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"COMUNICAçãO" - Resultados da Busca – Página 383 de 386

Alexandra Pereira Dos Santos e outros x Antonio Severino Da Silva e outros

ID: 316279567

Tribunal: TRT6 Órgão: Primeira Turma Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0000539-83.2018.5.06.0020

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

ALEXANDRA PEREIRA DOS SANTOS ANA CLARA PEREIRA SANTOS ALBUQUERQUE RAMALHO MONTEIRO MELO ANA MARIA PEREIRA DOS SANTOS LIMA DE NORONHA CAIXA ECONOMICA FEDERAL FERNANDO JOAO PEREIRA DOS SANTOS GUILHERME CAVALCANTI DA ROCHA LEITAO JOSE AUGUSTO PINTO QUIDUTE JOSE BERNARDINO PEREIRA DOS SANTOS JOSE BERNARDINO PEREIRA DOS SANTOS FILHO JOSE NIVALDO BRAYNER DE ARAUJO MARIA CLARA PEREIRA DOS SANTOS TAPAJOS MARIA HELENA DOS SANTOS BANDEIRA DE MELO PAULO NARCELIO SIMOES AMARAL RODRIGO JOAO PEREIRA DOS SANTOS TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 20A.REGIAO

Polo Passivo:

ANTONIO SEVERINO DA SILVA CIMENTOS DO BRASIL S/A CIBRASA - EM RECUPERACAO JUDICIAL ITABIRA AGRO INDUSTRIAL S A - EM RECUPERACAO JUDICIAL ITAGUASSU AGRO INDUSTRIAL S/A - EM RECUPERACAO JUDICIAL ITAITUBA INDUSTRIA DE CIMENTOS DO PARA S/A - EM RECUPERACAO JUDICIAL ITAPESSOCA AGRO INDUSTRIAL SA - EM RECUPERACAO JUDICIAL ITAPISSUMA S/A - EM RECUPERACAO JUDICIAL ITAPITANGA INDUSTRIA DE CIMENTOS DE MATO GROSSO S/A ITAUTINGA AGRO INDUSTRIAL S A - EM RECUPERACAO JUDICIAL NASSAU ADMINISTRACAO E PARTICIPACOES LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Acórdão

Advogados:

EROS SAFH DOMINGUES DA SILVA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

SERGIO ALENCAR DE AQUINO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

RIVELLITON CESAR DE SOUZA SANTOS

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

TAMARA ROBERTA SCHUBERT BINDA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

ANDRE MARQUES MONTEIRO DE ARAUJO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

WALMIR LOURENÇO DA SILVA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

ARNALDO ALEXANDRE DE SOUZA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

GILBERTO SIMOES DA SILVA JUNIOR

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

MARIANA VELHO LEAL

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

ANTONIO MARIO DE ABREU PINTO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

ANA PAULA CAVALCANTE MILET

OAB/SE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO PRIMEIRA TURMA Relatora: DIONE NUNES FURTADO DA SILVA AP 0000539-83.2018.5.06.0020 AGRAVANTE: GUILHERME CAVALCANT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO PRIMEIRA TURMA Relatora: DIONE NUNES FURTADO DA SILVA AP 0000539-83.2018.5.06.0020 AGRAVANTE: GUILHERME CAVALCANTI DA ROCHA LEITAO E OUTROS (2) AGRAVADO: ANTONIO SEVERINO DA SILVA E OUTROS (9) PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO PROC. N.º TRT - 0000539-83.2018.5.06.0020 (AP) Órgão Julgador: Primeira Turma Relatora: Desembargadora Dione Nunes Furtado da Silva Agravantes: JOSÉ BERNARDINO PEREIRA DOS SANTOS, JOSÉ BERNARDINO DOS SANTOS FILHO, JOÃO PEREIRA DOS SANTOS (ESPÓLIO), MARIA CLARA PEREIRA DOS SANTOS TAPAJÓS, ANA MARIA PEREIRA DOS SANTOS LIMA DE NORONHA (ESPÓLIO), ANA CLARA PEREIRA SANTOS ALBUQUERQUE RAMALHO MONTEIRO MELO, MARIA HELENA DOS SANTOS BANDEIRA DE MELO, ALEXANDRA PEREIRA DOS SANTOS, RODRIGO JOÃO PEREIRA DOS SANTOS, FERNANDO JOÃO PEREIRA DOS SANTOS, PAULO NARCÉLIO SIMÕES AMARAL, GUILHERME CAVALCANTI DA ROCHA LEITÃO, JOSÉ NIVALDO BRAYNER ARAÚJO. Agravados: OS MESMOS, ANTÔNIO SEVERINO DA SILVA, NASSAU ADMINISTRAÇÃO E PARTICIPAÇÕES LTDA. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL, ITAUTINGA AGRO INDUSTRIAL S/A - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL, ITAPITANGA INDÚSTRIA DE CIMENTOS DE MATO GROSSO S/A , ITAPISSUMA S/A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL, ITAPESSOCA AGRO INDUSTRIAL S/A - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL, ITAITUBA INDÚSTRIA DE CIMENTOS DO PARÁ S/A - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL, ITABIRA AGRO INDUSTRIAL S/A - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL, CIMENTOS DO BRASIL S/A CIBRASA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL Advogados: Sérgio Alencar de Aquino, André Marques Monteiro de Araújo; Eros Safh Domingues da Silva; Antônio Mário de Abreu Pinto; Arnaldo Alexandre de Souza; Tamara Roberta Schubert Procedência: 20ª Vara do Trabalho do Recife/PE EMENTA: AGRAVOS DE PETIÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. SOCIEDADE ANÔNIMA. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO CONTRA OS DIRETORES ADMINISTRADORES. POSSIBILIDADE. REGRA GERAL. POSSE POSTERIOR À CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRABALHISTA. EXCEÇÃO. I. Caso em exame: 1. Agravo de petição interposto por administradores de sociedade anônima contra decisão que direcionou a execução de créditos trabalhistas sobre seus bens pessoais, com fundamento na Teoria Menor da desconsideração da personalidade jurídica, em vista da insolvência da empresa. II. Questão em discussão: 2. A questão em discussão consiste em saber se é possível o redirecionamento da execução para administradores de sociedade anônima com base na Teoria Menor. III. Razões de decidir: 3. Não há óbice à desconsideração da personalidade jurídica de empresa constituída sob a modalidade de sociedade anônima, ante o não cumprimento dos direitos sociais de seus empregados, o que demonstra a irregularidade na gestão da sociedade, com responsabilização de diretores administradores nos moldes do art. 158, II, da Lei n.º 6.404/1976. 4. É possível o redirecionamento da execução contra os bens dos sócios ou administradores quando esgotadas as possibilidades em face da empresa executada, sobretudo porque prevalece a aplicação da Teoria Menor, bastando a demonstração da insuficiência de recursos, para satisfação do crédito pela sociedade empresária, conforme se verificou no presente caso, nos moldes do artigo 28 da Lei n° 8.078/1990. 5. Relativamente a um dos agravos de petição, não é possível imputar aos administradores ato de gestão irregular, na medida em que empossados na administração da sociedade após a constituição do crédito trabalhista executado. IV Dispositivo e tese: 6. Agravo de petição dos sócios empossados após a constituição do crédito trabalhista providos, para excluí-los do polo passivo da execução, restando improvidos os demais agravos. Tese de julgamento: "1. É cabível o redirecionamento da execução contra diretores e administradores estatutários de sociedade anônima, cujo período de gestão foi contemporâneo ao contrato de trabalho, com base na Teoria Menor; 2. É incabível a responsabilização de diretores e administradores estatutários, cujo período de gestão não foi contemporâneo ao contrato de trabalho e não há evidência de conivência, negligência ou omissão em relação aos atos ilícitos praticados por outros administradores". Dispositivos relevantes citados: Lei nº 6.404/1976, art. 158, II; Lei nº 8.078/1990, art. 28. Jurisprudência relevante citada: IRDR 0001046-94.2024.5.06.0000. Vistos etc. Cuida-se de agravos de petição, interpostos por JOSÉ BERNARDINO PEREIRA DOS SANTOS, JOSÉ BERNARDINO DOS SANTOS FILHO, JOÃO PEREIRA DOS SANTOS (ESPÓLIO), MARIA CLARA PEREIRA DOS SANTOS TAPAJÓS, ANA MARIA PEREIRA DOS SANTOS LIMA DE NORONHA (ESPÓLIO), ANA CLARA PEREIRA SANTOS ALBUQUERQUE RAMALHO MONTEIRO MELO, FERNANDO JOÃO PEREIRA DOS SANTOS, MARIA HELENA DOS SANTOS BANDEIRA DE MELO, ALEXANDRA PEREIRA DOS SANTOS, RODRIGO JOÃO PEREIRA DOS SANTOS, PAULO NARCELIO SIMÕES AMARAL, GUILHERME CAVALCANTI DA ROCHA LEITÃO e por JOSÉ NIVALDO BRAYNER ARAÚJO, da sentença prolatada pelo MM Juízo da 20ª Vara do Trabalho do Recife/PE, que, nos termos da fundamentação de Id 32e619e, integrada pela decisão de embargos de declaração de Id df1fae6, julgou procedente o pedido de desconsideração da personalidade jurídica da empresa executada, constando, como agravados, OS MESMOS, ANTÔNIO SEVERINO DA SILVA, NASSAU ADMINISTRAÇÃO E PARTICIPAÇÕES LTDA. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL, ITAUTINGA AGRO INDUSTRIAL S/A - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL, ITAPITANGA INDÚSTRIA DE CIMENTOS DE MATO GROSSO S/A , ITAPISSUMA S/A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL, ITAPESSOCA AGRO INDUSTRIAL S/A - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL, ITAITUBA INDÚSTRIA DE CIMENTOS DO PARÁ S/A - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL, ITABIRA AGRO INDUSTRIAL S/A - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL e CIMENTOS DO BRASIL S/A CIBRASA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. Nas razões recursais de Ids 88f0361 e 9d411d0 (de idêntico teor), os agravantes, JOSÉ BERNARDINO PEREIRA DOS SANTOS, JOSÉ BERNARDINO DOS SANTOS FILHO, JOÃO PEREIRA DOS SANTOS (ESPÓLIO), MARIA CLARA PEREIRA DOS SANTOS TAPAJÓS, ANA MARIA PEREIRA DOS SANTOS LIMA DE NORONHA (ESPÓLIO), ANA CLARA PEREIRA SANTOS ALBUQUERQUE RAMALHO MONTEIRO MELO, inicialmente, pedem que seja concedido efeito suspensivo ao agravo de petição. Arguem a incompetência da Justiça do Trabalho para instaurar, apreciar e julgar o Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica (IDPJ), em razão do deferimento da Recuperação Judicial da executada, de acordo com o artigo 6º da Lei nº 11.101/2005. Sustentam que há falta de interesse de agir, vez que "para a instauração do Incidente e aplicação da Teoria da Desconsideração da Personalidade Jurídica, de modo a configurar a existência de necessidade da medida, é necessário o cumprimento dos 2 (dois) requisitos obrigatórios para tanto, o subjetivo, concernente ao desvio de finalidade ou confusão patrimonial (artigo 50 do CC), pautado na Teoria Maior da Desconsideração da Personalidade Jurídica, e o objetivo, que corresponde a demonstração de insuficiência patrimonial da Devedora, exigindo-se, assim, a ocorrência conjunta de ambos através da comprovação de fraude, abuso de direito, desvio de finalidade e/ou confusão patrimonial, sendo relevante registrar que esse foi o entendimento assentado pelo STJ e seguido pelos demais Tribunais Pátrios". Aduzem que "mostra-se desnecessário o Provimento Jurisdicional requerido, uma vez que, se as Empresas recuperandas possuem meios de pagar a dívida (viabilidade da Recuperação Judicial), não necessita que o Exequente busque a satisfação do seu crédito em face do patrimônio dos Sócios da Empresa". Acrescentam que a Lei de Liberdade econômica (Lei nº 13.874/19) alterou os artigos 49-A e 50 do CC, passando a ser explicitamente proibido que a Pessoa Jurídica se confunda com os seus Sócios, Associados, Instituidores ou Administradores, bem como referendou que somente é permitida a Desconsideração da Personalidade Jurídica em caso de abuso da Personalidade Jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial, inexistente no caso em deslinde. Defendem que, "nos termos dos artigos 115, 117 e 158 da Lei 6.604/76, quando se tratar de sociedade anônima, apenas o acionista controlador e os administradores podem ser responsabilizados pelos atos de gestão e pela utilização abusiva da empresa. Assim, acionista minoritário, sem poder de gestão, não responde pessoalmente por dívida da empresa". Alegam que "ainda que o administrador tenha causado, por ato comissivo ou omissivo, dano à sociedade empresária, a pretensão de sua responsabilização em favor da sociedade, seus quotistas ou terceiros se extingue pela prescrição, o que se dá em um prazo de três anos". Asseveram que a desconsideração é "uma medida de exceção cujo uso deve estar atrelado ao exaurimento de todas as tentativas de se adimplir a dívida por meio do patrimônio da pessoa jurídica, tendo tais tentativas restadas frustradas". Já nas razões recursais de Id cb9431a, os agravantes, MARIA HELENA DOS SANTOS BANDEIRA DE MELO, ALEXANDRA PEREIRA DOS SANTOS e RODRIGO JOÃO PEREIRA DOS SANTOS, inicialmente, pedem que seja sobrestado o feito, até o julgamento definitivo do presente agravo de petição. Na sequência, expõem os mesmos argumentos do apelo anterior e pedem, por cautela, que a responsabilidade seja limitada ao percentual das respectivas participações sociais. Por sua vez, nas razões recursais de Id c7904f1, pede o agravante FERNANDO JOÃO PEREIRA DOS SANTOS a notificação exclusiva em nome do advogado Humberto Pinto de Araújo (OAB/PE 1.092-B), a teor da Súmula 427 do C. TST. No mérito, apresenta o seu inconformismo contra o deferimento da desconsideração da personalidade jurídica da executada, com base nos seguintes argumentos: a) que deve ser determinado o imediato sobrestamento da execução, porquanto deferido o plano de recuperação judicial das empresas do grupo João Santos; b) que a COMPANHIA AGRO INDUSTRIAL DE GOIANA e os demais componentes do Grupo Industrial João Santos contam com bens suficientes para garantir a execução; c) que a desconsideração da personalidade jurídica pode ser adotada apenas em casos excepcionais, sendo insuficiente a simples alegação de insolvência, ressaltando que não há prova dos requisitos previstos no artigo 50 do Código Civil, sendo inaplicável a Teoria Menor; d) que os diretores/administradores de uma sociedade anônima não respondem perante terceiros em virtude de seus atos, mas perante a empresa, que deverá arcar com os prejuízos e, posteriormente, caso aprovado por deliberação da assembleia-geral, ingressar com ação de responsabilidade civil contra o administrador; e) que é incabível a execução de diretor que não participou da fase de conhecimento do feito e f) que é necessário o esgotamento dos atos executórios em face da empresa executada. Pugna pela condenação do exequente ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, vez que motivou injustamente o agravante na contratação de advogado, com suporte no artigo 791-A da CLT. De outra parte, nas razões recursais de Id b572d48, os agravantes, PAULO NARCÉLIO SIMÕES AMARAL e GUILHERME CAVALCANTI DA ROCHA LEITÃO, arguem a incompetência da Justiça do Trabalho para decretar a desconsideração da personalidade jurídica de empresa em recuperação judicial, consoante parágrafo único do art. 82-A da Lei n.º 11.101/2005. Afirmam que houve a perda de objeto do incidente de desconsideração da personalidade jurídica, porque, em 10/02/2023, houve a emissão de Certidão de Habilitação de Crédito no Juízo Universal, bem assim que não houve o exaurimento dos meios executórios em face das empresas executadas. Aduzem que após a concessão da recuperação judicial pelo Juízo da 15ª Vara Cível do Recife, os créditos de qualquer natureza serão novados, conforme disciplina o art. 59 da Lei 11.101/2005, não sendo possível dar continuidade das medidas processuais contra os sócios ou administradores. Pede, assim, a extinção da execução. Ato contínuo, invoca o que foi decidido no julgamento do IRDR nº 0001046-94.2024.5.06.0000, salientando que "o objeto da presente execução está restrito a créditos trabalhistas relativos ao período compreendido entre 1º de junho de 2013 a 1º de junho de 2018, é absolutamente incabível a condenação dos agravantes, uma vez que os administradores aqui defendidos não participaram, sob qualquer forma, da gestão ou administração da sociedade no período mencionado. Sustentam que apenas pode ser imputada aos administradores não-sócios responsabilidade por eventos compreendidos no período da administração e quando configurada culpa. Consideram equivocada a aplicação da teoria menor e destacam que não lhes foram imputados, em nenhum momento, atos de má gestão. Afirmam que somente é cabível o redirecionamento da execução quando esgotados os atos executivos contra o devedor principal. Contraminuta apresentadas pelo exequente (Id 38be709). Desnecessária a notificação ao Ministério Público do Trabalho, porquanto não se vislumbra interesse público no presente litígio (art. 83 do Regimento Interno deste Sexto Regional). É o relatório. VOTO Pressupostos recursais - Do agravo de petição de JOSÉ BERNARDINO PEREIRA DOS SANTOS, JOSÉ BERNARDINO DOS SANTOS FILHO Intimados os agravantes da sentença em 10/04/2025 e 11/04/2025, respectivamente, e apresentadas as razões recursais em 23/04/2025, configurou-se a tempestividade do agravo, em conformidade com a aba de expedientes do Pje. Representação processual demonstrada (Id 3c65638, a0e5cad). Preparo inexigível (artigo 855-A, II, da CLT). - Do agravo de petição de JOÃO PEREIRA DOS SANTOS (ESPÓLIO DE), ANA MARIA PEREIRA DOS SANTOS LIMA DE NORONHA (ESPÓLIO DE), MARIA CLARA PEREIRA DOS SANTOS TAPAJÓS e ANA CLARA PEREIRA SANTOS ALBUQUERQUE RAMALHO MONTEIRO MELO Intimados os agravantes da sentença em 11/04/2025, e apresentadas as razões recursais em 23/04/2025, configurou-se a tempestividade do agravo, em conformidade com a aba de expedientes do Pje. Representação processual demonstrada (Ids 2e138b6, 1ee7d71, d8b7ab3, 45175b6). Preparo inexigível (artigo 855-A, II, da CLT). - Do agravo de petição de MARIA HELENA DOS SANTOS BANDEIRA DE MELO, ALEXANDRA PEREIRA DOS SANTOS e RODRIGO JOÃO PEREIRA DOS SANTOS Intimados os agravantes da sentença em 11/04/2025, e apresentadas as razões recursais em 23/04/2025, configurou-se a tempestividade do agravo, em conformidade com a aba de expedientes do Pje. Representação processual demonstrada (Ids 78e6c75, 6a2bcc8, 54b4adc) Preparo inexigível (artigo 855-A, II, da CLT). - Do agravo de petição de FERNANDO JOÃO PEREIRA DOS SANTOS Intimado o agravante da sentença de embargos de declaração em 17/04/2024, e apresentadas as razões recursais em 25/04/2024, configurou-se a tempestividade do agravo, em conformidade com a aba de expedientes do Pje. Representação processual demonstrada (Id e73031b). Defiro o pedido de notificação exclusiva em nome do advogado Humberto Pinto de Araújo (OAB/PE 1.092-B), com fulcro na Súmula n.º 427 do TST. Preparo inexigível (artigo 855-A, II, da CLT). - Do agravo de petição de PAULO NARCÉLIO SIMÕES AMARAL e GUILHERME CAVALCANTI DA ROCHA LEITÃO Intimado o agravante da sentença em 06/05/2025, e apresentadas as razões recursais em 16/05/2025, configurou-se a tempestividade do agravo, em conformidade com a aba de expedientes do Pje. Representação processual demonstrada (Id e7d5935, 59e1587, 865df7f). Preparo inexigível (artigo 855-A, II, da CLT). Das questões preliminares: Do efeito suspensivo do recurso Pretendem, os agravantes executados que seja o recurso recebido no efeito suspensivo. Porém, não é de ser acolhida a pretensão. Com efeito, a regra inserta no art. 899 da CLT, prevê a concessão do efeito meramente devolutivo aos recursos no processo do trabalho, e, embora seja admissível a obtenção de efeito suspensivo, com base na aplicação subsidiária do art. 1.029, § 5.º, do CPC, consoante o entendimento da Súmula n.º 414, I, do C. TST, é indispensável que esteja evidenciada a presença da probabilidade do direito e o perigo de dano, ou o risco ao resultado útil do processo (art. 300 do CPC). E, no caso, não há demonstração sumária de que o pedido esteja amparado por qualquer situação excepcional que autorize o deferimento da medida, ante a probabilidade de insucesso do recurso. Rejeito, desse modo, o pedido de efeito suspensivo ao apelo. Da incompetência da Justiça do Trabalho Sustentam os agravantes executados que a competência da Justiça do Trabalho se encerra com a apuração do crédito trabalhista. Ocorre que a restrição, imposta pela Lei n.º 11.101/2005, não abrange o patrimônio individual dos sócios ou administradores, que não integre o plano de recuperação, pelo que compete à Justiça do Trabalho determinar os atos constritivos, porquanto não há comprometimento do patrimônio da empresa recuperanda. É por esse motivo, aliás, que a tese fixada no RE 583.955 não incide na hipótese em debate, pois aqui não se trata de processamento e julgamento da execução do crédito trabalhista em face de empresa em recuperação judicial, mas sim de redirecionamento da execução contra pessoas naturais, que não estão incluídas no plano de soerguimento. E assim se conclui, mesmo diante da dicção do art. 82 da Lei 11.101/2005, pois o legislador apenas estabeleceu a possibilidade de o Juízo da Recuperação Judicial, atribuir responsabilidade pessoal dos sócios, prevendo que essa questão não dependeria "da realização do ativo e da prova da sua insuficiência para cobrir o passivo, observado o procedimento ordinário previsto no Código de Processo Civil". Não há vedação no sentido de que outros Juízos não possam, em vista de Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica, no âmbito de suas competências, promoverem a execução em face dos responsáveis secundários. Aliás, nessa direção, concluiu o C. Superior Tribunal de Justiça, ao editar a Súmula n.º 480: "O juízo da recuperação judicial não é competente para decidir sobre a constrição de bens não abrangidos pelo plano de recuperação da empresa". Nessa senda, inexistindo notícias de que os bens dos sócios ou administradores estejam integrando o procedimento da Recuperação Judicial, viável o redirecionamento da execução para o acervo patrimonial dos mesmos, haja vista que não se confunde com medidas constritivas sobre os bens da empresa recuperanda. Na mesma linha, cito estes precedentes do Colendo Tribunal Superior do Trabalho: "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEI 13.015/2014. EXECUÇÃO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO PARA OS SÓCIOS. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. Dá-se provimento ao Agravo para examinar o Agravo de Instrumento em Recurso de Revista. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LEI 13.015/2014. EXECUÇÃO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO PARA OS SÓCIOS. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. POSSIBILIDADE. Em face da plausibilidade da indicada violação ao art. 114, inc. I, da Constituição da República, dá-se provimento ao Agravo de Instrumento para o amplo julgamento do Recurso de Revista. Agravo de Instrumento a que se dá provimento. RECURSO DE REVISTA. LEI 13.015/2014. EXECUÇÃO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO PARA OS SÓCIOS. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. POSSIBILIDADE. A jurisprudência desta Corte consolidou o entendimento de que, nas hipóteses de redirecionamento da execução em empresas que compõem o mesmo grupo econômico, devedores subsidiários ou mesmo sócios da empresa falida ou em recuperação judicial, a Justiça do Trabalho é competente para processar e julgar os atos executórios decorrentes do redirecionamento, uma vez que a execução se volta contra o patrimônio dos próprios sócios reconhecidos pelo Juízo da execução, não se confundindo com a execução direta da massa falida que deve ocorrer no juízo falimentar. Precedentes. Recurso de Revista de que se conhece e a que se dá provimento." (RR-1000498-12.2014.5.02.0292, 8ª Turma, Relator Ministro João Batista Brito Pereira, DEJT 30/03/2021). "I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. MASSA FALIDA. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO CONTRA O SÓCIO. Ante a possível violação do artigo 5º, XXXV, da CF, deve ser provido o agravo de instrumento. II - RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI N° 13.015/2014. MASSA FALIDA. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO CONTRA O SÓCIO. O redirecionamento da execução contra os sócios ou integrantes do mesmo grupo econômico da empresa falida ou em recuperação judicial não afasta a competência da Justiça do Trabalho e o prosseguimento dos atos executórios. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido." (RR-99900-74.2001.5.02.0022, Relatora Ministra: Maria Helena Mallmann, Data de Julgamento: 10/04/2019, 2ª Turma, Data de Publicação: DEJT 16/04/2019). "RECURSO DE REVISTA DA EXEQUENTE - APELO INTERPOSTO CONTRA ACÓRDÃO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014 E DO CPC/2015 - PROCESSO DE EXECUÇÃO - EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL - REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO CONTRA OS SÓCIOS - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. Prevalece nesta Corte Superior o entendimento de que é possível o redirecionamento da execução ao patrimônio dos sócios ou integrantes do mesmo grupo econômico da empresa falida ou em recuperação judicial, persistindo competente para tanto a Justiça do Trabalho. Isso porque, nessa hipótese, eventual constrição não recairá sobre bens da massa falida, razão porque não resultará atingida a competência universal do juízo falimentar. Recurso de revista conhecido e provido." (RR-108300-52.2008.5.02.0048, Relator Ministro: Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, Data de Julgamento: 12/12/2018, 7ª Turma, Data de Publicação: DEJT 14/12/2018). "FALÊNCIA DA DEVEDORA. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO CONTRA SÓCIO. COMPETÊNCIA. OFENSA A DISPOSITIVOS DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL NÃO CONFIGURADA. Não se vislumbra demonstração inequívoca de afronta direta à Constituição Federal relativamente à alegada incompetência da Justiça do Trabalho e irregularidade no redirecionamento da execução contra o sócio da empresa devedora, cuja falência foi decretada. Afinal, é irrepreensível a conclusão do Tribunal Regional a respeito do prosseguimento da execução nesta Justiça especializada. Vale lembrar que o STJ tem decidido, em julgamentos de conflitos de competência, que os bens de sócios de empresas falidas ou em recuperação judicial, tal como no caso em exame, não ficam imunes à execução trabalhista. Não há falar, pois, em incompetência da Justiça do Trabalho e tampouco afronta aos artigos 113 e 114, caput e IX, da Constituição Federal. Precedentes. Agravo regimental não provido." (AgR-AIRR-1596-04.2016.5.09.0965, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 1/3/2018). Destarte, rejeito a arguição de incompetência. Da ilegitimidade passiva dos agravantes Sustentam os agravantes serem partes ilegítimas para figurarem no polo passivo, por não serem sócios e/ou acionistas das empresas executadas. Asseveram que a condição de sócio é fundamental para instauração do IDPJ, de acordo com o artigo 135 do CPC. Realçam que só é possível a responsabilização, caso o administrador cause prejuízos à empresa com culpa, dolo, violação à lei ou estatuto da sociedade. Pois bem. O artigo 158 da Lei n.º 6.046/76 assim dispõe: "Art. 158. O administrador não é pessoalmente responsável pelas obrigações que contrair em nome da sociedade e em virtude de ato regular de gestão; responde, porém, civilmente, pelos prejuízos que causar, quando proceder: I - dentro de suas atribuições ou poderes, com culpa ou dolo; II - com violação da lei ou do estatuto. § 1º O administrador não é responsável por atos ilícitos de outros administradores, salvo se com eles for conivente, se negligenciar em descobri-los ou se, deles tendo conhecimento, deixar de agir para impedir a sua prática. Exime-se de responsabilidade o administrador dissidente que faça consignar sua divergência em ata de reunião do órgão de administração ou, não sendo possível, dela dê ciência imediata e por escrito ao órgão da administração, no conselho fiscal, se em funcionamento, ou à assembleia-geral. § 2º Os administradores são solidariamente responsáveis pelos prejuízos causados em virtude do não cumprimento dos deveres impostos por lei para assegurar o funcionamento normal da companhia, ainda que, pelo estatuto, tais deveres não caibam a todos eles. § 3º Nas companhias abertas, a responsabilidade de que trata o § 2º ficará restrita, ressalvado o disposto no § 4º, aos administradores que, por disposição do estatuto, tenham atribuição específica de dar cumprimento àqueles deveres. § 4º O administrador que, tendo conhecimento do não cumprimento desses deveres por seu predecessor, ou pelo administrador competente nos termos do § 3º, deixar de comunicar o fato a assembleia-geral, tornar-se-á por ele solidariamente responsável. § 5º Responderá solidariamente com o administrador quem, com o fim de obter vantagem para si ou para outrem, concorrer para a prática de ato com violação da lei ou do estatuto". Na hipótese em análise, não restou demonstrado que, durante a vigência do contrato de trabalho do exequente, que perdurou de 1º/02/1989 a 08/06/2018, os agravantes não desempenhavam função de direção nas empresas executadas, evidenciando-se a responsabilidade administrativa no destino econômico/financeiro do empreendimento, mesmo se tratando de sociedade anônima, pois a situação de insolvência deixa patente a administração empresarial irregular, por parte de seus diretores, que deveriam atentar para a função social da empresa. Ressalte-se que a inexistência de poder de mando deve ser comprovada pelos agravantes, vez que se configura fato impeditivo na questão abordada, o que não se verificou. Outrossim, a própria nomenclatura do cargo deixa transparecer ser ocupante de posição de administração da sociedade, considerando o que ordinariamente acontece (art. 375 do CPC). Entrementes, o fato de o diretor da sociedade não ser acionista também não afasta a possibilidade de sua responsabilização, conforme já decidiu este Regional, cujos precedentes transcrevo abaixo: "AGRAVO DE PETIÇÃO. EXECUÇÃO. INADIMPLÊNCIA DA DEVEDORA PRINCIPAL. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. RESPONSABILIDADE DO DIRETOR PRESIDENTE DE SOCIEDADE ANÔNIMA. Diante da inadimplência da empresa executada principal, pode o d. Juízo da execução determinar o direcionamento da execução em face dos sócios das empresas executadas, desde que a requerimento da parte, acolhendo o pedido de instauração do correspondente incidente de desconsideração da personalidade jurídica previsto nos artigos 133 a 137 do CPC/2015, com fundamento na orientação contida no art. 6º da IN nº 39 (Resolução nº 203 do Pleno do C. TST), inclusive tratando-se de Sociedade Anônima, como é o caso, de seus diretores. Agravos de petição a que se negam provimentos." (Ag-0000070-22.2019.5.06.0143, Redator: Ivan de Souza Valença Alves, Data de julgamento: 28/02/2024, Primeira Turma, Data da assinatura: 29/02/2024). "AGRAVO DE PETIÇÃO. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. SOCIEDADE ANÔNIMA. POSSIBILIDADE. Não há óbices ao redirecionamento da execução contra os sócios gestores de uma sociedade anônima, desde que comprovadamente assim declarados, e que tenham composto a gestão durante ou após a ruptura do pacto laboral do credor, sem que lhe fossem saldados todos os direitos do contrato de trabalho em questão, observado, antes, o critério de subsidiariedade à empresa que tenham gerido e o rito previsto nos artigos 133 a 137 do CPC, recepcionados por esta Justiça Especializada por meio da Instrução Normativa 39, do TST, de 15/03/16, a qual deve ser observada pelo juízo condutor da execução. Dessa forma, sendo inconteste, nos autos, que os agravantes gerenciam a sociedade demandada e demonstrada a irregularidade na gestão da sociedade, revelada pela falta de pagamento do crédito do reclamante, bem como considerando a inexitosa tentativa de execução contra a reclamada pessoa jurídica, mostra-se cabível a incidência da teoria da desconsideração da personalidade jurídica, com redirecionamento da execução aos sócios/administradores, nos termos do art. 790, II, do NCPC, do art. 50, do CCB, dos arts. 134 e 135, do CTN, do art. 28, do CDC, em harmonia com as previsões do artigo 158, caput e incisos I e II, da Lei nº 6.404/76. Agravo de petição improvido." (AP- 0001042-65.2011.5.06.0371, Redatora: Gisane Barbosa de Araújo, Data de julgamento: 13/05/2021, Quarta Turma, Data da assinatura: 13/05/2021). "AGRAVO DE PETIÇÃO. RESPONSABILIZAÇÃO DO DIRETOR DE SOCIEDADE ANÔNIMA. INCLUSÃO NO POLO PASSIVO DA AÇÃO NA FASE DE EXECUÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. Os agravantes figuraram como diretores executivos da pessoa jurídica, constituída sob a forma de sociedade anônima. In casu, há fatos suficientes para se reconhecer a responsabilidade dos diretores, com a desconsideração da personalidade jurídica da ré, na medida em que, o não pagamento dos haveres trabalhistas implica violação à Lei e a ausência de patrimônio da empresa se traduz ato de má gestão. Agravos de petição improvidos." (AP- 0000936-48.2018.5.06.0019, Redator: Paulo Alcântara, Data de julgamento: 15/09/2020, Segunda Turma, Data da assinatura: 17/09/2020). "RECURSO ORDINÁRIO. DIRETOR DE SOCIEDADE ANÔNIMA. INCLUSÃO NO POLO PASSIVO DA AÇÃO. RESPONSABILIDADE. Os dirigentes de sociedade anônima podem responder com seu patrimônio pessoal, em decorrência da desconsideração da personalidade jurídica da sociedade, quando não localizados bens da empresa. 2. Incidência do disposto no art. 158 da Lei nº 6.404/1976, que prevê essa responsabilização na hipótese de práticas que configurem descumprimento da legislação, o qual se configura quando não atendidas as normas trabalhistas que deram origem aos créditos reconhecidos judicialmente. Recurso a que se nega provimento." (ROT-0000910-89.2018.5.06.0006, Redatora: Nise Pedroso Lins de Sousa, Data de julgamento: 20/08/2020, Quarta Turma, Data da assinatura: 21/08/2020). "AGRAVO DE PETIÇÃO. RESPONSABILIZAÇÃO DO DIRETOR DE SOCIEDADE ANÔNIMA. INCLUSÃO NO POLO PASSIVO DA AÇÃO NA FASE DE EXECUÇÃO. DESPERSONALIZAÇÃO DA PESSOA JURÍDICA. 1. Os dirigentes de sociedade anônima podem responder com seu patrimônio pessoal, em decorrência da desconsideração da personalidade jurídica da sociedade, quando não localizados bens da empresa. 2. Incidência do disposto no art. 158 da Lei nº 6.404/1976, que prevê essa responsabilização na hipótese de práticas que configurem descumprimento da legislação, o qual se configura quando não atendidas as normas trabalhistas que deram origem aos créditos reconhecidos judicialmente. Agravo de petição a que se nega provimento." (Ag-0000926-04.2018.5.06.0019, Redatora: Solange Moura de Andrade, Data de julgamento: 07/07/2020, Segunda Turma, Data da assinatura: 07/07/2020). "DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. EXECUÇÃO. AGRAVO DE PETIÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. DIRECIONAMENTO DOS ATOS EXECUTÓRIOS CONTRA OS ADMINISTRADORES. LEGALIDADE. O artigo 28, § 5º, do CDC c/c artigo 50 do CC, subsidiariamente aplicáveis ao processo trabalhista por força dos artigos 8º e 769 da CLT, não excepcionam o fenômeno da desconsideração da personalidade jurídica em relação a qualquer tipo de sociedade. Assim, se a personalidade da pessoa jurídica constituir obstáculo ao cumprimento das obrigações devidas por ela, a desconsideração será possível, à luz dos precitados dispositivos legais. No caso vertente, cuida-se de uma sociedade anônima de capital fechado, cujos administradores se tornam responsáveis subsidiários pelo implemento das obrigações trabalhistas decorrentes daqueles contratos de trabalhos firmados com a empresa. É que, não se constatando bens livres e desembaraçados desta que possam garantir a execução, por força da teoria da desconsideração da personalidade jurídica, é possível a expropriação de bens particulares do administrador, restando suficientemente demonstrado que os agravados tinham poder de administração, caracterizando, pois, sua responsabilidade pelo descumprimento dos direitos trabalhistas reconhecidos. Agravo a que se dá provimento." (AP-0000031-31.2017.5.06.0002, Redator: Sérgio Torres Teixeira, Data de julgamento: 05/08/2020, Primeira Turma, Data da assinatura: 07/08/2020). Neste mesmo sentido, consagrou-se, no julgamento do IRDR 0001046-94.2024.5.06.0000, em 09/12/2024, a tese jurídica de ser "cabível o redirecionamento da execução contra os diretores e administradores estatutários de sociedade anônima quando o período de gestão for contemporâneo ao pacto laboral do credor". Anote-se, outrossim, que Alexandra Pereira dos Santos, Maria Helena Pereira dos Santos Bandeira de Melo e Rodrigo Pereira Dos Santos foram incluídos no pólo passivo da execução na qualidade de sócios e não como herdeiros, vez que figuraram como titulares de cotas da Nassau Administrações e Participações LTDA (empresa controladora do grupo econômico - Ids ba205db/fe10b08), impondo-se afastar a tese de ilegitimidade por eles ventilada. Dessa forma, rejeito a arguição de ilegitimidade passiva. Da suspensão da execução Amparando-se no deferimento da Recuperação Judicial nos autos do processo n.º 0169521-37.2022.8.17.2001, os agravantes/executados insistem na tese de suspensão da execução, sob alegação de que compete ao Juízo da recuperação judicial a prática de atos constritivos e executórios, podendo esta Justiça Especializada apenas liquidar o feito e expedir certidão de habilitação do crédito trabalhista. O pedido recursal não se sustenta. A competência para a execução dos créditos em relação a empresa em recuperação judicial é do Juízo Universal, ainda que decorrido o prazo de 180 (cento e oitenta) dias de suspensão, consoante disposto no artigo 6.º, §4.º, da Lei 11.101/2005. Todavia, o C. Tribunal Superior do Trabalho firmou entendimento de que "é possível o redirecionamento da execução ao patrimônio dos sócios ou integrantes do mesmo grupo econômico da empresa falida ou em recuperação judicial, hipótese em que subsistirá a competência da Justiça do Trabalho para processar os atos executórios, à medida que eventual constrição não recairá sobre bens da massa falida, a atrair a competência universal do juízo falimentar" (TST-RR-AIRR 559003720065020014, Relator: Márcio Eurico Vitral Amaro, Data de Julgamento: 22/08/2018, 8.ª Turma, Data de Publicação: DEJT 24/08/2018). Ademais, o entendimento prevalecente no Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que "não caracteriza conflito de competência a ordem de Juízo do Trabalho de constrição de bem pertencente a empresa que compõe o mesmo grupo econômico da empresa recuperanda, mas que não está abrangida pelo processo de recuperação" (STJ - AgInt nos EDcl no CC: 150661 SP 2017/0011002-8, Relator: Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, Data de Julgamento: 28/02/2018, S2 - SEGUNDA SEÇÃO, Data de Publicação: DJe 08/03/2018). Da mesma forma, de acordo com a jurisprudência do C. Superior Tribunal de Justiça, compete à Justiça do Trabalho processar e julgar Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica da empresa, quando redirecionada a execução aos sócios, exceto se decido pela sua inclusão na Recuperação Judicial. Nessa linha, trago o aresto abaixo: "CONFLITO DE COMPETÊNCIA Nº 188770 - GO (2022/0165194-9) DECISÃO Trata-se de conflito positivo de competência, com pedido de liminar, sendo suscitantes COLEGIO OLIMPO LTDA. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL e EDUCANDARIO SOL NASCENTE S/S LTDA. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL, tendo como suscitados o JUÍZO DE DIREITO DA 23ª VARA CÍVEL DE GOIÂNIA - GO e o JUÍZO DA 9ª VARA DO TRABALHO DE GOIÂNIA - GO. As suscitantes esclarecem que se encontram em recuperação judicial nos autos do processo nº 0452938.97.2015.8.09.0051, que tramita no JUÍZO DE DIREITO DA 23ª VARA CÍVEL DE GOIÂNIA - GO. Argumentam que, apesar de a decisão que deferiu o processamento da recuperação judicial (datada de 05/02/2016) ter determinado a suspensão de todas as ações promovidas em seu desfavor, bem como ter esclarecido a necessidade de os credores habilitarem seus créditos, sob pena de burla ao princípio da equidade entre os credores, as suscitantes vêm sendo submetidas a inúmeras execuções na esfera trabalhista. Aduzem que vêm realizando, na forma estabelecida no plano de recuperação judicial homologado, o pagamento dos créditos apurados em ações trabalhistas que já possuíam cálculos líquidos, mas quando comprovam a quitação das dívidas junto aos juízos laborais ora suscitados, estes estão negando o pedido de perda do objeto das execuções. Afirmam que o Juízo da Recuperação Judicial já proferiu decisão informando o integral cumprimento do Plano de Recuperação Judicial em relação aos credores trabalhistas. Alegam que, indevidamente, tem sido dado prosseguimento às execuções mediante seu redirecionamento aos sócios e às empresas constantes dos polos passivos, não abrangidas pela recuperação. Defendem que é imperiosa a concentração no Juízo recuperacional de todas as decisões acerca do patrimônio das recuperandas, para que não haja prejuízo ao plano de recuperação judicial, bem como para que seja respeitado o princípio da isonomia dos credores. Requerem, assim, a suspensão dos atos praticados pelo Juízo trabalhista ora suscitado, inclusive, no que concerne ao direcionamento da execução em face dos sócios e empresas supostamente pertencentes ao mesmo grupo econômico e o sobrestamento da execução trabalhista. Ao final, o conhecimento do conflito com a declaração definitiva da competência do Juízo recuperacional para tratar de atos que envolvam o patrimônio das empresas recuperandas. De forma preventiva, requerem o sobrestamento de todos os processos de execução trabalhista que tramitam em face das empresas ora suscitantes, do grupo econômico e de seus sócios solidários nas diversas varas do TRT da 18ª Região após a liquidação dos créditos (e-STJ fls. 3/21). É o relatório. DECIDO. Como cediço, o deferimento de pedido liminar pressupõe a conjugação de dois requisitos: a aparência de bom direito (fumus boni iuris) e o perigo da demora (periculum in mora). No caso dos autos, não demonstraram as suscitantes a existência do fumus boni iuris. A jurisprudência desta Corte consolidou-se no sentido de que, a teor do que dispõe a Súmula nº 408/STJ, "O juízo da recuperação judicial não é competente para decidir sobre a constrição de bens não abrangidos pelo plano de recuperação da empresa". Nesse sentido: 'PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. EXECUÇÃO TRABALHISTA. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA PELA JUSTIÇA DO TRABALHO. CONSTRIÇÃO DE BENS DOS SÓCIOS. NÃO CONFIGURAÇÃO DE CONFLITO. 1. A desconsideração da personalidade jurídica ou o reconhecimento da existência de grupo econômico não é de competência exclusiva do Juízo que processa a recuperação judicial. 2. Não se configura conflito de competência quando constrito bem de sócio da empresa em recuperação judicial, à qual, na Justiça do Trabalho, foi aplicada tal providência. Isso porque, em princípio, salvo decisão do Juízo da recuperação em sentido contrário, os bens dos sócios ou de outras sociedades do mesmo grupo econômico da devedora não estão sujeitos à recuperação judicial. Precedentes. 3. Atuando as autoridades judiciárias no âmbito de sua competência, não se configura conflito positivo. 4. Conflito de competência não conhecido' (CC 124.065/SP, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 26/10/2016, DJe 3/11/2016)."CONFLITO DE COMPETÊNCIA - RECUPERAÇÃO JUDICIAL - REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO - RECONHECIMENTO PELA JUSTIÇA DO TRABALHO DE EXISTÊNCIA DE GRUPO ECONÔMICO - INCIDÊNCIA DA SÚMULA 480 DO STJ - INCIDENTE UTILIZADO COMO SUCEDÂNEO DE RECURSO - INOCORRÊNCIA DE INVASÃO DE COMPETÊNCIA. 1. Não há conflito de competência quando o redirecionamento da execução trabalhista para empresas do mesmo grupo econômico não atingir o patrimônio daquela em regime de recuperação judicial. Aplicação da Súmula 408 do STJ. 2. Nestes termos, o presente incidente processual não é sucedâneo de recurso para reverter a decisão da justiça especializada que, em sede de exceção de pré-executividade, reconheceu a existência de responsabilidade solidária entre sociedades coligadas. Precedentes da Segunda Seção. 3. Conflito de competência não conhecido' (CC 145.428/SP, Rel. Ministro MARCO BUZZI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 8/6/2016, DJe 17/6/2016). 'PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO POSITIVO DE COMPETÊNCIA. JUÍZO FALIMENTAR E JUÍZO TRABALHISTA. DECRETAÇÃO DA FALÊNCIA. EXECUÇÃO DE CRÉDITO TRABALHISTA EM FACE DA MASSA FALIDA. INCLUSÃO DO SÓCIO SUSCITANTE NO POLO PASSIVO DA EXECUÇÃO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO UNIVERSAL APENAS EM RELAÇÃO AOS ATOS CONSTRITIVOS REFERENTES AOS BENS DA FALIDA. CONFLITO PARCIALMENTE CONHECIDO. 1. Uma vez deferido o processamento da recuperação judicial ou decretada a falência, ao Juízo laboral compete tão somente a análise da matéria referente à relação de trabalho, vedada a alienação ou disponibilização do ativo. 2. Porém, se a execução trabalhista, movida em face da empresa que teve a falência decretada, foi redirecionada para atingir bens dos sócios, não há conflito de competência entre a Justiça especializada e o Juízo falimentar, portanto não justifica o envio dos autos ao Juízo universal, pois o patrimônio da empresa falida continuará livre de constrição. Precedentes. 3. Ademais, considerando que os recursos a serem utilizados para satisfação do crédito trabalhista não desfalcarão o patrimônio da massa falida, não há falar em burla à ordem de pagamento dos credores na falência.(AgRg no CC 109256/SP, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 14/04/2010, DJe 23/04/2010). 4. A situação é diferente quando o Juízo universal da recuperação também decreta a desconsideração, relativamente aos mesmos bens e pessoas, ainda que posteriormente, única exceção capaz de limitar a aplicação da disregard doctrine aos sócios de empresas integrantes de conglomerados econômicos pela Justiça trabalhista. 5. Conflito parcialmente conhecido para declarar competente o Juízo da 2ª Vara Empresarial de Belo Horizonte/MG, apenas no que diz respeito aos atos constritivos dos bens da Massa Falida, nas ações de execução em debate' (CC 125.589/MG, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 25/9/2013, DJe 14/10/2013). Registre-se ainda que quaisquer discussões acerca da comprovação do pagamento da dívida trabalhista ou até acerca da desconsideração da personalidade jurídica devem se limitar às vias ordinárias nos juízos competentes, não se prestando o conflito de competência, para tanto, pois não serve de sucedâneo recursal. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido liminar. Oficiem-se aos Juízos suscitados, solicitando informações. Após, abra-se vista ao Ministério Público Federal para parecer. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 01 de junho de 2022. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA Relator" (STJ - CC: 188770 GO 2022/0165194-9, Relator: Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Data de Publicação: DJ 07/06/2022). E, no âmbito deste E. Regional, no julgamento do IRDR 0000761-72.2022.5.06.0000, firmou-se, por maioria, a seguinte tese jurídica: "É possível a instauração de Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica de Empresa em Recuperação Judicial, em face de seus sócios, para prosseguimento da execução". E assim se concluiu com base na fundamentação do voto da Excelentíssima Relatora, Desembargadora Eneida Melo Correia de Araújo, proferido naquele Incidente, do qual destaco estas passagens: "(...) Na hipótese em análise, a matéria em discussão que se objetiva uniformizar, por meio do IRDR, diz respeito à possibilidade ou não de instauração de Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica, em face dos sócios de Empresa em Recuperação Judicial, para prosseguimento da execução, em virtude da existência de Decisões discrepantes sobre a questão de direito. Saliente-se, por oportuno, que as conclusões diversas, advindas das Turmas e de seus Membros, apenas foram firmadas com base em compreensões diferentes das normas jurídicas aplicáveis na espécie. É que na temática em apreço não existe qualquer controvérsia de que se trata de Empresa em Recuperação Judicial, mas, tão somente, quanto à possibilidade, ou não, de se instaurar um Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica desta Sociedade Empresária, em face de seus sócios, para prosseguimento da execução nesta Especializada. Flagrante, pois, a necessidade de harmonizar o entendimento das normas jurídicas aplicáveis ao caso, nesta Corte Revisional, com suporte nos princípios da celeridade processual, da previsibilidade, da isonomia e da segurança jurídica na entrega da prestação jurisdicional. Aliás, a desconsideração da personalidade jurídica é instituto mediante o qual a autonomia patrimonial da pessoa jurídica é afastada para responsabilizar os seus sócios. Não se objetiva invalidar a personalidade jurídica da pessoa jurídica, mas, tão somente, levantar o manto da autonomia do ente empresarial, temporariamente, para atingir o seu quadro societário, a fim de solver obrigações reconhecidas judicialmente. É medida indicada para situações excepcionais, nas quais evidente a utilização indevida da autonomia empresarial, hipóteses em que a Empresa se esvazia de seu patrimônio com o fim de não responder por dívidas e obrigações. O Instituto em questão está previsto no artigo 855-A da CLT, incluído pela Lei n. 13.467/2017, 'in verbis': 'Art. 855-A. Aplica-se ao processo do trabalho o incidente de desconsideração da personalidade jurídica previsto nos arts. 133 a 137 da Lei no 13.105, de 16 de março de 2015 - Código de Processo Civil. § 1o Da decisão interlocutória que acolher ou rejeitar o incidente: I - na fase de cognição, não cabe recurso de imediato, na forma do § 1o do art. 893 desta Consolidação; II - na fase de execução, cabe agravo de petição, independentemente de garantia do juízo; III - cabe agravo interno se proferida pelo relator em incidente instaurado originariamente no tribunal. § 2o A instauração do incidente suspenderá o processo, sem prejuízo de concessão da tutela de urgência de natureza cautelar de que trata o art. 301 da Lei no 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil)' O Código de Processo Civil regulamenta a matéria, em seus artigos 133 a 137. Efetivamente, a Lei n. 11.101/15 estabelece, no § 2.º do artigo 6.°, que a Justiça Especializada somente detém a competência para apuração dos respectivos créditos, com o que os atos executórios ficam afetos ao Juízo Universal. Tampouco a nova legislação, advinda da Lei n. 14.112/2020 imprimiu qualquer disposição que pudesse alterar esse quadro jurídico. Este é um aspecto legislativo válido. A outra questão - a ser harmonizada neste IRDR - refere à possibilidade de continuação dos processos na fase de execução em face dos sócios dessas pessoas jurídicas absorvidas pela recuperação judicial, mediante o instituto da Desconsideração da Personalidade Jurídica. E, neste aspecto, sigo a corrente jurisprudencial que, ao interpretar diversas normas jurídicas do sistema jurídico, entende pela possibilidade de prosseguimento das execuções trabalhistas contra as empresas em recuperação judicial, mediante o redirecionamento dos atos expropriatórios aos bens dos sócios. Embasada em diversos Precedentes, emitidos mesmo após a edição da Lei n. 14.112/2020, colhe-se o pensamento jurídico que atende aos princípios da efetividade do processo, da isonomia, da confiança que o Poder Judiciário deve transmitir aos jurisdicionados e, sobretudo, de concretizar-se um processo justo. Transcreve-se alguns desses Precedentes: 'RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DAS LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017. EXECUÇÃO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO EM FACE DOS SÓCIOS. A jurisprudência desta Corte firmou o entendimento de que é possível o redirecionamento da execução ao patrimônio dos sócios da empresa falida ou em recuperação judicial, persistindo competente para tanto a Justiça do Trabalho. Isso porque, nessa hipótese, eventual constrição não recairá sobre os bens da empresa recuperanda, devedora principal, o que atrairia a competência do Juízo Universal, mas, sim, contra os bens dos sócios. Julgados desta Corte. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-1000614-31.2021.5.02.0079, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 30/09/2022). I - AGRAVO DA EXECUTADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A REGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. EXECUÇÃO. 1. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO AOS SÓCIOS DA EMPRESA DEVEDORA. POSSIBILIDADE (PRECEDENTES DE TODAS AS TURMAS DESTA CORTE). DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. INVIÁVEL A PRETENSÃO RECURSAL FUNDAMENTADA NO EXAME DE PRECEITOS DE CARÁTER INFRACONSTITUCIONAL. NÃO CONFIGURADA VIOLAÇÃO DIRETA E LITERAL DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. INCIDÊNCIA DO ARTIGO 896, §2º, DA CLT E DA SÚMULA 266/TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO DEMONSTRADA. Impõe-se confirmar a decisão monocrática proferida, mediante a qual se denegou seguimento ao agravo de instrumento da parte. Agravo conhecido e não provido, no tema. 2. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. NULIDADE. MANUTENÇÃO DA CONSTRIÇÃO DE BEM IMÓVEL DO SÓCIO. NÃO OBSERVÂNCIA DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 5º, LIV E LV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. TRANSCENDÊNCIA DEMONSTRADA. Ante as razões apresentadas pelo agravante, afasta-se o óbice oposto no despacho agravado. Agravo conhecido e provido, no tema. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. NULIDADE. MANUTENÇÃO DA CONSTRIÇÃO DE BEM IMÓVEL DO SÓCIO. NÃO OBSERVÂNCIA DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 5º, LIV E LV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. Diante da decisão regional que manteve a constrição do bem imóvel penhorado, pertencente ao sócio da executada principal, muito embora tenha decretado a nulidade da decisão que incluiu os sócios da empresa no polo passivo da execução, porquanto desatendido o procedimento legal para desconstituição da personalidade jurídica, constata-se possível violação do artigo 5º, LIV e LV, da Constituição Federal, nos moldes do artigo 896 da CLT, a ensejar a admissão do recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido, no tema. III - RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. NULIDADE. MANUTENÇÃO DA CONSTRIÇÃO DE BEM IMÓVEL DO SÓCIO. NÃO OBSERVÂNCIA DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 5º, LIV E LV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. 1. O acórdão regional, não obstante tenha reconhecido a nulidade da decisão que incluiu os sócios da executada principal no polo passivo da execução, decidiu que " fica a critério do Juízo da execução liberar o bem imóvel constrito, em face do disposto no §2º do art. 6º da IN 39/2016 do C. TST, respeitado seu poder geral de cautela, ficando prejudicada a análise das alegações quanto ao bem de família, as quais poderão ser renovadas no momento processual oportuno" . 2. A instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica é medida prévia e necessária a qualquer incursão que se pretenda fazer ao patrimônio dos sócios da empresa executada. Nesse contexto, somente poder-se-iam praticar atos expropriatórios em relação ao patrimônio dos sócios da executada principal após regular procedimento de desconsideração da personalidade jurídica. 3. Portanto, ao manter a constrição sobre o bem penhorado do sócio, ora recorrente, nada obstante tenha reconhecido a nulidade da decisão que incluiu os sócios da devedora principal no polo passivo da execução, o Tribunal Regional não observou o devido processo legal e, consequentemente, cerceou o direito de defesa da parte. 4. Configurada, pois, violação do artigo 5º, LIV e LV, da Constituição Federal. Recurso de revista conhecido e provido, no tema" (RR-12243-46.2015.5.15.0021, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 27/05/2022) - negritei. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. POSSIBILIDADE DE PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO EM FACE DOS SÓCIOS. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. Diante da possibilidade de ofensa ao artigo 5º, LIV e LV, da Constituição Federal, o agravo deve ser provido a fim de se analise o agravo de instrumento. Agravo provido. II) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI 13.467/2017. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. POSSIBILIDADE DE PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO EM FACE DOS SÓCIOS. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. Tendo em vista a possibilidade de violação do artigo 5º, LIV e LV, da Constituição Federal, cumpre dar provimento ao agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido. III) RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI 13.467/2017. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. POSSIBILIDADE DE PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO EM FACE DOS SÓCIOS. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA.1. É cediço que a competência da Justiça do Trabalho, nas hipóteses de falência ou recuperação judicial, abrange toda a fase de conhecimento, porém na fase de execução, fica limitada à apuração de eventual valor devido, o qual deverá ser inscrito no quadro geral de credores (Juízo Universal), nos termos do art. 6º, § § 2º, 4º, e 5º, da Lei nº 11.101/2005. 2. Portanto, durante o processamento da recuperação judicial, não é possível a constrição de bens da empresa recuperanda. 3. Todavia, isso não impede o prosseguimento da execução em desfavor dos sócios, mediante a instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica, uma vez que a penhora não recairá sobre os bens da pessoa jurídica em recuperação judicial, mas sim sobre os bens dos sócios, hipótese em que subsiste a competência da Justiça do Trabalho. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-37-17.2012.5.15.0017, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 12/08/2022). AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO PARA SÓCIO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. MATÉRIA DE NATUREZA INFRACONSTITUCIONAL. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. A decisão regional está em harmonia com a jurisprudência desta Corte, segundo a qual o redirecionamento da execução contra o sócio de empresa em recuperação judicial não extrapola a competência constitucional da Justiça do Trabalho, uma vez que os bens destes não se confundem com os da empresa em recuperação judicial, a atrair a competência do juízo universal. Precedentes. Incide, neste particular, a Súmula 333 do TST como obstáculo à extraordinária intervenção deste Tribunal Superior no feito. A existência de obstáculo processual apto a inviabilizar o exame da matéria de fundo veiculada, como no caso, acaba por evidenciar, em última análise, a própria ausência de transcendência do recurso de revista, em qualquer das suas modalidades. Precedentes. Agravo não provido. (Ag-AIRR - 1189-68.2011.5.09.0093, Relator Ministro: Breno Medeiros, Data de Julgamento: 30/03/2022, 5ª Turma, Data de Publicação: DEJT 01/04/2022) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA . EXECUÇÃO. LEI Nº 13.467/2017 TRANSCENDÊNCIA COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. DECRETAÇÃO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL DA EMPRESA DEVEDORA. PEDIDO DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA E REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO CONTRA OS SÓCIOS. Há transcendência política quando se constata em exame preliminar o desrespeito da instância recorrida à jurisprudência majoritária, predominante ou prevalecente no TST. Aconselhável o processamento do recurso de revista, a fim de prevenir eventual violação do art. 114, I, da Constituição Federal. Agravo de instrumento a que se dá provimento. II - RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. LEI Nº 13.467/2017 COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. DECRETAÇÃO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL DA EMPRESA DEVEDORA. PEDIDO DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA E REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO CONTRA OS SÓCIOS.No caso concreto, o TRT manteve a sentença que indeferiu o pedido de desconsideração da personalidade jurídica e redirecionamento da execução contra os sócios da empresa decretada em recuperação judicial, por entender que "a competência material da Justiça do Trabalho para apreciar e julgar ações relacionadas a direitos trabalhistas, ajuizadas em face de empresas em recuperação judicial, remanesce, apenas e tão-somente, até a apuração e a liquidação dos créditos trabalhistas, os quais se sujeitam, após, à sua regular habilitação junto ao juízo universal, onde serão realizados eventuais atos de alienação". A decisão do Regional diverge da jurisprudência majoritária desta Corte Superior, cujo entendimento é de que, na hipótese de decretação de recuperação judicial de empresa executada, a Justiça do Trabalho tem competência para julgar o pedido de desconsideração da personalidade jurídica, para fins de redirecionar a execução contra os bens dos sócios da empresa executada, haja vista que os bens dos sócios não se confundem com os bens da empresa em recuperação judicial. Julgados. Recurso de revista a que se dá provimento" (RR-1000164-24.2016.5.02.0351, 6ª Turma , Relatora Ministra Katia Magalhães Arruda, DEJT 23/04/2021). AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEI 13.015/2014. EXECUÇÃO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO PARA OS SÓCIOS. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. Dá-se provimento ao Agravo para examinar o Agravo de Instrumento em Recurso de Revista. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LEI 13.015/2014. EXECUÇÃO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO PARA OS SÓCIOS. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. POSSIBILIDADE. Em face da plausibilidade da indicada violação ao art. 114, inc. I, da Constituição da República, dá-se provimento ao Agravo de Instrumento para o amplo julgamento do Recurso de Revista. Agravo de Instrumento a que se dá provimento. RECURSO DE REVISTA. LEI 13.015/2014. EXECUÇÃO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO PARA OS SÓCIOS. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. POSSIBILIDADE. A jurisprudência desta Corte consolidou o entendimento de que, nas hipóteses de redirecionamento da execução em empresas que compõem o mesmo grupo econômico, devedores subsidiários ou mesmo sócios da empresa falida ou em recuperação judicial, a Justiça do Trabalho é competente para processar e julgar os atos executórios decorrentes do redirecionamento, uma vez que a execução se volta contra o patrimônio dos próprios sócios reconhecidos pelo Juízo da execução, não se confundindo com a execução direta da massa falida que deve ocorrer no juízo falimentar. Precedentes. Recurso de Revista de que se conhece e a que se dá provimento. (TST - RR: 10004981220145020292, Relator: João Batista Brito Pereira, Data de Julgamento: 24/03/2021, 8ª Turma, Data de Publicação: 30/03/2021) AGRAVOS EM AGRAVOS DE INSTRUMENTO EM RECURSOS DE REVISTA REGIDOS PELA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO CONTRA OS SÓCIOS. POSSIBILIDADE. DECISÃO REGIONAL EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE, NO SENTIDO DE QUE, NA HIPÓTESE DE DEVEDORA PRINCIPAL EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL, A JUSTIÇA DO TRABALHO É COMPETENTE PARA PROCESSAR E JULGAR O PEDIDO DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA, COM O REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO PARA OS BENS DOS SÓCIOS DA EMPRESA, NA MEDIDA EM QUE TAIS BENS NÃO SE CONFUNDEM COM OS BENS DA EMPRESA FALIDA (INCIDÊNCIA DO ÓBICE DA SÚMULA 333 DO TST).As razões recursais não desconstituem os fundamentos da decisão agravada. Agravos não providos. (TST - Ag: 116618120185180013, Relator: Delaide Miranda Arantes, Data de Julgamento: 04/11/2020, 2ª Turma, Data de Publicação: 06/11/2020) Perceba-se que o posicionamento adotado pelo TST diz respeito à competência da Justiça do Trabalho para o prosseguimento da execução quando os bens, objeto de constrição, não se referirem à empresa em recuperação judicial, e sim, aos sócios. Logo, o redirecionamento da execução contra os bens dos sócios apenas não seria admitido caso o patrimônio individual dos integrantes da sociedade empresária estivesse incluído no plano de recuperação judicial. Saliente-se, inclusive, que o Superior Tribunal de Justiça, ao pacificar em definitivo a questão, editou a Súmula n. 480, nos seguintes termos: 'o juízo da recuperação judicial não é competente para decidir sobre a constrição de bens não abrangidos pelo plano de recuperação da empresa.' Divisado que a Empresa executada encontra-se em processo de recuperação judicial, torna-se possível juridicamente a desconsideração da sua personalidade jurídica e o direcionamento da execução para os sócios, conforme permissivos legais insculpidos nos artigos 10 e 10-A da CLT, 28, do CDC e 50 do CC/2002, estes últimos dispositivos aplicados supletivamente ao processo do trabalho a teor dos artigos 8.º e 769 da CLT. Observe-se que nos termos do § 1.º do art. 50 do Código Civil, incluído pela Lei n. 13.874/2019, 'desvio de finalidade é a utilização da pessoa jurídica com o propósito de lesar credores e para a prática de atos ilícitos de qualquer natureza'. A ordem jurídica autoriza a que o Poder Judiciário utilize esse Instituto a fim de responsabilizar a entidade empresarial pelas dívidas contraídas pelos sócios quando existam provas de que tenham praticado atos com culpa em sentido amplo (art. 1016 do CC), com abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade e/ou pela confusão patrimonial (art. 50 do CC) ou com abuso de direito, excesso de poder, infração à lei, fato ou ato ilícito ou violação dos estatutos ou contrato social (art. 28 do CDC). Estas situações, portanto, legitimam a adoção da chamada teoria menor da desconsideração da personalidade jurídica. Neste ponto, é razoável reportar ao ensinamento de Luiz Pinho Pedreira da Silva que parece ter sido absorvido pelo sistema jurídico brasileiro. Diz respeito ao princípio da primazia da realidade. O autor lembra que o princípio da primazia da realidade não é invocado apenas no Direito do Trabalho, sendo ele comum a quase todos os ramos do direito, embora tenha forte inflexão no ramo jurídico trabalhista (In Principiologia do Direito do Trabalho. 2ª ed. São Paulo: LTr, 1999, p. 206). Ainda sobre o princípio da primazia da realidade, Marcos Madeira de Mattos Martins afirma que para o Direito do Trabalho o que demarca a vida das relações de trabalho é a realidade, a qual, muitas vezes, acha-se distante das abstratas formulações legais ou, em não raros momentos encoberta pelo "manto temerário da liberdade contratual" (In A Empresa e o Valor do Trabalho Humano. 2ª ed., Coimbra: Almedina, 2015, p.128). Por sua vez, ainda é Luiz Pinho Pedreira da Silva quem assevera que uma das justificativas para o reconhecimento do princípio da primazia da realidade é a boa-fé, princípio geral de direito e que, no Direito do Trabalho, exige sua observância pelas partes no contrato de trabalho (Cit., p.211). Com efeito, à luz do ordenamento jurídico do mundo democrático, em que a dignidade humana é a centralidade da Constituição, a se espalhar pelos diversos ramos do direito, os princípios da boa-fé e da solidariedade se fazem imprescindíveis nas relações entre os indivíduos e as sociedades. A boa-fé e a solidariedade, princípios também realçados por Marcos Madeira de Mattos Martins, são fundamentos basilares das relações contratuais. Acrescenta que os juízes, na atualidade, ao interpretar a norma e os benefícios econômicos que as empresas tiveram ao deixarem de cumprir suas obrigações contratuais impõem sanções por danos morais e sociais que, antes, não haviam sido aplicadas no campo jurisdicional. Destaca que não se trata somente de litigância de má-fé. Cuida-se de ações que demonstram lesão à livre concorrência, "dumping" social e até mesmo violação aos direitos individuais do trabalhador (assédio moral). Prossegue, ao aludir a que, mesmo nas crises econômicas a dignidade da pessoa humana deve ser respeitada (Cit., p.10-11). Arremata o autor supramencionado: 'Quando se projeta o princípio da dignidade humana nas relações econômicas, não se registram somente os danos relacionados ao trabalhador, mas também ao empresário, que, por ser também livre e digno de competir no mercado, também se torna vítima das manobras desleais de concorrentes de empresas situadas em diversas regiões do globo' (Cit.p.11). É importante lembrar que foi o Código do Consumidor de 1990 que introduziu no direito positivo brasileiro a exigência da boa-fé objetiva, como decorrente das diretrizes constitucionais, conforme destaca Marcos Madeira de Mattos Martins. Esse princípio antigo começa a ser invocado para interpretar as cláusulas contratuais e para integração de obrigações pactuadas, mostrando-se fundamental para que as partes de um negócio jurídico tivessem o dever de agir com lealdade perante a outra, até o cumprimento de suas obrigações. E destaca que, com o advento do Código Civil de 2002, o art. 113 passou a estabelecer que 'os negócios jurídicos devem ser interpretados conforme a boa-fé e os usos do lugar de sua celebração'. Repete o princípio no art. 422, ao dispor que os contratantes devem guardar os princípios de probidade e de boa-fé na conclusão e execução dos contratos. Com isto, o ordenamento jurídico objetiva evitar o exercício abusivo dos direitos subjetivos, reprimido o uso de cláusulas ilícitas nas relações de consumo, nas relações de trabalho e nas diversas espécies de contratos cíveis (Cit. p.188-189) Por sua vez, Ruy Rosado Aguiar Júnior alude a que o art. 187 do Código Civil apresenta-se como norma das mais importantes sobre a matéria, ao unir, em um só dispositivo, quatro princípios éticos que orientam o sistema jurídico brasileiro: o abuso de direito, o fim social do contrato, a boa-fé e os bons costumes (As obrigações e os contratos. In Projeto do Código Civil - RT775/23). Confira-se, a propósito, a vasta jurisprudência deste Regional acerca da matéria no mesmo sentido, na linha da doutrina ora realçada: 'AGRAVO DE PETIÇÃO DO EXECUTADO. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO AOS SÓCIOS. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. Para haver o direcionamento da execução contra os bens de sócios faz-se necessária apenas a demonstração da insuficiência do patrimônio da pessoa jurídica, nos termos do art. 28, § 5º, da Lei nº 8.078/90 e da presunção de que o resultado da atividade contribuiu para a formação do patrimônio destes sócios, sendo desnecessária a prova do abuso de direito, mau uso da pessoa jurídica, desvio de finalidade, confusão patrimonial, ocultação de pessoa atrás da sociedade empresarial, má-fé, bem como cometimento de ato ilícito ou fraudulento como condição para a desconsideração da personalidade jurídica do empregador no âmbito da execução trabalhista. Apelo improvido.' (Processo: AP - 0000772-31.2019.5.06.0413, Redator: Virginia Malta Canavarro, Data de julgamento: 29/07/2021, Terceira Turma, Data da assinatura: 30/07/2021) 'AGRAVO DE PETIÇÃO. EXECUÇÃO. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO NA PESSOA DOS SÓCIOS. A execução persegue bens, onde quer que estejam, e deve ser célere. Esta contingência permite a mudança de rumo, apontando para os bens dos sócios da executada desde que, admitida a desconsideração da personalidade jurídica da reclamada e obedecidos os requisitos legais, previstos no art. 133 do CPC/2015. Agravo de Petição não provido' (Proc. nº 0000982-91.2017.5.06.0271, 2ª Turma, Rel. Desemb. Paulo Alcântara, Data da assinatura:03/03/2020) 'AGRAVO DE PETIÇÃO. DIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO CONTRA OS SÓCIOS. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. Quanto à legitimidade da desconsideração, a Justiça do Trabalho, seguindo o entendimento da legislação consumeirista, vem adotando a chamada teoria menor da desconsideração da pessoa jurídica, prevista no §5º do art. 28 do CDC, que exige basicamente a insolvência da executada. No caso, restando infrutíferos os atos executórios promovidos em face da empresa reclamada, configurada está a hipótese de execução contra os seus sócios, através do incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Agravo de Petição improvido". (Processo: AP - 0001508-56.2017.5.06.0401, Redator: Eduardo Pugliesi, Data de julgamento: 28/08/2019, Primeira Turma, Data da assinatura: 03/09/2019) 'AGRAVO DE PETIÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. EXECUÇÃO CONTRA O SÓCIO DA EMPRESA. Sendo infrutíferos os atos executórios promovidos em face da empresa reclamada, tem-se configurada a hipótese de incidência do princípio da despersonalização empresarial, viabilizando-se a execução contra o sócio da empresa. Agravo de petição não provido'. (Processo: AP - 0000102-66.2017.5.06.0282, Redator: Ana Claudia Petruccelli de Lima, Data de julgamento: 15/08/2019, Quarta Turma, Data da assinatura: 16/08/2019). Acha-se, há muito tempo assente na jurisprudência trabalhista pátria que, na hipótese de ausência de bens de propriedade da pessoa jurídica executada, que possam suportar a execução, responderão os bens particulares dos sócios, mesmo que se cuide de executada em Recuperação Judicial. É que a desconsideração da personalidade jurídica de Empresa em Recuperação Judicial e o direcionamento da execução em face dos seus sócios, observam o basilar princípio da alteridade, porquanto as consequências da má gestão devem ser suportadas por quem assumiu os riscos negociais (art. 2.º da CLT). O Direito do Trabalho tem suas raízes na realidade, a fim de concretizar as garantias previstas nos arts. 2.º e 3.º da CLT. Aliado a isso, a sistemática processual trabalhista, fiel à natureza alimentar dos direitos que visa a proteger, privilegia o princípio da celeridade, da duração razoável do processo e, acima de tudo, da efetividade processual a fim de propiciar a satisfação do crédito trabalhista. E este último depende, muitas vezes, do manejo de todos os mecanismos legais disponíveis, a exigir que o Poder Judiciário se antecipe à mutabilidade social e econômica do país. Diante desse quadro, após reflexão sobre o tema, notadamente sobre as disposições da Lei n. 11.101/2005, com alicerce na jurisprudência dominante no âmbito dos Tribunais Superiores, pode-se concluir que o redirecionamento da execução contra os sócios da empresa em recuperação judicial não afasta a competência da Justiça do Trabalho. Reafirma-se que o prosseguimento dos atos executórios em face dos sócios da empresa em recuperação judicial não se direciona ao patrimônio da empresa recuperanda e, sendo assim, não atrai a competência universal do Juízo falimentar. O Direito do Trabalho é infenso a ficções e tem suas raízes fincadas na realidade. Vislumbra-se, de um lado, os sócios da empresa, os patrões, que auferem os lucros e suportam com exclusividade o risco da atividade empresarial, e doutro, os trabalhadores, que tem no patrimônio da empresa e seus dirigentes a garantia por seus direitos sociais. Acaso o patrimônio da pessoa jurídica executada deixe de existir ou não se mostre suficiente a quitar os débitos empresariais trabalhistas, é evidente que tal obrigação deve ser repassada àqueles que geriam o empreendimento e dele se obtiveram lucros, os sócios, sob pena de se permitir que a exploração de um homem por outro não obtenha a contraprestação pecuniária devida, em natural violência ao princípio da dignidade da pessoa humana. E esta responsabilidade é objetiva, com o que é irrelevante tenha havido fraude ou abuso de poder na condução do negócio. Ressalte-se, ainda, que a ausência de pagamento, pela empregadora, pode caracterizar abuso de personalidade jurídica da empresa que se utilizou do trabalho do empregado, como forma de implementar seus objetivos sociais, sem a contraprestação dos direitos previstos na legislação trabalhista, os quais, inclusive, detêm natureza alimentar e privilegiada. Neste cenário, em face da frustração dos meios legais para se obter a satisfação da efetiva prestação jurisdicional apresenta-se como devida e justificada a instauração de Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica de Empresa em Recuperação Judicial, em direção aos sócios, em respeito ao dispositivo constitucional que assegura a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação, salvo se o patrimônio individual do sócio esteja integrado no Plano de Recuperação Judicial. Nesse sentido, cito a seguinte jurisprudência desta Corte Regional: AGRAVO DE PETIÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. DIRECIONAMENTO DOS ATOS EXECUTÓRIOS CONTRA OS SÓCIOS. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. Os artigos 855-A da CLT e 28, §5°, do CDC c/c artigo 50 do CC, subsidiariamente aplicáveis ao processo trabalhista por força dos artigos 8° e 769 da CLT, permitem o fenômeno da desconsideração da personalidade jurídica em relação a qualquer tipo de sociedade, bastando que a personalidade da pessoa jurídica constitua obstáculo ao cumprimento das obrigações devidas por ela. Ademais, o Superior Tribunal de Justiça, em reiterados julgados por força da fonte normativa do art. 105, "d", da Constituição da República, definiu tese no sentido de que compete a esta Justiça Especializada promover a execução de bens de sócio da sociedade em recuperação ou de outra sociedade do mesmo grupo econômico, sem que isso implique ofensa à competência universal do Juízo falimentar, uma vez que as medidas não implicam a constrição de bens vinculados ao cumprimento do plano de reorganização da sociedade empresária, tampouco interferem em atos de competência do juízo da recuperação. Assim, não se constatando bens livres e desembaraçados desta que possam garantir a execução, por força da teoria da desconsideração da personalidade jurídica, é possível a expropriação de bens particulares dos sócios, pelo descumprimento dos direitos trabalhistas reconhecidos, não sendo óbice o deferimento da recuperação judicial. Agravo de Petição a que se nega provimento. (Processo: AP - 0000112-82.2015.5.06.0023, Redator: Sergio Torres Teixeira, Data de julgamento: 01/06/2022, Primeira Turma, Data da assinatura: 02/06/2022) AGRAVO DE PETIÇÃO DA EMPRESA EXECUTADA E DOS SÓCIOS. DIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO. DEFERIMENTO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. ACOLHIMENTO. POSSIBILIDADE. Quanto à legitimidade da desconsideração, a Justiça do Trabalho vem adotando a chamada teoria menor da desconsideração da pessoa jurídica (§5o do art. 28 do CDC), que exige, basicamente, a insolvência da executada. No caso, como o crédito constituído nos autos não foi satisfeito e os atos executórios restaram obstaculizados, ante o deferimento da recuperação judicial da empresa reclamada, está configurada a hipótese de redirecionamento da execução contra os seus sócios, através do Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica, que poderá ter prosseguimento neste Juízo desde que não tenha sido fixada a responsabilidade dos sócios pela falência (art. 82 da Lei n. 11.101/05). Agravo de Petição desprovido. (Processo: AP - 0001635-32.2016.5.06.0141, Redator: Eduardo Pugliesi, Data de julgamento: 15/06/2022, Primeira Turma, Data da assinatura: 16/06/2022) AGRAVO DE PETIÇÃO. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. POSSIBILIDADE. - Considerando a natureza alimentar que se reveste o crédito trabalhista e o princípio da celeridade aplicado ao Processo do Trabalho (CLT, art. 765), uma vez frustrada a execução contra a devedora principal, deve ser desconsiderada a personalidade jurídica da executada. Contudo, de acordo com o art. 795, § 4o, do CPC, "Para a desconsideração da personalidade jurídica é obrigatória a observância do incidente previsto neste Código." Agravo de petição provido. (Processo: AP - 0000065-84.2019.5.06.0018, Redator: Fabio Andre de Farias, Data de julgamento: 18/05/2022, Segunda Turma, Data da assinatura: 18/05/2022) AGRAVO DE PETIÇÃO. EXECUÇÃO. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. PEDIDO DE INSTAURAÇÃO DE INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. COMPETÊNCIA CONCORRENTE DA JUSTIÇA DO TRABALHO. PRECEDENTES DO C. TST. I - A jurisprudência da Corte Superior Trabalhista possui entendimento no sentido de reconhecer a competência da Justiça do Trabalho para processamento dos atos executórios em desfavor dos sócios da empresa falida ou em recuperação judicial. Necessário, para tanto, que haja a instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica, a fim de viabilizar o contraditório e permitir a produção de provas relativas ao tema, nos moldes do art. 855-A, da CLT, o que não foi observado pelo Juízo de origem. II - Cumpre registrar que a disposição contida no Parágrafo Único do art. 82-A da Lei 11.101/05, em momento algum, exclui a competência concorrente da Justiça do Trabalho para promover atos executórios em desfavor dos sócios, porquanto apenas estabelece a necessidade de observância "do art. 50 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil) e dos arts. 133, 134, 135, 136 e 137 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil)", caso a desconsideração da personalidade jurídica seja decretada pelo Juízo Universal. III - Agravo de Petição provido. (Processo: AP - 0000976-62.2020.5.06.0018, Redator: Solange Moura de Andrade, Data de julgamento: 11/05/2022, Segunda Turma, Data da assinatura: 11/05/2022) EMENTA: AGRAVO DE PETIÇÃO DO EXEQUENTE. EMPRESA EM REGIME DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO AOS SÓCIOS. POSSIBILIDADE. 1. Conforme entendimento prevalecente nesta Turma Julgadora, o fato de uma empresa se encontrar em regime de recuperação judicial não constitui óbice à desconsideração de sua personalidade jurídica, nos termos dos artigos 2º da CLT, 50 do Código Civil e 28 do CDC, e por analogia ao disposto no artigo 30 da própria Lei 6.830/80. 2. Remanesce, assim, a competência da Justiça do Trabalho para julgar o pedido de desconsideração da personalidade, na hipótese de empresa em recuperação judicial, com redirecionamento da execução para os bens dos sócios. Recurso provido, no aspecto. (Processo: AP - 0000884-66.2020.5.06.0121, Redator: Ana Claudia Petruccelli de Lima, Data de julgamento: 05/05/2022, Quarta Turma, Data da assinatura: 05/05/2022) Mostra-se dotada de juridicidade e revela-se legítima a instauração do Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica de Empresa em Recuperação Judicial, para o prosseguimento da execução, em face de seus sócios. Desta forma, propõe-se assentar a seguinte tese jurídica vinculante, observada a legislação vigente e aplicável às lides pendentes e futuras no âmbito da jurisdição desta Corte Regional: "É possível a instauração de Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica de Empresa em Recuperação Judicial, em face de seus sócios, para prosseguimento da execução". Ressalte-se que o fato do julgamento do IRDR ter ocorrido por maioria não impede sua observância ou sua utilização como precedente. Logo, não existe óbice ao processamento do IDJP - Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica de empresa em recuperação judicial. Dessa forma, não há que se falar em suspensão da execução. Rejeita-se, pois, a preliminar. Do sobrestamento do feito Indefere-se o pleito de sobrestamento do processo, com amparo na pendência de julgamento do IRDR 0001046-94.2024.5.06.0000, posto que houve a publicação do julgamento em 06/01/2025. Mérito Aprecio conjuntamente os agravos de petição, face a identidade das matérias impugnadas. Do Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica Insurgem-se os agravantes contra a decisão que julgou procedente o Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica (IDPJ) da empresa executada, alegando, em apertada síntese: a) que não se exauriram os meios executórios em face da empresa devedora; b) que a desconsideração da personalidade jurídica pode ser adotada apenas em casos excepcionais, onde haja a comprovação do preenchimento dos requisitos legais, sendo insuficiente a simples alegação de insolvência, a teor dos artigos 1.016 do Código Civil e 158 da Lei n.º 6.404/1976; c) que não há comprovação dos requisitos previstos no artigo 50 do Código Civil, quais sejam, abuso de personalidade, desvio de finalidade e confusão patrimonial entres os bens da empresa e dos sócios. A sentença não comporta reparo. Isso porque, no âmbito desta Corte Regional, a partir do julgamento do IRDR 0001046-94.2024.5.06.0000, em 09/12/2024, o posicionamento prevalecente, com efeito vinculante, é o de que não há óbice à desconsideração da personalidade jurídica de empresa constituída sob a modalidade de sociedade anônima, ante ao não cumprimento dos direitos sociais de seus empregados, o que demonstra a irregularidade na gestão da sociedade, com responsabilização de diretores e administradores nos moldes do art. 158, II, da Lei n.º 6.404/1976, salvo quando contratados como empregados, senão vejamos: "a) Nas execuções trabalhistas movidas em desfavor de sociedade anônima deve ser adotada a Teoria Menor da desconsideração da personalidade jurídica; b) Cabível o redirecionamento da execução contra os diretores e administradores estatutários de sociedade anônima quando o período de gestão for contemporâneo ao pacto laboral do credor; c) Nos casos em que o período de gestão não for contemporâneo ao pacto laboral do credor, o redirecionamento da execução contra os diretores e administradores estatutários de sociedade anônima será cabível apenas quando comprovada a conivência, negligência ou omissão em relação aos atos ilícitos praticados por outros administradores, por força de expressa previsão legal (§1º do art. 158 da Lei nº 6.046/76); d) Incabível o redirecionamento da execução contra os diretores e administradores contratados na condição de empregados celetistas, sem qualquer participação societária, por estarem sujeitos às normas trabalhistas; e) Em relação às sociedades anônimas de capital aberto: e1) cabível o redirecionamento da execução em face dos sócios/acionistas que possuírem efetivo poder de controle sobre a gestão da companhia (acionista controlador, diretores e administradores); e 2) incabível o redirecionamento da execução em face dos sócios (acionistas) meramente participantes, uma vez que a sua participação social está atrelada "ao preço de emissão das ações subscritas ou adquiridas" (art. 1º da Lei nº. 6.404/1976); f) Em relação às sociedades anônimas de capital fechado: f1) cabível o redirecionamento da execução em face de todos os acionistas da empresa, independentemente de sua posição no contrato ou estatuto social, por equiparação ao tratamento conferido aos integrantes das sociedades limitadas". Resta patente, outrossim, o estado de insolvência da empresa executada, que se encontra em recuperação judicial, de modo que não há que se falar em benefício de ordem, vez que não foram nomeados pelos sócios/administradores bens livres e desembaraçados da sociedade empresária. Registre-se que, não sendo o sócio/administrador incluído na recuperação judicial, não há que se falar em novação da dívida relativamente a ele. Dessa forma, é possível o redirecionamento da execução contra os bens dos sócios ou administradores quando esgotadas as possibilidades em face da empresa executada, sobretudo porque, na Justiça do Trabalho, prevalece a aplicação da Teoria Menor (objetiva), bastando a demonstração da insuficiência de recursos, para satisfação do crédito pela sociedade empresária, conforme se verificou no presente caso, nos moldes do artigo 28 da Lei n.° 8.078/1990, in verbis: "Art. 28 O juiz poderá desconsiderar a personalidade jurídica da sociedade quando, em detrimento do consumidor, houver abuso de direito, excesso de poder, infração da lei, fato ou ato ilícito ou violação dos estatutos ou contrato social. A desconsideração também será efetivada quando houver falência, estado de insolvência, encerramento ou inatividade da pessoa jurídica provocados por má administração. [...] § 5° Também poderá ser desconsiderada a pessoa jurídica sempre que sua personalidade for, de alguma forma, obstáculo ao ressarcimento de prejuízos causados aos consumidores." Despicienda, assim, a demonstração de abuso da personalidade jurídica, por desvio de finalidade ou confusão patrimonial, nos termos do artigo 50 do Código Civil, valendo registrar que, inobstante em relação ao conhecido Grupo João Santos, em vista do que restou noticiado nos meios de comunicação, comportaria se aplicar até mesmo a Teoria Maior. Neste sentido, a jurisprudência reiterada deste E. Regional: AGRAVO DE PETIÇÃO. EXECUÇÃO. INADIMPLÊNCIA DA EMPRESA EXECUTADA. RESPONSABILIDADE DOS SÓCIOS. CONFIGURADA. O artigo 790, inciso II, da Lei Adjetiva Civil, de aplicação supletiva ao processo do trabalho, autoriza a conclusão de que os sócios atuais (inclusive o sócio-gerente) e os ex-sócios, integrantes do quadro societário à época do liame empregatício, podem ser responsabilizados pelo cumprimento das obrigações trabalhistas assumidas pela empresa, quando os bens desta mostram-se insuficientes para esse fim. A má gestão patrimonial do empreendimento justifica tal direcionamento. Compreensão diversa consagraria a possibilidade de assunção dos riscos do negócio pelos empregados, o que não se admite na seara do direito laboral. Em concreto, diante da clara insolvência da executada, incensurável se mostra o redirecionamento da execução adotado na origem, posto que em consonância com os dispositivos legais aplicáveis à espécie. Agravo de petição improvido." (AP-0000943-02.2011.5.06.0014, Redator: Valdir José Silva de Carvalho, Data de julgamento: 31/03/2022, Terceira Turma, Data da assinatura: 31/03/2022). "EXECUÇÃO. INADIMPLÊNCIA DA EMPRESA EXECUTADA. INSTAURAÇÃO DO INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. POSSIBILIDADE. O artigo 28 do CDC, traz como pressuposto para a desconsideração da personalidade jurídica tão somente a caracterização da insolvência ou o descumprimento de obrigação, decorrente de transação ou de decisão judicial. Dessa forma, o desvio da execução faz-se necessário e respeita não só o preceito legal antes citado, mas também o que estabelecem os artigos 133 a 137, do CPC, aplicados ao processo do trabalho, no particular, por força do artigo 855-A, da CLT. Afinal, para que a parte devedora incorra em mora não se faz necessário o esgotamento dos meios executivos em seu desfavor, bastando o inadimplemento do crédito, que, no caso, possui natureza alimentar e advém de sentença trabalhista albergada pelo manto da coisa julgada, e não cumprida, até então, em razão da ausência de bens livres e desembaraçados, a ela pertencentes, aptos a responderem pela dívida. Agravo de Petição patronal improvido." (Ag-0000664-04.2017.5.06.0144, Redator: Larry da Silva Oliveira Filho, Data de julgamento: 07/04/2022, Terceira Turma, Data da assinatura: 08/04/2022). "DO AGRAVO DE PETIÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. DIRECIONAMENTO DOS ATOS EXECUTÓRIOS CONTRA OS SÓCIOS. POSSIBILIDADE - Considerando a natureza alimentar que se reveste o crédito trabalhista e o princípio da celeridade aplicado ao Processo do Trabalho (CLT, art. 765), uma vez frustrada a execução contra a devedora principal, deve ser desconsiderada a personalidade jurídica da executada para que os sócios respondam pelas parcelas trabalhistas inadimplidas pela sociedade. Agravo de petição improvido." (Ag-0000174-13.2016.5.06.0145, Redator: Ivan de Souza Valença Alves, Data de julgamento: 06/04/2022, Primeira Turma, Data da assinatura: 08/04/2022). "AGRAVO DE PETIÇÃO. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. DIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO PARA OS SÓCIOS. POSSIBILIDADE. Restando infrutíferos os atos executórios promovidos em face da empresa, tem-se por configurada a hipótese de incidência do princípio da despersonalização empresarial, viabilizando-se a execução contra os sócios, nos termos dos artigos 2º da CLT, 50 do Código Civil e 28 do CDC. Agravo de petição dos sócios executados improvido." (AP-0000096-80.2018.5.06.0102, Redatora: Ana Claudia Petruccelli de Lima, Data de julgamento: 07/04/2022, Quarta Turma, Data da assinatura: 07/04/2022). "AGRAVO DE PETIÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. TEORIA MENOR DA DESCONSIDERAÇÃO. A Justiça do Trabalho adota a teoria menor da desconsideração da personalidade jurídica, de modo que a ausência de pagamento, por parte da Empregadora, já caracteriza abuso de personalidade jurídica da Empresa que se utilizou do trabalho do Empregado, como forma de implementar seus objetivos sociais, sem a contraprestação dos direitos previstos na legislação trabalhista. Correta, assim, a Decisão agravada. Agravo de Petição improvido." (AP-0000380-51.2015.5.06.0019, Redatora: Eneida Melo Correia de Araújo, Data de julgamento: 06/04/2022, Segunda Turma, Data da assinatura: 06/04/2022). Imperativo esclarecer que a inovação trazida pela Lei n.º 13.874/2019, com a inserção dos arts. 49-A e 50, e respectivos parágrafos, ao Código Civil, não altera tal entendimento. De outro lado, não há impedimento legal para o deferimento da desconsideração da personalidade jurídica contra espólio, posto que este representa o devedor e pode responder pela dívida, a teor dos artigos 1997, "caput", do CC e 779, II, do CPC. Registre-se também que não é necessário que o sócio integre o processo desde a fase de conhecimento, posto que, com a instauração do incidente, os administradores foram intimados para se manifestarem e requererem a produção das provas cabíveis. Todavia, a hipótese dos autos, contém uma peculiaridade que a distingue dos precedentes citados, afastando a aplicação destes com relação aos administradores PAULO NARCÉLIO SIMÕES AMARAL, GUILHERME CAVALCANTI DA ROCHA LEITÃO e JOSÉ NIVALDO BRAYNER DE ARAÚJO. Primeiro, o crédito trabalhista em cobrança originou-se de relação empregatícia que se encerrou antes de os agravados assumirem qualquer função diretiva. Não há contemporaneidade entre o pacto laboral e a gestão dos agravados. Segundo, inexiste nos autos qualquer elemento de prova - direto ou indireto - que demonstre que os atuais administradores tenham incorrido em conduta culposa, dolosa, negligente, omissiva ou conivente com ilícitos praticados pela administração anterior. Não há prova de desvio de finalidade, de fraude, de confusão patrimonial ou sequer de que tenham praticado atos que agravassem a situação patrimonial da empresa. O ônus da prova de tais elementos, conforme preceituado no art. 373, I, do CPC incumbia à exequente, e dele não se desincumbiu. Admitir, portanto, a responsabilidade pessoal dos administradores atuais sem contemporaneidade com o vínculo laboral e sem prova de conduta ilícita, significaria não apenas afrontar os próprios limites da teoria menor fixados no IRDR, mas também subverter os princípios da legalidade, do contraditório, da ampla defesa e da segurança jurídica, transformando a direção empresarial em um exercício de risco ilimitado e expropriação automática, o que comprometeria, inclusive, a própria viabilidade da recuperação judicial, pois inibiria a atuação de profissionais idôneos na reestruturação de empresas em crise. Não bastasse, o art. 158 da Lei nº 6.404/1976 estabelece de forma clara que os administradores de sociedades anônimas somente respondem civilmente quando agem com culpa, dolo, ou em violação ao estatuto ou à lei, o que exige um nexo concreto entre a conduta e o dano. Além disso, a jurisprudência do TST é firme em repelir a responsabilização automática de administradores não sócios, notadamente quando não demonstrado o abuso da personalidade jurídica ou a prática de atos com excesso de poder. Como afirmado na jurisprudência que segue: "RECURSO DE REVISTA . ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. EXECUÇÃO. SOCIEDADE ANÔNIMA . DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. 1. Cinge-se a questão em definir sobre a possibilidade de redirecionamento da execução contra os sócios da sociedade anônima . A desconsideração da personalidade jurídica para o fim de redirecionamento da execução encontra fundamentos nos arts. 50 do CC e 28, § 5º, do CDC. De maneira geral, o instituto é cabível ante a prática de ato abusivo, perante o simples inadimplemento ou em decorrência da inexistência de bens em nome da empresa. 2 . No caso das sociedades anônimas, o art. 158 da Lei nº 6.404/76 prevê a responsabilização do administrador, desde que demonstrada culpa ou dolo. Tendo em vista a existência de legislação específica aplicável às sociedades anônimas, somente deve ser desconsiderada a personalidade jurídica da entidade quando comprovada conduta culposa ou dolosa dos seus dirigentes . Precedente. 3. Na hipótese, o Tribunal Regional entendeu pela possibilidade de se processar o incidente da desconsideração da personalidade jurídica da sociedade anônima pelo simples inadimplemento da obrigação, independentemente de se comprovar culpa ou dolo dos seus administradores. Recurso de revista conhecido e provido." (TST - RR: 1001394-89.2014.5.02 .0604, Relator.: Morgana De Almeida Richa, Data de Julgamento: 01/11/2023, 5ª Turma, Data de Publicação: 10/11/2023) Outrossim, vale lembrar que os administradores em questão foram nomeados para cargos de gestão em contexto de crise pré-existente, em empresa já submetida a regime de recuperação judicial, em substituição a antiga diretoria. Atribuir-lhes responsabilidade pessoal por débitos formados em período anterior configuraria inequívoca responsabilização objetiva, o que não encontra amparo em nenhuma das teses firmadas pelo IRDR 0001046-94.2024.5.06.0000. Por conseguinte, impõe-se o afastamento dos atos executórios contra Paulo Narcélio Simões Amaral, Guilherme Cavalcanti da Rocha Leitão e José Nivaldo Brayner de Araújo, excluindo-os do polo passivo da execução. Improcede, igualmente, o pedido de limitação da responsabilidade à participação societária, formulado pelos demais agravantes/executados, por ausência de previsão legal nesse sentido na hipótese de desconsideração da personalidade jurídica, até porque, consoante alhures destacado, aplica-se à espécie a Teoria Menor justamente para garantir a execução do crédito trabalhista. Cito precedentes do C. Superior Tribunal de Justiça que revelam entendimento firmado nessa linha pelo menos desde o ano de 2013, não havendo motivos para não serem adotados nesta Justiça Especializada: "AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. (...) 5. LIMITAÇÃO DA EXECUÇÃO ÀS QUOTAS SOCIAIS DO SÓCIO. IMPOSSIBILIDADE. 6. REVISÃO DE CÁLCULOS DO CONTADOR. DESCABIMENTO. SÚMULA 7/STJ. 7. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. 1. (...). 5. Não havendo nenhuma restrição legal, notadamente no art. 50 do CC, que autoriza a desconsideração da personalidade jurídica, a execução contra os sócios não fica limitada às suas respectivas quotas sociais. Precedentes. (...) 7. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no AREsp 764.058/RS, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 15/8/2017, DJe de 22/8/2017). "AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA - SUCESSÃO EMPRESARIAL. OPOSIÇÃO DE ACLARATÓRIOS. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. POSSIBILIDADE. DECISÃO MANTIDA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. AGRAVO NÃO PROVIDO. (...) 2. Os argumentos utilizados para fundamentar a pretensa violação legal do artigo 50 do Código Civil somente poderiam ter sua procedência verificada mediante o reexame de fatos e provas dos autos, o que não cabe a esta Corte, ante o óbice contido na Súmula 7/STJ. 3. "A partir da desconsideração da personalidade jurídica, a execução segue em direção aos bens dos sócios, tal qual previsto expressamente pela parte final do próprio art. 50, do Código Civil e não há, no referido dispositivo, qualquer restrição acerca da execução, contra os sócios, ser limitada às suas respectivas quotas sociais e onde a lei não distingue, não é dado ao intérprete fazê-lo" (REsp 1169175/DF, Rel. Ministro MASSAMI UYEDA, TERCEIRA TURMA, julgado em 17/02/2011, DJe 04/04/2011). 4. Agravo regimental não provido.(AgRg no AREsp 462.831/PR, Relator o Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, DJe 25/08/2014). "AGRAVO REGIMENTAL EM MEDIDA CAUTELAR - ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO A RECURSO ESPECIAL NÃO ADMITIDO NA ORIGEM - PEDIDO LIMINAR INDEFERIDO PELA PRESIDÊNCIA DESTE STJ. 1. (...). 2. A tese expendida no recurso especial, consistente na limitação da responsabilidade dos sócios à correspondente participação societária ou ao exercício dos poderes de administração, a despeito da desconsideração da personalidade jurídica, em princípio, não se mostra plausível. Efetivamente, o artigo 50 do Código Civil não tece qualquer restrição nesse sentido, sendo certo que tal exegese poderia tornar inócuo tal instituto, destinado a permitir a satisfação pontual do credor, lesado pelo desvio de finalidade ou confusão patrimonial - Precedente específico. (...). 5. Agravo regimental improvido.(AgRg na MC 20.472/DF, Relator o Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, DJe de 20/09/2013). Indefiro, também, o pedido do agravante Fernando João Pereira dos Santos, de condenação do exequente ao pagamento de honorários advocatícios, em razão do processamento do incidente de desconsideração da personalidade jurídica em seu desfavor, não o acolho, vez que se trata de incidente processual, sobre o qual não há previsão legal de pagamento de honorários de sucumbência. Nesse linha, trago decisão do Superior Tribunal de Justiça: "RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO NA ORIGEM. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DESCABIMENTO. ART. 85, § 1º, DO CPC/2015. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. 1. Não é cabível a condenação em honorários advocatícios em incidente processual, ressalvados os casos excepcionais. Precedentes. 2. Tratando-se de incidente de desconsideração da personalidade jurídica, o descabimento da condenação nos ônus sucumbenciais decorre da ausência de previsão legal excepcional, sendo irrelevante se apurar quem deu causa ou foi sucumbente no julgamento final do incidente. 3. Recurso especial provido." (REsp 1845536/SC, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, Rel. p/ Acórdão Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 26/05/2020, DJe 09/06/2020). Ademais, o art. 791-A, da CLT, prevê a responsabilidade pelo pagamento de honorários advocatícios quando existir sucumbência, o que, em regra, ocorre no processo de conhecimento, pois, na fase de execução, busca-se a mera satisfação do crédito reconhecido em sentença. Destarte, com estes fundamentos, nego provimento aos agravos de petição dos executados e ao agravo de petição do exequente. Do prequestionamento Fica esclarecido que, pelos motivos expostos no corpo desta fundamentação, o entendimento adotado por este Juízo não viola qualquer dos dispositivos constitucionais e infraconstitucionais indicados pelas partes, no que resta atendido o prequestionamento, sem necessidade de menção, expressa, a cada um dos dispositivos desde que enfrentados os argumentos capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada, a teor do disposto no art. 489, § 1.º, inciso IV, do novo CPC e art. 15 da Instrução Normativa n.º 39/2016 do C. TST. mm Conclusão Ante o exposto, rejeito as preliminares suscitadas pelos agravantes; e, no mérito, dou provimento ao agravo de petição de Paulo Narcélio Simões Amaral, Guilherme Cavalcanti da Rocha Leitão e José Nivaldo Brayner de Araújo, para afastar o redirecionamento da execução em face deles, excluindo-os do polo passivo da execução; e nego provimento aos demais agravos de petição. ACORDAM os Componentes da Primeira Turma do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, por unanimidade, rejeitar as preliminares suscitadas pelos agravantes; e, no mérito, dar provimento ao agravo de petição de Paulo Narcélio Simões Amaral, Guilherme Cavalcanti da Rocha Leitão e José Nivaldo Brayner de Araújo, para afastar o redirecionamento da execução em face deles, excluindo-os do polo passivo da execução; e negar provimento aos demais agravos de petição. Recife (PE), 02 de julho de 2025. DIONE NUNES FURTADO DA SILVA Desembargadora Relatora CERTIDÃO DE JULGAMENTO Certifico que, na 22ª Sessão Ordinária (Presencial) realizada no dia 02 de julho de 2025, sob a presidência da Exma. Sra. Desembargadora DIONE NUNES FURTADO DA SILVA (Relatora), com a presença do Ministério Público do Trabalho da 6ª Região, representado pelo Exmo. Sr. Procurador Eduardo Varandas Araruna e da Exma. Sra. Desembargadora Carmen Lucia Vieira do Nascimento e do Exmo. Sr. Desembargador Fernando Cabral de Andrade Filho (convocado em razão da suspeição do Exmo. Sr. Desembargador Ivan de Souza Valença Alves), resolveu a 1ª Turma do Tribunal, julgar o processo em epígrafe, nos termos do dispositivo supra. Certifico e dou fé. Sala de Sessões, em 02 de julho de 2025. Vera Neuma de Moraes Leite Chefe de Secretaria da 1ª Turma DIONE NUNES FURTADO DA SILVA Relator RECIFE/PE, 03 de julho de 2025. DULCE RANGEL MOREIRA DE BARROS Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - GUILHERME CAVALCANTI DA ROCHA LEITAO

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Alexandra Pereira Dos Santos e outros x Antonio Severino Da Silva e outros

ID: 316280231

Tribunal: TRT6 Órgão: Primeira Turma Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0000539-83.2018.5.06.0020

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

ALEXANDRA PEREIRA DOS SANTOS ANA CLARA PEREIRA SANTOS ALBUQUERQUE RAMALHO MONTEIRO MELO ANA MARIA PEREIRA DOS SANTOS LIMA DE NORONHA CAIXA ECONOMICA FEDERAL FERNANDO JOAO PEREIRA DOS SANTOS GUILHERME CAVALCANTI DA ROCHA LEITAO JOSE AUGUSTO PINTO QUIDUTE JOSE BERNARDINO PEREIRA DOS SANTOS JOSE BERNARDINO PEREIRA DOS SANTOS FILHO JOSE NIVALDO BRAYNER DE ARAUJO MARIA CLARA PEREIRA DOS SANTOS TAPAJOS MARIA HELENA DOS SANTOS BANDEIRA DE MELO PAULO NARCELIO SIMOES AMARAL RODRIGO JOAO PEREIRA DOS SANTOS TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 20A.REGIAO

Polo Passivo:

ANTONIO SEVERINO DA SILVA CIMENTOS DO BRASIL S/A CIBRASA - EM RECUPERACAO JUDICIAL ITABIRA AGRO INDUSTRIAL S A - EM RECUPERACAO JUDICIAL ITAGUASSU AGRO INDUSTRIAL S/A - EM RECUPERACAO JUDICIAL ITAITUBA INDUSTRIA DE CIMENTOS DO PARA S/A - EM RECUPERACAO JUDICIAL ITAPESSOCA AGRO INDUSTRIAL SA - EM RECUPERACAO JUDICIAL ITAPISSUMA S/A - EM RECUPERACAO JUDICIAL ITAPITANGA INDUSTRIA DE CIMENTOS DE MATO GROSSO S/A ITAUTINGA AGRO INDUSTRIAL S A - EM RECUPERACAO JUDICIAL NASSAU ADMINISTRACAO E PARTICIPACOES LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Acórdão

Advogados:

EROS SAFH DOMINGUES DA SILVA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

SERGIO ALENCAR DE AQUINO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

RIVELLITON CESAR DE SOUZA SANTOS

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

TAMARA ROBERTA SCHUBERT BINDA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

ANDRE MARQUES MONTEIRO DE ARAUJO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

WALMIR LOURENÇO DA SILVA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

ARNALDO ALEXANDRE DE SOUZA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

GILBERTO SIMOES DA SILVA JUNIOR

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

MARIANA VELHO LEAL

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

ANTONIO MARIO DE ABREU PINTO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

ANA PAULA CAVALCANTE MILET

OAB/SE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO PRIMEIRA TURMA Relatora: DIONE NUNES FURTADO DA SILVA AP 0000539-83.2018.5.06.0020 AGRAVANTE: GUILHERME CAVALCANT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO PRIMEIRA TURMA Relatora: DIONE NUNES FURTADO DA SILVA AP 0000539-83.2018.5.06.0020 AGRAVANTE: GUILHERME CAVALCANTI DA ROCHA LEITAO E OUTROS (2) AGRAVADO: ANTONIO SEVERINO DA SILVA E OUTROS (9) PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO PROC. N.º TRT - 0000539-83.2018.5.06.0020 (AP) Órgão Julgador: Primeira Turma Relatora: Desembargadora Dione Nunes Furtado da Silva Agravantes: JOSÉ BERNARDINO PEREIRA DOS SANTOS, JOSÉ BERNARDINO DOS SANTOS FILHO, JOÃO PEREIRA DOS SANTOS (ESPÓLIO), MARIA CLARA PEREIRA DOS SANTOS TAPAJÓS, ANA MARIA PEREIRA DOS SANTOS LIMA DE NORONHA (ESPÓLIO), ANA CLARA PEREIRA SANTOS ALBUQUERQUE RAMALHO MONTEIRO MELO, MARIA HELENA DOS SANTOS BANDEIRA DE MELO, ALEXANDRA PEREIRA DOS SANTOS, RODRIGO JOÃO PEREIRA DOS SANTOS, FERNANDO JOÃO PEREIRA DOS SANTOS, PAULO NARCÉLIO SIMÕES AMARAL, GUILHERME CAVALCANTI DA ROCHA LEITÃO, JOSÉ NIVALDO BRAYNER ARAÚJO. Agravados: OS MESMOS, ANTÔNIO SEVERINO DA SILVA, NASSAU ADMINISTRAÇÃO E PARTICIPAÇÕES LTDA. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL, ITAUTINGA AGRO INDUSTRIAL S/A - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL, ITAPITANGA INDÚSTRIA DE CIMENTOS DE MATO GROSSO S/A , ITAPISSUMA S/A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL, ITAPESSOCA AGRO INDUSTRIAL S/A - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL, ITAITUBA INDÚSTRIA DE CIMENTOS DO PARÁ S/A - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL, ITABIRA AGRO INDUSTRIAL S/A - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL, CIMENTOS DO BRASIL S/A CIBRASA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL Advogados: Sérgio Alencar de Aquino, André Marques Monteiro de Araújo; Eros Safh Domingues da Silva; Antônio Mário de Abreu Pinto; Arnaldo Alexandre de Souza; Tamara Roberta Schubert Procedência: 20ª Vara do Trabalho do Recife/PE EMENTA: AGRAVOS DE PETIÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. SOCIEDADE ANÔNIMA. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO CONTRA OS DIRETORES ADMINISTRADORES. POSSIBILIDADE. REGRA GERAL. POSSE POSTERIOR À CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRABALHISTA. EXCEÇÃO. I. Caso em exame: 1. Agravo de petição interposto por administradores de sociedade anônima contra decisão que direcionou a execução de créditos trabalhistas sobre seus bens pessoais, com fundamento na Teoria Menor da desconsideração da personalidade jurídica, em vista da insolvência da empresa. II. Questão em discussão: 2. A questão em discussão consiste em saber se é possível o redirecionamento da execução para administradores de sociedade anônima com base na Teoria Menor. III. Razões de decidir: 3. Não há óbice à desconsideração da personalidade jurídica de empresa constituída sob a modalidade de sociedade anônima, ante o não cumprimento dos direitos sociais de seus empregados, o que demonstra a irregularidade na gestão da sociedade, com responsabilização de diretores administradores nos moldes do art. 158, II, da Lei n.º 6.404/1976. 4. É possível o redirecionamento da execução contra os bens dos sócios ou administradores quando esgotadas as possibilidades em face da empresa executada, sobretudo porque prevalece a aplicação da Teoria Menor, bastando a demonstração da insuficiência de recursos, para satisfação do crédito pela sociedade empresária, conforme se verificou no presente caso, nos moldes do artigo 28 da Lei n° 8.078/1990. 5. Relativamente a um dos agravos de petição, não é possível imputar aos administradores ato de gestão irregular, na medida em que empossados na administração da sociedade após a constituição do crédito trabalhista executado. IV Dispositivo e tese: 6. Agravo de petição dos sócios empossados após a constituição do crédito trabalhista providos, para excluí-los do polo passivo da execução, restando improvidos os demais agravos. Tese de julgamento: "1. É cabível o redirecionamento da execução contra diretores e administradores estatutários de sociedade anônima, cujo período de gestão foi contemporâneo ao contrato de trabalho, com base na Teoria Menor; 2. É incabível a responsabilização de diretores e administradores estatutários, cujo período de gestão não foi contemporâneo ao contrato de trabalho e não há evidência de conivência, negligência ou omissão em relação aos atos ilícitos praticados por outros administradores". Dispositivos relevantes citados: Lei nº 6.404/1976, art. 158, II; Lei nº 8.078/1990, art. 28. Jurisprudência relevante citada: IRDR 0001046-94.2024.5.06.0000. Vistos etc. Cuida-se de agravos de petição, interpostos por JOSÉ BERNARDINO PEREIRA DOS SANTOS, JOSÉ BERNARDINO DOS SANTOS FILHO, JOÃO PEREIRA DOS SANTOS (ESPÓLIO), MARIA CLARA PEREIRA DOS SANTOS TAPAJÓS, ANA MARIA PEREIRA DOS SANTOS LIMA DE NORONHA (ESPÓLIO), ANA CLARA PEREIRA SANTOS ALBUQUERQUE RAMALHO MONTEIRO MELO, FERNANDO JOÃO PEREIRA DOS SANTOS, MARIA HELENA DOS SANTOS BANDEIRA DE MELO, ALEXANDRA PEREIRA DOS SANTOS, RODRIGO JOÃO PEREIRA DOS SANTOS, PAULO NARCELIO SIMÕES AMARAL, GUILHERME CAVALCANTI DA ROCHA LEITÃO e por JOSÉ NIVALDO BRAYNER ARAÚJO, da sentença prolatada pelo MM Juízo da 20ª Vara do Trabalho do Recife/PE, que, nos termos da fundamentação de Id 32e619e, integrada pela decisão de embargos de declaração de Id df1fae6, julgou procedente o pedido de desconsideração da personalidade jurídica da empresa executada, constando, como agravados, OS MESMOS, ANTÔNIO SEVERINO DA SILVA, NASSAU ADMINISTRAÇÃO E PARTICIPAÇÕES LTDA. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL, ITAUTINGA AGRO INDUSTRIAL S/A - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL, ITAPITANGA INDÚSTRIA DE CIMENTOS DE MATO GROSSO S/A , ITAPISSUMA S/A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL, ITAPESSOCA AGRO INDUSTRIAL S/A - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL, ITAITUBA INDÚSTRIA DE CIMENTOS DO PARÁ S/A - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL, ITABIRA AGRO INDUSTRIAL S/A - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL e CIMENTOS DO BRASIL S/A CIBRASA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. Nas razões recursais de Ids 88f0361 e 9d411d0 (de idêntico teor), os agravantes, JOSÉ BERNARDINO PEREIRA DOS SANTOS, JOSÉ BERNARDINO DOS SANTOS FILHO, JOÃO PEREIRA DOS SANTOS (ESPÓLIO), MARIA CLARA PEREIRA DOS SANTOS TAPAJÓS, ANA MARIA PEREIRA DOS SANTOS LIMA DE NORONHA (ESPÓLIO), ANA CLARA PEREIRA SANTOS ALBUQUERQUE RAMALHO MONTEIRO MELO, inicialmente, pedem que seja concedido efeito suspensivo ao agravo de petição. Arguem a incompetência da Justiça do Trabalho para instaurar, apreciar e julgar o Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica (IDPJ), em razão do deferimento da Recuperação Judicial da executada, de acordo com o artigo 6º da Lei nº 11.101/2005. Sustentam que há falta de interesse de agir, vez que "para a instauração do Incidente e aplicação da Teoria da Desconsideração da Personalidade Jurídica, de modo a configurar a existência de necessidade da medida, é necessário o cumprimento dos 2 (dois) requisitos obrigatórios para tanto, o subjetivo, concernente ao desvio de finalidade ou confusão patrimonial (artigo 50 do CC), pautado na Teoria Maior da Desconsideração da Personalidade Jurídica, e o objetivo, que corresponde a demonstração de insuficiência patrimonial da Devedora, exigindo-se, assim, a ocorrência conjunta de ambos através da comprovação de fraude, abuso de direito, desvio de finalidade e/ou confusão patrimonial, sendo relevante registrar que esse foi o entendimento assentado pelo STJ e seguido pelos demais Tribunais Pátrios". Aduzem que "mostra-se desnecessário o Provimento Jurisdicional requerido, uma vez que, se as Empresas recuperandas possuem meios de pagar a dívida (viabilidade da Recuperação Judicial), não necessita que o Exequente busque a satisfação do seu crédito em face do patrimônio dos Sócios da Empresa". Acrescentam que a Lei de Liberdade econômica (Lei nº 13.874/19) alterou os artigos 49-A e 50 do CC, passando a ser explicitamente proibido que a Pessoa Jurídica se confunda com os seus Sócios, Associados, Instituidores ou Administradores, bem como referendou que somente é permitida a Desconsideração da Personalidade Jurídica em caso de abuso da Personalidade Jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial, inexistente no caso em deslinde. Defendem que, "nos termos dos artigos 115, 117 e 158 da Lei 6.604/76, quando se tratar de sociedade anônima, apenas o acionista controlador e os administradores podem ser responsabilizados pelos atos de gestão e pela utilização abusiva da empresa. Assim, acionista minoritário, sem poder de gestão, não responde pessoalmente por dívida da empresa". Alegam que "ainda que o administrador tenha causado, por ato comissivo ou omissivo, dano à sociedade empresária, a pretensão de sua responsabilização em favor da sociedade, seus quotistas ou terceiros se extingue pela prescrição, o que se dá em um prazo de três anos". Asseveram que a desconsideração é "uma medida de exceção cujo uso deve estar atrelado ao exaurimento de todas as tentativas de se adimplir a dívida por meio do patrimônio da pessoa jurídica, tendo tais tentativas restadas frustradas". Já nas razões recursais de Id cb9431a, os agravantes, MARIA HELENA DOS SANTOS BANDEIRA DE MELO, ALEXANDRA PEREIRA DOS SANTOS e RODRIGO JOÃO PEREIRA DOS SANTOS, inicialmente, pedem que seja sobrestado o feito, até o julgamento definitivo do presente agravo de petição. Na sequência, expõem os mesmos argumentos do apelo anterior e pedem, por cautela, que a responsabilidade seja limitada ao percentual das respectivas participações sociais. Por sua vez, nas razões recursais de Id c7904f1, pede o agravante FERNANDO JOÃO PEREIRA DOS SANTOS a notificação exclusiva em nome do advogado Humberto Pinto de Araújo (OAB/PE 1.092-B), a teor da Súmula 427 do C. TST. No mérito, apresenta o seu inconformismo contra o deferimento da desconsideração da personalidade jurídica da executada, com base nos seguintes argumentos: a) que deve ser determinado o imediato sobrestamento da execução, porquanto deferido o plano de recuperação judicial das empresas do grupo João Santos; b) que a COMPANHIA AGRO INDUSTRIAL DE GOIANA e os demais componentes do Grupo Industrial João Santos contam com bens suficientes para garantir a execução; c) que a desconsideração da personalidade jurídica pode ser adotada apenas em casos excepcionais, sendo insuficiente a simples alegação de insolvência, ressaltando que não há prova dos requisitos previstos no artigo 50 do Código Civil, sendo inaplicável a Teoria Menor; d) que os diretores/administradores de uma sociedade anônima não respondem perante terceiros em virtude de seus atos, mas perante a empresa, que deverá arcar com os prejuízos e, posteriormente, caso aprovado por deliberação da assembleia-geral, ingressar com ação de responsabilidade civil contra o administrador; e) que é incabível a execução de diretor que não participou da fase de conhecimento do feito e f) que é necessário o esgotamento dos atos executórios em face da empresa executada. Pugna pela condenação do exequente ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, vez que motivou injustamente o agravante na contratação de advogado, com suporte no artigo 791-A da CLT. De outra parte, nas razões recursais de Id b572d48, os agravantes, PAULO NARCÉLIO SIMÕES AMARAL e GUILHERME CAVALCANTI DA ROCHA LEITÃO, arguem a incompetência da Justiça do Trabalho para decretar a desconsideração da personalidade jurídica de empresa em recuperação judicial, consoante parágrafo único do art. 82-A da Lei n.º 11.101/2005. Afirmam que houve a perda de objeto do incidente de desconsideração da personalidade jurídica, porque, em 10/02/2023, houve a emissão de Certidão de Habilitação de Crédito no Juízo Universal, bem assim que não houve o exaurimento dos meios executórios em face das empresas executadas. Aduzem que após a concessão da recuperação judicial pelo Juízo da 15ª Vara Cível do Recife, os créditos de qualquer natureza serão novados, conforme disciplina o art. 59 da Lei 11.101/2005, não sendo possível dar continuidade das medidas processuais contra os sócios ou administradores. Pede, assim, a extinção da execução. Ato contínuo, invoca o que foi decidido no julgamento do IRDR nº 0001046-94.2024.5.06.0000, salientando que "o objeto da presente execução está restrito a créditos trabalhistas relativos ao período compreendido entre 1º de junho de 2013 a 1º de junho de 2018, é absolutamente incabível a condenação dos agravantes, uma vez que os administradores aqui defendidos não participaram, sob qualquer forma, da gestão ou administração da sociedade no período mencionado. Sustentam que apenas pode ser imputada aos administradores não-sócios responsabilidade por eventos compreendidos no período da administração e quando configurada culpa. Consideram equivocada a aplicação da teoria menor e destacam que não lhes foram imputados, em nenhum momento, atos de má gestão. Afirmam que somente é cabível o redirecionamento da execução quando esgotados os atos executivos contra o devedor principal. Contraminuta apresentadas pelo exequente (Id 38be709). Desnecessária a notificação ao Ministério Público do Trabalho, porquanto não se vislumbra interesse público no presente litígio (art. 83 do Regimento Interno deste Sexto Regional). É o relatório. VOTO Pressupostos recursais - Do agravo de petição de JOSÉ BERNARDINO PEREIRA DOS SANTOS, JOSÉ BERNARDINO DOS SANTOS FILHO Intimados os agravantes da sentença em 10/04/2025 e 11/04/2025, respectivamente, e apresentadas as razões recursais em 23/04/2025, configurou-se a tempestividade do agravo, em conformidade com a aba de expedientes do Pje. Representação processual demonstrada (Id 3c65638, a0e5cad). Preparo inexigível (artigo 855-A, II, da CLT). - Do agravo de petição de JOÃO PEREIRA DOS SANTOS (ESPÓLIO DE), ANA MARIA PEREIRA DOS SANTOS LIMA DE NORONHA (ESPÓLIO DE), MARIA CLARA PEREIRA DOS SANTOS TAPAJÓS e ANA CLARA PEREIRA SANTOS ALBUQUERQUE RAMALHO MONTEIRO MELO Intimados os agravantes da sentença em 11/04/2025, e apresentadas as razões recursais em 23/04/2025, configurou-se a tempestividade do agravo, em conformidade com a aba de expedientes do Pje. Representação processual demonstrada (Ids 2e138b6, 1ee7d71, d8b7ab3, 45175b6). Preparo inexigível (artigo 855-A, II, da CLT). - Do agravo de petição de MARIA HELENA DOS SANTOS BANDEIRA DE MELO, ALEXANDRA PEREIRA DOS SANTOS e RODRIGO JOÃO PEREIRA DOS SANTOS Intimados os agravantes da sentença em 11/04/2025, e apresentadas as razões recursais em 23/04/2025, configurou-se a tempestividade do agravo, em conformidade com a aba de expedientes do Pje. Representação processual demonstrada (Ids 78e6c75, 6a2bcc8, 54b4adc) Preparo inexigível (artigo 855-A, II, da CLT). - Do agravo de petição de FERNANDO JOÃO PEREIRA DOS SANTOS Intimado o agravante da sentença de embargos de declaração em 17/04/2024, e apresentadas as razões recursais em 25/04/2024, configurou-se a tempestividade do agravo, em conformidade com a aba de expedientes do Pje. Representação processual demonstrada (Id e73031b). Defiro o pedido de notificação exclusiva em nome do advogado Humberto Pinto de Araújo (OAB/PE 1.092-B), com fulcro na Súmula n.º 427 do TST. Preparo inexigível (artigo 855-A, II, da CLT). - Do agravo de petição de PAULO NARCÉLIO SIMÕES AMARAL e GUILHERME CAVALCANTI DA ROCHA LEITÃO Intimado o agravante da sentença em 06/05/2025, e apresentadas as razões recursais em 16/05/2025, configurou-se a tempestividade do agravo, em conformidade com a aba de expedientes do Pje. Representação processual demonstrada (Id e7d5935, 59e1587, 865df7f). Preparo inexigível (artigo 855-A, II, da CLT). Das questões preliminares: Do efeito suspensivo do recurso Pretendem, os agravantes executados que seja o recurso recebido no efeito suspensivo. Porém, não é de ser acolhida a pretensão. Com efeito, a regra inserta no art. 899 da CLT, prevê a concessão do efeito meramente devolutivo aos recursos no processo do trabalho, e, embora seja admissível a obtenção de efeito suspensivo, com base na aplicação subsidiária do art. 1.029, § 5.º, do CPC, consoante o entendimento da Súmula n.º 414, I, do C. TST, é indispensável que esteja evidenciada a presença da probabilidade do direito e o perigo de dano, ou o risco ao resultado útil do processo (art. 300 do CPC). E, no caso, não há demonstração sumária de que o pedido esteja amparado por qualquer situação excepcional que autorize o deferimento da medida, ante a probabilidade de insucesso do recurso. Rejeito, desse modo, o pedido de efeito suspensivo ao apelo. Da incompetência da Justiça do Trabalho Sustentam os agravantes executados que a competência da Justiça do Trabalho se encerra com a apuração do crédito trabalhista. Ocorre que a restrição, imposta pela Lei n.º 11.101/2005, não abrange o patrimônio individual dos sócios ou administradores, que não integre o plano de recuperação, pelo que compete à Justiça do Trabalho determinar os atos constritivos, porquanto não há comprometimento do patrimônio da empresa recuperanda. É por esse motivo, aliás, que a tese fixada no RE 583.955 não incide na hipótese em debate, pois aqui não se trata de processamento e julgamento da execução do crédito trabalhista em face de empresa em recuperação judicial, mas sim de redirecionamento da execução contra pessoas naturais, que não estão incluídas no plano de soerguimento. E assim se conclui, mesmo diante da dicção do art. 82 da Lei 11.101/2005, pois o legislador apenas estabeleceu a possibilidade de o Juízo da Recuperação Judicial, atribuir responsabilidade pessoal dos sócios, prevendo que essa questão não dependeria "da realização do ativo e da prova da sua insuficiência para cobrir o passivo, observado o procedimento ordinário previsto no Código de Processo Civil". Não há vedação no sentido de que outros Juízos não possam, em vista de Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica, no âmbito de suas competências, promoverem a execução em face dos responsáveis secundários. Aliás, nessa direção, concluiu o C. Superior Tribunal de Justiça, ao editar a Súmula n.º 480: "O juízo da recuperação judicial não é competente para decidir sobre a constrição de bens não abrangidos pelo plano de recuperação da empresa". Nessa senda, inexistindo notícias de que os bens dos sócios ou administradores estejam integrando o procedimento da Recuperação Judicial, viável o redirecionamento da execução para o acervo patrimonial dos mesmos, haja vista que não se confunde com medidas constritivas sobre os bens da empresa recuperanda. Na mesma linha, cito estes precedentes do Colendo Tribunal Superior do Trabalho: "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEI 13.015/2014. EXECUÇÃO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO PARA OS SÓCIOS. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. Dá-se provimento ao Agravo para examinar o Agravo de Instrumento em Recurso de Revista. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LEI 13.015/2014. EXECUÇÃO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO PARA OS SÓCIOS. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. POSSIBILIDADE. Em face da plausibilidade da indicada violação ao art. 114, inc. I, da Constituição da República, dá-se provimento ao Agravo de Instrumento para o amplo julgamento do Recurso de Revista. Agravo de Instrumento a que se dá provimento. RECURSO DE REVISTA. LEI 13.015/2014. EXECUÇÃO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO PARA OS SÓCIOS. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. POSSIBILIDADE. A jurisprudência desta Corte consolidou o entendimento de que, nas hipóteses de redirecionamento da execução em empresas que compõem o mesmo grupo econômico, devedores subsidiários ou mesmo sócios da empresa falida ou em recuperação judicial, a Justiça do Trabalho é competente para processar e julgar os atos executórios decorrentes do redirecionamento, uma vez que a execução se volta contra o patrimônio dos próprios sócios reconhecidos pelo Juízo da execução, não se confundindo com a execução direta da massa falida que deve ocorrer no juízo falimentar. Precedentes. Recurso de Revista de que se conhece e a que se dá provimento." (RR-1000498-12.2014.5.02.0292, 8ª Turma, Relator Ministro João Batista Brito Pereira, DEJT 30/03/2021). "I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. MASSA FALIDA. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO CONTRA O SÓCIO. Ante a possível violação do artigo 5º, XXXV, da CF, deve ser provido o agravo de instrumento. II - RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI N° 13.015/2014. MASSA FALIDA. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO CONTRA O SÓCIO. O redirecionamento da execução contra os sócios ou integrantes do mesmo grupo econômico da empresa falida ou em recuperação judicial não afasta a competência da Justiça do Trabalho e o prosseguimento dos atos executórios. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido." (RR-99900-74.2001.5.02.0022, Relatora Ministra: Maria Helena Mallmann, Data de Julgamento: 10/04/2019, 2ª Turma, Data de Publicação: DEJT 16/04/2019). "RECURSO DE REVISTA DA EXEQUENTE - APELO INTERPOSTO CONTRA ACÓRDÃO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014 E DO CPC/2015 - PROCESSO DE EXECUÇÃO - EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL - REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO CONTRA OS SÓCIOS - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. Prevalece nesta Corte Superior o entendimento de que é possível o redirecionamento da execução ao patrimônio dos sócios ou integrantes do mesmo grupo econômico da empresa falida ou em recuperação judicial, persistindo competente para tanto a Justiça do Trabalho. Isso porque, nessa hipótese, eventual constrição não recairá sobre bens da massa falida, razão porque não resultará atingida a competência universal do juízo falimentar. Recurso de revista conhecido e provido." (RR-108300-52.2008.5.02.0048, Relator Ministro: Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, Data de Julgamento: 12/12/2018, 7ª Turma, Data de Publicação: DEJT 14/12/2018). "FALÊNCIA DA DEVEDORA. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO CONTRA SÓCIO. COMPETÊNCIA. OFENSA A DISPOSITIVOS DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL NÃO CONFIGURADA. Não se vislumbra demonstração inequívoca de afronta direta à Constituição Federal relativamente à alegada incompetência da Justiça do Trabalho e irregularidade no redirecionamento da execução contra o sócio da empresa devedora, cuja falência foi decretada. Afinal, é irrepreensível a conclusão do Tribunal Regional a respeito do prosseguimento da execução nesta Justiça especializada. Vale lembrar que o STJ tem decidido, em julgamentos de conflitos de competência, que os bens de sócios de empresas falidas ou em recuperação judicial, tal como no caso em exame, não ficam imunes à execução trabalhista. Não há falar, pois, em incompetência da Justiça do Trabalho e tampouco afronta aos artigos 113 e 114, caput e IX, da Constituição Federal. Precedentes. Agravo regimental não provido." (AgR-AIRR-1596-04.2016.5.09.0965, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 1/3/2018). Destarte, rejeito a arguição de incompetência. Da ilegitimidade passiva dos agravantes Sustentam os agravantes serem partes ilegítimas para figurarem no polo passivo, por não serem sócios e/ou acionistas das empresas executadas. Asseveram que a condição de sócio é fundamental para instauração do IDPJ, de acordo com o artigo 135 do CPC. Realçam que só é possível a responsabilização, caso o administrador cause prejuízos à empresa com culpa, dolo, violação à lei ou estatuto da sociedade. Pois bem. O artigo 158 da Lei n.º 6.046/76 assim dispõe: "Art. 158. O administrador não é pessoalmente responsável pelas obrigações que contrair em nome da sociedade e em virtude de ato regular de gestão; responde, porém, civilmente, pelos prejuízos que causar, quando proceder: I - dentro de suas atribuições ou poderes, com culpa ou dolo; II - com violação da lei ou do estatuto. § 1º O administrador não é responsável por atos ilícitos de outros administradores, salvo se com eles for conivente, se negligenciar em descobri-los ou se, deles tendo conhecimento, deixar de agir para impedir a sua prática. Exime-se de responsabilidade o administrador dissidente que faça consignar sua divergência em ata de reunião do órgão de administração ou, não sendo possível, dela dê ciência imediata e por escrito ao órgão da administração, no conselho fiscal, se em funcionamento, ou à assembleia-geral. § 2º Os administradores são solidariamente responsáveis pelos prejuízos causados em virtude do não cumprimento dos deveres impostos por lei para assegurar o funcionamento normal da companhia, ainda que, pelo estatuto, tais deveres não caibam a todos eles. § 3º Nas companhias abertas, a responsabilidade de que trata o § 2º ficará restrita, ressalvado o disposto no § 4º, aos administradores que, por disposição do estatuto, tenham atribuição específica de dar cumprimento àqueles deveres. § 4º O administrador que, tendo conhecimento do não cumprimento desses deveres por seu predecessor, ou pelo administrador competente nos termos do § 3º, deixar de comunicar o fato a assembleia-geral, tornar-se-á por ele solidariamente responsável. § 5º Responderá solidariamente com o administrador quem, com o fim de obter vantagem para si ou para outrem, concorrer para a prática de ato com violação da lei ou do estatuto". Na hipótese em análise, não restou demonstrado que, durante a vigência do contrato de trabalho do exequente, que perdurou de 1º/02/1989 a 08/06/2018, os agravantes não desempenhavam função de direção nas empresas executadas, evidenciando-se a responsabilidade administrativa no destino econômico/financeiro do empreendimento, mesmo se tratando de sociedade anônima, pois a situação de insolvência deixa patente a administração empresarial irregular, por parte de seus diretores, que deveriam atentar para a função social da empresa. Ressalte-se que a inexistência de poder de mando deve ser comprovada pelos agravantes, vez que se configura fato impeditivo na questão abordada, o que não se verificou. Outrossim, a própria nomenclatura do cargo deixa transparecer ser ocupante de posição de administração da sociedade, considerando o que ordinariamente acontece (art. 375 do CPC). Entrementes, o fato de o diretor da sociedade não ser acionista também não afasta a possibilidade de sua responsabilização, conforme já decidiu este Regional, cujos precedentes transcrevo abaixo: "AGRAVO DE PETIÇÃO. EXECUÇÃO. INADIMPLÊNCIA DA DEVEDORA PRINCIPAL. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. RESPONSABILIDADE DO DIRETOR PRESIDENTE DE SOCIEDADE ANÔNIMA. Diante da inadimplência da empresa executada principal, pode o d. Juízo da execução determinar o direcionamento da execução em face dos sócios das empresas executadas, desde que a requerimento da parte, acolhendo o pedido de instauração do correspondente incidente de desconsideração da personalidade jurídica previsto nos artigos 133 a 137 do CPC/2015, com fundamento na orientação contida no art. 6º da IN nº 39 (Resolução nº 203 do Pleno do C. TST), inclusive tratando-se de Sociedade Anônima, como é o caso, de seus diretores. Agravos de petição a que se negam provimentos." (Ag-0000070-22.2019.5.06.0143, Redator: Ivan de Souza Valença Alves, Data de julgamento: 28/02/2024, Primeira Turma, Data da assinatura: 29/02/2024). "AGRAVO DE PETIÇÃO. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. SOCIEDADE ANÔNIMA. POSSIBILIDADE. Não há óbices ao redirecionamento da execução contra os sócios gestores de uma sociedade anônima, desde que comprovadamente assim declarados, e que tenham composto a gestão durante ou após a ruptura do pacto laboral do credor, sem que lhe fossem saldados todos os direitos do contrato de trabalho em questão, observado, antes, o critério de subsidiariedade à empresa que tenham gerido e o rito previsto nos artigos 133 a 137 do CPC, recepcionados por esta Justiça Especializada por meio da Instrução Normativa 39, do TST, de 15/03/16, a qual deve ser observada pelo juízo condutor da execução. Dessa forma, sendo inconteste, nos autos, que os agravantes gerenciam a sociedade demandada e demonstrada a irregularidade na gestão da sociedade, revelada pela falta de pagamento do crédito do reclamante, bem como considerando a inexitosa tentativa de execução contra a reclamada pessoa jurídica, mostra-se cabível a incidência da teoria da desconsideração da personalidade jurídica, com redirecionamento da execução aos sócios/administradores, nos termos do art. 790, II, do NCPC, do art. 50, do CCB, dos arts. 134 e 135, do CTN, do art. 28, do CDC, em harmonia com as previsões do artigo 158, caput e incisos I e II, da Lei nº 6.404/76. Agravo de petição improvido." (AP- 0001042-65.2011.5.06.0371, Redatora: Gisane Barbosa de Araújo, Data de julgamento: 13/05/2021, Quarta Turma, Data da assinatura: 13/05/2021). "AGRAVO DE PETIÇÃO. RESPONSABILIZAÇÃO DO DIRETOR DE SOCIEDADE ANÔNIMA. INCLUSÃO NO POLO PASSIVO DA AÇÃO NA FASE DE EXECUÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. Os agravantes figuraram como diretores executivos da pessoa jurídica, constituída sob a forma de sociedade anônima. In casu, há fatos suficientes para se reconhecer a responsabilidade dos diretores, com a desconsideração da personalidade jurídica da ré, na medida em que, o não pagamento dos haveres trabalhistas implica violação à Lei e a ausência de patrimônio da empresa se traduz ato de má gestão. Agravos de petição improvidos." (AP- 0000936-48.2018.5.06.0019, Redator: Paulo Alcântara, Data de julgamento: 15/09/2020, Segunda Turma, Data da assinatura: 17/09/2020). "RECURSO ORDINÁRIO. DIRETOR DE SOCIEDADE ANÔNIMA. INCLUSÃO NO POLO PASSIVO DA AÇÃO. RESPONSABILIDADE. Os dirigentes de sociedade anônima podem responder com seu patrimônio pessoal, em decorrência da desconsideração da personalidade jurídica da sociedade, quando não localizados bens da empresa. 2. Incidência do disposto no art. 158 da Lei nº 6.404/1976, que prevê essa responsabilização na hipótese de práticas que configurem descumprimento da legislação, o qual se configura quando não atendidas as normas trabalhistas que deram origem aos créditos reconhecidos judicialmente. Recurso a que se nega provimento." (ROT-0000910-89.2018.5.06.0006, Redatora: Nise Pedroso Lins de Sousa, Data de julgamento: 20/08/2020, Quarta Turma, Data da assinatura: 21/08/2020). "AGRAVO DE PETIÇÃO. RESPONSABILIZAÇÃO DO DIRETOR DE SOCIEDADE ANÔNIMA. INCLUSÃO NO POLO PASSIVO DA AÇÃO NA FASE DE EXECUÇÃO. DESPERSONALIZAÇÃO DA PESSOA JURÍDICA. 1. Os dirigentes de sociedade anônima podem responder com seu patrimônio pessoal, em decorrência da desconsideração da personalidade jurídica da sociedade, quando não localizados bens da empresa. 2. Incidência do disposto no art. 158 da Lei nº 6.404/1976, que prevê essa responsabilização na hipótese de práticas que configurem descumprimento da legislação, o qual se configura quando não atendidas as normas trabalhistas que deram origem aos créditos reconhecidos judicialmente. Agravo de petição a que se nega provimento." (Ag-0000926-04.2018.5.06.0019, Redatora: Solange Moura de Andrade, Data de julgamento: 07/07/2020, Segunda Turma, Data da assinatura: 07/07/2020). "DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. EXECUÇÃO. AGRAVO DE PETIÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. DIRECIONAMENTO DOS ATOS EXECUTÓRIOS CONTRA OS ADMINISTRADORES. LEGALIDADE. O artigo 28, § 5º, do CDC c/c artigo 50 do CC, subsidiariamente aplicáveis ao processo trabalhista por força dos artigos 8º e 769 da CLT, não excepcionam o fenômeno da desconsideração da personalidade jurídica em relação a qualquer tipo de sociedade. Assim, se a personalidade da pessoa jurídica constituir obstáculo ao cumprimento das obrigações devidas por ela, a desconsideração será possível, à luz dos precitados dispositivos legais. No caso vertente, cuida-se de uma sociedade anônima de capital fechado, cujos administradores se tornam responsáveis subsidiários pelo implemento das obrigações trabalhistas decorrentes daqueles contratos de trabalhos firmados com a empresa. É que, não se constatando bens livres e desembaraçados desta que possam garantir a execução, por força da teoria da desconsideração da personalidade jurídica, é possível a expropriação de bens particulares do administrador, restando suficientemente demonstrado que os agravados tinham poder de administração, caracterizando, pois, sua responsabilidade pelo descumprimento dos direitos trabalhistas reconhecidos. Agravo a que se dá provimento." (AP-0000031-31.2017.5.06.0002, Redator: Sérgio Torres Teixeira, Data de julgamento: 05/08/2020, Primeira Turma, Data da assinatura: 07/08/2020). Neste mesmo sentido, consagrou-se, no julgamento do IRDR 0001046-94.2024.5.06.0000, em 09/12/2024, a tese jurídica de ser "cabível o redirecionamento da execução contra os diretores e administradores estatutários de sociedade anônima quando o período de gestão for contemporâneo ao pacto laboral do credor". Anote-se, outrossim, que Alexandra Pereira dos Santos, Maria Helena Pereira dos Santos Bandeira de Melo e Rodrigo Pereira Dos Santos foram incluídos no pólo passivo da execução na qualidade de sócios e não como herdeiros, vez que figuraram como titulares de cotas da Nassau Administrações e Participações LTDA (empresa controladora do grupo econômico - Ids ba205db/fe10b08), impondo-se afastar a tese de ilegitimidade por eles ventilada. Dessa forma, rejeito a arguição de ilegitimidade passiva. Da suspensão da execução Amparando-se no deferimento da Recuperação Judicial nos autos do processo n.º 0169521-37.2022.8.17.2001, os agravantes/executados insistem na tese de suspensão da execução, sob alegação de que compete ao Juízo da recuperação judicial a prática de atos constritivos e executórios, podendo esta Justiça Especializada apenas liquidar o feito e expedir certidão de habilitação do crédito trabalhista. O pedido recursal não se sustenta. A competência para a execução dos créditos em relação a empresa em recuperação judicial é do Juízo Universal, ainda que decorrido o prazo de 180 (cento e oitenta) dias de suspensão, consoante disposto no artigo 6.º, §4.º, da Lei 11.101/2005. Todavia, o C. Tribunal Superior do Trabalho firmou entendimento de que "é possível o redirecionamento da execução ao patrimônio dos sócios ou integrantes do mesmo grupo econômico da empresa falida ou em recuperação judicial, hipótese em que subsistirá a competência da Justiça do Trabalho para processar os atos executórios, à medida que eventual constrição não recairá sobre bens da massa falida, a atrair a competência universal do juízo falimentar" (TST-RR-AIRR 559003720065020014, Relator: Márcio Eurico Vitral Amaro, Data de Julgamento: 22/08/2018, 8.ª Turma, Data de Publicação: DEJT 24/08/2018). Ademais, o entendimento prevalecente no Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que "não caracteriza conflito de competência a ordem de Juízo do Trabalho de constrição de bem pertencente a empresa que compõe o mesmo grupo econômico da empresa recuperanda, mas que não está abrangida pelo processo de recuperação" (STJ - AgInt nos EDcl no CC: 150661 SP 2017/0011002-8, Relator: Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, Data de Julgamento: 28/02/2018, S2 - SEGUNDA SEÇÃO, Data de Publicação: DJe 08/03/2018). Da mesma forma, de acordo com a jurisprudência do C. Superior Tribunal de Justiça, compete à Justiça do Trabalho processar e julgar Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica da empresa, quando redirecionada a execução aos sócios, exceto se decido pela sua inclusão na Recuperação Judicial. Nessa linha, trago o aresto abaixo: "CONFLITO DE COMPETÊNCIA Nº 188770 - GO (2022/0165194-9) DECISÃO Trata-se de conflito positivo de competência, com pedido de liminar, sendo suscitantes COLEGIO OLIMPO LTDA. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL e EDUCANDARIO SOL NASCENTE S/S LTDA. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL, tendo como suscitados o JUÍZO DE DIREITO DA 23ª VARA CÍVEL DE GOIÂNIA - GO e o JUÍZO DA 9ª VARA DO TRABALHO DE GOIÂNIA - GO. As suscitantes esclarecem que se encontram em recuperação judicial nos autos do processo nº 0452938.97.2015.8.09.0051, que tramita no JUÍZO DE DIREITO DA 23ª VARA CÍVEL DE GOIÂNIA - GO. Argumentam que, apesar de a decisão que deferiu o processamento da recuperação judicial (datada de 05/02/2016) ter determinado a suspensão de todas as ações promovidas em seu desfavor, bem como ter esclarecido a necessidade de os credores habilitarem seus créditos, sob pena de burla ao princípio da equidade entre os credores, as suscitantes vêm sendo submetidas a inúmeras execuções na esfera trabalhista. Aduzem que vêm realizando, na forma estabelecida no plano de recuperação judicial homologado, o pagamento dos créditos apurados em ações trabalhistas que já possuíam cálculos líquidos, mas quando comprovam a quitação das dívidas junto aos juízos laborais ora suscitados, estes estão negando o pedido de perda do objeto das execuções. Afirmam que o Juízo da Recuperação Judicial já proferiu decisão informando o integral cumprimento do Plano de Recuperação Judicial em relação aos credores trabalhistas. Alegam que, indevidamente, tem sido dado prosseguimento às execuções mediante seu redirecionamento aos sócios e às empresas constantes dos polos passivos, não abrangidas pela recuperação. Defendem que é imperiosa a concentração no Juízo recuperacional de todas as decisões acerca do patrimônio das recuperandas, para que não haja prejuízo ao plano de recuperação judicial, bem como para que seja respeitado o princípio da isonomia dos credores. Requerem, assim, a suspensão dos atos praticados pelo Juízo trabalhista ora suscitado, inclusive, no que concerne ao direcionamento da execução em face dos sócios e empresas supostamente pertencentes ao mesmo grupo econômico e o sobrestamento da execução trabalhista. Ao final, o conhecimento do conflito com a declaração definitiva da competência do Juízo recuperacional para tratar de atos que envolvam o patrimônio das empresas recuperandas. De forma preventiva, requerem o sobrestamento de todos os processos de execução trabalhista que tramitam em face das empresas ora suscitantes, do grupo econômico e de seus sócios solidários nas diversas varas do TRT da 18ª Região após a liquidação dos créditos (e-STJ fls. 3/21). É o relatório. DECIDO. Como cediço, o deferimento de pedido liminar pressupõe a conjugação de dois requisitos: a aparência de bom direito (fumus boni iuris) e o perigo da demora (periculum in mora). No caso dos autos, não demonstraram as suscitantes a existência do fumus boni iuris. A jurisprudência desta Corte consolidou-se no sentido de que, a teor do que dispõe a Súmula nº 408/STJ, "O juízo da recuperação judicial não é competente para decidir sobre a constrição de bens não abrangidos pelo plano de recuperação da empresa". Nesse sentido: 'PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. EXECUÇÃO TRABALHISTA. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA PELA JUSTIÇA DO TRABALHO. CONSTRIÇÃO DE BENS DOS SÓCIOS. NÃO CONFIGURAÇÃO DE CONFLITO. 1. A desconsideração da personalidade jurídica ou o reconhecimento da existência de grupo econômico não é de competência exclusiva do Juízo que processa a recuperação judicial. 2. Não se configura conflito de competência quando constrito bem de sócio da empresa em recuperação judicial, à qual, na Justiça do Trabalho, foi aplicada tal providência. Isso porque, em princípio, salvo decisão do Juízo da recuperação em sentido contrário, os bens dos sócios ou de outras sociedades do mesmo grupo econômico da devedora não estão sujeitos à recuperação judicial. Precedentes. 3. Atuando as autoridades judiciárias no âmbito de sua competência, não se configura conflito positivo. 4. Conflito de competência não conhecido' (CC 124.065/SP, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 26/10/2016, DJe 3/11/2016)."CONFLITO DE COMPETÊNCIA - RECUPERAÇÃO JUDICIAL - REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO - RECONHECIMENTO PELA JUSTIÇA DO TRABALHO DE EXISTÊNCIA DE GRUPO ECONÔMICO - INCIDÊNCIA DA SÚMULA 480 DO STJ - INCIDENTE UTILIZADO COMO SUCEDÂNEO DE RECURSO - INOCORRÊNCIA DE INVASÃO DE COMPETÊNCIA. 1. Não há conflito de competência quando o redirecionamento da execução trabalhista para empresas do mesmo grupo econômico não atingir o patrimônio daquela em regime de recuperação judicial. Aplicação da Súmula 408 do STJ. 2. Nestes termos, o presente incidente processual não é sucedâneo de recurso para reverter a decisão da justiça especializada que, em sede de exceção de pré-executividade, reconheceu a existência de responsabilidade solidária entre sociedades coligadas. Precedentes da Segunda Seção. 3. Conflito de competência não conhecido' (CC 145.428/SP, Rel. Ministro MARCO BUZZI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 8/6/2016, DJe 17/6/2016). 'PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO POSITIVO DE COMPETÊNCIA. JUÍZO FALIMENTAR E JUÍZO TRABALHISTA. DECRETAÇÃO DA FALÊNCIA. EXECUÇÃO DE CRÉDITO TRABALHISTA EM FACE DA MASSA FALIDA. INCLUSÃO DO SÓCIO SUSCITANTE NO POLO PASSIVO DA EXECUÇÃO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO UNIVERSAL APENAS EM RELAÇÃO AOS ATOS CONSTRITIVOS REFERENTES AOS BENS DA FALIDA. CONFLITO PARCIALMENTE CONHECIDO. 1. Uma vez deferido o processamento da recuperação judicial ou decretada a falência, ao Juízo laboral compete tão somente a análise da matéria referente à relação de trabalho, vedada a alienação ou disponibilização do ativo. 2. Porém, se a execução trabalhista, movida em face da empresa que teve a falência decretada, foi redirecionada para atingir bens dos sócios, não há conflito de competência entre a Justiça especializada e o Juízo falimentar, portanto não justifica o envio dos autos ao Juízo universal, pois o patrimônio da empresa falida continuará livre de constrição. Precedentes. 3. Ademais, considerando que os recursos a serem utilizados para satisfação do crédito trabalhista não desfalcarão o patrimônio da massa falida, não há falar em burla à ordem de pagamento dos credores na falência.(AgRg no CC 109256/SP, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 14/04/2010, DJe 23/04/2010). 4. A situação é diferente quando o Juízo universal da recuperação também decreta a desconsideração, relativamente aos mesmos bens e pessoas, ainda que posteriormente, única exceção capaz de limitar a aplicação da disregard doctrine aos sócios de empresas integrantes de conglomerados econômicos pela Justiça trabalhista. 5. Conflito parcialmente conhecido para declarar competente o Juízo da 2ª Vara Empresarial de Belo Horizonte/MG, apenas no que diz respeito aos atos constritivos dos bens da Massa Falida, nas ações de execução em debate' (CC 125.589/MG, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 25/9/2013, DJe 14/10/2013). Registre-se ainda que quaisquer discussões acerca da comprovação do pagamento da dívida trabalhista ou até acerca da desconsideração da personalidade jurídica devem se limitar às vias ordinárias nos juízos competentes, não se prestando o conflito de competência, para tanto, pois não serve de sucedâneo recursal. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido liminar. Oficiem-se aos Juízos suscitados, solicitando informações. Após, abra-se vista ao Ministério Público Federal para parecer. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 01 de junho de 2022. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA Relator" (STJ - CC: 188770 GO 2022/0165194-9, Relator: Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Data de Publicação: DJ 07/06/2022). E, no âmbito deste E. Regional, no julgamento do IRDR 0000761-72.2022.5.06.0000, firmou-se, por maioria, a seguinte tese jurídica: "É possível a instauração de Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica de Empresa em Recuperação Judicial, em face de seus sócios, para prosseguimento da execução". E assim se concluiu com base na fundamentação do voto da Excelentíssima Relatora, Desembargadora Eneida Melo Correia de Araújo, proferido naquele Incidente, do qual destaco estas passagens: "(...) Na hipótese em análise, a matéria em discussão que se objetiva uniformizar, por meio do IRDR, diz respeito à possibilidade ou não de instauração de Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica, em face dos sócios de Empresa em Recuperação Judicial, para prosseguimento da execução, em virtude da existência de Decisões discrepantes sobre a questão de direito. Saliente-se, por oportuno, que as conclusões diversas, advindas das Turmas e de seus Membros, apenas foram firmadas com base em compreensões diferentes das normas jurídicas aplicáveis na espécie. É que na temática em apreço não existe qualquer controvérsia de que se trata de Empresa em Recuperação Judicial, mas, tão somente, quanto à possibilidade, ou não, de se instaurar um Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica desta Sociedade Empresária, em face de seus sócios, para prosseguimento da execução nesta Especializada. Flagrante, pois, a necessidade de harmonizar o entendimento das normas jurídicas aplicáveis ao caso, nesta Corte Revisional, com suporte nos princípios da celeridade processual, da previsibilidade, da isonomia e da segurança jurídica na entrega da prestação jurisdicional. Aliás, a desconsideração da personalidade jurídica é instituto mediante o qual a autonomia patrimonial da pessoa jurídica é afastada para responsabilizar os seus sócios. Não se objetiva invalidar a personalidade jurídica da pessoa jurídica, mas, tão somente, levantar o manto da autonomia do ente empresarial, temporariamente, para atingir o seu quadro societário, a fim de solver obrigações reconhecidas judicialmente. É medida indicada para situações excepcionais, nas quais evidente a utilização indevida da autonomia empresarial, hipóteses em que a Empresa se esvazia de seu patrimônio com o fim de não responder por dívidas e obrigações. O Instituto em questão está previsto no artigo 855-A da CLT, incluído pela Lei n. 13.467/2017, 'in verbis': 'Art. 855-A. Aplica-se ao processo do trabalho o incidente de desconsideração da personalidade jurídica previsto nos arts. 133 a 137 da Lei no 13.105, de 16 de março de 2015 - Código de Processo Civil. § 1o Da decisão interlocutória que acolher ou rejeitar o incidente: I - na fase de cognição, não cabe recurso de imediato, na forma do § 1o do art. 893 desta Consolidação; II - na fase de execução, cabe agravo de petição, independentemente de garantia do juízo; III - cabe agravo interno se proferida pelo relator em incidente instaurado originariamente no tribunal. § 2o A instauração do incidente suspenderá o processo, sem prejuízo de concessão da tutela de urgência de natureza cautelar de que trata o art. 301 da Lei no 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil)' O Código de Processo Civil regulamenta a matéria, em seus artigos 133 a 137. Efetivamente, a Lei n. 11.101/15 estabelece, no § 2.º do artigo 6.°, que a Justiça Especializada somente detém a competência para apuração dos respectivos créditos, com o que os atos executórios ficam afetos ao Juízo Universal. Tampouco a nova legislação, advinda da Lei n. 14.112/2020 imprimiu qualquer disposição que pudesse alterar esse quadro jurídico. Este é um aspecto legislativo válido. A outra questão - a ser harmonizada neste IRDR - refere à possibilidade de continuação dos processos na fase de execução em face dos sócios dessas pessoas jurídicas absorvidas pela recuperação judicial, mediante o instituto da Desconsideração da Personalidade Jurídica. E, neste aspecto, sigo a corrente jurisprudencial que, ao interpretar diversas normas jurídicas do sistema jurídico, entende pela possibilidade de prosseguimento das execuções trabalhistas contra as empresas em recuperação judicial, mediante o redirecionamento dos atos expropriatórios aos bens dos sócios. Embasada em diversos Precedentes, emitidos mesmo após a edição da Lei n. 14.112/2020, colhe-se o pensamento jurídico que atende aos princípios da efetividade do processo, da isonomia, da confiança que o Poder Judiciário deve transmitir aos jurisdicionados e, sobretudo, de concretizar-se um processo justo. Transcreve-se alguns desses Precedentes: 'RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DAS LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017. EXECUÇÃO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO EM FACE DOS SÓCIOS. A jurisprudência desta Corte firmou o entendimento de que é possível o redirecionamento da execução ao patrimônio dos sócios da empresa falida ou em recuperação judicial, persistindo competente para tanto a Justiça do Trabalho. Isso porque, nessa hipótese, eventual constrição não recairá sobre os bens da empresa recuperanda, devedora principal, o que atrairia a competência do Juízo Universal, mas, sim, contra os bens dos sócios. Julgados desta Corte. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-1000614-31.2021.5.02.0079, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 30/09/2022). I - AGRAVO DA EXECUTADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A REGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. EXECUÇÃO. 1. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO AOS SÓCIOS DA EMPRESA DEVEDORA. POSSIBILIDADE (PRECEDENTES DE TODAS AS TURMAS DESTA CORTE). DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. INVIÁVEL A PRETENSÃO RECURSAL FUNDAMENTADA NO EXAME DE PRECEITOS DE CARÁTER INFRACONSTITUCIONAL. NÃO CONFIGURADA VIOLAÇÃO DIRETA E LITERAL DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. INCIDÊNCIA DO ARTIGO 896, §2º, DA CLT E DA SÚMULA 266/TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO DEMONSTRADA. Impõe-se confirmar a decisão monocrática proferida, mediante a qual se denegou seguimento ao agravo de instrumento da parte. Agravo conhecido e não provido, no tema. 2. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. NULIDADE. MANUTENÇÃO DA CONSTRIÇÃO DE BEM IMÓVEL DO SÓCIO. NÃO OBSERVÂNCIA DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 5º, LIV E LV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. TRANSCENDÊNCIA DEMONSTRADA. Ante as razões apresentadas pelo agravante, afasta-se o óbice oposto no despacho agravado. Agravo conhecido e provido, no tema. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. NULIDADE. MANUTENÇÃO DA CONSTRIÇÃO DE BEM IMÓVEL DO SÓCIO. NÃO OBSERVÂNCIA DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 5º, LIV E LV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. Diante da decisão regional que manteve a constrição do bem imóvel penhorado, pertencente ao sócio da executada principal, muito embora tenha decretado a nulidade da decisão que incluiu os sócios da empresa no polo passivo da execução, porquanto desatendido o procedimento legal para desconstituição da personalidade jurídica, constata-se possível violação do artigo 5º, LIV e LV, da Constituição Federal, nos moldes do artigo 896 da CLT, a ensejar a admissão do recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido, no tema. III - RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. NULIDADE. MANUTENÇÃO DA CONSTRIÇÃO DE BEM IMÓVEL DO SÓCIO. NÃO OBSERVÂNCIA DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 5º, LIV E LV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. 1. O acórdão regional, não obstante tenha reconhecido a nulidade da decisão que incluiu os sócios da executada principal no polo passivo da execução, decidiu que " fica a critério do Juízo da execução liberar o bem imóvel constrito, em face do disposto no §2º do art. 6º da IN 39/2016 do C. TST, respeitado seu poder geral de cautela, ficando prejudicada a análise das alegações quanto ao bem de família, as quais poderão ser renovadas no momento processual oportuno" . 2. A instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica é medida prévia e necessária a qualquer incursão que se pretenda fazer ao patrimônio dos sócios da empresa executada. Nesse contexto, somente poder-se-iam praticar atos expropriatórios em relação ao patrimônio dos sócios da executada principal após regular procedimento de desconsideração da personalidade jurídica. 3. Portanto, ao manter a constrição sobre o bem penhorado do sócio, ora recorrente, nada obstante tenha reconhecido a nulidade da decisão que incluiu os sócios da devedora principal no polo passivo da execução, o Tribunal Regional não observou o devido processo legal e, consequentemente, cerceou o direito de defesa da parte. 4. Configurada, pois, violação do artigo 5º, LIV e LV, da Constituição Federal. Recurso de revista conhecido e provido, no tema" (RR-12243-46.2015.5.15.0021, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 27/05/2022) - negritei. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. POSSIBILIDADE DE PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO EM FACE DOS SÓCIOS. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. Diante da possibilidade de ofensa ao artigo 5º, LIV e LV, da Constituição Federal, o agravo deve ser provido a fim de se analise o agravo de instrumento. Agravo provido. II) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI 13.467/2017. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. POSSIBILIDADE DE PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO EM FACE DOS SÓCIOS. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. Tendo em vista a possibilidade de violação do artigo 5º, LIV e LV, da Constituição Federal, cumpre dar provimento ao agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido. III) RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI 13.467/2017. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. POSSIBILIDADE DE PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO EM FACE DOS SÓCIOS. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA.1. É cediço que a competência da Justiça do Trabalho, nas hipóteses de falência ou recuperação judicial, abrange toda a fase de conhecimento, porém na fase de execução, fica limitada à apuração de eventual valor devido, o qual deverá ser inscrito no quadro geral de credores (Juízo Universal), nos termos do art. 6º, § § 2º, 4º, e 5º, da Lei nº 11.101/2005. 2. Portanto, durante o processamento da recuperação judicial, não é possível a constrição de bens da empresa recuperanda. 3. Todavia, isso não impede o prosseguimento da execução em desfavor dos sócios, mediante a instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica, uma vez que a penhora não recairá sobre os bens da pessoa jurídica em recuperação judicial, mas sim sobre os bens dos sócios, hipótese em que subsiste a competência da Justiça do Trabalho. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-37-17.2012.5.15.0017, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 12/08/2022). AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO PARA SÓCIO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. MATÉRIA DE NATUREZA INFRACONSTITUCIONAL. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. A decisão regional está em harmonia com a jurisprudência desta Corte, segundo a qual o redirecionamento da execução contra o sócio de empresa em recuperação judicial não extrapola a competência constitucional da Justiça do Trabalho, uma vez que os bens destes não se confundem com os da empresa em recuperação judicial, a atrair a competência do juízo universal. Precedentes. Incide, neste particular, a Súmula 333 do TST como obstáculo à extraordinária intervenção deste Tribunal Superior no feito. A existência de obstáculo processual apto a inviabilizar o exame da matéria de fundo veiculada, como no caso, acaba por evidenciar, em última análise, a própria ausência de transcendência do recurso de revista, em qualquer das suas modalidades. Precedentes. Agravo não provido. (Ag-AIRR - 1189-68.2011.5.09.0093, Relator Ministro: Breno Medeiros, Data de Julgamento: 30/03/2022, 5ª Turma, Data de Publicação: DEJT 01/04/2022) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA . EXECUÇÃO. LEI Nº 13.467/2017 TRANSCENDÊNCIA COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. DECRETAÇÃO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL DA EMPRESA DEVEDORA. PEDIDO DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA E REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO CONTRA OS SÓCIOS. Há transcendência política quando se constata em exame preliminar o desrespeito da instância recorrida à jurisprudência majoritária, predominante ou prevalecente no TST. Aconselhável o processamento do recurso de revista, a fim de prevenir eventual violação do art. 114, I, da Constituição Federal. Agravo de instrumento a que se dá provimento. II - RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. LEI Nº 13.467/2017 COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. DECRETAÇÃO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL DA EMPRESA DEVEDORA. PEDIDO DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA E REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO CONTRA OS SÓCIOS.No caso concreto, o TRT manteve a sentença que indeferiu o pedido de desconsideração da personalidade jurídica e redirecionamento da execução contra os sócios da empresa decretada em recuperação judicial, por entender que "a competência material da Justiça do Trabalho para apreciar e julgar ações relacionadas a direitos trabalhistas, ajuizadas em face de empresas em recuperação judicial, remanesce, apenas e tão-somente, até a apuração e a liquidação dos créditos trabalhistas, os quais se sujeitam, após, à sua regular habilitação junto ao juízo universal, onde serão realizados eventuais atos de alienação". A decisão do Regional diverge da jurisprudência majoritária desta Corte Superior, cujo entendimento é de que, na hipótese de decretação de recuperação judicial de empresa executada, a Justiça do Trabalho tem competência para julgar o pedido de desconsideração da personalidade jurídica, para fins de redirecionar a execução contra os bens dos sócios da empresa executada, haja vista que os bens dos sócios não se confundem com os bens da empresa em recuperação judicial. Julgados. Recurso de revista a que se dá provimento" (RR-1000164-24.2016.5.02.0351, 6ª Turma , Relatora Ministra Katia Magalhães Arruda, DEJT 23/04/2021). AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEI 13.015/2014. EXECUÇÃO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO PARA OS SÓCIOS. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. Dá-se provimento ao Agravo para examinar o Agravo de Instrumento em Recurso de Revista. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LEI 13.015/2014. EXECUÇÃO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO PARA OS SÓCIOS. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. POSSIBILIDADE. Em face da plausibilidade da indicada violação ao art. 114, inc. I, da Constituição da República, dá-se provimento ao Agravo de Instrumento para o amplo julgamento do Recurso de Revista. Agravo de Instrumento a que se dá provimento. RECURSO DE REVISTA. LEI 13.015/2014. EXECUÇÃO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO PARA OS SÓCIOS. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. POSSIBILIDADE. A jurisprudência desta Corte consolidou o entendimento de que, nas hipóteses de redirecionamento da execução em empresas que compõem o mesmo grupo econômico, devedores subsidiários ou mesmo sócios da empresa falida ou em recuperação judicial, a Justiça do Trabalho é competente para processar e julgar os atos executórios decorrentes do redirecionamento, uma vez que a execução se volta contra o patrimônio dos próprios sócios reconhecidos pelo Juízo da execução, não se confundindo com a execução direta da massa falida que deve ocorrer no juízo falimentar. Precedentes. Recurso de Revista de que se conhece e a que se dá provimento. (TST - RR: 10004981220145020292, Relator: João Batista Brito Pereira, Data de Julgamento: 24/03/2021, 8ª Turma, Data de Publicação: 30/03/2021) AGRAVOS EM AGRAVOS DE INSTRUMENTO EM RECURSOS DE REVISTA REGIDOS PELA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO CONTRA OS SÓCIOS. POSSIBILIDADE. DECISÃO REGIONAL EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE, NO SENTIDO DE QUE, NA HIPÓTESE DE DEVEDORA PRINCIPAL EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL, A JUSTIÇA DO TRABALHO É COMPETENTE PARA PROCESSAR E JULGAR O PEDIDO DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA, COM O REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO PARA OS BENS DOS SÓCIOS DA EMPRESA, NA MEDIDA EM QUE TAIS BENS NÃO SE CONFUNDEM COM OS BENS DA EMPRESA FALIDA (INCIDÊNCIA DO ÓBICE DA SÚMULA 333 DO TST).As razões recursais não desconstituem os fundamentos da decisão agravada. Agravos não providos. (TST - Ag: 116618120185180013, Relator: Delaide Miranda Arantes, Data de Julgamento: 04/11/2020, 2ª Turma, Data de Publicação: 06/11/2020) Perceba-se que o posicionamento adotado pelo TST diz respeito à competência da Justiça do Trabalho para o prosseguimento da execução quando os bens, objeto de constrição, não se referirem à empresa em recuperação judicial, e sim, aos sócios. Logo, o redirecionamento da execução contra os bens dos sócios apenas não seria admitido caso o patrimônio individual dos integrantes da sociedade empresária estivesse incluído no plano de recuperação judicial. Saliente-se, inclusive, que o Superior Tribunal de Justiça, ao pacificar em definitivo a questão, editou a Súmula n. 480, nos seguintes termos: 'o juízo da recuperação judicial não é competente para decidir sobre a constrição de bens não abrangidos pelo plano de recuperação da empresa.' Divisado que a Empresa executada encontra-se em processo de recuperação judicial, torna-se possível juridicamente a desconsideração da sua personalidade jurídica e o direcionamento da execução para os sócios, conforme permissivos legais insculpidos nos artigos 10 e 10-A da CLT, 28, do CDC e 50 do CC/2002, estes últimos dispositivos aplicados supletivamente ao processo do trabalho a teor dos artigos 8.º e 769 da CLT. Observe-se que nos termos do § 1.º do art. 50 do Código Civil, incluído pela Lei n. 13.874/2019, 'desvio de finalidade é a utilização da pessoa jurídica com o propósito de lesar credores e para a prática de atos ilícitos de qualquer natureza'. A ordem jurídica autoriza a que o Poder Judiciário utilize esse Instituto a fim de responsabilizar a entidade empresarial pelas dívidas contraídas pelos sócios quando existam provas de que tenham praticado atos com culpa em sentido amplo (art. 1016 do CC), com abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade e/ou pela confusão patrimonial (art. 50 do CC) ou com abuso de direito, excesso de poder, infração à lei, fato ou ato ilícito ou violação dos estatutos ou contrato social (art. 28 do CDC). Estas situações, portanto, legitimam a adoção da chamada teoria menor da desconsideração da personalidade jurídica. Neste ponto, é razoável reportar ao ensinamento de Luiz Pinho Pedreira da Silva que parece ter sido absorvido pelo sistema jurídico brasileiro. Diz respeito ao princípio da primazia da realidade. O autor lembra que o princípio da primazia da realidade não é invocado apenas no Direito do Trabalho, sendo ele comum a quase todos os ramos do direito, embora tenha forte inflexão no ramo jurídico trabalhista (In Principiologia do Direito do Trabalho. 2ª ed. São Paulo: LTr, 1999, p. 206). Ainda sobre o princípio da primazia da realidade, Marcos Madeira de Mattos Martins afirma que para o Direito do Trabalho o que demarca a vida das relações de trabalho é a realidade, a qual, muitas vezes, acha-se distante das abstratas formulações legais ou, em não raros momentos encoberta pelo "manto temerário da liberdade contratual" (In A Empresa e o Valor do Trabalho Humano. 2ª ed., Coimbra: Almedina, 2015, p.128). Por sua vez, ainda é Luiz Pinho Pedreira da Silva quem assevera que uma das justificativas para o reconhecimento do princípio da primazia da realidade é a boa-fé, princípio geral de direito e que, no Direito do Trabalho, exige sua observância pelas partes no contrato de trabalho (Cit., p.211). Com efeito, à luz do ordenamento jurídico do mundo democrático, em que a dignidade humana é a centralidade da Constituição, a se espalhar pelos diversos ramos do direito, os princípios da boa-fé e da solidariedade se fazem imprescindíveis nas relações entre os indivíduos e as sociedades. A boa-fé e a solidariedade, princípios também realçados por Marcos Madeira de Mattos Martins, são fundamentos basilares das relações contratuais. Acrescenta que os juízes, na atualidade, ao interpretar a norma e os benefícios econômicos que as empresas tiveram ao deixarem de cumprir suas obrigações contratuais impõem sanções por danos morais e sociais que, antes, não haviam sido aplicadas no campo jurisdicional. Destaca que não se trata somente de litigância de má-fé. Cuida-se de ações que demonstram lesão à livre concorrência, "dumping" social e até mesmo violação aos direitos individuais do trabalhador (assédio moral). Prossegue, ao aludir a que, mesmo nas crises econômicas a dignidade da pessoa humana deve ser respeitada (Cit., p.10-11). Arremata o autor supramencionado: 'Quando se projeta o princípio da dignidade humana nas relações econômicas, não se registram somente os danos relacionados ao trabalhador, mas também ao empresário, que, por ser também livre e digno de competir no mercado, também se torna vítima das manobras desleais de concorrentes de empresas situadas em diversas regiões do globo' (Cit.p.11). É importante lembrar que foi o Código do Consumidor de 1990 que introduziu no direito positivo brasileiro a exigência da boa-fé objetiva, como decorrente das diretrizes constitucionais, conforme destaca Marcos Madeira de Mattos Martins. Esse princípio antigo começa a ser invocado para interpretar as cláusulas contratuais e para integração de obrigações pactuadas, mostrando-se fundamental para que as partes de um negócio jurídico tivessem o dever de agir com lealdade perante a outra, até o cumprimento de suas obrigações. E destaca que, com o advento do Código Civil de 2002, o art. 113 passou a estabelecer que 'os negócios jurídicos devem ser interpretados conforme a boa-fé e os usos do lugar de sua celebração'. Repete o princípio no art. 422, ao dispor que os contratantes devem guardar os princípios de probidade e de boa-fé na conclusão e execução dos contratos. Com isto, o ordenamento jurídico objetiva evitar o exercício abusivo dos direitos subjetivos, reprimido o uso de cláusulas ilícitas nas relações de consumo, nas relações de trabalho e nas diversas espécies de contratos cíveis (Cit. p.188-189) Por sua vez, Ruy Rosado Aguiar Júnior alude a que o art. 187 do Código Civil apresenta-se como norma das mais importantes sobre a matéria, ao unir, em um só dispositivo, quatro princípios éticos que orientam o sistema jurídico brasileiro: o abuso de direito, o fim social do contrato, a boa-fé e os bons costumes (As obrigações e os contratos. In Projeto do Código Civil - RT775/23). Confira-se, a propósito, a vasta jurisprudência deste Regional acerca da matéria no mesmo sentido, na linha da doutrina ora realçada: 'AGRAVO DE PETIÇÃO DO EXECUTADO. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO AOS SÓCIOS. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. Para haver o direcionamento da execução contra os bens de sócios faz-se necessária apenas a demonstração da insuficiência do patrimônio da pessoa jurídica, nos termos do art. 28, § 5º, da Lei nº 8.078/90 e da presunção de que o resultado da atividade contribuiu para a formação do patrimônio destes sócios, sendo desnecessária a prova do abuso de direito, mau uso da pessoa jurídica, desvio de finalidade, confusão patrimonial, ocultação de pessoa atrás da sociedade empresarial, má-fé, bem como cometimento de ato ilícito ou fraudulento como condição para a desconsideração da personalidade jurídica do empregador no âmbito da execução trabalhista. Apelo improvido.' (Processo: AP - 0000772-31.2019.5.06.0413, Redator: Virginia Malta Canavarro, Data de julgamento: 29/07/2021, Terceira Turma, Data da assinatura: 30/07/2021) 'AGRAVO DE PETIÇÃO. EXECUÇÃO. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO NA PESSOA DOS SÓCIOS. A execução persegue bens, onde quer que estejam, e deve ser célere. Esta contingência permite a mudança de rumo, apontando para os bens dos sócios da executada desde que, admitida a desconsideração da personalidade jurídica da reclamada e obedecidos os requisitos legais, previstos no art. 133 do CPC/2015. Agravo de Petição não provido' (Proc. nº 0000982-91.2017.5.06.0271, 2ª Turma, Rel. Desemb. Paulo Alcântara, Data da assinatura:03/03/2020) 'AGRAVO DE PETIÇÃO. DIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO CONTRA OS SÓCIOS. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. Quanto à legitimidade da desconsideração, a Justiça do Trabalho, seguindo o entendimento da legislação consumeirista, vem adotando a chamada teoria menor da desconsideração da pessoa jurídica, prevista no §5º do art. 28 do CDC, que exige basicamente a insolvência da executada. No caso, restando infrutíferos os atos executórios promovidos em face da empresa reclamada, configurada está a hipótese de execução contra os seus sócios, através do incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Agravo de Petição improvido". (Processo: AP - 0001508-56.2017.5.06.0401, Redator: Eduardo Pugliesi, Data de julgamento: 28/08/2019, Primeira Turma, Data da assinatura: 03/09/2019) 'AGRAVO DE PETIÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. EXECUÇÃO CONTRA O SÓCIO DA EMPRESA. Sendo infrutíferos os atos executórios promovidos em face da empresa reclamada, tem-se configurada a hipótese de incidência do princípio da despersonalização empresarial, viabilizando-se a execução contra o sócio da empresa. Agravo de petição não provido'. (Processo: AP - 0000102-66.2017.5.06.0282, Redator: Ana Claudia Petruccelli de Lima, Data de julgamento: 15/08/2019, Quarta Turma, Data da assinatura: 16/08/2019). Acha-se, há muito tempo assente na jurisprudência trabalhista pátria que, na hipótese de ausência de bens de propriedade da pessoa jurídica executada, que possam suportar a execução, responderão os bens particulares dos sócios, mesmo que se cuide de executada em Recuperação Judicial. É que a desconsideração da personalidade jurídica de Empresa em Recuperação Judicial e o direcionamento da execução em face dos seus sócios, observam o basilar princípio da alteridade, porquanto as consequências da má gestão devem ser suportadas por quem assumiu os riscos negociais (art. 2.º da CLT). O Direito do Trabalho tem suas raízes na realidade, a fim de concretizar as garantias previstas nos arts. 2.º e 3.º da CLT. Aliado a isso, a sistemática processual trabalhista, fiel à natureza alimentar dos direitos que visa a proteger, privilegia o princípio da celeridade, da duração razoável do processo e, acima de tudo, da efetividade processual a fim de propiciar a satisfação do crédito trabalhista. E este último depende, muitas vezes, do manejo de todos os mecanismos legais disponíveis, a exigir que o Poder Judiciário se antecipe à mutabilidade social e econômica do país. Diante desse quadro, após reflexão sobre o tema, notadamente sobre as disposições da Lei n. 11.101/2005, com alicerce na jurisprudência dominante no âmbito dos Tribunais Superiores, pode-se concluir que o redirecionamento da execução contra os sócios da empresa em recuperação judicial não afasta a competência da Justiça do Trabalho. Reafirma-se que o prosseguimento dos atos executórios em face dos sócios da empresa em recuperação judicial não se direciona ao patrimônio da empresa recuperanda e, sendo assim, não atrai a competência universal do Juízo falimentar. O Direito do Trabalho é infenso a ficções e tem suas raízes fincadas na realidade. Vislumbra-se, de um lado, os sócios da empresa, os patrões, que auferem os lucros e suportam com exclusividade o risco da atividade empresarial, e doutro, os trabalhadores, que tem no patrimônio da empresa e seus dirigentes a garantia por seus direitos sociais. Acaso o patrimônio da pessoa jurídica executada deixe de existir ou não se mostre suficiente a quitar os débitos empresariais trabalhistas, é evidente que tal obrigação deve ser repassada àqueles que geriam o empreendimento e dele se obtiveram lucros, os sócios, sob pena de se permitir que a exploração de um homem por outro não obtenha a contraprestação pecuniária devida, em natural violência ao princípio da dignidade da pessoa humana. E esta responsabilidade é objetiva, com o que é irrelevante tenha havido fraude ou abuso de poder na condução do negócio. Ressalte-se, ainda, que a ausência de pagamento, pela empregadora, pode caracterizar abuso de personalidade jurídica da empresa que se utilizou do trabalho do empregado, como forma de implementar seus objetivos sociais, sem a contraprestação dos direitos previstos na legislação trabalhista, os quais, inclusive, detêm natureza alimentar e privilegiada. Neste cenário, em face da frustração dos meios legais para se obter a satisfação da efetiva prestação jurisdicional apresenta-se como devida e justificada a instauração de Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica de Empresa em Recuperação Judicial, em direção aos sócios, em respeito ao dispositivo constitucional que assegura a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação, salvo se o patrimônio individual do sócio esteja integrado no Plano de Recuperação Judicial. Nesse sentido, cito a seguinte jurisprudência desta Corte Regional: AGRAVO DE PETIÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. DIRECIONAMENTO DOS ATOS EXECUTÓRIOS CONTRA OS SÓCIOS. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. Os artigos 855-A da CLT e 28, §5°, do CDC c/c artigo 50 do CC, subsidiariamente aplicáveis ao processo trabalhista por força dos artigos 8° e 769 da CLT, permitem o fenômeno da desconsideração da personalidade jurídica em relação a qualquer tipo de sociedade, bastando que a personalidade da pessoa jurídica constitua obstáculo ao cumprimento das obrigações devidas por ela. Ademais, o Superior Tribunal de Justiça, em reiterados julgados por força da fonte normativa do art. 105, "d", da Constituição da República, definiu tese no sentido de que compete a esta Justiça Especializada promover a execução de bens de sócio da sociedade em recuperação ou de outra sociedade do mesmo grupo econômico, sem que isso implique ofensa à competência universal do Juízo falimentar, uma vez que as medidas não implicam a constrição de bens vinculados ao cumprimento do plano de reorganização da sociedade empresária, tampouco interferem em atos de competência do juízo da recuperação. Assim, não se constatando bens livres e desembaraçados desta que possam garantir a execução, por força da teoria da desconsideração da personalidade jurídica, é possível a expropriação de bens particulares dos sócios, pelo descumprimento dos direitos trabalhistas reconhecidos, não sendo óbice o deferimento da recuperação judicial. Agravo de Petição a que se nega provimento. (Processo: AP - 0000112-82.2015.5.06.0023, Redator: Sergio Torres Teixeira, Data de julgamento: 01/06/2022, Primeira Turma, Data da assinatura: 02/06/2022) AGRAVO DE PETIÇÃO DA EMPRESA EXECUTADA E DOS SÓCIOS. DIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO. DEFERIMENTO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. ACOLHIMENTO. POSSIBILIDADE. Quanto à legitimidade da desconsideração, a Justiça do Trabalho vem adotando a chamada teoria menor da desconsideração da pessoa jurídica (§5o do art. 28 do CDC), que exige, basicamente, a insolvência da executada. No caso, como o crédito constituído nos autos não foi satisfeito e os atos executórios restaram obstaculizados, ante o deferimento da recuperação judicial da empresa reclamada, está configurada a hipótese de redirecionamento da execução contra os seus sócios, através do Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica, que poderá ter prosseguimento neste Juízo desde que não tenha sido fixada a responsabilidade dos sócios pela falência (art. 82 da Lei n. 11.101/05). Agravo de Petição desprovido. (Processo: AP - 0001635-32.2016.5.06.0141, Redator: Eduardo Pugliesi, Data de julgamento: 15/06/2022, Primeira Turma, Data da assinatura: 16/06/2022) AGRAVO DE PETIÇÃO. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. POSSIBILIDADE. - Considerando a natureza alimentar que se reveste o crédito trabalhista e o princípio da celeridade aplicado ao Processo do Trabalho (CLT, art. 765), uma vez frustrada a execução contra a devedora principal, deve ser desconsiderada a personalidade jurídica da executada. Contudo, de acordo com o art. 795, § 4o, do CPC, "Para a desconsideração da personalidade jurídica é obrigatória a observância do incidente previsto neste Código." Agravo de petição provido. (Processo: AP - 0000065-84.2019.5.06.0018, Redator: Fabio Andre de Farias, Data de julgamento: 18/05/2022, Segunda Turma, Data da assinatura: 18/05/2022) AGRAVO DE PETIÇÃO. EXECUÇÃO. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. PEDIDO DE INSTAURAÇÃO DE INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. COMPETÊNCIA CONCORRENTE DA JUSTIÇA DO TRABALHO. PRECEDENTES DO C. TST. I - A jurisprudência da Corte Superior Trabalhista possui entendimento no sentido de reconhecer a competência da Justiça do Trabalho para processamento dos atos executórios em desfavor dos sócios da empresa falida ou em recuperação judicial. Necessário, para tanto, que haja a instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica, a fim de viabilizar o contraditório e permitir a produção de provas relativas ao tema, nos moldes do art. 855-A, da CLT, o que não foi observado pelo Juízo de origem. II - Cumpre registrar que a disposição contida no Parágrafo Único do art. 82-A da Lei 11.101/05, em momento algum, exclui a competência concorrente da Justiça do Trabalho para promover atos executórios em desfavor dos sócios, porquanto apenas estabelece a necessidade de observância "do art. 50 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil) e dos arts. 133, 134, 135, 136 e 137 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil)", caso a desconsideração da personalidade jurídica seja decretada pelo Juízo Universal. III - Agravo de Petição provido. (Processo: AP - 0000976-62.2020.5.06.0018, Redator: Solange Moura de Andrade, Data de julgamento: 11/05/2022, Segunda Turma, Data da assinatura: 11/05/2022) EMENTA: AGRAVO DE PETIÇÃO DO EXEQUENTE. EMPRESA EM REGIME DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO AOS SÓCIOS. POSSIBILIDADE. 1. Conforme entendimento prevalecente nesta Turma Julgadora, o fato de uma empresa se encontrar em regime de recuperação judicial não constitui óbice à desconsideração de sua personalidade jurídica, nos termos dos artigos 2º da CLT, 50 do Código Civil e 28 do CDC, e por analogia ao disposto no artigo 30 da própria Lei 6.830/80. 2. Remanesce, assim, a competência da Justiça do Trabalho para julgar o pedido de desconsideração da personalidade, na hipótese de empresa em recuperação judicial, com redirecionamento da execução para os bens dos sócios. Recurso provido, no aspecto. (Processo: AP - 0000884-66.2020.5.06.0121, Redator: Ana Claudia Petruccelli de Lima, Data de julgamento: 05/05/2022, Quarta Turma, Data da assinatura: 05/05/2022) Mostra-se dotada de juridicidade e revela-se legítima a instauração do Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica de Empresa em Recuperação Judicial, para o prosseguimento da execução, em face de seus sócios. Desta forma, propõe-se assentar a seguinte tese jurídica vinculante, observada a legislação vigente e aplicável às lides pendentes e futuras no âmbito da jurisdição desta Corte Regional: "É possível a instauração de Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica de Empresa em Recuperação Judicial, em face de seus sócios, para prosseguimento da execução". Ressalte-se que o fato do julgamento do IRDR ter ocorrido por maioria não impede sua observância ou sua utilização como precedente. Logo, não existe óbice ao processamento do IDJP - Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica de empresa em recuperação judicial. Dessa forma, não há que se falar em suspensão da execução. Rejeita-se, pois, a preliminar. Do sobrestamento do feito Indefere-se o pleito de sobrestamento do processo, com amparo na pendência de julgamento do IRDR 0001046-94.2024.5.06.0000, posto que houve a publicação do julgamento em 06/01/2025. Mérito Aprecio conjuntamente os agravos de petição, face a identidade das matérias impugnadas. Do Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica Insurgem-se os agravantes contra a decisão que julgou procedente o Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica (IDPJ) da empresa executada, alegando, em apertada síntese: a) que não se exauriram os meios executórios em face da empresa devedora; b) que a desconsideração da personalidade jurídica pode ser adotada apenas em casos excepcionais, onde haja a comprovação do preenchimento dos requisitos legais, sendo insuficiente a simples alegação de insolvência, a teor dos artigos 1.016 do Código Civil e 158 da Lei n.º 6.404/1976; c) que não há comprovação dos requisitos previstos no artigo 50 do Código Civil, quais sejam, abuso de personalidade, desvio de finalidade e confusão patrimonial entres os bens da empresa e dos sócios. A sentença não comporta reparo. Isso porque, no âmbito desta Corte Regional, a partir do julgamento do IRDR 0001046-94.2024.5.06.0000, em 09/12/2024, o posicionamento prevalecente, com efeito vinculante, é o de que não há óbice à desconsideração da personalidade jurídica de empresa constituída sob a modalidade de sociedade anônima, ante ao não cumprimento dos direitos sociais de seus empregados, o que demonstra a irregularidade na gestão da sociedade, com responsabilização de diretores e administradores nos moldes do art. 158, II, da Lei n.º 6.404/1976, salvo quando contratados como empregados, senão vejamos: "a) Nas execuções trabalhistas movidas em desfavor de sociedade anônima deve ser adotada a Teoria Menor da desconsideração da personalidade jurídica; b) Cabível o redirecionamento da execução contra os diretores e administradores estatutários de sociedade anônima quando o período de gestão for contemporâneo ao pacto laboral do credor; c) Nos casos em que o período de gestão não for contemporâneo ao pacto laboral do credor, o redirecionamento da execução contra os diretores e administradores estatutários de sociedade anônima será cabível apenas quando comprovada a conivência, negligência ou omissão em relação aos atos ilícitos praticados por outros administradores, por força de expressa previsão legal (§1º do art. 158 da Lei nº 6.046/76); d) Incabível o redirecionamento da execução contra os diretores e administradores contratados na condição de empregados celetistas, sem qualquer participação societária, por estarem sujeitos às normas trabalhistas; e) Em relação às sociedades anônimas de capital aberto: e1) cabível o redirecionamento da execução em face dos sócios/acionistas que possuírem efetivo poder de controle sobre a gestão da companhia (acionista controlador, diretores e administradores); e 2) incabível o redirecionamento da execução em face dos sócios (acionistas) meramente participantes, uma vez que a sua participação social está atrelada "ao preço de emissão das ações subscritas ou adquiridas" (art. 1º da Lei nº. 6.404/1976); f) Em relação às sociedades anônimas de capital fechado: f1) cabível o redirecionamento da execução em face de todos os acionistas da empresa, independentemente de sua posição no contrato ou estatuto social, por equiparação ao tratamento conferido aos integrantes das sociedades limitadas". Resta patente, outrossim, o estado de insolvência da empresa executada, que se encontra em recuperação judicial, de modo que não há que se falar em benefício de ordem, vez que não foram nomeados pelos sócios/administradores bens livres e desembaraçados da sociedade empresária. Registre-se que, não sendo o sócio/administrador incluído na recuperação judicial, não há que se falar em novação da dívida relativamente a ele. Dessa forma, é possível o redirecionamento da execução contra os bens dos sócios ou administradores quando esgotadas as possibilidades em face da empresa executada, sobretudo porque, na Justiça do Trabalho, prevalece a aplicação da Teoria Menor (objetiva), bastando a demonstração da insuficiência de recursos, para satisfação do crédito pela sociedade empresária, conforme se verificou no presente caso, nos moldes do artigo 28 da Lei n.° 8.078/1990, in verbis: "Art. 28 O juiz poderá desconsiderar a personalidade jurídica da sociedade quando, em detrimento do consumidor, houver abuso de direito, excesso de poder, infração da lei, fato ou ato ilícito ou violação dos estatutos ou contrato social. A desconsideração também será efetivada quando houver falência, estado de insolvência, encerramento ou inatividade da pessoa jurídica provocados por má administração. [...] § 5° Também poderá ser desconsiderada a pessoa jurídica sempre que sua personalidade for, de alguma forma, obstáculo ao ressarcimento de prejuízos causados aos consumidores." Despicienda, assim, a demonstração de abuso da personalidade jurídica, por desvio de finalidade ou confusão patrimonial, nos termos do artigo 50 do Código Civil, valendo registrar que, inobstante em relação ao conhecido Grupo João Santos, em vista do que restou noticiado nos meios de comunicação, comportaria se aplicar até mesmo a Teoria Maior. Neste sentido, a jurisprudência reiterada deste E. Regional: AGRAVO DE PETIÇÃO. EXECUÇÃO. INADIMPLÊNCIA DA EMPRESA EXECUTADA. RESPONSABILIDADE DOS SÓCIOS. CONFIGURADA. O artigo 790, inciso II, da Lei Adjetiva Civil, de aplicação supletiva ao processo do trabalho, autoriza a conclusão de que os sócios atuais (inclusive o sócio-gerente) e os ex-sócios, integrantes do quadro societário à época do liame empregatício, podem ser responsabilizados pelo cumprimento das obrigações trabalhistas assumidas pela empresa, quando os bens desta mostram-se insuficientes para esse fim. A má gestão patrimonial do empreendimento justifica tal direcionamento. Compreensão diversa consagraria a possibilidade de assunção dos riscos do negócio pelos empregados, o que não se admite na seara do direito laboral. Em concreto, diante da clara insolvência da executada, incensurável se mostra o redirecionamento da execução adotado na origem, posto que em consonância com os dispositivos legais aplicáveis à espécie. Agravo de petição improvido." (AP-0000943-02.2011.5.06.0014, Redator: Valdir José Silva de Carvalho, Data de julgamento: 31/03/2022, Terceira Turma, Data da assinatura: 31/03/2022). "EXECUÇÃO. INADIMPLÊNCIA DA EMPRESA EXECUTADA. INSTAURAÇÃO DO INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. POSSIBILIDADE. O artigo 28 do CDC, traz como pressuposto para a desconsideração da personalidade jurídica tão somente a caracterização da insolvência ou o descumprimento de obrigação, decorrente de transação ou de decisão judicial. Dessa forma, o desvio da execução faz-se necessário e respeita não só o preceito legal antes citado, mas também o que estabelecem os artigos 133 a 137, do CPC, aplicados ao processo do trabalho, no particular, por força do artigo 855-A, da CLT. Afinal, para que a parte devedora incorra em mora não se faz necessário o esgotamento dos meios executivos em seu desfavor, bastando o inadimplemento do crédito, que, no caso, possui natureza alimentar e advém de sentença trabalhista albergada pelo manto da coisa julgada, e não cumprida, até então, em razão da ausência de bens livres e desembaraçados, a ela pertencentes, aptos a responderem pela dívida. Agravo de Petição patronal improvido." (Ag-0000664-04.2017.5.06.0144, Redator: Larry da Silva Oliveira Filho, Data de julgamento: 07/04/2022, Terceira Turma, Data da assinatura: 08/04/2022). "DO AGRAVO DE PETIÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. DIRECIONAMENTO DOS ATOS EXECUTÓRIOS CONTRA OS SÓCIOS. POSSIBILIDADE - Considerando a natureza alimentar que se reveste o crédito trabalhista e o princípio da celeridade aplicado ao Processo do Trabalho (CLT, art. 765), uma vez frustrada a execução contra a devedora principal, deve ser desconsiderada a personalidade jurídica da executada para que os sócios respondam pelas parcelas trabalhistas inadimplidas pela sociedade. Agravo de petição improvido." (Ag-0000174-13.2016.5.06.0145, Redator: Ivan de Souza Valença Alves, Data de julgamento: 06/04/2022, Primeira Turma, Data da assinatura: 08/04/2022). "AGRAVO DE PETIÇÃO. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. DIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO PARA OS SÓCIOS. POSSIBILIDADE. Restando infrutíferos os atos executórios promovidos em face da empresa, tem-se por configurada a hipótese de incidência do princípio da despersonalização empresarial, viabilizando-se a execução contra os sócios, nos termos dos artigos 2º da CLT, 50 do Código Civil e 28 do CDC. Agravo de petição dos sócios executados improvido." (AP-0000096-80.2018.5.06.0102, Redatora: Ana Claudia Petruccelli de Lima, Data de julgamento: 07/04/2022, Quarta Turma, Data da assinatura: 07/04/2022). "AGRAVO DE PETIÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. TEORIA MENOR DA DESCONSIDERAÇÃO. A Justiça do Trabalho adota a teoria menor da desconsideração da personalidade jurídica, de modo que a ausência de pagamento, por parte da Empregadora, já caracteriza abuso de personalidade jurídica da Empresa que se utilizou do trabalho do Empregado, como forma de implementar seus objetivos sociais, sem a contraprestação dos direitos previstos na legislação trabalhista. Correta, assim, a Decisão agravada. Agravo de Petição improvido." (AP-0000380-51.2015.5.06.0019, Redatora: Eneida Melo Correia de Araújo, Data de julgamento: 06/04/2022, Segunda Turma, Data da assinatura: 06/04/2022). Imperativo esclarecer que a inovação trazida pela Lei n.º 13.874/2019, com a inserção dos arts. 49-A e 50, e respectivos parágrafos, ao Código Civil, não altera tal entendimento. De outro lado, não há impedimento legal para o deferimento da desconsideração da personalidade jurídica contra espólio, posto que este representa o devedor e pode responder pela dívida, a teor dos artigos 1997, "caput", do CC e 779, II, do CPC. Registre-se também que não é necessário que o sócio integre o processo desde a fase de conhecimento, posto que, com a instauração do incidente, os administradores foram intimados para se manifestarem e requererem a produção das provas cabíveis. Todavia, a hipótese dos autos, contém uma peculiaridade que a distingue dos precedentes citados, afastando a aplicação destes com relação aos administradores PAULO NARCÉLIO SIMÕES AMARAL, GUILHERME CAVALCANTI DA ROCHA LEITÃO e JOSÉ NIVALDO BRAYNER DE ARAÚJO. Primeiro, o crédito trabalhista em cobrança originou-se de relação empregatícia que se encerrou antes de os agravados assumirem qualquer função diretiva. Não há contemporaneidade entre o pacto laboral e a gestão dos agravados. Segundo, inexiste nos autos qualquer elemento de prova - direto ou indireto - que demonstre que os atuais administradores tenham incorrido em conduta culposa, dolosa, negligente, omissiva ou conivente com ilícitos praticados pela administração anterior. Não há prova de desvio de finalidade, de fraude, de confusão patrimonial ou sequer de que tenham praticado atos que agravassem a situação patrimonial da empresa. O ônus da prova de tais elementos, conforme preceituado no art. 373, I, do CPC incumbia à exequente, e dele não se desincumbiu. Admitir, portanto, a responsabilidade pessoal dos administradores atuais sem contemporaneidade com o vínculo laboral e sem prova de conduta ilícita, significaria não apenas afrontar os próprios limites da teoria menor fixados no IRDR, mas também subverter os princípios da legalidade, do contraditório, da ampla defesa e da segurança jurídica, transformando a direção empresarial em um exercício de risco ilimitado e expropriação automática, o que comprometeria, inclusive, a própria viabilidade da recuperação judicial, pois inibiria a atuação de profissionais idôneos na reestruturação de empresas em crise. Não bastasse, o art. 158 da Lei nº 6.404/1976 estabelece de forma clara que os administradores de sociedades anônimas somente respondem civilmente quando agem com culpa, dolo, ou em violação ao estatuto ou à lei, o que exige um nexo concreto entre a conduta e o dano. Além disso, a jurisprudência do TST é firme em repelir a responsabilização automática de administradores não sócios, notadamente quando não demonstrado o abuso da personalidade jurídica ou a prática de atos com excesso de poder. Como afirmado na jurisprudência que segue: "RECURSO DE REVISTA . ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. EXECUÇÃO. SOCIEDADE ANÔNIMA . DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. 1. Cinge-se a questão em definir sobre a possibilidade de redirecionamento da execução contra os sócios da sociedade anônima . A desconsideração da personalidade jurídica para o fim de redirecionamento da execução encontra fundamentos nos arts. 50 do CC e 28, § 5º, do CDC. De maneira geral, o instituto é cabível ante a prática de ato abusivo, perante o simples inadimplemento ou em decorrência da inexistência de bens em nome da empresa. 2 . No caso das sociedades anônimas, o art. 158 da Lei nº 6.404/76 prevê a responsabilização do administrador, desde que demonstrada culpa ou dolo. Tendo em vista a existência de legislação específica aplicável às sociedades anônimas, somente deve ser desconsiderada a personalidade jurídica da entidade quando comprovada conduta culposa ou dolosa dos seus dirigentes . Precedente. 3. Na hipótese, o Tribunal Regional entendeu pela possibilidade de se processar o incidente da desconsideração da personalidade jurídica da sociedade anônima pelo simples inadimplemento da obrigação, independentemente de se comprovar culpa ou dolo dos seus administradores. Recurso de revista conhecido e provido." (TST - RR: 1001394-89.2014.5.02 .0604, Relator.: Morgana De Almeida Richa, Data de Julgamento: 01/11/2023, 5ª Turma, Data de Publicação: 10/11/2023) Outrossim, vale lembrar que os administradores em questão foram nomeados para cargos de gestão em contexto de crise pré-existente, em empresa já submetida a regime de recuperação judicial, em substituição a antiga diretoria. Atribuir-lhes responsabilidade pessoal por débitos formados em período anterior configuraria inequívoca responsabilização objetiva, o que não encontra amparo em nenhuma das teses firmadas pelo IRDR 0001046-94.2024.5.06.0000. Por conseguinte, impõe-se o afastamento dos atos executórios contra Paulo Narcélio Simões Amaral, Guilherme Cavalcanti da Rocha Leitão e José Nivaldo Brayner de Araújo, excluindo-os do polo passivo da execução. Improcede, igualmente, o pedido de limitação da responsabilidade à participação societária, formulado pelos demais agravantes/executados, por ausência de previsão legal nesse sentido na hipótese de desconsideração da personalidade jurídica, até porque, consoante alhures destacado, aplica-se à espécie a Teoria Menor justamente para garantir a execução do crédito trabalhista. Cito precedentes do C. Superior Tribunal de Justiça que revelam entendimento firmado nessa linha pelo menos desde o ano de 2013, não havendo motivos para não serem adotados nesta Justiça Especializada: "AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. (...) 5. LIMITAÇÃO DA EXECUÇÃO ÀS QUOTAS SOCIAIS DO SÓCIO. IMPOSSIBILIDADE. 6. REVISÃO DE CÁLCULOS DO CONTADOR. DESCABIMENTO. SÚMULA 7/STJ. 7. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. 1. (...). 5. Não havendo nenhuma restrição legal, notadamente no art. 50 do CC, que autoriza a desconsideração da personalidade jurídica, a execução contra os sócios não fica limitada às suas respectivas quotas sociais. Precedentes. (...) 7. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no AREsp 764.058/RS, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 15/8/2017, DJe de 22/8/2017). "AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA - SUCESSÃO EMPRESARIAL. OPOSIÇÃO DE ACLARATÓRIOS. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. POSSIBILIDADE. DECISÃO MANTIDA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. AGRAVO NÃO PROVIDO. (...) 2. Os argumentos utilizados para fundamentar a pretensa violação legal do artigo 50 do Código Civil somente poderiam ter sua procedência verificada mediante o reexame de fatos e provas dos autos, o que não cabe a esta Corte, ante o óbice contido na Súmula 7/STJ. 3. "A partir da desconsideração da personalidade jurídica, a execução segue em direção aos bens dos sócios, tal qual previsto expressamente pela parte final do próprio art. 50, do Código Civil e não há, no referido dispositivo, qualquer restrição acerca da execução, contra os sócios, ser limitada às suas respectivas quotas sociais e onde a lei não distingue, não é dado ao intérprete fazê-lo" (REsp 1169175/DF, Rel. Ministro MASSAMI UYEDA, TERCEIRA TURMA, julgado em 17/02/2011, DJe 04/04/2011). 4. Agravo regimental não provido.(AgRg no AREsp 462.831/PR, Relator o Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, DJe 25/08/2014). "AGRAVO REGIMENTAL EM MEDIDA CAUTELAR - ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO A RECURSO ESPECIAL NÃO ADMITIDO NA ORIGEM - PEDIDO LIMINAR INDEFERIDO PELA PRESIDÊNCIA DESTE STJ. 1. (...). 2. A tese expendida no recurso especial, consistente na limitação da responsabilidade dos sócios à correspondente participação societária ou ao exercício dos poderes de administração, a despeito da desconsideração da personalidade jurídica, em princípio, não se mostra plausível. Efetivamente, o artigo 50 do Código Civil não tece qualquer restrição nesse sentido, sendo certo que tal exegese poderia tornar inócuo tal instituto, destinado a permitir a satisfação pontual do credor, lesado pelo desvio de finalidade ou confusão patrimonial - Precedente específico. (...). 5. Agravo regimental improvido.(AgRg na MC 20.472/DF, Relator o Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, DJe de 20/09/2013). Indefiro, também, o pedido do agravante Fernando João Pereira dos Santos, de condenação do exequente ao pagamento de honorários advocatícios, em razão do processamento do incidente de desconsideração da personalidade jurídica em seu desfavor, não o acolho, vez que se trata de incidente processual, sobre o qual não há previsão legal de pagamento de honorários de sucumbência. Nesse linha, trago decisão do Superior Tribunal de Justiça: "RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO NA ORIGEM. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DESCABIMENTO. ART. 85, § 1º, DO CPC/2015. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. 1. Não é cabível a condenação em honorários advocatícios em incidente processual, ressalvados os casos excepcionais. Precedentes. 2. Tratando-se de incidente de desconsideração da personalidade jurídica, o descabimento da condenação nos ônus sucumbenciais decorre da ausência de previsão legal excepcional, sendo irrelevante se apurar quem deu causa ou foi sucumbente no julgamento final do incidente. 3. Recurso especial provido." (REsp 1845536/SC, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, Rel. p/ Acórdão Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 26/05/2020, DJe 09/06/2020). Ademais, o art. 791-A, da CLT, prevê a responsabilidade pelo pagamento de honorários advocatícios quando existir sucumbência, o que, em regra, ocorre no processo de conhecimento, pois, na fase de execução, busca-se a mera satisfação do crédito reconhecido em sentença. Destarte, com estes fundamentos, nego provimento aos agravos de petição dos executados e ao agravo de petição do exequente. Do prequestionamento Fica esclarecido que, pelos motivos expostos no corpo desta fundamentação, o entendimento adotado por este Juízo não viola qualquer dos dispositivos constitucionais e infraconstitucionais indicados pelas partes, no que resta atendido o prequestionamento, sem necessidade de menção, expressa, a cada um dos dispositivos desde que enfrentados os argumentos capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada, a teor do disposto no art. 489, § 1.º, inciso IV, do novo CPC e art. 15 da Instrução Normativa n.º 39/2016 do C. TST. mm Conclusão Ante o exposto, rejeito as preliminares suscitadas pelos agravantes; e, no mérito, dou provimento ao agravo de petição de Paulo Narcélio Simões Amaral, Guilherme Cavalcanti da Rocha Leitão e José Nivaldo Brayner de Araújo, para afastar o redirecionamento da execução em face deles, excluindo-os do polo passivo da execução; e nego provimento aos demais agravos de petição. ACORDAM os Componentes da Primeira Turma do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, por unanimidade, rejeitar as preliminares suscitadas pelos agravantes; e, no mérito, dar provimento ao agravo de petição de Paulo Narcélio Simões Amaral, Guilherme Cavalcanti da Rocha Leitão e José Nivaldo Brayner de Araújo, para afastar o redirecionamento da execução em face deles, excluindo-os do polo passivo da execução; e negar provimento aos demais agravos de petição. Recife (PE), 02 de julho de 2025. DIONE NUNES FURTADO DA SILVA Desembargadora Relatora CERTIDÃO DE JULGAMENTO Certifico que, na 22ª Sessão Ordinária (Presencial) realizada no dia 02 de julho de 2025, sob a presidência da Exma. Sra. Desembargadora DIONE NUNES FURTADO DA SILVA (Relatora), com a presença do Ministério Público do Trabalho da 6ª Região, representado pelo Exmo. Sr. Procurador Eduardo Varandas Araruna e da Exma. Sra. Desembargadora Carmen Lucia Vieira do Nascimento e do Exmo. Sr. Desembargador Fernando Cabral de Andrade Filho (convocado em razão da suspeição do Exmo. Sr. Desembargador Ivan de Souza Valença Alves), resolveu a 1ª Turma do Tribunal, julgar o processo em epígrafe, nos termos do dispositivo supra. Certifico e dou fé. Sala de Sessões, em 02 de julho de 2025. Vera Neuma de Moraes Leite Chefe de Secretaria da 1ª Turma DIONE NUNES FURTADO DA SILVA Relator RECIFE/PE, 03 de julho de 2025. DULCE RANGEL MOREIRA DE BARROS Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - PAULO NARCELIO SIMOES AMARAL

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Alexandra Pereira Dos Santos e outros x Antonio Severino Da Silva e outros

ID: 316280822

Tribunal: TRT6 Órgão: Primeira Turma Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0000539-83.2018.5.06.0020

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

ALEXANDRA PEREIRA DOS SANTOS ANA CLARA PEREIRA SANTOS ALBUQUERQUE RAMALHO MONTEIRO MELO ANA MARIA PEREIRA DOS SANTOS LIMA DE NORONHA CAIXA ECONOMICA FEDERAL FERNANDO JOAO PEREIRA DOS SANTOS GUILHERME CAVALCANTI DA ROCHA LEITAO JOSE AUGUSTO PINTO QUIDUTE JOSE BERNARDINO PEREIRA DOS SANTOS JOSE BERNARDINO PEREIRA DOS SANTOS FILHO JOSE NIVALDO BRAYNER DE ARAUJO MARIA CLARA PEREIRA DOS SANTOS TAPAJOS MARIA HELENA DOS SANTOS BANDEIRA DE MELO PAULO NARCELIO SIMOES AMARAL RODRIGO JOAO PEREIRA DOS SANTOS TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 20A.REGIAO

Polo Passivo:

ANTONIO SEVERINO DA SILVA CIMENTOS DO BRASIL S/A CIBRASA - EM RECUPERACAO JUDICIAL ITABIRA AGRO INDUSTRIAL S A - EM RECUPERACAO JUDICIAL ITAGUASSU AGRO INDUSTRIAL S/A - EM RECUPERACAO JUDICIAL ITAITUBA INDUSTRIA DE CIMENTOS DO PARA S/A - EM RECUPERACAO JUDICIAL ITAPESSOCA AGRO INDUSTRIAL SA - EM RECUPERACAO JUDICIAL ITAPISSUMA S/A - EM RECUPERACAO JUDICIAL ITAPITANGA INDUSTRIA DE CIMENTOS DE MATO GROSSO S/A ITAUTINGA AGRO INDUSTRIAL S A - EM RECUPERACAO JUDICIAL NASSAU ADMINISTRACAO E PARTICIPACOES LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Acórdão

Advogados:

EROS SAFH DOMINGUES DA SILVA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

SERGIO ALENCAR DE AQUINO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

RIVELLITON CESAR DE SOUZA SANTOS

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

TAMARA ROBERTA SCHUBERT BINDA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

ANDRE MARQUES MONTEIRO DE ARAUJO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

WALMIR LOURENÇO DA SILVA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

ARNALDO ALEXANDRE DE SOUZA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

GILBERTO SIMOES DA SILVA JUNIOR

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

MARIANA VELHO LEAL

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

ANTONIO MARIO DE ABREU PINTO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

ANA PAULA CAVALCANTE MILET

OAB/SE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO PRIMEIRA TURMA Relatora: DIONE NUNES FURTADO DA SILVA AP 0000539-83.2018.5.06.0020 AGRAVANTE: GUILHERME CAVALCANT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO PRIMEIRA TURMA Relatora: DIONE NUNES FURTADO DA SILVA AP 0000539-83.2018.5.06.0020 AGRAVANTE: GUILHERME CAVALCANTI DA ROCHA LEITAO E OUTROS (2) AGRAVADO: ANTONIO SEVERINO DA SILVA E OUTROS (9) PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO PROC. N.º TRT - 0000539-83.2018.5.06.0020 (AP) Órgão Julgador: Primeira Turma Relatora: Desembargadora Dione Nunes Furtado da Silva Agravantes: JOSÉ BERNARDINO PEREIRA DOS SANTOS, JOSÉ BERNARDINO DOS SANTOS FILHO, JOÃO PEREIRA DOS SANTOS (ESPÓLIO), MARIA CLARA PEREIRA DOS SANTOS TAPAJÓS, ANA MARIA PEREIRA DOS SANTOS LIMA DE NORONHA (ESPÓLIO), ANA CLARA PEREIRA SANTOS ALBUQUERQUE RAMALHO MONTEIRO MELO, MARIA HELENA DOS SANTOS BANDEIRA DE MELO, ALEXANDRA PEREIRA DOS SANTOS, RODRIGO JOÃO PEREIRA DOS SANTOS, FERNANDO JOÃO PEREIRA DOS SANTOS, PAULO NARCÉLIO SIMÕES AMARAL, GUILHERME CAVALCANTI DA ROCHA LEITÃO, JOSÉ NIVALDO BRAYNER ARAÚJO. Agravados: OS MESMOS, ANTÔNIO SEVERINO DA SILVA, NASSAU ADMINISTRAÇÃO E PARTICIPAÇÕES LTDA. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL, ITAUTINGA AGRO INDUSTRIAL S/A - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL, ITAPITANGA INDÚSTRIA DE CIMENTOS DE MATO GROSSO S/A , ITAPISSUMA S/A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL, ITAPESSOCA AGRO INDUSTRIAL S/A - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL, ITAITUBA INDÚSTRIA DE CIMENTOS DO PARÁ S/A - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL, ITABIRA AGRO INDUSTRIAL S/A - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL, CIMENTOS DO BRASIL S/A CIBRASA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL Advogados: Sérgio Alencar de Aquino, André Marques Monteiro de Araújo; Eros Safh Domingues da Silva; Antônio Mário de Abreu Pinto; Arnaldo Alexandre de Souza; Tamara Roberta Schubert Procedência: 20ª Vara do Trabalho do Recife/PE EMENTA: AGRAVOS DE PETIÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. SOCIEDADE ANÔNIMA. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO CONTRA OS DIRETORES ADMINISTRADORES. POSSIBILIDADE. REGRA GERAL. POSSE POSTERIOR À CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRABALHISTA. EXCEÇÃO. I. Caso em exame: 1. Agravo de petição interposto por administradores de sociedade anônima contra decisão que direcionou a execução de créditos trabalhistas sobre seus bens pessoais, com fundamento na Teoria Menor da desconsideração da personalidade jurídica, em vista da insolvência da empresa. II. Questão em discussão: 2. A questão em discussão consiste em saber se é possível o redirecionamento da execução para administradores de sociedade anônima com base na Teoria Menor. III. Razões de decidir: 3. Não há óbice à desconsideração da personalidade jurídica de empresa constituída sob a modalidade de sociedade anônima, ante o não cumprimento dos direitos sociais de seus empregados, o que demonstra a irregularidade na gestão da sociedade, com responsabilização de diretores administradores nos moldes do art. 158, II, da Lei n.º 6.404/1976. 4. É possível o redirecionamento da execução contra os bens dos sócios ou administradores quando esgotadas as possibilidades em face da empresa executada, sobretudo porque prevalece a aplicação da Teoria Menor, bastando a demonstração da insuficiência de recursos, para satisfação do crédito pela sociedade empresária, conforme se verificou no presente caso, nos moldes do artigo 28 da Lei n° 8.078/1990. 5. Relativamente a um dos agravos de petição, não é possível imputar aos administradores ato de gestão irregular, na medida em que empossados na administração da sociedade após a constituição do crédito trabalhista executado. IV Dispositivo e tese: 6. Agravo de petição dos sócios empossados após a constituição do crédito trabalhista providos, para excluí-los do polo passivo da execução, restando improvidos os demais agravos. Tese de julgamento: "1. É cabível o redirecionamento da execução contra diretores e administradores estatutários de sociedade anônima, cujo período de gestão foi contemporâneo ao contrato de trabalho, com base na Teoria Menor; 2. É incabível a responsabilização de diretores e administradores estatutários, cujo período de gestão não foi contemporâneo ao contrato de trabalho e não há evidência de conivência, negligência ou omissão em relação aos atos ilícitos praticados por outros administradores". Dispositivos relevantes citados: Lei nº 6.404/1976, art. 158, II; Lei nº 8.078/1990, art. 28. Jurisprudência relevante citada: IRDR 0001046-94.2024.5.06.0000. Vistos etc. Cuida-se de agravos de petição, interpostos por JOSÉ BERNARDINO PEREIRA DOS SANTOS, JOSÉ BERNARDINO DOS SANTOS FILHO, JOÃO PEREIRA DOS SANTOS (ESPÓLIO), MARIA CLARA PEREIRA DOS SANTOS TAPAJÓS, ANA MARIA PEREIRA DOS SANTOS LIMA DE NORONHA (ESPÓLIO), ANA CLARA PEREIRA SANTOS ALBUQUERQUE RAMALHO MONTEIRO MELO, FERNANDO JOÃO PEREIRA DOS SANTOS, MARIA HELENA DOS SANTOS BANDEIRA DE MELO, ALEXANDRA PEREIRA DOS SANTOS, RODRIGO JOÃO PEREIRA DOS SANTOS, PAULO NARCELIO SIMÕES AMARAL, GUILHERME CAVALCANTI DA ROCHA LEITÃO e por JOSÉ NIVALDO BRAYNER ARAÚJO, da sentença prolatada pelo MM Juízo da 20ª Vara do Trabalho do Recife/PE, que, nos termos da fundamentação de Id 32e619e, integrada pela decisão de embargos de declaração de Id df1fae6, julgou procedente o pedido de desconsideração da personalidade jurídica da empresa executada, constando, como agravados, OS MESMOS, ANTÔNIO SEVERINO DA SILVA, NASSAU ADMINISTRAÇÃO E PARTICIPAÇÕES LTDA. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL, ITAUTINGA AGRO INDUSTRIAL S/A - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL, ITAPITANGA INDÚSTRIA DE CIMENTOS DE MATO GROSSO S/A , ITAPISSUMA S/A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL, ITAPESSOCA AGRO INDUSTRIAL S/A - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL, ITAITUBA INDÚSTRIA DE CIMENTOS DO PARÁ S/A - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL, ITABIRA AGRO INDUSTRIAL S/A - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL e CIMENTOS DO BRASIL S/A CIBRASA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. Nas razões recursais de Ids 88f0361 e 9d411d0 (de idêntico teor), os agravantes, JOSÉ BERNARDINO PEREIRA DOS SANTOS, JOSÉ BERNARDINO DOS SANTOS FILHO, JOÃO PEREIRA DOS SANTOS (ESPÓLIO), MARIA CLARA PEREIRA DOS SANTOS TAPAJÓS, ANA MARIA PEREIRA DOS SANTOS LIMA DE NORONHA (ESPÓLIO), ANA CLARA PEREIRA SANTOS ALBUQUERQUE RAMALHO MONTEIRO MELO, inicialmente, pedem que seja concedido efeito suspensivo ao agravo de petição. Arguem a incompetência da Justiça do Trabalho para instaurar, apreciar e julgar o Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica (IDPJ), em razão do deferimento da Recuperação Judicial da executada, de acordo com o artigo 6º da Lei nº 11.101/2005. Sustentam que há falta de interesse de agir, vez que "para a instauração do Incidente e aplicação da Teoria da Desconsideração da Personalidade Jurídica, de modo a configurar a existência de necessidade da medida, é necessário o cumprimento dos 2 (dois) requisitos obrigatórios para tanto, o subjetivo, concernente ao desvio de finalidade ou confusão patrimonial (artigo 50 do CC), pautado na Teoria Maior da Desconsideração da Personalidade Jurídica, e o objetivo, que corresponde a demonstração de insuficiência patrimonial da Devedora, exigindo-se, assim, a ocorrência conjunta de ambos através da comprovação de fraude, abuso de direito, desvio de finalidade e/ou confusão patrimonial, sendo relevante registrar que esse foi o entendimento assentado pelo STJ e seguido pelos demais Tribunais Pátrios". Aduzem que "mostra-se desnecessário o Provimento Jurisdicional requerido, uma vez que, se as Empresas recuperandas possuem meios de pagar a dívida (viabilidade da Recuperação Judicial), não necessita que o Exequente busque a satisfação do seu crédito em face do patrimônio dos Sócios da Empresa". Acrescentam que a Lei de Liberdade econômica (Lei nº 13.874/19) alterou os artigos 49-A e 50 do CC, passando a ser explicitamente proibido que a Pessoa Jurídica se confunda com os seus Sócios, Associados, Instituidores ou Administradores, bem como referendou que somente é permitida a Desconsideração da Personalidade Jurídica em caso de abuso da Personalidade Jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial, inexistente no caso em deslinde. Defendem que, "nos termos dos artigos 115, 117 e 158 da Lei 6.604/76, quando se tratar de sociedade anônima, apenas o acionista controlador e os administradores podem ser responsabilizados pelos atos de gestão e pela utilização abusiva da empresa. Assim, acionista minoritário, sem poder de gestão, não responde pessoalmente por dívida da empresa". Alegam que "ainda que o administrador tenha causado, por ato comissivo ou omissivo, dano à sociedade empresária, a pretensão de sua responsabilização em favor da sociedade, seus quotistas ou terceiros se extingue pela prescrição, o que se dá em um prazo de três anos". Asseveram que a desconsideração é "uma medida de exceção cujo uso deve estar atrelado ao exaurimento de todas as tentativas de se adimplir a dívida por meio do patrimônio da pessoa jurídica, tendo tais tentativas restadas frustradas". Já nas razões recursais de Id cb9431a, os agravantes, MARIA HELENA DOS SANTOS BANDEIRA DE MELO, ALEXANDRA PEREIRA DOS SANTOS e RODRIGO JOÃO PEREIRA DOS SANTOS, inicialmente, pedem que seja sobrestado o feito, até o julgamento definitivo do presente agravo de petição. Na sequência, expõem os mesmos argumentos do apelo anterior e pedem, por cautela, que a responsabilidade seja limitada ao percentual das respectivas participações sociais. Por sua vez, nas razões recursais de Id c7904f1, pede o agravante FERNANDO JOÃO PEREIRA DOS SANTOS a notificação exclusiva em nome do advogado Humberto Pinto de Araújo (OAB/PE 1.092-B), a teor da Súmula 427 do C. TST. No mérito, apresenta o seu inconformismo contra o deferimento da desconsideração da personalidade jurídica da executada, com base nos seguintes argumentos: a) que deve ser determinado o imediato sobrestamento da execução, porquanto deferido o plano de recuperação judicial das empresas do grupo João Santos; b) que a COMPANHIA AGRO INDUSTRIAL DE GOIANA e os demais componentes do Grupo Industrial João Santos contam com bens suficientes para garantir a execução; c) que a desconsideração da personalidade jurídica pode ser adotada apenas em casos excepcionais, sendo insuficiente a simples alegação de insolvência, ressaltando que não há prova dos requisitos previstos no artigo 50 do Código Civil, sendo inaplicável a Teoria Menor; d) que os diretores/administradores de uma sociedade anônima não respondem perante terceiros em virtude de seus atos, mas perante a empresa, que deverá arcar com os prejuízos e, posteriormente, caso aprovado por deliberação da assembleia-geral, ingressar com ação de responsabilidade civil contra o administrador; e) que é incabível a execução de diretor que não participou da fase de conhecimento do feito e f) que é necessário o esgotamento dos atos executórios em face da empresa executada. Pugna pela condenação do exequente ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, vez que motivou injustamente o agravante na contratação de advogado, com suporte no artigo 791-A da CLT. De outra parte, nas razões recursais de Id b572d48, os agravantes, PAULO NARCÉLIO SIMÕES AMARAL e GUILHERME CAVALCANTI DA ROCHA LEITÃO, arguem a incompetência da Justiça do Trabalho para decretar a desconsideração da personalidade jurídica de empresa em recuperação judicial, consoante parágrafo único do art. 82-A da Lei n.º 11.101/2005. Afirmam que houve a perda de objeto do incidente de desconsideração da personalidade jurídica, porque, em 10/02/2023, houve a emissão de Certidão de Habilitação de Crédito no Juízo Universal, bem assim que não houve o exaurimento dos meios executórios em face das empresas executadas. Aduzem que após a concessão da recuperação judicial pelo Juízo da 15ª Vara Cível do Recife, os créditos de qualquer natureza serão novados, conforme disciplina o art. 59 da Lei 11.101/2005, não sendo possível dar continuidade das medidas processuais contra os sócios ou administradores. Pede, assim, a extinção da execução. Ato contínuo, invoca o que foi decidido no julgamento do IRDR nº 0001046-94.2024.5.06.0000, salientando que "o objeto da presente execução está restrito a créditos trabalhistas relativos ao período compreendido entre 1º de junho de 2013 a 1º de junho de 2018, é absolutamente incabível a condenação dos agravantes, uma vez que os administradores aqui defendidos não participaram, sob qualquer forma, da gestão ou administração da sociedade no período mencionado. Sustentam que apenas pode ser imputada aos administradores não-sócios responsabilidade por eventos compreendidos no período da administração e quando configurada culpa. Consideram equivocada a aplicação da teoria menor e destacam que não lhes foram imputados, em nenhum momento, atos de má gestão. Afirmam que somente é cabível o redirecionamento da execução quando esgotados os atos executivos contra o devedor principal. Contraminuta apresentadas pelo exequente (Id 38be709). Desnecessária a notificação ao Ministério Público do Trabalho, porquanto não se vislumbra interesse público no presente litígio (art. 83 do Regimento Interno deste Sexto Regional). É o relatório. VOTO Pressupostos recursais - Do agravo de petição de JOSÉ BERNARDINO PEREIRA DOS SANTOS, JOSÉ BERNARDINO DOS SANTOS FILHO Intimados os agravantes da sentença em 10/04/2025 e 11/04/2025, respectivamente, e apresentadas as razões recursais em 23/04/2025, configurou-se a tempestividade do agravo, em conformidade com a aba de expedientes do Pje. Representação processual demonstrada (Id 3c65638, a0e5cad). Preparo inexigível (artigo 855-A, II, da CLT). - Do agravo de petição de JOÃO PEREIRA DOS SANTOS (ESPÓLIO DE), ANA MARIA PEREIRA DOS SANTOS LIMA DE NORONHA (ESPÓLIO DE), MARIA CLARA PEREIRA DOS SANTOS TAPAJÓS e ANA CLARA PEREIRA SANTOS ALBUQUERQUE RAMALHO MONTEIRO MELO Intimados os agravantes da sentença em 11/04/2025, e apresentadas as razões recursais em 23/04/2025, configurou-se a tempestividade do agravo, em conformidade com a aba de expedientes do Pje. Representação processual demonstrada (Ids 2e138b6, 1ee7d71, d8b7ab3, 45175b6). Preparo inexigível (artigo 855-A, II, da CLT). - Do agravo de petição de MARIA HELENA DOS SANTOS BANDEIRA DE MELO, ALEXANDRA PEREIRA DOS SANTOS e RODRIGO JOÃO PEREIRA DOS SANTOS Intimados os agravantes da sentença em 11/04/2025, e apresentadas as razões recursais em 23/04/2025, configurou-se a tempestividade do agravo, em conformidade com a aba de expedientes do Pje. Representação processual demonstrada (Ids 78e6c75, 6a2bcc8, 54b4adc) Preparo inexigível (artigo 855-A, II, da CLT). - Do agravo de petição de FERNANDO JOÃO PEREIRA DOS SANTOS Intimado o agravante da sentença de embargos de declaração em 17/04/2024, e apresentadas as razões recursais em 25/04/2024, configurou-se a tempestividade do agravo, em conformidade com a aba de expedientes do Pje. Representação processual demonstrada (Id e73031b). Defiro o pedido de notificação exclusiva em nome do advogado Humberto Pinto de Araújo (OAB/PE 1.092-B), com fulcro na Súmula n.º 427 do TST. Preparo inexigível (artigo 855-A, II, da CLT). - Do agravo de petição de PAULO NARCÉLIO SIMÕES AMARAL e GUILHERME CAVALCANTI DA ROCHA LEITÃO Intimado o agravante da sentença em 06/05/2025, e apresentadas as razões recursais em 16/05/2025, configurou-se a tempestividade do agravo, em conformidade com a aba de expedientes do Pje. Representação processual demonstrada (Id e7d5935, 59e1587, 865df7f). Preparo inexigível (artigo 855-A, II, da CLT). Das questões preliminares: Do efeito suspensivo do recurso Pretendem, os agravantes executados que seja o recurso recebido no efeito suspensivo. Porém, não é de ser acolhida a pretensão. Com efeito, a regra inserta no art. 899 da CLT, prevê a concessão do efeito meramente devolutivo aos recursos no processo do trabalho, e, embora seja admissível a obtenção de efeito suspensivo, com base na aplicação subsidiária do art. 1.029, § 5.º, do CPC, consoante o entendimento da Súmula n.º 414, I, do C. TST, é indispensável que esteja evidenciada a presença da probabilidade do direito e o perigo de dano, ou o risco ao resultado útil do processo (art. 300 do CPC). E, no caso, não há demonstração sumária de que o pedido esteja amparado por qualquer situação excepcional que autorize o deferimento da medida, ante a probabilidade de insucesso do recurso. Rejeito, desse modo, o pedido de efeito suspensivo ao apelo. Da incompetência da Justiça do Trabalho Sustentam os agravantes executados que a competência da Justiça do Trabalho se encerra com a apuração do crédito trabalhista. Ocorre que a restrição, imposta pela Lei n.º 11.101/2005, não abrange o patrimônio individual dos sócios ou administradores, que não integre o plano de recuperação, pelo que compete à Justiça do Trabalho determinar os atos constritivos, porquanto não há comprometimento do patrimônio da empresa recuperanda. É por esse motivo, aliás, que a tese fixada no RE 583.955 não incide na hipótese em debate, pois aqui não se trata de processamento e julgamento da execução do crédito trabalhista em face de empresa em recuperação judicial, mas sim de redirecionamento da execução contra pessoas naturais, que não estão incluídas no plano de soerguimento. E assim se conclui, mesmo diante da dicção do art. 82 da Lei 11.101/2005, pois o legislador apenas estabeleceu a possibilidade de o Juízo da Recuperação Judicial, atribuir responsabilidade pessoal dos sócios, prevendo que essa questão não dependeria "da realização do ativo e da prova da sua insuficiência para cobrir o passivo, observado o procedimento ordinário previsto no Código de Processo Civil". Não há vedação no sentido de que outros Juízos não possam, em vista de Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica, no âmbito de suas competências, promoverem a execução em face dos responsáveis secundários. Aliás, nessa direção, concluiu o C. Superior Tribunal de Justiça, ao editar a Súmula n.º 480: "O juízo da recuperação judicial não é competente para decidir sobre a constrição de bens não abrangidos pelo plano de recuperação da empresa". Nessa senda, inexistindo notícias de que os bens dos sócios ou administradores estejam integrando o procedimento da Recuperação Judicial, viável o redirecionamento da execução para o acervo patrimonial dos mesmos, haja vista que não se confunde com medidas constritivas sobre os bens da empresa recuperanda. Na mesma linha, cito estes precedentes do Colendo Tribunal Superior do Trabalho: "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEI 13.015/2014. EXECUÇÃO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO PARA OS SÓCIOS. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. Dá-se provimento ao Agravo para examinar o Agravo de Instrumento em Recurso de Revista. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LEI 13.015/2014. EXECUÇÃO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO PARA OS SÓCIOS. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. POSSIBILIDADE. Em face da plausibilidade da indicada violação ao art. 114, inc. I, da Constituição da República, dá-se provimento ao Agravo de Instrumento para o amplo julgamento do Recurso de Revista. Agravo de Instrumento a que se dá provimento. RECURSO DE REVISTA. LEI 13.015/2014. EXECUÇÃO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO PARA OS SÓCIOS. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. POSSIBILIDADE. A jurisprudência desta Corte consolidou o entendimento de que, nas hipóteses de redirecionamento da execução em empresas que compõem o mesmo grupo econômico, devedores subsidiários ou mesmo sócios da empresa falida ou em recuperação judicial, a Justiça do Trabalho é competente para processar e julgar os atos executórios decorrentes do redirecionamento, uma vez que a execução se volta contra o patrimônio dos próprios sócios reconhecidos pelo Juízo da execução, não se confundindo com a execução direta da massa falida que deve ocorrer no juízo falimentar. Precedentes. Recurso de Revista de que se conhece e a que se dá provimento." (RR-1000498-12.2014.5.02.0292, 8ª Turma, Relator Ministro João Batista Brito Pereira, DEJT 30/03/2021). "I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. MASSA FALIDA. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO CONTRA O SÓCIO. Ante a possível violação do artigo 5º, XXXV, da CF, deve ser provido o agravo de instrumento. II - RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI N° 13.015/2014. MASSA FALIDA. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO CONTRA O SÓCIO. O redirecionamento da execução contra os sócios ou integrantes do mesmo grupo econômico da empresa falida ou em recuperação judicial não afasta a competência da Justiça do Trabalho e o prosseguimento dos atos executórios. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido." (RR-99900-74.2001.5.02.0022, Relatora Ministra: Maria Helena Mallmann, Data de Julgamento: 10/04/2019, 2ª Turma, Data de Publicação: DEJT 16/04/2019). "RECURSO DE REVISTA DA EXEQUENTE - APELO INTERPOSTO CONTRA ACÓRDÃO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014 E DO CPC/2015 - PROCESSO DE EXECUÇÃO - EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL - REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO CONTRA OS SÓCIOS - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. Prevalece nesta Corte Superior o entendimento de que é possível o redirecionamento da execução ao patrimônio dos sócios ou integrantes do mesmo grupo econômico da empresa falida ou em recuperação judicial, persistindo competente para tanto a Justiça do Trabalho. Isso porque, nessa hipótese, eventual constrição não recairá sobre bens da massa falida, razão porque não resultará atingida a competência universal do juízo falimentar. Recurso de revista conhecido e provido." (RR-108300-52.2008.5.02.0048, Relator Ministro: Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, Data de Julgamento: 12/12/2018, 7ª Turma, Data de Publicação: DEJT 14/12/2018). "FALÊNCIA DA DEVEDORA. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO CONTRA SÓCIO. COMPETÊNCIA. OFENSA A DISPOSITIVOS DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL NÃO CONFIGURADA. Não se vislumbra demonstração inequívoca de afronta direta à Constituição Federal relativamente à alegada incompetência da Justiça do Trabalho e irregularidade no redirecionamento da execução contra o sócio da empresa devedora, cuja falência foi decretada. Afinal, é irrepreensível a conclusão do Tribunal Regional a respeito do prosseguimento da execução nesta Justiça especializada. Vale lembrar que o STJ tem decidido, em julgamentos de conflitos de competência, que os bens de sócios de empresas falidas ou em recuperação judicial, tal como no caso em exame, não ficam imunes à execução trabalhista. Não há falar, pois, em incompetência da Justiça do Trabalho e tampouco afronta aos artigos 113 e 114, caput e IX, da Constituição Federal. Precedentes. Agravo regimental não provido." (AgR-AIRR-1596-04.2016.5.09.0965, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 1/3/2018). Destarte, rejeito a arguição de incompetência. Da ilegitimidade passiva dos agravantes Sustentam os agravantes serem partes ilegítimas para figurarem no polo passivo, por não serem sócios e/ou acionistas das empresas executadas. Asseveram que a condição de sócio é fundamental para instauração do IDPJ, de acordo com o artigo 135 do CPC. Realçam que só é possível a responsabilização, caso o administrador cause prejuízos à empresa com culpa, dolo, violação à lei ou estatuto da sociedade. Pois bem. O artigo 158 da Lei n.º 6.046/76 assim dispõe: "Art. 158. O administrador não é pessoalmente responsável pelas obrigações que contrair em nome da sociedade e em virtude de ato regular de gestão; responde, porém, civilmente, pelos prejuízos que causar, quando proceder: I - dentro de suas atribuições ou poderes, com culpa ou dolo; II - com violação da lei ou do estatuto. § 1º O administrador não é responsável por atos ilícitos de outros administradores, salvo se com eles for conivente, se negligenciar em descobri-los ou se, deles tendo conhecimento, deixar de agir para impedir a sua prática. Exime-se de responsabilidade o administrador dissidente que faça consignar sua divergência em ata de reunião do órgão de administração ou, não sendo possível, dela dê ciência imediata e por escrito ao órgão da administração, no conselho fiscal, se em funcionamento, ou à assembleia-geral. § 2º Os administradores são solidariamente responsáveis pelos prejuízos causados em virtude do não cumprimento dos deveres impostos por lei para assegurar o funcionamento normal da companhia, ainda que, pelo estatuto, tais deveres não caibam a todos eles. § 3º Nas companhias abertas, a responsabilidade de que trata o § 2º ficará restrita, ressalvado o disposto no § 4º, aos administradores que, por disposição do estatuto, tenham atribuição específica de dar cumprimento àqueles deveres. § 4º O administrador que, tendo conhecimento do não cumprimento desses deveres por seu predecessor, ou pelo administrador competente nos termos do § 3º, deixar de comunicar o fato a assembleia-geral, tornar-se-á por ele solidariamente responsável. § 5º Responderá solidariamente com o administrador quem, com o fim de obter vantagem para si ou para outrem, concorrer para a prática de ato com violação da lei ou do estatuto". Na hipótese em análise, não restou demonstrado que, durante a vigência do contrato de trabalho do exequente, que perdurou de 1º/02/1989 a 08/06/2018, os agravantes não desempenhavam função de direção nas empresas executadas, evidenciando-se a responsabilidade administrativa no destino econômico/financeiro do empreendimento, mesmo se tratando de sociedade anônima, pois a situação de insolvência deixa patente a administração empresarial irregular, por parte de seus diretores, que deveriam atentar para a função social da empresa. Ressalte-se que a inexistência de poder de mando deve ser comprovada pelos agravantes, vez que se configura fato impeditivo na questão abordada, o que não se verificou. Outrossim, a própria nomenclatura do cargo deixa transparecer ser ocupante de posição de administração da sociedade, considerando o que ordinariamente acontece (art. 375 do CPC). Entrementes, o fato de o diretor da sociedade não ser acionista também não afasta a possibilidade de sua responsabilização, conforme já decidiu este Regional, cujos precedentes transcrevo abaixo: "AGRAVO DE PETIÇÃO. EXECUÇÃO. INADIMPLÊNCIA DA DEVEDORA PRINCIPAL. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. RESPONSABILIDADE DO DIRETOR PRESIDENTE DE SOCIEDADE ANÔNIMA. Diante da inadimplência da empresa executada principal, pode o d. Juízo da execução determinar o direcionamento da execução em face dos sócios das empresas executadas, desde que a requerimento da parte, acolhendo o pedido de instauração do correspondente incidente de desconsideração da personalidade jurídica previsto nos artigos 133 a 137 do CPC/2015, com fundamento na orientação contida no art. 6º da IN nº 39 (Resolução nº 203 do Pleno do C. TST), inclusive tratando-se de Sociedade Anônima, como é o caso, de seus diretores. Agravos de petição a que se negam provimentos." (Ag-0000070-22.2019.5.06.0143, Redator: Ivan de Souza Valença Alves, Data de julgamento: 28/02/2024, Primeira Turma, Data da assinatura: 29/02/2024). "AGRAVO DE PETIÇÃO. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. SOCIEDADE ANÔNIMA. POSSIBILIDADE. Não há óbices ao redirecionamento da execução contra os sócios gestores de uma sociedade anônima, desde que comprovadamente assim declarados, e que tenham composto a gestão durante ou após a ruptura do pacto laboral do credor, sem que lhe fossem saldados todos os direitos do contrato de trabalho em questão, observado, antes, o critério de subsidiariedade à empresa que tenham gerido e o rito previsto nos artigos 133 a 137 do CPC, recepcionados por esta Justiça Especializada por meio da Instrução Normativa 39, do TST, de 15/03/16, a qual deve ser observada pelo juízo condutor da execução. Dessa forma, sendo inconteste, nos autos, que os agravantes gerenciam a sociedade demandada e demonstrada a irregularidade na gestão da sociedade, revelada pela falta de pagamento do crédito do reclamante, bem como considerando a inexitosa tentativa de execução contra a reclamada pessoa jurídica, mostra-se cabível a incidência da teoria da desconsideração da personalidade jurídica, com redirecionamento da execução aos sócios/administradores, nos termos do art. 790, II, do NCPC, do art. 50, do CCB, dos arts. 134 e 135, do CTN, do art. 28, do CDC, em harmonia com as previsões do artigo 158, caput e incisos I e II, da Lei nº 6.404/76. Agravo de petição improvido." (AP- 0001042-65.2011.5.06.0371, Redatora: Gisane Barbosa de Araújo, Data de julgamento: 13/05/2021, Quarta Turma, Data da assinatura: 13/05/2021). "AGRAVO DE PETIÇÃO. RESPONSABILIZAÇÃO DO DIRETOR DE SOCIEDADE ANÔNIMA. INCLUSÃO NO POLO PASSIVO DA AÇÃO NA FASE DE EXECUÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. Os agravantes figuraram como diretores executivos da pessoa jurídica, constituída sob a forma de sociedade anônima. In casu, há fatos suficientes para se reconhecer a responsabilidade dos diretores, com a desconsideração da personalidade jurídica da ré, na medida em que, o não pagamento dos haveres trabalhistas implica violação à Lei e a ausência de patrimônio da empresa se traduz ato de má gestão. Agravos de petição improvidos." (AP- 0000936-48.2018.5.06.0019, Redator: Paulo Alcântara, Data de julgamento: 15/09/2020, Segunda Turma, Data da assinatura: 17/09/2020). "RECURSO ORDINÁRIO. DIRETOR DE SOCIEDADE ANÔNIMA. INCLUSÃO NO POLO PASSIVO DA AÇÃO. RESPONSABILIDADE. Os dirigentes de sociedade anônima podem responder com seu patrimônio pessoal, em decorrência da desconsideração da personalidade jurídica da sociedade, quando não localizados bens da empresa. 2. Incidência do disposto no art. 158 da Lei nº 6.404/1976, que prevê essa responsabilização na hipótese de práticas que configurem descumprimento da legislação, o qual se configura quando não atendidas as normas trabalhistas que deram origem aos créditos reconhecidos judicialmente. Recurso a que se nega provimento." (ROT-0000910-89.2018.5.06.0006, Redatora: Nise Pedroso Lins de Sousa, Data de julgamento: 20/08/2020, Quarta Turma, Data da assinatura: 21/08/2020). "AGRAVO DE PETIÇÃO. RESPONSABILIZAÇÃO DO DIRETOR DE SOCIEDADE ANÔNIMA. INCLUSÃO NO POLO PASSIVO DA AÇÃO NA FASE DE EXECUÇÃO. DESPERSONALIZAÇÃO DA PESSOA JURÍDICA. 1. Os dirigentes de sociedade anônima podem responder com seu patrimônio pessoal, em decorrência da desconsideração da personalidade jurídica da sociedade, quando não localizados bens da empresa. 2. Incidência do disposto no art. 158 da Lei nº 6.404/1976, que prevê essa responsabilização na hipótese de práticas que configurem descumprimento da legislação, o qual se configura quando não atendidas as normas trabalhistas que deram origem aos créditos reconhecidos judicialmente. Agravo de petição a que se nega provimento." (Ag-0000926-04.2018.5.06.0019, Redatora: Solange Moura de Andrade, Data de julgamento: 07/07/2020, Segunda Turma, Data da assinatura: 07/07/2020). "DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. EXECUÇÃO. AGRAVO DE PETIÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. DIRECIONAMENTO DOS ATOS EXECUTÓRIOS CONTRA OS ADMINISTRADORES. LEGALIDADE. O artigo 28, § 5º, do CDC c/c artigo 50 do CC, subsidiariamente aplicáveis ao processo trabalhista por força dos artigos 8º e 769 da CLT, não excepcionam o fenômeno da desconsideração da personalidade jurídica em relação a qualquer tipo de sociedade. Assim, se a personalidade da pessoa jurídica constituir obstáculo ao cumprimento das obrigações devidas por ela, a desconsideração será possível, à luz dos precitados dispositivos legais. No caso vertente, cuida-se de uma sociedade anônima de capital fechado, cujos administradores se tornam responsáveis subsidiários pelo implemento das obrigações trabalhistas decorrentes daqueles contratos de trabalhos firmados com a empresa. É que, não se constatando bens livres e desembaraçados desta que possam garantir a execução, por força da teoria da desconsideração da personalidade jurídica, é possível a expropriação de bens particulares do administrador, restando suficientemente demonstrado que os agravados tinham poder de administração, caracterizando, pois, sua responsabilidade pelo descumprimento dos direitos trabalhistas reconhecidos. Agravo a que se dá provimento." (AP-0000031-31.2017.5.06.0002, Redator: Sérgio Torres Teixeira, Data de julgamento: 05/08/2020, Primeira Turma, Data da assinatura: 07/08/2020). Neste mesmo sentido, consagrou-se, no julgamento do IRDR 0001046-94.2024.5.06.0000, em 09/12/2024, a tese jurídica de ser "cabível o redirecionamento da execução contra os diretores e administradores estatutários de sociedade anônima quando o período de gestão for contemporâneo ao pacto laboral do credor". Anote-se, outrossim, que Alexandra Pereira dos Santos, Maria Helena Pereira dos Santos Bandeira de Melo e Rodrigo Pereira Dos Santos foram incluídos no pólo passivo da execução na qualidade de sócios e não como herdeiros, vez que figuraram como titulares de cotas da Nassau Administrações e Participações LTDA (empresa controladora do grupo econômico - Ids ba205db/fe10b08), impondo-se afastar a tese de ilegitimidade por eles ventilada. Dessa forma, rejeito a arguição de ilegitimidade passiva. Da suspensão da execução Amparando-se no deferimento da Recuperação Judicial nos autos do processo n.º 0169521-37.2022.8.17.2001, os agravantes/executados insistem na tese de suspensão da execução, sob alegação de que compete ao Juízo da recuperação judicial a prática de atos constritivos e executórios, podendo esta Justiça Especializada apenas liquidar o feito e expedir certidão de habilitação do crédito trabalhista. O pedido recursal não se sustenta. A competência para a execução dos créditos em relação a empresa em recuperação judicial é do Juízo Universal, ainda que decorrido o prazo de 180 (cento e oitenta) dias de suspensão, consoante disposto no artigo 6.º, §4.º, da Lei 11.101/2005. Todavia, o C. Tribunal Superior do Trabalho firmou entendimento de que "é possível o redirecionamento da execução ao patrimônio dos sócios ou integrantes do mesmo grupo econômico da empresa falida ou em recuperação judicial, hipótese em que subsistirá a competência da Justiça do Trabalho para processar os atos executórios, à medida que eventual constrição não recairá sobre bens da massa falida, a atrair a competência universal do juízo falimentar" (TST-RR-AIRR 559003720065020014, Relator: Márcio Eurico Vitral Amaro, Data de Julgamento: 22/08/2018, 8.ª Turma, Data de Publicação: DEJT 24/08/2018). Ademais, o entendimento prevalecente no Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que "não caracteriza conflito de competência a ordem de Juízo do Trabalho de constrição de bem pertencente a empresa que compõe o mesmo grupo econômico da empresa recuperanda, mas que não está abrangida pelo processo de recuperação" (STJ - AgInt nos EDcl no CC: 150661 SP 2017/0011002-8, Relator: Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, Data de Julgamento: 28/02/2018, S2 - SEGUNDA SEÇÃO, Data de Publicação: DJe 08/03/2018). Da mesma forma, de acordo com a jurisprudência do C. Superior Tribunal de Justiça, compete à Justiça do Trabalho processar e julgar Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica da empresa, quando redirecionada a execução aos sócios, exceto se decido pela sua inclusão na Recuperação Judicial. Nessa linha, trago o aresto abaixo: "CONFLITO DE COMPETÊNCIA Nº 188770 - GO (2022/0165194-9) DECISÃO Trata-se de conflito positivo de competência, com pedido de liminar, sendo suscitantes COLEGIO OLIMPO LTDA. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL e EDUCANDARIO SOL NASCENTE S/S LTDA. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL, tendo como suscitados o JUÍZO DE DIREITO DA 23ª VARA CÍVEL DE GOIÂNIA - GO e o JUÍZO DA 9ª VARA DO TRABALHO DE GOIÂNIA - GO. As suscitantes esclarecem que se encontram em recuperação judicial nos autos do processo nº 0452938.97.2015.8.09.0051, que tramita no JUÍZO DE DIREITO DA 23ª VARA CÍVEL DE GOIÂNIA - GO. Argumentam que, apesar de a decisão que deferiu o processamento da recuperação judicial (datada de 05/02/2016) ter determinado a suspensão de todas as ações promovidas em seu desfavor, bem como ter esclarecido a necessidade de os credores habilitarem seus créditos, sob pena de burla ao princípio da equidade entre os credores, as suscitantes vêm sendo submetidas a inúmeras execuções na esfera trabalhista. Aduzem que vêm realizando, na forma estabelecida no plano de recuperação judicial homologado, o pagamento dos créditos apurados em ações trabalhistas que já possuíam cálculos líquidos, mas quando comprovam a quitação das dívidas junto aos juízos laborais ora suscitados, estes estão negando o pedido de perda do objeto das execuções. Afirmam que o Juízo da Recuperação Judicial já proferiu decisão informando o integral cumprimento do Plano de Recuperação Judicial em relação aos credores trabalhistas. Alegam que, indevidamente, tem sido dado prosseguimento às execuções mediante seu redirecionamento aos sócios e às empresas constantes dos polos passivos, não abrangidas pela recuperação. Defendem que é imperiosa a concentração no Juízo recuperacional de todas as decisões acerca do patrimônio das recuperandas, para que não haja prejuízo ao plano de recuperação judicial, bem como para que seja respeitado o princípio da isonomia dos credores. Requerem, assim, a suspensão dos atos praticados pelo Juízo trabalhista ora suscitado, inclusive, no que concerne ao direcionamento da execução em face dos sócios e empresas supostamente pertencentes ao mesmo grupo econômico e o sobrestamento da execução trabalhista. Ao final, o conhecimento do conflito com a declaração definitiva da competência do Juízo recuperacional para tratar de atos que envolvam o patrimônio das empresas recuperandas. De forma preventiva, requerem o sobrestamento de todos os processos de execução trabalhista que tramitam em face das empresas ora suscitantes, do grupo econômico e de seus sócios solidários nas diversas varas do TRT da 18ª Região após a liquidação dos créditos (e-STJ fls. 3/21). É o relatório. DECIDO. Como cediço, o deferimento de pedido liminar pressupõe a conjugação de dois requisitos: a aparência de bom direito (fumus boni iuris) e o perigo da demora (periculum in mora). No caso dos autos, não demonstraram as suscitantes a existência do fumus boni iuris. A jurisprudência desta Corte consolidou-se no sentido de que, a teor do que dispõe a Súmula nº 408/STJ, "O juízo da recuperação judicial não é competente para decidir sobre a constrição de bens não abrangidos pelo plano de recuperação da empresa". Nesse sentido: 'PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. EXECUÇÃO TRABALHISTA. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA PELA JUSTIÇA DO TRABALHO. CONSTRIÇÃO DE BENS DOS SÓCIOS. NÃO CONFIGURAÇÃO DE CONFLITO. 1. A desconsideração da personalidade jurídica ou o reconhecimento da existência de grupo econômico não é de competência exclusiva do Juízo que processa a recuperação judicial. 2. Não se configura conflito de competência quando constrito bem de sócio da empresa em recuperação judicial, à qual, na Justiça do Trabalho, foi aplicada tal providência. Isso porque, em princípio, salvo decisão do Juízo da recuperação em sentido contrário, os bens dos sócios ou de outras sociedades do mesmo grupo econômico da devedora não estão sujeitos à recuperação judicial. Precedentes. 3. Atuando as autoridades judiciárias no âmbito de sua competência, não se configura conflito positivo. 4. Conflito de competência não conhecido' (CC 124.065/SP, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 26/10/2016, DJe 3/11/2016)."CONFLITO DE COMPETÊNCIA - RECUPERAÇÃO JUDICIAL - REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO - RECONHECIMENTO PELA JUSTIÇA DO TRABALHO DE EXISTÊNCIA DE GRUPO ECONÔMICO - INCIDÊNCIA DA SÚMULA 480 DO STJ - INCIDENTE UTILIZADO COMO SUCEDÂNEO DE RECURSO - INOCORRÊNCIA DE INVASÃO DE COMPETÊNCIA. 1. Não há conflito de competência quando o redirecionamento da execução trabalhista para empresas do mesmo grupo econômico não atingir o patrimônio daquela em regime de recuperação judicial. Aplicação da Súmula 408 do STJ. 2. Nestes termos, o presente incidente processual não é sucedâneo de recurso para reverter a decisão da justiça especializada que, em sede de exceção de pré-executividade, reconheceu a existência de responsabilidade solidária entre sociedades coligadas. Precedentes da Segunda Seção. 3. Conflito de competência não conhecido' (CC 145.428/SP, Rel. Ministro MARCO BUZZI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 8/6/2016, DJe 17/6/2016). 'PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO POSITIVO DE COMPETÊNCIA. JUÍZO FALIMENTAR E JUÍZO TRABALHISTA. DECRETAÇÃO DA FALÊNCIA. EXECUÇÃO DE CRÉDITO TRABALHISTA EM FACE DA MASSA FALIDA. INCLUSÃO DO SÓCIO SUSCITANTE NO POLO PASSIVO DA EXECUÇÃO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO UNIVERSAL APENAS EM RELAÇÃO AOS ATOS CONSTRITIVOS REFERENTES AOS BENS DA FALIDA. CONFLITO PARCIALMENTE CONHECIDO. 1. Uma vez deferido o processamento da recuperação judicial ou decretada a falência, ao Juízo laboral compete tão somente a análise da matéria referente à relação de trabalho, vedada a alienação ou disponibilização do ativo. 2. Porém, se a execução trabalhista, movida em face da empresa que teve a falência decretada, foi redirecionada para atingir bens dos sócios, não há conflito de competência entre a Justiça especializada e o Juízo falimentar, portanto não justifica o envio dos autos ao Juízo universal, pois o patrimônio da empresa falida continuará livre de constrição. Precedentes. 3. Ademais, considerando que os recursos a serem utilizados para satisfação do crédito trabalhista não desfalcarão o patrimônio da massa falida, não há falar em burla à ordem de pagamento dos credores na falência.(AgRg no CC 109256/SP, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 14/04/2010, DJe 23/04/2010). 4. A situação é diferente quando o Juízo universal da recuperação também decreta a desconsideração, relativamente aos mesmos bens e pessoas, ainda que posteriormente, única exceção capaz de limitar a aplicação da disregard doctrine aos sócios de empresas integrantes de conglomerados econômicos pela Justiça trabalhista. 5. Conflito parcialmente conhecido para declarar competente o Juízo da 2ª Vara Empresarial de Belo Horizonte/MG, apenas no que diz respeito aos atos constritivos dos bens da Massa Falida, nas ações de execução em debate' (CC 125.589/MG, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 25/9/2013, DJe 14/10/2013). Registre-se ainda que quaisquer discussões acerca da comprovação do pagamento da dívida trabalhista ou até acerca da desconsideração da personalidade jurídica devem se limitar às vias ordinárias nos juízos competentes, não se prestando o conflito de competência, para tanto, pois não serve de sucedâneo recursal. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido liminar. Oficiem-se aos Juízos suscitados, solicitando informações. Após, abra-se vista ao Ministério Público Federal para parecer. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 01 de junho de 2022. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA Relator" (STJ - CC: 188770 GO 2022/0165194-9, Relator: Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Data de Publicação: DJ 07/06/2022). E, no âmbito deste E. Regional, no julgamento do IRDR 0000761-72.2022.5.06.0000, firmou-se, por maioria, a seguinte tese jurídica: "É possível a instauração de Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica de Empresa em Recuperação Judicial, em face de seus sócios, para prosseguimento da execução". E assim se concluiu com base na fundamentação do voto da Excelentíssima Relatora, Desembargadora Eneida Melo Correia de Araújo, proferido naquele Incidente, do qual destaco estas passagens: "(...) Na hipótese em análise, a matéria em discussão que se objetiva uniformizar, por meio do IRDR, diz respeito à possibilidade ou não de instauração de Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica, em face dos sócios de Empresa em Recuperação Judicial, para prosseguimento da execução, em virtude da existência de Decisões discrepantes sobre a questão de direito. Saliente-se, por oportuno, que as conclusões diversas, advindas das Turmas e de seus Membros, apenas foram firmadas com base em compreensões diferentes das normas jurídicas aplicáveis na espécie. É que na temática em apreço não existe qualquer controvérsia de que se trata de Empresa em Recuperação Judicial, mas, tão somente, quanto à possibilidade, ou não, de se instaurar um Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica desta Sociedade Empresária, em face de seus sócios, para prosseguimento da execução nesta Especializada. Flagrante, pois, a necessidade de harmonizar o entendimento das normas jurídicas aplicáveis ao caso, nesta Corte Revisional, com suporte nos princípios da celeridade processual, da previsibilidade, da isonomia e da segurança jurídica na entrega da prestação jurisdicional. Aliás, a desconsideração da personalidade jurídica é instituto mediante o qual a autonomia patrimonial da pessoa jurídica é afastada para responsabilizar os seus sócios. Não se objetiva invalidar a personalidade jurídica da pessoa jurídica, mas, tão somente, levantar o manto da autonomia do ente empresarial, temporariamente, para atingir o seu quadro societário, a fim de solver obrigações reconhecidas judicialmente. É medida indicada para situações excepcionais, nas quais evidente a utilização indevida da autonomia empresarial, hipóteses em que a Empresa se esvazia de seu patrimônio com o fim de não responder por dívidas e obrigações. O Instituto em questão está previsto no artigo 855-A da CLT, incluído pela Lei n. 13.467/2017, 'in verbis': 'Art. 855-A. Aplica-se ao processo do trabalho o incidente de desconsideração da personalidade jurídica previsto nos arts. 133 a 137 da Lei no 13.105, de 16 de março de 2015 - Código de Processo Civil. § 1o Da decisão interlocutória que acolher ou rejeitar o incidente: I - na fase de cognição, não cabe recurso de imediato, na forma do § 1o do art. 893 desta Consolidação; II - na fase de execução, cabe agravo de petição, independentemente de garantia do juízo; III - cabe agravo interno se proferida pelo relator em incidente instaurado originariamente no tribunal. § 2o A instauração do incidente suspenderá o processo, sem prejuízo de concessão da tutela de urgência de natureza cautelar de que trata o art. 301 da Lei no 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil)' O Código de Processo Civil regulamenta a matéria, em seus artigos 133 a 137. Efetivamente, a Lei n. 11.101/15 estabelece, no § 2.º do artigo 6.°, que a Justiça Especializada somente detém a competência para apuração dos respectivos créditos, com o que os atos executórios ficam afetos ao Juízo Universal. Tampouco a nova legislação, advinda da Lei n. 14.112/2020 imprimiu qualquer disposição que pudesse alterar esse quadro jurídico. Este é um aspecto legislativo válido. A outra questão - a ser harmonizada neste IRDR - refere à possibilidade de continuação dos processos na fase de execução em face dos sócios dessas pessoas jurídicas absorvidas pela recuperação judicial, mediante o instituto da Desconsideração da Personalidade Jurídica. E, neste aspecto, sigo a corrente jurisprudencial que, ao interpretar diversas normas jurídicas do sistema jurídico, entende pela possibilidade de prosseguimento das execuções trabalhistas contra as empresas em recuperação judicial, mediante o redirecionamento dos atos expropriatórios aos bens dos sócios. Embasada em diversos Precedentes, emitidos mesmo após a edição da Lei n. 14.112/2020, colhe-se o pensamento jurídico que atende aos princípios da efetividade do processo, da isonomia, da confiança que o Poder Judiciário deve transmitir aos jurisdicionados e, sobretudo, de concretizar-se um processo justo. Transcreve-se alguns desses Precedentes: 'RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DAS LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017. EXECUÇÃO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO EM FACE DOS SÓCIOS. A jurisprudência desta Corte firmou o entendimento de que é possível o redirecionamento da execução ao patrimônio dos sócios da empresa falida ou em recuperação judicial, persistindo competente para tanto a Justiça do Trabalho. Isso porque, nessa hipótese, eventual constrição não recairá sobre os bens da empresa recuperanda, devedora principal, o que atrairia a competência do Juízo Universal, mas, sim, contra os bens dos sócios. Julgados desta Corte. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-1000614-31.2021.5.02.0079, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 30/09/2022). I - AGRAVO DA EXECUTADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A REGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. EXECUÇÃO. 1. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO AOS SÓCIOS DA EMPRESA DEVEDORA. POSSIBILIDADE (PRECEDENTES DE TODAS AS TURMAS DESTA CORTE). DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. INVIÁVEL A PRETENSÃO RECURSAL FUNDAMENTADA NO EXAME DE PRECEITOS DE CARÁTER INFRACONSTITUCIONAL. NÃO CONFIGURADA VIOLAÇÃO DIRETA E LITERAL DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. INCIDÊNCIA DO ARTIGO 896, §2º, DA CLT E DA SÚMULA 266/TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO DEMONSTRADA. Impõe-se confirmar a decisão monocrática proferida, mediante a qual se denegou seguimento ao agravo de instrumento da parte. Agravo conhecido e não provido, no tema. 2. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. NULIDADE. MANUTENÇÃO DA CONSTRIÇÃO DE BEM IMÓVEL DO SÓCIO. NÃO OBSERVÂNCIA DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 5º, LIV E LV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. TRANSCENDÊNCIA DEMONSTRADA. Ante as razões apresentadas pelo agravante, afasta-se o óbice oposto no despacho agravado. Agravo conhecido e provido, no tema. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. NULIDADE. MANUTENÇÃO DA CONSTRIÇÃO DE BEM IMÓVEL DO SÓCIO. NÃO OBSERVÂNCIA DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 5º, LIV E LV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. Diante da decisão regional que manteve a constrição do bem imóvel penhorado, pertencente ao sócio da executada principal, muito embora tenha decretado a nulidade da decisão que incluiu os sócios da empresa no polo passivo da execução, porquanto desatendido o procedimento legal para desconstituição da personalidade jurídica, constata-se possível violação do artigo 5º, LIV e LV, da Constituição Federal, nos moldes do artigo 896 da CLT, a ensejar a admissão do recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido, no tema. III - RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. NULIDADE. MANUTENÇÃO DA CONSTRIÇÃO DE BEM IMÓVEL DO SÓCIO. NÃO OBSERVÂNCIA DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 5º, LIV E LV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. 1. O acórdão regional, não obstante tenha reconhecido a nulidade da decisão que incluiu os sócios da executada principal no polo passivo da execução, decidiu que " fica a critério do Juízo da execução liberar o bem imóvel constrito, em face do disposto no §2º do art. 6º da IN 39/2016 do C. TST, respeitado seu poder geral de cautela, ficando prejudicada a análise das alegações quanto ao bem de família, as quais poderão ser renovadas no momento processual oportuno" . 2. A instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica é medida prévia e necessária a qualquer incursão que se pretenda fazer ao patrimônio dos sócios da empresa executada. Nesse contexto, somente poder-se-iam praticar atos expropriatórios em relação ao patrimônio dos sócios da executada principal após regular procedimento de desconsideração da personalidade jurídica. 3. Portanto, ao manter a constrição sobre o bem penhorado do sócio, ora recorrente, nada obstante tenha reconhecido a nulidade da decisão que incluiu os sócios da devedora principal no polo passivo da execução, o Tribunal Regional não observou o devido processo legal e, consequentemente, cerceou o direito de defesa da parte. 4. Configurada, pois, violação do artigo 5º, LIV e LV, da Constituição Federal. Recurso de revista conhecido e provido, no tema" (RR-12243-46.2015.5.15.0021, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 27/05/2022) - negritei. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. POSSIBILIDADE DE PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO EM FACE DOS SÓCIOS. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. Diante da possibilidade de ofensa ao artigo 5º, LIV e LV, da Constituição Federal, o agravo deve ser provido a fim de se analise o agravo de instrumento. Agravo provido. II) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI 13.467/2017. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. POSSIBILIDADE DE PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO EM FACE DOS SÓCIOS. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. Tendo em vista a possibilidade de violação do artigo 5º, LIV e LV, da Constituição Federal, cumpre dar provimento ao agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido. III) RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI 13.467/2017. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. POSSIBILIDADE DE PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO EM FACE DOS SÓCIOS. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA.1. É cediço que a competência da Justiça do Trabalho, nas hipóteses de falência ou recuperação judicial, abrange toda a fase de conhecimento, porém na fase de execução, fica limitada à apuração de eventual valor devido, o qual deverá ser inscrito no quadro geral de credores (Juízo Universal), nos termos do art. 6º, § § 2º, 4º, e 5º, da Lei nº 11.101/2005. 2. Portanto, durante o processamento da recuperação judicial, não é possível a constrição de bens da empresa recuperanda. 3. Todavia, isso não impede o prosseguimento da execução em desfavor dos sócios, mediante a instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica, uma vez que a penhora não recairá sobre os bens da pessoa jurídica em recuperação judicial, mas sim sobre os bens dos sócios, hipótese em que subsiste a competência da Justiça do Trabalho. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-37-17.2012.5.15.0017, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 12/08/2022). AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO PARA SÓCIO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. MATÉRIA DE NATUREZA INFRACONSTITUCIONAL. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. A decisão regional está em harmonia com a jurisprudência desta Corte, segundo a qual o redirecionamento da execução contra o sócio de empresa em recuperação judicial não extrapola a competência constitucional da Justiça do Trabalho, uma vez que os bens destes não se confundem com os da empresa em recuperação judicial, a atrair a competência do juízo universal. Precedentes. Incide, neste particular, a Súmula 333 do TST como obstáculo à extraordinária intervenção deste Tribunal Superior no feito. A existência de obstáculo processual apto a inviabilizar o exame da matéria de fundo veiculada, como no caso, acaba por evidenciar, em última análise, a própria ausência de transcendência do recurso de revista, em qualquer das suas modalidades. Precedentes. Agravo não provido. (Ag-AIRR - 1189-68.2011.5.09.0093, Relator Ministro: Breno Medeiros, Data de Julgamento: 30/03/2022, 5ª Turma, Data de Publicação: DEJT 01/04/2022) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA . EXECUÇÃO. LEI Nº 13.467/2017 TRANSCENDÊNCIA COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. DECRETAÇÃO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL DA EMPRESA DEVEDORA. PEDIDO DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA E REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO CONTRA OS SÓCIOS. Há transcendência política quando se constata em exame preliminar o desrespeito da instância recorrida à jurisprudência majoritária, predominante ou prevalecente no TST. Aconselhável o processamento do recurso de revista, a fim de prevenir eventual violação do art. 114, I, da Constituição Federal. Agravo de instrumento a que se dá provimento. II - RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. LEI Nº 13.467/2017 COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. DECRETAÇÃO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL DA EMPRESA DEVEDORA. PEDIDO DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA E REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO CONTRA OS SÓCIOS.No caso concreto, o TRT manteve a sentença que indeferiu o pedido de desconsideração da personalidade jurídica e redirecionamento da execução contra os sócios da empresa decretada em recuperação judicial, por entender que "a competência material da Justiça do Trabalho para apreciar e julgar ações relacionadas a direitos trabalhistas, ajuizadas em face de empresas em recuperação judicial, remanesce, apenas e tão-somente, até a apuração e a liquidação dos créditos trabalhistas, os quais se sujeitam, após, à sua regular habilitação junto ao juízo universal, onde serão realizados eventuais atos de alienação". A decisão do Regional diverge da jurisprudência majoritária desta Corte Superior, cujo entendimento é de que, na hipótese de decretação de recuperação judicial de empresa executada, a Justiça do Trabalho tem competência para julgar o pedido de desconsideração da personalidade jurídica, para fins de redirecionar a execução contra os bens dos sócios da empresa executada, haja vista que os bens dos sócios não se confundem com os bens da empresa em recuperação judicial. Julgados. Recurso de revista a que se dá provimento" (RR-1000164-24.2016.5.02.0351, 6ª Turma , Relatora Ministra Katia Magalhães Arruda, DEJT 23/04/2021). AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEI 13.015/2014. EXECUÇÃO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO PARA OS SÓCIOS. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. Dá-se provimento ao Agravo para examinar o Agravo de Instrumento em Recurso de Revista. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LEI 13.015/2014. EXECUÇÃO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO PARA OS SÓCIOS. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. POSSIBILIDADE. Em face da plausibilidade da indicada violação ao art. 114, inc. I, da Constituição da República, dá-se provimento ao Agravo de Instrumento para o amplo julgamento do Recurso de Revista. Agravo de Instrumento a que se dá provimento. RECURSO DE REVISTA. LEI 13.015/2014. EXECUÇÃO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO PARA OS SÓCIOS. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. POSSIBILIDADE. A jurisprudência desta Corte consolidou o entendimento de que, nas hipóteses de redirecionamento da execução em empresas que compõem o mesmo grupo econômico, devedores subsidiários ou mesmo sócios da empresa falida ou em recuperação judicial, a Justiça do Trabalho é competente para processar e julgar os atos executórios decorrentes do redirecionamento, uma vez que a execução se volta contra o patrimônio dos próprios sócios reconhecidos pelo Juízo da execução, não se confundindo com a execução direta da massa falida que deve ocorrer no juízo falimentar. Precedentes. Recurso de Revista de que se conhece e a que se dá provimento. (TST - RR: 10004981220145020292, Relator: João Batista Brito Pereira, Data de Julgamento: 24/03/2021, 8ª Turma, Data de Publicação: 30/03/2021) AGRAVOS EM AGRAVOS DE INSTRUMENTO EM RECURSOS DE REVISTA REGIDOS PELA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO CONTRA OS SÓCIOS. POSSIBILIDADE. DECISÃO REGIONAL EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE, NO SENTIDO DE QUE, NA HIPÓTESE DE DEVEDORA PRINCIPAL EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL, A JUSTIÇA DO TRABALHO É COMPETENTE PARA PROCESSAR E JULGAR O PEDIDO DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA, COM O REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO PARA OS BENS DOS SÓCIOS DA EMPRESA, NA MEDIDA EM QUE TAIS BENS NÃO SE CONFUNDEM COM OS BENS DA EMPRESA FALIDA (INCIDÊNCIA DO ÓBICE DA SÚMULA 333 DO TST).As razões recursais não desconstituem os fundamentos da decisão agravada. Agravos não providos. (TST - Ag: 116618120185180013, Relator: Delaide Miranda Arantes, Data de Julgamento: 04/11/2020, 2ª Turma, Data de Publicação: 06/11/2020) Perceba-se que o posicionamento adotado pelo TST diz respeito à competência da Justiça do Trabalho para o prosseguimento da execução quando os bens, objeto de constrição, não se referirem à empresa em recuperação judicial, e sim, aos sócios. Logo, o redirecionamento da execução contra os bens dos sócios apenas não seria admitido caso o patrimônio individual dos integrantes da sociedade empresária estivesse incluído no plano de recuperação judicial. Saliente-se, inclusive, que o Superior Tribunal de Justiça, ao pacificar em definitivo a questão, editou a Súmula n. 480, nos seguintes termos: 'o juízo da recuperação judicial não é competente para decidir sobre a constrição de bens não abrangidos pelo plano de recuperação da empresa.' Divisado que a Empresa executada encontra-se em processo de recuperação judicial, torna-se possível juridicamente a desconsideração da sua personalidade jurídica e o direcionamento da execução para os sócios, conforme permissivos legais insculpidos nos artigos 10 e 10-A da CLT, 28, do CDC e 50 do CC/2002, estes últimos dispositivos aplicados supletivamente ao processo do trabalho a teor dos artigos 8.º e 769 da CLT. Observe-se que nos termos do § 1.º do art. 50 do Código Civil, incluído pela Lei n. 13.874/2019, 'desvio de finalidade é a utilização da pessoa jurídica com o propósito de lesar credores e para a prática de atos ilícitos de qualquer natureza'. A ordem jurídica autoriza a que o Poder Judiciário utilize esse Instituto a fim de responsabilizar a entidade empresarial pelas dívidas contraídas pelos sócios quando existam provas de que tenham praticado atos com culpa em sentido amplo (art. 1016 do CC), com abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade e/ou pela confusão patrimonial (art. 50 do CC) ou com abuso de direito, excesso de poder, infração à lei, fato ou ato ilícito ou violação dos estatutos ou contrato social (art. 28 do CDC). Estas situações, portanto, legitimam a adoção da chamada teoria menor da desconsideração da personalidade jurídica. Neste ponto, é razoável reportar ao ensinamento de Luiz Pinho Pedreira da Silva que parece ter sido absorvido pelo sistema jurídico brasileiro. Diz respeito ao princípio da primazia da realidade. O autor lembra que o princípio da primazia da realidade não é invocado apenas no Direito do Trabalho, sendo ele comum a quase todos os ramos do direito, embora tenha forte inflexão no ramo jurídico trabalhista (In Principiologia do Direito do Trabalho. 2ª ed. São Paulo: LTr, 1999, p. 206). Ainda sobre o princípio da primazia da realidade, Marcos Madeira de Mattos Martins afirma que para o Direito do Trabalho o que demarca a vida das relações de trabalho é a realidade, a qual, muitas vezes, acha-se distante das abstratas formulações legais ou, em não raros momentos encoberta pelo "manto temerário da liberdade contratual" (In A Empresa e o Valor do Trabalho Humano. 2ª ed., Coimbra: Almedina, 2015, p.128). Por sua vez, ainda é Luiz Pinho Pedreira da Silva quem assevera que uma das justificativas para o reconhecimento do princípio da primazia da realidade é a boa-fé, princípio geral de direito e que, no Direito do Trabalho, exige sua observância pelas partes no contrato de trabalho (Cit., p.211). Com efeito, à luz do ordenamento jurídico do mundo democrático, em que a dignidade humana é a centralidade da Constituição, a se espalhar pelos diversos ramos do direito, os princípios da boa-fé e da solidariedade se fazem imprescindíveis nas relações entre os indivíduos e as sociedades. A boa-fé e a solidariedade, princípios também realçados por Marcos Madeira de Mattos Martins, são fundamentos basilares das relações contratuais. Acrescenta que os juízes, na atualidade, ao interpretar a norma e os benefícios econômicos que as empresas tiveram ao deixarem de cumprir suas obrigações contratuais impõem sanções por danos morais e sociais que, antes, não haviam sido aplicadas no campo jurisdicional. Destaca que não se trata somente de litigância de má-fé. Cuida-se de ações que demonstram lesão à livre concorrência, "dumping" social e até mesmo violação aos direitos individuais do trabalhador (assédio moral). Prossegue, ao aludir a que, mesmo nas crises econômicas a dignidade da pessoa humana deve ser respeitada (Cit., p.10-11). Arremata o autor supramencionado: 'Quando se projeta o princípio da dignidade humana nas relações econômicas, não se registram somente os danos relacionados ao trabalhador, mas também ao empresário, que, por ser também livre e digno de competir no mercado, também se torna vítima das manobras desleais de concorrentes de empresas situadas em diversas regiões do globo' (Cit.p.11). É importante lembrar que foi o Código do Consumidor de 1990 que introduziu no direito positivo brasileiro a exigência da boa-fé objetiva, como decorrente das diretrizes constitucionais, conforme destaca Marcos Madeira de Mattos Martins. Esse princípio antigo começa a ser invocado para interpretar as cláusulas contratuais e para integração de obrigações pactuadas, mostrando-se fundamental para que as partes de um negócio jurídico tivessem o dever de agir com lealdade perante a outra, até o cumprimento de suas obrigações. E destaca que, com o advento do Código Civil de 2002, o art. 113 passou a estabelecer que 'os negócios jurídicos devem ser interpretados conforme a boa-fé e os usos do lugar de sua celebração'. Repete o princípio no art. 422, ao dispor que os contratantes devem guardar os princípios de probidade e de boa-fé na conclusão e execução dos contratos. Com isto, o ordenamento jurídico objetiva evitar o exercício abusivo dos direitos subjetivos, reprimido o uso de cláusulas ilícitas nas relações de consumo, nas relações de trabalho e nas diversas espécies de contratos cíveis (Cit. p.188-189) Por sua vez, Ruy Rosado Aguiar Júnior alude a que o art. 187 do Código Civil apresenta-se como norma das mais importantes sobre a matéria, ao unir, em um só dispositivo, quatro princípios éticos que orientam o sistema jurídico brasileiro: o abuso de direito, o fim social do contrato, a boa-fé e os bons costumes (As obrigações e os contratos. In Projeto do Código Civil - RT775/23). Confira-se, a propósito, a vasta jurisprudência deste Regional acerca da matéria no mesmo sentido, na linha da doutrina ora realçada: 'AGRAVO DE PETIÇÃO DO EXECUTADO. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO AOS SÓCIOS. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. Para haver o direcionamento da execução contra os bens de sócios faz-se necessária apenas a demonstração da insuficiência do patrimônio da pessoa jurídica, nos termos do art. 28, § 5º, da Lei nº 8.078/90 e da presunção de que o resultado da atividade contribuiu para a formação do patrimônio destes sócios, sendo desnecessária a prova do abuso de direito, mau uso da pessoa jurídica, desvio de finalidade, confusão patrimonial, ocultação de pessoa atrás da sociedade empresarial, má-fé, bem como cometimento de ato ilícito ou fraudulento como condição para a desconsideração da personalidade jurídica do empregador no âmbito da execução trabalhista. Apelo improvido.' (Processo: AP - 0000772-31.2019.5.06.0413, Redator: Virginia Malta Canavarro, Data de julgamento: 29/07/2021, Terceira Turma, Data da assinatura: 30/07/2021) 'AGRAVO DE PETIÇÃO. EXECUÇÃO. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO NA PESSOA DOS SÓCIOS. A execução persegue bens, onde quer que estejam, e deve ser célere. Esta contingência permite a mudança de rumo, apontando para os bens dos sócios da executada desde que, admitida a desconsideração da personalidade jurídica da reclamada e obedecidos os requisitos legais, previstos no art. 133 do CPC/2015. Agravo de Petição não provido' (Proc. nº 0000982-91.2017.5.06.0271, 2ª Turma, Rel. Desemb. Paulo Alcântara, Data da assinatura:03/03/2020) 'AGRAVO DE PETIÇÃO. DIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO CONTRA OS SÓCIOS. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. Quanto à legitimidade da desconsideração, a Justiça do Trabalho, seguindo o entendimento da legislação consumeirista, vem adotando a chamada teoria menor da desconsideração da pessoa jurídica, prevista no §5º do art. 28 do CDC, que exige basicamente a insolvência da executada. No caso, restando infrutíferos os atos executórios promovidos em face da empresa reclamada, configurada está a hipótese de execução contra os seus sócios, através do incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Agravo de Petição improvido". (Processo: AP - 0001508-56.2017.5.06.0401, Redator: Eduardo Pugliesi, Data de julgamento: 28/08/2019, Primeira Turma, Data da assinatura: 03/09/2019) 'AGRAVO DE PETIÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. EXECUÇÃO CONTRA O SÓCIO DA EMPRESA. Sendo infrutíferos os atos executórios promovidos em face da empresa reclamada, tem-se configurada a hipótese de incidência do princípio da despersonalização empresarial, viabilizando-se a execução contra o sócio da empresa. Agravo de petição não provido'. (Processo: AP - 0000102-66.2017.5.06.0282, Redator: Ana Claudia Petruccelli de Lima, Data de julgamento: 15/08/2019, Quarta Turma, Data da assinatura: 16/08/2019). Acha-se, há muito tempo assente na jurisprudência trabalhista pátria que, na hipótese de ausência de bens de propriedade da pessoa jurídica executada, que possam suportar a execução, responderão os bens particulares dos sócios, mesmo que se cuide de executada em Recuperação Judicial. É que a desconsideração da personalidade jurídica de Empresa em Recuperação Judicial e o direcionamento da execução em face dos seus sócios, observam o basilar princípio da alteridade, porquanto as consequências da má gestão devem ser suportadas por quem assumiu os riscos negociais (art. 2.º da CLT). O Direito do Trabalho tem suas raízes na realidade, a fim de concretizar as garantias previstas nos arts. 2.º e 3.º da CLT. Aliado a isso, a sistemática processual trabalhista, fiel à natureza alimentar dos direitos que visa a proteger, privilegia o princípio da celeridade, da duração razoável do processo e, acima de tudo, da efetividade processual a fim de propiciar a satisfação do crédito trabalhista. E este último depende, muitas vezes, do manejo de todos os mecanismos legais disponíveis, a exigir que o Poder Judiciário se antecipe à mutabilidade social e econômica do país. Diante desse quadro, após reflexão sobre o tema, notadamente sobre as disposições da Lei n. 11.101/2005, com alicerce na jurisprudência dominante no âmbito dos Tribunais Superiores, pode-se concluir que o redirecionamento da execução contra os sócios da empresa em recuperação judicial não afasta a competência da Justiça do Trabalho. Reafirma-se que o prosseguimento dos atos executórios em face dos sócios da empresa em recuperação judicial não se direciona ao patrimônio da empresa recuperanda e, sendo assim, não atrai a competência universal do Juízo falimentar. O Direito do Trabalho é infenso a ficções e tem suas raízes fincadas na realidade. Vislumbra-se, de um lado, os sócios da empresa, os patrões, que auferem os lucros e suportam com exclusividade o risco da atividade empresarial, e doutro, os trabalhadores, que tem no patrimônio da empresa e seus dirigentes a garantia por seus direitos sociais. Acaso o patrimônio da pessoa jurídica executada deixe de existir ou não se mostre suficiente a quitar os débitos empresariais trabalhistas, é evidente que tal obrigação deve ser repassada àqueles que geriam o empreendimento e dele se obtiveram lucros, os sócios, sob pena de se permitir que a exploração de um homem por outro não obtenha a contraprestação pecuniária devida, em natural violência ao princípio da dignidade da pessoa humana. E esta responsabilidade é objetiva, com o que é irrelevante tenha havido fraude ou abuso de poder na condução do negócio. Ressalte-se, ainda, que a ausência de pagamento, pela empregadora, pode caracterizar abuso de personalidade jurídica da empresa que se utilizou do trabalho do empregado, como forma de implementar seus objetivos sociais, sem a contraprestação dos direitos previstos na legislação trabalhista, os quais, inclusive, detêm natureza alimentar e privilegiada. Neste cenário, em face da frustração dos meios legais para se obter a satisfação da efetiva prestação jurisdicional apresenta-se como devida e justificada a instauração de Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica de Empresa em Recuperação Judicial, em direção aos sócios, em respeito ao dispositivo constitucional que assegura a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação, salvo se o patrimônio individual do sócio esteja integrado no Plano de Recuperação Judicial. Nesse sentido, cito a seguinte jurisprudência desta Corte Regional: AGRAVO DE PETIÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. DIRECIONAMENTO DOS ATOS EXECUTÓRIOS CONTRA OS SÓCIOS. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. Os artigos 855-A da CLT e 28, §5°, do CDC c/c artigo 50 do CC, subsidiariamente aplicáveis ao processo trabalhista por força dos artigos 8° e 769 da CLT, permitem o fenômeno da desconsideração da personalidade jurídica em relação a qualquer tipo de sociedade, bastando que a personalidade da pessoa jurídica constitua obstáculo ao cumprimento das obrigações devidas por ela. Ademais, o Superior Tribunal de Justiça, em reiterados julgados por força da fonte normativa do art. 105, "d", da Constituição da República, definiu tese no sentido de que compete a esta Justiça Especializada promover a execução de bens de sócio da sociedade em recuperação ou de outra sociedade do mesmo grupo econômico, sem que isso implique ofensa à competência universal do Juízo falimentar, uma vez que as medidas não implicam a constrição de bens vinculados ao cumprimento do plano de reorganização da sociedade empresária, tampouco interferem em atos de competência do juízo da recuperação. Assim, não se constatando bens livres e desembaraçados desta que possam garantir a execução, por força da teoria da desconsideração da personalidade jurídica, é possível a expropriação de bens particulares dos sócios, pelo descumprimento dos direitos trabalhistas reconhecidos, não sendo óbice o deferimento da recuperação judicial. Agravo de Petição a que se nega provimento. (Processo: AP - 0000112-82.2015.5.06.0023, Redator: Sergio Torres Teixeira, Data de julgamento: 01/06/2022, Primeira Turma, Data da assinatura: 02/06/2022) AGRAVO DE PETIÇÃO DA EMPRESA EXECUTADA E DOS SÓCIOS. DIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO. DEFERIMENTO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. ACOLHIMENTO. POSSIBILIDADE. Quanto à legitimidade da desconsideração, a Justiça do Trabalho vem adotando a chamada teoria menor da desconsideração da pessoa jurídica (§5o do art. 28 do CDC), que exige, basicamente, a insolvência da executada. No caso, como o crédito constituído nos autos não foi satisfeito e os atos executórios restaram obstaculizados, ante o deferimento da recuperação judicial da empresa reclamada, está configurada a hipótese de redirecionamento da execução contra os seus sócios, através do Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica, que poderá ter prosseguimento neste Juízo desde que não tenha sido fixada a responsabilidade dos sócios pela falência (art. 82 da Lei n. 11.101/05). Agravo de Petição desprovido. (Processo: AP - 0001635-32.2016.5.06.0141, Redator: Eduardo Pugliesi, Data de julgamento: 15/06/2022, Primeira Turma, Data da assinatura: 16/06/2022) AGRAVO DE PETIÇÃO. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. POSSIBILIDADE. - Considerando a natureza alimentar que se reveste o crédito trabalhista e o princípio da celeridade aplicado ao Processo do Trabalho (CLT, art. 765), uma vez frustrada a execução contra a devedora principal, deve ser desconsiderada a personalidade jurídica da executada. Contudo, de acordo com o art. 795, § 4o, do CPC, "Para a desconsideração da personalidade jurídica é obrigatória a observância do incidente previsto neste Código." Agravo de petição provido. (Processo: AP - 0000065-84.2019.5.06.0018, Redator: Fabio Andre de Farias, Data de julgamento: 18/05/2022, Segunda Turma, Data da assinatura: 18/05/2022) AGRAVO DE PETIÇÃO. EXECUÇÃO. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. PEDIDO DE INSTAURAÇÃO DE INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. COMPETÊNCIA CONCORRENTE DA JUSTIÇA DO TRABALHO. PRECEDENTES DO C. TST. I - A jurisprudência da Corte Superior Trabalhista possui entendimento no sentido de reconhecer a competência da Justiça do Trabalho para processamento dos atos executórios em desfavor dos sócios da empresa falida ou em recuperação judicial. Necessário, para tanto, que haja a instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica, a fim de viabilizar o contraditório e permitir a produção de provas relativas ao tema, nos moldes do art. 855-A, da CLT, o que não foi observado pelo Juízo de origem. II - Cumpre registrar que a disposição contida no Parágrafo Único do art. 82-A da Lei 11.101/05, em momento algum, exclui a competência concorrente da Justiça do Trabalho para promover atos executórios em desfavor dos sócios, porquanto apenas estabelece a necessidade de observância "do art. 50 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil) e dos arts. 133, 134, 135, 136 e 137 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil)", caso a desconsideração da personalidade jurídica seja decretada pelo Juízo Universal. III - Agravo de Petição provido. (Processo: AP - 0000976-62.2020.5.06.0018, Redator: Solange Moura de Andrade, Data de julgamento: 11/05/2022, Segunda Turma, Data da assinatura: 11/05/2022) EMENTA: AGRAVO DE PETIÇÃO DO EXEQUENTE. EMPRESA EM REGIME DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO AOS SÓCIOS. POSSIBILIDADE. 1. Conforme entendimento prevalecente nesta Turma Julgadora, o fato de uma empresa se encontrar em regime de recuperação judicial não constitui óbice à desconsideração de sua personalidade jurídica, nos termos dos artigos 2º da CLT, 50 do Código Civil e 28 do CDC, e por analogia ao disposto no artigo 30 da própria Lei 6.830/80. 2. Remanesce, assim, a competência da Justiça do Trabalho para julgar o pedido de desconsideração da personalidade, na hipótese de empresa em recuperação judicial, com redirecionamento da execução para os bens dos sócios. Recurso provido, no aspecto. (Processo: AP - 0000884-66.2020.5.06.0121, Redator: Ana Claudia Petruccelli de Lima, Data de julgamento: 05/05/2022, Quarta Turma, Data da assinatura: 05/05/2022) Mostra-se dotada de juridicidade e revela-se legítima a instauração do Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica de Empresa em Recuperação Judicial, para o prosseguimento da execução, em face de seus sócios. Desta forma, propõe-se assentar a seguinte tese jurídica vinculante, observada a legislação vigente e aplicável às lides pendentes e futuras no âmbito da jurisdição desta Corte Regional: "É possível a instauração de Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica de Empresa em Recuperação Judicial, em face de seus sócios, para prosseguimento da execução". Ressalte-se que o fato do julgamento do IRDR ter ocorrido por maioria não impede sua observância ou sua utilização como precedente. Logo, não existe óbice ao processamento do IDJP - Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica de empresa em recuperação judicial. Dessa forma, não há que se falar em suspensão da execução. Rejeita-se, pois, a preliminar. Do sobrestamento do feito Indefere-se o pleito de sobrestamento do processo, com amparo na pendência de julgamento do IRDR 0001046-94.2024.5.06.0000, posto que houve a publicação do julgamento em 06/01/2025. Mérito Aprecio conjuntamente os agravos de petição, face a identidade das matérias impugnadas. Do Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica Insurgem-se os agravantes contra a decisão que julgou procedente o Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica (IDPJ) da empresa executada, alegando, em apertada síntese: a) que não se exauriram os meios executórios em face da empresa devedora; b) que a desconsideração da personalidade jurídica pode ser adotada apenas em casos excepcionais, onde haja a comprovação do preenchimento dos requisitos legais, sendo insuficiente a simples alegação de insolvência, a teor dos artigos 1.016 do Código Civil e 158 da Lei n.º 6.404/1976; c) que não há comprovação dos requisitos previstos no artigo 50 do Código Civil, quais sejam, abuso de personalidade, desvio de finalidade e confusão patrimonial entres os bens da empresa e dos sócios. A sentença não comporta reparo. Isso porque, no âmbito desta Corte Regional, a partir do julgamento do IRDR 0001046-94.2024.5.06.0000, em 09/12/2024, o posicionamento prevalecente, com efeito vinculante, é o de que não há óbice à desconsideração da personalidade jurídica de empresa constituída sob a modalidade de sociedade anônima, ante ao não cumprimento dos direitos sociais de seus empregados, o que demonstra a irregularidade na gestão da sociedade, com responsabilização de diretores e administradores nos moldes do art. 158, II, da Lei n.º 6.404/1976, salvo quando contratados como empregados, senão vejamos: "a) Nas execuções trabalhistas movidas em desfavor de sociedade anônima deve ser adotada a Teoria Menor da desconsideração da personalidade jurídica; b) Cabível o redirecionamento da execução contra os diretores e administradores estatutários de sociedade anônima quando o período de gestão for contemporâneo ao pacto laboral do credor; c) Nos casos em que o período de gestão não for contemporâneo ao pacto laboral do credor, o redirecionamento da execução contra os diretores e administradores estatutários de sociedade anônima será cabível apenas quando comprovada a conivência, negligência ou omissão em relação aos atos ilícitos praticados por outros administradores, por força de expressa previsão legal (§1º do art. 158 da Lei nº 6.046/76); d) Incabível o redirecionamento da execução contra os diretores e administradores contratados na condição de empregados celetistas, sem qualquer participação societária, por estarem sujeitos às normas trabalhistas; e) Em relação às sociedades anônimas de capital aberto: e1) cabível o redirecionamento da execução em face dos sócios/acionistas que possuírem efetivo poder de controle sobre a gestão da companhia (acionista controlador, diretores e administradores); e 2) incabível o redirecionamento da execução em face dos sócios (acionistas) meramente participantes, uma vez que a sua participação social está atrelada "ao preço de emissão das ações subscritas ou adquiridas" (art. 1º da Lei nº. 6.404/1976); f) Em relação às sociedades anônimas de capital fechado: f1) cabível o redirecionamento da execução em face de todos os acionistas da empresa, independentemente de sua posição no contrato ou estatuto social, por equiparação ao tratamento conferido aos integrantes das sociedades limitadas". Resta patente, outrossim, o estado de insolvência da empresa executada, que se encontra em recuperação judicial, de modo que não há que se falar em benefício de ordem, vez que não foram nomeados pelos sócios/administradores bens livres e desembaraçados da sociedade empresária. Registre-se que, não sendo o sócio/administrador incluído na recuperação judicial, não há que se falar em novação da dívida relativamente a ele. Dessa forma, é possível o redirecionamento da execução contra os bens dos sócios ou administradores quando esgotadas as possibilidades em face da empresa executada, sobretudo porque, na Justiça do Trabalho, prevalece a aplicação da Teoria Menor (objetiva), bastando a demonstração da insuficiência de recursos, para satisfação do crédito pela sociedade empresária, conforme se verificou no presente caso, nos moldes do artigo 28 da Lei n.° 8.078/1990, in verbis: "Art. 28 O juiz poderá desconsiderar a personalidade jurídica da sociedade quando, em detrimento do consumidor, houver abuso de direito, excesso de poder, infração da lei, fato ou ato ilícito ou violação dos estatutos ou contrato social. A desconsideração também será efetivada quando houver falência, estado de insolvência, encerramento ou inatividade da pessoa jurídica provocados por má administração. [...] § 5° Também poderá ser desconsiderada a pessoa jurídica sempre que sua personalidade for, de alguma forma, obstáculo ao ressarcimento de prejuízos causados aos consumidores." Despicienda, assim, a demonstração de abuso da personalidade jurídica, por desvio de finalidade ou confusão patrimonial, nos termos do artigo 50 do Código Civil, valendo registrar que, inobstante em relação ao conhecido Grupo João Santos, em vista do que restou noticiado nos meios de comunicação, comportaria se aplicar até mesmo a Teoria Maior. Neste sentido, a jurisprudência reiterada deste E. Regional: AGRAVO DE PETIÇÃO. EXECUÇÃO. INADIMPLÊNCIA DA EMPRESA EXECUTADA. RESPONSABILIDADE DOS SÓCIOS. CONFIGURADA. O artigo 790, inciso II, da Lei Adjetiva Civil, de aplicação supletiva ao processo do trabalho, autoriza a conclusão de que os sócios atuais (inclusive o sócio-gerente) e os ex-sócios, integrantes do quadro societário à época do liame empregatício, podem ser responsabilizados pelo cumprimento das obrigações trabalhistas assumidas pela empresa, quando os bens desta mostram-se insuficientes para esse fim. A má gestão patrimonial do empreendimento justifica tal direcionamento. Compreensão diversa consagraria a possibilidade de assunção dos riscos do negócio pelos empregados, o que não se admite na seara do direito laboral. Em concreto, diante da clara insolvência da executada, incensurável se mostra o redirecionamento da execução adotado na origem, posto que em consonância com os dispositivos legais aplicáveis à espécie. Agravo de petição improvido." (AP-0000943-02.2011.5.06.0014, Redator: Valdir José Silva de Carvalho, Data de julgamento: 31/03/2022, Terceira Turma, Data da assinatura: 31/03/2022). "EXECUÇÃO. INADIMPLÊNCIA DA EMPRESA EXECUTADA. INSTAURAÇÃO DO INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. POSSIBILIDADE. O artigo 28 do CDC, traz como pressuposto para a desconsideração da personalidade jurídica tão somente a caracterização da insolvência ou o descumprimento de obrigação, decorrente de transação ou de decisão judicial. Dessa forma, o desvio da execução faz-se necessário e respeita não só o preceito legal antes citado, mas também o que estabelecem os artigos 133 a 137, do CPC, aplicados ao processo do trabalho, no particular, por força do artigo 855-A, da CLT. Afinal, para que a parte devedora incorra em mora não se faz necessário o esgotamento dos meios executivos em seu desfavor, bastando o inadimplemento do crédito, que, no caso, possui natureza alimentar e advém de sentença trabalhista albergada pelo manto da coisa julgada, e não cumprida, até então, em razão da ausência de bens livres e desembaraçados, a ela pertencentes, aptos a responderem pela dívida. Agravo de Petição patronal improvido." (Ag-0000664-04.2017.5.06.0144, Redator: Larry da Silva Oliveira Filho, Data de julgamento: 07/04/2022, Terceira Turma, Data da assinatura: 08/04/2022). "DO AGRAVO DE PETIÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. DIRECIONAMENTO DOS ATOS EXECUTÓRIOS CONTRA OS SÓCIOS. POSSIBILIDADE - Considerando a natureza alimentar que se reveste o crédito trabalhista e o princípio da celeridade aplicado ao Processo do Trabalho (CLT, art. 765), uma vez frustrada a execução contra a devedora principal, deve ser desconsiderada a personalidade jurídica da executada para que os sócios respondam pelas parcelas trabalhistas inadimplidas pela sociedade. Agravo de petição improvido." (Ag-0000174-13.2016.5.06.0145, Redator: Ivan de Souza Valença Alves, Data de julgamento: 06/04/2022, Primeira Turma, Data da assinatura: 08/04/2022). "AGRAVO DE PETIÇÃO. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. DIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO PARA OS SÓCIOS. POSSIBILIDADE. Restando infrutíferos os atos executórios promovidos em face da empresa, tem-se por configurada a hipótese de incidência do princípio da despersonalização empresarial, viabilizando-se a execução contra os sócios, nos termos dos artigos 2º da CLT, 50 do Código Civil e 28 do CDC. Agravo de petição dos sócios executados improvido." (AP-0000096-80.2018.5.06.0102, Redatora: Ana Claudia Petruccelli de Lima, Data de julgamento: 07/04/2022, Quarta Turma, Data da assinatura: 07/04/2022). "AGRAVO DE PETIÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. TEORIA MENOR DA DESCONSIDERAÇÃO. A Justiça do Trabalho adota a teoria menor da desconsideração da personalidade jurídica, de modo que a ausência de pagamento, por parte da Empregadora, já caracteriza abuso de personalidade jurídica da Empresa que se utilizou do trabalho do Empregado, como forma de implementar seus objetivos sociais, sem a contraprestação dos direitos previstos na legislação trabalhista. Correta, assim, a Decisão agravada. Agravo de Petição improvido." (AP-0000380-51.2015.5.06.0019, Redatora: Eneida Melo Correia de Araújo, Data de julgamento: 06/04/2022, Segunda Turma, Data da assinatura: 06/04/2022). Imperativo esclarecer que a inovação trazida pela Lei n.º 13.874/2019, com a inserção dos arts. 49-A e 50, e respectivos parágrafos, ao Código Civil, não altera tal entendimento. De outro lado, não há impedimento legal para o deferimento da desconsideração da personalidade jurídica contra espólio, posto que este representa o devedor e pode responder pela dívida, a teor dos artigos 1997, "caput", do CC e 779, II, do CPC. Registre-se também que não é necessário que o sócio integre o processo desde a fase de conhecimento, posto que, com a instauração do incidente, os administradores foram intimados para se manifestarem e requererem a produção das provas cabíveis. Todavia, a hipótese dos autos, contém uma peculiaridade que a distingue dos precedentes citados, afastando a aplicação destes com relação aos administradores PAULO NARCÉLIO SIMÕES AMARAL, GUILHERME CAVALCANTI DA ROCHA LEITÃO e JOSÉ NIVALDO BRAYNER DE ARAÚJO. Primeiro, o crédito trabalhista em cobrança originou-se de relação empregatícia que se encerrou antes de os agravados assumirem qualquer função diretiva. Não há contemporaneidade entre o pacto laboral e a gestão dos agravados. Segundo, inexiste nos autos qualquer elemento de prova - direto ou indireto - que demonstre que os atuais administradores tenham incorrido em conduta culposa, dolosa, negligente, omissiva ou conivente com ilícitos praticados pela administração anterior. Não há prova de desvio de finalidade, de fraude, de confusão patrimonial ou sequer de que tenham praticado atos que agravassem a situação patrimonial da empresa. O ônus da prova de tais elementos, conforme preceituado no art. 373, I, do CPC incumbia à exequente, e dele não se desincumbiu. Admitir, portanto, a responsabilidade pessoal dos administradores atuais sem contemporaneidade com o vínculo laboral e sem prova de conduta ilícita, significaria não apenas afrontar os próprios limites da teoria menor fixados no IRDR, mas também subverter os princípios da legalidade, do contraditório, da ampla defesa e da segurança jurídica, transformando a direção empresarial em um exercício de risco ilimitado e expropriação automática, o que comprometeria, inclusive, a própria viabilidade da recuperação judicial, pois inibiria a atuação de profissionais idôneos na reestruturação de empresas em crise. Não bastasse, o art. 158 da Lei nº 6.404/1976 estabelece de forma clara que os administradores de sociedades anônimas somente respondem civilmente quando agem com culpa, dolo, ou em violação ao estatuto ou à lei, o que exige um nexo concreto entre a conduta e o dano. Além disso, a jurisprudência do TST é firme em repelir a responsabilização automática de administradores não sócios, notadamente quando não demonstrado o abuso da personalidade jurídica ou a prática de atos com excesso de poder. Como afirmado na jurisprudência que segue: "RECURSO DE REVISTA . ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. EXECUÇÃO. SOCIEDADE ANÔNIMA . DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. 1. Cinge-se a questão em definir sobre a possibilidade de redirecionamento da execução contra os sócios da sociedade anônima . A desconsideração da personalidade jurídica para o fim de redirecionamento da execução encontra fundamentos nos arts. 50 do CC e 28, § 5º, do CDC. De maneira geral, o instituto é cabível ante a prática de ato abusivo, perante o simples inadimplemento ou em decorrência da inexistência de bens em nome da empresa. 2 . No caso das sociedades anônimas, o art. 158 da Lei nº 6.404/76 prevê a responsabilização do administrador, desde que demonstrada culpa ou dolo. Tendo em vista a existência de legislação específica aplicável às sociedades anônimas, somente deve ser desconsiderada a personalidade jurídica da entidade quando comprovada conduta culposa ou dolosa dos seus dirigentes . Precedente. 3. Na hipótese, o Tribunal Regional entendeu pela possibilidade de se processar o incidente da desconsideração da personalidade jurídica da sociedade anônima pelo simples inadimplemento da obrigação, independentemente de se comprovar culpa ou dolo dos seus administradores. Recurso de revista conhecido e provido." (TST - RR: 1001394-89.2014.5.02 .0604, Relator.: Morgana De Almeida Richa, Data de Julgamento: 01/11/2023, 5ª Turma, Data de Publicação: 10/11/2023) Outrossim, vale lembrar que os administradores em questão foram nomeados para cargos de gestão em contexto de crise pré-existente, em empresa já submetida a regime de recuperação judicial, em substituição a antiga diretoria. Atribuir-lhes responsabilidade pessoal por débitos formados em período anterior configuraria inequívoca responsabilização objetiva, o que não encontra amparo em nenhuma das teses firmadas pelo IRDR 0001046-94.2024.5.06.0000. Por conseguinte, impõe-se o afastamento dos atos executórios contra Paulo Narcélio Simões Amaral, Guilherme Cavalcanti da Rocha Leitão e José Nivaldo Brayner de Araújo, excluindo-os do polo passivo da execução. Improcede, igualmente, o pedido de limitação da responsabilidade à participação societária, formulado pelos demais agravantes/executados, por ausência de previsão legal nesse sentido na hipótese de desconsideração da personalidade jurídica, até porque, consoante alhures destacado, aplica-se à espécie a Teoria Menor justamente para garantir a execução do crédito trabalhista. Cito precedentes do C. Superior Tribunal de Justiça que revelam entendimento firmado nessa linha pelo menos desde o ano de 2013, não havendo motivos para não serem adotados nesta Justiça Especializada: "AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. (...) 5. LIMITAÇÃO DA EXECUÇÃO ÀS QUOTAS SOCIAIS DO SÓCIO. IMPOSSIBILIDADE. 6. REVISÃO DE CÁLCULOS DO CONTADOR. DESCABIMENTO. SÚMULA 7/STJ. 7. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. 1. (...). 5. Não havendo nenhuma restrição legal, notadamente no art. 50 do CC, que autoriza a desconsideração da personalidade jurídica, a execução contra os sócios não fica limitada às suas respectivas quotas sociais. Precedentes. (...) 7. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no AREsp 764.058/RS, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 15/8/2017, DJe de 22/8/2017). "AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA - SUCESSÃO EMPRESARIAL. OPOSIÇÃO DE ACLARATÓRIOS. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. POSSIBILIDADE. DECISÃO MANTIDA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. AGRAVO NÃO PROVIDO. (...) 2. Os argumentos utilizados para fundamentar a pretensa violação legal do artigo 50 do Código Civil somente poderiam ter sua procedência verificada mediante o reexame de fatos e provas dos autos, o que não cabe a esta Corte, ante o óbice contido na Súmula 7/STJ. 3. "A partir da desconsideração da personalidade jurídica, a execução segue em direção aos bens dos sócios, tal qual previsto expressamente pela parte final do próprio art. 50, do Código Civil e não há, no referido dispositivo, qualquer restrição acerca da execução, contra os sócios, ser limitada às suas respectivas quotas sociais e onde a lei não distingue, não é dado ao intérprete fazê-lo" (REsp 1169175/DF, Rel. Ministro MASSAMI UYEDA, TERCEIRA TURMA, julgado em 17/02/2011, DJe 04/04/2011). 4. Agravo regimental não provido.(AgRg no AREsp 462.831/PR, Relator o Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, DJe 25/08/2014). "AGRAVO REGIMENTAL EM MEDIDA CAUTELAR - ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO A RECURSO ESPECIAL NÃO ADMITIDO NA ORIGEM - PEDIDO LIMINAR INDEFERIDO PELA PRESIDÊNCIA DESTE STJ. 1. (...). 2. A tese expendida no recurso especial, consistente na limitação da responsabilidade dos sócios à correspondente participação societária ou ao exercício dos poderes de administração, a despeito da desconsideração da personalidade jurídica, em princípio, não se mostra plausível. Efetivamente, o artigo 50 do Código Civil não tece qualquer restrição nesse sentido, sendo certo que tal exegese poderia tornar inócuo tal instituto, destinado a permitir a satisfação pontual do credor, lesado pelo desvio de finalidade ou confusão patrimonial - Precedente específico. (...). 5. Agravo regimental improvido.(AgRg na MC 20.472/DF, Relator o Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, DJe de 20/09/2013). Indefiro, também, o pedido do agravante Fernando João Pereira dos Santos, de condenação do exequente ao pagamento de honorários advocatícios, em razão do processamento do incidente de desconsideração da personalidade jurídica em seu desfavor, não o acolho, vez que se trata de incidente processual, sobre o qual não há previsão legal de pagamento de honorários de sucumbência. Nesse linha, trago decisão do Superior Tribunal de Justiça: "RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO NA ORIGEM. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DESCABIMENTO. ART. 85, § 1º, DO CPC/2015. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. 1. Não é cabível a condenação em honorários advocatícios em incidente processual, ressalvados os casos excepcionais. Precedentes. 2. Tratando-se de incidente de desconsideração da personalidade jurídica, o descabimento da condenação nos ônus sucumbenciais decorre da ausência de previsão legal excepcional, sendo irrelevante se apurar quem deu causa ou foi sucumbente no julgamento final do incidente. 3. Recurso especial provido." (REsp 1845536/SC, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, Rel. p/ Acórdão Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 26/05/2020, DJe 09/06/2020). Ademais, o art. 791-A, da CLT, prevê a responsabilidade pelo pagamento de honorários advocatícios quando existir sucumbência, o que, em regra, ocorre no processo de conhecimento, pois, na fase de execução, busca-se a mera satisfação do crédito reconhecido em sentença. Destarte, com estes fundamentos, nego provimento aos agravos de petição dos executados e ao agravo de petição do exequente. Do prequestionamento Fica esclarecido que, pelos motivos expostos no corpo desta fundamentação, o entendimento adotado por este Juízo não viola qualquer dos dispositivos constitucionais e infraconstitucionais indicados pelas partes, no que resta atendido o prequestionamento, sem necessidade de menção, expressa, a cada um dos dispositivos desde que enfrentados os argumentos capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada, a teor do disposto no art. 489, § 1.º, inciso IV, do novo CPC e art. 15 da Instrução Normativa n.º 39/2016 do C. TST. mm Conclusão Ante o exposto, rejeito as preliminares suscitadas pelos agravantes; e, no mérito, dou provimento ao agravo de petição de Paulo Narcélio Simões Amaral, Guilherme Cavalcanti da Rocha Leitão e José Nivaldo Brayner de Araújo, para afastar o redirecionamento da execução em face deles, excluindo-os do polo passivo da execução; e nego provimento aos demais agravos de petição. ACORDAM os Componentes da Primeira Turma do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, por unanimidade, rejeitar as preliminares suscitadas pelos agravantes; e, no mérito, dar provimento ao agravo de petição de Paulo Narcélio Simões Amaral, Guilherme Cavalcanti da Rocha Leitão e José Nivaldo Brayner de Araújo, para afastar o redirecionamento da execução em face deles, excluindo-os do polo passivo da execução; e negar provimento aos demais agravos de petição. Recife (PE), 02 de julho de 2025. DIONE NUNES FURTADO DA SILVA Desembargadora Relatora CERTIDÃO DE JULGAMENTO Certifico que, na 22ª Sessão Ordinária (Presencial) realizada no dia 02 de julho de 2025, sob a presidência da Exma. Sra. Desembargadora DIONE NUNES FURTADO DA SILVA (Relatora), com a presença do Ministério Público do Trabalho da 6ª Região, representado pelo Exmo. Sr. Procurador Eduardo Varandas Araruna e da Exma. Sra. Desembargadora Carmen Lucia Vieira do Nascimento e do Exmo. Sr. Desembargador Fernando Cabral de Andrade Filho (convocado em razão da suspeição do Exmo. Sr. Desembargador Ivan de Souza Valença Alves), resolveu a 1ª Turma do Tribunal, julgar o processo em epígrafe, nos termos do dispositivo supra. Certifico e dou fé. Sala de Sessões, em 02 de julho de 2025. Vera Neuma de Moraes Leite Chefe de Secretaria da 1ª Turma DIONE NUNES FURTADO DA SILVA Relator RECIFE/PE, 03 de julho de 2025. DULCE RANGEL MOREIRA DE BARROS Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - JOSE NIVALDO BRAYNER DE ARAUJO

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Alexandra Pereira Dos Santos e outros x Antonio Severino Da Silva e outros

ID: 316281270

Tribunal: TRT6 Órgão: Primeira Turma Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0000539-83.2018.5.06.0020

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

ALEXANDRA PEREIRA DOS SANTOS ANA CLARA PEREIRA SANTOS ALBUQUERQUE RAMALHO MONTEIRO MELO ANA MARIA PEREIRA DOS SANTOS LIMA DE NORONHA CAIXA ECONOMICA FEDERAL FERNANDO JOAO PEREIRA DOS SANTOS GUILHERME CAVALCANTI DA ROCHA LEITAO JOSE AUGUSTO PINTO QUIDUTE JOSE BERNARDINO PEREIRA DOS SANTOS JOSE BERNARDINO PEREIRA DOS SANTOS FILHO JOSE NIVALDO BRAYNER DE ARAUJO MARIA CLARA PEREIRA DOS SANTOS TAPAJOS MARIA HELENA DOS SANTOS BANDEIRA DE MELO PAULO NARCELIO SIMOES AMARAL RODRIGO JOAO PEREIRA DOS SANTOS TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 20A.REGIAO

Polo Passivo:

ANTONIO SEVERINO DA SILVA CIMENTOS DO BRASIL S/A CIBRASA - EM RECUPERACAO JUDICIAL ITABIRA AGRO INDUSTRIAL S A - EM RECUPERACAO JUDICIAL ITAGUASSU AGRO INDUSTRIAL S/A - EM RECUPERACAO JUDICIAL ITAITUBA INDUSTRIA DE CIMENTOS DO PARA S/A - EM RECUPERACAO JUDICIAL ITAPESSOCA AGRO INDUSTRIAL SA - EM RECUPERACAO JUDICIAL ITAPISSUMA S/A - EM RECUPERACAO JUDICIAL ITAPITANGA INDUSTRIA DE CIMENTOS DE MATO GROSSO S/A ITAUTINGA AGRO INDUSTRIAL S A - EM RECUPERACAO JUDICIAL NASSAU ADMINISTRACAO E PARTICIPACOES LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Acórdão

Advogados:

EROS SAFH DOMINGUES DA SILVA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

SERGIO ALENCAR DE AQUINO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

RIVELLITON CESAR DE SOUZA SANTOS

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

TAMARA ROBERTA SCHUBERT BINDA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

ANDRE MARQUES MONTEIRO DE ARAUJO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

WALMIR LOURENÇO DA SILVA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

ARNALDO ALEXANDRE DE SOUZA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

GILBERTO SIMOES DA SILVA JUNIOR

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

MARIANA VELHO LEAL

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

ANTONIO MARIO DE ABREU PINTO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

ANA PAULA CAVALCANTE MILET

OAB/SE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO PRIMEIRA TURMA Relatora: DIONE NUNES FURTADO DA SILVA AP 0000539-83.2018.5.06.0020 AGRAVANTE: GUILHERME CAVALCANT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO PRIMEIRA TURMA Relatora: DIONE NUNES FURTADO DA SILVA AP 0000539-83.2018.5.06.0020 AGRAVANTE: GUILHERME CAVALCANTI DA ROCHA LEITAO E OUTROS (2) AGRAVADO: ANTONIO SEVERINO DA SILVA E OUTROS (9) PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO PROC. N.º TRT - 0000539-83.2018.5.06.0020 (AP) Órgão Julgador: Primeira Turma Relatora: Desembargadora Dione Nunes Furtado da Silva Agravantes: JOSÉ BERNARDINO PEREIRA DOS SANTOS, JOSÉ BERNARDINO DOS SANTOS FILHO, JOÃO PEREIRA DOS SANTOS (ESPÓLIO), MARIA CLARA PEREIRA DOS SANTOS TAPAJÓS, ANA MARIA PEREIRA DOS SANTOS LIMA DE NORONHA (ESPÓLIO), ANA CLARA PEREIRA SANTOS ALBUQUERQUE RAMALHO MONTEIRO MELO, MARIA HELENA DOS SANTOS BANDEIRA DE MELO, ALEXANDRA PEREIRA DOS SANTOS, RODRIGO JOÃO PEREIRA DOS SANTOS, FERNANDO JOÃO PEREIRA DOS SANTOS, PAULO NARCÉLIO SIMÕES AMARAL, GUILHERME CAVALCANTI DA ROCHA LEITÃO, JOSÉ NIVALDO BRAYNER ARAÚJO. Agravados: OS MESMOS, ANTÔNIO SEVERINO DA SILVA, NASSAU ADMINISTRAÇÃO E PARTICIPAÇÕES LTDA. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL, ITAUTINGA AGRO INDUSTRIAL S/A - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL, ITAPITANGA INDÚSTRIA DE CIMENTOS DE MATO GROSSO S/A , ITAPISSUMA S/A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL, ITAPESSOCA AGRO INDUSTRIAL S/A - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL, ITAITUBA INDÚSTRIA DE CIMENTOS DO PARÁ S/A - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL, ITABIRA AGRO INDUSTRIAL S/A - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL, CIMENTOS DO BRASIL S/A CIBRASA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL Advogados: Sérgio Alencar de Aquino, André Marques Monteiro de Araújo; Eros Safh Domingues da Silva; Antônio Mário de Abreu Pinto; Arnaldo Alexandre de Souza; Tamara Roberta Schubert Procedência: 20ª Vara do Trabalho do Recife/PE EMENTA: AGRAVOS DE PETIÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. SOCIEDADE ANÔNIMA. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO CONTRA OS DIRETORES ADMINISTRADORES. POSSIBILIDADE. REGRA GERAL. POSSE POSTERIOR À CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRABALHISTA. EXCEÇÃO. I. Caso em exame: 1. Agravo de petição interposto por administradores de sociedade anônima contra decisão que direcionou a execução de créditos trabalhistas sobre seus bens pessoais, com fundamento na Teoria Menor da desconsideração da personalidade jurídica, em vista da insolvência da empresa. II. Questão em discussão: 2. A questão em discussão consiste em saber se é possível o redirecionamento da execução para administradores de sociedade anônima com base na Teoria Menor. III. Razões de decidir: 3. Não há óbice à desconsideração da personalidade jurídica de empresa constituída sob a modalidade de sociedade anônima, ante o não cumprimento dos direitos sociais de seus empregados, o que demonstra a irregularidade na gestão da sociedade, com responsabilização de diretores administradores nos moldes do art. 158, II, da Lei n.º 6.404/1976. 4. É possível o redirecionamento da execução contra os bens dos sócios ou administradores quando esgotadas as possibilidades em face da empresa executada, sobretudo porque prevalece a aplicação da Teoria Menor, bastando a demonstração da insuficiência de recursos, para satisfação do crédito pela sociedade empresária, conforme se verificou no presente caso, nos moldes do artigo 28 da Lei n° 8.078/1990. 5. Relativamente a um dos agravos de petição, não é possível imputar aos administradores ato de gestão irregular, na medida em que empossados na administração da sociedade após a constituição do crédito trabalhista executado. IV Dispositivo e tese: 6. Agravo de petição dos sócios empossados após a constituição do crédito trabalhista providos, para excluí-los do polo passivo da execução, restando improvidos os demais agravos. Tese de julgamento: "1. É cabível o redirecionamento da execução contra diretores e administradores estatutários de sociedade anônima, cujo período de gestão foi contemporâneo ao contrato de trabalho, com base na Teoria Menor; 2. É incabível a responsabilização de diretores e administradores estatutários, cujo período de gestão não foi contemporâneo ao contrato de trabalho e não há evidência de conivência, negligência ou omissão em relação aos atos ilícitos praticados por outros administradores". Dispositivos relevantes citados: Lei nº 6.404/1976, art. 158, II; Lei nº 8.078/1990, art. 28. Jurisprudência relevante citada: IRDR 0001046-94.2024.5.06.0000. Vistos etc. Cuida-se de agravos de petição, interpostos por JOSÉ BERNARDINO PEREIRA DOS SANTOS, JOSÉ BERNARDINO DOS SANTOS FILHO, JOÃO PEREIRA DOS SANTOS (ESPÓLIO), MARIA CLARA PEREIRA DOS SANTOS TAPAJÓS, ANA MARIA PEREIRA DOS SANTOS LIMA DE NORONHA (ESPÓLIO), ANA CLARA PEREIRA SANTOS ALBUQUERQUE RAMALHO MONTEIRO MELO, FERNANDO JOÃO PEREIRA DOS SANTOS, MARIA HELENA DOS SANTOS BANDEIRA DE MELO, ALEXANDRA PEREIRA DOS SANTOS, RODRIGO JOÃO PEREIRA DOS SANTOS, PAULO NARCELIO SIMÕES AMARAL, GUILHERME CAVALCANTI DA ROCHA LEITÃO e por JOSÉ NIVALDO BRAYNER ARAÚJO, da sentença prolatada pelo MM Juízo da 20ª Vara do Trabalho do Recife/PE, que, nos termos da fundamentação de Id 32e619e, integrada pela decisão de embargos de declaração de Id df1fae6, julgou procedente o pedido de desconsideração da personalidade jurídica da empresa executada, constando, como agravados, OS MESMOS, ANTÔNIO SEVERINO DA SILVA, NASSAU ADMINISTRAÇÃO E PARTICIPAÇÕES LTDA. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL, ITAUTINGA AGRO INDUSTRIAL S/A - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL, ITAPITANGA INDÚSTRIA DE CIMENTOS DE MATO GROSSO S/A , ITAPISSUMA S/A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL, ITAPESSOCA AGRO INDUSTRIAL S/A - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL, ITAITUBA INDÚSTRIA DE CIMENTOS DO PARÁ S/A - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL, ITABIRA AGRO INDUSTRIAL S/A - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL e CIMENTOS DO BRASIL S/A CIBRASA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. Nas razões recursais de Ids 88f0361 e 9d411d0 (de idêntico teor), os agravantes, JOSÉ BERNARDINO PEREIRA DOS SANTOS, JOSÉ BERNARDINO DOS SANTOS FILHO, JOÃO PEREIRA DOS SANTOS (ESPÓLIO), MARIA CLARA PEREIRA DOS SANTOS TAPAJÓS, ANA MARIA PEREIRA DOS SANTOS LIMA DE NORONHA (ESPÓLIO), ANA CLARA PEREIRA SANTOS ALBUQUERQUE RAMALHO MONTEIRO MELO, inicialmente, pedem que seja concedido efeito suspensivo ao agravo de petição. Arguem a incompetência da Justiça do Trabalho para instaurar, apreciar e julgar o Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica (IDPJ), em razão do deferimento da Recuperação Judicial da executada, de acordo com o artigo 6º da Lei nº 11.101/2005. Sustentam que há falta de interesse de agir, vez que "para a instauração do Incidente e aplicação da Teoria da Desconsideração da Personalidade Jurídica, de modo a configurar a existência de necessidade da medida, é necessário o cumprimento dos 2 (dois) requisitos obrigatórios para tanto, o subjetivo, concernente ao desvio de finalidade ou confusão patrimonial (artigo 50 do CC), pautado na Teoria Maior da Desconsideração da Personalidade Jurídica, e o objetivo, que corresponde a demonstração de insuficiência patrimonial da Devedora, exigindo-se, assim, a ocorrência conjunta de ambos através da comprovação de fraude, abuso de direito, desvio de finalidade e/ou confusão patrimonial, sendo relevante registrar que esse foi o entendimento assentado pelo STJ e seguido pelos demais Tribunais Pátrios". Aduzem que "mostra-se desnecessário o Provimento Jurisdicional requerido, uma vez que, se as Empresas recuperandas possuem meios de pagar a dívida (viabilidade da Recuperação Judicial), não necessita que o Exequente busque a satisfação do seu crédito em face do patrimônio dos Sócios da Empresa". Acrescentam que a Lei de Liberdade econômica (Lei nº 13.874/19) alterou os artigos 49-A e 50 do CC, passando a ser explicitamente proibido que a Pessoa Jurídica se confunda com os seus Sócios, Associados, Instituidores ou Administradores, bem como referendou que somente é permitida a Desconsideração da Personalidade Jurídica em caso de abuso da Personalidade Jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial, inexistente no caso em deslinde. Defendem que, "nos termos dos artigos 115, 117 e 158 da Lei 6.604/76, quando se tratar de sociedade anônima, apenas o acionista controlador e os administradores podem ser responsabilizados pelos atos de gestão e pela utilização abusiva da empresa. Assim, acionista minoritário, sem poder de gestão, não responde pessoalmente por dívida da empresa". Alegam que "ainda que o administrador tenha causado, por ato comissivo ou omissivo, dano à sociedade empresária, a pretensão de sua responsabilização em favor da sociedade, seus quotistas ou terceiros se extingue pela prescrição, o que se dá em um prazo de três anos". Asseveram que a desconsideração é "uma medida de exceção cujo uso deve estar atrelado ao exaurimento de todas as tentativas de se adimplir a dívida por meio do patrimônio da pessoa jurídica, tendo tais tentativas restadas frustradas". Já nas razões recursais de Id cb9431a, os agravantes, MARIA HELENA DOS SANTOS BANDEIRA DE MELO, ALEXANDRA PEREIRA DOS SANTOS e RODRIGO JOÃO PEREIRA DOS SANTOS, inicialmente, pedem que seja sobrestado o feito, até o julgamento definitivo do presente agravo de petição. Na sequência, expõem os mesmos argumentos do apelo anterior e pedem, por cautela, que a responsabilidade seja limitada ao percentual das respectivas participações sociais. Por sua vez, nas razões recursais de Id c7904f1, pede o agravante FERNANDO JOÃO PEREIRA DOS SANTOS a notificação exclusiva em nome do advogado Humberto Pinto de Araújo (OAB/PE 1.092-B), a teor da Súmula 427 do C. TST. No mérito, apresenta o seu inconformismo contra o deferimento da desconsideração da personalidade jurídica da executada, com base nos seguintes argumentos: a) que deve ser determinado o imediato sobrestamento da execução, porquanto deferido o plano de recuperação judicial das empresas do grupo João Santos; b) que a COMPANHIA AGRO INDUSTRIAL DE GOIANA e os demais componentes do Grupo Industrial João Santos contam com bens suficientes para garantir a execução; c) que a desconsideração da personalidade jurídica pode ser adotada apenas em casos excepcionais, sendo insuficiente a simples alegação de insolvência, ressaltando que não há prova dos requisitos previstos no artigo 50 do Código Civil, sendo inaplicável a Teoria Menor; d) que os diretores/administradores de uma sociedade anônima não respondem perante terceiros em virtude de seus atos, mas perante a empresa, que deverá arcar com os prejuízos e, posteriormente, caso aprovado por deliberação da assembleia-geral, ingressar com ação de responsabilidade civil contra o administrador; e) que é incabível a execução de diretor que não participou da fase de conhecimento do feito e f) que é necessário o esgotamento dos atos executórios em face da empresa executada. Pugna pela condenação do exequente ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, vez que motivou injustamente o agravante na contratação de advogado, com suporte no artigo 791-A da CLT. De outra parte, nas razões recursais de Id b572d48, os agravantes, PAULO NARCÉLIO SIMÕES AMARAL e GUILHERME CAVALCANTI DA ROCHA LEITÃO, arguem a incompetência da Justiça do Trabalho para decretar a desconsideração da personalidade jurídica de empresa em recuperação judicial, consoante parágrafo único do art. 82-A da Lei n.º 11.101/2005. Afirmam que houve a perda de objeto do incidente de desconsideração da personalidade jurídica, porque, em 10/02/2023, houve a emissão de Certidão de Habilitação de Crédito no Juízo Universal, bem assim que não houve o exaurimento dos meios executórios em face das empresas executadas. Aduzem que após a concessão da recuperação judicial pelo Juízo da 15ª Vara Cível do Recife, os créditos de qualquer natureza serão novados, conforme disciplina o art. 59 da Lei 11.101/2005, não sendo possível dar continuidade das medidas processuais contra os sócios ou administradores. Pede, assim, a extinção da execução. Ato contínuo, invoca o que foi decidido no julgamento do IRDR nº 0001046-94.2024.5.06.0000, salientando que "o objeto da presente execução está restrito a créditos trabalhistas relativos ao período compreendido entre 1º de junho de 2013 a 1º de junho de 2018, é absolutamente incabível a condenação dos agravantes, uma vez que os administradores aqui defendidos não participaram, sob qualquer forma, da gestão ou administração da sociedade no período mencionado. Sustentam que apenas pode ser imputada aos administradores não-sócios responsabilidade por eventos compreendidos no período da administração e quando configurada culpa. Consideram equivocada a aplicação da teoria menor e destacam que não lhes foram imputados, em nenhum momento, atos de má gestão. Afirmam que somente é cabível o redirecionamento da execução quando esgotados os atos executivos contra o devedor principal. Contraminuta apresentadas pelo exequente (Id 38be709). Desnecessária a notificação ao Ministério Público do Trabalho, porquanto não se vislumbra interesse público no presente litígio (art. 83 do Regimento Interno deste Sexto Regional). É o relatório. VOTO Pressupostos recursais - Do agravo de petição de JOSÉ BERNARDINO PEREIRA DOS SANTOS, JOSÉ BERNARDINO DOS SANTOS FILHO Intimados os agravantes da sentença em 10/04/2025 e 11/04/2025, respectivamente, e apresentadas as razões recursais em 23/04/2025, configurou-se a tempestividade do agravo, em conformidade com a aba de expedientes do Pje. Representação processual demonstrada (Id 3c65638, a0e5cad). Preparo inexigível (artigo 855-A, II, da CLT). - Do agravo de petição de JOÃO PEREIRA DOS SANTOS (ESPÓLIO DE), ANA MARIA PEREIRA DOS SANTOS LIMA DE NORONHA (ESPÓLIO DE), MARIA CLARA PEREIRA DOS SANTOS TAPAJÓS e ANA CLARA PEREIRA SANTOS ALBUQUERQUE RAMALHO MONTEIRO MELO Intimados os agravantes da sentença em 11/04/2025, e apresentadas as razões recursais em 23/04/2025, configurou-se a tempestividade do agravo, em conformidade com a aba de expedientes do Pje. Representação processual demonstrada (Ids 2e138b6, 1ee7d71, d8b7ab3, 45175b6). Preparo inexigível (artigo 855-A, II, da CLT). - Do agravo de petição de MARIA HELENA DOS SANTOS BANDEIRA DE MELO, ALEXANDRA PEREIRA DOS SANTOS e RODRIGO JOÃO PEREIRA DOS SANTOS Intimados os agravantes da sentença em 11/04/2025, e apresentadas as razões recursais em 23/04/2025, configurou-se a tempestividade do agravo, em conformidade com a aba de expedientes do Pje. Representação processual demonstrada (Ids 78e6c75, 6a2bcc8, 54b4adc) Preparo inexigível (artigo 855-A, II, da CLT). - Do agravo de petição de FERNANDO JOÃO PEREIRA DOS SANTOS Intimado o agravante da sentença de embargos de declaração em 17/04/2024, e apresentadas as razões recursais em 25/04/2024, configurou-se a tempestividade do agravo, em conformidade com a aba de expedientes do Pje. Representação processual demonstrada (Id e73031b). Defiro o pedido de notificação exclusiva em nome do advogado Humberto Pinto de Araújo (OAB/PE 1.092-B), com fulcro na Súmula n.º 427 do TST. Preparo inexigível (artigo 855-A, II, da CLT). - Do agravo de petição de PAULO NARCÉLIO SIMÕES AMARAL e GUILHERME CAVALCANTI DA ROCHA LEITÃO Intimado o agravante da sentença em 06/05/2025, e apresentadas as razões recursais em 16/05/2025, configurou-se a tempestividade do agravo, em conformidade com a aba de expedientes do Pje. Representação processual demonstrada (Id e7d5935, 59e1587, 865df7f). Preparo inexigível (artigo 855-A, II, da CLT). Das questões preliminares: Do efeito suspensivo do recurso Pretendem, os agravantes executados que seja o recurso recebido no efeito suspensivo. Porém, não é de ser acolhida a pretensão. Com efeito, a regra inserta no art. 899 da CLT, prevê a concessão do efeito meramente devolutivo aos recursos no processo do trabalho, e, embora seja admissível a obtenção de efeito suspensivo, com base na aplicação subsidiária do art. 1.029, § 5.º, do CPC, consoante o entendimento da Súmula n.º 414, I, do C. TST, é indispensável que esteja evidenciada a presença da probabilidade do direito e o perigo de dano, ou o risco ao resultado útil do processo (art. 300 do CPC). E, no caso, não há demonstração sumária de que o pedido esteja amparado por qualquer situação excepcional que autorize o deferimento da medida, ante a probabilidade de insucesso do recurso. Rejeito, desse modo, o pedido de efeito suspensivo ao apelo. Da incompetência da Justiça do Trabalho Sustentam os agravantes executados que a competência da Justiça do Trabalho se encerra com a apuração do crédito trabalhista. Ocorre que a restrição, imposta pela Lei n.º 11.101/2005, não abrange o patrimônio individual dos sócios ou administradores, que não integre o plano de recuperação, pelo que compete à Justiça do Trabalho determinar os atos constritivos, porquanto não há comprometimento do patrimônio da empresa recuperanda. É por esse motivo, aliás, que a tese fixada no RE 583.955 não incide na hipótese em debate, pois aqui não se trata de processamento e julgamento da execução do crédito trabalhista em face de empresa em recuperação judicial, mas sim de redirecionamento da execução contra pessoas naturais, que não estão incluídas no plano de soerguimento. E assim se conclui, mesmo diante da dicção do art. 82 da Lei 11.101/2005, pois o legislador apenas estabeleceu a possibilidade de o Juízo da Recuperação Judicial, atribuir responsabilidade pessoal dos sócios, prevendo que essa questão não dependeria "da realização do ativo e da prova da sua insuficiência para cobrir o passivo, observado o procedimento ordinário previsto no Código de Processo Civil". Não há vedação no sentido de que outros Juízos não possam, em vista de Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica, no âmbito de suas competências, promoverem a execução em face dos responsáveis secundários. Aliás, nessa direção, concluiu o C. Superior Tribunal de Justiça, ao editar a Súmula n.º 480: "O juízo da recuperação judicial não é competente para decidir sobre a constrição de bens não abrangidos pelo plano de recuperação da empresa". Nessa senda, inexistindo notícias de que os bens dos sócios ou administradores estejam integrando o procedimento da Recuperação Judicial, viável o redirecionamento da execução para o acervo patrimonial dos mesmos, haja vista que não se confunde com medidas constritivas sobre os bens da empresa recuperanda. Na mesma linha, cito estes precedentes do Colendo Tribunal Superior do Trabalho: "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEI 13.015/2014. EXECUÇÃO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO PARA OS SÓCIOS. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. Dá-se provimento ao Agravo para examinar o Agravo de Instrumento em Recurso de Revista. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LEI 13.015/2014. EXECUÇÃO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO PARA OS SÓCIOS. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. POSSIBILIDADE. Em face da plausibilidade da indicada violação ao art. 114, inc. I, da Constituição da República, dá-se provimento ao Agravo de Instrumento para o amplo julgamento do Recurso de Revista. Agravo de Instrumento a que se dá provimento. RECURSO DE REVISTA. LEI 13.015/2014. EXECUÇÃO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO PARA OS SÓCIOS. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. POSSIBILIDADE. A jurisprudência desta Corte consolidou o entendimento de que, nas hipóteses de redirecionamento da execução em empresas que compõem o mesmo grupo econômico, devedores subsidiários ou mesmo sócios da empresa falida ou em recuperação judicial, a Justiça do Trabalho é competente para processar e julgar os atos executórios decorrentes do redirecionamento, uma vez que a execução se volta contra o patrimônio dos próprios sócios reconhecidos pelo Juízo da execução, não se confundindo com a execução direta da massa falida que deve ocorrer no juízo falimentar. Precedentes. Recurso de Revista de que se conhece e a que se dá provimento." (RR-1000498-12.2014.5.02.0292, 8ª Turma, Relator Ministro João Batista Brito Pereira, DEJT 30/03/2021). "I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. MASSA FALIDA. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO CONTRA O SÓCIO. Ante a possível violação do artigo 5º, XXXV, da CF, deve ser provido o agravo de instrumento. II - RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI N° 13.015/2014. MASSA FALIDA. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO CONTRA O SÓCIO. O redirecionamento da execução contra os sócios ou integrantes do mesmo grupo econômico da empresa falida ou em recuperação judicial não afasta a competência da Justiça do Trabalho e o prosseguimento dos atos executórios. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido." (RR-99900-74.2001.5.02.0022, Relatora Ministra: Maria Helena Mallmann, Data de Julgamento: 10/04/2019, 2ª Turma, Data de Publicação: DEJT 16/04/2019). "RECURSO DE REVISTA DA EXEQUENTE - APELO INTERPOSTO CONTRA ACÓRDÃO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014 E DO CPC/2015 - PROCESSO DE EXECUÇÃO - EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL - REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO CONTRA OS SÓCIOS - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. Prevalece nesta Corte Superior o entendimento de que é possível o redirecionamento da execução ao patrimônio dos sócios ou integrantes do mesmo grupo econômico da empresa falida ou em recuperação judicial, persistindo competente para tanto a Justiça do Trabalho. Isso porque, nessa hipótese, eventual constrição não recairá sobre bens da massa falida, razão porque não resultará atingida a competência universal do juízo falimentar. Recurso de revista conhecido e provido." (RR-108300-52.2008.5.02.0048, Relator Ministro: Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, Data de Julgamento: 12/12/2018, 7ª Turma, Data de Publicação: DEJT 14/12/2018). "FALÊNCIA DA DEVEDORA. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO CONTRA SÓCIO. COMPETÊNCIA. OFENSA A DISPOSITIVOS DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL NÃO CONFIGURADA. Não se vislumbra demonstração inequívoca de afronta direta à Constituição Federal relativamente à alegada incompetência da Justiça do Trabalho e irregularidade no redirecionamento da execução contra o sócio da empresa devedora, cuja falência foi decretada. Afinal, é irrepreensível a conclusão do Tribunal Regional a respeito do prosseguimento da execução nesta Justiça especializada. Vale lembrar que o STJ tem decidido, em julgamentos de conflitos de competência, que os bens de sócios de empresas falidas ou em recuperação judicial, tal como no caso em exame, não ficam imunes à execução trabalhista. Não há falar, pois, em incompetência da Justiça do Trabalho e tampouco afronta aos artigos 113 e 114, caput e IX, da Constituição Federal. Precedentes. Agravo regimental não provido." (AgR-AIRR-1596-04.2016.5.09.0965, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 1/3/2018). Destarte, rejeito a arguição de incompetência. Da ilegitimidade passiva dos agravantes Sustentam os agravantes serem partes ilegítimas para figurarem no polo passivo, por não serem sócios e/ou acionistas das empresas executadas. Asseveram que a condição de sócio é fundamental para instauração do IDPJ, de acordo com o artigo 135 do CPC. Realçam que só é possível a responsabilização, caso o administrador cause prejuízos à empresa com culpa, dolo, violação à lei ou estatuto da sociedade. Pois bem. O artigo 158 da Lei n.º 6.046/76 assim dispõe: "Art. 158. O administrador não é pessoalmente responsável pelas obrigações que contrair em nome da sociedade e em virtude de ato regular de gestão; responde, porém, civilmente, pelos prejuízos que causar, quando proceder: I - dentro de suas atribuições ou poderes, com culpa ou dolo; II - com violação da lei ou do estatuto. § 1º O administrador não é responsável por atos ilícitos de outros administradores, salvo se com eles for conivente, se negligenciar em descobri-los ou se, deles tendo conhecimento, deixar de agir para impedir a sua prática. Exime-se de responsabilidade o administrador dissidente que faça consignar sua divergência em ata de reunião do órgão de administração ou, não sendo possível, dela dê ciência imediata e por escrito ao órgão da administração, no conselho fiscal, se em funcionamento, ou à assembleia-geral. § 2º Os administradores são solidariamente responsáveis pelos prejuízos causados em virtude do não cumprimento dos deveres impostos por lei para assegurar o funcionamento normal da companhia, ainda que, pelo estatuto, tais deveres não caibam a todos eles. § 3º Nas companhias abertas, a responsabilidade de que trata o § 2º ficará restrita, ressalvado o disposto no § 4º, aos administradores que, por disposição do estatuto, tenham atribuição específica de dar cumprimento àqueles deveres. § 4º O administrador que, tendo conhecimento do não cumprimento desses deveres por seu predecessor, ou pelo administrador competente nos termos do § 3º, deixar de comunicar o fato a assembleia-geral, tornar-se-á por ele solidariamente responsável. § 5º Responderá solidariamente com o administrador quem, com o fim de obter vantagem para si ou para outrem, concorrer para a prática de ato com violação da lei ou do estatuto". Na hipótese em análise, não restou demonstrado que, durante a vigência do contrato de trabalho do exequente, que perdurou de 1º/02/1989 a 08/06/2018, os agravantes não desempenhavam função de direção nas empresas executadas, evidenciando-se a responsabilidade administrativa no destino econômico/financeiro do empreendimento, mesmo se tratando de sociedade anônima, pois a situação de insolvência deixa patente a administração empresarial irregular, por parte de seus diretores, que deveriam atentar para a função social da empresa. Ressalte-se que a inexistência de poder de mando deve ser comprovada pelos agravantes, vez que se configura fato impeditivo na questão abordada, o que não se verificou. Outrossim, a própria nomenclatura do cargo deixa transparecer ser ocupante de posição de administração da sociedade, considerando o que ordinariamente acontece (art. 375 do CPC). Entrementes, o fato de o diretor da sociedade não ser acionista também não afasta a possibilidade de sua responsabilização, conforme já decidiu este Regional, cujos precedentes transcrevo abaixo: "AGRAVO DE PETIÇÃO. EXECUÇÃO. INADIMPLÊNCIA DA DEVEDORA PRINCIPAL. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. RESPONSABILIDADE DO DIRETOR PRESIDENTE DE SOCIEDADE ANÔNIMA. Diante da inadimplência da empresa executada principal, pode o d. Juízo da execução determinar o direcionamento da execução em face dos sócios das empresas executadas, desde que a requerimento da parte, acolhendo o pedido de instauração do correspondente incidente de desconsideração da personalidade jurídica previsto nos artigos 133 a 137 do CPC/2015, com fundamento na orientação contida no art. 6º da IN nº 39 (Resolução nº 203 do Pleno do C. TST), inclusive tratando-se de Sociedade Anônima, como é o caso, de seus diretores. Agravos de petição a que se negam provimentos." (Ag-0000070-22.2019.5.06.0143, Redator: Ivan de Souza Valença Alves, Data de julgamento: 28/02/2024, Primeira Turma, Data da assinatura: 29/02/2024). "AGRAVO DE PETIÇÃO. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. SOCIEDADE ANÔNIMA. POSSIBILIDADE. Não há óbices ao redirecionamento da execução contra os sócios gestores de uma sociedade anônima, desde que comprovadamente assim declarados, e que tenham composto a gestão durante ou após a ruptura do pacto laboral do credor, sem que lhe fossem saldados todos os direitos do contrato de trabalho em questão, observado, antes, o critério de subsidiariedade à empresa que tenham gerido e o rito previsto nos artigos 133 a 137 do CPC, recepcionados por esta Justiça Especializada por meio da Instrução Normativa 39, do TST, de 15/03/16, a qual deve ser observada pelo juízo condutor da execução. Dessa forma, sendo inconteste, nos autos, que os agravantes gerenciam a sociedade demandada e demonstrada a irregularidade na gestão da sociedade, revelada pela falta de pagamento do crédito do reclamante, bem como considerando a inexitosa tentativa de execução contra a reclamada pessoa jurídica, mostra-se cabível a incidência da teoria da desconsideração da personalidade jurídica, com redirecionamento da execução aos sócios/administradores, nos termos do art. 790, II, do NCPC, do art. 50, do CCB, dos arts. 134 e 135, do CTN, do art. 28, do CDC, em harmonia com as previsões do artigo 158, caput e incisos I e II, da Lei nº 6.404/76. Agravo de petição improvido." (AP- 0001042-65.2011.5.06.0371, Redatora: Gisane Barbosa de Araújo, Data de julgamento: 13/05/2021, Quarta Turma, Data da assinatura: 13/05/2021). "AGRAVO DE PETIÇÃO. RESPONSABILIZAÇÃO DO DIRETOR DE SOCIEDADE ANÔNIMA. INCLUSÃO NO POLO PASSIVO DA AÇÃO NA FASE DE EXECUÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. Os agravantes figuraram como diretores executivos da pessoa jurídica, constituída sob a forma de sociedade anônima. In casu, há fatos suficientes para se reconhecer a responsabilidade dos diretores, com a desconsideração da personalidade jurídica da ré, na medida em que, o não pagamento dos haveres trabalhistas implica violação à Lei e a ausência de patrimônio da empresa se traduz ato de má gestão. Agravos de petição improvidos." (AP- 0000936-48.2018.5.06.0019, Redator: Paulo Alcântara, Data de julgamento: 15/09/2020, Segunda Turma, Data da assinatura: 17/09/2020). "RECURSO ORDINÁRIO. DIRETOR DE SOCIEDADE ANÔNIMA. INCLUSÃO NO POLO PASSIVO DA AÇÃO. RESPONSABILIDADE. Os dirigentes de sociedade anônima podem responder com seu patrimônio pessoal, em decorrência da desconsideração da personalidade jurídica da sociedade, quando não localizados bens da empresa. 2. Incidência do disposto no art. 158 da Lei nº 6.404/1976, que prevê essa responsabilização na hipótese de práticas que configurem descumprimento da legislação, o qual se configura quando não atendidas as normas trabalhistas que deram origem aos créditos reconhecidos judicialmente. Recurso a que se nega provimento." (ROT-0000910-89.2018.5.06.0006, Redatora: Nise Pedroso Lins de Sousa, Data de julgamento: 20/08/2020, Quarta Turma, Data da assinatura: 21/08/2020). "AGRAVO DE PETIÇÃO. RESPONSABILIZAÇÃO DO DIRETOR DE SOCIEDADE ANÔNIMA. INCLUSÃO NO POLO PASSIVO DA AÇÃO NA FASE DE EXECUÇÃO. DESPERSONALIZAÇÃO DA PESSOA JURÍDICA. 1. Os dirigentes de sociedade anônima podem responder com seu patrimônio pessoal, em decorrência da desconsideração da personalidade jurídica da sociedade, quando não localizados bens da empresa. 2. Incidência do disposto no art. 158 da Lei nº 6.404/1976, que prevê essa responsabilização na hipótese de práticas que configurem descumprimento da legislação, o qual se configura quando não atendidas as normas trabalhistas que deram origem aos créditos reconhecidos judicialmente. Agravo de petição a que se nega provimento." (Ag-0000926-04.2018.5.06.0019, Redatora: Solange Moura de Andrade, Data de julgamento: 07/07/2020, Segunda Turma, Data da assinatura: 07/07/2020). "DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. EXECUÇÃO. AGRAVO DE PETIÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. DIRECIONAMENTO DOS ATOS EXECUTÓRIOS CONTRA OS ADMINISTRADORES. LEGALIDADE. O artigo 28, § 5º, do CDC c/c artigo 50 do CC, subsidiariamente aplicáveis ao processo trabalhista por força dos artigos 8º e 769 da CLT, não excepcionam o fenômeno da desconsideração da personalidade jurídica em relação a qualquer tipo de sociedade. Assim, se a personalidade da pessoa jurídica constituir obstáculo ao cumprimento das obrigações devidas por ela, a desconsideração será possível, à luz dos precitados dispositivos legais. No caso vertente, cuida-se de uma sociedade anônima de capital fechado, cujos administradores se tornam responsáveis subsidiários pelo implemento das obrigações trabalhistas decorrentes daqueles contratos de trabalhos firmados com a empresa. É que, não se constatando bens livres e desembaraçados desta que possam garantir a execução, por força da teoria da desconsideração da personalidade jurídica, é possível a expropriação de bens particulares do administrador, restando suficientemente demonstrado que os agravados tinham poder de administração, caracterizando, pois, sua responsabilidade pelo descumprimento dos direitos trabalhistas reconhecidos. Agravo a que se dá provimento." (AP-0000031-31.2017.5.06.0002, Redator: Sérgio Torres Teixeira, Data de julgamento: 05/08/2020, Primeira Turma, Data da assinatura: 07/08/2020). Neste mesmo sentido, consagrou-se, no julgamento do IRDR 0001046-94.2024.5.06.0000, em 09/12/2024, a tese jurídica de ser "cabível o redirecionamento da execução contra os diretores e administradores estatutários de sociedade anônima quando o período de gestão for contemporâneo ao pacto laboral do credor". Anote-se, outrossim, que Alexandra Pereira dos Santos, Maria Helena Pereira dos Santos Bandeira de Melo e Rodrigo Pereira Dos Santos foram incluídos no pólo passivo da execução na qualidade de sócios e não como herdeiros, vez que figuraram como titulares de cotas da Nassau Administrações e Participações LTDA (empresa controladora do grupo econômico - Ids ba205db/fe10b08), impondo-se afastar a tese de ilegitimidade por eles ventilada. Dessa forma, rejeito a arguição de ilegitimidade passiva. Da suspensão da execução Amparando-se no deferimento da Recuperação Judicial nos autos do processo n.º 0169521-37.2022.8.17.2001, os agravantes/executados insistem na tese de suspensão da execução, sob alegação de que compete ao Juízo da recuperação judicial a prática de atos constritivos e executórios, podendo esta Justiça Especializada apenas liquidar o feito e expedir certidão de habilitação do crédito trabalhista. O pedido recursal não se sustenta. A competência para a execução dos créditos em relação a empresa em recuperação judicial é do Juízo Universal, ainda que decorrido o prazo de 180 (cento e oitenta) dias de suspensão, consoante disposto no artigo 6.º, §4.º, da Lei 11.101/2005. Todavia, o C. Tribunal Superior do Trabalho firmou entendimento de que "é possível o redirecionamento da execução ao patrimônio dos sócios ou integrantes do mesmo grupo econômico da empresa falida ou em recuperação judicial, hipótese em que subsistirá a competência da Justiça do Trabalho para processar os atos executórios, à medida que eventual constrição não recairá sobre bens da massa falida, a atrair a competência universal do juízo falimentar" (TST-RR-AIRR 559003720065020014, Relator: Márcio Eurico Vitral Amaro, Data de Julgamento: 22/08/2018, 8.ª Turma, Data de Publicação: DEJT 24/08/2018). Ademais, o entendimento prevalecente no Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que "não caracteriza conflito de competência a ordem de Juízo do Trabalho de constrição de bem pertencente a empresa que compõe o mesmo grupo econômico da empresa recuperanda, mas que não está abrangida pelo processo de recuperação" (STJ - AgInt nos EDcl no CC: 150661 SP 2017/0011002-8, Relator: Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, Data de Julgamento: 28/02/2018, S2 - SEGUNDA SEÇÃO, Data de Publicação: DJe 08/03/2018). Da mesma forma, de acordo com a jurisprudência do C. Superior Tribunal de Justiça, compete à Justiça do Trabalho processar e julgar Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica da empresa, quando redirecionada a execução aos sócios, exceto se decido pela sua inclusão na Recuperação Judicial. Nessa linha, trago o aresto abaixo: "CONFLITO DE COMPETÊNCIA Nº 188770 - GO (2022/0165194-9) DECISÃO Trata-se de conflito positivo de competência, com pedido de liminar, sendo suscitantes COLEGIO OLIMPO LTDA. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL e EDUCANDARIO SOL NASCENTE S/S LTDA. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL, tendo como suscitados o JUÍZO DE DIREITO DA 23ª VARA CÍVEL DE GOIÂNIA - GO e o JUÍZO DA 9ª VARA DO TRABALHO DE GOIÂNIA - GO. As suscitantes esclarecem que se encontram em recuperação judicial nos autos do processo nº 0452938.97.2015.8.09.0051, que tramita no JUÍZO DE DIREITO DA 23ª VARA CÍVEL DE GOIÂNIA - GO. Argumentam que, apesar de a decisão que deferiu o processamento da recuperação judicial (datada de 05/02/2016) ter determinado a suspensão de todas as ações promovidas em seu desfavor, bem como ter esclarecido a necessidade de os credores habilitarem seus créditos, sob pena de burla ao princípio da equidade entre os credores, as suscitantes vêm sendo submetidas a inúmeras execuções na esfera trabalhista. Aduzem que vêm realizando, na forma estabelecida no plano de recuperação judicial homologado, o pagamento dos créditos apurados em ações trabalhistas que já possuíam cálculos líquidos, mas quando comprovam a quitação das dívidas junto aos juízos laborais ora suscitados, estes estão negando o pedido de perda do objeto das execuções. Afirmam que o Juízo da Recuperação Judicial já proferiu decisão informando o integral cumprimento do Plano de Recuperação Judicial em relação aos credores trabalhistas. Alegam que, indevidamente, tem sido dado prosseguimento às execuções mediante seu redirecionamento aos sócios e às empresas constantes dos polos passivos, não abrangidas pela recuperação. Defendem que é imperiosa a concentração no Juízo recuperacional de todas as decisões acerca do patrimônio das recuperandas, para que não haja prejuízo ao plano de recuperação judicial, bem como para que seja respeitado o princípio da isonomia dos credores. Requerem, assim, a suspensão dos atos praticados pelo Juízo trabalhista ora suscitado, inclusive, no que concerne ao direcionamento da execução em face dos sócios e empresas supostamente pertencentes ao mesmo grupo econômico e o sobrestamento da execução trabalhista. Ao final, o conhecimento do conflito com a declaração definitiva da competência do Juízo recuperacional para tratar de atos que envolvam o patrimônio das empresas recuperandas. De forma preventiva, requerem o sobrestamento de todos os processos de execução trabalhista que tramitam em face das empresas ora suscitantes, do grupo econômico e de seus sócios solidários nas diversas varas do TRT da 18ª Região após a liquidação dos créditos (e-STJ fls. 3/21). É o relatório. DECIDO. Como cediço, o deferimento de pedido liminar pressupõe a conjugação de dois requisitos: a aparência de bom direito (fumus boni iuris) e o perigo da demora (periculum in mora). No caso dos autos, não demonstraram as suscitantes a existência do fumus boni iuris. A jurisprudência desta Corte consolidou-se no sentido de que, a teor do que dispõe a Súmula nº 408/STJ, "O juízo da recuperação judicial não é competente para decidir sobre a constrição de bens não abrangidos pelo plano de recuperação da empresa". Nesse sentido: 'PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. EXECUÇÃO TRABALHISTA. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA PELA JUSTIÇA DO TRABALHO. CONSTRIÇÃO DE BENS DOS SÓCIOS. NÃO CONFIGURAÇÃO DE CONFLITO. 1. A desconsideração da personalidade jurídica ou o reconhecimento da existência de grupo econômico não é de competência exclusiva do Juízo que processa a recuperação judicial. 2. Não se configura conflito de competência quando constrito bem de sócio da empresa em recuperação judicial, à qual, na Justiça do Trabalho, foi aplicada tal providência. Isso porque, em princípio, salvo decisão do Juízo da recuperação em sentido contrário, os bens dos sócios ou de outras sociedades do mesmo grupo econômico da devedora não estão sujeitos à recuperação judicial. Precedentes. 3. Atuando as autoridades judiciárias no âmbito de sua competência, não se configura conflito positivo. 4. Conflito de competência não conhecido' (CC 124.065/SP, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 26/10/2016, DJe 3/11/2016)."CONFLITO DE COMPETÊNCIA - RECUPERAÇÃO JUDICIAL - REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO - RECONHECIMENTO PELA JUSTIÇA DO TRABALHO DE EXISTÊNCIA DE GRUPO ECONÔMICO - INCIDÊNCIA DA SÚMULA 480 DO STJ - INCIDENTE UTILIZADO COMO SUCEDÂNEO DE RECURSO - INOCORRÊNCIA DE INVASÃO DE COMPETÊNCIA. 1. Não há conflito de competência quando o redirecionamento da execução trabalhista para empresas do mesmo grupo econômico não atingir o patrimônio daquela em regime de recuperação judicial. Aplicação da Súmula 408 do STJ. 2. Nestes termos, o presente incidente processual não é sucedâneo de recurso para reverter a decisão da justiça especializada que, em sede de exceção de pré-executividade, reconheceu a existência de responsabilidade solidária entre sociedades coligadas. Precedentes da Segunda Seção. 3. Conflito de competência não conhecido' (CC 145.428/SP, Rel. Ministro MARCO BUZZI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 8/6/2016, DJe 17/6/2016). 'PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO POSITIVO DE COMPETÊNCIA. JUÍZO FALIMENTAR E JUÍZO TRABALHISTA. DECRETAÇÃO DA FALÊNCIA. EXECUÇÃO DE CRÉDITO TRABALHISTA EM FACE DA MASSA FALIDA. INCLUSÃO DO SÓCIO SUSCITANTE NO POLO PASSIVO DA EXECUÇÃO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO UNIVERSAL APENAS EM RELAÇÃO AOS ATOS CONSTRITIVOS REFERENTES AOS BENS DA FALIDA. CONFLITO PARCIALMENTE CONHECIDO. 1. Uma vez deferido o processamento da recuperação judicial ou decretada a falência, ao Juízo laboral compete tão somente a análise da matéria referente à relação de trabalho, vedada a alienação ou disponibilização do ativo. 2. Porém, se a execução trabalhista, movida em face da empresa que teve a falência decretada, foi redirecionada para atingir bens dos sócios, não há conflito de competência entre a Justiça especializada e o Juízo falimentar, portanto não justifica o envio dos autos ao Juízo universal, pois o patrimônio da empresa falida continuará livre de constrição. Precedentes. 3. Ademais, considerando que os recursos a serem utilizados para satisfação do crédito trabalhista não desfalcarão o patrimônio da massa falida, não há falar em burla à ordem de pagamento dos credores na falência.(AgRg no CC 109256/SP, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 14/04/2010, DJe 23/04/2010). 4. A situação é diferente quando o Juízo universal da recuperação também decreta a desconsideração, relativamente aos mesmos bens e pessoas, ainda que posteriormente, única exceção capaz de limitar a aplicação da disregard doctrine aos sócios de empresas integrantes de conglomerados econômicos pela Justiça trabalhista. 5. Conflito parcialmente conhecido para declarar competente o Juízo da 2ª Vara Empresarial de Belo Horizonte/MG, apenas no que diz respeito aos atos constritivos dos bens da Massa Falida, nas ações de execução em debate' (CC 125.589/MG, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 25/9/2013, DJe 14/10/2013). Registre-se ainda que quaisquer discussões acerca da comprovação do pagamento da dívida trabalhista ou até acerca da desconsideração da personalidade jurídica devem se limitar às vias ordinárias nos juízos competentes, não se prestando o conflito de competência, para tanto, pois não serve de sucedâneo recursal. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido liminar. Oficiem-se aos Juízos suscitados, solicitando informações. Após, abra-se vista ao Ministério Público Federal para parecer. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 01 de junho de 2022. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA Relator" (STJ - CC: 188770 GO 2022/0165194-9, Relator: Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Data de Publicação: DJ 07/06/2022). E, no âmbito deste E. Regional, no julgamento do IRDR 0000761-72.2022.5.06.0000, firmou-se, por maioria, a seguinte tese jurídica: "É possível a instauração de Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica de Empresa em Recuperação Judicial, em face de seus sócios, para prosseguimento da execução". E assim se concluiu com base na fundamentação do voto da Excelentíssima Relatora, Desembargadora Eneida Melo Correia de Araújo, proferido naquele Incidente, do qual destaco estas passagens: "(...) Na hipótese em análise, a matéria em discussão que se objetiva uniformizar, por meio do IRDR, diz respeito à possibilidade ou não de instauração de Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica, em face dos sócios de Empresa em Recuperação Judicial, para prosseguimento da execução, em virtude da existência de Decisões discrepantes sobre a questão de direito. Saliente-se, por oportuno, que as conclusões diversas, advindas das Turmas e de seus Membros, apenas foram firmadas com base em compreensões diferentes das normas jurídicas aplicáveis na espécie. É que na temática em apreço não existe qualquer controvérsia de que se trata de Empresa em Recuperação Judicial, mas, tão somente, quanto à possibilidade, ou não, de se instaurar um Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica desta Sociedade Empresária, em face de seus sócios, para prosseguimento da execução nesta Especializada. Flagrante, pois, a necessidade de harmonizar o entendimento das normas jurídicas aplicáveis ao caso, nesta Corte Revisional, com suporte nos princípios da celeridade processual, da previsibilidade, da isonomia e da segurança jurídica na entrega da prestação jurisdicional. Aliás, a desconsideração da personalidade jurídica é instituto mediante o qual a autonomia patrimonial da pessoa jurídica é afastada para responsabilizar os seus sócios. Não se objetiva invalidar a personalidade jurídica da pessoa jurídica, mas, tão somente, levantar o manto da autonomia do ente empresarial, temporariamente, para atingir o seu quadro societário, a fim de solver obrigações reconhecidas judicialmente. É medida indicada para situações excepcionais, nas quais evidente a utilização indevida da autonomia empresarial, hipóteses em que a Empresa se esvazia de seu patrimônio com o fim de não responder por dívidas e obrigações. O Instituto em questão está previsto no artigo 855-A da CLT, incluído pela Lei n. 13.467/2017, 'in verbis': 'Art. 855-A. Aplica-se ao processo do trabalho o incidente de desconsideração da personalidade jurídica previsto nos arts. 133 a 137 da Lei no 13.105, de 16 de março de 2015 - Código de Processo Civil. § 1o Da decisão interlocutória que acolher ou rejeitar o incidente: I - na fase de cognição, não cabe recurso de imediato, na forma do § 1o do art. 893 desta Consolidação; II - na fase de execução, cabe agravo de petição, independentemente de garantia do juízo; III - cabe agravo interno se proferida pelo relator em incidente instaurado originariamente no tribunal. § 2o A instauração do incidente suspenderá o processo, sem prejuízo de concessão da tutela de urgência de natureza cautelar de que trata o art. 301 da Lei no 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil)' O Código de Processo Civil regulamenta a matéria, em seus artigos 133 a 137. Efetivamente, a Lei n. 11.101/15 estabelece, no § 2.º do artigo 6.°, que a Justiça Especializada somente detém a competência para apuração dos respectivos créditos, com o que os atos executórios ficam afetos ao Juízo Universal. Tampouco a nova legislação, advinda da Lei n. 14.112/2020 imprimiu qualquer disposição que pudesse alterar esse quadro jurídico. Este é um aspecto legislativo válido. A outra questão - a ser harmonizada neste IRDR - refere à possibilidade de continuação dos processos na fase de execução em face dos sócios dessas pessoas jurídicas absorvidas pela recuperação judicial, mediante o instituto da Desconsideração da Personalidade Jurídica. E, neste aspecto, sigo a corrente jurisprudencial que, ao interpretar diversas normas jurídicas do sistema jurídico, entende pela possibilidade de prosseguimento das execuções trabalhistas contra as empresas em recuperação judicial, mediante o redirecionamento dos atos expropriatórios aos bens dos sócios. Embasada em diversos Precedentes, emitidos mesmo após a edição da Lei n. 14.112/2020, colhe-se o pensamento jurídico que atende aos princípios da efetividade do processo, da isonomia, da confiança que o Poder Judiciário deve transmitir aos jurisdicionados e, sobretudo, de concretizar-se um processo justo. Transcreve-se alguns desses Precedentes: 'RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DAS LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017. EXECUÇÃO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO EM FACE DOS SÓCIOS. A jurisprudência desta Corte firmou o entendimento de que é possível o redirecionamento da execução ao patrimônio dos sócios da empresa falida ou em recuperação judicial, persistindo competente para tanto a Justiça do Trabalho. Isso porque, nessa hipótese, eventual constrição não recairá sobre os bens da empresa recuperanda, devedora principal, o que atrairia a competência do Juízo Universal, mas, sim, contra os bens dos sócios. Julgados desta Corte. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-1000614-31.2021.5.02.0079, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 30/09/2022). I - AGRAVO DA EXECUTADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A REGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. EXECUÇÃO. 1. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO AOS SÓCIOS DA EMPRESA DEVEDORA. POSSIBILIDADE (PRECEDENTES DE TODAS AS TURMAS DESTA CORTE). DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. INVIÁVEL A PRETENSÃO RECURSAL FUNDAMENTADA NO EXAME DE PRECEITOS DE CARÁTER INFRACONSTITUCIONAL. NÃO CONFIGURADA VIOLAÇÃO DIRETA E LITERAL DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. INCIDÊNCIA DO ARTIGO 896, §2º, DA CLT E DA SÚMULA 266/TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO DEMONSTRADA. Impõe-se confirmar a decisão monocrática proferida, mediante a qual se denegou seguimento ao agravo de instrumento da parte. Agravo conhecido e não provido, no tema. 2. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. NULIDADE. MANUTENÇÃO DA CONSTRIÇÃO DE BEM IMÓVEL DO SÓCIO. NÃO OBSERVÂNCIA DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 5º, LIV E LV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. TRANSCENDÊNCIA DEMONSTRADA. Ante as razões apresentadas pelo agravante, afasta-se o óbice oposto no despacho agravado. Agravo conhecido e provido, no tema. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. NULIDADE. MANUTENÇÃO DA CONSTRIÇÃO DE BEM IMÓVEL DO SÓCIO. NÃO OBSERVÂNCIA DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 5º, LIV E LV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. Diante da decisão regional que manteve a constrição do bem imóvel penhorado, pertencente ao sócio da executada principal, muito embora tenha decretado a nulidade da decisão que incluiu os sócios da empresa no polo passivo da execução, porquanto desatendido o procedimento legal para desconstituição da personalidade jurídica, constata-se possível violação do artigo 5º, LIV e LV, da Constituição Federal, nos moldes do artigo 896 da CLT, a ensejar a admissão do recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido, no tema. III - RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. NULIDADE. MANUTENÇÃO DA CONSTRIÇÃO DE BEM IMÓVEL DO SÓCIO. NÃO OBSERVÂNCIA DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 5º, LIV E LV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. 1. O acórdão regional, não obstante tenha reconhecido a nulidade da decisão que incluiu os sócios da executada principal no polo passivo da execução, decidiu que " fica a critério do Juízo da execução liberar o bem imóvel constrito, em face do disposto no §2º do art. 6º da IN 39/2016 do C. TST, respeitado seu poder geral de cautela, ficando prejudicada a análise das alegações quanto ao bem de família, as quais poderão ser renovadas no momento processual oportuno" . 2. A instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica é medida prévia e necessária a qualquer incursão que se pretenda fazer ao patrimônio dos sócios da empresa executada. Nesse contexto, somente poder-se-iam praticar atos expropriatórios em relação ao patrimônio dos sócios da executada principal após regular procedimento de desconsideração da personalidade jurídica. 3. Portanto, ao manter a constrição sobre o bem penhorado do sócio, ora recorrente, nada obstante tenha reconhecido a nulidade da decisão que incluiu os sócios da devedora principal no polo passivo da execução, o Tribunal Regional não observou o devido processo legal e, consequentemente, cerceou o direito de defesa da parte. 4. Configurada, pois, violação do artigo 5º, LIV e LV, da Constituição Federal. Recurso de revista conhecido e provido, no tema" (RR-12243-46.2015.5.15.0021, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 27/05/2022) - negritei. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. POSSIBILIDADE DE PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO EM FACE DOS SÓCIOS. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. Diante da possibilidade de ofensa ao artigo 5º, LIV e LV, da Constituição Federal, o agravo deve ser provido a fim de se analise o agravo de instrumento. Agravo provido. II) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI 13.467/2017. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. POSSIBILIDADE DE PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO EM FACE DOS SÓCIOS. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. Tendo em vista a possibilidade de violação do artigo 5º, LIV e LV, da Constituição Federal, cumpre dar provimento ao agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido. III) RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI 13.467/2017. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. POSSIBILIDADE DE PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO EM FACE DOS SÓCIOS. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA.1. É cediço que a competência da Justiça do Trabalho, nas hipóteses de falência ou recuperação judicial, abrange toda a fase de conhecimento, porém na fase de execução, fica limitada à apuração de eventual valor devido, o qual deverá ser inscrito no quadro geral de credores (Juízo Universal), nos termos do art. 6º, § § 2º, 4º, e 5º, da Lei nº 11.101/2005. 2. Portanto, durante o processamento da recuperação judicial, não é possível a constrição de bens da empresa recuperanda. 3. Todavia, isso não impede o prosseguimento da execução em desfavor dos sócios, mediante a instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica, uma vez que a penhora não recairá sobre os bens da pessoa jurídica em recuperação judicial, mas sim sobre os bens dos sócios, hipótese em que subsiste a competência da Justiça do Trabalho. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-37-17.2012.5.15.0017, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 12/08/2022). AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO PARA SÓCIO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. MATÉRIA DE NATUREZA INFRACONSTITUCIONAL. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. A decisão regional está em harmonia com a jurisprudência desta Corte, segundo a qual o redirecionamento da execução contra o sócio de empresa em recuperação judicial não extrapola a competência constitucional da Justiça do Trabalho, uma vez que os bens destes não se confundem com os da empresa em recuperação judicial, a atrair a competência do juízo universal. Precedentes. Incide, neste particular, a Súmula 333 do TST como obstáculo à extraordinária intervenção deste Tribunal Superior no feito. A existência de obstáculo processual apto a inviabilizar o exame da matéria de fundo veiculada, como no caso, acaba por evidenciar, em última análise, a própria ausência de transcendência do recurso de revista, em qualquer das suas modalidades. Precedentes. Agravo não provido. (Ag-AIRR - 1189-68.2011.5.09.0093, Relator Ministro: Breno Medeiros, Data de Julgamento: 30/03/2022, 5ª Turma, Data de Publicação: DEJT 01/04/2022) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA . EXECUÇÃO. LEI Nº 13.467/2017 TRANSCENDÊNCIA COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. DECRETAÇÃO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL DA EMPRESA DEVEDORA. PEDIDO DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA E REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO CONTRA OS SÓCIOS. Há transcendência política quando se constata em exame preliminar o desrespeito da instância recorrida à jurisprudência majoritária, predominante ou prevalecente no TST. Aconselhável o processamento do recurso de revista, a fim de prevenir eventual violação do art. 114, I, da Constituição Federal. Agravo de instrumento a que se dá provimento. II - RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. LEI Nº 13.467/2017 COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. DECRETAÇÃO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL DA EMPRESA DEVEDORA. PEDIDO DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA E REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO CONTRA OS SÓCIOS.No caso concreto, o TRT manteve a sentença que indeferiu o pedido de desconsideração da personalidade jurídica e redirecionamento da execução contra os sócios da empresa decretada em recuperação judicial, por entender que "a competência material da Justiça do Trabalho para apreciar e julgar ações relacionadas a direitos trabalhistas, ajuizadas em face de empresas em recuperação judicial, remanesce, apenas e tão-somente, até a apuração e a liquidação dos créditos trabalhistas, os quais se sujeitam, após, à sua regular habilitação junto ao juízo universal, onde serão realizados eventuais atos de alienação". A decisão do Regional diverge da jurisprudência majoritária desta Corte Superior, cujo entendimento é de que, na hipótese de decretação de recuperação judicial de empresa executada, a Justiça do Trabalho tem competência para julgar o pedido de desconsideração da personalidade jurídica, para fins de redirecionar a execução contra os bens dos sócios da empresa executada, haja vista que os bens dos sócios não se confundem com os bens da empresa em recuperação judicial. Julgados. Recurso de revista a que se dá provimento" (RR-1000164-24.2016.5.02.0351, 6ª Turma , Relatora Ministra Katia Magalhães Arruda, DEJT 23/04/2021). AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEI 13.015/2014. EXECUÇÃO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO PARA OS SÓCIOS. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. Dá-se provimento ao Agravo para examinar o Agravo de Instrumento em Recurso de Revista. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LEI 13.015/2014. EXECUÇÃO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO PARA OS SÓCIOS. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. POSSIBILIDADE. Em face da plausibilidade da indicada violação ao art. 114, inc. I, da Constituição da República, dá-se provimento ao Agravo de Instrumento para o amplo julgamento do Recurso de Revista. Agravo de Instrumento a que se dá provimento. RECURSO DE REVISTA. LEI 13.015/2014. EXECUÇÃO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO PARA OS SÓCIOS. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. POSSIBILIDADE. A jurisprudência desta Corte consolidou o entendimento de que, nas hipóteses de redirecionamento da execução em empresas que compõem o mesmo grupo econômico, devedores subsidiários ou mesmo sócios da empresa falida ou em recuperação judicial, a Justiça do Trabalho é competente para processar e julgar os atos executórios decorrentes do redirecionamento, uma vez que a execução se volta contra o patrimônio dos próprios sócios reconhecidos pelo Juízo da execução, não se confundindo com a execução direta da massa falida que deve ocorrer no juízo falimentar. Precedentes. Recurso de Revista de que se conhece e a que se dá provimento. (TST - RR: 10004981220145020292, Relator: João Batista Brito Pereira, Data de Julgamento: 24/03/2021, 8ª Turma, Data de Publicação: 30/03/2021) AGRAVOS EM AGRAVOS DE INSTRUMENTO EM RECURSOS DE REVISTA REGIDOS PELA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO CONTRA OS SÓCIOS. POSSIBILIDADE. DECISÃO REGIONAL EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE, NO SENTIDO DE QUE, NA HIPÓTESE DE DEVEDORA PRINCIPAL EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL, A JUSTIÇA DO TRABALHO É COMPETENTE PARA PROCESSAR E JULGAR O PEDIDO DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA, COM O REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO PARA OS BENS DOS SÓCIOS DA EMPRESA, NA MEDIDA EM QUE TAIS BENS NÃO SE CONFUNDEM COM OS BENS DA EMPRESA FALIDA (INCIDÊNCIA DO ÓBICE DA SÚMULA 333 DO TST).As razões recursais não desconstituem os fundamentos da decisão agravada. Agravos não providos. (TST - Ag: 116618120185180013, Relator: Delaide Miranda Arantes, Data de Julgamento: 04/11/2020, 2ª Turma, Data de Publicação: 06/11/2020) Perceba-se que o posicionamento adotado pelo TST diz respeito à competência da Justiça do Trabalho para o prosseguimento da execução quando os bens, objeto de constrição, não se referirem à empresa em recuperação judicial, e sim, aos sócios. Logo, o redirecionamento da execução contra os bens dos sócios apenas não seria admitido caso o patrimônio individual dos integrantes da sociedade empresária estivesse incluído no plano de recuperação judicial. Saliente-se, inclusive, que o Superior Tribunal de Justiça, ao pacificar em definitivo a questão, editou a Súmula n. 480, nos seguintes termos: 'o juízo da recuperação judicial não é competente para decidir sobre a constrição de bens não abrangidos pelo plano de recuperação da empresa.' Divisado que a Empresa executada encontra-se em processo de recuperação judicial, torna-se possível juridicamente a desconsideração da sua personalidade jurídica e o direcionamento da execução para os sócios, conforme permissivos legais insculpidos nos artigos 10 e 10-A da CLT, 28, do CDC e 50 do CC/2002, estes últimos dispositivos aplicados supletivamente ao processo do trabalho a teor dos artigos 8.º e 769 da CLT. Observe-se que nos termos do § 1.º do art. 50 do Código Civil, incluído pela Lei n. 13.874/2019, 'desvio de finalidade é a utilização da pessoa jurídica com o propósito de lesar credores e para a prática de atos ilícitos de qualquer natureza'. A ordem jurídica autoriza a que o Poder Judiciário utilize esse Instituto a fim de responsabilizar a entidade empresarial pelas dívidas contraídas pelos sócios quando existam provas de que tenham praticado atos com culpa em sentido amplo (art. 1016 do CC), com abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade e/ou pela confusão patrimonial (art. 50 do CC) ou com abuso de direito, excesso de poder, infração à lei, fato ou ato ilícito ou violação dos estatutos ou contrato social (art. 28 do CDC). Estas situações, portanto, legitimam a adoção da chamada teoria menor da desconsideração da personalidade jurídica. Neste ponto, é razoável reportar ao ensinamento de Luiz Pinho Pedreira da Silva que parece ter sido absorvido pelo sistema jurídico brasileiro. Diz respeito ao princípio da primazia da realidade. O autor lembra que o princípio da primazia da realidade não é invocado apenas no Direito do Trabalho, sendo ele comum a quase todos os ramos do direito, embora tenha forte inflexão no ramo jurídico trabalhista (In Principiologia do Direito do Trabalho. 2ª ed. São Paulo: LTr, 1999, p. 206). Ainda sobre o princípio da primazia da realidade, Marcos Madeira de Mattos Martins afirma que para o Direito do Trabalho o que demarca a vida das relações de trabalho é a realidade, a qual, muitas vezes, acha-se distante das abstratas formulações legais ou, em não raros momentos encoberta pelo "manto temerário da liberdade contratual" (In A Empresa e o Valor do Trabalho Humano. 2ª ed., Coimbra: Almedina, 2015, p.128). Por sua vez, ainda é Luiz Pinho Pedreira da Silva quem assevera que uma das justificativas para o reconhecimento do princípio da primazia da realidade é a boa-fé, princípio geral de direito e que, no Direito do Trabalho, exige sua observância pelas partes no contrato de trabalho (Cit., p.211). Com efeito, à luz do ordenamento jurídico do mundo democrático, em que a dignidade humana é a centralidade da Constituição, a se espalhar pelos diversos ramos do direito, os princípios da boa-fé e da solidariedade se fazem imprescindíveis nas relações entre os indivíduos e as sociedades. A boa-fé e a solidariedade, princípios também realçados por Marcos Madeira de Mattos Martins, são fundamentos basilares das relações contratuais. Acrescenta que os juízes, na atualidade, ao interpretar a norma e os benefícios econômicos que as empresas tiveram ao deixarem de cumprir suas obrigações contratuais impõem sanções por danos morais e sociais que, antes, não haviam sido aplicadas no campo jurisdicional. Destaca que não se trata somente de litigância de má-fé. Cuida-se de ações que demonstram lesão à livre concorrência, "dumping" social e até mesmo violação aos direitos individuais do trabalhador (assédio moral). Prossegue, ao aludir a que, mesmo nas crises econômicas a dignidade da pessoa humana deve ser respeitada (Cit., p.10-11). Arremata o autor supramencionado: 'Quando se projeta o princípio da dignidade humana nas relações econômicas, não se registram somente os danos relacionados ao trabalhador, mas também ao empresário, que, por ser também livre e digno de competir no mercado, também se torna vítima das manobras desleais de concorrentes de empresas situadas em diversas regiões do globo' (Cit.p.11). É importante lembrar que foi o Código do Consumidor de 1990 que introduziu no direito positivo brasileiro a exigência da boa-fé objetiva, como decorrente das diretrizes constitucionais, conforme destaca Marcos Madeira de Mattos Martins. Esse princípio antigo começa a ser invocado para interpretar as cláusulas contratuais e para integração de obrigações pactuadas, mostrando-se fundamental para que as partes de um negócio jurídico tivessem o dever de agir com lealdade perante a outra, até o cumprimento de suas obrigações. E destaca que, com o advento do Código Civil de 2002, o art. 113 passou a estabelecer que 'os negócios jurídicos devem ser interpretados conforme a boa-fé e os usos do lugar de sua celebração'. Repete o princípio no art. 422, ao dispor que os contratantes devem guardar os princípios de probidade e de boa-fé na conclusão e execução dos contratos. Com isto, o ordenamento jurídico objetiva evitar o exercício abusivo dos direitos subjetivos, reprimido o uso de cláusulas ilícitas nas relações de consumo, nas relações de trabalho e nas diversas espécies de contratos cíveis (Cit. p.188-189) Por sua vez, Ruy Rosado Aguiar Júnior alude a que o art. 187 do Código Civil apresenta-se como norma das mais importantes sobre a matéria, ao unir, em um só dispositivo, quatro princípios éticos que orientam o sistema jurídico brasileiro: o abuso de direito, o fim social do contrato, a boa-fé e os bons costumes (As obrigações e os contratos. In Projeto do Código Civil - RT775/23). Confira-se, a propósito, a vasta jurisprudência deste Regional acerca da matéria no mesmo sentido, na linha da doutrina ora realçada: 'AGRAVO DE PETIÇÃO DO EXECUTADO. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO AOS SÓCIOS. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. Para haver o direcionamento da execução contra os bens de sócios faz-se necessária apenas a demonstração da insuficiência do patrimônio da pessoa jurídica, nos termos do art. 28, § 5º, da Lei nº 8.078/90 e da presunção de que o resultado da atividade contribuiu para a formação do patrimônio destes sócios, sendo desnecessária a prova do abuso de direito, mau uso da pessoa jurídica, desvio de finalidade, confusão patrimonial, ocultação de pessoa atrás da sociedade empresarial, má-fé, bem como cometimento de ato ilícito ou fraudulento como condição para a desconsideração da personalidade jurídica do empregador no âmbito da execução trabalhista. Apelo improvido.' (Processo: AP - 0000772-31.2019.5.06.0413, Redator: Virginia Malta Canavarro, Data de julgamento: 29/07/2021, Terceira Turma, Data da assinatura: 30/07/2021) 'AGRAVO DE PETIÇÃO. EXECUÇÃO. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO NA PESSOA DOS SÓCIOS. A execução persegue bens, onde quer que estejam, e deve ser célere. Esta contingência permite a mudança de rumo, apontando para os bens dos sócios da executada desde que, admitida a desconsideração da personalidade jurídica da reclamada e obedecidos os requisitos legais, previstos no art. 133 do CPC/2015. Agravo de Petição não provido' (Proc. nº 0000982-91.2017.5.06.0271, 2ª Turma, Rel. Desemb. Paulo Alcântara, Data da assinatura:03/03/2020) 'AGRAVO DE PETIÇÃO. DIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO CONTRA OS SÓCIOS. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. Quanto à legitimidade da desconsideração, a Justiça do Trabalho, seguindo o entendimento da legislação consumeirista, vem adotando a chamada teoria menor da desconsideração da pessoa jurídica, prevista no §5º do art. 28 do CDC, que exige basicamente a insolvência da executada. No caso, restando infrutíferos os atos executórios promovidos em face da empresa reclamada, configurada está a hipótese de execução contra os seus sócios, através do incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Agravo de Petição improvido". (Processo: AP - 0001508-56.2017.5.06.0401, Redator: Eduardo Pugliesi, Data de julgamento: 28/08/2019, Primeira Turma, Data da assinatura: 03/09/2019) 'AGRAVO DE PETIÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. EXECUÇÃO CONTRA O SÓCIO DA EMPRESA. Sendo infrutíferos os atos executórios promovidos em face da empresa reclamada, tem-se configurada a hipótese de incidência do princípio da despersonalização empresarial, viabilizando-se a execução contra o sócio da empresa. Agravo de petição não provido'. (Processo: AP - 0000102-66.2017.5.06.0282, Redator: Ana Claudia Petruccelli de Lima, Data de julgamento: 15/08/2019, Quarta Turma, Data da assinatura: 16/08/2019). Acha-se, há muito tempo assente na jurisprudência trabalhista pátria que, na hipótese de ausência de bens de propriedade da pessoa jurídica executada, que possam suportar a execução, responderão os bens particulares dos sócios, mesmo que se cuide de executada em Recuperação Judicial. É que a desconsideração da personalidade jurídica de Empresa em Recuperação Judicial e o direcionamento da execução em face dos seus sócios, observam o basilar princípio da alteridade, porquanto as consequências da má gestão devem ser suportadas por quem assumiu os riscos negociais (art. 2.º da CLT). O Direito do Trabalho tem suas raízes na realidade, a fim de concretizar as garantias previstas nos arts. 2.º e 3.º da CLT. Aliado a isso, a sistemática processual trabalhista, fiel à natureza alimentar dos direitos que visa a proteger, privilegia o princípio da celeridade, da duração razoável do processo e, acima de tudo, da efetividade processual a fim de propiciar a satisfação do crédito trabalhista. E este último depende, muitas vezes, do manejo de todos os mecanismos legais disponíveis, a exigir que o Poder Judiciário se antecipe à mutabilidade social e econômica do país. Diante desse quadro, após reflexão sobre o tema, notadamente sobre as disposições da Lei n. 11.101/2005, com alicerce na jurisprudência dominante no âmbito dos Tribunais Superiores, pode-se concluir que o redirecionamento da execução contra os sócios da empresa em recuperação judicial não afasta a competência da Justiça do Trabalho. Reafirma-se que o prosseguimento dos atos executórios em face dos sócios da empresa em recuperação judicial não se direciona ao patrimônio da empresa recuperanda e, sendo assim, não atrai a competência universal do Juízo falimentar. O Direito do Trabalho é infenso a ficções e tem suas raízes fincadas na realidade. Vislumbra-se, de um lado, os sócios da empresa, os patrões, que auferem os lucros e suportam com exclusividade o risco da atividade empresarial, e doutro, os trabalhadores, que tem no patrimônio da empresa e seus dirigentes a garantia por seus direitos sociais. Acaso o patrimônio da pessoa jurídica executada deixe de existir ou não se mostre suficiente a quitar os débitos empresariais trabalhistas, é evidente que tal obrigação deve ser repassada àqueles que geriam o empreendimento e dele se obtiveram lucros, os sócios, sob pena de se permitir que a exploração de um homem por outro não obtenha a contraprestação pecuniária devida, em natural violência ao princípio da dignidade da pessoa humana. E esta responsabilidade é objetiva, com o que é irrelevante tenha havido fraude ou abuso de poder na condução do negócio. Ressalte-se, ainda, que a ausência de pagamento, pela empregadora, pode caracterizar abuso de personalidade jurídica da empresa que se utilizou do trabalho do empregado, como forma de implementar seus objetivos sociais, sem a contraprestação dos direitos previstos na legislação trabalhista, os quais, inclusive, detêm natureza alimentar e privilegiada. Neste cenário, em face da frustração dos meios legais para se obter a satisfação da efetiva prestação jurisdicional apresenta-se como devida e justificada a instauração de Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica de Empresa em Recuperação Judicial, em direção aos sócios, em respeito ao dispositivo constitucional que assegura a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação, salvo se o patrimônio individual do sócio esteja integrado no Plano de Recuperação Judicial. Nesse sentido, cito a seguinte jurisprudência desta Corte Regional: AGRAVO DE PETIÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. DIRECIONAMENTO DOS ATOS EXECUTÓRIOS CONTRA OS SÓCIOS. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. Os artigos 855-A da CLT e 28, §5°, do CDC c/c artigo 50 do CC, subsidiariamente aplicáveis ao processo trabalhista por força dos artigos 8° e 769 da CLT, permitem o fenômeno da desconsideração da personalidade jurídica em relação a qualquer tipo de sociedade, bastando que a personalidade da pessoa jurídica constitua obstáculo ao cumprimento das obrigações devidas por ela. Ademais, o Superior Tribunal de Justiça, em reiterados julgados por força da fonte normativa do art. 105, "d", da Constituição da República, definiu tese no sentido de que compete a esta Justiça Especializada promover a execução de bens de sócio da sociedade em recuperação ou de outra sociedade do mesmo grupo econômico, sem que isso implique ofensa à competência universal do Juízo falimentar, uma vez que as medidas não implicam a constrição de bens vinculados ao cumprimento do plano de reorganização da sociedade empresária, tampouco interferem em atos de competência do juízo da recuperação. Assim, não se constatando bens livres e desembaraçados desta que possam garantir a execução, por força da teoria da desconsideração da personalidade jurídica, é possível a expropriação de bens particulares dos sócios, pelo descumprimento dos direitos trabalhistas reconhecidos, não sendo óbice o deferimento da recuperação judicial. Agravo de Petição a que se nega provimento. (Processo: AP - 0000112-82.2015.5.06.0023, Redator: Sergio Torres Teixeira, Data de julgamento: 01/06/2022, Primeira Turma, Data da assinatura: 02/06/2022) AGRAVO DE PETIÇÃO DA EMPRESA EXECUTADA E DOS SÓCIOS. DIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO. DEFERIMENTO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. ACOLHIMENTO. POSSIBILIDADE. Quanto à legitimidade da desconsideração, a Justiça do Trabalho vem adotando a chamada teoria menor da desconsideração da pessoa jurídica (§5o do art. 28 do CDC), que exige, basicamente, a insolvência da executada. No caso, como o crédito constituído nos autos não foi satisfeito e os atos executórios restaram obstaculizados, ante o deferimento da recuperação judicial da empresa reclamada, está configurada a hipótese de redirecionamento da execução contra os seus sócios, através do Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica, que poderá ter prosseguimento neste Juízo desde que não tenha sido fixada a responsabilidade dos sócios pela falência (art. 82 da Lei n. 11.101/05). Agravo de Petição desprovido. (Processo: AP - 0001635-32.2016.5.06.0141, Redator: Eduardo Pugliesi, Data de julgamento: 15/06/2022, Primeira Turma, Data da assinatura: 16/06/2022) AGRAVO DE PETIÇÃO. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. POSSIBILIDADE. - Considerando a natureza alimentar que se reveste o crédito trabalhista e o princípio da celeridade aplicado ao Processo do Trabalho (CLT, art. 765), uma vez frustrada a execução contra a devedora principal, deve ser desconsiderada a personalidade jurídica da executada. Contudo, de acordo com o art. 795, § 4o, do CPC, "Para a desconsideração da personalidade jurídica é obrigatória a observância do incidente previsto neste Código." Agravo de petição provido. (Processo: AP - 0000065-84.2019.5.06.0018, Redator: Fabio Andre de Farias, Data de julgamento: 18/05/2022, Segunda Turma, Data da assinatura: 18/05/2022) AGRAVO DE PETIÇÃO. EXECUÇÃO. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. PEDIDO DE INSTAURAÇÃO DE INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. COMPETÊNCIA CONCORRENTE DA JUSTIÇA DO TRABALHO. PRECEDENTES DO C. TST. I - A jurisprudência da Corte Superior Trabalhista possui entendimento no sentido de reconhecer a competência da Justiça do Trabalho para processamento dos atos executórios em desfavor dos sócios da empresa falida ou em recuperação judicial. Necessário, para tanto, que haja a instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica, a fim de viabilizar o contraditório e permitir a produção de provas relativas ao tema, nos moldes do art. 855-A, da CLT, o que não foi observado pelo Juízo de origem. II - Cumpre registrar que a disposição contida no Parágrafo Único do art. 82-A da Lei 11.101/05, em momento algum, exclui a competência concorrente da Justiça do Trabalho para promover atos executórios em desfavor dos sócios, porquanto apenas estabelece a necessidade de observância "do art. 50 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil) e dos arts. 133, 134, 135, 136 e 137 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil)", caso a desconsideração da personalidade jurídica seja decretada pelo Juízo Universal. III - Agravo de Petição provido. (Processo: AP - 0000976-62.2020.5.06.0018, Redator: Solange Moura de Andrade, Data de julgamento: 11/05/2022, Segunda Turma, Data da assinatura: 11/05/2022) EMENTA: AGRAVO DE PETIÇÃO DO EXEQUENTE. EMPRESA EM REGIME DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO AOS SÓCIOS. POSSIBILIDADE. 1. Conforme entendimento prevalecente nesta Turma Julgadora, o fato de uma empresa se encontrar em regime de recuperação judicial não constitui óbice à desconsideração de sua personalidade jurídica, nos termos dos artigos 2º da CLT, 50 do Código Civil e 28 do CDC, e por analogia ao disposto no artigo 30 da própria Lei 6.830/80. 2. Remanesce, assim, a competência da Justiça do Trabalho para julgar o pedido de desconsideração da personalidade, na hipótese de empresa em recuperação judicial, com redirecionamento da execução para os bens dos sócios. Recurso provido, no aspecto. (Processo: AP - 0000884-66.2020.5.06.0121, Redator: Ana Claudia Petruccelli de Lima, Data de julgamento: 05/05/2022, Quarta Turma, Data da assinatura: 05/05/2022) Mostra-se dotada de juridicidade e revela-se legítima a instauração do Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica de Empresa em Recuperação Judicial, para o prosseguimento da execução, em face de seus sócios. Desta forma, propõe-se assentar a seguinte tese jurídica vinculante, observada a legislação vigente e aplicável às lides pendentes e futuras no âmbito da jurisdição desta Corte Regional: "É possível a instauração de Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica de Empresa em Recuperação Judicial, em face de seus sócios, para prosseguimento da execução". Ressalte-se que o fato do julgamento do IRDR ter ocorrido por maioria não impede sua observância ou sua utilização como precedente. Logo, não existe óbice ao processamento do IDJP - Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica de empresa em recuperação judicial. Dessa forma, não há que se falar em suspensão da execução. Rejeita-se, pois, a preliminar. Do sobrestamento do feito Indefere-se o pleito de sobrestamento do processo, com amparo na pendência de julgamento do IRDR 0001046-94.2024.5.06.0000, posto que houve a publicação do julgamento em 06/01/2025. Mérito Aprecio conjuntamente os agravos de petição, face a identidade das matérias impugnadas. Do Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica Insurgem-se os agravantes contra a decisão que julgou procedente o Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica (IDPJ) da empresa executada, alegando, em apertada síntese: a) que não se exauriram os meios executórios em face da empresa devedora; b) que a desconsideração da personalidade jurídica pode ser adotada apenas em casos excepcionais, onde haja a comprovação do preenchimento dos requisitos legais, sendo insuficiente a simples alegação de insolvência, a teor dos artigos 1.016 do Código Civil e 158 da Lei n.º 6.404/1976; c) que não há comprovação dos requisitos previstos no artigo 50 do Código Civil, quais sejam, abuso de personalidade, desvio de finalidade e confusão patrimonial entres os bens da empresa e dos sócios. A sentença não comporta reparo. Isso porque, no âmbito desta Corte Regional, a partir do julgamento do IRDR 0001046-94.2024.5.06.0000, em 09/12/2024, o posicionamento prevalecente, com efeito vinculante, é o de que não há óbice à desconsideração da personalidade jurídica de empresa constituída sob a modalidade de sociedade anônima, ante ao não cumprimento dos direitos sociais de seus empregados, o que demonstra a irregularidade na gestão da sociedade, com responsabilização de diretores e administradores nos moldes do art. 158, II, da Lei n.º 6.404/1976, salvo quando contratados como empregados, senão vejamos: "a) Nas execuções trabalhistas movidas em desfavor de sociedade anônima deve ser adotada a Teoria Menor da desconsideração da personalidade jurídica; b) Cabível o redirecionamento da execução contra os diretores e administradores estatutários de sociedade anônima quando o período de gestão for contemporâneo ao pacto laboral do credor; c) Nos casos em que o período de gestão não for contemporâneo ao pacto laboral do credor, o redirecionamento da execução contra os diretores e administradores estatutários de sociedade anônima será cabível apenas quando comprovada a conivência, negligência ou omissão em relação aos atos ilícitos praticados por outros administradores, por força de expressa previsão legal (§1º do art. 158 da Lei nº 6.046/76); d) Incabível o redirecionamento da execução contra os diretores e administradores contratados na condição de empregados celetistas, sem qualquer participação societária, por estarem sujeitos às normas trabalhistas; e) Em relação às sociedades anônimas de capital aberto: e1) cabível o redirecionamento da execução em face dos sócios/acionistas que possuírem efetivo poder de controle sobre a gestão da companhia (acionista controlador, diretores e administradores); e 2) incabível o redirecionamento da execução em face dos sócios (acionistas) meramente participantes, uma vez que a sua participação social está atrelada "ao preço de emissão das ações subscritas ou adquiridas" (art. 1º da Lei nº. 6.404/1976); f) Em relação às sociedades anônimas de capital fechado: f1) cabível o redirecionamento da execução em face de todos os acionistas da empresa, independentemente de sua posição no contrato ou estatuto social, por equiparação ao tratamento conferido aos integrantes das sociedades limitadas". Resta patente, outrossim, o estado de insolvência da empresa executada, que se encontra em recuperação judicial, de modo que não há que se falar em benefício de ordem, vez que não foram nomeados pelos sócios/administradores bens livres e desembaraçados da sociedade empresária. Registre-se que, não sendo o sócio/administrador incluído na recuperação judicial, não há que se falar em novação da dívida relativamente a ele. Dessa forma, é possível o redirecionamento da execução contra os bens dos sócios ou administradores quando esgotadas as possibilidades em face da empresa executada, sobretudo porque, na Justiça do Trabalho, prevalece a aplicação da Teoria Menor (objetiva), bastando a demonstração da insuficiência de recursos, para satisfação do crédito pela sociedade empresária, conforme se verificou no presente caso, nos moldes do artigo 28 da Lei n.° 8.078/1990, in verbis: "Art. 28 O juiz poderá desconsiderar a personalidade jurídica da sociedade quando, em detrimento do consumidor, houver abuso de direito, excesso de poder, infração da lei, fato ou ato ilícito ou violação dos estatutos ou contrato social. A desconsideração também será efetivada quando houver falência, estado de insolvência, encerramento ou inatividade da pessoa jurídica provocados por má administração. [...] § 5° Também poderá ser desconsiderada a pessoa jurídica sempre que sua personalidade for, de alguma forma, obstáculo ao ressarcimento de prejuízos causados aos consumidores." Despicienda, assim, a demonstração de abuso da personalidade jurídica, por desvio de finalidade ou confusão patrimonial, nos termos do artigo 50 do Código Civil, valendo registrar que, inobstante em relação ao conhecido Grupo João Santos, em vista do que restou noticiado nos meios de comunicação, comportaria se aplicar até mesmo a Teoria Maior. Neste sentido, a jurisprudência reiterada deste E. Regional: AGRAVO DE PETIÇÃO. EXECUÇÃO. INADIMPLÊNCIA DA EMPRESA EXECUTADA. RESPONSABILIDADE DOS SÓCIOS. CONFIGURADA. O artigo 790, inciso II, da Lei Adjetiva Civil, de aplicação supletiva ao processo do trabalho, autoriza a conclusão de que os sócios atuais (inclusive o sócio-gerente) e os ex-sócios, integrantes do quadro societário à época do liame empregatício, podem ser responsabilizados pelo cumprimento das obrigações trabalhistas assumidas pela empresa, quando os bens desta mostram-se insuficientes para esse fim. A má gestão patrimonial do empreendimento justifica tal direcionamento. Compreensão diversa consagraria a possibilidade de assunção dos riscos do negócio pelos empregados, o que não se admite na seara do direito laboral. Em concreto, diante da clara insolvência da executada, incensurável se mostra o redirecionamento da execução adotado na origem, posto que em consonância com os dispositivos legais aplicáveis à espécie. Agravo de petição improvido." (AP-0000943-02.2011.5.06.0014, Redator: Valdir José Silva de Carvalho, Data de julgamento: 31/03/2022, Terceira Turma, Data da assinatura: 31/03/2022). "EXECUÇÃO. INADIMPLÊNCIA DA EMPRESA EXECUTADA. INSTAURAÇÃO DO INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. POSSIBILIDADE. O artigo 28 do CDC, traz como pressuposto para a desconsideração da personalidade jurídica tão somente a caracterização da insolvência ou o descumprimento de obrigação, decorrente de transação ou de decisão judicial. Dessa forma, o desvio da execução faz-se necessário e respeita não só o preceito legal antes citado, mas também o que estabelecem os artigos 133 a 137, do CPC, aplicados ao processo do trabalho, no particular, por força do artigo 855-A, da CLT. Afinal, para que a parte devedora incorra em mora não se faz necessário o esgotamento dos meios executivos em seu desfavor, bastando o inadimplemento do crédito, que, no caso, possui natureza alimentar e advém de sentença trabalhista albergada pelo manto da coisa julgada, e não cumprida, até então, em razão da ausência de bens livres e desembaraçados, a ela pertencentes, aptos a responderem pela dívida. Agravo de Petição patronal improvido." (Ag-0000664-04.2017.5.06.0144, Redator: Larry da Silva Oliveira Filho, Data de julgamento: 07/04/2022, Terceira Turma, Data da assinatura: 08/04/2022). "DO AGRAVO DE PETIÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. DIRECIONAMENTO DOS ATOS EXECUTÓRIOS CONTRA OS SÓCIOS. POSSIBILIDADE - Considerando a natureza alimentar que se reveste o crédito trabalhista e o princípio da celeridade aplicado ao Processo do Trabalho (CLT, art. 765), uma vez frustrada a execução contra a devedora principal, deve ser desconsiderada a personalidade jurídica da executada para que os sócios respondam pelas parcelas trabalhistas inadimplidas pela sociedade. Agravo de petição improvido." (Ag-0000174-13.2016.5.06.0145, Redator: Ivan de Souza Valença Alves, Data de julgamento: 06/04/2022, Primeira Turma, Data da assinatura: 08/04/2022). "AGRAVO DE PETIÇÃO. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. DIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO PARA OS SÓCIOS. POSSIBILIDADE. Restando infrutíferos os atos executórios promovidos em face da empresa, tem-se por configurada a hipótese de incidência do princípio da despersonalização empresarial, viabilizando-se a execução contra os sócios, nos termos dos artigos 2º da CLT, 50 do Código Civil e 28 do CDC. Agravo de petição dos sócios executados improvido." (AP-0000096-80.2018.5.06.0102, Redatora: Ana Claudia Petruccelli de Lima, Data de julgamento: 07/04/2022, Quarta Turma, Data da assinatura: 07/04/2022). "AGRAVO DE PETIÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. TEORIA MENOR DA DESCONSIDERAÇÃO. A Justiça do Trabalho adota a teoria menor da desconsideração da personalidade jurídica, de modo que a ausência de pagamento, por parte da Empregadora, já caracteriza abuso de personalidade jurídica da Empresa que se utilizou do trabalho do Empregado, como forma de implementar seus objetivos sociais, sem a contraprestação dos direitos previstos na legislação trabalhista. Correta, assim, a Decisão agravada. Agravo de Petição improvido." (AP-0000380-51.2015.5.06.0019, Redatora: Eneida Melo Correia de Araújo, Data de julgamento: 06/04/2022, Segunda Turma, Data da assinatura: 06/04/2022). Imperativo esclarecer que a inovação trazida pela Lei n.º 13.874/2019, com a inserção dos arts. 49-A e 50, e respectivos parágrafos, ao Código Civil, não altera tal entendimento. De outro lado, não há impedimento legal para o deferimento da desconsideração da personalidade jurídica contra espólio, posto que este representa o devedor e pode responder pela dívida, a teor dos artigos 1997, "caput", do CC e 779, II, do CPC. Registre-se também que não é necessário que o sócio integre o processo desde a fase de conhecimento, posto que, com a instauração do incidente, os administradores foram intimados para se manifestarem e requererem a produção das provas cabíveis. Todavia, a hipótese dos autos, contém uma peculiaridade que a distingue dos precedentes citados, afastando a aplicação destes com relação aos administradores PAULO NARCÉLIO SIMÕES AMARAL, GUILHERME CAVALCANTI DA ROCHA LEITÃO e JOSÉ NIVALDO BRAYNER DE ARAÚJO. Primeiro, o crédito trabalhista em cobrança originou-se de relação empregatícia que se encerrou antes de os agravados assumirem qualquer função diretiva. Não há contemporaneidade entre o pacto laboral e a gestão dos agravados. Segundo, inexiste nos autos qualquer elemento de prova - direto ou indireto - que demonstre que os atuais administradores tenham incorrido em conduta culposa, dolosa, negligente, omissiva ou conivente com ilícitos praticados pela administração anterior. Não há prova de desvio de finalidade, de fraude, de confusão patrimonial ou sequer de que tenham praticado atos que agravassem a situação patrimonial da empresa. O ônus da prova de tais elementos, conforme preceituado no art. 373, I, do CPC incumbia à exequente, e dele não se desincumbiu. Admitir, portanto, a responsabilidade pessoal dos administradores atuais sem contemporaneidade com o vínculo laboral e sem prova de conduta ilícita, significaria não apenas afrontar os próprios limites da teoria menor fixados no IRDR, mas também subverter os princípios da legalidade, do contraditório, da ampla defesa e da segurança jurídica, transformando a direção empresarial em um exercício de risco ilimitado e expropriação automática, o que comprometeria, inclusive, a própria viabilidade da recuperação judicial, pois inibiria a atuação de profissionais idôneos na reestruturação de empresas em crise. Não bastasse, o art. 158 da Lei nº 6.404/1976 estabelece de forma clara que os administradores de sociedades anônimas somente respondem civilmente quando agem com culpa, dolo, ou em violação ao estatuto ou à lei, o que exige um nexo concreto entre a conduta e o dano. Além disso, a jurisprudência do TST é firme em repelir a responsabilização automática de administradores não sócios, notadamente quando não demonstrado o abuso da personalidade jurídica ou a prática de atos com excesso de poder. Como afirmado na jurisprudência que segue: "RECURSO DE REVISTA . ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. EXECUÇÃO. SOCIEDADE ANÔNIMA . DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. 1. Cinge-se a questão em definir sobre a possibilidade de redirecionamento da execução contra os sócios da sociedade anônima . A desconsideração da personalidade jurídica para o fim de redirecionamento da execução encontra fundamentos nos arts. 50 do CC e 28, § 5º, do CDC. De maneira geral, o instituto é cabível ante a prática de ato abusivo, perante o simples inadimplemento ou em decorrência da inexistência de bens em nome da empresa. 2 . No caso das sociedades anônimas, o art. 158 da Lei nº 6.404/76 prevê a responsabilização do administrador, desde que demonstrada culpa ou dolo. Tendo em vista a existência de legislação específica aplicável às sociedades anônimas, somente deve ser desconsiderada a personalidade jurídica da entidade quando comprovada conduta culposa ou dolosa dos seus dirigentes . Precedente. 3. Na hipótese, o Tribunal Regional entendeu pela possibilidade de se processar o incidente da desconsideração da personalidade jurídica da sociedade anônima pelo simples inadimplemento da obrigação, independentemente de se comprovar culpa ou dolo dos seus administradores. Recurso de revista conhecido e provido." (TST - RR: 1001394-89.2014.5.02 .0604, Relator.: Morgana De Almeida Richa, Data de Julgamento: 01/11/2023, 5ª Turma, Data de Publicação: 10/11/2023) Outrossim, vale lembrar que os administradores em questão foram nomeados para cargos de gestão em contexto de crise pré-existente, em empresa já submetida a regime de recuperação judicial, em substituição a antiga diretoria. Atribuir-lhes responsabilidade pessoal por débitos formados em período anterior configuraria inequívoca responsabilização objetiva, o que não encontra amparo em nenhuma das teses firmadas pelo IRDR 0001046-94.2024.5.06.0000. Por conseguinte, impõe-se o afastamento dos atos executórios contra Paulo Narcélio Simões Amaral, Guilherme Cavalcanti da Rocha Leitão e José Nivaldo Brayner de Araújo, excluindo-os do polo passivo da execução. Improcede, igualmente, o pedido de limitação da responsabilidade à participação societária, formulado pelos demais agravantes/executados, por ausência de previsão legal nesse sentido na hipótese de desconsideração da personalidade jurídica, até porque, consoante alhures destacado, aplica-se à espécie a Teoria Menor justamente para garantir a execução do crédito trabalhista. Cito precedentes do C. Superior Tribunal de Justiça que revelam entendimento firmado nessa linha pelo menos desde o ano de 2013, não havendo motivos para não serem adotados nesta Justiça Especializada: "AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. (...) 5. LIMITAÇÃO DA EXECUÇÃO ÀS QUOTAS SOCIAIS DO SÓCIO. IMPOSSIBILIDADE. 6. REVISÃO DE CÁLCULOS DO CONTADOR. DESCABIMENTO. SÚMULA 7/STJ. 7. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. 1. (...). 5. Não havendo nenhuma restrição legal, notadamente no art. 50 do CC, que autoriza a desconsideração da personalidade jurídica, a execução contra os sócios não fica limitada às suas respectivas quotas sociais. Precedentes. (...) 7. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no AREsp 764.058/RS, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 15/8/2017, DJe de 22/8/2017). "AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA - SUCESSÃO EMPRESARIAL. OPOSIÇÃO DE ACLARATÓRIOS. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. POSSIBILIDADE. DECISÃO MANTIDA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. AGRAVO NÃO PROVIDO. (...) 2. Os argumentos utilizados para fundamentar a pretensa violação legal do artigo 50 do Código Civil somente poderiam ter sua procedência verificada mediante o reexame de fatos e provas dos autos, o que não cabe a esta Corte, ante o óbice contido na Súmula 7/STJ. 3. "A partir da desconsideração da personalidade jurídica, a execução segue em direção aos bens dos sócios, tal qual previsto expressamente pela parte final do próprio art. 50, do Código Civil e não há, no referido dispositivo, qualquer restrição acerca da execução, contra os sócios, ser limitada às suas respectivas quotas sociais e onde a lei não distingue, não é dado ao intérprete fazê-lo" (REsp 1169175/DF, Rel. Ministro MASSAMI UYEDA, TERCEIRA TURMA, julgado em 17/02/2011, DJe 04/04/2011). 4. Agravo regimental não provido.(AgRg no AREsp 462.831/PR, Relator o Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, DJe 25/08/2014). "AGRAVO REGIMENTAL EM MEDIDA CAUTELAR - ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO A RECURSO ESPECIAL NÃO ADMITIDO NA ORIGEM - PEDIDO LIMINAR INDEFERIDO PELA PRESIDÊNCIA DESTE STJ. 1. (...). 2. A tese expendida no recurso especial, consistente na limitação da responsabilidade dos sócios à correspondente participação societária ou ao exercício dos poderes de administração, a despeito da desconsideração da personalidade jurídica, em princípio, não se mostra plausível. Efetivamente, o artigo 50 do Código Civil não tece qualquer restrição nesse sentido, sendo certo que tal exegese poderia tornar inócuo tal instituto, destinado a permitir a satisfação pontual do credor, lesado pelo desvio de finalidade ou confusão patrimonial - Precedente específico. (...). 5. Agravo regimental improvido.(AgRg na MC 20.472/DF, Relator o Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, DJe de 20/09/2013). Indefiro, também, o pedido do agravante Fernando João Pereira dos Santos, de condenação do exequente ao pagamento de honorários advocatícios, em razão do processamento do incidente de desconsideração da personalidade jurídica em seu desfavor, não o acolho, vez que se trata de incidente processual, sobre o qual não há previsão legal de pagamento de honorários de sucumbência. Nesse linha, trago decisão do Superior Tribunal de Justiça: "RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO NA ORIGEM. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DESCABIMENTO. ART. 85, § 1º, DO CPC/2015. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. 1. Não é cabível a condenação em honorários advocatícios em incidente processual, ressalvados os casos excepcionais. Precedentes. 2. Tratando-se de incidente de desconsideração da personalidade jurídica, o descabimento da condenação nos ônus sucumbenciais decorre da ausência de previsão legal excepcional, sendo irrelevante se apurar quem deu causa ou foi sucumbente no julgamento final do incidente. 3. Recurso especial provido." (REsp 1845536/SC, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, Rel. p/ Acórdão Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 26/05/2020, DJe 09/06/2020). Ademais, o art. 791-A, da CLT, prevê a responsabilidade pelo pagamento de honorários advocatícios quando existir sucumbência, o que, em regra, ocorre no processo de conhecimento, pois, na fase de execução, busca-se a mera satisfação do crédito reconhecido em sentença. Destarte, com estes fundamentos, nego provimento aos agravos de petição dos executados e ao agravo de petição do exequente. Do prequestionamento Fica esclarecido que, pelos motivos expostos no corpo desta fundamentação, o entendimento adotado por este Juízo não viola qualquer dos dispositivos constitucionais e infraconstitucionais indicados pelas partes, no que resta atendido o prequestionamento, sem necessidade de menção, expressa, a cada um dos dispositivos desde que enfrentados os argumentos capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada, a teor do disposto no art. 489, § 1.º, inciso IV, do novo CPC e art. 15 da Instrução Normativa n.º 39/2016 do C. TST. mm Conclusão Ante o exposto, rejeito as preliminares suscitadas pelos agravantes; e, no mérito, dou provimento ao agravo de petição de Paulo Narcélio Simões Amaral, Guilherme Cavalcanti da Rocha Leitão e José Nivaldo Brayner de Araújo, para afastar o redirecionamento da execução em face deles, excluindo-os do polo passivo da execução; e nego provimento aos demais agravos de petição. ACORDAM os Componentes da Primeira Turma do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, por unanimidade, rejeitar as preliminares suscitadas pelos agravantes; e, no mérito, dar provimento ao agravo de petição de Paulo Narcélio Simões Amaral, Guilherme Cavalcanti da Rocha Leitão e José Nivaldo Brayner de Araújo, para afastar o redirecionamento da execução em face deles, excluindo-os do polo passivo da execução; e negar provimento aos demais agravos de petição. Recife (PE), 02 de julho de 2025. DIONE NUNES FURTADO DA SILVA Desembargadora Relatora CERTIDÃO DE JULGAMENTO Certifico que, na 22ª Sessão Ordinária (Presencial) realizada no dia 02 de julho de 2025, sob a presidência da Exma. Sra. Desembargadora DIONE NUNES FURTADO DA SILVA (Relatora), com a presença do Ministério Público do Trabalho da 6ª Região, representado pelo Exmo. Sr. Procurador Eduardo Varandas Araruna e da Exma. Sra. Desembargadora Carmen Lucia Vieira do Nascimento e do Exmo. Sr. Desembargador Fernando Cabral de Andrade Filho (convocado em razão da suspeição do Exmo. Sr. Desembargador Ivan de Souza Valença Alves), resolveu a 1ª Turma do Tribunal, julgar o processo em epígrafe, nos termos do dispositivo supra. Certifico e dou fé. Sala de Sessões, em 02 de julho de 2025. Vera Neuma de Moraes Leite Chefe de Secretaria da 1ª Turma DIONE NUNES FURTADO DA SILVA Relator RECIFE/PE, 03 de julho de 2025. DULCE RANGEL MOREIRA DE BARROS Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - ANTONIO SEVERINO DA SILVA

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Ana Clara Pereira Santos Albuquerque Ramalho Monteiro Melo e outros x Ana Clara Pereira Santos Albuquerque Ramalho Monteiro Melo e outros

ID: 260613776

Tribunal: TRT6 Órgão: Terceira Turma Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0000453-24.2019.5.06.0232

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

ANA CLARA PEREIRA SANTOS ALBUQUERQUE RAMALHO MONTEIRO MELO ANA MARIA PEREIRA DOS SANTOS LIMA DE NORONHA ANTONIO HELENO ALVES DA SILVA FILHO FERNANDO JOAO PEREIRA DOS SANTOS JOAO PEREIRA DOS SANTOS JOSE BERNARDINO PEREIRA DOS SANTOS MARIA CLARA PEREIRA DOS SANTOS TAPAJOS SIND DOS TRAB NA IND DO ACUCAR E DO ALCOOL DO ESTADO DE PE

Polo Passivo:

ANA CLARA PEREIRA SANTOS ALBUQUERQUE RAMALHO MONTEIRO MELO ANA MARIA PEREIRA DOS SANTOS LIMA DE NORONHA ANTONIO HELENO ALVES DA SILVA FILHO COMPANHIA AGRO INDUSTRIAL DE GOIANA - EM RECUPERACAO JUDICIAL FERNANDO JOAO PEREIRA DOS SANTOS GUILHERME CAVALCANTI DA ROCHA LEITAO JOAO PEREIRA DOS SANTOS JOSE BERNARDINO PEREIRA DOS SANTOS MARIA CLARA PEREIRA DOS SANTOS TAPAJOS PAULO NARCELIO SIMOES AMARAL SIND DOS TRAB NA IND DO ACUCAR E DO ALCOOL DO ESTADO DE PE

Acórdão

Advogados:

ANDRE MARQUES MONTEIRO DE ARAUJO

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ANA CAROLINA QUEIROZ DOS SANTOS

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HUMBERTO ARAUJO PINTO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

SÉRGIO ALENCAR DE AQUINO

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EZEQUIAS GOMES DE LIMA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

LUIZ ANDRÉ MIRANDA BASTOS

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EROS SAFH DOMINGUES DA SILVA

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ADNA MIDIA DUARTE SANTOS

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GUILHERME DE SOUZA MONTEIRO

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JOSE BRUNO TAVARES DE MELO

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CAROLINA SILVESTRE DE MATOS

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EDUARDO COIMBRA ESTEVES DE OLIVEIRA

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ADRIANA LISBOA FEITOZA

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ANTONIO MÁRIO DE ABREU PINTO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO TERCEIRA TURMA Relatora: MAYARD DE FRANCA SABOYA ALBUQUERQUE 0000453-24.2019.5.06.0232 : SIND DOS TRAB NA IND DO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO TERCEIRA TURMA Relatora: MAYARD DE FRANCA SABOYA ALBUQUERQUE 0000453-24.2019.5.06.0232 : SIND DOS TRAB NA IND DO ACUCAR E DO ALCOOL DO ESTADO DE PE E OUTROS (7) : COMPANHIA AGRO INDUSTRIAL DE GOIANA - EM RECUPERACAO JUDICIAL E OUTROS (10) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho Acórdão(Acórdão) - a7c40d4 proferido nos autos PROCESSO TRT6 Nº. 0000453-24.2019.5.06.0232 (AP) ÓRGÃO JULGADOR : 3ª TURMA RELATORA : JUÍZA CONVOCADA MAYARD DE FRANÇA SABOYA ALBUQUERQUE RECORRENTES : ANA MARIA PEREIRA DOS SANTOS LIMA DE NORONHA, MARIA CLARA PEREIRA DOS SANTOS TAPAJÓS, JOÃO PEREIRA DOS SANTOS (ESPÓLIO), ANA CLARA PEREIRA SANTOS ALBUQUERQUE RAMALHO MONTEIRO MELO, JOSÉ BERNARDINO PEREIRA DOS SANTOS, FERNANDO JOÃO PEREIRA DOS SANTOS e ANTONIO HELENO ALVES DA SILVA FILHO RECORRIDOS/INTERESSADOS : OS MESMOS, COMPANHIA AGRO INDUSTRIAL DE GOIANA (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL), SINDICATO DOS TRABALHADORES NA INDÚSTRIA DO AÇÚCAR E DO ÁLCOOL NO ESTADO DE PERNAMBUCO, PAULO NARCÉLIO SIMÕES AMARAL e GUILHERME CAVALCANTI DA ROCHA LEITÃO ADVOGADOS : ANTONIO MÁRIO DE ABREU PINTO; EDUARDO COIMBRA ESTEVES DE OLIVEIRA; HUMBERTO ARAÚJO PINTO; EROS SAFH DOMINGUES DA SILVA, ANDRÉ MARQUES MONTEIRO DE ARAÚJO, EZEQUIAS GOMES DE LIMA, ADNA MÍDIA DUARTE SANTOS, CAROLINA SILVESTRE DE MATOS, JOSÉ BRUNO TAVARES DE MELO; GUILHERME DE SOUZA MONTEIRO, ADRIANA LISBOA FEITOZA, ANA CAROLINA QUEIROZ DOS SANTOS; LUIZ ANDRÉ MIRANDA BASTOS, SÉRGIO ALENCAR DE AQUINO PROCEDÊNCIA : 02ª VARA DO TRABALHO DE GOIANA/PE EMENTA: AGRAVO DE PETIÇÃO. SOCIEDADE ANÔNIMA DE CAPITAL FECHADO. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. OBEDIÊNCIA ÀS TESES PREVALECENTES NO ÂMBITO DO IRDR TRT6 Nº. 0001046-94.2024.5.06.0000. Recapitulando-se que não há que se falar em incompetência da Justiça do Trabalho (no tocante à instauração/julgamento de IDPJ de empresa recuperanda), mercê do enlace firmado no curso do IRDR TRT6 nº. 0000761-72.2022.5.06.0000 ("É possível a instauração de Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica de Empresas em Recuperação Judicial, em face de seus sócios, para prosseguimento da execução") e, in casu, da coisa julgada executória existente nos fólios, adveio, em 09.12.2024, o julgamento do IRDR TRT6 nº. 0001046-94.2024.5.06.0000 (o que soterra, aliás, a alegação de incompetência material referida pelos supostos diretores/administradores/gestores não sócios (acionistas)), justificando-se, na linha dos precedentes recentes do Colegiado, com esteio nas teses prevalecentes no âmbito do IRDR TRT6 nº. 0001046-94.2024.5.06.0000, a manutenção da decisão de primeiro grau. No ponto, negado provimento aos agravos de petição de Ana Maria Santos Noronha, Maria Clara Santos Tapajós, João Santos (Espólio), Ana Clara Santos Melo, José Bernardino Santos e Fernando Santos. Vistos etc. Trata-se de agravos de petição interpostos por ANA MARIA PEREIRA DOS SANTOS LIMA DE NORONHA, MARIA CLARA PEREIRA DOS SANTOS TAPAJÓS, JOÃO PEREIRA DOS SANTOS (ESPÓLIO), ANA CLARA PEREIRA SANTOS ALBUQUERQUE RAMALHO MONTEIRO MELO, JOSÉ BERNARDINO PEREIRA DOS SANTOS, FERNANDO JOÃO PEREIRA DOS SANTOS e ANTONIO HELENO ALVES DA SILVA FILHO (o deste, adesivo), em face de decisão (ID nº. 6d2bedc) proferida pelo MM. Juízo da 02ª Vara do Trabalho de Goiana/PE, nos autos da reclamação trabalhista em epígrafe. Por intermédio de suas peças, Ana Maria Santos Noronha, Maria Clara Santos Tapajós, João Santos - Espólio e Ana Clara Santos Melo (atuação conjunta, ID nº. 3f66c41), e José Bernardino Santos (ID nº. e77b655), com "exposição fática", exalam a "incompetência da Justiça do Trabalho para instaurar Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica de crédito inscrito em recuperação judicial". Compreendem não preenchidos os "pressupostos da desconsideração", em razão da "não comprovação dos requisitos objetivos e subjetivos", daí a "falta do interesse de agir". Enunciam que houve "desobediência à lei da liberdade econômica", com "abuso de autoridade", reverberando que "passou a ser explicitamente proibido que a pessoa jurídica se confunda com os seus sócios, associados, instituidores ou administradores", somente sendo possível "a desconsideração da personalidade jurídica em caso de abuso", "inexistente no caso em deslinde". Não se conformam com o "IDPJ contra sócios de empresa em recuperação judicial", chamando a atenção para a "aplicação da Teoria Maior" e para a caracterização como "medida de exceção" ("O IDPJ não deve ser concedido a qualquer momento, posto que a sua concessão está atrelada ao cumprimento dos atos descritos no artigo 50 do Código Civil"). Almejam, sobremaneira, sua exclusão do "polo passivo da presente demanda". Tencionam a atribuição de efeito suspensivo ao recurso. Transcrevem jurisprudência. Pedem provimento. No bojo de seu recurso (ID nº. 0f612f2), Fernando Santos obtempera a "necessidade de suspensão do incidente de desconsideração da personalidade jurídica", em decorrência "do pedido de recuperação judicial pelas empresas reclamadas". Perfila que houve o "exaurimento da competência da Justiça laboral". Faz menção à aplicação da "teoria maior" da "desconsideração da personalidade jurídica", remetendo à "jurisprudência dominante do Tribunal Superior do Trabalho, Superior Tribunal de Justiça e votos proferidos no julgamento do tema 1232 pelo Supremo Tribunal Federal". Obtempera "que não fora comprovado que a empresa devedora não tem bens para garantir a execução" ("é evidente o lastro patrimonial das pessoas jurídicas componentes do Grupo Industrial João Santos"; "mesmo diante de toda situação adversa, possui um faturamento gigantesco"). Afirma que "não se pode imputar supostos atos ilícitos com base em matérias jornalísticas e até mesmo denúncia do Ministério Público Federal, posto que no Brasil impõe-se a garantia fundamental da presunção de inocência"; e que "em razão dessa situação e de expressa previsão no artigo 6º-C da Lei 11.101/2005 (Lei de Recuperação Judicial), terceiros não podem ser responsabilizados em razão de "mero inadimplemento de obrigações" da empresa em recuperação judicial". Destaca a "impossibilidade de execução de sócio, administrador ou gestor que não participou da fase de conhecimento". Acredita que há "necessidade de prévia execução da empresa" ("apenas o seu patrimônio deve responder em razão de seus atos e omissões"; "o patrimônio da reclamada" é "suficiente para arcar com a execução do processo"). Requer, quanto a si, "a improcedência do Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica (IDPJ)". Ad cautelam, pleiteia "que sua responsabilidade se limite ao percentual de sua participação social, em ações, nos termos do artigo 1º da Lei 6.404/1976". Intenta o recebimento de honorários advocatícios sucumbenciais. Pede provimento. Em suas razões recursais adesivas (ID nº. e30136e), o exequente defende "o direcionamento dos atos executórios em face dos Administradores PAULO NARCÉLIO SIMÕES AMARAL e GUILHERME CAVALCANTI DA ROCHA LEITÃO". Pede provimento. O exequente (ID nº. a922caa), Paulo Amaral e Guilherme Leitão (atuação conjunta, ID nº. 2b5c7f4) apresentaram contraminuta. A espécie não exige intervenção obrigatória do Ministério Público do Trabalho, nos termos dos artigos 83 e 84 do Regimento Interno deste Sexto Regional. É o relatório. VOTO: PRELIMINARMENTE Da atribuição de efeito suspensivo recursal, pedido realizado, em sede de seus agravos de petição, por Ana Maria Santos Noronha, Maria Clara Santos Tapajós, João Santos (Espólio), Ana Clara Santos Melo e José Bernardino Santos. Ressalte-se que a regra geral aplicável aos recursos é de que devem ser recebidos apenas no efeito devolutivo, salvo exceções legais e/ou quando puderem resultar em lesão grave e de difícil reparação (exegese do art. 899 Consolidado), não se verificando, na hipótese, o preenchimento dos requisitos necessários à atribuição de efeito suspensivo aos agravos manejados. Nada a conferir. Do não conhecimento do recurso adesivo obreiro, por não cabimento, pleito constante da contraminuta de Paulo Amaral e Guilherme Leitão. Asseveram, as pessoas físicas em comento, com remessa ao art. 997 do CPC/2025, que há óbice ao conhecimento do recurso adesivo do trabalhador, considerando que este "não pretende nenhuma condenação adicional aos sócios/acionistas que já interpuseram seus Agravos de Petição, mas reforma da sentença proferida em sede de Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica para atingir os administradores, ora agravados, litisconsortes no presente feito, que não apresentaram nenhum recurso da sentença que julgou o Incidente". A irresignação prospera. Esta Turma já pôde enunciar, extirpando questionamentos, exemplificativamente: "PAULO NARCÉLIO SIMÕES AMARAL e GUILHERME CAVALCANTI DA ROCHA LEITÃO, em sede de contraminuta, ID d47d383, se opõem ao recebimento do recurso adesivo interposto por ARLINDO FERREIRA DE ANDRADE, ID d47d383, alegando ser incabível. Dizem, em síntese, que o agravante não pretende nenhuma condenação adicional aos sócios /acionistas que já interpuseram seus apelos, e sim a reforma da sentença para atingir os administradores, ora agravados, litisconsortes no presente feito, que não apresentaram nenhum recurso da sentença que julgou o incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Reportam-se ao teor do artigo 997 do CPC. Com razão. O artigo 997 do CPC diz que cada parte interporá o recurso independentemente, no prazo e com observância das exigências legais (caput); que sendo vencidos autor e réu, ao recurso interposto por qualquer deles poderá aderir o outro (§1º); e que o recurso adesivo fica subordinado ao recurso independente, sendo-lhe aplicáveis as mesmas regras deste quanto aos requisitos de admissibilidade e julgamento no tribunal, salvo disposição legal diversa [...] (§2º). Há, portanto, necessidade de sucumbência recíproca e de recurso autônomo principal pela parte contrária cujo apelo se pretende adesivar (evidente relação de dependência), o que não se pode afirmar, visto que não existe reciprocidade entre os apelantes, considerando que, no tocante aos litisconsortes PAULO NARCÉLIO SIMÕES AMARAL e GUILHERME CAVALCANTI DA ROCHA LEITÃO, a decisão do Juízo a quo foi pela improcedência; e dessa solução jurídica eles não apelaram, não sendo demais registrar que, em tese, sequer poderiam/deveriam fazê-lo, por não preencherem o requisito do interesse. Sendo assim, acolho a preliminar arguida e não conheço do recurso adesivo (...) por ser incabível". (Processo nº. (AP) 0000295-63.2019.5.06.0233. Relator: Desembargador Ruy Salathiel de A. M. Ventura. Data de julgamento: 11.02.2025) (grifos na origem) Não conheço o recurso adesivo obreiro, pois, por não cabimento. Acerca das demais postulações, confundindo-se com o mérito, ao exame que segue. MÉRITO DA ANÁLISE CONJUNTA DOS RECURSOS Da desconsideração da personalidade jurídica. Do redirecionamento da execução aos sócios/acionistas e/ou diretores/administradores/gestores da CAIG. Eis o arremate do Juiz de Piso, no particular (ID nº. 6d2bedc): "As pessoas físicas foram regularmente intimadas, na forma dos artigos 134 e 135, do CPC, para fins de manifestação, o que se deu, em apartada síntese, nestes termos: que a(s) empresa(s) possui(em) bens suficientes para garantir a execução; a execução deve ser suspensa em face da Recuperação Judicial deferida, e que todo e qualquer ato executório deve ser decidido pelo Juízo Universal; que embora esteja em Recuperação a(s) empresa(s) não é(são) insolvente(s); que a desconsideração da personalidade jurídica é medida excepcional; a responsabilidade somente poderia acontecer caso houvesse prejuízo à(s) empresa(s) por sua culpa, na forma do que preceitua o artigo 158, da Lei n. 6.404/76. Alternativamente, pede(m) a limitação da responsabilidade patrimonial ao percentual de sua participação social, consoante artigos 1023 e 1053, do Código Civil, e artigo 1º, da Lei n. 6.404/76. É incontroverso que a(s) empresa(s) executada(s) - e outras integrantes do chamado "Grupo João Santos" - tiveram deferido o pedido de Recuperação Judicial há cerca de 2(dois) anos. Na situação concreta, conforme se extrai da análise do caderno processual, a Certidão de Habilitação de Crédito (CHC) foi expedida para fins de habilitação, pelo(s) credor(es). Em seguida, os autos foram remetidos ao arquivo provisório, em cumprimento às orientações emanadas da Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho (sobrestamento/suspensão), contidas na Consolidação dos Provimentos. A suspensão/sobrestamento foi encerrada, em face do requerimento para instauração do IDPJ, promovido pelo(a) exequente , e determinado pelo Egrégio Regional. Desta forma, a questão atinente ao sobrestamento/suspensão da execução, invocada nas manifestações, pelo fato da(s) empresa(s) estar(em) em Recuperação Judicial, não encontra guarida. A jurisprudência do TRT da 6ª Região vem determinando a despersonalização da pessoa jurídica. Em regra as decisões são no sentido de aplicar a teoria menor, bastando evidência de que a execução, contra a pessoa jurídica, não surtiu efeito. Em relação, especificamente, às Sociedades Anônimas ( como é a situação dos autos) tem prevalecido a teoria menor. Confira-se: "AGRAVO DE PETIÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. SOCIEDADE ANÔNIMA. POSSIBILIDADE. Não há óbices ao redirecionamento da execução contra os sócios gestores de uma sociedade anônima, desde que comprovadamente assim declarados, e que tenham composto a gestão durante ou após a ruptura do pacto laboral do credor, sem que lhe fossem saldados todos os direitos do contrato de trabalho em questão, observado, antes, o critério de subsidiariedade à empresa que tenham gerido e o rito previsto nos artigos 133 a 137 do CPC, recepcionados por esta Justiça Especializada por meio da Instrução Normativa 39, de 15/03/16, a qual deve ser observada pelo juízo condutor da execução. Agravo de petição a que se dá provimento" (Processo: Ag - 0001673-98.2015.5.06.0102, Redatora: Gisane Barbosa de Araújo, Data de julgamento: 10/08/2022) "AGRAVO DE PETIÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. SOCIEDADE ANÔNIMA. EXECUÇÃO CONTRA ADMINISTRADORES. POSSIBILIDADE. Inexiste óbice à desconsideração da personalidade jurídica o fato de a empresa ser constituída sob a modalidade de Sociedade Anônima, porquanto dominante o entendimento sobre a responsabilização de diretores/administradores. Agravos de petição improvidos" (Processo: AP - 0001301-20.2015.5.06.0145, Redator: José Luciano Alexo da Silva, Data de julgamento: 04/08/2022) "DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA DA EMPRESA. SOCIEDADE ANÔNIMA DE CAPITAL FECHADO. PRESIDENTE E ADMINISTRADORES. EXECUÇÃO. POSSIBILIDADE. A reclamada é uma sociedade anônima de capital fechado. Dessa forma, a ela se aplica o art. 50 do Código Civil c/c com art. 28, do CDC. Assim, frustradas as tentativas de execução da pessoa jurídica deverá ser direcionada para seus administradores, que eram os gestores da empresa durante a prestação de serviços do reclamante" (TRT-1 - AP: 02006004119895010302 RJ, Relator: Vólia Bomfim Cassar, Nona Turma, Data de Publicação: 07/02/2018) "AGRAVO DE PETIÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. DIRECIONAMENTO DOS ATOS EXECUTÓRIOS CONTRA OS ADMINISTRADORES. LEGALIDADE. O artigo 28, §5º, do CDC c/c artigo 50 do CC, subsidiariamente aplicáveis ao processo trabalhista por força dos artigos 8º e 769 da CLT, não excepcionam o fenômeno da desconsideração da personalidade jurídica em relação a qualquer tipo de sociedade. Assim, se a personalidade da pessoa jurídica constituir obstáculo ao cumprimento das obrigações devidas por ela, a desconsideração será possível, à luz dos precitados dispositivos legais. No caso vertente, cuida-se de uma sociedade anônima de capital fechado, cujos administradores se tornam responsáveis subsidiários pelo implemento das obrigações trabalhistas decorrentes daqueles contratos de trabalhos firmados com a empresa. É que, não se constatando bens livres e desembaraçados desta que possam garantir a execução, por força da teoria da desconsideração da personalidade jurídica, é possível a expropriação de bens particulares do administrador, restando suficientemente demonstrado que os agravados tinham poder de administração, caracterizando, pois, sua responsabilidade pelo descumprimento dos direitos trabalhistas reconhecidos. Agravo a que se dá provimento" (Processo: AP - 0000031-31.2017.5.06.0002, Redator: Sergio Torres Teixeira, Data de julgamento: 05/08/2020, Primeira Turma, Data da assinatura: 07/08/2020) "AGRAVO DE PETIÇÃO. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. Em consonância com o posicionamento consolidado no C. TST e como a atual e iterativa jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a quem cabe, em última análise, a exegese da legislação infraconstitucional, deferido o processamento da recuperação judicial da empresa executada, e definido o crédito liquidando, remanesce a competência desta Justiça do Trabalho para promover o prosseguimento da execução em relação aos seus sócios, os quais poderão eventualmente ser responsabilizados, pessoalmente, pelo débito em execução, mediante a instauração do competente incidente de desconsideração da personalidade jurídica da empresa, eis que, via de regra, o patrimônio destes não integra o plano de recuperação judicial. Agravo de petição provido em parte" (Processo: AP - 0000425-27.2017.5.06.0232, Redatora: Maria Clara Saboya Albuquerque Bernardino, Data de julgamento: 30/01/2024) O Pleno do TRT da 6ª Região, no julgamento do IRDR (Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas) de nº. 0000761-72.2022.5.06.0000, decidiu: "UNIFORMIZAÇÃO DO TEMA: 'DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA DE EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. POSSIBILIDADE. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO'. A sistemática processual trabalhista, fiel à natureza alimentar dos direitos que visa a proteger, privilegia o princípio da celeridade, da duração razoável do processo e, acima de tudo, da efetividade processual, a fim de propiciar a satisfação do crédito trabalhista. A efetividade da execução depende, muitas vezes, do manejo de todos os mecanismos legais disponíveis e exige que o Poder Judiciário se antecipe à mutabilidade social e econômica do país. À luz da Lei n. 11.101/2005, com alicerce na jurisprudência dominante no âmbito dos Tribunais Superiores, chega-se à conclusão de que o redirecionamento da execução contra os sócios de Empresa em processo de recuperação judicial não afasta a competência da Justiça do Trabalho, salvo se o patrimônio individual dos integrantes da Sociedade Empresária esteja incluído no Plano de Recuperação Judicial. O prosseguimento dos atos executórios, em face dos sócios, ao não alcançar o patrimônio da Empresa Recuperanda, deixa de atrair a competência do Juízo Universal. Tal cenário deve ser avaliado por meio da instauração de Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica na Justiça do Trabalho, em respeito aos princípios da celeridade, da duração razoável do processo, da efetividade e da alteridade, bem como aos permissivos legais insculpidos nos artigos 10 e 10-A da CLT, 28, do CDC e 50, do CC/2002. Acolhe-se o Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas para fixar da seguinte tese jurídica: 'É possível se instaurar Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica de Empresa em Recuperação Judicial, em face de seus sócios, a fim de que se prossiga a execução.'" (Redatora: Eneida Melo Correia de Araújo, Data de julgamento: 24/10/2022) Como registrado em linhas pretéritas, as empresas (pessoas jurídicas) se encontram em Recuperação Judicial, e não se tem notícias de que o patrimônio individual dos integrantes da(s) sociedade(s) empresarial(ais) esteja incluído no plano de recuperação judicial. Então, sob o enfoque da teoria menor - corrente majoritária - cabível o redirecionamento da execução contra as pessoas físicas, integrantes do quadro societário, tendo em vista não ter havido êxito na execução contra a pessoa jurídica. Recentemente, no julgamento do IRDR nº. 0001046-94.2024.5.06.0000 (Tema 9), o Pleno do TRT da 6ª Região, por maioria, reiterou a aplicação da Teoria Menor, e fixou as seguintes teses jurídicas, com efeito vinculante (arts. 985, do CPC , e 150, do Regimento Interno): "a) nas execuções trabalhistas movidas em desfavor de sociedade anônima deve ser adotada a Teoria Menor da desconsideração da personalidade jurídica; b) Cabível o redirecionamento da execução contra os diretores e administradores estatutários de sociedade anônima quando o período de gestão for contemporâneo ao pacto laboral do credor; c) Nos casos em que o período de gestão não for contemporâneo ao pacto laboral do credor, o redirecionamento da execução contra os diretores e administradores estatutários de sociedade anônima será cabível apenas quando comprovada a conivência, negligência ou omissão em relação aos atos ilícitos praticados por outros administradores, por força de expressa previsão legal (§1º, do art. 158, da Lei n. 6.046/76); d) Incabível o redirecionamento da execução contra os diretores e administradores contratados na condição de empregados celetistas, sem qualquer participação societária, por estarem sujeitos às normas trabalhistas; e) Em relação às sociedades anônimas de capital aberto: e1) cabível o redirecionamento da execução em face dos sócios/acionistas que possuírem efetivo poder de controle sobre a gestão da companhia (acionista controlador, diretores e administradores); e2) incabível o redirecionamento da execução em face dos sócios(acionistas) meramente participantes, uma vez que a sua participação social está atrelada "ao preço de emissão das ações subscritas ou adquiridas" (art. 1º da Lei n. 6.404/1976); f) Em relação às sociedades anônimas de capital fechado: f1) cabívelo redirecionamento da execução em face de todos os acionistas da empresa, independentemente de sua posição no contrato ou estatuto social, por equiparação ao tratamento conferido aos integrantes das sociedades limitadas." Ademais, mesmo sob o enfoque da teoria maior, procede a pretensão do IDPJ, abrangendo a(s) empresa(s) executada(s), integrante do chamado "Grupo João Santos", diante das provas e indícios apurados pela Polícia Federal. Referido "Grupo" foi alvo da chamada Operação Background que investigou crimes de sonegação fiscal e trabalhista, com transferência de valores e bens, conforme se extrai da matéria veiculada no G1: "(...) O Grupo João Santos, em 2021, foi alvo da Operação Background, da Polícia Federal, que investigou crimes como sonegação fiscal e trabalhista. Em resumo, o grupo transferia dinheiro entre empresas do conglomerado para não pagar impostos e direitos de funcionários (entenda melhor mais abaixo). Os irmãos Fernando João Pereira dos Santos e José Bernardino Pereira dos Santos, dois sócios majoritários, foram apontados como "líderes e principais articuladores da organização". Além deles, também se tornaram réus familiares dos sócios, pessoas ligadas ao alto escalão e funcionários de confiança do grupo econômico. (...) Somente em dívidas trabalhistas, o grupo acumulou R$ 60,5 milhões, sem contar com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) de funcionários. (...) De acordo com a denúncia do MPF, os réus eram responsáveis pelos seguintes delitos: Movimentar dinheiro de origem criminosa entre as contas das empresas do conglomerado, como de produção de cimento, celulose, agronegócio, comunicação e logística; Utilizavam empresas do grupo e dos irmãos Fernando João Pereira dos Santos e José Bernardino Pereira dos Santos para movimentar recursos de sonegação fiscal e trabalhista, encobrindo a origem criminosa dos valores; Os crimes teriam ocorrido entre 2014 e 2019, mas há indícios da prática de sonegação fiscal ocorrida desde o ano de 2009. Conforme aponta o MPF, as empresas não pagavam impostos e verbas trabalhistas e, para escapar das cobranças e evitar bloqueios de contas bancárias, transferiam o dinheiro para filiais de fachada, criadas com os mesmos sócios e laranjas e sem débitos inscritos em dívida ativa. Essas transferências eram feitas como empréstimos e doações. Centenas de contas bancárias eram abertas em nome de diferentes pessoas para "dar aparência de legalidade às transações e dificultar o rastreamento", segundo o MPF, que citou o esquema como uma "ciranda financeira". Assim, as empresas que tinham as menores dívidas tributárias e trabalhistas recebiam dinheiro das que tinham as maiores. (...) Para se manter inadimplentes ao longo do tempo, as empresas do grupo aderiram a programas de parcelamento especial de débitos diversas vezes, confessando as dívidas, mas não cumprindo com as obrigações assumidas, migrando de um programa para outro sem regularizar a situação fiscal. "Nesse intervalo, os gestores aproveitavam para praticar o esvaziamento patrimonial de empresas devedoras, repassando os ativos para os sócios e pessoas jurídicas criadas ou reativadas", informou o MPF. O MPF afirmou, também, que várias filiais de fachada ligadas ao grupo e sem passivo trabalhista ou tributário registraram um aumento de patrimônio que, por vezes, alcançava 320 vezes o valor obtido em anos anteriores." (https://g1.globo.com/pe/pernambuco/noticia/2024/01/22/justica-torna-reus-26-integrantes-do-)grupo-joao-santos-por-lavagem-de-dinheiro-e-organizacao-criminosa.ghtml) A matéria jornalística foi lastreada na decisão (pública) proferida pelo Exmo. Juiz da 4ª Vara Federal em Pernambuco, nos autos do processo n. 0826196-21.2023.4.05.8300 - PETIÇÃO CRIMINAL (e que segue juntada a estes autos, nesta oportunidade), da qual colhem-se os seguintes trechos: (...) "sobre o material probatório apresentado, considero há substrato probatório mínimo que sustenta a inicial acusatória (em especial dos elementos produzidos na Representação Criminal n. 0815911-71.2020.4.05.8300, no Pedido de Quebra de Sigilo de Dados n. 0801475-44.2019.4.05.8300S e no IPL n. 0818981-67.2018.4.05.8300S), existindo, portanto, justa causa para a deflagração da ação penal. (...) A imputação realizada, portanto, não se revela temerária. No mesmo contexto verifico também a existência de indícios de autoria em relação aos acusados, suficientes para este juízo inicial. (...) É possível extrair da análise atenta da denúncia os seguintes quadros que, a um só tempo, mostram um panorama resumido da imputação e confirmam se tratar de peça acusatória que garante, aos acusados, o exercício do contraditório:" Daí, consta da decisão da Justiça Federal (cópia anexada aos autos nesta oportunidade), quadro específico, indicando diversos tipos de crimes; os nomes dos réus; e a respectiva descrição. A título de exemplificação - a lista dos crimes e de réus é extensa, conforme se infere da decisão mencionada -, constam: 1 - Crime de Lavagem de Capitais com o uso da empresa MAMOABA AGROPASTORIL S.A.: Réus Fernando João Pereira dos Santos, José Bernardino Pereira dos Santos. Ambos considerados como "sócios de fato" da citada empresa, e classificados na decisão como "líder da organização criminosa" e "articulador dos atos ilícitos cometidos por meio da empresa MAMOABA". Cada um "ocultou e dissimulou a natureza e origem de valores provenientes de infração penal, por meio de contas da empresa MAMOABA AGRO PASTORIL S.A. por inúmeras vezes durante o período de 2014 a 2018, de forma reiterada e por intermédio de organização criminosa, praticando o crime tipificado no artigo 1º, caput e §4º, da Lei n. 9.613/98 c/c art. 29 do Código Penal." Réus Alberto Alcebíades de Almeida Portella Neto e Edivaldo Mendes Ribeiro - ambos funcionários do "Grupo João Santos desde 1973", e que figuravam "formalmente" "como sócios da empresa MAMOABA AGRO PASTORIL S.A., aderindo de forma voluntária e consciente à empreitada criminosa planejada pelos líderes da organização criminosa", permitindo "movimentações de valores financeiros de modo desvinculado dos líderes. Réu Sérgio Augusto Marcelino de Albuquerque - sócio da empresa MAMOAB desde 2013, e representante legal da matriz e de 2(duas) filiais, advogado do Grupo. Figurava "apenas formalmente sócio da empresa MAMOABA AGRO PASTORIAL S.A. aderindo de forma voluntária e consciente à empreitada criminosa planejada pelos líderes da organização criminosa", permitindo "movimentações de valores financeiros". Réu Geraldo João Pereira dos Santos - diretor executivo da MAMOABA, sendo "o único procurador das contas bancárias 01-1364-200611 (item II.1 da denúncia) e 1-83-685232 (item II.4 da denúncia), que movimentaram mais de R$170 milhões e R$1,2 bilhões,respectivamente. Ainda era um dos procuradores da conta bancária 1-3433-57363 (item II.4 da denúncia), que movimentou quase R$540 milhões. Todas as contas nitidamente utilizadas como "passagem" do dinheiro, para inserção de camadas e configuração do crime de lavagem de capitais."Réu Marcio Dornelas Nogueira - coordenador financeiro do escritório de Recife do Grupo; representante, procurador e responsável da conta 237-3209-12920 da empresa MAMOABA AGRO PASTORIL S.A., que foi utilizada como conta de "passagem" do numerário, com a finalidade de inserir camadas para ocultação e dissimulação de vantagem ilícita." Réu Sérgio José Uchoa Matos - superintendente de controladoria do Grupo; representante, procurador e responsável da conta 237-3209-12920 da empresa MAMOABA AGRO PASTORIL S.A., que foi utilizada como conta de "passagem" do numerário, com a finalidade de inserir camadas para ocultação e dissimulação de vantagem ilícita." Réu Ana Patrícia Baptista Rabelo Pereira dos Santos - integrante do "alto escalão do Grupo João Santos; era uma das procuradores da conta bancária 1-3433-57363, que movimentou quase R$540 milhões, nitidamente utilizada como "passagem" do dinheiro, para a inserção de camadas e configuração do crime de diretor de várias empresas do lavagem de capitais." (...) Réu José Bernardino Pereira dos Santos Filho - "figura no quadro societário de várias empresas do Grupo"; "exerceu o cargo de Diretor Executivo"; "era um dos procuradores da conta bancária 1-3433-57363 que movimentou quase R$540 milhões, nitidamente utilizada como conta de "passagem" do dinheiro, com a inserção de camadas e configuração do crime de lavagem de capitais". 2 - Crime de Lavagem de Capitais com o uso da empresa ITAMARACÁ S.A.: Réus Fernando João Pereira dos Santos, José Bernardino Pereira dos Santos. Ambos considerados como "líder da organização criminosa" e "articulador dos atos ilícitos cometidos por meio da empresa ITAMARACÁ S.A". Cada um "ocultou e dissimulou a natureza e origem de valores provenientes de infração penal, por meio da conta da empresa ITAMARACÁ S.A. por inúmeras vezes durante o período de 2014 a 2018, de forma reiterada e por intermédio de organização criminosa, praticando o crime tipificado no artigo 1º, caput e §4º, da Lei n. 9.613/98 c/c art. 29 do Código Penal." Réus Alberto Alcebíades de Almeida Portella Neto e Edivaldo Mendes Ribeiro- ambos funcionários do "Grupo João Santos desde 1973", e que figuravam "formalmente" "como sócios da empresa ITAMARACÁ S.A., aderindo de forma voluntária e consciente à empreitada criminosa planejada pelos líderes da organização criminosa", permitindo "movimentações de valores financeiros de modo desvinculado dos líderes. Réu Sérgio Augusto Marcelino de Albuquerque - sócio formal da empresa ITAMARACÁ S.A. desde 2013, e representante legal da matriz e de 37(trinta e sete) filiais da ITAMARACÁ S.A.; advogado do Grupo. 3 - Crime de Lavagem de Capitais com o uso da empresa ITAPISSUMA S.A. - são réus Fernando João Pereira dos Santos, José Bernardino Pereira dos Santos, José Bernardino Pereira dos Santos Filho, Geraldo João Pereira dos Santos. 4 - Crime de Lavagem de Capitais com o uso da empresa ITAPLANOS - CONSULTORIA E PLANEJAMENTOS LTDA - réus Fernando João Pereira dos Santos, José Bernardino Pereira dos Santos, Ana Patrícia Baptista Rabelo Pereira dos Santos, José Bernardino Pereira dos Santos Filho, Maria de Fátima Ferreira de Lima, Wagner Vianna Júnior. Além de outros também relacionados e classificados na decisão da Justiça Federal, que concluiu pelo recebimento da denúncia contra os acusados, integrantes do "Grupo" e membros da família. Chama atenção a bilionária movimentação financeira, entre as "empresas do Grupo", enquanto trabalhadores - a maioria rurícolas - há anos aguardam o recebimento dos créditos (de natureza alimentar). Créditos para sobrevivência (alimentação, moradia, transporte), e não para utilização em supérfluos ou ostentações, como é possível se ver em postagens de redes sociais. Simples análise do caderno processual demonstra que a(s) empresa(s) executada(s) jamais cuidou(aram) de quitar a(s) dívida(s) . Sequer ofereceram meios ou bem à penhora. Diante, portanto, de tudo o que supra exposto, também sob o enfoque da teoria maior, procede a responsabilização das pessoas físicas indicadas pelo exequente, à exceção de Paulo Narcélio Simões Amaral e Guilherme Cavalcanti da Rocha Leitão. Quanto a Paulo Narcélio Simões Amaral e Guilherme Cavalcanti da Rocha Leitão, fato incontroverso que começaram a atuar como diretores contratados, a partir de 2022, de modo que em face do efeito vinculante decorrente do julgamento do pré-falado IRDR nº. 0001046-94.2024.5.06.0000 (Tema 9), a situação se enquadra no item "c" da tese jurídica fixada pela Corte Regional. Desta forma, com relação a PAULO NARCÉLIO SIMÕES AMARAL E GUILHERME CAVALCANTI DA ROCHA LEITÃO, REJEITO a pretensão do IDPJ. Por fim, no que diz respeito à pretensão contida na(s) defesa(s), de pedido limitação de responsabilidade (da pessoa física) ao percentual de sua cota social, não merece guarida, diante de tudo o que se infere da decisão da Justiça Federal, em verdadeira ciranda financeira, com sonegação de direitos trabalhista (incluído FGTS não recolhido) e fiscais, inclusive com utilização de "contas de passagem". Quanto ao assunto, colho os seguintes arestos: "EMENTA: AGRAVO DE PETIÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DE PERSONALIDADE JURÍDICA. APLICAÇÃO DA TEORIA MENOR. DELIMITAÇÃO DA RESPONSABILIDADE DO SÓCIO AO PERCENTUAL DE SUA QUOTA SOCIAL. IMPOSSIBILIDADE. JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA FÍSICA. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA FIRMADA POR PROCURADOR COM PODERES PARA TANTO. Comprovada a participação societária, e diante da inexitosa tentativa de execução contra a reclamada pessoa jurídica, é cabível a incidência da Teoria Menor da Desconsideração da Personalidade Jurídica, com redirecionamento da execução aos sócios, nos termos do artigo 790, II, do NCPC; artigos 49-A e 50 do CC; artigos 134 e 135, do CTN; artigo 28, do CDC; artigo 34, da Lei 12.529/11, desde que observado o critério de subsidiariedade à empresa que tenham gerido e o rito previsto nos artigos 133 a 137 do CPC, recepcionados por esta Justiça Especializada por meio da Instrução Normativa 39 do TST, de 15/03/16. A responsabilidade do sócio não se limita ao percentual de quota social, tendo em vista que é responsável pelas dívidas contraídas pela pessoa jurídica, independentemente de ter auferido lucro. Agravo de petição provido parcialmente. (Processo: AP - 0001267-07.2020.5.06.0101, Redator: Gisane Barbosa de Araujo, Data de julgamento: 24/02/2023, Quarta Turma, Data da assinatura: 24/02/2023) DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. EXECUÇÃO. AGRAVO DE PETIÇÃO. SÓCIO MINORITÁRIO. POSSIBILIDADE. Não havendo bens livres e desembaraçados do devedor principal para suportar a execução, esta deve recair contra os sócios solidariamente, ainda que minoritários, eis que auferiram vantagens ou se apropriaram da força de trabalho dos autores. Ressalte-se que inexiste no ordenamento jurídico pátrio, qualquer vedação para obstar a execução do patrimônio pessoal do sócio minoritário. Agravo não provido. (Processo: Ag - 0001386-65.2020.5.06.0101, Redator: Sergio Torres Teixeira, Data de julgamento: 14/12/2022, Primeira Turma, Data da assinatura: 14/12/2022) CONCLUSÃO Ante o exposto, e com lastro tanto na teoria menor, quanto na teoria maior (configurada a situação de que tratam os artigos 50, do Código Civil e 158 e 165, da Lei n. 6.404/1976), diante dos fatos e fundamentos supra expostos, julgo PROCEDENTE EM PARTE o incidente para DECRETAR a desconsideração da personalidade jurídica da(s) empresa(s) executada(s), DETERMINANDO O PROCESSAMENTO DA EXECUÇÃO contra as pessoas físicas indicadas pelo(a) exequente (EXCETO PAULO NARCÉLIO SIMÕES AMARAL E GUILHERME CAVALCANTI DA ROCHA LEITÃO), e que devem ser remanejadas do cadastro do PJe da condição de "terceiro", passando a figurar como "executado(a)" - parte ré. Quanto a PAULO NARCÉLIO SIMÕES AMARAL E GUILHERME CAVALCANTI DA ROCHA LEITÃO, com o trânsito em julgado da presente decisão, e mantendo-se inalterada, devem ser imediatamente excluídos do sistema (como terceiros interessados e/ou executados)" (sic). (grifos da Vara) Pois bem. Não há que se falar em incompetência da Justiça do Trabalho (no tocante à instauração/julgamento de IDPJ de empresa recuperanda), mercê do enlace firmado no curso do IRDR TRT6 nº. 0000761-72.2022.5.06.0000 ("É possível a instauração de Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica de Empresas em Recuperação Judicial, em face de seus sócios, para prosseguimento da execução") e da coisa julgada executória de ID nº. 66f9b67 (findando inócuas todas as linhas argumentativas, em sentido contrário a tanto, constantes dos recursos, o que abrange os protestados sobrestamentos), vide os termos da ementa do acórdão (julgamento em 09.12.2024) proferido no IRDR TRT6 nº. 0001046-94.2024.5.06.0000 (o que soterra, aliás, a alegação de incompetência material referida pelos supostos diretores/administradores/gestores não sócios (acionistas)): INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS. TEMA 09. EXECUÇÃO TRABALHISTA EM DESFAVOR DE SOCIEDADE ANÔNIMA. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. APLICAÇÃO DA TEORIA MENOR. DEFINIÇÃO DA RESPONSABILIDADE DOS SÓCIOS(ACIONISTAS), DIRETORES E ADMINISTRADORES. Acolhido o Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas para fixar as seguintes teses jurídicas, com efeito vinculante (arts. 985, do CPC, e 150, do Regimento Interno): a) Nas execuções trabalhistas movidas em desfavor de sociedade anônima deve ser adotada a Teoria Menor da desconsideração da personalidade jurídica; b) Cabível o redirecionamento da execução contra os diretores e administradores estatutários de sociedade anônima quando o período de gestão for contemporâneo ao pacto laboral do credor; c) Nos casos em que o período de gestão não for contemporâneo ao pacto laboral do credor, o redirecionamento da execução contra os diretores e administradores estatutários de sociedade anônima será cabível apenas quando comprovada a conivência, negligência ou omissão em relação aos atos ilícitos praticados por outros administradores, por força de expressa previsão legal (§1º do art. 158 da Lei nº 6.046/76); d) Incabível o redirecionamento da execução contra os diretores e administradores contratados na condição de empregados celetistas, sem qualquer participação societária, por estarem sujeitos às normas trabalhistas; e) Em relação às sociedades anônimas de capital aberto: cabível o redirecionamento da execução em face dos sócios/acionistas que possuírem efetivo poder de controle sobre a gestão da companhia (acionista controlador, diretores e administradores); incabível o redirecionamento da execução em face dos sócios (acionistas) meramente participantes, uma vez que a sua participação social está atrelada "ao preço de emissão das ações subscritas ou adquiridas" (art. 1º da Lei nº. 6.404/1976); f) Em relação às sociedades anônimas de capital fechado: cabível o redirecionamento da execução em face de todos os acionistas da empresa, independentemente de sua posição no contrato ou estatuto social, por equiparação ao tratamento conferido aos integrantes das sociedades limitadas. Entrementes, sob o norte do julgado supra - à vista do efeito vinculante (art. 985, II, do CPC/2015) -, não há o que reformar. Registrando-se que o deferimento da recuperação judicial da empresa (caso da executada - sociedade anônima de "capital fechado", fato incontroverso) induz à presunção de insolvência da mesma - sendo certo que esta Especializada, como regra, é incompetente para o processamento da execução de créditos do trabalhador perante a recuperanda (o que é impeditivo, de per si, à pretensão de esgotamento dos meios executórios em face da CAIG) -, e sem olvidar que a hipótese revolve o interregno empregatício que se estendeu até março/2019 (diante da quantificação de ID nº. 7832241, sem prejuízo do cutelo prescricional trilhado na coisa julgada cognitiva sob ID nº. 662da8c e dos limites da data do ajuizamento da reclamatória, 26.06.2019), não tendo as pessoas físicas veiculadas no IDPJ, apontadas como sócias (acionistas), negado essa qualidade (à exceção de José Bernardino Santos e Fernando Santos, em sede de impugnação), tampouco havendo exigência legal de presença, dos sócios (acionistas) e/ou diretores/administradores/gestores, na fase cognitiva (ou seja, com citação desde o processo de conhecimento), para efeito de responsabilização ulterior (tanto é verdade que o Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica, em que se aperfeiçoa o contraditório e a ampla defesa "é cabível em todas as fases do processo de conhecimento, no cumprimento de sentença e na execução fundada em título executivo extrajudicial" (art. 134, caput, do CPC/2015), vislumbrando-se sua instauração, nesta Especializada, majoritariamente, justamente na fase executória (caso destes fólios)), adoto, aqui, como razões de decidir, esvaindo dúvidas, com atenção à notoriedade da celeuma e aos documentos/fatos correlatos, os seguintes fundamentos, recentemente tecidos por este Colegiado, permissa venia e mutatis mutandis: "(...) analisando-se os autos, in casu, a empresa demandada teve seu pedido de RECUPERAÇÃO JUDICIAL deferido pelo MM juízo da Seção B da 15ª Vara Cível da Capital, no processo nº 0169521-37.2022.8.17.2001, acarretando a suspensão da execução em face dela - art. 6º, § 4º, da Lei nº 11.101/2005. Assim, diante do quadro processual, é possível se redirecionar a execução contra os bens dos sócios. (...) Do IDPJ da empresa executada e consectários. (análise conjunta) Consoante relatório, os agravantes se insurgem contra a sentença revisanda que, acolhendo o pedido de incidente de desconsideração da personalidade jurídica formulado nos autos da Reclamação Trabalhista em epígrafe, incluiu os sócios/acionistas/diretores indicados pelo exequente no polo passivo da execução. Vejamos os termos assentados pelo Juízo de origem: "2. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. RESPONSABILIDADE PATRIMONIAL DOS SÓCIOS,DIRETORES E ADMINISTRADORES. CRÉDITOS DE NATUREZA TRABALHISTA. FUNDAMENTOS LEGAIS. ART. 6º, II, DA LREF, ART. 50 DO CÓDIGO CIVIL E ART. 28, § 5º DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. Em nossa ordem jurídica, como é cediço, vigora o princípio da autonomia patrimonial das pessoas jurídicas, consagrado nos arts. 49-A e 1.024, do Código Civil, não podendo haver a responsabilização dos sócios pelas dívidas da empresa, de modo principal e solidário, salvo fraude comprovada e nas demais exceções legais, caso da desconsideração da personalidade jurídica. O art. 49-A do Código Civil, incluído pela Lei 13.874, de 2019, estabelece que a pessoa jurídica não se confunde com os seus sócios, associados, instituidores ou administradores. Além disso, o parágrafo único do mencionado dispositivo aduz: "A autonomia patrimonial das pessoas jurídicas é um instrumento lícito de alocação e segregação de riscos, estabelecido pela lei com a finalidade de estimular empreendimentos, para a geração de empregos, tributo, renda e inovação em benefício de todos". Por outro lado, segundo aponta a doutrina, "a regra geral de distinção entre os patrimônios das sociedades e de seus componentes admite exceções. Mesmo que seja limitada a responsabilidade pessoal do sócio, ela se espraia para os débitos sociais quando ele viola a lei, age com excesso de mandato ou fraudulentamente". (Revista dos Tribunais 582/92). Acerca do instituto da Desconsideração da Personalidade Jurídica, dispõe o art. 50 do Código Civil, na redação conferida pela Lei nº 13.874/19, "verbis": "Art. 50 - Em caso de abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial, pode o juiz, a requerimento da parte, ou do Ministério Público quando lhe couber intervir no processo, desconsiderá-la para que os efeitos de certas e determinadas relações de obrigações sejam estendidos aos bens particulares de administradores ou de sócios da pessoa jurídica beneficiados direta ou indiretamente pelo abuso. § 1º - Para os fins do disposto neste artigo, desvio de finalidade é a utilização da pessoa jurídica com o propósito de lesar credores e para a prática de atos ilícitos de qualquer natureza. § 2º - Entende-se por confusão patrimonial a ausência de separação de fato entre os patrimônios, caracterizada por: I - cumprimento repetitivo pela sociedade de obrigações do sócio ou do administrador ou vice-versa; II - transferência de ativos ou de passivos sem efetivas contraprestações, exceto os de valor proporcionalmente insignificante; e III - outros atos de descumprimento da autonomia patrimonial. § 3º - O disposto no caput e nos §§ 1º e 2º deste artigo também se aplica à extensão das obrigações de sócios ou de administradores à pessoa jurídica. [...]". De outro lado, saliente-se que em relação aos créditos trabalhistas, semelhantes aos créditos consumeristas - fundados em relações jurídicas assimétricas - não se aplica a "teoria maior" prevista no art. 50 do Código Civil, mas sim o art. 28, § 5º da Lei 8078 /1990 - Código de Defesa do Consumidor - CDC, que ao embasar a "teoria menor" permite a execução dos bens do sócio quando há insolvência da pessoa jurídica ou dissolução irregular de seu capital social, não ferindo os princípios do devido processo legal e do contraditório. O art. 28 do CDC dispõe: "Art. 28 - O juiz poderá desconsiderar a personalidade jurídica da sociedade quando, em detrimento do consumidor, houver abuso de direito, excesso de poder, infração da lei, fato ou ato ilícito ou violação dos estatutos ou contrato social. A desconsideração também será efetivada quando houver falência, estado de insolvência, encerramento ou inatividade da pessoa jurídica provocados por má administração. [...] § 5° - Também poderá ser desconsiderada a pessoa jurídica sempre que sua personalidade for, de alguma forma, obstáculo ao ressarcimento de prejuízos causados aos consumidores.". - grifei Assim, em uma interpretação sistemática e teleológica, adotando a Teoria Menor da desconsideração, delineada no § 5º do art. 28 do CDC, no caso em que a personalidade jurídica da empresa devedora for obstáculo ao adimplemento da obrigação, a sua insolvência é suficiente para embasar a desconsideração, o que, aliás, não depende de comprovação de fraude à execução, desvio de finalidade ou confusão patrimonial, com relação aos sócios. (...) Logo, na ausência de bens da empresa executada para garantir a execução, o patrimônio de seus sócios responderá por suas dívidas, independente de terem constado do título executivo, nos termos do art. 28 da Lei 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor), aplicados subsidiariamente conforme art. 8º da CLT. Conforme NEGRÃO (Falência e Recuperação de Empresas. 7. ed. São Paulo: Saraiva, 2022. E-book, p.79), em comentário à Nova Lei de Recuperação e Falência: "O art. 82-A, introduzido pela reforma de 2020, vedou a extensão da falência ou de seus efeitos, no todo ou em parte, aos sócios de responsabilidade limitada, aos controladores e aos administradores da sociedade falida, mas possibilitou expressamente (como não poderia deixar de ser) a desconsideração da personalidade jurídica, circunscrevendo a responsabilidade ao montante dos prejuízos causados.". Reforça-se, ainda, com base em entendimento recente do STJ, que mesmo no caso de empresas constituídas sob a forma de sociedade anônima de capital aberto é aplicável a Teoria Menor, em que não se exige a prova de fraude, abuso de direito ou confusão patrimonial, restringindo tais efeitos às pessoas (sócios/acionistas) que detêm efetivo poder de controle sobre a gestão da companhia. (...) No tocante à possibilidade de desconsideração da personalidade jurídica da empresa em recuperação judicial para atingir os responsáveis solidários ou subsidiários, o art. 6º-C da Lei de Recuperação Judicial e Falência, incluído pela Lei 14.112/2020, passou a dispor: "Art. 6º-C. É vedada atribuição de responsabilidade a terceiros em decorrência do mero inadimplemento de obrigações do devedor falido ou em recuperação judicial, ressalvadas as garantias reais e fidejussórias, bem como as demais hipóteses reguladas por esta Lei." - grifei. Nada obstante, sobre a novel disposição acima, conforme adverte SACRAMONE, em seu comentário à Lei de Recuperação Judicial e Falência, incluído pela Lei nº 14.112/2020, destaca-se, oportunamente, "in verbis": "A alteração da legislação, pela inclusão do art. 6º-C, procurou evitar a responsabilização secundária dos agentes, como sócios e administradores, pelo simples inadimplemento do devedor em procedimento de insolvência. A rigor, pelo art. 50 do Código Civil, a desconsideração da personalidade jurídica, em caso de abuso caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial, somente poderia ser reconhecida pelo juiz, a requerimento da parte ou do Ministério Público, para responsabilizar por determinadas obrigações os administradores ou sócios da pessoa jurídica beneficiados direta ou indiretamente pelo abuso. Os procedimentos de insolvência partem do pressuposto de que a atividade de empreender é arriscada e que poderia, mesmo que não houvesse qualquer má-fé ou desídia, gerar um insucesso do empreendedor. Nesse sentido, cria-se um procedimento de execução coletiva para que os credores possam ser satisfeitos em seus créditos, com a redução dos custos coletivos e a maximização do valor dos ativos do devedor. A responsabilização secundária dos sócios e/ou administradores por dívidas contraídas pela pessoa jurídica, fora das hipóteses de fraude, resultaria em benefício de alguns credores em detrimento do restante da coletividade, o que os desincentivaria a negociar coletivamente. Mas não apenas. A desconsideração da personalidade jurídica em virtude do mero inadimplemento prejudicaria o próprio incentivo a empreender e a arriscar, o que comprometeria, de forma mediata, todo o desenvolvimento econômico nacional e o próprio interesse do microssistema que se procuraria proteger. Desta forma, procurou a Lei de insolvência assegurar que o mero inadimplemento do devedor, resultante na liquidação forçada falimentar ou da pretendida novação pela via recuperacional, é faculdade permitida pela Lei aos empresários. Sua utilização, fora de qualquer hipótese de abuso ou fraude, não seria suficiente para desconsiderar a personalidade jurídica do empresário devedor e estender os efeitos aos sócios e/ou administradores. Contudo, a Lei, ainda que posterior, não derroga as diversas normas em contrário e decorrentes da especialidade de diversos microssistemas que consagram que bastaria o inadimplemento para que houvesse a responsabilização dos sócios e/ou administradores da pessoa jurídica, pela desconsideração da personalidade jurídica. Nesse particular, quanto à responsabilização por débitos trabalhistas, ressalta-se que o art. 6º, § 10, que determinava a suspensão das execuções trabalhistas contra responsável, subsidiário ou solidário, até a homologação do plano ou a convolação da recuperação judicial em falência do devedor, fora vetado pelo Presidente da República. A especialização do microssistema trabalhista impede sua derrogação pela norma geral. (SACRAMONE, 2022, p.252-255). - sem grifos no original. Saliente-se, ademais, que, no Direito do Trabalho, "a fraude e/ou abuso de direito não carecem de prova por parte do credor, mas se presumem cada vez que a autonomia patrimonial da sociedade represente obstáculo ao ressarcimento de prejuízos ou à percepção de créditos de terceiros" (DALLEGRAVE NETO, José Affonso. A execução dos bens dos sócios em face da disregard doctrine. In: Inovações na Legislação do Trabalho, 2. Ed. São Paulo: LTr, 2002, p. 309). Logo, devem ser alcançados os bens daqueles que direta ou indiretamente foram beneficiados pelo trabalho do exequente, de modo que são responsáveis todos os sócios quando da prestação do trabalho e os que porventura ingressaram na sociedade posteriormente (quanto aos que depois tenham se retirado da sociedade, observa-se o disposto no art. 10-A da CLT c/c arts. 1.003 e 1.032 do Código civil). Portanto, os bens particulares dos sócios estão sujeitos à execução, consoantes dispõem o art. 790, inc. II, do CPC, e o art. 28, § 5º, da Lei 8.078/90 (CDC). Nesse sentir, o deferimento da recuperação judicial da executada e do correspondente grupo econômico, sem adimplir as obrigações trabalhistas ou reservar bens que assegurem o pagamento, não implica, por si só, em irresponsabilidade subsidiária dos seus sócios, administradores e diretores, ou seja, estes continuam a responder pelas dívidas da sociedade quando demonstrados os pressupostos para a desconsideração da personalidade jurídica da empresa. Não há dúvidas de que o grupo econômico João Santos/Nassau possui inúmeros bens móveis, imóveis e propriedades espalhadas pelo país que seriam capazes de satisfazer, em tese, suas dívidas; contudo, é de conhecimento público e notório, o que dispensa qualquer prova, que esses bens estão bloqueados pela Justiça Federal em operação deflagrada pela Polícia Federal (Operação "background"), nos autos da ação penal movida em face de administradores anteriores, sócios, ex-empregados e/ou "sócios de fato" das empresas responsáveis pela gestão anterior, sem descuidar daqueles constritos em diversos juízos de execuções cíveis, trabalhistas e fiscais. Além disso, não é demais recordar da impossibilidade de execução imediata dos bens das empresas executadas por força do deferimento da recuperação judicial, em fase de"stay period", o que torna dificultosa, penosa e temerária, para o exequente, aguardar eventual finalização do processo recuperacional para plena satisfação dos créditos trabalhistas (de caráter alimentar). No caso, constato ainda que foram infrutíferas as tentativas executórias em face das pessoas jurídicas, inclusive por força de decisão deste TRT da 6ª Região, no tocante à Centralização das execuções promovidas em face das executadas CAIG/AGRIMEX (Prot. TRT 51.940/2107), no âmbito da CEJUSC-JT/1º Grau/Recife, ocorrida nestes autos, antes do pedido de recuperação judicial, como também pelo próprio deferimento desta ocorrida posteriormente. Logo, encontram-se exauridos, de forma absolutamente contundente, os meios executórios ordinários em face da empresa devedora. Por outro lado, é de conhecimento notório que os sócios e diretores continuam a ostentar patrimônios adquiridos com o fruto do penoso trabalho de milhares de empregados responsáveis pela geração desse valioso patrimônio construído pelo grupo executado, sem descuidar dos fortes indícios de fraudes e desvios daqueles sócios que administravam o grupo e que estão sendo investigados, ou foram denunciados, no âmbito da operação acima mencionada. Logo, cabível o presente incidente de desconsideração para atingir o patrimônio dos devedores subsidiários, havendo interesse de agir do exequente, considerando que não há qualquer impedimento legal ou decisão do juízo da recuperação judicial que tenha determinado o sobrestamento das ações em face dos sócios e demais diretores da executada e/ou do grupo Nassau. 3. DOS INDICADOS COMO RESPONSÁVEIS SUBSIDIÁRIOS NO PRESENTE INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. Na hipótese, a parte exequente indicou como responsáveis subsidiários pelos débitos os seguintes sócios e/ou diretores e administradores mencionados no rol da petição do incidente de desconsideração da personalidade jurídica (IDPJ). Espólio de JOÃO PEREIRA DOS SANTOS, representado pelo inventariante dativo José Augusto Pinto Quidute; MARIA CLARA PEREIRA DOS SANTOS TAPAJÓS; ANA MARIA PEREIRA DOS SANTOS LIMA DE NORONHA ANA CLARA PEREIRA DOS SANTOS A. R. M. DE MELO; JOSÉ BERNARDINO PEREIRA DOS SANTOS; FERNANDO JOÃO PEREIRA DOS SANTOS. PAULO NARCÉLIO SIMÕES AMARAL; e GUILHERME CAVALCANTI DA ROCHA LEITÃO. Passemos, pois, à análise das diversas teses que são comuns a todas ou algumas partes suscitadas neste incidente. 4. DA RESPONSABILIDADE DOS SÓCIOS E ACIONISTAS DA EMPRESA EXECUTADA CONSTITUÍDA SOB A FORMA DE SOCIEDADE ANÔNIMA DE CAPITAL FECHADO. DA INEXISTÊNCIA DE IMPEDIMENTO DA DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. Reforça-se aos fundamentos já alinhavados acima, conforme entendimento predominante, doutrinário e jurisprudencial, que na hipótese de desconsideração da personalidade jurídica de empresas do tipo sociedade anônima, poderá ser aplicada a teoria objetiva ou subjetiva, a depender da abertura de capital social na bolsa de valores. Com efeito, na hipótese de sociedade anônima de capital aberto, para atingir patrimônio de sócios, administradores e controladores, aplica-se, como regra, o disposto no art. 50 do Código Civil, devendo ser comprovada confusão patrimonial ou o desvio de finalidade pelos administradores (abuso da personalidade jurídica), ou ainda a atuação com excesso de poderes conferidos pelo estatuto ou infração à lei, bem como o disposto no art. 158, caput, e § 2º, da Lei 6.404/76. (...) Por outro lado, tratando-se a executada de sociedade anônima de capital fechado, caso dos autos, a responsabilidade dos diretores (ou administradores) equipara-se à dos sócios de sociedade limitada, por ser tal modelo também centrado no caráter pessoal da sociedade, diferenciando-se, portanto, da sociedade anônima de capital aberto. Em assim sendo, para fins de responsabilização dos sócios, nesta hipótese, aplica-se o art. 28, § 5º, CDC, conforme se extrai dos precedentes abaixo: (...) Na hipótese, constam como suscitados, entre outros, justamente acionistas e sócios em comum de empresas do grupo Nassau, na posição de herdeiros do espólio de João Pereira dos Santos (ente despersonalizado), que também detém participação societária. Diante dos fundamentos acima expostos, não prosperam os fundamentos de irresponsabilidade dos sócios da executada que atuaram, em sua gestão, para inadimplência contumaz de direitos trabalhistas, levando a empresa à insolvência e ao consequente pedido de recuperação judicial do grupo Nassau. Com efeito, tendo em vista os fundamentos acima alinhavados, os sócios e demais acionistas ou diretores sócios devem ser responsabilizados subsidiariamente pelos créditos devidos pela executada, sendo dispensável, no caso, adentrar-se na órbita volitiva daqueles que ostentam essa condição. O descumprimento da legislação trabalhista, deixando a empresa de pagar os débitos, é a prova cabal da má gestão, não carecendo os autos de outros elementos de prova. A questão é de natureza objetiva: configurado o inadimplemento dos débitos trabalhistas de seus empregados, gera-se a aplicação do art. 28, § 5º, do CDC. Ressalto, ainda, conforme entendimento do TST, que a inovação de que trata o art. 6º-C da LREF, introduzida pela Lei 14.112/2020, não afasta a aplicação da norma contida no art. 28, § 5º, do CDC, ao menos para efeito de aplicação da Teoria Menor, ficando a vedação legal de atribuir responsabilidade a terceiros em decorrência do mero inadimplemento de obrigações do devedor em recuperação judicial restrita ao âmbito do próprio juízo da recuperação. A estrutura empresarial de uma sociedade anônima é, em geral, complexa, notadamente das empresas executadas do grupo familiar Nassau, cujas atividades são logicamente delegadas a inferiores hierárquicos, cumprindo aos diretores nomeados em suas diversas áreas a tomada das decisões mais importantes da sociedade, que compõem os poderes de mando e gestão. Saliente-se, ainda, que ao contrário do sugerido pelos suscitados em suas defesas, entendo que, diante da inércia dos diretores e sócios da executada em satisfazer o crédito exequendo, a teoria menor autoriza a desconsideração da personalidade jurídica da sociedade anônima em desfavor de seus sócios, uma vez que estes são os responsáveis pela gestão da sociedade durante ou após a ruptura do liame empregatício do credor; e, nesse sentido, a própria recuperação judicial da devedora originária corrobora a má gestão pelos administradores. (...) Não se olvide que o interesse jurídico na responsabilização dos sócios e administradores do grupo revela-se não só pela condição de inadimplência da executada, como pelo pedido de recuperação judicial formulado pelas diversas empresas do grupo João Santos, notadamente após a decisão proferida pelo STF, no Tema nº 1.232 da tabela de repercussão geral, o qual determinou o sobrestamento nacional dos processos em que haja discussão acerca da desconsideração da personalidade para atingimento do grupo econômico, neste caso, apenas quando não tenha havido o pedido de instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica (IDPJ). Destarte, havendo a instauração desse incidente, é inaplicável tal precedente. Ademais, a decretação do juízo universal de impossibilidade de alienação do patrimônio dos sócios naquele juízo em nada impede a presente desconsideração para o redirecionamento da execução em face dos devedores subsidiários. Com base nos fundamentos acima invocados, concluo pela possibilidade de instauração do presente incidente de desconsideração da personalidade jurídica (IDPJ) e da aplicação, a priori, da teoria menor da desconsideração da personalidade jurídica (art. 28, § 5º, do CDC), de modo que passo a analisar o alcance da responsabilidade em relação a cada um dos suscitados no presente incidente, especificamente quanto aos demais fundamentos que ainda não foram acima delineados. 5. DA RESPONSABILIDADE PATRIMONIAL DOS SUSCITADOS ESPÓLIO DE JOÃO PEREIRA DOS SANTOS, REPRESENTADO POR JOSÉ AUGUSTO PINTO QUITUDE; MARIA CLARA PEREIRA DOS SANTOS TAPAJÓS; E ANA CLARA PEREIRA DOS SANTOS A. R. M. DE MELO. Como é cediço, o espólio é um ente despersonalizado, constituído de um conjunto de bens e obrigações do falecido. A legitimidade do espólio, por sua vez, cabe ao inventariante, como regra, a teor do que preconiza o art. 75, IV, do CPC, estando esta regularmente preenchida, bem como foram intimados todos os sucessores interessados. O art. 49-A do Código Civil, incluído pela Lei 13.874, de 2019, estabelece que a pessoa jurídica não se confunde com os seus sócios, associados, instituidores ou administradores. Além disso, o parágrafo único do mencionado dispositivo aduz: "A autonomia patrimonial das pessoas jurídicas é um instrumento lícito de alocação e segregação de riscos, estabelecido pela lei com a finalidade de estimular empreendimentos, para a geração de empregos, tributo, renda e inovação em benefício de todos". Logo, a desconsideração da personalidade jurídica da empresa em recuperação judicial não impede que o espólio responda pela dívida da sociedade, notadamente porque a existência da pessoa natural termina com a morte (CC, art. 6º) e a herança - patrimônio do "de cujus" denominado espólio - passa a responder pelo pagamento de dívidas do falecido, levando os herdeiros a se responsabilizarem por elas, após a partilha, cada qual em proporção da parte, que na herança lhes couber (CC, art. 1.997). Destarte, é possível a desconsideração da personalidade jurídica a fim de que este ente despersonalizado responda pelos débitos contraídos pelo grupo, no limite da herança, especialmente em face da sua qualidade de sócio do grupo Nassau, com elevado capital social investido nas empresas, que supera os demais sócios. Ressalte-se que o grupo NASSAU é gerido por uma "holding", da qual o espólio é um dos seus principais sócios (conforme contrato social juntados aos autos), não havendo dúvida de que o patrimônio do falecido e maior acionista das empresas executadas do grupo João Santos (JOÃO PEREIRA DOS SANTOS) deverá responder pelas dívidas contraídas pela empresa insolvente nesta seara trabalhista. Com efeito, conforme se vê dos autos, em uma das atas de assembleia realizada em 20 de agosto de 2022, constato que tanto o espólio (de João Pereira dos Santos) quanto os demais suscitados nestes autos - José Bernardino Pereira dos Santos, Maria Clara Pereira dos Santos Tapajós, Ana Maria Pereira dos Santos Lima de Noronha, Ana Clara Pereira dos Santos Albuquerque Ramalho Monteiro de Melo - constam como acionistas majoritários da empresa NASSAU ADMINISTRAÇÃO E PARTICIPAÇÃO LTDA. ("holding"), cujo objeto social é: "exploração de negócios por conta própria e/ou de terceiros, assim como de serviços e, ainda, a administração e participações em outras empresas, podendo adquirir ações e quotas representativas do capital de sociedades brasileiras e/ou estrangeiras, e aplicar recursos em papéis de mercado financeiro". Tem-se, ainda, que Fernando João Pereira dos Santos e José Bernardino Pereira dos Santos eram sócios gestores do grupo, os quais foram afastados de suas funções após a deflagração da operação "background", ante os fortes indícios de fraude no período em que permaneceram como administradores. Não apenas isso, é cediço que alguns dos herdeiros acima listados também são sócios cotistas, tanto da holding acima mencionada, como de outras empresas executadas do grupo, de modo que é patente que todos os sócios e gestores do grupo se beneficiam dos rendimentos de todo empreendimento, sendo irrelevante perquirir nestes autos acerca da ocorrência de fraude, desvio ou abuso da personalidade jurídica, na administração, pelos sócios e empresas cotistas. Conforme tive a oportunidade e apreciar em outras demandas, as próprias empresas executadas neste Juízo reconhecem o Grupo Empresarial e destacam o Espólio de João Pereira dos Santos no topo do grupo, ligando-o diretamente com a holding NASSAU ADMINISTRAÇÃO E PARTICIPAÇÕES LTDA., o que justifica, também por este motivo, a integração do referido espólio na presente execução para responder pelos débitos reconhecidos, notadamente porque este ente despersonalizado compõe o quadro societário da executada e possui maioria do capital social da principal empresa que administra o grupo empresarial. Como é cediço, ainda, em relatório fornecido pelo próprio grupo NASSAU ao MM. Juízo da Recuperação Judicial consta o seguinte: "Em conformidade com a Lei nº 11.101/05 e suas alterações, as empresas em crise que pertencerem a um grupo sob controle societário em comum formam um litisconsórcio ativo, sendo composto por sócios e administração em comum, com atividades correlatas, formando de fato um grupo econômico, como o denominado "GRUPO NASSAU". No relatório supracitado, constam como sócios do grupo NASSAU, em diversas de suas empresas, entre outros, os suscitados nestes autos: José Bernardino Pereira dos Santos; espólio de João Pereira dos Santos, Maria Clara Pereira dos Santos Tapajós; Ana Maria Pereira dos Santos Lima de Noronha, Ana Clara Pereira dos Santos A. R. M. de Melo; e Fernando João Pereira dos Santos. Além disso, há prova robusta nos autos que demonstra que o suscitado acima compõe o quadro societário da executada com influência na gestão da empresa, nos termos da Lei 6.404/76, nos arts. 138, caput, e 158, § 2º, que dispõem, respectivamente, que "a administração da companhia competirá, conforme dispuser o estatuto, ao conselho de administração e à diretoria, ou somente à diretoria", e que "os administradores são solidariamente responsáveis pelos prejuízos causados em virtude do não cumprimento dos deveres impostos por lei para assegurar o funcionamento normal da companhia, ainda que, pelo estatuto, tais deveres não caibam a todos eles", seja pelo estatuto social da executada, que atribuí poderes de gestão para a holding NASSAU legalmente constituída. Por fim, os demais sócios que possuem participação minoritária no capital social do grupo não estão desonerados do dever de responder pelos débitos do grupo e da executada, ante os fundamentos da teoria menor da desconsideração da personalidade jurídica - e dos demais fundamentos expostos quanto à semelhança desta espécie societária constituída sob capital fechado, com as sociedades limitadas. Declaro, ainda, inaplicável a limitação da responsabilidade patrimonial ao percentual de sua participação social, nos termos dos arts. 1.023 e 1.052 do Código Civil e art. 1º da Lei 6.404/1976, uma vez que tal regra não se aplica aos créditos trabalhistas. Diante do exposto, defiro o pedido de desconsideração da personalidade jurídica da executada direcionado em face do ESPÓLIO DE JOÃO PEREIRA DOS SANTOS, MARIA CLARA PEREIRA DOS SANTOS TAPAJÓS e ANA CLARA PEREIRA DOS SANTOS, nos termos do art. 28, § 5º, do CDC c/c art. 769 da CLT. 6. DA RESPONSABILIDADE PATRIMONIAL DA SUSCITADA ANA MARIA PEREIRA DOS SANTOS LIMA DE NORONHA. A suscitada aduz, em síntese, que não há motivo para sua inclusão, como sócia minoritária da executada, no polo passivo da demanda e, principalmente, para responder pelo débito trabalhista em questão. Defende ser indevido o redirecionamento da execução contra si, pois a empresa está em atividade e dispõe de viabilidade financeira para adimplemento dos valores devidos aos seus credores, o que afasta a possibilidade de responsabilização secundária dos sócios, sem que antes se sujeite o credor à habilitação de seu crédito perante o Juízo da Recuperação. Assevera que cabe ao exequente esgotar todos os meios legais para satisfação de seu crédito, inclusive aguardar pagamento advindo do cumprimento do Plano de Recuperação Judicial, antes de promover a execução contra terceiro, sócio minoritário e sem poderes de mando e gestão da executada, como é o caso da Peticionária. Sustenta, por fim, não se poder falar em abuso de personalidade, confusão patrimonial, má gestão ou ocorrência de desvio de finalidade a ensejar a despersonalização requerida pelo exequente, e que não há como se estender ao sócio minoritário, sem qualquer poder de ingerência nos destinos das empresas a responsabilidade por dano a que não deu causa. Sucessivamente, invoca para si a responsabilidade subsidiária (benefício de ordem), a fim de que sejam, primeiro, excutidos bens das sociedades (habilitação de crédito na RJ) e dos sócios majoritários e administradores, esgotando-se todos os meios legais para tal. Conforme acima analisado, razão não assiste à suscitada. A suscitada confirma sua participação societária, ainda que minoritária. Primeiramente, convém salientar que, em se tratando de crédito trabalhista, de natureza alimentar, o simples inadimplemento das obrigações por parte da empresa executada já é fato suficiente a ensejar a responsabilização dos sócios mediante a desconsideração da personalidade jurídica da empresa, uma vez que utilizada a teoria menor, não exigindo prova da fraude ou do abuso de direito, tampouco é necessária a prova da confusão patrimonial entre os bens da pessoa jurídica e física, tudo conforme acima analisado. Logo, sendo a executada uma empresa constituída como sociedade anônima de capital fechado, conforme amplamente analisado acima, os sócios devem responder subsidiariamente pelas dívidas da empresa, à luz da teoria menor ou objetiva da desconsideração da personalidade jurídica prevista no art. 28, § 5º, do CDC, que traz como pressuposto à adoção da medida protetiva ao crédito, tão somente, a caracterização da insolvência ou o descumprimento de obrigação decorrente de transação ou de decisão judicial, o que é incontroverso. Afasto, por fim, a alegada responsabilidade subsidiária em razão de sua participação minoritária no capital social da empresa, o que sequer demonstrou nestes autos. Aliás, não há como se cogitar que há completo afastamento dos fins comerciais de todo grupo, quando se identifica no seio de seus respectivos estatutos a identidade de sócios componentes de um mesmo grupo familiar, consoante se observa de seus estatutos sociais juntados aos autos. Em havendo lucro das empresas que mantiveram o contrato com o reclamante, todas as demais componentes do grupo empresarial se beneficiam, além de seus respectivos sócios; de igual modo, deverão suportar o ônus do empreendimento e da forma em que se aglomeram. Procede, pois, o pedido de desconsideração da personalidade jurídica da executada direcionado em face de ANA MARIA PEREIRA DOS SANTOS LIMA NORONHA, nos termos do art. 28, § 5º, do CDC c/c art. 769 da CLT. 7. DA RESPONSABILIDADE PATRIMONIAL DO SUSCITADO JOSÉ BERNARDINO PEREIRA DOS SANTOS. O suscitado acima defende, em aperta síntese, ser indevido o redirecionamento da execução contra si, pois não há que se falar em abuso de personalidade, confusão patrimonial, má gestão ou ocorrência de desvio de finalidade a ensejar a despersonalização requerida pelo exequente. Aduz, ainda, que não houve o exaurimento dos meios executórios em face da pessoa jurídica executada, que esta possui patrimônio suficiente, e que não estão presentes requisitos do artigo 50 do CC, para que fosse deferido o presente incidente de desconsideração da personalidade jurídica (IDPJ). Assevera que NÃO é sócio e/ou acionista da executada, sendo apenas Diretor Presidente I, portanto, somente poderia ser responsabilizado se tivesse causado prejuízos à empresa com culpa, dolo, violação à lei ou estatuto da sociedade, nos termos do art. 158 da Lei nº 6.404/1976. Requereu, ainda, sucessivamente, a limitação da responsabilidade patrimonial ao percentual de sua participação social, nos termos dos arts 1.023 e 1.052 do Código Civil e art. 1º da Lei 6.404/1976. Sem razão, conforme acima demonstrado. O suscitado alega em defesa tal isenção, contudo, não demonstra que deixou de ser sócio ou de que não teria participação no capital social (art. 818, II, da CLT). Pelo contrário, em relatório fornecido pelo próprio grupo NASSAU ao MM. Juízo da Recuperação Judicial nos autos da ação de recuperação 0169521-37.2022.8.17.2001, em exame nos presentes autos, diz: "Em conformidade com a Lei nº 11.101/05 e suas alterações, as empresas em crise que pertencerem a um grupo sob controle societário em comum formam um litisconsórcio ativo, sendo composto por sócios e administração em comum, com atividades correlatas, formando de fato um grupo econômico, como o denominado "GRUPO NASSAU"." - grifei. No relatório supracitado, constam como sócios do grupo NASSAU, em diversas de suas empresas, entre outros, os suscitados nestes autos: José Bernardino Pereira dos Santos; espólio de João Pereira dos Santos, Maria Clara Pereira dos Santos Tapajós; Ana Maria Pereira dos Santos Lima de Noronha, Ana Clara Pereira dos Santos A. R. M. de Melo; e Fernando João Pereira dos Santos. Logo, sendo a executada uma empresa constituída como sociedade anônima de capital fechado, conforme amplamente analisado acima, os sócios devem responder subsidiariamente pelas dívidas da empresa, à luz da teoria menor ou objetiva da desconsideração da personalidade jurídica prevista no art. 28, § 5º, do CDC, que traz como pressuposto à adoção da medida protetiva ao crédito, tão somente, a caracterização da insolvência ou o descumprimento de obrigação decorrente de transação ou de decisão judicial, o que é incontroverso. Desnecessária, portanto, a comprovação do abuso de direito, desvio de finalidade, confusão patrimonial, fraude, excesso de poder, infração da lei, fato ou ato ilícito, ou violação do estatuto social para fins de desconsideração da personalidade jurídica, conforme amplamente demonstrado acima. Não comprovou o sócio, ainda, que era um mero diretor sem poderes de gestão, ônus que lhe incumbia, "ex vi" do art. 818, II, da CLT, e do qual não se desvencilhou, em que pese tal fato não influa nessa responsabilidade patrimonial, na qualidade de sócio do grupo Nassau. Aplica-se ao caso concreto, ainda, o disposto no art. 158 da Lei Nº 6.404/76, em especial o seu § 4º, segundo o qual: "O administrador não é responsável por atos ilícitos de outros administradores, salvo se com eles for conivente, se negligenciar em descobrilos ou se, deles tendo conhecimento, deixar de agir para impedir a sua prática. Exime-se de responsabilidade o administrador dissidente que faça consignar sua divergência em ata de reunião do órgão de administração ou, não sendo possível, dela dê ciência imediata e por escrito ao órgão da administração, no conselho fiscal, se em funcionamento, ou à assembléia-geral." - grifei. Aqueles sócios que exerciam cargo de direção, e que buscam se isentar da responsabilidade pelas fraudes ocorridas na administração do grupo, não comprovaram que agiram nos termos do dispositivo supra, sendo presumida a alegação de uma gestão fraudulenta anterior, da qual o suscitado fez parte, que culminou no pedido de recuperação judicial de todo o grupo, conforme vasta documentação acostada aos autos. Aliás, não há como se cogitar que há completo afastamento dos fins comerciais de todo grupo, quando se identifica no seio de seus respectivos estatutos a identidade de sócios componentes de um mesmo grupo familiar, consoante se observa de seus estatutos sociais juntados aos autos. Em havendo lucro das empresas que mantiveram o contrato com o reclamante, todas as demais componentes do grupo empresarial se beneficiam, além de seus respectivos sócios; de igual modo, deverão suportar o ônus do empreendimento e da forma em que se aglomeram. Declaro, ainda, inaplicável a limitação da responsabilidade patrimonial ao percentual de sua participação social, nos termos dos arts. 1.023 e 1.052 do Código Civil e art. 1º da Lei 6.404/1976, uma vez que tal regra não se aplica aos créditos trabalhistas. Procede, pois, o pedido de desconsideração da personalidade jurídica da executada direcionado em face de JOSÉ BERNARDINO PEREIRA DOS SANTOS, nos termos do art. 28, § 5º, do CDC c/c art. 769 da CLT. 8. DA RESPONSABILIDADE PATRIMONIAL DO SUSCITADO FERNANDO JOÃO PEREIRA SANTOS. O suscitado acima defende, em aperta síntese, ser indevido o redirecionamento da execução contra si, pois não há que se falar em abuso de personalidade, confusão patrimonial, má gestão ou ocorrência de desvio de finalidade a ensejar a despersonalização requerida pelo exequente. Além disso, aduzindo ausência de prova de que é sócio, pugnou pela improcedência do presente incidente de desconsideração. Sem razão. No relatório supracitado, consta como sócio do grupo NASSAU, bem como da executada: Fernando João Pereira dos Santos. Logo, sendo a executada uma empresa constituída como sociedade anônima de capital fechado, conforme amplamente analisado acima, os sócios devem responder subsidiariamente pelas dívidas da empresa, à luz da teoria menor ou objetiva da desconsideração da personalidade jurídica prevista no art. 28, § 5º, do CDC, que traz como pressuposto à adoção da medida protetiva ao crédito, tão somente, a caracterização da insolvência ou o descumprimento de obrigação decorrente de transação ou de decisão judicial, o que é incontroverso. Desnecessária, portanto, a comprovação do abuso de direito, desvio de finalidade, confusão patrimonial, fraude, excesso de poder, infração da lei, fato ou ato ilícito, ou violação do estatuto social para fins de desconsideração da personalidade jurídica, conforme amplamente demonstrado acima. Não comprovou o sócio, ainda, que era um mero diretor sem poderes de gestão, ônus que lhe incumbia, "ex vi" do art. 818, II, da CLT, e do qual não se desvencilhou, em que pese tal fato não influa nessa responsabilidade patrimonial, na qualidade de sócio do grupo Nassau. Os demais fundamentos acima invocados para responsabilização do sócio José Bernardino são aplicáveis à situação jurídica do sócio Fernando João Pereira dos Santos, porquanto ostentam a mesma qualificação jurídica na empresa executada, inclusive como administradores da empresa executada no período contratual do exequente. O ora suscitado invoca em sua defesa a recente decisão do STF, no Recurso Extraordinário (RE) 1387795, com repercussão geral reconhecida (Tema 1.232), na qual se determinou a suspensão nacional de todos os processos trabalhistas, que tratam da inclusão na fase de execução, de empresa do mesmo grupo econômico que não tenha participado da fase de produção de provas e de julgamento da ação. Sem razão, considerando que o precedente vinculante acima mencionado não se amolda ao caso dos autos, em que se pretende a desconsideração da personalidade jurídica dos suscitados enquanto sócios e/ou administradores, e não a desconsideração para atingir outras empresas do grupo empresarial que não participaram da fase de conhecimento. Ademais, o próprio Supremo ressalvou essa possibilidade de desconsideração da personalidade jurídica como exceção ao precedente acima. Rejeito. Diante do exposto, procede o pedido de desconsideração da personalidade jurídica da executada direcionado em face de FERNANDO JOÃO PEREIRA SANTOS, nos termos do art. 28, § 5º, do CDC c/c art. 769 da CLT. 9. DA RESPONSABILIDADE PATRIMONIAL DOS SUSCITADOS PAULO NARCÉLIO SIMÕES AMARAL e GUILHERME CAVALCANTI DA ROCHA LEITÃO. Os suscitados acima sustentam, em suma, que não participam do capital social da empresa ou do grupo e que, por isso, somente podem responder, durante o período em que atuaram como administradores (não sócios), pelo adimplemento dos débitos da presente execução, desde que demonstrado que agiram com dolo, culpa ou excesso de poderes em suas gestões. É incontroverso que os administradores acima foram nomeados em 19.09.2022 e que atualmente somente o suscitado Guilherme Cavalcanti da Rocha Leite continua na posição de administrador do grupo NASSAU/João Santos. Além disso, os suscitados não figuram como sócios da executada ou de qualquer outra empresa do grupo João Santos, ou seja, são administradores contratados para gerir as empresas após decisão judicial em que destituídos os antigos administradores da executada e das demais empresas integrantes do grupo, sendo inconteste que os créditos trabalhistas constituídos e em execução decorrem de contrato durante o período em que estes sequer participavam da gestão da empresa. Logo, não assiste razão ao exequente quanto ao pedido de desconsideração da personalidade jurídica para redirecionamento da execução em face dos mencionados administradores contratados, quando sequer alegado nos autos que agiram com culpa, dolo ou excesso de poderes, notadamente por não possuírem nenhuma responsabilidade quanto ao período do contrato de trabalho do exequente ou anteriormente à investidura destes como administradores do grupo. Conforme prescreve o art. 158 da Lei 6.404/1976, quanto ao regramento legal da responsabilidade do administrador de sociedades anônimas: "Art. 158. O administrador não é pessoalmente responsável pelas obrigações que contrair em nome da sociedade e em virtude de ato regular de gestão; responde, porém, civilmente, pelos prejuízos que causar quando proceder: I - dentro de suas atribuições ou poderes, com culpa ou dolo; II - com violação da lei ou do estatuto. § 1º (...) § 2º Os administradores são solidariamente responsáveis pelos prejuízos causados em virtude do não cumprimento dos deveres impostos por lei para assegurar o funcionamento normal da companhia, ainda que, pelo estatuto, tais deveres não caibam a todos eles.". É incontroverso nos autos que os diretores anteriormente nomeados para administrar as empresas eram sócios e membros da mesma família, o que não se verifica atualmente com relação aos suscitados GUILHERME CAVALCANTI ROCHA LEITÃO e PAULO NARCÉLIO SIMÕES AMARAL. Nada obstante, conforme previsto em lei, os administradores não sócios das sociedades anônimas de capital aberto ou fechado podem ser responsabilizados pelas obrigações trabalhistas, observados os períodos em que investidos nos mandatos, desde que demonstrada o não cumprimento dos deveres impostos por lei para assegurar o funcionamento normal da companhia, ainda que, pelo estatuto, tais deveres não caibam a todos os administradores nomeados. Conforme pontua a doutrina e a jurisprudência dominante, contudo, na desconsideração da personalidade jurídica, para atingir patrimônio de administradores e controladores, em sociedade anônima, aplica-se, como regra, o disposto no art. 50 do Código Civil, devendo ser comprovada a confusão patrimonial ou o desvio de finalidade pelos administradores (abuso da personalidade jurídica), ou ainda a atuação com excesso de poderes conferidos pelo estatuto ou infração à lei. Portanto, tratando-se de administradores não sócios, é necessário demonstrar que incorreram em desvio de finalidade ou fraude na administração do empreendimento comercial, e não sob os fundamentos sustentados na exordial, em face do disposto no art. 158 da Lei 6.404/1976 e nos arts. 49-A, 50 (autonomia patrimonial das empresas) e 932 do CC. Na hipótese, os administradores não podem ser responsabilizados como se fossem integrantes do grupo, como requer o suscitante, ao qual competia demonstrar os requisitos do art. 50 do Código Civil. Além disso, os administradores atuais não poderão ser responsabilizados por débitos trabalhistas decorrentes de atos de gestão anterior, que não foram por eles praticados ou contraídos com excesso de poder ou desvio do objeto social da empresa. (...) Diante do exposto, a simples falta de pagamento das verbas trabalhistas pela empresa devedora não configura, por si só, nem em tese, circunstância que acarreta a responsabilidade subsidiária do administrador, prevista no art. 50 do Código Civil. É indispensável, para tanto, que tenha agido com excesso de poderes ou infração à lei, ao contrato social ou ao estatuto da empresa, e que tenham influído no período objeto do contrato, o que não se demonstrou. Diante do exposto, julgo improcedente o pedido de desconsideração da personalidade jurídica da executada em desfavor de PAULO NARCELIO SIMÕES AMARAL e GUILHERME CAVALCANTI DA ROCHA LEITÃO. Excluam-se do polo passivo os referidos suscitados, após o trânsito em julgado da decisão. Providências pela Secretaria da Vara. 10. DO ENQUADRAMENTO DA RESPONSABILIDADE DOS SÓCIOS DIRETORES E GESTORES DO GRUPO ECONÔMICO JOÃO SANTOS - JOSÉ BERNARDINO PEREIRA DOS SANTOS E FERNANDO JOÃO PEREIRA DOS SANTOS - COM FUNDAMENTO NO ART. 50 DO CÓDIGO CIVIL - TEORIA MAIOR OU SUBJETIVA DA DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. No que se refere aos diretores e gestores que ocuparam a função de gestão durante o período contratual do exequente (José Bernardino Pereira dos Santos e Fernando João Pereira dos Santos), entendo que os mesmos devem responder, ainda, sob o ponto de vista da teoria maior ou subjetiva, considerando os fortes indícios de fraude constatados na análise dos documentos acostados aos autos. Não se pode olvidar, nestes autos, do recebimento da denúncia oferecida pelo Ministério Público Federal - MPF nos autos do processo nº 0826196-21.2023.4.05.8300, perante Juízo da 4ª Vara Federal, face à Representação Criminal nº 0815911-71.2020.4.05.8300, para apurar a conduta de diversos agentes, dentre os quais estão os sócios e diretores acima enunciados, relativamente ao cometimento de fraude à execução (art. 179 do Código Penal - CP), frustração de direito assegurado por lei trabalhista (art. 203 do CP), sonegação fiscal (arts. 1º e 2º da Lei Federal n. 8.137/90), organização criminosa (art. 2º da Lei Federal n. 12.850/13), operação de instituição financeira sem licença (art. 16 da Lei Federal n. 7.492/86), evasão de divisas (art. 22 da Lei Federal n. 7.492/86), e lavagem de capitais (art. 1º da Lei Federal n. 9.613/98), supostamente praticados em conluio com outros agentes e com fortes indícios de evasão de divisas. Segundo o Ministério Público Federal - MPF, a denúncia é resultado do complexo trabalho investigativo desenvolvido no âmbito da chamada "Operação Background". Destarte, em que pese esteja pendente o desfecho da ação criminal acima, e longe deste magistrado desconsiderar o princípio da presunção de inocência ao caso, é fato incontroverso que pairam sobre os sócios e antigos administradores sérias denúncias de fraude à execução, o que por si só independe do trânsito em julgado, tanto é assim que os referidos gestores foram regularmente afastados da administração do grupo João Santos e tiveram seus bens bloqueados, diante de robustas provas das diversas fraudes acima mencionadas. (...) Diante do exposto, afasta-se qualquer alegação futura de novação do crédito trabalhista em decorrência da aprovação do plano de recuperação judicial do grupo, de modo que é possível a execução integral da dívida trabalhista em face dos sócios ou coobrigados de regresso nos presentes autos, possibilitando-se apenas o abatimento de eventual crédito recebido por força da recuperação judicial. DISPOSITIVO. POSTO ISSO, ante os fundamentos já delineados no presente incidente, rejeito as preliminares suscitadas e, no mérito, DECRETO a desconsideração da personalidade jurídica da parte executada COMPANHIA AGRO INDUSTRIAL DE GOIANA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL, consoante dispõe o art. 855-A da CLT c/c 136 do CPC, confirmando a inclusão dos suscitados abaixo transcritos no polo passivo da execução para que respondam, com os seus patrimônios (artigo 790, II, do CPC), pelo pagamento integral do débito exequendo: - Espólio de João Pereira dos Santos, representados por José Augusto Pinto Quidute, inventariante dativo; - Ana Clara Pereira dos Santos Albuquerque Ramalho Monteiro de Melo; - Maria Clara Pereira dos Santos Tapajós; - José Bernardino Pereira dos Santos; - Ana Maria Pereira dos Santos Lima de Noronha; - Fernando João Pereira dos Santos. Julgo, porém, improcedente o incidente de desconsideração da personalidade jurídica em desfavor de GUILHERME CAVALCANTI DA ROCHA LEITÃO e PAULO NARCÉLIO SIMÕES AMARAL. Nos termos do item 11 da fundamentação, afasta-se qualquer alegação futura de novação do crédito trabalhista em decorrência da aprovação do plano de recuperação judicial do grupo, de modo que é possível a execução integral da dívida trabalhista em face dos sócios ou coobrigados de regresso nos presentes autos, possibilitando-se apenas o abatimento de eventual crédito recebido por força da recuperação judicial. Intimem-se as partes. Cumpra-se após o trânsito em julgado. GOIANA/PE, 30 de maio de 2024. MARCELO DA VEIGA PESSOA BACALLA Juiz do Trabalho Titular" A despeito de todo o alegado pelas partes recorrentes e os diversos requisitos aduzidos, o que releva, no momento, é que a empresa executada, devidamente incluída no polo passivo da execução, não foi capaz de adimplir a verba trabalhista devida. Assim, para fins de prosseguimento da execução, restou requerida a instauração do Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica (IDPJ) em desfavor da empresa executada. Sublinho que o incidente foi devidamente instaurado pelo Juízo de primeiro grau, com sentença proferida em 30.05.2024 (ID 747b3b2). E, superadas as preliminares apontadas pelos agravantes, o cerne da questão reside quanto à responsabilidade dos seus sócios/acionistas e/ou seus diretores/administradores, considerando-se que a empresa executada trata-se de uma Sociedade Anônimo da capital fechado (ID d72be78). E, quanto ao ponto, o Tribunal Pleno deste Regional, por meio do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas - IRDR nº 0001046-94.2024.5.06.0000, julgado em 09 de dezembro de 2024, firmou tese jurídica no sentido de que "Nas execuções trabalhistas movidas em desfavor de sociedade anônima deve ser adotada a Teoria Menor desconsideração da personalidade jurídica; Vejamos a ementa em sua integralidade, textual: "INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS. T EMA 09. EXECUÇÃO TRABALHISTA EM DESFAVOR DE SOCIEDADE ANÔNIMA. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. APLICAÇÃO DA TEORIA MENOR. DEFINIÇÃO DA RESPONSABILIDADE DOS SÓCIOS (ACIONISTAS), DIRETORES E ADMINISTRADORES. Acolhido o Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas para fixar as seguintes teses jurídicas, com efeito vinculante (arts. 985, do CPC, e 150, do Regimento Interno): a) Nas execuções trabalhistas movidas em desfavor de sociedade anônima deve ser adotada a Teoria Menor da desconsideração da personalidade jurídica; b) Cabível o redirecionamento da execução contra os diretores e administradores estatutários de sociedade anônima quando o período de gestão for contemporâneo ao pacto laboral do credor; c) Nos casos em que o período de gestão não for contemporâneo ao pacto laboral do credor, o redirecionamento da execução contra os diretores e administradores estatutários de sociedade anônima será cabível apenas quando comprovada a conivência, negligência ou omissão em relação aos atos ilícitos praticados por outros administradores, por força de expressa previsão legal (§1º do art. 158 da Lei nº 6.046/76); d) Incabível o redirecionamento da execução contra os diretores e administradores contratados na condição de empregados celetistas, sem qualquer participação societária, por estarem sujeitos às normas trabalhistas; e) Em relação às sociedades anônimas de capital aberto: cabível o redirecionamento da execução em face dos sócios /acionistas que possuírem efetivo poder de controle sobre a gestão da companhia (acionista controlador, diretores e administradores); incabível o redirecionamento da execução em face dos sócios (acionistas) meramente participantes, uma vez que a sua participação social está atrelada "ao preço de emissão das ações subscritas ou adquiridas" (art. 1º da Lei nº. 6.404/1976); f) Em relação às sociedades anônimas de capital fechado: cabível o redirecionamento da execução em face de todos os acionistas da empresa, independentemente de sua posição no contrato ou estatuto social, por equiparação ao tratamento conferido aos integrantes das sociedades limitadas." Destarte, ressalvando meu entendimento pessoal e por disciplina judiciária, há de ser considerada a tese jurídica firmada em sede de IRDR, que possui efeito vinculante (artigo 985, II, do CPC), aplicando-se, ao caso, a Teoria Menor da desconsideração da personalidade jurídica, restando refutados todos os argumentos em favor da aplicação da Teoria Maior, com base no artigo 50 do CC. Diante desse cenário, entendendo plenamente possível o redirecionamento da execução para o patrimônio dos sócios/acionistas e/ou diretores/administradores, tendo em vista a amplitude de previsões legais para incidência dessa prática (vide §5º do art. 28 do CDC, que demanda, tão somente, a insolvência da executada para autorizar o redirecionamento da execução aos respectivos sócios); a natureza alimentar do crédito trabalhista (artigo 100, da CF); a impossibilidade de transferência do risco dos negócios aos empregados (artigo 2º, da CLT); e os princípios da celeridade e economia processuais (artigo 5º, LXXVIII da CF; art. 765, da CLT). Utiliza-se, por analogia, a teoria menor da desconsideração da personalidade jurídica, trazida pelo Código de Defesa do Consumidor (art. 28, § 5º) "§ 5º Também poderá ser desconsiderada a pessoa jurídica sempre que sua personalidade for, de alguma forma, obstáculo ao ressarcimento de prejuízos causados aos consumidores". De acordo com a referida teoria, mais benéfica ao consumidor hipossuficiente e cujo fundamento é o princípio da igualdade substancial, que embasa a Consolidação das Leis do Trabalho, assim como o Código de Defesa do Consumidor, para ser atingindo o patrimônio do sócio ou proprietário da pessoa jurídica, basta a insuficiência patrimonial, não sendo necessário verificar estritamente os requisitos previstos no art. 50 do Código Civil como, por exemplo, a fraude ou abuso do direito, nem tampouco da confusão patrimonial entre os bens da pessoa jurídica e física. Acrescente-se, ainda, que não se cogita de ofensa ao devido processo legal, pois a decisão do Juízo da execução arrima-se em motivação consistente, e não foi negada aos Agravantes a possibilidade de se insurgirem contra o que ficou definido, submetendo a questão às instâncias superiores. Assim, e diante das inexitosas tentativas de execução contra a pessoa jurídica, é cabível a incidência da teoria da desconsideração da personalidade jurídica, com redirecionamento da execução aos sócios/acionistas e/ou diretores/administradores, conforme postulado pelo exequente. Acrescente-se, que incabível a limitação da responsabilidade (da pessoa física) ao percentual da sua cota social, tendo em vista o disposto na letra "f" do citado IRDR 0001046-94.2024.5.06.0000, na qual dispõe que "Em relação às sociedades anônimas de capital fechado: cabível o redirecionamento da execução em face de todos os acionistas da empresa, independentemente de sua posição no contrato ou estatuto social, por equiparação ao tratamento conferido aos integrantes das sociedades limitadas.". Quanto ao ponto, ainda se faz importante transcrever o exposto no referido IRDR: "[...] Tratando-se de sociedade de capital fechado, a responsabilidade dos sócios/acionistas e dos diretores/administradores deve receber o mesmo tratamento conferido aos integrantes das sociedades limitadas, por ser idêntica a realidade subjacente (modelo centrado no caráter pessoal da sociedade - "affectio societatis"). [...] Assim, ainda que não tenham assumido a condição de diretores /administradores, todos os acionistas da sociedade de capital fechado devem responder pelos débitos trabalhistas em face do risco do empreendimento, independentemente de sua posição no contrato ou estatuto social."." Lado outro, ressalte-se que também restou disciplinado no IRDR, em sua letra 'b" que "Cabível o redirecionamento da execução contra os diretores e administradores estatutários de sociedade anônima quando o período de gestão for contemporâneo ao pacto laboral do credor;". (destaquei) No caso, incontroverso que o pacto laboral perdurou de 30.08.2012 até 02.03.2017 (fl. 13). No relativo aos agravantes JOSÉ BERNADINHO PEREIRA DOS SANTOS e FERNANDO JOÃO PEREIRA DOS SANTOS, conforme Ata de Assembleia de ID e72d0a7 - fl. 6435, realizada em 09/11/2011, verifica-se que assumiram as funções de Diretor Presidente I e II, respectivamente, com mandatos de 03 (três) anos. Igualmente, a Assembleia realizada em 13/11/2015 (ID 745030a - fl. 6443). Noutro ponto, da documentação acostada sob o ID 9f0d971 (Ata de Assembleia), vislumbra-se que os agravantes ESPÓLIO JOAO PEREIRA DOS SANTOS, ANA MARIA PEREIRA DOS SANTOS LIMA NORONHA e ANA CLARA PEREIRA SANTOS ALBUQUERQUE RAMALHO MONTEIRO MELO são sócios(as)/acionistas da executada. Quanto à agravante MARIA CLARA PEREIRA DOS SANTOS, conforme documento de ID 939f451, vislumbra-se que se trata de sócia quotista da empresa Nassau Administração e Participações LTDA, empresa esta, acionista da executada, conforme se verifica na Ata de Assembleia de ID 5860817 - fl. 2751, realizada em 19/09/2022. Não bastasse, referidos agravantes são indicados como participantes na composição societária da empresa executada (vide ID ef78773 - fl. 1395 do PDF - dos autos da RJ). Registre-se, ainda, que não houve insurgência dos recorrentes quanto à contemporaneidade ao contrato de trabalho, o que sequer fora alegado em defesa ao IDPJ ou mesmo no agravo de petição, ônus que a eles cabiam. Registre-se, ainda que, não houve insurgência dos sócios/agravantes de que não fizeram parte da composição da executada ao tempo contratual do exequente, o que sequer fora alegado em defesa ao IDPJ ou mesmo no agravo de petição, ônus que a eles cabiam. Por esses fundamentos, mantenho a conclusão do Juízo a quo em relação a JOSÉ BERNARDINO PEREIRA DOS SANTOS; JOÃO PEREIRA DOS SANTOS (Espólio de); ANA MARIA PEREIRA DOS SANTOS LIMA DE NORONHA; MARIA CLARA PEREIRA DOS SANTOS TAPAJOS; ANA CLARA PEREIRA SANTOS ALBUQUERQUE RAMALHO MONTEIRO MELO; e FERNANDO JOÃO PEREIRA DOS SANTOS" (sic). (Processo nº. (AP) 0001013-31.2017.5.06.0233. Relator: Desembargador Ruy Salathiel de A. M. Ventura. Data de julgamento: 11.02.2025) (realces na origem) "Já em relação aos agravantes PAULO NARCÉLIO SIMÕES AMARAL e GUILHERME CAVALCANTI DA ROCHA LEITÃO, "data venia" ao entendimento esposado pela Vara de origem, vislumbro que, ao tempo do contrato de trabalho em discussão neste feito, esses sequer participavam da gestão das executadas, tendo assumido as funções de Diretores Presidentes I e II, respectivamente, apenas em 2022, conforme documentos de ID 1bad80b e ID 42f6b32". (Processo nº. (AP) 0000585-13.2021.5.06.0232. Relator: Desembargador Ruy Salathiel de A. M. Ventura. Data de julgamento: 11.02.2025) (destaques originais) "Ocorre que, como é sabido, a COMPANHIA AGRO INDUSTRIAL DE GOIANA S/A e a AGRIMEX AGRO INDUSTRIAL MERCANTIL EXCELSIOR S/A - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL, tiveram o pedido de RECUPERAÇÃO JUDICIAL deferido pelo MM juízo da Seção B da 15ª Vara Cível da Capital, no processo nº 0169521-37.2022.8.17.2001, acarretando a suspensão da execução em face dela - art. 6º, § 4º, da Lei nº 11.101/2005 (ID a7584b8). A despeito de todo o alegado pelas partes recorrentes e os diversos requisitos aduzidos, o que releva, no momento, é que as empresas executadas, devidamente incluídas no polo passivo da execução, não foram capaz de adimplir a verba trabalhista devida. Assim, para fins de prosseguimento da execução, restou requerida a instauração do Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica (IDPJ) em desfavor das empresas executadas (ID 50e49bf). Sublinho que o incidente foi devidamente instaurado pelo Juízo de primeiro grau em 08.04.2024 (ID cf741c9), com sentença proferida em 08.05.2024 (ID bce04df). E, superadas as preliminares apontadas pelos agravantes, o cerne da questão reside quanto à responsabilidade dos seus sócios/acionistas e/ou seus diretores/administradores, considerando-se que as empresas executadas tratam-se de uma Sociedade Anônimo da capital fechado (ID 42366ac e ID 1838f3d). E, quanto ao ponto, o Tribunal Pleno deste Regional, por meio do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas - IRDR nº 0001046-94.2024.5.06.0000, julgado em 09 de dezembro de 2024, firmou tese jurídica no sentido de que "Nas execuções trabalhistas movidas em desfavor de sociedade anônima deve ser adotada a Teoria Menor desconsideração da personalidade jurídica; Vejamos a ementa em sua integralidade, textual: "INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS. T EMA 09. EXECUÇÃO TRABALHISTA EM DESFAVOR DE SOCIEDADE ANÔNIMA. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. APLICAÇÃO DA TEORIA MENOR. DEFINIÇÃO DA RESPONSABILIDADE DOS SÓCIOS (ACIONISTAS), DIRETORES E ADMINISTRADORES. Acolhido o Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas para fixar as seguintes teses jurídicas, com efeito vinculante (arts. 985, do CPC, e 150, do Regimento Interno): a) Nas execuções trabalhistas movidas em desfavor de sociedade anônima deve ser adotada a Teoria Menor da desconsideração da personalidade jurídica; b) Cabível o redirecionamento da execução contra os diretores e administradores estatutários de sociedade anônima quando o período de gestão for contemporâneo ao pacto laboral do credor; c) Nos casos em que o período de gestão não for contemporâneo ao pacto laboral do credor, o redirecionamento da execução contra os diretores e administradores estatutários de sociedade anônima será cabível apenas quando comprovada a conivência, negligência ou omissão em relação aos atos ilícitos praticados por outros administradores, por força de expressa previsão legal (§1º do art. 158 da Lei nº 6.046/76); d) Incabível o redirecionamento da execução contra os diretores e administradores contratados na condição de empregados celetistas, sem qualquer participação societária, por estarem sujeitos às normas trabalhistas; e) Em relação às sociedades anônimas de capital aberto: cabível o redirecionamento da execução em face dos sócios /acionistas que possuírem efetivo poder de controle sobre a gestão da companhia (acionista controlador, diretores e administradores); incabível o redirecionamento da execução em face dos sócios (acionistas) meramente participantes, uma vez que a sua participação social está atrelada "ao preço de emissão das ações subscritas ou adquiridas" (art. 1º da Lei nº. 6.404/1976); f) Em relação às sociedades anônimas de capital fechado: cabível o redirecionamento da execução em face de todos os acionistas da empresa, independentemente de sua posição no contrato ou estatuto social, por equiparação ao tratamento conferido aos integrantes das sociedades limitadas." Destarte, ressalvando meu entendimento pessoal e por disciplina judiciária, há de ser considerada a tese jurídica firmada em sede de IRDR, que possui efeito vinculante (artigo 985, II, do CPC), aplicando-se, ao caso, a Teoria Menor da desconsideração da personalidade jurídica, restando refutados todos os argumentos em favor da aplicação da Teoria Maior, com base no artigo 50 do CC. Diante desse cenário, entendendo plenamente possível o redirecionamento da execução para o patrimônio dos sócios/acionistas e/ou diretores/administradores, tendo em vista a amplitude de previsões legais para incidência dessa prática (vide §5º do art. 28 do CDC, que demanda, tão somente, a insolvência da executada para autorizar o redirecionamento da execução aos respectivos sócios); a natureza alimentar do crédito trabalhista (artigo 100, da CF); a impossibilidade de transferência do risco dos negócios aos empregados (artigo 2º, da CLT); e os princípios da celeridade e economia processuais (artigo 5º, LXXVIII da CF; art. 765, da CLT). Utiliza-se, por analogia, a teoria menor da desconsideração da personalidade jurídica, trazida pelo Código de Defesa do Consumidor (art. 28, § 5º) "§ 5º Também poderá ser desconsiderada a pessoa jurídica sempre que sua personalidade for, de alguma forma, obstáculo ao ressarcimento de prejuízos causados aos consumidores". De acordo com a referida teoria, mais benéfica ao consumidor hipossuficiente e cujo fundamento é o princípio da igualdade substancial, que embasa a Consolidação das Leis do Trabalho, assim como o Código de Defesa do Consumidor, para ser atingindo o patrimônio do sócio ou proprietário da pessoa jurídica, basta a insuficiência patrimonial, não sendo necessário verificar estritamente os requisitos previstos no art. 50 do Código Civil como, por exemplo, a fraude ou abuso do direito, nem tampouco da confusão patrimonial entre os bens da pessoa jurídica e física. Acrescente-se, ainda, que não se cogita de ofensa ao devido processo legal, pois a decisão do Juízo da execução arrima-se em motivação consistente, e não foi negada aos Agravantes a possibilidade de se insurgirem contra o que ficou definido, submetendo a questão às instâncias superiores. Assim, e diante das inexitosas tentativas de execução contra a pessoa jurídica, é cabível a incidência da teoria da desconsideração da personalidade jurídica, com redirecionamento da execução aos sócios/acionistas e/ou diretores/administradores, conforme postulado pelo exequente. Acrescente-se, que incabível a limitação da responsabilidade (da pessoa física) ao percentual da sua cota social, tendo em vista o disposto na letra "f" do citado IRDR 0001046-94.2024.5.06.0000, na qual dispõe que "Em relação às sociedades anônimas de capital fechado: cabível o redirecionamento da execução em face de todos os acionistas da empresa, independentemente de sua posição no contrato ou estatuto social, por equiparação ao tratamento conferido aos integrantes das sociedades limitadas.". Quanto ao ponto, ainda se faz importante transcrever o exposto no referido IRDR: "[...] Tratando-se de sociedade de capital fechado, a responsabilidade dos sócios/acionistas e dos diretores/administradores deve receber o mesmo tratamento conferido aos integrantes das sociedades limitadas, por ser idêntica a realidade subjacente (modelo centrado no caráter pessoal da sociedade - "affectio societatis"). [...] Assim, ainda que não tenham assumido a condição de diretores /administradores, todos os acionistas da sociedade de capital fechado devem responder pelos débitos trabalhistas em face do risco do empreendimento, independentemente de sua posição no contrato ou estatuto social."." Lado outro, ressalte-se que também restou disciplinado no IRDR, em sua letra 'b" que "Cabível o redirecionamento da execução contra os diretores e administradores estatutários de sociedade anônima quando o período de gestão for contemporâneo ao pacto laboral do credor;". (destaquei) No caso, incontroverso que o pacto laboral perdurou de 17.08.2011 até 23.04.2020 (vide sentença transitada em julgado - ID ca9bbab e TRCT de ID f3ac942). No relativo aos agravantes JOSÉ BERNADINHO PEREIRA DOS SANTOS e FERNANDO JOÃO PEREIRA DOS SANTOS, da documentação acosta, é possível verificar que eram os diretores/gestores do Grupo João Santos (com inclusão das executadas), já em 2009 (vide denúncia do Ministério Público, decorrente da operação BackGround (Inquérito Policial nº 0818981-67.2018.4.05.8300 -ID 33d280c) Ademais, da documentação acostada sob o ID 7c0234d (Ata de Assembleia realizada em 19/09/2022), vislumbra-se que os agravantes ESPÓLIO DE MARIA REGUEIRA DOS SANTOS, ESPÓLIO JOAO PEREIRA DOS SANTOS, ANA CLARA PEREIRA SANTOS ALBUQUERQUE RAMALHO MONTEIRO MELO e ANA MARIA PEREIRA DOS SANTOS LIMA NORONHA são sócios/acionistas da executada. Quanto à agravante MARIA CLARA PEREIRA DOS SANTOS, conforme documento de ID 72fdafd, vislumbra-se que se trata de sócia quotista da empresa Nassau Administração e Participações LTDA, empresa esta, acionista da executada, conforme se verifica na Ata de Assembleia de ID 7c0234d, realizada em 19/09/2022. Registre-se, ainda que, não houve insurgência dos sócios/agravantes acima referidos de que não fizeram parte da composição da executada ao tempo contratual do exequente, o que sequer fora alegado em defesa ao IDPJ ou mesmo no agravo de petição, ônus que a eles cabiam. Já em relação aos agravantes PAULO NARCÉLIO SIMÕES AMARAL e GUILHERME CAVALCANTI DA ROCHA LEITÃO, "data venia" ao entendimento esposado pela Vara de origem, vislumbro que, ao tempo do contrato de trabalho em discussão neste feito, esses sequer participavam da gestão das executadas, tendo assumido as funções de Diretores Presidentes I e II, respectivamente, apenas em 2022, conforme documentos de ID 1bad80b e ID 42f6b32. Diante de todo o exposto, em atenção ao que foi exposto e em aplicação da "Teoria Menor" da desconsideração da personalidade jurídica, nego provimento aos agravos de petição interpostos por ESPÓLIO DE MARIA REGUEIRA DOS SANTOS, por ESPÓLIO JOAO PEREIRA DOS SANTOS, por MARIA CLARA PEREIRA DOS SANTOS, por ANA CLARA PEREIRA SANTOS ALBUQUERQUE RAMALHO MONTEIRO MELO, por ANA MARIA PEREIRA DOS SANTOS LIMA NORONHA, por JOSÉ BERNADINHO PEREIRA DOS SANTOS e por FERNANDO JOÃO PEREIRA DOS SANTOS. E, dou provimento ao agravo de petição conjunto de PAULO NARCÉLIO SIMÕES AMARAL e GUILHERME CAVALCANTI DA ROCHA LEITÃO para afastar o direcionamento do IDPJ em seu desfavor, determinando a exclusão do polo passivo da lide". (Processo nº. (AP) 0000585-13.2021.5.06.0232. Relator: Desembargador Ruy Salathiel de A. M. Ventura. Data de julgamento: 11.02.2025) (destaques originais) "Acrescente-se, que incabível a limitação da responsabilidade (da pessoa física) ao percentual da sua cota social, tendo em vista o disposto na letra "f" do citado IRDR 0001046-94.2024.5.06.0000, na qual dispõe que "Em relação às sociedades anônimas de capital fechado: cabível o redirecionamento da execução em face de todos os acionistas da empresa, independentemente de sua posição no contrato ou estatuto social, por equiparação ao tratamento conferido aos integrantes das sociedades limitadas.". Quanto ao ponto, ainda se faz importante transcrever o exposto no referido IRDR: "[...] Tratando-se de sociedade de capital fechado, a responsabilidade dos sócios/acionistas e dos diretores/administradores deve receber o mesmo tratamento conferido aos integrantes das sociedades limitadas, por ser idêntica a realidade subjacente (modelo centrado no caráter pessoal da sociedade - "affectio societatis"). [...] Assim, ainda que não tenham assumido a condição de diretores /administradores, todos os acionistas da sociedade de capital fechado devem responder pelos débitos trabalhistas em face do risco do empreendimento, independentemente de sua posição no contrato ou estatuto social."." Lado outro, ressalte-se que também restou disciplinado no IRDR, em sua letra 'b" que "Cabível o redirecionamento da execução contra os diretores e administradores estatutários de sociedade anônima quando o período de gestão for contemporâneo ao pacto laboral do credor;". (destaquei) No caso, incontroverso que o pacto laboral perdurou de 30.08.2012 até 02.03.2017 (fl. 13). No relativo aos agravantes JOSÉ BERNADINHO PEREIRA DOS SANTOS e FERNANDO JOÃO PEREIRA DOS SANTOS, conforme Ata de Assembleia de ID e72d0a7 - fl. 6435, realizada em 09/11/2011, verifica-se que assumiram as funções de Diretor Presidente I e II, respectivamente, com mandatos de 03 (três) anos. Igualmente, a Assembleia realizada em 13/11/2015 (ID 745030a - fl. 6443). Noutro ponto, da documentação acostada sob o ID 9f0d971 (Ata de Assembleia), vislumbra-se que os agravantes ESPÓLIO JOAO PEREIRA DOS SANTOS, ANA MARIA PEREIRA DOS SANTOS LIMA NORONHA e ANA CLARA PEREIRA SANTOS ALBUQUERQUE RAMALHO MONTEIRO MELO são sócios(as)/acionistas da executada. Quanto à agravante MARIA CLARA PEREIRA DOS SANTOS, conforme documento de ID 939f451, vislumbra-se que se trata de sócia quotista da empresa Nassau Administração e Participações LTDA, empresa esta, acionista da executada, conforme se verifica na Ata de Assembleia de ID 5860817 - fl. 2751, realizada em 19/09/2022. Não bastasse, referidos agravantes são indicados como participantes na composição societária da empresa executada (vide ID ef78773 - fl. 1395 do PDF - dos autos da RJ). Registre-se, ainda, que não houve insurgência dos recorrentes quanto à contemporaneidade ao contrato de trabalho, o que sequer fora alegado em defesa ao IDPJ ou mesmo no agravo de petição, ônus que a eles cabiam. Registre-se, ainda que, não houve insurgência dos sócios/agravantes de que não fizeram parte da composição da executada ao tempo contratual do exequente, o que sequer fora alegado em defesa ao IDPJ ou mesmo no agravo de petição, ônus que a eles cabiam. Por esses fundamentos, mantenho a conclusão do Juízo a quo em relação a JOSÉ BERNARDINO PEREIRA DOS SANTOS; JOÃO PEREIRA DOS SANTOS (Espólio de); ANA MARIA PEREIRA DOS SANTOS LIMA DE NORONHA; MARIA CLARA PEREIRA DOS SANTOS TAPAJOS; ANA CLARA PEREIRA SANTOS ALBUQUERQUE RAMALHO MONTEIRO MELO; e FERNANDO JOÃO PEREIRA DOS SANTOS" (sic). (Processo nº. (AP) 0001013-31.2017.5.06.0233. Relator: Desembargador Ruy Salathiel de A. M. Ventura. Data de julgamento: 11.02.2025) (realces na origem) AGRAVO DE PETIÇÃO. SOCIEDADE ANÔNIMA DE CAPITAL FECHADO. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. OBEDIÊNCIA ÀS TESES PREVALECENTES NO ÂMBITO DO IRDR TRT6 Nº. 0001046-94.2024.5.06.0000. Recapitulando-se que não há que se falar em incompetência da Justiça do Trabalho (no tocante à instauração/julgamento de IDPJ de empresa recuperanda), mercê do enlace firmado no curso do IRDR TRT6 nº. 0000761-72.2022.5.06.0000 ("É possível a instauração de Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica de Empresas em Recuperação Judicial, em face de seus sócios, para prosseguimento da execução") e, in casu, da coisa julgada executória existente nos fólios, adveio, em 09.12.2024, o julgamento do IRDR TRT6 nº. 0001046-94.2024.5.06.0000 (o que soterra, aliás, a alegação de incompetência material referida pelos supostos diretores/administradores/gestores não sócios (acionistas)), justificando-se, na linha dos precedentes recentes do Colegiado, com esteio nas teses prevalecentes no âmbito do IRDR TRT6 nº. 0001046-94.2024.5.06.0000, a reforma (em dado alcance) da decisão de primeiro grau. No ponto, negado provimento aos agravos de petição de Ana Maria Santos Noronha, Maria Clara Santos Tapajós, João Santos (Espólio), Ana Clara Santos Melo, José Bernardino e Fernando Santos; e dado provimento parcial ao agravo de petição de Paulo Amaral e Guilherme Leitão (para, afastando a desconsideração da personalidade jurídica da COMPANHIA AGRO INDUSTRIAL DE GOIANA (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) e da AGRIMEX AGRO INDUSTRIAL MERCANTIL EXCELSIOR S.A. (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL), relativamente aos mesmos, tolher o redirecionamento da execução contra si). (Processo nº. (AP) 0000097-34.2016.5.06.0232. Relatora: Desembargadora Maria Clara Saboya A. Bernardino. Data de julgamento: 17.03.2025) Em suma, nos contornos recursais, com esteio nas teses prevalecentes no âmbito do IRDR TRT6 nº. 0001046-94.2024.5.06.0000, justificável, a responsabilização dos recorrentes Ana Maria Santos Noronha, Maria Clara Santos Tapajós, João Santos (Espólio), Ana Clara Santos Melo, José Bernardino e Fernando Santos, deflagrando-se especialmente a incidência das letras "a" ("Nas execuções trabalhistas movidas em desfavor de sociedade anônima deve ser adotada a Teoria Menor da desconsideração da personalidade jurídica"), "f" ("Em relação às sociedades anônimas de capital fechado:cabível o redirecionamento da execução em face de todos os acionistas da empresa, independentemente de sua posição no contrato ou estatuto social, por equiparação ao tratamento conferido aos integrantes das sociedades limitadas") e "b" ("Cabível o redirecionamento da execução contra os diretores e administradores estatutários de sociedade anônima quando o período de gestão for contemporâneo ao pacto laboral do credor") - aqui, quanto a José Bernardino e Fernando Santos (havendo apontamento/demonstração da qualidade de diretores estatutários, não houve negativa a tanto, tampouco rebate à contemporaneidade (no que concerne ao vínculo empregatício); sendo que, ainda que assim não se entendesse (ad argumentandum tantum), levando-se em consideração os ilícitos retratados nos autos, a situação tangencia a "conivência, negligência ou omissão em relação aos atos ilícitos praticados por outros administradores" (letra "c")). Acrescente-se, in fine, que não se pode falar, no particular, em extensão dos efeitos da novação (mormente voltados à quitação/extinção da execução, como impeditivo à procedência do IDPJ), em adstrição à tese firmada (sem que se vislumbre a demonstração probatória, aqui, da eventual aquiescência obreira, recaindo sobre o sócio/acionista/administrador executado, ulteriormente, o ônus afeto à notícia de dispêndio no curso do Juízo Recuperacional, para fins de dedução) no âmbito do IRDR TRT6 nº. 0001262-55.2024.5.06.0000 (julgamento em 12.08.2024), cuja ementa segue (Relatoria da Desembargadora Ana Cláudia Petruccelli de Lima): INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS. TEMA 10. EXECUÇÃO TRABALHISTA DE EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. EFEITOS JURÍDICOS DO CRÉDITO NOVADO. QUITAÇÃO INTEGRAL DO DÉBITO TRABALHISTA OU POSSIBILIDADE DE COBRANÇA ENTRE EMPRESAS DO MESMO GRUPO ECONÔMICO E SÓCIOS NÃO ABRANGIDOS PELO PLANO DE SOERGUIMENTO. São objeto de controvérsia as questões relativas aos efeitos, no âmbito das execuções trabalhistas, da novação de créditos submetidos a plano de recuperação judicial. Nessa linha, com base em análise minuciosa da atual jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, fixam-se as seguintes teses jurídicas, com efeito vinculante: 1. Há necessidade de anuência expressa, pelo credor titular, de cláusula de supressão de garantia, constante do plano de recuperação judicial, para extensão dos efeitos da novação aos coobrigados pelo débito da empresa em soerguimento; 2. O pagamento do crédito novado pela empresa em reerguimento somente irradia os seus efeitos às demais empresas do mesmo grupo econômico, codevedores e sócios não integrantes do processo quando o credor titular concorda expressamente com cláusula de supressão de garantia presente no plano de de recuperação judicial - hipótese em que haverá quitação integral do débito trabalhista, com o consequente encerramento da execução em relação a todos os coobrigados; 3. Efetuado o pagamento do crédito novado pela empresa em reerguimento, é possível o prosseguimento da execução do saldo remanescente em face dos coobrigados em geral, não abrangidos pelo plano de recuperação judicial. (realçou-se) Logo, no tópico, nego provimento aos agravos de petição de Ana Maria Santos Noronha, Maria Clara Santos Tapajós, João Santos (Espólio), Ana Clara Santos Melo, José Bernardino Santos e Fernando Santos. DO AGRAVO DE FERNANDO SANTOS (ponto remanescente) Dos honorários advocatícios sucumbenciais. Esvaziada, a pretensão do Sr. Fernando Santos, envolta à percepção de honorários advocatícios sucumbenciais, à vista da conclusão do IDPJ em seu desfavor. Não bastasse, esta Turma já pôde explicitar: "O agravante FERNANDO JOÃO PEREIRA DOS SANTOS, por fim, pugna pela condenação do exequente ao pagamento de honorários advocatícios ao patrono que subscreve a peça de agravo. Indefiro. Incabível honorários advocatícios em fase de execução, face à ausência de previsão legal. Nesse sentido: "AGRAVO DE PETIÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA NA FASE DE EXECUÇÃO DO JULGADO. IMPOSSIBILIDADE. As alterações introduzidas à legislação do trabalho pela Lei nº 13.467/2017 fixaram um regime próprio dos honorários advocatícios de sucumbência na Consolidação das Leis do Trabalho, limitando-os à fase de conhecimento, razão pela qual afigura-se inaplicável, nesta Justiça Especializada, o regramento contido no artigo 85, §1º, do CPC, acerca dos honorários advocatícios sucumbenciais em sede de execução, porquanto a legislação trabalhista é expressa quanto às hipóteses de cabimento da referida parcela (artigo 791-A da CLT, §§1º, 3º 4º e 5º). Agravo de petição improvido.(TRT da 6ª Região; Processo:0000698-48.2021.5.06.0011; Data de assinatura: 04-11-2021; Órgão Julgador: Desembargador Valdir José Silva de Carvalho - Terceira Turma; Relator(a): VALDIR JOSE SILVA DE CARVALHO)" Apelo improvido, no ponto". (Processo nº. (AP) 0000239-04.2017.5.06.0232. Relator: Desembargador Ruy Salathiel de A. M. Ventura. Data de julgamento: 11.02.2025) (marcações originais) Provimento negado. Do prequestionamento. Fica, desde já, esclarecido que, pelos motivos expostos no corpo desta fundamentação, o entendimento adotado por este Juízo não viola qualquer dos dispositivos, constitucionais e infraconstitucionais, suscitados pelas partes, no que resta atendido o prequestionamento, sem necessidade de menção expressa, a cada um dos dispositivos, a teor da Orientação Jurisprudencial nº. 118 da SDI-1 do C. TST. CONCLUSÃO: Ante o exposto, preliminarmente, rejeito as arguições/pretensões de Ana Maria Santos Noronha, Maria Clara Santos Tapajós, João Santos (Espólio) e Ana Clara Santos Melo (no seu recurso, de atribuição de efeito suspensivo ao agravo de petição); e não conheço o agravo de petição adesivo obreiro, por não cabimento (acolhendo pleito constante da contraminuta de Paulo Amaral e Guilherme Leitão). No mérito, nego provimento aos agravos de petição de Ana Maria Santos Noronha, Maria Clara Santos Tapajós, João Santos (Espólio), Ana Clara Santos Melo, José Bernardino Santos e Fernando Santos. Tudo, nos termos da fundamentação. ACORDAM os Magistrados da 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, por unanimidade, preliminarmente, rejeitar as arguições/pretensões de Ana Maria Santos Noronha, Maria Clara Santos Tapajós, João Santos (Espólio) e Ana Clara Santos Melo (no seu recurso, de atribuição de efeito suspensivo ao agravo de petição); e não conhecer o agravo de petição adesivo obreiro, por não cabimento (acolhendo pleito constante da contraminuta de Paulo Amaral e Guilherme Leitão). No mérito, negar provimento aos agravos de petição de Ana Maria Santos Noronha, Maria Clara Santos Tapajós, João Santos (Espólio), Ana Clara Santos Melo, José Bernardino Santos e Fernando Santos. Tudo, nos termos da fundamentação. MAYARD DE FRANÇA SABOYA ALBUQUERQUE Juíza convocada Relatora CERTIDÃO DE JULGAMENTO Certifico que, em sessão ordinária presencial realizada em 15 de abril de 2025, na sala de sessões das Turmas, sob a presidência do Exmo. Sr. Desembargador FÁBIO ANDRÉ DE FARIAS, com a presença do Ministério Público do Trabalho da 6ª Região, representado pelo Exmo. Sr. Procurador José Laízio Pinto Junior e dos Exmos. Srs. Juíza Titular da 2ª Vara do Trabalho de Jaboatão dos Guararapes, Mayard de França Saboya Albuquerque (Relatora), convocada para o Gabinete da Exma. Desembargadora Maria Clara Saboya Albuquerque Bernardino e Desembargador Milton Gouveia, resolveu a 3ª Turma do Tribunal, julgar o processo em epígrafe, nos termos do dispositivo supra. Selma Alencar Secretária da 3ª Turma MAYARD DE FRANCA SABOYA ALBUQUERQUE Relator RECIFE/PE, 24 de abril de 2025. ANGELA AMELIA NOGUEIRA BARBOSA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - FERNANDO JOAO PEREIRA DOS SANTOS

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Altobelli Jose Tavora e outros x Altobelli Jose Tavora e outros

ID: 260583591

Tribunal: TRT6 Órgão: Terceira Turma Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0000268-20.2018.5.06.0232

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

ALTOBELLI JOSE TAVORA ANA CLARA PEREIRA SANTOS ALBUQUERQUE RAMALHO MONTEIRO MELO ANA MARIA PEREIRA DOS SANTOS LIMA DE NORONHA FERNANDO JOAO PEREIRA DOS SANTOS JOAO PEREIRA DOS SANTOS JOSE BERNARDINO PEREIRA DOS SANTOS MARIA CLARA PEREIRA DOS SANTOS TAPAJOS

Polo Passivo:

ALTOBELLI JOSE TAVORA ANA CLARA PEREIRA SANTOS ALBUQUERQUE RAMALHO MONTEIRO MELO ANA MARIA PEREIRA DOS SANTOS LIMA DE NORONHA COMPANHIA AGRO INDUSTRIAL DE GOIANA - EM RECUPERACAO JUDICIAL FERNANDO JOAO PEREIRA DOS SANTOS GUILHERME CAVALCANTI DA ROCHA LEITAO JOAO PEREIRA DOS SANTOS JOSE BERNARDINO PEREIRA DOS SANTOS MARIA CLARA PEREIRA DOS SANTOS TAPAJOS PAULO NARCELIO SIMOES AMARAL

Acórdão

Advogados:

ANDRE MARQUES MONTEIRO DE ARAUJO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

EROS SAFH DOMINGUES DA SILVA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

HUMBERTO ARAUJO PINTO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

WINSTON ALFREDO MORELLI ROSSITER

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

GUILHERME DE SOUZA MONTEIRO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

MIRTES ADALGISA VIÉGAS SANTOS

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SÉRGIO ALENCAR DE AQUINO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

LUIZ ANDRÉ MIRANDA BASTOS

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

EDUARDO COIMBRA ESTEVES DE OLIVEIRA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

DAVID PINTO RIBEIRO DE MOURA FARIAS

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

SILVIO ROBERTO FONSECA DE SENA FILHO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

ANTONIO MÁRIO DE ABREU PINTO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO TERCEIRA TURMA Relatora: MAYARD DE FRANCA SABOYA ALBUQUERQUE 0000268-20.2018.5.06.0232 : ALTOBELLI JOSE TAVORA E… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO TERCEIRA TURMA Relatora: MAYARD DE FRANCA SABOYA ALBUQUERQUE 0000268-20.2018.5.06.0232 : ALTOBELLI JOSE TAVORA E OUTROS (6) : COMPANHIA AGRO INDUSTRIAL DE GOIANA - EM RECUPERACAO JUDICIAL E OUTROS (9) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Acórdão(Acórdão) - d836e24 proferido nos autos PROCESSO TRT6 Nº. 0000268-20.2018.5.06.0232 (AP) ÓRGÃO JULGADOR : 3ª TURMA RELATORA : JUÍZA CONVOCADA MAYARD DE FRANÇA SABOYA ALBUQUERQUE RECORRENTES : ANA MARIA PEREIRA DOS SANTOS LIMA DE NORONHA, MARIA CLARA PEREIRA DOS SANTOS TAPAJÓS, JOÃO PEREIRA DOS SANTOS (ESPÓLIO), ANA CLARA PEREIRA SANTOS ALBUQUERQUE RAMALHO MONTEIRO MELO, JOSÉ BERNARDINO PEREIRA DOS SANTOS, FERNANDO JOÃO PEREIRA DOS SANTOS e ALTOBELLI JOSÉ TÁVORA RECORRIDOS : OS MESMOS,COMPANHIA AGRO INDUSTRIAL DE GOIANA (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL), PAULO NARCÉLIO SIMÕES AMARAL e GUILHERME CAVALCANTI DA ROCHA LEITÃO ADVOGADOS : ANTONIO MÁRIO DE ABREU PINTO; EDUARDO COIMBRA ESTEVES DE OLIVEIRA; HUMBERTO ARAÚJO PINTO; EROS SAFH DOMINGUES DA SILVA, ANDRÉ MARQUES MONTEIRO DE ARAÚJO, SÍLVIO ROBERTO FONSECA DE SENA FILHO; GUILHERME DE SOUZA MONTEIRO, WINSTON ALFREDO MORELLI ROSSITER, DAVID PINTO RIBEIRO DE MOURA FARIAS, MIRTES ADALGISA VIÉGAS SANTOS; LUIZ ANDRÉ MIRANDA BASTOS, SÉRGIO ALENCAR DE AQUINO PROCEDÊNCIA : 02ª VARA DO TRABALHO DE GOIANA/PE EMENTA: AGRAVO DE PETIÇÃO. SOCIEDADE ANÔNIMA DE CAPITAL FECHADO. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. OBEDIÊNCIA ÀS TESES PREVALECENTES NO ÂMBITO DO IRDR TRT6 Nº. 0001046-94.2024.5.06.0000. Não há que se falar em incompetência da Justiça do Trabalho (no tocante à instauração/julgamento de IDPJ de empresa recuperanda), mercê do enlace firmado no curso do IRDR TRT6 nº. 0000761-72.2022.5.06.0000 ("É possível a instauração de Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica de Empresas em Recuperação Judicial, em face de seus sócios, para prosseguimento da execução") e, in casu, da coisa julgada executória existente nos fólios, adveio, em 09.12.2024, o julgamento do IRDR TRT6 nº. 0001046-94.2024.5.06.0000 (o que soterra, aliás, a alegação de incompetência material referida pelos supostos diretores/administradores/gestores não sócios (acionistas)), justificando-se, na linha dos precedentes recentes do Colegiado, com esteio nas teses prevalecentes no âmbito do IRDR TRT6 nº. 0001046-94.2024.5.06.0000, a manutenção da decisão de primeiro grau. No ponto, negado provimento aos agravos de petição de Ana Maria Santos Noronha, Maria Clara Santos Tapajós, João Santos (Espólio), Ana Clara Santos Melo, José Bernardino Santos e Fernando Santos. Vistos etc. Trata-se de agravos de petição interpostos por ANA MARIA PEREIRA DOS SANTOS LIMA DE NORONHA, MARIA CLARA PEREIRA DOS SANTOS TAPAJÓS, JOÃO PEREIRA DOS SANTOS (ESPÓLIO), ANA CLARA PEREIRA SANTOS ALBUQUERQUE RAMALHO MONTEIRO MELO, JOSÉ BERNARDINO PEREIRA DOS SANTOS, FERNANDO JOÃO PEREIRA DOS SANTOS e ALTOBELLI JOSÉ TÁVORA(o deste, adesivo), em face de decisão (ID nº. 9935035) proferida pelo MM. Juízo da 02ª Vara do Trabalho de Goiana/PE, nos autos da reclamação trabalhista em epígrafe. Por intermédio de suas peças, Ana Maria Santos Noronha, Maria Clara Santos Tapajós, João Santos - Espólio e Ana Clara Santos Melo (atuação conjunta, ID nº. 8fdcf66), e José Bernardino Santos (ID nº. 2de56f9), com "exposição fática", exalam a "incompetência da Justiça do Trabalho para instaurar Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica de crédito inscrito em recuperação judicial". Compreendem não preenchidos os "pressupostos da desconsideração", em razão da "não comprovação dos requisitos objetivos e subjetivos", daí a "falta do interesse de agir". Enunciam que houve "desobediência à lei da liberdade econômica", com "abuso de autoridade", reverberando que "passou a ser explicitamente proibido que a pessoa jurídica se confunda com os seus sócios, associados, instituidores ou administradores", somente sendo possível "a desconsideração da personalidade jurídica em caso de abuso", "inexistente no caso em deslinde". Não se conformam com o "IDPJ contra sócios de empresa em recuperação judicial", chamando a atenção para a "aplicação da Teoria Maior" e para a caracterização como "medida de exceção" ("O IDPJ não deve ser concedido a qualquer momento, posto que a sua concessão está atrelada ao cumprimento dos atos descritos no artigo 50 do Código Civil"). Almejam, sobremaneira, sua exclusão do "polo passivo da presente demanda". Tencionam a atribuição de efeito suspensivo ao recurso. Transcrevem jurisprudência. Pedem provimento. No bojo de seu recurso (ID nº. bee2550), Fernando Santos obtempera a "necessidade de suspensão do incidente de desconsideração da personalidade jurídica", em decorrência "do pedido de recuperação judicial pelas empresas reclamadas". Perfila que houve o "exaurimento da competência da Justiça laboral". Faz menção à aplicação da "teoria maior" da "desconsideração da personalidade jurídica", remetendo à "jurisprudência dominante do Tribunal Superior do Trabalho, Superior Tribunal de Justiça e votos proferidos no julgamento do tema 1232 pelo Supremo Tribunal Federal". Obtempera "que não fora comprovado que a empresa devedora não tem bens para garantir a execução" ("é evidente o lastro patrimonial das pessoas jurídicas componentes do Grupo Industrial João Santos"; "mesmo diante de toda situação adversa, possui um faturamento gigantesco"). Afirma que "não se pode imputar supostos atos ilícitos com base em matérias jornalísticas e até mesmo denúncia do Ministério Público Federal, posto que no Brasil impõe-se a garantia fundamental da presunção de inocência"; e que "em razão dessa situação e de expressa previsão no artigo 6º-C da Lei 11.101/2005 (Lei de Recuperação Judicial), terceiros não podem ser responsabilizados em razão de "mero inadimplemento de obrigações" da empresa em recuperação judicial". Destaca a "impossibilidade de execução de sócio, administrador ou gestor que não participou da fase de conhecimento". Acredita que há "necessidade de prévia execução da empresa" ("apenas o seu patrimônio deve responder em razão de seus atos e omissões"; "o patrimônio da reclamada" é "suficiente para arcar com a execução do processo"). Requer, quanto a si, "a improcedência do Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica (IDPJ)". Ad cautelam, pleiteia "que sua responsabilidade se limite ao percentual de sua participação social, em ações, nos termos do artigo 1º da Lei 6.404/1976". Intenta o recebimento de honorários advocatícios sucumbenciais. Pede provimento. Em suas razões recursais adesivas (ID nº. 48f83f3), o exequente defende "o direcionamento dos atos executórios em face dos Administradores PAULO NARCÉLIO SIMÕES AMARAL e GUILHERME CAVALCANTI DA ROCHA LEITÃO". Pede provimento. O exequente (ID nº. f35e876), Paulo Amaral e Guilherme Leitão (atuação conjunta, ID nº. 98e3588) apresentaram contraminuta. A espécie não exige intervenção obrigatória do Ministério Público do Trabalho, nos termos dos artigos 83 e 84 do Regimento Interno deste Sexto Regional. É o relatório. VOTO: PRELIMINARMENTE Da atribuição de efeito suspensivo recursal, pedido realizado, em sede de seus agravos de petição, por Ana Maria Santos Noronha, Maria Clara Santos Tapajós, João Santos (Espólio), Ana Clara Santos Melo e José Bernardino Santos. Ressalte-se que a regra geral aplicável aos recursos é de que devem ser recebidos apenas no efeito devolutivo, salvo exceções legais e/ou quando puderem resultar em lesão grave e de difícil reparação (exegese do art. 899 Consolidado), não se verificando, na hipótese, o preenchimento dos requisitos necessários à atribuição de efeito suspensivo aos agravos manejados. Nada a conferir. Do não conhecimento do recurso adesivo obreiro, por não cabimento, pleito constante da contraminuta de Paulo Amaral e Guilherme Leitão. Asseveram, as pessoas físicas em comento, com remessa ao art. 997 do CPC/2025, que há óbice ao conhecimento do recurso adesivo do trabalhador, considerando que este "não pretende nenhuma condenação adicional aos sócios/acionistas que já interpuseram seus Agravos de Petição, mas reforma da sentença proferida em sede de Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica para atingir os administradores, ora agravados, litisconsortes no presente feito, que não apresentaram nenhum recurso da sentença que julgou o Incidente". A irresignação prospera. Esta Turma já pôde enunciar, extirpando questionamentos, exemplificativamente: "PAULO NARCÉLIO SIMÕES AMARAL e GUILHERME CAVALCANTI DA ROCHA LEITÃO, em sede de contraminuta, ID d47d383, se opõem ao recebimento do recurso adesivo interposto por ARLINDO FERREIRA DE ANDRADE, ID d47d383, alegando ser incabível. Dizem, em síntese, que o agravante não pretende nenhuma condenação adicional aos sócios /acionistas que já interpuseram seus apelos, e sim a reforma da sentença para atingir os administradores, ora agravados, litisconsortes no presente feito, que não apresentaram nenhum recurso da sentença que julgou o incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Reportam-se ao teor do artigo 997 do CPC. Com razão. O artigo 997 do CPC diz que cada parte interporá o recurso independentemente, no prazo e com observância das exigências legais (caput); que sendo vencidos autor e réu, ao recurso interposto por qualquer deles poderá aderir o outro (§1º); e que o recurso adesivo fica subordinado ao recurso independente, sendo-lhe aplicáveis as mesmas regras deste quanto aos requisitos de admissibilidade e julgamento no tribunal, salvo disposição legal diversa [...] (§2º). Há, portanto, necessidade de sucumbência recíproca e de recurso autônomo principal pela parte contrária cujo apelo se pretende adesivar (evidente relação de dependência), o que não se pode afirmar, visto que não existe reciprocidade entre os apelantes, considerando que, no tocante aos litisconsortes PAULO NARCÉLIO SIMÕES AMARAL e GUILHERME CAVALCANTI DA ROCHA LEITÃO, a decisão do Juízo a quo foi pela improcedência; e dessa solução jurídica eles não apelaram, não sendo demais registrar que, em tese, sequer poderiam/deveriam fazê-lo, por não preencherem o requisito do interesse. Sendo assim, acolho a preliminar arguida e não conheço do recurso adesivo (...) por ser incabível". (Processo nº. (AP) 0000295-63.2019.5.06.0233. Relator: Desembargador Ruy Salathiel de A. M. Ventura. Data de julgamento: 11.02.2025) (grifos na origem) Não conheço o recurso adesivo obreiro, pois, por não cabimento. Acerca das demais postulações, confundindo-se com o mérito, ao exame que segue. MÉRITO DA ANÁLISE CONJUNTA DOS RECURSOS Da desconsideração da personalidade jurídica. Do redirecionamento da execução aos sócios/acionistas e/ou diretores/administradores/gestores da CAIG. Eis o arremate do Juiz de origem, no particular (ID nº. 9935035): "As pessoas físicas foram regularmente intimadas, na forma dos artigos 134 e 135, do CPC, para fins de manifestação, o que se deu, em apartada síntese, nestes termos: que a(s) empresa(s) possui(em) bens suficientes para garantir a execução; a execução deve ser suspensa em face da Recuperação Judicial deferida, e que todo e qualquer ato executório deve ser decidido pelo Juízo Universal; que embora esteja em Recuperação a(s) empresa(s) não é(são) insolvente(s); que a desconsideração da personalidade jurídica é medida excepcional; a responsabilidade somente poderia acontecer caso houvesse prejuízo à(s) empresa(s) por sua culpa, na forma do que preceitua o artigo 158, da Lei n. 6.404/76. Alternativamente, pede(m) a limitação da responsabilidade patrimonial ao percentual de sua participação social, consoante artigos 1023 e 1053, do Código Civil, e artigo 1º, da Lei n. 6.404/76. É incontroverso que a(s) empresa(s) executada(s) - e outras integrantes do chamado "Grupo João Santos" - tiveram deferido o pedido de Recuperação Judicial há cerca de 2(dois) anos. Na situação concreta, conforme se extrai da análise do caderno processual, a Certidão de Habilitação de Crédito (CHC) foi expedida para fins de habilitação, pelo(s) credor(es). Em seguida, os autos foram remetidos ao arquivo provisório, em cumprimento às orientações emanadas da Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho (sobrestamento/suspensão), contidas na Consolidação dos Provimentos. A suspensão/sobrestamento foi encerrada, em face do requerimento para instauração do IDPJ, promovido pelo(a) exequente , e determinado pelo Egrégio Regional. Desta forma, a questão atinente ao sobrestamento/suspensão da execução, invocada nas manifestações, pelo fato da(s) empresa(s) estar(em) em Recuperação Judicial, não encontra guarida. A jurisprudência do TRT da 6ª Região vem determinando a despersonalização da pessoa jurídica. Em regra as decisões são no sentido de aplicar a teoria menor, bastando evidência de que a execução, contra a pessoa jurídica, não surtiu efeito. Em relação, especificamente, às Sociedades Anônimas ( como é a situação dos autos) tem prevalecido a teoria menor. Confira-se: "AGRAVO DE PETIÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. SOCIEDADE ANÔNIMA. POSSIBILIDADE. Não há óbices ao redirecionamento da execução contra os sócios gestores de uma sociedade anônima, desde que comprovadamente assim declarados, e que tenham composto a gestão durante ou após a ruptura do pacto laboral do credor, sem que lhe fossem saldados todos os direitos do contrato de trabalho em questão, observado, antes, o critério de subsidiariedade à empresa que tenham gerido e o rito previsto nos artigos 133 a 137 do CPC, recepcionados por esta Justiça Especializada por meio da Instrução Normativa 39, de 15/03/16, a qual deve ser observada pelo juízo condutor da execução. Agravo de petição a que se dá provimento" (Processo: Ag - 0001673-98.2015.5.06.0102, Redatora: Gisane Barbosa de Araújo, Data de julgamento: 10/08/2022) "AGRAVO DE PETIÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. SOCIEDADE ANÔNIMA. EXECUÇÃO CONTRA ADMINISTRADORES. POSSIBILIDADE. Inexiste óbice à desconsideração da personalidade jurídica o fato de a empresa ser constituída sob a modalidade de Sociedade Anônima, porquanto dominante o entendimento sobre a responsabilização de diretores/administradores. Agravos de petição improvidos" (Processo: AP - 0001301-20.2015.5.06.0145, Redator: José Luciano Alexo da Silva, Data de julgamento: 04/08/2022) "DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA DA EMPRESA. SOCIEDADE ANÔNIMA DE CAPITAL FECHADO. PRESIDENTE E ADMINISTRADORES. EXECUÇÃO. POSSIBILIDADE. A reclamada é uma sociedade anônima de capital fechado. Dessa forma, a ela se aplica o art. 50 do Código Civil c/c com art. 28, do CDC. Assim, frustradas as tentativas de execução da pessoa jurídica deverá ser direcionada para seus administradores, que eram os gestores da empresa durante a prestação de serviços do reclamante" (TRT-1 - AP: 02006004119895010302 RJ, Relator: Vólia Bomfim Cassar, Nona Turma, Data de Publicação: 07/02/2018) "AGRAVO DE PETIÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. DIRECIONAMENTO DOS ATOS EXECUTÓRIOS CONTRA OS ADMINISTRADORES. LEGALIDADE. O artigo 28, §5º, do CDC c/c artigo 50 do CC, subsidiariamente aplicáveis ao processo trabalhista por força dos artigos 8º e 769 da CLT, não excepcionam o fenômeno da desconsideração da personalidade jurídica em relação a qualquer tipo de sociedade. Assim, se a personalidade da pessoa jurídica constituir obstáculo ao cumprimento das obrigações devidas por ela, a desconsideração será possível, à luz dos precitados dispositivos legais. No caso vertente, cuida-se de uma sociedade anônima de capital fechado, cujos administradores se tornam responsáveis subsidiários pelo implemento das obrigações trabalhistas decorrentes daqueles contratos de trabalhos firmados com a empresa. É que, não se constatando bens livres e desembaraçados desta que possam garantir a execução, por força da teoria da desconsideração da personalidade jurídica, é possível a expropriação de bens particulares do administrador, restando suficientemente demonstrado que os agravados tinham poder de administração, caracterizando, pois, sua responsabilidade pelo descumprimento dos direitos trabalhistas reconhecidos. Agravo a que se dá provimento" (Processo: AP - 0000031-31.2017.5.06.0002, Redator: Sergio Torres Teixeira, Data de julgamento: 05/08/2020, Primeira Turma, Data da assinatura: 07/08/2020) "AGRAVO DE PETIÇÃO. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. Em consonância com o posicionamento consolidado no C. TST e como a atual e iterativa jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a quem cabe, em última análise, a exegese da legislação infraconstitucional, deferido o processamento da recuperação judicial da empresa executada, e definido o crédito liquidando, remanesce a competência desta Justiça do Trabalho para promover o prosseguimento da execução em relação aos seus sócios, os quais poderão eventualmente ser responsabilizados, pessoalmente, pelo débito em execução, mediante a instauração do competente incidente de desconsideração da personalidade jurídica da empresa, eis que, via de regra, o patrimônio destes não integra o plano de recuperação judicial. Agravo de petição provido em parte" (Processo: AP - 0000425-27.2017.5.06.0232, Redatora: Maria Clara Saboya Albuquerque Bernardino, Data de julgamento: 30/01/2024) O Pleno do TRT da 6ª Região, no julgamento do IRDR (Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas) de nº. 0000761-72.2022.5.06.0000, decidiu: "UNIFORMIZAÇÃO DO TEMA: 'DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA DE EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. POSSIBILIDADE. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO'. A sistemática processual trabalhista, fiel à natureza alimentar dos direitos que visa a proteger, privilegia o princípio da celeridade, da duração razoável do processo e, acima de tudo, da efetividade processual, a fim de propiciar a satisfação do crédito trabalhista. A efetividade da execução depende, muitas vezes, do manejo de todos os mecanismos legais disponíveis e exige que o Poder Judiciário se antecipe à mutabilidade social e econômica do país. À luz da Lei n. 11.101/2005, com alicerce na jurisprudência dominante no âmbito dos Tribunais Superiores, chega-se à conclusão de que o redirecionamento da execução contra os sócios de Empresa em processo de recuperação judicial não afasta a competência da Justiça do Trabalho, salvo se o patrimônio individual dos integrantes da Sociedade Empresária esteja incluído no Plano de Recuperação Judicial. O prosseguimento dos atos executórios, em face dos sócios, ao não alcançar o patrimônio da Empresa Recuperanda, deixa de atrair a competência do Juízo Universal. Tal cenário deve ser avaliado por meio da instauração de Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica na Justiça do Trabalho, em respeito aos princípios da celeridade, da duração razoável do processo, da efetividade e da alteridade, bem como aos permissivos legais insculpidos nos artigos 10 e 10-A da CLT, 28, do CDC e 50, do CC/2002. Acolhe-se o Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas para fixar da seguinte tese jurídica: 'É possível se instaurar Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica de Empresa em Recuperação Judicial, em face de seus sócios, a fim de que se prossiga a execução.'" (Redatora: Eneida Melo Correia de Araújo, Data de julgamento: 24/10/2022) Como registrado em linhas pretéritas, as empresas (pessoas jurídicas) se encontram em Recuperação Judicial, e não se tem notícias de que o patrimônio individual dos integrantes da(s) sociedade(s) empresarial(ais) esteja incluído no plano de recuperação judicial. Então, sob o enfoque da teoria menor - corrente majoritária - cabível o redirecionamento da execução contra as pessoas físicas, integrantes do quadro societário, tendo em vista não ter havido êxito na execução contra a pessoa jurídica. Recentemente, no julgamento do IRDR nº. 0001046-94.2024.5.06.0000 (Tema 9), o Pleno do TRT da 6ª Região, por maioria, reiterou a aplicação da Teoria Menor, e fixou as seguintes teses jurídicas, com efeito vinculante (arts. 985, do CPC , e 150, do Regimento Interno): "a) nas execuções trabalhistas movidas em desfavor de sociedade anônima deve ser adotada a Teoria Menor da desconsideração da personalidade jurídica; b) Cabível o redirecionamento da execução contra os diretores e administradores estatutários de sociedade anônima quando o período de gestão for contemporâneo ao pacto laboral do credor; c) Nos casos em que o período de gestão não for contemporâneo ao pacto laboral do credor, o redirecionamento da execução contra os diretores e administradores estatutários de sociedade anônima será cabível apenas quando comprovada a conivência, negligência ou omissão em relação aos atos ilícitos praticados por outros administradores, por força de expressa previsão legal (§1º, do art. 158, da Lei n. 6.046/76); d) Incabível o redirecionamento da execução contra os diretores e administradores contratados na condição de empregados celetistas, sem qualquer participação societária, por estarem sujeitos às normas trabalhistas; e) Em relação às sociedades anônimas de capital aberto: e1) cabível o redirecionamento da execução em face dos sócios/acionistas que possuírem efetivo poder de controle sobre a gestão da companhia (acionista controlador, diretores e administradores); e2) incabível o redirecionamento da execução em face dos sócios(acionistas) meramente participantes, uma vez que a sua participação social está atrelada "ao preço de emissão das ações subscritas ou adquiridas" (art. 1º da Lei n. 6.404/1976); f) Em relação às sociedades anônimas de capital fechado: f1) cabívelo redirecionamento da execução em face de todos os acionistas da empresa, independentemente de sua posição no contrato ou estatuto social, por equiparação ao tratamento conferido aos integrantes das sociedades limitadas." Ademais, mesmo sob o enfoque da teoria maior, procede a pretensão do IDPJ, abrangendo a(s) empresa(s) executada(s), integrante do chamado "Grupo João Santos", diante das provas e indícios apurados pela Polícia Federal. Referido "Grupo" foi alvo da chamada Operação Background que investigou crimes de sonegação fiscal e trabalhista, com transferência de valores e bens, conforme se extrai da matéria veiculada no G1: "(...) O Grupo João Santos, em 2021, foi alvo da Operação Background, da Polícia Federal, que investigou crimes como sonegação fiscal e trabalhista. Em resumo, o grupo transferia dinheiro entre empresas do conglomerado para não pagar impostos e direitos de funcionários (entenda melhor mais abaixo). Os irmãos Fernando João Pereira dos Santos e José Bernardino Pereira dos Santos, dois sócios majoritários, foram apontados como "líderes e principais articuladores da organização". Além deles, também se tornaram réus familiares dos sócios, pessoas ligadas ao alto escalão e funcionários de confiança do grupo econômico. (...) Somente em dívidas trabalhistas, o grupo acumulou R$ 60,5 milhões, sem contar com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) de funcionários. (...) De acordo com a denúncia do MPF, os réus eram responsáveis pelos seguintes delitos: Movimentar dinheiro de origem criminosa entre as contas das empresas do conglomerado, como de produção de cimento, celulose, agronegócio, comunicação e logística; Utilizavam empresas do grupo e dos irmãos Fernando João Pereira dos Santos e José Bernardino Pereira dos Santos para movimentar recursos de sonegação fiscal e trabalhista, encobrindo a origem criminosa dos valores; Os crimes teriam ocorrido entre 2014 e 2019, mas há indícios da prática de sonegação fiscal ocorrida desde o ano de 2009. Conforme aponta o MPF, as empresas não pagavam impostos e verbas trabalhistas e, para escapar das cobranças e evitar bloqueios de contas bancárias, transferiam o dinheiro para filiais de fachada, criadas com os mesmos sócios e laranjas e sem débitos inscritos em dívida ativa. Essas transferências eram feitas como empréstimos e doações. Centenas de contas bancárias eram abertas em nome de diferentes pessoas para "dar aparência de legalidade às transações e dificultar o rastreamento", segundo o MPF, que citou o esquema como uma "ciranda financeira". Assim, as empresas que tinham as menores dívidas tributárias e trabalhistas recebiam dinheiro das que tinham as maiores. (...) Para se manter inadimplentes ao longo do tempo, as empresas do grupo aderiram a programas de parcelamento especial de débitos diversas vezes, confessando as dívidas, mas não cumprindo com as obrigações assumidas, migrando de um programa para outro sem regularizar a situação fiscal. "Nesse intervalo, os gestores aproveitavam para praticar o esvaziamento patrimonial de empresas devedoras, repassando os ativos para os sócios e pessoas jurídicas criadas ou reativadas", informou o MPF. O MPF afirmou, também, que várias filiais de fachada ligadas ao grupo e sem passivo trabalhista ou tributário registraram um aumento de patrimônio que, por vezes, alcançava 320 vezes o valor obtido em anos anteriores." (https://g1.globo.com/pe/pernambuco/noticia/2024/01/22/justica-torna-reus-26-integrantes-do-)grupo-joao-santos-por-lavagem-de-dinheiro-e-organizacao-criminosa.ghtml) A matéria jornalística foi lastreada na decisão (pública) proferida pelo Exmo. Juiz da 4ª Vara Federal em Pernambuco, nos autos do processo n. 0826196-21.2023.4.05.8300 - PETIÇÃO CRIMINAL (e que segue juntada a estes autos, nesta oportunidade), da qual colhem-se os seguintes trechos: (...) "sobre o material probatório apresentado, considero há substrato probatório mínimo que sustenta a inicial acusatória (em especial dos elementos produzidos na Representação Criminal n. 0815911-71.2020.4.05.8300, no Pedido de Quebra de Sigilo de Dados n. 0801475-44.2019.4.05.8300S e no IPL n. 0818981-67.2018.4.05.8300S), existindo, portanto, justa causa para a deflagração da ação penal. (...) A imputação realizada, portanto, não se revela temerária. No mesmo contexto verifico também a existência de indícios de autoria em relação aos acusados, suficientes para este juízo inicial. (...) É possível extrair da análise atenta da denúncia os seguintes quadros que, a um só tempo, mostram um panorama resumido da imputação e confirmam se tratar de peça acusatória que garante, aos acusados, o exercício do contraditório:" Daí, consta da decisão da Justiça Federal (cópia anexada aos autos nesta oportunidade), quadro específico, indicando diversos tipos de crimes; os nomes dos réus; e a respectiva descrição. A título de exemplificação - a lista dos crimes e de réus é extensa, conforme se infere da decisão mencionada -, constam: 1 - Crime de Lavagem de Capitais com o uso da empresa MAMOABA AGROPASTORIL S.A.: Réus Fernando João Pereira dos Santos, José Bernardino Pereira dos Santos. Ambos considerados como "sócios de fato" da citada empresa, e classificados na decisão como "líder da organização criminosa" e "articulador dos atos ilícitos cometidos por meio da empresa MAMOABA". Cada um "ocultou e dissimulou a natureza e origem de valores provenientes de infração penal, por meio de contas da empresa MAMOABA AGRO PASTORIL S.A. por inúmeras vezes durante o período de 2014 a 2018, de forma reiterada e por intermédio de organização criminosa, praticando o crime tipificado no artigo 1º, caput e §4º, da Lei n. 9.613/98 c/c art. 29 do Código Penal." Réus Alberto Alcebíades de Almeida Portella Neto e Edivaldo Mendes Ribeiro - ambos funcionários do "Grupo João Santos desde 1973", e que figuravam "formalmente" "como sócios da empresa MAMOABA AGRO PASTORIL S.A., aderindo de forma voluntária e consciente à empreitada criminosa planejada pelos líderes da organização criminosa", permitindo "movimentações de valores financeiros de modo desvinculado dos líderes. Réu Sérgio Augusto Marcelino de Albuquerque - sócio da empresa MAMOAB desde 2013, e representante legal da matriz e de 2(duas) filiais, advogado do Grupo. Figurava "apenas formalmente sócio da empresa MAMOABA AGRO PASTORIAL S.A. aderindo de forma voluntária e consciente à empreitada criminosa planejada pelos líderes da organização criminosa", permitindo "movimentações de valores financeiros". Réu Geraldo João Pereira dos Santos - diretor executivo da MAMOABA, sendo "o único procurador das contas bancárias 01-1364-200611 (item II.1 da denúncia) e 1-83-685232 (item II.4 da denúncia), que movimentaram mais de R$170 milhões e R$1,2 bilhões,respectivamente. Ainda era um dos procuradores da conta bancária 1-3433-57363 (item II.4 da denúncia), que movimentou quase R$540 milhões. Todas as contas nitidamente utilizadas como "passagem" do dinheiro, para inserção de camadas e configuração do crime de lavagem de capitais."Réu Marcio Dornelas Nogueira - coordenador financeiro do escritório de Recife do Grupo; representante, procurador e responsável da conta 237-3209-12920 da empresa MAMOABA AGRO PASTORIL S.A., que foi utilizada como conta de "passagem" do numerário, com a finalidade de inserir camadas para ocultação e dissimulação de vantagem ilícita." Réu Sérgio José Uchoa Matos - superintendente de controladoria do Grupo; representante, procurador e responsável da conta 237-3209-12920 da empresa MAMOABA AGRO PASTORIL S.A., que foi utilizada como conta de "passagem" do numerário, com a finalidade de inserir camadas para ocultação e dissimulação de vantagem ilícita." Réu Ana Patrícia Baptista Rabelo Pereira dos Santos - integrante do "alto escalão do Grupo João Santos; era uma das procuradores da conta bancária 1-3433-57363, que movimentou quase R$540 milhões, nitidamente utilizada como "passagem" do dinheiro, para a inserção de camadas e configuração do crime de diretor de várias empresas do lavagem de capitais." (...) Réu José Bernardino Pereira dos Santos Filho - "figura no quadro societário de várias empresas do Grupo"; "exerceu o cargo de Diretor Executivo"; "era um dos procuradores da conta bancária 1-3433-57363 que movimentou quase R$540 milhões, nitidamente utilizada como conta de "passagem" do dinheiro, com a inserção de camadas e configuração do crime de lavagem de capitais". 2 - Crime de Lavagem de Capitais com o uso da empresa ITAMARACÁ S.A.: Réus Fernando João Pereira dos Santos, José Bernardino Pereira dos Santos. Ambos considerados como "líder da organização criminosa" e "articulador dos atos ilícitos cometidos por meio da empresa ITAMARACÁ S.A". Cada um "ocultou e dissimulou a natureza e origem de valores provenientes de infração penal, por meio da conta da empresa ITAMARACÁ S.A. por inúmeras vezes durante o período de 2014 a 2018, de forma reiterada e por intermédio de organização criminosa, praticando o crime tipificado no artigo 1º, caput e §4º, da Lei n. 9.613/98 c/c art. 29 do Código Penal." Réus Alberto Alcebíades de Almeida Portella Neto e Edivaldo Mendes Ribeiro- ambos funcionários do "Grupo João Santos desde 1973", e que figuravam "formalmente" "como sócios da empresa ITAMARACÁ S.A., aderindo de forma voluntária e consciente à empreitada criminosa planejada pelos líderes da organização criminosa", permitindo "movimentações de valores financeiros de modo desvinculado dos líderes. Réu Sérgio Augusto Marcelino de Albuquerque - sócio formal da empresa ITAMARACÁ S.A. desde 2013, e representante legal da matriz e de 37(trinta e sete) filiais da ITAMARACÁ S.A.; advogado do Grupo. 3 - Crime de Lavagem de Capitais com o uso da empresa ITAPISSUMA S.A. - são réus Fernando João Pereira dos Santos, José Bernardino Pereira dos Santos, José Bernardino Pereira dos Santos Filho, Geraldo João Pereira dos Santos. 4 - Crime de Lavagem de Capitais com o uso da empresa ITAPLANOS - CONSULTORIA E PLANEJAMENTOS LTDA - réus Fernando João Pereira dos Santos, José Bernardino Pereira dos Santos, Ana Patrícia Baptista Rabelo Pereira dos Santos, José Bernardino Pereira dos Santos Filho, Maria de Fátima Ferreira de Lima, Wagner Vianna Júnior. Além de outros também relacionados e classificados na decisão da Justiça Federal, que concluiu pelo recebimento da denúncia contra os acusados, integrantes do "Grupo" e membros da família. Chama atenção a bilionária movimentação financeira, entre as "empresas do Grupo", enquanto trabalhadores - a maioria rurícolas - há anos aguardam o recebimento dos créditos (de natureza alimentar). Créditos para sobrevivência (alimentação, moradia, transporte), e não para utilização em supérfluos ou ostentações, como é possível se ver em postagens de redes sociais. Simples análise do caderno processual demonstra que a(s) empresa(s) executada(s) jamais cuidou(aram) de quitar a(s) dívida(s) . Sequer ofereceram meios ou bem à penhora. Diante, portanto, de tudo o que supra exposto, também sob o enfoque da teoria maior, procede a responsabilização das pessoas físicas indicadas pelo exequente, à exceção de Paulo Narcélio Simões Amaral e Guilherme Cavalcanti da Rocha Leitão. Quanto a Paulo Narcélio Simões Amaral e Guilherme Cavalcanti da Rocha Leitão, fato incontroverso que começaram a atuar como diretores contratados, a partir de 2022, de modo que em face do efeito vinculante decorrente do julgamento do pré-falado IRDR nº. 0001046-94.2024.5.06.0000 (Tema 9), a situação se enquadra no item "c" da tese jurídica fixada pela Corte Regional. Desta forma, com relação a PAULO NARCÉLIO SIMÕES AMARAL E GUILHERME CAVALCANTI DA ROCHA LEITÃO, REJEITO a pretensão do IDPJ. Por fim, no que diz respeito à pretensão contida na(s) defesa(s), de pedido limitação de responsabilidade (da pessoa física) ao percentual de sua cota social, não merece guarida, diante de tudo o que se infere da decisão da Justiça Federal, em verdadeira ciranda financeira, com sonegação de direitos trabalhista (incluído FGTS não recolhido) e fiscais, inclusive com utilização de "contas de passagem". Quanto ao assunto, colho os seguintes arestos: "EMENTA: AGRAVO DE PETIÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DE PERSONALIDADE JURÍDICA. APLICAÇÃO DA TEORIA MENOR. DELIMITAÇÃO DA RESPONSABILIDADE DO SÓCIO AO PERCENTUAL DE SUA QUOTA SOCIAL. IMPOSSIBILIDADE. JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA FÍSICA. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA FIRMADA POR PROCURADOR COM PODERES PARA TANTO. Comprovada a participação societária, e diante da inexitosa tentativa de execução contra a reclamada pessoa jurídica, é cabível a incidência da Teoria Menor da Desconsideração da Personalidade Jurídica, com redirecionamento da execução aos sócios, nos termos do artigo 790, II, do NCPC; artigos 49-A e 50 do CC; artigos 134 e 135, do CTN; artigo 28, do CDC; artigo 34, da Lei 12.529/11, desde que observado o critério de subsidiariedade à empresa que tenham gerido e o rito previsto nos artigos 133 a 137 do CPC, recepcionados por esta Justiça Especializada por meio da Instrução Normativa 39 do TST, de 15/03/16. A responsabilidade do sócio não se limita ao percentual de quota social, tendo em vista que é responsável pelas dívidas contraídas pela pessoa jurídica, independentemente de ter auferido lucro. Agravo de petição provido parcialmente. (Processo: AP - 0001267-07.2020.5.06.0101, Redator: Gisane Barbosa de Araujo, Data de julgamento: 24/02/2023, Quarta Turma, Data da assinatura: 24/02/2023) DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. EXECUÇÃO. AGRAVO DE PETIÇÃO. SÓCIO MINORITÁRIO. POSSIBILIDADE. Não havendo bens livres e desembaraçados do devedor principal para suportar a execução, esta deve recair contra os sócios solidariamente, ainda que minoritários, eis que auferiram vantagens ou se apropriaram da força de trabalho dos autores. Ressalte-se que inexiste no ordenamento jurídico pátrio, qualquer vedação para obstar a execução do patrimônio pessoal do sócio minoritário. Agravo não provido. (Processo: Ag - 0001386-65.2020.5.06.0101, Redator: Sergio Torres Teixeira, Data de julgamento: 14/12/2022, Primeira Turma, Data da assinatura: 14/12/2022) CONCLUSÃO Ante o exposto, e com lastro tanto na teoria menor, quanto na teoria maior (configurada a situação de que tratam os artigos 50, do Código Civil e 158 e 165, da Lei n. 6.404/1976), diante dos fatos e fundamentos supra expostos, julgo PROCEDENTE EM PARTE o incidente para DECRETAR a desconsideração da personalidade jurídica da(s) empresa(s) executada(s), DETERMINANDO O PROCESSAMENTO DA EXECUÇÃO contra as pessoas físicas indicadas pelo(a) exequente (EXCETO PAULO NARCÉLIO SIMÕES AMARAL E GUILHERME CAVALCANTI DA ROCHA LEITÃO), e que devem ser remanejadas do cadastro do PJe da condição de "terceiro", passando a figurar como "executado(a)" - parte ré. Quanto a PAULO NARCÉLIO SIMÕES AMARAL E GUILHERME CAVALCANTI DA ROCHA LEITÃO, com o trânsito em julgado da presente decisão, e mantendo-se inalterada, devem ser imediatamente excluídos do sistema (como terceiros interessados e/ou executados)" (sic). (grifos da Vara) Pois bem. Recapitulando-se que não há que se falar em incompetência da Justiça do Trabalho (no tocante à instauração/julgamento de IDPJ de empresa recuperanda), mercê do enlace firmado no curso do IRDR TRT6 nº. 0000761-72.2022.5.06.0000 ("É possível a instauração de Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica de Empresas em Recuperação Judicial, em face de seus sócios, para prosseguimento da execução") e da coisa julgada executória de ID nº. b44e0d9 (findando inócuas todas as linhas argumentativas, em sentido contrário a tanto, constantes dos recursos, o que abrange os protestados sobrestamentos), vide os termos da ementa do acórdão (julgamento em 09.12.2024) proferido no IRDR TRT6 nº. 0001046-94.2024.5.06.0000 (o que soterra, aliás, a alegação de incompetência material referida pelos supostos diretores/administradores/gestores não sócios (acionistas)): INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS. TEMA 09. EXECUÇÃO TRABALHISTA EM DESFAVOR DE SOCIEDADE ANÔNIMA. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. APLICAÇÃO DA TEORIA MENOR. DEFINIÇÃO DA RESPONSABILIDADE DOS SÓCIOS(ACIONISTAS), DIRETORES E ADMINISTRADORES. Acolhido o Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas para fixar as seguintes teses jurídicas, com efeito vinculante (arts. 985, do CPC, e 150, do Regimento Interno): a) Nas execuções trabalhistas movidas em desfavor de sociedade anônima deve ser adotada a Teoria Menor da desconsideração da personalidade jurídica; b) Cabível o redirecionamento da execução contra os diretores e administradores estatutários de sociedade anônima quando o período de gestão for contemporâneo ao pacto laboral do credor; c) Nos casos em que o período de gestão não for contemporâneo ao pacto laboral do credor, o redirecionamento da execução contra os diretores e administradores estatutários de sociedade anônima será cabível apenas quando comprovada a conivência, negligência ou omissão em relação aos atos ilícitos praticados por outros administradores, por força de expressa previsão legal (§1º do art. 158 da Lei nº 6.046/76); d) Incabível o redirecionamento da execução contra os diretores e administradores contratados na condição de empregados celetistas, sem qualquer participação societária, por estarem sujeitos às normas trabalhistas; e) Em relação às sociedades anônimas de capital aberto: cabível o redirecionamento da execução em face dos sócios/acionistas que possuírem efetivo poder de controle sobre a gestão da companhia (acionista controlador, diretores e administradores); incabível o redirecionamento da execução em face dos sócios (acionistas) meramente participantes, uma vez que a sua participação social está atrelada "ao preço de emissão das ações subscritas ou adquiridas" (art. 1º da Lei nº. 6.404/1976); f) Em relação às sociedades anônimas de capital fechado: cabível o redirecionamento da execução em face de todos os acionistas da empresa, independentemente de sua posição no contrato ou estatuto social, por equiparação ao tratamento conferido aos integrantes das sociedades limitadas. Entrementes, sob o norte do julgado supra - à vista do efeito vinculante (art. 985, II, do CPC/2015) -, não há o que reformar. Registrando-se que o deferimento da recuperação judicial da empresa (caso da executada - sociedade anônima de "capital fechado", fato incontroverso) induz à presunção de insolvência da mesma - sendo certo que esta Especializada, como regra, é incompetente para o processamento da execução de créditos do trabalhador perante a recuperanda (o que é impeditivo, de per si, à pretensão de esgotamento dos meios executórios em face da CAIG) -, e sem olvidar que a hipótese revolve o interregno empregatício de 26.09.2016 a 25.12.2016 (consoante coisa julgada cognitiva sob ID nº. bb6793c), não tendo as pessoas físicas veiculadas no IDPJ, apontadas como sócias (acionistas), negado essa qualidade (à exceção de José Bernardino Santos e Fernando Santos, em sede de impugnação), tampouco havendo exigência legal de presença, dos sócios (acionistas) e/ou diretores/administradores/gestores, na fase cognitiva (ou seja, com citação desde o processo de conhecimento), para efeito de responsabilização ulterior (tanto é verdade que o Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica, em que se aperfeiçoa o contraditório e a ampla defesa "é cabível em todas as fases do processo de conhecimento, no cumprimento de sentença e na execução fundada em título executivo extrajudicial" (art. 134, caput, do CPC/2015), vislumbrando-se sua instauração, nesta Especializada, majoritariamente, justamente na fase executória (caso destes fólios)), adoto, aqui, como razões de decidir, esvaindo dúvidas, com atenção à notoriedade da celeuma e aos documentos/fatos correlatos, os seguintes fundamentos, recentemente tecidos por este Colegiado, permissa venia e mutatis mutandis: "(...) analisando-se os autos, in casu, a empresa demandada teve seu pedido de RECUPERAÇÃO JUDICIAL deferido pelo MM juízo da Seção B da 15ª Vara Cível da Capital, no processo nº 0169521-37.2022.8.17.2001, acarretando a suspensão da execução em face dela - art. 6º, § 4º, da Lei nº 11.101/2005. Assim, diante do quadro processual, é possível se redirecionar a execução contra os bens dos sócios. (...) Do IDPJ da empresa executada e consectários. (análise conjunta) Consoante relatório, os agravantes se insurgem contra a sentença revisanda que, acolhendo o pedido de incidente de desconsideração da personalidade jurídica formulado nos autos da Reclamação Trabalhista em epígrafe, incluiu os sócios/acionistas/diretores indicados pelo exequente no polo passivo da execução. Vejamos os termos assentados pelo Juízo de origem: "2. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. RESPONSABILIDADE PATRIMONIAL DOS SÓCIOS,DIRETORES E ADMINISTRADORES. CRÉDITOS DE NATUREZA TRABALHISTA. FUNDAMENTOS LEGAIS. ART. 6º, II, DA LREF, ART. 50 DO CÓDIGO CIVIL E ART. 28, § 5º DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. Em nossa ordem jurídica, como é cediço, vigora o princípio da autonomia patrimonial das pessoas jurídicas, consagrado nos arts. 49-A e 1.024, do Código Civil, não podendo haver a responsabilização dos sócios pelas dívidas da empresa, de modo principal e solidário, salvo fraude comprovada e nas demais exceções legais, caso da desconsideração da personalidade jurídica. O art. 49-A do Código Civil, incluído pela Lei 13.874, de 2019, estabelece que a pessoa jurídica não se confunde com os seus sócios, associados, instituidores ou administradores. Além disso, o parágrafo único do mencionado dispositivo aduz: "A autonomia patrimonial das pessoas jurídicas é um instrumento lícito de alocação e segregação de riscos, estabelecido pela lei com a finalidade de estimular empreendimentos, para a geração de empregos, tributo, renda e inovação em benefício de todos". Por outro lado, segundo aponta a doutrina, "a regra geral de distinção entre os patrimônios das sociedades e de seus componentes admite exceções. Mesmo que seja limitada a responsabilidade pessoal do sócio, ela se espraia para os débitos sociais quando ele viola a lei, age com excesso de mandato ou fraudulentamente". (Revista dos Tribunais 582/92). Acerca do instituto da Desconsideração da Personalidade Jurídica, dispõe o art. 50 do Código Civil, na redação conferida pela Lei nº 13.874/19, "verbis": "Art. 50 - Em caso de abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial, pode o juiz, a requerimento da parte, ou do Ministério Público quando lhe couber intervir no processo, desconsiderá-la para que os efeitos de certas e determinadas relações de obrigações sejam estendidos aos bens particulares de administradores ou de sócios da pessoa jurídica beneficiados direta ou indiretamente pelo abuso. § 1º - Para os fins do disposto neste artigo, desvio de finalidade é a utilização da pessoa jurídica com o propósito de lesar credores e para a prática de atos ilícitos de qualquer natureza. § 2º - Entende-se por confusão patrimonial a ausência de separação de fato entre os patrimônios, caracterizada por: I - cumprimento repetitivo pela sociedade de obrigações do sócio ou do administrador ou vice-versa; II - transferência de ativos ou de passivos sem efetivas contraprestações, exceto os de valor proporcionalmente insignificante; e III - outros atos de descumprimento da autonomia patrimonial. § 3º - O disposto no caput e nos §§ 1º e 2º deste artigo também se aplica à extensão das obrigações de sócios ou de administradores à pessoa jurídica. [...]". De outro lado, saliente-se que em relação aos créditos trabalhistas, semelhantes aos créditos consumeristas - fundados em relações jurídicas assimétricas - não se aplica a "teoria maior" prevista no art. 50 do Código Civil, mas sim o art. 28, § 5º da Lei 8078 /1990 - Código de Defesa do Consumidor - CDC, que ao embasar a "teoria menor" permite a execução dos bens do sócio quando há insolvência da pessoa jurídica ou dissolução irregular de seu capital social, não ferindo os princípios do devido processo legal e do contraditório. O art. 28 do CDC dispõe: "Art. 28 - O juiz poderá desconsiderar a personalidade jurídica da sociedade quando, em detrimento do consumidor, houver abuso de direito, excesso de poder, infração da lei, fato ou ato ilícito ou violação dos estatutos ou contrato social. A desconsideração também será efetivada quando houver falência, estado de insolvência, encerramento ou inatividade da pessoa jurídica provocados por má administração. [...] § 5° - Também poderá ser desconsiderada a pessoa jurídica sempre que sua personalidade for, de alguma forma, obstáculo ao ressarcimento de prejuízos causados aos consumidores.". - grifei Assim, em uma interpretação sistemática e teleológica, adotando a Teoria Menor da desconsideração, delineada no § 5º do art. 28 do CDC, no caso em que a personalidade jurídica da empresa devedora for obstáculo ao adimplemento da obrigação, a sua insolvência é suficiente para embasar a desconsideração, o que, aliás, não depende de comprovação de fraude à execução, desvio de finalidade ou confusão patrimonial, com relação aos sócios. (...) Logo, na ausência de bens da empresa executada para garantir a execução, o patrimônio de seus sócios responderá por suas dívidas, independente de terem constado do título executivo, nos termos do art. 28 da Lei 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor), aplicados subsidiariamente conforme art. 8º da CLT. Conforme NEGRÃO (Falência e Recuperação de Empresas. 7. ed. São Paulo: Saraiva, 2022. E-book, p.79), em comentário à Nova Lei de Recuperação e Falência: "O art. 82-A, introduzido pela reforma de 2020, vedou a extensão da falência ou de seus efeitos, no todo ou em parte, aos sócios de responsabilidade limitada, aos controladores e aos administradores da sociedade falida, mas possibilitou expressamente (como não poderia deixar de ser) a desconsideração da personalidade jurídica, circunscrevendo a responsabilidade ao montante dos prejuízos causados.". Reforça-se, ainda, com base em entendimento recente do STJ, que mesmo no caso de empresas constituídas sob a forma de sociedade anônima de capital aberto é aplicável a Teoria Menor, em que não se exige a prova de fraude, abuso de direito ou confusão patrimonial, restringindo tais efeitos às pessoas (sócios/acionistas) que detêm efetivo poder de controle sobre a gestão da companhia. (...) No tocante à possibilidade de desconsideração da personalidade jurídica da empresa em recuperação judicial para atingir os responsáveis solidários ou subsidiários, o art. 6º-C da Lei de Recuperação Judicial e Falência, incluído pela Lei 14.112/2020, passou a dispor: "Art. 6º-C. É vedada atribuição de responsabilidade a terceiros em decorrência do mero inadimplemento de obrigações do devedor falido ou em recuperação judicial, ressalvadas as garantias reais e fidejussórias, bem como as demais hipóteses reguladas por esta Lei." - grifei. Nada obstante, sobre a novel disposição acima, conforme adverte SACRAMONE, em seu comentário à Lei de Recuperação Judicial e Falência, incluído pela Lei nº 14.112/2020, destaca-se, oportunamente, "in verbis": "A alteração da legislação, pela inclusão do art. 6º-C, procurou evitar a responsabilização secundária dos agentes, como sócios e administradores, pelo simples inadimplemento do devedor em procedimento de insolvência. A rigor, pelo art. 50 do Código Civil, a desconsideração da personalidade jurídica, em caso de abuso caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial, somente poderia ser reconhecida pelo juiz, a requerimento da parte ou do Ministério Público, para responsabilizar por determinadas obrigações os administradores ou sócios da pessoa jurídica beneficiados direta ou indiretamente pelo abuso. Os procedimentos de insolvência partem do pressuposto de que a atividade de empreender é arriscada e que poderia, mesmo que não houvesse qualquer má-fé ou desídia, gerar um insucesso do empreendedor. Nesse sentido, cria-se um procedimento de execução coletiva para que os credores possam ser satisfeitos em seus créditos, com a redução dos custos coletivos e a maximização do valor dos ativos do devedor. A responsabilização secundária dos sócios e/ou administradores por dívidas contraídas pela pessoa jurídica, fora das hipóteses de fraude, resultaria em benefício de alguns credores em detrimento do restante da coletividade, o que os desincentivaria a negociar coletivamente. Mas não apenas. A desconsideração da personalidade jurídica em virtude do mero inadimplemento prejudicaria o próprio incentivo a empreender e a arriscar, o que comprometeria, de forma mediata, todo o desenvolvimento econômico nacional e o próprio interesse do microssistema que se procuraria proteger. Desta forma, procurou a Lei de insolvência assegurar que o mero inadimplemento do devedor, resultante na liquidação forçada falimentar ou da pretendida novação pela via recuperacional, é faculdade permitida pela Lei aos empresários. Sua utilização, fora de qualquer hipótese de abuso ou fraude, não seria suficiente para desconsiderar a personalidade jurídica do empresário devedor e estender os efeitos aos sócios e/ou administradores. Contudo, a Lei, ainda que posterior, não derroga as diversas normas em contrário e decorrentes da especialidade de diversos microssistemas que consagram que bastaria o inadimplemento para que houvesse a responsabilização dos sócios e/ou administradores da pessoa jurídica, pela desconsideração da personalidade jurídica. Nesse particular, quanto à responsabilização por débitos trabalhistas, ressalta-se que o art. 6º, § 10, que determinava a suspensão das execuções trabalhistas contra responsável, subsidiário ou solidário, até a homologação do plano ou a convolação da recuperação judicial em falência do devedor, fora vetado pelo Presidente da República. A especialização do microssistema trabalhista impede sua derrogação pela norma geral. (SACRAMONE, 2022, p.252-255). - sem grifos no original. Saliente-se, ademais, que, no Direito do Trabalho, "a fraude e/ou abuso de direito não carecem de prova por parte do credor, mas se presumem cada vez que a autonomia patrimonial da sociedade represente obstáculo ao ressarcimento de prejuízos ou à percepção de créditos de terceiros" (DALLEGRAVE NETO, José Affonso. A execução dos bens dos sócios em face da disregard doctrine. In: Inovações na Legislação do Trabalho, 2. Ed. São Paulo: LTr, 2002, p. 309). Logo, devem ser alcançados os bens daqueles que direta ou indiretamente foram beneficiados pelo trabalho do exequente, de modo que são responsáveis todos os sócios quando da prestação do trabalho e os que porventura ingressaram na sociedade posteriormente (quanto aos que depois tenham se retirado da sociedade, observa-se o disposto no art. 10-A da CLT c/c arts. 1.003 e 1.032 do Código civil). Portanto, os bens particulares dos sócios estão sujeitos à execução, consoantes dispõem o art. 790, inc. II, do CPC, e o art. 28, § 5º, da Lei 8.078/90 (CDC). Nesse sentir, o deferimento da recuperação judicial da executada e do correspondente grupo econômico, sem adimplir as obrigações trabalhistas ou reservar bens que assegurem o pagamento, não implica, por si só, em irresponsabilidade subsidiária dos seus sócios, administradores e diretores, ou seja, estes continuam a responder pelas dívidas da sociedade quando demonstrados os pressupostos para a desconsideração da personalidade jurídica da empresa. Não há dúvidas de que o grupo econômico João Santos/Nassau possui inúmeros bens móveis, imóveis e propriedades espalhadas pelo país que seriam capazes de satisfazer, em tese, suas dívidas; contudo, é de conhecimento público e notório, o que dispensa qualquer prova, que esses bens estão bloqueados pela Justiça Federal em operação deflagrada pela Polícia Federal (Operação "background"), nos autos da ação penal movida em face de administradores anteriores, sócios, ex-empregados e/ou "sócios de fato" das empresas responsáveis pela gestão anterior, sem descuidar daqueles constritos em diversos juízos de execuções cíveis, trabalhistas e fiscais. Além disso, não é demais recordar da impossibilidade de execução imediata dos bens das empresas executadas por força do deferimento da recuperação judicial, em fase de"stay period", o que torna dificultosa, penosa e temerária, para o exequente, aguardar eventual finalização do processo recuperacional para plena satisfação dos créditos trabalhistas (de caráter alimentar). No caso, constato ainda que foram infrutíferas as tentativas executórias em face das pessoas jurídicas, inclusive por força de decisão deste TRT da 6ª Região, no tocante à Centralização das execuções promovidas em face das executadas CAIG/AGRIMEX (Prot. TRT 51.940/2107), no âmbito da CEJUSC-JT/1º Grau/Recife, ocorrida nestes autos, antes do pedido de recuperação judicial, como também pelo próprio deferimento desta ocorrida posteriormente. Logo, encontram-se exauridos, de forma absolutamente contundente, os meios executórios ordinários em face da empresa devedora. Por outro lado, é de conhecimento notório que os sócios e diretores continuam a ostentar patrimônios adquiridos com o fruto do penoso trabalho de milhares de empregados responsáveis pela geração desse valioso patrimônio construído pelo grupo executado, sem descuidar dos fortes indícios de fraudes e desvios daqueles sócios que administravam o grupo e que estão sendo investigados, ou foram denunciados, no âmbito da operação acima mencionada. Logo, cabível o presente incidente de desconsideração para atingir o patrimônio dos devedores subsidiários, havendo interesse de agir do exequente, considerando que não há qualquer impedimento legal ou decisão do juízo da recuperação judicial que tenha determinado o sobrestamento das ações em face dos sócios e demais diretores da executada e/ou do grupo Nassau. 3. DOS INDICADOS COMO RESPONSÁVEIS SUBSIDIÁRIOS NO PRESENTE INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. Na hipótese, a parte exequente indicou como responsáveis subsidiários pelos débitos os seguintes sócios e/ou diretores e administradores mencionados no rol da petição do incidente de desconsideração da personalidade jurídica (IDPJ). Espólio de JOÃO PEREIRA DOS SANTOS, representado pelo inventariante dativo José Augusto Pinto Quidute; MARIA CLARA PEREIRA DOS SANTOS TAPAJÓS; ANA MARIA PEREIRA DOS SANTOS LIMA DE NORONHA ANA CLARA PEREIRA DOS SANTOS A. R. M. DE MELO; JOSÉ BERNARDINO PEREIRA DOS SANTOS; FERNANDO JOÃO PEREIRA DOS SANTOS. PAULO NARCÉLIO SIMÕES AMARAL; e GUILHERME CAVALCANTI DA ROCHA LEITÃO. Passemos, pois, à análise das diversas teses que são comuns a todas ou algumas partes suscitadas neste incidente. 4. DA RESPONSABILIDADE DOS SÓCIOS E ACIONISTAS DA EMPRESA EXECUTADA CONSTITUÍDA SOB A FORMA DE SOCIEDADE ANÔNIMA DE CAPITAL FECHADO. DA INEXISTÊNCIA DE IMPEDIMENTO DA DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. Reforça-se aos fundamentos já alinhavados acima, conforme entendimento predominante, doutrinário e jurisprudencial, que na hipótese de desconsideração da personalidade jurídica de empresas do tipo sociedade anônima, poderá ser aplicada a teoria objetiva ou subjetiva, a depender da abertura de capital social na bolsa de valores. Com efeito, na hipótese de sociedade anônima de capital aberto, para atingir patrimônio de sócios, administradores e controladores, aplica-se, como regra, o disposto no art. 50 do Código Civil, devendo ser comprovada confusão patrimonial ou o desvio de finalidade pelos administradores (abuso da personalidade jurídica), ou ainda a atuação com excesso de poderes conferidos pelo estatuto ou infração à lei, bem como o disposto no art. 158, caput, e § 2º, da Lei 6.404/76. (...) Por outro lado, tratando-se a executada de sociedade anônima de capital fechado, caso dos autos, a responsabilidade dos diretores (ou administradores) equipara-se à dos sócios de sociedade limitada, por ser tal modelo também centrado no caráter pessoal da sociedade, diferenciando-se, portanto, da sociedade anônima de capital aberto. Em assim sendo, para fins de responsabilização dos sócios, nesta hipótese, aplica-se o art. 28, § 5º, CDC, conforme se extrai dos precedentes abaixo: (...) Na hipótese, constam como suscitados, entre outros, justamente acionistas e sócios em comum de empresas do grupo Nassau, na posição de herdeiros do espólio de João Pereira dos Santos (ente despersonalizado), que também detém participação societária. Diante dos fundamentos acima expostos, não prosperam os fundamentos de irresponsabilidade dos sócios da executada que atuaram, em sua gestão, para inadimplência contumaz de direitos trabalhistas, levando a empresa à insolvência e ao consequente pedido de recuperação judicial do grupo Nassau. Com efeito, tendo em vista os fundamentos acima alinhavados, os sócios e demais acionistas ou diretores sócios devem ser responsabilizados subsidiariamente pelos créditos devidos pela executada, sendo dispensável, no caso, adentrar-se na órbita volitiva daqueles que ostentam essa condição. O descumprimento da legislação trabalhista, deixando a empresa de pagar os débitos, é a prova cabal da má gestão, não carecendo os autos de outros elementos de prova. A questão é de natureza objetiva: configurado o inadimplemento dos débitos trabalhistas de seus empregados, gera-se a aplicação do art. 28, § 5º, do CDC. Ressalto, ainda, conforme entendimento do TST, que a inovação de que trata o art. 6º-C da LREF, introduzida pela Lei 14.112/2020, não afasta a aplicação da norma contida no art. 28, § 5º, do CDC, ao menos para efeito de aplicação da Teoria Menor, ficando a vedação legal de atribuir responsabilidade a terceiros em decorrência do mero inadimplemento de obrigações do devedor em recuperação judicial restrita ao âmbito do próprio juízo da recuperação. A estrutura empresarial de uma sociedade anônima é, em geral, complexa, notadamente das empresas executadas do grupo familiar Nassau, cujas atividades são logicamente delegadas a inferiores hierárquicos, cumprindo aos diretores nomeados em suas diversas áreas a tomada das decisões mais importantes da sociedade, que compõem os poderes de mando e gestão. Saliente-se, ainda, que ao contrário do sugerido pelos suscitados em suas defesas, entendo que, diante da inércia dos diretores e sócios da executada em satisfazer o crédito exequendo, a teoria menor autoriza a desconsideração da personalidade jurídica da sociedade anônima em desfavor de seus sócios, uma vez que estes são os responsáveis pela gestão da sociedade durante ou após a ruptura do liame empregatício do credor; e, nesse sentido, a própria recuperação judicial da devedora originária corrobora a má gestão pelos administradores. (...) Não se olvide que o interesse jurídico na responsabilização dos sócios e administradores do grupo revela-se não só pela condição de inadimplência da executada, como pelo pedido de recuperação judicial formulado pelas diversas empresas do grupo João Santos, notadamente após a decisão proferida pelo STF, no Tema nº 1.232 da tabela de repercussão geral, o qual determinou o sobrestamento nacional dos processos em que haja discussão acerca da desconsideração da personalidade para atingimento do grupo econômico, neste caso, apenas quando não tenha havido o pedido de instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica (IDPJ). Destarte, havendo a instauração desse incidente, é inaplicável tal precedente. Ademais, a decretação do juízo universal de impossibilidade de alienação do patrimônio dos sócios naquele juízo em nada impede a presente desconsideração para o redirecionamento da execução em face dos devedores subsidiários. Com base nos fundamentos acima invocados, concluo pela possibilidade de instauração do presente incidente de desconsideração da personalidade jurídica (IDPJ) e da aplicação, a priori, da teoria menor da desconsideração da personalidade jurídica (art. 28, § 5º, do CDC), de modo que passo a analisar o alcance da responsabilidade em relação a cada um dos suscitados no presente incidente, especificamente quanto aos demais fundamentos que ainda não foram acima delineados. 5. DA RESPONSABILIDADE PATRIMONIAL DOS SUSCITADOS ESPÓLIO DE JOÃO PEREIRA DOS SANTOS, REPRESENTADO POR JOSÉ AUGUSTO PINTO QUITUDE; MARIA CLARA PEREIRA DOS SANTOS TAPAJÓS; E ANA CLARA PEREIRA DOS SANTOS A. R. M. DE MELO. Como é cediço, o espólio é um ente despersonalizado, constituído de um conjunto de bens e obrigações do falecido. A legitimidade do espólio, por sua vez, cabe ao inventariante, como regra, a teor do que preconiza o art. 75, IV, do CPC, estando esta regularmente preenchida, bem como foram intimados todos os sucessores interessados. O art. 49-A do Código Civil, incluído pela Lei 13.874, de 2019, estabelece que a pessoa jurídica não se confunde com os seus sócios, associados, instituidores ou administradores. Além disso, o parágrafo único do mencionado dispositivo aduz: "A autonomia patrimonial das pessoas jurídicas é um instrumento lícito de alocação e segregação de riscos, estabelecido pela lei com a finalidade de estimular empreendimentos, para a geração de empregos, tributo, renda e inovação em benefício de todos". Logo, a desconsideração da personalidade jurídica da empresa em recuperação judicial não impede que o espólio responda pela dívida da sociedade, notadamente porque a existência da pessoa natural termina com a morte (CC, art. 6º) e a herança - patrimônio do "de cujus" denominado espólio - passa a responder pelo pagamento de dívidas do falecido, levando os herdeiros a se responsabilizarem por elas, após a partilha, cada qual em proporção da parte, que na herança lhes couber (CC, art. 1.997). Destarte, é possível a desconsideração da personalidade jurídica a fim de que este ente despersonalizado responda pelos débitos contraídos pelo grupo, no limite da herança, especialmente em face da sua qualidade de sócio do grupo Nassau, com elevado capital social investido nas empresas, que supera os demais sócios. Ressalte-se que o grupo NASSAU é gerido por uma "holding", da qual o espólio é um dos seus principais sócios (conforme contrato social juntados aos autos), não havendo dúvida de que o patrimônio do falecido e maior acionista das empresas executadas do grupo João Santos (JOÃO PEREIRA DOS SANTOS) deverá responder pelas dívidas contraídas pela empresa insolvente nesta seara trabalhista. Com efeito, conforme se vê dos autos, em uma das atas de assembleia realizada em 20 de agosto de 2022, constato que tanto o espólio (de João Pereira dos Santos) quanto os demais suscitados nestes autos - José Bernardino Pereira dos Santos, Maria Clara Pereira dos Santos Tapajós, Ana Maria Pereira dos Santos Lima de Noronha, Ana Clara Pereira dos Santos Albuquerque Ramalho Monteiro de Melo - constam como acionistas majoritários da empresa NASSAU ADMINISTRAÇÃO E PARTICIPAÇÃO LTDA. ("holding"), cujo objeto social é: "exploração de negócios por conta própria e/ou de terceiros, assim como de serviços e, ainda, a administração e participações em outras empresas, podendo adquirir ações e quotas representativas do capital de sociedades brasileiras e/ou estrangeiras, e aplicar recursos em papéis de mercado financeiro". Tem-se, ainda, que Fernando João Pereira dos Santos e José Bernardino Pereira dos Santos eram sócios gestores do grupo, os quais foram afastados de suas funções após a deflagração da operação "background", ante os fortes indícios de fraude no período em que permaneceram como administradores. Não apenas isso, é cediço que alguns dos herdeiros acima listados também são sócios cotistas, tanto da holding acima mencionada, como de outras empresas executadas do grupo, de modo que é patente que todos os sócios e gestores do grupo se beneficiam dos rendimentos de todo empreendimento, sendo irrelevante perquirir nestes autos acerca da ocorrência de fraude, desvio ou abuso da personalidade jurídica, na administração, pelos sócios e empresas cotistas. Conforme tive a oportunidade e apreciar em outras demandas, as próprias empresas executadas neste Juízo reconhecem o Grupo Empresarial e destacam o Espólio de João Pereira dos Santos no topo do grupo, ligando-o diretamente com a holding NASSAU ADMINISTRAÇÃO E PARTICIPAÇÕES LTDA., o que justifica, também por este motivo, a integração do referido espólio na presente execução para responder pelos débitos reconhecidos, notadamente porque este ente despersonalizado compõe o quadro societário da executada e possui maioria do capital social da principal empresa que administra o grupo empresarial. Como é cediço, ainda, em relatório fornecido pelo próprio grupo NASSAU ao MM. Juízo da Recuperação Judicial consta o seguinte: "Em conformidade com a Lei nº 11.101/05 e suas alterações, as empresas em crise que pertencerem a um grupo sob controle societário em comum formam um litisconsórcio ativo, sendo composto por sócios e administração em comum, com atividades correlatas, formando de fato um grupo econômico, como o denominado "GRUPO NASSAU". No relatório supracitado, constam como sócios do grupo NASSAU, em diversas de suas empresas, entre outros, os suscitados nestes autos: José Bernardino Pereira dos Santos; espólio de João Pereira dos Santos, Maria Clara Pereira dos Santos Tapajós; Ana Maria Pereira dos Santos Lima de Noronha, Ana Clara Pereira dos Santos A. R. M. de Melo; e Fernando João Pereira dos Santos. Além disso, há prova robusta nos autos que demonstra que o suscitado acima compõe o quadro societário da executada com influência na gestão da empresa, nos termos da Lei 6.404/76, nos arts. 138, caput, e 158, § 2º, que dispõem, respectivamente, que "a administração da companhia competirá, conforme dispuser o estatuto, ao conselho de administração e à diretoria, ou somente à diretoria", e que "os administradores são solidariamente responsáveis pelos prejuízos causados em virtude do não cumprimento dos deveres impostos por lei para assegurar o funcionamento normal da companhia, ainda que, pelo estatuto, tais deveres não caibam a todos eles", seja pelo estatuto social da executada, que atribuí poderes de gestão para a holding NASSAU legalmente constituída. Por fim, os demais sócios que possuem participação minoritária no capital social do grupo não estão desonerados do dever de responder pelos débitos do grupo e da executada, ante os fundamentos da teoria menor da desconsideração da personalidade jurídica - e dos demais fundamentos expostos quanto à semelhança desta espécie societária constituída sob capital fechado, com as sociedades limitadas. Declaro, ainda, inaplicável a limitação da responsabilidade patrimonial ao percentual de sua participação social, nos termos dos arts. 1.023 e 1.052 do Código Civil e art. 1º da Lei 6.404/1976, uma vez que tal regra não se aplica aos créditos trabalhistas. Diante do exposto, defiro o pedido de desconsideração da personalidade jurídica da executada direcionado em face do ESPÓLIO DE JOÃO PEREIRA DOS SANTOS, MARIA CLARA PEREIRA DOS SANTOS TAPAJÓS e ANA CLARA PEREIRA DOS SANTOS, nos termos do art. 28, § 5º, do CDC c/c art. 769 da CLT. 6. DA RESPONSABILIDADE PATRIMONIAL DA SUSCITADA ANA MARIA PEREIRA DOS SANTOS LIMA DE NORONHA. A suscitada aduz, em síntese, que não há motivo para sua inclusão, como sócia minoritária da executada, no polo passivo da demanda e, principalmente, para responder pelo débito trabalhista em questão. Defende ser indevido o redirecionamento da execução contra si, pois a empresa está em atividade e dispõe de viabilidade financeira para adimplemento dos valores devidos aos seus credores, o que afasta a possibilidade de responsabilização secundária dos sócios, sem que antes se sujeite o credor à habilitação de seu crédito perante o Juízo da Recuperação. Assevera que cabe ao exequente esgotar todos os meios legais para satisfação de seu crédito, inclusive aguardar pagamento advindo do cumprimento do Plano de Recuperação Judicial, antes de promover a execução contra terceiro, sócio minoritário e sem poderes de mando e gestão da executada, como é o caso da Peticionária. Sustenta, por fim, não se poder falar em abuso de personalidade, confusão patrimonial, má gestão ou ocorrência de desvio de finalidade a ensejar a despersonalização requerida pelo exequente, e que não há como se estender ao sócio minoritário, sem qualquer poder de ingerência nos destinos das empresas a responsabilidade por dano a que não deu causa. Sucessivamente, invoca para si a responsabilidade subsidiária (benefício de ordem), a fim de que sejam, primeiro, excutidos bens das sociedades (habilitação de crédito na RJ) e dos sócios majoritários e administradores, esgotando-se todos os meios legais para tal. Conforme acima analisado, razão não assiste à suscitada. A suscitada confirma sua participação societária, ainda que minoritária. Primeiramente, convém salientar que, em se tratando de crédito trabalhista, de natureza alimentar, o simples inadimplemento das obrigações por parte da empresa executada já é fato suficiente a ensejar a responsabilização dos sócios mediante a desconsideração da personalidade jurídica da empresa, uma vez que utilizada a teoria menor, não exigindo prova da fraude ou do abuso de direito, tampouco é necessária a prova da confusão patrimonial entre os bens da pessoa jurídica e física, tudo conforme acima analisado. Logo, sendo a executada uma empresa constituída como sociedade anônima de capital fechado, conforme amplamente analisado acima, os sócios devem responder subsidiariamente pelas dívidas da empresa, à luz da teoria menor ou objetiva da desconsideração da personalidade jurídica prevista no art. 28, § 5º, do CDC, que traz como pressuposto à adoção da medida protetiva ao crédito, tão somente, a caracterização da insolvência ou o descumprimento de obrigação decorrente de transação ou de decisão judicial, o que é incontroverso. Afasto, por fim, a alegada responsabilidade subsidiária em razão de sua participação minoritária no capital social da empresa, o que sequer demonstrou nestes autos. Aliás, não há como se cogitar que há completo afastamento dos fins comerciais de todo grupo, quando se identifica no seio de seus respectivos estatutos a identidade de sócios componentes de um mesmo grupo familiar, consoante se observa de seus estatutos sociais juntados aos autos. Em havendo lucro das empresas que mantiveram o contrato com o reclamante, todas as demais componentes do grupo empresarial se beneficiam, além de seus respectivos sócios; de igual modo, deverão suportar o ônus do empreendimento e da forma em que se aglomeram. Procede, pois, o pedido de desconsideração da personalidade jurídica da executada direcionado em face de ANA MARIA PEREIRA DOS SANTOS LIMA NORONHA, nos termos do art. 28, § 5º, do CDC c/c art. 769 da CLT. 7. DA RESPONSABILIDADE PATRIMONIAL DO SUSCITADO JOSÉ BERNARDINO PEREIRA DOS SANTOS. O suscitado acima defende, em aperta síntese, ser indevido o redirecionamento da execução contra si, pois não há que se falar em abuso de personalidade, confusão patrimonial, má gestão ou ocorrência de desvio de finalidade a ensejar a despersonalização requerida pelo exequente. Aduz, ainda, que não houve o exaurimento dos meios executórios em face da pessoa jurídica executada, que esta possui patrimônio suficiente, e que não estão presentes requisitos do artigo 50 do CC, para que fosse deferido o presente incidente de desconsideração da personalidade jurídica (IDPJ). Assevera que NÃO é sócio e/ou acionista da executada, sendo apenas Diretor Presidente I, portanto, somente poderia ser responsabilizado se tivesse causado prejuízos à empresa com culpa, dolo, violação à lei ou estatuto da sociedade, nos termos do art. 158 da Lei nº 6.404/1976. Requereu, ainda, sucessivamente, a limitação da responsabilidade patrimonial ao percentual de sua participação social, nos termos dos arts 1.023 e 1.052 do Código Civil e art. 1º da Lei 6.404/1976. Sem razão, conforme acima demonstrado. O suscitado alega em defesa tal isenção, contudo, não demonstra que deixou de ser sócio ou de que não teria participação no capital social (art. 818, II, da CLT). Pelo contrário, em relatório fornecido pelo próprio grupo NASSAU ao MM. Juízo da Recuperação Judicial nos autos da ação de recuperação 0169521-37.2022.8.17.2001, em exame nos presentes autos, diz: "Em conformidade com a Lei nº 11.101/05 e suas alterações, as empresas em crise que pertencerem a um grupo sob controle societário em comum formam um litisconsórcio ativo, sendo composto por sócios e administração em comum, com atividades correlatas, formando de fato um grupo econômico, como o denominado "GRUPO NASSAU"." - grifei. No relatório supracitado, constam como sócios do grupo NASSAU, em diversas de suas empresas, entre outros, os suscitados nestes autos: José Bernardino Pereira dos Santos; espólio de João Pereira dos Santos, Maria Clara Pereira dos Santos Tapajós; Ana Maria Pereira dos Santos Lima de Noronha, Ana Clara Pereira dos Santos A. R. M. de Melo; e Fernando João Pereira dos Santos. Logo, sendo a executada uma empresa constituída como sociedade anônima de capital fechado, conforme amplamente analisado acima, os sócios devem responder subsidiariamente pelas dívidas da empresa, à luz da teoria menor ou objetiva da desconsideração da personalidade jurídica prevista no art. 28, § 5º, do CDC, que traz como pressuposto à adoção da medida protetiva ao crédito, tão somente, a caracterização da insolvência ou o descumprimento de obrigação decorrente de transação ou de decisão judicial, o que é incontroverso. Desnecessária, portanto, a comprovação do abuso de direito, desvio de finalidade, confusão patrimonial, fraude, excesso de poder, infração da lei, fato ou ato ilícito, ou violação do estatuto social para fins de desconsideração da personalidade jurídica, conforme amplamente demonstrado acima. Não comprovou o sócio, ainda, que era um mero diretor sem poderes de gestão, ônus que lhe incumbia, "ex vi" do art. 818, II, da CLT, e do qual não se desvencilhou, em que pese tal fato não influa nessa responsabilidade patrimonial, na qualidade de sócio do grupo Nassau. Aplica-se ao caso concreto, ainda, o disposto no art. 158 da Lei Nº 6.404/76, em especial o seu § 4º, segundo o qual: "O administrador não é responsável por atos ilícitos de outros administradores, salvo se com eles for conivente, se negligenciar em descobrilos ou se, deles tendo conhecimento, deixar de agir para impedir a sua prática. Exime-se de responsabilidade o administrador dissidente que faça consignar sua divergência em ata de reunião do órgão de administração ou, não sendo possível, dela dê ciência imediata e por escrito ao órgão da administração, no conselho fiscal, se em funcionamento, ou à assembléia-geral." - grifei. Aqueles sócios que exerciam cargo de direção, e que buscam se isentar da responsabilidade pelas fraudes ocorridas na administração do grupo, não comprovaram que agiram nos termos do dispositivo supra, sendo presumida a alegação de uma gestão fraudulenta anterior, da qual o suscitado fez parte, que culminou no pedido de recuperação judicial de todo o grupo, conforme vasta documentação acostada aos autos. Aliás, não há como se cogitar que há completo afastamento dos fins comerciais de todo grupo, quando se identifica no seio de seus respectivos estatutos a identidade de sócios componentes de um mesmo grupo familiar, consoante se observa de seus estatutos sociais juntados aos autos. Em havendo lucro das empresas que mantiveram o contrato com o reclamante, todas as demais componentes do grupo empresarial se beneficiam, além de seus respectivos sócios; de igual modo, deverão suportar o ônus do empreendimento e da forma em que se aglomeram. Declaro, ainda, inaplicável a limitação da responsabilidade patrimonial ao percentual de sua participação social, nos termos dos arts. 1.023 e 1.052 do Código Civil e art. 1º da Lei 6.404/1976, uma vez que tal regra não se aplica aos créditos trabalhistas. Procede, pois, o pedido de desconsideração da personalidade jurídica da executada direcionado em face de JOSÉ BERNARDINO PEREIRA DOS SANTOS, nos termos do art. 28, § 5º, do CDC c/c art. 769 da CLT. 8. DA RESPONSABILIDADE PATRIMONIAL DO SUSCITADO FERNANDO JOÃO PEREIRA SANTOS. O suscitado acima defende, em aperta síntese, ser indevido o redirecionamento da execução contra si, pois não há que se falar em abuso de personalidade, confusão patrimonial, má gestão ou ocorrência de desvio de finalidade a ensejar a despersonalização requerida pelo exequente. Além disso, aduzindo ausência de prova de que é sócio, pugnou pela improcedência do presente incidente de desconsideração. Sem razão. No relatório supracitado, consta como sócio do grupo NASSAU, bem como da executada: Fernando João Pereira dos Santos. Logo, sendo a executada uma empresa constituída como sociedade anônima de capital fechado, conforme amplamente analisado acima, os sócios devem responder subsidiariamente pelas dívidas da empresa, à luz da teoria menor ou objetiva da desconsideração da personalidade jurídica prevista no art. 28, § 5º, do CDC, que traz como pressuposto à adoção da medida protetiva ao crédito, tão somente, a caracterização da insolvência ou o descumprimento de obrigação decorrente de transação ou de decisão judicial, o que é incontroverso. Desnecessária, portanto, a comprovação do abuso de direito, desvio de finalidade, confusão patrimonial, fraude, excesso de poder, infração da lei, fato ou ato ilícito, ou violação do estatuto social para fins de desconsideração da personalidade jurídica, conforme amplamente demonstrado acima. Não comprovou o sócio, ainda, que era um mero diretor sem poderes de gestão, ônus que lhe incumbia, "ex vi" do art. 818, II, da CLT, e do qual não se desvencilhou, em que pese tal fato não influa nessa responsabilidade patrimonial, na qualidade de sócio do grupo Nassau. Os demais fundamentos acima invocados para responsabilização do sócio José Bernardino são aplicáveis à situação jurídica do sócio Fernando João Pereira dos Santos, porquanto ostentam a mesma qualificação jurídica na empresa executada, inclusive como administradores da empresa executada no período contratual do exequente. O ora suscitado invoca em sua defesa a recente decisão do STF, no Recurso Extraordinário (RE) 1387795, com repercussão geral reconhecida (Tema 1.232), na qual se determinou a suspensão nacional de todos os processos trabalhistas, que tratam da inclusão na fase de execução, de empresa do mesmo grupo econômico que não tenha participado da fase de produção de provas e de julgamento da ação. Sem razão, considerando que o precedente vinculante acima mencionado não se amolda ao caso dos autos, em que se pretende a desconsideração da personalidade jurídica dos suscitados enquanto sócios e/ou administradores, e não a desconsideração para atingir outras empresas do grupo empresarial que não participaram da fase de conhecimento. Ademais, o próprio Supremo ressalvou essa possibilidade de desconsideração da personalidade jurídica como exceção ao precedente acima. Rejeito. Diante do exposto, procede o pedido de desconsideração da personalidade jurídica da executada direcionado em face de FERNANDO JOÃO PEREIRA SANTOS, nos termos do art. 28, § 5º, do CDC c/c art. 769 da CLT. 9. DA RESPONSABILIDADE PATRIMONIAL DOS SUSCITADOS PAULO NARCÉLIO SIMÕES AMARAL e GUILHERME CAVALCANTI DA ROCHA LEITÃO. Os suscitados acima sustentam, em suma, que não participam do capital social da empresa ou do grupo e que, por isso, somente podem responder, durante o período em que atuaram como administradores (não sócios), pelo adimplemento dos débitos da presente execução, desde que demonstrado que agiram com dolo, culpa ou excesso de poderes em suas gestões. É incontroverso que os administradores acima foram nomeados em 19.09.2022 e que atualmente somente o suscitado Guilherme Cavalcanti da Rocha Leite continua na posição de administrador do grupo NASSAU/João Santos. Além disso, os suscitados não figuram como sócios da executada ou de qualquer outra empresa do grupo João Santos, ou seja, são administradores contratados para gerir as empresas após decisão judicial em que destituídos os antigos administradores da executada e das demais empresas integrantes do grupo, sendo inconteste que os créditos trabalhistas constituídos e em execução decorrem de contrato durante o período em que estes sequer participavam da gestão da empresa. Logo, não assiste razão ao exequente quanto ao pedido de desconsideração da personalidade jurídica para redirecionamento da execução em face dos mencionados administradores contratados, quando sequer alegado nos autos que agiram com culpa, dolo ou excesso de poderes, notadamente por não possuírem nenhuma responsabilidade quanto ao período do contrato de trabalho do exequente ou anteriormente à investidura destes como administradores do grupo. Conforme prescreve o art. 158 da Lei 6.404/1976, quanto ao regramento legal da responsabilidade do administrador de sociedades anônimas: "Art. 158. O administrador não é pessoalmente responsável pelas obrigações que contrair em nome da sociedade e em virtude de ato regular de gestão; responde, porém, civilmente, pelos prejuízos que causar quando proceder: I - dentro de suas atribuições ou poderes, com culpa ou dolo; II - com violação da lei ou do estatuto. § 1º (...) § 2º Os administradores são solidariamente responsáveis pelos prejuízos causados em virtude do não cumprimento dos deveres impostos por lei para assegurar o funcionamento normal da companhia, ainda que, pelo estatuto, tais deveres não caibam a todos eles.". É incontroverso nos autos que os diretores anteriormente nomeados para administrar as empresas eram sócios e membros da mesma família, o que não se verifica atualmente com relação aos suscitados GUILHERME CAVALCANTI ROCHA LEITÃO e PAULO NARCÉLIO SIMÕES AMARAL. Nada obstante, conforme previsto em lei, os administradores não sócios das sociedades anônimas de capital aberto ou fechado podem ser responsabilizados pelas obrigações trabalhistas, observados os períodos em que investidos nos mandatos, desde que demonstrada o não cumprimento dos deveres impostos por lei para assegurar o funcionamento normal da companhia, ainda que, pelo estatuto, tais deveres não caibam a todos os administradores nomeados. Conforme pontua a doutrina e a jurisprudência dominante, contudo, na desconsideração da personalidade jurídica, para atingir patrimônio de administradores e controladores, em sociedade anônima, aplica-se, como regra, o disposto no art. 50 do Código Civil, devendo ser comprovada a confusão patrimonial ou o desvio de finalidade pelos administradores (abuso da personalidade jurídica), ou ainda a atuação com excesso de poderes conferidos pelo estatuto ou infração à lei. Portanto, tratando-se de administradores não sócios, é necessário demonstrar que incorreram em desvio de finalidade ou fraude na administração do empreendimento comercial, e não sob os fundamentos sustentados na exordial, em face do disposto no art. 158 da Lei 6.404/1976 e nos arts. 49-A, 50 (autonomia patrimonial das empresas) e 932 do CC. Na hipótese, os administradores não podem ser responsabilizados como se fossem integrantes do grupo, como requer o suscitante, ao qual competia demonstrar os requisitos do art. 50 do Código Civil. Além disso, os administradores atuais não poderão ser responsabilizados por débitos trabalhistas decorrentes de atos de gestão anterior, que não foram por eles praticados ou contraídos com excesso de poder ou desvio do objeto social da empresa. (...) Diante do exposto, a simples falta de pagamento das verbas trabalhistas pela empresa devedora não configura, por si só, nem em tese, circunstância que acarreta a responsabilidade subsidiária do administrador, prevista no art. 50 do Código Civil. É indispensável, para tanto, que tenha agido com excesso de poderes ou infração à lei, ao contrato social ou ao estatuto da empresa, e que tenham influído no período objeto do contrato, o que não se demonstrou. Diante do exposto, julgo improcedente o pedido de desconsideração da personalidade jurídica da executada em desfavor de PAULO NARCELIO SIMÕES AMARAL e GUILHERME CAVALCANTI DA ROCHA LEITÃO. Excluam-se do polo passivo os referidos suscitados, após o trânsito em julgado da decisão. Providências pela Secretaria da Vara. 10. DO ENQUADRAMENTO DA RESPONSABILIDADE DOS SÓCIOS DIRETORES E GESTORES DO GRUPO ECONÔMICO JOÃO SANTOS - JOSÉ BERNARDINO PEREIRA DOS SANTOS E FERNANDO JOÃO PEREIRA DOS SANTOS - COM FUNDAMENTO NO ART. 50 DO CÓDIGO CIVIL - TEORIA MAIOR OU SUBJETIVA DA DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. No que se refere aos diretores e gestores que ocuparam a função de gestão durante o período contratual do exequente (José Bernardino Pereira dos Santos e Fernando João Pereira dos Santos), entendo que os mesmos devem responder, ainda, sob o ponto de vista da teoria maior ou subjetiva, considerando os fortes indícios de fraude constatados na análise dos documentos acostados aos autos. Não se pode olvidar, nestes autos, do recebimento da denúncia oferecida pelo Ministério Público Federal - MPF nos autos do processo nº 0826196-21.2023.4.05.8300, perante Juízo da 4ª Vara Federal, face à Representação Criminal nº 0815911-71.2020.4.05.8300, para apurar a conduta de diversos agentes, dentre os quais estão os sócios e diretores acima enunciados, relativamente ao cometimento de fraude à execução (art. 179 do Código Penal - CP), frustração de direito assegurado por lei trabalhista (art. 203 do CP), sonegação fiscal (arts. 1º e 2º da Lei Federal n. 8.137/90), organização criminosa (art. 2º da Lei Federal n. 12.850/13), operação de instituição financeira sem licença (art. 16 da Lei Federal n. 7.492/86), evasão de divisas (art. 22 da Lei Federal n. 7.492/86), e lavagem de capitais (art. 1º da Lei Federal n. 9.613/98), supostamente praticados em conluio com outros agentes e com fortes indícios de evasão de divisas. Segundo o Ministério Público Federal - MPF, a denúncia é resultado do complexo trabalho investigativo desenvolvido no âmbito da chamada "Operação Background". Destarte, em que pese esteja pendente o desfecho da ação criminal acima, e longe deste magistrado desconsiderar o princípio da presunção de inocência ao caso, é fato incontroverso que pairam sobre os sócios e antigos administradores sérias denúncias de fraude à execução, o que por si só independe do trânsito em julgado, tanto é assim que os referidos gestores foram regularmente afastados da administração do grupo João Santos e tiveram seus bens bloqueados, diante de robustas provas das diversas fraudes acima mencionadas. (...) Diante do exposto, afasta-se qualquer alegação futura de novação do crédito trabalhista em decorrência da aprovação do plano de recuperação judicial do grupo, de modo que é possível a execução integral da dívida trabalhista em face dos sócios ou coobrigados de regresso nos presentes autos, possibilitando-se apenas o abatimento de eventual crédito recebido por força da recuperação judicial. DISPOSITIVO. POSTO ISSO, ante os fundamentos já delineados no presente incidente, rejeito as preliminares suscitadas e, no mérito, DECRETO a desconsideração da personalidade jurídica da parte executada COMPANHIA AGRO INDUSTRIAL DE GOIANA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL, consoante dispõe o art. 855-A da CLT c/c 136 do CPC, confirmando a inclusão dos suscitados abaixo transcritos no polo passivo da execução para que respondam, com os seus patrimônios (artigo 790, II, do CPC), pelo pagamento integral do débito exequendo: - Espólio de João Pereira dos Santos, representados por José Augusto Pinto Quidute, inventariante dativo; - Ana Clara Pereira dos Santos Albuquerque Ramalho Monteiro de Melo; - Maria Clara Pereira dos Santos Tapajós; - José Bernardino Pereira dos Santos; - Ana Maria Pereira dos Santos Lima de Noronha; - Fernando João Pereira dos Santos. Julgo, porém, improcedente o incidente de desconsideração da personalidade jurídica em desfavor de GUILHERME CAVALCANTI DA ROCHA LEITÃO e PAULO NARCÉLIO SIMÕES AMARAL. Nos termos do item 11 da fundamentação, afasta-se qualquer alegação futura de novação do crédito trabalhista em decorrência da aprovação do plano de recuperação judicial do grupo, de modo que é possível a execução integral da dívida trabalhista em face dos sócios ou coobrigados de regresso nos presentes autos, possibilitando-se apenas o abatimento de eventual crédito recebido por força da recuperação judicial. Intimem-se as partes. Cumpra-se após o trânsito em julgado. GOIANA/PE, 30 de maio de 2024. MARCELO DA VEIGA PESSOA BACALLA Juiz do Trabalho Titular" A despeito de todo o alegado pelas partes recorrentes e os diversos requisitos aduzidos, o que releva, no momento, é que a empresa executada, devidamente incluída no polo passivo da execução, não foi capaz de adimplir a verba trabalhista devida. Assim, para fins de prosseguimento da execução, restou requerida a instauração do Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica (IDPJ) em desfavor da empresa executada. Sublinho que o incidente foi devidamente instaurado pelo Juízo de primeiro grau, com sentença proferida em 30.05.2024 (ID 747b3b2). E, superadas as preliminares apontadas pelos agravantes, o cerne da questão reside quanto à responsabilidade dos seus sócios/acionistas e/ou seus diretores/administradores, considerando-se que a empresa executada trata-se de uma Sociedade Anônimo da capital fechado (ID d72be78). E, quanto ao ponto, o Tribunal Pleno deste Regional, por meio do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas - IRDR nº 0001046-94.2024.5.06.0000, julgado em 09 de dezembro de 2024, firmou tese jurídica no sentido de que "Nas execuções trabalhistas movidas em desfavor de sociedade anônima deve ser adotada a Teoria Menor desconsideração da personalidade jurídica; Vejamos a ementa em sua integralidade, textual: "INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS. T EMA 09. EXECUÇÃO TRABALHISTA EM DESFAVOR DE SOCIEDADE ANÔNIMA. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. APLICAÇÃO DA TEORIA MENOR. DEFINIÇÃO DA RESPONSABILIDADE DOS SÓCIOS (ACIONISTAS), DIRETORES E ADMINISTRADORES. Acolhido o Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas para fixar as seguintes teses jurídicas, com efeito vinculante (arts. 985, do CPC, e 150, do Regimento Interno): a) Nas execuções trabalhistas movidas em desfavor de sociedade anônima deve ser adotada a Teoria Menor da desconsideração da personalidade jurídica; b) Cabível o redirecionamento da execução contra os diretores e administradores estatutários de sociedade anônima quando o período de gestão for contemporâneo ao pacto laboral do credor; c) Nos casos em que o período de gestão não for contemporâneo ao pacto laboral do credor, o redirecionamento da execução contra os diretores e administradores estatutários de sociedade anônima será cabível apenas quando comprovada a conivência, negligência ou omissão em relação aos atos ilícitos praticados por outros administradores, por força de expressa previsão legal (§1º do art. 158 da Lei nº 6.046/76); d) Incabível o redirecionamento da execução contra os diretores e administradores contratados na condição de empregados celetistas, sem qualquer participação societária, por estarem sujeitos às normas trabalhistas; e) Em relação às sociedades anônimas de capital aberto: cabível o redirecionamento da execução em face dos sócios /acionistas que possuírem efetivo poder de controle sobre a gestão da companhia (acionista controlador, diretores e administradores); incabível o redirecionamento da execução em face dos sócios (acionistas) meramente participantes, uma vez que a sua participação social está atrelada "ao preço de emissão das ações subscritas ou adquiridas" (art. 1º da Lei nº. 6.404/1976); f) Em relação às sociedades anônimas de capital fechado: cabível o redirecionamento da execução em face de todos os acionistas da empresa, independentemente de sua posição no contrato ou estatuto social, por equiparação ao tratamento conferido aos integrantes das sociedades limitadas." Destarte, ressalvando meu entendimento pessoal e por disciplina judiciária, há de ser considerada a tese jurídica firmada em sede de IRDR, que possui efeito vinculante (artigo 985, II, do CPC), aplicando-se, ao caso, a Teoria Menor da desconsideração da personalidade jurídica, restando refutados todos os argumentos em favor da aplicação da Teoria Maior, com base no artigo 50 do CC. Diante desse cenário, entendendo plenamente possível o redirecionamento da execução para o patrimônio dos sócios/acionistas e/ou diretores/administradores, tendo em vista a amplitude de previsões legais para incidência dessa prática (vide §5º do art. 28 do CDC, que demanda, tão somente, a insolvência da executada para autorizar o redirecionamento da execução aos respectivos sócios); a natureza alimentar do crédito trabalhista (artigo 100, da CF); a impossibilidade de transferência do risco dos negócios aos empregados (artigo 2º, da CLT); e os princípios da celeridade e economia processuais (artigo 5º, LXXVIII da CF; art. 765, da CLT). Utiliza-se, por analogia, a teoria menor da desconsideração da personalidade jurídica, trazida pelo Código de Defesa do Consumidor (art. 28, § 5º) "§ 5º Também poderá ser desconsiderada a pessoa jurídica sempre que sua personalidade for, de alguma forma, obstáculo ao ressarcimento de prejuízos causados aos consumidores". De acordo com a referida teoria, mais benéfica ao consumidor hipossuficiente e cujo fundamento é o princípio da igualdade substancial, que embasa a Consolidação das Leis do Trabalho, assim como o Código de Defesa do Consumidor, para ser atingindo o patrimônio do sócio ou proprietário da pessoa jurídica, basta a insuficiência patrimonial, não sendo necessário verificar estritamente os requisitos previstos no art. 50 do Código Civil como, por exemplo, a fraude ou abuso do direito, nem tampouco da confusão patrimonial entre os bens da pessoa jurídica e física. Acrescente-se, ainda, que não se cogita de ofensa ao devido processo legal, pois a decisão do Juízo da execução arrima-se em motivação consistente, e não foi negada aos Agravantes a possibilidade de se insurgirem contra o que ficou definido, submetendo a questão às instâncias superiores. Assim, e diante das inexitosas tentativas de execução contra a pessoa jurídica, é cabível a incidência da teoria da desconsideração da personalidade jurídica, com redirecionamento da execução aos sócios/acionistas e/ou diretores/administradores, conforme postulado pelo exequente. Acrescente-se, que incabível a limitação da responsabilidade (da pessoa física) ao percentual da sua cota social, tendo em vista o disposto na letra "f" do citado IRDR 0001046-94.2024.5.06.0000, na qual dispõe que "Em relação às sociedades anônimas de capital fechado: cabível o redirecionamento da execução em face de todos os acionistas da empresa, independentemente de sua posição no contrato ou estatuto social, por equiparação ao tratamento conferido aos integrantes das sociedades limitadas.". Quanto ao ponto, ainda se faz importante transcrever o exposto no referido IRDR: "[...] Tratando-se de sociedade de capital fechado, a responsabilidade dos sócios/acionistas e dos diretores/administradores deve receber o mesmo tratamento conferido aos integrantes das sociedades limitadas, por ser idêntica a realidade subjacente (modelo centrado no caráter pessoal da sociedade - "affectio societatis"). [...] Assim, ainda que não tenham assumido a condição de diretores /administradores, todos os acionistas da sociedade de capital fechado devem responder pelos débitos trabalhistas em face do risco do empreendimento, independentemente de sua posição no contrato ou estatuto social."." Lado outro, ressalte-se que também restou disciplinado no IRDR, em sua letra 'b" que "Cabível o redirecionamento da execução contra os diretores e administradores estatutários de sociedade anônima quando o período de gestão for contemporâneo ao pacto laboral do credor;". (destaquei) No caso, incontroverso que o pacto laboral perdurou de 30.08.2012 até 02.03.2017 (fl. 13). No relativo aos agravantes JOSÉ BERNADINHO PEREIRA DOS SANTOS e FERNANDO JOÃO PEREIRA DOS SANTOS, conforme Ata de Assembleia de ID e72d0a7 - fl. 6435, realizada em 09/11/2011, verifica-se que assumiram as funções de Diretor Presidente I e II, respectivamente, com mandatos de 03 (três) anos. Igualmente, a Assembleia realizada em 13/11/2015 (ID 745030a - fl. 6443). Noutro ponto, da documentação acostada sob o ID 9f0d971 (Ata de Assembleia), vislumbra-se que os agravantes ESPÓLIO JOAO PEREIRA DOS SANTOS, ANA MARIA PEREIRA DOS SANTOS LIMA NORONHA e ANA CLARA PEREIRA SANTOS ALBUQUERQUE RAMALHO MONTEIRO MELO são sócios(as)/acionistas da executada. Quanto à agravante MARIA CLARA PEREIRA DOS SANTOS, conforme documento de ID 939f451, vislumbra-se que se trata de sócia quotista da empresa Nassau Administração e Participações LTDA, empresa esta, acionista da executada, conforme se verifica na Ata de Assembleia de ID 5860817 - fl. 2751, realizada em 19/09/2022. Não bastasse, referidos agravantes são indicados como participantes na composição societária da empresa executada (vide ID ef78773 - fl. 1395 do PDF - dos autos da RJ). Registre-se, ainda, que não houve insurgência dos recorrentes quanto à contemporaneidade ao contrato de trabalho, o que sequer fora alegado em defesa ao IDPJ ou mesmo no agravo de petição, ônus que a eles cabiam. Registre-se, ainda que, não houve insurgência dos sócios/agravantes de que não fizeram parte da composição da executada ao tempo contratual do exequente, o que sequer fora alegado em defesa ao IDPJ ou mesmo no agravo de petição, ônus que a eles cabiam. Por esses fundamentos, mantenho a conclusão do Juízo a quo em relação a JOSÉ BERNARDINO PEREIRA DOS SANTOS; JOÃO PEREIRA DOS SANTOS (Espólio de); ANA MARIA PEREIRA DOS SANTOS LIMA DE NORONHA; MARIA CLARA PEREIRA DOS SANTOS TAPAJOS; ANA CLARA PEREIRA SANTOS ALBUQUERQUE RAMALHO MONTEIRO MELO; e FERNANDO JOÃO PEREIRA DOS SANTOS" (sic). (Processo nº. (AP) 0001013-31.2017.5.06.0233. Relator: Desembargador Ruy Salathiel de A. M. Ventura. Data de julgamento: 11.02.2025) (realces na origem) "Já em relação aos agravantes PAULO NARCÉLIO SIMÕES AMARAL e GUILHERME CAVALCANTI DA ROCHA LEITÃO, "data venia" ao entendimento esposado pela Vara de origem, vislumbro que, ao tempo do contrato de trabalho em discussão neste feito, esses sequer participavam da gestão das executadas, tendo assumido as funções de Diretores Presidentes I e II, respectivamente, apenas em 2022, conforme documentos de ID 1bad80b e ID 42f6b32". (Processo nº. (AP) 0000585-13.2021.5.06.0232. Relator: Desembargador Ruy Salathiel de A. M. Ventura. Data de julgamento: 11.02.2025) (destaques originais) "Ocorre que, como é sabido, a COMPANHIA AGRO INDUSTRIAL DE GOIANA S/A e a AGRIMEX AGRO INDUSTRIAL MERCANTIL EXCELSIOR S/A - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL, tiveram o pedido de RECUPERAÇÃO JUDICIAL deferido pelo MM juízo da Seção B da 15ª Vara Cível da Capital, no processo nº 0169521-37.2022.8.17.2001, acarretando a suspensão da execução em face dela - art. 6º, § 4º, da Lei nº 11.101/2005 (ID a7584b8). A despeito de todo o alegado pelas partes recorrentes e os diversos requisitos aduzidos, o que releva, no momento, é que as empresas executadas, devidamente incluídas no polo passivo da execução, não foram capaz de adimplir a verba trabalhista devida. Assim, para fins de prosseguimento da execução, restou requerida a instauração do Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica (IDPJ) em desfavor das empresas executadas (ID 50e49bf). Sublinho que o incidente foi devidamente instaurado pelo Juízo de primeiro grau em 08.04.2024 (ID cf741c9), com sentença proferida em 08.05.2024 (ID bce04df). E, superadas as preliminares apontadas pelos agravantes, o cerne da questão reside quanto à responsabilidade dos seus sócios/acionistas e/ou seus diretores/administradores, considerando-se que as empresas executadas tratam-se de uma Sociedade Anônimo da capital fechado (ID 42366ac e ID 1838f3d). E, quanto ao ponto, o Tribunal Pleno deste Regional, por meio do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas - IRDR nº 0001046-94.2024.5.06.0000, julgado em 09 de dezembro de 2024, firmou tese jurídica no sentido de que "Nas execuções trabalhistas movidas em desfavor de sociedade anônima deve ser adotada a Teoria Menor desconsideração da personalidade jurídica; Vejamos a ementa em sua integralidade, textual: "INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS. T EMA 09. EXECUÇÃO TRABALHISTA EM DESFAVOR DE SOCIEDADE ANÔNIMA. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. APLICAÇÃO DA TEORIA MENOR. DEFINIÇÃO DA RESPONSABILIDADE DOS SÓCIOS (ACIONISTAS), DIRETORES E ADMINISTRADORES. Acolhido o Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas para fixar as seguintes teses jurídicas, com efeito vinculante (arts. 985, do CPC, e 150, do Regimento Interno): a) Nas execuções trabalhistas movidas em desfavor de sociedade anônima deve ser adotada a Teoria Menor da desconsideração da personalidade jurídica; b) Cabível o redirecionamento da execução contra os diretores e administradores estatutários de sociedade anônima quando o período de gestão for contemporâneo ao pacto laboral do credor; c) Nos casos em que o período de gestão não for contemporâneo ao pacto laboral do credor, o redirecionamento da execução contra os diretores e administradores estatutários de sociedade anônima será cabível apenas quando comprovada a conivência, negligência ou omissão em relação aos atos ilícitos praticados por outros administradores, por força de expressa previsão legal (§1º do art. 158 da Lei nº 6.046/76); d) Incabível o redirecionamento da execução contra os diretores e administradores contratados na condição de empregados celetistas, sem qualquer participação societária, por estarem sujeitos às normas trabalhistas; e) Em relação às sociedades anônimas de capital aberto: cabível o redirecionamento da execução em face dos sócios /acionistas que possuírem efetivo poder de controle sobre a gestão da companhia (acionista controlador, diretores e administradores); incabível o redirecionamento da execução em face dos sócios (acionistas) meramente participantes, uma vez que a sua participação social está atrelada "ao preço de emissão das ações subscritas ou adquiridas" (art. 1º da Lei nº. 6.404/1976); f) Em relação às sociedades anônimas de capital fechado: cabível o redirecionamento da execução em face de todos os acionistas da empresa, independentemente de sua posição no contrato ou estatuto social, por equiparação ao tratamento conferido aos integrantes das sociedades limitadas." Destarte, ressalvando meu entendimento pessoal e por disciplina judiciária, há de ser considerada a tese jurídica firmada em sede de IRDR, que possui efeito vinculante (artigo 985, II, do CPC), aplicando-se, ao caso, a Teoria Menor da desconsideração da personalidade jurídica, restando refutados todos os argumentos em favor da aplicação da Teoria Maior, com base no artigo 50 do CC. Diante desse cenário, entendendo plenamente possível o redirecionamento da execução para o patrimônio dos sócios/acionistas e/ou diretores/administradores, tendo em vista a amplitude de previsões legais para incidência dessa prática (vide §5º do art. 28 do CDC, que demanda, tão somente, a insolvência da executada para autorizar o redirecionamento da execução aos respectivos sócios); a natureza alimentar do crédito trabalhista (artigo 100, da CF); a impossibilidade de transferência do risco dos negócios aos empregados (artigo 2º, da CLT); e os princípios da celeridade e economia processuais (artigo 5º, LXXVIII da CF; art. 765, da CLT). Utiliza-se, por analogia, a teoria menor da desconsideração da personalidade jurídica, trazida pelo Código de Defesa do Consumidor (art. 28, § 5º) "§ 5º Também poderá ser desconsiderada a pessoa jurídica sempre que sua personalidade for, de alguma forma, obstáculo ao ressarcimento de prejuízos causados aos consumidores". De acordo com a referida teoria, mais benéfica ao consumidor hipossuficiente e cujo fundamento é o princípio da igualdade substancial, que embasa a Consolidação das Leis do Trabalho, assim como o Código de Defesa do Consumidor, para ser atingindo o patrimônio do sócio ou proprietário da pessoa jurídica, basta a insuficiência patrimonial, não sendo necessário verificar estritamente os requisitos previstos no art. 50 do Código Civil como, por exemplo, a fraude ou abuso do direito, nem tampouco da confusão patrimonial entre os bens da pessoa jurídica e física. Acrescente-se, ainda, que não se cogita de ofensa ao devido processo legal, pois a decisão do Juízo da execução arrima-se em motivação consistente, e não foi negada aos Agravantes a possibilidade de se insurgirem contra o que ficou definido, submetendo a questão às instâncias superiores. Assim, e diante das inexitosas tentativas de execução contra a pessoa jurídica, é cabível a incidência da teoria da desconsideração da personalidade jurídica, com redirecionamento da execução aos sócios/acionistas e/ou diretores/administradores, conforme postulado pelo exequente. Acrescente-se, que incabível a limitação da responsabilidade (da pessoa física) ao percentual da sua cota social, tendo em vista o disposto na letra "f" do citado IRDR 0001046-94.2024.5.06.0000, na qual dispõe que "Em relação às sociedades anônimas de capital fechado: cabível o redirecionamento da execução em face de todos os acionistas da empresa, independentemente de sua posição no contrato ou estatuto social, por equiparação ao tratamento conferido aos integrantes das sociedades limitadas.". Quanto ao ponto, ainda se faz importante transcrever o exposto no referido IRDR: "[...] Tratando-se de sociedade de capital fechado, a responsabilidade dos sócios/acionistas e dos diretores/administradores deve receber o mesmo tratamento conferido aos integrantes das sociedades limitadas, por ser idêntica a realidade subjacente (modelo centrado no caráter pessoal da sociedade - "affectio societatis"). [...] Assim, ainda que não tenham assumido a condição de diretores /administradores, todos os acionistas da sociedade de capital fechado devem responder pelos débitos trabalhistas em face do risco do empreendimento, independentemente de sua posição no contrato ou estatuto social."." Lado outro, ressalte-se que também restou disciplinado no IRDR, em sua letra 'b" que "Cabível o redirecionamento da execução contra os diretores e administradores estatutários de sociedade anônima quando o período de gestão for contemporâneo ao pacto laboral do credor;". (destaquei) No caso, incontroverso que o pacto laboral perdurou de 17.08.2011 até 23.04.2020 (vide sentença transitada em julgado - ID ca9bbab e TRCT de ID f3ac942). No relativo aos agravantes JOSÉ BERNADINHO PEREIRA DOS SANTOS e FERNANDO JOÃO PEREIRA DOS SANTOS, da documentação acosta, é possível verificar que eram os diretores/gestores do Grupo João Santos (com inclusão das executadas), já em 2009 (vide denúncia do Ministério Público, decorrente da operação BackGround (Inquérito Policial nº 0818981-67.2018.4.05.8300 -ID 33d280c) Ademais, da documentação acostada sob o ID 7c0234d (Ata de Assembleia realizada em 19/09/2022), vislumbra-se que os agravantes ESPÓLIO DE MARIA REGUEIRA DOS SANTOS, ESPÓLIO JOAO PEREIRA DOS SANTOS, ANA CLARA PEREIRA SANTOS ALBUQUERQUE RAMALHO MONTEIRO MELO e ANA MARIA PEREIRA DOS SANTOS LIMA NORONHA são sócios/acionistas da executada. Quanto à agravante MARIA CLARA PEREIRA DOS SANTOS, conforme documento de ID 72fdafd, vislumbra-se que se trata de sócia quotista da empresa Nassau Administração e Participações LTDA, empresa esta, acionista da executada, conforme se verifica na Ata de Assembleia de ID 7c0234d, realizada em 19/09/2022. Registre-se, ainda que, não houve insurgência dos sócios/agravantes acima referidos de que não fizeram parte da composição da executada ao tempo contratual do exequente, o que sequer fora alegado em defesa ao IDPJ ou mesmo no agravo de petição, ônus que a eles cabiam. Já em relação aos agravantes PAULO NARCÉLIO SIMÕES AMARAL e GUILHERME CAVALCANTI DA ROCHA LEITÃO, "data venia" ao entendimento esposado pela Vara de origem, vislumbro que, ao tempo do contrato de trabalho em discussão neste feito, esses sequer participavam da gestão das executadas, tendo assumido as funções de Diretores Presidentes I e II, respectivamente, apenas em 2022, conforme documentos de ID 1bad80b e ID 42f6b32. Diante de todo o exposto, em atenção ao que foi exposto e em aplicação da "Teoria Menor" da desconsideração da personalidade jurídica, nego provimento aos agravos de petição interpostos por ESPÓLIO DE MARIA REGUEIRA DOS SANTOS, por ESPÓLIO JOAO PEREIRA DOS SANTOS, por MARIA CLARA PEREIRA DOS SANTOS, por ANA CLARA PEREIRA SANTOS ALBUQUERQUE RAMALHO MONTEIRO MELO, por ANA MARIA PEREIRA DOS SANTOS LIMA NORONHA, por JOSÉ BERNADINHO PEREIRA DOS SANTOS e por FERNANDO JOÃO PEREIRA DOS SANTOS. E, dou provimento ao agravo de petição conjunto de PAULO NARCÉLIO SIMÕES AMARAL e GUILHERME CAVALCANTI DA ROCHA LEITÃO para afastar o direcionamento do IDPJ em seu desfavor, determinando a exclusão do polo passivo da lide". (Processo nº. (AP) 0000585-13.2021.5.06.0232. Relator: Desembargador Ruy Salathiel de A. M. Ventura. Data de julgamento: 11.02.2025) (destaques originais) "Acrescente-se, que incabível a limitação da responsabilidade (da pessoa física) ao percentual da sua cota social, tendo em vista o disposto na letra "f" do citado IRDR 0001046-94.2024.5.06.0000, na qual dispõe que "Em relação às sociedades anônimas de capital fechado: cabível o redirecionamento da execução em face de todos os acionistas da empresa, independentemente de sua posição no contrato ou estatuto social, por equiparação ao tratamento conferido aos integrantes das sociedades limitadas.". Quanto ao ponto, ainda se faz importante transcrever o exposto no referido IRDR: "[...] Tratando-se de sociedade de capital fechado, a responsabilidade dos sócios/acionistas e dos diretores/administradores deve receber o mesmo tratamento conferido aos integrantes das sociedades limitadas, por ser idêntica a realidade subjacente (modelo centrado no caráter pessoal da sociedade - "affectio societatis"). [...] Assim, ainda que não tenham assumido a condição de diretores /administradores, todos os acionistas da sociedade de capital fechado devem responder pelos débitos trabalhistas em face do risco do empreendimento, independentemente de sua posição no contrato ou estatuto social."." Lado outro, ressalte-se que também restou disciplinado no IRDR, em sua letra 'b" que "Cabível o redirecionamento da execução contra os diretores e administradores estatutários de sociedade anônima quando o período de gestão for contemporâneo ao pacto laboral do credor;". (destaquei) No caso, incontroverso que o pacto laboral perdurou de 30.08.2012 até 02.03.2017 (fl. 13). No relativo aos agravantes JOSÉ BERNADINHO PEREIRA DOS SANTOS e FERNANDO JOÃO PEREIRA DOS SANTOS, conforme Ata de Assembleia de ID e72d0a7 - fl. 6435, realizada em 09/11/2011, verifica-se que assumiram as funções de Diretor Presidente I e II, respectivamente, com mandatos de 03 (três) anos. Igualmente, a Assembleia realizada em 13/11/2015 (ID 745030a - fl. 6443). Noutro ponto, da documentação acostada sob o ID 9f0d971 (Ata de Assembleia), vislumbra-se que os agravantes ESPÓLIO JOAO PEREIRA DOS SANTOS, ANA MARIA PEREIRA DOS SANTOS LIMA NORONHA e ANA CLARA PEREIRA SANTOS ALBUQUERQUE RAMALHO MONTEIRO MELO são sócios(as)/acionistas da executada. Quanto à agravante MARIA CLARA PEREIRA DOS SANTOS, conforme documento de ID 939f451, vislumbra-se que se trata de sócia quotista da empresa Nassau Administração e Participações LTDA, empresa esta, acionista da executada, conforme se verifica na Ata de Assembleia de ID 5860817 - fl. 2751, realizada em 19/09/2022. Não bastasse, referidos agravantes são indicados como participantes na composição societária da empresa executada (vide ID ef78773 - fl. 1395 do PDF - dos autos da RJ). Registre-se, ainda, que não houve insurgência dos recorrentes quanto à contemporaneidade ao contrato de trabalho, o que sequer fora alegado em defesa ao IDPJ ou mesmo no agravo de petição, ônus que a eles cabiam. Registre-se, ainda que, não houve insurgência dos sócios/agravantes de que não fizeram parte da composição da executada ao tempo contratual do exequente, o que sequer fora alegado em defesa ao IDPJ ou mesmo no agravo de petição, ônus que a eles cabiam. Por esses fundamentos, mantenho a conclusão do Juízo a quo em relação a JOSÉ BERNARDINO PEREIRA DOS SANTOS; JOÃO PEREIRA DOS SANTOS (Espólio de); ANA MARIA PEREIRA DOS SANTOS LIMA DE NORONHA; MARIA CLARA PEREIRA DOS SANTOS TAPAJOS; ANA CLARA PEREIRA SANTOS ALBUQUERQUE RAMALHO MONTEIRO MELO; e FERNANDO JOÃO PEREIRA DOS SANTOS" (sic). (Processo nº. (AP) 0001013-31.2017.5.06.0233. Relator: Desembargador Ruy Salathiel de A. M. Ventura. Data de julgamento: 11.02.2025) (realces na origem) AGRAVO DE PETIÇÃO. SOCIEDADE ANÔNIMA DE CAPITAL FECHADO. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. OBEDIÊNCIA ÀS TESES PREVALECENTES NO ÂMBITO DO IRDR TRT6 Nº. 0001046-94.2024.5.06.0000. Recapitulando-se que não há que se falar em incompetência da Justiça do Trabalho (no tocante à instauração/julgamento de IDPJ de empresa recuperanda), mercê do enlace firmado no curso do IRDR TRT6 nº. 0000761-72.2022.5.06.0000 ("É possível a instauração de Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica de Empresas em Recuperação Judicial, em face de seus sócios, para prosseguimento da execução") e, in casu, da coisa julgada executória existente nos fólios, adveio, em 09.12.2024, o julgamento do IRDR TRT6 nº. 0001046-94.2024.5.06.0000 (o que soterra, aliás, a alegação de incompetência material referida pelos supostos diretores/administradores/gestores não sócios (acionistas)), justificando-se, na linha dos precedentes recentes do Colegiado, com esteio nas teses prevalecentes no âmbito do IRDR TRT6 nº. 0001046-94.2024.5.06.0000, a reforma (em dado alcance) da decisão de primeiro grau. No ponto, negado provimento aos agravos de petição de Ana Maria Santos Noronha, Maria Clara Santos Tapajós, João Santos (Espólio), Ana Clara Santos Melo, José Bernardino e Fernando Santos; e dado provimento parcial ao agravo de petição de Paulo Amaral e Guilherme Leitão (para, afastando a desconsideração da personalidade jurídica da COMPANHIA AGRO INDUSTRIAL DE GOIANA (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) e da AGRIMEX AGRO INDUSTRIAL MERCANTIL EXCELSIOR S.A. (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL), relativamente aos mesmos, tolher o redirecionamento da execução contra si). (Processo nº. (AP) 0000097-34.2016.5.06.0232. Relatora: Desembargadora Maria Clara Saboya A. Bernardino. Data de julgamento: 17.03.2025) Em suma, nos contornos recursais, com esteio nas teses prevalecentes no âmbito do IRDR TRT6 nº. 0001046-94.2024.5.06.0000, justificável, a responsabilização dos recorrentes Ana Maria Santos Noronha, Maria Clara Santos Tapajós, João Santos (Espólio), Ana Clara Santos Melo, José Bernardino e Fernando Santos, deflagrando-se especialmente a incidência das letras "a" ("Nas execuções trabalhistas movidas em desfavor de sociedade anônima deve ser adotada a Teoria Menor da desconsideração da personalidade jurídica"), "f" ("Em relação às sociedades anônimas de capital fechado:cabível o redirecionamento da execução em face de todos os acionistas da empresa, independentemente de sua posição no contrato ou estatuto social, por equiparação ao tratamento conferido aos integrantes das sociedades limitadas") e "b" ("Cabível o redirecionamento da execução contra os diretores e administradores estatutários de sociedade anônima quando o período de gestão for contemporâneo ao pacto laboral do credor") - aqui, quanto a José Bernardino e Fernando Santos (havendo apontamento/demonstração da qualidade de diretores estatutários, não houve negativa a tanto, tampouco rebate à contemporaneidade (no que concerne ao vínculo empregatício); sendo que, ainda que assim não se entendesse (ad argumentandum tantum), levando-se em consideração os ilícitos retratados nos autos, a situação tangencia a "conivência, negligência ou omissão em relação aos atos ilícitos praticados por outros administradores" (letra "c")). Acrescente-se, in fine, que não se pode falar, no particular, em extensão dos efeitos da novação (mormente voltados à quitação/extinção da execução, como impeditivo à procedência do IDPJ), em adstrição à tese firmada (sem que se vislumbre a demonstração probatória, aqui, da eventual aquiescência obreira, recaindo sobre o sócio/acionista/administrador executado, ulteriormente, o ônus afeto à notícia de dispêndio no curso do Juízo Recuperacional, para fins de dedução) no âmbito do IRDR TRT6 nº. 0001262-55.2024.5.06.0000 (julgamento em 12.08.2024), cuja ementa segue (Relatoria da Desembargadora Ana Cláudia Petruccelli de Lima): INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS. TEMA 10. EXECUÇÃO TRABALHISTA DE EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. EFEITOS JURÍDICOS DO CRÉDITO NOVADO. QUITAÇÃO INTEGRAL DO DÉBITO TRABALHISTA OU POSSIBILIDADE DE COBRANÇA ENTRE EMPRESAS DO MESMO GRUPO ECONÔMICO E SÓCIOS NÃO ABRANGIDOS PELO PLANO DE SOERGUIMENTO. São objeto de controvérsia as questões relativas aos efeitos, no âmbito das execuções trabalhistas, da novação de créditos submetidos a plano de recuperação judicial. Nessa linha, com base em análise minuciosa da atual jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, fixam-se as seguintes teses jurídicas, com efeito vinculante: 1. Há necessidade de anuência expressa, pelo credor titular, de cláusula de supressão de garantia, constante do plano de recuperação judicial, para extensão dos efeitos da novação aos coobrigados pelo débito da empresa em soerguimento; 2. O pagamento do crédito novado pela empresa em reerguimento somente irradia os seus efeitos às demais empresas do mesmo grupo econômico, codevedores e sócios não integrantes do processo quando o credor titular concorda expressamente com cláusula de supressão de garantia presente no plano de de recuperação judicial - hipótese em que haverá quitação integral do débito trabalhista, com o consequente encerramento da execução em relação a todos os coobrigados; 3. Efetuado o pagamento do crédito novado pela empresa em reerguimento, é possível o prosseguimento da execução do saldo remanescente em face dos coobrigados em geral, não abrangidos pelo plano de recuperação judicial. (realçou-se) Logo, no tópico, nego provimento aos agravos de petição de Ana Maria Santos Noronha, Maria Clara Santos Tapajós, João Santos (Espólio), Ana Clara Santos Melo, José Bernardino Santos e Fernando Santos. DO AGRAVO DE FERNANDO SANTOS (ponto remanescente) Dos honorários advocatícios sucumbenciais. Esvaziada, a pretensão do Sr. Fernando Santos, envolta à percepção de honorários advocatícios sucumbenciais, à vista da conclusão do IDPJ em seu desfavor. Não bastasse, esta Turma já pôde explicitar: "O agravante FERNANDO JOÃO PEREIRA DOS SANTOS, por fim, pugna pela condenação do exequente ao pagamento de honorários advocatícios ao patrono que subscreve a peça de agravo. Indefiro. Incabível honorários advocatícios em fase de execução, face à ausência de previsão legal. Nesse sentido: "AGRAVO DE PETIÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA NA FASE DE EXECUÇÃO DO JULGADO. IMPOSSIBILIDADE. As alterações introduzidas à legislação do trabalho pela Lei nº 13.467/2017 fixaram um regime próprio dos honorários advocatícios de sucumbência na Consolidação das Leis do Trabalho, limitando-os à fase de conhecimento, razão pela qual afigura-se inaplicável, nesta Justiça Especializada, o regramento contido no artigo 85, §1º, do CPC, acerca dos honorários advocatícios sucumbenciais em sede de execução, porquanto a legislação trabalhista é expressa quanto às hipóteses de cabimento da referida parcela (artigo 791-A da CLT, §§1º, 3º 4º e 5º). Agravo de petição improvido.(TRT da 6ª Região; Processo:0000698-48.2021.5.06.0011; Data de assinatura: 04-11-2021; Órgão Julgador: Desembargador Valdir José Silva de Carvalho - Terceira Turma; Relator(a): VALDIR JOSE SILVA DE CARVALHO)" Apelo improvido, no ponto". (Processo nº. (AP) 0000239-04.2017.5.06.0232. Relator: Desembargador Ruy Salathiel de A. M. Ventura. Data de julgamento: 11.02.2025) (marcações originais) Provimento negado. Do prequestionamento. Fica, desde já, esclarecido que, pelos motivos expostos no corpo desta fundamentação, o entendimento adotado por este Juízo não viola qualquer dos dispositivos, constitucionais e infraconstitucionais, suscitados pelas partes, no que resta atendido o prequestionamento, sem necessidade de menção expressa, a cada um dos dispositivos, a teor da Orientação Jurisprudencial nº. 118 da SDI-1 do C. TST. CONCLUSÃO: Ante o exposto, preliminarmente, rejeito as arguições/pretensões de Ana Maria Santos Noronha, Maria Clara Santos Tapajós, João Santos (Espólio) e Ana Clara Santos Melo (no seu recurso, de atribuição de efeito suspensivo ao agravo de petição); e não conheço o agravo de petição adesivo obreiro, por não cabimento (acolhendo pleito constante da contraminuta de Paulo Amaral e Guilherme Leitão). No mérito, nego provimento aos agravos de petição de Ana Maria Santos Noronha, Maria Clara Santos Tapajós, João Santos (Espólio), Ana Clara Santos Melo, José Bernardino Santos e Fernando Santos. Tudo, nos termos da fundamentação. ACORDAM os Magistrados da 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, por unanimidade, preliminarmente, rejeitar as arguições/pretensões de Ana Maria Santos Noronha, Maria Clara Santos Tapajós, João Santos (Espólio) e Ana Clara Santos Melo (no seu recurso, de atribuição de efeito suspensivo ao agravo de petição); e não conhecer o agravo de petição adesivo obreiro, por não cabimento (acolhendo pleito constante da contraminuta de Paulo Amaral e Guilherme Leitão). No mérito, negar provimento aos agravos de petição de Ana Maria Santos Noronha, Maria Clara Santos Tapajós, João Santos (Espólio), Ana Clara Santos Melo, José Bernardino Santos e Fernando Santos. Tudo, nos termos da fundamentação. MAYARD DE FRANÇA SABOYA ALBUQUERQUE Juíza convocada Relatora CERTIDÃO DE JULGAMENTO Certifico que, em sessão ordinária presencial realizada em 15 de abril de 2025, na sala de sessões das Turmas, sob a presidência do Exmo. Sr. Desembargador FÁBIO ANDRÉ DE FARIAS, com a presença do Ministério Público do Trabalho da 6ª Região, representado pelo Exmo. Sr. Procurador José Laízio Pinto Junior e dos Exmos. Srs. Juíza Titular da 2ª Vara do Trabalho de Jaboatão dos Guararapes, Mayard de França Saboya Albuquerque (Relatora), convocada para o Gabinete da Exma. Desembargadora Maria Clara Saboya Albuquerque Bernardino e Desembargador Milton Gouveia, resolveu a 3ª Turma do Tribunal, julgar o processo em epígrafe, nos termos do dispositivo supra. Selma Alencar Secretária da 3ª Turma MAYARD DE FRANCA SABOYA ALBUQUERQUE Relator RECIFE/PE, 24 de abril de 2025. ANGELA AMELIA NOGUEIRA BARBOSA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - COMPANHIA AGRO INDUSTRIAL DE GOIANA - EM RECUPERACAO JUDICIAL

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Altobelli Jose Tavora e outros x Altobelli Jose Tavora e outros

ID: 260583779

Tribunal: TRT6 Órgão: Terceira Turma Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0000268-20.2018.5.06.0232

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

ALTOBELLI JOSE TAVORA ANA CLARA PEREIRA SANTOS ALBUQUERQUE RAMALHO MONTEIRO MELO ANA MARIA PEREIRA DOS SANTOS LIMA DE NORONHA FERNANDO JOAO PEREIRA DOS SANTOS JOAO PEREIRA DOS SANTOS JOSE BERNARDINO PEREIRA DOS SANTOS MARIA CLARA PEREIRA DOS SANTOS TAPAJOS

Polo Passivo:

ALTOBELLI JOSE TAVORA ANA CLARA PEREIRA SANTOS ALBUQUERQUE RAMALHO MONTEIRO MELO ANA MARIA PEREIRA DOS SANTOS LIMA DE NORONHA COMPANHIA AGRO INDUSTRIAL DE GOIANA - EM RECUPERACAO JUDICIAL FERNANDO JOAO PEREIRA DOS SANTOS GUILHERME CAVALCANTI DA ROCHA LEITAO JOAO PEREIRA DOS SANTOS JOSE BERNARDINO PEREIRA DOS SANTOS MARIA CLARA PEREIRA DOS SANTOS TAPAJOS PAULO NARCELIO SIMOES AMARAL

Acórdão

Advogados:

ANDRE MARQUES MONTEIRO DE ARAUJO

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EROS SAFH DOMINGUES DA SILVA

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HUMBERTO ARAUJO PINTO

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WINSTON ALFREDO MORELLI ROSSITER

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GUILHERME DE SOUZA MONTEIRO

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MIRTES ADALGISA VIÉGAS SANTOS

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SÉRGIO ALENCAR DE AQUINO

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LUIZ ANDRÉ MIRANDA BASTOS

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EDUARDO COIMBRA ESTEVES DE OLIVEIRA

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DAVID PINTO RIBEIRO DE MOURA FARIAS

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SILVIO ROBERTO FONSECA DE SENA FILHO

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ANTONIO MÁRIO DE ABREU PINTO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO TERCEIRA TURMA Relatora: MAYARD DE FRANCA SABOYA ALBUQUERQUE 0000268-20.2018.5.06.0232 : ALTOBELLI JOSE TAVORA E… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO TERCEIRA TURMA Relatora: MAYARD DE FRANCA SABOYA ALBUQUERQUE 0000268-20.2018.5.06.0232 : ALTOBELLI JOSE TAVORA E OUTROS (6) : COMPANHIA AGRO INDUSTRIAL DE GOIANA - EM RECUPERACAO JUDICIAL E OUTROS (9) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Acórdão(Acórdão) - d836e24 proferido nos autos PROCESSO TRT6 Nº. 0000268-20.2018.5.06.0232 (AP) ÓRGÃO JULGADOR : 3ª TURMA RELATORA : JUÍZA CONVOCADA MAYARD DE FRANÇA SABOYA ALBUQUERQUE RECORRENTES : ANA MARIA PEREIRA DOS SANTOS LIMA DE NORONHA, MARIA CLARA PEREIRA DOS SANTOS TAPAJÓS, JOÃO PEREIRA DOS SANTOS (ESPÓLIO), ANA CLARA PEREIRA SANTOS ALBUQUERQUE RAMALHO MONTEIRO MELO, JOSÉ BERNARDINO PEREIRA DOS SANTOS, FERNANDO JOÃO PEREIRA DOS SANTOS e ALTOBELLI JOSÉ TÁVORA RECORRIDOS : OS MESMOS,COMPANHIA AGRO INDUSTRIAL DE GOIANA (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL), PAULO NARCÉLIO SIMÕES AMARAL e GUILHERME CAVALCANTI DA ROCHA LEITÃO ADVOGADOS : ANTONIO MÁRIO DE ABREU PINTO; EDUARDO COIMBRA ESTEVES DE OLIVEIRA; HUMBERTO ARAÚJO PINTO; EROS SAFH DOMINGUES DA SILVA, ANDRÉ MARQUES MONTEIRO DE ARAÚJO, SÍLVIO ROBERTO FONSECA DE SENA FILHO; GUILHERME DE SOUZA MONTEIRO, WINSTON ALFREDO MORELLI ROSSITER, DAVID PINTO RIBEIRO DE MOURA FARIAS, MIRTES ADALGISA VIÉGAS SANTOS; LUIZ ANDRÉ MIRANDA BASTOS, SÉRGIO ALENCAR DE AQUINO PROCEDÊNCIA : 02ª VARA DO TRABALHO DE GOIANA/PE EMENTA: AGRAVO DE PETIÇÃO. SOCIEDADE ANÔNIMA DE CAPITAL FECHADO. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. OBEDIÊNCIA ÀS TESES PREVALECENTES NO ÂMBITO DO IRDR TRT6 Nº. 0001046-94.2024.5.06.0000. Não há que se falar em incompetência da Justiça do Trabalho (no tocante à instauração/julgamento de IDPJ de empresa recuperanda), mercê do enlace firmado no curso do IRDR TRT6 nº. 0000761-72.2022.5.06.0000 ("É possível a instauração de Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica de Empresas em Recuperação Judicial, em face de seus sócios, para prosseguimento da execução") e, in casu, da coisa julgada executória existente nos fólios, adveio, em 09.12.2024, o julgamento do IRDR TRT6 nº. 0001046-94.2024.5.06.0000 (o que soterra, aliás, a alegação de incompetência material referida pelos supostos diretores/administradores/gestores não sócios (acionistas)), justificando-se, na linha dos precedentes recentes do Colegiado, com esteio nas teses prevalecentes no âmbito do IRDR TRT6 nº. 0001046-94.2024.5.06.0000, a manutenção da decisão de primeiro grau. No ponto, negado provimento aos agravos de petição de Ana Maria Santos Noronha, Maria Clara Santos Tapajós, João Santos (Espólio), Ana Clara Santos Melo, José Bernardino Santos e Fernando Santos. Vistos etc. Trata-se de agravos de petição interpostos por ANA MARIA PEREIRA DOS SANTOS LIMA DE NORONHA, MARIA CLARA PEREIRA DOS SANTOS TAPAJÓS, JOÃO PEREIRA DOS SANTOS (ESPÓLIO), ANA CLARA PEREIRA SANTOS ALBUQUERQUE RAMALHO MONTEIRO MELO, JOSÉ BERNARDINO PEREIRA DOS SANTOS, FERNANDO JOÃO PEREIRA DOS SANTOS e ALTOBELLI JOSÉ TÁVORA(o deste, adesivo), em face de decisão (ID nº. 9935035) proferida pelo MM. Juízo da 02ª Vara do Trabalho de Goiana/PE, nos autos da reclamação trabalhista em epígrafe. Por intermédio de suas peças, Ana Maria Santos Noronha, Maria Clara Santos Tapajós, João Santos - Espólio e Ana Clara Santos Melo (atuação conjunta, ID nº. 8fdcf66), e José Bernardino Santos (ID nº. 2de56f9), com "exposição fática", exalam a "incompetência da Justiça do Trabalho para instaurar Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica de crédito inscrito em recuperação judicial". Compreendem não preenchidos os "pressupostos da desconsideração", em razão da "não comprovação dos requisitos objetivos e subjetivos", daí a "falta do interesse de agir". Enunciam que houve "desobediência à lei da liberdade econômica", com "abuso de autoridade", reverberando que "passou a ser explicitamente proibido que a pessoa jurídica se confunda com os seus sócios, associados, instituidores ou administradores", somente sendo possível "a desconsideração da personalidade jurídica em caso de abuso", "inexistente no caso em deslinde". Não se conformam com o "IDPJ contra sócios de empresa em recuperação judicial", chamando a atenção para a "aplicação da Teoria Maior" e para a caracterização como "medida de exceção" ("O IDPJ não deve ser concedido a qualquer momento, posto que a sua concessão está atrelada ao cumprimento dos atos descritos no artigo 50 do Código Civil"). Almejam, sobremaneira, sua exclusão do "polo passivo da presente demanda". Tencionam a atribuição de efeito suspensivo ao recurso. Transcrevem jurisprudência. Pedem provimento. No bojo de seu recurso (ID nº. bee2550), Fernando Santos obtempera a "necessidade de suspensão do incidente de desconsideração da personalidade jurídica", em decorrência "do pedido de recuperação judicial pelas empresas reclamadas". Perfila que houve o "exaurimento da competência da Justiça laboral". Faz menção à aplicação da "teoria maior" da "desconsideração da personalidade jurídica", remetendo à "jurisprudência dominante do Tribunal Superior do Trabalho, Superior Tribunal de Justiça e votos proferidos no julgamento do tema 1232 pelo Supremo Tribunal Federal". Obtempera "que não fora comprovado que a empresa devedora não tem bens para garantir a execução" ("é evidente o lastro patrimonial das pessoas jurídicas componentes do Grupo Industrial João Santos"; "mesmo diante de toda situação adversa, possui um faturamento gigantesco"). Afirma que "não se pode imputar supostos atos ilícitos com base em matérias jornalísticas e até mesmo denúncia do Ministério Público Federal, posto que no Brasil impõe-se a garantia fundamental da presunção de inocência"; e que "em razão dessa situação e de expressa previsão no artigo 6º-C da Lei 11.101/2005 (Lei de Recuperação Judicial), terceiros não podem ser responsabilizados em razão de "mero inadimplemento de obrigações" da empresa em recuperação judicial". Destaca a "impossibilidade de execução de sócio, administrador ou gestor que não participou da fase de conhecimento". Acredita que há "necessidade de prévia execução da empresa" ("apenas o seu patrimônio deve responder em razão de seus atos e omissões"; "o patrimônio da reclamada" é "suficiente para arcar com a execução do processo"). Requer, quanto a si, "a improcedência do Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica (IDPJ)". Ad cautelam, pleiteia "que sua responsabilidade se limite ao percentual de sua participação social, em ações, nos termos do artigo 1º da Lei 6.404/1976". Intenta o recebimento de honorários advocatícios sucumbenciais. Pede provimento. Em suas razões recursais adesivas (ID nº. 48f83f3), o exequente defende "o direcionamento dos atos executórios em face dos Administradores PAULO NARCÉLIO SIMÕES AMARAL e GUILHERME CAVALCANTI DA ROCHA LEITÃO". Pede provimento. O exequente (ID nº. f35e876), Paulo Amaral e Guilherme Leitão (atuação conjunta, ID nº. 98e3588) apresentaram contraminuta. A espécie não exige intervenção obrigatória do Ministério Público do Trabalho, nos termos dos artigos 83 e 84 do Regimento Interno deste Sexto Regional. É o relatório. VOTO: PRELIMINARMENTE Da atribuição de efeito suspensivo recursal, pedido realizado, em sede de seus agravos de petição, por Ana Maria Santos Noronha, Maria Clara Santos Tapajós, João Santos (Espólio), Ana Clara Santos Melo e José Bernardino Santos. Ressalte-se que a regra geral aplicável aos recursos é de que devem ser recebidos apenas no efeito devolutivo, salvo exceções legais e/ou quando puderem resultar em lesão grave e de difícil reparação (exegese do art. 899 Consolidado), não se verificando, na hipótese, o preenchimento dos requisitos necessários à atribuição de efeito suspensivo aos agravos manejados. Nada a conferir. Do não conhecimento do recurso adesivo obreiro, por não cabimento, pleito constante da contraminuta de Paulo Amaral e Guilherme Leitão. Asseveram, as pessoas físicas em comento, com remessa ao art. 997 do CPC/2025, que há óbice ao conhecimento do recurso adesivo do trabalhador, considerando que este "não pretende nenhuma condenação adicional aos sócios/acionistas que já interpuseram seus Agravos de Petição, mas reforma da sentença proferida em sede de Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica para atingir os administradores, ora agravados, litisconsortes no presente feito, que não apresentaram nenhum recurso da sentença que julgou o Incidente". A irresignação prospera. Esta Turma já pôde enunciar, extirpando questionamentos, exemplificativamente: "PAULO NARCÉLIO SIMÕES AMARAL e GUILHERME CAVALCANTI DA ROCHA LEITÃO, em sede de contraminuta, ID d47d383, se opõem ao recebimento do recurso adesivo interposto por ARLINDO FERREIRA DE ANDRADE, ID d47d383, alegando ser incabível. Dizem, em síntese, que o agravante não pretende nenhuma condenação adicional aos sócios /acionistas que já interpuseram seus apelos, e sim a reforma da sentença para atingir os administradores, ora agravados, litisconsortes no presente feito, que não apresentaram nenhum recurso da sentença que julgou o incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Reportam-se ao teor do artigo 997 do CPC. Com razão. O artigo 997 do CPC diz que cada parte interporá o recurso independentemente, no prazo e com observância das exigências legais (caput); que sendo vencidos autor e réu, ao recurso interposto por qualquer deles poderá aderir o outro (§1º); e que o recurso adesivo fica subordinado ao recurso independente, sendo-lhe aplicáveis as mesmas regras deste quanto aos requisitos de admissibilidade e julgamento no tribunal, salvo disposição legal diversa [...] (§2º). Há, portanto, necessidade de sucumbência recíproca e de recurso autônomo principal pela parte contrária cujo apelo se pretende adesivar (evidente relação de dependência), o que não se pode afirmar, visto que não existe reciprocidade entre os apelantes, considerando que, no tocante aos litisconsortes PAULO NARCÉLIO SIMÕES AMARAL e GUILHERME CAVALCANTI DA ROCHA LEITÃO, a decisão do Juízo a quo foi pela improcedência; e dessa solução jurídica eles não apelaram, não sendo demais registrar que, em tese, sequer poderiam/deveriam fazê-lo, por não preencherem o requisito do interesse. Sendo assim, acolho a preliminar arguida e não conheço do recurso adesivo (...) por ser incabível". (Processo nº. (AP) 0000295-63.2019.5.06.0233. Relator: Desembargador Ruy Salathiel de A. M. Ventura. Data de julgamento: 11.02.2025) (grifos na origem) Não conheço o recurso adesivo obreiro, pois, por não cabimento. Acerca das demais postulações, confundindo-se com o mérito, ao exame que segue. MÉRITO DA ANÁLISE CONJUNTA DOS RECURSOS Da desconsideração da personalidade jurídica. Do redirecionamento da execução aos sócios/acionistas e/ou diretores/administradores/gestores da CAIG. Eis o arremate do Juiz de origem, no particular (ID nº. 9935035): "As pessoas físicas foram regularmente intimadas, na forma dos artigos 134 e 135, do CPC, para fins de manifestação, o que se deu, em apartada síntese, nestes termos: que a(s) empresa(s) possui(em) bens suficientes para garantir a execução; a execução deve ser suspensa em face da Recuperação Judicial deferida, e que todo e qualquer ato executório deve ser decidido pelo Juízo Universal; que embora esteja em Recuperação a(s) empresa(s) não é(são) insolvente(s); que a desconsideração da personalidade jurídica é medida excepcional; a responsabilidade somente poderia acontecer caso houvesse prejuízo à(s) empresa(s) por sua culpa, na forma do que preceitua o artigo 158, da Lei n. 6.404/76. Alternativamente, pede(m) a limitação da responsabilidade patrimonial ao percentual de sua participação social, consoante artigos 1023 e 1053, do Código Civil, e artigo 1º, da Lei n. 6.404/76. É incontroverso que a(s) empresa(s) executada(s) - e outras integrantes do chamado "Grupo João Santos" - tiveram deferido o pedido de Recuperação Judicial há cerca de 2(dois) anos. Na situação concreta, conforme se extrai da análise do caderno processual, a Certidão de Habilitação de Crédito (CHC) foi expedida para fins de habilitação, pelo(s) credor(es). Em seguida, os autos foram remetidos ao arquivo provisório, em cumprimento às orientações emanadas da Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho (sobrestamento/suspensão), contidas na Consolidação dos Provimentos. A suspensão/sobrestamento foi encerrada, em face do requerimento para instauração do IDPJ, promovido pelo(a) exequente , e determinado pelo Egrégio Regional. Desta forma, a questão atinente ao sobrestamento/suspensão da execução, invocada nas manifestações, pelo fato da(s) empresa(s) estar(em) em Recuperação Judicial, não encontra guarida. A jurisprudência do TRT da 6ª Região vem determinando a despersonalização da pessoa jurídica. Em regra as decisões são no sentido de aplicar a teoria menor, bastando evidência de que a execução, contra a pessoa jurídica, não surtiu efeito. Em relação, especificamente, às Sociedades Anônimas ( como é a situação dos autos) tem prevalecido a teoria menor. Confira-se: "AGRAVO DE PETIÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. SOCIEDADE ANÔNIMA. POSSIBILIDADE. Não há óbices ao redirecionamento da execução contra os sócios gestores de uma sociedade anônima, desde que comprovadamente assim declarados, e que tenham composto a gestão durante ou após a ruptura do pacto laboral do credor, sem que lhe fossem saldados todos os direitos do contrato de trabalho em questão, observado, antes, o critério de subsidiariedade à empresa que tenham gerido e o rito previsto nos artigos 133 a 137 do CPC, recepcionados por esta Justiça Especializada por meio da Instrução Normativa 39, de 15/03/16, a qual deve ser observada pelo juízo condutor da execução. Agravo de petição a que se dá provimento" (Processo: Ag - 0001673-98.2015.5.06.0102, Redatora: Gisane Barbosa de Araújo, Data de julgamento: 10/08/2022) "AGRAVO DE PETIÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. SOCIEDADE ANÔNIMA. EXECUÇÃO CONTRA ADMINISTRADORES. POSSIBILIDADE. Inexiste óbice à desconsideração da personalidade jurídica o fato de a empresa ser constituída sob a modalidade de Sociedade Anônima, porquanto dominante o entendimento sobre a responsabilização de diretores/administradores. Agravos de petição improvidos" (Processo: AP - 0001301-20.2015.5.06.0145, Redator: José Luciano Alexo da Silva, Data de julgamento: 04/08/2022) "DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA DA EMPRESA. SOCIEDADE ANÔNIMA DE CAPITAL FECHADO. PRESIDENTE E ADMINISTRADORES. EXECUÇÃO. POSSIBILIDADE. A reclamada é uma sociedade anônima de capital fechado. Dessa forma, a ela se aplica o art. 50 do Código Civil c/c com art. 28, do CDC. Assim, frustradas as tentativas de execução da pessoa jurídica deverá ser direcionada para seus administradores, que eram os gestores da empresa durante a prestação de serviços do reclamante" (TRT-1 - AP: 02006004119895010302 RJ, Relator: Vólia Bomfim Cassar, Nona Turma, Data de Publicação: 07/02/2018) "AGRAVO DE PETIÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. DIRECIONAMENTO DOS ATOS EXECUTÓRIOS CONTRA OS ADMINISTRADORES. LEGALIDADE. O artigo 28, §5º, do CDC c/c artigo 50 do CC, subsidiariamente aplicáveis ao processo trabalhista por força dos artigos 8º e 769 da CLT, não excepcionam o fenômeno da desconsideração da personalidade jurídica em relação a qualquer tipo de sociedade. Assim, se a personalidade da pessoa jurídica constituir obstáculo ao cumprimento das obrigações devidas por ela, a desconsideração será possível, à luz dos precitados dispositivos legais. No caso vertente, cuida-se de uma sociedade anônima de capital fechado, cujos administradores se tornam responsáveis subsidiários pelo implemento das obrigações trabalhistas decorrentes daqueles contratos de trabalhos firmados com a empresa. É que, não se constatando bens livres e desembaraçados desta que possam garantir a execução, por força da teoria da desconsideração da personalidade jurídica, é possível a expropriação de bens particulares do administrador, restando suficientemente demonstrado que os agravados tinham poder de administração, caracterizando, pois, sua responsabilidade pelo descumprimento dos direitos trabalhistas reconhecidos. Agravo a que se dá provimento" (Processo: AP - 0000031-31.2017.5.06.0002, Redator: Sergio Torres Teixeira, Data de julgamento: 05/08/2020, Primeira Turma, Data da assinatura: 07/08/2020) "AGRAVO DE PETIÇÃO. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. Em consonância com o posicionamento consolidado no C. TST e como a atual e iterativa jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a quem cabe, em última análise, a exegese da legislação infraconstitucional, deferido o processamento da recuperação judicial da empresa executada, e definido o crédito liquidando, remanesce a competência desta Justiça do Trabalho para promover o prosseguimento da execução em relação aos seus sócios, os quais poderão eventualmente ser responsabilizados, pessoalmente, pelo débito em execução, mediante a instauração do competente incidente de desconsideração da personalidade jurídica da empresa, eis que, via de regra, o patrimônio destes não integra o plano de recuperação judicial. Agravo de petição provido em parte" (Processo: AP - 0000425-27.2017.5.06.0232, Redatora: Maria Clara Saboya Albuquerque Bernardino, Data de julgamento: 30/01/2024) O Pleno do TRT da 6ª Região, no julgamento do IRDR (Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas) de nº. 0000761-72.2022.5.06.0000, decidiu: "UNIFORMIZAÇÃO DO TEMA: 'DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA DE EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. POSSIBILIDADE. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO'. A sistemática processual trabalhista, fiel à natureza alimentar dos direitos que visa a proteger, privilegia o princípio da celeridade, da duração razoável do processo e, acima de tudo, da efetividade processual, a fim de propiciar a satisfação do crédito trabalhista. A efetividade da execução depende, muitas vezes, do manejo de todos os mecanismos legais disponíveis e exige que o Poder Judiciário se antecipe à mutabilidade social e econômica do país. À luz da Lei n. 11.101/2005, com alicerce na jurisprudência dominante no âmbito dos Tribunais Superiores, chega-se à conclusão de que o redirecionamento da execução contra os sócios de Empresa em processo de recuperação judicial não afasta a competência da Justiça do Trabalho, salvo se o patrimônio individual dos integrantes da Sociedade Empresária esteja incluído no Plano de Recuperação Judicial. O prosseguimento dos atos executórios, em face dos sócios, ao não alcançar o patrimônio da Empresa Recuperanda, deixa de atrair a competência do Juízo Universal. Tal cenário deve ser avaliado por meio da instauração de Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica na Justiça do Trabalho, em respeito aos princípios da celeridade, da duração razoável do processo, da efetividade e da alteridade, bem como aos permissivos legais insculpidos nos artigos 10 e 10-A da CLT, 28, do CDC e 50, do CC/2002. Acolhe-se o Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas para fixar da seguinte tese jurídica: 'É possível se instaurar Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica de Empresa em Recuperação Judicial, em face de seus sócios, a fim de que se prossiga a execução.'" (Redatora: Eneida Melo Correia de Araújo, Data de julgamento: 24/10/2022) Como registrado em linhas pretéritas, as empresas (pessoas jurídicas) se encontram em Recuperação Judicial, e não se tem notícias de que o patrimônio individual dos integrantes da(s) sociedade(s) empresarial(ais) esteja incluído no plano de recuperação judicial. Então, sob o enfoque da teoria menor - corrente majoritária - cabível o redirecionamento da execução contra as pessoas físicas, integrantes do quadro societário, tendo em vista não ter havido êxito na execução contra a pessoa jurídica. Recentemente, no julgamento do IRDR nº. 0001046-94.2024.5.06.0000 (Tema 9), o Pleno do TRT da 6ª Região, por maioria, reiterou a aplicação da Teoria Menor, e fixou as seguintes teses jurídicas, com efeito vinculante (arts. 985, do CPC , e 150, do Regimento Interno): "a) nas execuções trabalhistas movidas em desfavor de sociedade anônima deve ser adotada a Teoria Menor da desconsideração da personalidade jurídica; b) Cabível o redirecionamento da execução contra os diretores e administradores estatutários de sociedade anônima quando o período de gestão for contemporâneo ao pacto laboral do credor; c) Nos casos em que o período de gestão não for contemporâneo ao pacto laboral do credor, o redirecionamento da execução contra os diretores e administradores estatutários de sociedade anônima será cabível apenas quando comprovada a conivência, negligência ou omissão em relação aos atos ilícitos praticados por outros administradores, por força de expressa previsão legal (§1º, do art. 158, da Lei n. 6.046/76); d) Incabível o redirecionamento da execução contra os diretores e administradores contratados na condição de empregados celetistas, sem qualquer participação societária, por estarem sujeitos às normas trabalhistas; e) Em relação às sociedades anônimas de capital aberto: e1) cabível o redirecionamento da execução em face dos sócios/acionistas que possuírem efetivo poder de controle sobre a gestão da companhia (acionista controlador, diretores e administradores); e2) incabível o redirecionamento da execução em face dos sócios(acionistas) meramente participantes, uma vez que a sua participação social está atrelada "ao preço de emissão das ações subscritas ou adquiridas" (art. 1º da Lei n. 6.404/1976); f) Em relação às sociedades anônimas de capital fechado: f1) cabívelo redirecionamento da execução em face de todos os acionistas da empresa, independentemente de sua posição no contrato ou estatuto social, por equiparação ao tratamento conferido aos integrantes das sociedades limitadas." Ademais, mesmo sob o enfoque da teoria maior, procede a pretensão do IDPJ, abrangendo a(s) empresa(s) executada(s), integrante do chamado "Grupo João Santos", diante das provas e indícios apurados pela Polícia Federal. Referido "Grupo" foi alvo da chamada Operação Background que investigou crimes de sonegação fiscal e trabalhista, com transferência de valores e bens, conforme se extrai da matéria veiculada no G1: "(...) O Grupo João Santos, em 2021, foi alvo da Operação Background, da Polícia Federal, que investigou crimes como sonegação fiscal e trabalhista. Em resumo, o grupo transferia dinheiro entre empresas do conglomerado para não pagar impostos e direitos de funcionários (entenda melhor mais abaixo). Os irmãos Fernando João Pereira dos Santos e José Bernardino Pereira dos Santos, dois sócios majoritários, foram apontados como "líderes e principais articuladores da organização". Além deles, também se tornaram réus familiares dos sócios, pessoas ligadas ao alto escalão e funcionários de confiança do grupo econômico. (...) Somente em dívidas trabalhistas, o grupo acumulou R$ 60,5 milhões, sem contar com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) de funcionários. (...) De acordo com a denúncia do MPF, os réus eram responsáveis pelos seguintes delitos: Movimentar dinheiro de origem criminosa entre as contas das empresas do conglomerado, como de produção de cimento, celulose, agronegócio, comunicação e logística; Utilizavam empresas do grupo e dos irmãos Fernando João Pereira dos Santos e José Bernardino Pereira dos Santos para movimentar recursos de sonegação fiscal e trabalhista, encobrindo a origem criminosa dos valores; Os crimes teriam ocorrido entre 2014 e 2019, mas há indícios da prática de sonegação fiscal ocorrida desde o ano de 2009. Conforme aponta o MPF, as empresas não pagavam impostos e verbas trabalhistas e, para escapar das cobranças e evitar bloqueios de contas bancárias, transferiam o dinheiro para filiais de fachada, criadas com os mesmos sócios e laranjas e sem débitos inscritos em dívida ativa. Essas transferências eram feitas como empréstimos e doações. Centenas de contas bancárias eram abertas em nome de diferentes pessoas para "dar aparência de legalidade às transações e dificultar o rastreamento", segundo o MPF, que citou o esquema como uma "ciranda financeira". Assim, as empresas que tinham as menores dívidas tributárias e trabalhistas recebiam dinheiro das que tinham as maiores. (...) Para se manter inadimplentes ao longo do tempo, as empresas do grupo aderiram a programas de parcelamento especial de débitos diversas vezes, confessando as dívidas, mas não cumprindo com as obrigações assumidas, migrando de um programa para outro sem regularizar a situação fiscal. "Nesse intervalo, os gestores aproveitavam para praticar o esvaziamento patrimonial de empresas devedoras, repassando os ativos para os sócios e pessoas jurídicas criadas ou reativadas", informou o MPF. O MPF afirmou, também, que várias filiais de fachada ligadas ao grupo e sem passivo trabalhista ou tributário registraram um aumento de patrimônio que, por vezes, alcançava 320 vezes o valor obtido em anos anteriores." (https://g1.globo.com/pe/pernambuco/noticia/2024/01/22/justica-torna-reus-26-integrantes-do-)grupo-joao-santos-por-lavagem-de-dinheiro-e-organizacao-criminosa.ghtml) A matéria jornalística foi lastreada na decisão (pública) proferida pelo Exmo. Juiz da 4ª Vara Federal em Pernambuco, nos autos do processo n. 0826196-21.2023.4.05.8300 - PETIÇÃO CRIMINAL (e que segue juntada a estes autos, nesta oportunidade), da qual colhem-se os seguintes trechos: (...) "sobre o material probatório apresentado, considero há substrato probatório mínimo que sustenta a inicial acusatória (em especial dos elementos produzidos na Representação Criminal n. 0815911-71.2020.4.05.8300, no Pedido de Quebra de Sigilo de Dados n. 0801475-44.2019.4.05.8300S e no IPL n. 0818981-67.2018.4.05.8300S), existindo, portanto, justa causa para a deflagração da ação penal. (...) A imputação realizada, portanto, não se revela temerária. No mesmo contexto verifico também a existência de indícios de autoria em relação aos acusados, suficientes para este juízo inicial. (...) É possível extrair da análise atenta da denúncia os seguintes quadros que, a um só tempo, mostram um panorama resumido da imputação e confirmam se tratar de peça acusatória que garante, aos acusados, o exercício do contraditório:" Daí, consta da decisão da Justiça Federal (cópia anexada aos autos nesta oportunidade), quadro específico, indicando diversos tipos de crimes; os nomes dos réus; e a respectiva descrição. A título de exemplificação - a lista dos crimes e de réus é extensa, conforme se infere da decisão mencionada -, constam: 1 - Crime de Lavagem de Capitais com o uso da empresa MAMOABA AGROPASTORIL S.A.: Réus Fernando João Pereira dos Santos, José Bernardino Pereira dos Santos. Ambos considerados como "sócios de fato" da citada empresa, e classificados na decisão como "líder da organização criminosa" e "articulador dos atos ilícitos cometidos por meio da empresa MAMOABA". Cada um "ocultou e dissimulou a natureza e origem de valores provenientes de infração penal, por meio de contas da empresa MAMOABA AGRO PASTORIL S.A. por inúmeras vezes durante o período de 2014 a 2018, de forma reiterada e por intermédio de organização criminosa, praticando o crime tipificado no artigo 1º, caput e §4º, da Lei n. 9.613/98 c/c art. 29 do Código Penal." Réus Alberto Alcebíades de Almeida Portella Neto e Edivaldo Mendes Ribeiro - ambos funcionários do "Grupo João Santos desde 1973", e que figuravam "formalmente" "como sócios da empresa MAMOABA AGRO PASTORIL S.A., aderindo de forma voluntária e consciente à empreitada criminosa planejada pelos líderes da organização criminosa", permitindo "movimentações de valores financeiros de modo desvinculado dos líderes. Réu Sérgio Augusto Marcelino de Albuquerque - sócio da empresa MAMOAB desde 2013, e representante legal da matriz e de 2(duas) filiais, advogado do Grupo. Figurava "apenas formalmente sócio da empresa MAMOABA AGRO PASTORIAL S.A. aderindo de forma voluntária e consciente à empreitada criminosa planejada pelos líderes da organização criminosa", permitindo "movimentações de valores financeiros". Réu Geraldo João Pereira dos Santos - diretor executivo da MAMOABA, sendo "o único procurador das contas bancárias 01-1364-200611 (item II.1 da denúncia) e 1-83-685232 (item II.4 da denúncia), que movimentaram mais de R$170 milhões e R$1,2 bilhões,respectivamente. Ainda era um dos procuradores da conta bancária 1-3433-57363 (item II.4 da denúncia), que movimentou quase R$540 milhões. Todas as contas nitidamente utilizadas como "passagem" do dinheiro, para inserção de camadas e configuração do crime de lavagem de capitais."Réu Marcio Dornelas Nogueira - coordenador financeiro do escritório de Recife do Grupo; representante, procurador e responsável da conta 237-3209-12920 da empresa MAMOABA AGRO PASTORIL S.A., que foi utilizada como conta de "passagem" do numerário, com a finalidade de inserir camadas para ocultação e dissimulação de vantagem ilícita." Réu Sérgio José Uchoa Matos - superintendente de controladoria do Grupo; representante, procurador e responsável da conta 237-3209-12920 da empresa MAMOABA AGRO PASTORIL S.A., que foi utilizada como conta de "passagem" do numerário, com a finalidade de inserir camadas para ocultação e dissimulação de vantagem ilícita." Réu Ana Patrícia Baptista Rabelo Pereira dos Santos - integrante do "alto escalão do Grupo João Santos; era uma das procuradores da conta bancária 1-3433-57363, que movimentou quase R$540 milhões, nitidamente utilizada como "passagem" do dinheiro, para a inserção de camadas e configuração do crime de diretor de várias empresas do lavagem de capitais." (...) Réu José Bernardino Pereira dos Santos Filho - "figura no quadro societário de várias empresas do Grupo"; "exerceu o cargo de Diretor Executivo"; "era um dos procuradores da conta bancária 1-3433-57363 que movimentou quase R$540 milhões, nitidamente utilizada como conta de "passagem" do dinheiro, com a inserção de camadas e configuração do crime de lavagem de capitais". 2 - Crime de Lavagem de Capitais com o uso da empresa ITAMARACÁ S.A.: Réus Fernando João Pereira dos Santos, José Bernardino Pereira dos Santos. Ambos considerados como "líder da organização criminosa" e "articulador dos atos ilícitos cometidos por meio da empresa ITAMARACÁ S.A". Cada um "ocultou e dissimulou a natureza e origem de valores provenientes de infração penal, por meio da conta da empresa ITAMARACÁ S.A. por inúmeras vezes durante o período de 2014 a 2018, de forma reiterada e por intermédio de organização criminosa, praticando o crime tipificado no artigo 1º, caput e §4º, da Lei n. 9.613/98 c/c art. 29 do Código Penal." Réus Alberto Alcebíades de Almeida Portella Neto e Edivaldo Mendes Ribeiro- ambos funcionários do "Grupo João Santos desde 1973", e que figuravam "formalmente" "como sócios da empresa ITAMARACÁ S.A., aderindo de forma voluntária e consciente à empreitada criminosa planejada pelos líderes da organização criminosa", permitindo "movimentações de valores financeiros de modo desvinculado dos líderes. Réu Sérgio Augusto Marcelino de Albuquerque - sócio formal da empresa ITAMARACÁ S.A. desde 2013, e representante legal da matriz e de 37(trinta e sete) filiais da ITAMARACÁ S.A.; advogado do Grupo. 3 - Crime de Lavagem de Capitais com o uso da empresa ITAPISSUMA S.A. - são réus Fernando João Pereira dos Santos, José Bernardino Pereira dos Santos, José Bernardino Pereira dos Santos Filho, Geraldo João Pereira dos Santos. 4 - Crime de Lavagem de Capitais com o uso da empresa ITAPLANOS - CONSULTORIA E PLANEJAMENTOS LTDA - réus Fernando João Pereira dos Santos, José Bernardino Pereira dos Santos, Ana Patrícia Baptista Rabelo Pereira dos Santos, José Bernardino Pereira dos Santos Filho, Maria de Fátima Ferreira de Lima, Wagner Vianna Júnior. Além de outros também relacionados e classificados na decisão da Justiça Federal, que concluiu pelo recebimento da denúncia contra os acusados, integrantes do "Grupo" e membros da família. Chama atenção a bilionária movimentação financeira, entre as "empresas do Grupo", enquanto trabalhadores - a maioria rurícolas - há anos aguardam o recebimento dos créditos (de natureza alimentar). Créditos para sobrevivência (alimentação, moradia, transporte), e não para utilização em supérfluos ou ostentações, como é possível se ver em postagens de redes sociais. Simples análise do caderno processual demonstra que a(s) empresa(s) executada(s) jamais cuidou(aram) de quitar a(s) dívida(s) . Sequer ofereceram meios ou bem à penhora. Diante, portanto, de tudo o que supra exposto, também sob o enfoque da teoria maior, procede a responsabilização das pessoas físicas indicadas pelo exequente, à exceção de Paulo Narcélio Simões Amaral e Guilherme Cavalcanti da Rocha Leitão. Quanto a Paulo Narcélio Simões Amaral e Guilherme Cavalcanti da Rocha Leitão, fato incontroverso que começaram a atuar como diretores contratados, a partir de 2022, de modo que em face do efeito vinculante decorrente do julgamento do pré-falado IRDR nº. 0001046-94.2024.5.06.0000 (Tema 9), a situação se enquadra no item "c" da tese jurídica fixada pela Corte Regional. Desta forma, com relação a PAULO NARCÉLIO SIMÕES AMARAL E GUILHERME CAVALCANTI DA ROCHA LEITÃO, REJEITO a pretensão do IDPJ. Por fim, no que diz respeito à pretensão contida na(s) defesa(s), de pedido limitação de responsabilidade (da pessoa física) ao percentual de sua cota social, não merece guarida, diante de tudo o que se infere da decisão da Justiça Federal, em verdadeira ciranda financeira, com sonegação de direitos trabalhista (incluído FGTS não recolhido) e fiscais, inclusive com utilização de "contas de passagem". Quanto ao assunto, colho os seguintes arestos: "EMENTA: AGRAVO DE PETIÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DE PERSONALIDADE JURÍDICA. APLICAÇÃO DA TEORIA MENOR. DELIMITAÇÃO DA RESPONSABILIDADE DO SÓCIO AO PERCENTUAL DE SUA QUOTA SOCIAL. IMPOSSIBILIDADE. JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA FÍSICA. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA FIRMADA POR PROCURADOR COM PODERES PARA TANTO. Comprovada a participação societária, e diante da inexitosa tentativa de execução contra a reclamada pessoa jurídica, é cabível a incidência da Teoria Menor da Desconsideração da Personalidade Jurídica, com redirecionamento da execução aos sócios, nos termos do artigo 790, II, do NCPC; artigos 49-A e 50 do CC; artigos 134 e 135, do CTN; artigo 28, do CDC; artigo 34, da Lei 12.529/11, desde que observado o critério de subsidiariedade à empresa que tenham gerido e o rito previsto nos artigos 133 a 137 do CPC, recepcionados por esta Justiça Especializada por meio da Instrução Normativa 39 do TST, de 15/03/16. A responsabilidade do sócio não se limita ao percentual de quota social, tendo em vista que é responsável pelas dívidas contraídas pela pessoa jurídica, independentemente de ter auferido lucro. Agravo de petição provido parcialmente. (Processo: AP - 0001267-07.2020.5.06.0101, Redator: Gisane Barbosa de Araujo, Data de julgamento: 24/02/2023, Quarta Turma, Data da assinatura: 24/02/2023) DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. EXECUÇÃO. AGRAVO DE PETIÇÃO. SÓCIO MINORITÁRIO. POSSIBILIDADE. Não havendo bens livres e desembaraçados do devedor principal para suportar a execução, esta deve recair contra os sócios solidariamente, ainda que minoritários, eis que auferiram vantagens ou se apropriaram da força de trabalho dos autores. Ressalte-se que inexiste no ordenamento jurídico pátrio, qualquer vedação para obstar a execução do patrimônio pessoal do sócio minoritário. Agravo não provido. (Processo: Ag - 0001386-65.2020.5.06.0101, Redator: Sergio Torres Teixeira, Data de julgamento: 14/12/2022, Primeira Turma, Data da assinatura: 14/12/2022) CONCLUSÃO Ante o exposto, e com lastro tanto na teoria menor, quanto na teoria maior (configurada a situação de que tratam os artigos 50, do Código Civil e 158 e 165, da Lei n. 6.404/1976), diante dos fatos e fundamentos supra expostos, julgo PROCEDENTE EM PARTE o incidente para DECRETAR a desconsideração da personalidade jurídica da(s) empresa(s) executada(s), DETERMINANDO O PROCESSAMENTO DA EXECUÇÃO contra as pessoas físicas indicadas pelo(a) exequente (EXCETO PAULO NARCÉLIO SIMÕES AMARAL E GUILHERME CAVALCANTI DA ROCHA LEITÃO), e que devem ser remanejadas do cadastro do PJe da condição de "terceiro", passando a figurar como "executado(a)" - parte ré. Quanto a PAULO NARCÉLIO SIMÕES AMARAL E GUILHERME CAVALCANTI DA ROCHA LEITÃO, com o trânsito em julgado da presente decisão, e mantendo-se inalterada, devem ser imediatamente excluídos do sistema (como terceiros interessados e/ou executados)" (sic). (grifos da Vara) Pois bem. Recapitulando-se que não há que se falar em incompetência da Justiça do Trabalho (no tocante à instauração/julgamento de IDPJ de empresa recuperanda), mercê do enlace firmado no curso do IRDR TRT6 nº. 0000761-72.2022.5.06.0000 ("É possível a instauração de Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica de Empresas em Recuperação Judicial, em face de seus sócios, para prosseguimento da execução") e da coisa julgada executória de ID nº. b44e0d9 (findando inócuas todas as linhas argumentativas, em sentido contrário a tanto, constantes dos recursos, o que abrange os protestados sobrestamentos), vide os termos da ementa do acórdão (julgamento em 09.12.2024) proferido no IRDR TRT6 nº. 0001046-94.2024.5.06.0000 (o que soterra, aliás, a alegação de incompetência material referida pelos supostos diretores/administradores/gestores não sócios (acionistas)): INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS. TEMA 09. EXECUÇÃO TRABALHISTA EM DESFAVOR DE SOCIEDADE ANÔNIMA. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. APLICAÇÃO DA TEORIA MENOR. DEFINIÇÃO DA RESPONSABILIDADE DOS SÓCIOS(ACIONISTAS), DIRETORES E ADMINISTRADORES. Acolhido o Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas para fixar as seguintes teses jurídicas, com efeito vinculante (arts. 985, do CPC, e 150, do Regimento Interno): a) Nas execuções trabalhistas movidas em desfavor de sociedade anônima deve ser adotada a Teoria Menor da desconsideração da personalidade jurídica; b) Cabível o redirecionamento da execução contra os diretores e administradores estatutários de sociedade anônima quando o período de gestão for contemporâneo ao pacto laboral do credor; c) Nos casos em que o período de gestão não for contemporâneo ao pacto laboral do credor, o redirecionamento da execução contra os diretores e administradores estatutários de sociedade anônima será cabível apenas quando comprovada a conivência, negligência ou omissão em relação aos atos ilícitos praticados por outros administradores, por força de expressa previsão legal (§1º do art. 158 da Lei nº 6.046/76); d) Incabível o redirecionamento da execução contra os diretores e administradores contratados na condição de empregados celetistas, sem qualquer participação societária, por estarem sujeitos às normas trabalhistas; e) Em relação às sociedades anônimas de capital aberto: cabível o redirecionamento da execução em face dos sócios/acionistas que possuírem efetivo poder de controle sobre a gestão da companhia (acionista controlador, diretores e administradores); incabível o redirecionamento da execução em face dos sócios (acionistas) meramente participantes, uma vez que a sua participação social está atrelada "ao preço de emissão das ações subscritas ou adquiridas" (art. 1º da Lei nº. 6.404/1976); f) Em relação às sociedades anônimas de capital fechado: cabível o redirecionamento da execução em face de todos os acionistas da empresa, independentemente de sua posição no contrato ou estatuto social, por equiparação ao tratamento conferido aos integrantes das sociedades limitadas. Entrementes, sob o norte do julgado supra - à vista do efeito vinculante (art. 985, II, do CPC/2015) -, não há o que reformar. Registrando-se que o deferimento da recuperação judicial da empresa (caso da executada - sociedade anônima de "capital fechado", fato incontroverso) induz à presunção de insolvência da mesma - sendo certo que esta Especializada, como regra, é incompetente para o processamento da execução de créditos do trabalhador perante a recuperanda (o que é impeditivo, de per si, à pretensão de esgotamento dos meios executórios em face da CAIG) -, e sem olvidar que a hipótese revolve o interregno empregatício de 26.09.2016 a 25.12.2016 (consoante coisa julgada cognitiva sob ID nº. bb6793c), não tendo as pessoas físicas veiculadas no IDPJ, apontadas como sócias (acionistas), negado essa qualidade (à exceção de José Bernardino Santos e Fernando Santos, em sede de impugnação), tampouco havendo exigência legal de presença, dos sócios (acionistas) e/ou diretores/administradores/gestores, na fase cognitiva (ou seja, com citação desde o processo de conhecimento), para efeito de responsabilização ulterior (tanto é verdade que o Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica, em que se aperfeiçoa o contraditório e a ampla defesa "é cabível em todas as fases do processo de conhecimento, no cumprimento de sentença e na execução fundada em título executivo extrajudicial" (art. 134, caput, do CPC/2015), vislumbrando-se sua instauração, nesta Especializada, majoritariamente, justamente na fase executória (caso destes fólios)), adoto, aqui, como razões de decidir, esvaindo dúvidas, com atenção à notoriedade da celeuma e aos documentos/fatos correlatos, os seguintes fundamentos, recentemente tecidos por este Colegiado, permissa venia e mutatis mutandis: "(...) analisando-se os autos, in casu, a empresa demandada teve seu pedido de RECUPERAÇÃO JUDICIAL deferido pelo MM juízo da Seção B da 15ª Vara Cível da Capital, no processo nº 0169521-37.2022.8.17.2001, acarretando a suspensão da execução em face dela - art. 6º, § 4º, da Lei nº 11.101/2005. Assim, diante do quadro processual, é possível se redirecionar a execução contra os bens dos sócios. (...) Do IDPJ da empresa executada e consectários. (análise conjunta) Consoante relatório, os agravantes se insurgem contra a sentença revisanda que, acolhendo o pedido de incidente de desconsideração da personalidade jurídica formulado nos autos da Reclamação Trabalhista em epígrafe, incluiu os sócios/acionistas/diretores indicados pelo exequente no polo passivo da execução. Vejamos os termos assentados pelo Juízo de origem: "2. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. RESPONSABILIDADE PATRIMONIAL DOS SÓCIOS,DIRETORES E ADMINISTRADORES. CRÉDITOS DE NATUREZA TRABALHISTA. FUNDAMENTOS LEGAIS. ART. 6º, II, DA LREF, ART. 50 DO CÓDIGO CIVIL E ART. 28, § 5º DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. Em nossa ordem jurídica, como é cediço, vigora o princípio da autonomia patrimonial das pessoas jurídicas, consagrado nos arts. 49-A e 1.024, do Código Civil, não podendo haver a responsabilização dos sócios pelas dívidas da empresa, de modo principal e solidário, salvo fraude comprovada e nas demais exceções legais, caso da desconsideração da personalidade jurídica. O art. 49-A do Código Civil, incluído pela Lei 13.874, de 2019, estabelece que a pessoa jurídica não se confunde com os seus sócios, associados, instituidores ou administradores. Além disso, o parágrafo único do mencionado dispositivo aduz: "A autonomia patrimonial das pessoas jurídicas é um instrumento lícito de alocação e segregação de riscos, estabelecido pela lei com a finalidade de estimular empreendimentos, para a geração de empregos, tributo, renda e inovação em benefício de todos". Por outro lado, segundo aponta a doutrina, "a regra geral de distinção entre os patrimônios das sociedades e de seus componentes admite exceções. Mesmo que seja limitada a responsabilidade pessoal do sócio, ela se espraia para os débitos sociais quando ele viola a lei, age com excesso de mandato ou fraudulentamente". (Revista dos Tribunais 582/92). Acerca do instituto da Desconsideração da Personalidade Jurídica, dispõe o art. 50 do Código Civil, na redação conferida pela Lei nº 13.874/19, "verbis": "Art. 50 - Em caso de abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial, pode o juiz, a requerimento da parte, ou do Ministério Público quando lhe couber intervir no processo, desconsiderá-la para que os efeitos de certas e determinadas relações de obrigações sejam estendidos aos bens particulares de administradores ou de sócios da pessoa jurídica beneficiados direta ou indiretamente pelo abuso. § 1º - Para os fins do disposto neste artigo, desvio de finalidade é a utilização da pessoa jurídica com o propósito de lesar credores e para a prática de atos ilícitos de qualquer natureza. § 2º - Entende-se por confusão patrimonial a ausência de separação de fato entre os patrimônios, caracterizada por: I - cumprimento repetitivo pela sociedade de obrigações do sócio ou do administrador ou vice-versa; II - transferência de ativos ou de passivos sem efetivas contraprestações, exceto os de valor proporcionalmente insignificante; e III - outros atos de descumprimento da autonomia patrimonial. § 3º - O disposto no caput e nos §§ 1º e 2º deste artigo também se aplica à extensão das obrigações de sócios ou de administradores à pessoa jurídica. [...]". De outro lado, saliente-se que em relação aos créditos trabalhistas, semelhantes aos créditos consumeristas - fundados em relações jurídicas assimétricas - não se aplica a "teoria maior" prevista no art. 50 do Código Civil, mas sim o art. 28, § 5º da Lei 8078 /1990 - Código de Defesa do Consumidor - CDC, que ao embasar a "teoria menor" permite a execução dos bens do sócio quando há insolvência da pessoa jurídica ou dissolução irregular de seu capital social, não ferindo os princípios do devido processo legal e do contraditório. O art. 28 do CDC dispõe: "Art. 28 - O juiz poderá desconsiderar a personalidade jurídica da sociedade quando, em detrimento do consumidor, houver abuso de direito, excesso de poder, infração da lei, fato ou ato ilícito ou violação dos estatutos ou contrato social. A desconsideração também será efetivada quando houver falência, estado de insolvência, encerramento ou inatividade da pessoa jurídica provocados por má administração. [...] § 5° - Também poderá ser desconsiderada a pessoa jurídica sempre que sua personalidade for, de alguma forma, obstáculo ao ressarcimento de prejuízos causados aos consumidores.". - grifei Assim, em uma interpretação sistemática e teleológica, adotando a Teoria Menor da desconsideração, delineada no § 5º do art. 28 do CDC, no caso em que a personalidade jurídica da empresa devedora for obstáculo ao adimplemento da obrigação, a sua insolvência é suficiente para embasar a desconsideração, o que, aliás, não depende de comprovação de fraude à execução, desvio de finalidade ou confusão patrimonial, com relação aos sócios. (...) Logo, na ausência de bens da empresa executada para garantir a execução, o patrimônio de seus sócios responderá por suas dívidas, independente de terem constado do título executivo, nos termos do art. 28 da Lei 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor), aplicados subsidiariamente conforme art. 8º da CLT. Conforme NEGRÃO (Falência e Recuperação de Empresas. 7. ed. São Paulo: Saraiva, 2022. E-book, p.79), em comentário à Nova Lei de Recuperação e Falência: "O art. 82-A, introduzido pela reforma de 2020, vedou a extensão da falência ou de seus efeitos, no todo ou em parte, aos sócios de responsabilidade limitada, aos controladores e aos administradores da sociedade falida, mas possibilitou expressamente (como não poderia deixar de ser) a desconsideração da personalidade jurídica, circunscrevendo a responsabilidade ao montante dos prejuízos causados.". Reforça-se, ainda, com base em entendimento recente do STJ, que mesmo no caso de empresas constituídas sob a forma de sociedade anônima de capital aberto é aplicável a Teoria Menor, em que não se exige a prova de fraude, abuso de direito ou confusão patrimonial, restringindo tais efeitos às pessoas (sócios/acionistas) que detêm efetivo poder de controle sobre a gestão da companhia. (...) No tocante à possibilidade de desconsideração da personalidade jurídica da empresa em recuperação judicial para atingir os responsáveis solidários ou subsidiários, o art. 6º-C da Lei de Recuperação Judicial e Falência, incluído pela Lei 14.112/2020, passou a dispor: "Art. 6º-C. É vedada atribuição de responsabilidade a terceiros em decorrência do mero inadimplemento de obrigações do devedor falido ou em recuperação judicial, ressalvadas as garantias reais e fidejussórias, bem como as demais hipóteses reguladas por esta Lei." - grifei. Nada obstante, sobre a novel disposição acima, conforme adverte SACRAMONE, em seu comentário à Lei de Recuperação Judicial e Falência, incluído pela Lei nº 14.112/2020, destaca-se, oportunamente, "in verbis": "A alteração da legislação, pela inclusão do art. 6º-C, procurou evitar a responsabilização secundária dos agentes, como sócios e administradores, pelo simples inadimplemento do devedor em procedimento de insolvência. A rigor, pelo art. 50 do Código Civil, a desconsideração da personalidade jurídica, em caso de abuso caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial, somente poderia ser reconhecida pelo juiz, a requerimento da parte ou do Ministério Público, para responsabilizar por determinadas obrigações os administradores ou sócios da pessoa jurídica beneficiados direta ou indiretamente pelo abuso. Os procedimentos de insolvência partem do pressuposto de que a atividade de empreender é arriscada e que poderia, mesmo que não houvesse qualquer má-fé ou desídia, gerar um insucesso do empreendedor. Nesse sentido, cria-se um procedimento de execução coletiva para que os credores possam ser satisfeitos em seus créditos, com a redução dos custos coletivos e a maximização do valor dos ativos do devedor. A responsabilização secundária dos sócios e/ou administradores por dívidas contraídas pela pessoa jurídica, fora das hipóteses de fraude, resultaria em benefício de alguns credores em detrimento do restante da coletividade, o que os desincentivaria a negociar coletivamente. Mas não apenas. A desconsideração da personalidade jurídica em virtude do mero inadimplemento prejudicaria o próprio incentivo a empreender e a arriscar, o que comprometeria, de forma mediata, todo o desenvolvimento econômico nacional e o próprio interesse do microssistema que se procuraria proteger. Desta forma, procurou a Lei de insolvência assegurar que o mero inadimplemento do devedor, resultante na liquidação forçada falimentar ou da pretendida novação pela via recuperacional, é faculdade permitida pela Lei aos empresários. Sua utilização, fora de qualquer hipótese de abuso ou fraude, não seria suficiente para desconsiderar a personalidade jurídica do empresário devedor e estender os efeitos aos sócios e/ou administradores. Contudo, a Lei, ainda que posterior, não derroga as diversas normas em contrário e decorrentes da especialidade de diversos microssistemas que consagram que bastaria o inadimplemento para que houvesse a responsabilização dos sócios e/ou administradores da pessoa jurídica, pela desconsideração da personalidade jurídica. Nesse particular, quanto à responsabilização por débitos trabalhistas, ressalta-se que o art. 6º, § 10, que determinava a suspensão das execuções trabalhistas contra responsável, subsidiário ou solidário, até a homologação do plano ou a convolação da recuperação judicial em falência do devedor, fora vetado pelo Presidente da República. A especialização do microssistema trabalhista impede sua derrogação pela norma geral. (SACRAMONE, 2022, p.252-255). - sem grifos no original. Saliente-se, ademais, que, no Direito do Trabalho, "a fraude e/ou abuso de direito não carecem de prova por parte do credor, mas se presumem cada vez que a autonomia patrimonial da sociedade represente obstáculo ao ressarcimento de prejuízos ou à percepção de créditos de terceiros" (DALLEGRAVE NETO, José Affonso. A execução dos bens dos sócios em face da disregard doctrine. In: Inovações na Legislação do Trabalho, 2. Ed. São Paulo: LTr, 2002, p. 309). Logo, devem ser alcançados os bens daqueles que direta ou indiretamente foram beneficiados pelo trabalho do exequente, de modo que são responsáveis todos os sócios quando da prestação do trabalho e os que porventura ingressaram na sociedade posteriormente (quanto aos que depois tenham se retirado da sociedade, observa-se o disposto no art. 10-A da CLT c/c arts. 1.003 e 1.032 do Código civil). Portanto, os bens particulares dos sócios estão sujeitos à execução, consoantes dispõem o art. 790, inc. II, do CPC, e o art. 28, § 5º, da Lei 8.078/90 (CDC). Nesse sentir, o deferimento da recuperação judicial da executada e do correspondente grupo econômico, sem adimplir as obrigações trabalhistas ou reservar bens que assegurem o pagamento, não implica, por si só, em irresponsabilidade subsidiária dos seus sócios, administradores e diretores, ou seja, estes continuam a responder pelas dívidas da sociedade quando demonstrados os pressupostos para a desconsideração da personalidade jurídica da empresa. Não há dúvidas de que o grupo econômico João Santos/Nassau possui inúmeros bens móveis, imóveis e propriedades espalhadas pelo país que seriam capazes de satisfazer, em tese, suas dívidas; contudo, é de conhecimento público e notório, o que dispensa qualquer prova, que esses bens estão bloqueados pela Justiça Federal em operação deflagrada pela Polícia Federal (Operação "background"), nos autos da ação penal movida em face de administradores anteriores, sócios, ex-empregados e/ou "sócios de fato" das empresas responsáveis pela gestão anterior, sem descuidar daqueles constritos em diversos juízos de execuções cíveis, trabalhistas e fiscais. Além disso, não é demais recordar da impossibilidade de execução imediata dos bens das empresas executadas por força do deferimento da recuperação judicial, em fase de"stay period", o que torna dificultosa, penosa e temerária, para o exequente, aguardar eventual finalização do processo recuperacional para plena satisfação dos créditos trabalhistas (de caráter alimentar). No caso, constato ainda que foram infrutíferas as tentativas executórias em face das pessoas jurídicas, inclusive por força de decisão deste TRT da 6ª Região, no tocante à Centralização das execuções promovidas em face das executadas CAIG/AGRIMEX (Prot. TRT 51.940/2107), no âmbito da CEJUSC-JT/1º Grau/Recife, ocorrida nestes autos, antes do pedido de recuperação judicial, como também pelo próprio deferimento desta ocorrida posteriormente. Logo, encontram-se exauridos, de forma absolutamente contundente, os meios executórios ordinários em face da empresa devedora. Por outro lado, é de conhecimento notório que os sócios e diretores continuam a ostentar patrimônios adquiridos com o fruto do penoso trabalho de milhares de empregados responsáveis pela geração desse valioso patrimônio construído pelo grupo executado, sem descuidar dos fortes indícios de fraudes e desvios daqueles sócios que administravam o grupo e que estão sendo investigados, ou foram denunciados, no âmbito da operação acima mencionada. Logo, cabível o presente incidente de desconsideração para atingir o patrimônio dos devedores subsidiários, havendo interesse de agir do exequente, considerando que não há qualquer impedimento legal ou decisão do juízo da recuperação judicial que tenha determinado o sobrestamento das ações em face dos sócios e demais diretores da executada e/ou do grupo Nassau. 3. DOS INDICADOS COMO RESPONSÁVEIS SUBSIDIÁRIOS NO PRESENTE INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. Na hipótese, a parte exequente indicou como responsáveis subsidiários pelos débitos os seguintes sócios e/ou diretores e administradores mencionados no rol da petição do incidente de desconsideração da personalidade jurídica (IDPJ). Espólio de JOÃO PEREIRA DOS SANTOS, representado pelo inventariante dativo José Augusto Pinto Quidute; MARIA CLARA PEREIRA DOS SANTOS TAPAJÓS; ANA MARIA PEREIRA DOS SANTOS LIMA DE NORONHA ANA CLARA PEREIRA DOS SANTOS A. R. M. DE MELO; JOSÉ BERNARDINO PEREIRA DOS SANTOS; FERNANDO JOÃO PEREIRA DOS SANTOS. PAULO NARCÉLIO SIMÕES AMARAL; e GUILHERME CAVALCANTI DA ROCHA LEITÃO. Passemos, pois, à análise das diversas teses que são comuns a todas ou algumas partes suscitadas neste incidente. 4. DA RESPONSABILIDADE DOS SÓCIOS E ACIONISTAS DA EMPRESA EXECUTADA CONSTITUÍDA SOB A FORMA DE SOCIEDADE ANÔNIMA DE CAPITAL FECHADO. DA INEXISTÊNCIA DE IMPEDIMENTO DA DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. Reforça-se aos fundamentos já alinhavados acima, conforme entendimento predominante, doutrinário e jurisprudencial, que na hipótese de desconsideração da personalidade jurídica de empresas do tipo sociedade anônima, poderá ser aplicada a teoria objetiva ou subjetiva, a depender da abertura de capital social na bolsa de valores. Com efeito, na hipótese de sociedade anônima de capital aberto, para atingir patrimônio de sócios, administradores e controladores, aplica-se, como regra, o disposto no art. 50 do Código Civil, devendo ser comprovada confusão patrimonial ou o desvio de finalidade pelos administradores (abuso da personalidade jurídica), ou ainda a atuação com excesso de poderes conferidos pelo estatuto ou infração à lei, bem como o disposto no art. 158, caput, e § 2º, da Lei 6.404/76. (...) Por outro lado, tratando-se a executada de sociedade anônima de capital fechado, caso dos autos, a responsabilidade dos diretores (ou administradores) equipara-se à dos sócios de sociedade limitada, por ser tal modelo também centrado no caráter pessoal da sociedade, diferenciando-se, portanto, da sociedade anônima de capital aberto. Em assim sendo, para fins de responsabilização dos sócios, nesta hipótese, aplica-se o art. 28, § 5º, CDC, conforme se extrai dos precedentes abaixo: (...) Na hipótese, constam como suscitados, entre outros, justamente acionistas e sócios em comum de empresas do grupo Nassau, na posição de herdeiros do espólio de João Pereira dos Santos (ente despersonalizado), que também detém participação societária. Diante dos fundamentos acima expostos, não prosperam os fundamentos de irresponsabilidade dos sócios da executada que atuaram, em sua gestão, para inadimplência contumaz de direitos trabalhistas, levando a empresa à insolvência e ao consequente pedido de recuperação judicial do grupo Nassau. Com efeito, tendo em vista os fundamentos acima alinhavados, os sócios e demais acionistas ou diretores sócios devem ser responsabilizados subsidiariamente pelos créditos devidos pela executada, sendo dispensável, no caso, adentrar-se na órbita volitiva daqueles que ostentam essa condição. O descumprimento da legislação trabalhista, deixando a empresa de pagar os débitos, é a prova cabal da má gestão, não carecendo os autos de outros elementos de prova. A questão é de natureza objetiva: configurado o inadimplemento dos débitos trabalhistas de seus empregados, gera-se a aplicação do art. 28, § 5º, do CDC. Ressalto, ainda, conforme entendimento do TST, que a inovação de que trata o art. 6º-C da LREF, introduzida pela Lei 14.112/2020, não afasta a aplicação da norma contida no art. 28, § 5º, do CDC, ao menos para efeito de aplicação da Teoria Menor, ficando a vedação legal de atribuir responsabilidade a terceiros em decorrência do mero inadimplemento de obrigações do devedor em recuperação judicial restrita ao âmbito do próprio juízo da recuperação. A estrutura empresarial de uma sociedade anônima é, em geral, complexa, notadamente das empresas executadas do grupo familiar Nassau, cujas atividades são logicamente delegadas a inferiores hierárquicos, cumprindo aos diretores nomeados em suas diversas áreas a tomada das decisões mais importantes da sociedade, que compõem os poderes de mando e gestão. Saliente-se, ainda, que ao contrário do sugerido pelos suscitados em suas defesas, entendo que, diante da inércia dos diretores e sócios da executada em satisfazer o crédito exequendo, a teoria menor autoriza a desconsideração da personalidade jurídica da sociedade anônima em desfavor de seus sócios, uma vez que estes são os responsáveis pela gestão da sociedade durante ou após a ruptura do liame empregatício do credor; e, nesse sentido, a própria recuperação judicial da devedora originária corrobora a má gestão pelos administradores. (...) Não se olvide que o interesse jurídico na responsabilização dos sócios e administradores do grupo revela-se não só pela condição de inadimplência da executada, como pelo pedido de recuperação judicial formulado pelas diversas empresas do grupo João Santos, notadamente após a decisão proferida pelo STF, no Tema nº 1.232 da tabela de repercussão geral, o qual determinou o sobrestamento nacional dos processos em que haja discussão acerca da desconsideração da personalidade para atingimento do grupo econômico, neste caso, apenas quando não tenha havido o pedido de instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica (IDPJ). Destarte, havendo a instauração desse incidente, é inaplicável tal precedente. Ademais, a decretação do juízo universal de impossibilidade de alienação do patrimônio dos sócios naquele juízo em nada impede a presente desconsideração para o redirecionamento da execução em face dos devedores subsidiários. Com base nos fundamentos acima invocados, concluo pela possibilidade de instauração do presente incidente de desconsideração da personalidade jurídica (IDPJ) e da aplicação, a priori, da teoria menor da desconsideração da personalidade jurídica (art. 28, § 5º, do CDC), de modo que passo a analisar o alcance da responsabilidade em relação a cada um dos suscitados no presente incidente, especificamente quanto aos demais fundamentos que ainda não foram acima delineados. 5. DA RESPONSABILIDADE PATRIMONIAL DOS SUSCITADOS ESPÓLIO DE JOÃO PEREIRA DOS SANTOS, REPRESENTADO POR JOSÉ AUGUSTO PINTO QUITUDE; MARIA CLARA PEREIRA DOS SANTOS TAPAJÓS; E ANA CLARA PEREIRA DOS SANTOS A. R. M. DE MELO. Como é cediço, o espólio é um ente despersonalizado, constituído de um conjunto de bens e obrigações do falecido. A legitimidade do espólio, por sua vez, cabe ao inventariante, como regra, a teor do que preconiza o art. 75, IV, do CPC, estando esta regularmente preenchida, bem como foram intimados todos os sucessores interessados. O art. 49-A do Código Civil, incluído pela Lei 13.874, de 2019, estabelece que a pessoa jurídica não se confunde com os seus sócios, associados, instituidores ou administradores. Além disso, o parágrafo único do mencionado dispositivo aduz: "A autonomia patrimonial das pessoas jurídicas é um instrumento lícito de alocação e segregação de riscos, estabelecido pela lei com a finalidade de estimular empreendimentos, para a geração de empregos, tributo, renda e inovação em benefício de todos". Logo, a desconsideração da personalidade jurídica da empresa em recuperação judicial não impede que o espólio responda pela dívida da sociedade, notadamente porque a existência da pessoa natural termina com a morte (CC, art. 6º) e a herança - patrimônio do "de cujus" denominado espólio - passa a responder pelo pagamento de dívidas do falecido, levando os herdeiros a se responsabilizarem por elas, após a partilha, cada qual em proporção da parte, que na herança lhes couber (CC, art. 1.997). Destarte, é possível a desconsideração da personalidade jurídica a fim de que este ente despersonalizado responda pelos débitos contraídos pelo grupo, no limite da herança, especialmente em face da sua qualidade de sócio do grupo Nassau, com elevado capital social investido nas empresas, que supera os demais sócios. Ressalte-se que o grupo NASSAU é gerido por uma "holding", da qual o espólio é um dos seus principais sócios (conforme contrato social juntados aos autos), não havendo dúvida de que o patrimônio do falecido e maior acionista das empresas executadas do grupo João Santos (JOÃO PEREIRA DOS SANTOS) deverá responder pelas dívidas contraídas pela empresa insolvente nesta seara trabalhista. Com efeito, conforme se vê dos autos, em uma das atas de assembleia realizada em 20 de agosto de 2022, constato que tanto o espólio (de João Pereira dos Santos) quanto os demais suscitados nestes autos - José Bernardino Pereira dos Santos, Maria Clara Pereira dos Santos Tapajós, Ana Maria Pereira dos Santos Lima de Noronha, Ana Clara Pereira dos Santos Albuquerque Ramalho Monteiro de Melo - constam como acionistas majoritários da empresa NASSAU ADMINISTRAÇÃO E PARTICIPAÇÃO LTDA. ("holding"), cujo objeto social é: "exploração de negócios por conta própria e/ou de terceiros, assim como de serviços e, ainda, a administração e participações em outras empresas, podendo adquirir ações e quotas representativas do capital de sociedades brasileiras e/ou estrangeiras, e aplicar recursos em papéis de mercado financeiro". Tem-se, ainda, que Fernando João Pereira dos Santos e José Bernardino Pereira dos Santos eram sócios gestores do grupo, os quais foram afastados de suas funções após a deflagração da operação "background", ante os fortes indícios de fraude no período em que permaneceram como administradores. Não apenas isso, é cediço que alguns dos herdeiros acima listados também são sócios cotistas, tanto da holding acima mencionada, como de outras empresas executadas do grupo, de modo que é patente que todos os sócios e gestores do grupo se beneficiam dos rendimentos de todo empreendimento, sendo irrelevante perquirir nestes autos acerca da ocorrência de fraude, desvio ou abuso da personalidade jurídica, na administração, pelos sócios e empresas cotistas. Conforme tive a oportunidade e apreciar em outras demandas, as próprias empresas executadas neste Juízo reconhecem o Grupo Empresarial e destacam o Espólio de João Pereira dos Santos no topo do grupo, ligando-o diretamente com a holding NASSAU ADMINISTRAÇÃO E PARTICIPAÇÕES LTDA., o que justifica, também por este motivo, a integração do referido espólio na presente execução para responder pelos débitos reconhecidos, notadamente porque este ente despersonalizado compõe o quadro societário da executada e possui maioria do capital social da principal empresa que administra o grupo empresarial. Como é cediço, ainda, em relatório fornecido pelo próprio grupo NASSAU ao MM. Juízo da Recuperação Judicial consta o seguinte: "Em conformidade com a Lei nº 11.101/05 e suas alterações, as empresas em crise que pertencerem a um grupo sob controle societário em comum formam um litisconsórcio ativo, sendo composto por sócios e administração em comum, com atividades correlatas, formando de fato um grupo econômico, como o denominado "GRUPO NASSAU". No relatório supracitado, constam como sócios do grupo NASSAU, em diversas de suas empresas, entre outros, os suscitados nestes autos: José Bernardino Pereira dos Santos; espólio de João Pereira dos Santos, Maria Clara Pereira dos Santos Tapajós; Ana Maria Pereira dos Santos Lima de Noronha, Ana Clara Pereira dos Santos A. R. M. de Melo; e Fernando João Pereira dos Santos. Além disso, há prova robusta nos autos que demonstra que o suscitado acima compõe o quadro societário da executada com influência na gestão da empresa, nos termos da Lei 6.404/76, nos arts. 138, caput, e 158, § 2º, que dispõem, respectivamente, que "a administração da companhia competirá, conforme dispuser o estatuto, ao conselho de administração e à diretoria, ou somente à diretoria", e que "os administradores são solidariamente responsáveis pelos prejuízos causados em virtude do não cumprimento dos deveres impostos por lei para assegurar o funcionamento normal da companhia, ainda que, pelo estatuto, tais deveres não caibam a todos eles", seja pelo estatuto social da executada, que atribuí poderes de gestão para a holding NASSAU legalmente constituída. Por fim, os demais sócios que possuem participação minoritária no capital social do grupo não estão desonerados do dever de responder pelos débitos do grupo e da executada, ante os fundamentos da teoria menor da desconsideração da personalidade jurídica - e dos demais fundamentos expostos quanto à semelhança desta espécie societária constituída sob capital fechado, com as sociedades limitadas. Declaro, ainda, inaplicável a limitação da responsabilidade patrimonial ao percentual de sua participação social, nos termos dos arts. 1.023 e 1.052 do Código Civil e art. 1º da Lei 6.404/1976, uma vez que tal regra não se aplica aos créditos trabalhistas. Diante do exposto, defiro o pedido de desconsideração da personalidade jurídica da executada direcionado em face do ESPÓLIO DE JOÃO PEREIRA DOS SANTOS, MARIA CLARA PEREIRA DOS SANTOS TAPAJÓS e ANA CLARA PEREIRA DOS SANTOS, nos termos do art. 28, § 5º, do CDC c/c art. 769 da CLT. 6. DA RESPONSABILIDADE PATRIMONIAL DA SUSCITADA ANA MARIA PEREIRA DOS SANTOS LIMA DE NORONHA. A suscitada aduz, em síntese, que não há motivo para sua inclusão, como sócia minoritária da executada, no polo passivo da demanda e, principalmente, para responder pelo débito trabalhista em questão. Defende ser indevido o redirecionamento da execução contra si, pois a empresa está em atividade e dispõe de viabilidade financeira para adimplemento dos valores devidos aos seus credores, o que afasta a possibilidade de responsabilização secundária dos sócios, sem que antes se sujeite o credor à habilitação de seu crédito perante o Juízo da Recuperação. Assevera que cabe ao exequente esgotar todos os meios legais para satisfação de seu crédito, inclusive aguardar pagamento advindo do cumprimento do Plano de Recuperação Judicial, antes de promover a execução contra terceiro, sócio minoritário e sem poderes de mando e gestão da executada, como é o caso da Peticionária. Sustenta, por fim, não se poder falar em abuso de personalidade, confusão patrimonial, má gestão ou ocorrência de desvio de finalidade a ensejar a despersonalização requerida pelo exequente, e que não há como se estender ao sócio minoritário, sem qualquer poder de ingerência nos destinos das empresas a responsabilidade por dano a que não deu causa. Sucessivamente, invoca para si a responsabilidade subsidiária (benefício de ordem), a fim de que sejam, primeiro, excutidos bens das sociedades (habilitação de crédito na RJ) e dos sócios majoritários e administradores, esgotando-se todos os meios legais para tal. Conforme acima analisado, razão não assiste à suscitada. A suscitada confirma sua participação societária, ainda que minoritária. Primeiramente, convém salientar que, em se tratando de crédito trabalhista, de natureza alimentar, o simples inadimplemento das obrigações por parte da empresa executada já é fato suficiente a ensejar a responsabilização dos sócios mediante a desconsideração da personalidade jurídica da empresa, uma vez que utilizada a teoria menor, não exigindo prova da fraude ou do abuso de direito, tampouco é necessária a prova da confusão patrimonial entre os bens da pessoa jurídica e física, tudo conforme acima analisado. Logo, sendo a executada uma empresa constituída como sociedade anônima de capital fechado, conforme amplamente analisado acima, os sócios devem responder subsidiariamente pelas dívidas da empresa, à luz da teoria menor ou objetiva da desconsideração da personalidade jurídica prevista no art. 28, § 5º, do CDC, que traz como pressuposto à adoção da medida protetiva ao crédito, tão somente, a caracterização da insolvência ou o descumprimento de obrigação decorrente de transação ou de decisão judicial, o que é incontroverso. Afasto, por fim, a alegada responsabilidade subsidiária em razão de sua participação minoritária no capital social da empresa, o que sequer demonstrou nestes autos. Aliás, não há como se cogitar que há completo afastamento dos fins comerciais de todo grupo, quando se identifica no seio de seus respectivos estatutos a identidade de sócios componentes de um mesmo grupo familiar, consoante se observa de seus estatutos sociais juntados aos autos. Em havendo lucro das empresas que mantiveram o contrato com o reclamante, todas as demais componentes do grupo empresarial se beneficiam, além de seus respectivos sócios; de igual modo, deverão suportar o ônus do empreendimento e da forma em que se aglomeram. Procede, pois, o pedido de desconsideração da personalidade jurídica da executada direcionado em face de ANA MARIA PEREIRA DOS SANTOS LIMA NORONHA, nos termos do art. 28, § 5º, do CDC c/c art. 769 da CLT. 7. DA RESPONSABILIDADE PATRIMONIAL DO SUSCITADO JOSÉ BERNARDINO PEREIRA DOS SANTOS. O suscitado acima defende, em aperta síntese, ser indevido o redirecionamento da execução contra si, pois não há que se falar em abuso de personalidade, confusão patrimonial, má gestão ou ocorrência de desvio de finalidade a ensejar a despersonalização requerida pelo exequente. Aduz, ainda, que não houve o exaurimento dos meios executórios em face da pessoa jurídica executada, que esta possui patrimônio suficiente, e que não estão presentes requisitos do artigo 50 do CC, para que fosse deferido o presente incidente de desconsideração da personalidade jurídica (IDPJ). Assevera que NÃO é sócio e/ou acionista da executada, sendo apenas Diretor Presidente I, portanto, somente poderia ser responsabilizado se tivesse causado prejuízos à empresa com culpa, dolo, violação à lei ou estatuto da sociedade, nos termos do art. 158 da Lei nº 6.404/1976. Requereu, ainda, sucessivamente, a limitação da responsabilidade patrimonial ao percentual de sua participação social, nos termos dos arts 1.023 e 1.052 do Código Civil e art. 1º da Lei 6.404/1976. Sem razão, conforme acima demonstrado. O suscitado alega em defesa tal isenção, contudo, não demonstra que deixou de ser sócio ou de que não teria participação no capital social (art. 818, II, da CLT). Pelo contrário, em relatório fornecido pelo próprio grupo NASSAU ao MM. Juízo da Recuperação Judicial nos autos da ação de recuperação 0169521-37.2022.8.17.2001, em exame nos presentes autos, diz: "Em conformidade com a Lei nº 11.101/05 e suas alterações, as empresas em crise que pertencerem a um grupo sob controle societário em comum formam um litisconsórcio ativo, sendo composto por sócios e administração em comum, com atividades correlatas, formando de fato um grupo econômico, como o denominado "GRUPO NASSAU"." - grifei. No relatório supracitado, constam como sócios do grupo NASSAU, em diversas de suas empresas, entre outros, os suscitados nestes autos: José Bernardino Pereira dos Santos; espólio de João Pereira dos Santos, Maria Clara Pereira dos Santos Tapajós; Ana Maria Pereira dos Santos Lima de Noronha, Ana Clara Pereira dos Santos A. R. M. de Melo; e Fernando João Pereira dos Santos. Logo, sendo a executada uma empresa constituída como sociedade anônima de capital fechado, conforme amplamente analisado acima, os sócios devem responder subsidiariamente pelas dívidas da empresa, à luz da teoria menor ou objetiva da desconsideração da personalidade jurídica prevista no art. 28, § 5º, do CDC, que traz como pressuposto à adoção da medida protetiva ao crédito, tão somente, a caracterização da insolvência ou o descumprimento de obrigação decorrente de transação ou de decisão judicial, o que é incontroverso. Desnecessária, portanto, a comprovação do abuso de direito, desvio de finalidade, confusão patrimonial, fraude, excesso de poder, infração da lei, fato ou ato ilícito, ou violação do estatuto social para fins de desconsideração da personalidade jurídica, conforme amplamente demonstrado acima. Não comprovou o sócio, ainda, que era um mero diretor sem poderes de gestão, ônus que lhe incumbia, "ex vi" do art. 818, II, da CLT, e do qual não se desvencilhou, em que pese tal fato não influa nessa responsabilidade patrimonial, na qualidade de sócio do grupo Nassau. Aplica-se ao caso concreto, ainda, o disposto no art. 158 da Lei Nº 6.404/76, em especial o seu § 4º, segundo o qual: "O administrador não é responsável por atos ilícitos de outros administradores, salvo se com eles for conivente, se negligenciar em descobrilos ou se, deles tendo conhecimento, deixar de agir para impedir a sua prática. Exime-se de responsabilidade o administrador dissidente que faça consignar sua divergência em ata de reunião do órgão de administração ou, não sendo possível, dela dê ciência imediata e por escrito ao órgão da administração, no conselho fiscal, se em funcionamento, ou à assembléia-geral." - grifei. Aqueles sócios que exerciam cargo de direção, e que buscam se isentar da responsabilidade pelas fraudes ocorridas na administração do grupo, não comprovaram que agiram nos termos do dispositivo supra, sendo presumida a alegação de uma gestão fraudulenta anterior, da qual o suscitado fez parte, que culminou no pedido de recuperação judicial de todo o grupo, conforme vasta documentação acostada aos autos. Aliás, não há como se cogitar que há completo afastamento dos fins comerciais de todo grupo, quando se identifica no seio de seus respectivos estatutos a identidade de sócios componentes de um mesmo grupo familiar, consoante se observa de seus estatutos sociais juntados aos autos. Em havendo lucro das empresas que mantiveram o contrato com o reclamante, todas as demais componentes do grupo empresarial se beneficiam, além de seus respectivos sócios; de igual modo, deverão suportar o ônus do empreendimento e da forma em que se aglomeram. Declaro, ainda, inaplicável a limitação da responsabilidade patrimonial ao percentual de sua participação social, nos termos dos arts. 1.023 e 1.052 do Código Civil e art. 1º da Lei 6.404/1976, uma vez que tal regra não se aplica aos créditos trabalhistas. Procede, pois, o pedido de desconsideração da personalidade jurídica da executada direcionado em face de JOSÉ BERNARDINO PEREIRA DOS SANTOS, nos termos do art. 28, § 5º, do CDC c/c art. 769 da CLT. 8. DA RESPONSABILIDADE PATRIMONIAL DO SUSCITADO FERNANDO JOÃO PEREIRA SANTOS. O suscitado acima defende, em aperta síntese, ser indevido o redirecionamento da execução contra si, pois não há que se falar em abuso de personalidade, confusão patrimonial, má gestão ou ocorrência de desvio de finalidade a ensejar a despersonalização requerida pelo exequente. Além disso, aduzindo ausência de prova de que é sócio, pugnou pela improcedência do presente incidente de desconsideração. Sem razão. No relatório supracitado, consta como sócio do grupo NASSAU, bem como da executada: Fernando João Pereira dos Santos. Logo, sendo a executada uma empresa constituída como sociedade anônima de capital fechado, conforme amplamente analisado acima, os sócios devem responder subsidiariamente pelas dívidas da empresa, à luz da teoria menor ou objetiva da desconsideração da personalidade jurídica prevista no art. 28, § 5º, do CDC, que traz como pressuposto à adoção da medida protetiva ao crédito, tão somente, a caracterização da insolvência ou o descumprimento de obrigação decorrente de transação ou de decisão judicial, o que é incontroverso. Desnecessária, portanto, a comprovação do abuso de direito, desvio de finalidade, confusão patrimonial, fraude, excesso de poder, infração da lei, fato ou ato ilícito, ou violação do estatuto social para fins de desconsideração da personalidade jurídica, conforme amplamente demonstrado acima. Não comprovou o sócio, ainda, que era um mero diretor sem poderes de gestão, ônus que lhe incumbia, "ex vi" do art. 818, II, da CLT, e do qual não se desvencilhou, em que pese tal fato não influa nessa responsabilidade patrimonial, na qualidade de sócio do grupo Nassau. Os demais fundamentos acima invocados para responsabilização do sócio José Bernardino são aplicáveis à situação jurídica do sócio Fernando João Pereira dos Santos, porquanto ostentam a mesma qualificação jurídica na empresa executada, inclusive como administradores da empresa executada no período contratual do exequente. O ora suscitado invoca em sua defesa a recente decisão do STF, no Recurso Extraordinário (RE) 1387795, com repercussão geral reconhecida (Tema 1.232), na qual se determinou a suspensão nacional de todos os processos trabalhistas, que tratam da inclusão na fase de execução, de empresa do mesmo grupo econômico que não tenha participado da fase de produção de provas e de julgamento da ação. Sem razão, considerando que o precedente vinculante acima mencionado não se amolda ao caso dos autos, em que se pretende a desconsideração da personalidade jurídica dos suscitados enquanto sócios e/ou administradores, e não a desconsideração para atingir outras empresas do grupo empresarial que não participaram da fase de conhecimento. Ademais, o próprio Supremo ressalvou essa possibilidade de desconsideração da personalidade jurídica como exceção ao precedente acima. Rejeito. Diante do exposto, procede o pedido de desconsideração da personalidade jurídica da executada direcionado em face de FERNANDO JOÃO PEREIRA SANTOS, nos termos do art. 28, § 5º, do CDC c/c art. 769 da CLT. 9. DA RESPONSABILIDADE PATRIMONIAL DOS SUSCITADOS PAULO NARCÉLIO SIMÕES AMARAL e GUILHERME CAVALCANTI DA ROCHA LEITÃO. Os suscitados acima sustentam, em suma, que não participam do capital social da empresa ou do grupo e que, por isso, somente podem responder, durante o período em que atuaram como administradores (não sócios), pelo adimplemento dos débitos da presente execução, desde que demonstrado que agiram com dolo, culpa ou excesso de poderes em suas gestões. É incontroverso que os administradores acima foram nomeados em 19.09.2022 e que atualmente somente o suscitado Guilherme Cavalcanti da Rocha Leite continua na posição de administrador do grupo NASSAU/João Santos. Além disso, os suscitados não figuram como sócios da executada ou de qualquer outra empresa do grupo João Santos, ou seja, são administradores contratados para gerir as empresas após decisão judicial em que destituídos os antigos administradores da executada e das demais empresas integrantes do grupo, sendo inconteste que os créditos trabalhistas constituídos e em execução decorrem de contrato durante o período em que estes sequer participavam da gestão da empresa. Logo, não assiste razão ao exequente quanto ao pedido de desconsideração da personalidade jurídica para redirecionamento da execução em face dos mencionados administradores contratados, quando sequer alegado nos autos que agiram com culpa, dolo ou excesso de poderes, notadamente por não possuírem nenhuma responsabilidade quanto ao período do contrato de trabalho do exequente ou anteriormente à investidura destes como administradores do grupo. Conforme prescreve o art. 158 da Lei 6.404/1976, quanto ao regramento legal da responsabilidade do administrador de sociedades anônimas: "Art. 158. O administrador não é pessoalmente responsável pelas obrigações que contrair em nome da sociedade e em virtude de ato regular de gestão; responde, porém, civilmente, pelos prejuízos que causar quando proceder: I - dentro de suas atribuições ou poderes, com culpa ou dolo; II - com violação da lei ou do estatuto. § 1º (...) § 2º Os administradores são solidariamente responsáveis pelos prejuízos causados em virtude do não cumprimento dos deveres impostos por lei para assegurar o funcionamento normal da companhia, ainda que, pelo estatuto, tais deveres não caibam a todos eles.". É incontroverso nos autos que os diretores anteriormente nomeados para administrar as empresas eram sócios e membros da mesma família, o que não se verifica atualmente com relação aos suscitados GUILHERME CAVALCANTI ROCHA LEITÃO e PAULO NARCÉLIO SIMÕES AMARAL. Nada obstante, conforme previsto em lei, os administradores não sócios das sociedades anônimas de capital aberto ou fechado podem ser responsabilizados pelas obrigações trabalhistas, observados os períodos em que investidos nos mandatos, desde que demonstrada o não cumprimento dos deveres impostos por lei para assegurar o funcionamento normal da companhia, ainda que, pelo estatuto, tais deveres não caibam a todos os administradores nomeados. Conforme pontua a doutrina e a jurisprudência dominante, contudo, na desconsideração da personalidade jurídica, para atingir patrimônio de administradores e controladores, em sociedade anônima, aplica-se, como regra, o disposto no art. 50 do Código Civil, devendo ser comprovada a confusão patrimonial ou o desvio de finalidade pelos administradores (abuso da personalidade jurídica), ou ainda a atuação com excesso de poderes conferidos pelo estatuto ou infração à lei. Portanto, tratando-se de administradores não sócios, é necessário demonstrar que incorreram em desvio de finalidade ou fraude na administração do empreendimento comercial, e não sob os fundamentos sustentados na exordial, em face do disposto no art. 158 da Lei 6.404/1976 e nos arts. 49-A, 50 (autonomia patrimonial das empresas) e 932 do CC. Na hipótese, os administradores não podem ser responsabilizados como se fossem integrantes do grupo, como requer o suscitante, ao qual competia demonstrar os requisitos do art. 50 do Código Civil. Além disso, os administradores atuais não poderão ser responsabilizados por débitos trabalhistas decorrentes de atos de gestão anterior, que não foram por eles praticados ou contraídos com excesso de poder ou desvio do objeto social da empresa. (...) Diante do exposto, a simples falta de pagamento das verbas trabalhistas pela empresa devedora não configura, por si só, nem em tese, circunstância que acarreta a responsabilidade subsidiária do administrador, prevista no art. 50 do Código Civil. É indispensável, para tanto, que tenha agido com excesso de poderes ou infração à lei, ao contrato social ou ao estatuto da empresa, e que tenham influído no período objeto do contrato, o que não se demonstrou. Diante do exposto, julgo improcedente o pedido de desconsideração da personalidade jurídica da executada em desfavor de PAULO NARCELIO SIMÕES AMARAL e GUILHERME CAVALCANTI DA ROCHA LEITÃO. Excluam-se do polo passivo os referidos suscitados, após o trânsito em julgado da decisão. Providências pela Secretaria da Vara. 10. DO ENQUADRAMENTO DA RESPONSABILIDADE DOS SÓCIOS DIRETORES E GESTORES DO GRUPO ECONÔMICO JOÃO SANTOS - JOSÉ BERNARDINO PEREIRA DOS SANTOS E FERNANDO JOÃO PEREIRA DOS SANTOS - COM FUNDAMENTO NO ART. 50 DO CÓDIGO CIVIL - TEORIA MAIOR OU SUBJETIVA DA DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. No que se refere aos diretores e gestores que ocuparam a função de gestão durante o período contratual do exequente (José Bernardino Pereira dos Santos e Fernando João Pereira dos Santos), entendo que os mesmos devem responder, ainda, sob o ponto de vista da teoria maior ou subjetiva, considerando os fortes indícios de fraude constatados na análise dos documentos acostados aos autos. Não se pode olvidar, nestes autos, do recebimento da denúncia oferecida pelo Ministério Público Federal - MPF nos autos do processo nº 0826196-21.2023.4.05.8300, perante Juízo da 4ª Vara Federal, face à Representação Criminal nº 0815911-71.2020.4.05.8300, para apurar a conduta de diversos agentes, dentre os quais estão os sócios e diretores acima enunciados, relativamente ao cometimento de fraude à execução (art. 179 do Código Penal - CP), frustração de direito assegurado por lei trabalhista (art. 203 do CP), sonegação fiscal (arts. 1º e 2º da Lei Federal n. 8.137/90), organização criminosa (art. 2º da Lei Federal n. 12.850/13), operação de instituição financeira sem licença (art. 16 da Lei Federal n. 7.492/86), evasão de divisas (art. 22 da Lei Federal n. 7.492/86), e lavagem de capitais (art. 1º da Lei Federal n. 9.613/98), supostamente praticados em conluio com outros agentes e com fortes indícios de evasão de divisas. Segundo o Ministério Público Federal - MPF, a denúncia é resultado do complexo trabalho investigativo desenvolvido no âmbito da chamada "Operação Background". Destarte, em que pese esteja pendente o desfecho da ação criminal acima, e longe deste magistrado desconsiderar o princípio da presunção de inocência ao caso, é fato incontroverso que pairam sobre os sócios e antigos administradores sérias denúncias de fraude à execução, o que por si só independe do trânsito em julgado, tanto é assim que os referidos gestores foram regularmente afastados da administração do grupo João Santos e tiveram seus bens bloqueados, diante de robustas provas das diversas fraudes acima mencionadas. (...) Diante do exposto, afasta-se qualquer alegação futura de novação do crédito trabalhista em decorrência da aprovação do plano de recuperação judicial do grupo, de modo que é possível a execução integral da dívida trabalhista em face dos sócios ou coobrigados de regresso nos presentes autos, possibilitando-se apenas o abatimento de eventual crédito recebido por força da recuperação judicial. DISPOSITIVO. POSTO ISSO, ante os fundamentos já delineados no presente incidente, rejeito as preliminares suscitadas e, no mérito, DECRETO a desconsideração da personalidade jurídica da parte executada COMPANHIA AGRO INDUSTRIAL DE GOIANA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL, consoante dispõe o art. 855-A da CLT c/c 136 do CPC, confirmando a inclusão dos suscitados abaixo transcritos no polo passivo da execução para que respondam, com os seus patrimônios (artigo 790, II, do CPC), pelo pagamento integral do débito exequendo: - Espólio de João Pereira dos Santos, representados por José Augusto Pinto Quidute, inventariante dativo; - Ana Clara Pereira dos Santos Albuquerque Ramalho Monteiro de Melo; - Maria Clara Pereira dos Santos Tapajós; - José Bernardino Pereira dos Santos; - Ana Maria Pereira dos Santos Lima de Noronha; - Fernando João Pereira dos Santos. Julgo, porém, improcedente o incidente de desconsideração da personalidade jurídica em desfavor de GUILHERME CAVALCANTI DA ROCHA LEITÃO e PAULO NARCÉLIO SIMÕES AMARAL. Nos termos do item 11 da fundamentação, afasta-se qualquer alegação futura de novação do crédito trabalhista em decorrência da aprovação do plano de recuperação judicial do grupo, de modo que é possível a execução integral da dívida trabalhista em face dos sócios ou coobrigados de regresso nos presentes autos, possibilitando-se apenas o abatimento de eventual crédito recebido por força da recuperação judicial. Intimem-se as partes. Cumpra-se após o trânsito em julgado. GOIANA/PE, 30 de maio de 2024. MARCELO DA VEIGA PESSOA BACALLA Juiz do Trabalho Titular" A despeito de todo o alegado pelas partes recorrentes e os diversos requisitos aduzidos, o que releva, no momento, é que a empresa executada, devidamente incluída no polo passivo da execução, não foi capaz de adimplir a verba trabalhista devida. Assim, para fins de prosseguimento da execução, restou requerida a instauração do Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica (IDPJ) em desfavor da empresa executada. Sublinho que o incidente foi devidamente instaurado pelo Juízo de primeiro grau, com sentença proferida em 30.05.2024 (ID 747b3b2). E, superadas as preliminares apontadas pelos agravantes, o cerne da questão reside quanto à responsabilidade dos seus sócios/acionistas e/ou seus diretores/administradores, considerando-se que a empresa executada trata-se de uma Sociedade Anônimo da capital fechado (ID d72be78). E, quanto ao ponto, o Tribunal Pleno deste Regional, por meio do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas - IRDR nº 0001046-94.2024.5.06.0000, julgado em 09 de dezembro de 2024, firmou tese jurídica no sentido de que "Nas execuções trabalhistas movidas em desfavor de sociedade anônima deve ser adotada a Teoria Menor desconsideração da personalidade jurídica; Vejamos a ementa em sua integralidade, textual: "INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS. T EMA 09. EXECUÇÃO TRABALHISTA EM DESFAVOR DE SOCIEDADE ANÔNIMA. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. APLICAÇÃO DA TEORIA MENOR. DEFINIÇÃO DA RESPONSABILIDADE DOS SÓCIOS (ACIONISTAS), DIRETORES E ADMINISTRADORES. Acolhido o Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas para fixar as seguintes teses jurídicas, com efeito vinculante (arts. 985, do CPC, e 150, do Regimento Interno): a) Nas execuções trabalhistas movidas em desfavor de sociedade anônima deve ser adotada a Teoria Menor da desconsideração da personalidade jurídica; b) Cabível o redirecionamento da execução contra os diretores e administradores estatutários de sociedade anônima quando o período de gestão for contemporâneo ao pacto laboral do credor; c) Nos casos em que o período de gestão não for contemporâneo ao pacto laboral do credor, o redirecionamento da execução contra os diretores e administradores estatutários de sociedade anônima será cabível apenas quando comprovada a conivência, negligência ou omissão em relação aos atos ilícitos praticados por outros administradores, por força de expressa previsão legal (§1º do art. 158 da Lei nº 6.046/76); d) Incabível o redirecionamento da execução contra os diretores e administradores contratados na condição de empregados celetistas, sem qualquer participação societária, por estarem sujeitos às normas trabalhistas; e) Em relação às sociedades anônimas de capital aberto: cabível o redirecionamento da execução em face dos sócios /acionistas que possuírem efetivo poder de controle sobre a gestão da companhia (acionista controlador, diretores e administradores); incabível o redirecionamento da execução em face dos sócios (acionistas) meramente participantes, uma vez que a sua participação social está atrelada "ao preço de emissão das ações subscritas ou adquiridas" (art. 1º da Lei nº. 6.404/1976); f) Em relação às sociedades anônimas de capital fechado: cabível o redirecionamento da execução em face de todos os acionistas da empresa, independentemente de sua posição no contrato ou estatuto social, por equiparação ao tratamento conferido aos integrantes das sociedades limitadas." Destarte, ressalvando meu entendimento pessoal e por disciplina judiciária, há de ser considerada a tese jurídica firmada em sede de IRDR, que possui efeito vinculante (artigo 985, II, do CPC), aplicando-se, ao caso, a Teoria Menor da desconsideração da personalidade jurídica, restando refutados todos os argumentos em favor da aplicação da Teoria Maior, com base no artigo 50 do CC. Diante desse cenário, entendendo plenamente possível o redirecionamento da execução para o patrimônio dos sócios/acionistas e/ou diretores/administradores, tendo em vista a amplitude de previsões legais para incidência dessa prática (vide §5º do art. 28 do CDC, que demanda, tão somente, a insolvência da executada para autorizar o redirecionamento da execução aos respectivos sócios); a natureza alimentar do crédito trabalhista (artigo 100, da CF); a impossibilidade de transferência do risco dos negócios aos empregados (artigo 2º, da CLT); e os princípios da celeridade e economia processuais (artigo 5º, LXXVIII da CF; art. 765, da CLT). Utiliza-se, por analogia, a teoria menor da desconsideração da personalidade jurídica, trazida pelo Código de Defesa do Consumidor (art. 28, § 5º) "§ 5º Também poderá ser desconsiderada a pessoa jurídica sempre que sua personalidade for, de alguma forma, obstáculo ao ressarcimento de prejuízos causados aos consumidores". De acordo com a referida teoria, mais benéfica ao consumidor hipossuficiente e cujo fundamento é o princípio da igualdade substancial, que embasa a Consolidação das Leis do Trabalho, assim como o Código de Defesa do Consumidor, para ser atingindo o patrimônio do sócio ou proprietário da pessoa jurídica, basta a insuficiência patrimonial, não sendo necessário verificar estritamente os requisitos previstos no art. 50 do Código Civil como, por exemplo, a fraude ou abuso do direito, nem tampouco da confusão patrimonial entre os bens da pessoa jurídica e física. Acrescente-se, ainda, que não se cogita de ofensa ao devido processo legal, pois a decisão do Juízo da execução arrima-se em motivação consistente, e não foi negada aos Agravantes a possibilidade de se insurgirem contra o que ficou definido, submetendo a questão às instâncias superiores. Assim, e diante das inexitosas tentativas de execução contra a pessoa jurídica, é cabível a incidência da teoria da desconsideração da personalidade jurídica, com redirecionamento da execução aos sócios/acionistas e/ou diretores/administradores, conforme postulado pelo exequente. Acrescente-se, que incabível a limitação da responsabilidade (da pessoa física) ao percentual da sua cota social, tendo em vista o disposto na letra "f" do citado IRDR 0001046-94.2024.5.06.0000, na qual dispõe que "Em relação às sociedades anônimas de capital fechado: cabível o redirecionamento da execução em face de todos os acionistas da empresa, independentemente de sua posição no contrato ou estatuto social, por equiparação ao tratamento conferido aos integrantes das sociedades limitadas.". Quanto ao ponto, ainda se faz importante transcrever o exposto no referido IRDR: "[...] Tratando-se de sociedade de capital fechado, a responsabilidade dos sócios/acionistas e dos diretores/administradores deve receber o mesmo tratamento conferido aos integrantes das sociedades limitadas, por ser idêntica a realidade subjacente (modelo centrado no caráter pessoal da sociedade - "affectio societatis"). [...] Assim, ainda que não tenham assumido a condição de diretores /administradores, todos os acionistas da sociedade de capital fechado devem responder pelos débitos trabalhistas em face do risco do empreendimento, independentemente de sua posição no contrato ou estatuto social."." Lado outro, ressalte-se que também restou disciplinado no IRDR, em sua letra 'b" que "Cabível o redirecionamento da execução contra os diretores e administradores estatutários de sociedade anônima quando o período de gestão for contemporâneo ao pacto laboral do credor;". (destaquei) No caso, incontroverso que o pacto laboral perdurou de 30.08.2012 até 02.03.2017 (fl. 13). No relativo aos agravantes JOSÉ BERNADINHO PEREIRA DOS SANTOS e FERNANDO JOÃO PEREIRA DOS SANTOS, conforme Ata de Assembleia de ID e72d0a7 - fl. 6435, realizada em 09/11/2011, verifica-se que assumiram as funções de Diretor Presidente I e II, respectivamente, com mandatos de 03 (três) anos. Igualmente, a Assembleia realizada em 13/11/2015 (ID 745030a - fl. 6443). Noutro ponto, da documentação acostada sob o ID 9f0d971 (Ata de Assembleia), vislumbra-se que os agravantes ESPÓLIO JOAO PEREIRA DOS SANTOS, ANA MARIA PEREIRA DOS SANTOS LIMA NORONHA e ANA CLARA PEREIRA SANTOS ALBUQUERQUE RAMALHO MONTEIRO MELO são sócios(as)/acionistas da executada. Quanto à agravante MARIA CLARA PEREIRA DOS SANTOS, conforme documento de ID 939f451, vislumbra-se que se trata de sócia quotista da empresa Nassau Administração e Participações LTDA, empresa esta, acionista da executada, conforme se verifica na Ata de Assembleia de ID 5860817 - fl. 2751, realizada em 19/09/2022. Não bastasse, referidos agravantes são indicados como participantes na composição societária da empresa executada (vide ID ef78773 - fl. 1395 do PDF - dos autos da RJ). Registre-se, ainda, que não houve insurgência dos recorrentes quanto à contemporaneidade ao contrato de trabalho, o que sequer fora alegado em defesa ao IDPJ ou mesmo no agravo de petição, ônus que a eles cabiam. Registre-se, ainda que, não houve insurgência dos sócios/agravantes de que não fizeram parte da composição da executada ao tempo contratual do exequente, o que sequer fora alegado em defesa ao IDPJ ou mesmo no agravo de petição, ônus que a eles cabiam. Por esses fundamentos, mantenho a conclusão do Juízo a quo em relação a JOSÉ BERNARDINO PEREIRA DOS SANTOS; JOÃO PEREIRA DOS SANTOS (Espólio de); ANA MARIA PEREIRA DOS SANTOS LIMA DE NORONHA; MARIA CLARA PEREIRA DOS SANTOS TAPAJOS; ANA CLARA PEREIRA SANTOS ALBUQUERQUE RAMALHO MONTEIRO MELO; e FERNANDO JOÃO PEREIRA DOS SANTOS" (sic). (Processo nº. (AP) 0001013-31.2017.5.06.0233. Relator: Desembargador Ruy Salathiel de A. M. Ventura. Data de julgamento: 11.02.2025) (realces na origem) "Já em relação aos agravantes PAULO NARCÉLIO SIMÕES AMARAL e GUILHERME CAVALCANTI DA ROCHA LEITÃO, "data venia" ao entendimento esposado pela Vara de origem, vislumbro que, ao tempo do contrato de trabalho em discussão neste feito, esses sequer participavam da gestão das executadas, tendo assumido as funções de Diretores Presidentes I e II, respectivamente, apenas em 2022, conforme documentos de ID 1bad80b e ID 42f6b32". (Processo nº. (AP) 0000585-13.2021.5.06.0232. Relator: Desembargador Ruy Salathiel de A. M. Ventura. Data de julgamento: 11.02.2025) (destaques originais) "Ocorre que, como é sabido, a COMPANHIA AGRO INDUSTRIAL DE GOIANA S/A e a AGRIMEX AGRO INDUSTRIAL MERCANTIL EXCELSIOR S/A - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL, tiveram o pedido de RECUPERAÇÃO JUDICIAL deferido pelo MM juízo da Seção B da 15ª Vara Cível da Capital, no processo nº 0169521-37.2022.8.17.2001, acarretando a suspensão da execução em face dela - art. 6º, § 4º, da Lei nº 11.101/2005 (ID a7584b8). A despeito de todo o alegado pelas partes recorrentes e os diversos requisitos aduzidos, o que releva, no momento, é que as empresas executadas, devidamente incluídas no polo passivo da execução, não foram capaz de adimplir a verba trabalhista devida. Assim, para fins de prosseguimento da execução, restou requerida a instauração do Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica (IDPJ) em desfavor das empresas executadas (ID 50e49bf). Sublinho que o incidente foi devidamente instaurado pelo Juízo de primeiro grau em 08.04.2024 (ID cf741c9), com sentença proferida em 08.05.2024 (ID bce04df). E, superadas as preliminares apontadas pelos agravantes, o cerne da questão reside quanto à responsabilidade dos seus sócios/acionistas e/ou seus diretores/administradores, considerando-se que as empresas executadas tratam-se de uma Sociedade Anônimo da capital fechado (ID 42366ac e ID 1838f3d). E, quanto ao ponto, o Tribunal Pleno deste Regional, por meio do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas - IRDR nº 0001046-94.2024.5.06.0000, julgado em 09 de dezembro de 2024, firmou tese jurídica no sentido de que "Nas execuções trabalhistas movidas em desfavor de sociedade anônima deve ser adotada a Teoria Menor desconsideração da personalidade jurídica; Vejamos a ementa em sua integralidade, textual: "INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS. T EMA 09. EXECUÇÃO TRABALHISTA EM DESFAVOR DE SOCIEDADE ANÔNIMA. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. APLICAÇÃO DA TEORIA MENOR. DEFINIÇÃO DA RESPONSABILIDADE DOS SÓCIOS (ACIONISTAS), DIRETORES E ADMINISTRADORES. Acolhido o Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas para fixar as seguintes teses jurídicas, com efeito vinculante (arts. 985, do CPC, e 150, do Regimento Interno): a) Nas execuções trabalhistas movidas em desfavor de sociedade anônima deve ser adotada a Teoria Menor da desconsideração da personalidade jurídica; b) Cabível o redirecionamento da execução contra os diretores e administradores estatutários de sociedade anônima quando o período de gestão for contemporâneo ao pacto laboral do credor; c) Nos casos em que o período de gestão não for contemporâneo ao pacto laboral do credor, o redirecionamento da execução contra os diretores e administradores estatutários de sociedade anônima será cabível apenas quando comprovada a conivência, negligência ou omissão em relação aos atos ilícitos praticados por outros administradores, por força de expressa previsão legal (§1º do art. 158 da Lei nº 6.046/76); d) Incabível o redirecionamento da execução contra os diretores e administradores contratados na condição de empregados celetistas, sem qualquer participação societária, por estarem sujeitos às normas trabalhistas; e) Em relação às sociedades anônimas de capital aberto: cabível o redirecionamento da execução em face dos sócios /acionistas que possuírem efetivo poder de controle sobre a gestão da companhia (acionista controlador, diretores e administradores); incabível o redirecionamento da execução em face dos sócios (acionistas) meramente participantes, uma vez que a sua participação social está atrelada "ao preço de emissão das ações subscritas ou adquiridas" (art. 1º da Lei nº. 6.404/1976); f) Em relação às sociedades anônimas de capital fechado: cabível o redirecionamento da execução em face de todos os acionistas da empresa, independentemente de sua posição no contrato ou estatuto social, por equiparação ao tratamento conferido aos integrantes das sociedades limitadas." Destarte, ressalvando meu entendimento pessoal e por disciplina judiciária, há de ser considerada a tese jurídica firmada em sede de IRDR, que possui efeito vinculante (artigo 985, II, do CPC), aplicando-se, ao caso, a Teoria Menor da desconsideração da personalidade jurídica, restando refutados todos os argumentos em favor da aplicação da Teoria Maior, com base no artigo 50 do CC. Diante desse cenário, entendendo plenamente possível o redirecionamento da execução para o patrimônio dos sócios/acionistas e/ou diretores/administradores, tendo em vista a amplitude de previsões legais para incidência dessa prática (vide §5º do art. 28 do CDC, que demanda, tão somente, a insolvência da executada para autorizar o redirecionamento da execução aos respectivos sócios); a natureza alimentar do crédito trabalhista (artigo 100, da CF); a impossibilidade de transferência do risco dos negócios aos empregados (artigo 2º, da CLT); e os princípios da celeridade e economia processuais (artigo 5º, LXXVIII da CF; art. 765, da CLT). Utiliza-se, por analogia, a teoria menor da desconsideração da personalidade jurídica, trazida pelo Código de Defesa do Consumidor (art. 28, § 5º) "§ 5º Também poderá ser desconsiderada a pessoa jurídica sempre que sua personalidade for, de alguma forma, obstáculo ao ressarcimento de prejuízos causados aos consumidores". De acordo com a referida teoria, mais benéfica ao consumidor hipossuficiente e cujo fundamento é o princípio da igualdade substancial, que embasa a Consolidação das Leis do Trabalho, assim como o Código de Defesa do Consumidor, para ser atingindo o patrimônio do sócio ou proprietário da pessoa jurídica, basta a insuficiência patrimonial, não sendo necessário verificar estritamente os requisitos previstos no art. 50 do Código Civil como, por exemplo, a fraude ou abuso do direito, nem tampouco da confusão patrimonial entre os bens da pessoa jurídica e física. Acrescente-se, ainda, que não se cogita de ofensa ao devido processo legal, pois a decisão do Juízo da execução arrima-se em motivação consistente, e não foi negada aos Agravantes a possibilidade de se insurgirem contra o que ficou definido, submetendo a questão às instâncias superiores. Assim, e diante das inexitosas tentativas de execução contra a pessoa jurídica, é cabível a incidência da teoria da desconsideração da personalidade jurídica, com redirecionamento da execução aos sócios/acionistas e/ou diretores/administradores, conforme postulado pelo exequente. Acrescente-se, que incabível a limitação da responsabilidade (da pessoa física) ao percentual da sua cota social, tendo em vista o disposto na letra "f" do citado IRDR 0001046-94.2024.5.06.0000, na qual dispõe que "Em relação às sociedades anônimas de capital fechado: cabível o redirecionamento da execução em face de todos os acionistas da empresa, independentemente de sua posição no contrato ou estatuto social, por equiparação ao tratamento conferido aos integrantes das sociedades limitadas.". Quanto ao ponto, ainda se faz importante transcrever o exposto no referido IRDR: "[...] Tratando-se de sociedade de capital fechado, a responsabilidade dos sócios/acionistas e dos diretores/administradores deve receber o mesmo tratamento conferido aos integrantes das sociedades limitadas, por ser idêntica a realidade subjacente (modelo centrado no caráter pessoal da sociedade - "affectio societatis"). [...] Assim, ainda que não tenham assumido a condição de diretores /administradores, todos os acionistas da sociedade de capital fechado devem responder pelos débitos trabalhistas em face do risco do empreendimento, independentemente de sua posição no contrato ou estatuto social."." Lado outro, ressalte-se que também restou disciplinado no IRDR, em sua letra 'b" que "Cabível o redirecionamento da execução contra os diretores e administradores estatutários de sociedade anônima quando o período de gestão for contemporâneo ao pacto laboral do credor;". (destaquei) No caso, incontroverso que o pacto laboral perdurou de 17.08.2011 até 23.04.2020 (vide sentença transitada em julgado - ID ca9bbab e TRCT de ID f3ac942). No relativo aos agravantes JOSÉ BERNADINHO PEREIRA DOS SANTOS e FERNANDO JOÃO PEREIRA DOS SANTOS, da documentação acosta, é possível verificar que eram os diretores/gestores do Grupo João Santos (com inclusão das executadas), já em 2009 (vide denúncia do Ministério Público, decorrente da operação BackGround (Inquérito Policial nº 0818981-67.2018.4.05.8300 -ID 33d280c) Ademais, da documentação acostada sob o ID 7c0234d (Ata de Assembleia realizada em 19/09/2022), vislumbra-se que os agravantes ESPÓLIO DE MARIA REGUEIRA DOS SANTOS, ESPÓLIO JOAO PEREIRA DOS SANTOS, ANA CLARA PEREIRA SANTOS ALBUQUERQUE RAMALHO MONTEIRO MELO e ANA MARIA PEREIRA DOS SANTOS LIMA NORONHA são sócios/acionistas da executada. Quanto à agravante MARIA CLARA PEREIRA DOS SANTOS, conforme documento de ID 72fdafd, vislumbra-se que se trata de sócia quotista da empresa Nassau Administração e Participações LTDA, empresa esta, acionista da executada, conforme se verifica na Ata de Assembleia de ID 7c0234d, realizada em 19/09/2022. Registre-se, ainda que, não houve insurgência dos sócios/agravantes acima referidos de que não fizeram parte da composição da executada ao tempo contratual do exequente, o que sequer fora alegado em defesa ao IDPJ ou mesmo no agravo de petição, ônus que a eles cabiam. Já em relação aos agravantes PAULO NARCÉLIO SIMÕES AMARAL e GUILHERME CAVALCANTI DA ROCHA LEITÃO, "data venia" ao entendimento esposado pela Vara de origem, vislumbro que, ao tempo do contrato de trabalho em discussão neste feito, esses sequer participavam da gestão das executadas, tendo assumido as funções de Diretores Presidentes I e II, respectivamente, apenas em 2022, conforme documentos de ID 1bad80b e ID 42f6b32. Diante de todo o exposto, em atenção ao que foi exposto e em aplicação da "Teoria Menor" da desconsideração da personalidade jurídica, nego provimento aos agravos de petição interpostos por ESPÓLIO DE MARIA REGUEIRA DOS SANTOS, por ESPÓLIO JOAO PEREIRA DOS SANTOS, por MARIA CLARA PEREIRA DOS SANTOS, por ANA CLARA PEREIRA SANTOS ALBUQUERQUE RAMALHO MONTEIRO MELO, por ANA MARIA PEREIRA DOS SANTOS LIMA NORONHA, por JOSÉ BERNADINHO PEREIRA DOS SANTOS e por FERNANDO JOÃO PEREIRA DOS SANTOS. E, dou provimento ao agravo de petição conjunto de PAULO NARCÉLIO SIMÕES AMARAL e GUILHERME CAVALCANTI DA ROCHA LEITÃO para afastar o direcionamento do IDPJ em seu desfavor, determinando a exclusão do polo passivo da lide". (Processo nº. (AP) 0000585-13.2021.5.06.0232. Relator: Desembargador Ruy Salathiel de A. M. Ventura. Data de julgamento: 11.02.2025) (destaques originais) "Acrescente-se, que incabível a limitação da responsabilidade (da pessoa física) ao percentual da sua cota social, tendo em vista o disposto na letra "f" do citado IRDR 0001046-94.2024.5.06.0000, na qual dispõe que "Em relação às sociedades anônimas de capital fechado: cabível o redirecionamento da execução em face de todos os acionistas da empresa, independentemente de sua posição no contrato ou estatuto social, por equiparação ao tratamento conferido aos integrantes das sociedades limitadas.". Quanto ao ponto, ainda se faz importante transcrever o exposto no referido IRDR: "[...] Tratando-se de sociedade de capital fechado, a responsabilidade dos sócios/acionistas e dos diretores/administradores deve receber o mesmo tratamento conferido aos integrantes das sociedades limitadas, por ser idêntica a realidade subjacente (modelo centrado no caráter pessoal da sociedade - "affectio societatis"). [...] Assim, ainda que não tenham assumido a condição de diretores /administradores, todos os acionistas da sociedade de capital fechado devem responder pelos débitos trabalhistas em face do risco do empreendimento, independentemente de sua posição no contrato ou estatuto social."." Lado outro, ressalte-se que também restou disciplinado no IRDR, em sua letra 'b" que "Cabível o redirecionamento da execução contra os diretores e administradores estatutários de sociedade anônima quando o período de gestão for contemporâneo ao pacto laboral do credor;". (destaquei) No caso, incontroverso que o pacto laboral perdurou de 30.08.2012 até 02.03.2017 (fl. 13). No relativo aos agravantes JOSÉ BERNADINHO PEREIRA DOS SANTOS e FERNANDO JOÃO PEREIRA DOS SANTOS, conforme Ata de Assembleia de ID e72d0a7 - fl. 6435, realizada em 09/11/2011, verifica-se que assumiram as funções de Diretor Presidente I e II, respectivamente, com mandatos de 03 (três) anos. Igualmente, a Assembleia realizada em 13/11/2015 (ID 745030a - fl. 6443). Noutro ponto, da documentação acostada sob o ID 9f0d971 (Ata de Assembleia), vislumbra-se que os agravantes ESPÓLIO JOAO PEREIRA DOS SANTOS, ANA MARIA PEREIRA DOS SANTOS LIMA NORONHA e ANA CLARA PEREIRA SANTOS ALBUQUERQUE RAMALHO MONTEIRO MELO são sócios(as)/acionistas da executada. Quanto à agravante MARIA CLARA PEREIRA DOS SANTOS, conforme documento de ID 939f451, vislumbra-se que se trata de sócia quotista da empresa Nassau Administração e Participações LTDA, empresa esta, acionista da executada, conforme se verifica na Ata de Assembleia de ID 5860817 - fl. 2751, realizada em 19/09/2022. Não bastasse, referidos agravantes são indicados como participantes na composição societária da empresa executada (vide ID ef78773 - fl. 1395 do PDF - dos autos da RJ). Registre-se, ainda, que não houve insurgência dos recorrentes quanto à contemporaneidade ao contrato de trabalho, o que sequer fora alegado em defesa ao IDPJ ou mesmo no agravo de petição, ônus que a eles cabiam. Registre-se, ainda que, não houve insurgência dos sócios/agravantes de que não fizeram parte da composição da executada ao tempo contratual do exequente, o que sequer fora alegado em defesa ao IDPJ ou mesmo no agravo de petição, ônus que a eles cabiam. Por esses fundamentos, mantenho a conclusão do Juízo a quo em relação a JOSÉ BERNARDINO PEREIRA DOS SANTOS; JOÃO PEREIRA DOS SANTOS (Espólio de); ANA MARIA PEREIRA DOS SANTOS LIMA DE NORONHA; MARIA CLARA PEREIRA DOS SANTOS TAPAJOS; ANA CLARA PEREIRA SANTOS ALBUQUERQUE RAMALHO MONTEIRO MELO; e FERNANDO JOÃO PEREIRA DOS SANTOS" (sic). (Processo nº. (AP) 0001013-31.2017.5.06.0233. Relator: Desembargador Ruy Salathiel de A. M. Ventura. Data de julgamento: 11.02.2025) (realces na origem) AGRAVO DE PETIÇÃO. SOCIEDADE ANÔNIMA DE CAPITAL FECHADO. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. OBEDIÊNCIA ÀS TESES PREVALECENTES NO ÂMBITO DO IRDR TRT6 Nº. 0001046-94.2024.5.06.0000. Recapitulando-se que não há que se falar em incompetência da Justiça do Trabalho (no tocante à instauração/julgamento de IDPJ de empresa recuperanda), mercê do enlace firmado no curso do IRDR TRT6 nº. 0000761-72.2022.5.06.0000 ("É possível a instauração de Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica de Empresas em Recuperação Judicial, em face de seus sócios, para prosseguimento da execução") e, in casu, da coisa julgada executória existente nos fólios, adveio, em 09.12.2024, o julgamento do IRDR TRT6 nº. 0001046-94.2024.5.06.0000 (o que soterra, aliás, a alegação de incompetência material referida pelos supostos diretores/administradores/gestores não sócios (acionistas)), justificando-se, na linha dos precedentes recentes do Colegiado, com esteio nas teses prevalecentes no âmbito do IRDR TRT6 nº. 0001046-94.2024.5.06.0000, a reforma (em dado alcance) da decisão de primeiro grau. No ponto, negado provimento aos agravos de petição de Ana Maria Santos Noronha, Maria Clara Santos Tapajós, João Santos (Espólio), Ana Clara Santos Melo, José Bernardino e Fernando Santos; e dado provimento parcial ao agravo de petição de Paulo Amaral e Guilherme Leitão (para, afastando a desconsideração da personalidade jurídica da COMPANHIA AGRO INDUSTRIAL DE GOIANA (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) e da AGRIMEX AGRO INDUSTRIAL MERCANTIL EXCELSIOR S.A. (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL), relativamente aos mesmos, tolher o redirecionamento da execução contra si). (Processo nº. (AP) 0000097-34.2016.5.06.0232. Relatora: Desembargadora Maria Clara Saboya A. Bernardino. Data de julgamento: 17.03.2025) Em suma, nos contornos recursais, com esteio nas teses prevalecentes no âmbito do IRDR TRT6 nº. 0001046-94.2024.5.06.0000, justificável, a responsabilização dos recorrentes Ana Maria Santos Noronha, Maria Clara Santos Tapajós, João Santos (Espólio), Ana Clara Santos Melo, José Bernardino e Fernando Santos, deflagrando-se especialmente a incidência das letras "a" ("Nas execuções trabalhistas movidas em desfavor de sociedade anônima deve ser adotada a Teoria Menor da desconsideração da personalidade jurídica"), "f" ("Em relação às sociedades anônimas de capital fechado:cabível o redirecionamento da execução em face de todos os acionistas da empresa, independentemente de sua posição no contrato ou estatuto social, por equiparação ao tratamento conferido aos integrantes das sociedades limitadas") e "b" ("Cabível o redirecionamento da execução contra os diretores e administradores estatutários de sociedade anônima quando o período de gestão for contemporâneo ao pacto laboral do credor") - aqui, quanto a José Bernardino e Fernando Santos (havendo apontamento/demonstração da qualidade de diretores estatutários, não houve negativa a tanto, tampouco rebate à contemporaneidade (no que concerne ao vínculo empregatício); sendo que, ainda que assim não se entendesse (ad argumentandum tantum), levando-se em consideração os ilícitos retratados nos autos, a situação tangencia a "conivência, negligência ou omissão em relação aos atos ilícitos praticados por outros administradores" (letra "c")). Acrescente-se, in fine, que não se pode falar, no particular, em extensão dos efeitos da novação (mormente voltados à quitação/extinção da execução, como impeditivo à procedência do IDPJ), em adstrição à tese firmada (sem que se vislumbre a demonstração probatória, aqui, da eventual aquiescência obreira, recaindo sobre o sócio/acionista/administrador executado, ulteriormente, o ônus afeto à notícia de dispêndio no curso do Juízo Recuperacional, para fins de dedução) no âmbito do IRDR TRT6 nº. 0001262-55.2024.5.06.0000 (julgamento em 12.08.2024), cuja ementa segue (Relatoria da Desembargadora Ana Cláudia Petruccelli de Lima): INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS. TEMA 10. EXECUÇÃO TRABALHISTA DE EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. EFEITOS JURÍDICOS DO CRÉDITO NOVADO. QUITAÇÃO INTEGRAL DO DÉBITO TRABALHISTA OU POSSIBILIDADE DE COBRANÇA ENTRE EMPRESAS DO MESMO GRUPO ECONÔMICO E SÓCIOS NÃO ABRANGIDOS PELO PLANO DE SOERGUIMENTO. São objeto de controvérsia as questões relativas aos efeitos, no âmbito das execuções trabalhistas, da novação de créditos submetidos a plano de recuperação judicial. Nessa linha, com base em análise minuciosa da atual jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, fixam-se as seguintes teses jurídicas, com efeito vinculante: 1. Há necessidade de anuência expressa, pelo credor titular, de cláusula de supressão de garantia, constante do plano de recuperação judicial, para extensão dos efeitos da novação aos coobrigados pelo débito da empresa em soerguimento; 2. O pagamento do crédito novado pela empresa em reerguimento somente irradia os seus efeitos às demais empresas do mesmo grupo econômico, codevedores e sócios não integrantes do processo quando o credor titular concorda expressamente com cláusula de supressão de garantia presente no plano de de recuperação judicial - hipótese em que haverá quitação integral do débito trabalhista, com o consequente encerramento da execução em relação a todos os coobrigados; 3. Efetuado o pagamento do crédito novado pela empresa em reerguimento, é possível o prosseguimento da execução do saldo remanescente em face dos coobrigados em geral, não abrangidos pelo plano de recuperação judicial. (realçou-se) Logo, no tópico, nego provimento aos agravos de petição de Ana Maria Santos Noronha, Maria Clara Santos Tapajós, João Santos (Espólio), Ana Clara Santos Melo, José Bernardino Santos e Fernando Santos. DO AGRAVO DE FERNANDO SANTOS (ponto remanescente) Dos honorários advocatícios sucumbenciais. Esvaziada, a pretensão do Sr. Fernando Santos, envolta à percepção de honorários advocatícios sucumbenciais, à vista da conclusão do IDPJ em seu desfavor. Não bastasse, esta Turma já pôde explicitar: "O agravante FERNANDO JOÃO PEREIRA DOS SANTOS, por fim, pugna pela condenação do exequente ao pagamento de honorários advocatícios ao patrono que subscreve a peça de agravo. Indefiro. Incabível honorários advocatícios em fase de execução, face à ausência de previsão legal. Nesse sentido: "AGRAVO DE PETIÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA NA FASE DE EXECUÇÃO DO JULGADO. IMPOSSIBILIDADE. As alterações introduzidas à legislação do trabalho pela Lei nº 13.467/2017 fixaram um regime próprio dos honorários advocatícios de sucumbência na Consolidação das Leis do Trabalho, limitando-os à fase de conhecimento, razão pela qual afigura-se inaplicável, nesta Justiça Especializada, o regramento contido no artigo 85, §1º, do CPC, acerca dos honorários advocatícios sucumbenciais em sede de execução, porquanto a legislação trabalhista é expressa quanto às hipóteses de cabimento da referida parcela (artigo 791-A da CLT, §§1º, 3º 4º e 5º). Agravo de petição improvido.(TRT da 6ª Região; Processo:0000698-48.2021.5.06.0011; Data de assinatura: 04-11-2021; Órgão Julgador: Desembargador Valdir José Silva de Carvalho - Terceira Turma; Relator(a): VALDIR JOSE SILVA DE CARVALHO)" Apelo improvido, no ponto". (Processo nº. (AP) 0000239-04.2017.5.06.0232. Relator: Desembargador Ruy Salathiel de A. M. Ventura. Data de julgamento: 11.02.2025) (marcações originais) Provimento negado. Do prequestionamento. Fica, desde já, esclarecido que, pelos motivos expostos no corpo desta fundamentação, o entendimento adotado por este Juízo não viola qualquer dos dispositivos, constitucionais e infraconstitucionais, suscitados pelas partes, no que resta atendido o prequestionamento, sem necessidade de menção expressa, a cada um dos dispositivos, a teor da Orientação Jurisprudencial nº. 118 da SDI-1 do C. TST. CONCLUSÃO: Ante o exposto, preliminarmente, rejeito as arguições/pretensões de Ana Maria Santos Noronha, Maria Clara Santos Tapajós, João Santos (Espólio) e Ana Clara Santos Melo (no seu recurso, de atribuição de efeito suspensivo ao agravo de petição); e não conheço o agravo de petição adesivo obreiro, por não cabimento (acolhendo pleito constante da contraminuta de Paulo Amaral e Guilherme Leitão). No mérito, nego provimento aos agravos de petição de Ana Maria Santos Noronha, Maria Clara Santos Tapajós, João Santos (Espólio), Ana Clara Santos Melo, José Bernardino Santos e Fernando Santos. Tudo, nos termos da fundamentação. ACORDAM os Magistrados da 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, por unanimidade, preliminarmente, rejeitar as arguições/pretensões de Ana Maria Santos Noronha, Maria Clara Santos Tapajós, João Santos (Espólio) e Ana Clara Santos Melo (no seu recurso, de atribuição de efeito suspensivo ao agravo de petição); e não conhecer o agravo de petição adesivo obreiro, por não cabimento (acolhendo pleito constante da contraminuta de Paulo Amaral e Guilherme Leitão). No mérito, negar provimento aos agravos de petição de Ana Maria Santos Noronha, Maria Clara Santos Tapajós, João Santos (Espólio), Ana Clara Santos Melo, José Bernardino Santos e Fernando Santos. Tudo, nos termos da fundamentação. MAYARD DE FRANÇA SABOYA ALBUQUERQUE Juíza convocada Relatora CERTIDÃO DE JULGAMENTO Certifico que, em sessão ordinária presencial realizada em 15 de abril de 2025, na sala de sessões das Turmas, sob a presidência do Exmo. Sr. Desembargador FÁBIO ANDRÉ DE FARIAS, com a presença do Ministério Público do Trabalho da 6ª Região, representado pelo Exmo. Sr. Procurador José Laízio Pinto Junior e dos Exmos. Srs. Juíza Titular da 2ª Vara do Trabalho de Jaboatão dos Guararapes, Mayard de França Saboya Albuquerque (Relatora), convocada para o Gabinete da Exma. Desembargadora Maria Clara Saboya Albuquerque Bernardino e Desembargador Milton Gouveia, resolveu a 3ª Turma do Tribunal, julgar o processo em epígrafe, nos termos do dispositivo supra. Selma Alencar Secretária da 3ª Turma MAYARD DE FRANCA SABOYA ALBUQUERQUE Relator RECIFE/PE, 24 de abril de 2025. ANGELA AMELIA NOGUEIRA BARBOSA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - GUILHERME CAVALCANTI DA ROCHA LEITAO

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Altobelli Jose Tavora e outros x Altobelli Jose Tavora e outros

ID: 260583996

Tribunal: TRT6 Órgão: Terceira Turma Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0000268-20.2018.5.06.0232

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

ALTOBELLI JOSE TAVORA ANA CLARA PEREIRA SANTOS ALBUQUERQUE RAMALHO MONTEIRO MELO ANA MARIA PEREIRA DOS SANTOS LIMA DE NORONHA FERNANDO JOAO PEREIRA DOS SANTOS JOAO PEREIRA DOS SANTOS JOSE BERNARDINO PEREIRA DOS SANTOS MARIA CLARA PEREIRA DOS SANTOS TAPAJOS

Polo Passivo:

ALTOBELLI JOSE TAVORA ANA CLARA PEREIRA SANTOS ALBUQUERQUE RAMALHO MONTEIRO MELO ANA MARIA PEREIRA DOS SANTOS LIMA DE NORONHA COMPANHIA AGRO INDUSTRIAL DE GOIANA - EM RECUPERACAO JUDICIAL FERNANDO JOAO PEREIRA DOS SANTOS GUILHERME CAVALCANTI DA ROCHA LEITAO JOAO PEREIRA DOS SANTOS JOSE BERNARDINO PEREIRA DOS SANTOS MARIA CLARA PEREIRA DOS SANTOS TAPAJOS PAULO NARCELIO SIMOES AMARAL

Acórdão

Advogados:

ANDRE MARQUES MONTEIRO DE ARAUJO

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EROS SAFH DOMINGUES DA SILVA

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HUMBERTO ARAUJO PINTO

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WINSTON ALFREDO MORELLI ROSSITER

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GUILHERME DE SOUZA MONTEIRO

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MIRTES ADALGISA VIÉGAS SANTOS

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SÉRGIO ALENCAR DE AQUINO

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LUIZ ANDRÉ MIRANDA BASTOS

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EDUARDO COIMBRA ESTEVES DE OLIVEIRA

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DAVID PINTO RIBEIRO DE MOURA FARIAS

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SILVIO ROBERTO FONSECA DE SENA FILHO

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ANTONIO MÁRIO DE ABREU PINTO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO TERCEIRA TURMA Relatora: MAYARD DE FRANCA SABOYA ALBUQUERQUE 0000268-20.2018.5.06.0232 : ALTOBELLI JOSE TAVORA E… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO TERCEIRA TURMA Relatora: MAYARD DE FRANCA SABOYA ALBUQUERQUE 0000268-20.2018.5.06.0232 : ALTOBELLI JOSE TAVORA E OUTROS (6) : COMPANHIA AGRO INDUSTRIAL DE GOIANA - EM RECUPERACAO JUDICIAL E OUTROS (9) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Acórdão(Acórdão) - d836e24 proferido nos autos PROCESSO TRT6 Nº. 0000268-20.2018.5.06.0232 (AP) ÓRGÃO JULGADOR : 3ª TURMA RELATORA : JUÍZA CONVOCADA MAYARD DE FRANÇA SABOYA ALBUQUERQUE RECORRENTES : ANA MARIA PEREIRA DOS SANTOS LIMA DE NORONHA, MARIA CLARA PEREIRA DOS SANTOS TAPAJÓS, JOÃO PEREIRA DOS SANTOS (ESPÓLIO), ANA CLARA PEREIRA SANTOS ALBUQUERQUE RAMALHO MONTEIRO MELO, JOSÉ BERNARDINO PEREIRA DOS SANTOS, FERNANDO JOÃO PEREIRA DOS SANTOS e ALTOBELLI JOSÉ TÁVORA RECORRIDOS : OS MESMOS,COMPANHIA AGRO INDUSTRIAL DE GOIANA (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL), PAULO NARCÉLIO SIMÕES AMARAL e GUILHERME CAVALCANTI DA ROCHA LEITÃO ADVOGADOS : ANTONIO MÁRIO DE ABREU PINTO; EDUARDO COIMBRA ESTEVES DE OLIVEIRA; HUMBERTO ARAÚJO PINTO; EROS SAFH DOMINGUES DA SILVA, ANDRÉ MARQUES MONTEIRO DE ARAÚJO, SÍLVIO ROBERTO FONSECA DE SENA FILHO; GUILHERME DE SOUZA MONTEIRO, WINSTON ALFREDO MORELLI ROSSITER, DAVID PINTO RIBEIRO DE MOURA FARIAS, MIRTES ADALGISA VIÉGAS SANTOS; LUIZ ANDRÉ MIRANDA BASTOS, SÉRGIO ALENCAR DE AQUINO PROCEDÊNCIA : 02ª VARA DO TRABALHO DE GOIANA/PE EMENTA: AGRAVO DE PETIÇÃO. SOCIEDADE ANÔNIMA DE CAPITAL FECHADO. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. OBEDIÊNCIA ÀS TESES PREVALECENTES NO ÂMBITO DO IRDR TRT6 Nº. 0001046-94.2024.5.06.0000. Não há que se falar em incompetência da Justiça do Trabalho (no tocante à instauração/julgamento de IDPJ de empresa recuperanda), mercê do enlace firmado no curso do IRDR TRT6 nº. 0000761-72.2022.5.06.0000 ("É possível a instauração de Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica de Empresas em Recuperação Judicial, em face de seus sócios, para prosseguimento da execução") e, in casu, da coisa julgada executória existente nos fólios, adveio, em 09.12.2024, o julgamento do IRDR TRT6 nº. 0001046-94.2024.5.06.0000 (o que soterra, aliás, a alegação de incompetência material referida pelos supostos diretores/administradores/gestores não sócios (acionistas)), justificando-se, na linha dos precedentes recentes do Colegiado, com esteio nas teses prevalecentes no âmbito do IRDR TRT6 nº. 0001046-94.2024.5.06.0000, a manutenção da decisão de primeiro grau. No ponto, negado provimento aos agravos de petição de Ana Maria Santos Noronha, Maria Clara Santos Tapajós, João Santos (Espólio), Ana Clara Santos Melo, José Bernardino Santos e Fernando Santos. Vistos etc. Trata-se de agravos de petição interpostos por ANA MARIA PEREIRA DOS SANTOS LIMA DE NORONHA, MARIA CLARA PEREIRA DOS SANTOS TAPAJÓS, JOÃO PEREIRA DOS SANTOS (ESPÓLIO), ANA CLARA PEREIRA SANTOS ALBUQUERQUE RAMALHO MONTEIRO MELO, JOSÉ BERNARDINO PEREIRA DOS SANTOS, FERNANDO JOÃO PEREIRA DOS SANTOS e ALTOBELLI JOSÉ TÁVORA(o deste, adesivo), em face de decisão (ID nº. 9935035) proferida pelo MM. Juízo da 02ª Vara do Trabalho de Goiana/PE, nos autos da reclamação trabalhista em epígrafe. Por intermédio de suas peças, Ana Maria Santos Noronha, Maria Clara Santos Tapajós, João Santos - Espólio e Ana Clara Santos Melo (atuação conjunta, ID nº. 8fdcf66), e José Bernardino Santos (ID nº. 2de56f9), com "exposição fática", exalam a "incompetência da Justiça do Trabalho para instaurar Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica de crédito inscrito em recuperação judicial". Compreendem não preenchidos os "pressupostos da desconsideração", em razão da "não comprovação dos requisitos objetivos e subjetivos", daí a "falta do interesse de agir". Enunciam que houve "desobediência à lei da liberdade econômica", com "abuso de autoridade", reverberando que "passou a ser explicitamente proibido que a pessoa jurídica se confunda com os seus sócios, associados, instituidores ou administradores", somente sendo possível "a desconsideração da personalidade jurídica em caso de abuso", "inexistente no caso em deslinde". Não se conformam com o "IDPJ contra sócios de empresa em recuperação judicial", chamando a atenção para a "aplicação da Teoria Maior" e para a caracterização como "medida de exceção" ("O IDPJ não deve ser concedido a qualquer momento, posto que a sua concessão está atrelada ao cumprimento dos atos descritos no artigo 50 do Código Civil"). Almejam, sobremaneira, sua exclusão do "polo passivo da presente demanda". Tencionam a atribuição de efeito suspensivo ao recurso. Transcrevem jurisprudência. Pedem provimento. No bojo de seu recurso (ID nº. bee2550), Fernando Santos obtempera a "necessidade de suspensão do incidente de desconsideração da personalidade jurídica", em decorrência "do pedido de recuperação judicial pelas empresas reclamadas". Perfila que houve o "exaurimento da competência da Justiça laboral". Faz menção à aplicação da "teoria maior" da "desconsideração da personalidade jurídica", remetendo à "jurisprudência dominante do Tribunal Superior do Trabalho, Superior Tribunal de Justiça e votos proferidos no julgamento do tema 1232 pelo Supremo Tribunal Federal". Obtempera "que não fora comprovado que a empresa devedora não tem bens para garantir a execução" ("é evidente o lastro patrimonial das pessoas jurídicas componentes do Grupo Industrial João Santos"; "mesmo diante de toda situação adversa, possui um faturamento gigantesco"). Afirma que "não se pode imputar supostos atos ilícitos com base em matérias jornalísticas e até mesmo denúncia do Ministério Público Federal, posto que no Brasil impõe-se a garantia fundamental da presunção de inocência"; e que "em razão dessa situação e de expressa previsão no artigo 6º-C da Lei 11.101/2005 (Lei de Recuperação Judicial), terceiros não podem ser responsabilizados em razão de "mero inadimplemento de obrigações" da empresa em recuperação judicial". Destaca a "impossibilidade de execução de sócio, administrador ou gestor que não participou da fase de conhecimento". Acredita que há "necessidade de prévia execução da empresa" ("apenas o seu patrimônio deve responder em razão de seus atos e omissões"; "o patrimônio da reclamada" é "suficiente para arcar com a execução do processo"). Requer, quanto a si, "a improcedência do Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica (IDPJ)". Ad cautelam, pleiteia "que sua responsabilidade se limite ao percentual de sua participação social, em ações, nos termos do artigo 1º da Lei 6.404/1976". Intenta o recebimento de honorários advocatícios sucumbenciais. Pede provimento. Em suas razões recursais adesivas (ID nº. 48f83f3), o exequente defende "o direcionamento dos atos executórios em face dos Administradores PAULO NARCÉLIO SIMÕES AMARAL e GUILHERME CAVALCANTI DA ROCHA LEITÃO". Pede provimento. O exequente (ID nº. f35e876), Paulo Amaral e Guilherme Leitão (atuação conjunta, ID nº. 98e3588) apresentaram contraminuta. A espécie não exige intervenção obrigatória do Ministério Público do Trabalho, nos termos dos artigos 83 e 84 do Regimento Interno deste Sexto Regional. É o relatório. VOTO: PRELIMINARMENTE Da atribuição de efeito suspensivo recursal, pedido realizado, em sede de seus agravos de petição, por Ana Maria Santos Noronha, Maria Clara Santos Tapajós, João Santos (Espólio), Ana Clara Santos Melo e José Bernardino Santos. Ressalte-se que a regra geral aplicável aos recursos é de que devem ser recebidos apenas no efeito devolutivo, salvo exceções legais e/ou quando puderem resultar em lesão grave e de difícil reparação (exegese do art. 899 Consolidado), não se verificando, na hipótese, o preenchimento dos requisitos necessários à atribuição de efeito suspensivo aos agravos manejados. Nada a conferir. Do não conhecimento do recurso adesivo obreiro, por não cabimento, pleito constante da contraminuta de Paulo Amaral e Guilherme Leitão. Asseveram, as pessoas físicas em comento, com remessa ao art. 997 do CPC/2025, que há óbice ao conhecimento do recurso adesivo do trabalhador, considerando que este "não pretende nenhuma condenação adicional aos sócios/acionistas que já interpuseram seus Agravos de Petição, mas reforma da sentença proferida em sede de Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica para atingir os administradores, ora agravados, litisconsortes no presente feito, que não apresentaram nenhum recurso da sentença que julgou o Incidente". A irresignação prospera. Esta Turma já pôde enunciar, extirpando questionamentos, exemplificativamente: "PAULO NARCÉLIO SIMÕES AMARAL e GUILHERME CAVALCANTI DA ROCHA LEITÃO, em sede de contraminuta, ID d47d383, se opõem ao recebimento do recurso adesivo interposto por ARLINDO FERREIRA DE ANDRADE, ID d47d383, alegando ser incabível. Dizem, em síntese, que o agravante não pretende nenhuma condenação adicional aos sócios /acionistas que já interpuseram seus apelos, e sim a reforma da sentença para atingir os administradores, ora agravados, litisconsortes no presente feito, que não apresentaram nenhum recurso da sentença que julgou o incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Reportam-se ao teor do artigo 997 do CPC. Com razão. O artigo 997 do CPC diz que cada parte interporá o recurso independentemente, no prazo e com observância das exigências legais (caput); que sendo vencidos autor e réu, ao recurso interposto por qualquer deles poderá aderir o outro (§1º); e que o recurso adesivo fica subordinado ao recurso independente, sendo-lhe aplicáveis as mesmas regras deste quanto aos requisitos de admissibilidade e julgamento no tribunal, salvo disposição legal diversa [...] (§2º). Há, portanto, necessidade de sucumbência recíproca e de recurso autônomo principal pela parte contrária cujo apelo se pretende adesivar (evidente relação de dependência), o que não se pode afirmar, visto que não existe reciprocidade entre os apelantes, considerando que, no tocante aos litisconsortes PAULO NARCÉLIO SIMÕES AMARAL e GUILHERME CAVALCANTI DA ROCHA LEITÃO, a decisão do Juízo a quo foi pela improcedência; e dessa solução jurídica eles não apelaram, não sendo demais registrar que, em tese, sequer poderiam/deveriam fazê-lo, por não preencherem o requisito do interesse. Sendo assim, acolho a preliminar arguida e não conheço do recurso adesivo (...) por ser incabível". (Processo nº. (AP) 0000295-63.2019.5.06.0233. Relator: Desembargador Ruy Salathiel de A. M. Ventura. Data de julgamento: 11.02.2025) (grifos na origem) Não conheço o recurso adesivo obreiro, pois, por não cabimento. Acerca das demais postulações, confundindo-se com o mérito, ao exame que segue. MÉRITO DA ANÁLISE CONJUNTA DOS RECURSOS Da desconsideração da personalidade jurídica. Do redirecionamento da execução aos sócios/acionistas e/ou diretores/administradores/gestores da CAIG. Eis o arremate do Juiz de origem, no particular (ID nº. 9935035): "As pessoas físicas foram regularmente intimadas, na forma dos artigos 134 e 135, do CPC, para fins de manifestação, o que se deu, em apartada síntese, nestes termos: que a(s) empresa(s) possui(em) bens suficientes para garantir a execução; a execução deve ser suspensa em face da Recuperação Judicial deferida, e que todo e qualquer ato executório deve ser decidido pelo Juízo Universal; que embora esteja em Recuperação a(s) empresa(s) não é(são) insolvente(s); que a desconsideração da personalidade jurídica é medida excepcional; a responsabilidade somente poderia acontecer caso houvesse prejuízo à(s) empresa(s) por sua culpa, na forma do que preceitua o artigo 158, da Lei n. 6.404/76. Alternativamente, pede(m) a limitação da responsabilidade patrimonial ao percentual de sua participação social, consoante artigos 1023 e 1053, do Código Civil, e artigo 1º, da Lei n. 6.404/76. É incontroverso que a(s) empresa(s) executada(s) - e outras integrantes do chamado "Grupo João Santos" - tiveram deferido o pedido de Recuperação Judicial há cerca de 2(dois) anos. Na situação concreta, conforme se extrai da análise do caderno processual, a Certidão de Habilitação de Crédito (CHC) foi expedida para fins de habilitação, pelo(s) credor(es). Em seguida, os autos foram remetidos ao arquivo provisório, em cumprimento às orientações emanadas da Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho (sobrestamento/suspensão), contidas na Consolidação dos Provimentos. A suspensão/sobrestamento foi encerrada, em face do requerimento para instauração do IDPJ, promovido pelo(a) exequente , e determinado pelo Egrégio Regional. Desta forma, a questão atinente ao sobrestamento/suspensão da execução, invocada nas manifestações, pelo fato da(s) empresa(s) estar(em) em Recuperação Judicial, não encontra guarida. A jurisprudência do TRT da 6ª Região vem determinando a despersonalização da pessoa jurídica. Em regra as decisões são no sentido de aplicar a teoria menor, bastando evidência de que a execução, contra a pessoa jurídica, não surtiu efeito. Em relação, especificamente, às Sociedades Anônimas ( como é a situação dos autos) tem prevalecido a teoria menor. Confira-se: "AGRAVO DE PETIÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. SOCIEDADE ANÔNIMA. POSSIBILIDADE. Não há óbices ao redirecionamento da execução contra os sócios gestores de uma sociedade anônima, desde que comprovadamente assim declarados, e que tenham composto a gestão durante ou após a ruptura do pacto laboral do credor, sem que lhe fossem saldados todos os direitos do contrato de trabalho em questão, observado, antes, o critério de subsidiariedade à empresa que tenham gerido e o rito previsto nos artigos 133 a 137 do CPC, recepcionados por esta Justiça Especializada por meio da Instrução Normativa 39, de 15/03/16, a qual deve ser observada pelo juízo condutor da execução. Agravo de petição a que se dá provimento" (Processo: Ag - 0001673-98.2015.5.06.0102, Redatora: Gisane Barbosa de Araújo, Data de julgamento: 10/08/2022) "AGRAVO DE PETIÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. SOCIEDADE ANÔNIMA. EXECUÇÃO CONTRA ADMINISTRADORES. POSSIBILIDADE. Inexiste óbice à desconsideração da personalidade jurídica o fato de a empresa ser constituída sob a modalidade de Sociedade Anônima, porquanto dominante o entendimento sobre a responsabilização de diretores/administradores. Agravos de petição improvidos" (Processo: AP - 0001301-20.2015.5.06.0145, Redator: José Luciano Alexo da Silva, Data de julgamento: 04/08/2022) "DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA DA EMPRESA. SOCIEDADE ANÔNIMA DE CAPITAL FECHADO. PRESIDENTE E ADMINISTRADORES. EXECUÇÃO. POSSIBILIDADE. A reclamada é uma sociedade anônima de capital fechado. Dessa forma, a ela se aplica o art. 50 do Código Civil c/c com art. 28, do CDC. Assim, frustradas as tentativas de execução da pessoa jurídica deverá ser direcionada para seus administradores, que eram os gestores da empresa durante a prestação de serviços do reclamante" (TRT-1 - AP: 02006004119895010302 RJ, Relator: Vólia Bomfim Cassar, Nona Turma, Data de Publicação: 07/02/2018) "AGRAVO DE PETIÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. DIRECIONAMENTO DOS ATOS EXECUTÓRIOS CONTRA OS ADMINISTRADORES. LEGALIDADE. O artigo 28, §5º, do CDC c/c artigo 50 do CC, subsidiariamente aplicáveis ao processo trabalhista por força dos artigos 8º e 769 da CLT, não excepcionam o fenômeno da desconsideração da personalidade jurídica em relação a qualquer tipo de sociedade. Assim, se a personalidade da pessoa jurídica constituir obstáculo ao cumprimento das obrigações devidas por ela, a desconsideração será possível, à luz dos precitados dispositivos legais. No caso vertente, cuida-se de uma sociedade anônima de capital fechado, cujos administradores se tornam responsáveis subsidiários pelo implemento das obrigações trabalhistas decorrentes daqueles contratos de trabalhos firmados com a empresa. É que, não se constatando bens livres e desembaraçados desta que possam garantir a execução, por força da teoria da desconsideração da personalidade jurídica, é possível a expropriação de bens particulares do administrador, restando suficientemente demonstrado que os agravados tinham poder de administração, caracterizando, pois, sua responsabilidade pelo descumprimento dos direitos trabalhistas reconhecidos. Agravo a que se dá provimento" (Processo: AP - 0000031-31.2017.5.06.0002, Redator: Sergio Torres Teixeira, Data de julgamento: 05/08/2020, Primeira Turma, Data da assinatura: 07/08/2020) "AGRAVO DE PETIÇÃO. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. Em consonância com o posicionamento consolidado no C. TST e como a atual e iterativa jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a quem cabe, em última análise, a exegese da legislação infraconstitucional, deferido o processamento da recuperação judicial da empresa executada, e definido o crédito liquidando, remanesce a competência desta Justiça do Trabalho para promover o prosseguimento da execução em relação aos seus sócios, os quais poderão eventualmente ser responsabilizados, pessoalmente, pelo débito em execução, mediante a instauração do competente incidente de desconsideração da personalidade jurídica da empresa, eis que, via de regra, o patrimônio destes não integra o plano de recuperação judicial. Agravo de petição provido em parte" (Processo: AP - 0000425-27.2017.5.06.0232, Redatora: Maria Clara Saboya Albuquerque Bernardino, Data de julgamento: 30/01/2024) O Pleno do TRT da 6ª Região, no julgamento do IRDR (Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas) de nº. 0000761-72.2022.5.06.0000, decidiu: "UNIFORMIZAÇÃO DO TEMA: 'DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA DE EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. POSSIBILIDADE. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO'. A sistemática processual trabalhista, fiel à natureza alimentar dos direitos que visa a proteger, privilegia o princípio da celeridade, da duração razoável do processo e, acima de tudo, da efetividade processual, a fim de propiciar a satisfação do crédito trabalhista. A efetividade da execução depende, muitas vezes, do manejo de todos os mecanismos legais disponíveis e exige que o Poder Judiciário se antecipe à mutabilidade social e econômica do país. À luz da Lei n. 11.101/2005, com alicerce na jurisprudência dominante no âmbito dos Tribunais Superiores, chega-se à conclusão de que o redirecionamento da execução contra os sócios de Empresa em processo de recuperação judicial não afasta a competência da Justiça do Trabalho, salvo se o patrimônio individual dos integrantes da Sociedade Empresária esteja incluído no Plano de Recuperação Judicial. O prosseguimento dos atos executórios, em face dos sócios, ao não alcançar o patrimônio da Empresa Recuperanda, deixa de atrair a competência do Juízo Universal. Tal cenário deve ser avaliado por meio da instauração de Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica na Justiça do Trabalho, em respeito aos princípios da celeridade, da duração razoável do processo, da efetividade e da alteridade, bem como aos permissivos legais insculpidos nos artigos 10 e 10-A da CLT, 28, do CDC e 50, do CC/2002. Acolhe-se o Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas para fixar da seguinte tese jurídica: 'É possível se instaurar Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica de Empresa em Recuperação Judicial, em face de seus sócios, a fim de que se prossiga a execução.'" (Redatora: Eneida Melo Correia de Araújo, Data de julgamento: 24/10/2022) Como registrado em linhas pretéritas, as empresas (pessoas jurídicas) se encontram em Recuperação Judicial, e não se tem notícias de que o patrimônio individual dos integrantes da(s) sociedade(s) empresarial(ais) esteja incluído no plano de recuperação judicial. Então, sob o enfoque da teoria menor - corrente majoritária - cabível o redirecionamento da execução contra as pessoas físicas, integrantes do quadro societário, tendo em vista não ter havido êxito na execução contra a pessoa jurídica. Recentemente, no julgamento do IRDR nº. 0001046-94.2024.5.06.0000 (Tema 9), o Pleno do TRT da 6ª Região, por maioria, reiterou a aplicação da Teoria Menor, e fixou as seguintes teses jurídicas, com efeito vinculante (arts. 985, do CPC , e 150, do Regimento Interno): "a) nas execuções trabalhistas movidas em desfavor de sociedade anônima deve ser adotada a Teoria Menor da desconsideração da personalidade jurídica; b) Cabível o redirecionamento da execução contra os diretores e administradores estatutários de sociedade anônima quando o período de gestão for contemporâneo ao pacto laboral do credor; c) Nos casos em que o período de gestão não for contemporâneo ao pacto laboral do credor, o redirecionamento da execução contra os diretores e administradores estatutários de sociedade anônima será cabível apenas quando comprovada a conivência, negligência ou omissão em relação aos atos ilícitos praticados por outros administradores, por força de expressa previsão legal (§1º, do art. 158, da Lei n. 6.046/76); d) Incabível o redirecionamento da execução contra os diretores e administradores contratados na condição de empregados celetistas, sem qualquer participação societária, por estarem sujeitos às normas trabalhistas; e) Em relação às sociedades anônimas de capital aberto: e1) cabível o redirecionamento da execução em face dos sócios/acionistas que possuírem efetivo poder de controle sobre a gestão da companhia (acionista controlador, diretores e administradores); e2) incabível o redirecionamento da execução em face dos sócios(acionistas) meramente participantes, uma vez que a sua participação social está atrelada "ao preço de emissão das ações subscritas ou adquiridas" (art. 1º da Lei n. 6.404/1976); f) Em relação às sociedades anônimas de capital fechado: f1) cabívelo redirecionamento da execução em face de todos os acionistas da empresa, independentemente de sua posição no contrato ou estatuto social, por equiparação ao tratamento conferido aos integrantes das sociedades limitadas." Ademais, mesmo sob o enfoque da teoria maior, procede a pretensão do IDPJ, abrangendo a(s) empresa(s) executada(s), integrante do chamado "Grupo João Santos", diante das provas e indícios apurados pela Polícia Federal. Referido "Grupo" foi alvo da chamada Operação Background que investigou crimes de sonegação fiscal e trabalhista, com transferência de valores e bens, conforme se extrai da matéria veiculada no G1: "(...) O Grupo João Santos, em 2021, foi alvo da Operação Background, da Polícia Federal, que investigou crimes como sonegação fiscal e trabalhista. Em resumo, o grupo transferia dinheiro entre empresas do conglomerado para não pagar impostos e direitos de funcionários (entenda melhor mais abaixo). Os irmãos Fernando João Pereira dos Santos e José Bernardino Pereira dos Santos, dois sócios majoritários, foram apontados como "líderes e principais articuladores da organização". Além deles, também se tornaram réus familiares dos sócios, pessoas ligadas ao alto escalão e funcionários de confiança do grupo econômico. (...) Somente em dívidas trabalhistas, o grupo acumulou R$ 60,5 milhões, sem contar com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) de funcionários. (...) De acordo com a denúncia do MPF, os réus eram responsáveis pelos seguintes delitos: Movimentar dinheiro de origem criminosa entre as contas das empresas do conglomerado, como de produção de cimento, celulose, agronegócio, comunicação e logística; Utilizavam empresas do grupo e dos irmãos Fernando João Pereira dos Santos e José Bernardino Pereira dos Santos para movimentar recursos de sonegação fiscal e trabalhista, encobrindo a origem criminosa dos valores; Os crimes teriam ocorrido entre 2014 e 2019, mas há indícios da prática de sonegação fiscal ocorrida desde o ano de 2009. Conforme aponta o MPF, as empresas não pagavam impostos e verbas trabalhistas e, para escapar das cobranças e evitar bloqueios de contas bancárias, transferiam o dinheiro para filiais de fachada, criadas com os mesmos sócios e laranjas e sem débitos inscritos em dívida ativa. Essas transferências eram feitas como empréstimos e doações. Centenas de contas bancárias eram abertas em nome de diferentes pessoas para "dar aparência de legalidade às transações e dificultar o rastreamento", segundo o MPF, que citou o esquema como uma "ciranda financeira". Assim, as empresas que tinham as menores dívidas tributárias e trabalhistas recebiam dinheiro das que tinham as maiores. (...) Para se manter inadimplentes ao longo do tempo, as empresas do grupo aderiram a programas de parcelamento especial de débitos diversas vezes, confessando as dívidas, mas não cumprindo com as obrigações assumidas, migrando de um programa para outro sem regularizar a situação fiscal. "Nesse intervalo, os gestores aproveitavam para praticar o esvaziamento patrimonial de empresas devedoras, repassando os ativos para os sócios e pessoas jurídicas criadas ou reativadas", informou o MPF. O MPF afirmou, também, que várias filiais de fachada ligadas ao grupo e sem passivo trabalhista ou tributário registraram um aumento de patrimônio que, por vezes, alcançava 320 vezes o valor obtido em anos anteriores." (https://g1.globo.com/pe/pernambuco/noticia/2024/01/22/justica-torna-reus-26-integrantes-do-)grupo-joao-santos-por-lavagem-de-dinheiro-e-organizacao-criminosa.ghtml) A matéria jornalística foi lastreada na decisão (pública) proferida pelo Exmo. Juiz da 4ª Vara Federal em Pernambuco, nos autos do processo n. 0826196-21.2023.4.05.8300 - PETIÇÃO CRIMINAL (e que segue juntada a estes autos, nesta oportunidade), da qual colhem-se os seguintes trechos: (...) "sobre o material probatório apresentado, considero há substrato probatório mínimo que sustenta a inicial acusatória (em especial dos elementos produzidos na Representação Criminal n. 0815911-71.2020.4.05.8300, no Pedido de Quebra de Sigilo de Dados n. 0801475-44.2019.4.05.8300S e no IPL n. 0818981-67.2018.4.05.8300S), existindo, portanto, justa causa para a deflagração da ação penal. (...) A imputação realizada, portanto, não se revela temerária. No mesmo contexto verifico também a existência de indícios de autoria em relação aos acusados, suficientes para este juízo inicial. (...) É possível extrair da análise atenta da denúncia os seguintes quadros que, a um só tempo, mostram um panorama resumido da imputação e confirmam se tratar de peça acusatória que garante, aos acusados, o exercício do contraditório:" Daí, consta da decisão da Justiça Federal (cópia anexada aos autos nesta oportunidade), quadro específico, indicando diversos tipos de crimes; os nomes dos réus; e a respectiva descrição. A título de exemplificação - a lista dos crimes e de réus é extensa, conforme se infere da decisão mencionada -, constam: 1 - Crime de Lavagem de Capitais com o uso da empresa MAMOABA AGROPASTORIL S.A.: Réus Fernando João Pereira dos Santos, José Bernardino Pereira dos Santos. Ambos considerados como "sócios de fato" da citada empresa, e classificados na decisão como "líder da organização criminosa" e "articulador dos atos ilícitos cometidos por meio da empresa MAMOABA". Cada um "ocultou e dissimulou a natureza e origem de valores provenientes de infração penal, por meio de contas da empresa MAMOABA AGRO PASTORIL S.A. por inúmeras vezes durante o período de 2014 a 2018, de forma reiterada e por intermédio de organização criminosa, praticando o crime tipificado no artigo 1º, caput e §4º, da Lei n. 9.613/98 c/c art. 29 do Código Penal." Réus Alberto Alcebíades de Almeida Portella Neto e Edivaldo Mendes Ribeiro - ambos funcionários do "Grupo João Santos desde 1973", e que figuravam "formalmente" "como sócios da empresa MAMOABA AGRO PASTORIL S.A., aderindo de forma voluntária e consciente à empreitada criminosa planejada pelos líderes da organização criminosa", permitindo "movimentações de valores financeiros de modo desvinculado dos líderes. Réu Sérgio Augusto Marcelino de Albuquerque - sócio da empresa MAMOAB desde 2013, e representante legal da matriz e de 2(duas) filiais, advogado do Grupo. Figurava "apenas formalmente sócio da empresa MAMOABA AGRO PASTORIAL S.A. aderindo de forma voluntária e consciente à empreitada criminosa planejada pelos líderes da organização criminosa", permitindo "movimentações de valores financeiros". Réu Geraldo João Pereira dos Santos - diretor executivo da MAMOABA, sendo "o único procurador das contas bancárias 01-1364-200611 (item II.1 da denúncia) e 1-83-685232 (item II.4 da denúncia), que movimentaram mais de R$170 milhões e R$1,2 bilhões,respectivamente. Ainda era um dos procuradores da conta bancária 1-3433-57363 (item II.4 da denúncia), que movimentou quase R$540 milhões. Todas as contas nitidamente utilizadas como "passagem" do dinheiro, para inserção de camadas e configuração do crime de lavagem de capitais."Réu Marcio Dornelas Nogueira - coordenador financeiro do escritório de Recife do Grupo; representante, procurador e responsável da conta 237-3209-12920 da empresa MAMOABA AGRO PASTORIL S.A., que foi utilizada como conta de "passagem" do numerário, com a finalidade de inserir camadas para ocultação e dissimulação de vantagem ilícita." Réu Sérgio José Uchoa Matos - superintendente de controladoria do Grupo; representante, procurador e responsável da conta 237-3209-12920 da empresa MAMOABA AGRO PASTORIL S.A., que foi utilizada como conta de "passagem" do numerário, com a finalidade de inserir camadas para ocultação e dissimulação de vantagem ilícita." Réu Ana Patrícia Baptista Rabelo Pereira dos Santos - integrante do "alto escalão do Grupo João Santos; era uma das procuradores da conta bancária 1-3433-57363, que movimentou quase R$540 milhões, nitidamente utilizada como "passagem" do dinheiro, para a inserção de camadas e configuração do crime de diretor de várias empresas do lavagem de capitais." (...) Réu José Bernardino Pereira dos Santos Filho - "figura no quadro societário de várias empresas do Grupo"; "exerceu o cargo de Diretor Executivo"; "era um dos procuradores da conta bancária 1-3433-57363 que movimentou quase R$540 milhões, nitidamente utilizada como conta de "passagem" do dinheiro, com a inserção de camadas e configuração do crime de lavagem de capitais". 2 - Crime de Lavagem de Capitais com o uso da empresa ITAMARACÁ S.A.: Réus Fernando João Pereira dos Santos, José Bernardino Pereira dos Santos. Ambos considerados como "líder da organização criminosa" e "articulador dos atos ilícitos cometidos por meio da empresa ITAMARACÁ S.A". Cada um "ocultou e dissimulou a natureza e origem de valores provenientes de infração penal, por meio da conta da empresa ITAMARACÁ S.A. por inúmeras vezes durante o período de 2014 a 2018, de forma reiterada e por intermédio de organização criminosa, praticando o crime tipificado no artigo 1º, caput e §4º, da Lei n. 9.613/98 c/c art. 29 do Código Penal." Réus Alberto Alcebíades de Almeida Portella Neto e Edivaldo Mendes Ribeiro- ambos funcionários do "Grupo João Santos desde 1973", e que figuravam "formalmente" "como sócios da empresa ITAMARACÁ S.A., aderindo de forma voluntária e consciente à empreitada criminosa planejada pelos líderes da organização criminosa", permitindo "movimentações de valores financeiros de modo desvinculado dos líderes. Réu Sérgio Augusto Marcelino de Albuquerque - sócio formal da empresa ITAMARACÁ S.A. desde 2013, e representante legal da matriz e de 37(trinta e sete) filiais da ITAMARACÁ S.A.; advogado do Grupo. 3 - Crime de Lavagem de Capitais com o uso da empresa ITAPISSUMA S.A. - são réus Fernando João Pereira dos Santos, José Bernardino Pereira dos Santos, José Bernardino Pereira dos Santos Filho, Geraldo João Pereira dos Santos. 4 - Crime de Lavagem de Capitais com o uso da empresa ITAPLANOS - CONSULTORIA E PLANEJAMENTOS LTDA - réus Fernando João Pereira dos Santos, José Bernardino Pereira dos Santos, Ana Patrícia Baptista Rabelo Pereira dos Santos, José Bernardino Pereira dos Santos Filho, Maria de Fátima Ferreira de Lima, Wagner Vianna Júnior. Além de outros também relacionados e classificados na decisão da Justiça Federal, que concluiu pelo recebimento da denúncia contra os acusados, integrantes do "Grupo" e membros da família. Chama atenção a bilionária movimentação financeira, entre as "empresas do Grupo", enquanto trabalhadores - a maioria rurícolas - há anos aguardam o recebimento dos créditos (de natureza alimentar). Créditos para sobrevivência (alimentação, moradia, transporte), e não para utilização em supérfluos ou ostentações, como é possível se ver em postagens de redes sociais. Simples análise do caderno processual demonstra que a(s) empresa(s) executada(s) jamais cuidou(aram) de quitar a(s) dívida(s) . Sequer ofereceram meios ou bem à penhora. Diante, portanto, de tudo o que supra exposto, também sob o enfoque da teoria maior, procede a responsabilização das pessoas físicas indicadas pelo exequente, à exceção de Paulo Narcélio Simões Amaral e Guilherme Cavalcanti da Rocha Leitão. Quanto a Paulo Narcélio Simões Amaral e Guilherme Cavalcanti da Rocha Leitão, fato incontroverso que começaram a atuar como diretores contratados, a partir de 2022, de modo que em face do efeito vinculante decorrente do julgamento do pré-falado IRDR nº. 0001046-94.2024.5.06.0000 (Tema 9), a situação se enquadra no item "c" da tese jurídica fixada pela Corte Regional. Desta forma, com relação a PAULO NARCÉLIO SIMÕES AMARAL E GUILHERME CAVALCANTI DA ROCHA LEITÃO, REJEITO a pretensão do IDPJ. Por fim, no que diz respeito à pretensão contida na(s) defesa(s), de pedido limitação de responsabilidade (da pessoa física) ao percentual de sua cota social, não merece guarida, diante de tudo o que se infere da decisão da Justiça Federal, em verdadeira ciranda financeira, com sonegação de direitos trabalhista (incluído FGTS não recolhido) e fiscais, inclusive com utilização de "contas de passagem". Quanto ao assunto, colho os seguintes arestos: "EMENTA: AGRAVO DE PETIÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DE PERSONALIDADE JURÍDICA. APLICAÇÃO DA TEORIA MENOR. DELIMITAÇÃO DA RESPONSABILIDADE DO SÓCIO AO PERCENTUAL DE SUA QUOTA SOCIAL. IMPOSSIBILIDADE. JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA FÍSICA. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA FIRMADA POR PROCURADOR COM PODERES PARA TANTO. Comprovada a participação societária, e diante da inexitosa tentativa de execução contra a reclamada pessoa jurídica, é cabível a incidência da Teoria Menor da Desconsideração da Personalidade Jurídica, com redirecionamento da execução aos sócios, nos termos do artigo 790, II, do NCPC; artigos 49-A e 50 do CC; artigos 134 e 135, do CTN; artigo 28, do CDC; artigo 34, da Lei 12.529/11, desde que observado o critério de subsidiariedade à empresa que tenham gerido e o rito previsto nos artigos 133 a 137 do CPC, recepcionados por esta Justiça Especializada por meio da Instrução Normativa 39 do TST, de 15/03/16. A responsabilidade do sócio não se limita ao percentual de quota social, tendo em vista que é responsável pelas dívidas contraídas pela pessoa jurídica, independentemente de ter auferido lucro. Agravo de petição provido parcialmente. (Processo: AP - 0001267-07.2020.5.06.0101, Redator: Gisane Barbosa de Araujo, Data de julgamento: 24/02/2023, Quarta Turma, Data da assinatura: 24/02/2023) DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. EXECUÇÃO. AGRAVO DE PETIÇÃO. SÓCIO MINORITÁRIO. POSSIBILIDADE. Não havendo bens livres e desembaraçados do devedor principal para suportar a execução, esta deve recair contra os sócios solidariamente, ainda que minoritários, eis que auferiram vantagens ou se apropriaram da força de trabalho dos autores. Ressalte-se que inexiste no ordenamento jurídico pátrio, qualquer vedação para obstar a execução do patrimônio pessoal do sócio minoritário. Agravo não provido. (Processo: Ag - 0001386-65.2020.5.06.0101, Redator: Sergio Torres Teixeira, Data de julgamento: 14/12/2022, Primeira Turma, Data da assinatura: 14/12/2022) CONCLUSÃO Ante o exposto, e com lastro tanto na teoria menor, quanto na teoria maior (configurada a situação de que tratam os artigos 50, do Código Civil e 158 e 165, da Lei n. 6.404/1976), diante dos fatos e fundamentos supra expostos, julgo PROCEDENTE EM PARTE o incidente para DECRETAR a desconsideração da personalidade jurídica da(s) empresa(s) executada(s), DETERMINANDO O PROCESSAMENTO DA EXECUÇÃO contra as pessoas físicas indicadas pelo(a) exequente (EXCETO PAULO NARCÉLIO SIMÕES AMARAL E GUILHERME CAVALCANTI DA ROCHA LEITÃO), e que devem ser remanejadas do cadastro do PJe da condição de "terceiro", passando a figurar como "executado(a)" - parte ré. Quanto a PAULO NARCÉLIO SIMÕES AMARAL E GUILHERME CAVALCANTI DA ROCHA LEITÃO, com o trânsito em julgado da presente decisão, e mantendo-se inalterada, devem ser imediatamente excluídos do sistema (como terceiros interessados e/ou executados)" (sic). (grifos da Vara) Pois bem. Recapitulando-se que não há que se falar em incompetência da Justiça do Trabalho (no tocante à instauração/julgamento de IDPJ de empresa recuperanda), mercê do enlace firmado no curso do IRDR TRT6 nº. 0000761-72.2022.5.06.0000 ("É possível a instauração de Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica de Empresas em Recuperação Judicial, em face de seus sócios, para prosseguimento da execução") e da coisa julgada executória de ID nº. b44e0d9 (findando inócuas todas as linhas argumentativas, em sentido contrário a tanto, constantes dos recursos, o que abrange os protestados sobrestamentos), vide os termos da ementa do acórdão (julgamento em 09.12.2024) proferido no IRDR TRT6 nº. 0001046-94.2024.5.06.0000 (o que soterra, aliás, a alegação de incompetência material referida pelos supostos diretores/administradores/gestores não sócios (acionistas)): INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS. TEMA 09. EXECUÇÃO TRABALHISTA EM DESFAVOR DE SOCIEDADE ANÔNIMA. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. APLICAÇÃO DA TEORIA MENOR. DEFINIÇÃO DA RESPONSABILIDADE DOS SÓCIOS(ACIONISTAS), DIRETORES E ADMINISTRADORES. Acolhido o Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas para fixar as seguintes teses jurídicas, com efeito vinculante (arts. 985, do CPC, e 150, do Regimento Interno): a) Nas execuções trabalhistas movidas em desfavor de sociedade anônima deve ser adotada a Teoria Menor da desconsideração da personalidade jurídica; b) Cabível o redirecionamento da execução contra os diretores e administradores estatutários de sociedade anônima quando o período de gestão for contemporâneo ao pacto laboral do credor; c) Nos casos em que o período de gestão não for contemporâneo ao pacto laboral do credor, o redirecionamento da execução contra os diretores e administradores estatutários de sociedade anônima será cabível apenas quando comprovada a conivência, negligência ou omissão em relação aos atos ilícitos praticados por outros administradores, por força de expressa previsão legal (§1º do art. 158 da Lei nº 6.046/76); d) Incabível o redirecionamento da execução contra os diretores e administradores contratados na condição de empregados celetistas, sem qualquer participação societária, por estarem sujeitos às normas trabalhistas; e) Em relação às sociedades anônimas de capital aberto: cabível o redirecionamento da execução em face dos sócios/acionistas que possuírem efetivo poder de controle sobre a gestão da companhia (acionista controlador, diretores e administradores); incabível o redirecionamento da execução em face dos sócios (acionistas) meramente participantes, uma vez que a sua participação social está atrelada "ao preço de emissão das ações subscritas ou adquiridas" (art. 1º da Lei nº. 6.404/1976); f) Em relação às sociedades anônimas de capital fechado: cabível o redirecionamento da execução em face de todos os acionistas da empresa, independentemente de sua posição no contrato ou estatuto social, por equiparação ao tratamento conferido aos integrantes das sociedades limitadas. Entrementes, sob o norte do julgado supra - à vista do efeito vinculante (art. 985, II, do CPC/2015) -, não há o que reformar. Registrando-se que o deferimento da recuperação judicial da empresa (caso da executada - sociedade anônima de "capital fechado", fato incontroverso) induz à presunção de insolvência da mesma - sendo certo que esta Especializada, como regra, é incompetente para o processamento da execução de créditos do trabalhador perante a recuperanda (o que é impeditivo, de per si, à pretensão de esgotamento dos meios executórios em face da CAIG) -, e sem olvidar que a hipótese revolve o interregno empregatício de 26.09.2016 a 25.12.2016 (consoante coisa julgada cognitiva sob ID nº. bb6793c), não tendo as pessoas físicas veiculadas no IDPJ, apontadas como sócias (acionistas), negado essa qualidade (à exceção de José Bernardino Santos e Fernando Santos, em sede de impugnação), tampouco havendo exigência legal de presença, dos sócios (acionistas) e/ou diretores/administradores/gestores, na fase cognitiva (ou seja, com citação desde o processo de conhecimento), para efeito de responsabilização ulterior (tanto é verdade que o Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica, em que se aperfeiçoa o contraditório e a ampla defesa "é cabível em todas as fases do processo de conhecimento, no cumprimento de sentença e na execução fundada em título executivo extrajudicial" (art. 134, caput, do CPC/2015), vislumbrando-se sua instauração, nesta Especializada, majoritariamente, justamente na fase executória (caso destes fólios)), adoto, aqui, como razões de decidir, esvaindo dúvidas, com atenção à notoriedade da celeuma e aos documentos/fatos correlatos, os seguintes fundamentos, recentemente tecidos por este Colegiado, permissa venia e mutatis mutandis: "(...) analisando-se os autos, in casu, a empresa demandada teve seu pedido de RECUPERAÇÃO JUDICIAL deferido pelo MM juízo da Seção B da 15ª Vara Cível da Capital, no processo nº 0169521-37.2022.8.17.2001, acarretando a suspensão da execução em face dela - art. 6º, § 4º, da Lei nº 11.101/2005. Assim, diante do quadro processual, é possível se redirecionar a execução contra os bens dos sócios. (...) Do IDPJ da empresa executada e consectários. (análise conjunta) Consoante relatório, os agravantes se insurgem contra a sentença revisanda que, acolhendo o pedido de incidente de desconsideração da personalidade jurídica formulado nos autos da Reclamação Trabalhista em epígrafe, incluiu os sócios/acionistas/diretores indicados pelo exequente no polo passivo da execução. Vejamos os termos assentados pelo Juízo de origem: "2. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. RESPONSABILIDADE PATRIMONIAL DOS SÓCIOS,DIRETORES E ADMINISTRADORES. CRÉDITOS DE NATUREZA TRABALHISTA. FUNDAMENTOS LEGAIS. ART. 6º, II, DA LREF, ART. 50 DO CÓDIGO CIVIL E ART. 28, § 5º DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. Em nossa ordem jurídica, como é cediço, vigora o princípio da autonomia patrimonial das pessoas jurídicas, consagrado nos arts. 49-A e 1.024, do Código Civil, não podendo haver a responsabilização dos sócios pelas dívidas da empresa, de modo principal e solidário, salvo fraude comprovada e nas demais exceções legais, caso da desconsideração da personalidade jurídica. O art. 49-A do Código Civil, incluído pela Lei 13.874, de 2019, estabelece que a pessoa jurídica não se confunde com os seus sócios, associados, instituidores ou administradores. Além disso, o parágrafo único do mencionado dispositivo aduz: "A autonomia patrimonial das pessoas jurídicas é um instrumento lícito de alocação e segregação de riscos, estabelecido pela lei com a finalidade de estimular empreendimentos, para a geração de empregos, tributo, renda e inovação em benefício de todos". Por outro lado, segundo aponta a doutrina, "a regra geral de distinção entre os patrimônios das sociedades e de seus componentes admite exceções. Mesmo que seja limitada a responsabilidade pessoal do sócio, ela se espraia para os débitos sociais quando ele viola a lei, age com excesso de mandato ou fraudulentamente". (Revista dos Tribunais 582/92). Acerca do instituto da Desconsideração da Personalidade Jurídica, dispõe o art. 50 do Código Civil, na redação conferida pela Lei nº 13.874/19, "verbis": "Art. 50 - Em caso de abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial, pode o juiz, a requerimento da parte, ou do Ministério Público quando lhe couber intervir no processo, desconsiderá-la para que os efeitos de certas e determinadas relações de obrigações sejam estendidos aos bens particulares de administradores ou de sócios da pessoa jurídica beneficiados direta ou indiretamente pelo abuso. § 1º - Para os fins do disposto neste artigo, desvio de finalidade é a utilização da pessoa jurídica com o propósito de lesar credores e para a prática de atos ilícitos de qualquer natureza. § 2º - Entende-se por confusão patrimonial a ausência de separação de fato entre os patrimônios, caracterizada por: I - cumprimento repetitivo pela sociedade de obrigações do sócio ou do administrador ou vice-versa; II - transferência de ativos ou de passivos sem efetivas contraprestações, exceto os de valor proporcionalmente insignificante; e III - outros atos de descumprimento da autonomia patrimonial. § 3º - O disposto no caput e nos §§ 1º e 2º deste artigo também se aplica à extensão das obrigações de sócios ou de administradores à pessoa jurídica. [...]". De outro lado, saliente-se que em relação aos créditos trabalhistas, semelhantes aos créditos consumeristas - fundados em relações jurídicas assimétricas - não se aplica a "teoria maior" prevista no art. 50 do Código Civil, mas sim o art. 28, § 5º da Lei 8078 /1990 - Código de Defesa do Consumidor - CDC, que ao embasar a "teoria menor" permite a execução dos bens do sócio quando há insolvência da pessoa jurídica ou dissolução irregular de seu capital social, não ferindo os princípios do devido processo legal e do contraditório. O art. 28 do CDC dispõe: "Art. 28 - O juiz poderá desconsiderar a personalidade jurídica da sociedade quando, em detrimento do consumidor, houver abuso de direito, excesso de poder, infração da lei, fato ou ato ilícito ou violação dos estatutos ou contrato social. A desconsideração também será efetivada quando houver falência, estado de insolvência, encerramento ou inatividade da pessoa jurídica provocados por má administração. [...] § 5° - Também poderá ser desconsiderada a pessoa jurídica sempre que sua personalidade for, de alguma forma, obstáculo ao ressarcimento de prejuízos causados aos consumidores.". - grifei Assim, em uma interpretação sistemática e teleológica, adotando a Teoria Menor da desconsideração, delineada no § 5º do art. 28 do CDC, no caso em que a personalidade jurídica da empresa devedora for obstáculo ao adimplemento da obrigação, a sua insolvência é suficiente para embasar a desconsideração, o que, aliás, não depende de comprovação de fraude à execução, desvio de finalidade ou confusão patrimonial, com relação aos sócios. (...) Logo, na ausência de bens da empresa executada para garantir a execução, o patrimônio de seus sócios responderá por suas dívidas, independente de terem constado do título executivo, nos termos do art. 28 da Lei 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor), aplicados subsidiariamente conforme art. 8º da CLT. Conforme NEGRÃO (Falência e Recuperação de Empresas. 7. ed. São Paulo: Saraiva, 2022. E-book, p.79), em comentário à Nova Lei de Recuperação e Falência: "O art. 82-A, introduzido pela reforma de 2020, vedou a extensão da falência ou de seus efeitos, no todo ou em parte, aos sócios de responsabilidade limitada, aos controladores e aos administradores da sociedade falida, mas possibilitou expressamente (como não poderia deixar de ser) a desconsideração da personalidade jurídica, circunscrevendo a responsabilidade ao montante dos prejuízos causados.". Reforça-se, ainda, com base em entendimento recente do STJ, que mesmo no caso de empresas constituídas sob a forma de sociedade anônima de capital aberto é aplicável a Teoria Menor, em que não se exige a prova de fraude, abuso de direito ou confusão patrimonial, restringindo tais efeitos às pessoas (sócios/acionistas) que detêm efetivo poder de controle sobre a gestão da companhia. (...) No tocante à possibilidade de desconsideração da personalidade jurídica da empresa em recuperação judicial para atingir os responsáveis solidários ou subsidiários, o art. 6º-C da Lei de Recuperação Judicial e Falência, incluído pela Lei 14.112/2020, passou a dispor: "Art. 6º-C. É vedada atribuição de responsabilidade a terceiros em decorrência do mero inadimplemento de obrigações do devedor falido ou em recuperação judicial, ressalvadas as garantias reais e fidejussórias, bem como as demais hipóteses reguladas por esta Lei." - grifei. Nada obstante, sobre a novel disposição acima, conforme adverte SACRAMONE, em seu comentário à Lei de Recuperação Judicial e Falência, incluído pela Lei nº 14.112/2020, destaca-se, oportunamente, "in verbis": "A alteração da legislação, pela inclusão do art. 6º-C, procurou evitar a responsabilização secundária dos agentes, como sócios e administradores, pelo simples inadimplemento do devedor em procedimento de insolvência. A rigor, pelo art. 50 do Código Civil, a desconsideração da personalidade jurídica, em caso de abuso caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial, somente poderia ser reconhecida pelo juiz, a requerimento da parte ou do Ministério Público, para responsabilizar por determinadas obrigações os administradores ou sócios da pessoa jurídica beneficiados direta ou indiretamente pelo abuso. Os procedimentos de insolvência partem do pressuposto de que a atividade de empreender é arriscada e que poderia, mesmo que não houvesse qualquer má-fé ou desídia, gerar um insucesso do empreendedor. Nesse sentido, cria-se um procedimento de execução coletiva para que os credores possam ser satisfeitos em seus créditos, com a redução dos custos coletivos e a maximização do valor dos ativos do devedor. A responsabilização secundária dos sócios e/ou administradores por dívidas contraídas pela pessoa jurídica, fora das hipóteses de fraude, resultaria em benefício de alguns credores em detrimento do restante da coletividade, o que os desincentivaria a negociar coletivamente. Mas não apenas. A desconsideração da personalidade jurídica em virtude do mero inadimplemento prejudicaria o próprio incentivo a empreender e a arriscar, o que comprometeria, de forma mediata, todo o desenvolvimento econômico nacional e o próprio interesse do microssistema que se procuraria proteger. Desta forma, procurou a Lei de insolvência assegurar que o mero inadimplemento do devedor, resultante na liquidação forçada falimentar ou da pretendida novação pela via recuperacional, é faculdade permitida pela Lei aos empresários. Sua utilização, fora de qualquer hipótese de abuso ou fraude, não seria suficiente para desconsiderar a personalidade jurídica do empresário devedor e estender os efeitos aos sócios e/ou administradores. Contudo, a Lei, ainda que posterior, não derroga as diversas normas em contrário e decorrentes da especialidade de diversos microssistemas que consagram que bastaria o inadimplemento para que houvesse a responsabilização dos sócios e/ou administradores da pessoa jurídica, pela desconsideração da personalidade jurídica. Nesse particular, quanto à responsabilização por débitos trabalhistas, ressalta-se que o art. 6º, § 10, que determinava a suspensão das execuções trabalhistas contra responsável, subsidiário ou solidário, até a homologação do plano ou a convolação da recuperação judicial em falência do devedor, fora vetado pelo Presidente da República. A especialização do microssistema trabalhista impede sua derrogação pela norma geral. (SACRAMONE, 2022, p.252-255). - sem grifos no original. Saliente-se, ademais, que, no Direito do Trabalho, "a fraude e/ou abuso de direito não carecem de prova por parte do credor, mas se presumem cada vez que a autonomia patrimonial da sociedade represente obstáculo ao ressarcimento de prejuízos ou à percepção de créditos de terceiros" (DALLEGRAVE NETO, José Affonso. A execução dos bens dos sócios em face da disregard doctrine. In: Inovações na Legislação do Trabalho, 2. Ed. São Paulo: LTr, 2002, p. 309). Logo, devem ser alcançados os bens daqueles que direta ou indiretamente foram beneficiados pelo trabalho do exequente, de modo que são responsáveis todos os sócios quando da prestação do trabalho e os que porventura ingressaram na sociedade posteriormente (quanto aos que depois tenham se retirado da sociedade, observa-se o disposto no art. 10-A da CLT c/c arts. 1.003 e 1.032 do Código civil). Portanto, os bens particulares dos sócios estão sujeitos à execução, consoantes dispõem o art. 790, inc. II, do CPC, e o art. 28, § 5º, da Lei 8.078/90 (CDC). Nesse sentir, o deferimento da recuperação judicial da executada e do correspondente grupo econômico, sem adimplir as obrigações trabalhistas ou reservar bens que assegurem o pagamento, não implica, por si só, em irresponsabilidade subsidiária dos seus sócios, administradores e diretores, ou seja, estes continuam a responder pelas dívidas da sociedade quando demonstrados os pressupostos para a desconsideração da personalidade jurídica da empresa. Não há dúvidas de que o grupo econômico João Santos/Nassau possui inúmeros bens móveis, imóveis e propriedades espalhadas pelo país que seriam capazes de satisfazer, em tese, suas dívidas; contudo, é de conhecimento público e notório, o que dispensa qualquer prova, que esses bens estão bloqueados pela Justiça Federal em operação deflagrada pela Polícia Federal (Operação "background"), nos autos da ação penal movida em face de administradores anteriores, sócios, ex-empregados e/ou "sócios de fato" das empresas responsáveis pela gestão anterior, sem descuidar daqueles constritos em diversos juízos de execuções cíveis, trabalhistas e fiscais. Além disso, não é demais recordar da impossibilidade de execução imediata dos bens das empresas executadas por força do deferimento da recuperação judicial, em fase de"stay period", o que torna dificultosa, penosa e temerária, para o exequente, aguardar eventual finalização do processo recuperacional para plena satisfação dos créditos trabalhistas (de caráter alimentar). No caso, constato ainda que foram infrutíferas as tentativas executórias em face das pessoas jurídicas, inclusive por força de decisão deste TRT da 6ª Região, no tocante à Centralização das execuções promovidas em face das executadas CAIG/AGRIMEX (Prot. TRT 51.940/2107), no âmbito da CEJUSC-JT/1º Grau/Recife, ocorrida nestes autos, antes do pedido de recuperação judicial, como também pelo próprio deferimento desta ocorrida posteriormente. Logo, encontram-se exauridos, de forma absolutamente contundente, os meios executórios ordinários em face da empresa devedora. Por outro lado, é de conhecimento notório que os sócios e diretores continuam a ostentar patrimônios adquiridos com o fruto do penoso trabalho de milhares de empregados responsáveis pela geração desse valioso patrimônio construído pelo grupo executado, sem descuidar dos fortes indícios de fraudes e desvios daqueles sócios que administravam o grupo e que estão sendo investigados, ou foram denunciados, no âmbito da operação acima mencionada. Logo, cabível o presente incidente de desconsideração para atingir o patrimônio dos devedores subsidiários, havendo interesse de agir do exequente, considerando que não há qualquer impedimento legal ou decisão do juízo da recuperação judicial que tenha determinado o sobrestamento das ações em face dos sócios e demais diretores da executada e/ou do grupo Nassau. 3. DOS INDICADOS COMO RESPONSÁVEIS SUBSIDIÁRIOS NO PRESENTE INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. Na hipótese, a parte exequente indicou como responsáveis subsidiários pelos débitos os seguintes sócios e/ou diretores e administradores mencionados no rol da petição do incidente de desconsideração da personalidade jurídica (IDPJ). Espólio de JOÃO PEREIRA DOS SANTOS, representado pelo inventariante dativo José Augusto Pinto Quidute; MARIA CLARA PEREIRA DOS SANTOS TAPAJÓS; ANA MARIA PEREIRA DOS SANTOS LIMA DE NORONHA ANA CLARA PEREIRA DOS SANTOS A. R. M. DE MELO; JOSÉ BERNARDINO PEREIRA DOS SANTOS; FERNANDO JOÃO PEREIRA DOS SANTOS. PAULO NARCÉLIO SIMÕES AMARAL; e GUILHERME CAVALCANTI DA ROCHA LEITÃO. Passemos, pois, à análise das diversas teses que são comuns a todas ou algumas partes suscitadas neste incidente. 4. DA RESPONSABILIDADE DOS SÓCIOS E ACIONISTAS DA EMPRESA EXECUTADA CONSTITUÍDA SOB A FORMA DE SOCIEDADE ANÔNIMA DE CAPITAL FECHADO. DA INEXISTÊNCIA DE IMPEDIMENTO DA DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. Reforça-se aos fundamentos já alinhavados acima, conforme entendimento predominante, doutrinário e jurisprudencial, que na hipótese de desconsideração da personalidade jurídica de empresas do tipo sociedade anônima, poderá ser aplicada a teoria objetiva ou subjetiva, a depender da abertura de capital social na bolsa de valores. Com efeito, na hipótese de sociedade anônima de capital aberto, para atingir patrimônio de sócios, administradores e controladores, aplica-se, como regra, o disposto no art. 50 do Código Civil, devendo ser comprovada confusão patrimonial ou o desvio de finalidade pelos administradores (abuso da personalidade jurídica), ou ainda a atuação com excesso de poderes conferidos pelo estatuto ou infração à lei, bem como o disposto no art. 158, caput, e § 2º, da Lei 6.404/76. (...) Por outro lado, tratando-se a executada de sociedade anônima de capital fechado, caso dos autos, a responsabilidade dos diretores (ou administradores) equipara-se à dos sócios de sociedade limitada, por ser tal modelo também centrado no caráter pessoal da sociedade, diferenciando-se, portanto, da sociedade anônima de capital aberto. Em assim sendo, para fins de responsabilização dos sócios, nesta hipótese, aplica-se o art. 28, § 5º, CDC, conforme se extrai dos precedentes abaixo: (...) Na hipótese, constam como suscitados, entre outros, justamente acionistas e sócios em comum de empresas do grupo Nassau, na posição de herdeiros do espólio de João Pereira dos Santos (ente despersonalizado), que também detém participação societária. Diante dos fundamentos acima expostos, não prosperam os fundamentos de irresponsabilidade dos sócios da executada que atuaram, em sua gestão, para inadimplência contumaz de direitos trabalhistas, levando a empresa à insolvência e ao consequente pedido de recuperação judicial do grupo Nassau. Com efeito, tendo em vista os fundamentos acima alinhavados, os sócios e demais acionistas ou diretores sócios devem ser responsabilizados subsidiariamente pelos créditos devidos pela executada, sendo dispensável, no caso, adentrar-se na órbita volitiva daqueles que ostentam essa condição. O descumprimento da legislação trabalhista, deixando a empresa de pagar os débitos, é a prova cabal da má gestão, não carecendo os autos de outros elementos de prova. A questão é de natureza objetiva: configurado o inadimplemento dos débitos trabalhistas de seus empregados, gera-se a aplicação do art. 28, § 5º, do CDC. Ressalto, ainda, conforme entendimento do TST, que a inovação de que trata o art. 6º-C da LREF, introduzida pela Lei 14.112/2020, não afasta a aplicação da norma contida no art. 28, § 5º, do CDC, ao menos para efeito de aplicação da Teoria Menor, ficando a vedação legal de atribuir responsabilidade a terceiros em decorrência do mero inadimplemento de obrigações do devedor em recuperação judicial restrita ao âmbito do próprio juízo da recuperação. A estrutura empresarial de uma sociedade anônima é, em geral, complexa, notadamente das empresas executadas do grupo familiar Nassau, cujas atividades são logicamente delegadas a inferiores hierárquicos, cumprindo aos diretores nomeados em suas diversas áreas a tomada das decisões mais importantes da sociedade, que compõem os poderes de mando e gestão. Saliente-se, ainda, que ao contrário do sugerido pelos suscitados em suas defesas, entendo que, diante da inércia dos diretores e sócios da executada em satisfazer o crédito exequendo, a teoria menor autoriza a desconsideração da personalidade jurídica da sociedade anônima em desfavor de seus sócios, uma vez que estes são os responsáveis pela gestão da sociedade durante ou após a ruptura do liame empregatício do credor; e, nesse sentido, a própria recuperação judicial da devedora originária corrobora a má gestão pelos administradores. (...) Não se olvide que o interesse jurídico na responsabilização dos sócios e administradores do grupo revela-se não só pela condição de inadimplência da executada, como pelo pedido de recuperação judicial formulado pelas diversas empresas do grupo João Santos, notadamente após a decisão proferida pelo STF, no Tema nº 1.232 da tabela de repercussão geral, o qual determinou o sobrestamento nacional dos processos em que haja discussão acerca da desconsideração da personalidade para atingimento do grupo econômico, neste caso, apenas quando não tenha havido o pedido de instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica (IDPJ). Destarte, havendo a instauração desse incidente, é inaplicável tal precedente. Ademais, a decretação do juízo universal de impossibilidade de alienação do patrimônio dos sócios naquele juízo em nada impede a presente desconsideração para o redirecionamento da execução em face dos devedores subsidiários. Com base nos fundamentos acima invocados, concluo pela possibilidade de instauração do presente incidente de desconsideração da personalidade jurídica (IDPJ) e da aplicação, a priori, da teoria menor da desconsideração da personalidade jurídica (art. 28, § 5º, do CDC), de modo que passo a analisar o alcance da responsabilidade em relação a cada um dos suscitados no presente incidente, especificamente quanto aos demais fundamentos que ainda não foram acima delineados. 5. DA RESPONSABILIDADE PATRIMONIAL DOS SUSCITADOS ESPÓLIO DE JOÃO PEREIRA DOS SANTOS, REPRESENTADO POR JOSÉ AUGUSTO PINTO QUITUDE; MARIA CLARA PEREIRA DOS SANTOS TAPAJÓS; E ANA CLARA PEREIRA DOS SANTOS A. R. M. DE MELO. Como é cediço, o espólio é um ente despersonalizado, constituído de um conjunto de bens e obrigações do falecido. A legitimidade do espólio, por sua vez, cabe ao inventariante, como regra, a teor do que preconiza o art. 75, IV, do CPC, estando esta regularmente preenchida, bem como foram intimados todos os sucessores interessados. O art. 49-A do Código Civil, incluído pela Lei 13.874, de 2019, estabelece que a pessoa jurídica não se confunde com os seus sócios, associados, instituidores ou administradores. Além disso, o parágrafo único do mencionado dispositivo aduz: "A autonomia patrimonial das pessoas jurídicas é um instrumento lícito de alocação e segregação de riscos, estabelecido pela lei com a finalidade de estimular empreendimentos, para a geração de empregos, tributo, renda e inovação em benefício de todos". Logo, a desconsideração da personalidade jurídica da empresa em recuperação judicial não impede que o espólio responda pela dívida da sociedade, notadamente porque a existência da pessoa natural termina com a morte (CC, art. 6º) e a herança - patrimônio do "de cujus" denominado espólio - passa a responder pelo pagamento de dívidas do falecido, levando os herdeiros a se responsabilizarem por elas, após a partilha, cada qual em proporção da parte, que na herança lhes couber (CC, art. 1.997). Destarte, é possível a desconsideração da personalidade jurídica a fim de que este ente despersonalizado responda pelos débitos contraídos pelo grupo, no limite da herança, especialmente em face da sua qualidade de sócio do grupo Nassau, com elevado capital social investido nas empresas, que supera os demais sócios. Ressalte-se que o grupo NASSAU é gerido por uma "holding", da qual o espólio é um dos seus principais sócios (conforme contrato social juntados aos autos), não havendo dúvida de que o patrimônio do falecido e maior acionista das empresas executadas do grupo João Santos (JOÃO PEREIRA DOS SANTOS) deverá responder pelas dívidas contraídas pela empresa insolvente nesta seara trabalhista. Com efeito, conforme se vê dos autos, em uma das atas de assembleia realizada em 20 de agosto de 2022, constato que tanto o espólio (de João Pereira dos Santos) quanto os demais suscitados nestes autos - José Bernardino Pereira dos Santos, Maria Clara Pereira dos Santos Tapajós, Ana Maria Pereira dos Santos Lima de Noronha, Ana Clara Pereira dos Santos Albuquerque Ramalho Monteiro de Melo - constam como acionistas majoritários da empresa NASSAU ADMINISTRAÇÃO E PARTICIPAÇÃO LTDA. ("holding"), cujo objeto social é: "exploração de negócios por conta própria e/ou de terceiros, assim como de serviços e, ainda, a administração e participações em outras empresas, podendo adquirir ações e quotas representativas do capital de sociedades brasileiras e/ou estrangeiras, e aplicar recursos em papéis de mercado financeiro". Tem-se, ainda, que Fernando João Pereira dos Santos e José Bernardino Pereira dos Santos eram sócios gestores do grupo, os quais foram afastados de suas funções após a deflagração da operação "background", ante os fortes indícios de fraude no período em que permaneceram como administradores. Não apenas isso, é cediço que alguns dos herdeiros acima listados também são sócios cotistas, tanto da holding acima mencionada, como de outras empresas executadas do grupo, de modo que é patente que todos os sócios e gestores do grupo se beneficiam dos rendimentos de todo empreendimento, sendo irrelevante perquirir nestes autos acerca da ocorrência de fraude, desvio ou abuso da personalidade jurídica, na administração, pelos sócios e empresas cotistas. Conforme tive a oportunidade e apreciar em outras demandas, as próprias empresas executadas neste Juízo reconhecem o Grupo Empresarial e destacam o Espólio de João Pereira dos Santos no topo do grupo, ligando-o diretamente com a holding NASSAU ADMINISTRAÇÃO E PARTICIPAÇÕES LTDA., o que justifica, também por este motivo, a integração do referido espólio na presente execução para responder pelos débitos reconhecidos, notadamente porque este ente despersonalizado compõe o quadro societário da executada e possui maioria do capital social da principal empresa que administra o grupo empresarial. Como é cediço, ainda, em relatório fornecido pelo próprio grupo NASSAU ao MM. Juízo da Recuperação Judicial consta o seguinte: "Em conformidade com a Lei nº 11.101/05 e suas alterações, as empresas em crise que pertencerem a um grupo sob controle societário em comum formam um litisconsórcio ativo, sendo composto por sócios e administração em comum, com atividades correlatas, formando de fato um grupo econômico, como o denominado "GRUPO NASSAU". No relatório supracitado, constam como sócios do grupo NASSAU, em diversas de suas empresas, entre outros, os suscitados nestes autos: José Bernardino Pereira dos Santos; espólio de João Pereira dos Santos, Maria Clara Pereira dos Santos Tapajós; Ana Maria Pereira dos Santos Lima de Noronha, Ana Clara Pereira dos Santos A. R. M. de Melo; e Fernando João Pereira dos Santos. Além disso, há prova robusta nos autos que demonstra que o suscitado acima compõe o quadro societário da executada com influência na gestão da empresa, nos termos da Lei 6.404/76, nos arts. 138, caput, e 158, § 2º, que dispõem, respectivamente, que "a administração da companhia competirá, conforme dispuser o estatuto, ao conselho de administração e à diretoria, ou somente à diretoria", e que "os administradores são solidariamente responsáveis pelos prejuízos causados em virtude do não cumprimento dos deveres impostos por lei para assegurar o funcionamento normal da companhia, ainda que, pelo estatuto, tais deveres não caibam a todos eles", seja pelo estatuto social da executada, que atribuí poderes de gestão para a holding NASSAU legalmente constituída. Por fim, os demais sócios que possuem participação minoritária no capital social do grupo não estão desonerados do dever de responder pelos débitos do grupo e da executada, ante os fundamentos da teoria menor da desconsideração da personalidade jurídica - e dos demais fundamentos expostos quanto à semelhança desta espécie societária constituída sob capital fechado, com as sociedades limitadas. Declaro, ainda, inaplicável a limitação da responsabilidade patrimonial ao percentual de sua participação social, nos termos dos arts. 1.023 e 1.052 do Código Civil e art. 1º da Lei 6.404/1976, uma vez que tal regra não se aplica aos créditos trabalhistas. Diante do exposto, defiro o pedido de desconsideração da personalidade jurídica da executada direcionado em face do ESPÓLIO DE JOÃO PEREIRA DOS SANTOS, MARIA CLARA PEREIRA DOS SANTOS TAPAJÓS e ANA CLARA PEREIRA DOS SANTOS, nos termos do art. 28, § 5º, do CDC c/c art. 769 da CLT. 6. DA RESPONSABILIDADE PATRIMONIAL DA SUSCITADA ANA MARIA PEREIRA DOS SANTOS LIMA DE NORONHA. A suscitada aduz, em síntese, que não há motivo para sua inclusão, como sócia minoritária da executada, no polo passivo da demanda e, principalmente, para responder pelo débito trabalhista em questão. Defende ser indevido o redirecionamento da execução contra si, pois a empresa está em atividade e dispõe de viabilidade financeira para adimplemento dos valores devidos aos seus credores, o que afasta a possibilidade de responsabilização secundária dos sócios, sem que antes se sujeite o credor à habilitação de seu crédito perante o Juízo da Recuperação. Assevera que cabe ao exequente esgotar todos os meios legais para satisfação de seu crédito, inclusive aguardar pagamento advindo do cumprimento do Plano de Recuperação Judicial, antes de promover a execução contra terceiro, sócio minoritário e sem poderes de mando e gestão da executada, como é o caso da Peticionária. Sustenta, por fim, não se poder falar em abuso de personalidade, confusão patrimonial, má gestão ou ocorrência de desvio de finalidade a ensejar a despersonalização requerida pelo exequente, e que não há como se estender ao sócio minoritário, sem qualquer poder de ingerência nos destinos das empresas a responsabilidade por dano a que não deu causa. Sucessivamente, invoca para si a responsabilidade subsidiária (benefício de ordem), a fim de que sejam, primeiro, excutidos bens das sociedades (habilitação de crédito na RJ) e dos sócios majoritários e administradores, esgotando-se todos os meios legais para tal. Conforme acima analisado, razão não assiste à suscitada. A suscitada confirma sua participação societária, ainda que minoritária. Primeiramente, convém salientar que, em se tratando de crédito trabalhista, de natureza alimentar, o simples inadimplemento das obrigações por parte da empresa executada já é fato suficiente a ensejar a responsabilização dos sócios mediante a desconsideração da personalidade jurídica da empresa, uma vez que utilizada a teoria menor, não exigindo prova da fraude ou do abuso de direito, tampouco é necessária a prova da confusão patrimonial entre os bens da pessoa jurídica e física, tudo conforme acima analisado. Logo, sendo a executada uma empresa constituída como sociedade anônima de capital fechado, conforme amplamente analisado acima, os sócios devem responder subsidiariamente pelas dívidas da empresa, à luz da teoria menor ou objetiva da desconsideração da personalidade jurídica prevista no art. 28, § 5º, do CDC, que traz como pressuposto à adoção da medida protetiva ao crédito, tão somente, a caracterização da insolvência ou o descumprimento de obrigação decorrente de transação ou de decisão judicial, o que é incontroverso. Afasto, por fim, a alegada responsabilidade subsidiária em razão de sua participação minoritária no capital social da empresa, o que sequer demonstrou nestes autos. Aliás, não há como se cogitar que há completo afastamento dos fins comerciais de todo grupo, quando se identifica no seio de seus respectivos estatutos a identidade de sócios componentes de um mesmo grupo familiar, consoante se observa de seus estatutos sociais juntados aos autos. Em havendo lucro das empresas que mantiveram o contrato com o reclamante, todas as demais componentes do grupo empresarial se beneficiam, além de seus respectivos sócios; de igual modo, deverão suportar o ônus do empreendimento e da forma em que se aglomeram. Procede, pois, o pedido de desconsideração da personalidade jurídica da executada direcionado em face de ANA MARIA PEREIRA DOS SANTOS LIMA NORONHA, nos termos do art. 28, § 5º, do CDC c/c art. 769 da CLT. 7. DA RESPONSABILIDADE PATRIMONIAL DO SUSCITADO JOSÉ BERNARDINO PEREIRA DOS SANTOS. O suscitado acima defende, em aperta síntese, ser indevido o redirecionamento da execução contra si, pois não há que se falar em abuso de personalidade, confusão patrimonial, má gestão ou ocorrência de desvio de finalidade a ensejar a despersonalização requerida pelo exequente. Aduz, ainda, que não houve o exaurimento dos meios executórios em face da pessoa jurídica executada, que esta possui patrimônio suficiente, e que não estão presentes requisitos do artigo 50 do CC, para que fosse deferido o presente incidente de desconsideração da personalidade jurídica (IDPJ). Assevera que NÃO é sócio e/ou acionista da executada, sendo apenas Diretor Presidente I, portanto, somente poderia ser responsabilizado se tivesse causado prejuízos à empresa com culpa, dolo, violação à lei ou estatuto da sociedade, nos termos do art. 158 da Lei nº 6.404/1976. Requereu, ainda, sucessivamente, a limitação da responsabilidade patrimonial ao percentual de sua participação social, nos termos dos arts 1.023 e 1.052 do Código Civil e art. 1º da Lei 6.404/1976. Sem razão, conforme acima demonstrado. O suscitado alega em defesa tal isenção, contudo, não demonstra que deixou de ser sócio ou de que não teria participação no capital social (art. 818, II, da CLT). Pelo contrário, em relatório fornecido pelo próprio grupo NASSAU ao MM. Juízo da Recuperação Judicial nos autos da ação de recuperação 0169521-37.2022.8.17.2001, em exame nos presentes autos, diz: "Em conformidade com a Lei nº 11.101/05 e suas alterações, as empresas em crise que pertencerem a um grupo sob controle societário em comum formam um litisconsórcio ativo, sendo composto por sócios e administração em comum, com atividades correlatas, formando de fato um grupo econômico, como o denominado "GRUPO NASSAU"." - grifei. No relatório supracitado, constam como sócios do grupo NASSAU, em diversas de suas empresas, entre outros, os suscitados nestes autos: José Bernardino Pereira dos Santos; espólio de João Pereira dos Santos, Maria Clara Pereira dos Santos Tapajós; Ana Maria Pereira dos Santos Lima de Noronha, Ana Clara Pereira dos Santos A. R. M. de Melo; e Fernando João Pereira dos Santos. Logo, sendo a executada uma empresa constituída como sociedade anônima de capital fechado, conforme amplamente analisado acima, os sócios devem responder subsidiariamente pelas dívidas da empresa, à luz da teoria menor ou objetiva da desconsideração da personalidade jurídica prevista no art. 28, § 5º, do CDC, que traz como pressuposto à adoção da medida protetiva ao crédito, tão somente, a caracterização da insolvência ou o descumprimento de obrigação decorrente de transação ou de decisão judicial, o que é incontroverso. Desnecessária, portanto, a comprovação do abuso de direito, desvio de finalidade, confusão patrimonial, fraude, excesso de poder, infração da lei, fato ou ato ilícito, ou violação do estatuto social para fins de desconsideração da personalidade jurídica, conforme amplamente demonstrado acima. Não comprovou o sócio, ainda, que era um mero diretor sem poderes de gestão, ônus que lhe incumbia, "ex vi" do art. 818, II, da CLT, e do qual não se desvencilhou, em que pese tal fato não influa nessa responsabilidade patrimonial, na qualidade de sócio do grupo Nassau. Aplica-se ao caso concreto, ainda, o disposto no art. 158 da Lei Nº 6.404/76, em especial o seu § 4º, segundo o qual: "O administrador não é responsável por atos ilícitos de outros administradores, salvo se com eles for conivente, se negligenciar em descobrilos ou se, deles tendo conhecimento, deixar de agir para impedir a sua prática. Exime-se de responsabilidade o administrador dissidente que faça consignar sua divergência em ata de reunião do órgão de administração ou, não sendo possível, dela dê ciência imediata e por escrito ao órgão da administração, no conselho fiscal, se em funcionamento, ou à assembléia-geral." - grifei. Aqueles sócios que exerciam cargo de direção, e que buscam se isentar da responsabilidade pelas fraudes ocorridas na administração do grupo, não comprovaram que agiram nos termos do dispositivo supra, sendo presumida a alegação de uma gestão fraudulenta anterior, da qual o suscitado fez parte, que culminou no pedido de recuperação judicial de todo o grupo, conforme vasta documentação acostada aos autos. Aliás, não há como se cogitar que há completo afastamento dos fins comerciais de todo grupo, quando se identifica no seio de seus respectivos estatutos a identidade de sócios componentes de um mesmo grupo familiar, consoante se observa de seus estatutos sociais juntados aos autos. Em havendo lucro das empresas que mantiveram o contrato com o reclamante, todas as demais componentes do grupo empresarial se beneficiam, além de seus respectivos sócios; de igual modo, deverão suportar o ônus do empreendimento e da forma em que se aglomeram. Declaro, ainda, inaplicável a limitação da responsabilidade patrimonial ao percentual de sua participação social, nos termos dos arts. 1.023 e 1.052 do Código Civil e art. 1º da Lei 6.404/1976, uma vez que tal regra não se aplica aos créditos trabalhistas. Procede, pois, o pedido de desconsideração da personalidade jurídica da executada direcionado em face de JOSÉ BERNARDINO PEREIRA DOS SANTOS, nos termos do art. 28, § 5º, do CDC c/c art. 769 da CLT. 8. DA RESPONSABILIDADE PATRIMONIAL DO SUSCITADO FERNANDO JOÃO PEREIRA SANTOS. O suscitado acima defende, em aperta síntese, ser indevido o redirecionamento da execução contra si, pois não há que se falar em abuso de personalidade, confusão patrimonial, má gestão ou ocorrência de desvio de finalidade a ensejar a despersonalização requerida pelo exequente. Além disso, aduzindo ausência de prova de que é sócio, pugnou pela improcedência do presente incidente de desconsideração. Sem razão. No relatório supracitado, consta como sócio do grupo NASSAU, bem como da executada: Fernando João Pereira dos Santos. Logo, sendo a executada uma empresa constituída como sociedade anônima de capital fechado, conforme amplamente analisado acima, os sócios devem responder subsidiariamente pelas dívidas da empresa, à luz da teoria menor ou objetiva da desconsideração da personalidade jurídica prevista no art. 28, § 5º, do CDC, que traz como pressuposto à adoção da medida protetiva ao crédito, tão somente, a caracterização da insolvência ou o descumprimento de obrigação decorrente de transação ou de decisão judicial, o que é incontroverso. Desnecessária, portanto, a comprovação do abuso de direito, desvio de finalidade, confusão patrimonial, fraude, excesso de poder, infração da lei, fato ou ato ilícito, ou violação do estatuto social para fins de desconsideração da personalidade jurídica, conforme amplamente demonstrado acima. Não comprovou o sócio, ainda, que era um mero diretor sem poderes de gestão, ônus que lhe incumbia, "ex vi" do art. 818, II, da CLT, e do qual não se desvencilhou, em que pese tal fato não influa nessa responsabilidade patrimonial, na qualidade de sócio do grupo Nassau. Os demais fundamentos acima invocados para responsabilização do sócio José Bernardino são aplicáveis à situação jurídica do sócio Fernando João Pereira dos Santos, porquanto ostentam a mesma qualificação jurídica na empresa executada, inclusive como administradores da empresa executada no período contratual do exequente. O ora suscitado invoca em sua defesa a recente decisão do STF, no Recurso Extraordinário (RE) 1387795, com repercussão geral reconhecida (Tema 1.232), na qual se determinou a suspensão nacional de todos os processos trabalhistas, que tratam da inclusão na fase de execução, de empresa do mesmo grupo econômico que não tenha participado da fase de produção de provas e de julgamento da ação. Sem razão, considerando que o precedente vinculante acima mencionado não se amolda ao caso dos autos, em que se pretende a desconsideração da personalidade jurídica dos suscitados enquanto sócios e/ou administradores, e não a desconsideração para atingir outras empresas do grupo empresarial que não participaram da fase de conhecimento. Ademais, o próprio Supremo ressalvou essa possibilidade de desconsideração da personalidade jurídica como exceção ao precedente acima. Rejeito. Diante do exposto, procede o pedido de desconsideração da personalidade jurídica da executada direcionado em face de FERNANDO JOÃO PEREIRA SANTOS, nos termos do art. 28, § 5º, do CDC c/c art. 769 da CLT. 9. DA RESPONSABILIDADE PATRIMONIAL DOS SUSCITADOS PAULO NARCÉLIO SIMÕES AMARAL e GUILHERME CAVALCANTI DA ROCHA LEITÃO. Os suscitados acima sustentam, em suma, que não participam do capital social da empresa ou do grupo e que, por isso, somente podem responder, durante o período em que atuaram como administradores (não sócios), pelo adimplemento dos débitos da presente execução, desde que demonstrado que agiram com dolo, culpa ou excesso de poderes em suas gestões. É incontroverso que os administradores acima foram nomeados em 19.09.2022 e que atualmente somente o suscitado Guilherme Cavalcanti da Rocha Leite continua na posição de administrador do grupo NASSAU/João Santos. Além disso, os suscitados não figuram como sócios da executada ou de qualquer outra empresa do grupo João Santos, ou seja, são administradores contratados para gerir as empresas após decisão judicial em que destituídos os antigos administradores da executada e das demais empresas integrantes do grupo, sendo inconteste que os créditos trabalhistas constituídos e em execução decorrem de contrato durante o período em que estes sequer participavam da gestão da empresa. Logo, não assiste razão ao exequente quanto ao pedido de desconsideração da personalidade jurídica para redirecionamento da execução em face dos mencionados administradores contratados, quando sequer alegado nos autos que agiram com culpa, dolo ou excesso de poderes, notadamente por não possuírem nenhuma responsabilidade quanto ao período do contrato de trabalho do exequente ou anteriormente à investidura destes como administradores do grupo. Conforme prescreve o art. 158 da Lei 6.404/1976, quanto ao regramento legal da responsabilidade do administrador de sociedades anônimas: "Art. 158. O administrador não é pessoalmente responsável pelas obrigações que contrair em nome da sociedade e em virtude de ato regular de gestão; responde, porém, civilmente, pelos prejuízos que causar quando proceder: I - dentro de suas atribuições ou poderes, com culpa ou dolo; II - com violação da lei ou do estatuto. § 1º (...) § 2º Os administradores são solidariamente responsáveis pelos prejuízos causados em virtude do não cumprimento dos deveres impostos por lei para assegurar o funcionamento normal da companhia, ainda que, pelo estatuto, tais deveres não caibam a todos eles.". É incontroverso nos autos que os diretores anteriormente nomeados para administrar as empresas eram sócios e membros da mesma família, o que não se verifica atualmente com relação aos suscitados GUILHERME CAVALCANTI ROCHA LEITÃO e PAULO NARCÉLIO SIMÕES AMARAL. Nada obstante, conforme previsto em lei, os administradores não sócios das sociedades anônimas de capital aberto ou fechado podem ser responsabilizados pelas obrigações trabalhistas, observados os períodos em que investidos nos mandatos, desde que demonstrada o não cumprimento dos deveres impostos por lei para assegurar o funcionamento normal da companhia, ainda que, pelo estatuto, tais deveres não caibam a todos os administradores nomeados. Conforme pontua a doutrina e a jurisprudência dominante, contudo, na desconsideração da personalidade jurídica, para atingir patrimônio de administradores e controladores, em sociedade anônima, aplica-se, como regra, o disposto no art. 50 do Código Civil, devendo ser comprovada a confusão patrimonial ou o desvio de finalidade pelos administradores (abuso da personalidade jurídica), ou ainda a atuação com excesso de poderes conferidos pelo estatuto ou infração à lei. Portanto, tratando-se de administradores não sócios, é necessário demonstrar que incorreram em desvio de finalidade ou fraude na administração do empreendimento comercial, e não sob os fundamentos sustentados na exordial, em face do disposto no art. 158 da Lei 6.404/1976 e nos arts. 49-A, 50 (autonomia patrimonial das empresas) e 932 do CC. Na hipótese, os administradores não podem ser responsabilizados como se fossem integrantes do grupo, como requer o suscitante, ao qual competia demonstrar os requisitos do art. 50 do Código Civil. Além disso, os administradores atuais não poderão ser responsabilizados por débitos trabalhistas decorrentes de atos de gestão anterior, que não foram por eles praticados ou contraídos com excesso de poder ou desvio do objeto social da empresa. (...) Diante do exposto, a simples falta de pagamento das verbas trabalhistas pela empresa devedora não configura, por si só, nem em tese, circunstância que acarreta a responsabilidade subsidiária do administrador, prevista no art. 50 do Código Civil. É indispensável, para tanto, que tenha agido com excesso de poderes ou infração à lei, ao contrato social ou ao estatuto da empresa, e que tenham influído no período objeto do contrato, o que não se demonstrou. Diante do exposto, julgo improcedente o pedido de desconsideração da personalidade jurídica da executada em desfavor de PAULO NARCELIO SIMÕES AMARAL e GUILHERME CAVALCANTI DA ROCHA LEITÃO. Excluam-se do polo passivo os referidos suscitados, após o trânsito em julgado da decisão. Providências pela Secretaria da Vara. 10. DO ENQUADRAMENTO DA RESPONSABILIDADE DOS SÓCIOS DIRETORES E GESTORES DO GRUPO ECONÔMICO JOÃO SANTOS - JOSÉ BERNARDINO PEREIRA DOS SANTOS E FERNANDO JOÃO PEREIRA DOS SANTOS - COM FUNDAMENTO NO ART. 50 DO CÓDIGO CIVIL - TEORIA MAIOR OU SUBJETIVA DA DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. No que se refere aos diretores e gestores que ocuparam a função de gestão durante o período contratual do exequente (José Bernardino Pereira dos Santos e Fernando João Pereira dos Santos), entendo que os mesmos devem responder, ainda, sob o ponto de vista da teoria maior ou subjetiva, considerando os fortes indícios de fraude constatados na análise dos documentos acostados aos autos. Não se pode olvidar, nestes autos, do recebimento da denúncia oferecida pelo Ministério Público Federal - MPF nos autos do processo nº 0826196-21.2023.4.05.8300, perante Juízo da 4ª Vara Federal, face à Representação Criminal nº 0815911-71.2020.4.05.8300, para apurar a conduta de diversos agentes, dentre os quais estão os sócios e diretores acima enunciados, relativamente ao cometimento de fraude à execução (art. 179 do Código Penal - CP), frustração de direito assegurado por lei trabalhista (art. 203 do CP), sonegação fiscal (arts. 1º e 2º da Lei Federal n. 8.137/90), organização criminosa (art. 2º da Lei Federal n. 12.850/13), operação de instituição financeira sem licença (art. 16 da Lei Federal n. 7.492/86), evasão de divisas (art. 22 da Lei Federal n. 7.492/86), e lavagem de capitais (art. 1º da Lei Federal n. 9.613/98), supostamente praticados em conluio com outros agentes e com fortes indícios de evasão de divisas. Segundo o Ministério Público Federal - MPF, a denúncia é resultado do complexo trabalho investigativo desenvolvido no âmbito da chamada "Operação Background". Destarte, em que pese esteja pendente o desfecho da ação criminal acima, e longe deste magistrado desconsiderar o princípio da presunção de inocência ao caso, é fato incontroverso que pairam sobre os sócios e antigos administradores sérias denúncias de fraude à execução, o que por si só independe do trânsito em julgado, tanto é assim que os referidos gestores foram regularmente afastados da administração do grupo João Santos e tiveram seus bens bloqueados, diante de robustas provas das diversas fraudes acima mencionadas. (...) Diante do exposto, afasta-se qualquer alegação futura de novação do crédito trabalhista em decorrência da aprovação do plano de recuperação judicial do grupo, de modo que é possível a execução integral da dívida trabalhista em face dos sócios ou coobrigados de regresso nos presentes autos, possibilitando-se apenas o abatimento de eventual crédito recebido por força da recuperação judicial. DISPOSITIVO. POSTO ISSO, ante os fundamentos já delineados no presente incidente, rejeito as preliminares suscitadas e, no mérito, DECRETO a desconsideração da personalidade jurídica da parte executada COMPANHIA AGRO INDUSTRIAL DE GOIANA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL, consoante dispõe o art. 855-A da CLT c/c 136 do CPC, confirmando a inclusão dos suscitados abaixo transcritos no polo passivo da execução para que respondam, com os seus patrimônios (artigo 790, II, do CPC), pelo pagamento integral do débito exequendo: - Espólio de João Pereira dos Santos, representados por José Augusto Pinto Quidute, inventariante dativo; - Ana Clara Pereira dos Santos Albuquerque Ramalho Monteiro de Melo; - Maria Clara Pereira dos Santos Tapajós; - José Bernardino Pereira dos Santos; - Ana Maria Pereira dos Santos Lima de Noronha; - Fernando João Pereira dos Santos. Julgo, porém, improcedente o incidente de desconsideração da personalidade jurídica em desfavor de GUILHERME CAVALCANTI DA ROCHA LEITÃO e PAULO NARCÉLIO SIMÕES AMARAL. Nos termos do item 11 da fundamentação, afasta-se qualquer alegação futura de novação do crédito trabalhista em decorrência da aprovação do plano de recuperação judicial do grupo, de modo que é possível a execução integral da dívida trabalhista em face dos sócios ou coobrigados de regresso nos presentes autos, possibilitando-se apenas o abatimento de eventual crédito recebido por força da recuperação judicial. Intimem-se as partes. Cumpra-se após o trânsito em julgado. GOIANA/PE, 30 de maio de 2024. MARCELO DA VEIGA PESSOA BACALLA Juiz do Trabalho Titular" A despeito de todo o alegado pelas partes recorrentes e os diversos requisitos aduzidos, o que releva, no momento, é que a empresa executada, devidamente incluída no polo passivo da execução, não foi capaz de adimplir a verba trabalhista devida. Assim, para fins de prosseguimento da execução, restou requerida a instauração do Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica (IDPJ) em desfavor da empresa executada. Sublinho que o incidente foi devidamente instaurado pelo Juízo de primeiro grau, com sentença proferida em 30.05.2024 (ID 747b3b2). E, superadas as preliminares apontadas pelos agravantes, o cerne da questão reside quanto à responsabilidade dos seus sócios/acionistas e/ou seus diretores/administradores, considerando-se que a empresa executada trata-se de uma Sociedade Anônimo da capital fechado (ID d72be78). E, quanto ao ponto, o Tribunal Pleno deste Regional, por meio do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas - IRDR nº 0001046-94.2024.5.06.0000, julgado em 09 de dezembro de 2024, firmou tese jurídica no sentido de que "Nas execuções trabalhistas movidas em desfavor de sociedade anônima deve ser adotada a Teoria Menor desconsideração da personalidade jurídica; Vejamos a ementa em sua integralidade, textual: "INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS. T EMA 09. EXECUÇÃO TRABALHISTA EM DESFAVOR DE SOCIEDADE ANÔNIMA. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. APLICAÇÃO DA TEORIA MENOR. DEFINIÇÃO DA RESPONSABILIDADE DOS SÓCIOS (ACIONISTAS), DIRETORES E ADMINISTRADORES. Acolhido o Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas para fixar as seguintes teses jurídicas, com efeito vinculante (arts. 985, do CPC, e 150, do Regimento Interno): a) Nas execuções trabalhistas movidas em desfavor de sociedade anônima deve ser adotada a Teoria Menor da desconsideração da personalidade jurídica; b) Cabível o redirecionamento da execução contra os diretores e administradores estatutários de sociedade anônima quando o período de gestão for contemporâneo ao pacto laboral do credor; c) Nos casos em que o período de gestão não for contemporâneo ao pacto laboral do credor, o redirecionamento da execução contra os diretores e administradores estatutários de sociedade anônima será cabível apenas quando comprovada a conivência, negligência ou omissão em relação aos atos ilícitos praticados por outros administradores, por força de expressa previsão legal (§1º do art. 158 da Lei nº 6.046/76); d) Incabível o redirecionamento da execução contra os diretores e administradores contratados na condição de empregados celetistas, sem qualquer participação societária, por estarem sujeitos às normas trabalhistas; e) Em relação às sociedades anônimas de capital aberto: cabível o redirecionamento da execução em face dos sócios /acionistas que possuírem efetivo poder de controle sobre a gestão da companhia (acionista controlador, diretores e administradores); incabível o redirecionamento da execução em face dos sócios (acionistas) meramente participantes, uma vez que a sua participação social está atrelada "ao preço de emissão das ações subscritas ou adquiridas" (art. 1º da Lei nº. 6.404/1976); f) Em relação às sociedades anônimas de capital fechado: cabível o redirecionamento da execução em face de todos os acionistas da empresa, independentemente de sua posição no contrato ou estatuto social, por equiparação ao tratamento conferido aos integrantes das sociedades limitadas." Destarte, ressalvando meu entendimento pessoal e por disciplina judiciária, há de ser considerada a tese jurídica firmada em sede de IRDR, que possui efeito vinculante (artigo 985, II, do CPC), aplicando-se, ao caso, a Teoria Menor da desconsideração da personalidade jurídica, restando refutados todos os argumentos em favor da aplicação da Teoria Maior, com base no artigo 50 do CC. Diante desse cenário, entendendo plenamente possível o redirecionamento da execução para o patrimônio dos sócios/acionistas e/ou diretores/administradores, tendo em vista a amplitude de previsões legais para incidência dessa prática (vide §5º do art. 28 do CDC, que demanda, tão somente, a insolvência da executada para autorizar o redirecionamento da execução aos respectivos sócios); a natureza alimentar do crédito trabalhista (artigo 100, da CF); a impossibilidade de transferência do risco dos negócios aos empregados (artigo 2º, da CLT); e os princípios da celeridade e economia processuais (artigo 5º, LXXVIII da CF; art. 765, da CLT). Utiliza-se, por analogia, a teoria menor da desconsideração da personalidade jurídica, trazida pelo Código de Defesa do Consumidor (art. 28, § 5º) "§ 5º Também poderá ser desconsiderada a pessoa jurídica sempre que sua personalidade for, de alguma forma, obstáculo ao ressarcimento de prejuízos causados aos consumidores". De acordo com a referida teoria, mais benéfica ao consumidor hipossuficiente e cujo fundamento é o princípio da igualdade substancial, que embasa a Consolidação das Leis do Trabalho, assim como o Código de Defesa do Consumidor, para ser atingindo o patrimônio do sócio ou proprietário da pessoa jurídica, basta a insuficiência patrimonial, não sendo necessário verificar estritamente os requisitos previstos no art. 50 do Código Civil como, por exemplo, a fraude ou abuso do direito, nem tampouco da confusão patrimonial entre os bens da pessoa jurídica e física. Acrescente-se, ainda, que não se cogita de ofensa ao devido processo legal, pois a decisão do Juízo da execução arrima-se em motivação consistente, e não foi negada aos Agravantes a possibilidade de se insurgirem contra o que ficou definido, submetendo a questão às instâncias superiores. Assim, e diante das inexitosas tentativas de execução contra a pessoa jurídica, é cabível a incidência da teoria da desconsideração da personalidade jurídica, com redirecionamento da execução aos sócios/acionistas e/ou diretores/administradores, conforme postulado pelo exequente. Acrescente-se, que incabível a limitação da responsabilidade (da pessoa física) ao percentual da sua cota social, tendo em vista o disposto na letra "f" do citado IRDR 0001046-94.2024.5.06.0000, na qual dispõe que "Em relação às sociedades anônimas de capital fechado: cabível o redirecionamento da execução em face de todos os acionistas da empresa, independentemente de sua posição no contrato ou estatuto social, por equiparação ao tratamento conferido aos integrantes das sociedades limitadas.". Quanto ao ponto, ainda se faz importante transcrever o exposto no referido IRDR: "[...] Tratando-se de sociedade de capital fechado, a responsabilidade dos sócios/acionistas e dos diretores/administradores deve receber o mesmo tratamento conferido aos integrantes das sociedades limitadas, por ser idêntica a realidade subjacente (modelo centrado no caráter pessoal da sociedade - "affectio societatis"). [...] Assim, ainda que não tenham assumido a condição de diretores /administradores, todos os acionistas da sociedade de capital fechado devem responder pelos débitos trabalhistas em face do risco do empreendimento, independentemente de sua posição no contrato ou estatuto social."." Lado outro, ressalte-se que também restou disciplinado no IRDR, em sua letra 'b" que "Cabível o redirecionamento da execução contra os diretores e administradores estatutários de sociedade anônima quando o período de gestão for contemporâneo ao pacto laboral do credor;". (destaquei) No caso, incontroverso que o pacto laboral perdurou de 30.08.2012 até 02.03.2017 (fl. 13). No relativo aos agravantes JOSÉ BERNADINHO PEREIRA DOS SANTOS e FERNANDO JOÃO PEREIRA DOS SANTOS, conforme Ata de Assembleia de ID e72d0a7 - fl. 6435, realizada em 09/11/2011, verifica-se que assumiram as funções de Diretor Presidente I e II, respectivamente, com mandatos de 03 (três) anos. Igualmente, a Assembleia realizada em 13/11/2015 (ID 745030a - fl. 6443). Noutro ponto, da documentação acostada sob o ID 9f0d971 (Ata de Assembleia), vislumbra-se que os agravantes ESPÓLIO JOAO PEREIRA DOS SANTOS, ANA MARIA PEREIRA DOS SANTOS LIMA NORONHA e ANA CLARA PEREIRA SANTOS ALBUQUERQUE RAMALHO MONTEIRO MELO são sócios(as)/acionistas da executada. Quanto à agravante MARIA CLARA PEREIRA DOS SANTOS, conforme documento de ID 939f451, vislumbra-se que se trata de sócia quotista da empresa Nassau Administração e Participações LTDA, empresa esta, acionista da executada, conforme se verifica na Ata de Assembleia de ID 5860817 - fl. 2751, realizada em 19/09/2022. Não bastasse, referidos agravantes são indicados como participantes na composição societária da empresa executada (vide ID ef78773 - fl. 1395 do PDF - dos autos da RJ). Registre-se, ainda, que não houve insurgência dos recorrentes quanto à contemporaneidade ao contrato de trabalho, o que sequer fora alegado em defesa ao IDPJ ou mesmo no agravo de petição, ônus que a eles cabiam. Registre-se, ainda que, não houve insurgência dos sócios/agravantes de que não fizeram parte da composição da executada ao tempo contratual do exequente, o que sequer fora alegado em defesa ao IDPJ ou mesmo no agravo de petição, ônus que a eles cabiam. Por esses fundamentos, mantenho a conclusão do Juízo a quo em relação a JOSÉ BERNARDINO PEREIRA DOS SANTOS; JOÃO PEREIRA DOS SANTOS (Espólio de); ANA MARIA PEREIRA DOS SANTOS LIMA DE NORONHA; MARIA CLARA PEREIRA DOS SANTOS TAPAJOS; ANA CLARA PEREIRA SANTOS ALBUQUERQUE RAMALHO MONTEIRO MELO; e FERNANDO JOÃO PEREIRA DOS SANTOS" (sic). (Processo nº. (AP) 0001013-31.2017.5.06.0233. Relator: Desembargador Ruy Salathiel de A. M. Ventura. Data de julgamento: 11.02.2025) (realces na origem) "Já em relação aos agravantes PAULO NARCÉLIO SIMÕES AMARAL e GUILHERME CAVALCANTI DA ROCHA LEITÃO, "data venia" ao entendimento esposado pela Vara de origem, vislumbro que, ao tempo do contrato de trabalho em discussão neste feito, esses sequer participavam da gestão das executadas, tendo assumido as funções de Diretores Presidentes I e II, respectivamente, apenas em 2022, conforme documentos de ID 1bad80b e ID 42f6b32". (Processo nº. (AP) 0000585-13.2021.5.06.0232. Relator: Desembargador Ruy Salathiel de A. M. Ventura. Data de julgamento: 11.02.2025) (destaques originais) "Ocorre que, como é sabido, a COMPANHIA AGRO INDUSTRIAL DE GOIANA S/A e a AGRIMEX AGRO INDUSTRIAL MERCANTIL EXCELSIOR S/A - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL, tiveram o pedido de RECUPERAÇÃO JUDICIAL deferido pelo MM juízo da Seção B da 15ª Vara Cível da Capital, no processo nº 0169521-37.2022.8.17.2001, acarretando a suspensão da execução em face dela - art. 6º, § 4º, da Lei nº 11.101/2005 (ID a7584b8). A despeito de todo o alegado pelas partes recorrentes e os diversos requisitos aduzidos, o que releva, no momento, é que as empresas executadas, devidamente incluídas no polo passivo da execução, não foram capaz de adimplir a verba trabalhista devida. Assim, para fins de prosseguimento da execução, restou requerida a instauração do Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica (IDPJ) em desfavor das empresas executadas (ID 50e49bf). Sublinho que o incidente foi devidamente instaurado pelo Juízo de primeiro grau em 08.04.2024 (ID cf741c9), com sentença proferida em 08.05.2024 (ID bce04df). E, superadas as preliminares apontadas pelos agravantes, o cerne da questão reside quanto à responsabilidade dos seus sócios/acionistas e/ou seus diretores/administradores, considerando-se que as empresas executadas tratam-se de uma Sociedade Anônimo da capital fechado (ID 42366ac e ID 1838f3d). E, quanto ao ponto, o Tribunal Pleno deste Regional, por meio do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas - IRDR nº 0001046-94.2024.5.06.0000, julgado em 09 de dezembro de 2024, firmou tese jurídica no sentido de que "Nas execuções trabalhistas movidas em desfavor de sociedade anônima deve ser adotada a Teoria Menor desconsideração da personalidade jurídica; Vejamos a ementa em sua integralidade, textual: "INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS. T EMA 09. EXECUÇÃO TRABALHISTA EM DESFAVOR DE SOCIEDADE ANÔNIMA. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. APLICAÇÃO DA TEORIA MENOR. DEFINIÇÃO DA RESPONSABILIDADE DOS SÓCIOS (ACIONISTAS), DIRETORES E ADMINISTRADORES. Acolhido o Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas para fixar as seguintes teses jurídicas, com efeito vinculante (arts. 985, do CPC, e 150, do Regimento Interno): a) Nas execuções trabalhistas movidas em desfavor de sociedade anônima deve ser adotada a Teoria Menor da desconsideração da personalidade jurídica; b) Cabível o redirecionamento da execução contra os diretores e administradores estatutários de sociedade anônima quando o período de gestão for contemporâneo ao pacto laboral do credor; c) Nos casos em que o período de gestão não for contemporâneo ao pacto laboral do credor, o redirecionamento da execução contra os diretores e administradores estatutários de sociedade anônima será cabível apenas quando comprovada a conivência, negligência ou omissão em relação aos atos ilícitos praticados por outros administradores, por força de expressa previsão legal (§1º do art. 158 da Lei nº 6.046/76); d) Incabível o redirecionamento da execução contra os diretores e administradores contratados na condição de empregados celetistas, sem qualquer participação societária, por estarem sujeitos às normas trabalhistas; e) Em relação às sociedades anônimas de capital aberto: cabível o redirecionamento da execução em face dos sócios /acionistas que possuírem efetivo poder de controle sobre a gestão da companhia (acionista controlador, diretores e administradores); incabível o redirecionamento da execução em face dos sócios (acionistas) meramente participantes, uma vez que a sua participação social está atrelada "ao preço de emissão das ações subscritas ou adquiridas" (art. 1º da Lei nº. 6.404/1976); f) Em relação às sociedades anônimas de capital fechado: cabível o redirecionamento da execução em face de todos os acionistas da empresa, independentemente de sua posição no contrato ou estatuto social, por equiparação ao tratamento conferido aos integrantes das sociedades limitadas." Destarte, ressalvando meu entendimento pessoal e por disciplina judiciária, há de ser considerada a tese jurídica firmada em sede de IRDR, que possui efeito vinculante (artigo 985, II, do CPC), aplicando-se, ao caso, a Teoria Menor da desconsideração da personalidade jurídica, restando refutados todos os argumentos em favor da aplicação da Teoria Maior, com base no artigo 50 do CC. Diante desse cenário, entendendo plenamente possível o redirecionamento da execução para o patrimônio dos sócios/acionistas e/ou diretores/administradores, tendo em vista a amplitude de previsões legais para incidência dessa prática (vide §5º do art. 28 do CDC, que demanda, tão somente, a insolvência da executada para autorizar o redirecionamento da execução aos respectivos sócios); a natureza alimentar do crédito trabalhista (artigo 100, da CF); a impossibilidade de transferência do risco dos negócios aos empregados (artigo 2º, da CLT); e os princípios da celeridade e economia processuais (artigo 5º, LXXVIII da CF; art. 765, da CLT). Utiliza-se, por analogia, a teoria menor da desconsideração da personalidade jurídica, trazida pelo Código de Defesa do Consumidor (art. 28, § 5º) "§ 5º Também poderá ser desconsiderada a pessoa jurídica sempre que sua personalidade for, de alguma forma, obstáculo ao ressarcimento de prejuízos causados aos consumidores". De acordo com a referida teoria, mais benéfica ao consumidor hipossuficiente e cujo fundamento é o princípio da igualdade substancial, que embasa a Consolidação das Leis do Trabalho, assim como o Código de Defesa do Consumidor, para ser atingindo o patrimônio do sócio ou proprietário da pessoa jurídica, basta a insuficiência patrimonial, não sendo necessário verificar estritamente os requisitos previstos no art. 50 do Código Civil como, por exemplo, a fraude ou abuso do direito, nem tampouco da confusão patrimonial entre os bens da pessoa jurídica e física. Acrescente-se, ainda, que não se cogita de ofensa ao devido processo legal, pois a decisão do Juízo da execução arrima-se em motivação consistente, e não foi negada aos Agravantes a possibilidade de se insurgirem contra o que ficou definido, submetendo a questão às instâncias superiores. Assim, e diante das inexitosas tentativas de execução contra a pessoa jurídica, é cabível a incidência da teoria da desconsideração da personalidade jurídica, com redirecionamento da execução aos sócios/acionistas e/ou diretores/administradores, conforme postulado pelo exequente. Acrescente-se, que incabível a limitação da responsabilidade (da pessoa física) ao percentual da sua cota social, tendo em vista o disposto na letra "f" do citado IRDR 0001046-94.2024.5.06.0000, na qual dispõe que "Em relação às sociedades anônimas de capital fechado: cabível o redirecionamento da execução em face de todos os acionistas da empresa, independentemente de sua posição no contrato ou estatuto social, por equiparação ao tratamento conferido aos integrantes das sociedades limitadas.". Quanto ao ponto, ainda se faz importante transcrever o exposto no referido IRDR: "[...] Tratando-se de sociedade de capital fechado, a responsabilidade dos sócios/acionistas e dos diretores/administradores deve receber o mesmo tratamento conferido aos integrantes das sociedades limitadas, por ser idêntica a realidade subjacente (modelo centrado no caráter pessoal da sociedade - "affectio societatis"). [...] Assim, ainda que não tenham assumido a condição de diretores /administradores, todos os acionistas da sociedade de capital fechado devem responder pelos débitos trabalhistas em face do risco do empreendimento, independentemente de sua posição no contrato ou estatuto social."." Lado outro, ressalte-se que também restou disciplinado no IRDR, em sua letra 'b" que "Cabível o redirecionamento da execução contra os diretores e administradores estatutários de sociedade anônima quando o período de gestão for contemporâneo ao pacto laboral do credor;". (destaquei) No caso, incontroverso que o pacto laboral perdurou de 17.08.2011 até 23.04.2020 (vide sentença transitada em julgado - ID ca9bbab e TRCT de ID f3ac942). No relativo aos agravantes JOSÉ BERNADINHO PEREIRA DOS SANTOS e FERNANDO JOÃO PEREIRA DOS SANTOS, da documentação acosta, é possível verificar que eram os diretores/gestores do Grupo João Santos (com inclusão das executadas), já em 2009 (vide denúncia do Ministério Público, decorrente da operação BackGround (Inquérito Policial nº 0818981-67.2018.4.05.8300 -ID 33d280c) Ademais, da documentação acostada sob o ID 7c0234d (Ata de Assembleia realizada em 19/09/2022), vislumbra-se que os agravantes ESPÓLIO DE MARIA REGUEIRA DOS SANTOS, ESPÓLIO JOAO PEREIRA DOS SANTOS, ANA CLARA PEREIRA SANTOS ALBUQUERQUE RAMALHO MONTEIRO MELO e ANA MARIA PEREIRA DOS SANTOS LIMA NORONHA são sócios/acionistas da executada. Quanto à agravante MARIA CLARA PEREIRA DOS SANTOS, conforme documento de ID 72fdafd, vislumbra-se que se trata de sócia quotista da empresa Nassau Administração e Participações LTDA, empresa esta, acionista da executada, conforme se verifica na Ata de Assembleia de ID 7c0234d, realizada em 19/09/2022. Registre-se, ainda que, não houve insurgência dos sócios/agravantes acima referidos de que não fizeram parte da composição da executada ao tempo contratual do exequente, o que sequer fora alegado em defesa ao IDPJ ou mesmo no agravo de petição, ônus que a eles cabiam. Já em relação aos agravantes PAULO NARCÉLIO SIMÕES AMARAL e GUILHERME CAVALCANTI DA ROCHA LEITÃO, "data venia" ao entendimento esposado pela Vara de origem, vislumbro que, ao tempo do contrato de trabalho em discussão neste feito, esses sequer participavam da gestão das executadas, tendo assumido as funções de Diretores Presidentes I e II, respectivamente, apenas em 2022, conforme documentos de ID 1bad80b e ID 42f6b32. Diante de todo o exposto, em atenção ao que foi exposto e em aplicação da "Teoria Menor" da desconsideração da personalidade jurídica, nego provimento aos agravos de petição interpostos por ESPÓLIO DE MARIA REGUEIRA DOS SANTOS, por ESPÓLIO JOAO PEREIRA DOS SANTOS, por MARIA CLARA PEREIRA DOS SANTOS, por ANA CLARA PEREIRA SANTOS ALBUQUERQUE RAMALHO MONTEIRO MELO, por ANA MARIA PEREIRA DOS SANTOS LIMA NORONHA, por JOSÉ BERNADINHO PEREIRA DOS SANTOS e por FERNANDO JOÃO PEREIRA DOS SANTOS. E, dou provimento ao agravo de petição conjunto de PAULO NARCÉLIO SIMÕES AMARAL e GUILHERME CAVALCANTI DA ROCHA LEITÃO para afastar o direcionamento do IDPJ em seu desfavor, determinando a exclusão do polo passivo da lide". (Processo nº. (AP) 0000585-13.2021.5.06.0232. Relator: Desembargador Ruy Salathiel de A. M. Ventura. Data de julgamento: 11.02.2025) (destaques originais) "Acrescente-se, que incabível a limitação da responsabilidade (da pessoa física) ao percentual da sua cota social, tendo em vista o disposto na letra "f" do citado IRDR 0001046-94.2024.5.06.0000, na qual dispõe que "Em relação às sociedades anônimas de capital fechado: cabível o redirecionamento da execução em face de todos os acionistas da empresa, independentemente de sua posição no contrato ou estatuto social, por equiparação ao tratamento conferido aos integrantes das sociedades limitadas.". Quanto ao ponto, ainda se faz importante transcrever o exposto no referido IRDR: "[...] Tratando-se de sociedade de capital fechado, a responsabilidade dos sócios/acionistas e dos diretores/administradores deve receber o mesmo tratamento conferido aos integrantes das sociedades limitadas, por ser idêntica a realidade subjacente (modelo centrado no caráter pessoal da sociedade - "affectio societatis"). [...] Assim, ainda que não tenham assumido a condição de diretores /administradores, todos os acionistas da sociedade de capital fechado devem responder pelos débitos trabalhistas em face do risco do empreendimento, independentemente de sua posição no contrato ou estatuto social."." Lado outro, ressalte-se que também restou disciplinado no IRDR, em sua letra 'b" que "Cabível o redirecionamento da execução contra os diretores e administradores estatutários de sociedade anônima quando o período de gestão for contemporâneo ao pacto laboral do credor;". (destaquei) No caso, incontroverso que o pacto laboral perdurou de 30.08.2012 até 02.03.2017 (fl. 13). No relativo aos agravantes JOSÉ BERNADINHO PEREIRA DOS SANTOS e FERNANDO JOÃO PEREIRA DOS SANTOS, conforme Ata de Assembleia de ID e72d0a7 - fl. 6435, realizada em 09/11/2011, verifica-se que assumiram as funções de Diretor Presidente I e II, respectivamente, com mandatos de 03 (três) anos. Igualmente, a Assembleia realizada em 13/11/2015 (ID 745030a - fl. 6443). Noutro ponto, da documentação acostada sob o ID 9f0d971 (Ata de Assembleia), vislumbra-se que os agravantes ESPÓLIO JOAO PEREIRA DOS SANTOS, ANA MARIA PEREIRA DOS SANTOS LIMA NORONHA e ANA CLARA PEREIRA SANTOS ALBUQUERQUE RAMALHO MONTEIRO MELO são sócios(as)/acionistas da executada. Quanto à agravante MARIA CLARA PEREIRA DOS SANTOS, conforme documento de ID 939f451, vislumbra-se que se trata de sócia quotista da empresa Nassau Administração e Participações LTDA, empresa esta, acionista da executada, conforme se verifica na Ata de Assembleia de ID 5860817 - fl. 2751, realizada em 19/09/2022. Não bastasse, referidos agravantes são indicados como participantes na composição societária da empresa executada (vide ID ef78773 - fl. 1395 do PDF - dos autos da RJ). Registre-se, ainda, que não houve insurgência dos recorrentes quanto à contemporaneidade ao contrato de trabalho, o que sequer fora alegado em defesa ao IDPJ ou mesmo no agravo de petição, ônus que a eles cabiam. Registre-se, ainda que, não houve insurgência dos sócios/agravantes de que não fizeram parte da composição da executada ao tempo contratual do exequente, o que sequer fora alegado em defesa ao IDPJ ou mesmo no agravo de petição, ônus que a eles cabiam. Por esses fundamentos, mantenho a conclusão do Juízo a quo em relação a JOSÉ BERNARDINO PEREIRA DOS SANTOS; JOÃO PEREIRA DOS SANTOS (Espólio de); ANA MARIA PEREIRA DOS SANTOS LIMA DE NORONHA; MARIA CLARA PEREIRA DOS SANTOS TAPAJOS; ANA CLARA PEREIRA SANTOS ALBUQUERQUE RAMALHO MONTEIRO MELO; e FERNANDO JOÃO PEREIRA DOS SANTOS" (sic). (Processo nº. (AP) 0001013-31.2017.5.06.0233. Relator: Desembargador Ruy Salathiel de A. M. Ventura. Data de julgamento: 11.02.2025) (realces na origem) AGRAVO DE PETIÇÃO. SOCIEDADE ANÔNIMA DE CAPITAL FECHADO. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. OBEDIÊNCIA ÀS TESES PREVALECENTES NO ÂMBITO DO IRDR TRT6 Nº. 0001046-94.2024.5.06.0000. Recapitulando-se que não há que se falar em incompetência da Justiça do Trabalho (no tocante à instauração/julgamento de IDPJ de empresa recuperanda), mercê do enlace firmado no curso do IRDR TRT6 nº. 0000761-72.2022.5.06.0000 ("É possível a instauração de Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica de Empresas em Recuperação Judicial, em face de seus sócios, para prosseguimento da execução") e, in casu, da coisa julgada executória existente nos fólios, adveio, em 09.12.2024, o julgamento do IRDR TRT6 nº. 0001046-94.2024.5.06.0000 (o que soterra, aliás, a alegação de incompetência material referida pelos supostos diretores/administradores/gestores não sócios (acionistas)), justificando-se, na linha dos precedentes recentes do Colegiado, com esteio nas teses prevalecentes no âmbito do IRDR TRT6 nº. 0001046-94.2024.5.06.0000, a reforma (em dado alcance) da decisão de primeiro grau. No ponto, negado provimento aos agravos de petição de Ana Maria Santos Noronha, Maria Clara Santos Tapajós, João Santos (Espólio), Ana Clara Santos Melo, José Bernardino e Fernando Santos; e dado provimento parcial ao agravo de petição de Paulo Amaral e Guilherme Leitão (para, afastando a desconsideração da personalidade jurídica da COMPANHIA AGRO INDUSTRIAL DE GOIANA (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) e da AGRIMEX AGRO INDUSTRIAL MERCANTIL EXCELSIOR S.A. (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL), relativamente aos mesmos, tolher o redirecionamento da execução contra si). (Processo nº. (AP) 0000097-34.2016.5.06.0232. Relatora: Desembargadora Maria Clara Saboya A. Bernardino. Data de julgamento: 17.03.2025) Em suma, nos contornos recursais, com esteio nas teses prevalecentes no âmbito do IRDR TRT6 nº. 0001046-94.2024.5.06.0000, justificável, a responsabilização dos recorrentes Ana Maria Santos Noronha, Maria Clara Santos Tapajós, João Santos (Espólio), Ana Clara Santos Melo, José Bernardino e Fernando Santos, deflagrando-se especialmente a incidência das letras "a" ("Nas execuções trabalhistas movidas em desfavor de sociedade anônima deve ser adotada a Teoria Menor da desconsideração da personalidade jurídica"), "f" ("Em relação às sociedades anônimas de capital fechado:cabível o redirecionamento da execução em face de todos os acionistas da empresa, independentemente de sua posição no contrato ou estatuto social, por equiparação ao tratamento conferido aos integrantes das sociedades limitadas") e "b" ("Cabível o redirecionamento da execução contra os diretores e administradores estatutários de sociedade anônima quando o período de gestão for contemporâneo ao pacto laboral do credor") - aqui, quanto a José Bernardino e Fernando Santos (havendo apontamento/demonstração da qualidade de diretores estatutários, não houve negativa a tanto, tampouco rebate à contemporaneidade (no que concerne ao vínculo empregatício); sendo que, ainda que assim não se entendesse (ad argumentandum tantum), levando-se em consideração os ilícitos retratados nos autos, a situação tangencia a "conivência, negligência ou omissão em relação aos atos ilícitos praticados por outros administradores" (letra "c")). Acrescente-se, in fine, que não se pode falar, no particular, em extensão dos efeitos da novação (mormente voltados à quitação/extinção da execução, como impeditivo à procedência do IDPJ), em adstrição à tese firmada (sem que se vislumbre a demonstração probatória, aqui, da eventual aquiescência obreira, recaindo sobre o sócio/acionista/administrador executado, ulteriormente, o ônus afeto à notícia de dispêndio no curso do Juízo Recuperacional, para fins de dedução) no âmbito do IRDR TRT6 nº. 0001262-55.2024.5.06.0000 (julgamento em 12.08.2024), cuja ementa segue (Relatoria da Desembargadora Ana Cláudia Petruccelli de Lima): INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS. TEMA 10. EXECUÇÃO TRABALHISTA DE EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. EFEITOS JURÍDICOS DO CRÉDITO NOVADO. QUITAÇÃO INTEGRAL DO DÉBITO TRABALHISTA OU POSSIBILIDADE DE COBRANÇA ENTRE EMPRESAS DO MESMO GRUPO ECONÔMICO E SÓCIOS NÃO ABRANGIDOS PELO PLANO DE SOERGUIMENTO. São objeto de controvérsia as questões relativas aos efeitos, no âmbito das execuções trabalhistas, da novação de créditos submetidos a plano de recuperação judicial. Nessa linha, com base em análise minuciosa da atual jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, fixam-se as seguintes teses jurídicas, com efeito vinculante: 1. Há necessidade de anuência expressa, pelo credor titular, de cláusula de supressão de garantia, constante do plano de recuperação judicial, para extensão dos efeitos da novação aos coobrigados pelo débito da empresa em soerguimento; 2. O pagamento do crédito novado pela empresa em reerguimento somente irradia os seus efeitos às demais empresas do mesmo grupo econômico, codevedores e sócios não integrantes do processo quando o credor titular concorda expressamente com cláusula de supressão de garantia presente no plano de de recuperação judicial - hipótese em que haverá quitação integral do débito trabalhista, com o consequente encerramento da execução em relação a todos os coobrigados; 3. Efetuado o pagamento do crédito novado pela empresa em reerguimento, é possível o prosseguimento da execução do saldo remanescente em face dos coobrigados em geral, não abrangidos pelo plano de recuperação judicial. (realçou-se) Logo, no tópico, nego provimento aos agravos de petição de Ana Maria Santos Noronha, Maria Clara Santos Tapajós, João Santos (Espólio), Ana Clara Santos Melo, José Bernardino Santos e Fernando Santos. DO AGRAVO DE FERNANDO SANTOS (ponto remanescente) Dos honorários advocatícios sucumbenciais. Esvaziada, a pretensão do Sr. Fernando Santos, envolta à percepção de honorários advocatícios sucumbenciais, à vista da conclusão do IDPJ em seu desfavor. Não bastasse, esta Turma já pôde explicitar: "O agravante FERNANDO JOÃO PEREIRA DOS SANTOS, por fim, pugna pela condenação do exequente ao pagamento de honorários advocatícios ao patrono que subscreve a peça de agravo. Indefiro. Incabível honorários advocatícios em fase de execução, face à ausência de previsão legal. Nesse sentido: "AGRAVO DE PETIÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA NA FASE DE EXECUÇÃO DO JULGADO. IMPOSSIBILIDADE. As alterações introduzidas à legislação do trabalho pela Lei nº 13.467/2017 fixaram um regime próprio dos honorários advocatícios de sucumbência na Consolidação das Leis do Trabalho, limitando-os à fase de conhecimento, razão pela qual afigura-se inaplicável, nesta Justiça Especializada, o regramento contido no artigo 85, §1º, do CPC, acerca dos honorários advocatícios sucumbenciais em sede de execução, porquanto a legislação trabalhista é expressa quanto às hipóteses de cabimento da referida parcela (artigo 791-A da CLT, §§1º, 3º 4º e 5º). Agravo de petição improvido.(TRT da 6ª Região; Processo:0000698-48.2021.5.06.0011; Data de assinatura: 04-11-2021; Órgão Julgador: Desembargador Valdir José Silva de Carvalho - Terceira Turma; Relator(a): VALDIR JOSE SILVA DE CARVALHO)" Apelo improvido, no ponto". (Processo nº. (AP) 0000239-04.2017.5.06.0232. Relator: Desembargador Ruy Salathiel de A. M. Ventura. Data de julgamento: 11.02.2025) (marcações originais) Provimento negado. Do prequestionamento. Fica, desde já, esclarecido que, pelos motivos expostos no corpo desta fundamentação, o entendimento adotado por este Juízo não viola qualquer dos dispositivos, constitucionais e infraconstitucionais, suscitados pelas partes, no que resta atendido o prequestionamento, sem necessidade de menção expressa, a cada um dos dispositivos, a teor da Orientação Jurisprudencial nº. 118 da SDI-1 do C. TST. CONCLUSÃO: Ante o exposto, preliminarmente, rejeito as arguições/pretensões de Ana Maria Santos Noronha, Maria Clara Santos Tapajós, João Santos (Espólio) e Ana Clara Santos Melo (no seu recurso, de atribuição de efeito suspensivo ao agravo de petição); e não conheço o agravo de petição adesivo obreiro, por não cabimento (acolhendo pleito constante da contraminuta de Paulo Amaral e Guilherme Leitão). No mérito, nego provimento aos agravos de petição de Ana Maria Santos Noronha, Maria Clara Santos Tapajós, João Santos (Espólio), Ana Clara Santos Melo, José Bernardino Santos e Fernando Santos. Tudo, nos termos da fundamentação. ACORDAM os Magistrados da 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, por unanimidade, preliminarmente, rejeitar as arguições/pretensões de Ana Maria Santos Noronha, Maria Clara Santos Tapajós, João Santos (Espólio) e Ana Clara Santos Melo (no seu recurso, de atribuição de efeito suspensivo ao agravo de petição); e não conhecer o agravo de petição adesivo obreiro, por não cabimento (acolhendo pleito constante da contraminuta de Paulo Amaral e Guilherme Leitão). No mérito, negar provimento aos agravos de petição de Ana Maria Santos Noronha, Maria Clara Santos Tapajós, João Santos (Espólio), Ana Clara Santos Melo, José Bernardino Santos e Fernando Santos. Tudo, nos termos da fundamentação. MAYARD DE FRANÇA SABOYA ALBUQUERQUE Juíza convocada Relatora CERTIDÃO DE JULGAMENTO Certifico que, em sessão ordinária presencial realizada em 15 de abril de 2025, na sala de sessões das Turmas, sob a presidência do Exmo. Sr. Desembargador FÁBIO ANDRÉ DE FARIAS, com a presença do Ministério Público do Trabalho da 6ª Região, representado pelo Exmo. Sr. Procurador José Laízio Pinto Junior e dos Exmos. Srs. Juíza Titular da 2ª Vara do Trabalho de Jaboatão dos Guararapes, Mayard de França Saboya Albuquerque (Relatora), convocada para o Gabinete da Exma. Desembargadora Maria Clara Saboya Albuquerque Bernardino e Desembargador Milton Gouveia, resolveu a 3ª Turma do Tribunal, julgar o processo em epígrafe, nos termos do dispositivo supra. Selma Alencar Secretária da 3ª Turma MAYARD DE FRANCA SABOYA ALBUQUERQUE Relator RECIFE/PE, 24 de abril de 2025. ANGELA AMELIA NOGUEIRA BARBOSA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - PAULO NARCELIO SIMOES AMARAL

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Altobelli Jose Tavora e outros x Altobelli Jose Tavora e outros

ID: 260584199

Tribunal: TRT6 Órgão: Terceira Turma Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0000268-20.2018.5.06.0232

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

ALTOBELLI JOSE TAVORA ANA CLARA PEREIRA SANTOS ALBUQUERQUE RAMALHO MONTEIRO MELO ANA MARIA PEREIRA DOS SANTOS LIMA DE NORONHA FERNANDO JOAO PEREIRA DOS SANTOS JOAO PEREIRA DOS SANTOS JOSE BERNARDINO PEREIRA DOS SANTOS MARIA CLARA PEREIRA DOS SANTOS TAPAJOS

Polo Passivo:

ALTOBELLI JOSE TAVORA ANA CLARA PEREIRA SANTOS ALBUQUERQUE RAMALHO MONTEIRO MELO ANA MARIA PEREIRA DOS SANTOS LIMA DE NORONHA COMPANHIA AGRO INDUSTRIAL DE GOIANA - EM RECUPERACAO JUDICIAL FERNANDO JOAO PEREIRA DOS SANTOS GUILHERME CAVALCANTI DA ROCHA LEITAO JOAO PEREIRA DOS SANTOS JOSE BERNARDINO PEREIRA DOS SANTOS MARIA CLARA PEREIRA DOS SANTOS TAPAJOS PAULO NARCELIO SIMOES AMARAL

Acórdão

Advogados:

ANDRE MARQUES MONTEIRO DE ARAUJO

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EROS SAFH DOMINGUES DA SILVA

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HUMBERTO ARAUJO PINTO

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WINSTON ALFREDO MORELLI ROSSITER

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GUILHERME DE SOUZA MONTEIRO

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MIRTES ADALGISA VIÉGAS SANTOS

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SÉRGIO ALENCAR DE AQUINO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

LUIZ ANDRÉ MIRANDA BASTOS

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EDUARDO COIMBRA ESTEVES DE OLIVEIRA

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DAVID PINTO RIBEIRO DE MOURA FARIAS

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SILVIO ROBERTO FONSECA DE SENA FILHO

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ANTONIO MÁRIO DE ABREU PINTO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO TERCEIRA TURMA Relatora: MAYARD DE FRANCA SABOYA ALBUQUERQUE 0000268-20.2018.5.06.0232 : ALTOBELLI JOSE TAVORA E… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO TERCEIRA TURMA Relatora: MAYARD DE FRANCA SABOYA ALBUQUERQUE 0000268-20.2018.5.06.0232 : ALTOBELLI JOSE TAVORA E OUTROS (6) : COMPANHIA AGRO INDUSTRIAL DE GOIANA - EM RECUPERACAO JUDICIAL E OUTROS (9) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Acórdão(Acórdão) - d836e24 proferido nos autos PROCESSO TRT6 Nº. 0000268-20.2018.5.06.0232 (AP) ÓRGÃO JULGADOR : 3ª TURMA RELATORA : JUÍZA CONVOCADA MAYARD DE FRANÇA SABOYA ALBUQUERQUE RECORRENTES : ANA MARIA PEREIRA DOS SANTOS LIMA DE NORONHA, MARIA CLARA PEREIRA DOS SANTOS TAPAJÓS, JOÃO PEREIRA DOS SANTOS (ESPÓLIO), ANA CLARA PEREIRA SANTOS ALBUQUERQUE RAMALHO MONTEIRO MELO, JOSÉ BERNARDINO PEREIRA DOS SANTOS, FERNANDO JOÃO PEREIRA DOS SANTOS e ALTOBELLI JOSÉ TÁVORA RECORRIDOS : OS MESMOS,COMPANHIA AGRO INDUSTRIAL DE GOIANA (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL), PAULO NARCÉLIO SIMÕES AMARAL e GUILHERME CAVALCANTI DA ROCHA LEITÃO ADVOGADOS : ANTONIO MÁRIO DE ABREU PINTO; EDUARDO COIMBRA ESTEVES DE OLIVEIRA; HUMBERTO ARAÚJO PINTO; EROS SAFH DOMINGUES DA SILVA, ANDRÉ MARQUES MONTEIRO DE ARAÚJO, SÍLVIO ROBERTO FONSECA DE SENA FILHO; GUILHERME DE SOUZA MONTEIRO, WINSTON ALFREDO MORELLI ROSSITER, DAVID PINTO RIBEIRO DE MOURA FARIAS, MIRTES ADALGISA VIÉGAS SANTOS; LUIZ ANDRÉ MIRANDA BASTOS, SÉRGIO ALENCAR DE AQUINO PROCEDÊNCIA : 02ª VARA DO TRABALHO DE GOIANA/PE EMENTA: AGRAVO DE PETIÇÃO. SOCIEDADE ANÔNIMA DE CAPITAL FECHADO. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. OBEDIÊNCIA ÀS TESES PREVALECENTES NO ÂMBITO DO IRDR TRT6 Nº. 0001046-94.2024.5.06.0000. Não há que se falar em incompetência da Justiça do Trabalho (no tocante à instauração/julgamento de IDPJ de empresa recuperanda), mercê do enlace firmado no curso do IRDR TRT6 nº. 0000761-72.2022.5.06.0000 ("É possível a instauração de Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica de Empresas em Recuperação Judicial, em face de seus sócios, para prosseguimento da execução") e, in casu, da coisa julgada executória existente nos fólios, adveio, em 09.12.2024, o julgamento do IRDR TRT6 nº. 0001046-94.2024.5.06.0000 (o que soterra, aliás, a alegação de incompetência material referida pelos supostos diretores/administradores/gestores não sócios (acionistas)), justificando-se, na linha dos precedentes recentes do Colegiado, com esteio nas teses prevalecentes no âmbito do IRDR TRT6 nº. 0001046-94.2024.5.06.0000, a manutenção da decisão de primeiro grau. No ponto, negado provimento aos agravos de petição de Ana Maria Santos Noronha, Maria Clara Santos Tapajós, João Santos (Espólio), Ana Clara Santos Melo, José Bernardino Santos e Fernando Santos. Vistos etc. Trata-se de agravos de petição interpostos por ANA MARIA PEREIRA DOS SANTOS LIMA DE NORONHA, MARIA CLARA PEREIRA DOS SANTOS TAPAJÓS, JOÃO PEREIRA DOS SANTOS (ESPÓLIO), ANA CLARA PEREIRA SANTOS ALBUQUERQUE RAMALHO MONTEIRO MELO, JOSÉ BERNARDINO PEREIRA DOS SANTOS, FERNANDO JOÃO PEREIRA DOS SANTOS e ALTOBELLI JOSÉ TÁVORA(o deste, adesivo), em face de decisão (ID nº. 9935035) proferida pelo MM. Juízo da 02ª Vara do Trabalho de Goiana/PE, nos autos da reclamação trabalhista em epígrafe. Por intermédio de suas peças, Ana Maria Santos Noronha, Maria Clara Santos Tapajós, João Santos - Espólio e Ana Clara Santos Melo (atuação conjunta, ID nº. 8fdcf66), e José Bernardino Santos (ID nº. 2de56f9), com "exposição fática", exalam a "incompetência da Justiça do Trabalho para instaurar Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica de crédito inscrito em recuperação judicial". Compreendem não preenchidos os "pressupostos da desconsideração", em razão da "não comprovação dos requisitos objetivos e subjetivos", daí a "falta do interesse de agir". Enunciam que houve "desobediência à lei da liberdade econômica", com "abuso de autoridade", reverberando que "passou a ser explicitamente proibido que a pessoa jurídica se confunda com os seus sócios, associados, instituidores ou administradores", somente sendo possível "a desconsideração da personalidade jurídica em caso de abuso", "inexistente no caso em deslinde". Não se conformam com o "IDPJ contra sócios de empresa em recuperação judicial", chamando a atenção para a "aplicação da Teoria Maior" e para a caracterização como "medida de exceção" ("O IDPJ não deve ser concedido a qualquer momento, posto que a sua concessão está atrelada ao cumprimento dos atos descritos no artigo 50 do Código Civil"). Almejam, sobremaneira, sua exclusão do "polo passivo da presente demanda". Tencionam a atribuição de efeito suspensivo ao recurso. Transcrevem jurisprudência. Pedem provimento. No bojo de seu recurso (ID nº. bee2550), Fernando Santos obtempera a "necessidade de suspensão do incidente de desconsideração da personalidade jurídica", em decorrência "do pedido de recuperação judicial pelas empresas reclamadas". Perfila que houve o "exaurimento da competência da Justiça laboral". Faz menção à aplicação da "teoria maior" da "desconsideração da personalidade jurídica", remetendo à "jurisprudência dominante do Tribunal Superior do Trabalho, Superior Tribunal de Justiça e votos proferidos no julgamento do tema 1232 pelo Supremo Tribunal Federal". Obtempera "que não fora comprovado que a empresa devedora não tem bens para garantir a execução" ("é evidente o lastro patrimonial das pessoas jurídicas componentes do Grupo Industrial João Santos"; "mesmo diante de toda situação adversa, possui um faturamento gigantesco"). Afirma que "não se pode imputar supostos atos ilícitos com base em matérias jornalísticas e até mesmo denúncia do Ministério Público Federal, posto que no Brasil impõe-se a garantia fundamental da presunção de inocência"; e que "em razão dessa situação e de expressa previsão no artigo 6º-C da Lei 11.101/2005 (Lei de Recuperação Judicial), terceiros não podem ser responsabilizados em razão de "mero inadimplemento de obrigações" da empresa em recuperação judicial". Destaca a "impossibilidade de execução de sócio, administrador ou gestor que não participou da fase de conhecimento". Acredita que há "necessidade de prévia execução da empresa" ("apenas o seu patrimônio deve responder em razão de seus atos e omissões"; "o patrimônio da reclamada" é "suficiente para arcar com a execução do processo"). Requer, quanto a si, "a improcedência do Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica (IDPJ)". Ad cautelam, pleiteia "que sua responsabilidade se limite ao percentual de sua participação social, em ações, nos termos do artigo 1º da Lei 6.404/1976". Intenta o recebimento de honorários advocatícios sucumbenciais. Pede provimento. Em suas razões recursais adesivas (ID nº. 48f83f3), o exequente defende "o direcionamento dos atos executórios em face dos Administradores PAULO NARCÉLIO SIMÕES AMARAL e GUILHERME CAVALCANTI DA ROCHA LEITÃO". Pede provimento. O exequente (ID nº. f35e876), Paulo Amaral e Guilherme Leitão (atuação conjunta, ID nº. 98e3588) apresentaram contraminuta. A espécie não exige intervenção obrigatória do Ministério Público do Trabalho, nos termos dos artigos 83 e 84 do Regimento Interno deste Sexto Regional. É o relatório. VOTO: PRELIMINARMENTE Da atribuição de efeito suspensivo recursal, pedido realizado, em sede de seus agravos de petição, por Ana Maria Santos Noronha, Maria Clara Santos Tapajós, João Santos (Espólio), Ana Clara Santos Melo e José Bernardino Santos. Ressalte-se que a regra geral aplicável aos recursos é de que devem ser recebidos apenas no efeito devolutivo, salvo exceções legais e/ou quando puderem resultar em lesão grave e de difícil reparação (exegese do art. 899 Consolidado), não se verificando, na hipótese, o preenchimento dos requisitos necessários à atribuição de efeito suspensivo aos agravos manejados. Nada a conferir. Do não conhecimento do recurso adesivo obreiro, por não cabimento, pleito constante da contraminuta de Paulo Amaral e Guilherme Leitão. Asseveram, as pessoas físicas em comento, com remessa ao art. 997 do CPC/2025, que há óbice ao conhecimento do recurso adesivo do trabalhador, considerando que este "não pretende nenhuma condenação adicional aos sócios/acionistas que já interpuseram seus Agravos de Petição, mas reforma da sentença proferida em sede de Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica para atingir os administradores, ora agravados, litisconsortes no presente feito, que não apresentaram nenhum recurso da sentença que julgou o Incidente". A irresignação prospera. Esta Turma já pôde enunciar, extirpando questionamentos, exemplificativamente: "PAULO NARCÉLIO SIMÕES AMARAL e GUILHERME CAVALCANTI DA ROCHA LEITÃO, em sede de contraminuta, ID d47d383, se opõem ao recebimento do recurso adesivo interposto por ARLINDO FERREIRA DE ANDRADE, ID d47d383, alegando ser incabível. Dizem, em síntese, que o agravante não pretende nenhuma condenação adicional aos sócios /acionistas que já interpuseram seus apelos, e sim a reforma da sentença para atingir os administradores, ora agravados, litisconsortes no presente feito, que não apresentaram nenhum recurso da sentença que julgou o incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Reportam-se ao teor do artigo 997 do CPC. Com razão. O artigo 997 do CPC diz que cada parte interporá o recurso independentemente, no prazo e com observância das exigências legais (caput); que sendo vencidos autor e réu, ao recurso interposto por qualquer deles poderá aderir o outro (§1º); e que o recurso adesivo fica subordinado ao recurso independente, sendo-lhe aplicáveis as mesmas regras deste quanto aos requisitos de admissibilidade e julgamento no tribunal, salvo disposição legal diversa [...] (§2º). Há, portanto, necessidade de sucumbência recíproca e de recurso autônomo principal pela parte contrária cujo apelo se pretende adesivar (evidente relação de dependência), o que não se pode afirmar, visto que não existe reciprocidade entre os apelantes, considerando que, no tocante aos litisconsortes PAULO NARCÉLIO SIMÕES AMARAL e GUILHERME CAVALCANTI DA ROCHA LEITÃO, a decisão do Juízo a quo foi pela improcedência; e dessa solução jurídica eles não apelaram, não sendo demais registrar que, em tese, sequer poderiam/deveriam fazê-lo, por não preencherem o requisito do interesse. Sendo assim, acolho a preliminar arguida e não conheço do recurso adesivo (...) por ser incabível". (Processo nº. (AP) 0000295-63.2019.5.06.0233. Relator: Desembargador Ruy Salathiel de A. M. Ventura. Data de julgamento: 11.02.2025) (grifos na origem) Não conheço o recurso adesivo obreiro, pois, por não cabimento. Acerca das demais postulações, confundindo-se com o mérito, ao exame que segue. MÉRITO DA ANÁLISE CONJUNTA DOS RECURSOS Da desconsideração da personalidade jurídica. Do redirecionamento da execução aos sócios/acionistas e/ou diretores/administradores/gestores da CAIG. Eis o arremate do Juiz de origem, no particular (ID nº. 9935035): "As pessoas físicas foram regularmente intimadas, na forma dos artigos 134 e 135, do CPC, para fins de manifestação, o que se deu, em apartada síntese, nestes termos: que a(s) empresa(s) possui(em) bens suficientes para garantir a execução; a execução deve ser suspensa em face da Recuperação Judicial deferida, e que todo e qualquer ato executório deve ser decidido pelo Juízo Universal; que embora esteja em Recuperação a(s) empresa(s) não é(são) insolvente(s); que a desconsideração da personalidade jurídica é medida excepcional; a responsabilidade somente poderia acontecer caso houvesse prejuízo à(s) empresa(s) por sua culpa, na forma do que preceitua o artigo 158, da Lei n. 6.404/76. Alternativamente, pede(m) a limitação da responsabilidade patrimonial ao percentual de sua participação social, consoante artigos 1023 e 1053, do Código Civil, e artigo 1º, da Lei n. 6.404/76. É incontroverso que a(s) empresa(s) executada(s) - e outras integrantes do chamado "Grupo João Santos" - tiveram deferido o pedido de Recuperação Judicial há cerca de 2(dois) anos. Na situação concreta, conforme se extrai da análise do caderno processual, a Certidão de Habilitação de Crédito (CHC) foi expedida para fins de habilitação, pelo(s) credor(es). Em seguida, os autos foram remetidos ao arquivo provisório, em cumprimento às orientações emanadas da Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho (sobrestamento/suspensão), contidas na Consolidação dos Provimentos. A suspensão/sobrestamento foi encerrada, em face do requerimento para instauração do IDPJ, promovido pelo(a) exequente , e determinado pelo Egrégio Regional. Desta forma, a questão atinente ao sobrestamento/suspensão da execução, invocada nas manifestações, pelo fato da(s) empresa(s) estar(em) em Recuperação Judicial, não encontra guarida. A jurisprudência do TRT da 6ª Região vem determinando a despersonalização da pessoa jurídica. Em regra as decisões são no sentido de aplicar a teoria menor, bastando evidência de que a execução, contra a pessoa jurídica, não surtiu efeito. Em relação, especificamente, às Sociedades Anônimas ( como é a situação dos autos) tem prevalecido a teoria menor. Confira-se: "AGRAVO DE PETIÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. SOCIEDADE ANÔNIMA. POSSIBILIDADE. Não há óbices ao redirecionamento da execução contra os sócios gestores de uma sociedade anônima, desde que comprovadamente assim declarados, e que tenham composto a gestão durante ou após a ruptura do pacto laboral do credor, sem que lhe fossem saldados todos os direitos do contrato de trabalho em questão, observado, antes, o critério de subsidiariedade à empresa que tenham gerido e o rito previsto nos artigos 133 a 137 do CPC, recepcionados por esta Justiça Especializada por meio da Instrução Normativa 39, de 15/03/16, a qual deve ser observada pelo juízo condutor da execução. Agravo de petição a que se dá provimento" (Processo: Ag - 0001673-98.2015.5.06.0102, Redatora: Gisane Barbosa de Araújo, Data de julgamento: 10/08/2022) "AGRAVO DE PETIÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. SOCIEDADE ANÔNIMA. EXECUÇÃO CONTRA ADMINISTRADORES. POSSIBILIDADE. Inexiste óbice à desconsideração da personalidade jurídica o fato de a empresa ser constituída sob a modalidade de Sociedade Anônima, porquanto dominante o entendimento sobre a responsabilização de diretores/administradores. Agravos de petição improvidos" (Processo: AP - 0001301-20.2015.5.06.0145, Redator: José Luciano Alexo da Silva, Data de julgamento: 04/08/2022) "DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA DA EMPRESA. SOCIEDADE ANÔNIMA DE CAPITAL FECHADO. PRESIDENTE E ADMINISTRADORES. EXECUÇÃO. POSSIBILIDADE. A reclamada é uma sociedade anônima de capital fechado. Dessa forma, a ela se aplica o art. 50 do Código Civil c/c com art. 28, do CDC. Assim, frustradas as tentativas de execução da pessoa jurídica deverá ser direcionada para seus administradores, que eram os gestores da empresa durante a prestação de serviços do reclamante" (TRT-1 - AP: 02006004119895010302 RJ, Relator: Vólia Bomfim Cassar, Nona Turma, Data de Publicação: 07/02/2018) "AGRAVO DE PETIÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. DIRECIONAMENTO DOS ATOS EXECUTÓRIOS CONTRA OS ADMINISTRADORES. LEGALIDADE. O artigo 28, §5º, do CDC c/c artigo 50 do CC, subsidiariamente aplicáveis ao processo trabalhista por força dos artigos 8º e 769 da CLT, não excepcionam o fenômeno da desconsideração da personalidade jurídica em relação a qualquer tipo de sociedade. Assim, se a personalidade da pessoa jurídica constituir obstáculo ao cumprimento das obrigações devidas por ela, a desconsideração será possível, à luz dos precitados dispositivos legais. No caso vertente, cuida-se de uma sociedade anônima de capital fechado, cujos administradores se tornam responsáveis subsidiários pelo implemento das obrigações trabalhistas decorrentes daqueles contratos de trabalhos firmados com a empresa. É que, não se constatando bens livres e desembaraçados desta que possam garantir a execução, por força da teoria da desconsideração da personalidade jurídica, é possível a expropriação de bens particulares do administrador, restando suficientemente demonstrado que os agravados tinham poder de administração, caracterizando, pois, sua responsabilidade pelo descumprimento dos direitos trabalhistas reconhecidos. Agravo a que se dá provimento" (Processo: AP - 0000031-31.2017.5.06.0002, Redator: Sergio Torres Teixeira, Data de julgamento: 05/08/2020, Primeira Turma, Data da assinatura: 07/08/2020) "AGRAVO DE PETIÇÃO. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. Em consonância com o posicionamento consolidado no C. TST e como a atual e iterativa jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a quem cabe, em última análise, a exegese da legislação infraconstitucional, deferido o processamento da recuperação judicial da empresa executada, e definido o crédito liquidando, remanesce a competência desta Justiça do Trabalho para promover o prosseguimento da execução em relação aos seus sócios, os quais poderão eventualmente ser responsabilizados, pessoalmente, pelo débito em execução, mediante a instauração do competente incidente de desconsideração da personalidade jurídica da empresa, eis que, via de regra, o patrimônio destes não integra o plano de recuperação judicial. Agravo de petição provido em parte" (Processo: AP - 0000425-27.2017.5.06.0232, Redatora: Maria Clara Saboya Albuquerque Bernardino, Data de julgamento: 30/01/2024) O Pleno do TRT da 6ª Região, no julgamento do IRDR (Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas) de nº. 0000761-72.2022.5.06.0000, decidiu: "UNIFORMIZAÇÃO DO TEMA: 'DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA DE EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. POSSIBILIDADE. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO'. A sistemática processual trabalhista, fiel à natureza alimentar dos direitos que visa a proteger, privilegia o princípio da celeridade, da duração razoável do processo e, acima de tudo, da efetividade processual, a fim de propiciar a satisfação do crédito trabalhista. A efetividade da execução depende, muitas vezes, do manejo de todos os mecanismos legais disponíveis e exige que o Poder Judiciário se antecipe à mutabilidade social e econômica do país. À luz da Lei n. 11.101/2005, com alicerce na jurisprudência dominante no âmbito dos Tribunais Superiores, chega-se à conclusão de que o redirecionamento da execução contra os sócios de Empresa em processo de recuperação judicial não afasta a competência da Justiça do Trabalho, salvo se o patrimônio individual dos integrantes da Sociedade Empresária esteja incluído no Plano de Recuperação Judicial. O prosseguimento dos atos executórios, em face dos sócios, ao não alcançar o patrimônio da Empresa Recuperanda, deixa de atrair a competência do Juízo Universal. Tal cenário deve ser avaliado por meio da instauração de Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica na Justiça do Trabalho, em respeito aos princípios da celeridade, da duração razoável do processo, da efetividade e da alteridade, bem como aos permissivos legais insculpidos nos artigos 10 e 10-A da CLT, 28, do CDC e 50, do CC/2002. Acolhe-se o Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas para fixar da seguinte tese jurídica: 'É possível se instaurar Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica de Empresa em Recuperação Judicial, em face de seus sócios, a fim de que se prossiga a execução.'" (Redatora: Eneida Melo Correia de Araújo, Data de julgamento: 24/10/2022) Como registrado em linhas pretéritas, as empresas (pessoas jurídicas) se encontram em Recuperação Judicial, e não se tem notícias de que o patrimônio individual dos integrantes da(s) sociedade(s) empresarial(ais) esteja incluído no plano de recuperação judicial. Então, sob o enfoque da teoria menor - corrente majoritária - cabível o redirecionamento da execução contra as pessoas físicas, integrantes do quadro societário, tendo em vista não ter havido êxito na execução contra a pessoa jurídica. Recentemente, no julgamento do IRDR nº. 0001046-94.2024.5.06.0000 (Tema 9), o Pleno do TRT da 6ª Região, por maioria, reiterou a aplicação da Teoria Menor, e fixou as seguintes teses jurídicas, com efeito vinculante (arts. 985, do CPC , e 150, do Regimento Interno): "a) nas execuções trabalhistas movidas em desfavor de sociedade anônima deve ser adotada a Teoria Menor da desconsideração da personalidade jurídica; b) Cabível o redirecionamento da execução contra os diretores e administradores estatutários de sociedade anônima quando o período de gestão for contemporâneo ao pacto laboral do credor; c) Nos casos em que o período de gestão não for contemporâneo ao pacto laboral do credor, o redirecionamento da execução contra os diretores e administradores estatutários de sociedade anônima será cabível apenas quando comprovada a conivência, negligência ou omissão em relação aos atos ilícitos praticados por outros administradores, por força de expressa previsão legal (§1º, do art. 158, da Lei n. 6.046/76); d) Incabível o redirecionamento da execução contra os diretores e administradores contratados na condição de empregados celetistas, sem qualquer participação societária, por estarem sujeitos às normas trabalhistas; e) Em relação às sociedades anônimas de capital aberto: e1) cabível o redirecionamento da execução em face dos sócios/acionistas que possuírem efetivo poder de controle sobre a gestão da companhia (acionista controlador, diretores e administradores); e2) incabível o redirecionamento da execução em face dos sócios(acionistas) meramente participantes, uma vez que a sua participação social está atrelada "ao preço de emissão das ações subscritas ou adquiridas" (art. 1º da Lei n. 6.404/1976); f) Em relação às sociedades anônimas de capital fechado: f1) cabívelo redirecionamento da execução em face de todos os acionistas da empresa, independentemente de sua posição no contrato ou estatuto social, por equiparação ao tratamento conferido aos integrantes das sociedades limitadas." Ademais, mesmo sob o enfoque da teoria maior, procede a pretensão do IDPJ, abrangendo a(s) empresa(s) executada(s), integrante do chamado "Grupo João Santos", diante das provas e indícios apurados pela Polícia Federal. Referido "Grupo" foi alvo da chamada Operação Background que investigou crimes de sonegação fiscal e trabalhista, com transferência de valores e bens, conforme se extrai da matéria veiculada no G1: "(...) O Grupo João Santos, em 2021, foi alvo da Operação Background, da Polícia Federal, que investigou crimes como sonegação fiscal e trabalhista. Em resumo, o grupo transferia dinheiro entre empresas do conglomerado para não pagar impostos e direitos de funcionários (entenda melhor mais abaixo). Os irmãos Fernando João Pereira dos Santos e José Bernardino Pereira dos Santos, dois sócios majoritários, foram apontados como "líderes e principais articuladores da organização". Além deles, também se tornaram réus familiares dos sócios, pessoas ligadas ao alto escalão e funcionários de confiança do grupo econômico. (...) Somente em dívidas trabalhistas, o grupo acumulou R$ 60,5 milhões, sem contar com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) de funcionários. (...) De acordo com a denúncia do MPF, os réus eram responsáveis pelos seguintes delitos: Movimentar dinheiro de origem criminosa entre as contas das empresas do conglomerado, como de produção de cimento, celulose, agronegócio, comunicação e logística; Utilizavam empresas do grupo e dos irmãos Fernando João Pereira dos Santos e José Bernardino Pereira dos Santos para movimentar recursos de sonegação fiscal e trabalhista, encobrindo a origem criminosa dos valores; Os crimes teriam ocorrido entre 2014 e 2019, mas há indícios da prática de sonegação fiscal ocorrida desde o ano de 2009. Conforme aponta o MPF, as empresas não pagavam impostos e verbas trabalhistas e, para escapar das cobranças e evitar bloqueios de contas bancárias, transferiam o dinheiro para filiais de fachada, criadas com os mesmos sócios e laranjas e sem débitos inscritos em dívida ativa. Essas transferências eram feitas como empréstimos e doações. Centenas de contas bancárias eram abertas em nome de diferentes pessoas para "dar aparência de legalidade às transações e dificultar o rastreamento", segundo o MPF, que citou o esquema como uma "ciranda financeira". Assim, as empresas que tinham as menores dívidas tributárias e trabalhistas recebiam dinheiro das que tinham as maiores. (...) Para se manter inadimplentes ao longo do tempo, as empresas do grupo aderiram a programas de parcelamento especial de débitos diversas vezes, confessando as dívidas, mas não cumprindo com as obrigações assumidas, migrando de um programa para outro sem regularizar a situação fiscal. "Nesse intervalo, os gestores aproveitavam para praticar o esvaziamento patrimonial de empresas devedoras, repassando os ativos para os sócios e pessoas jurídicas criadas ou reativadas", informou o MPF. O MPF afirmou, também, que várias filiais de fachada ligadas ao grupo e sem passivo trabalhista ou tributário registraram um aumento de patrimônio que, por vezes, alcançava 320 vezes o valor obtido em anos anteriores." (https://g1.globo.com/pe/pernambuco/noticia/2024/01/22/justica-torna-reus-26-integrantes-do-)grupo-joao-santos-por-lavagem-de-dinheiro-e-organizacao-criminosa.ghtml) A matéria jornalística foi lastreada na decisão (pública) proferida pelo Exmo. Juiz da 4ª Vara Federal em Pernambuco, nos autos do processo n. 0826196-21.2023.4.05.8300 - PETIÇÃO CRIMINAL (e que segue juntada a estes autos, nesta oportunidade), da qual colhem-se os seguintes trechos: (...) "sobre o material probatório apresentado, considero há substrato probatório mínimo que sustenta a inicial acusatória (em especial dos elementos produzidos na Representação Criminal n. 0815911-71.2020.4.05.8300, no Pedido de Quebra de Sigilo de Dados n. 0801475-44.2019.4.05.8300S e no IPL n. 0818981-67.2018.4.05.8300S), existindo, portanto, justa causa para a deflagração da ação penal. (...) A imputação realizada, portanto, não se revela temerária. No mesmo contexto verifico também a existência de indícios de autoria em relação aos acusados, suficientes para este juízo inicial. (...) É possível extrair da análise atenta da denúncia os seguintes quadros que, a um só tempo, mostram um panorama resumido da imputação e confirmam se tratar de peça acusatória que garante, aos acusados, o exercício do contraditório:" Daí, consta da decisão da Justiça Federal (cópia anexada aos autos nesta oportunidade), quadro específico, indicando diversos tipos de crimes; os nomes dos réus; e a respectiva descrição. A título de exemplificação - a lista dos crimes e de réus é extensa, conforme se infere da decisão mencionada -, constam: 1 - Crime de Lavagem de Capitais com o uso da empresa MAMOABA AGROPASTORIL S.A.: Réus Fernando João Pereira dos Santos, José Bernardino Pereira dos Santos. Ambos considerados como "sócios de fato" da citada empresa, e classificados na decisão como "líder da organização criminosa" e "articulador dos atos ilícitos cometidos por meio da empresa MAMOABA". Cada um "ocultou e dissimulou a natureza e origem de valores provenientes de infração penal, por meio de contas da empresa MAMOABA AGRO PASTORIL S.A. por inúmeras vezes durante o período de 2014 a 2018, de forma reiterada e por intermédio de organização criminosa, praticando o crime tipificado no artigo 1º, caput e §4º, da Lei n. 9.613/98 c/c art. 29 do Código Penal." Réus Alberto Alcebíades de Almeida Portella Neto e Edivaldo Mendes Ribeiro - ambos funcionários do "Grupo João Santos desde 1973", e que figuravam "formalmente" "como sócios da empresa MAMOABA AGRO PASTORIL S.A., aderindo de forma voluntária e consciente à empreitada criminosa planejada pelos líderes da organização criminosa", permitindo "movimentações de valores financeiros de modo desvinculado dos líderes. Réu Sérgio Augusto Marcelino de Albuquerque - sócio da empresa MAMOAB desde 2013, e representante legal da matriz e de 2(duas) filiais, advogado do Grupo. Figurava "apenas formalmente sócio da empresa MAMOABA AGRO PASTORIAL S.A. aderindo de forma voluntária e consciente à empreitada criminosa planejada pelos líderes da organização criminosa", permitindo "movimentações de valores financeiros". Réu Geraldo João Pereira dos Santos - diretor executivo da MAMOABA, sendo "o único procurador das contas bancárias 01-1364-200611 (item II.1 da denúncia) e 1-83-685232 (item II.4 da denúncia), que movimentaram mais de R$170 milhões e R$1,2 bilhões,respectivamente. Ainda era um dos procuradores da conta bancária 1-3433-57363 (item II.4 da denúncia), que movimentou quase R$540 milhões. Todas as contas nitidamente utilizadas como "passagem" do dinheiro, para inserção de camadas e configuração do crime de lavagem de capitais."Réu Marcio Dornelas Nogueira - coordenador financeiro do escritório de Recife do Grupo; representante, procurador e responsável da conta 237-3209-12920 da empresa MAMOABA AGRO PASTORIL S.A., que foi utilizada como conta de "passagem" do numerário, com a finalidade de inserir camadas para ocultação e dissimulação de vantagem ilícita." Réu Sérgio José Uchoa Matos - superintendente de controladoria do Grupo; representante, procurador e responsável da conta 237-3209-12920 da empresa MAMOABA AGRO PASTORIL S.A., que foi utilizada como conta de "passagem" do numerário, com a finalidade de inserir camadas para ocultação e dissimulação de vantagem ilícita." Réu Ana Patrícia Baptista Rabelo Pereira dos Santos - integrante do "alto escalão do Grupo João Santos; era uma das procuradores da conta bancária 1-3433-57363, que movimentou quase R$540 milhões, nitidamente utilizada como "passagem" do dinheiro, para a inserção de camadas e configuração do crime de diretor de várias empresas do lavagem de capitais." (...) Réu José Bernardino Pereira dos Santos Filho - "figura no quadro societário de várias empresas do Grupo"; "exerceu o cargo de Diretor Executivo"; "era um dos procuradores da conta bancária 1-3433-57363 que movimentou quase R$540 milhões, nitidamente utilizada como conta de "passagem" do dinheiro, com a inserção de camadas e configuração do crime de lavagem de capitais". 2 - Crime de Lavagem de Capitais com o uso da empresa ITAMARACÁ S.A.: Réus Fernando João Pereira dos Santos, José Bernardino Pereira dos Santos. Ambos considerados como "líder da organização criminosa" e "articulador dos atos ilícitos cometidos por meio da empresa ITAMARACÁ S.A". Cada um "ocultou e dissimulou a natureza e origem de valores provenientes de infração penal, por meio da conta da empresa ITAMARACÁ S.A. por inúmeras vezes durante o período de 2014 a 2018, de forma reiterada e por intermédio de organização criminosa, praticando o crime tipificado no artigo 1º, caput e §4º, da Lei n. 9.613/98 c/c art. 29 do Código Penal." Réus Alberto Alcebíades de Almeida Portella Neto e Edivaldo Mendes Ribeiro- ambos funcionários do "Grupo João Santos desde 1973", e que figuravam "formalmente" "como sócios da empresa ITAMARACÁ S.A., aderindo de forma voluntária e consciente à empreitada criminosa planejada pelos líderes da organização criminosa", permitindo "movimentações de valores financeiros de modo desvinculado dos líderes. Réu Sérgio Augusto Marcelino de Albuquerque - sócio formal da empresa ITAMARACÁ S.A. desde 2013, e representante legal da matriz e de 37(trinta e sete) filiais da ITAMARACÁ S.A.; advogado do Grupo. 3 - Crime de Lavagem de Capitais com o uso da empresa ITAPISSUMA S.A. - são réus Fernando João Pereira dos Santos, José Bernardino Pereira dos Santos, José Bernardino Pereira dos Santos Filho, Geraldo João Pereira dos Santos. 4 - Crime de Lavagem de Capitais com o uso da empresa ITAPLANOS - CONSULTORIA E PLANEJAMENTOS LTDA - réus Fernando João Pereira dos Santos, José Bernardino Pereira dos Santos, Ana Patrícia Baptista Rabelo Pereira dos Santos, José Bernardino Pereira dos Santos Filho, Maria de Fátima Ferreira de Lima, Wagner Vianna Júnior. Além de outros também relacionados e classificados na decisão da Justiça Federal, que concluiu pelo recebimento da denúncia contra os acusados, integrantes do "Grupo" e membros da família. Chama atenção a bilionária movimentação financeira, entre as "empresas do Grupo", enquanto trabalhadores - a maioria rurícolas - há anos aguardam o recebimento dos créditos (de natureza alimentar). Créditos para sobrevivência (alimentação, moradia, transporte), e não para utilização em supérfluos ou ostentações, como é possível se ver em postagens de redes sociais. Simples análise do caderno processual demonstra que a(s) empresa(s) executada(s) jamais cuidou(aram) de quitar a(s) dívida(s) . Sequer ofereceram meios ou bem à penhora. Diante, portanto, de tudo o que supra exposto, também sob o enfoque da teoria maior, procede a responsabilização das pessoas físicas indicadas pelo exequente, à exceção de Paulo Narcélio Simões Amaral e Guilherme Cavalcanti da Rocha Leitão. Quanto a Paulo Narcélio Simões Amaral e Guilherme Cavalcanti da Rocha Leitão, fato incontroverso que começaram a atuar como diretores contratados, a partir de 2022, de modo que em face do efeito vinculante decorrente do julgamento do pré-falado IRDR nº. 0001046-94.2024.5.06.0000 (Tema 9), a situação se enquadra no item "c" da tese jurídica fixada pela Corte Regional. Desta forma, com relação a PAULO NARCÉLIO SIMÕES AMARAL E GUILHERME CAVALCANTI DA ROCHA LEITÃO, REJEITO a pretensão do IDPJ. Por fim, no que diz respeito à pretensão contida na(s) defesa(s), de pedido limitação de responsabilidade (da pessoa física) ao percentual de sua cota social, não merece guarida, diante de tudo o que se infere da decisão da Justiça Federal, em verdadeira ciranda financeira, com sonegação de direitos trabalhista (incluído FGTS não recolhido) e fiscais, inclusive com utilização de "contas de passagem". Quanto ao assunto, colho os seguintes arestos: "EMENTA: AGRAVO DE PETIÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DE PERSONALIDADE JURÍDICA. APLICAÇÃO DA TEORIA MENOR. DELIMITAÇÃO DA RESPONSABILIDADE DO SÓCIO AO PERCENTUAL DE SUA QUOTA SOCIAL. IMPOSSIBILIDADE. JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA FÍSICA. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA FIRMADA POR PROCURADOR COM PODERES PARA TANTO. Comprovada a participação societária, e diante da inexitosa tentativa de execução contra a reclamada pessoa jurídica, é cabível a incidência da Teoria Menor da Desconsideração da Personalidade Jurídica, com redirecionamento da execução aos sócios, nos termos do artigo 790, II, do NCPC; artigos 49-A e 50 do CC; artigos 134 e 135, do CTN; artigo 28, do CDC; artigo 34, da Lei 12.529/11, desde que observado o critério de subsidiariedade à empresa que tenham gerido e o rito previsto nos artigos 133 a 137 do CPC, recepcionados por esta Justiça Especializada por meio da Instrução Normativa 39 do TST, de 15/03/16. A responsabilidade do sócio não se limita ao percentual de quota social, tendo em vista que é responsável pelas dívidas contraídas pela pessoa jurídica, independentemente de ter auferido lucro. Agravo de petição provido parcialmente. (Processo: AP - 0001267-07.2020.5.06.0101, Redator: Gisane Barbosa de Araujo, Data de julgamento: 24/02/2023, Quarta Turma, Data da assinatura: 24/02/2023) DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. EXECUÇÃO. AGRAVO DE PETIÇÃO. SÓCIO MINORITÁRIO. POSSIBILIDADE. Não havendo bens livres e desembaraçados do devedor principal para suportar a execução, esta deve recair contra os sócios solidariamente, ainda que minoritários, eis que auferiram vantagens ou se apropriaram da força de trabalho dos autores. Ressalte-se que inexiste no ordenamento jurídico pátrio, qualquer vedação para obstar a execução do patrimônio pessoal do sócio minoritário. Agravo não provido. (Processo: Ag - 0001386-65.2020.5.06.0101, Redator: Sergio Torres Teixeira, Data de julgamento: 14/12/2022, Primeira Turma, Data da assinatura: 14/12/2022) CONCLUSÃO Ante o exposto, e com lastro tanto na teoria menor, quanto na teoria maior (configurada a situação de que tratam os artigos 50, do Código Civil e 158 e 165, da Lei n. 6.404/1976), diante dos fatos e fundamentos supra expostos, julgo PROCEDENTE EM PARTE o incidente para DECRETAR a desconsideração da personalidade jurídica da(s) empresa(s) executada(s), DETERMINANDO O PROCESSAMENTO DA EXECUÇÃO contra as pessoas físicas indicadas pelo(a) exequente (EXCETO PAULO NARCÉLIO SIMÕES AMARAL E GUILHERME CAVALCANTI DA ROCHA LEITÃO), e que devem ser remanejadas do cadastro do PJe da condição de "terceiro", passando a figurar como "executado(a)" - parte ré. Quanto a PAULO NARCÉLIO SIMÕES AMARAL E GUILHERME CAVALCANTI DA ROCHA LEITÃO, com o trânsito em julgado da presente decisão, e mantendo-se inalterada, devem ser imediatamente excluídos do sistema (como terceiros interessados e/ou executados)" (sic). (grifos da Vara) Pois bem. Recapitulando-se que não há que se falar em incompetência da Justiça do Trabalho (no tocante à instauração/julgamento de IDPJ de empresa recuperanda), mercê do enlace firmado no curso do IRDR TRT6 nº. 0000761-72.2022.5.06.0000 ("É possível a instauração de Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica de Empresas em Recuperação Judicial, em face de seus sócios, para prosseguimento da execução") e da coisa julgada executória de ID nº. b44e0d9 (findando inócuas todas as linhas argumentativas, em sentido contrário a tanto, constantes dos recursos, o que abrange os protestados sobrestamentos), vide os termos da ementa do acórdão (julgamento em 09.12.2024) proferido no IRDR TRT6 nº. 0001046-94.2024.5.06.0000 (o que soterra, aliás, a alegação de incompetência material referida pelos supostos diretores/administradores/gestores não sócios (acionistas)): INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS. TEMA 09. EXECUÇÃO TRABALHISTA EM DESFAVOR DE SOCIEDADE ANÔNIMA. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. APLICAÇÃO DA TEORIA MENOR. DEFINIÇÃO DA RESPONSABILIDADE DOS SÓCIOS(ACIONISTAS), DIRETORES E ADMINISTRADORES. Acolhido o Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas para fixar as seguintes teses jurídicas, com efeito vinculante (arts. 985, do CPC, e 150, do Regimento Interno): a) Nas execuções trabalhistas movidas em desfavor de sociedade anônima deve ser adotada a Teoria Menor da desconsideração da personalidade jurídica; b) Cabível o redirecionamento da execução contra os diretores e administradores estatutários de sociedade anônima quando o período de gestão for contemporâneo ao pacto laboral do credor; c) Nos casos em que o período de gestão não for contemporâneo ao pacto laboral do credor, o redirecionamento da execução contra os diretores e administradores estatutários de sociedade anônima será cabível apenas quando comprovada a conivência, negligência ou omissão em relação aos atos ilícitos praticados por outros administradores, por força de expressa previsão legal (§1º do art. 158 da Lei nº 6.046/76); d) Incabível o redirecionamento da execução contra os diretores e administradores contratados na condição de empregados celetistas, sem qualquer participação societária, por estarem sujeitos às normas trabalhistas; e) Em relação às sociedades anônimas de capital aberto: cabível o redirecionamento da execução em face dos sócios/acionistas que possuírem efetivo poder de controle sobre a gestão da companhia (acionista controlador, diretores e administradores); incabível o redirecionamento da execução em face dos sócios (acionistas) meramente participantes, uma vez que a sua participação social está atrelada "ao preço de emissão das ações subscritas ou adquiridas" (art. 1º da Lei nº. 6.404/1976); f) Em relação às sociedades anônimas de capital fechado: cabível o redirecionamento da execução em face de todos os acionistas da empresa, independentemente de sua posição no contrato ou estatuto social, por equiparação ao tratamento conferido aos integrantes das sociedades limitadas. Entrementes, sob o norte do julgado supra - à vista do efeito vinculante (art. 985, II, do CPC/2015) -, não há o que reformar. Registrando-se que o deferimento da recuperação judicial da empresa (caso da executada - sociedade anônima de "capital fechado", fato incontroverso) induz à presunção de insolvência da mesma - sendo certo que esta Especializada, como regra, é incompetente para o processamento da execução de créditos do trabalhador perante a recuperanda (o que é impeditivo, de per si, à pretensão de esgotamento dos meios executórios em face da CAIG) -, e sem olvidar que a hipótese revolve o interregno empregatício de 26.09.2016 a 25.12.2016 (consoante coisa julgada cognitiva sob ID nº. bb6793c), não tendo as pessoas físicas veiculadas no IDPJ, apontadas como sócias (acionistas), negado essa qualidade (à exceção de José Bernardino Santos e Fernando Santos, em sede de impugnação), tampouco havendo exigência legal de presença, dos sócios (acionistas) e/ou diretores/administradores/gestores, na fase cognitiva (ou seja, com citação desde o processo de conhecimento), para efeito de responsabilização ulterior (tanto é verdade que o Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica, em que se aperfeiçoa o contraditório e a ampla defesa "é cabível em todas as fases do processo de conhecimento, no cumprimento de sentença e na execução fundada em título executivo extrajudicial" (art. 134, caput, do CPC/2015), vislumbrando-se sua instauração, nesta Especializada, majoritariamente, justamente na fase executória (caso destes fólios)), adoto, aqui, como razões de decidir, esvaindo dúvidas, com atenção à notoriedade da celeuma e aos documentos/fatos correlatos, os seguintes fundamentos, recentemente tecidos por este Colegiado, permissa venia e mutatis mutandis: "(...) analisando-se os autos, in casu, a empresa demandada teve seu pedido de RECUPERAÇÃO JUDICIAL deferido pelo MM juízo da Seção B da 15ª Vara Cível da Capital, no processo nº 0169521-37.2022.8.17.2001, acarretando a suspensão da execução em face dela - art. 6º, § 4º, da Lei nº 11.101/2005. Assim, diante do quadro processual, é possível se redirecionar a execução contra os bens dos sócios. (...) Do IDPJ da empresa executada e consectários. (análise conjunta) Consoante relatório, os agravantes se insurgem contra a sentença revisanda que, acolhendo o pedido de incidente de desconsideração da personalidade jurídica formulado nos autos da Reclamação Trabalhista em epígrafe, incluiu os sócios/acionistas/diretores indicados pelo exequente no polo passivo da execução. Vejamos os termos assentados pelo Juízo de origem: "2. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. RESPONSABILIDADE PATRIMONIAL DOS SÓCIOS,DIRETORES E ADMINISTRADORES. CRÉDITOS DE NATUREZA TRABALHISTA. FUNDAMENTOS LEGAIS. ART. 6º, II, DA LREF, ART. 50 DO CÓDIGO CIVIL E ART. 28, § 5º DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. Em nossa ordem jurídica, como é cediço, vigora o princípio da autonomia patrimonial das pessoas jurídicas, consagrado nos arts. 49-A e 1.024, do Código Civil, não podendo haver a responsabilização dos sócios pelas dívidas da empresa, de modo principal e solidário, salvo fraude comprovada e nas demais exceções legais, caso da desconsideração da personalidade jurídica. O art. 49-A do Código Civil, incluído pela Lei 13.874, de 2019, estabelece que a pessoa jurídica não se confunde com os seus sócios, associados, instituidores ou administradores. Além disso, o parágrafo único do mencionado dispositivo aduz: "A autonomia patrimonial das pessoas jurídicas é um instrumento lícito de alocação e segregação de riscos, estabelecido pela lei com a finalidade de estimular empreendimentos, para a geração de empregos, tributo, renda e inovação em benefício de todos". Por outro lado, segundo aponta a doutrina, "a regra geral de distinção entre os patrimônios das sociedades e de seus componentes admite exceções. Mesmo que seja limitada a responsabilidade pessoal do sócio, ela se espraia para os débitos sociais quando ele viola a lei, age com excesso de mandato ou fraudulentamente". (Revista dos Tribunais 582/92). Acerca do instituto da Desconsideração da Personalidade Jurídica, dispõe o art. 50 do Código Civil, na redação conferida pela Lei nº 13.874/19, "verbis": "Art. 50 - Em caso de abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial, pode o juiz, a requerimento da parte, ou do Ministério Público quando lhe couber intervir no processo, desconsiderá-la para que os efeitos de certas e determinadas relações de obrigações sejam estendidos aos bens particulares de administradores ou de sócios da pessoa jurídica beneficiados direta ou indiretamente pelo abuso. § 1º - Para os fins do disposto neste artigo, desvio de finalidade é a utilização da pessoa jurídica com o propósito de lesar credores e para a prática de atos ilícitos de qualquer natureza. § 2º - Entende-se por confusão patrimonial a ausência de separação de fato entre os patrimônios, caracterizada por: I - cumprimento repetitivo pela sociedade de obrigações do sócio ou do administrador ou vice-versa; II - transferência de ativos ou de passivos sem efetivas contraprestações, exceto os de valor proporcionalmente insignificante; e III - outros atos de descumprimento da autonomia patrimonial. § 3º - O disposto no caput e nos §§ 1º e 2º deste artigo também se aplica à extensão das obrigações de sócios ou de administradores à pessoa jurídica. [...]". De outro lado, saliente-se que em relação aos créditos trabalhistas, semelhantes aos créditos consumeristas - fundados em relações jurídicas assimétricas - não se aplica a "teoria maior" prevista no art. 50 do Código Civil, mas sim o art. 28, § 5º da Lei 8078 /1990 - Código de Defesa do Consumidor - CDC, que ao embasar a "teoria menor" permite a execução dos bens do sócio quando há insolvência da pessoa jurídica ou dissolução irregular de seu capital social, não ferindo os princípios do devido processo legal e do contraditório. O art. 28 do CDC dispõe: "Art. 28 - O juiz poderá desconsiderar a personalidade jurídica da sociedade quando, em detrimento do consumidor, houver abuso de direito, excesso de poder, infração da lei, fato ou ato ilícito ou violação dos estatutos ou contrato social. A desconsideração também será efetivada quando houver falência, estado de insolvência, encerramento ou inatividade da pessoa jurídica provocados por má administração. [...] § 5° - Também poderá ser desconsiderada a pessoa jurídica sempre que sua personalidade for, de alguma forma, obstáculo ao ressarcimento de prejuízos causados aos consumidores.". - grifei Assim, em uma interpretação sistemática e teleológica, adotando a Teoria Menor da desconsideração, delineada no § 5º do art. 28 do CDC, no caso em que a personalidade jurídica da empresa devedora for obstáculo ao adimplemento da obrigação, a sua insolvência é suficiente para embasar a desconsideração, o que, aliás, não depende de comprovação de fraude à execução, desvio de finalidade ou confusão patrimonial, com relação aos sócios. (...) Logo, na ausência de bens da empresa executada para garantir a execução, o patrimônio de seus sócios responderá por suas dívidas, independente de terem constado do título executivo, nos termos do art. 28 da Lei 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor), aplicados subsidiariamente conforme art. 8º da CLT. Conforme NEGRÃO (Falência e Recuperação de Empresas. 7. ed. São Paulo: Saraiva, 2022. E-book, p.79), em comentário à Nova Lei de Recuperação e Falência: "O art. 82-A, introduzido pela reforma de 2020, vedou a extensão da falência ou de seus efeitos, no todo ou em parte, aos sócios de responsabilidade limitada, aos controladores e aos administradores da sociedade falida, mas possibilitou expressamente (como não poderia deixar de ser) a desconsideração da personalidade jurídica, circunscrevendo a responsabilidade ao montante dos prejuízos causados.". Reforça-se, ainda, com base em entendimento recente do STJ, que mesmo no caso de empresas constituídas sob a forma de sociedade anônima de capital aberto é aplicável a Teoria Menor, em que não se exige a prova de fraude, abuso de direito ou confusão patrimonial, restringindo tais efeitos às pessoas (sócios/acionistas) que detêm efetivo poder de controle sobre a gestão da companhia. (...) No tocante à possibilidade de desconsideração da personalidade jurídica da empresa em recuperação judicial para atingir os responsáveis solidários ou subsidiários, o art. 6º-C da Lei de Recuperação Judicial e Falência, incluído pela Lei 14.112/2020, passou a dispor: "Art. 6º-C. É vedada atribuição de responsabilidade a terceiros em decorrência do mero inadimplemento de obrigações do devedor falido ou em recuperação judicial, ressalvadas as garantias reais e fidejussórias, bem como as demais hipóteses reguladas por esta Lei." - grifei. Nada obstante, sobre a novel disposição acima, conforme adverte SACRAMONE, em seu comentário à Lei de Recuperação Judicial e Falência, incluído pela Lei nº 14.112/2020, destaca-se, oportunamente, "in verbis": "A alteração da legislação, pela inclusão do art. 6º-C, procurou evitar a responsabilização secundária dos agentes, como sócios e administradores, pelo simples inadimplemento do devedor em procedimento de insolvência. A rigor, pelo art. 50 do Código Civil, a desconsideração da personalidade jurídica, em caso de abuso caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial, somente poderia ser reconhecida pelo juiz, a requerimento da parte ou do Ministério Público, para responsabilizar por determinadas obrigações os administradores ou sócios da pessoa jurídica beneficiados direta ou indiretamente pelo abuso. Os procedimentos de insolvência partem do pressuposto de que a atividade de empreender é arriscada e que poderia, mesmo que não houvesse qualquer má-fé ou desídia, gerar um insucesso do empreendedor. Nesse sentido, cria-se um procedimento de execução coletiva para que os credores possam ser satisfeitos em seus créditos, com a redução dos custos coletivos e a maximização do valor dos ativos do devedor. A responsabilização secundária dos sócios e/ou administradores por dívidas contraídas pela pessoa jurídica, fora das hipóteses de fraude, resultaria em benefício de alguns credores em detrimento do restante da coletividade, o que os desincentivaria a negociar coletivamente. Mas não apenas. A desconsideração da personalidade jurídica em virtude do mero inadimplemento prejudicaria o próprio incentivo a empreender e a arriscar, o que comprometeria, de forma mediata, todo o desenvolvimento econômico nacional e o próprio interesse do microssistema que se procuraria proteger. Desta forma, procurou a Lei de insolvência assegurar que o mero inadimplemento do devedor, resultante na liquidação forçada falimentar ou da pretendida novação pela via recuperacional, é faculdade permitida pela Lei aos empresários. Sua utilização, fora de qualquer hipótese de abuso ou fraude, não seria suficiente para desconsiderar a personalidade jurídica do empresário devedor e estender os efeitos aos sócios e/ou administradores. Contudo, a Lei, ainda que posterior, não derroga as diversas normas em contrário e decorrentes da especialidade de diversos microssistemas que consagram que bastaria o inadimplemento para que houvesse a responsabilização dos sócios e/ou administradores da pessoa jurídica, pela desconsideração da personalidade jurídica. Nesse particular, quanto à responsabilização por débitos trabalhistas, ressalta-se que o art. 6º, § 10, que determinava a suspensão das execuções trabalhistas contra responsável, subsidiário ou solidário, até a homologação do plano ou a convolação da recuperação judicial em falência do devedor, fora vetado pelo Presidente da República. A especialização do microssistema trabalhista impede sua derrogação pela norma geral. (SACRAMONE, 2022, p.252-255). - sem grifos no original. Saliente-se, ademais, que, no Direito do Trabalho, "a fraude e/ou abuso de direito não carecem de prova por parte do credor, mas se presumem cada vez que a autonomia patrimonial da sociedade represente obstáculo ao ressarcimento de prejuízos ou à percepção de créditos de terceiros" (DALLEGRAVE NETO, José Affonso. A execução dos bens dos sócios em face da disregard doctrine. In: Inovações na Legislação do Trabalho, 2. Ed. São Paulo: LTr, 2002, p. 309). Logo, devem ser alcançados os bens daqueles que direta ou indiretamente foram beneficiados pelo trabalho do exequente, de modo que são responsáveis todos os sócios quando da prestação do trabalho e os que porventura ingressaram na sociedade posteriormente (quanto aos que depois tenham se retirado da sociedade, observa-se o disposto no art. 10-A da CLT c/c arts. 1.003 e 1.032 do Código civil). Portanto, os bens particulares dos sócios estão sujeitos à execução, consoantes dispõem o art. 790, inc. II, do CPC, e o art. 28, § 5º, da Lei 8.078/90 (CDC). Nesse sentir, o deferimento da recuperação judicial da executada e do correspondente grupo econômico, sem adimplir as obrigações trabalhistas ou reservar bens que assegurem o pagamento, não implica, por si só, em irresponsabilidade subsidiária dos seus sócios, administradores e diretores, ou seja, estes continuam a responder pelas dívidas da sociedade quando demonstrados os pressupostos para a desconsideração da personalidade jurídica da empresa. Não há dúvidas de que o grupo econômico João Santos/Nassau possui inúmeros bens móveis, imóveis e propriedades espalhadas pelo país que seriam capazes de satisfazer, em tese, suas dívidas; contudo, é de conhecimento público e notório, o que dispensa qualquer prova, que esses bens estão bloqueados pela Justiça Federal em operação deflagrada pela Polícia Federal (Operação "background"), nos autos da ação penal movida em face de administradores anteriores, sócios, ex-empregados e/ou "sócios de fato" das empresas responsáveis pela gestão anterior, sem descuidar daqueles constritos em diversos juízos de execuções cíveis, trabalhistas e fiscais. Além disso, não é demais recordar da impossibilidade de execução imediata dos bens das empresas executadas por força do deferimento da recuperação judicial, em fase de"stay period", o que torna dificultosa, penosa e temerária, para o exequente, aguardar eventual finalização do processo recuperacional para plena satisfação dos créditos trabalhistas (de caráter alimentar). No caso, constato ainda que foram infrutíferas as tentativas executórias em face das pessoas jurídicas, inclusive por força de decisão deste TRT da 6ª Região, no tocante à Centralização das execuções promovidas em face das executadas CAIG/AGRIMEX (Prot. TRT 51.940/2107), no âmbito da CEJUSC-JT/1º Grau/Recife, ocorrida nestes autos, antes do pedido de recuperação judicial, como também pelo próprio deferimento desta ocorrida posteriormente. Logo, encontram-se exauridos, de forma absolutamente contundente, os meios executórios ordinários em face da empresa devedora. Por outro lado, é de conhecimento notório que os sócios e diretores continuam a ostentar patrimônios adquiridos com o fruto do penoso trabalho de milhares de empregados responsáveis pela geração desse valioso patrimônio construído pelo grupo executado, sem descuidar dos fortes indícios de fraudes e desvios daqueles sócios que administravam o grupo e que estão sendo investigados, ou foram denunciados, no âmbito da operação acima mencionada. Logo, cabível o presente incidente de desconsideração para atingir o patrimônio dos devedores subsidiários, havendo interesse de agir do exequente, considerando que não há qualquer impedimento legal ou decisão do juízo da recuperação judicial que tenha determinado o sobrestamento das ações em face dos sócios e demais diretores da executada e/ou do grupo Nassau. 3. DOS INDICADOS COMO RESPONSÁVEIS SUBSIDIÁRIOS NO PRESENTE INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. Na hipótese, a parte exequente indicou como responsáveis subsidiários pelos débitos os seguintes sócios e/ou diretores e administradores mencionados no rol da petição do incidente de desconsideração da personalidade jurídica (IDPJ). Espólio de JOÃO PEREIRA DOS SANTOS, representado pelo inventariante dativo José Augusto Pinto Quidute; MARIA CLARA PEREIRA DOS SANTOS TAPAJÓS; ANA MARIA PEREIRA DOS SANTOS LIMA DE NORONHA ANA CLARA PEREIRA DOS SANTOS A. R. M. DE MELO; JOSÉ BERNARDINO PEREIRA DOS SANTOS; FERNANDO JOÃO PEREIRA DOS SANTOS. PAULO NARCÉLIO SIMÕES AMARAL; e GUILHERME CAVALCANTI DA ROCHA LEITÃO. Passemos, pois, à análise das diversas teses que são comuns a todas ou algumas partes suscitadas neste incidente. 4. DA RESPONSABILIDADE DOS SÓCIOS E ACIONISTAS DA EMPRESA EXECUTADA CONSTITUÍDA SOB A FORMA DE SOCIEDADE ANÔNIMA DE CAPITAL FECHADO. DA INEXISTÊNCIA DE IMPEDIMENTO DA DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. Reforça-se aos fundamentos já alinhavados acima, conforme entendimento predominante, doutrinário e jurisprudencial, que na hipótese de desconsideração da personalidade jurídica de empresas do tipo sociedade anônima, poderá ser aplicada a teoria objetiva ou subjetiva, a depender da abertura de capital social na bolsa de valores. Com efeito, na hipótese de sociedade anônima de capital aberto, para atingir patrimônio de sócios, administradores e controladores, aplica-se, como regra, o disposto no art. 50 do Código Civil, devendo ser comprovada confusão patrimonial ou o desvio de finalidade pelos administradores (abuso da personalidade jurídica), ou ainda a atuação com excesso de poderes conferidos pelo estatuto ou infração à lei, bem como o disposto no art. 158, caput, e § 2º, da Lei 6.404/76. (...) Por outro lado, tratando-se a executada de sociedade anônima de capital fechado, caso dos autos, a responsabilidade dos diretores (ou administradores) equipara-se à dos sócios de sociedade limitada, por ser tal modelo também centrado no caráter pessoal da sociedade, diferenciando-se, portanto, da sociedade anônima de capital aberto. Em assim sendo, para fins de responsabilização dos sócios, nesta hipótese, aplica-se o art. 28, § 5º, CDC, conforme se extrai dos precedentes abaixo: (...) Na hipótese, constam como suscitados, entre outros, justamente acionistas e sócios em comum de empresas do grupo Nassau, na posição de herdeiros do espólio de João Pereira dos Santos (ente despersonalizado), que também detém participação societária. Diante dos fundamentos acima expostos, não prosperam os fundamentos de irresponsabilidade dos sócios da executada que atuaram, em sua gestão, para inadimplência contumaz de direitos trabalhistas, levando a empresa à insolvência e ao consequente pedido de recuperação judicial do grupo Nassau. Com efeito, tendo em vista os fundamentos acima alinhavados, os sócios e demais acionistas ou diretores sócios devem ser responsabilizados subsidiariamente pelos créditos devidos pela executada, sendo dispensável, no caso, adentrar-se na órbita volitiva daqueles que ostentam essa condição. O descumprimento da legislação trabalhista, deixando a empresa de pagar os débitos, é a prova cabal da má gestão, não carecendo os autos de outros elementos de prova. A questão é de natureza objetiva: configurado o inadimplemento dos débitos trabalhistas de seus empregados, gera-se a aplicação do art. 28, § 5º, do CDC. Ressalto, ainda, conforme entendimento do TST, que a inovação de que trata o art. 6º-C da LREF, introduzida pela Lei 14.112/2020, não afasta a aplicação da norma contida no art. 28, § 5º, do CDC, ao menos para efeito de aplicação da Teoria Menor, ficando a vedação legal de atribuir responsabilidade a terceiros em decorrência do mero inadimplemento de obrigações do devedor em recuperação judicial restrita ao âmbito do próprio juízo da recuperação. A estrutura empresarial de uma sociedade anônima é, em geral, complexa, notadamente das empresas executadas do grupo familiar Nassau, cujas atividades são logicamente delegadas a inferiores hierárquicos, cumprindo aos diretores nomeados em suas diversas áreas a tomada das decisões mais importantes da sociedade, que compõem os poderes de mando e gestão. Saliente-se, ainda, que ao contrário do sugerido pelos suscitados em suas defesas, entendo que, diante da inércia dos diretores e sócios da executada em satisfazer o crédito exequendo, a teoria menor autoriza a desconsideração da personalidade jurídica da sociedade anônima em desfavor de seus sócios, uma vez que estes são os responsáveis pela gestão da sociedade durante ou após a ruptura do liame empregatício do credor; e, nesse sentido, a própria recuperação judicial da devedora originária corrobora a má gestão pelos administradores. (...) Não se olvide que o interesse jurídico na responsabilização dos sócios e administradores do grupo revela-se não só pela condição de inadimplência da executada, como pelo pedido de recuperação judicial formulado pelas diversas empresas do grupo João Santos, notadamente após a decisão proferida pelo STF, no Tema nº 1.232 da tabela de repercussão geral, o qual determinou o sobrestamento nacional dos processos em que haja discussão acerca da desconsideração da personalidade para atingimento do grupo econômico, neste caso, apenas quando não tenha havido o pedido de instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica (IDPJ). Destarte, havendo a instauração desse incidente, é inaplicável tal precedente. Ademais, a decretação do juízo universal de impossibilidade de alienação do patrimônio dos sócios naquele juízo em nada impede a presente desconsideração para o redirecionamento da execução em face dos devedores subsidiários. Com base nos fundamentos acima invocados, concluo pela possibilidade de instauração do presente incidente de desconsideração da personalidade jurídica (IDPJ) e da aplicação, a priori, da teoria menor da desconsideração da personalidade jurídica (art. 28, § 5º, do CDC), de modo que passo a analisar o alcance da responsabilidade em relação a cada um dos suscitados no presente incidente, especificamente quanto aos demais fundamentos que ainda não foram acima delineados. 5. DA RESPONSABILIDADE PATRIMONIAL DOS SUSCITADOS ESPÓLIO DE JOÃO PEREIRA DOS SANTOS, REPRESENTADO POR JOSÉ AUGUSTO PINTO QUITUDE; MARIA CLARA PEREIRA DOS SANTOS TAPAJÓS; E ANA CLARA PEREIRA DOS SANTOS A. R. M. DE MELO. Como é cediço, o espólio é um ente despersonalizado, constituído de um conjunto de bens e obrigações do falecido. A legitimidade do espólio, por sua vez, cabe ao inventariante, como regra, a teor do que preconiza o art. 75, IV, do CPC, estando esta regularmente preenchida, bem como foram intimados todos os sucessores interessados. O art. 49-A do Código Civil, incluído pela Lei 13.874, de 2019, estabelece que a pessoa jurídica não se confunde com os seus sócios, associados, instituidores ou administradores. Além disso, o parágrafo único do mencionado dispositivo aduz: "A autonomia patrimonial das pessoas jurídicas é um instrumento lícito de alocação e segregação de riscos, estabelecido pela lei com a finalidade de estimular empreendimentos, para a geração de empregos, tributo, renda e inovação em benefício de todos". Logo, a desconsideração da personalidade jurídica da empresa em recuperação judicial não impede que o espólio responda pela dívida da sociedade, notadamente porque a existência da pessoa natural termina com a morte (CC, art. 6º) e a herança - patrimônio do "de cujus" denominado espólio - passa a responder pelo pagamento de dívidas do falecido, levando os herdeiros a se responsabilizarem por elas, após a partilha, cada qual em proporção da parte, que na herança lhes couber (CC, art. 1.997). Destarte, é possível a desconsideração da personalidade jurídica a fim de que este ente despersonalizado responda pelos débitos contraídos pelo grupo, no limite da herança, especialmente em face da sua qualidade de sócio do grupo Nassau, com elevado capital social investido nas empresas, que supera os demais sócios. Ressalte-se que o grupo NASSAU é gerido por uma "holding", da qual o espólio é um dos seus principais sócios (conforme contrato social juntados aos autos), não havendo dúvida de que o patrimônio do falecido e maior acionista das empresas executadas do grupo João Santos (JOÃO PEREIRA DOS SANTOS) deverá responder pelas dívidas contraídas pela empresa insolvente nesta seara trabalhista. Com efeito, conforme se vê dos autos, em uma das atas de assembleia realizada em 20 de agosto de 2022, constato que tanto o espólio (de João Pereira dos Santos) quanto os demais suscitados nestes autos - José Bernardino Pereira dos Santos, Maria Clara Pereira dos Santos Tapajós, Ana Maria Pereira dos Santos Lima de Noronha, Ana Clara Pereira dos Santos Albuquerque Ramalho Monteiro de Melo - constam como acionistas majoritários da empresa NASSAU ADMINISTRAÇÃO E PARTICIPAÇÃO LTDA. ("holding"), cujo objeto social é: "exploração de negócios por conta própria e/ou de terceiros, assim como de serviços e, ainda, a administração e participações em outras empresas, podendo adquirir ações e quotas representativas do capital de sociedades brasileiras e/ou estrangeiras, e aplicar recursos em papéis de mercado financeiro". Tem-se, ainda, que Fernando João Pereira dos Santos e José Bernardino Pereira dos Santos eram sócios gestores do grupo, os quais foram afastados de suas funções após a deflagração da operação "background", ante os fortes indícios de fraude no período em que permaneceram como administradores. Não apenas isso, é cediço que alguns dos herdeiros acima listados também são sócios cotistas, tanto da holding acima mencionada, como de outras empresas executadas do grupo, de modo que é patente que todos os sócios e gestores do grupo se beneficiam dos rendimentos de todo empreendimento, sendo irrelevante perquirir nestes autos acerca da ocorrência de fraude, desvio ou abuso da personalidade jurídica, na administração, pelos sócios e empresas cotistas. Conforme tive a oportunidade e apreciar em outras demandas, as próprias empresas executadas neste Juízo reconhecem o Grupo Empresarial e destacam o Espólio de João Pereira dos Santos no topo do grupo, ligando-o diretamente com a holding NASSAU ADMINISTRAÇÃO E PARTICIPAÇÕES LTDA., o que justifica, também por este motivo, a integração do referido espólio na presente execução para responder pelos débitos reconhecidos, notadamente porque este ente despersonalizado compõe o quadro societário da executada e possui maioria do capital social da principal empresa que administra o grupo empresarial. Como é cediço, ainda, em relatório fornecido pelo próprio grupo NASSAU ao MM. Juízo da Recuperação Judicial consta o seguinte: "Em conformidade com a Lei nº 11.101/05 e suas alterações, as empresas em crise que pertencerem a um grupo sob controle societário em comum formam um litisconsórcio ativo, sendo composto por sócios e administração em comum, com atividades correlatas, formando de fato um grupo econômico, como o denominado "GRUPO NASSAU". No relatório supracitado, constam como sócios do grupo NASSAU, em diversas de suas empresas, entre outros, os suscitados nestes autos: José Bernardino Pereira dos Santos; espólio de João Pereira dos Santos, Maria Clara Pereira dos Santos Tapajós; Ana Maria Pereira dos Santos Lima de Noronha, Ana Clara Pereira dos Santos A. R. M. de Melo; e Fernando João Pereira dos Santos. Além disso, há prova robusta nos autos que demonstra que o suscitado acima compõe o quadro societário da executada com influência na gestão da empresa, nos termos da Lei 6.404/76, nos arts. 138, caput, e 158, § 2º, que dispõem, respectivamente, que "a administração da companhia competirá, conforme dispuser o estatuto, ao conselho de administração e à diretoria, ou somente à diretoria", e que "os administradores são solidariamente responsáveis pelos prejuízos causados em virtude do não cumprimento dos deveres impostos por lei para assegurar o funcionamento normal da companhia, ainda que, pelo estatuto, tais deveres não caibam a todos eles", seja pelo estatuto social da executada, que atribuí poderes de gestão para a holding NASSAU legalmente constituída. Por fim, os demais sócios que possuem participação minoritária no capital social do grupo não estão desonerados do dever de responder pelos débitos do grupo e da executada, ante os fundamentos da teoria menor da desconsideração da personalidade jurídica - e dos demais fundamentos expostos quanto à semelhança desta espécie societária constituída sob capital fechado, com as sociedades limitadas. Declaro, ainda, inaplicável a limitação da responsabilidade patrimonial ao percentual de sua participação social, nos termos dos arts. 1.023 e 1.052 do Código Civil e art. 1º da Lei 6.404/1976, uma vez que tal regra não se aplica aos créditos trabalhistas. Diante do exposto, defiro o pedido de desconsideração da personalidade jurídica da executada direcionado em face do ESPÓLIO DE JOÃO PEREIRA DOS SANTOS, MARIA CLARA PEREIRA DOS SANTOS TAPAJÓS e ANA CLARA PEREIRA DOS SANTOS, nos termos do art. 28, § 5º, do CDC c/c art. 769 da CLT. 6. DA RESPONSABILIDADE PATRIMONIAL DA SUSCITADA ANA MARIA PEREIRA DOS SANTOS LIMA DE NORONHA. A suscitada aduz, em síntese, que não há motivo para sua inclusão, como sócia minoritária da executada, no polo passivo da demanda e, principalmente, para responder pelo débito trabalhista em questão. Defende ser indevido o redirecionamento da execução contra si, pois a empresa está em atividade e dispõe de viabilidade financeira para adimplemento dos valores devidos aos seus credores, o que afasta a possibilidade de responsabilização secundária dos sócios, sem que antes se sujeite o credor à habilitação de seu crédito perante o Juízo da Recuperação. Assevera que cabe ao exequente esgotar todos os meios legais para satisfação de seu crédito, inclusive aguardar pagamento advindo do cumprimento do Plano de Recuperação Judicial, antes de promover a execução contra terceiro, sócio minoritário e sem poderes de mando e gestão da executada, como é o caso da Peticionária. Sustenta, por fim, não se poder falar em abuso de personalidade, confusão patrimonial, má gestão ou ocorrência de desvio de finalidade a ensejar a despersonalização requerida pelo exequente, e que não há como se estender ao sócio minoritário, sem qualquer poder de ingerência nos destinos das empresas a responsabilidade por dano a que não deu causa. Sucessivamente, invoca para si a responsabilidade subsidiária (benefício de ordem), a fim de que sejam, primeiro, excutidos bens das sociedades (habilitação de crédito na RJ) e dos sócios majoritários e administradores, esgotando-se todos os meios legais para tal. Conforme acima analisado, razão não assiste à suscitada. A suscitada confirma sua participação societária, ainda que minoritária. Primeiramente, convém salientar que, em se tratando de crédito trabalhista, de natureza alimentar, o simples inadimplemento das obrigações por parte da empresa executada já é fato suficiente a ensejar a responsabilização dos sócios mediante a desconsideração da personalidade jurídica da empresa, uma vez que utilizada a teoria menor, não exigindo prova da fraude ou do abuso de direito, tampouco é necessária a prova da confusão patrimonial entre os bens da pessoa jurídica e física, tudo conforme acima analisado. Logo, sendo a executada uma empresa constituída como sociedade anônima de capital fechado, conforme amplamente analisado acima, os sócios devem responder subsidiariamente pelas dívidas da empresa, à luz da teoria menor ou objetiva da desconsideração da personalidade jurídica prevista no art. 28, § 5º, do CDC, que traz como pressuposto à adoção da medida protetiva ao crédito, tão somente, a caracterização da insolvência ou o descumprimento de obrigação decorrente de transação ou de decisão judicial, o que é incontroverso. Afasto, por fim, a alegada responsabilidade subsidiária em razão de sua participação minoritária no capital social da empresa, o que sequer demonstrou nestes autos. Aliás, não há como se cogitar que há completo afastamento dos fins comerciais de todo grupo, quando se identifica no seio de seus respectivos estatutos a identidade de sócios componentes de um mesmo grupo familiar, consoante se observa de seus estatutos sociais juntados aos autos. Em havendo lucro das empresas que mantiveram o contrato com o reclamante, todas as demais componentes do grupo empresarial se beneficiam, além de seus respectivos sócios; de igual modo, deverão suportar o ônus do empreendimento e da forma em que se aglomeram. Procede, pois, o pedido de desconsideração da personalidade jurídica da executada direcionado em face de ANA MARIA PEREIRA DOS SANTOS LIMA NORONHA, nos termos do art. 28, § 5º, do CDC c/c art. 769 da CLT. 7. DA RESPONSABILIDADE PATRIMONIAL DO SUSCITADO JOSÉ BERNARDINO PEREIRA DOS SANTOS. O suscitado acima defende, em aperta síntese, ser indevido o redirecionamento da execução contra si, pois não há que se falar em abuso de personalidade, confusão patrimonial, má gestão ou ocorrência de desvio de finalidade a ensejar a despersonalização requerida pelo exequente. Aduz, ainda, que não houve o exaurimento dos meios executórios em face da pessoa jurídica executada, que esta possui patrimônio suficiente, e que não estão presentes requisitos do artigo 50 do CC, para que fosse deferido o presente incidente de desconsideração da personalidade jurídica (IDPJ). Assevera que NÃO é sócio e/ou acionista da executada, sendo apenas Diretor Presidente I, portanto, somente poderia ser responsabilizado se tivesse causado prejuízos à empresa com culpa, dolo, violação à lei ou estatuto da sociedade, nos termos do art. 158 da Lei nº 6.404/1976. Requereu, ainda, sucessivamente, a limitação da responsabilidade patrimonial ao percentual de sua participação social, nos termos dos arts 1.023 e 1.052 do Código Civil e art. 1º da Lei 6.404/1976. Sem razão, conforme acima demonstrado. O suscitado alega em defesa tal isenção, contudo, não demonstra que deixou de ser sócio ou de que não teria participação no capital social (art. 818, II, da CLT). Pelo contrário, em relatório fornecido pelo próprio grupo NASSAU ao MM. Juízo da Recuperação Judicial nos autos da ação de recuperação 0169521-37.2022.8.17.2001, em exame nos presentes autos, diz: "Em conformidade com a Lei nº 11.101/05 e suas alterações, as empresas em crise que pertencerem a um grupo sob controle societário em comum formam um litisconsórcio ativo, sendo composto por sócios e administração em comum, com atividades correlatas, formando de fato um grupo econômico, como o denominado "GRUPO NASSAU"." - grifei. No relatório supracitado, constam como sócios do grupo NASSAU, em diversas de suas empresas, entre outros, os suscitados nestes autos: José Bernardino Pereira dos Santos; espólio de João Pereira dos Santos, Maria Clara Pereira dos Santos Tapajós; Ana Maria Pereira dos Santos Lima de Noronha, Ana Clara Pereira dos Santos A. R. M. de Melo; e Fernando João Pereira dos Santos. Logo, sendo a executada uma empresa constituída como sociedade anônima de capital fechado, conforme amplamente analisado acima, os sócios devem responder subsidiariamente pelas dívidas da empresa, à luz da teoria menor ou objetiva da desconsideração da personalidade jurídica prevista no art. 28, § 5º, do CDC, que traz como pressuposto à adoção da medida protetiva ao crédito, tão somente, a caracterização da insolvência ou o descumprimento de obrigação decorrente de transação ou de decisão judicial, o que é incontroverso. Desnecessária, portanto, a comprovação do abuso de direito, desvio de finalidade, confusão patrimonial, fraude, excesso de poder, infração da lei, fato ou ato ilícito, ou violação do estatuto social para fins de desconsideração da personalidade jurídica, conforme amplamente demonstrado acima. Não comprovou o sócio, ainda, que era um mero diretor sem poderes de gestão, ônus que lhe incumbia, "ex vi" do art. 818, II, da CLT, e do qual não se desvencilhou, em que pese tal fato não influa nessa responsabilidade patrimonial, na qualidade de sócio do grupo Nassau. Aplica-se ao caso concreto, ainda, o disposto no art. 158 da Lei Nº 6.404/76, em especial o seu § 4º, segundo o qual: "O administrador não é responsável por atos ilícitos de outros administradores, salvo se com eles for conivente, se negligenciar em descobrilos ou se, deles tendo conhecimento, deixar de agir para impedir a sua prática. Exime-se de responsabilidade o administrador dissidente que faça consignar sua divergência em ata de reunião do órgão de administração ou, não sendo possível, dela dê ciência imediata e por escrito ao órgão da administração, no conselho fiscal, se em funcionamento, ou à assembléia-geral." - grifei. Aqueles sócios que exerciam cargo de direção, e que buscam se isentar da responsabilidade pelas fraudes ocorridas na administração do grupo, não comprovaram que agiram nos termos do dispositivo supra, sendo presumida a alegação de uma gestão fraudulenta anterior, da qual o suscitado fez parte, que culminou no pedido de recuperação judicial de todo o grupo, conforme vasta documentação acostada aos autos. Aliás, não há como se cogitar que há completo afastamento dos fins comerciais de todo grupo, quando se identifica no seio de seus respectivos estatutos a identidade de sócios componentes de um mesmo grupo familiar, consoante se observa de seus estatutos sociais juntados aos autos. Em havendo lucro das empresas que mantiveram o contrato com o reclamante, todas as demais componentes do grupo empresarial se beneficiam, além de seus respectivos sócios; de igual modo, deverão suportar o ônus do empreendimento e da forma em que se aglomeram. Declaro, ainda, inaplicável a limitação da responsabilidade patrimonial ao percentual de sua participação social, nos termos dos arts. 1.023 e 1.052 do Código Civil e art. 1º da Lei 6.404/1976, uma vez que tal regra não se aplica aos créditos trabalhistas. Procede, pois, o pedido de desconsideração da personalidade jurídica da executada direcionado em face de JOSÉ BERNARDINO PEREIRA DOS SANTOS, nos termos do art. 28, § 5º, do CDC c/c art. 769 da CLT. 8. DA RESPONSABILIDADE PATRIMONIAL DO SUSCITADO FERNANDO JOÃO PEREIRA SANTOS. O suscitado acima defende, em aperta síntese, ser indevido o redirecionamento da execução contra si, pois não há que se falar em abuso de personalidade, confusão patrimonial, má gestão ou ocorrência de desvio de finalidade a ensejar a despersonalização requerida pelo exequente. Além disso, aduzindo ausência de prova de que é sócio, pugnou pela improcedência do presente incidente de desconsideração. Sem razão. No relatório supracitado, consta como sócio do grupo NASSAU, bem como da executada: Fernando João Pereira dos Santos. Logo, sendo a executada uma empresa constituída como sociedade anônima de capital fechado, conforme amplamente analisado acima, os sócios devem responder subsidiariamente pelas dívidas da empresa, à luz da teoria menor ou objetiva da desconsideração da personalidade jurídica prevista no art. 28, § 5º, do CDC, que traz como pressuposto à adoção da medida protetiva ao crédito, tão somente, a caracterização da insolvência ou o descumprimento de obrigação decorrente de transação ou de decisão judicial, o que é incontroverso. Desnecessária, portanto, a comprovação do abuso de direito, desvio de finalidade, confusão patrimonial, fraude, excesso de poder, infração da lei, fato ou ato ilícito, ou violação do estatuto social para fins de desconsideração da personalidade jurídica, conforme amplamente demonstrado acima. Não comprovou o sócio, ainda, que era um mero diretor sem poderes de gestão, ônus que lhe incumbia, "ex vi" do art. 818, II, da CLT, e do qual não se desvencilhou, em que pese tal fato não influa nessa responsabilidade patrimonial, na qualidade de sócio do grupo Nassau. Os demais fundamentos acima invocados para responsabilização do sócio José Bernardino são aplicáveis à situação jurídica do sócio Fernando João Pereira dos Santos, porquanto ostentam a mesma qualificação jurídica na empresa executada, inclusive como administradores da empresa executada no período contratual do exequente. O ora suscitado invoca em sua defesa a recente decisão do STF, no Recurso Extraordinário (RE) 1387795, com repercussão geral reconhecida (Tema 1.232), na qual se determinou a suspensão nacional de todos os processos trabalhistas, que tratam da inclusão na fase de execução, de empresa do mesmo grupo econômico que não tenha participado da fase de produção de provas e de julgamento da ação. Sem razão, considerando que o precedente vinculante acima mencionado não se amolda ao caso dos autos, em que se pretende a desconsideração da personalidade jurídica dos suscitados enquanto sócios e/ou administradores, e não a desconsideração para atingir outras empresas do grupo empresarial que não participaram da fase de conhecimento. Ademais, o próprio Supremo ressalvou essa possibilidade de desconsideração da personalidade jurídica como exceção ao precedente acima. Rejeito. Diante do exposto, procede o pedido de desconsideração da personalidade jurídica da executada direcionado em face de FERNANDO JOÃO PEREIRA SANTOS, nos termos do art. 28, § 5º, do CDC c/c art. 769 da CLT. 9. DA RESPONSABILIDADE PATRIMONIAL DOS SUSCITADOS PAULO NARCÉLIO SIMÕES AMARAL e GUILHERME CAVALCANTI DA ROCHA LEITÃO. Os suscitados acima sustentam, em suma, que não participam do capital social da empresa ou do grupo e que, por isso, somente podem responder, durante o período em que atuaram como administradores (não sócios), pelo adimplemento dos débitos da presente execução, desde que demonstrado que agiram com dolo, culpa ou excesso de poderes em suas gestões. É incontroverso que os administradores acima foram nomeados em 19.09.2022 e que atualmente somente o suscitado Guilherme Cavalcanti da Rocha Leite continua na posição de administrador do grupo NASSAU/João Santos. Além disso, os suscitados não figuram como sócios da executada ou de qualquer outra empresa do grupo João Santos, ou seja, são administradores contratados para gerir as empresas após decisão judicial em que destituídos os antigos administradores da executada e das demais empresas integrantes do grupo, sendo inconteste que os créditos trabalhistas constituídos e em execução decorrem de contrato durante o período em que estes sequer participavam da gestão da empresa. Logo, não assiste razão ao exequente quanto ao pedido de desconsideração da personalidade jurídica para redirecionamento da execução em face dos mencionados administradores contratados, quando sequer alegado nos autos que agiram com culpa, dolo ou excesso de poderes, notadamente por não possuírem nenhuma responsabilidade quanto ao período do contrato de trabalho do exequente ou anteriormente à investidura destes como administradores do grupo. Conforme prescreve o art. 158 da Lei 6.404/1976, quanto ao regramento legal da responsabilidade do administrador de sociedades anônimas: "Art. 158. O administrador não é pessoalmente responsável pelas obrigações que contrair em nome da sociedade e em virtude de ato regular de gestão; responde, porém, civilmente, pelos prejuízos que causar quando proceder: I - dentro de suas atribuições ou poderes, com culpa ou dolo; II - com violação da lei ou do estatuto. § 1º (...) § 2º Os administradores são solidariamente responsáveis pelos prejuízos causados em virtude do não cumprimento dos deveres impostos por lei para assegurar o funcionamento normal da companhia, ainda que, pelo estatuto, tais deveres não caibam a todos eles.". É incontroverso nos autos que os diretores anteriormente nomeados para administrar as empresas eram sócios e membros da mesma família, o que não se verifica atualmente com relação aos suscitados GUILHERME CAVALCANTI ROCHA LEITÃO e PAULO NARCÉLIO SIMÕES AMARAL. Nada obstante, conforme previsto em lei, os administradores não sócios das sociedades anônimas de capital aberto ou fechado podem ser responsabilizados pelas obrigações trabalhistas, observados os períodos em que investidos nos mandatos, desde que demonstrada o não cumprimento dos deveres impostos por lei para assegurar o funcionamento normal da companhia, ainda que, pelo estatuto, tais deveres não caibam a todos os administradores nomeados. Conforme pontua a doutrina e a jurisprudência dominante, contudo, na desconsideração da personalidade jurídica, para atingir patrimônio de administradores e controladores, em sociedade anônima, aplica-se, como regra, o disposto no art. 50 do Código Civil, devendo ser comprovada a confusão patrimonial ou o desvio de finalidade pelos administradores (abuso da personalidade jurídica), ou ainda a atuação com excesso de poderes conferidos pelo estatuto ou infração à lei. Portanto, tratando-se de administradores não sócios, é necessário demonstrar que incorreram em desvio de finalidade ou fraude na administração do empreendimento comercial, e não sob os fundamentos sustentados na exordial, em face do disposto no art. 158 da Lei 6.404/1976 e nos arts. 49-A, 50 (autonomia patrimonial das empresas) e 932 do CC. Na hipótese, os administradores não podem ser responsabilizados como se fossem integrantes do grupo, como requer o suscitante, ao qual competia demonstrar os requisitos do art. 50 do Código Civil. Além disso, os administradores atuais não poderão ser responsabilizados por débitos trabalhistas decorrentes de atos de gestão anterior, que não foram por eles praticados ou contraídos com excesso de poder ou desvio do objeto social da empresa. (...) Diante do exposto, a simples falta de pagamento das verbas trabalhistas pela empresa devedora não configura, por si só, nem em tese, circunstância que acarreta a responsabilidade subsidiária do administrador, prevista no art. 50 do Código Civil. É indispensável, para tanto, que tenha agido com excesso de poderes ou infração à lei, ao contrato social ou ao estatuto da empresa, e que tenham influído no período objeto do contrato, o que não se demonstrou. Diante do exposto, julgo improcedente o pedido de desconsideração da personalidade jurídica da executada em desfavor de PAULO NARCELIO SIMÕES AMARAL e GUILHERME CAVALCANTI DA ROCHA LEITÃO. Excluam-se do polo passivo os referidos suscitados, após o trânsito em julgado da decisão. Providências pela Secretaria da Vara. 10. DO ENQUADRAMENTO DA RESPONSABILIDADE DOS SÓCIOS DIRETORES E GESTORES DO GRUPO ECONÔMICO JOÃO SANTOS - JOSÉ BERNARDINO PEREIRA DOS SANTOS E FERNANDO JOÃO PEREIRA DOS SANTOS - COM FUNDAMENTO NO ART. 50 DO CÓDIGO CIVIL - TEORIA MAIOR OU SUBJETIVA DA DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. No que se refere aos diretores e gestores que ocuparam a função de gestão durante o período contratual do exequente (José Bernardino Pereira dos Santos e Fernando João Pereira dos Santos), entendo que os mesmos devem responder, ainda, sob o ponto de vista da teoria maior ou subjetiva, considerando os fortes indícios de fraude constatados na análise dos documentos acostados aos autos. Não se pode olvidar, nestes autos, do recebimento da denúncia oferecida pelo Ministério Público Federal - MPF nos autos do processo nº 0826196-21.2023.4.05.8300, perante Juízo da 4ª Vara Federal, face à Representação Criminal nº 0815911-71.2020.4.05.8300, para apurar a conduta de diversos agentes, dentre os quais estão os sócios e diretores acima enunciados, relativamente ao cometimento de fraude à execução (art. 179 do Código Penal - CP), frustração de direito assegurado por lei trabalhista (art. 203 do CP), sonegação fiscal (arts. 1º e 2º da Lei Federal n. 8.137/90), organização criminosa (art. 2º da Lei Federal n. 12.850/13), operação de instituição financeira sem licença (art. 16 da Lei Federal n. 7.492/86), evasão de divisas (art. 22 da Lei Federal n. 7.492/86), e lavagem de capitais (art. 1º da Lei Federal n. 9.613/98), supostamente praticados em conluio com outros agentes e com fortes indícios de evasão de divisas. Segundo o Ministério Público Federal - MPF, a denúncia é resultado do complexo trabalho investigativo desenvolvido no âmbito da chamada "Operação Background". Destarte, em que pese esteja pendente o desfecho da ação criminal acima, e longe deste magistrado desconsiderar o princípio da presunção de inocência ao caso, é fato incontroverso que pairam sobre os sócios e antigos administradores sérias denúncias de fraude à execução, o que por si só independe do trânsito em julgado, tanto é assim que os referidos gestores foram regularmente afastados da administração do grupo João Santos e tiveram seus bens bloqueados, diante de robustas provas das diversas fraudes acima mencionadas. (...) Diante do exposto, afasta-se qualquer alegação futura de novação do crédito trabalhista em decorrência da aprovação do plano de recuperação judicial do grupo, de modo que é possível a execução integral da dívida trabalhista em face dos sócios ou coobrigados de regresso nos presentes autos, possibilitando-se apenas o abatimento de eventual crédito recebido por força da recuperação judicial. DISPOSITIVO. POSTO ISSO, ante os fundamentos já delineados no presente incidente, rejeito as preliminares suscitadas e, no mérito, DECRETO a desconsideração da personalidade jurídica da parte executada COMPANHIA AGRO INDUSTRIAL DE GOIANA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL, consoante dispõe o art. 855-A da CLT c/c 136 do CPC, confirmando a inclusão dos suscitados abaixo transcritos no polo passivo da execução para que respondam, com os seus patrimônios (artigo 790, II, do CPC), pelo pagamento integral do débito exequendo: - Espólio de João Pereira dos Santos, representados por José Augusto Pinto Quidute, inventariante dativo; - Ana Clara Pereira dos Santos Albuquerque Ramalho Monteiro de Melo; - Maria Clara Pereira dos Santos Tapajós; - José Bernardino Pereira dos Santos; - Ana Maria Pereira dos Santos Lima de Noronha; - Fernando João Pereira dos Santos. Julgo, porém, improcedente o incidente de desconsideração da personalidade jurídica em desfavor de GUILHERME CAVALCANTI DA ROCHA LEITÃO e PAULO NARCÉLIO SIMÕES AMARAL. Nos termos do item 11 da fundamentação, afasta-se qualquer alegação futura de novação do crédito trabalhista em decorrência da aprovação do plano de recuperação judicial do grupo, de modo que é possível a execução integral da dívida trabalhista em face dos sócios ou coobrigados de regresso nos presentes autos, possibilitando-se apenas o abatimento de eventual crédito recebido por força da recuperação judicial. Intimem-se as partes. Cumpra-se após o trânsito em julgado. GOIANA/PE, 30 de maio de 2024. MARCELO DA VEIGA PESSOA BACALLA Juiz do Trabalho Titular" A despeito de todo o alegado pelas partes recorrentes e os diversos requisitos aduzidos, o que releva, no momento, é que a empresa executada, devidamente incluída no polo passivo da execução, não foi capaz de adimplir a verba trabalhista devida. Assim, para fins de prosseguimento da execução, restou requerida a instauração do Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica (IDPJ) em desfavor da empresa executada. Sublinho que o incidente foi devidamente instaurado pelo Juízo de primeiro grau, com sentença proferida em 30.05.2024 (ID 747b3b2). E, superadas as preliminares apontadas pelos agravantes, o cerne da questão reside quanto à responsabilidade dos seus sócios/acionistas e/ou seus diretores/administradores, considerando-se que a empresa executada trata-se de uma Sociedade Anônimo da capital fechado (ID d72be78). E, quanto ao ponto, o Tribunal Pleno deste Regional, por meio do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas - IRDR nº 0001046-94.2024.5.06.0000, julgado em 09 de dezembro de 2024, firmou tese jurídica no sentido de que "Nas execuções trabalhistas movidas em desfavor de sociedade anônima deve ser adotada a Teoria Menor desconsideração da personalidade jurídica; Vejamos a ementa em sua integralidade, textual: "INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS. T EMA 09. EXECUÇÃO TRABALHISTA EM DESFAVOR DE SOCIEDADE ANÔNIMA. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. APLICAÇÃO DA TEORIA MENOR. DEFINIÇÃO DA RESPONSABILIDADE DOS SÓCIOS (ACIONISTAS), DIRETORES E ADMINISTRADORES. Acolhido o Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas para fixar as seguintes teses jurídicas, com efeito vinculante (arts. 985, do CPC, e 150, do Regimento Interno): a) Nas execuções trabalhistas movidas em desfavor de sociedade anônima deve ser adotada a Teoria Menor da desconsideração da personalidade jurídica; b) Cabível o redirecionamento da execução contra os diretores e administradores estatutários de sociedade anônima quando o período de gestão for contemporâneo ao pacto laboral do credor; c) Nos casos em que o período de gestão não for contemporâneo ao pacto laboral do credor, o redirecionamento da execução contra os diretores e administradores estatutários de sociedade anônima será cabível apenas quando comprovada a conivência, negligência ou omissão em relação aos atos ilícitos praticados por outros administradores, por força de expressa previsão legal (§1º do art. 158 da Lei nº 6.046/76); d) Incabível o redirecionamento da execução contra os diretores e administradores contratados na condição de empregados celetistas, sem qualquer participação societária, por estarem sujeitos às normas trabalhistas; e) Em relação às sociedades anônimas de capital aberto: cabível o redirecionamento da execução em face dos sócios /acionistas que possuírem efetivo poder de controle sobre a gestão da companhia (acionista controlador, diretores e administradores); incabível o redirecionamento da execução em face dos sócios (acionistas) meramente participantes, uma vez que a sua participação social está atrelada "ao preço de emissão das ações subscritas ou adquiridas" (art. 1º da Lei nº. 6.404/1976); f) Em relação às sociedades anônimas de capital fechado: cabível o redirecionamento da execução em face de todos os acionistas da empresa, independentemente de sua posição no contrato ou estatuto social, por equiparação ao tratamento conferido aos integrantes das sociedades limitadas." Destarte, ressalvando meu entendimento pessoal e por disciplina judiciária, há de ser considerada a tese jurídica firmada em sede de IRDR, que possui efeito vinculante (artigo 985, II, do CPC), aplicando-se, ao caso, a Teoria Menor da desconsideração da personalidade jurídica, restando refutados todos os argumentos em favor da aplicação da Teoria Maior, com base no artigo 50 do CC. Diante desse cenário, entendendo plenamente possível o redirecionamento da execução para o patrimônio dos sócios/acionistas e/ou diretores/administradores, tendo em vista a amplitude de previsões legais para incidência dessa prática (vide §5º do art. 28 do CDC, que demanda, tão somente, a insolvência da executada para autorizar o redirecionamento da execução aos respectivos sócios); a natureza alimentar do crédito trabalhista (artigo 100, da CF); a impossibilidade de transferência do risco dos negócios aos empregados (artigo 2º, da CLT); e os princípios da celeridade e economia processuais (artigo 5º, LXXVIII da CF; art. 765, da CLT). Utiliza-se, por analogia, a teoria menor da desconsideração da personalidade jurídica, trazida pelo Código de Defesa do Consumidor (art. 28, § 5º) "§ 5º Também poderá ser desconsiderada a pessoa jurídica sempre que sua personalidade for, de alguma forma, obstáculo ao ressarcimento de prejuízos causados aos consumidores". De acordo com a referida teoria, mais benéfica ao consumidor hipossuficiente e cujo fundamento é o princípio da igualdade substancial, que embasa a Consolidação das Leis do Trabalho, assim como o Código de Defesa do Consumidor, para ser atingindo o patrimônio do sócio ou proprietário da pessoa jurídica, basta a insuficiência patrimonial, não sendo necessário verificar estritamente os requisitos previstos no art. 50 do Código Civil como, por exemplo, a fraude ou abuso do direito, nem tampouco da confusão patrimonial entre os bens da pessoa jurídica e física. Acrescente-se, ainda, que não se cogita de ofensa ao devido processo legal, pois a decisão do Juízo da execução arrima-se em motivação consistente, e não foi negada aos Agravantes a possibilidade de se insurgirem contra o que ficou definido, submetendo a questão às instâncias superiores. Assim, e diante das inexitosas tentativas de execução contra a pessoa jurídica, é cabível a incidência da teoria da desconsideração da personalidade jurídica, com redirecionamento da execução aos sócios/acionistas e/ou diretores/administradores, conforme postulado pelo exequente. Acrescente-se, que incabível a limitação da responsabilidade (da pessoa física) ao percentual da sua cota social, tendo em vista o disposto na letra "f" do citado IRDR 0001046-94.2024.5.06.0000, na qual dispõe que "Em relação às sociedades anônimas de capital fechado: cabível o redirecionamento da execução em face de todos os acionistas da empresa, independentemente de sua posição no contrato ou estatuto social, por equiparação ao tratamento conferido aos integrantes das sociedades limitadas.". Quanto ao ponto, ainda se faz importante transcrever o exposto no referido IRDR: "[...] Tratando-se de sociedade de capital fechado, a responsabilidade dos sócios/acionistas e dos diretores/administradores deve receber o mesmo tratamento conferido aos integrantes das sociedades limitadas, por ser idêntica a realidade subjacente (modelo centrado no caráter pessoal da sociedade - "affectio societatis"). [...] Assim, ainda que não tenham assumido a condição de diretores /administradores, todos os acionistas da sociedade de capital fechado devem responder pelos débitos trabalhistas em face do risco do empreendimento, independentemente de sua posição no contrato ou estatuto social."." Lado outro, ressalte-se que também restou disciplinado no IRDR, em sua letra 'b" que "Cabível o redirecionamento da execução contra os diretores e administradores estatutários de sociedade anônima quando o período de gestão for contemporâneo ao pacto laboral do credor;". (destaquei) No caso, incontroverso que o pacto laboral perdurou de 30.08.2012 até 02.03.2017 (fl. 13). No relativo aos agravantes JOSÉ BERNADINHO PEREIRA DOS SANTOS e FERNANDO JOÃO PEREIRA DOS SANTOS, conforme Ata de Assembleia de ID e72d0a7 - fl. 6435, realizada em 09/11/2011, verifica-se que assumiram as funções de Diretor Presidente I e II, respectivamente, com mandatos de 03 (três) anos. Igualmente, a Assembleia realizada em 13/11/2015 (ID 745030a - fl. 6443). Noutro ponto, da documentação acostada sob o ID 9f0d971 (Ata de Assembleia), vislumbra-se que os agravantes ESPÓLIO JOAO PEREIRA DOS SANTOS, ANA MARIA PEREIRA DOS SANTOS LIMA NORONHA e ANA CLARA PEREIRA SANTOS ALBUQUERQUE RAMALHO MONTEIRO MELO são sócios(as)/acionistas da executada. Quanto à agravante MARIA CLARA PEREIRA DOS SANTOS, conforme documento de ID 939f451, vislumbra-se que se trata de sócia quotista da empresa Nassau Administração e Participações LTDA, empresa esta, acionista da executada, conforme se verifica na Ata de Assembleia de ID 5860817 - fl. 2751, realizada em 19/09/2022. Não bastasse, referidos agravantes são indicados como participantes na composição societária da empresa executada (vide ID ef78773 - fl. 1395 do PDF - dos autos da RJ). Registre-se, ainda, que não houve insurgência dos recorrentes quanto à contemporaneidade ao contrato de trabalho, o que sequer fora alegado em defesa ao IDPJ ou mesmo no agravo de petição, ônus que a eles cabiam. Registre-se, ainda que, não houve insurgência dos sócios/agravantes de que não fizeram parte da composição da executada ao tempo contratual do exequente, o que sequer fora alegado em defesa ao IDPJ ou mesmo no agravo de petição, ônus que a eles cabiam. Por esses fundamentos, mantenho a conclusão do Juízo a quo em relação a JOSÉ BERNARDINO PEREIRA DOS SANTOS; JOÃO PEREIRA DOS SANTOS (Espólio de); ANA MARIA PEREIRA DOS SANTOS LIMA DE NORONHA; MARIA CLARA PEREIRA DOS SANTOS TAPAJOS; ANA CLARA PEREIRA SANTOS ALBUQUERQUE RAMALHO MONTEIRO MELO; e FERNANDO JOÃO PEREIRA DOS SANTOS" (sic). (Processo nº. (AP) 0001013-31.2017.5.06.0233. Relator: Desembargador Ruy Salathiel de A. M. Ventura. Data de julgamento: 11.02.2025) (realces na origem) "Já em relação aos agravantes PAULO NARCÉLIO SIMÕES AMARAL e GUILHERME CAVALCANTI DA ROCHA LEITÃO, "data venia" ao entendimento esposado pela Vara de origem, vislumbro que, ao tempo do contrato de trabalho em discussão neste feito, esses sequer participavam da gestão das executadas, tendo assumido as funções de Diretores Presidentes I e II, respectivamente, apenas em 2022, conforme documentos de ID 1bad80b e ID 42f6b32". (Processo nº. (AP) 0000585-13.2021.5.06.0232. Relator: Desembargador Ruy Salathiel de A. M. Ventura. Data de julgamento: 11.02.2025) (destaques originais) "Ocorre que, como é sabido, a COMPANHIA AGRO INDUSTRIAL DE GOIANA S/A e a AGRIMEX AGRO INDUSTRIAL MERCANTIL EXCELSIOR S/A - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL, tiveram o pedido de RECUPERAÇÃO JUDICIAL deferido pelo MM juízo da Seção B da 15ª Vara Cível da Capital, no processo nº 0169521-37.2022.8.17.2001, acarretando a suspensão da execução em face dela - art. 6º, § 4º, da Lei nº 11.101/2005 (ID a7584b8). A despeito de todo o alegado pelas partes recorrentes e os diversos requisitos aduzidos, o que releva, no momento, é que as empresas executadas, devidamente incluídas no polo passivo da execução, não foram capaz de adimplir a verba trabalhista devida. Assim, para fins de prosseguimento da execução, restou requerida a instauração do Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica (IDPJ) em desfavor das empresas executadas (ID 50e49bf). Sublinho que o incidente foi devidamente instaurado pelo Juízo de primeiro grau em 08.04.2024 (ID cf741c9), com sentença proferida em 08.05.2024 (ID bce04df). E, superadas as preliminares apontadas pelos agravantes, o cerne da questão reside quanto à responsabilidade dos seus sócios/acionistas e/ou seus diretores/administradores, considerando-se que as empresas executadas tratam-se de uma Sociedade Anônimo da capital fechado (ID 42366ac e ID 1838f3d). E, quanto ao ponto, o Tribunal Pleno deste Regional, por meio do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas - IRDR nº 0001046-94.2024.5.06.0000, julgado em 09 de dezembro de 2024, firmou tese jurídica no sentido de que "Nas execuções trabalhistas movidas em desfavor de sociedade anônima deve ser adotada a Teoria Menor desconsideração da personalidade jurídica; Vejamos a ementa em sua integralidade, textual: "INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS. T EMA 09. EXECUÇÃO TRABALHISTA EM DESFAVOR DE SOCIEDADE ANÔNIMA. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. APLICAÇÃO DA TEORIA MENOR. DEFINIÇÃO DA RESPONSABILIDADE DOS SÓCIOS (ACIONISTAS), DIRETORES E ADMINISTRADORES. Acolhido o Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas para fixar as seguintes teses jurídicas, com efeito vinculante (arts. 985, do CPC, e 150, do Regimento Interno): a) Nas execuções trabalhistas movidas em desfavor de sociedade anônima deve ser adotada a Teoria Menor da desconsideração da personalidade jurídica; b) Cabível o redirecionamento da execução contra os diretores e administradores estatutários de sociedade anônima quando o período de gestão for contemporâneo ao pacto laboral do credor; c) Nos casos em que o período de gestão não for contemporâneo ao pacto laboral do credor, o redirecionamento da execução contra os diretores e administradores estatutários de sociedade anônima será cabível apenas quando comprovada a conivência, negligência ou omissão em relação aos atos ilícitos praticados por outros administradores, por força de expressa previsão legal (§1º do art. 158 da Lei nº 6.046/76); d) Incabível o redirecionamento da execução contra os diretores e administradores contratados na condição de empregados celetistas, sem qualquer participação societária, por estarem sujeitos às normas trabalhistas; e) Em relação às sociedades anônimas de capital aberto: cabível o redirecionamento da execução em face dos sócios /acionistas que possuírem efetivo poder de controle sobre a gestão da companhia (acionista controlador, diretores e administradores); incabível o redirecionamento da execução em face dos sócios (acionistas) meramente participantes, uma vez que a sua participação social está atrelada "ao preço de emissão das ações subscritas ou adquiridas" (art. 1º da Lei nº. 6.404/1976); f) Em relação às sociedades anônimas de capital fechado: cabível o redirecionamento da execução em face de todos os acionistas da empresa, independentemente de sua posição no contrato ou estatuto social, por equiparação ao tratamento conferido aos integrantes das sociedades limitadas." Destarte, ressalvando meu entendimento pessoal e por disciplina judiciária, há de ser considerada a tese jurídica firmada em sede de IRDR, que possui efeito vinculante (artigo 985, II, do CPC), aplicando-se, ao caso, a Teoria Menor da desconsideração da personalidade jurídica, restando refutados todos os argumentos em favor da aplicação da Teoria Maior, com base no artigo 50 do CC. Diante desse cenário, entendendo plenamente possível o redirecionamento da execução para o patrimônio dos sócios/acionistas e/ou diretores/administradores, tendo em vista a amplitude de previsões legais para incidência dessa prática (vide §5º do art. 28 do CDC, que demanda, tão somente, a insolvência da executada para autorizar o redirecionamento da execução aos respectivos sócios); a natureza alimentar do crédito trabalhista (artigo 100, da CF); a impossibilidade de transferência do risco dos negócios aos empregados (artigo 2º, da CLT); e os princípios da celeridade e economia processuais (artigo 5º, LXXVIII da CF; art. 765, da CLT). Utiliza-se, por analogia, a teoria menor da desconsideração da personalidade jurídica, trazida pelo Código de Defesa do Consumidor (art. 28, § 5º) "§ 5º Também poderá ser desconsiderada a pessoa jurídica sempre que sua personalidade for, de alguma forma, obstáculo ao ressarcimento de prejuízos causados aos consumidores". De acordo com a referida teoria, mais benéfica ao consumidor hipossuficiente e cujo fundamento é o princípio da igualdade substancial, que embasa a Consolidação das Leis do Trabalho, assim como o Código de Defesa do Consumidor, para ser atingindo o patrimônio do sócio ou proprietário da pessoa jurídica, basta a insuficiência patrimonial, não sendo necessário verificar estritamente os requisitos previstos no art. 50 do Código Civil como, por exemplo, a fraude ou abuso do direito, nem tampouco da confusão patrimonial entre os bens da pessoa jurídica e física. Acrescente-se, ainda, que não se cogita de ofensa ao devido processo legal, pois a decisão do Juízo da execução arrima-se em motivação consistente, e não foi negada aos Agravantes a possibilidade de se insurgirem contra o que ficou definido, submetendo a questão às instâncias superiores. Assim, e diante das inexitosas tentativas de execução contra a pessoa jurídica, é cabível a incidência da teoria da desconsideração da personalidade jurídica, com redirecionamento da execução aos sócios/acionistas e/ou diretores/administradores, conforme postulado pelo exequente. Acrescente-se, que incabível a limitação da responsabilidade (da pessoa física) ao percentual da sua cota social, tendo em vista o disposto na letra "f" do citado IRDR 0001046-94.2024.5.06.0000, na qual dispõe que "Em relação às sociedades anônimas de capital fechado: cabível o redirecionamento da execução em face de todos os acionistas da empresa, independentemente de sua posição no contrato ou estatuto social, por equiparação ao tratamento conferido aos integrantes das sociedades limitadas.". Quanto ao ponto, ainda se faz importante transcrever o exposto no referido IRDR: "[...] Tratando-se de sociedade de capital fechado, a responsabilidade dos sócios/acionistas e dos diretores/administradores deve receber o mesmo tratamento conferido aos integrantes das sociedades limitadas, por ser idêntica a realidade subjacente (modelo centrado no caráter pessoal da sociedade - "affectio societatis"). [...] Assim, ainda que não tenham assumido a condição de diretores /administradores, todos os acionistas da sociedade de capital fechado devem responder pelos débitos trabalhistas em face do risco do empreendimento, independentemente de sua posição no contrato ou estatuto social."." Lado outro, ressalte-se que também restou disciplinado no IRDR, em sua letra 'b" que "Cabível o redirecionamento da execução contra os diretores e administradores estatutários de sociedade anônima quando o período de gestão for contemporâneo ao pacto laboral do credor;". (destaquei) No caso, incontroverso que o pacto laboral perdurou de 17.08.2011 até 23.04.2020 (vide sentença transitada em julgado - ID ca9bbab e TRCT de ID f3ac942). No relativo aos agravantes JOSÉ BERNADINHO PEREIRA DOS SANTOS e FERNANDO JOÃO PEREIRA DOS SANTOS, da documentação acosta, é possível verificar que eram os diretores/gestores do Grupo João Santos (com inclusão das executadas), já em 2009 (vide denúncia do Ministério Público, decorrente da operação BackGround (Inquérito Policial nº 0818981-67.2018.4.05.8300 -ID 33d280c) Ademais, da documentação acostada sob o ID 7c0234d (Ata de Assembleia realizada em 19/09/2022), vislumbra-se que os agravantes ESPÓLIO DE MARIA REGUEIRA DOS SANTOS, ESPÓLIO JOAO PEREIRA DOS SANTOS, ANA CLARA PEREIRA SANTOS ALBUQUERQUE RAMALHO MONTEIRO MELO e ANA MARIA PEREIRA DOS SANTOS LIMA NORONHA são sócios/acionistas da executada. Quanto à agravante MARIA CLARA PEREIRA DOS SANTOS, conforme documento de ID 72fdafd, vislumbra-se que se trata de sócia quotista da empresa Nassau Administração e Participações LTDA, empresa esta, acionista da executada, conforme se verifica na Ata de Assembleia de ID 7c0234d, realizada em 19/09/2022. Registre-se, ainda que, não houve insurgência dos sócios/agravantes acima referidos de que não fizeram parte da composição da executada ao tempo contratual do exequente, o que sequer fora alegado em defesa ao IDPJ ou mesmo no agravo de petição, ônus que a eles cabiam. Já em relação aos agravantes PAULO NARCÉLIO SIMÕES AMARAL e GUILHERME CAVALCANTI DA ROCHA LEITÃO, "data venia" ao entendimento esposado pela Vara de origem, vislumbro que, ao tempo do contrato de trabalho em discussão neste feito, esses sequer participavam da gestão das executadas, tendo assumido as funções de Diretores Presidentes I e II, respectivamente, apenas em 2022, conforme documentos de ID 1bad80b e ID 42f6b32. Diante de todo o exposto, em atenção ao que foi exposto e em aplicação da "Teoria Menor" da desconsideração da personalidade jurídica, nego provimento aos agravos de petição interpostos por ESPÓLIO DE MARIA REGUEIRA DOS SANTOS, por ESPÓLIO JOAO PEREIRA DOS SANTOS, por MARIA CLARA PEREIRA DOS SANTOS, por ANA CLARA PEREIRA SANTOS ALBUQUERQUE RAMALHO MONTEIRO MELO, por ANA MARIA PEREIRA DOS SANTOS LIMA NORONHA, por JOSÉ BERNADINHO PEREIRA DOS SANTOS e por FERNANDO JOÃO PEREIRA DOS SANTOS. E, dou provimento ao agravo de petição conjunto de PAULO NARCÉLIO SIMÕES AMARAL e GUILHERME CAVALCANTI DA ROCHA LEITÃO para afastar o direcionamento do IDPJ em seu desfavor, determinando a exclusão do polo passivo da lide". (Processo nº. (AP) 0000585-13.2021.5.06.0232. Relator: Desembargador Ruy Salathiel de A. M. Ventura. Data de julgamento: 11.02.2025) (destaques originais) "Acrescente-se, que incabível a limitação da responsabilidade (da pessoa física) ao percentual da sua cota social, tendo em vista o disposto na letra "f" do citado IRDR 0001046-94.2024.5.06.0000, na qual dispõe que "Em relação às sociedades anônimas de capital fechado: cabível o redirecionamento da execução em face de todos os acionistas da empresa, independentemente de sua posição no contrato ou estatuto social, por equiparação ao tratamento conferido aos integrantes das sociedades limitadas.". Quanto ao ponto, ainda se faz importante transcrever o exposto no referido IRDR: "[...] Tratando-se de sociedade de capital fechado, a responsabilidade dos sócios/acionistas e dos diretores/administradores deve receber o mesmo tratamento conferido aos integrantes das sociedades limitadas, por ser idêntica a realidade subjacente (modelo centrado no caráter pessoal da sociedade - "affectio societatis"). [...] Assim, ainda que não tenham assumido a condição de diretores /administradores, todos os acionistas da sociedade de capital fechado devem responder pelos débitos trabalhistas em face do risco do empreendimento, independentemente de sua posição no contrato ou estatuto social."." Lado outro, ressalte-se que também restou disciplinado no IRDR, em sua letra 'b" que "Cabível o redirecionamento da execução contra os diretores e administradores estatutários de sociedade anônima quando o período de gestão for contemporâneo ao pacto laboral do credor;". (destaquei) No caso, incontroverso que o pacto laboral perdurou de 30.08.2012 até 02.03.2017 (fl. 13). No relativo aos agravantes JOSÉ BERNADINHO PEREIRA DOS SANTOS e FERNANDO JOÃO PEREIRA DOS SANTOS, conforme Ata de Assembleia de ID e72d0a7 - fl. 6435, realizada em 09/11/2011, verifica-se que assumiram as funções de Diretor Presidente I e II, respectivamente, com mandatos de 03 (três) anos. Igualmente, a Assembleia realizada em 13/11/2015 (ID 745030a - fl. 6443). Noutro ponto, da documentação acostada sob o ID 9f0d971 (Ata de Assembleia), vislumbra-se que os agravantes ESPÓLIO JOAO PEREIRA DOS SANTOS, ANA MARIA PEREIRA DOS SANTOS LIMA NORONHA e ANA CLARA PEREIRA SANTOS ALBUQUERQUE RAMALHO MONTEIRO MELO são sócios(as)/acionistas da executada. Quanto à agravante MARIA CLARA PEREIRA DOS SANTOS, conforme documento de ID 939f451, vislumbra-se que se trata de sócia quotista da empresa Nassau Administração e Participações LTDA, empresa esta, acionista da executada, conforme se verifica na Ata de Assembleia de ID 5860817 - fl. 2751, realizada em 19/09/2022. Não bastasse, referidos agravantes são indicados como participantes na composição societária da empresa executada (vide ID ef78773 - fl. 1395 do PDF - dos autos da RJ). Registre-se, ainda, que não houve insurgência dos recorrentes quanto à contemporaneidade ao contrato de trabalho, o que sequer fora alegado em defesa ao IDPJ ou mesmo no agravo de petição, ônus que a eles cabiam. Registre-se, ainda que, não houve insurgência dos sócios/agravantes de que não fizeram parte da composição da executada ao tempo contratual do exequente, o que sequer fora alegado em defesa ao IDPJ ou mesmo no agravo de petição, ônus que a eles cabiam. Por esses fundamentos, mantenho a conclusão do Juízo a quo em relação a JOSÉ BERNARDINO PEREIRA DOS SANTOS; JOÃO PEREIRA DOS SANTOS (Espólio de); ANA MARIA PEREIRA DOS SANTOS LIMA DE NORONHA; MARIA CLARA PEREIRA DOS SANTOS TAPAJOS; ANA CLARA PEREIRA SANTOS ALBUQUERQUE RAMALHO MONTEIRO MELO; e FERNANDO JOÃO PEREIRA DOS SANTOS" (sic). (Processo nº. (AP) 0001013-31.2017.5.06.0233. Relator: Desembargador Ruy Salathiel de A. M. Ventura. Data de julgamento: 11.02.2025) (realces na origem) AGRAVO DE PETIÇÃO. SOCIEDADE ANÔNIMA DE CAPITAL FECHADO. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. OBEDIÊNCIA ÀS TESES PREVALECENTES NO ÂMBITO DO IRDR TRT6 Nº. 0001046-94.2024.5.06.0000. Recapitulando-se que não há que se falar em incompetência da Justiça do Trabalho (no tocante à instauração/julgamento de IDPJ de empresa recuperanda), mercê do enlace firmado no curso do IRDR TRT6 nº. 0000761-72.2022.5.06.0000 ("É possível a instauração de Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica de Empresas em Recuperação Judicial, em face de seus sócios, para prosseguimento da execução") e, in casu, da coisa julgada executória existente nos fólios, adveio, em 09.12.2024, o julgamento do IRDR TRT6 nº. 0001046-94.2024.5.06.0000 (o que soterra, aliás, a alegação de incompetência material referida pelos supostos diretores/administradores/gestores não sócios (acionistas)), justificando-se, na linha dos precedentes recentes do Colegiado, com esteio nas teses prevalecentes no âmbito do IRDR TRT6 nº. 0001046-94.2024.5.06.0000, a reforma (em dado alcance) da decisão de primeiro grau. No ponto, negado provimento aos agravos de petição de Ana Maria Santos Noronha, Maria Clara Santos Tapajós, João Santos (Espólio), Ana Clara Santos Melo, José Bernardino e Fernando Santos; e dado provimento parcial ao agravo de petição de Paulo Amaral e Guilherme Leitão (para, afastando a desconsideração da personalidade jurídica da COMPANHIA AGRO INDUSTRIAL DE GOIANA (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) e da AGRIMEX AGRO INDUSTRIAL MERCANTIL EXCELSIOR S.A. (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL), relativamente aos mesmos, tolher o redirecionamento da execução contra si). (Processo nº. (AP) 0000097-34.2016.5.06.0232. Relatora: Desembargadora Maria Clara Saboya A. Bernardino. Data de julgamento: 17.03.2025) Em suma, nos contornos recursais, com esteio nas teses prevalecentes no âmbito do IRDR TRT6 nº. 0001046-94.2024.5.06.0000, justificável, a responsabilização dos recorrentes Ana Maria Santos Noronha, Maria Clara Santos Tapajós, João Santos (Espólio), Ana Clara Santos Melo, José Bernardino e Fernando Santos, deflagrando-se especialmente a incidência das letras "a" ("Nas execuções trabalhistas movidas em desfavor de sociedade anônima deve ser adotada a Teoria Menor da desconsideração da personalidade jurídica"), "f" ("Em relação às sociedades anônimas de capital fechado:cabível o redirecionamento da execução em face de todos os acionistas da empresa, independentemente de sua posição no contrato ou estatuto social, por equiparação ao tratamento conferido aos integrantes das sociedades limitadas") e "b" ("Cabível o redirecionamento da execução contra os diretores e administradores estatutários de sociedade anônima quando o período de gestão for contemporâneo ao pacto laboral do credor") - aqui, quanto a José Bernardino e Fernando Santos (havendo apontamento/demonstração da qualidade de diretores estatutários, não houve negativa a tanto, tampouco rebate à contemporaneidade (no que concerne ao vínculo empregatício); sendo que, ainda que assim não se entendesse (ad argumentandum tantum), levando-se em consideração os ilícitos retratados nos autos, a situação tangencia a "conivência, negligência ou omissão em relação aos atos ilícitos praticados por outros administradores" (letra "c")). Acrescente-se, in fine, que não se pode falar, no particular, em extensão dos efeitos da novação (mormente voltados à quitação/extinção da execução, como impeditivo à procedência do IDPJ), em adstrição à tese firmada (sem que se vislumbre a demonstração probatória, aqui, da eventual aquiescência obreira, recaindo sobre o sócio/acionista/administrador executado, ulteriormente, o ônus afeto à notícia de dispêndio no curso do Juízo Recuperacional, para fins de dedução) no âmbito do IRDR TRT6 nº. 0001262-55.2024.5.06.0000 (julgamento em 12.08.2024), cuja ementa segue (Relatoria da Desembargadora Ana Cláudia Petruccelli de Lima): INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS. TEMA 10. EXECUÇÃO TRABALHISTA DE EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. EFEITOS JURÍDICOS DO CRÉDITO NOVADO. QUITAÇÃO INTEGRAL DO DÉBITO TRABALHISTA OU POSSIBILIDADE DE COBRANÇA ENTRE EMPRESAS DO MESMO GRUPO ECONÔMICO E SÓCIOS NÃO ABRANGIDOS PELO PLANO DE SOERGUIMENTO. São objeto de controvérsia as questões relativas aos efeitos, no âmbito das execuções trabalhistas, da novação de créditos submetidos a plano de recuperação judicial. Nessa linha, com base em análise minuciosa da atual jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, fixam-se as seguintes teses jurídicas, com efeito vinculante: 1. Há necessidade de anuência expressa, pelo credor titular, de cláusula de supressão de garantia, constante do plano de recuperação judicial, para extensão dos efeitos da novação aos coobrigados pelo débito da empresa em soerguimento; 2. O pagamento do crédito novado pela empresa em reerguimento somente irradia os seus efeitos às demais empresas do mesmo grupo econômico, codevedores e sócios não integrantes do processo quando o credor titular concorda expressamente com cláusula de supressão de garantia presente no plano de de recuperação judicial - hipótese em que haverá quitação integral do débito trabalhista, com o consequente encerramento da execução em relação a todos os coobrigados; 3. Efetuado o pagamento do crédito novado pela empresa em reerguimento, é possível o prosseguimento da execução do saldo remanescente em face dos coobrigados em geral, não abrangidos pelo plano de recuperação judicial. (realçou-se) Logo, no tópico, nego provimento aos agravos de petição de Ana Maria Santos Noronha, Maria Clara Santos Tapajós, João Santos (Espólio), Ana Clara Santos Melo, José Bernardino Santos e Fernando Santos. DO AGRAVO DE FERNANDO SANTOS (ponto remanescente) Dos honorários advocatícios sucumbenciais. Esvaziada, a pretensão do Sr. Fernando Santos, envolta à percepção de honorários advocatícios sucumbenciais, à vista da conclusão do IDPJ em seu desfavor. Não bastasse, esta Turma já pôde explicitar: "O agravante FERNANDO JOÃO PEREIRA DOS SANTOS, por fim, pugna pela condenação do exequente ao pagamento de honorários advocatícios ao patrono que subscreve a peça de agravo. Indefiro. Incabível honorários advocatícios em fase de execução, face à ausência de previsão legal. Nesse sentido: "AGRAVO DE PETIÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA NA FASE DE EXECUÇÃO DO JULGADO. IMPOSSIBILIDADE. As alterações introduzidas à legislação do trabalho pela Lei nº 13.467/2017 fixaram um regime próprio dos honorários advocatícios de sucumbência na Consolidação das Leis do Trabalho, limitando-os à fase de conhecimento, razão pela qual afigura-se inaplicável, nesta Justiça Especializada, o regramento contido no artigo 85, §1º, do CPC, acerca dos honorários advocatícios sucumbenciais em sede de execução, porquanto a legislação trabalhista é expressa quanto às hipóteses de cabimento da referida parcela (artigo 791-A da CLT, §§1º, 3º 4º e 5º). Agravo de petição improvido.(TRT da 6ª Região; Processo:0000698-48.2021.5.06.0011; Data de assinatura: 04-11-2021; Órgão Julgador: Desembargador Valdir José Silva de Carvalho - Terceira Turma; Relator(a): VALDIR JOSE SILVA DE CARVALHO)" Apelo improvido, no ponto". (Processo nº. (AP) 0000239-04.2017.5.06.0232. Relator: Desembargador Ruy Salathiel de A. M. Ventura. Data de julgamento: 11.02.2025) (marcações originais) Provimento negado. Do prequestionamento. Fica, desde já, esclarecido que, pelos motivos expostos no corpo desta fundamentação, o entendimento adotado por este Juízo não viola qualquer dos dispositivos, constitucionais e infraconstitucionais, suscitados pelas partes, no que resta atendido o prequestionamento, sem necessidade de menção expressa, a cada um dos dispositivos, a teor da Orientação Jurisprudencial nº. 118 da SDI-1 do C. TST. CONCLUSÃO: Ante o exposto, preliminarmente, rejeito as arguições/pretensões de Ana Maria Santos Noronha, Maria Clara Santos Tapajós, João Santos (Espólio) e Ana Clara Santos Melo (no seu recurso, de atribuição de efeito suspensivo ao agravo de petição); e não conheço o agravo de petição adesivo obreiro, por não cabimento (acolhendo pleito constante da contraminuta de Paulo Amaral e Guilherme Leitão). No mérito, nego provimento aos agravos de petição de Ana Maria Santos Noronha, Maria Clara Santos Tapajós, João Santos (Espólio), Ana Clara Santos Melo, José Bernardino Santos e Fernando Santos. Tudo, nos termos da fundamentação. ACORDAM os Magistrados da 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, por unanimidade, preliminarmente, rejeitar as arguições/pretensões de Ana Maria Santos Noronha, Maria Clara Santos Tapajós, João Santos (Espólio) e Ana Clara Santos Melo (no seu recurso, de atribuição de efeito suspensivo ao agravo de petição); e não conhecer o agravo de petição adesivo obreiro, por não cabimento (acolhendo pleito constante da contraminuta de Paulo Amaral e Guilherme Leitão). No mérito, negar provimento aos agravos de petição de Ana Maria Santos Noronha, Maria Clara Santos Tapajós, João Santos (Espólio), Ana Clara Santos Melo, José Bernardino Santos e Fernando Santos. Tudo, nos termos da fundamentação. MAYARD DE FRANÇA SABOYA ALBUQUERQUE Juíza convocada Relatora CERTIDÃO DE JULGAMENTO Certifico que, em sessão ordinária presencial realizada em 15 de abril de 2025, na sala de sessões das Turmas, sob a presidência do Exmo. Sr. Desembargador FÁBIO ANDRÉ DE FARIAS, com a presença do Ministério Público do Trabalho da 6ª Região, representado pelo Exmo. Sr. Procurador José Laízio Pinto Junior e dos Exmos. Srs. Juíza Titular da 2ª Vara do Trabalho de Jaboatão dos Guararapes, Mayard de França Saboya Albuquerque (Relatora), convocada para o Gabinete da Exma. Desembargadora Maria Clara Saboya Albuquerque Bernardino e Desembargador Milton Gouveia, resolveu a 3ª Turma do Tribunal, julgar o processo em epígrafe, nos termos do dispositivo supra. Selma Alencar Secretária da 3ª Turma MAYARD DE FRANCA SABOYA ALBUQUERQUE Relator RECIFE/PE, 24 de abril de 2025. ANGELA AMELIA NOGUEIRA BARBOSA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - ALTOBELLI JOSE TAVORA

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Altobelli Jose Tavora e outros x Altobelli Jose Tavora e outros

ID: 260584396

Tribunal: TRT6 Órgão: Terceira Turma Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0000268-20.2018.5.06.0232

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

ALTOBELLI JOSE TAVORA ANA CLARA PEREIRA SANTOS ALBUQUERQUE RAMALHO MONTEIRO MELO ANA MARIA PEREIRA DOS SANTOS LIMA DE NORONHA FERNANDO JOAO PEREIRA DOS SANTOS JOAO PEREIRA DOS SANTOS JOSE BERNARDINO PEREIRA DOS SANTOS MARIA CLARA PEREIRA DOS SANTOS TAPAJOS

Polo Passivo:

ALTOBELLI JOSE TAVORA ANA CLARA PEREIRA SANTOS ALBUQUERQUE RAMALHO MONTEIRO MELO ANA MARIA PEREIRA DOS SANTOS LIMA DE NORONHA COMPANHIA AGRO INDUSTRIAL DE GOIANA - EM RECUPERACAO JUDICIAL FERNANDO JOAO PEREIRA DOS SANTOS GUILHERME CAVALCANTI DA ROCHA LEITAO JOAO PEREIRA DOS SANTOS JOSE BERNARDINO PEREIRA DOS SANTOS MARIA CLARA PEREIRA DOS SANTOS TAPAJOS PAULO NARCELIO SIMOES AMARAL

Acórdão

Advogados:

ANDRE MARQUES MONTEIRO DE ARAUJO

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EROS SAFH DOMINGUES DA SILVA

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HUMBERTO ARAUJO PINTO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

WINSTON ALFREDO MORELLI ROSSITER

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

GUILHERME DE SOUZA MONTEIRO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

MIRTES ADALGISA VIÉGAS SANTOS

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SÉRGIO ALENCAR DE AQUINO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

LUIZ ANDRÉ MIRANDA BASTOS

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

EDUARDO COIMBRA ESTEVES DE OLIVEIRA

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DAVID PINTO RIBEIRO DE MOURA FARIAS

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SILVIO ROBERTO FONSECA DE SENA FILHO

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ANTONIO MÁRIO DE ABREU PINTO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO TERCEIRA TURMA Relatora: MAYARD DE FRANCA SABOYA ALBUQUERQUE 0000268-20.2018.5.06.0232 : ALTOBELLI JOSE TAVORA E… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO TERCEIRA TURMA Relatora: MAYARD DE FRANCA SABOYA ALBUQUERQUE 0000268-20.2018.5.06.0232 : ALTOBELLI JOSE TAVORA E OUTROS (6) : COMPANHIA AGRO INDUSTRIAL DE GOIANA - EM RECUPERACAO JUDICIAL E OUTROS (9) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Acórdão(Acórdão) - d836e24 proferido nos autos PROCESSO TRT6 Nº. 0000268-20.2018.5.06.0232 (AP) ÓRGÃO JULGADOR : 3ª TURMA RELATORA : JUÍZA CONVOCADA MAYARD DE FRANÇA SABOYA ALBUQUERQUE RECORRENTES : ANA MARIA PEREIRA DOS SANTOS LIMA DE NORONHA, MARIA CLARA PEREIRA DOS SANTOS TAPAJÓS, JOÃO PEREIRA DOS SANTOS (ESPÓLIO), ANA CLARA PEREIRA SANTOS ALBUQUERQUE RAMALHO MONTEIRO MELO, JOSÉ BERNARDINO PEREIRA DOS SANTOS, FERNANDO JOÃO PEREIRA DOS SANTOS e ALTOBELLI JOSÉ TÁVORA RECORRIDOS : OS MESMOS,COMPANHIA AGRO INDUSTRIAL DE GOIANA (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL), PAULO NARCÉLIO SIMÕES AMARAL e GUILHERME CAVALCANTI DA ROCHA LEITÃO ADVOGADOS : ANTONIO MÁRIO DE ABREU PINTO; EDUARDO COIMBRA ESTEVES DE OLIVEIRA; HUMBERTO ARAÚJO PINTO; EROS SAFH DOMINGUES DA SILVA, ANDRÉ MARQUES MONTEIRO DE ARAÚJO, SÍLVIO ROBERTO FONSECA DE SENA FILHO; GUILHERME DE SOUZA MONTEIRO, WINSTON ALFREDO MORELLI ROSSITER, DAVID PINTO RIBEIRO DE MOURA FARIAS, MIRTES ADALGISA VIÉGAS SANTOS; LUIZ ANDRÉ MIRANDA BASTOS, SÉRGIO ALENCAR DE AQUINO PROCEDÊNCIA : 02ª VARA DO TRABALHO DE GOIANA/PE EMENTA: AGRAVO DE PETIÇÃO. SOCIEDADE ANÔNIMA DE CAPITAL FECHADO. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. OBEDIÊNCIA ÀS TESES PREVALECENTES NO ÂMBITO DO IRDR TRT6 Nº. 0001046-94.2024.5.06.0000. Não há que se falar em incompetência da Justiça do Trabalho (no tocante à instauração/julgamento de IDPJ de empresa recuperanda), mercê do enlace firmado no curso do IRDR TRT6 nº. 0000761-72.2022.5.06.0000 ("É possível a instauração de Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica de Empresas em Recuperação Judicial, em face de seus sócios, para prosseguimento da execução") e, in casu, da coisa julgada executória existente nos fólios, adveio, em 09.12.2024, o julgamento do IRDR TRT6 nº. 0001046-94.2024.5.06.0000 (o que soterra, aliás, a alegação de incompetência material referida pelos supostos diretores/administradores/gestores não sócios (acionistas)), justificando-se, na linha dos precedentes recentes do Colegiado, com esteio nas teses prevalecentes no âmbito do IRDR TRT6 nº. 0001046-94.2024.5.06.0000, a manutenção da decisão de primeiro grau. No ponto, negado provimento aos agravos de petição de Ana Maria Santos Noronha, Maria Clara Santos Tapajós, João Santos (Espólio), Ana Clara Santos Melo, José Bernardino Santos e Fernando Santos. Vistos etc. Trata-se de agravos de petição interpostos por ANA MARIA PEREIRA DOS SANTOS LIMA DE NORONHA, MARIA CLARA PEREIRA DOS SANTOS TAPAJÓS, JOÃO PEREIRA DOS SANTOS (ESPÓLIO), ANA CLARA PEREIRA SANTOS ALBUQUERQUE RAMALHO MONTEIRO MELO, JOSÉ BERNARDINO PEREIRA DOS SANTOS, FERNANDO JOÃO PEREIRA DOS SANTOS e ALTOBELLI JOSÉ TÁVORA(o deste, adesivo), em face de decisão (ID nº. 9935035) proferida pelo MM. Juízo da 02ª Vara do Trabalho de Goiana/PE, nos autos da reclamação trabalhista em epígrafe. Por intermédio de suas peças, Ana Maria Santos Noronha, Maria Clara Santos Tapajós, João Santos - Espólio e Ana Clara Santos Melo (atuação conjunta, ID nº. 8fdcf66), e José Bernardino Santos (ID nº. 2de56f9), com "exposição fática", exalam a "incompetência da Justiça do Trabalho para instaurar Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica de crédito inscrito em recuperação judicial". Compreendem não preenchidos os "pressupostos da desconsideração", em razão da "não comprovação dos requisitos objetivos e subjetivos", daí a "falta do interesse de agir". Enunciam que houve "desobediência à lei da liberdade econômica", com "abuso de autoridade", reverberando que "passou a ser explicitamente proibido que a pessoa jurídica se confunda com os seus sócios, associados, instituidores ou administradores", somente sendo possível "a desconsideração da personalidade jurídica em caso de abuso", "inexistente no caso em deslinde". Não se conformam com o "IDPJ contra sócios de empresa em recuperação judicial", chamando a atenção para a "aplicação da Teoria Maior" e para a caracterização como "medida de exceção" ("O IDPJ não deve ser concedido a qualquer momento, posto que a sua concessão está atrelada ao cumprimento dos atos descritos no artigo 50 do Código Civil"). Almejam, sobremaneira, sua exclusão do "polo passivo da presente demanda". Tencionam a atribuição de efeito suspensivo ao recurso. Transcrevem jurisprudência. Pedem provimento. No bojo de seu recurso (ID nº. bee2550), Fernando Santos obtempera a "necessidade de suspensão do incidente de desconsideração da personalidade jurídica", em decorrência "do pedido de recuperação judicial pelas empresas reclamadas". Perfila que houve o "exaurimento da competência da Justiça laboral". Faz menção à aplicação da "teoria maior" da "desconsideração da personalidade jurídica", remetendo à "jurisprudência dominante do Tribunal Superior do Trabalho, Superior Tribunal de Justiça e votos proferidos no julgamento do tema 1232 pelo Supremo Tribunal Federal". Obtempera "que não fora comprovado que a empresa devedora não tem bens para garantir a execução" ("é evidente o lastro patrimonial das pessoas jurídicas componentes do Grupo Industrial João Santos"; "mesmo diante de toda situação adversa, possui um faturamento gigantesco"). Afirma que "não se pode imputar supostos atos ilícitos com base em matérias jornalísticas e até mesmo denúncia do Ministério Público Federal, posto que no Brasil impõe-se a garantia fundamental da presunção de inocência"; e que "em razão dessa situação e de expressa previsão no artigo 6º-C da Lei 11.101/2005 (Lei de Recuperação Judicial), terceiros não podem ser responsabilizados em razão de "mero inadimplemento de obrigações" da empresa em recuperação judicial". Destaca a "impossibilidade de execução de sócio, administrador ou gestor que não participou da fase de conhecimento". Acredita que há "necessidade de prévia execução da empresa" ("apenas o seu patrimônio deve responder em razão de seus atos e omissões"; "o patrimônio da reclamada" é "suficiente para arcar com a execução do processo"). Requer, quanto a si, "a improcedência do Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica (IDPJ)". Ad cautelam, pleiteia "que sua responsabilidade se limite ao percentual de sua participação social, em ações, nos termos do artigo 1º da Lei 6.404/1976". Intenta o recebimento de honorários advocatícios sucumbenciais. Pede provimento. Em suas razões recursais adesivas (ID nº. 48f83f3), o exequente defende "o direcionamento dos atos executórios em face dos Administradores PAULO NARCÉLIO SIMÕES AMARAL e GUILHERME CAVALCANTI DA ROCHA LEITÃO". Pede provimento. O exequente (ID nº. f35e876), Paulo Amaral e Guilherme Leitão (atuação conjunta, ID nº. 98e3588) apresentaram contraminuta. A espécie não exige intervenção obrigatória do Ministério Público do Trabalho, nos termos dos artigos 83 e 84 do Regimento Interno deste Sexto Regional. É o relatório. VOTO: PRELIMINARMENTE Da atribuição de efeito suspensivo recursal, pedido realizado, em sede de seus agravos de petição, por Ana Maria Santos Noronha, Maria Clara Santos Tapajós, João Santos (Espólio), Ana Clara Santos Melo e José Bernardino Santos. Ressalte-se que a regra geral aplicável aos recursos é de que devem ser recebidos apenas no efeito devolutivo, salvo exceções legais e/ou quando puderem resultar em lesão grave e de difícil reparação (exegese do art. 899 Consolidado), não se verificando, na hipótese, o preenchimento dos requisitos necessários à atribuição de efeito suspensivo aos agravos manejados. Nada a conferir. Do não conhecimento do recurso adesivo obreiro, por não cabimento, pleito constante da contraminuta de Paulo Amaral e Guilherme Leitão. Asseveram, as pessoas físicas em comento, com remessa ao art. 997 do CPC/2025, que há óbice ao conhecimento do recurso adesivo do trabalhador, considerando que este "não pretende nenhuma condenação adicional aos sócios/acionistas que já interpuseram seus Agravos de Petição, mas reforma da sentença proferida em sede de Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica para atingir os administradores, ora agravados, litisconsortes no presente feito, que não apresentaram nenhum recurso da sentença que julgou o Incidente". A irresignação prospera. Esta Turma já pôde enunciar, extirpando questionamentos, exemplificativamente: "PAULO NARCÉLIO SIMÕES AMARAL e GUILHERME CAVALCANTI DA ROCHA LEITÃO, em sede de contraminuta, ID d47d383, se opõem ao recebimento do recurso adesivo interposto por ARLINDO FERREIRA DE ANDRADE, ID d47d383, alegando ser incabível. Dizem, em síntese, que o agravante não pretende nenhuma condenação adicional aos sócios /acionistas que já interpuseram seus apelos, e sim a reforma da sentença para atingir os administradores, ora agravados, litisconsortes no presente feito, que não apresentaram nenhum recurso da sentença que julgou o incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Reportam-se ao teor do artigo 997 do CPC. Com razão. O artigo 997 do CPC diz que cada parte interporá o recurso independentemente, no prazo e com observância das exigências legais (caput); que sendo vencidos autor e réu, ao recurso interposto por qualquer deles poderá aderir o outro (§1º); e que o recurso adesivo fica subordinado ao recurso independente, sendo-lhe aplicáveis as mesmas regras deste quanto aos requisitos de admissibilidade e julgamento no tribunal, salvo disposição legal diversa [...] (§2º). Há, portanto, necessidade de sucumbência recíproca e de recurso autônomo principal pela parte contrária cujo apelo se pretende adesivar (evidente relação de dependência), o que não se pode afirmar, visto que não existe reciprocidade entre os apelantes, considerando que, no tocante aos litisconsortes PAULO NARCÉLIO SIMÕES AMARAL e GUILHERME CAVALCANTI DA ROCHA LEITÃO, a decisão do Juízo a quo foi pela improcedência; e dessa solução jurídica eles não apelaram, não sendo demais registrar que, em tese, sequer poderiam/deveriam fazê-lo, por não preencherem o requisito do interesse. Sendo assim, acolho a preliminar arguida e não conheço do recurso adesivo (...) por ser incabível". (Processo nº. (AP) 0000295-63.2019.5.06.0233. Relator: Desembargador Ruy Salathiel de A. M. Ventura. Data de julgamento: 11.02.2025) (grifos na origem) Não conheço o recurso adesivo obreiro, pois, por não cabimento. Acerca das demais postulações, confundindo-se com o mérito, ao exame que segue. MÉRITO DA ANÁLISE CONJUNTA DOS RECURSOS Da desconsideração da personalidade jurídica. Do redirecionamento da execução aos sócios/acionistas e/ou diretores/administradores/gestores da CAIG. Eis o arremate do Juiz de origem, no particular (ID nº. 9935035): "As pessoas físicas foram regularmente intimadas, na forma dos artigos 134 e 135, do CPC, para fins de manifestação, o que se deu, em apartada síntese, nestes termos: que a(s) empresa(s) possui(em) bens suficientes para garantir a execução; a execução deve ser suspensa em face da Recuperação Judicial deferida, e que todo e qualquer ato executório deve ser decidido pelo Juízo Universal; que embora esteja em Recuperação a(s) empresa(s) não é(são) insolvente(s); que a desconsideração da personalidade jurídica é medida excepcional; a responsabilidade somente poderia acontecer caso houvesse prejuízo à(s) empresa(s) por sua culpa, na forma do que preceitua o artigo 158, da Lei n. 6.404/76. Alternativamente, pede(m) a limitação da responsabilidade patrimonial ao percentual de sua participação social, consoante artigos 1023 e 1053, do Código Civil, e artigo 1º, da Lei n. 6.404/76. É incontroverso que a(s) empresa(s) executada(s) - e outras integrantes do chamado "Grupo João Santos" - tiveram deferido o pedido de Recuperação Judicial há cerca de 2(dois) anos. Na situação concreta, conforme se extrai da análise do caderno processual, a Certidão de Habilitação de Crédito (CHC) foi expedida para fins de habilitação, pelo(s) credor(es). Em seguida, os autos foram remetidos ao arquivo provisório, em cumprimento às orientações emanadas da Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho (sobrestamento/suspensão), contidas na Consolidação dos Provimentos. A suspensão/sobrestamento foi encerrada, em face do requerimento para instauração do IDPJ, promovido pelo(a) exequente , e determinado pelo Egrégio Regional. Desta forma, a questão atinente ao sobrestamento/suspensão da execução, invocada nas manifestações, pelo fato da(s) empresa(s) estar(em) em Recuperação Judicial, não encontra guarida. A jurisprudência do TRT da 6ª Região vem determinando a despersonalização da pessoa jurídica. Em regra as decisões são no sentido de aplicar a teoria menor, bastando evidência de que a execução, contra a pessoa jurídica, não surtiu efeito. Em relação, especificamente, às Sociedades Anônimas ( como é a situação dos autos) tem prevalecido a teoria menor. Confira-se: "AGRAVO DE PETIÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. SOCIEDADE ANÔNIMA. POSSIBILIDADE. Não há óbices ao redirecionamento da execução contra os sócios gestores de uma sociedade anônima, desde que comprovadamente assim declarados, e que tenham composto a gestão durante ou após a ruptura do pacto laboral do credor, sem que lhe fossem saldados todos os direitos do contrato de trabalho em questão, observado, antes, o critério de subsidiariedade à empresa que tenham gerido e o rito previsto nos artigos 133 a 137 do CPC, recepcionados por esta Justiça Especializada por meio da Instrução Normativa 39, de 15/03/16, a qual deve ser observada pelo juízo condutor da execução. Agravo de petição a que se dá provimento" (Processo: Ag - 0001673-98.2015.5.06.0102, Redatora: Gisane Barbosa de Araújo, Data de julgamento: 10/08/2022) "AGRAVO DE PETIÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. SOCIEDADE ANÔNIMA. EXECUÇÃO CONTRA ADMINISTRADORES. POSSIBILIDADE. Inexiste óbice à desconsideração da personalidade jurídica o fato de a empresa ser constituída sob a modalidade de Sociedade Anônima, porquanto dominante o entendimento sobre a responsabilização de diretores/administradores. Agravos de petição improvidos" (Processo: AP - 0001301-20.2015.5.06.0145, Redator: José Luciano Alexo da Silva, Data de julgamento: 04/08/2022) "DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA DA EMPRESA. SOCIEDADE ANÔNIMA DE CAPITAL FECHADO. PRESIDENTE E ADMINISTRADORES. EXECUÇÃO. POSSIBILIDADE. A reclamada é uma sociedade anônima de capital fechado. Dessa forma, a ela se aplica o art. 50 do Código Civil c/c com art. 28, do CDC. Assim, frustradas as tentativas de execução da pessoa jurídica deverá ser direcionada para seus administradores, que eram os gestores da empresa durante a prestação de serviços do reclamante" (TRT-1 - AP: 02006004119895010302 RJ, Relator: Vólia Bomfim Cassar, Nona Turma, Data de Publicação: 07/02/2018) "AGRAVO DE PETIÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. DIRECIONAMENTO DOS ATOS EXECUTÓRIOS CONTRA OS ADMINISTRADORES. LEGALIDADE. O artigo 28, §5º, do CDC c/c artigo 50 do CC, subsidiariamente aplicáveis ao processo trabalhista por força dos artigos 8º e 769 da CLT, não excepcionam o fenômeno da desconsideração da personalidade jurídica em relação a qualquer tipo de sociedade. Assim, se a personalidade da pessoa jurídica constituir obstáculo ao cumprimento das obrigações devidas por ela, a desconsideração será possível, à luz dos precitados dispositivos legais. No caso vertente, cuida-se de uma sociedade anônima de capital fechado, cujos administradores se tornam responsáveis subsidiários pelo implemento das obrigações trabalhistas decorrentes daqueles contratos de trabalhos firmados com a empresa. É que, não se constatando bens livres e desembaraçados desta que possam garantir a execução, por força da teoria da desconsideração da personalidade jurídica, é possível a expropriação de bens particulares do administrador, restando suficientemente demonstrado que os agravados tinham poder de administração, caracterizando, pois, sua responsabilidade pelo descumprimento dos direitos trabalhistas reconhecidos. Agravo a que se dá provimento" (Processo: AP - 0000031-31.2017.5.06.0002, Redator: Sergio Torres Teixeira, Data de julgamento: 05/08/2020, Primeira Turma, Data da assinatura: 07/08/2020) "AGRAVO DE PETIÇÃO. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. Em consonância com o posicionamento consolidado no C. TST e como a atual e iterativa jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a quem cabe, em última análise, a exegese da legislação infraconstitucional, deferido o processamento da recuperação judicial da empresa executada, e definido o crédito liquidando, remanesce a competência desta Justiça do Trabalho para promover o prosseguimento da execução em relação aos seus sócios, os quais poderão eventualmente ser responsabilizados, pessoalmente, pelo débito em execução, mediante a instauração do competente incidente de desconsideração da personalidade jurídica da empresa, eis que, via de regra, o patrimônio destes não integra o plano de recuperação judicial. Agravo de petição provido em parte" (Processo: AP - 0000425-27.2017.5.06.0232, Redatora: Maria Clara Saboya Albuquerque Bernardino, Data de julgamento: 30/01/2024) O Pleno do TRT da 6ª Região, no julgamento do IRDR (Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas) de nº. 0000761-72.2022.5.06.0000, decidiu: "UNIFORMIZAÇÃO DO TEMA: 'DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA DE EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. POSSIBILIDADE. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO'. A sistemática processual trabalhista, fiel à natureza alimentar dos direitos que visa a proteger, privilegia o princípio da celeridade, da duração razoável do processo e, acima de tudo, da efetividade processual, a fim de propiciar a satisfação do crédito trabalhista. A efetividade da execução depende, muitas vezes, do manejo de todos os mecanismos legais disponíveis e exige que o Poder Judiciário se antecipe à mutabilidade social e econômica do país. À luz da Lei n. 11.101/2005, com alicerce na jurisprudência dominante no âmbito dos Tribunais Superiores, chega-se à conclusão de que o redirecionamento da execução contra os sócios de Empresa em processo de recuperação judicial não afasta a competência da Justiça do Trabalho, salvo se o patrimônio individual dos integrantes da Sociedade Empresária esteja incluído no Plano de Recuperação Judicial. O prosseguimento dos atos executórios, em face dos sócios, ao não alcançar o patrimônio da Empresa Recuperanda, deixa de atrair a competência do Juízo Universal. Tal cenário deve ser avaliado por meio da instauração de Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica na Justiça do Trabalho, em respeito aos princípios da celeridade, da duração razoável do processo, da efetividade e da alteridade, bem como aos permissivos legais insculpidos nos artigos 10 e 10-A da CLT, 28, do CDC e 50, do CC/2002. Acolhe-se o Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas para fixar da seguinte tese jurídica: 'É possível se instaurar Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica de Empresa em Recuperação Judicial, em face de seus sócios, a fim de que se prossiga a execução.'" (Redatora: Eneida Melo Correia de Araújo, Data de julgamento: 24/10/2022) Como registrado em linhas pretéritas, as empresas (pessoas jurídicas) se encontram em Recuperação Judicial, e não se tem notícias de que o patrimônio individual dos integrantes da(s) sociedade(s) empresarial(ais) esteja incluído no plano de recuperação judicial. Então, sob o enfoque da teoria menor - corrente majoritária - cabível o redirecionamento da execução contra as pessoas físicas, integrantes do quadro societário, tendo em vista não ter havido êxito na execução contra a pessoa jurídica. Recentemente, no julgamento do IRDR nº. 0001046-94.2024.5.06.0000 (Tema 9), o Pleno do TRT da 6ª Região, por maioria, reiterou a aplicação da Teoria Menor, e fixou as seguintes teses jurídicas, com efeito vinculante (arts. 985, do CPC , e 150, do Regimento Interno): "a) nas execuções trabalhistas movidas em desfavor de sociedade anônima deve ser adotada a Teoria Menor da desconsideração da personalidade jurídica; b) Cabível o redirecionamento da execução contra os diretores e administradores estatutários de sociedade anônima quando o período de gestão for contemporâneo ao pacto laboral do credor; c) Nos casos em que o período de gestão não for contemporâneo ao pacto laboral do credor, o redirecionamento da execução contra os diretores e administradores estatutários de sociedade anônima será cabível apenas quando comprovada a conivência, negligência ou omissão em relação aos atos ilícitos praticados por outros administradores, por força de expressa previsão legal (§1º, do art. 158, da Lei n. 6.046/76); d) Incabível o redirecionamento da execução contra os diretores e administradores contratados na condição de empregados celetistas, sem qualquer participação societária, por estarem sujeitos às normas trabalhistas; e) Em relação às sociedades anônimas de capital aberto: e1) cabível o redirecionamento da execução em face dos sócios/acionistas que possuírem efetivo poder de controle sobre a gestão da companhia (acionista controlador, diretores e administradores); e2) incabível o redirecionamento da execução em face dos sócios(acionistas) meramente participantes, uma vez que a sua participação social está atrelada "ao preço de emissão das ações subscritas ou adquiridas" (art. 1º da Lei n. 6.404/1976); f) Em relação às sociedades anônimas de capital fechado: f1) cabívelo redirecionamento da execução em face de todos os acionistas da empresa, independentemente de sua posição no contrato ou estatuto social, por equiparação ao tratamento conferido aos integrantes das sociedades limitadas." Ademais, mesmo sob o enfoque da teoria maior, procede a pretensão do IDPJ, abrangendo a(s) empresa(s) executada(s), integrante do chamado "Grupo João Santos", diante das provas e indícios apurados pela Polícia Federal. Referido "Grupo" foi alvo da chamada Operação Background que investigou crimes de sonegação fiscal e trabalhista, com transferência de valores e bens, conforme se extrai da matéria veiculada no G1: "(...) O Grupo João Santos, em 2021, foi alvo da Operação Background, da Polícia Federal, que investigou crimes como sonegação fiscal e trabalhista. Em resumo, o grupo transferia dinheiro entre empresas do conglomerado para não pagar impostos e direitos de funcionários (entenda melhor mais abaixo). Os irmãos Fernando João Pereira dos Santos e José Bernardino Pereira dos Santos, dois sócios majoritários, foram apontados como "líderes e principais articuladores da organização". Além deles, também se tornaram réus familiares dos sócios, pessoas ligadas ao alto escalão e funcionários de confiança do grupo econômico. (...) Somente em dívidas trabalhistas, o grupo acumulou R$ 60,5 milhões, sem contar com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) de funcionários. (...) De acordo com a denúncia do MPF, os réus eram responsáveis pelos seguintes delitos: Movimentar dinheiro de origem criminosa entre as contas das empresas do conglomerado, como de produção de cimento, celulose, agronegócio, comunicação e logística; Utilizavam empresas do grupo e dos irmãos Fernando João Pereira dos Santos e José Bernardino Pereira dos Santos para movimentar recursos de sonegação fiscal e trabalhista, encobrindo a origem criminosa dos valores; Os crimes teriam ocorrido entre 2014 e 2019, mas há indícios da prática de sonegação fiscal ocorrida desde o ano de 2009. Conforme aponta o MPF, as empresas não pagavam impostos e verbas trabalhistas e, para escapar das cobranças e evitar bloqueios de contas bancárias, transferiam o dinheiro para filiais de fachada, criadas com os mesmos sócios e laranjas e sem débitos inscritos em dívida ativa. Essas transferências eram feitas como empréstimos e doações. Centenas de contas bancárias eram abertas em nome de diferentes pessoas para "dar aparência de legalidade às transações e dificultar o rastreamento", segundo o MPF, que citou o esquema como uma "ciranda financeira". Assim, as empresas que tinham as menores dívidas tributárias e trabalhistas recebiam dinheiro das que tinham as maiores. (...) Para se manter inadimplentes ao longo do tempo, as empresas do grupo aderiram a programas de parcelamento especial de débitos diversas vezes, confessando as dívidas, mas não cumprindo com as obrigações assumidas, migrando de um programa para outro sem regularizar a situação fiscal. "Nesse intervalo, os gestores aproveitavam para praticar o esvaziamento patrimonial de empresas devedoras, repassando os ativos para os sócios e pessoas jurídicas criadas ou reativadas", informou o MPF. O MPF afirmou, também, que várias filiais de fachada ligadas ao grupo e sem passivo trabalhista ou tributário registraram um aumento de patrimônio que, por vezes, alcançava 320 vezes o valor obtido em anos anteriores." (https://g1.globo.com/pe/pernambuco/noticia/2024/01/22/justica-torna-reus-26-integrantes-do-)grupo-joao-santos-por-lavagem-de-dinheiro-e-organizacao-criminosa.ghtml) A matéria jornalística foi lastreada na decisão (pública) proferida pelo Exmo. Juiz da 4ª Vara Federal em Pernambuco, nos autos do processo n. 0826196-21.2023.4.05.8300 - PETIÇÃO CRIMINAL (e que segue juntada a estes autos, nesta oportunidade), da qual colhem-se os seguintes trechos: (...) "sobre o material probatório apresentado, considero há substrato probatório mínimo que sustenta a inicial acusatória (em especial dos elementos produzidos na Representação Criminal n. 0815911-71.2020.4.05.8300, no Pedido de Quebra de Sigilo de Dados n. 0801475-44.2019.4.05.8300S e no IPL n. 0818981-67.2018.4.05.8300S), existindo, portanto, justa causa para a deflagração da ação penal. (...) A imputação realizada, portanto, não se revela temerária. No mesmo contexto verifico também a existência de indícios de autoria em relação aos acusados, suficientes para este juízo inicial. (...) É possível extrair da análise atenta da denúncia os seguintes quadros que, a um só tempo, mostram um panorama resumido da imputação e confirmam se tratar de peça acusatória que garante, aos acusados, o exercício do contraditório:" Daí, consta da decisão da Justiça Federal (cópia anexada aos autos nesta oportunidade), quadro específico, indicando diversos tipos de crimes; os nomes dos réus; e a respectiva descrição. A título de exemplificação - a lista dos crimes e de réus é extensa, conforme se infere da decisão mencionada -, constam: 1 - Crime de Lavagem de Capitais com o uso da empresa MAMOABA AGROPASTORIL S.A.: Réus Fernando João Pereira dos Santos, José Bernardino Pereira dos Santos. Ambos considerados como "sócios de fato" da citada empresa, e classificados na decisão como "líder da organização criminosa" e "articulador dos atos ilícitos cometidos por meio da empresa MAMOABA". Cada um "ocultou e dissimulou a natureza e origem de valores provenientes de infração penal, por meio de contas da empresa MAMOABA AGRO PASTORIL S.A. por inúmeras vezes durante o período de 2014 a 2018, de forma reiterada e por intermédio de organização criminosa, praticando o crime tipificado no artigo 1º, caput e §4º, da Lei n. 9.613/98 c/c art. 29 do Código Penal." Réus Alberto Alcebíades de Almeida Portella Neto e Edivaldo Mendes Ribeiro - ambos funcionários do "Grupo João Santos desde 1973", e que figuravam "formalmente" "como sócios da empresa MAMOABA AGRO PASTORIL S.A., aderindo de forma voluntária e consciente à empreitada criminosa planejada pelos líderes da organização criminosa", permitindo "movimentações de valores financeiros de modo desvinculado dos líderes. Réu Sérgio Augusto Marcelino de Albuquerque - sócio da empresa MAMOAB desde 2013, e representante legal da matriz e de 2(duas) filiais, advogado do Grupo. Figurava "apenas formalmente sócio da empresa MAMOABA AGRO PASTORIAL S.A. aderindo de forma voluntária e consciente à empreitada criminosa planejada pelos líderes da organização criminosa", permitindo "movimentações de valores financeiros". Réu Geraldo João Pereira dos Santos - diretor executivo da MAMOABA, sendo "o único procurador das contas bancárias 01-1364-200611 (item II.1 da denúncia) e 1-83-685232 (item II.4 da denúncia), que movimentaram mais de R$170 milhões e R$1,2 bilhões,respectivamente. Ainda era um dos procuradores da conta bancária 1-3433-57363 (item II.4 da denúncia), que movimentou quase R$540 milhões. Todas as contas nitidamente utilizadas como "passagem" do dinheiro, para inserção de camadas e configuração do crime de lavagem de capitais."Réu Marcio Dornelas Nogueira - coordenador financeiro do escritório de Recife do Grupo; representante, procurador e responsável da conta 237-3209-12920 da empresa MAMOABA AGRO PASTORIL S.A., que foi utilizada como conta de "passagem" do numerário, com a finalidade de inserir camadas para ocultação e dissimulação de vantagem ilícita." Réu Sérgio José Uchoa Matos - superintendente de controladoria do Grupo; representante, procurador e responsável da conta 237-3209-12920 da empresa MAMOABA AGRO PASTORIL S.A., que foi utilizada como conta de "passagem" do numerário, com a finalidade de inserir camadas para ocultação e dissimulação de vantagem ilícita." Réu Ana Patrícia Baptista Rabelo Pereira dos Santos - integrante do "alto escalão do Grupo João Santos; era uma das procuradores da conta bancária 1-3433-57363, que movimentou quase R$540 milhões, nitidamente utilizada como "passagem" do dinheiro, para a inserção de camadas e configuração do crime de diretor de várias empresas do lavagem de capitais." (...) Réu José Bernardino Pereira dos Santos Filho - "figura no quadro societário de várias empresas do Grupo"; "exerceu o cargo de Diretor Executivo"; "era um dos procuradores da conta bancária 1-3433-57363 que movimentou quase R$540 milhões, nitidamente utilizada como conta de "passagem" do dinheiro, com a inserção de camadas e configuração do crime de lavagem de capitais". 2 - Crime de Lavagem de Capitais com o uso da empresa ITAMARACÁ S.A.: Réus Fernando João Pereira dos Santos, José Bernardino Pereira dos Santos. Ambos considerados como "líder da organização criminosa" e "articulador dos atos ilícitos cometidos por meio da empresa ITAMARACÁ S.A". Cada um "ocultou e dissimulou a natureza e origem de valores provenientes de infração penal, por meio da conta da empresa ITAMARACÁ S.A. por inúmeras vezes durante o período de 2014 a 2018, de forma reiterada e por intermédio de organização criminosa, praticando o crime tipificado no artigo 1º, caput e §4º, da Lei n. 9.613/98 c/c art. 29 do Código Penal." Réus Alberto Alcebíades de Almeida Portella Neto e Edivaldo Mendes Ribeiro- ambos funcionários do "Grupo João Santos desde 1973", e que figuravam "formalmente" "como sócios da empresa ITAMARACÁ S.A., aderindo de forma voluntária e consciente à empreitada criminosa planejada pelos líderes da organização criminosa", permitindo "movimentações de valores financeiros de modo desvinculado dos líderes. Réu Sérgio Augusto Marcelino de Albuquerque - sócio formal da empresa ITAMARACÁ S.A. desde 2013, e representante legal da matriz e de 37(trinta e sete) filiais da ITAMARACÁ S.A.; advogado do Grupo. 3 - Crime de Lavagem de Capitais com o uso da empresa ITAPISSUMA S.A. - são réus Fernando João Pereira dos Santos, José Bernardino Pereira dos Santos, José Bernardino Pereira dos Santos Filho, Geraldo João Pereira dos Santos. 4 - Crime de Lavagem de Capitais com o uso da empresa ITAPLANOS - CONSULTORIA E PLANEJAMENTOS LTDA - réus Fernando João Pereira dos Santos, José Bernardino Pereira dos Santos, Ana Patrícia Baptista Rabelo Pereira dos Santos, José Bernardino Pereira dos Santos Filho, Maria de Fátima Ferreira de Lima, Wagner Vianna Júnior. Além de outros também relacionados e classificados na decisão da Justiça Federal, que concluiu pelo recebimento da denúncia contra os acusados, integrantes do "Grupo" e membros da família. Chama atenção a bilionária movimentação financeira, entre as "empresas do Grupo", enquanto trabalhadores - a maioria rurícolas - há anos aguardam o recebimento dos créditos (de natureza alimentar). Créditos para sobrevivência (alimentação, moradia, transporte), e não para utilização em supérfluos ou ostentações, como é possível se ver em postagens de redes sociais. Simples análise do caderno processual demonstra que a(s) empresa(s) executada(s) jamais cuidou(aram) de quitar a(s) dívida(s) . Sequer ofereceram meios ou bem à penhora. Diante, portanto, de tudo o que supra exposto, também sob o enfoque da teoria maior, procede a responsabilização das pessoas físicas indicadas pelo exequente, à exceção de Paulo Narcélio Simões Amaral e Guilherme Cavalcanti da Rocha Leitão. Quanto a Paulo Narcélio Simões Amaral e Guilherme Cavalcanti da Rocha Leitão, fato incontroverso que começaram a atuar como diretores contratados, a partir de 2022, de modo que em face do efeito vinculante decorrente do julgamento do pré-falado IRDR nº. 0001046-94.2024.5.06.0000 (Tema 9), a situação se enquadra no item "c" da tese jurídica fixada pela Corte Regional. Desta forma, com relação a PAULO NARCÉLIO SIMÕES AMARAL E GUILHERME CAVALCANTI DA ROCHA LEITÃO, REJEITO a pretensão do IDPJ. Por fim, no que diz respeito à pretensão contida na(s) defesa(s), de pedido limitação de responsabilidade (da pessoa física) ao percentual de sua cota social, não merece guarida, diante de tudo o que se infere da decisão da Justiça Federal, em verdadeira ciranda financeira, com sonegação de direitos trabalhista (incluído FGTS não recolhido) e fiscais, inclusive com utilização de "contas de passagem". Quanto ao assunto, colho os seguintes arestos: "EMENTA: AGRAVO DE PETIÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DE PERSONALIDADE JURÍDICA. APLICAÇÃO DA TEORIA MENOR. DELIMITAÇÃO DA RESPONSABILIDADE DO SÓCIO AO PERCENTUAL DE SUA QUOTA SOCIAL. IMPOSSIBILIDADE. JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA FÍSICA. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA FIRMADA POR PROCURADOR COM PODERES PARA TANTO. Comprovada a participação societária, e diante da inexitosa tentativa de execução contra a reclamada pessoa jurídica, é cabível a incidência da Teoria Menor da Desconsideração da Personalidade Jurídica, com redirecionamento da execução aos sócios, nos termos do artigo 790, II, do NCPC; artigos 49-A e 50 do CC; artigos 134 e 135, do CTN; artigo 28, do CDC; artigo 34, da Lei 12.529/11, desde que observado o critério de subsidiariedade à empresa que tenham gerido e o rito previsto nos artigos 133 a 137 do CPC, recepcionados por esta Justiça Especializada por meio da Instrução Normativa 39 do TST, de 15/03/16. A responsabilidade do sócio não se limita ao percentual de quota social, tendo em vista que é responsável pelas dívidas contraídas pela pessoa jurídica, independentemente de ter auferido lucro. Agravo de petição provido parcialmente. (Processo: AP - 0001267-07.2020.5.06.0101, Redator: Gisane Barbosa de Araujo, Data de julgamento: 24/02/2023, Quarta Turma, Data da assinatura: 24/02/2023) DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. EXECUÇÃO. AGRAVO DE PETIÇÃO. SÓCIO MINORITÁRIO. POSSIBILIDADE. Não havendo bens livres e desembaraçados do devedor principal para suportar a execução, esta deve recair contra os sócios solidariamente, ainda que minoritários, eis que auferiram vantagens ou se apropriaram da força de trabalho dos autores. Ressalte-se que inexiste no ordenamento jurídico pátrio, qualquer vedação para obstar a execução do patrimônio pessoal do sócio minoritário. Agravo não provido. (Processo: Ag - 0001386-65.2020.5.06.0101, Redator: Sergio Torres Teixeira, Data de julgamento: 14/12/2022, Primeira Turma, Data da assinatura: 14/12/2022) CONCLUSÃO Ante o exposto, e com lastro tanto na teoria menor, quanto na teoria maior (configurada a situação de que tratam os artigos 50, do Código Civil e 158 e 165, da Lei n. 6.404/1976), diante dos fatos e fundamentos supra expostos, julgo PROCEDENTE EM PARTE o incidente para DECRETAR a desconsideração da personalidade jurídica da(s) empresa(s) executada(s), DETERMINANDO O PROCESSAMENTO DA EXECUÇÃO contra as pessoas físicas indicadas pelo(a) exequente (EXCETO PAULO NARCÉLIO SIMÕES AMARAL E GUILHERME CAVALCANTI DA ROCHA LEITÃO), e que devem ser remanejadas do cadastro do PJe da condição de "terceiro", passando a figurar como "executado(a)" - parte ré. Quanto a PAULO NARCÉLIO SIMÕES AMARAL E GUILHERME CAVALCANTI DA ROCHA LEITÃO, com o trânsito em julgado da presente decisão, e mantendo-se inalterada, devem ser imediatamente excluídos do sistema (como terceiros interessados e/ou executados)" (sic). (grifos da Vara) Pois bem. Recapitulando-se que não há que se falar em incompetência da Justiça do Trabalho (no tocante à instauração/julgamento de IDPJ de empresa recuperanda), mercê do enlace firmado no curso do IRDR TRT6 nº. 0000761-72.2022.5.06.0000 ("É possível a instauração de Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica de Empresas em Recuperação Judicial, em face de seus sócios, para prosseguimento da execução") e da coisa julgada executória de ID nº. b44e0d9 (findando inócuas todas as linhas argumentativas, em sentido contrário a tanto, constantes dos recursos, o que abrange os protestados sobrestamentos), vide os termos da ementa do acórdão (julgamento em 09.12.2024) proferido no IRDR TRT6 nº. 0001046-94.2024.5.06.0000 (o que soterra, aliás, a alegação de incompetência material referida pelos supostos diretores/administradores/gestores não sócios (acionistas)): INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS. TEMA 09. EXECUÇÃO TRABALHISTA EM DESFAVOR DE SOCIEDADE ANÔNIMA. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. APLICAÇÃO DA TEORIA MENOR. DEFINIÇÃO DA RESPONSABILIDADE DOS SÓCIOS(ACIONISTAS), DIRETORES E ADMINISTRADORES. Acolhido o Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas para fixar as seguintes teses jurídicas, com efeito vinculante (arts. 985, do CPC, e 150, do Regimento Interno): a) Nas execuções trabalhistas movidas em desfavor de sociedade anônima deve ser adotada a Teoria Menor da desconsideração da personalidade jurídica; b) Cabível o redirecionamento da execução contra os diretores e administradores estatutários de sociedade anônima quando o período de gestão for contemporâneo ao pacto laboral do credor; c) Nos casos em que o período de gestão não for contemporâneo ao pacto laboral do credor, o redirecionamento da execução contra os diretores e administradores estatutários de sociedade anônima será cabível apenas quando comprovada a conivência, negligência ou omissão em relação aos atos ilícitos praticados por outros administradores, por força de expressa previsão legal (§1º do art. 158 da Lei nº 6.046/76); d) Incabível o redirecionamento da execução contra os diretores e administradores contratados na condição de empregados celetistas, sem qualquer participação societária, por estarem sujeitos às normas trabalhistas; e) Em relação às sociedades anônimas de capital aberto: cabível o redirecionamento da execução em face dos sócios/acionistas que possuírem efetivo poder de controle sobre a gestão da companhia (acionista controlador, diretores e administradores); incabível o redirecionamento da execução em face dos sócios (acionistas) meramente participantes, uma vez que a sua participação social está atrelada "ao preço de emissão das ações subscritas ou adquiridas" (art. 1º da Lei nº. 6.404/1976); f) Em relação às sociedades anônimas de capital fechado: cabível o redirecionamento da execução em face de todos os acionistas da empresa, independentemente de sua posição no contrato ou estatuto social, por equiparação ao tratamento conferido aos integrantes das sociedades limitadas. Entrementes, sob o norte do julgado supra - à vista do efeito vinculante (art. 985, II, do CPC/2015) -, não há o que reformar. Registrando-se que o deferimento da recuperação judicial da empresa (caso da executada - sociedade anônima de "capital fechado", fato incontroverso) induz à presunção de insolvência da mesma - sendo certo que esta Especializada, como regra, é incompetente para o processamento da execução de créditos do trabalhador perante a recuperanda (o que é impeditivo, de per si, à pretensão de esgotamento dos meios executórios em face da CAIG) -, e sem olvidar que a hipótese revolve o interregno empregatício de 26.09.2016 a 25.12.2016 (consoante coisa julgada cognitiva sob ID nº. bb6793c), não tendo as pessoas físicas veiculadas no IDPJ, apontadas como sócias (acionistas), negado essa qualidade (à exceção de José Bernardino Santos e Fernando Santos, em sede de impugnação), tampouco havendo exigência legal de presença, dos sócios (acionistas) e/ou diretores/administradores/gestores, na fase cognitiva (ou seja, com citação desde o processo de conhecimento), para efeito de responsabilização ulterior (tanto é verdade que o Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica, em que se aperfeiçoa o contraditório e a ampla defesa "é cabível em todas as fases do processo de conhecimento, no cumprimento de sentença e na execução fundada em título executivo extrajudicial" (art. 134, caput, do CPC/2015), vislumbrando-se sua instauração, nesta Especializada, majoritariamente, justamente na fase executória (caso destes fólios)), adoto, aqui, como razões de decidir, esvaindo dúvidas, com atenção à notoriedade da celeuma e aos documentos/fatos correlatos, os seguintes fundamentos, recentemente tecidos por este Colegiado, permissa venia e mutatis mutandis: "(...) analisando-se os autos, in casu, a empresa demandada teve seu pedido de RECUPERAÇÃO JUDICIAL deferido pelo MM juízo da Seção B da 15ª Vara Cível da Capital, no processo nº 0169521-37.2022.8.17.2001, acarretando a suspensão da execução em face dela - art. 6º, § 4º, da Lei nº 11.101/2005. Assim, diante do quadro processual, é possível se redirecionar a execução contra os bens dos sócios. (...) Do IDPJ da empresa executada e consectários. (análise conjunta) Consoante relatório, os agravantes se insurgem contra a sentença revisanda que, acolhendo o pedido de incidente de desconsideração da personalidade jurídica formulado nos autos da Reclamação Trabalhista em epígrafe, incluiu os sócios/acionistas/diretores indicados pelo exequente no polo passivo da execução. Vejamos os termos assentados pelo Juízo de origem: "2. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. RESPONSABILIDADE PATRIMONIAL DOS SÓCIOS,DIRETORES E ADMINISTRADORES. CRÉDITOS DE NATUREZA TRABALHISTA. FUNDAMENTOS LEGAIS. ART. 6º, II, DA LREF, ART. 50 DO CÓDIGO CIVIL E ART. 28, § 5º DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. Em nossa ordem jurídica, como é cediço, vigora o princípio da autonomia patrimonial das pessoas jurídicas, consagrado nos arts. 49-A e 1.024, do Código Civil, não podendo haver a responsabilização dos sócios pelas dívidas da empresa, de modo principal e solidário, salvo fraude comprovada e nas demais exceções legais, caso da desconsideração da personalidade jurídica. O art. 49-A do Código Civil, incluído pela Lei 13.874, de 2019, estabelece que a pessoa jurídica não se confunde com os seus sócios, associados, instituidores ou administradores. Além disso, o parágrafo único do mencionado dispositivo aduz: "A autonomia patrimonial das pessoas jurídicas é um instrumento lícito de alocação e segregação de riscos, estabelecido pela lei com a finalidade de estimular empreendimentos, para a geração de empregos, tributo, renda e inovação em benefício de todos". Por outro lado, segundo aponta a doutrina, "a regra geral de distinção entre os patrimônios das sociedades e de seus componentes admite exceções. Mesmo que seja limitada a responsabilidade pessoal do sócio, ela se espraia para os débitos sociais quando ele viola a lei, age com excesso de mandato ou fraudulentamente". (Revista dos Tribunais 582/92). Acerca do instituto da Desconsideração da Personalidade Jurídica, dispõe o art. 50 do Código Civil, na redação conferida pela Lei nº 13.874/19, "verbis": "Art. 50 - Em caso de abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial, pode o juiz, a requerimento da parte, ou do Ministério Público quando lhe couber intervir no processo, desconsiderá-la para que os efeitos de certas e determinadas relações de obrigações sejam estendidos aos bens particulares de administradores ou de sócios da pessoa jurídica beneficiados direta ou indiretamente pelo abuso. § 1º - Para os fins do disposto neste artigo, desvio de finalidade é a utilização da pessoa jurídica com o propósito de lesar credores e para a prática de atos ilícitos de qualquer natureza. § 2º - Entende-se por confusão patrimonial a ausência de separação de fato entre os patrimônios, caracterizada por: I - cumprimento repetitivo pela sociedade de obrigações do sócio ou do administrador ou vice-versa; II - transferência de ativos ou de passivos sem efetivas contraprestações, exceto os de valor proporcionalmente insignificante; e III - outros atos de descumprimento da autonomia patrimonial. § 3º - O disposto no caput e nos §§ 1º e 2º deste artigo também se aplica à extensão das obrigações de sócios ou de administradores à pessoa jurídica. [...]". De outro lado, saliente-se que em relação aos créditos trabalhistas, semelhantes aos créditos consumeristas - fundados em relações jurídicas assimétricas - não se aplica a "teoria maior" prevista no art. 50 do Código Civil, mas sim o art. 28, § 5º da Lei 8078 /1990 - Código de Defesa do Consumidor - CDC, que ao embasar a "teoria menor" permite a execução dos bens do sócio quando há insolvência da pessoa jurídica ou dissolução irregular de seu capital social, não ferindo os princípios do devido processo legal e do contraditório. O art. 28 do CDC dispõe: "Art. 28 - O juiz poderá desconsiderar a personalidade jurídica da sociedade quando, em detrimento do consumidor, houver abuso de direito, excesso de poder, infração da lei, fato ou ato ilícito ou violação dos estatutos ou contrato social. A desconsideração também será efetivada quando houver falência, estado de insolvência, encerramento ou inatividade da pessoa jurídica provocados por má administração. [...] § 5° - Também poderá ser desconsiderada a pessoa jurídica sempre que sua personalidade for, de alguma forma, obstáculo ao ressarcimento de prejuízos causados aos consumidores.". - grifei Assim, em uma interpretação sistemática e teleológica, adotando a Teoria Menor da desconsideração, delineada no § 5º do art. 28 do CDC, no caso em que a personalidade jurídica da empresa devedora for obstáculo ao adimplemento da obrigação, a sua insolvência é suficiente para embasar a desconsideração, o que, aliás, não depende de comprovação de fraude à execução, desvio de finalidade ou confusão patrimonial, com relação aos sócios. (...) Logo, na ausência de bens da empresa executada para garantir a execução, o patrimônio de seus sócios responderá por suas dívidas, independente de terem constado do título executivo, nos termos do art. 28 da Lei 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor), aplicados subsidiariamente conforme art. 8º da CLT. Conforme NEGRÃO (Falência e Recuperação de Empresas. 7. ed. São Paulo: Saraiva, 2022. E-book, p.79), em comentário à Nova Lei de Recuperação e Falência: "O art. 82-A, introduzido pela reforma de 2020, vedou a extensão da falência ou de seus efeitos, no todo ou em parte, aos sócios de responsabilidade limitada, aos controladores e aos administradores da sociedade falida, mas possibilitou expressamente (como não poderia deixar de ser) a desconsideração da personalidade jurídica, circunscrevendo a responsabilidade ao montante dos prejuízos causados.". Reforça-se, ainda, com base em entendimento recente do STJ, que mesmo no caso de empresas constituídas sob a forma de sociedade anônima de capital aberto é aplicável a Teoria Menor, em que não se exige a prova de fraude, abuso de direito ou confusão patrimonial, restringindo tais efeitos às pessoas (sócios/acionistas) que detêm efetivo poder de controle sobre a gestão da companhia. (...) No tocante à possibilidade de desconsideração da personalidade jurídica da empresa em recuperação judicial para atingir os responsáveis solidários ou subsidiários, o art. 6º-C da Lei de Recuperação Judicial e Falência, incluído pela Lei 14.112/2020, passou a dispor: "Art. 6º-C. É vedada atribuição de responsabilidade a terceiros em decorrência do mero inadimplemento de obrigações do devedor falido ou em recuperação judicial, ressalvadas as garantias reais e fidejussórias, bem como as demais hipóteses reguladas por esta Lei." - grifei. Nada obstante, sobre a novel disposição acima, conforme adverte SACRAMONE, em seu comentário à Lei de Recuperação Judicial e Falência, incluído pela Lei nº 14.112/2020, destaca-se, oportunamente, "in verbis": "A alteração da legislação, pela inclusão do art. 6º-C, procurou evitar a responsabilização secundária dos agentes, como sócios e administradores, pelo simples inadimplemento do devedor em procedimento de insolvência. A rigor, pelo art. 50 do Código Civil, a desconsideração da personalidade jurídica, em caso de abuso caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial, somente poderia ser reconhecida pelo juiz, a requerimento da parte ou do Ministério Público, para responsabilizar por determinadas obrigações os administradores ou sócios da pessoa jurídica beneficiados direta ou indiretamente pelo abuso. Os procedimentos de insolvência partem do pressuposto de que a atividade de empreender é arriscada e que poderia, mesmo que não houvesse qualquer má-fé ou desídia, gerar um insucesso do empreendedor. Nesse sentido, cria-se um procedimento de execução coletiva para que os credores possam ser satisfeitos em seus créditos, com a redução dos custos coletivos e a maximização do valor dos ativos do devedor. A responsabilização secundária dos sócios e/ou administradores por dívidas contraídas pela pessoa jurídica, fora das hipóteses de fraude, resultaria em benefício de alguns credores em detrimento do restante da coletividade, o que os desincentivaria a negociar coletivamente. Mas não apenas. A desconsideração da personalidade jurídica em virtude do mero inadimplemento prejudicaria o próprio incentivo a empreender e a arriscar, o que comprometeria, de forma mediata, todo o desenvolvimento econômico nacional e o próprio interesse do microssistema que se procuraria proteger. Desta forma, procurou a Lei de insolvência assegurar que o mero inadimplemento do devedor, resultante na liquidação forçada falimentar ou da pretendida novação pela via recuperacional, é faculdade permitida pela Lei aos empresários. Sua utilização, fora de qualquer hipótese de abuso ou fraude, não seria suficiente para desconsiderar a personalidade jurídica do empresário devedor e estender os efeitos aos sócios e/ou administradores. Contudo, a Lei, ainda que posterior, não derroga as diversas normas em contrário e decorrentes da especialidade de diversos microssistemas que consagram que bastaria o inadimplemento para que houvesse a responsabilização dos sócios e/ou administradores da pessoa jurídica, pela desconsideração da personalidade jurídica. Nesse particular, quanto à responsabilização por débitos trabalhistas, ressalta-se que o art. 6º, § 10, que determinava a suspensão das execuções trabalhistas contra responsável, subsidiário ou solidário, até a homologação do plano ou a convolação da recuperação judicial em falência do devedor, fora vetado pelo Presidente da República. A especialização do microssistema trabalhista impede sua derrogação pela norma geral. (SACRAMONE, 2022, p.252-255). - sem grifos no original. Saliente-se, ademais, que, no Direito do Trabalho, "a fraude e/ou abuso de direito não carecem de prova por parte do credor, mas se presumem cada vez que a autonomia patrimonial da sociedade represente obstáculo ao ressarcimento de prejuízos ou à percepção de créditos de terceiros" (DALLEGRAVE NETO, José Affonso. A execução dos bens dos sócios em face da disregard doctrine. In: Inovações na Legislação do Trabalho, 2. Ed. São Paulo: LTr, 2002, p. 309). Logo, devem ser alcançados os bens daqueles que direta ou indiretamente foram beneficiados pelo trabalho do exequente, de modo que são responsáveis todos os sócios quando da prestação do trabalho e os que porventura ingressaram na sociedade posteriormente (quanto aos que depois tenham se retirado da sociedade, observa-se o disposto no art. 10-A da CLT c/c arts. 1.003 e 1.032 do Código civil). Portanto, os bens particulares dos sócios estão sujeitos à execução, consoantes dispõem o art. 790, inc. II, do CPC, e o art. 28, § 5º, da Lei 8.078/90 (CDC). Nesse sentir, o deferimento da recuperação judicial da executada e do correspondente grupo econômico, sem adimplir as obrigações trabalhistas ou reservar bens que assegurem o pagamento, não implica, por si só, em irresponsabilidade subsidiária dos seus sócios, administradores e diretores, ou seja, estes continuam a responder pelas dívidas da sociedade quando demonstrados os pressupostos para a desconsideração da personalidade jurídica da empresa. Não há dúvidas de que o grupo econômico João Santos/Nassau possui inúmeros bens móveis, imóveis e propriedades espalhadas pelo país que seriam capazes de satisfazer, em tese, suas dívidas; contudo, é de conhecimento público e notório, o que dispensa qualquer prova, que esses bens estão bloqueados pela Justiça Federal em operação deflagrada pela Polícia Federal (Operação "background"), nos autos da ação penal movida em face de administradores anteriores, sócios, ex-empregados e/ou "sócios de fato" das empresas responsáveis pela gestão anterior, sem descuidar daqueles constritos em diversos juízos de execuções cíveis, trabalhistas e fiscais. Além disso, não é demais recordar da impossibilidade de execução imediata dos bens das empresas executadas por força do deferimento da recuperação judicial, em fase de"stay period", o que torna dificultosa, penosa e temerária, para o exequente, aguardar eventual finalização do processo recuperacional para plena satisfação dos créditos trabalhistas (de caráter alimentar). No caso, constato ainda que foram infrutíferas as tentativas executórias em face das pessoas jurídicas, inclusive por força de decisão deste TRT da 6ª Região, no tocante à Centralização das execuções promovidas em face das executadas CAIG/AGRIMEX (Prot. TRT 51.940/2107), no âmbito da CEJUSC-JT/1º Grau/Recife, ocorrida nestes autos, antes do pedido de recuperação judicial, como também pelo próprio deferimento desta ocorrida posteriormente. Logo, encontram-se exauridos, de forma absolutamente contundente, os meios executórios ordinários em face da empresa devedora. Por outro lado, é de conhecimento notório que os sócios e diretores continuam a ostentar patrimônios adquiridos com o fruto do penoso trabalho de milhares de empregados responsáveis pela geração desse valioso patrimônio construído pelo grupo executado, sem descuidar dos fortes indícios de fraudes e desvios daqueles sócios que administravam o grupo e que estão sendo investigados, ou foram denunciados, no âmbito da operação acima mencionada. Logo, cabível o presente incidente de desconsideração para atingir o patrimônio dos devedores subsidiários, havendo interesse de agir do exequente, considerando que não há qualquer impedimento legal ou decisão do juízo da recuperação judicial que tenha determinado o sobrestamento das ações em face dos sócios e demais diretores da executada e/ou do grupo Nassau. 3. DOS INDICADOS COMO RESPONSÁVEIS SUBSIDIÁRIOS NO PRESENTE INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. Na hipótese, a parte exequente indicou como responsáveis subsidiários pelos débitos os seguintes sócios e/ou diretores e administradores mencionados no rol da petição do incidente de desconsideração da personalidade jurídica (IDPJ). Espólio de JOÃO PEREIRA DOS SANTOS, representado pelo inventariante dativo José Augusto Pinto Quidute; MARIA CLARA PEREIRA DOS SANTOS TAPAJÓS; ANA MARIA PEREIRA DOS SANTOS LIMA DE NORONHA ANA CLARA PEREIRA DOS SANTOS A. R. M. DE MELO; JOSÉ BERNARDINO PEREIRA DOS SANTOS; FERNANDO JOÃO PEREIRA DOS SANTOS. PAULO NARCÉLIO SIMÕES AMARAL; e GUILHERME CAVALCANTI DA ROCHA LEITÃO. Passemos, pois, à análise das diversas teses que são comuns a todas ou algumas partes suscitadas neste incidente. 4. DA RESPONSABILIDADE DOS SÓCIOS E ACIONISTAS DA EMPRESA EXECUTADA CONSTITUÍDA SOB A FORMA DE SOCIEDADE ANÔNIMA DE CAPITAL FECHADO. DA INEXISTÊNCIA DE IMPEDIMENTO DA DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. Reforça-se aos fundamentos já alinhavados acima, conforme entendimento predominante, doutrinário e jurisprudencial, que na hipótese de desconsideração da personalidade jurídica de empresas do tipo sociedade anônima, poderá ser aplicada a teoria objetiva ou subjetiva, a depender da abertura de capital social na bolsa de valores. Com efeito, na hipótese de sociedade anônima de capital aberto, para atingir patrimônio de sócios, administradores e controladores, aplica-se, como regra, o disposto no art. 50 do Código Civil, devendo ser comprovada confusão patrimonial ou o desvio de finalidade pelos administradores (abuso da personalidade jurídica), ou ainda a atuação com excesso de poderes conferidos pelo estatuto ou infração à lei, bem como o disposto no art. 158, caput, e § 2º, da Lei 6.404/76. (...) Por outro lado, tratando-se a executada de sociedade anônima de capital fechado, caso dos autos, a responsabilidade dos diretores (ou administradores) equipara-se à dos sócios de sociedade limitada, por ser tal modelo também centrado no caráter pessoal da sociedade, diferenciando-se, portanto, da sociedade anônima de capital aberto. Em assim sendo, para fins de responsabilização dos sócios, nesta hipótese, aplica-se o art. 28, § 5º, CDC, conforme se extrai dos precedentes abaixo: (...) Na hipótese, constam como suscitados, entre outros, justamente acionistas e sócios em comum de empresas do grupo Nassau, na posição de herdeiros do espólio de João Pereira dos Santos (ente despersonalizado), que também detém participação societária. Diante dos fundamentos acima expostos, não prosperam os fundamentos de irresponsabilidade dos sócios da executada que atuaram, em sua gestão, para inadimplência contumaz de direitos trabalhistas, levando a empresa à insolvência e ao consequente pedido de recuperação judicial do grupo Nassau. Com efeito, tendo em vista os fundamentos acima alinhavados, os sócios e demais acionistas ou diretores sócios devem ser responsabilizados subsidiariamente pelos créditos devidos pela executada, sendo dispensável, no caso, adentrar-se na órbita volitiva daqueles que ostentam essa condição. O descumprimento da legislação trabalhista, deixando a empresa de pagar os débitos, é a prova cabal da má gestão, não carecendo os autos de outros elementos de prova. A questão é de natureza objetiva: configurado o inadimplemento dos débitos trabalhistas de seus empregados, gera-se a aplicação do art. 28, § 5º, do CDC. Ressalto, ainda, conforme entendimento do TST, que a inovação de que trata o art. 6º-C da LREF, introduzida pela Lei 14.112/2020, não afasta a aplicação da norma contida no art. 28, § 5º, do CDC, ao menos para efeito de aplicação da Teoria Menor, ficando a vedação legal de atribuir responsabilidade a terceiros em decorrência do mero inadimplemento de obrigações do devedor em recuperação judicial restrita ao âmbito do próprio juízo da recuperação. A estrutura empresarial de uma sociedade anônima é, em geral, complexa, notadamente das empresas executadas do grupo familiar Nassau, cujas atividades são logicamente delegadas a inferiores hierárquicos, cumprindo aos diretores nomeados em suas diversas áreas a tomada das decisões mais importantes da sociedade, que compõem os poderes de mando e gestão. Saliente-se, ainda, que ao contrário do sugerido pelos suscitados em suas defesas, entendo que, diante da inércia dos diretores e sócios da executada em satisfazer o crédito exequendo, a teoria menor autoriza a desconsideração da personalidade jurídica da sociedade anônima em desfavor de seus sócios, uma vez que estes são os responsáveis pela gestão da sociedade durante ou após a ruptura do liame empregatício do credor; e, nesse sentido, a própria recuperação judicial da devedora originária corrobora a má gestão pelos administradores. (...) Não se olvide que o interesse jurídico na responsabilização dos sócios e administradores do grupo revela-se não só pela condição de inadimplência da executada, como pelo pedido de recuperação judicial formulado pelas diversas empresas do grupo João Santos, notadamente após a decisão proferida pelo STF, no Tema nº 1.232 da tabela de repercussão geral, o qual determinou o sobrestamento nacional dos processos em que haja discussão acerca da desconsideração da personalidade para atingimento do grupo econômico, neste caso, apenas quando não tenha havido o pedido de instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica (IDPJ). Destarte, havendo a instauração desse incidente, é inaplicável tal precedente. Ademais, a decretação do juízo universal de impossibilidade de alienação do patrimônio dos sócios naquele juízo em nada impede a presente desconsideração para o redirecionamento da execução em face dos devedores subsidiários. Com base nos fundamentos acima invocados, concluo pela possibilidade de instauração do presente incidente de desconsideração da personalidade jurídica (IDPJ) e da aplicação, a priori, da teoria menor da desconsideração da personalidade jurídica (art. 28, § 5º, do CDC), de modo que passo a analisar o alcance da responsabilidade em relação a cada um dos suscitados no presente incidente, especificamente quanto aos demais fundamentos que ainda não foram acima delineados. 5. DA RESPONSABILIDADE PATRIMONIAL DOS SUSCITADOS ESPÓLIO DE JOÃO PEREIRA DOS SANTOS, REPRESENTADO POR JOSÉ AUGUSTO PINTO QUITUDE; MARIA CLARA PEREIRA DOS SANTOS TAPAJÓS; E ANA CLARA PEREIRA DOS SANTOS A. R. M. DE MELO. Como é cediço, o espólio é um ente despersonalizado, constituído de um conjunto de bens e obrigações do falecido. A legitimidade do espólio, por sua vez, cabe ao inventariante, como regra, a teor do que preconiza o art. 75, IV, do CPC, estando esta regularmente preenchida, bem como foram intimados todos os sucessores interessados. O art. 49-A do Código Civil, incluído pela Lei 13.874, de 2019, estabelece que a pessoa jurídica não se confunde com os seus sócios, associados, instituidores ou administradores. Além disso, o parágrafo único do mencionado dispositivo aduz: "A autonomia patrimonial das pessoas jurídicas é um instrumento lícito de alocação e segregação de riscos, estabelecido pela lei com a finalidade de estimular empreendimentos, para a geração de empregos, tributo, renda e inovação em benefício de todos". Logo, a desconsideração da personalidade jurídica da empresa em recuperação judicial não impede que o espólio responda pela dívida da sociedade, notadamente porque a existência da pessoa natural termina com a morte (CC, art. 6º) e a herança - patrimônio do "de cujus" denominado espólio - passa a responder pelo pagamento de dívidas do falecido, levando os herdeiros a se responsabilizarem por elas, após a partilha, cada qual em proporção da parte, que na herança lhes couber (CC, art. 1.997). Destarte, é possível a desconsideração da personalidade jurídica a fim de que este ente despersonalizado responda pelos débitos contraídos pelo grupo, no limite da herança, especialmente em face da sua qualidade de sócio do grupo Nassau, com elevado capital social investido nas empresas, que supera os demais sócios. Ressalte-se que o grupo NASSAU é gerido por uma "holding", da qual o espólio é um dos seus principais sócios (conforme contrato social juntados aos autos), não havendo dúvida de que o patrimônio do falecido e maior acionista das empresas executadas do grupo João Santos (JOÃO PEREIRA DOS SANTOS) deverá responder pelas dívidas contraídas pela empresa insolvente nesta seara trabalhista. Com efeito, conforme se vê dos autos, em uma das atas de assembleia realizada em 20 de agosto de 2022, constato que tanto o espólio (de João Pereira dos Santos) quanto os demais suscitados nestes autos - José Bernardino Pereira dos Santos, Maria Clara Pereira dos Santos Tapajós, Ana Maria Pereira dos Santos Lima de Noronha, Ana Clara Pereira dos Santos Albuquerque Ramalho Monteiro de Melo - constam como acionistas majoritários da empresa NASSAU ADMINISTRAÇÃO E PARTICIPAÇÃO LTDA. ("holding"), cujo objeto social é: "exploração de negócios por conta própria e/ou de terceiros, assim como de serviços e, ainda, a administração e participações em outras empresas, podendo adquirir ações e quotas representativas do capital de sociedades brasileiras e/ou estrangeiras, e aplicar recursos em papéis de mercado financeiro". Tem-se, ainda, que Fernando João Pereira dos Santos e José Bernardino Pereira dos Santos eram sócios gestores do grupo, os quais foram afastados de suas funções após a deflagração da operação "background", ante os fortes indícios de fraude no período em que permaneceram como administradores. Não apenas isso, é cediço que alguns dos herdeiros acima listados também são sócios cotistas, tanto da holding acima mencionada, como de outras empresas executadas do grupo, de modo que é patente que todos os sócios e gestores do grupo se beneficiam dos rendimentos de todo empreendimento, sendo irrelevante perquirir nestes autos acerca da ocorrência de fraude, desvio ou abuso da personalidade jurídica, na administração, pelos sócios e empresas cotistas. Conforme tive a oportunidade e apreciar em outras demandas, as próprias empresas executadas neste Juízo reconhecem o Grupo Empresarial e destacam o Espólio de João Pereira dos Santos no topo do grupo, ligando-o diretamente com a holding NASSAU ADMINISTRAÇÃO E PARTICIPAÇÕES LTDA., o que justifica, também por este motivo, a integração do referido espólio na presente execução para responder pelos débitos reconhecidos, notadamente porque este ente despersonalizado compõe o quadro societário da executada e possui maioria do capital social da principal empresa que administra o grupo empresarial. Como é cediço, ainda, em relatório fornecido pelo próprio grupo NASSAU ao MM. Juízo da Recuperação Judicial consta o seguinte: "Em conformidade com a Lei nº 11.101/05 e suas alterações, as empresas em crise que pertencerem a um grupo sob controle societário em comum formam um litisconsórcio ativo, sendo composto por sócios e administração em comum, com atividades correlatas, formando de fato um grupo econômico, como o denominado "GRUPO NASSAU". No relatório supracitado, constam como sócios do grupo NASSAU, em diversas de suas empresas, entre outros, os suscitados nestes autos: José Bernardino Pereira dos Santos; espólio de João Pereira dos Santos, Maria Clara Pereira dos Santos Tapajós; Ana Maria Pereira dos Santos Lima de Noronha, Ana Clara Pereira dos Santos A. R. M. de Melo; e Fernando João Pereira dos Santos. Além disso, há prova robusta nos autos que demonstra que o suscitado acima compõe o quadro societário da executada com influência na gestão da empresa, nos termos da Lei 6.404/76, nos arts. 138, caput, e 158, § 2º, que dispõem, respectivamente, que "a administração da companhia competirá, conforme dispuser o estatuto, ao conselho de administração e à diretoria, ou somente à diretoria", e que "os administradores são solidariamente responsáveis pelos prejuízos causados em virtude do não cumprimento dos deveres impostos por lei para assegurar o funcionamento normal da companhia, ainda que, pelo estatuto, tais deveres não caibam a todos eles", seja pelo estatuto social da executada, que atribuí poderes de gestão para a holding NASSAU legalmente constituída. Por fim, os demais sócios que possuem participação minoritária no capital social do grupo não estão desonerados do dever de responder pelos débitos do grupo e da executada, ante os fundamentos da teoria menor da desconsideração da personalidade jurídica - e dos demais fundamentos expostos quanto à semelhança desta espécie societária constituída sob capital fechado, com as sociedades limitadas. Declaro, ainda, inaplicável a limitação da responsabilidade patrimonial ao percentual de sua participação social, nos termos dos arts. 1.023 e 1.052 do Código Civil e art. 1º da Lei 6.404/1976, uma vez que tal regra não se aplica aos créditos trabalhistas. Diante do exposto, defiro o pedido de desconsideração da personalidade jurídica da executada direcionado em face do ESPÓLIO DE JOÃO PEREIRA DOS SANTOS, MARIA CLARA PEREIRA DOS SANTOS TAPAJÓS e ANA CLARA PEREIRA DOS SANTOS, nos termos do art. 28, § 5º, do CDC c/c art. 769 da CLT. 6. DA RESPONSABILIDADE PATRIMONIAL DA SUSCITADA ANA MARIA PEREIRA DOS SANTOS LIMA DE NORONHA. A suscitada aduz, em síntese, que não há motivo para sua inclusão, como sócia minoritária da executada, no polo passivo da demanda e, principalmente, para responder pelo débito trabalhista em questão. Defende ser indevido o redirecionamento da execução contra si, pois a empresa está em atividade e dispõe de viabilidade financeira para adimplemento dos valores devidos aos seus credores, o que afasta a possibilidade de responsabilização secundária dos sócios, sem que antes se sujeite o credor à habilitação de seu crédito perante o Juízo da Recuperação. Assevera que cabe ao exequente esgotar todos os meios legais para satisfação de seu crédito, inclusive aguardar pagamento advindo do cumprimento do Plano de Recuperação Judicial, antes de promover a execução contra terceiro, sócio minoritário e sem poderes de mando e gestão da executada, como é o caso da Peticionária. Sustenta, por fim, não se poder falar em abuso de personalidade, confusão patrimonial, má gestão ou ocorrência de desvio de finalidade a ensejar a despersonalização requerida pelo exequente, e que não há como se estender ao sócio minoritário, sem qualquer poder de ingerência nos destinos das empresas a responsabilidade por dano a que não deu causa. Sucessivamente, invoca para si a responsabilidade subsidiária (benefício de ordem), a fim de que sejam, primeiro, excutidos bens das sociedades (habilitação de crédito na RJ) e dos sócios majoritários e administradores, esgotando-se todos os meios legais para tal. Conforme acima analisado, razão não assiste à suscitada. A suscitada confirma sua participação societária, ainda que minoritária. Primeiramente, convém salientar que, em se tratando de crédito trabalhista, de natureza alimentar, o simples inadimplemento das obrigações por parte da empresa executada já é fato suficiente a ensejar a responsabilização dos sócios mediante a desconsideração da personalidade jurídica da empresa, uma vez que utilizada a teoria menor, não exigindo prova da fraude ou do abuso de direito, tampouco é necessária a prova da confusão patrimonial entre os bens da pessoa jurídica e física, tudo conforme acima analisado. Logo, sendo a executada uma empresa constituída como sociedade anônima de capital fechado, conforme amplamente analisado acima, os sócios devem responder subsidiariamente pelas dívidas da empresa, à luz da teoria menor ou objetiva da desconsideração da personalidade jurídica prevista no art. 28, § 5º, do CDC, que traz como pressuposto à adoção da medida protetiva ao crédito, tão somente, a caracterização da insolvência ou o descumprimento de obrigação decorrente de transação ou de decisão judicial, o que é incontroverso. Afasto, por fim, a alegada responsabilidade subsidiária em razão de sua participação minoritária no capital social da empresa, o que sequer demonstrou nestes autos. Aliás, não há como se cogitar que há completo afastamento dos fins comerciais de todo grupo, quando se identifica no seio de seus respectivos estatutos a identidade de sócios componentes de um mesmo grupo familiar, consoante se observa de seus estatutos sociais juntados aos autos. Em havendo lucro das empresas que mantiveram o contrato com o reclamante, todas as demais componentes do grupo empresarial se beneficiam, além de seus respectivos sócios; de igual modo, deverão suportar o ônus do empreendimento e da forma em que se aglomeram. Procede, pois, o pedido de desconsideração da personalidade jurídica da executada direcionado em face de ANA MARIA PEREIRA DOS SANTOS LIMA NORONHA, nos termos do art. 28, § 5º, do CDC c/c art. 769 da CLT. 7. DA RESPONSABILIDADE PATRIMONIAL DO SUSCITADO JOSÉ BERNARDINO PEREIRA DOS SANTOS. O suscitado acima defende, em aperta síntese, ser indevido o redirecionamento da execução contra si, pois não há que se falar em abuso de personalidade, confusão patrimonial, má gestão ou ocorrência de desvio de finalidade a ensejar a despersonalização requerida pelo exequente. Aduz, ainda, que não houve o exaurimento dos meios executórios em face da pessoa jurídica executada, que esta possui patrimônio suficiente, e que não estão presentes requisitos do artigo 50 do CC, para que fosse deferido o presente incidente de desconsideração da personalidade jurídica (IDPJ). Assevera que NÃO é sócio e/ou acionista da executada, sendo apenas Diretor Presidente I, portanto, somente poderia ser responsabilizado se tivesse causado prejuízos à empresa com culpa, dolo, violação à lei ou estatuto da sociedade, nos termos do art. 158 da Lei nº 6.404/1976. Requereu, ainda, sucessivamente, a limitação da responsabilidade patrimonial ao percentual de sua participação social, nos termos dos arts 1.023 e 1.052 do Código Civil e art. 1º da Lei 6.404/1976. Sem razão, conforme acima demonstrado. O suscitado alega em defesa tal isenção, contudo, não demonstra que deixou de ser sócio ou de que não teria participação no capital social (art. 818, II, da CLT). Pelo contrário, em relatório fornecido pelo próprio grupo NASSAU ao MM. Juízo da Recuperação Judicial nos autos da ação de recuperação 0169521-37.2022.8.17.2001, em exame nos presentes autos, diz: "Em conformidade com a Lei nº 11.101/05 e suas alterações, as empresas em crise que pertencerem a um grupo sob controle societário em comum formam um litisconsórcio ativo, sendo composto por sócios e administração em comum, com atividades correlatas, formando de fato um grupo econômico, como o denominado "GRUPO NASSAU"." - grifei. No relatório supracitado, constam como sócios do grupo NASSAU, em diversas de suas empresas, entre outros, os suscitados nestes autos: José Bernardino Pereira dos Santos; espólio de João Pereira dos Santos, Maria Clara Pereira dos Santos Tapajós; Ana Maria Pereira dos Santos Lima de Noronha, Ana Clara Pereira dos Santos A. R. M. de Melo; e Fernando João Pereira dos Santos. Logo, sendo a executada uma empresa constituída como sociedade anônima de capital fechado, conforme amplamente analisado acima, os sócios devem responder subsidiariamente pelas dívidas da empresa, à luz da teoria menor ou objetiva da desconsideração da personalidade jurídica prevista no art. 28, § 5º, do CDC, que traz como pressuposto à adoção da medida protetiva ao crédito, tão somente, a caracterização da insolvência ou o descumprimento de obrigação decorrente de transação ou de decisão judicial, o que é incontroverso. Desnecessária, portanto, a comprovação do abuso de direito, desvio de finalidade, confusão patrimonial, fraude, excesso de poder, infração da lei, fato ou ato ilícito, ou violação do estatuto social para fins de desconsideração da personalidade jurídica, conforme amplamente demonstrado acima. Não comprovou o sócio, ainda, que era um mero diretor sem poderes de gestão, ônus que lhe incumbia, "ex vi" do art. 818, II, da CLT, e do qual não se desvencilhou, em que pese tal fato não influa nessa responsabilidade patrimonial, na qualidade de sócio do grupo Nassau. Aplica-se ao caso concreto, ainda, o disposto no art. 158 da Lei Nº 6.404/76, em especial o seu § 4º, segundo o qual: "O administrador não é responsável por atos ilícitos de outros administradores, salvo se com eles for conivente, se negligenciar em descobrilos ou se, deles tendo conhecimento, deixar de agir para impedir a sua prática. Exime-se de responsabilidade o administrador dissidente que faça consignar sua divergência em ata de reunião do órgão de administração ou, não sendo possível, dela dê ciência imediata e por escrito ao órgão da administração, no conselho fiscal, se em funcionamento, ou à assembléia-geral." - grifei. Aqueles sócios que exerciam cargo de direção, e que buscam se isentar da responsabilidade pelas fraudes ocorridas na administração do grupo, não comprovaram que agiram nos termos do dispositivo supra, sendo presumida a alegação de uma gestão fraudulenta anterior, da qual o suscitado fez parte, que culminou no pedido de recuperação judicial de todo o grupo, conforme vasta documentação acostada aos autos. Aliás, não há como se cogitar que há completo afastamento dos fins comerciais de todo grupo, quando se identifica no seio de seus respectivos estatutos a identidade de sócios componentes de um mesmo grupo familiar, consoante se observa de seus estatutos sociais juntados aos autos. Em havendo lucro das empresas que mantiveram o contrato com o reclamante, todas as demais componentes do grupo empresarial se beneficiam, além de seus respectivos sócios; de igual modo, deverão suportar o ônus do empreendimento e da forma em que se aglomeram. Declaro, ainda, inaplicável a limitação da responsabilidade patrimonial ao percentual de sua participação social, nos termos dos arts. 1.023 e 1.052 do Código Civil e art. 1º da Lei 6.404/1976, uma vez que tal regra não se aplica aos créditos trabalhistas. Procede, pois, o pedido de desconsideração da personalidade jurídica da executada direcionado em face de JOSÉ BERNARDINO PEREIRA DOS SANTOS, nos termos do art. 28, § 5º, do CDC c/c art. 769 da CLT. 8. DA RESPONSABILIDADE PATRIMONIAL DO SUSCITADO FERNANDO JOÃO PEREIRA SANTOS. O suscitado acima defende, em aperta síntese, ser indevido o redirecionamento da execução contra si, pois não há que se falar em abuso de personalidade, confusão patrimonial, má gestão ou ocorrência de desvio de finalidade a ensejar a despersonalização requerida pelo exequente. Além disso, aduzindo ausência de prova de que é sócio, pugnou pela improcedência do presente incidente de desconsideração. Sem razão. No relatório supracitado, consta como sócio do grupo NASSAU, bem como da executada: Fernando João Pereira dos Santos. Logo, sendo a executada uma empresa constituída como sociedade anônima de capital fechado, conforme amplamente analisado acima, os sócios devem responder subsidiariamente pelas dívidas da empresa, à luz da teoria menor ou objetiva da desconsideração da personalidade jurídica prevista no art. 28, § 5º, do CDC, que traz como pressuposto à adoção da medida protetiva ao crédito, tão somente, a caracterização da insolvência ou o descumprimento de obrigação decorrente de transação ou de decisão judicial, o que é incontroverso. Desnecessária, portanto, a comprovação do abuso de direito, desvio de finalidade, confusão patrimonial, fraude, excesso de poder, infração da lei, fato ou ato ilícito, ou violação do estatuto social para fins de desconsideração da personalidade jurídica, conforme amplamente demonstrado acima. Não comprovou o sócio, ainda, que era um mero diretor sem poderes de gestão, ônus que lhe incumbia, "ex vi" do art. 818, II, da CLT, e do qual não se desvencilhou, em que pese tal fato não influa nessa responsabilidade patrimonial, na qualidade de sócio do grupo Nassau. Os demais fundamentos acima invocados para responsabilização do sócio José Bernardino são aplicáveis à situação jurídica do sócio Fernando João Pereira dos Santos, porquanto ostentam a mesma qualificação jurídica na empresa executada, inclusive como administradores da empresa executada no período contratual do exequente. O ora suscitado invoca em sua defesa a recente decisão do STF, no Recurso Extraordinário (RE) 1387795, com repercussão geral reconhecida (Tema 1.232), na qual se determinou a suspensão nacional de todos os processos trabalhistas, que tratam da inclusão na fase de execução, de empresa do mesmo grupo econômico que não tenha participado da fase de produção de provas e de julgamento da ação. Sem razão, considerando que o precedente vinculante acima mencionado não se amolda ao caso dos autos, em que se pretende a desconsideração da personalidade jurídica dos suscitados enquanto sócios e/ou administradores, e não a desconsideração para atingir outras empresas do grupo empresarial que não participaram da fase de conhecimento. Ademais, o próprio Supremo ressalvou essa possibilidade de desconsideração da personalidade jurídica como exceção ao precedente acima. Rejeito. Diante do exposto, procede o pedido de desconsideração da personalidade jurídica da executada direcionado em face de FERNANDO JOÃO PEREIRA SANTOS, nos termos do art. 28, § 5º, do CDC c/c art. 769 da CLT. 9. DA RESPONSABILIDADE PATRIMONIAL DOS SUSCITADOS PAULO NARCÉLIO SIMÕES AMARAL e GUILHERME CAVALCANTI DA ROCHA LEITÃO. Os suscitados acima sustentam, em suma, que não participam do capital social da empresa ou do grupo e que, por isso, somente podem responder, durante o período em que atuaram como administradores (não sócios), pelo adimplemento dos débitos da presente execução, desde que demonstrado que agiram com dolo, culpa ou excesso de poderes em suas gestões. É incontroverso que os administradores acima foram nomeados em 19.09.2022 e que atualmente somente o suscitado Guilherme Cavalcanti da Rocha Leite continua na posição de administrador do grupo NASSAU/João Santos. Além disso, os suscitados não figuram como sócios da executada ou de qualquer outra empresa do grupo João Santos, ou seja, são administradores contratados para gerir as empresas após decisão judicial em que destituídos os antigos administradores da executada e das demais empresas integrantes do grupo, sendo inconteste que os créditos trabalhistas constituídos e em execução decorrem de contrato durante o período em que estes sequer participavam da gestão da empresa. Logo, não assiste razão ao exequente quanto ao pedido de desconsideração da personalidade jurídica para redirecionamento da execução em face dos mencionados administradores contratados, quando sequer alegado nos autos que agiram com culpa, dolo ou excesso de poderes, notadamente por não possuírem nenhuma responsabilidade quanto ao período do contrato de trabalho do exequente ou anteriormente à investidura destes como administradores do grupo. Conforme prescreve o art. 158 da Lei 6.404/1976, quanto ao regramento legal da responsabilidade do administrador de sociedades anônimas: "Art. 158. O administrador não é pessoalmente responsável pelas obrigações que contrair em nome da sociedade e em virtude de ato regular de gestão; responde, porém, civilmente, pelos prejuízos que causar quando proceder: I - dentro de suas atribuições ou poderes, com culpa ou dolo; II - com violação da lei ou do estatuto. § 1º (...) § 2º Os administradores são solidariamente responsáveis pelos prejuízos causados em virtude do não cumprimento dos deveres impostos por lei para assegurar o funcionamento normal da companhia, ainda que, pelo estatuto, tais deveres não caibam a todos eles.". É incontroverso nos autos que os diretores anteriormente nomeados para administrar as empresas eram sócios e membros da mesma família, o que não se verifica atualmente com relação aos suscitados GUILHERME CAVALCANTI ROCHA LEITÃO e PAULO NARCÉLIO SIMÕES AMARAL. Nada obstante, conforme previsto em lei, os administradores não sócios das sociedades anônimas de capital aberto ou fechado podem ser responsabilizados pelas obrigações trabalhistas, observados os períodos em que investidos nos mandatos, desde que demonstrada o não cumprimento dos deveres impostos por lei para assegurar o funcionamento normal da companhia, ainda que, pelo estatuto, tais deveres não caibam a todos os administradores nomeados. Conforme pontua a doutrina e a jurisprudência dominante, contudo, na desconsideração da personalidade jurídica, para atingir patrimônio de administradores e controladores, em sociedade anônima, aplica-se, como regra, o disposto no art. 50 do Código Civil, devendo ser comprovada a confusão patrimonial ou o desvio de finalidade pelos administradores (abuso da personalidade jurídica), ou ainda a atuação com excesso de poderes conferidos pelo estatuto ou infração à lei. Portanto, tratando-se de administradores não sócios, é necessário demonstrar que incorreram em desvio de finalidade ou fraude na administração do empreendimento comercial, e não sob os fundamentos sustentados na exordial, em face do disposto no art. 158 da Lei 6.404/1976 e nos arts. 49-A, 50 (autonomia patrimonial das empresas) e 932 do CC. Na hipótese, os administradores não podem ser responsabilizados como se fossem integrantes do grupo, como requer o suscitante, ao qual competia demonstrar os requisitos do art. 50 do Código Civil. Além disso, os administradores atuais não poderão ser responsabilizados por débitos trabalhistas decorrentes de atos de gestão anterior, que não foram por eles praticados ou contraídos com excesso de poder ou desvio do objeto social da empresa. (...) Diante do exposto, a simples falta de pagamento das verbas trabalhistas pela empresa devedora não configura, por si só, nem em tese, circunstância que acarreta a responsabilidade subsidiária do administrador, prevista no art. 50 do Código Civil. É indispensável, para tanto, que tenha agido com excesso de poderes ou infração à lei, ao contrato social ou ao estatuto da empresa, e que tenham influído no período objeto do contrato, o que não se demonstrou. Diante do exposto, julgo improcedente o pedido de desconsideração da personalidade jurídica da executada em desfavor de PAULO NARCELIO SIMÕES AMARAL e GUILHERME CAVALCANTI DA ROCHA LEITÃO. Excluam-se do polo passivo os referidos suscitados, após o trânsito em julgado da decisão. Providências pela Secretaria da Vara. 10. DO ENQUADRAMENTO DA RESPONSABILIDADE DOS SÓCIOS DIRETORES E GESTORES DO GRUPO ECONÔMICO JOÃO SANTOS - JOSÉ BERNARDINO PEREIRA DOS SANTOS E FERNANDO JOÃO PEREIRA DOS SANTOS - COM FUNDAMENTO NO ART. 50 DO CÓDIGO CIVIL - TEORIA MAIOR OU SUBJETIVA DA DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. No que se refere aos diretores e gestores que ocuparam a função de gestão durante o período contratual do exequente (José Bernardino Pereira dos Santos e Fernando João Pereira dos Santos), entendo que os mesmos devem responder, ainda, sob o ponto de vista da teoria maior ou subjetiva, considerando os fortes indícios de fraude constatados na análise dos documentos acostados aos autos. Não se pode olvidar, nestes autos, do recebimento da denúncia oferecida pelo Ministério Público Federal - MPF nos autos do processo nº 0826196-21.2023.4.05.8300, perante Juízo da 4ª Vara Federal, face à Representação Criminal nº 0815911-71.2020.4.05.8300, para apurar a conduta de diversos agentes, dentre os quais estão os sócios e diretores acima enunciados, relativamente ao cometimento de fraude à execução (art. 179 do Código Penal - CP), frustração de direito assegurado por lei trabalhista (art. 203 do CP), sonegação fiscal (arts. 1º e 2º da Lei Federal n. 8.137/90), organização criminosa (art. 2º da Lei Federal n. 12.850/13), operação de instituição financeira sem licença (art. 16 da Lei Federal n. 7.492/86), evasão de divisas (art. 22 da Lei Federal n. 7.492/86), e lavagem de capitais (art. 1º da Lei Federal n. 9.613/98), supostamente praticados em conluio com outros agentes e com fortes indícios de evasão de divisas. Segundo o Ministério Público Federal - MPF, a denúncia é resultado do complexo trabalho investigativo desenvolvido no âmbito da chamada "Operação Background". Destarte, em que pese esteja pendente o desfecho da ação criminal acima, e longe deste magistrado desconsiderar o princípio da presunção de inocência ao caso, é fato incontroverso que pairam sobre os sócios e antigos administradores sérias denúncias de fraude à execução, o que por si só independe do trânsito em julgado, tanto é assim que os referidos gestores foram regularmente afastados da administração do grupo João Santos e tiveram seus bens bloqueados, diante de robustas provas das diversas fraudes acima mencionadas. (...) Diante do exposto, afasta-se qualquer alegação futura de novação do crédito trabalhista em decorrência da aprovação do plano de recuperação judicial do grupo, de modo que é possível a execução integral da dívida trabalhista em face dos sócios ou coobrigados de regresso nos presentes autos, possibilitando-se apenas o abatimento de eventual crédito recebido por força da recuperação judicial. DISPOSITIVO. POSTO ISSO, ante os fundamentos já delineados no presente incidente, rejeito as preliminares suscitadas e, no mérito, DECRETO a desconsideração da personalidade jurídica da parte executada COMPANHIA AGRO INDUSTRIAL DE GOIANA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL, consoante dispõe o art. 855-A da CLT c/c 136 do CPC, confirmando a inclusão dos suscitados abaixo transcritos no polo passivo da execução para que respondam, com os seus patrimônios (artigo 790, II, do CPC), pelo pagamento integral do débito exequendo: - Espólio de João Pereira dos Santos, representados por José Augusto Pinto Quidute, inventariante dativo; - Ana Clara Pereira dos Santos Albuquerque Ramalho Monteiro de Melo; - Maria Clara Pereira dos Santos Tapajós; - José Bernardino Pereira dos Santos; - Ana Maria Pereira dos Santos Lima de Noronha; - Fernando João Pereira dos Santos. Julgo, porém, improcedente o incidente de desconsideração da personalidade jurídica em desfavor de GUILHERME CAVALCANTI DA ROCHA LEITÃO e PAULO NARCÉLIO SIMÕES AMARAL. Nos termos do item 11 da fundamentação, afasta-se qualquer alegação futura de novação do crédito trabalhista em decorrência da aprovação do plano de recuperação judicial do grupo, de modo que é possível a execução integral da dívida trabalhista em face dos sócios ou coobrigados de regresso nos presentes autos, possibilitando-se apenas o abatimento de eventual crédito recebido por força da recuperação judicial. Intimem-se as partes. Cumpra-se após o trânsito em julgado. GOIANA/PE, 30 de maio de 2024. MARCELO DA VEIGA PESSOA BACALLA Juiz do Trabalho Titular" A despeito de todo o alegado pelas partes recorrentes e os diversos requisitos aduzidos, o que releva, no momento, é que a empresa executada, devidamente incluída no polo passivo da execução, não foi capaz de adimplir a verba trabalhista devida. Assim, para fins de prosseguimento da execução, restou requerida a instauração do Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica (IDPJ) em desfavor da empresa executada. Sublinho que o incidente foi devidamente instaurado pelo Juízo de primeiro grau, com sentença proferida em 30.05.2024 (ID 747b3b2). E, superadas as preliminares apontadas pelos agravantes, o cerne da questão reside quanto à responsabilidade dos seus sócios/acionistas e/ou seus diretores/administradores, considerando-se que a empresa executada trata-se de uma Sociedade Anônimo da capital fechado (ID d72be78). E, quanto ao ponto, o Tribunal Pleno deste Regional, por meio do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas - IRDR nº 0001046-94.2024.5.06.0000, julgado em 09 de dezembro de 2024, firmou tese jurídica no sentido de que "Nas execuções trabalhistas movidas em desfavor de sociedade anônima deve ser adotada a Teoria Menor desconsideração da personalidade jurídica; Vejamos a ementa em sua integralidade, textual: "INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS. T EMA 09. EXECUÇÃO TRABALHISTA EM DESFAVOR DE SOCIEDADE ANÔNIMA. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. APLICAÇÃO DA TEORIA MENOR. DEFINIÇÃO DA RESPONSABILIDADE DOS SÓCIOS (ACIONISTAS), DIRETORES E ADMINISTRADORES. Acolhido o Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas para fixar as seguintes teses jurídicas, com efeito vinculante (arts. 985, do CPC, e 150, do Regimento Interno): a) Nas execuções trabalhistas movidas em desfavor de sociedade anônima deve ser adotada a Teoria Menor da desconsideração da personalidade jurídica; b) Cabível o redirecionamento da execução contra os diretores e administradores estatutários de sociedade anônima quando o período de gestão for contemporâneo ao pacto laboral do credor; c) Nos casos em que o período de gestão não for contemporâneo ao pacto laboral do credor, o redirecionamento da execução contra os diretores e administradores estatutários de sociedade anônima será cabível apenas quando comprovada a conivência, negligência ou omissão em relação aos atos ilícitos praticados por outros administradores, por força de expressa previsão legal (§1º do art. 158 da Lei nº 6.046/76); d) Incabível o redirecionamento da execução contra os diretores e administradores contratados na condição de empregados celetistas, sem qualquer participação societária, por estarem sujeitos às normas trabalhistas; e) Em relação às sociedades anônimas de capital aberto: cabível o redirecionamento da execução em face dos sócios /acionistas que possuírem efetivo poder de controle sobre a gestão da companhia (acionista controlador, diretores e administradores); incabível o redirecionamento da execução em face dos sócios (acionistas) meramente participantes, uma vez que a sua participação social está atrelada "ao preço de emissão das ações subscritas ou adquiridas" (art. 1º da Lei nº. 6.404/1976); f) Em relação às sociedades anônimas de capital fechado: cabível o redirecionamento da execução em face de todos os acionistas da empresa, independentemente de sua posição no contrato ou estatuto social, por equiparação ao tratamento conferido aos integrantes das sociedades limitadas." Destarte, ressalvando meu entendimento pessoal e por disciplina judiciária, há de ser considerada a tese jurídica firmada em sede de IRDR, que possui efeito vinculante (artigo 985, II, do CPC), aplicando-se, ao caso, a Teoria Menor da desconsideração da personalidade jurídica, restando refutados todos os argumentos em favor da aplicação da Teoria Maior, com base no artigo 50 do CC. Diante desse cenário, entendendo plenamente possível o redirecionamento da execução para o patrimônio dos sócios/acionistas e/ou diretores/administradores, tendo em vista a amplitude de previsões legais para incidência dessa prática (vide §5º do art. 28 do CDC, que demanda, tão somente, a insolvência da executada para autorizar o redirecionamento da execução aos respectivos sócios); a natureza alimentar do crédito trabalhista (artigo 100, da CF); a impossibilidade de transferência do risco dos negócios aos empregados (artigo 2º, da CLT); e os princípios da celeridade e economia processuais (artigo 5º, LXXVIII da CF; art. 765, da CLT). Utiliza-se, por analogia, a teoria menor da desconsideração da personalidade jurídica, trazida pelo Código de Defesa do Consumidor (art. 28, § 5º) "§ 5º Também poderá ser desconsiderada a pessoa jurídica sempre que sua personalidade for, de alguma forma, obstáculo ao ressarcimento de prejuízos causados aos consumidores". De acordo com a referida teoria, mais benéfica ao consumidor hipossuficiente e cujo fundamento é o princípio da igualdade substancial, que embasa a Consolidação das Leis do Trabalho, assim como o Código de Defesa do Consumidor, para ser atingindo o patrimônio do sócio ou proprietário da pessoa jurídica, basta a insuficiência patrimonial, não sendo necessário verificar estritamente os requisitos previstos no art. 50 do Código Civil como, por exemplo, a fraude ou abuso do direito, nem tampouco da confusão patrimonial entre os bens da pessoa jurídica e física. Acrescente-se, ainda, que não se cogita de ofensa ao devido processo legal, pois a decisão do Juízo da execução arrima-se em motivação consistente, e não foi negada aos Agravantes a possibilidade de se insurgirem contra o que ficou definido, submetendo a questão às instâncias superiores. Assim, e diante das inexitosas tentativas de execução contra a pessoa jurídica, é cabível a incidência da teoria da desconsideração da personalidade jurídica, com redirecionamento da execução aos sócios/acionistas e/ou diretores/administradores, conforme postulado pelo exequente. Acrescente-se, que incabível a limitação da responsabilidade (da pessoa física) ao percentual da sua cota social, tendo em vista o disposto na letra "f" do citado IRDR 0001046-94.2024.5.06.0000, na qual dispõe que "Em relação às sociedades anônimas de capital fechado: cabível o redirecionamento da execução em face de todos os acionistas da empresa, independentemente de sua posição no contrato ou estatuto social, por equiparação ao tratamento conferido aos integrantes das sociedades limitadas.". Quanto ao ponto, ainda se faz importante transcrever o exposto no referido IRDR: "[...] Tratando-se de sociedade de capital fechado, a responsabilidade dos sócios/acionistas e dos diretores/administradores deve receber o mesmo tratamento conferido aos integrantes das sociedades limitadas, por ser idêntica a realidade subjacente (modelo centrado no caráter pessoal da sociedade - "affectio societatis"). [...] Assim, ainda que não tenham assumido a condição de diretores /administradores, todos os acionistas da sociedade de capital fechado devem responder pelos débitos trabalhistas em face do risco do empreendimento, independentemente de sua posição no contrato ou estatuto social."." Lado outro, ressalte-se que também restou disciplinado no IRDR, em sua letra 'b" que "Cabível o redirecionamento da execução contra os diretores e administradores estatutários de sociedade anônima quando o período de gestão for contemporâneo ao pacto laboral do credor;". (destaquei) No caso, incontroverso que o pacto laboral perdurou de 30.08.2012 até 02.03.2017 (fl. 13). No relativo aos agravantes JOSÉ BERNADINHO PEREIRA DOS SANTOS e FERNANDO JOÃO PEREIRA DOS SANTOS, conforme Ata de Assembleia de ID e72d0a7 - fl. 6435, realizada em 09/11/2011, verifica-se que assumiram as funções de Diretor Presidente I e II, respectivamente, com mandatos de 03 (três) anos. Igualmente, a Assembleia realizada em 13/11/2015 (ID 745030a - fl. 6443). Noutro ponto, da documentação acostada sob o ID 9f0d971 (Ata de Assembleia), vislumbra-se que os agravantes ESPÓLIO JOAO PEREIRA DOS SANTOS, ANA MARIA PEREIRA DOS SANTOS LIMA NORONHA e ANA CLARA PEREIRA SANTOS ALBUQUERQUE RAMALHO MONTEIRO MELO são sócios(as)/acionistas da executada. Quanto à agravante MARIA CLARA PEREIRA DOS SANTOS, conforme documento de ID 939f451, vislumbra-se que se trata de sócia quotista da empresa Nassau Administração e Participações LTDA, empresa esta, acionista da executada, conforme se verifica na Ata de Assembleia de ID 5860817 - fl. 2751, realizada em 19/09/2022. Não bastasse, referidos agravantes são indicados como participantes na composição societária da empresa executada (vide ID ef78773 - fl. 1395 do PDF - dos autos da RJ). Registre-se, ainda, que não houve insurgência dos recorrentes quanto à contemporaneidade ao contrato de trabalho, o que sequer fora alegado em defesa ao IDPJ ou mesmo no agravo de petição, ônus que a eles cabiam. Registre-se, ainda que, não houve insurgência dos sócios/agravantes de que não fizeram parte da composição da executada ao tempo contratual do exequente, o que sequer fora alegado em defesa ao IDPJ ou mesmo no agravo de petição, ônus que a eles cabiam. Por esses fundamentos, mantenho a conclusão do Juízo a quo em relação a JOSÉ BERNARDINO PEREIRA DOS SANTOS; JOÃO PEREIRA DOS SANTOS (Espólio de); ANA MARIA PEREIRA DOS SANTOS LIMA DE NORONHA; MARIA CLARA PEREIRA DOS SANTOS TAPAJOS; ANA CLARA PEREIRA SANTOS ALBUQUERQUE RAMALHO MONTEIRO MELO; e FERNANDO JOÃO PEREIRA DOS SANTOS" (sic). (Processo nº. (AP) 0001013-31.2017.5.06.0233. Relator: Desembargador Ruy Salathiel de A. M. Ventura. Data de julgamento: 11.02.2025) (realces na origem) "Já em relação aos agravantes PAULO NARCÉLIO SIMÕES AMARAL e GUILHERME CAVALCANTI DA ROCHA LEITÃO, "data venia" ao entendimento esposado pela Vara de origem, vislumbro que, ao tempo do contrato de trabalho em discussão neste feito, esses sequer participavam da gestão das executadas, tendo assumido as funções de Diretores Presidentes I e II, respectivamente, apenas em 2022, conforme documentos de ID 1bad80b e ID 42f6b32". (Processo nº. (AP) 0000585-13.2021.5.06.0232. Relator: Desembargador Ruy Salathiel de A. M. Ventura. Data de julgamento: 11.02.2025) (destaques originais) "Ocorre que, como é sabido, a COMPANHIA AGRO INDUSTRIAL DE GOIANA S/A e a AGRIMEX AGRO INDUSTRIAL MERCANTIL EXCELSIOR S/A - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL, tiveram o pedido de RECUPERAÇÃO JUDICIAL deferido pelo MM juízo da Seção B da 15ª Vara Cível da Capital, no processo nº 0169521-37.2022.8.17.2001, acarretando a suspensão da execução em face dela - art. 6º, § 4º, da Lei nº 11.101/2005 (ID a7584b8). A despeito de todo o alegado pelas partes recorrentes e os diversos requisitos aduzidos, o que releva, no momento, é que as empresas executadas, devidamente incluídas no polo passivo da execução, não foram capaz de adimplir a verba trabalhista devida. Assim, para fins de prosseguimento da execução, restou requerida a instauração do Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica (IDPJ) em desfavor das empresas executadas (ID 50e49bf). Sublinho que o incidente foi devidamente instaurado pelo Juízo de primeiro grau em 08.04.2024 (ID cf741c9), com sentença proferida em 08.05.2024 (ID bce04df). E, superadas as preliminares apontadas pelos agravantes, o cerne da questão reside quanto à responsabilidade dos seus sócios/acionistas e/ou seus diretores/administradores, considerando-se que as empresas executadas tratam-se de uma Sociedade Anônimo da capital fechado (ID 42366ac e ID 1838f3d). E, quanto ao ponto, o Tribunal Pleno deste Regional, por meio do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas - IRDR nº 0001046-94.2024.5.06.0000, julgado em 09 de dezembro de 2024, firmou tese jurídica no sentido de que "Nas execuções trabalhistas movidas em desfavor de sociedade anônima deve ser adotada a Teoria Menor desconsideração da personalidade jurídica; Vejamos a ementa em sua integralidade, textual: "INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS. T EMA 09. EXECUÇÃO TRABALHISTA EM DESFAVOR DE SOCIEDADE ANÔNIMA. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. APLICAÇÃO DA TEORIA MENOR. DEFINIÇÃO DA RESPONSABILIDADE DOS SÓCIOS (ACIONISTAS), DIRETORES E ADMINISTRADORES. Acolhido o Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas para fixar as seguintes teses jurídicas, com efeito vinculante (arts. 985, do CPC, e 150, do Regimento Interno): a) Nas execuções trabalhistas movidas em desfavor de sociedade anônima deve ser adotada a Teoria Menor da desconsideração da personalidade jurídica; b) Cabível o redirecionamento da execução contra os diretores e administradores estatutários de sociedade anônima quando o período de gestão for contemporâneo ao pacto laboral do credor; c) Nos casos em que o período de gestão não for contemporâneo ao pacto laboral do credor, o redirecionamento da execução contra os diretores e administradores estatutários de sociedade anônima será cabível apenas quando comprovada a conivência, negligência ou omissão em relação aos atos ilícitos praticados por outros administradores, por força de expressa previsão legal (§1º do art. 158 da Lei nº 6.046/76); d) Incabível o redirecionamento da execução contra os diretores e administradores contratados na condição de empregados celetistas, sem qualquer participação societária, por estarem sujeitos às normas trabalhistas; e) Em relação às sociedades anônimas de capital aberto: cabível o redirecionamento da execução em face dos sócios /acionistas que possuírem efetivo poder de controle sobre a gestão da companhia (acionista controlador, diretores e administradores); incabível o redirecionamento da execução em face dos sócios (acionistas) meramente participantes, uma vez que a sua participação social está atrelada "ao preço de emissão das ações subscritas ou adquiridas" (art. 1º da Lei nº. 6.404/1976); f) Em relação às sociedades anônimas de capital fechado: cabível o redirecionamento da execução em face de todos os acionistas da empresa, independentemente de sua posição no contrato ou estatuto social, por equiparação ao tratamento conferido aos integrantes das sociedades limitadas." Destarte, ressalvando meu entendimento pessoal e por disciplina judiciária, há de ser considerada a tese jurídica firmada em sede de IRDR, que possui efeito vinculante (artigo 985, II, do CPC), aplicando-se, ao caso, a Teoria Menor da desconsideração da personalidade jurídica, restando refutados todos os argumentos em favor da aplicação da Teoria Maior, com base no artigo 50 do CC. Diante desse cenário, entendendo plenamente possível o redirecionamento da execução para o patrimônio dos sócios/acionistas e/ou diretores/administradores, tendo em vista a amplitude de previsões legais para incidência dessa prática (vide §5º do art. 28 do CDC, que demanda, tão somente, a insolvência da executada para autorizar o redirecionamento da execução aos respectivos sócios); a natureza alimentar do crédito trabalhista (artigo 100, da CF); a impossibilidade de transferência do risco dos negócios aos empregados (artigo 2º, da CLT); e os princípios da celeridade e economia processuais (artigo 5º, LXXVIII da CF; art. 765, da CLT). Utiliza-se, por analogia, a teoria menor da desconsideração da personalidade jurídica, trazida pelo Código de Defesa do Consumidor (art. 28, § 5º) "§ 5º Também poderá ser desconsiderada a pessoa jurídica sempre que sua personalidade for, de alguma forma, obstáculo ao ressarcimento de prejuízos causados aos consumidores". De acordo com a referida teoria, mais benéfica ao consumidor hipossuficiente e cujo fundamento é o princípio da igualdade substancial, que embasa a Consolidação das Leis do Trabalho, assim como o Código de Defesa do Consumidor, para ser atingindo o patrimônio do sócio ou proprietário da pessoa jurídica, basta a insuficiência patrimonial, não sendo necessário verificar estritamente os requisitos previstos no art. 50 do Código Civil como, por exemplo, a fraude ou abuso do direito, nem tampouco da confusão patrimonial entre os bens da pessoa jurídica e física. Acrescente-se, ainda, que não se cogita de ofensa ao devido processo legal, pois a decisão do Juízo da execução arrima-se em motivação consistente, e não foi negada aos Agravantes a possibilidade de se insurgirem contra o que ficou definido, submetendo a questão às instâncias superiores. Assim, e diante das inexitosas tentativas de execução contra a pessoa jurídica, é cabível a incidência da teoria da desconsideração da personalidade jurídica, com redirecionamento da execução aos sócios/acionistas e/ou diretores/administradores, conforme postulado pelo exequente. Acrescente-se, que incabível a limitação da responsabilidade (da pessoa física) ao percentual da sua cota social, tendo em vista o disposto na letra "f" do citado IRDR 0001046-94.2024.5.06.0000, na qual dispõe que "Em relação às sociedades anônimas de capital fechado: cabível o redirecionamento da execução em face de todos os acionistas da empresa, independentemente de sua posição no contrato ou estatuto social, por equiparação ao tratamento conferido aos integrantes das sociedades limitadas.". Quanto ao ponto, ainda se faz importante transcrever o exposto no referido IRDR: "[...] Tratando-se de sociedade de capital fechado, a responsabilidade dos sócios/acionistas e dos diretores/administradores deve receber o mesmo tratamento conferido aos integrantes das sociedades limitadas, por ser idêntica a realidade subjacente (modelo centrado no caráter pessoal da sociedade - "affectio societatis"). [...] Assim, ainda que não tenham assumido a condição de diretores /administradores, todos os acionistas da sociedade de capital fechado devem responder pelos débitos trabalhistas em face do risco do empreendimento, independentemente de sua posição no contrato ou estatuto social."." Lado outro, ressalte-se que também restou disciplinado no IRDR, em sua letra 'b" que "Cabível o redirecionamento da execução contra os diretores e administradores estatutários de sociedade anônima quando o período de gestão for contemporâneo ao pacto laboral do credor;". (destaquei) No caso, incontroverso que o pacto laboral perdurou de 17.08.2011 até 23.04.2020 (vide sentença transitada em julgado - ID ca9bbab e TRCT de ID f3ac942). No relativo aos agravantes JOSÉ BERNADINHO PEREIRA DOS SANTOS e FERNANDO JOÃO PEREIRA DOS SANTOS, da documentação acosta, é possível verificar que eram os diretores/gestores do Grupo João Santos (com inclusão das executadas), já em 2009 (vide denúncia do Ministério Público, decorrente da operação BackGround (Inquérito Policial nº 0818981-67.2018.4.05.8300 -ID 33d280c) Ademais, da documentação acostada sob o ID 7c0234d (Ata de Assembleia realizada em 19/09/2022), vislumbra-se que os agravantes ESPÓLIO DE MARIA REGUEIRA DOS SANTOS, ESPÓLIO JOAO PEREIRA DOS SANTOS, ANA CLARA PEREIRA SANTOS ALBUQUERQUE RAMALHO MONTEIRO MELO e ANA MARIA PEREIRA DOS SANTOS LIMA NORONHA são sócios/acionistas da executada. Quanto à agravante MARIA CLARA PEREIRA DOS SANTOS, conforme documento de ID 72fdafd, vislumbra-se que se trata de sócia quotista da empresa Nassau Administração e Participações LTDA, empresa esta, acionista da executada, conforme se verifica na Ata de Assembleia de ID 7c0234d, realizada em 19/09/2022. Registre-se, ainda que, não houve insurgência dos sócios/agravantes acima referidos de que não fizeram parte da composição da executada ao tempo contratual do exequente, o que sequer fora alegado em defesa ao IDPJ ou mesmo no agravo de petição, ônus que a eles cabiam. Já em relação aos agravantes PAULO NARCÉLIO SIMÕES AMARAL e GUILHERME CAVALCANTI DA ROCHA LEITÃO, "data venia" ao entendimento esposado pela Vara de origem, vislumbro que, ao tempo do contrato de trabalho em discussão neste feito, esses sequer participavam da gestão das executadas, tendo assumido as funções de Diretores Presidentes I e II, respectivamente, apenas em 2022, conforme documentos de ID 1bad80b e ID 42f6b32. Diante de todo o exposto, em atenção ao que foi exposto e em aplicação da "Teoria Menor" da desconsideração da personalidade jurídica, nego provimento aos agravos de petição interpostos por ESPÓLIO DE MARIA REGUEIRA DOS SANTOS, por ESPÓLIO JOAO PEREIRA DOS SANTOS, por MARIA CLARA PEREIRA DOS SANTOS, por ANA CLARA PEREIRA SANTOS ALBUQUERQUE RAMALHO MONTEIRO MELO, por ANA MARIA PEREIRA DOS SANTOS LIMA NORONHA, por JOSÉ BERNADINHO PEREIRA DOS SANTOS e por FERNANDO JOÃO PEREIRA DOS SANTOS. E, dou provimento ao agravo de petição conjunto de PAULO NARCÉLIO SIMÕES AMARAL e GUILHERME CAVALCANTI DA ROCHA LEITÃO para afastar o direcionamento do IDPJ em seu desfavor, determinando a exclusão do polo passivo da lide". (Processo nº. (AP) 0000585-13.2021.5.06.0232. Relator: Desembargador Ruy Salathiel de A. M. Ventura. Data de julgamento: 11.02.2025) (destaques originais) "Acrescente-se, que incabível a limitação da responsabilidade (da pessoa física) ao percentual da sua cota social, tendo em vista o disposto na letra "f" do citado IRDR 0001046-94.2024.5.06.0000, na qual dispõe que "Em relação às sociedades anônimas de capital fechado: cabível o redirecionamento da execução em face de todos os acionistas da empresa, independentemente de sua posição no contrato ou estatuto social, por equiparação ao tratamento conferido aos integrantes das sociedades limitadas.". Quanto ao ponto, ainda se faz importante transcrever o exposto no referido IRDR: "[...] Tratando-se de sociedade de capital fechado, a responsabilidade dos sócios/acionistas e dos diretores/administradores deve receber o mesmo tratamento conferido aos integrantes das sociedades limitadas, por ser idêntica a realidade subjacente (modelo centrado no caráter pessoal da sociedade - "affectio societatis"). [...] Assim, ainda que não tenham assumido a condição de diretores /administradores, todos os acionistas da sociedade de capital fechado devem responder pelos débitos trabalhistas em face do risco do empreendimento, independentemente de sua posição no contrato ou estatuto social."." Lado outro, ressalte-se que também restou disciplinado no IRDR, em sua letra 'b" que "Cabível o redirecionamento da execução contra os diretores e administradores estatutários de sociedade anônima quando o período de gestão for contemporâneo ao pacto laboral do credor;". (destaquei) No caso, incontroverso que o pacto laboral perdurou de 30.08.2012 até 02.03.2017 (fl. 13). No relativo aos agravantes JOSÉ BERNADINHO PEREIRA DOS SANTOS e FERNANDO JOÃO PEREIRA DOS SANTOS, conforme Ata de Assembleia de ID e72d0a7 - fl. 6435, realizada em 09/11/2011, verifica-se que assumiram as funções de Diretor Presidente I e II, respectivamente, com mandatos de 03 (três) anos. Igualmente, a Assembleia realizada em 13/11/2015 (ID 745030a - fl. 6443). Noutro ponto, da documentação acostada sob o ID 9f0d971 (Ata de Assembleia), vislumbra-se que os agravantes ESPÓLIO JOAO PEREIRA DOS SANTOS, ANA MARIA PEREIRA DOS SANTOS LIMA NORONHA e ANA CLARA PEREIRA SANTOS ALBUQUERQUE RAMALHO MONTEIRO MELO são sócios(as)/acionistas da executada. Quanto à agravante MARIA CLARA PEREIRA DOS SANTOS, conforme documento de ID 939f451, vislumbra-se que se trata de sócia quotista da empresa Nassau Administração e Participações LTDA, empresa esta, acionista da executada, conforme se verifica na Ata de Assembleia de ID 5860817 - fl. 2751, realizada em 19/09/2022. Não bastasse, referidos agravantes são indicados como participantes na composição societária da empresa executada (vide ID ef78773 - fl. 1395 do PDF - dos autos da RJ). Registre-se, ainda, que não houve insurgência dos recorrentes quanto à contemporaneidade ao contrato de trabalho, o que sequer fora alegado em defesa ao IDPJ ou mesmo no agravo de petição, ônus que a eles cabiam. Registre-se, ainda que, não houve insurgência dos sócios/agravantes de que não fizeram parte da composição da executada ao tempo contratual do exequente, o que sequer fora alegado em defesa ao IDPJ ou mesmo no agravo de petição, ônus que a eles cabiam. Por esses fundamentos, mantenho a conclusão do Juízo a quo em relação a JOSÉ BERNARDINO PEREIRA DOS SANTOS; JOÃO PEREIRA DOS SANTOS (Espólio de); ANA MARIA PEREIRA DOS SANTOS LIMA DE NORONHA; MARIA CLARA PEREIRA DOS SANTOS TAPAJOS; ANA CLARA PEREIRA SANTOS ALBUQUERQUE RAMALHO MONTEIRO MELO; e FERNANDO JOÃO PEREIRA DOS SANTOS" (sic). (Processo nº. (AP) 0001013-31.2017.5.06.0233. Relator: Desembargador Ruy Salathiel de A. M. Ventura. Data de julgamento: 11.02.2025) (realces na origem) AGRAVO DE PETIÇÃO. SOCIEDADE ANÔNIMA DE CAPITAL FECHADO. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. OBEDIÊNCIA ÀS TESES PREVALECENTES NO ÂMBITO DO IRDR TRT6 Nº. 0001046-94.2024.5.06.0000. Recapitulando-se que não há que se falar em incompetência da Justiça do Trabalho (no tocante à instauração/julgamento de IDPJ de empresa recuperanda), mercê do enlace firmado no curso do IRDR TRT6 nº. 0000761-72.2022.5.06.0000 ("É possível a instauração de Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica de Empresas em Recuperação Judicial, em face de seus sócios, para prosseguimento da execução") e, in casu, da coisa julgada executória existente nos fólios, adveio, em 09.12.2024, o julgamento do IRDR TRT6 nº. 0001046-94.2024.5.06.0000 (o que soterra, aliás, a alegação de incompetência material referida pelos supostos diretores/administradores/gestores não sócios (acionistas)), justificando-se, na linha dos precedentes recentes do Colegiado, com esteio nas teses prevalecentes no âmbito do IRDR TRT6 nº. 0001046-94.2024.5.06.0000, a reforma (em dado alcance) da decisão de primeiro grau. No ponto, negado provimento aos agravos de petição de Ana Maria Santos Noronha, Maria Clara Santos Tapajós, João Santos (Espólio), Ana Clara Santos Melo, José Bernardino e Fernando Santos; e dado provimento parcial ao agravo de petição de Paulo Amaral e Guilherme Leitão (para, afastando a desconsideração da personalidade jurídica da COMPANHIA AGRO INDUSTRIAL DE GOIANA (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) e da AGRIMEX AGRO INDUSTRIAL MERCANTIL EXCELSIOR S.A. (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL), relativamente aos mesmos, tolher o redirecionamento da execução contra si). (Processo nº. (AP) 0000097-34.2016.5.06.0232. Relatora: Desembargadora Maria Clara Saboya A. Bernardino. Data de julgamento: 17.03.2025) Em suma, nos contornos recursais, com esteio nas teses prevalecentes no âmbito do IRDR TRT6 nº. 0001046-94.2024.5.06.0000, justificável, a responsabilização dos recorrentes Ana Maria Santos Noronha, Maria Clara Santos Tapajós, João Santos (Espólio), Ana Clara Santos Melo, José Bernardino e Fernando Santos, deflagrando-se especialmente a incidência das letras "a" ("Nas execuções trabalhistas movidas em desfavor de sociedade anônima deve ser adotada a Teoria Menor da desconsideração da personalidade jurídica"), "f" ("Em relação às sociedades anônimas de capital fechado:cabível o redirecionamento da execução em face de todos os acionistas da empresa, independentemente de sua posição no contrato ou estatuto social, por equiparação ao tratamento conferido aos integrantes das sociedades limitadas") e "b" ("Cabível o redirecionamento da execução contra os diretores e administradores estatutários de sociedade anônima quando o período de gestão for contemporâneo ao pacto laboral do credor") - aqui, quanto a José Bernardino e Fernando Santos (havendo apontamento/demonstração da qualidade de diretores estatutários, não houve negativa a tanto, tampouco rebate à contemporaneidade (no que concerne ao vínculo empregatício); sendo que, ainda que assim não se entendesse (ad argumentandum tantum), levando-se em consideração os ilícitos retratados nos autos, a situação tangencia a "conivência, negligência ou omissão em relação aos atos ilícitos praticados por outros administradores" (letra "c")). Acrescente-se, in fine, que não se pode falar, no particular, em extensão dos efeitos da novação (mormente voltados à quitação/extinção da execução, como impeditivo à procedência do IDPJ), em adstrição à tese firmada (sem que se vislumbre a demonstração probatória, aqui, da eventual aquiescência obreira, recaindo sobre o sócio/acionista/administrador executado, ulteriormente, o ônus afeto à notícia de dispêndio no curso do Juízo Recuperacional, para fins de dedução) no âmbito do IRDR TRT6 nº. 0001262-55.2024.5.06.0000 (julgamento em 12.08.2024), cuja ementa segue (Relatoria da Desembargadora Ana Cláudia Petruccelli de Lima): INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS. TEMA 10. EXECUÇÃO TRABALHISTA DE EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. EFEITOS JURÍDICOS DO CRÉDITO NOVADO. QUITAÇÃO INTEGRAL DO DÉBITO TRABALHISTA OU POSSIBILIDADE DE COBRANÇA ENTRE EMPRESAS DO MESMO GRUPO ECONÔMICO E SÓCIOS NÃO ABRANGIDOS PELO PLANO DE SOERGUIMENTO. São objeto de controvérsia as questões relativas aos efeitos, no âmbito das execuções trabalhistas, da novação de créditos submetidos a plano de recuperação judicial. Nessa linha, com base em análise minuciosa da atual jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, fixam-se as seguintes teses jurídicas, com efeito vinculante: 1. Há necessidade de anuência expressa, pelo credor titular, de cláusula de supressão de garantia, constante do plano de recuperação judicial, para extensão dos efeitos da novação aos coobrigados pelo débito da empresa em soerguimento; 2. O pagamento do crédito novado pela empresa em reerguimento somente irradia os seus efeitos às demais empresas do mesmo grupo econômico, codevedores e sócios não integrantes do processo quando o credor titular concorda expressamente com cláusula de supressão de garantia presente no plano de de recuperação judicial - hipótese em que haverá quitação integral do débito trabalhista, com o consequente encerramento da execução em relação a todos os coobrigados; 3. Efetuado o pagamento do crédito novado pela empresa em reerguimento, é possível o prosseguimento da execução do saldo remanescente em face dos coobrigados em geral, não abrangidos pelo plano de recuperação judicial. (realçou-se) Logo, no tópico, nego provimento aos agravos de petição de Ana Maria Santos Noronha, Maria Clara Santos Tapajós, João Santos (Espólio), Ana Clara Santos Melo, José Bernardino Santos e Fernando Santos. DO AGRAVO DE FERNANDO SANTOS (ponto remanescente) Dos honorários advocatícios sucumbenciais. Esvaziada, a pretensão do Sr. Fernando Santos, envolta à percepção de honorários advocatícios sucumbenciais, à vista da conclusão do IDPJ em seu desfavor. Não bastasse, esta Turma já pôde explicitar: "O agravante FERNANDO JOÃO PEREIRA DOS SANTOS, por fim, pugna pela condenação do exequente ao pagamento de honorários advocatícios ao patrono que subscreve a peça de agravo. Indefiro. Incabível honorários advocatícios em fase de execução, face à ausência de previsão legal. Nesse sentido: "AGRAVO DE PETIÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA NA FASE DE EXECUÇÃO DO JULGADO. IMPOSSIBILIDADE. As alterações introduzidas à legislação do trabalho pela Lei nº 13.467/2017 fixaram um regime próprio dos honorários advocatícios de sucumbência na Consolidação das Leis do Trabalho, limitando-os à fase de conhecimento, razão pela qual afigura-se inaplicável, nesta Justiça Especializada, o regramento contido no artigo 85, §1º, do CPC, acerca dos honorários advocatícios sucumbenciais em sede de execução, porquanto a legislação trabalhista é expressa quanto às hipóteses de cabimento da referida parcela (artigo 791-A da CLT, §§1º, 3º 4º e 5º). Agravo de petição improvido.(TRT da 6ª Região; Processo:0000698-48.2021.5.06.0011; Data de assinatura: 04-11-2021; Órgão Julgador: Desembargador Valdir José Silva de Carvalho - Terceira Turma; Relator(a): VALDIR JOSE SILVA DE CARVALHO)" Apelo improvido, no ponto". (Processo nº. (AP) 0000239-04.2017.5.06.0232. Relator: Desembargador Ruy Salathiel de A. M. Ventura. Data de julgamento: 11.02.2025) (marcações originais) Provimento negado. Do prequestionamento. Fica, desde já, esclarecido que, pelos motivos expostos no corpo desta fundamentação, o entendimento adotado por este Juízo não viola qualquer dos dispositivos, constitucionais e infraconstitucionais, suscitados pelas partes, no que resta atendido o prequestionamento, sem necessidade de menção expressa, a cada um dos dispositivos, a teor da Orientação Jurisprudencial nº. 118 da SDI-1 do C. TST. CONCLUSÃO: Ante o exposto, preliminarmente, rejeito as arguições/pretensões de Ana Maria Santos Noronha, Maria Clara Santos Tapajós, João Santos (Espólio) e Ana Clara Santos Melo (no seu recurso, de atribuição de efeito suspensivo ao agravo de petição); e não conheço o agravo de petição adesivo obreiro, por não cabimento (acolhendo pleito constante da contraminuta de Paulo Amaral e Guilherme Leitão). No mérito, nego provimento aos agravos de petição de Ana Maria Santos Noronha, Maria Clara Santos Tapajós, João Santos (Espólio), Ana Clara Santos Melo, José Bernardino Santos e Fernando Santos. Tudo, nos termos da fundamentação. ACORDAM os Magistrados da 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, por unanimidade, preliminarmente, rejeitar as arguições/pretensões de Ana Maria Santos Noronha, Maria Clara Santos Tapajós, João Santos (Espólio) e Ana Clara Santos Melo (no seu recurso, de atribuição de efeito suspensivo ao agravo de petição); e não conhecer o agravo de petição adesivo obreiro, por não cabimento (acolhendo pleito constante da contraminuta de Paulo Amaral e Guilherme Leitão). No mérito, negar provimento aos agravos de petição de Ana Maria Santos Noronha, Maria Clara Santos Tapajós, João Santos (Espólio), Ana Clara Santos Melo, José Bernardino Santos e Fernando Santos. Tudo, nos termos da fundamentação. MAYARD DE FRANÇA SABOYA ALBUQUERQUE Juíza convocada Relatora CERTIDÃO DE JULGAMENTO Certifico que, em sessão ordinária presencial realizada em 15 de abril de 2025, na sala de sessões das Turmas, sob a presidência do Exmo. Sr. Desembargador FÁBIO ANDRÉ DE FARIAS, com a presença do Ministério Público do Trabalho da 6ª Região, representado pelo Exmo. Sr. Procurador José Laízio Pinto Junior e dos Exmos. Srs. Juíza Titular da 2ª Vara do Trabalho de Jaboatão dos Guararapes, Mayard de França Saboya Albuquerque (Relatora), convocada para o Gabinete da Exma. Desembargadora Maria Clara Saboya Albuquerque Bernardino e Desembargador Milton Gouveia, resolveu a 3ª Turma do Tribunal, julgar o processo em epígrafe, nos termos do dispositivo supra. Selma Alencar Secretária da 3ª Turma MAYARD DE FRANCA SABOYA ALBUQUERQUE Relator RECIFE/PE, 24 de abril de 2025. ANGELA AMELIA NOGUEIRA BARBOSA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - JOAO PEREIRA DOS SANTOS

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Alexandra Pereira Dos Santos e outros x Antonio Severino Da Silva e outros

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