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Marcia Costeski Crosatti e outros x Anaclecia Ferreira Severo

ID: 280285537

Tribunal: TRT6 Órgão: Primeira Turma Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0000675-12.2018.5.06.0172

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

MARCIA COSTESKI CROSATTI MARCONI GERMANO DA SILVA

Polo Passivo:

ANACLECIA FERREIRA SEVERO

Acórdão

Advogados:

ANTONIO ROBERTO OLIVÉRIO DOS SANTOS

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

JOSÉ HENRIQUE DA SILVA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO PRIMEIRA TURMA Relator: IVAN DE SOUZA VALENCA ALVES AP 0000675-12.2018.5.06.0172 AGRAVANTE: MARCONI GERMANO DA SI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO PRIMEIRA TURMA Relator: IVAN DE SOUZA VALENCA ALVES AP 0000675-12.2018.5.06.0172 AGRAVANTE: MARCONI GERMANO DA SILVA AGRAVADO: ANACLECIA FERREIRA SEVERO PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO PROCESSO nº 0000675-12.2018.5.06.0172 (AP) ÓRGÃO JULGADOR : 1ª TURMA. RELATOR : Desembargador Ivan de Souza Valença Alves Agravante: MARCONI GERMANO DA SILVA Agravados: ANACLÉCIA FERREIRA SEVERO Advogados: José Henrique da Silva Procedência:2ª VARA DO TRABALHO DO CABO DE SANTO AGOSTINHO-PE EMENTA AGRAVO DE PETIÇÃO. EXECUÇÃO TRABALHISTA. DILIGÊNCIA VIA SISTEMA CRC-JUD. INFORMAÇÕES SOBRE MEAÇÃO PATRIMONIAL DO CÔNJUGE DA EXECUTADA. POSSIBILIDADE. Na execução trabalhista, esgotadas sem sucesso as diligências tradicionais (SISBAJUD, INFOJUD, RENAJUD), é cabível a utilização do sistema CRC-JUD para obtenção de dados sobre o estado civil e regime de bens da executada, visando investigar a existência de patrimônio comum do casal e eventual penhora da meação pertencente à devedora. A medida não busca incluir o cônjuge no polo passivo da execução, mas viabilizar a efetividade da prestação jurisdicional através da identificação de bens que possam satisfazer o crédito exequendo, em consonância com o art. 790, IV, do CPC, de aplicação subsidiária ao Processo do Trabalho, e com o art. 76, III, da Consolidação dos Provimentos da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho. Agravo de petição provido. RELATÓRIO Vistos, etc. Trata-se de agravo de petição interposto por MARCONI GERMANO DA SILVA, na execução que, nos autos da Reclamação em epígrafe, prossegue em face de ANACLÉCIA FERREIRA SEVERO. Nas suas razões recursais, id. 16e9f41, o agravante insurge-se contra o indeferimento, por parte do MM Juízo de primeiro grau, de diligência por meio da ferramenta CRC-JUD. Aduz que o indeferimento deu-se sob a justificativa do MM Juízo de primeiro grau de que a diligência seria "inútil", por não haver amparo jurídico para inserir cônjuge da sócia executada no polo passivo da execução, independente do regime de bens que rege rege a relação do casal. Argumenta que não pretende incluir o cônjuge da executada no polo passivo, mas sim obter dados indispensáveis para investigar o patrimônio comum do casal e, eventualmente, penhorar a meação pertencente à executada. Destacou, ainda, a ocorrência de malogro das diligências realizadas até aqui contra os executados, dentre as quais, SISBAJUD, INFOJUD, RENAJUD etc. Transcreve precedentes favoráveis à sua tese e pede a reforma da decisão para que seja realizada a diligência requerida. Não foram apresentadas contrarrazões recursais. É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO VOTO: DO DIREITO INTERTEMPORAL - QUESTÃO PROEMIAL: Deixo consignado que a Lei nº 13.467/17 aplica-se, salvo direito adquirido, aos fatos litigiosos de direito material posteriores à sua entrada em vigor, sendo reverso - no sentido da não aplicação da mencionada Lei reformadora da CLT - o raciocínio com relação aos fatos litigiosos, de igual natureza, anteriores à entrada em vigor daquela mesma Lei. Já no âmbito das normas processuais, aplicam-se, de imediato, as disposições contidas na Lei nº 13.467/17, ressalvada, no entanto, para determinados casos, a ultratividade da legislação anterior, hipótese das situações jurídicas já consolidadas sob a égide da legislação revogada, consoante o disposto no artigo 14 da CLT, c/c o artigo 769 da CLT. Por fim, devo acrescentar que o TST, em 25/11/2024, ao julgar o processo IncJulgRREmbRep-528-80.2018.5.14.0004, estabeleceu a seguinte tese vinculante: "A Lei nº 13.467/2017 possui aplicação imediata aos contratos de trabalho em curso, passando a regular os direitos decorrentes de lei cujos fatos geradores tenham se efetivado a partir da sua vigência." DA ADMISSIBILIDADE RECURSAL: O Recurso foi apresentado no prazo legal e está subscrito por profissional regularmente credenciado. Verifico, ainda, ser dispensável, no caso, a exigência do pressuposto da delimitação de valores, na forma do artigo 897, § 1º, da CLT, uma vez que o agravo de petição deduzido se cinge a devolver questões de direito ao conhecimento deste Tribunal. Registro, por fim, que a decisão objeto de insurgimento pelo agravante é de cunho gravoso ao exequente, não se constituindo ato meramente interlocutório, pelo que, em razão disso, não há falar em natureza interlocutória da decisão de fls. 594/599. Satisfeitos, portanto, os pressupostos de admissibilidade recursal. MÉRITO: DO POSSÍVEL CABIMENTO DA DILIGÊNCIA PERSEGUIDA PELO AGRAVANTE: O agravante insurge-se contra o indeferimento, por parte do MM Juízo de primeiro grau, de diligência por meio da ferramenta CRC-JUD. Aduz que o indeferimento deu-se sob a justificativa do MM Juízo de primeiro grau de que a diligência seria "inútil", por não haver amparo jurídico para inserir cônjuge da sócia executada no polo passivo da execução, independente do regime de bens que rege rege a relação do casal. Argumenta que não pretende incluir o cônjuge da executada no polo passivo, mas sim obter dados indispensáveis para investigar o patrimônio comum do casal e, eventualmente, penhorar a meação pertencente à executada. Destacou, ainda, a ocorrência de malogro das diligências realizadas até aqui contra os executados, dentre as quais, SISBAJUD, INFOJUD, RENAJUD etc. Transcreve precedentes favoráveis à sua tese e pede a reforma da decisão para que seja realizada a diligência requerida. Assiste razão ao agravante. De fato, recorde-se que a maior finalidade da execução é a de assegurar uma satisfação célere da execução, e, no caso concreto, lícito, possível, recomendável e, mais ainda, viável a realização de diligência por meio da ferramenta de busca CRC - JUD. Neste mesmo sentido, colho ementa e fundamentação de Acórdão da Excelentíssima Desembargadora Maria Do Socorro Silva Emerenciano, no processo nº 0001039-94.2014.5.06.0019 (AP), assim reproduzidos e que adoto como razões de decidir quanto ao tema em discussão, "in verbis": "AGRAVO DE PETIÇÃO PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS E DILIGÊNCIAS JUNTO ÀS ADMINISTRADORAS DE CARTÃO DE CRÉDITO, INCRA, CAPITANIA DOS PORTOS DE PERNAMBUCO E EMPRESAS DE MILHAS AÉREAS E OUTROS. POSSIBILIDADE. Muito embora tenham sido infrutíferas as diligências determinadas pelo Juízo na utilização de convênios firmados com esta Justiça Especializada, com o intuito de garantir a efetividade da execução, considerando que o Magistrado tem ampla liberdade na direção do Processo, consoante dispõe o artigo 765 da CLT, competindo-lhe a promoção dos atos de execução requeridos pelo exequente, é pertinente a expedição de ofícios a outros órgãos não conveniados a esta Especializada, com o fim localizar bens em nome da empresa executada, objetivando a satisfação do crédito exequendo. Agravo de Petição provido." .........................omisso.......................... "...uma vez restando infrutíferas as diligências determinadas pelo Juízo na utilização de convênios firmados com esta Justiça Especializada, com o intuito de garantir a efetividade da execução e, considerando que o Magistrado tem ampla liberdade na direção do Processo, consoante dispõe o artigo 765 da CLT, competindo-lhe a promoção dos atos de execução requeridos pelo exequente, é pertinente a realização das buscas requeridas, com o fim de satisfazer o crédito exequendo. No mesmo sentido orienta a Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho no art. 76, III, da Consolidação dos Provimentos, de 23 de fevereiro de 2016, que assim dispõe: "Art. 76. Cabe ao juiz na fase de execução: I - omissis II - omissis III - determinar a revisão periódica dos processos em execução que se encontrem em arquivo provisório, com a execução suspensa, a fim de renovar providências coercitivas, por meio da utilização dos Sistemas BACENJUD, INFOJUD, RENAJUD e SIMBA, valendo-se, se for o caso, da aplicação subsidiária dos arts. 772 a 777 do CPC". O Sexto Regional tem concentrado esforços na tentativa de localização de bens do devedor, acolhendo pedidos de diligências com o fim de garantir a execução, com destaque para o Julgamento do Processo nº AP-0001569-07.2014.5.06.0017 de Relatoria do Desembargador Ruy Salathiel de S. M. Ventura, que aqui ainda utilizo como razões de decidir, os fundamentos ali esposados, in verbis: (...) "No presente caso, conforme se denota dos autos, houve tentativas infrutíferas de localização de bens de propriedade dos executados, através dos convênios BACENJUD (ID 6f8b12d), RENAJUD (ID 168318a), INFOJUD (ID 8d6e604), CCS/SIMBA (ID 8d6e604), com inclusão no BNDT e SERASA desde agosto de 2017 (ID 61ce779). Concluiu a Vara de origem ser necessário o apontamento, pelo exequente, de alternativas hábeis para a continuidade da execução. Diante dessa situação, postulou o exequente, através da petição (ID 2a4c2cb), que fosse expedido ofício à CNSEG (Confederação Nacional das Empresas de Seguros Gerais, Previdência Privada e Vida, Saúde Suplementar e Capitalização) e à SUSEP (Superintendência de Seguros Privados), para que seja bloqueado, se existentes, créditos ou ativos financeiros em nome dos executados não pesquisáveis via BACENJUD, conforme previsão no art. 835, III, do CPC, e ainda às Administradoras de cartão de crédito, cujo requerimento restou indeferido pela magistrada da execução. Com efeito, restando infrutíferas todas as diligências anteriormente realizadas e acima mencionadas, cabível, portanto, a expedição de ofícios junto aos órgãos indicados pelo exequente, mesmo que não possuam convênios firmados com esta Justiça Especializada, na busca da efetividade da entrega da prestação jurisdicional e celeridade processual. Afinal, os valores investidos em títulos de capitalização e planos de previdência privada, caso penhorados, podem levar à satisfação do débito executado, mesmo em se tratando de reservas de médio ou longo prazo, uma vez que há possibilidade de resgate antecipado. Importante consignar que o benefício proveniente da contratação de Previdência Privada, equivale a um investimento que tem por escopo acumular recursos para renda mensal futura, não se encontrando inserto no rol taxativo do art. 833 do CPC, que enumera os bens absolutamente impenhoráveis. Destaco também que não há qualquer impedimento legal para a expedição dos ofícios. A decisão, na verdade, limita por demais as providências que poderiam ser tomadas para a satisfação do crédito, inviabilizando o prosseguimento da execução. Além disso, o juiz é o gestor do processo e deve determinar as diligências necessárias e pertinentes ao processo, conforme o presente caso, nos termos do que prevê o artigo 765, CLT. No tocante às administradoras de cartões de crédito, pelos mesmos motivos, julgo pertinente o seu deferimento, porquanto demonstrado que o exequente continua em busca incessante de ver satisfeita a execução. É certo que há de se observar o princípio da execução menos gravosa ao executado, mas, do outro lado, estamos a tratar da efetividade da execução do crédito de natureza alimentar, a qual não pode ser limitada aos sistemas conveniados por este Regional. Ademais, consoante a jurisprudência dominante na Corte Superior, a penhora de crédito equivale, na verdade, à penhora em dinheiro, quando determinada em processo de execução definitiva. Registro, ainda, que o art. 866, do NCPC, admite a penhora sobre a renda mensal ou faturamento de empresa, limitada a percentual que não comprometa o desenvolvimento regular de suas atividades, desde que não haja outros bens penhoráveis ou, existindo, sejam de difícil alienação ou insuficientes para satisfazer o crédito executado, como se mostra o caso presente. Este entendimento encontra-se consubstanciado na OJ SDI-2 do C. TST: 'PENHORA SOBRE PARTE DA RENDA DE ESTABELECIMENTO COMERCIAL. POSSIBILIDADE. (alterada em decorrência do CPC de 2015) - Res. 220/2017, DEJT divulgado em 21, 22 e 25.09.2017.Nos termos do art. 866 do CPC de 2015, é admissível a penhora sobre a renda mensal ou faturamento de empresa, limitada a percentual, que não comprometa o desenvolvimento regular de suas atividades, desde que não haja outros bens penhoráveis ou, havendo outros bens, eles sejam de difícil alienação ou insuficientes para satisfazer o crédito executado' Portanto, considerando que as providências requeridas poderão permitir o prosseguimento da execução, posto que atende finalidade precípua de auxiliar o juízo executório, acolhe-se o agravo de petição para reformar a decisão ora atacada e deferir a expedição dos ofícios postulados, a qual tem respaldo nos artigos 653, alínea 'a', 765 e 878, da CLT, não havendo razão para serem indeferidas, cuja postura acarretará, à parte autora, maiores ônus, contrariando assim os princípios da efetividade da prestação da tutela jurisdicional, da natureza alimentar do crédito trabalhista e da garantia da duração razoável do processo". No mesmo sentido os arestos deste E. TRT: "AGRAVO DE PETIÇÃO. PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO. UTILIZAÇÃO DE CONVÊNIOS. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS. POSSIBILIDADE. 1. Considerando as infrutíferas tentativas de localização de bens das executadas através dos sistemas BACENJUD, RENAJUD e INFOJUD, faz-se necessário a utilização de medidas ainda não observadas. Cabível, assim, a utilização do Sistema de Investigação de Movimentações Bancárias - SIMBA, consoante inteligência do art. 76, inciso III, da Consolidação dos Provimentos da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho. 2. A fim de viabilizar o prosseguimento e a efetividade da execução, faz-se pertinente, ainda, a utilização do Sistema Integrado de Automação do Registro do Comércio - SIARCO V3, bem como a expedição de ofícios à ARISP - Associação dos Registradores Imobiliários de São Paulo, ao IRIB - Instituto de Registro Imobiliário do Brasil, bem como à CENSEC - Central Notarial de Serviços Eletrônicos Compartilhados. Agravo de petição do exequente parcialmente provido." (TRT da 6ª Região. Processo: AP - 0000700-09.2017.5.06.0221, Redator: Ana Claudia Petruccelli de Lima, Data de julgamento: 22/08/2019, Quarta Turma, Data da assinatura: 22/08/2019). "AGRAVO DE PETIÇÃO. PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO. UTILIZAÇÃO DE CONVÊNIOS E SISTEMAS. POSSIBILIDADE. I. Considerando que houve tentativas infrutíferas de localização de bens de propriedade da executada, cabível a utilização dos sistemas INFOJUD e SIMBA, a fim de se viabilizar o prosseguimento da execução. Inteligência do art. 76, inciso III, da Consolidação dos Provimentos da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho. II. Revela-se, pertinente, ainda, a realização de pesquisa junto ao Sistema Integrado de Automação do Registro do Comércio - SIARCO V3 e a expedição de ofícios à Junta comercial do Ceará, uma vez que incide na execução o princípio da efetividade, que visa a garantir a satisfação do direito do credor. Agravo de petição a que se dá parcial provimento. (Processo: AP - 0010243-38.2013.5.06.0201, Redator: Solange Moura de Andrade, Data de julgamento: 04/06/2019, Segunda Turma, Data da assinatura: 06/06/2019). EMENTA: AGRAVO DE PETIÇÃO. DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. MEIOS PARA PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS À CNSEG, À SUSEP E ÀS ADMINISTRADORAS DE CARTÕES DE CRÉDITO. POSSIBILIDADE. Restando infrutíferas as diversas diligências efetuadas junto aos órgãos que mantêm convênio com a Justiça do Trabalho, inexiste óbice à expedição de ofícios a outros órgãos não conveniados a esta Especializada, em busca de ativos para a satisfação do crédito exequendo. Agravo de Petição provido. (Processo: Ag - 0000517-89.2013.5.06.0023, Redator: Virginia Malta Canavarro, Data de julgamento: 11/08/2020, Terceira Turma, Data da assinatura: 12/08/2020) Pelas razões expostas dou provimento ao Agravo de Petição para deferir a realização das diligências junto à CNSEG (Confederação Nacional das Empresas de Seguros Gerais, Previdência Privada e Vida, Saúde Suplementar e Capitalização); SUSEP (Superintendência de Seguros Privados), INCRA, Capitania dos Portos de PE; pontos de fidelidade e milhas aéreas e administradoras de cartões de crédito nos termos requerido no apelo, a fim de que informem acerca da existência de bens/créditos em nome da executada." No que concerne especificamente à ferramenta CRC, colho aqui os seguintes precedentes jurisprudenciais, sendo um deles da lavra do Excelentíssimo Desembargador Eduardo Pugliesi, assim reproduzidos, a saber: AGRAVO DE PETIÇÃO DA RECLAMANTE. CONSULTA AO SISTEMA CRC JUD. POSSIBILIDADE. Considerando que não houve êxito nas diversas medidas executórias adotadas pelo Juízo singular em relação à executada, é possível que sejam feitas pesquisas através do sistema CRC JUD, com a finalidade de obter informações sobre o estado civil e regime de bens das sócias executadas, tendo em vista que bens que estejam em nome de cônjuge dos devedores podem responder pela dívida exequenda, mercê de do que dispõe o art . 790, IV, do CPC, de aplicação subsidiária ao Processo do Trabalho. Agravo de Petição da reclamante provido. (Processo: AP - 0000759-40.2015 .5.06.0003, Redator: Eduardo Pugliesi, Data de julgamento: 25/01/2023, Primeira Turma, Data da assinatura: 26/01/2023) AGRAVO DE PETIÇÃO. SISTEMA CRC-JUD. PESQUISA. VIABILIDADE. As ferramentas eletrônicas foram disponibilizadas ao Judiciário como forma de otimizar o rastreio de bens e possibilitar a efetivação de penhora e consequente satisfação do crédito, constituindo medida útil na busca por resultados concretos, conferindo eficácia às decisões judiciais e coibindo eventuais fraudes. O Sistema CRC-JUD (Central Nacional de Informações do Registro Civil) permite a realização de consultas a registros de nascimentos, casamentos e óbitos e a solicitação de certidões eletrônicas desses registros. Considerando que a execução nestes autos se arrasta há vários anos, deve ser acolhido o pedido da exequente de realização de pesquisa no Sistema CRC-JUD, para fins de identificação de eventual casamento e regime de bens dos executados e, em caso positivo, análise da possibilidade de constrição de bens do cônjuge.(TRT da 3.ª Região; PJe: 0001265-58.2011.5.03.0029 (AP); Disponibilização: 01/09/2022; Órgão Julgador: Segunda Turma; Relator(a)/Redator(a) Maristela Iris S.Malheiros). Diante do exposto, DOU PROVIMENTO ao agravo de petição para reconhecer o direito do exequente de obter, via ferramenta CRC-Jud, os dados de possível meação patrimonial do cônjuge da sócia Anaclécia Ferreira Severo. Conclusão do recurso Diante do exposto, DOU PROVIMENTO ao agravo de petição para reconhecer o direito do exequente de obter, via ferramenta CRC-Jud, os dados de possível meação patrimonial do cônjuge da sócia Anaclécia Ferreira Severo. ACÓRDÃO ACORDAM os Desembargadores da 1ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, por unanimidade, DAR PROVIMENTO ao agravo de petição para reconhecer o direito do exequente de obter, via ferramenta CRC-Jud, os dados de possível meação patrimonial do cônjuge da sócia Anaclécia Ferreira Severo. Recife (PE), 21 de maio de 2025. IVAN DE SOUZA VALENÇA ALVES Desembargador Relator CERTIDÃO DE JULGAMENTO Certifico que, na 16ª Sessão Ordinária (Presencial) realizada no dia 21 de maio de 2025, sob a presidência do Exmo. Sr. Desembargador IVAN DE SOUZA VALENÇA ALVES (Relator), com a presença do Ministério Público do Trabalho da 6ª Região, representado pelo Exmo. Sr. Procurador Carlos Eduardo de Azevedo Lima e das Exmas. Sras. Desembargadoras Dione Nunes Furtado da Silva e Nise Pedroso Lins de Souza, resolveu a 1ª Turma do Tribunal, julgar o processo em epígrafe, nos termos do dispositivo supra. Certifico e dou fé. Sala de Sessões, em 21 de maio de 2025. Vera Neuma de Moraes Leite Chefe de Secretaria da 1ª Turma Ivan de Souza Valença Alves Desembargador RECIFE/PE, 26 de maio de 2025. IZABELA MARIA DA ROCHA BOSSHARD Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - MARCONI GERMANO DA SILVA

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