Resultados para o tribunal: TRT6

Resultados para "COMUNICAçãO" – Página 443 de 484

Envolvidos encontrados nos registros

Alexandre Rands Coelho Barr…

Envolvido

ALEXANDRE RANDS COELHO BARROS consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Banco Do Brasil Sa

Envolvido

BANCO DO BRASIL SA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Ver Mais Detalhes

Faça login para ver perfis completos

Login

Carlos Frederico De Albuque…

Envolvido

CARLOS FREDERICO DE ALBUQUERQUE VITAL consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Impacto Publicidade E Propa…

Envolvido

IMPACTO PUBLICIDADE E PROPAGANDA LTDA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Like Marketing Promocionais…

Envolvido

LIKE MARKETING PROMOCIONAIS E SERVICOS LTDA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Maria Barros Galliza Gomes

Envolvido

MARIA BARROS GALLIZA GOMES consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Priscila Vital De Lira

Envolvido

PRISCILA VITAL DE LIRA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Secretaria Especial De Comu…

Envolvido

SECRETARIA ESPECIAL DE COMUNICAÇÃO SOCIAL (SECOM) consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Servico De Apoio As Micro E…

Envolvido

SERVICO DE APOIO AS MICRO E PEQUENAS EMPRESAS DE PE consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

União Federal (Agu)

Envolvido

UNIÃO FEDERAL (AGU) consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Agencia De Comunicacao Do C…

Envolvido

AGENCIA DE COMUNICACAO DO CAPIBARIBE S.A. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Diario De Pernambuco Sa

Envolvido

DIARIO DE PERNAMBUCO SA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Dp Cursos E Treinamentos Lt…

Envolvido

DP CURSOS E TREINAMENTOS LTDA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Dp-Par Participacao, Invest…

Envolvido

DP-PAR PARTICIPACAO, INVESTIMENTOS E SERVICOS S.A consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

R2 Comunicacoes E Participa…

Envolvido

R2 COMUNICACOES E PARTICIPACOES S.A. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Radio Clube De Pernambuco S…

Envolvido

RADIO CLUBE DE PERNAMBUCO S/A consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Vendas Direta Comercio Vare…

Envolvido

VENDAS DIRETA COMERCIO VAREJISTA LTDA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Maria Simony Da Silva x Oesa Comercio E Representacoes S/A

ID: 278721386

Tribunal: TRT6 Órgão: Terceira Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000894-10.2024.5.06.0012

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

MARIA SIMONY DA SILVA

Polo Passivo:

OESA COMERCIO E REPRESENTACOES S/A

Acórdão

Advogados:

MORITZ ROBERTO FRIEDHEIM

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

MARCELLA DANTAS MOREIRA FRIEDHEIM

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

ANDRE MARQUES FERREIRA PEDROSA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO TERCEIRA TURMA Relator: FABIO ANDRE DE FARIAS ROT 0000894-10.2024.5.06.0012 RECORRENTE: MARIA SIMONY DA SILVA RE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO TERCEIRA TURMA Relator: FABIO ANDRE DE FARIAS ROT 0000894-10.2024.5.06.0012 RECORRENTE: MARIA SIMONY DA SILVA RECORRIDO: OESA COMERCIO E REPRESENTACOES S/A PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO PROCESSO nº 0000894-10.2024.5.06.0012 (ROT) RELATOR: FÁBIO ANDRÉ DE FARIAS RECORRENTE: OESA COMERCIO E REPRESENTACOES S/A RECORRIDO: MARIA SIMONY DA SILVA ADVOGADOS: ANDRE MARQUES FERREIRA PEDROSA E MORITZ ROBERTO FRIEDHEIM PROCEDÊNCIA: 12ª VARA DO TRABALHO DO RECIFE (PE) EMENTA RECURSO PATRONAL. PRINCÍPIO DA PRIMAZIA DA REALIDADE. RELAÇÃO DE TRABALHO. REPRESENTANTE COMERCIAL. VÍNCULO DE EMPREGO NÃO CONFIGURADO. CONTRATO DE REPRESENTAÇÃO COMERCIAL CARACTERIZADO. O conjunto probatório constituído nos autos não respalda a pretensão de reconhecimento de vínculo empregatício, ante a ausência dos elementos que o caracterizam. Recurso empresarial provido. RELATÓRIO Vistos, etc. Trata-se de recurso ordinário interposto por OESA COMERCIO E REPRESENTACOES S/A contra a sentença proferida pelo MM. Juízo da 12ª Vara do Trabalho de Recife/PE , que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados na ação trabalhista em epígrafe, nos termos da fundamentação de fls. 437/451. Nas razões de fls. 471/503, alega a RECORRENTE/RECLAMADA que a Justiça do Trabalho é incompetente para julgar a demanda, por se tratar de relação comercial entre pessoas jurídicas regida pela Lei nº 4.886/65, conforme o Tema 550 do STF e Súmula 363 do STJ. A incompetência seria absoluta e deveria ser declarada de ofício. Aduz que a decisão de primeiro grau desrespeita o entendimento do STF sobre a competência da Justiça Comum para dirimir conflitos entre representantes e representados comerciais, mesmo quando alegada fraude na contratação. Quanto ao mérito aduz que o Juízo de primeiro grau reconheceu equivocadamente o vínculo empregatício, baseando-se em prova emprestada de forma incompleta e ignorando outros elementos probatórios que demonstram a ausência de subordinação e pessoalidade, características essenciais para a configuração do vínculo empregatício previsto no art. 3º da CLT. Alegam que o contrato de representação comercial era válido e que as testemunhas confirmaram a autonomia da Recorrida. Divergência jurisprudencial foi indicada. Pugna pela reforma do decidido quanto a condenação ao pagamento de horas extras e intervalo intrajornada é ilegal, pois a RECORRIDA/RECLAMANTE trabalhava externamente, sem controle de jornada pela Recorrente, conforme o art. 62, I da CLT. A ampla liberdade de horários e a possibilidade de prestação de serviços a outras empresas demonstram a ausência de subordinação. Violação legal: art. 62, I da CLT. Divergência jurisprudencial foi indicada. Diz que não existem provas da hipossuficiência econômica, sendo empresária autônoma com rendimentos acima do teto do Regime Geral de Previdência Social e, consequentemente, descabe o deferimento da justiça gratuita à RECORRIDA/RECLAMANTE. Contrarrazões lançadas aos autos às fls. 510/531. É o relatório. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DA JUSTIÇA DO TRABALHO Afirma a RECORRENTE/RECLAMADA que a Justiça do Trabalho é incompetente para julgar a demanda, por se tratar de relação comercial entre pessoas jurídicas regida pela Lei nº 4.886/65, conforme o Tema 550 do STF e Súmula 363 do STJ. A incompetência seria absoluta e deveria ser declarada de ofício. Aduz que a decisão de primeiro grau desrespeita o entendimento do STF sobre a competência da Justiça Comum para dirimir conflitos entre representantes e representados comerciais, mesmo quando alegada fraude na contratação. A petição inicial veio com a seguinte causa de pedir: "...De logo deve ser dito que a reclamante durante todo o período, sempre manteve relação com a reclamada na forma prevista no art. 3º da CLT, de forma subordinada, onerosa, exclusiva, pessoal e contínua, existindo assim todos os requisitos para ser considerado empregado da empresa Reclamada, que sempre foi sua empregadora..." E os pedidos apresentados foram: "...3. Seja reconhecida a existência de relação de emprego entre as partes, declarando que a reclamante sempre foi empregado da reclamada; 4. Requer que a relação de emprego reconhecida seja anotada na CTPS da parte Reclamante, com data de admissão em 11/12/2020 e de demissão em 30/08/2022, com salário declarado na causa de pedir (R$ 3.440,70) acrescidos pelo reembolso dos impostos, descontos indevidos e demais verbas aqui pleiteadas; ... 6. Que seja apontada na CTPS a função de vendedor durante todo período laborado, ou seja, de 11/12/2020 até 30/08/2022, mais integração de 33 dias de aviso prévio; ... 8. Requer que os valores pleiteados no item 7 integrem a remuneração do Reclamante para repercutir em aviso prévio, férias + 1/3, 13º salário, FGTS + 40%, RSM, e todas as demais verbas pleiteadas (R$ 8.000,00 oito mil reais); ... 10. Requer que os valores pleiteados no item 9 integrem a remuneração do Reclamante para repercutir em aviso prévio, férias + 1/3, 13º salário, FGTS + 40%, RSM, e todas as demais verbas pleiteadas (R$ 4.000,00 quatro mil reais); 11. Requer o pagamento de férias mais 1/3, sendo o período 2020/2021 integral e o período 2021/2022 de forma proporcional na razão de 10/12, na forma da fundamentação supra, tudo no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais); 12. Requer o pagamento das gratificações natalinas (13º salários), na forma da fundamentação supra, referente ao período trabalhado, sendo integral o ano de 2021 e proporcionais os anos de 2020 (01/12) e 2022 (09/12), tudo no valor de R$ 7.000,00 (sete mil reais);. 13. Requer o pagamento dos depósitos de FGTS mais multa de 40% de todos os meses laborados, mais precisamente 8% x R$ 3.440,70 = R$ 275,25 por mês x 22 meses = R$ 6.055,63 x 40% (R$ 2.422,25) = R$ 8.477,88 de FGTS + 40% = R$ 8.477,88 (oito mil, quatrocentos e setenta e sete reais e oitenta e oito centavos); 14. Requer a condenação da Reclamada em uma indenização equivalente ao seguro desemprego que não foi recebido pela Reclamante, mais precisamente no valor das cinco parcelas a que teria jus a parte Autora, na forma da fundamentação supra (5 x R$ 2.230,97 = R$ 11.154,85 (onze mil, cento e cinquenta e quatro reais e oitenta e cinco centavos); 15. Requer o pagamento dos repousos semanais remunerados, durante todo o período trabalhado e reflexos, na forma da fundamentação supra R$ 4.000,00 (quatro mil reais). 16. Requer o pagamento do aviso prévio de 33 (trinta e três) dias na forma da fundamentação supra e integração ao tempo de serviço para repercutir em todas as verbas pleiteadas na presente lide R$ 3.800,00 (três mil e oitocentos reais); 17. Requer o pagamento da multa do art. 477 da CLT R$ 3.440,70 (três mil quatrocentos e quarenta reais e setenta centavos); 18. Requer o pagamento das verbas rescisórias na primeira audiência, sob pena da multa do artigo 467 da CLT, R$ 16.344,29 (dezesseis mil, trezentos e quarenta e quatro reais e vinte e nove centavos); ... 21. Condenação da reclamada em horas extras além da oitava diária e quadragésima semanal com adicional de 50%, devendo ser observado que a reclamante laborava de segunda a sexta das 06:30 às 19:30/20 horas com 30 minutos de intervalo e nos sábados, dois por mês, das 08:00h às 12:00h, no valor de R$ 35.000,00 (trinta e cinco mil reais); 22. Repercussão das horas extras em aviso prévio, férias + 1/3, 13º salário, FGTS + 40% e RSM, no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais); ... 24. Que o valor acima integre o salário do reclamante e passe a ter repercussão nas horas extras, em aviso prévio, férias + 1/3, 13º salário, FGTS + 40% e RSM, no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais);..." Conforme se observa, todos alicerçados em legislação relativa ao contrato de emprego, sendo esta Justiça do Trabalho competente para dirimir a existência ou não deste. Cito: "DA INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO (recurso ordinário do reclamado) O caso dos autos se refere à denúncia de eventual fraude em contrato de representação comercial e, por conseguinte, a pretensão de reconhecimento de relação de emprego. Clarividente, destarte, a competência da Justiça do Trabalho para dirimir este litígio, que envolve a natureza jurídica do contrato firmado entre as partes (empregatícia ou civil), de conformidade com o art. 114, inciso I, da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 45/2004, segundo o qual: "Compete à Justiça do Trabalho processar e julgar: I as ações oriundas da relação de trabalho, abrangidos os entes de direito público externo e da administração pública direta e indireta da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios". Na mesma direção, decisão recente proferida nesta Terceira Turma, assim ementada: "RECURSO ORDINÁRIO. PEDIDO DE RECONHECIMENTO DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO. REPRESENTANTE COMERCIAL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. A competência da Justiça do Trabalho alberga toda e qualquer controvérsia oriunda da relação de trabalho. Ademais, constitui matéria assente na doutrina e jurisprudência que a competência deve ser aferida com base nos pedidos e causa de pedir indicados na petição inicial. No caso dos autos, na exordial, o autor tem como causa de pedir ter laborado de forma clandestina e "sob a "máscara" de representante comercial"; pleiteando, dentre outros, verbas rescisórias e horas extras e reflexos. Ainda que, o STF, por ocasião do julgamento do tema 550 da Tabela de Repercussão Geral (RE nº. 606.003), tenha fixado a competência da Justiça Comum Estadual para processar e julgar ações envolvendo representação comercial, mesmo de pessoa física, considerando que a parte autora alega a existência de relação de emprego com a ré, entendo que incide à hipótese o art. 114, I, da Constituição Federal. Apelo provido. (TRT da 6ª Região, Processo 0000355-22.2024.5.06.0181, 3ª Turma, Relatora Desembargadora Maria Clara Saboya Albuquerque Bernardino, data de assinatura 09-10-2024). Em conclusão, rejeito a insurgência empresarial." (PROC. Nº TRT - 0000475-07.2023.5.06.0147 (ROT); ÓRGÃO JULGADOR : 3ª TURMA; RELATOR: DESEMBARGADOR VALDIR CARVALHO; DATA: 21/01/2025) Quanto a análise da higidez ou não do contrato de representação juntado aos autos, trata-se de questão prejudicial, que nada mais que uma ponto secundário que deve ser analisado como pressuposto para que a questão principal possa ser decidida. Enquanto a primeira constará na fundamentação, portanto não fazendo coisa julgada, a segunda constará do dispositivo. Ou seja, não se decide sobre o contrato de representação e sim se afirma se o mesmo válido perante aquilo que foi posto em juízo, qual seja, a existência da relação de emprego. A rigor tal contrato de representação pode até não constar como fundamento do que for decidido caso o juiz possa aferir a relação jurídica por outros meios. Observe-se que neste caso, excetuando-se referir-se a existência do pacto, o juízo sequer adentrou em qualquer cláusula de seu conteúdo, contentando-se em decidir só e exclusivamente pela apreciação da prova testemunhal. Registre-se que a prova maior da irrelevância da análise do contrato de representação é a própria peça de apelo quando adentra no mérito. Toda a sua argumentação é feita com base na CLT, inexistência dos requisitos do art. 3º, e na análise de suas testemunhas que indicaram afirmações opostas àquelas feitas pelas testemunhas do RECLAMANTE/RECORRIDO. Indica, por exemplo, que "não há qualquer indício de prestação de serviços mediante observação conjunta e estrita de pessoalidade, onerosidade, habitualidade e subordinação" e este último requisito é o que indica a existência de um contrato de trabalho e este fato, existir ou não relação de emprego, é da competência da Justiça do Trabalho. Rejeita-se a preliminar. MÉRITO Recurso da parte RECLAMADA RELAÇÃO CONTRATUAL AJUSTADA Quanto ao mérito aduz RECORRENTE/RECLAMADA que o Juízo de primeiro grau reconheceu equivocadamente o vínculo empregatício, baseando-se em prova emprestada de forma incompleta e ignorando outros elementos probatórios que demonstram a ausência de subordinação e pessoalidade, características essenciais para a configuração do vínculo empregatício previsto no art. 3º da CLT. Alegam que o contrato de representação comercial era válido e que as testemunhas confirmaram a autonomia da Recorrida. Dissertar sobre "pessoalidade, onerosidade e habitualidade" numa relação de representação comercial não apresenta qualquer utilidade. Acreditamos que todos são cientes que tais requisitos existem em tal ajuste jurídico. Ninguém trabalha em benefício da lucratividade de outrem gratuitamente, a habitualidade compõe uma característica de qualquer profissão, porque esta é um trabalho habitual de uma pessoa através do qual ela consegue os meios necessários à sua sobrevivência e isto pode ser encontrado em qualquer dicionário. E quanto à pessoalidade as características do negócio definem que a clientela pode exigir ser atendida por apenas um representante comercial ou características do negócio podem indicar essa necessidade. Quando a lei 4886/65 dispõe que "Do contrato de representação comercial, além dos elementos comuns e outros a juízo dos interessados, constarão obrigatoriamente: (...)e) garantia ou não, parcial ou total, ou por certo prazo, da exclusividade de zona ou setor de zona" admite, implicitamente, que apenas um representante e só ele atue por região e tempo. Superados os pontos acima, vamos àquele que caracteriza o contrato de trabalho: a subordinação. A subordinação, adjetiva de jurídica, é o poder do empregador de determinar como será usada a força de trabalho do empregado dentro dos limites pactuados. O objeto do contrato de trabalho é o fornecimento da força de trabalho específica suficiente para a consecução dos objetivos empresariais. Conforme dito pelo juízo e não infirmado pelas partes: "Resta então, ao reclamante, a prova de que, na prática, não existia autonomia quanto à forma de atuação, restando caracterizada a subordinação jurídica." (fl. 441) Analisemos a ata de fls. 425/434 e nela observamos que foram ouvidos o RECLAMANTE, o PREPOSTO, 2 TESTEMUNHAS DO RECLAMANTE e 2 TESTEMUNHAS DO RECLAMADO. Considerando ser um ato personalíssimo o depoimento do RECLAMANTE nesta ata, iremos desprezá-lo. O PREPOSTO, por seu turno, disse: "...que pelo que se recorda, a empresa não contava com vendedores com CTPS anotada em Pernambuco; que os vendedores são contratados como representantes comerciais autônomos; que os vendedores têm total autonomia quanto ao horário e forma de trabalho; que as metas são criadas pelos próprios vendedores; que não existem áreas geográficas delimitadas para atuação de cada um dos vendedores;" (fl. 425) Fatos que não destoam com as teses defensivas. Analisemos, portanto, a prova testemunhal em aspectos que, a nosso sentir, são importantes a uma conclusão. "...QUANTO ÀS METAS 1ª. TESTEMUNHA DO RECLAMANTE: "que os superiores do depoente eram Vera, supervisora, e Flavio, gerente comercial; que atendia de 10 a 12 clientes por dia; que em média, cada cliente era atendido em 30/40 minutos ; que Vera passava as metas de vendas". 2ª. TESTEMUNHA DO RECLAMANTE: "que tinha meta de vendas, que eram passadas por Vera e Flavio; (...);que nos dois primeiros meses, Vera reclamava, porque a depoente deveria dar mais foco à empresa; (...)que nessa reunião eram passadas as inadimplências, rotas e metas". 1ª. TESTEMUNHA DO RECLAMADO: "que conhece Vera, que era supervisora ou coordenadora; que Flavio era o gerente de vendas; que nunca existiu metas de vendas para os representantes". 2ª. TESTEMUNHA DO RECLAMADO: Não foi ouvida por desistência da RECLAMADA. 3ª. TESTEMUNHA DO RECLAMADO: "que existe um objetivo que precisa ser atingido pelo representante no que tange às vendas, mas não há punição caso não seja atingido". QUANTO À JORNADA DE TRABALHO E REUNIÕES 1ª. TESTEMUNHA DO RECLAMANTE: "que o depoente participava de reuniões semanais; (...); que o depoente iniciava a jornada às 6h30, quando ia fazer a atualização do sistema da empresa no celular; que às 7h, saía para realizar vendas, parando por 30/40 minutos para almoço e retornando ao trabalho até 19h30/20h, de segunda a sexta; que aos sábados, trabalhava das 8h às 12h/13h; que acredita que esse era o mesmo horário do Reclamante; que se precisasse faltar, tinha que falar com Vera e com Flavio; (...); que o Reclamante recebia ordens de serviço através de seu whatsapp particular; que de forma alguma tinha autonomia para iniciar a jornada, por exemplo, às 8h; que essa ordem era dada por Vera e por Flavio; que muitas vezes, quando chegava no cliente, encontrava esses dois senhores no local; que , quando encerrava a jornada, precisava avisar o que tinha feito, como tinha feito e o horário; que as reuniões aconteciam nas segundas, em um café dentro do Atacado dos Presentes na Imbiribeira, iniciando 7h30/8 e finalizando às 9h, quando já saíam para os clientes; que a presença era obrigatória nas reuniões; que nessa reunião participavam todos os vendedores subordinados a Vera e o gerente Flavio; que não era obrigado a ir na empresa todos os dias, mas apenas ia lá pegar mercadorias e realizar entregas; que não tinha liberdade na condução de sua rota; que era chamado a atenção se decidisse não atender um cliente em um dia". 2ª. TESTEMUNHA DO RECLAMANTE: "que não era obrigada a ir na empresa todos os dias; que aconteciam reuniões semanais, geralmente na segunda, às 8h, no Atacado dos Presentes na Imbiribeira, durando até 11h ; que Vera dizia que tinha que estar na reunião de todo jeito; que nessa reunião participavam todos os vendedores e Vera;(...); que às 6h30 iniciava atualizando o palm e, às 7h, já estava no primeiro cliente; que trabalhava até 19h/19h30, parando para almoçar em 30/40 minutos; que a depoente não trabalhava aos sábados e era ameaçada por conta disso; que geralmente ia na empresa para pegar mercadoria". 1ª. TESTEMUNHA DO RECLAMADO: "que não havia reuniões, porque sequer havia espaço para isso; (...); que Flavio era par do depoente, estando subordinado à diretoria regional; que Flavio ficava responsável pelos representantes mantendo com eles contatos esporádicos; que o depoente apenas teve contato com os representantes comerciais em 2 ou 3 reuniões, quando eram expostos os produtos comercializados pela ré; que essas reuniões aconteceram em um auditório alugado pela ré para este fim, no bairro de Poço da Panela, na zona norte do Recife; (...);que desconhece a existência de pedidos dia de sábado, porque não havia rota nesse dia" 3ª. TESTEMUNHA DO RECLAMADO: "que raramente existem encontros e reuniões entre os supervisores e representantes;" Conforme se vê acima os depoimentos são colidentes nos aspectos ressaltados. No entanto, outros elementos podem ser extraídos da prova coletada. No que concerne ao uso de equipamentos eletrônicos de comunicação/rastreamento disse a 1ª. TESTEMUNHA DO RECLAMANTE "...que o Reclamante recebia ordens de serviço através de seu whatsapp particular" e 1ª. TESTEMUNHA DA RECLAMADA asseverou "...que mesmo sem ser perguntando, disse o depoente que muitos representantes trabalhavam de casa pelo whatsapp". Pouco interessa se a testemunha afirmou algo sem ser instado a tal se as partes não fizeram qualquer ressalva e se existem outros elementos a corroborar a assertiva. Portanto, é certo dizer que este equipamento era utilizado e qual a sua importância? Já compõe o anedotário do processo trabalhista a expressão: "Excelência, tenho prints!!!". Verificado o acervo processual não consta nenhuma imagem que possa corroborar a assertiva de ordens emanadas por meio deste equipamento. Ou seja, alega-se que pelo menos 5 pessoas, para ficarmos apenas no processo onde foram ouvidos todos, usaram por meses e meses um equipamento de registro de conversa e nenhuma delas é exposta nos autos para auxiliar no convencimento judicial. Mas continuemos a marcha. Disse a 1ª. TESTEMUNHA DO RECLAMANTE: "que era vendedor, representante comercial; que, antes de ingressar na empresa, era empregado celetista, tendo constituído pessoa jurídica quando ingressou na ré"; a 2ª. TESTEMUNHA DO RECLAMANTE: "que a depoente já tinha uma carteira de clientes e levou para a Reclamada; que a área de atuação da depoente era Boa Viagem, Piedade, Candeias, mas atendia alguns clientes que já faziam parte da sua carteira na zona norte; que tinha autonomia para angariar novos clientes e aumentar sua comissão, desde que fosse na sua área e não chocasse com outro vendedor; (...); que para a ATACA PET a depoente era representante comercial no setor de acessórios para pets, vendendo para grandes clientes e distribuidoras e supermercados; que não ingressou com ação contra a ATACA PET, porque esta empresa não lhe exigia exclusividade; que se identificava como vendedora da Reclamada; que atualmente está trabalhando com carteira assinada na NORTE E SUL PESCADOS"; e a 3ª. TESTEMUNHA DO RECLAMADO: "que presta serviço para o grupo reclamado desde 2012, de forma geral, e na área de vendas desde 2013; que é representante comercial; que desde 2013; que emite nota fiscal". Tais informações são de extrema relevância porque demonstram que, pelo menos as TESTEMUNHAS, tinha plena ciência do funcionamento de um vínculo de representação comercial nos cabendo agora aferir se efetivamente ocorria desta maneira. A 1ª. TESTEMUNHA DO RECLAMANTE afirmou "que tinha liberdade para angariar clientes dentro de sua área de atuação, desde que esse cliente não fosse de outro vendedor". Se esta assertiva não quer dizer muito naquilo que disse, mas muito explicita no que não disse, ou seja, que se dava por mero cumprimento do contrato de representação que diz: "PARÁGRAFO TERCEIRO: Os clientes, indicados pela REPRESENTADA e/ou prospectados pela REPRESENTANTE, constituem-se parte integrante da clientela da primeira, que integra o seu fundo de comércio, não sendo cabível, portanto, qualquer indenização da REPRESENTANTE a este título, na hipótese de rescisão do Contrato." (fl. 174) "PARÁGRAFO PRIMEIRO: Não obstante inexista exclusividade territorial para a atuação da REPRESENTANTE, ficam adstritas ao Território Não Exclusivo de Atuação da mesma apenas as vendas cujo local de entrega esteja situado em referido Território, sendo vedado à REPRESENTANTE efetuar vendas cujo local de entrega seja diverso do ora estabelecido, exceto se prévia e expressamente autorizada por escrito pela REPRESENTADA para tanto, quando então receberá única e tão somente a comissão relativa à venda previamente autorizada por esta última." (fl. 179) Por fim, não bastasse o que já estava disposto no contrato de representação, a prova testemunhal do próprio RECLAMANTE indicou que os termos da pactuação lhes foram informados verbalmente: "que entrou na Reclamada em março ou maio de 2022 a abril de 2023; que exercia a função de vendedora; que a depoente não teve CTPS anotada; que a depoente tinha uma MEI antes de entrar na Reclamada e a transformou para SIMPLES NACIONAL por imposição da ré quando da sua admissão; que foi chamada para trabalhar pela Sra Vera; que a Sra Vera ofertou o cargo de representante comercial, mas em verdade era vendedor de rota; que foi a depoente que arcou com os custos com a transformação de sua empresa para SIMPLES NACIONAL; que também assumiu os custos na inscrição no CORE; que quando ingressou na empresa, lhe foi dito que todos os custos, incluindo combustível e celular, seriam dela depoente; que a empresa disse que pagaria um percentual e dentro desse valor estariam todas as despesas; que , para ser admitida, lhe foi exigido carro e uma carteira de clientes;" (2ª. TESTEMUNHA DO RECLAMANTE) E "que os representantes já sabiam desde admissão que todos os custos relativos à abertura da empresa, combustível seriam deles; que alguns representantes já tinham CNPJ, porque já trabalhavam como representante antes" (2ª. TESTEMUNHA DA RECLAMADA) Em outros termos. Além de pessoas conhecedoras do ramo, em regra eram trabalhadores que laboravam em benefício de outras pessoas e que se aceitaram as condições estabelecidas não o fizeram premidos pela necessidade imposta pelo desemprego. Por tudo o que consta acima, entendo que inexiste a RELAÇÃO DE EMPREGO, dou provimento ao recurso ordinário da reclamada e julgo improcedentes os pedidos da inicial posto que subsumidos àquele pedido. Dos honorários sucumbenciais Considerando a fundamentação supra, reconhecendo-se a sucumbência total do autor, não há que se cogitar em condenação da ré ao pagamento da verba honorária sucumbencial. Assim, tendo sido autor totalmente sucumbente na ação, impõe-se o pagamento dos honorários sucumbenciais a seu encargo, no patamar de 10% (dez por cento), ficando suspensa a exigibilidade do pagamento da verba, nos termos do §4º do art. 791-A da CLT, como bem pontuado na origem. Conclusão do recurso Ante o exposto, rejeito a preliminar de incompetência da Justiça do Trabalho suscitada pelo reclamado; e, no mérito, dou provimento ao recurso ordinário empresarial para afastar o reconhecimento de vínculo de emprego e, por conseguinte, julgar improcedente a presente ação trabalhista. Prejudicada a análise dos demais matérias recursais. Custas processuais invertidas a cargo do reclamante, porém, dispensadas. Honorários sucumbenciais a encargo do reclamante, no patamar de 10% (dez por cento), ficando suspensa a exigibilidade do pagamento da verba, nos termos do §4º do art. 791-A da CLT, como fixado na origem. ACÓRDÃO ACORDAM os Desembargadores da 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, por unanimidade, rejeitar a preliminar de incompetência da Justiça do Trabalho suscitada pelo reclamado; e, no mérito, dar provimento ao recurso ordinário empresarial para afastar o reconhecimento de vínculo de emprego e, por conseguinte, julgar improcedente a presente ação trabalhista. Prejudicada a análise dos demais matérias recursais. Custas processuais invertidas a cargo do reclamante, porém, dispensadas. Honorários sucumbenciais a encargo do reclamante, no patamar de 10% (dez por cento), ficando suspensa a exigibilidade do pagamento da verba, nos termos do §4º do art. 791-A da CLT, como fixado na origem. FÁBIO ANDRÉ DE FARIAS Desembargador Relator CERTIDÃO DE JULGAMENTO Certifico que, em sessão ordinária presencial realizada em 20 de maio de 2025, na sala de sessões das Turmas, sob a presidência do Exmo. Sr. Desembargador VALDIR JOSÉ SILVA DE CARVALHO, com a presença do Ministério Público do Trabalho da 6ª Região, representado pelo Exmo. Sr. Procurador Eduardo Varandas Araruna e dos Exmos. Srs. Desembargadores Fábio André de Farias (Relator) e Milton Gouveia, resolveu a 3ª Turma do Tribunal, julgar o processo em epígrafe, nos termos do dispositivo supra. Selma Alencar Secretária da 3ª Turma FABIO ANDRE DE FARIAS Relator RECIFE/PE, 23 de maio de 2025. ANGELA AMELIA NOGUEIRA BARBOSA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - OESA COMERCIO E REPRESENTACOES S/A

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Sindicato Do Comercio De Auto Pecas Do Estado De Pe x Fort Lub Produtos Automotivos Ltda

ID: 278260164

Tribunal: TRT6 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000699-92.2024.5.06.0022

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

SINDICATO DO COMERCIO DE AUTO PECAS DO ESTADO DE PE

Polo Passivo:

FORT LUB PRODUTOS AUTOMOTIVOS LTDA

Notificação

Advogados:

CLAUDIO ROGERIO TEODORO DE OLIVEIRA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ALBINO GONCALVES DE MELLO NETO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

WILTON ANDRADE DE SOUZA JÚNIOR

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: VALDIR JOSE SILVA DE CARVALHO RORSum 0000699-92.2024.5.06.0022 RECORRENTE: SIN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: VALDIR JOSE SILVA DE CARVALHO RORSum 0000699-92.2024.5.06.0022 RECORRENTE: SINDICATO DO COMERCIO DE AUTO PECAS DO ESTADO DE PE RECORRIDO: FORT LUB PRODUTOS AUTOMOTIVOS LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 5cb2c8a proferida nos autos. RORSum 0000699-92.2024.5.06.0022 - Terceira TurmaRecorrente(s): #{ EREC.recurso.titulos } Recorrido(a)(s): #{ EREC.recurso.reus } Registra-se que a controvérsia jurídica em análise envolve a aplicação de entendimento firmado no tema de Repercussão Geral nº 935 do STF (Resolução nº 224/2024 do TST). RECURSO DE: FORT LUB PRODUTOS AUTOMOTIVOS LTDA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 02/05/2025 - Id 2e84ca5; recurso apresentado em 14/05/2025 - Id eafe0cc). Representação processual regular (Id 2deed54 ). Defiro o pedido de notificação exclusiva em nome do advogado CLAUDIO ROGERIO TEODORO DE OLIVEIRA, OAB/PR N. 34.067. Preparo satisfeito. Condenação no acórdão, id f8d179a : R$ 3.240,00; Custas no acórdão, id f8d179a : R$ 64,80; Depósito recursal recolhido no RR, id 1feb908 e 120956d : R$ 3.240,00; Custas processuais pagas no RR: id7150c43 e 67b75b2 . PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS A presente demanda está tramitando sob o rito sumaríssimo. O recurso de revista, em tal hipótese, somente tem cabimento por contrariedade a Súmula da jurisprudência uniforme do Tribunal Superior do Trabalho ou a Súmula Vinculante do Supremo Tribunal Federal ou, ainda, por violação direta à Constituição da República, a teor do artigo 896, § 9º, da Consolidação das Leis do Trabalho e da Súmula n.º 442 do Tribunal Superior do Trabalho. Não há que se falar em violação à legislação infraconstitucional, divergência jurisprudencial ou contrariedade à Orientação Jurisprudencial do C. TST. TRANSCENDÊNCIA Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO COLETIVO DO TRABALHO (1695) / NEGOCIAÇÃO COLETIVA TRABALHISTA (13013) / NORMA COLETIVA Alegação(ões): - violação do(s) incisos LIV, LV, XX e II do artigo 5º; inciso V do artigo 8º da Constituição Federal. Tema n. 935 do STF Fundamentos do acórdão recorrido: "DA CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL PATRONAL O Sindicato Patronal, ora recorrente, pleiteia a condenação da empresa acionada - não filiada - ao pagamento da contribuição assistencial/negocial, prevista na Cláusula 73ª da Convenção Coletiva de Trabalho 2023/2024 (Id f49a344), in verbis: "CLÁUSULA SEPTAGÉSIMA TERCEIRA - CONTRIBUIÇÃO NEGOCIAL PATRONAL Considerando o previsto no art. 611-A da CLT, prevalecerão sobre a lei todos os pontos objetos de Acordo ou Convenção Coletiva, ressaltados as vedações previstas no art. 611-B; considerando que o art. 611-B não veda a estipulação de contribuição decorrente de Convenção Coletiva para toda a categoria econômica, diante disso prevalece o negociado sobre o legislado; considerando a fundamentação no art. 8º, inciso IV. da Constituição Federal; As empresas do COMÉRCIO DE PEÇAS E SERVIÇOS PARA VEÍCULOS E CICLOMOTORES, PNEUS E AR-CONDICIONADO PARA VEICULOS estabelecidas no(s) município(s) abrangido(s) por este instrumento, sujeitas a esta Convenção, recolherão, conforme enquadramento no porte (vide quadro abaixo), em favor do Sindicato do Comércio de Autopeças do Estado de Pernambuco - SINCOPEÇAS-PE, uma CONTRIBUIÇÃO NEGOCIAL/ASSISTENCIAL PATRONAL ANUAL, conforme aprovação na Assembleia Geral Extraordinária específica, inclusive com item específico, convocada através de publicação no jornal de grande circulação Folha de Pernambuco do dia 08.02.2023 (Classificados), e-mail e telefone, e realizada no dia 23.02.2023 na sede do SINCOPEÇAS-PE, situado a Rua Arquiteto Luiz Nunes, 1471, Imbiribeira - Recife/PE. Os valores estipulados e aprovados na Assembleia Geral Extraordinária, para a assistência a todos e não somente a associados, se destinarão ao pagamento das despesas relativas a Negociação Coletiva tais como Honorários Advocatícios,Assessoria executiva, Publicação de Editais, Programas relativos ao desenvolvimento do COMÉRCIO ESPECÍFICO das empresas do COMÉRCIO DE PEÇAS E SERVIÇOS PARA VEÍCULOS E CICLOMOTORES, PNEUS E ARCONDICIONADO PARA VEÍCULOS, notadamente realização de seminários destinados às empresas, contadores e advogados, com intuito de divulgar as condições neste instrumento pactuadas. CONTRIBUIÇÃO NEGOCIAL 2023/2024 Micro Empresário Individual (MEI): R$ 936,00 Micro Empresa (ME) e Empresa de Pequeno Porte (EPP) - Simples Nacional R$ 1.584,00 Demais empresas R$ 3.240,00 PARÁGRAFO PRIMEIRO - A contribuição a que se refere o 'caput' desta cláusula, deverá ser recolhida em benefício do S. C. A. P. E. P.NAMBUCO - SINCOPEÇAS, após o instrumento protocolado no sistema mediador de MTE, em guia própria fornecida pela entidade, ou através do site: http://www.sincopecas-pe.com.br, ou ainda através de depósito bancário no Banco do Brasil, AG: 2802-9 - CC 150.190-9 ou PIX no CNPJ Nº. 24.130.890/0001-14, após 30 dias do registro se aplicará 2% (dois por cento) de multa mais juros bancários. PARÁGRAFO SEGUNDO - As EMPRESAS DO COMÉRCIO DE PEÇAS E SERVIÇOS PARA VEÍCULOS E CICLOMOTORES, PNEUS E AR-CONDICIONADO PARA VEICULOS, sujeitas a esta Convenção, que comprovarem ADIMPLÊNCIA da taxa associativa no período mínimo de 06 (seis) meses, estarão ISENTAS do pagamento da Contribuição disciplinada no caput desta Cláusula. PARÁGRAFO TERCEIRO: Fica garantido, para as empresas, o prazo de 10 (dez) dias, a contar da data de homologação e registro da presente Convenção Coletiva de Trabalho junto à SRT/PE, para a apresentação de oposição formal, pela empresa interessada, à contribuição negocial patronal. Devendo a empresa interessada em se opor à citada contribuição, apresentá-la de forma escrita, perante o SINCOPEÇAS-PE, na sua sede localizada na Rua Arquiteto Luiz Nunes, 1471, Imbiribeira, Recife/PE (fone: 81-3422-0601)." Acerca das contribuições sindicais, é cediço que, o Supremo Tribunal Federal, ao declarar constitucional a instituição de contribuições assistenciais a serem impostas a todos os empregados da categoria, inclusive aos não sindicalizados, ressalvou que, para tanto, deve ser assegurado o direito de oposição à cobrança. Com isso, foi fixada a tese para o Tema de Repercussão Geral nº 935: "É constitucional a instituição, por acordo ou convenção coletivos, de contribuições assistenciais a serem impostas a todos os empregados da categoria, ainda que não sindicalizados, desde que assegurado o direito de oposição." Também é pacífico que, não obstante a tese acima referida trate apenas das contribuições impostas aos empregados, ela também é aplicável às categorias econômicas. Nesse sentido, já se pronunciou a Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho, no julgamento do RR-20957-42.2015.5.04.0751, de relatoria da Ministra Maria Helena Mallmann, publicado no Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho em 26 de abril de 2024). Com esteio nestas premissas, o Sindicato recorrente alude ao fato de que o julgamento do Tema 935 pela Corte Suprema Nacional se deu em 11/09/2023, portanto, em momento anterior ao registro e homologação da norma coletiva que esteia o pedido, que ocorreu em 28/09/2023, razão pela qual aduz que a empresa acionada teria até o dia 11/10/2023 para efetuar por escrito a comunicação de sua oposição em face da cobrança de contribuição negocial, o que não foi concretizado. A seu turno, a empresa argumentou, em sede de defesa (Id 0833c9d), que, pelo julgamento do ARE 1018459, em 11 de setembro de 2023, o STF reconheceu a legitimidade do direito de oposição, de modo que a cobrança da contribuição assistencial somente poderia ser exigida daqueles empregados que, notificados, não exerceram sua oposição formal. Alega, assim, que o ente sindical não assegurou de forma adequada o direito de oposição, uma vez que não garantiu a ampla publicização da convenção coletiva, estabelecendo prazos exíguos e impondo restrições físicas para o exercício da oposição. Narra que a convocação para manifestação foi realizada apenas por meio de jornal de circulação restrita e que o prazo de 10 (dez) dias estipulado para o procedimento não é razoável para a ampla garantia do direito de oposição. Pois bem. Acerca da incidência do entendimento exarado pelo Supremo Tribunal Federal, em sede de Repercussão Geral, imperioso pontuar, de logo, o pacífico entendimento daquela Corte "no sentido de que o acórdão proferido em caso paradigma de repercussão geral pode ser aplicado imediatamente pelos Tribunais de origem a recursos extraordinários pendentes, sendo desnecessário, em regra, aguardar-se o trânsito em julgado ou o julgamento de embargos de declaração eventualmente opostos." (STF - Rcl: 64288 SP, Relator: Min. CRISTIANO ZANIN, Data de Julgamento: 29/04/2024, Primeira Turma, Data de Publicação: PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 02-05-2024 PUBLIC 03-05-2024). Estabelecida essa premissa, verifico que a situação dos autos já restou anteriormente examinada por esta Terceira Turma, quando do julgamento do Processo nº 0000551-78.2024.5.06.0023, de Relatoria do Desembargador Milton Gouveia, julgado, à unanimidade, em 1º de outubro de 2024, a cujos fundamentos me reporto, como razões de decidir: "Do direito de oposição à contribuição assistencial/negocial instituída por sindicato patronal Sustenta a recorrente que o sindicato autor não demonstrou que foi assegurado à empresa demandada o direito de oposição à cobrança de taxa negocial patronal instituída pela Convenção Coletiva 2023/2024 pactuada entre o sindicato autor e o sindicato dos empregados atuantes no setor de Comércio da cidade do Recife(Cláusula 73ª).Argumenta que iniciou suas atividades em 28/08/2023, tendo a assembleia que deliberou sobre a exigibilidade da referida contribuição ocorrido seis meses antes de sua abertura (dia 23/02/2023). Assevera que, por ocasião de sua abertura, o prazo para o exercício do direito de oposição já havia sido escoado e que a data inicial da vigência da norma coletiva (01/07/2023) antecede em 2 meses o início das atividades empresariais. O pleito de pagamento de contribuição negocial patronal foi deferido sob os fundamentos in verbis: "(...) Contribuição assistencial A parte autora pleiteou nos autos o pagamento de taxa assistencial decorrente de negociação coletiva entre o sindicato patronal (autor) e o sindicato profissional, uma vez que na CCT teria sido previsto o pagamento de referida parcela, Embasou seu pleito no Tema 935 do STF. Lado outro, a parte ré defendeu-se aos argumentos de que a parte autora não teria assegurado o direito de oposição, bem como que a empresa teria sido criada em 28/08/2023, ou seja, após a fixação da taxa assistencial via negociação coletiva. De início, faz-se necessário distinguir a taxa assistencial da contribuição sindical, uma vez que a primeira é originada em negociação coletiva e a segunda possuía natureza tributária, extinta com a reforma trabalhista (Lei 13.467/17). Sobre o tema o STF assim decidiu no "Tema 935 - Inconstitucionalidade da contribuição assistencial imposta aos empregados não filiados ao sindicato, por acordo, convenção coletiva de trabalho ou sentença.": Decisão: O Tribunal, por maioria, acolheu o recurso com efeitos infringentes, para admitir a cobrança da contribuição assistencial prevista no art. 513 da Consolidação das Leis do Trabalho, inclusive aos não filiados ao sistema sindical, assegurando ao trabalhador o direito de oposição, nos termos do voto do Relator, vencido o Ministro Marco Aurélio, que votara em assentada anterior, acompanhando a primeira versão do voto do Relator. Foi alterada, por fim, a tese fixada no julgamento de mérito, nos seguintes termos (tema 935 da repercussão geral): "É constitucional a instituição, por acordo ou convenção coletivos, de contribuições assistenciais a serem impostas a todos os empregados da categoria, ainda que não sindicalizados, desde que assegurado o direito de oposição". Não votou o Ministro André Mendonça, sucessor do Ministro Marco Aurélio. Plenário, Sessão Virtual de 1.9.2023 a 11.9.2023. Em que pese o caso concreto não tratar especificamente da contribuição assistência do trabalhador, mas sim do empregador, entendo que a mesma razão de decidir deve prevalecer, em razão da identidade da natureza da parcela. Nesse sentido, entendo que é legal a imposição de taxa assistencial a todos os integrantes da categoria econômica ou profissional, desde que assegurado o direito de defesa. No caso concreto dos autos, assim dispõe a norma coletiva juntada aos autos (id 8ec9037): CLÁUSULA SEPTAGÉSIMA TERCEIRA - CONTRIBUIÇÃO NEGOCIAL PATRONAL Considerando o previsto no art. 611-A da CLT, prevalecerão sobre a lei todos os pontos objetos de Acordo ou Convenção Coletiva, ressaltados as vedações previstas no art. 611-B; considerando que o art. 611-B não veda a estipulação de contribuição decorrente de Convenção Coletiva para toda a categoria econômica, diante disso prevalece o negociado sobre o legislado; considerando a fundamentação no art. 8º, inciso IV. da Constituição Federal; As empresas do COMÉRCIO DE PEÇAS E SERVIÇOS PARA VEÍCULOS E CICLOMOTORES, PNEUS E AR-CONDICIONADO PARA VEICULOS estabelecidas no(s) município(s) abrangido(s) por este instrumento, sujeitas a esta Convenção, recolherão, conforme enquadramento no porte (vide quadro abaixo), em favor do Sindicato do Comércio de Autopeças do Estado de Pernambuco - SINCOPEÇAS-PE, uma CONTRIBUIÇÃO NEGOCIAL/ASSISTENCIAL PATRONAL ANUAL, conforme aprovação na Assembleia Geral Extraordinária específica, inclusive com item específico, convocada através de publicação no jornal de grande circulação Folha de Pernambuco do dia 08.02.2023 (Classificados), e-mail e telefone, e realizada no dia 23.02.2023 na sede do SINCOPEÇAS-PE, situado a Rua Arquiteto Luiz Nunes, 1471, Imbiribeira - Recife/PE. Os valores estipulados e aprovados na Assembleia Geral Extraordinária, para a assistência a todos e não somente a associados, se destinarão ao pagamento das despesas relativas a Negociação Coletiva tais como Honorários Advocatícios, Assessoria executiva, Publicação de Editais, Programas relativos ao desenvolvimento do COMÉRCIO ESPECÍFICO das empresas do COMÉRCIO DE PEÇAS E SERVIÇOS PARA VEÍCULOS E CICLOMOTORES, PNEUS E ARCONDICIONADO PARA VEÍCULOS, notadamente realização de seminários destinados às empresas, contadores e advogados, com intuito de divulgar as condições neste instrumento pactuadas. CONTRIBUIÇÃO NEGOCIAL 2023/2024 Micro Empresário Individual (MEI): R$ 936,00 Micro Empresa (ME) e Empresa de Pequeno Porte (EPP) - Simples Nacional R$ 1.584,00 Demais empresas R$ 3.240,00 PARÁGRAFO PRIMEIRO - A contribuição a que se refere o 'caput' desta cláusula, deverá ser recolhida em benefício do S. C. A. P. E. P.NAMBUCO - SINCOPEÇAS, após o instrumento protocolado no sistema mediador de MTE, em guia própria fornecida pela entidade, ou através do site: http://www.sincopecas-pe.com.br, ou ainda através de depósito bancário no Banco do Brasil, AG: 2802-9 - CC 150.190-9 ou PIX no CNPJ Nº. 24.130.890/0001-14, após 30 dias do registro se aplicará 2% (dois por cento) de multa mais juros bancários. PARÁGRAFO SEGUNDO - As EMPRESAS DO COMÉRCIO DE PEÇAS E SERVIÇOS PARA VEÍCULOS E CICLOMOTORES, PNEUS E AR-CONDICIONADO PARA VEICULOS, sujeitas a esta Convenção, que comprovarem ADIMPLÊNCIA da taxa associativa no período mínimo de 06 (seis) meses, estarão ISENTAS do pagamento da Contribuição disciplinada no caput desta Cláusula. PARÁGRAFO TERCEIRO: Fica garantido, para as empresas, o prazo de 10 (dez) dias, a contar da data de homologação e registro da presente Convenção Coletiva de Trabalho junto à SRT/PE, para a apresentação de oposição formal, pela empresa interessada, à contribuição negocial patronal. Devendo a empresa interessada em se opor à citada contribuição, apresentá-la de forma escrita, perante o SINCOPEÇAS-PE, na sua sede localizada na Rua Arquiteto Luiz Nunes, 1471, Imbiribeira, Recife/PE (fone: 81-3422-0601). Pois bem. Analisando a norma negociada acima, verifico que os entes pactuantes garantiram aos empregadores a possiblidade de oposição. Embora a reclamada tenha sido constituída após o pactuado, essa não está isenta da contribuição assistencial, porquanto a norma coletiva possuí vigência de 01/07/2023 a 30/06/2024, consoante cláusula primeira da CCT nos autos. Assim, a parte ré poderia, ao ser constituída, opor-se à taxa assistencial convencionada desde que no período de vigência da norma coletiva, o que não o fez. Destaco que o fato da ré ser optante pelo SIMPLES não interfere na contribuição assistencial, visto que essa não possui natureza tributária. Por todos esses motivos, entendo aplicável à situação o entendimento do tema 935 do STF e julgo procedente o pedido de pagamento da taxa assistencial no valor de R$1.584,00 por se tratar de EPP, conforme contrato social nos autos (...)" A sentença originária foi proferida em consonância com o entendimento adotado pelo C.TST no julgamento do Ag-AIRR 1000038-28.2019.5.02.0008, em relação à exigibilidade da contribuição assistencial estipulada, em negociações coletivas pelos sindicatos patronais, a serem cobradas das empresas por eles representadas, nos respectivos ramos de atividade econômica. Segundo o julgado mencionado, " Não obstante o precedente vinculante do STF em questão envolva controvérsia referente à contribuição assistencial imposta por sindicato profissional aos empregados da categoria por norma coletiva, a tese de repercussão geral do STF abarca inclusive as contribuições assistenciais a cargo das empresas, mediante negociação coletiva,ainda que não filiadas ao respectivo sindicato da categoria econômica, assegurando-se a elas, contudo, o direito de oposição à contribuição compulsória estipulada .Isso porque, ao dispor acerca da contribuição assistencial, a alínea e do art. 513 da CLT, utilizada como fundamento legal no julgado proferido pelo STF, prevê como prerrogativa dos Sindicatos: " impor contribuições a todos aqueles que participam das categorias econômicasou profissionais ou das profissões liberais representadas "(grifos na origem)". Contudo, no caso submetido à apreciação do órgão de cúpula desta Justiça Especializada, a cobrança de contribuição assistencial estipulada em norma coletiva foi indeferida, sob o fundamento nuclear de que não foi assegurado à empresa o direito de oposição à exação negocial, sendo esta a tese defendida pela recorrente, conforme exposição em linhas transatas. Em análise aos presentes autos virtuais, verifiquei que a Convenção Coletiva de Trabalho, anexada sob o ID.8ec9037, teve, segundo a cláusula primeira da norma convencional, como período de vigência o lapso temporal compreendido entre 01/07/2023 e 30/06/2024, tendo a empresa recorrente sido constituída no dia 28/08/2023, data em que foi arquivado perante a Junta Comercial deste estado o contrato social de ID.20ce458. O instrumento negocial mencionado no parágrafo anterior instituiu, no caput da cláusula 73ª, a contribuição negocial/assistencial patronal a ser adimplida pelas empresas do ramo de "COMÉRCIO DE PEÇAS E SERVIÇOS PARA VEÍCULOS E CICLOMOTORES, PNEUS E AR-CONDICIONADO PARA VEICULOS", o que corresponde às atividades econômicas declinadas na cláusula quinta "DO OBJETO SOCIAL E DA DURAÇÃO" do ato que constituiu a empresa.No parágrafo terceiro do mesmo dispositivo convencional, foi estabelecido o prazo de 10 dias para que as empresas do referido setor apresentassem oposição formal e escrita à contribuição acima mencionada endereçada ao sindicato patronal. Ali, foi estabelecido como termo inicial de insurgência a data de homologação e registro da norma convencional perante o órgão competente do Ministério do Trabalho(SRT/PE). Ora, cotejando-se a data de abertura das atividades empresariais (28/08/2023) com a data de registro da Convenção Coletiva que estabeleceu a contribuição assistencial/patronal (28/09/2023), verifica-se que o ente empresarial já estava em plena atividade, por ocasião do início do prazo para se opor à cobrança imposta pelo sindicato representativo do seu ramo econômico de atuação, não havendo nos autos qualquer elemento que demonstre a inviabilização do exercício do direito de oposição pela empresa ré .Nesta intelecção, inócua a carta de oposição de ID.deb8c16, posto que emitida após o período de vigência do instrumento negocial coletivo em que se embasou a cobrança da contribuição assistencial patronal. Quanto ao pedido alternativo de sobrestamento do feito em razão da instauração no TST do IRDR-1000154-39.2024.5.00.0000 , indefiro-o, uma vez que a questão controversa não guarda aderência estrita com o tema objeto do referido incidente de uniformização jurisprudencial (Apreciar a questão exclusivamente de direito que trata sobre o modo, o momento e o lugar apropriado para o empregado não sindicalizado exercer seu direito de oposição ao pagamento da contribuição assistencial). Neste sentido foi o voto da Desa. Dione Nunes Furtado da Silva, no julgamento do processo nº 0000748-35.2022.5.06.0142, aprovado, por unanimidade pela Primeira Turma deste Regional, sob os fundamentos in verbis: "Destaco que, na presente hipótese, não há debate sobre acerca da forma do exercício do direito de oposição, pelo empregado, à cobrança de contribuição assistencial, motivo pelo qual entendo que este processo não se encontra afetado pela decisão proferida no PROCESSO Nº TST-IRDR-1000154-39.2024.5.00.0000, em que se determinou a suspensão de todos os processos, em curso no âmbito da Justiça do Trabalho, que tenham como objeto controvérsia sobre "questão exclusivamente de direito que trata sobre o modo, o momento e o lugar apropriado para o empregado não sindicalizado exercer seu direito de oposição ao pagamento da contribuição assistencial."(destaques na origem) Mediante estas considerações, nego provimento ao recurso ordinário." Em sendo assim, à vista do julgamento do Tema 935, de Repercussão Geral, pelo Supremo Tribunal Federal, dou provimento ao recurso ordinário do Sindicato Autor para condenar a empresa acionada no pagamento da contribuição assistencial/negocial prevista na Cláusula 73ª da Convenção Coletiva de Trabalho 2023/2024, no valor de R$ 3.240,00 (três mil, duzentos e quarenta reais), tendo em vista o porte empresarial, conforme Contrato Social acostado no Id 5f928b0." Confrontando os argumentos lançados nas razões recursais com os fundamentos do acórdão impugnado, não vislumbro violação direta à Constituição Federal. Observo que o Regional decidiu a espécie conforme as provas dos autos, as regras jurídicas infraconstitucionais pertinentes e em consonância com o Tema de Repercussão Geral nº 935 do STF. Nesse contexto, se infração houvesse às normas da Constituição Federal, teria ocorrido apenas de forma reflexa, o que não basta à caracterização da violação direta de que trata o art. 896, §9º da CLT e a Súmula nº 442 do TST. Impossibilitado, pois, o processamento o do recurso. 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PENALIDADES PROCESSUAIS (12941) / MULTA POR ED PROTELATÓRIOS Alegação(ões): - violação do(s) inciso LV do artigo 5º da Constituição Federal. Fundamentos do acórdão recorrido: "Os embargos de declaração representam o instrumento processual erigido pelo ordenamento jurídico pátrio para afastar eventuais omissões, obscuridades, contradições ou erro material, que possam eclodir de decisão judicial, na forma do que dispõe o art. 1.022 do Código de Processo Civil. Seu manejo é autorizado, ainda, quando constatado evidente equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos do recurso na linha do art. 897-A da Consolidação das Leis do Trabalho, ou para fins de prequestionamento, na forma prescrita pela Súmula nº 297 do Tribunal Superior do Trabalho. A omissão que autoriza o oferecimento dos aclaratórios é a que decorre da falta de apreciação injustificada de um ou mais pedidos formulados pelas partes, é a ausência de pronunciamento do juízo a respeito da pretensão ou de fatos relevantes para o deslinde da causa. Já a ocorrência da obscuridade pressupõe a falta de clareza, sendo de difícil compreensão a determinação contida no decisum. A seu turno, a contradição que justificaria o manejo dos embargos de declaração é a que se constata entre a motivação e a conclusão do julgado ou mesmo a manifestação conflitante do julgador sobre determinado tema ou questão jurídica dentro da mesma decisão. O erro material, por sua vez, é aquele erro perceptível, passível de ser identificado por qualquer pessoa. Nenhuma das hipóteses acima delineadas se observa no acórdão embargado. Nenhuma das hipóteses delineadas, contudo, se observa na decisão embargada. Realço, quanto às matérias questionadas nos presentes embargos, relativas à contribuição assistencial patronal, basta uma simples leitura do julgado revisando para constatar que os fundamentos que levaram ao convencimento da egrégia Câmara Revisora foram devidamente e expressamente apostos, de forma clara e coerente, tudo em observância aos arts. 93, inciso IX, da Constituição Federal, 832 da Consolidação das Leis do Trabalho, e 489, inciso II, do Código de Processo Civil. Com isso, reitero a fundamentação adotada em cotejo com o arcabouço probatório existente nos fólios, tudo à luz do princípio do livre convencimento do julgador, nada mais havendo a declarar a tal respeito, verbis: (...) Clarividente a inexistência da omissão apontada. Destaco que o acórdão está motivado sobre o que é essencial à solução do litígio, sendo desnecessária a manifestação acerca do que já está compreendido dentro do próprio conteúdo da decisão proferida. Na verdade, compulsando o embasamento expendido nos presentes aclaratórios, constato, de modo cristalino, o desvio de finalidade do remédio jurídico sub judice. É que o embargante, sob o pálio de omissão, pretende, puramente, rediscutir aquilo que foi decidido com apoio em clara fundamentação, mister para o qual não se presta a via eleita. Reporto-me, por fim, ao que já proclamou o excelso Supremo Tribunal Federal: "Revelam-se incabíveis os embargos de declaração, quando inexistentes os vícios que caracterizam os pressupostos legais de embargabilidade (C.P.C. art. 535), vem esse recurso, com desvio de sua específica função jurídico-processual, a ser utilizado com a indevida finalidade de instaurar uma nova discussão sobre a controvérsia jurídica já apreciada pelo Tribunal." (DJU de 20 de outubro de 1995, p. 35263). E assim tem decidido a Suprema Corte, porque, como se colhe da ementa do precedente acima indicado, da lavra do Eminente Ministro Celso de Mello: "Os embargos de declaração destinam-se, precipuamente, a desfazer obscuridades, a afastar contradições e a suprir omissões que eventualmente se registrem no acórdão proferido pelo Tribunal. Essa modalidade recursal só permite o reexame do acórdão embargado para o específico efeito de viabilizar um pronunciamento jurisdicional de caráter integrativo-retificador que, afastando as situações de obscuridade, omissão ou contradição, complete e esclareça o conteúdo da decisão." Efetivamente, nada mais existe a ser declarado, além daquilo que consta do julgado, ressaltando que, a teor do Precedente Jurisprudencial nº 118 do Colendo Tribunal Superior do Trabalho, para os fins de prequestionamento a que alude a Súmula nº 297, também do TST, basta haver tese explícita sobre a matéria, o que efetivamente ocorreu na hipótese sub judice, não havendo, portanto, qualquer obstáculo à interposição de recurso próprio, dentro da ótica do prequestionamento de que trata o verbete sumular retromencionado. Em conclusão, no caso vertente, nem de longe se pode visualizar o emprego desta medida com a real intenção de afastar omissão do julgado ou, mesmo, de prequestionar matéria a ser submetida ao Órgão de Cúpula do Judiciário Trabalhista. Os princípios da lealdade e da boa-fé não podem deixar de estar presentes, no ato de exercitar o direito de defesa, devendo ser coibidos, por inadmissíveis, os expedientes temerários, que findam por contribuir, enormemente, com a demora na entrega da prestação jurisdicional, que tanto a sociedade anseia afastar. Desse modo, rejeito os declaratórios e com fulcro no art. 1.026, § 2º, da Lei Adjetiva Civil, aplico à embargante multa de 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, em favor da parte autora, ora embargada." Do confronto entre os argumentos da parte recorrente e a fundamentação da decisão recorrida, entendo que a condenação da parte recorrente ao pagamento da referida multa está devidamente fundamentada, repousando no manifesto intuito procrastinatório dos aclaratórios manejados, uma vez que a matéria neles discutida já havia sido apreciada de forma suficientemente clara. Portanto, não havendo qualquer omissão, contradição ou obscuridade a ser sanada, a decisão da Corte, ao aplicar essa penalidade de cunho processual, está em sintonia com o §2º do art. 1.026 do CPC/2015, inexistindo violação direta à CF/1988 que permita a admissibilidade do apelo nos termos do art. 896 da CLT. CONCLUSÃO a) DENEGO SEGUIMENTO ao Recurso de Revista, ressaltando que, quanto ao tema da cobrança da contribuição assistencial, a decisão recorrida está de acordo com o tem 935, do STF. Dê-se ciência à parte recorrente pelo prazo de oito dias. b) Decorrido o prazo concedido sem manifestação, certifique-se o trânsito em julgado e, ato contínuo, independentemente de nova conclusão, encaminhem-se os autos à Vara de Origem. c) Interposto Agravo de Instrumento e/ou Agravo Interno, independentemente de nova conclusão, notifique-se a parte agravada, para, querendo, apresentar contrarrazões ao Recurso de Revista e contraminuta ao Agravo de Instrumento e/ou Agravo Interno, no prazo de 8 (oito) dias. d) Interposto Agravo Interno, devolvam-se os autos conclusos para julgamento. e) Decorrido o lapso temporal do contraditório, e sem interposição de Agravo Interno, remetam-se os autos ao Tribunal Superior do Trabalho. fbpg/egc RECIFE/PE, 23 de maio de 2025. EDUARDO PUGLIESI Desembargador do Trabalho da 6ª Região Intimado(s) / Citado(s) - FORT LUB PRODUTOS AUTOMOTIVOS LTDA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Sindicato Do Comercio De Auto Pecas Do Estado De Pe x Fort Lub Produtos Automotivos Ltda

ID: 278260209

Tribunal: TRT6 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000699-92.2024.5.06.0022

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

SINDICATO DO COMERCIO DE AUTO PECAS DO ESTADO DE PE

Polo Passivo:

FORT LUB PRODUTOS AUTOMOTIVOS LTDA

Notificação

Advogados:

CLAUDIO ROGERIO TEODORO DE OLIVEIRA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ALBINO GONCALVES DE MELLO NETO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

WILTON ANDRADE DE SOUZA JÚNIOR

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: VALDIR JOSE SILVA DE CARVALHO RORSum 0000699-92.2024.5.06.0022 RECORRENTE: SIN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: VALDIR JOSE SILVA DE CARVALHO RORSum 0000699-92.2024.5.06.0022 RECORRENTE: SINDICATO DO COMERCIO DE AUTO PECAS DO ESTADO DE PE RECORRIDO: FORT LUB PRODUTOS AUTOMOTIVOS LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 5cb2c8a proferida nos autos. RORSum 0000699-92.2024.5.06.0022 - Terceira TurmaRecorrente(s): #{ EREC.recurso.titulos } Recorrido(a)(s): #{ EREC.recurso.reus } Registra-se que a controvérsia jurídica em análise envolve a aplicação de entendimento firmado no tema de Repercussão Geral nº 935 do STF (Resolução nº 224/2024 do TST). RECURSO DE: FORT LUB PRODUTOS AUTOMOTIVOS LTDA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 02/05/2025 - Id 2e84ca5; recurso apresentado em 14/05/2025 - Id eafe0cc). Representação processual regular (Id 2deed54 ). Defiro o pedido de notificação exclusiva em nome do advogado CLAUDIO ROGERIO TEODORO DE OLIVEIRA, OAB/PR N. 34.067. Preparo satisfeito. Condenação no acórdão, id f8d179a : R$ 3.240,00; Custas no acórdão, id f8d179a : R$ 64,80; Depósito recursal recolhido no RR, id 1feb908 e 120956d : R$ 3.240,00; Custas processuais pagas no RR: id7150c43 e 67b75b2 . PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS A presente demanda está tramitando sob o rito sumaríssimo. O recurso de revista, em tal hipótese, somente tem cabimento por contrariedade a Súmula da jurisprudência uniforme do Tribunal Superior do Trabalho ou a Súmula Vinculante do Supremo Tribunal Federal ou, ainda, por violação direta à Constituição da República, a teor do artigo 896, § 9º, da Consolidação das Leis do Trabalho e da Súmula n.º 442 do Tribunal Superior do Trabalho. Não há que se falar em violação à legislação infraconstitucional, divergência jurisprudencial ou contrariedade à Orientação Jurisprudencial do C. TST. TRANSCENDÊNCIA Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO COLETIVO DO TRABALHO (1695) / NEGOCIAÇÃO COLETIVA TRABALHISTA (13013) / NORMA COLETIVA Alegação(ões): - violação do(s) incisos LIV, LV, XX e II do artigo 5º; inciso V do artigo 8º da Constituição Federal. Tema n. 935 do STF Fundamentos do acórdão recorrido: "DA CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL PATRONAL O Sindicato Patronal, ora recorrente, pleiteia a condenação da empresa acionada - não filiada - ao pagamento da contribuição assistencial/negocial, prevista na Cláusula 73ª da Convenção Coletiva de Trabalho 2023/2024 (Id f49a344), in verbis: "CLÁUSULA SEPTAGÉSIMA TERCEIRA - CONTRIBUIÇÃO NEGOCIAL PATRONAL Considerando o previsto no art. 611-A da CLT, prevalecerão sobre a lei todos os pontos objetos de Acordo ou Convenção Coletiva, ressaltados as vedações previstas no art. 611-B; considerando que o art. 611-B não veda a estipulação de contribuição decorrente de Convenção Coletiva para toda a categoria econômica, diante disso prevalece o negociado sobre o legislado; considerando a fundamentação no art. 8º, inciso IV. da Constituição Federal; As empresas do COMÉRCIO DE PEÇAS E SERVIÇOS PARA VEÍCULOS E CICLOMOTORES, PNEUS E AR-CONDICIONADO PARA VEICULOS estabelecidas no(s) município(s) abrangido(s) por este instrumento, sujeitas a esta Convenção, recolherão, conforme enquadramento no porte (vide quadro abaixo), em favor do Sindicato do Comércio de Autopeças do Estado de Pernambuco - SINCOPEÇAS-PE, uma CONTRIBUIÇÃO NEGOCIAL/ASSISTENCIAL PATRONAL ANUAL, conforme aprovação na Assembleia Geral Extraordinária específica, inclusive com item específico, convocada através de publicação no jornal de grande circulação Folha de Pernambuco do dia 08.02.2023 (Classificados), e-mail e telefone, e realizada no dia 23.02.2023 na sede do SINCOPEÇAS-PE, situado a Rua Arquiteto Luiz Nunes, 1471, Imbiribeira - Recife/PE. Os valores estipulados e aprovados na Assembleia Geral Extraordinária, para a assistência a todos e não somente a associados, se destinarão ao pagamento das despesas relativas a Negociação Coletiva tais como Honorários Advocatícios,Assessoria executiva, Publicação de Editais, Programas relativos ao desenvolvimento do COMÉRCIO ESPECÍFICO das empresas do COMÉRCIO DE PEÇAS E SERVIÇOS PARA VEÍCULOS E CICLOMOTORES, PNEUS E ARCONDICIONADO PARA VEÍCULOS, notadamente realização de seminários destinados às empresas, contadores e advogados, com intuito de divulgar as condições neste instrumento pactuadas. CONTRIBUIÇÃO NEGOCIAL 2023/2024 Micro Empresário Individual (MEI): R$ 936,00 Micro Empresa (ME) e Empresa de Pequeno Porte (EPP) - Simples Nacional R$ 1.584,00 Demais empresas R$ 3.240,00 PARÁGRAFO PRIMEIRO - A contribuição a que se refere o 'caput' desta cláusula, deverá ser recolhida em benefício do S. C. A. P. E. P.NAMBUCO - SINCOPEÇAS, após o instrumento protocolado no sistema mediador de MTE, em guia própria fornecida pela entidade, ou através do site: http://www.sincopecas-pe.com.br, ou ainda através de depósito bancário no Banco do Brasil, AG: 2802-9 - CC 150.190-9 ou PIX no CNPJ Nº. 24.130.890/0001-14, após 30 dias do registro se aplicará 2% (dois por cento) de multa mais juros bancários. PARÁGRAFO SEGUNDO - As EMPRESAS DO COMÉRCIO DE PEÇAS E SERVIÇOS PARA VEÍCULOS E CICLOMOTORES, PNEUS E AR-CONDICIONADO PARA VEICULOS, sujeitas a esta Convenção, que comprovarem ADIMPLÊNCIA da taxa associativa no período mínimo de 06 (seis) meses, estarão ISENTAS do pagamento da Contribuição disciplinada no caput desta Cláusula. PARÁGRAFO TERCEIRO: Fica garantido, para as empresas, o prazo de 10 (dez) dias, a contar da data de homologação e registro da presente Convenção Coletiva de Trabalho junto à SRT/PE, para a apresentação de oposição formal, pela empresa interessada, à contribuição negocial patronal. Devendo a empresa interessada em se opor à citada contribuição, apresentá-la de forma escrita, perante o SINCOPEÇAS-PE, na sua sede localizada na Rua Arquiteto Luiz Nunes, 1471, Imbiribeira, Recife/PE (fone: 81-3422-0601)." Acerca das contribuições sindicais, é cediço que, o Supremo Tribunal Federal, ao declarar constitucional a instituição de contribuições assistenciais a serem impostas a todos os empregados da categoria, inclusive aos não sindicalizados, ressalvou que, para tanto, deve ser assegurado o direito de oposição à cobrança. Com isso, foi fixada a tese para o Tema de Repercussão Geral nº 935: "É constitucional a instituição, por acordo ou convenção coletivos, de contribuições assistenciais a serem impostas a todos os empregados da categoria, ainda que não sindicalizados, desde que assegurado o direito de oposição." Também é pacífico que, não obstante a tese acima referida trate apenas das contribuições impostas aos empregados, ela também é aplicável às categorias econômicas. Nesse sentido, já se pronunciou a Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho, no julgamento do RR-20957-42.2015.5.04.0751, de relatoria da Ministra Maria Helena Mallmann, publicado no Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho em 26 de abril de 2024). Com esteio nestas premissas, o Sindicato recorrente alude ao fato de que o julgamento do Tema 935 pela Corte Suprema Nacional se deu em 11/09/2023, portanto, em momento anterior ao registro e homologação da norma coletiva que esteia o pedido, que ocorreu em 28/09/2023, razão pela qual aduz que a empresa acionada teria até o dia 11/10/2023 para efetuar por escrito a comunicação de sua oposição em face da cobrança de contribuição negocial, o que não foi concretizado. A seu turno, a empresa argumentou, em sede de defesa (Id 0833c9d), que, pelo julgamento do ARE 1018459, em 11 de setembro de 2023, o STF reconheceu a legitimidade do direito de oposição, de modo que a cobrança da contribuição assistencial somente poderia ser exigida daqueles empregados que, notificados, não exerceram sua oposição formal. Alega, assim, que o ente sindical não assegurou de forma adequada o direito de oposição, uma vez que não garantiu a ampla publicização da convenção coletiva, estabelecendo prazos exíguos e impondo restrições físicas para o exercício da oposição. Narra que a convocação para manifestação foi realizada apenas por meio de jornal de circulação restrita e que o prazo de 10 (dez) dias estipulado para o procedimento não é razoável para a ampla garantia do direito de oposição. Pois bem. Acerca da incidência do entendimento exarado pelo Supremo Tribunal Federal, em sede de Repercussão Geral, imperioso pontuar, de logo, o pacífico entendimento daquela Corte "no sentido de que o acórdão proferido em caso paradigma de repercussão geral pode ser aplicado imediatamente pelos Tribunais de origem a recursos extraordinários pendentes, sendo desnecessário, em regra, aguardar-se o trânsito em julgado ou o julgamento de embargos de declaração eventualmente opostos." (STF - Rcl: 64288 SP, Relator: Min. CRISTIANO ZANIN, Data de Julgamento: 29/04/2024, Primeira Turma, Data de Publicação: PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 02-05-2024 PUBLIC 03-05-2024). Estabelecida essa premissa, verifico que a situação dos autos já restou anteriormente examinada por esta Terceira Turma, quando do julgamento do Processo nº 0000551-78.2024.5.06.0023, de Relatoria do Desembargador Milton Gouveia, julgado, à unanimidade, em 1º de outubro de 2024, a cujos fundamentos me reporto, como razões de decidir: "Do direito de oposição à contribuição assistencial/negocial instituída por sindicato patronal Sustenta a recorrente que o sindicato autor não demonstrou que foi assegurado à empresa demandada o direito de oposição à cobrança de taxa negocial patronal instituída pela Convenção Coletiva 2023/2024 pactuada entre o sindicato autor e o sindicato dos empregados atuantes no setor de Comércio da cidade do Recife(Cláusula 73ª).Argumenta que iniciou suas atividades em 28/08/2023, tendo a assembleia que deliberou sobre a exigibilidade da referida contribuição ocorrido seis meses antes de sua abertura (dia 23/02/2023). Assevera que, por ocasião de sua abertura, o prazo para o exercício do direito de oposição já havia sido escoado e que a data inicial da vigência da norma coletiva (01/07/2023) antecede em 2 meses o início das atividades empresariais. O pleito de pagamento de contribuição negocial patronal foi deferido sob os fundamentos in verbis: "(...) Contribuição assistencial A parte autora pleiteou nos autos o pagamento de taxa assistencial decorrente de negociação coletiva entre o sindicato patronal (autor) e o sindicato profissional, uma vez que na CCT teria sido previsto o pagamento de referida parcela, Embasou seu pleito no Tema 935 do STF. Lado outro, a parte ré defendeu-se aos argumentos de que a parte autora não teria assegurado o direito de oposição, bem como que a empresa teria sido criada em 28/08/2023, ou seja, após a fixação da taxa assistencial via negociação coletiva. De início, faz-se necessário distinguir a taxa assistencial da contribuição sindical, uma vez que a primeira é originada em negociação coletiva e a segunda possuía natureza tributária, extinta com a reforma trabalhista (Lei 13.467/17). Sobre o tema o STF assim decidiu no "Tema 935 - Inconstitucionalidade da contribuição assistencial imposta aos empregados não filiados ao sindicato, por acordo, convenção coletiva de trabalho ou sentença.": Decisão: O Tribunal, por maioria, acolheu o recurso com efeitos infringentes, para admitir a cobrança da contribuição assistencial prevista no art. 513 da Consolidação das Leis do Trabalho, inclusive aos não filiados ao sistema sindical, assegurando ao trabalhador o direito de oposição, nos termos do voto do Relator, vencido o Ministro Marco Aurélio, que votara em assentada anterior, acompanhando a primeira versão do voto do Relator. Foi alterada, por fim, a tese fixada no julgamento de mérito, nos seguintes termos (tema 935 da repercussão geral): "É constitucional a instituição, por acordo ou convenção coletivos, de contribuições assistenciais a serem impostas a todos os empregados da categoria, ainda que não sindicalizados, desde que assegurado o direito de oposição". Não votou o Ministro André Mendonça, sucessor do Ministro Marco Aurélio. Plenário, Sessão Virtual de 1.9.2023 a 11.9.2023. Em que pese o caso concreto não tratar especificamente da contribuição assistência do trabalhador, mas sim do empregador, entendo que a mesma razão de decidir deve prevalecer, em razão da identidade da natureza da parcela. Nesse sentido, entendo que é legal a imposição de taxa assistencial a todos os integrantes da categoria econômica ou profissional, desde que assegurado o direito de defesa. No caso concreto dos autos, assim dispõe a norma coletiva juntada aos autos (id 8ec9037): CLÁUSULA SEPTAGÉSIMA TERCEIRA - CONTRIBUIÇÃO NEGOCIAL PATRONAL Considerando o previsto no art. 611-A da CLT, prevalecerão sobre a lei todos os pontos objetos de Acordo ou Convenção Coletiva, ressaltados as vedações previstas no art. 611-B; considerando que o art. 611-B não veda a estipulação de contribuição decorrente de Convenção Coletiva para toda a categoria econômica, diante disso prevalece o negociado sobre o legislado; considerando a fundamentação no art. 8º, inciso IV. da Constituição Federal; As empresas do COMÉRCIO DE PEÇAS E SERVIÇOS PARA VEÍCULOS E CICLOMOTORES, PNEUS E AR-CONDICIONADO PARA VEICULOS estabelecidas no(s) município(s) abrangido(s) por este instrumento, sujeitas a esta Convenção, recolherão, conforme enquadramento no porte (vide quadro abaixo), em favor do Sindicato do Comércio de Autopeças do Estado de Pernambuco - SINCOPEÇAS-PE, uma CONTRIBUIÇÃO NEGOCIAL/ASSISTENCIAL PATRONAL ANUAL, conforme aprovação na Assembleia Geral Extraordinária específica, inclusive com item específico, convocada através de publicação no jornal de grande circulação Folha de Pernambuco do dia 08.02.2023 (Classificados), e-mail e telefone, e realizada no dia 23.02.2023 na sede do SINCOPEÇAS-PE, situado a Rua Arquiteto Luiz Nunes, 1471, Imbiribeira - Recife/PE. Os valores estipulados e aprovados na Assembleia Geral Extraordinária, para a assistência a todos e não somente a associados, se destinarão ao pagamento das despesas relativas a Negociação Coletiva tais como Honorários Advocatícios, Assessoria executiva, Publicação de Editais, Programas relativos ao desenvolvimento do COMÉRCIO ESPECÍFICO das empresas do COMÉRCIO DE PEÇAS E SERVIÇOS PARA VEÍCULOS E CICLOMOTORES, PNEUS E ARCONDICIONADO PARA VEÍCULOS, notadamente realização de seminários destinados às empresas, contadores e advogados, com intuito de divulgar as condições neste instrumento pactuadas. CONTRIBUIÇÃO NEGOCIAL 2023/2024 Micro Empresário Individual (MEI): R$ 936,00 Micro Empresa (ME) e Empresa de Pequeno Porte (EPP) - Simples Nacional R$ 1.584,00 Demais empresas R$ 3.240,00 PARÁGRAFO PRIMEIRO - A contribuição a que se refere o 'caput' desta cláusula, deverá ser recolhida em benefício do S. C. A. P. E. P.NAMBUCO - SINCOPEÇAS, após o instrumento protocolado no sistema mediador de MTE, em guia própria fornecida pela entidade, ou através do site: http://www.sincopecas-pe.com.br, ou ainda através de depósito bancário no Banco do Brasil, AG: 2802-9 - CC 150.190-9 ou PIX no CNPJ Nº. 24.130.890/0001-14, após 30 dias do registro se aplicará 2% (dois por cento) de multa mais juros bancários. PARÁGRAFO SEGUNDO - As EMPRESAS DO COMÉRCIO DE PEÇAS E SERVIÇOS PARA VEÍCULOS E CICLOMOTORES, PNEUS E AR-CONDICIONADO PARA VEICULOS, sujeitas a esta Convenção, que comprovarem ADIMPLÊNCIA da taxa associativa no período mínimo de 06 (seis) meses, estarão ISENTAS do pagamento da Contribuição disciplinada no caput desta Cláusula. PARÁGRAFO TERCEIRO: Fica garantido, para as empresas, o prazo de 10 (dez) dias, a contar da data de homologação e registro da presente Convenção Coletiva de Trabalho junto à SRT/PE, para a apresentação de oposição formal, pela empresa interessada, à contribuição negocial patronal. Devendo a empresa interessada em se opor à citada contribuição, apresentá-la de forma escrita, perante o SINCOPEÇAS-PE, na sua sede localizada na Rua Arquiteto Luiz Nunes, 1471, Imbiribeira, Recife/PE (fone: 81-3422-0601). Pois bem. Analisando a norma negociada acima, verifico que os entes pactuantes garantiram aos empregadores a possiblidade de oposição. Embora a reclamada tenha sido constituída após o pactuado, essa não está isenta da contribuição assistencial, porquanto a norma coletiva possuí vigência de 01/07/2023 a 30/06/2024, consoante cláusula primeira da CCT nos autos. Assim, a parte ré poderia, ao ser constituída, opor-se à taxa assistencial convencionada desde que no período de vigência da norma coletiva, o que não o fez. Destaco que o fato da ré ser optante pelo SIMPLES não interfere na contribuição assistencial, visto que essa não possui natureza tributária. Por todos esses motivos, entendo aplicável à situação o entendimento do tema 935 do STF e julgo procedente o pedido de pagamento da taxa assistencial no valor de R$1.584,00 por se tratar de EPP, conforme contrato social nos autos (...)" A sentença originária foi proferida em consonância com o entendimento adotado pelo C.TST no julgamento do Ag-AIRR 1000038-28.2019.5.02.0008, em relação à exigibilidade da contribuição assistencial estipulada, em negociações coletivas pelos sindicatos patronais, a serem cobradas das empresas por eles representadas, nos respectivos ramos de atividade econômica. Segundo o julgado mencionado, " Não obstante o precedente vinculante do STF em questão envolva controvérsia referente à contribuição assistencial imposta por sindicato profissional aos empregados da categoria por norma coletiva, a tese de repercussão geral do STF abarca inclusive as contribuições assistenciais a cargo das empresas, mediante negociação coletiva,ainda que não filiadas ao respectivo sindicato da categoria econômica, assegurando-se a elas, contudo, o direito de oposição à contribuição compulsória estipulada .Isso porque, ao dispor acerca da contribuição assistencial, a alínea e do art. 513 da CLT, utilizada como fundamento legal no julgado proferido pelo STF, prevê como prerrogativa dos Sindicatos: " impor contribuições a todos aqueles que participam das categorias econômicasou profissionais ou das profissões liberais representadas "(grifos na origem)". Contudo, no caso submetido à apreciação do órgão de cúpula desta Justiça Especializada, a cobrança de contribuição assistencial estipulada em norma coletiva foi indeferida, sob o fundamento nuclear de que não foi assegurado à empresa o direito de oposição à exação negocial, sendo esta a tese defendida pela recorrente, conforme exposição em linhas transatas. Em análise aos presentes autos virtuais, verifiquei que a Convenção Coletiva de Trabalho, anexada sob o ID.8ec9037, teve, segundo a cláusula primeira da norma convencional, como período de vigência o lapso temporal compreendido entre 01/07/2023 e 30/06/2024, tendo a empresa recorrente sido constituída no dia 28/08/2023, data em que foi arquivado perante a Junta Comercial deste estado o contrato social de ID.20ce458. O instrumento negocial mencionado no parágrafo anterior instituiu, no caput da cláusula 73ª, a contribuição negocial/assistencial patronal a ser adimplida pelas empresas do ramo de "COMÉRCIO DE PEÇAS E SERVIÇOS PARA VEÍCULOS E CICLOMOTORES, PNEUS E AR-CONDICIONADO PARA VEICULOS", o que corresponde às atividades econômicas declinadas na cláusula quinta "DO OBJETO SOCIAL E DA DURAÇÃO" do ato que constituiu a empresa.No parágrafo terceiro do mesmo dispositivo convencional, foi estabelecido o prazo de 10 dias para que as empresas do referido setor apresentassem oposição formal e escrita à contribuição acima mencionada endereçada ao sindicato patronal. Ali, foi estabelecido como termo inicial de insurgência a data de homologação e registro da norma convencional perante o órgão competente do Ministério do Trabalho(SRT/PE). Ora, cotejando-se a data de abertura das atividades empresariais (28/08/2023) com a data de registro da Convenção Coletiva que estabeleceu a contribuição assistencial/patronal (28/09/2023), verifica-se que o ente empresarial já estava em plena atividade, por ocasião do início do prazo para se opor à cobrança imposta pelo sindicato representativo do seu ramo econômico de atuação, não havendo nos autos qualquer elemento que demonstre a inviabilização do exercício do direito de oposição pela empresa ré .Nesta intelecção, inócua a carta de oposição de ID.deb8c16, posto que emitida após o período de vigência do instrumento negocial coletivo em que se embasou a cobrança da contribuição assistencial patronal. Quanto ao pedido alternativo de sobrestamento do feito em razão da instauração no TST do IRDR-1000154-39.2024.5.00.0000 , indefiro-o, uma vez que a questão controversa não guarda aderência estrita com o tema objeto do referido incidente de uniformização jurisprudencial (Apreciar a questão exclusivamente de direito que trata sobre o modo, o momento e o lugar apropriado para o empregado não sindicalizado exercer seu direito de oposição ao pagamento da contribuição assistencial). Neste sentido foi o voto da Desa. Dione Nunes Furtado da Silva, no julgamento do processo nº 0000748-35.2022.5.06.0142, aprovado, por unanimidade pela Primeira Turma deste Regional, sob os fundamentos in verbis: "Destaco que, na presente hipótese, não há debate sobre acerca da forma do exercício do direito de oposição, pelo empregado, à cobrança de contribuição assistencial, motivo pelo qual entendo que este processo não se encontra afetado pela decisão proferida no PROCESSO Nº TST-IRDR-1000154-39.2024.5.00.0000, em que se determinou a suspensão de todos os processos, em curso no âmbito da Justiça do Trabalho, que tenham como objeto controvérsia sobre "questão exclusivamente de direito que trata sobre o modo, o momento e o lugar apropriado para o empregado não sindicalizado exercer seu direito de oposição ao pagamento da contribuição assistencial."(destaques na origem) Mediante estas considerações, nego provimento ao recurso ordinário." Em sendo assim, à vista do julgamento do Tema 935, de Repercussão Geral, pelo Supremo Tribunal Federal, dou provimento ao recurso ordinário do Sindicato Autor para condenar a empresa acionada no pagamento da contribuição assistencial/negocial prevista na Cláusula 73ª da Convenção Coletiva de Trabalho 2023/2024, no valor de R$ 3.240,00 (três mil, duzentos e quarenta reais), tendo em vista o porte empresarial, conforme Contrato Social acostado no Id 5f928b0." Confrontando os argumentos lançados nas razões recursais com os fundamentos do acórdão impugnado, não vislumbro violação direta à Constituição Federal. Observo que o Regional decidiu a espécie conforme as provas dos autos, as regras jurídicas infraconstitucionais pertinentes e em consonância com o Tema de Repercussão Geral nº 935 do STF. Nesse contexto, se infração houvesse às normas da Constituição Federal, teria ocorrido apenas de forma reflexa, o que não basta à caracterização da violação direta de que trata o art. 896, §9º da CLT e a Súmula nº 442 do TST. Impossibilitado, pois, o processamento o do recurso. 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PENALIDADES PROCESSUAIS (12941) / MULTA POR ED PROTELATÓRIOS Alegação(ões): - violação do(s) inciso LV do artigo 5º da Constituição Federal. Fundamentos do acórdão recorrido: "Os embargos de declaração representam o instrumento processual erigido pelo ordenamento jurídico pátrio para afastar eventuais omissões, obscuridades, contradições ou erro material, que possam eclodir de decisão judicial, na forma do que dispõe o art. 1.022 do Código de Processo Civil. Seu manejo é autorizado, ainda, quando constatado evidente equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos do recurso na linha do art. 897-A da Consolidação das Leis do Trabalho, ou para fins de prequestionamento, na forma prescrita pela Súmula nº 297 do Tribunal Superior do Trabalho. A omissão que autoriza o oferecimento dos aclaratórios é a que decorre da falta de apreciação injustificada de um ou mais pedidos formulados pelas partes, é a ausência de pronunciamento do juízo a respeito da pretensão ou de fatos relevantes para o deslinde da causa. Já a ocorrência da obscuridade pressupõe a falta de clareza, sendo de difícil compreensão a determinação contida no decisum. A seu turno, a contradição que justificaria o manejo dos embargos de declaração é a que se constata entre a motivação e a conclusão do julgado ou mesmo a manifestação conflitante do julgador sobre determinado tema ou questão jurídica dentro da mesma decisão. O erro material, por sua vez, é aquele erro perceptível, passível de ser identificado por qualquer pessoa. Nenhuma das hipóteses acima delineadas se observa no acórdão embargado. Nenhuma das hipóteses delineadas, contudo, se observa na decisão embargada. Realço, quanto às matérias questionadas nos presentes embargos, relativas à contribuição assistencial patronal, basta uma simples leitura do julgado revisando para constatar que os fundamentos que levaram ao convencimento da egrégia Câmara Revisora foram devidamente e expressamente apostos, de forma clara e coerente, tudo em observância aos arts. 93, inciso IX, da Constituição Federal, 832 da Consolidação das Leis do Trabalho, e 489, inciso II, do Código de Processo Civil. Com isso, reitero a fundamentação adotada em cotejo com o arcabouço probatório existente nos fólios, tudo à luz do princípio do livre convencimento do julgador, nada mais havendo a declarar a tal respeito, verbis: (...) Clarividente a inexistência da omissão apontada. Destaco que o acórdão está motivado sobre o que é essencial à solução do litígio, sendo desnecessária a manifestação acerca do que já está compreendido dentro do próprio conteúdo da decisão proferida. Na verdade, compulsando o embasamento expendido nos presentes aclaratórios, constato, de modo cristalino, o desvio de finalidade do remédio jurídico sub judice. É que o embargante, sob o pálio de omissão, pretende, puramente, rediscutir aquilo que foi decidido com apoio em clara fundamentação, mister para o qual não se presta a via eleita. Reporto-me, por fim, ao que já proclamou o excelso Supremo Tribunal Federal: "Revelam-se incabíveis os embargos de declaração, quando inexistentes os vícios que caracterizam os pressupostos legais de embargabilidade (C.P.C. art. 535), vem esse recurso, com desvio de sua específica função jurídico-processual, a ser utilizado com a indevida finalidade de instaurar uma nova discussão sobre a controvérsia jurídica já apreciada pelo Tribunal." (DJU de 20 de outubro de 1995, p. 35263). E assim tem decidido a Suprema Corte, porque, como se colhe da ementa do precedente acima indicado, da lavra do Eminente Ministro Celso de Mello: "Os embargos de declaração destinam-se, precipuamente, a desfazer obscuridades, a afastar contradições e a suprir omissões que eventualmente se registrem no acórdão proferido pelo Tribunal. Essa modalidade recursal só permite o reexame do acórdão embargado para o específico efeito de viabilizar um pronunciamento jurisdicional de caráter integrativo-retificador que, afastando as situações de obscuridade, omissão ou contradição, complete e esclareça o conteúdo da decisão." Efetivamente, nada mais existe a ser declarado, além daquilo que consta do julgado, ressaltando que, a teor do Precedente Jurisprudencial nº 118 do Colendo Tribunal Superior do Trabalho, para os fins de prequestionamento a que alude a Súmula nº 297, também do TST, basta haver tese explícita sobre a matéria, o que efetivamente ocorreu na hipótese sub judice, não havendo, portanto, qualquer obstáculo à interposição de recurso próprio, dentro da ótica do prequestionamento de que trata o verbete sumular retromencionado. Em conclusão, no caso vertente, nem de longe se pode visualizar o emprego desta medida com a real intenção de afastar omissão do julgado ou, mesmo, de prequestionar matéria a ser submetida ao Órgão de Cúpula do Judiciário Trabalhista. Os princípios da lealdade e da boa-fé não podem deixar de estar presentes, no ato de exercitar o direito de defesa, devendo ser coibidos, por inadmissíveis, os expedientes temerários, que findam por contribuir, enormemente, com a demora na entrega da prestação jurisdicional, que tanto a sociedade anseia afastar. Desse modo, rejeito os declaratórios e com fulcro no art. 1.026, § 2º, da Lei Adjetiva Civil, aplico à embargante multa de 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, em favor da parte autora, ora embargada." Do confronto entre os argumentos da parte recorrente e a fundamentação da decisão recorrida, entendo que a condenação da parte recorrente ao pagamento da referida multa está devidamente fundamentada, repousando no manifesto intuito procrastinatório dos aclaratórios manejados, uma vez que a matéria neles discutida já havia sido apreciada de forma suficientemente clara. Portanto, não havendo qualquer omissão, contradição ou obscuridade a ser sanada, a decisão da Corte, ao aplicar essa penalidade de cunho processual, está em sintonia com o §2º do art. 1.026 do CPC/2015, inexistindo violação direta à CF/1988 que permita a admissibilidade do apelo nos termos do art. 896 da CLT. CONCLUSÃO a) DENEGO SEGUIMENTO ao Recurso de Revista, ressaltando que, quanto ao tema da cobrança da contribuição assistencial, a decisão recorrida está de acordo com o tem 935, do STF. Dê-se ciência à parte recorrente pelo prazo de oito dias. b) Decorrido o prazo concedido sem manifestação, certifique-se o trânsito em julgado e, ato contínuo, independentemente de nova conclusão, encaminhem-se os autos à Vara de Origem. c) Interposto Agravo de Instrumento e/ou Agravo Interno, independentemente de nova conclusão, notifique-se a parte agravada, para, querendo, apresentar contrarrazões ao Recurso de Revista e contraminuta ao Agravo de Instrumento e/ou Agravo Interno, no prazo de 8 (oito) dias. d) Interposto Agravo Interno, devolvam-se os autos conclusos para julgamento. e) Decorrido o lapso temporal do contraditório, e sem interposição de Agravo Interno, remetam-se os autos ao Tribunal Superior do Trabalho. fbpg/egc RECIFE/PE, 23 de maio de 2025. EDUARDO PUGLIESI Desembargador do Trabalho da 6ª Região Intimado(s) / Citado(s) - SINDICATO DO COMERCIO DE AUTO PECAS DO ESTADO DE PE

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Francisco Erivan Do Nascimento e outros x Maria Valdenira De Souza Ltda e outros

ID: 319774525

Tribunal: TRT6 Órgão: Vara Única do Trabalho de Salgueiro Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000498-60.2024.5.06.0391

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

FRANCISCO ERIVAN DO NASCIMENTO FRANCISCO TASSIO COELHO DA SILVA SCARAMELLINO

Polo Passivo:

MARIA VALDENIRA DE SOUZA LTDA TRANSNORDESTINA LOGISTICA S.A

Notificação

Advogados:

SERGIO TAVARES DA SILVA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

BRUNO DA CRUZ GRANGEIRO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

DANIEL CIDRAO FROTA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO VARA ÚNICA DO TRABALHO DE SALGUEIRO ATSum 0000498-60.2024.5.06.0391 RECLAMANTE: FRANCISCO ERIVAN DO NASCIMENTO RE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO VARA ÚNICA DO TRABALHO DE SALGUEIRO ATSum 0000498-60.2024.5.06.0391 RECLAMANTE: FRANCISCO ERIVAN DO NASCIMENTO RECLAMADO: MARIA VALDENIRA DE SOUZA LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 4abcf18 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: SENTENÇA RELATÓRIO Dispensado, na forma do art. 852-I, caput, da CLT. FUNDAMENTOS DA NOTIFICAÇÃO EXCLUSIVA Com o advento do Código de Processo Civil, em especial pelo art. 196, atribuiu-se ao Conselho Nacional de Justiça e, de forma supletiva, aos Tribunais, a regulamentação da prática e a comunicação oficial de atos processuais por meio eletrônico, tendo o órgão decidido pela uniformização e uso do PJe – Processo Judicial Eletrônico. E, pela competência supletiva, o Conselho Superior da Justiça do Trabalho editou a Resolução 185 de 24 de março de 2017, dispondo sobre a padronização do uso, governança, infraestrutura e gestão do Sistema Processo Judicial Eletrônico (PJe) instalado na Justiça do Trabalho que, além de ratificar o uso do sistema já implementado desde 2012, regulamentou outras questões em compatibilidade com as peculiaridades do Processo do Trabalho. Ao dispor do acesso, informa o artigo 5º: “Art. 5º O credenciamento dos advogados no PJe dar-se-á pela identificação do usuário por meio de seu certificado digital e remessa do formulário eletrônico disponibilizado no portal de acesso ao PJe, devidamente preenchido e assinado digitalmente. (...) § 10. O advogado que fizer o requerimento para que as intimações sejam dirigidas a este ou à sociedade de advogados a que estiver vinculado deverá requerer a habilitação automática nos autos, peticionando com o respectivo certificado digital” (grifos nossos). Assim, o deferimento fica condicionado à habilitação do referido causídico que possui o ônus de realizar o cadastro. DA LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES - RITO SUMARÍSSIMO Em processos submetidos ao rito sumaríssimo, a condenação deve ser limitada aos valores indicados na petição inicial, em estrita observância ao art. 852-B, I, da CLT. Essa limitação decorre da própria natureza do rito, que busca celeridade e simplicidade, exigindo das partes a apresentação de pedidos líquidos e certos desde o início da demanda. A jurisprudência trabalhista, como se verifica na ementa abaixo, tem consolidado esse entendimento, impedindo a majoração dos valores da condenação em fase de liquidação, garantindo a previsibilidade e a segurança jurídica: EMENTA: DIREITO DO TRABALHO. RECURSOS ORDINÁRIOS. RITO SUMARÍSSIMO. MULTA CONVENCIONAL. LIMITAÇÃO DOS VALORES DA CONDENAÇÃO AOS INDICADOS NA INICIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSOS IMPROVIDOS.I. CASO EM EXAME: Recurso Ordinário interposto por ambas as partes - trabalhador e empresa em recuperação judicial - contra sentença proferida em ação trabalhista ajuizada sob o rito sumaríssimo, que tratou de pedido de pagamento de multa por descumprimento de cláusulas convencionais relativas ao fornecimento de Equipamentos de Proteção Individual (capas de chuva), limitação da condenação aos valores da petição inicial e honorários advocatícios sucumbenciais.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: Há três questões em discussão: (i) verificar se é devida multa convencional por cada mês de descumprimento das cláusulas normativas sobre fornecimento de EPI; (ii) definir se a condenação deve ser limitada aos valores atribuídos na petição inicial, considerando o rito sumaríssimo; (iii) determinar o percentual adequado dos honorários advocatícios de sucumbência. III. RAZÕES DE DECIDIR: A aplicação da multa convencional por descumprimento do fornecimento de capas de chuva deve observar a infração como única por ano, e não por mês, pois a omissão configura descumprimento único no início da estação chuvosa, conforme interpretação da cláusula 63ª e da cláusula 88ª das normas coletivas. Em ações ajuizadas sob o rito sumaríssimo após a Reforma Trabalhista, a condenação deve respeitar os valores indicados na petição inicial, com base no art. 852-B, I, da CLT, sendo incabível a majoração posterior, conforme jurisprudência consolidada do TST. A fixação dos honorários sucumbenciais no percentual de 10% está em conformidade com o art. 791-A, §2º, da CLT, sendo considerado o grau de zelo, a natureza da causa, o trabalho desempenhado e o tempo exigido, não havendo razão para majoração ou minoração. IV. DISPOSITIVO E TESE: Recursos desprovidos.Tese de julgamento: A multa por descumprimento de cláusula coletiva relativa ao fornecimento de EPI deve ser aplicada por infração única anual, e não por mês. No rito sumaríssimo, os valores indicados na petição inicial limitam a condenação, nos termos do art. 852-B, I, da CLT. Os honorários sucumbenciais devem observar os critérios do art. 791-A, §2º, da CLT, sendo legítima a fixação em 10% sobre o valor da condenação quando compatível com a complexidade da causa.Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, XXXVI e LIV; CLT, arts. 791-A e 852-B, I; CPC/2015, art. 14.Jurisprudência relevante citada: TST, RR-10477-49.2020.5.03.0042, Rel. Min. Augusto César de Carvalho, DEJT 03.03.2023; TST, RRAg-10818-72.2019.5.03.0022, Rel. Min. Kátia Magalhães Arruda, DEJT 23.06.2023; Súmula nº 422, III, e Súmula nº 297, do TST.(TRT da 6ª Região; Processo: 0001078-92.2024.5.06.0261; Data de assinatura: 08-05-2025; Órgão Julgador: Desembargadora Carmen Lucia Vieira do Nascimento - Primeira Turma; Relator(a): CARMEN LUCIA VIEIRA DO NASCIMENTO) De tal forma, os pedidos eventualmente deferidos devem guardar limitação ao importe apontado pela parte reclamante. DO ADICIONAL DE PERICULOSIDADE/ INSALUBRIDADE O vínculo empregatício entre o reclamante e a primeira reclamada restou incontroverso, conforme anotações na CTPS e documentos juntados aos autos, no período compreendido entre 23 de maio de 2022 e 7 de janeiro de 2023, na função de Soldador., com último salário de R$ 2.345,20. O contrato foi extinto por iniciativa do empregador, sem justa causa, com projeção de aviso prévio indenizado. O reclamante alega ter direito ao adicional de periculosidade por trabalhar com atividade de risco elétrico, utilizando máquina de solda e maçarico. A primeira reclamada, por sua vez, sustenta que forneceu todos os equipamentos de proteção individual necessários, neutralizando os riscos, e que o reclamante não apresentou laudo técnico comprovando a periculosidade. Para a caracterização do adicional de periculosidade, nos termos do art. 193 da CLT, é necessário que o trabalhador esteja exposto permanentemente ou de forma intermitente a condições de risco acentuado em virtude de exposição a inflamáveis, explosivos ou energia elétrica. A atividade de soldador efetivamente envolve exposição a energia elétrica. Contudo, nos termos da Súmula 364 do TST, tem direito ao adicional de periculosidade o empregado exposto permanentemente ou que, de forma intermitente, sujeita-se a condições de risco. É indevido quando o contato ocorre de forma eventual. O expert concluiu pela inexistência de enquadramento no Anexo IV da NR-16, pois as atividades do reclamante não se enquadram nas hipóteses de trabalho com energia elétrica previstas na norma. Diante do exposto, julgo improcedente. Quanto ao adicional de insalubridade, foram identificados dois agentes físicos insalubres, o calor e a radiação não-ionizante. No tocante ao primeiro agente, as avaliações quantitativas realizadas pela própria reclamada demonstraram exposição a IBUTGi de 29,0°C, superando o limite de tolerância de IBUTGmax de 27,6°C. Esta conclusão encontra-se respaldada nos laudos e programas da Transnordestina, configurando insalubridade em grau médio. Por sua vez, com relação a radiação Não-Ionizante (Anexo VII da NR-15), o expert constatou exposição permanente à radiação não-ionizante gerada no processo de soldagem. Crucialmente, verificou-se que a reclamada não forneceu todos os EPIs necessários (faltando blusão de raspa de couro e capuz de soldador) e não comprovou a implementação das medidas do item 6.5.1 da NR-06, tornando os equipamentos ineficazes, configurando insalubridade em grau médio. Na forma do art. 195, caput e §2º, da CLT, “A caracterização e a classificação da insalubridade e da periculosidade, segundo as normas do Ministério do Trabalho, far-se-ão através de perícia a cargo de Médico do Trabalho ou Engenheiro do Trabalho, registrados no Ministério do Trabalho. § 2º - Argüida em juízo insalubridade ou periculosidade, seja por empregado, seja por Sindicato em favor de grupo de associado, o juiz designará perito habilitado na forma deste artigo, e, onde não houver, requisitará perícia ao órgão competente do Ministério do Trabalho”. Entretanto, o magistrado não fica vinculado ao laudo pericial, tanto que pode formar seu convencimento por meio de outros elementos de prova contidos nos autos, como preceitua o art. 479 do CPC. Nos termos da jurisprudência consolidada do TST, não só basta que seja caracterizada a insalubridade pela perícia, mas também há necessidade de classificação pelo Ministério do Trabalho e Emprego. Observa-se que a perícia analisou de forma exauriente o meio ambiente de trabalho em face às normas regulamentadoras, tendo constatado que existiu o contato com agentes insalubres em grau médio, não existindo outros elementos que possam ensejar entendimento em sentido contrário. A robustez técnica do laudo, aliada à documentação da própria reclamada que comprova a exposição aos agentes insalubres, confere segurança jurídica à decisão, estando em perfeita consonância com os preceitos da Lei nº 6.514/77 e da Portaria nº 3.214/78 do Ministério do Trabalho. Diante do exposto, julgo procedente o pedido de insalubridade em grau médio (20% sobre o salário mínimo regional) por exposição aos agentes físicos calor e radiação não-ionizante, durante todo o período laborativo (23/05/2022 a 07/01/2023), com repercussões nas férias mais o terço constitucional, 13º salário e depósitos fundiários mais 40%. Indeferida a multa do art. 467 da CLT em razão da ausência de valores incontroversos reconhecidos como devido pela 1ª reclamada. DA RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA 2ª RECLAMADA A parte reclamante requereu a declaração da responsabilidade subsidiária da 2ª reclamada diante do fato de que durante o período do seu contrato de emprego sempre teve como tomadora dos serviços a citada reclamada. Por sua vez, a 2ª reclamada nega a responsabilidade subsidiária sob o argumento de que não pode ser responsabilizada, haja vista que a parte reclamante não integrou seu quadro de funcionários, sendo empregado pela 1ª reclamante. Pois bem. Nos termos do artigo 5º da Lei 6.019/74, com as alterações incluídas pelas leis 13.429 e 13.467 de 2017, é possível a realização da contratação de terceiro para prestação de serviços relacionados a quaisquer atividades, inclusive se for no caso de atividade principal. Como consequência, assim como se tem o recebimento de trabalhador de terceiro desenvolvendo suas atividades, o tomador deve ser responsável subsidiariamente pelas obrigações trabalhistas, sendo uma decorrência lógica da relação existente, também estando disposto no §5º do artigo 5º da Lei 6.019 de 1974. No julgamento da ADPF 324, entendeu o Pretório Excelso pela validade da terceirização, mantendo-se a responsabilidade subsidiária da tomadora de serviços, desde que tenha participado no processo judicial. “Ementa: Direito do Trabalho. Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental. Terceirização de atividade-fim e de atividade-meio. Constitucionalidade. 1. A Constituição não impõe a adoção de um modelo de produção específico, não impede o desenvolvimento de estratégias empresariais flexíveis, tampouco veda a terceirização. Todavia, a jurisprudência trabalhista sobre o tema tem sido oscilante e não estabelece critérios e condições claras e objetivas, que permitam sua adoção com segurança. O direito do trabalho e o sistema sindical precisam se adequar às transformações no mercado de trabalho e na sociedade. 2. A terceirização das atividades-meio ou das atividades-fim de uma empresa tem amparo nos princípios constitucionais da livre iniciativa e da livre concorrência, que asseguram aos agentes econômicos a liberdade de formular estratégias negociais indutoras de maior eficiência econômica e competitividade. 3. A terceirização não enseja, por si só, precarização do trabalho, violação da dignidade do trabalhador ou desrespeito a direitos previdenciários. É o exercício abusivo da sua contratação que pode produzir tais violações. 4. Para evitar tal exercício abusivo, os princípios que amparam a constitucionalidade da terceirização devem ser compatibilizados com as normas constitucionais de tutela do trabalhador, cabendo à contratante: i) verificar a idoneidade e a capacidade econômica da terceirizada; e ii) responder subsidiariamente pelo descumprimento das normas trabalhistas, bem como por obrigações previdenciárias (art. 31 da Lei 8.212/1993). 5. A responsabilização subsidiária da tomadora dos serviços pressupõe a sua participação no processo judicial, bem como a sua inclusão no título executivo judicial. 6. Mesmo com a superveniência da Lei 13.467/2017, persiste o objeto da ação, entre outras razões porque, a despeito dela, não foi revogada ou alterada a Súmula 331 do TST, que consolidava o conjunto de decisões da Justiça do Trabalho sobre a matéria, a indicar que o tema continua a demandar a manifestação do Supremo Tribunal Federal a respeito dos aspectos constitucionais da terceirização. Além disso, a aprovação da lei ocorreu após o pedido de inclusão do feito em pauta. 7. Firmo a seguinte tese: “1. É lícita a terceirização de toda e qualquer atividade, meio ou fim, não se configurando relação de emprego entre a contratante e o empregado da contratada. 2. Na terceirização, compete à contratante: i) verificar a idoneidade e a capacidade econômica da terceirizada; e ii) responder subsidiariamente pelo descumprimento das normas trabalhistas, bem como por obrigações previdenciárias, na forma do art. 31 da Lei 8.212/1993”. 8. ADPF julgada procedente para assentar a licitude da terceirização de atividade-fim ou meio. Restou explicitado pela maioria que a decisão não afeta automaticamente decisões transitadas em julgado. (ADPF 324, Relator(a): ROBERTO BARROSO, Tribunal Pleno, julgado em 30/08/2018, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-194 DIVULG 05-09-2019 PUBLIC 06-09-2019) No julgamento do Recurso Extraordinário 958.252, de relatoria do Ministro Luiz Fux, firmou-se a seguinte tese: “É lícita a terceirização ou qualquer outra forma de divisão do trabalho entre pessoas jurídicas distintas, independentemente do objeto social das empresas envolvidas, mantida a responsabilidade subsidiária da empresa contratante”. Pelo que se extrai dos contratos anexados pela 2ª reclamada, o contrato de prestação de serviços teve como finalidade a execução de atividade meio pela 1ª reclamada quanto à manutenção predial, atividades de apoio nos canteiros e montagem de superestrutura na obra da Ferrovia Transnordestina. Logo, resta reconhecida a responsabilidade subsidiária, na forma da Lei 6.019/74. Declaro a responsabilidade subsidiária da 2ª reclamada. DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA Na forma do que dispõe o artigo 790, §3º, da Consolidação das Leis do Trabalho, “é facultado aos juízes, órgãos julgadores e presidentes dos tribunais do trabalho de qualquer instância conceder, a requerimento ou de ofício, o benefício da justiça gratuita, inclusive quanto a traslados e instrumentos, àqueles que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social”. Em razão da condição financeira da parte reclamante, haja vista a remuneração comprovada nos documentos anexos, defiro o benefício da justiça gratuita. DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS Os honorários de sucumbência serão fixados entre o mínimo de 5% e o máximo de 15% sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, do proveito econômico obtido ou sobre o valor atualizado da causa, devendo o Magistrado observar o grau de zelo do profissional, o lugar de prestação do serviço, a natureza e a importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. No julgamento da ADI 5766, finalizado no dia 20 de outubro de 2021, o Pretório Excelso entendeu pela declaração de inconstitucionalidade dos arts. 790-B, caput e §4º, referente ao pagamento de honorários periciais pelo beneficiário da justiça gratuita, e 791-A, §4º, referente aos honorários de sucumbência a serem pagos pelo beneficiário da justiça gratuita, da CLT. Veja-se a ementa: “Ementa: CONSTITUCIONAL. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI 13.467/2017. REFORMA TRABALHISTA. REGRAS SOBRE GRATUIDADE DE JUSTIÇA. RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO DE ÔNUS SUCUMBENCIAIS EM HIPÓTESES ESPECÍFICAS. ALEGAÇÕES DE VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA ISONOMIA, INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO, ACESSO À JUSTIÇA, SOLIDARIEDADE SOCIAL E DIREITO SOCIAL À ASSISTÊNCIA JURÍDICA GRATUITA. MARGEM DE CONFORMAÇÃO DO LEGISLADOR. CRITÉRIOS DE RACIONALIZAÇÃO DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. É inconstitucional a legislação que presume a perda da condição de hipossuficiência econômica para efeito de aplicação do benefício de gratuidade de justiça, apenas em razão da apuração de créditos em favor do trabalhador em outra relação processual, dispensado o empregador do ônus processual de comprovar eventual modificação na capacidade econômica do beneficiário. 2. A ausência injustificada à audiência de julgamento frustra o exercício da jurisdição e acarreta prejuízos materiais para o órgão judiciário e para a parte reclamada, o que não se coaduna com deveres mínimos de boa-fé, cooperação e lealdade processual, mostrando-se proporcional a restrição do benefício de gratuidade de justiça nessa hipótese. 3. Ação Direta julgada parcialmente procedente. (ADI 5766, Relator(a): ROBERTO BARROSO, Relator(a) p/ Acórdão: ALEXANDRE DE MORAES, Tribunal Pleno, julgado em 20/10/2021, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-084 DIVULG 02-05-2022 PUBLIC 03-05-2022)”. Na oportunidade, verificou-se que a presunção da perda de condição da hipossuficiência econômica apenas em razão da apuração de créditos em favor do trabalhador é inconstitucional, mantendo-se, entretanto, a possibilidade de condenação na referida parcela. Pelo exposto, condeno as partes ao pagamento de honorários de sucumbência em 10% (dez por cento) para o patrono da parte contrária, sem sucumbência pelo reclamante, em razão da ausência de sucumbência pela parte reclamante. DOS HONORÁRIOS PERICIAIS Quanto aos honorários periciais, a parte reclamada foi sucumbente no objeto da perícia técnica, eis que se reconheceu o direito ao adicional de insalubridade. Esclarece-se que o valor ora arbitrado observa a complexidade da matéria, o nível de especialização e o grau de zelo profissional, o lugar e o tempo exigidos para prestação do serviço e as peculiaridades regionais. Assim, entendo por cabível o pagamento pela parte reclamada do valor de R$ 2.500,00 ao perito técnico, mediante alvará de transferência para a conta a ser informada pela expert, atualizando-se o crédito pelo IPCA-E, a partir da presente decisão, conforme art. 24, §1º, da Resolução 247/2019. DOS JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA No julgamento das ADC 58 e 59, o Supremo Tribunal Federal concluiu pela inconstitucionalidade da aplicação da Taxa Referencial (TR) para a correção monetária de débitos trabalhistas e de depósitos recursais no âmbito da Justiça do Trabalho. A leitura da decisão permite que para os processos em curso, como é o caso presente, é aplicável o IPCA-E e juros de 1% ao mês, nos moldes do art. 39 da Lei n° 8.177/91, para o período anterior ao ajuizamento da ação, e a taxa Selic (englobando juros e correção monetária) a partir da citação, conforme voto conjunto das ADC 58 e 59 e ADI 5.867 e 6.021. Com a publicação da Lei 14.905/2024, que alterou o Código Civil, houve alteração legislativa quanto à matéria, de forma que é devida a incidência de atualização monetária pelo IPCA, nos termos do art. 389 do CC/02, enquanto os juros serão fixados de acordo com a taxa legal, sendo esta correspondente a Taxa Selic (Sistema Especial de Liquidação e de Custódia), deduzindo-se o índice de atualização monetária, previsto no art. 389 do CC/02, tudo de acordo com o previsto no art. 406 do CC/02. Em análise do tema, a SDI-1 do TST proferiu a seguinte decisão: “RECURSO DE EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014. EXECUÇÃO. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DOS DÉBITOS TRABALHISTAS. ÍNDICE APLICÁVEL. Discute-se, no caso, a possibilidade de conhecimento do recurso de revista, por violação direta do art. 5º, II, da Constituição Federal, em razão da não observância da TRD estabelecida no art. 39 da Lei nº 8.177/91 para correção dos créditos trabalhistas. É pacífico, hoje, nesta Corte que a atualização monetária dos créditos trabalhistas pertence à esfera constitucional, ensejando o conhecimento de recurso de revista por violação do artigo 5º, II, da CF de forma direta, como o fez a e. 8ª Turma. Precedentes da SbDI-1 e de Turmas. Ademais, em se tratando de matéria pacificada por decisão do Supremo Tribunal Federal, com caráter vinculante, a sua apreciação, de imediato, se mostra possível, conforme tem decidido esta Subseção. No mérito, ultrapassada a questão processual e, adequando o julgamento da matéria à interpretação conferida pelo Supremo Tribunal Federal (ADC’s 58 e 59), bem como às alterações supervenientes promovidas pela Lei 14.905/2024 no Código Civil, com vigência a partir de 30/08/2024, e, considerando-se que, no presente caso, a e. 8ª Turma deu provimento ao recurso de revista da Fundação CEEE “para, reformando o acórdão regional, determinar a aplicação da TR como índice de atualização monetária dos créditos trabalhistas” (pág. 1327) e que aludido acórdão regional, em sede de agravo de petição, havia determinado a atualização monetária dos créditos trabalhistas pelo IPCA-E a partir de 30/06/2009 e TRD para o período anterior (vide págs. 1242-1250), impõe-se o provimento dos embargos, a fim de aplicar, para fins de correção dos débitos trabalhistas: a) o IPCA-E na fase pré-judicial acrescido dos juros de mora (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991); b) a partir do ajuizamento da ação até 29/08/2024, a taxa SELIC, ressalvados os valores eventualmente pagos, nos termos da primeira parte do item "i" da modulação do STF, vedada a dedução ou compensação de eventuais diferenças pelo critério de cálculo anterior; c) a partir de 30/08/2024, no cálculo da atualização monetária, será utilizado o IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil); os juros de mora corresponderão ao resultado da subtração SELIC - IPCA (art. 406, parágrafo único, do Código Civil), com a possibilidade de não incidência (taxa 0), nos termos do § 3º do artigo 406. Recurso de embargos conhecido, por divergência jurisprudencial, e provido" (E-ED-RR-713-03.2010.5.04.0029, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 25/10/2024). Desse modo, em atenção ao voto conjunto das ADCs 58 e 59 e ADIs 5.867 e 6.021, com eficácia “erga omnes” e efeito vinculante, bem como os termos da decisão proferida pela SDI-1 do TST, a definição da correção monetária e dos juros incidentes sobre a condenação deve ser da seguinte forma: a) o IPCA-E na fase pré-judicial acrescido dos juros de mora (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991); b) a partir do ajuizamento da ação até 29/08/2024, a taxa SELIC, ressalvados os valores eventualmente pagos, nos termos da primeira parte do item "i" da modulação do STF, vedada a dedução ou compensação de eventuais diferenças pelo critério de cálculo anterior; c) a partir de 30/08/2024, no cálculo da atualização monetária, será utilizado o IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil); os juros de mora corresponderão ao resultado da subtração SELIC - IPCA (art. 406, parágrafo único, do Código Civil), com a possibilidade de não incidência (taxa 0), nos termos do § 3º do artigo 406. DOS RECOLHIMENTOS FISCAIS E PREVIDENCIÁRIOS No concernente aos descontos de Imposto de Renda e Previdência Social, há disciplina específica tratando da matéria. Sobre as parcelas que tenham natureza salarial, consoante o disposto no artigo 28, da Lei 8212/91, deverá incidir descontos previdenciários a cargo do empregador, autorizada, contudo, a dedução da quota-parte do empregado, como determinado na súmula 368 do Tribunal Superior do Trabalho. DISPOSITIVO Diante do exposto, com fiel observância à fundamentação, a qual passa a integrar este dispositivo, decide o Juízo da VARA DO TRABALHO DE SALGUEIRO, na reclamação trabalhista proposta por FRANCISCO ERIVAN DO NASCIMENTO em face do reclamado MARIA VALDENIRA DE SOUZA LTDA, no mérito, JULGAR PROCEDENTE, condenando o 1º reclamado, e subsidiariamente o 2º reclamado, nos seguintes termos: 1. Pagamento do adicional de insalubridade em grau médio (20%) sobre o salário mínimo legal, durante todo o período contratual reconhecido (15 de outubro de 2020 a 1º de julho de 2024), e seus reflexos em 13º salários, férias + 1/3, FGTS + 40% e aviso prévio. 2. Deferido o benefício da justiça gratuita à parte reclamante. 3. Honorários de sucumbência em 10% em favor do patrono do reclamante. 4. Honorários pericias nos termos da fundamentação. Contribuições previdenciárias e fiscais, juros e correção monetária nos termos da fundamentação. Consoante disposto no art. 489, §1º, inciso IV, do CPC, todos os argumentos capazes de infirmar a conclusão deste julgador foram analisados, cabendo a irresignação da parte ser objeto de recurso ordinário. Não há o que se falar em prequestionamento, posto que se trata de requisito intrínseco do recurso de revista, nos termos do art. 896, §1º-A, inciso I, da CLT e, sendo o recurso ordinário recebido no efeito devolutivo em profundidade, eventual tese não rebatida deve pelo meio adequado ser sustentada. Adverte-se às partes que a oposição de embargos de declaração que não nas hipóteses previstas no art. 897-A da CLT c/c art. 1.022 do CPC e seguintes, isto é, em caso de omissão, obscuridade, contrariedade e erro material, acarretará multa por embargos protelatórios, nos termos do art. 1.026, §2º, do CPC. Diante da Portaria Normativa PGF/AGU Nº 47, de 7 de julho de 2023, fica dispensada intimação da União, considerando que o valor das contribuições previdenciárias e imposto de renda não supera R$40.000,00 (quarenta mil reais). Custas no valor de R$200,00, calculadas sobre o valor atribuído à condenação de R$10.000,00, a cargo da parte reclamada. Intimem-se as partes. ALLAN TORRES BELFORT SANTOS Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - MARIA VALDENIRA DE SOUZA LTDA - TRANSNORDESTINA LOGISTICA S.A

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Francisco Erivan Do Nascimento e outros x Maria Valdenira De Souza Ltda e outros

ID: 319774545

Tribunal: TRT6 Órgão: Vara Única do Trabalho de Salgueiro Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000498-60.2024.5.06.0391

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

FRANCISCO ERIVAN DO NASCIMENTO FRANCISCO TASSIO COELHO DA SILVA SCARAMELLINO

Polo Passivo:

MARIA VALDENIRA DE SOUZA LTDA TRANSNORDESTINA LOGISTICA S.A

Notificação

Advogados:

SERGIO TAVARES DA SILVA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

BRUNO DA CRUZ GRANGEIRO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

DANIEL CIDRAO FROTA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO VARA ÚNICA DO TRABALHO DE SALGUEIRO ATSum 0000498-60.2024.5.06.0391 RECLAMANTE: FRANCISCO ERIVAN DO NASCIMENTO RE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO VARA ÚNICA DO TRABALHO DE SALGUEIRO ATSum 0000498-60.2024.5.06.0391 RECLAMANTE: FRANCISCO ERIVAN DO NASCIMENTO RECLAMADO: MARIA VALDENIRA DE SOUZA LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 4abcf18 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: SENTENÇA RELATÓRIO Dispensado, na forma do art. 852-I, caput, da CLT. FUNDAMENTOS DA NOTIFICAÇÃO EXCLUSIVA Com o advento do Código de Processo Civil, em especial pelo art. 196, atribuiu-se ao Conselho Nacional de Justiça e, de forma supletiva, aos Tribunais, a regulamentação da prática e a comunicação oficial de atos processuais por meio eletrônico, tendo o órgão decidido pela uniformização e uso do PJe – Processo Judicial Eletrônico. E, pela competência supletiva, o Conselho Superior da Justiça do Trabalho editou a Resolução 185 de 24 de março de 2017, dispondo sobre a padronização do uso, governança, infraestrutura e gestão do Sistema Processo Judicial Eletrônico (PJe) instalado na Justiça do Trabalho que, além de ratificar o uso do sistema já implementado desde 2012, regulamentou outras questões em compatibilidade com as peculiaridades do Processo do Trabalho. Ao dispor do acesso, informa o artigo 5º: “Art. 5º O credenciamento dos advogados no PJe dar-se-á pela identificação do usuário por meio de seu certificado digital e remessa do formulário eletrônico disponibilizado no portal de acesso ao PJe, devidamente preenchido e assinado digitalmente. (...) § 10. O advogado que fizer o requerimento para que as intimações sejam dirigidas a este ou à sociedade de advogados a que estiver vinculado deverá requerer a habilitação automática nos autos, peticionando com o respectivo certificado digital” (grifos nossos). Assim, o deferimento fica condicionado à habilitação do referido causídico que possui o ônus de realizar o cadastro. DA LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES - RITO SUMARÍSSIMO Em processos submetidos ao rito sumaríssimo, a condenação deve ser limitada aos valores indicados na petição inicial, em estrita observância ao art. 852-B, I, da CLT. Essa limitação decorre da própria natureza do rito, que busca celeridade e simplicidade, exigindo das partes a apresentação de pedidos líquidos e certos desde o início da demanda. A jurisprudência trabalhista, como se verifica na ementa abaixo, tem consolidado esse entendimento, impedindo a majoração dos valores da condenação em fase de liquidação, garantindo a previsibilidade e a segurança jurídica: EMENTA: DIREITO DO TRABALHO. RECURSOS ORDINÁRIOS. RITO SUMARÍSSIMO. MULTA CONVENCIONAL. LIMITAÇÃO DOS VALORES DA CONDENAÇÃO AOS INDICADOS NA INICIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSOS IMPROVIDOS.I. CASO EM EXAME: Recurso Ordinário interposto por ambas as partes - trabalhador e empresa em recuperação judicial - contra sentença proferida em ação trabalhista ajuizada sob o rito sumaríssimo, que tratou de pedido de pagamento de multa por descumprimento de cláusulas convencionais relativas ao fornecimento de Equipamentos de Proteção Individual (capas de chuva), limitação da condenação aos valores da petição inicial e honorários advocatícios sucumbenciais.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: Há três questões em discussão: (i) verificar se é devida multa convencional por cada mês de descumprimento das cláusulas normativas sobre fornecimento de EPI; (ii) definir se a condenação deve ser limitada aos valores atribuídos na petição inicial, considerando o rito sumaríssimo; (iii) determinar o percentual adequado dos honorários advocatícios de sucumbência. III. RAZÕES DE DECIDIR: A aplicação da multa convencional por descumprimento do fornecimento de capas de chuva deve observar a infração como única por ano, e não por mês, pois a omissão configura descumprimento único no início da estação chuvosa, conforme interpretação da cláusula 63ª e da cláusula 88ª das normas coletivas. Em ações ajuizadas sob o rito sumaríssimo após a Reforma Trabalhista, a condenação deve respeitar os valores indicados na petição inicial, com base no art. 852-B, I, da CLT, sendo incabível a majoração posterior, conforme jurisprudência consolidada do TST. A fixação dos honorários sucumbenciais no percentual de 10% está em conformidade com o art. 791-A, §2º, da CLT, sendo considerado o grau de zelo, a natureza da causa, o trabalho desempenhado e o tempo exigido, não havendo razão para majoração ou minoração. IV. DISPOSITIVO E TESE: Recursos desprovidos.Tese de julgamento: A multa por descumprimento de cláusula coletiva relativa ao fornecimento de EPI deve ser aplicada por infração única anual, e não por mês. No rito sumaríssimo, os valores indicados na petição inicial limitam a condenação, nos termos do art. 852-B, I, da CLT. Os honorários sucumbenciais devem observar os critérios do art. 791-A, §2º, da CLT, sendo legítima a fixação em 10% sobre o valor da condenação quando compatível com a complexidade da causa.Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, XXXVI e LIV; CLT, arts. 791-A e 852-B, I; CPC/2015, art. 14.Jurisprudência relevante citada: TST, RR-10477-49.2020.5.03.0042, Rel. Min. Augusto César de Carvalho, DEJT 03.03.2023; TST, RRAg-10818-72.2019.5.03.0022, Rel. Min. Kátia Magalhães Arruda, DEJT 23.06.2023; Súmula nº 422, III, e Súmula nº 297, do TST.(TRT da 6ª Região; Processo: 0001078-92.2024.5.06.0261; Data de assinatura: 08-05-2025; Órgão Julgador: Desembargadora Carmen Lucia Vieira do Nascimento - Primeira Turma; Relator(a): CARMEN LUCIA VIEIRA DO NASCIMENTO) De tal forma, os pedidos eventualmente deferidos devem guardar limitação ao importe apontado pela parte reclamante. DO ADICIONAL DE PERICULOSIDADE/ INSALUBRIDADE O vínculo empregatício entre o reclamante e a primeira reclamada restou incontroverso, conforme anotações na CTPS e documentos juntados aos autos, no período compreendido entre 23 de maio de 2022 e 7 de janeiro de 2023, na função de Soldador., com último salário de R$ 2.345,20. O contrato foi extinto por iniciativa do empregador, sem justa causa, com projeção de aviso prévio indenizado. O reclamante alega ter direito ao adicional de periculosidade por trabalhar com atividade de risco elétrico, utilizando máquina de solda e maçarico. A primeira reclamada, por sua vez, sustenta que forneceu todos os equipamentos de proteção individual necessários, neutralizando os riscos, e que o reclamante não apresentou laudo técnico comprovando a periculosidade. Para a caracterização do adicional de periculosidade, nos termos do art. 193 da CLT, é necessário que o trabalhador esteja exposto permanentemente ou de forma intermitente a condições de risco acentuado em virtude de exposição a inflamáveis, explosivos ou energia elétrica. A atividade de soldador efetivamente envolve exposição a energia elétrica. Contudo, nos termos da Súmula 364 do TST, tem direito ao adicional de periculosidade o empregado exposto permanentemente ou que, de forma intermitente, sujeita-se a condições de risco. É indevido quando o contato ocorre de forma eventual. O expert concluiu pela inexistência de enquadramento no Anexo IV da NR-16, pois as atividades do reclamante não se enquadram nas hipóteses de trabalho com energia elétrica previstas na norma. Diante do exposto, julgo improcedente. Quanto ao adicional de insalubridade, foram identificados dois agentes físicos insalubres, o calor e a radiação não-ionizante. No tocante ao primeiro agente, as avaliações quantitativas realizadas pela própria reclamada demonstraram exposição a IBUTGi de 29,0°C, superando o limite de tolerância de IBUTGmax de 27,6°C. Esta conclusão encontra-se respaldada nos laudos e programas da Transnordestina, configurando insalubridade em grau médio. Por sua vez, com relação a radiação Não-Ionizante (Anexo VII da NR-15), o expert constatou exposição permanente à radiação não-ionizante gerada no processo de soldagem. Crucialmente, verificou-se que a reclamada não forneceu todos os EPIs necessários (faltando blusão de raspa de couro e capuz de soldador) e não comprovou a implementação das medidas do item 6.5.1 da NR-06, tornando os equipamentos ineficazes, configurando insalubridade em grau médio. Na forma do art. 195, caput e §2º, da CLT, “A caracterização e a classificação da insalubridade e da periculosidade, segundo as normas do Ministério do Trabalho, far-se-ão através de perícia a cargo de Médico do Trabalho ou Engenheiro do Trabalho, registrados no Ministério do Trabalho. § 2º - Argüida em juízo insalubridade ou periculosidade, seja por empregado, seja por Sindicato em favor de grupo de associado, o juiz designará perito habilitado na forma deste artigo, e, onde não houver, requisitará perícia ao órgão competente do Ministério do Trabalho”. Entretanto, o magistrado não fica vinculado ao laudo pericial, tanto que pode formar seu convencimento por meio de outros elementos de prova contidos nos autos, como preceitua o art. 479 do CPC. Nos termos da jurisprudência consolidada do TST, não só basta que seja caracterizada a insalubridade pela perícia, mas também há necessidade de classificação pelo Ministério do Trabalho e Emprego. Observa-se que a perícia analisou de forma exauriente o meio ambiente de trabalho em face às normas regulamentadoras, tendo constatado que existiu o contato com agentes insalubres em grau médio, não existindo outros elementos que possam ensejar entendimento em sentido contrário. A robustez técnica do laudo, aliada à documentação da própria reclamada que comprova a exposição aos agentes insalubres, confere segurança jurídica à decisão, estando em perfeita consonância com os preceitos da Lei nº 6.514/77 e da Portaria nº 3.214/78 do Ministério do Trabalho. Diante do exposto, julgo procedente o pedido de insalubridade em grau médio (20% sobre o salário mínimo regional) por exposição aos agentes físicos calor e radiação não-ionizante, durante todo o período laborativo (23/05/2022 a 07/01/2023), com repercussões nas férias mais o terço constitucional, 13º salário e depósitos fundiários mais 40%. Indeferida a multa do art. 467 da CLT em razão da ausência de valores incontroversos reconhecidos como devido pela 1ª reclamada. DA RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA 2ª RECLAMADA A parte reclamante requereu a declaração da responsabilidade subsidiária da 2ª reclamada diante do fato de que durante o período do seu contrato de emprego sempre teve como tomadora dos serviços a citada reclamada. Por sua vez, a 2ª reclamada nega a responsabilidade subsidiária sob o argumento de que não pode ser responsabilizada, haja vista que a parte reclamante não integrou seu quadro de funcionários, sendo empregado pela 1ª reclamante. Pois bem. Nos termos do artigo 5º da Lei 6.019/74, com as alterações incluídas pelas leis 13.429 e 13.467 de 2017, é possível a realização da contratação de terceiro para prestação de serviços relacionados a quaisquer atividades, inclusive se for no caso de atividade principal. Como consequência, assim como se tem o recebimento de trabalhador de terceiro desenvolvendo suas atividades, o tomador deve ser responsável subsidiariamente pelas obrigações trabalhistas, sendo uma decorrência lógica da relação existente, também estando disposto no §5º do artigo 5º da Lei 6.019 de 1974. No julgamento da ADPF 324, entendeu o Pretório Excelso pela validade da terceirização, mantendo-se a responsabilidade subsidiária da tomadora de serviços, desde que tenha participado no processo judicial. “Ementa: Direito do Trabalho. Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental. Terceirização de atividade-fim e de atividade-meio. Constitucionalidade. 1. A Constituição não impõe a adoção de um modelo de produção específico, não impede o desenvolvimento de estratégias empresariais flexíveis, tampouco veda a terceirização. Todavia, a jurisprudência trabalhista sobre o tema tem sido oscilante e não estabelece critérios e condições claras e objetivas, que permitam sua adoção com segurança. O direito do trabalho e o sistema sindical precisam se adequar às transformações no mercado de trabalho e na sociedade. 2. A terceirização das atividades-meio ou das atividades-fim de uma empresa tem amparo nos princípios constitucionais da livre iniciativa e da livre concorrência, que asseguram aos agentes econômicos a liberdade de formular estratégias negociais indutoras de maior eficiência econômica e competitividade. 3. A terceirização não enseja, por si só, precarização do trabalho, violação da dignidade do trabalhador ou desrespeito a direitos previdenciários. É o exercício abusivo da sua contratação que pode produzir tais violações. 4. Para evitar tal exercício abusivo, os princípios que amparam a constitucionalidade da terceirização devem ser compatibilizados com as normas constitucionais de tutela do trabalhador, cabendo à contratante: i) verificar a idoneidade e a capacidade econômica da terceirizada; e ii) responder subsidiariamente pelo descumprimento das normas trabalhistas, bem como por obrigações previdenciárias (art. 31 da Lei 8.212/1993). 5. A responsabilização subsidiária da tomadora dos serviços pressupõe a sua participação no processo judicial, bem como a sua inclusão no título executivo judicial. 6. Mesmo com a superveniência da Lei 13.467/2017, persiste o objeto da ação, entre outras razões porque, a despeito dela, não foi revogada ou alterada a Súmula 331 do TST, que consolidava o conjunto de decisões da Justiça do Trabalho sobre a matéria, a indicar que o tema continua a demandar a manifestação do Supremo Tribunal Federal a respeito dos aspectos constitucionais da terceirização. Além disso, a aprovação da lei ocorreu após o pedido de inclusão do feito em pauta. 7. Firmo a seguinte tese: “1. É lícita a terceirização de toda e qualquer atividade, meio ou fim, não se configurando relação de emprego entre a contratante e o empregado da contratada. 2. Na terceirização, compete à contratante: i) verificar a idoneidade e a capacidade econômica da terceirizada; e ii) responder subsidiariamente pelo descumprimento das normas trabalhistas, bem como por obrigações previdenciárias, na forma do art. 31 da Lei 8.212/1993”. 8. ADPF julgada procedente para assentar a licitude da terceirização de atividade-fim ou meio. Restou explicitado pela maioria que a decisão não afeta automaticamente decisões transitadas em julgado. (ADPF 324, Relator(a): ROBERTO BARROSO, Tribunal Pleno, julgado em 30/08/2018, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-194 DIVULG 05-09-2019 PUBLIC 06-09-2019) No julgamento do Recurso Extraordinário 958.252, de relatoria do Ministro Luiz Fux, firmou-se a seguinte tese: “É lícita a terceirização ou qualquer outra forma de divisão do trabalho entre pessoas jurídicas distintas, independentemente do objeto social das empresas envolvidas, mantida a responsabilidade subsidiária da empresa contratante”. Pelo que se extrai dos contratos anexados pela 2ª reclamada, o contrato de prestação de serviços teve como finalidade a execução de atividade meio pela 1ª reclamada quanto à manutenção predial, atividades de apoio nos canteiros e montagem de superestrutura na obra da Ferrovia Transnordestina. Logo, resta reconhecida a responsabilidade subsidiária, na forma da Lei 6.019/74. Declaro a responsabilidade subsidiária da 2ª reclamada. DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA Na forma do que dispõe o artigo 790, §3º, da Consolidação das Leis do Trabalho, “é facultado aos juízes, órgãos julgadores e presidentes dos tribunais do trabalho de qualquer instância conceder, a requerimento ou de ofício, o benefício da justiça gratuita, inclusive quanto a traslados e instrumentos, àqueles que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social”. Em razão da condição financeira da parte reclamante, haja vista a remuneração comprovada nos documentos anexos, defiro o benefício da justiça gratuita. DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS Os honorários de sucumbência serão fixados entre o mínimo de 5% e o máximo de 15% sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, do proveito econômico obtido ou sobre o valor atualizado da causa, devendo o Magistrado observar o grau de zelo do profissional, o lugar de prestação do serviço, a natureza e a importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. No julgamento da ADI 5766, finalizado no dia 20 de outubro de 2021, o Pretório Excelso entendeu pela declaração de inconstitucionalidade dos arts. 790-B, caput e §4º, referente ao pagamento de honorários periciais pelo beneficiário da justiça gratuita, e 791-A, §4º, referente aos honorários de sucumbência a serem pagos pelo beneficiário da justiça gratuita, da CLT. Veja-se a ementa: “Ementa: CONSTITUCIONAL. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI 13.467/2017. REFORMA TRABALHISTA. REGRAS SOBRE GRATUIDADE DE JUSTIÇA. RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO DE ÔNUS SUCUMBENCIAIS EM HIPÓTESES ESPECÍFICAS. ALEGAÇÕES DE VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA ISONOMIA, INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO, ACESSO À JUSTIÇA, SOLIDARIEDADE SOCIAL E DIREITO SOCIAL À ASSISTÊNCIA JURÍDICA GRATUITA. MARGEM DE CONFORMAÇÃO DO LEGISLADOR. CRITÉRIOS DE RACIONALIZAÇÃO DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. É inconstitucional a legislação que presume a perda da condição de hipossuficiência econômica para efeito de aplicação do benefício de gratuidade de justiça, apenas em razão da apuração de créditos em favor do trabalhador em outra relação processual, dispensado o empregador do ônus processual de comprovar eventual modificação na capacidade econômica do beneficiário. 2. A ausência injustificada à audiência de julgamento frustra o exercício da jurisdição e acarreta prejuízos materiais para o órgão judiciário e para a parte reclamada, o que não se coaduna com deveres mínimos de boa-fé, cooperação e lealdade processual, mostrando-se proporcional a restrição do benefício de gratuidade de justiça nessa hipótese. 3. Ação Direta julgada parcialmente procedente. (ADI 5766, Relator(a): ROBERTO BARROSO, Relator(a) p/ Acórdão: ALEXANDRE DE MORAES, Tribunal Pleno, julgado em 20/10/2021, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-084 DIVULG 02-05-2022 PUBLIC 03-05-2022)”. Na oportunidade, verificou-se que a presunção da perda de condição da hipossuficiência econômica apenas em razão da apuração de créditos em favor do trabalhador é inconstitucional, mantendo-se, entretanto, a possibilidade de condenação na referida parcela. Pelo exposto, condeno as partes ao pagamento de honorários de sucumbência em 10% (dez por cento) para o patrono da parte contrária, sem sucumbência pelo reclamante, em razão da ausência de sucumbência pela parte reclamante. DOS HONORÁRIOS PERICIAIS Quanto aos honorários periciais, a parte reclamada foi sucumbente no objeto da perícia técnica, eis que se reconheceu o direito ao adicional de insalubridade. Esclarece-se que o valor ora arbitrado observa a complexidade da matéria, o nível de especialização e o grau de zelo profissional, o lugar e o tempo exigidos para prestação do serviço e as peculiaridades regionais. Assim, entendo por cabível o pagamento pela parte reclamada do valor de R$ 2.500,00 ao perito técnico, mediante alvará de transferência para a conta a ser informada pela expert, atualizando-se o crédito pelo IPCA-E, a partir da presente decisão, conforme art. 24, §1º, da Resolução 247/2019. DOS JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA No julgamento das ADC 58 e 59, o Supremo Tribunal Federal concluiu pela inconstitucionalidade da aplicação da Taxa Referencial (TR) para a correção monetária de débitos trabalhistas e de depósitos recursais no âmbito da Justiça do Trabalho. A leitura da decisão permite que para os processos em curso, como é o caso presente, é aplicável o IPCA-E e juros de 1% ao mês, nos moldes do art. 39 da Lei n° 8.177/91, para o período anterior ao ajuizamento da ação, e a taxa Selic (englobando juros e correção monetária) a partir da citação, conforme voto conjunto das ADC 58 e 59 e ADI 5.867 e 6.021. Com a publicação da Lei 14.905/2024, que alterou o Código Civil, houve alteração legislativa quanto à matéria, de forma que é devida a incidência de atualização monetária pelo IPCA, nos termos do art. 389 do CC/02, enquanto os juros serão fixados de acordo com a taxa legal, sendo esta correspondente a Taxa Selic (Sistema Especial de Liquidação e de Custódia), deduzindo-se o índice de atualização monetária, previsto no art. 389 do CC/02, tudo de acordo com o previsto no art. 406 do CC/02. Em análise do tema, a SDI-1 do TST proferiu a seguinte decisão: “RECURSO DE EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014. EXECUÇÃO. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DOS DÉBITOS TRABALHISTAS. ÍNDICE APLICÁVEL. Discute-se, no caso, a possibilidade de conhecimento do recurso de revista, por violação direta do art. 5º, II, da Constituição Federal, em razão da não observância da TRD estabelecida no art. 39 da Lei nº 8.177/91 para correção dos créditos trabalhistas. É pacífico, hoje, nesta Corte que a atualização monetária dos créditos trabalhistas pertence à esfera constitucional, ensejando o conhecimento de recurso de revista por violação do artigo 5º, II, da CF de forma direta, como o fez a e. 8ª Turma. Precedentes da SbDI-1 e de Turmas. Ademais, em se tratando de matéria pacificada por decisão do Supremo Tribunal Federal, com caráter vinculante, a sua apreciação, de imediato, se mostra possível, conforme tem decidido esta Subseção. No mérito, ultrapassada a questão processual e, adequando o julgamento da matéria à interpretação conferida pelo Supremo Tribunal Federal (ADC’s 58 e 59), bem como às alterações supervenientes promovidas pela Lei 14.905/2024 no Código Civil, com vigência a partir de 30/08/2024, e, considerando-se que, no presente caso, a e. 8ª Turma deu provimento ao recurso de revista da Fundação CEEE “para, reformando o acórdão regional, determinar a aplicação da TR como índice de atualização monetária dos créditos trabalhistas” (pág. 1327) e que aludido acórdão regional, em sede de agravo de petição, havia determinado a atualização monetária dos créditos trabalhistas pelo IPCA-E a partir de 30/06/2009 e TRD para o período anterior (vide págs. 1242-1250), impõe-se o provimento dos embargos, a fim de aplicar, para fins de correção dos débitos trabalhistas: a) o IPCA-E na fase pré-judicial acrescido dos juros de mora (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991); b) a partir do ajuizamento da ação até 29/08/2024, a taxa SELIC, ressalvados os valores eventualmente pagos, nos termos da primeira parte do item "i" da modulação do STF, vedada a dedução ou compensação de eventuais diferenças pelo critério de cálculo anterior; c) a partir de 30/08/2024, no cálculo da atualização monetária, será utilizado o IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil); os juros de mora corresponderão ao resultado da subtração SELIC - IPCA (art. 406, parágrafo único, do Código Civil), com a possibilidade de não incidência (taxa 0), nos termos do § 3º do artigo 406. Recurso de embargos conhecido, por divergência jurisprudencial, e provido" (E-ED-RR-713-03.2010.5.04.0029, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 25/10/2024). Desse modo, em atenção ao voto conjunto das ADCs 58 e 59 e ADIs 5.867 e 6.021, com eficácia “erga omnes” e efeito vinculante, bem como os termos da decisão proferida pela SDI-1 do TST, a definição da correção monetária e dos juros incidentes sobre a condenação deve ser da seguinte forma: a) o IPCA-E na fase pré-judicial acrescido dos juros de mora (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991); b) a partir do ajuizamento da ação até 29/08/2024, a taxa SELIC, ressalvados os valores eventualmente pagos, nos termos da primeira parte do item "i" da modulação do STF, vedada a dedução ou compensação de eventuais diferenças pelo critério de cálculo anterior; c) a partir de 30/08/2024, no cálculo da atualização monetária, será utilizado o IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil); os juros de mora corresponderão ao resultado da subtração SELIC - IPCA (art. 406, parágrafo único, do Código Civil), com a possibilidade de não incidência (taxa 0), nos termos do § 3º do artigo 406. DOS RECOLHIMENTOS FISCAIS E PREVIDENCIÁRIOS No concernente aos descontos de Imposto de Renda e Previdência Social, há disciplina específica tratando da matéria. Sobre as parcelas que tenham natureza salarial, consoante o disposto no artigo 28, da Lei 8212/91, deverá incidir descontos previdenciários a cargo do empregador, autorizada, contudo, a dedução da quota-parte do empregado, como determinado na súmula 368 do Tribunal Superior do Trabalho. DISPOSITIVO Diante do exposto, com fiel observância à fundamentação, a qual passa a integrar este dispositivo, decide o Juízo da VARA DO TRABALHO DE SALGUEIRO, na reclamação trabalhista proposta por FRANCISCO ERIVAN DO NASCIMENTO em face do reclamado MARIA VALDENIRA DE SOUZA LTDA, no mérito, JULGAR PROCEDENTE, condenando o 1º reclamado, e subsidiariamente o 2º reclamado, nos seguintes termos: 1. Pagamento do adicional de insalubridade em grau médio (20%) sobre o salário mínimo legal, durante todo o período contratual reconhecido (15 de outubro de 2020 a 1º de julho de 2024), e seus reflexos em 13º salários, férias + 1/3, FGTS + 40% e aviso prévio. 2. Deferido o benefício da justiça gratuita à parte reclamante. 3. Honorários de sucumbência em 10% em favor do patrono do reclamante. 4. Honorários pericias nos termos da fundamentação. Contribuições previdenciárias e fiscais, juros e correção monetária nos termos da fundamentação. Consoante disposto no art. 489, §1º, inciso IV, do CPC, todos os argumentos capazes de infirmar a conclusão deste julgador foram analisados, cabendo a irresignação da parte ser objeto de recurso ordinário. Não há o que se falar em prequestionamento, posto que se trata de requisito intrínseco do recurso de revista, nos termos do art. 896, §1º-A, inciso I, da CLT e, sendo o recurso ordinário recebido no efeito devolutivo em profundidade, eventual tese não rebatida deve pelo meio adequado ser sustentada. Adverte-se às partes que a oposição de embargos de declaração que não nas hipóteses previstas no art. 897-A da CLT c/c art. 1.022 do CPC e seguintes, isto é, em caso de omissão, obscuridade, contrariedade e erro material, acarretará multa por embargos protelatórios, nos termos do art. 1.026, §2º, do CPC. Diante da Portaria Normativa PGF/AGU Nº 47, de 7 de julho de 2023, fica dispensada intimação da União, considerando que o valor das contribuições previdenciárias e imposto de renda não supera R$40.000,00 (quarenta mil reais). Custas no valor de R$200,00, calculadas sobre o valor atribuído à condenação de R$10.000,00, a cargo da parte reclamada. Intimem-se as partes. ALLAN TORRES BELFORT SANTOS Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - FRANCISCO ERIVAN DO NASCIMENTO

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Roberto Mendonca Fernandes x Empresa Brasileira De Correios E Telegrafos e outros

ID: 277130987

Tribunal: TRT6 Órgão: 20ª Vara do Trabalho do Recife Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0001037-72.2024.5.06.0020

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

ROBERTO MENDONCA FERNANDES

Polo Passivo:

EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS GOIAS BUSINESS CONSULTORIA E SERVICOS LTDA

Notificação

Advogados:

FERNANDA PEREIRA DE OLIVEIRA ANDREOLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANIELA SIQUEIRA VALADARES

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO 20ª VARA DO TRABALHO DO RECIFE ATOrd 0001037-72.2024.5.06.0020 RECLAMANTE: ROBERTO MENDONCA FERNANDES RECLAMADO: … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO 20ª VARA DO TRABALHO DO RECIFE ATOrd 0001037-72.2024.5.06.0020 RECLAMANTE: ROBERTO MENDONCA FERNANDES RECLAMADO: GOIAS BUSINESS CONSULTORIA E SERVICOS LTDA (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 3f7c802 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: SENTENÇA “A fim de que, com vossa ajuda, encontremos meios para que a plena justiça se instaure nas relações trabalhistas, nós vos pedimos Senhor: atendei a nossa prece”. Vistos, etc. I – RELATÓRIO: ROBERTO MENDONÇA FERNANDES, devidamente qualificado nos autos do processo, ajuizou Ação Trabalhista em face de GOIAS BUSINESS CONSULTORIA E SERVICOS LTDA. (Recuperação Judicial) e de EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS, também identificadas como de costume, através da qual protestou pelo pagamento dos títulos integrantes da exordial, conforme os fundamentos fáticos e jurídicos oportunamente oferecidos. Anexou-se planilha de cálculos. A 2ª reclamada, regularmente notificada, compareceu à audiência inaugural quando, recusada a primeira tentativa de acordo, reiterou os termos da defesa já disponibilizada no sistema (PJE), sendo fixado o valor da causa em conformidade com a peça de ingresso. Anexaram-se procurações, atos constitutivos e de representação, além de inúmeros documentos, manifestando-se sobre eles a parte autora, com a garantia do contraditório. A 1ª ré, embora citada, não se fez presente à assentada a fim de reiterar a sua contestação, sendo-lhe dirigidos os efeitos da revelia. Na sessão designada para o prosseguimento do feito, colheu-se o depoimento pessoal dos presentes, sem produção de prova testemunhal. Juntou-se prova complementar (emprestada). A instrução fora encerrada à ocasião. Razões finais orais remissivas pelo autor e 2ª suplicada, sendo prejudicadas aquelas da efetiva empregadora, além de qualquer possibilidade de conciliação. II - FUNDAMENTOS DA DECISÃO: De início, cumpre esclarecer, que o Juízo, por óbvio, apenas aprecia os pleitos que elencados no rol de pedidos, de forma que é dispensável qualquer manifestação sobre matéria nele não abrangida, ainda que façam parte da causa de pedir. LEI 13467/2017. CONSIDERAÇÕES PRELIMINARES: A Reclamação Trabalhista fora distribuída em 2024; portanto, após o início da vigência da Lei 13.467/2017 ("reforma trabalhista"), devendo ser observadas as regras processuais vigentes à época do ajuizamento da demanda; inclusive, aquelas revestidas de caráter bifronte e/ou híbrido (justiça gratuita, honorários advocatícios sucumbenciais e das custas recíprocas), sem qualquer prejuízo à segurança jurídica ou ao Princípio da Não Surpresa, consagrado também no Código de Processo Civil. Quanto ao direito material, será observado o regime durante o qual se desenrolou toda a relação contratual (contrato de trabalho). PRELIMINARES: INÉPCIA. VÍCIO PROCESSUAL. CONFIGURAÇÃO: Suscitou-se a inépcia da exordial, sob o argumento de que o reclamante “não procedeu corretamente com a liquidação de todos os pedidos”, de que “houve indicação de valores para determinados pedidos sem qualquer fundamentação”, registrando-se, por fim, que o “o reclamante falhou em anexar aos autos qualquer planilha de cálculos que demonstrasse a base dos valores por ele apontados”. A 2ª suplicada faz uso de uma mesma tese indireta de defesa, com o destaque de que fundamentação e/ou prova não há de sua responsabilidade. Vejamos: Razão não assiste às empresas, em sua forma de intepretação, adaptando-se a peça de ingresso à exigência do artigo 840, parágrafo primeiro, do Estatuto Social. O autor se mostra claro, em sua conclusão, quanto ao alcance financeiro de cada pretensão, mesmo que a partir de uma estimativa, disponibilizando, inclusive, uma planilha como resumo dos cálculos. Da mesma forma, tem-se que a adequação dos fatos à Súmula 331, item IV (TST), é algo que nos remete à questão de fundo, sendo possível a análise acerca do mérito da controvérsia, sem prejuízo à elaboração da defesa. Constata-se o exercício efetivo do contraditório. Rejeita-se. ILEGITIMIDADE PASSIVA. CARÊNCIA DA AÇÃO: A 2ª defendente (EBCT) se diz, ainda, ilegítima como parte de uma relação processual de conhecimento, sob o argumento de que “não manteve com o Reclamante qualquer tipo de vínculo de emprego”. Analisa-se. Razão não assiste à suplicada, novamente. As condições da ação devem ser analisadas de forma abstrata, a partir da petição inicial; ou seja: de acordo com os fundamentos e pedidos ofertados. No caso em concreto, indica-se a contestante como beneficiária dos serviços prestados. A simples indicação da empresa como devedora dos créditos trabalhistas, já torna legítimo o exercício do seu direito de defesa. Em relação à subsunção ou não do caso concreto à Súmula 331, item IV (TST), tem-se, como já dito, que a questão se confunde com o mérito da controvérsia; e, consequentemente, com a procedência ou não do pedido. Afasta-se. Decisão que é proferida em conformidade com a Teoria da Asserção, sensibilizando-se o Juízo com a pertinência subjetiva da ação. INCIDENTES: ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA: Tratando-se de ação ajuizada após a vigência da Lei 13.467/2017 e já tendo sido proferido o julgamento da ADI 5766, essa ajuizada em 28 de Agosto de 2017, pela PGR, com a declaração de inconstitucionalidade do artigo 790-B, caput, §4º e do artigo 791-A, §4º, ambos da CLT, desnecessário se mostra um pronunciamento incidental a respeito do mesmo tema, já que à Excelsa Suprema Corte coube o julgamento definitivo da questão, com eficácia erga omnes. Concedo ao requerente, portanto, os benefícios da justiça gratuita, de que trata a Lei 1060/50. Não existe prova contrária à declaração descrita como causa de pedir e reiterada sob o ID - bb8556d (artigo 373, inciso II/CPC c/c Súmula 463, item I/TST). NOTIFICAÇÃO EXCLUSIVA: Os litigantes fizeram uso do requerimento de notificação exclusiva, encontrando-se indicada – por instrumento próprio (procuração) – a pessoa de cada representante, para quem deverão ser dirigidas todas as notificações e/ou intimações. Defere-se, sob os efeitos fixados pela Súmula de número 427, do C. Tribunal Superior do Trabalho. À atenção da Secretaria. VALOR DA CAUSA. IMPUGNAÇÃO: Rejeita-se o incidente instituído com a defesa (1ª demandada), eis que não renovada a impugnação em momento oportuno e através de remédio jurídico adequado, nos termos do parágrafo primeiro, do artigo segundo, da Lei 5.584/70, que desta forma dispõe: “Em audiência, ao aduzir razões finais, poderá qualquer das partes impugnar o valor fixado e, se o juiz o mantiver, pedir revisão da decisão, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, ao Presidente do Tribunal Regional”. CONFISSÃO FICTA. EFEITOS: A 1ª requerida NÃO compareceu à sessão reservada à instrução do feito, quando seria colhido o depoimento pessoal das partes e produzida prova testemunhal. Desta forma, ciente a empresa daquela data e horário, bem como dos efeitos de eventual ausência injustificada, tem-se pela subsunção da realidade processual à regra do artigo 844 (CLT), analisada em conjunto com o item I, da Súmula 74 (TST). Os efeitos da confissão ficta são estabelecidos sobre a relação processual de conhecimento, em desfavor da ré, seguindo a análise da matéria as regras acerca da distribuição do ônus da prova, com atenção às declarações prestadas em audiência; principalmente, pelo próprio reclamante. PRERROGATIVAS POR EQUIPARAÇÃO. CABIMENTO: Estendem-se à 2ª ré (EBCT) as prerrogativas da Fazenda Pública, por equiparação, nos termos do artigo 12, do Decreto Lei 509/60; principalmente, no que diz respeito à execução de eventual condenação pelo regime de precatórios. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. EFEITOS: A suplicada GOIÁS chamou à atenção do Juízo para o deferimento de sua recuperação judicial nos autos do processo de número 1039604-94.2023.8.26.040, junto à 1ª Vara Regional de Competência Empresarial e de Conflitos Relacionados à Arbitragem da Comarca de São Paulo, além dos efeitos dela decorrentes (artigo 6º, parágrafo 4º, da Lei 11.101/2005). Prova se fez da condição. Em análise: Não há suspensão a ser reconhecida, neste momento processual. O feito se encontra em fase de conhecimento, sem qualquer declaração de dívida, como título executivo judicial; esse, sim, a ser habilitado no momento oportuno nos autos daquela ação, em razão da universalidade (força atrativa) que é própria ao Juízo da Recuperação. A "novação" (sob os efeitos defendidos) não se configura no caso concreto. Sobre o tema, transcreve-se o seguinte julgado: RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. SENTENÇA. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. LEI 11.101/205. NÃO PREJUDICIALIDADE. APURAÇÃO DAS VERBAS TRABALHISTAS. COMUNICAÇÃO AO JUÍZO ONDE SE PROCESSA A RECUPERAÇÃO JUDICIAL. O processamento da Recuperação Judicial não impede a averiguação, no Juízo cognitivo competente, dos haveres trabalhistas que realmente são devidos ao trabalhador, com o ajuizamento pelo empregado de uma reclamação trabalhista, que por determinação constitucional deve ser processada na Justiça do Trabalho. Essa é a diretriz do §2º do artigo 6º da Lei 11.101/2005, ipsis litteris: "§ 2o É permitido pleitear, perante o administrador judicial, habilitação, exclusão ou modificação de créditos derivados da relação de trabalho, mas as ações de natureza trabalhista, inclusive as impugnações a que se refere o art. 8o desta Lei, serão processadas perante a justiça especializada até a apuração do respectivo crédito, que será inscrito no quadro-geral de credores pelo valor determinado em sentença". Assim, a competência da justiça do trabalho permanece ao longo da reclamação trabalhista, até a consolidação e liquidação do crédito. Apenas então é que deve haver a habilitação no juízo universal, onde se processa a recuperação judicial, a fim de habilitar o crédito informado pelo Juízo Trabalhista (Processo: RO - 0000198-94.2016.5.06.0192. Redator: Andrea Keust Bandeira de Melo. Data de julgamento: 07/06/2018. Primeira Turma. Data da assinatura: 13/06/2018). Eu grifei. Pretensão de defesa que se rejeita. PREJUDICIAIS: CONTRATO DE TRABALHO. INFORMAÇÕES BÁSICAS: O reclamante fora contratado pela ré (1ª) no dia 07 de Junho de 2021, na condição de AUXILIAR DE LOGÍSTICA, tendo sido demitido SEM JUSTA CAUSA em 25 de Fevereiro de 2024, data do término efetivo das atividades. Cópia da CTPS e do TRCT nos fora disponibilizada. DA RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA 2ª RECLAMADA. INDEVIDA: Defende-se uma prestação terceirizada de serviços, nos moldes fixados pela Súmula de número 331, item IV, do C. Tribunal Superior do Trabalho. Busca-se a responsabilidade subsidiária da segunda demandada pelo cumprimento das obrigações porventura constituídas através desta decisão. Então. O Contrato de Prestação de Serviços é isento de dúvidas e/ou discussão: o demandante trabalhou em benefício direto da ré (EBCT). O instrumento contratual e suas sucessivas renovações foram devidamente anexados à peça de defesa. Portanto, a indagação que se faz é a seguinte: quais seriam os efeitos daquela transação paralela sobre o contrato de trabalho; principalmente, se reconhecida a atividade prestada como alheia e/ou secundária à finalidade social da contratante? Em análise: A terceirização de mão de obra produz efeitos sobre o contrato de trabalho. Em geral, garante-se a participação da tomadora dos serviços no custeio e/ou cumprimento das obrigações, como devedora secundária; e, para tanto, utiliza-se do Princípio da Proteção, da função social da relação de emprego, da natureza dos créditos trabalhistas (alimentar), além da culpa in eligendo e in vigilando da parte contratante, seja por priorizar uma contratação de menor custo (ao escolher empresa economicamente frágil, consequentemente, com a precarização da mão de obra), seja na ausência de fiscalização efetiva do contrato no decorrer da relação contratual. Em regra, esta omissão é constituída por simples presunção, bastando-se para a configuração da culpa o descumprimento das obrigações pela devedora principal. No caso em concreto, a questão se mostra peculiar. Trata-se de parte integrante da Administração Pública Indireta. Aqui, a culpa não há de ser presumida; mas, sim, efetivamente confirmada. Para tanto, necessário se faz levar em consideração recente decisão do STF, o Tema 1.118 de sua repercussão geral, que fixou a seguinte tese: “1. Não há responsabilidade subsidiária da Administração Pública por encargos trabalhistas gerados pelo inadimplemento de empresa prestadora de serviços contratada, se amparada exclusivamente na premissa da inversão do ônus da prova, remanescendo imprescindível a comprovação, pela parte autora, da efetiva existência de comportamento negligente ou nexo de causalidade entre o dano por ela invocado e a conduta comissiva ou omissiva do poder público. 2. Haverá comportamento negligente quando a Administração Pública permanecer inerte após o recebimento de notificação formal de que a empresa contratada está descumprindo suas obrigações trabalhistas, enviada pelo trabalhador, sindicato, Ministério do Trabalho, Ministério Público, Defensoria Pública ou outro meio idôneo. 3. Constitui responsabilidade da Administração Pública garantir as condições de segurança, higiene e salubridade dos trabalhadores, quando o trabalho for realizado em suas dependências ou local previamente convencionado em contrato, nos termos do art. 5º-A, § 3º, da Lei nº 6.019/1974. 4. Nos contratos de terceirização, a Administração Pública deverá: (i) exigir da contratada a comprovação de capital social integralizado compatível com o número de empregados, na forma do art. 4º-B da Lei nº 6.019/1974; e (ii) adotar medidas para assegurar o cumprimento das obrigações trabalhistas pela contratada, na forma do art. 121, § 3º, da Lei nº 14.133/2021, tais como condicionar o pagamento à comprovação de quitação das obrigações trabalhistas do mês anterior”. Enfim. O Supremo Tribunal Federal definiu, portanto, por maioria, que incumbe ao trabalhador terceirizado provar que o ente público falhou na fiscalização. Foram seis votos a favor da tese firmada. Nos julgamentos da ADC 16 e do Tema 246, a Suprema Corte já havia decidido que não haveria responsabilidade automática da Administração Pública em casos do tipo e que só seria ela possível se comprovada uma culpa por omissão (ausência de fiscalização), não se estabelecendo (à época) as regras acerca do ônus da prova. Com o novo julgamento, definiu-se que, para a referida subsidiariedade, deve haver comprovação, pelo autor (a) da ação, da efetiva existência de comportamento negligente e/ou nexo de causalidade entre o dano por ele (a) invocado e conduta comissiva ou omissiva do poder público. Pois bem. A primeira defendente fora admitida através de processo licitatório, com todos os requisitos integrantes do edital público, não havendo como se falar em culpa in eligendo; e, em relação à fiscalização sobre o cumprimento das obrigações contratuais, tampouco se extrai dos autos a negligência ilustrada pelo funcionário. Com isto, impossível, no caso concreto, a subsunção do fato à nova redação da Súmula 331, item V, do Colendo Tribunal Superior do Trabalho, sendo indeferidos os títulos em relação à EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS. Pedido que se julga pela improcedência. MÉRITO: FGTS. DIFERENÇAS. INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA: Integra a causa de pedir a observação de que “analisando o extrato analítico do reclamante, a reclamada deixou de recolher o FGTS durante alguns meses do pacto laboral”. Então. No aspecto, disse-nos a 1ª ré tão somente que, “conforme extrato de depósito de FGTS e demais documentação acostada aos autos, resta evidente que a empresa reclamada sempre cumpriu com suas obrigações patronais, no que se destaca no presente momento, os depósitos de FGTS”. Analisa-se: Prova não há acerca do fiel adimplemento da obrigação, pela empresa confirmando o autor o prejuízo por ele suscitado. Portanto, improvada a integralidade dos depósitos, determina-se o recolhimento, em conta vinculada, do FGTS retido e da multa rescisória de 40%, sendo autorizado o reflexo da parcela sobre o saldo de salário, aviso prévio (Súmula 305, TST) e gratificação natalina (artigo 15, §6º, Lei 8.036/90). Ressalva-se que a multa rescisória de 40% não incide sobre o aviso prévio (FGTS), nos termos da Orientação Jurisprudencial n.º 42, II, da SDI-I do C. TST. Concede-se à empresa o prazo de 10 (dez) dias para o cumprimento da obrigação de fazer, sob pena de execução da importância equivalente, a título de indenização. Promova-se à dedução da importância já disponibilizada, conforme EXTRATO. JORNADA DE TRABALHO. TÍTULOS A ELA RELACIONADOS: O reclamante insurge-se contra o sistema de jornada que lhe fora imposto, esclarecendo-nos que, diferentemente do ajuste contratual, “trabalhou em horário extraordinário, considerando o contrato de trabalho em tempo parcial, excedendo as 30 (trinta) horas semanais”. A jornada de trabalho fora logo em seguida delimitada, como sendo aquela em regime de escala (6X1), no horário das 06h às 16h20/17h, com apenas 20 (vinte) minutos de intervalo intrajornada, além de 02/03 domingos ao mês, estes trabalhados, em a devida folga compensatória. Então. Referindo-se ao seu antigo empregado disse a 1ª reclamada que “a contratação do reclamante se deu na modalidade horista, o que significa que os pagamentos estão diretamente associados às horas efetivamente trabalhadas”. Por fim, consta a observação de que “reclamante e reclamada firmaram acordo de compensação de horas, dentro dos moldes e condições estabelecidas pela CLT” e “as horas extraordinárias eventualmente trabalhadas são devidamente registradas e compensadas ou pagas de acordo com as diretrizes estabelecidas pelo sistema de controle de ponto em vigor”. Ou seja: “todo eventual trabalho extraordinário realizado era devidamente compensado”, sendo que “quando não aplicável a compensação, as horas extras eram devidamente quitadas” (d.n.). À peça contestatória foram anexados os controles de horário do requerente, nos termos do artigo 74, §2º (CLT); que, por sua vez, os impugnou, atraindo para si o encargo de provar a apontada incorreção, a teor do artigo 373, inciso I/CPC. Vejamos: A requerida (1ª) não se fez presente às audiências, seja para reiterar os termos de sua defesa, seja para o prosseguimento do feito, sendo-lhe dirigidos os efeitos da revelia e confissão ficta. Por outro lado, o próprio autor, por ocasião de seu depoimento pessoal, nos confirmou o que se segue: “QUE trabalhava na escala 6x1; que folgava sempre aos domingos; que os feriados dependiam de uma convocação e, quando trabalhava nesses dias, recebia o pagamento; que começava a trabalhar às 06h00; que encerrava o expediente às 14h30; que realmente largava às 14h30; que normalmente parava para almoçar às 11h00; que às 12h00 deveria estar de volta do almoço; que sempre tirou 01 hora de intervalo". Trata-se de rotina de horário que se harmoniza àquela fixada por contrato, além de espelhada pelos controles de jornada citados, sendo eles acolhidos como compatíveis à realidade dos fatos, por todo o período contratual. Validade da prova documental que é declarada para os devidos fins, sem indicação de qualquer incorreção, garantindo-se em audiência, ainda, o gozo do intervalo intrajornada em 01 (uma) hora, além da folga semanal, sempre aos domingos; e, por fim, o pagamento dos feriados eventualmente trabalhados. Na verdade, os próprios recibos de salário nos dão conta de pagamentos do tipo, à razão de 100%, sem indicação alguma de eventual diferença, presumindo-se, com isto, pelo cumprimento efetivo da obrigação patronal correspondente. Por consequência, decide-se pela improcedência dos títulos relacionados à matéria (itens 08, 09, 12 e 13). Registra-se, por apego à discussão, a observação de que não se estabeleceu qualquer controvérsia voltada à validade do sistema de contratação firmado (“horista”), restringindo-se a discussão à prestação extraordinária de serviços, jamais estabelecida na realidade dos fatos. CESTA BÁSICA. SUPRESSÃO. RESTABELECIMENTO: O requerente requer o pagamento das cestas básicas por todo o período do seu contrato de trabalho. Então. No aspecto, fora instituída pela norma coletiva, por acréscimo, a “cesta básica”: “As empresas concederão cesta básica no valor mínimo de R$ 114,39 (cento e quatorze reais e trinta e nove centavos) por mês, para obreiros que exercem, independentemente da nomenclatura, as funções que recebem o piso salarial, bem como as funções de porteiros/recepcionista ou percebem salários equivalentes ao piso salarial estabelecido na presente norma”, dispõe basicamente a Cláusula 11ª. O fato é que o parágrafo 3º da mesma convenção assim se propõe: “Em caso de não cumprimento da obrigação prevista no caput pelo contratante dos serviços, as respectivas representações se obrigam a fazer gestões perante os órgãos/entidades licitantes e contratantes no sentido de atenderem a este dispositivo, inclusive impugnando os atos convocatórios que, porventura, não contemplem essa previsão, bem como tomando todas as medidas necessárias à preservação do respectivo direito”, complementando-o o parágrafo 4º o que se segue: “A Empresa se obriga a comunicar aos sindicatos convenentes a situação descrita no parágrafo terceiro, bem como que oficiou ao contratante as obrigações descritas no presente, os quais promoverão as medidas necessárias objetivando o cumprimento da obrigação descrita no caput, tendo em vista que o pagamento será devido a partir do recebimento desse valor pela contratada”. Trata-se de questão levada à discussão, inclusive, em audiência, conforme se verifica sob o ID flacf04 – Pág. 01, quando cobrou o Sindicato de Classe a “cesta básica de todo o período contratual (benefício previsto em Convenção Coletiva)”. À ocasião, registrou-se a observação de que: “Os Correios informam que, com relação a esses pontos, tudo aquilo que não foi pago o será por ocasião do pagamento das verbas rescisória”. Grifos novos. Pois bem. As informações disponibilizadas pela segunda requerida nos dão conta de que a CESTA BÁSICA não chegou a ser inserida dentre os benefícios do contrato de prestação de serviços. Sobre isto nos fala o documento de ID a669115 - Pág. 06. Por outro lado, a primeira ré, efetiva empregadora, não lançou mão de qualquer outro argumento de ordem impeditiva, senão aquele voltado à efetiva quitação da parcela, esta improvada, não se desincumbindo a empresa, com isto, do encargo probatório que lhe pertencia (artigo 464/CLT c/c artigo 373, inciso II/CPC). Por consequência, improvado o pagamento da verba, sendo ela estabelecida por convenção coletiva de trabalho, decide-se pela procedência do pedido (item 15), observando-se as diretrizes fixadas pela norma coletiva; e, ainda, o período de vigência de cada uma (CCT). HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS: Trata-se de ação ajuizada já durante a vigência da Lei n. 13.467/2017, de modo que são cabíveis os honorários de sucumbência, aqui deferidos à razão de 10% sobre o proveito econômico obtido, nos termos do artigo 791-A, da Consolidação das Leis do Trabalho; e, levando-se em consideração o recente entendimento proferido pelo STF, nos autos da ADI 5.766, decido por exonerar o empregado da cobrança da parcela. DA LIQUIDAÇÃO: Atente-se para a evolução salarial do autor e da própria norma coletiva quanto à “cesta básica”. Quanto aos acessórios (juros e correção monetária), sigam-se as diretrizes fixadas nos autos da ADI 58, pelo STF (o Índice Nacional de Preço ao Consumidor Amplo Especial/IPCA-E, na fase pré-judicial; e, a partir do ajuizamento da ação, a taxa SELIC, observando-se a regra do artigo 406, do Código Civil). A referida decisão conferiu interpretação conforme a Constituição aos artigos 879, § 7º e 899, § 4º, da CLT com redação da Lei nº 13.467/2017 e estabeleceu que, até que sobrevenha solução legislativa específica, devem ser aplicados para atualizar os créditos trabalhistas os mesmos índices cabíveis às condenações cíveis em geral (art. 406 do CC). Veja-se que, quando do julgamento da referida ADC 58-DF pelo STF, houve expressa referência aos índices de atualização aplicáveis na fase extraprocessual, in verbis: “Em relação à fase extrajudicial, ou seja, a que antecede o ajuizamento das ações trabalhistas, deverá ser utilizado como indexador o IPCA-E acumulado no período de janeiro a dezembro de 2000. A partir de janeiro de 2001, deverá ser utilizado o IPCA-E mensal (IPCA-15/IBGE), em razão da extinção da UFIR como indexador, nos termos do art. 29, § 3º, da MP 1.973-67/2000. Além da indexação, serão aplicados os juros legais (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991)” (STF - ADC: 58 DF 0076586-62.2018.1.00.0000, Relator: GILMAR MENDES, Data de Julgamento: 18/12/2020, Tribunal Pleno, Data de Publicação: 07/04/2021). Precedentes STF Rcl 49740/SP, Relator (a): Min. ROSA WEBER, DJE 07/10/2021; Rcl 50117 MC/RS, Relator (a): Min. NUNES MARQUES, DJE 05/11/2021; Rcl 49310/RS, Relator (a): Min. GILMAR MENDES, DJE 19/10/2021; Rcl 50107/RS, Relator (a): Min. CÁRMEN LÚCIA, DJE 26/10/2021, Rcl 49508, Relator (a): Min. LUÍS ROBERTO BARROSO, DJe 1º.10.2021; Rcl 47.929, Relator (a): Min. Dias Toffoli, DJe 1º.7.2021. TST: TST - AIRR: 6417720145060010, Relator: Alexandre De Souza Agra Belmonte, Data de Julgamento: 08/06/2022, 8ª Turma, Data de Publicação: 13/06/2022. Fixados tais parâmetros, acolho posicionamento reiterado da jurisprudência no sentido de que a atualização dos créditos trabalhistas pelo IPCA-E, na fase pré-judicial, não exclui a aplicação dos juros legais previstos no caput do artigo 39 da Lei nº 8.177/1991. Em consequência, além da correção monetária fixada na decisão (IPCA-E), devem ser aplicados os juros legais definidos no artigo 39, caput, da Lei n.º 8.177/1991, qual seja, a TRD acumulada no período compreendido da data de vencimento da obrigação até o dia anterior ao ajuizamento da presente ação. Determina-se a observância aos seguintes parâmetros gerais para a atualização monetária e aplicação de juros de mora: 1) incidência do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo Especial – IPCA-E do IBGE no período compreendido da data de vencimento da obrigação até o dia anterior ao ajuizamento da presente ação (correção monetária da fase extrajudicial); 2) aplicação da TRD acumulada no período compreendido da data de vencimento da obrigação até o dia anterior ao ajuizamento da ação (juros da fase extrajudicial); 3) e apenas a aplicação da taxa SELIC (juros e correção monetária) a partir da data do ajuizamento da ação (arts. 883 da CLT e 240 do CPC/2015); 4) às indenizações por dano moral, honorários advocatícios e periciais aplicar-se-á a taxa SELIC a partir da sentença ou acórdão que reconheceu o direito; e 5) por fim, quanto à questão do entendimento sedimentado na Súmula nº 04 deste Regional, tenho que a matéria deverá ser apreciada em caso de execução, quando do pagamento, considerando a conduta da parte ré, bem como o valor que, na época, venha efetivamente a ser disponibilizado à parte reclamante. Em liquidação, considerem-se, contudo, os termos da Lei 14.905/2024, respeitando-se o seu período de vigência. III - DISPOSITIVO: Considerando o mais que dos autos consta, decide a 20ª Vara do Trabalho de Recife/PE por: a) JULGAR IMPROCEDENTES os pedidos em relação à EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS, conforme as razões acima expostas; b) JULGAR PROCEDENTE EM PARTE a Ação Trabalhista proposta por ROBERTO MENDONÇA FERNANDES em face de GOIAS BUSINESS CONSULTORIA E SERVICOS LTDA., para condenar a 1ª demandada, no prazo de 48 horas após a liquidação deste julgado, ao pagamento dos títulos acima deferidos, tudo em fiel observância à fundamentação supra a qual passa a fazer parte deste dispositivo como se nele estivesse transcrita. Quantum debeatur a ser apurado em liquidação do julgado, oportunamente, com o acréscimo dos acessórios (correção monetária e juros de mora) nos termos acima estabelecidos; deduzindo-se as contribuições para o INSS e Imposto de Renda, onde couber nos termos da legislação vigente e provimentos do C. TST. Em cumprimento ao disposto no artigo 832, §3o, da CLT, declara este Juízo que possui natureza jurídica indenizatória as parcelas integrantes da condenação. Registre-se que não serão admitidos embargos de declaração para revisão de fatos e provas ou da própria decisão, sujeitando-se à previsão do artigo 1.026, §2º, e artigos 80 e 81, do CPC/15, ressaltando-se, ainda, que essa conduta abusiva da parte atenta contra o princípio da celeridade processual previsto no inciso LXXVIII do art. 5º da Constituição Federal. Os autos serão remetidos à Contadoria para elaboração de cálculos de liquidação, sendo os valores indicados na petição inicial mera estimativa, conforme decisões reiteradas do C. TST. Custas pela 1ª reclamada no importe de R$ 100,00, calculadas sobre R$ 5.000,00, valor atribuído à condenação, para os devidos fins. Publique-se, registre-se e intime(m)-se. CRISTINA FIGUEIRA CALLOU DA CRUZ GONCALVES Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - ROBERTO MENDONCA FERNANDES

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Roberto Mendonca Fernandes x Empresa Brasileira De Correios E Telegrafos e outros

ID: 277131014

Tribunal: TRT6 Órgão: 20ª Vara do Trabalho do Recife Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0001037-72.2024.5.06.0020

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

ROBERTO MENDONCA FERNANDES

Polo Passivo:

EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS GOIAS BUSINESS CONSULTORIA E SERVICOS LTDA

Notificação

Advogados:

FERNANDA PEREIRA DE OLIVEIRA ANDREOLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANIELA SIQUEIRA VALADARES

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO 20ª VARA DO TRABALHO DO RECIFE ATOrd 0001037-72.2024.5.06.0020 RECLAMANTE: ROBERTO MENDONCA FERNANDES RECLAMADO: … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO 20ª VARA DO TRABALHO DO RECIFE ATOrd 0001037-72.2024.5.06.0020 RECLAMANTE: ROBERTO MENDONCA FERNANDES RECLAMADO: GOIAS BUSINESS CONSULTORIA E SERVICOS LTDA (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 3f7c802 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: SENTENÇA “A fim de que, com vossa ajuda, encontremos meios para que a plena justiça se instaure nas relações trabalhistas, nós vos pedimos Senhor: atendei a nossa prece”. Vistos, etc. I – RELATÓRIO: ROBERTO MENDONÇA FERNANDES, devidamente qualificado nos autos do processo, ajuizou Ação Trabalhista em face de GOIAS BUSINESS CONSULTORIA E SERVICOS LTDA. (Recuperação Judicial) e de EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS, também identificadas como de costume, através da qual protestou pelo pagamento dos títulos integrantes da exordial, conforme os fundamentos fáticos e jurídicos oportunamente oferecidos. Anexou-se planilha de cálculos. A 2ª reclamada, regularmente notificada, compareceu à audiência inaugural quando, recusada a primeira tentativa de acordo, reiterou os termos da defesa já disponibilizada no sistema (PJE), sendo fixado o valor da causa em conformidade com a peça de ingresso. Anexaram-se procurações, atos constitutivos e de representação, além de inúmeros documentos, manifestando-se sobre eles a parte autora, com a garantia do contraditório. A 1ª ré, embora citada, não se fez presente à assentada a fim de reiterar a sua contestação, sendo-lhe dirigidos os efeitos da revelia. Na sessão designada para o prosseguimento do feito, colheu-se o depoimento pessoal dos presentes, sem produção de prova testemunhal. Juntou-se prova complementar (emprestada). A instrução fora encerrada à ocasião. Razões finais orais remissivas pelo autor e 2ª suplicada, sendo prejudicadas aquelas da efetiva empregadora, além de qualquer possibilidade de conciliação. II - FUNDAMENTOS DA DECISÃO: De início, cumpre esclarecer, que o Juízo, por óbvio, apenas aprecia os pleitos que elencados no rol de pedidos, de forma que é dispensável qualquer manifestação sobre matéria nele não abrangida, ainda que façam parte da causa de pedir. LEI 13467/2017. CONSIDERAÇÕES PRELIMINARES: A Reclamação Trabalhista fora distribuída em 2024; portanto, após o início da vigência da Lei 13.467/2017 ("reforma trabalhista"), devendo ser observadas as regras processuais vigentes à época do ajuizamento da demanda; inclusive, aquelas revestidas de caráter bifronte e/ou híbrido (justiça gratuita, honorários advocatícios sucumbenciais e das custas recíprocas), sem qualquer prejuízo à segurança jurídica ou ao Princípio da Não Surpresa, consagrado também no Código de Processo Civil. Quanto ao direito material, será observado o regime durante o qual se desenrolou toda a relação contratual (contrato de trabalho). PRELIMINARES: INÉPCIA. VÍCIO PROCESSUAL. CONFIGURAÇÃO: Suscitou-se a inépcia da exordial, sob o argumento de que o reclamante “não procedeu corretamente com a liquidação de todos os pedidos”, de que “houve indicação de valores para determinados pedidos sem qualquer fundamentação”, registrando-se, por fim, que o “o reclamante falhou em anexar aos autos qualquer planilha de cálculos que demonstrasse a base dos valores por ele apontados”. A 2ª suplicada faz uso de uma mesma tese indireta de defesa, com o destaque de que fundamentação e/ou prova não há de sua responsabilidade. Vejamos: Razão não assiste às empresas, em sua forma de intepretação, adaptando-se a peça de ingresso à exigência do artigo 840, parágrafo primeiro, do Estatuto Social. O autor se mostra claro, em sua conclusão, quanto ao alcance financeiro de cada pretensão, mesmo que a partir de uma estimativa, disponibilizando, inclusive, uma planilha como resumo dos cálculos. Da mesma forma, tem-se que a adequação dos fatos à Súmula 331, item IV (TST), é algo que nos remete à questão de fundo, sendo possível a análise acerca do mérito da controvérsia, sem prejuízo à elaboração da defesa. Constata-se o exercício efetivo do contraditório. Rejeita-se. ILEGITIMIDADE PASSIVA. CARÊNCIA DA AÇÃO: A 2ª defendente (EBCT) se diz, ainda, ilegítima como parte de uma relação processual de conhecimento, sob o argumento de que “não manteve com o Reclamante qualquer tipo de vínculo de emprego”. Analisa-se. Razão não assiste à suplicada, novamente. As condições da ação devem ser analisadas de forma abstrata, a partir da petição inicial; ou seja: de acordo com os fundamentos e pedidos ofertados. No caso em concreto, indica-se a contestante como beneficiária dos serviços prestados. A simples indicação da empresa como devedora dos créditos trabalhistas, já torna legítimo o exercício do seu direito de defesa. Em relação à subsunção ou não do caso concreto à Súmula 331, item IV (TST), tem-se, como já dito, que a questão se confunde com o mérito da controvérsia; e, consequentemente, com a procedência ou não do pedido. Afasta-se. Decisão que é proferida em conformidade com a Teoria da Asserção, sensibilizando-se o Juízo com a pertinência subjetiva da ação. INCIDENTES: ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA: Tratando-se de ação ajuizada após a vigência da Lei 13.467/2017 e já tendo sido proferido o julgamento da ADI 5766, essa ajuizada em 28 de Agosto de 2017, pela PGR, com a declaração de inconstitucionalidade do artigo 790-B, caput, §4º e do artigo 791-A, §4º, ambos da CLT, desnecessário se mostra um pronunciamento incidental a respeito do mesmo tema, já que à Excelsa Suprema Corte coube o julgamento definitivo da questão, com eficácia erga omnes. Concedo ao requerente, portanto, os benefícios da justiça gratuita, de que trata a Lei 1060/50. Não existe prova contrária à declaração descrita como causa de pedir e reiterada sob o ID - bb8556d (artigo 373, inciso II/CPC c/c Súmula 463, item I/TST). NOTIFICAÇÃO EXCLUSIVA: Os litigantes fizeram uso do requerimento de notificação exclusiva, encontrando-se indicada – por instrumento próprio (procuração) – a pessoa de cada representante, para quem deverão ser dirigidas todas as notificações e/ou intimações. Defere-se, sob os efeitos fixados pela Súmula de número 427, do C. Tribunal Superior do Trabalho. À atenção da Secretaria. VALOR DA CAUSA. IMPUGNAÇÃO: Rejeita-se o incidente instituído com a defesa (1ª demandada), eis que não renovada a impugnação em momento oportuno e através de remédio jurídico adequado, nos termos do parágrafo primeiro, do artigo segundo, da Lei 5.584/70, que desta forma dispõe: “Em audiência, ao aduzir razões finais, poderá qualquer das partes impugnar o valor fixado e, se o juiz o mantiver, pedir revisão da decisão, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, ao Presidente do Tribunal Regional”. CONFISSÃO FICTA. EFEITOS: A 1ª requerida NÃO compareceu à sessão reservada à instrução do feito, quando seria colhido o depoimento pessoal das partes e produzida prova testemunhal. Desta forma, ciente a empresa daquela data e horário, bem como dos efeitos de eventual ausência injustificada, tem-se pela subsunção da realidade processual à regra do artigo 844 (CLT), analisada em conjunto com o item I, da Súmula 74 (TST). Os efeitos da confissão ficta são estabelecidos sobre a relação processual de conhecimento, em desfavor da ré, seguindo a análise da matéria as regras acerca da distribuição do ônus da prova, com atenção às declarações prestadas em audiência; principalmente, pelo próprio reclamante. PRERROGATIVAS POR EQUIPARAÇÃO. CABIMENTO: Estendem-se à 2ª ré (EBCT) as prerrogativas da Fazenda Pública, por equiparação, nos termos do artigo 12, do Decreto Lei 509/60; principalmente, no que diz respeito à execução de eventual condenação pelo regime de precatórios. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. EFEITOS: A suplicada GOIÁS chamou à atenção do Juízo para o deferimento de sua recuperação judicial nos autos do processo de número 1039604-94.2023.8.26.040, junto à 1ª Vara Regional de Competência Empresarial e de Conflitos Relacionados à Arbitragem da Comarca de São Paulo, além dos efeitos dela decorrentes (artigo 6º, parágrafo 4º, da Lei 11.101/2005). Prova se fez da condição. Em análise: Não há suspensão a ser reconhecida, neste momento processual. O feito se encontra em fase de conhecimento, sem qualquer declaração de dívida, como título executivo judicial; esse, sim, a ser habilitado no momento oportuno nos autos daquela ação, em razão da universalidade (força atrativa) que é própria ao Juízo da Recuperação. A "novação" (sob os efeitos defendidos) não se configura no caso concreto. Sobre o tema, transcreve-se o seguinte julgado: RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. SENTENÇA. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. LEI 11.101/205. NÃO PREJUDICIALIDADE. APURAÇÃO DAS VERBAS TRABALHISTAS. COMUNICAÇÃO AO JUÍZO ONDE SE PROCESSA A RECUPERAÇÃO JUDICIAL. O processamento da Recuperação Judicial não impede a averiguação, no Juízo cognitivo competente, dos haveres trabalhistas que realmente são devidos ao trabalhador, com o ajuizamento pelo empregado de uma reclamação trabalhista, que por determinação constitucional deve ser processada na Justiça do Trabalho. Essa é a diretriz do §2º do artigo 6º da Lei 11.101/2005, ipsis litteris: "§ 2o É permitido pleitear, perante o administrador judicial, habilitação, exclusão ou modificação de créditos derivados da relação de trabalho, mas as ações de natureza trabalhista, inclusive as impugnações a que se refere o art. 8o desta Lei, serão processadas perante a justiça especializada até a apuração do respectivo crédito, que será inscrito no quadro-geral de credores pelo valor determinado em sentença". Assim, a competência da justiça do trabalho permanece ao longo da reclamação trabalhista, até a consolidação e liquidação do crédito. Apenas então é que deve haver a habilitação no juízo universal, onde se processa a recuperação judicial, a fim de habilitar o crédito informado pelo Juízo Trabalhista (Processo: RO - 0000198-94.2016.5.06.0192. Redator: Andrea Keust Bandeira de Melo. Data de julgamento: 07/06/2018. Primeira Turma. Data da assinatura: 13/06/2018). Eu grifei. Pretensão de defesa que se rejeita. PREJUDICIAIS: CONTRATO DE TRABALHO. INFORMAÇÕES BÁSICAS: O reclamante fora contratado pela ré (1ª) no dia 07 de Junho de 2021, na condição de AUXILIAR DE LOGÍSTICA, tendo sido demitido SEM JUSTA CAUSA em 25 de Fevereiro de 2024, data do término efetivo das atividades. Cópia da CTPS e do TRCT nos fora disponibilizada. DA RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA 2ª RECLAMADA. INDEVIDA: Defende-se uma prestação terceirizada de serviços, nos moldes fixados pela Súmula de número 331, item IV, do C. Tribunal Superior do Trabalho. Busca-se a responsabilidade subsidiária da segunda demandada pelo cumprimento das obrigações porventura constituídas através desta decisão. Então. O Contrato de Prestação de Serviços é isento de dúvidas e/ou discussão: o demandante trabalhou em benefício direto da ré (EBCT). O instrumento contratual e suas sucessivas renovações foram devidamente anexados à peça de defesa. Portanto, a indagação que se faz é a seguinte: quais seriam os efeitos daquela transação paralela sobre o contrato de trabalho; principalmente, se reconhecida a atividade prestada como alheia e/ou secundária à finalidade social da contratante? Em análise: A terceirização de mão de obra produz efeitos sobre o contrato de trabalho. Em geral, garante-se a participação da tomadora dos serviços no custeio e/ou cumprimento das obrigações, como devedora secundária; e, para tanto, utiliza-se do Princípio da Proteção, da função social da relação de emprego, da natureza dos créditos trabalhistas (alimentar), além da culpa in eligendo e in vigilando da parte contratante, seja por priorizar uma contratação de menor custo (ao escolher empresa economicamente frágil, consequentemente, com a precarização da mão de obra), seja na ausência de fiscalização efetiva do contrato no decorrer da relação contratual. Em regra, esta omissão é constituída por simples presunção, bastando-se para a configuração da culpa o descumprimento das obrigações pela devedora principal. No caso em concreto, a questão se mostra peculiar. Trata-se de parte integrante da Administração Pública Indireta. Aqui, a culpa não há de ser presumida; mas, sim, efetivamente confirmada. Para tanto, necessário se faz levar em consideração recente decisão do STF, o Tema 1.118 de sua repercussão geral, que fixou a seguinte tese: “1. Não há responsabilidade subsidiária da Administração Pública por encargos trabalhistas gerados pelo inadimplemento de empresa prestadora de serviços contratada, se amparada exclusivamente na premissa da inversão do ônus da prova, remanescendo imprescindível a comprovação, pela parte autora, da efetiva existência de comportamento negligente ou nexo de causalidade entre o dano por ela invocado e a conduta comissiva ou omissiva do poder público. 2. Haverá comportamento negligente quando a Administração Pública permanecer inerte após o recebimento de notificação formal de que a empresa contratada está descumprindo suas obrigações trabalhistas, enviada pelo trabalhador, sindicato, Ministério do Trabalho, Ministério Público, Defensoria Pública ou outro meio idôneo. 3. Constitui responsabilidade da Administração Pública garantir as condições de segurança, higiene e salubridade dos trabalhadores, quando o trabalho for realizado em suas dependências ou local previamente convencionado em contrato, nos termos do art. 5º-A, § 3º, da Lei nº 6.019/1974. 4. Nos contratos de terceirização, a Administração Pública deverá: (i) exigir da contratada a comprovação de capital social integralizado compatível com o número de empregados, na forma do art. 4º-B da Lei nº 6.019/1974; e (ii) adotar medidas para assegurar o cumprimento das obrigações trabalhistas pela contratada, na forma do art. 121, § 3º, da Lei nº 14.133/2021, tais como condicionar o pagamento à comprovação de quitação das obrigações trabalhistas do mês anterior”. Enfim. O Supremo Tribunal Federal definiu, portanto, por maioria, que incumbe ao trabalhador terceirizado provar que o ente público falhou na fiscalização. Foram seis votos a favor da tese firmada. Nos julgamentos da ADC 16 e do Tema 246, a Suprema Corte já havia decidido que não haveria responsabilidade automática da Administração Pública em casos do tipo e que só seria ela possível se comprovada uma culpa por omissão (ausência de fiscalização), não se estabelecendo (à época) as regras acerca do ônus da prova. Com o novo julgamento, definiu-se que, para a referida subsidiariedade, deve haver comprovação, pelo autor (a) da ação, da efetiva existência de comportamento negligente e/ou nexo de causalidade entre o dano por ele (a) invocado e conduta comissiva ou omissiva do poder público. Pois bem. A primeira defendente fora admitida através de processo licitatório, com todos os requisitos integrantes do edital público, não havendo como se falar em culpa in eligendo; e, em relação à fiscalização sobre o cumprimento das obrigações contratuais, tampouco se extrai dos autos a negligência ilustrada pelo funcionário. Com isto, impossível, no caso concreto, a subsunção do fato à nova redação da Súmula 331, item V, do Colendo Tribunal Superior do Trabalho, sendo indeferidos os títulos em relação à EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS. Pedido que se julga pela improcedência. MÉRITO: FGTS. DIFERENÇAS. INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA: Integra a causa de pedir a observação de que “analisando o extrato analítico do reclamante, a reclamada deixou de recolher o FGTS durante alguns meses do pacto laboral”. Então. No aspecto, disse-nos a 1ª ré tão somente que, “conforme extrato de depósito de FGTS e demais documentação acostada aos autos, resta evidente que a empresa reclamada sempre cumpriu com suas obrigações patronais, no que se destaca no presente momento, os depósitos de FGTS”. Analisa-se: Prova não há acerca do fiel adimplemento da obrigação, pela empresa confirmando o autor o prejuízo por ele suscitado. Portanto, improvada a integralidade dos depósitos, determina-se o recolhimento, em conta vinculada, do FGTS retido e da multa rescisória de 40%, sendo autorizado o reflexo da parcela sobre o saldo de salário, aviso prévio (Súmula 305, TST) e gratificação natalina (artigo 15, §6º, Lei 8.036/90). Ressalva-se que a multa rescisória de 40% não incide sobre o aviso prévio (FGTS), nos termos da Orientação Jurisprudencial n.º 42, II, da SDI-I do C. TST. Concede-se à empresa o prazo de 10 (dez) dias para o cumprimento da obrigação de fazer, sob pena de execução da importância equivalente, a título de indenização. Promova-se à dedução da importância já disponibilizada, conforme EXTRATO. JORNADA DE TRABALHO. TÍTULOS A ELA RELACIONADOS: O reclamante insurge-se contra o sistema de jornada que lhe fora imposto, esclarecendo-nos que, diferentemente do ajuste contratual, “trabalhou em horário extraordinário, considerando o contrato de trabalho em tempo parcial, excedendo as 30 (trinta) horas semanais”. A jornada de trabalho fora logo em seguida delimitada, como sendo aquela em regime de escala (6X1), no horário das 06h às 16h20/17h, com apenas 20 (vinte) minutos de intervalo intrajornada, além de 02/03 domingos ao mês, estes trabalhados, em a devida folga compensatória. Então. Referindo-se ao seu antigo empregado disse a 1ª reclamada que “a contratação do reclamante se deu na modalidade horista, o que significa que os pagamentos estão diretamente associados às horas efetivamente trabalhadas”. Por fim, consta a observação de que “reclamante e reclamada firmaram acordo de compensação de horas, dentro dos moldes e condições estabelecidas pela CLT” e “as horas extraordinárias eventualmente trabalhadas são devidamente registradas e compensadas ou pagas de acordo com as diretrizes estabelecidas pelo sistema de controle de ponto em vigor”. Ou seja: “todo eventual trabalho extraordinário realizado era devidamente compensado”, sendo que “quando não aplicável a compensação, as horas extras eram devidamente quitadas” (d.n.). À peça contestatória foram anexados os controles de horário do requerente, nos termos do artigo 74, §2º (CLT); que, por sua vez, os impugnou, atraindo para si o encargo de provar a apontada incorreção, a teor do artigo 373, inciso I/CPC. Vejamos: A requerida (1ª) não se fez presente às audiências, seja para reiterar os termos de sua defesa, seja para o prosseguimento do feito, sendo-lhe dirigidos os efeitos da revelia e confissão ficta. Por outro lado, o próprio autor, por ocasião de seu depoimento pessoal, nos confirmou o que se segue: “QUE trabalhava na escala 6x1; que folgava sempre aos domingos; que os feriados dependiam de uma convocação e, quando trabalhava nesses dias, recebia o pagamento; que começava a trabalhar às 06h00; que encerrava o expediente às 14h30; que realmente largava às 14h30; que normalmente parava para almoçar às 11h00; que às 12h00 deveria estar de volta do almoço; que sempre tirou 01 hora de intervalo". Trata-se de rotina de horário que se harmoniza àquela fixada por contrato, além de espelhada pelos controles de jornada citados, sendo eles acolhidos como compatíveis à realidade dos fatos, por todo o período contratual. Validade da prova documental que é declarada para os devidos fins, sem indicação de qualquer incorreção, garantindo-se em audiência, ainda, o gozo do intervalo intrajornada em 01 (uma) hora, além da folga semanal, sempre aos domingos; e, por fim, o pagamento dos feriados eventualmente trabalhados. Na verdade, os próprios recibos de salário nos dão conta de pagamentos do tipo, à razão de 100%, sem indicação alguma de eventual diferença, presumindo-se, com isto, pelo cumprimento efetivo da obrigação patronal correspondente. Por consequência, decide-se pela improcedência dos títulos relacionados à matéria (itens 08, 09, 12 e 13). Registra-se, por apego à discussão, a observação de que não se estabeleceu qualquer controvérsia voltada à validade do sistema de contratação firmado (“horista”), restringindo-se a discussão à prestação extraordinária de serviços, jamais estabelecida na realidade dos fatos. CESTA BÁSICA. SUPRESSÃO. RESTABELECIMENTO: O requerente requer o pagamento das cestas básicas por todo o período do seu contrato de trabalho. Então. No aspecto, fora instituída pela norma coletiva, por acréscimo, a “cesta básica”: “As empresas concederão cesta básica no valor mínimo de R$ 114,39 (cento e quatorze reais e trinta e nove centavos) por mês, para obreiros que exercem, independentemente da nomenclatura, as funções que recebem o piso salarial, bem como as funções de porteiros/recepcionista ou percebem salários equivalentes ao piso salarial estabelecido na presente norma”, dispõe basicamente a Cláusula 11ª. O fato é que o parágrafo 3º da mesma convenção assim se propõe: “Em caso de não cumprimento da obrigação prevista no caput pelo contratante dos serviços, as respectivas representações se obrigam a fazer gestões perante os órgãos/entidades licitantes e contratantes no sentido de atenderem a este dispositivo, inclusive impugnando os atos convocatórios que, porventura, não contemplem essa previsão, bem como tomando todas as medidas necessárias à preservação do respectivo direito”, complementando-o o parágrafo 4º o que se segue: “A Empresa se obriga a comunicar aos sindicatos convenentes a situação descrita no parágrafo terceiro, bem como que oficiou ao contratante as obrigações descritas no presente, os quais promoverão as medidas necessárias objetivando o cumprimento da obrigação descrita no caput, tendo em vista que o pagamento será devido a partir do recebimento desse valor pela contratada”. Trata-se de questão levada à discussão, inclusive, em audiência, conforme se verifica sob o ID flacf04 – Pág. 01, quando cobrou o Sindicato de Classe a “cesta básica de todo o período contratual (benefício previsto em Convenção Coletiva)”. À ocasião, registrou-se a observação de que: “Os Correios informam que, com relação a esses pontos, tudo aquilo que não foi pago o será por ocasião do pagamento das verbas rescisória”. Grifos novos. Pois bem. As informações disponibilizadas pela segunda requerida nos dão conta de que a CESTA BÁSICA não chegou a ser inserida dentre os benefícios do contrato de prestação de serviços. Sobre isto nos fala o documento de ID a669115 - Pág. 06. Por outro lado, a primeira ré, efetiva empregadora, não lançou mão de qualquer outro argumento de ordem impeditiva, senão aquele voltado à efetiva quitação da parcela, esta improvada, não se desincumbindo a empresa, com isto, do encargo probatório que lhe pertencia (artigo 464/CLT c/c artigo 373, inciso II/CPC). Por consequência, improvado o pagamento da verba, sendo ela estabelecida por convenção coletiva de trabalho, decide-se pela procedência do pedido (item 15), observando-se as diretrizes fixadas pela norma coletiva; e, ainda, o período de vigência de cada uma (CCT). HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS: Trata-se de ação ajuizada já durante a vigência da Lei n. 13.467/2017, de modo que são cabíveis os honorários de sucumbência, aqui deferidos à razão de 10% sobre o proveito econômico obtido, nos termos do artigo 791-A, da Consolidação das Leis do Trabalho; e, levando-se em consideração o recente entendimento proferido pelo STF, nos autos da ADI 5.766, decido por exonerar o empregado da cobrança da parcela. DA LIQUIDAÇÃO: Atente-se para a evolução salarial do autor e da própria norma coletiva quanto à “cesta básica”. Quanto aos acessórios (juros e correção monetária), sigam-se as diretrizes fixadas nos autos da ADI 58, pelo STF (o Índice Nacional de Preço ao Consumidor Amplo Especial/IPCA-E, na fase pré-judicial; e, a partir do ajuizamento da ação, a taxa SELIC, observando-se a regra do artigo 406, do Código Civil). A referida decisão conferiu interpretação conforme a Constituição aos artigos 879, § 7º e 899, § 4º, da CLT com redação da Lei nº 13.467/2017 e estabeleceu que, até que sobrevenha solução legislativa específica, devem ser aplicados para atualizar os créditos trabalhistas os mesmos índices cabíveis às condenações cíveis em geral (art. 406 do CC). Veja-se que, quando do julgamento da referida ADC 58-DF pelo STF, houve expressa referência aos índices de atualização aplicáveis na fase extraprocessual, in verbis: “Em relação à fase extrajudicial, ou seja, a que antecede o ajuizamento das ações trabalhistas, deverá ser utilizado como indexador o IPCA-E acumulado no período de janeiro a dezembro de 2000. A partir de janeiro de 2001, deverá ser utilizado o IPCA-E mensal (IPCA-15/IBGE), em razão da extinção da UFIR como indexador, nos termos do art. 29, § 3º, da MP 1.973-67/2000. Além da indexação, serão aplicados os juros legais (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991)” (STF - ADC: 58 DF 0076586-62.2018.1.00.0000, Relator: GILMAR MENDES, Data de Julgamento: 18/12/2020, Tribunal Pleno, Data de Publicação: 07/04/2021). Precedentes STF Rcl 49740/SP, Relator (a): Min. ROSA WEBER, DJE 07/10/2021; Rcl 50117 MC/RS, Relator (a): Min. NUNES MARQUES, DJE 05/11/2021; Rcl 49310/RS, Relator (a): Min. GILMAR MENDES, DJE 19/10/2021; Rcl 50107/RS, Relator (a): Min. CÁRMEN LÚCIA, DJE 26/10/2021, Rcl 49508, Relator (a): Min. LUÍS ROBERTO BARROSO, DJe 1º.10.2021; Rcl 47.929, Relator (a): Min. Dias Toffoli, DJe 1º.7.2021. TST: TST - AIRR: 6417720145060010, Relator: Alexandre De Souza Agra Belmonte, Data de Julgamento: 08/06/2022, 8ª Turma, Data de Publicação: 13/06/2022. Fixados tais parâmetros, acolho posicionamento reiterado da jurisprudência no sentido de que a atualização dos créditos trabalhistas pelo IPCA-E, na fase pré-judicial, não exclui a aplicação dos juros legais previstos no caput do artigo 39 da Lei nº 8.177/1991. Em consequência, além da correção monetária fixada na decisão (IPCA-E), devem ser aplicados os juros legais definidos no artigo 39, caput, da Lei n.º 8.177/1991, qual seja, a TRD acumulada no período compreendido da data de vencimento da obrigação até o dia anterior ao ajuizamento da presente ação. Determina-se a observância aos seguintes parâmetros gerais para a atualização monetária e aplicação de juros de mora: 1) incidência do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo Especial – IPCA-E do IBGE no período compreendido da data de vencimento da obrigação até o dia anterior ao ajuizamento da presente ação (correção monetária da fase extrajudicial); 2) aplicação da TRD acumulada no período compreendido da data de vencimento da obrigação até o dia anterior ao ajuizamento da ação (juros da fase extrajudicial); 3) e apenas a aplicação da taxa SELIC (juros e correção monetária) a partir da data do ajuizamento da ação (arts. 883 da CLT e 240 do CPC/2015); 4) às indenizações por dano moral, honorários advocatícios e periciais aplicar-se-á a taxa SELIC a partir da sentença ou acórdão que reconheceu o direito; e 5) por fim, quanto à questão do entendimento sedimentado na Súmula nº 04 deste Regional, tenho que a matéria deverá ser apreciada em caso de execução, quando do pagamento, considerando a conduta da parte ré, bem como o valor que, na época, venha efetivamente a ser disponibilizado à parte reclamante. Em liquidação, considerem-se, contudo, os termos da Lei 14.905/2024, respeitando-se o seu período de vigência. III - DISPOSITIVO: Considerando o mais que dos autos consta, decide a 20ª Vara do Trabalho de Recife/PE por: a) JULGAR IMPROCEDENTES os pedidos em relação à EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS, conforme as razões acima expostas; b) JULGAR PROCEDENTE EM PARTE a Ação Trabalhista proposta por ROBERTO MENDONÇA FERNANDES em face de GOIAS BUSINESS CONSULTORIA E SERVICOS LTDA., para condenar a 1ª demandada, no prazo de 48 horas após a liquidação deste julgado, ao pagamento dos títulos acima deferidos, tudo em fiel observância à fundamentação supra a qual passa a fazer parte deste dispositivo como se nele estivesse transcrita. Quantum debeatur a ser apurado em liquidação do julgado, oportunamente, com o acréscimo dos acessórios (correção monetária e juros de mora) nos termos acima estabelecidos; deduzindo-se as contribuições para o INSS e Imposto de Renda, onde couber nos termos da legislação vigente e provimentos do C. TST. Em cumprimento ao disposto no artigo 832, §3o, da CLT, declara este Juízo que possui natureza jurídica indenizatória as parcelas integrantes da condenação. Registre-se que não serão admitidos embargos de declaração para revisão de fatos e provas ou da própria decisão, sujeitando-se à previsão do artigo 1.026, §2º, e artigos 80 e 81, do CPC/15, ressaltando-se, ainda, que essa conduta abusiva da parte atenta contra o princípio da celeridade processual previsto no inciso LXXVIII do art. 5º da Constituição Federal. Os autos serão remetidos à Contadoria para elaboração de cálculos de liquidação, sendo os valores indicados na petição inicial mera estimativa, conforme decisões reiteradas do C. TST. Custas pela 1ª reclamada no importe de R$ 100,00, calculadas sobre R$ 5.000,00, valor atribuído à condenação, para os devidos fins. Publique-se, registre-se e intime(m)-se. CRISTINA FIGUEIRA CALLOU DA CRUZ GONCALVES Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - GOIAS BUSINESS CONSULTORIA E SERVICOS LTDA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Pedro Odilon De Barros Alencar Luz x Empresa Brasileira De Correios E Telegrafos

ID: 276001138

Tribunal: TRT6 Órgão: Vara Única do Trabalho de Salgueiro Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000148-38.2025.5.06.0391

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

PEDRO ODILON DE BARROS ALENCAR LUZ

Polo Passivo:

EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS

Notificação

Advogados:

JOSE LIVONILSON DE SIQUEIRA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO VARA ÚNICA DO TRABALHO DE SALGUEIRO ATOrd 0000148-38.2025.5.06.0391 RECLAMANTE: PEDRO ODILON DE BARROS ALENCAR LUZ… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO VARA ÚNICA DO TRABALHO DE SALGUEIRO ATOrd 0000148-38.2025.5.06.0391 RECLAMANTE: PEDRO ODILON DE BARROS ALENCAR LUZ RECLAMADO: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID ed7095a proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: SENTENÇA RELATÓRIO PEDRO ODILON DE BARROS ALENCAR LUZ ajuizou Reclamação Trabalhista em face do reclamado EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS, requerendo o pagamento de valores previstos em acordos coletivos em razão do seu afastamento previdenciário. Juntou documentos. Atribuiu à causa o valor de R$ 22.511,63. Regularmente notificado, o reclamado apresentou defesa requerendo a improcedência da Reclamação Trabalhista. Juntou documentos. Dispensadas a oitiva das partes. Sem testemunhas pelas partes. Encerrada a instrução. Razões finais pelas partes. Inexitosas as tentativas de conciliação. É o relatório. Decido. FUNDAMENTOS DA NOTIFICAÇÃO EXCLUSIVA Com o advento do Código de Processo Civil, em especial pelo art. 196, atribuiu-se ao Conselho Nacional de Justiça e, de forma supletiva, aos Tribunais, a regulamentação da prática e a comunicação oficial de atos processuais por meio eletrônico, tendo o órgão decidido pela uniformização e uso do PJe – Processo Judicial Eletrônico. E, pela competência supletiva, o Conselho Superior da Justiça do Trabalho editou a Resolução 185 de 24 de março de 2017, dispondo sobre a padronização do uso, governança, infraestrutura e gestão do Sistema Processo Judicial Eletrônico (PJe) instalado na Justiça do Trabalho que, além de ratificar o uso do sistema já implementado desde 2012, regulamentou outras questões em compatibilidade com as peculiaridades do Processo do Trabalho. Ao dispor do acesso, informa o artigo 5º: “Art. 5º O credenciamento dos advogados no PJe dar-se-á pela identificação do usuário por meio de seu certificado digital e remessa do formulário eletrônico disponibilizado no portal de acesso ao PJe, devidamente preenchido e assinado digitalmente. (...) § 10. O advogado que fizer o requerimento para que as intimações sejam dirigidas a este ou à sociedade de advogados a que estiver vinculado deverá requerer a habilitação automática nos autos, peticionando com o respectivo certificado digital” (grifos nossos). Assim, o deferimento fica condicionado à habilitação do referido causídico que possui o ônus de realizar o cadastro. DA LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES DA EXORDIAL É certo que o novel § 1º, do artigo 840 da CLT, com redação dada pela Lei 13.467/2017, estabelece que o pedido deve ser certo, determinado e com indicação de seu valor. Todavia, os valores apontados na exordial são uma estimativa do conteúdo econômico do pedido, com o principal escopo de definição do rito processual a ser seguido, não servindo, portanto, como limitação de valores, mesmo porque, diante da complexidade que envolve o cálculo das verbas trabalhistas, com várias integrações e reflexos, não é razoável exigir do empregado a apuração correta de cada parcela do pedido, ainda na peça de ingresso. Nesse sentido, cito o seguinte julgado da SDI-1: "EMBARGOS. RECURSO DE REVISTA. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES ATRIBUÍDOS AOS PEDIDOS NA PETIÇÃO INICIAL. IMPOSSIBILIDADE. INTERPRETAÇÃO TELEOLÓGICA DO ART. 840, §1º, DA CLT.APLICAÇÃO DA REGRA ESPECIAL PREVISTA NA IN 41/2018 C/C ART. 840, §1º, DA CLT. VALORES INDICADOS NA PETIÇÃO COMO MERA ESTIMATIVA. (...) 22. A partir do exposto, na hipótese vertente, em que a inicial foi ajuizada em 04/08/2021, incidem as normas processuais previstas na CLT após as alterações da Lei 13.467/2017. Portanto, os valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na reclamação trabalhista devem ser considerados como mera estimativa, não limitando a condenação, por força da Instrução Normativa nº 41/2018 c/c art. 840, §1º, da CLT e dos princípios constitucionais que regem o processo do trabalho, em especial os princípios do amplo acesso à jurisdição (art. 5º, XXXV, da CF), da dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, da CF), da proteção social do trabalho (art. 1º, IV, da CF). Embargos conhecidos e não providos" (Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 07/12/2023). Ademais, numa ação trabalhista na qual se busca o reconhecimento de direitos trabalhistas, verbas que guardam natureza alimentar, não se mostra razoável a limitação dos pedidos de acordo com os valores indicados na inicial, sob pena de violação à lei (§ 1º do Art. 840 da CLT) que não fala em liquidação, mas apenas em indicação de valores, e, ainda, a preceito de ordem constitucional (Art. 5º. XXXV, CRFB). De tal forma, os pedidos eventualmente deferidos não devem guardar limitação ao importe apontado pela parte reclamante. DA CONEXÃO COM A RECLAMAÇÃO TRABALHISTA 0000869-24.2024.5.06.0391 A reclamada suscita a conexão com a ação nº 0000869-24.2024.5.06.0391, alegando que naquele processo o reclamante requer a abertura de CAT em razão dos problemas de saúde, havendo identidade de partes e causa de pedir entre as ações. Com razão a reclamada. Observa-se efetivamente que há dependência entre as ações, pois o reconhecimento ou não da natureza acidentária do afastamento do reclamante impacta diretamente o direito aos benefícios reclamados nesta ação, especialmente quanto ao vale-alimentação e ao FGTS do período de afastamento. O art. 55 do CPC estabelece que: "Reputam-se conexas 2 (duas) ou mais ações quando lhes for comum o pedido ou a causa de pedir". Já o § 1º dispõe que: "Os processos de ações conexas serão reunidos para decisão conjunta, salvo se um deles já houver sido sentenciado". No caso dos autos, verifica-se que a presente demanda e aquela apontada como conexa possuem a mesma causa de pedir, qual seja, o reconhecimento da natureza acidentária do afastamento do reclamante, sendo que na ação 0000869-24.2024.5.06.0391 o pedido é a emissão da CAT, enquanto no presente processo se busca o pagamento de verbas decorrentes desse reconhecimento. Assim, reconheço a conexão entre as ações, com a publicação conjunta da sentença, porém sem extinguir um dos processos, pelo fato de que tal ato enseja demanda desnecessária à Secretaria. DO PAGAMENTO DOS VALES ALIMENTAÇÃO/REFEIÇÃO E DO VALE CESTA O reclamante alega que a reclamada realizou o pagamento a menor dos vales alimentação/refeição e vale cesta desde setembro/2024, período em que se encontrava afastado de suas atividades, primeiro por auxílio-doença comum (B-31) e posteriormente por auxílio-doença acidentário (B-91). Sustenta que o Acordo Coletivo de Trabalho 2024/2025 (ACT 2024/2025) prevê a manutenção desses benefícios durante o afastamento por licença médica pelos primeiros 90 dias e, em caso de acidente de trabalho, até o retorno do empregado às atividades. A cláusula 55, § 6º do ACT 2024/2025, juntado aos autos, estabelece: "§6º Serão concedidos, a partir da vigência deste Acordo Coletivo de Trabalho, os Vales Refeição ou Alimentação e Vale Cesta referidos nesta cláusula nos primeiros 90 (noventa) dias de afastamento por licença médica, e até o retorno por motivo de acidente do trabalho inclusive para aposentados(as) em atividade que estejam afastados em tratamento de saúde. Para todos os casos haverá desconto do devido compartilhamento quando do retorno ao trabalho." A reclamada, por sua vez, sustenta que não deve manter o pagamento integral dos referidos benefícios, uma vez que não reconhece a natureza acidentária do afastamento do reclamante, argumentando que as patologias por ele apresentadas seriam de origem degenerativa e sem relação com o trabalho. O cerne da controvérsia, portanto, reside no reconhecimento ou não da natureza acidentária do afastamento do reclamante. Em análise aos documentos juntados aos autos, verifica-se que o reclamante esteve afastado de suas atividades recebendo inicialmente o benefício B-31 (auxílio-doença comum) no período de 21 de setembro a 2 de novembro de 2024, e posteriormente o benefício B-91 (auxílio-doença acidentário) no período de 3 de novembro de 2024 a 1º de janeiro de 2025. É importante observar que o INSS concedeu ao reclamante o benefício na modalidade acidentária (B-91), o que indica, ao menos para fins previdenciários, o reconhecimento do nexo entre as patologias apresentadas e a atividade laboral. Ademais, conforme o laudo pericial produzido no processo conexo (0000869-24.2024.5.06.0391), embora não tenha sido reconhecido o nexo causal direto entre as patologias do reclamante e suas atividades laborais, foi identificado nexo concausal na proporção de 28,57% entre as patologias e o trabalho desempenhado. A perita judicial, aplicando os sete critérios de Penteado para avaliação de concausa, concluiu que as patologias do reclamante têm caráter degenerativo e multifatorial, mas com nexo concausal com a atividade laboral na proporção indicada. O art. 21, I, da Lei nº 8.213/91 equipara a acidente do trabalho a doença que, embora não tenha sido a causa única, haja contribuído diretamente para o adoecimento do segurado: "Art. 21. Equiparam-se também ao acidente do trabalho, para efeitos desta Lei: I - o acidente ligado ao trabalho que, embora não tenha sido a causa única, haja contribuído diretamente para a morte do segurado, para redução ou perda da sua capacidade para o trabalho, ou produzido lesão que exija atenção médica para a sua recuperação;" Quanto ao argumento da reclamada de que estaria contestando administrativamente a concessão do benefício B-91, não há nos autos qualquer prova de decisão administrativa ou judicial que tenha revertido a natureza acidentária do benefício concedido ao reclamante. Desse modo, deve prevalecer o reconhecimento feito pelo INSS. Assim, considerando (i) o reconhecimento pelo INSS da natureza acidentária do afastamento a partir de 3 de novembro de 2024; (ii) o nexo concausal identificado pela perícia judicial entre as patologias e a atividade laboral; e (iii) a previsão expressa no ACT 2024/2025 de manutenção dos vales alimentação/refeição e vale cesta pelos primeiros 90 dias de afastamento por licença médica e até o retorno em caso de acidente de trabalho, reconheço o direito do reclamante ao recebimento integral dos referidos benefícios durante todo o período de afastamento. Pelo exposto, condeno a reclamada a pagar ao reclamante, a título de indenização, os valores correspondentes à diferença entre o que era devido e o que foi efetivamente pago a título de vales alimentação/refeição e vale cesta, nos períodos de 21 de setembro de 2024 a 1º de janeiro de 2025, conforme demonstrativo apresentado pelo reclamante, totalizando R$ 1.789,75 (um mil setecentos e oitenta e nove reais e setenta e cinco centavos). DO FGTS DO PERÍODO DE AFASTAMENTO O reclamante alega que a reclamada não efetuou os depósitos do FGTS a partir de outubro/2024, período em que se encontrava afastado recebendo benefício previdenciário, inicialmente na modalidade comum (B-31) e posteriormente na modalidade acidentária (B-91). A Lei nº 8.036/90, em seu art. 15, § 5º, estabelece: "Art. 15. Para os fins previstos nesta lei, todos os empregadores ficam obrigados a depositar, até o dia 7 (sete) de cada mês, em conta bancária vinculada, a importância correspondente a 8 (oito) por cento da remuneração paga ou devida, no mês anterior, a cada trabalhador, incluídas na remuneração as parcelas de que tratam os arts. 457 e 458 da CLT e a gratificação de Natal a que se refere a Lei nº 4.090, de 13 de julho de 1962, com as modificações da Lei nº 4.749, de 12 de agosto de 1965. (...) § 5º O depósito de que trata o caput deste artigo é obrigatório nos casos de afastamento para prestação do serviço militar obrigatório e licença por acidente do trabalho." Como já analisado no tópico anterior, restou demonstrado nos autos que o reclamante esteve afastado recebendo benefício previdenciário na modalidade acidentária (B-91) no período de 3 de novembro de 2024 a 1º de janeiro de 2025, sendo obrigatório o recolhimento do FGTS durante esse período, nos termos do dispositivo legal supracitado. Quanto ao período anterior, de 21 de setembro a 2 de novembro de 2024, em que o reclamante recebia benefício na modalidade comum (B-31), não haveria, em princípio, a obrigação legal de recolhimento do FGTS. Entretanto, considerando que o laudo pericial produzido no processo conexo reconheceu a existência de nexo concausal entre as patologias do reclamante e sua atividade laboral, e tendo o INSS posteriormente reconhecido a natureza acidentária do afastamento a partir de 3 de novembro de 2024, entendo que a natureza acidentária deve ser reconhecida desde o início do afastamento, em 21 de setembro de 2024. Isso porque as patologias que ensejaram o afastamento são as mesmas em ambos os períodos, tendo o INSS apenas reclassificado o benefício de comum para acidentário, provavelmente em razão de novos elementos apresentados que demonstram o nexo com o trabalho. Assim, condeno a reclamada a efetuar os recolhimentos do FGTS de todo o período de afastamento do reclamante, de 21 de novembro de 2024 a 1º de janeiro de 2025, calculados sobre a remuneração que o reclamante teria direito se estivesse em atividade. DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS O reclamante requer indenização por danos morais em razão da supressão dos benefícios de natureza alimentar (vales alimentação/refeição e vale cesta) durante seu afastamento por motivo de doença/acidente de trabalho, o que teria causado prejuízos à sua subsistência e à sua família. Pois bem. Para fins de se caracterizar a hipótese ensejadora do pagamento de indenização por danos morais, incumbe a quem alega demonstrar a conduta do ofensor, o nexo de causalidade e o dano, além de necessitar que a conduta seja praticada com dolo ou culpa. Isso quando se analisa a responsabilidade civil sob o viés subjetivo. Por sua vez, quando se está presente de hipóteses ensejadoras da modalidade objetiva, o dolo e a culpa não precisam ser demonstrados, conforme previsão contida nos artigos 186 e 927 do Código Civil. No caso em análise, não há elementos nos autos que demonstrem que a reclamante tenha sofrido constrangimentos, humilhações ou outros danos em sua esfera extrapatrimonial em decorrência dos pedidos sustentados na exordial. Assim, indefiro o pedido de indenização por danos morais, por ausência de provas quanto à efetiva ocorrência de dano moral indenizável. Julgo improcedente. DA MULTA CONVENCIONAL O reclamante pleiteia a aplicação da multa prevista na Cláusula 72 do ACT 2024/2025, que assim dispõe: "Cláusula 72 - PENALIDADE: Descumprida qualquer obrigação deste Acordo Coletivo de Trabalho, por qualquer das partes, ficará a parte infratora obrigada ao pagamento, em favor do(a) empregado(a) prejudicado(a), de multa equivalente a 20% (vinte por cento) do dia de serviço deste(a)." Como já reconhecido nos tópicos anteriores, a reclamada descumpriu a obrigação prevista na Cláusula 55, § 6º do ACT 2024/2025, que estabelece a manutenção dos vales alimentação/refeição e vale cesta durante o período de afastamento por licença médica e acidente de trabalho. Assim, é devida a multa convencional prevista na Cláusula 72 do ACT 2024/2025. Considerando que o descumprimento se prolongou por todo o período de afastamento do reclamante, de 21 de setembro de 2024 a 1º de janeiro de 2025, totalizando 103 dias, e que a multa corresponde a 20% do valor de um dia de serviço para cada dia de descumprimento, CONDENO a reclamada ao pagamento da multa convencional, correspondente a 20% do valor de um dia de serviço do reclamante multiplicado por 103 dias. O valor do dia de serviço deve ser calculado com base na remuneração do reclamante (salário + anuênio + gratificação de função) do mês de setembro/2024, conforme indicado na inicial. DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA Na forma do que dispõe o artigo 790, §3º, da Consolidação das Leis do Trabalho, “é facultado aos juízes, órgãos julgadores e presidentes dos tribunais do trabalho de qualquer instância conceder, a requerimento ou de ofício, o benefício da justiça gratuita, inclusive quanto a traslados e instrumentos, àqueles que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social”. Em razão da condição financeira da reclamante, haja vista a remuneração comprovada nos documentos anexos, defiro o benefício da justiça gratuita. DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS Os honorários de sucumbência serão fixados entre o mínimo de 5% e o máximo de 15% sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, do proveito econômico obtido ou sobre o valor atualizado da causa, devendo o Magistrado observar o grau de zelo do profissional, o lugar de prestação do serviço, a natureza e a importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. No julgamento da ADI 5766, finalizado no dia 20 de outubro de 2021, o Pretório Excelso entendeu pela declaração de inconstitucionalidade dos arts. 790-B, caput e §4º, referente ao pagamento de honorários periciais pelo beneficiário da justiça gratuita, e 791-A, §4º, referente aos honorários de sucumbência a serem pagos pelo beneficiário da justiça gratuita, da CLT. Veja-se a ementa: “Ementa: CONSTITUCIONAL. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI 13.467/2017. REFORMA TRABALHISTA. REGRAS SOBRE GRATUIDADE DE JUSTIÇA. RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO DE ÔNUS SUCUMBENCIAIS EM HIPÓTESES ESPECÍFICAS. ALEGAÇÕES DE VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA ISONOMIA, INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO, ACESSO À JUSTIÇA, SOLIDARIEDADE SOCIAL E DIREITO SOCIAL À ASSISTÊNCIA JURÍDICA GRATUITA. MARGEM DE CONFORMAÇÃO DO LEGISLADOR. CRITÉRIOS DE RACIONALIZAÇÃO DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. É inconstitucional a legislação que presume a perda da condição de hipossuficiência econômica para efeito de aplicação do benefício de gratuidade de justiça, apenas em razão da apuração de créditos em favor do trabalhador em outra relação processual, dispensado o empregador do ônus processual de comprovar eventual modificação na capacidade econômica do beneficiário. 2. A ausência injustificada à audiência de julgamento frustra o exercício da jurisdição e acarreta prejuízos materiais para o órgão judiciário e para a parte reclamada, o que não se coaduna com deveres mínimos de boa-fé, cooperação e lealdade processual, mostrando-se proporcional a restrição do benefício de gratuidade de justiça nessa hipótese. 3. Ação Direta julgada parcialmente procedente. (ADI 5766, Relator(a): ROBERTO BARROSO, Relator(a) p/ Acórdão: ALEXANDRE DE MORAES, Tribunal Pleno, julgado em 20/10/2021, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-084 DIVULG 02-05-2022 PUBLIC 03-05-2022)”. Na oportunidade, verificou-se que a presunção da perda de condição da hipossuficiência econômica apenas em razão da apuração de créditos em favor do trabalhador é inconstitucional, mantendo-se, entretanto, a possibilidade de condenação na referida parcela. Pelo exposto, condeno a parte reclamada ao pagamento de honorários de sucumbência em 10% (dez por cento) para o patrono da parte contrária, sem sucumbência de sua parte em razão da procedência total da reclamação trabalhista. DOS JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA No julgamento das ADC 58 e 59, o Supremo Tribunal Federal concluiu pela inconstitucionalidade da aplicação da Taxa Referencial (TR) para a correção monetária de débitos trabalhistas e de depósitos recursais no âmbito da Justiça do Trabalho. A leitura da decisão permite que para os processos em curso, como é o caso presente, é aplicável o IPCA-E e juros de 1% ao mês, nos moldes do art. 39 da Lei n° 8.177/91, para o período anterior ao ajuizamento da ação, e a taxa Selic (englobando juros e correção monetária) a partir da citação, conforme voto conjunto das ADC 58 e 59 e ADI 5.867 e 6.021. Com a publicação da Lei 14.905/2024, que alterou o Código Civil, houve alteração legislativa quanto à matéria, de forma que é devida a incidência de atualização monetária pelo IPCA, nos termos do art. 389 do CC/02, enquanto os juros serão fixados de acordo com a taxa legal, sendo resta correspondente a Taxa Selic (Sistema Especial de Liquidação e de Custódia), deduzindo-se o índice de atualização monetária, previsto no art. 389 do CC/02, tudo de acordo com o previsto no art. 406 do CC/02. Em análise do tema, a SDI-1 do TST proferiu a seguinte decisão: “RECURSO DE EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014. EXECUÇÃO. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DOS DÉBITOS TRABALHISTAS. ÍNDICE APLICÁVEL. Discute-se, no caso, a possibilidade de conhecimento do recurso de revista, por violação direta do art. 5º, II, da Constituição Federal, em razão da não observância da TRD estabelecida no art. 39 da Lei nº 8.177/91 para correção dos créditos trabalhistas. É pacífico, hoje, nesta Corte que a atualização monetária dos créditos trabalhistas pertence à esfera constitucional, ensejando o conhecimento de recurso de revista por violação do artigo 5º, II, da CF de forma direta, como o fez a e. 8ª Turma. Precedentes da SbDI-1 e de Turmas. Ademais, em se tratando de matéria pacificada por decisão do Supremo Tribunal Federal, com caráter vinculante, a sua apreciação, de imediato, se mostra possível, conforme tem decidido esta Subseção. No mérito, ultrapassada a questão processual e, adequando o julgamento da matéria à interpretação conferida pelo Supremo Tribunal Federal (ADC’s 58 e 59), bem como às alterações supervenientes promovidas pela Lei 14.905/2024 no Código Civil, com vigência a partir de 30/08/2024, e, considerando-se que, no presente caso, a e. 8ª Turma deu provimento ao recurso de revista da Fundação CEEE “para, reformando o acórdão regional, determinar a aplicação da TR como índice de atualização monetária dos créditos trabalhistas” (pág. 1327) e que aludido acórdão regional, em sede de agravo de petição, havia determinado a atualização monetária dos créditos trabalhistas pelo IPCA-E a partir de 30/06/2009 e TRD para o período anterior (vide págs. 1242-1250), impõe-se o provimento dos embargos, a fim de aplicar, para fins de correção dos débitos trabalhistas: a) o IPCA-E na fase pré-judicial acrescido dos juros de mora (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991); b) a partir do ajuizamento da ação até 29/08/2024, a taxa SELIC, ressalvados os valores eventualmente pagos, nos termos da primeira parte do item "i" da modulação do STF, vedada a dedução ou compensação de eventuais diferenças pelo critério de cálculo anterior; c) a partir de 30/08/2024, no cálculo da atualização monetária, será utilizado o IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil); os juros de mora corresponderão ao resultado da subtração SELIC - IPCA (art. 406, parágrafo único, do Código Civil), com a possibilidade de não incidência (taxa 0), nos termos do § 3º do artigo 406. Recurso de embargos conhecido, por divergência jurisprudencial, e provido" (E-ED-RR-713-03.2010.5.04.0029, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 25/10/2024). Desse modo, em atenção ao voto conjunto das ADCs 58 e 59 e ADIs 5.867 e 6.021, com eficácia “erga omnes” e efeito vinculante, bem como os termos da decisão proferida pela SDI-1 do TST, a definição da correção monetária e dos juros incidentes sobre a condenação deve ser da seguinte forma: a) o IPCA-E na fase pré-judicial acrescido dos juros de mora (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991); b) a partir do ajuizamento da ação até 29/08/2024, a taxa SELIC, ressalvados os valores eventualmente pagos, nos termos da primeira parte do item "i" da modulação do STF, vedada a dedução ou compensação de eventuais diferenças pelo critério de cálculo anterior; c) a partir de 30/08/2024, no cálculo da atualização monetária, será utilizado o IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil); os juros de mora corresponderão ao resultado da subtração SELIC - IPCA (art. 406, parágrafo único, do Código Civil), com a possibilidade de não incidência (taxa 0), nos termos do § 3º do artigo 406. RECOLHIMENTOS PREVIDENCIÁRIOS E FISCAIS A reclamada deverá efetuar os recolhimentos previdenciários incidentes sobre as parcelas objeto de condenação em pecúnia (art. 43 da Lei 8.212/91 e súmula 368 do TST), arcando cada parte com sua cota. Os recolhimentos fiscais serão feitos pela reclamada (art. 46 da Lei 8.541/92) conforme determina o art. 12-A da Lei 7.713/88 e Instrução Normativa da Receita Federal vigente na ocasião do fato gerador, súmula 368 do TST e OJ 400 da SDI-1/TST. Para fins do art. 832, §3º, CLT, a natureza das verbas deferidas obedecerá ao disposto no artigo 28 da Lei 8.212/91, incidindo recolhimentos fiscais e previdenciários sobre as parcelas de natureza salarial. DISPOSITIVO Diante do exposto, com fiel observância à fundamentação, a qual passa a integrar este dispositivo, decide o Juízo da VARA DO TRABALHO DE SALGUEIRO, na reclamação trabalhista proposta por PEDRO ODILON DE BARROS ALENCAR LUZ em face do reclamado EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS, reconhecer a conexão e, no mérito, JULGAR PROCEDENTE EM PARTE, condenando a reclamada nos seguintes termos: 1. Pagamento dos valores correspondentes à diferença entre o que era devido e o que foi efetivamente pago a título de vales alimentação/refeição e vale cesta, nos períodos de 21 de setembro de 2024 a 1º de janeiro de 2025, conforme demonstrativo apresentado pelo reclamante, totalizando R$ 1.789,75 (um mil setecentos e oitenta e nove reais e setenta e cinco centavos). 2. Pagamento dos depósitos fundiários de todo o período de afastamento do reclamante, de 21 de novembro de 2024 a 1º de janeiro de 2025, calculados sobre a remuneração que o reclamante teria direito se estivesse em atividade. 3. Pagamento da multa convencional, correspondente a 20% do valor de um dia de serviço do reclamante multiplicado por 103 dias. 4. Deferido o benefício da justiça gratuita ao reclamante. 5. Honorários de sucumbência em 10%, nos termos da fundamentação. Improcedentes os demais pedidos. Contribuições previdenciárias e fiscais, juros e correção monetária nos termos da fundamentação. Consoante disposto no art. 489, §1º, inciso IV, do CPC, todos os argumentos capazes de infirmar a conclusão deste julgador foram analisados, cabendo a irresignação da parte ser objeto de recurso ordinário. Não há o que se falar em prequestionamento, posto que se trata de requisito intrínseco do recurso de revista, nos termos do art. 896, §1º-A, inciso I, da CLT e, sendo o recurso ordinário recebido no efeito devolutivo em profundidade, eventual tese não rebatida deve pelo meio adequado ser sustentada. Adverte-se às partes que a oposição de embargos de declaração que não nas hipóteses previstas no art. 897-A da CLT c/c art. 1.022 do CPC e seguintes, isto é, em caso de omissão, obscuridade, contrariedade e erro material, acarretará multa por embargos protelatórios, nos termos do art. 1.026, §2º, do CPC. Diante da Portaria Normativa PGF/AGU Nº 47, de 7 de julho de 2023, fica dispensada intimação da União, no caso de os valores das contribuições previdenciárias e imposto de renda não superarem R$40.000,00 (quarenta mil reais). Custas em 2% (dois por cento) pela parte reclamada calculadas sobre o valor atribuído à condenação de R$20.000,00, na forma do art. 789 da CLT. Intimem-se as partes. ALLAN TORRES BELFORT SANTOS Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - PEDRO ODILON DE BARROS ALENCAR LUZ

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Livia Correia Da Silva x Origem Multi Servicos Ltda e outros

ID: 275926858

Tribunal: TRT6 Órgão: Primeira Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0001209-67.2023.5.06.0143

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

LIVIA CORREIA DA SILVA

Polo Passivo:

ORIGEM MULTI SERVICOS LTDA PALOVE KARLA DE SOUSA FERREIRA SILVA

Acórdão

Advogados:

KARINE DA COSTA ROCHA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

RODRIGO DE SOUZA BEZERRA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO PRIMEIRA TURMA Relatora: DIONE NUNES FURTADO DA SILVA ROT 0001209-67.2023.5.06.0143 RECORRENTE: LIVIA CORREIA DA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO PRIMEIRA TURMA Relatora: DIONE NUNES FURTADO DA SILVA ROT 0001209-67.2023.5.06.0143 RECORRENTE: LIVIA CORREIA DA SILVA RECORRIDO: PALOVE KARLA DE SOUSA FERREIRA SILVA E OUTROS (1) PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO Primeira Turma PROC. N.º TRT - 0001209-67.2023.5.06.0143 (ROT) Órgão Julgador: Primeira Turma Relatora: Desembargadora Dione Nunes Furtado da Silva Recorrente: LIVIA CORREIA DA SILVA Recorrida: PALOVE KARLA DE SOUSA FERREIRA SILVA e ORIGEM MULTI SERVIÇOS LTDA. .Advogados: Karine da Costa Rocha (OAB/BA 16580) e Rodrigo de Souza Bezerra (OAB/PE 38413) Procedência: 3ª Vara do Trabalho de Jaboatão/PE EMENTA: DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. VÍNCULO EMPREGATÍCIO. RECONHECIMENTO. AUSÊNCIA DE PROVA CAPAZ DE ELIDIR A RELAÇÃO DE EMPREGO. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame Recurso ordinário interposto pela reclamada contra sentença que reconheceu o vínculo empregatício entre as partes e determinou o pagamento das verbas rescisórias. Alega a recorrente a inexistência de relação de emprego, sustentando a prestação autônoma de serviços pela reclamante. II. Questão em discussão A controvérsia reside na presença dos elementos caracterizadores da relação de emprego, notadamente a pessoalidade, a habitualidade, a onerosidade e a subordinação jurídica, nos termos dos artigos 2º e 3º da CLT. III. Razões de decidir A existência de prestação de serviços foi admitida pela recorrente, a quem cabia o ônus de demonstrar a inexistência dos elementos fáticos e jurídicos caracterizadores da relação de emprego, nos termos dos artigos 818, II, da CLT e 373, II, do CPC, do qual não se desincumbiu. A alegada amizade íntima da testemunha da reclamante não restou comprovada, não sendo suficiente, por si só, para afastar a validade de seu depoimento. Ademais, não se constatou prejuízo à ampla defesa da recorrente, nos termos do art. 794 da CLT. Não há nulidade da sentença por negativa de prestação jurisdicional, uma vez que a decisão encontra-se devidamente fundamentada, nos termos do artigo 93, IX, da CF, artigo 489 do CPC e artigo 832 da CLT. IV. Dispositivo e tese Recurso ordinário conhecido e desprovido. Mantida a sentença que reconheceu o vínculo empregatício e deferiu as verbas rescisórias. Tese de julgamento: "1. Para o reconhecimento do vínculo empregatício, é necessária a presença dos requisitos previstos nos artigos 2º e 3º da CLT. 2. A existência de prestação de serviço admitida pela reclamada transfere a ela o ônus da prova de que a relação não se revestia das características de emprego, nos termos do art. 818, II, da CLT e 373, II, do CPC. 3. Não há nulidade processual por cerceamento de defesa se ausente prejuízo manifesto à parte, nos termos do art. 794 da CLT." Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 93, IX; CLT, arts. 2º, 3º, 818, II, 832 e 794; CPC, arts. 373, II, 489 e 1.013, § 1º. Vistos etc. Cuida-se de recurso ordinário, interposto por LIVIA CORREIA DA SILVA, da sentença proferida pelo MM. Juízo da 3ª Vara do Trabalho de Jaboatão/PE, que, nos termos da fundamentação de Id b78d9a8, integrada pela sentença de embargos de declaração (id 015f8fd), julgou parcialmente procedentes os pedidos constantes da reclamação trabalhista interposta por PALOVE KARLA DE SOUSA FERREIRA SILVA, a qual contende com a recorrente e com a ORIGEM MULTI SERVIÇOS LTDA. Em suas razões recursais de Id 673cc26, insurge-se a segunda reclamada contra a sentença de origem, suscitando preliminares de ilegitimidade passiva da primeira reclamada (ORIGEM MULTI SERVIÇOS LTDA.), por se tratar de pessoa jurídica extinta, e de nulidade da sentença, por negativa da prestação jurisdicional, por falta de análise das provas existentes nos autos. Suscita, ainda, preliminar de nulidade processual, por cerceamento de defesa, pelo indeferimento da contradita da testemunha da autora, que é amiga íntima da mesma. No mérito, rebela-se contra o reconhecimento do vínculo empregatício, alegando que não se encontram presentes os requisitos do art. 3º da CLT. Afirma que a própria autora confessou que fundou a empresa, que realizava a seleção de pessoal e que fazia planejamentos, o que afasta a existência da subordinação. Aduz que as divergências entre o depoimento da autora e de sua testemunha deixam evidente que a inexistência de prestação de serviços subordinados. Contrarrazões não apresentadas. Desnecessária a notificação ao Ministério Público do Trabalho, porquanto não se vislumbra interesse público no presente litígio (artigo 83 do Regimento Interno deste Sexto Regional). É o relatório. VOTO Pressupostos recursais Intimada a demandada da sentença de embargos em 06.12.2025, e apresentadas as razões recursais em 17.02.2025, tipificou-se a tempestividade do apelo (Id 8674441), de acordo com a aba de expedientes do PJE. Representação processual demonstrada (Id b41ab34). Preparo dispensado. Delineados, pois, os pressupostos formais de admissibilidade do recurso ordinário, dele conheço. Preliminarmente de não conhecimento do recurso da segunda reclamada, quanto a ilegitimidade da primeira reclamada. Atuação de ofício Suscito a preliminar supra por verificar que a segunda reclamada, não tem legitimidade para invoca a ilegitimidade da primeira empresa ré - Origem Multi Serviços Ltda, faltando-lhe também interesse jurídico processual. Isso porque, em caso de possível deferimento da pretensão, nenhum benefício lhe trará, sendo evidente que também não tem legitimidade, na forma que dispõe o art. 18 do CPC, prevendo que ninguém poderá pleitear em nome próprio direito alheio. Nesse sentido, trago os seguintes arestos: "TERCEIRIZAÇÃO ILÍCITA. RECONHECIMENTO DE VÍNCULO DIRETO COM A TERCEIRA RÉ (PIRELLI). AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL EM RECORRER CONTRA A RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA IMPOSTA ÀS DEMAIS RECLAMADAS. Nos termos do artigo 18 do CPC (correspondente ao artigo 6º do CPC/73), 'ninguém poderá pleitear direito alheio em nome próprio, salvo quando autorizado pelo ordenamento jurídico.' No caso, não se verifica interesse recursal da terceira ré (Pirelli) quanto à responsabilidade solidária imposta às demais reclamadas. Agravo de instrumento a que se nega provimento." "DO NÃO CONHECIMENTO DO PEDIDO RELATIVO À INEXISTÊNCIA DE GRUPO ECONÔMICO E RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DAS EMPRESAS FREVO BRASIL ADMINISTRADORA DE RECEBÍVEIS LTDA. E RECIFE INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE BEBIDAS EM GERAL LTDA. - EPP, POR AUSÊNCIA DE LEGITIMIDADE. ATUAÇÃO DE OFÍCIO. A reclamada FREVO BRASIL INDÚSTRIA DE BEBIDAS LTDA. sustenta a reforma da "sentença de origem para que as Empresas FREVO BRASIL ADMINISTRADORA DE RECEBÍVEIS LTDA e RECIFE INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE BEBIDAS EM GERAL LTDA - EPP sejam excluídas da demanda por total ausência de critérios legais para caracterizar uma responsabilidade solidária, pois inexistente qualquer requisito para reconhecimento de Grupo econômico entre as empresas. Não conheço do apelo da primeira reclamada, no que tange à exclusão das demais acionadas da lide em face da alegação de inexistência de grupo econômico, por ilegitimidade recursal, considerando que o artigo 18 do CPC, dispõe que ninguém poderá pleitear em nome próprio direito alheio. Nesse sentido, a jurisprudência do Colendo Tribunal Superior do Trabalho: "TERCEIRIZAÇÃO ILÍCITA. RECONHECIMENTO DE VÍNCULO DIRETO COM A TERCEIRA RÉ (PIRELLI). AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL EM RECORRER CONTRA A RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA IMPOSTA ÀS DEMAIS RECLAMADAS. Nos termos do artigo 18 do CPC (correspondente ao artigo 6º do CPC/73), 'ninguém poderá pleitear direito alheio em nome próprio, salvo quando autorizado pelo ordenamento jurídico.' No caso, não se verifica interesse recursal da terceira ré (Pirelli) quanto à responsabilidade solidária imposta às demais reclamadas. Agravo de instrumento a que se nega provimento." (AIRR-134-31.2010.5.04.0231, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandão, DEJT 13/05/2016). É cediço que o processo deve ser adequado a propiciar algum resultado útil à parte recorrente, pois é imprescindível existir a correlação entre a situação apresentada e o provimento jurisdicional requerido, o que, como visto, não é a hipótese. Desse modo, verificando-se que nenhuma lesividade foi acarretada à segunda reclamada, não se configurou o binômio necessidade mais utilidade, para a irresignação recursal. Patente, assim, a falta de interesse recursal e ilegitimidade da recorrente, razão pela qual, de ofício, não conheço do recurso quanto ao tema "ilegitimidade passiva da primeira reclamada". Da preliminar de nulidade da sentença de negativa de prestação jurisdicional, arguida pela segunda reclamada/recorrente Suscita a segunda demandada nulidade da sentença, apontando para falta de prestação jurisdicional, alegando que o Juízo de origem deixou de analisar todas as provas contidas nos autos. A preliminar não se sustenta, por se verificar que a prestação jurisdicional se fez completa, encontrando-se a sentença devidamente fundamentada, inexistindo violação aos artigos 93, IX, da CF, 489, do CPC e 832 da CLT. E, mesmo que houvesse ocorrido a alegada falta de fundamentação na sentença, e a análise das provas encontradas nos autos, de toda sorte, inexiste nulidade a ser declarada, considerando que as questões que foram trazidas à revisão desta Segunda Instância, podem ser analisadas no mérito do recurso ordinário, em vista da aplicação do efeito devolutivo em profundidade conferido ao apelo, nos moldes do art. 1.013, § 1.º, do CPC, de modo que todas as matérias suscitadas e discutidas no processo, mesmo que a sentença não as tenha apreciado em sua inteireza, serão apreciadas, valendo ressaltar que não se pode confundir análise sucinta com falta de fundamentação. Destarte, rejeita-se a preliminar. Da preliminar de nulidade da processual, por cerceamento de defesa, pelo indeferimento da contradita da testemunha da autora Argui a reclamada/recorrente nulidade processual, com amparo no 829 da CLT e 447, § 3.º, I, do CPC, por haver sido rejeitada a contradita levantada contra a testemunha arrolada pela reclamante por ser amiga íntima da mesma. O Juízo de Origem rejeitou a contradita mediante a seguinte fundamentação: "(...) que considerando as declarações da qualificada, não ficou demonstrada a existência de amizade íntima com a autora e que o motivo de a reclamante ter residido por um período no apartamento da ,qualificada foi para poder executar os serviços para a reclamada, inclusive os custos foram suportados pela empresa, o que também foi confirmado pela 2ª ré em seu depoimento, razões pelas quais rejeita-se a contradita." Com efeito, como bem frisou o Juízo de Primeiro Grau, o fato da reclamante ter residido na casa da testemunha, em um quarto alugado, por um curto período, e pago pela primeira empresa ré, não atesta, por si só, a existência de amizade íntima, vez que o pagamento do aluguel, como ressaltado foi custeado pela primeira reclamada. Assim, não sendo comprovada a amizade íntima entre testemunha e autora, não pode subsistir a pretendida nulidade processual por cerceio do direito à ampla defesa. Além do mais, na Justiça do Trabalho a decretação de nulidade de atos processuais, resulta da existência de manifesto prejuízo à parte, conforme disciplina o art. 794 da CLT: "Nos processos sujeitos à apreciação da Justiça do Trabalho só haverá nulidade quando resultar dos atos inquinados manifesto prejuízo às partes litigantes", e os títulos deferidos pela sentença (reconhecimento do vínculo empregatício e verbas inerentes a rescisão do contrato de trabalho), foram baseados no fato da demandada ter reconhecido a prestação dos serviços, o que demonstra a inexistência de prejuízo pela oitiva da testemunha, que contraditada. Rejeita-se a preliminar, portanto. Mérito Do vínculo empregatício Persegue a recorrente a reforma da sentença, visando afastar o reconhecimento do vínculo empregatício e consequente deferimento de verbas contratuais e rescisórias. Sobre o tema, assim se pronunciou o Juízo de origem: "De plano, observo que a inicial indica data de admissão em 3.3.2023, mas em seu rol de pedidos consta como data de admissão 3.3.2022. Também, no que se refere à data de dispensa, aponta afastamento em 15.8.2023, com projeção do aviso prévio de 30 dias para 22.11.2022. Posteriormente, apresenta como data de dispensa 22.12.2023. Já a parte ré sustenta que a reclamante não era sua empregada, em que pese tenha ministrado dois cursos vinculados à empresa, presencialmente, em Salvador. Nesse sentido, também negou a prestação de serviços remotamente. Aduz que a empresa funcionou como MEI e, posteriormente, em julho de 2023, como sociedade limitada unipessoal. No que se refere à alteração da estrutura empresarial, friso que é irrelevante para fins de reconhecimento e continuidade do vínculo empregatício, e as obrigações daí decorrentes, a teor do disposto no art. 10 da CLT. Ademais, uma vez admitida a prestação de serviços pela parte reclamada, a esta cabe o ônus de provar que não ocorria nos termos dos arts. 2º e 3º da CLT (art. 818, II, da CLT e art. 373, II, do CPC). Observo que foi dada a baixa na junta comercial de Salvador quanto à primeira reclamada em 30.01.2024 (fl. 140). Também, vejo algumas transferências bancárias da reclamada em prol da autora, em valores variados (fls. 142/147 e 149/154). Ainda, há um bilhete aéreo de Recife-Salvador, em nome da autora, com estada de 11/4/2023 a 18/4/2023 (fl. 156). Vejo que os arquivos de mídia acostados pela autora foram contestados pela reclamada, fundando-se na ausência de confiabilidade, uma vez que apresentados em trechos supostamente desconexos e não registrados em cartório. Quanto à questão, saliento que os prints de conversas via WhatsApp serão analisados considerando o contexto probatório, tendo em vista a ausência de armazenamento em blockchain (que estabelece uma cadeia de custódia a conferir uma presunção de originalidade e confiabilidade quanto ao teor). Há vários registros fotográficos em que é possível observar a reclamante utilizando fardamento da primeira reclamada, inclusive, como gerente de nutrição, segundo crachá (fls. 37). Em depoimento pessoal, a reclamante disse que efetivamente trabalhou para a reclamada de 7.4.2023 a 12.12.2023, com salário de R$ 3.000,00, acrescido de percentuais variáveis a depender dos cursos angariados/ministrados. Aduziu que, afora a atividade de ministrar cursos como nutricionista, também ficava encarregada de outros afazeres administrativos, tais como realizar algumas entrevistas com novos contratados, planejamento de cursos e publicações nas redes sociais. A reclamante acresceu que, já ao final do contrato, como a partir de novembro, a reclamada passou a pagar seu salário em parcelas, o que é condizente com os extratos bancários apresentados. Disse que, a título de parcelas de cursos, o valor podia ser de R$ 400,00 a R$ 6.000,00. Já em relação ao trabalho remoto, explicou que não usava plataformas porquanto toda a comunicação era feita via WhatsApp. No que se refere ao registro fotográfico apresentado com a inicial, perante o Exército Brasileiro, a reclamante esclareceu que sua atividade se deu por meio da universidade, como aluna, sem nenhuma relação com a reclamada. Já a parte reclamada, em depoimento pessoal, disse que desde março começou a fazer planejamentos para o início da empresa, sendo que em 14.4.2023 foi oficialmente legalizada. Aduziu que a reclamante apresentou alguns projetos, reuniões e que, em relação à autora, apenas foram ministrados em duas ocasiões em Salvador, de curta de duração, como em um dia. Assim como a autora, disse que era pago o valor mensal de R$ 3.000,00, a partir do final de março de 2023, quando iniciaram as conversas pelo telefone, por serviços escritos, realizando planejamentos e projetos, com a ideia de manter uma pessoa capacitada na empresa. Aduziu que tal ocorreu até novembro de 2023, ante a inviabilidade financeira de continuar. A reclamada ainda asseverou que a única pessoa que a reclamante entrava em contato era com o senhor Marcos, em reuniões pelo WhatsApp. Disse que o propósito da empresa era prestar serviços de várias ordens, sem contar com empregados. Embora tenha dito que os cursos em Salvador se deram por curta duração (um dia), até por falta de condições econômicas da empresa, asseverou que, em uma dessas oportunidades, a reclamante chegou a passar 30 dias, com tudo custeado pela empresa. Já em uma segunda viagem, disse que a autora se hospedou na casa de uma colega, com todos os custos de estada também pagos pela empresa. E, ao ser indagada sobre a justificativa das viagens a Salvador (reconhecidamente custosas à empresa), disse que a autora "não tinha muito o que fazer" e "se familiarizar com a empresa". Por isso, no escritório, ela teria atuado na área administrativa e planejamento de serviços, junto ao funcionário Marcos, o que condiz com o depoimento da autora no sentido de que também possuía outras atividades, afora o curso de nutrição. A reclamada disse que de forma fixa no escritório atuava o senhor Marcos Amorim, assim como duas pessoas que recebiam por panfletagem. Aduziu que os serviços da mídia social eram realizados principalmente pelo senhor Marcos, em que pese a reclamante também tenha dado ideias no ambiente virtual. A única testemunha ouvida, que foi a cargo da autora, disse que a segunda ré pagava aluguel do apartamento de sua propriedade para a reclamante, em Salvador. Aduziu que, mesmo estando o imóvel alugado em prol da autora, a testemunha continuou habitando o apartamento e, por isso, pôde ver a rotina por aquela cumprida. Também disse que foi contratada pela reclamada para realizar algumas panfletagens. Com isso, disse que autora trabalhava para a reclamada com planejamentos, elaborando planilhas dos diversos serviços prestados pela reclamada a terceiros, assim como ministrava aulas e cursos pertinentes à nutrição, tendo chegado a panfletar juntas, inclusive. Contudo, a testemunha não soube dizer o valor específico recebido pela autora da segunda reclamada, mas que era mensal de acordo com os diálogos mantidos entre a autora e a ré. Ainda disse não saber a despeito do período em que a reclamante atuou em Recife. Em análise das provas, vejo que a constituição da primeira reclamada, pela segunda ré, foi no intuito de ser uma empresa de prestação de diversos serviços, entre os quais, o de nutrição. Para tanto, foram utilizadas ideias iniciais da autora, que podiam ser colocadas em prática, acaso houvesse perspectiva de retorno financeiro. Com o passar do tempo, a reclamante também passou a receber a atribuição de planejamentos de cursos e aulas, elaborando planilhas, e sempre se comunicando com a reclamada de forma remota via WhatsApp. Em relação à subordinação jurídica, observo que a reclamante seguia as ordens e diretrizes da titular da empresa, o que denota a total ausência de diferenciação quanto ao contrato da reclamante, se a ordem era formalmente proveniente da primeira reclamada, como MEI, ou da segunda, como sociedade limitada unipessoal. Com isso, vejo que ficou combinado o pagamento de R$ 3.000,00 mensais, de forma fixa, aos quais poderiam ser acrescidos valores variados, na forma de percentuais dos cursos ministrados pela autora, o que justifica as transferências em um único mês à autora e contracheques com valores diversos dos reconhecidos pela reclamante em seu depoimento. Também, observo que esses serviços eram realizados diariamente, de segunda-feira a sábado, cujos horários poderiam variar a depender da atividade propriamente dita e do local (remotamente ou em Salvador). E, embora a reclamada tenha asseverado que não havia fiscalização das atividades da autora, o fato é que tinha o conhecimento prévio da rotina da obreira de modo a verificar sua atuação, sob qualquer modalidade ou local. De toda sorte, verifico que foram respeitados os períodos de estágio no quartel, onde a autora não podia abrir a câmera (às quartas e sextas-feiras, das 13h30 às 16h30) e o horário de aulas na universidade que cursava presencialmente (de segunda a sexta-feira, das 19h30 às 21h30). Diante do exposto, entendo comprovado o vínculo de emprego alegado na inicial, já que a autora prestou serviços à ré com pessoalidade, subordinação, não eventualidade e onerosidade. Ademais, em razão do Princípio da Continuidade da Relação de Emprego e ausente prova em sentido contrário e ante os termos dos próprios depoimentos, no sentido de que não houve continuidade da empresa por ausência de lucro, reputo que a autora foi dispensada sem justa causa. Em relação ao período contratual, contudo, observo informações variadas na exordial. Os depoimentos pessoais das partes convergem ao fato de que as atividades da autora efetivamente passaram as ser exercidas a partir de abril/2023, pois, desde entãojá havia tratativas para elaboração de planejamentos e pagamentos à reclamante, do que extraio o ânimo de contratação, ainda que a empresa estivesse em transmudação de MEI para LTDA unipessoal. Considerando o depoimento pessoal da autora e os limites da lide, tenho que foi admitida em 07.04.2023 e dispensada, sem justa causa, em 22.11.2023. Em relação ao salário, a autora não indicou nenhuma transferência no importe de R$ 4.000,00 a título de parcela variável, enquanto a reclamada apresentou alguns extratos bancários. Assim, reputo que o salário era no importe mensal de R$ 3.000,00 (parcela fixa), acrescido da média de R$ 1.000,00 por mês (parcela variável), sopesando os valores indicados nos extratos bancários. Portanto, julgo procedentes os pedidos de reconhecimento do vínculo de emprego entre as partes, de anotação da CTPS da reclamante pelas reclamadas solidariamente, com admissão em 07.04.2023, função de gerente de nutrição, salário fixo de R$ 3.000,00, acrescido de parcela variável, e saída em 22.12.2023 (em razão da projeção do aviso prévio indenizado de 30 dias - OJ nº 82 da SDI-1 do C. TST). Para tanto, deverá a parte autora depositar sua CTPS na Secretaria da Vara em cinco dias após o trânsito em julgado, do que a parte ré será notificada para proceder à anotação no prazo de cinco dias, sob pena de multa diária de R$ 50,00, limitada a 30 dias (art. 497 do CPC). Ultrapassado o prazo, o registro deverá ser realizado pela Secretaria da Vara (art. 39, § 1º, da CLT), sem prejuízo das astreintes. Friso que ainda que a obrigação possa ser satisfeita pela Secretaria da Vara, aquela pertence à parte ré, pelo que se mostra possível a fixação de multa diária em caso de descumprimento do determinado." Não vislumbro equívoco na sentença do Juízo de origem. E, para configuração do vínculo empregatício, faz-se necessária a presença dos elementos previstos nos artigos 2.º e 3.º da CLT, tais como, pessoalidade, não eventualidade, remuneração e subordinação, sendo este último elemento que distingue o contrato de trabalho das demais formas de prestação de serviço. No presente caso, considerando que a demandada ao mesmo tempo que nega a relação de emprego, mas admite a prestação de serviços de forma autônoma, assumiu o encargo de demonstrar o fato obstativo do direito, nos termos dos artigos 818, II, da CLT e 373, II, do CPC, do qual não se desincumbiu, diante da inexistência de prova testemunhal robusta, bem como não apresentou nenhum documento capaz atestar a veracidade de suas alegações. De outro lado, constata-se da ata de audiência de Id 77247f2, que, por ocasião do seu depoimento pessoal, a representante da demandada, reconheceu haver a reclamante ministrado cursos, embora diga que foram de curta duração e em duas ocasiões, contrariando sobremodo as alegações da defesa de Id 0640ccc, da qual consta que "A reclamante nunca foi empregada da reclamada". Portanto, não havendo a demandada produzido prova oral capaz de sustentar sua tese defensória, não há como se tergiversar, pois a testemunha por ela trazida em Juízo, não foi ouvida por ter relação de parentesco, não apresentando nenhuma outra, conforme constou da ata de audiência, verificando-se, no mais, que a prova produzida pela demandante, deixa evidente uma relação empregatícia, nos moldes pleiteados na exordial. Assim, correto o Juízo de Origem ao reconhecer a existência do liame empregatício, e deferir o pagamento das verbas decorrentes do contrato de trabalho, bem como as verbas rescisórias, por conta da rescisão imotivada. Desse modo, havendo o Juízo de origem analisado com acerto e acuidade a questão posta, não há que se falar em reforma da sentença, negando-se provimento ao recurso, por via de consequência. Do prequestionamento Fica esclarecido que, pelos motivos expostos no corpo desta fundamentação, o entendimento adotado por este juízo não viola qualquer dos dispositivos constitucionais e infraconstitucionais indicados pelas partes, no que resta atendido o prequestionamento, sem necessidade de menção, expressa, a cada um dos dispositivos desde que enfrentados os argumentos capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada, a teor do disposto no art. 489, § 1.º, inciso IV, do novo CPC e art. 15 da Instrução Normativa n.º 39/2016 do C. TST. acp/df Conclusão Ante o exposto, não conheço do recurso, na parte em que versa sobre ilegitimidade passiva da 1ª reclamada ", por ausência de interesse processual, e rejeito as preliminares de nulidade da sentença, por falta de prestação jurisdicional e de nulidade processual, por cerceamento de defesa, arguidas pela recorrente.No mérito, nego provimento ao recurso. ACORDAM os Desembargadores da Primeira Turma do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, por unanimidade, não conhecer do recurso, na parte em que versa sobre ilegitimidade passiva da 1ª reclamada ", por ausência de interesse processual, e rejeitar as preliminares de nulidade da sentença, por falta de prestação jurisdicional e de nulidade processual, por cerceamento de defesa, arguidas pela recorrente. No mérito, por unanimidade, negar provimento ao recurso. Recife (PE), 20 de maio de 2025. DIONE NUNES FURTADO DA SILVA Desembargadora Relatora CERTIDÃO DE JULGAMENTO Certifico que, na 3ª Sessão Extraordinária (Telepresencial) realizada no dia 20 de maio de 2025, sob a presidência do Exmo. Sr. Desembargador IVAN DE SOUZA VALENÇA ALVES, com a presença do Ministério Público do Trabalho da 6ª Região, representado pelo Exmo. Sr. Procurador Carlos Eduardo de Azevedo Lima, das Exmas. Sras. Desembargadoras Dione Nunes Furtado da Silva (Relatora) e Nise Pedroso Lins de Sousa, resolveu a 1ª Turma do Tribunal, julgar o processo em epígrafe, nos termos do dispositivo supra. Sustentação oral: advogada Karine da Costa Rocha Baptista, OAB/BA 16.580, pela reclamada/recorrente. Certifico e dou fé. Sala de Sessões, em 20 de maio de 2025. Vera Neuma de Moraes Leite Chefe de Secretaria da 1ª Turma DIONE NUNES FURTADO DA SILVA Relator RECIFE/PE, 21 de maio de 2025. IZABELA MARIA DA ROCHA BOSSHARD Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - LIVIA CORREIA DA SILVA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Livia Correia Da Silva x Origem Multi Servicos Ltda e outros

ID: 275926945

Tribunal: TRT6 Órgão: Primeira Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0001209-67.2023.5.06.0143

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

LIVIA CORREIA DA SILVA

Polo Passivo:

ORIGEM MULTI SERVICOS LTDA PALOVE KARLA DE SOUSA FERREIRA SILVA

Acórdão

Advogados:

KARINE DA COSTA ROCHA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

RODRIGO DE SOUZA BEZERRA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO PRIMEIRA TURMA Relatora: DIONE NUNES FURTADO DA SILVA ROT 0001209-67.2023.5.06.0143 RECORRENTE: LIVIA CORREIA DA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO PRIMEIRA TURMA Relatora: DIONE NUNES FURTADO DA SILVA ROT 0001209-67.2023.5.06.0143 RECORRENTE: LIVIA CORREIA DA SILVA RECORRIDO: PALOVE KARLA DE SOUSA FERREIRA SILVA E OUTROS (1) PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO Primeira Turma PROC. N.º TRT - 0001209-67.2023.5.06.0143 (ROT) Órgão Julgador: Primeira Turma Relatora: Desembargadora Dione Nunes Furtado da Silva Recorrente: LIVIA CORREIA DA SILVA Recorrida: PALOVE KARLA DE SOUSA FERREIRA SILVA e ORIGEM MULTI SERVIÇOS LTDA. .Advogados: Karine da Costa Rocha (OAB/BA 16580) e Rodrigo de Souza Bezerra (OAB/PE 38413) Procedência: 3ª Vara do Trabalho de Jaboatão/PE EMENTA: DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. VÍNCULO EMPREGATÍCIO. RECONHECIMENTO. AUSÊNCIA DE PROVA CAPAZ DE ELIDIR A RELAÇÃO DE EMPREGO. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame Recurso ordinário interposto pela reclamada contra sentença que reconheceu o vínculo empregatício entre as partes e determinou o pagamento das verbas rescisórias. Alega a recorrente a inexistência de relação de emprego, sustentando a prestação autônoma de serviços pela reclamante. II. Questão em discussão A controvérsia reside na presença dos elementos caracterizadores da relação de emprego, notadamente a pessoalidade, a habitualidade, a onerosidade e a subordinação jurídica, nos termos dos artigos 2º e 3º da CLT. III. Razões de decidir A existência de prestação de serviços foi admitida pela recorrente, a quem cabia o ônus de demonstrar a inexistência dos elementos fáticos e jurídicos caracterizadores da relação de emprego, nos termos dos artigos 818, II, da CLT e 373, II, do CPC, do qual não se desincumbiu. A alegada amizade íntima da testemunha da reclamante não restou comprovada, não sendo suficiente, por si só, para afastar a validade de seu depoimento. Ademais, não se constatou prejuízo à ampla defesa da recorrente, nos termos do art. 794 da CLT. Não há nulidade da sentença por negativa de prestação jurisdicional, uma vez que a decisão encontra-se devidamente fundamentada, nos termos do artigo 93, IX, da CF, artigo 489 do CPC e artigo 832 da CLT. IV. Dispositivo e tese Recurso ordinário conhecido e desprovido. Mantida a sentença que reconheceu o vínculo empregatício e deferiu as verbas rescisórias. Tese de julgamento: "1. Para o reconhecimento do vínculo empregatício, é necessária a presença dos requisitos previstos nos artigos 2º e 3º da CLT. 2. A existência de prestação de serviço admitida pela reclamada transfere a ela o ônus da prova de que a relação não se revestia das características de emprego, nos termos do art. 818, II, da CLT e 373, II, do CPC. 3. Não há nulidade processual por cerceamento de defesa se ausente prejuízo manifesto à parte, nos termos do art. 794 da CLT." Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 93, IX; CLT, arts. 2º, 3º, 818, II, 832 e 794; CPC, arts. 373, II, 489 e 1.013, § 1º. Vistos etc. Cuida-se de recurso ordinário, interposto por LIVIA CORREIA DA SILVA, da sentença proferida pelo MM. Juízo da 3ª Vara do Trabalho de Jaboatão/PE, que, nos termos da fundamentação de Id b78d9a8, integrada pela sentença de embargos de declaração (id 015f8fd), julgou parcialmente procedentes os pedidos constantes da reclamação trabalhista interposta por PALOVE KARLA DE SOUSA FERREIRA SILVA, a qual contende com a recorrente e com a ORIGEM MULTI SERVIÇOS LTDA. Em suas razões recursais de Id 673cc26, insurge-se a segunda reclamada contra a sentença de origem, suscitando preliminares de ilegitimidade passiva da primeira reclamada (ORIGEM MULTI SERVIÇOS LTDA.), por se tratar de pessoa jurídica extinta, e de nulidade da sentença, por negativa da prestação jurisdicional, por falta de análise das provas existentes nos autos. Suscita, ainda, preliminar de nulidade processual, por cerceamento de defesa, pelo indeferimento da contradita da testemunha da autora, que é amiga íntima da mesma. No mérito, rebela-se contra o reconhecimento do vínculo empregatício, alegando que não se encontram presentes os requisitos do art. 3º da CLT. Afirma que a própria autora confessou que fundou a empresa, que realizava a seleção de pessoal e que fazia planejamentos, o que afasta a existência da subordinação. Aduz que as divergências entre o depoimento da autora e de sua testemunha deixam evidente que a inexistência de prestação de serviços subordinados. Contrarrazões não apresentadas. Desnecessária a notificação ao Ministério Público do Trabalho, porquanto não se vislumbra interesse público no presente litígio (artigo 83 do Regimento Interno deste Sexto Regional). É o relatório. VOTO Pressupostos recursais Intimada a demandada da sentença de embargos em 06.12.2025, e apresentadas as razões recursais em 17.02.2025, tipificou-se a tempestividade do apelo (Id 8674441), de acordo com a aba de expedientes do PJE. Representação processual demonstrada (Id b41ab34). Preparo dispensado. Delineados, pois, os pressupostos formais de admissibilidade do recurso ordinário, dele conheço. Preliminarmente de não conhecimento do recurso da segunda reclamada, quanto a ilegitimidade da primeira reclamada. Atuação de ofício Suscito a preliminar supra por verificar que a segunda reclamada, não tem legitimidade para invoca a ilegitimidade da primeira empresa ré - Origem Multi Serviços Ltda, faltando-lhe também interesse jurídico processual. Isso porque, em caso de possível deferimento da pretensão, nenhum benefício lhe trará, sendo evidente que também não tem legitimidade, na forma que dispõe o art. 18 do CPC, prevendo que ninguém poderá pleitear em nome próprio direito alheio. Nesse sentido, trago os seguintes arestos: "TERCEIRIZAÇÃO ILÍCITA. RECONHECIMENTO DE VÍNCULO DIRETO COM A TERCEIRA RÉ (PIRELLI). AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL EM RECORRER CONTRA A RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA IMPOSTA ÀS DEMAIS RECLAMADAS. Nos termos do artigo 18 do CPC (correspondente ao artigo 6º do CPC/73), 'ninguém poderá pleitear direito alheio em nome próprio, salvo quando autorizado pelo ordenamento jurídico.' No caso, não se verifica interesse recursal da terceira ré (Pirelli) quanto à responsabilidade solidária imposta às demais reclamadas. Agravo de instrumento a que se nega provimento." "DO NÃO CONHECIMENTO DO PEDIDO RELATIVO À INEXISTÊNCIA DE GRUPO ECONÔMICO E RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DAS EMPRESAS FREVO BRASIL ADMINISTRADORA DE RECEBÍVEIS LTDA. E RECIFE INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE BEBIDAS EM GERAL LTDA. - EPP, POR AUSÊNCIA DE LEGITIMIDADE. ATUAÇÃO DE OFÍCIO. A reclamada FREVO BRASIL INDÚSTRIA DE BEBIDAS LTDA. sustenta a reforma da "sentença de origem para que as Empresas FREVO BRASIL ADMINISTRADORA DE RECEBÍVEIS LTDA e RECIFE INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE BEBIDAS EM GERAL LTDA - EPP sejam excluídas da demanda por total ausência de critérios legais para caracterizar uma responsabilidade solidária, pois inexistente qualquer requisito para reconhecimento de Grupo econômico entre as empresas. Não conheço do apelo da primeira reclamada, no que tange à exclusão das demais acionadas da lide em face da alegação de inexistência de grupo econômico, por ilegitimidade recursal, considerando que o artigo 18 do CPC, dispõe que ninguém poderá pleitear em nome próprio direito alheio. Nesse sentido, a jurisprudência do Colendo Tribunal Superior do Trabalho: "TERCEIRIZAÇÃO ILÍCITA. RECONHECIMENTO DE VÍNCULO DIRETO COM A TERCEIRA RÉ (PIRELLI). AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL EM RECORRER CONTRA A RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA IMPOSTA ÀS DEMAIS RECLAMADAS. Nos termos do artigo 18 do CPC (correspondente ao artigo 6º do CPC/73), 'ninguém poderá pleitear direito alheio em nome próprio, salvo quando autorizado pelo ordenamento jurídico.' No caso, não se verifica interesse recursal da terceira ré (Pirelli) quanto à responsabilidade solidária imposta às demais reclamadas. Agravo de instrumento a que se nega provimento." (AIRR-134-31.2010.5.04.0231, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandão, DEJT 13/05/2016). É cediço que o processo deve ser adequado a propiciar algum resultado útil à parte recorrente, pois é imprescindível existir a correlação entre a situação apresentada e o provimento jurisdicional requerido, o que, como visto, não é a hipótese. Desse modo, verificando-se que nenhuma lesividade foi acarretada à segunda reclamada, não se configurou o binômio necessidade mais utilidade, para a irresignação recursal. Patente, assim, a falta de interesse recursal e ilegitimidade da recorrente, razão pela qual, de ofício, não conheço do recurso quanto ao tema "ilegitimidade passiva da primeira reclamada". Da preliminar de nulidade da sentença de negativa de prestação jurisdicional, arguida pela segunda reclamada/recorrente Suscita a segunda demandada nulidade da sentença, apontando para falta de prestação jurisdicional, alegando que o Juízo de origem deixou de analisar todas as provas contidas nos autos. A preliminar não se sustenta, por se verificar que a prestação jurisdicional se fez completa, encontrando-se a sentença devidamente fundamentada, inexistindo violação aos artigos 93, IX, da CF, 489, do CPC e 832 da CLT. E, mesmo que houvesse ocorrido a alegada falta de fundamentação na sentença, e a análise das provas encontradas nos autos, de toda sorte, inexiste nulidade a ser declarada, considerando que as questões que foram trazidas à revisão desta Segunda Instância, podem ser analisadas no mérito do recurso ordinário, em vista da aplicação do efeito devolutivo em profundidade conferido ao apelo, nos moldes do art. 1.013, § 1.º, do CPC, de modo que todas as matérias suscitadas e discutidas no processo, mesmo que a sentença não as tenha apreciado em sua inteireza, serão apreciadas, valendo ressaltar que não se pode confundir análise sucinta com falta de fundamentação. Destarte, rejeita-se a preliminar. Da preliminar de nulidade da processual, por cerceamento de defesa, pelo indeferimento da contradita da testemunha da autora Argui a reclamada/recorrente nulidade processual, com amparo no 829 da CLT e 447, § 3.º, I, do CPC, por haver sido rejeitada a contradita levantada contra a testemunha arrolada pela reclamante por ser amiga íntima da mesma. O Juízo de Origem rejeitou a contradita mediante a seguinte fundamentação: "(...) que considerando as declarações da qualificada, não ficou demonstrada a existência de amizade íntima com a autora e que o motivo de a reclamante ter residido por um período no apartamento da ,qualificada foi para poder executar os serviços para a reclamada, inclusive os custos foram suportados pela empresa, o que também foi confirmado pela 2ª ré em seu depoimento, razões pelas quais rejeita-se a contradita." Com efeito, como bem frisou o Juízo de Primeiro Grau, o fato da reclamante ter residido na casa da testemunha, em um quarto alugado, por um curto período, e pago pela primeira empresa ré, não atesta, por si só, a existência de amizade íntima, vez que o pagamento do aluguel, como ressaltado foi custeado pela primeira reclamada. Assim, não sendo comprovada a amizade íntima entre testemunha e autora, não pode subsistir a pretendida nulidade processual por cerceio do direito à ampla defesa. Além do mais, na Justiça do Trabalho a decretação de nulidade de atos processuais, resulta da existência de manifesto prejuízo à parte, conforme disciplina o art. 794 da CLT: "Nos processos sujeitos à apreciação da Justiça do Trabalho só haverá nulidade quando resultar dos atos inquinados manifesto prejuízo às partes litigantes", e os títulos deferidos pela sentença (reconhecimento do vínculo empregatício e verbas inerentes a rescisão do contrato de trabalho), foram baseados no fato da demandada ter reconhecido a prestação dos serviços, o que demonstra a inexistência de prejuízo pela oitiva da testemunha, que contraditada. Rejeita-se a preliminar, portanto. Mérito Do vínculo empregatício Persegue a recorrente a reforma da sentença, visando afastar o reconhecimento do vínculo empregatício e consequente deferimento de verbas contratuais e rescisórias. Sobre o tema, assim se pronunciou o Juízo de origem: "De plano, observo que a inicial indica data de admissão em 3.3.2023, mas em seu rol de pedidos consta como data de admissão 3.3.2022. Também, no que se refere à data de dispensa, aponta afastamento em 15.8.2023, com projeção do aviso prévio de 30 dias para 22.11.2022. Posteriormente, apresenta como data de dispensa 22.12.2023. Já a parte ré sustenta que a reclamante não era sua empregada, em que pese tenha ministrado dois cursos vinculados à empresa, presencialmente, em Salvador. Nesse sentido, também negou a prestação de serviços remotamente. Aduz que a empresa funcionou como MEI e, posteriormente, em julho de 2023, como sociedade limitada unipessoal. No que se refere à alteração da estrutura empresarial, friso que é irrelevante para fins de reconhecimento e continuidade do vínculo empregatício, e as obrigações daí decorrentes, a teor do disposto no art. 10 da CLT. Ademais, uma vez admitida a prestação de serviços pela parte reclamada, a esta cabe o ônus de provar que não ocorria nos termos dos arts. 2º e 3º da CLT (art. 818, II, da CLT e art. 373, II, do CPC). Observo que foi dada a baixa na junta comercial de Salvador quanto à primeira reclamada em 30.01.2024 (fl. 140). Também, vejo algumas transferências bancárias da reclamada em prol da autora, em valores variados (fls. 142/147 e 149/154). Ainda, há um bilhete aéreo de Recife-Salvador, em nome da autora, com estada de 11/4/2023 a 18/4/2023 (fl. 156). Vejo que os arquivos de mídia acostados pela autora foram contestados pela reclamada, fundando-se na ausência de confiabilidade, uma vez que apresentados em trechos supostamente desconexos e não registrados em cartório. Quanto à questão, saliento que os prints de conversas via WhatsApp serão analisados considerando o contexto probatório, tendo em vista a ausência de armazenamento em blockchain (que estabelece uma cadeia de custódia a conferir uma presunção de originalidade e confiabilidade quanto ao teor). Há vários registros fotográficos em que é possível observar a reclamante utilizando fardamento da primeira reclamada, inclusive, como gerente de nutrição, segundo crachá (fls. 37). Em depoimento pessoal, a reclamante disse que efetivamente trabalhou para a reclamada de 7.4.2023 a 12.12.2023, com salário de R$ 3.000,00, acrescido de percentuais variáveis a depender dos cursos angariados/ministrados. Aduziu que, afora a atividade de ministrar cursos como nutricionista, também ficava encarregada de outros afazeres administrativos, tais como realizar algumas entrevistas com novos contratados, planejamento de cursos e publicações nas redes sociais. A reclamante acresceu que, já ao final do contrato, como a partir de novembro, a reclamada passou a pagar seu salário em parcelas, o que é condizente com os extratos bancários apresentados. Disse que, a título de parcelas de cursos, o valor podia ser de R$ 400,00 a R$ 6.000,00. Já em relação ao trabalho remoto, explicou que não usava plataformas porquanto toda a comunicação era feita via WhatsApp. No que se refere ao registro fotográfico apresentado com a inicial, perante o Exército Brasileiro, a reclamante esclareceu que sua atividade se deu por meio da universidade, como aluna, sem nenhuma relação com a reclamada. Já a parte reclamada, em depoimento pessoal, disse que desde março começou a fazer planejamentos para o início da empresa, sendo que em 14.4.2023 foi oficialmente legalizada. Aduziu que a reclamante apresentou alguns projetos, reuniões e que, em relação à autora, apenas foram ministrados em duas ocasiões em Salvador, de curta de duração, como em um dia. Assim como a autora, disse que era pago o valor mensal de R$ 3.000,00, a partir do final de março de 2023, quando iniciaram as conversas pelo telefone, por serviços escritos, realizando planejamentos e projetos, com a ideia de manter uma pessoa capacitada na empresa. Aduziu que tal ocorreu até novembro de 2023, ante a inviabilidade financeira de continuar. A reclamada ainda asseverou que a única pessoa que a reclamante entrava em contato era com o senhor Marcos, em reuniões pelo WhatsApp. Disse que o propósito da empresa era prestar serviços de várias ordens, sem contar com empregados. Embora tenha dito que os cursos em Salvador se deram por curta duração (um dia), até por falta de condições econômicas da empresa, asseverou que, em uma dessas oportunidades, a reclamante chegou a passar 30 dias, com tudo custeado pela empresa. Já em uma segunda viagem, disse que a autora se hospedou na casa de uma colega, com todos os custos de estada também pagos pela empresa. E, ao ser indagada sobre a justificativa das viagens a Salvador (reconhecidamente custosas à empresa), disse que a autora "não tinha muito o que fazer" e "se familiarizar com a empresa". Por isso, no escritório, ela teria atuado na área administrativa e planejamento de serviços, junto ao funcionário Marcos, o que condiz com o depoimento da autora no sentido de que também possuía outras atividades, afora o curso de nutrição. A reclamada disse que de forma fixa no escritório atuava o senhor Marcos Amorim, assim como duas pessoas que recebiam por panfletagem. Aduziu que os serviços da mídia social eram realizados principalmente pelo senhor Marcos, em que pese a reclamante também tenha dado ideias no ambiente virtual. A única testemunha ouvida, que foi a cargo da autora, disse que a segunda ré pagava aluguel do apartamento de sua propriedade para a reclamante, em Salvador. Aduziu que, mesmo estando o imóvel alugado em prol da autora, a testemunha continuou habitando o apartamento e, por isso, pôde ver a rotina por aquela cumprida. Também disse que foi contratada pela reclamada para realizar algumas panfletagens. Com isso, disse que autora trabalhava para a reclamada com planejamentos, elaborando planilhas dos diversos serviços prestados pela reclamada a terceiros, assim como ministrava aulas e cursos pertinentes à nutrição, tendo chegado a panfletar juntas, inclusive. Contudo, a testemunha não soube dizer o valor específico recebido pela autora da segunda reclamada, mas que era mensal de acordo com os diálogos mantidos entre a autora e a ré. Ainda disse não saber a despeito do período em que a reclamante atuou em Recife. Em análise das provas, vejo que a constituição da primeira reclamada, pela segunda ré, foi no intuito de ser uma empresa de prestação de diversos serviços, entre os quais, o de nutrição. Para tanto, foram utilizadas ideias iniciais da autora, que podiam ser colocadas em prática, acaso houvesse perspectiva de retorno financeiro. Com o passar do tempo, a reclamante também passou a receber a atribuição de planejamentos de cursos e aulas, elaborando planilhas, e sempre se comunicando com a reclamada de forma remota via WhatsApp. Em relação à subordinação jurídica, observo que a reclamante seguia as ordens e diretrizes da titular da empresa, o que denota a total ausência de diferenciação quanto ao contrato da reclamante, se a ordem era formalmente proveniente da primeira reclamada, como MEI, ou da segunda, como sociedade limitada unipessoal. Com isso, vejo que ficou combinado o pagamento de R$ 3.000,00 mensais, de forma fixa, aos quais poderiam ser acrescidos valores variados, na forma de percentuais dos cursos ministrados pela autora, o que justifica as transferências em um único mês à autora e contracheques com valores diversos dos reconhecidos pela reclamante em seu depoimento. Também, observo que esses serviços eram realizados diariamente, de segunda-feira a sábado, cujos horários poderiam variar a depender da atividade propriamente dita e do local (remotamente ou em Salvador). E, embora a reclamada tenha asseverado que não havia fiscalização das atividades da autora, o fato é que tinha o conhecimento prévio da rotina da obreira de modo a verificar sua atuação, sob qualquer modalidade ou local. De toda sorte, verifico que foram respeitados os períodos de estágio no quartel, onde a autora não podia abrir a câmera (às quartas e sextas-feiras, das 13h30 às 16h30) e o horário de aulas na universidade que cursava presencialmente (de segunda a sexta-feira, das 19h30 às 21h30). Diante do exposto, entendo comprovado o vínculo de emprego alegado na inicial, já que a autora prestou serviços à ré com pessoalidade, subordinação, não eventualidade e onerosidade. Ademais, em razão do Princípio da Continuidade da Relação de Emprego e ausente prova em sentido contrário e ante os termos dos próprios depoimentos, no sentido de que não houve continuidade da empresa por ausência de lucro, reputo que a autora foi dispensada sem justa causa. Em relação ao período contratual, contudo, observo informações variadas na exordial. Os depoimentos pessoais das partes convergem ao fato de que as atividades da autora efetivamente passaram as ser exercidas a partir de abril/2023, pois, desde entãojá havia tratativas para elaboração de planejamentos e pagamentos à reclamante, do que extraio o ânimo de contratação, ainda que a empresa estivesse em transmudação de MEI para LTDA unipessoal. Considerando o depoimento pessoal da autora e os limites da lide, tenho que foi admitida em 07.04.2023 e dispensada, sem justa causa, em 22.11.2023. Em relação ao salário, a autora não indicou nenhuma transferência no importe de R$ 4.000,00 a título de parcela variável, enquanto a reclamada apresentou alguns extratos bancários. Assim, reputo que o salário era no importe mensal de R$ 3.000,00 (parcela fixa), acrescido da média de R$ 1.000,00 por mês (parcela variável), sopesando os valores indicados nos extratos bancários. Portanto, julgo procedentes os pedidos de reconhecimento do vínculo de emprego entre as partes, de anotação da CTPS da reclamante pelas reclamadas solidariamente, com admissão em 07.04.2023, função de gerente de nutrição, salário fixo de R$ 3.000,00, acrescido de parcela variável, e saída em 22.12.2023 (em razão da projeção do aviso prévio indenizado de 30 dias - OJ nº 82 da SDI-1 do C. TST). Para tanto, deverá a parte autora depositar sua CTPS na Secretaria da Vara em cinco dias após o trânsito em julgado, do que a parte ré será notificada para proceder à anotação no prazo de cinco dias, sob pena de multa diária de R$ 50,00, limitada a 30 dias (art. 497 do CPC). Ultrapassado o prazo, o registro deverá ser realizado pela Secretaria da Vara (art. 39, § 1º, da CLT), sem prejuízo das astreintes. Friso que ainda que a obrigação possa ser satisfeita pela Secretaria da Vara, aquela pertence à parte ré, pelo que se mostra possível a fixação de multa diária em caso de descumprimento do determinado." Não vislumbro equívoco na sentença do Juízo de origem. E, para configuração do vínculo empregatício, faz-se necessária a presença dos elementos previstos nos artigos 2.º e 3.º da CLT, tais como, pessoalidade, não eventualidade, remuneração e subordinação, sendo este último elemento que distingue o contrato de trabalho das demais formas de prestação de serviço. No presente caso, considerando que a demandada ao mesmo tempo que nega a relação de emprego, mas admite a prestação de serviços de forma autônoma, assumiu o encargo de demonstrar o fato obstativo do direito, nos termos dos artigos 818, II, da CLT e 373, II, do CPC, do qual não se desincumbiu, diante da inexistência de prova testemunhal robusta, bem como não apresentou nenhum documento capaz atestar a veracidade de suas alegações. De outro lado, constata-se da ata de audiência de Id 77247f2, que, por ocasião do seu depoimento pessoal, a representante da demandada, reconheceu haver a reclamante ministrado cursos, embora diga que foram de curta duração e em duas ocasiões, contrariando sobremodo as alegações da defesa de Id 0640ccc, da qual consta que "A reclamante nunca foi empregada da reclamada". Portanto, não havendo a demandada produzido prova oral capaz de sustentar sua tese defensória, não há como se tergiversar, pois a testemunha por ela trazida em Juízo, não foi ouvida por ter relação de parentesco, não apresentando nenhuma outra, conforme constou da ata de audiência, verificando-se, no mais, que a prova produzida pela demandante, deixa evidente uma relação empregatícia, nos moldes pleiteados na exordial. Assim, correto o Juízo de Origem ao reconhecer a existência do liame empregatício, e deferir o pagamento das verbas decorrentes do contrato de trabalho, bem como as verbas rescisórias, por conta da rescisão imotivada. Desse modo, havendo o Juízo de origem analisado com acerto e acuidade a questão posta, não há que se falar em reforma da sentença, negando-se provimento ao recurso, por via de consequência. Do prequestionamento Fica esclarecido que, pelos motivos expostos no corpo desta fundamentação, o entendimento adotado por este juízo não viola qualquer dos dispositivos constitucionais e infraconstitucionais indicados pelas partes, no que resta atendido o prequestionamento, sem necessidade de menção, expressa, a cada um dos dispositivos desde que enfrentados os argumentos capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada, a teor do disposto no art. 489, § 1.º, inciso IV, do novo CPC e art. 15 da Instrução Normativa n.º 39/2016 do C. TST. acp/df Conclusão Ante o exposto, não conheço do recurso, na parte em que versa sobre ilegitimidade passiva da 1ª reclamada ", por ausência de interesse processual, e rejeito as preliminares de nulidade da sentença, por falta de prestação jurisdicional e de nulidade processual, por cerceamento de defesa, arguidas pela recorrente.No mérito, nego provimento ao recurso. ACORDAM os Desembargadores da Primeira Turma do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, por unanimidade, não conhecer do recurso, na parte em que versa sobre ilegitimidade passiva da 1ª reclamada ", por ausência de interesse processual, e rejeitar as preliminares de nulidade da sentença, por falta de prestação jurisdicional e de nulidade processual, por cerceamento de defesa, arguidas pela recorrente. No mérito, por unanimidade, negar provimento ao recurso. Recife (PE), 20 de maio de 2025. DIONE NUNES FURTADO DA SILVA Desembargadora Relatora CERTIDÃO DE JULGAMENTO Certifico que, na 3ª Sessão Extraordinária (Telepresencial) realizada no dia 20 de maio de 2025, sob a presidência do Exmo. Sr. Desembargador IVAN DE SOUZA VALENÇA ALVES, com a presença do Ministério Público do Trabalho da 6ª Região, representado pelo Exmo. Sr. Procurador Carlos Eduardo de Azevedo Lima, das Exmas. Sras. Desembargadoras Dione Nunes Furtado da Silva (Relatora) e Nise Pedroso Lins de Sousa, resolveu a 1ª Turma do Tribunal, julgar o processo em epígrafe, nos termos do dispositivo supra. Sustentação oral: advogada Karine da Costa Rocha Baptista, OAB/BA 16.580, pela reclamada/recorrente. Certifico e dou fé. Sala de Sessões, em 20 de maio de 2025. Vera Neuma de Moraes Leite Chefe de Secretaria da 1ª Turma DIONE NUNES FURTADO DA SILVA Relator RECIFE/PE, 21 de maio de 2025. IZABELA MARIA DA ROCHA BOSSHARD Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - PALOVE KARLA DE SOUSA FERREIRA SILVA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 4832 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes