suspensiva de exigibilidade, restando afastada a possibilidade de execução. Já a reclamada deverá arcar com 10% do valor da condenação (pedidos procedentes). Para fixação do percentual acima foi observado o grau de zelo do profissional, a natureza e a importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e tempo despendido nas suas atribuições, bem como o disposto na Súmula 326 do STJ. No mais, quanto aos honorários contatuais, serão retidos no momento oportuno da liberação de valores, caso exista contrato de honorários particulares com tal previsão. É o entendimento deste Juízo. DA CORREÇÃO MONETÁRIA, DOS JUROS E DA REMUNERAÇÃO Para fins de liquidação, determino que seja considerada a remuneração apontada nos contracheques e fichas financeiras. Autoriza-se a dedução dos pagamentos efetuados a título idêntico das parcelas ora deferidas, desde que comprovados pelos documentos já constantes dos autos, a fim de se evitar o enriquecimento sem causa do Autor. Inexistem hipóteses de compensação, pois não comprovado que a parte demandada é credora de dívida líquida, vencida e de coisa fungível perante a parte autora desta ação (arts. 368 e 369 do CC). Quanto à correção monetária, deve ser observado o que dispõe a Súmula nº 381, do TST, segundo a qual o pagamento dos salários até o 5º dia útil do mês subsequente ao vencido não está sujeito à correção monetária. Se essa data limite for ultrapassada, incidirá o índice da correção monetária do mês subsequente ao da prestação dos serviços, a partir do dia 1º. Quando o débito trabalhista deixa de ser pago no curso do pacto laboral, já tem sido ultrapassada a data-limite para o pagamento do saldo salarial e, por esta razão, há a incidência do índice de correção monetária do mês subsequente ao da prestação de serviços, tudo de conformidade com a súmula invocada. Quanto aos juros de mora e correção monetária, quando do julgamento da ADC 58, o Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade da TR (Taxa Referencial) para fins de correção dos débitos trabalhistas e determinou a incidência do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E) na fase pré-judicial e a Taxa Selic depois da citação, até que houvesse lei específica sobre o tema. Entretanto, em 01/07/2024 foi publicada a Lei 14.905 que estabeleceu a incidência do IPCA como índice de correção monetária e da SELIC como taxa de juros. Diante do novo cenário, o TST, por meio da SDI-1, assim decidiu, quando do julgamento do processo 0000713-03.2010.5.04.0029, verbis: a) o IPCA-E na fase pré-judicial acrescido dos juros de mora (artigo 39, caput, da Lei 8.177, de 1991); b) a partir do ajuizamento da ação até 29/08/2024, a taxa SELIC, ressalvados os valores eventualmente pagos, nos termos da primeira parte do item "i" da modulação do STF, vedada a dedução ou compensação de eventuais diferenças pelo critério de cálculo anterior; c) a partir de 30/08/2024, no cálculo da atualização monetária, será utilizado o IPCA (artigo 389, parágrafo único, do Código Civil); os juros de mora corresponderão ao resultado da subtração SELIC - IPCA (artigo 406, parágrafo único, do Código Civil), com a possibilidade de não incidência (taxa 0), nos termos do § 3º do artigo 406. Portanto, quando da liquidação dos títulos, determino a observância dos parâmetros acima delineados. Em relação ao dano moral, a respeito do tema, o TST editou há muito a Súmula 439. Entretanto, diante do que restou decidido pelo Supremo Tribunal Federal, nos autos da ADC 58, o TST assim vem decidindo: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. SÚMULA 439 DO TST. DECISÃO DO STF. ADC 58. OMISSÃO CONFIGURADA. Deve ser sanada omissão relativa aos juros e correção monetária do dano moral deferido, determinando-se que incida sobre a indenização por dano moral a taxa SELIC, a partir do ajuizamento da ação, em estrita observância aos termos da ADC 58. Embargos de declaração providos, com efeito modificativo. DANOS MORAIS. VALOR DA INDENIZAÇÃO. JULGAMENTO ULTRA PETITA. INOCORRÊNCIA. RITO ORDINÁRIO. PEDIDO INICIAL MERAMENTE ESTIMATIVO. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. Tratando-se de processo ajuizado sob a égide da lei 13.467/2017 e que tramita sob o rito ordinário, prevalece nesta Sexta Turma o entendimento de que, nos termos o artigo 12, § 2º, da IN 41/2018, a indicação do valor do pedido na inicial é meramente estimativa e não limita a condenação. Assim, mantenho o valor da condenação em danos morais no valor de R$ 30.000,00, uma vez que se mostra adequado ao caso concreto, conforme fundamentado na decisão embargada. Recurso de embargos providos, apenas para prestar esclarecimentos, sem efeito modificativo. VALOR DA INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA. SÚMULA 396, I, DO TST. JULGAMENTO ULTRA PETITA. OCORRÊNCIA. NECESSIDADE DE AJUSTE AO PEDIDO INICIAL. OMISSÃO CONFIGURADA No que tange ao pedido de indenização substitutiva, com razão a embargante, uma vez que a decisão está fora dos contornos da lide. Dá-se provimento aos embargos, com efeito modificativo, para determinar que a indenização substitutiva deferida observe os termos do pedido formulado na inicial. REARBITRAMENTO DO VALOR DA CONDENAÇÃO E DAS CUSTAS. OMISSÃO CONFIGURADA. Constatada omissão, dá-se provimento aos embargos de declaração para sanar a omissão apontada e elevar o valor da condenação em R$ 30.000, 00 (trinta mil reais), resultando custas, a cargo da reclamada, acrescidas em R$ 600,00 (quatrocentos reais). (TST - EDCiv-RR: 00109254920205150119, Relator: Augusto Cesar Leite De Carvalho, Data de Julgamento: 16/10/2024, 6ª Turma, Data de Publicação: 18/10/2024) Portanto, diante da nova diretriz estabelecida pelo TST, determino, quanto ao dano moral, a estrita observância do quanto restou decidido nos autos da ADC 58, por parte do STF. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, e considerando o mais que dos autos consta, decido: 1 - Deferir à parte autora os benefícios da justiça gratuita; 2 – Indeferir as preliminaresç 2- julgar PARCIALMENTE PROCEDENTE a postulação remanescente de JOSE ALEXANDRE DE OLIVEIRA JUNIOR em face de ASA BRANCA SEGURANCA PRIVADA LTDA – EPP E TRADITIO COMPANHIA DE SEGUROS, esta subsidiariamente, a pagarem à autora as verbas constantes na fundamentação supra, acrescendo-se juros e correção monetária, em 48 horas após a citação. Tudo em fiel observância à Fundamentação supra, a qual passa a integrar o presente dispositivo, como se nele estivesse transcrita. Cálculos a serem apurados pela Secretaria da Vara, respeitando os limites do que foi pedido. Custas processuais no valor de R$ 1.000,00 pela ré, calculadas sobre o valor da condenação provisoriamente arbitrado em R$ 50.000,00. Juros de mora e correção monetária na forma da fundamentação supra. Haverá incidência de contribuição previdenciária sobre as horas extras. A parte reclamada é condenada a efetuar o recolhimento das contribuições previdenciárias devidas sobre as parcelas de natureza salarial (saldo de salario, 13 e horas extras), nos termos do parágrafo único do art. 876 da CLT, com a redação dada pela Lei 11.457/2007. A responsabilidade pelo recolhimento das contribuições previdenciárias é do empregador, possuindo direito, no entanto, à retenção quanto à parte que é da responsabilidade do empregado (artigo 43 da Lei 8.212/91). Quanto à execução das contribuições previdenciárias, adote-se a Súmula 40 do TRT. No tocante ao IR devido pelo empregado, o empregador, como fonte pagadora, é responsável pelo respectivo recolhimento, sendo ressarcido posteriormente, após a comprovação nos autos (artigo 27 da Lei 8.218/91 e o art. 46 da Lei 8.541/92). No caso de omissão de comprovação do recolhimento, haverá a retenção diretamente por ordem do Juízo, na forma da Lei 10.833/2003. Intimem-se as partes. MARIANA DE CARVALHO MILET Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - ASA BRANCA SEGURANCA PRIVADA LTDA - EPP - TRADITIO COMPANHIA DE SEGUROS

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Jose Alexandre De Oliveira Junior x Asa Branca Seguranca Privada Ltda - Epp e outros

ID: 324683111

Tribunal: TRT6 Órgão: 3ª Vara do Trabalho do Recife Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000292-12.2025.5.06.0003

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

JOSE ALEXANDRE DE OLIVEIRA JUNIOR

Polo Passivo:

ASA BRANCA SEGURANCA PRIVADA LTDA - EPP TRADITIO COMPANHIA DE SEGUROS

Notificação

Advogados:

JULIANA ERBS

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GISELE PERES CALVAO

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PRISCILLA VERONICA SARMENTO TENORIO GALLINDO

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CACILDA MATIAS DE ARAUJO SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DO RECIFE ATOrd 0000292-12.2025.5.06.0003 RECLAMANTE: JOSE ALEXANDRE DE OLIVEIRA JUNIOR RECLA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DO RECIFE ATOrd 0000292-12.2025.5.06.0003 RECLAMANTE: JOSE ALEXANDRE DE OLIVEIRA JUNIOR RECLAMADO: ASA BRANCA SEGURANCA PRIVADA LTDA - EPP E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID a575882 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: SENTENÇA Vistos, etc. Antes de iniciar a análise do presente processo, registro que esta sentença se referirá aos atos e documentos que o compõem pelo respectivo identificador (ID.) ou pela numeração das páginas, em ordem crescente, obtida com a conversão dos autos ao formato PDF (PDF completo dos autos). I- RELATÓRIO JOSE ALEXANDRE DE OLIVEIRA JUNIOR, já devidamente qualificada nos autos, ajuizou a presente reclamação em face de ASA BRANCA SEGURANCA PRIVADA LTDA – EPP E TRADITIO COMPANHIA DE SEGUROS postulando a condenação nos títulos elencados, pelos fundamentos expendidos na exordial (ID. 82cabc8). Na audiência inicial, uma vez não sendo possível o acordo, as demandadas apresentaram defesas acompanhadas de documentos. Na audiência de instrução foram dispensados os depoimentos das partes e autorizada a produção de prova emprestada pela parte autora, em complementação à prova oral produzida. A reclamada não produziu prova oral Era o que, brevemente, importava relatar. DECIDE-SE. II - FUNDAMENTAÇÃO PRELIMINARMENTE DO DIREITO INTERTEMPORAL Registra-se que, tendo o processo sido ajuizado em 25.3.2025, devem ser aplicadas as novas regras processuais da CLT, lançadas pela Lei nº 13.467/2017. Por outro lado, também importante esclarecer que, as normas de direito material não geram efeitos retroativos para prejudicar o ato jurídico perfeito, o direito adquirido e a coisa julgada (Art.5º, XXXVI da CF e o art. 6º da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro). Sendo assim, não se aplicam aqueles atos já consumados na vigência da legislação anterior e nem tampouco atingem direitos que poderiam ser exercidos. Ademais, deve-se observar que há uma aderência contratual absoluta de cláusulas obrigacionais, a exemplo das contratuais (art. 468 da CLT) ou regulamentares (Súmula nº 51 do TST), sendo meramente relativa quanto às normas legais ou coletivamente negociadas. Portanto, com tais ressalvas, a Lei nº 13.467/2017 possui efeito imediato, apenas em relação aos fatos ocorridos a partir de 11 de novembro de 2017. DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA Informou a parte autora ser pobre na forma da lei e se encontrar em situação econômica que não lhe permite demandar em juízo, pagando as custas do processo e os honorários advocatícios, sem prejuízo próprio ou de sua família. Em vista disso, pede o deferimento da justiça gratuita. O artigo 790, §§3º e 4º da CLT está assim transcrito: “§ 3o É facultado aos juízes, órgãos julgadores e presidentes dos tribunais do trabalho de qualquer instância conceder, a requerimento ou de ofício, o benefício da justiça gratuita, inclusive quanto a traslados e instrumentos, àqueles que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral da Previdência Social” § 4o O benefício da justiça gratuita será concedido à parte que comprovar insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo.” Por conseguinte, cabe à parte requerente fazer prova nos autos da insuficiência de recursos para pagar as custas do processo, conforme impõe o art. 790, do §4º, da CLT, incluído pela Lei 13.467/17. Neste caso, o juízo entende que a mera declaração é suficiente, na forma do art.98, §1º do CPC. A parte autora declarou não ter condição de demandar sem prejuízo próprio ou de sua família, declaração que é prova bastante da insuficiência de recursos, consoante o citado art. 99, § 3º, do CPC, não tendo sido desconstituída por contraprova. Procede, pois, o pedido de gratuidade da justiça formulado pela parte autora. No mais, quanto às inconstitucionalidades alegadas, este juízo declara que esta decisão observará o já decidido por ocasião do julgamento da ADI 5.766, não cabendo mais qualquer pronunciamento em controle difuso de constitucionalidade sobre questões já decididas no âmbito concentrado pela corte constitucional. DAS NOTIFICAÇÕES/INTIMAÇÕES A Súmula nº. 427 do Tribunal Superior do Trabalho diz o seguinte: “Havendo pedido expresso de que as intimações e publicações sejam realizadas exclusivamente em nome de determinado advogado, a comunicação em nome de outro profissional constituído nos autos é nula, salvo se constatada a inexistência de prejuízo.” Portanto, determino que as notificações e intimações relativas ao presente processo sejam publicadas em nome dos advogados indicados. DA PRELIMINAR DE INÉPCIA Rejeita-se a preliminar de inépcia suscitada pelo reclamado em relação aos pleitos da exordial. Inexiste o vício apontado na contestação, preenchendo a exordial os requisitos exigidos pelo artigo 840, § 2º, da CLT, que disciplina matéria. In casu, a peça vestibular se revela absolutamente regular, não havendo qualquer prejuízo ao direito de defesa do demandado. Completamente sem respaldo, pois, a respectiva tese contida na peça contestatória. DA ILEGITIMIDADE PASSIVA DA 2ª RECLAMADA Alega a 2.ª ré que é parte passiva ilegítima para esta causa, porque não contratou com o reclamante nem manteve com ele qualquer vínculo jurídico. Sem razão. Nosso sistema processual, adotando a concepção liebaminiana do direito de ação, estatui que as condições da ação devem ser aferidas “in statu assertionis”. A legitimação ativa caberá ao titular do interesse afirmado na pretensão; a passiva, ao titular do interesse que se opõe ou resiste à pretensão. Desse modo, tem legitimidade para figurar no pólo passivo da ação aquele que é apontado como obrigado na relação jurídica material. A mera alegação de que a 2.ª ré é responsável pela indenização pleiteada é suficiente para conferir-lhe legitimidade passiva para esta causa, de modo que rejeito a preliminar. DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL. Alega a reclamada que apresentou pedido de recuperação extrajudicial no foro da sede da reclamada. Postula a suspensão da ação. Consta nos autos o processamento do pedido, com o deferimento da recuperação judicial pleiteada pela reclamada. Adoto o entendimento de que não deve ser praticado qualquer ato expropriatório neste momento. Entretanto, o processo deve seguir o trâmite normal até a liquidação do julgado. Após o término da fase de conhecimento e do início da execução até antes da prática de qualquer ato expropriatório, o feito deve seguir o curso normal. Quando se chegar a um valor exato da condenação, o juízo deverá expedir ofício ao juízo da recuperação judicial a fim de que reserve o crédito referente ao processo. Tudo isso conforme disciplina dos arts. 6º, 47 e 54 da Lei 11.101 de 9 de fevereiro de 2005. DA LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AO VALOR DA CAUSA Diante da controvérsia, o TST firmou entendimento no sentido de ser possível que a indicação dos valores constantes na petição inicial reflitam uma mera estimativa. A parte reclamante formulou pedidos com valores líquidos na petição inicial, com valores e menção de que seriam meras estimativas, portanto, não há de se falar em limitação da condenação aos valores atribuídos a cada um dos pedidos da inicial. Neste sentido, cito recente e importante decisão do TST: RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES INDICADOS NA PETIÇÃO INICIAL PARA CADA UM DOS PEDIDOS. VALORES MERAMENTE DE ALÇADA. (...) A jurisprudência desta Corte consolidou-se no sentido de que a parte, ao atribuir valor individualizado aos pleitos, ainda que em ações sujeitas ao rito ordinário, restringe o alcance da condenação possível, tendo em vista o que dispõem os artigos 141 e 492 da CPC do CPC/73. Todavia, no caso, a Reclamante, em sua petição inicial, atribuiu valores aos pedidos, ressalvando expressamente ao final, que tal estimativa era meramente para efeito de alçada. Logo, na medida em que houve expressa menção na petição inicial de que os valores foram atribuídos aos pedidos para efeito meramente de alçada, a condenação, por essa razão, não fica limitada ao quantum estimado. Recurso de revista não conhecido" (Ag-RR-10727-89.2019.5.03.0051, 5a Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 11/03/2022). No mesmo sentido foi a decisão proferida no Processo TST- RR1000904-59.2018.5.02.0432, DEJT 11/03/2022. Ressalto, por fim, que esse entendimento resta pacificado pela Subseção I Especializada em Dissídios Individuais do TST (Processo E-ARR: 104726120155180211). Logo, declara-se que os valores apontados na Inicial são meramente estimativos. DA IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA Indefiro a impugnação ao valor atribuído à causa, pois a estimativa da exordial corresponde ao somatório dos pedidos, ou seja, é a representação monetária da postulação, pelo que está correta, sendo que a procedência ou não dos pleitos é polêmica inerente ao mérito da causa. DA PREJUDICIAL DE MÉRITO. DA PRESCRIÇÃO A prescrição é instituto de ordem pública e visa fixar o prazo para que o titular de direito subjetivo, ameaçado de lesão ou lesionado, exija a devida reparação, evitando-se a perpetuação dos conflitos, assegurando-se a garantia das relações jurídicas. Em se tratando de direito de natureza trabalhista, o prazo é de 5 anos até o limite de 2 anos, a contar do término do contrato de trabalho (CF, art. 7.º, XXIX). Observa-se que a presente ação foi proposta em 25.3.2025. Nos termos do art. 7º XXIX da Constituição de 1988, estão prescritas as pretensões do autor anteriores a 25.3.2020. Assim, restam as mesmas extintas com resolução do mérito, nos termos do art. 487, II do Código de Processo Civil. DO MÉRITO DO VÍNCULO EMPREGATÍCIO É incontroverso que ocorreu a relação de emprego entre as partes da seguinte forma: a admissão da parte autora ocorreu em 29.7.2015, para a função de VIGILANTE, e a dispensa em 28.10.2024, sem justa causa DAS VERBAS RESCISÓRIAS Ante a ausência de documentos que comprovem o pagamento das verbas rescisórias e ressalva constante no TRCT de fls. 444-445 , tenho que não foram quitadas quando do término do contrato de trabalho, portanto, julgo procedentes os seguintes títulos: 1) Aviso prévio indenizado, com projeção no contrato de trabalho para todos os fins; 2) diferenças de FGTS, conforme id. 0c0c65f; 3) Multa de 40% do FGTS; 4) Férias em dobro do período de 2022/2023, acrescidas de 1/3; 4) Férias integrais do período de 2023/2024 acrescidas de 1/3; 5) Férias proporcionais acrescidas de 1/3 6) 13º salário proporcional; 7) Multa do art. 477 da CLT; 8) saldo de salário (28 dias) Em relação as férias deferidas, apesar da reclamada ter acostado alguns recibos e avisos de férias, não fez a comprovação dos períodos acima deferidos. Os valores do FGTS e da indenização de 40% deverão ser depositados na conta vinculada da parte reclamante, conforme previsões do art. 18, caput e parágrafo 1o, art. 26, parágrafo único e art. 26-A, caput, da Lei n. 8.036/1990. Nesse sentido a tese vinculante do TST: “Nos casos em que o empregado ajuíza reclamação trabalhista pretendendo a percepção de parcelas relativas ao FGTS e à respectiva multa, os valores devem ser depositados em conta vinculada, e não pagos diretamente ao trabalhador.(RRAg 3-65.2023.5.05.0201) Em caso de não realização do depósito no prazo de 15 dias após a notificação para tal, a obrigação de fazer converte-se em obrigação de pagar o equivalente ao saldo que deveria ser depositado, acrescido de multa de R$2.000.00, a ser revertida em favor do reclamante. Por ocasião da sessão de audiência inaugural também não houve pagamento das parcelas incontroversas. Nos moldes do art. 467, da CLT, em caso de rescisão de contrato de trabalho, havendo controvérsia sobre o montante das verbas rescisórias, o empregador é obrigado a pagar ao trabalhador, à data do comparecimento à Justiça do Trabalho, a parte incontroversa dessas verbas, sob pena de pagá-las acrescidas de cinquenta por cento. São verbas rescisórias as parcelas a que o empregado teria direito quando da extinção do liame. Procede, portanto, o pedido de aplicação da multa prevista no artigo 467 da CLT, que terá como base de cálculo as seguintes parcelas: saldo de salário, férias proporcionais, acrescidas de 1/3; 13º salário; aviso prévio, além da multa de 40% do FGTS. No que tange às multas dos arts. 467 e 477 da CLT, defere-se o pedido tendo em vista o disposto no precedente vinculante abaixo transcrito: “139-MULTAS ARTIGOS 467 E 477 DA CLT. EMPRESA RECUPERAÇÃO JUDICIAL. DEVIDAS A recuperação judicial, diversamente do que ocorre na falência, não exime a empresa do pagamento das multas previstas nos artigos 467 e 477, § 8º, da CLT.” Mantenho integralmente, pelos próprios fundamentos, a decisão que indeferiu a antecipação de tutela. DO PREMIO ASSIDUIDADE Postula o autor o pagamento de R$80,00 por mês no período de março a outubro de 2024, nos termos da clausula 12 da CCT. Defere-se o pedido. Ao cotejar os contracheques acostadas pela reclamada não se constata o pagamento do título (id. 6543178). Ademais, não se vislumbram descontos referentes a atrasos ou faltas. DO VALE ALIMENTAÇAO E DO VALE REFEIÇÃO Postula o autor o pagamento dos valores devidos a título de vale alimentação e vale refeição no período de março a outubro de 2024. Defere-se o pedido, porquanto a reclamada apenas trouxe aos autos os documentos referentes ao pagamento do título até o mês de fevereiro de 2024 (id.4ea4f13). DOS DANOS MORAIS Postula a parte autora o pagamento de indenização por danos morais, sob o argumento de que durante todo período contratual, O autor era lotado em postos de trabalho onde apenas havia prédios abandonados e interditados pela defesa civil, sem banheiro, sem cobertura, luz, água potável, um sanitário em boas condições de uso, ou seja, laborava o autor em condições de total falta de segurança, submetido a iminência de desabamento das ruínas das edificações, principalmente em ocasiões de chuvas, onde havia exposição de infiltrações, e aparentes fiações elétricas. Anexou fotografias. Em contrapartida, a reclamada nega a alegação autoral. Preambularmente são necessários alguns breves comentários a respeito do dano moral e sua caracterização. Vige no ordenamento jurídico pátrio a regra geral de que todo aquele que causar prejuízo a outrem fica com a obrigação de indenizar. Como regra, o direito à indenização nasce de um ato ilícito, entendido como tal o ato contrário à ordem jurídica e que viola direito subjetivo individual. Há casos, entretanto, é que a conduta é lícita, entretanto, há a obrigação de indenizar. Dano, no conceito de Arnaldo Süssekind, “é o resultado de uma ação ou omissão, não estribada em exercício regular de um direito, em que um agente causa prejuízo ou viola direito de outrem, por dolo ou culpa”. (In Instituições, vol. 1, p. 620, 16ª edição). O dano sofrido pela vítima pode ser de ordem moral ou patrimonial. O dano material é aquele que afeta exclusivamente os bens concretos que compõem o patrimônio do lesado. Quando se trata de dano material, a reparação tem como finalidade repor as coisas lesionadas ao seu statu quo ante ou possibilitar à vítima a aquisição de outro bem semelhante ao destruído. O dano moral, na definição de Maria Helena Diniz, vem a ser “a lesão de interesse não patrimonial de pessoa física ou jurídica”. (In Curso de Direito Civil Brasileiro, p. 55). É quando a lesão atinge direitos não suscetíveis de avaliação econômica e que compõem os direitos de personalidade. De acordo com o Professor Silvio Neves Baptista, “os direitos da personalidade compreendem todos os direitos essenciais, ou direitos que têm por objeto os aspectos físicos e morais da pessoa. São os direitos que devem ser reconhecidos por toda ordem jurídica para proteger a essência da personalidade dos indivíduos”. (in Teoria Geral do Dano, São Paulo, Atlas, 2003, p. 83). Compreendidos na definição de direitos de personalidade, portanto, a vida, a saúde, a integridade física, a honra, a reputação, a liberdade, à intimidade, etc. A lesão a qualquer desses direitos implica dano moral ao cidadão. Para João de Lima Teixeira Filho, “dano moral é o sofrimento humano provocado por ato ilícito de terceiro que molesta bens imateriais ou magoa valores íntimos da pessoa, os quais constituem o sustentáculo sobre o qual sua personalidade é moldada e sua postura nas relações em sociedade é erigida”. A Constituição Federal, em seu art. 5º, inc. X prescreve que “são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito à indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação”. Já o Novo Código Civil, aplicado subsidiariamente, por força do art. 8º da CLT, em seu art. 186, assim estabelece: “Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito, ou causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.” Para a comprovação do dano não é necessária a comprovação do sofrimento da vítima, ou seja, para ensejar a obrigação de indenizar é suficiente que se configure a lesão ao direito da personalidade. O art. 1º da Lei Maior aponta como um dos fundamentos da República Federativa do Brasil a dignidade da pessoa humana (inciso III). Para configuração do ato ilícito, é necessário que o fato lesivo seja imputável ao agente por ação ou omissão voluntária (dolo), negligência ou imprudência (culpa); a ocorrência de um dano e, finalmente, a relação de causalidade entre o dano e o comportamento do agente, salvo no caso de responsabilidade objetiva. A culpa vem a ser a reprovabilidade ou censurabilidade da conduta do agente. Como ensina Maria Helena Diniz, “o comportamento do agente será reprovado ou censurado quando, ante circunstâncias concretas do caso, se entende que ele poderia ou deveria ter agido de modo diferente. Portanto, o ato ilícito qualifica-se pela culpa. Não havendo culpa, não haverá, em regra, qualquer responsabilidade”. (In Curso de Direito Civil Brasileiro, Editora Saraiva, 7º volume, 14ª edição, 2000, pág. 38). Na culpa não há deliberação de violar dever jurídico. Para efeito de indenização, entretanto, não importa se o fato danoso tenha sido querido pelo agente, já que não deixará de ser responsável se não se apercebeu da dimensão do seu ato ou mediu as conseqüências do seu comportamento. Pois bem, conforme regra do art. 818 da CLT combinada com as disposições do art. 313, do CPC, o ônus da prova dos fatos ventilados na Inicial era do reclamante e deste entendo que o reclamante se desincumbiu de forma satisfatória. A testemunha ouvida confirmou que laboravam em prédios abandonados, com risco de desabamento e sem banheiro. Ora, analisando as fotos trazidas pela parte autora e o depoimento da testemunha acima, resta-se devidamente comprovado que a empresa-reclamada não se preocupava com o local dos postos de trabalho em que o autor era lotado. O não fornecimento de instalações sanitárias e de água adequadas no local de trabalho constituem infrações à Norma Regulamentar nº 24 do MTE, que cuida das condições sanitárias e de conforto nos locais de trabalho, determinando que devem ser oferecidos aos empregados instalações sanitárias na forma discriminada na norma, bem como água potável e fresca em quantidade superior a 1/4 (um quarto) de litro (250ml) por hora/homem trabalho. Assim, caracteriza ato ilícito por omissão a conduta da reclamada que deixa de zelar pela saúde e dignidade dos empregados. No caso, foi evidenciado que a reclamada submeteu o trabalhador à situação degradante, ao não disponibilizar locais adequado para a satisfação de suas necessidades fisiológicas, água potável suficiente para suprir as necessidades do corpo humano, e assentos para o exercício do trabalho com ergonomia e segurança durante a jornada de trabalho. Em virtude do caráter de sanção inerente à indenização por danos morais, esta deve ser proporcional ao dano causado e à capacidade econômica do ofensor e ofendido, sob pena de não punir corretamente a prática da ofensa, ou de vir a tornar mais vantajosa – do ponto de vista financeiro – a ocorrência do dano. Ainda, tem a indenização por danos morais o nítido caráter de inibição a que a empregadora perpetue tal espécie de tratamento aos seus funcionário. Diante de todo o exposto, defiro o pedido de indenização por danos morais e fixo, levando-se em consideração os parâmetros retro, fixo a indenização em R$ 5.000,00 (cinco mil reais). DA JORNADA DE TRABALHO Aduz o reclamante que laborou na jornada apontada na inicial, requerendo a declaração de invalidade do regime de 12x36, horas extras, horas extras decorrentes da não concessão de intervalo intrajornada, dobras de domingos e feriados e plantões extras. Conforme informado, vieram aos autos cartões de ponto do reclamante, para demonstrar a jornada alegada em peça defensória. O reclamante impugnou-os afirmando que todos não retratam a carga horária real a que o obreiro era submetido. Para a invalidação da jornada de trabalho 12x36, faz-se necessária a análise da existência de permissivo legal à sua adoção e a jornada, efetivamente, desempenhada pelo trabalhador. Vejamos: As convenções coletivas de Trabalho (CCTs) acostadas aos autos facultam a celebração de acordo coletivo de trabalho para fins de prorrogação e compensação de jornada, sendo ainda prevista a possibilidade de escala 12x36 (escala especial) desde que realizadas por acordo coletivo. Ressalto que a demandada também acosta aos autos os ACT’s, os quais demonstram a expressa previsão, em suas cláusulas para a adoção da escala especial, a saber a 12x36. Contendo o mesmo permissivo tanto nas CCTs quanto nos ACTs, pactuados durante a vigência do contrato de trabalho do autor. Posto isso, do ponto de vista normativo, resta demonstrado que o empregador, de fato, tinha autorização coletiva para a adoção do regime. Portanto, neste aspecto, não há que se falar em invalidade da escala. Superada a análise da existência de permissão, passo a analisar a questão dos horários de trabalho, em atenção a este E.TRT 6ª, que em consonância, inclusive, com precedentes do C.TST, tem entendido ainda pela possibilidade de invalidação da escala 12x36 (regime especial), ainda que fundamentada sua adoção em negociação coletiva, no caso da comprovação de horas extras habituais, ou seja, extrapolação habitual dos plantões de 12 horas por 36 de descanso. A própria jornada alegada pela parte autora em sua inicial é no sentido de que o autor cumpria plantões das 19h às 6h com 15 a 20 minutos de intervalo. Válido, portanto, o regime de 12x36. Passo a apreciar a jornada. Ao cotejar os documentos de ponto, acolhe-se a manifestação da parte autora para declarar que os mesmos apontam jornada de trabalho britânica. Na forma da sumula 338,III do TST. Conforme entendimento jurisprudencial já sedimentado, a marcação britânica retira a validade dos registros de ponto apresentados, logo, tais documentos devem ser invalidados, alternando-se o ônus da prova da jornada para a reclamada. Neste sentido: RECURSO DE REVISTA. RECLAMADA. LEI Nº 13.015 /2014. HORAS EXTRAS. CARTÕES DE PONTO. PEQUENAS VARIAÇÕES DE HORÁRIO, SEM ULTRAPASSAR 10 MINUTOS DIÁRIOS. 1 - Atendidos os requisitos do art. 896 , § 1º-A, da CLT . 2 - No caso, o Tribunal Regional decidiu que os cartões de ponto juntados aos autos pela reclamada não são aptos a comprovar a jornada de trabalho da reclamante porque continham assinalação com pequenas variações de horário, sem ultrapassar dez minutos diários. 3 - Segundo a diretriz inserta na Súmula nº 338 , III, desta Corte: "Os cartões de ponto que demonstram horários de entrada e saída uniformes são inválidos como meio de prova, invertendo-se o ônus da prova, relativo às horas extras, que passa a ser do empregador, prevalecendo a jornada da inicial se dele não se desincumbir." 4 - Sinale-se que o fato dos registros de jornada apresentarem pequenas variações de horário não é suficiente para invalidá-los, pois a Súmula nº 338 , III, deste Tribunal determina a inversão do ônus da prova apenas quando os horários registrados forem uniformes, o que não ocorreu no caso dos autos. Julgados. 5 - Recurso de revista a que se dá provimento. TST - RECURSO DE REVISTA: RR 9679820155080122. Jurisprudência * Acórdão * Data de publicação: 24/04/2017. Desta forma, considerando a irregularidade dos cartões de ponto juntados, vez que os mesmos apresentam variações ínfimas de horário, a reclamada deveria produzir prova para atestar a veracidade das anotações de horário ali constantes. Entretanto, não produziu qualquer prova suficiente para demonstrar a validade dos controles de ponto. Outrossim, da análise dos contracheques da parte autora se atesta o não pagamento de horas extras. Declara-se, portanto, a ausência de validade dos cartões de ponto apresentados pela empresa. Considerando os limites da lide, o principio da primazia da, fixa-se a jornada de trabalho do reclamante como sendo das 18h ás 6h, com 20 minutos de intervalo. Declaro, ainda, que o autor trabalhava em 4 plantões extras mensais no mesmo horário acima declinado Logo, com base no art. 7º, XII da CF de 1988, defere-se o pedido de horas extras acrescidas do adicional de 50%. Em face da habitualidade do labor em sobrejornada, procedem as repercussões das horas extras nas férias (simples e proporcionais), acrescidas de 1/3 (CLT, art. 142, § 5º); 13º salários (integral e proporcionais), conforme Súmula 45, do TST; repouso semanal remunerado (Lei nº 605/49, art. 7º, “a”), aviso prévio e no FGTS+40% (Lei nº 8.036/90, art. 15). Autoriza-se a dedução dos valores já pagos e cuja comprovação já tenha sido acostada aos autos. Excluem-se do cômputo dos títulos deferidos os dias em que comprovadamente não tenha existido labor, como férias, faltas, (justificadas ou não) ausências, licenças, etc. Em relação ao intervalo intrajornada, nos moldes do artigo 71 da CLT, “Em qualquer trabalho contínuo, cuja duração exceda de seis horas, é obrigatória a concessão de um intervalo para repouso ou alimentação, o qual será, no mínimo, de uma hora e, salvo acordo escrito ou convenção coletiva em contrário, não poderá exceder de duas horas”. O § 4º do mesmo artigo indica que “a não concessão ou a concessão parcial do intervalo intrajornada mínimo, para repouso e alimentação, a empregados urbanos e rurais, implica o pagamento, de natureza indenizatória, apenas do período suprimido, com acréscimo de 50% (cinquenta por cento) sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho”. Demonstrado que a reclamante gozava do intervalo mínimo, porém não completo, na forma da art.71, §4º da CLT, defere-se o pedido de 40 minutos extra por dia de serviço acrescida do respectivo adicional, em razão da não concessão de intervalo intrajornada. Indeferem-se os reflexos das horas extras decorrentes da não concessão de intervalo em razão da natureza indenizatória do título. Em relação aos feriados, observo que quando houve trabalho em tais dias, com o devido pagamento no mês posterior ao labor, a titulo de hora extra 100%, a teor da ficha financeira de fl. 428 dos autos. À mingua de indicação pelo autor dos dias feriados em que laborou e não foi remunerado, improcede o pedido em apreço. No que tange aos domingos, os mesmos já são remunerados na jornada de 12x36. Para fins de apuração das horas extras, deve ser observado: a) A evolução salarial do reclamante; b) O adicional de 50%; c) O divisor de 220. Na jornada de 12x36, o empregado labora 48 horas uma semana e 36 horas na seguinte, tendo uma jornada semanal de 44 horas, o que atrai a aplicação do referido divisor. d) Os dias efetivamente trabalhados, levando-se em consideração as ausências permitidas, por exemplo, faltas, férias e afastamentos; f) A dedução dos valores pagos a idêntico título; g) A base de cálculo na forma da Súmula 264 do TST. h) deferem-se os reflexos no rsr, nas férias+1/3, no 13º, no aviso prévio e no FGTS+40% DA MULTA CONVENCIONAL Defere-se na forma postulada na exordial, porquanto ao longo desta decisão restou comprovado o descumprimento de clausulas coletivas. DA RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA 2ª RECLAMADA No que tange à responsabilização subsidiária, incide na espécie a jurisprudência reiterada do C. Tribunal Superior do Trabalho, cristalizada no item IV da Súm. n.º 331, que dispõe: IV - O inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica responsabilidade subsidiária do tomador de serviços quanto àquelas obrigações, desde que este tenha participado da relação processual e conste também do título executivo. Segundo essa orientação jurisprudencial, o beneficiário da força despendida pelo trabalhador é responsável subsidiário pelo adimplemento das verbas trabalhistas de sua contratada, pois, se não fosse sua atividade empresarial, o empregado não haveria prestado os serviços respectivos. Não se cogita, portanto, de fraude ou inidoneidade, mas, sim, de responsabilidade objetiva, conforme lição do jurista mineiro Maurício Godinho Delgado: “A responsabilidade clássica existente no Direito do Trabalho jamais foi de natureza subjetiva, como a civilista-aquiliana, construindo-se, ao revés, em torno da idéia objetiva do dano e do risco (ubi emolumentum, ibi onus). Nesse sentido, o Direito do Trabalho incorporou orientação objeto de profundas resistências na tradição do Direito Comum, pelos efeitos onerosos trazidos ao patrimônio do responsabilizado. Inegável, portanto, do ponto de vista de um cotejo entre os dois universos jurídicos (o comum e o trabalhista) que o Direito do Trabalho suplantou fronteiras propostas rigidamente pelo Direito Comum, em direção a uma maior responsabilização do devedor trabalhista.” Desse modo, a responsabilidade por ato de terceiro no Direito Laboral é de corte objetivo, não importando, pois, o dolo ou a culpa do agente originário, abrangendo aquele que detona ou reproduz, indiretamente, mas por nexo inegável, relações trabalhistas.” (em Direito do Trabalho e Modernização Jurídica, Consullex, 1992, p. 89). Sublinho que não há falar em delimitação da responsabilidade do tomador dos serviços com exclusão das multas de índole punitiva, já que são reflexos das obrigações transgredidas e da responsabilidade objetiva a que está vinculada o ente público. Assim, condeno a 2ª ré a responder subsidiariamente pelas obrigações advindas do contrato de trabalho do autor com a 1ª ré. DOS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA Tendo em vista a sucumbência parcial do autor nos pleitos formulados fixo honorários sucumbenciais de 10% sobre o valor dos pedidos julgados improcedentes em favor do patrono da parte ré. Todavia, por força do julgamento dos ED’s interpostos na ADIN 5766, declaro que, enquanto o autor permanecer beneficiário da Justiça Gratuita, incide sobre o crédito condição suspensiva de exigibilidade, restando afastada a possibilidade de execução. Já a reclamada deverá arcar com 10% do valor da condenação (pedidos procedentes). Para fixação do percentual acima foi observado o grau de zelo do profissional, a natureza e a importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e tempo despendido nas suas atribuições, bem como o disposto na Súmula 326 do STJ. No mais, quanto aos honorários contatuais, serão retidos no momento oportuno da liberação de valores, caso exista contrato de honorários particulares com tal previsão. É o entendimento deste Juízo. DA CORREÇÃO MONETÁRIA, DOS JUROS E DA REMUNERAÇÃO Para fins de liquidação, determino que seja considerada a remuneração apontada nos contracheques e fichas financeiras. Autoriza-se a dedução dos pagamentos efetuados a título idêntico das parcelas ora deferidas, desde que comprovados pelos documentos já constantes dos autos, a fim de se evitar o enriquecimento sem causa do Autor. Inexistem hipóteses de compensação, pois não comprovado que a parte demandada é credora de dívida líquida, vencida e de coisa fungível perante a parte autora desta ação (arts. 368 e 369 do CC). Quanto à correção monetária, deve ser observado o que dispõe a Súmula nº 381, do TST, segundo a qual o pagamento dos salários até o 5º dia útil do mês subsequente ao vencido não está sujeito à correção monetária. Se essa data limite for ultrapassada, incidirá o índice da correção monetária do mês subsequente ao da prestação dos serviços, a partir do dia 1º. Quando o débito trabalhista deixa de ser pago no curso do pacto laboral, já tem sido ultrapassada a data-limite para o pagamento do saldo salarial e, por esta razão, há a incidência do índice de correção monetária do mês subsequente ao da prestação de serviços, tudo de conformidade com a súmula invocada. Quanto aos juros de mora e correção monetária, quando do julgamento da ADC 58, o Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade da TR (Taxa Referencial) para fins de correção dos débitos trabalhistas e determinou a incidência do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E) na fase pré-judicial e a Taxa Selic depois da citação, até que houvesse lei específica sobre o tema. Entretanto, em 01/07/2024 foi publicada a Lei 14.905 que estabeleceu a incidência do IPCA como índice de correção monetária e da SELIC como taxa de juros. Diante do novo cenário, o TST, por meio da SDI-1, assim decidiu, quando do julgamento do processo 0000713-03.2010.5.04.0029, verbis: a) o IPCA-E na fase pré-judicial acrescido dos juros de mora (artigo 39, caput, da Lei 8.177, de 1991); b) a partir do ajuizamento da ação até 29/08/2024, a taxa SELIC, ressalvados os valores eventualmente pagos, nos termos da primeira parte do item "i" da modulação do STF, vedada a dedução ou compensação de eventuais diferenças pelo critério de cálculo anterior; c) a partir de 30/08/2024, no cálculo da atualização monetária, será utilizado o IPCA (artigo 389, parágrafo único, do Código Civil); os juros de mora corresponderão ao resultado da subtração SELIC - IPCA (artigo 406, parágrafo único, do Código Civil), com a possibilidade de não incidência (taxa 0), nos termos do § 3º do artigo 406. Portanto, quando da liquidação dos títulos, determino a observância dos parâmetros acima delineados. Em relação ao dano moral, a respeito do tema, o TST editou há muito a Súmula 439. Entretanto, diante do que restou decidido pelo Supremo Tribunal Federal, nos autos da ADC 58, o TST assim vem decidindo: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. SÚMULA 439 DO TST. DECISÃO DO STF. ADC 58. OMISSÃO CONFIGURADA. Deve ser sanada omissão relativa aos juros e correção monetária do dano moral deferido, determinando-se que incida sobre a indenização por dano moral a taxa SELIC, a partir do ajuizamento da ação, em estrita observância aos termos da ADC 58. Embargos de declaração providos, com efeito modificativo. DANOS MORAIS. VALOR DA INDENIZAÇÃO. JULGAMENTO ULTRA PETITA. INOCORRÊNCIA. RITO ORDINÁRIO. PEDIDO INICIAL MERAMENTE ESTIMATIVO. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. Tratando-se de processo ajuizado sob a égide da lei 13.467/2017 e que tramita sob o rito ordinário, prevalece nesta Sexta Turma o entendimento de que, nos termos o artigo 12, § 2º, da IN 41/2018, a indicação do valor do pedido na inicial é meramente estimativa e não limita a condenação. Assim, mantenho o valor da condenação em danos morais no valor de R$ 30.000,00, uma vez que se mostra adequado ao caso concreto, conforme fundamentado na decisão embargada. Recurso de embargos providos, apenas para prestar esclarecimentos, sem efeito modificativo. VALOR DA INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA. SÚMULA 396, I, DO TST. JULGAMENTO ULTRA PETITA. OCORRÊNCIA. NECESSIDADE DE AJUSTE AO PEDIDO INICIAL. OMISSÃO CONFIGURADA No que tange ao pedido de indenização substitutiva, com razão a embargante, uma vez que a decisão está fora dos contornos da lide. Dá-se provimento aos embargos, com efeito modificativo, para determinar que a indenização substitutiva deferida observe os termos do pedido formulado na inicial. REARBITRAMENTO DO VALOR DA CONDENAÇÃO E DAS CUSTAS. OMISSÃO CONFIGURADA. Constatada omissão, dá-se provimento aos embargos de declaração para sanar a omissão apontada e elevar o valor da condenação em R$ 30.000, 00 (trinta mil reais), resultando custas, a cargo da reclamada, acrescidas em R$ 600,00 (quatrocentos reais). (TST - EDCiv-RR: 00109254920205150119, Relator: Augusto Cesar Leite De Carvalho, Data de Julgamento: 16/10/2024, 6ª Turma, Data de Publicação: 18/10/2024) Portanto, diante da nova diretriz estabelecida pelo TST, determino, quanto ao dano moral, a estrita observância do quanto restou decidido nos autos da ADC 58, por parte do STF. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, e considerando o mais que dos autos consta, decido: 1 - Deferir à parte autora os benefícios da justiça gratuita; 2 – Indeferir as preliminaresç 2- julgar PARCIALMENTE PROCEDENTE a postulação remanescente de JOSE ALEXANDRE DE OLIVEIRA JUNIOR em face de ASA BRANCA SEGURANCA PRIVADA LTDA – EPP E TRADITIO COMPANHIA DE SEGUROS, esta subsidiariamente, a pagarem à autora as verbas constantes na fundamentação supra, acrescendo-se juros e correção monetária, em 48 horas após a citação. Tudo em fiel observância à Fundamentação supra, a qual passa a integrar o presente dispositivo, como se nele estivesse transcrita. Cálculos a serem apurados pela Secretaria da Vara, respeitando os limites do que foi pedido. Custas processuais no valor de R$ 1.000,00 pela ré, calculadas sobre o valor da condenação provisoriamente arbitrado em R$ 50.000,00. Juros de mora e correção monetária na forma da fundamentação supra. Haverá incidência de contribuição previdenciária sobre as horas extras. A parte reclamada é condenada a efetuar o recolhimento das contribuições previdenciárias devidas sobre as parcelas de natureza salarial (saldo de salario, 13 e horas extras), nos termos do parágrafo único do art. 876 da CLT, com a redação dada pela Lei 11.457/2007. A responsabilidade pelo recolhimento das contribuições previdenciárias é do empregador, possuindo direito, no entanto, à retenção quanto à parte que é da responsabilidade do empregado (artigo 43 da Lei 8.212/91). Quanto à execução das contribuições previdenciárias, adote-se a Súmula 40 do TRT. No tocante ao IR devido pelo empregado, o empregador, como fonte pagadora, é responsável pelo respectivo recolhimento, sendo ressarcido posteriormente, após a comprovação nos autos (artigo 27 da Lei 8.218/91 e o art. 46 da Lei 8.541/92). No caso de omissão de comprovação do recolhimento, haverá a retenção diretamente por ordem do Juízo, na forma da Lei 10.833/2003. Intimem-se as partes. MARIANA DE CARVALHO MILET Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - JOSE ALEXANDRE DE OLIVEIRA JUNIOR

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Alice Da Silva Santos e outros x Jose & Laryssa Santana Ltda

ID: 327228255

Tribunal: TRT6 Órgão: 3ª Vara do Trabalho do Cabo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000952-15.2024.5.06.0173

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

ALICE DA SILVA SANTOS CLAUDIA MARTINS DE SOUZA FELIPE QUEIROGA GADELHA

Polo Passivo:

JOSE & LARYSSA SANTANA LTDA

Notificação

Advogados:

NAYANNA MIRELLY CARVALHO SANTANA CALADO

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BRUNO PADILHA FERREIRA BARROS

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LEANDRO SILVA DE OLIVEIRA

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RENATO PADILHA FERREIRA BARROS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DO CABO ATOrd 0000952-15.2024.5.06.0173 RECLAMANTE: CLAUDIA MARTINS DE SOUZA RECLAMADO: JOSE … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DO CABO ATOrd 0000952-15.2024.5.06.0173 RECLAMANTE: CLAUDIA MARTINS DE SOUZA RECLAMADO: JOSE & LARYSSA SANTANA LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID ddfae67 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: ESCLARECIMENTOS INICIAIS A princípio, na análise do presente processo, registro que esta sentença se referirá aos atos e documentos que o compõem pelo respectivo identificador (ID.) ou pela numeração das páginas, em ordem crescente, obtida com a conversão dos autos ao formato PDF. Vistos, etc. I RELATÓRIO CLAUDIA MARTINS DE SOUZA, qualificada, ajuizou Reclamação Trabalhista em face de JOSE & LARYSSA SANTANA LTDA, também qualificada. A parte Reclamante alegou que foi admitida em 09.01.2020, mas teve sua CTPS anotada somente em 09.09.2021. Exerceu as funções de camareira e, posteriormente, chefe de camareira, com última remuneração de RS 1.860,00. Afirmou que laborava em jornadas exaustivas, com intervalo intrajornada reduzido, e que acumulava a função de auxiliar de cozinha. Sustentou que estava exposta a agentes insalubres e que a Reclamada não realizava corretamente os depósitos do FGTS. Diante de tais faltas graves, pleiteou a rescisão indireta do contrato de trabalho, com o pagamento das verbas rescisórias e demais direitos que entende devidos, conforme rol de pedidos da inicial. Juntou documentos. A parte Reclamada, em sua contestação (ID 31755c5), impugnou as alegações da inicial. No mérito, negou o vínculo de emprego em período anterior ao registrado. Sustentou que a ruptura contratual se deu por iniciativa da Reclamante, configurando pedido de demissão. Afirmou que, como chefe de camareira, a autora exercia cargo de confiança, nos termos do art. 62, II, da CLT, não estando sujeita a controle de jornada. Negou o acúmulo de função e a existência de insalubridade, juntando laudos periciais como prova emprestada. Requereu a improcedência total dos pedidos e a condenação da Reclamante por litigância de má-fé. Juntou documentos. A parte Reclamante apresentou réplica (ID 6239030), impugnando as teses da defesa e os documentos juntados. Em audiência de instrução (ID 7f3e679), foram colhidos os depoimentos das testemunhas Alice da Silva Santos e Micheline Barbosa da Silva. Foi determinada a realização de perícia técnica para apuração da insalubridade, cujo laudo foi juntado sob o ID 9784f03, com esclarecimentos posteriores (ID 8aadc88). As propostas de conciliação foram frustradas. As partes apresentaram razões finais remissivas. É o relatório. Decide-se. II FUNDAMENTAÇÃO 1. QUESTÕES PRELIMINARES E INCIDENTAIS DO DIREITO INTERTEMPORAL Registra-se que, tendo o processo sido ajuizado em (11.01.2025), devem ser aplicadas as novas regras processuais da CLT, lançadas pela Lei nº 13.467/2017. Por outro lado, também importante esclarecer que, as normas de direito material não geram efeitos retroativos para prejudicar o ato jurídico perfeito, o direito adquirido e a coisa julgada (Art.5º, XXXVI da CF e o art. 6º da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro). Sendo assim, não se aplicam aqueles atos já consumados na vigência da legislação anterior e nem tampouco atingem direitos que poderiam ser exercidos. Ademais, deve-se observar que há uma aderência contratual absoluta de cláusulas obrigacionais, a exemplo das contratuais (art. 468 da CLT) ou regulamentares (Súmula nº 51 do TST), sendo meramente relativa quanto às normas legais ou coletivamente negociadas. Portanto, com tais ressalvas, a Lei nº 13.467/2017 possui efeito imediato, apenas em relação aos fatos ocorridos a partir de 11 de novembro de 2017. DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA Informou a parte autora ser pobre na forma da lei e se encontrar em situação econômica que não lhe permite demandar em juízo, pagando as custas do processo e os honorários advocatícios, sem prejuízo próprio ou de sua família. Em vista disso, pede o deferimento da justiça gratuita. O artigo 790, §3º da CLT está assim transcrito: É facultado aos juízes, órgãos julgadores e presidentes dos tribunais do trabalho de qualquer instância conceder, a requerimento ou de ofício, o benefício da justiça gratuita, inclusive quanto a traslados e instrumentos, àqueles que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral da Previdência Social” Preenchidos os requisitos legais, posto que incontroverso que o autor recebia salário inferior a 40% do teto dos benefícios do RGPS, procede o pedido de gratuidade da justiça. DA LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AO VALOR DA CAUSA Diante da controvérsia, o TST firmou entendimento no sentido de ser possível que a indicação dos valores constantes na petição inicial reflitam uma mera estimativa. A parte reclamante formulou pedidos com valores líquidos na petição inicial, com valores e menção de que seriam meras estimativas, portanto, não há de se falar em limitação da condenação aos valores atribuídos a cada um dos pedidos da inicial. Neste sentido, cito recente e importante decisão do TST: RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES INDICADOS NA PETIÇÃO INICIAL PARA CADA UM DOS PEDIDOS. VALORES MERAMENTE DE ALÇADA. (...) A jurisprudência desta Corte consolidou-se no sentido de que a parte, ao atribuir valor individualizado aos pleitos, ainda que em ações sujeitas ao rito ordinário, restringe o alcance da condenação possível, tendo em vista o que dispõem os artigos 141 e 492 da CPC do CPC/73. Todavia, no caso, a Reclamante, em sua petição inicial, atribuiu valores aos pedidos, ressalvando expressamente ao final, que tal estimativa era meramente para efeito de alçada. Logo, na medida em que houve expressa menção na petição inicial de que os valores foram atribuídos aos pedidos para efeito meramente de alçada, a condenação, por essa razão, não fica limitada ao quantum estimado. Recurso de revista não conhecido (Ag- RR-10727-89.2019.5.03.0051, 5a Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 11/03/2022). No mesmo sentido foi a decisão proferida no Processo TST- RR1000904-59.2018.5.02.0432, DEJT 11/03/2022. Ressalto, por fim, que esse entendimento resta pacificado pela Subseção I Especializada em Dissídios Individuais do TST (Processo E-ARR: 104726120155180211). DAS NOTIFICAÇÕES/INTIMAÇÕES A Súmula nº 427 do Tribunal Superior do Trabalho diz o seguinte: “Havendo pedido expresso de que as intimações e publicações sejam realizadas exclusivamente em nome de determinado advogado, a comunicação em nome de outro profissional constituído nos autos é nula, salvo se constatada a inexistência de prejuízo”. Portanto, determino que as notificações e intimações relativas ao presente processo sejam publicadas em nome dos advogados indicados IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA A parte reclamada impugna o valor atribuído à causa, por entendê-lo excessivo e aleatório. A análise da petição inicial demonstra que a parte autora atribuiu valores específicos a cada um de seus pedidos, cuja soma corresponde ao valor total dado à causa. Dessa forma, foram cumpridos os requisitos do artigo 840, § 1º, da CLT, e do artigo 292 do CPC, não havendo que se falar em inadequação. Rejeita-se a preliminar. DO MÉRITO 1 DO CONTRATO DE TRABALHO Resta incontroverso nos autos a relação empregatícia entre as partes, com início em 09.09.2021, exercendo a função inicial de CAMAREIRA, conforme CTPS de Id. e122d4a. Mostra-se controvertido o motivo da extinção contratual. Em relação à remuneração, deve ser observada, para todos os fins, aquela que emerge dos contracheques acostados aos autos, uma vez que não existe controvérsia acerca da conclusão no sentido de que os valores ali indicados correspondem aos efetivamente auferidos no decorrer do pacto. Eventuais diferenças serão objeto de análise no curso da fundamentação do julgado. Feitas essas considerações, passo a apreciar a postulação formulada pelo demandante. Vínculo de Emprego em Período Anterior ao Anotado na CTPS A parte Reclamante postula o reconhecimento do vínculo de emprego a partir de 09.01.2020, alegando que trabalhou sem o devido registro em sua CTPS até 08.09.2021. A parte Reclamada nega a prestação de serviços em período anterior ao formalmente registrado. Pois bem. Como regra, cabe a parte que alega o fato, comprovar a existência, ou a sua ocorrência com repercussão jurídica. Já pela Teoria Dinâmica do Ônus da Prova, a sua produção fica a cargo de quem tenha melhor aptidão para a sua produção. Sabe-se que as anotações apostas na CTPS, tem presunção de veracidade, apenas relativas, podendo serem afastadas em razão de elementos probatórios que demonstrem fatos diferentes, em razão da aplicação do princípio da primazia da realidade. Todavia, cabe a parte autora comprovar, minimamente, os fatos constitutivos de seu direito, ante a existência nos autos, de contrato de trabalho anotado na CTPS da obreira, com datas que divergem daquelas alegadas na inicial. Buscando se desvencilhar do ônus probatório, a parte reclamante iniciou a produção probatória, deponencial a cargo da Sra. ALICE DA SILVA SANTOS, que nada disse ao período de labor clandestino. Para além, conforme depoimento a testemunha trabalhou para a reclamada entre agosto e dezembro de 2024. No caso dos autos, a Reclamante não se desincumbiu de seu encargo probatório. A prova oral produzida não foi suficiente para infirmar os registros formais. Dessa forma, à míngua de provas robustas, prevalece a data de admissão formalmente registrada. Indefere-se o pedido de reconhecimento de vínculo empregatício no período de 09 de janeiro de 2020 a 08 de setembro de 2021. Indefere-se ainda os pedidos decorrentes. RESCISÃO INDIRETA DO CONTRATO DE TRABALHO Falta Grave do Empregador - Ausência de Depósitos do FGTS A parte Reclamante fundamenta seu pedido de rescisão indireta, entre outros motivos, na ausência de depósitos regulares do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS). Como é sabido, o contrato de trabalho pode ser extinto por diversos fatores, sendo a despedido por justa causa a modalidade mais gravosa ao empregado, uma vez que o imputa o cometimento de uma falta imperdoável. Para o mestre Amauri Mascaro do Nascimento, ao reconhecimento de uma justa causa, importa na presença de alguns elementos, objetivos e subjetivos. Sendo a culpa e o dolo, exemplares dos elementos subjetivos, e a gravidade da conduta, um representante do aspecto objetivo, sendo a forma mais grave de extinção contratual em relação ao empregado, a tanto que para o reconhecimento de justa causa faz necessário o cometimento de conduta tal aviltante que impeça, via de regra, a manutenção do vínculo. No que pertine ao empregador, também há a possibilidade que este cometa uma falta grave ante seu empregado, que enseje a ruptura da fidúcia necessária a manutenção do vínculo. Nesse caso, tem-se a rescisão indireta, cuja natureza jurídica se assemelha à justa causa. Ante a similaridade dos institutos, também se faz ordinário o mesmo rigor técnico quando da análise do cometimento da falta grave pelo empregador, uma vez trata-se da imputação de uma falta grave, agora em via contrária. À análise. Conforme regras do art. 818 da CLT, o encargo de demonstrar o fato constitutivo de seu direito é do reclamante e o ônus de provar os fatos impeditivos, modificativos e/ou extintivos do direito do autor é da reclamada. A rescisão indireta do contrato de trabalho caracteriza-se pela falta de cumprimento das obrigações trabalhistas por parte do empregador. A ausência de depósitos do FGTS constituem motivo suficiente para o reconhecimento da justa causa do empregador. No caso dos autos, uma vez que o adimplemento é causa impeditiva ao direito o autor, cabia a reclamada a comprovação. O que não ocorreu nos autos. A reclamante juntou extrato com o histórico de lançamento do recolhimento do FGTS (Id. 596a402), onde se identifica a ausência de várias competências, a exemplo dos meses de fevereiro a novembro de 2024, dentre outros, constatando-se a ausência de recolhimento do FGTS, DEFERE-SE o pedido de reconhecimento da rescisão indireta do contrato de trabalho. Nesse sentido as seguintes decisões jurisprudenciais: DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. RESCISÃO INDIRETA DO CONTRATO DE TRABALHO. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DO FGTS E DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. CONFIGURAÇÃO DE FALTA GRAVE.I. Caso em exame: 1. Trata-se de recurso ordinário interposto contra sentença que reconheceu a rescisão indireta do contrato de trabalho, por irregularidade no recolhimento dos depósitos do FGTS e das contribuições previdenciárias.II. Questão em discussão: 2. A questão em discussão consiste em determinar se a falta de recolhimento do FGTS e das contribuições previdenciárias configura falta grave do empregador, apta a justificar a rescisão indireta do contrato de trabalho, conforme o art. 483, "d", da CLT.III. Razões de decidir: 3. A jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho reconhece que o não recolhimento correto do FGTS, mesmo que parcial, e das contribuições previdenciárias caracteriza falta grave do empregador, autorizando a rescisão indireta. 4. O princípio da imediatidade não se aplica neste caso, devido à natureza reiterada da falta. 5. Devido o pagamento das verbas rescisórias deferidas na sentença.IV. Dispositivo e tese 5. Recurso não provido, no particular. Tese de julgamento: "A ausência de recolhimento correto do FGTS e das contribuições previdenciárias constitui falta grave que autoriza a rescisão indireta do contrato de trabalho, conforme o art. 483, 'd', da CLT."Dispositivos relevantes citados: CLT, art. 483, "d".Jurisprudência relevante citada: TST, Súmula 461; TST - Ag-AIRR-100287-58.2017.5.01.0248; TST - ARR-835-88.2015.5.23.0036; TST - RRAg-0010639-93.2023.5.18.0083; TRT6 - ROT-0000117-80.2019.5.06.0018; TRT6 - ROT-0000921-02.2019.5.06.0001; TRT6 -ROT-0001644-53.2017.5.06.0013; TST - Ag-AIRR-1746-52.2017.5.11.0008.(TRT da 6ª Região; Processo: 0000628-57.2023.5.06.0012; Data de assinatura: 30-05-2025; Órgão Julgador: Desembargadora Dione Nunes Furtado da Silva - Primeira Turma; Relator(a): ANA MARIA SOARES RIBEIRO DE BARROS). III - RECURSO DE REVISTA. RESCISÃO INDIRETA. CONFIGURAÇÃO. IRREGULARIDADE NO RECOLHIMENTO DOS DEPÓSITOS DO FGTS. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DECORRENTE DO CONTRATO DE TRABALHO. MATÉRIA PACIFICADA. TRANSCENDÊNCIA. 1. No caso presente, constato haver transcendência, tendo em vista haver aparente desrespeito a jurisprudência dominante desta Corte Superior. 2. A jurisprudência deste Tribunal Superior é pacífica no sentido de que o não recolhimento dos depósitos fundiários, ou seu recolhimento irregular, configura ato faltoso do empregador, cuja gravidade é suficiente a ensejar a rescisão indireta do pacto laboral. 3. Assim, constatada a irregularidade no recolhimento dos valores referentes ao FGTS, tem-se caracterizada a falta grave, a dar ensejo à rescisão indireta e à condenação do reclamado aos consectários legais. Inteligência do art. 483, "d", da CLT. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-20409-14.2019.5.04.0351, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 08/04/2022). RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014 E DA IN 40 DO TST. RESCISÃO INDIRETA DO CONTRATO DE TRABALHO. ATRASO REGULAR NO PAGAMENTO DE SALÁRIO E DE ALGUNS PERÍODOS DE FÉRIAS. NÃO RECOLHIMENTO DE ALGUMAS PARCELAS DO FGTS. O artigo 483, d, da CLT, faculta ao empregado, no caso de descumprimento das obrigações contratuais por parte do empregador, a rescisão indireta do contrato de trabalho. Nesse sentido, o fato de não recolher regularmente os depósitos do FGTS e atrasar o pagamento de férias e de salário configura ato faltoso do empregador, cuja gravidade é suficiente para acarretar a rescisão indireta do contrato de trabalho. O artigo 483, caput e § 3º, da CLT, faculta ao empregado considerar resolvido o contrato de trabalho antes de pleitear em juízo as verbas decorrentes da rescisão indireta. Comprovada em juízo a justa causa do empregador, presume-se a relação entre a falta patronal e a iniciativa do empregado de sustentar a resolução do contrato de trabalho. Esse é o entendimento assente na jurisprudência majoritária desta Corte Superior, em julgados da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, bem como das Turmas, no sentido de que a ausência de recolhimento de valores devidos a título de FGTS, por parte do empregador, no curso do contrato de trabalho, configura a rescisão indireta. Esse entendimento ampara-se justamente no artigo 483, d , da CLT, segundo o qual o empregado poderá considerar resolvido o contrato e pleitear a devida indenização quando o empregador não cumprir as obrigações do contrato. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-305-47.2015.5.12.0018, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 14/05/2021) Desnecessária a apreciação das outras faltas alegadas na exordial. Reconhecida a falta grave do empregador, consistente na irregularidade dos depósitos do FGTS, impõe-se a declaração da rescisão indireta do contrato de trabalho. Em consequência, declaro o encerramento do contrato de trabalho por justa causa do empregador, no dia 04.12.2024, última data laborada pela reclamante conforme relatado na petição inicial. Em seguida, determino que a acionada anote a data de saída na CTPS, conforme os limites da causa de pedir e pedido (art. 492 do CPC). Obrigação a cumprir em 10 (dez) dias a partir de intimação específica para esse fim, depois do trânsito em julgado e de a parte autora depositar o documento em Secretaria, sob pena de pagar multa astreinte pelo descumprimento (arts. 536 e 537 do CPC), arbitrada em R$ 100,00 (cem reais) por dia de atraso, de logo limitada, por razoável, ao total correspondente a 30 (trinta) dias. Decorrido esse prazo, os registros adequados deverão ser realizados pela Secretaria desta Vara, nos seguintes termos: Data de demissão: 12.01.2025 (com projeção do aviso prévio). Por fim, são devidos à autora os seguintes títulos resilitórios: a) Aviso prévio indenizado, proporcional ao tempo de serviço; b) Férias vencidas e proporcionais, acrescidas do terço constitucional; c) 13º salário proporcional; d) Depósitos do FGTS sobre as verbas salariais deferidas nesta sentença, acrescidos da multa de 40%. Determina-se, ainda, a liberação do FGTS depositado na conta vinculada da Reclamante, bem como a expedição das guias para habilitação no programa do seguro-desemprego, sob pena de indenização substitutiva. 2. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE A parte Reclamante postula o pagamento de adicional de insalubridade em grau máximo, alegando que realizava a limpeza de banheiros e coleta de lixo em motel, local de grande circulação de pessoas. Para solucionar a controvérsia, este juízo designou perícia específica no local a fim de apurar as condições de trabalho a parte autora. Com efeito, o laudo pericial (Id. 9784f03) foi conclusivo no sentido de que as atividades realizadas pela autora não eram insalubres. Segundo o laudo pericial as condições de trabalho do autor não extrapolavam os limites da NR 15 e anexos. Vejamos: A Reclamante, atuando na função de Chefe de Camareira, mantinha contato de forma eventual/esporádica com agentes biológicos nas atividades de limpeza e higienização de ambientes. Assim, pelos motivos supracitados entendo, salvo melhor juízo, que a Reclamante não faz jus ao adicional de insalubridade nesta função. A autora apresentou provas em juízo na tentativa de desconstituir a conclusão pericial. No que tange ao manuseio de agentes químicos, cabia a parte autora a apresentação de contraprova capaz de desconstituir o laudo apresentado, o que não se verifica. Neste aspecto, resta mantida a conclusão pericial. No que tange a exposição a agentes biológicos, não obstante a conclusão pericial, entendo que deve ser aplicada à hipótese o disposto na súmula 448, II do TST, sendo devido à reclamante o adicional de insalubridade em grau máximo durante o período em que a reclamante exerceu a função de Camareira, entre 09.09.2021 até 04.12.2024. ainda que a partir de 01.04.2023 o labor em condições insalubres tenha ocorrido de modo esporádico, na verificação da insalubridade o que importa não é o tempo de exposição, mas o contato com o agente insalubre. Ora, de acordo com o disposto no art.479 do CPC, o juiz é livre para form.ar seu convencimento diante da prova dos autos. É incontroverso nos autos que a autora realizava limpeza no banheiro em motéis, bem como o recolhimento do lixo e roupas de cama e toalhas de banho utilizadas pelos clientes. Segundo a súmula 448,II do TST diz que: “a higienização de instalações sanitárias de uso público ou coletivo de grande circulação, e a respectiva coleta de lixo, por não se equiparar à limpeza em residências e escritórios, enseja o pagamento de adicional de insalubridade em grau máximo, incidindo o disposto no Anexo 14 da NR-15 da Portaria do MTE 3.214/78 quanto à coleta e industrialização de lixo urbano.” Mesmo a reclamada fornecendo o respectivo EPI não há a eliminação da exposição ao agente insalubre. Dessa maneira, ante o entendimento sumulado pelo E. TST e pelo fato da reclamante laborar fazendo a limpeza de banheiro de grande circulação, defere-se o pedido de adicional de insalubridade em grau máximo em todo o período laborado. Para além, a prova oral, notadamente o depoimento da testemunha Alice da Silva Santos, foi clara ao afirmar que a Reclamante "lavava os banheiros quando as camareiras faltavam ao trabalho". A testemunha da Reclamada, Sra. Micheline, confirmou que em caso de falta de camareiras, a chefe era responsável por servir refeições, corroborando a tese de que a Reclamante executava tarefas operacionais. A atividade de limpeza de instalações sanitárias e coleta de lixo em locais de uso público ou coletivo de grande circulação, como é o caso de um motel, enquadra-se na hipótese prevista no Anexo 14 da NR-15 da Portaria do MTE. Quando instado a se manifestar, o E.TRT6 tem decido nos mesmos termos acima expostos. Vejamos: EMENTA: DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. LIMPEZA DE BANHEIROS COLETIVOS. ÁREA DE GRANDE CIRCULAÇÃO DE PESSOAS (SHOPPING). ADICIONAL DE INSALUBRIDADE DEVIDO.I. Caso em exame1. O recorrente impugna a condenação no pagamento do adicional de insalubridade ao argumento de que a recorrida, no desempenho da função de auxiliar de serviços gerais, não laborava exposta a agentes nocivos à saúde, conforme a NR-15. Diz que a reclamante nunca realizou a limpeza dos banheiros, uma vez que tal atribuição faz parte da função de camareiro destacando, ainda, que a trabalhadora sempre recebeu os equipamentos de proteção individual, como luva, máscara PFF, óculos de proteção, protetor auricular e bota EVA.II. Questão em discussão2. A questão consiste em saber se a empregada exerceu ou não a função de camareira, realizando a limpeza de banheiros. III. Razões de decidir 3. Na contestação, a empresa informou que a empregada foi contratada, em 07/11/2016, como auxiliar de serviços gerais, e em seguida, promovida à função de camareira, em 01/05/2017, função que ocupou até sua dispensa ocorrida, em 02/03/2021. Admitiu que a obreira, enquanto camareira, "executava as atividades de limpeza de conservação dos banheiros durante o horário de funcionamento do Shopping e prestava assistência aos clientes nos banheiros, quando aberto ao público." E o laudo pericial do Juízo concluiu "que as atividades de camareira se enquadravam como insalubres de acordo com a NR 15, anexo XlV, com base na súmula 448 do TST, na higienização de instalações sanitárias de uso público ou coletivo de grande circulação, e a respectiva coleta de lixo. "IV. Dispositivo e tese 4. Recurso ordinário não provido.__________ Dispositivo relevante citado: Anexo14 da NR-15 Jurisprudência citada: Súmula 448 do TST.(TRT da 6ª Região; Processo: 0000032-61.2023.5.06.0016; Data de assinatura: 09-05-2025; Órgão Julgador: Desembargador Ivan de Souza Valença Alves - Primeira Turma; Relator(a): IVAN DE SOUZA VALENCA ALVES). RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. CAMAREIRA DE MOTEL. LIMPEZA DE QUARTOS E BANHEIROS. APLICAÇÃO DO ANEXO 14 DA NR-15 DA PORTARIA 3.214/78, DO MINISTÉRIO DO TRABALHO, E DA SÚMULA 448, II, DO C. TST. Na linha da pacífica jurisprudência do C. TST, a limpeza de quartos e banheiros de estabelecimentos de uso público, como hotéis e motéis, se equipara a lixo urbano, para efeito de incidência do Anexo 14 da NR-15 da Portaria 3.214/78 do Ministério do Trabalho. Aplicável à espécie o disposto na Súmula 448, II, do C. TST. Recurso Ordinário empresarial a que se nega provimento, no ponto.(TRT da 6ª Região; Processo: 0000699-64.2020.5.06.0012; Data de assinatura: 01-06-2022; Órgão Julgador: OJ de Análise de Recurso - Segunda Turma; Relator(a): SOLANGE MOURA DE ANDRADE). EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMADO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. HIGIENIZAÇÃO DE INSTALAÇÕES SANITÁRIAS DE USO COLETIVO E RESPECTIVA COLETA DE LIXO. 1. Na verificação da insalubridade o que importa não é o tempo de exposição, mas sim o contato com o agente insalubre, sendo a exposição ao agente biológico analisada de forma qualitativa (natureza e/ou origem do lixo) e não quantitativa (frequência de limpeza dos sanitários ou volume do lixo recolhido). 2. Na hipótese, o reclamante era camareiro e trabalhava na higienização de instalações sanitárias de uso coletivo, sem que tenha havido a comprovação de entrega e utilização regular de EPIs adequados e aptos a elidir os agentes agressores, o que concretiza o suporte fático do item II da Súmula 448 do C. TST. Recurso ordinário do reclamado improvido, no ponto.(TRT da 6ª Região; Processo: 0000157-67.2020.5.06.0005; Data de assinatura: 25-08-2022; Órgão Julgador: Desembargadora Ana Cláudia Petruccelli de Lima - Quarta Turma; Relator(a): ANA CLAUDIA PETRUCCELLI DE LIMA) Dessa forma, afastando a conclusão do laudo pericial com base na prova oral e na jurisprudência pacificada, reconhece-se o direito da Reclamante ao adicional de insalubridade. No que concerne à base de cálculos, declaro que a liquidação do adicional em referência deve ser o salário mínimo nos termos da recente apreciação pelo STF, quando o Ministro Relator Ricardo Lewandowski julgou procedentes as Rcl 6272, 8436 e 6277 para “cassar a Súmula 228 do TST, apenas e tão somente na parte em que estipulou o salário básico do trabalhador como base de cálculo do adicional de insalubridade devido”, conforme decisões monocráticas publicadas nos DJE 72 e 73, publicados em 13 e 16 de abril de 2018, respectivamente. O adicional de insalubridade integra-se a remuneração, sendo deferidos os reflexos no FGTS, nas férias+1/3, no 13°, horas extras, no RSR e verbas rescisórias. Honorários periciais à razão de R$ 2.500,00 a serem custeados pela reclamada, na forma do art.790-A da CLT, posto que foi sucumbente na prova produzida. Os adiantamentos devem ser deduzidos do valor acima. 3. ACÚMULO DE FUNÇÃO A parte Reclamante alega que, embora contratada como camareira, era obrigada a acumular a função de auxiliar de cozinha, realizando o recolhimento de lixeiras e a prensagem de lixo, sem receber qualquer acréscimo salarial por isso. Postula um acréscimo salarial. A Reclamada nega o acúmulo, afirmando, em síntese, que a obreira foi admitida como camareira e, posteriormente, promovida a chefe das camareiras, sendo as tarefas executadas compatíveis com as funções para as quais foi contratada e remunerada. O acúmulo de funções se caracteriza quando o empregado, além das atribuições inerentes ao cargo para o qual foi contratado, desempenha habitualmente tarefas de maior complexidade ou responsabilidade, pertencentes a uma função distinta e melhor remunerada, sem a correspondente contraprestação. O simples exercício de múltiplas tarefas dentro da mesma jornada e compatíveis com a condição pessoal do trabalhador não configura, por si só, acúmulo de função. Era incumbência da reclamante demonstrar o acúmulo de função e ainda que tal acréscimo não guardasse relação com aquela para qual foi contratada (CLT, art. 818 c/c 373,I do CPC). Do ônus não se desincumbiu. No caso dos autos, a prova oral produzida não foi suficiente para demonstrar que as atividades em acumulação. A testemunha arrolada pela reclamante declinou: "(...) que a reclamante era encarregada das camareiras e Cleonice também era encarregada e Marceline a ferista; que quando não havia ninguém na cozinha era ela que trabalhava (...) que na cozinha trabalha uma pessoa; que os alimentos solicitados pelos clientes eram preparados na hora (...) que na cozinha trabalhavam duas pessoas, sendo uma das 06h às 15h e a segunda das 15h a 00; que após meia noite, ninguém trabalhava na cozinha (...)". Infere-se do depoimento que haviam empregados na reclamada que desempenhavam a atribuição de cozinheira. O que se observe, apenas da análise da prova oral produzida pela autora, é que não havia acúmulo de função. Logo, ante as provas produzidas nos autos, não há que se falar em acumulo de função. Enfim, não se encontram presentes os requisitos necessários para a configuração do acúmulo de função postulado. Não tendo a Reclamante se desincumbido do ônus de provar o exercício habitual de atividades estranhas à sua função contratual, de maior complexidade ou responsabilidade, indefere-se o pedido de adicional por acúmulo de função e reflexos. Indefere-se o pedido de plus salarial por acúmulo de função. 4. DURAÇÃO DO TRABALHO Cargo de Confiança (Art. 62, II, da CLT) A Reclamada sustenta que a parte Reclamante, a partir de 01.04.2023, ao ser promovida a "Chefe de Camareira", passou a exercer cargo de confiança, estando excepcionada do regime de duração do trabalho previsto no Capítulo II da CLT. O artigo 62, II, da CLT, exclui do regime de horas extras os gerentes, assim considerados os exercentes de cargos de gestão, aos quais se equiparam os diretores e chefes de departamento ou filial. O parágrafo único do mesmo artigo exige, para tal enquadramento, que o salário do cargo de confiança, compreendendo a gratificação de função, seja superior ao valor do respectivo salário efetivo acrescido de 40%. A análise do cargo de confiança exige a comprovação de dois requisitos: um objetivo (padrão salarial diferenciado) e outro subjetivo (poderes de gestão e fidúcia especial). O ônus de provar tal condição é do empregador. No caso, a partir de 01.04.2023, a Reclamada comprovou o requisito objetivo, pois os contracheques demonstram o pagamento de "Gratificação de Função" em percentual de 40% sobre o salário-base (ID d90d139, fls. 93 do PDF). Quanto ao requisito subjetivo, a prova oral, embora dividida, pende em favor da tese da defesa. A testemunha Micheline Barbosa da Silva, que também exerce a função de chefe, afirmou que as chefes possuíam autonomia para admitir e demitir camareiras, além de fiscalizar a equipe. Tais atribuições extrapolam a mera execução de tarefas e caracterizam a fidúcia especial exigida pela lei. Acolhe-se, portanto, o enquadramento da Reclamante na exceção do art. 62, II, da CLT, mas somente a partir de 01 de abril de 2023. Horas Extras e Intervalo Intrajornada Sustenta a reclamante que trabalho em diversos horários na reclamada sendo os principais: 19h às 05h/06 e das 7h/8h às 18h, porém contudo nunca recebeu qualquer valor a título de horas extras. Pleiteia o pagamento de horas extras e do intervalo intrajornada suprimido durante todo o contrato. A reclamada nega. Para o período de 01.04.2023 a 04.12.2024, reconhecido o exercício de cargo de confiança, a Reclamante não faz jus às parcelas pleiteadas. Indefere-se o pedido quanto a este lapso temporal. Para o período de 09.09.2021 a 31.03.2023, em que a Reclamante atuou como camareira e considerando que não há nos autos prova de que a Reclamada possuía mais de 20 empregados, não se aplica a presunção da Súmula 338, I, do TST, o ônus de provar a jornada extraordinária permaneceu com a Reclamante, nos termos do art. 818, I, da CLT e desse encargo não se desincumbiu. Buscando se desvencilhar de seu encargo probatório, a reclamante produziu prova deponencial a cargo da Sra. Alice da Silva Santos (ID 7f3e679), que declarou: "trabalhou para a reclamada entre agosto e dezembro de 2024 (...)". Nesse momento entende o Juízo que a testemunha por não ter período de labor coincidente com aquele em que se pretende a comprovação da jornada extraordinária não têm fidedignidade o seu depoimento, neste ponto, por não saber dos fatos por meios diretos. Posto, indefere-se o pedido de horas extras e demais pedidos correlatos. 5. MULTAS DOS ARTIGOS 467 E 477 DA CLT A multa do artigo 467 da CLT é devida quando o empregador não paga, na primeira audiência, as verbas rescisórias incontroversas. No presente caso, a controvérsia sobre a própria modalidade da rescisão torna todas as verbas rescisórias controvertidas. Indefere-se o pedido. A multa do artigo 477, § 8º, da CLT é devida pelo atraso no pagamento das verbas rescisórias. Conforme a Súmula 462 do TST, o reconhecimento da rescisão indireta em juízo não afasta a incidência da multa. Como as verbas não foram pagas no prazo legal, a penalidade é devida. Defere-se o pedido de pagamento da multa prevista no artigo 477, § 8º, da CLT. 6. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ A Reclamada requer a condenação da Reclamante por litigância de má-fé. Para tanto, seria necessária a prova de dolo processual, ou seja, a intenção de prejudicar a parte contrária ou o andamento do processo, o que não se verificou. A parte apenas exerceu seu direito constitucional de ação. Indefere-se o pedido. DA CORREÇÃO MONETÁRIA, DOS JUROS E DA REMUNERAÇÃO Para fins de liquidação, determino que seja considerada a remuneração apontada nos contracheques. Em caso de não fornecimento após ser a reclamada intimada para tal, deverá ser considerado o valor da última remuneração anotada, sem prejuízo da aplicação de penalidade à reclamada. Autoriza-se a dedução dos pagamentos efetuados a título idêntico das parcelas ora deferidas, desde que comprovados pelos documentos já constantes dos autos, a fim de se evitar o enriquecimento sem causa do Autor. Inexistem hipóteses de compensação, pois não comprovado que a parte demandada é credora de dívida líquida, vencida e de coisa fungível perante a parte autora desta ação (arts. 368 e 369 do CC). Quanto à correção monetária, deve ser observado o que dispõe a Súmula nº 381, do TST, segundo a qual o pagamento dos salários até o 5º dia útil do mês subsequente ao vencido não está sujeito à correção monetária. Se essa data limite for ultrapassada, incidirá o índice da correção monetária do mês subsequente ao da prestação dos serviços, a partir do dia 1º. Quando o débito trabalhista deixa de ser pago no curso do pacto laboral, já tem sido ultrapassada a data-limite para o pagamento do saldo salarial e, por esta razão, há a incidência do índice de correção monetária do mês subsequente ao da prestação de serviços, tudo de conformidade com a súmula invocada. Quanto aos juros de mora e correção monetária, quando do julgamento da ADC 58, o Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade da TR (Taxa Referencial) para fins de correção dos débitos trabalhistas e determinou a incidência do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E) na fase pré-judicial e a Taxa Selic depois da citação, até que houvesse lei específica sobre o tema. Entretanto, em 01/07/2024 foi publicada a Lei 14.905 que estabeleceu a incidência do IPCA como índice de correção monetária e da SELIC como taxa de juros. Diante do novo cenário, o TST, por meio da SDI-1, assim decidiu, quando do julgamento do processo 0000713-03.2010.5.04.0029, verbis: a) o IPCA-E na fase pré-judicial acrescido dos juros de mora (artigo 39, caput, da Lei 8.177, de 1991); b) a partir do ajuizamento da ação até 29/08/2024, a taxa SELIC, ressalvados os valores eventualmente pagos, nos termos da primeira parte do item; da modulação do STF, vedada a dedução ou compensação de eventuais diferenças pelo critério de cálculo anterior; c) a partir de 30/08/2024, no cálculo da atualização monetária, será utilizado o IPCA (artigo 389, parágrafo único, do Código Civil); os juros de mora corresponderão ao resultado da subtração SELIC - IPCA (artigo 406, parágrafo único, do Código Civil), com a possibilidade de não incidência (taxa 0), nos termos do § 3º do artigo 406. Portanto, quando da liquidação dos títulos, determino a observância dos parâmetros acima delineados. DOS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA Tendo em vista a sucumbência parcial da parte autora nos pleitos formulados fixo honorários sucumbenciais de 10% sobre o valor dos pedidos julgados improcedentes em favor do patrono da parte ré. Todavia, por força do julgamento dos ED’s interpostos na ADIN 5766, declaro que, enquanto o autor permanecer beneficiário da Justiça Gratuita, incide sobre o crédito condição suspensiva de exigibilidade, restando afastada a possibilidade de execução. Já a reclamada deverá arcar com 10% do valor da condenação (pedidos procedentes). Para fixação do percentual acima foi observado o grau de zelo do profissional, a natureza e a importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo despendido nas suas atribuições, bem como o disposto na Súmula 326 do STJ. No mais, quanto aos honorários contratuais, serão retidos no momento oportuno da liberação de valores, caso exista contrato de honorários particulares com tal previsão. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, e considerando o mais que dos autos consta, decido: 1) Conceder à parte autora a gratuidade da justiça; 2) Determinar que as notificações e intimações relativas ao presente processo sejam publicadas em nome dos advogados indicados; 3) No mérito, Julgar PARCIALMENTE PROCEDENTE a postulação remanescente de CLAUDIA MARTINS DE SOUZA em face de JOSE & LARYSSA SANTANA LTDA, para condenar a reclamada a pagar à parte reclamante, no prazo de 48 horas, após notificada para tal, os títulos descritos na fundamentação. Honorários de sucumbência arbitrados consoante os fundamentos desta sentença. Tudo em fiel observância à Fundamentação acima, a qual passa a integrar o presente dispositivo, como se nele estivesse transcrita. Cálculos a serem apurados pela Secretaria da Vara, respeitando os limites do que foi pedido. Custas pela reclamada no importe de RS 400,00 (quatrocentos reais), calculadas sobre o valor da condenação, ora arbitrado em RS 20.000,00 (vinte mil reais). Haverá incidência de contribuição previdenciária sobre o adicional de insalubridade. A parte reclamada é condenada a efetuar o recolhimento das contribuições previdenciárias devidas sobre as parcelas cuja natureza salarial já foi reconhecida, nos termos do parágrafo único do art. 876 da CLT, com a redação dada pela Lei 11.457/2007. No que concerne ao eventual enquadramento da parte demandada em regra de isenção, desoneração, redução ou qualquer outro benefício de natureza tributária, a situação deverá ser devidamente comprovada, conforme Leis 12.101/09 e 8.212/91, o que deverá ser submetido à apreciação apenas na fase de liquidação do julgado, momento processual adequado para tanto, descabendo a análise de tal circunstância específica neste decisum. A responsabilidade pelo recolhimento das contribuições previdenciárias é da empregadora, possuindo direito, no entanto, à retenção quanto à parte que é da responsabilidade do empregado (artigo 43 da Lei 8.212/91). Quanto à execução das contribuições previdenciárias, adote-se a Súmula 40 do TRT. No tocante ao IR, se devido pelo empregado, a empregadora, como fonte pagadora, é responsável pelo respectivo recolhimento, sendo ressarcido posteriormente, após a comprovação nos autos (artigo 27 da Lei 8.218/91 e o art. 46 da Lei 8.541/92). No caso de omissão de comprovação do recolhimento, haverá a retenção diretamente por ordem do Juízo, na forma da Lei 10.833/2003. Juros de mora e correção monetária na forma da fundamentação. Intimem-se as partes. JOSE AUGUSTO SEGUNDO NETO Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - CLAUDIA MARTINS DE SOUZA

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Alice Da Silva Santos e outros x Jose & Laryssa Santana Ltda

ID: 327228302

Tribunal: TRT6 Órgão: 3ª Vara do Trabalho do Cabo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000952-15.2024.5.06.0173

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

ALICE DA SILVA SANTOS CLAUDIA MARTINS DE SOUZA FELIPE QUEIROGA GADELHA

Polo Passivo:

JOSE & LARYSSA SANTANA LTDA

Notificação

Advogados:

NAYANNA MIRELLY CARVALHO SANTANA CALADO

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BRUNO PADILHA FERREIRA BARROS

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LEANDRO SILVA DE OLIVEIRA

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RENATO PADILHA FERREIRA BARROS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DO CABO ATOrd 0000952-15.2024.5.06.0173 RECLAMANTE: CLAUDIA MARTINS DE SOUZA RECLAMADO: JOSE … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DO CABO ATOrd 0000952-15.2024.5.06.0173 RECLAMANTE: CLAUDIA MARTINS DE SOUZA RECLAMADO: JOSE & LARYSSA SANTANA LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID ddfae67 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: ESCLARECIMENTOS INICIAIS A princípio, na análise do presente processo, registro que esta sentença se referirá aos atos e documentos que o compõem pelo respectivo identificador (ID.) ou pela numeração das páginas, em ordem crescente, obtida com a conversão dos autos ao formato PDF. Vistos, etc. I RELATÓRIO CLAUDIA MARTINS DE SOUZA, qualificada, ajuizou Reclamação Trabalhista em face de JOSE & LARYSSA SANTANA LTDA, também qualificada. A parte Reclamante alegou que foi admitida em 09.01.2020, mas teve sua CTPS anotada somente em 09.09.2021. Exerceu as funções de camareira e, posteriormente, chefe de camareira, com última remuneração de RS 1.860,00. Afirmou que laborava em jornadas exaustivas, com intervalo intrajornada reduzido, e que acumulava a função de auxiliar de cozinha. Sustentou que estava exposta a agentes insalubres e que a Reclamada não realizava corretamente os depósitos do FGTS. Diante de tais faltas graves, pleiteou a rescisão indireta do contrato de trabalho, com o pagamento das verbas rescisórias e demais direitos que entende devidos, conforme rol de pedidos da inicial. Juntou documentos. A parte Reclamada, em sua contestação (ID 31755c5), impugnou as alegações da inicial. No mérito, negou o vínculo de emprego em período anterior ao registrado. Sustentou que a ruptura contratual se deu por iniciativa da Reclamante, configurando pedido de demissão. Afirmou que, como chefe de camareira, a autora exercia cargo de confiança, nos termos do art. 62, II, da CLT, não estando sujeita a controle de jornada. Negou o acúmulo de função e a existência de insalubridade, juntando laudos periciais como prova emprestada. Requereu a improcedência total dos pedidos e a condenação da Reclamante por litigância de má-fé. Juntou documentos. A parte Reclamante apresentou réplica (ID 6239030), impugnando as teses da defesa e os documentos juntados. Em audiência de instrução (ID 7f3e679), foram colhidos os depoimentos das testemunhas Alice da Silva Santos e Micheline Barbosa da Silva. Foi determinada a realização de perícia técnica para apuração da insalubridade, cujo laudo foi juntado sob o ID 9784f03, com esclarecimentos posteriores (ID 8aadc88). As propostas de conciliação foram frustradas. As partes apresentaram razões finais remissivas. É o relatório. Decide-se. II FUNDAMENTAÇÃO 1. QUESTÕES PRELIMINARES E INCIDENTAIS DO DIREITO INTERTEMPORAL Registra-se que, tendo o processo sido ajuizado em (11.01.2025), devem ser aplicadas as novas regras processuais da CLT, lançadas pela Lei nº 13.467/2017. Por outro lado, também importante esclarecer que, as normas de direito material não geram efeitos retroativos para prejudicar o ato jurídico perfeito, o direito adquirido e a coisa julgada (Art.5º, XXXVI da CF e o art. 6º da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro). Sendo assim, não se aplicam aqueles atos já consumados na vigência da legislação anterior e nem tampouco atingem direitos que poderiam ser exercidos. Ademais, deve-se observar que há uma aderência contratual absoluta de cláusulas obrigacionais, a exemplo das contratuais (art. 468 da CLT) ou regulamentares (Súmula nº 51 do TST), sendo meramente relativa quanto às normas legais ou coletivamente negociadas. Portanto, com tais ressalvas, a Lei nº 13.467/2017 possui efeito imediato, apenas em relação aos fatos ocorridos a partir de 11 de novembro de 2017. DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA Informou a parte autora ser pobre na forma da lei e se encontrar em situação econômica que não lhe permite demandar em juízo, pagando as custas do processo e os honorários advocatícios, sem prejuízo próprio ou de sua família. Em vista disso, pede o deferimento da justiça gratuita. O artigo 790, §3º da CLT está assim transcrito: É facultado aos juízes, órgãos julgadores e presidentes dos tribunais do trabalho de qualquer instância conceder, a requerimento ou de ofício, o benefício da justiça gratuita, inclusive quanto a traslados e instrumentos, àqueles que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral da Previdência Social” Preenchidos os requisitos legais, posto que incontroverso que o autor recebia salário inferior a 40% do teto dos benefícios do RGPS, procede o pedido de gratuidade da justiça. DA LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AO VALOR DA CAUSA Diante da controvérsia, o TST firmou entendimento no sentido de ser possível que a indicação dos valores constantes na petição inicial reflitam uma mera estimativa. A parte reclamante formulou pedidos com valores líquidos na petição inicial, com valores e menção de que seriam meras estimativas, portanto, não há de se falar em limitação da condenação aos valores atribuídos a cada um dos pedidos da inicial. Neste sentido, cito recente e importante decisão do TST: RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES INDICADOS NA PETIÇÃO INICIAL PARA CADA UM DOS PEDIDOS. VALORES MERAMENTE DE ALÇADA. (...) A jurisprudência desta Corte consolidou-se no sentido de que a parte, ao atribuir valor individualizado aos pleitos, ainda que em ações sujeitas ao rito ordinário, restringe o alcance da condenação possível, tendo em vista o que dispõem os artigos 141 e 492 da CPC do CPC/73. Todavia, no caso, a Reclamante, em sua petição inicial, atribuiu valores aos pedidos, ressalvando expressamente ao final, que tal estimativa era meramente para efeito de alçada. Logo, na medida em que houve expressa menção na petição inicial de que os valores foram atribuídos aos pedidos para efeito meramente de alçada, a condenação, por essa razão, não fica limitada ao quantum estimado. Recurso de revista não conhecido (Ag- RR-10727-89.2019.5.03.0051, 5a Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 11/03/2022). No mesmo sentido foi a decisão proferida no Processo TST- RR1000904-59.2018.5.02.0432, DEJT 11/03/2022. Ressalto, por fim, que esse entendimento resta pacificado pela Subseção I Especializada em Dissídios Individuais do TST (Processo E-ARR: 104726120155180211). DAS NOTIFICAÇÕES/INTIMAÇÕES A Súmula nº 427 do Tribunal Superior do Trabalho diz o seguinte: “Havendo pedido expresso de que as intimações e publicações sejam realizadas exclusivamente em nome de determinado advogado, a comunicação em nome de outro profissional constituído nos autos é nula, salvo se constatada a inexistência de prejuízo”. Portanto, determino que as notificações e intimações relativas ao presente processo sejam publicadas em nome dos advogados indicados IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA A parte reclamada impugna o valor atribuído à causa, por entendê-lo excessivo e aleatório. A análise da petição inicial demonstra que a parte autora atribuiu valores específicos a cada um de seus pedidos, cuja soma corresponde ao valor total dado à causa. Dessa forma, foram cumpridos os requisitos do artigo 840, § 1º, da CLT, e do artigo 292 do CPC, não havendo que se falar em inadequação. Rejeita-se a preliminar. DO MÉRITO 1 DO CONTRATO DE TRABALHO Resta incontroverso nos autos a relação empregatícia entre as partes, com início em 09.09.2021, exercendo a função inicial de CAMAREIRA, conforme CTPS de Id. e122d4a. Mostra-se controvertido o motivo da extinção contratual. Em relação à remuneração, deve ser observada, para todos os fins, aquela que emerge dos contracheques acostados aos autos, uma vez que não existe controvérsia acerca da conclusão no sentido de que os valores ali indicados correspondem aos efetivamente auferidos no decorrer do pacto. Eventuais diferenças serão objeto de análise no curso da fundamentação do julgado. Feitas essas considerações, passo a apreciar a postulação formulada pelo demandante. Vínculo de Emprego em Período Anterior ao Anotado na CTPS A parte Reclamante postula o reconhecimento do vínculo de emprego a partir de 09.01.2020, alegando que trabalhou sem o devido registro em sua CTPS até 08.09.2021. A parte Reclamada nega a prestação de serviços em período anterior ao formalmente registrado. Pois bem. Como regra, cabe a parte que alega o fato, comprovar a existência, ou a sua ocorrência com repercussão jurídica. Já pela Teoria Dinâmica do Ônus da Prova, a sua produção fica a cargo de quem tenha melhor aptidão para a sua produção. Sabe-se que as anotações apostas na CTPS, tem presunção de veracidade, apenas relativas, podendo serem afastadas em razão de elementos probatórios que demonstrem fatos diferentes, em razão da aplicação do princípio da primazia da realidade. Todavia, cabe a parte autora comprovar, minimamente, os fatos constitutivos de seu direito, ante a existência nos autos, de contrato de trabalho anotado na CTPS da obreira, com datas que divergem daquelas alegadas na inicial. Buscando se desvencilhar do ônus probatório, a parte reclamante iniciou a produção probatória, deponencial a cargo da Sra. ALICE DA SILVA SANTOS, que nada disse ao período de labor clandestino. Para além, conforme depoimento a testemunha trabalhou para a reclamada entre agosto e dezembro de 2024. No caso dos autos, a Reclamante não se desincumbiu de seu encargo probatório. A prova oral produzida não foi suficiente para infirmar os registros formais. Dessa forma, à míngua de provas robustas, prevalece a data de admissão formalmente registrada. Indefere-se o pedido de reconhecimento de vínculo empregatício no período de 09 de janeiro de 2020 a 08 de setembro de 2021. Indefere-se ainda os pedidos decorrentes. RESCISÃO INDIRETA DO CONTRATO DE TRABALHO Falta Grave do Empregador - Ausência de Depósitos do FGTS A parte Reclamante fundamenta seu pedido de rescisão indireta, entre outros motivos, na ausência de depósitos regulares do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS). Como é sabido, o contrato de trabalho pode ser extinto por diversos fatores, sendo a despedido por justa causa a modalidade mais gravosa ao empregado, uma vez que o imputa o cometimento de uma falta imperdoável. Para o mestre Amauri Mascaro do Nascimento, ao reconhecimento de uma justa causa, importa na presença de alguns elementos, objetivos e subjetivos. Sendo a culpa e o dolo, exemplares dos elementos subjetivos, e a gravidade da conduta, um representante do aspecto objetivo, sendo a forma mais grave de extinção contratual em relação ao empregado, a tanto que para o reconhecimento de justa causa faz necessário o cometimento de conduta tal aviltante que impeça, via de regra, a manutenção do vínculo. No que pertine ao empregador, também há a possibilidade que este cometa uma falta grave ante seu empregado, que enseje a ruptura da fidúcia necessária a manutenção do vínculo. Nesse caso, tem-se a rescisão indireta, cuja natureza jurídica se assemelha à justa causa. Ante a similaridade dos institutos, também se faz ordinário o mesmo rigor técnico quando da análise do cometimento da falta grave pelo empregador, uma vez trata-se da imputação de uma falta grave, agora em via contrária. À análise. Conforme regras do art. 818 da CLT, o encargo de demonstrar o fato constitutivo de seu direito é do reclamante e o ônus de provar os fatos impeditivos, modificativos e/ou extintivos do direito do autor é da reclamada. A rescisão indireta do contrato de trabalho caracteriza-se pela falta de cumprimento das obrigações trabalhistas por parte do empregador. A ausência de depósitos do FGTS constituem motivo suficiente para o reconhecimento da justa causa do empregador. No caso dos autos, uma vez que o adimplemento é causa impeditiva ao direito o autor, cabia a reclamada a comprovação. O que não ocorreu nos autos. A reclamante juntou extrato com o histórico de lançamento do recolhimento do FGTS (Id. 596a402), onde se identifica a ausência de várias competências, a exemplo dos meses de fevereiro a novembro de 2024, dentre outros, constatando-se a ausência de recolhimento do FGTS, DEFERE-SE o pedido de reconhecimento da rescisão indireta do contrato de trabalho. Nesse sentido as seguintes decisões jurisprudenciais: DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. RESCISÃO INDIRETA DO CONTRATO DE TRABALHO. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DO FGTS E DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. CONFIGURAÇÃO DE FALTA GRAVE.I. Caso em exame: 1. Trata-se de recurso ordinário interposto contra sentença que reconheceu a rescisão indireta do contrato de trabalho, por irregularidade no recolhimento dos depósitos do FGTS e das contribuições previdenciárias.II. Questão em discussão: 2. A questão em discussão consiste em determinar se a falta de recolhimento do FGTS e das contribuições previdenciárias configura falta grave do empregador, apta a justificar a rescisão indireta do contrato de trabalho, conforme o art. 483, "d", da CLT.III. Razões de decidir: 3. A jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho reconhece que o não recolhimento correto do FGTS, mesmo que parcial, e das contribuições previdenciárias caracteriza falta grave do empregador, autorizando a rescisão indireta. 4. O princípio da imediatidade não se aplica neste caso, devido à natureza reiterada da falta. 5. Devido o pagamento das verbas rescisórias deferidas na sentença.IV. Dispositivo e tese 5. Recurso não provido, no particular. Tese de julgamento: "A ausência de recolhimento correto do FGTS e das contribuições previdenciárias constitui falta grave que autoriza a rescisão indireta do contrato de trabalho, conforme o art. 483, 'd', da CLT."Dispositivos relevantes citados: CLT, art. 483, "d".Jurisprudência relevante citada: TST, Súmula 461; TST - Ag-AIRR-100287-58.2017.5.01.0248; TST - ARR-835-88.2015.5.23.0036; TST - RRAg-0010639-93.2023.5.18.0083; TRT6 - ROT-0000117-80.2019.5.06.0018; TRT6 - ROT-0000921-02.2019.5.06.0001; TRT6 -ROT-0001644-53.2017.5.06.0013; TST - Ag-AIRR-1746-52.2017.5.11.0008.(TRT da 6ª Região; Processo: 0000628-57.2023.5.06.0012; Data de assinatura: 30-05-2025; Órgão Julgador: Desembargadora Dione Nunes Furtado da Silva - Primeira Turma; Relator(a): ANA MARIA SOARES RIBEIRO DE BARROS). III - RECURSO DE REVISTA. RESCISÃO INDIRETA. CONFIGURAÇÃO. IRREGULARIDADE NO RECOLHIMENTO DOS DEPÓSITOS DO FGTS. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DECORRENTE DO CONTRATO DE TRABALHO. MATÉRIA PACIFICADA. TRANSCENDÊNCIA. 1. No caso presente, constato haver transcendência, tendo em vista haver aparente desrespeito a jurisprudência dominante desta Corte Superior. 2. A jurisprudência deste Tribunal Superior é pacífica no sentido de que o não recolhimento dos depósitos fundiários, ou seu recolhimento irregular, configura ato faltoso do empregador, cuja gravidade é suficiente a ensejar a rescisão indireta do pacto laboral. 3. Assim, constatada a irregularidade no recolhimento dos valores referentes ao FGTS, tem-se caracterizada a falta grave, a dar ensejo à rescisão indireta e à condenação do reclamado aos consectários legais. Inteligência do art. 483, "d", da CLT. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-20409-14.2019.5.04.0351, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 08/04/2022). RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014 E DA IN 40 DO TST. RESCISÃO INDIRETA DO CONTRATO DE TRABALHO. ATRASO REGULAR NO PAGAMENTO DE SALÁRIO E DE ALGUNS PERÍODOS DE FÉRIAS. NÃO RECOLHIMENTO DE ALGUMAS PARCELAS DO FGTS. O artigo 483, d, da CLT, faculta ao empregado, no caso de descumprimento das obrigações contratuais por parte do empregador, a rescisão indireta do contrato de trabalho. Nesse sentido, o fato de não recolher regularmente os depósitos do FGTS e atrasar o pagamento de férias e de salário configura ato faltoso do empregador, cuja gravidade é suficiente para acarretar a rescisão indireta do contrato de trabalho. O artigo 483, caput e § 3º, da CLT, faculta ao empregado considerar resolvido o contrato de trabalho antes de pleitear em juízo as verbas decorrentes da rescisão indireta. Comprovada em juízo a justa causa do empregador, presume-se a relação entre a falta patronal e a iniciativa do empregado de sustentar a resolução do contrato de trabalho. Esse é o entendimento assente na jurisprudência majoritária desta Corte Superior, em julgados da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, bem como das Turmas, no sentido de que a ausência de recolhimento de valores devidos a título de FGTS, por parte do empregador, no curso do contrato de trabalho, configura a rescisão indireta. Esse entendimento ampara-se justamente no artigo 483, d , da CLT, segundo o qual o empregado poderá considerar resolvido o contrato e pleitear a devida indenização quando o empregador não cumprir as obrigações do contrato. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-305-47.2015.5.12.0018, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 14/05/2021) Desnecessária a apreciação das outras faltas alegadas na exordial. Reconhecida a falta grave do empregador, consistente na irregularidade dos depósitos do FGTS, impõe-se a declaração da rescisão indireta do contrato de trabalho. Em consequência, declaro o encerramento do contrato de trabalho por justa causa do empregador, no dia 04.12.2024, última data laborada pela reclamante conforme relatado na petição inicial. Em seguida, determino que a acionada anote a data de saída na CTPS, conforme os limites da causa de pedir e pedido (art. 492 do CPC). Obrigação a cumprir em 10 (dez) dias a partir de intimação específica para esse fim, depois do trânsito em julgado e de a parte autora depositar o documento em Secretaria, sob pena de pagar multa astreinte pelo descumprimento (arts. 536 e 537 do CPC), arbitrada em R$ 100,00 (cem reais) por dia de atraso, de logo limitada, por razoável, ao total correspondente a 30 (trinta) dias. Decorrido esse prazo, os registros adequados deverão ser realizados pela Secretaria desta Vara, nos seguintes termos: Data de demissão: 12.01.2025 (com projeção do aviso prévio). Por fim, são devidos à autora os seguintes títulos resilitórios: a) Aviso prévio indenizado, proporcional ao tempo de serviço; b) Férias vencidas e proporcionais, acrescidas do terço constitucional; c) 13º salário proporcional; d) Depósitos do FGTS sobre as verbas salariais deferidas nesta sentença, acrescidos da multa de 40%. Determina-se, ainda, a liberação do FGTS depositado na conta vinculada da Reclamante, bem como a expedição das guias para habilitação no programa do seguro-desemprego, sob pena de indenização substitutiva. 2. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE A parte Reclamante postula o pagamento de adicional de insalubridade em grau máximo, alegando que realizava a limpeza de banheiros e coleta de lixo em motel, local de grande circulação de pessoas. Para solucionar a controvérsia, este juízo designou perícia específica no local a fim de apurar as condições de trabalho a parte autora. Com efeito, o laudo pericial (Id. 9784f03) foi conclusivo no sentido de que as atividades realizadas pela autora não eram insalubres. Segundo o laudo pericial as condições de trabalho do autor não extrapolavam os limites da NR 15 e anexos. Vejamos: A Reclamante, atuando na função de Chefe de Camareira, mantinha contato de forma eventual/esporádica com agentes biológicos nas atividades de limpeza e higienização de ambientes. Assim, pelos motivos supracitados entendo, salvo melhor juízo, que a Reclamante não faz jus ao adicional de insalubridade nesta função. A autora apresentou provas em juízo na tentativa de desconstituir a conclusão pericial. No que tange ao manuseio de agentes químicos, cabia a parte autora a apresentação de contraprova capaz de desconstituir o laudo apresentado, o que não se verifica. Neste aspecto, resta mantida a conclusão pericial. No que tange a exposição a agentes biológicos, não obstante a conclusão pericial, entendo que deve ser aplicada à hipótese o disposto na súmula 448, II do TST, sendo devido à reclamante o adicional de insalubridade em grau máximo durante o período em que a reclamante exerceu a função de Camareira, entre 09.09.2021 até 04.12.2024. ainda que a partir de 01.04.2023 o labor em condições insalubres tenha ocorrido de modo esporádico, na verificação da insalubridade o que importa não é o tempo de exposição, mas o contato com o agente insalubre. Ora, de acordo com o disposto no art.479 do CPC, o juiz é livre para form.ar seu convencimento diante da prova dos autos. É incontroverso nos autos que a autora realizava limpeza no banheiro em motéis, bem como o recolhimento do lixo e roupas de cama e toalhas de banho utilizadas pelos clientes. Segundo a súmula 448,II do TST diz que: “a higienização de instalações sanitárias de uso público ou coletivo de grande circulação, e a respectiva coleta de lixo, por não se equiparar à limpeza em residências e escritórios, enseja o pagamento de adicional de insalubridade em grau máximo, incidindo o disposto no Anexo 14 da NR-15 da Portaria do MTE 3.214/78 quanto à coleta e industrialização de lixo urbano.” Mesmo a reclamada fornecendo o respectivo EPI não há a eliminação da exposição ao agente insalubre. Dessa maneira, ante o entendimento sumulado pelo E. TST e pelo fato da reclamante laborar fazendo a limpeza de banheiro de grande circulação, defere-se o pedido de adicional de insalubridade em grau máximo em todo o período laborado. Para além, a prova oral, notadamente o depoimento da testemunha Alice da Silva Santos, foi clara ao afirmar que a Reclamante "lavava os banheiros quando as camareiras faltavam ao trabalho". A testemunha da Reclamada, Sra. Micheline, confirmou que em caso de falta de camareiras, a chefe era responsável por servir refeições, corroborando a tese de que a Reclamante executava tarefas operacionais. A atividade de limpeza de instalações sanitárias e coleta de lixo em locais de uso público ou coletivo de grande circulação, como é o caso de um motel, enquadra-se na hipótese prevista no Anexo 14 da NR-15 da Portaria do MTE. Quando instado a se manifestar, o E.TRT6 tem decido nos mesmos termos acima expostos. Vejamos: EMENTA: DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. LIMPEZA DE BANHEIROS COLETIVOS. ÁREA DE GRANDE CIRCULAÇÃO DE PESSOAS (SHOPPING). ADICIONAL DE INSALUBRIDADE DEVIDO.I. Caso em exame1. O recorrente impugna a condenação no pagamento do adicional de insalubridade ao argumento de que a recorrida, no desempenho da função de auxiliar de serviços gerais, não laborava exposta a agentes nocivos à saúde, conforme a NR-15. Diz que a reclamante nunca realizou a limpeza dos banheiros, uma vez que tal atribuição faz parte da função de camareiro destacando, ainda, que a trabalhadora sempre recebeu os equipamentos de proteção individual, como luva, máscara PFF, óculos de proteção, protetor auricular e bota EVA.II. Questão em discussão2. A questão consiste em saber se a empregada exerceu ou não a função de camareira, realizando a limpeza de banheiros. III. Razões de decidir 3. Na contestação, a empresa informou que a empregada foi contratada, em 07/11/2016, como auxiliar de serviços gerais, e em seguida, promovida à função de camareira, em 01/05/2017, função que ocupou até sua dispensa ocorrida, em 02/03/2021. Admitiu que a obreira, enquanto camareira, "executava as atividades de limpeza de conservação dos banheiros durante o horário de funcionamento do Shopping e prestava assistência aos clientes nos banheiros, quando aberto ao público." E o laudo pericial do Juízo concluiu "que as atividades de camareira se enquadravam como insalubres de acordo com a NR 15, anexo XlV, com base na súmula 448 do TST, na higienização de instalações sanitárias de uso público ou coletivo de grande circulação, e a respectiva coleta de lixo. "IV. Dispositivo e tese 4. Recurso ordinário não provido.__________ Dispositivo relevante citado: Anexo14 da NR-15 Jurisprudência citada: Súmula 448 do TST.(TRT da 6ª Região; Processo: 0000032-61.2023.5.06.0016; Data de assinatura: 09-05-2025; Órgão Julgador: Desembargador Ivan de Souza Valença Alves - Primeira Turma; Relator(a): IVAN DE SOUZA VALENCA ALVES). RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. CAMAREIRA DE MOTEL. LIMPEZA DE QUARTOS E BANHEIROS. APLICAÇÃO DO ANEXO 14 DA NR-15 DA PORTARIA 3.214/78, DO MINISTÉRIO DO TRABALHO, E DA SÚMULA 448, II, DO C. TST. Na linha da pacífica jurisprudência do C. TST, a limpeza de quartos e banheiros de estabelecimentos de uso público, como hotéis e motéis, se equipara a lixo urbano, para efeito de incidência do Anexo 14 da NR-15 da Portaria 3.214/78 do Ministério do Trabalho. Aplicável à espécie o disposto na Súmula 448, II, do C. TST. Recurso Ordinário empresarial a que se nega provimento, no ponto.(TRT da 6ª Região; Processo: 0000699-64.2020.5.06.0012; Data de assinatura: 01-06-2022; Órgão Julgador: OJ de Análise de Recurso - Segunda Turma; Relator(a): SOLANGE MOURA DE ANDRADE). EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMADO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. HIGIENIZAÇÃO DE INSTALAÇÕES SANITÁRIAS DE USO COLETIVO E RESPECTIVA COLETA DE LIXO. 1. Na verificação da insalubridade o que importa não é o tempo de exposição, mas sim o contato com o agente insalubre, sendo a exposição ao agente biológico analisada de forma qualitativa (natureza e/ou origem do lixo) e não quantitativa (frequência de limpeza dos sanitários ou volume do lixo recolhido). 2. Na hipótese, o reclamante era camareiro e trabalhava na higienização de instalações sanitárias de uso coletivo, sem que tenha havido a comprovação de entrega e utilização regular de EPIs adequados e aptos a elidir os agentes agressores, o que concretiza o suporte fático do item II da Súmula 448 do C. TST. Recurso ordinário do reclamado improvido, no ponto.(TRT da 6ª Região; Processo: 0000157-67.2020.5.06.0005; Data de assinatura: 25-08-2022; Órgão Julgador: Desembargadora Ana Cláudia Petruccelli de Lima - Quarta Turma; Relator(a): ANA CLAUDIA PETRUCCELLI DE LIMA) Dessa forma, afastando a conclusão do laudo pericial com base na prova oral e na jurisprudência pacificada, reconhece-se o direito da Reclamante ao adicional de insalubridade. No que concerne à base de cálculos, declaro que a liquidação do adicional em referência deve ser o salário mínimo nos termos da recente apreciação pelo STF, quando o Ministro Relator Ricardo Lewandowski julgou procedentes as Rcl 6272, 8436 e 6277 para “cassar a Súmula 228 do TST, apenas e tão somente na parte em que estipulou o salário básico do trabalhador como base de cálculo do adicional de insalubridade devido”, conforme decisões monocráticas publicadas nos DJE 72 e 73, publicados em 13 e 16 de abril de 2018, respectivamente. O adicional de insalubridade integra-se a remuneração, sendo deferidos os reflexos no FGTS, nas férias+1/3, no 13°, horas extras, no RSR e verbas rescisórias. Honorários periciais à razão de R$ 2.500,00 a serem custeados pela reclamada, na forma do art.790-A da CLT, posto que foi sucumbente na prova produzida. Os adiantamentos devem ser deduzidos do valor acima. 3. ACÚMULO DE FUNÇÃO A parte Reclamante alega que, embora contratada como camareira, era obrigada a acumular a função de auxiliar de cozinha, realizando o recolhimento de lixeiras e a prensagem de lixo, sem receber qualquer acréscimo salarial por isso. Postula um acréscimo salarial. A Reclamada nega o acúmulo, afirmando, em síntese, que a obreira foi admitida como camareira e, posteriormente, promovida a chefe das camareiras, sendo as tarefas executadas compatíveis com as funções para as quais foi contratada e remunerada. O acúmulo de funções se caracteriza quando o empregado, além das atribuições inerentes ao cargo para o qual foi contratado, desempenha habitualmente tarefas de maior complexidade ou responsabilidade, pertencentes a uma função distinta e melhor remunerada, sem a correspondente contraprestação. O simples exercício de múltiplas tarefas dentro da mesma jornada e compatíveis com a condição pessoal do trabalhador não configura, por si só, acúmulo de função. Era incumbência da reclamante demonstrar o acúmulo de função e ainda que tal acréscimo não guardasse relação com aquela para qual foi contratada (CLT, art. 818 c/c 373,I do CPC). Do ônus não se desincumbiu. No caso dos autos, a prova oral produzida não foi suficiente para demonstrar que as atividades em acumulação. A testemunha arrolada pela reclamante declinou: "(...) que a reclamante era encarregada das camareiras e Cleonice também era encarregada e Marceline a ferista; que quando não havia ninguém na cozinha era ela que trabalhava (...) que na cozinha trabalha uma pessoa; que os alimentos solicitados pelos clientes eram preparados na hora (...) que na cozinha trabalhavam duas pessoas, sendo uma das 06h às 15h e a segunda das 15h a 00; que após meia noite, ninguém trabalhava na cozinha (...)". Infere-se do depoimento que haviam empregados na reclamada que desempenhavam a atribuição de cozinheira. O que se observe, apenas da análise da prova oral produzida pela autora, é que não havia acúmulo de função. Logo, ante as provas produzidas nos autos, não há que se falar em acumulo de função. Enfim, não se encontram presentes os requisitos necessários para a configuração do acúmulo de função postulado. Não tendo a Reclamante se desincumbido do ônus de provar o exercício habitual de atividades estranhas à sua função contratual, de maior complexidade ou responsabilidade, indefere-se o pedido de adicional por acúmulo de função e reflexos. Indefere-se o pedido de plus salarial por acúmulo de função. 4. DURAÇÃO DO TRABALHO Cargo de Confiança (Art. 62, II, da CLT) A Reclamada sustenta que a parte Reclamante, a partir de 01.04.2023, ao ser promovida a "Chefe de Camareira", passou a exercer cargo de confiança, estando excepcionada do regime de duração do trabalho previsto no Capítulo II da CLT. O artigo 62, II, da CLT, exclui do regime de horas extras os gerentes, assim considerados os exercentes de cargos de gestão, aos quais se equiparam os diretores e chefes de departamento ou filial. O parágrafo único do mesmo artigo exige, para tal enquadramento, que o salário do cargo de confiança, compreendendo a gratificação de função, seja superior ao valor do respectivo salário efetivo acrescido de 40%. A análise do cargo de confiança exige a comprovação de dois requisitos: um objetivo (padrão salarial diferenciado) e outro subjetivo (poderes de gestão e fidúcia especial). O ônus de provar tal condição é do empregador. No caso, a partir de 01.04.2023, a Reclamada comprovou o requisito objetivo, pois os contracheques demonstram o pagamento de "Gratificação de Função" em percentual de 40% sobre o salário-base (ID d90d139, fls. 93 do PDF). Quanto ao requisito subjetivo, a prova oral, embora dividida, pende em favor da tese da defesa. A testemunha Micheline Barbosa da Silva, que também exerce a função de chefe, afirmou que as chefes possuíam autonomia para admitir e demitir camareiras, além de fiscalizar a equipe. Tais atribuições extrapolam a mera execução de tarefas e caracterizam a fidúcia especial exigida pela lei. Acolhe-se, portanto, o enquadramento da Reclamante na exceção do art. 62, II, da CLT, mas somente a partir de 01 de abril de 2023. Horas Extras e Intervalo Intrajornada Sustenta a reclamante que trabalho em diversos horários na reclamada sendo os principais: 19h às 05h/06 e das 7h/8h às 18h, porém contudo nunca recebeu qualquer valor a título de horas extras. Pleiteia o pagamento de horas extras e do intervalo intrajornada suprimido durante todo o contrato. A reclamada nega. Para o período de 01.04.2023 a 04.12.2024, reconhecido o exercício de cargo de confiança, a Reclamante não faz jus às parcelas pleiteadas. Indefere-se o pedido quanto a este lapso temporal. Para o período de 09.09.2021 a 31.03.2023, em que a Reclamante atuou como camareira e considerando que não há nos autos prova de que a Reclamada possuía mais de 20 empregados, não se aplica a presunção da Súmula 338, I, do TST, o ônus de provar a jornada extraordinária permaneceu com a Reclamante, nos termos do art. 818, I, da CLT e desse encargo não se desincumbiu. Buscando se desvencilhar de seu encargo probatório, a reclamante produziu prova deponencial a cargo da Sra. Alice da Silva Santos (ID 7f3e679), que declarou: "trabalhou para a reclamada entre agosto e dezembro de 2024 (...)". Nesse momento entende o Juízo que a testemunha por não ter período de labor coincidente com aquele em que se pretende a comprovação da jornada extraordinária não têm fidedignidade o seu depoimento, neste ponto, por não saber dos fatos por meios diretos. Posto, indefere-se o pedido de horas extras e demais pedidos correlatos. 5. MULTAS DOS ARTIGOS 467 E 477 DA CLT A multa do artigo 467 da CLT é devida quando o empregador não paga, na primeira audiência, as verbas rescisórias incontroversas. No presente caso, a controvérsia sobre a própria modalidade da rescisão torna todas as verbas rescisórias controvertidas. Indefere-se o pedido. A multa do artigo 477, § 8º, da CLT é devida pelo atraso no pagamento das verbas rescisórias. Conforme a Súmula 462 do TST, o reconhecimento da rescisão indireta em juízo não afasta a incidência da multa. Como as verbas não foram pagas no prazo legal, a penalidade é devida. Defere-se o pedido de pagamento da multa prevista no artigo 477, § 8º, da CLT. 6. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ A Reclamada requer a condenação da Reclamante por litigância de má-fé. Para tanto, seria necessária a prova de dolo processual, ou seja, a intenção de prejudicar a parte contrária ou o andamento do processo, o que não se verificou. A parte apenas exerceu seu direito constitucional de ação. Indefere-se o pedido. DA CORREÇÃO MONETÁRIA, DOS JUROS E DA REMUNERAÇÃO Para fins de liquidação, determino que seja considerada a remuneração apontada nos contracheques. Em caso de não fornecimento após ser a reclamada intimada para tal, deverá ser considerado o valor da última remuneração anotada, sem prejuízo da aplicação de penalidade à reclamada. Autoriza-se a dedução dos pagamentos efetuados a título idêntico das parcelas ora deferidas, desde que comprovados pelos documentos já constantes dos autos, a fim de se evitar o enriquecimento sem causa do Autor. Inexistem hipóteses de compensação, pois não comprovado que a parte demandada é credora de dívida líquida, vencida e de coisa fungível perante a parte autora desta ação (arts. 368 e 369 do CC). Quanto à correção monetária, deve ser observado o que dispõe a Súmula nº 381, do TST, segundo a qual o pagamento dos salários até o 5º dia útil do mês subsequente ao vencido não está sujeito à correção monetária. Se essa data limite for ultrapassada, incidirá o índice da correção monetária do mês subsequente ao da prestação dos serviços, a partir do dia 1º. Quando o débito trabalhista deixa de ser pago no curso do pacto laboral, já tem sido ultrapassada a data-limite para o pagamento do saldo salarial e, por esta razão, há a incidência do índice de correção monetária do mês subsequente ao da prestação de serviços, tudo de conformidade com a súmula invocada. Quanto aos juros de mora e correção monetária, quando do julgamento da ADC 58, o Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade da TR (Taxa Referencial) para fins de correção dos débitos trabalhistas e determinou a incidência do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E) na fase pré-judicial e a Taxa Selic depois da citação, até que houvesse lei específica sobre o tema. Entretanto, em 01/07/2024 foi publicada a Lei 14.905 que estabeleceu a incidência do IPCA como índice de correção monetária e da SELIC como taxa de juros. Diante do novo cenário, o TST, por meio da SDI-1, assim decidiu, quando do julgamento do processo 0000713-03.2010.5.04.0029, verbis: a) o IPCA-E na fase pré-judicial acrescido dos juros de mora (artigo 39, caput, da Lei 8.177, de 1991); b) a partir do ajuizamento da ação até 29/08/2024, a taxa SELIC, ressalvados os valores eventualmente pagos, nos termos da primeira parte do item; da modulação do STF, vedada a dedução ou compensação de eventuais diferenças pelo critério de cálculo anterior; c) a partir de 30/08/2024, no cálculo da atualização monetária, será utilizado o IPCA (artigo 389, parágrafo único, do Código Civil); os juros de mora corresponderão ao resultado da subtração SELIC - IPCA (artigo 406, parágrafo único, do Código Civil), com a possibilidade de não incidência (taxa 0), nos termos do § 3º do artigo 406. Portanto, quando da liquidação dos títulos, determino a observância dos parâmetros acima delineados. DOS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA Tendo em vista a sucumbência parcial da parte autora nos pleitos formulados fixo honorários sucumbenciais de 10% sobre o valor dos pedidos julgados improcedentes em favor do patrono da parte ré. Todavia, por força do julgamento dos ED’s interpostos na ADIN 5766, declaro que, enquanto o autor permanecer beneficiário da Justiça Gratuita, incide sobre o crédito condição suspensiva de exigibilidade, restando afastada a possibilidade de execução. Já a reclamada deverá arcar com 10% do valor da condenação (pedidos procedentes). Para fixação do percentual acima foi observado o grau de zelo do profissional, a natureza e a importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo despendido nas suas atribuições, bem como o disposto na Súmula 326 do STJ. No mais, quanto aos honorários contratuais, serão retidos no momento oportuno da liberação de valores, caso exista contrato de honorários particulares com tal previsão. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, e considerando o mais que dos autos consta, decido: 1) Conceder à parte autora a gratuidade da justiça; 2) Determinar que as notificações e intimações relativas ao presente processo sejam publicadas em nome dos advogados indicados; 3) No mérito, Julgar PARCIALMENTE PROCEDENTE a postulação remanescente de CLAUDIA MARTINS DE SOUZA em face de JOSE & LARYSSA SANTANA LTDA, para condenar a reclamada a pagar à parte reclamante, no prazo de 48 horas, após notificada para tal, os títulos descritos na fundamentação. Honorários de sucumbência arbitrados consoante os fundamentos desta sentença. Tudo em fiel observância à Fundamentação acima, a qual passa a integrar o presente dispositivo, como se nele estivesse transcrita. Cálculos a serem apurados pela Secretaria da Vara, respeitando os limites do que foi pedido. Custas pela reclamada no importe de RS 400,00 (quatrocentos reais), calculadas sobre o valor da condenação, ora arbitrado em RS 20.000,00 (vinte mil reais). Haverá incidência de contribuição previdenciária sobre o adicional de insalubridade. A parte reclamada é condenada a efetuar o recolhimento das contribuições previdenciárias devidas sobre as parcelas cuja natureza salarial já foi reconhecida, nos termos do parágrafo único do art. 876 da CLT, com a redação dada pela Lei 11.457/2007. No que concerne ao eventual enquadramento da parte demandada em regra de isenção, desoneração, redução ou qualquer outro benefício de natureza tributária, a situação deverá ser devidamente comprovada, conforme Leis 12.101/09 e 8.212/91, o que deverá ser submetido à apreciação apenas na fase de liquidação do julgado, momento processual adequado para tanto, descabendo a análise de tal circunstância específica neste decisum. A responsabilidade pelo recolhimento das contribuições previdenciárias é da empregadora, possuindo direito, no entanto, à retenção quanto à parte que é da responsabilidade do empregado (artigo 43 da Lei 8.212/91). Quanto à execução das contribuições previdenciárias, adote-se a Súmula 40 do TRT. No tocante ao IR, se devido pelo empregado, a empregadora, como fonte pagadora, é responsável pelo respectivo recolhimento, sendo ressarcido posteriormente, após a comprovação nos autos (artigo 27 da Lei 8.218/91 e o art. 46 da Lei 8.541/92). No caso de omissão de comprovação do recolhimento, haverá a retenção diretamente por ordem do Juízo, na forma da Lei 10.833/2003. Juros de mora e correção monetária na forma da fundamentação. Intimem-se as partes. JOSE AUGUSTO SEGUNDO NETO Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - JOSE & LARYSSA SANTANA LTDA

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