Resultados para o tribunal: TRT6

Resultados para "COMUNICAçãO" – Página 389 de 510

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Agencia De Comunicacao Do C…

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AGENCIA DE COMUNICACAO DO CAPIBARIBE S.A. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Diario De Pernambuco Sa

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Dp Cursos E Treinamentos Lt…

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DP CURSOS E TREINAMENTOS LTDA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Dp-Par Participacao, Invest…

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DP-PAR PARTICIPACAO, INVESTIMENTOS E SERVICOS S.A consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

R2 Comunicacoes E Participa…

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R2 COMUNICACOES E PARTICIPACOES S.A. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Radio Clube De Pernambuco S…

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RADIO CLUBE DE PERNAMBUCO S/A consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Vendas Direta Comercio Vare…

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VENDAS DIRETA COMERCIO VAREJISTA LTDA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Adimilson Pereira Junior e outros x Associacao Alphaville Francisco Brennand e outros

ID: 277045058

Tribunal: TRT6 Órgão: Terceira Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000069-83.2023.5.06.0147

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

ADIMILSON PEREIRA JUNIOR EDNALDO BARBOSA DE SOUZA

Polo Passivo:

ASSOCIACAO ALPHAVILLE FRANCISCO BRENNAND CONSTRUTORA ARCOS LTDA

Acórdão

Advogados:

JOSE EDUARDO GUEDES SANTOS

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

DANIELA SIQUEIRA VALADARES

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

BRUNO JOSE MARQUES SARAIVA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

HELDER MARINHO DUARTE

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO TERCEIRA TURMA Relator: FABIO ANDRE DE FARIAS ROT 0000069-83.2023.5.06.0147 RECORRENTE: ADIMILSON PEREIRA JUNIOR … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO TERCEIRA TURMA Relator: FABIO ANDRE DE FARIAS ROT 0000069-83.2023.5.06.0147 RECORRENTE: ADIMILSON PEREIRA JUNIOR RECORRIDO: CONSTRUTORA ARCOS LTDA E OUTROS (1) PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO PROCESSO nº 0000069-83.2023.5.06.0147 (ROT) RELATOR: FÁBIO ANDRÉ DE FARIAS RECORRENTES: ADIMILSON PEREIRA JUNIOR, CONSTRUTORA ARCOS LTDA. e ASSOCIACAO ALPHAVILLE FRANCISCO BRENNAND RECORRIDOS: OS MESMOS ADVOGADOS: DANIELA SIQUEIRA VALADARES, BRUNO JOSE MARQUES SARAIVA E JOSE EDUARDO GUEDES SANTOS PROCEDÊNCIA: 7ª VARA DO TRABALHO DE JABOATÃO (PE) EMENTA RECURSO DAS RECLAMADAS. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL PARA COMPARECIMENTO DA PARTE À AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO. Depreende-se dos preceitos contidos no § 1º do artigo 385 do CPC e Súmula nº 74, I, do TST, que a parte deve ser intimada pessoalmente da audiência de instrução, com expressa cominação de confissão em caso de não comparecimento, não deixando margem para a compreensão de que a notificação eletrônica do procurador constituído nos autos supre essa exigência. Preliminar de nulidade acolhida. RELATÓRIO Vistos, etc. Trata-se de recursos ordinários interpostos por ADIMILSON PEREIRA JUNIOR E CONSTRUTORA ARCOS LTDA., contra a sentença proferida pelo MM. Juízo da 7ª VARA DO TRABALHO DE JABOATÃO (PE), que julgou PROCEDENTE EM PARTE o pedido formulado na ação trabalhista proposta pelo primeiro recorrente, em face da segunda, nos termos da fundamentação de fls. 453/465. Nas razões documentadas às fls. 467/492, o reclamante requer que seja afastada a inépcia da inicial com relação aos pleitos de "pagamento dos feriados", "pagamento do vale transporte", pagamento do adicional de insalubridade", "pagamento do saldo de salário". Alega cerceamento do direito de defesa, pois o indeferimento da perícia indireta ou por similitude para comprovar insalubridade violou o princípio do contraditório e da ampla defesa, conforme art. 5º, LV, da CF/88. Requer o reconhecimento do adicional de insalubridade em grau máximo (40%), com base no Anexo 13 da NR-15, que classifica as atividades de pintura como insalubres devido à exposição a agentes químicos. Argumenta que a sentença ignorou jurisprudência consolidada sobre o tema. Também requer indenização por danos morais "in re ipsa", devido ao não pagamento das verbas rescisórias, com apoio em precedentes do TST que consideram o atraso salarial como dano moral presumido. Contesta o indeferimento de pleitos como o pagamento de domingos e feriados em dobro, alegando invalidade dos cartões de ponto e do regime de compensação de jornada. Também busca o deferimento da multa do art. 467 da CLT, por fraude na contratação, e o pagamento de vale alimentação não comprovado pela reclamada. Por fim, questiona a condenação em honorários sucumbenciais, alegando inconstitucionalidade do art. 791-A, §4º, da CLT, pois a reclamante é beneficiária da justiça gratuita e hipossuficiente. Caso mantida a condenação, pede redução para 5%. Em contrapartida, requer majoração dos honorários devidos ao seu patrono para 20%, com base no trabalho realizado e na complexidade da causa. Pede provimento. Por sua vez, nas razões adesivas de fls. 495/499, as reclamadas alegam que a decretação de revelia foi indevida, poisnão foram intimadas pessoalmente para a audiência de instrução, violando os princípios do contraditório e da ampla defesa previstos no artigo 5º, inciso LV, da Constituição Federal, bem como os artigos 847 e 793-C da CLT. Argumentam que a ausência de intimação pessoal configurou cerceamento de defesa, e requerem a nulidade da decisão que decretou a revelia, além da reabertura da instrução processual para apresentação de defesa e produção de provas. No mérito, as reclamadas negam a existência de vínculo trabalhista nos termos alegados pelo reclamante, Adimilson Pereira Junior, afirmando que ele criou uma narrativa falsa para obter vantagens indevidas. Sustentam que o reclamante não realizou horas extras, pois o condomínio onde as obras eram executadas proibia a permanência de obreiros fora do horário comercial. Afirmam ainda que cumpriram todas as obrigações contratuais e foram surpreendidas pela ação trabalhista. Por fim, requerem a reforma da sentença e o provimento do recurso ordinário, com base nos argumentos expostos. Pede provimento. Contrarrazões apresentadas apenas pelas reclamadas ao recurso obreiro, às fls. 500/503. Sem obrigatoriedade, não enviei os autos ao Ministério Público do Trabalho. É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO MÉRITO Recurso da parte RECLAMADA Preliminar de nulidade. Ausência de intimação pessoal da reclamada para comparecer à audiência de instrução. As reclamadas apontam nulidade na sentença que lhes aplicou a pena de revelia e confissão ficta. Alegam que não foram notificadas pessoalmente para comparecer à audiência de instrução. Examino. Em análise ao histórico processual, observo que foi designada audiência de instrução para o dia 01/10/2024. No tocante à necessidade de intimação pessoal da parte para comparecimento à audiência, assim dispõe o art.385, §1º , do CPC/2015: " Art. 385. Cabe à parte requerer o depoimento pessoal da outra parte, a fim de que esta seja interrogada na audiência de instrução e julgamento, sem prejuízo do poder do juiz de ordená-lo de ofício. § 1º Se a parte, pessoalmente intimada para prestar depoimento pessoal e advertida da pena de confesso, não comparecer ou, comparecendo, se recusar a depor, o juiz aplicar-lhe-á a pena". (destaquei) Já a Súmula nº 74, I, do TST é no sentido de que " aplica-se a confissão à parte que, expressamente intimada com aquela cominação, não comparecer à audiência em prosseguimento, na qual deveria depor". Depreende-se dos preceitos supracitados que a parte deve ser intimada pessoalmente da audiência de instrução, com expressa cominação de confissão em caso de não comparecimento, não deixando margem para a compreensão de que a notificação eletrônica do procurador constituído supre essa exigência. Nesse sentido é a jurisprudência pacífica do Tribunal Superior do Trabalho: "AGRAVO REGIMENTAL EM EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTOS NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014. FICTA CONFESSIO APLICADA AO AUTOR. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE. INTIMAÇÃO REALIZADA EM NOME DO ADVOGADO. NULIDADE. DESPACHO QUE NEGA SEGUIMENTO AOS EMBARGOS ADUZINDO A HARMONIZAÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA COM A SÚMULA 74 DO TST. Como ressaltado no despacho agravado, é indiscutível que o autor não foi intimado pessoalmente para comparecer à audiência de instrução e que a sua ausência ensejou a aplicação da penalidade de ficta confessio. Nesse contexto, decerto que a e. 2ª Turma, ao contrário do entendimento do empregador, ora agravante, decidiu em conformidade com o item I da Súmula 74 do TST, que é expresso no sentido de que "Aplica-se a confissão à parte que, expressamente intimada com aquela cominação, não comparecer à audiência em prosseguimento, na qual deveria depor". A pretensão recursal, portanto, encontra óbice no artigo 894, II, da CLT. Recurso de agravo regimental conhecido e desprovido." ( AgR-E-RR - 39800-71.2007.5.07.0001, Relator Ministro: Alexandre de Souza Agra Belmonte, Data de Julgamento: 07/05/2015, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais , Data de Publicação: DEJT 22/05/2015 ). "RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA AJUIZADA SOB A ÉGIDE DO CPC DE 2015. ART. 966, V, DO CPC DE 2015. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL PARA COMPARECIMENTO DA PARTE À AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO. CONFISSÃO FICTA. MATÉRIA PACIFICADA NO ÂMBITO DO TST (SÚMULA 74 DO TST). SÚMULA 83 DO TST. NÃO APLICAÇÃO. VIOLAÇÃO DO ART. 385, §1º, DO CPC DE 2015 CARACTERIZADA. 1. O pedido de corte rescisório é articulado com fulcro no art. 966, V, do CPC de 2015. O Autor sustenta a violação do art. 385, §1º, do CPC de 2015, pois não foi intimado pessoalmente da redesignação da audiência em que prestaria depoimento. 2. Na ação primitiva, conforme consta da decisão rescindenda, a intimação do reclamante para comparecimento à audiência de instrução, em que deveria prestar depoimento, ocorreu indiretamente, mediante comunicação dirigida ao seu advogado. 3. Na forma do art. 385, §1º, do CPC de 2015, aplicado subsidiariamente ao processo do trabalho por força do art. 769 da CLT, o reconhecimento de confissão ficta pressupõe que a parte tenha sido intimada pessoalmente da audiência, bem como advertida quanto às consequências do não comparecimento. 4. Nesse contexto, evidente a afronta à norma do art. 385, § 1º, do CPC de 2015, pois a comunicação via sistema PJE dirigida apenas ao advogado, ainda que advertido de que haveria depoimento, bem como das consequências para o caso de não comparecimento, não supre a exigência legal de intimação pessoal da própria parte. Consoante diretriz sedimentada no item I da Súmula 74 do TST, inexistindo a intimação prévia e pessoal para que a parte compareça à audiência para prestar depoimento (CPC/2015, art. 385, §1º, c/c art. 769 da CLT), sua ausência ao referido ato processual não poderá conduzir à imposição da ficta confessio . Não há falar no obstáculo a que se refere a Súmula 83 do TST, cuidando-se, afinal, de matéria há muito sumulada nesta Corte (Súmula 74 do TST) . Recurso ordinário conhecido e desprovido" ( RO-271-26.2017.5.06.0000, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais , Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 09/08/2019 ). "NULIDADE PROCESSUAL POR CERCECAMENTO DE DEFESA. REMARCAÇÃO DA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO PUBLICADA NO DEJT. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO RECLAMADO. No caso, o reclamado não foi intimado pessoalmente da audiência de instrução em prosseguimento. De acordo com o artigo 343, §§ 1º e 2º, do CPC/73 (artigo 385, § 1º, do CPC/2015) e com a Súmula nº 74 do TST, a aplicação da sanção processual de confissão à parte depende da observância de dois aspectos: intimação pessoal e cominação nesse sentido. A intimação deve ser pessoal, não podendo ser feita nem mesmo por advogado, ainda que esse tenha poderes expressos para recebê-la. Inexistindo intimação pessoal do reclamado, fica verificado o cerceamento de defesa. Recurso de revista conhecido e provido" (ARR - 1528-67.2013.5.15.0003, Data de Julgamento: 03/10/2018, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, 2ª Turma , DEJT 11/10/2018). "AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEI 13.015/2014. NULIDADE DA SENTENÇA - AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA RÉ PARA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO. Concluiu o colegiado pela 'invalidade da pretensa intimação da Ré, feita na pessoa de seu procurador' porque 'apenas os advogados das partes foram cientificados, via publicação no diário Eletrônico da Justiça do Trabalho, a respeito da nova data marcada para a realização da audiência de instrução'. Com amparo na Súmula 74 do TST a jurisprudência desta Corte segue no sentido de que a ausência de intimação pessoal da parte que deve depor na audiência de prosseguimento não acarreta a confissão ficta. Precedentes. Incidência do óbice da Súmula 333/TST. Agravo de instrumento conhecido e desprovido" (AIRR - 1704-38.2014.5.09.0016 , Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, Data de Julgamento: 31/10/2018, 3ª Turma , DEJT 09/11/2018). "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PENA DE CONFISSÃO FICTA. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO AUTOR. IMPOSSIBILIDADE. Esta Corte, por meio do item I da Súmula n.º 74, firmou o entendimento de que aplica-se a pena de confissão à parte que, expressamente intimada com aquela cominação, não comparecer à audiência em prosseguimento, na qual deveria depor. Constatado que o Reclamante não foi intimado pessoalmente da realização da audiência, correta a decisão do Regional que declarou a nulidade dos atos processuais, determinando a reabertura da instrução processual. Agravo de Instrumento conhecido e não provido" (AIRR - 11484-36.2014.5.03.0091 , Relatora Ministra Maria de Assis Calsing, Data de Julgamento: 14/03/2018, 4ª Turma , DEJT 16/03/2018). "I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RECLAMANTE. LEI Nº 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA NULIDADE POR CERCEAMENTO DE DEFESA. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO RECLAMANTE PARA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO . 1 - Há transcendência política quando se constata em exame preliminar o desrespeito da instância recorrida à jurisprudência sumulada do TST. 2 - O recurso de revista foi interposto na vigência da Lei n° 13.015/2014 e atende aos requisitos do art. 896, § 1º-A, da CLT. 3 - Está demonstrada a viabilidade do conhecimento do recurso de revista, porque possivelmente foi contrariada a Súmula nº 74, I, do TST. 4 - Agravo de instrumento a que se dá provimento. II - RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017. NULIDADE POR CERCEAMENTO DE DEFESA. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO RECLAMANTE PARA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO . 1 - O Tribunal Regional manteve a sentença em que foi aplicada a confissão ao reclamante em face da sua ausência à audiência de instrução . 2 - Extrai-se do acórdão recorrido que houve marcação da audiência de instrução e que o reclamante foi intimado por intermédio de seu patrono. 3 - A Súmula nº 74, I, do TST prevê que " Aplica-se a confissão à parte que, expressamente intimada com aquela cominação, não comparecer à audiência em prosseguimento, na qual deveria depor ". 4 - Essa Corte firmou posicionamento no sentido de que deve a parte ser intimada pessoalmente para prestar depoimento, ainda que tenha advogado constituído nos autos, com poderes específicos para receber intimação. Julgados. 5 - Recurso de revista a que se dá provimento. Prejudicado o exame dos demais temas" ( RR-12708-48.2016.5.15.0012, 6ª Turma , Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 14/08/2020 ). "I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - REGÊNCIA PELA LEI Nº 13.015/2014 - CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. CONFISSÃO FICTA. NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA RECLAMADA. AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO. Constatada possível violação do art. 343, § 1º, do CPC e contrariedade à Súmula 74, I, do TST, merece provimento o agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. II - RECURSO DE REVISTA - CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. CONFISSÃO FICTA. NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA RECLAMADA. AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO. A ausência de intimação pessoal da parte que deverá depor na audiência de prosseguimento e a plicação da pena de confissão em decorrência do seu não comparecimento acarretava cerceamento do seu direito de defesa, tendo em vista os comandos que emanam do art. 343, § 1º, do CPC e da Súmula 74, I, do TST. Recurso de revista conhecido e provido" (RR - 10105-73.2013.5.01.0019, Data de Julgamento: 19/09/2018, Relator Ministro Márcio Eurico Vitral Amaro, 8ª Turma , DEJT 21/09/2018). Não consta dos autos nenhuma intimação da parte ré por meio eletrônico ou por qualquer outro meio, uma vez que as intimações foram feitas apenas por meio de publicação no DEJT aos procuradores das partes. Portanto, em razão da irregularidade no ato da intimação, é flagrante o prejuízo causado às rés, acarretando a nulidade processual, nos termos do art. 794 da CLT, razão pela qual deve ser afastada a pena de confissão, a teor da Súmula 74, I, do TST. Diante de tais fundamentos, acolho a preliminar para determinar o retorno dos autos à origem, a fim de que seja reaberta a instrução, procedendo-se à regular intimação das partes. Prejudicada a análise dos demais itens do recurso da reclamada, bem como do recurso do reclamante. Conclusão do recurso Diante do exposto, conheço dos recursos e acolho a preliminar das reclamadas para que seja reaberta a instrução, procedendo-se à regular intimação das partes. Prejudicada a análise dos demais itens do recurso da reclamada, bem como do recurso do reclamante. ACÓRDÃO ACORDAM os Desembargadores da 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, por unanimidade, conhecer dos recursos e acolher a preliminar das reclamadas para que seja reaberta a instrução, procedendo-se à regular intimação das partes. Prejudicada a análise dos demais itens do recurso da reclamada, bem como do recurso do reclamante. FÁBIO ANDRÉ DE FARIAS Desembargador Relator CERTIDÃO DE JULGAMENTO Certifico que, em sessão ordinária presencial realizada em 20 de maio de 2025, na sala de sessões das Turmas, sob a presidência do Exmo. Sr. Desembargador VALDIR JOSÉ SILVA DE CARVALHO, com a presença do Ministério Público do Trabalho da 6ª Região, representado pelo Exmo. Sr. Procurador Eduardo Varandas Araruna e dos Exmos. Srs. Desembargadores Fábio André de Farias (Relator) e Milton Gouveia, resolveu a 3ª Turma do Tribunal, julgar o processo em epígrafe, nos termos do dispositivo supra. Selma Alencar Secretária da 3ª Turma FABIO ANDRE DE FARIAS Relator RECIFE/PE, 22 de maio de 2025. ANGELA AMELIA NOGUEIRA BARBOSA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - ADIMILSON PEREIRA JUNIOR

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Adimilson Pereira Junior e outros x Associacao Alphaville Francisco Brennand e outros

ID: 277045073

Tribunal: TRT6 Órgão: Terceira Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000069-83.2023.5.06.0147

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

ADIMILSON PEREIRA JUNIOR EDNALDO BARBOSA DE SOUZA

Polo Passivo:

ASSOCIACAO ALPHAVILLE FRANCISCO BRENNAND CONSTRUTORA ARCOS LTDA

Acórdão

Advogados:

JOSE EDUARDO GUEDES SANTOS

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DANIELA SIQUEIRA VALADARES

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BRUNO JOSE MARQUES SARAIVA

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HELDER MARINHO DUARTE

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO TERCEIRA TURMA Relator: FABIO ANDRE DE FARIAS ROT 0000069-83.2023.5.06.0147 RECORRENTE: ADIMILSON PEREIRA JUNIOR … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO TERCEIRA TURMA Relator: FABIO ANDRE DE FARIAS ROT 0000069-83.2023.5.06.0147 RECORRENTE: ADIMILSON PEREIRA JUNIOR RECORRIDO: CONSTRUTORA ARCOS LTDA E OUTROS (1) PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO PROCESSO nº 0000069-83.2023.5.06.0147 (ROT) RELATOR: FÁBIO ANDRÉ DE FARIAS RECORRENTES: ADIMILSON PEREIRA JUNIOR, CONSTRUTORA ARCOS LTDA. e ASSOCIACAO ALPHAVILLE FRANCISCO BRENNAND RECORRIDOS: OS MESMOS ADVOGADOS: DANIELA SIQUEIRA VALADARES, BRUNO JOSE MARQUES SARAIVA E JOSE EDUARDO GUEDES SANTOS PROCEDÊNCIA: 7ª VARA DO TRABALHO DE JABOATÃO (PE) EMENTA RECURSO DAS RECLAMADAS. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL PARA COMPARECIMENTO DA PARTE À AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO. Depreende-se dos preceitos contidos no § 1º do artigo 385 do CPC e Súmula nº 74, I, do TST, que a parte deve ser intimada pessoalmente da audiência de instrução, com expressa cominação de confissão em caso de não comparecimento, não deixando margem para a compreensão de que a notificação eletrônica do procurador constituído nos autos supre essa exigência. Preliminar de nulidade acolhida. RELATÓRIO Vistos, etc. Trata-se de recursos ordinários interpostos por ADIMILSON PEREIRA JUNIOR E CONSTRUTORA ARCOS LTDA., contra a sentença proferida pelo MM. Juízo da 7ª VARA DO TRABALHO DE JABOATÃO (PE), que julgou PROCEDENTE EM PARTE o pedido formulado na ação trabalhista proposta pelo primeiro recorrente, em face da segunda, nos termos da fundamentação de fls. 453/465. Nas razões documentadas às fls. 467/492, o reclamante requer que seja afastada a inépcia da inicial com relação aos pleitos de "pagamento dos feriados", "pagamento do vale transporte", pagamento do adicional de insalubridade", "pagamento do saldo de salário". Alega cerceamento do direito de defesa, pois o indeferimento da perícia indireta ou por similitude para comprovar insalubridade violou o princípio do contraditório e da ampla defesa, conforme art. 5º, LV, da CF/88. Requer o reconhecimento do adicional de insalubridade em grau máximo (40%), com base no Anexo 13 da NR-15, que classifica as atividades de pintura como insalubres devido à exposição a agentes químicos. Argumenta que a sentença ignorou jurisprudência consolidada sobre o tema. Também requer indenização por danos morais "in re ipsa", devido ao não pagamento das verbas rescisórias, com apoio em precedentes do TST que consideram o atraso salarial como dano moral presumido. Contesta o indeferimento de pleitos como o pagamento de domingos e feriados em dobro, alegando invalidade dos cartões de ponto e do regime de compensação de jornada. Também busca o deferimento da multa do art. 467 da CLT, por fraude na contratação, e o pagamento de vale alimentação não comprovado pela reclamada. Por fim, questiona a condenação em honorários sucumbenciais, alegando inconstitucionalidade do art. 791-A, §4º, da CLT, pois a reclamante é beneficiária da justiça gratuita e hipossuficiente. Caso mantida a condenação, pede redução para 5%. Em contrapartida, requer majoração dos honorários devidos ao seu patrono para 20%, com base no trabalho realizado e na complexidade da causa. Pede provimento. Por sua vez, nas razões adesivas de fls. 495/499, as reclamadas alegam que a decretação de revelia foi indevida, poisnão foram intimadas pessoalmente para a audiência de instrução, violando os princípios do contraditório e da ampla defesa previstos no artigo 5º, inciso LV, da Constituição Federal, bem como os artigos 847 e 793-C da CLT. Argumentam que a ausência de intimação pessoal configurou cerceamento de defesa, e requerem a nulidade da decisão que decretou a revelia, além da reabertura da instrução processual para apresentação de defesa e produção de provas. No mérito, as reclamadas negam a existência de vínculo trabalhista nos termos alegados pelo reclamante, Adimilson Pereira Junior, afirmando que ele criou uma narrativa falsa para obter vantagens indevidas. Sustentam que o reclamante não realizou horas extras, pois o condomínio onde as obras eram executadas proibia a permanência de obreiros fora do horário comercial. Afirmam ainda que cumpriram todas as obrigações contratuais e foram surpreendidas pela ação trabalhista. Por fim, requerem a reforma da sentença e o provimento do recurso ordinário, com base nos argumentos expostos. Pede provimento. Contrarrazões apresentadas apenas pelas reclamadas ao recurso obreiro, às fls. 500/503. Sem obrigatoriedade, não enviei os autos ao Ministério Público do Trabalho. É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO MÉRITO Recurso da parte RECLAMADA Preliminar de nulidade. Ausência de intimação pessoal da reclamada para comparecer à audiência de instrução. As reclamadas apontam nulidade na sentença que lhes aplicou a pena de revelia e confissão ficta. Alegam que não foram notificadas pessoalmente para comparecer à audiência de instrução. Examino. Em análise ao histórico processual, observo que foi designada audiência de instrução para o dia 01/10/2024. No tocante à necessidade de intimação pessoal da parte para comparecimento à audiência, assim dispõe o art.385, §1º , do CPC/2015: " Art. 385. Cabe à parte requerer o depoimento pessoal da outra parte, a fim de que esta seja interrogada na audiência de instrução e julgamento, sem prejuízo do poder do juiz de ordená-lo de ofício. § 1º Se a parte, pessoalmente intimada para prestar depoimento pessoal e advertida da pena de confesso, não comparecer ou, comparecendo, se recusar a depor, o juiz aplicar-lhe-á a pena". (destaquei) Já a Súmula nº 74, I, do TST é no sentido de que " aplica-se a confissão à parte que, expressamente intimada com aquela cominação, não comparecer à audiência em prosseguimento, na qual deveria depor". Depreende-se dos preceitos supracitados que a parte deve ser intimada pessoalmente da audiência de instrução, com expressa cominação de confissão em caso de não comparecimento, não deixando margem para a compreensão de que a notificação eletrônica do procurador constituído supre essa exigência. Nesse sentido é a jurisprudência pacífica do Tribunal Superior do Trabalho: "AGRAVO REGIMENTAL EM EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTOS NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014. FICTA CONFESSIO APLICADA AO AUTOR. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE. INTIMAÇÃO REALIZADA EM NOME DO ADVOGADO. NULIDADE. DESPACHO QUE NEGA SEGUIMENTO AOS EMBARGOS ADUZINDO A HARMONIZAÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA COM A SÚMULA 74 DO TST. Como ressaltado no despacho agravado, é indiscutível que o autor não foi intimado pessoalmente para comparecer à audiência de instrução e que a sua ausência ensejou a aplicação da penalidade de ficta confessio. Nesse contexto, decerto que a e. 2ª Turma, ao contrário do entendimento do empregador, ora agravante, decidiu em conformidade com o item I da Súmula 74 do TST, que é expresso no sentido de que "Aplica-se a confissão à parte que, expressamente intimada com aquela cominação, não comparecer à audiência em prosseguimento, na qual deveria depor". A pretensão recursal, portanto, encontra óbice no artigo 894, II, da CLT. Recurso de agravo regimental conhecido e desprovido." ( AgR-E-RR - 39800-71.2007.5.07.0001, Relator Ministro: Alexandre de Souza Agra Belmonte, Data de Julgamento: 07/05/2015, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais , Data de Publicação: DEJT 22/05/2015 ). "RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA AJUIZADA SOB A ÉGIDE DO CPC DE 2015. ART. 966, V, DO CPC DE 2015. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL PARA COMPARECIMENTO DA PARTE À AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO. CONFISSÃO FICTA. MATÉRIA PACIFICADA NO ÂMBITO DO TST (SÚMULA 74 DO TST). SÚMULA 83 DO TST. NÃO APLICAÇÃO. VIOLAÇÃO DO ART. 385, §1º, DO CPC DE 2015 CARACTERIZADA. 1. O pedido de corte rescisório é articulado com fulcro no art. 966, V, do CPC de 2015. O Autor sustenta a violação do art. 385, §1º, do CPC de 2015, pois não foi intimado pessoalmente da redesignação da audiência em que prestaria depoimento. 2. Na ação primitiva, conforme consta da decisão rescindenda, a intimação do reclamante para comparecimento à audiência de instrução, em que deveria prestar depoimento, ocorreu indiretamente, mediante comunicação dirigida ao seu advogado. 3. Na forma do art. 385, §1º, do CPC de 2015, aplicado subsidiariamente ao processo do trabalho por força do art. 769 da CLT, o reconhecimento de confissão ficta pressupõe que a parte tenha sido intimada pessoalmente da audiência, bem como advertida quanto às consequências do não comparecimento. 4. Nesse contexto, evidente a afronta à norma do art. 385, § 1º, do CPC de 2015, pois a comunicação via sistema PJE dirigida apenas ao advogado, ainda que advertido de que haveria depoimento, bem como das consequências para o caso de não comparecimento, não supre a exigência legal de intimação pessoal da própria parte. Consoante diretriz sedimentada no item I da Súmula 74 do TST, inexistindo a intimação prévia e pessoal para que a parte compareça à audiência para prestar depoimento (CPC/2015, art. 385, §1º, c/c art. 769 da CLT), sua ausência ao referido ato processual não poderá conduzir à imposição da ficta confessio . Não há falar no obstáculo a que se refere a Súmula 83 do TST, cuidando-se, afinal, de matéria há muito sumulada nesta Corte (Súmula 74 do TST) . Recurso ordinário conhecido e desprovido" ( RO-271-26.2017.5.06.0000, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais , Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 09/08/2019 ). "NULIDADE PROCESSUAL POR CERCECAMENTO DE DEFESA. REMARCAÇÃO DA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO PUBLICADA NO DEJT. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO RECLAMADO. No caso, o reclamado não foi intimado pessoalmente da audiência de instrução em prosseguimento. De acordo com o artigo 343, §§ 1º e 2º, do CPC/73 (artigo 385, § 1º, do CPC/2015) e com a Súmula nº 74 do TST, a aplicação da sanção processual de confissão à parte depende da observância de dois aspectos: intimação pessoal e cominação nesse sentido. A intimação deve ser pessoal, não podendo ser feita nem mesmo por advogado, ainda que esse tenha poderes expressos para recebê-la. Inexistindo intimação pessoal do reclamado, fica verificado o cerceamento de defesa. Recurso de revista conhecido e provido" (ARR - 1528-67.2013.5.15.0003, Data de Julgamento: 03/10/2018, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, 2ª Turma , DEJT 11/10/2018). "AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEI 13.015/2014. NULIDADE DA SENTENÇA - AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA RÉ PARA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO. Concluiu o colegiado pela 'invalidade da pretensa intimação da Ré, feita na pessoa de seu procurador' porque 'apenas os advogados das partes foram cientificados, via publicação no diário Eletrônico da Justiça do Trabalho, a respeito da nova data marcada para a realização da audiência de instrução'. Com amparo na Súmula 74 do TST a jurisprudência desta Corte segue no sentido de que a ausência de intimação pessoal da parte que deve depor na audiência de prosseguimento não acarreta a confissão ficta. Precedentes. Incidência do óbice da Súmula 333/TST. Agravo de instrumento conhecido e desprovido" (AIRR - 1704-38.2014.5.09.0016 , Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, Data de Julgamento: 31/10/2018, 3ª Turma , DEJT 09/11/2018). "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PENA DE CONFISSÃO FICTA. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO AUTOR. IMPOSSIBILIDADE. Esta Corte, por meio do item I da Súmula n.º 74, firmou o entendimento de que aplica-se a pena de confissão à parte que, expressamente intimada com aquela cominação, não comparecer à audiência em prosseguimento, na qual deveria depor. Constatado que o Reclamante não foi intimado pessoalmente da realização da audiência, correta a decisão do Regional que declarou a nulidade dos atos processuais, determinando a reabertura da instrução processual. Agravo de Instrumento conhecido e não provido" (AIRR - 11484-36.2014.5.03.0091 , Relatora Ministra Maria de Assis Calsing, Data de Julgamento: 14/03/2018, 4ª Turma , DEJT 16/03/2018). "I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RECLAMANTE. LEI Nº 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA NULIDADE POR CERCEAMENTO DE DEFESA. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO RECLAMANTE PARA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO . 1 - Há transcendência política quando se constata em exame preliminar o desrespeito da instância recorrida à jurisprudência sumulada do TST. 2 - O recurso de revista foi interposto na vigência da Lei n° 13.015/2014 e atende aos requisitos do art. 896, § 1º-A, da CLT. 3 - Está demonstrada a viabilidade do conhecimento do recurso de revista, porque possivelmente foi contrariada a Súmula nº 74, I, do TST. 4 - Agravo de instrumento a que se dá provimento. II - RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017. NULIDADE POR CERCEAMENTO DE DEFESA. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO RECLAMANTE PARA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO . 1 - O Tribunal Regional manteve a sentença em que foi aplicada a confissão ao reclamante em face da sua ausência à audiência de instrução . 2 - Extrai-se do acórdão recorrido que houve marcação da audiência de instrução e que o reclamante foi intimado por intermédio de seu patrono. 3 - A Súmula nº 74, I, do TST prevê que " Aplica-se a confissão à parte que, expressamente intimada com aquela cominação, não comparecer à audiência em prosseguimento, na qual deveria depor ". 4 - Essa Corte firmou posicionamento no sentido de que deve a parte ser intimada pessoalmente para prestar depoimento, ainda que tenha advogado constituído nos autos, com poderes específicos para receber intimação. Julgados. 5 - Recurso de revista a que se dá provimento. Prejudicado o exame dos demais temas" ( RR-12708-48.2016.5.15.0012, 6ª Turma , Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 14/08/2020 ). "I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - REGÊNCIA PELA LEI Nº 13.015/2014 - CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. CONFISSÃO FICTA. NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA RECLAMADA. AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO. Constatada possível violação do art. 343, § 1º, do CPC e contrariedade à Súmula 74, I, do TST, merece provimento o agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. II - RECURSO DE REVISTA - CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. CONFISSÃO FICTA. NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA RECLAMADA. AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO. A ausência de intimação pessoal da parte que deverá depor na audiência de prosseguimento e a plicação da pena de confissão em decorrência do seu não comparecimento acarretava cerceamento do seu direito de defesa, tendo em vista os comandos que emanam do art. 343, § 1º, do CPC e da Súmula 74, I, do TST. Recurso de revista conhecido e provido" (RR - 10105-73.2013.5.01.0019, Data de Julgamento: 19/09/2018, Relator Ministro Márcio Eurico Vitral Amaro, 8ª Turma , DEJT 21/09/2018). Não consta dos autos nenhuma intimação da parte ré por meio eletrônico ou por qualquer outro meio, uma vez que as intimações foram feitas apenas por meio de publicação no DEJT aos procuradores das partes. Portanto, em razão da irregularidade no ato da intimação, é flagrante o prejuízo causado às rés, acarretando a nulidade processual, nos termos do art. 794 da CLT, razão pela qual deve ser afastada a pena de confissão, a teor da Súmula 74, I, do TST. Diante de tais fundamentos, acolho a preliminar para determinar o retorno dos autos à origem, a fim de que seja reaberta a instrução, procedendo-se à regular intimação das partes. Prejudicada a análise dos demais itens do recurso da reclamada, bem como do recurso do reclamante. Conclusão do recurso Diante do exposto, conheço dos recursos e acolho a preliminar das reclamadas para que seja reaberta a instrução, procedendo-se à regular intimação das partes. Prejudicada a análise dos demais itens do recurso da reclamada, bem como do recurso do reclamante. ACÓRDÃO ACORDAM os Desembargadores da 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, por unanimidade, conhecer dos recursos e acolher a preliminar das reclamadas para que seja reaberta a instrução, procedendo-se à regular intimação das partes. Prejudicada a análise dos demais itens do recurso da reclamada, bem como do recurso do reclamante. FÁBIO ANDRÉ DE FARIAS Desembargador Relator CERTIDÃO DE JULGAMENTO Certifico que, em sessão ordinária presencial realizada em 20 de maio de 2025, na sala de sessões das Turmas, sob a presidência do Exmo. Sr. Desembargador VALDIR JOSÉ SILVA DE CARVALHO, com a presença do Ministério Público do Trabalho da 6ª Região, representado pelo Exmo. Sr. Procurador Eduardo Varandas Araruna e dos Exmos. Srs. Desembargadores Fábio André de Farias (Relator) e Milton Gouveia, resolveu a 3ª Turma do Tribunal, julgar o processo em epígrafe, nos termos do dispositivo supra. Selma Alencar Secretária da 3ª Turma FABIO ANDRE DE FARIAS Relator RECIFE/PE, 22 de maio de 2025. ANGELA AMELIA NOGUEIRA BARBOSA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - CONSTRUTORA ARCOS LTDA

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Adimilson Pereira Junior e outros x Associacao Alphaville Francisco Brennand e outros

ID: 277045092

Tribunal: TRT6 Órgão: Terceira Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000069-83.2023.5.06.0147

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

ADIMILSON PEREIRA JUNIOR EDNALDO BARBOSA DE SOUZA

Polo Passivo:

ASSOCIACAO ALPHAVILLE FRANCISCO BRENNAND CONSTRUTORA ARCOS LTDA

Acórdão

Advogados:

JOSE EDUARDO GUEDES SANTOS

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

DANIELA SIQUEIRA VALADARES

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

BRUNO JOSE MARQUES SARAIVA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

HELDER MARINHO DUARTE

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO TERCEIRA TURMA Relator: FABIO ANDRE DE FARIAS ROT 0000069-83.2023.5.06.0147 RECORRENTE: ADIMILSON PEREIRA JUNIOR … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO TERCEIRA TURMA Relator: FABIO ANDRE DE FARIAS ROT 0000069-83.2023.5.06.0147 RECORRENTE: ADIMILSON PEREIRA JUNIOR RECORRIDO: CONSTRUTORA ARCOS LTDA E OUTROS (1) PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO PROCESSO nº 0000069-83.2023.5.06.0147 (ROT) RELATOR: FÁBIO ANDRÉ DE FARIAS RECORRENTES: ADIMILSON PEREIRA JUNIOR, CONSTRUTORA ARCOS LTDA. e ASSOCIACAO ALPHAVILLE FRANCISCO BRENNAND RECORRIDOS: OS MESMOS ADVOGADOS: DANIELA SIQUEIRA VALADARES, BRUNO JOSE MARQUES SARAIVA E JOSE EDUARDO GUEDES SANTOS PROCEDÊNCIA: 7ª VARA DO TRABALHO DE JABOATÃO (PE) EMENTA RECURSO DAS RECLAMADAS. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL PARA COMPARECIMENTO DA PARTE À AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO. Depreende-se dos preceitos contidos no § 1º do artigo 385 do CPC e Súmula nº 74, I, do TST, que a parte deve ser intimada pessoalmente da audiência de instrução, com expressa cominação de confissão em caso de não comparecimento, não deixando margem para a compreensão de que a notificação eletrônica do procurador constituído nos autos supre essa exigência. Preliminar de nulidade acolhida. RELATÓRIO Vistos, etc. Trata-se de recursos ordinários interpostos por ADIMILSON PEREIRA JUNIOR E CONSTRUTORA ARCOS LTDA., contra a sentença proferida pelo MM. Juízo da 7ª VARA DO TRABALHO DE JABOATÃO (PE), que julgou PROCEDENTE EM PARTE o pedido formulado na ação trabalhista proposta pelo primeiro recorrente, em face da segunda, nos termos da fundamentação de fls. 453/465. Nas razões documentadas às fls. 467/492, o reclamante requer que seja afastada a inépcia da inicial com relação aos pleitos de "pagamento dos feriados", "pagamento do vale transporte", pagamento do adicional de insalubridade", "pagamento do saldo de salário". Alega cerceamento do direito de defesa, pois o indeferimento da perícia indireta ou por similitude para comprovar insalubridade violou o princípio do contraditório e da ampla defesa, conforme art. 5º, LV, da CF/88. Requer o reconhecimento do adicional de insalubridade em grau máximo (40%), com base no Anexo 13 da NR-15, que classifica as atividades de pintura como insalubres devido à exposição a agentes químicos. Argumenta que a sentença ignorou jurisprudência consolidada sobre o tema. Também requer indenização por danos morais "in re ipsa", devido ao não pagamento das verbas rescisórias, com apoio em precedentes do TST que consideram o atraso salarial como dano moral presumido. Contesta o indeferimento de pleitos como o pagamento de domingos e feriados em dobro, alegando invalidade dos cartões de ponto e do regime de compensação de jornada. Também busca o deferimento da multa do art. 467 da CLT, por fraude na contratação, e o pagamento de vale alimentação não comprovado pela reclamada. Por fim, questiona a condenação em honorários sucumbenciais, alegando inconstitucionalidade do art. 791-A, §4º, da CLT, pois a reclamante é beneficiária da justiça gratuita e hipossuficiente. Caso mantida a condenação, pede redução para 5%. Em contrapartida, requer majoração dos honorários devidos ao seu patrono para 20%, com base no trabalho realizado e na complexidade da causa. Pede provimento. Por sua vez, nas razões adesivas de fls. 495/499, as reclamadas alegam que a decretação de revelia foi indevida, poisnão foram intimadas pessoalmente para a audiência de instrução, violando os princípios do contraditório e da ampla defesa previstos no artigo 5º, inciso LV, da Constituição Federal, bem como os artigos 847 e 793-C da CLT. Argumentam que a ausência de intimação pessoal configurou cerceamento de defesa, e requerem a nulidade da decisão que decretou a revelia, além da reabertura da instrução processual para apresentação de defesa e produção de provas. No mérito, as reclamadas negam a existência de vínculo trabalhista nos termos alegados pelo reclamante, Adimilson Pereira Junior, afirmando que ele criou uma narrativa falsa para obter vantagens indevidas. Sustentam que o reclamante não realizou horas extras, pois o condomínio onde as obras eram executadas proibia a permanência de obreiros fora do horário comercial. Afirmam ainda que cumpriram todas as obrigações contratuais e foram surpreendidas pela ação trabalhista. Por fim, requerem a reforma da sentença e o provimento do recurso ordinário, com base nos argumentos expostos. Pede provimento. Contrarrazões apresentadas apenas pelas reclamadas ao recurso obreiro, às fls. 500/503. Sem obrigatoriedade, não enviei os autos ao Ministério Público do Trabalho. É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO MÉRITO Recurso da parte RECLAMADA Preliminar de nulidade. Ausência de intimação pessoal da reclamada para comparecer à audiência de instrução. As reclamadas apontam nulidade na sentença que lhes aplicou a pena de revelia e confissão ficta. Alegam que não foram notificadas pessoalmente para comparecer à audiência de instrução. Examino. Em análise ao histórico processual, observo que foi designada audiência de instrução para o dia 01/10/2024. No tocante à necessidade de intimação pessoal da parte para comparecimento à audiência, assim dispõe o art.385, §1º , do CPC/2015: " Art. 385. Cabe à parte requerer o depoimento pessoal da outra parte, a fim de que esta seja interrogada na audiência de instrução e julgamento, sem prejuízo do poder do juiz de ordená-lo de ofício. § 1º Se a parte, pessoalmente intimada para prestar depoimento pessoal e advertida da pena de confesso, não comparecer ou, comparecendo, se recusar a depor, o juiz aplicar-lhe-á a pena". (destaquei) Já a Súmula nº 74, I, do TST é no sentido de que " aplica-se a confissão à parte que, expressamente intimada com aquela cominação, não comparecer à audiência em prosseguimento, na qual deveria depor". Depreende-se dos preceitos supracitados que a parte deve ser intimada pessoalmente da audiência de instrução, com expressa cominação de confissão em caso de não comparecimento, não deixando margem para a compreensão de que a notificação eletrônica do procurador constituído supre essa exigência. Nesse sentido é a jurisprudência pacífica do Tribunal Superior do Trabalho: "AGRAVO REGIMENTAL EM EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTOS NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014. FICTA CONFESSIO APLICADA AO AUTOR. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE. INTIMAÇÃO REALIZADA EM NOME DO ADVOGADO. NULIDADE. DESPACHO QUE NEGA SEGUIMENTO AOS EMBARGOS ADUZINDO A HARMONIZAÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA COM A SÚMULA 74 DO TST. Como ressaltado no despacho agravado, é indiscutível que o autor não foi intimado pessoalmente para comparecer à audiência de instrução e que a sua ausência ensejou a aplicação da penalidade de ficta confessio. Nesse contexto, decerto que a e. 2ª Turma, ao contrário do entendimento do empregador, ora agravante, decidiu em conformidade com o item I da Súmula 74 do TST, que é expresso no sentido de que "Aplica-se a confissão à parte que, expressamente intimada com aquela cominação, não comparecer à audiência em prosseguimento, na qual deveria depor". A pretensão recursal, portanto, encontra óbice no artigo 894, II, da CLT. Recurso de agravo regimental conhecido e desprovido." ( AgR-E-RR - 39800-71.2007.5.07.0001, Relator Ministro: Alexandre de Souza Agra Belmonte, Data de Julgamento: 07/05/2015, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais , Data de Publicação: DEJT 22/05/2015 ). "RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA AJUIZADA SOB A ÉGIDE DO CPC DE 2015. ART. 966, V, DO CPC DE 2015. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL PARA COMPARECIMENTO DA PARTE À AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO. CONFISSÃO FICTA. MATÉRIA PACIFICADA NO ÂMBITO DO TST (SÚMULA 74 DO TST). SÚMULA 83 DO TST. NÃO APLICAÇÃO. VIOLAÇÃO DO ART. 385, §1º, DO CPC DE 2015 CARACTERIZADA. 1. O pedido de corte rescisório é articulado com fulcro no art. 966, V, do CPC de 2015. O Autor sustenta a violação do art. 385, §1º, do CPC de 2015, pois não foi intimado pessoalmente da redesignação da audiência em que prestaria depoimento. 2. Na ação primitiva, conforme consta da decisão rescindenda, a intimação do reclamante para comparecimento à audiência de instrução, em que deveria prestar depoimento, ocorreu indiretamente, mediante comunicação dirigida ao seu advogado. 3. Na forma do art. 385, §1º, do CPC de 2015, aplicado subsidiariamente ao processo do trabalho por força do art. 769 da CLT, o reconhecimento de confissão ficta pressupõe que a parte tenha sido intimada pessoalmente da audiência, bem como advertida quanto às consequências do não comparecimento. 4. Nesse contexto, evidente a afronta à norma do art. 385, § 1º, do CPC de 2015, pois a comunicação via sistema PJE dirigida apenas ao advogado, ainda que advertido de que haveria depoimento, bem como das consequências para o caso de não comparecimento, não supre a exigência legal de intimação pessoal da própria parte. Consoante diretriz sedimentada no item I da Súmula 74 do TST, inexistindo a intimação prévia e pessoal para que a parte compareça à audiência para prestar depoimento (CPC/2015, art. 385, §1º, c/c art. 769 da CLT), sua ausência ao referido ato processual não poderá conduzir à imposição da ficta confessio . Não há falar no obstáculo a que se refere a Súmula 83 do TST, cuidando-se, afinal, de matéria há muito sumulada nesta Corte (Súmula 74 do TST) . Recurso ordinário conhecido e desprovido" ( RO-271-26.2017.5.06.0000, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais , Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 09/08/2019 ). "NULIDADE PROCESSUAL POR CERCECAMENTO DE DEFESA. REMARCAÇÃO DA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO PUBLICADA NO DEJT. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO RECLAMADO. No caso, o reclamado não foi intimado pessoalmente da audiência de instrução em prosseguimento. De acordo com o artigo 343, §§ 1º e 2º, do CPC/73 (artigo 385, § 1º, do CPC/2015) e com a Súmula nº 74 do TST, a aplicação da sanção processual de confissão à parte depende da observância de dois aspectos: intimação pessoal e cominação nesse sentido. A intimação deve ser pessoal, não podendo ser feita nem mesmo por advogado, ainda que esse tenha poderes expressos para recebê-la. Inexistindo intimação pessoal do reclamado, fica verificado o cerceamento de defesa. Recurso de revista conhecido e provido" (ARR - 1528-67.2013.5.15.0003, Data de Julgamento: 03/10/2018, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, 2ª Turma , DEJT 11/10/2018). "AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEI 13.015/2014. NULIDADE DA SENTENÇA - AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA RÉ PARA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO. Concluiu o colegiado pela 'invalidade da pretensa intimação da Ré, feita na pessoa de seu procurador' porque 'apenas os advogados das partes foram cientificados, via publicação no diário Eletrônico da Justiça do Trabalho, a respeito da nova data marcada para a realização da audiência de instrução'. Com amparo na Súmula 74 do TST a jurisprudência desta Corte segue no sentido de que a ausência de intimação pessoal da parte que deve depor na audiência de prosseguimento não acarreta a confissão ficta. Precedentes. Incidência do óbice da Súmula 333/TST. Agravo de instrumento conhecido e desprovido" (AIRR - 1704-38.2014.5.09.0016 , Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, Data de Julgamento: 31/10/2018, 3ª Turma , DEJT 09/11/2018). "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PENA DE CONFISSÃO FICTA. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO AUTOR. IMPOSSIBILIDADE. Esta Corte, por meio do item I da Súmula n.º 74, firmou o entendimento de que aplica-se a pena de confissão à parte que, expressamente intimada com aquela cominação, não comparecer à audiência em prosseguimento, na qual deveria depor. Constatado que o Reclamante não foi intimado pessoalmente da realização da audiência, correta a decisão do Regional que declarou a nulidade dos atos processuais, determinando a reabertura da instrução processual. Agravo de Instrumento conhecido e não provido" (AIRR - 11484-36.2014.5.03.0091 , Relatora Ministra Maria de Assis Calsing, Data de Julgamento: 14/03/2018, 4ª Turma , DEJT 16/03/2018). "I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RECLAMANTE. LEI Nº 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA NULIDADE POR CERCEAMENTO DE DEFESA. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO RECLAMANTE PARA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO . 1 - Há transcendência política quando se constata em exame preliminar o desrespeito da instância recorrida à jurisprudência sumulada do TST. 2 - O recurso de revista foi interposto na vigência da Lei n° 13.015/2014 e atende aos requisitos do art. 896, § 1º-A, da CLT. 3 - Está demonstrada a viabilidade do conhecimento do recurso de revista, porque possivelmente foi contrariada a Súmula nº 74, I, do TST. 4 - Agravo de instrumento a que se dá provimento. II - RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017. NULIDADE POR CERCEAMENTO DE DEFESA. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO RECLAMANTE PARA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO . 1 - O Tribunal Regional manteve a sentença em que foi aplicada a confissão ao reclamante em face da sua ausência à audiência de instrução . 2 - Extrai-se do acórdão recorrido que houve marcação da audiência de instrução e que o reclamante foi intimado por intermédio de seu patrono. 3 - A Súmula nº 74, I, do TST prevê que " Aplica-se a confissão à parte que, expressamente intimada com aquela cominação, não comparecer à audiência em prosseguimento, na qual deveria depor ". 4 - Essa Corte firmou posicionamento no sentido de que deve a parte ser intimada pessoalmente para prestar depoimento, ainda que tenha advogado constituído nos autos, com poderes específicos para receber intimação. Julgados. 5 - Recurso de revista a que se dá provimento. Prejudicado o exame dos demais temas" ( RR-12708-48.2016.5.15.0012, 6ª Turma , Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 14/08/2020 ). "I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - REGÊNCIA PELA LEI Nº 13.015/2014 - CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. CONFISSÃO FICTA. NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA RECLAMADA. AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO. Constatada possível violação do art. 343, § 1º, do CPC e contrariedade à Súmula 74, I, do TST, merece provimento o agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. II - RECURSO DE REVISTA - CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. CONFISSÃO FICTA. NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA RECLAMADA. AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO. A ausência de intimação pessoal da parte que deverá depor na audiência de prosseguimento e a plicação da pena de confissão em decorrência do seu não comparecimento acarretava cerceamento do seu direito de defesa, tendo em vista os comandos que emanam do art. 343, § 1º, do CPC e da Súmula 74, I, do TST. Recurso de revista conhecido e provido" (RR - 10105-73.2013.5.01.0019, Data de Julgamento: 19/09/2018, Relator Ministro Márcio Eurico Vitral Amaro, 8ª Turma , DEJT 21/09/2018). Não consta dos autos nenhuma intimação da parte ré por meio eletrônico ou por qualquer outro meio, uma vez que as intimações foram feitas apenas por meio de publicação no DEJT aos procuradores das partes. Portanto, em razão da irregularidade no ato da intimação, é flagrante o prejuízo causado às rés, acarretando a nulidade processual, nos termos do art. 794 da CLT, razão pela qual deve ser afastada a pena de confissão, a teor da Súmula 74, I, do TST. Diante de tais fundamentos, acolho a preliminar para determinar o retorno dos autos à origem, a fim de que seja reaberta a instrução, procedendo-se à regular intimação das partes. Prejudicada a análise dos demais itens do recurso da reclamada, bem como do recurso do reclamante. Conclusão do recurso Diante do exposto, conheço dos recursos e acolho a preliminar das reclamadas para que seja reaberta a instrução, procedendo-se à regular intimação das partes. Prejudicada a análise dos demais itens do recurso da reclamada, bem como do recurso do reclamante. ACÓRDÃO ACORDAM os Desembargadores da 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, por unanimidade, conhecer dos recursos e acolher a preliminar das reclamadas para que seja reaberta a instrução, procedendo-se à regular intimação das partes. Prejudicada a análise dos demais itens do recurso da reclamada, bem como do recurso do reclamante. FÁBIO ANDRÉ DE FARIAS Desembargador Relator CERTIDÃO DE JULGAMENTO Certifico que, em sessão ordinária presencial realizada em 20 de maio de 2025, na sala de sessões das Turmas, sob a presidência do Exmo. Sr. Desembargador VALDIR JOSÉ SILVA DE CARVALHO, com a presença do Ministério Público do Trabalho da 6ª Região, representado pelo Exmo. Sr. Procurador Eduardo Varandas Araruna e dos Exmos. Srs. Desembargadores Fábio André de Farias (Relator) e Milton Gouveia, resolveu a 3ª Turma do Tribunal, julgar o processo em epígrafe, nos termos do dispositivo supra. Selma Alencar Secretária da 3ª Turma FABIO ANDRE DE FARIAS Relator RECIFE/PE, 22 de maio de 2025. ANGELA AMELIA NOGUEIRA BARBOSA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - ASSOCIACAO ALPHAVILLE FRANCISCO BRENNAND

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Janaina Cabral De Freitas e outros x Shirly Drusiani Vila Nova

ID: 339202989

Tribunal: TRT6 Órgão: 2ª Vara do Trabalho do Recife Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000880-56.2024.5.06.0002

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

JANAINA CABRAL DE FREITAS JAQUELINE TENORIO GOMES ROSANGELA LUCENA PONCIANO

Polo Passivo:

SHIRLY DRUSIANI VILA NOVA

Notificação

Advogados:

RAQUEL GONDIM MUNIZ MIRANDA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

ALINE SIMOES DE MACEDO MACEDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DO RECIFE ATOrd 0000880-56.2024.5.06.0002 RECLAMANTE: JANAINA CABRAL DE FREITAS RECLAMADO: SH… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DO RECIFE ATOrd 0000880-56.2024.5.06.0002 RECLAMANTE: JANAINA CABRAL DE FREITAS RECLAMADO: SHIRLY DRUSIANI VILA NOVA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 6b5661a proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: *REFERÊNCIA DOCUMENTAL - As referências feitas nesta decisão às folhas dos autos correspondem às páginas numeradas do arquivo do processo em formato PDF - "Portable Document File" - obtido a partir do sistema PJE, na opção "baixar processo completo" constante do “menu do processo”. SENTENÇA 1 - RELATÓRIO Trata-se de reclamação trabalhista na qual a parte autora postula os títulos elencados às fls. 12/13, instruída com documentos que indica, atribuindo à causa o valor final de R$ 75.546,67. Devidamente citada, a reclamada ofertou defesa escrita com documentos, suscitando preliminares e, no mérito, pugnou pela improcedência da ação na forma como manejada. Prova oral conforme ata de fls. 880/883. Sem produção de provas outras, encerrou-se a instrução. Razões finais apresentadas. Inconciliadas. É o que importa relatar. DECIDO. 2 – FUNDAMENTAÇÃO - Condições da ação No caso em análise, estão presentes as condições da ação e, por consequência, faz jus a parte reclamante ao recebimento da prestação jurisdicional. Explico. Há legitimidade da parte reclamada, uma vez que, para a aferição da ilegitimidade “ad causam”, importa apenas analisar sobre a possibilidade da parte figurar no pólo da demanda, utilizando-se como parâmetro a titularidade dos interesses oponíveis da parte autora na relação processual, sendo suficiente a simples indicação, por esta, de que seja a parte demandada a devedora do direito material pleiteado, para que justifique a sua inclusão no pólo passivo da demanda, nos termos da teoria da asserção. O interesse de agir está configurado em face da necessidade de atuação desta Justiça Especializada, tendo em vista a alegação de ofensa a eventuais direitos da parte autora. Ademais, as matérias debatidas em preliminar não se relacionam às condições de ação, mas dizem respeito ao mérito do pedido de reconhecimento de vínculo e somente com ele pode ser apreciada. Presentes, pois, as condições de ação, rejeito a preliminar argüida, no particular. - Prescrição Na forma do artigo 7°, XXIX, da CF/88 e Súmula n° 308, I, do TST, acolho a prescrição qüinqüenal argüida, para declarar inexigíveis os direitos anteriores a 26/08/2019, julgando resolvido o mérito quanto a estes, nos exatos termos do artigo 487, II, do CPC. - Vínculo de emprego. Trabalhadora doméstica. Trata-se de reclamação trabalhista ajuizada por JANAÍNA CABRAL FREITAS em face de SHIRLY DRUSIANI VILA NOVA, pleiteando o reconhecimento de vínculo empregatício, alegando ter prestado serviços domésticos na função de babá em regime de 6 dias por semana, de 01.08.2019 a 12.12.2022. A defesa sustenta a inexistência de relação de emprego, aduzindo que os serviços prestados tinham natureza eventual e decorriam de relação de amizade e proximidade familiar entre as partes. Pois bem. Dada a natureza da relação estabelecida entre as partes, registra o Juízo, desde logo, que o caso em análise exige uma apreciação sensível das provas constantes nos autos, diante da dificuldade enfrentada pelo julgador em identificar com precisão o tipo de vínculo existente entre as litigantes. Trata-se de uma relação iniciada há mais de seis anos, marcada por laços pessoais estreitos, envolvendo inclusive os filhos e filhas das demandantes. A Justiça do Trabalho, enquanto instituição voltada à pacificação dos conflitos sociais decorrentes das relações de emprego, nem sempre consegue revelar integralmente a verdade real dos vínculos vividos. No entanto, como no presente caso, atua com o propósito de reconstruir, da forma mais fiel possível, o cenário dos fatos, visando à pacificação do conflito e à adequada prestação jurisdicional às partes envolvidas. Reitere-se: aqui ou ali podem ocorrer distorções na análise dos fatos pelo Poder Judiciário. Ele não está imune ao erro. Mas, é importante que se diga, que sua atuação se dará com os olhos voltados para o arcabouço probatório dos autos. Nada mais aquém, nada mais além. É o que se passa a fazer. Feito tal registro, tenho que a análise da prova documental coligida aos autos e da prova oral produzida revela, de forma convincente, que a relação entre as partes transcendia qualquer vínculo de natureza empregatícia, caracterizando-se por íntima convivência familiar e pessoal que torna absolutamente incompatível o reconhecimento de vínculo empregatício doméstico. Pode ter havido sim relação autônoma de trabalho, em alguns dias na semana, mas esta também foi permeada por aspectos íntimos e pessoalizados, afastando-se da típica relação empregatícia. Esmiuço. A prova oral produzida confirma de maneira contundente a natureza pessoalizada da relação. A testemunha Marilene Colaço da Silva, de iniciativa da própria reclamante, ouvida aos 02 minutos de gravação, esclareceu que se tratava de "relação de patroa e empregada como amigas", evidenciando desde logo que não havia a formalidade e distanciamento típicos de uma relação empregatícia. Mais revelador ainda é o depoimento aos 05 minutos, quando a testemunha afirma categoricamente que "as crianças passavam mais tempo na casa da autora do que na da mãe (ré)", situação absolutamente incompatível com uma relação de trabalho doméstico, na qual a babá deveria cuidar das crianças na residência dos empregadores. A documentação anexa comprova extenso relacionamento próximo e íntimo entre as famílias, evidenciado pelo fato de que Vitória, filha da reclamante, e Allan, filho da reclamada, mantinham relacionamento amoroso, tendo Vitória sido madrinha de Allan em sua cerimônia de formatura (documento de fls. 270 e seguintes). Da mesma forma, quando do aniversário de 15 anos de Vitória, Allan foi o príncipe da debutante e Ariany, filha da reclamada, representou a Vitória na cerimônia, demonstrando o grau de intimidade e reciprocidade familiar existente entre as partes (documento de fls. 273). A prova documental comprova ainda a participação constante e mútua em celebrações familiares íntimas, incluindo os aniversários de Ariany de 3, 4, 5, 6, 8, 9, 10 e 11 anos, ocasiões em que a reclamante e sua família participaram ativamente, tendo Vitória inclusive se vestido como personagem do tema no 5º aniversário da criança. Também ficou documentada a participação em momentos íntimos familiares durante a pandemia, por ocasião dos aniversários de Junior de 1º e 2º anos, bem como a presença de Ariany nas fotos do casamento de Vitória, evidenciando relacionamento que transcende qualquer vínculo meramente profissional. O depoimento da testemunha aos 03 minutos e 10 segundos confirma que "as crianças da ré ficavam na casa da reclamante", situação que aos 03 minutos e 50 segundos é complementada com a informação de que "as filhas da ré já dormiram na casa da autora". Mais significativo ainda é o relato aos 04 minutos e 30 segundos, quando a testemunha esclarece que "as filhas da ré já ficaram semanas na casa da autora", explicando que "acredita que eram períodos de férias ou quando a mãe viajava". Esta situação demonstra inequivocamente que não se tratava de prestação de serviços domésticos, mas sim de colaboração mútua entre famílias amigas, onde uma cuidava dos filhos da outra em períodos de necessidade. Particularmente relevante é a prova documental, que comprova que a reclamada recebeu convite formal para a Consagração de Obreira de Vitória (documento de fls. 291), seguido das mensagens entre Vitória e a reclamada, demonstrando carinho mútuo e relacionamento de natureza familiar, incompatível com vínculo empregatício (documento de fls. 302). Há, ainda, prova documental (fls. 168) que evidencia que Vitória (filha da reclamante) também cuidava de Junior, filho da reclamada, para que esta pudesse comparecer a reuniões, demonstrando relação de favor mútuo entre as famílias, característica absolutamente incompatível com vínculo empregatício unilateral. Esta mesma prova documental revela que em 05 de março de 2022, a comunicação entre o Sr. Evandro e a reclamante se dava de forma flexível e personalizada, quando ela informa que precisava "sair mais cedo naquele dia para fazer entregas de 2 bolos", evidenciando que a reclamante possuía atividade econômica própria de confeitaria, confirmada pela testemunha aos 12 minutos quando afirma que "a reclamante fez um curso de culinária". O depoimento aos 06 minutos e 30 segundos esclarece ainda que "quando as crianças iam para a casa da autora, esta ainda continuava a fazer o kit festa", demonstrando que a reclamante mantinha suas atividades comerciais mesmo quando estava com as crianças, situação incompatível com dedicação exclusiva ao trabalho doméstico. Vale aqui o mesmo registro já feito anteriormente quanto à dificuldade de se afirmar, com alto grau de certeza, a natureza da relação mantida entre as partes. Em outras palavras: não se nega que a reclamante tenha prestado algum tipo de serviço remunerado à entidade familiar da reclamada. Não é isso. O que se destaca é que essa relação esteve distante dos requisitos característicos do vínculo empregatício, marcada pela autonomia da prestadora de serviços (autora) e pelas relações pessoais e íntimas entre as partes litigantes. Isto tudo fruto do acervo probatório dos autos. Prossigo. Contrariamente ao alegado pela reclamante de trabalho em regime 6/1, a prova documental já mencionada comprova que os serviços de faxina eram prestados semanalmente aos sábados, quando a reclamante questiona sobre fazer a faxina em determinado sábado e menciona que, caso não houvesse tempo, passaria as roupas "no próximo sábado", evidenciando periodicidade semanal, não diária. Esta conclusão é corroborada pelo depoimento da testemunha aos 15 minutos e 50 segundos, quando afirma que "não pode confirmar que a reclamante iria toda a semana para a casa da senhora Shirly", demonstrando a irregularidade e eventualidade dos serviços prestados. A prova documental ainda revela ausência total de subordinação jurídica, característica essencial do vínculo empregatício. O Print de conversa colacionado às fls.170 comprova que em 17 de março de 2022, após comunicação sobre falta de água, a reclamante negociou livremente a mudança do dia da faxina do sábado para quinta-feira, demonstrando autonomia incompatível com subordinação. O mesmo documento evidencia que a reclamante levaria sua mãe e uma amiga ("galega") para ficarem com Junior durante a faxina, demonstrando liberdade na execução dos serviços absolutamente incompatível com vínculo empregatício doméstico, no qual a empregada não pode se fazer substituir por terceiros. O depoimento aos 07 minutos e 40 segundos é particularmente elucidativo quando a testemunha afirma que "as crianças ficaram lá sem ser no período de férias", evidenciando que as crianças permaneciam na casa da reclamante mesmo fora de períodos específicos como férias escolares ou viagens da mãe, confirmando que se tratava de convivência familiar natural, não de prestação de serviços remunerados. A documentação comprova ainda que a reclamada colocou a reclamante na empresa LAVIX, evidenciando relação de auxílio mútuo decorrente da amizade familiar, não de obrigação empregatícia. Este fato corrobora a natureza pessoalizada da relação, demonstrando que uma auxiliava a outra em questões profissionais por conta da proximidade familiar existente. Relevante destacar que a prova documental revela que a deterioração do relacionamento decorreu de questões familiares envolvendo custódia de menores, quando a reclamante teria recebido presentes e dinheiro do pai das crianças e colaborado em tentativa de retirada das crianças da reclamada, conforme documentado nas mensagens sobre convocação da Assistente Social do NIAP. Este contexto evidencia que eventual prestação de serviços domésticos inseria-se no âmbito da colaboração familiar, não configurando relação de emprego, e que a presente ação tem motivação claramente vingativa decorrente do conflito familiar posterior. De todo o fundamentado, tenho que a análise conjunta da prova documental e oral demonstra que não se configuraram os requisitos essenciais da relação de emprego previstos no artigo 3º da CLT. A pessoalidade ficou afastada pela possibilidade de substituição por terceiros e pela reciprocidade de favores entre as famílias. A não eventualidade não se caracterizou diante da periodicidade semanal irregular dos serviços e dos longos períodos em que as crianças permaneciam na casa da reclamante por motivos familiares, não profissionais. A onerosidade não se configurou diante da natureza de colaboração mútua entre famílias amigas. A subordinação jurídica ficou completamente afastada pela autonomia da reclamante na execução dos serviços, pela manutenção de suas atividades comerciais próprias e pela liberdade de horários e métodos de trabalho. A ação é improcedente em todos os seus termos. - Justiça gratuita. A concessão da justiça gratuita no processo do trabalho passou por significativa evolução com o advento da Lei 13.467/2017, que estabeleceu novos parâmetros para o benefício. Nesse contexto, o Tribunal Superior do Trabalho, reconhecendo a necessidade de uniformização da matéria, fixou importante tese vinculante que estabelece critérios objetivos e seguros para a análise do benefício. O julgamento, finalizado em 16/12/2024, se deu em sede de recurso de revista repetitivo iniciado em outubro de 2024 (Tema 21), que deverá ser aplicado a todos os casos que tratem do mesmo tema. O primeiro aspecto relevante é o reconhecimento do poder-dever do magistrado ou da magistrada em conceder o benefício da justiça gratuita aos trabalhadores e trabalhadoras que percebam salário igual ou inferior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral da Previdência Social, independentemente de requerimento expresso da parte. Para aqueles que percebam remuneração superior ao patamar estabelecido, o TST reconheceu a possibilidade de comprovação da hipossuficiência por meio de simples declaração firmada pelo próprio interessado, nos moldes da Lei 7.115/83, sob as penas do artigo 299 do Código Penal. Esta previsão simplifica o acesso ao benefício, mantendo a responsabilização do declarante em caso de falsidade. A tese firmada equilibra, assim, o direito fundamental de acesso à justiça com a necessidade de critérios objetivos para concessão do benefício, estabelecendo procedimento claro e garantindo segurança jurídica na análise dos pedidos de justiça gratuita no âmbito da Justiça do Trabalho. Tem aplicação vinculante, como dito. Desse quadro, presente nos autos declaração de pobreza - vide fls. 16, defiro o benefício da justiça gratuita à parte autora, eis que inexistente contraprova nos autos capaz de impugná-la em seu teor e forma. - Honorários advocatícios Tendo em vista a improcedência das pretensões dirigidas à parte reclamada e os parâmetros previstos no §2° do artigo 791-A, fixo honorários de sucumbência devidos à patronesse da parte reclamada no percentual de 10% sobre o valor da causa. Considerando o deferimento do benefício da gratuidade de justiça; considerando que tal benefício abarca a isenção de pagamento de honorários advocatícios (vide artigo 98, parte final do Código de Processo Civil) e, por fim, considerando a declaração incidental de inconstitucionalidade do artigo 791-A, §4º, da CLT (na parte que trata da compensação do crédito para pagamento de honorários, ADI 5766), declaro a parte reclamante isenta do pagamento da verba honorária sucumbencial aqui fixada, pelo prazo da condição suspensiva de exigibilidade bienal prevista no citado parágrafo do artigo 791-A Consolidado. Decorrido o prazo de dois anos do trânsito em julgado desta decisão, fica extinta a obrigação da parte reclamante relativamente aos honorários advocatícios e periciais. Indefere-se, ainda, qualquer compensação do crédito da parte autora para o pagamento de honorários advocatícios, inclusive àquelas decorrentes de pedidos indenizatórios. Neste sentido: “AGRAVO INTERNO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXCEÇAO DE IMPENHORABILIDADE. CRÉDITO TRABALHISTA. PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS DA RECLAMATÓRIA. VERBAS ATINENTES À INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E ESTÉTICOS QUE DECORREM DA RELAÇÃO DE EMPREGO. IMPENHORABILIDADE. ART. 649, IV, DO CPC. É de ser mantida a decisão que proveu liminarmente o agravo de instrumento, nos termos do art. 557, § 1º-A, do CPC, se o crédito decorrente de reparação por danos morais e estéticos, objeto de acordo em reclamatória trabalhista, configura, na situação em tela, verba remuneratória/salarial e, por isso,...(TJ-RS - AGV: 70048805568 RS, Relator: José Aquino Flores de Camargo, Data de Julgamento: 24/05/2012, Décima Segunda Câmara Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 28/05/2012) DIREITO PROCESSUAL CIVIL. PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS DE RECLAMATÓRIA TRABALHISTA. VERBAS SALARIAIS E INDENIZATÓRIAS. NATUREZA ALIMENTAR. IMPENHORABILIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. EMBARGOS À EXECUÇÃO. FIXAÇÃO EM PERCENTUAL DO VALOR DA CAUSA. POSSIBILIDADE. 1. É impenhorável o crédito apurado em ação trabalhista, sem qualquer distinção entre verbas salariais e indenizatórias, porquanto ambas apresentem natureza alimentar. 2. "É perfeitamente possível fixar a verba honorária entre o mínimo de 10% e o máximo de 20%, mesmo fazendo incidir o § 4º, do art. 20 citado, com base na apreciação eqüitativa do juiz" Precedentes do STJ. Apelação não-provida. (TJ-PR - AC: 4490537 PR 0449053-7, Relator: Jucimar Novochadlo, Data de Julgamento: 12/12/2007, 15ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ: 7517)” 3 - DISPOSITIVO Ante o exposto e considerando o mais que dos autos consta, DECIDO julgar IMPROCEDENTES os pleitos formulados na reclamação trabalhista ajuizada por JANAINA CABRAL DE FREITAS em face da SHIRLY DRUSIANI VILA NOVA, nos termos constantes da fundamentação supra, que integra este dispositivo para os seus legais efeitos, absolvendo-se a reclamada das pretensões deduzidas em juízo. Custas processuais pela parte autora no importe de 2% do valor dado à causa, porém dispensadas na forma da lei. Notifiquem-se as partes, atentando a Secretaria para eventuais pedidos de intimação exclusiva. Nada mais. LEONARDO PESSOA BURGOS Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - SHIRLY DRUSIANI VILA NOVA

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Janaina Cabral De Freitas e outros x Shirly Drusiani Vila Nova

ID: 339203017

Tribunal: TRT6 Órgão: 2ª Vara do Trabalho do Recife Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000880-56.2024.5.06.0002

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

JANAINA CABRAL DE FREITAS JAQUELINE TENORIO GOMES ROSANGELA LUCENA PONCIANO

Polo Passivo:

SHIRLY DRUSIANI VILA NOVA

Notificação

Advogados:

RAQUEL GONDIM MUNIZ MIRANDA

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ALINE SIMOES DE MACEDO MACEDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DO RECIFE ATOrd 0000880-56.2024.5.06.0002 RECLAMANTE: JANAINA CABRAL DE FREITAS RECLAMADO: SH… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DO RECIFE ATOrd 0000880-56.2024.5.06.0002 RECLAMANTE: JANAINA CABRAL DE FREITAS RECLAMADO: SHIRLY DRUSIANI VILA NOVA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 6b5661a proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: *REFERÊNCIA DOCUMENTAL - As referências feitas nesta decisão às folhas dos autos correspondem às páginas numeradas do arquivo do processo em formato PDF - "Portable Document File" - obtido a partir do sistema PJE, na opção "baixar processo completo" constante do “menu do processo”. SENTENÇA 1 - RELATÓRIO Trata-se de reclamação trabalhista na qual a parte autora postula os títulos elencados às fls. 12/13, instruída com documentos que indica, atribuindo à causa o valor final de R$ 75.546,67. Devidamente citada, a reclamada ofertou defesa escrita com documentos, suscitando preliminares e, no mérito, pugnou pela improcedência da ação na forma como manejada. Prova oral conforme ata de fls. 880/883. Sem produção de provas outras, encerrou-se a instrução. Razões finais apresentadas. Inconciliadas. É o que importa relatar. DECIDO. 2 – FUNDAMENTAÇÃO - Condições da ação No caso em análise, estão presentes as condições da ação e, por consequência, faz jus a parte reclamante ao recebimento da prestação jurisdicional. Explico. Há legitimidade da parte reclamada, uma vez que, para a aferição da ilegitimidade “ad causam”, importa apenas analisar sobre a possibilidade da parte figurar no pólo da demanda, utilizando-se como parâmetro a titularidade dos interesses oponíveis da parte autora na relação processual, sendo suficiente a simples indicação, por esta, de que seja a parte demandada a devedora do direito material pleiteado, para que justifique a sua inclusão no pólo passivo da demanda, nos termos da teoria da asserção. O interesse de agir está configurado em face da necessidade de atuação desta Justiça Especializada, tendo em vista a alegação de ofensa a eventuais direitos da parte autora. Ademais, as matérias debatidas em preliminar não se relacionam às condições de ação, mas dizem respeito ao mérito do pedido de reconhecimento de vínculo e somente com ele pode ser apreciada. Presentes, pois, as condições de ação, rejeito a preliminar argüida, no particular. - Prescrição Na forma do artigo 7°, XXIX, da CF/88 e Súmula n° 308, I, do TST, acolho a prescrição qüinqüenal argüida, para declarar inexigíveis os direitos anteriores a 26/08/2019, julgando resolvido o mérito quanto a estes, nos exatos termos do artigo 487, II, do CPC. - Vínculo de emprego. Trabalhadora doméstica. Trata-se de reclamação trabalhista ajuizada por JANAÍNA CABRAL FREITAS em face de SHIRLY DRUSIANI VILA NOVA, pleiteando o reconhecimento de vínculo empregatício, alegando ter prestado serviços domésticos na função de babá em regime de 6 dias por semana, de 01.08.2019 a 12.12.2022. A defesa sustenta a inexistência de relação de emprego, aduzindo que os serviços prestados tinham natureza eventual e decorriam de relação de amizade e proximidade familiar entre as partes. Pois bem. Dada a natureza da relação estabelecida entre as partes, registra o Juízo, desde logo, que o caso em análise exige uma apreciação sensível das provas constantes nos autos, diante da dificuldade enfrentada pelo julgador em identificar com precisão o tipo de vínculo existente entre as litigantes. Trata-se de uma relação iniciada há mais de seis anos, marcada por laços pessoais estreitos, envolvendo inclusive os filhos e filhas das demandantes. A Justiça do Trabalho, enquanto instituição voltada à pacificação dos conflitos sociais decorrentes das relações de emprego, nem sempre consegue revelar integralmente a verdade real dos vínculos vividos. No entanto, como no presente caso, atua com o propósito de reconstruir, da forma mais fiel possível, o cenário dos fatos, visando à pacificação do conflito e à adequada prestação jurisdicional às partes envolvidas. Reitere-se: aqui ou ali podem ocorrer distorções na análise dos fatos pelo Poder Judiciário. Ele não está imune ao erro. Mas, é importante que se diga, que sua atuação se dará com os olhos voltados para o arcabouço probatório dos autos. Nada mais aquém, nada mais além. É o que se passa a fazer. Feito tal registro, tenho que a análise da prova documental coligida aos autos e da prova oral produzida revela, de forma convincente, que a relação entre as partes transcendia qualquer vínculo de natureza empregatícia, caracterizando-se por íntima convivência familiar e pessoal que torna absolutamente incompatível o reconhecimento de vínculo empregatício doméstico. Pode ter havido sim relação autônoma de trabalho, em alguns dias na semana, mas esta também foi permeada por aspectos íntimos e pessoalizados, afastando-se da típica relação empregatícia. Esmiuço. A prova oral produzida confirma de maneira contundente a natureza pessoalizada da relação. A testemunha Marilene Colaço da Silva, de iniciativa da própria reclamante, ouvida aos 02 minutos de gravação, esclareceu que se tratava de "relação de patroa e empregada como amigas", evidenciando desde logo que não havia a formalidade e distanciamento típicos de uma relação empregatícia. Mais revelador ainda é o depoimento aos 05 minutos, quando a testemunha afirma categoricamente que "as crianças passavam mais tempo na casa da autora do que na da mãe (ré)", situação absolutamente incompatível com uma relação de trabalho doméstico, na qual a babá deveria cuidar das crianças na residência dos empregadores. A documentação anexa comprova extenso relacionamento próximo e íntimo entre as famílias, evidenciado pelo fato de que Vitória, filha da reclamante, e Allan, filho da reclamada, mantinham relacionamento amoroso, tendo Vitória sido madrinha de Allan em sua cerimônia de formatura (documento de fls. 270 e seguintes). Da mesma forma, quando do aniversário de 15 anos de Vitória, Allan foi o príncipe da debutante e Ariany, filha da reclamada, representou a Vitória na cerimônia, demonstrando o grau de intimidade e reciprocidade familiar existente entre as partes (documento de fls. 273). A prova documental comprova ainda a participação constante e mútua em celebrações familiares íntimas, incluindo os aniversários de Ariany de 3, 4, 5, 6, 8, 9, 10 e 11 anos, ocasiões em que a reclamante e sua família participaram ativamente, tendo Vitória inclusive se vestido como personagem do tema no 5º aniversário da criança. Também ficou documentada a participação em momentos íntimos familiares durante a pandemia, por ocasião dos aniversários de Junior de 1º e 2º anos, bem como a presença de Ariany nas fotos do casamento de Vitória, evidenciando relacionamento que transcende qualquer vínculo meramente profissional. O depoimento da testemunha aos 03 minutos e 10 segundos confirma que "as crianças da ré ficavam na casa da reclamante", situação que aos 03 minutos e 50 segundos é complementada com a informação de que "as filhas da ré já dormiram na casa da autora". Mais significativo ainda é o relato aos 04 minutos e 30 segundos, quando a testemunha esclarece que "as filhas da ré já ficaram semanas na casa da autora", explicando que "acredita que eram períodos de férias ou quando a mãe viajava". Esta situação demonstra inequivocamente que não se tratava de prestação de serviços domésticos, mas sim de colaboração mútua entre famílias amigas, onde uma cuidava dos filhos da outra em períodos de necessidade. Particularmente relevante é a prova documental, que comprova que a reclamada recebeu convite formal para a Consagração de Obreira de Vitória (documento de fls. 291), seguido das mensagens entre Vitória e a reclamada, demonstrando carinho mútuo e relacionamento de natureza familiar, incompatível com vínculo empregatício (documento de fls. 302). Há, ainda, prova documental (fls. 168) que evidencia que Vitória (filha da reclamante) também cuidava de Junior, filho da reclamada, para que esta pudesse comparecer a reuniões, demonstrando relação de favor mútuo entre as famílias, característica absolutamente incompatível com vínculo empregatício unilateral. Esta mesma prova documental revela que em 05 de março de 2022, a comunicação entre o Sr. Evandro e a reclamante se dava de forma flexível e personalizada, quando ela informa que precisava "sair mais cedo naquele dia para fazer entregas de 2 bolos", evidenciando que a reclamante possuía atividade econômica própria de confeitaria, confirmada pela testemunha aos 12 minutos quando afirma que "a reclamante fez um curso de culinária". O depoimento aos 06 minutos e 30 segundos esclarece ainda que "quando as crianças iam para a casa da autora, esta ainda continuava a fazer o kit festa", demonstrando que a reclamante mantinha suas atividades comerciais mesmo quando estava com as crianças, situação incompatível com dedicação exclusiva ao trabalho doméstico. Vale aqui o mesmo registro já feito anteriormente quanto à dificuldade de se afirmar, com alto grau de certeza, a natureza da relação mantida entre as partes. Em outras palavras: não se nega que a reclamante tenha prestado algum tipo de serviço remunerado à entidade familiar da reclamada. Não é isso. O que se destaca é que essa relação esteve distante dos requisitos característicos do vínculo empregatício, marcada pela autonomia da prestadora de serviços (autora) e pelas relações pessoais e íntimas entre as partes litigantes. Isto tudo fruto do acervo probatório dos autos. Prossigo. Contrariamente ao alegado pela reclamante de trabalho em regime 6/1, a prova documental já mencionada comprova que os serviços de faxina eram prestados semanalmente aos sábados, quando a reclamante questiona sobre fazer a faxina em determinado sábado e menciona que, caso não houvesse tempo, passaria as roupas "no próximo sábado", evidenciando periodicidade semanal, não diária. Esta conclusão é corroborada pelo depoimento da testemunha aos 15 minutos e 50 segundos, quando afirma que "não pode confirmar que a reclamante iria toda a semana para a casa da senhora Shirly", demonstrando a irregularidade e eventualidade dos serviços prestados. A prova documental ainda revela ausência total de subordinação jurídica, característica essencial do vínculo empregatício. O Print de conversa colacionado às fls.170 comprova que em 17 de março de 2022, após comunicação sobre falta de água, a reclamante negociou livremente a mudança do dia da faxina do sábado para quinta-feira, demonstrando autonomia incompatível com subordinação. O mesmo documento evidencia que a reclamante levaria sua mãe e uma amiga ("galega") para ficarem com Junior durante a faxina, demonstrando liberdade na execução dos serviços absolutamente incompatível com vínculo empregatício doméstico, no qual a empregada não pode se fazer substituir por terceiros. O depoimento aos 07 minutos e 40 segundos é particularmente elucidativo quando a testemunha afirma que "as crianças ficaram lá sem ser no período de férias", evidenciando que as crianças permaneciam na casa da reclamante mesmo fora de períodos específicos como férias escolares ou viagens da mãe, confirmando que se tratava de convivência familiar natural, não de prestação de serviços remunerados. A documentação comprova ainda que a reclamada colocou a reclamante na empresa LAVIX, evidenciando relação de auxílio mútuo decorrente da amizade familiar, não de obrigação empregatícia. Este fato corrobora a natureza pessoalizada da relação, demonstrando que uma auxiliava a outra em questões profissionais por conta da proximidade familiar existente. Relevante destacar que a prova documental revela que a deterioração do relacionamento decorreu de questões familiares envolvendo custódia de menores, quando a reclamante teria recebido presentes e dinheiro do pai das crianças e colaborado em tentativa de retirada das crianças da reclamada, conforme documentado nas mensagens sobre convocação da Assistente Social do NIAP. Este contexto evidencia que eventual prestação de serviços domésticos inseria-se no âmbito da colaboração familiar, não configurando relação de emprego, e que a presente ação tem motivação claramente vingativa decorrente do conflito familiar posterior. De todo o fundamentado, tenho que a análise conjunta da prova documental e oral demonstra que não se configuraram os requisitos essenciais da relação de emprego previstos no artigo 3º da CLT. A pessoalidade ficou afastada pela possibilidade de substituição por terceiros e pela reciprocidade de favores entre as famílias. A não eventualidade não se caracterizou diante da periodicidade semanal irregular dos serviços e dos longos períodos em que as crianças permaneciam na casa da reclamante por motivos familiares, não profissionais. A onerosidade não se configurou diante da natureza de colaboração mútua entre famílias amigas. A subordinação jurídica ficou completamente afastada pela autonomia da reclamante na execução dos serviços, pela manutenção de suas atividades comerciais próprias e pela liberdade de horários e métodos de trabalho. A ação é improcedente em todos os seus termos. - Justiça gratuita. A concessão da justiça gratuita no processo do trabalho passou por significativa evolução com o advento da Lei 13.467/2017, que estabeleceu novos parâmetros para o benefício. Nesse contexto, o Tribunal Superior do Trabalho, reconhecendo a necessidade de uniformização da matéria, fixou importante tese vinculante que estabelece critérios objetivos e seguros para a análise do benefício. O julgamento, finalizado em 16/12/2024, se deu em sede de recurso de revista repetitivo iniciado em outubro de 2024 (Tema 21), que deverá ser aplicado a todos os casos que tratem do mesmo tema. O primeiro aspecto relevante é o reconhecimento do poder-dever do magistrado ou da magistrada em conceder o benefício da justiça gratuita aos trabalhadores e trabalhadoras que percebam salário igual ou inferior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral da Previdência Social, independentemente de requerimento expresso da parte. Para aqueles que percebam remuneração superior ao patamar estabelecido, o TST reconheceu a possibilidade de comprovação da hipossuficiência por meio de simples declaração firmada pelo próprio interessado, nos moldes da Lei 7.115/83, sob as penas do artigo 299 do Código Penal. Esta previsão simplifica o acesso ao benefício, mantendo a responsabilização do declarante em caso de falsidade. A tese firmada equilibra, assim, o direito fundamental de acesso à justiça com a necessidade de critérios objetivos para concessão do benefício, estabelecendo procedimento claro e garantindo segurança jurídica na análise dos pedidos de justiça gratuita no âmbito da Justiça do Trabalho. Tem aplicação vinculante, como dito. Desse quadro, presente nos autos declaração de pobreza - vide fls. 16, defiro o benefício da justiça gratuita à parte autora, eis que inexistente contraprova nos autos capaz de impugná-la em seu teor e forma. - Honorários advocatícios Tendo em vista a improcedência das pretensões dirigidas à parte reclamada e os parâmetros previstos no §2° do artigo 791-A, fixo honorários de sucumbência devidos à patronesse da parte reclamada no percentual de 10% sobre o valor da causa. Considerando o deferimento do benefício da gratuidade de justiça; considerando que tal benefício abarca a isenção de pagamento de honorários advocatícios (vide artigo 98, parte final do Código de Processo Civil) e, por fim, considerando a declaração incidental de inconstitucionalidade do artigo 791-A, §4º, da CLT (na parte que trata da compensação do crédito para pagamento de honorários, ADI 5766), declaro a parte reclamante isenta do pagamento da verba honorária sucumbencial aqui fixada, pelo prazo da condição suspensiva de exigibilidade bienal prevista no citado parágrafo do artigo 791-A Consolidado. Decorrido o prazo de dois anos do trânsito em julgado desta decisão, fica extinta a obrigação da parte reclamante relativamente aos honorários advocatícios e periciais. Indefere-se, ainda, qualquer compensação do crédito da parte autora para o pagamento de honorários advocatícios, inclusive àquelas decorrentes de pedidos indenizatórios. Neste sentido: “AGRAVO INTERNO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXCEÇAO DE IMPENHORABILIDADE. CRÉDITO TRABALHISTA. PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS DA RECLAMATÓRIA. VERBAS ATINENTES À INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E ESTÉTICOS QUE DECORREM DA RELAÇÃO DE EMPREGO. IMPENHORABILIDADE. ART. 649, IV, DO CPC. É de ser mantida a decisão que proveu liminarmente o agravo de instrumento, nos termos do art. 557, § 1º-A, do CPC, se o crédito decorrente de reparação por danos morais e estéticos, objeto de acordo em reclamatória trabalhista, configura, na situação em tela, verba remuneratória/salarial e, por isso,...(TJ-RS - AGV: 70048805568 RS, Relator: José Aquino Flores de Camargo, Data de Julgamento: 24/05/2012, Décima Segunda Câmara Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 28/05/2012) DIREITO PROCESSUAL CIVIL. PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS DE RECLAMATÓRIA TRABALHISTA. VERBAS SALARIAIS E INDENIZATÓRIAS. NATUREZA ALIMENTAR. IMPENHORABILIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. EMBARGOS À EXECUÇÃO. FIXAÇÃO EM PERCENTUAL DO VALOR DA CAUSA. POSSIBILIDADE. 1. É impenhorável o crédito apurado em ação trabalhista, sem qualquer distinção entre verbas salariais e indenizatórias, porquanto ambas apresentem natureza alimentar. 2. "É perfeitamente possível fixar a verba honorária entre o mínimo de 10% e o máximo de 20%, mesmo fazendo incidir o § 4º, do art. 20 citado, com base na apreciação eqüitativa do juiz" Precedentes do STJ. Apelação não-provida. (TJ-PR - AC: 4490537 PR 0449053-7, Relator: Jucimar Novochadlo, Data de Julgamento: 12/12/2007, 15ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ: 7517)” 3 - DISPOSITIVO Ante o exposto e considerando o mais que dos autos consta, DECIDO julgar IMPROCEDENTES os pleitos formulados na reclamação trabalhista ajuizada por JANAINA CABRAL DE FREITAS em face da SHIRLY DRUSIANI VILA NOVA, nos termos constantes da fundamentação supra, que integra este dispositivo para os seus legais efeitos, absolvendo-se a reclamada das pretensões deduzidas em juízo. Custas processuais pela parte autora no importe de 2% do valor dado à causa, porém dispensadas na forma da lei. Notifiquem-se as partes, atentando a Secretaria para eventuais pedidos de intimação exclusiva. Nada mais. LEONARDO PESSOA BURGOS Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - JANAINA CABRAL DE FREITAS

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Alexandre Jose Pedroso De Andrade e outros x Sendas Distribuidora S/A

ID: 324991259

Tribunal: TRT6 Órgão: 4ª Vara do Trabalho do Recife Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0001404-47.2024.5.06.0004

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

ALEXANDRE JOSE PEDROSO DE ANDRADE GUILHERME CASTRO CAETANO DA SILVA

Polo Passivo:

SENDAS DISTRIBUIDORA S/A

Notificação

Advogados:

MANOEL BURGOS NOGUEIRA FILHO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

BRENO PESSOA MARQUES DA SILVA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

RICARDO DE OLIVEIRA FRANCESCHINI

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DO RECIFE ATOrd 0001404-47.2024.5.06.0004 RECLAMANTE: GUILHERME CASTRO CAETANO DA SILVA RECLA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DO RECIFE ATOrd 0001404-47.2024.5.06.0004 RECLAMANTE: GUILHERME CASTRO CAETANO DA SILVA RECLAMADO: SENDAS DISTRIBUIDORA S/A INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 5f70b35 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: SENTENÇA Vistos etc. I – RELATÓRIO GUILHERME CASTRO CAETANO DA SILVA ajuizou, em 30.12.2024, reclamação trabalhista em face de SENDAS DISTRIBUIDORA S/A, formulando os pedidos constantes na petição inicial de id e11469a. Regularmente notificada, a reclamada apresentou defesa e documentos. Valor da causa fixado conforme inicial. Na sessão designada para instrução do feito foi dispensado o depoimento das partes e produzida prova testemunhal. Realizada perícia técnica para apuração de insalubridade, com laudo (id f4a34fe), impugnação (id e457b83) e esclarecimentos (id 4dd60ce). Sem outros requerimentos, encerrou-se a instrução. Razões finais remissivas pelas partes. Sem êxito a última proposta de acordo. É o relatório. II – FUNDAMENTAÇÃO 1. DAS QUESTÕES PRELIMINARES 1.1 DA INÉPCIA DA INICIAL E DA LIMITAÇÃO DO VALOR DA CAUSA Suscita a reclamada a inépcia da peça de ingresso, ao argumento de que o autor não liquidou os pedidos, bem como requer que, em caso de condenação, haja limitação ao valor indicado para cada pedido. As teses não prosperam. No julgamento do IRDR 0000792-58.2023.5.06.0000, o Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região pacificou o entendimento, fixando a seguinte tese de efeito vinculante: “Os valores atribuídos aos pedidos na petição inicial, em atendimento ao disposto no artigo 840, §1º, da CLT não limitam a condenação, sendo meramente estimativos”. Assim, a indicação de valores na exordial cumpre o requisito legal sem, contudo, limitar a apuração em eventual liquidação. Rejeito as prefaciais. 1.2 DAS NOTIFICAÇÕES EXCLUSIVAS (SÚMULA N.º 427 DO TST) Observe-se a notificação exclusiva em nome do Advogado que a requereu, desde que o Patrono tenha providenciado sua habilitação no feito perante o sistema do Processo Judicial Eletrônico da Justiça do Trabalho (PJe-JT). Ressalto, a propósito, o quanto estabelecido pelo art. 16 da Instrução Normativa n.º 39/2016 do C. TST: "Art. 16. Para efeito de aplicação do § 5º do art. 272 do CPC, não é causa de nulidade processual a intimação realizada na pessoa de advogado regularmente habilitado nos autos, ainda que conste pedido expresso para que as comunicações dos atos processuais sejam feitas em nome de outro advogado, se o profissional indicado não se encontra previamente cadastrado no Sistema de Processo Judicial Eletrônico, impedindo a serventia judicial de atender ao requerimento de envio da intimação direcionada. A decretação de nulidade não pode ser acolhida em favor da parte que lhe deu causa (CPC, art. 276)”. 2. DAS QUESTÕES MERITÓRIAS Antes de adentrar no mérito do pedido de reconhecimento de rescisão indireta, tendo em vista que o autor postula a rescisão do contrato de trabalho, com base no art. 483, alíneas "a", "d" e "e" da CLT, alegando o descumprimento de diversas obrigações contratuais, dentre os quais a prática de assédio moral, passo inicialmente à análise de tal título. 2.1 DO ASSÉDIO MORAL O reclamante pleiteia indenização por danos morais em razão de alegado assédio moral praticado por seus superiores hierárquicos, sustentando ter sido vítima de tratamento vexatório, humilhações constantes e ameaças de dispensa, configurando ambiente de trabalho hostil e degradante à sua dignidade pessoal. A reclamada contesta a pretensão. Nega a prática de qualquer ato que pudesse configurar assédio moral ou dano à dignidade do trabalhador. Sustenta que sempre agiu em conformidade com a legislação vigente, jamais desrespeitando os direitos de seus empregados, e que as alegações carecem de fundamentação fática e jurídica. Nos termos do artigo 818, Consolidado, recaiu sobre o autor o ônus probatório. Encargo do qual se desvencilhou satisfatoriamente. A testemunha do reclamante, Alison de Lima Sales, prestou interrogatório específico sobre os fatos narrados na inicial. Declarou que trabalhou para a reclamada no mesmo período e setor do autor, confirmando que Wagner e Djair eram os chefes responsáveis pela supervisão das atividades. Com evidente constrangimento, relatou que "ambos não tinham respeito com a equipe de trabalho", afirmando expressamente que o reclamante "era chamado de máquina enferrujada, nó cego", e que os supervisores "diziam que se o reclamante e a equipe em geral não tivesse jeito seriam dispensados". O depoente foi categórico ao afirmar que "diariamente recebiam tal tratamento mesmo desempenhando um excelente trabalho" e que "não chegaram a formalizar queixa para não serem suspensos". Por outro lado, a testemunha da reclamada, Fernanda Manuela Beghetto, chefe de recursos humanos da empresa, apresentou versão diametralmente oposta. Sustentou que o tratamento dispensado pelos supervisores era "normal, de liderança para liderado", negando ter recebido qualquer queixa sobre o comportamento dos chefes, seja presencialmente ou através do canal de ouvidoria da empresa. A análise dos testemunhos revela elementos importantes para o deslinde da controvérsia. A testemunha do autor apresentou relato coerente, detalhado e espontâneo, demonstrando conhecimento direto dos fatos por ter vivenciado situação similar no mesmo ambiente de trabalho. Seu interrogatório foi específico quanto às condutas praticadas, mencionando inclusive o constrangimento pessoal para relatar os fatos. Em contrapartida, a testemunha da ré, tangenciando os fatos, apenas disse nunca ter recebido queixas e que o tratamento no setor era de liderança para liderados. O conjunto probatório permite concluir pela veracidade das alegações autorais. A utilização de apelidos depreciativos como "máquina enferrujada" e "nó cego", dirigidos habitualmente ao trabalhador, constitui tratamento vexatório e humilhante que ofende diretamente sua dignidade pessoal. O assédio moral no ambiente de trabalho caracteriza-se pela exposição do trabalhador a situações humilhantes e constrangedoras de forma repetitiva e prolongada, durante o exercício de suas funções, sendo mais comuns as práticas que envolvem isolamento, atribuição de apelidos pejorativos, críticas excessivas, ameaças e outras condutas que visam diminuir a autoestima da vítima e criar ambiente laboral hostil. No caso dos autos, restaram demonstrados todos os elementos caracterizadores do assédio moral: a) conduta abusiva dos superiores hierárquicos, materializada na atribuição de apelidos depreciativos e ameaças constantes de dispensa; b) habitualidade da prática, conforme depoimento que confirmou ser tratamento "diário"; c) finalidade vexatória, evidenciada pela intenção de humilhar e constranger o trabalhador perante seus colegas; e d) dano à dignidade da pessoa humana, ínsito às condutas praticadas. A responsabilidade da empresa pelos atos de seus prepostos encontra fundamento no artigo 932, inciso III, do Código Civil, que estabelece a responsabilidade objetiva do empregador pelos danos causados por seus empregados no exercício do trabalho ou em razão dele. No caso, os supervisores Wagner e Djair atuavam como representantes da reclamada no exercício de suas funções gerenciais, de modo que suas condutas são juridicamente imputáveis à empresa. O dano moral, na espécie, configura-se in re ipsa, ou seja, decorre da própria gravidade das condutas praticadas, prescindindo de prova específica do abalo psíquico sofrido. A utilização habitual de expressões ofensivas e humilhantes no ambiente de trabalho constitui violação manifesta à dignidade da pessoa humana, princípio fundamental consagrado no artigo 1º, inciso III, da Constituição Federal. A fixação do quantum indenizatório deve observar os princípios da proporcionalidade e razoabilidade, considerando a gravidade da ofensa, suas repercussões na vida da vítima, a capacidade econômica do ofensor e a necessária função pedagógica da condenação. No caso concreto, as ofensas foram praticadas de forma sistemática e continuada, causando evidente constrangimento ao trabalhador perante seus colegas de trabalho. Considerando a natureza e gravidade das condutas praticadas, sua habitualidade durante o período contratual, a repercussão no ambiente de trabalho e a necessidade de desestimular práticas similares, arbitro a indenização por danos morais em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), valor que se mostra adequado para compensar o sofrimento experimentado e condizente com o caráter pedagógico para a reclamada. 2.2 DA RESCISÃO INDIRETA DO CONTRATO DE TRABALHO O reclamante pleiteia o reconhecimento da rescisão indireta do contrato de trabalho, com fundamento no artigo 483, alíneas "a" e "d", da Consolidação das Leis do Trabalho, alegando que a empresa reclamada descumpriu diversos deveres contratuais, notadamente através da prática de assédio moral por parte de seus prepostos, criando ambiente de trabalho insustentável que impossibilitou a continuidade da relação empregatícia. A rescisão indireta do contrato de trabalho encontra previsão legal no artigo 483 da CLT, que faculta ao empregado a resolução do contrato quando o empregador descumprir obrigações contratuais ou praticar atos que tornem impossível a continuidade da relação de emprego. Trata-se de instituto jurídico que reconhece ao trabalhador o direito de dar por findo o contrato por culpa exclusiva do empregador, fazendo jus às mesmas verbas rescisórias devidas na dispensa imotivada. Para a configuração da rescisão indireta, é necessário que se demonstre a prática de falta grave pelo empregador, de natureza e gravidade suficientes para tornar insustentável a manutenção do vínculo empregatício. Conforme já analisado no item 2.1, acima, restou plenamente comprovada através da prova oral a prática sistemática e habitual de assédio moral contra o reclamante por parte de seus superiores hierárquicos Wagner e Djair. A prática de assédio moral no ambiente de trabalho constitui inequívoca violação aos deveres contratuais do empregador, que tem a obrigação legal de proporcionar ambiente de trabalho digno e respeitoso, preservando a integridade física e psíquica de seus empregados. O tratamento dispensado ao reclamante enquadra a reclamada na hipótese prevista nas alíneas “a” e "d" do artigo 483 da CLT, caracterizando rigor excessivo incompatível com a relação de emprego. A utilização habitual de apelidos depreciativos, as humilhações constantes e as ameaças de dispensa configuram conduta patronal grave que extrapola os limites do poder disciplinar e diretivo do empregador. Além de ofensivas aos “bons costumes". A jurisprudência trabalhista é pacífica no sentido de que a prática de assédio moral por parte do empregador ou de seus prepostos constitui justa causa para a rescisão indireta do contrato de trabalho. Não se constituindo justificativa válida a alegação da reclamada de que não tinha conhecimento das práticas abusivas, vez que lhe incumbia o dever de supervisionar o comportamento de seus prepostos e assegurar ambiente de trabalho hígido. Enfim, as condutas praticadas pelos prepostos da reclamada ultrapassaram os limites do aceitável, configurando justa causa patronal que autoriza a resolução do contrato. Reconheço, portanto, que as condutas ora apuradas, enquadrando-se nas hipóteses previstas nas alíneas "a" e "d" do artigo 483 da CLT, sendo de rigor o acolhimento do pedido de rescisão indireta. Considerando que o reclamante optou por permanecer trabalhando até o ajuizamento da presente ação, conforme previsto no parágrafo único do artigo 483 da CLT, fixo como data da rescisão indireta o dia 30/12/2024, data do protocolo da petição inicial, com projeção do aviso prévio, nos termos pleiteados. Ante o exposto, julgo procedente os seguintes títulos: a) aviso prévio com integração no contrato de trabalho e proporcional ao tempo de serviço; b) férias simples e proporcionais + ⅓; c) 13o salário 2024 e proporcional; d) Indenização do FGTS+40%, abatidos os valores depositados a tal fim; e) Indenização das quotas do seguro desemprego. Havendo controvérsia sobre todas as parcelas pleiteadas, indevida a multa do art. 467 da CLT. Contudo, reconhecida a rescisão indireta resulta atraída a Tese Vinculante nº 52, do TST, cujo teor confirma que "reconhecida em juízo a rescisão indireta do contrato de trabalho é devida a multa prevista no artigo 477, § 8º, da CLT". Defiro, pois, a multa do artigo 477 da CLT. Com fulcro no art. 39 da CLT,após intimada a tal fim, deverá a reclamada proceder à baixa na CTPS do Reclamante, consoante as diretrizes fixadas no acima, sob pena do pagamento de multa de 1/30 do salário mínimo, por dia de atraso, limitada a R$ 1.518,00 (mil quinhentos e dezoito reais), ficando desde já a Secretaria da Vara autorizada a fazê-lo, após trinta dias de inércia da reclamada. 2.3 DO ACÚMULO FUNCIONAL Expõe o acionante que, além das atribuições atinentes ao cargo de operador de loja, exercia, em cumulação, a função de repositor, devolução de mercadorias em câmaras frias, carga e descarga de caminhão, limpeza de plataforma e lixeiras, além de descarte de produtos vencidos. Postula plus salarial decorrente do acúmulo funcional com reflexos em outras rubricas. A entidade patronal assegura que a parte autora desempenhou apenas atividades decorrentes de sua função. Passo à análise da prova oral. Testemunha do reclamante, Sr. ALISON DE LIMA SALE: “que trabalhou para a reclamada de 09/11 /2022 a 07/02/2025, na função de repositor de mercearia; que além de repositor, o depoente também trabalhava com carga e descarga de caminhão, armazenar e retirar produtos de câmaras de congelados e resfriados; que o reclamante fazia as mesmas atividades do depoente; que não se recorda de o autor ter trabalhado com limpeza; que ingressavam em câmara fria sem o uso de EPI; que tal ingresso se dava de 5 a 7 vezes por dia, permanecendo em seu interior de 30 a 40min, sem o uso de EPI (...) Testemunha da reclamada, Sra. FERNANDA MANUELA BEGHETTO: “que o reclamante não ingressava em câmara fria; que colaborador da mercearia não ingressa em câmara fria porque sequer produtos de seu setor havia na câmara; que os colaboradores do setor de perecíveis, empório e açougue ingressam na câmara com uso de EPI; que o reclamante trabalhava na contagem de produtos, reposição, precificação, organização, limpeza (com perfex e talvez veja multiuso nas prateleiras); que o reclamante não era deslocado para trabalhar com carrego e descarrego de caminhão, que tal serviço era executado pelos funcionários do depósito; que o colaborador da mercearia pega os produtos do depósito para levar para área de vendas” Ao serem confrontados os testemunhos com o conteúdo da prova documental promovida pela demandada, observa-se típica situação de prova empatada (dividida), o que impõe a resolução da lide em desfavor de quem detinha o encargo probatório, no caso em tela, o autor, como já mencionado acima. Na mesma linha de entendimento os seguintes julgados: "RECURSO DE REVISTA. ÔNUS DA PROVA. PROVA DIVIDIDA. Constatada a equivalência de provas quanto ao fato constitutivo do direito, a causa deve ser decidida em prejuízo de quem detinha o ônus de provar. Recurso de revista conhecido e provido." (TST - RR: 5904520135040305 , Relator: Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, Data de Julgamento: 11/02/2015, 3ª Turma, Data de Publicação: DEJT 20/02/2015) . "RECURSO DE REVISTA . DIFERENÇAS SALARIAIS. DESVIO DE FUNÇÃO. PROVA DIVIDIDA. ÔNUS DA PROVA. NÃO CONHECIMENTO. A jurisprudência deste Tribunal Superior é firme no sentido de que constatado a existência de prova dividida, o julgamento é em desfavor de quem detém o ônus da prova. Precedentes. Na hipótese , o egrégio Tribunal Regional reformou a sentença para excluir da condenação o pagamento de diferenças salariais decorrente do desvio de função. Considerou que a existência de prova dividida é desfavorável ao reclamante, o qual detinha o ônus probatório de comprovar que suas atividades no " comand center " eram compatíveis com as do " analista de infraestrutura ", por se tratar de fato constitutivo do seu direito, nos termos do artigo 818 da CLT. Em vista de a decisão regional estar em conformidade com a jurisprudência desta colenda Corte Superior, o conhecimento do recurso de revista encontra óbice no artigo 896, § 7º, da CLT e na Súmula nº 333. Recurso de revista de que não se conhece" (RR-894-59.2014.5.09.0664, 4ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 10/05/2019). O ponto nodal no tocante à prova dividida está no que se refere ao ingresso em câmaras frigoríficas, porque reflete também no julgamento do pedido de adicional de insalubridade. E, no particular, tenho que o obreiro sucumbiu em seu encargo. Isso porque, o ingresso de 5 a 7 vezes por dia, com permanência de cerca de 30min a 40min por vez, impõe ao trabalhador rotina quase que majoritária no interior das câmaras. Tendo em vista a narrativa de desempenho de diversas outras atividades e o exposto pela testemunha de iniciativa empresarial, revela-se mais crível concluir pela ausência de exposição ao agente frio. Constatação, registre-se, também extraída pelo Sr. Perito durante a diligência no local de trabalho, a qual foi acompanhada pelo autor. Enfim, diante de todo o contexto, ainda se sobressai que inexiste no ordenamento pátrio norma que limite a apenas um o plexo de responsabilidades inerentes a cada função. Assim, entende-se lícito o desempenho de várias tarefas, desde que compatíveis com o cargo ocupado e a condição pessoal do trabalhador. Sobre o tema o artigo 456, parágrafo único da CLT: Art. 456. A prova do contrato individual do trabalho será feita pelas anotações constantes da carteira profissional ou por instrumento escrito e suprida por todos os meios permitidos em direito. (Vide Decreto-Lei nº 926, de 1969). Parágrafo único. A falta de prova ou inexistindo cláusula expressa e tal respeito, entender-se-á que o empregado se obrigou a todo e qualquer serviço compatível com a sua condição pessoal. Em idêntico sentido os julgados abaixo: RECURSO ORDINÁRIO INTERPOSTO PELA RECLAMANTE. ADICIONAL DECORRENTE DE ACÚMULO DE FUNÇÕES. O fato de o empregado exercer múltiplas tarefas dentro do horário de trabalho, desde que compatíveis com a função contratada, não gera direito a "plus" salarial, salvo se a tarefa exigida tiver previsão legal de salário diferenciado. Não há, no ordenamento jurídico, previsão para a contraprestação de várias funções realizadas, dentro da mesma jornada de trabalho, para um mesmo empregador. Inteligência do art. 456, parágrafo único, da CLT, que traduz a intenção do legislador em remunerar o trabalhador por unidade de tempo e não por tarefa desenvolvida. Destarte, eventual acúmulo de tarefas, capaz de estender a jornada, seria dirimido no pagamento de horas extras. Recurso desprovido. ( TRT 4ª Região, RO 00013104320125040403; Relator: BERENICE MESSIAS CORRÊA; Julgamento 13.03.2014). ACÚMULO DE FUNÇÃO. DIFERENÇAS SALARIAIS INDEVIDAS. Constatado que as tarefas executadas pelo laborista não se mostram incompatíveis, mas sim relacionadas ao contrato de trabalho, e que, nos termos do artigo 456 do texto celetizado, o empregado se obriga a exercer qualquer função para a qual esteja apto e seja condizente com sua situação pessoal, não há que se falar em adicional decorrente de acúmulo de funções. ( TRT 2ª Região, RO 00000104220145020044 SP; Órgão Julgador: 5ª Turma; Relator: SONIA MARIA LACERDA; Julgamento: 24.02.2015). Entendo que as atividades desempenhadas pelo autor guardam perfeita compatibilidade com o cargo ocupado, o que obsta o deferimento do pleito. No mesmo sentido, recente julgado do C. TST: …………………..ACÚMULO DE FUNÇÃO. OPERADOR DE CAIXA, EMPACOTADOR E REPOSITOR. COMPATIBILIDADE. ACRÉSCIMO SALARIAL INDEVIDO. Agravo a que se dá provimento para examinar o agravo de instrumento em recurso de revista. Agravo provido. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. ACÚMULO DE FUNÇÃO. OPERADOR DE CAIXA, EMPACOTADOR E REPOSITOR. COMPATIBILIDADE. ACRÉSCIMO SALARIAL INDEVIDO. Em razão de provável caracterização de ofensa ao art. 456 da CLT, dá-se provimento ao agravo de instrumento para determinar o prosseguimento do recurso de revista. Agravo de instrumento provido. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. ACÚMULO DE FUNÇÃO. OPERADOR DE CAIXA, EMPACOTADOR E REPOSITOR. COMPATIBILIDADE. ACRÉSCIMO SALARIAL INDEVIDO. O parágrafo único do artigo 456 da CLT autoriza ao empregador exigir do trabalhador qualquer atividade lícita que não for incompatível com a natureza do trabalho pactuado, de modo a adequar a prestação laborativa às necessidades do empreendimento. A jurisprudência do TST tem entendido que a atividade de operador de caixa de mercado é compatível com a de empacotador, como na hipótese dos autos, não se justificando, assim, a percepção de adicional por acúmulo de funções. Quanto à função de repositor de mercadorias nas gondolas, trata-se de serviço compatível com a condição pessoal da reclamante, o qual não exige conhecimento técnico específico. Precedentes. Evidenciado, assim, que a tarefa de empacotar as compras e a de repor as mercadorias nas gôndolas não exige mais experiência ou responsabilidade para a reclamante – a qual fora originalmente contratada para operar o caixa –, tampouco lhe demanda maior carga de trabalho, incompatível com natureza do labor pactuado, não se há falar em acúmulo de função. Assim sendo, incorreu a decisão regional em possível ofensa ao art. 456 da CLT. Recurso de revista conhecido e provido. ( TST-ARR-935-54.2014.5.20.0006 ; Órgão Julgador: 5ª Turma; Relator: BRENO MEDEIROS; Julgamento: 27.11.2019). Neste cenário, impõe-se a improcedência do pedido. 2.4 DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE O autor postula o pagamento de adicional de insalubridade em grau máximo (40%), alegando exposição a frio em câmaras frigoríficas e contato com lixo. A reclamada nega a exposição, afirmando que as atividades do autor se restringiam ao setor de produtos secos. A matéria, por ser técnica, exigiu a realização de perícia. O laudo pericial (id f4a34fe), ratificado pelos esclarecimentos (id 4dd60ce), foi conclusivo ao afastar a existência de trabalho em condições insalubres. O perito constatou, in loco, que: "o Reclamante não desenvolveu atividades em contato com agentes de risco capazes de prejudicar sua integridade física, portanto, não faz jus ao adicional de insalubridade pleiteado na inicial conforme NR 15 da Portaria 3.214 de 08/06/78 do Ministério do Trabalho." O expert confirmou que o reclamante atuava no setor de produtos secos e, tal qual observado no tópico que apreciou o pedido de acúmulo funcional, não acessava câmaras frias. A prova testemunhal, por ser dividida, não tem o condão de infirmar a conclusão técnica, que prevalece por ser embasada em análise objetiva do ambiente de trabalho. Acolho o laudo pericial e indefiro o pedido. 2.5 DOS PEDIDOS RELACIONADOS COM A JORNADA LABORAL Em sua inicial, o reclamante aduziu que cumpria jornada na escala de 6x1, das 20h às 6h, das 21h às 6h30min, e das 13h às 21h, em sistema de revezamento. Devido à quebra do equilíbrio social e biológico derivado da alternância de horários, persegue horas extras a partir da 6ª diária. Incialmente, reconheço a idoneidade do controle de ponto adotado pela empresa para aferição da efetiva jornada empreendida. É verdade que a testemunha de iniciativa autoral, a princípio, afirmou que não registrava o ponto corretamente. Mas, a seguir, confirmou a exatidão das anotações inclusive quanto a domingos e feriados. De se observar que revelou-se evasiva quanto à emissão de recibo pelo controle de ponto e possibilidade de acompanhamento por aplicativo. Todavia, não negou a respectiva existência. De seu turno, a prova oral da reclamada foi consistente e tendo em vista a variação de horários, o registro de horas extras e noturnas, domingos e feriados, a presunção de autenticidade milita em favor do documento. Transcrevo os testemunhos para melhor visualização: Testemunha do reclamante, Sr. ALISON DE LIMA SALE: “que batiam o ponto, mas não era permitido o registro de horas extras; que no ponto consta o horário das 13h às 22h20min; que retificando o anteriormente dito, afirma que bate corretamente o ponto no início e término do expediente; que inclusive domingos e feriados são corretamente registados; que o intervalo era de 1h, mas com 50min eram convocados para retornar ao trabalho; que nunca compensou horas extras com folgas; que o reclamante já trabalhou nas escalas das 22h às 6h20min/7h20min, das 7h Às 15h2min/16h20min; que disse não recordar se tais horários constam do ponto; que próximo ao término do expediente, eram comunicados que fariam horas extras; que mesmo tendo compromissos, tinham que extrapolar a jornada de trabalho; que o reclamante trabalhou no inventário; que “certeza” que o ponto foi registrado, “a não ser” que “o pessoal tenha pedido para ele registrar o ponto “antes”; que viu o reclamante trabalhar em inventário das 20h às 6h/7h20min; que o ponto emitia recibo, mas o depoente não se recorda se o horário vinha consignado; que o inventário ocorria a cada 3 meses; que se recorda de o reclamante ter trabalhado em todos, salvo o último; que cada inventário dura em média uma semana, mas apenas no final de semana havia a mudança do horário para das 20h às 6h/7h20min; que o espelho de ponto era entregue para assinatura, mas não era permitido fotografar; que apenas assinavam o documento; que o depoente não tinha aplicativo no celular para acompanhar o ponto; que o reclamante também não tinha; que não se recorda de ter a oportunidade ou informação da possibilidade de baixar aplicativo para acompanhar o ponto”. Testemunha da reclamada, Sra. FERNANDA MANUELA BEGHETTO: que o ponto pode ser acompanhado por aplicativo por meio do sistema ADP; que o sistema está disponível para ser baixado no celular particular do funcionário; que a loja disponibiliza 3 totens para que os funcionários também façam consulta do espelho de ponto; que o ponto emite recibo em todas as 4 marcações diárias; que no recibo vem impressas as seguintes informações: nome do colaborador, PIS, data e horário; que não existe queixa dos colaboradores sobre divergência de horário entre o que consta do recibo e o que está consignado no sistema ADP; que o ponto é registrado corretamente independente do dia da semana e inclusive nos dias de inventário; que há compensação de horas extras com folgas, sob a rubrica “folga banco de horas”; que o funcionário é comunicado com antecedência sobre a compensação das horas extras com folgas; que o relatório é puxado e havendo saldo a compensar, a chefia é comunicada para combinar com o colaborador; que tal comunicação se dá com uma semana ou mesmo três dias de antecedência, a depender da demanda do setor; que a comunicação é verbal; que alguns chefes fazem a comunicação por meio de grupo de whatsapp, onde elaboram uma pequena escala de comunicação; que acredita que o reclamante tenha compensado hora extras nesses dois termos, verbal ou por comunicação via grupo de whatsapp” Pontuo, por pertinente, que ao contrário da impugnação autoral, os controles de ponto apresentam variações não constituindo controles “britânicos”. Além disso, a prova oral do reclamante não deteve a solidez necessária para elidir a presunção de validade dos registros de ponto, razão pela qual tenho por verdadeiros os horários ali anotados. Partindo da premissa da retidão dos controles de jornada, passa-se à análise da aferição de ocorrência ou não de turnos ininterruptos de revezamento. E, da análise dos cartões de ponto, vê-se que a tese autoral não se confirma. Pois, não havia a alternância semanal típica que caracteriza o rodízio prejudicial. Ou seja, numa semana, início da jornada pela manhã, na seguinte, à tarde e, na terceira, à noite. Nem mesmo rodízio em frequência mensal se observa no presente feito. Conforme se depreende do id eee6b11, o autor no primeiro mês de contrato esteve em treinamento, Na sequência, passou cerca de 6 meses no turno noturno e, a seguir, praticamente todo o restante do vínculo, no turno diurno, alternando o início do expediente entre horários matinal e vespertino, com algumas ocorrências isoladas de labor noturno - coincidindo com a tese de convocação para trabalho nos balanços. Chama a atenção o fato de o obreiro ter tido longos períodos de afastamento por atestado médico. Fato é que os turnos fixos por longos períodos descaracterizam a configuração do regime de trabalho previsto no art. 7º, inciso XIV, do texto constitucional. Pois, como é cediço, o regime de turno ininterrupto de revezamento não se configura somente em função da natureza ininterrupta das atividades do empregador. Ao contrário, o que importa considerar é a efetiva prestação dos serviços pelo empregado, ao longo de turnos que abarquem as 24 horas do dia, com rodízios em curto espaço de tempo. Como a realidade do reclamante não se encaixou em tal sistemática, julgo improcedente o pedido de pagamento de horas extras, a partir da 6ª diária. Remanesce a questão das horas extras a partir da 8ª diária e 44ª semanal, com base na retidão do ponto. De seu teor, extrai-se a anotação de horas extras, horas compensadas e gozo das intervalares. No particular, tendo em vista que a prova oral da empresa revelou-se mais consistente quanto ao gozo do descanso para refeição, reconheço a fruição de 1h a tal fim. As fichas financeiras, por sua vez, apontam o pagamento de horas extras, noturnas e repercussões. Os valores variam mensalmente, e há diferentes classificações para os títulos (como "Horas Extras - 75%", "DSR (H.Extra)", "DSR s/ Média Horas E", "HORAS EXTRAS 75% - I", "Horas Extras 75% Not") e adicional noturno (como "Adicional Noturno 25" e "INT.AD.NOT.NO DSR"). Cabia ao reclamante, à luz da documentação, demonstrar ser credor de diferenças. A impugnação de id 7aad70a, no entanto, é genérica e não aponta um crédito sequer em favor do trabalhador. Considerando que as fichas financeiras contemplam pagamento sob a rubrica de horas extras e noturnas, bem como que o autor, em sua impugnação não apontou nenhuma diferença a tal fim, tenho por quitadas as parcelas. No tocante ao banco de horas instituído no âmbito patronal, apresenta irregularidades aptas a reputá-lo inválido. Isso porque a demandada não colacionou as normas coletivas mencionadas na peça de defesa a fim de comprovar sua tese. Tampouco ajuste individual ou qualquer documento que atestasse a combinação prévia para folgas, conforme descrito na ata de instrução. Neste cenário, diante da invalidade do regime de compensação, devido à parte autora, como extras, as horas consignadas nos registros de ponto como destinadas ao banco de horas, devidamente acrescidas do adicional de 50% (à míngua de normas coletivas estabelecendo percentual maior) e reflexos no aviso prévio, férias + 1/3, 13º salários, valores de FGTS + 40% e repouso semanal remunerado. Tem direito, ainda, no tocante às horas designadas ao banco de horas, ao adicional noturno com os mesmos reflexos das horas extras. Na apuração dos títulos, observem-se as seguintes diretrizes: - Utilize-se o divisor 220; - Atente-se para a hora noturna reduzida (artigo 73, § 1º da CLT); - Observem-se as parcelas de orgiem salarial, nos moldes da Súmula 264 do C. TST; - Excluam-se os dias em que não houve prestação de serviço (férias, ausências injustificadas, licenças, etc..) desde que devidamente documentadas; - Utilize-se a evolução salarial constante das fichas financeiras colacionadas aos autos. Indefiro o pedido de dobras de domingos uma vez que o autor, na inicial, afirma laborar na escala 6x1, ou seja, com gozo de folga semanal. Além disso, conforme se depreende dos controles de ponto, o reclamante folgou em diversos domingos, podendo, a título ilustrativo, ser apontados os seguintes: 13, 20 e 27/11/2022, 04/12/2022, 01/01/2023, 29/01/2023, 19/02/2023, 19/03/2023, 23/04/2023, 21/05/2023, 18/06/2023, 23/07/2023, 03/09/2023, 24/09/2023, 05/11/2023, 19/11/2023, 17/12/2023, 18/02/2024, 03/03/2024, 07/04/2024, 21/04/2024, 09/06/2024, 21/07/2024, 25/08/2024, 29/09/2024, 24/11/2024. 2.6 DOS FERIADOS A parte autora relata a prestação de serviços em todos os feriados. Demanda o pagamento em dobro pelo labor prestado em tais ocasiões, com reflexos em outras rubricas. A ré, por seu turno, afiança o efetivo pagamento de todos os feriados laborados no curso do contrato. Compulsando os autos constato a concessão de folga pelo labor em feriados, tal qual ocorreu em relação aos serviços prestados em 06.03.2023 (folga em 18.03.20230, 08/12/2022 (folga em 25.04.2023), 01.05.2023 (folga em 29.06.2023), 07.04.2023 (folga em 03.07.2023), 16.07.2023 (folga em 27.07.2023), 21.04.2024 (folga em 01.06.2024), 07.09.2024 (folga em 07.11.2024), além de pagamento de outros não compensados sob as rubricas Horas Trab Feriado (Código 3010), HORAS TRAB NO FERIAD (Código 7730), PGTO GRATIF FERIADO (Código 8368), Indenização 1o Maio (Código 3149). Pontuo, por pertinente, que não apresentado elemento hábil a afastar a idoneidade das fichas financeiras jungidas aos autos. Neste cenário, e considerando que o acionante, em sua impugnação não especificou ao menos um único feriado laborado sem a devida compensação/pagamento, tenho por devidamente quitado o labor prestado em tais ocasiões. Pretensão rejeitada. 2.7 DOS PEDIDOS CALCADOS EM NORMA COLETIVA Olvidou o reclamante de colacionar aos autos os instrumentos coletivos que embasam sua pretensão. Tal fato caracteriza a falta de prova de fato constitutivo de seu direito e, por conseguinte, a improcedência da postulação. Sobre o tema o seguinte julgado: EMENTA: PEDIDO FUNDADO EM NORMA COLETIVA NÃO JUNTADA AOS AUTOS. IMPROCEDÊNCIA. Não provado o fato constitutivo do direito alegado, pela omissão do reclamante na juntada da norma coletiva que teria estabelecido a aplicação do percentual de 100% para fins de apuração do adicional de horas extras, estas devem ser acrescidas do adicional de 50%, como consta do comando sentencial. Recurso do reclamante ao qual se nega provimento, no aspecto. (TRT 6ª Região, RO 0001457-58.2016.5.06.0020; Órgão Julgador : Terceira Turma. Relatora: Juíza Convocada Carmen Lucia Vieira do Nascimento; Julgamento: 26.08.2020). ESTABILIDADE PRÉ-APOSENTADORIA. NORMA COLETIVA NÃO JUNTADA AOS AUTOS. Quando o pedido formulado decorre diretamente do pactuado em norma coletiva, compete à parte interessada a juntada do instrumento normativo assegurador do direito postulado. Não o fazendo e não estando o direito assegurado por lei, o pedido é improcedente. (TRT 2ª Região, TRT RO 1000326-81.2017.5.02.0319; órgão Julgador: 3ª Turma; Relator: PATRICIA THEREZINHA DE TOLEDO; Julgamento: 10.10.2019). Indefiro, pois, o pedido contido no item 11, do rol pertinente. 2.8 DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA No que toca ao benefício da justiça gratuita, dispõe o art. 790, §3º, da CLT, que o instituto pode ser concedido de plano, a requerimento ou de ofício pelo juiz, à pessoa natural que receba até 40% do limite máximo do RGPS. Outrossim, acerca da justiça gratuita, o TST fixou a seguinte tese ao julgar o Tema 21 em 16/12/2024: (i) independentemente de pedido da parte, o magistrado trabalhista tem o poder-dever de conceder o benefício da justiça gratuita aos litigantes que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, conforme evidenciado nos autos; (ii) o pedido de gratuidade de justiça, formulado por aquele que perceber salário superior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, pode ser instruído por documento particular firmado pelo interessado, nos termos da Lei nº 7.115/83, sob as penas do art. 299 do Código Penal; e (iii) havendo impugnação à pretensão pela parte contrária, acompanhada de prova, o juiz abrirá vista ao requerente do pedido de gratuidade de justiça, decidindo, após, o incidente (art. 99, §2º, do CPC). Do conjunto probatório se retira que a parte autora recebeu salário inferior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, sem olvidar da firmada declaração de hipossuficiência, na forma do art. 99, §3º, do CPC, razão pela qual, em atenção ao item (i) da decisão supra do TST, defiro o benefício da justiça gratuita à parte reclamante. 2.9 DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Com fulcro no art. 791-A da CLT, CONDENO a parte reclamada ao pagamento dos honorários sucumbenciais em favor do advogado do autor, fixados em 10% sobre o valor bruto da condenação, ex vi do art. 791-A, § 2º do mesmo dispositivo legal, considerando, sobretudo, a complexidade da demanda. No mesmo caminho (art. 791-A, §3º da CLT), CONDENO a parte autora ao pagamento dos honorários sucumbenciais em favor do advogado da ré, fixados em 10% sobre o proveito econômico obtido, sendo esse considerado o valor dos títulos integralmente indeferidos ou extintos sem apreciação meritória. No entanto, considerando que a parte autora é beneficiária da justiça gratuita, bem como diante do teor da ADI 5766, os honorários ora fixados ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade pelo prazo de 02 anos, conforme previsão contida no § 4º do artigo 791-A consolidado. Dentro do prazo bienal acima mencionado o credor deve demonstrar a cessação da condição de hipossuficiência financeira da autora, sob pena de extinção da obrigação. 2.10 DOS HONORÁRIOS PERICIAIS Sucumbente o reclamante na pretensão objeto da perícia (adicional de insalubridade), é sua a responsabilidade pelo pagamento dos honorários periciais, nos termos do art. 790-B da CLT. Contudo, considerando que a parte autora litiga sob pálio da Justiça gratuita, determino que os honorários do perito fiquem a cargo da União, consoante Resolução Administrativa nº 04/2005 do TRT6 c/c a Súmula 457 do TST. Com isso, tendo em vista a regra do § 1º do artigo 790-B da CLT, arbitro a verba honorária no valor de R$ 1.000,00, por força do disposto no artigo 83 da Consolidação dos Provimentos da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho, de 26 de setembro de 2023, combinado com artigo 5º da Resolução Administrativa nº 15/2017 deste TRT6. 2.11 CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA E IMPOSTO DE RENDA Recolhimentos de índole previdenciária decorrem de expressa disposição legal. Aplique-se, no tocante à contribuição previdenciária, o disposto na Súmula 40 deste Egrégio. SÚMULA Nº 40 - CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. CRITÉRIOS DETERMINANTES DO FATO GERADOR. JUROS DE MORA. MULTA. I. Em relação à prestação de serviços ocorrida até 04/03/2009, considera-se como fato gerador das contribuições previdenciárias, decorrentes de créditos trabalhistas reconhecidos em juízo, o efetivo pagamento das verbas trabalhistas, configurando-se a mora a partir do dia dois do mês seguinte ao da liquidação da sentença, observando-se o regime de caixa. II. Quanto ao trabalho prestado a partir de 05/03/2009, considera-se como fato gerador das contribuições previdenciárias, decorrentes de créditos trabalhistas reconhecidos em juízo, a data da efetiva prestação dos serviços - regime de competência -, incidindo, desde então, os juros de mora. A multa moratória, por sua vez, somente tem aplicação depois do primeiro dia subsequente ao do vencimento do prazo previsto na citação para o pagamento do tributo, limitada a 20% (vinte por cento). O imposto de renda deve ser pago sobre as parcelas que não gozem de isenção fiscal, tudo em conformidade com o art. 28 da Lei nº 10.833, de 29.12.2003. 2.12 LIQUIDAÇÃO – Juros e Correção Monetária Observe-se, no que pertinente, a evolução salarial e composição remuneratória constante dos holerites jungidos ao caderno processual. A Excelsa Corte, no julgamento das Ações Declaratórias de Constitucionalidade (ADCs) 58 e 59 e das Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) 5867 e 6021 reputou a inconstitucionalidade da aplicação da Taxa Referencial (TR) para a correção monetária de débitos trabalhistas e de depósitos recursais no âmbito da Justiça do Trabalho. Determinou, ainda, que até que o Poder Legislativo delibere sobre a questão, devem ser aplicados o Índice Nacional de Preço ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E), na fase pré-judicial, acrescido dos juros de mora (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991); e, a partir do ajuizamento da reclamação, a taxa Selic, índices de correção monetária vigentes para as condenações cíveis em geral. Observe-se o novo critério fixado pelo STF. Em virtude da alteração legislativa promovida pela Lei 14.905/2024, a partir de 30.08.2024, no cálculo da atualização monetária, será utilizado o IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil); quanto os juros de mora, corresponderão ao resultado da subtração SELIC - IPCA. Caso o resultado seja negativo, deve ser considerado igual a zero para efeitos de cálculo dos juros no período de referência. III – DISPOSITIVO Diante do exposto, e considerando o que mais dos autos consta, rejeito as preliminares suscitadas e, no remanescente, JULGO PROCEDENTES EM PARTE os pedidos constantes da postulação de GUILHERME CASTRO CAETANO DA SILVA em face de SENDAS DISTRIBUIDORA S/A para condenar a reclamada a pagar à autora o valor equivalente aos títulos deferidos na fundamentação supra, parte integrante deste dispositivo como se nele estivesse integralmente transcrita. Com fulcro no art. 39 da CLT,após intimada a tal fim, deverá a reclamada proceder à baixa na CTPS do Reclamante, consoante as diretrizes fixadas no acima, sob pena do pagamento de multa de 1/30 do salário mínimo, por dia de atraso, limitada a R$ 1.518,00 (mil quinhentos e dezoito reais), ficando desde já a Secretaria da Vara autorizada a fazê-lo, após trinta dias de inércia da reclamada. Quantum debeatur a ser apurado oportunamente, observadas as diretrizes estabelecidas neste julgado. Honorários advocatícios a cargo da reclamada, nos moldes e percentuais estabelecidos em tópico específico. Honorários periciais pela União. Imposto de renda a ser suportado pela parte autora, na forma da legislação aplicável. Contribuições previdenciárias na forma da lei, a incidir sobre horas extras e adicionais noturnos, ambos com reflexos nos 13º salários e repouso semanal remunerado. Custas processuais pela reclamada, no montante de R$ 400,00, calculadas sobre R$ 20.000,00, valor arbitrado à condenação. ADRIANA SATOU LESSA FERREIRA PINHEIRO Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - SENDAS DISTRIBUIDORA S/A

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Alexandre Jose Pedroso De Andrade e outros x Sendas Distribuidora S/A

ID: 324991286

Tribunal: TRT6 Órgão: 4ª Vara do Trabalho do Recife Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0001404-47.2024.5.06.0004

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

ALEXANDRE JOSE PEDROSO DE ANDRADE GUILHERME CASTRO CAETANO DA SILVA

Polo Passivo:

SENDAS DISTRIBUIDORA S/A

Notificação

Advogados:

MANOEL BURGOS NOGUEIRA FILHO

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BRENO PESSOA MARQUES DA SILVA

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RICARDO DE OLIVEIRA FRANCESCHINI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DO RECIFE ATOrd 0001404-47.2024.5.06.0004 RECLAMANTE: GUILHERME CASTRO CAETANO DA SILVA RECLA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DO RECIFE ATOrd 0001404-47.2024.5.06.0004 RECLAMANTE: GUILHERME CASTRO CAETANO DA SILVA RECLAMADO: SENDAS DISTRIBUIDORA S/A INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 5f70b35 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: SENTENÇA Vistos etc. I – RELATÓRIO GUILHERME CASTRO CAETANO DA SILVA ajuizou, em 30.12.2024, reclamação trabalhista em face de SENDAS DISTRIBUIDORA S/A, formulando os pedidos constantes na petição inicial de id e11469a. Regularmente notificada, a reclamada apresentou defesa e documentos. Valor da causa fixado conforme inicial. Na sessão designada para instrução do feito foi dispensado o depoimento das partes e produzida prova testemunhal. Realizada perícia técnica para apuração de insalubridade, com laudo (id f4a34fe), impugnação (id e457b83) e esclarecimentos (id 4dd60ce). Sem outros requerimentos, encerrou-se a instrução. Razões finais remissivas pelas partes. Sem êxito a última proposta de acordo. É o relatório. II – FUNDAMENTAÇÃO 1. DAS QUESTÕES PRELIMINARES 1.1 DA INÉPCIA DA INICIAL E DA LIMITAÇÃO DO VALOR DA CAUSA Suscita a reclamada a inépcia da peça de ingresso, ao argumento de que o autor não liquidou os pedidos, bem como requer que, em caso de condenação, haja limitação ao valor indicado para cada pedido. As teses não prosperam. No julgamento do IRDR 0000792-58.2023.5.06.0000, o Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região pacificou o entendimento, fixando a seguinte tese de efeito vinculante: “Os valores atribuídos aos pedidos na petição inicial, em atendimento ao disposto no artigo 840, §1º, da CLT não limitam a condenação, sendo meramente estimativos”. Assim, a indicação de valores na exordial cumpre o requisito legal sem, contudo, limitar a apuração em eventual liquidação. Rejeito as prefaciais. 1.2 DAS NOTIFICAÇÕES EXCLUSIVAS (SÚMULA N.º 427 DO TST) Observe-se a notificação exclusiva em nome do Advogado que a requereu, desde que o Patrono tenha providenciado sua habilitação no feito perante o sistema do Processo Judicial Eletrônico da Justiça do Trabalho (PJe-JT). Ressalto, a propósito, o quanto estabelecido pelo art. 16 da Instrução Normativa n.º 39/2016 do C. TST: "Art. 16. Para efeito de aplicação do § 5º do art. 272 do CPC, não é causa de nulidade processual a intimação realizada na pessoa de advogado regularmente habilitado nos autos, ainda que conste pedido expresso para que as comunicações dos atos processuais sejam feitas em nome de outro advogado, se o profissional indicado não se encontra previamente cadastrado no Sistema de Processo Judicial Eletrônico, impedindo a serventia judicial de atender ao requerimento de envio da intimação direcionada. A decretação de nulidade não pode ser acolhida em favor da parte que lhe deu causa (CPC, art. 276)”. 2. DAS QUESTÕES MERITÓRIAS Antes de adentrar no mérito do pedido de reconhecimento de rescisão indireta, tendo em vista que o autor postula a rescisão do contrato de trabalho, com base no art. 483, alíneas "a", "d" e "e" da CLT, alegando o descumprimento de diversas obrigações contratuais, dentre os quais a prática de assédio moral, passo inicialmente à análise de tal título. 2.1 DO ASSÉDIO MORAL O reclamante pleiteia indenização por danos morais em razão de alegado assédio moral praticado por seus superiores hierárquicos, sustentando ter sido vítima de tratamento vexatório, humilhações constantes e ameaças de dispensa, configurando ambiente de trabalho hostil e degradante à sua dignidade pessoal. A reclamada contesta a pretensão. Nega a prática de qualquer ato que pudesse configurar assédio moral ou dano à dignidade do trabalhador. Sustenta que sempre agiu em conformidade com a legislação vigente, jamais desrespeitando os direitos de seus empregados, e que as alegações carecem de fundamentação fática e jurídica. Nos termos do artigo 818, Consolidado, recaiu sobre o autor o ônus probatório. Encargo do qual se desvencilhou satisfatoriamente. A testemunha do reclamante, Alison de Lima Sales, prestou interrogatório específico sobre os fatos narrados na inicial. Declarou que trabalhou para a reclamada no mesmo período e setor do autor, confirmando que Wagner e Djair eram os chefes responsáveis pela supervisão das atividades. Com evidente constrangimento, relatou que "ambos não tinham respeito com a equipe de trabalho", afirmando expressamente que o reclamante "era chamado de máquina enferrujada, nó cego", e que os supervisores "diziam que se o reclamante e a equipe em geral não tivesse jeito seriam dispensados". O depoente foi categórico ao afirmar que "diariamente recebiam tal tratamento mesmo desempenhando um excelente trabalho" e que "não chegaram a formalizar queixa para não serem suspensos". Por outro lado, a testemunha da reclamada, Fernanda Manuela Beghetto, chefe de recursos humanos da empresa, apresentou versão diametralmente oposta. Sustentou que o tratamento dispensado pelos supervisores era "normal, de liderança para liderado", negando ter recebido qualquer queixa sobre o comportamento dos chefes, seja presencialmente ou através do canal de ouvidoria da empresa. A análise dos testemunhos revela elementos importantes para o deslinde da controvérsia. A testemunha do autor apresentou relato coerente, detalhado e espontâneo, demonstrando conhecimento direto dos fatos por ter vivenciado situação similar no mesmo ambiente de trabalho. Seu interrogatório foi específico quanto às condutas praticadas, mencionando inclusive o constrangimento pessoal para relatar os fatos. Em contrapartida, a testemunha da ré, tangenciando os fatos, apenas disse nunca ter recebido queixas e que o tratamento no setor era de liderança para liderados. O conjunto probatório permite concluir pela veracidade das alegações autorais. A utilização de apelidos depreciativos como "máquina enferrujada" e "nó cego", dirigidos habitualmente ao trabalhador, constitui tratamento vexatório e humilhante que ofende diretamente sua dignidade pessoal. O assédio moral no ambiente de trabalho caracteriza-se pela exposição do trabalhador a situações humilhantes e constrangedoras de forma repetitiva e prolongada, durante o exercício de suas funções, sendo mais comuns as práticas que envolvem isolamento, atribuição de apelidos pejorativos, críticas excessivas, ameaças e outras condutas que visam diminuir a autoestima da vítima e criar ambiente laboral hostil. No caso dos autos, restaram demonstrados todos os elementos caracterizadores do assédio moral: a) conduta abusiva dos superiores hierárquicos, materializada na atribuição de apelidos depreciativos e ameaças constantes de dispensa; b) habitualidade da prática, conforme depoimento que confirmou ser tratamento "diário"; c) finalidade vexatória, evidenciada pela intenção de humilhar e constranger o trabalhador perante seus colegas; e d) dano à dignidade da pessoa humana, ínsito às condutas praticadas. A responsabilidade da empresa pelos atos de seus prepostos encontra fundamento no artigo 932, inciso III, do Código Civil, que estabelece a responsabilidade objetiva do empregador pelos danos causados por seus empregados no exercício do trabalho ou em razão dele. No caso, os supervisores Wagner e Djair atuavam como representantes da reclamada no exercício de suas funções gerenciais, de modo que suas condutas são juridicamente imputáveis à empresa. O dano moral, na espécie, configura-se in re ipsa, ou seja, decorre da própria gravidade das condutas praticadas, prescindindo de prova específica do abalo psíquico sofrido. A utilização habitual de expressões ofensivas e humilhantes no ambiente de trabalho constitui violação manifesta à dignidade da pessoa humana, princípio fundamental consagrado no artigo 1º, inciso III, da Constituição Federal. A fixação do quantum indenizatório deve observar os princípios da proporcionalidade e razoabilidade, considerando a gravidade da ofensa, suas repercussões na vida da vítima, a capacidade econômica do ofensor e a necessária função pedagógica da condenação. No caso concreto, as ofensas foram praticadas de forma sistemática e continuada, causando evidente constrangimento ao trabalhador perante seus colegas de trabalho. Considerando a natureza e gravidade das condutas praticadas, sua habitualidade durante o período contratual, a repercussão no ambiente de trabalho e a necessidade de desestimular práticas similares, arbitro a indenização por danos morais em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), valor que se mostra adequado para compensar o sofrimento experimentado e condizente com o caráter pedagógico para a reclamada. 2.2 DA RESCISÃO INDIRETA DO CONTRATO DE TRABALHO O reclamante pleiteia o reconhecimento da rescisão indireta do contrato de trabalho, com fundamento no artigo 483, alíneas "a" e "d", da Consolidação das Leis do Trabalho, alegando que a empresa reclamada descumpriu diversos deveres contratuais, notadamente através da prática de assédio moral por parte de seus prepostos, criando ambiente de trabalho insustentável que impossibilitou a continuidade da relação empregatícia. A rescisão indireta do contrato de trabalho encontra previsão legal no artigo 483 da CLT, que faculta ao empregado a resolução do contrato quando o empregador descumprir obrigações contratuais ou praticar atos que tornem impossível a continuidade da relação de emprego. Trata-se de instituto jurídico que reconhece ao trabalhador o direito de dar por findo o contrato por culpa exclusiva do empregador, fazendo jus às mesmas verbas rescisórias devidas na dispensa imotivada. Para a configuração da rescisão indireta, é necessário que se demonstre a prática de falta grave pelo empregador, de natureza e gravidade suficientes para tornar insustentável a manutenção do vínculo empregatício. Conforme já analisado no item 2.1, acima, restou plenamente comprovada através da prova oral a prática sistemática e habitual de assédio moral contra o reclamante por parte de seus superiores hierárquicos Wagner e Djair. A prática de assédio moral no ambiente de trabalho constitui inequívoca violação aos deveres contratuais do empregador, que tem a obrigação legal de proporcionar ambiente de trabalho digno e respeitoso, preservando a integridade física e psíquica de seus empregados. O tratamento dispensado ao reclamante enquadra a reclamada na hipótese prevista nas alíneas “a” e "d" do artigo 483 da CLT, caracterizando rigor excessivo incompatível com a relação de emprego. A utilização habitual de apelidos depreciativos, as humilhações constantes e as ameaças de dispensa configuram conduta patronal grave que extrapola os limites do poder disciplinar e diretivo do empregador. Além de ofensivas aos “bons costumes". A jurisprudência trabalhista é pacífica no sentido de que a prática de assédio moral por parte do empregador ou de seus prepostos constitui justa causa para a rescisão indireta do contrato de trabalho. Não se constituindo justificativa válida a alegação da reclamada de que não tinha conhecimento das práticas abusivas, vez que lhe incumbia o dever de supervisionar o comportamento de seus prepostos e assegurar ambiente de trabalho hígido. Enfim, as condutas praticadas pelos prepostos da reclamada ultrapassaram os limites do aceitável, configurando justa causa patronal que autoriza a resolução do contrato. Reconheço, portanto, que as condutas ora apuradas, enquadrando-se nas hipóteses previstas nas alíneas "a" e "d" do artigo 483 da CLT, sendo de rigor o acolhimento do pedido de rescisão indireta. Considerando que o reclamante optou por permanecer trabalhando até o ajuizamento da presente ação, conforme previsto no parágrafo único do artigo 483 da CLT, fixo como data da rescisão indireta o dia 30/12/2024, data do protocolo da petição inicial, com projeção do aviso prévio, nos termos pleiteados. Ante o exposto, julgo procedente os seguintes títulos: a) aviso prévio com integração no contrato de trabalho e proporcional ao tempo de serviço; b) férias simples e proporcionais + ⅓; c) 13o salário 2024 e proporcional; d) Indenização do FGTS+40%, abatidos os valores depositados a tal fim; e) Indenização das quotas do seguro desemprego. Havendo controvérsia sobre todas as parcelas pleiteadas, indevida a multa do art. 467 da CLT. Contudo, reconhecida a rescisão indireta resulta atraída a Tese Vinculante nº 52, do TST, cujo teor confirma que "reconhecida em juízo a rescisão indireta do contrato de trabalho é devida a multa prevista no artigo 477, § 8º, da CLT". Defiro, pois, a multa do artigo 477 da CLT. Com fulcro no art. 39 da CLT,após intimada a tal fim, deverá a reclamada proceder à baixa na CTPS do Reclamante, consoante as diretrizes fixadas no acima, sob pena do pagamento de multa de 1/30 do salário mínimo, por dia de atraso, limitada a R$ 1.518,00 (mil quinhentos e dezoito reais), ficando desde já a Secretaria da Vara autorizada a fazê-lo, após trinta dias de inércia da reclamada. 2.3 DO ACÚMULO FUNCIONAL Expõe o acionante que, além das atribuições atinentes ao cargo de operador de loja, exercia, em cumulação, a função de repositor, devolução de mercadorias em câmaras frias, carga e descarga de caminhão, limpeza de plataforma e lixeiras, além de descarte de produtos vencidos. Postula plus salarial decorrente do acúmulo funcional com reflexos em outras rubricas. A entidade patronal assegura que a parte autora desempenhou apenas atividades decorrentes de sua função. Passo à análise da prova oral. Testemunha do reclamante, Sr. ALISON DE LIMA SALE: “que trabalhou para a reclamada de 09/11 /2022 a 07/02/2025, na função de repositor de mercearia; que além de repositor, o depoente também trabalhava com carga e descarga de caminhão, armazenar e retirar produtos de câmaras de congelados e resfriados; que o reclamante fazia as mesmas atividades do depoente; que não se recorda de o autor ter trabalhado com limpeza; que ingressavam em câmara fria sem o uso de EPI; que tal ingresso se dava de 5 a 7 vezes por dia, permanecendo em seu interior de 30 a 40min, sem o uso de EPI (...) Testemunha da reclamada, Sra. FERNANDA MANUELA BEGHETTO: “que o reclamante não ingressava em câmara fria; que colaborador da mercearia não ingressa em câmara fria porque sequer produtos de seu setor havia na câmara; que os colaboradores do setor de perecíveis, empório e açougue ingressam na câmara com uso de EPI; que o reclamante trabalhava na contagem de produtos, reposição, precificação, organização, limpeza (com perfex e talvez veja multiuso nas prateleiras); que o reclamante não era deslocado para trabalhar com carrego e descarrego de caminhão, que tal serviço era executado pelos funcionários do depósito; que o colaborador da mercearia pega os produtos do depósito para levar para área de vendas” Ao serem confrontados os testemunhos com o conteúdo da prova documental promovida pela demandada, observa-se típica situação de prova empatada (dividida), o que impõe a resolução da lide em desfavor de quem detinha o encargo probatório, no caso em tela, o autor, como já mencionado acima. Na mesma linha de entendimento os seguintes julgados: "RECURSO DE REVISTA. ÔNUS DA PROVA. PROVA DIVIDIDA. Constatada a equivalência de provas quanto ao fato constitutivo do direito, a causa deve ser decidida em prejuízo de quem detinha o ônus de provar. Recurso de revista conhecido e provido." (TST - RR: 5904520135040305 , Relator: Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, Data de Julgamento: 11/02/2015, 3ª Turma, Data de Publicação: DEJT 20/02/2015) . "RECURSO DE REVISTA . DIFERENÇAS SALARIAIS. DESVIO DE FUNÇÃO. PROVA DIVIDIDA. ÔNUS DA PROVA. NÃO CONHECIMENTO. A jurisprudência deste Tribunal Superior é firme no sentido de que constatado a existência de prova dividida, o julgamento é em desfavor de quem detém o ônus da prova. Precedentes. Na hipótese , o egrégio Tribunal Regional reformou a sentença para excluir da condenação o pagamento de diferenças salariais decorrente do desvio de função. Considerou que a existência de prova dividida é desfavorável ao reclamante, o qual detinha o ônus probatório de comprovar que suas atividades no " comand center " eram compatíveis com as do " analista de infraestrutura ", por se tratar de fato constitutivo do seu direito, nos termos do artigo 818 da CLT. Em vista de a decisão regional estar em conformidade com a jurisprudência desta colenda Corte Superior, o conhecimento do recurso de revista encontra óbice no artigo 896, § 7º, da CLT e na Súmula nº 333. Recurso de revista de que não se conhece" (RR-894-59.2014.5.09.0664, 4ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 10/05/2019). O ponto nodal no tocante à prova dividida está no que se refere ao ingresso em câmaras frigoríficas, porque reflete também no julgamento do pedido de adicional de insalubridade. E, no particular, tenho que o obreiro sucumbiu em seu encargo. Isso porque, o ingresso de 5 a 7 vezes por dia, com permanência de cerca de 30min a 40min por vez, impõe ao trabalhador rotina quase que majoritária no interior das câmaras. Tendo em vista a narrativa de desempenho de diversas outras atividades e o exposto pela testemunha de iniciativa empresarial, revela-se mais crível concluir pela ausência de exposição ao agente frio. Constatação, registre-se, também extraída pelo Sr. Perito durante a diligência no local de trabalho, a qual foi acompanhada pelo autor. Enfim, diante de todo o contexto, ainda se sobressai que inexiste no ordenamento pátrio norma que limite a apenas um o plexo de responsabilidades inerentes a cada função. Assim, entende-se lícito o desempenho de várias tarefas, desde que compatíveis com o cargo ocupado e a condição pessoal do trabalhador. Sobre o tema o artigo 456, parágrafo único da CLT: Art. 456. A prova do contrato individual do trabalho será feita pelas anotações constantes da carteira profissional ou por instrumento escrito e suprida por todos os meios permitidos em direito. (Vide Decreto-Lei nº 926, de 1969). Parágrafo único. A falta de prova ou inexistindo cláusula expressa e tal respeito, entender-se-á que o empregado se obrigou a todo e qualquer serviço compatível com a sua condição pessoal. Em idêntico sentido os julgados abaixo: RECURSO ORDINÁRIO INTERPOSTO PELA RECLAMANTE. ADICIONAL DECORRENTE DE ACÚMULO DE FUNÇÕES. O fato de o empregado exercer múltiplas tarefas dentro do horário de trabalho, desde que compatíveis com a função contratada, não gera direito a "plus" salarial, salvo se a tarefa exigida tiver previsão legal de salário diferenciado. Não há, no ordenamento jurídico, previsão para a contraprestação de várias funções realizadas, dentro da mesma jornada de trabalho, para um mesmo empregador. Inteligência do art. 456, parágrafo único, da CLT, que traduz a intenção do legislador em remunerar o trabalhador por unidade de tempo e não por tarefa desenvolvida. Destarte, eventual acúmulo de tarefas, capaz de estender a jornada, seria dirimido no pagamento de horas extras. Recurso desprovido. ( TRT 4ª Região, RO 00013104320125040403; Relator: BERENICE MESSIAS CORRÊA; Julgamento 13.03.2014). ACÚMULO DE FUNÇÃO. DIFERENÇAS SALARIAIS INDEVIDAS. Constatado que as tarefas executadas pelo laborista não se mostram incompatíveis, mas sim relacionadas ao contrato de trabalho, e que, nos termos do artigo 456 do texto celetizado, o empregado se obriga a exercer qualquer função para a qual esteja apto e seja condizente com sua situação pessoal, não há que se falar em adicional decorrente de acúmulo de funções. ( TRT 2ª Região, RO 00000104220145020044 SP; Órgão Julgador: 5ª Turma; Relator: SONIA MARIA LACERDA; Julgamento: 24.02.2015). Entendo que as atividades desempenhadas pelo autor guardam perfeita compatibilidade com o cargo ocupado, o que obsta o deferimento do pleito. No mesmo sentido, recente julgado do C. TST: …………………..ACÚMULO DE FUNÇÃO. OPERADOR DE CAIXA, EMPACOTADOR E REPOSITOR. COMPATIBILIDADE. ACRÉSCIMO SALARIAL INDEVIDO. Agravo a que se dá provimento para examinar o agravo de instrumento em recurso de revista. Agravo provido. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. ACÚMULO DE FUNÇÃO. OPERADOR DE CAIXA, EMPACOTADOR E REPOSITOR. COMPATIBILIDADE. ACRÉSCIMO SALARIAL INDEVIDO. Em razão de provável caracterização de ofensa ao art. 456 da CLT, dá-se provimento ao agravo de instrumento para determinar o prosseguimento do recurso de revista. Agravo de instrumento provido. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. ACÚMULO DE FUNÇÃO. OPERADOR DE CAIXA, EMPACOTADOR E REPOSITOR. COMPATIBILIDADE. ACRÉSCIMO SALARIAL INDEVIDO. O parágrafo único do artigo 456 da CLT autoriza ao empregador exigir do trabalhador qualquer atividade lícita que não for incompatível com a natureza do trabalho pactuado, de modo a adequar a prestação laborativa às necessidades do empreendimento. A jurisprudência do TST tem entendido que a atividade de operador de caixa de mercado é compatível com a de empacotador, como na hipótese dos autos, não se justificando, assim, a percepção de adicional por acúmulo de funções. Quanto à função de repositor de mercadorias nas gondolas, trata-se de serviço compatível com a condição pessoal da reclamante, o qual não exige conhecimento técnico específico. Precedentes. Evidenciado, assim, que a tarefa de empacotar as compras e a de repor as mercadorias nas gôndolas não exige mais experiência ou responsabilidade para a reclamante – a qual fora originalmente contratada para operar o caixa –, tampouco lhe demanda maior carga de trabalho, incompatível com natureza do labor pactuado, não se há falar em acúmulo de função. Assim sendo, incorreu a decisão regional em possível ofensa ao art. 456 da CLT. Recurso de revista conhecido e provido. ( TST-ARR-935-54.2014.5.20.0006 ; Órgão Julgador: 5ª Turma; Relator: BRENO MEDEIROS; Julgamento: 27.11.2019). Neste cenário, impõe-se a improcedência do pedido. 2.4 DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE O autor postula o pagamento de adicional de insalubridade em grau máximo (40%), alegando exposição a frio em câmaras frigoríficas e contato com lixo. A reclamada nega a exposição, afirmando que as atividades do autor se restringiam ao setor de produtos secos. A matéria, por ser técnica, exigiu a realização de perícia. O laudo pericial (id f4a34fe), ratificado pelos esclarecimentos (id 4dd60ce), foi conclusivo ao afastar a existência de trabalho em condições insalubres. O perito constatou, in loco, que: "o Reclamante não desenvolveu atividades em contato com agentes de risco capazes de prejudicar sua integridade física, portanto, não faz jus ao adicional de insalubridade pleiteado na inicial conforme NR 15 da Portaria 3.214 de 08/06/78 do Ministério do Trabalho." O expert confirmou que o reclamante atuava no setor de produtos secos e, tal qual observado no tópico que apreciou o pedido de acúmulo funcional, não acessava câmaras frias. A prova testemunhal, por ser dividida, não tem o condão de infirmar a conclusão técnica, que prevalece por ser embasada em análise objetiva do ambiente de trabalho. Acolho o laudo pericial e indefiro o pedido. 2.5 DOS PEDIDOS RELACIONADOS COM A JORNADA LABORAL Em sua inicial, o reclamante aduziu que cumpria jornada na escala de 6x1, das 20h às 6h, das 21h às 6h30min, e das 13h às 21h, em sistema de revezamento. Devido à quebra do equilíbrio social e biológico derivado da alternância de horários, persegue horas extras a partir da 6ª diária. Incialmente, reconheço a idoneidade do controle de ponto adotado pela empresa para aferição da efetiva jornada empreendida. É verdade que a testemunha de iniciativa autoral, a princípio, afirmou que não registrava o ponto corretamente. Mas, a seguir, confirmou a exatidão das anotações inclusive quanto a domingos e feriados. De se observar que revelou-se evasiva quanto à emissão de recibo pelo controle de ponto e possibilidade de acompanhamento por aplicativo. Todavia, não negou a respectiva existência. De seu turno, a prova oral da reclamada foi consistente e tendo em vista a variação de horários, o registro de horas extras e noturnas, domingos e feriados, a presunção de autenticidade milita em favor do documento. Transcrevo os testemunhos para melhor visualização: Testemunha do reclamante, Sr. ALISON DE LIMA SALE: “que batiam o ponto, mas não era permitido o registro de horas extras; que no ponto consta o horário das 13h às 22h20min; que retificando o anteriormente dito, afirma que bate corretamente o ponto no início e término do expediente; que inclusive domingos e feriados são corretamente registados; que o intervalo era de 1h, mas com 50min eram convocados para retornar ao trabalho; que nunca compensou horas extras com folgas; que o reclamante já trabalhou nas escalas das 22h às 6h20min/7h20min, das 7h Às 15h2min/16h20min; que disse não recordar se tais horários constam do ponto; que próximo ao término do expediente, eram comunicados que fariam horas extras; que mesmo tendo compromissos, tinham que extrapolar a jornada de trabalho; que o reclamante trabalhou no inventário; que “certeza” que o ponto foi registrado, “a não ser” que “o pessoal tenha pedido para ele registrar o ponto “antes”; que viu o reclamante trabalhar em inventário das 20h às 6h/7h20min; que o ponto emitia recibo, mas o depoente não se recorda se o horário vinha consignado; que o inventário ocorria a cada 3 meses; que se recorda de o reclamante ter trabalhado em todos, salvo o último; que cada inventário dura em média uma semana, mas apenas no final de semana havia a mudança do horário para das 20h às 6h/7h20min; que o espelho de ponto era entregue para assinatura, mas não era permitido fotografar; que apenas assinavam o documento; que o depoente não tinha aplicativo no celular para acompanhar o ponto; que o reclamante também não tinha; que não se recorda de ter a oportunidade ou informação da possibilidade de baixar aplicativo para acompanhar o ponto”. Testemunha da reclamada, Sra. FERNANDA MANUELA BEGHETTO: que o ponto pode ser acompanhado por aplicativo por meio do sistema ADP; que o sistema está disponível para ser baixado no celular particular do funcionário; que a loja disponibiliza 3 totens para que os funcionários também façam consulta do espelho de ponto; que o ponto emite recibo em todas as 4 marcações diárias; que no recibo vem impressas as seguintes informações: nome do colaborador, PIS, data e horário; que não existe queixa dos colaboradores sobre divergência de horário entre o que consta do recibo e o que está consignado no sistema ADP; que o ponto é registrado corretamente independente do dia da semana e inclusive nos dias de inventário; que há compensação de horas extras com folgas, sob a rubrica “folga banco de horas”; que o funcionário é comunicado com antecedência sobre a compensação das horas extras com folgas; que o relatório é puxado e havendo saldo a compensar, a chefia é comunicada para combinar com o colaborador; que tal comunicação se dá com uma semana ou mesmo três dias de antecedência, a depender da demanda do setor; que a comunicação é verbal; que alguns chefes fazem a comunicação por meio de grupo de whatsapp, onde elaboram uma pequena escala de comunicação; que acredita que o reclamante tenha compensado hora extras nesses dois termos, verbal ou por comunicação via grupo de whatsapp” Pontuo, por pertinente, que ao contrário da impugnação autoral, os controles de ponto apresentam variações não constituindo controles “britânicos”. Além disso, a prova oral do reclamante não deteve a solidez necessária para elidir a presunção de validade dos registros de ponto, razão pela qual tenho por verdadeiros os horários ali anotados. Partindo da premissa da retidão dos controles de jornada, passa-se à análise da aferição de ocorrência ou não de turnos ininterruptos de revezamento. E, da análise dos cartões de ponto, vê-se que a tese autoral não se confirma. Pois, não havia a alternância semanal típica que caracteriza o rodízio prejudicial. Ou seja, numa semana, início da jornada pela manhã, na seguinte, à tarde e, na terceira, à noite. Nem mesmo rodízio em frequência mensal se observa no presente feito. Conforme se depreende do id eee6b11, o autor no primeiro mês de contrato esteve em treinamento, Na sequência, passou cerca de 6 meses no turno noturno e, a seguir, praticamente todo o restante do vínculo, no turno diurno, alternando o início do expediente entre horários matinal e vespertino, com algumas ocorrências isoladas de labor noturno - coincidindo com a tese de convocação para trabalho nos balanços. Chama a atenção o fato de o obreiro ter tido longos períodos de afastamento por atestado médico. Fato é que os turnos fixos por longos períodos descaracterizam a configuração do regime de trabalho previsto no art. 7º, inciso XIV, do texto constitucional. Pois, como é cediço, o regime de turno ininterrupto de revezamento não se configura somente em função da natureza ininterrupta das atividades do empregador. Ao contrário, o que importa considerar é a efetiva prestação dos serviços pelo empregado, ao longo de turnos que abarquem as 24 horas do dia, com rodízios em curto espaço de tempo. Como a realidade do reclamante não se encaixou em tal sistemática, julgo improcedente o pedido de pagamento de horas extras, a partir da 6ª diária. Remanesce a questão das horas extras a partir da 8ª diária e 44ª semanal, com base na retidão do ponto. De seu teor, extrai-se a anotação de horas extras, horas compensadas e gozo das intervalares. No particular, tendo em vista que a prova oral da empresa revelou-se mais consistente quanto ao gozo do descanso para refeição, reconheço a fruição de 1h a tal fim. As fichas financeiras, por sua vez, apontam o pagamento de horas extras, noturnas e repercussões. Os valores variam mensalmente, e há diferentes classificações para os títulos (como "Horas Extras - 75%", "DSR (H.Extra)", "DSR s/ Média Horas E", "HORAS EXTRAS 75% - I", "Horas Extras 75% Not") e adicional noturno (como "Adicional Noturno 25" e "INT.AD.NOT.NO DSR"). Cabia ao reclamante, à luz da documentação, demonstrar ser credor de diferenças. A impugnação de id 7aad70a, no entanto, é genérica e não aponta um crédito sequer em favor do trabalhador. Considerando que as fichas financeiras contemplam pagamento sob a rubrica de horas extras e noturnas, bem como que o autor, em sua impugnação não apontou nenhuma diferença a tal fim, tenho por quitadas as parcelas. No tocante ao banco de horas instituído no âmbito patronal, apresenta irregularidades aptas a reputá-lo inválido. Isso porque a demandada não colacionou as normas coletivas mencionadas na peça de defesa a fim de comprovar sua tese. Tampouco ajuste individual ou qualquer documento que atestasse a combinação prévia para folgas, conforme descrito na ata de instrução. Neste cenário, diante da invalidade do regime de compensação, devido à parte autora, como extras, as horas consignadas nos registros de ponto como destinadas ao banco de horas, devidamente acrescidas do adicional de 50% (à míngua de normas coletivas estabelecendo percentual maior) e reflexos no aviso prévio, férias + 1/3, 13º salários, valores de FGTS + 40% e repouso semanal remunerado. Tem direito, ainda, no tocante às horas designadas ao banco de horas, ao adicional noturno com os mesmos reflexos das horas extras. Na apuração dos títulos, observem-se as seguintes diretrizes: - Utilize-se o divisor 220; - Atente-se para a hora noturna reduzida (artigo 73, § 1º da CLT); - Observem-se as parcelas de orgiem salarial, nos moldes da Súmula 264 do C. TST; - Excluam-se os dias em que não houve prestação de serviço (férias, ausências injustificadas, licenças, etc..) desde que devidamente documentadas; - Utilize-se a evolução salarial constante das fichas financeiras colacionadas aos autos. Indefiro o pedido de dobras de domingos uma vez que o autor, na inicial, afirma laborar na escala 6x1, ou seja, com gozo de folga semanal. Além disso, conforme se depreende dos controles de ponto, o reclamante folgou em diversos domingos, podendo, a título ilustrativo, ser apontados os seguintes: 13, 20 e 27/11/2022, 04/12/2022, 01/01/2023, 29/01/2023, 19/02/2023, 19/03/2023, 23/04/2023, 21/05/2023, 18/06/2023, 23/07/2023, 03/09/2023, 24/09/2023, 05/11/2023, 19/11/2023, 17/12/2023, 18/02/2024, 03/03/2024, 07/04/2024, 21/04/2024, 09/06/2024, 21/07/2024, 25/08/2024, 29/09/2024, 24/11/2024. 2.6 DOS FERIADOS A parte autora relata a prestação de serviços em todos os feriados. Demanda o pagamento em dobro pelo labor prestado em tais ocasiões, com reflexos em outras rubricas. A ré, por seu turno, afiança o efetivo pagamento de todos os feriados laborados no curso do contrato. Compulsando os autos constato a concessão de folga pelo labor em feriados, tal qual ocorreu em relação aos serviços prestados em 06.03.2023 (folga em 18.03.20230, 08/12/2022 (folga em 25.04.2023), 01.05.2023 (folga em 29.06.2023), 07.04.2023 (folga em 03.07.2023), 16.07.2023 (folga em 27.07.2023), 21.04.2024 (folga em 01.06.2024), 07.09.2024 (folga em 07.11.2024), além de pagamento de outros não compensados sob as rubricas Horas Trab Feriado (Código 3010), HORAS TRAB NO FERIAD (Código 7730), PGTO GRATIF FERIADO (Código 8368), Indenização 1o Maio (Código 3149). Pontuo, por pertinente, que não apresentado elemento hábil a afastar a idoneidade das fichas financeiras jungidas aos autos. Neste cenário, e considerando que o acionante, em sua impugnação não especificou ao menos um único feriado laborado sem a devida compensação/pagamento, tenho por devidamente quitado o labor prestado em tais ocasiões. Pretensão rejeitada. 2.7 DOS PEDIDOS CALCADOS EM NORMA COLETIVA Olvidou o reclamante de colacionar aos autos os instrumentos coletivos que embasam sua pretensão. Tal fato caracteriza a falta de prova de fato constitutivo de seu direito e, por conseguinte, a improcedência da postulação. Sobre o tema o seguinte julgado: EMENTA: PEDIDO FUNDADO EM NORMA COLETIVA NÃO JUNTADA AOS AUTOS. IMPROCEDÊNCIA. Não provado o fato constitutivo do direito alegado, pela omissão do reclamante na juntada da norma coletiva que teria estabelecido a aplicação do percentual de 100% para fins de apuração do adicional de horas extras, estas devem ser acrescidas do adicional de 50%, como consta do comando sentencial. Recurso do reclamante ao qual se nega provimento, no aspecto. (TRT 6ª Região, RO 0001457-58.2016.5.06.0020; Órgão Julgador : Terceira Turma. Relatora: Juíza Convocada Carmen Lucia Vieira do Nascimento; Julgamento: 26.08.2020). ESTABILIDADE PRÉ-APOSENTADORIA. NORMA COLETIVA NÃO JUNTADA AOS AUTOS. Quando o pedido formulado decorre diretamente do pactuado em norma coletiva, compete à parte interessada a juntada do instrumento normativo assegurador do direito postulado. Não o fazendo e não estando o direito assegurado por lei, o pedido é improcedente. (TRT 2ª Região, TRT RO 1000326-81.2017.5.02.0319; órgão Julgador: 3ª Turma; Relator: PATRICIA THEREZINHA DE TOLEDO; Julgamento: 10.10.2019). Indefiro, pois, o pedido contido no item 11, do rol pertinente. 2.8 DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA No que toca ao benefício da justiça gratuita, dispõe o art. 790, §3º, da CLT, que o instituto pode ser concedido de plano, a requerimento ou de ofício pelo juiz, à pessoa natural que receba até 40% do limite máximo do RGPS. Outrossim, acerca da justiça gratuita, o TST fixou a seguinte tese ao julgar o Tema 21 em 16/12/2024: (i) independentemente de pedido da parte, o magistrado trabalhista tem o poder-dever de conceder o benefício da justiça gratuita aos litigantes que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, conforme evidenciado nos autos; (ii) o pedido de gratuidade de justiça, formulado por aquele que perceber salário superior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, pode ser instruído por documento particular firmado pelo interessado, nos termos da Lei nº 7.115/83, sob as penas do art. 299 do Código Penal; e (iii) havendo impugnação à pretensão pela parte contrária, acompanhada de prova, o juiz abrirá vista ao requerente do pedido de gratuidade de justiça, decidindo, após, o incidente (art. 99, §2º, do CPC). Do conjunto probatório se retira que a parte autora recebeu salário inferior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, sem olvidar da firmada declaração de hipossuficiência, na forma do art. 99, §3º, do CPC, razão pela qual, em atenção ao item (i) da decisão supra do TST, defiro o benefício da justiça gratuita à parte reclamante. 2.9 DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Com fulcro no art. 791-A da CLT, CONDENO a parte reclamada ao pagamento dos honorários sucumbenciais em favor do advogado do autor, fixados em 10% sobre o valor bruto da condenação, ex vi do art. 791-A, § 2º do mesmo dispositivo legal, considerando, sobretudo, a complexidade da demanda. No mesmo caminho (art. 791-A, §3º da CLT), CONDENO a parte autora ao pagamento dos honorários sucumbenciais em favor do advogado da ré, fixados em 10% sobre o proveito econômico obtido, sendo esse considerado o valor dos títulos integralmente indeferidos ou extintos sem apreciação meritória. No entanto, considerando que a parte autora é beneficiária da justiça gratuita, bem como diante do teor da ADI 5766, os honorários ora fixados ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade pelo prazo de 02 anos, conforme previsão contida no § 4º do artigo 791-A consolidado. Dentro do prazo bienal acima mencionado o credor deve demonstrar a cessação da condição de hipossuficiência financeira da autora, sob pena de extinção da obrigação. 2.10 DOS HONORÁRIOS PERICIAIS Sucumbente o reclamante na pretensão objeto da perícia (adicional de insalubridade), é sua a responsabilidade pelo pagamento dos honorários periciais, nos termos do art. 790-B da CLT. Contudo, considerando que a parte autora litiga sob pálio da Justiça gratuita, determino que os honorários do perito fiquem a cargo da União, consoante Resolução Administrativa nº 04/2005 do TRT6 c/c a Súmula 457 do TST. Com isso, tendo em vista a regra do § 1º do artigo 790-B da CLT, arbitro a verba honorária no valor de R$ 1.000,00, por força do disposto no artigo 83 da Consolidação dos Provimentos da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho, de 26 de setembro de 2023, combinado com artigo 5º da Resolução Administrativa nº 15/2017 deste TRT6. 2.11 CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA E IMPOSTO DE RENDA Recolhimentos de índole previdenciária decorrem de expressa disposição legal. Aplique-se, no tocante à contribuição previdenciária, o disposto na Súmula 40 deste Egrégio. SÚMULA Nº 40 - CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. CRITÉRIOS DETERMINANTES DO FATO GERADOR. JUROS DE MORA. MULTA. I. Em relação à prestação de serviços ocorrida até 04/03/2009, considera-se como fato gerador das contribuições previdenciárias, decorrentes de créditos trabalhistas reconhecidos em juízo, o efetivo pagamento das verbas trabalhistas, configurando-se a mora a partir do dia dois do mês seguinte ao da liquidação da sentença, observando-se o regime de caixa. II. Quanto ao trabalho prestado a partir de 05/03/2009, considera-se como fato gerador das contribuições previdenciárias, decorrentes de créditos trabalhistas reconhecidos em juízo, a data da efetiva prestação dos serviços - regime de competência -, incidindo, desde então, os juros de mora. A multa moratória, por sua vez, somente tem aplicação depois do primeiro dia subsequente ao do vencimento do prazo previsto na citação para o pagamento do tributo, limitada a 20% (vinte por cento). O imposto de renda deve ser pago sobre as parcelas que não gozem de isenção fiscal, tudo em conformidade com o art. 28 da Lei nº 10.833, de 29.12.2003. 2.12 LIQUIDAÇÃO – Juros e Correção Monetária Observe-se, no que pertinente, a evolução salarial e composição remuneratória constante dos holerites jungidos ao caderno processual. A Excelsa Corte, no julgamento das Ações Declaratórias de Constitucionalidade (ADCs) 58 e 59 e das Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) 5867 e 6021 reputou a inconstitucionalidade da aplicação da Taxa Referencial (TR) para a correção monetária de débitos trabalhistas e de depósitos recursais no âmbito da Justiça do Trabalho. Determinou, ainda, que até que o Poder Legislativo delibere sobre a questão, devem ser aplicados o Índice Nacional de Preço ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E), na fase pré-judicial, acrescido dos juros de mora (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991); e, a partir do ajuizamento da reclamação, a taxa Selic, índices de correção monetária vigentes para as condenações cíveis em geral. Observe-se o novo critério fixado pelo STF. Em virtude da alteração legislativa promovida pela Lei 14.905/2024, a partir de 30.08.2024, no cálculo da atualização monetária, será utilizado o IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil); quanto os juros de mora, corresponderão ao resultado da subtração SELIC - IPCA. Caso o resultado seja negativo, deve ser considerado igual a zero para efeitos de cálculo dos juros no período de referência. III – DISPOSITIVO Diante do exposto, e considerando o que mais dos autos consta, rejeito as preliminares suscitadas e, no remanescente, JULGO PROCEDENTES EM PARTE os pedidos constantes da postulação de GUILHERME CASTRO CAETANO DA SILVA em face de SENDAS DISTRIBUIDORA S/A para condenar a reclamada a pagar à autora o valor equivalente aos títulos deferidos na fundamentação supra, parte integrante deste dispositivo como se nele estivesse integralmente transcrita. Com fulcro no art. 39 da CLT,após intimada a tal fim, deverá a reclamada proceder à baixa na CTPS do Reclamante, consoante as diretrizes fixadas no acima, sob pena do pagamento de multa de 1/30 do salário mínimo, por dia de atraso, limitada a R$ 1.518,00 (mil quinhentos e dezoito reais), ficando desde já a Secretaria da Vara autorizada a fazê-lo, após trinta dias de inércia da reclamada. Quantum debeatur a ser apurado oportunamente, observadas as diretrizes estabelecidas neste julgado. Honorários advocatícios a cargo da reclamada, nos moldes e percentuais estabelecidos em tópico específico. Honorários periciais pela União. Imposto de renda a ser suportado pela parte autora, na forma da legislação aplicável. Contribuições previdenciárias na forma da lei, a incidir sobre horas extras e adicionais noturnos, ambos com reflexos nos 13º salários e repouso semanal remunerado. Custas processuais pela reclamada, no montante de R$ 400,00, calculadas sobre R$ 20.000,00, valor arbitrado à condenação. ADRIANA SATOU LESSA FERREIRA PINHEIRO Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - GUILHERME CASTRO CAETANO DA SILVA

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Ageplan Engenharia - Construcoes Ltda e outros x Ageplan Engenharia - Construcoes Ltda e outros

ID: 277099831

Tribunal: TRT6 Órgão: Terceira Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000809-02.2024.5.06.0181

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

AGEPLAN ENGENHARIA - CONSTRUCOES LTDA LUIZ PAULO DE ARRUDA

Polo Passivo:

AGEPLAN ENGENHARIA - CONSTRUCOES LTDA LUIZ PAULO DE ARRUDA

Acórdão

Advogados:

CATIA MILENA DA SILVA FARIAS

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

ANA KAROLINE PEIXOTO DA COSTA

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

KAMILLA RAFAELY ROCHA DE SENA

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

SILVIA REBELLO MONTEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO TERCEIRA TURMA Relator: MILTON GOUVEIA DA SILVA FILHO RORSum 0000809-02.2024.5.06.0181 RECORRENTE: LUIZ PAULO DE … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO TERCEIRA TURMA Relator: MILTON GOUVEIA DA SILVA FILHO RORSum 0000809-02.2024.5.06.0181 RECORRENTE: LUIZ PAULO DE ARRUDA E OUTROS (1) RECORRIDO: LUIZ PAULO DE ARRUDA E OUTROS (1) PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO PROC. Nº TRT - 0000809-02.2024.5.06.0181 (RORSum) Órgão Julgador : Terceira Turma Relator : Desembargador Milton Gouveia Recorrente : LUIZ PAULO DE ARRUDA e AGEPLAN ENGENHARIA - CONSTRUCOES LTDA. Recorrido : OS MESMOS Advogados : KAMILLA RAFAELY ROCHA DE SENA e SILVIA REBELLO MONTEIRO Procedência : 1ª Vara do Trabalho de Igarassu/PE Vistos etc. Recorrem ordinária e adesivamente, em Procedimento Sumaríssimo, os litigantes, em face da sentença que julgou improcedentes os pleitos formulados na Ação Trabalhista ajuizada por LUIZ PAULO DE ARRUDA em desfavor da AGEPLAN ENGENHARIA - CONSTRUÇÕES LTDA., nos termos da fundamentação de ID. ec041d3. Em razões (ID. 4df16dc), insurge-se no tocante ao indeferimento do pedido de reversão da justa causa, afirmando-a desproporcional. Destaca seu histórico profissional, isento de qualquer punição, sua idade (67 anos), o fato de ser semianalfabeto e de não ter tido conhecimento da proibição de retirar bebidas sem álcool da empresa. Pede o pagamento das verbas rescisórias, FGTS com a multa de 40%, indenização substitutiva do seguro-desemprego e indenização por dano moral. Por sua vez, em razões adesivas de ID. 7b3127b, a ré suscita a nulidade processual, por cerceamento do direito de defesa, em razão da negativa de oitiva do autor. Nada obstante, afirma que, caso mantida a improcedência da ação, deverá dita postulação ser ignorada. Contrarrazões apresentadas apenas pela ré (ID. 7f8da71). Desnecessária a remessa dos autos ao d. representante do Ministério Público do Trabalho. É o relatório. VOTO: Da justa causa. Das verbas rescisórias. Da indenização por dano moral. "A justa causa constitui, basicamente, uma infração ou ato faltoso grave, praticado por uma das partes, que autoriza a outra a rescindir o contrato de trabalho, sem ônus para o denunciante", segundo doutrina Wagner D. Giglio, ("Justa Causa" Editora Saraiva, p. 47), por fazer "desaparecer a confiança e boa-fé existentes entre as partes, tornando, assim, impossível o prosseguimento da relação", conforme pontifica Délio Maranhão, citando Evaristo de Moraes Filho (In "Instituições de Direito do Trabalho", vol. 1, 21ª Edição, Editora LTr: 2003, p. 568 ), disso resultando "a possibilidade de exercício do poder punitivo" (Godinho, Maurício, in Curso de Direito do Trabalho, 3ª edição, Editora LTr, pág. 1185). Tal quer significar que a argüição de prática de falta grave, pelos efeitos danosos que pode trazer à vida pessoal e profissional do trabalhador, bem assim pelo Princípio da Continuidade do Vínculo de Emprego, requer prova vigorosa a cargo do empregador, que assume o ônus ao apontar qualquer das condutas tipificadas no art. 482 da CLT. Trata-se de fato impeditivo do direito que atrai a aplicação do art. 818 da CLT, c/c 373, inciso II, do CPC. Na espécie, como bem observado pelo Juízo de Primeiro Grau, o conjunto probatório produziu a segurança necessária à configuração da justa causa, evidenciando que o empregado descumpriu uma das normas da empresa HEINEKEN, para quem prestava serviços, ao levar cervejas sem álcool para fora do refeitório (18 latinhas). Conduta de extrema gravidade, a justificar a dispensa, por justa causa, de forma imediata. "In verbis": 1.DA REVERSÃO DA JUSTA CAUSA. Incontroverso o liame contratual, função e salário. Na inicial, alegou o demandante que, como funcionário da empresa ré, exercia suas funções nas instalações da empresa Heineken, na qualidade de terceirizado. E por isso, tinha acesso ao refeitório desta última, assim como outros funcionários, tendo a sua disposição, "a vontade", bebidas sem álcool da marca. Informou, ainda, que é praxe da tomadora de serviços realizar revistas nas bolsas do funcionários, ao final do expediente. Em continuação, disse que na data de 29/06/2024, quando da citada revista, foram descobertas 9 latinhas de cervejas sem ácool que haviam sido retiradas da geladeira do refeitório. Admitiu que guardou os referidos produtos para consumo em sua folga, no fim de semana. Falou que não sabia que era proibido levar produtos da tomadora e que não sabia que o consumo era liberado apenas dentro do refeitório. Que em razão disso, fora demitido por justa causa por ato de improbidade. Ao seu ver, o autor alegou que a " (...) Reclamada, ao tomar conhecimento não realizou qualquer procedimento de investigação, de modo a identificar a culpa do empregado, nem ao menos levou em consideração a reputação ilibada do Reclamante ao longo do contrato de trabalho e ter sido, aquele, um fato isolado, não havendo que se falar em quebra de confiança, mas apenas um mal-entendido. A Reclamada, ainda deixou de observar a proporcionalidade de sua conduta ao demitir o empregado por justa causa, todo o contexto e a própria conduta do reclamante em sequer ter tentado esconder as cervejas evidenciam seu desconhecimento de uma suposta proibição de "sair com os produtos" ter optado por vias menos severas, tais como: advertência ou suspensão (...)". Por fim, o demandante afirmou que houve um mal entendido devido a falta de comunicação da empresa e que por isso sua demissão teria sido injusta. Afirmou que a demissão seria uma atitude discriminatória da empresa em razão da idade do trabalhador. Pugnou pela reversão da demissão por justa causa. Já a empresa demandada, em sua contestação, combateu o pleito sustentando a alegação de ato de improbidade e que a demissão por justa causa ocorrera dentro da legalidade. Informou que o empregado tinha total ciência da proibição da retirada dos produtos da tomadora de dentro do refeitório. Afirmou que além dos vários avisos dentro da empresa, disse que o autor passou por uma integração junto à Heineken onde lhe foram passadas todas as informações. Ao contrário do que foi dito pelo autor, a ré ainda salientou que não foram 9 latinhas, e sim, 18 no total. Pelos fatos narrados, a reclamada sustentou que " (...) tornou impraticável a continuidade do vínculo de emprego, com a quebra definitiva da fidúcia que deve nortear o liame empregatício. (...)". Alegou má fé do reclamante e pugnou pela improcedência do pedido do autor e pela ratificação da demissão por justa causa. Pois bem. Cabe ao Julgador no exame de uma justa causa, observar os princípios que norteiam o seu reconhecimento. Assim, ao punir um empregado, deve o empregador observar os seguintes requisitos autorizativos na aplicação da penalidade máxima contratual - demissão por justa causa -, quais sejam: tipicidade da conduta faltosa; materialidade e autoria da infração; dolo ou a culpa do empregado; o nexo de causalidade entre a falta grave cometida e a dispensa; a gravidade do ato motivador; o imediatismo da rescisão; proporcionalidade e gradação da punição, de modo a atender o caráter pedagógico do exercício do poder disciplinar; e inexistência de dupla punição pela mesma infração ("non bis in idem"). Deve-se sempre atentar que, justo motivo para rescisão contratual é aquele que de forma indubitável importou na quebra de um elemento essencial ao contrato de trabalho, qual seja, a confiança. Na ausência, portanto, de um desses elementos, tem-se que a despedida ocorreu sem justa causa. Assim ensina Wagner D. Giglio in Justa Causa, 3ª edição, Ed, LTr, pag. 21/22 verbis: "... Ao se examinar a falta cometida, há de fazê-lo sempre sob dois aspectos de vista: objetivamente, levando em consideração os fatos e circunstâncias materiais que envolveram a prática do ato faltoso, tais como o local e o momento; e subjetivamente, considerando a personalidade do agente, isto é os antecedentes do faltoso, seu grau de cultura etc.....Para avaliar a gravidade da falta, aqueles elementos objetivos auxiliarão a determinar a intensidade da infração e os fatores subjetivos serão levados em conta na apuração do grau de abalo da confiança. Assim, do ponto de vista objetivo, somente haverá justa causa para a dispensa do empregado, quando o ato faltoso por ele praticado constituir uma violação séria das principais obrigações resultantes do contrato de trabalho. Do ponto de vista subjetivo, somente existirá justa causa para o rompimento do vínculo se resultar irreversivelmente destruída a confiança votada no empregado, de tal forma que se torne virtualmente impossível a subsistência da relação de emprego. Tratando-se de dispensa por justa causa o ônus de prova do é sempre do empregador, por se tratar de fato impeditivo do direito às verbas rescisórias (artigo 818 da CLT c/c art. 373, II, do NCPC). Isto porque o emprego é a fonte de subsistência do trabalhador e de sua família, e constitui o bem jurídico maior dentre todos quantos se contêm nas normas trabalhistas. A continuidade dos contratos se erige à categoria de princípio no âmbito do Direito do Trabalho, e é alvo da máxima preocupação do legislador, de sorte que a denúncia desonerada do vínculo, por iniciativa patronal, somente se justifica quando solidamente comprovada a culpa grave do empregado. No caso dos autos, a ré juntou o documento de id 7237769, onde comprovou o treinamento realizado pelo autorque tirou nota 100. A reclamada ainda juntou os documentos de ID's ca0b7a9 e 1b7c6b5 que comprovam haver avisos da proibição de consumo dos produtos fora do refeitório, não existindo qualquer falha de comunicação. Todo o fato foi devidamente registrado conforme o dcocumento de ID eeb1321, inde se é possível ver uma quantidade bem maior de latinhas do que a alegada na inicial. O próprio reclamante confessou o ato em sua inicial. Em audiência de instrução (ID a918c66), a testemunha patronal Sra. Bruna Renata Souza de Mendonça, em seu depoimento, informou que o autor foi demitido por justa causa por "descumprir as normas da empresa, da Heineken" por "pegar, utilizar liquidos fora dos lugares autorizados". Confirmou que os líquidos eram cervejas. Ao ser questionada, a depoente informou que o funcionário da AGEPLAN é autorizado a consumir o produto em questão dentro do refeitório da empresa, todavia não pode sair do refeitório com comidas e bebidas. Ratificou que pode consumir internamente, mas não pode sair em hipótese alguma. Confirmou a testemunha que existem avisos e sinalizações nesse sentido, tanto no refeitório, quanto em toda a fábrica. A testemunha disse que o autor participou de um treinamento de integração na empresa tomadora e que nesse treinamento também foi tratado o tema da proibição de consumo dos produtos fora do refeitório. Confirmou que o autor tinha total ciência da proibição em questão. A parte autora não produziu prova oral. Sendo assim, não é crível que o autor não soubesse da proibição de consumir ou levar os produtos da Heineken para fora do refeitório. Todo o conjunto probatório leva a crer no contrário. Nesse sentido, entendo que a empregadora se desincumbiu do ônus probante. Resta agora avaliar a questão da proporcionalidade e da razoabilidade da pena aplicada pela empresa. Há de salientar que apesar de não haver nos autos nenhuma outra falta funcional, nem ao menos uma advertência, não significa dizer que o empregador é obrigado a obedecer uma gradação de punição. Por óbvio que há situações em que a quebra da fidúcia por um único ato é tão grave que justificaria a dispensa motivada, a exemplo da incontinência de conduta, dentre outros. Em tais casos não se poderia exigir da empresa a gradação referida. Assim, tenho que não houve conduta desproporcional da empresa em relação a falta cometida. Também não houve punição extremada. Nesse norte: "Ementa: DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. DEMISSÃO POR JUSTA CAUSA. USO DE CELULAR AO VOLANTE. FALTA GRAVE CONFIGURADA. DESPROVIMENTO.I. CASO EM EXAME1. Recurso ordinário interposto contra sentença que julgou improcedente o pedido de reversão da demissão por justa causa de motorista profissional. O autor foi dispensado em razão do uso de telefone celular durante a condução de veículo pesado, conduta vedada pelo Código de Trânsito Brasileiro e normas internas da empresa. A sentença considerou comprovada a falta grave e negou o pedido de conversão para dispensa sem justa causa.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se: (i) a conduta de utilizar o celular enquanto dirige veículo pesado configura falta grave apta a justificar a demissão por justa causa; e (ii) houve regularidade na aplicação da penalidade pelo empregador.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A ruptura do contrato por justa causa exige comprovação de falta grave que inviabilize a continuidade do vínculo empregatício, além da observância dos princípios da imediatidade, proporcionalidade e gradação das penalidades.4. No caso, ficou incontroverso que o autor conduzia veículo pesado enquanto utilizava telefone celular, conforme registro fotográfico anexado e admitido pelo próprio reclamante.5. A gravidade da conduta é evidente, pois compromete a segurança do trabalhador e de terceiros, não sendo comprovada a alegação de que atendeu ligação da própria empresa. O autor laborava em dupla, podendo o colega atender ou o veículo ser estacionado para comunicação.6. Tal circunstância é suficientemente capaz de motivar a demissão por justa causa de forma imediata, não havendo que se falar em critério pedagógico da gradação pena. Ainda, assim os documentos apresentados pelo empregador comprovaram a aplicação de advertências e outras penalidades anteriores, validando a observância da gradação das penalidades.7. A prova dos autos é suficiente para confirmar a quebra de confiança e a impossibilidade de continuidade da relação de emprego.IV. DISPOSITIVO E TESE8. Recurso ordinário desprovido. Sentença mantida.Tese de julgamento: "A utilização de telefone celular enquanto dirige veículo pesado caracteriza falta grave e justifica a demissão por justa causa de forma imediata, não havendo que se falar em critério pedagógico da gradação pena."Dispositivos relevantes citados: CLT, art. 482, "b" e "h"; CTB, art. 252.(TRT da 6ª Região; Processo: 0000401-08.2023.5.06.0161; Data de assinatura: 30-01-2025; Órgão Julgador: Desembargadora Ana Cláudia Petruccelli de Lima - Quarta Turma; Relator(a): ANA CLAUDIA PETRUCCELLI DE LIMA) "Ementa: DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. DISPENSA POR JUSTA CAUSA. AGRESSÃO FÍSICA A COLEGA DE TRABALHO. FALTA GRAVE CARACTERIZADA. FÉRIAS PROPORCIONAIS INDEVIDAS. RECURSO DO RECLAMANTE DESPROVIDO. RECURSO DA RECLAMADA PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Recurso ordinário do reclamante buscando a reversão da justa causa aplicada em razão de agressão física contra colega durante o serviço de coleta seletiva, bem como o pagamento de horas extras intervalares, e recurso adesivo da reclamada visando excluir a condenação ao pagamento de férias proporcionais.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há três questões em discussão: (i) determinar se é válida a dispensa por justa causa aplicada ao empregado que agrediu fisicamente colega de trabalho durante o serviço externo; (ii) estabelecer se há direito ao pagamento de duas horas de intervalo intrajornada; (iii) definir se são devidas férias proporcionais na dispensa por justa causa.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A agressão física a colega de trabalho, confessada pelo autor e corroborada por prova testemunhal e boletim de ocorrência, configura a falta grave prevista no art. 482, "j", da CLT, sendo dispensável a gradação de penalidade diante da gravidade da conduta.4. O exercício de atividade externa não afasta a justa causa, pois a agressão ocorreu durante o serviço e no contexto da relação de trabalho.5. A ausência de comprovação de previsão normativa ou contratual de intervalo de duas horas, aliada à confissão do autor de que usufruía entre uma hora e uma hora e meia de pausa, afasta o direito às horas extras intervalares.6. O empregado dispensado por justa causa não faz jus às férias proporcionais, nos termos do art. 146, parágrafo único, da CLT e da Súmula 171 do TST, entendimento que permanece vigente mesmo após a ratificação da Convenção 132 da OIT.IV. DISPOSITIVO E TESERecurso ordinário do reclamante desprovido. Recurso adesivo da reclamada parcialmente provido.Tese de julgamento: 1. A agressão física a colega de trabalho durante o serviço, ainda que em atividade externa, configura justa causa para rescisão do contrato de trabalho, nos termos do art. 482, "j", da CLT. 2. São indevidas as férias proporcionais na dispensa por justa causa, conforme art. 146, parágrafo único, da CLT e Súmula 171 do TST.______________________Dispositivos relevantes citados: CLT, arts. 71, 482, "j", 146, parágrafo único.Jurisprudência relevante citada: TST, Súmula 171; TRT6, ROT-0000432-43.2022.5.06.0232; TRT6, ROT-0001060-32.2021.5.06.0211.(TRT da 6ª Região; Processo: 0000881-42.2023.5.06.0013; Data de assinatura: 30-01-2025; Órgão Julgador: Desembargadora Carmen Lucia Vieira do Nascimento - Primeira Turma; Relator(a): CARMEN LUCIA VIEIRA DO NASCIMENTO) Em conclusão, tenho como preenchido os requisitos legais para a configuração da falta grave do empregado previsto no artigo 482. "a", da CLT, quais sejam: tipicidade da conduta faltosa; materialidade e autoria da infração; dolo ou a culpa do empregado; o nexo de causalidade entre a falta grave cometida e a dispensa; a gravidade do ato motivador; o imediatismo da rescisão e inexistência de dupla punição pela mesma infração. Não houve a proporcionalidade e gradação da punição, de modo a atender o caráter pedagógico do exercício do poder disciplinar, conforme razões já expostas, devido a gravidade da conduta. Pelo exposto, não merecem prosperar as alegações autorais. Improcedente o pedido de reversão da demissão por justa causa. 2.DAS VERBAS RESCISÓRIAS. DO FGTS. DO SEGURO DESEMPREGO. DAS MULTAS DO 467 E 477 DA CLT. Ante a improcedência do pedido de reversão da demissão por justa causa, conforme tópico anterior, ficam prejudicados, por consequência lógica, os pedidos referentes às verbas rescisórias. Do mesmo modo, incabível a multa de 40% do FGTS, bem como a liberação do saldo existente na conta vinculada do autor. Pela mesma razão, impossível o pleito autoral de habilitação no Seguro Desemprego. Por fim, seguindo idêntico raciocínio, não configuradas as hipóteses das multas dos artigos 466 e 467, da CLT. 3.DO DANO MORAL. O autor pleiteou indenização por danos morais em razão da sua demissão por justa causa por ato de improbidade. Em suas razões, aludiu "(...) que foi acusado injustamente de improbidade, fato que manchou sua honra e dignidade, sem esquecer as repercussões decorrentes da motivação da dispensa. Além do mais, a situação causou enorme constrangimento, angústia e desespero, principalmente em razão da dificuldade de reinserção no mercado de trabalho em sua idade. (...) O Reclamante, ao ser demitido injustamente, foi exposto a uma situação vexatória, perdendo sua fonte de renda e passando por necessidades financeiras, o que afetou diretamente sua saúde emocional e psicológica.(...)". O empregador, por sua vez, protestou o pedido sustentando que não houve ilegalidade por parte da empresa a ensejar prejuízo ao autor. Nesse norte, argumentou: "(...) Desse modo, não se verifica nenhuma conduta ilegal da empresa que justificasse o deferimento da indenização por danos morais ou mesmo o dano sofrido pela reclamante. Com efeito, os fatos alegados na petição não correspondem à realidade e restam desde logo impugnados pela Reclamada, requerendo que seja julgado improcedente o pedido de indenização por dano extrapatrimonial contido na petição inicial. (...)". Antes de entrar no caso concreto, vale mencionar que todo ato ilícito gera para o seu autor a obrigação de ressarcir o prejuízo causado, conforme ensina Washington de Barros Monteiro: "A menor falta, a mínima desatenção, desde que danosa, obriga o agente a indenizar os prejuízos conseqüentes ao seu ato." (Curso de Direito Civil, Obrigações, 2º vol., 4ª ed., Saraiva, p. 418). Nos termos dos art. 5º, V e X da Constituição Federal e 186 do Código Civil, a indenização por ofensa à honra alheia é devida, inclusive, independentemente da comprovação da existência de um efetivo prejuízo, mesmo porque, "o dano, puramente moral, é indenizável" (RE 105.157-SP, STF, Rel. Min. Octavio Gallotti, RTJ 115/1.383). A pessoa natural é titular de direitos - muitos dos quais não se encontram expressamente tutelados no ordenamento jurídico - que se convencionou classificar em dois grupos: patrimoniais (materiais) e extrapatrimoniais (morais). Em relação às subclassificações, controvertem os doutrinadores. Adverte Aguiar Dias que: "(...) a distinção, ao contrário do que parece, não decorre da natureza do direito, bem ou interesse lesado, mas do efeito da lesão, do caráter da sua repercussão sobre o lesado" (Da responsabilidade civil, Forense, 9ª ed., 1994, vol. II, p. 729). Carlos Alberto Bittar ensina que os primeiros (objetivos) constituem os direitos da personalidade e os segundos (subjetivos) os direitos personalíssimos. O dano moral - que exprime sofrimento, dor, mágoa, pesar, aflição, angústia etc. - se insere entre os direitos extrapatrimoniais. Bem por isso, "não se cogita, em verdade, pela melhor técnica, em prova de dor, ou de aflição, ou de constrangimento, porque são fenômenos ínsitos na alma humana como reações naturais a agressões do meio social. Dispensam, pois, comprovação, bastando, no caso concreto, a demonstração do resultado lesivo e a conexão com o fato causador, para responsabilização do agente" (Reparação Civil por Danos Morais, Revista dos Tribunais, 1999, p. 136). Para o Superior Tribunal de Justiça, "sobrevindo, em razão de ato ilícito, perturbação nas relações psíquicas, na tranquilidade, nos entendimentos, nos afetos de uma pessoa, configura-se o dano moral, passível de indenização" (REsp n.º 8.768, Min. Barros Monteiro). A doutrina converge nessa direção. Interessa à sociedade que os homens mantenham conduta que assegure um relacionamento harmonioso, equilibrado, de respeito mútuo. A sua vontade é refletida na lei, que impõe ao ofensor, independentemente da intenção ou não de ofender, a obrigação de reparar os danos causados. Por outro lado, o direito à reparação por dano moral concretiza-se através do impulso do agente, da ocorrência de dano e do nexo etiológico que "pode ser das mais variadas espécies, apurando-se entre eles aqueles que dizem respeito à reputação, à segurança e tranquilidade, à liberdade, aos sentimentos afetivos de qualquer espécie" (RSTJ 34/290). É pelo concurso de três elementos bem definidos que se concretiza o direito à reparação, a saber, a ação, o dano e o nexo causal, os quais são, aliás, pressupostos da responsabilidade civil, em geral. A toda pessoa é conferido o direito de ser considerada digna de respeito. Todavia, nem toda atitude tida como acintosa pode ensejar a responsabilidade civil de ressarcir a dor íntima. Como visto, o fundamento do dever de indenizar é a prática de ato ilícito, quer doloso, quer culposo. E, na espécie destes autos, os elementos de cognição trazidos a lume não evidenciam, a meu sentir, o concurso acima mencionado. Explico. Pelos fatos, neste caso concreto, a responsabilização da empresa depende da comprovação de real prejuízo e sofrimento imposto ao empregado e por culpa do empregador. O ônus da demonstração do dever de indenizar do empregador em decorrência do descumprimento de obrigações trabalhistas cabe ao empregado, conforme disposto no art. 373, I, do NCPC. Consequentemente, para que seja responsabilizado pela reparação civil do dano, mister se faz que seja provado, adequada e concretamente, primeiro, que tenha havido lesão; segundo, que a lesão sofrida pelo empregado adveio do descumprimento, pelo empregador, das obrigações previstas, o que nada mais é do que a demonstração da prática do ato ilícito que acarreta o dever de indenizar. O ônus da demonstração dessa culpa e do nexo causal é sempre do empregado, pois representam os fatos constitutivos do seu alegado direito (CPC, art. 373,I). Nessa ordem de ideias, não há falar em nexo de causalidade entre a conduta do empregador com o sofrimento mencionado pelo acionante, de modo ensejar a indenização perseguida. Aliás, como já restou comprovado nos autos, a demandada agiu dentro da legalidade, visto que a falta grave, ao contrário do alegado na inicial, foi cometida pelo próprio demandante. Os prejuízos aptos a determinar reparação judicial, devem ser de tal modo graves a ponto de atingir a própria dignidade humana da pessoa ofendida, o que sequer restou configurado. O mero aborrecimento cotidiano, como no presente caso, não causa dano moral. Essa é a interpretação mais consentânea com o direito brasileiro, tanto que na III Jornada de Direito Civil, organizada pelo Centro de Estudos Jurídicos do Conselho da Justiça Federal, aprovou-se o Enunciado nº. 159, do seguinte teor: "Art. 186: O dano moral, assim compreendido todo o dano extrapatrimonial, não se caracteriza quando há mero aborrecimento inerente a prejuízo material." E essa é a hipótese dos autos, uma vez que os fatos narrados são insuscetíveis de causar ofensa à honra do autor. Nesse passo, vai improcedente o pedido de indenização por danos morais." Nada a retificar, inclusive no que pertine às verbas rescisórias e à indenização por dano moral. Registro, por oportuno, que a técnica decisória utilizada não vulnera o disposto no art. 489, da Lei n° 13.105/2015 (Código de Processo Civil), porquanto o rito é regido por procedimento específico, originado de lei trabalhista, de caráter especial, não havendo omissão apta a ensejar a aplicação do dispositivo processual civil de forma supletiva ou subsidiária ("ex vi" art. 769, da CLT, c/c arts. 15 e 1.046, § 2°, do CPC), haja vista os termos do art. 895, § 1°, IV, celetista, quando estatui que nas reclamações sujeitas ao rito sumaríssimo o recurso ordinário "terá acórdão consistente unicamente na certidão de julgamento, com a indicação suficiente do processo e parte dispositiva, e das razões de decidir do voto prevalente. Se a sentença for confirmada pelos próprios fundamentos, a certidão de julgamento, registrando tal circunstância, servirá de acórdão." Tal equivale a dizer que, casos específicos, previstos em lei, são capazes de produzir sentença, cujo conteúdo poderá ser adotado no todo ou em parte, como lastro a acórdão subsequente, o qual não deverá ser apodado de desfundamentado, portanto. No particular, a previsão constitucional de que todas as decisões judiciais devam ser fundamentadas, faz dos fundamentos da sentença os seus próprios, de modo que preservados princípios outros, de índole constitucional, pertinentes à economia, celeridade e eficiência do processo. Nego provimento. Prejudicada, de outra parte, a apreciação do apelo empresarial adesivo, até mesmo diante da falta de interesse jurídico-processual. Das violações legais e constitucionais Os fundamentos lançados evidenciam o posicionamento do Juízo, que não vulnera qualquer dispositivo da ordem legal ou constitucional. Registro, por oportuno, que o prequestionamento de que cuida a Súmula 297 do C. TST prescinde da referência expressa a todos os dispositivos tidos por violados, conforme a interpretação conferida pelo próprio C. Tribunal Superior do Trabalho, "in verbis": "PREQUESTIONAMENTO. TESE EXPLÍCITA. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA N.º 297. Havendo tese explícita sobre a matéria, na decisão recorrida, desnecessário contenha nela referência expressa do dispositivo legal para ter-se como prequestionado este. (OJ nº. 118 da "SDI-I")." Conclusão Ante o exposto, nego provimento ao recurso ordinário. Prejudicada, de outra parte, a apreciação do apelo empresarial adesivo, até mesmo diante da falta de interesse jurídico-processual. ms/MG ACORDAM os Desembargadores da 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, por unanimidade, negar provimento ao recurso ordinário. Prejudicada, de outra parte, a apreciação do apelo empresarial adesivo, até mesmo diante da falta de interesse jurídico-processual. MILTON GOUVEIA Desembargador Relator CERTIDÃO DE JULGAMENTO Certifico que, em sessão ordinária presencial realizada em 20 de maio de 2025, na sala de sessões das Turmas, sob a presidência da Exma. Sra. Desembargadora MARIA CLARA SABOYA ALBUQUERQUE BERNARDINO, com a presença do Ministério Público do Trabalho da 6ª Região, representado pelo Exmo. Sr. Procurador Eduardo Varandas Araruna e dos Exmos. Srs. Desembargadores Milton Gouveia (Relator) e Valdir José Silva de Carvalho, resolveu a 3ª Turma do Tribunal, julgar o processo em epígrafe, nos termos do dispositivo supra. Selma Alencar Secretária da 3ª Turma MILTON GOUVEIA DA SILVA FILHO Relator RECIFE/PE, 22 de maio de 2025. ANGELA AMELIA NOGUEIRA BARBOSA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - LUIZ PAULO DE ARRUDA

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Ageplan Engenharia - Construcoes Ltda e outros x Ageplan Engenharia - Construcoes Ltda e outros

ID: 277099863

Tribunal: TRT6 Órgão: Terceira Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000809-02.2024.5.06.0181

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

AGEPLAN ENGENHARIA - CONSTRUCOES LTDA LUIZ PAULO DE ARRUDA

Polo Passivo:

AGEPLAN ENGENHARIA - CONSTRUCOES LTDA LUIZ PAULO DE ARRUDA

Acórdão

Advogados:

CATIA MILENA DA SILVA FARIAS

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

ANA KAROLINE PEIXOTO DA COSTA

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

KAMILLA RAFAELY ROCHA DE SENA

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

SILVIA REBELLO MONTEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO TERCEIRA TURMA Relator: MILTON GOUVEIA DA SILVA FILHO RORSum 0000809-02.2024.5.06.0181 RECORRENTE: LUIZ PAULO DE … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO TERCEIRA TURMA Relator: MILTON GOUVEIA DA SILVA FILHO RORSum 0000809-02.2024.5.06.0181 RECORRENTE: LUIZ PAULO DE ARRUDA E OUTROS (1) RECORRIDO: LUIZ PAULO DE ARRUDA E OUTROS (1) PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO PROC. Nº TRT - 0000809-02.2024.5.06.0181 (RORSum) Órgão Julgador : Terceira Turma Relator : Desembargador Milton Gouveia Recorrente : LUIZ PAULO DE ARRUDA e AGEPLAN ENGENHARIA - CONSTRUCOES LTDA. Recorrido : OS MESMOS Advogados : KAMILLA RAFAELY ROCHA DE SENA e SILVIA REBELLO MONTEIRO Procedência : 1ª Vara do Trabalho de Igarassu/PE Vistos etc. Recorrem ordinária e adesivamente, em Procedimento Sumaríssimo, os litigantes, em face da sentença que julgou improcedentes os pleitos formulados na Ação Trabalhista ajuizada por LUIZ PAULO DE ARRUDA em desfavor da AGEPLAN ENGENHARIA - CONSTRUÇÕES LTDA., nos termos da fundamentação de ID. ec041d3. Em razões (ID. 4df16dc), insurge-se no tocante ao indeferimento do pedido de reversão da justa causa, afirmando-a desproporcional. Destaca seu histórico profissional, isento de qualquer punição, sua idade (67 anos), o fato de ser semianalfabeto e de não ter tido conhecimento da proibição de retirar bebidas sem álcool da empresa. Pede o pagamento das verbas rescisórias, FGTS com a multa de 40%, indenização substitutiva do seguro-desemprego e indenização por dano moral. Por sua vez, em razões adesivas de ID. 7b3127b, a ré suscita a nulidade processual, por cerceamento do direito de defesa, em razão da negativa de oitiva do autor. Nada obstante, afirma que, caso mantida a improcedência da ação, deverá dita postulação ser ignorada. Contrarrazões apresentadas apenas pela ré (ID. 7f8da71). Desnecessária a remessa dos autos ao d. representante do Ministério Público do Trabalho. É o relatório. VOTO: Da justa causa. Das verbas rescisórias. Da indenização por dano moral. "A justa causa constitui, basicamente, uma infração ou ato faltoso grave, praticado por uma das partes, que autoriza a outra a rescindir o contrato de trabalho, sem ônus para o denunciante", segundo doutrina Wagner D. Giglio, ("Justa Causa" Editora Saraiva, p. 47), por fazer "desaparecer a confiança e boa-fé existentes entre as partes, tornando, assim, impossível o prosseguimento da relação", conforme pontifica Délio Maranhão, citando Evaristo de Moraes Filho (In "Instituições de Direito do Trabalho", vol. 1, 21ª Edição, Editora LTr: 2003, p. 568 ), disso resultando "a possibilidade de exercício do poder punitivo" (Godinho, Maurício, in Curso de Direito do Trabalho, 3ª edição, Editora LTr, pág. 1185). Tal quer significar que a argüição de prática de falta grave, pelos efeitos danosos que pode trazer à vida pessoal e profissional do trabalhador, bem assim pelo Princípio da Continuidade do Vínculo de Emprego, requer prova vigorosa a cargo do empregador, que assume o ônus ao apontar qualquer das condutas tipificadas no art. 482 da CLT. Trata-se de fato impeditivo do direito que atrai a aplicação do art. 818 da CLT, c/c 373, inciso II, do CPC. Na espécie, como bem observado pelo Juízo de Primeiro Grau, o conjunto probatório produziu a segurança necessária à configuração da justa causa, evidenciando que o empregado descumpriu uma das normas da empresa HEINEKEN, para quem prestava serviços, ao levar cervejas sem álcool para fora do refeitório (18 latinhas). Conduta de extrema gravidade, a justificar a dispensa, por justa causa, de forma imediata. "In verbis": 1.DA REVERSÃO DA JUSTA CAUSA. Incontroverso o liame contratual, função e salário. Na inicial, alegou o demandante que, como funcionário da empresa ré, exercia suas funções nas instalações da empresa Heineken, na qualidade de terceirizado. E por isso, tinha acesso ao refeitório desta última, assim como outros funcionários, tendo a sua disposição, "a vontade", bebidas sem álcool da marca. Informou, ainda, que é praxe da tomadora de serviços realizar revistas nas bolsas do funcionários, ao final do expediente. Em continuação, disse que na data de 29/06/2024, quando da citada revista, foram descobertas 9 latinhas de cervejas sem ácool que haviam sido retiradas da geladeira do refeitório. Admitiu que guardou os referidos produtos para consumo em sua folga, no fim de semana. Falou que não sabia que era proibido levar produtos da tomadora e que não sabia que o consumo era liberado apenas dentro do refeitório. Que em razão disso, fora demitido por justa causa por ato de improbidade. Ao seu ver, o autor alegou que a " (...) Reclamada, ao tomar conhecimento não realizou qualquer procedimento de investigação, de modo a identificar a culpa do empregado, nem ao menos levou em consideração a reputação ilibada do Reclamante ao longo do contrato de trabalho e ter sido, aquele, um fato isolado, não havendo que se falar em quebra de confiança, mas apenas um mal-entendido. A Reclamada, ainda deixou de observar a proporcionalidade de sua conduta ao demitir o empregado por justa causa, todo o contexto e a própria conduta do reclamante em sequer ter tentado esconder as cervejas evidenciam seu desconhecimento de uma suposta proibição de "sair com os produtos" ter optado por vias menos severas, tais como: advertência ou suspensão (...)". Por fim, o demandante afirmou que houve um mal entendido devido a falta de comunicação da empresa e que por isso sua demissão teria sido injusta. Afirmou que a demissão seria uma atitude discriminatória da empresa em razão da idade do trabalhador. Pugnou pela reversão da demissão por justa causa. Já a empresa demandada, em sua contestação, combateu o pleito sustentando a alegação de ato de improbidade e que a demissão por justa causa ocorrera dentro da legalidade. Informou que o empregado tinha total ciência da proibição da retirada dos produtos da tomadora de dentro do refeitório. Afirmou que além dos vários avisos dentro da empresa, disse que o autor passou por uma integração junto à Heineken onde lhe foram passadas todas as informações. Ao contrário do que foi dito pelo autor, a ré ainda salientou que não foram 9 latinhas, e sim, 18 no total. Pelos fatos narrados, a reclamada sustentou que " (...) tornou impraticável a continuidade do vínculo de emprego, com a quebra definitiva da fidúcia que deve nortear o liame empregatício. (...)". Alegou má fé do reclamante e pugnou pela improcedência do pedido do autor e pela ratificação da demissão por justa causa. Pois bem. Cabe ao Julgador no exame de uma justa causa, observar os princípios que norteiam o seu reconhecimento. Assim, ao punir um empregado, deve o empregador observar os seguintes requisitos autorizativos na aplicação da penalidade máxima contratual - demissão por justa causa -, quais sejam: tipicidade da conduta faltosa; materialidade e autoria da infração; dolo ou a culpa do empregado; o nexo de causalidade entre a falta grave cometida e a dispensa; a gravidade do ato motivador; o imediatismo da rescisão; proporcionalidade e gradação da punição, de modo a atender o caráter pedagógico do exercício do poder disciplinar; e inexistência de dupla punição pela mesma infração ("non bis in idem"). Deve-se sempre atentar que, justo motivo para rescisão contratual é aquele que de forma indubitável importou na quebra de um elemento essencial ao contrato de trabalho, qual seja, a confiança. Na ausência, portanto, de um desses elementos, tem-se que a despedida ocorreu sem justa causa. Assim ensina Wagner D. Giglio in Justa Causa, 3ª edição, Ed, LTr, pag. 21/22 verbis: "... Ao se examinar a falta cometida, há de fazê-lo sempre sob dois aspectos de vista: objetivamente, levando em consideração os fatos e circunstâncias materiais que envolveram a prática do ato faltoso, tais como o local e o momento; e subjetivamente, considerando a personalidade do agente, isto é os antecedentes do faltoso, seu grau de cultura etc.....Para avaliar a gravidade da falta, aqueles elementos objetivos auxiliarão a determinar a intensidade da infração e os fatores subjetivos serão levados em conta na apuração do grau de abalo da confiança. Assim, do ponto de vista objetivo, somente haverá justa causa para a dispensa do empregado, quando o ato faltoso por ele praticado constituir uma violação séria das principais obrigações resultantes do contrato de trabalho. Do ponto de vista subjetivo, somente existirá justa causa para o rompimento do vínculo se resultar irreversivelmente destruída a confiança votada no empregado, de tal forma que se torne virtualmente impossível a subsistência da relação de emprego. Tratando-se de dispensa por justa causa o ônus de prova do é sempre do empregador, por se tratar de fato impeditivo do direito às verbas rescisórias (artigo 818 da CLT c/c art. 373, II, do NCPC). Isto porque o emprego é a fonte de subsistência do trabalhador e de sua família, e constitui o bem jurídico maior dentre todos quantos se contêm nas normas trabalhistas. A continuidade dos contratos se erige à categoria de princípio no âmbito do Direito do Trabalho, e é alvo da máxima preocupação do legislador, de sorte que a denúncia desonerada do vínculo, por iniciativa patronal, somente se justifica quando solidamente comprovada a culpa grave do empregado. No caso dos autos, a ré juntou o documento de id 7237769, onde comprovou o treinamento realizado pelo autorque tirou nota 100. A reclamada ainda juntou os documentos de ID's ca0b7a9 e 1b7c6b5 que comprovam haver avisos da proibição de consumo dos produtos fora do refeitório, não existindo qualquer falha de comunicação. Todo o fato foi devidamente registrado conforme o dcocumento de ID eeb1321, inde se é possível ver uma quantidade bem maior de latinhas do que a alegada na inicial. O próprio reclamante confessou o ato em sua inicial. Em audiência de instrução (ID a918c66), a testemunha patronal Sra. Bruna Renata Souza de Mendonça, em seu depoimento, informou que o autor foi demitido por justa causa por "descumprir as normas da empresa, da Heineken" por "pegar, utilizar liquidos fora dos lugares autorizados". Confirmou que os líquidos eram cervejas. Ao ser questionada, a depoente informou que o funcionário da AGEPLAN é autorizado a consumir o produto em questão dentro do refeitório da empresa, todavia não pode sair do refeitório com comidas e bebidas. Ratificou que pode consumir internamente, mas não pode sair em hipótese alguma. Confirmou a testemunha que existem avisos e sinalizações nesse sentido, tanto no refeitório, quanto em toda a fábrica. A testemunha disse que o autor participou de um treinamento de integração na empresa tomadora e que nesse treinamento também foi tratado o tema da proibição de consumo dos produtos fora do refeitório. Confirmou que o autor tinha total ciência da proibição em questão. A parte autora não produziu prova oral. Sendo assim, não é crível que o autor não soubesse da proibição de consumir ou levar os produtos da Heineken para fora do refeitório. Todo o conjunto probatório leva a crer no contrário. Nesse sentido, entendo que a empregadora se desincumbiu do ônus probante. Resta agora avaliar a questão da proporcionalidade e da razoabilidade da pena aplicada pela empresa. Há de salientar que apesar de não haver nos autos nenhuma outra falta funcional, nem ao menos uma advertência, não significa dizer que o empregador é obrigado a obedecer uma gradação de punição. Por óbvio que há situações em que a quebra da fidúcia por um único ato é tão grave que justificaria a dispensa motivada, a exemplo da incontinência de conduta, dentre outros. Em tais casos não se poderia exigir da empresa a gradação referida. Assim, tenho que não houve conduta desproporcional da empresa em relação a falta cometida. Também não houve punição extremada. Nesse norte: "Ementa: DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. DEMISSÃO POR JUSTA CAUSA. USO DE CELULAR AO VOLANTE. FALTA GRAVE CONFIGURADA. DESPROVIMENTO.I. CASO EM EXAME1. Recurso ordinário interposto contra sentença que julgou improcedente o pedido de reversão da demissão por justa causa de motorista profissional. O autor foi dispensado em razão do uso de telefone celular durante a condução de veículo pesado, conduta vedada pelo Código de Trânsito Brasileiro e normas internas da empresa. A sentença considerou comprovada a falta grave e negou o pedido de conversão para dispensa sem justa causa.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se: (i) a conduta de utilizar o celular enquanto dirige veículo pesado configura falta grave apta a justificar a demissão por justa causa; e (ii) houve regularidade na aplicação da penalidade pelo empregador.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A ruptura do contrato por justa causa exige comprovação de falta grave que inviabilize a continuidade do vínculo empregatício, além da observância dos princípios da imediatidade, proporcionalidade e gradação das penalidades.4. No caso, ficou incontroverso que o autor conduzia veículo pesado enquanto utilizava telefone celular, conforme registro fotográfico anexado e admitido pelo próprio reclamante.5. A gravidade da conduta é evidente, pois compromete a segurança do trabalhador e de terceiros, não sendo comprovada a alegação de que atendeu ligação da própria empresa. O autor laborava em dupla, podendo o colega atender ou o veículo ser estacionado para comunicação.6. Tal circunstância é suficientemente capaz de motivar a demissão por justa causa de forma imediata, não havendo que se falar em critério pedagógico da gradação pena. Ainda, assim os documentos apresentados pelo empregador comprovaram a aplicação de advertências e outras penalidades anteriores, validando a observância da gradação das penalidades.7. A prova dos autos é suficiente para confirmar a quebra de confiança e a impossibilidade de continuidade da relação de emprego.IV. DISPOSITIVO E TESE8. Recurso ordinário desprovido. Sentença mantida.Tese de julgamento: "A utilização de telefone celular enquanto dirige veículo pesado caracteriza falta grave e justifica a demissão por justa causa de forma imediata, não havendo que se falar em critério pedagógico da gradação pena."Dispositivos relevantes citados: CLT, art. 482, "b" e "h"; CTB, art. 252.(TRT da 6ª Região; Processo: 0000401-08.2023.5.06.0161; Data de assinatura: 30-01-2025; Órgão Julgador: Desembargadora Ana Cláudia Petruccelli de Lima - Quarta Turma; Relator(a): ANA CLAUDIA PETRUCCELLI DE LIMA) "Ementa: DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. DISPENSA POR JUSTA CAUSA. AGRESSÃO FÍSICA A COLEGA DE TRABALHO. FALTA GRAVE CARACTERIZADA. FÉRIAS PROPORCIONAIS INDEVIDAS. RECURSO DO RECLAMANTE DESPROVIDO. RECURSO DA RECLAMADA PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Recurso ordinário do reclamante buscando a reversão da justa causa aplicada em razão de agressão física contra colega durante o serviço de coleta seletiva, bem como o pagamento de horas extras intervalares, e recurso adesivo da reclamada visando excluir a condenação ao pagamento de férias proporcionais.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há três questões em discussão: (i) determinar se é válida a dispensa por justa causa aplicada ao empregado que agrediu fisicamente colega de trabalho durante o serviço externo; (ii) estabelecer se há direito ao pagamento de duas horas de intervalo intrajornada; (iii) definir se são devidas férias proporcionais na dispensa por justa causa.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A agressão física a colega de trabalho, confessada pelo autor e corroborada por prova testemunhal e boletim de ocorrência, configura a falta grave prevista no art. 482, "j", da CLT, sendo dispensável a gradação de penalidade diante da gravidade da conduta.4. O exercício de atividade externa não afasta a justa causa, pois a agressão ocorreu durante o serviço e no contexto da relação de trabalho.5. A ausência de comprovação de previsão normativa ou contratual de intervalo de duas horas, aliada à confissão do autor de que usufruía entre uma hora e uma hora e meia de pausa, afasta o direito às horas extras intervalares.6. O empregado dispensado por justa causa não faz jus às férias proporcionais, nos termos do art. 146, parágrafo único, da CLT e da Súmula 171 do TST, entendimento que permanece vigente mesmo após a ratificação da Convenção 132 da OIT.IV. DISPOSITIVO E TESERecurso ordinário do reclamante desprovido. Recurso adesivo da reclamada parcialmente provido.Tese de julgamento: 1. A agressão física a colega de trabalho durante o serviço, ainda que em atividade externa, configura justa causa para rescisão do contrato de trabalho, nos termos do art. 482, "j", da CLT. 2. São indevidas as férias proporcionais na dispensa por justa causa, conforme art. 146, parágrafo único, da CLT e Súmula 171 do TST.______________________Dispositivos relevantes citados: CLT, arts. 71, 482, "j", 146, parágrafo único.Jurisprudência relevante citada: TST, Súmula 171; TRT6, ROT-0000432-43.2022.5.06.0232; TRT6, ROT-0001060-32.2021.5.06.0211.(TRT da 6ª Região; Processo: 0000881-42.2023.5.06.0013; Data de assinatura: 30-01-2025; Órgão Julgador: Desembargadora Carmen Lucia Vieira do Nascimento - Primeira Turma; Relator(a): CARMEN LUCIA VIEIRA DO NASCIMENTO) Em conclusão, tenho como preenchido os requisitos legais para a configuração da falta grave do empregado previsto no artigo 482. "a", da CLT, quais sejam: tipicidade da conduta faltosa; materialidade e autoria da infração; dolo ou a culpa do empregado; o nexo de causalidade entre a falta grave cometida e a dispensa; a gravidade do ato motivador; o imediatismo da rescisão e inexistência de dupla punição pela mesma infração. Não houve a proporcionalidade e gradação da punição, de modo a atender o caráter pedagógico do exercício do poder disciplinar, conforme razões já expostas, devido a gravidade da conduta. Pelo exposto, não merecem prosperar as alegações autorais. Improcedente o pedido de reversão da demissão por justa causa. 2.DAS VERBAS RESCISÓRIAS. DO FGTS. DO SEGURO DESEMPREGO. DAS MULTAS DO 467 E 477 DA CLT. Ante a improcedência do pedido de reversão da demissão por justa causa, conforme tópico anterior, ficam prejudicados, por consequência lógica, os pedidos referentes às verbas rescisórias. Do mesmo modo, incabível a multa de 40% do FGTS, bem como a liberação do saldo existente na conta vinculada do autor. Pela mesma razão, impossível o pleito autoral de habilitação no Seguro Desemprego. Por fim, seguindo idêntico raciocínio, não configuradas as hipóteses das multas dos artigos 466 e 467, da CLT. 3.DO DANO MORAL. O autor pleiteou indenização por danos morais em razão da sua demissão por justa causa por ato de improbidade. Em suas razões, aludiu "(...) que foi acusado injustamente de improbidade, fato que manchou sua honra e dignidade, sem esquecer as repercussões decorrentes da motivação da dispensa. Além do mais, a situação causou enorme constrangimento, angústia e desespero, principalmente em razão da dificuldade de reinserção no mercado de trabalho em sua idade. (...) O Reclamante, ao ser demitido injustamente, foi exposto a uma situação vexatória, perdendo sua fonte de renda e passando por necessidades financeiras, o que afetou diretamente sua saúde emocional e psicológica.(...)". O empregador, por sua vez, protestou o pedido sustentando que não houve ilegalidade por parte da empresa a ensejar prejuízo ao autor. Nesse norte, argumentou: "(...) Desse modo, não se verifica nenhuma conduta ilegal da empresa que justificasse o deferimento da indenização por danos morais ou mesmo o dano sofrido pela reclamante. Com efeito, os fatos alegados na petição não correspondem à realidade e restam desde logo impugnados pela Reclamada, requerendo que seja julgado improcedente o pedido de indenização por dano extrapatrimonial contido na petição inicial. (...)". Antes de entrar no caso concreto, vale mencionar que todo ato ilícito gera para o seu autor a obrigação de ressarcir o prejuízo causado, conforme ensina Washington de Barros Monteiro: "A menor falta, a mínima desatenção, desde que danosa, obriga o agente a indenizar os prejuízos conseqüentes ao seu ato." (Curso de Direito Civil, Obrigações, 2º vol., 4ª ed., Saraiva, p. 418). Nos termos dos art. 5º, V e X da Constituição Federal e 186 do Código Civil, a indenização por ofensa à honra alheia é devida, inclusive, independentemente da comprovação da existência de um efetivo prejuízo, mesmo porque, "o dano, puramente moral, é indenizável" (RE 105.157-SP, STF, Rel. Min. Octavio Gallotti, RTJ 115/1.383). A pessoa natural é titular de direitos - muitos dos quais não se encontram expressamente tutelados no ordenamento jurídico - que se convencionou classificar em dois grupos: patrimoniais (materiais) e extrapatrimoniais (morais). Em relação às subclassificações, controvertem os doutrinadores. Adverte Aguiar Dias que: "(...) a distinção, ao contrário do que parece, não decorre da natureza do direito, bem ou interesse lesado, mas do efeito da lesão, do caráter da sua repercussão sobre o lesado" (Da responsabilidade civil, Forense, 9ª ed., 1994, vol. II, p. 729). Carlos Alberto Bittar ensina que os primeiros (objetivos) constituem os direitos da personalidade e os segundos (subjetivos) os direitos personalíssimos. O dano moral - que exprime sofrimento, dor, mágoa, pesar, aflição, angústia etc. - se insere entre os direitos extrapatrimoniais. Bem por isso, "não se cogita, em verdade, pela melhor técnica, em prova de dor, ou de aflição, ou de constrangimento, porque são fenômenos ínsitos na alma humana como reações naturais a agressões do meio social. Dispensam, pois, comprovação, bastando, no caso concreto, a demonstração do resultado lesivo e a conexão com o fato causador, para responsabilização do agente" (Reparação Civil por Danos Morais, Revista dos Tribunais, 1999, p. 136). Para o Superior Tribunal de Justiça, "sobrevindo, em razão de ato ilícito, perturbação nas relações psíquicas, na tranquilidade, nos entendimentos, nos afetos de uma pessoa, configura-se o dano moral, passível de indenização" (REsp n.º 8.768, Min. Barros Monteiro). A doutrina converge nessa direção. Interessa à sociedade que os homens mantenham conduta que assegure um relacionamento harmonioso, equilibrado, de respeito mútuo. A sua vontade é refletida na lei, que impõe ao ofensor, independentemente da intenção ou não de ofender, a obrigação de reparar os danos causados. Por outro lado, o direito à reparação por dano moral concretiza-se através do impulso do agente, da ocorrência de dano e do nexo etiológico que "pode ser das mais variadas espécies, apurando-se entre eles aqueles que dizem respeito à reputação, à segurança e tranquilidade, à liberdade, aos sentimentos afetivos de qualquer espécie" (RSTJ 34/290). É pelo concurso de três elementos bem definidos que se concretiza o direito à reparação, a saber, a ação, o dano e o nexo causal, os quais são, aliás, pressupostos da responsabilidade civil, em geral. A toda pessoa é conferido o direito de ser considerada digna de respeito. Todavia, nem toda atitude tida como acintosa pode ensejar a responsabilidade civil de ressarcir a dor íntima. Como visto, o fundamento do dever de indenizar é a prática de ato ilícito, quer doloso, quer culposo. E, na espécie destes autos, os elementos de cognição trazidos a lume não evidenciam, a meu sentir, o concurso acima mencionado. Explico. Pelos fatos, neste caso concreto, a responsabilização da empresa depende da comprovação de real prejuízo e sofrimento imposto ao empregado e por culpa do empregador. O ônus da demonstração do dever de indenizar do empregador em decorrência do descumprimento de obrigações trabalhistas cabe ao empregado, conforme disposto no art. 373, I, do NCPC. Consequentemente, para que seja responsabilizado pela reparação civil do dano, mister se faz que seja provado, adequada e concretamente, primeiro, que tenha havido lesão; segundo, que a lesão sofrida pelo empregado adveio do descumprimento, pelo empregador, das obrigações previstas, o que nada mais é do que a demonstração da prática do ato ilícito que acarreta o dever de indenizar. O ônus da demonstração dessa culpa e do nexo causal é sempre do empregado, pois representam os fatos constitutivos do seu alegado direito (CPC, art. 373,I). Nessa ordem de ideias, não há falar em nexo de causalidade entre a conduta do empregador com o sofrimento mencionado pelo acionante, de modo ensejar a indenização perseguida. Aliás, como já restou comprovado nos autos, a demandada agiu dentro da legalidade, visto que a falta grave, ao contrário do alegado na inicial, foi cometida pelo próprio demandante. Os prejuízos aptos a determinar reparação judicial, devem ser de tal modo graves a ponto de atingir a própria dignidade humana da pessoa ofendida, o que sequer restou configurado. O mero aborrecimento cotidiano, como no presente caso, não causa dano moral. Essa é a interpretação mais consentânea com o direito brasileiro, tanto que na III Jornada de Direito Civil, organizada pelo Centro de Estudos Jurídicos do Conselho da Justiça Federal, aprovou-se o Enunciado nº. 159, do seguinte teor: "Art. 186: O dano moral, assim compreendido todo o dano extrapatrimonial, não se caracteriza quando há mero aborrecimento inerente a prejuízo material." E essa é a hipótese dos autos, uma vez que os fatos narrados são insuscetíveis de causar ofensa à honra do autor. Nesse passo, vai improcedente o pedido de indenização por danos morais." Nada a retificar, inclusive no que pertine às verbas rescisórias e à indenização por dano moral. Registro, por oportuno, que a técnica decisória utilizada não vulnera o disposto no art. 489, da Lei n° 13.105/2015 (Código de Processo Civil), porquanto o rito é regido por procedimento específico, originado de lei trabalhista, de caráter especial, não havendo omissão apta a ensejar a aplicação do dispositivo processual civil de forma supletiva ou subsidiária ("ex vi" art. 769, da CLT, c/c arts. 15 e 1.046, § 2°, do CPC), haja vista os termos do art. 895, § 1°, IV, celetista, quando estatui que nas reclamações sujeitas ao rito sumaríssimo o recurso ordinário "terá acórdão consistente unicamente na certidão de julgamento, com a indicação suficiente do processo e parte dispositiva, e das razões de decidir do voto prevalente. Se a sentença for confirmada pelos próprios fundamentos, a certidão de julgamento, registrando tal circunstância, servirá de acórdão." Tal equivale a dizer que, casos específicos, previstos em lei, são capazes de produzir sentença, cujo conteúdo poderá ser adotado no todo ou em parte, como lastro a acórdão subsequente, o qual não deverá ser apodado de desfundamentado, portanto. No particular, a previsão constitucional de que todas as decisões judiciais devam ser fundamentadas, faz dos fundamentos da sentença os seus próprios, de modo que preservados princípios outros, de índole constitucional, pertinentes à economia, celeridade e eficiência do processo. Nego provimento. Prejudicada, de outra parte, a apreciação do apelo empresarial adesivo, até mesmo diante da falta de interesse jurídico-processual. Das violações legais e constitucionais Os fundamentos lançados evidenciam o posicionamento do Juízo, que não vulnera qualquer dispositivo da ordem legal ou constitucional. Registro, por oportuno, que o prequestionamento de que cuida a Súmula 297 do C. TST prescinde da referência expressa a todos os dispositivos tidos por violados, conforme a interpretação conferida pelo próprio C. Tribunal Superior do Trabalho, "in verbis": "PREQUESTIONAMENTO. TESE EXPLÍCITA. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA N.º 297. Havendo tese explícita sobre a matéria, na decisão recorrida, desnecessário contenha nela referência expressa do dispositivo legal para ter-se como prequestionado este. (OJ nº. 118 da "SDI-I")." Conclusão Ante o exposto, nego provimento ao recurso ordinário. Prejudicada, de outra parte, a apreciação do apelo empresarial adesivo, até mesmo diante da falta de interesse jurídico-processual. ms/MG ACORDAM os Desembargadores da 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, por unanimidade, negar provimento ao recurso ordinário. Prejudicada, de outra parte, a apreciação do apelo empresarial adesivo, até mesmo diante da falta de interesse jurídico-processual. MILTON GOUVEIA Desembargador Relator CERTIDÃO DE JULGAMENTO Certifico que, em sessão ordinária presencial realizada em 20 de maio de 2025, na sala de sessões das Turmas, sob a presidência da Exma. Sra. Desembargadora MARIA CLARA SABOYA ALBUQUERQUE BERNARDINO, com a presença do Ministério Público do Trabalho da 6ª Região, representado pelo Exmo. Sr. Procurador Eduardo Varandas Araruna e dos Exmos. Srs. Desembargadores Milton Gouveia (Relator) e Valdir José Silva de Carvalho, resolveu a 3ª Turma do Tribunal, julgar o processo em epígrafe, nos termos do dispositivo supra. Selma Alencar Secretária da 3ª Turma MILTON GOUVEIA DA SILVA FILHO Relator RECIFE/PE, 22 de maio de 2025. ANGELA AMELIA NOGUEIRA BARBOSA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - AGEPLAN ENGENHARIA - CONSTRUCOES LTDA

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Banco Bradesco S.A. e outros x Juízo Da 1ª Vara Do Trabalho De Palmares

ID: 328265989

Tribunal: TRT6 Órgão: 1ª Seção Especializada Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 0001280-42.2025.5.06.0000

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S.A. MARIA DA CONCEICAO LEANDRO DOS SANTOS

Polo Passivo:

JUÍZO DA 1ª VARA DO TRABALHO DE PALMARES

Acórdão

Advogados:

CARLA ELISANGELA FERREIRA ALVES TEIXEIRA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO 1ª SEÇÃO ESPECIALIZADA Relator: FERNANDO CABRAL DE ANDRADE FILHO MSCiv 0001280-42.2025.5.06.0000 IMPETRANTE: BANC… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO 1ª SEÇÃO ESPECIALIZADA Relator: FERNANDO CABRAL DE ANDRADE FILHO MSCiv 0001280-42.2025.5.06.0000 IMPETRANTE: BANCO BRADESCO S.A. IMPETRADO: JUÍZO DA 1ª VARA DO TRABALHO DE PALMARES PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO 1ª Seção Especializada PROC. TRT Nº 0001280-42.2025.5.06.0000 (AGr/MSCiv) Órgão Julgador: Primeira Seção Especializada em Dissídio Individual Relator: Desembargador Fernando Cabral de Andrade Filho Agravante: BANCO BRADESCO S/A Advogada: Carla Elisângela Ferreira Alves Teixeira Agravada: DECISÃO PROFERIDA NO MSCiv 0001280-42.2025.5.06.0000 Litisconsorte passivo: MARIA DA CONCEIÇÃO LEANDRO DOS SANTOS EMENTA AGRAVO REGIMENTAL CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA DE MANUTENÇÃO DA TUTELA ANTECIPADA DEFERIDA NA ORIGEM. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS PARA REFORMA. Deixando o agravante de trazer, em sede de Agravo Regimental, elementos que possam modificar o entendimento já esposado quando da análise do pedido liminar, permanece válido o entendimento ali externado. Agravo Regimental ao qual se nega provimento, mantendo-se a decisão atacada. RELATÓRIO Trata-se de Agravo Regimental interposto pelo BANCO BRADESCO S/A contra a decisão monocrática de ID 7a7f74a, por meio da qual indeferi a liminar requestada pela suplicante, ora agravante, com supedâneo no artigo 7º, III, da Lei nº 12.016/2009, por não vislumbra a probabilidade do direito invocado na presente ação mandamental. Em suas razões de ID 1b0f6bf, o impetrante sustenta que a decisão combatida carece de reconsideração e reforma. Repisa que a litisconsorte passiva fora dispensada imotivadamente em 15/04/2025, sem que fizesse jus a qualquer tipo de estabilidade, eis que se encontrava apta para o trabalho, além de não ter gozado de benefício previdenciário, na espécie comum ou acidentária, nos 12 (doze) meses que antecederam a ruptura do pacto laboral. Garante que, em ação trabalhista anterior, processo nº 0000328-68.2022.5.06.0291, não houve proibição de dispensa da laborista. Narra que a autoridade coatora fundamentou a sua decisão em atestado médico psiquiátrico, prescrevendo afastamento por 90 (noventa) dias, e em declaração de tentativa de requerimento de benefícios junto ao INSS, documentos emitidos, todavia, na mesma data do comunicado da dispensa. Argumenta, de todo modo, que "o simples fato de a parte agravada possuir atestados e/ou auxílio previdenciário não conclui que haveria doença ocupacional, não há prova robusta e cabal no que tange a origem ocupacional da suposta doença". Defende que "a existência ou não de estabilidade e, por decorrência, o direito ou não a reitegração e manutenção do plano de saúde, hão de ser discutidos mediante processo de conhecimento em que se assegurem a ambas as partes o direito constitucional à ampla defesa e ao contraditório, mediante o devido processo legal, inclusive sob a indiscutível égide da prova pericial". Insiste ser imprescindível a realização de perícia médica a ser designada nos autos da reclamação trabalhista de origem para devida aferição do direito alegado. Renova, assim, o pedido de concessão de liminar, a fim de que seja revogada a "decisão que reintegrou e deferiu a manutenção do plano de saúde da parte litisconsorte nos mesmos moldes, antes de sua dispensa". Em que pese intimada, a litisconsorte permaneceu silente, conforme certidão de ID 708b86b. É o relatório. V O T O Admissibilidade: Em análise aos pressupostos de admissibilidade recursal, observo que o Agravo Interno foi tempestivamente interposto e se encontra com a representação regular. Conheço. Mérito: Conforme relatado alhures, os agravantes insurgem-se contra a decisão de ID 7a7f74a, através da qual indeferi a liminar requestada na presente ação mandamental, com fulcro no artigo 7º, III, da Lei nº 12.016/2009, por não vislumbra a probabilidade do direito invocado na peça atrial. No entanto, inexistindo qualquer motivo para reforma da decisão hostilizada, mantenho, como razões de decidir, os fundamentos anteriormente adotados, os quais reproduzo a seguir, por medidas de economia e de celeridade processuais: "O decisum objurgado, prolatada em 23/04/2025, está assim fundamentado: 'Trata-se de pedido de tutela provisória de urgência, formulado por Maria da Conceição Leandro dos Santos em face de Banco Bradesco S.A., sob o fundamento de que a reclamante teria sido demitida durante período de estabilidade provisória decorrente de acidente de trabalho, sem submissão a exame demissional e enquanto acometida por quadro clínico de natureza psiquiátrica que demandaria afastamento laboral. Requereu, liminarmente: a) a reintegração ao emprego, com abstenção de novas dispensas; b) manutenção das funções exercidas na agência de Palmares, sem transferências; c) pagamento de salários e encargos até julgamento final; d) abstenção de suspensão salarial; e) encaminhamento à Previdência Social e emissão de CAT. É o breve relatório. Decido. Nos termos do art. 300 do CPC, aplicável ao processo do trabalho por força do art. 15 do CPC e art. 769 da CLT, a concessão de tutela provisória de urgência exige a presença cumulativa de: (i) elementos que evidenciem a probabilidade do direito; (ii) o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo; e (iii) ausência de risco de irreversibilidade da medida. No caso concreto, a autora juntou cópia de comunicação de demissão datada de 15/04/2025 (id. ca318de); atestado médico expedido por especialista em psiquiatria, prescrevendo afastamento por 90 dias a partir da mesma data (CID 10: F33.1 e F41.1 - id. 3dcc82a); documentos pessoais e CTPS; comprovante de processo anterior reconhecendo direito à estabilidade (Processo nº 0000328-68.2022.5.06.0291), com condenação da Reclamada e determinação de não demissão naquele contexto; declaração de tentativa de requerimento de benefícios junto ao INSS. A documentação apresentada permite vislumbrar indícios relevantes de verossimilhança das alegações, especialmente no tocante à estabilidade provisória da trabalhadora (CLT, art. 118; CF, art. 7º, XXII; Lei 8.213/91, art. 19, §1º). Há também razoável demonstração do risco de dano irreparável ou de difícil reparação, diante da ausência de renda e da ausência de custeio de tratamento médico-psiquiátrico, o que agrava a vulnerabilidade da parte autora. Por outro lado, a decisão de reintegração imediata ao posto de trabalho e a fixação de obrigações de fazer complexas e contínuas - como a manutenção da função exata em localidade específica - sem oitiva prévia da parte contrária e diante da ausência de laudo técnico pericial recente acerca da real capacidade laborativa da autora, recomenda certa prudência judicial. Diante disso, a tutela defiro PARCIALMENTE de urgência, nos seguintes termos: I - Determino que a Reclamada se abstenha de praticar qualquer novo ato de rescisão do contrato de trabalho da Reclamante ou de interromper o pagamento dos salários e benefícios, até decisão posterior deste juízo, ou até o encerramento da licença médica eventualmente deferida administrativamente, o que ocorrer primeiro; II - Determino, ainda, que a Reclamada promova o encaminhamento da Reclamante à perícia médica do INSS, no prazo de 10 (dez) dias, com emissão da Comunicação de Acidente de Trabalho (CAT), conforme narrado e documentado pela parte autora, sob pena de multa diária de R$ 500,00 (quinhentos reais), limitada a R$ 10.000,00; III - Indefiro, por ora, os pedidos de reintegração ao posto específico na agência de Palmares e de manutenção na função de gerente, por ausência de elementos técnicos suficientes quanto à capacidade laborativa da autora para o exercício das funções requeridas, bem como pela necessidade de contraditório da parte ré. IV - Considerando o princípio da economia e celeridade processuais e o da cooperação das partes, atribuo a este despacho FORÇA DE OFÍCIO para autorizar a parte (AUTORA e/ou ADVOGADO) interessada, munida desta decisão assinada eletronicamente e e do atestado médico de id. 3dcc82a, a diligenciar junto ao INSS para ciência e adoção das providências que entender cabíveis. O Autor deve comprovar nos autos que empreendeu os esforços necessários ao cumprimento da ordem e apresentou a solicitação à autarquia, no prazo de 10 (dez) dias. Intimem-se.' (ID 9484dbc - fls. 49/50 do pdf). Pois bem. Como cediço, na exata dicção do artigo 1º da Lei nº 12.016/2009, "conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, sempre que, ilegalmente ou com abuso de poder, qualquer pessoa física ou jurídica sofrer violação ou houver justo receio de sofrê-la por parte de autoridade, seja de que categoria for e sejam quais forem as funções que exerça". A seu turno, nos termos do artigo 300 do CPC, "a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo". Nessa linha, o artigo 7º, III da Lei do Mandado de Segurança autoriza que o Juízo ordene, ao despachar a inicial, "que se suspenda o ato que deu motivo ao pedido, quando houver fundamento relevante e do ato impugnado puder resultar a ineficácia da medida, caso seja finalmente deferida". Oportuno rememorar que a probabilidade do direito consiste na plausibilidade de sua existência. Compreende a verossimilhança fática, quando há um elevado grau de probabilidade de que os fatos narrados pelo requerente sejam verídicos, bem como a alta plausibilidade jurídica (subsunção dos fatos narrados às normas invocadas). Ainda, em sede de pedido liminar, no bojo de ação mandamental, a avaliação do fumus boni iuris está relacionada à evidente antijuridicidade do ato objeto do writou à constatação de abuso de poder da autoridade supostamente coatora. No caso em apreço, em análise perfunctória, ao apreciar as alegações oferecidas pelo impetrante, em confronto com os termos da decisão acima reproduzida e as provas pré-constituídas nos autos, verifico que o suplicante não conseguiu demonstrar a presença dos requisitos exigidos no artigo 7º, III, da Lei nº 12.016/2009 ou no artigo 300 do Código de Processo Civil, autorizadores da liminar buscada neste writ. É que a tutela de urgência foi concedida, na ação matriz, porque verificada a probabilidade do direito da ora litisconsorte passiva e o perigo de dano, à luz dos seguintes elementos de prova: i) atestado médico emitido em 15/04/2025, dia do comunicado de dispensa, consignando que a paciente é portadora de CID 10: F 33.1 - transtorno depressivo recorrente, episódio atual moderado, F41.1 - transtorno de ansiedade generalizada (TAG) e Z.73 - problemas relacionados com a organização do seu modo de vida (Síndrome de Burnout), com recomendação de afastamento das atividades laborais por 90 (noventa) dias; ii) comunicado de dispensa com indicação de indenização de aviso prévio, sendo certo que a trabalhadora faz jus a período superior a 30 (trinta) dias, tempo que integra o contrato de trabalho para todos os efeitos (CLT, artigo 487; e OJ/SbDI-1/TST n° 82); iii)cópia do acórdão proferido no processo nº 0000328-68.2022.5.06.0291, transitado em julgado em 27/02/2024, no bojo do qual houve o reconhecimento, mediante perícia médica, respaldada por ampla prova testemunhal, da existência de nexo concausal entre o adoecimento psíquico da trabalhadora - pelas mesmas ou correlatas enfermidades indicadas no atestado datado de 15/04/2025 - e o labor prestado em favor do banco suplicante. Importa destacar que inexiste qualquer notícia nos autos de que a litisconsorte passiva tenha sido submetida a processo de readaptação profissional ou equivalente. Logo, ao menos a princípio, é plausível inferir que, ocupando o mesmo cargo de gerente de contas, permanecia exposta a mesma dinâmica laboral que concorreu para o seu adoecimento psíquico, como constatado nos autos do processo nº 0000328-68.2022.5.06.0291. Depreende-se, assim, que a prova pré-constituída pela litisconsorte passiva, nos autos originários, evidencia a verossimilhança do direito ali perseguido, mostrando-se acertada a ordem de manutenção do pagamento dos salários e benefícios e encaminhamento da trabalhadora à perícia médica do INSS, com emissão da Comunicação de Acidente de Trabalho (CAT), consoante diretriz cristalizada na Súmula nº 378, II, do C. TST. Repiso que os dados obtidos da ação matriz favorecem a tese da litisconsorte, ainda que em juízo estrito de prelibação, motivo pelo qual não há como se acolher os argumentos do impetrante de que a trabalhadora não seria portadora de qualquer patologia incapacitante, simplesmente pelo fato de que esta não usufruía de benefício previdenciário ao tempo da dispensa. Tal sucede porque as normas pertinentes à matéria não afastam a possibilidade de detecção de doença profissional, que guarde relação com as atividades laborais, mesmo após a extinção da avença laboral (artigo 118 da Lei nº 8.213/1991 e Súmula nº 378 do C. TST). Conclui-se, desse forma, que o Juízo singular, ao deferir parcialmente a liminar perseguida pela trabalhadora, levou em conta o caráter alimentar dos salários, além de respeitar os direitos e garantias fundamentais constantes da Lei Maior, concernentes à preservação da vida, da saúde e da dignidade da pessoa humana, de acordo com os fatores confluentes identificados na ação originária, com o que resta comprovada a probabilidade do direito da litisconsorte e o perigo de dano. Registre-se, ainda, que em nada são abandonados os valores constitucionais do respeito à propriedade e à função social da empresa, pois estes devem ser apreciados e efetivados consoante a ordem jurídico. Portanto, não há, pelo menos neste momento, elementos bastantes e suficientes para autorizar o deferimento da liminar pretendida pelo suplicante, até porque fazer a empregada esperar todo o trâmite da fase de conhecimento, sem recebimento de salário e do benefício de assistência médica privada, não se coaduna com o princípio da razoabilidade e do amplo acesso ao judiciário, garantidos na Carta Constitucional. Logo, acompanho o posicionamento da d. Autoridade dita coatora, eis que a não concessão da tutela de urgência em prol da litisconsorte é que ofereceria iminente perigo de dano. Afinal, tal quadro a sujeitaria a enfrentar as dificuldades provocadas pelas doenças sem o adequado amparo financeiro. Em apoio ao entendimento ora perfilhado, colho a seguinte jurisprudência desta 1ª Seção Especializada em Dissídios Individuais: MANDADO DE SEGURANÇA. TUTELA DE URGÊNCIA. PROVA INEQUÍVOCA DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO B91. REINTEGRAÇÃO AO EMPREGO. INEXISTE FERIDA A DIREITO LÍQUIDO E CERTO. ART. 118 DA LEI 8.213/91. SÚMULA 378 DO TST. Ainda que a constatação de doença que guarda relação de causalidade com a execução do contrato de emprego apenas se dê supervenientemente à despedida do empregado ou por meio de decisão judicial passível de impugnação, a garantia de estabilidade no emprego é objetiva e deriva da própria concessão do benefício acidentário (inteligência do art. 118 da Lei 8.213/91 e Súmula 378 do TST). Atendidos os requisitos para deferimento da tutela de urgência reintegratória, nos moldes do art. 300 do CPC, bem como ausente demonstração de qualquer ferida a direito líquido e certo apta a autorizar a concessão da segurança pretendida, denega-se a segurança. (Processo: AgRT - 0001226-81.2022.5.06.0000, Redator: Sergio Torres Teixeira, Data de julgamento: 06/02/2023, 1ª Seção Especializada, Data da assinatura: 10/02/2023). EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA DENEGADO. DECISÃO COMBATIDA DE REINTEGRAÇÃO AO TRABALHO. Ausência de direito líquido e certo a ser amparado. Trabalhador dispensado e em seguida beneficiário do auxílio doença acidentário, gerando presunção a seu favor, atraindo a aplicação do teor da Súmula 378 do TST. (Processo: AgRT - 0001140-13.2022.5.06.0000, Redator: Gisane Barbosa de Araujo, Data de julgamento: 23/01/2023, 1ª Seção Especializada, Data da assinatura: 24/01/2023). EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM MANDADO DE SEGURANÇA. O agravante não trouxe aos autos qualquer novo elemento capaz de promover a alteração do entendimento esposado na decisão liminar, que manteve a determinação de reintegração do reclamante ao emprego, em razão da dispensa promovida em período de reconhecida estabilidade acidentária. (Processo: Ag - 0001283- 02.2022.5.06.0000, Redator: Larry da Silva Oliveira Filho, Data de julgamento: 12/12/2022, 1ª Seção Especializada, Data da assinatura: 14/12/2022). MANDADO DE SEGURANÇA. CONCESSÃO DE TUTELA DE URGÊNCIA. PRESENÇA DOS REQUISITOS INSCULPIDOS NO ART. 300 DO CPC. DENEGADO. É cediço que, para a concessão da segurança, necessária a demonstração cabal da ilegalidade do ato atacado e a existência de ofensa a direito líquido e certo, nos termos do art. 1° da Lei n° 12.016/2009, que assim dispõe: "Conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, sempre que, ilegalmente ou com abuso de poder, qualquer pessoa física ou jurídica sofrer violação ou houver justo receio de sofrê-la por parte de autoridade, seja de que categoria for e sejam quais forem as funções que exerça". São esses, portanto, os dois requisitos fundamentais autorizadores da concessão da segurança: a) existência de direito líquido e certo violado; b) ato de autoridade pública praticado com ilegalidade ou com abuso de poder. No caso dos autos, o litisconsorte passivo foi demitido imotivadamente em 04/03/2022, sendo que, em razão de estar incapacitado para o trabalho, conforme laudo médico confeccionado no mesmo dia da dispensa, teve concedido o auxílio-doença acidentário (B-91) pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, com início em 01/04/2022, ou seja, no curso do aviso prévio indenizado, motivo pelo qual inconteste a aquisição de estabilidade provisória de emprego. Incide, portanto, na espécie, a bússola contida nas Súmulas 371 e 378, II, do Tribunal Superior do Trabalho. Oportuno registrar que, na apreciação de pedido liminar ou de antecipação da tutela, e do próprio julgamento da segurança, o magistrado deve ficar atento à existência do periculum in mora inverso, que, no caso, diz respeito ao sério prejuízo que seria imposto ao trabalhador, com a rejeição ao seu pedido, posto que ele, no caso, encontra-se necessitado de tratamento médico para reverter ou suavizar o dano ocasionado à sua saúde com o desenvolvimento da doença. Seguindo esse raciocínio, a decisão acerca do direito em questão pressupõe a eleição de uma, entre duas espécies de direitos que ora se confrontam: o do impetrante, de ordem patrimonial, e a da empregada, dirigido à manutenção da fonte necessária à preservação de sua incolumidade física. A meu ver, não há como deixar de prevalecer o segundo. Razões de ordem ética, moral e até mesmo jurídicas assim o determinam. Segurança denegada. (Processo: AgRT - 0000790-25.2022.5.06.0000, Redator: Valdir Jose Silva de Carvalho, Data de julgamento: 12/12/2022, 1ª Seção Especializada, Data da assinatura: 13/12/2022). Aliado a isso, rechaço as alegações empresariais acerca dos efeitos de danos irreversíveis, pois este poderá contar com a força produtiva da trabalhadora, após o seu retorno às atividades. Portanto, ao contrário do que sustenta a imperante, a decisão combatida está embasada na razoabilidade do direito subjetivo material da empregada, à luz de dados de verossimilhança, na dignidade humana e na boa-fé objetiva contratual, tudo aliado ao perigo de dano. Diante disso, entendo não haver, nos autos, elementos suficientes para se verificar a violação de direito líquido e certo do banco empregador, nada havendo de ilegal ou abusivo na decisão impugnada, que se encontra amparada no regramento contido no artigo 300 do CPC. Ante o exposto, INDEFIRO a liminar requestada." (ID 7a7f74a - fls. 107/112 do pdf). Repiso que a tutela de urgência foi concedida, na ação matriz, porque verificada a probabilidade do direito da ora litisconsorte passiva e o perigo de dano, à luz dos seguintes elementos de prova: i) atestado médico emitido em 15/04/2025, dia do comunicado de dispensa, consignando que a paciente é portadora de CID 10: F 33.1 - transtorno depressivo recorrente, episódio atual moderado, F41.1 - transtorno de ansiedade generalizada (TAG) e Z.73 - problemas relacionados com a organização do seu modo de vida (Síndrome de Burnout), com recomendação de afastamento das atividades laborais por 90 (noventa) dias; ii) comunicado de dispensa com indicação de indenização de aviso prévio, sendo certo que a trabalhadora faz jus a período superior a 30 (trinta) dias, tempo que integra o contrato de trabalho para todos os efeitos (CLT, artigo 487; e OJ/SbDI-1/TST n° 82); iii) cópia do acórdão proferido no processo nº 0000328-68.2022.5.06.0291, transitado em julgado em 27/02/2024, no bojo do qual houve o reconhecimento, mediante perícia médica, respaldada por ampla prova testemunhal, da existência de nexo concausal entre o adoecimento psíquico da trabalhadora - pelas mesmas ou correlatas enfermidades indicadas no atestado datado de 15/04/2025 - e o labor prestado em favor do banco suplicante. Enfatizo, uma vez mais, que inexiste notícia, nos autos, de que a litisconsorte passiva tenha sido submetida a processo de readaptação profissional ou equivalente. Logo, ao menos a princípio, é plausível inferir que, ocupando o mesmo cargo de gerente de contas, permanecia exposta a mesma dinâmica laboral que concorreu para o seu adoecimento psíquico, como constatado nos autos do processo nº 0000328-68.2022.5.06.0291. Destaco, outrossim, que as normas pertinentes à doença ocupacional não afastam a possibilidade de detecção da enfermidade mesmo após a extinção da avença laboral. Nesse sentido é o teor do item II da Súmula nº 378 do C. TST, nos termos do qual "são pressupostos para a concessão da estabilidade o afastamento superior a 15 dias e a consequente percepção do auxílio-doença acidentário, salvo se constatada, após a despedida, doença profissional que guarde relação de causalidade com a execução do contrato de emprego". Tenho, pois, que a concessão parcial da liminar perseguida pela trabalhadora, no feito originário, está embasada na razoabilidade do direito subjetivo material da empregada, à luz de dados de verossimilhança, na dignidade humana e na boa-fé objetiva contratual, tudo aliado ao perigo de dano, considerada a dificultada a que a laborista estaria sujeita tendo que enfrentar as dificuldades provocadas pelas doenças sem o adequado amparo financeiro. Enfim, considerando que inexiste, nas razões recursais, qualquer fato ou fundamento jurídico capaz de infirmar as conclusões postas na decisão e de ocasionar a sua reconsideração, mantenho-a, negando provimento, por conseguinte, ao agravo regimental, ao tempo em que submeto o feito à apreciação da Primeira Seção Especializada em Dissídio Individual deste E. Regional (artigo 233, § 2º, RI TRT6). CONCLUSÃO Diante do exposto, nego provimento ao Agravo Regimental. mmk ACORDAM os Desembargadores da 1ª Seção Especializada do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, por maioria, negar provimento ao Agravo Regimental; contra os votos dos Excelentíssimos Desembargadores Vice-Presidente Eduardo Pugliesi e Milton Gouveia da Silva Filho que davam provimento ao agravo. Recife, 14 de julho de 2025. FERNANDO CABRAL DE ANDRADE FILHO Desembargador Relator CERTIDÃO DE JULGAMENTO Certifico que, em sessão ordinária presencial, realizada em 14 de julho de 2025, sob a presidência do Excelentíssimo Desembargador Presidente RUY SALATHIEL DE ALBUQUERQUE E MELLO VENTURA, com a presença de Suas Excelências os Desembargadores Fernando Cabral de Andrade Filho (Relator), Edmilson Alves da Silva; os Desembargadores Vice-Presidente Eduardo Pugliesi, Corregedor Paulo Alcântara, Gisane Barbosa de Araújo, Sergio Torres Teixeira, José Luciano Alexo da Silva, Milton Gouveia da Silva Filho; e a Procuradora-Chefe da Procuradoria Regional do Trabalho da 6ª Região, Drª. Ana Carolina Lima Vieira, resolveu a Primeira Seção Especializada deste Tribunal, por maioria, negar provimento ao Agravo Regimental; contra os votos dos Excelentíssimos Desembargadores Vice-Presidente Eduardo Pugliesi e Milton Gouveia da Silva Filho que davam provimento ao agravo. O Excelentíssimo Desembargador Vice-Presidente Eduardo Pugliesi apresentou justificativa de voto divergente e o Excelentíssimo Desembargador Milton Gouveia da Silva Filho aderiu aos fundamentos do referido voto. Ausência justificada da Excelentíssima Desembargadora Maria Clara Saboya Albuquerque Bernardino, em razão compensação de férias. Ausência justificada da Excelentíssima Desembargadora Nise Pedroso Lins de Sousa, em razão de férias. A Excelentíssima Juíza Convocada Ana Catarina Cisneiros Barbosa, convocada no Gabinete do Excelentíssimo Desembargador Valdir José Silva de Carvalho, declarou impedimento. Votos colhidos por ordem de assento, a partir do(a) Relator(a), nos termos do art. 102 do Regimento Interno do TRT6 (Redação da Resolução Administrativa TRT6 n.º 13/2022). KARINA DE POSSÍDIO MARQUES LUSTOSA Secretária do Tribunal Pleno - 1ª Seção Especializada FERNANDO CABRAL DE ANDRADE FILHO Relator VOTOS Voto do(a) Des(a). EDUARDO PUGLIESI / Desembargador Eduardo Pugliesi Conforme se observa da certidão de julgamento, discordei da decisão da Primeira Seção Especializada deste Tribunal que, por maioria, negou provimento ao Agravo Regimental interposto pelo BANCO BRADESCO S/A, mantendo a decisão que indeferiu a liminar por ele requestada, por não se vislumbrar a probabilidade do direito invocado na peça inicial. Na hipótese, o impetrante aponta como coator o Juízo da Vara Única do Trabalho de Palmares que, nos autos da Reclamação Trabalhista n. 000280-07.2025.5.06.0291, deferiu a tutela de urgência requerida pela autora da reclamatória, determinando que a reclamada se abstivesse de praticar qualquer novo ato de rescisão do contrato de trabalho ou de interrupção de pagamento de salários e benefícios, até decisão posterior do Juízo ou encerramento de licença médica. Na situação em exame, a obreira requereu a reintegração ao emprego sob a alegação de ter sido demitida durante período de estabilidade provisória decorrente de acidente de trabalho, narrando estar acometida por quadro clínico de natureza psiquiátrica. A reclamante anexou aos autos da reclamatória alguns documentos, como atestado médico expedido por especialista em psiquiatria, prescrevendo afastamento por 90 dias a partir da mesma data (CID 10: F33.1 e F41.1 - id. 3dcc82a); documentos pessoais e CTPS, bem como a declaração de tentativa de requerimento de benefícios junto ao INSS. Ocorre que tais documentos, a meu ver, não são suficientes para a concessão da tutela provisória por ela requerida, uma vez que o pleito obreiro demanda necessária dilação probatória, sobretudo por se tratar de doença de origem multifatorial, de modo que relacionada com inúmeros outros fatores extralaborais. Cabe destacar que a depressão (doença psicológica/psiquiátrica) é um transtorno do afeto (ou da Afetividade), sendo, portanto, intrinsecamente relacionada com a estrutura psicológica (padrão psicológico, personalidade, afetividade) do indivíduo. Fatores ambientais podem atuar como desencadeadores, se houver essa predisposição. Aliás, a questão relativa à depressão é deveras complexa. Isso porque, as inúmeras enfermidades mentais não são raras no mundo contemporâneo, onde, no ambiente de trabalho, há cada vez mais competitividade, estando, ainda, o trabalhador exposto a diversas pressões externas, como o excesso de trabalho cada vez mais presente em diversos ramos profissionais, além do medo de não corresponder às expectativas que lhe são depositadas, medo da solidão, da criminalidade, dentre outros medos "interiores" e particulares de cada um, não podendo, pois, tais questões ser atribuídas ao empregador. Nesse sentido, entendi essencial a produção de prova pericial e testemunhal, de modo a averiguar se o fato trabalho era decisivo e exclusivo para o desencadeamento da doença. Pelo exposto, divergindo do relator, dei provimento ao Agravo Regimental interposto pelo agravante, para cassar a tutela deferida pelo juízo da Vara Única do Trabalho de Palmares/PE. É o meu voto divergente. RECIFE/PE, 16 de julho de 2025. JOSE ROBERTO GOUVEIA RODRIGUES Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - BANCO BRADESCO S.A.

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