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"COMUNICAçãO" - Resultados da Busca – Página 376 de 407

Moises Cosme De Lima e outros x Banco Santander (Brasil) S.A.

ID: 262453541

Tribunal: TRT6 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Carpina Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000569-20.2024.5.06.0211

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

MOISES COSME DE LIMA VIVIAN ROMERIA MARQUES BRASIL LEAL DOS SANTOS

Polo Passivo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Notificação

Advogados:

EDUARDO FONTENELE MOTA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

ANNA CAROLINA BARROS CABRAL DA SILVA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

ALVARO VAN DER LEY LIMA NETO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE CARPINA 0000569-20.2024.5.06.0211 : VIVIAN ROMERIA MARQUES BRASIL LEAL DOS SANTOS : BANCO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE CARPINA 0000569-20.2024.5.06.0211 : VIVIAN ROMERIA MARQUES BRASIL LEAL DOS SANTOS : BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 9164ba1 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: SENTENÇA VIVIAN ROMERIA MARQUES BRASIL LEAL DOS SANTOS ajuizou ação trabalhista contra BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A., todos devidamente qualificados nos autos, alegando e postulando o exposto na petição inicial, onde foi atribuído valor à causa. A parte ré contestou argumentando a improcedência dos pedidos com base nos fundamentos contidos na defesa escrita. Juntaram documentos aos autos. A parte autora apresentou sua réplica, manifestando-se sobre os documentos. Foi realizada audiência para oitiva das partes e de testemunhas. Considerando a controvérsia, foi produzida prova pericial e, após solicitação das partes, apresentados esclarecimentos técnicos (fls. 3773/3782 e 3849/3858, respectivamente). Razões finais remissivas. As propostas conciliatórias não tiveram êxito. Eis o relatório dos principais atos já ocorridos neste processo. F U N D A M E N T A Ç Ã O DAS QUESTÕES PRELIMINARES DA INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL: É evidente que os pedidos da parte autora não podem ser demasiadamente vagos ou confusos. Nos termos do art. 840, §1º da CLT, a petição inicial deverá possuir apenas uma breve exposição dos fatos de que resulta a pretensão trazida à tutela jurisdicional. Ademais, com o advento da Lei nº 13.467/17, também deve apresentar os pedidos de maneira certa, determinada e com a indicação dos respectivos valores.Não é necessária a riqueza de detalhes sugerida pela parte reclamada. Afinal, o processo trabalhista deve ser simples e é norteado pelo princípio da informalidade. Neste caso, pois, o reclamante apresenta seus pedidos de modo claro, escorreito e preciso o bastante para possibilitar a defesa formulada pelo o réu e a devida apreciação do juiz acerca do objeto da demanda. Ademais, os pedidos foram formulados com indicação do correspondente valor, de modo que atendido o disposto no artigo 840, §1º, da CLT, não havendo falar em extinção sem resolução do mérito. Portanto, rejeita-se a preliminar de inépcia suscitada pela parte reclamada. DA PREJUDICIAL DE PRESCRIÇÃO A ação trabalhista foi ajuizada em 21/03/2024. Portanto, em virtude da prescrição quinquenal (CF, art. 7º, XXIX e CLT, art. 11), observando o princípio da actio nata, não prosperam as pretensões concernentes a obrigações patronais cujo respectivo vencimento ocorreu antes de 21/03/2019. Por consequência, quanto aos correspondentes pedidos, extingue-se o processo com resolução do mérito (CPC, art. 487, II). Ademais, no que tange ao pedido autoral para serem aplicadas as regras dos programas de remuneração variável “Super Ranking” e “Super Mania”, extintos pelo reclamado em 2016 e substituídos pelo sistema “Mais Certo”, há de se destacar o teor da súmula 294 do TST, in verbis: “PRESCRIÇÃO. ALTERAÇÃO CONTRATUAL. TRABALHADOR URBANO. Tratando-se de ação que envolva pedido de prestações sucessivas decorrente de alteração do pactuado, a prescrição é total, exceto quando o direito à parcela esteja também assegurado por preceito de lei.” Destarte, a pretensão correspondente a tal pleito foi totalmente atingida pela prescrição total - sendo o processo, no particular, também extinto com resolução do mérito - motivo pelo qual, quanto aos pedidos remanescentes, se for o caso, inclusive se observará apenas as disposições do programa “Mais Certo” então vigente. NO MÉRITO DO SISTEMA DE REMUNERAÇÃO VARIÁVEL - SRV: Incontroverso que o vínculo empregatício, atualmente suspenso em razão de afastamento previdenciário, iniciou em 14/06/2006. De logo, registra-se que, no período imprescrito, a autora exerceu as funções de gerente de relacionamento pessoa física (até 30/04/2019), gerente de relacionamento especial (até 31/03/2023), gerente de negócios (até 29/02/2024) e, atualmente, está na função de “Espec Clientes Neg Serv II” (vide fl. 711). Pois bem. Em síntese, seja pela mudança ou inclusão de indicadores que dificultavam o atingimento das metas, seja pelas alegadas mudanças constantes na forma de cálculo das campanhas e pela falta de clareza na apresentação de tais resultados, ou ainda por descontos supostamente indevidos na apuração das vendas, a autora aduz que sua remuneração variável era inferior à devida. Por sua vez, a reclamada garante que realiza os pagamentos conforme política remuneratória amplamente divulgada aos colaboradores, inclusive apontando, período a período, as diferenças nas apurações do SRV em razão do cargo e da forma de cálculo então adotada pelo banco (fls. 719/743). Diante da controvérsia apontada, para maior clareza, foi determinada a realização de perícia contábil. Nesta, o expert esclareceu que (fl. 3776): – A reclamante, em razão dos cargos exercidos no período imprescrito, recebeu parcelas fixas mensais, salário base e gratificação de função, e também percebeu prêmio por produtividade, denominado SRV [...]. Ainda recebeu PPE - PROGRAMA PRÓPRIO ESPECÍFICO, de forma semestral (fevereiro e setembro) e PPRS – PROGRAMA DE PARTICIPAÇÃO NOS RESULTADOS SANTANDER, anualmente (fevereiro). Além dessas verba, percebeu PLR Bancários (ACT FENABAN), este, sem impugnação na lide.” Em relação ao SRV, contudo, o perito destacou que os pagamentos realizados não foram compatíveis com as normas e critérios estabelecidos pelo próprio banco réu. Explicou que: “Essa premiação (SIV) é paga mensalmente conforme produção do empregado (gerente). A política de remuneração variável estabelece uma série de indicadores (produtos e serviços), atribui uma meta para cada linha, e o respectivo peso. A partir do atingimento, afere a pontuação por cada linha de produtos ou serviço. Ao cabo, determina-se a pontuação mensal pela soma dos pontos atingidos em cada linha. Se o somatório da pontuação for igual ou superior a 100 pontos ou 100%, o colaborador é elegível, caso contrário, não é elegível ao prêmio SRV. Cabe destacar que a ré só acostou extrato de produção até a competência julho/2020, cujo pagamento ocorreria em setembro/2020. Portanto, o perito efetua análise da parcela SRV no período de março/2019 a setembro/2020.” Mesmo no período analisado, o perito informou que apenas em três meses a reclamante recebeu pagamento de tais parcelas variáveis quando teria ficado elegível em sete ocasiões (vide tabela às fls. 3776/3777). Diante disso, utilizando os critérios dispostos nas cartilhas explicativas apresentadas pelo banco réu, aferiu a diferença, no período supracitado, entre o valor pago e o devido de R$3.900,92 (fl. 3852). Quanto ao período não abrangido pela documentação correspondente (agosto de 2020 até maio de 2022, data da concessão do benefício previdenciário), tem-se que entre setembro de 2020 e fevereiro de 2021, bem como em abril de 2021 e maio de 2021, a reclamante encontrava-se afastada de suas atividades. Nos meses restantes, porém, a reclamada sucumbiu frente ao seu ônus de comprovar a regularidade dos pagamentos da remuneração variável. Ademais, sobre o tema, além do destacado no laudo pericial, importa frisar o relatado pela testemunha trazida pelo próprio banco réu (link com a gravação da audiência disponível à fl. 3608): a visão de negócios da reclamante foi retirada por bastante tempo, mas não sabe informar o motivo (00:28:27). Tal fato também foi confirmado pela testemunha autoral: como forma de represália o Gerente Geral tirou a visão de negócios da reclamante para ela não mais receber pelas vendas (00:16:20). Desse modo, resta demonstrada a reprovável conduta da reclamada, seja pela não juntada da documentação correspondente, seja por, unilateral e injustificadamente, ter retirado o direito da reclamante de trabalhar em prol de fazer jus à remuneração variável. Desse modo, observando ainda o teor da exordial (fl. 10), arbitra-se que a autora faz jus ao valor mensal de R$2.000,00, pela supressão da verba SRV. Por oportuno, cita-se a recente decisão do E. TRT6 em caso análogo: RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMANTE. SISTEMA DE REMUNERAÇÃO VARIÁVEL. CORRETO PAGAMENTO. ÔNUS DA PROVA . Verificando-se que é incontroverso o recebimento, pela autora, de remuneração variável, o ônus da prova quanto ao seu correto pagamento é do Banco reclamado, por se tratar de fato extintivo do direito da obreira. No entanto, não havendo o réu anexado aos autos toda a documentação necessária à aferição da regularidade da quitação dessa verba, sucumbiu em seu encargo processual, sendo devidas, assim, as diferenças postuladas relativamente ao título. Recurso Ordinário da reclamante a que se dá provimento, no ponto. (Processo: ROT - 0000459-37 .2022.5.06.0002, Redator: Roberta Correa de Araujo Monteiro, Data de julgamento: 21/02/2024, Primeira Turma, Data da assinatura: 22/02/2024) (TRT-6 - Recurso Ordinário Trabalhista: 0000459-37 .2022.5.06.0002, Data de Julgamento: 21/02/2024, Primeira Turma). Por outro lado, nos meses em que a documentação foi acostada e o expert não apurou incongruências, não há se falar em pagamento de diferenças. Diferentemente do alegado pela autora, as cartilhas explicativas, ainda que apresentem razoável complexidade, estavam disponíveis aos colaboradores, bem como era possível acompanhar o desempenho individual ao longo do mês (vide relato das testemunhas: 00:15:16, 00:24:46, 00:33:23). Ainda, as penalidades narradas quando, por exemplo, havia reclamações procedentes no BACEN (00:14:57) ou perda de comprovantes de saques (00:18:04), são razoáveis como forma de reforço negativo, em razão da cautela e segurança esperadas da atividade bancária, especialmente quando estão inseridos em um conjunto de outros indicadores de produtividade e qualidade. Por todo o exposto, tem-se que: No período de março de 2019 a setembro de 2020, a autora faz jus a diferença de R$3.900,92, conforme apurado pelo expert (fl. 3852).Em razão da ausência de comprovação do correto adimplemento, bem como do teor da prova testemunhal e dos termos da peça vestibular, para o período imprescrito em que houve efetiva prestação de serviços, isto é, março de 2021, e de junho de 2021 a maio de 2022, condena-se a reclamada a pagar o valor de R$2.000,00 mensais a título de SRV. Da Natureza Salarial do SRV: A autora requer o reconhecimento que o valor pago a título de SRV tem natureza salarial de modo a refletir nas demais verbas. Em que pese a argumentação defensiva, é evidente que tais quantias, diretamente relacionadas ao trabalho e produtividade dos empregados com pagamentos mensais, têm natureza salarial. Nesse viés: [...] SISTEMA DE REMUNERAÇÃO VARIÁVEL. NATUREZA SALARIAL . REPERCUSSÃO NO CÁLCULO DO REPOUSO SEMANAL REMUNERADO. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA Nº 225 DO TST. No caso, a Corte de origem condenou o reclamado ao pagamento de reflexos da parcela "sistema de remuneração variável" em repousos semanais remunerados, em face da natureza salarial da parcela. Esta Corte superior firmou o entendimento de que a ausência de reflexos no repouso semanal remunerado, na forma da Súmula nº 225 do TST, somente ocorre quando a gratificação por produtividade for paga em valor fixo mensal, hipótese em que o valor do descanso semanal já se encontra considerado . Por outro lado, tratando-se de verba de caráter variável que tenha o cunho de remunerar a produção do trabalhador, atribuindo-lhe a natureza eminentemente remuneratória, é devido o pagamento dos reflexos em todos os consectários legais, inclusive no que diz respeito ao repouso semanal remunerado. Agravo desprovido. (TST - Ag-AIRR: 00213311420155040022, Relator.: Jose Roberto Freire Pimenta, Data de Julgamento: 28/08/2024, 3ª Turma, Data de Publicação: 30/08/2024) BANCO SANTANDER - SISTEMA DE REMUNERAÇÃO VARIÁVEL - INTEGRAÇÃO AO SALÁRIO. A parcela sistema de remuneração variável - SRV é paga com habitualidade e em decorrência do cumprimento de metas individuais e coletivas da agência bancária, possuindo nítida natureza salarial. Devida a sua integração na remuneração da autora. (TRT-3 - RO: 00108423020195030110 MG 0010842-30 .2019.5.03.0110, Relator.: Manoel Barbosa da Silva, Data de Julgamento: 14/07/2021, Quinta Turma, Data de Publicação: 14/07/2021) Banco Santander (Brasil) S/A. Reconhecimento da natureza salarial da rubrica ''Sistema de Remuneração Variável''. Vantagem instituída pelo empregador com o intuito de incentivar o trabalho de seus empregados, assumindo inquestionável natureza salarial, representando rubrica paga pela prestação de trabalho . Incidência do artigo 457, § 1º, da CLT, observada a redação vigente antes da edição da Lei nº 13.467/2017. Condenação do reclamado a pagar aos substituídos, empregados seus lotados na base territorial do sindicato-autor, que percebiam a aludida parcela em 10.11 .2017, diferenças de repousos semanais remunerados (domingos e feriados), decorrentes da integração da rubrica ''Sistema de Remuneração Variável'' em sua base de cálculo, em parcelas vencidas e vincendas. (TRT-4 - ROT: 00207997420225040772, Data de Julgamento: 24/07/2024, 7ª Turma). Pelo exposto, defere-se o pagamento de reflexos da verba intitulada SRV, tanto aquela já disposta nos recibos salariais, quanto à decorrente da presente condenação judicial, nas horas extras, 13° salários, férias +1/3, repousos semanais remunerados e FGTS. Por outro lado, improcede o pleito para reflexos na PLR, vez que tal verba, por expressa disposição constitucional (CF, art. 7º, XI), é desvinculada da remuneração. Ressalte-se, por fim, que os reflexos no FGTS deverão ser depositados na conta vinculada da autora, para posterior saque, nas hipóteses legais. PROGRAMA PRÓPRIO ESPECÍFICO - PPE: Diferentemente do que ocorreu com o SRV, acima detalhado, o perito não indentificou diferenças e inconformidades no pagamento da verba semestral denominada PPE (Programa Próprio Específico). Registrou que (fl. 3782): “A PPE é calculada com base em desempenho individual e coletivo da equipe de trabalho, expresso através dos indicadores estabelecidos na política de remuneração variável. Em exame do demonstrativo de fls. 3.526/3.545, do arquivo PDF, constata-se consonância dos valores ali indicados com as quantias pagas e demonstradas em contracheques. Evidente, que tal assertiva pressupõe a legitimidade e veracidade dos parâmetros (metas e atingimento) dos indicadores ali indicados. Cabe frisar que a insurgência exposta na inicial, em relação a esta parcela, se funda no fato do banco réu não levar em conta, no cálculo, o seu resultado ou lucro, recorrendo aos indicadores de desempenho individuais e coletivos. Ou seja, a perícia não tem competência para avaliar tal questão, restando observar que o cálculo das parcelas pagas, com base nos parâmetros (metas e atingimento) dos indicadores ali indicados convergem com as regras estipuladas na política de remuneração variável, aritmeticamente falando.” De logo, registre-se que a prova testemunhal também apontou no sentido de que tal pagamento depende do atingimento de metas individuais pelo empregado e coletivas por parte da agência (00:27:48 e 00:32:25). Contudo, não há vedação na Lei nº 10.101/2000, que dispõe sobre a participação dos trabalhadores nos lucros ou resultados da empresa, para que haja critérios objetivos para o trabalhador fazer jus ou não a tal parcela. Afinal, por óbvio, o melhor desempenho individual refletirá nos resultados da empresa e, consequentemente, no pagamento a ser recebido. É de boa nota realçar que há distinção entre os pagamentos de PPE e de SRV. Embora similares, este, pago mensalmente, está mais relacionado ao desempenho do trabalhador e sua contraprestação direta por isso. Aquele, semestral, embora também precise de atingimento das metas, tem escopo complementar ao PLR, paga igualmente a todos, prestigiando os que mais contribuíram para o resultado. É evidente que o empregado que costuma receber o SRV, ao final do semestre, fará jus ao PPE, mas isso não permite que tais verbas sejam confundidas. Afinal, é possível que, em determinado mês, o empregado ganhe o SRV, mas, no semestre, não alcance resultado suficiente para o PPE. Este, pois, mostra-se compatível com o "prêmio", que demanda desempenho "superior" ao normalmente esperado ao passo que o SRV será pago aos que conseguirem o "esperado". Assim, considerando a periodicidade do pagamento (semestral), as normas internas do réu que foram instituídas com intervenção do sindicato obreiro (vide acordo coletivo à fl. 2643), entende-se que tal parcela remuneratória reveste-se da forma de participação nos resultados, uma vez que atendido o disposto no art. 2º, II, da Lei nº 10.101/2000, não incidindo, pois, sobre as demais verbas salariais. Por oportuno, cita-se: RECURSO ORDINÁRIO DO BANCO RECLAMADO. PROGRAMA PRÓPRIO ESPECÍFICO - PPE. NATUREZA JURÍDICA INDENIZATÓRIA. A Lei 10.101/2000 não proíbe que as partes possam estabelecer, por intermédio de Acordo Coletivo, a produtividade do empregado como critério para pagamento de PPE, definindo ainda a sua natureza jurídica como indenizatória. Além disso, o art. 7º, XXVI, da CF/88, garante o reconhecimento das convenções e acordos coletivos, possuindo as categorias opostas liberdade para negociar, especialmente quanto à participação nos lucros ou resultados. Recurso Ordinário provido. (TRT-7 - ROT: 00001248920215070013, Relator: MARIA ROSELI MENDES ALENCAR, 1ª Turma, Data de Publicação: 25/07/2023). Pelo exposto, improcedem os pedidos “5” e “6” da exordial. DA GRATUIDADE JUDICIAL: O benefício da gratuidade judicial será concedido quando o salário do trabalhador for igual ou inferior a 40% do limite máximo dos benefícios do RGPS ou diante da demonstração de insuficiência econômica para pagamento das custas processuais (CLT, art. 790, §§ 3º e 4º), para isso bastando a declaração assinada pela parte (pessoa natural) ou por seu advogado com poderes específicos para esse fim (CPC, art 105) conforme Sum. 463, I/TST. Ademais, deve-se levar em conta a situação quando do pedido de gratuidade judicial. Sendo assim, independente do salário durante a relação de trabalho, deve-se conceder a gratuidade àqueles que se encontram desempregados quando buscam a tutela jurisdicional. No mais, destaque-se que a inconstitucionalidade parcial declarada pelo STF no julgamento da ADIn 5.766, correspondente ao §4º do art. 791-A da CLT, alcançou apenas a expressão “desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa”. Portanto, no que vencido o beneficiário da justiça gratuita, as despesas processuais que lhe caiba pagar (o que abrange honorários advocatícios cf. CPC, art. 98, caput) ficam sob condição suspensiva de exigibilidade e apenas poderão ser executados se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado desta decisão, a parte contrária demonstrar que deixou de existir aquela situação de insuficiência de recursos. Por conseguinte, considerando o que consta dos autos, concede-se o benefício da justiça gratuita à parte autora. DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS: Nos termos da Lei 13.467/17, os litigantes pagarão honorários ao(s) advogado(s) da parte contrária quanto àqueles pedidos em que foram sucumbentes (CLT, art. 791-A, §3º e CPC, art. 86). Entretanto, no processo trabalhista é comum expressiva cumulação processual objetiva, razão pela qual o novo regramento legal deve ser interpretado de modo a prestigiar seu substrato ético, de estímulo ao exercício responsável do direito subjetivo de ação, mas também evitando que iniba o acesso de boa-fé ao judiciário trabalhista pela parte economicamente mais fraca. Sendo assim, na linha da Sum.326/STJ, a reciprocidade sucumbencial trabalhista não se verifica na quantificação particular de cada pleito específico e sim diante do conjunto da postulação trazida à tutela jurisdicional. Ou seja, os honorários são devidos em razão da sucumbência em uma pretensão e o fato desta ter sido acolhida apenas em parte não implica sucumbência parcial para efeitos de responsabilidade pelo pagamento de honorários. Destarte, a sucumbência recíproca se verifica em caso de pedidos procedentes e improcedentes cumulados na mesma ação. Quando da procedência parcial de um dos pedidos, os honorários são devidos apenas pela parte sucumbente naquele pedido, ainda que o importe da condenação seja inferior ao pleiteado. Portanto, considerando os critérios elencados no art. 791-A, §2º da CLT e analisando sua atuação neste feito, conclui-se que ao advogado da parte reclamante são devidos honorários sucumbenciais de 15% sobre o valor bruto que resultar da liquidação desta sentença condenatória (sem o cômputo dos juros de mora). Pelo princípio da causalidade, saliente-se que, se for o caso, também é devido honorário advocatício sucumbencial por extinção sem resolução do mérito e/ou por prescrição. Por sua vez, do mesmo modo e pelos mesmos critérios, a parte reclamante deve pagar, ao(s) advogado(s) da parte contrária, honorários equivalentes a 15% do valor (atualizado) atribuído àqueles pedidos nos quais foi integralmente sucumbente. Observe-se, se for o caso, a suspensão de exigibilidade pela concessão da gratuidade judicial ao hipossuficiente. Ademais, é vedada a compensação de honorários nos termos do art. 791-A, §3º da CLT. Por fim, ressalvado o entendimento pessoal deste magistrado, em observância à segurança jurídica das decisões e ao sistema de precedentes judiciais (TST - RR: 10019452020175020263, Relator: Douglas Alencar Rodrigues, Data de Julgamento: 18/12/2019, 5ª Turma, Data de Publicação: DEJT 07/01/2020), resolve-se adotar o posicionamento jurisprudencial pacífico no TST de que, fundado no princípio da causalidade, também é devido honorário advocatício sucumbencial em casos de extinção sem resolução do mérito e/ou prescrição. DOS HONORÁRIOS PERICIAIS Porque a reclamada foi sucumbente no objeto da perícia, considerando o grau de complexidade e qualidade do trabalho técnico, os honorários do perito judicial, ora arbitrados em R$ 3.000,00 (três mil reais), serão custeados pela parte ré, nos termos do art. 790-B, caput, da CLT, cuja declaração parcial de inconstitucionalidade quanto a expressão final (ADIn 5766) não alcança o presente caso. DOS DESCONTOS LEGAIS SOBRE VALORES DA CONDENAÇÃO: Os descontos previdenciários são deferidos com base no disposto nos arts. 43, par.único e 44 da Lei nº 8.212/91, com redação conferida pela Lei nº 8.620/93. Quanto aos recolhimentos ao INSS, observe-se os procedimentos definidos na Lei 10.035/2000. A contribuição do empregado é não cumulativa segundo a tabela de salário-de-contribuição em vigor (Lei 8.212/91, art. 20 e 28), calculando-se a contribuição do empregado mês a mês, respeitando-se as alíquotas previstas e o limite máximo do salário-de-contribuição. Quanto à contribuição do empregador, deve-se cumprir o inteiro teor do art. 22 da Lei 8.212/91, apenas ressalvando eventual enquadramento em regra de isenção, desoneração, redução ou qualquer outro benefício de natureza tributária comprovada nos autos, conforme o caso (a ser observada em liquidação de sentença). Inocorrendo pagamento tempestivo das contribuições previdenciárias, no prazo legal, integrarão a execução juntamente com o crédito trabalhista (CF, art. 114, § 3º e CLT, art. 880), deduzindo-se do crédito da parte reclamante o correspondente àquelas devidas pelo segurado. Os descontos fiscais encontram amparo no art. 46 da Lei nº 8.541/92. Deve-se observar o disposto no art. 12-A da Lei 7.713/88, com a redação conferida pela Lei 13.149/15, seguindo o procedimento estabelecido nas Instruções Normativas da Receita Federal do Brasil. DAS DIRETRIZES PARA LIQUIDAÇÃO: Nos casos de processo sumaríssimo, saliente-se não se poder ultrapassar os limites dos valores de cada pretensão, excluídos juros e correção monetária, pois é impossível o julgamento extra ou ultra petita (CPC, art. 492) e porque, por interpretação teleológica-sistemática e aplicação analógica do art. 3º, §3° da Lei 9.099/95, a parte autora renuncia a eventual crédito excedente ao escolher demandar pelo procedimento previsto nos art. 852-A e ss. da CLT. Tratando-se de processo ordinário, porém, pelos princípios de acesso à justiça e reparação integral do dano (CF, art. 5º XXXV e V), considerando o art. 12, §2º da IN/TST 41/2018 e precedente SBDI-1/TST Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024, o valor de cada pedido (CLT, art. 840, §1º) é mera indicação estimativa para fins de alçada e não se destina à limitação numérica do respectivo julgamento e nem tampouco restrição à liquidação da condenação judicial (TRT6, IRDR 000792-58.2023.5.06.000). Base de cálculo: De acordo com a evolução remuneratória indicada pelos documentos trazidos aos autos. Dos Juros de mora e correção monetária: Considerando decisão final do STF (ADCs 58 e 59 e ADIs 5867 e 6021), posterior publicação da Lei 14.905/2024 (alterando o Código Civil para estabelecer novos parâmetros de correção monetária e taxa de juros em caso de inadimplemento das obrigações) e decisão da SDI-1/TST (RR 713-03.2010.5.04.0029): 1) Deve-se aplicar o IPCA-E na fase pré-judicial, acrescido dos juros de mora (Lei 8.177/91, art. 39, caput); 2) A partir do ajuizamento da ação até 29/08/2024, incide a taxa SELIC, ressalvados os valores porventura pagos, vedada a dedução ou compensação de eventuais diferenças pelo critério de cálculo anterior; 3) a partir de 30/08/2024, será utilizado o IPCA para atualização monetária (CC, art. 389, par. único) e os juros de mora serão o resultado da subtração SELIC - IPCA, com a possibilidade de não incidência (taxa 0), conforme CC, art. 406, §§1º e 3º. Por fim, para evitar o enriquecimento sem causa da parte reclamante, deve-se deduzir aquilo porventura já pago pelo ex-empregador, conforme documentos juntados aos autos na fase cognitiva, sob a mesma rubrica e no que corresponde ao objeto desta condenação judicial. CONCLUSÃO: EXTINGUE-SE O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, pela ocorrência da prescrição quinquenal (CF, art. 7º, XXIX e CLT, art. 11), quanto aos pedidos cuja pretensão se refira a obrigações patronais com vencimento anterior a 21/03/2019, bem como pela prescrição total dos pleitos relacionados aos extintos programas de remuneração variável “Super Ranking” e “Super Mania”, na forma da fundamentação supra (CPC, art. 487, II c/c CLT, art. 769). JULGA-SE PARCIALMENTE PROCEDENTE a postulação de VIVIAN ROMERIA MARQUES BRASIL LEAL DOS SANTOS contra BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A., condenando a parte reclamada a lhe pagar, a importância referente às parcelas deferidas na fundamentação desta sentença - parte integrante deste dispositivo como se ora estivesse transcrita. De acordo com a fundamentação desta sentença e seguindo precedente vinculante do TST (RRAg-0000003-65.2023.5.05.0201), a parte reclamada deve efetuar o correspondente recolhimento do FGTS na conta vinculada da parte autora (Lei 8.036/90, art. 2º, 18, caput; 26, parágrafo único e 26-A) para posterior liberação, segundo as condições legais para saque, mediante expedição de alvará judicial ou por requerimento administrativo junto ao órgão gestor. A expressão numérica desta condenação judicial será apurada em fase de liquidação de sentença, a ser realizada observando o indicado em sua fundamentação. A parte ré deve recolher as contribuições previdenciárias e fiscais, resultante do crédito oriundo desta condenação judicial, a serem calculadas de acordo com o disposto na Sum. 368/TST, Sum. 40/TRT6 e consoante já definido nesta sentença. Concede-se gratuidade da justiça à parte autora em razão de sua hipossuficiência econômica. Das despesas processuais: Honorários advocatícios sucumbenciais conforme fundamentação supra. Observe-se também os honorários periciais segundo já definidos nesta sentença. Custas processuais pela parte reclamada sucumbente, no valor de R$ 1.200,00, calculadas em 2% sobre o importe para esse fim ora arbitrado em R$60.000,00 conforme art. 789, IV da CLT. INTIMEM-SE AS PARTES, observando-se pedidos expressos de comunicação em nome de advogados indicados (CPC, art. 272, §5º), mas desde que regularmente habilitados no feito perante o sistema do PJe da Justiça do Trabalho (inteligência do art. 5º, §§5º e 10 da Res. CSJT 185). NADA MAIS AGENOR MARTINS PEREIRA Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - VIVIAN ROMERIA MARQUES BRASIL LEAL DOS SANTOS

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Elton Anderson Nunes Maria e outros x Brisanet Servicos De Telecomunicacoes S.A.

ID: 261623568

Tribunal: TRT6 Órgão: Vara Única do Trabalho de Pesqueira Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000061-72.2024.5.06.0341

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

ELTON ANDERSON NUNES MARIA JOSE VERISSIMO FERNANDES JUNIOR

Polo Passivo:

BRISANET SERVICOS DE TELECOMUNICACOES S.A.

Notificação

Advogados:

JULIANA DE ABREU TEIXEIRA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

MARTINHO FERREIRA LEITE FILHO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO VARA ÚNICA DO TRABALHO DE PESQUEIRA 0000061-72.2024.5.06.0341 : ELTON ANDERSON NUNES MARIA : BRISANET SERVICOS D… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO VARA ÚNICA DO TRABALHO DE PESQUEIRA 0000061-72.2024.5.06.0341 : ELTON ANDERSON NUNES MARIA : BRISANET SERVICOS DE TELECOMUNICACOES S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 34d304a proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: SENTENÇA VISTOS, ETC. I - RELATÓRIO ELTON ANDERSON NUNES MARIA ajuizou reclamação trabalhista em face da empresa BRISANET SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES S.A, narrando fatos e formulando pedidos, conforme petição inicial veiculada eletronicamente. Apresentou documentos. Na sessão inaugural de audiência realizada, recusada a primeira proposta conciliatória, a parte reclamada ofereceu contestação escrita, acompanhada de documentos. O valor da causa foi fixado em conformidade com a inicial. A parte reclamante apresentou outros documentos e ambas as partes se manifestaram sobre a prova documental produzida pela parte adversa. Na sessão de audiência de instrução realizada, foi dispensado o depoimento pessoal das partes e procedida à oitiva de uma testemunha. O Juízo determinou a realização de perícia médica de aferição de capacidade profissional do reclamante, concedendo prazo para as partes apresentarem quesitos e indicar assistentes técnicos, sendo suspensa a audiência. O laudo pericial foi acostado aos autos. Na última sessão de audiência realizada, nada mais sendo requerido, foi encerrada a instrução. Razões finais por memoriais pelas partes. Sem êxito a última proposta de acordo. Autos em ordem para julgamento. É o relatório. II- DA FUNDAMENTAÇÃO DA LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES DOS PEDIDOS: Considerando a vinculação às decisões jurisprudenciais (art. 489, VI, do CPC/15), desnecessário maiores análises, uma vez que o e. TRT 6ª Reg. com base no julgamento do IRDR No 0000792-58.2023.5.06.0000 julgado em 11 de março de 2024, ACÓRDÃO no DEJT, em 18 de março de 2024, fixou a seguinte tese jurídica com efeito vinculante: "Os valores atribuídos aos pedidos na petição inicial, em atendimento ao disposto no artigo 840, §1º, da CLT não limitam a condenação, sendo meramente estimativos". DO CONTRATO DE TRABALHO - DA RESCISÃO INDIRETA – VERBAS RESCISÓRIAS – MULTA DOS ARTIGOS 467 E 477 DA CLT: Argumenta o reclamante que foi contratado pela reclamada em 16.09.2020, permanecendo íntegro o contrato de trabalho, embora suspenso, por decisão da reclamada, desde 22.12.2023, quando ela ordenou que ele ficasse em casa, aguardando a convocação e possível "readaptação funcional", em razão das limitações físicas e psicológicas, decorrentes do acidente de trabalho sofrido no dia 29.06.2022, ao conduzir a motocicleta da reclamada, resultando no seu afastamento do trabalho, a partir do dia do acidente, até 22.03.2023, quando cancelado pelo INSS o benefício previdenciário acidentário (espécie B-91). Pontua que, não obstante o laudo da médica psiquiatra recomendar sua realocação em outra função, a reclamada, até a data em que ajuizou a ação em curso, não cuidou de observar tal recomendação, apesar dos seus apelos, limitando-se a afastá-lo do trabalho. Assim, requer que a empregadora seja compelida a cumprir o seu dever legal, realocando-o em função compatível com suas limitações, ou, alternativamente, que se reconheça o ilícito trabalhista por ela praticado e se declare a rescisão indireta do contrato de trabalho, com o deferimento de todas as verbas rescisórias e indenizatórias relacionadas no rol dos pedidos, bem como que se determine a anotação do término do contrato de trabalho na sua CTPS, coincidente com a data da sentença. Alternativamente, pede que, caso não seja reabilitado ou realocado em outra função, por falta de interesse da reclamada, e em sendo reconhecida a rescisão indireta do contrato de trabalho, que seja ela ser condenada ao pagamento de aviso prévio indenizado proporcional de 39 dias; 13º salário proporcional de 2024; férias + 1/3, simples de 2021/2022 e proporcionais de 2023/2024; saldos de salários vincendos de janeiro/2024 até a data da sentença que declarar a extinção contratual; FGTS mais multa de 40% sobre a totalidade do FGTS, cujas verbas deverão ser pagas no prazo da defesa, ou no prazo assinalado pelo Juízo, sob pena de aplicação da multa do Art. 467 da CLT. A reclamada refuta a pretensão obreira, sob o fundamento de que havia firmado com ele um para realocá-lo numa vaga de Operador de Serviços de Campo, tendo como previsão para conseguir veículo e ferramenta a segunda quinzena de fevereiro e que, ate lá, iria disponibilizar um computador a fim de que ele pudesse fazer os ativos para as confirmações de agenda, tendo ele concordado com tais termos. Diz estranhar a presente ação, movida em 23.01.2024, em vista do acerto firmado, para o retorno dele ao labor, em nova função, a partir de 18.01.2024. Por meio da petição de id 1ad686d, a parte reclamante reconheceu que, após o recebimento da citação inicial, em 23/02/2024, a parte reclamada realocou o reclamante em nova função, compatível com as suas limitações funcionais, atendendo o pedido contido na letra "a" da exordial, permanecendo até o momento em atividade, declarando que o processo deverá prosseguir quanto aos demais pedidos contidos na inicial, relacionados ao acidente de trabalho, inclusive, manutenção do plano de saúde. Assim, havendo atendimento integral do pedido principal formulado pela parte reclamante, não cabe mais este Juízo analisar os pedidos subsidiários formulados relativos à rescisão indireta do contrato. Nesse passo, EXTINGO o processo sem resolução do mérito, por falta de interesse processual no que se refere ao pedido principal contido na letra "a" da exordial, descabendo este Juízo a análise dos pedidos subsidiários formulados relativos à rescisão indireta do contrato de trabalho, permanecendo o trâmite da reclamação trabalhista quanto aos demais pedidos contidos na inicial, relacionados ao acidente de trabalho, inclusive, manutenção do plano de saúde. DA INDENIZAÇÃO POR ACIDENTE DE TRABALHO - DANOS MORAL, ESTÉTICO E MATERIAL (PENSÃO VITALÍCIA PELA REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA): Pugna o obreiro pela condenação da ré ao pagamento de indenização por dano moral, em valor sugerido não inferior a R$ 60.000,00; dano material, no valor total de R$ 332.640,00, em parcela única; e dano estético no valor sugerido de R$ 10.000,00, ao argumento de que tinha ela o dever legal de zelar pela segurança dele, todavia, optou por fornecer-lhe um meio de transporte perigoso, a motocicleta, resultando em um grave acidente de trabalho, em função do qual se submeteu a duas cirurgias, uma no braço esquerdo e outra no pé esquerdo, para corrigir as fraturas, o que atrai a responsabilidade objetiva da empresa, independente de culpa, dando azo à obrigação de indenizar. A reclamada rebate o intuito, aduzindo que o autor furta-se de demonstrar o nexo de causalidade necessário à condenação. Além do mais, foi submetido a tratamento eficaz, não restando qualquer sequela ou transtorno funcional, tanto que foi considerado apto para o trabalho, podendo laborar normalmente, não havendo, portanto, que se falar no dever de indenizar. Passemos, então, à análise. Com efeito, por definição, cuida-se o dano moral de ofensa a interesses não patrimoniais da pessoa, isto é, todo sofrimento que não é causado por uma perda pecuniária, sendo indispensável, para a sua configuração, que seja violado direito inerente à personalidade, sobretudo a honra e a imagem, por ato ou omissão do empregador. Para justificar sua pretensão, o ofendido deve ter motivos palpáveis para que se considere atingido seu bem tutelado pelo direito, uma vez que a ofensa poderá ser tão insignificante que, na verdade, não acarrete prejuízos à moral, nem a qualquer direito da personalidade. Já o dano material refere-se à lesão a bens patrimoniais da vítima, causando prejuízo econômico que pode ser mensurado objetivamente. Envolve o dano emergente (prejuízos efetivamente sofridos) e o lucro cessante (lucros que deixaram de ser auferidos). Quanto ao dano estético, diz respeito à lesão à imagem da vítima, causada por alteração morfológica (deformidade, cicatriz, etc.) que afeta sua aparência física e gera sofrimento psicológico, vergonha, repulsa, limitações sociais ou complexos. É um tipo de dano autônomo, passível de indenização independente do dano moral e do dano material, embora muitas vezes coexistam. Para que se considere ilícito o ato que dê margem ao pedido de indenização é necessário que, segundo um juízo de razoabilidade, autorize-se a presunção de prejuízo grave, de modo que situações idiossincráticas, insuficientes para ofender os bens jurídicos, não devam ser causa de processo judicial. A Constituição Federal determina que ninguém poderá ser submetido a tratamento desumano ou degradante (art. 5º, inciso III, da CF/88). Conjugando este princípio com o disposto no art. 7º, inciso XXII, temos que os empregadores devem observância às cláusulas contratuais e demais normas que regulam a relação empregatícia. Assegura, também, a Carta Magna, no já mencionado art. 5º, incisos V e X, o direito à indenização por dano material, moral ou à imagem, caso haja violação à intimidade, à vida privada, à honra e à imagem das pessoas. O Código Civil, nos seus artigos 186, 402, 927 e 944 também trata da reparação por danos causados a terceiros. A CLT, por seu turno, aborda a questão do dano extrapatrimonial nos artigos 223-A a 223-G. No entanto, para que surja o direito à reparação, necessário se faz que reste comprovado o nexo entre a comissão/omissão do ofensor e a dano causado ao ofendido. No caso concreto, o reclamante embasa seu pleito na alegação de que a reclamada forneceu-lhe um meio de transporte perigoso, a motocicleta, resultando em um grave acidente de trabalho, em função do qual se submeteu a duas cirurgias, uma no braço esquerdo e outra no pé esquerdo, para corrigir as fraturas, o que atrai a responsabilidade objetiva da empresa, independente de culpa, dando azo à obrigação de indenizar. Com efeito, tratando-se de fato constitutivo de seu direito, era dele o ônus de comprovar suas alegações, na dicção do art. 818, inciso I, da CLT. Nesse sentido, ela tratou de colacionar aos autos a Comunicação de Acidente de Trabalho e o Boletim de Ocorrência (Ids. c3c6fcd e 965c47a). Por outro lado, este juízo determinou a realização de perícia, a cargo do Dr. José Veríssimo Fernandes Júnior, o qual, após minuciosa e bem fundamentada análise, chegou a seguinte conclusão (laudo de Id. 8be0117): “É plausível a existência de nexo causal entre o trauma e os danos, de acordo com os critérios de Simonin. VIDE VALORACAO DO DANO CORPORAL PARA MAIS DETALHES.” Vejamos, então, o que consignou o expert na “VALORAÇÃO DO DANO CORPORAL”: ”(...) a) Incapacidade laboral total quando esteve afastado no órgão previdenciário. Compreende o período temporário durante o qual a parte autora ficou impedida de realizar com razoável autonomia suas atividades comuns do dia a dia e suas atividades profissionais. Em geral compreende o período do início do afastamento previdenciário até a data da consolidação/cura das lesões 15/07/2022 A 04/07/2023 - AUXÍLIO POR INCAPACIDADE TEMPORÁRIA – ACIDENTE DO TRABALHO - CESSADO; c) Sofrimentos Padecidos (Quantum Doloris) classificado em uma escala de (4/7) Moderado em virtude das dores relativas à doença/acidente e tratamentos realizados. Compreende a valoração do sofrimento físico e psíquico sofrido pela vítima em decorrência do dano. Para a valoração recorre-se a tabelas específicas como por exemplo, à Tabela de Thierry e Nicourt, Rousseau, Sociedade de Medicina Legal Francesa e outras. Dependerá da natureza do trauma, tipos de tratamentos realizados, internamentos, complicações médicas e complexidade da reabilitação funcional. É avaliada apenas como dano temporário. Avaliações de danos atuais: a) Déficit Funcional atual Compreende o déficit funcional apresentado pela vítima com repercussão nas suas atividades como um todo. É possível fazer uma estimativa do déficit baseado em tabelas nacionais e pelos Baremos internacionais, tratando-se de matéria de cunho médico. Pelas tabelas nacionais e pelos Baremos Internacionais incluindo as tabelas de graduação da redução e tabelas do Baremo Internacional de Invalideces (Valoración de las discapacidades y del daño corporal.) de Louis Mélennec, Baremos propostos pela comunidade europeia, em especial o Português e Espanhol e Guides to the Evaluation of Permanent Impairment da American Medical Association, podemos fazer um cálculo aproximado de um déficit funcional de Fratura de úmero (braço): 3% Fratura cuneiforme medial: 3% (...)” O autor manifestou-se concordando com as conclusões do perito (Id. 0cac0df), ao passo que a reclamada impugnou-as (Id. f53b9a7). Pois bem. Por mais que o Juiz não esteja adstrito ao laudo pericial, nos termos do art. 479 do CPC, sendo o expert apenas seu auxiliar, na apreciação de matéria que exija conhecimentos técnicos especiais, fato é que não infirmada a prova técnica, de forma segura, por outros elementos probantes, prevalece a conclusão do profissional designado, mormente quando conclusiva. Deveras, a matéria reveste-se de cunho técnico, para o qual o perito está habilitado, reputando-se válidas as conclusões por ele apresentadas, vez que o laudo foi elaborado em conformidade com a legislação e inexiste nos autos elementos de prova que infirmem tais conclusões. É bem verdade que, em regra, o dever de reparação está atrelado ao cometimento de ato ilícito, por meio de ação ou omissão voluntária, decorrente de negligência, imprudência ou imperícia (artigos 186 e 927 do Código Civil). Entretanto, em casos excepcionais, o dever de reparação prescinde da demonstração de culpa, a saber: nas atividades especificadas em lei ou quando a atividade desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem (artigo 927, parágrafo único, do Código Civil). A própria legislação do trabalho considera como perigosa as atividades que envolvam o uso de motocicletas, conforme se observa da redação do artigo 193, § 4º, da CLT, incluída pela Lei nº 12.997/2014. Nesse sentido, considerando que a reclamada optou por admitir empregados com o objetivo de explorar atividades notoriamente perigosas, responsabiliza-se objetivamente por eventuais acidentes que venham a sofrer no exercício da profissão. "ACIDENTE DE TRAJETO. USO DE MOTOCICLETA. ENTREGADOR. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO EMPREGADOR. DEVIDA A INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. Restou incontroverso nos autos que o reclamante sofreu acidente de trabalho no trajeto casa-trabalho, porém, no exercício de suas atividades em prol da reclamada, utilizava motocicleta nos deslocamentos ocorridos durante a jornada de trabalho, portanto, tinha que usar tal meio de transporte para trabalhar. O reclamante estava indo iniciar serviço em prol da reclamada, quando 'foi fechado' por um caminhão. Nesse contexto, a situação em exame autoriza a responsabilização objetiva da empregadora, nos termos do art. 927 do Código Civil, tendo em vista que a atividade de entregador, que atua dirigindo diariamente uma motocicleta, caracteriza-se como de risco. Logo, no caso de acidente de trabalho decorrente de acidente de trânsito, aplica-se a responsabilidade civil objetiva em ação de indenização por danos morais e materiais, independente da culpa exclusiva de terceiro, consoante jurisprudência do TST. Recurso Ordinário da reclamada não provido” (TRT da 2ª Região; Processo nº 1001259-11.2023.5.02.0039; Data de assinatura: 04/12/2024; Órgão Julgador: 3ª Turma - Cadeira 4; Relatora: MAGDA CARDOSO MATEUS SILVA). "RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/17. INDENIZAÇÃO POR DANO PATRIMONIAL E EXTRAPATRIMONIAL. MOTOBOY. ACIDENTE DE TRAJETO. QUEDA. RISCO INERENTE À ATIVIDADE. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA NA FORMA DO ART. 896-A DA CLT. 1. A Corte Regional manteve a r. sentença que julgou improcedente o pedido de indenização por danos morais patrimoniais e extrapatrimoniais, sob a compreensão de que “A atividade laboral do reclamante, pelo mero fato de a executá-la com a utilização de motocicleta, não importa risco extremo que atraia a teoria da responsabilidade objetiva', de que 'o acidente foi decorrente de uma queda, quando o autor estava saindo de um posto de combustíveis, circunstância que não se pode atribuir à ação ou omissão da empresa, tampouco aos riscos inerentes ao trânsito', de que 'não houve culpa da ré', de que 'o autor se acidentou em veículo de sua propriedade, ou seja, o acidente não ocorreu em meio de transporte fornecido pela ré' e de que 'o acidente de trajeto não importa automaticamente o direito à reparação de natureza civil por danos morais e materiais decorrentes de acidente de trabalho, para a qual se faz necessária a existência de nexo de causalidade entre a conduta culposa do empregador e o dano ocorrido (art. 186 do CC)'. 2. Esta Corte entende que a regra do artigo 7º, XXVIII, da Constituição Federal é cabível aos demais direitos fundamentais levando-se em consideração a responsabilização do empregador pela teoria da atividade de risco negocial, expressa no parágrafo único do artigo 927 do Código Civil Brasileiro, bem como que a atividade do trabalhador em motocicleta é considerada perigosa, nos termos do art. 193, § 4º, da CLT, acrescentado pela Lei nº 12.997/2014. Inegável que a atividade laboral desenvolvida pelo autor para a empresa, qual seja, motoboy, é considerada de risco acentuado, diante da exposição constante a potenciais riscos de acidentes. Assim, 'Tal fato enseja a responsabilidade civil objetiva do empregador, tendo em vista que, por força de lei, uma vez criado o risco acentuado, o responsável responde independentemente da culpa'. Por essa razão, o recurso deve ser provido para, reformando o acórdão regional, reconhecer o dever de responsabilização civil do empregador, em face da adoção da responsabilidade objetiva. Considerando que a 1ª e 2ª instâncias não condenaram a empresa, ocorrendo pela primeira vez nesta Corte Superior, determina-se o retorno dos autos à respectiva Vara do Trabalho, a fim de que se prossiga no julgamento dos pedidos decorrentes da responsabilidade civil da empresa, como se entender de direito. Recurso de Revista conhecido por divergência jurisprudencial e provido. Conclusão: Recurso de Revista conhecido e provido"(TST - RR: 00008072220165120027, Relator: Alexandre de Souza Agra Belmonte, Data de Julgamento: 16/10/2024, 7ª Turma, Data de Publicação: 25/10/2024). Assim, uma vez comprovado o dano e a relação de causalidade (acidente típico, com emissão de CAT), bem como reconhecida a responsabilidade objetiva da empresa, patente o dever de indenizar. No tocante à indenização por dano moral, inquestionável que o obreiro sofreu acidente de trabalho típico, culminando na fratura do úmero A esquerdo e fratura do cuneiforme medial A esquerdo, permanecendo com danos físicos sequelares. Logo, uma vez constatado o dano (in re ipsa), o nexo causal e a responsabilidade objetiva atribuída à ré, emerge o dever de indenizar (artigo 927, parágrafo único, do CC). Desse modo, levando em conta a capacidade econômica das partes, a natureza do dano e a sua extensão (artigo 944 do CC), o afastamento ao trabalho por mais de 1 ano, a redução da capacidade laborativa em 3%, configurando-se um dano de gravidade média, atentando, ainda, para que o valor não acarrete o enriquecimento ilícito da vítima (artigo 884 do CC), tampouco a ruína da empresa, fixo o valor dos danos morais em R$ 20.000,00. Com relação ao dano material, há de se ter por norte o que disciplina o artigo 950 do Código Civil, pois, se da ofensa resultar defeito pelo qual o ofendido não possa exercer o seu ofício ou profissão, ou se lhe diminua a capacidade de trabalho, a indenização, além das despesas do tratamento e lucros cessantes até ao fim da convalescença, incluirá pensão correspondente à importância do trabalho para que se inabilitou, ou da depreciação que ele sofreu. Veja-se que o perito judicial, ao apreciar a extensão do dano provocado à saúde do reclamante, pontuou que houve incapacidade laboral total quando esteve afastado no órgão previdenciário mas posteriormente a lesão gerou incapacidade parcial (3%), mas que não exige maior esforço ou necessidade de adaptação para exercer a mesma atividade. Como a parte reclamante ficou afastada para o trabalho em gozo de benefício acidentário pelo período de 15/07/2022 a 04/07/2023, quando teve cessado o benefício, deixou, assim, de auferir remuneração por conta da lesão que lhe acometeu por todo esse interstício de tempo. Desta forma, JULGO PROCEDENTE o pedido de pagamento de indenização por danos materiais decorrentes de lucros cessantes em face de afastamento laboral pelo período de 15.07.2022 até 04.07.2013, correspondente a 100% da sua remuneração mensal, composto de salário e adicional de periculosidade. Para o período posterior, não havendo diminuição dessa capacidade, de forma parcial e permanente, julgo IMPROCEDENTE o pedido de indenização por danos materiais. Quanto ao dano estético, este se vincula ao sofrimento pela deformação, com sequelas permanentes, facilmente percebidas, materializando-se no aspecto exterior da vítima, podendo ser cumulado com o dano moral (Súmula 387 do STJ). Contudo, sob tal aspecto, o perito médico afirmou em seu laudo ser leve o efeito estético, pelo que também IMPROCEDE o pedido. Considerando o trabalho realizado pelo expert, arbitro os seus honorários em R$ 1.000,00 (mil reais), valor justo considerando as despesas que foram suportadas pelo expert, bem como a remuneração digna por seus trabalhos. DA MANUTENÇÃO DO PLANO DE SAÚDE: Pugna o reclamante pela manutenção do plano de saúde argumentando que, por conta dos danos físicos e mentais, em decorrência do acidente sofrido, necessita de acompanhamento fisioterápico e psicológico por tempo indeterminado e não tem condição de arcar sozinho com o pagamento das mensalidades, razão pela qual roga que seja a ré compelida a manter o plano por, no mínimo, dois anos, a contar da propositura da ação em curso. INDEVIDO a mantença de custeio do plano de saúde ante a ausência de incapacidade laborativa do reclamante após o fim da sua convalescença. DO BENEFÍCIO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA: Na forma da Lei nº. 7115/83, presume-se verdadeira a declaração de pobreza assinada pela própria interessada, uma vez que é prestada sob as penas da lei, a qual foi acostada aos autos. Dessa forma, DEFIRO os benefícios da justiça gratuita à parte reclamante. DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS: Diante da sucumbência da parte reclamada nos pleitos deferidos, condeno-a ao pagamento de honorários advocatícios (10%) calculados sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, na forma prevista no art. 791-A da CLT. Diante da improcedência de pleitos autorais, o juízo arbitra honorários de sucumbência no percentual de 10% sobre o valor indicado na petição inicial de cada parcela. Para fixação do percentual acima foi observado o grau de zelo do profissional, a natureza e a importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo despendido nas suas atribuições (art. 791-A, §2º da CLT). Destaco que, em decisão proferida na ADI 5.766, o E. STF proferiu o julgamento no sentido de acolher parcialmente a arguição de inconstitucionalidade proposta pela Procuradoria-Geral da República, declarando constitucional o art. 844, §2º, da CLT e inconstitucionais os arts. 790-B, caput e §4o, 791-A, §4º, da CLT. Considerando o efeito vinculante da decisão proferida pelo Excelso STF na ADI 5.766, declarando constitucional o art. 844, §2º, da CLT e inconstitucionais os arts. 790-B, caput e §4º, 791-A, §4º, da CLT, impõe-se ser observado que, caso a parte reclamante tenha reconhecido o benefício da justiça gratuita, estará imune ao pagamento da verba honorária a que foi condenada enquanto se mantiver a condição suspensiva do cumprimento de sua obrigação, isto é, enquanto mantiver a condição de insuficiência econômica reconhecida em sentença. DA CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS: Quanto à correção monetária e juros, observem-se as diretrizes vinculantes do julgamento proferido na ADC 58, aplicando-se o IPCA-E e a taxa de juros prevista no artigo 39 da Lei 8177/91 para o período que compreende o vencimento da parcela até o ajuizamento da reclamação trabalhista e após esse momento somente a taxa Selic. Observe-se ainda o entendimento do enunciado da Súmula 04 do TRT/PE. No que se refere à condenação em pagar indenização por danos morais, compreende-se que o termo inicial da atualização monetária é a data da juntada nos autos da sentença que estabeleceu o quantum da indenização, consoante jurisprudência pacificada na Súmula nº 362 do e. STJ, ou seja, a partir desta, deve ser aplicada a taxa Selic para a atualização monetária da presente sentença no que se refere à condenação de indenização por danos morais e estéticos, nos exatos moldes da decisão da Corte Suprema, restando prejudicada a aplicação do artigo 39, caput e §1º da Lei n° 8.177/91, por incompatíveis. III – DISPOSITIVO: Ante o exposto e considerando o que mais dos autos consta, decido: - DEFERIR à parte autora os benefícios da justiça gratuita; - EXTINGUIR o processo sem resolução do mérito, por falta de interesse processual no que se refere ao pedido principal contido na letra "a" da exordial, descabendo este Juízo a análise dos pedidos subsidiários formulados relativos à rescisão indireta do contrato de trabalho; - No mais, julgar PROCEDENTE EM PARTE a ação trabalhista ajuizada por ELTON ANDERSON NUNES MARIA em face da empresa BRISANET SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES S.A para condená-la a pagar ao reclamante o valor correspondente aos títulos deferidos, consoante as diretrizes fixadas na fundamentação acima. Ante a natureza indenizatória das parcelas objeto da condenação, não há qualquer obrigação de recolhimento fiscal ou previdenciário. Considerando o trabalho realizado pela expert, arbitro os seus honorários em R$ 1.000,00 (mil reais), às expensas da parte reclamada, valor justo considerando as despesas que foram suportadas pela expert, bem como a remuneração digna por seus trabalhos. Tudo a ser apurado em liquidação do julgado, por simples cálculos, acrescendo-se juros e correção monetária nos termos da lei, com fiel observância à fundamentação supra que, naquilo que o esclarece, passa a integrar o presente dispositivo como se nele estivesse transcrita. Custas processuais a serem pagas pela parte reclamada no importe de R$ 2.000,00, calculadas sobre o valor de R$ 40.000,00, arbitrado à condenação para fins de direito. Notificar as partes. Deve ser observado pela Secretaria da Vara que a notificação à parte reclamante seja realizada com a indicação expressa do nome do causídico mencionado na petição apresentada, nos termos do verbete 427 da Súmula do TST. Esta decisão segue assinada eletronicamente pelo(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Juiz(a) do Trabalho referido no rodapé deste documento A autenticidade deste documento pode ser verificada através do sítio "http://pje.trt6.jus.br/primeirograu/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam", bastando, para tanto, ser fornecido o código numérico que se encontra no rodapé. Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que instituiu a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil, e nos termos da Lei 11.419/2006, que instituiu o Processo Judicial Eletrônico. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico "http://pje.trt6.jus.br/primeirograu/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam", informando-se a chave numérica abaixo. ANTONIO AUGUSTO SERRA SECA NETO Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - BRISANET SERVICOS DE TELECOMUNICACOES S.A.

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Elton Anderson Nunes Maria e outros x Brisanet Servicos De Telecomunicacoes S.A.

ID: 261623582

Tribunal: TRT6 Órgão: Vara Única do Trabalho de Pesqueira Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000061-72.2024.5.06.0341

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

ELTON ANDERSON NUNES MARIA JOSE VERISSIMO FERNANDES JUNIOR

Polo Passivo:

BRISANET SERVICOS DE TELECOMUNICACOES S.A.

Notificação

Advogados:

JULIANA DE ABREU TEIXEIRA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

MARTINHO FERREIRA LEITE FILHO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO VARA ÚNICA DO TRABALHO DE PESQUEIRA 0000061-72.2024.5.06.0341 : ELTON ANDERSON NUNES MARIA : BRISANET SERVICOS D… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO VARA ÚNICA DO TRABALHO DE PESQUEIRA 0000061-72.2024.5.06.0341 : ELTON ANDERSON NUNES MARIA : BRISANET SERVICOS DE TELECOMUNICACOES S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 34d304a proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: SENTENÇA VISTOS, ETC. I - RELATÓRIO ELTON ANDERSON NUNES MARIA ajuizou reclamação trabalhista em face da empresa BRISANET SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES S.A, narrando fatos e formulando pedidos, conforme petição inicial veiculada eletronicamente. Apresentou documentos. Na sessão inaugural de audiência realizada, recusada a primeira proposta conciliatória, a parte reclamada ofereceu contestação escrita, acompanhada de documentos. O valor da causa foi fixado em conformidade com a inicial. A parte reclamante apresentou outros documentos e ambas as partes se manifestaram sobre a prova documental produzida pela parte adversa. Na sessão de audiência de instrução realizada, foi dispensado o depoimento pessoal das partes e procedida à oitiva de uma testemunha. O Juízo determinou a realização de perícia médica de aferição de capacidade profissional do reclamante, concedendo prazo para as partes apresentarem quesitos e indicar assistentes técnicos, sendo suspensa a audiência. O laudo pericial foi acostado aos autos. Na última sessão de audiência realizada, nada mais sendo requerido, foi encerrada a instrução. Razões finais por memoriais pelas partes. Sem êxito a última proposta de acordo. Autos em ordem para julgamento. É o relatório. II- DA FUNDAMENTAÇÃO DA LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES DOS PEDIDOS: Considerando a vinculação às decisões jurisprudenciais (art. 489, VI, do CPC/15), desnecessário maiores análises, uma vez que o e. TRT 6ª Reg. com base no julgamento do IRDR No 0000792-58.2023.5.06.0000 julgado em 11 de março de 2024, ACÓRDÃO no DEJT, em 18 de março de 2024, fixou a seguinte tese jurídica com efeito vinculante: "Os valores atribuídos aos pedidos na petição inicial, em atendimento ao disposto no artigo 840, §1º, da CLT não limitam a condenação, sendo meramente estimativos". DO CONTRATO DE TRABALHO - DA RESCISÃO INDIRETA – VERBAS RESCISÓRIAS – MULTA DOS ARTIGOS 467 E 477 DA CLT: Argumenta o reclamante que foi contratado pela reclamada em 16.09.2020, permanecendo íntegro o contrato de trabalho, embora suspenso, por decisão da reclamada, desde 22.12.2023, quando ela ordenou que ele ficasse em casa, aguardando a convocação e possível "readaptação funcional", em razão das limitações físicas e psicológicas, decorrentes do acidente de trabalho sofrido no dia 29.06.2022, ao conduzir a motocicleta da reclamada, resultando no seu afastamento do trabalho, a partir do dia do acidente, até 22.03.2023, quando cancelado pelo INSS o benefício previdenciário acidentário (espécie B-91). Pontua que, não obstante o laudo da médica psiquiatra recomendar sua realocação em outra função, a reclamada, até a data em que ajuizou a ação em curso, não cuidou de observar tal recomendação, apesar dos seus apelos, limitando-se a afastá-lo do trabalho. Assim, requer que a empregadora seja compelida a cumprir o seu dever legal, realocando-o em função compatível com suas limitações, ou, alternativamente, que se reconheça o ilícito trabalhista por ela praticado e se declare a rescisão indireta do contrato de trabalho, com o deferimento de todas as verbas rescisórias e indenizatórias relacionadas no rol dos pedidos, bem como que se determine a anotação do término do contrato de trabalho na sua CTPS, coincidente com a data da sentença. Alternativamente, pede que, caso não seja reabilitado ou realocado em outra função, por falta de interesse da reclamada, e em sendo reconhecida a rescisão indireta do contrato de trabalho, que seja ela ser condenada ao pagamento de aviso prévio indenizado proporcional de 39 dias; 13º salário proporcional de 2024; férias + 1/3, simples de 2021/2022 e proporcionais de 2023/2024; saldos de salários vincendos de janeiro/2024 até a data da sentença que declarar a extinção contratual; FGTS mais multa de 40% sobre a totalidade do FGTS, cujas verbas deverão ser pagas no prazo da defesa, ou no prazo assinalado pelo Juízo, sob pena de aplicação da multa do Art. 467 da CLT. A reclamada refuta a pretensão obreira, sob o fundamento de que havia firmado com ele um para realocá-lo numa vaga de Operador de Serviços de Campo, tendo como previsão para conseguir veículo e ferramenta a segunda quinzena de fevereiro e que, ate lá, iria disponibilizar um computador a fim de que ele pudesse fazer os ativos para as confirmações de agenda, tendo ele concordado com tais termos. Diz estranhar a presente ação, movida em 23.01.2024, em vista do acerto firmado, para o retorno dele ao labor, em nova função, a partir de 18.01.2024. Por meio da petição de id 1ad686d, a parte reclamante reconheceu que, após o recebimento da citação inicial, em 23/02/2024, a parte reclamada realocou o reclamante em nova função, compatível com as suas limitações funcionais, atendendo o pedido contido na letra "a" da exordial, permanecendo até o momento em atividade, declarando que o processo deverá prosseguir quanto aos demais pedidos contidos na inicial, relacionados ao acidente de trabalho, inclusive, manutenção do plano de saúde. Assim, havendo atendimento integral do pedido principal formulado pela parte reclamante, não cabe mais este Juízo analisar os pedidos subsidiários formulados relativos à rescisão indireta do contrato. Nesse passo, EXTINGO o processo sem resolução do mérito, por falta de interesse processual no que se refere ao pedido principal contido na letra "a" da exordial, descabendo este Juízo a análise dos pedidos subsidiários formulados relativos à rescisão indireta do contrato de trabalho, permanecendo o trâmite da reclamação trabalhista quanto aos demais pedidos contidos na inicial, relacionados ao acidente de trabalho, inclusive, manutenção do plano de saúde. DA INDENIZAÇÃO POR ACIDENTE DE TRABALHO - DANOS MORAL, ESTÉTICO E MATERIAL (PENSÃO VITALÍCIA PELA REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA): Pugna o obreiro pela condenação da ré ao pagamento de indenização por dano moral, em valor sugerido não inferior a R$ 60.000,00; dano material, no valor total de R$ 332.640,00, em parcela única; e dano estético no valor sugerido de R$ 10.000,00, ao argumento de que tinha ela o dever legal de zelar pela segurança dele, todavia, optou por fornecer-lhe um meio de transporte perigoso, a motocicleta, resultando em um grave acidente de trabalho, em função do qual se submeteu a duas cirurgias, uma no braço esquerdo e outra no pé esquerdo, para corrigir as fraturas, o que atrai a responsabilidade objetiva da empresa, independente de culpa, dando azo à obrigação de indenizar. A reclamada rebate o intuito, aduzindo que o autor furta-se de demonstrar o nexo de causalidade necessário à condenação. Além do mais, foi submetido a tratamento eficaz, não restando qualquer sequela ou transtorno funcional, tanto que foi considerado apto para o trabalho, podendo laborar normalmente, não havendo, portanto, que se falar no dever de indenizar. Passemos, então, à análise. Com efeito, por definição, cuida-se o dano moral de ofensa a interesses não patrimoniais da pessoa, isto é, todo sofrimento que não é causado por uma perda pecuniária, sendo indispensável, para a sua configuração, que seja violado direito inerente à personalidade, sobretudo a honra e a imagem, por ato ou omissão do empregador. Para justificar sua pretensão, o ofendido deve ter motivos palpáveis para que se considere atingido seu bem tutelado pelo direito, uma vez que a ofensa poderá ser tão insignificante que, na verdade, não acarrete prejuízos à moral, nem a qualquer direito da personalidade. Já o dano material refere-se à lesão a bens patrimoniais da vítima, causando prejuízo econômico que pode ser mensurado objetivamente. Envolve o dano emergente (prejuízos efetivamente sofridos) e o lucro cessante (lucros que deixaram de ser auferidos). Quanto ao dano estético, diz respeito à lesão à imagem da vítima, causada por alteração morfológica (deformidade, cicatriz, etc.) que afeta sua aparência física e gera sofrimento psicológico, vergonha, repulsa, limitações sociais ou complexos. É um tipo de dano autônomo, passível de indenização independente do dano moral e do dano material, embora muitas vezes coexistam. Para que se considere ilícito o ato que dê margem ao pedido de indenização é necessário que, segundo um juízo de razoabilidade, autorize-se a presunção de prejuízo grave, de modo que situações idiossincráticas, insuficientes para ofender os bens jurídicos, não devam ser causa de processo judicial. A Constituição Federal determina que ninguém poderá ser submetido a tratamento desumano ou degradante (art. 5º, inciso III, da CF/88). Conjugando este princípio com o disposto no art. 7º, inciso XXII, temos que os empregadores devem observância às cláusulas contratuais e demais normas que regulam a relação empregatícia. Assegura, também, a Carta Magna, no já mencionado art. 5º, incisos V e X, o direito à indenização por dano material, moral ou à imagem, caso haja violação à intimidade, à vida privada, à honra e à imagem das pessoas. O Código Civil, nos seus artigos 186, 402, 927 e 944 também trata da reparação por danos causados a terceiros. A CLT, por seu turno, aborda a questão do dano extrapatrimonial nos artigos 223-A a 223-G. No entanto, para que surja o direito à reparação, necessário se faz que reste comprovado o nexo entre a comissão/omissão do ofensor e a dano causado ao ofendido. No caso concreto, o reclamante embasa seu pleito na alegação de que a reclamada forneceu-lhe um meio de transporte perigoso, a motocicleta, resultando em um grave acidente de trabalho, em função do qual se submeteu a duas cirurgias, uma no braço esquerdo e outra no pé esquerdo, para corrigir as fraturas, o que atrai a responsabilidade objetiva da empresa, independente de culpa, dando azo à obrigação de indenizar. Com efeito, tratando-se de fato constitutivo de seu direito, era dele o ônus de comprovar suas alegações, na dicção do art. 818, inciso I, da CLT. Nesse sentido, ela tratou de colacionar aos autos a Comunicação de Acidente de Trabalho e o Boletim de Ocorrência (Ids. c3c6fcd e 965c47a). Por outro lado, este juízo determinou a realização de perícia, a cargo do Dr. José Veríssimo Fernandes Júnior, o qual, após minuciosa e bem fundamentada análise, chegou a seguinte conclusão (laudo de Id. 8be0117): “É plausível a existência de nexo causal entre o trauma e os danos, de acordo com os critérios de Simonin. VIDE VALORACAO DO DANO CORPORAL PARA MAIS DETALHES.” Vejamos, então, o que consignou o expert na “VALORAÇÃO DO DANO CORPORAL”: ”(...) a) Incapacidade laboral total quando esteve afastado no órgão previdenciário. Compreende o período temporário durante o qual a parte autora ficou impedida de realizar com razoável autonomia suas atividades comuns do dia a dia e suas atividades profissionais. Em geral compreende o período do início do afastamento previdenciário até a data da consolidação/cura das lesões 15/07/2022 A 04/07/2023 - AUXÍLIO POR INCAPACIDADE TEMPORÁRIA – ACIDENTE DO TRABALHO - CESSADO; c) Sofrimentos Padecidos (Quantum Doloris) classificado em uma escala de (4/7) Moderado em virtude das dores relativas à doença/acidente e tratamentos realizados. Compreende a valoração do sofrimento físico e psíquico sofrido pela vítima em decorrência do dano. Para a valoração recorre-se a tabelas específicas como por exemplo, à Tabela de Thierry e Nicourt, Rousseau, Sociedade de Medicina Legal Francesa e outras. Dependerá da natureza do trauma, tipos de tratamentos realizados, internamentos, complicações médicas e complexidade da reabilitação funcional. É avaliada apenas como dano temporário. Avaliações de danos atuais: a) Déficit Funcional atual Compreende o déficit funcional apresentado pela vítima com repercussão nas suas atividades como um todo. É possível fazer uma estimativa do déficit baseado em tabelas nacionais e pelos Baremos internacionais, tratando-se de matéria de cunho médico. Pelas tabelas nacionais e pelos Baremos Internacionais incluindo as tabelas de graduação da redução e tabelas do Baremo Internacional de Invalideces (Valoración de las discapacidades y del daño corporal.) de Louis Mélennec, Baremos propostos pela comunidade europeia, em especial o Português e Espanhol e Guides to the Evaluation of Permanent Impairment da American Medical Association, podemos fazer um cálculo aproximado de um déficit funcional de Fratura de úmero (braço): 3% Fratura cuneiforme medial: 3% (...)” O autor manifestou-se concordando com as conclusões do perito (Id. 0cac0df), ao passo que a reclamada impugnou-as (Id. f53b9a7). Pois bem. Por mais que o Juiz não esteja adstrito ao laudo pericial, nos termos do art. 479 do CPC, sendo o expert apenas seu auxiliar, na apreciação de matéria que exija conhecimentos técnicos especiais, fato é que não infirmada a prova técnica, de forma segura, por outros elementos probantes, prevalece a conclusão do profissional designado, mormente quando conclusiva. Deveras, a matéria reveste-se de cunho técnico, para o qual o perito está habilitado, reputando-se válidas as conclusões por ele apresentadas, vez que o laudo foi elaborado em conformidade com a legislação e inexiste nos autos elementos de prova que infirmem tais conclusões. É bem verdade que, em regra, o dever de reparação está atrelado ao cometimento de ato ilícito, por meio de ação ou omissão voluntária, decorrente de negligência, imprudência ou imperícia (artigos 186 e 927 do Código Civil). Entretanto, em casos excepcionais, o dever de reparação prescinde da demonstração de culpa, a saber: nas atividades especificadas em lei ou quando a atividade desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem (artigo 927, parágrafo único, do Código Civil). A própria legislação do trabalho considera como perigosa as atividades que envolvam o uso de motocicletas, conforme se observa da redação do artigo 193, § 4º, da CLT, incluída pela Lei nº 12.997/2014. Nesse sentido, considerando que a reclamada optou por admitir empregados com o objetivo de explorar atividades notoriamente perigosas, responsabiliza-se objetivamente por eventuais acidentes que venham a sofrer no exercício da profissão. "ACIDENTE DE TRAJETO. USO DE MOTOCICLETA. ENTREGADOR. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO EMPREGADOR. DEVIDA A INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. Restou incontroverso nos autos que o reclamante sofreu acidente de trabalho no trajeto casa-trabalho, porém, no exercício de suas atividades em prol da reclamada, utilizava motocicleta nos deslocamentos ocorridos durante a jornada de trabalho, portanto, tinha que usar tal meio de transporte para trabalhar. O reclamante estava indo iniciar serviço em prol da reclamada, quando 'foi fechado' por um caminhão. Nesse contexto, a situação em exame autoriza a responsabilização objetiva da empregadora, nos termos do art. 927 do Código Civil, tendo em vista que a atividade de entregador, que atua dirigindo diariamente uma motocicleta, caracteriza-se como de risco. Logo, no caso de acidente de trabalho decorrente de acidente de trânsito, aplica-se a responsabilidade civil objetiva em ação de indenização por danos morais e materiais, independente da culpa exclusiva de terceiro, consoante jurisprudência do TST. Recurso Ordinário da reclamada não provido” (TRT da 2ª Região; Processo nº 1001259-11.2023.5.02.0039; Data de assinatura: 04/12/2024; Órgão Julgador: 3ª Turma - Cadeira 4; Relatora: MAGDA CARDOSO MATEUS SILVA). "RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/17. INDENIZAÇÃO POR DANO PATRIMONIAL E EXTRAPATRIMONIAL. MOTOBOY. ACIDENTE DE TRAJETO. QUEDA. RISCO INERENTE À ATIVIDADE. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA NA FORMA DO ART. 896-A DA CLT. 1. A Corte Regional manteve a r. sentença que julgou improcedente o pedido de indenização por danos morais patrimoniais e extrapatrimoniais, sob a compreensão de que “A atividade laboral do reclamante, pelo mero fato de a executá-la com a utilização de motocicleta, não importa risco extremo que atraia a teoria da responsabilidade objetiva', de que 'o acidente foi decorrente de uma queda, quando o autor estava saindo de um posto de combustíveis, circunstância que não se pode atribuir à ação ou omissão da empresa, tampouco aos riscos inerentes ao trânsito', de que 'não houve culpa da ré', de que 'o autor se acidentou em veículo de sua propriedade, ou seja, o acidente não ocorreu em meio de transporte fornecido pela ré' e de que 'o acidente de trajeto não importa automaticamente o direito à reparação de natureza civil por danos morais e materiais decorrentes de acidente de trabalho, para a qual se faz necessária a existência de nexo de causalidade entre a conduta culposa do empregador e o dano ocorrido (art. 186 do CC)'. 2. Esta Corte entende que a regra do artigo 7º, XXVIII, da Constituição Federal é cabível aos demais direitos fundamentais levando-se em consideração a responsabilização do empregador pela teoria da atividade de risco negocial, expressa no parágrafo único do artigo 927 do Código Civil Brasileiro, bem como que a atividade do trabalhador em motocicleta é considerada perigosa, nos termos do art. 193, § 4º, da CLT, acrescentado pela Lei nº 12.997/2014. Inegável que a atividade laboral desenvolvida pelo autor para a empresa, qual seja, motoboy, é considerada de risco acentuado, diante da exposição constante a potenciais riscos de acidentes. Assim, 'Tal fato enseja a responsabilidade civil objetiva do empregador, tendo em vista que, por força de lei, uma vez criado o risco acentuado, o responsável responde independentemente da culpa'. Por essa razão, o recurso deve ser provido para, reformando o acórdão regional, reconhecer o dever de responsabilização civil do empregador, em face da adoção da responsabilidade objetiva. Considerando que a 1ª e 2ª instâncias não condenaram a empresa, ocorrendo pela primeira vez nesta Corte Superior, determina-se o retorno dos autos à respectiva Vara do Trabalho, a fim de que se prossiga no julgamento dos pedidos decorrentes da responsabilidade civil da empresa, como se entender de direito. Recurso de Revista conhecido por divergência jurisprudencial e provido. Conclusão: Recurso de Revista conhecido e provido"(TST - RR: 00008072220165120027, Relator: Alexandre de Souza Agra Belmonte, Data de Julgamento: 16/10/2024, 7ª Turma, Data de Publicação: 25/10/2024). Assim, uma vez comprovado o dano e a relação de causalidade (acidente típico, com emissão de CAT), bem como reconhecida a responsabilidade objetiva da empresa, patente o dever de indenizar. No tocante à indenização por dano moral, inquestionável que o obreiro sofreu acidente de trabalho típico, culminando na fratura do úmero A esquerdo e fratura do cuneiforme medial A esquerdo, permanecendo com danos físicos sequelares. Logo, uma vez constatado o dano (in re ipsa), o nexo causal e a responsabilidade objetiva atribuída à ré, emerge o dever de indenizar (artigo 927, parágrafo único, do CC). Desse modo, levando em conta a capacidade econômica das partes, a natureza do dano e a sua extensão (artigo 944 do CC), o afastamento ao trabalho por mais de 1 ano, a redução da capacidade laborativa em 3%, configurando-se um dano de gravidade média, atentando, ainda, para que o valor não acarrete o enriquecimento ilícito da vítima (artigo 884 do CC), tampouco a ruína da empresa, fixo o valor dos danos morais em R$ 20.000,00. Com relação ao dano material, há de se ter por norte o que disciplina o artigo 950 do Código Civil, pois, se da ofensa resultar defeito pelo qual o ofendido não possa exercer o seu ofício ou profissão, ou se lhe diminua a capacidade de trabalho, a indenização, além das despesas do tratamento e lucros cessantes até ao fim da convalescença, incluirá pensão correspondente à importância do trabalho para que se inabilitou, ou da depreciação que ele sofreu. Veja-se que o perito judicial, ao apreciar a extensão do dano provocado à saúde do reclamante, pontuou que houve incapacidade laboral total quando esteve afastado no órgão previdenciário mas posteriormente a lesão gerou incapacidade parcial (3%), mas que não exige maior esforço ou necessidade de adaptação para exercer a mesma atividade. Como a parte reclamante ficou afastada para o trabalho em gozo de benefício acidentário pelo período de 15/07/2022 a 04/07/2023, quando teve cessado o benefício, deixou, assim, de auferir remuneração por conta da lesão que lhe acometeu por todo esse interstício de tempo. Desta forma, JULGO PROCEDENTE o pedido de pagamento de indenização por danos materiais decorrentes de lucros cessantes em face de afastamento laboral pelo período de 15.07.2022 até 04.07.2013, correspondente a 100% da sua remuneração mensal, composto de salário e adicional de periculosidade. Para o período posterior, não havendo diminuição dessa capacidade, de forma parcial e permanente, julgo IMPROCEDENTE o pedido de indenização por danos materiais. Quanto ao dano estético, este se vincula ao sofrimento pela deformação, com sequelas permanentes, facilmente percebidas, materializando-se no aspecto exterior da vítima, podendo ser cumulado com o dano moral (Súmula 387 do STJ). Contudo, sob tal aspecto, o perito médico afirmou em seu laudo ser leve o efeito estético, pelo que também IMPROCEDE o pedido. Considerando o trabalho realizado pelo expert, arbitro os seus honorários em R$ 1.000,00 (mil reais), valor justo considerando as despesas que foram suportadas pelo expert, bem como a remuneração digna por seus trabalhos. DA MANUTENÇÃO DO PLANO DE SAÚDE: Pugna o reclamante pela manutenção do plano de saúde argumentando que, por conta dos danos físicos e mentais, em decorrência do acidente sofrido, necessita de acompanhamento fisioterápico e psicológico por tempo indeterminado e não tem condição de arcar sozinho com o pagamento das mensalidades, razão pela qual roga que seja a ré compelida a manter o plano por, no mínimo, dois anos, a contar da propositura da ação em curso. INDEVIDO a mantença de custeio do plano de saúde ante a ausência de incapacidade laborativa do reclamante após o fim da sua convalescença. DO BENEFÍCIO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA: Na forma da Lei nº. 7115/83, presume-se verdadeira a declaração de pobreza assinada pela própria interessada, uma vez que é prestada sob as penas da lei, a qual foi acostada aos autos. Dessa forma, DEFIRO os benefícios da justiça gratuita à parte reclamante. DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS: Diante da sucumbência da parte reclamada nos pleitos deferidos, condeno-a ao pagamento de honorários advocatícios (10%) calculados sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, na forma prevista no art. 791-A da CLT. Diante da improcedência de pleitos autorais, o juízo arbitra honorários de sucumbência no percentual de 10% sobre o valor indicado na petição inicial de cada parcela. Para fixação do percentual acima foi observado o grau de zelo do profissional, a natureza e a importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo despendido nas suas atribuições (art. 791-A, §2º da CLT). Destaco que, em decisão proferida na ADI 5.766, o E. STF proferiu o julgamento no sentido de acolher parcialmente a arguição de inconstitucionalidade proposta pela Procuradoria-Geral da República, declarando constitucional o art. 844, §2º, da CLT e inconstitucionais os arts. 790-B, caput e §4o, 791-A, §4º, da CLT. Considerando o efeito vinculante da decisão proferida pelo Excelso STF na ADI 5.766, declarando constitucional o art. 844, §2º, da CLT e inconstitucionais os arts. 790-B, caput e §4º, 791-A, §4º, da CLT, impõe-se ser observado que, caso a parte reclamante tenha reconhecido o benefício da justiça gratuita, estará imune ao pagamento da verba honorária a que foi condenada enquanto se mantiver a condição suspensiva do cumprimento de sua obrigação, isto é, enquanto mantiver a condição de insuficiência econômica reconhecida em sentença. DA CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS: Quanto à correção monetária e juros, observem-se as diretrizes vinculantes do julgamento proferido na ADC 58, aplicando-se o IPCA-E e a taxa de juros prevista no artigo 39 da Lei 8177/91 para o período que compreende o vencimento da parcela até o ajuizamento da reclamação trabalhista e após esse momento somente a taxa Selic. Observe-se ainda o entendimento do enunciado da Súmula 04 do TRT/PE. No que se refere à condenação em pagar indenização por danos morais, compreende-se que o termo inicial da atualização monetária é a data da juntada nos autos da sentença que estabeleceu o quantum da indenização, consoante jurisprudência pacificada na Súmula nº 362 do e. STJ, ou seja, a partir desta, deve ser aplicada a taxa Selic para a atualização monetária da presente sentença no que se refere à condenação de indenização por danos morais e estéticos, nos exatos moldes da decisão da Corte Suprema, restando prejudicada a aplicação do artigo 39, caput e §1º da Lei n° 8.177/91, por incompatíveis. III – DISPOSITIVO: Ante o exposto e considerando o que mais dos autos consta, decido: - DEFERIR à parte autora os benefícios da justiça gratuita; - EXTINGUIR o processo sem resolução do mérito, por falta de interesse processual no que se refere ao pedido principal contido na letra "a" da exordial, descabendo este Juízo a análise dos pedidos subsidiários formulados relativos à rescisão indireta do contrato de trabalho; - No mais, julgar PROCEDENTE EM PARTE a ação trabalhista ajuizada por ELTON ANDERSON NUNES MARIA em face da empresa BRISANET SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES S.A para condená-la a pagar ao reclamante o valor correspondente aos títulos deferidos, consoante as diretrizes fixadas na fundamentação acima. Ante a natureza indenizatória das parcelas objeto da condenação, não há qualquer obrigação de recolhimento fiscal ou previdenciário. Considerando o trabalho realizado pela expert, arbitro os seus honorários em R$ 1.000,00 (mil reais), às expensas da parte reclamada, valor justo considerando as despesas que foram suportadas pela expert, bem como a remuneração digna por seus trabalhos. Tudo a ser apurado em liquidação do julgado, por simples cálculos, acrescendo-se juros e correção monetária nos termos da lei, com fiel observância à fundamentação supra que, naquilo que o esclarece, passa a integrar o presente dispositivo como se nele estivesse transcrita. Custas processuais a serem pagas pela parte reclamada no importe de R$ 2.000,00, calculadas sobre o valor de R$ 40.000,00, arbitrado à condenação para fins de direito. Notificar as partes. Deve ser observado pela Secretaria da Vara que a notificação à parte reclamante seja realizada com a indicação expressa do nome do causídico mencionado na petição apresentada, nos termos do verbete 427 da Súmula do TST. Esta decisão segue assinada eletronicamente pelo(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Juiz(a) do Trabalho referido no rodapé deste documento A autenticidade deste documento pode ser verificada através do sítio "http://pje.trt6.jus.br/primeirograu/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam", bastando, para tanto, ser fornecido o código numérico que se encontra no rodapé. Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que instituiu a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil, e nos termos da Lei 11.419/2006, que instituiu o Processo Judicial Eletrônico. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico "http://pje.trt6.jus.br/primeirograu/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam", informando-se a chave numérica abaixo. ANTONIO AUGUSTO SERRA SECA NETO Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - ELTON ANDERSON NUNES MARIA

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Deivison Pereira Da Cruz e outros x Tks Seguranca Privada Ltda

ID: 261637169

Tribunal: TRT6 Órgão: 3ª Vara do Trabalho do Recife Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000164-26.2024.5.06.0003

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

DEIVISON PEREIRA DA CRUZ JOSE DELFOS ISIDORO PAZ NETO ORLANDO COSTA DE SOUZA WAGNER JOSE ALEXANDRINO

Polo Passivo:

TKS SEGURANCA PRIVADA LTDA

Notificação

Advogados:

EMMANUEL BEZERRA CORREIA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

DANIELA SIQUEIRA VALADARES

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DO RECIFE 0000164-26.2024.5.06.0003 : JOSE DELFOS ISIDORO PAZ NETO : TKS SEGURANCA PRIVADA L… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DO RECIFE 0000164-26.2024.5.06.0003 : JOSE DELFOS ISIDORO PAZ NETO : TKS SEGURANCA PRIVADA LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 7016a0f proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: ESCLARECIMENTOS INICIAIS A princípio, na análise do presente processo, registro que esta sentença se referirá aos atos e documentos que o compõem pelo respectivo identificador (ID.) ou pela numeração das páginas, em ordem crescente, obtida com a conversão dos autos ao formato PDF. Vistos, etc. RELATÓRIO JOSE DELFOS ISIDORO PAZ NETO já devidamente qualificado nos autos, ajuizou a presente reclamação em face de TKS SEGURANÇA PRIVADA LTDA postulando a condenação desta nos títulos elencados e pelos fundamentos expendidos na exordial (Id nº 5978518). A reclamada apresentou defesa escrita, sob a forma de contestação, sob o id nº b7697a2. A primeira tentativa de conciliação foi recusada. Alçada fixada na inicial. Produzida prova documental. Na sessão de audiência seguinte, dispensados os depoimentos das partes, ouvidas as testemunhas apresentadas pelas partes e deferida a utilização de prova emprestada para complementação de prova oral pels litigantes. Instrução encerrada. Razões finais remissivas pelas partes, com renovação de protestos. Recusada 2ª tentativa de conciliação. Vieram os autos conclusos por determinação do E. TRT para a prolação de novo julgamento, determinando que as testemunhas fossem ouvidas acerca dos pedidos relacionados aos plantões extras. Foi realizada nova audiência de instrução. A reclamada dispensou a oitiva de sua testemunha e foram feitas as perguntas anteriormente indeferidas à testemunha do autor. É o relatório. Passo a decidir, observada a matéria devolvida para julgamento (jornada de trabalho) . I – DOS FUNDAMENTOS I.1 DAS QUESTÕES PRELIMINARES E INCIDENTAIS DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA Informou a parte autora ser pobre na forma da lei e se encontrar em situação econômica que não lhe permite demandar em juízo, pagando as custas do processo e os honorários advocatícios, sem prejuízo próprio ou de sua família. Em vista disso, pede o deferimento da justiça gratuita. O artigo 790, §§3º e 4º da CLT está assim transcrito: § 3o É facultado aos juízes, órgãos julgadores e presidentes dos tribunais do trabalho de qualquer instância conceder, a requerimento ou de ofício, o benefício da justiça gratuita, inclusive quanto a traslados e instrumentos, àqueles que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral da Previdência Social” § 4o O benefício da justiça gratuita será concedido à parte que comprovar insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo. Preenchidos os requisitos legais, posto que incontroverso que a parte autora recebia salário inferior a 40% do teto dos benefícios do RGPS, procede o pedido de gratuidade da justiça. DAS NOTIFICAÇÕES/INTIMAÇÕES A Súmula nº. 427 do Tribunal Superior do Trabalho diz o seguinte: “Havendo pedido expresso de que as intimações e publicações sejam realizadas exclusivamente em nome de determinado advogado, a comunicação em nome de outro profissional constituído nos autos é nula, salvo se constatada a inexistência de prejuízo.” Portanto, determino que as notificações e intimações relativas ao presente processo sejam publicadas em nome dos advogados indicados. DA VEDAÇÃO DE LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AO VALOR ATRIBUÍDO À CAUSA Diante da controvérsia, o TST firmou entendimento no sentido de ser possível que a indicação dos valores constantes na petição inicial reflitam uma mera estimativa. A parte reclamante formulou pedidos com valores líquidos na petição inicial, com valores e menção de que seriam meras estimativas, portanto, não há de se falar em limitação da condenação aos valores atribuídos a cada um dos pedidos da inicial. Neste sentido, cito recente e importante decisão do TST: RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES INDICADOS NA PETIÇÃO INICIAL PARA CADA UM DOS PEDIDOS. VALORES MERAMENTE DE ALÇADA. (...) A jurisprudência desta Corte consolidou-se no sentido de que a parte, ao atribuir valor individualizado aos pleitos, ainda que em ações sujeitas ao rito ordinário, restringe o alcance da condenação possível, tendo em vista o que dispõem os artigos 141 e 492 da CPC do CPC/73. Todavia, no caso, a Reclamante, em sua petição inicial, atribuiu valores aos pedidos, ressalvando expressamente ao final, que tal estimativa era meramente para efeito de alçada. Logo, na medida em que houve expressa menção na petição inicial de que os valores foram atribuídos aos pedidos para efeito meramente de alçada, a condenação, por essa razão, não fica limitada ao quantum estimado. Recurso de revista não conhecido" (Ag-RR-10727-89.2019.5.03.0051, 5a Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 11/03/2022). No mesmo sentido foi a decisão proferida no Processo TST- RR1000904-59.2018.5.02.0432, DEJT 11/03/2022. Ressalto, por fim, que esse entendimento resta pacificado pela Subseção I Especializada em Dissídios Individuais do TST (Processo E-ARR: 104726120155180211). DO DIREITO INTERTEMPORAL Registra-se que, tendo o processo sido ajuizado em 28.2.2024, devem ser aplicadas as novas regras processuais da CLT, lançadas pela Lei nº 13.467/2017. Por outro lado, também importante esclarecer que, as normas de direito material não geram efeitos retroativos para prejudicar o ato jurídico perfeito, o direito adquirido e a coisa julgada (Art.5º, XXXVI da CF e o art. 6º da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro). Sendo assim, não se aplicam aqueles atos já consumados na vigência da legislação anterior e nem tampouco atingem direitos que poderiam ser exercidos. Ademais, deve-se observar que há uma aderência contratual absoluta de cláusulas obrigacionais, a exemplo das contratuais (art. 468 da CLT) ou regulamentares (Súmula nº 51 do TST), sendo meramente relativa quanto às normas legais ou coletivamente negociadas. Portanto, com tais ressalvas, a Lei nº 13.467/2017 possui efeito imediato, apenas em relação aos fatos ocorridos a partir de 11 de novembro de 2017. DA PRELIMINAR DE INÉPCIA Rejeita-se a preliminar de inépcia suscitada pelo reclamado em relação ao pedido de horas decorrentes da prestação de plantões extras. Inexiste o vício apontado na contestação, preenchendo a exordial os requisitos exigidos pelo artigo 840, § 2º, da CLT, que disciplina matéria. In casu, a peça vestibular se revela absolutamente regular, não havendo qualquer prejuízo ao direito de defesa do demandado. Completamente sem respaldo, pois, a respectiva tese contida na peça contestatória. DA PREJUDICIAL DE MÉRITO. DA PRESCRIÇÃO. A prescrição é instituto de ordem pública e visa fixar o prazo para que o titular de direito subjetivo, ameaçado de lesão ou lesionado, exija a devida reparação, evitando-se a perpetuação dos conflitos, assegurando-se a garantia das relações jurídicas. Em se tratando de direito de natureza trabalhista, o prazo é de 5 anos até o limite de 2 anos, a contar do término do contrato de trabalho (CF, art. 7.º, XXIX). Observa-se que a presente ação foi proposta em 28.2.2024. Nos termos do art. 7º XXIX da Constituição de 1988, estão prescritas as pretensões do autor anteriores a 28.2.2019. Assim, restam as mesmas extintas com resolução do mérito, nos termos do art. 487, II do Código de Processo civil. II – DO MÉRITO DO CONTRATO DE TRABALHO. Resta incontroverso, a relação contratual entre as partes, com início em 3.12.2013, exercendo a função de vigilante, e término, por demissão sem justa causa, no dia 14.8.2023, conforme reconhecido pelas partes em suas peças iniciais e de defesa. Percebendo como remuneração o valor apontado nos contracheques. DA JORNADA DE TRABALHO E PEDIDOS CORRELATOS Consta na inicial que o autor laborava em escala de 12x36, das 19h às 7h, com intervalo intrajornada de 15 a 20 minutos. Acrescenta, ainda, que fazia de 1 plantão extra por semana. A ré contestou os pedidos e trouxe aos autos os controles de jornada de trabalho, que apresentam horários variados e semelhantes àqueles descritos na inicial, afastando-se a tese da parte autora de que tais controles seriam inválidos por apresentarem horários invariáveis. Tais cartões de ponto também foram devidamente impugnados pela parte reclamante sob a alegação de que não retratavam a verdadeira jornada de trabalho, pois não anotavam todos os plantões extras laborados. Portanto, competia à parte autora comprovar suas alegações ao lume das disposições contidas nos artigos 818 da CLT e 373, I, do CPC e 338, I do TST. Buscando se desvencilhar do encargo probatório, o reclamante produziu prova deponencial, a cargo do Sr. ORLANDO COSTA DE SOUZA que testificou em seu depoimento “que trabalhou na reclamada 2016 a agosto de 2023, como vigilante; que trabalharam no mesmo posto, FUNDAJ Derby;que trabalharam em plantões diferentes e só se viam nos plantões extras; que o depoente trabalhava das 7h às 19h, em regime de 12x36, que o reclamante trabalhava nos mesmos horários do depoente, mas em plantões alternados; que os plantões extras eram feitos no mesmo local em que habitualmente trabalhavam; que tinham intervalo de 20 minutos; que trabalhavam sozinhos mas o fiscal sempre fiscalizava; que os plantões eram registrados na folha de ponto conforme permitido pelo fiscal; que faziam 4 plantões extras por mês, os quais só eram registrados com a permissão do fiscal; que havia mês em que registravam quatro plantões, mês em que não registravam nenhum e mês em que dois plantões podiam ser registrados(...)”. A segunda testemunha do autor afirmou o seguinte: “(...)que sempre trabalhou com o reclamante, à exceção do ano em que foi para Apipucos em razão da reforma prédio da FUNDAJ; que nos últimos 5 anos trabalhou rendendo o reclamante; que às vezes faziam plantão extra juntos; que nos últimos 5 anos os plantões ordinários eram registrados biometricamente; que os plantões extras só eram registrados quando o fiscal permitia; que depoente e reclamante podiam fazer plantão extra em qualquer local onde a firma mandasse; que faziam 4 plantões extras por mês (...)” A reclamada apresentou testemunha que confirmou a escorreita anotação de todos os plantões laborados, inclusive os extras. Situação esta também confirmada pelo depoimento decorrente da prova emprestada. Outrossim, a testemunha indicada pelo autor na ata de prova emprestada, para complementar a prova oral que produziu, não via o autor trabalhando, haja vista que este rendia aquela. Logo, atribuo mais valia ao depoimento colhido pelo juízo em audiência, em relação aos apresentados por ambas as partes, a título de prova emprestada. Dessa maneira, ante a prova oral colhida, declaro válidas as anotações constantes nos cartões de ponto acostados pela reclamada, em relação aos plantões ordinários e aos extras. Entende o juízo que todo o labor realizado foi registrado no ponto. Veja-se que a prova oral produzida pelo autor, em relação aos plantões extras, não é capaz de desconstituir a validade dos controles de jornada, visto que menciona que apenas alguns plantões extras não eram registrados, ao passo que a reclamada apresenta os controles de ponto e prova oral no sentido da correta anotação da jornada de trabalho. Ressalte-se que a convicção do juízo não foi alterada ao serem formuladas as perguntas anteriormente indeferidas para as testemunhas do autor, porquanto as mesmas apenas prestaram as informações referentes às perguntas indeferidas, as quais já tinham sido indiretamente respondidas quando da colheita da prova oral e ao serem registradas diretamente em nada alteraram o teor do depoimento anteriormente prestado. Não apresentaram qualquer inovação à matéria cujo ônus de prova era do autor. Logo, também nesse aspecto, mantenho o indeferimento dos plantões extras. No que concerne à validade das jornadas de trabalho 12x36, desde que autorizadas por convenção ou acordo coletivo de trabalho, entendo pela validade das mesmas. Com efeito, assim dispõe a Súmula 444 do C. TST: Súmula no 444 do TST. JORNADA DE TRABALHO. NORMA COLETIVA. LEI. ESCALA DE 12 POR 36. VALIDADE. - Res. 185/2012, DEJT divulgado em 25, 26 e 27.09.2012 - republicada em decorrência do despacho proferido no processo TST-PA-504.280/2012.2 – DEJT divulgado em 26.11.2012. É valida, em caráter excepcional, a jornada de doze horas de trabalho por trinta e seis de descanso, prevista em lei ou ajustada exclusivamente mediante acordo coletivo de trabalho ou convenção coletiva de trabalho, assegurada a remuneração em dobro dos feriados trabalhados. O empregado não tem direito ao pagamento de adicional referente ao labor prestado na décima primeira e décima segunda hora. No caso, dos autos, as convenções coletivas juntadas permitem expressamente a adoção da aludida jornada laboral de 12x36. Ao cotejar os cartões de ponto, constata-se que não havia a prestação de horas extras e quando havia a mesma era devidamente remunerada, conforme se infere dos controles de ponto e contracheques. Logo, improcedente o pedido de horas extras acrescidas do adicional coletivo. Em consequência do indeferimento dos plantões extras e da validade da jornada de 12x36, indefere-se o pedido de vale alimentação e transporte, bem como alimentação extra. Indefere-se o pedido de pagamento em domingos e feriados. Em relação ao domingo, o mesmo já estava abarcado pela jornada de 12x36. Em relação aos feriados, ao analisar contracheques e cartões de ponto constata-se que o reclamante era remunerado pelo labor em feriados. Logo, improcede o pedido. Em relação ao intervalo intrajornada, nos moldes do artigo 71 da CLT, “Em qualquer trabalho contínuo, cuja duração exceda de seis horas, é obrigatória a concessão de um intervalo para repouso ou alimentação, o qual será, no mínimo, de uma hora e, salvo acordo escrito ou convenção coletiva em contrário, não poderá exceder de duas horas”. O § 4º do mesmo artigo indica que “a não concessão ou a concessão parcial do intervalo intrajornada mínimo, para repouso e alimentação, a empregados urbanos e rurais, implica o pagamento, de natureza indenizatória, apenas do período suprimido, com acréscimo de 50% (cinquenta por cento) sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho”. Demonstrado que a reclamante gozava do intervalo mínimo, porém não completo, haja vista que na exordial menciona usufruir de apenas 20 minutos de intervalo, na forma da art.71, §4º da CLT, defere-se o pedido de 40 minutos extra por dia de serviço acrescida do respectivo adicional, em razão da não concessão de intervalo intrajornada. Indeferem-se os reflexos das horas extras decorrentes da não concessão de intervalo em razão da natureza indenizatória do título. Autoriza-se a dedução dos valores pagos nos contracheques a título de intrajornada. Prosseguindo na análise dos pedidos referentes à jornada de trabalho, impõe-se indeferir o pedido de adicional noturno e reflexos em face da prorrogação de jornada. O art. 73 da CLT estabelece que o trabalho noturno terá remuneração superior a do diurno, definindo que sua remuneração será acrescida de 20 % (vinte por cento), pelo menos, sobre a hora diurna, visto que o labor à noite é mais desgastante. Em seu parágrafo primeiro, referido preceito legal fixa a hora noturna ficta em 52 min e 30 segundos e em seu parágrafo segundo delimita o trabalho noturno, para o empregado urbano, como aquele executado entre as 22 horas de um dia e as 5 horas do dia seguinte. Complementarmente, em seu § 5º, o art. 73 prescreve que: "Às prorrogações do trabalho noturno aplica-se o disposto neste capítulo". Ocorre que a Lei nº 13.467/2017 (Reforma Trabalhista) em relação ao regime 12x36 dispôs que: "Art. 59-A. Em exceção ao disposto no art. 59 desta Consolidação, é facultado às partes, mediante acordo individual escrito, convenção coletiva ou acordo coletivo de trabalho, estabelecer horário de trabalho de doze horas seguidas por trinta e seis horas ininterruptas de descanso, observados ou indenizados os intervalos para repouso e alimentação. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) (Vigência) Parágrafo único. A remuneração mensal pactuada pelo horário previsto no caput deste artigo abrange os pagamentos devidos pelo descanso semanal remunerado e pelo descanso em feriados, e serão considerados compensados os feriados e as prorrogações de trabalho noturno, quando houver, de que tratam o art. 70 e o § 5º do art. 73 desta Consolidação" (destaques acrescidos). Assim, desde a vigência da reforma trabalhista (11.11. 2017) não são mais devidos os adicionais decorrentes da prorrogação de labor noturno após 05h, eis que a remuneração mensal já atende aos parâmetros especiais para tal modalidade, restando superado o entendimento previsto na OJ nº 388 da SDI-1 do TST. Nesse sentido a jurisprudência acerca da matéria: “HORAS EXTRAS PELA REDUÇÃO DA HORA NOTURNA. JORNADA 12X36. CONTRATO DE TRABALHO SOB A VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. Existindo norma coletiva ou acordo individual estabelecendo o labor em jornada de 12x36, nos termos do art. 59-A da CLT, serão consideradas compensadas as prorrogações de trabalho noturno, nos termos do parágrafo único do art. 59-A da CLT. Logo, não há falar em pagamento de horas extras em decorrência da hora noturna reduzida. (TRT-18 - ROT: 00101706920235180011, Relator: IARA TEIXEIRA RIOS, 1ª TURMA) "VALIDADE DE NORMA COLETIVA DE TRABALHO QUE, NA JORNADA DE 12HX36H, SUPRIME O DIREITO DO TRABALHADOR À HORA NOTURNA REDUZIDA, AO PAGAMENTO EM DOBRO DOS FERIADOS LABORADOS E AO ADICIONAL NOTURNO SOBRE AS HORAS LABORADAS EM PRORROGAÇÃO. 1. Tanto no período anterior como a partir da vigência da Lei 13.467/2017, é válida a norma coletiva de trabalho que, na jornada de 12hx36h, expressamente suprime o direito do trabalhador à hora noturna reduzida, ao pagamento em dobro dos feriados laborados e ao adicional noturno sobre as horas laboradas em prorrogação. 2. A partir da vigência da Lei 13.467/2017, com a inclusão do art. 59-A na CLT, o salário mensal pactuado para o trabalho em escala 12x36 já compensa os feriados trabalhados, a redução ficta da hora noturna e o adicional noturno sobre as horas laboradas em prorrogação à jornada noturna."(TRT 18, IRDR-0010730-20.2018.5.18.0000) (TRT-18 - ROT: 0010722-13.2023.5.18.0018, Relator: ROSA NAIR DA SILVA NOGUEIRA REIS, 3ª TURMA) ADICIONAL NOTURNO. HORAS EM PRORROGAÇÃO. REGIME DE TRABALHO 12X36. Nos termos do § 5º do artigo 73 da CLT, quando cumprida a jornada em período noturno, as prorrogações desta, mesmo em horário diurno, devem ser remuneradas com o adicional noturno, inteligência da Súmula nº 60 do TST. No caso em análise, incontroverso que o reclamante cumpriu a jornada integralmente em horário noturno e, ainda, que houve prorrogação, pois o labor no turno de 12h era realizado, em regra, das 19h às 7h. Não obstante, a partir de 11/11/2017 consideram-se compensadas as prorrogações ao adicional noturno, em jornadas de trabalho no regime 12x36. Inteligência do disposto no art. 59-A, parágrafo único, da CLT, o que deve ser considerado. Recurso da reclamante a que se nega provimento no particular. (TRT-9 - ROT: 0000397-67.2022.5.09.0663, Relator: ODETE GRASSELLI, Data de Julgamento: 08/05/2023, 6ª Turma, Data de Publicação: 11/05/2023) ADICIONAL NOTURNO. PRORROGAÇÃO. ESCALA 12X36. O parágrafo único do artigo 59-A estabelece que na escala 12x36 já estarão compensadas as prorrogações do horário noturno, sendo indevidas as diferenças do adicional noturno daí decorrentes a partir de 11.11.2017. Como no caso em apreço a prescrição parcial atingiu as pretensões anteriores a 26/01/2018, tampouco são exigíveis diferenças em período anterior à alteração legislativa. Recurso obreiro a que se nega provimento. (TRT-2 - ROT: 1000078-97.2023.5.02.0063, Relator: ADRIANA PRADO LIMA, 11ª Turma) Na mesma esteira leciona o Ministro Augusto César Leite de Carvalho: “Ainda neste tema, importante mudança foi encetada pela Lei n. 13.467/2017 no tocante à prorrogação do horário noturno de trabalhadores submetidos ao regime de doze horas de trabalho por trinta e seis horas de descanso (regime 12 x 36). Segundo preceitua o novo art. 59-A, parágrafo único, da CLT, a adoção desse regime "compensa as prorrogações de trabalho noturno, quando houver". O verbo "compensar" está aí no sentido de desonerar simplesmente o empregador (quanto à obrigação de computar a prorrogação do horário noturno como se horário noturno fosse), a insinuar que o cumprimento de jornada nesse regime, qualquer que seja a atividade, é tão necessariamente bom que há o trabalhador de dispensar o empregador de pagar-lhe o adicional noturno devido, em outras quaisquer circunstâncias, sobre as horas de trabalho que se estendem além da noite.(CARVALHO, Augusto César Leite de. DIREITO DO TRABALHO CURSO E DISCURSO. 6. Ed. Brasilia: Editora Venturoli, 2024, p. 246) O mesmo pensamento é preconizado por Maurício Godinho Delgado in “Curso de Direito do Trabalho”, 20ª edição, Ed. Jus Podium, pág. 1070: “A Lei da Reforma Trabalhista, ao regular a matéria (art. 59-A, caput e parágrafo único, CLT, conforme Lei n. 13.467/2017), estipulou que, nessa jornada 12 X 36 horas, deverão incidir os seguintes critérios: a) "serão observados ou indenizados os intervalos para repouso e alimentação" (art. 59-A, caput, in fine); b) a remuneração mensal pactuada pelo horário de trabalho (12 horas) "abrange os pagamento devidos pelo descanso semanal remunerado e pelo descanso em feriados” (59-A, parágrafo único, CLT); c) "serão considerados compensados os feriados e as prorrogações de trabalho noturno, quando houver, de que tratam o art. 70 e o § 5º do art. 73 desta Consolidação." (Art. 59-A, parágrafo único, CLT).” “Grifos meus) Assim sendo, IMPROCEDE o pedido de pagamento do adicional noturno decorrente da prorrogação da jornada noturna, bem como os reflexos postulados. DA MULTA CONVENCIONAL Improcede o pedido, porquanto não se identificou ofensa as regras celetistas. DAS DETERMINAÇÕES GERAIS DA CORREÇÃO MONETÁRIA, DOS JUROS E DA REMUNERAÇÃO Para fins de liquidação, determino que seja considerada a remuneração apontada nos contracheques e fichas financeiras. Autoriza-se a dedução dos pagamentos efetuados a título idêntico das parcelas ora deferidas, desde que comprovados pelos documentos já constantes dos autos, a fim de se evitar o enriquecimento sem causa do Autor. Inexistem hipóteses de compensação, pois não comprovado que a parte demandada é credora de dívida líquida, vencida e de coisa fungível perante a parte autora desta ação (arts. 368 e 369 do CC). Quanto à correção monetária, deve ser observado o que dispõe a Súmula nº 381, do TST, segundo a qual o pagamento dos salários até o 5º dia útil do mês subsequente ao vencido não está sujeito à correção monetária. Se essa data limite for ultrapassada, incidirá o índice da correção monetária do mês subsequente ao da prestação dos serviços, a partir do dia 1º. Quando o débito trabalhista deixa de ser pago no curso do pacto laboral, já tem sido ultrapassada a data-limite para o pagamento do saldo salarial e, por esta razão, há a incidência do índice de correção monetária do mês subsequente ao da prestação de serviços, tudo de conformidade com a súmula invocada. Quanto aos juros de mora e correção monetária, quando do julgamento da ADC 58, o Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade da TR (Taxa Referencial) para fins de correção dos débitos trabalhistas e determinou a incidência do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E) na fase pré-judicial e a Taxa Selic depois da citação, até que houvesse lei específica sobre o tema. Entretanto, em 01/07/2024 foi publicada a Lei 14.905 que estabeleceu a incidência do IPCA como índice de correção monetária e da SELIC como taxa de juros. Diante do novo cenário, o TST, por meio da SDI-1, assim decidiu, quando do julgamento do processo 0000713-03.2010.5.04.0029, verbis: a) o IPCA-E na fase pré-judicial acrescido dos juros de mora (artigo 39, caput, da Lei 8.177, de 1991); b) a partir do ajuizamento da ação até 29/08/2024, a taxa SELIC, ressalvados os valores eventualmente pagos, nos termos da primeira parte do item "i" da modulação do STF, vedada a dedução ou compensação de eventuais diferenças pelo critério de cálculo anterior; c) a partir de 30/08/2024, no cálculo da atualização monetária, será utilizado o IPCA (artigo 389, parágrafo único, do Código Civil); os juros de mora corresponderão ao resultado da subtração SELIC - IPCA (artigo 406, parágrafo único, do Código Civil), com a possibilidade de não incidência (taxa 0), nos termos do § 3º do artigo 406. Portanto, quando da liquidação dos títulos, determino a observância dos parâmetros acima delineados. DOS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA Tendo em vista a sucumbência parcial da parte autora nos pleitos formulados fixo honorários sucumbenciais de 10% sobre o valor dos pedidos julgados improcedentes em favor do patrono da parte ré. Todavia, por força do julgamento dos ED’s interpostos na ADIN 5766, declaro que, enquanto a autora permanecer beneficiária da Justiça Gratuita, incide sobre o crédito condição suspensiva de exigibilidade, restando afastada a possibilidade de execução. Já a reclamada deverá arcar com 10% do valor da condenação (pedidos procedentes) . Para fixação do percentual acima foi observado o grau de zelo do profissional, a natureza e a importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e tempo despendido nas suas atribuições, bem como o disposto na Súmula 326 do STJ. É o entendimento deste Juízo. III – DO DISPOSITIVO Ante o exposto, e considerando o mais que dos autos consta, decido: 1) Conceder à parte autora a gratuidade da justiça; 2) Determinar que as notificações e intimações relativas ao presente processo sejam publicadas em nome dos advogados indicados; 3) Rejeitar as preliminares suscitadas; 4) Acolher a prejudicial de mérito para declarar prescritas as pretensões autorais anteriores as 28.2.2019. 5) No mérito, julgar PROCEDENTE EM PARTE a postulação de JOSE DELFOS ISIDORO PAZ NETO em face de TKS SEGURANCA PRIVADA LTDA, para condenar a ré a pagar à autora, no prazo de 48 horas após a citação, sob pena de execução, os valores correspondentes aos títulos elencados na Fundamentação; Honorários de sucumbência arbitrados consoante os Fundamentos desta sentença. Tudo em fiel observância à Fundamentação supra, a qual passa a integrar o presente dispositivo, como se nele estivesse transcrita. Cálculos a serem apurados pela Secretaria da Vara, respeitando os limites do que foi pedido. Custas processuais, pelo empregador, no valor de R$ 600,00, calculadas sobre o valor da condenação, provisoriamente arbitrado em R$ 3.000,00. Incidência de juros moratórios e correção monetária, conforme fundamentação da sentença. Não haverá incidência de contribuição previdenciária sobre os títulos deferidos considerando a natureza indenizatória dos mesmos(CLT, art. 832, § 2º):. No tocante ao IR devido pelo empregado, a empregadora, como fonte pagadora, é responsável pelo respectivo recolhimento, sendo ressarcido posteriormente, após a comprovação nos autos (artigo 27 da Lei 8.218/91 e o art. 46 da Lei 8.541/92). No caso de omissão de comprovação do recolhimento, haverá a retenção diretamente por ordem do Juízo, na forma da Lei 10.833/2003. Intimem-se as partes. MARIANA DE CARVALHO MILET Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - JOSE DELFOS ISIDORO PAZ NETO

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Deivison Pereira Da Cruz e outros x Tks Seguranca Privada Ltda

ID: 261637183

Tribunal: TRT6 Órgão: 3ª Vara do Trabalho do Recife Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000164-26.2024.5.06.0003

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

DEIVISON PEREIRA DA CRUZ JOSE DELFOS ISIDORO PAZ NETO ORLANDO COSTA DE SOUZA WAGNER JOSE ALEXANDRINO

Polo Passivo:

TKS SEGURANCA PRIVADA LTDA

Notificação

Advogados:

EMMANUEL BEZERRA CORREIA

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DANIELA SIQUEIRA VALADARES

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DO RECIFE 0000164-26.2024.5.06.0003 : JOSE DELFOS ISIDORO PAZ NETO : TKS SEGURANCA PRIVADA L… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DO RECIFE 0000164-26.2024.5.06.0003 : JOSE DELFOS ISIDORO PAZ NETO : TKS SEGURANCA PRIVADA LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 7016a0f proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: ESCLARECIMENTOS INICIAIS A princípio, na análise do presente processo, registro que esta sentença se referirá aos atos e documentos que o compõem pelo respectivo identificador (ID.) ou pela numeração das páginas, em ordem crescente, obtida com a conversão dos autos ao formato PDF. Vistos, etc. RELATÓRIO JOSE DELFOS ISIDORO PAZ NETO já devidamente qualificado nos autos, ajuizou a presente reclamação em face de TKS SEGURANÇA PRIVADA LTDA postulando a condenação desta nos títulos elencados e pelos fundamentos expendidos na exordial (Id nº 5978518). A reclamada apresentou defesa escrita, sob a forma de contestação, sob o id nº b7697a2. A primeira tentativa de conciliação foi recusada. Alçada fixada na inicial. Produzida prova documental. Na sessão de audiência seguinte, dispensados os depoimentos das partes, ouvidas as testemunhas apresentadas pelas partes e deferida a utilização de prova emprestada para complementação de prova oral pels litigantes. Instrução encerrada. Razões finais remissivas pelas partes, com renovação de protestos. Recusada 2ª tentativa de conciliação. Vieram os autos conclusos por determinação do E. TRT para a prolação de novo julgamento, determinando que as testemunhas fossem ouvidas acerca dos pedidos relacionados aos plantões extras. Foi realizada nova audiência de instrução. A reclamada dispensou a oitiva de sua testemunha e foram feitas as perguntas anteriormente indeferidas à testemunha do autor. É o relatório. Passo a decidir, observada a matéria devolvida para julgamento (jornada de trabalho) . I – DOS FUNDAMENTOS I.1 DAS QUESTÕES PRELIMINARES E INCIDENTAIS DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA Informou a parte autora ser pobre na forma da lei e se encontrar em situação econômica que não lhe permite demandar em juízo, pagando as custas do processo e os honorários advocatícios, sem prejuízo próprio ou de sua família. Em vista disso, pede o deferimento da justiça gratuita. O artigo 790, §§3º e 4º da CLT está assim transcrito: § 3o É facultado aos juízes, órgãos julgadores e presidentes dos tribunais do trabalho de qualquer instância conceder, a requerimento ou de ofício, o benefício da justiça gratuita, inclusive quanto a traslados e instrumentos, àqueles que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral da Previdência Social” § 4o O benefício da justiça gratuita será concedido à parte que comprovar insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo. Preenchidos os requisitos legais, posto que incontroverso que a parte autora recebia salário inferior a 40% do teto dos benefícios do RGPS, procede o pedido de gratuidade da justiça. DAS NOTIFICAÇÕES/INTIMAÇÕES A Súmula nº. 427 do Tribunal Superior do Trabalho diz o seguinte: “Havendo pedido expresso de que as intimações e publicações sejam realizadas exclusivamente em nome de determinado advogado, a comunicação em nome de outro profissional constituído nos autos é nula, salvo se constatada a inexistência de prejuízo.” Portanto, determino que as notificações e intimações relativas ao presente processo sejam publicadas em nome dos advogados indicados. DA VEDAÇÃO DE LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AO VALOR ATRIBUÍDO À CAUSA Diante da controvérsia, o TST firmou entendimento no sentido de ser possível que a indicação dos valores constantes na petição inicial reflitam uma mera estimativa. A parte reclamante formulou pedidos com valores líquidos na petição inicial, com valores e menção de que seriam meras estimativas, portanto, não há de se falar em limitação da condenação aos valores atribuídos a cada um dos pedidos da inicial. Neste sentido, cito recente e importante decisão do TST: RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES INDICADOS NA PETIÇÃO INICIAL PARA CADA UM DOS PEDIDOS. VALORES MERAMENTE DE ALÇADA. (...) A jurisprudência desta Corte consolidou-se no sentido de que a parte, ao atribuir valor individualizado aos pleitos, ainda que em ações sujeitas ao rito ordinário, restringe o alcance da condenação possível, tendo em vista o que dispõem os artigos 141 e 492 da CPC do CPC/73. Todavia, no caso, a Reclamante, em sua petição inicial, atribuiu valores aos pedidos, ressalvando expressamente ao final, que tal estimativa era meramente para efeito de alçada. Logo, na medida em que houve expressa menção na petição inicial de que os valores foram atribuídos aos pedidos para efeito meramente de alçada, a condenação, por essa razão, não fica limitada ao quantum estimado. Recurso de revista não conhecido" (Ag-RR-10727-89.2019.5.03.0051, 5a Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 11/03/2022). No mesmo sentido foi a decisão proferida no Processo TST- RR1000904-59.2018.5.02.0432, DEJT 11/03/2022. Ressalto, por fim, que esse entendimento resta pacificado pela Subseção I Especializada em Dissídios Individuais do TST (Processo E-ARR: 104726120155180211). DO DIREITO INTERTEMPORAL Registra-se que, tendo o processo sido ajuizado em 28.2.2024, devem ser aplicadas as novas regras processuais da CLT, lançadas pela Lei nº 13.467/2017. Por outro lado, também importante esclarecer que, as normas de direito material não geram efeitos retroativos para prejudicar o ato jurídico perfeito, o direito adquirido e a coisa julgada (Art.5º, XXXVI da CF e o art. 6º da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro). Sendo assim, não se aplicam aqueles atos já consumados na vigência da legislação anterior e nem tampouco atingem direitos que poderiam ser exercidos. Ademais, deve-se observar que há uma aderência contratual absoluta de cláusulas obrigacionais, a exemplo das contratuais (art. 468 da CLT) ou regulamentares (Súmula nº 51 do TST), sendo meramente relativa quanto às normas legais ou coletivamente negociadas. Portanto, com tais ressalvas, a Lei nº 13.467/2017 possui efeito imediato, apenas em relação aos fatos ocorridos a partir de 11 de novembro de 2017. DA PRELIMINAR DE INÉPCIA Rejeita-se a preliminar de inépcia suscitada pelo reclamado em relação ao pedido de horas decorrentes da prestação de plantões extras. Inexiste o vício apontado na contestação, preenchendo a exordial os requisitos exigidos pelo artigo 840, § 2º, da CLT, que disciplina matéria. In casu, a peça vestibular se revela absolutamente regular, não havendo qualquer prejuízo ao direito de defesa do demandado. Completamente sem respaldo, pois, a respectiva tese contida na peça contestatória. DA PREJUDICIAL DE MÉRITO. DA PRESCRIÇÃO. A prescrição é instituto de ordem pública e visa fixar o prazo para que o titular de direito subjetivo, ameaçado de lesão ou lesionado, exija a devida reparação, evitando-se a perpetuação dos conflitos, assegurando-se a garantia das relações jurídicas. Em se tratando de direito de natureza trabalhista, o prazo é de 5 anos até o limite de 2 anos, a contar do término do contrato de trabalho (CF, art. 7.º, XXIX). Observa-se que a presente ação foi proposta em 28.2.2024. Nos termos do art. 7º XXIX da Constituição de 1988, estão prescritas as pretensões do autor anteriores a 28.2.2019. Assim, restam as mesmas extintas com resolução do mérito, nos termos do art. 487, II do Código de Processo civil. II – DO MÉRITO DO CONTRATO DE TRABALHO. Resta incontroverso, a relação contratual entre as partes, com início em 3.12.2013, exercendo a função de vigilante, e término, por demissão sem justa causa, no dia 14.8.2023, conforme reconhecido pelas partes em suas peças iniciais e de defesa. Percebendo como remuneração o valor apontado nos contracheques. DA JORNADA DE TRABALHO E PEDIDOS CORRELATOS Consta na inicial que o autor laborava em escala de 12x36, das 19h às 7h, com intervalo intrajornada de 15 a 20 minutos. Acrescenta, ainda, que fazia de 1 plantão extra por semana. A ré contestou os pedidos e trouxe aos autos os controles de jornada de trabalho, que apresentam horários variados e semelhantes àqueles descritos na inicial, afastando-se a tese da parte autora de que tais controles seriam inválidos por apresentarem horários invariáveis. Tais cartões de ponto também foram devidamente impugnados pela parte reclamante sob a alegação de que não retratavam a verdadeira jornada de trabalho, pois não anotavam todos os plantões extras laborados. Portanto, competia à parte autora comprovar suas alegações ao lume das disposições contidas nos artigos 818 da CLT e 373, I, do CPC e 338, I do TST. Buscando se desvencilhar do encargo probatório, o reclamante produziu prova deponencial, a cargo do Sr. ORLANDO COSTA DE SOUZA que testificou em seu depoimento “que trabalhou na reclamada 2016 a agosto de 2023, como vigilante; que trabalharam no mesmo posto, FUNDAJ Derby;que trabalharam em plantões diferentes e só se viam nos plantões extras; que o depoente trabalhava das 7h às 19h, em regime de 12x36, que o reclamante trabalhava nos mesmos horários do depoente, mas em plantões alternados; que os plantões extras eram feitos no mesmo local em que habitualmente trabalhavam; que tinham intervalo de 20 minutos; que trabalhavam sozinhos mas o fiscal sempre fiscalizava; que os plantões eram registrados na folha de ponto conforme permitido pelo fiscal; que faziam 4 plantões extras por mês, os quais só eram registrados com a permissão do fiscal; que havia mês em que registravam quatro plantões, mês em que não registravam nenhum e mês em que dois plantões podiam ser registrados(...)”. A segunda testemunha do autor afirmou o seguinte: “(...)que sempre trabalhou com o reclamante, à exceção do ano em que foi para Apipucos em razão da reforma prédio da FUNDAJ; que nos últimos 5 anos trabalhou rendendo o reclamante; que às vezes faziam plantão extra juntos; que nos últimos 5 anos os plantões ordinários eram registrados biometricamente; que os plantões extras só eram registrados quando o fiscal permitia; que depoente e reclamante podiam fazer plantão extra em qualquer local onde a firma mandasse; que faziam 4 plantões extras por mês (...)” A reclamada apresentou testemunha que confirmou a escorreita anotação de todos os plantões laborados, inclusive os extras. Situação esta também confirmada pelo depoimento decorrente da prova emprestada. Outrossim, a testemunha indicada pelo autor na ata de prova emprestada, para complementar a prova oral que produziu, não via o autor trabalhando, haja vista que este rendia aquela. Logo, atribuo mais valia ao depoimento colhido pelo juízo em audiência, em relação aos apresentados por ambas as partes, a título de prova emprestada. Dessa maneira, ante a prova oral colhida, declaro válidas as anotações constantes nos cartões de ponto acostados pela reclamada, em relação aos plantões ordinários e aos extras. Entende o juízo que todo o labor realizado foi registrado no ponto. Veja-se que a prova oral produzida pelo autor, em relação aos plantões extras, não é capaz de desconstituir a validade dos controles de jornada, visto que menciona que apenas alguns plantões extras não eram registrados, ao passo que a reclamada apresenta os controles de ponto e prova oral no sentido da correta anotação da jornada de trabalho. Ressalte-se que a convicção do juízo não foi alterada ao serem formuladas as perguntas anteriormente indeferidas para as testemunhas do autor, porquanto as mesmas apenas prestaram as informações referentes às perguntas indeferidas, as quais já tinham sido indiretamente respondidas quando da colheita da prova oral e ao serem registradas diretamente em nada alteraram o teor do depoimento anteriormente prestado. Não apresentaram qualquer inovação à matéria cujo ônus de prova era do autor. Logo, também nesse aspecto, mantenho o indeferimento dos plantões extras. No que concerne à validade das jornadas de trabalho 12x36, desde que autorizadas por convenção ou acordo coletivo de trabalho, entendo pela validade das mesmas. Com efeito, assim dispõe a Súmula 444 do C. TST: Súmula no 444 do TST. JORNADA DE TRABALHO. NORMA COLETIVA. LEI. ESCALA DE 12 POR 36. VALIDADE. - Res. 185/2012, DEJT divulgado em 25, 26 e 27.09.2012 - republicada em decorrência do despacho proferido no processo TST-PA-504.280/2012.2 – DEJT divulgado em 26.11.2012. É valida, em caráter excepcional, a jornada de doze horas de trabalho por trinta e seis de descanso, prevista em lei ou ajustada exclusivamente mediante acordo coletivo de trabalho ou convenção coletiva de trabalho, assegurada a remuneração em dobro dos feriados trabalhados. O empregado não tem direito ao pagamento de adicional referente ao labor prestado na décima primeira e décima segunda hora. No caso, dos autos, as convenções coletivas juntadas permitem expressamente a adoção da aludida jornada laboral de 12x36. Ao cotejar os cartões de ponto, constata-se que não havia a prestação de horas extras e quando havia a mesma era devidamente remunerada, conforme se infere dos controles de ponto e contracheques. Logo, improcedente o pedido de horas extras acrescidas do adicional coletivo. Em consequência do indeferimento dos plantões extras e da validade da jornada de 12x36, indefere-se o pedido de vale alimentação e transporte, bem como alimentação extra. Indefere-se o pedido de pagamento em domingos e feriados. Em relação ao domingo, o mesmo já estava abarcado pela jornada de 12x36. Em relação aos feriados, ao analisar contracheques e cartões de ponto constata-se que o reclamante era remunerado pelo labor em feriados. Logo, improcede o pedido. Em relação ao intervalo intrajornada, nos moldes do artigo 71 da CLT, “Em qualquer trabalho contínuo, cuja duração exceda de seis horas, é obrigatória a concessão de um intervalo para repouso ou alimentação, o qual será, no mínimo, de uma hora e, salvo acordo escrito ou convenção coletiva em contrário, não poderá exceder de duas horas”. O § 4º do mesmo artigo indica que “a não concessão ou a concessão parcial do intervalo intrajornada mínimo, para repouso e alimentação, a empregados urbanos e rurais, implica o pagamento, de natureza indenizatória, apenas do período suprimido, com acréscimo de 50% (cinquenta por cento) sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho”. Demonstrado que a reclamante gozava do intervalo mínimo, porém não completo, haja vista que na exordial menciona usufruir de apenas 20 minutos de intervalo, na forma da art.71, §4º da CLT, defere-se o pedido de 40 minutos extra por dia de serviço acrescida do respectivo adicional, em razão da não concessão de intervalo intrajornada. Indeferem-se os reflexos das horas extras decorrentes da não concessão de intervalo em razão da natureza indenizatória do título. Autoriza-se a dedução dos valores pagos nos contracheques a título de intrajornada. Prosseguindo na análise dos pedidos referentes à jornada de trabalho, impõe-se indeferir o pedido de adicional noturno e reflexos em face da prorrogação de jornada. O art. 73 da CLT estabelece que o trabalho noturno terá remuneração superior a do diurno, definindo que sua remuneração será acrescida de 20 % (vinte por cento), pelo menos, sobre a hora diurna, visto que o labor à noite é mais desgastante. Em seu parágrafo primeiro, referido preceito legal fixa a hora noturna ficta em 52 min e 30 segundos e em seu parágrafo segundo delimita o trabalho noturno, para o empregado urbano, como aquele executado entre as 22 horas de um dia e as 5 horas do dia seguinte. Complementarmente, em seu § 5º, o art. 73 prescreve que: "Às prorrogações do trabalho noturno aplica-se o disposto neste capítulo". Ocorre que a Lei nº 13.467/2017 (Reforma Trabalhista) em relação ao regime 12x36 dispôs que: "Art. 59-A. Em exceção ao disposto no art. 59 desta Consolidação, é facultado às partes, mediante acordo individual escrito, convenção coletiva ou acordo coletivo de trabalho, estabelecer horário de trabalho de doze horas seguidas por trinta e seis horas ininterruptas de descanso, observados ou indenizados os intervalos para repouso e alimentação. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) (Vigência) Parágrafo único. A remuneração mensal pactuada pelo horário previsto no caput deste artigo abrange os pagamentos devidos pelo descanso semanal remunerado e pelo descanso em feriados, e serão considerados compensados os feriados e as prorrogações de trabalho noturno, quando houver, de que tratam o art. 70 e o § 5º do art. 73 desta Consolidação" (destaques acrescidos). Assim, desde a vigência da reforma trabalhista (11.11. 2017) não são mais devidos os adicionais decorrentes da prorrogação de labor noturno após 05h, eis que a remuneração mensal já atende aos parâmetros especiais para tal modalidade, restando superado o entendimento previsto na OJ nº 388 da SDI-1 do TST. Nesse sentido a jurisprudência acerca da matéria: “HORAS EXTRAS PELA REDUÇÃO DA HORA NOTURNA. JORNADA 12X36. CONTRATO DE TRABALHO SOB A VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. Existindo norma coletiva ou acordo individual estabelecendo o labor em jornada de 12x36, nos termos do art. 59-A da CLT, serão consideradas compensadas as prorrogações de trabalho noturno, nos termos do parágrafo único do art. 59-A da CLT. Logo, não há falar em pagamento de horas extras em decorrência da hora noturna reduzida. (TRT-18 - ROT: 00101706920235180011, Relator: IARA TEIXEIRA RIOS, 1ª TURMA) "VALIDADE DE NORMA COLETIVA DE TRABALHO QUE, NA JORNADA DE 12HX36H, SUPRIME O DIREITO DO TRABALHADOR À HORA NOTURNA REDUZIDA, AO PAGAMENTO EM DOBRO DOS FERIADOS LABORADOS E AO ADICIONAL NOTURNO SOBRE AS HORAS LABORADAS EM PRORROGAÇÃO. 1. Tanto no período anterior como a partir da vigência da Lei 13.467/2017, é válida a norma coletiva de trabalho que, na jornada de 12hx36h, expressamente suprime o direito do trabalhador à hora noturna reduzida, ao pagamento em dobro dos feriados laborados e ao adicional noturno sobre as horas laboradas em prorrogação. 2. A partir da vigência da Lei 13.467/2017, com a inclusão do art. 59-A na CLT, o salário mensal pactuado para o trabalho em escala 12x36 já compensa os feriados trabalhados, a redução ficta da hora noturna e o adicional noturno sobre as horas laboradas em prorrogação à jornada noturna."(TRT 18, IRDR-0010730-20.2018.5.18.0000) (TRT-18 - ROT: 0010722-13.2023.5.18.0018, Relator: ROSA NAIR DA SILVA NOGUEIRA REIS, 3ª TURMA) ADICIONAL NOTURNO. HORAS EM PRORROGAÇÃO. REGIME DE TRABALHO 12X36. Nos termos do § 5º do artigo 73 da CLT, quando cumprida a jornada em período noturno, as prorrogações desta, mesmo em horário diurno, devem ser remuneradas com o adicional noturno, inteligência da Súmula nº 60 do TST. No caso em análise, incontroverso que o reclamante cumpriu a jornada integralmente em horário noturno e, ainda, que houve prorrogação, pois o labor no turno de 12h era realizado, em regra, das 19h às 7h. Não obstante, a partir de 11/11/2017 consideram-se compensadas as prorrogações ao adicional noturno, em jornadas de trabalho no regime 12x36. Inteligência do disposto no art. 59-A, parágrafo único, da CLT, o que deve ser considerado. Recurso da reclamante a que se nega provimento no particular. (TRT-9 - ROT: 0000397-67.2022.5.09.0663, Relator: ODETE GRASSELLI, Data de Julgamento: 08/05/2023, 6ª Turma, Data de Publicação: 11/05/2023) ADICIONAL NOTURNO. PRORROGAÇÃO. ESCALA 12X36. O parágrafo único do artigo 59-A estabelece que na escala 12x36 já estarão compensadas as prorrogações do horário noturno, sendo indevidas as diferenças do adicional noturno daí decorrentes a partir de 11.11.2017. Como no caso em apreço a prescrição parcial atingiu as pretensões anteriores a 26/01/2018, tampouco são exigíveis diferenças em período anterior à alteração legislativa. Recurso obreiro a que se nega provimento. (TRT-2 - ROT: 1000078-97.2023.5.02.0063, Relator: ADRIANA PRADO LIMA, 11ª Turma) Na mesma esteira leciona o Ministro Augusto César Leite de Carvalho: “Ainda neste tema, importante mudança foi encetada pela Lei n. 13.467/2017 no tocante à prorrogação do horário noturno de trabalhadores submetidos ao regime de doze horas de trabalho por trinta e seis horas de descanso (regime 12 x 36). Segundo preceitua o novo art. 59-A, parágrafo único, da CLT, a adoção desse regime "compensa as prorrogações de trabalho noturno, quando houver". O verbo "compensar" está aí no sentido de desonerar simplesmente o empregador (quanto à obrigação de computar a prorrogação do horário noturno como se horário noturno fosse), a insinuar que o cumprimento de jornada nesse regime, qualquer que seja a atividade, é tão necessariamente bom que há o trabalhador de dispensar o empregador de pagar-lhe o adicional noturno devido, em outras quaisquer circunstâncias, sobre as horas de trabalho que se estendem além da noite.(CARVALHO, Augusto César Leite de. DIREITO DO TRABALHO CURSO E DISCURSO. 6. Ed. Brasilia: Editora Venturoli, 2024, p. 246) O mesmo pensamento é preconizado por Maurício Godinho Delgado in “Curso de Direito do Trabalho”, 20ª edição, Ed. Jus Podium, pág. 1070: “A Lei da Reforma Trabalhista, ao regular a matéria (art. 59-A, caput e parágrafo único, CLT, conforme Lei n. 13.467/2017), estipulou que, nessa jornada 12 X 36 horas, deverão incidir os seguintes critérios: a) "serão observados ou indenizados os intervalos para repouso e alimentação" (art. 59-A, caput, in fine); b) a remuneração mensal pactuada pelo horário de trabalho (12 horas) "abrange os pagamento devidos pelo descanso semanal remunerado e pelo descanso em feriados” (59-A, parágrafo único, CLT); c) "serão considerados compensados os feriados e as prorrogações de trabalho noturno, quando houver, de que tratam o art. 70 e o § 5º do art. 73 desta Consolidação." (Art. 59-A, parágrafo único, CLT).” “Grifos meus) Assim sendo, IMPROCEDE o pedido de pagamento do adicional noturno decorrente da prorrogação da jornada noturna, bem como os reflexos postulados. DA MULTA CONVENCIONAL Improcede o pedido, porquanto não se identificou ofensa as regras celetistas. DAS DETERMINAÇÕES GERAIS DA CORREÇÃO MONETÁRIA, DOS JUROS E DA REMUNERAÇÃO Para fins de liquidação, determino que seja considerada a remuneração apontada nos contracheques e fichas financeiras. Autoriza-se a dedução dos pagamentos efetuados a título idêntico das parcelas ora deferidas, desde que comprovados pelos documentos já constantes dos autos, a fim de se evitar o enriquecimento sem causa do Autor. Inexistem hipóteses de compensação, pois não comprovado que a parte demandada é credora de dívida líquida, vencida e de coisa fungível perante a parte autora desta ação (arts. 368 e 369 do CC). Quanto à correção monetária, deve ser observado o que dispõe a Súmula nº 381, do TST, segundo a qual o pagamento dos salários até o 5º dia útil do mês subsequente ao vencido não está sujeito à correção monetária. Se essa data limite for ultrapassada, incidirá o índice da correção monetária do mês subsequente ao da prestação dos serviços, a partir do dia 1º. Quando o débito trabalhista deixa de ser pago no curso do pacto laboral, já tem sido ultrapassada a data-limite para o pagamento do saldo salarial e, por esta razão, há a incidência do índice de correção monetária do mês subsequente ao da prestação de serviços, tudo de conformidade com a súmula invocada. Quanto aos juros de mora e correção monetária, quando do julgamento da ADC 58, o Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade da TR (Taxa Referencial) para fins de correção dos débitos trabalhistas e determinou a incidência do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E) na fase pré-judicial e a Taxa Selic depois da citação, até que houvesse lei específica sobre o tema. Entretanto, em 01/07/2024 foi publicada a Lei 14.905 que estabeleceu a incidência do IPCA como índice de correção monetária e da SELIC como taxa de juros. Diante do novo cenário, o TST, por meio da SDI-1, assim decidiu, quando do julgamento do processo 0000713-03.2010.5.04.0029, verbis: a) o IPCA-E na fase pré-judicial acrescido dos juros de mora (artigo 39, caput, da Lei 8.177, de 1991); b) a partir do ajuizamento da ação até 29/08/2024, a taxa SELIC, ressalvados os valores eventualmente pagos, nos termos da primeira parte do item "i" da modulação do STF, vedada a dedução ou compensação de eventuais diferenças pelo critério de cálculo anterior; c) a partir de 30/08/2024, no cálculo da atualização monetária, será utilizado o IPCA (artigo 389, parágrafo único, do Código Civil); os juros de mora corresponderão ao resultado da subtração SELIC - IPCA (artigo 406, parágrafo único, do Código Civil), com a possibilidade de não incidência (taxa 0), nos termos do § 3º do artigo 406. Portanto, quando da liquidação dos títulos, determino a observância dos parâmetros acima delineados. DOS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA Tendo em vista a sucumbência parcial da parte autora nos pleitos formulados fixo honorários sucumbenciais de 10% sobre o valor dos pedidos julgados improcedentes em favor do patrono da parte ré. Todavia, por força do julgamento dos ED’s interpostos na ADIN 5766, declaro que, enquanto a autora permanecer beneficiária da Justiça Gratuita, incide sobre o crédito condição suspensiva de exigibilidade, restando afastada a possibilidade de execução. Já a reclamada deverá arcar com 10% do valor da condenação (pedidos procedentes) . Para fixação do percentual acima foi observado o grau de zelo do profissional, a natureza e a importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e tempo despendido nas suas atribuições, bem como o disposto na Súmula 326 do STJ. É o entendimento deste Juízo. III – DO DISPOSITIVO Ante o exposto, e considerando o mais que dos autos consta, decido: 1) Conceder à parte autora a gratuidade da justiça; 2) Determinar que as notificações e intimações relativas ao presente processo sejam publicadas em nome dos advogados indicados; 3) Rejeitar as preliminares suscitadas; 4) Acolher a prejudicial de mérito para declarar prescritas as pretensões autorais anteriores as 28.2.2019. 5) No mérito, julgar PROCEDENTE EM PARTE a postulação de JOSE DELFOS ISIDORO PAZ NETO em face de TKS SEGURANCA PRIVADA LTDA, para condenar a ré a pagar à autora, no prazo de 48 horas após a citação, sob pena de execução, os valores correspondentes aos títulos elencados na Fundamentação; Honorários de sucumbência arbitrados consoante os Fundamentos desta sentença. Tudo em fiel observância à Fundamentação supra, a qual passa a integrar o presente dispositivo, como se nele estivesse transcrita. Cálculos a serem apurados pela Secretaria da Vara, respeitando os limites do que foi pedido. Custas processuais, pelo empregador, no valor de R$ 600,00, calculadas sobre o valor da condenação, provisoriamente arbitrado em R$ 3.000,00. Incidência de juros moratórios e correção monetária, conforme fundamentação da sentença. Não haverá incidência de contribuição previdenciária sobre os títulos deferidos considerando a natureza indenizatória dos mesmos(CLT, art. 832, § 2º):. No tocante ao IR devido pelo empregado, a empregadora, como fonte pagadora, é responsável pelo respectivo recolhimento, sendo ressarcido posteriormente, após a comprovação nos autos (artigo 27 da Lei 8.218/91 e o art. 46 da Lei 8.541/92). No caso de omissão de comprovação do recolhimento, haverá a retenção diretamente por ordem do Juízo, na forma da Lei 10.833/2003. Intimem-se as partes. MARIANA DE CARVALHO MILET Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - TKS SEGURANCA PRIVADA LTDA

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Monica Pereira Da Silva x Yang Chang Lon

ID: 261182974

Tribunal: TRT6 Órgão: 20ª Vara do Trabalho do Recife Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000784-84.2024.5.06.0020

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

MONICA PEREIRA DA SILVA

Polo Passivo:

YANG CHANG LON

Notificação

Advogados:

MARCIA VIEIRA DE MELO MALTA

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MARCIA OLINDINA DE ARAUJO

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EDILSON CASADO DE LIMA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO 20ª VARA DO TRABALHO DO RECIFE 0000784-84.2024.5.06.0020 : MONICA PEREIRA DA SILVA : YANG CHANG LON INTIMAÇÃO … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO 20ª VARA DO TRABALHO DO RECIFE 0000784-84.2024.5.06.0020 : MONICA PEREIRA DA SILVA : YANG CHANG LON INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 95370b6 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: MONICA PEREIRA DA SILVA – reclamante YANG CHANG LON -reclamada SENTENÇA Vistos, etc. RELATÓRIO MONICA PEREIRA DA SILVA, devidamente qualificada à inicial, ajuizou reclamação trabalhista em face de YANG CHANG LON, também qualificada à exordial, alegando coação ao pedido de demissão, danos morais, dentre outros fatos, pleiteando o pagamento de verbas rescisórias, danos morais e de outros títulos constantes na inicial. Deu à causa o valor de R$ 233.513,47. Juntou procuração e documentos. Conciliação recusada. Resistindo à pretensão, a reclamada apresentou resposta escrita, sob a forma de contestação, suscitando preliminares e impugnando o mérito com as razões de fato e de direito ali contidas. Juntou procuração e documentos. Dispensada o depoimento das partes, sob protestos. Realizada a oitiva de três testemunhas convidadas pela reclamante e de uma testemunha convidada pela reclamada. Encerrada a instrução processual sem mais provas. Razões finais remissivas, com renovação de protestos. Recusada a segunda proposta de conciliação. É o relatório, decido. DA FUNDAMENTAÇÃO DAS CONSIDERAÇÕES PRELIMINARES / DO DIREITO INTERTEMPORAL / DA APLICAÇÃO DA LEI Nº 13.467/2017 Em consonância com o princípio da irretroatividade das leis, que impõe o respeito ao direito adquirido, ao ato jurídico perfeito e à coisa julgada (art. 5°, XXXVI, da CF/88, e art. 6° da LINDB), as inovações de direito material introduzidas no sistema jurídico pela Lei nº 13.467/2017 ("Lei da Reforma Trabalhista"), com vigências a partir de 11/11/2017 são inaplicáveis aos períodos contratuais anteriores aos referidos marcos temporais. Por outro lado, as normas de caráter processual têm assegurada a incidência imediata aos feitos em andamento, observada, no entanto, a teoria do isolamento do ato processual (art. 14 do CPC/2015 e art. 915 da CLT) e os princípios da proteção das legítimas expectativas dos litigantes e da vedação à decisão surpresa (art. 10 do CPC/2015). Partindo de tais premissas, e para o fim de evitar a propositura de eventuais embargos de declaração, destaco, por oportuno, que a Lei nº 13.467/2017, no seu aspecto material, alcança a relação jurídica em análise apenas quanto ao período posterior a 11.11.2017, quando a alteração normativa citada entrou em vigor após o encerramento do contrato de trabalho. Já no aspecto processual, as alterações advindas da lei nº 13.467/2017 incidirão na presente demanda, tendo em vista a data de ajuizamento da mesma. DA IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA A reclamada apresentou impugnação ao valor da causa. Entendo que o valor concedido à causa pela inicial corresponde à expressão econômica das pretensões constantes na exordial. Ademais, tenho por prejudicada a impugnação, vez que o valor atribuído à causa foi mantido pelo Juízo e a ré não renovou expressamente sua impugnação em razões finais, não tendo observado o contido no art. 2°, §§ 1° e 2°, da Lei n° 5584/70. Rejeito. DA INÉPCIA DA INICIAL A inépcia da petição inicial só resta configurada nas hipóteses do art. 330, §1º do NCPC c/c art. 840, § 1º da CLT. Constam, da inicial, fatos e correspondentes pedidos, ambos capazes de viabilizar a perfeita compreensão das demandas, seja para fins de defesa, como se verifica pela contestação apresentada pela reclamada, seja para fins de proferir o correspondente julgamento. Observados os termos do artigo 840, §1º, da CLT, não verifico inépcia da inicial alegada pela ré. Outrossim, ausente qualquer prejuízo à demandada que justifique a declaração de qualquer nulidade (artigo 794 da CLT). Rejeito a alegação de inépcia. DA INCOMPETÊNCIA MATERIAL A Justiça do Trabalho não possui competência material para determinar o recolhimento das contribuições previdenciárias referentes aos salários do período contratual, pois a competência desta Justiça Especializada limita-se às sentenças condenatórias em pecúnia que proferir e aos valores, objeto de acordo homologado, que integrem o salário contribuição. Inteligência da Súmula 368, I, do TST. Recentemente, o STF editou a Súmula Vinculante nº 53 in verbis: "A competência da Justiça do Trabalho prevista no art. 114, VIII, da Constituição Federal alcança a execução de ofício das contribuições previdenciárias relativas ao objeto da condenação constante das sentenças que proferir e acordos por ela homologados". Como se observa, à luz do novo posicionamento da mais alta Corte, a competência desta Justiça Especializada, quanto à execução das contribuições previdenciárias, restringe-se apenas às sentenças condenatórias em pecúnia que proferir e aos valores, objeto de acordo homologado, que integrem o salário-de-contribuição. Destarte, o limite da competência material desta justiça especializada, no particular, é a execução das contribuições previdenciárias decorrentes da sentença que proferir. Assim, declaro a incompetência material desta Justiça especializada para apreciação e julgamento quanto ao pleito de recolhimento de contribuição previdenciária de todo o período contratual, e, por conseguinte, extingo o processo sem resolução do mérito no particular. DA PRESCRIÇÃO A reclamada requereu a declaração da prescrição quinquenal. Nos termos do artigo 7º, inciso XXIX, da Constituição Federal, declaro prescritos os eventuais créditos da reclamante anteriores a 30.07.2019, extinguindo o processo, no particular, com resolução do mérito (art. 487, II, CPC/15). DA RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES / DA EXTINÇÃO CONTRATUAL – DAS PARCELAS RESCISÓRIAS – DOS DANOS MORAIS Alega a autora que no período imprescrito laborou para a reclamada, como empregada doméstica, de forma clandestina, no período de 30.11.2013 a 25.04.2024, auferindo salário de R$ 2.500,00. Afirma que a reclamada agiu de má-fé e coagiu a autora a pedir demissão. Aduz, ainda, que foi acusada de se envolver em um roubo na residência da reclamada em 17.05.2024 e por isso, a reclamada obrigou a obreira a pedir demissão, motivo pelo qual pugna pela reversão do pedido de demissão em demissão imotivada pelo empregador, verbas rescisórias, indenização por danos morais e materiais. A reclamada reconhece o vínculo empregatício existente, alegando que não efetuou a anotação da CTPS da obreira porque esta não queria “sujar” a sua carteira. Contesta o período informado na exordial, sustentando que o vínculo doméstico ocorreu no período de 02.05.2018 até 24.05.2024, momento em que a reclamante pediu demissão. Acrescenta que a reclamante percebia mensalmente o valor de um salário mínimo, acrescido de ajuda de custo e INSS e que as verbas rescisórias foram quitadas corretamente dentro do prazo legal. Pois bem. Considerando a incontrovérsia quanto ao vínculo empregatício entre as partes, passo às seguintes considerações. A anotação da carteira profissional do empregado, conforme art. 13 e 29 da CLT, é obrigação imposta ao empregador, de caráter cogente, sem exceção. Desse modo, diante da confissão real perpetrada pela reclamada quanto à existência da relação empregatícia, aspecto sobre o qual nem mesmo pende alguma controvérsia, há que se concluir pela existência de que relação de emprego entre a autora e a demandada. Por todo o acima exposto, reconheço que a relação existente entre as partes se deu na nos moldes da CLT e, por conseguinte, defiro o pedido de reconhecimento de vínculo de emprego com a ré. Quanto ao período contratual, a autora não se desvencilhou do seu ônus, de comprovar o período requerido na exordial. As três testemunhas convidadas pela reclamante não souberam afirmar o período contratual efetivamente trabalhado para a reclamada. Ressalto, por oportuno, que o último vínculo trabalhista anotado na CTPS da reclamante consta o período contratual de 02.05.2015 a 30.07.2015, o que por si só fragiliza a argumentação de que o vínculo doméstico com a reclamada iniciou em 2013. Quanto ao encerramento, os documentos apresentados pela defesa e a única testemunha convidada pela ré confirmaram a data indicada na peça defensiva. Ante o acima exposto, declaro que o contrato de trabalho doméstico firmado entre as partes ocorreu no período de 02.05.2018 a 24.05.2024. No que pertine ao salário, a reclamada anexou aos autos alguns recibos de pagamento que contêm o valor de R$ 2.500,00, contemplando o salário mensal e a ajuda alimentícia. Impende destacar que o recibo do mês de Fevereiro de 2024 descreve o salário da obreia no importe de R$ 2.118,00. Desse modo, diante da ausência de qualquer outra prova, declaro que a reclamante percebia como último salário mensal a importância de R$ 2.118,00 (dois mil, cento e dezoito reais). Deverá a reclamada proceder a anotação do contrato de emprego na CTPS digital da autora, com o período contratual e salário acima reconhecidos, na função de empregada doméstica. Referida obrigação de fazer deverá ser efetuada pela demanda no prazo de 10 dias da notificação para tanto, sob pena de multa no valor de R$ 500,00 pelo simples inadimplemento, quando deverá a secretaria desta vara proceder com a anotação. Quanto à forma de extinção contratual, passo às seguintes considerações. Pois bem. O ônus da prova da existência do pedido de demissão é da demandada, tendo em vista o princípio da continuidade da relação contratual (artigo 818, II, da CLT c/c artigo 373, II do CPC), e de tal encargo, a reclamada se desvencilhou satisfatoriamente, senão vejamos. A ré anexou aos autos a carta de demissão redigida e assinada pela própria reclamante (Id 2b004ad). Impugnando a veracidade de tal documento, sob a alegação de que foi coagida a pedir demissão, competia à parte reclamante comprovar os fatos alegados na inicial, ônus do qual não se desincumbiu satisfatoriamente, senão vejamos. As testemunhas convidadas pela reclamante e ouvidas na ata de instrução de Id 3a04054, alegaram: 1ª testemunha Sra. MARIA ELANÉA DOS SANTOS: “(...) que soube por informações prestadas pela própria autora que esta foi demitida por conta de um assalto ocorrido na residência da ré (...) ” 2ª testemunha Sra. MARIZA FERREIRA DE AZEVEDO: “(...) que por informações prestadas pela autora, sabe que a mesma foi demitida pela reclamada por conta de uma acusação relativa a um assalto na residência da ré(...)” 3ª testemunha Sra. GEISA KÁTIA MIRANDA SANTOS: “(...) que a autora informou à depoente que foi demitida da ré por conta de um assalto; que a autora informou à depoente que foi acusada de participação no assalto; (...)” Conforme se depreende das declarações acima, as testemunhas confirmaram que a reclamante foi demitida em decorrência de informações prestadas pela própria autora. Contudo, é imprescindível destacar que tais afirmações não se revelam suficientes para corroborar a narrativa apresentada na exordial. Isso se deve ao fato de que as testemunhas obtiveram conhecimento dos fatos de maneira indireta, ou seja, por intermédio das declarações da própria reclamante. No entendimento deste magistrado, a prova indireta conforme acima transcrito, especialmente quando se trata de informações que dependem da veracidade da versão da parte autora, carece de credibilidade e, portanto, não possui o condão de elidir a presunção de veracidade das alegações da parte contrária. Ademais, a falta de um testemunho que tenha presenciado os fatos de forma direta compromete a solidez da prova apresentada. A testemunha que apenas relata o que ouviu de outra pessoa não possui a mesma força probatória que aquela que vivenciou os acontecimentos em questão. Assim, a narrativa das testemunhas não se reveste da necessária robustez para ensejar a procedência do pedido. Por conseguinte, a testemunha convidada pela reclamada, Sra. RENATA BARROS MONTEIRO, corroborou a narrativa apresentada na peça de bloqueio, ao sustentar que: (...) que a autora pediu demissão da ré porque estava com problemas coma outra funcionária; que a autora pediu demissão da ré algumas vezes, mas permanecia prestando serviços porque estava com dívidas com cartão de crédito; que a autora também permaneceu prestando serviços após um dos pedidos de demissão porque a reclamada tinha passado por uma cirurgia (...) Assim, pelo conjunto probatório realizado aos autos, entendo pela inexistência de comprovação quanto aos fatos trazidos pela autora capaz de justificar a nulidade do pedido de demissão e reconhecimento da rescisão imotivada. Destarte, havendo a comunicação expressa da autora de que não queria mais prestar seus serviços para a empresa ré, conforme carta de demissão apresentada, e não havendo qualquer prova em sentido contrário, entendo que deve prevalecer o animus da obreira de não mais integrar os quadros da reclamada. Ante o acima exposto, dou prevalência à tese defensiva e reconheço que a ruptura contratual firmada entre as partes ocorreu por “pedido de demissão”. Por conseguinte, improcede a reversão do pedido de demissão da reclamante para rescisão imotivada do contrato de trabalho pelo empregador, bem como improcedem todas as pretensões referentes às verbas rescisórias inerentes à referida modalidade de extinção contratual. Quanto às verbas rescisórias referentes ao pedido de demissão, verifica-se que o TRCT anexado pela ré não contempla as férias vencidas requeridas pela obreira em sua inicial. Dispõe o artigo 135 do diploma consolidado que “A concessão das férias será participada, por escrito, ao empregado, com antecedência de, no mínimo, 30 (trinta) dias. Dessa participação o interessado dará recibo.” Diante de tal fato, tenho que cabia à reclamada a comprovação quanto à concessão e o pagamento das férias de todo o período contratual, ônus do qual não se desincumbiu satisfatoriamente. A reclamada não anexou aos autos os recibos de pagamento das férias concedidas à obreira, ao contrário do exposto da peça defensiva. Desse modo, julgo procedente o pedido de férias em dobro dos períodos aquisitivos 2018/2019, 2019/2020, 2020/2021, 2021/2022, 2022/2023, de férias simples do período aquisitivo 2023/2024, devendo ser respeitado o cutelo prescricional. Quanto ao FGTS, verifica-se que o valor pago à obreira e discriminado no TRCT anexado aos autos pela ré contempla o FGTS de todo o período contratual, motivo pelo qual improcede o pedido de depósitos fundiários. Considerando que a pretensão de reconhecimento de assédio moral possui como causa de pedir os mesmos fundamentos utilizados para a nulidade do pedido de demissão e reversão para despedida imotivada, ou seja, pela suposta coação em pedir demissão, e não tendo sido reconhecida qualquer ação ou omissão da reclamada quanto aos mesmos, indefiro a pretensão de indenização por danos morais em face do suposto assédio moral sofrido. Diante da inexistência de parcelas rescisórias incontroversas, indefiro a multa do artigo 467 da CLT. O comando do §8º do art. 477 da CLT refere-se à penalidade aplicável no caso de descumprimento do §6º do mesmo dispositivo legal, que trata exclusivamente de prazo para pagamento das verbas rescisórias. Por se tratar de uma penalidade, não há como se fazer interpretações extensivas para aplicação da multa em comento nos casos em que o pagamento das verbas rescisórias foi feito de forma incorreta, mormente quando tais diferenças só são reconhecidas em juízo. O pagamento tempestivo das verbas rescisórias é o que basta para não se cogitar da multa do art. 477 da CLT, haja vista que o enfoque legal circunscreve-se ao pagamento de tais parcelas e não à homologação do termo rescisório. A parte demandada quitou as parcelas rescisórias que entendia cabíveis no prazo legal, conforme se depreende do documento de Id 3282698. Pelo exposto, julgo improcedente o pedido de multa do art. 477, §8º da CLT. Por fim, a reclamante pretende indenização por danos morais e materiais sob a alegação de que foi acusada de ter se envolvido no roubo da residência da reclamada. A reclamada refuta as alegações da exordial. O dano moral para se ver reconhecido, com a obrigatoriedade da indenização, deverá ser provado de forma inequívoca, bem como haveria que ser provada a prática de ato ilícito, por ação ou omissão decorrente de dolo ou culpa da empregadora, com a devida demonstração de prejuízo causado e não só isso, mas também há que ser provado o nexo causal entre essa ação e o alegado dano. Partindo de tais premissas, cabia à reclamante comprovar a prática de ato ilícito, por ação ou omissão da reclamada, que possa ter lhe causado algum abalo psicológico, por se tratar de fato constitutivo de seu direito e extraordinário ao contexto empregatício (artigo 818 da CLT c/c art. 373, I, CPC) e de tal ônus não se desvencilhou satisfatoriamente. Conforme já acima transcrito, a prova oral produzida pela reclamante não foi capaz de comprovar a narrativa apresentada na peça de ingresso, na medida em que as testemunhas não souberam das informações de forma direta, mas apenas por intermédio da própria parte autora, circunstância que fragiliza a credibilidade das informações apresentadas. Assim, por todo o exposto acima, julgo que não há qualquer prova de que a reclamada tenha praticado qualquer ato capaz de ofender a dignidade e a honra da reclamante, passível de consubstanciar o deferimento da indenização por danos morais e materiais. Diante de tal quadro, julgo improcedente a pretensão de indenização por danos morais e materiais. DOS DESCONTOS/ DANOS MORAIS A demandante alega que vem sofrendo descontos no valor de R$ 232,98 referentes à contribuição previdenciária, no entanto, a reclamada não efetuou o devido recolhimento. Requer a devolução dos referidos descontos, bem como, a indenização por danos morais pela ausência de contribuição previdenciária. A reclamada refuta as alegações da exordial afirmando que pagava o INSS diretamente à reclamante, conforme comprovantes de pagamento anexados aos autos. Pois bem. Analisando a documentação de Id 6bf398e ao Id 2ec4e5a, verifica-se que os documentos de arrecadação do “eSocial” dizem respeito a “Ana Paula Avelino Bonifácio”, pessoa estranha à lide do presente processo, não possuindo validade jurídica para o caso em tela. Quanto à alegação de supostos descontos ao salário, a reclamada anexou aos autos os recibos de pagamento da remuneração da reclamante, devidamente assinados, com os valores informados na exordial, não tendo que se falar em descontos realizados ao salário da autora. Impende destacar que a Justiça do Trabalho não possui competência material para determinar o recolhimento das contribuições previdenciárias referentes aos salários do período contratual, conforme já exposto acima. Por fim, quanto aos danos morais, passo às seguintes considerações. Nos termos do art. 5º, X da Constituição Federal, há possibilidade de indenização por dano moral, na medida em que dispõe serem “invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurando o direito à indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação”. Destarte, o dano moral consiste em lesão à honra, intimidade, dignidade e à imagem, causando transtornos de ordem emocional e prejudicando aspectos da vida comum. A ausência de quitação regular do INSS em face do vínculo empregatício reconhecido apenas na presente decisão, por si só, não enseja o pagamento de indenização por danos morais, uma vez que a reclamante não comprovou qualquer abalo psicológico que justifique a indenização pretendida. Destarte, entendo que não há qualquer prova de ação ou omissão da reclamada que possa ter causado danos psicológicos à autora. Assim, julgo improcedente as pretensões de danos morais quanto ao particular. DAS PRETENSÕES INERENTES À JORNADA DE TRABALHO A reclamante requer o pagamento de horas extras afirmando laborou de segunda a sábado, das 05h às 17h, sem intervalo intrajornada. O reclamado refuta as alegações da exordial sustentando que a autora não laborou em sobrejornada. Pois bem. A partir de junho de 2015, com a entrada em vigor da Lei Complementar nº 150, o empregador doméstico passou a ter obrigação de registrar a jornada desempenhada pelo empregado doméstico, por qualquer meio, manual, mecânico ou eletrônico, desde que idôneo, consoante os termos do art. 12 da referida Lei. Desse modo, compete ao empregador doméstico o ônus de demonstrar a jornada de trabalho efetivamente desempenhada pela obreira. Desse modo, tenho que incumbia à ré o ônus de demonstrar a jornada efetivamente laborada pela reclamante, e de tal encargo se desvencilhou satisfatoriamente, senão vejamos. A testemunha convidada pela reclamada, Sra. Renata Barros Monteiro, corroborou a jornada descrita na peça defensiva de que não havia labor extraordinário, uma vez que a reclamante largava às 13:30h, e que gozava regularmente de intervalo intrajornada. Por conseguinte, as testemunhas convidadas pela autora não souberam precisar a jornada de trabalho efetivamente desempenhada pela reclamante. Assim, tenho que referidos depoimentos não se mostram suficientes para comprovar as alegações expostas na peça de ingresso. Ante o conjunto probatório realizado aos autos, tenho que a autora não laborou em jornada suplementar e, por conseguinte, julgo improcedente o pleito de horas extras, horas extras intervalares e reflexos. DEDUÇÃO Deverão ser deduzidos, quando da liquidação, os valores pagos sob idêntico título e comprovados nos holerites juntados aos autos na fase de conhecimento. DOS PARÂMETROS PARA LIQUIDAÇÃO Deverá ser observada a remuneração e o período contratual reconhecidos na presente decisão. O art. 840, §1o, da CLT dispõe que “a reclamação deverá conter a designação do juízo, a qualificação das partes, a breve exposição dos fatos de que resulte o dissídio, o pedido, que deverá ser certo, determinado e com indicação de seu valor, a data e a assinatura do reclamante ou de seu representante”. Por meio do art. 12, § 2º, da Instrução Normativa (I.N.) nº 41 do Tribunal Superior do Trabalho (TST), o referido Tribunal regulamentou a matéria nos seguintes termos: “Art. 12. Os arts. 840 e 844, §§ 2º, 3º e 5º, da CLT, com as redações dadas pela Lei nº 13.467, de 13 de julho de 2017, não retroagirão, aplicando-se, exclusivamente, às ações ajuizadas a partir de 11 de novembro de 2017. [...] § 2º - Para fim do que dispõe o art. 840, §§ 1º e 2º, da CLT, o valor da causa será estimado, observando-se, no que couber, o disposto nos arts 291 a 293 do Código de Processo Civil.” Desse modo, a indicação do valor na petição inicial é uma estimativa dos valores atribuídos às parcelas postuladas, não limitando, portanto, a condenação. DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA A demandante requer a concessão do benefício da gratuidade de Justiça, declarando, para tanto, ser hipossuficiente. Defiro o benefício requerido, uma vez que comprovado nos autos, através do documento de Id 047f43f, que a autora se enquadra na hipótese prevista do art. 790, § 3º da CLT. DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS No caso em tela, cabível a verba honorária com fulcro no art. 791-A, da CLT, incluído pela Lei nº 13.467/2017. Nesse sentido, considerando a complexidade da demanda, defiro o pedido de condenação da reclamada ao pagamento de honorários advocatícios, no montante de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação. E considerando a sucumbência da autora quanto aos itens “1” ao “5”, “7”, “8” e “10” ao “14”, do rol de pedidos da exordial, condeno-a ao pagamento de honorários à reclamada no importe de 10% (dez por cento) sobre as parcelas julgadas totalmente improcedentes. Considerando que a parte autora foi a parte vencida na demanda, e, sendo a mesma, beneficiária da Justiça Gratuita, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário (inteligência do §4º, art. 791-A da CLT - ADI 5.766/STF). DOS JUROS E DA ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA Quanto aos juros de mora e correção monetária, consoante decisão proferida em 18.12.2020, pelo o STF, o qual por maioria, julgou parcialmente procedentes as ações diretas de inconstitucionalidade 5.867 e 6.021 e as ações declaratórias de constitucionalidade 58 e 59, conferindo interpretação conforme a Constituição ao art. 879, §7º, e ao art. 899, §4º, da CLT, na redação dada pela Lei 13.467/17, sigo o mesmo entendimento e determino que a atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial e a correção dos depósitos recursais em contas judiciais na Justiça do Trabalho deve ser feita pelo IPCA-E na fase pré judicial, cumulados com juros moratórios previstos no art. 39, caput, da Lei n.8.177/91 e, a partir do ajuizamento da ação, deve-se observar a incidência da taxa SELIC (art. 406 do Código Civil). DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIA E FISCAL A contribuição previdenciária deverá ser recolhida pela reclamada, autorizado o desconto da cota-parte da reclamante sobre o crédito devido de natureza salarial - art. 28, Lei nº 8.212/91, respeitado o limite do salário de contribuição. O imposto de renda deverá ser deduzido do crédito da reclamante no momento em que se tornar disponível e calculado sobre o valor total da condenação, considerando-se as parcelas tributáveis - art. 46 da Lei nº 8.541/92, art. 12-A da Lei nº 7.713/88, IN RFB nº 1500 de 29.10.2014 e Súmula nº 368 do C. TST, à exceção dos juros de mora – OJ nº 400 da SBDI-1 do C. TST. Ressalte-se, ainda, que a culpa do empregador pelo inadimplemento das parcelas remuneratórias não exime a responsabilidade do empregado pelos pagamentos do imposto de renda devido e da contribuição previdenciária que recaia sobre a sua cota-parte, conforme entendimento contido na OJ nº 363 da SBDI-1 do C. TST, que ora adoto. DISPOSITIVO POSTO ISSO, rejeito as preliminares; declaro a incompetência material desta Justiça especializada para apreciação e julgamento quanto ao pleito de recolhimento de contribuição previdenciária de todo o período contratual e, por conseguinte, extingo o processo sem resolução do mérito no particular; declaro prescritos os eventuais créditos da reclamante anteriores a 30.07.2019, extinguindo o processo, no particular, com resolução do mérito (art. 487, II, CPC/15); e, assegurada a gratuidade de Justiça à reclamante, julgo PROCEDENTES EM PARTE OS PEDIDOS formulados por MONICA PEREIRA DA SILVA em face de YANG CHANG LON para condenar a ré nos títulos ora deferidos (obrigação de fazer e obrigação de pagar), tudo em fiel observância à fundamentação supra, a qual passa a integrar o presente dispositivo, como se nele estivesse transcrito. Improcedem as demais pretensões. Honorários advocatícios conforme fundamentação supra. Juros e atualização monetária na forma da lei, observados os parâmetros contidos na fundamentação. Em liquidação de sentença, deverá a ré comprovar nos autos os recolhimentos previdenciários e fiscais incidentes sobre as parcelas de natureza salarial acima, na forma da lei e com base nos parâmetros contidos na fundamentação, sob pena de execução direta. Custas de R$ 240,00, calculadas sobre R$ 12.000,00, ora arbitrado à condenação - art. 789, § 2º, CLT, pela reclamada. Notifiquem-se as partes, observando eventual requerimento de notificação exclusiva. SÉRGIO PAULO DE ANDRADE LIMA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - YANG CHANG LON

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Monica Pereira Da Silva x Yang Chang Lon

ID: 261183000

Tribunal: TRT6 Órgão: 20ª Vara do Trabalho do Recife Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000784-84.2024.5.06.0020

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

MONICA PEREIRA DA SILVA

Polo Passivo:

YANG CHANG LON

Notificação

Advogados:

MARCIA VIEIRA DE MELO MALTA

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MARCIA OLINDINA DE ARAUJO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

EDILSON CASADO DE LIMA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO 20ª VARA DO TRABALHO DO RECIFE 0000784-84.2024.5.06.0020 : MONICA PEREIRA DA SILVA : YANG CHANG LON INTIMAÇÃO … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO 20ª VARA DO TRABALHO DO RECIFE 0000784-84.2024.5.06.0020 : MONICA PEREIRA DA SILVA : YANG CHANG LON INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 95370b6 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: MONICA PEREIRA DA SILVA – reclamante YANG CHANG LON -reclamada SENTENÇA Vistos, etc. RELATÓRIO MONICA PEREIRA DA SILVA, devidamente qualificada à inicial, ajuizou reclamação trabalhista em face de YANG CHANG LON, também qualificada à exordial, alegando coação ao pedido de demissão, danos morais, dentre outros fatos, pleiteando o pagamento de verbas rescisórias, danos morais e de outros títulos constantes na inicial. Deu à causa o valor de R$ 233.513,47. Juntou procuração e documentos. Conciliação recusada. Resistindo à pretensão, a reclamada apresentou resposta escrita, sob a forma de contestação, suscitando preliminares e impugnando o mérito com as razões de fato e de direito ali contidas. Juntou procuração e documentos. Dispensada o depoimento das partes, sob protestos. Realizada a oitiva de três testemunhas convidadas pela reclamante e de uma testemunha convidada pela reclamada. Encerrada a instrução processual sem mais provas. Razões finais remissivas, com renovação de protestos. Recusada a segunda proposta de conciliação. É o relatório, decido. DA FUNDAMENTAÇÃO DAS CONSIDERAÇÕES PRELIMINARES / DO DIREITO INTERTEMPORAL / DA APLICAÇÃO DA LEI Nº 13.467/2017 Em consonância com o princípio da irretroatividade das leis, que impõe o respeito ao direito adquirido, ao ato jurídico perfeito e à coisa julgada (art. 5°, XXXVI, da CF/88, e art. 6° da LINDB), as inovações de direito material introduzidas no sistema jurídico pela Lei nº 13.467/2017 ("Lei da Reforma Trabalhista"), com vigências a partir de 11/11/2017 são inaplicáveis aos períodos contratuais anteriores aos referidos marcos temporais. Por outro lado, as normas de caráter processual têm assegurada a incidência imediata aos feitos em andamento, observada, no entanto, a teoria do isolamento do ato processual (art. 14 do CPC/2015 e art. 915 da CLT) e os princípios da proteção das legítimas expectativas dos litigantes e da vedação à decisão surpresa (art. 10 do CPC/2015). Partindo de tais premissas, e para o fim de evitar a propositura de eventuais embargos de declaração, destaco, por oportuno, que a Lei nº 13.467/2017, no seu aspecto material, alcança a relação jurídica em análise apenas quanto ao período posterior a 11.11.2017, quando a alteração normativa citada entrou em vigor após o encerramento do contrato de trabalho. Já no aspecto processual, as alterações advindas da lei nº 13.467/2017 incidirão na presente demanda, tendo em vista a data de ajuizamento da mesma. DA IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA A reclamada apresentou impugnação ao valor da causa. Entendo que o valor concedido à causa pela inicial corresponde à expressão econômica das pretensões constantes na exordial. Ademais, tenho por prejudicada a impugnação, vez que o valor atribuído à causa foi mantido pelo Juízo e a ré não renovou expressamente sua impugnação em razões finais, não tendo observado o contido no art. 2°, §§ 1° e 2°, da Lei n° 5584/70. Rejeito. DA INÉPCIA DA INICIAL A inépcia da petição inicial só resta configurada nas hipóteses do art. 330, §1º do NCPC c/c art. 840, § 1º da CLT. Constam, da inicial, fatos e correspondentes pedidos, ambos capazes de viabilizar a perfeita compreensão das demandas, seja para fins de defesa, como se verifica pela contestação apresentada pela reclamada, seja para fins de proferir o correspondente julgamento. Observados os termos do artigo 840, §1º, da CLT, não verifico inépcia da inicial alegada pela ré. Outrossim, ausente qualquer prejuízo à demandada que justifique a declaração de qualquer nulidade (artigo 794 da CLT). Rejeito a alegação de inépcia. DA INCOMPETÊNCIA MATERIAL A Justiça do Trabalho não possui competência material para determinar o recolhimento das contribuições previdenciárias referentes aos salários do período contratual, pois a competência desta Justiça Especializada limita-se às sentenças condenatórias em pecúnia que proferir e aos valores, objeto de acordo homologado, que integrem o salário contribuição. Inteligência da Súmula 368, I, do TST. Recentemente, o STF editou a Súmula Vinculante nº 53 in verbis: "A competência da Justiça do Trabalho prevista no art. 114, VIII, da Constituição Federal alcança a execução de ofício das contribuições previdenciárias relativas ao objeto da condenação constante das sentenças que proferir e acordos por ela homologados". Como se observa, à luz do novo posicionamento da mais alta Corte, a competência desta Justiça Especializada, quanto à execução das contribuições previdenciárias, restringe-se apenas às sentenças condenatórias em pecúnia que proferir e aos valores, objeto de acordo homologado, que integrem o salário-de-contribuição. Destarte, o limite da competência material desta justiça especializada, no particular, é a execução das contribuições previdenciárias decorrentes da sentença que proferir. Assim, declaro a incompetência material desta Justiça especializada para apreciação e julgamento quanto ao pleito de recolhimento de contribuição previdenciária de todo o período contratual, e, por conseguinte, extingo o processo sem resolução do mérito no particular. DA PRESCRIÇÃO A reclamada requereu a declaração da prescrição quinquenal. Nos termos do artigo 7º, inciso XXIX, da Constituição Federal, declaro prescritos os eventuais créditos da reclamante anteriores a 30.07.2019, extinguindo o processo, no particular, com resolução do mérito (art. 487, II, CPC/15). DA RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES / DA EXTINÇÃO CONTRATUAL – DAS PARCELAS RESCISÓRIAS – DOS DANOS MORAIS Alega a autora que no período imprescrito laborou para a reclamada, como empregada doméstica, de forma clandestina, no período de 30.11.2013 a 25.04.2024, auferindo salário de R$ 2.500,00. Afirma que a reclamada agiu de má-fé e coagiu a autora a pedir demissão. Aduz, ainda, que foi acusada de se envolver em um roubo na residência da reclamada em 17.05.2024 e por isso, a reclamada obrigou a obreira a pedir demissão, motivo pelo qual pugna pela reversão do pedido de demissão em demissão imotivada pelo empregador, verbas rescisórias, indenização por danos morais e materiais. A reclamada reconhece o vínculo empregatício existente, alegando que não efetuou a anotação da CTPS da obreira porque esta não queria “sujar” a sua carteira. Contesta o período informado na exordial, sustentando que o vínculo doméstico ocorreu no período de 02.05.2018 até 24.05.2024, momento em que a reclamante pediu demissão. Acrescenta que a reclamante percebia mensalmente o valor de um salário mínimo, acrescido de ajuda de custo e INSS e que as verbas rescisórias foram quitadas corretamente dentro do prazo legal. Pois bem. Considerando a incontrovérsia quanto ao vínculo empregatício entre as partes, passo às seguintes considerações. A anotação da carteira profissional do empregado, conforme art. 13 e 29 da CLT, é obrigação imposta ao empregador, de caráter cogente, sem exceção. Desse modo, diante da confissão real perpetrada pela reclamada quanto à existência da relação empregatícia, aspecto sobre o qual nem mesmo pende alguma controvérsia, há que se concluir pela existência de que relação de emprego entre a autora e a demandada. Por todo o acima exposto, reconheço que a relação existente entre as partes se deu na nos moldes da CLT e, por conseguinte, defiro o pedido de reconhecimento de vínculo de emprego com a ré. Quanto ao período contratual, a autora não se desvencilhou do seu ônus, de comprovar o período requerido na exordial. As três testemunhas convidadas pela reclamante não souberam afirmar o período contratual efetivamente trabalhado para a reclamada. Ressalto, por oportuno, que o último vínculo trabalhista anotado na CTPS da reclamante consta o período contratual de 02.05.2015 a 30.07.2015, o que por si só fragiliza a argumentação de que o vínculo doméstico com a reclamada iniciou em 2013. Quanto ao encerramento, os documentos apresentados pela defesa e a única testemunha convidada pela ré confirmaram a data indicada na peça defensiva. Ante o acima exposto, declaro que o contrato de trabalho doméstico firmado entre as partes ocorreu no período de 02.05.2018 a 24.05.2024. No que pertine ao salário, a reclamada anexou aos autos alguns recibos de pagamento que contêm o valor de R$ 2.500,00, contemplando o salário mensal e a ajuda alimentícia. Impende destacar que o recibo do mês de Fevereiro de 2024 descreve o salário da obreia no importe de R$ 2.118,00. Desse modo, diante da ausência de qualquer outra prova, declaro que a reclamante percebia como último salário mensal a importância de R$ 2.118,00 (dois mil, cento e dezoito reais). Deverá a reclamada proceder a anotação do contrato de emprego na CTPS digital da autora, com o período contratual e salário acima reconhecidos, na função de empregada doméstica. Referida obrigação de fazer deverá ser efetuada pela demanda no prazo de 10 dias da notificação para tanto, sob pena de multa no valor de R$ 500,00 pelo simples inadimplemento, quando deverá a secretaria desta vara proceder com a anotação. Quanto à forma de extinção contratual, passo às seguintes considerações. Pois bem. O ônus da prova da existência do pedido de demissão é da demandada, tendo em vista o princípio da continuidade da relação contratual (artigo 818, II, da CLT c/c artigo 373, II do CPC), e de tal encargo, a reclamada se desvencilhou satisfatoriamente, senão vejamos. A ré anexou aos autos a carta de demissão redigida e assinada pela própria reclamante (Id 2b004ad). Impugnando a veracidade de tal documento, sob a alegação de que foi coagida a pedir demissão, competia à parte reclamante comprovar os fatos alegados na inicial, ônus do qual não se desincumbiu satisfatoriamente, senão vejamos. As testemunhas convidadas pela reclamante e ouvidas na ata de instrução de Id 3a04054, alegaram: 1ª testemunha Sra. MARIA ELANÉA DOS SANTOS: “(...) que soube por informações prestadas pela própria autora que esta foi demitida por conta de um assalto ocorrido na residência da ré (...) ” 2ª testemunha Sra. MARIZA FERREIRA DE AZEVEDO: “(...) que por informações prestadas pela autora, sabe que a mesma foi demitida pela reclamada por conta de uma acusação relativa a um assalto na residência da ré(...)” 3ª testemunha Sra. GEISA KÁTIA MIRANDA SANTOS: “(...) que a autora informou à depoente que foi demitida da ré por conta de um assalto; que a autora informou à depoente que foi acusada de participação no assalto; (...)” Conforme se depreende das declarações acima, as testemunhas confirmaram que a reclamante foi demitida em decorrência de informações prestadas pela própria autora. Contudo, é imprescindível destacar que tais afirmações não se revelam suficientes para corroborar a narrativa apresentada na exordial. Isso se deve ao fato de que as testemunhas obtiveram conhecimento dos fatos de maneira indireta, ou seja, por intermédio das declarações da própria reclamante. No entendimento deste magistrado, a prova indireta conforme acima transcrito, especialmente quando se trata de informações que dependem da veracidade da versão da parte autora, carece de credibilidade e, portanto, não possui o condão de elidir a presunção de veracidade das alegações da parte contrária. Ademais, a falta de um testemunho que tenha presenciado os fatos de forma direta compromete a solidez da prova apresentada. A testemunha que apenas relata o que ouviu de outra pessoa não possui a mesma força probatória que aquela que vivenciou os acontecimentos em questão. Assim, a narrativa das testemunhas não se reveste da necessária robustez para ensejar a procedência do pedido. Por conseguinte, a testemunha convidada pela reclamada, Sra. RENATA BARROS MONTEIRO, corroborou a narrativa apresentada na peça de bloqueio, ao sustentar que: (...) que a autora pediu demissão da ré porque estava com problemas coma outra funcionária; que a autora pediu demissão da ré algumas vezes, mas permanecia prestando serviços porque estava com dívidas com cartão de crédito; que a autora também permaneceu prestando serviços após um dos pedidos de demissão porque a reclamada tinha passado por uma cirurgia (...) Assim, pelo conjunto probatório realizado aos autos, entendo pela inexistência de comprovação quanto aos fatos trazidos pela autora capaz de justificar a nulidade do pedido de demissão e reconhecimento da rescisão imotivada. Destarte, havendo a comunicação expressa da autora de que não queria mais prestar seus serviços para a empresa ré, conforme carta de demissão apresentada, e não havendo qualquer prova em sentido contrário, entendo que deve prevalecer o animus da obreira de não mais integrar os quadros da reclamada. Ante o acima exposto, dou prevalência à tese defensiva e reconheço que a ruptura contratual firmada entre as partes ocorreu por “pedido de demissão”. Por conseguinte, improcede a reversão do pedido de demissão da reclamante para rescisão imotivada do contrato de trabalho pelo empregador, bem como improcedem todas as pretensões referentes às verbas rescisórias inerentes à referida modalidade de extinção contratual. Quanto às verbas rescisórias referentes ao pedido de demissão, verifica-se que o TRCT anexado pela ré não contempla as férias vencidas requeridas pela obreira em sua inicial. Dispõe o artigo 135 do diploma consolidado que “A concessão das férias será participada, por escrito, ao empregado, com antecedência de, no mínimo, 30 (trinta) dias. Dessa participação o interessado dará recibo.” Diante de tal fato, tenho que cabia à reclamada a comprovação quanto à concessão e o pagamento das férias de todo o período contratual, ônus do qual não se desincumbiu satisfatoriamente. A reclamada não anexou aos autos os recibos de pagamento das férias concedidas à obreira, ao contrário do exposto da peça defensiva. Desse modo, julgo procedente o pedido de férias em dobro dos períodos aquisitivos 2018/2019, 2019/2020, 2020/2021, 2021/2022, 2022/2023, de férias simples do período aquisitivo 2023/2024, devendo ser respeitado o cutelo prescricional. Quanto ao FGTS, verifica-se que o valor pago à obreira e discriminado no TRCT anexado aos autos pela ré contempla o FGTS de todo o período contratual, motivo pelo qual improcede o pedido de depósitos fundiários. Considerando que a pretensão de reconhecimento de assédio moral possui como causa de pedir os mesmos fundamentos utilizados para a nulidade do pedido de demissão e reversão para despedida imotivada, ou seja, pela suposta coação em pedir demissão, e não tendo sido reconhecida qualquer ação ou omissão da reclamada quanto aos mesmos, indefiro a pretensão de indenização por danos morais em face do suposto assédio moral sofrido. Diante da inexistência de parcelas rescisórias incontroversas, indefiro a multa do artigo 467 da CLT. O comando do §8º do art. 477 da CLT refere-se à penalidade aplicável no caso de descumprimento do §6º do mesmo dispositivo legal, que trata exclusivamente de prazo para pagamento das verbas rescisórias. Por se tratar de uma penalidade, não há como se fazer interpretações extensivas para aplicação da multa em comento nos casos em que o pagamento das verbas rescisórias foi feito de forma incorreta, mormente quando tais diferenças só são reconhecidas em juízo. O pagamento tempestivo das verbas rescisórias é o que basta para não se cogitar da multa do art. 477 da CLT, haja vista que o enfoque legal circunscreve-se ao pagamento de tais parcelas e não à homologação do termo rescisório. A parte demandada quitou as parcelas rescisórias que entendia cabíveis no prazo legal, conforme se depreende do documento de Id 3282698. Pelo exposto, julgo improcedente o pedido de multa do art. 477, §8º da CLT. Por fim, a reclamante pretende indenização por danos morais e materiais sob a alegação de que foi acusada de ter se envolvido no roubo da residência da reclamada. A reclamada refuta as alegações da exordial. O dano moral para se ver reconhecido, com a obrigatoriedade da indenização, deverá ser provado de forma inequívoca, bem como haveria que ser provada a prática de ato ilícito, por ação ou omissão decorrente de dolo ou culpa da empregadora, com a devida demonstração de prejuízo causado e não só isso, mas também há que ser provado o nexo causal entre essa ação e o alegado dano. Partindo de tais premissas, cabia à reclamante comprovar a prática de ato ilícito, por ação ou omissão da reclamada, que possa ter lhe causado algum abalo psicológico, por se tratar de fato constitutivo de seu direito e extraordinário ao contexto empregatício (artigo 818 da CLT c/c art. 373, I, CPC) e de tal ônus não se desvencilhou satisfatoriamente. Conforme já acima transcrito, a prova oral produzida pela reclamante não foi capaz de comprovar a narrativa apresentada na peça de ingresso, na medida em que as testemunhas não souberam das informações de forma direta, mas apenas por intermédio da própria parte autora, circunstância que fragiliza a credibilidade das informações apresentadas. Assim, por todo o exposto acima, julgo que não há qualquer prova de que a reclamada tenha praticado qualquer ato capaz de ofender a dignidade e a honra da reclamante, passível de consubstanciar o deferimento da indenização por danos morais e materiais. Diante de tal quadro, julgo improcedente a pretensão de indenização por danos morais e materiais. DOS DESCONTOS/ DANOS MORAIS A demandante alega que vem sofrendo descontos no valor de R$ 232,98 referentes à contribuição previdenciária, no entanto, a reclamada não efetuou o devido recolhimento. Requer a devolução dos referidos descontos, bem como, a indenização por danos morais pela ausência de contribuição previdenciária. A reclamada refuta as alegações da exordial afirmando que pagava o INSS diretamente à reclamante, conforme comprovantes de pagamento anexados aos autos. Pois bem. Analisando a documentação de Id 6bf398e ao Id 2ec4e5a, verifica-se que os documentos de arrecadação do “eSocial” dizem respeito a “Ana Paula Avelino Bonifácio”, pessoa estranha à lide do presente processo, não possuindo validade jurídica para o caso em tela. Quanto à alegação de supostos descontos ao salário, a reclamada anexou aos autos os recibos de pagamento da remuneração da reclamante, devidamente assinados, com os valores informados na exordial, não tendo que se falar em descontos realizados ao salário da autora. Impende destacar que a Justiça do Trabalho não possui competência material para determinar o recolhimento das contribuições previdenciárias referentes aos salários do período contratual, conforme já exposto acima. Por fim, quanto aos danos morais, passo às seguintes considerações. Nos termos do art. 5º, X da Constituição Federal, há possibilidade de indenização por dano moral, na medida em que dispõe serem “invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurando o direito à indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação”. Destarte, o dano moral consiste em lesão à honra, intimidade, dignidade e à imagem, causando transtornos de ordem emocional e prejudicando aspectos da vida comum. A ausência de quitação regular do INSS em face do vínculo empregatício reconhecido apenas na presente decisão, por si só, não enseja o pagamento de indenização por danos morais, uma vez que a reclamante não comprovou qualquer abalo psicológico que justifique a indenização pretendida. Destarte, entendo que não há qualquer prova de ação ou omissão da reclamada que possa ter causado danos psicológicos à autora. Assim, julgo improcedente as pretensões de danos morais quanto ao particular. DAS PRETENSÕES INERENTES À JORNADA DE TRABALHO A reclamante requer o pagamento de horas extras afirmando laborou de segunda a sábado, das 05h às 17h, sem intervalo intrajornada. O reclamado refuta as alegações da exordial sustentando que a autora não laborou em sobrejornada. Pois bem. A partir de junho de 2015, com a entrada em vigor da Lei Complementar nº 150, o empregador doméstico passou a ter obrigação de registrar a jornada desempenhada pelo empregado doméstico, por qualquer meio, manual, mecânico ou eletrônico, desde que idôneo, consoante os termos do art. 12 da referida Lei. Desse modo, compete ao empregador doméstico o ônus de demonstrar a jornada de trabalho efetivamente desempenhada pela obreira. Desse modo, tenho que incumbia à ré o ônus de demonstrar a jornada efetivamente laborada pela reclamante, e de tal encargo se desvencilhou satisfatoriamente, senão vejamos. A testemunha convidada pela reclamada, Sra. Renata Barros Monteiro, corroborou a jornada descrita na peça defensiva de que não havia labor extraordinário, uma vez que a reclamante largava às 13:30h, e que gozava regularmente de intervalo intrajornada. Por conseguinte, as testemunhas convidadas pela autora não souberam precisar a jornada de trabalho efetivamente desempenhada pela reclamante. Assim, tenho que referidos depoimentos não se mostram suficientes para comprovar as alegações expostas na peça de ingresso. Ante o conjunto probatório realizado aos autos, tenho que a autora não laborou em jornada suplementar e, por conseguinte, julgo improcedente o pleito de horas extras, horas extras intervalares e reflexos. DEDUÇÃO Deverão ser deduzidos, quando da liquidação, os valores pagos sob idêntico título e comprovados nos holerites juntados aos autos na fase de conhecimento. DOS PARÂMETROS PARA LIQUIDAÇÃO Deverá ser observada a remuneração e o período contratual reconhecidos na presente decisão. O art. 840, §1o, da CLT dispõe que “a reclamação deverá conter a designação do juízo, a qualificação das partes, a breve exposição dos fatos de que resulte o dissídio, o pedido, que deverá ser certo, determinado e com indicação de seu valor, a data e a assinatura do reclamante ou de seu representante”. Por meio do art. 12, § 2º, da Instrução Normativa (I.N.) nº 41 do Tribunal Superior do Trabalho (TST), o referido Tribunal regulamentou a matéria nos seguintes termos: “Art. 12. Os arts. 840 e 844, §§ 2º, 3º e 5º, da CLT, com as redações dadas pela Lei nº 13.467, de 13 de julho de 2017, não retroagirão, aplicando-se, exclusivamente, às ações ajuizadas a partir de 11 de novembro de 2017. [...] § 2º - Para fim do que dispõe o art. 840, §§ 1º e 2º, da CLT, o valor da causa será estimado, observando-se, no que couber, o disposto nos arts 291 a 293 do Código de Processo Civil.” Desse modo, a indicação do valor na petição inicial é uma estimativa dos valores atribuídos às parcelas postuladas, não limitando, portanto, a condenação. DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA A demandante requer a concessão do benefício da gratuidade de Justiça, declarando, para tanto, ser hipossuficiente. Defiro o benefício requerido, uma vez que comprovado nos autos, através do documento de Id 047f43f, que a autora se enquadra na hipótese prevista do art. 790, § 3º da CLT. DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS No caso em tela, cabível a verba honorária com fulcro no art. 791-A, da CLT, incluído pela Lei nº 13.467/2017. Nesse sentido, considerando a complexidade da demanda, defiro o pedido de condenação da reclamada ao pagamento de honorários advocatícios, no montante de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação. E considerando a sucumbência da autora quanto aos itens “1” ao “5”, “7”, “8” e “10” ao “14”, do rol de pedidos da exordial, condeno-a ao pagamento de honorários à reclamada no importe de 10% (dez por cento) sobre as parcelas julgadas totalmente improcedentes. Considerando que a parte autora foi a parte vencida na demanda, e, sendo a mesma, beneficiária da Justiça Gratuita, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário (inteligência do §4º, art. 791-A da CLT - ADI 5.766/STF). DOS JUROS E DA ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA Quanto aos juros de mora e correção monetária, consoante decisão proferida em 18.12.2020, pelo o STF, o qual por maioria, julgou parcialmente procedentes as ações diretas de inconstitucionalidade 5.867 e 6.021 e as ações declaratórias de constitucionalidade 58 e 59, conferindo interpretação conforme a Constituição ao art. 879, §7º, e ao art. 899, §4º, da CLT, na redação dada pela Lei 13.467/17, sigo o mesmo entendimento e determino que a atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial e a correção dos depósitos recursais em contas judiciais na Justiça do Trabalho deve ser feita pelo IPCA-E na fase pré judicial, cumulados com juros moratórios previstos no art. 39, caput, da Lei n.8.177/91 e, a partir do ajuizamento da ação, deve-se observar a incidência da taxa SELIC (art. 406 do Código Civil). DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIA E FISCAL A contribuição previdenciária deverá ser recolhida pela reclamada, autorizado o desconto da cota-parte da reclamante sobre o crédito devido de natureza salarial - art. 28, Lei nº 8.212/91, respeitado o limite do salário de contribuição. O imposto de renda deverá ser deduzido do crédito da reclamante no momento em que se tornar disponível e calculado sobre o valor total da condenação, considerando-se as parcelas tributáveis - art. 46 da Lei nº 8.541/92, art. 12-A da Lei nº 7.713/88, IN RFB nº 1500 de 29.10.2014 e Súmula nº 368 do C. TST, à exceção dos juros de mora – OJ nº 400 da SBDI-1 do C. TST. Ressalte-se, ainda, que a culpa do empregador pelo inadimplemento das parcelas remuneratórias não exime a responsabilidade do empregado pelos pagamentos do imposto de renda devido e da contribuição previdenciária que recaia sobre a sua cota-parte, conforme entendimento contido na OJ nº 363 da SBDI-1 do C. TST, que ora adoto. DISPOSITIVO POSTO ISSO, rejeito as preliminares; declaro a incompetência material desta Justiça especializada para apreciação e julgamento quanto ao pleito de recolhimento de contribuição previdenciária de todo o período contratual e, por conseguinte, extingo o processo sem resolução do mérito no particular; declaro prescritos os eventuais créditos da reclamante anteriores a 30.07.2019, extinguindo o processo, no particular, com resolução do mérito (art. 487, II, CPC/15); e, assegurada a gratuidade de Justiça à reclamante, julgo PROCEDENTES EM PARTE OS PEDIDOS formulados por MONICA PEREIRA DA SILVA em face de YANG CHANG LON para condenar a ré nos títulos ora deferidos (obrigação de fazer e obrigação de pagar), tudo em fiel observância à fundamentação supra, a qual passa a integrar o presente dispositivo, como se nele estivesse transcrito. Improcedem as demais pretensões. Honorários advocatícios conforme fundamentação supra. Juros e atualização monetária na forma da lei, observados os parâmetros contidos na fundamentação. Em liquidação de sentença, deverá a ré comprovar nos autos os recolhimentos previdenciários e fiscais incidentes sobre as parcelas de natureza salarial acima, na forma da lei e com base nos parâmetros contidos na fundamentação, sob pena de execução direta. Custas de R$ 240,00, calculadas sobre R$ 12.000,00, ora arbitrado à condenação - art. 789, § 2º, CLT, pela reclamada. Notifiquem-se as partes, observando eventual requerimento de notificação exclusiva. SÉRGIO PAULO DE ANDRADE LIMA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - MONICA PEREIRA DA SILVA

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Thaynara Joyce Do Monte Pereira x Cqtv Telecom Ltda

ID: 327229156

Tribunal: TRT6 Órgão: 2ª Vara do Trabalho do Recife Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000431-64.2025.5.06.0002

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

THAYNARA JOYCE DO MONTE PEREIRA

Polo Passivo:

CQTV TELECOM LTDA

Notificação

Advogados:

AMARO GONCALVES MENDES JUNIOR

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FLAVIA CAROLINE BATISTA DE SA CAVALCANTI

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

VANESSA KAROLINE DE CASSIA ALVES ALMEIDA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DO RECIFE ATSum 0000431-64.2025.5.06.0002 RECLAMANTE: THAYNARA JOYCE DO MONTE PEREIRA RECLAMA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DO RECIFE ATSum 0000431-64.2025.5.06.0002 RECLAMANTE: THAYNARA JOYCE DO MONTE PEREIRA RECLAMADO: CQTV TELECOM LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 2a9d42b proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: ESCLARECIMENTOS INICIAIS A princípio, na análise do presente processo, registro que esta sentença se referirá aos atos e documentos que o compõem pelo respectivo identificador (ID.) ou pela numeração das páginas, em ordem crescente, obtida com a conversão dos autos ao formato PDF. Vistos etc. Dispensado o relatório, nos termos do artigo 852-I da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), por se tratar de processo submetido ao rito sumaríssimo. I FUNDAMENTAÇÃO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA Informou a parte autora ser pobre na forma da lei e se encontrar em situação econômica que não lhe permite demandar em juízo, pagando as custas do processo e os honorários advocatícios, sem prejuízo próprio ou de sua família. Em vista disso, pede o deferimento da justiça gratuita. O artigo 790, §3º da CLT está assim transcrito: É facultado aos juízes, órgãos julgadores e presidentes dos tribunais do trabalho de qualquer instância conceder, a requerimento ou de ofício, o benefício da justiça gratuita, inclusive quanto a traslados e instrumentos, àqueles que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral da Previdência Social”. No caso em concreto, observa-se que o reclamante recebia salário inferior a 40% do teto dos benefícios do RGPS. Defiro, portanto, o benefício. DAS NOTIFICAÇÕES/INTIMAÇÕES A Súmula nº 427 do Tribunal Superior do Trabalho diz o seguinte: “Havendo pedido expresso de que as intimações e publicações sejam realizadas exclusivamente em nome de determinado advogado, a comunicação em nome de outro profissional constituído nos autos é nula, salvo se constatada a inexistência de prejuízo”. Portanto, determino que as notificações e intimações relativas ao presente processo sejam publicadas em nome dos advogados indicados. DA LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AO VALOR DA CAUSA Diante da controvérsia, o TST firmou entendimento no sentido de ser possível que a indicação dos valores constantes na petição inicial reflita uma mera estimativa. A parte reclamante formulou pedidos com valores líquidos na petição inicial, com valores e menção de que seriam meras estimativas, portanto, não há de se falar em limitação da condenação aos valores atribuídos a cada um dos pedidos da inicial. Neste sentido, cito recente e importante decisão do TST: RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES INDICADOS NA PETIÇÃO INICIAL PARA CADA UM DOS PEDIDOS. VALORES MERAMENTE DE ALÇADA. (...) A jurisprudência desta Corte consolidou-se no sentido de que a parte, ao atribuir valor individualizado aos pleitos, ainda que em ações sujeitas ao rito ordinário, restringe o alcance da condenação possível, tendo em vista o que dispõem os artigos 141 e 492 da CPC do CPC/73. Todavia, no caso, a Reclamante, em sua petição inicial, atribuiu valores aos pedidos, ressalvando expressamente ao final, que tal estimativa era meramente para efeito de alçada. Logo, na medida em que houve expressa menção na petição inicial de que os valores foram atribuídos aos pedidos para efeito meramente de alçada, a condenação, por essa razão, não fica limitada ao quantum estimado. Recurso de revista não conhecido (Ag- RR-10727-89.2019.5.03.0051, 5a Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 11/03/2022). No mesmo sentido foi a decisão proferida no Processo TST- RR1000904-59.2018.5.02.0432, DEJT 11/03/2022. Ressalto, por fim, que esse entendimento resta pacificado pela Subseção I Especializada em Dissídios Individuais do TST (Processo E-ARR: 104726120155180211). 1. QUESTÃO PROCESSUAL – REVELIA E CONFISSÃO FICTA A reclamada, embora devidamente notificada para comparecer à audiência una designada para o dia 26/06/2025 (IDs 9546890 e ad3113a), não se fez presente, conforme registrado na Ata de Audiência (ID. 17b1b7c, fls. 100 do PDF). Nos termos do artigo 844 da CLT, o não comparecimento da parte reclamada à audiência importa em revelia, além de confissão quanto à matéria de fato. A petição posterior (ID. a62565f), alegando falha técnica no acesso à sala virtual, foi apresentada após a realização do ato e desacompanhada de prova robusta de que houve tentativa de contato com a Secretaria da Vara para sanar o suposto problema em tempo hábil. Assim, mantém-se a decretação da revelia. Contudo, a confissão ficta dela decorrente gera uma presunção apenas relativa de veracidade dos fatos narrados na petição inicial. Essa presunção pode e deve ser confrontada com as demais provas já constantes dos autos, conforme entendimento consolidado na Súmula nº 74, item II, do Tribunal Superior do Trabalho (TST). A análise do mérito, portanto, levará em conta os efeitos da revelia, mas sem desconsiderar os documentos pré-constituídos. 2. MÉRITO 2.1 DO CONTRATO DE TRABALHO É fato incontroverso a relação empregatícia entre as partes, com início em 05.07.2024, exercendo a função de Operadora de Telemarketing, nos termos da CTPS de Id. 67ad939 e do arrazoado das partes. Mostra-se controvertida a natureza da ruptura contratual. Em relação à remuneração, deve ser observada, para todos os fins, aquela que emerge dos demonstrativos acostados aos autos, uma vez que não existe controvérsia acerca da conclusão no sentido de que os valores ali indicados correspondem aos efetivamente auferidos no decorrer do pacto. Eventuais diferenças serão objeto de análise no curso da fundamentação do julgado. Feitas essas considerações, passo a apreciar a postulação formulada pelo demandante MODALIDADE DA EXTINÇÃO CONTRATUAL A parte reclamante postula a conversão de seu pedido de demissão em rescisão indireta do contrato de trabalho, sob a alegação de que a empregadora cometeu faltas graves que tornaram insustentável a continuidade do vínculo, como atrasos em pagamentos e ambiente de trabalho opressor. A reclamada, em sua defesa, sustenta a validade do pedido de demissão. Para análise da reversão do pedido de demissão em rescisão indireta faz-se necessária a análise das faltas graves alegadas. Tendo em vista sua ausência injustificada na audiência UNA a parte reclamada foi considerada revel e fictamente confessa quanto à matéria de fato. Todavia, há nos autos provas pré-constituídas capazes de infirmarem a presunção relativa de veracidade dos fatos, neste ponto. Do Vício de Vontade Postula a reclamante a descaracterização do seu pedido de demissão (Id. 62970c4) sob a alegação de que foi motivado em razão da exposição à pressões e cobranças excessivas, que tornaram o ambiente de trabalho opressor e prejudicial à sua saúde física e mental. No caso em concreto, ante a revelia e confissão ficta da reclamada, presumem-se verdadeiras as alegações fáticas descritas na inicial quando a cobranças excessivas para atingimento de metas e conduta abusiva do representante da empresa. Contudo, estas provas, por si só, não invalidam o pedido de demissão escrito a próprio punho e com assinatura a rogo próprio pela autora. A rescisão indireta, prevista no artigo 483 da CLT, é a forma de extinção contratual por iniciativa do empregado, em razão de falta grave cometida pelo empregador. Por outro lado, o pedido de demissão é um ato de vontade do trabalhador, que, para ser invalidado, exige prova de vício de consentimento, como coação ou erro, cujo ônus probatório recai sobre quem alega, no caso, a reclamante (art. 818, I, da CLT). O pedido de demissão é uma manifestação de vontade unilateral do trabalhador de encerrar o vínculo empregatício. Ele não precisa justificar os motivos que o levaram a essa decisão, desde que sua vontade seja livre, consciente e sem vício. O vício de vontade não pode ser presumido e depende de comprovação específica. Observe que não há alegação de pressão ou coação à realização do pedido de demissão, mas a alegação de pressão e cobranças para atingimento de metas, que no entender da reclamante, são inacessíveis. A pressão alegada é no desempenho das atividades laborais, não no sentido de que a reclamante realize o pedido de desligamento contratual. O pedido de demissão é válido mesmo quando houver falta grave do empregador, que em tese permitiria a rescisão indireta. A validade do pedido está condicionada à livre manifestação da vontade do empregado. No caso dos autos ante a prova pré-constituída e a ausência de comprovação no sentido de que o pedido de demissão foi feito sob coação, fraude ou constrangimento, não há que se falar em anulação judicial, convertendo-o em rescisão indireta, com o reconhecimento de todos os direitos rescisórios equivalentes à demissão sem justa causa ainda que aplicados os efeitos relativos na revelia à reclamada. Este documento, cuja autenticidade não foi questionada, demonstra formalmente a iniciativa da obreira em encerrar o contrato. Conforme a Súmula 74, II, do TST, a prova pré-constituída nos autos pode elidir a presunção gerada pela confissão ficta. A existência do pedido de demissão formal afasta a presunção de que a ruptura se deu por outra modalidade. A reclamante não produziu qualquer outra prova que demonstrasse coação ou qualquer outro vício de vontade que pudesse anular seu pedido. Portanto, não havendo nos autos qualquer prova apta a demonstrar o vício de vontade, deve ser mantida a validade do pedido de demissão formulado pelo reclamante. Indefiro o pedido de reversão do pedido de demissão, mantendo-se a modalidade rescisória como pedido de demissão por iniciativa do empregado, com os efeitos legais e rescisórios correspondentes, mesmo diante da revelia da parte ré, ante a existência de prova pré-constituída nos autos, apta a fastara a presunção relativa dos efeitos da revelia e ausência de prova do vício de consentimento alegado. 2.2. DURAÇÃO DO TRABALHO 2.2.1. Jornada de trabalho A reclamante alega que trabalhava das 9:40h às 18h, com duas pausas de 10 minutos. Diante da revelia da reclamada e da ausência de cartões de ponto, aplica-se a confissão ficta para reconhecer como verdadeira a jornada de trabalho descrita na petição inicial, nos termos da Súmula 338, I, do TST. 2.2.2. Horas extras (excedentes da 6ª diária e 36ª semanal) A função exercida pela reclamante era de "Operadora de Telemarketing". Para esta atividade, a Norma Regulamentadora nº 17 (NR-17), em seu Anexo II, item 5.3, estabelece um tempo máximo de trabalho de 06 (seis) horas diárias, nele incluídas as pausas, e 36 (trinta e seis) horas semanais. A jornada de trabalho fixada, das 9:40h às 18h, ultrapassa o limite legal especial aplicável à categoria. Os espelhos de ponto revelam que a empresa não aplicava a jornada de 6 horas. A coluna "Carga Horária" nos relatórios indica que a jornada esperada pela empresa era de sete horas diárias entre os meses de julho a outubro de 2024 e de 7:12h diárias de novembro de 2024 a março de 2025. Este padrão se repete em todos os meses documentados, de julho de 2024 a março de 2025. A autora, de forma habitual, cumpria jornadas de trabalho que variavam entre 7 e 8 horas diárias. Portanto, defere-se o pedido para condenar a reclamada ao pagamento, como extras, das horas excedentes à 6ª diária e à 36ª semanal, durante todo o período contratual. As horas extras deverão ser calculadas de acordo com o controle de jornada acostados aos autos ante a ausência de impugnação e com adicional de 50%, divisor 180, observando-se a evolução salarial e os dias efetivamente trabalhados. Ante a habitualidade, são devidos reflexos em repouso semanal remunerado, 13º salários e férias acrescidas de 1/3. 2.2.3. Intervalo intrajornada Para uma jornada superior a 6 horas diárias, o artigo 71 da CLT assegura ao trabalhador um intervalo para repouso e alimentação de, no mínimo, uma hora. A concessão de apenas 20 minutos diários, conforme jornada fixada, configura supressão parcial do direito. Conforme o § 4º do artigo 71 da CLT, a não concessão ou a concessão parcial do intervalo mínimo intrajornada para repouso e alimentação implica o pagamento, de natureza indenizatória, apenas do período suprimido, com acréscimo de 50% sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho. Assim, defere-se o pedido para condenar a reclamada ao pagamento de 40 (quarenta) minutos diários, com adicional de 50%, a título de indenização pela supressão parcial do intervalo intrajornada, durante todo o período contratual, nos dias de efetivo labor. Por sua natureza indenizatória, não há que se falar em reflexos. 2.3. FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVIÇO (FGTS) A reclamante alega irregularidade nos depósitos do FGTS. Os extratos analíticos juntados (ID. 3100623 e Id. e232eec) comprovam a ausência de recolhimento das competências relativas aos meses de agosto de 2024 e fevereiro de 2025. Defere-se, portanto, o pedido para condenar a reclamada ao recolhimento do FGTS referentes aos meses de agosto de 2024 e fevereiro de 2025 e incidente sobre as parcelas de natureza salarial deferidas nesta sentença (horas extras e seus reflexos em 13º salário). 2.4. DO PAGAMENTO DAS VERBAS RESCISÓRIAS Reconhecida a validade do pedido de demissão por parte da reclamante, são devidas as verbas rescisórias relativas à modalidade de ruptura contratual. A reclamada juntou aos autos o TRCT de Id. 92a5684 alegando o pagamento tempestivo. Todavia, não juntou aos autos o comprovante de efetiva disponibilização dos valores, bem como o TRCT não encontra-se assinado pela reclamante. Para além, foram aplicados os efeitos da confissão ficta decorrente da revelia. Assim, defiro o pagamento as seguintes verbas rescisórias: - Saldo de salário - 12 dias; - Gratificação natalina proporcional - 2/12 avos; - Férias proporcionais acrescidas de 1/3 constitucional - 8/12 avos. 2.5. MULTA DOS ARTIGOS 467 E 477, § 8º DA CLT Quanto ao art. 467, referido dispositivo legal estabelece que, em caso de rescisão de contrato de trabalho, havendo controvérsia sobre o montante das verbas rescisórias, o empregador é obrigado a pagar ao trabalhador, à data do comparecimento à Justiça do Trabalho, a parte incontroversa dessas verbas, sob pena de pagá-las acrescidas de cinquenta por cento. Diante da revelia da Reclamada, as verbas rescisórias pleiteadas na inicial e que são devidas em um pedido de demissão tornaram-se incontroversas. Nesse sentido têm decido o E.TRT6. Vejamos: Ementa: DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. RECONHECIMENTO DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO. MULTAS DOS ARTS. 467 E 477 DA CLT. INDENIZAÇÕES SUBSTITUTIVAS. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME Recurso ordinário interposto pela reclamada contra sentença que reconheceu o vínculo empregatício entre as partes no período de 19/07/2021 a 05/09/2023, com a condenação ao pagamento de verbas rescisórias e indenizações substitutivas pelo não fornecimento de guias do seguro-desemprego e pela não formalização do vínculo.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há cinco questões em discussão:(i) saber se é devido o reconhecimento do vínculo empregatício diante da revelia da reclamada;(ii) saber se é devida a multa do art. 477, § 8º, da CLT diante da ausência de quitação das verbas rescisórias;(iii) saber se é aplicável a multa do art. 467 da CLT mesmo diante da ausência de defesa;(iv) saber se é devida a indenização substitutiva do PIS e do seguro-desemprego; e(v) saber se é possível a compensação de valores pagos de forma não discriminada. III. RAZÕES DE DECIDIR 1. A revelia da reclamada e sua confissão ficta quanto à matéria de fato confirmam os elementos caracterizadores da relação de emprego, nos termos do art. 3º da CLT.2. A ausência de pagamento das verbas rescisórias autoriza a incidência da multa do art. 477, § 8º, da CLT.3.A multa do art. 467 da CLT é cabível diante da inexistência de controvérsia quanto à prestação dos serviços e ausência de impugnação, sendo inaplicável a tese vinculante do TST no Tema 120. 4. A ausência de fornecimento de documentos rescisórios e da anotação da CTPS justifica a indenização substitutiva pelo impedimento de acesso ao seguro-desemprego e ao abono salarial (PIS). 5. Inviável a compensação de valores não discriminados ou comprovados documentalmente como correspondentes às verbas deferidas judicialmente. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso conhecido e desprovido. Tese de julgamento: "1. A revelia e a confissão ficta autorizam o reconhecimento do vínculo de emprego, desde que presentes os requisitos legais. 2. A ausência de pagamento das verbas rescisórias enseja a aplicação das multas previstas nos arts. 467 e 477 da CLT. 3. É devida a indenização substitutiva do PIS e do seguro-desemprego quando a omissão do empregador impede o acesso do trabalhador aos benefícios.4. A compensação de valores não discriminados ou comprovados documentalmente é incabível."Dispositivos relevantes citados: CLT, arts. 3º, 58-A, 467, 477, § 8º, 791-A, 818, II; CPC, art. 373, II; CC, art. 884; Lei nº 7.998/1990, art. 3º, art. 9º; Resolução CODEFAT nº 7/1990.Jurisprudência relevante citada: TST, RR-0000427-62.2022.5.05.0195 (Tema 120); Súmula 122 TST.(TRT da 6ª Região; Processo: 0000785-92.2024.5.06.0271; Data de assinatura: 29-05-2025; Órgão Julgador: Desembargadora Carmen Lucia Vieira do Nascimento - Primeira Turma; Relator(a): ANA CRISTINA DA SILVA). Grifos Nossos. RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. MULTA DO ARTIGO 467 DA CLT. VÍNCULO RECONHECIDO EM JUÍZO. RECLAMADA REVEL. MULTA DEVIDA. Embora a jurisprudência pacífica do c. TST seja no sentido de que, em se tratando de lide na qual se discute a existência de vínculo empregatício entre as partes, não é devida a multa prevista no artigo 467 da CLT, já que a controvérsia reside na própria relação empregatícia, na hipótese, a revelia em que incorreu a reclamada e os efeitos da confissão ficta que lhe foi aplicada reputam incontroversos os direitos postulados pelo reclamante, sobretudo a existência de vínculo empregatício e a ausência de pagamento das verbas rescisórias. Recurso parcialmente provido. (TRT da 6ª Região; Processo: 0000820-45.2022.5.06.0005; Data de assinatura: 23-05-2024; Órgão Julgador: Desembargador Edmilson Alves da Silva - Quarta Turma; Relator(a): ANA CRISTINA DA SILVA). Grifos Nossos. Posto, defere-se o pedido para condenar a Reclamada ao pagamento da multa do art. 467 da CLT, no importe de 50% sobre o valor das verbas rescisórias incontroversas. Já a multa prevista no artigo 477, § 8°, da CLT é aplicada quando há atraso no pagamento das verbas rescisórias devidas. O prazo legal, no caso de pedido de demissão, é de até 10 (dez) dias contados da data do término do contrato (art. 477, § 6º, da CLT). O contrato foi extinto em 12.03.2025 sem que houvesse o pagamento das verbas rescisórias. Portanto, defere-se o pedido para condenar a reclamada ao pagamento da multa do artigo 477, § 8º, da CLT, no valor equivalente ao último salário da reclamante. 2.6 INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS A parte Reclamante postula indenização por danos morais no valor de RS 10.000,00 (dez mil reais), alegando abalo no seu direito de personalidade em razão do atraso na pagamento de salário. A Reclamada nega os fatos em contestação de Id. a3faff8. Todavia, ante a ausência injustificada a audiência UNA, foram aplicados os efeitos da confissão ficta em razão da revelia. Contuso, existe nos autos prova pré-constituída do adimplemento tempestivo do salário da reclamante. vejamos: A reclamada disponibilizou nos autos os contracheques ao Id. 7a0afc4, com assinatura a rogo próprio da autora, comprovando o pagamento tempestivo da parcela. Assim, afasta-se, neste ponto, a presunção de veracidade dos fatos narrados na inicial, entendendo o Juízo pela ausência de atraso reiterado no pagamento do salário. Indefiro o pedido de danos morais. 3 DA CORREÇÃO MONETÁRIA, DOS JUROS E DA REMUNERAÇÃO Para fins de liquidação, determino que seja considerada a remuneração apontada nos contracheques. Em caso de não fornecimento após ser a reclamada intimada para tal, deverá ser considerado o valor da última remuneração anotada no TRCT, sem prejuízo da aplicação de penalidade à reclamada. Autoriza-se a dedução dos pagamentos efetuados a título idêntico das parcelas ora deferidas, desde que comprovados pelos documentos já constantes dos autos, a fim de se evitar o enriquecimento sem causa do Autor. Inexistem hipóteses de compensação, pois não comprovado que a parte demandada é credora de dívida líquida, vencida e de coisa fungível perante a parte autora desta ação (arts. 368 e 369 do CC). Quanto à correção monetária, deve ser observado o que dispõe a Súmula nº 381, do TST, segundo a qual o pagamento dos salários até o 5º dia útil do mês subsequente ao vencido não está sujeito à correção monetária. Se essa data limite for ultrapassada, incidirá o índice da correção monetária do mês subsequente ao da prestação dos serviços, a partir do dia 1º. Quando o débito trabalhista deixa de ser pago no curso do pacto laboral, já tem sido ultrapassada a data-limite para o pagamento do saldo salarial e, por esta razão, há a incidência do índice de correção monetária do mês subsequente ao da prestação de serviços, tudo de conformidade com a súmula invocada. Quanto aos juros de mora e correção monetária, quando do julgamento da ADC 58, o Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade da TR (Taxa Referencial) para fins de correção dos débitos trabalhistas e determinou a incidência do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E) na fase pré-judicial e a Taxa Selic depois da citação, até que houvesse lei específica sobre o tema. Entretanto, em 01/07/2024 foi publicada a Lei 14.905 que estabeleceu a incidência do IPCA como índice de correção monetária e da SELIC como taxa de juros. Diante do novo cenário, o TST, por meio da SDI-1, assim decidiu, quando do julgamento do processo 0000713-03.2010.5.04.0029, verbis: a) o IPCA-E na fase pré-judicial acrescido dos juros de mora (artigo 39, caput, da Lei 8.177, de 1991); b) a partir do ajuizamento da ação até 29/08/2024, a taxa SELIC, ressalvados os valores eventualmente pagos, nos termos da primeira parte do item; da modulação do STF, vedada a dedução ou compensação de eventuais diferenças pelo critério de cálculo anterior; c) a partir de 30/08/2024, no cálculo da atualização monetária, será utilizado o IPCA (artigo 389, parágrafo único, do Código Civil); os juros de mora corresponderão ao resultado da subtração SELIC - IPCA (artigo 406, parágrafo único, do Código Civil), com a possibilidade de não incidência (taxa 0), nos termos do § 3º do artigo 406. Portanto, quando da liquidação dos títulos, determino a observância dos parâmetros acima delineados. 4 DOS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA Tendo em vista a sucumbência parcial da parte autora nos pleitos formulados fixo honorários sucumbenciais de 10% sobre o valor dos pedidos julgados improcedentes em favor do patrono da parte ré. Todavia, por força do julgamento dos ED’s interpostos na ADIN 5766, declaro que, enquanto o autor permanecer beneficiário da Justiça Gratuita, incide sobre o crédito condição suspensiva de exigibilidade, restando afastada a possibilidade de execução. Já a reclamada deverá arcar com 10% do valor da condenação (pedidos procedentes). Para fixação do percentual acima foi observado o grau de zelo do profissional, a natureza e a importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo despendido nas suas atribuições, bem como o disposto na Súmula 326 do STJ. No mais, quanto aos honorários contratuais, serão retidos no momento oportuno da liberação de valores, caso exista contrato de honorários particulares com tal previsão. II - DISPOSITIVO Ante o exposto, e considerando o mais que dos autos consta, decido: 1) Conceder à parte autora a gratuidade da justiça; 2) Determinar que as notificações e intimações relativas ao presente processo sejam publicadas em nome dos advogados indicados; 3) No mérito, Julgar PARCIALMENTE PROCEDENTE a postulação remanescente de THAYNARA JOYCE DO MONTE PEREIRA em face de CQTV TELECOM LTDA, para condenar a reclamada a pagar à parte reclamante, no prazo de 48 horas, após notificada para tal, os títulos descritos na fundamentação. Honorários de sucumbência arbitrados consoante os fundamentos desta sentença. Tudo em fiel observância à Fundamentação acima, a qual passa a integrar o presente dispositivo, como se nele estivesse transcrita. Cálculos a serem apurados pela Secretaria da Vara, respeitando os limites do que foi pedido. Custas pela Reclamada no importe de RS 200,00 (duzentos reais), calculadas sobre o valor da condenação, ora arbitrado em RS 10.000,00 (dez mil reais). Haverá incidência de contribuição previdenciária sobre horas extras e reflexos. A parte reclamada é condenada a efetuar o recolhimento das contribuições previdenciárias devidas sobre as parcelas cuja natureza salarial já foi reconhecida, nos termos do parágrafo único do art. 876 da CLT, com a redação dada pela Lei 11.457/2007. No que concerne ao eventual enquadramento da parte demandada em regra de isenção, desoneração, redução ou qualquer outro benefício de natureza tributária, a situação deverá ser devidamente comprovada, conforme Leis 12.101/09 e 8.212/91, o que deverá ser submetido à apreciação apenas na fase de liquidação do julgado, momento processual adequado para tanto, descabendo a análise de tal circunstância específica neste decisum. A responsabilidade pelo recolhimento das contribuições previdenciárias é da empregadora, possuindo direito, no entanto, à retenção quanto à parte que é da responsabilidade do empregado (artigo 43 da Lei 8.212/91). Quanto à execução das contribuições previdenciárias, adote-se a Súmula 40 do TRT. No tocante ao IR, se devido pelo empregado, a empregadora, como fonte pagadora, é responsável pelo respectivo recolhimento, sendo ressarcido posteriormente, após a comprovação nos autos (artigo 27 da Lei 8.218/91 e o art. 46 da Lei 8.541/92). No caso de omissão de comprovação do recolhimento, haverá a retenção diretamente por ordem do Juízo, na forma da Lei 10.833/2003. Juros de mora e correção monetária na forma da fundamentação. Intimem-se as partes. JOSE AUGUSTO SEGUNDO NETO Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - CQTV TELECOM LTDA

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Thaynara Joyce Do Monte Pereira x Cqtv Telecom Ltda

ID: 327229168

Tribunal: TRT6 Órgão: 2ª Vara do Trabalho do Recife Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000431-64.2025.5.06.0002

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

THAYNARA JOYCE DO MONTE PEREIRA

Polo Passivo:

CQTV TELECOM LTDA

Notificação

Advogados:

AMARO GONCALVES MENDES JUNIOR

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FLAVIA CAROLINE BATISTA DE SA CAVALCANTI

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VANESSA KAROLINE DE CASSIA ALVES ALMEIDA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DO RECIFE ATSum 0000431-64.2025.5.06.0002 RECLAMANTE: THAYNARA JOYCE DO MONTE PEREIRA RECLAMA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DO RECIFE ATSum 0000431-64.2025.5.06.0002 RECLAMANTE: THAYNARA JOYCE DO MONTE PEREIRA RECLAMADO: CQTV TELECOM LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 2a9d42b proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: ESCLARECIMENTOS INICIAIS A princípio, na análise do presente processo, registro que esta sentença se referirá aos atos e documentos que o compõem pelo respectivo identificador (ID.) ou pela numeração das páginas, em ordem crescente, obtida com a conversão dos autos ao formato PDF. Vistos etc. Dispensado o relatório, nos termos do artigo 852-I da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), por se tratar de processo submetido ao rito sumaríssimo. I FUNDAMENTAÇÃO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA Informou a parte autora ser pobre na forma da lei e se encontrar em situação econômica que não lhe permite demandar em juízo, pagando as custas do processo e os honorários advocatícios, sem prejuízo próprio ou de sua família. Em vista disso, pede o deferimento da justiça gratuita. O artigo 790, §3º da CLT está assim transcrito: É facultado aos juízes, órgãos julgadores e presidentes dos tribunais do trabalho de qualquer instância conceder, a requerimento ou de ofício, o benefício da justiça gratuita, inclusive quanto a traslados e instrumentos, àqueles que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral da Previdência Social”. No caso em concreto, observa-se que o reclamante recebia salário inferior a 40% do teto dos benefícios do RGPS. Defiro, portanto, o benefício. DAS NOTIFICAÇÕES/INTIMAÇÕES A Súmula nº 427 do Tribunal Superior do Trabalho diz o seguinte: “Havendo pedido expresso de que as intimações e publicações sejam realizadas exclusivamente em nome de determinado advogado, a comunicação em nome de outro profissional constituído nos autos é nula, salvo se constatada a inexistência de prejuízo”. Portanto, determino que as notificações e intimações relativas ao presente processo sejam publicadas em nome dos advogados indicados. DA LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AO VALOR DA CAUSA Diante da controvérsia, o TST firmou entendimento no sentido de ser possível que a indicação dos valores constantes na petição inicial reflita uma mera estimativa. A parte reclamante formulou pedidos com valores líquidos na petição inicial, com valores e menção de que seriam meras estimativas, portanto, não há de se falar em limitação da condenação aos valores atribuídos a cada um dos pedidos da inicial. Neste sentido, cito recente e importante decisão do TST: RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES INDICADOS NA PETIÇÃO INICIAL PARA CADA UM DOS PEDIDOS. VALORES MERAMENTE DE ALÇADA. (...) A jurisprudência desta Corte consolidou-se no sentido de que a parte, ao atribuir valor individualizado aos pleitos, ainda que em ações sujeitas ao rito ordinário, restringe o alcance da condenação possível, tendo em vista o que dispõem os artigos 141 e 492 da CPC do CPC/73. Todavia, no caso, a Reclamante, em sua petição inicial, atribuiu valores aos pedidos, ressalvando expressamente ao final, que tal estimativa era meramente para efeito de alçada. Logo, na medida em que houve expressa menção na petição inicial de que os valores foram atribuídos aos pedidos para efeito meramente de alçada, a condenação, por essa razão, não fica limitada ao quantum estimado. Recurso de revista não conhecido (Ag- RR-10727-89.2019.5.03.0051, 5a Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 11/03/2022). No mesmo sentido foi a decisão proferida no Processo TST- RR1000904-59.2018.5.02.0432, DEJT 11/03/2022. Ressalto, por fim, que esse entendimento resta pacificado pela Subseção I Especializada em Dissídios Individuais do TST (Processo E-ARR: 104726120155180211). 1. QUESTÃO PROCESSUAL – REVELIA E CONFISSÃO FICTA A reclamada, embora devidamente notificada para comparecer à audiência una designada para o dia 26/06/2025 (IDs 9546890 e ad3113a), não se fez presente, conforme registrado na Ata de Audiência (ID. 17b1b7c, fls. 100 do PDF). Nos termos do artigo 844 da CLT, o não comparecimento da parte reclamada à audiência importa em revelia, além de confissão quanto à matéria de fato. A petição posterior (ID. a62565f), alegando falha técnica no acesso à sala virtual, foi apresentada após a realização do ato e desacompanhada de prova robusta de que houve tentativa de contato com a Secretaria da Vara para sanar o suposto problema em tempo hábil. Assim, mantém-se a decretação da revelia. Contudo, a confissão ficta dela decorrente gera uma presunção apenas relativa de veracidade dos fatos narrados na petição inicial. Essa presunção pode e deve ser confrontada com as demais provas já constantes dos autos, conforme entendimento consolidado na Súmula nº 74, item II, do Tribunal Superior do Trabalho (TST). A análise do mérito, portanto, levará em conta os efeitos da revelia, mas sem desconsiderar os documentos pré-constituídos. 2. MÉRITO 2.1 DO CONTRATO DE TRABALHO É fato incontroverso a relação empregatícia entre as partes, com início em 05.07.2024, exercendo a função de Operadora de Telemarketing, nos termos da CTPS de Id. 67ad939 e do arrazoado das partes. Mostra-se controvertida a natureza da ruptura contratual. Em relação à remuneração, deve ser observada, para todos os fins, aquela que emerge dos demonstrativos acostados aos autos, uma vez que não existe controvérsia acerca da conclusão no sentido de que os valores ali indicados correspondem aos efetivamente auferidos no decorrer do pacto. Eventuais diferenças serão objeto de análise no curso da fundamentação do julgado. Feitas essas considerações, passo a apreciar a postulação formulada pelo demandante MODALIDADE DA EXTINÇÃO CONTRATUAL A parte reclamante postula a conversão de seu pedido de demissão em rescisão indireta do contrato de trabalho, sob a alegação de que a empregadora cometeu faltas graves que tornaram insustentável a continuidade do vínculo, como atrasos em pagamentos e ambiente de trabalho opressor. A reclamada, em sua defesa, sustenta a validade do pedido de demissão. Para análise da reversão do pedido de demissão em rescisão indireta faz-se necessária a análise das faltas graves alegadas. Tendo em vista sua ausência injustificada na audiência UNA a parte reclamada foi considerada revel e fictamente confessa quanto à matéria de fato. Todavia, há nos autos provas pré-constituídas capazes de infirmarem a presunção relativa de veracidade dos fatos, neste ponto. Do Vício de Vontade Postula a reclamante a descaracterização do seu pedido de demissão (Id. 62970c4) sob a alegação de que foi motivado em razão da exposição à pressões e cobranças excessivas, que tornaram o ambiente de trabalho opressor e prejudicial à sua saúde física e mental. No caso em concreto, ante a revelia e confissão ficta da reclamada, presumem-se verdadeiras as alegações fáticas descritas na inicial quando a cobranças excessivas para atingimento de metas e conduta abusiva do representante da empresa. Contudo, estas provas, por si só, não invalidam o pedido de demissão escrito a próprio punho e com assinatura a rogo próprio pela autora. A rescisão indireta, prevista no artigo 483 da CLT, é a forma de extinção contratual por iniciativa do empregado, em razão de falta grave cometida pelo empregador. Por outro lado, o pedido de demissão é um ato de vontade do trabalhador, que, para ser invalidado, exige prova de vício de consentimento, como coação ou erro, cujo ônus probatório recai sobre quem alega, no caso, a reclamante (art. 818, I, da CLT). O pedido de demissão é uma manifestação de vontade unilateral do trabalhador de encerrar o vínculo empregatício. Ele não precisa justificar os motivos que o levaram a essa decisão, desde que sua vontade seja livre, consciente e sem vício. O vício de vontade não pode ser presumido e depende de comprovação específica. Observe que não há alegação de pressão ou coação à realização do pedido de demissão, mas a alegação de pressão e cobranças para atingimento de metas, que no entender da reclamante, são inacessíveis. A pressão alegada é no desempenho das atividades laborais, não no sentido de que a reclamante realize o pedido de desligamento contratual. O pedido de demissão é válido mesmo quando houver falta grave do empregador, que em tese permitiria a rescisão indireta. A validade do pedido está condicionada à livre manifestação da vontade do empregado. No caso dos autos ante a prova pré-constituída e a ausência de comprovação no sentido de que o pedido de demissão foi feito sob coação, fraude ou constrangimento, não há que se falar em anulação judicial, convertendo-o em rescisão indireta, com o reconhecimento de todos os direitos rescisórios equivalentes à demissão sem justa causa ainda que aplicados os efeitos relativos na revelia à reclamada. Este documento, cuja autenticidade não foi questionada, demonstra formalmente a iniciativa da obreira em encerrar o contrato. Conforme a Súmula 74, II, do TST, a prova pré-constituída nos autos pode elidir a presunção gerada pela confissão ficta. A existência do pedido de demissão formal afasta a presunção de que a ruptura se deu por outra modalidade. A reclamante não produziu qualquer outra prova que demonstrasse coação ou qualquer outro vício de vontade que pudesse anular seu pedido. Portanto, não havendo nos autos qualquer prova apta a demonstrar o vício de vontade, deve ser mantida a validade do pedido de demissão formulado pelo reclamante. Indefiro o pedido de reversão do pedido de demissão, mantendo-se a modalidade rescisória como pedido de demissão por iniciativa do empregado, com os efeitos legais e rescisórios correspondentes, mesmo diante da revelia da parte ré, ante a existência de prova pré-constituída nos autos, apta a fastara a presunção relativa dos efeitos da revelia e ausência de prova do vício de consentimento alegado. 2.2. DURAÇÃO DO TRABALHO 2.2.1. Jornada de trabalho A reclamante alega que trabalhava das 9:40h às 18h, com duas pausas de 10 minutos. Diante da revelia da reclamada e da ausência de cartões de ponto, aplica-se a confissão ficta para reconhecer como verdadeira a jornada de trabalho descrita na petição inicial, nos termos da Súmula 338, I, do TST. 2.2.2. Horas extras (excedentes da 6ª diária e 36ª semanal) A função exercida pela reclamante era de "Operadora de Telemarketing". Para esta atividade, a Norma Regulamentadora nº 17 (NR-17), em seu Anexo II, item 5.3, estabelece um tempo máximo de trabalho de 06 (seis) horas diárias, nele incluídas as pausas, e 36 (trinta e seis) horas semanais. A jornada de trabalho fixada, das 9:40h às 18h, ultrapassa o limite legal especial aplicável à categoria. Os espelhos de ponto revelam que a empresa não aplicava a jornada de 6 horas. A coluna "Carga Horária" nos relatórios indica que a jornada esperada pela empresa era de sete horas diárias entre os meses de julho a outubro de 2024 e de 7:12h diárias de novembro de 2024 a março de 2025. Este padrão se repete em todos os meses documentados, de julho de 2024 a março de 2025. A autora, de forma habitual, cumpria jornadas de trabalho que variavam entre 7 e 8 horas diárias. Portanto, defere-se o pedido para condenar a reclamada ao pagamento, como extras, das horas excedentes à 6ª diária e à 36ª semanal, durante todo o período contratual. As horas extras deverão ser calculadas de acordo com o controle de jornada acostados aos autos ante a ausência de impugnação e com adicional de 50%, divisor 180, observando-se a evolução salarial e os dias efetivamente trabalhados. Ante a habitualidade, são devidos reflexos em repouso semanal remunerado, 13º salários e férias acrescidas de 1/3. 2.2.3. Intervalo intrajornada Para uma jornada superior a 6 horas diárias, o artigo 71 da CLT assegura ao trabalhador um intervalo para repouso e alimentação de, no mínimo, uma hora. A concessão de apenas 20 minutos diários, conforme jornada fixada, configura supressão parcial do direito. Conforme o § 4º do artigo 71 da CLT, a não concessão ou a concessão parcial do intervalo mínimo intrajornada para repouso e alimentação implica o pagamento, de natureza indenizatória, apenas do período suprimido, com acréscimo de 50% sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho. Assim, defere-se o pedido para condenar a reclamada ao pagamento de 40 (quarenta) minutos diários, com adicional de 50%, a título de indenização pela supressão parcial do intervalo intrajornada, durante todo o período contratual, nos dias de efetivo labor. Por sua natureza indenizatória, não há que se falar em reflexos. 2.3. FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVIÇO (FGTS) A reclamante alega irregularidade nos depósitos do FGTS. Os extratos analíticos juntados (ID. 3100623 e Id. e232eec) comprovam a ausência de recolhimento das competências relativas aos meses de agosto de 2024 e fevereiro de 2025. Defere-se, portanto, o pedido para condenar a reclamada ao recolhimento do FGTS referentes aos meses de agosto de 2024 e fevereiro de 2025 e incidente sobre as parcelas de natureza salarial deferidas nesta sentença (horas extras e seus reflexos em 13º salário). 2.4. DO PAGAMENTO DAS VERBAS RESCISÓRIAS Reconhecida a validade do pedido de demissão por parte da reclamante, são devidas as verbas rescisórias relativas à modalidade de ruptura contratual. A reclamada juntou aos autos o TRCT de Id. 92a5684 alegando o pagamento tempestivo. Todavia, não juntou aos autos o comprovante de efetiva disponibilização dos valores, bem como o TRCT não encontra-se assinado pela reclamante. Para além, foram aplicados os efeitos da confissão ficta decorrente da revelia. Assim, defiro o pagamento as seguintes verbas rescisórias: - Saldo de salário - 12 dias; - Gratificação natalina proporcional - 2/12 avos; - Férias proporcionais acrescidas de 1/3 constitucional - 8/12 avos. 2.5. MULTA DOS ARTIGOS 467 E 477, § 8º DA CLT Quanto ao art. 467, referido dispositivo legal estabelece que, em caso de rescisão de contrato de trabalho, havendo controvérsia sobre o montante das verbas rescisórias, o empregador é obrigado a pagar ao trabalhador, à data do comparecimento à Justiça do Trabalho, a parte incontroversa dessas verbas, sob pena de pagá-las acrescidas de cinquenta por cento. Diante da revelia da Reclamada, as verbas rescisórias pleiteadas na inicial e que são devidas em um pedido de demissão tornaram-se incontroversas. Nesse sentido têm decido o E.TRT6. Vejamos: Ementa: DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. RECONHECIMENTO DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO. MULTAS DOS ARTS. 467 E 477 DA CLT. INDENIZAÇÕES SUBSTITUTIVAS. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME Recurso ordinário interposto pela reclamada contra sentença que reconheceu o vínculo empregatício entre as partes no período de 19/07/2021 a 05/09/2023, com a condenação ao pagamento de verbas rescisórias e indenizações substitutivas pelo não fornecimento de guias do seguro-desemprego e pela não formalização do vínculo.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há cinco questões em discussão:(i) saber se é devido o reconhecimento do vínculo empregatício diante da revelia da reclamada;(ii) saber se é devida a multa do art. 477, § 8º, da CLT diante da ausência de quitação das verbas rescisórias;(iii) saber se é aplicável a multa do art. 467 da CLT mesmo diante da ausência de defesa;(iv) saber se é devida a indenização substitutiva do PIS e do seguro-desemprego; e(v) saber se é possível a compensação de valores pagos de forma não discriminada. III. RAZÕES DE DECIDIR 1. A revelia da reclamada e sua confissão ficta quanto à matéria de fato confirmam os elementos caracterizadores da relação de emprego, nos termos do art. 3º da CLT.2. A ausência de pagamento das verbas rescisórias autoriza a incidência da multa do art. 477, § 8º, da CLT.3.A multa do art. 467 da CLT é cabível diante da inexistência de controvérsia quanto à prestação dos serviços e ausência de impugnação, sendo inaplicável a tese vinculante do TST no Tema 120. 4. A ausência de fornecimento de documentos rescisórios e da anotação da CTPS justifica a indenização substitutiva pelo impedimento de acesso ao seguro-desemprego e ao abono salarial (PIS). 5. Inviável a compensação de valores não discriminados ou comprovados documentalmente como correspondentes às verbas deferidas judicialmente. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso conhecido e desprovido. Tese de julgamento: "1. A revelia e a confissão ficta autorizam o reconhecimento do vínculo de emprego, desde que presentes os requisitos legais. 2. A ausência de pagamento das verbas rescisórias enseja a aplicação das multas previstas nos arts. 467 e 477 da CLT. 3. É devida a indenização substitutiva do PIS e do seguro-desemprego quando a omissão do empregador impede o acesso do trabalhador aos benefícios.4. A compensação de valores não discriminados ou comprovados documentalmente é incabível."Dispositivos relevantes citados: CLT, arts. 3º, 58-A, 467, 477, § 8º, 791-A, 818, II; CPC, art. 373, II; CC, art. 884; Lei nº 7.998/1990, art. 3º, art. 9º; Resolução CODEFAT nº 7/1990.Jurisprudência relevante citada: TST, RR-0000427-62.2022.5.05.0195 (Tema 120); Súmula 122 TST.(TRT da 6ª Região; Processo: 0000785-92.2024.5.06.0271; Data de assinatura: 29-05-2025; Órgão Julgador: Desembargadora Carmen Lucia Vieira do Nascimento - Primeira Turma; Relator(a): ANA CRISTINA DA SILVA). Grifos Nossos. RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. MULTA DO ARTIGO 467 DA CLT. VÍNCULO RECONHECIDO EM JUÍZO. RECLAMADA REVEL. MULTA DEVIDA. Embora a jurisprudência pacífica do c. TST seja no sentido de que, em se tratando de lide na qual se discute a existência de vínculo empregatício entre as partes, não é devida a multa prevista no artigo 467 da CLT, já que a controvérsia reside na própria relação empregatícia, na hipótese, a revelia em que incorreu a reclamada e os efeitos da confissão ficta que lhe foi aplicada reputam incontroversos os direitos postulados pelo reclamante, sobretudo a existência de vínculo empregatício e a ausência de pagamento das verbas rescisórias. Recurso parcialmente provido. (TRT da 6ª Região; Processo: 0000820-45.2022.5.06.0005; Data de assinatura: 23-05-2024; Órgão Julgador: Desembargador Edmilson Alves da Silva - Quarta Turma; Relator(a): ANA CRISTINA DA SILVA). Grifos Nossos. Posto, defere-se o pedido para condenar a Reclamada ao pagamento da multa do art. 467 da CLT, no importe de 50% sobre o valor das verbas rescisórias incontroversas. Já a multa prevista no artigo 477, § 8°, da CLT é aplicada quando há atraso no pagamento das verbas rescisórias devidas. O prazo legal, no caso de pedido de demissão, é de até 10 (dez) dias contados da data do término do contrato (art. 477, § 6º, da CLT). O contrato foi extinto em 12.03.2025 sem que houvesse o pagamento das verbas rescisórias. Portanto, defere-se o pedido para condenar a reclamada ao pagamento da multa do artigo 477, § 8º, da CLT, no valor equivalente ao último salário da reclamante. 2.6 INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS A parte Reclamante postula indenização por danos morais no valor de RS 10.000,00 (dez mil reais), alegando abalo no seu direito de personalidade em razão do atraso na pagamento de salário. A Reclamada nega os fatos em contestação de Id. a3faff8. Todavia, ante a ausência injustificada a audiência UNA, foram aplicados os efeitos da confissão ficta em razão da revelia. Contuso, existe nos autos prova pré-constituída do adimplemento tempestivo do salário da reclamante. vejamos: A reclamada disponibilizou nos autos os contracheques ao Id. 7a0afc4, com assinatura a rogo próprio da autora, comprovando o pagamento tempestivo da parcela. Assim, afasta-se, neste ponto, a presunção de veracidade dos fatos narrados na inicial, entendendo o Juízo pela ausência de atraso reiterado no pagamento do salário. Indefiro o pedido de danos morais. 3 DA CORREÇÃO MONETÁRIA, DOS JUROS E DA REMUNERAÇÃO Para fins de liquidação, determino que seja considerada a remuneração apontada nos contracheques. Em caso de não fornecimento após ser a reclamada intimada para tal, deverá ser considerado o valor da última remuneração anotada no TRCT, sem prejuízo da aplicação de penalidade à reclamada. Autoriza-se a dedução dos pagamentos efetuados a título idêntico das parcelas ora deferidas, desde que comprovados pelos documentos já constantes dos autos, a fim de se evitar o enriquecimento sem causa do Autor. Inexistem hipóteses de compensação, pois não comprovado que a parte demandada é credora de dívida líquida, vencida e de coisa fungível perante a parte autora desta ação (arts. 368 e 369 do CC). Quanto à correção monetária, deve ser observado o que dispõe a Súmula nº 381, do TST, segundo a qual o pagamento dos salários até o 5º dia útil do mês subsequente ao vencido não está sujeito à correção monetária. Se essa data limite for ultrapassada, incidirá o índice da correção monetária do mês subsequente ao da prestação dos serviços, a partir do dia 1º. Quando o débito trabalhista deixa de ser pago no curso do pacto laboral, já tem sido ultrapassada a data-limite para o pagamento do saldo salarial e, por esta razão, há a incidência do índice de correção monetária do mês subsequente ao da prestação de serviços, tudo de conformidade com a súmula invocada. Quanto aos juros de mora e correção monetária, quando do julgamento da ADC 58, o Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade da TR (Taxa Referencial) para fins de correção dos débitos trabalhistas e determinou a incidência do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E) na fase pré-judicial e a Taxa Selic depois da citação, até que houvesse lei específica sobre o tema. Entretanto, em 01/07/2024 foi publicada a Lei 14.905 que estabeleceu a incidência do IPCA como índice de correção monetária e da SELIC como taxa de juros. Diante do novo cenário, o TST, por meio da SDI-1, assim decidiu, quando do julgamento do processo 0000713-03.2010.5.04.0029, verbis: a) o IPCA-E na fase pré-judicial acrescido dos juros de mora (artigo 39, caput, da Lei 8.177, de 1991); b) a partir do ajuizamento da ação até 29/08/2024, a taxa SELIC, ressalvados os valores eventualmente pagos, nos termos da primeira parte do item; da modulação do STF, vedada a dedução ou compensação de eventuais diferenças pelo critério de cálculo anterior; c) a partir de 30/08/2024, no cálculo da atualização monetária, será utilizado o IPCA (artigo 389, parágrafo único, do Código Civil); os juros de mora corresponderão ao resultado da subtração SELIC - IPCA (artigo 406, parágrafo único, do Código Civil), com a possibilidade de não incidência (taxa 0), nos termos do § 3º do artigo 406. Portanto, quando da liquidação dos títulos, determino a observância dos parâmetros acima delineados. 4 DOS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA Tendo em vista a sucumbência parcial da parte autora nos pleitos formulados fixo honorários sucumbenciais de 10% sobre o valor dos pedidos julgados improcedentes em favor do patrono da parte ré. Todavia, por força do julgamento dos ED’s interpostos na ADIN 5766, declaro que, enquanto o autor permanecer beneficiário da Justiça Gratuita, incide sobre o crédito condição suspensiva de exigibilidade, restando afastada a possibilidade de execução. Já a reclamada deverá arcar com 10% do valor da condenação (pedidos procedentes). Para fixação do percentual acima foi observado o grau de zelo do profissional, a natureza e a importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo despendido nas suas atribuições, bem como o disposto na Súmula 326 do STJ. No mais, quanto aos honorários contratuais, serão retidos no momento oportuno da liberação de valores, caso exista contrato de honorários particulares com tal previsão. II - DISPOSITIVO Ante o exposto, e considerando o mais que dos autos consta, decido: 1) Conceder à parte autora a gratuidade da justiça; 2) Determinar que as notificações e intimações relativas ao presente processo sejam publicadas em nome dos advogados indicados; 3) No mérito, Julgar PARCIALMENTE PROCEDENTE a postulação remanescente de THAYNARA JOYCE DO MONTE PEREIRA em face de CQTV TELECOM LTDA, para condenar a reclamada a pagar à parte reclamante, no prazo de 48 horas, após notificada para tal, os títulos descritos na fundamentação. Honorários de sucumbência arbitrados consoante os fundamentos desta sentença. Tudo em fiel observância à Fundamentação acima, a qual passa a integrar o presente dispositivo, como se nele estivesse transcrita. Cálculos a serem apurados pela Secretaria da Vara, respeitando os limites do que foi pedido. Custas pela Reclamada no importe de RS 200,00 (duzentos reais), calculadas sobre o valor da condenação, ora arbitrado em RS 10.000,00 (dez mil reais). Haverá incidência de contribuição previdenciária sobre horas extras e reflexos. A parte reclamada é condenada a efetuar o recolhimento das contribuições previdenciárias devidas sobre as parcelas cuja natureza salarial já foi reconhecida, nos termos do parágrafo único do art. 876 da CLT, com a redação dada pela Lei 11.457/2007. No que concerne ao eventual enquadramento da parte demandada em regra de isenção, desoneração, redução ou qualquer outro benefício de natureza tributária, a situação deverá ser devidamente comprovada, conforme Leis 12.101/09 e 8.212/91, o que deverá ser submetido à apreciação apenas na fase de liquidação do julgado, momento processual adequado para tanto, descabendo a análise de tal circunstância específica neste decisum. A responsabilidade pelo recolhimento das contribuições previdenciárias é da empregadora, possuindo direito, no entanto, à retenção quanto à parte que é da responsabilidade do empregado (artigo 43 da Lei 8.212/91). Quanto à execução das contribuições previdenciárias, adote-se a Súmula 40 do TRT. No tocante ao IR, se devido pelo empregado, a empregadora, como fonte pagadora, é responsável pelo respectivo recolhimento, sendo ressarcido posteriormente, após a comprovação nos autos (artigo 27 da Lei 8.218/91 e o art. 46 da Lei 8.541/92). No caso de omissão de comprovação do recolhimento, haverá a retenção diretamente por ordem do Juízo, na forma da Lei 10.833/2003. Juros de mora e correção monetária na forma da fundamentação. Intimem-se as partes. JOSE AUGUSTO SEGUNDO NETO Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - THAYNARA JOYCE DO MONTE PEREIRA

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Cibelle Carla Honorato Da Silva x J Cavalcante De Lima Informatica Ltda

ID: 257831172

Tribunal: TRT6 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Ipojuca Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000069-77.2025.5.06.0191

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

CIBELLE CARLA HONORATO DA SILVA

Polo Passivo:

J CAVALCANTE DE LIMA INFORMATICA LTDA

Notificação

Advogados:

LUCIANO MORAIS DE SOUZA

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GUILHERME RAFAEL DE SOUZA ARAUJO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE IPOJUCA 0000069-77.2025.5.06.0191 : CIBELLE CARLA HONORATO DA SILVA : J CAVALCANTE DE LIM… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE IPOJUCA 0000069-77.2025.5.06.0191 : CIBELLE CARLA HONORATO DA SILVA : J CAVALCANTE DE LIMA INFORMATICA LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID fd875c2 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: SENTENÇA I – RELATÓRIO Vistos, etc. CIBELLE CARLA HONORATO DA SILVA, já qualificada na exordial, aforou a presente reclamação trabalhista em face de J CAVALCANTE DE LIMA INFORMÁTICA LTDA., postulando a condenação da parte reclamada nos títulos constantes do rol dos autos. Conquanto regularmente notificada, a ré não compareceu à audiência inaugural. A contestação e a documentação juntada pela reclamada foram recebidas, na forma do § 5º do art. 844 da CLT. Valor de alçada fixado conforme a inicial. Na sessão de continuação, sem outras provas ou requerimentos, encerrou-se a instrução. Razões finais remissivas. Não houve conciliação. É o relatório. II – FUNDAMENTOS 1 – PRELIMINARMENTE 1.1 – DA INTIMAÇÃO EXCLUSIVA EM NOME DOS ADVOGADOS DAS PARTES Defiro o pedido de notificação exclusiva aos advogados indicados, conforme requerido nas peças dos autos, devendo a Secretaria dirigir a ciência dos atos processuais ao(s) causídico(s) ali indicado(s), lançando os registros pertinentes no Sistema PJe-JT, nos termos previstos na Súmula nº 427 do c. TST, bem como no tocante aos dados dos endereços indicados. À atenção da Secretaria. 1.2 – DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA Pugnou a parte autora pela concessão do benefício estipulado no art. 790 da CLT, apresentando declaração de pobreza devidamente assinada (conforme fl. 15). Consoante se infere do disposto no art. 790, § 3º, da CLT, a concessão da Assistência Judiciária Gratuita é facultada ao Magistrado, até mesmo de ofício, para os trabalhadores com renda igual ou inferior a 40% do limite máximo dos benefícios do RGPS, como transcrito: “§ 3º É facultado aos juízes, órgãos julgadores e presidentes dos tribunais do trabalho de qualquer instância conceder, a requerimento ou de ofício, o benefício da justiça gratuita, inclusive quanto a traslados e instrumentos, àqueles que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social.” Nada obstante, a mera percepção de renda em valor superior ao limite estabelecido no art. 790, § 3º, do texto consolidado, ainda que suposta, não torna presumida a livre disponibilidade de recursos da parte autora de modo a custear o processo judicial sem detrimento de suas necessidades básicas de sobrevivência, especialmente quando a circunstância limitante se encontra declarada na forma da lei, encontrando-se, pois, revestida da presunção legal de veracidade, à guisa da previsão constante do art. 99, §3º, do CPC c/c o art. 1º da Lei n. 7.115/83, ambos aplicáveis ao processo do trabalho por força do disposto nos arts. 769 da CLT e 15 do CPC. Frise-se que a aludida presunção, in casu, não foi afastada por prova em sentido contrário. Aplicável à hipótese, por consectário, o § 4º do Art. 790 da CLT, para cujo pressuposto a declaração de pobreza firmada pelo(a) autor(a) já constitui prova suficiente: “§ 4º O benefício da justiça gratuita será concedido à parte que comprovar insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo” Desta forma, atendo-me ao requerimento formulado na inicial, concedo à parte autora o benefício da justiça gratuita, com arrimo no comando legal transcrito supra. 1.3 – DA INÉPCIA Alega a reclamada inépcia da petição inicial por ausência de detalhamento claro quanto aos critérios de cálculo das verbas rescisórias, das horas extras e da indenização por dano moral. Como é cediço, trata-se de dever da parte postulante formular pedido certo e determinado, nos termos do artigo 324 do CPC, de modo a garantir o princípio do contraditório e da ampla defesa, bem como a completa entrega da prestação jurisdicional. Com efeito, mesmo que nos domínios do Processo do Trabalho, diferentemente do Processo Civil, a petição inicial observe os princípios da simplicidade e informalidade, a teor do disposto no artigo 840, § 1º da CLT, a parte autora deve declinar seu pedido de maneira integral, não cabendo ao julgador presumir qual a sua pretensão nem a sua extensão. Contudo, verifica-se no caso concreto que o pedido de horas extras (item K da peça inicial) apresenta contradição em sua fundamentação que impossibilita uma conclusão lógica. A parte autora, inicialmente, ao descrever sua jornada de trabalho, afirma que trabalhava "de segunda à sexta, das 8h às 12h, e das 14h às 18h, com intervalo para descanso e refeição de 2h, e nos sábados das 8h às 12h”. Entretanto, mais à frente, quando fundamenta o pedido de horas extras afirma que trabalhava "das 08h às 18h de segunda a sexta-feira, com 2 horas de intervalo para refeição e descanso, e aos sábados, em horas extraordinárias das 12h às 18h, sempre gozando de 01h de intervalo para refeição e descanso". Essa descrição contém incoerências evidentes, pois a reclamante afirma inicialmente trabalhar aos sábados das 8h às 12h, mas posteriormente alega jornada extraordinária no mesmo dia das 12h às 18h. Também há divergência quanto ao intervalo de refeição aos sábados, mencionado primeiramente como 2h e depois como 1h. Considerando que de segunda a sexta-feira a jornada seria das 8h às 18h com 2h de intervalo, totalizaria 8h diárias dentro do limite legal, não caracterizando horas extras. Aos sábados, a suposta jornada extraordinária das 12h às 18h com 1h de intervalo resultaria em 5h laboradas, que somadas às 40h semanais regulares totalizariam apenas 45h semanais, excedendo somente 1h do limite legal de 44h. Portanto, o pedido de "510 horas extras" no valor de R$ 6.320,04 mostra-se manifestamente incompatível com a própria jornada narrada pela reclamante, impossibilitando uma conclusão lógica. Isto posto, reputo que não cumpriu a parte autora, quanto à vindicação em análise, os pressupostos formais insculpidos nos artigos 840 da CLT e 319, IV, do CPC. Por certo, revela-se indispensável que a parte autora forneça elementos precisos e suficientes para a apreciação meritória da verba postulada; tal, por outro lado, não se verificou in casu. Nesse escólio, reconheço a inépcia do pedido de horas extras (item K da inicial), tendo em vista a contradição na causa de pedir e a impossibilidade de conclusão lógica quanto à quantificação pleiteada, extinguindo-o sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, I, do CPC. Quanto aos demais pedidos, rejeito a arguição de inépcia, pois a narrativa exposta na petição inicial permite a compreensão dos fatos e das pretensões da reclamante, possibilitando o pleno exercício do direito de defesa. 2 – MÉRITO 2.1 – DA CONFISSÃO FICTA A ausência da parte reclamada à audiência trabalhista, apesar da presença de seu advogado e da apresentação de defesa, produz efeitos específicos conforme a legislação trabalhista vigente. De acordo com o art. 844, § 5º da CLT (incluído pela Lei nº 13.467/2017), "ainda que ausente o reclamado, presente o advogado na audiência, serão aceitos a contestação e os documentos eventualmente apresentados". Este dispositivo representa uma inovação legislativa que permite o acolhimento da defesa escrita e documentos mesmo sem a presença física da parte. No entanto, a ausência da parte reclamada implica na confissão ficta quanto à matéria fática, conforme entendimento jurisprudencial consolidado. Esta confissão, todavia, é relativa, podendo ser elidida por prova em contrário constante dos autos. Portanto, a defesa e documentação juntadas pelo advogado da reclamada devem ser consideradas para análise do mérito, podendo inclusive afastar a presunção de veracidade dos fatos alegados pelo reclamante, desde que apresentem elementos probatórios robustos. Assim, incumbe ao juízo valorar a defesa e os documentos apresentados, considerando-os na formação do convencimento, sem prejuízo da aplicação da confissão ficta quanto aos fatos não adequadamente contraditados pela documentação. 2.2 – DO CONTRATO DE TRABALHO E SUCEDÂNEOS Confessa a ré, bem como à míngua de elementos que, no ponto, infirmem a tese postulatória, reconheço que o pacto laboral sub judice se iniciou em 27/07/2022 e foi extinto sem justa causa pelo empregador em 26/11/2024 (com extinção fixada em 01/01/2025, face à projeção do aviso prévio), na função de auxiliar administrativo, com remuneração mensal de R$ 1.817,53. Ademais, considerando a extensão do pacto laboral e observados os limites da postulação, condeno a parte reclamada ao pagamento do saldo remanescente sob os seguintes títulos: aviso prévio, com integração ao tempo de serviço para todos os fins; 13º salário proporcional; férias proporcionais acrescidas de 1/3; e FGTS (consoante as diferenças verificadas no extrato às fls. 24/25), acrescido da respectiva multa de 40% sobre os depósitos devidos durante todo o contrato de trabalho. Lado outro, uma vez comprovada a quitação dos títulos discriminados no TRCT de fl. 92 (conforme o comprovante à fl. 94), julgo improcedente o pedido afeto ao saldo salarial, bem como autorizo, desde logo, a dedução dos valores pagos à conta de férias proporcionais + 1/3 (R$ 2.049,85). Dado que o fundamento para a pretensão ao pagamento da multa do art. 477 da CLT se deu em razão do pagamento a menor dos valores rescisórios devidos, por aplicação do entendimento consolidado no item I da Súmula n. 23 deste Regional – consoante o qual a aludida penalidade não é devida em razão de diferenças rescisórias reconhecidas em juízo –, improcede o pleito. Ademais, é certo que no presente feito todas as verbas rescisórias foram objeto de controvérsia e não há valores incontroversos sujeitos à penalidade do art. 467 da CLT, não se impondo a multa. Improcede. Em tempo, determino que, após o trânsito em julgado, seja notificada a reclamada para que, no prazo de 48 horas, proceda à retificação da data da admissão e à baixa da CTPS Digital nos termos da fundamentação acima expendida, sob pena de pagamento de multa diária equivalente a 1/30 (um trinta avos) do seu salário e de a Secretaria compulsoriamente efetuá-la decorrido o prazo de 30 dias. O termo inicial da obrigação da demandada inicia-se no primeiro dia útil após o recebimento da notificação. Quanto à habilitação no seguro desemprego, determino, com base no art. 4º, IV da Resolução 467 da CODEFAT, que se expeça certidão pela Secretaria da Vara para fins de requerimento e comprovação junto ao Ministério do Trabalho e Emprego, a quem competirá averiguar os requisitos afetos ao benefício em vertente de acordo com a legislação aplicável. 2.3 – DO VALE TRANSPORTE Justifica-se o pleito na pretensa falta do regular pagamento da verba em epígrafe, conforme a narrativa trazida à fl. 5/7 dos autos. O benefício do vale-transporte tem o objetivo de retirar do empregado o custeio integral das despesas com transporte público no deslocamento de casa para o trabalho ou do trabalho para a casa. A opção em recebê-lo é do empregado, pois se submete ao desconto do inciso I, do art. 9º, do Dec. n. 95.247/87. A participação do empregador na subvenção do título, por sua vez, dá-se nos termos do art. 4º, parágrafo único, da Lei nº 7.418/85, verbis: “Art. 4º - A concessão do benefício ora instituído implica a aquisição pelo empregador dos Vales-Transporte necessários aos deslocamentos do trabalhador no percurso residência-trabalho e vice-versa, no serviço de transporte que melhor se adequar. Parágrafo único – O empregador participará dos gastos de deslocamento do trabalhador com a ajuda de custo equivalente à parcela que exceder a 6% (seis por cento) de seu salário básico.” (g.n) Diante da confissão da ex-empregadora, entendo que, não tendo esta fornecido provas quanto ao tema, remanesceu com o polo passivo o encargo de provar os fatos extintivos do direito da autora (art. 818, II, CLT). Assim, presumem-se verdadeiros os fatos narrados na inicial quanto à negativa de fornecimento do vale-transporte, bem como os valores indicados pela reclamante referentes ao período de 18/12/2023 a 26/11/2024, totalizando 262 dias úteis, observados os limites da postulação. Do valor devido, fica autorizada a dedução do equivalente a 6% do salário básico da parte reclamante, excluídos quaisquer adicionais ou vantagens, conforme art. 9º, I, do Decreto n. 95.247/87. 2.4 – DO DANO MORAL A reclamante fundamenta o pedido de reparação por danos morais em três condutas que, segundo alega, teriam representado afronta à sua dignidade e integridade psíquica no curso da relação de emprego. Inicialmente, sustenta que laborou sem o devido registro entre 27/07/2022 e 28/02/2023, o que a teria colocado em situação de vulnerabilidade jurídica e social, à margem da proteção legal assegurada pela CLT. Afirma que essa informalidade comprometeu sua inserção no mercado de trabalho e acesso a direitos sociais. Aduz também que a dispensa, ocorrida em 26/11/2024, deu-se sem qualquer formalidade, sem comunicação por escrito ou anotação da baixa contratual na CTPS, o que teria inviabilizado novas contratações e o acesso ao seguro-desemprego, gerando-lhe constrangimentos e frustração pessoal. Por fim, alega que, ao longo do pacto laboral, foi reiteradamente desrespeitada pela reclamada, que deixou de fornecer vale-transporte após sua mudança de endereço, além de se manter omissa quanto ao pagamento das horas extraordinárias, mesmo após reiteradas cobranças, submetendo-a a tratamento excessivamente rigoroso e incompatível com a dignidade da relação de emprego. O dano moral é aquele ocasionado pela ofensa a qualquer direito inerente à personalidade, que são os direitos insuscetíveis de avaliação patrimonial, como o direito à vida, à integridade física e moral, compreendendo nesta expressão a proteção da intimidade, vida privada, honra e imagem da pessoa, dentre outros. Certo é que cabe à parte autora, ao imputar à ré a responsabilidade civil pelas acusações de que foi vítima, demonstrar a prática de ato ilícito culposo/doloso pela empresa, além do nexo de causalidade entre o ato e o dano sofrido, em conformidade com a disciplina dos arts. 186, 187 e 927 do CC. Isto posto, considero injusta a irresignação obreira, posto que não se desincumbiu do ônus que lhe competia, no que concerne à existência e à extensão da ofensa moral alegada. Assim me posiciono porque, no caso dos autos, sem prejuízo da confissão do ex adversus, não se tem por evidenciada, à luz das provas existentes, a consumação do dano moral alegadamente suportado. Com efeito, o fato de a reclamada não ter procedido às escorreitas anotações na CTPS da autora, incluso quanto ao período clandestino, conquanto infrinja as mais elementares obrigações do empregador, decorrentes da relação de emprego, não configura, por si isolado, lesão a interesse extrapatrimonial do empregado, sendo certo que, em casos tais, não se lhe impõe a presunção (dano in re ipsa). A propósito, essa é uma das teses vinculantes recentemente aprovadas pelo TST, in verbis: Falta de anotação na CTPS “A ausência de anotação da Carteira de Trabalho do empregado não gera, por si só, dano moral in re ipsa, de modo que necessária a comprovação de constrangimento ou prejuízo sofrido pelo trabalhador em seu patrimônio imaterial, nos termos dos arts. 186 e 927 do Código Civil”. (Processo: RRAg - 0020084-82.2022.5.04.0141) Registre-se, ademais, que eventuais prejuízos de ordem contratual suscitados no exórdio foram objeto da devida reparação, nos termos do já consignado em linhas transatas. Seria indispensável, nesse contexto, que a obreira comprovasse a afetação de sua dignidade pela conduta empresarial. Tal, por sua vez, não restou demonstrado nos autos – motivo por que não há de ser acolhido o pleito. Pontue-se, em arremate, que não é qualquer situação desagradável ou incômoda que enseja desgaste emocional e frustração à parte (e isso nem mesmo foi demonstrado), a fim de abalizar o pedido de indenização por danos morais. Para tanto, é mister que o dano afete o direito da personalidade do indivíduo, não sendo tal equiparável ao mero dissabor da vida comum. Confira-se, no aspecto, a ensinança de Flávio Tartuce: “Tanto doutrina como jurisprudência sinalizam para o fato de que os danos morais suportados por alguém não se confundem com os meros transtornos ou aborrecimentos que a pessoa sofre no dia a dia. Isto sob pena de colocar em descrédito a própria concepção da responsabilidade civil e do dano moral. Cabe ao juiz, analisando o caso concreto e diante da sua experiência, apontar se a reparação imaterial é cabível ou não. Nesse sentido, foi aprovado, na III Jornada de Direito Civil, o Enunciado 159 do Conselho da Justiça Federal, pelo qual o dano moral não se confunde com os meros aborrecimentos decorrentes de prejuízo material. (Manual de direito civil: volume único- Rio de Janeiro: Forense; São Paulo: MÉTODO, 2011 - p.429)”” Rejeito. 2.5 – DA BASE DE CÁLCULO Para efeito de liquidação do julgado, deve ser observada a evolução salarial indicada nas fichas financeiras acostadas aos autos ou, se faltantes, o salário informado na exordial, além dos limites do pedido, em observância aos arts. 141 e 492 do CPC. No mais, devem ser observadas as demais diretrizes traçadas na presente sentença. 2.6 – HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS A reclamada deverá arcar com honorários correspondentes a 10% do valor da condenação, na forma prevista no art. 791-A da CLT. Para fixação do percentual acima, foi observado o grau de zelo do profissional, a natureza e a importância da causa, o trabalho realizado pelos advogados e tempo despendido nas suas atribuições (art. 791-A, § 2º da CLT). Mesmo considerando a sucumbência parcial da parte autora nos pleitos formulados, não se lhe impõe a condenação em honorários sucumbenciais, uma vez que, em 20/10/2021, ao julgar a ADI 5.766/DF, o Pleno do Supremo Tribunal Federal, por maioria, declarou a inconstitucionalidade dos artigos 790-B caput e § 4º, do artigo 791-A, §4º, todos da CLT, que tratam, respectivamente, da exigência de pagamento de honorários periciais e advocatícios aos beneficiários da Justiça Gratuita. Vejamos a decisão em comento: Decisão: O Tribunal, por maioria, julgou parcialmente procedente o pedido formulado na ação direta, para declarar inconstitucionais os arts. 790-B, caput e § 4º, e 791-A, § 4º, da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), vencidos, em parte, os Ministros Roberto Barroso (Relator), Luiz Fux (Presidente), Nunes Marques e Gilmar Mendes. Por maioria, julgou improcedente a ação no tocante ao art. 844, § 2º, da CLT, declarando-o constitucional, vencidos os Ministros Edson Fachin, Ricardo Lewandowski e Rosa Weber. Redigirá o acórdão o Ministro Alexandre de Moraes. Plenário, 20.10.2021 (Sessão realizada por videoconferência - Resolução 672/2020/STF). Em observância ao decisum supratranscrito, indefere-se a condenação da parte autora nos honorários sucumbenciais. 2.7 – JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA As parcelas deferidas serão corrigidas a partir do vencimento da obrigação, nos termos do artigo 459, § 1º, da CLT e da Súmula n. 381, do TST, inclusive os valores relativos ao FGTS (OJ n. 302 da SBDI-I do TST). Em observância à decisão proferida pelo do STF nas ADCs 58 e 59, a atualização monetária deverá observar o IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir da citação, a taxa SELIC (art. 406 do Código Civil). Destaque-se que, como a taxa Selic engloba em sua composição os juros de mora e a correção monetária, com a sua incidência passa a ser defeso a cumulação com outros índices. Assim, resta igualmente afastada a aplicação do artigo 39, parágrafo 1º, da Lei 8.177/1991 que versa a respeito de juros quanto a créditos trabalhistas. 2.8 – DAS RETENÇÕES A parte ré está autorizada a proceder à dedução da quota previdenciária e do Imposto de Renda devido pela parte contrária, em obediência aos ditames contidos nos arts. 30, I, a, da Lei nº 8.212, de 1991 e 46 da Lei nº 8.541, de 1992 (art. 462, CLT). A época oportuna para se realizar o desconto incidente sobre parcelas trabalhistas reconhecidas em sentença coincide com a execução do julgado, somente se cogitando em omissão do empregador se inadimplente nesse momento processual. A contribuição previdenciária deve ser apurada mês a mês, incidindo sobre aquelas parcelas que integram a sua base de cálculo, mediante aplicação das alíquotas pertinentes, observado o limite máximo do salário de contribuição, de acordo com o art. 276, §4º, do Decreto n º 3.048/1999 e inciso III da Súmula nº 368 do TST. No tocante à atualização da contribuição previdenciária, deve ser aplicada a MP 499/2008, convertida na Lei 11.941/2009, e para o período referente à prestação de serviços a partir de 05/03/2009, os juros de mora incidem desde a data da efetiva prestação dos serviços - regime de competência. No período anterior, aplica-se a regra do artigo 276, “caput”, do Decreto 3.048/1999, de modo que a atualização monetária e os juros de mora sejam calculados a partir do segundo dia do mês subsequente ao da liquidação da sentença trabalhista. A multa moratória tem aplicação somente depois do primeiro dia subsequente ao do vencimento do prazo previsto na citação para o pagamento do tributo, limitada a 20%. INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. CRITÉRIOS DETERMINANTES DO FATO GERADOR. JUROS DE MORA. MULTA. 1. Em relação à prestação de serviços ocorrida até 04/03/2009, considera-se como fato gerador das contribuições previdenciárias decorrentes de créditos trabalhistas reconhecidos em juízo o efetivo pagamento das verbas trabalhistas, configurando-se a mora a partir do dia dois do mês seguinte ao da liquidação da sentença, observando-se o regime de caixa (no qual o lançamento é feito na data do recebimento do crédito ou do pagamento que gera o crédito decorrente). 2. Quanto ao período referente à prestação de serviços a partir de 05/03/2009, os juros de mora incidem desde a data da efetiva prestação dos serviços - regime de competência - enquanto a multa moratória tem aplicação somente depois do primeiro dia subsequente ao do vencimento do prazo previsto na citação para o pagamento do tributo, limitada a 20%. (IUJ - 0000347-84.2016.5.06.0000, Relator: Desembargador André Genn de Assunção Barros, Data de Julgamento: 30/05/2017, Tribunal Pleno, Data de Publicação: DEJT 15/08/2017). Súmula Nº 40: CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. CRITÉRIOS DETERMINANTES DO FATO GERADOR. JUROS DE MORA. MULTA. I. Em relação à prestação de serviços ocorrida até 04/03/2009, considera-se como fato gerador das contribuições previdenciárias, decorrentes de créditos trabalhistas reconhecidos em juízo, o efetivo pagamento das verbas trabalhistas, configurando-se a mora a partir do dia dois do mês seguinte ao da liquidação da sentença, observando-se o regime de caixa. II. Quanto ao trabalho prestado a partir de 05/03/2009, considera-se como fato gerador das contribuições previdenciárias, decorrentes de créditos trabalhistas reconhecidos em juízo, a data da efetiva prestação dos serviços - regime de competência -, incidindo, desde então, os juros de mora. A multa moratória, por sua vez, somente tem aplicação depois do primeiro dia subsequente ao do vencimento do prazo previsto na citação para o pagamento do tributo, limitada a 20% (vinte por cento). Quanto ao Imposto de Renda, a retenção será feita no momento em que o crédito se tornar disponível para o beneficiário, calculado sobre o montante dos rendimentos tributáveis, mediante a utilização da tabela progressiva resultante da multiplicação da quantidade de meses a que se referem os rendimentos pelos valores constantes da tabela progressiva mensal correspondente ao mês do pagamento, na forma dos arts. 12-A da Lei nº 7.713, de 1988, e 3º da IN-RFB nº 1.127, de 2011 e suas atualizações (Súmula nº 368, inciso II, do TST). Os juros de mora devem ser excluídos da base de cálculo, conforme art. 46 da Lei nº 8.541/92 e disposições contidas na OJ 400 da SDI-1 TST. III – DISPOSITIVO Isto posto, resolvo: 1 – EXTINGUIR SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO o pedido referente às horas extras (item “K” do rol postulatório), o que faço com fulcro no art. 485, I c/c o art. 330, § 1º, I, do CPC; e 2 – no mérito, JULGAR PROCEDENTE EM PARTE a postulação da reclamante CIBELLE CARLA HONORATO DA SILVA em face de J CAVALCANTE DE LIMA INFORMÁTICA LTDA., para condenar a ré a pagar à parte autora os valores correspondentes aos títulos integrantes do presente condeno, em até 48 (quarenta e oito) horas a contar da citação para pagamento, após o trânsito em julgado da sentença (art. 880, CLT). Tudo nos termos da fundamentação supra, a qual passa a integrar o presente dispositivo como se nele estivesse transcrita. Deve a ex-empregadora, em até 48 (quarenta e oito) horas após o trânsito em julgado, proceder à anotação da CTPS Digital do(a) autor(a) nos termos da fundamentação, sob pena de a Secretaria compulsoriamente efetuá-la decorrido o prazo de trinta dias, além das demais implicações cominadas no tópico pertinente. Em observância à decisão proferida pelo do STF nas ADCs 58 e 59 e nas ADIs 5.867 e 6.021, a atualização monetária deverá observar o IPCA-E na fase pré-judicial, com acréscimo dos juros previstos no caput do art. 39, da Lei 8.177/91 (item 06 do acórdão da referida decisão), e, a partir da citação, a taxa SELIC (art. 406 do Código Civil), cuja composição engloba correção monetária e juros. Para fins do artigo 832, §3º, da CLT, possuem natureza salarial as parcelas deferidas sob os títulos de aviso prévio e 13ºs salários. A parte reclamada é condenada a efetuar o recolhimento das contribuições previdenciárias devidas sobre as verbas de natureza salarial, nos termos do parágrafo único do art. 876 da CLT, com a redação dada pela Lei 11.457/2007. Os citados recolhimentos deverão ser efetuados sob o número do NIT/PIS do trabalhador, de acordo com os meses de competência e em guias próprias, sob pena de serem desconsiderados. Observe-se a aplicação da atualização monetária, juros de mora e multa, de acordo com a legislação previdenciária (art. 879, § 4º, da Consolidação Trabalhista). A responsabilidade pelo recolhimento das contribuições previdenciárias é do empregador ou responsável definido em sentença, autorizando-se a dedução da quota devida pelo empregado. Caso não seja efetuado o recolhimento espontâneo no prazo de quinze dias contados do trânsito em julgado, será promovida a execução nos moldes definidos no art. 880 da CLT, com acréscimo de multa e juros (de acordo com a legislação previdenciária). Custas pela ré, fixadas em R$300,00, calculadas sobre R$15.000,00, valor arbitrado à condenação. Intimem-se as partes. LUCAS DE ARAUJO CAVALCANTI Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - J CAVALCANTE DE LIMA INFORMATICA LTDA

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Moises Cosme De Lima e outros x Banco Santander (Brasil) S.A.

Elton Anderson Nunes Maria e outros x Brisanet Servicos De Telecomunicacoes S.A.

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Deivison Pereira Da Cruz e outros x Tks Seguranca Privada Ltda

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Monica Pereira Da Silva x Yang Chang Lon

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Thaynara Joyce Do Monte Pereira x Cqtv Telecom Ltda

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Cibelle Carla Honorato Da Silva x J Cavalcante De Lima Informatica Ltda