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Resultados para o tribunal: TRT6

Resultados para "COMUNICAçãO" – Página 390 de 484

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Alexandre Rands Coelho Barr…

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ALEXANDRE RANDS COELHO BARROS consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Banco Do Brasil Sa

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BANCO DO BRASIL SA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

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Carlos Frederico De Albuque…

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CARLOS FREDERICO DE ALBUQUERQUE VITAL consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Impacto Publicidade E Propa…

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IMPACTO PUBLICIDADE E PROPAGANDA LTDA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Like Marketing Promocionais…

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LIKE MARKETING PROMOCIONAIS E SERVICOS LTDA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Maria Barros Galliza Gomes

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MARIA BARROS GALLIZA GOMES consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Priscila Vital De Lira

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PRISCILA VITAL DE LIRA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Secretaria Especial De Comu…

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SECRETARIA ESPECIAL DE COMUNICAÇÃO SOCIAL (SECOM) consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Servico De Apoio As Micro E…

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SERVICO DE APOIO AS MICRO E PEQUENAS EMPRESAS DE PE consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

União Federal (Agu)

Envolvido

UNIÃO FEDERAL (AGU) consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Agencia De Comunicacao Do C…

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AGENCIA DE COMUNICACAO DO CAPIBARIBE S.A. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Diario De Pernambuco Sa

Envolvido

DIARIO DE PERNAMBUCO SA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Dp Cursos E Treinamentos Lt…

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DP CURSOS E TREINAMENTOS LTDA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Dp-Par Participacao, Invest…

Envolvido

DP-PAR PARTICIPACAO, INVESTIMENTOS E SERVICOS S.A consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

R2 Comunicacoes E Participa…

Envolvido

R2 COMUNICACOES E PARTICIPACOES S.A. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Radio Clube De Pernambuco S…

Envolvido

RADIO CLUBE DE PERNAMBUCO S/A consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Vendas Direta Comercio Vare…

Envolvido

VENDAS DIRETA COMERCIO VAREJISTA LTDA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Bruno Amaral Da Silva e outros x Juiz Da Vara Do Trabalho De Pesqueira

ID: 262211444

Tribunal: TRT6 Órgão: 1ª Seção Especializada Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 0001147-97.2025.5.06.0000

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

BRUNO AMARAL DA SILVA ITAU UNIBANCO S.A.

Polo Passivo:

JUIZ DA VARA DO TRABALHO DE PESQUEIRA

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

ANTONIO BRAZ DA SILVA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO 1ª SEÇÃO ESPECIALIZADA Relatora: MARIA CLARA SABOYA ALBUQUERQUE BERNARDINO 0001147-97.2025.5.06.0000 : ITAU UNIB… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO 1ª SEÇÃO ESPECIALIZADA Relatora: MARIA CLARA SABOYA ALBUQUERQUE BERNARDINO 0001147-97.2025.5.06.0000 : ITAU UNIBANCO S.A. : JUIZ DA VARA DO TRABALHO DE PESQUEIRA PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO DESEMBARGADORA MARIA CLARA SABOYA ALBUQUERQUE BERNARDINO 0001147-97.2025.5.06.0000 : ITAU UNIBANCO S.A. : JUIZ DA VARA DO TRABALHO DE PESQUEIRA PROCESSO TRT6 N.º 0001147-97.2025.5.06.0000 (MS) IMPETRANTE : ITAÚ UNIBANCO S.A. ADVOGADO : Antonio Braz da Silva IMPETRADO : JUÍZO DA VARA DO TRABALHO DE PESQUEIRA/PE LITIS. PASSIVO : BRUNO AMARAL DA SILVA D E C I S Ã O Cuida-se de Mandado de Segurança impetrado por ITAÚ UNIBANCO S.A., com pedido de liminar, contra ato praticado pela Exma. Juíza Substituta da Vara Única do Trabalho de Pesqueira/PE, nos autos da Reclamação Trabalhista tombada neste Regional sob o n.º 0001095-82.2024.5.06.0341, movida pelo litisconsorte passivo, BRUNO AMARAL DA SILVA. O impetrante sustenta a ilegalidade do ato judicial consubstanciado na determinação de reintegração do litisconsorte ao trabalho, inclusive com restabelecimento do plano de saúde. Afirma que a dispensa do empregado se deu por justa causa, de modo que “em que pese não haver qualquer direito à estabilidade, mas admitindo para argumentar que o Reclamante fosse estável – ainda assim, não poderia ter sido reintegrado em sede de antecipação dos efeitos da tutela”, visto que “é inegável que a garantia de emprego não confere ao trabalhador salvo-conduto para o cometimento de faltas graves ou para o descumprimento dos deveres inerentes ao contrato”. Esclarece que “se utilizou do seu poder diretivo ao dispensar o Reclamante por justo motivo, haja vista que, após apuração minuciosa efetuada pelo setor competente, restou provado que o Reclamante agiu com mau procedimento e indisciplina, violou diretamente normas internas da Reclamada, caracterizando a justa causa aplicada no artigo 482, letras ‘b’ e ‘h’ da CLT”. Narra que o “desligamento do Reclamante se deu por Justa Causa, devido ao histórico de advertências (em 04/2021 e 12/2021 por má qualidade nas vendas) e em última apuração iniciada em junho/2024, foi constatado que o Reclamante esteve em campanha pré-eleitoral para vereador, na cidade de Arcoverde/PE, enquanto estava em afastamento previdenciário/licença médica” e que as “atividades praticadas pelo Reclamante, enquanto em licença médica, são incompatíveis/conflitantes com a doença expressa no atestado médico e resultados de perícia do INSS. O Reclamante infringiu a Política do Banco de infrações disciplinares PS 114, item A.36 - Exercer atividade paralela incompatível com licença médica”. Argumenta, ainda, que “não há que se falar em doença psicológica, problemas de saúde, desencadeados em decorrência do trabalho”, visto que o “ afastamento do Autor obtido por meio da Autarquia Previdenciária foi de espécie B-31 – doença comum – aquela que não foi originada nem desencadeada pelo trabalho desempenhado na sede do Banco ora Impetrante, conforme se constata da Comunicação de Decisão do INSS” e dos documentos coligidos pelo próprio empregado, reforçando que “o Reclamante, no momento do desligamento, não tinha e não tem, qualquer espécie de estabilidade/garantia de emprego que lhe garanta a reintegração e nem tampouco reativação do plano de saúde, já que foi demitido por justa causa e tal fato se sobrepõe à patologia alegada!”. Cita jurisprudência. Acusa que não houve o preenchimento dos requisitos essenciais para a concessão da tutela antecipada, dispostos no artigo 300, do CPC. Pugna pela “revogação da determinação de reintegração do Reclamante ao quadro funcional do Banco Impetrante” e que, ao final, “seja concedida a segurança requerida, declarando ilegal o ato da Autoridade Coatora que deferiu a antecipação de tutela, e, por conseguinte, a ratificação da liminar que espera seja concedida”. Pois bem. São requisitos para o deferimento de medida liminar: a) a relevância do fundamento do pedido; e b) que do ato impugnado possa resultar a ineficácia da medida objetivada (artigo 7º, inciso III, da Lei n.º 12.016/2009). Constituem condições que devem estar presentes, de forma simultânea. In casu, prima facie, vislumbro a plausibilidade do direito aqui perseguido. Do cotejo dos documentos colacionados ao feito, e sem desapego aos ditames da Lei n.º 8.212/1991, bem como da Súmula n.º 378 da Corte Máxima Trabalhista, há que se amparar a pretensão em comento. Ora, sabendo-se que o litisconsorte foi dispensado (por justa causa) em 08/08/2024 (TRCT – Id. af8aa2b e Carta de Dispensa de Id. 97ba6e5), não se vislumbra (perfunctoriamente), na ocasião, sua inaptidão para o trabalho, conforme Declaração de Benefícios do INSS de Id. b97d044 e Extrato CNIS de Id. 75bcaa0. Outrossim, considerando que a discussão travada no processo originário diz respeito ao motivo do rompimento do vínculo de emprego, tendo o reclamante alegado dispensa arbitrária, além da impossibilidade da resilição, em razão da suposta doença ocupacional, e o reclamado, ora impetrante, defendido a rescisão por justa causa, com base no artigo 482, alíneas "b" e “h”, da CLT, faz-se imprescindível, no caso, a ampla instrução processual, envolvendo não só a verificação da adequação da justa causa imputada, como a realização de prova técnica específica acerca do estado de saúde do litisconsorte passivo, para fins de verificação quanto à suposta existência de estabilidade apta a ensejar o direito à manutenção do vínculo de empregado. Destaque-se, a propósito, que a dispensa por justa causa, caso confirmada, afasta o pretenso direito de reintegração. Fulminando dúvidas, mutatis mutandis: "A) AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI 13.467/2017 . ADICIONAL NOTURNO. HOLERITES NÃO ASSINADOS PELO AUTOR. INEXISTÊNCIA DE PROVA DA QUITAÇÃO. ART. 464 DA CLT. Demonstrado no agravo de instrumento que o recurso de revista preenchia os requisitos do art. 896 da CLT, dá-se provimento ao agravo de instrumento, para melhor análise da arguição de violação do art. 464 da CLT, suscitada no recurso de revista. Agravo de instrumento provido. B) RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI 13.467/2017 . 1. DISPENSA POR JUSTA CAUSA. FALTA GRAVE. CONFIGURAÇÃO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 126/TST RELATIVAMENTE AOS FATOS EXPLICITADOS NO ACÓRDÃO. 2. ACIDENTE DE TRABALHO. ESTABILIDADE PROVISÓRIA MITIGADA EM FACE DA DISPENSA POR JUSTA CAUSA . POSSIBILIDADE. 3. MULTA DO ART. 477, § 8°, DA CLT. 4. DISPENSA POR JUSTA CAUSA. AUSÊNCIA DE REVERSÃO. DANOS MORAIS. ANÁLISE PREJUDICADA. A estabilidade provisória de 12 meses prevista no art. 118 da Lei nº 8.213/91 é assegurada ao empregado que tenha sofrido acidente de trabalho ou que seja portador de doença ocupacional. Contudo, tal garantia não impede a despedida por justa causa em decorrência do comprovado cometimento de falta grave. A dispensa por justa causa é modalidade de extinção contratual por infração obreira apta a quebrar a fidúcia necessária para a continuidade do vínculo de emprego. Portanto, para a sua caracterização, devem estar presentes os seguintes requisitos: a) tipicidade da conduta; b) autoria obreira da infração; c) dolo ou culpa do infrator; d) nexo de causalidade; e) adequação e proporcionalidade; f) imediaticidade da punição; g) ausência de perdão tácito; h) singularidade da punição (" non bis in idem "); i) caráter pedagógico do exercício do poder disciplinar, com a correspondente gradação de penalidades. No caso em tela , consta na decisão recorrida que o Autor sofreu acidente do trabalho em 10/03/2016 e percebeu auxílio-doença acidentário até 25/05/2016, sendo, portanto, portador estabilidade provisória até 25/06/2017. A Corte de origem, com base no conjunto fático-probatório produzido nos autos, reformou a sentença para manter a justa causa aplicada ao Autor por considerar que " o Reclamante obstruiu o sistema de segurança da máquina cortadeira por meio da colocação de fita adesiva, o que impediria o acionamento desse sistema em casos de emergência, podendo, em tese, causar um acidente do trabalho de grandes proporções aos operadores da máquina" . Nesse passo, explicitou que " há prova documental no sentido de que o reclamante havia recebido treinamento sobre normas de segurança do trabalho, com expressa recomendação para que não retirasse ou modificasse dispositivos de segurança". Especificamente acerca da prova oral produzida, o Tribunal Regional foi enfático ao afirmar que " apesar das divergências entre as versões apresentadas pelas testemunhas, convenço-me da veracidade da tese patronal, mormente diante do histórico de faltas cometidas pelo reclamante, parte delas relacionadas ao não cumprimento de normas de segurança, relativamente às quais recebeu treinamento". Como se observa, a prova documental e oral constante dos autos foi devidamente sopesada pelo Tribunal de Origem, inclusive a gradação das penalidades, pois, como visto, o Autor já havia sido apenado anteriormente por descumprimento de procedimentos de segurança (advertência), por ofender seu superior imediato ao receber advertência pela falta de uso de EPI (suspensão) e por ter desligado a catraca de ingresso do refeitório (advertência). Diante do quadro fático delineado pelo Órgão Regional, a decisão recorrida há de ser mantida , pois a conduta do Obreiro - obstrução do sensor de segurança da máquina cortadeira - revela a insubordinação quanto às normas de segurança, comprometendo, inclusive, a segurança dos demais empregados; a referida conduta, ainda que inserida no rol do descumprimento de normas de segurança, não é idêntica às condutas anteriores que ensejaram a aplicação de advertência e suspensão; e a aplicação da demissão no mesmo dia da obstrução do sensor de segurança da máquina cortadeira (23/6/2016) revela imediatidade. Vale registrar que cabia à Reclamada comprovar a presença dos requisitos ensejadores da dispensa por justa causa de empregado detentor de estabilidade provisória (acidentária), nos moldes dos arts. 818 da CLT c/c 373, II, do CPC/2015, ônus do qual se desincumbiu a contento - à luz do consignado pelo TRT. Assim, afirmando a Corte de origem que restou evidenciada a conduta faltosa grave do Autor, capaz de ensejar a sua dispensa por justa causa, torna-se inviável, em recurso de revista, reexaminar o conjunto probatório dos autos, por não se tratar o TST de suposta terceira instância, mas de Juízo rigorosamente extraordinário - limites da Súmula 126/TST. Neste cenário, mantido inalterado o entendimento acerca da justa causa aplicada ao Autor, a estabilidade provisória acidentária fica mitigada, não cabendo falar em óbice à dispensa , nem em pagamento indenizatório do período estabilitário remanescente. Recurso de revista não conhecido quanto aos temas. (...)" (RR-11631-95.2016.5.15.0111, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 25/06/2021). Grifei. Nessa toada, resta descaracterizada a plausibilidade do direito invocado na ação originária, o que desautoriza a concessão da tutela de urgência pelo Juiz da Instrução – em consequência, afigura-se a verossimilhança do direito do ora impetrante, de revogação do decisum proferido em 12.03.2025 (Id. 7ce136d). No mais, o perigo da demora decorre da multa diária cominada para o caso de descumprimento da obrigação imposta na decisão combatida. Por tais razões, defiro a liminar requerida, para tornar sem efeito a decisão proferida, em 12.03.2025, nos autos do Processo n.º 0001095-82.2024.5.06.0341, que determinou “que o banco reclamado promova a efetiva reintegração do empregado ora requerente aos seus quadros em função compatível com o seu estado de saúde, em decorrência da sua estabilidade acidentária reconhecida judicialmente, inclusive, do seu plano de saúde, até o julgamento defintivo da presente lide, sob pena de multa diária de R$ 500,00 (quinhentos reais), em caso de descumprimento” (sic). Cientifique-se, de imediato, a autoridade apontada como coatora, para prestar informações, no prazo de 10 (dez) dias, nos termos do artigo 172 do Regimento Interno desta Corte. Cite-se o litisconsorte para, querendo, se pronunciar, no prazo de 10 (dez) dias, nos termos do parágrafo 4º do artigo 172 do Regimento Interno deste Regional. Intime-se o impetrante. À Secretaria da Primeira Seção Especializada, para cumprimento. Após, voltem os autos conclusos. RECIFE/PE, 28 de abril de 2025. MARIA CLARA SABOYA ALBUQUERQUE BERNARDINO Desembargadora do Trabalho da 6ª Região RECIFE/PE, 28 de abril de 2025. JOSE ROBERTO GOUVEIA RODRIGUES Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - ITAU UNIBANCO S.A.

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Itau Unibanco S.A. e outros x Bruna Tavares De Melo Monteiro e outros

ID: 261959948

Tribunal: TRT6 Órgão: 12ª Vara do Trabalho do Recife Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000089-72.2015.5.06.0012

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

ITAU UNIBANCO S.A. UNIÃO FEDERAL (PGF) ZEDEQUIAS LIRA SALUSTIANO

Polo Passivo:

BRUNA TAVARES DE MELO MONTEIRO CONSORCIO TRIUNFO/POTTENCIAL CONSTRUTORA POTTENCIAL LTDA (EM RECUPERACAO JUDICIAL) DIOGO TAVARES DE MELO MONTEIRO HERMANO JOSE DE LIMA BARBOSA JOAO CARLOS REGO BARROS MONTEIRO RODRIGO TAVARES DE MELO MONTEIRO SANTO ANTONIO ENGENHARIA CONSULTIVA E PARTICIPACOES LTDA TRIUNFO ENGENHARIA - EIRELI

Edital

Advogados:

MARCILIO LEONARDO ALBUQUERQUE DE FARIAS

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

PAULO HENRIQUE DE MACEDO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

VICTOR TAVARES MACHADO CAVALCANTI

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

MICHELLE SERRALVA RODRIGUES DE MACEDO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

AUGUSTO FERREIRA DE CARVALHO LOCIO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

MARLENE FRITSCH DAMASIO DA SILVA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO 12ª VARA DO TRABALHO DO RECIFE 0000089-72.2015.5.06.0012 : ZEDEQUIAS LIRA SALUSTIANO : RODRIGO TAVARES DE MELO M… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO 12ª VARA DO TRABALHO DO RECIFE 0000089-72.2015.5.06.0012 : ZEDEQUIAS LIRA SALUSTIANO : RODRIGO TAVARES DE MELO MONTEIRO E OUTROS (8) EDITAL DE ALIENAÇÃO JUDICIAL DIRETA com AUTORIZAÇÃO JUDICIAL (EXCLUSIVAMENTE ON LINE) O(A) Exmo(a). Juiz(a) da 12ª Vara do Trabalho de Recife/PE, nos termos do artigo 880 e seguintes do Código de Processo Civil, bem como das diretrizes do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), torna público que será realizada ALIENAÇÃO JUDICIAL DIRETA ONLINE do (s) bem (ns) penhorado (s) nos autos do processo em epígrafe, por intermédio do(a) Leiloeiro(a) Oficial DANIEL CINTRA ZANELLA, credenciado(a) junto a corregedoria e Divisão de Hasta Pública deste Regional Trabalhista, por meio do site https://leilaopernambuco.com.br/ Conforme § 1º, do art. 880, do CPC: “O juiz fixará o prazo em que a alienação deve ser efetivada, a forma de publicidade, o preço mínimo, as condições de pagamento, as garantias e a comissão…”, o que se faz mediante as seguintes DIRETRIZES: 1. OBJETO (S) DA ALIENAÇÃO: APARTAMENTO 201, LOCALIZADO NO 2º PAVIMENTO ELEVADO, DO EDIFÍCIO CASTEL GANDOLFO, À RUA MANOEL DE CARVALHO, 200, AFLITOS, RECIFE/PE, COMPOSTO DE TERRAÇO, SALA PARA DOIS AMBIENTES, ESTAR ÍNTIMO, CIRCULAÇÃO, QUATRO SUITES COM WC PRIVATIVO, SENDO UMA DELAS COM VESTIR E VARANDA PRIVATIVA, LAVABO, COZINHA, DESPENSA, ÁREA DE SERVIÇO, DEPÓSITO, QUARTO E WC DE EMPREGADA, TRÊS VAGAS DE GARAGENS, COM UMA ÁREA ÚTIL DE 313,25M², ÁREA COMUM DE 85,77M², TOTALIZANDO UMA ÁREA DE 399,02M² E CORRESPONDENDO-LHE UMA FRAÇÃO DEAL DE 0,0625 DO TERRENO PRÓPRIO ONDE ASSENTA O EDIFÍCIO, QUE CONFRONTA PELA FRENTE COM A RUA MANOEL DE CARVALHO; PELO LADO DIREITO, COM A CASA 216 DA RUA MANOEL DE CARVALHO; PELO LADO ESQUERDO, COM A CASA 180 DA RUA MANOEL DE CARVALHO E 173 DA RUA QUARENTA E OITO; E, PELOS FUNDOS, COM A CASA 225 DA RUA QUARENTA E OITO, TUDO CONFORME CERTIDÃO CARTORÁRIA NOS AUTOS. OBS.1: CONFORME AV-2-33.857 (matricula anterior) ÁREAS ALTERADAS PARA ÚTIL 302,81M²; COMUM 184,53m² E TOTAL 487,34m², PERMANECENDO A MESMA FRAÇÃO IDEAL DE 0,0625. OBS.2: CERTIDÃO CARTORIAL ANEXADA AOS AUTOS NO ID 6D02939. MATRICULA ATUAL N. 24.175 DO 6º OFICIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS DO RECIFE. CONSTAM AVERBADOS/REGISTRADOS OS SEGUINTES ÔNUS: -R-2- PENHORA PROC. 0001815-91.2014.5.06.0020. -AV-3- INDISPONIBILIDADE PROC. 00009323720155060012. -R-4- PENHORA PROC. 0000154-03.2015.5.06.0001. -AV-5- INDISPONIBILIDADE PROC. 00003933820155060023. -AV-6- INDISPONIBILIDADE PROC. 00004597020155200009. -AV-7 – REQUERIMENTO DO BANCO ITAÚ S/A SOBRE O PROCEDIMENTO PREVISTO NO ART. 26, PARÁGRAFO 1º, DA LEI 9.514/97. -R-8- PENHORA PROC. 0000186-48.2015.5.06.0020. ADVERTÊNCIA: Os litigantes, o cônjuge do(a) executado(a) ou os titulares de ônus sobre os bens que não forem localizados para fins de intimação pessoal, reputar-se-ão intimados com a publicação do presente edital (Art. 207, inc. VI, do Prov. CR No. 02/2013). Localização do bem: RUA MANOEL CARVALHO, 200, AFLITOS, RECIFE/PE Valor da Avaliação: R$ 1.550.000,00 Data da avaliação: 02/02/2024 Valor da Execução: R$ 56.511,01 Fiel depositário (a): DANIEL CINTRA ZANELLA 2. FASES DA ALIENAÇÃO e PERCENTUAIS DE PREÇO MÍNIMO: Serão realizadas Sessões on line sucessivas de tentativa de venda, com os seguintes parâmetros: a) 1ª SESSÃO, dia 26/05/2025, com fechamento às 11:15h: a partir do valor da avaliação; b) 2ª SESSÃO, dia 30/05/2025, com fechamento às 11:15h: a partir do valor equivalente a 50% da avaliação; c) 3ª SESSÃO, dia 06/06/2025, com fechamento às 11:15h: venda a partir do valor mínimo de: - 20% da avaliação, se bem móvel; - 30% da avaliação, se bem imóvel. d) 4ª e ÚLTIMA SESSÃO: o (s) bem (ns) permanecerá divulgado (s) no site do (a) Leiloeiro (a) Oficial até o dia 25/07/2025, com fechamento às 11:15h, pelo preço mínimo estabelecido no item 2. c); e) Em todas as Fases será oportunizado com transparência e igualdade de condições a participação dos (as) interessados (as) que tenham cadastro homologado, conforme regramento contido no item 5. deste Edital. As propostas deverão ser realizadas até o horário estabelecido para fechamento de cada Sessão; f) As Sessões de Alienação Diretas supracitadas serão realizadas com transmissão ao vivo, em tempo real. E, para viabilizar o fechamento da Sessão no horário marcado, o (a) Leiloeiro (a) dará início à transmissão cerca de 10 a 15 minutos antes do horário final estabelecido e procederá ao fechamento da Sessão on line no horário designado neste Edital, levando para os autos a última melhor proposta que tenha sido registrada até 11:15h do dia de cada Sessão. Obs.: Qualquer proposta que tenha sido eventualmente registrada após o horário de fechamento da Sessão será desconsiderada e excluída do Sistema do Leiloeiro (a), que certificará como vencedora a proposta realizada apenas dentro do parâmetro temporal estabelecido neste Edital. 3. AMPLA DIVULGAÇÃO, CONDIÇÕES DE VENDA, COMISSÃO DO (A) LEILOEIRO (A): a) Após a publicação deste Edital no Diário Eletrônico da Justiça, o (a) Leiloeiro (a) Oficial dará ampla publicidade à Alienação em seu site, e demais meios de ampla divulgação; b) Somente será aceita proposta à vista, a ser paga através de guia de depósito judicial; c) A comissão devida ao(à) Leiloeiro(a) Oficial é de 5% sobre o valor da alienação, e deve ser paga pelo (a) adquirente em guia de depósito judicial apartada, diversa da do lance/proposta. d) Eventuais propostas nos autos de oferta parcelada, nos termos do art. 895, do CPC, poderão ser apreciadas pelo Juízo, desde que não haja proposta a vista na Sessão de Alienação. A apresentação de proposta deve ser feita nos próprios autos e ser protocolada antes do início da Sessão de Alienação Direta, observando o preço mínimo estabelecido para cada Fase de Compra. A aceitação da proposta dependerá de deferimento judicial em qualquer caso. 4. AQUISIÇÃO ORIGINÁRIA, SUB-ROGAÇÃO NO PREÇO, BAIXAS E ISENÇÕES: a) A alienação por inciativa particular é forma originária de aquisição da propriedade, equiparando-se em seus efeitos à alienação em Hasta Pública. Sendo assim o arrematante/adquirente ficará isento dos créditos tributários relativos a impostos cujo fato gerador seja a propriedade, o domínio útil ou a posse de bens imóveis, e bem assim os relativos a taxas pela prestação de serviços referentes a tais bens, ou a contribuições de melhoria da União, Estados e Municípios e Distrito Federal, salvo quando conste do título a prova de sua quitação, seja em hasta pública ou em alienação particular, estejam ou não inscritos na dívida ativa (art.130, parágrafo único do CTN). Assim como haverá a baixa de quaisquer gravames em matrícula imobiliária, sem ônus ao (à) comprador (a), abrangendo penhoras, indisponibilidades, arrestos, averbações oriundas de outras ações, hipotecas e equivalentes. Cabe ao (à) adquirente, todavia, pagar os emolumentos cartoriais de transferência, demais custos com regularização da área, como com desmembramentos, se for o caso, além do ITBI, como requisito para registro da Carta de Alienação, a ser expedida no momento processual oportuno. b) Eventuais débitos condominiais podem ser sub-rogados no preço, nos termos do art. 908 do CPC. Todavia, caso a sub-rogação não ocorra total ou parcialmente, após rateio e em razão do pagamento de créditos preferenciais, serão de responsabilidade do(a) adquirente os valores não sub-rogados, salvo provimento jurisdicional obtido em ação própria. Sendo assim o (a) interessado (a) deverá apurar o valor condominial devidos junto à administração/Síndico. Este edital tem força de ofício em favor do (a) interessado (a) para esse fim. 5. CADASTRO E HABILITAÇÃO DOS PARTICIPANTES: a) Para participar da alienação, o(a) proponente deverá estar cadastrado(a) e homologado(a) no site https://leilaopernambuco.com.br/ e também no sistema CPTEC do TRT6, ou em outro sistema que venha a substituí-lo ou alterá-lo. b) O (A) licitante, caso já não possua cadastro previamente habilitado no site do (a) Leiloeiro (a) Oficial e do TRT6, no prazo de pelo menos 72h antes do fechamento de cada Sessão da Alienação Judicial Direta, responsabilizando-se pela veracidade dos documentos anexados, e sob as penas da lei, sendo pessoa física, deverá fornecer cópias digitalizadas do CPF, RG, e comprovante de residência, e, se pessoa jurídica, contrato social ou equivalente e ultimas alterações, RG, CPF e comprovante de residência do (s) representante (s) legal (is) da empresa; documentos estes que deverão ser anexados via sistema/site, quando do seu cadastramento no site do (a) Leiloeiro (a) Oficial. O login do (a) interessado (a) no site do (a) leiloeiro (a) só será liberado após a conferência da documentação acima mencionada. Liberação de cadastros realizados após esse prazo poderão ser atendidas até a data da Sessão a depender da disponibilidade do (a) Leiloeiro (a) e de sua equipe em conferir os documentos apresentados e liberar o login do (a) interessado (a). O (A) licitante só estará plenamente habilitado se também providenciar no mesmo prazo homologação perante o site do TRT6/CPTEC. Uma vez feito o cadastro e estando este homologado, não há necessidade de novo cadastramento e homologação para as demais Sessões de Alienação que se seguirem, salvo se houver alteração em quaisquer dos sistemas de cadastramento que importem na necessidade de recadastramento ou caso supervenientemente o cadastro do (a) licitante precise ser revalidado em caso de pendência ou alteração. 6. CERTIFICAÇÃO, HOMOLOGAÇÃO E PRAZO DE PAGAMENTO: a) O(A) Leiloeiro(a) certificará nos autos o resultado de cada Sessão. Em caso de alienação positiva, e após a homologação judicial, o (a) Leiloeiro (a) enviará para a conta de e-mail cadastrada do (a) adquirente as guias de depósito judiciais referentes ao valor proposto e à comissão do(a) leiloeiro(a), tendo este (a) prazo de pagamento de 2 dias úteis após expedição das guias ou outro prazo que o Juízo fixar na decisão homologatória. b) O (a) Leiloeiro (a) também certificará nos autos acerca da segunda maior proposta que tenha sido ofertada, para os devidos fins. 7. FORMALIZAÇÃO DA ALIENAÇÃO: a) Conforme o art. 880, §2º, do CPC, a alienação será formalizada por Termo/Auto nos autos, com a assinatura do(a) juiz(a), do(a) exequente, do(a) adquirente e, se presente, do(a) executado(a). O termo será confeccionado com o auxílio do(a) Leiloeiro(a) Oficial, que assinará o documento e colherá as assinaturas do (a) adquirente, e do (s) exequente (s), podendo esta subscrição se dar através do (a) (s) advogado (a) (s) deste (s) do (a) e o remeterá à Vara, para que seja firmada a assinatura do Juízo. b) Após a assinatura do Termo/Auto de Alienação, com as intimações de Estilo, após o decurso do prazo legal de impugnação (art. 903, §2º, CPC), será expedida: CARTA DE ALIENAÇÃO e MANDADO DE IMISSÃO NA POSSE, nos casos de bem imóvel; ou ORDEM DE ENTREGA, nos casos de bem móvel. 7. CONSIDERAÇÕES FINAIS: a) A venda deverá ser divulgada no sítio eletrônico do (a) Leiloeiro (a) Oficial, qual seja: https://leilaopernambuco.com.br/, e respeitada a publicidade de todos os atos inerentes à venda, gozando o (a) Leiloeiro (a) de fé de ofício no tocante à certificação das circunstâncias em que realizada, e devendo ser advertidos os (as) proponentes de que serão considerados, nesse procedimento, equiparados aos arrematantes para todos os fins de Direito; b) O prazo de publicação do Edital e intimações legais, conforme art. 889, do CPC, é de pelo menos 5 dias úteis de antecedência para a primeira Sessão de Alienação eletrônica designada; c) O arrematante/adquirente remissos estarão sujeitos às penalidades legais (art. 987 CPC, art. 358, CP, e demais normas aplicáveis à espécie); 4) Quaisquer dúvidas podem ser sanadas com o (a) Leiloeiro (a) e sua equipe pelos seguintes canais de comunicação: WhatsApp (81) 99707-0507/ 99680-0102 ou pelo e-mail contato@leilaopernambuco.com.br. O presente edital segue assinado eletronicamente pelo(a) servidor(a) da Secretaria da Vara abaixo identificado(a) por ordem do Excelentíssimo(a) Senhor(a) Juiz(íza) do Trabalho acima identificado(a). RECIFE/PE, 28 de abril de 2025. ROBERVAL DE HOLANDA CABRAL Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - CONSORCIO TRIUNFO/POTTENCIAL

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Tribunal: TRT6 Órgão: 12ª Vara do Trabalho do Recife Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000089-72.2015.5.06.0012

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