Resultados para o tribunal: TRT6

Resultados para "COMUNICAçãO" – Página 391 de 484

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Alexandre Rands Coelho Barr…

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ALEXANDRE RANDS COELHO BARROS consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Banco Do Brasil Sa

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Carlos Frederico De Albuque…

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CARLOS FREDERICO DE ALBUQUERQUE VITAL consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Impacto Publicidade E Propa…

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IMPACTO PUBLICIDADE E PROPAGANDA LTDA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Like Marketing Promocionais…

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LIKE MARKETING PROMOCIONAIS E SERVICOS LTDA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Maria Barros Galliza Gomes

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MARIA BARROS GALLIZA GOMES consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Priscila Vital De Lira

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PRISCILA VITAL DE LIRA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Secretaria Especial De Comu…

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SECRETARIA ESPECIAL DE COMUNICAÇÃO SOCIAL (SECOM) consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Servico De Apoio As Micro E…

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SERVICO DE APOIO AS MICRO E PEQUENAS EMPRESAS DE PE consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

União Federal (Agu)

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UNIÃO FEDERAL (AGU) consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Agencia De Comunicacao Do C…

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AGENCIA DE COMUNICACAO DO CAPIBARIBE S.A. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Diario De Pernambuco Sa

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DIARIO DE PERNAMBUCO SA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Dp Cursos E Treinamentos Lt…

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DP CURSOS E TREINAMENTOS LTDA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Dp-Par Participacao, Invest…

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DP-PAR PARTICIPACAO, INVESTIMENTOS E SERVICOS S.A consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

R2 Comunicacoes E Participa…

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R2 COMUNICACOES E PARTICIPACOES S.A. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Radio Clube De Pernambuco S…

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RADIO CLUBE DE PERNAMBUCO S/A consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Vendas Direta Comercio Vare…

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VENDAS DIRETA COMERCIO VAREJISTA LTDA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Itau Unibanco S.A. e outros x Bruna Tavares De Melo Monteiro e outros

ID: 261960097

Tribunal: TRT6 Órgão: 12ª Vara do Trabalho do Recife Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000089-72.2015.5.06.0012

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

ITAU UNIBANCO S.A. UNIÃO FEDERAL (PGF) ZEDEQUIAS LIRA SALUSTIANO

Polo Passivo:

BRUNA TAVARES DE MELO MONTEIRO CONSORCIO TRIUNFO/POTTENCIAL CONSTRUTORA POTTENCIAL LTDA (EM RECUPERACAO JUDICIAL) DIOGO TAVARES DE MELO MONTEIRO HERMANO JOSE DE LIMA BARBOSA JOAO CARLOS REGO BARROS MONTEIRO RODRIGO TAVARES DE MELO MONTEIRO SANTO ANTONIO ENGENHARIA CONSULTIVA E PARTICIPACOES LTDA TRIUNFO ENGENHARIA - EIRELI

Edital

Advogados:

MICHELLE SERRALVA RODRIGUES DE MACEDO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

AUGUSTO FERREIRA DE CARVALHO LOCIO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

MARCILIO LEONARDO ALBUQUERQUE DE FARIAS

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

MARLENE FRITSCH DAMASIO DA SILVA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

VICTOR TAVARES MACHADO CAVALCANTI

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

PAULO HENRIQUE DE MACEDO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO 12ª VARA DO TRABALHO DO RECIFE 0000089-72.2015.5.06.0012 : ZEDEQUIAS LIRA SALUSTIANO : RODRIGO TAVARES DE MELO M… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO 12ª VARA DO TRABALHO DO RECIFE 0000089-72.2015.5.06.0012 : ZEDEQUIAS LIRA SALUSTIANO : RODRIGO TAVARES DE MELO MONTEIRO E OUTROS (8) EDITAL DE ALIENAÇÃO JUDICIAL DIRETA com AUTORIZAÇÃO JUDICIAL (EXCLUSIVAMENTE ON LINE) O(A) Exmo(a). Juiz(a) da 12ª Vara do Trabalho de Recife/PE, nos termos do artigo 880 e seguintes do Código de Processo Civil, bem como das diretrizes do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), torna público que será realizada ALIENAÇÃO JUDICIAL DIRETA ONLINE do (s) bem (ns) penhorado (s) nos autos do processo em epígrafe, por intermédio do(a) Leiloeiro(a) Oficial DANIEL CINTRA ZANELLA, credenciado(a) junto a corregedoria e Divisão de Hasta Pública deste Regional Trabalhista, por meio do site https://leilaopernambuco.com.br/ Conforme § 1º, do art. 880, do CPC: “O juiz fixará o prazo em que a alienação deve ser efetivada, a forma de publicidade, o preço mínimo, as condições de pagamento, as garantias e a comissão…”, o que se faz mediante as seguintes DIRETRIZES: 1. OBJETO (S) DA ALIENAÇÃO: APARTAMENTO 201, LOCALIZADO NO 2º PAVIMENTO ELEVADO, DO EDIFÍCIO CASTEL GANDOLFO, À RUA MANOEL DE CARVALHO, 200, AFLITOS, RECIFE/PE, COMPOSTO DE TERRAÇO, SALA PARA DOIS AMBIENTES, ESTAR ÍNTIMO, CIRCULAÇÃO, QUATRO SUITES COM WC PRIVATIVO, SENDO UMA DELAS COM VESTIR E VARANDA PRIVATIVA, LAVABO, COZINHA, DESPENSA, ÁREA DE SERVIÇO, DEPÓSITO, QUARTO E WC DE EMPREGADA, TRÊS VAGAS DE GARAGENS, COM UMA ÁREA ÚTIL DE 313,25M², ÁREA COMUM DE 85,77M², TOTALIZANDO UMA ÁREA DE 399,02M² E CORRESPONDENDO-LHE UMA FRAÇÃO DEAL DE 0,0625 DO TERRENO PRÓPRIO ONDE ASSENTA O EDIFÍCIO, QUE CONFRONTA PELA FRENTE COM A RUA MANOEL DE CARVALHO; PELO LADO DIREITO, COM A CASA 216 DA RUA MANOEL DE CARVALHO; PELO LADO ESQUERDO, COM A CASA 180 DA RUA MANOEL DE CARVALHO E 173 DA RUA QUARENTA E OITO; E, PELOS FUNDOS, COM A CASA 225 DA RUA QUARENTA E OITO, TUDO CONFORME CERTIDÃO CARTORÁRIA NOS AUTOS. OBS.1: CONFORME AV-2-33.857 (matricula anterior) ÁREAS ALTERADAS PARA ÚTIL 302,81M²; COMUM 184,53m² E TOTAL 487,34m², PERMANECENDO A MESMA FRAÇÃO IDEAL DE 0,0625. OBS.2: CERTIDÃO CARTORIAL ANEXADA AOS AUTOS NO ID 6D02939. MATRICULA ATUAL N. 24.175 DO 6º OFICIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS DO RECIFE. CONSTAM AVERBADOS/REGISTRADOS OS SEGUINTES ÔNUS: -R-2- PENHORA PROC. 0001815-91.2014.5.06.0020. -AV-3- INDISPONIBILIDADE PROC. 00009323720155060012. -R-4- PENHORA PROC. 0000154-03.2015.5.06.0001. -AV-5- INDISPONIBILIDADE PROC. 00003933820155060023. -AV-6- INDISPONIBILIDADE PROC. 00004597020155200009. -AV-7 – REQUERIMENTO DO BANCO ITAÚ S/A SOBRE O PROCEDIMENTO PREVISTO NO ART. 26, PARÁGRAFO 1º, DA LEI 9.514/97. -R-8- PENHORA PROC. 0000186-48.2015.5.06.0020. ADVERTÊNCIA: Os litigantes, o cônjuge do(a) executado(a) ou os titulares de ônus sobre os bens que não forem localizados para fins de intimação pessoal, reputar-se-ão intimados com a publicação do presente edital (Art. 207, inc. VI, do Prov. CR No. 02/2013). Localização do bem: RUA MANOEL CARVALHO, 200, AFLITOS, RECIFE/PE Valor da Avaliação: R$ 1.550.000,00 Data da avaliação: 02/02/2024 Valor da Execução: R$ 56.511,01 Fiel depositário (a): DANIEL CINTRA ZANELLA 2. FASES DA ALIENAÇÃO e PERCENTUAIS DE PREÇO MÍNIMO: Serão realizadas Sessões on line sucessivas de tentativa de venda, com os seguintes parâmetros: a) 1ª SESSÃO, dia 26/05/2025, com fechamento às 11:15h: a partir do valor da avaliação; b) 2ª SESSÃO, dia 30/05/2025, com fechamento às 11:15h: a partir do valor equivalente a 50% da avaliação; c) 3ª SESSÃO, dia 06/06/2025, com fechamento às 11:15h: venda a partir do valor mínimo de: - 20% da avaliação, se bem móvel; - 30% da avaliação, se bem imóvel. d) 4ª e ÚLTIMA SESSÃO: o (s) bem (ns) permanecerá divulgado (s) no site do (a) Leiloeiro (a) Oficial até o dia 25/07/2025, com fechamento às 11:15h, pelo preço mínimo estabelecido no item 2. c); e) Em todas as Fases será oportunizado com transparência e igualdade de condições a participação dos (as) interessados (as) que tenham cadastro homologado, conforme regramento contido no item 5. deste Edital. As propostas deverão ser realizadas até o horário estabelecido para fechamento de cada Sessão; f) As Sessões de Alienação Diretas supracitadas serão realizadas com transmissão ao vivo, em tempo real. E, para viabilizar o fechamento da Sessão no horário marcado, o (a) Leiloeiro (a) dará início à transmissão cerca de 10 a 15 minutos antes do horário final estabelecido e procederá ao fechamento da Sessão on line no horário designado neste Edital, levando para os autos a última melhor proposta que tenha sido registrada até 11:15h do dia de cada Sessão. Obs.: Qualquer proposta que tenha sido eventualmente registrada após o horário de fechamento da Sessão será desconsiderada e excluída do Sistema do Leiloeiro (a), que certificará como vencedora a proposta realizada apenas dentro do parâmetro temporal estabelecido neste Edital. 3. AMPLA DIVULGAÇÃO, CONDIÇÕES DE VENDA, COMISSÃO DO (A) LEILOEIRO (A): a) Após a publicação deste Edital no Diário Eletrônico da Justiça, o (a) Leiloeiro (a) Oficial dará ampla publicidade à Alienação em seu site, e demais meios de ampla divulgação; b) Somente será aceita proposta à vista, a ser paga através de guia de depósito judicial; c) A comissão devida ao(à) Leiloeiro(a) Oficial é de 5% sobre o valor da alienação, e deve ser paga pelo (a) adquirente em guia de depósito judicial apartada, diversa da do lance/proposta. d) Eventuais propostas nos autos de oferta parcelada, nos termos do art. 895, do CPC, poderão ser apreciadas pelo Juízo, desde que não haja proposta a vista na Sessão de Alienação. A apresentação de proposta deve ser feita nos próprios autos e ser protocolada antes do início da Sessão de Alienação Direta, observando o preço mínimo estabelecido para cada Fase de Compra. A aceitação da proposta dependerá de deferimento judicial em qualquer caso. 4. AQUISIÇÃO ORIGINÁRIA, SUB-ROGAÇÃO NO PREÇO, BAIXAS E ISENÇÕES: a) A alienação por inciativa particular é forma originária de aquisição da propriedade, equiparando-se em seus efeitos à alienação em Hasta Pública. Sendo assim o arrematante/adquirente ficará isento dos créditos tributários relativos a impostos cujo fato gerador seja a propriedade, o domínio útil ou a posse de bens imóveis, e bem assim os relativos a taxas pela prestação de serviços referentes a tais bens, ou a contribuições de melhoria da União, Estados e Municípios e Distrito Federal, salvo quando conste do título a prova de sua quitação, seja em hasta pública ou em alienação particular, estejam ou não inscritos na dívida ativa (art.130, parágrafo único do CTN). Assim como haverá a baixa de quaisquer gravames em matrícula imobiliária, sem ônus ao (à) comprador (a), abrangendo penhoras, indisponibilidades, arrestos, averbações oriundas de outras ações, hipotecas e equivalentes. Cabe ao (à) adquirente, todavia, pagar os emolumentos cartoriais de transferência, demais custos com regularização da área, como com desmembramentos, se for o caso, além do ITBI, como requisito para registro da Carta de Alienação, a ser expedida no momento processual oportuno. b) Eventuais débitos condominiais podem ser sub-rogados no preço, nos termos do art. 908 do CPC. Todavia, caso a sub-rogação não ocorra total ou parcialmente, após rateio e em razão do pagamento de créditos preferenciais, serão de responsabilidade do(a) adquirente os valores não sub-rogados, salvo provimento jurisdicional obtido em ação própria. Sendo assim o (a) interessado (a) deverá apurar o valor condominial devidos junto à administração/Síndico. Este edital tem força de ofício em favor do (a) interessado (a) para esse fim. 5. CADASTRO E HABILITAÇÃO DOS PARTICIPANTES: a) Para participar da alienação, o(a) proponente deverá estar cadastrado(a) e homologado(a) no site https://leilaopernambuco.com.br/ e também no sistema CPTEC do TRT6, ou em outro sistema que venha a substituí-lo ou alterá-lo. b) O (A) licitante, caso já não possua cadastro previamente habilitado no site do (a) Leiloeiro (a) Oficial e do TRT6, no prazo de pelo menos 72h antes do fechamento de cada Sessão da Alienação Judicial Direta, responsabilizando-se pela veracidade dos documentos anexados, e sob as penas da lei, sendo pessoa física, deverá fornecer cópias digitalizadas do CPF, RG, e comprovante de residência, e, se pessoa jurídica, contrato social ou equivalente e ultimas alterações, RG, CPF e comprovante de residência do (s) representante (s) legal (is) da empresa; documentos estes que deverão ser anexados via sistema/site, quando do seu cadastramento no site do (a) Leiloeiro (a) Oficial. O login do (a) interessado (a) no site do (a) leiloeiro (a) só será liberado após a conferência da documentação acima mencionada. Liberação de cadastros realizados após esse prazo poderão ser atendidas até a data da Sessão a depender da disponibilidade do (a) Leiloeiro (a) e de sua equipe em conferir os documentos apresentados e liberar o login do (a) interessado (a). O (A) licitante só estará plenamente habilitado se também providenciar no mesmo prazo homologação perante o site do TRT6/CPTEC. Uma vez feito o cadastro e estando este homologado, não há necessidade de novo cadastramento e homologação para as demais Sessões de Alienação que se seguirem, salvo se houver alteração em quaisquer dos sistemas de cadastramento que importem na necessidade de recadastramento ou caso supervenientemente o cadastro do (a) licitante precise ser revalidado em caso de pendência ou alteração. 6. CERTIFICAÇÃO, HOMOLOGAÇÃO E PRAZO DE PAGAMENTO: a) O(A) Leiloeiro(a) certificará nos autos o resultado de cada Sessão. Em caso de alienação positiva, e após a homologação judicial, o (a) Leiloeiro (a) enviará para a conta de e-mail cadastrada do (a) adquirente as guias de depósito judiciais referentes ao valor proposto e à comissão do(a) leiloeiro(a), tendo este (a) prazo de pagamento de 2 dias úteis após expedição das guias ou outro prazo que o Juízo fixar na decisão homologatória. b) O (a) Leiloeiro (a) também certificará nos autos acerca da segunda maior proposta que tenha sido ofertada, para os devidos fins. 7. FORMALIZAÇÃO DA ALIENAÇÃO: a) Conforme o art. 880, §2º, do CPC, a alienação será formalizada por Termo/Auto nos autos, com a assinatura do(a) juiz(a), do(a) exequente, do(a) adquirente e, se presente, do(a) executado(a). O termo será confeccionado com o auxílio do(a) Leiloeiro(a) Oficial, que assinará o documento e colherá as assinaturas do (a) adquirente, e do (s) exequente (s), podendo esta subscrição se dar através do (a) (s) advogado (a) (s) deste (s) do (a) e o remeterá à Vara, para que seja firmada a assinatura do Juízo. b) Após a assinatura do Termo/Auto de Alienação, com as intimações de Estilo, após o decurso do prazo legal de impugnação (art. 903, §2º, CPC), será expedida: CARTA DE ALIENAÇÃO e MANDADO DE IMISSÃO NA POSSE, nos casos de bem imóvel; ou ORDEM DE ENTREGA, nos casos de bem móvel. 7. CONSIDERAÇÕES FINAIS: a) A venda deverá ser divulgada no sítio eletrônico do (a) Leiloeiro (a) Oficial, qual seja: https://leilaopernambuco.com.br/, e respeitada a publicidade de todos os atos inerentes à venda, gozando o (a) Leiloeiro (a) de fé de ofício no tocante à certificação das circunstâncias em que realizada, e devendo ser advertidos os (as) proponentes de que serão considerados, nesse procedimento, equiparados aos arrematantes para todos os fins de Direito; b) O prazo de publicação do Edital e intimações legais, conforme art. 889, do CPC, é de pelo menos 5 dias úteis de antecedência para a primeira Sessão de Alienação eletrônica designada; c) O arrematante/adquirente remissos estarão sujeitos às penalidades legais (art. 987 CPC, art. 358, CP, e demais normas aplicáveis à espécie); 4) Quaisquer dúvidas podem ser sanadas com o (a) Leiloeiro (a) e sua equipe pelos seguintes canais de comunicação: WhatsApp (81) 99707-0507/ 99680-0102 ou pelo e-mail contato@leilaopernambuco.com.br. O presente edital segue assinado eletronicamente pelo(a) servidor(a) da Secretaria da Vara abaixo identificado(a) por ordem do Excelentíssimo(a) Senhor(a) Juiz(íza) do Trabalho acima identificado(a). RECIFE/PE, 28 de abril de 2025. ROBERVAL DE HOLANDA CABRAL Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - SANTO ANTONIO ENGENHARIA CONSULTIVA E PARTICIPACOES LTDA

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Elvis Do Espirito Santo Ferreira x Marinho Campelo Engenharia Ltda

ID: 259666154

Tribunal: TRT6 Órgão: 20ª Vara do Trabalho do Recife Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0001053-26.2024.5.06.0020

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

ELVIS DO ESPIRITO SANTO FERREIRA

Polo Passivo:

MARINHO CAMPELO ENGENHARIA LTDA

Notificação

Advogados:

LUCIANO MALTA CABRAL

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ANDRE JOSE PESSOA DA COSTA

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CLEMENTINO CAETANO JUNIOR

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MONIQUE STEFANIE LOPES GUIMARAES DA SILVA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO 20ª VARA DO TRABALHO DO RECIFE 0001053-26.2024.5.06.0020 : ELVIS DO ESPIRITO SANTO FERREIRA : MARINHO CAMPELO EN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO 20ª VARA DO TRABALHO DO RECIFE 0001053-26.2024.5.06.0020 : ELVIS DO ESPIRITO SANTO FERREIRA : MARINHO CAMPELO ENGENHARIA LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID e583586 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: ELVIS DO ESPIRITO SANTO FERREIRA – reclamante MARINHO CAMPELO ENGENHARIA LTDA – reclamado SENTENÇA Vistos, etc. RELATÓRIO Relatório dispensado na forma do art. 852-I, da CLT. DA FUNDAMENTAÇÃO DAS CONSIDERAÇÕES PRELIMINARES / DO DIREITO INTERTEMPORAL / DA APLICAÇÃO DA LEI Nº 13.467/2017 Em consonância com o princípio da irretroatividade das leis, que impõe o respeito ao direito adquirido, ao ato jurídico perfeito e à coisa julgada (art. 5°, XXXVI, da CF/88, e art. 6° da LINDB), as inovações de direito material introduzidas no sistema jurídico pela Lei nº 13.467/2017 ("Lei da Reforma Trabalhista"), com vigências a partir de 11/11/2017 são inaplicáveis aos períodos contratuais anteriores aos referidos marcos temporais. Por outro lado, as normas de caráter processual têm assegurada a incidência imediata aos feitos em andamento, observada, no entanto, a teoria do isolamento do ato processual (art. 14 do CPC/2015 e art. 915 da CLT) e os princípios da proteção das legítimas expectativas dos litigantes e da vedação à decisão surpresa (art. 10 do CPC/2015). Partindo de tais premissas, e para o fim de evitar a propositura de eventuais embargos de declaração, destaco, por oportuno, que a Lei nº 13.467/2017, no seu aspecto material e processual, alcança a relação jurídica em análise, tendo em vista o período contratual e a data de ajuizamento da presente demanda. DO ACÚMULO DE FUNÇÕES O reclamante alega que foi contratado para exercer a função de pedreiro, no entanto, afirma que durante toda a contratualidade, também desempenhou a função e “armador”, que envolve a responsabilidade pela instalação e manuseio das ferragens. Pugna pelo acréscimo salarial em razão do suposto acúmulo realizado. A reclamada afirma que o reclamante sempre exerceu as atividades para as quais foi contratado, não tendo realizado qualquer outra atividade que não seja inerente ao cargo ocupado pelo autor. Pois bem. O acúmulo de funções apresenta como característica a sobrecarga de trabalho pela prestação de serviços em mais de uma atividade que não tenha sido contratada expressa ou tacitamente, ou seja, pressupõe o desempenho de atribuições que não sejam precípuas à função para a qual o empregado foi contratado. A princípio, saliento que não há preceito legal determinando o pagamento de acréscimo remuneratório quando o empregado passa a exercer atividades diversas daquelas para as quais foi contratado, salvo comprovação de afronta ao princípio da isonomia, ou seja, no caso de haver funcionários que executem tais serviços, por terem sido contratados para tanto, e percebam maior salário. Dispõe o parágrafo único do artigo 456 da CLT: “A falta de prova ou inexistindo cláusula expressa e tal respeito, entender-se-á que o empregado se obrigou a todo e qualquer serviço compatível com a sua condição pessoal.” Partindo de tais premissas, entendo que competia ao reclamante demonstrar os fatos narrados na exordial, entretanto, desse ônus não se desincumbiu, senão vejamos. O autor, em seu depoimento pessoal, alegou: “QUE foi contratado em 15/05/2024 para a função de pedreiro; que a reclamada não contava com armador; que o armador arma as ferragens da obra; que os pedreiros da reclamada realizavam a função de armador; que realizava a função de armador 03 vezes por semana; (...) que pela reclamada o depoente prestou serviços na obra da MASTERBOI, numa obra de pré-moldado; que para bater a laje na citada obra, foi utilizada ferragem; que a concretagem da citada obra foi feita por outra empresa, não se recordando o nome desta; que colocava uma tela e uns ferros antes da concretagem, materiais colocados pelos pedreiros da ré; que a concretagem durou aproximadamente uns 02 meses; que, na verdade, a concretagem durou todo o contrato do depoente" De acordo com o próprio depoimento do autor, verifica-se que o mesmo confessou que fazia parte da rotina de trabalho de todos os pedreiros da reclamada, a realização da função de “armador”. Tal afirmação, por si só, sugere que sua atuação estava alinhada às atribuições normais esperadas para todos os integrantes da equipe de pedreiros, sem acúmulo significativo das funções que compõem o escopo original de suas responsabilidades. Impende destacar que a primeira testemunha ouvida e convidada pelo reclamante não se mostrou firme e convincente para corroborar a narrativa apresentada na exordial, senão vejamos. Disse a testemunha CRISTIANO DE OLIVEIRA DA SILVA: "QUE trabalhou para a reclamada na obra da Macaxeira, prestando serviços para a empresa MASTERBOI, sendo contratado em 15/04/2024; (...) que atuou como servente de pedreiro na reclamada; que o autor era pedreiro na reclamada; que na época do contrato do autor a reclamada não contava com armador; que alguns pedreiros da reclamada desempenhavam a função de armador; que a concretagem da obra na MASTERBOI foi feita por funcionários da reclamada, não havendo outra empresa que tenha realizado tal serviço; que uma empresa estranha à ré colocou as colunas dos pré-moldados, mas como disse a concretagem foi feita pelos pedreiros da reclamada; que não sabe informar se o autor foi demitido ou pediu demissão; que não sabe informar se o autor foi pré-avisado quanto à extinção do seu contrato". Grifo. Consoante se depreende das declarações acima, a testemunha apresentou relatos que divergem substancialmente das informações prestadas pelo autor em relação à concretagem da obra. Tal contradição fragiliza seu poder de convencimento quanto à realidade do contrato de trabalho do autor alegada na peça de ingresso. Assim, de acordo com as declarações acima transcritas, entendo que não restou comprovado o desempenho de funções que possam ensejar acúmulo de função capaz de configurar afronta ao contrato de trabalho pactuado entre as partes ou ao princípio da igualdade. Destarte, entendo que o reclamante desempenhou funções compatíveis com o cargo para o qual foi contratado, não havendo que se falar em acúmulo de função. Ademais, não há norma específica, sequer coletiva, prevendo o pagamento desse adicional, mesmo para os casos dos autos. Em face do exposto, indefiro o pedido de plus salarial por acúmulo de função e reflexos. DAS VERBAS RESCISÓRIAS Afirma o reclamante que não houve o pagamento correto do seu aviso prévio. Diz que no dia 29 de agosto de 2024, foi surpreendido com a comunicação de sua demissão sem justa causa, sendo informado pelo seu superior que não precisaria mais comparecer ao trabalho no dia seguinte, 30 de agosto de 2024. Alega que o contrato de trabalho foi encerrado em 5 de setembro de 2024, sem o recebimento correto do seu aviso prévio indenizado. A reclamada refuta as alegações da exordial aduzindo que o autor foi demitido sem justa causa e seu aviso prévio, na modalidade trabalhada, foi concedido em 07.08.2024, com a opção da redução de 07 dias de trabalho, motivo pelo qual a data de encerramento do contrato é 05.09.2024, conforme documento de Id 8099548. Sustenta, ainda, que todas as verbas rescisórias foram quitadas corretamente, dentro do prazo legal. Pois bem. Analisando o Comunicado de Aviso Prévio, devidamente assinado pelo reclamante, e anexado aos autos sob Id 8099548, verifica-se que o aviso prévio concedido ao autor ocorreu na modalidade trabalhada, com redução de 07 dias de trabalho, consoante exposto na peça defensiva. O autor, em seu depoimento pessoal, confessa: “que assinou um documento referente ao aviso prévio sem ver a data; (...) que acredita que assinou o documento do aviso prévio em Setembro de 2024, mas não se recorda precisamente”. O próprio autor, através das declarações acima, demonstra fragilidade nas suas alegações, não apresentando qualquer vício de consentimento quanto à assinatura do documento acostado aos autos pela ré. Ademais, a prova oral produzida pelo autor não corroborou a narrativa da exordial na medida em que não soube precisar qualquer informação quanto à extinção do contrato do reclamante. Desse modo, o reclamante não apresentou qualquer prova nos autos para invalidar a documentação apresentada pela reclamada, quanto à extinção do contrato de trabalho do autor, de modo que não há que se falar em aviso prévio indenizado, conforme requerido na exordial. Indefiro a referida pretensão. Inaplicável também ao caso a multa do art. 467, da CLT, ante a inexistência de parcelas incontroversas. Improcede, pois, o pleito em tela. Por fim, o comando do §8º do art. 477 da CLT refere-se à penalidade aplicável no caso de descumprimento do §6º do mesmo dispositivo legal, que trata exclusivamente de prazo para pagamento das verbas rescisórias. O pagamento tempestivo das verbas rescisórias é o que basta para não se cogitar da multa do art. 477 da CLT, haja vista que o enfoque legal circunscreve-se ao pagamento de tais parcelas e não à homologação do termo rescisório. A reclamada acostou os autos o TRCT e o comprovante de transferência de Id 88755bf que comprovam o pagamento das verbas rescisórias dentro do prazo legal. Pelo exposto, julgo improcedente o pedido de multa do art. 477, §8º da CLT. DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS O autor pleiteia indenização por danos morais sob o argumento de que o suposto acúmulo de função desrespeitou suas condições contratuais, caracterizando abuso de direito e dever de indenizar. A parte reclamada refuta as alegações da inicial quanto à existência de abalo moral indenizável. Pois bem. O dano moral para se ver reconhecido, com a obrigatoriedade da indenização, deverá ser provado de forma inequívoca, bem como haveria que ser provada a prática de ato ilícito, por ação ou omissão decorrente de dolo ou culpa da empregadora, com a devida demonstração de prejuízo causado e não só isso, mas também há que ser provado o nexo causal entre essa ação e o alegado dano. Partindo de tais premissas, cabia ao reclamante comprovar a prática de ato ilícito, por ação ou omissão da reclamada, que possa ter lhe causado algum abalo psicológico, por se tratar de fato constitutivo de seu direito e extraordinário ao contexto empregatício (artigo 818 da CLT c/c art. 373, I, CPC) e de tal ônus não se desvencilhou satisfatoriamente. Considerando que todas as alegações da exordial quanto ao acúmulo de função foram rechaçadas no tópico próprio, não há como prosperar a tese de abalo moral indenizável. Assim, por todo o exposto acima, julgo que não há qualquer prova de que a reclamada tenha praticado atos capaz de ofender a dignidade e a honra do reclamante, passível de consubstanciar o deferimento da indenização por danos morais. Diante de tal quadro, julgo improcedente a pretensão de indenização por danos morais. DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA O reclamante requer a concessão do benefício da gratuidade de Justiça, declarando, para tanto, ser hipossuficiente. Defiro o benefício requerido, uma vez que comprovado nos autos, através da declaração de Id 065f634, que o autor se enquadra na hipótese prevista do art. 790, § 3º da CLT. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS No caso em tela, cabível a verba honorária com fulcro no art. 791-A, da CLT, incluído pela Lei nº 13.467/2017. Nesse sentido, tendo em vista a total sucumbência do reclamante quanto aos pleitos requeridos na exordial, defiro o pedido de condenação do autor ao pagamento de honorários advocatícios, no montante de 10% (dez por cento) sobre o valor da causa. Considerando que o autor foi a parte vencida na demanda, e, sendo o mesmo, beneficiário da Justiça Gratuita, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário (inteligência do §4º, art. 791-A da CLT - ADI 5.766/STF). Tendo em vista a total improcedência da ação, não há honorários de sucumbência pela reclamada. DISPOSITIVO POSTO ISSO, assegurada a gratuidade de Justiça ao reclamante, julgo TOTALMENTE IMPROCEDENTES AS PRETENSÕES formuladas por ELVIS DO ESPIRITO SANTO FERREIRA em face de MARINHO CAMPELO ENGENHARIA LTDA. Tudo nos termos da fundamentação, que integra este dispositivo. Custas de R$ 489,78, calculadas sobre R$ 24.489,06, valor da causa - art. 789, II, CLT -, pela autora, porém dispensadas na forma da lei. Notifiquem-se as partes, observando eventual requerimento de notificação exclusiva. Nada mais. SÉRGIO PAULO DE ANDRADE LIMA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - MARINHO CAMPELO ENGENHARIA LTDA

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Elvis Do Espirito Santo Ferreira x Marinho Campelo Engenharia Ltda

ID: 259666199

Tribunal: TRT6 Órgão: 20ª Vara do Trabalho do Recife Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0001053-26.2024.5.06.0020

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

ELVIS DO ESPIRITO SANTO FERREIRA

Polo Passivo:

MARINHO CAMPELO ENGENHARIA LTDA

Notificação

Advogados:

LUCIANO MALTA CABRAL

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ANDRE JOSE PESSOA DA COSTA

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CLEMENTINO CAETANO JUNIOR

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MONIQUE STEFANIE LOPES GUIMARAES DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO 20ª VARA DO TRABALHO DO RECIFE 0001053-26.2024.5.06.0020 : ELVIS DO ESPIRITO SANTO FERREIRA : MARINHO CAMPELO EN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO 20ª VARA DO TRABALHO DO RECIFE 0001053-26.2024.5.06.0020 : ELVIS DO ESPIRITO SANTO FERREIRA : MARINHO CAMPELO ENGENHARIA LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID e583586 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: ELVIS DO ESPIRITO SANTO FERREIRA – reclamante MARINHO CAMPELO ENGENHARIA LTDA – reclamado SENTENÇA Vistos, etc. RELATÓRIO Relatório dispensado na forma do art. 852-I, da CLT. DA FUNDAMENTAÇÃO DAS CONSIDERAÇÕES PRELIMINARES / DO DIREITO INTERTEMPORAL / DA APLICAÇÃO DA LEI Nº 13.467/2017 Em consonância com o princípio da irretroatividade das leis, que impõe o respeito ao direito adquirido, ao ato jurídico perfeito e à coisa julgada (art. 5°, XXXVI, da CF/88, e art. 6° da LINDB), as inovações de direito material introduzidas no sistema jurídico pela Lei nº 13.467/2017 ("Lei da Reforma Trabalhista"), com vigências a partir de 11/11/2017 são inaplicáveis aos períodos contratuais anteriores aos referidos marcos temporais. Por outro lado, as normas de caráter processual têm assegurada a incidência imediata aos feitos em andamento, observada, no entanto, a teoria do isolamento do ato processual (art. 14 do CPC/2015 e art. 915 da CLT) e os princípios da proteção das legítimas expectativas dos litigantes e da vedação à decisão surpresa (art. 10 do CPC/2015). Partindo de tais premissas, e para o fim de evitar a propositura de eventuais embargos de declaração, destaco, por oportuno, que a Lei nº 13.467/2017, no seu aspecto material e processual, alcança a relação jurídica em análise, tendo em vista o período contratual e a data de ajuizamento da presente demanda. DO ACÚMULO DE FUNÇÕES O reclamante alega que foi contratado para exercer a função de pedreiro, no entanto, afirma que durante toda a contratualidade, também desempenhou a função e “armador”, que envolve a responsabilidade pela instalação e manuseio das ferragens. Pugna pelo acréscimo salarial em razão do suposto acúmulo realizado. A reclamada afirma que o reclamante sempre exerceu as atividades para as quais foi contratado, não tendo realizado qualquer outra atividade que não seja inerente ao cargo ocupado pelo autor. Pois bem. O acúmulo de funções apresenta como característica a sobrecarga de trabalho pela prestação de serviços em mais de uma atividade que não tenha sido contratada expressa ou tacitamente, ou seja, pressupõe o desempenho de atribuições que não sejam precípuas à função para a qual o empregado foi contratado. A princípio, saliento que não há preceito legal determinando o pagamento de acréscimo remuneratório quando o empregado passa a exercer atividades diversas daquelas para as quais foi contratado, salvo comprovação de afronta ao princípio da isonomia, ou seja, no caso de haver funcionários que executem tais serviços, por terem sido contratados para tanto, e percebam maior salário. Dispõe o parágrafo único do artigo 456 da CLT: “A falta de prova ou inexistindo cláusula expressa e tal respeito, entender-se-á que o empregado se obrigou a todo e qualquer serviço compatível com a sua condição pessoal.” Partindo de tais premissas, entendo que competia ao reclamante demonstrar os fatos narrados na exordial, entretanto, desse ônus não se desincumbiu, senão vejamos. O autor, em seu depoimento pessoal, alegou: “QUE foi contratado em 15/05/2024 para a função de pedreiro; que a reclamada não contava com armador; que o armador arma as ferragens da obra; que os pedreiros da reclamada realizavam a função de armador; que realizava a função de armador 03 vezes por semana; (...) que pela reclamada o depoente prestou serviços na obra da MASTERBOI, numa obra de pré-moldado; que para bater a laje na citada obra, foi utilizada ferragem; que a concretagem da citada obra foi feita por outra empresa, não se recordando o nome desta; que colocava uma tela e uns ferros antes da concretagem, materiais colocados pelos pedreiros da ré; que a concretagem durou aproximadamente uns 02 meses; que, na verdade, a concretagem durou todo o contrato do depoente" De acordo com o próprio depoimento do autor, verifica-se que o mesmo confessou que fazia parte da rotina de trabalho de todos os pedreiros da reclamada, a realização da função de “armador”. Tal afirmação, por si só, sugere que sua atuação estava alinhada às atribuições normais esperadas para todos os integrantes da equipe de pedreiros, sem acúmulo significativo das funções que compõem o escopo original de suas responsabilidades. Impende destacar que a primeira testemunha ouvida e convidada pelo reclamante não se mostrou firme e convincente para corroborar a narrativa apresentada na exordial, senão vejamos. Disse a testemunha CRISTIANO DE OLIVEIRA DA SILVA: "QUE trabalhou para a reclamada na obra da Macaxeira, prestando serviços para a empresa MASTERBOI, sendo contratado em 15/04/2024; (...) que atuou como servente de pedreiro na reclamada; que o autor era pedreiro na reclamada; que na época do contrato do autor a reclamada não contava com armador; que alguns pedreiros da reclamada desempenhavam a função de armador; que a concretagem da obra na MASTERBOI foi feita por funcionários da reclamada, não havendo outra empresa que tenha realizado tal serviço; que uma empresa estranha à ré colocou as colunas dos pré-moldados, mas como disse a concretagem foi feita pelos pedreiros da reclamada; que não sabe informar se o autor foi demitido ou pediu demissão; que não sabe informar se o autor foi pré-avisado quanto à extinção do seu contrato". Grifo. Consoante se depreende das declarações acima, a testemunha apresentou relatos que divergem substancialmente das informações prestadas pelo autor em relação à concretagem da obra. Tal contradição fragiliza seu poder de convencimento quanto à realidade do contrato de trabalho do autor alegada na peça de ingresso. Assim, de acordo com as declarações acima transcritas, entendo que não restou comprovado o desempenho de funções que possam ensejar acúmulo de função capaz de configurar afronta ao contrato de trabalho pactuado entre as partes ou ao princípio da igualdade. Destarte, entendo que o reclamante desempenhou funções compatíveis com o cargo para o qual foi contratado, não havendo que se falar em acúmulo de função. Ademais, não há norma específica, sequer coletiva, prevendo o pagamento desse adicional, mesmo para os casos dos autos. Em face do exposto, indefiro o pedido de plus salarial por acúmulo de função e reflexos. DAS VERBAS RESCISÓRIAS Afirma o reclamante que não houve o pagamento correto do seu aviso prévio. Diz que no dia 29 de agosto de 2024, foi surpreendido com a comunicação de sua demissão sem justa causa, sendo informado pelo seu superior que não precisaria mais comparecer ao trabalho no dia seguinte, 30 de agosto de 2024. Alega que o contrato de trabalho foi encerrado em 5 de setembro de 2024, sem o recebimento correto do seu aviso prévio indenizado. A reclamada refuta as alegações da exordial aduzindo que o autor foi demitido sem justa causa e seu aviso prévio, na modalidade trabalhada, foi concedido em 07.08.2024, com a opção da redução de 07 dias de trabalho, motivo pelo qual a data de encerramento do contrato é 05.09.2024, conforme documento de Id 8099548. Sustenta, ainda, que todas as verbas rescisórias foram quitadas corretamente, dentro do prazo legal. Pois bem. Analisando o Comunicado de Aviso Prévio, devidamente assinado pelo reclamante, e anexado aos autos sob Id 8099548, verifica-se que o aviso prévio concedido ao autor ocorreu na modalidade trabalhada, com redução de 07 dias de trabalho, consoante exposto na peça defensiva. O autor, em seu depoimento pessoal, confessa: “que assinou um documento referente ao aviso prévio sem ver a data; (...) que acredita que assinou o documento do aviso prévio em Setembro de 2024, mas não se recorda precisamente”. O próprio autor, através das declarações acima, demonstra fragilidade nas suas alegações, não apresentando qualquer vício de consentimento quanto à assinatura do documento acostado aos autos pela ré. Ademais, a prova oral produzida pelo autor não corroborou a narrativa da exordial na medida em que não soube precisar qualquer informação quanto à extinção do contrato do reclamante. Desse modo, o reclamante não apresentou qualquer prova nos autos para invalidar a documentação apresentada pela reclamada, quanto à extinção do contrato de trabalho do autor, de modo que não há que se falar em aviso prévio indenizado, conforme requerido na exordial. Indefiro a referida pretensão. Inaplicável também ao caso a multa do art. 467, da CLT, ante a inexistência de parcelas incontroversas. Improcede, pois, o pleito em tela. Por fim, o comando do §8º do art. 477 da CLT refere-se à penalidade aplicável no caso de descumprimento do §6º do mesmo dispositivo legal, que trata exclusivamente de prazo para pagamento das verbas rescisórias. O pagamento tempestivo das verbas rescisórias é o que basta para não se cogitar da multa do art. 477 da CLT, haja vista que o enfoque legal circunscreve-se ao pagamento de tais parcelas e não à homologação do termo rescisório. A reclamada acostou os autos o TRCT e o comprovante de transferência de Id 88755bf que comprovam o pagamento das verbas rescisórias dentro do prazo legal. Pelo exposto, julgo improcedente o pedido de multa do art. 477, §8º da CLT. DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS O autor pleiteia indenização por danos morais sob o argumento de que o suposto acúmulo de função desrespeitou suas condições contratuais, caracterizando abuso de direito e dever de indenizar. A parte reclamada refuta as alegações da inicial quanto à existência de abalo moral indenizável. Pois bem. O dano moral para se ver reconhecido, com a obrigatoriedade da indenização, deverá ser provado de forma inequívoca, bem como haveria que ser provada a prática de ato ilícito, por ação ou omissão decorrente de dolo ou culpa da empregadora, com a devida demonstração de prejuízo causado e não só isso, mas também há que ser provado o nexo causal entre essa ação e o alegado dano. Partindo de tais premissas, cabia ao reclamante comprovar a prática de ato ilícito, por ação ou omissão da reclamada, que possa ter lhe causado algum abalo psicológico, por se tratar de fato constitutivo de seu direito e extraordinário ao contexto empregatício (artigo 818 da CLT c/c art. 373, I, CPC) e de tal ônus não se desvencilhou satisfatoriamente. Considerando que todas as alegações da exordial quanto ao acúmulo de função foram rechaçadas no tópico próprio, não há como prosperar a tese de abalo moral indenizável. Assim, por todo o exposto acima, julgo que não há qualquer prova de que a reclamada tenha praticado atos capaz de ofender a dignidade e a honra do reclamante, passível de consubstanciar o deferimento da indenização por danos morais. Diante de tal quadro, julgo improcedente a pretensão de indenização por danos morais. DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA O reclamante requer a concessão do benefício da gratuidade de Justiça, declarando, para tanto, ser hipossuficiente. Defiro o benefício requerido, uma vez que comprovado nos autos, através da declaração de Id 065f634, que o autor se enquadra na hipótese prevista do art. 790, § 3º da CLT. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS No caso em tela, cabível a verba honorária com fulcro no art. 791-A, da CLT, incluído pela Lei nº 13.467/2017. Nesse sentido, tendo em vista a total sucumbência do reclamante quanto aos pleitos requeridos na exordial, defiro o pedido de condenação do autor ao pagamento de honorários advocatícios, no montante de 10% (dez por cento) sobre o valor da causa. Considerando que o autor foi a parte vencida na demanda, e, sendo o mesmo, beneficiário da Justiça Gratuita, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário (inteligência do §4º, art. 791-A da CLT - ADI 5.766/STF). Tendo em vista a total improcedência da ação, não há honorários de sucumbência pela reclamada. DISPOSITIVO POSTO ISSO, assegurada a gratuidade de Justiça ao reclamante, julgo TOTALMENTE IMPROCEDENTES AS PRETENSÕES formuladas por ELVIS DO ESPIRITO SANTO FERREIRA em face de MARINHO CAMPELO ENGENHARIA LTDA. Tudo nos termos da fundamentação, que integra este dispositivo. Custas de R$ 489,78, calculadas sobre R$ 24.489,06, valor da causa - art. 789, II, CLT -, pela autora, porém dispensadas na forma da lei. Notifiquem-se as partes, observando eventual requerimento de notificação exclusiva. Nada mais. SÉRGIO PAULO DE ANDRADE LIMA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - ELVIS DO ESPIRITO SANTO FERREIRA

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Jose Alves Ricarte x Manoel E Maria Servicos Ltda

ID: 329348249

Tribunal: TRT6 Órgão: Vara Única do Trabalho de Salgueiro Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000621-24.2025.5.06.0391

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

JOSE ALVES RICARTE

Polo Passivo:

MANOEL E MARIA SERVICOS LTDA

Notificação

Advogados:

MÔNICA THAYSE ROCHA BEZERRA

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JULIA STEFANI DA SILVA FREIRE

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RANIERE SOUZA DO NASCIMENTO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO VARA ÚNICA DO TRABALHO DE SALGUEIRO ATSum 0000621-24.2025.5.06.0391 RECLAMANTE: JOSE ALVES RICARTE RECLAMADO: MAN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO VARA ÚNICA DO TRABALHO DE SALGUEIRO ATSum 0000621-24.2025.5.06.0391 RECLAMANTE: JOSE ALVES RICARTE RECLAMADO: MANOEL E MARIA SERVICOS LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 1a66bbb proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: SENTENÇA RELATÓRIO Dispensado na forma do art. 852-I, caput, da CLT. FUNDAMENTOS DA NOTIFICAÇÃO EXCLUSIVA Com o advento do Código de Processo Civil, em especial pelo art. 196, atribuiu-se ao Conselho Nacional de Justiça e, de forma supletiva, aos Tribunais, a regulamentação da prática e a comunicação oficial de atos processuais por meio eletrônico, tendo o órgão decidido pela uniformização e uso do PJe – Processo Judicial Eletrônico. E, pela competência supletiva, o Conselho Superior da Justiça do Trabalho editou a Resolução 185 de 24 de março de 2017, dispondo sobre a padronização do uso, governança, infraestrutura e gestão do Sistema Processo Judicial Eletrônico (PJe) instalado na Justiça do Trabalho que, além de ratificar o uso do sistema já implementado desde 2012, regulamentou outras questões em compatibilidade com as peculiaridades do Processo do Trabalho. Ao dispor do acesso, informa o artigo 5º: “Art. 5º O credenciamento dos advogados no PJe dar-se-á pela identificação do usuário por meio de seu certificado digital e remessa do formulário eletrônico disponibilizado no portal de acesso ao PJe, devidamente preenchido e assinado digitalmente. (...) § 10. O advogado que fizer o requerimento para que as intimações sejam dirigidas a este ou à sociedade de advogados a que estiver vinculado deverá requerer a habilitação automática nos autos, peticionando com o respectivo certificado digital” (grifos nossos). Assim, o deferimento fica condicionado à habilitação do referido causídico que possui o ônus de realizar o cadastro. DA LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES - RITO SUMARÍSSIMO Em processos submetidos ao rito sumaríssimo, a condenação deve ser limitada aos valores indicados na petição inicial, em estrita observância ao art. 852-B, I, da CLT. Essa limitação decorre da própria natureza do rito, que busca celeridade e simplicidade, exigindo das partes a apresentação de pedidos líquidos e certos desde o início da demanda. De tal forma, os pedidos eventualmente deferidos devem guardar limitação ao importe apontado pela parte reclamante. DA RETIFICAÇÃO DA CTPS OU INCLUSÃO DE PARTE NO POLO PASSIVO A parte reclamada requereu a retificação da CTPS do autor para constar a empresa empresa TRANSPARENTE AUTO PEÇAS LTDA, alegando ser esta a verdadeira empregadora do reclamante ou a sua inclusão no polo passivo do processo O chamamento ao processo é admissível apenas nas hipóteses taxativamente previstas no art. 130 do CPC, quais sejam: do afiançado, na ação movida pelo credor contra o fiador; dos demais fiadores, quando a ação for proposta contra um ou alguns deles; e dos demais devedores solidários, quando o credor exigir de um ou de alguns o pagamento da dívida comum. Não se verifica nenhuma das hipóteses do referido dispositivo, até pelo fato de que o reclamante teve como registro o vínculo pela reclamada, em que pese a apresentação de prova de que laborava para a empresa Transparente Autopeças. Todos os documentos dos autos demonstram que o reclamante teve vínculo com a reclamada. No caso, em não incluindo esta empresa no polo passivo, cabe ao reclamante arcar com o ônus no tocante à responsabilidade patrimonial em caso de procedência. Rejeito. DA RESCISÃO INDIRETA DO CONTRATO DE TRABALHO A parte reclamante alegou que a reclamada descumpriu as obrigações do contrato de trabalho, uma vez que está há quatro meses sem receber seus salários. Em defesa, a parte reclamada alegou a impossibilidade de comprovar os pagamentos, já que estes sempre foram realizados por terceira empresa, com a qual a Reclamada, através de seu sócio, é impedido de manter qualquer tipo de contato desde sua saída em fevereiro de 2025, requerendo a inversão do ônus da prova para que o Reclamante acoste aos autos extratos bancários do período de janeiro de 2025 até os dias atuais para demonstrar ausência de pagamento. Sustenta ainda que, inexistindo a mora salarial, não há que se falar em reconhecimento de rescisão indireta do seu contrato de trabalho, devendo ser reconhecido o pedido de demissão do empregado em 5 de fevereiro de 2025. Pugna pela improcedência dos pedidos. Pois bem. Incumbia à parte reclamante o encargo probatório no tocante aos motivos pelos quais houve a rescisão indireta do contrato, nos termos do artigo 818, inciso I, da CLT, posto que houve negativa de término do contrato pela reclamada. O artigo 483, caput e § 3º, da CLT, faculta ao empregado considerar rescindido o contrato de trabalho antes de pleitear em juízo as verbas decorrentes da rescisão indireta. Contudo, não há qualquer exigência formal para o exercício da opção de se afastar do emprego antes do ajuizamento da respectiva ação trabalhista. Comprovada em juízo a justa causa do empregador, presume-se a relação entre a falta patronal e a iniciativa do empregado de rescindir o contrato de trabalho. Nesse sentido, a jurisprudência do C. TST: "RECURSO DE EMBARGOS REGIDO PELA LEI 11.496/2007. RESCISÃO INDIRETA DO CONTRATO DE TRABALHO. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DO FGTS E DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. ARTIGO 483 DA CLT. O artigo 483, d, da CLT faculta ao empregado, no caso de descumprimento das obrigações contratuais por parte do empregador, a rescisão indireta do contrato de trabalho. Nesse sentido, o fato de não recolher os depósitos do FGTS, ou seu recolhimento irregular, e das contribuições previdenciárias, configura ato faltoso do empregador, cuja gravidade é suficiente para acarretar a rescisão indireta do contrato de trabalho. Por outro lado, esta Corte tem reiteradamente decidido pela relativização do requisito da imediatidade no tocante à rescisão indireta, em observância aos princípios da continuidade da prestação laboral e da proteção ao hipossuficiente. O artigo 483, caput e § 3º, da CLT, faculta ao empregado considerar rescindido o contrato de trabalho antes de pleitear em juízo as verbas decorrentes da rescisão indireta. Todavia, o referido dispositivo não estabelece o procedimento a ser adotado pelo empregado quando o empregador incidir em uma das hipóteses de justa causa. Vale dizer, não há qualquer exigência formal para o exercício da opção de se afastar do emprego antes do ajuizamento da respectiva ação trabalhista. Comprovada em juízo a justa causa do empregador, presume-se a relação entre a falta patronal e a iniciativa do empregado de rescindir o contrato de trabalho. Esse é o entendimento assente na jurisprudência majoritária desta Corte Superior, em julgados da Subseção 1 Especializada em Dissídios Individuais, bem como das Turmas, é no sentido de que a ausência de recolhimento de valores devidos a título de FGTS, por parte do empregador, no curso do contrato de trabalho autoriza a rescisão indireta. E esse entendimento ampara-se justamente no artigo 483, d, da CLT, segundo o qual o empregado poderá considerar rescindido o contrato e pleitear devida indenização quando o empregador não cumprir as obrigações do contrato. Recurso de embargos conhecido e não provido" (E-ED-ED-RR-1902-80.2010.5.02.0058,Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, DEJT 10/03/2017).”. A rescisão indireta se configura como hipótese de rescisão do contrato de trabalho por descumprimento de obrigações por parte do empregador, mediante prática de uma das condutas previstas no art. 483 da CLT, as quais devem se revestir de gravidade e atualidade. Contudo, no caso dos autos, a parte reclamante formulou pedido genérico, pois sequer mencionou, na sua causa de pedir, em que meses do contrato de trabalho não recebeu salários, tampouco pleiteou o pagamento dos salários não recebidos. Na verdade, o pedido beira a inépcia. Ademais, o reclamante não acostou aos autos seus extratos bancários, para comprovar o inadimplemento alegado. Nesse sentido, destaco que as capturas de tela fls. 13/18 são parte do extrato dos depósitos do FGTS. Entretanto, a ausência ou atraso dos depósitos do FGTS não faz parte da causa de pedir da rescisão indireta do contrato de trabalho. Com essas considerações, julgo improcedentes o pedido de rescisão do contrato de trabalho, as verbas rescisórias e demais pedidos que dele decorreram. Conforme art. 459 da CLT, o salário deve ser pago até o 5º dia útil subsequente ao trabalhado. DA LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ A reclamada requereu a condenação do patrono do reclamante em litigância de má-fé, alegando que este não teria trazido aos autos a verdade dos fatos, ao afirmar atraso de 4 meses de salários quando sempre recebeu salários diretamente da empresa Transparente Auto Peças, sua real empregadora. Quanto ao reclamante, embora não tenha sido constatada a rescisão contratual, não vislumbro nos autos elementos suficientes que caracterizem a litigância de má-fé, uma vez que ele apenas relatou fatos conforme seu entendimento da situação. Rejeito, portanto, o pedido de condenação por litigância de má-fé. DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA Na forma do que dispõe o artigo 790, §3º, da Consolidação das Leis do Trabalho, “é facultado aos juízes, órgãos julgadores e presidentes dos tribunais do trabalho de qualquer instância conceder, a requerimento ou de ofício, o benefício da justiça gratuita, inclusive quanto a traslados e instrumentos, àqueles que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social”. Em razão da condição financeira do reclamante, haja vista a remuneração comprovada nos documentos anexos, defiro o benefício da justiça gratuita. DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS Os honorários de sucumbência serão fixados entre o mínimo de 5% e o máximo de 15% sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, do proveito econômico obtido ou sobre o valor atualizado da causa, devendo o Magistrado observar o grau de zelo do profissional, o lugar de prestação do serviço, a natureza e a importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. No julgamento da ADI 5766, finalizado no dia 20 de outubro de 2021, o Pretório Excelso entendeu pela declaração de inconstitucionalidade dos arts. 790-B, caput e §4º, referente ao pagamento de honorários periciais pelo beneficiário da justiça gratuita, e 791-A, §4º, referente aos honorários de sucumbência a serem pagos pelo beneficiário da justiça gratuita, da CLT. Diante do exposto, pela sucumbência da parte reclamante, condeno-a ao pagamento de honorários ao patrono do reclamado em 10%, porém sendo suspensa tal obrigação, nos termos da decisão proferida no julgamento da ADI 5766. DISPOSITIVO Diante do exposto, com fiel observância à fundamentação, a qual passa a integrar este dispositivo, decide o Juízo da VARA DO TRABALHO DE SALGUEIRO, na reclamação trabalhista proposta por JOSE ALVES RICARTE em face do reclamado MANOEL E MARIA SERVICOS LTDA, rejeitar as preliminares e, no mérito, JULGAR IMPROCEDENTES os pedidos. Deferido o benefício da justiça gratuita à reclamante. Honorários de sucumbência em 10%, nos termos da fundamentação. Consoante disposto no art. 489, §1º, inciso IV, do CPC, todos os argumentos capazes de infirmar a conclusão deste julgador foram analisados, cabendo a irresignação da parte ser objeto de recurso ordinário. Não há o que se falar em prequestionamento, posto que se trata de requisito intrínseco do recurso de revista, nos termos do art. 896, §1º-A, inciso I, da CLT e, sendo o recurso ordinário recebido no efeito devolutivo em profundidade, eventual tese não rebatida deve pelo meio adequado ser sustentada. Adverte-se às partes que a oposição de embargos de declaração que não nas hipóteses previstas no art. 897-A da CLT c/c art. 1.022 do CPC e seguintes, isto é, em caso de omissão, obscuridade, contrariedade e erro material, acarretará multa por embargos protelatórios, nos termos do art. 1.026, §2º, do CPC. Suspensa a exigibilidade dos honorários de sucumbência. Custas pela parte reclamante calculadas sobre o valor atribuído à causa de R$ 48.117,08, porém dispensadas na forma do art. 790-A da CLT. Intimem-se as partes. ALLAN TORRES BELFORT SANTOS Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - MANOEL E MARIA SERVICOS LTDA

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Jose Alves Ricarte x Manoel E Maria Servicos Ltda

ID: 329348276

Tribunal: TRT6 Órgão: Vara Única do Trabalho de Salgueiro Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000621-24.2025.5.06.0391

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

JOSE ALVES RICARTE

Polo Passivo:

MANOEL E MARIA SERVICOS LTDA

Notificação

Advogados:

MÔNICA THAYSE ROCHA BEZERRA

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JULIA STEFANI DA SILVA FREIRE

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RANIERE SOUZA DO NASCIMENTO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO VARA ÚNICA DO TRABALHO DE SALGUEIRO ATSum 0000621-24.2025.5.06.0391 RECLAMANTE: JOSE ALVES RICARTE RECLAMADO: MAN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO VARA ÚNICA DO TRABALHO DE SALGUEIRO ATSum 0000621-24.2025.5.06.0391 RECLAMANTE: JOSE ALVES RICARTE RECLAMADO: MANOEL E MARIA SERVICOS LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 1a66bbb proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: SENTENÇA RELATÓRIO Dispensado na forma do art. 852-I, caput, da CLT. FUNDAMENTOS DA NOTIFICAÇÃO EXCLUSIVA Com o advento do Código de Processo Civil, em especial pelo art. 196, atribuiu-se ao Conselho Nacional de Justiça e, de forma supletiva, aos Tribunais, a regulamentação da prática e a comunicação oficial de atos processuais por meio eletrônico, tendo o órgão decidido pela uniformização e uso do PJe – Processo Judicial Eletrônico. E, pela competência supletiva, o Conselho Superior da Justiça do Trabalho editou a Resolução 185 de 24 de março de 2017, dispondo sobre a padronização do uso, governança, infraestrutura e gestão do Sistema Processo Judicial Eletrônico (PJe) instalado na Justiça do Trabalho que, além de ratificar o uso do sistema já implementado desde 2012, regulamentou outras questões em compatibilidade com as peculiaridades do Processo do Trabalho. Ao dispor do acesso, informa o artigo 5º: “Art. 5º O credenciamento dos advogados no PJe dar-se-á pela identificação do usuário por meio de seu certificado digital e remessa do formulário eletrônico disponibilizado no portal de acesso ao PJe, devidamente preenchido e assinado digitalmente. (...) § 10. O advogado que fizer o requerimento para que as intimações sejam dirigidas a este ou à sociedade de advogados a que estiver vinculado deverá requerer a habilitação automática nos autos, peticionando com o respectivo certificado digital” (grifos nossos). Assim, o deferimento fica condicionado à habilitação do referido causídico que possui o ônus de realizar o cadastro. DA LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES - RITO SUMARÍSSIMO Em processos submetidos ao rito sumaríssimo, a condenação deve ser limitada aos valores indicados na petição inicial, em estrita observância ao art. 852-B, I, da CLT. Essa limitação decorre da própria natureza do rito, que busca celeridade e simplicidade, exigindo das partes a apresentação de pedidos líquidos e certos desde o início da demanda. De tal forma, os pedidos eventualmente deferidos devem guardar limitação ao importe apontado pela parte reclamante. DA RETIFICAÇÃO DA CTPS OU INCLUSÃO DE PARTE NO POLO PASSIVO A parte reclamada requereu a retificação da CTPS do autor para constar a empresa empresa TRANSPARENTE AUTO PEÇAS LTDA, alegando ser esta a verdadeira empregadora do reclamante ou a sua inclusão no polo passivo do processo O chamamento ao processo é admissível apenas nas hipóteses taxativamente previstas no art. 130 do CPC, quais sejam: do afiançado, na ação movida pelo credor contra o fiador; dos demais fiadores, quando a ação for proposta contra um ou alguns deles; e dos demais devedores solidários, quando o credor exigir de um ou de alguns o pagamento da dívida comum. Não se verifica nenhuma das hipóteses do referido dispositivo, até pelo fato de que o reclamante teve como registro o vínculo pela reclamada, em que pese a apresentação de prova de que laborava para a empresa Transparente Autopeças. Todos os documentos dos autos demonstram que o reclamante teve vínculo com a reclamada. No caso, em não incluindo esta empresa no polo passivo, cabe ao reclamante arcar com o ônus no tocante à responsabilidade patrimonial em caso de procedência. Rejeito. DA RESCISÃO INDIRETA DO CONTRATO DE TRABALHO A parte reclamante alegou que a reclamada descumpriu as obrigações do contrato de trabalho, uma vez que está há quatro meses sem receber seus salários. Em defesa, a parte reclamada alegou a impossibilidade de comprovar os pagamentos, já que estes sempre foram realizados por terceira empresa, com a qual a Reclamada, através de seu sócio, é impedido de manter qualquer tipo de contato desde sua saída em fevereiro de 2025, requerendo a inversão do ônus da prova para que o Reclamante acoste aos autos extratos bancários do período de janeiro de 2025 até os dias atuais para demonstrar ausência de pagamento. Sustenta ainda que, inexistindo a mora salarial, não há que se falar em reconhecimento de rescisão indireta do seu contrato de trabalho, devendo ser reconhecido o pedido de demissão do empregado em 5 de fevereiro de 2025. Pugna pela improcedência dos pedidos. Pois bem. Incumbia à parte reclamante o encargo probatório no tocante aos motivos pelos quais houve a rescisão indireta do contrato, nos termos do artigo 818, inciso I, da CLT, posto que houve negativa de término do contrato pela reclamada. O artigo 483, caput e § 3º, da CLT, faculta ao empregado considerar rescindido o contrato de trabalho antes de pleitear em juízo as verbas decorrentes da rescisão indireta. Contudo, não há qualquer exigência formal para o exercício da opção de se afastar do emprego antes do ajuizamento da respectiva ação trabalhista. Comprovada em juízo a justa causa do empregador, presume-se a relação entre a falta patronal e a iniciativa do empregado de rescindir o contrato de trabalho. Nesse sentido, a jurisprudência do C. TST: "RECURSO DE EMBARGOS REGIDO PELA LEI 11.496/2007. RESCISÃO INDIRETA DO CONTRATO DE TRABALHO. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DO FGTS E DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. ARTIGO 483 DA CLT. O artigo 483, d, da CLT faculta ao empregado, no caso de descumprimento das obrigações contratuais por parte do empregador, a rescisão indireta do contrato de trabalho. Nesse sentido, o fato de não recolher os depósitos do FGTS, ou seu recolhimento irregular, e das contribuições previdenciárias, configura ato faltoso do empregador, cuja gravidade é suficiente para acarretar a rescisão indireta do contrato de trabalho. Por outro lado, esta Corte tem reiteradamente decidido pela relativização do requisito da imediatidade no tocante à rescisão indireta, em observância aos princípios da continuidade da prestação laboral e da proteção ao hipossuficiente. O artigo 483, caput e § 3º, da CLT, faculta ao empregado considerar rescindido o contrato de trabalho antes de pleitear em juízo as verbas decorrentes da rescisão indireta. Todavia, o referido dispositivo não estabelece o procedimento a ser adotado pelo empregado quando o empregador incidir em uma das hipóteses de justa causa. Vale dizer, não há qualquer exigência formal para o exercício da opção de se afastar do emprego antes do ajuizamento da respectiva ação trabalhista. Comprovada em juízo a justa causa do empregador, presume-se a relação entre a falta patronal e a iniciativa do empregado de rescindir o contrato de trabalho. Esse é o entendimento assente na jurisprudência majoritária desta Corte Superior, em julgados da Subseção 1 Especializada em Dissídios Individuais, bem como das Turmas, é no sentido de que a ausência de recolhimento de valores devidos a título de FGTS, por parte do empregador, no curso do contrato de trabalho autoriza a rescisão indireta. E esse entendimento ampara-se justamente no artigo 483, d, da CLT, segundo o qual o empregado poderá considerar rescindido o contrato e pleitear devida indenização quando o empregador não cumprir as obrigações do contrato. Recurso de embargos conhecido e não provido" (E-ED-ED-RR-1902-80.2010.5.02.0058,Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, DEJT 10/03/2017).”. A rescisão indireta se configura como hipótese de rescisão do contrato de trabalho por descumprimento de obrigações por parte do empregador, mediante prática de uma das condutas previstas no art. 483 da CLT, as quais devem se revestir de gravidade e atualidade. Contudo, no caso dos autos, a parte reclamante formulou pedido genérico, pois sequer mencionou, na sua causa de pedir, em que meses do contrato de trabalho não recebeu salários, tampouco pleiteou o pagamento dos salários não recebidos. Na verdade, o pedido beira a inépcia. Ademais, o reclamante não acostou aos autos seus extratos bancários, para comprovar o inadimplemento alegado. Nesse sentido, destaco que as capturas de tela fls. 13/18 são parte do extrato dos depósitos do FGTS. Entretanto, a ausência ou atraso dos depósitos do FGTS não faz parte da causa de pedir da rescisão indireta do contrato de trabalho. Com essas considerações, julgo improcedentes o pedido de rescisão do contrato de trabalho, as verbas rescisórias e demais pedidos que dele decorreram. Conforme art. 459 da CLT, o salário deve ser pago até o 5º dia útil subsequente ao trabalhado. DA LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ A reclamada requereu a condenação do patrono do reclamante em litigância de má-fé, alegando que este não teria trazido aos autos a verdade dos fatos, ao afirmar atraso de 4 meses de salários quando sempre recebeu salários diretamente da empresa Transparente Auto Peças, sua real empregadora. Quanto ao reclamante, embora não tenha sido constatada a rescisão contratual, não vislumbro nos autos elementos suficientes que caracterizem a litigância de má-fé, uma vez que ele apenas relatou fatos conforme seu entendimento da situação. Rejeito, portanto, o pedido de condenação por litigância de má-fé. DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA Na forma do que dispõe o artigo 790, §3º, da Consolidação das Leis do Trabalho, “é facultado aos juízes, órgãos julgadores e presidentes dos tribunais do trabalho de qualquer instância conceder, a requerimento ou de ofício, o benefício da justiça gratuita, inclusive quanto a traslados e instrumentos, àqueles que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social”. Em razão da condição financeira do reclamante, haja vista a remuneração comprovada nos documentos anexos, defiro o benefício da justiça gratuita. DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS Os honorários de sucumbência serão fixados entre o mínimo de 5% e o máximo de 15% sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, do proveito econômico obtido ou sobre o valor atualizado da causa, devendo o Magistrado observar o grau de zelo do profissional, o lugar de prestação do serviço, a natureza e a importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. No julgamento da ADI 5766, finalizado no dia 20 de outubro de 2021, o Pretório Excelso entendeu pela declaração de inconstitucionalidade dos arts. 790-B, caput e §4º, referente ao pagamento de honorários periciais pelo beneficiário da justiça gratuita, e 791-A, §4º, referente aos honorários de sucumbência a serem pagos pelo beneficiário da justiça gratuita, da CLT. Diante do exposto, pela sucumbência da parte reclamante, condeno-a ao pagamento de honorários ao patrono do reclamado em 10%, porém sendo suspensa tal obrigação, nos termos da decisão proferida no julgamento da ADI 5766. DISPOSITIVO Diante do exposto, com fiel observância à fundamentação, a qual passa a integrar este dispositivo, decide o Juízo da VARA DO TRABALHO DE SALGUEIRO, na reclamação trabalhista proposta por JOSE ALVES RICARTE em face do reclamado MANOEL E MARIA SERVICOS LTDA, rejeitar as preliminares e, no mérito, JULGAR IMPROCEDENTES os pedidos. Deferido o benefício da justiça gratuita à reclamante. Honorários de sucumbência em 10%, nos termos da fundamentação. Consoante disposto no art. 489, §1º, inciso IV, do CPC, todos os argumentos capazes de infirmar a conclusão deste julgador foram analisados, cabendo a irresignação da parte ser objeto de recurso ordinário. Não há o que se falar em prequestionamento, posto que se trata de requisito intrínseco do recurso de revista, nos termos do art. 896, §1º-A, inciso I, da CLT e, sendo o recurso ordinário recebido no efeito devolutivo em profundidade, eventual tese não rebatida deve pelo meio adequado ser sustentada. Adverte-se às partes que a oposição de embargos de declaração que não nas hipóteses previstas no art. 897-A da CLT c/c art. 1.022 do CPC e seguintes, isto é, em caso de omissão, obscuridade, contrariedade e erro material, acarretará multa por embargos protelatórios, nos termos do art. 1.026, §2º, do CPC. Suspensa a exigibilidade dos honorários de sucumbência. Custas pela parte reclamante calculadas sobre o valor atribuído à causa de R$ 48.117,08, porém dispensadas na forma do art. 790-A da CLT. Intimem-se as partes. ALLAN TORRES BELFORT SANTOS Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - JOSE ALVES RICARTE

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Luiz Alberto Cesar Diniz De Oliveira x Pernambuco Participacoes E Investimentos S/A - Perpart

ID: 256542264

Tribunal: TRT6 Órgão: 3ª Vara do Trabalho do Recife Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0001164-61.2024.5.06.0003

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

LUIZ ALBERTO CESAR DINIZ DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

PERNAMBUCO PARTICIPACOES E INVESTIMENTOS S/A - PERPART

Notificação

Advogados:

WAGNER TAPOROSKI MORELI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

THIAGO FERREIRA PEREIRA GONCALVES DA MATA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DO RECIFE 0001164-61.2024.5.06.0003 : LUIZ ALBERTO CESAR DINIZ DE OLIVEIRA : PERNAMBUCO PART… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DO RECIFE 0001164-61.2024.5.06.0003 : LUIZ ALBERTO CESAR DINIZ DE OLIVEIRA : PERNAMBUCO PARTICIPACOES E INVESTIMENTOS S/A - PERPART INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID bd27559 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: SENTENÇA LUIZ ALBERTO CESAR DINIZ DE OLIVEIRA RECLAMANTE PERNAMBUCO PARTICIPAÇÕES E INVESTIMENTOS S/A- PERPART RECLAMADA Vistos, etc... I – RELATÓRIO LUIZ ALBERTO CESAR DINIZ DE OLIVEIRA, já devidamente qualificado, ajuizou a presente reclamação em face de PERNAMBUCO PARTICIPAÇÕES E INVESTIMENTOS S/A-PERPART, postulando a condenação desta nos títulos elencados e pelos fundamentos expendidos na exordial de ID. nº 255db38. A reclamada apresentou contestação sob o ID. 528f541. Alçada fixada na inicial. Rejeitada a 1ª tentativa de conciliação. Produzida prova documental. As partes apresentaram impugnação aos documentos acostados reciprocamente. Considerando a natureza da matéria debatida na lide, foi dispensado o depoimento das partes, as quais não produziram prova testemunhal. Razões finais remissivas. Instrução encerrada. Sem êxito a 2ª tentativa de conciliação. É o relatório. Passo a decidir. II - FUNDAMENTAÇÃO II.1 PRELIMINARMENTE II.1.1 DAS NOTIFICAÇÕES/INTIMAÇÕES A Súmula nº. 427 do Tribunal Superior do Trabalho diz o seguinte: “Havendo pedido expresso de que as intimações e publicações sejam realizadas exclusivamente em nome de determinado advogado, a comunicação em nome de outro profissional constituído nos autos é nula, salvo se constatada a inexistência de prejuízo. ” Portanto, determino que as notificações e intimações relativas ao presente processo sejam publicadas em nome dos advogados indicados. II.1.2 DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA Informou a parte autora ser pobre na forma da lei e se encontrar em situação econômica que não lhe permite demandar em juízo, pagando as custas do processo e os honorários advocatícios, sem prejuízo próprio ou de sua família. Em vista disso, pede o deferimento da justiça gratuita. O artigo 790, §3º da CLT está assim transcrito: É facultado aos juízes, órgãos julgadores e presidentes dos tribunais do trabalho de qualquer instância conceder, a requerimento ou de ofício, o benefício da justiça gratuita, inclusive quanto a traslados e instrumentos, àqueles que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral da Previdência Social” No caso dos autos, a própria parte autora noticia que percebia remuneração superior ao valor correspondente a 40% do teto do RGPS. Afastada, por conseguinte, a presunção de hipossuficiência, cabe à parte requerente fazer prova nos autos da insuficiência de recursos para pagar as custas do processo, conforme impõe o art. 790, do §4º, da CLT, incluído pela Lei 13.467/17. Neste caso, o juízo entende que a mera declaração é suficiente, na forma do art.98,§1º do CPC. A parte autora declarou não ter condição de demandar sem prejuízo próprio ou de sua família, declaração que é prova bastante da insuficiência de recursos, consoante o citado art. 99, § 3º, do CPC, não tendo sido desconstituída por contraprova. Procede, pois, o pedido de gratuidade da justiça formulado pela parte autora. II. DA FUNDAMENTAÇÃO II.3 DO MÉRITO DO VÍNCULO EMPREGATÍCIO É fato incontroverso que o obreiro foi contratado pela Demandada em 1.6.79, para exercer a função de médico veterinário. O contrato de trabalho encerrou-se em 18.10.24, a pedido do autor. DA DIFERENÇA DECORRENTE DO PAGAMENTO DA CLÁUSULA 10 DO ACT 2023-2024 (GRATIFICAÇÃO DE APOSENTADORIA) Postula a parte autora o pagamento de diferença de indenização paga em razão do disposto na Cláusula 10 do ACT 2023-2024. Aduz que a reclamada fez o pagamento considerando o salário base do autor e não incluiu a parcela paga a título de compl. Lei 4960 de 66. Em defesa, a ré negou a pretensão. Assevera que os acordos coletivos que previram o pagamento da indenização correspondente a 8 salários base do empregado que se enquadrasse na situação, determinavam que o cálculo considerasse o salário base. Pois bem. Ab initio, ressalto que é incontroverso que o autor recebeu o valor de R$ 31.378,32, referente à indenização prevista na cláusula 10 do ACT, conforme TRCT de id. abf9905. Logo, o cerne da questão se refere ao modo de cálculo da parcela indenizatória em referência. A reclamada a calcula considerando apenas o salário base e a parte autora quer que a conta seja realizada considerando as rubricas salario base e compl. Sal. Lei 4950. Ao cotejar os contracheques percebe-se que o reclamante é remunerado com as rubricas “salário” e “compl. Sal. Lei 4950) e essas duas parcelas somadas é que atingem o patamar de piso salarial da categoria. Ao analisar o ACT de 2023, em sua cláusula 10, percebe-se que o cálculo da parcela deve levar em conta o último salário base recebido pelo empregado (fl. 179 dos autos). Partindo da apreciação acima, chega-se à conclusão de que a melhor interpretação da clausula 10 do ACT é de que o salário base para fins de cálculos da parcela indenizatória prevista na cláusula 10 deve abranger as rubricas “salário” e “COMP L 4950 “, no caso da parte autora. Isso porque a verba “Compl L 4950”, também prevista nos ACT’s da categoria, consiste em um complemento de natureza salarial, destinado a assegurar a observância do salário profissional previsto na Lei n. 4.950-A/1966. De outra ponta, segundo a doutrina de Maurício Godinho Delgado, salário base corresponde à “contraprestação salarial fixa principal paga pelo empregador ao empregado, despojada das demais parcelas salariais que a ela frequentemente se somam (adicionais, gratificações etc.)”(DELGADO, Maurício Godinho. . São Paulo: Ltr, 2019, p.Curso de Direito do Trabalho851). Dessa maneira, deflui-se que a verba “Compl L4950” é parte integrante, constitutiva da contraprestação, assegurando a observância do padrão remuneratório mínimo da categoria. No mesmo sentido é posicionamento no âmbito do E. TRT-6,conforme se infere da seguinte ementa:“ RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. PERPART. ANUÊNIO.BASE DE CÁLCULO. SALÁRIO-BASE. LEI N. 4.950-A/1966. INCIDÊNCIA SOBRE O SALÁRIO-PROFISSIONAL. PROCEDÊNCIA. O anuênio constitui espécie de adicional por tempo de serviço que não encontra previsão na legislação trabalhista, sendo concedida de forma espontânea pelo empregador. Assim, faz-se imprescindível o exame da norma empresarial ou coletiva que disciplina o seu pagamento para poder se identificar as verbas que compõem a sua base de cálculo. No caso, o ACT/2001 estabeleceu que o cálculo do anuênio incidirá sobre o salário-base do empregado. Ocorre que essa mesma norma coletiva também determinou a observância ao salário-profissional estabelecido pela Lei n. 4.950-A/1966, o que foi implementado através do pagamento da rubrica COMP L 4950. Dessa forma, é indiscutível que a parcela COMP L 4950 consiste em mera complementação do salário-base do reclamante para atingir o mínimo da sua categoria profissional, de modo que deve integrar a base de cálculo dos anuênios. Precedentes do TRT-6. Recurso ordinário da reclamada desprovido. ((Processo: ROT - 0000372-09.2021.5.06.0005, Redator: Eduardo Pugliesi, Data dejulgamento: 17/11/2021, Primeira Turma, Data da assinatura: 19/11/2021) (grifei). Ante o exposto, julgo procedente o pedido da parte autora para determinar a inclusão da parcela denominada “COMPL SAL L 4950” na base de cálculo da Gratificação de Aposentadoria prevista na Cláusula Décima do Acordo Coletivo 2023/2024, bem como deferir o pagamento da diferença decorrente da integração da parcela á base de cálculo da referida gratificação. DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Diante da procedência total dos pleitos formulados, arbitro honorários sucumbência de 10% do valor da condenação, a serem custeados pela reclamada. Para fixação do percentual acima foi observado o grau de zelo do profissional, a natureza e a importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e tempo despendido nas suas atribuições, bem como o disposto na Súmula 326 do STJ. DOS PARÂMETROS DE LIQUIDAÇÃO, DOS JUROS MORATÓRIOS E DA CORREÇÃO MONETÁRIA. Para fins de liquidação, determino que seja considerada a remuneração apontada nos contracheques e fichas financeiras. Autoriza-se a dedução dos pagamentos efetuados a título idêntico das parcelas ora deferidas, desde que comprovados pelos documentos já constantes dos autos, a fim de se evitar o enriquecimento sem causa do Autor. Inexistem hipóteses de compensação, pois não comprovado que a parte demandada é credora de dívida líquida, vencida e de coisa fungível perante a parte autora desta ação (arts. 368 e 369 do CC). Quanto à correção monetária, deve ser observado o que dispõe a Súmula nº 381, do TST, segundo a qual o pagamento dos salários até o 5º dia útil do mês subsequente ao vencido não está sujeito à correção monetária. Se essa data limite for ultrapassada, incidirá o índice da correção monetária do mês subsequente ao da prestação dos serviços, a partir do dia 1º. Quando o débito trabalhista deixa de ser pago no curso do pacto laboral, já tem sido ultrapassada a data-limite para o pagamento do saldo salarial e, por esta razão, há a incidência do índice de correção monetária do mês subsequente ao da prestação de serviços, tudo de conformidade com a súmula invocada. Quanto aos juros de mora e correção monetária, quando do julgamento da ADC 58, o Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade da TR (Taxa Referencial) para fins de correção dos débitos trabalhistas e determinou a incidência do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E) na fase pré-judicial e a Taxa Selic depois da citação, até que houvesse lei específica sobre o tema. Entretanto, em 01/07/2024 foi publicada a Lei 14.905 que estabeleceu a incidência do IPCA como índice de correção monetária e da SELIC como taxa de juros. Diante do novo cenário, o TST, por meio da SDI-1, assim decidiu, quando do julgamento do processo 0000713-03.2010.5.04.0029, verbis: a) o IPCA-E na fase pré-judicial acrescido dos juros de mora (artigo 39, caput, da Lei 8.177, de 1991); b) a partir do ajuizamento da ação até 29/08/2024, a taxa SELIC, ressalvados os valores eventualmente pagos, nos termos da primeira parte do item "i" da modulação do STF, vedada a dedução ou compensação de eventuais diferenças pelo critério de cálculo anterior; c) a partir de 30/08/2024, no cálculo da atualização monetária, será utilizado o IPCA (artigo 389, parágrafo único, do Código Civil); os juros de mora corresponderão ao resultado da subtração SELIC - IPCA (artigo 406, parágrafo único, do Código Civil), com a possibilidade de não incidência (taxa 0), nos termos do § 3º do artigo 406. Portanto, quando da liquidação dos títulos, determino a observância dos parâmetros acima delineados. III – CONCLUSÃO Ante o exposto, e considerando o mais que dos autos consta, decido: 1 - Deferir à parte autora os benefícios da justiça gratuita; 2- Julgar PROCEDENTE, a postulação remanescente LUIZ ALBERTO CESAR DINIZ DE OLIVEIRA em face de PERNAMBUCO PARTICIPAÇÕES E INVESTIMENTOS S/A- PERPART Tudo em fiel observância à Fundamentação supra, a qual passa a integrar o presente dispositivo, como se nele estivesse transcrita. Cálculos a serem apurados pela Secretaria da Vara, respeitando os limites do que foi pedido. Custas processuais, pelo empregador, no importe de R$1.000,00, calculadas sobre o valor da condenação provisoriamente arbitrado em R$50.000,00. Juros de mora e correção monetária na forma da fundamentação supra.. Não haverá incidência de contribuição previdenciária sobre o título deferido (CLT, art. 832, § 2º), dada a natureza indenizatória do mesmo. No tocante ao IR devido pelo empregado, o empregador, como fonte pagadora, é responsável pelo respectivo recolhimento, sendo ressarcido posteriormente, após a comprovação nos autos (artigo 27 da Lei 8.218/91 e o art. 46 da Lei 8.541/92). No caso de omissão de comprovação do recolhimento, haverá a retenção diretamente por ordem do Juízo, na forma da Lei 10.833/2003. Intimem-se as partes . MARIANA DE CARVALHO MILET Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - PERNAMBUCO PARTICIPACOES E INVESTIMENTOS S/A - PERPART

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Luiz Alberto Cesar Diniz De Oliveira x Pernambuco Participacoes E Investimentos S/A - Perpart

ID: 256542295

Tribunal: TRT6 Órgão: 3ª Vara do Trabalho do Recife Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0001164-61.2024.5.06.0003

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

LUIZ ALBERTO CESAR DINIZ DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

PERNAMBUCO PARTICIPACOES E INVESTIMENTOS S/A - PERPART

Notificação

Advogados:

WAGNER TAPOROSKI MORELI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

THIAGO FERREIRA PEREIRA GONCALVES DA MATA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DO RECIFE 0001164-61.2024.5.06.0003 : LUIZ ALBERTO CESAR DINIZ DE OLIVEIRA : PERNAMBUCO PART… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DO RECIFE 0001164-61.2024.5.06.0003 : LUIZ ALBERTO CESAR DINIZ DE OLIVEIRA : PERNAMBUCO PARTICIPACOES E INVESTIMENTOS S/A - PERPART INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID bd27559 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: SENTENÇA LUIZ ALBERTO CESAR DINIZ DE OLIVEIRA RECLAMANTE PERNAMBUCO PARTICIPAÇÕES E INVESTIMENTOS S/A- PERPART RECLAMADA Vistos, etc... I – RELATÓRIO LUIZ ALBERTO CESAR DINIZ DE OLIVEIRA, já devidamente qualificado, ajuizou a presente reclamação em face de PERNAMBUCO PARTICIPAÇÕES E INVESTIMENTOS S/A-PERPART, postulando a condenação desta nos títulos elencados e pelos fundamentos expendidos na exordial de ID. nº 255db38. A reclamada apresentou contestação sob o ID. 528f541. Alçada fixada na inicial. Rejeitada a 1ª tentativa de conciliação. Produzida prova documental. As partes apresentaram impugnação aos documentos acostados reciprocamente. Considerando a natureza da matéria debatida na lide, foi dispensado o depoimento das partes, as quais não produziram prova testemunhal. Razões finais remissivas. Instrução encerrada. Sem êxito a 2ª tentativa de conciliação. É o relatório. Passo a decidir. II - FUNDAMENTAÇÃO II.1 PRELIMINARMENTE II.1.1 DAS NOTIFICAÇÕES/INTIMAÇÕES A Súmula nº. 427 do Tribunal Superior do Trabalho diz o seguinte: “Havendo pedido expresso de que as intimações e publicações sejam realizadas exclusivamente em nome de determinado advogado, a comunicação em nome de outro profissional constituído nos autos é nula, salvo se constatada a inexistência de prejuízo. ” Portanto, determino que as notificações e intimações relativas ao presente processo sejam publicadas em nome dos advogados indicados. II.1.2 DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA Informou a parte autora ser pobre na forma da lei e se encontrar em situação econômica que não lhe permite demandar em juízo, pagando as custas do processo e os honorários advocatícios, sem prejuízo próprio ou de sua família. Em vista disso, pede o deferimento da justiça gratuita. O artigo 790, §3º da CLT está assim transcrito: É facultado aos juízes, órgãos julgadores e presidentes dos tribunais do trabalho de qualquer instância conceder, a requerimento ou de ofício, o benefício da justiça gratuita, inclusive quanto a traslados e instrumentos, àqueles que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral da Previdência Social” No caso dos autos, a própria parte autora noticia que percebia remuneração superior ao valor correspondente a 40% do teto do RGPS. Afastada, por conseguinte, a presunção de hipossuficiência, cabe à parte requerente fazer prova nos autos da insuficiência de recursos para pagar as custas do processo, conforme impõe o art. 790, do §4º, da CLT, incluído pela Lei 13.467/17. Neste caso, o juízo entende que a mera declaração é suficiente, na forma do art.98,§1º do CPC. A parte autora declarou não ter condição de demandar sem prejuízo próprio ou de sua família, declaração que é prova bastante da insuficiência de recursos, consoante o citado art. 99, § 3º, do CPC, não tendo sido desconstituída por contraprova. Procede, pois, o pedido de gratuidade da justiça formulado pela parte autora. II. DA FUNDAMENTAÇÃO II.3 DO MÉRITO DO VÍNCULO EMPREGATÍCIO É fato incontroverso que o obreiro foi contratado pela Demandada em 1.6.79, para exercer a função de médico veterinário. O contrato de trabalho encerrou-se em 18.10.24, a pedido do autor. DA DIFERENÇA DECORRENTE DO PAGAMENTO DA CLÁUSULA 10 DO ACT 2023-2024 (GRATIFICAÇÃO DE APOSENTADORIA) Postula a parte autora o pagamento de diferença de indenização paga em razão do disposto na Cláusula 10 do ACT 2023-2024. Aduz que a reclamada fez o pagamento considerando o salário base do autor e não incluiu a parcela paga a título de compl. Lei 4960 de 66. Em defesa, a ré negou a pretensão. Assevera que os acordos coletivos que previram o pagamento da indenização correspondente a 8 salários base do empregado que se enquadrasse na situação, determinavam que o cálculo considerasse o salário base. Pois bem. Ab initio, ressalto que é incontroverso que o autor recebeu o valor de R$ 31.378,32, referente à indenização prevista na cláusula 10 do ACT, conforme TRCT de id. abf9905. Logo, o cerne da questão se refere ao modo de cálculo da parcela indenizatória em referência. A reclamada a calcula considerando apenas o salário base e a parte autora quer que a conta seja realizada considerando as rubricas salario base e compl. Sal. Lei 4950. Ao cotejar os contracheques percebe-se que o reclamante é remunerado com as rubricas “salário” e “compl. Sal. Lei 4950) e essas duas parcelas somadas é que atingem o patamar de piso salarial da categoria. Ao analisar o ACT de 2023, em sua cláusula 10, percebe-se que o cálculo da parcela deve levar em conta o último salário base recebido pelo empregado (fl. 179 dos autos). Partindo da apreciação acima, chega-se à conclusão de que a melhor interpretação da clausula 10 do ACT é de que o salário base para fins de cálculos da parcela indenizatória prevista na cláusula 10 deve abranger as rubricas “salário” e “COMP L 4950 “, no caso da parte autora. Isso porque a verba “Compl L 4950”, também prevista nos ACT’s da categoria, consiste em um complemento de natureza salarial, destinado a assegurar a observância do salário profissional previsto na Lei n. 4.950-A/1966. De outra ponta, segundo a doutrina de Maurício Godinho Delgado, salário base corresponde à “contraprestação salarial fixa principal paga pelo empregador ao empregado, despojada das demais parcelas salariais que a ela frequentemente se somam (adicionais, gratificações etc.)”(DELGADO, Maurício Godinho. . São Paulo: Ltr, 2019, p.Curso de Direito do Trabalho851). Dessa maneira, deflui-se que a verba “Compl L4950” é parte integrante, constitutiva da contraprestação, assegurando a observância do padrão remuneratório mínimo da categoria. No mesmo sentido é posicionamento no âmbito do E. TRT-6,conforme se infere da seguinte ementa:“ RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. PERPART. ANUÊNIO.BASE DE CÁLCULO. SALÁRIO-BASE. LEI N. 4.950-A/1966. INCIDÊNCIA SOBRE O SALÁRIO-PROFISSIONAL. PROCEDÊNCIA. O anuênio constitui espécie de adicional por tempo de serviço que não encontra previsão na legislação trabalhista, sendo concedida de forma espontânea pelo empregador. Assim, faz-se imprescindível o exame da norma empresarial ou coletiva que disciplina o seu pagamento para poder se identificar as verbas que compõem a sua base de cálculo. No caso, o ACT/2001 estabeleceu que o cálculo do anuênio incidirá sobre o salário-base do empregado. Ocorre que essa mesma norma coletiva também determinou a observância ao salário-profissional estabelecido pela Lei n. 4.950-A/1966, o que foi implementado através do pagamento da rubrica COMP L 4950. Dessa forma, é indiscutível que a parcela COMP L 4950 consiste em mera complementação do salário-base do reclamante para atingir o mínimo da sua categoria profissional, de modo que deve integrar a base de cálculo dos anuênios. Precedentes do TRT-6. Recurso ordinário da reclamada desprovido. ((Processo: ROT - 0000372-09.2021.5.06.0005, Redator: Eduardo Pugliesi, Data dejulgamento: 17/11/2021, Primeira Turma, Data da assinatura: 19/11/2021) (grifei). Ante o exposto, julgo procedente o pedido da parte autora para determinar a inclusão da parcela denominada “COMPL SAL L 4950” na base de cálculo da Gratificação de Aposentadoria prevista na Cláusula Décima do Acordo Coletivo 2023/2024, bem como deferir o pagamento da diferença decorrente da integração da parcela á base de cálculo da referida gratificação. DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Diante da procedência total dos pleitos formulados, arbitro honorários sucumbência de 10% do valor da condenação, a serem custeados pela reclamada. Para fixação do percentual acima foi observado o grau de zelo do profissional, a natureza e a importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e tempo despendido nas suas atribuições, bem como o disposto na Súmula 326 do STJ. DOS PARÂMETROS DE LIQUIDAÇÃO, DOS JUROS MORATÓRIOS E DA CORREÇÃO MONETÁRIA. Para fins de liquidação, determino que seja considerada a remuneração apontada nos contracheques e fichas financeiras. Autoriza-se a dedução dos pagamentos efetuados a título idêntico das parcelas ora deferidas, desde que comprovados pelos documentos já constantes dos autos, a fim de se evitar o enriquecimento sem causa do Autor. Inexistem hipóteses de compensação, pois não comprovado que a parte demandada é credora de dívida líquida, vencida e de coisa fungível perante a parte autora desta ação (arts. 368 e 369 do CC). Quanto à correção monetária, deve ser observado o que dispõe a Súmula nº 381, do TST, segundo a qual o pagamento dos salários até o 5º dia útil do mês subsequente ao vencido não está sujeito à correção monetária. Se essa data limite for ultrapassada, incidirá o índice da correção monetária do mês subsequente ao da prestação dos serviços, a partir do dia 1º. Quando o débito trabalhista deixa de ser pago no curso do pacto laboral, já tem sido ultrapassada a data-limite para o pagamento do saldo salarial e, por esta razão, há a incidência do índice de correção monetária do mês subsequente ao da prestação de serviços, tudo de conformidade com a súmula invocada. Quanto aos juros de mora e correção monetária, quando do julgamento da ADC 58, o Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade da TR (Taxa Referencial) para fins de correção dos débitos trabalhistas e determinou a incidência do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E) na fase pré-judicial e a Taxa Selic depois da citação, até que houvesse lei específica sobre o tema. Entretanto, em 01/07/2024 foi publicada a Lei 14.905 que estabeleceu a incidência do IPCA como índice de correção monetária e da SELIC como taxa de juros. Diante do novo cenário, o TST, por meio da SDI-1, assim decidiu, quando do julgamento do processo 0000713-03.2010.5.04.0029, verbis: a) o IPCA-E na fase pré-judicial acrescido dos juros de mora (artigo 39, caput, da Lei 8.177, de 1991); b) a partir do ajuizamento da ação até 29/08/2024, a taxa SELIC, ressalvados os valores eventualmente pagos, nos termos da primeira parte do item "i" da modulação do STF, vedada a dedução ou compensação de eventuais diferenças pelo critério de cálculo anterior; c) a partir de 30/08/2024, no cálculo da atualização monetária, será utilizado o IPCA (artigo 389, parágrafo único, do Código Civil); os juros de mora corresponderão ao resultado da subtração SELIC - IPCA (artigo 406, parágrafo único, do Código Civil), com a possibilidade de não incidência (taxa 0), nos termos do § 3º do artigo 406. Portanto, quando da liquidação dos títulos, determino a observância dos parâmetros acima delineados. III – CONCLUSÃO Ante o exposto, e considerando o mais que dos autos consta, decido: 1 - Deferir à parte autora os benefícios da justiça gratuita; 2- Julgar PROCEDENTE, a postulação remanescente LUIZ ALBERTO CESAR DINIZ DE OLIVEIRA em face de PERNAMBUCO PARTICIPAÇÕES E INVESTIMENTOS S/A- PERPART Tudo em fiel observância à Fundamentação supra, a qual passa a integrar o presente dispositivo, como se nele estivesse transcrita. Cálculos a serem apurados pela Secretaria da Vara, respeitando os limites do que foi pedido. Custas processuais, pelo empregador, no importe de R$1.000,00, calculadas sobre o valor da condenação provisoriamente arbitrado em R$50.000,00. Juros de mora e correção monetária na forma da fundamentação supra.. Não haverá incidência de contribuição previdenciária sobre o título deferido (CLT, art. 832, § 2º), dada a natureza indenizatória do mesmo. No tocante ao IR devido pelo empregado, o empregador, como fonte pagadora, é responsável pelo respectivo recolhimento, sendo ressarcido posteriormente, após a comprovação nos autos (artigo 27 da Lei 8.218/91 e o art. 46 da Lei 8.541/92). No caso de omissão de comprovação do recolhimento, haverá a retenção diretamente por ordem do Juízo, na forma da Lei 10.833/2003. Intimem-se as partes . MARIANA DE CARVALHO MILET Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - LUIZ ALBERTO CESAR DINIZ DE OLIVEIRA

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A.R.D.M. x Caixa Economica Federal

ID: 334337300

Tribunal: TRT6 Órgão: Primeira Turma Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0000200-59.2024.5.06.0006

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

A.R.D.M.

Polo Passivo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL

Acórdão

Advogados:

ROBSON CABRAL DE MENEZES

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO PRIMEIRA TURMA Relatora: DIONE NUNES FURTADO DA SILVA AP 0000200-59.2024.5.06.0006 AGRAVANTE: ARM AGRAVADO: CAIX… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO PRIMEIRA TURMA Relatora: DIONE NUNES FURTADO DA SILVA AP 0000200-59.2024.5.06.0006 AGRAVANTE: ARM AGRAVADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO PROC. N.º TRT - 0000200-59.2024.5.06.0006 (AP) Órgão Julgador: Primeira Turma Relatora: Desembargadora Dione Nunes Furtado da Silva Agravante: ALICE RODRIGUES DE MEDEIROS Agravado: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Advogados: Robson Cabral de Menezes (OAB/PE 24155) e Procuradoria da Caixa em Pernambuco Procedência: 6ª Vara do Trabalho do Recife/PE EMENTA: DIREITO DO TRABALHO. AGRAVO DE PETIÇÃO. EXECUÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER DE TRATO CONTINUADO. INEXISTÊNCIA DE INADIMPLEMENTO COMPROVADO. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame Agravo de petição interposto por Alice Rodrigues de Medeiros contra decisão que determinou a extinção da execução por cumprimento integral da obrigação de fazer, consistente no fornecimento de tratamento médico à menor. A agravante alegou descumprimento superveniente pela Caixa Econômica Federal, consubstanciado em nova cobrança pela clínica prestadora dos serviços. II. Questão em discussão A questão em discussão consiste em saber se a execução deve ser reativada em razão de alegado descumprimento superveniente da obrigação de fazer, de trato continuado, anteriormente tida como cumprida. III. Razões de decidir A obrigação judicial imposta possui natureza continuada, mas sua execução exige demonstração concreta de inadimplemento atual. A manifestação anterior da parte exequente atestando cumprimento da obrigação legitimou a extinção da execução, nos termos do art. 924, II, do CPC. A alegação de novo inadimplemento baseada em declaração unilateral de débito carece de comprovação robusta, sendo insuficiente para justificar o prosseguimento da execução. O ordenamento jurídico permite a reativação do processo, caso futuramente se comprove inadimplemento efetivo, nos termos do art. 536, §1º, do CPC. A manutenção da execução sem prova concreta de descumprimento compromete os princípios da duração razoável do processo e da eficiência administrativa. IV. Dispositivo e tese Agravo de petição conhecido e desprovido. Tese de julgamento: "1. A extinção da execução de obrigação de fazer de trato continuado exige demonstração inequívoca de seu cumprimento, sendo inviável a reabertura do feito com base em alegações genéricas de descumprimento. 2. A simples declaração de débito emitida pela prestadora de serviços não comprova inadimplemento judicialmente relevante, exigindo-se prova concreta de descumprimento para eventual reativação da execução." Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 373, II; 536, §1º; 924, II; CLT, art. 897, §1º. Vistos etc. Cuida-se de agravo de petição, interposto por ALICE RODRIGUES DE MEDEIROS, da decisão proferida pelo MM. Juízo da 6ª Vara do Trabalho do Recife/PE, que, nos termos da fundamentação de Id 8ea85cb, determinou a extinção da execução sob o fundamento de cumprimento integral da obrigação de fazer, constando, como agravada, CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Nas razões recursais (Id 66ed8a6), a agravante relata que, inicialmente, fora intimada (Id 49635ca) para manifestar-se quanto ao cumprimento da obrigação, ocasião em que declarou inexistir descumprimento à época (Id 6e8709e). Entretanto, após o arquivamento, sobreveio notícia de nova cobrança direta pela clínica responsável pelo atendimento, em razão do inadimplemento por parte da agravada, circunstância que motivou requerimento de reativação da execução, o qual restou indeferido. Argumenta, ainda, que a decisão agravada ignora a natureza de trato continuado da obrigação judicial, que pressupõe adimplemento constante, reiterado e fiscalizado pelo Judiciário, visando à proteção da saúde da menor, em condição de hipervulnerabilidade, bem como sustenta afronta ao princípio da inafastabilidade da jurisdição. Requer, portanto, que seja reformada a decisão que determinou a extinção da execução, com o consequente desarquivamento dos autos e prosseguimento da execução para compelir a reclamada ao cumprimento integral da obrigação de fazer. Contraminuta apresentada (Id fd77ab1). Desnecessária a notificação ao Ministério Público do Trabalho, porquanto não se vislumbra interesse público no presente litígio (art. 83 do Regimento Interno deste Sexto Regional). É o relatório. VOTO Pressupostos recursais Intimada a agravante da decisão impugnada em 03.06.2025 (conforme aba de expedientes do PJE), e apresentadas as razões recursais em 09.06.2025 (Id 66ed8a6 ), configurou-se a tempestividade do agravo. Representação processual demonstrada (Id 63e0592). Preparo desnecessário. Da preliminar de não conhecimento do agravo, por falta de delimitação dos valores, suscitada em contraminuta. A CEF suscitou a presente preliminar, sob o argumento de ausência de delimitação de valores, nos termos do art. 897, §1º, da CLT. A preliminar não se sustenta. Com efeito, nos termos do art. 897, §1º, da CLT, o agravo de Petição será interposto por petição, cabendo ao agravante, sob pena de não conhecimento, delimitar as matérias e os valores objeto da execução impugnados. Tal exigência decorre da natureza eminentemente patrimonial da maioria das execuções trabalhistas, buscando viabilizar a exata liquidação dos valores controvertidos e restringir a cognição recursal ao que efetivamente foi delimitado. Contudo, na hipótese dos autos, a execução trata exclusivamente de obrigação de fazer de trato continuado, qual seja, o fornecimento de tratamento médico especializado à menor, não havendo parcela líquida de natureza pecuniária submetida à constrição patrimonial. A discussão recursal não versa sobre quantia certa, tampouco sobre valores exequendos, mas sim sobre o próprio cumprimento material da obrigação e a possibilidade de prosseguimento ou extinção da execução. Assim, entendo que, por se tratar de obrigação de fazer sem natureza eminentemente patrimonial, não incide, na espécie, a exigência de delimitação de valores, inexistindo afronta ao art. 897, §1º, da CLT. Portanto, rejeito a preliminar de não conhecimento arguida pela agravada, porquanto não se amolda à natureza da obrigação discutida, prevalecendo, nesse ponto, a diretriz de viabilizar a análise do mérito. Mérito De início, cumpre observar que a controvérsia gira em torno da manutenção ou não da execução de obrigação de fazer, cuja natureza é, inegavelmente, de trato sucessivo e prolongado no tempo. É fato incontroverso que a obrigação fixada judicialmente visa garantir atendimento multiprofissional, especializado, continuado e adequado, essencial à preservação da saúde, dignidade e pleno desenvolvimento da beneficiária. Contudo, não se pode perder de vista que o processo de execução tem como premissa a existência de inadimplemento atual, concreto e devidamente comprovado. Em execução de obrigação de fazer de trato continuado, a prestação judicial não se esgota em um único ato, mas tampouco legitima a eternização indefinida de autos sem demonstração efetiva de descumprimento. O sistema jurídico exige que a continuidade do feito se apoie em fatos supervenientes sólidos, aptos a afastar a presunção de cumprimento regularmente atestada. No caso, verifica-se que, em momento anterior, a própria parte exequente informou inexistir descumprimento quando intimada para se manifestar (Id 6e8709e). Assim, o Juízo de origem, com base na manifestação inequívoca da parte credora, acolheu a comunicação de adimplemento e determinou o arquivamento dos autos, à luz do art. 924, II, do CPC (id 01d0d93), o qual dispõe ser causa de extinção da execução o adimplemento da obrigação. Posteriormente, a parte agravante noticiou a ocorrência de suposto novo inadimplemento, fundamentando-se em cobrança da clínica prestadora dos serviços (Id cbceb0b e Id c34ce6e). Contudo, tais elementos, analisados isoladamente, não bastam para infirmar a decisão extintiva, pois a alegação de cobrança não é, por si só, apta a comprovar que a devedora deixou de cumprir sua obrigação judicial na forma determinada. Não há, nos autos, documentos que demonstrem de forma cabal que o não pagamento decorreu de recusa da reclamada ou omissão dolosa ou culposa de sua parte, tampouco há comprovação de que a clínica deixou de prestar os serviços por falta de pagamento, fato este que seria determinante para configurar a violação da ordem judicial. A mera apresentação de declaração de débito emitida unilateralmente pela prestadora não é suficiente para infirmar a presunção de cumprimento. Trata-se de fato que carece de suporte probatório robusto, como planilhas contábeis, documentos de repasses, registros de atendimento interrompidos ou comunicações formais da clínica negando atendimento à menor por inadimplemento direto da CEF. Assim, não há como imputar à devedora o inadimplemento sem a demonstração clara de nexo entre o suposto débito e a interrupção ou ameaça de interrupção do tratamento. O processo de execução, por sua própria natureza, não admite presunções favoráveis ao exequente sem prova suficiente. Ao contrário, exige demonstração concreta de que a obrigação não vem sendo cumprida em sua essência (art. 373, II do CPC). Também não se pode ignorar que a extinção da execução, em hipóteses de obrigação de fazer continuada, não elimina a possibilidade de reativação do feito. O artigo 536, §1º, do CPC faculta ao magistrado, de ofício ou a requerimento, determinar as medidas necessárias para garantir o cumprimento integral do comando judicial. Portanto, se futuramente restar caracterizado de forma concreta o inadimplemento, nada impede que a parte exequente provoque novamente a jurisdição para retomar o cumprimento da obrigação, inclusive mediante imposição de medidas coercitivas, se cabíveis. A manutenção da execução sem elementos robustos, além de contrariar o princípio da razoabilidade e o postulado constitucional da duração razoável do processo, implicaria converter o processo em meio de fiscalização genérica e permanente, dissociada de fato concreto que justifique a movimentação jurisdicional. Em que pese a relevância do bem jurídico tutelado - a saúde de menor em estado de hipervulnerabilidade -, tal valor não dispensa a necessidade de prova atual e suficiente do inadimplemento para justificar a reabertura da fase executiva. Registre-se, por oportuno, que o direito fundamental à saúde, bem como a proteção integral da infância, não ficam prejudicados, pois a via executiva permanece aberta para pronta reativação se, e quando, houver efetivo descumprimento. Logo, não se vislumbra violação ao princípio da inafastabilidade da jurisdição, tampouco afronta à efetividade da tutela jurisdicional, pois se preserva, com equilíbrio e prudência, o direito da parte agravante de obter resposta jurisdicional eficaz e tempestiva, sempre que o inadimplemento se fizer presente e comprovado. Por fim, destaco que inexiste interesse recursal efetivo na manutenção da execução sem fato novo suficientemente demonstrado. O simples receio de eventual descumprimento futuro não autoriza a reabertura da fase executiva. A instrumentalidade do processo impõe a necessidade de estabilidade das decisões, não se justificando manter em curso uma execução já extinta por cumprimento, apenas por especulação ou eventualidade. Tal providência, além de desvirtuar a função jurisdicional, sobrecarregaria o Judiciário, contrariando o princípio da razoabilidade e da eficiência. Assim, à míngua de comprovação de inadimplemento concreto, persiste hígida a decisão que extinguiu a execução. Ressalvo, contudo, a plena possibilidade de que, comprovada a violação futura da obrigação, a parte agravante poderá pleitear o desarquivamento dos autos, com reabertura imediata do cumprimento de sentença, inclusive com aplicação de medidas coercitivas, nos moldes legais. Destarte, verifico que a decisão agravada encontra-se escorada em fundamentos jurídicos adequados, o que gera o não provimento do apelo. Do prequestionamento: Fica, desde já, esclarecido que, pelos motivos expostos no corpo desta fundamentação, o entendimento adotado por este juízo não viola qualquer dos dispositivos constitucionais e infraconstitucionais suscitados pelas partes, no que resta atendido o prequestionamento, sem necessidade de menção, expressa, a cada um dos dispositivos desde que enfrentados os argumentos capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada, a teor do disposto no art. 489, § 1.º, inciso IV, do novo CPC e art. 15 da Instrução Normativa n.º 39/2016 do C. TST. acp Conclusão Ante o exposto, rejeito a preliminar de não conhecimento do agravo, por falta de delimitação dos valores, suscitada em contraminuta e, no mérito, nego provimento ao agravo. ACORDAM os Desembargadores da Primeira Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região, por unanimidade, rejeitar a preliminar de não conhecimento do agravo, por falta de delimitação dos valores, suscitada em contraminuta. No mérito, por unanimidade, negar provimento ao agravo. Recife (PE), 23 de julho de 2025. DIONE NUNES FURTADO DA SILVA Desembargadora Relatora CERTIDÃO DE JULGAMENTO Certifico que, na 24ª Sessão Ordinária (Presencial) realizada no dia 23 de julho de 2025, sob a presidência da Exma. Sra. Desembargadora DIONE NUNES FURTADO DA SILVA (Relatora), com a presença do Ministério Público do Trabalho da 6ª Região, representado pelo Exmo. Sr. Procurador Ailton Vieira dos Santos e das Exmas. Sras. Desembargadoras Nise Pedroso Lins de Sousa e Carmen Lucia Vieira do Nascimento, resolveu a 1ª Turma do Tribunal, julgar o processo em epígrafe, nos termos do dispositivo supra. Certifico e dou fé. Sala de Sessões, em 23 de julho de 2025. Vera Neuma de Moraes Leite Chefe de Secretaria da 1ª Turma DIONE NUNES FURTADO DA SILVA Relator RECIFE/PE, 24 de julho de 2025. IZABELA MARIA DA ROCHA BOSSHARD Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - A.R.D.M.

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Companhia Pernambucana De Saneamento x Geraldo Afranio Ferreira Durando

ID: 339442223

Tribunal: TRT6 Órgão: Tribunal Pleno Classe: AGRAVO REGIMENTAL TRABALHISTA Nº Processo: 0000139-80.2024.5.06.0013

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

COMPANHIA PERNAMBUCANA DE SANEAMENTO

Polo Passivo:

GERALDO AFRANIO FERREIRA DURANDO

Acórdão

Advogados:

MARCELA FONSECA BRANDÃO LOPES

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MAYKEL BRUNO GUANABARA LIRA CAMPOS

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

SCYLA ANDREA CALISTRATO DOS SANTOS BRITO

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SILVIA MARCIA NOGUEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO TRIBUNAL PLENO Relator: EDUARDO PUGLIESI AgRT 0000139-80.2024.5.06.0013 AGRAVANTE: COMPANHIA PERNAMBUCANA DE SANE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO TRIBUNAL PLENO Relator: EDUARDO PUGLIESI AgRT 0000139-80.2024.5.06.0013 AGRAVANTE: COMPANHIA PERNAMBUCANA DE SANEAMENTO AGRAVADO: GERALDO AFRANIO FERREIRA DURANDO PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO PROCESSO Nº 0000139-80.2024.5.06.0013 (ED/AgRT) ÓRGÃO JULGADOR : TRIBUNAL PLENO RELATOR : DESEMBARGADOR EDUARDO PUGLIESI EMBARGANTE : COMPANHIA PERNAMBUCANA DE SANEAMENTO EMBARGADO : GERALDO AFRANIO FERREIRA DURANDO ADVOGADOS : MAYKEL BRUNO GUANABARA LIRA CAMPOS, MARCELA FONSECA BRANDÃO LOPES, SCYLA ANDREA CALISTRATO DOS SANTOS E SILVIA MARCIA NOGUEIRA PROCEDÊNCIA : TRIBUNAL PLENO EMENTA: DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. USURPAÇÃO DE COMPETÊNCIA. AUSÊNCIA. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de Declaração opostos contra acórdão que negou seguimento de parte do agravo de instrumento da reclamada, alegando-se contradição e usurpação de competência do Tribunal Superior do Trabalho (TST). II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Questão em discussão: definir se o acórdão recorrido contém contradição. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O acórdão recorrido não apresenta contradição, pois a decisão de negar seguimento parte do agravo de instrumento baseou-se na incabível utilização deste recurso para discutir a desconformidade de um dos tópicos da decisão com a tese fixada em Tema de Repercussão Geral. 4. Não houve usurpação de competência do TST, pois o Tribunal Regional do Trabalho (TRT) fundamentou sua decisão na incabível utilização do agravo de instrumento, nos termos da legislação e da interpretação jurisprudencial pertinente. 5. A embargante pretende rediscutir a matéria já decidida, buscando resultado diverso, o que não é possível por meio dos embargos de declaração. IV. DISPOSITIVO E TESE Embargos de Declaração rejeitados. Tese de julgamento: 1. O agravo de instrumento não é o recurso adequado para discutir a desconformidade de decisão regional com tese firmada em repercussão geral pelo STF. 2. A negativa de seguimento de parte do agravo de instrumento, fundada na sua incabível utilização, não configura usurpação de competência do TST. 3. Os embargos de declaração não servem para rediscutir a matéria já decidida, buscando resultado mais favorável à parte. Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 1.022; CLT, art. 897-A; Resolução nº 224/2024 do TST; IN nº 40 do TST, art. 1º-A; art. 1.030, I e 1.042 do CPC; arts. 896-B e 896-C, §15, da CLT. Jurisprudência relevante citada: Rcl 48152 AgR e Rcl 51083 AgR (STF). Vistos etc. Embargos de Declaração opostos pela COMPANHIA PERNAMBUCANA DE SANEAMENTO em face do acórdão proferido pelo Pleno deste Regional (ID. 6775259) nos autos do processo em epígrafe, figurando como embargado o Sr. GERALDO AFRANIO FERREIRA DURANDO. Em suas razões (ID. d1c351d), a embargante alega que o acórdão incorreu em contradição ao negar o processamento de parte do agravo de instrumento por ela interposto. Por não vislumbrar efeito modificativo no julgado, deixo de intimar a parte contrária para oferecer contrarrazões (art. 897-A, §2º, da CLT e art. 1.023, §2º, do CPC). É o relatório. VOTO: Da contradição. Em suas razões (ID. d1c351d), a reclamada alega que o acórdão incorreu em contradição ao negar o processamento de parte do agravo de instrumento por ela interposto, usurpando a competência que, por força de lei, é exclusiva do C. TST. Não merece acolhida. Os Embargos de Declaração representam o instrumento processual erigido pelo ordenamento jurídico pátrio para afastar eventuais omissões, obscuridades, contradições ou erro material nos julgados que possam eclodir de decisão judicial, na forma do que dispõe o art. 1.022 do CPC. Seu manejo é autorizado, ainda, quando constatado evidente equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos do recurso (art. 897-A, da CLT). Com efeito, o acórdão, no particular, foi proferido nos seguintes termos (ID. 6775259): Como dito no relatório, a reclamada não se conforma com a decisão que denegou seguimento ao seu Recurso de Revista por não ter vislumbrado violação ao dispositivo constitucional, à súmula do TST e ao tema de repercussão geral por ela apontados. Em relação ao tópico 2.1 da decisão denegatória, afirma "que é inequívoca a afronta ao Tema 638 do STF, assim como houve expressa violação à letra 'a' do artigo 10 do ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS e ao artigo 173 da Constituição Federal". Explica que promoveu a dispensa do trabalhador em conformidade com o Tema 638 do STF, comunicando, antes do ato, ao respectivo sindicato da categoria (SINDURB/PE), razão pela qual a demissão coletiva teria sido legítima. [...] Para tanto, é preciso reiterar que o Agravo Interno previsto na Resolução 224/2024 do C. TST e na Resolução Administrativa 5/2025 deste Regional deve ser utilizado em hipóteses específicas, sendo apenas cabível da decisão que negar seguimento ao recurso de revista interposto contra acórdão que esteja em conformidade com entendimento do C. TST, exarado nos regimes de julgamento IRR, IRDR e IAC. Também se aplica o art. 1º-A, da Instrução Normativa n. 40, do TST, quando o acórdão regional objeto da impugnação estiver em consonância com tese fixada pelo STF no julgamento de recurso extraordinário submetido ao regime de repercussão geral ou em controle concentrado de constitucionalidade, conforme se extrai da interpretação sistemática e teleológica dos arts. 1.030, I e 1.042, do CPC, bem como dos arts. 896-B e 896-C, §15, da CLT. E, na hipótese dos autos, foi justamente o que aconteceu, tendo em vista que a decisão denegatória do Recurso de Revista autoral, quanto ao tópico em questão, se fundamentou na existência de conformidade do acórdão regional com a tese fixada no Tema de Repercussão Geral n.º 638 do STF, de modo que caberia à parte reclamada, por conseguinte, o manejo do respectivo Agravo Interno. Verifica-se, na realidade, que a demandante se utilizou do Agravo de Instrumento para rediscutir a questão relacionada à dispensa imotivada coletiva de seus trabalhadores, entre eles o reclamante, sustentando que houve a devida comunicação ao sindicato da categoria, em suposto cumprimento à tese vinculante supracitada. Entretanto, assim o fez violando o art. 1º-A da supracitada IN 40 do TST, incluída pela Resolução n. 224/2025, que dispõe: Art. 1°-A Cabe agravo interno da decisão que negar seguimento ao recurso de revista interposto contra acórdão que esteja em conformidade com entendimento do Tribunal Superior do Trabalho, exarado nos regimes de julgamento de recursos repetitivos, de resolução de demandas repetitivas e de assunção de competência, de acordo com os arts. 988, § 5°, 1.030, § 2°, e 1.021 do CPC, aplicáveis ao processo do trabalho, conforme art. 896-B da CLT. § 1º Havendo no recurso de revista capítulo distinto que não se submeta à situação prevista no caput deste artigo, constitui ônus da parte impugnar, simultaneamente, mediante agravo de instrumento, a fração da decisão denegatória respectiva, sob pena de preclusão. Desta feita, nego provimento ao Agravo de Instrumento patronal quanto ao tópico da dispensa imotivada do autor, não se tratando de hipótese de usurpação de competência, conforme jurisprudência reiterada do Supremo Tribunal Federal (Rcl 48152 AgR e Rcl 51083 AgR). Conforme se pode ver dessa fundamentação, ficou absolutamente claro que a decisão exarada por este Juízo negou processamento de parte do Agravo de Instrumento interposto pela ré porque se mostrou manifestamente incabível quanto a um tópico específico, já que utilizado com a finalidade de discutir a desconformidade da decisão atacada com a tese fixada no Tema de Repercussão Geral n. 638, do STF. E, ao fazê-lo, assentou de forma expressa acerca da inexistência de usurpação da competência do C. TST, nos termos da jurisprudência reiterada do Supremo Tribunal Federal (Rcl 48152 AgR e Rcl 51083 AgR) Assim, não há qualquer contradição no acórdão, além do que, registre-se, este órgão julgador não está obrigado a incluir as observações requeridas pela embargante, podendo fazê-lo como faculdade, com o propósito de transparência e reforço argumentativo, caso entenda pertinente, o que não ocorreu no presente caso, de forma que a sua pretensão revela apenas o objetivo de impor, ao Juízo ad quem, sua análise e entendimento particular acerca da matéria. De fato, incumbe ao Poder Judiciário fundamentar as suas decisões, arregimentando os motivos de fato e de direito formadores do seu convencimento, o que foi observado por esta Primeira Turma. Como se vê, a embargante pretende, na realidade, ver reexaminada a matéria já decidida, visando obter um novo pronunciamento que lhe seja mais favorável, o que não é admitido através do manejo desse recurso horizontal. Frise-se, ainda, que a decisão incorreta ou os erros de fundamentação porventura existentes devem ser atacados pela via processual adequada e não através de embargos declaratórios. CONCLUSÃO Ante o exposto, rejeito os Embargos de Declaração da reclamada. ACORDAM os membros integrantes do Tribunal Pleno do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, por unanimidade, rejeitar os Embargos de Declaração da reclamada. Recife, 28 de julho de 2025. EDUARDO PUGLIESI Desembargador Relator CERTIDÃO DE JULGAMENTO Certifico que, em sessão ordinária virtual, realizada em 28 de julho de 2025, sob a presidência do Excelentíssimo Desembargador Presidente RUY SALATHIEL DE ALBUQUERQUE E MELLO VENTURA, com a presença de Suas Excelências os Desembargadores Vice-Presidente Eduardo Pugliesi (Relator), Corregedor Paulo Alcântara, Gisane Barbosa de Araújo, Ivan de Souza Valença Alves, Valdir José Silva de Carvalho, Dione Nunes Furtado da Silva, Maria Clara Saboya Albuquerque Bernardino, Nise Pedroso Lins de Sousa, Sergio Torres Teixeira, José Luciano Alexo da Silva, Ana Cláudia Petruccelli de Lima, Solange Moura de Andrade, Milton Gouveia da Silva Filho, Virgínio Henriques de Sá e Benevides, Carmen Lucia Vieira do Nascimento, Edmilson Alves da Silva; Juízas Convocadas Mayard de França Saboya Albuquerque, Patrícia Coelho Brandão Vieira; e a Procuradora-Chefe Substituta da Procuradoria Regional do Trabalho da 6ª Região, Drª. Gabriela Tavares Miranda Maciel, resolveu o Tribunal Pleno deste Tribunal, resolveu o Tribunal Pleno deste Tribunal, por unanimidade, rejeitar os Embargos de Declaração da reclamada. Presença da Excelentíssima Juíza Mayard de França Saboya Albuquerque, em razão de sua convocação no Gabinete do Excelentíssimo Desembargador Fernando Cabral de Andrade Filho. Presença da Excelentíssima Juíza Patrícia Coelho Brandão Vieira, em razão de sua convocação no Gabinete do Excelentíssimo Desembargador Fábio André de Farias. Votos colhidos por ordem de assento, a partir do(a) Relator(a), nos termos do art. 102 do Regimento Interno do TRT6 (Redação da Resolução Administrativa TRT6 n.º 13/2022). KARINA DE POSSÍDIO MARQUES LUSTOSA Secretária do Tribunal Pleno CERTIDÃO DE JULGAMENTO Certifico que, em sessão ordinária virtual, realizada em 21 de julho de 2025, sob a presidência do Excelentíssimo Desembargador Presidente RUY SALATHIEL DE ALBUQUERQUE E MELLO VENTURA, com a presença de Suas Excelências os Desembargadores Corregedor Paulo Alcântara, Gisane Barbosa de Araújo, Dione Nunes Furtado da Silva, Nise Pedroso Lins de Sousa, Sergio Torres Teixeira, Fábio André de Farias, José Luciano Alexo da Silva, Solange Moura de Andrade, Milton Gouveia da Silva Filho, Virgínio Henriques de Sá e Benevides, Carmen Lucia Vieira do Nascimento, Edmilson Alves da Silva; Juízas Convocadas Mayard de França Saboya Albuquerque, Ana Catarina Cisneiros Barbosa; e a Procuradora da Procuradoria Regional do Trabalho da 6ª Região, Drª. Gabriela Tavares Miranda Maciel, resolveu o Tribunal Pleno deste Tribunal, por unanimidade, adiar o julgamento do presente processo pela ausência justificada do Excelentíssimo Desembargador Vice-Presidente Eduardo Pugliesi. Ausências justificadas dos Excelentíssimos Desembargadores Vice-Presidente Eduardo Pugliesi e Maria Clara Saboya Albuquerque Bernardino, em razão compensação de férias. O Excelentíssimo Desembargador Ivan de Souza Valença Alves averbou-se suspeito neste julgamento. Ausência justificada da Excelentíssima Desembargadora Ana Cláudia Petruccelli de Lima, em razão de férias. Presença da Excelentíssima Juíza Ana Catarina Cisneiros Barbosa, em razão de sua convocação no Gabinete do Excelentíssimo Desembargador Valdir José Silva de Carvalho. Presença da Excelentíssima Juíza Mayard de França Saboya Albuquerque, em razão de sua convocação no Gabinete do Excelentíssimo Desembargador Fernando Cabral de Andrade Filho. Votos colhidos por ordem de assento, a partir do(a) Relator(a), nos termos do art. 102 do Regimento Interno do TRT6 (Redação da Resolução Administrativa TRT6 n.º 13/2022). KARINA DE POSSÍDIO MARQUES LUSTOSA Secretária do Tribunal Pleno EDUARDO PUGLIESI Relator RECIFE/PE, 30 de julho de 2025. RIVANI BEATRIZ CARNEIRO DE MELO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - COMPANHIA PERNAMBUCANA DE SANEAMENTO

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Companhia Pernambucana De Saneamento x Geraldo Afranio Ferreira Durando

ID: 339442284

Tribunal: TRT6 Órgão: Tribunal Pleno Classe: AGRAVO REGIMENTAL TRABALHISTA Nº Processo: 0000139-80.2024.5.06.0013

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

COMPANHIA PERNAMBUCANA DE SANEAMENTO

Polo Passivo:

GERALDO AFRANIO FERREIRA DURANDO

Acórdão

Advogados:

MARCELA FONSECA BRANDÃO LOPES

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MAYKEL BRUNO GUANABARA LIRA CAMPOS

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SCYLA ANDREA CALISTRATO DOS SANTOS BRITO

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SILVIA MARCIA NOGUEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO TRIBUNAL PLENO Relator: EDUARDO PUGLIESI AgRT 0000139-80.2024.5.06.0013 AGRAVANTE: COMPANHIA PERNAMBUCANA DE SANE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO TRIBUNAL PLENO Relator: EDUARDO PUGLIESI AgRT 0000139-80.2024.5.06.0013 AGRAVANTE: COMPANHIA PERNAMBUCANA DE SANEAMENTO AGRAVADO: GERALDO AFRANIO FERREIRA DURANDO PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO PROCESSO Nº 0000139-80.2024.5.06.0013 (ED/AgRT) ÓRGÃO JULGADOR : TRIBUNAL PLENO RELATOR : DESEMBARGADOR EDUARDO PUGLIESI EMBARGANTE : COMPANHIA PERNAMBUCANA DE SANEAMENTO EMBARGADO : GERALDO AFRANIO FERREIRA DURANDO ADVOGADOS : MAYKEL BRUNO GUANABARA LIRA CAMPOS, MARCELA FONSECA BRANDÃO LOPES, SCYLA ANDREA CALISTRATO DOS SANTOS E SILVIA MARCIA NOGUEIRA PROCEDÊNCIA : TRIBUNAL PLENO EMENTA: DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. USURPAÇÃO DE COMPETÊNCIA. AUSÊNCIA. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de Declaração opostos contra acórdão que negou seguimento de parte do agravo de instrumento da reclamada, alegando-se contradição e usurpação de competência do Tribunal Superior do Trabalho (TST). II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Questão em discussão: definir se o acórdão recorrido contém contradição. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O acórdão recorrido não apresenta contradição, pois a decisão de negar seguimento parte do agravo de instrumento baseou-se na incabível utilização deste recurso para discutir a desconformidade de um dos tópicos da decisão com a tese fixada em Tema de Repercussão Geral. 4. Não houve usurpação de competência do TST, pois o Tribunal Regional do Trabalho (TRT) fundamentou sua decisão na incabível utilização do agravo de instrumento, nos termos da legislação e da interpretação jurisprudencial pertinente. 5. A embargante pretende rediscutir a matéria já decidida, buscando resultado diverso, o que não é possível por meio dos embargos de declaração. IV. DISPOSITIVO E TESE Embargos de Declaração rejeitados. Tese de julgamento: 1. O agravo de instrumento não é o recurso adequado para discutir a desconformidade de decisão regional com tese firmada em repercussão geral pelo STF. 2. A negativa de seguimento de parte do agravo de instrumento, fundada na sua incabível utilização, não configura usurpação de competência do TST. 3. Os embargos de declaração não servem para rediscutir a matéria já decidida, buscando resultado mais favorável à parte. Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 1.022; CLT, art. 897-A; Resolução nº 224/2024 do TST; IN nº 40 do TST, art. 1º-A; art. 1.030, I e 1.042 do CPC; arts. 896-B e 896-C, §15, da CLT. Jurisprudência relevante citada: Rcl 48152 AgR e Rcl 51083 AgR (STF). Vistos etc. Embargos de Declaração opostos pela COMPANHIA PERNAMBUCANA DE SANEAMENTO em face do acórdão proferido pelo Pleno deste Regional (ID. 6775259) nos autos do processo em epígrafe, figurando como embargado o Sr. GERALDO AFRANIO FERREIRA DURANDO. Em suas razões (ID. d1c351d), a embargante alega que o acórdão incorreu em contradição ao negar o processamento de parte do agravo de instrumento por ela interposto. Por não vislumbrar efeito modificativo no julgado, deixo de intimar a parte contrária para oferecer contrarrazões (art. 897-A, §2º, da CLT e art. 1.023, §2º, do CPC). É o relatório. VOTO: Da contradição. Em suas razões (ID. d1c351d), a reclamada alega que o acórdão incorreu em contradição ao negar o processamento de parte do agravo de instrumento por ela interposto, usurpando a competência que, por força de lei, é exclusiva do C. TST. Não merece acolhida. Os Embargos de Declaração representam o instrumento processual erigido pelo ordenamento jurídico pátrio para afastar eventuais omissões, obscuridades, contradições ou erro material nos julgados que possam eclodir de decisão judicial, na forma do que dispõe o art. 1.022 do CPC. Seu manejo é autorizado, ainda, quando constatado evidente equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos do recurso (art. 897-A, da CLT). Com efeito, o acórdão, no particular, foi proferido nos seguintes termos (ID. 6775259): Como dito no relatório, a reclamada não se conforma com a decisão que denegou seguimento ao seu Recurso de Revista por não ter vislumbrado violação ao dispositivo constitucional, à súmula do TST e ao tema de repercussão geral por ela apontados. Em relação ao tópico 2.1 da decisão denegatória, afirma "que é inequívoca a afronta ao Tema 638 do STF, assim como houve expressa violação à letra 'a' do artigo 10 do ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS e ao artigo 173 da Constituição Federal". Explica que promoveu a dispensa do trabalhador em conformidade com o Tema 638 do STF, comunicando, antes do ato, ao respectivo sindicato da categoria (SINDURB/PE), razão pela qual a demissão coletiva teria sido legítima. [...] Para tanto, é preciso reiterar que o Agravo Interno previsto na Resolução 224/2024 do C. TST e na Resolução Administrativa 5/2025 deste Regional deve ser utilizado em hipóteses específicas, sendo apenas cabível da decisão que negar seguimento ao recurso de revista interposto contra acórdão que esteja em conformidade com entendimento do C. TST, exarado nos regimes de julgamento IRR, IRDR e IAC. Também se aplica o art. 1º-A, da Instrução Normativa n. 40, do TST, quando o acórdão regional objeto da impugnação estiver em consonância com tese fixada pelo STF no julgamento de recurso extraordinário submetido ao regime de repercussão geral ou em controle concentrado de constitucionalidade, conforme se extrai da interpretação sistemática e teleológica dos arts. 1.030, I e 1.042, do CPC, bem como dos arts. 896-B e 896-C, §15, da CLT. E, na hipótese dos autos, foi justamente o que aconteceu, tendo em vista que a decisão denegatória do Recurso de Revista autoral, quanto ao tópico em questão, se fundamentou na existência de conformidade do acórdão regional com a tese fixada no Tema de Repercussão Geral n.º 638 do STF, de modo que caberia à parte reclamada, por conseguinte, o manejo do respectivo Agravo Interno. Verifica-se, na realidade, que a demandante se utilizou do Agravo de Instrumento para rediscutir a questão relacionada à dispensa imotivada coletiva de seus trabalhadores, entre eles o reclamante, sustentando que houve a devida comunicação ao sindicato da categoria, em suposto cumprimento à tese vinculante supracitada. Entretanto, assim o fez violando o art. 1º-A da supracitada IN 40 do TST, incluída pela Resolução n. 224/2025, que dispõe: Art. 1°-A Cabe agravo interno da decisão que negar seguimento ao recurso de revista interposto contra acórdão que esteja em conformidade com entendimento do Tribunal Superior do Trabalho, exarado nos regimes de julgamento de recursos repetitivos, de resolução de demandas repetitivas e de assunção de competência, de acordo com os arts. 988, § 5°, 1.030, § 2°, e 1.021 do CPC, aplicáveis ao processo do trabalho, conforme art. 896-B da CLT. § 1º Havendo no recurso de revista capítulo distinto que não se submeta à situação prevista no caput deste artigo, constitui ônus da parte impugnar, simultaneamente, mediante agravo de instrumento, a fração da decisão denegatória respectiva, sob pena de preclusão. Desta feita, nego provimento ao Agravo de Instrumento patronal quanto ao tópico da dispensa imotivada do autor, não se tratando de hipótese de usurpação de competência, conforme jurisprudência reiterada do Supremo Tribunal Federal (Rcl 48152 AgR e Rcl 51083 AgR). Conforme se pode ver dessa fundamentação, ficou absolutamente claro que a decisão exarada por este Juízo negou processamento de parte do Agravo de Instrumento interposto pela ré porque se mostrou manifestamente incabível quanto a um tópico específico, já que utilizado com a finalidade de discutir a desconformidade da decisão atacada com a tese fixada no Tema de Repercussão Geral n. 638, do STF. E, ao fazê-lo, assentou de forma expressa acerca da inexistência de usurpação da competência do C. TST, nos termos da jurisprudência reiterada do Supremo Tribunal Federal (Rcl 48152 AgR e Rcl 51083 AgR) Assim, não há qualquer contradição no acórdão, além do que, registre-se, este órgão julgador não está obrigado a incluir as observações requeridas pela embargante, podendo fazê-lo como faculdade, com o propósito de transparência e reforço argumentativo, caso entenda pertinente, o que não ocorreu no presente caso, de forma que a sua pretensão revela apenas o objetivo de impor, ao Juízo ad quem, sua análise e entendimento particular acerca da matéria. De fato, incumbe ao Poder Judiciário fundamentar as suas decisões, arregimentando os motivos de fato e de direito formadores do seu convencimento, o que foi observado por esta Primeira Turma. Como se vê, a embargante pretende, na realidade, ver reexaminada a matéria já decidida, visando obter um novo pronunciamento que lhe seja mais favorável, o que não é admitido através do manejo desse recurso horizontal. Frise-se, ainda, que a decisão incorreta ou os erros de fundamentação porventura existentes devem ser atacados pela via processual adequada e não através de embargos declaratórios. CONCLUSÃO Ante o exposto, rejeito os Embargos de Declaração da reclamada. ACORDAM os membros integrantes do Tribunal Pleno do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, por unanimidade, rejeitar os Embargos de Declaração da reclamada. Recife, 28 de julho de 2025. EDUARDO PUGLIESI Desembargador Relator CERTIDÃO DE JULGAMENTO Certifico que, em sessão ordinária virtual, realizada em 28 de julho de 2025, sob a presidência do Excelentíssimo Desembargador Presidente RUY SALATHIEL DE ALBUQUERQUE E MELLO VENTURA, com a presença de Suas Excelências os Desembargadores Vice-Presidente Eduardo Pugliesi (Relator), Corregedor Paulo Alcântara, Gisane Barbosa de Araújo, Ivan de Souza Valença Alves, Valdir José Silva de Carvalho, Dione Nunes Furtado da Silva, Maria Clara Saboya Albuquerque Bernardino, Nise Pedroso Lins de Sousa, Sergio Torres Teixeira, José Luciano Alexo da Silva, Ana Cláudia Petruccelli de Lima, Solange Moura de Andrade, Milton Gouveia da Silva Filho, Virgínio Henriques de Sá e Benevides, Carmen Lucia Vieira do Nascimento, Edmilson Alves da Silva; Juízas Convocadas Mayard de França Saboya Albuquerque, Patrícia Coelho Brandão Vieira; e a Procuradora-Chefe Substituta da Procuradoria Regional do Trabalho da 6ª Região, Drª. Gabriela Tavares Miranda Maciel, resolveu o Tribunal Pleno deste Tribunal, resolveu o Tribunal Pleno deste Tribunal, por unanimidade, rejeitar os Embargos de Declaração da reclamada. Presença da Excelentíssima Juíza Mayard de França Saboya Albuquerque, em razão de sua convocação no Gabinete do Excelentíssimo Desembargador Fernando Cabral de Andrade Filho. Presença da Excelentíssima Juíza Patrícia Coelho Brandão Vieira, em razão de sua convocação no Gabinete do Excelentíssimo Desembargador Fábio André de Farias. Votos colhidos por ordem de assento, a partir do(a) Relator(a), nos termos do art. 102 do Regimento Interno do TRT6 (Redação da Resolução Administrativa TRT6 n.º 13/2022). KARINA DE POSSÍDIO MARQUES LUSTOSA Secretária do Tribunal Pleno CERTIDÃO DE JULGAMENTO Certifico que, em sessão ordinária virtual, realizada em 21 de julho de 2025, sob a presidência do Excelentíssimo Desembargador Presidente RUY SALATHIEL DE ALBUQUERQUE E MELLO VENTURA, com a presença de Suas Excelências os Desembargadores Corregedor Paulo Alcântara, Gisane Barbosa de Araújo, Dione Nunes Furtado da Silva, Nise Pedroso Lins de Sousa, Sergio Torres Teixeira, Fábio André de Farias, José Luciano Alexo da Silva, Solange Moura de Andrade, Milton Gouveia da Silva Filho, Virgínio Henriques de Sá e Benevides, Carmen Lucia Vieira do Nascimento, Edmilson Alves da Silva; Juízas Convocadas Mayard de França Saboya Albuquerque, Ana Catarina Cisneiros Barbosa; e a Procuradora da Procuradoria Regional do Trabalho da 6ª Região, Drª. Gabriela Tavares Miranda Maciel, resolveu o Tribunal Pleno deste Tribunal, por unanimidade, adiar o julgamento do presente processo pela ausência justificada do Excelentíssimo Desembargador Vice-Presidente Eduardo Pugliesi. Ausências justificadas dos Excelentíssimos Desembargadores Vice-Presidente Eduardo Pugliesi e Maria Clara Saboya Albuquerque Bernardino, em razão compensação de férias. O Excelentíssimo Desembargador Ivan de Souza Valença Alves averbou-se suspeito neste julgamento. Ausência justificada da Excelentíssima Desembargadora Ana Cláudia Petruccelli de Lima, em razão de férias. Presença da Excelentíssima Juíza Ana Catarina Cisneiros Barbosa, em razão de sua convocação no Gabinete do Excelentíssimo Desembargador Valdir José Silva de Carvalho. Presença da Excelentíssima Juíza Mayard de França Saboya Albuquerque, em razão de sua convocação no Gabinete do Excelentíssimo Desembargador Fernando Cabral de Andrade Filho. Votos colhidos por ordem de assento, a partir do(a) Relator(a), nos termos do art. 102 do Regimento Interno do TRT6 (Redação da Resolução Administrativa TRT6 n.º 13/2022). KARINA DE POSSÍDIO MARQUES LUSTOSA Secretária do Tribunal Pleno EDUARDO PUGLIESI Relator RECIFE/PE, 30 de julho de 2025. RIVANI BEATRIZ CARNEIRO DE MELO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - GERALDO AFRANIO FERREIRA DURANDO

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