Resultados para o tribunal: TRT6

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Diario De Pernambuco Sa

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Dp Cursos E Treinamentos Lt…

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R2 Comunicacoes E Participa…

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R2 COMUNICACOES E PARTICIPACOES S.A. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

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RADIO CLUBE DE PERNAMBUCO S/A consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Vendas Direta Comercio Vare…

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VENDAS DIRETA COMERCIO VAREJISTA LTDA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Francisco Tassio Coelho Da Silva Scaramellino e outros x D & L Servicos De Apoio Administrativo Ltda

ID: 314920504

Tribunal: TRT6 Órgão: Vara Única do Trabalho de Salgueiro Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000944-63.2024.5.06.0391

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

FRANCISCO TASSIO COELHO DA SILVA SCARAMELLINO GENILSON DE SA SILVA

Polo Passivo:

D & L SERVICOS DE APOIO ADMINISTRATIVO LTDA

Notificação

Advogados:

DIOGENES DA LUZ ALENCAR

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

PAULO GERMANO LIRA MAGALHAES

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

DJACY NUNES DE LIMA BARROS JUNIOR

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO VARA ÚNICA DO TRABALHO DE SALGUEIRO ATSum 0000944-63.2024.5.06.0391 RECLAMANTE: GENILSON DE SA SILVA RECLAMADO: D… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO VARA ÚNICA DO TRABALHO DE SALGUEIRO ATSum 0000944-63.2024.5.06.0391 RECLAMANTE: GENILSON DE SA SILVA RECLAMADO: D & L SERVICOS DE APOIO ADMINISTRATIVO LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 8183b73 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: SENTENÇA RELATÓRIO Dispensado na forma do art. 852-I, caput, da CLT. FUNDAMENTOS DA NOTIFICAÇÃO EXCLUSIVA Com o advento do Código de Processo Civil, em especial pelo art. 196, atribuiu-se ao Conselho Nacional de Justiça e, de forma supletiva, aos Tribunais, a regulamentação da prática e a comunicação oficial de atos processuais por meio eletrônico, tendo o órgão decidido pela uniformização e uso do PJe – Processo Judicial Eletrônico. E, pela competência supletiva, o Conselho Superior da Justiça do Trabalho editou a Resolução 185 de 24 de março de 2017, dispondo sobre a padronização do uso, governança, infraestrutura e gestão do Sistema Processo Judicial Eletrônico (PJe) instalado na Justiça do Trabalho que, além de ratificar o uso do sistema já implementado desde 2012, regulamentou outras questões em compatibilidade com as peculiaridades do Processo do Trabalho. Ao dispor do acesso, informa o artigo 5º: “Art. 5º O credenciamento dos advogados no PJe dar-se-á pela identificação do usuário por meio de seu certificado digital e remessa do formulário eletrônico disponibilizado no portal de acesso ao PJe, devidamente preenchido e assinado digitalmente. (...) § 10. O advogado que fizer o requerimento para que as intimações sejam dirigidas a este ou à sociedade de advogados a que estiver vinculado deverá requerer a habilitação automática nos autos, peticionando com o respectivo certificado digital” (grifos nossos). Assim, o deferimento fica condicionado à habilitação do referido causídico que possui o ônus de realizar o cadastro. DA LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES - RITO SUMARÍSSIMO Em processos submetidos ao rito sumaríssimo, a condenação deve ser limitada aos valores indicados na petição inicial, em estrita observância ao art. 852-B, I, da CLT. Essa limitação decorre da própria natureza do rito, que busca celeridade e simplicidade, exigindo das partes a apresentação de pedidos líquidos e certos desde o início da demanda. A jurisprudência trabalhista, como se verifica na ementa abaixo, tem consolidado esse entendimento, impedindo a majoração dos valores da condenação em fase de liquidação, garantindo a previsibilidade e a segurança jurídica: EMENTA: DIREITO DO TRABALHO. RECURSOS ORDINÁRIOS. RITO SUMARÍSSIMO. MULTA CONVENCIONAL. LIMITAÇÃO DOS VALORES DA CONDENAÇÃO AOS INDICADOS NA INICIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSOS IMPROVIDOS.I. CASO EM EXAME: Recurso Ordinário interposto por ambas as partes - trabalhador e empresa em recuperação judicial - contra sentença proferida em ação trabalhista ajuizada sob o rito sumaríssimo, que tratou de pedido de pagamento de multa por descumprimento de cláusulas convencionais relativas ao fornecimento de Equipamentos de Proteção Individual (capas de chuva), limitação da condenação aos valores da petição inicial e honorários advocatícios sucumbenciais.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: Há três questões em discussão: (i) verificar se é devida multa convencional por cada mês de descumprimento das cláusulas normativas sobre fornecimento de EPI; (ii) definir se a condenação deve ser limitada aos valores atribuídos na petição inicial, considerando o rito sumaríssimo; (iii) determinar o percentual adequado dos honorários advocatícios de sucumbência. III. RAZÕES DE DECIDIR: A aplicação da multa convencional por descumprimento do fornecimento de capas de chuva deve observar a infração como única por ano, e não por mês, pois a omissão configura descumprimento único no início da estação chuvosa, conforme interpretação da cláusula 63ª e da cláusula 88ª das normas coletivas. Em ações ajuizadas sob o rito sumaríssimo após a Reforma Trabalhista, a condenação deve respeitar os valores indicados na petição inicial, com base no art. 852-B, I, da CLT, sendo incabível a majoração posterior, conforme jurisprudência consolidada do TST. A fixação dos honorários sucumbenciais no percentual de 10% está em conformidade com o art. 791-A, §2º, da CLT, sendo considerado o grau de zelo, a natureza da causa, o trabalho desempenhado e o tempo exigido, não havendo razão para majoração ou minoração. IV. DISPOSITIVO E TESE: Recursos desprovidos.Tese de julgamento: A multa por descumprimento de cláusula coletiva relativa ao fornecimento de EPI deve ser aplicada por infração única anual, e não por mês. No rito sumaríssimo, os valores indicados na petição inicial limitam a condenação, nos termos do art. 852-B, I, da CLT. Os honorários sucumbenciais devem observar os critérios do art. 791-A, §2º, da CLT, sendo legítima a fixação em 10% sobre o valor da condenação quando compatível com a complexidade da causa.Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, XXXVI e LIV; CLT, arts. 791-A e 852-B, I; CPC/2015, art. 14.Jurisprudência relevante citada: TST, RR-10477-49.2020.5.03.0042, Rel. Min. Augusto César de Carvalho, DEJT 03.03.2023; TST, RRAg-10818-72.2019.5.03.0022, Rel. Min. Kátia Magalhães Arruda, DEJT 23.06.2023; Súmula nº 422, III, e Súmula nº 297, do TST.(TRT da 6ª Região; Processo: 0001078-92.2024.5.06.0261; Data de assinatura: 08-05-2025; Órgão Julgador: Desembargadora Carmen Lucia Vieira do Nascimento - Primeira Turma; Relator(a): CARMEN LUCIA VIEIRA DO NASCIMENTO) De tal forma, os pedidos eventualmente deferidos devem guardar limitação ao importe apontado pela parte reclamante. DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE A parte reclamante informou que laborou para a parte reclamada no transporte de equipe de enfermagem para atendimentos domiciliares, em contato habitual com “descartex” contendo seringas e kits de testes rápidos, que eram colocados dentro do carro, o que o expunha a risco iminente de contaminação com materiais infecto contagiantes, de forma que requereu o pagamento do adicional de insalubridade. Em defesa, a parte reclamada negou o contato da parte com os agentes insalubres, posto que tal incumbência era inerente aos profissionais de saúde transportados. Pois bem. O cerne da presente controvérsia reside na alegação da parte reclamante de exposição a agentes insalubres durante o desempenho de suas atividades como motorista, em especial o contato com materiais infecto contagiantes e o transporte de pacientes. A Reclamada, por sua vez, refutou a exposição e a existência de direito ao adicional A Constituição Federal de 1988, em seu artigo 7º, incisos XXII e XXIII, assegura aos trabalhadores o direito à redução dos riscos inerentes ao trabalho, por meio de normas de saúde, higiene e segurança, e o adicional de remuneração para atividades penosas, insalubres ou perigosas. A Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), nos artigos 189 e 192, rege as atividades insalubres e os percentuais do adicional. O artigo 195 da CLT estabelece que a caracterização e a classificação da insalubridade e da periculosidade far-se-ão por meio de perícia, a cargo de Médico ou Engenheiro do Trabalho. No caso dos autos, a perícia técnica é fundamental para a análise do pleito, em que pese o Magistrado não fique vinculado ao laudo pericial, tanto que pode formar seu convencimento por meio de outros elementos de prova contidos nos autos, como preceitua o art. 479 do CPC. Ademais, nos termos da jurisprudência consolidada do TST, não só basta que seja caracterizada a insalubridade pela perícia, mas também há necessidade de classificação pelo Ministério do Trabalho e Emprego. Quanto à prova pericial, em razão da idêntica situação fática, houve a determinação de perícia nos autos do processo 0000908-21.2024.5.06.0391 com a finalidade de alcançar, também, os processos 0000909-06.2024.5.06.0391, 0000929-94.2024.5.06.0391, 0000930-79.2024.5.06.0391; 0000943-78.2024.5.06.0391; 0000944-63.2024.5.06.0391; 0000945-48.2024.5.06.0391; 0000946-33.2024.5.06.0391; 0000947-18.2024.5.06.0391 e 0000951-55.2024.5.06.0391. Tal situação se alberga tanto no fato de que as partes não apresentaram discordância, como também, na recente tese 140 do Colendo TST, no sentido de que “a utilização de prova pericial emprestada para comprovar insalubridade ou periculosidade é válida, independentemente da concordância da parte contrária, desde que esteja presente a identidade fática entre o processo de origem e o processo em que a prova é utilizada, e seja observado o contraditório na produção da prova original e nos autos em que ela é trasladada, não configurando nulidade processual o indeferimento de nova perícia quando observados esses requisitos. O Perito Judicial descreveu as atividades do Reclamante como: "transportar a equipe de saúde para as comunidades indígenas e recolher o material contaminado oriundo dos procedimentos nos postos de atendimento e dos atendimentos residenciais e entregar ao município". Além disso, a parte reclamante transportava pessoas doentes da comunidade para unidades hospitalares ou postos de atendimento, principalmente durante o período pandêmico da COVID-19. O Perito constatou que a parte reclamante, ao iniciar a jornada, coletava materiais descartáveis novos, vacinas e perfurocortantes, e transportava a equipe médica (7 a 8 funcionários). Os resíduos contaminados eram postos em sacos e/ou caixas e colocados na parte de trás dos bancos do veículo, e iam se amontoando a cada atendimento. O veículo, durante todo o tempo, ficava com os vidros fechados e o ar condicionado circulando no ar dentro do ambiente, junto com o motorista, a equipe médica e os sacos/caixas de resíduos. Quanto aos Equipamentos de Proteção Individual (EPIs) e medidas de controle, o Perito afirmou que não foram apresentadas comprovações de entrega nem de implementação de medidas coletivas ou administrativas. O Perito ressaltou que a ausência dessas medidas potencializa o risco de contaminação por agentes biológicos. Esta constatação refuta a alegação da Reclamada de que fornecia equipamentos de proteção individual que neutralizariam o risco. A Súmula nº 289 do TST é clara ao afirmar que o fornecimento de apenas alguns equipamentos, entregues de forma esparsa e irregular, não afasta o direito ao adicional. A perícia focou no Anexo XIV da NR-15 (Agentes Biológicos), que estabelece a relação das atividades que envolvem esses agentes, cuja insalubridade é caracterizada por avaliação qualitativa. O Perito concluiu que a parte reclamante executava atividade constante no Anexo XIV da NR-15, de forma permanente e habitual. Explicou que, para riscos biológicos, não há limite de tolerância, sendo a avaliação qualitativa. A exposição ocorria pelo transporte de materiais perfurocortantes utilizados em procedimentos de saúde, classificados como infectocontagiosos, e pelo contato contínuo com materiais/objetos contaminados, transportados dentro do carro, com o ar condicionado circulando o ar no mesmo ambiente que o lixo contaminado e os ocupantes do veículo. O perito destacou, ainda, que "algumas vezes esses sacos se rasgavam quando ia retirar para colocar dentro do veículo". A transmissão de agentes biológicos pode ocorrer de forma direta (por bioaerossóis, gotículas, contato com mucosas) ou indireta (mãos, perfurocortantes, luvas, roupas, superfícies). As vias de entrada incluem cutânea, parenteral, mucosas, respiratória e oral. A conclusão pericial foi explícita: a atividade do Reclamante se enquadra tecnicamente como insalubre em grau médio (20%), pois há exposição permanente a agentes biológicos, de acordo com a NR-15, Anexo XIV. Os demais anexos da NR-15 (ruído, calor, radiações, vibrações, frio, umidade, agentes químicos e poeiras minerais) não tiveram exposição constatada. A alegação da parte reclamada de que a função do motorista não tinha contato direto com pacientes ou utensílios médicos foi em sentido contrário à do expert, que confirmou o transporte de pacientes doentes e o contato com resíduos oriundos de atendimentos em postos e na aldeia indígena. O ônus da prova, nos termos do artigo 818 da CLT, incumbe à parte que fizer as alegações. A parte reclamante se desincumbiu do seu ônus de provar a insalubridade por meio do laudo pericial. A parte reclamada, por sua vez, não logrou êxito em comprovar a neutralização do agente insalubre mediante o fornecimento e uso adequado de equipamentos de proteção individual, conforme lhe cabia, em face do alegado na defesa. Dessa forma, acolho a conclusão do laudo pericial. O adicional de insalubridade, nos termos da Súmula 139 do TST, integra a remuneração para todos os efeitos legais. Julgo procedente para condenar a parte reclamada ao pagamento do adicional de insalubridade em grau médio (20%) sobre o salário mínimo legal, durante todo o período contratual reconhecido (15 de junho de 2020 a 1º de julho de 2024), e seus reflexos em 13º salários, férias + 1/3, FGTS + 40% e aviso prévio. DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA Na forma do que dispõe o artigo 790, §3º, da Consolidação das Leis do Trabalho, “é facultado aos juízes, órgãos julgadores e presidentes dos tribunais do trabalho de qualquer instância conceder, a requerimento ou de ofício, o benefício da justiça gratuita, inclusive quanto a traslados e instrumentos, àqueles que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social”. Em razão da condição financeira da parte reclamante, haja vista a remuneração comprovada nos documentos anexos, defiro o benefício da justiça gratuita. DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS Os honorários de sucumbência serão fixados entre o mínimo de 5% e o máximo de 15% sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, do proveito econômico obtido ou sobre o valor atualizado da causa, devendo o Magistrado observar o grau de zelo do profissional, o lugar de prestação do serviço, a natureza e a importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. No julgamento da ADI 5766, finalizado no dia 20 de outubro de 2021, o Pretório Excelso entendeu pela declaração de inconstitucionalidade dos arts. 790-B, caput e §4º, referente ao pagamento de honorários periciais pelo beneficiário da justiça gratuita, e 791-A, §4º, referente aos honorários de sucumbência a serem pagos pelo beneficiário da justiça gratuita, da CLT. Veja-se a ementa: “Ementa: CONSTITUCIONAL. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI 13.467/2017. REFORMA TRABALHISTA. REGRAS SOBRE GRATUIDADE DE JUSTIÇA. RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO DE ÔNUS SUCUMBENCIAIS EM HIPÓTESES ESPECÍFICAS. ALEGAÇÕES DE VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA ISONOMIA, INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO, ACESSO À JUSTIÇA, SOLIDARIEDADE SOCIAL E DIREITO SOCIAL À ASSISTÊNCIA JURÍDICA GRATUITA. MARGEM DE CONFORMAÇÃO DO LEGISLADOR. CRITÉRIOS DE RACIONALIZAÇÃO DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. É inconstitucional a legislação que presume a perda da condição de hipossuficiência econômica para efeito de aplicação do benefício de gratuidade de justiça, apenas em razão da apuração de créditos em favor do trabalhador em outra relação processual, dispensado o empregador do ônus processual de comprovar eventual modificação na capacidade econômica do beneficiário. 2. A ausência injustificada à audiência de julgamento frustra o exercício da jurisdição e acarreta prejuízos materiais para o órgão judiciário e para a parte reclamada, o que não se coaduna com deveres mínimos de boa-fé, cooperação e lealdade processual, mostrando-se proporcional a restrição do benefício de gratuidade de justiça nessa hipótese. 3. Ação Direta julgada parcialmente procedente. (ADI 5766, Relator(a): ROBERTO BARROSO, Relator(a) p/ Acórdão: ALEXANDRE DE MORAES, Tribunal Pleno, julgado em 20/10/2021, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-084 DIVULG 02-05-2022 PUBLIC 03-05-2022)”. Na oportunidade, verificou-se que a presunção da perda de condição da hipossuficiência econômica apenas em razão da apuração de créditos em favor do trabalhador é inconstitucional, mantendo-se, entretanto, a possibilidade de condenação na referida parcela. Pelo exposto, condeno as partes ao pagamento de honorários de sucumbência em 10% (dez por cento) para o patrono da parte contrária, sem sucumbência pelo reclamante, em razão da ausência de sucumbência pela parte reclamante. DOS JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA No julgamento das ADC 58 e 59, o Supremo Tribunal Federal concluiu pela inconstitucionalidade da aplicação da Taxa Referencial (TR) para a correção monetária de débitos trabalhistas e de depósitos recursais no âmbito da Justiça do Trabalho. A leitura da decisão permite que para os processos em curso, como é o caso presente, é aplicável o IPCA-E e juros de 1% ao mês, nos moldes do art. 39 da Lei n° 8.177/91, para o período anterior ao ajuizamento da ação, e a taxa Selic (englobando juros e correção monetária) a partir da citação, conforme voto conjunto das ADC 58 e 59 e ADI 5.867 e 6.021. Com a publicação da Lei 14.905/2024, que alterou o Código Civil, houve alteração legislativa quanto à matéria, de forma que é devida a incidência de atualização monetária pelo IPCA, nos termos do art. 389 do CC/02, enquanto os juros serão fixados de acordo com a taxa legal, sendo esta correspondente a Taxa Selic (Sistema Especial de Liquidação e de Custódia), deduzindo-se o índice de atualização monetária, previsto no art. 389 do CC/02, tudo de acordo com o previsto no art. 406 do CC/02. Em análise do tema, a SDI-1 do TST proferiu a seguinte decisão: “RECURSO DE EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014. EXECUÇÃO. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DOS DÉBITOS TRABALHISTAS. ÍNDICE APLICÁVEL. Discute-se, no caso, a possibilidade de conhecimento do recurso de revista, por violação direta do art. 5º, II, da Constituição Federal, em razão da não observância da TRD estabelecida no art. 39 da Lei nº 8.177/91 para correção dos créditos trabalhistas. É pacífico, hoje, nesta Corte que a atualização monetária dos créditos trabalhistas pertence à esfera constitucional, ensejando o conhecimento de recurso de revista por violação do artigo 5º, II, da CF de forma direta, como o fez a e. 8ª Turma. Precedentes da SbDI-1 e de Turmas. Ademais, em se tratando de matéria pacificada por decisão do Supremo Tribunal Federal, com caráter vinculante, a sua apreciação, de imediato, se mostra possível, conforme tem decidido esta Subseção. No mérito, ultrapassada a questão processual e, adequando o julgamento da matéria à interpretação conferida pelo Supremo Tribunal Federal (ADC’s 58 e 59), bem como às alterações supervenientes promovidas pela Lei 14.905/2024 no Código Civil, com vigência a partir de 30/08/2024, e, considerando-se que, no presente caso, a e. 8ª Turma deu provimento ao recurso de revista da Fundação CEEE “para, reformando o acórdão regional, determinar a aplicação da TR como índice de atualização monetária dos créditos trabalhistas” (pág. 1327) e que aludido acórdão regional, em sede de agravo de petição, havia determinado a atualização monetária dos créditos trabalhistas pelo IPCA-E a partir de 30/06/2009 e TRD para o período anterior (vide págs. 1242-1250), impõe-se o provimento dos embargos, a fim de aplicar, para fins de correção dos débitos trabalhistas: a) o IPCA-E na fase pré-judicial acrescido dos juros de mora (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991); b) a partir do ajuizamento da ação até 29/08/2024, a taxa SELIC, ressalvados os valores eventualmente pagos, nos termos da primeira parte do item "i" da modulação do STF, vedada a dedução ou compensação de eventuais diferenças pelo critério de cálculo anterior; c) a partir de 30/08/2024, no cálculo da atualização monetária, será utilizado o IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil); os juros de mora corresponderão ao resultado da subtração SELIC - IPCA (art. 406, parágrafo único, do Código Civil), com a possibilidade de não incidência (taxa 0), nos termos do § 3º do artigo 406. Recurso de embargos conhecido, por divergência jurisprudencial, e provido" (E-ED-RR-713-03.2010.5.04.0029, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 25/10/2024). Desse modo, em atenção ao voto conjunto das ADCs 58 e 59 e ADIs 5.867 e 6.021, com eficácia “erga omnes” e efeito vinculante, bem como os termos da decisão proferida pela SDI-1 do TST, a definição da correção monetária e dos juros incidentes sobre a condenação deve ser da seguinte forma: a) o IPCA-E na fase pré-judicial acrescido dos juros de mora (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991); b) a partir do ajuizamento da ação até 29/08/2024, a taxa SELIC, ressalvados os valores eventualmente pagos, nos termos da primeira parte do item "i" da modulação do STF, vedada a dedução ou compensação de eventuais diferenças pelo critério de cálculo anterior; c) a partir de 30/08/2024, no cálculo da atualização monetária, será utilizado o IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil); os juros de mora corresponderão ao resultado da subtração SELIC - IPCA (art. 406, parágrafo único, do Código Civil), com a possibilidade de não incidência (taxa 0), nos termos do § 3º do artigo 406. DOS RECOLHIMENTOS FISCAIS E PREVIDENCIÁRIOS No concernente aos descontos de Imposto de Renda e Previdência Social, há disciplina específica tratando da matéria. Sobre as parcelas que tenham natureza salarial, consoante o disposto no artigo 28, da Lei 8212/91, deverá incidir descontos previdenciários a cargo do empregador, autorizada, contudo, a dedução da quota-parte do empregado, como determinado na súmula 368 do Tribunal Superior do Trabalho. DISPOSITIVO Diante do exposto, com fiel observância à fundamentação, a qual passa a integrar este dispositivo, decide o Juízo da VARA DO TRABALHO DE SALGUEIRO, na reclamação trabalhista proposta por GENILSON DE SA SILVA em face do reclamado D & L SERVICOS DE APOIO ADMINISTRATIVO LTDA, no mérito, JULGAR PROCEDENTE, condenando reclamado nos seguintes termos: 1. Pagamento do adicional de insalubridade em grau médio (20%) sobre o salário mínimo legal, durante todo o período contratual reconhecido (15 de junho de 2020 a 1º de julho de 2024), e seus reflexos em 13º salários, férias + 1/3, FGTS + 40% e aviso prévio. 2. Deferido o benefício da justiça gratuita à parte reclamante. 3. Honorários de sucumbência em 10% em favor do patrono do reclamante. Contribuições previdenciárias e fiscais, juros e correção monetária nos termos da fundamentação. Consoante disposto no art. 489, §1º, inciso IV, do CPC, todos os argumentos capazes de infirmar a conclusão deste julgador foram analisados, cabendo a irresignação da parte ser objeto de recurso ordinário. Não há o que se falar em prequestionamento, posto que se trata de requisitos intrínseco do recurso de revista, nos termos do art. 896, §1º-A, inciso I, da CLT e, sendo o recurso ordinário recebido no efeito devolutivo em profundidade, eventual tese não rebatida deve pelo meio adequado ser sustentada. Adverte-se às partes que a oposição de embargos de declaração que não nas hipóteses previstas no art. 897-A da CLT c/c art. 1.022 do CPC e seguintes, isto é, em caso de omissão, obscuridade, contrariedade e erro material, acarretará multa por embargos protelatórios, nos termos do art. 1.026, §2º, do CPC. Sendo a sentença publicada de forma líquida, eventual equívoco na planilha deve ser impugnado especificamente, com apresentação da planilha com os valores considerados como corretos. Diante da Portaria Normativa PGF/AGU Nº 47, de 7 de julho de 2023, fica dispensada intimação da União, considerando que o valor das contribuições previdenciárias e imposto de renda não supera R$40.000,00 (quarenta mil reais). Sentença líquida. Intimem-se as partes. ALLAN TORRES BELFORT SANTOS Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - D & L SERVICOS DE APOIO ADMINISTRATIVO LTDA

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Francisco Tassio Coelho Da Silva Scaramellino e outros x D & L Servicos De Apoio Administrativo Ltda

ID: 314920541

Tribunal: TRT6 Órgão: Vara Única do Trabalho de Salgueiro Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000929-94.2024.5.06.0391

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

FRANCISCO TASSIO COELHO DA SILVA SCARAMELLINO JURACI VIEIRA DOS SANTOS

Polo Passivo:

D & L SERVICOS DE APOIO ADMINISTRATIVO LTDA

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Advogados:

DIOGENES DA LUZ ALENCAR

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PAULO GERMANO LIRA MAGALHAES

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DJACY NUNES DE LIMA BARROS JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO VARA ÚNICA DO TRABALHO DE SALGUEIRO ATSum 0000929-94.2024.5.06.0391 RECLAMANTE: JURACI VIEIRA DOS SANTOS RECLAMAD… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO VARA ÚNICA DO TRABALHO DE SALGUEIRO ATSum 0000929-94.2024.5.06.0391 RECLAMANTE: JURACI VIEIRA DOS SANTOS RECLAMADO: D & L SERVICOS DE APOIO ADMINISTRATIVO LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 8bf5f14 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: SENTENÇA RELATÓRIO Dispensado na forma do art. 852-I, caput, da CLT. FUNDAMENTOS DA NOTIFICAÇÃO EXCLUSIVA Com o advento do Código de Processo Civil, em especial pelo art. 196, atribuiu-se ao Conselho Nacional de Justiça e, de forma supletiva, aos Tribunais, a regulamentação da prática e a comunicação oficial de atos processuais por meio eletrônico, tendo o órgão decidido pela uniformização e uso do PJe – Processo Judicial Eletrônico. E, pela competência supletiva, o Conselho Superior da Justiça do Trabalho editou a Resolução 185 de 24 de março de 2017, dispondo sobre a padronização do uso, governança, infraestrutura e gestão do Sistema Processo Judicial Eletrônico (PJe) instalado na Justiça do Trabalho que, além de ratificar o uso do sistema já implementado desde 2012, regulamentou outras questões em compatibilidade com as peculiaridades do Processo do Trabalho. Ao dispor do acesso, informa o artigo 5º: “Art. 5º O credenciamento dos advogados no PJe dar-se-á pela identificação do usuário por meio de seu certificado digital e remessa do formulário eletrônico disponibilizado no portal de acesso ao PJe, devidamente preenchido e assinado digitalmente. (...) § 10. O advogado que fizer o requerimento para que as intimações sejam dirigidas a este ou à sociedade de advogados a que estiver vinculado deverá requerer a habilitação automática nos autos, peticionando com o respectivo certificado digital” (grifos nossos). Assim, o deferimento fica condicionado à habilitação do referido causídico que possui o ônus de realizar o cadastro. DA LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES - RITO SUMARÍSSIMO Em processos submetidos ao rito sumaríssimo, a condenação deve ser limitada aos valores indicados na petição inicial, em estrita observância ao art. 852-B, I, da CLT. Essa limitação decorre da própria natureza do rito, que busca celeridade e simplicidade, exigindo das partes a apresentação de pedidos líquidos e certos desde o início da demanda. A jurisprudência trabalhista, como se verifica na ementa abaixo, tem consolidado esse entendimento, impedindo a majoração dos valores da condenação em fase de liquidação, garantindo a previsibilidade e a segurança jurídica: EMENTA: DIREITO DO TRABALHO. RECURSOS ORDINÁRIOS. RITO SUMARÍSSIMO. MULTA CONVENCIONAL. LIMITAÇÃO DOS VALORES DA CONDENAÇÃO AOS INDICADOS NA INICIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSOS IMPROVIDOS.I. CASO EM EXAME: Recurso Ordinário interposto por ambas as partes - trabalhador e empresa em recuperação judicial - contra sentença proferida em ação trabalhista ajuizada sob o rito sumaríssimo, que tratou de pedido de pagamento de multa por descumprimento de cláusulas convencionais relativas ao fornecimento de Equipamentos de Proteção Individual (capas de chuva), limitação da condenação aos valores da petição inicial e honorários advocatícios sucumbenciais.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: Há três questões em discussão: (i) verificar se é devida multa convencional por cada mês de descumprimento das cláusulas normativas sobre fornecimento de EPI; (ii) definir se a condenação deve ser limitada aos valores atribuídos na petição inicial, considerando o rito sumaríssimo; (iii) determinar o percentual adequado dos honorários advocatícios de sucumbência. III. RAZÕES DE DECIDIR: A aplicação da multa convencional por descumprimento do fornecimento de capas de chuva deve observar a infração como única por ano, e não por mês, pois a omissão configura descumprimento único no início da estação chuvosa, conforme interpretação da cláusula 63ª e da cláusula 88ª das normas coletivas. Em ações ajuizadas sob o rito sumaríssimo após a Reforma Trabalhista, a condenação deve respeitar os valores indicados na petição inicial, com base no art. 852-B, I, da CLT, sendo incabível a majoração posterior, conforme jurisprudência consolidada do TST. A fixação dos honorários sucumbenciais no percentual de 10% está em conformidade com o art. 791-A, §2º, da CLT, sendo considerado o grau de zelo, a natureza da causa, o trabalho desempenhado e o tempo exigido, não havendo razão para majoração ou minoração. IV. DISPOSITIVO E TESE: Recursos desprovidos.Tese de julgamento: A multa por descumprimento de cláusula coletiva relativa ao fornecimento de EPI deve ser aplicada por infração única anual, e não por mês. No rito sumaríssimo, os valores indicados na petição inicial limitam a condenação, nos termos do art. 852-B, I, da CLT. Os honorários sucumbenciais devem observar os critérios do art. 791-A, §2º, da CLT, sendo legítima a fixação em 10% sobre o valor da condenação quando compatível com a complexidade da causa.Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, XXXVI e LIV; CLT, arts. 791-A e 852-B, I; CPC/2015, art. 14.Jurisprudência relevante citada: TST, RR-10477-49.2020.5.03.0042, Rel. Min. Augusto César de Carvalho, DEJT 03.03.2023; TST, RRAg-10818-72.2019.5.03.0022, Rel. Min. Kátia Magalhães Arruda, DEJT 23.06.2023; Súmula nº 422, III, e Súmula nº 297, do TST.(TRT da 6ª Região; Processo: 0001078-92.2024.5.06.0261; Data de assinatura: 08-05-2025; Órgão Julgador: Desembargadora Carmen Lucia Vieira do Nascimento - Primeira Turma; Relator(a): CARMEN LUCIA VIEIRA DO NASCIMENTO) De tal forma, os pedidos eventualmente deferidos devem guardar limitação ao importe apontado pela parte reclamante. DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE A parte reclamante informou que laborou para a parte reclamada no transporte de equipe de enfermagem para atendimentos domiciliares, em contato habitual com “descartex” contendo seringas e kits de testes rápidos, que eram colocados dentro do carro, o que o expunha a risco iminente de contaminação com materiais infecto contagiantes, de forma que requereu o pagamento do adicional de insalubridade. Em defesa, a parte reclamada negou o contato da parte com os agentes insalubres, posto que tal incumbência era inerente aos profissionais de saúde transportados. Pois bem. O cerne da presente controvérsia reside na alegação da parte reclamante de exposição a agentes insalubres durante o desempenho de suas atividades como motorista, em especial o contato com materiais infecto contagiantes e o transporte de pacientes. A Reclamada, por sua vez, refutou a exposição e a existência de direito ao adicional A Constituição Federal de 1988, em seu artigo 7º, incisos XXII e XXIII, assegura aos trabalhadores o direito à redução dos riscos inerentes ao trabalho, por meio de normas de saúde, higiene e segurança, e o adicional de remuneração para atividades penosas, insalubres ou perigosas. A Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), nos artigos 189 e 192, rege as atividades insalubres e os percentuais do adicional. O artigo 195 da CLT estabelece que a caracterização e a classificação da insalubridade e da periculosidade far-se-ão por meio de perícia, a cargo de Médico ou Engenheiro do Trabalho. No caso dos autos, a perícia técnica é fundamental para a análise do pleito, em que pese o Magistrado não fique vinculado ao laudo pericial, tanto que pode formar seu convencimento por meio de outros elementos de prova contidos nos autos, como preceitua o art. 479 do CPC. Ademais, nos termos da jurisprudência consolidada do TST, não só basta que seja caracterizada a insalubridade pela perícia, mas também há necessidade de classificação pelo Ministério do Trabalho e Emprego. Quanto à prova pericial, em razão da idêntica situação fática, houve a determinação de perícia nos autos do processo 0000908-21.2024.5.06.0391 com a finalidade de alcançar, também, os processos 0000909-06.2024.5.06.0391, 0000929-94.2024.5.06.0391, 0000930-79.2024.5.06.0391; 0000943-78.2024.5.06.0391; 0000944-63.2024.5.06.0391; 0000945-48.2024.5.06.0391; 0000946-33.2024.5.06.0391; 0000947-18.2024.5.06.0391 e 0000951-55.2024.5.06.0391. Tal situação se alberga tanto no fato de que as partes não apresentaram discordância, como também, na recente tese 140 do Colendo TST, no sentido de que “a utilização de prova pericial emprestada para comprovar insalubridade ou periculosidade é válida, independentemente da concordância da parte contrária, desde que esteja presente a identidade fática entre o processo de origem e o processo em que a prova é utilizada, e seja observado o contraditório na produção da prova original e nos autos em que ela é trasladada, não configurando nulidade processual o indeferimento de nova perícia quando observados esses requisitos. O Perito Judicial descreveu as atividades do Reclamante como: "transportar a equipe de saúde para as comunidades indígenas e recolher o material contaminado oriundo dos procedimentos nos postos de atendimento e dos atendimentos residenciais e entregar ao município". Além disso, a parte reclamante transportava pessoas doentes da comunidade para unidades hospitalares ou postos de atendimento, principalmente durante o período pandêmico da COVID-19. O Perito constatou que a parte reclamante, ao iniciar a jornada, coletava materiais descartáveis novos, vacinas e perfurocortantes, e transportava a equipe médica (7 a 8 funcionários). Os resíduos contaminados eram postos em sacos e/ou caixas e colocados na parte de trás dos bancos do veículo, e iam se amontoando a cada atendimento. O veículo, durante todo o tempo, ficava com os vidros fechados e o ar condicionado circulando no ar dentro do ambiente, junto com o motorista, a equipe médica e os sacos/caixas de resíduos. Quanto aos Equipamentos de Proteção Individual (EPIs) e medidas de controle, o Perito afirmou que não foram apresentadas comprovações de entrega nem de implementação de medidas coletivas ou administrativas. O Perito ressaltou que a ausência dessas medidas potencializa o risco de contaminação por agentes biológicos. Esta constatação refuta a alegação da Reclamada de que fornecia equipamentos de proteção individual que neutralizariam o risco. A Súmula nº 289 do TST é clara ao afirmar que o fornecimento de apenas alguns equipamentos, entregues de forma esparsa e irregular, não afasta o direito ao adicional. A perícia focou no Anexo XIV da NR-15 (Agentes Biológicos), que estabelece a relação das atividades que envolvem esses agentes, cuja insalubridade é caracterizada por avaliação qualitativa. O Perito concluiu que a parte reclamante executava atividade constante no Anexo XIV da NR-15, de forma permanente e habitual. Explicou que, para riscos biológicos, não há limite de tolerância, sendo a avaliação qualitativa. A exposição ocorria pelo transporte de materiais perfurocortantes utilizados em procedimentos de saúde, classificados como infectocontagiosos, e pelo contato contínuo com materiais/objetos contaminados, transportados dentro do carro, com o ar condicionado circulando o ar no mesmo ambiente que o lixo contaminado e os ocupantes do veículo. O perito destacou, ainda, que "algumas vezes esses sacos se rasgavam quando ia retirar para colocar dentro do veículo". A transmissão de agentes biológicos pode ocorrer de forma direta (por bioaerossóis, gotículas, contato com mucosas) ou indireta (mãos, perfurocortantes, luvas, roupas, superfícies). As vias de entrada incluem cutânea, parenteral, mucosas, respiratória e oral. A conclusão pericial foi explícita: a atividade do Reclamante se enquadra tecnicamente como insalubre em grau médio (20%), pois há exposição permanente a agentes biológicos, de acordo com a NR-15, Anexo XIV. Os demais anexos da NR-15 (ruído, calor, radiações, vibrações, frio, umidade, agentes químicos e poeiras minerais) não tiveram exposição constatada. A alegação da parte reclamada de que a função do motorista não tinha contato direto com pacientes ou utensílios médicos foi em sentido contrário à do expert, que confirmou o transporte de pacientes doentes e o contato com resíduos oriundos de atendimentos em postos e na aldeia indígena. O ônus da prova, nos termos do artigo 818 da CLT, incumbe à parte que fizer as alegações. A parte reclamante se desincumbiu do seu ônus de provar a insalubridade por meio do laudo pericial. A parte reclamada, por sua vez, não logrou êxito em comprovar a neutralização do agente insalubre mediante o fornecimento e uso adequado de equipamentos de proteção individual, conforme lhe cabia, em face do alegado na defesa. Dessa forma, acolho a conclusão do laudo pericial. O adicional de insalubridade, nos termos da Súmula 139 do TST, integra a remuneração para todos os efeitos legais. Julgo procedente para condenar a parte reclamada ao pagamento do adicional de insalubridade em grau médio (20%) sobre o salário mínimo legal, durante todo o período contratual reconhecido (22 de junho de 2020 a 1º de julho de 2024), e seus reflexos em 13º salários, férias + 1/3, FGTS + 40% e aviso prévio. DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA Na forma do que dispõe o artigo 790, §3º, da Consolidação das Leis do Trabalho, “é facultado aos juízes, órgãos julgadores e presidentes dos tribunais do trabalho de qualquer instância conceder, a requerimento ou de ofício, o benefício da justiça gratuita, inclusive quanto a traslados e instrumentos, àqueles que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social”. Em razão da condição financeira da parte reclamante, haja vista a remuneração comprovada nos documentos anexos, defiro o benefício da justiça gratuita. DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS Os honorários de sucumbência serão fixados entre o mínimo de 5% e o máximo de 15% sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, do proveito econômico obtido ou sobre o valor atualizado da causa, devendo o Magistrado observar o grau de zelo do profissional, o lugar de prestação do serviço, a natureza e a importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. No julgamento da ADI 5766, finalizado no dia 20 de outubro de 2021, o Pretório Excelso entendeu pela declaração de inconstitucionalidade dos arts. 790-B, caput e §4º, referente ao pagamento de honorários periciais pelo beneficiário da justiça gratuita, e 791-A, §4º, referente aos honorários de sucumbência a serem pagos pelo beneficiário da justiça gratuita, da CLT. Veja-se a ementa: “Ementa: CONSTITUCIONAL. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI 13.467/2017. REFORMA TRABALHISTA. REGRAS SOBRE GRATUIDADE DE JUSTIÇA. RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO DE ÔNUS SUCUMBENCIAIS EM HIPÓTESES ESPECÍFICAS. ALEGAÇÕES DE VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA ISONOMIA, INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO, ACESSO À JUSTIÇA, SOLIDARIEDADE SOCIAL E DIREITO SOCIAL À ASSISTÊNCIA JURÍDICA GRATUITA. MARGEM DE CONFORMAÇÃO DO LEGISLADOR. CRITÉRIOS DE RACIONALIZAÇÃO DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. É inconstitucional a legislação que presume a perda da condição de hipossuficiência econômica para efeito de aplicação do benefício de gratuidade de justiça, apenas em razão da apuração de créditos em favor do trabalhador em outra relação processual, dispensado o empregador do ônus processual de comprovar eventual modificação na capacidade econômica do beneficiário. 2. A ausência injustificada à audiência de julgamento frustra o exercício da jurisdição e acarreta prejuízos materiais para o órgão judiciário e para a parte reclamada, o que não se coaduna com deveres mínimos de boa-fé, cooperação e lealdade processual, mostrando-se proporcional a restrição do benefício de gratuidade de justiça nessa hipótese. 3. Ação Direta julgada parcialmente procedente. (ADI 5766, Relator(a): ROBERTO BARROSO, Relator(a) p/ Acórdão: ALEXANDRE DE MORAES, Tribunal Pleno, julgado em 20/10/2021, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-084 DIVULG 02-05-2022 PUBLIC 03-05-2022)”. Na oportunidade, verificou-se que a presunção da perda de condição da hipossuficiência econômica apenas em razão da apuração de créditos em favor do trabalhador é inconstitucional, mantendo-se, entretanto, a possibilidade de condenação na referida parcela. Pelo exposto, condeno as partes ao pagamento de honorários de sucumbência em 10% (dez por cento) para o patrono da parte contrária, sem sucumbência pelo reclamante, em razão da ausência de sucumbência pela parte reclamante. DOS JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA No julgamento das ADC 58 e 59, o Supremo Tribunal Federal concluiu pela inconstitucionalidade da aplicação da Taxa Referencial (TR) para a correção monetária de débitos trabalhistas e de depósitos recursais no âmbito da Justiça do Trabalho. A leitura da decisão permite que para os processos em curso, como é o caso presente, é aplicável o IPCA-E e juros de 1% ao mês, nos moldes do art. 39 da Lei n° 8.177/91, para o período anterior ao ajuizamento da ação, e a taxa Selic (englobando juros e correção monetária) a partir da citação, conforme voto conjunto das ADC 58 e 59 e ADI 5.867 e 6.021. Com a publicação da Lei 14.905/2024, que alterou o Código Civil, houve alteração legislativa quanto à matéria, de forma que é devida a incidência de atualização monetária pelo IPCA, nos termos do art. 389 do CC/02, enquanto os juros serão fixados de acordo com a taxa legal, sendo esta correspondente a Taxa Selic (Sistema Especial de Liquidação e de Custódia), deduzindo-se o índice de atualização monetária, previsto no art. 389 do CC/02, tudo de acordo com o previsto no art. 406 do CC/02. Em análise do tema, a SDI-1 do TST proferiu a seguinte decisão: “RECURSO DE EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014. EXECUÇÃO. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DOS DÉBITOS TRABALHISTAS. ÍNDICE APLICÁVEL. Discute-se, no caso, a possibilidade de conhecimento do recurso de revista, por violação direta do art. 5º, II, da Constituição Federal, em razão da não observância da TRD estabelecida no art. 39 da Lei nº 8.177/91 para correção dos créditos trabalhistas. É pacífico, hoje, nesta Corte que a atualização monetária dos créditos trabalhistas pertence à esfera constitucional, ensejando o conhecimento de recurso de revista por violação do artigo 5º, II, da CF de forma direta, como o fez a e. 8ª Turma. Precedentes da SbDI-1 e de Turmas. Ademais, em se tratando de matéria pacificada por decisão do Supremo Tribunal Federal, com caráter vinculante, a sua apreciação, de imediato, se mostra possível, conforme tem decidido esta Subseção. No mérito, ultrapassada a questão processual e, adequando o julgamento da matéria à interpretação conferida pelo Supremo Tribunal Federal (ADC’s 58 e 59), bem como às alterações supervenientes promovidas pela Lei 14.905/2024 no Código Civil, com vigência a partir de 30/08/2024, e, considerando-se que, no presente caso, a e. 8ª Turma deu provimento ao recurso de revista da Fundação CEEE “para, reformando o acórdão regional, determinar a aplicação da TR como índice de atualização monetária dos créditos trabalhistas” (pág. 1327) e que aludido acórdão regional, em sede de agravo de petição, havia determinado a atualização monetária dos créditos trabalhistas pelo IPCA-E a partir de 30/06/2009 e TRD para o período anterior (vide págs. 1242-1250), impõe-se o provimento dos embargos, a fim de aplicar, para fins de correção dos débitos trabalhistas: a) o IPCA-E na fase pré-judicial acrescido dos juros de mora (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991); b) a partir do ajuizamento da ação até 29/08/2024, a taxa SELIC, ressalvados os valores eventualmente pagos, nos termos da primeira parte do item "i" da modulação do STF, vedada a dedução ou compensação de eventuais diferenças pelo critério de cálculo anterior; c) a partir de 30/08/2024, no cálculo da atualização monetária, será utilizado o IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil); os juros de mora corresponderão ao resultado da subtração SELIC - IPCA (art. 406, parágrafo único, do Código Civil), com a possibilidade de não incidência (taxa 0), nos termos do § 3º do artigo 406. Recurso de embargos conhecido, por divergência jurisprudencial, e provido" (E-ED-RR-713-03.2010.5.04.0029, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 25/10/2024). Desse modo, em atenção ao voto conjunto das ADCs 58 e 59 e ADIs 5.867 e 6.021, com eficácia “erga omnes” e efeito vinculante, bem como os termos da decisão proferida pela SDI-1 do TST, a definição da correção monetária e dos juros incidentes sobre a condenação deve ser da seguinte forma: a) o IPCA-E na fase pré-judicial acrescido dos juros de mora (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991); b) a partir do ajuizamento da ação até 29/08/2024, a taxa SELIC, ressalvados os valores eventualmente pagos, nos termos da primeira parte do item "i" da modulação do STF, vedada a dedução ou compensação de eventuais diferenças pelo critério de cálculo anterior; c) a partir de 30/08/2024, no cálculo da atualização monetária, será utilizado o IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil); os juros de mora corresponderão ao resultado da subtração SELIC - IPCA (art. 406, parágrafo único, do Código Civil), com a possibilidade de não incidência (taxa 0), nos termos do § 3º do artigo 406. DOS RECOLHIMENTOS FISCAIS E PREVIDENCIÁRIOS No concernente aos descontos de Imposto de Renda e Previdência Social, há disciplina específica tratando da matéria. Sobre as parcelas que tenham natureza salarial, consoante o disposto no artigo 28, da Lei 8212/91, deverá incidir descontos previdenciários a cargo do empregador, autorizada, contudo, a dedução da quota-parte do empregado, como determinado na súmula 368 do Tribunal Superior do Trabalho. DISPOSITIVO Diante do exposto, com fiel observância à fundamentação, a qual passa a integrar este dispositivo, decide o Juízo da VARA DO TRABALHO DE SALGUEIRO, na reclamação trabalhista proposta por JURACI VIEIRA DOS SANTOS em face do reclamado D & L SERVICOS DE APOIO ADMINISTRATIVO LTDA, no mérito, JULGAR PROCEDENTE, condenando reclamado nos seguintes termos: 1. Pagamento do adicional de insalubridade em grau médio (20%) sobre o salário mínimo legal, durante todo o período contratual reconhecido (22 de junho de 2020 a 1º de julho de 2024), e seus reflexos em 13º salários, férias + 1/3, FGTS + 40% e aviso prévio. 2. Deferido o benefício da justiça gratuita à parte reclamante. 3. Honorários de sucumbência em 10% em favor do patrono do reclamante. Contribuições previdenciárias e fiscais, juros e correção monetária nos termos da fundamentação. Consoante disposto no art. 489, §1º, inciso IV, do CPC, todos os argumentos capazes de infirmar a conclusão deste julgador foram analisados, cabendo a irresignação da parte ser objeto de recurso ordinário. Não há o que se falar em prequestionamento, posto que se trata de requisitos intrínseco do recurso de revista, nos termos do art. 896, §1º-A, inciso I, da CLT e, sendo o recurso ordinário recebido no efeito devolutivo em profundidade, eventual tese não rebatida deve pelo meio adequado ser sustentada. Adverte-se às partes que a oposição de embargos de declaração que não nas hipóteses previstas no art. 897-A da CLT c/c art. 1.022 do CPC e seguintes, isto é, em caso de omissão, obscuridade, contrariedade e erro material, acarretará multa por embargos protelatórios, nos termos do art. 1.026, §2º, do CPC. Sendo a sentença publicada de forma líquida, eventual equívoco na planilha deve ser impugnado especificamente, com apresentação da planilha com os valores considerados como corretos. Diante da Portaria Normativa PGF/AGU Nº 47, de 7 de julho de 2023, fica dispensada intimação da União, considerando que o valor das contribuições previdenciárias e imposto de renda não supera R$40.000,00 (quarenta mil reais). Sentença líquida. Intimem-se as partes. ALLAN TORRES BELFORT SANTOS Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - JURACI VIEIRA DOS SANTOS

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Francisco Tassio Coelho Da Silva Scaramellino e outros x D & L Servicos De Apoio Administrativo Ltda

ID: 314920590

Tribunal: TRT6 Órgão: Vara Única do Trabalho de Salgueiro Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000944-63.2024.5.06.0391

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

FRANCISCO TASSIO COELHO DA SILVA SCARAMELLINO GENILSON DE SA SILVA

Polo Passivo:

D & L SERVICOS DE APOIO ADMINISTRATIVO LTDA

Notificação

Advogados:

DIOGENES DA LUZ ALENCAR

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PAULO GERMANO LIRA MAGALHAES

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DJACY NUNES DE LIMA BARROS JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO VARA ÚNICA DO TRABALHO DE SALGUEIRO ATSum 0000944-63.2024.5.06.0391 RECLAMANTE: GENILSON DE SA SILVA RECLAMADO: D… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO VARA ÚNICA DO TRABALHO DE SALGUEIRO ATSum 0000944-63.2024.5.06.0391 RECLAMANTE: GENILSON DE SA SILVA RECLAMADO: D & L SERVICOS DE APOIO ADMINISTRATIVO LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 8183b73 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: SENTENÇA RELATÓRIO Dispensado na forma do art. 852-I, caput, da CLT. FUNDAMENTOS DA NOTIFICAÇÃO EXCLUSIVA Com o advento do Código de Processo Civil, em especial pelo art. 196, atribuiu-se ao Conselho Nacional de Justiça e, de forma supletiva, aos Tribunais, a regulamentação da prática e a comunicação oficial de atos processuais por meio eletrônico, tendo o órgão decidido pela uniformização e uso do PJe – Processo Judicial Eletrônico. E, pela competência supletiva, o Conselho Superior da Justiça do Trabalho editou a Resolução 185 de 24 de março de 2017, dispondo sobre a padronização do uso, governança, infraestrutura e gestão do Sistema Processo Judicial Eletrônico (PJe) instalado na Justiça do Trabalho que, além de ratificar o uso do sistema já implementado desde 2012, regulamentou outras questões em compatibilidade com as peculiaridades do Processo do Trabalho. Ao dispor do acesso, informa o artigo 5º: “Art. 5º O credenciamento dos advogados no PJe dar-se-á pela identificação do usuário por meio de seu certificado digital e remessa do formulário eletrônico disponibilizado no portal de acesso ao PJe, devidamente preenchido e assinado digitalmente. (...) § 10. O advogado que fizer o requerimento para que as intimações sejam dirigidas a este ou à sociedade de advogados a que estiver vinculado deverá requerer a habilitação automática nos autos, peticionando com o respectivo certificado digital” (grifos nossos). Assim, o deferimento fica condicionado à habilitação do referido causídico que possui o ônus de realizar o cadastro. DA LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES - RITO SUMARÍSSIMO Em processos submetidos ao rito sumaríssimo, a condenação deve ser limitada aos valores indicados na petição inicial, em estrita observância ao art. 852-B, I, da CLT. Essa limitação decorre da própria natureza do rito, que busca celeridade e simplicidade, exigindo das partes a apresentação de pedidos líquidos e certos desde o início da demanda. A jurisprudência trabalhista, como se verifica na ementa abaixo, tem consolidado esse entendimento, impedindo a majoração dos valores da condenação em fase de liquidação, garantindo a previsibilidade e a segurança jurídica: EMENTA: DIREITO DO TRABALHO. RECURSOS ORDINÁRIOS. RITO SUMARÍSSIMO. MULTA CONVENCIONAL. LIMITAÇÃO DOS VALORES DA CONDENAÇÃO AOS INDICADOS NA INICIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSOS IMPROVIDOS.I. CASO EM EXAME: Recurso Ordinário interposto por ambas as partes - trabalhador e empresa em recuperação judicial - contra sentença proferida em ação trabalhista ajuizada sob o rito sumaríssimo, que tratou de pedido de pagamento de multa por descumprimento de cláusulas convencionais relativas ao fornecimento de Equipamentos de Proteção Individual (capas de chuva), limitação da condenação aos valores da petição inicial e honorários advocatícios sucumbenciais.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: Há três questões em discussão: (i) verificar se é devida multa convencional por cada mês de descumprimento das cláusulas normativas sobre fornecimento de EPI; (ii) definir se a condenação deve ser limitada aos valores atribuídos na petição inicial, considerando o rito sumaríssimo; (iii) determinar o percentual adequado dos honorários advocatícios de sucumbência. III. RAZÕES DE DECIDIR: A aplicação da multa convencional por descumprimento do fornecimento de capas de chuva deve observar a infração como única por ano, e não por mês, pois a omissão configura descumprimento único no início da estação chuvosa, conforme interpretação da cláusula 63ª e da cláusula 88ª das normas coletivas. Em ações ajuizadas sob o rito sumaríssimo após a Reforma Trabalhista, a condenação deve respeitar os valores indicados na petição inicial, com base no art. 852-B, I, da CLT, sendo incabível a majoração posterior, conforme jurisprudência consolidada do TST. A fixação dos honorários sucumbenciais no percentual de 10% está em conformidade com o art. 791-A, §2º, da CLT, sendo considerado o grau de zelo, a natureza da causa, o trabalho desempenhado e o tempo exigido, não havendo razão para majoração ou minoração. IV. DISPOSITIVO E TESE: Recursos desprovidos.Tese de julgamento: A multa por descumprimento de cláusula coletiva relativa ao fornecimento de EPI deve ser aplicada por infração única anual, e não por mês. No rito sumaríssimo, os valores indicados na petição inicial limitam a condenação, nos termos do art. 852-B, I, da CLT. Os honorários sucumbenciais devem observar os critérios do art. 791-A, §2º, da CLT, sendo legítima a fixação em 10% sobre o valor da condenação quando compatível com a complexidade da causa.Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, XXXVI e LIV; CLT, arts. 791-A e 852-B, I; CPC/2015, art. 14.Jurisprudência relevante citada: TST, RR-10477-49.2020.5.03.0042, Rel. Min. Augusto César de Carvalho, DEJT 03.03.2023; TST, RRAg-10818-72.2019.5.03.0022, Rel. Min. Kátia Magalhães Arruda, DEJT 23.06.2023; Súmula nº 422, III, e Súmula nº 297, do TST.(TRT da 6ª Região; Processo: 0001078-92.2024.5.06.0261; Data de assinatura: 08-05-2025; Órgão Julgador: Desembargadora Carmen Lucia Vieira do Nascimento - Primeira Turma; Relator(a): CARMEN LUCIA VIEIRA DO NASCIMENTO) De tal forma, os pedidos eventualmente deferidos devem guardar limitação ao importe apontado pela parte reclamante. DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE A parte reclamante informou que laborou para a parte reclamada no transporte de equipe de enfermagem para atendimentos domiciliares, em contato habitual com “descartex” contendo seringas e kits de testes rápidos, que eram colocados dentro do carro, o que o expunha a risco iminente de contaminação com materiais infecto contagiantes, de forma que requereu o pagamento do adicional de insalubridade. Em defesa, a parte reclamada negou o contato da parte com os agentes insalubres, posto que tal incumbência era inerente aos profissionais de saúde transportados. Pois bem. O cerne da presente controvérsia reside na alegação da parte reclamante de exposição a agentes insalubres durante o desempenho de suas atividades como motorista, em especial o contato com materiais infecto contagiantes e o transporte de pacientes. A Reclamada, por sua vez, refutou a exposição e a existência de direito ao adicional A Constituição Federal de 1988, em seu artigo 7º, incisos XXII e XXIII, assegura aos trabalhadores o direito à redução dos riscos inerentes ao trabalho, por meio de normas de saúde, higiene e segurança, e o adicional de remuneração para atividades penosas, insalubres ou perigosas. A Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), nos artigos 189 e 192, rege as atividades insalubres e os percentuais do adicional. O artigo 195 da CLT estabelece que a caracterização e a classificação da insalubridade e da periculosidade far-se-ão por meio de perícia, a cargo de Médico ou Engenheiro do Trabalho. No caso dos autos, a perícia técnica é fundamental para a análise do pleito, em que pese o Magistrado não fique vinculado ao laudo pericial, tanto que pode formar seu convencimento por meio de outros elementos de prova contidos nos autos, como preceitua o art. 479 do CPC. Ademais, nos termos da jurisprudência consolidada do TST, não só basta que seja caracterizada a insalubridade pela perícia, mas também há necessidade de classificação pelo Ministério do Trabalho e Emprego. Quanto à prova pericial, em razão da idêntica situação fática, houve a determinação de perícia nos autos do processo 0000908-21.2024.5.06.0391 com a finalidade de alcançar, também, os processos 0000909-06.2024.5.06.0391, 0000929-94.2024.5.06.0391, 0000930-79.2024.5.06.0391; 0000943-78.2024.5.06.0391; 0000944-63.2024.5.06.0391; 0000945-48.2024.5.06.0391; 0000946-33.2024.5.06.0391; 0000947-18.2024.5.06.0391 e 0000951-55.2024.5.06.0391. Tal situação se alberga tanto no fato de que as partes não apresentaram discordância, como também, na recente tese 140 do Colendo TST, no sentido de que “a utilização de prova pericial emprestada para comprovar insalubridade ou periculosidade é válida, independentemente da concordância da parte contrária, desde que esteja presente a identidade fática entre o processo de origem e o processo em que a prova é utilizada, e seja observado o contraditório na produção da prova original e nos autos em que ela é trasladada, não configurando nulidade processual o indeferimento de nova perícia quando observados esses requisitos. O Perito Judicial descreveu as atividades do Reclamante como: "transportar a equipe de saúde para as comunidades indígenas e recolher o material contaminado oriundo dos procedimentos nos postos de atendimento e dos atendimentos residenciais e entregar ao município". Além disso, a parte reclamante transportava pessoas doentes da comunidade para unidades hospitalares ou postos de atendimento, principalmente durante o período pandêmico da COVID-19. O Perito constatou que a parte reclamante, ao iniciar a jornada, coletava materiais descartáveis novos, vacinas e perfurocortantes, e transportava a equipe médica (7 a 8 funcionários). Os resíduos contaminados eram postos em sacos e/ou caixas e colocados na parte de trás dos bancos do veículo, e iam se amontoando a cada atendimento. O veículo, durante todo o tempo, ficava com os vidros fechados e o ar condicionado circulando no ar dentro do ambiente, junto com o motorista, a equipe médica e os sacos/caixas de resíduos. Quanto aos Equipamentos de Proteção Individual (EPIs) e medidas de controle, o Perito afirmou que não foram apresentadas comprovações de entrega nem de implementação de medidas coletivas ou administrativas. O Perito ressaltou que a ausência dessas medidas potencializa o risco de contaminação por agentes biológicos. Esta constatação refuta a alegação da Reclamada de que fornecia equipamentos de proteção individual que neutralizariam o risco. A Súmula nº 289 do TST é clara ao afirmar que o fornecimento de apenas alguns equipamentos, entregues de forma esparsa e irregular, não afasta o direito ao adicional. A perícia focou no Anexo XIV da NR-15 (Agentes Biológicos), que estabelece a relação das atividades que envolvem esses agentes, cuja insalubridade é caracterizada por avaliação qualitativa. O Perito concluiu que a parte reclamante executava atividade constante no Anexo XIV da NR-15, de forma permanente e habitual. Explicou que, para riscos biológicos, não há limite de tolerância, sendo a avaliação qualitativa. A exposição ocorria pelo transporte de materiais perfurocortantes utilizados em procedimentos de saúde, classificados como infectocontagiosos, e pelo contato contínuo com materiais/objetos contaminados, transportados dentro do carro, com o ar condicionado circulando o ar no mesmo ambiente que o lixo contaminado e os ocupantes do veículo. O perito destacou, ainda, que "algumas vezes esses sacos se rasgavam quando ia retirar para colocar dentro do veículo". A transmissão de agentes biológicos pode ocorrer de forma direta (por bioaerossóis, gotículas, contato com mucosas) ou indireta (mãos, perfurocortantes, luvas, roupas, superfícies). As vias de entrada incluem cutânea, parenteral, mucosas, respiratória e oral. A conclusão pericial foi explícita: a atividade do Reclamante se enquadra tecnicamente como insalubre em grau médio (20%), pois há exposição permanente a agentes biológicos, de acordo com a NR-15, Anexo XIV. Os demais anexos da NR-15 (ruído, calor, radiações, vibrações, frio, umidade, agentes químicos e poeiras minerais) não tiveram exposição constatada. A alegação da parte reclamada de que a função do motorista não tinha contato direto com pacientes ou utensílios médicos foi em sentido contrário à do expert, que confirmou o transporte de pacientes doentes e o contato com resíduos oriundos de atendimentos em postos e na aldeia indígena. O ônus da prova, nos termos do artigo 818 da CLT, incumbe à parte que fizer as alegações. A parte reclamante se desincumbiu do seu ônus de provar a insalubridade por meio do laudo pericial. A parte reclamada, por sua vez, não logrou êxito em comprovar a neutralização do agente insalubre mediante o fornecimento e uso adequado de equipamentos de proteção individual, conforme lhe cabia, em face do alegado na defesa. Dessa forma, acolho a conclusão do laudo pericial. O adicional de insalubridade, nos termos da Súmula 139 do TST, integra a remuneração para todos os efeitos legais. Julgo procedente para condenar a parte reclamada ao pagamento do adicional de insalubridade em grau médio (20%) sobre o salário mínimo legal, durante todo o período contratual reconhecido (15 de junho de 2020 a 1º de julho de 2024), e seus reflexos em 13º salários, férias + 1/3, FGTS + 40% e aviso prévio. DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA Na forma do que dispõe o artigo 790, §3º, da Consolidação das Leis do Trabalho, “é facultado aos juízes, órgãos julgadores e presidentes dos tribunais do trabalho de qualquer instância conceder, a requerimento ou de ofício, o benefício da justiça gratuita, inclusive quanto a traslados e instrumentos, àqueles que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social”. Em razão da condição financeira da parte reclamante, haja vista a remuneração comprovada nos documentos anexos, defiro o benefício da justiça gratuita. DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS Os honorários de sucumbência serão fixados entre o mínimo de 5% e o máximo de 15% sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, do proveito econômico obtido ou sobre o valor atualizado da causa, devendo o Magistrado observar o grau de zelo do profissional, o lugar de prestação do serviço, a natureza e a importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. No julgamento da ADI 5766, finalizado no dia 20 de outubro de 2021, o Pretório Excelso entendeu pela declaração de inconstitucionalidade dos arts. 790-B, caput e §4º, referente ao pagamento de honorários periciais pelo beneficiário da justiça gratuita, e 791-A, §4º, referente aos honorários de sucumbência a serem pagos pelo beneficiário da justiça gratuita, da CLT. Veja-se a ementa: “Ementa: CONSTITUCIONAL. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI 13.467/2017. REFORMA TRABALHISTA. REGRAS SOBRE GRATUIDADE DE JUSTIÇA. RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO DE ÔNUS SUCUMBENCIAIS EM HIPÓTESES ESPECÍFICAS. ALEGAÇÕES DE VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA ISONOMIA, INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO, ACESSO À JUSTIÇA, SOLIDARIEDADE SOCIAL E DIREITO SOCIAL À ASSISTÊNCIA JURÍDICA GRATUITA. MARGEM DE CONFORMAÇÃO DO LEGISLADOR. CRITÉRIOS DE RACIONALIZAÇÃO DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. É inconstitucional a legislação que presume a perda da condição de hipossuficiência econômica para efeito de aplicação do benefício de gratuidade de justiça, apenas em razão da apuração de créditos em favor do trabalhador em outra relação processual, dispensado o empregador do ônus processual de comprovar eventual modificação na capacidade econômica do beneficiário. 2. A ausência injustificada à audiência de julgamento frustra o exercício da jurisdição e acarreta prejuízos materiais para o órgão judiciário e para a parte reclamada, o que não se coaduna com deveres mínimos de boa-fé, cooperação e lealdade processual, mostrando-se proporcional a restrição do benefício de gratuidade de justiça nessa hipótese. 3. Ação Direta julgada parcialmente procedente. (ADI 5766, Relator(a): ROBERTO BARROSO, Relator(a) p/ Acórdão: ALEXANDRE DE MORAES, Tribunal Pleno, julgado em 20/10/2021, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-084 DIVULG 02-05-2022 PUBLIC 03-05-2022)”. Na oportunidade, verificou-se que a presunção da perda de condição da hipossuficiência econômica apenas em razão da apuração de créditos em favor do trabalhador é inconstitucional, mantendo-se, entretanto, a possibilidade de condenação na referida parcela. Pelo exposto, condeno as partes ao pagamento de honorários de sucumbência em 10% (dez por cento) para o patrono da parte contrária, sem sucumbência pelo reclamante, em razão da ausência de sucumbência pela parte reclamante. DOS JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA No julgamento das ADC 58 e 59, o Supremo Tribunal Federal concluiu pela inconstitucionalidade da aplicação da Taxa Referencial (TR) para a correção monetária de débitos trabalhistas e de depósitos recursais no âmbito da Justiça do Trabalho. A leitura da decisão permite que para os processos em curso, como é o caso presente, é aplicável o IPCA-E e juros de 1% ao mês, nos moldes do art. 39 da Lei n° 8.177/91, para o período anterior ao ajuizamento da ação, e a taxa Selic (englobando juros e correção monetária) a partir da citação, conforme voto conjunto das ADC 58 e 59 e ADI 5.867 e 6.021. Com a publicação da Lei 14.905/2024, que alterou o Código Civil, houve alteração legislativa quanto à matéria, de forma que é devida a incidência de atualização monetária pelo IPCA, nos termos do art. 389 do CC/02, enquanto os juros serão fixados de acordo com a taxa legal, sendo esta correspondente a Taxa Selic (Sistema Especial de Liquidação e de Custódia), deduzindo-se o índice de atualização monetária, previsto no art. 389 do CC/02, tudo de acordo com o previsto no art. 406 do CC/02. Em análise do tema, a SDI-1 do TST proferiu a seguinte decisão: “RECURSO DE EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014. EXECUÇÃO. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DOS DÉBITOS TRABALHISTAS. ÍNDICE APLICÁVEL. Discute-se, no caso, a possibilidade de conhecimento do recurso de revista, por violação direta do art. 5º, II, da Constituição Federal, em razão da não observância da TRD estabelecida no art. 39 da Lei nº 8.177/91 para correção dos créditos trabalhistas. É pacífico, hoje, nesta Corte que a atualização monetária dos créditos trabalhistas pertence à esfera constitucional, ensejando o conhecimento de recurso de revista por violação do artigo 5º, II, da CF de forma direta, como o fez a e. 8ª Turma. Precedentes da SbDI-1 e de Turmas. Ademais, em se tratando de matéria pacificada por decisão do Supremo Tribunal Federal, com caráter vinculante, a sua apreciação, de imediato, se mostra possível, conforme tem decidido esta Subseção. No mérito, ultrapassada a questão processual e, adequando o julgamento da matéria à interpretação conferida pelo Supremo Tribunal Federal (ADC’s 58 e 59), bem como às alterações supervenientes promovidas pela Lei 14.905/2024 no Código Civil, com vigência a partir de 30/08/2024, e, considerando-se que, no presente caso, a e. 8ª Turma deu provimento ao recurso de revista da Fundação CEEE “para, reformando o acórdão regional, determinar a aplicação da TR como índice de atualização monetária dos créditos trabalhistas” (pág. 1327) e que aludido acórdão regional, em sede de agravo de petição, havia determinado a atualização monetária dos créditos trabalhistas pelo IPCA-E a partir de 30/06/2009 e TRD para o período anterior (vide págs. 1242-1250), impõe-se o provimento dos embargos, a fim de aplicar, para fins de correção dos débitos trabalhistas: a) o IPCA-E na fase pré-judicial acrescido dos juros de mora (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991); b) a partir do ajuizamento da ação até 29/08/2024, a taxa SELIC, ressalvados os valores eventualmente pagos, nos termos da primeira parte do item "i" da modulação do STF, vedada a dedução ou compensação de eventuais diferenças pelo critério de cálculo anterior; c) a partir de 30/08/2024, no cálculo da atualização monetária, será utilizado o IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil); os juros de mora corresponderão ao resultado da subtração SELIC - IPCA (art. 406, parágrafo único, do Código Civil), com a possibilidade de não incidência (taxa 0), nos termos do § 3º do artigo 406. Recurso de embargos conhecido, por divergência jurisprudencial, e provido" (E-ED-RR-713-03.2010.5.04.0029, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 25/10/2024). Desse modo, em atenção ao voto conjunto das ADCs 58 e 59 e ADIs 5.867 e 6.021, com eficácia “erga omnes” e efeito vinculante, bem como os termos da decisão proferida pela SDI-1 do TST, a definição da correção monetária e dos juros incidentes sobre a condenação deve ser da seguinte forma: a) o IPCA-E na fase pré-judicial acrescido dos juros de mora (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991); b) a partir do ajuizamento da ação até 29/08/2024, a taxa SELIC, ressalvados os valores eventualmente pagos, nos termos da primeira parte do item "i" da modulação do STF, vedada a dedução ou compensação de eventuais diferenças pelo critério de cálculo anterior; c) a partir de 30/08/2024, no cálculo da atualização monetária, será utilizado o IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil); os juros de mora corresponderão ao resultado da subtração SELIC - IPCA (art. 406, parágrafo único, do Código Civil), com a possibilidade de não incidência (taxa 0), nos termos do § 3º do artigo 406. DOS RECOLHIMENTOS FISCAIS E PREVIDENCIÁRIOS No concernente aos descontos de Imposto de Renda e Previdência Social, há disciplina específica tratando da matéria. Sobre as parcelas que tenham natureza salarial, consoante o disposto no artigo 28, da Lei 8212/91, deverá incidir descontos previdenciários a cargo do empregador, autorizada, contudo, a dedução da quota-parte do empregado, como determinado na súmula 368 do Tribunal Superior do Trabalho. DISPOSITIVO Diante do exposto, com fiel observância à fundamentação, a qual passa a integrar este dispositivo, decide o Juízo da VARA DO TRABALHO DE SALGUEIRO, na reclamação trabalhista proposta por GENILSON DE SA SILVA em face do reclamado D & L SERVICOS DE APOIO ADMINISTRATIVO LTDA, no mérito, JULGAR PROCEDENTE, condenando reclamado nos seguintes termos: 1. Pagamento do adicional de insalubridade em grau médio (20%) sobre o salário mínimo legal, durante todo o período contratual reconhecido (15 de junho de 2020 a 1º de julho de 2024), e seus reflexos em 13º salários, férias + 1/3, FGTS + 40% e aviso prévio. 2. Deferido o benefício da justiça gratuita à parte reclamante. 3. Honorários de sucumbência em 10% em favor do patrono do reclamante. Contribuições previdenciárias e fiscais, juros e correção monetária nos termos da fundamentação. Consoante disposto no art. 489, §1º, inciso IV, do CPC, todos os argumentos capazes de infirmar a conclusão deste julgador foram analisados, cabendo a irresignação da parte ser objeto de recurso ordinário. Não há o que se falar em prequestionamento, posto que se trata de requisitos intrínseco do recurso de revista, nos termos do art. 896, §1º-A, inciso I, da CLT e, sendo o recurso ordinário recebido no efeito devolutivo em profundidade, eventual tese não rebatida deve pelo meio adequado ser sustentada. Adverte-se às partes que a oposição de embargos de declaração que não nas hipóteses previstas no art. 897-A da CLT c/c art. 1.022 do CPC e seguintes, isto é, em caso de omissão, obscuridade, contrariedade e erro material, acarretará multa por embargos protelatórios, nos termos do art. 1.026, §2º, do CPC. Sendo a sentença publicada de forma líquida, eventual equívoco na planilha deve ser impugnado especificamente, com apresentação da planilha com os valores considerados como corretos. Diante da Portaria Normativa PGF/AGU Nº 47, de 7 de julho de 2023, fica dispensada intimação da União, considerando que o valor das contribuições previdenciárias e imposto de renda não supera R$40.000,00 (quarenta mil reais). Sentença líquida. Intimem-se as partes. ALLAN TORRES BELFORT SANTOS Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - GENILSON DE SA SILVA

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Balbino Pereira Lima e outros x D & L Servicos De Apoio Administrativo Ltda

ID: 314920642

Tribunal: TRT6 Órgão: Vara Única do Trabalho de Salgueiro Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000930-79.2024.5.06.0391

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

BALBINO PEREIRA LIMA FRANCISCO TASSIO COELHO DA SILVA SCARAMELLINO

Polo Passivo:

D & L SERVICOS DE APOIO ADMINISTRATIVO LTDA

Notificação

Advogados:

DIOGENES DA LUZ ALENCAR

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

PAULO GERMANO LIRA MAGALHAES

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

DJACY NUNES DE LIMA BARROS JUNIOR

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO VARA ÚNICA DO TRABALHO DE SALGUEIRO ATSum 0000930-79.2024.5.06.0391 RECLAMANTE: BALBINO PEREIRA LIMA RECLAMADO: D… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO VARA ÚNICA DO TRABALHO DE SALGUEIRO ATSum 0000930-79.2024.5.06.0391 RECLAMANTE: BALBINO PEREIRA LIMA RECLAMADO: D & L SERVICOS DE APOIO ADMINISTRATIVO LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 156b32d proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: SENTENÇA RELATÓRIO Dispensado na forma do art. 852-I, caput, da CLT. FUNDAMENTOS DA NOTIFICAÇÃO EXCLUSIVA Com o advento do Código de Processo Civil, em especial pelo art. 196, atribuiu-se ao Conselho Nacional de Justiça e, de forma supletiva, aos Tribunais, a regulamentação da prática e a comunicação oficial de atos processuais por meio eletrônico, tendo o órgão decidido pela uniformização e uso do PJe – Processo Judicial Eletrônico. E, pela competência supletiva, o Conselho Superior da Justiça do Trabalho editou a Resolução 185 de 24 de março de 2017, dispondo sobre a padronização do uso, governança, infraestrutura e gestão do Sistema Processo Judicial Eletrônico (PJe) instalado na Justiça do Trabalho que, além de ratificar o uso do sistema já implementado desde 2012, regulamentou outras questões em compatibilidade com as peculiaridades do Processo do Trabalho. Ao dispor do acesso, informa o artigo 5º: “Art. 5º O credenciamento dos advogados no PJe dar-se-á pela identificação do usuário por meio de seu certificado digital e remessa do formulário eletrônico disponibilizado no portal de acesso ao PJe, devidamente preenchido e assinado digitalmente. (...) § 10. O advogado que fizer o requerimento para que as intimações sejam dirigidas a este ou à sociedade de advogados a que estiver vinculado deverá requerer a habilitação automática nos autos, peticionando com o respectivo certificado digital” (grifos nossos). Assim, o deferimento fica condicionado à habilitação do referido causídico que possui o ônus de realizar o cadastro. DA LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES - RITO SUMARÍSSIMO Em processos submetidos ao rito sumaríssimo, a condenação deve ser limitada aos valores indicados na petição inicial, em estrita observância ao art. 852-B, I, da CLT. Essa limitação decorre da própria natureza do rito, que busca celeridade e simplicidade, exigindo das partes a apresentação de pedidos líquidos e certos desde o início da demanda. A jurisprudência trabalhista, como se verifica na ementa abaixo, tem consolidado esse entendimento, impedindo a majoração dos valores da condenação em fase de liquidação, garantindo a previsibilidade e a segurança jurídica: EMENTA: DIREITO DO TRABALHO. RECURSOS ORDINÁRIOS. RITO SUMARÍSSIMO. MULTA CONVENCIONAL. LIMITAÇÃO DOS VALORES DA CONDENAÇÃO AOS INDICADOS NA INICIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSOS IMPROVIDOS.I. CASO EM EXAME: Recurso Ordinário interposto por ambas as partes - trabalhador e empresa em recuperação judicial - contra sentença proferida em ação trabalhista ajuizada sob o rito sumaríssimo, que tratou de pedido de pagamento de multa por descumprimento de cláusulas convencionais relativas ao fornecimento de Equipamentos de Proteção Individual (capas de chuva), limitação da condenação aos valores da petição inicial e honorários advocatícios sucumbenciais.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: Há três questões em discussão: (i) verificar se é devida multa convencional por cada mês de descumprimento das cláusulas normativas sobre fornecimento de EPI; (ii) definir se a condenação deve ser limitada aos valores atribuídos na petição inicial, considerando o rito sumaríssimo; (iii) determinar o percentual adequado dos honorários advocatícios de sucumbência. III. RAZÕES DE DECIDIR: A aplicação da multa convencional por descumprimento do fornecimento de capas de chuva deve observar a infração como única por ano, e não por mês, pois a omissão configura descumprimento único no início da estação chuvosa, conforme interpretação da cláusula 63ª e da cláusula 88ª das normas coletivas. Em ações ajuizadas sob o rito sumaríssimo após a Reforma Trabalhista, a condenação deve respeitar os valores indicados na petição inicial, com base no art. 852-B, I, da CLT, sendo incabível a majoração posterior, conforme jurisprudência consolidada do TST. A fixação dos honorários sucumbenciais no percentual de 10% está em conformidade com o art. 791-A, §2º, da CLT, sendo considerado o grau de zelo, a natureza da causa, o trabalho desempenhado e o tempo exigido, não havendo razão para majoração ou minoração. IV. DISPOSITIVO E TESE: Recursos desprovidos.Tese de julgamento: A multa por descumprimento de cláusula coletiva relativa ao fornecimento de EPI deve ser aplicada por infração única anual, e não por mês. No rito sumaríssimo, os valores indicados na petição inicial limitam a condenação, nos termos do art. 852-B, I, da CLT. Os honorários sucumbenciais devem observar os critérios do art. 791-A, §2º, da CLT, sendo legítima a fixação em 10% sobre o valor da condenação quando compatível com a complexidade da causa.Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, XXXVI e LIV; CLT, arts. 791-A e 852-B, I; CPC/2015, art. 14.Jurisprudência relevante citada: TST, RR-10477-49.2020.5.03.0042, Rel. Min. Augusto César de Carvalho, DEJT 03.03.2023; TST, RRAg-10818-72.2019.5.03.0022, Rel. Min. Kátia Magalhães Arruda, DEJT 23.06.2023; Súmula nº 422, III, e Súmula nº 297, do TST.(TRT da 6ª Região; Processo: 0001078-92.2024.5.06.0261; Data de assinatura: 08-05-2025; Órgão Julgador: Desembargadora Carmen Lucia Vieira do Nascimento - Primeira Turma; Relator(a): CARMEN LUCIA VIEIRA DO NASCIMENTO) De tal forma, os pedidos eventualmente deferidos devem guardar limitação ao importe apontado pela parte reclamante. DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE A parte reclamante informou que laborou para a parte reclamada no transporte de equipe de enfermagem para atendimentos domiciliares, em contato habitual com “descartex” contendo seringas e kits de testes rápidos, que eram colocados dentro do carro, o que o expunha a risco iminente de contaminação com materiais infecto contagiantes, de forma que requereu o pagamento do adicional de insalubridade. Em defesa, a parte reclamada negou o contato da parte com os agentes insalubres, posto que tal incumbência era inerente aos profissionais de saúde transportados. Pois bem. O cerne da presente controvérsia reside na alegação da parte reclamante de exposição a agentes insalubres durante o desempenho de suas atividades como motorista, em especial o contato com materiais infecto contagiantes e o transporte de pacientes. A Reclamada, por sua vez, refutou a exposição e a existência de direito ao adicional A Constituição Federal de 1988, em seu artigo 7º, incisos XXII e XXIII, assegura aos trabalhadores o direito à redução dos riscos inerentes ao trabalho, por meio de normas de saúde, higiene e segurança, e o adicional de remuneração para atividades penosas, insalubres ou perigosas. A Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), nos artigos 189 e 192, rege as atividades insalubres e os percentuais do adicional. O artigo 195 da CLT estabelece que a caracterização e a classificação da insalubridade e da periculosidade far-se-ão por meio de perícia, a cargo de Médico ou Engenheiro do Trabalho. No caso dos autos, a perícia técnica é fundamental para a análise do pleito, em que pese o Magistrado não fique vinculado ao laudo pericial, tanto que pode formar seu convencimento por meio de outros elementos de prova contidos nos autos, como preceitua o art. 479 do CPC. Ademais, nos termos da jurisprudência consolidada do TST, não só basta que seja caracterizada a insalubridade pela perícia, mas também há necessidade de classificação pelo Ministério do Trabalho e Emprego. Quanto à prova pericial, em razão da idêntica situação fática, houve a determinação de perícia nos autos do processo 0000908-21.2024.5.06.0391 com a finalidade de alcançar, também, os processos 0000909-06.2024.5.06.0391, 0000929-94.2024.5.06.0391, 0000930-79.2024.5.06.0391; 0000943-78.2024.5.06.0391; 0000944-63.2024.5.06.0391; 0000945-48.2024.5.06.0391; 0000946-33.2024.5.06.0391; 0000947-18.2024.5.06.0391 e 0000951-55.2024.5.06.0391. Tal situação se alberga tanto no fato de que as partes não apresentaram discordância, como também, na recente tese 140 do Colendo TST, no sentido de que “a utilização de prova pericial emprestada para comprovar insalubridade ou periculosidade é válida, independentemente da concordância da parte contrária, desde que esteja presente a identidade fática entre o processo de origem e o processo em que a prova é utilizada, e seja observado o contraditório na produção da prova original e nos autos em que ela é trasladada, não configurando nulidade processual o indeferimento de nova perícia quando observados esses requisitos. O Perito Judicial descreveu as atividades do Reclamante como: "transportar a equipe de saúde para as comunidades indígenas e recolher o material contaminado oriundo dos procedimentos nos postos de atendimento e dos atendimentos residenciais e entregar ao município". Além disso, a parte reclamante transportava pessoas doentes da comunidade para unidades hospitalares ou postos de atendimento, principalmente durante o período pandêmico da COVID-19. O Perito constatou que a parte reclamante, ao iniciar a jornada, coletava materiais descartáveis novos, vacinas e perfurocortantes, e transportava a equipe médica (7 a 8 funcionários). Os resíduos contaminados eram postos em sacos e/ou caixas e colocados na parte de trás dos bancos do veículo, e iam se amontoando a cada atendimento. O veículo, durante todo o tempo, ficava com os vidros fechados e o ar condicionado circulando no ar dentro do ambiente, junto com o motorista, a equipe médica e os sacos/caixas de resíduos. Quanto aos Equipamentos de Proteção Individual (EPIs) e medidas de controle, o Perito afirmou que não foram apresentadas comprovações de entrega nem de implementação de medidas coletivas ou administrativas. O Perito ressaltou que a ausência dessas medidas potencializa o risco de contaminação por agentes biológicos. Esta constatação refuta a alegação da Reclamada de que fornecia equipamentos de proteção individual que neutralizariam o risco. A Súmula nº 289 do TST é clara ao afirmar que o fornecimento de apenas alguns equipamentos, entregues de forma esparsa e irregular, não afasta o direito ao adicional. A perícia focou no Anexo XIV da NR-15 (Agentes Biológicos), que estabelece a relação das atividades que envolvem esses agentes, cuja insalubridade é caracterizada por avaliação qualitativa. O Perito concluiu que a parte reclamante executava atividade constante no Anexo XIV da NR-15, de forma permanente e habitual. Explicou que, para riscos biológicos, não há limite de tolerância, sendo a avaliação qualitativa. A exposição ocorria pelo transporte de materiais perfurocortantes utilizados em procedimentos de saúde, classificados como infectocontagiosos, e pelo contato contínuo com materiais/objetos contaminados, transportados dentro do carro, com o ar condicionado circulando o ar no mesmo ambiente que o lixo contaminado e os ocupantes do veículo. O perito destacou, ainda, que "algumas vezes esses sacos se rasgavam quando ia retirar para colocar dentro do veículo". A transmissão de agentes biológicos pode ocorrer de forma direta (por bioaerossóis, gotículas, contato com mucosas) ou indireta (mãos, perfurocortantes, luvas, roupas, superfícies). As vias de entrada incluem cutânea, parenteral, mucosas, respiratória e oral. A conclusão pericial foi explícita: a atividade do Reclamante se enquadra tecnicamente como insalubre em grau médio (20%), pois há exposição permanente a agentes biológicos, de acordo com a NR-15, Anexo XIV. Os demais anexos da NR-15 (ruído, calor, radiações, vibrações, frio, umidade, agentes químicos e poeiras minerais) não tiveram exposição constatada. A alegação da parte reclamada de que a função do motorista não tinha contato direto com pacientes ou utensílios médicos foi em sentido contrário à do expert, que confirmou o transporte de pacientes doentes e o contato com resíduos oriundos de atendimentos em postos e na aldeia indígena. O ônus da prova, nos termos do artigo 818 da CLT, incumbe à parte que fizer as alegações. A parte reclamante se desincumbiu do seu ônus de provar a insalubridade por meio do laudo pericial. A parte reclamada, por sua vez, não logrou êxito em comprovar a neutralização do agente insalubre mediante o fornecimento e uso adequado de equipamentos de proteção individual, conforme lhe cabia, em face do alegado na defesa. Dessa forma, acolho a conclusão do laudo pericial. O adicional de insalubridade, nos termos da Súmula 139 do TST, integra a remuneração para todos os efeitos legais. Julgo procedente para condenar a parte reclamada ao pagamento do adicional de insalubridade em grau médio (20%) sobre o salário mínimo legal, durante todo o período contratual reconhecido (15 de junho de 2020 a 1º de julho de 2024), e seus reflexos em 13º salários, férias + 1/3, FGTS + 40% e aviso prévio. DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA Na forma do que dispõe o artigo 790, §3º, da Consolidação das Leis do Trabalho, “é facultado aos juízes, órgãos julgadores e presidentes dos tribunais do trabalho de qualquer instância conceder, a requerimento ou de ofício, o benefício da justiça gratuita, inclusive quanto a traslados e instrumentos, àqueles que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social”. Em razão da condição financeira da parte reclamante, haja vista a remuneração comprovada nos documentos anexos, defiro o benefício da justiça gratuita. DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS Os honorários de sucumbência serão fixados entre o mínimo de 5% e o máximo de 15% sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, do proveito econômico obtido ou sobre o valor atualizado da causa, devendo o Magistrado observar o grau de zelo do profissional, o lugar de prestação do serviço, a natureza e a importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. No julgamento da ADI 5766, finalizado no dia 20 de outubro de 2021, o Pretório Excelso entendeu pela declaração de inconstitucionalidade dos arts. 790-B, caput e §4º, referente ao pagamento de honorários periciais pelo beneficiário da justiça gratuita, e 791-A, §4º, referente aos honorários de sucumbência a serem pagos pelo beneficiário da justiça gratuita, da CLT. Veja-se a ementa: “Ementa: CONSTITUCIONAL. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI 13.467/2017. REFORMA TRABALHISTA. REGRAS SOBRE GRATUIDADE DE JUSTIÇA. RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO DE ÔNUS SUCUMBENCIAIS EM HIPÓTESES ESPECÍFICAS. ALEGAÇÕES DE VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA ISONOMIA, INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO, ACESSO À JUSTIÇA, SOLIDARIEDADE SOCIAL E DIREITO SOCIAL À ASSISTÊNCIA JURÍDICA GRATUITA. MARGEM DE CONFORMAÇÃO DO LEGISLADOR. CRITÉRIOS DE RACIONALIZAÇÃO DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. É inconstitucional a legislação que presume a perda da condição de hipossuficiência econômica para efeito de aplicação do benefício de gratuidade de justiça, apenas em razão da apuração de créditos em favor do trabalhador em outra relação processual, dispensado o empregador do ônus processual de comprovar eventual modificação na capacidade econômica do beneficiário. 2. A ausência injustificada à audiência de julgamento frustra o exercício da jurisdição e acarreta prejuízos materiais para o órgão judiciário e para a parte reclamada, o que não se coaduna com deveres mínimos de boa-fé, cooperação e lealdade processual, mostrando-se proporcional a restrição do benefício de gratuidade de justiça nessa hipótese. 3. Ação Direta julgada parcialmente procedente. (ADI 5766, Relator(a): ROBERTO BARROSO, Relator(a) p/ Acórdão: ALEXANDRE DE MORAES, Tribunal Pleno, julgado em 20/10/2021, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-084 DIVULG 02-05-2022 PUBLIC 03-05-2022)”. Na oportunidade, verificou-se que a presunção da perda de condição da hipossuficiência econômica apenas em razão da apuração de créditos em favor do trabalhador é inconstitucional, mantendo-se, entretanto, a possibilidade de condenação na referida parcela. Pelo exposto, condeno as partes ao pagamento de honorários de sucumbência em 10% (dez por cento) para o patrono da parte contrária, sem sucumbência pelo reclamante, em razão da ausência de sucumbência pela parte reclamante. DOS JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA No julgamento das ADC 58 e 59, o Supremo Tribunal Federal concluiu pela inconstitucionalidade da aplicação da Taxa Referencial (TR) para a correção monetária de débitos trabalhistas e de depósitos recursais no âmbito da Justiça do Trabalho. A leitura da decisão permite que para os processos em curso, como é o caso presente, é aplicável o IPCA-E e juros de 1% ao mês, nos moldes do art. 39 da Lei n° 8.177/91, para o período anterior ao ajuizamento da ação, e a taxa Selic (englobando juros e correção monetária) a partir da citação, conforme voto conjunto das ADC 58 e 59 e ADI 5.867 e 6.021. Com a publicação da Lei 14.905/2024, que alterou o Código Civil, houve alteração legislativa quanto à matéria, de forma que é devida a incidência de atualização monetária pelo IPCA, nos termos do art. 389 do CC/02, enquanto os juros serão fixados de acordo com a taxa legal, sendo esta correspondente a Taxa Selic (Sistema Especial de Liquidação e de Custódia), deduzindo-se o índice de atualização monetária, previsto no art. 389 do CC/02, tudo de acordo com o previsto no art. 406 do CC/02. Em análise do tema, a SDI-1 do TST proferiu a seguinte decisão: “RECURSO DE EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014. EXECUÇÃO. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DOS DÉBITOS TRABALHISTAS. ÍNDICE APLICÁVEL. Discute-se, no caso, a possibilidade de conhecimento do recurso de revista, por violação direta do art. 5º, II, da Constituição Federal, em razão da não observância da TRD estabelecida no art. 39 da Lei nº 8.177/91 para correção dos créditos trabalhistas. É pacífico, hoje, nesta Corte que a atualização monetária dos créditos trabalhistas pertence à esfera constitucional, ensejando o conhecimento de recurso de revista por violação do artigo 5º, II, da CF de forma direta, como o fez a e. 8ª Turma. Precedentes da SbDI-1 e de Turmas. Ademais, em se tratando de matéria pacificada por decisão do Supremo Tribunal Federal, com caráter vinculante, a sua apreciação, de imediato, se mostra possível, conforme tem decidido esta Subseção. No mérito, ultrapassada a questão processual e, adequando o julgamento da matéria à interpretação conferida pelo Supremo Tribunal Federal (ADC’s 58 e 59), bem como às alterações supervenientes promovidas pela Lei 14.905/2024 no Código Civil, com vigência a partir de 30/08/2024, e, considerando-se que, no presente caso, a e. 8ª Turma deu provimento ao recurso de revista da Fundação CEEE “para, reformando o acórdão regional, determinar a aplicação da TR como índice de atualização monetária dos créditos trabalhistas” (pág. 1327) e que aludido acórdão regional, em sede de agravo de petição, havia determinado a atualização monetária dos créditos trabalhistas pelo IPCA-E a partir de 30/06/2009 e TRD para o período anterior (vide págs. 1242-1250), impõe-se o provimento dos embargos, a fim de aplicar, para fins de correção dos débitos trabalhistas: a) o IPCA-E na fase pré-judicial acrescido dos juros de mora (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991); b) a partir do ajuizamento da ação até 29/08/2024, a taxa SELIC, ressalvados os valores eventualmente pagos, nos termos da primeira parte do item "i" da modulação do STF, vedada a dedução ou compensação de eventuais diferenças pelo critério de cálculo anterior; c) a partir de 30/08/2024, no cálculo da atualização monetária, será utilizado o IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil); os juros de mora corresponderão ao resultado da subtração SELIC - IPCA (art. 406, parágrafo único, do Código Civil), com a possibilidade de não incidência (taxa 0), nos termos do § 3º do artigo 406. Recurso de embargos conhecido, por divergência jurisprudencial, e provido" (E-ED-RR-713-03.2010.5.04.0029, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 25/10/2024). Desse modo, em atenção ao voto conjunto das ADCs 58 e 59 e ADIs 5.867 e 6.021, com eficácia “erga omnes” e efeito vinculante, bem como os termos da decisão proferida pela SDI-1 do TST, a definição da correção monetária e dos juros incidentes sobre a condenação deve ser da seguinte forma: a) o IPCA-E na fase pré-judicial acrescido dos juros de mora (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991); b) a partir do ajuizamento da ação até 29/08/2024, a taxa SELIC, ressalvados os valores eventualmente pagos, nos termos da primeira parte do item "i" da modulação do STF, vedada a dedução ou compensação de eventuais diferenças pelo critério de cálculo anterior; c) a partir de 30/08/2024, no cálculo da atualização monetária, será utilizado o IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil); os juros de mora corresponderão ao resultado da subtração SELIC - IPCA (art. 406, parágrafo único, do Código Civil), com a possibilidade de não incidência (taxa 0), nos termos do § 3º do artigo 406. DOS RECOLHIMENTOS FISCAIS E PREVIDENCIÁRIOS No concernente aos descontos de Imposto de Renda e Previdência Social, há disciplina específica tratando da matéria. Sobre as parcelas que tenham natureza salarial, consoante o disposto no artigo 28, da Lei 8212/91, deverá incidir descontos previdenciários a cargo do empregador, autorizada, contudo, a dedução da quota-parte do empregado, como determinado na súmula 368 do Tribunal Superior do Trabalho. DISPOSITIVO Diante do exposto, com fiel observância à fundamentação, a qual passa a integrar este dispositivo, decide o Juízo da VARA DO TRABALHO DE SALGUEIRO, na reclamação trabalhista proposta por BALBINO PEREIRA LIMA em face do reclamado D & L SERVICOS DE APOIO ADMINISTRATIVO LTDA, no mérito, JULGAR PROCEDENTE, condenando reclamado nos seguintes termos: 1. Pagamento do adicional de insalubridade em grau médio (20%) sobre o salário mínimo legal, durante todo o período contratual reconhecido (15 de junho de 2020 a 1º de julho de 2024), e seus reflexos em 13º salários, férias + 1/3, FGTS + 40% e aviso prévio. 2. Deferido o benefício da justiça gratuita à parte reclamante. 3. Honorários de sucumbência em 10% em favor do patrono do reclamante. Contribuições previdenciárias e fiscais, juros e correção monetária nos termos da fundamentação. Consoante disposto no art. 489, §1º, inciso IV, do CPC, todos os argumentos capazes de infirmar a conclusão deste julgador foram analisados, cabendo a irresignação da parte ser objeto de recurso ordinário. Não há o que se falar em prequestionamento, posto que se trata de requisitos intrínseco do recurso de revista, nos termos do art. 896, §1º-A, inciso I, da CLT e, sendo o recurso ordinário recebido no efeito devolutivo em profundidade, eventual tese não rebatida deve pelo meio adequado ser sustentada. Adverte-se às partes que a oposição de embargos de declaração que não nas hipóteses previstas no art. 897-A da CLT c/c art. 1.022 do CPC e seguintes, isto é, em caso de omissão, obscuridade, contrariedade e erro material, acarretará multa por embargos protelatórios, nos termos do art. 1.026, §2º, do CPC. Sendo a sentença publicada de forma líquida, eventual equívoco na planilha deve ser impugnado especificamente, com apresentação da planilha com os valores considerados como corretos. Diante da Portaria Normativa PGF/AGU Nº 47, de 7 de julho de 2023, fica dispensada intimação da União, considerando que o valor das contribuições previdenciárias e imposto de renda não supera R$40.000,00 (quarenta mil reais). Sentença líquida. Intimem-se as partes. ALLAN TORRES BELFORT SANTOS Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - D & L SERVICOS DE APOIO ADMINISTRATIVO LTDA

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Balbino Pereira Lima e outros x D & L Servicos De Apoio Administrativo Ltda

ID: 314920669

Tribunal: TRT6 Órgão: Vara Única do Trabalho de Salgueiro Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000930-79.2024.5.06.0391

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

BALBINO PEREIRA LIMA FRANCISCO TASSIO COELHO DA SILVA SCARAMELLINO

Polo Passivo:

D & L SERVICOS DE APOIO ADMINISTRATIVO LTDA

Notificação

Advogados:

DIOGENES DA LUZ ALENCAR

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

PAULO GERMANO LIRA MAGALHAES

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

DJACY NUNES DE LIMA BARROS JUNIOR

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO VARA ÚNICA DO TRABALHO DE SALGUEIRO ATSum 0000930-79.2024.5.06.0391 RECLAMANTE: BALBINO PEREIRA LIMA RECLAMADO: D… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO VARA ÚNICA DO TRABALHO DE SALGUEIRO ATSum 0000930-79.2024.5.06.0391 RECLAMANTE: BALBINO PEREIRA LIMA RECLAMADO: D & L SERVICOS DE APOIO ADMINISTRATIVO LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 156b32d proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: SENTENÇA RELATÓRIO Dispensado na forma do art. 852-I, caput, da CLT. FUNDAMENTOS DA NOTIFICAÇÃO EXCLUSIVA Com o advento do Código de Processo Civil, em especial pelo art. 196, atribuiu-se ao Conselho Nacional de Justiça e, de forma supletiva, aos Tribunais, a regulamentação da prática e a comunicação oficial de atos processuais por meio eletrônico, tendo o órgão decidido pela uniformização e uso do PJe – Processo Judicial Eletrônico. E, pela competência supletiva, o Conselho Superior da Justiça do Trabalho editou a Resolução 185 de 24 de março de 2017, dispondo sobre a padronização do uso, governança, infraestrutura e gestão do Sistema Processo Judicial Eletrônico (PJe) instalado na Justiça do Trabalho que, além de ratificar o uso do sistema já implementado desde 2012, regulamentou outras questões em compatibilidade com as peculiaridades do Processo do Trabalho. Ao dispor do acesso, informa o artigo 5º: “Art. 5º O credenciamento dos advogados no PJe dar-se-á pela identificação do usuário por meio de seu certificado digital e remessa do formulário eletrônico disponibilizado no portal de acesso ao PJe, devidamente preenchido e assinado digitalmente. (...) § 10. O advogado que fizer o requerimento para que as intimações sejam dirigidas a este ou à sociedade de advogados a que estiver vinculado deverá requerer a habilitação automática nos autos, peticionando com o respectivo certificado digital” (grifos nossos). Assim, o deferimento fica condicionado à habilitação do referido causídico que possui o ônus de realizar o cadastro. DA LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES - RITO SUMARÍSSIMO Em processos submetidos ao rito sumaríssimo, a condenação deve ser limitada aos valores indicados na petição inicial, em estrita observância ao art. 852-B, I, da CLT. Essa limitação decorre da própria natureza do rito, que busca celeridade e simplicidade, exigindo das partes a apresentação de pedidos líquidos e certos desde o início da demanda. A jurisprudência trabalhista, como se verifica na ementa abaixo, tem consolidado esse entendimento, impedindo a majoração dos valores da condenação em fase de liquidação, garantindo a previsibilidade e a segurança jurídica: EMENTA: DIREITO DO TRABALHO. RECURSOS ORDINÁRIOS. RITO SUMARÍSSIMO. MULTA CONVENCIONAL. LIMITAÇÃO DOS VALORES DA CONDENAÇÃO AOS INDICADOS NA INICIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSOS IMPROVIDOS.I. CASO EM EXAME: Recurso Ordinário interposto por ambas as partes - trabalhador e empresa em recuperação judicial - contra sentença proferida em ação trabalhista ajuizada sob o rito sumaríssimo, que tratou de pedido de pagamento de multa por descumprimento de cláusulas convencionais relativas ao fornecimento de Equipamentos de Proteção Individual (capas de chuva), limitação da condenação aos valores da petição inicial e honorários advocatícios sucumbenciais.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: Há três questões em discussão: (i) verificar se é devida multa convencional por cada mês de descumprimento das cláusulas normativas sobre fornecimento de EPI; (ii) definir se a condenação deve ser limitada aos valores atribuídos na petição inicial, considerando o rito sumaríssimo; (iii) determinar o percentual adequado dos honorários advocatícios de sucumbência. III. RAZÕES DE DECIDIR: A aplicação da multa convencional por descumprimento do fornecimento de capas de chuva deve observar a infração como única por ano, e não por mês, pois a omissão configura descumprimento único no início da estação chuvosa, conforme interpretação da cláusula 63ª e da cláusula 88ª das normas coletivas. Em ações ajuizadas sob o rito sumaríssimo após a Reforma Trabalhista, a condenação deve respeitar os valores indicados na petição inicial, com base no art. 852-B, I, da CLT, sendo incabível a majoração posterior, conforme jurisprudência consolidada do TST. A fixação dos honorários sucumbenciais no percentual de 10% está em conformidade com o art. 791-A, §2º, da CLT, sendo considerado o grau de zelo, a natureza da causa, o trabalho desempenhado e o tempo exigido, não havendo razão para majoração ou minoração. IV. DISPOSITIVO E TESE: Recursos desprovidos.Tese de julgamento: A multa por descumprimento de cláusula coletiva relativa ao fornecimento de EPI deve ser aplicada por infração única anual, e não por mês. No rito sumaríssimo, os valores indicados na petição inicial limitam a condenação, nos termos do art. 852-B, I, da CLT. Os honorários sucumbenciais devem observar os critérios do art. 791-A, §2º, da CLT, sendo legítima a fixação em 10% sobre o valor da condenação quando compatível com a complexidade da causa.Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, XXXVI e LIV; CLT, arts. 791-A e 852-B, I; CPC/2015, art. 14.Jurisprudência relevante citada: TST, RR-10477-49.2020.5.03.0042, Rel. Min. Augusto César de Carvalho, DEJT 03.03.2023; TST, RRAg-10818-72.2019.5.03.0022, Rel. Min. Kátia Magalhães Arruda, DEJT 23.06.2023; Súmula nº 422, III, e Súmula nº 297, do TST.(TRT da 6ª Região; Processo: 0001078-92.2024.5.06.0261; Data de assinatura: 08-05-2025; Órgão Julgador: Desembargadora Carmen Lucia Vieira do Nascimento - Primeira Turma; Relator(a): CARMEN LUCIA VIEIRA DO NASCIMENTO) De tal forma, os pedidos eventualmente deferidos devem guardar limitação ao importe apontado pela parte reclamante. DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE A parte reclamante informou que laborou para a parte reclamada no transporte de equipe de enfermagem para atendimentos domiciliares, em contato habitual com “descartex” contendo seringas e kits de testes rápidos, que eram colocados dentro do carro, o que o expunha a risco iminente de contaminação com materiais infecto contagiantes, de forma que requereu o pagamento do adicional de insalubridade. Em defesa, a parte reclamada negou o contato da parte com os agentes insalubres, posto que tal incumbência era inerente aos profissionais de saúde transportados. Pois bem. O cerne da presente controvérsia reside na alegação da parte reclamante de exposição a agentes insalubres durante o desempenho de suas atividades como motorista, em especial o contato com materiais infecto contagiantes e o transporte de pacientes. A Reclamada, por sua vez, refutou a exposição e a existência de direito ao adicional A Constituição Federal de 1988, em seu artigo 7º, incisos XXII e XXIII, assegura aos trabalhadores o direito à redução dos riscos inerentes ao trabalho, por meio de normas de saúde, higiene e segurança, e o adicional de remuneração para atividades penosas, insalubres ou perigosas. A Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), nos artigos 189 e 192, rege as atividades insalubres e os percentuais do adicional. O artigo 195 da CLT estabelece que a caracterização e a classificação da insalubridade e da periculosidade far-se-ão por meio de perícia, a cargo de Médico ou Engenheiro do Trabalho. No caso dos autos, a perícia técnica é fundamental para a análise do pleito, em que pese o Magistrado não fique vinculado ao laudo pericial, tanto que pode formar seu convencimento por meio de outros elementos de prova contidos nos autos, como preceitua o art. 479 do CPC. Ademais, nos termos da jurisprudência consolidada do TST, não só basta que seja caracterizada a insalubridade pela perícia, mas também há necessidade de classificação pelo Ministério do Trabalho e Emprego. Quanto à prova pericial, em razão da idêntica situação fática, houve a determinação de perícia nos autos do processo 0000908-21.2024.5.06.0391 com a finalidade de alcançar, também, os processos 0000909-06.2024.5.06.0391, 0000929-94.2024.5.06.0391, 0000930-79.2024.5.06.0391; 0000943-78.2024.5.06.0391; 0000944-63.2024.5.06.0391; 0000945-48.2024.5.06.0391; 0000946-33.2024.5.06.0391; 0000947-18.2024.5.06.0391 e 0000951-55.2024.5.06.0391. Tal situação se alberga tanto no fato de que as partes não apresentaram discordância, como também, na recente tese 140 do Colendo TST, no sentido de que “a utilização de prova pericial emprestada para comprovar insalubridade ou periculosidade é válida, independentemente da concordância da parte contrária, desde que esteja presente a identidade fática entre o processo de origem e o processo em que a prova é utilizada, e seja observado o contraditório na produção da prova original e nos autos em que ela é trasladada, não configurando nulidade processual o indeferimento de nova perícia quando observados esses requisitos. O Perito Judicial descreveu as atividades do Reclamante como: "transportar a equipe de saúde para as comunidades indígenas e recolher o material contaminado oriundo dos procedimentos nos postos de atendimento e dos atendimentos residenciais e entregar ao município". Além disso, a parte reclamante transportava pessoas doentes da comunidade para unidades hospitalares ou postos de atendimento, principalmente durante o período pandêmico da COVID-19. O Perito constatou que a parte reclamante, ao iniciar a jornada, coletava materiais descartáveis novos, vacinas e perfurocortantes, e transportava a equipe médica (7 a 8 funcionários). Os resíduos contaminados eram postos em sacos e/ou caixas e colocados na parte de trás dos bancos do veículo, e iam se amontoando a cada atendimento. O veículo, durante todo o tempo, ficava com os vidros fechados e o ar condicionado circulando no ar dentro do ambiente, junto com o motorista, a equipe médica e os sacos/caixas de resíduos. Quanto aos Equipamentos de Proteção Individual (EPIs) e medidas de controle, o Perito afirmou que não foram apresentadas comprovações de entrega nem de implementação de medidas coletivas ou administrativas. O Perito ressaltou que a ausência dessas medidas potencializa o risco de contaminação por agentes biológicos. Esta constatação refuta a alegação da Reclamada de que fornecia equipamentos de proteção individual que neutralizariam o risco. A Súmula nº 289 do TST é clara ao afirmar que o fornecimento de apenas alguns equipamentos, entregues de forma esparsa e irregular, não afasta o direito ao adicional. A perícia focou no Anexo XIV da NR-15 (Agentes Biológicos), que estabelece a relação das atividades que envolvem esses agentes, cuja insalubridade é caracterizada por avaliação qualitativa. O Perito concluiu que a parte reclamante executava atividade constante no Anexo XIV da NR-15, de forma permanente e habitual. Explicou que, para riscos biológicos, não há limite de tolerância, sendo a avaliação qualitativa. A exposição ocorria pelo transporte de materiais perfurocortantes utilizados em procedimentos de saúde, classificados como infectocontagiosos, e pelo contato contínuo com materiais/objetos contaminados, transportados dentro do carro, com o ar condicionado circulando o ar no mesmo ambiente que o lixo contaminado e os ocupantes do veículo. O perito destacou, ainda, que "algumas vezes esses sacos se rasgavam quando ia retirar para colocar dentro do veículo". A transmissão de agentes biológicos pode ocorrer de forma direta (por bioaerossóis, gotículas, contato com mucosas) ou indireta (mãos, perfurocortantes, luvas, roupas, superfícies). As vias de entrada incluem cutânea, parenteral, mucosas, respiratória e oral. A conclusão pericial foi explícita: a atividade do Reclamante se enquadra tecnicamente como insalubre em grau médio (20%), pois há exposição permanente a agentes biológicos, de acordo com a NR-15, Anexo XIV. Os demais anexos da NR-15 (ruído, calor, radiações, vibrações, frio, umidade, agentes químicos e poeiras minerais) não tiveram exposição constatada. A alegação da parte reclamada de que a função do motorista não tinha contato direto com pacientes ou utensílios médicos foi em sentido contrário à do expert, que confirmou o transporte de pacientes doentes e o contato com resíduos oriundos de atendimentos em postos e na aldeia indígena. O ônus da prova, nos termos do artigo 818 da CLT, incumbe à parte que fizer as alegações. A parte reclamante se desincumbiu do seu ônus de provar a insalubridade por meio do laudo pericial. A parte reclamada, por sua vez, não logrou êxito em comprovar a neutralização do agente insalubre mediante o fornecimento e uso adequado de equipamentos de proteção individual, conforme lhe cabia, em face do alegado na defesa. Dessa forma, acolho a conclusão do laudo pericial. O adicional de insalubridade, nos termos da Súmula 139 do TST, integra a remuneração para todos os efeitos legais. Julgo procedente para condenar a parte reclamada ao pagamento do adicional de insalubridade em grau médio (20%) sobre o salário mínimo legal, durante todo o período contratual reconhecido (15 de junho de 2020 a 1º de julho de 2024), e seus reflexos em 13º salários, férias + 1/3, FGTS + 40% e aviso prévio. DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA Na forma do que dispõe o artigo 790, §3º, da Consolidação das Leis do Trabalho, “é facultado aos juízes, órgãos julgadores e presidentes dos tribunais do trabalho de qualquer instância conceder, a requerimento ou de ofício, o benefício da justiça gratuita, inclusive quanto a traslados e instrumentos, àqueles que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social”. Em razão da condição financeira da parte reclamante, haja vista a remuneração comprovada nos documentos anexos, defiro o benefício da justiça gratuita. DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS Os honorários de sucumbência serão fixados entre o mínimo de 5% e o máximo de 15% sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, do proveito econômico obtido ou sobre o valor atualizado da causa, devendo o Magistrado observar o grau de zelo do profissional, o lugar de prestação do serviço, a natureza e a importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. No julgamento da ADI 5766, finalizado no dia 20 de outubro de 2021, o Pretório Excelso entendeu pela declaração de inconstitucionalidade dos arts. 790-B, caput e §4º, referente ao pagamento de honorários periciais pelo beneficiário da justiça gratuita, e 791-A, §4º, referente aos honorários de sucumbência a serem pagos pelo beneficiário da justiça gratuita, da CLT. Veja-se a ementa: “Ementa: CONSTITUCIONAL. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI 13.467/2017. REFORMA TRABALHISTA. REGRAS SOBRE GRATUIDADE DE JUSTIÇA. RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO DE ÔNUS SUCUMBENCIAIS EM HIPÓTESES ESPECÍFICAS. ALEGAÇÕES DE VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA ISONOMIA, INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO, ACESSO À JUSTIÇA, SOLIDARIEDADE SOCIAL E DIREITO SOCIAL À ASSISTÊNCIA JURÍDICA GRATUITA. MARGEM DE CONFORMAÇÃO DO LEGISLADOR. CRITÉRIOS DE RACIONALIZAÇÃO DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. É inconstitucional a legislação que presume a perda da condição de hipossuficiência econômica para efeito de aplicação do benefício de gratuidade de justiça, apenas em razão da apuração de créditos em favor do trabalhador em outra relação processual, dispensado o empregador do ônus processual de comprovar eventual modificação na capacidade econômica do beneficiário. 2. A ausência injustificada à audiência de julgamento frustra o exercício da jurisdição e acarreta prejuízos materiais para o órgão judiciário e para a parte reclamada, o que não se coaduna com deveres mínimos de boa-fé, cooperação e lealdade processual, mostrando-se proporcional a restrição do benefício de gratuidade de justiça nessa hipótese. 3. Ação Direta julgada parcialmente procedente. (ADI 5766, Relator(a): ROBERTO BARROSO, Relator(a) p/ Acórdão: ALEXANDRE DE MORAES, Tribunal Pleno, julgado em 20/10/2021, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-084 DIVULG 02-05-2022 PUBLIC 03-05-2022)”. Na oportunidade, verificou-se que a presunção da perda de condição da hipossuficiência econômica apenas em razão da apuração de créditos em favor do trabalhador é inconstitucional, mantendo-se, entretanto, a possibilidade de condenação na referida parcela. Pelo exposto, condeno as partes ao pagamento de honorários de sucumbência em 10% (dez por cento) para o patrono da parte contrária, sem sucumbência pelo reclamante, em razão da ausência de sucumbência pela parte reclamante. DOS JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA No julgamento das ADC 58 e 59, o Supremo Tribunal Federal concluiu pela inconstitucionalidade da aplicação da Taxa Referencial (TR) para a correção monetária de débitos trabalhistas e de depósitos recursais no âmbito da Justiça do Trabalho. A leitura da decisão permite que para os processos em curso, como é o caso presente, é aplicável o IPCA-E e juros de 1% ao mês, nos moldes do art. 39 da Lei n° 8.177/91, para o período anterior ao ajuizamento da ação, e a taxa Selic (englobando juros e correção monetária) a partir da citação, conforme voto conjunto das ADC 58 e 59 e ADI 5.867 e 6.021. Com a publicação da Lei 14.905/2024, que alterou o Código Civil, houve alteração legislativa quanto à matéria, de forma que é devida a incidência de atualização monetária pelo IPCA, nos termos do art. 389 do CC/02, enquanto os juros serão fixados de acordo com a taxa legal, sendo esta correspondente a Taxa Selic (Sistema Especial de Liquidação e de Custódia), deduzindo-se o índice de atualização monetária, previsto no art. 389 do CC/02, tudo de acordo com o previsto no art. 406 do CC/02. Em análise do tema, a SDI-1 do TST proferiu a seguinte decisão: “RECURSO DE EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014. EXECUÇÃO. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DOS DÉBITOS TRABALHISTAS. ÍNDICE APLICÁVEL. Discute-se, no caso, a possibilidade de conhecimento do recurso de revista, por violação direta do art. 5º, II, da Constituição Federal, em razão da não observância da TRD estabelecida no art. 39 da Lei nº 8.177/91 para correção dos créditos trabalhistas. É pacífico, hoje, nesta Corte que a atualização monetária dos créditos trabalhistas pertence à esfera constitucional, ensejando o conhecimento de recurso de revista por violação do artigo 5º, II, da CF de forma direta, como o fez a e. 8ª Turma. Precedentes da SbDI-1 e de Turmas. Ademais, em se tratando de matéria pacificada por decisão do Supremo Tribunal Federal, com caráter vinculante, a sua apreciação, de imediato, se mostra possível, conforme tem decidido esta Subseção. No mérito, ultrapassada a questão processual e, adequando o julgamento da matéria à interpretação conferida pelo Supremo Tribunal Federal (ADC’s 58 e 59), bem como às alterações supervenientes promovidas pela Lei 14.905/2024 no Código Civil, com vigência a partir de 30/08/2024, e, considerando-se que, no presente caso, a e. 8ª Turma deu provimento ao recurso de revista da Fundação CEEE “para, reformando o acórdão regional, determinar a aplicação da TR como índice de atualização monetária dos créditos trabalhistas” (pág. 1327) e que aludido acórdão regional, em sede de agravo de petição, havia determinado a atualização monetária dos créditos trabalhistas pelo IPCA-E a partir de 30/06/2009 e TRD para o período anterior (vide págs. 1242-1250), impõe-se o provimento dos embargos, a fim de aplicar, para fins de correção dos débitos trabalhistas: a) o IPCA-E na fase pré-judicial acrescido dos juros de mora (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991); b) a partir do ajuizamento da ação até 29/08/2024, a taxa SELIC, ressalvados os valores eventualmente pagos, nos termos da primeira parte do item "i" da modulação do STF, vedada a dedução ou compensação de eventuais diferenças pelo critério de cálculo anterior; c) a partir de 30/08/2024, no cálculo da atualização monetária, será utilizado o IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil); os juros de mora corresponderão ao resultado da subtração SELIC - IPCA (art. 406, parágrafo único, do Código Civil), com a possibilidade de não incidência (taxa 0), nos termos do § 3º do artigo 406. Recurso de embargos conhecido, por divergência jurisprudencial, e provido" (E-ED-RR-713-03.2010.5.04.0029, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 25/10/2024). Desse modo, em atenção ao voto conjunto das ADCs 58 e 59 e ADIs 5.867 e 6.021, com eficácia “erga omnes” e efeito vinculante, bem como os termos da decisão proferida pela SDI-1 do TST, a definição da correção monetária e dos juros incidentes sobre a condenação deve ser da seguinte forma: a) o IPCA-E na fase pré-judicial acrescido dos juros de mora (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991); b) a partir do ajuizamento da ação até 29/08/2024, a taxa SELIC, ressalvados os valores eventualmente pagos, nos termos da primeira parte do item "i" da modulação do STF, vedada a dedução ou compensação de eventuais diferenças pelo critério de cálculo anterior; c) a partir de 30/08/2024, no cálculo da atualização monetária, será utilizado o IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil); os juros de mora corresponderão ao resultado da subtração SELIC - IPCA (art. 406, parágrafo único, do Código Civil), com a possibilidade de não incidência (taxa 0), nos termos do § 3º do artigo 406. DOS RECOLHIMENTOS FISCAIS E PREVIDENCIÁRIOS No concernente aos descontos de Imposto de Renda e Previdência Social, há disciplina específica tratando da matéria. Sobre as parcelas que tenham natureza salarial, consoante o disposto no artigo 28, da Lei 8212/91, deverá incidir descontos previdenciários a cargo do empregador, autorizada, contudo, a dedução da quota-parte do empregado, como determinado na súmula 368 do Tribunal Superior do Trabalho. DISPOSITIVO Diante do exposto, com fiel observância à fundamentação, a qual passa a integrar este dispositivo, decide o Juízo da VARA DO TRABALHO DE SALGUEIRO, na reclamação trabalhista proposta por BALBINO PEREIRA LIMA em face do reclamado D & L SERVICOS DE APOIO ADMINISTRATIVO LTDA, no mérito, JULGAR PROCEDENTE, condenando reclamado nos seguintes termos: 1. Pagamento do adicional de insalubridade em grau médio (20%) sobre o salário mínimo legal, durante todo o período contratual reconhecido (15 de junho de 2020 a 1º de julho de 2024), e seus reflexos em 13º salários, férias + 1/3, FGTS + 40% e aviso prévio. 2. Deferido o benefício da justiça gratuita à parte reclamante. 3. Honorários de sucumbência em 10% em favor do patrono do reclamante. Contribuições previdenciárias e fiscais, juros e correção monetária nos termos da fundamentação. Consoante disposto no art. 489, §1º, inciso IV, do CPC, todos os argumentos capazes de infirmar a conclusão deste julgador foram analisados, cabendo a irresignação da parte ser objeto de recurso ordinário. Não há o que se falar em prequestionamento, posto que se trata de requisitos intrínseco do recurso de revista, nos termos do art. 896, §1º-A, inciso I, da CLT e, sendo o recurso ordinário recebido no efeito devolutivo em profundidade, eventual tese não rebatida deve pelo meio adequado ser sustentada. Adverte-se às partes que a oposição de embargos de declaração que não nas hipóteses previstas no art. 897-A da CLT c/c art. 1.022 do CPC e seguintes, isto é, em caso de omissão, obscuridade, contrariedade e erro material, acarretará multa por embargos protelatórios, nos termos do art. 1.026, §2º, do CPC. Sendo a sentença publicada de forma líquida, eventual equívoco na planilha deve ser impugnado especificamente, com apresentação da planilha com os valores considerados como corretos. Diante da Portaria Normativa PGF/AGU Nº 47, de 7 de julho de 2023, fica dispensada intimação da União, considerando que o valor das contribuições previdenciárias e imposto de renda não supera R$40.000,00 (quarenta mil reais). Sentença líquida. Intimem-se as partes. ALLAN TORRES BELFORT SANTOS Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - BALBINO PEREIRA LIMA

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Hyarle Dias Nobrega Louit e outros x C&A Modas S.A.

ID: 281028367

Tribunal: TRT6 Órgão: 3ª Vara do Trabalho do Recife Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000996-59.2024.5.06.0003

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

HYARLE DIAS NOBREGA LOUIT MARIA VICTORIA DA SILVA ANDRADE

Polo Passivo:

C&A MODAS S.A.

Notificação

Advogados:

SIMONE COELHO LEITE

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

LEONARDO PEREIRA DE SOUZA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO HENRIQUE DOS SANTOS VISEU

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DO RECIFE ATSum 0000996-59.2024.5.06.0003 RECLAMANTE: MARIA VICTORIA DA SILVA ANDRADE RECLAMA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DO RECIFE ATSum 0000996-59.2024.5.06.0003 RECLAMANTE: MARIA VICTORIA DA SILVA ANDRADE RECLAMADO: C&A MODAS S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID d2b9314 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: ESCLARECIMENTOS INICIAIS A princípio, na análise do presente processo, registro que esta sentença se referirá aos atos e documentos que o compõem pelo respectivo identificador (ID.) ou pela numeração das páginas, em ordem crescente, obtida com a conversão dos autos ao formato PDF. Vistos, etc. I - DO RELATÓRIO Dispensado na forma do art.852,I do CLT. II - DA FUNDAMENTAÇÃO DAS QUESTÕES PRELIMINARMENTE E INCIDENTAIS DAS NOTIFICAÇÕES/INTIMAÇÕES A Súmula nº 427 do Tribunal Superior do Trabalho diz o seguinte: “Havendo pedido expresso de que as intimações e publicações sejam realizadas exclusivamente em nome de determinado advogado, a comunicação em nome de outro profissional constituído nos autos é nula, salvo se constatada a inexistência de prejuízo”. Portanto, determino que as notificações e intimações relativas ao presente processo sejam publicadas em nome dos advogados indicados DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA Informou a parte autora ser pobre na forma da lei e se encontrar em situação econômica que não lhe permite demandar em juízo, pagando as custas do processo e os honorários advocatícios, sem prejuízo próprio ou de sua família. Em vista disso, pede o deferimento da justiça gratuita. O artigo 790, §3º da CLT está assim transcrito: “É facultado aos juízes, órgãos julgadores e presidentes dos tribunais do trabalho de qualquer instância conceder, a requerimento ou de ofício, o benefício da justiça gratuita, inclusive quanto a traslados e instrumentos, àqueles que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral da Previdência Social” O reclamante declarou que não tem como arcar com o pagamento de custas e demais despesas processuais sem prejuízo de seus sustento e de sua família, presumindo verdadeira a alegação, conforme art. 99, 3º do CPC, pelo que defiro o pedido de gratuidade da justiça. DA IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA Indefiro a impugnação ao valor atribuído à causa, pois a estimativa da exordial corresponde ao somatório dos pedidos, ou seja, é a representação monetária da postulação, pelo que está correta, sendo que a procedência ou não dos pleitos é polêmica inerente ao mérito da causa. DO MÉRITO DO CONTRATO DE TRABALHO É fato incontroverso a relação empregatícia entre as partes, com início em 25.6.2021, exercendo a função de vendedora. Foi dispensada sem justo motivo, com término do contrato de trabalho em 18.03.2024. Percebia a remuneração indicada nos contracheques. A presente demanda gira em torno do pedido de declaração da nulidade da dispensa imotivada em razão de doença ocupacional, equiparada a acidente de trabalho. DA ESTABILIDADE ACIDENTÁRIA – DOENÇA OCUPACIONAL A presente demanda cuida do pedido de reconhecimento de acidente de trabalho em razão de doença ocupacional, e por conseguinte, no deferimento da estabilidade acidentária. A celeuma processual restringe-se ao fato de a doença apresentada pela reclamante ser ou não decorrente das atividades profissionais. A doença profissional é aquela que guarda relação de causalidade com o desempenho da execução do contrato de emprego, ou seja, é aquela decorrente do exercício das funções laborais. Segundo a reclamante, no curso do pacto laboral adquiriu, dentre outras, Síndrome de Burnout considerada ocupacional equiparada a acidente de trabalho. Após o termino da relação empregatícia, gozou de auxílio-doença, sob código 31, conforme documentos anexados ao ID. 3b73b9. O benefício previdenciário iniciou em 25.11.2024 e findou em 31.03.2025. Na audiência de instrução foram ouvidas duas testemunhas, sendo uma de cada parte. Buscando comprovar a natureza das enfermidades pelas quais padece a reclamante, foi determinada, por este Juízo, a realização de perícia médica, resultando na seguinte conclusão: “A conclusão deste laudo é de que há nexo causal entre os transtornos psiquiátricos indicados na inicial pela Periciada e as condições oriundas da relação de trabalho”. Foi possível observar no corpo do laudo pericial, que a expert, identificou a incapacidade, parcial e temporária, para o trabalho, entretanto sem qualquer cunho de natureza ocupacional ou relação com o trabalho. Vejamos: “(...)A análise dos dados coletados pela perícia, referentes à história clínica/anamnese ocupacional da RECLAMANTE, dados clínicos, documentação apresentada, tempo de labor entre admissão e surgimento dos sintomas, bem como exame físico pericial, conforme metodologia descrita no presente parecer permite concluir que NÃO HOUVE NEXO CAUSAL OU CONCAUSAL entre a doença alegada e as atividades desenvolvidas. (...)Atualmente há incapacidade laboral até alta do INSS. Atualmente está em tratamento médico psiquiátrico em uso de medicações. A incapacidade laborativa residual não é devida a doença ocupacional ou acidente do trabalho (fl.302 do laudo). De acordo com o site do Ministério da Saúde, a Síndrome de Burnout ou Síndrome do Esgotamento Profissional é um distúrbio emocional com sintomas de exaustão extrema, estresse e esgotamento físico resultante de situações de trabalho desgastante, que demandam muita competitividade ou responsabilidade. A principal causa da doença é justamente o excesso de trabalho. Esta síndrome é comum em profissionais que atuam diariamente sob pressão e com responsabilidades constantes, como médicos, enfermeiros, professores, policiais, jornalistas, dentre outros. Em recente decisão e reafirmando a jurisprudência dominante naquela Corte, o TST assim entendeu quando a caracterização da responsabilidade quando constatada o acometimento da empregada pela Síndrome de Burnout. "I - AGRAVO . AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. DOENÇA OCUPACIONAL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SÍNDROME DE BURNOUT. NEXO DE CONCAUSALIDADE COMPROVADO. Em face das alegações constantes do agravo em análise, deve ser provido o apelo para melhor exame do agravo de instrumento. Agravo provido . II - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DOENÇA OCUPACIONAL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SÍNDROME DE BURNOUT. NEXO DE CONCAUSALIDADE COMPROVADO. O Tribunal Regional concluiu que, mesmo havendo nexo de causalidade entre a patologia e o trabalho, faz-se necessário comprovar o ato ilícito do empregador. Esta Corte tem entendimento de que, para a responsabilização do empregador em virtude de doença ocupacional, o nexo concausal traz a possibilidade de indenização. Ante a possível violação do art. 927, parágrafo único, do CCB, deve ser provido o apelo. Agravo de instrumento conhecido e provido . III - RECURSO DE REVISTA DOENÇA OCUPACIONAL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SÍNDROME DE BURNOUT . NEXO DE CONCAUSALIDADE COMPROVADO. No caso, trata-se a controvérsia em saber sobre a possibilidade de indenização referente à doença ocupacional (Síndrome de Burnout) com demonstração do nexo causal e sem comprovação de ato ilícito específico. O Tribunal Regional reformou a sentença por entender que, mesmo havendo nexo de causalidade entre a patologia e o trabalho, faz-se necessário comprovar o ato ilícito do empregador ou que a moléstia não decorra de situações comuns do labor ou da vida. Destacou que não foram demonstrados os danos alegados ou a ilicitude na conduta empresarial, afastando as pretensões indenizatórias do reclamante. Verifica-se que os fatos delineados no acórdão regional comportam outro enquadramento jurídico sem a necessidade do reexame de fatos e provas (Súmula 126 do TST). Isso porque foi consignada a tese jurídica de que o nexo causal entre a moléstia e a atividade desenvolvida não é suficiente para a reparação do empregado. Esta Corte vem consagrando entendimento de que, para a responsabilização do empregador em virtude de doença ocupacional, agravada em razão do desempenho da atividade laboral, o nexo concausal é suficiente para configurar o dever de indenizar. Nesse contexto, estabelecido que o exercício da função desempenhada pela reclamante (bancária - operadora de caixa) contribuiu para o surgimento da doença profissional (Síndrome Burnout) , considerando que o empregador tem o controle sobre a estrutura empresarial e o trabalho desenvolvido , tem-se por aplicável a culpa do contratante. Logo, impõe-se o dever de indenizar. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido " (RR-1000206-29.2017.5.02.0031, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 02/06/2023). A Egrégia Corte do Trabalho da 6ª Região, tem entendido no mesmo sentido da decisão acima exposta. RECURSO ORDINÁRIO EMPRESARIAL. SÍNDROME DO ESGOTAMENTO PROFISSIONAL (BURNOUT). GERENTE BANCÁRIO. NEXO DE CAUSALIDADE CONFIRMADO. O conjunto fático-probatório, especialmente a perícia médica produzida nos autos, aponta de maneira incontestável que a enfermidade psiquiátrica que acomete o Reclamante (Síndrome do esgotamento profissional) decorreu das atividades desempenhadas perante o Empregador, desvencilhando-se a contento do encargo processual de demonstrar o nexo causal. Apelo improvido, no aspecto. (Processo: ROT - 0000747-87.2017.5.06.0251, Redator: Eneida Melo Correia de Araujo, Data de julgamento: 12/11/2019, Segunda Turma, Data da assinatura: 12/11/2019). É patente que a síndrome apresentada pela empregada não decorre da atividade laboral. Veja-se que o afastamento do ambiente de trabalho ocorreu desde 18.3.2024 e a autora ainda apresenta sintomas da doença. Logo, entende este Juízo pela ausência de comprovação da doença ocupacional, equiparável a acidente de trabalho. Ressalte-se que as partes não impugnaram o laudo pericial. Portanto, diante de todo o arcabouço probatório existente nos autos, acolho o laudo pericial em sua integralidade e julgo improcedentes os pedidos de reintegração, estabilidade decorrente de doença ocupacional e dano moral em razão da doença ocupacional. Honorários periciais arbitrados em R$1.000,00 a serem custeados pela União, na forma de provimento deste E.TRT, vez que a autora é beneficiária da justiça gratuita e foi sucumbente na perícia na forma do art.790-B da CLT. DA DISPENSA DISCRIMINATÓRIA Segundo a reclamante, esta teria sido acometida por sintomas depressivos e síndrome de burnout autora tendo sido demitida sem justa causa, imediatamente após a empresa perceber que o seu problema de saúde tinha se agravado. Trata-se de fato notório, uma vez que todos na empresa estavam cientes que a autora estava doente e em tratamento, e mesmo assim, ainda a tratou de forma discriminatória. Por seu turno, a empregadora aduz que nunca houve qualquer tipo de tratamento discriminatório ou ofensivo no ato demissional, tendo sido seu desligamento motivado pelo desempenho insatisfatório da obreira e reestruturação de seu quadro de empregados. Pois bem. Por dispensa discriminatória entende-se o desligamento do empregado, de modo imotivado, quando este é acometido por doenças que causem estigma e preconceito sem que sua condição clínica interfira diretamente no seu desempenho profissional. Ou seja, o empregado é demitido pelo simples fato de possuir uma condição clínica que socialmente impinge-lhe um tratamento preconceituoso. A fim de proteger o empregado da dispensa discriminatória o Tribunal Superior do Trabalho – TST, editou a Súmula 443, nos seguintes termos: “Presume-se discriminatória a despedida de empregado portador do vírus HIV ou de outra doença grave que suscite estigma ou preconceito. Inválido o ato, o empregado tem direito à reintegração no emprego." Por doença grave de suscite estima ou preconceito não existe um rol taxativo, mas encontram-se uma construção jurisprudencial sobre o tema, onde dentre outras doenças graves, como câncer, esquizofrenia, os Tribunais entendem, em alguns casos, que a depressão pode ser considerada uma doença estigmatizante e que a dispensa do empregado, desde de que devidamente provada, poderá ser considerada discriminatória. Todavia, a dispensa discriminatória em razão do acometimento de depressão pelo empregado, não é subentendida. Assim, deverá restar devidamente comprovada nos autos. Veja-se que a comprovação requerida é de que a empregada resta devidamente acometida da doença, encontrando-se em situação de vulnerabilidade emocional, financeira e jurídica. Diferente da dispensa imotivada imputada ao empregado acometido com o HIV, a discriminação na dispensa decorrente das demais doenças não se mostra presumida. Buscando se desvencilhar de seu encargo probatório, a reclamante produziu prova testemunhal, a cargo da Sra. RAYANE MANUELLE DIAS DE FARIAS, que assim declinou: “(...)Que não recorda de afastamento da reclamante por motivo de doença (...)”. Já a testemunha da reclamada corroborou os termos da contestação. Analisando as provas pré-constituídas nos autos, infere-se que estas não são capazes de comprovar a existência de dispensa discriminatória. Convém esclarecer que este Juízo não está a negar que a reclamante resta acometida de transtorno depressivos ou a gravidade de seus sintomas. Porém, a depressão ou demais transtorno psiquiátricos, por si só, não se mostram aptos a que este Juízo considere toda e qualquer ruptura contratual tenha natureza discriminatória. Observa-se, que sequer, o afastamento previdenciário decorreu de uma doença ocupacional e esta no momento da demissão não se encontrava inapta para o desempenho habitual de suas atividades profissionais. Neste sentido observa-se vasta jurisprudência do E.TRT6. Vejamos: DIREITO DO TRABALHO. DISPENSA DISCRIMINATÓRIA. INCAPACIDADE LABORATIVA. DOENÇA GRAVE DE NATUREZA OCUPACIONAL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECURSO ORDINÁRIO DA AUTORA. IMPROVIDO. I. Caso em exame: Trata-se de Recurso Ordinário interposto pela autora, com o fito de obter o reconhecimento de dispensa discriminatória e o deferimento de indenização por danos morais, sob a alegação de que foi demitida inapta, portadora de doença grave do trabalho, em razão da qual sustenta ter sofrido discriminação. A empresa, por sua vez, alega que a dispensa se deu no contexto de uma redução de quadro, sem qualquer caráter discriminatório.II. Questão em discussão: A controvérsia gira em torno da caracterização da dispensa como discriminatória, por ter sido demitida a vindicante, inapta para o labor, portadora de doença do trabalho grave, com a análise dos exames, laudos médicos e demais documentos apresentados pelas partes, bem como da prova oral produzida.III. Razões de decidir: O Tribunal, após minuciosa análise das provas, especialmente os laudos médicos e o laudo pericial, concluiu que não há elementos suficientes para configurar a dispensa como discriminatória. A divergência entre os laudos médicos apresentados, somada à inexistência de nexo causal/concausal entre a doença e o trabalho, demonstra que a demissão ocorreu por razões alheias à condição de saúde da vindicante, não havendo elementos que comprovem a alegada discriminação. A proximidade temporal entre o retorno da vindicante e sua demissão, embora relevante, não se mostra suficiente para estabelecer o caráter discriminatório da dispensa, especialmente porque na ocasião do distrato não ficou demonstrada qualquer incapacidade laborativa, como atestou o perito, desde que as atividades laborais sejam realizadas em condições ergonômicas adequadas. Além disso, a doença que acomete a autora não se enquadra na categoria de doenças estigmatizantes, de acordo com os critérios fixados na Súmula 443 do Tribunal Superior do Trabalho. Aliás, ficou comprovado, por meio da prova oral produzida, que houve um processo de redução de quadro da ré, que atingiu diversos funcionários e não somente a autora. Nesse contexto, não há como se reconhecer a existência de doença grave do trabalho e nem em dispensa discriminatória, na forma alegada pela vindicante, para os fins de condenar a vindicada ao pagamento da indenização por danos morais postulada. IV. Dispositivo e tese jurídica da decisão: O Recurso Ordinário interposto pela autora é desprovido, mantendo-se a decisão da Vara do Trabalho. A tese jurídica adotada é a de que não há como se reconhecer a dispensa discriminatória, quando a perícia médica realizada na autora é conclusiva quanto à inexistência de doença ocupacional e não houve qualquer elemento de prova em sentido contrário capaz de infirmar o laudo pericial, pois o mesmo encontra-se devidamente fundamentado, detalhando as razões que embasaram a conclusão pela ausência de relação entre a doença apresentada pela vindicante e o seu labor para a vindicada, bem como quanto à ausência de incapacidade laborativa no momento do distrato. Ademais, a moléstia que acomete a apelante não se enquadra na categoria de doenças estigmatizantes, de acordo com os critérios fixados na Súmula 443 do Tribunal Superior do Trabalho. Desse modo, não há como se reconhecer a existência da demissão discriminatória, com o consequente deferimento da indenização postulada.V. Principais dispositivos constitucionais e infraconstitucionais e precedentes: A decisão está fundamentada nos seguintes dispositivos: Constituição Federal: art. 7º, inciso I; Código de Processo Civil: art. 479; Lei 8.213/91: arts. 19, 20 e 118 e Súmula 443 do TST.(TRT da 6ª Região; Processo: 0001070-41.2023.5.06.0006; Data de assinatura: 19-12-2024; Órgão Julgador: Desembargador Fernando Cabral de Andrade Filho - Segunda Turma; Relator(a): FERNANDO CABRAL DE ANDRADE FILHO). Grifei. RECURSO ORDINÁRIO EMPRESARIAL. DISPENSA DISCRIMINATÓRIA. NÃO CONFIGURADA. É cediço que a Constituição Federal estabelece a proibição de práticas discriminatórias, implementando políticas a serem cumpridas tanto pelo Estado em si, como pela sociedade civil, ex vi dos comandos programáticos e normativos contidos nos arts. 3°, inciso IX e 7º, inciso XXX, este último, inclusive, especificamente voltado ao âmbito empregatício. Em patamar infraconstitucional, a Lei nº 9.029/1995 também veda qualquer prática discriminatória, mormente relativa à manutenção da relação de emprego. A seu turno, a legislação trabalhista consolidada faculta ao empregador o direito potestativo de dispensa do seu empregado, já que detém os riscos do negócio, apenas excetuando o exercício deste direito, na hipótese do empregado gozar de imunidade contra a dispensa imotivada ou arbitrária. Em concreto, a teor da regra inserta nos arts. 818, inciso I, da Consolidação das Leis do Trabalho, e 373, inciso do Código de Processo Civil, cabia ao autor o ônus processual de provar que sua dispensa ocorreu de forma discriminatória, do qual não se desvencilhou satisfatoriamente. Recurso ordinário provido.(TRT da 6ª Região; Processo: 0000178-96.2024.5.06.0233; Data de assinatura: 19-11-2024; Órgão Julgador: Desembargador Valdir José Silva de Carvalho - Terceira Turma; Relator(a): VALDIR JOSE SILVA DE CARVALHO). EMENTA: DIREITO DO TRABALHO. MANDADO DE SEGURANÇA. REINTEGRAÇÃO AO TRABALHO. INEXISTÊNCIA DE NULIDADE DA DISPENSA. DESCARACTERIZAÇÃO DE DISCRIMINAÇÃO NA RESCISÃO CONTRATUAL. ORDEM DENEGADA. I - CASO EM EXAME. Trata-se de mandado de segurança impetrado por ANTÔNIO JOSÉ FERREIRA MONTEIRO AREIAS, contra ato praticado pelo MM. Juízo da 10ª Vara do Trabalho do Recife (PE), na reclamação trabalhista n.º 0000018-61.2024.5.06.0010, ajuizada pelo impetrante em face do REAL HOSPITAL PORTUGUÊS DE BENEFICÊNCIA EM PERNAMBUCO.II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) saber se a dispensa foi realizada enquanto o trabalhador ainda se encontrava enfermo; e (ii) determinar se a dispensa pode ser presumida discriminatória, nos termos da Súmula nº 443 do TST, considerando o quadro de saúde do trabalhador. III - RAZÕES DE DECIDIR Em conformidade com a prova pré-constituída, quando de sua demissão, embora o impetrante ainda estivesse realizando curativos em sua ferida operatória, não estava em gozo de licença médica. Por conseguinte, o seu contrato de trabalho não estava suspenso, inexistindo óbice à sua rescisão. Dos elementos probatórios extrai-se ainda que, por ocasião de sua dispensa, o autor não era portador de doença estigmatizante para fins de aplicação do teor da súmula nº 443, do TST. Ante os elementos narrados, o Juízo da 10ª Vara do Trabalho do Recife/PE, ao reconsiderar decisão anterior que havia determinado a reintegração do impetrante, na reclamação trabalhista n.º 0000018-61.2024.5.06.0010, ajuizada contra o Real Hospital Português de Beneficência em Pernambuco, ora litisconsorte passivo, não violou seu direito líquido e certo. Segurança denegada. Tese de julgamento: Não há nulidade da dispensa de trabalhador que, embora em tratamento médico, estava apto ao trabalho, e não apresentou enfermidade que suscitasse estigma ou preconceito para configuração de dispensa discriminatória. Dispositivos relevantes citados: n.a Jurisprudência relevante citada: TST, súmula 443.(TRT da 6ª Região; Processo: 0001974-45.2024.5.06.0000; Data de assinatura: 18-11-2024; Órgão Julgador: Desembargadora Gisane Barbosa de Araújo - 1ª Seção Especializada; Relator(a): GISANE BARBOSA DE ARAUJO). Desse modo, não há como se reconhecer a existência da demissão discriminatória, com o consequente deferimento da reversão da dispensa sem justa causa e o arbitramento de indenização. ” DOS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA Diante da sucumbência do autor nos pleitos formulados, condeno-o ao pagamento de honorários advocatícios no valor de 10% a serem calculados sobre o valor dos pedidos julgados improcedentes, na forma do art. 791-A caput e §2º da CLT. Entretanto por força do julgamento dos ED’s interpostos na ADIN 5766 declaro que enquanto o autor permanecer beneficiário da Justiça Gratuita incide sobre o crédito condição suspensiva de exigibilidade, restando afastada a possibilidade de execução. Para fixação do percentual acima foi observado o grau de zelo do profissional, a natureza e a importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e tempo despendido nas suas atribuições, bem como o disposto na Súmula 326 do STJ. Assim, não há que se falar em inconstitucionalidade do art. 791- A, caput, da CLT. Nesse sentido, transcrevo a decisão proferida por este egrégio tribunal, nos seguintes termos: DIREITO CONSTITUCIONAL. DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. CONSTITUCIONALIDADE DO ART. 791-A, DA CLT. Não há vício de inconstitucionalidade no art. 791-A, do texto consolidado, sobretudo porque a vontade do Poder Constituinte, traduzida no caput do art. 5º, da Constituição Federal de 1988, restou plenamente observada pelo legislador ordinário, vez que, ao estabelecer, na CLT, percentuais próprios de honorários sucumbenciais incidentes nas ações trabalhistas e distintos daqueles estabelecidos no Código de Processo Civil, prestigiou-se o princípio da igualdade material, afinal, em atenção à natureza peculiar dos direitos tutelados pela Justiça do Trabalho e em se considerando, ainda, a hipossuficiência normalmente identificada num dos polos da lide trabalhista, tratou-se desigualmente os desiguais, na medida de suas desigualdades. (Processo: ROT - 0000241-07.2018.5.06.0145, Redator: Milton Gouveia, Data de julgamento: 02/04/2020, Terceira Turma, Data da assinatura: 02/04/2020) III - DO DISPOSITIVO Ante o exposto, e considerando o mais que dos autos consta, decido: 1 – Deferir à parte autora a gratuidade da justiça; 2 - Determinar que as notificações e intimações relativas ao presente processo sejam publicadas em nome dos advogados indicados; 3 - Rejeitar as preliminares suscitadas; 4 - Julgar IMPROCEDENTE a postulação de MARIA VICTORIA DA SILVA ANDRADE em face de C&A MODAS S.A.. Tudo em fiel observância à Fundamentação supra, a qual passa a integrar o presente dispositivo, como se nele estivesse transcrita. Honorários periciais arbitrados em R$1.000,00 a serem custeados pela União. Custas processuais, pelo empregador, no importe de R$ 632,22, calculadas sobre o valor de R$ 31.611,20, provisoriamente arbitrado à condenação. Intimem-se as partes. MARIANA DE CARVALHO MILET Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - C&A MODAS S.A.

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Hyarle Dias Nobrega Louit e outros x C&A Modas S.A.

ID: 281028395

Tribunal: TRT6 Órgão: 3ª Vara do Trabalho do Recife Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000996-59.2024.5.06.0003

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

HYARLE DIAS NOBREGA LOUIT MARIA VICTORIA DA SILVA ANDRADE

Polo Passivo:

C&A MODAS S.A.

Notificação

Advogados:

SIMONE COELHO LEITE

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

LEONARDO PEREIRA DE SOUZA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO HENRIQUE DOS SANTOS VISEU

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DO RECIFE ATSum 0000996-59.2024.5.06.0003 RECLAMANTE: MARIA VICTORIA DA SILVA ANDRADE RECLAMA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DO RECIFE ATSum 0000996-59.2024.5.06.0003 RECLAMANTE: MARIA VICTORIA DA SILVA ANDRADE RECLAMADO: C&A MODAS S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID d2b9314 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: ESCLARECIMENTOS INICIAIS A princípio, na análise do presente processo, registro que esta sentença se referirá aos atos e documentos que o compõem pelo respectivo identificador (ID.) ou pela numeração das páginas, em ordem crescente, obtida com a conversão dos autos ao formato PDF. Vistos, etc. I - DO RELATÓRIO Dispensado na forma do art.852,I do CLT. II - DA FUNDAMENTAÇÃO DAS QUESTÕES PRELIMINARMENTE E INCIDENTAIS DAS NOTIFICAÇÕES/INTIMAÇÕES A Súmula nº 427 do Tribunal Superior do Trabalho diz o seguinte: “Havendo pedido expresso de que as intimações e publicações sejam realizadas exclusivamente em nome de determinado advogado, a comunicação em nome de outro profissional constituído nos autos é nula, salvo se constatada a inexistência de prejuízo”. Portanto, determino que as notificações e intimações relativas ao presente processo sejam publicadas em nome dos advogados indicados DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA Informou a parte autora ser pobre na forma da lei e se encontrar em situação econômica que não lhe permite demandar em juízo, pagando as custas do processo e os honorários advocatícios, sem prejuízo próprio ou de sua família. Em vista disso, pede o deferimento da justiça gratuita. O artigo 790, §3º da CLT está assim transcrito: “É facultado aos juízes, órgãos julgadores e presidentes dos tribunais do trabalho de qualquer instância conceder, a requerimento ou de ofício, o benefício da justiça gratuita, inclusive quanto a traslados e instrumentos, àqueles que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral da Previdência Social” O reclamante declarou que não tem como arcar com o pagamento de custas e demais despesas processuais sem prejuízo de seus sustento e de sua família, presumindo verdadeira a alegação, conforme art. 99, 3º do CPC, pelo que defiro o pedido de gratuidade da justiça. DA IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA Indefiro a impugnação ao valor atribuído à causa, pois a estimativa da exordial corresponde ao somatório dos pedidos, ou seja, é a representação monetária da postulação, pelo que está correta, sendo que a procedência ou não dos pleitos é polêmica inerente ao mérito da causa. DO MÉRITO DO CONTRATO DE TRABALHO É fato incontroverso a relação empregatícia entre as partes, com início em 25.6.2021, exercendo a função de vendedora. Foi dispensada sem justo motivo, com término do contrato de trabalho em 18.03.2024. Percebia a remuneração indicada nos contracheques. A presente demanda gira em torno do pedido de declaração da nulidade da dispensa imotivada em razão de doença ocupacional, equiparada a acidente de trabalho. DA ESTABILIDADE ACIDENTÁRIA – DOENÇA OCUPACIONAL A presente demanda cuida do pedido de reconhecimento de acidente de trabalho em razão de doença ocupacional, e por conseguinte, no deferimento da estabilidade acidentária. A celeuma processual restringe-se ao fato de a doença apresentada pela reclamante ser ou não decorrente das atividades profissionais. A doença profissional é aquela que guarda relação de causalidade com o desempenho da execução do contrato de emprego, ou seja, é aquela decorrente do exercício das funções laborais. Segundo a reclamante, no curso do pacto laboral adquiriu, dentre outras, Síndrome de Burnout considerada ocupacional equiparada a acidente de trabalho. Após o termino da relação empregatícia, gozou de auxílio-doença, sob código 31, conforme documentos anexados ao ID. 3b73b9. O benefício previdenciário iniciou em 25.11.2024 e findou em 31.03.2025. Na audiência de instrução foram ouvidas duas testemunhas, sendo uma de cada parte. Buscando comprovar a natureza das enfermidades pelas quais padece a reclamante, foi determinada, por este Juízo, a realização de perícia médica, resultando na seguinte conclusão: “A conclusão deste laudo é de que há nexo causal entre os transtornos psiquiátricos indicados na inicial pela Periciada e as condições oriundas da relação de trabalho”. Foi possível observar no corpo do laudo pericial, que a expert, identificou a incapacidade, parcial e temporária, para o trabalho, entretanto sem qualquer cunho de natureza ocupacional ou relação com o trabalho. Vejamos: “(...)A análise dos dados coletados pela perícia, referentes à história clínica/anamnese ocupacional da RECLAMANTE, dados clínicos, documentação apresentada, tempo de labor entre admissão e surgimento dos sintomas, bem como exame físico pericial, conforme metodologia descrita no presente parecer permite concluir que NÃO HOUVE NEXO CAUSAL OU CONCAUSAL entre a doença alegada e as atividades desenvolvidas. (...)Atualmente há incapacidade laboral até alta do INSS. Atualmente está em tratamento médico psiquiátrico em uso de medicações. A incapacidade laborativa residual não é devida a doença ocupacional ou acidente do trabalho (fl.302 do laudo). De acordo com o site do Ministério da Saúde, a Síndrome de Burnout ou Síndrome do Esgotamento Profissional é um distúrbio emocional com sintomas de exaustão extrema, estresse e esgotamento físico resultante de situações de trabalho desgastante, que demandam muita competitividade ou responsabilidade. A principal causa da doença é justamente o excesso de trabalho. Esta síndrome é comum em profissionais que atuam diariamente sob pressão e com responsabilidades constantes, como médicos, enfermeiros, professores, policiais, jornalistas, dentre outros. Em recente decisão e reafirmando a jurisprudência dominante naquela Corte, o TST assim entendeu quando a caracterização da responsabilidade quando constatada o acometimento da empregada pela Síndrome de Burnout. "I - AGRAVO . AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. DOENÇA OCUPACIONAL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SÍNDROME DE BURNOUT. NEXO DE CONCAUSALIDADE COMPROVADO. Em face das alegações constantes do agravo em análise, deve ser provido o apelo para melhor exame do agravo de instrumento. Agravo provido . II - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DOENÇA OCUPACIONAL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SÍNDROME DE BURNOUT. NEXO DE CONCAUSALIDADE COMPROVADO. O Tribunal Regional concluiu que, mesmo havendo nexo de causalidade entre a patologia e o trabalho, faz-se necessário comprovar o ato ilícito do empregador. Esta Corte tem entendimento de que, para a responsabilização do empregador em virtude de doença ocupacional, o nexo concausal traz a possibilidade de indenização. Ante a possível violação do art. 927, parágrafo único, do CCB, deve ser provido o apelo. Agravo de instrumento conhecido e provido . III - RECURSO DE REVISTA DOENÇA OCUPACIONAL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SÍNDROME DE BURNOUT . NEXO DE CONCAUSALIDADE COMPROVADO. No caso, trata-se a controvérsia em saber sobre a possibilidade de indenização referente à doença ocupacional (Síndrome de Burnout) com demonstração do nexo causal e sem comprovação de ato ilícito específico. O Tribunal Regional reformou a sentença por entender que, mesmo havendo nexo de causalidade entre a patologia e o trabalho, faz-se necessário comprovar o ato ilícito do empregador ou que a moléstia não decorra de situações comuns do labor ou da vida. Destacou que não foram demonstrados os danos alegados ou a ilicitude na conduta empresarial, afastando as pretensões indenizatórias do reclamante. Verifica-se que os fatos delineados no acórdão regional comportam outro enquadramento jurídico sem a necessidade do reexame de fatos e provas (Súmula 126 do TST). Isso porque foi consignada a tese jurídica de que o nexo causal entre a moléstia e a atividade desenvolvida não é suficiente para a reparação do empregado. Esta Corte vem consagrando entendimento de que, para a responsabilização do empregador em virtude de doença ocupacional, agravada em razão do desempenho da atividade laboral, o nexo concausal é suficiente para configurar o dever de indenizar. Nesse contexto, estabelecido que o exercício da função desempenhada pela reclamante (bancária - operadora de caixa) contribuiu para o surgimento da doença profissional (Síndrome Burnout) , considerando que o empregador tem o controle sobre a estrutura empresarial e o trabalho desenvolvido , tem-se por aplicável a culpa do contratante. Logo, impõe-se o dever de indenizar. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido " (RR-1000206-29.2017.5.02.0031, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 02/06/2023). A Egrégia Corte do Trabalho da 6ª Região, tem entendido no mesmo sentido da decisão acima exposta. RECURSO ORDINÁRIO EMPRESARIAL. SÍNDROME DO ESGOTAMENTO PROFISSIONAL (BURNOUT). GERENTE BANCÁRIO. NEXO DE CAUSALIDADE CONFIRMADO. O conjunto fático-probatório, especialmente a perícia médica produzida nos autos, aponta de maneira incontestável que a enfermidade psiquiátrica que acomete o Reclamante (Síndrome do esgotamento profissional) decorreu das atividades desempenhadas perante o Empregador, desvencilhando-se a contento do encargo processual de demonstrar o nexo causal. Apelo improvido, no aspecto. (Processo: ROT - 0000747-87.2017.5.06.0251, Redator: Eneida Melo Correia de Araujo, Data de julgamento: 12/11/2019, Segunda Turma, Data da assinatura: 12/11/2019). É patente que a síndrome apresentada pela empregada não decorre da atividade laboral. Veja-se que o afastamento do ambiente de trabalho ocorreu desde 18.3.2024 e a autora ainda apresenta sintomas da doença. Logo, entende este Juízo pela ausência de comprovação da doença ocupacional, equiparável a acidente de trabalho. Ressalte-se que as partes não impugnaram o laudo pericial. Portanto, diante de todo o arcabouço probatório existente nos autos, acolho o laudo pericial em sua integralidade e julgo improcedentes os pedidos de reintegração, estabilidade decorrente de doença ocupacional e dano moral em razão da doença ocupacional. Honorários periciais arbitrados em R$1.000,00 a serem custeados pela União, na forma de provimento deste E.TRT, vez que a autora é beneficiária da justiça gratuita e foi sucumbente na perícia na forma do art.790-B da CLT. DA DISPENSA DISCRIMINATÓRIA Segundo a reclamante, esta teria sido acometida por sintomas depressivos e síndrome de burnout autora tendo sido demitida sem justa causa, imediatamente após a empresa perceber que o seu problema de saúde tinha se agravado. Trata-se de fato notório, uma vez que todos na empresa estavam cientes que a autora estava doente e em tratamento, e mesmo assim, ainda a tratou de forma discriminatória. Por seu turno, a empregadora aduz que nunca houve qualquer tipo de tratamento discriminatório ou ofensivo no ato demissional, tendo sido seu desligamento motivado pelo desempenho insatisfatório da obreira e reestruturação de seu quadro de empregados. Pois bem. Por dispensa discriminatória entende-se o desligamento do empregado, de modo imotivado, quando este é acometido por doenças que causem estigma e preconceito sem que sua condição clínica interfira diretamente no seu desempenho profissional. Ou seja, o empregado é demitido pelo simples fato de possuir uma condição clínica que socialmente impinge-lhe um tratamento preconceituoso. A fim de proteger o empregado da dispensa discriminatória o Tribunal Superior do Trabalho – TST, editou a Súmula 443, nos seguintes termos: “Presume-se discriminatória a despedida de empregado portador do vírus HIV ou de outra doença grave que suscite estigma ou preconceito. Inválido o ato, o empregado tem direito à reintegração no emprego." Por doença grave de suscite estima ou preconceito não existe um rol taxativo, mas encontram-se uma construção jurisprudencial sobre o tema, onde dentre outras doenças graves, como câncer, esquizofrenia, os Tribunais entendem, em alguns casos, que a depressão pode ser considerada uma doença estigmatizante e que a dispensa do empregado, desde de que devidamente provada, poderá ser considerada discriminatória. Todavia, a dispensa discriminatória em razão do acometimento de depressão pelo empregado, não é subentendida. Assim, deverá restar devidamente comprovada nos autos. Veja-se que a comprovação requerida é de que a empregada resta devidamente acometida da doença, encontrando-se em situação de vulnerabilidade emocional, financeira e jurídica. Diferente da dispensa imotivada imputada ao empregado acometido com o HIV, a discriminação na dispensa decorrente das demais doenças não se mostra presumida. Buscando se desvencilhar de seu encargo probatório, a reclamante produziu prova testemunhal, a cargo da Sra. RAYANE MANUELLE DIAS DE FARIAS, que assim declinou: “(...)Que não recorda de afastamento da reclamante por motivo de doença (...)”. Já a testemunha da reclamada corroborou os termos da contestação. Analisando as provas pré-constituídas nos autos, infere-se que estas não são capazes de comprovar a existência de dispensa discriminatória. Convém esclarecer que este Juízo não está a negar que a reclamante resta acometida de transtorno depressivos ou a gravidade de seus sintomas. Porém, a depressão ou demais transtorno psiquiátricos, por si só, não se mostram aptos a que este Juízo considere toda e qualquer ruptura contratual tenha natureza discriminatória. Observa-se, que sequer, o afastamento previdenciário decorreu de uma doença ocupacional e esta no momento da demissão não se encontrava inapta para o desempenho habitual de suas atividades profissionais. Neste sentido observa-se vasta jurisprudência do E.TRT6. Vejamos: DIREITO DO TRABALHO. DISPENSA DISCRIMINATÓRIA. INCAPACIDADE LABORATIVA. DOENÇA GRAVE DE NATUREZA OCUPACIONAL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECURSO ORDINÁRIO DA AUTORA. IMPROVIDO. I. Caso em exame: Trata-se de Recurso Ordinário interposto pela autora, com o fito de obter o reconhecimento de dispensa discriminatória e o deferimento de indenização por danos morais, sob a alegação de que foi demitida inapta, portadora de doença grave do trabalho, em razão da qual sustenta ter sofrido discriminação. A empresa, por sua vez, alega que a dispensa se deu no contexto de uma redução de quadro, sem qualquer caráter discriminatório.II. Questão em discussão: A controvérsia gira em torno da caracterização da dispensa como discriminatória, por ter sido demitida a vindicante, inapta para o labor, portadora de doença do trabalho grave, com a análise dos exames, laudos médicos e demais documentos apresentados pelas partes, bem como da prova oral produzida.III. Razões de decidir: O Tribunal, após minuciosa análise das provas, especialmente os laudos médicos e o laudo pericial, concluiu que não há elementos suficientes para configurar a dispensa como discriminatória. A divergência entre os laudos médicos apresentados, somada à inexistência de nexo causal/concausal entre a doença e o trabalho, demonstra que a demissão ocorreu por razões alheias à condição de saúde da vindicante, não havendo elementos que comprovem a alegada discriminação. A proximidade temporal entre o retorno da vindicante e sua demissão, embora relevante, não se mostra suficiente para estabelecer o caráter discriminatório da dispensa, especialmente porque na ocasião do distrato não ficou demonstrada qualquer incapacidade laborativa, como atestou o perito, desde que as atividades laborais sejam realizadas em condições ergonômicas adequadas. Além disso, a doença que acomete a autora não se enquadra na categoria de doenças estigmatizantes, de acordo com os critérios fixados na Súmula 443 do Tribunal Superior do Trabalho. Aliás, ficou comprovado, por meio da prova oral produzida, que houve um processo de redução de quadro da ré, que atingiu diversos funcionários e não somente a autora. Nesse contexto, não há como se reconhecer a existência de doença grave do trabalho e nem em dispensa discriminatória, na forma alegada pela vindicante, para os fins de condenar a vindicada ao pagamento da indenização por danos morais postulada. IV. Dispositivo e tese jurídica da decisão: O Recurso Ordinário interposto pela autora é desprovido, mantendo-se a decisão da Vara do Trabalho. A tese jurídica adotada é a de que não há como se reconhecer a dispensa discriminatória, quando a perícia médica realizada na autora é conclusiva quanto à inexistência de doença ocupacional e não houve qualquer elemento de prova em sentido contrário capaz de infirmar o laudo pericial, pois o mesmo encontra-se devidamente fundamentado, detalhando as razões que embasaram a conclusão pela ausência de relação entre a doença apresentada pela vindicante e o seu labor para a vindicada, bem como quanto à ausência de incapacidade laborativa no momento do distrato. Ademais, a moléstia que acomete a apelante não se enquadra na categoria de doenças estigmatizantes, de acordo com os critérios fixados na Súmula 443 do Tribunal Superior do Trabalho. Desse modo, não há como se reconhecer a existência da demissão discriminatória, com o consequente deferimento da indenização postulada.V. Principais dispositivos constitucionais e infraconstitucionais e precedentes: A decisão está fundamentada nos seguintes dispositivos: Constituição Federal: art. 7º, inciso I; Código de Processo Civil: art. 479; Lei 8.213/91: arts. 19, 20 e 118 e Súmula 443 do TST.(TRT da 6ª Região; Processo: 0001070-41.2023.5.06.0006; Data de assinatura: 19-12-2024; Órgão Julgador: Desembargador Fernando Cabral de Andrade Filho - Segunda Turma; Relator(a): FERNANDO CABRAL DE ANDRADE FILHO). Grifei. RECURSO ORDINÁRIO EMPRESARIAL. DISPENSA DISCRIMINATÓRIA. NÃO CONFIGURADA. É cediço que a Constituição Federal estabelece a proibição de práticas discriminatórias, implementando políticas a serem cumpridas tanto pelo Estado em si, como pela sociedade civil, ex vi dos comandos programáticos e normativos contidos nos arts. 3°, inciso IX e 7º, inciso XXX, este último, inclusive, especificamente voltado ao âmbito empregatício. Em patamar infraconstitucional, a Lei nº 9.029/1995 também veda qualquer prática discriminatória, mormente relativa à manutenção da relação de emprego. A seu turno, a legislação trabalhista consolidada faculta ao empregador o direito potestativo de dispensa do seu empregado, já que detém os riscos do negócio, apenas excetuando o exercício deste direito, na hipótese do empregado gozar de imunidade contra a dispensa imotivada ou arbitrária. Em concreto, a teor da regra inserta nos arts. 818, inciso I, da Consolidação das Leis do Trabalho, e 373, inciso do Código de Processo Civil, cabia ao autor o ônus processual de provar que sua dispensa ocorreu de forma discriminatória, do qual não se desvencilhou satisfatoriamente. Recurso ordinário provido.(TRT da 6ª Região; Processo: 0000178-96.2024.5.06.0233; Data de assinatura: 19-11-2024; Órgão Julgador: Desembargador Valdir José Silva de Carvalho - Terceira Turma; Relator(a): VALDIR JOSE SILVA DE CARVALHO). EMENTA: DIREITO DO TRABALHO. MANDADO DE SEGURANÇA. REINTEGRAÇÃO AO TRABALHO. INEXISTÊNCIA DE NULIDADE DA DISPENSA. DESCARACTERIZAÇÃO DE DISCRIMINAÇÃO NA RESCISÃO CONTRATUAL. ORDEM DENEGADA. I - CASO EM EXAME. Trata-se de mandado de segurança impetrado por ANTÔNIO JOSÉ FERREIRA MONTEIRO AREIAS, contra ato praticado pelo MM. Juízo da 10ª Vara do Trabalho do Recife (PE), na reclamação trabalhista n.º 0000018-61.2024.5.06.0010, ajuizada pelo impetrante em face do REAL HOSPITAL PORTUGUÊS DE BENEFICÊNCIA EM PERNAMBUCO.II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) saber se a dispensa foi realizada enquanto o trabalhador ainda se encontrava enfermo; e (ii) determinar se a dispensa pode ser presumida discriminatória, nos termos da Súmula nº 443 do TST, considerando o quadro de saúde do trabalhador. III - RAZÕES DE DECIDIR Em conformidade com a prova pré-constituída, quando de sua demissão, embora o impetrante ainda estivesse realizando curativos em sua ferida operatória, não estava em gozo de licença médica. Por conseguinte, o seu contrato de trabalho não estava suspenso, inexistindo óbice à sua rescisão. Dos elementos probatórios extrai-se ainda que, por ocasião de sua dispensa, o autor não era portador de doença estigmatizante para fins de aplicação do teor da súmula nº 443, do TST. Ante os elementos narrados, o Juízo da 10ª Vara do Trabalho do Recife/PE, ao reconsiderar decisão anterior que havia determinado a reintegração do impetrante, na reclamação trabalhista n.º 0000018-61.2024.5.06.0010, ajuizada contra o Real Hospital Português de Beneficência em Pernambuco, ora litisconsorte passivo, não violou seu direito líquido e certo. Segurança denegada. Tese de julgamento: Não há nulidade da dispensa de trabalhador que, embora em tratamento médico, estava apto ao trabalho, e não apresentou enfermidade que suscitasse estigma ou preconceito para configuração de dispensa discriminatória. Dispositivos relevantes citados: n.a Jurisprudência relevante citada: TST, súmula 443.(TRT da 6ª Região; Processo: 0001974-45.2024.5.06.0000; Data de assinatura: 18-11-2024; Órgão Julgador: Desembargadora Gisane Barbosa de Araújo - 1ª Seção Especializada; Relator(a): GISANE BARBOSA DE ARAUJO). Desse modo, não há como se reconhecer a existência da demissão discriminatória, com o consequente deferimento da reversão da dispensa sem justa causa e o arbitramento de indenização. ” DOS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA Diante da sucumbência do autor nos pleitos formulados, condeno-o ao pagamento de honorários advocatícios no valor de 10% a serem calculados sobre o valor dos pedidos julgados improcedentes, na forma do art. 791-A caput e §2º da CLT. Entretanto por força do julgamento dos ED’s interpostos na ADIN 5766 declaro que enquanto o autor permanecer beneficiário da Justiça Gratuita incide sobre o crédito condição suspensiva de exigibilidade, restando afastada a possibilidade de execução. Para fixação do percentual acima foi observado o grau de zelo do profissional, a natureza e a importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e tempo despendido nas suas atribuições, bem como o disposto na Súmula 326 do STJ. Assim, não há que se falar em inconstitucionalidade do art. 791- A, caput, da CLT. Nesse sentido, transcrevo a decisão proferida por este egrégio tribunal, nos seguintes termos: DIREITO CONSTITUCIONAL. DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. CONSTITUCIONALIDADE DO ART. 791-A, DA CLT. Não há vício de inconstitucionalidade no art. 791-A, do texto consolidado, sobretudo porque a vontade do Poder Constituinte, traduzida no caput do art. 5º, da Constituição Federal de 1988, restou plenamente observada pelo legislador ordinário, vez que, ao estabelecer, na CLT, percentuais próprios de honorários sucumbenciais incidentes nas ações trabalhistas e distintos daqueles estabelecidos no Código de Processo Civil, prestigiou-se o princípio da igualdade material, afinal, em atenção à natureza peculiar dos direitos tutelados pela Justiça do Trabalho e em se considerando, ainda, a hipossuficiência normalmente identificada num dos polos da lide trabalhista, tratou-se desigualmente os desiguais, na medida de suas desigualdades. (Processo: ROT - 0000241-07.2018.5.06.0145, Redator: Milton Gouveia, Data de julgamento: 02/04/2020, Terceira Turma, Data da assinatura: 02/04/2020) III - DO DISPOSITIVO Ante o exposto, e considerando o mais que dos autos consta, decido: 1 – Deferir à parte autora a gratuidade da justiça; 2 - Determinar que as notificações e intimações relativas ao presente processo sejam publicadas em nome dos advogados indicados; 3 - Rejeitar as preliminares suscitadas; 4 - Julgar IMPROCEDENTE a postulação de MARIA VICTORIA DA SILVA ANDRADE em face de C&A MODAS S.A.. Tudo em fiel observância à Fundamentação supra, a qual passa a integrar o presente dispositivo, como se nele estivesse transcrita. Honorários periciais arbitrados em R$1.000,00 a serem custeados pela União. Custas processuais, pelo empregador, no importe de R$ 632,22, calculadas sobre o valor de R$ 31.611,20, provisoriamente arbitrado à condenação. Intimem-se as partes. MARIANA DE CARVALHO MILET Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - MARIA VICTORIA DA SILVA ANDRADE

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Bruno D Lucas Nascimento Lopes x Clube Nautico Capibaribe - Em Recuperacao Judicial

ID: 318266258

Tribunal: TRT6 Órgão: 20ª Vara do Trabalho do Recife Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0001369-39.2024.5.06.0020

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

BRUNO D LUCAS NASCIMENTO LOPES

Polo Passivo:

CLUBE NAUTICO CAPIBARIBE - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Notificação

Advogados:

GILBERTO FREIRE CALADO

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LUCIANO CEZAR BEZERRA DE ARAUJO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

VITOR EMANUEL SILVESTRE SILVA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

MANOEL JOSE DE AZEVEDO NEVES NETO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO 20ª VARA DO TRABALHO DO RECIFE ATSum 0001369-39.2024.5.06.0020 RECLAMANTE: BRUNO D LUCAS NASCIMENTO LOPES RECLAMA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO 20ª VARA DO TRABALHO DO RECIFE ATSum 0001369-39.2024.5.06.0020 RECLAMANTE: BRUNO D LUCAS NASCIMENTO LOPES RECLAMADO: CLUBE NAUTICO CAPIBARIBE - EM RECUPERACAO JUDICIAL INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 0484694 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: BRUNO D LUCAS NASCIMENTO LOPES – reclamante CLUBE NAUTICO CAPIBARIBE - EM RECUPERACAO JUDICIAL - reclamada SENTENÇA Vistos, etc. RELATÓRIO Relatório dispensado na forma do art. 852-I, da CLT. DA FUNDAMENTAÇÃO DAS CONSIDERAÇÕES PRELIMINARES / DO DIREITO INTERTEMPORAL / DA APLICAÇÃO DA LEI Nº 13.467/2017 Em consonância com o princípio da irretroatividade das leis, que impõe o respeito ao direito adquirido, ao ato jurídico perfeito e à coisa julgada (art. 5°, XXXVI, da CF/88, e art. 6° da LINDB), as inovações de direito material introduzidas no sistema jurídico pela Lei nº 13.467/2017 ("Lei da Reforma Trabalhista"), com vigências a partir de 11/11/2017 são inaplicáveis aos períodos contratuais anteriores aos referidos marcos temporais. Por outro lado, as normas de caráter processual têm assegurada a incidência imediata aos feitos em andamento, observada, no entanto, a teoria do isolamento do ato processual (art. 14 do CPC/2015 e art. 915 da CLT) e os princípios da proteção das legítimas expectativas dos litigantes e da vedação à decisão surpresa (art. 10 do CPC/2015). Partindo de tais premissas, e para o fim de evitar a propositura de eventuais embargos de declaração, destaco, por oportuno, que a Lei nº 13.467/2017, no seu aspecto material e processual, alcança a relação jurídica em análise, tendo em vista o suposto período contratual e a data de ajuizamento da presente demanda. DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL A Lei de Recuperação Judicial e Falências autoriza o prosseguimento do processo, no juízo em que está correndo, enquanto se tratar de demanda por quantia ilíquida, pleiteando-se a habilitação do crédito apurado perante o administrador judicial, que será inscrito no quadro-geral de credores (Lei 11.101/05, art. 6º, §§ 1º e 2º). No entanto, a referida lei também autoriza o prosseguimento da execução, ainda que já tenha havido a apuração do crédito e sua inscrição no quadro-geral de credores, caso ultrapassado o prazo de 180 dias do deferimento da recuperação judicial (Lei 11.101/05, art. 6º, §§ 4º e 5º). Eventual suspensão do processo somente pode ser avaliada no momento da execução, considerando o prazo de suspensão e a satisfação dos créditos no juízo da recuperação judicial. Por oportuno, entendo que não há que se falar em suspensão da ação durante o processo de conhecimento. Ressalto, por oportuno, que conforme decidido pelo Supremo Tribunal Federal no Recurso Extraordinário n.º 583.955-9 RJ, devem os atos executórios, após liquidada eventual condenação, ser processados em desfavor da segunda ré perante o Juízo da Recuperação Judicial. DA IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA Analisando os autos, tenho que o valor concedido à causa pela inicial corresponde à expressão econômica das pretensões constantes na exordial. Ademais, tenho por prejudicada a impugnação, vez que o valor atribuído à causa foi mantido pelo Juízo e a parte ré não renovou expressamente sua impugnação em razões finais, não tendo observado o contido no art. 2°, §§ 1° e 2°, da Lei n° 5584/70. Rejeito. DA INCOMPETÊNCIA MATERIAL A Justiça do Trabalho não possui competência material para determinar o recolhimento das contribuições previdenciárias referentes aos salários do período contratual, pois a competência desta Justiça Especializada limita-se às sentenças condenatórias em pecúnia que proferir e aos valores, objeto de acordo homologado, que integrem o salário contribuição. Inteligência da Súmula 368, I, do TST. Recentemente, o STF editou a Súmula Vinculante nº 53 in verbis: "A competência da Justiça do Trabalho prevista no art. 114, VIII, da Constituição Federal alcança a execução de ofício das contribuições previdenciárias relativas ao objeto da condenação constante das sentenças que proferir e acordos por ela homologados". Como se observa, à luz do novo posicionamento da mais alta Corte, a competência desta Justiça Especializada, quanto à execução das contribuições previdenciárias, restringe-se apenas às sentenças condenatórias em pecúnia que proferir e aos valores, objeto de acordo homologado, que integrem o salário-de-contribuição. Destarte, o limite da competência material desta justiça especializada, no particular, é a execução das contribuições previdenciárias decorrentes da sentença que proferir. Não há nos autos pretensão de recolhimento de contribuição previdenciária referentes aos salários do período contratual. Rejeito, portanto. DA PRESCRIÇÃO A reclamada requer a aplicação da prescrição bienal e quinquenal quanto às pretensões deduzidas pelo autor. Nos termos do artigo 7º, inciso XXIX, da Constituição Federal, o prazo prescricional para ajuizar demanda trabalhista é de cinco anos para os trabalhadores urbanos e rurais, até o limite de dois anos após a extinção do contrato de trabalho. Considerando tal fato, bem como o período contratual (19.01.2022 a 18.10.2024), e a data do ajuizamento da presente demanda em 17.12.2024, não há qualquer prescrição a ser declarada. Rejeito. DA EXTINÇÃO CONTRATUAL – DAS PARCELAS RESCISÓRIAS No caso em exame, requer a parte autora o reconhecimento da rescisão indireta do seu contrato de trabalho sob a alegação de que a reclamada descumpriu gravemente as obrigações do contrato de trabalho, tornando impossível a continuidade da relação de emprego. Afirma que o Reclamado deixou de efetuar os pagamentos de salários no mês de novembro DE 2023, bem como os valores devidos a título de décimo terceiro dos anos de 2022 e 2023, férias proporcionais do período de 2023 a 2024 e também valores referentes a contrato de imagem. Alega que ao procurar a renovação para seu vinculo em 2025, o atleta recebeu a negativa do clube em contar com seus serviços, deixando claro o desejo em encerrar o vínculo com atleta por meio de um comum acordo, o que não foi realizado. Assevera que ao solicitar o TRCT, o atleta foi surpreendido com a inclusão de cláusula indenizatória desportiva (CID) que reduziu drasticamente suas verbas trabalhistas. Pugna pelo reconhecimento da rescisão indireta, pagamento das verbas rescisórias e desconsideração da cláusula indenizatória desportiva. A reclamada refuta as alegações do reclamante sustentando, em síntese, a inexistência dos fatos alegados na inicial. Aduz que o reclamante celebrou com a reclamada o contrato de trabalho por prazo determinado de 19.01.2022 à 19.01.2025 e que no dia 18.10.2024, o atleta compareceu perante o reclamado e informou que não mais desejaria em continuar com o contrato, conforme documentação anexada aos autos. Assegura que a cláusula indenizatória em favor do clube reclamado foi prevista no contrato de trabalho firmado entre as partes, conforme cláusula extra devidamente assinada pelo autor. Pugna pela improcedência da reversão do pedido de demissão em rescisão indireta. Pois bem. O ônus da prova da existência do pedido de demissão é da demandada, tendo em vista o princípio da continuidade da relação contratual (artigo 818, II, da CLT c/c artigo 373, II do CPC), e de tal encargo, a reclamada se desvencilhou satisfatoriamente, senão vejamos. A ré anexou aos autos o “Termo de rescisão” de Id 12f7128 assinado pelo próprio reclamante, em que consta como motivo da rescisão contratual: “por iniciativa unilateral imotivada do empregado”. Impugnando a veracidade de tal documento, sob a alegação de que foi induzido a pedir demissão em razão do suposto descumprimento contratual praticado pela ré, competia à parte reclamante comprovar os fatos alegados na inicial, ônus do qual não se desincumbiu satisfatoriamente. O reclamante não apresentou qualquer prova, seja oral ou documental, de que foi coagido a pedir demissão do clube reclamado antes do final do prazo do contrato determinado. É fundamental que a parte que alega o vício demonstre elementos concretos que evidenciem a coação, como ameaças ou intimidações que tenham levado à decisão de pedir demissão. O simples fato de não receber verbas salariais, não caracteriza, automaticamente, um estado de coação. Ademais, o pedido de rescisão unilateral devidamente assinado pelo autor sugere uma manifestação clara e voluntária da vontade do empregado em encerrar o vínculo empregatício. Para que uma alegação de vício de consentimento prospere, é imprescindível que haja provas robustas que demonstrem a incapacidade do trabalhador de agir livremente em sua decisão. Desse modo, havendo a comunicação expressa do autor de que não queria mais prestar seus serviços para a empresa ré, conforme termo de rescisão unilateral imotivada do empregado devidamente assinado e não havendo qualquer prova em sentido contrário, entendo que deve prevalecer o animus do obreiro de não mais integrar os quadros do clube réu. Ante o acima exposto, dou prevalência à tese defensiva e reconheço que a ruptura contratual firmada entre as partes ocorreu por “pedido de demissão”. Por conseguinte, improcede a reversão do pedido de demissão do reclamante para rescisão indireta, bem como improcedem todas as pretensões referentes às verbas rescisórias inerentes à referida modalidade de extinção contratual requerida, bem como o pedido subsidiário de rescisão por comum acordo. Quanto ao termo de rescisão do contrato por prazo determinado, passo às seguintes considerações. O autor requer a nulidade da cláusula indenizatória desportiva aplicada pelo clube reclamado. A parte anexou aos autos o “Contrato Especial de Trabalho Desportivo” em consta a “CLÁUSULA EXTRA”, devidamente assinado pelo autor, que contempla o seguinte: “1. Em caso de rescisão contratual por culpa do Atleta, seja em virtude de descumprimento, rompimento ou rescisão unilateral, a Cláusula indenizatória desportiva, devida solidariamente pelo Atleta e sua nova entidade de prática esportiva empregadora (na forma do parágrafo segundo do Artigo 28 da Lei n° 9.615/98) a favor do clube ora Contratante, será aplicada observando-se os valores neste instrumento.” Desse modo, diante da previsão contratual comprovada pela reclamada, não há que se falar em qualquer nulidade quanto à cláusula indenizatória aplicada pelo clube réu, uma vez que se trata de penalidade prevista no contrato, dentro dos limites da Lei Pelé. Quanto às verbas rescisórias decorrentes da rescisão antecipada pelo empregado, verifica-se que a reclamada não comprovou a quitação das verbas ali contempladas. Desse modo, julgo procedente o pagamento do valor líquido de R$ 1.378,41, constante no TRCT 6e63d99, bem como, o pagamento da multa do art. 477 da CLT, pela ausência de pagamento no prazo legal. Ressalto, por oportuno, que as férias vencidas referentes ao período aquisitivo 2023/2024, bem como o 13º proporcional ao ano de 2024, estão incluídas no TRCT acima mencionado, não tendo que se falar em pagamento dos citados títulos. O reclamante informa, ainda, que não foram realizados os pagamentos dos salários de Novembro de 2023, não foi recolhido o FGTS de todo o período contratual, bem como, não foi realizado o pagamento do 13º salário proporcional a todo o contrato de trabalho e o direito de imagem. A reclamada refuta as alegações da exordial sustentando que realizou o pagamento de todos os salários do autor, do 13 º salário de todo o período contratual e do direito de imagem “através de recibos salariais em anexo”. No entanto, não fez qualquer prova de quitação dos títulos acima requeridos. Quanto ao FGTS, confessa que fez parcelamento diretamente com a Caixa Econômica Federal, mas não apresentou qualquer prova de suas alegações. O fato de o clube réu se encontrar em recuperação judicial não a exime da responsabilidade pelo pagamento dos salários, 13º salário, direito de imagem e pelo recolhimento do FGTS do reclamante, uma vez o empregador ainda possui a disponibilidade de seus bens, mesmo que sob supervisão e controle de um administrador judicial. Assim, a simples alegação de se encontrar em Recuperação Judicial não deve ser utilizada como obstáculo para o pagamento das parcelas acima descritas, pois, pelo princípio da alteridade, o risco da atividade econômica deve ser suportado pelo empregador. Desse modo, à míngua de qualquer comprovação de quitação julgo procedente o pagamento das seguintes verbas: salário do mês de Novembro de 2023; 13º proporcional ao ano de 2022 e 13º salário de 2023; FGTS de todo o período contratual, que deverá ser depositado na conta vinculada do obreiro, em face do seu pedido de demissão; direito de imagem no valor correspondente a 10% do salário base do autor, que ora arbitro pelo princípio da razoabilidade e ante a ausência de qualquer outro parâmetro indicado no processo, cujo valor será apurado em liquidação. Não há qualquer previsão de multa nos artigos 459 e 545 da CLT, motivo pelo qual improcedem as referidas pretensões. Quanto ao pedido de multa do art. 137 da CLT, verifica-se que em verdade, não houve qualquer concessão de férias fora do prazo estabelecido no art. 134, motivo pelo qual improcede também a pretensão da penalidade prevista no art. 137 da CLT. DO ASSÉDIO MORAL/DOS DANOS MORAIS Afirma o reclamante que durante todo o contrato de trabalho: “foi alvo de reiteradas situações vexatórias promovidas por integrantes da comissão técnica/diretoria, como, por exemplo, o incitaram a rescindir seu contrato, o privaram de ter uma evolução técnica e desempenho de trabalho digno e por último, a comissão, após o encerramento das atividades do CLUBE NÁUTICO no campeonato brasileiro, decretou férias para os demais colegas de trabalho e privaram o autor do benefício, o deixando isolado, devendo comparecer para trabalhos de treinamento quando todos os demais atletas do elenco estariam gozando férias, o que causou abalo à dignidade do trabalhador, configurando assédio moral.” Pelo acima exposto, requer indenização por danos morais em razão do assédio moral sofrido. A parte reclamada refuta as alegações da inicial quanto à existência de abalo moral indenizável. Na definição de Arselino Tatto, in verbis: "Considera-se 'assédio moral' todo tipo de ação, gesto ou palavra que atinja, pela repetição, a auto-estima e a segurança de um indivíduo, fazendo-o duvidar de si e de sua competência, implicando em dano ao ambiente de trabalho, à evolução da carreira profissional ou à estabilidade do vínculo empregatício do funcionário, tais como: marcar tarefas com prazos impossíveis; passar alguém de uma área de responsabilidade para funções triviais; tomar crédito de idéias de outros; ignorar ou excluir um funcionário só se dirigindo a ele através de terceiros; sonegar informações de forma insistente; espalhar rumores maliciosos; criticar com persistência; subestimar esforços." (In O Assédio Moral no Trabalho - publicado Partes - A sua Revista Virtual - Especial Assédio Moral - Ano I - nº 11 - fevereiro de 2001 - acessado em 29.09.03 - www.partes.com.br). Assim, para a configuração do assédio moral, faz-se necessária a presença dos seguintes elementos: situações humilhantes e constrangedoras, repetitivas e prolongadas, com o intuito de desestabilizar a vítima. Nos termos do art. 5º, X da Constituição Federal, há possibilidade de indenização por dano moral, na medida em que dispõe serem “invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurando o direito à indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação”. Destarte, o dano moral consiste em lesão à honra, intimidade, dignidade e à imagem, causando transtornos de ordem emocional e prejudicando aspectos da vida comum. Partindo de tais premissas, tenho que cabia ao reclamante o ônus de comprovar a prática de assédio moral ou de ato ilícito praticado por ação ou omissão da reclamada, que possa ter lhe causado algum abalo psicológico, por se tratar de fato constitutivo de seu direito e extraordinário ao contexto empregatício (artigo 818, I, da CLT), ônus da qual não se desvencilhou satisfatoriamente, senão vejamos. O reclamante não apresentou qualquer prova, seja oral ou documental, capaz de comprovar qualquer ação ou omissão da reclamada que tenha causado abalo psicológico no autor a ponto de configurar assédio moral. Meras alegações de fato sem a devida correspondência probatória não devem ser consideradas pelo Judiciário. Por todo o exposto, julgo improcedente o pleito de indenização por danos morais em face de assédio moral. DOS PARÂMETROS PARA LIQUIDAÇÃO Deverá ser observada a evolução salarial do autor, conforme documentação anexada aos autos, e na ausência, os valores indicados na peça de ingresso. O art. 840, §1o, da CLT dispõe que “a reclamação deverá conter a designação do juízo, a qualificação das partes, a breve exposição dos fatos de que resulte o dissídio, o pedido, que deverá ser certo, determinado e com indicação de seu valor, a data e a assinatura do reclamante ou de seu representante”. Por meio do art. 12, § 2º, da Instrução Normativa (I.N.) nº 41 do Tribunal Superior do Trabalho (TST), o referido Tribunal regulamentou a matéria nos seguintes termos: “Art. 12. Os arts. 840 e 844, §§ 2º, 3º e 5º, da CLT, com as redações dadas pela Lei nº 13.467, de 13 de julho de 2017, não retroagirão, aplicando-se, exclusivamente, às ações ajuizadas a partir de 11 de novembro de 2017. [...] § 2º - Para fim do que dispõe o art. 840, §§ 1º e 2º, da CLT, o valor da causa será estimado, observando-se, no que couber, o disposto nos arts 291 a 293 do Código de Processo Civil.” Desse modo, a indicação do valor na petição inicial é uma estimativa dos valores atribuídos às parcelas postuladas, não limitando, portanto, a condenação. DEDUÇÃO Autorizada a dedução de valores pagos a idêntico título e comprovado aos autos na fase de conhecimento. DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA O reclamante requer a concessão do benefício da gratuidade de Justiça, declarando, para tanto, ser hipossuficiente. Defiro o benefício requerido, uma vez que comprovado nos autos, através da declaração contida na exordial, de que o autor se enquadra na hipótese prevista do art. 790, § 3º da CLT. DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS No caso em tela, cabível a verba honorária com fulcro no art. 791-A, da CLT, incluído pela Lei nº 13.467/2017. Nesse sentido, considerando a complexidade da demanda, defiro o pedido de condenação da reclamada ao pagamento de honorários advocatícios, no montante de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação. E considerando a sucumbência do reclamante quanto ao pedido de rescisão indireta e verbas rescisórias decorrentes, bem como, de assédio moral, condeno-o ao pagamento de honorários aos patronos das reclamadas no importe de 10% (dez por cento) sobre o valor dado à causa. Tendo em vista que o autor foi beneficiário da Justiça Gratuita, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário (inteligência do §4º, art. 791-A da CLT - ADI 5.766/STF). DOS JUROS E DA ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA Quanto aos juros de mora e correção monetária, consoante decisão proferida em 18.12.2020, pelo o STF, o qual por maioria, julgou parcialmente procedentes as ações diretas de inconstitucionalidade 5.867 e 6.021 e as ações declaratórias de constitucionalidade 58 e 59, conferindo interpretação conforme a Constituição ao art. 879, §7º, e ao art. 899, §4º, da CLT, na redação dada pela Lei 13.467/17, sigo o mesmo entendimento e determino que a atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial e a correção dos depósitos recursais em contas judiciais na Justiça do Trabalho deve ser feita pelo IPCA-E na fase pré judicial, cumulados com juros moratórios previstos no art. 39, caput, da Lei n.8.177/91 e, a partir do ajuizamento da ação, deve-se observar a incidência da taxa SELIC (art. 406 do Código Civil). Em liquidação, considerem-se, contudo, os termos da Lei 14.905/2024, respeitando-se o seu período de vigência. DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIA E FISCAL A redação do § 6º da Lei. n. 8.212/91, conferida pela Lei nº 9.528/97, dispõe que: "A contribuição empresarial da associação desportiva que mantém equipe de futebol profissional destinada à Seguridade Social, em substituição à prevista nos incisos I e II deste artigo, corresponde a cinco por cento da receita bruta, decorrente dos espetáculos desportivos de que participem em todo território nacional em qualquer modalidade desportiva, inclusive jogos internacionais, e de qualquer forma de patrocínio, licenciamento de uso de marcas e símbolos, publicidade, propaganda e de transmissão de espetáculos desportivos". Assim, determina-se que, relativamente à cota-parte patronal das contribuições previdenciárias, seja observado o disposto no art. 22, § 6º, da Lei nº 8.212/91, isentando o reclamado desta obrigação, eis que limitada a 5% (cinco por cento) da receita bruta dos espetáculos de futebol profissional.” O imposto de renda deverá ser deduzido do crédito do reclamante no momento em que se tornar disponível e calculado sobre o valor total da condenação, considerando-se as parcelas tributáveis - art. 46 da Lei nº 8.541/92, art. 12-A da Lei nº 7.713/88, IN RFB nº 1500 de 29.10.2014 e Súmula nº 368 do C. TST, à exceção dos juros de mora – OJ nº 400 da SBDI-1 do C. TST. Ressalte-se, ainda, que a culpa do empregador pelo inadimplemento das parcelas remuneratórias não exime a responsabilidade do empregado pelos pagamentos do imposto de renda devido e da contribuição previdenciária que recaia sobre a sua cota-parte, conforme entendimento contido na OJ nº 363 da SBDI-1 do C. TST, que ora adoto. III – DISPOSITIVO POSTO ISSO, rejeitos as preliminares; e, assegurada a gratuidade de Justiça ao reclamante, julgo PROCEDENTES EM PARTE OS PEDIDOS formulados por BRUNO D LUCAS NASCIMENTO LOPES em face de CLUBE NAUTICO CAPIBARIBE - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL, para condenar a reclamada a pagar ao reclamante os valores correspondentes aos títulos deferidos na forma da fundamentação supra, que integra este dispositivo como se nele estivesse transcrito. Improcedem as demais pretensões. Honorários advocatícios nos termos da fundamentação. Juros e atualização monetária na forma da lei, observados os parâmetros contidos na fundamentação. Em liquidação de sentença, deverá a ré comprovar nos autos os recolhimentos previdenciários e fiscais incidentes sobre as parcelas de natureza salarial acima, na forma da lei e com base nos parâmetros contidos na fundamentação, sob pena de execução direta. Custas de R$ 200,00, calculadas sobre o valor de R$ 10.000,00, ora arbitrado à condenação - art. 789, IV e § 2º, CLT -, pela reclamada. Notifiquem-se as partes, observando eventual requerimento de notificação exclusiva. Recife, 04.07.2025. SÉRGIO PAULO DE ANDRADE LIMA Juiz do Trabalho SÉRGIO PAULO DE ANDRADE LIMA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - CLUBE NAUTICO CAPIBARIBE - EM RECUPERACAO JUDICIAL

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Bruno D Lucas Nascimento Lopes x Clube Nautico Capibaribe - Em Recuperacao Judicial

ID: 318266267

Tribunal: TRT6 Órgão: 20ª Vara do Trabalho do Recife Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0001369-39.2024.5.06.0020

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

BRUNO D LUCAS NASCIMENTO LOPES

Polo Passivo:

CLUBE NAUTICO CAPIBARIBE - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Notificação

Advogados:

GILBERTO FREIRE CALADO

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LUCIANO CEZAR BEZERRA DE ARAUJO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

VITOR EMANUEL SILVESTRE SILVA

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MANOEL JOSE DE AZEVEDO NEVES NETO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO 20ª VARA DO TRABALHO DO RECIFE ATSum 0001369-39.2024.5.06.0020 RECLAMANTE: BRUNO D LUCAS NASCIMENTO LOPES RECLAMA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO 20ª VARA DO TRABALHO DO RECIFE ATSum 0001369-39.2024.5.06.0020 RECLAMANTE: BRUNO D LUCAS NASCIMENTO LOPES RECLAMADO: CLUBE NAUTICO CAPIBARIBE - EM RECUPERACAO JUDICIAL INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 0484694 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: BRUNO D LUCAS NASCIMENTO LOPES – reclamante CLUBE NAUTICO CAPIBARIBE - EM RECUPERACAO JUDICIAL - reclamada SENTENÇA Vistos, etc. RELATÓRIO Relatório dispensado na forma do art. 852-I, da CLT. DA FUNDAMENTAÇÃO DAS CONSIDERAÇÕES PRELIMINARES / DO DIREITO INTERTEMPORAL / DA APLICAÇÃO DA LEI Nº 13.467/2017 Em consonância com o princípio da irretroatividade das leis, que impõe o respeito ao direito adquirido, ao ato jurídico perfeito e à coisa julgada (art. 5°, XXXVI, da CF/88, e art. 6° da LINDB), as inovações de direito material introduzidas no sistema jurídico pela Lei nº 13.467/2017 ("Lei da Reforma Trabalhista"), com vigências a partir de 11/11/2017 são inaplicáveis aos períodos contratuais anteriores aos referidos marcos temporais. Por outro lado, as normas de caráter processual têm assegurada a incidência imediata aos feitos em andamento, observada, no entanto, a teoria do isolamento do ato processual (art. 14 do CPC/2015 e art. 915 da CLT) e os princípios da proteção das legítimas expectativas dos litigantes e da vedação à decisão surpresa (art. 10 do CPC/2015). Partindo de tais premissas, e para o fim de evitar a propositura de eventuais embargos de declaração, destaco, por oportuno, que a Lei nº 13.467/2017, no seu aspecto material e processual, alcança a relação jurídica em análise, tendo em vista o suposto período contratual e a data de ajuizamento da presente demanda. DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL A Lei de Recuperação Judicial e Falências autoriza o prosseguimento do processo, no juízo em que está correndo, enquanto se tratar de demanda por quantia ilíquida, pleiteando-se a habilitação do crédito apurado perante o administrador judicial, que será inscrito no quadro-geral de credores (Lei 11.101/05, art. 6º, §§ 1º e 2º). No entanto, a referida lei também autoriza o prosseguimento da execução, ainda que já tenha havido a apuração do crédito e sua inscrição no quadro-geral de credores, caso ultrapassado o prazo de 180 dias do deferimento da recuperação judicial (Lei 11.101/05, art. 6º, §§ 4º e 5º). Eventual suspensão do processo somente pode ser avaliada no momento da execução, considerando o prazo de suspensão e a satisfação dos créditos no juízo da recuperação judicial. Por oportuno, entendo que não há que se falar em suspensão da ação durante o processo de conhecimento. Ressalto, por oportuno, que conforme decidido pelo Supremo Tribunal Federal no Recurso Extraordinário n.º 583.955-9 RJ, devem os atos executórios, após liquidada eventual condenação, ser processados em desfavor da segunda ré perante o Juízo da Recuperação Judicial. DA IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA Analisando os autos, tenho que o valor concedido à causa pela inicial corresponde à expressão econômica das pretensões constantes na exordial. Ademais, tenho por prejudicada a impugnação, vez que o valor atribuído à causa foi mantido pelo Juízo e a parte ré não renovou expressamente sua impugnação em razões finais, não tendo observado o contido no art. 2°, §§ 1° e 2°, da Lei n° 5584/70. Rejeito. DA INCOMPETÊNCIA MATERIAL A Justiça do Trabalho não possui competência material para determinar o recolhimento das contribuições previdenciárias referentes aos salários do período contratual, pois a competência desta Justiça Especializada limita-se às sentenças condenatórias em pecúnia que proferir e aos valores, objeto de acordo homologado, que integrem o salário contribuição. Inteligência da Súmula 368, I, do TST. Recentemente, o STF editou a Súmula Vinculante nº 53 in verbis: "A competência da Justiça do Trabalho prevista no art. 114, VIII, da Constituição Federal alcança a execução de ofício das contribuições previdenciárias relativas ao objeto da condenação constante das sentenças que proferir e acordos por ela homologados". Como se observa, à luz do novo posicionamento da mais alta Corte, a competência desta Justiça Especializada, quanto à execução das contribuições previdenciárias, restringe-se apenas às sentenças condenatórias em pecúnia que proferir e aos valores, objeto de acordo homologado, que integrem o salário-de-contribuição. Destarte, o limite da competência material desta justiça especializada, no particular, é a execução das contribuições previdenciárias decorrentes da sentença que proferir. Não há nos autos pretensão de recolhimento de contribuição previdenciária referentes aos salários do período contratual. Rejeito, portanto. DA PRESCRIÇÃO A reclamada requer a aplicação da prescrição bienal e quinquenal quanto às pretensões deduzidas pelo autor. Nos termos do artigo 7º, inciso XXIX, da Constituição Federal, o prazo prescricional para ajuizar demanda trabalhista é de cinco anos para os trabalhadores urbanos e rurais, até o limite de dois anos após a extinção do contrato de trabalho. Considerando tal fato, bem como o período contratual (19.01.2022 a 18.10.2024), e a data do ajuizamento da presente demanda em 17.12.2024, não há qualquer prescrição a ser declarada. Rejeito. DA EXTINÇÃO CONTRATUAL – DAS PARCELAS RESCISÓRIAS No caso em exame, requer a parte autora o reconhecimento da rescisão indireta do seu contrato de trabalho sob a alegação de que a reclamada descumpriu gravemente as obrigações do contrato de trabalho, tornando impossível a continuidade da relação de emprego. Afirma que o Reclamado deixou de efetuar os pagamentos de salários no mês de novembro DE 2023, bem como os valores devidos a título de décimo terceiro dos anos de 2022 e 2023, férias proporcionais do período de 2023 a 2024 e também valores referentes a contrato de imagem. Alega que ao procurar a renovação para seu vinculo em 2025, o atleta recebeu a negativa do clube em contar com seus serviços, deixando claro o desejo em encerrar o vínculo com atleta por meio de um comum acordo, o que não foi realizado. Assevera que ao solicitar o TRCT, o atleta foi surpreendido com a inclusão de cláusula indenizatória desportiva (CID) que reduziu drasticamente suas verbas trabalhistas. Pugna pelo reconhecimento da rescisão indireta, pagamento das verbas rescisórias e desconsideração da cláusula indenizatória desportiva. A reclamada refuta as alegações do reclamante sustentando, em síntese, a inexistência dos fatos alegados na inicial. Aduz que o reclamante celebrou com a reclamada o contrato de trabalho por prazo determinado de 19.01.2022 à 19.01.2025 e que no dia 18.10.2024, o atleta compareceu perante o reclamado e informou que não mais desejaria em continuar com o contrato, conforme documentação anexada aos autos. Assegura que a cláusula indenizatória em favor do clube reclamado foi prevista no contrato de trabalho firmado entre as partes, conforme cláusula extra devidamente assinada pelo autor. Pugna pela improcedência da reversão do pedido de demissão em rescisão indireta. Pois bem. O ônus da prova da existência do pedido de demissão é da demandada, tendo em vista o princípio da continuidade da relação contratual (artigo 818, II, da CLT c/c artigo 373, II do CPC), e de tal encargo, a reclamada se desvencilhou satisfatoriamente, senão vejamos. A ré anexou aos autos o “Termo de rescisão” de Id 12f7128 assinado pelo próprio reclamante, em que consta como motivo da rescisão contratual: “por iniciativa unilateral imotivada do empregado”. Impugnando a veracidade de tal documento, sob a alegação de que foi induzido a pedir demissão em razão do suposto descumprimento contratual praticado pela ré, competia à parte reclamante comprovar os fatos alegados na inicial, ônus do qual não se desincumbiu satisfatoriamente. O reclamante não apresentou qualquer prova, seja oral ou documental, de que foi coagido a pedir demissão do clube reclamado antes do final do prazo do contrato determinado. É fundamental que a parte que alega o vício demonstre elementos concretos que evidenciem a coação, como ameaças ou intimidações que tenham levado à decisão de pedir demissão. O simples fato de não receber verbas salariais, não caracteriza, automaticamente, um estado de coação. Ademais, o pedido de rescisão unilateral devidamente assinado pelo autor sugere uma manifestação clara e voluntária da vontade do empregado em encerrar o vínculo empregatício. Para que uma alegação de vício de consentimento prospere, é imprescindível que haja provas robustas que demonstrem a incapacidade do trabalhador de agir livremente em sua decisão. Desse modo, havendo a comunicação expressa do autor de que não queria mais prestar seus serviços para a empresa ré, conforme termo de rescisão unilateral imotivada do empregado devidamente assinado e não havendo qualquer prova em sentido contrário, entendo que deve prevalecer o animus do obreiro de não mais integrar os quadros do clube réu. Ante o acima exposto, dou prevalência à tese defensiva e reconheço que a ruptura contratual firmada entre as partes ocorreu por “pedido de demissão”. Por conseguinte, improcede a reversão do pedido de demissão do reclamante para rescisão indireta, bem como improcedem todas as pretensões referentes às verbas rescisórias inerentes à referida modalidade de extinção contratual requerida, bem como o pedido subsidiário de rescisão por comum acordo. Quanto ao termo de rescisão do contrato por prazo determinado, passo às seguintes considerações. O autor requer a nulidade da cláusula indenizatória desportiva aplicada pelo clube reclamado. A parte anexou aos autos o “Contrato Especial de Trabalho Desportivo” em consta a “CLÁUSULA EXTRA”, devidamente assinado pelo autor, que contempla o seguinte: “1. Em caso de rescisão contratual por culpa do Atleta, seja em virtude de descumprimento, rompimento ou rescisão unilateral, a Cláusula indenizatória desportiva, devida solidariamente pelo Atleta e sua nova entidade de prática esportiva empregadora (na forma do parágrafo segundo do Artigo 28 da Lei n° 9.615/98) a favor do clube ora Contratante, será aplicada observando-se os valores neste instrumento.” Desse modo, diante da previsão contratual comprovada pela reclamada, não há que se falar em qualquer nulidade quanto à cláusula indenizatória aplicada pelo clube réu, uma vez que se trata de penalidade prevista no contrato, dentro dos limites da Lei Pelé. Quanto às verbas rescisórias decorrentes da rescisão antecipada pelo empregado, verifica-se que a reclamada não comprovou a quitação das verbas ali contempladas. Desse modo, julgo procedente o pagamento do valor líquido de R$ 1.378,41, constante no TRCT 6e63d99, bem como, o pagamento da multa do art. 477 da CLT, pela ausência de pagamento no prazo legal. Ressalto, por oportuno, que as férias vencidas referentes ao período aquisitivo 2023/2024, bem como o 13º proporcional ao ano de 2024, estão incluídas no TRCT acima mencionado, não tendo que se falar em pagamento dos citados títulos. O reclamante informa, ainda, que não foram realizados os pagamentos dos salários de Novembro de 2023, não foi recolhido o FGTS de todo o período contratual, bem como, não foi realizado o pagamento do 13º salário proporcional a todo o contrato de trabalho e o direito de imagem. A reclamada refuta as alegações da exordial sustentando que realizou o pagamento de todos os salários do autor, do 13 º salário de todo o período contratual e do direito de imagem “através de recibos salariais em anexo”. No entanto, não fez qualquer prova de quitação dos títulos acima requeridos. Quanto ao FGTS, confessa que fez parcelamento diretamente com a Caixa Econômica Federal, mas não apresentou qualquer prova de suas alegações. O fato de o clube réu se encontrar em recuperação judicial não a exime da responsabilidade pelo pagamento dos salários, 13º salário, direito de imagem e pelo recolhimento do FGTS do reclamante, uma vez o empregador ainda possui a disponibilidade de seus bens, mesmo que sob supervisão e controle de um administrador judicial. Assim, a simples alegação de se encontrar em Recuperação Judicial não deve ser utilizada como obstáculo para o pagamento das parcelas acima descritas, pois, pelo princípio da alteridade, o risco da atividade econômica deve ser suportado pelo empregador. Desse modo, à míngua de qualquer comprovação de quitação julgo procedente o pagamento das seguintes verbas: salário do mês de Novembro de 2023; 13º proporcional ao ano de 2022 e 13º salário de 2023; FGTS de todo o período contratual, que deverá ser depositado na conta vinculada do obreiro, em face do seu pedido de demissão; direito de imagem no valor correspondente a 10% do salário base do autor, que ora arbitro pelo princípio da razoabilidade e ante a ausência de qualquer outro parâmetro indicado no processo, cujo valor será apurado em liquidação. Não há qualquer previsão de multa nos artigos 459 e 545 da CLT, motivo pelo qual improcedem as referidas pretensões. Quanto ao pedido de multa do art. 137 da CLT, verifica-se que em verdade, não houve qualquer concessão de férias fora do prazo estabelecido no art. 134, motivo pelo qual improcede também a pretensão da penalidade prevista no art. 137 da CLT. DO ASSÉDIO MORAL/DOS DANOS MORAIS Afirma o reclamante que durante todo o contrato de trabalho: “foi alvo de reiteradas situações vexatórias promovidas por integrantes da comissão técnica/diretoria, como, por exemplo, o incitaram a rescindir seu contrato, o privaram de ter uma evolução técnica e desempenho de trabalho digno e por último, a comissão, após o encerramento das atividades do CLUBE NÁUTICO no campeonato brasileiro, decretou férias para os demais colegas de trabalho e privaram o autor do benefício, o deixando isolado, devendo comparecer para trabalhos de treinamento quando todos os demais atletas do elenco estariam gozando férias, o que causou abalo à dignidade do trabalhador, configurando assédio moral.” Pelo acima exposto, requer indenização por danos morais em razão do assédio moral sofrido. A parte reclamada refuta as alegações da inicial quanto à existência de abalo moral indenizável. Na definição de Arselino Tatto, in verbis: "Considera-se 'assédio moral' todo tipo de ação, gesto ou palavra que atinja, pela repetição, a auto-estima e a segurança de um indivíduo, fazendo-o duvidar de si e de sua competência, implicando em dano ao ambiente de trabalho, à evolução da carreira profissional ou à estabilidade do vínculo empregatício do funcionário, tais como: marcar tarefas com prazos impossíveis; passar alguém de uma área de responsabilidade para funções triviais; tomar crédito de idéias de outros; ignorar ou excluir um funcionário só se dirigindo a ele através de terceiros; sonegar informações de forma insistente; espalhar rumores maliciosos; criticar com persistência; subestimar esforços." (In O Assédio Moral no Trabalho - publicado Partes - A sua Revista Virtual - Especial Assédio Moral - Ano I - nº 11 - fevereiro de 2001 - acessado em 29.09.03 - www.partes.com.br). Assim, para a configuração do assédio moral, faz-se necessária a presença dos seguintes elementos: situações humilhantes e constrangedoras, repetitivas e prolongadas, com o intuito de desestabilizar a vítima. Nos termos do art. 5º, X da Constituição Federal, há possibilidade de indenização por dano moral, na medida em que dispõe serem “invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurando o direito à indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação”. Destarte, o dano moral consiste em lesão à honra, intimidade, dignidade e à imagem, causando transtornos de ordem emocional e prejudicando aspectos da vida comum. Partindo de tais premissas, tenho que cabia ao reclamante o ônus de comprovar a prática de assédio moral ou de ato ilícito praticado por ação ou omissão da reclamada, que possa ter lhe causado algum abalo psicológico, por se tratar de fato constitutivo de seu direito e extraordinário ao contexto empregatício (artigo 818, I, da CLT), ônus da qual não se desvencilhou satisfatoriamente, senão vejamos. O reclamante não apresentou qualquer prova, seja oral ou documental, capaz de comprovar qualquer ação ou omissão da reclamada que tenha causado abalo psicológico no autor a ponto de configurar assédio moral. Meras alegações de fato sem a devida correspondência probatória não devem ser consideradas pelo Judiciário. Por todo o exposto, julgo improcedente o pleito de indenização por danos morais em face de assédio moral. DOS PARÂMETROS PARA LIQUIDAÇÃO Deverá ser observada a evolução salarial do autor, conforme documentação anexada aos autos, e na ausência, os valores indicados na peça de ingresso. O art. 840, §1o, da CLT dispõe que “a reclamação deverá conter a designação do juízo, a qualificação das partes, a breve exposição dos fatos de que resulte o dissídio, o pedido, que deverá ser certo, determinado e com indicação de seu valor, a data e a assinatura do reclamante ou de seu representante”. Por meio do art. 12, § 2º, da Instrução Normativa (I.N.) nº 41 do Tribunal Superior do Trabalho (TST), o referido Tribunal regulamentou a matéria nos seguintes termos: “Art. 12. Os arts. 840 e 844, §§ 2º, 3º e 5º, da CLT, com as redações dadas pela Lei nº 13.467, de 13 de julho de 2017, não retroagirão, aplicando-se, exclusivamente, às ações ajuizadas a partir de 11 de novembro de 2017. [...] § 2º - Para fim do que dispõe o art. 840, §§ 1º e 2º, da CLT, o valor da causa será estimado, observando-se, no que couber, o disposto nos arts 291 a 293 do Código de Processo Civil.” Desse modo, a indicação do valor na petição inicial é uma estimativa dos valores atribuídos às parcelas postuladas, não limitando, portanto, a condenação. DEDUÇÃO Autorizada a dedução de valores pagos a idêntico título e comprovado aos autos na fase de conhecimento. DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA O reclamante requer a concessão do benefício da gratuidade de Justiça, declarando, para tanto, ser hipossuficiente. Defiro o benefício requerido, uma vez que comprovado nos autos, através da declaração contida na exordial, de que o autor se enquadra na hipótese prevista do art. 790, § 3º da CLT. DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS No caso em tela, cabível a verba honorária com fulcro no art. 791-A, da CLT, incluído pela Lei nº 13.467/2017. Nesse sentido, considerando a complexidade da demanda, defiro o pedido de condenação da reclamada ao pagamento de honorários advocatícios, no montante de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação. E considerando a sucumbência do reclamante quanto ao pedido de rescisão indireta e verbas rescisórias decorrentes, bem como, de assédio moral, condeno-o ao pagamento de honorários aos patronos das reclamadas no importe de 10% (dez por cento) sobre o valor dado à causa. Tendo em vista que o autor foi beneficiário da Justiça Gratuita, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário (inteligência do §4º, art. 791-A da CLT - ADI 5.766/STF). DOS JUROS E DA ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA Quanto aos juros de mora e correção monetária, consoante decisão proferida em 18.12.2020, pelo o STF, o qual por maioria, julgou parcialmente procedentes as ações diretas de inconstitucionalidade 5.867 e 6.021 e as ações declaratórias de constitucionalidade 58 e 59, conferindo interpretação conforme a Constituição ao art. 879, §7º, e ao art. 899, §4º, da CLT, na redação dada pela Lei 13.467/17, sigo o mesmo entendimento e determino que a atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial e a correção dos depósitos recursais em contas judiciais na Justiça do Trabalho deve ser feita pelo IPCA-E na fase pré judicial, cumulados com juros moratórios previstos no art. 39, caput, da Lei n.8.177/91 e, a partir do ajuizamento da ação, deve-se observar a incidência da taxa SELIC (art. 406 do Código Civil). Em liquidação, considerem-se, contudo, os termos da Lei 14.905/2024, respeitando-se o seu período de vigência. DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIA E FISCAL A redação do § 6º da Lei. n. 8.212/91, conferida pela Lei nº 9.528/97, dispõe que: "A contribuição empresarial da associação desportiva que mantém equipe de futebol profissional destinada à Seguridade Social, em substituição à prevista nos incisos I e II deste artigo, corresponde a cinco por cento da receita bruta, decorrente dos espetáculos desportivos de que participem em todo território nacional em qualquer modalidade desportiva, inclusive jogos internacionais, e de qualquer forma de patrocínio, licenciamento de uso de marcas e símbolos, publicidade, propaganda e de transmissão de espetáculos desportivos". Assim, determina-se que, relativamente à cota-parte patronal das contribuições previdenciárias, seja observado o disposto no art. 22, § 6º, da Lei nº 8.212/91, isentando o reclamado desta obrigação, eis que limitada a 5% (cinco por cento) da receita bruta dos espetáculos de futebol profissional.” O imposto de renda deverá ser deduzido do crédito do reclamante no momento em que se tornar disponível e calculado sobre o valor total da condenação, considerando-se as parcelas tributáveis - art. 46 da Lei nº 8.541/92, art. 12-A da Lei nº 7.713/88, IN RFB nº 1500 de 29.10.2014 e Súmula nº 368 do C. TST, à exceção dos juros de mora – OJ nº 400 da SBDI-1 do C. TST. Ressalte-se, ainda, que a culpa do empregador pelo inadimplemento das parcelas remuneratórias não exime a responsabilidade do empregado pelos pagamentos do imposto de renda devido e da contribuição previdenciária que recaia sobre a sua cota-parte, conforme entendimento contido na OJ nº 363 da SBDI-1 do C. TST, que ora adoto. III – DISPOSITIVO POSTO ISSO, rejeitos as preliminares; e, assegurada a gratuidade de Justiça ao reclamante, julgo PROCEDENTES EM PARTE OS PEDIDOS formulados por BRUNO D LUCAS NASCIMENTO LOPES em face de CLUBE NAUTICO CAPIBARIBE - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL, para condenar a reclamada a pagar ao reclamante os valores correspondentes aos títulos deferidos na forma da fundamentação supra, que integra este dispositivo como se nele estivesse transcrito. Improcedem as demais pretensões. Honorários advocatícios nos termos da fundamentação. Juros e atualização monetária na forma da lei, observados os parâmetros contidos na fundamentação. Em liquidação de sentença, deverá a ré comprovar nos autos os recolhimentos previdenciários e fiscais incidentes sobre as parcelas de natureza salarial acima, na forma da lei e com base nos parâmetros contidos na fundamentação, sob pena de execução direta. Custas de R$ 200,00, calculadas sobre o valor de R$ 10.000,00, ora arbitrado à condenação - art. 789, IV e § 2º, CLT -, pela reclamada. Notifiquem-se as partes, observando eventual requerimento de notificação exclusiva. Recife, 04.07.2025. SÉRGIO PAULO DE ANDRADE LIMA Juiz do Trabalho SÉRGIO PAULO DE ANDRADE LIMA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - BRUNO D LUCAS NASCIMENTO LOPES

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Renato Rodrigues Dos Anjos x Click - Rodo Entregas Ltda e outros

ID: 317093676

Tribunal: TRT6 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Igarassu Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000340-19.2025.5.06.0181

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

RENATO RODRIGUES DOS ANJOS

Polo Passivo:

CLICK - RODO ENTREGAS LTDA JOSE ALEXANDRE SOARES DA SILVA LOJAS AMERICANAS S.A.

Notificação

Advogados:

BRUNO MENDES LOPES

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

TIAGO HENRIQUE FELIX DOS SANTOS

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

JOAO VICTOR GUEDES WANDERLEY

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

EDNALDO DE FREITAS MAIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

THIAGO MAHFUZ VEZZI

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE IGARASSU ATSum 0000340-19.2025.5.06.0181 RECLAMANTE: RENATO RODRIGUES DOS ANJOS RECLAMADO:… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE IGARASSU ATSum 0000340-19.2025.5.06.0181 RECLAMANTE: RENATO RODRIGUES DOS ANJOS RECLAMADO: CLICK - RODO ENTREGAS LTDA E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 9d6dc25 proferida nos autos. VISTOS. RECONVENÇÃO. PROCEDIMENTO SUMARISSIMO Cumpre examinar, de ofício, a possibilidade de processamento de reconvenção em feito que tramita pelo rito sumaríssimo, vez que se trata de questão procedimental que constitui pressuposto processual passível de análise independentemente de provocação das partes. Embora a CLT não contenha proibição expressa quanto ao manejo da reconvenção no procedimento sumaríssimo, deve-se recorrer à aplicação subsidiária da legislação processual civil, conforme estabelecem os artigos 769 da CLT e 15 do CPC. Nessa perspectiva, incide o disposto no art. 31 da Lei nº 9.099/1995, que disciplina os Juizados Especiais Cíveis e Criminais, estabelecendo: "Art. 31. Não se admitirá a reconvenção. É lícito ao réu, na contestação, formular pedido em seu favor, nos limites do art. 3º desta Lei, desde que fundado nos mesmos fatos que constituem objeto da controvérsia." Tal entendimento encontra respaldo na jurisprudência consolidada do TST, que reconhece a incompatibilidade entre a reconvenção e o rito sumaríssimo, aplicando-se analogicamente o previsto no art. 31 da Lei nº 9.099/95. Dessa forma, considerando a incompatibilidade entre a reconvenção e o procedimento sumaríssimo, impõe-se a extinção do feito reconvencional sem apreciação do mérito. Ressalte-se que o ordenamento admite a formulação de pedido contraposto no rito sumaríssimo, mediante aplicação analógica do art. 31 da Lei nº 9.099/95, desde que baseado "nos mesmos fatos que constituem objeto da controvérsia". Desse modo, ainda que fosse possível aplicar o princípio da fungibilidade para converter a reconvenção em pedido contraposto, tal medida somente seria cabível quando fundamentada nos mesmos fatos controvertidos na demanda principal. Todavia, essa situação não se verifica no presente caso. Na petição inicial, o autor postulou o reconhecimento do vínculo empregatício e a condenação ao pagamento de verbas trabalhistas, horas extraordinárias, adicional de insalubridade/periculosidade e indenização por danos morais, sustentando ter trabalhado como motorista para o 3º réu de maneira contínua, exclusiva e subordinada. Por sua vez, na reconvenção, o 3º réu requereu a condenação do autor ao pagamento de reparação por danos materiais (lucros cessantes) no montante de R$ 46.000,00, alegando ter sofrido prejuízos pela perda de contratos de transporte com as demais rés, supostamente causada por falhas do requerente durante a execução dos serviços como motorista diarista. Verifica-se que os fundamentos fáticos da reconvenção não possuem correlação com os fatos constitutivos narrados na inicial. Enquanto a demanda principal aborda a configuração de relação empregatícia e seus desdobramentos, a reconvenção versa sobre supostos danos decorrentes da extinção de contratos comerciais, tratando-se de circunstâncias distintas e desconexas do núcleo controvertido principal. Logo, inexiste vinculação entre os fundamentos da inicial e da reconvenção que justifique o processamento desta como pedido contraposto. Diante do exposto, face à incompatibilidade entre o instituto e o rito sumaríssimo, declaro extinta a reconvenção sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, IV, do CPC. TEMA 1.389 DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF A empresa reclamada requereu a suspensão do presente feito com fundamento na decisão do Supremo Tribunal Federal que determinou o sobrestamento nacional de todos os processos relacionados ao Tema 1.389 de Repercussão Geral (ARE 1.532.603/PR, Rel. Min. Gilmar Mendes), que trata da "competência e ônus da prova nos processos que discutem a existência de fraude no contrato civil/comercial de prestação de serviços; e a licitude da contratação de pessoa jurídica ou trabalhador autônomo para essa finalidade". Contudo, recentemente, o Supremo Tribunal Federal, através do Ministro Alexandre de Moraes, enfrentou questão idêntica na Reclamação 79.967/GO (Reclamante: Construções FBZ Ltda-EPP; Reclamado: Juiz do Trabalho da 1ª Vara do Trabalho de Goiânia; Beneficiário: Yuri Kayk Moura Silva; Interessado: Liderança Engenharia Projetos e Construções Ltda), julgada em 23 de maio de 2025, onde empresa de construção civil pleiteava a suspensão de processo trabalhista com base no mesmo Tema 1.389. Naquela oportunidade, o STF estabeleceu importante distinção quanto ao alcance da suspensão determinada, sendo categórico ao afirmar que "Sem razão a parte Reclamante" quando se pretende aplicar o sobrestamento a situações de alegada prestação de serviços não documentada. O entendimento consolidado pelo Ministro Alexandre de Moraes foi no sentido de que "Decisão do STF determinou a suspensão dos processos onde há contratação por PJ ou autônomo. Pela leitura da referida decisão e seus precedentes, verifico que a questão a ser analisada é a validade dos contratos de PJ e autônomo. Segundo tais precedentes, a validade dos mesmos só poderia ser desconsiderada diante de vícios formais e/ou conforme julgamento da Justiça Estadual." Prosseguindo em sua fundamentação, o Ministro esclareceu que "O trabalho autônomo é um instituto amplo e alcança todas as formas de trabalho não subordinadas. Portanto, creio que a finalidade da decisão do STF era abarcar somente os contratos escritos." E concluiu de forma definitiva: "No caso, não há contrato escrito, sequer emissão de nota fiscal pela reclamante. Desta forma, rejeito a suspensão do processo." Eis o teor da decisão proferida pelo Ministro Alexandre de Moraes nos autos da RECLAMAÇÃO 79.967 GOIÁS: "DECIDO. A respeito do cabimento de Reclamação para o SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, a Constituição da República dispõe o seguinte: "Art. 102. Compete ao Supremo Tribunal Federal, precipuamente, a guarda da Constituição, cabendo-lhe: I - processar e julgar, originariamente: (...) l) a reclamação para a preservação de sua competência e garantia da autoridade de suas decisões;" "Art. 103-A. O Supremo Tribunal Federal poderá, de ofício ou por provocação, mediante decisão de dois terços dos seus membros, após reiteradas decisões sobre matéria constitucional, aprovar súmula que, a partir de sua publicação na imprensa oficial, terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal, bem como proceder à sua revisão ou cancelamento, na forma estabelecida em lei; (...) § 3º Do ato administrativo ou decisão judicial que contrariar a súmula aplicável ou que indevidamente a aplicar, caberá reclamação ao Supremo Tribunal Federal que, julgando-a procedente, anulará o ato administrativo ou cassará a decisão judicial reclamada, e determinará que outra seja proferida com ou sem a aplicação da súmula, conforme o caso." Veja-se também o art. 988, I, II e III, do Código de Processo Civil: "Art. 988. Caberá reclamação da parte interessada ou do Ministério Público para: I - preservar a competência do tribunal; II - garantir a autoridade das decisões do tribunal; III - garantir a observância de enunciado de súmula vinculante e de decisão do Supremo Tribunal Federal em controle concentrado de constitucionalidade;" O parâmetro de confronto invocado é a ordem de suspensão nacional exarada no Tema 1.389-RG, ARE 1.532.603, Rel. Min. GILMAR MENDES. Sem razão a parte Reclamante. Da análise dos autos, não é possível constatar qualquer violação ao paradigma debatido. O Juízo reclamado indeferiu o pedido de sobrestamento do processo de origem nos seguintes termos: "Decisão do STF determinou a suspensão dos processos onde há contratação por PJ ou autônomo. Pela leitura da referida decisão e seus precedentes, verifico que a questão a ser analisada é a validade dos contratos de PJ e autônomo. Segundo tais precedentes, a validade dos mesmos só poderia ser desconsiderada diante de vícios formais e/ou conforme julgamento da Justiça Estadual. O trabalho autônomo é um instituto amplo e alcança todas as formas de trabalho não subordinadas. Portanto, creio que a finalidade da decisão do STF era abarcar somente os contratos escritos. No caso, não há contrato escrito, sequer emissão de nota fiscal pela reclamante. Desta forma, rejeito a suspensão do processo. Intimem-se as partes. Após, aguarde-se a realização da perícia." (eDoc. 11) Verifica-se, portanto, que os fatos alegados pelas partes estão pendentes de dilação probatória e que a autoridade reclamada, apesar de ter feito considerações preliminares, ainda não apreciou o mérito da ação trabalhista originária, inexistindo deliberação judicial exauriente sobre a controvérsia afeta à determinação de sobrestamento por esta CORTE no Tema 1.389 da Repercussão Geral ("Competência e ônus da prova nos processos que discutem a existência de fraude no contrato civil/comercial de prestação de serviços; e a licitude da contratação de pessoa jurídica ou trabalhador autônomo para essa finalidade"). Considerando tais premissas, observa-se a impossibilidade de conhecimento da presente Reclamação, por não ser possível aferir a estrita aderência com o precedente vinculante suscitado. Assim, a postulação não passa de simples pedido de revisão do entendimento aplicado na origem, o que confirma a inviabilidade desta ação. Esta CORTE já se pronunciou, por diversas vezes, no sentido de que a reclamação constitucional não deve ser utilizada como sucedâneo recursal ou atalho processual para postular diretamente no STF a observação de precedente vinculante estabelecido sob a sistemática da Repercussão Geral, por não ser substitutivo de recurso ou de ação rescisória (RCL 31.486 AgR, Rel. Min. ALEXANDRE DE MORAES, Primeira Turma, DJe de 26/11/2018; e RCL 16.038 AgR, Rel. Min. CELSO DE MELLO, Segunda Turma, DJe de 30/10/2014). Diante do exposto, com base no art. 21, § 1º, do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal, NEGO SEGUIMENTO À RECLAMAÇÃO. Nos termos do art. 52, parágrafo único, do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal, dispenso a remessa dos autos à Procuradoria-Geral da República. Publique-se. Brasília, 23 de maio de 2025. Ministro ALEXANDRE DE MORAES Relator" (RECLAMAÇÃO 79.967 GOIÁS - RELATOR: MIN. ALEXANDRE DE MORAES - RECLTE.(S): CONSTRUÇÕES FBZ LTDA-EPP - ADV.(A/S): REGINALDO ROMUALDO PEREIRA - RECLDO.(A/S): JUIZ DO TRABALHO DA 1ª VARA DO TRABALHO DE GOIÂNIA - ADV.(A/S): SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS - BENEF.(A/S): YURI KAYK MOURA SILVA - ADV.(A/S): SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS - INTDO.(A/S): LIDERANCA ENGENHARIA PROJETOS E CONSTRUCOES LTDA) No presente caso, verifica-se situação fática absolutamente idêntica àquela analisada pelo STF. Aqui também não existe contrato escrito entre as partes, conforme se depreende dos autos, uma vez que a reclamada não trouxe qualquer elemento indicativo de prova documental para sustentar sua alegação de existência de contrato autônomo ou contrato de prestação de serviços. Também não há emissão de notas fiscais ou Recibos de Pagamento de Autônomo (RPA), sendo que os pagamentos eram realizados através de transferências Pix de forma irregular, no valor total de R$ 8.015,75 em 48 transferências realizadas entre 17/04/2024 a 14/06/2024, evidenciando a total informalidade da relação. O Supremo Tribunal Federal foi claro ao reconhecer que "Verifica-se, portanto, que os fatos alegados pelas partes estão pendentes de dilação probatória e que a autoridade reclamada, apesar de ter feito considerações preliminares, ainda não apreciou o mérito da ação trabalhista originária, inexistindo deliberação judicial exauriente sobre a controvérsia afeta à determinação de sobrestamento por esta CORTE no Tema 1.389 da Repercussão Geral." Ademais, o STF foi enfático ao destacar que "Considerando tais premissas, observa-se a impossibilidade de conhecimento da presente Reclamação, por não ser possível aferir a estrita aderência com o precedente vinculante suscitado. Assim, a postulação não passa de simples pedido de revisão do entendimento aplicado na origem, o que confirma a inviabilidade desta ação." Por conseguinte, o Tema 1.389 de Repercussão Geral do STF refere-se especificamente à validade de contratos escritos de prestação de serviços, pressupondo a existência de formalização contratual a ser analisada quanto à sua licitude. No caso em análise, inexistindo contrato escrito e documentação fiscal, a controvérsia envolve alegação de relação de emprego não registrada, com prestação de serviços de forma verbal e pagamentos irregulares através de transferências Pix, circunstâncias que não se enquadram no objeto do referido tema de repercussão geral. A matéria demanda dilação probatória para análise da realidade fática, aplicando-se o princípio da primazia da realidade, não havendo que se falar em suspensão do feito com base no Tema 1.389 do STF, especialmente considerando que o reclamante alega a prestação de serviços no período de 16/04/2024 a 01/12/2024, com todos os elementos configuradores da relação de emprego (pessoalidade, habitualidade, onerosidade e subordinação). Ante o exposto, seguindo o entendimento consolidado pelo Supremo Tribunal Federal na Reclamação 79.967/GO (Rel. Min. Alexandre de Moraes, julgada em 23 de maio de 2025, Construções FBZ Ltda-EPP vs. Juiz do Trabalho da 1ª Vara do Trabalho de Goiânia), INDEFIRO o pedido de suspensão do processo formulado pela empresa reclamada. DEMAIS SANEAMENTOS: Retiro, netes ato, o sigilo da "petição" de ID 1f631ba e documentos anexados pela Reclamada, tendo em vista não haver uma linha sequer indicando a razão do peticionamento em sigilo em desrespeito ao princípio da publicidade. Trata-se de regra processual da transparência, salvo exceções legais não encontradas na referida petição que se limita a "Requer a juntada de mídias (áudios)" Sigamos. Consignados no termo de audiência alguns requerimentos das partes, acerca dos quais passo a decidir e determinar: JUSTIÇA GRATUITA: O(A) MM(a). Juiz(a) defere à parte Autora, neste ato, o benefício da AJG.JUÍZO 100% DIGITAL: Vai indeferido o pleito, haja vista a ausência de preenchimento dos requisitos estabelecidos na Resolução CNJ n.º 345/2020. Segue adotado o rito legal. Cientes as partes de que as audiências ocorrerão no formato PRESENCIAL.JUNTADAS DE DOCUMENTOS E ADVERTÊNCIAS ÀS PARTES: Doravante, a juntada de prova complementar, nos casos em que deferido prazo a essa finalidade na audiência, deverá ser feita pela própria parte, assistida por seu patrono habilitado, inclusive quanto aos arquivos de mídia MP3 ou MP4 com uso direto da ferramenta “Anexar documentos” do painel dos advogados. Todos os arquivos na forma da Resolução CSJT nº. 185/2017 e do Ato nº. 89/2017 da Presidência do TRT6. No mesmo prazo, deverá a parte autora juntar as normas coletivas que fundamentam seus pedidos, informar ao Juízo e fazer a devida comprovação da ocorrência de causas suspensivas ou interruptivas da prescrição, nos termos dos arts. 197 a 201 do Código Civil e súmula 268 do TST, ficando ciente desde já que o silêncio implicará presunção de que tais causas não ocorreram. E ainda: efetuar a qualificação completa da parte Ré, caso ainda pendente, com indicação do nome, prenome, estado civil, a existência de união estável, a profissão, o número de inscrição no CPF ou no CNPJ, o endereço eletrônico, a respectiva residência ou o domicílio, sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito (CPC, arts. 485, I, c/c 321). A parte ré deverá, no mesmo prazo, juntar aos autos carta de preposição e/ou cópia dos atos constitutivos e respectivas alterações, sob pena de revelia e confissão. E ainda: juntar aos autos cartões de ponto, recibos de pagamento ou de qualquer outra natureza, comprovantes de depósito de FGTS, etc., sob as penas do art. 400 do CPC, observado o disposto na súmula n.º 338 do TST. Por fim, no mesmo prazo, deverão as partes indicar as testemunhas que precisarão ser ouvidas através de carta precatória, indicando seus endereços e CPFs. O silêncio implicará na presunção de que não têm interesse na oitiva de testemunhas fora desta jurisdição. No prazo já concedido para falar sobre documentos, poderá a parte autora, querendo, se pronunciar a respeito das preliminares e/ou prejudiciais de mérito levantadas na contestação (CPC, art. 10).TESTEMUNHAS: As partes devem observar o regramento do Art. 455 do CPC, inclusive quanto à manifestação de interesse na intimação das testemunhas. Cientes de que deverão trazê-las independentemente de intimação e munidas de seus documentos pessoais de identificação nacionalmente válidos, com foto. O adiamento somente será deferido se feita a prova do convite no prazo previsto no art. 455, § 1º do CPC.PERÍCIA: O MM juiz verificou que a parte Autora pleiteou ADICIONAL DE INSALUBRIDADE/PERICULOSIDADE, razão porque se impõe a realização de perícia, nos moldes do Art. 3º da Lei 5.584/70 c/c Arts. 464 a 480 do CPC. Diante dos problemas experimentados na ferramenta de sorteio de peritos do PJe, devidamente reportados através dos chamados de TI desta unidade judiciária, e registrados na ata da correição ordinária (2025); e até que haja comunicação do CSJT acerca de melhorias desse sistema que garantam a paridade de participação dos profissionais habilitados; NOMEIO o(a) perito(a) CARLOS FERNANDO HOLANDA TEIXEIRA, em observância à alternância regulamentada (CPC, arts. 156, § 2º, e 157, § 2º; CNJ, Res. nº. 233/2016; CSJT, Res. nº. 247/2019 - com as alterações dadas pela Res. nº. 270/2020). Devendo a secretaria proceder à intimação do(a) mesmo(a) para ciência de sua nomeação. O(a) perito(a) deverá manifestar sua aceitação ao encargo nos autos no prazo de 5 dias. No silêncio, será destituído e substituído por novo(a) profissional, devendo a escrivania excluir o(a) expert destituído(a) do rol vinculado a esta unidade judiciária, até que venha a apresentar justificativa para sua omissão, a ser objeto de apreciação pelo Juízo. Na mesma intimação, advirta-se o(a) perito(a) de que deverá apresentar laudo e proposta de honorários em 15 dias, ciente de que somente poderá escusar-se do encargo por motivo fundado (CPC, art. 157, c/c art. 467). O(a) perito(a) deverá indicar nos autos dia e hora de realização da visita técnica, com a devida antecedência, de modo a permitir a intimação das partes. As partes deverão indicar, no prazo ora concedido para fazer opção pelo rito do Juízo 100% digital, seus contatos para facilitação do trabalho do perito. Faculta este MM. Juiz às partes, no prazo que têm para falar sobre documentos, a indicação de assistentes técnicos e apresentação dos quesitos. Cientes de que apenas os assistentes técnicos nominados e identificados nos autos, de forma tempestiva, é que poderão participar da visita técnica e/ou exame designado pelo(a) perito(a), que por sua vez está autorizado(a) pelo Juízo a não conceder acesso ou acompanhamento por pessoas que não sejam partes neste processo, seus advogados ou assistentes técnicos indicados nos autos. A visualização dos quesitos da parte contrária pode ser feita por cada litigante mediante acesso direto ao PJE-JT após o prazo comum acima concedido, independentemente de intimação a esse fim, sendo vedado às partes a indicação de caráter sigiloso na petição apresentada em meio eletrônico para indicação de assistentes e quesitos. Os assistentes técnicos oferecerão seus pareceres no prazo destinado às partes para falarem sobre o laudo. Do laudo pericial as partes poderão se manifestar no prazo comum de 5 dias. Havendo pedido(s) de esclarecimentos feito(s) pela(s) parte(s), independentemente de novo despacho, intime-se o(a) perito(a) a que preste os esclarecimentos no prazo de 5 dias. E apresentados os esclarecimentos, dê-se ciência dos mesmos aos litigantes. Para o desempenho do seu mister, poderá o perito utilizar-se de todos os meios necessários, ouvindo testemunhas, obtendo informações, solicitando documentos que estejam em poder das partes ou em repartições públicas, bem como instruir o laudo com plantas, desenhos, fotografias e outras quaisquer peças. O perito deve restringir-se a responder, tecnicamente, apenas aos quesitos relacionados ao objeto da perícia. Deverá, ainda, responder aos quesitos, de forma a evitar a simples referência ao local da resposta (ex. vide item do laudo pericial).QUESITOS DO JUÍZO: Além dos quesitos formulados pelas partes, o(a) perito(a) deverá responder, primeiramente, aos seguintes quesitos: A descrição do local de trabalho e as atividades habitualmente desempenhadas pelo(a) Autor(a), no período contratual.O cumprimento e a fiscalização, pela parte Ré, das normas de segurança e higiene do trabalho.A possibilidade de aferir-se a existência de agentes físicos, químicos e/ou biológicos no ambiente de trabalho, prejudiciais à saúde? Em caso positivo, as medições qualitativas e o tempo de exposição a cada agente; se o enquadramento for qualitativo, a previsão legal e o tempo de exposição;A consideração dessas atividades como insalubres pela NR-15 e seus anexos. Em caso positivo, o grau e a indicação dos anexos da NR-15 considerados para a determinação da insalubridade.O fornecimento, manutenção e/ou trocas dos EPIs. Em caso positivo, a capacidade de neutralização/eliminação dos agentes agressivos.Existência de EPCs capazes de neutralizar e/ou eliminar os agentes agressivos no local de trabalho.O fornecimento adequado, pela empresa, por ocasião da extinção do contrato, do PPP (perfil profissiográfico previdenciário). Em caso positivo, a conformidade do PPP ao laudo técnico de condições ambientais de trabalho (LTCAT).se o trabalho envolvia atividades e operações perigosas com explosivos ou era executado em área de risco de armazenamento de explosivos.se o trabalho envolvia atividades e operações perigosas com inflamáveis ou era executado em área de risco em razão de inflamáveis.se o trabalho envolvia atividades e operações perigosas com radiações ionizantes ou era executado em área de risco em razão de radiações ionizantes.se o trabalho envolvia atividades e operações perigosas com energia elétrica ou era executado em área de risco em razão de eletricidade.se existia ou existe risco acentuado capaz de resultar em incapacitação, invalidez permanente ou morte.se a exposição ao risco ou perigo era contínua ou habitual e intermitentese a parte Ré adota ou adotava medidas de proteção que eliminem o risco ou perigo, nos casos em que possível essa eliminação. PROSSEGUIMENTO - INSTRUÇÃO PRESENCIAL: Para prosseguimento, fica designado o dia 01/10/2025 09:40 para audiência de INSTRUÇÃO PRESENCIAL, à qual deverão comparecer as partes para prestar depoimento pessoal, sob pena de confissão ficta, sendo desde logo informado que as testemunhas comparecerão independentemente de intimação, na forma do artigo 825 da CLT. Deverão, ainda, comunicar possível mudança de endereço, sob pena de serem reputadas válidas as intimações feitas nos endereços constantes nos autos, nos termos do parágrafo único do art. 238 do CPC. Por força do Art. 455 do Código de Ritos, cabe à parte interessada comunicar a suas testemunhas o dia, horário e endereço físico da audiência. É dever das partes e dos procuradores manterem atualizados os seus endereços, sob pena de se reputarem perfeitas as notificações enviadas para os endereços constantes nos autos, embora desatualizados, a teor do art. 77, V e VII do CPC (Lei nº 13.105/2015). IMPORTANTE: A Justiça do Trabalho da 6ª Região não comunica atos processuais ou realiza citações e intimações através de números telefônicos não divulgados oficialmente no site do TRT6 (https://www.trt6.jus.br/portal/contato/fale-conosco) ou mediante uso de caixas de e-mails terminados com domínio que não seja “@trt6.jus.br”. Não caia em golpes! Ao receber nossas comunicações, consulte o site acima e confirme o número de telefone ou e-mail de origem. Ciência às partes por seus patronos, e de forma pessoal nos casos que tais. Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que instituiu a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil, e nos termos da Lei 11.419/2006, que instituiu o Processo Judicial Eletrônico. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico "http://pje.trt6.jus.br/primeirograu/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam", informando-se a chave numérica abaixo./CBF IGARASSU/PE, 04 de julho de 2025. EVANDRO EULER DIAS Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - JOSE ALEXANDRE SOARES DA SILVA - CLICK - RODO ENTREGAS LTDA - LOJAS AMERICANAS S.A.

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