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Resultados para o tribunal: TRT6

Resultados para "COMUNICAçãO" – Página 471 de 496

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IMPACTO PUBLICIDADE E PROPAGANDA LTDA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

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R2 Comunicacoes E Participa…

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R2 COMUNICACOES E PARTICIPACOES S.A. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Radio Clube De Pernambuco S…

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RADIO CLUBE DE PERNAMBUCO S/A consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Vendas Direta Comercio Vare…

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VENDAS DIRETA COMERCIO VAREJISTA LTDA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Jose Helio Carneiro Da Cunha e outros x Jose Helio Carneiro Da Cunha e outros

ID: 341615294

Tribunal: TRT6 Órgão: Primeira Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000035-16.2023.5.06.0016

Data de Disponibilização: 04/08/2025

Polo Ativo:

JOSE HELIO CARNEIRO DA CUNHA REFRICON MERCANTIL LTDA.

Polo Passivo:

JOSE HELIO CARNEIRO DA CUNHA REFRICON MERCANTIL LTDA. SEMPRE SERV TERCEIRIZACAO LTDA SL TERCEIRIZACAO DE SERVICOS EIRELI

Acórdão

Advogados:

PEDRO AUGUSTO DE ALMEIDA NETO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

MARCELO JOSE CORREA DE ARAUJO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

ABEL LUIZ MARTINS DA HORA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

MARIA DO CARMO GUARAGNA REIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO PRIMEIRA TURMA Relatora: DIONE NUNES FURTADO DA SILVA ROT 0000035-16.2023.5.06.0016 RECORRENTE: JOSE HELIO CARNEI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO PRIMEIRA TURMA Relatora: DIONE NUNES FURTADO DA SILVA ROT 0000035-16.2023.5.06.0016 RECORRENTE: JOSE HELIO CARNEIRO DA CUNHA E OUTROS (1) RECORRIDO: JOSE HELIO CARNEIRO DA CUNHA E OUTROS (3) PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO Primeira Turma PROC. N.º TRT - 0000035-16.2023.5.06.0016 (ED-ROT) Órgão Julgador: Primeira Turma Relatora: Desembargadora Dione Nunes Furtado da Silva Embargante: JOSE HÉLIO CARNEIRO DA CUNHA; REFRICON MERCANTIL LTDA Embargados: OS MESMOS; SEMPRE SERV TERCEIRIZAÇÃO LTDA; SL TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS EIRELI Advogados: Abel Luiz Martins da Hora (OAB/PE 11366 ); Marcelo José Correa de Araújo (OAB/PE 12084); Pedro Augusto de Almeida Neto (OAB/PE 11026); Maria do Carmo Guaragna Rei (OAB/SP 99281) Procedência: 16ª Vara do Trabalho de Recife/PE EMENTA: DIREITO DO TRABALHO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE. ACRÉSCIMO DE FUNDAMENTOS SEM EFEITO MODIFICATIVO. I. Caso em exame Embargos de declaração opostos contra o acórdão originário, apontando para ocorrência de contradição, omissão e obscuridade. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se a decisão contém: (ii) omissão, caracterizada pela falta de pronunciamento sobre pontos ou questões relevantes para a solução da controvérsia; (i) contradição, contendo proposições inconciliáveis ou contraditórias entre os fundamentos e a conclusão; e (iii) obscuridade, que tornaria a decisão ininteligível ou ambígua. III. Razões de decidir O acórdão omitiu-se ao não detalhar os parâmetros para apuração da indenização substitutiva do FGTS mais a multa de 40% e do seguro-desemprego, vício que foi sanado com a especificação da base de cálculo, percentuais, incidência de encargos legais e critérios de liquidação. Inexistiu contradição na valoração das anotações da CTPS, pois aplicaram-se fundamentos jurídicos distintos para matérias diferentes, em conformidade com a distribuição do ônus da prova. Quanto ao labor em feriados sob o regime 12x36, a omissão foi sanada mediante esclarecimento de que a condenação decorreu de jornada extraordinária evidenciada por prova oral. A responsabilidade subsidiária foi mantida, com fundamentos complementares, afastando-se obscuridade quanto à fundamentação adotada, por força do princípio do "iura novit curia" e da vedação à decisão surpresa. IV. Dispositivo e tese Embargos de declaração acolhidos parcialmente, para integrar o acórdão com os acréscimos de fundamentos, sem atribuição de efeito modificativo. Tese de julgamento: "1. Os embargos de declaração são cabíveis para sanar omissão, obscuridade ou contradição no julgado, nos termos dos arts. 897-A da CLT e 1.022 do CPC. 2. A especificação dos parâmetros para liquidação de indenizações substitutivas deve ser integrada ao acórdão quando ausente, sem implicar modificação do resultado. 3. A utilização de fundamentos distintos para matérias diversas não caracteriza contradição. 4. A complementação dos fundamentos sobre a jornada extraordinária e responsabilidade subsidiária é admissível nos declaratórios, desde que sem conferir efeito modificativo." Dispositivos relevantes citados: CLT, arts. 818, II, e 897-A; CPC, arts. 141, 492 e 1.022; Lei nº 7.998/1990. Jurisprudência relevante citada: TST, OJ nº 118 da SDI-I; TST, Súmulas nº 297 e 389 do TST. Vistos etc. Trata-se de embargos de declaração, opostos por JOSÉ HÉLIO CARNEIRO DA CUNHA e REFRICON MERCANTIL LTDA, do acórdão proferido por esta E. Turma (Id 3d6747c), que, por unanimidade, deu provimento ao recurso ordinário do reclamante e deu parcial provimento ao apelo da terceira reclamada, constando, como embargados, os recorrentes, SEMPRE SERV TERCEIRIZAÇÃO LTDA e SL TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS EIRELI. Nas razões de Id 51a5c38, aponta o reclamante/embargante para a ocorrência de omissão, contradição e obscuridade no acórdão, aduzindo, inicialmente, que não houve pronunciamento judicial sobre os critérios objetivos para o cálculo da indenização substitutiva do FGTS mais a multa de 40% (base de cálculo, juros, correção e período de referência). Sustenta que há contradição na valoração das anotações da CTPS, que teve presunção de veracidade para afastar a condenação em férias, mas não para outras verbas. Diz que o julgado é obscuro quanto aos parâmetros da indenização substitutiva do seguro-desemprego (número de parcelas, base de cálculo, etc.). Pede o saneamento dos vícios e o prequestionamento das matérias. Por sua vez, nas razões de Id cbb9370, alega a terceira reclamada/embargante existir omissão e obscuridade no julgado, pois este Órgão Julgador não se manifestou sobre o pedido sucessivo de limitação da condenação dos feriados aos dias efetivamente laborados, em regime de alternância (escala 12x36), afirmando ainda que o acórdão carece de fundamentação legal para justificar a conversão do pedido de responsabilidade solidária em subsidiária. Requer o saneamento dos vícios e o prequestionamento da matéria aludida. É o relatório. VOTO Em vista da tempestividade das medidas opostas pelo reclamante e pela reclamada, respectivamente, em 09 e 11/07/2025 (porquanto intimado em 07/07/2025, conforme aba de expedientes do Pje), bem assim constatada a regularidade da representação processual (Ids 4784ead e c1b4ddd), conheço dos embargos. Mérito De conformidade com o comando dos artigos 897-A da CLT e 1.022 do CPC, as presentes medidas jurídicas justificam-se quando da ocorrência de omissão, obscuridade, contradição, erro material, ou equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos do recurso, sendo, ainda, admitido o prequestionamento nos moldes da Súmula n.º 297 do Tribunal Superior do Trabalho. Não comporta a utilização dos declaratórios se a parte objetiva alcançar um pronunciamento jurisdicional que se coadune com as teses por ela suscitadas, ou com o resultado que deseja obter, em detrimento de a decisão encontrar-se fundamentada no que tange aos pontos que formaram o convencimento do julgador. De outro lado, o Órgão Julgador não está obrigado a responder a todas as questões apresentadas pelas partes, bastando, para afastar eventual alegação de nulidade por negativa de prestação jurisdicional, que apresente os fundamentos pelos quais rejeitou, ou acolheu, a tese principal, conforme se observa destas passagens do acórdão, abaixo transcritas: "Mérito Em face da prejudicialidade das matérias abordadas no apelo patronal, passa-se primeiramente à sua análise. A matéria comum será apreciada em conjunto. Recurso ordinário da terceira reclamada - REFRICON MERCANTIL LTDA Da responsabilidade subsidiária. Do julgamento ultra petitum Rebela-se a terceira demandada, Refricon, contra a sentença, que a condenou de forma subsidiária, consoante argumentação sintetizada no relatório. Analisando a questão posta, a autoridade sentenciante assim se pronunciou: "A licitude da terceirização de serviços não desonera o tomador dos débitos trabalhistas daqueles que em seu favor trabalham. Ao contratar um intermediário para gerenciar o trabalho de uma pessoa que lhe é prestado diretamente, a empresa assume o risco desse intermediário. Destaca-se que as hipóteses de terceirização legal não podem ser utilizadas para a burla aos direitos trabalhistas. O fato de existir contrato civil entre as reclamadas não impede a aplicação da legislação trabalhista. Aqueles que despendem sua força de trabalho devem ser remunerados por ela e os que dela se beneficiam arcam com seus custos. Trata-se, assim, de responsabilidade objetiva, garantindo-se apenas o benefício de ordem (subsidiariedade), de acordo com a Súmula 331, IV do TST. Dessa forma, a terceira reclamada é subsidiariamente responsável por todas as verbas relativas ao contrato de trabalho, por ora deferidas, eis que o reclamante apenas prestou serviços em sua dependência, sendo esta a tomadora dos seus serviços (Súmula 331, VI do TST)." Pois bem. De plano, que não vinga a alegação de julgamento ultra petitum, porquanto a reclamada/recorrente integrou a relação processual, desde o início da ação, sendo incluída como tomadora dos serviços, que foram prestados pelo reclamante, conforme consta na petição inicial de Id e318777, ressaltando-se que o fato de o autor ter, inicialmente, pleiteado a responsabilidade solidária por fraude na contratação, não impede a aplicação da responsabilidade subsidiária, com base na jurisprudência sedimentada do Tribunal Superior do Trabalho, consubstanciada na Súmula nº 331, havendo a autoridade sentenciante procedido com a correta capitulação jurídica. Cabe pontuar que, no processo trabalhista, vige o princípio da primazia da realidade, segundo o qual os fatos prevalecem sobre as formas, destacando-se que o Juízo não está adstrito à argumentação jurídica apresentada pela parte (princípio iura novit curia), podendo atribuir aos fatos narrados capitulação jurídica diversa daquela indicada pelo autor, desde que observado o contraditório, como ocorreu no caso em tela. Pondere-se, outrossim, que a recorrente teve ampla oportunidade para se defender, apresentando contestação e impugnação ao aditamento, não havendo qualquer cerceamento de defesa ou violação ao contraditório. Assim, não há que se falar em julgamento ultra petitum. Ultrapassada a questão, no que se refere à responsabilidade subsidiária propriamente dita, a sentença não comporta reforma, mostrando-se acertada quanto à aplicação do entendimento previsto na Súmula n.º 331, IV, do TST. Consta, no caso, que a preposta da terceira ré, Refricon, Sra. Joanna Thayná Borges, confessou que o demandante trabalhou exclusivamente para aludida empresa, ora recorrente, de 31/05/2012 até o ano de 2022, corroborando com o depoimento do demandante de que nos últimos treze anos prestou serviços exclusivamente à Refricon Mercantil Ltda. Tem-se que, sendo a empresa tomadora beneficiada pela força de trabalho do empregado da prestadora dos serviços, e não havendo prova do pagamento dos direitos trabalhistas devidos, cabe sua responsabilidade subsidiária, e este entendimento decorre dos postulados específicos do Direito do Trabalho, refletidos no art. 8.º do Diploma Consolidado, não havendo que se falar em violação ao art. 5.º, inciso II, da Constituição Federal. Nesse sentido é o ensinamento de Ari Pedro Lorenzetti, na sua obra "A responsabilidade pelos Créditos Trabalhistas", Editora LTr, págs. 288/289: "(...) esse dispositivo trata dos direitos e deveres individuais e coletivos, e o Direito do Trabalho e sua proteção insere-se entre os direitos sociais. Além disso, a própria Constituição faz referência à aplicação dos princípios na tutela aos direitos fundamentais (art. 5º, § 2º)." (...) Além disso, o Código Civil vigente consagra expressamente a função social do contrato (art. 421). Assim, a parte tem plena liberdade para contratar, desde que não ponha em risco os interesses da coletividade. Releva salientar, ainda, que o mesmo Código reafirma a prevalência da função social do contrato, mesmo em relação àqueles ajustes que tenham ocorrido antes do início de sua vigência (art. 2.035). Em qualquer contrato, portanto, não basta que se atenda aos fins egoísticos das partes, mas é preciso que sejam respeitados os valores sociais que regem a vida comunitária. E a proteção do trabalho humano é valor reiteradamente acentuado pela Constituição pátria, não podendo ser ignorado pelos contratantes." Ressalte-se ser desnecessária a comprovação de qualquer conduta ilícita, ou culpa in vigilando ou in eligendo, para fins de responsabilização subsidiária da tomadora de serviços pelos encargos trabalhistas dos empregados terceirizados que lhe prestaram serviços, porquanto, nos moldes da Súmula n.º 331 do C. TST, a condenação não se baseia na ilicitude da terceirização, mas, apenas, no fato de que a empresa se beneficiou da força de trabalho, devendo, portanto, ser-lhe imputada a responsabilidade subsidiária pelas verbas devidas. A comprovação da culpa se faz mister apenas nos casos envolvendo ente público. Na hipótese de típico contrato de prestação de serviços entre empresas privadas (caso dos autos), impõe-se a aplicação do entendimento cristalizado no item IV da Súmula n.º 331 do C. TST, textual: "O inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica a responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços quanto àquelas obrigações, desde que haja participado da relação processual e conste também do título executivo judicial". Verifica-se, nesse aspecto, que o intuito da contratação entre as empresas rés é a mera disponibilização de mão-de-obra e não de bens e serviços, contrato de natureza estritamente comercial. Há necessidade, portanto, de inclusão da tomadora na relação processual (já na fase de conhecimento), independentemente da idoneidade financeira da prestadora, para que seja possível no futuro, se for o caso, o redirecionamento da execução contra seu patrimônio. Nessa mesma direção, o legislador incluiu o art. 5º-A na Lei n.º 6.019/1974, consagrando, em grande medida, o entendimento jurisprudencial do C.TST, de longa data, acerca da responsabilidade subsidiária do tomador de serviços, in verbis: "Art. 5º-A. Contratante é a pessoa física ou jurídica que celebra contrato com empresa de prestação de serviços relacionados a quaisquer de suas atividades, inclusive sua atividade principal. (Redação dada pela Lei nº 13.467, de 2017) § 1º É vedada à contratante a utilização dos trabalhadores em atividades distintas daquelas que foram objeto do contrato com a empresa prestadora de serviços. (Incluído pela Lei nº 13.429, de 2017) § 2º Os serviços contratados poderão ser executados nas instalações físicas da empresa contratante ou em outro local, de comum acordo entre as partes. (Incluído pela Lei nº 13.429, de 2017) § 3º É responsabilidade da contratante garantir as condições de segurança, higiene e salubridade dos trabalhadores, quando o trabalho for realizado em suas dependências ou local previamente convencionado em contrato. (Incluído pela Lei nº 13.429, de 2017) § 4º A contratante poderá estender ao trabalhador da empresa de prestação de serviços o mesmo atendimento médico, ambulatorial e de refeição destinado aos seus empregados, existente nas dependências da contratante, ou local por ela designado. (Incluído pela Lei nº 13.429, de 2017) § 5º A empresa contratante é subsidiariamente responsável pelas obrigações trabalhistas referentes ao período em que ocorrer a prestação de serviços, e o recolhimento das contribuições previdenciárias observará o disposto no art. 31 da Lei no 8.212, de 24 de julho de 1991. (Incluído pela Lei nº 13.429, de 2017)" (destaquei). De outra parte, ao apreciar a licitude da de terceirização de serviços em qualquer atividade, meio ou fim, o Supremo Tribunal Federal fixou duas teses jurídicas, com eficácia vinculante, reconhecendo expressamente a constitucionalidade da imposição de responsabilidade subsidiária ao tomador dos serviços. Com efeito, na decisão do Tema de Repercussão Geral n.º 725, ficou estabelecida a seguinte tese "É lícita a terceirização ou qualquer outra forma de divisão do trabalho entre pessoas jurídicas distintas, independentemente do objeto social das empresas envolvidas, mantida a responsabilidade subsidiária da empresa contratante" (RE 958252, Relator(a): LUIZ FUX, Tribunal Pleno, julgado em 30/08/2018, PUBLIC 13-09-2019). No julgamento da ADPF 324/MG, o "Pretório Excelso" firmou tese em sentido semelhante, in verbis: "1. É lícita a terceirização de toda e qualquer atividade, meio ou fim, não se configurando relação de emprego entre a contratante e o empregado da contratada. 2. Na terceirização, compete à contratante: i) verificar a idoneidade e a capacidade econômica da terceirizada; e ii) responder subsidiariamente pelo descumprimento das normas trabalhistas, bem como por obrigações previdenciárias, na forma do art. 31 da Lei 8.212/1993". (ADPF 324, Relator(a): ROBERTO BARROSO, Tribunal Pleno, julgado em 30/08/2018, PUBLIC 06-09-2019). Note-se que nem o dispositivo legal acima transcrito (Art. 5º-A, § 5º, da Lei n.º 6.019/1974), nem a jurisprudência do STF, faz qualquer exigência sobre a exclusividade da prestação de serviços à mesma tomadora (contratante) ou da natureza das verbas trabalhistas devidas ou mesmo do motivo da resilição contratual, como condição para sua responsabilidade subsidiária, não cabendo ao intérprete distinguir onde o legislador não o fez. Cabe frisar que a responsabilidade subsidiária alcança todas as parcelas devidas pela devedora principal, inclusive verbas rescisórias e multas aplicadas. Nesse sentido, é a redação do item VI da mencionada Súmula 331: "VI - A responsabilidade subsidiária do tomador de serviços abrange todas as verbas decorrentes da condenação referentes ao período da prestação laboral." Desse modo, o fato de a empresa contratada ter assumido, perante a contratante, as obrigações trabalhistas, não nos leva à conclusão diversa, pois apenas resguarda o direito de regresso, sem prejudicar, logicamente, o adimplemento das verbas postuladas da forma mais célere possível, na esfera judicial, em prol do trabalhador. Pontua-se, ainda, que não se pode falar em benefício de ordem em relação aos sócios da devedora principal, em vista da condenação subsidiária da empresa recorrente. Isso porque considerando a natureza alimentar do crédito trabalhista, que exige celeridade processual, afigura-se equivocada a alegação da recorrente de impossibilidade de se voltar a execução contra si, invocando o benefício de ordem. Ademais, o TST firmou o entendimento no sentido de que, na fase de execução, a devedora principal, seus sócios e a responsável subsidiária estão no mesmo nível de responsabilidade, inexistindo, portanto, ordem de preferência para a execução, de modo que se faz desnecessário o exaurimento dos bens da executada principal, conforme arestos abaixo: "(...) Assim, com estes fundamentos, nego provimento ao recurso, mantendo integralmente a condenação subsidiária da terceira reclamada ao pagamento das parcelas oriundas da sentença. (...) Das verbas rescisórias, férias, FGTS+40% e seguro-desemprego - (análise conjunta) Impugna a demandada/recorrente sua condenação subsidiária ao pagamento das verbas rescisórias, de férias vencidas e obrigações pertinentes à entrega de guias do FGTS, e do seguro-desemprego, conforme alegações sintetizadas no relatório. Por sua vez, o demandante requer a conversão das obrigações de entregar as guias do FGTS e CD (Comunicação de Dispensa) em obrigação de pagar, pois as primeira e segunda demandadas, foram revéis, tornando-se confessas quanto à matéria de fato. A sentença combatida, encontra-se assim fundamentada: "Das verbas rescisórias Considerando a confissão e a ausência de prova documental de pagamento, condeno as reclamadas a pagarem ao reclamante as seguintes verbas: 87 dias de aviso prévio indenizado; férias em dobro dos períodos aquisitivos 2015/2016 (considerando a prescrição e o prazo final da concessão), 2016/2017, 2017/2018, 2018/2019, 2019/2020, 2020/2021, acrescidas de 1/3 constitucional; férias simples do período aquisitivo 2021/2022 acrescidas de 1/3 constitucional; 2/12 de férias proporcionais acrescidas de 1/3; 9/12 de 13º salário proporcional (no limite do pedido). Do FGTS não depositado Conforme se vê da Súmula 461 do TST, é do empregador o ônus da prova em relação à regularidade dos depósitos do FGTS. Não tendo se desincumbido do seu ônus, condeno a reclamada ao pagamento das diferenças de FGTS da contratualidade, bem como das diferenças incidentes sobre as parcelas remuneratórias da condenação (art. 15 da Lei n. 8.036/90). Sobre essas diferenças e sobre os depósitos constantes da conta vinculada deverá ser acrescida a indenização de 40%. A liquidação deverá observar que o aviso prévio indenizado está sujeito à contribuição para o FGTS, conforme orientação da Súmula nº 305 do C. TST. Já o cálculo da indenização de 40% do FGTS deverá ser feito sem considerar a projeção do aviso prévio indenizado, por ausência de previsão legal (OJ-42, II, da SDI-I/TST). Nos termos do parágrafo único do art. 26 da Lei 8.036/90, determino que a reclamada proceda, no prazo de 15 dias, após efetiva liquidação e intimação, o recolhimento devido do FGTS + 40% sobre todo o período contratual, inclusive verbas rescisórias, bem como junte aos autos os documentos respectivos relacionados à dispensa do reclamante, sob pena de multa diária no valor de R$ 200,00 (duzentos reais) limitada ao valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), conforme art. 139, IV e arts. 536 e 537 do CPC, revertida em favor da parte contrária. Expirado tal prazo e inerte a reclamada, não existindo comprovação nos autos do depósito do FGTS com multa de 40%, deve ser incluído o respectivo valor na execução, sem prejuízo da multa. Existindo comprovação nos autos, mas não tendo a reclamada fornecido os documentos informativos da demissão do reclamante, providencie a Secretaria a expedição do respectivo alvará para levantamento dos depósitos realizados na conta vinculada. Do seguro-desemprego O término do contrato de emprego por ato do empregador gera direito ao empregado de tentar habilitação ao programa do Seguro-Desemprego, competindo aos órgãos e entidades autorizados pelo Ministério do Trabalho e Emprego aferir o preenchimento dos requisitos indispensáveis à habilitação. Deverá a primeira reclamada, assim, no prazo de 5 dias, após o trânsito em julgado e intimada para tanto, proceder com a comprovação das informações necessárias à habilitação da parte autora ao seguro-desemprego, sob pena de indenização, em valor equivalente ao prejuízo da parte reclamante (art. 139, IV e arts. 536 e 537 do CPC, art. 499 do CPC/2015 c/c Súmula 389, II, do TST). Da liberação do FGTS depositado Quanto ao FGTS, determino que a primeira reclamada, no prazo de 5 dias, após o trânsito em julgado e intimada para tanto, proceda à entrega dos documentos necessários à liberação do FGTS, sob pena de multa diária no valor de R$ 200,00 (duzentos reais) limitada ao valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), conforme art. 139, IV e arts. 536 e 537 do CPC, revertida em favor da parte contrária. Expirado tal prazo e inerte a reclamada, expeça-se alvará. Das multas dos artigos 477, §8º e 467 da CLT Considerado o não pagamento das verbas rescisórias no prazo estipulado em lei, condeno a reclamada ao pagamento da multa prevista no artigo 477, §8º da CLT. Além da multa do art. 467 da CLT, tendo em vista a não quitação das verbas incontroversas na primeira audiência." Pois bem. Penso, com a devida vênia, que a sentença comporta reforma. Isso porque, embora as primeira e segunda reclamadas tenham sido reveis e confessas quanto à matéria de fato (arts. 844, caput, da CLT e 344 do CPC, subsidiário), pois não se fizeram presentes à audiência inaugural, deixando de apresentar as defesas, não gera presunção absoluta de veracidade das alegações contidas na exordial, devendo ser apreciada a prova pré-constituída encontrada nos autos. E, no caso, o próprio demandante acostou ao feito cópia da CTPS (Id 247a435), em que se constata a anotação da concessão das férias dos períodos aquisitivos de 2015/2016, 2016/2017, 2017/2018, 2018/2019, 2019/2020 e 2020/2021, verificando-se que o reclamante, na exordial, limitou-se a postular o pagamento das férias, mediante o argumento de que "o Autor faz jus ao pagamento de todas as verbas rescisórias: saldo de salários, aviso prévio indenizado, férias simples +1/3 constitucional de todos os anos trabalhados", sem apontar, especificamente, a causa de pedir das férias, nada esclarecendo se a pretensão decorria da falta de pagamento ou de não concessão do descanso anual remunerado. Destarte, em vista das anotações constantes do documento profissional, que gozam de presunção de veracidade, e que nos termos do art. 40, I, da CLT, constitui prova nos dissídios entre empregado e empregador, inclusive, por motivo de férias, e ante a inexistência de elementos probatórios robustos capazes de desconstituí-las, impõe-se reconhecer que as férias foram regularmente concedidas e quitadas no curso do contrato, à exceção das férias proporcionais 2021/2022, parcela esta que deveria ter sido quitada no momento da rescisão contratual e não foi, porquanto não há prova de pagamento das verbas rescisórias, razão pela qual acolho o apelo, no aspecto, para expurgar da condenação às férias em dobro dos períodos aquisitivos 2015/2016, 2016/2017, 2017/2018, 2018/2019, 2019/2020, 2020/2021, acrescidas de 1/3. Relativamente às demais parcelas rescisórias, é de ser mantida a condenação por inexistir prova do pagamento, porém, referentemente ao FGTS mais a multa de 40% e o seguro-desemprego, há que se dar provimento ao recurso do autor, em vista do tempo decorrido e da revelia das primeira e segunda reclamadas, impossibilitando-as de liberar as guias respectivas para saque dos depósitos fundiários e habilitação no programa do seguro-desemprego, comportando a paga da indenização substitutiva. Quanto às multas dos arts. 467 e 477, da CLT, deve ser mantida a condenação, ante o não pagamento dos haveres rescisórios nos prazos previstos nos aludidos dispositivos legais. Assim, dou provimento ao recurso do reclamante, para converter as obrigações de entregar as guias respectivas para o recebimento do FGTS e seguro desemprego, no pagamento das indenizações correspondentes (Súmula 389 do TST), autorizando-se à Secretaria da Vara a expedir alvará, para liberação dos depósitos fundiários na conta vinculada do trabalhador, determinando-se a dedução dos valores respectivos, na fase de liquidação. Dos títulos vinculados à jornada Rebela-se a demandada contra a sentença, que condenou as empresas rés ao pagamento de horas extras e do intervalo intrajornada. Dirimindo a controvérsia, o Juízo de origem lançou os seguintes fundamentos na sentença: "Nos termos da Súmula 338, I, do TST, cabia à reclamada comprovar a jornada de trabalho do reclamante, mediante a apresentação dos controles de horário respectivos, ou, então, demonstrar que contava com menos de 20 empregados em seu estabelecimento. As primeira e segunda reclamadas foram revéis, deixando de apresentar o registro de horário do reclamante. Além da confissão ficta quanto a matéria fática, é certo que a prova testemunhal caminhou no sentido de dar validade a jornada descrita na inicial. A testemunha ouvida a roga da reclamada, sra. NÚBIA MEIRELLY LOPES DA SILVA EPIFÂNIO, esclareceu que a terceira reclamada tinha porteiro de segunda a sexta-feira apenas no período diurno. Ainda, explicou que, no período noturno e nos finais de semana e feriados, entra empresa terceirizada responsável pela portaria da terceira reclamada. Desta forma, diante da prova produzida, fixo a jornada de trabalho do reclamante como sendo na escala 12x36 das 18:00 às 6:00 horas, sendo que dobrava um plantão no fim de semana e também aos feriados, fazendo a escala 24x24 das 18:00 às 18:00 horas do dia seguinte. Fixo que o reclamante gozava de 10 minutos de intervalo intrajornada. Quanto ao pedido de descaracterização da escala 12x36, entendo que ainda que tenha existido horas extras habituais, após 10/11/2017 a realização de horas extras não descaracteriza o regime de compensação, nos termos do art. 59-B da CLT. Assim, julgo improcedente o pedido de descaracterização da escala 12x36. Considerando a jornada acima fixada, julgo procedente o pagamento de 4 plantões extras de 12 horas por mês, por todo o período contratual, além dos plantões de 12 horas feitos em todos os feriados nacionais do período contratual, devendo ser deduzido as horas extras comprovadamente quitadas. Deverão ser observados os seguintes parâmetros: - divisor 220; - adicional de 50%; - dias efetivamente trabalhados; - integralidade e evolução salarial; - adicional noturno; - súmula 264 do C. TST. Reflexos em aviso prévio, saldo de salário, RSR, férias mais o terço, 13º salário, FGTS mais 40%. Do intervalo intrajornada O intervalo intrajornada é norma de segurança e medicina do Trabalho, posto que tem finalidade revigorar as forças do empregado para o segundo turno de trabalho (art. 71 da CLT). Conforme jornada fixada na sentença, o reclamante não gozava de intervalo intrajornada com regularidade (apenas 10 minutos). Logo, julgo o procedente o pedido e condeno a reclamada a pagar pelo intervalo suprimido, da seguinte forma: - 1 hora com adicional de 50%, tendo natureza salarial até 10/11/2017, consoante Súmula 437 do TST e art. 71, § 4º, da CLT, mesmo quando não concedido ou reduzido pelo empregador o intervalo mínimo intrajornada para repouso e alimentação, repercutindo, assim, no cálculo de outras parcelas salariais. - Pelo tempo suprimido (50 minutos por dia trabalhado), após 10/11/2017, com acréscimo de 50% (art. 71, §4º com redação dada pela Lei 13.467/2017), tendo natureza apenas indenizatória, ou seja, sem reflexos nas outras parcelas. Reflexos: por habituais e terem natureza salariais até 10/11/2017, há repercussão nas férias com 1/3, 13º salário, FGTS mais 40%, aviso prévio e DSR. Deverão ser observados os seguintes parâmetros: - divisor 220; - adicional de 50%; - dias efetivamente trabalhados; - integralidade e evolução salarial; - adicional noturno; - súmula 264 do C. TST. Autoriza-se também a dedução dos valores já pagos sob o mesmo título." A sentença não comporta reforma. Tem-se que se tratando de litígio envolvendo a jornada de trabalho, exige-se a apresentação dos controles de ponto para os estabelecimentos com mais de dez ou mais de vinte, depois do advento da Lei nº 13.874/2019, nos moldes do artigo 74, § 2 °, da CLT, sendo permitida a pré-assinalação do intervalo para refeição/descanso. No caso, as ex-empregadoras do reclamante, em virtude da revelia, não fizeram juntada aos autos os cartões de ponto, e se tornaram confessas quanto à matéria de fato, havendo ainda o reclamante produzido prova oral. E, a testemunha apresentada pelo reclamante, Sr. Augusto Rodrigues da Silva, ouvida mediante audiência telepresencial (Id 26359ef - chave de acesso NAq5vPvsFcDC2UQ1JFWw), informado que os porteiros terceirizados laborava na escala 12x36, das 18h00 às 06h00 da manhã, sem intervalo, além dobrarem plantões em dias feriados e nos finais de semana, haja vista que não havia rendeiros da terceira reclamada. E, corroborando com as declarações do testigo apresentado pelo autor, a testemunha da terceira ré, Sra. Núbia Meirelly Lopes da Silva Epifânio, ouvida em audiência telepresencial (Id 26359ef - chave de acesso NAq5vPvsFcDC2UQ1JFWw), confirmou a dobra de plantões em finais de semana e em dias feriados, pois nesses dias ficavam apenas os funcionários terceirizados, no caso, o Sr. José Hélio (reclamante) e o Sr. Augusto (testemunha do autor), inexistindo rendeiros da tomadora de serviços, Refricon, o que ajutoriza ser mantida a condenação, inclusive quanto à média de plantões extras fixada na sentença (quatro plantões extras mensais, além dos plantões aos feriados). Quanto ao intervalo intrajornada, a própria preposta da terceira reclamada, confessou que não havia concessão do intervalo intrajornada, vez que não havia rendeiros no período noturno e os porteiros eram obrigados a realizar refeições na portaria (posto de trabalho). Destarte, não se desvencilhando satisfatoriamente as reclamadas de seus encargos processuais e, em vista das informações colhidas das testemunhas apresentadas pelas partes, não merece reparo a sentença quanto à condenação ao pagamento de horas extras e intervalar. No tocante à aplicação da OJ nº 415 da SDI-I do TST, a sentença já determinou expressamente a dedução "das horas extras comprovadamente quitadas", em consonância com o entendimento jurisprudencial invocado, como esclarecido na decisão de embargos de declaração. Destarte, atendo-me ao pedido recursal, nego provimento." Depreende-se, do acórdão originário, que esta Turma apresentou fundamentação pertinente para reformar a sentença, decidindo na seguinte direção: a) converter as obrigações de entregar as guias para o recebimento do FGTS e do seguro desemprego em pagamento das indenizações correspondentes (Súmula 389 do TST); b) afastar a condenação ao pagamento das férias em dobro, relativas aos períodos aquisitivos 2015/2016, 2016/2017, 2017/2018, 2018/2019, 2019/2020, 2020/2021, acrescidas de um terço; c) expurgar da condenação o pagamento da indenização por danos morais. Entrementes, tenho que assiste parcial razão aos embargantes, e passo a sanar os vícios apontados, integrando ao julgado a análise das matérias levantadas nos recursos, analisando-os separadamente, porém, sem atribuir efeito modificativo ao acórdão, conforme acréscimo de fundamentos para aperfeiçoar a prestação jurisdicional, a seguir: "Dos embargos de declaração do reclamante Consta que o acórdão, ao dar parcial provimento ao apelo do autor, ora embargante, determinou a conversão das obrigações de fazer (entrega de guias) em obrigações de pagar as indenizações substitutivas do FGTS e do seguro-desemprego, faltando apenas detalhar os parâmetros para a liquidação dessas parcelas, cuja omissão deve ser sanada. Assim, esclareça-se que a indenização substitutiva do FGTS mais a multa de 40% deve ser calculada com base em 8% sobre todas as parcelas de natureza salarial deferidas na presente condenação (horas extras, adicional noturno e seus reflexos), bem como sobre os salários de todo o período contratual não prescrito, acrescida da multa de 40%, incidindo, sobre o montante apurado, juros e correção monetária, nos mesmos moldes das demais verbas trabalhistas deferidas. Além disso, os valores eventualmente existentes na conta vinculada do empregado, liberados por alvará, devem ser deduzidos do total da condenação a este título, a fim de evitar o enriquecimento sem causa. No concernente à indenização substitutiva do seguro-desemprego, anote-se que é devida em valor equivalente às parcelas às quais o autor/embargante teria direito, nos termos da Súmula nº 389, II, do TST, destacando-se que o número de parcelas e o valor de cada uma serão apurados na fase de liquidação, observando-se os critérios estabelecidos na Lei nº 7.998/90 e resoluções do CODEFAT vigentes à época da dispensa, considerando-se o tempo de serviço e a média das últimas remunerações. Referentemente a alegada contradição na valoração das anotações da CTPS, não assiste razão, vez que esta Turma aplicou regramentos jurídicos distintos para situações fáticas distintas, ao caso. Para afastar a condenação em férias, o Colegiado se baseou na presunção relativa de veracidade das anotações constantes na CTPS, conforme entendimento da Súmula nº 12 do TST, e cabia ao reclamante ter produzido prova em contrário, o que não se verificou, não se desvencilhando do ônus processual, nesse sentido, o qual lhe pertencia. E, para manter a condenação nas demais verbas rescisórias, o fundamento da decisão foi a inexistência do pagamento, cujo ônus pertencia às reclamadas (art. 818, II, da CLT), que se tornaram revéis e confessas quanto à matéria de fato, como também não produziram a prova documental pertinente. Portanto, os fundamentos oram acrescidos refletem a correta distribuição do ônus da prova para cada situação, verificando-se que, na realidade, o embargante pretende a reanálise da valoração probatória, o que é incabível na via estreita dos declaratórios. Em sendo assim, acolho parcialmente os embargos de declaração opostos pelo reclamante, para acrescer fundamentos ao julgado, aperfeiçoado a prestação jurisdicional, sem imprimir efeito modificativo ao acórdão. Dos embargos de declaração da terceira reclamada Relativamente ao trabalho em feriados na escala 12x36, assiste parcial razão à embargante, apenas no que tange à necessidade de complementação do julgado com acréscimo de fundamentos. E, nesse cenário, cumpre frisar que, embora o regime 12x36, por sua natureza, implique trabalho em alguns feriados e folga compensatória em outros, a condenação ao pagamento de horas extras em todos os feriados, do período não prescrito, decorreu das informações colhidas na prova oral produzida, em que as testemunhas, inclusive a da própria reclamada/embargante, uníssonas ao confirmarem a prática de 'dobras' de plantão nos feriados e finais de semana, por falta de rendeiros, demonstrando que o trabalho nesses dias (feriados) não se dava dentro da normalidade da escala 12x36, mas sim como jornada extraordinária, imposta e não compensada, motivo pelo qual foi mantida a condenação nos moldes fixados na sentença. No que tange à alegada existência de obscuridade, o vício não existe, tendo em vista que o acórdão foi explícito e fundamentado ao afastar a alegação de julgamento ultra petita, consignando-se que a aplicação da responsabilidade subsidiária, em vez da solidária pleiteada, encontra amparo no princípio iura novit curia e na máxima de que "quem pode o mais, pode o menos", cabendo ressaltar que a reclamada integrou a lide desde o início, exerceu plenamente o contraditório e a ampla defesa, em face dos fatos narrados, não havendo que se falar em decisão surpresa ou violação aos arts. 141 e 492 do CPC. A insistência da embargante no ponto denota, novamente, mero inconformismo com a tese jurídica adotada, o que não se confunde com obscuridade. Dessa forma, acolho parcialmente os embargos declaratórios da terceira reclamada, para sanar a omissão e acrescentar fundamentos ao acórdão, sem conferir efeito modificativo o julgado. Ressalte-se, ademais, que o prequestionamento de que trata a Súmula n.º 297 do C. TST, prescinde da referência expressa a todos os dispositivos tidos por violados, conforme a interpretação conferida pelo próprio C. Tribunal Superior do Trabalho (OJ n.º 118 da SDI-I). jbca/acp Conclusão Ante o exposto, acolho parcialmente os embargos de declaração opostos pelo reclamante e pela terceira reclamada, exclusivamente para prestar os esclarecimentos supra, os quais passam a integrar o acórdão embargado, sem, contudo, conferir-lhes efeito modificativo. ACORDAM os Desembargadores da Primeira Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região, por unanimidade, acolher parcialmente os embargos de declaração opostos pelo reclamante e pela terceira reclamada, exclusivamente para prestar os esclarecimentos supra, os quais passam a integrar o acórdão embargado, sem, contudo, conferir-lhes efeito modificativo. Recife (PE), 30 de julho de 2025. DIONE NUNES FURTADO DA SILVA Desembargadora Relatora CERTIDÃO DE JULGAMENTO Certifico que, na 25ª Sessão Ordinária (Presencial) realizada no dia 30 de julho de 2025, sob a presidência do Exmo. Sr. Desembargador IVAN DE SOUZA VALENÇA ALVES, com a presença do Ministério Público do Trabalho da 6ª Região, representado pelo Exmo. Sr. Procurador Ailton Vieira dos Santos e das Exmas. Sras. Desembargadoras Dione Nunes Furtado da Silva (Relatora) e Carmen Lucia Vieira do Nascimento, resolveu a 1ª Turma do Tribunal, julgar o processo em epígrafe, nos termos do dispositivo supra. Certifico e dou fé. Sala de Sessões, em 30 de julho de 2025. Gilberto Alexandre de Paiva Fernandes Chefe de Secretaria da 1ª Turma - Substituto Legal DIONE NUNES FURTADO DA SILVA Relator RECIFE/PE, 01 de agosto de 2025. DULCE RANGEL MOREIRA DE BARROS Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - JOSE HELIO CARNEIRO DA CUNHA

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Jose Helio Carneiro Da Cunha e outros x Jose Helio Carneiro Da Cunha e outros

ID: 341615310

Tribunal: TRT6 Órgão: Primeira Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000035-16.2023.5.06.0016

Data de Disponibilização: 04/08/2025

Polo Ativo:

JOSE HELIO CARNEIRO DA CUNHA REFRICON MERCANTIL LTDA.

Polo Passivo:

JOSE HELIO CARNEIRO DA CUNHA REFRICON MERCANTIL LTDA. SEMPRE SERV TERCEIRIZACAO LTDA SL TERCEIRIZACAO DE SERVICOS EIRELI

Acórdão

Advogados:

PEDRO AUGUSTO DE ALMEIDA NETO

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MARCELO JOSE CORREA DE ARAUJO

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ABEL LUIZ MARTINS DA HORA

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MARIA DO CARMO GUARAGNA REIS

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ID: 341615331

Tribunal: TRT6 Órgão: Primeira Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000035-16.2023.5.06.0016

Data de Disponibilização: 04/08/2025

Polo Ativo:

JOSE HELIO CARNEIRO DA CUNHA REFRICON MERCANTIL LTDA.

Polo Passivo:

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Acórdão

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ID: 341615360

Tribunal: TRT6 Órgão: Primeira Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000035-16.2023.5.06.0016

Data de Disponibilização: 04/08/2025

Polo Ativo:

JOSE HELIO CARNEIRO DA CUNHA REFRICON MERCANTIL LTDA.

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ID: 341615378

Tribunal: TRT6 Órgão: Primeira Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000035-16.2023.5.06.0016

Data de Disponibilização: 04/08/2025

Polo Ativo:

JOSE HELIO CARNEIRO DA CUNHA REFRICON MERCANTIL LTDA.

Polo Passivo:

JOSE HELIO CARNEIRO DA CUNHA REFRICON MERCANTIL LTDA. SEMPRE SERV TERCEIRIZACAO LTDA SL TERCEIRIZACAO DE SERVICOS EIRELI

Acórdão

Advogados:

PEDRO AUGUSTO DE ALMEIDA NETO

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Jose Helio Carneiro Da Cunha e outros x Jose Helio Carneiro Da Cunha e outros

ID: 341615407

Tribunal: TRT6 Órgão: Primeira Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000035-16.2023.5.06.0016

Data de Disponibilização: 04/08/2025

Polo Ativo:

JOSE HELIO CARNEIRO DA CUNHA REFRICON MERCANTIL LTDA.

Polo Passivo:

JOSE HELIO CARNEIRO DA CUNHA REFRICON MERCANTIL LTDA. SEMPRE SERV TERCEIRIZACAO LTDA SL TERCEIRIZACAO DE SERVICOS EIRELI

Acórdão

Advogados:

PEDRO AUGUSTO DE ALMEIDA NETO

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MARCELO JOSE CORREA DE ARAUJO

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ABEL LUIZ MARTINS DA HORA

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MARIA DO CARMO GUARAGNA REIS

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Francisco Rufino Pimentel x Itau Unibanco S.A.

ID: 342550623

Tribunal: TRT6 Órgão: 5ª Vara do Trabalho do Recife Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000011-50.2025.5.06.0005

Data de Disponibilização: 04/08/2025

Polo Ativo:

FRANCISCO RUFINO PIMENTEL

Polo Passivo:

ITAU UNIBANCO S.A.

Notificação

Advogados:

GERALDO MARCOS LEITE DE ALMEIDA

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LEILTON WALLAS MENDES SILVA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

JOSE SAVIO LEITE DE ALMEIDA JUNIOR

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

GIOVANA CAMARGOS MEIRELES

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GUSTAVO GERBASI GOMES DIAS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DO RECIFE ATOrd 0000011-50.2025.5.06.0005 RECLAMANTE: FRANCISCO RUFINO PIMENTEL RECLAMADO: IT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DO RECIFE ATOrd 0000011-50.2025.5.06.0005 RECLAMANTE: FRANCISCO RUFINO PIMENTEL RECLAMADO: ITAU UNIBANCO S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID b506b8a proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: SENTENÇA I. RELATÓRIO FRANCISCO RUFINO PIMENTEL, qualificado na inicial, ajuizou Reclamação Trabalhista em face do ITAU UNIBANCO S/A, também qualificado, pleiteando os títulos mencionados na petição inicial de ID 4dc04f3. Regularmente citado, compareceu o réu à sessão inaugural de audiência, sendo frustrada a primeira tentativa de conciliação. Defesa apresentada sob o ID 7fb3889. Valor de alçada fixado conforme a inicial. As partes acostaram documentos, tendo o autor apresentado a impugnação de ID 3676db4 e o reclamado, em sua defesa e pelos ID’s c9164ee. Dispensados os depoimentos das partes, sob protestos dos litigantes. As partes não apresentaram provas orais. Indeferida a produção de prova complementar, sob os protestos do reclamante. Razões finais remissivas, com renovação de protestos pelas partes. Recusada a 2ª tentativa de conciliação. Encerrou-se a instrução. É o relatório. II. FUNDAMENTAÇÃO 1. Das Questões Preliminares 1.1. Das Considerações iniciais Registra-se que, tendo o processo sido ajuizado em 08.01.2025, devem ser aplicadas as novas regras processuais da CLT, lançadas pela Lei nº 13.467/2017. No tocante às previsões de Direito Material, este juízo sempre entendeu pelo fracionamento de períodos, com incidência das normas anteriores à Lei nº 13.4/67/17 quanto ao lapso temporal finalizado em 10.11.2017, entendimento que foi confirmado em precedente vinculante do TST, na fixação da Tese 23 de sua jurisprudência uniforme, nos termos a seguir: “A Lei nº 13.467/2017 possui aplicação imediata aos contratos de trabalho em curso, passando a regular os direitos decorrentes de lei cujos fatos geradores tenham se efetivado a partir de sua vigência.” Logo, as alterações materiais consagradas pela edição e vigência da Lei 13.467/17, devem ser aplicadas no caso concreto, no tocante aos efeitos contratuais do período iniciado após 10.11.2017. 1.2. Da Preliminar de Inépcia Suscita o reclamado a inépcia da petição inicial, alegando a fundamentação genérica dos pedidos de diferenças da remuneração variável e descumprimento da circular normativa permanente (RP 52). Razão não possui o réu. Tendo em vista os requisitos previstos no art. 840, § 1º da CLT, a petição inicial encontra-se perfeitamente regular, não se vislumbrando as falhas apontadas pelo demandado. É que na petição inicial do processo trabalhista, suficiente a indicação dos fatos, dos quais resulte a demanda, sendo tal requisito observado pelo obreiro. Portanto, rejeita-se a preliminar. 1.3. Da Preliminar de Limitação do Valor da Liquidação e Da Impugnação do Valor da Causa Requer o reclamado que os valores apontados, na inicial, sejam considerados exatos, havendo limitação da liquidação/execução pela quantificação dos pedidos formulados na exordial. Sem razão o reclamado. Embora a Lei nº 13.467/17 tenha alterado a redação do art. 840, §1º, da CLT, a norma consolidada exige, tão somente, a indicação estimada dos valores atribuídos a cada uma das pretensões condenatórias, sem estabelecer a necessária vinculação entre o valor líquido da exordial e o montante resultante da liquidação do julgado. Ademais, essa estimativa feita ab initio litis, no mais das vezes, passa por uma análise sumária pela parte que, in casu, não detêm elementos suficientes para alcançar valores exatos aos cálculos formulados. Atribuir tal responsabilidade à parte, no momento do ajuizamento da ação, redundaria, invariavelmente, na possibilidade de equívocos e prejuízos ao autor. Logo, em caso de acolhimento das pretensões condenatórias, não haverá limitação da liquidação e da execução, pelos valores dispostos na inicial. Por outro lado, o réu impugna o valor da causa, porém se observa que o reclamante formulou seus pedidos, de forma líquida, com indicação da estimativa dos valores de suas pretensões, com observância dos termos do art. 840, §1º, da CLT. Sendo assim, rejeita-se a impugnação. 1.4. Da Desconsideração de Documentos Neste ato, registra-se que será desconsidera a manifestação do réu de ID c9164ee, em razão de sua intempestividade. A Ata de Audiência de ID 7b27377 foi expressa no arbitramento do termo final de impugnação em 10.04.2025, porém o reclamado apenas apresentou manifestação em 11.04.2025. Mesma sorte cabe, parcialmente, à manifestação do autor de ID 3676db4 que somente será analisada, quanto à impugnação de documentos acostados pelo réu, após 10.04.2025. 1.5. Dos Protestos As partes consignados protestos, em razão da dispensa dos depoimentos pessoais e, o autor, em virtude do indeferimento da produção de prova pericial e documental complementar. A colheita dos depoimentos pessoais é faculdade do juiz, não constituindo cerceamento de defesa o seu indeferimento. Com efeito, a redação do art. 848 da CLT não deixa margem para divergências interpretativas quando estabelece: “Art. 848. Terminada a defesa, seguir-se-á a instrução do processo, podendo o presidente, ex-officio ou a requerimento de qualquer juiz temporário, interrogar os litigantes”. Ademais, este Juízo segue a diretriz do art. 765 da CLT, que consagra o poder geral de cautela, conferido ao magistrado, para determinação ou deferimento das diligências ou questionamentos que reputar úteis e necessários ao correto deslinde do feito, não estando o julgador vinculado a uma ou outra prova. Caso convencido de que as provas produzidas são suficientes ao julgamento, o julgador pode encerrar a instrução e concluir o processo regularmente para sentença, indeferindo solicitações que não possam influir eficazmente na decisão. Particularmente, em relação à perícia contábil, destaca-se que o reclamado acostou os documentos que entendia necessários à comprovação de sua tese defensiva, de forma que a ausência de prova documental enseja a aplicação das regras do ônus probatório (art. 818, I e II, da CLT, e art. 373 do CPC), inexistindo fundamento para aplicação de nulidade. Ratificam-se as decisões. 2. Da Prescrição Quinquenal Nesta oportunidade, acolhe-se a prescrição suscitada pelo réu, para a luz do art. 7º, XXIX, da Carta Magna, declarar prescrito o direito de agir do reclamante, no tocante aos créditos trabalhistas prescritíveis e exigíveis por via acionária, anteriores a 08.01.2020, uma vez que a ação foi ajuizada em 08.01.2025. Decreta-se, desse modo, a extinção do processo com resolução do mérito, no tocante à parte da postulação alcançada. 3. Do Mérito 3.1. Das Diferenças Salariais pelo Enquadramento Funcional e da Progressão Salarial O reclamante aduz que o réu adota política salarial, com base na Circular Normativa Permanente RP-52, com previsão de valores mínimos, médios e máximos para cada cargo (sistema HAY), indicando que o valor mínimo é a referência salarial do cargo. Afirma que, no momento da contração, não recebeu o valor mínimo de sua faixa salarial, e, por consequência, não houve pagamento da remuneração devida, havendo prejuízo mensal estimado, em R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Acrescenta que o reclamado possui sistema de divisão de cargos e salários, com previsão de promoções alternadas por merecimento e antiguidade, vedadas as compensações e abatimentos não previstos na política salarial da empresa, porém o réu não observa os critérios de mérito e promoção constantes da RP-52. Sustenta que os regulamentos de 2015 a 2018 previam que os aumentos salariais, nos casos de mérito, não precisavam ser acompanhados por mudanças de nível de cargo e, em caso de promoção, exigia-se a alteração do nível e consultoria externa. Requer o pagamento de diferenças salariais, decorrentes do enquadramento entre o salário base recebido e o teto máximo previsto para o correto enquadramento, na respectiva faixa salarial, além de valores decorrentes da progressão salarial por mérito (a cada seis meses) e promoção (a cada um ano), em parcelas vencidas e vincendas e repercussões. Em sua defesa, o reclamado indica que o autor exerce a função de “Agente Comercial II”. Esclarece que a RP-52 prevê diretrizes aos gestores, nos momentos de admissão e nas concessões de mérito e promoção, com base em fatores subjetivos e condicionantes, sem natureza de plano de cargos e salários. Sustenta que não possui tabelas com faixas salariais ou política salarial interna com critérios para concessão de mérito e promoção, não havendo obrigatoriedade de alteração de níveis salariais por avaliação de performance positiva. Acrescenta que há registro de que o autor não atingiu expectativas internas, porém sempre obteve progressão salarial, em conformidade com a legislação vigente, observado o piso da categoria e o seu perfil profissional. Diante da negativa do reclamado, quanto à existência de plano de cargos e salários formalmente instituído, bem como à existência de diferenças salariais previstas em regulamento interno, incumbiu ao reclamante o ônus de comprovar suas alegações, nos termos do art. 818, I, da CLT. No entanto, verifica-se que tal encargo probatório não foi devidamente cumprido. A RP-52 foi acostada pelo ID 1b3289c, ressaltando-se que a análise da controvérsia, no entender do Juízo, não necessita da produção de prova pericial contábil, sendo suficiente o exame do conteúdo da norma interna invocada. Ao analisar o documento em debate, observa-se que, conforme sustentado pelo réu, trata-se de orientação interna dirigida aos gestores, contendo critérios genéricos com o intuito de reduzir a subjetividade nos processos de progressão funcional. Tais diretrizes encontram-se no exercício do poder diretivo do empregador, não se confundindo com plano de cargos e salários nos moldes exigidos pela legislação trabalhista. Constata-se, portanto, que a Circular RP-52 possui natureza, meramente, de orientação, voltada à padronização de condutas gerenciais, quanto à política de progressão salarial, sem instituir, entretanto, critérios vinculativos ou estruturados de evolução profissional. Não há, por conseguinte, obrigatoriedade de apresentação das avaliações de desempenho (PEP) do empregado, nem se verifica direito subjetivo às promoções ou aumentos pleiteados. O documento, não estabelece qualquer obrigatoriedade de concessão de acréscimo salarial e suas disposições tendem a orientar a gestão interna, sem impor critérios obrigatórios ou periodicidade para evolução salarial. Para o Juízo, os reajustes, quando concedidos, resultam em autonomia gerencial do réu, sem que haja, no caso concreto, estrutura de plano de carreira horizontal ou vertical. A Circular RP-52 apresenta-se, nesse cenário, como instrumento de mera recomendação estratégica, sem natureza vinculativa. Salienta-se, ainda, que o autor não indicou, de forma precisa, qualquer alteração prejudicial decorrente de descumprimento da norma interna, a qual, como já exposto, se limita a diretrizes valorativas e procedimentais, sem integrar o conjunto de direitos incorporados ao contrato de trabalho. Em idêntico sentido, é a jurisprudência do TRT da 6ª Região: “RECURSO ORDINÁRIO OBREIRO. DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO. CIRCULAR NORMATIVA PERMANENTE RP-52. DIFERENÇAS SALARIAIS. PAGAMENTO INDEVIDO. A Circular Normativa Permanente RP-52, não se equipara a um Plano de Cargos e Salários, tratando-se de norma interna que contém recomendações, pautadas em critérios subjetivos, para fins de definição de ajustes remuneratórios aplicáveis aos empregados do réu (no momento da contratação e no decorrer da evolução funcional). O aludido normativo não impõe a concessão de reajustes salariais e/ou promoções periódicas, tampouco a obrigatoriedade de ascensão dos empregados submetidos à avaliação. Assim, são indevidas as diferenças salariais postuladas. Apelo improvido. Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região (Segunda Turma). Acórdão: 0000677-47.2022.5.06.0008. Relator(a): VIRGINIO HENRIQUES DE SA E BENEVIDES. Data de julgamento: 23/10/2024. Juntado aos autos em 23/10/2024. Disponível em: “I - RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. CIRCULAR RP-52. RECOMENDAÇÕES SOBRE MÉRITO E PROMOÇÕES. DIFERENÇAS SALARIAIS. INDEVIDAS. O normativo interno RP-52 do banco demandado institui critérios e princípios para orientar os gestores na tomada de decisão sobre mérito e promoções, na forma de recomendações, não se confundindo com um plano de progressão salarial, não se havendo falar em direito a diferenças salariais com base nessa circular normativa. Recurso Ordinário desprovido. II - RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMADO. JUSTIÇA GRATUITA. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. DEFERIMENTO DA BENESSE. nos termos do art. 790, §§ 3º e 4º, da CLT, o benefício da gratuidade da justiça será concedido àqueles que perceberem salário igual ou inferior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, ou, ainda, caso a parte comprove a insuficiência de recursos para arcar com as despesas do processo.Constando nos fólios declaração de hipossuficiência assinada pela parte reclamante, pessoa física, o entendimento predominante nos tribunais trabalhistas é no sentido de que há presunção de impossibilidade de arcar com os ônus processuais. Recurso Ordinário desprovido. Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região (Primeira Turma). Acórdão: 0000299-12.2023.5.06.0023. Relator(a): CARMEN LUCIA VIEIRA DO NASCIMENTO. Data de julgamento: 28/08/2024. Juntado aos autos em 29/08/2024. Disponível em: Tudo isso considerado, improcedem os “a”, “b”, “c” e “d”, da petição inicial. 3.2. Das Diferenças Salariais da Remuneração Variável O reclamante sustenta que o reclamado realiza o pagamento de remuneração variável, pelo cumprimento de metas de produção, qualificada como “AGIR Agência Mensal”, de quitação mensal, que poderia atingir o limite de até 73% da remuneração mensal. Assevera que os valores sempre foram pagos em importe inferior ao devido, não sendo apresentados, pelo réu, os fatores objetivos e relatórios que justifiquem os pagamentos ou a supressão dos pagamentos das parcelas. Postula o pagamento de diferenças salariais, pelo cálculo correto da remuneração variável, com repercussões. O reclamado afirma que a remuneração variável é adimplida mensalmente, sem quitação semestral, com pagamento, em favor do obreiro, no valor médio de R$ 410,33. Aduz que o programa “AGIR TRILHAS” teve sua nomenclatura alterada para “TRILHAS MENSAIS” e, após, para “GERA EQUIPE MENSAL”, com pagamentos atrelados à produção e ao atingimento de metas. Afirma que o “GERA MENSAL” é voltado apenas para gerentes e os valores foram pagos, mensalmente, até 2022, quando passaram a ser quitados de forma trimestral, porém mantida a apuração mensal, com composição pela soma ou média do antigo “GERA MENSAL”. Alega que houve antecipação do adimplemento de valores, no ano de 2022, negando a previsão do pagamento de 73% da remuneração mensal e a realização de pagamentos em valor inferior ao devido. Acrescenta que o reclamante somente era elegível, ao recebimento de verbas variáveis mensais e acrescenta que mantinha sistema de transparência dos critérios dos programas de remuneração variável, havendo canal de comunicação aos colaboradores, pertinente a alterações no programa, além de teto remuneratório. Inicialmente, importante ressaltar que a jurisprudência majoritária reconhece que, à luz do Princípio da Aptidão para a Prova, incumbe ao empregador demonstrar a regularidade dos pagamentos das comissões, conforme as diretrizes de seus regulamentos internos e metas estipuladas. No caso, todavia, não foram apresentados documentos que comprovem, de forma adequada, a pontuação mensal efetivamente obtida pelo reclamante. A parte reclamada não apresentou os extratos de desempenho funcional do autor, limitando-se a coligir cartilhas com diretrizes do programa de comissionamento, que não bastam para comprovar o correto pagamento da verba em discussão, cuja verificação exige, necessariamente, documentação que evidencie, de forma clara, os objetivos mensais fixados e os resultados alcançados, com indicação dos critérios de pontuação por ação ou resultado e a apuração da pontuação total mensal. Neste mesmo sentido, trilha, novamente, a jurisprudência do TRT da 6ª Região: “EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. REMUNERAÇÃO VARIÁVEL. CRITÉRIOS SUBJETIVOS. AUSÊNCIA DE TRANSPARÊNCIA. ÔNUS DA PROVA. PRINCÍPIO DA APTIDÃO. ARBITRAMENTO. I. Caso em exame: Recurso ordinário interposto por empregada bancária contra decisão de improcedência do pedido de pagamento de diferenças de remuneração variável mensal e semestral, sob o fundamento de ausência de prova das irregularidades apontadas. II. Questão em discussão: Verificar se houve ausência de transparência e de critérios objetivos no pagamento das remunerações variáveis (AGIR/PIP), e se a empregadora se desincumbiu do dever de comprovar a correção dos valores pagos, diante de alegações específicas da parte autora e do requerimento de produção de prova documental e pericial. III. Razões de decidir: A autora era elegível à percepção de remuneração variável mensal e semestral, vinculada ao desempenho individual e ao resultado da agência, conforme programas internos da instituição financeira. Contudo, o réu deixou de apresentar documentos essenciais à apuração da regularidade dos pagamentos, tais como relatórios de metas, de desempenho, classificações no sistema AGIR e demonstrativos de pontuação. A ausência desses elementos, a despeito de expressa solicitação na petição inicial, aliada à existência de prova oral no sentido da variabilidade unilateral das metas e da ausência de acesso aos critérios de cálculo, atrai a aplicação dos arts. 396 e 400 do CPC. Conforme o princípio da aptidão para a prova (art. 818, II, da CLT), cabia ao empregador, por deter tais documentos com exclusividade, comprovar a regularidade dos pagamentos, ônus do qual não se desincumbiu. A jurisprudência trabalhista é firme no sentido de que a ausência de critérios objetivos e de transparência autoriza o arbitramento de diferenças com base em estimativa razoável, especialmente quando a produção da prova é inviabilizada pela conduta da parte adversa. Precedente da 2ª Turma do TRT da 6ª Região (Proc. 0000549-61.2023.5.06.0341) reconhece o cabimento da medida em hipótese fática análoga. IV. Dispositivo e tese: Recurso ordinário parcialmente provido para condenar o empregador ao pagamento de diferenças de remuneração variável mensal e semestral, arbitradas. A ausência de critérios objetivos e a não apresentação de documentos essenciais à verificação das metas e resultados autoriza o arbitramento judicial da parcela, nos termos do art. 400 do CPC. Dispositivos legais e súmulas citados: CLT, art. 818, II; CPC, arts. 396 e 400; Súmula nº 225 do TST. Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região (Segunda Turma). Acórdão: 0000860-21.2022.5.06.0007. Relator(a): VIRGINIO HENRIQUES DE SA E BENEVIDES. Data de julgamento: 21/05/2025.” Juntado aos autos em 21/05/2025. Disponível em: https://link.jt.jus.br/QrxfwS Dessa forma, diante da ausência de comprovação dos parâmetros utilizados para cálculo da parcela AGIR Mensal, revela-se legítimo o acolhimento do pedido inicial quanto às diferenças devidas tal título. Logo, procede o pedido de pagamento das diferenças salariais, pelo cômputo da remuneração variável, durante o período contratual não prescrito, no valor arbitrado de 73% da remuneração do reclamante. Tratando-se de parcela de natureza salarial, procedem os reflexos nas horas extras, desde que previstas nos contracheques, 13ºs salários, férias+1/3, comissão de função, RSR, descanso semanal remunerado, PLR e FGTS. 3.3. Das Diferenças da Participação nos Resultados (PR) e do Valor Adicional por Consistência de Performance no Semestre O reclamante aduz que o reclamado complementa a PLR prevista nas CCT’s, pela política interna de remuneração variável, denominada PR – Participação por Resultados, com subdivisão e ranqueamento dos empregados e adimplemento de 10% sobre a PR base do semestre para os 10% melhores colocados no grupo, que permanecem, na faixa 1, por dois ou mais semestres consecutivos. Alega que não recebeu os 10% sobre a PR Semestral, referente ao Valor Adicional por Consistência de Performance no Semestre. Afirma que sempre teve ótimo desempenho no ranking, porém é surpreendido com baixos posicionamentos dentro do programa e com o recebimento de valores abaixo do esperado, sustentando que o reclamado jamais disponibilizou meios de atingimento da produção. Requer o pagamento de diferenças salariais, a título de PR e do Valor Adicional por Consistência de Performance no Semestre, em 10% do importe da PR Semestral, com repercussões. O reclamado afirma que o reclamante, como “Agente Comercial II”, apenas é elegível ao recebimento da PLR, não havendo direito à PR (Participação nos Resultados). Sustenta que houve pagamento do PCR (Participação Complementar nos Resultados) e não há cumulação de recebimentos da PLR e da PR. Incialmente, deve ser ressaltado que, em tal particular, cabe o mesmo direcionamento adotado, quanto à postulação de pagamento das diferenças salariais da Remuneração Variável. Afinal, novamente, o réu não apresentou documentos comprobatórios da tese de defesa, no que se refere à prova da regularidade dos pagamentos. Ademais, é sabido que a “Participação nos Lucros e Resultados” (PLR) tem como finalidade a distribuição de parte do lucro líquido obtido pela empresa no período de competência, sendo sua natureza indenizatória. Já a Participação nos Resultados (PR) por sua vez, constitui (de forma incontroversa) prêmio vinculado ao desempenho do empregado, configurando-se, portanto, como parcela de natureza de contraprestação. No caso, observa-se que a verba intitulada “PR – Participação nos Resultados” foi instituída de forma unilateral, pelo reclamado, com previsão de pagamento semestral e condicionada ao atingimento de metas individuais ou coletivas de produtividade. A vinculação direta ao desempenho torna inequívoco seu caráter remuneratório, nos termos do §1º do art. 457 da CLT. A distinção entre PR e PLR é, portanto, essencial. Enquanto a PLR encontra respaldo na Lei nº 10.101/2000, com redação conferida pela Lei nº 12.832/2013, sendo prevista nas convenções coletivas da categoria e de natureza nitidamente indenizatória, a PR, configura verdadeira bonificação pelo cumprimento de metas operacionais, não se enquadrando nas disposições legais que regem a PLR. No mesmo sentido, a PCR – Participação Complementar nos Resultados – foi instituída por meio de acordo coletivo como valor adicional à PLR, dentro dos limites legais da Lei nº 10.101/2000, sem qualquer identidade com a PR em debate. Dessa forma, a parcela PR, não guarda relação com a PLR ou com a PCR, tratando-se de prêmio condicionado à performance, o que reforça seu caráter salarial. A jurisprudência desta Justiça Especializada tem reconhecido, reiteradamente, essa natureza, considerando que a verba é paga como reconhecimento do atingimento de metas mensuráveis: “BANCO ITAÚ. PR. PLP. PCR. PARCELAS DISTINTAS. Diante da habitualidade do pagamento e da feição contraprestativa, as parcelas quitadas a título de Participação nos Resultados (PR/AGIR SEMESTRAL) possuem nítida natureza salarial. Já as parcelas quitadas a título de Participação Complementar nos Resultados (PCR) e Participação nos Lucros e Resultados (PLR) possuem natureza indenizatória. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (01ª Turma). Acórdão: 0010911-73.2023.5.03.0061. Relator(a): ADRIANA CAMPOS DE SOUZA FREIRE PIMENTA. Data de julgamento: 21/10/2024.” Juntado aos autos em 23/10/2024. Disponível em: “PARTICIPAÇÃO NOS RESULTADOS. INTEGRAÇÃO AO SALÁRIO. A Participação nos Resultados (PR) paga pelo Itaú Unibanco S/A é um prêmio que visa estimular a produtividade, eficiência e assiduidade do empregado no desempenho de suas funções, ostentando natureza jurídica de salário-condição e, ainda que o pagamento decorra de mera liberalidade do empregador, deve integrar-se à remuneração da empregada, para todos os efeitos legais, nos termos do que dispõe o artigo 457 da CLT. Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (2ª Turma). Acórdão: 0100050-58.2022.5.01.0471. Relator(a): CELIO JUACABA CAVALCANTE. Data de julgamento: 04/12/2024.” Juntado aos autos em 11/12/2024. Disponível em: Por consequência, diante da ausência de prova de cumprimento dos normativos que estabelecem os critérios de apuração da parcela e, uma vez comprovada a sua natureza salarial, procede o pedido de pagamento das diferenças salariais a título de PR (Participação por Resultados ), e do “Valor Adicional por Consistência de Performance no Semestre” no importe de 10% da PR semestral, observado o enquadramento do autor no programa AGIR e normativos internos de empresa, com repercussões nas horas extras, desde que previstas nos contracheques, 13ºs salários, férias+1/3, comissão de função, RSR, PLR e FGTS. 4. Da Justiça Gratuita Defere-se a gratuidade judiciária ao reclamante, nos termos do art. 790, §3º, da CLT. 5. Dos Honorários Sucumbenciais Com base na atual legislação trabalhista, condena-se o reclamado ao pagamento de honorários sucumbenciais, cujo montante, com base no grau de zelo profissional, no trabalho desenvolvido, na natureza e na importância da causa e no local da prestação de serviços, fixa-se no importe de 10%, sobre o valor da condenação, sem os descontos, acrescido de juros de mora e correção monetária, conforme apuração em liquidação de sentença, a teor do art. 791-A, “caput”, §2º c/c OJ 348, da SDI-1 do TST. Ante a sucumbência parcial do reclamante, é devida a sua condenação ao pagamento de honorários sucumbenciais aos patronos da demandada. A respeito do tema no dia 03.05.2022 foi publicado o acórdão referente à ADI 5766, assim ementado: “EMENTA: CONSTITUCIONAL. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI 13.467/2017. REFORMA TRABALHISTA. REGRAS SOBRE GRATUIDADE DE JUSTIÇA. RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO DE ÔNUS SUCUMBENCIAIS EM HIPÓTESES ESPECÍFICAS. ALEGAÇÕES DE VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA ISONOMIA, INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO, ACESSO À JUSTIÇA, SOLIDARIEDADE SOCIAL E DIREITO SOCIAL À ASSISTÊNCIA JURÍDICA GRATUITA. MARGEM DE CONFORMAÇÃO DO LEGISLADOR. CRITÉRIOS DE RACIONALIZAÇÃO DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. É inconstitucional a legislação que presume a perda da condição de hipossuficiência econômica para efeito de aplicação do benefício de gratuidade de justiça, apenas em razão da apuração de créditos em favor do trabalhador em outra relação processual, dispensado o empregador do ônus processual de comprovar eventual modificação na capacidade econômica do beneficiário. 2. A ausência injustificada à audiência de julgamento frustra o exercício da jurisdição e acarreta prejuízos materiais para o órgão judiciário e para a parte reclamada, o que não se coaduna com deveres mínimos de boa-fé, cooperação e lealdade processual, mostrando-se proporcional a restrição do benefício de gratuidade de justiça nessa hipótese. 3. Ação Direta julgada parcialmente procedente.” Extrai-se da decisão em tela, o reconhecimento da inconstitucionalidade, com efeito vinculante, no que concerne ao trecho adiante transcrito e que consta no artigo 791, § 4º, da CLT: “§ 4o Vencido o beneficiário da justiça gratuita, desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário.” Logo, o beneficiário da Justiça Gratuita não é isento do pagamento dos honorários advocatícios sucumbenciais, devendo ser observada a condição suspensiva acima transcrita, quando deferida a gratuidade da justiça, o que se verifica no caso em análise. Sendo assim, condena-se o reclamante ao pagamento de honorários sucumbenciais ao advogado do réu, cujo montante, com base no grau de zelo profissional, no trabalho desenvolvido, na natureza e na importância da causa e no local da prestação de serviços, fixa-se no importe de 10%, sobre o valor da condenação, ficando suspensa a sua exigibilidade judicial, pelo prazo de dois anos, após o trânsito em julgado da decisão, sendo ônus da parte ré a apresentação de provas da capacidade econômico-financeira do autor para arcar com a verba honorária neste período. 6. Dos Juros e da Correção Monetária Sobre os débitos trabalhistas incidem juros e correção monetária. Este juízo sempre perfilhou o entendimento no sentido de que a correção monetária dos créditos trabalhistas deveria observar a TR até 25.03.2015 e, após essa data, o IPCA-E, conforme modulação de efeitos determinada pelo TST, ao julgar os Embargos de Declaração opostos na ArgInc nº 0000479-60.2011.5.04.0231, em 20/03/2017. Neste, foi atribuído efeito modificativo ao julgado, para aplicar o IPCA-e aos débitos trabalhistas a partir de 25/03/2015, mesma data estabelecida pelo STF ao julgar conjuntamente os ADI's 4.357 e 4.425, adotando-se a TRD no período anterior. Contudo, a posição da Suprema Corte foi alterada no julgamento das ADI’s 5.867/DF e ADI 6.021/DF, e ADC’s 58/DF, ADC 59/DF, nas quais , em prevalência do voto do Relator Ministro Gilmar Mendes, conferiu-se interpretação conforme a Constituição aos artigos 879, parágrafo 7º e 899, parágrafo 4º, ambos da CLT, na redação dada pela Lei 13.467/2017, a fim de estabelecer que à atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial e à correção dos depósitos recursais em contas judiciais, na Justiça do Trabalho, devem ser aplicados, os mesmos índices de correção monetária e de juros vigentes para as condenações cíveis em geral, com incidência do IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir da citação, a incidência da taxa Selic (artigo 406 do Código Civil), ao menos até que sobrevenha solução legislativa (STF, Pleno, ADI 5.867/DF, ADI 6.021/DF, ADC 58/DF, ADC 59/DF, Rel. Min. Gilmar Mendes, julgamento em 18.12.2020). Pontua-se que a interpretação conforme é o método pelo qual o STF deixa expresso o entendimento normativo compatível com o teor da Norma Ápice, com a consequente exclusão de interpretações em sentido diverso. Entretanto, em 01.07.2024, foi publicada a Lei 14.905, que estabeleceu a incidência do IPCA como índice de correção monetária e da SELIC como taxa de juros. Diante do novo cenário, o TST, por meio da SDI-1, assim decidiu, quando do julgamento do processo 0000713-03.2010.5.04.0029, in verbis: a) o IPCA-E na fase pré-judicial acrescido dos juros de mora (artigo 39, caput, da Lei 8.177, de 1991); b) a partir do ajuizamento da ação até 29/08/2024, a taxa SELIC, ressalvados os valores eventualmente pagos, nos termos da primeira parte do item "i" da modulação do STF, vedada a dedução ou compensação de eventuais diferenças pelo critério de cálculo anterior; c) a partir de 30/08/2024, no cálculo da atualização monetária, será utilizado o IPCA (artigo 389, parágrafo único, do Código Civil); os juros de mora corresponderão ao resultado da subtração SELIC - IPCA (artigo 406, parágrafo único, do Código Civil), com a possibilidade de não incidência (taxa 0), nos termos do § 3º do artigo 406. Assim sendo, quando da liquidação dos títulos, determino a observância dos parâmetros acima delineados. 7. Dos Recolhimentos Fiscais e Previdenciários A legislação previdenciária impõe ao magistrado, sob pena de responsabilidade, determinar o imediato recolhimento das importâncias devidas à Seguridade Social sempre que, nas ações trabalhistas, resulte o pagamento de direitos sujeitos a essa incidência. Ademais, nos termos do art. 114, § 3º da CF/88 e da Lei 10.035/00, no tocante aos recolhimentos previdenciários, é da competência da Justiça do Trabalho a execução das parcelas previdenciárias incidentes sobre as verbas de natureza salarial deferidas em suas decisões. Desta forma, os recolhimentos serão calculados sobre as parcelas que tenham natureza de salário de contribuição, nos termos do art. 28, IV, §7º/9º da Lei 8212/91. Quanto à responsabilidade das partes, devem ser observadas as alíquotas constantes dos arts. 20, 21 e 22 da Lei 8212/91, incidentes sobre tais parcelas. A competência e responsabilidade pelos descontos fiscais e previdenciários deve seguir o disposto na Súmula nº 368 do TST: DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS. IMPOSTO DE RENDA. COMPETÊNCIA. RESPONSABILIDADE PELO RECOLHIMENTO. FORMA DE CÁLCULO. FATO GERADOR (aglutinada a parte final da Orientação Jurisprudencial nº 363 da SBDI-I à redação do item II e incluídos os itens IV, V e VI em sessão do Tribunal Pleno realizada em 26.06.2017) - Res. 219/2017, republicada em razão de erro material – DEJT divulgado em 12, 13 e 14.07.2017 I - A Justiça do Trabalho é competente para determinar o recolhimento das contribuições fiscais. A competência da Justiça do Trabalho, quanto à execução das contribuições previdenciárias, limita-se às sentenças condenatórias em pecúnia que proferir e aos valores, objeto de acordo homologado, que integrem o salário de contribuição. (ex-OJ nº 141 da SBDI-1 - inserida em 27.11.1998). II - É do empregador a responsabilidade pelo recolhimento das contribuições previdenciárias e fiscais, resultantes de crédito do empregado oriundo de condenação judicial. A culpa do empregador pelo inadimplemento das verbas remuneratórias, contudo, não exime a responsabilidade do empregado pelos pagamentos do imposto de renda devido e da contribuição previdenciária que recaia sobre sua quota-parte. (ex-OJ nº 363 da SBDI-1, parte final) III – Os descontos previdenciários relativos à contribuição do empregado, no caso de ações trabalhistas, devem ser calculados mês a mês, de conformidade com o art. 276, § 4º, do Decreto n º 3.048/1999 que regulamentou a Lei nº 8.212/1991, aplicando-se as alíquotas previstas no art. 198, observado o limite máximo do salário de contribuição (ex-OJs nºs 32 e 228 da SBDI-1 – inseridas, respectivamente, em 14.03.1994 e 20.06.2001). IV - Considera-se fato gerador das contribuições previdenciárias decorrentes de créditos trabalhistas reconhecidos ou homologados em juízo, para os serviços prestados até 4.3.2009, inclusive, o efetivo pagamento das verbas, configurando-se a mora a partir do dia dois do mês seguinte ao da liquidação (art. 276, “caput”, do Decreto nº 3.048/1999). Eficácia não retroativa da alteração legislativa promovida pela Medida Provisória nº 449/2008, posteriormente convertida na Lei nº 11.941/2009, que deu nova redação ao art. 43 da Lei nº 8.212/91. V - Para o labor realizado a partir de 5.3.2009, considera-se fato gerador das contribuições previdenciárias decorrentes de créditos trabalhistas reconhecidos ou homologados em juízo a data da efetiva prestação dos serviços. Sobre as contribuições previdenciárias não recolhidas a partir da prestação dos serviços incidem juros de mora e, uma vez apurados os créditos previdenciários, aplica-se multa a partir do exaurimento do prazo de citação para pagamento, se descumprida a obrigação, observado o limite legal de 20% (art. 61, § 2º, da Lei nº 9.430/96). VI – O imposto de renda decorrente de crédito do empregado recebido acumuladamente deve ser calculado sobre o montante dos rendimentos pagos, mediante a utilização de tabela progressiva resultante da multiplicação da quantidade de meses a que se refiram os rendimentos pelos valores constantes da tabela progressiva mensal correspondente ao mês do recebimento ou crédito, nos termos do art. 12-A da Lei nº 7.713, de 22/12/1988, com a redação conferida pela Lei nº 13.149/2015, observado o procedimento previsto nas Instruções Normativas da Receita Federal do Brasil. A responsabilidade pelo recolhimento é do reclamado e, somente após a comprovação nos autos é que se autoriza a dedução do crédito do autor da parcela de sua responsabilidade. 8. Da Base de Cálculo Para a liquidação, observe-se a remuneração constante dos contracheques. 9. Da Compensação No Processo do Trabalho, a compensação exige demonstração inequívoca da identidade de créditos e débitos líquidos, certos e exigíveis, o que não restou comprovado nos autos. Ademais, o reclamado não apresentou documentos ou fundamentos que sustentem adequadamente a alegada compensação. Ressalte-se que o artigo 767 da CLT veda a compensação de créditos trabalhistas com valores de natureza diversa, preservando a integralidade das verbas devidas ao trabalhador. Logo, nada a compensar. 10. Das Notificações Exclusivas Acolhe-se o pedido de notificação exclusiva, formulado pelo réu, em observância ao disposto na Súmula nº 427 do TST. Assim, as notificações dirigidas ao reclamado deverão ser feitas em nome de GUSTAVO GERBASI GOMES DIAS (OAB/BA 25.254). III – DISPOSITIVO Ante o exposto e considerando o mais que dos autos consta, decide a 5ª Vara do Trabalho do Recife: 1. Rejeitar as Preliminares de Inépcia, suscitadas pelo réu. 2. Pronunciar a Prescrição Quinquenal das Pretensões Condenatórias, extinguindo-as, com resolução de mérito, na forma do item 2 da Fundamentação. 3. Julgar PROCEDENTES EM PARTE os pedidos formulados na Reclamação Trabalhista proposta por FRANCISCO RUFINO PIMENTEL em face do ITAU UNIBANCO S/A, para condenar o réu a pagar ao reclamante, no prazo de 48 horas após a liquidação do julgado, as verbas trabalhistas descritas na Fundamentação. Tudo em fiel observância à Fundamentação supra, que passa a integrar o presente Dispositivo, como se nele estivesse transcrita. QUANTUM DEBEATUR, com incidência de juros e correção monetária, na forma da lei e com base na Súmula nº 381 do TST. Observe-se que os índices de correção monetária devem ser aplicados no mês posterior ao vencimento da obrigação. A faculdade disposta no art. 459, § único da CLT não tem o condão de deslocar a data em que deve ser adimplida a obrigação. Honorários sucumbenciais na forma da Fundamentação. Custas processuais, pelo reclamado, no montante de R$ 400,00 calculadas sobre R$ 20.000,00, valor arbitrado à condenação. Ante o estabelecido no art. 832, § 3º, da CLT (acrescentado pela Lei nº 10.035/2000), determina-se que a natureza jurídica das parcelas decorrentes da presente condenação sigam o disposto na Lei 8212/91 e no Dec. 612/92. Sendo assim, o INSS incide sobre: diferenças salariais e reflexos deferidos nos RSR 13º salário, férias + 1/3, horas extras e gratificação de função. Quanto aos recolhimentos tributários porventura incidentes sobre o objeto da condenação, observe-se a Lei nº 12.350, de 20 de dezembro de 2010 e da Instrução Normativa RFB nº 1.500 de 29 de outubro de 2014. As notificações dirigidas ao reclamado deverão ser feitas em nome de GUSTAVO GERBASI GOMES DIAS (OAB/BA 25.254). Intimem-se as partes. MARILIA GABRIELA MENDES LEITE DE ANDRADE Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - ITAU UNIBANCO S.A.

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Francisco Rufino Pimentel x Itau Unibanco S.A.

ID: 342550630

Tribunal: TRT6 Órgão: 5ª Vara do Trabalho do Recife Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000011-50.2025.5.06.0005

Data de Disponibilização: 04/08/2025

Polo Ativo:

FRANCISCO RUFINO PIMENTEL

Polo Passivo:

ITAU UNIBANCO S.A.

Notificação

Advogados:

GERALDO MARCOS LEITE DE ALMEIDA

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LEILTON WALLAS MENDES SILVA

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JOSE SAVIO LEITE DE ALMEIDA JUNIOR

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GIOVANA CAMARGOS MEIRELES

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GUSTAVO GERBASI GOMES DIAS

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Alexandra Pereira Dos Santos e outros x Agrimex Agro Industrial Mercantil Excelsior S A - Em Recuperacao Judicial e outros

ID: 326239797

Tribunal: TRT6 Órgão: Primeira Turma Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0000725-51.2020.5.06.0242

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

ALEXANDRA PEREIRA DOS SANTOS ANA CLARA PEREIRA SANTOS ALBUQUERQUE RAMALHO MONTEIRO MELO ANTONIO CARLOS LIMA DE NORONHA ESPÓLIO DE ANA MARIA PEREIRA DOS SANTOS LIMA DE NORONHA, NA PESSOA DE SEU INVENTARIANTE, SR. ANTÔNIO CARLOS LIMA DE NORONHA ESPÓLIO DE JOÃO PEREIRA DOS SANTOS - INVENTARIANTE DATIVO: JOSÉ AUGUSTO PINTO QUIDUTE FERNANDO JOAO PEREIRA DOS SANTOS GUILHERME CAVALCANTI DA ROCHA LEITAO JOSE BERNARDINO PEREIRA DOS SANTOS MARCOS ROBERTO DE OLIVEIRA MARIA CLARA PEREIRA DOS SANTOS TAPAJOS MARIA HELENA DOS SANTOS BANDEIRA DE MELO PAULO NARCELIO SIMOES AMARAL RODRIGO JOAO PEREIRA DOS SANTOS

Polo Passivo:

AGRIMEX AGRO INDUSTRIAL MERCANTIL EXCELSIOR S A - EM RECUPERACAO JUDICIAL ALEXANDRA PEREIRA DOS SANTOS ANA CLARA PEREIRA SANTOS ALBUQUERQUE RAMALHO MONTEIRO MELO ANTONIO CARLOS LIMA DE NORONHA CBE COMPANHIA BRASILEIRA DE EQUIPAMENTO - EM RECUPERACAO JUDICIAL COMPANHIA AGRO INDUSTRIAL DE GOIANA - EM RECUPERACAO JUDICIAL ESPÓLIO DE ANA MARIA PEREIRA DOS SANTOS LIMA DE NORONHA, NA PESSOA DE SEU INVENTARIANTE, SR. ANTÔNIO CARLOS LIMA DE NORONHA ESPÓLIO DE JOÃO PEREIRA DOS SANTOS - INVENTARIANTE DATIVO: JOSÉ AUGUSTO PINTO QUIDUTE FERNANDO JOAO PEREIRA DOS SANTOS ITAPESSOCA AGRO INDUSTRIAL SA - EM RECUPERACAO JUDICIAL ITAPICURU AGRO INDUSTRIAL SA - EM RECUPERACAO JUDICIAL JOSE BERNARDINO PEREIRA DOS SANTOS MARCOS ROBERTO DE OLIVEIRA MARIA CLARA PEREIRA DOS SANTOS TAPAJOS MARIA HELENA DOS SANTOS BANDEIRA DE MELO NASSAU EDITORA RADIO E TV LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL RODRIGO JOAO PEREIRA DOS SANTOS

Acórdão

Advogados:

HUMBERTO ARAUJO PINTO

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MIRTES ADALGISA VIEGAS SANTOS

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ANDRE MARQUES MONTEIRO DE ARAUJO

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JOSE DE MELO FILHO

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PAULO ALBUQUERQUE MONTEIRO DE ARAUJO

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PEDRO FONSECA DE SENA SIQUEIRA

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LUIZ ANDRÉ MIRANDA BASTOS

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EROS SAFH DOMINGUES DA SILVA

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JOAQUIM EDINILSON SIQUEIRA DA SILVA

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SERGIO ALENCAR DE AQUINO

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GLAUCO RODOLFO FONSECA DE SENA

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GUILHERME DE SOUZA MONTEIRO

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MARIA EDUARDA PETRY MARQUES RIBEIRO DE CARVALHO

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CARLO JOSE DA ROCHA REGO MONTEIRO

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ANTONIO MARIO DE ABREU PINTO

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EMANUEL JAIRO FONSECA DE SENA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO PRIMEIRA TURMA Relatora: DIONE NUNES FURTADO DA SILVA AP 0000725-51.2020.5.06.0242 AGRAVANTE: MARCOS ROBERTO DE O… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO PRIMEIRA TURMA Relatora: DIONE NUNES FURTADO DA SILVA AP 0000725-51.2020.5.06.0242 AGRAVANTE: MARCOS ROBERTO DE OLIVEIRA E OUTROS (10) AGRAVADO: MARCOS ROBERTO DE OLIVEIRA E OUTROS (16) PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO PROC. N.º TRT - 0000725-51.2020.5.06.0242 (AP) Órgão Julgador: Primeira Turma Relatora: Desembargadora Dione Nunes Furtado da Silva Agravantes: ANTÔNIO CARLOS LIMA DE NORONHA; MARIA HELENA DOS SANTOS BANDEIRA DE MELO; ALEXANDRA PEREIRA DOS SANTOS; RODRIGO JOÃO PEREIRA DOS SANTOS; JOÃO PEREIRA DOS SANTOS (ESPÓLIO DE); MARIA CLARA PEREIRA DOS SANTOS TAPAJÓS; (ESPÓLIO DE) ANA MARIA PEREIRA DOS SANTOS LIMA DE NORONHA; ANA CLARA PEREIRA SANTOS ALBUQUERQUE RAMALHO MONTEIRO MELO; JOSÉ BERNARDINO PEREIRA DOS SANTOS; FERNANDO JOÃO PEREIRA DOS SANTOS e MARCOS ROBERTO DE OLIVEIRA Agravados: OS MESMOS; COMPANHIA AGRO INDUSTRIAL DE GOIANA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL; AGRIMEX AGRO INDUSTRIAL MERCANTIL EXCELSIOR S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL; CBE COMPANHIA BRASILEIRA DE EQUIPAMENTO - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL; NASSAU EDITORA RÁDIO E TV LTDA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL; ITAPICURU AGRO INDUSTRIAL S.A - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL; ITAPESSOCA AGRO INDUSTRIAL S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL; PAULO NARCÉLIO SIMÕES AMARAL; e GUILHERME CAVALCANTI DA ROCHA LEITÃO Advogados: Antônio Mário de Abreu Pinto (OAB/PE 7687); Humberto Araújo Pinto (OAB/PE 1092-B); Eros Safh Domingues da SIlva (OAB/PE 17816); André Marques Monteiro de Araújo (OAB/PE 47827); Emanuel Jairo Fonseca de Sena (OAB/PE 14677); Glauco Rodolfo Fonseca de Sena (OAB/PE 13167); Mirtes Adalgisa Viégas Santos (OAB/PE 27925); Carlos José da Rocha Rêgo Monteiro (OAB/PE 16.127); Joaquim Edinilson Siqueira da Silva (OAB/PE 0011817-D); Jose de Melo Filho (OAB/PE 32367); Sérgio Alencar de Aquino (OAB/PE 09447); Procedência: 2ª Vara do Trabalho de Nazaré da Mata/PE EMENTA: AGRAVOS DE PETIÇÃO DOS ADMINISTRADORES. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. SOCIEDADE ANÔNIMA. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO CONTRA OS DIRETORES ADMINISTRADORES. POSSIBILIDADE. REGRA GERAL. POSSE POSTERIOR À CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRABALHISTA. EXCEÇÃO. I. Caso em exame Agravo de petição interposto por administradores de sociedade anônima contra decisão que direcionou a execução de créditos trabalhistas sobre seus bens pessoais, com fundamento na Teoria Menor (objetiva) da desconsideração da personalidade jurídica, em vista da insolvência da empresa. II. Questão em discussão A questão em discussão consiste em saber se é possível o redirecionamento da execução para administradores de sociedade anônima com base na Teoria Menor. III. Razões de decidir Não há óbice à desconsideração da personalidade jurídica de empresa constituída sob a modalidade de sociedade anônima, ante o não cumprimento dos direitos sociais de seus empregados, o que demonstra a irregularidade na gestão da sociedade, com responsabilização de diretores administradores nos moldes do art. 158, II, da Lei n.º 6.404/1976. É possível o redirecionamento da execução contra os bens dos sócios ou administradores quando esgotadas as possibilidades em face da empresa executada, sobretudo porque prevalece a aplicação da Teoria Menor (objetiva), bastando a demonstração da insuficiência de recursos, para satisfação do crédito pela sociedade empresária, conforme se verificou no presente caso, nos moldes do artigo 28 da Lei n° 8.078/1990. IV. Dispositivo e tese Agravos de petição improvidos. Tese de julgamento "1. É cabível o redirecionamento da execução contra diretores e administradores estatutários de sociedade anônima, cujo período de gestão foi contemporâneo ao contrato de trabalho, com base na Teoria Menor; 2. É incabível a responsabilização de diretores e administradores estatutários, cujo período de gestão não foi contemporâneo ao contrato de trabalho e não há evidência de conivência, negligência ou omissão em relação aos atos ilícitos praticados por outros administradores". Dispositivos relevantes citados: Lei nº 6.404/1976, art. 158, II; Lei nº 8.078/1990, art. 28. Jurisprudência relevante citada: IRDR 0001046-94.2024.5.06.0000. DIREITO DO TRABALHO. AGRAVO DE PETIÇÃO DO EXEQUENTE. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. DIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO EM FACE DE ADMINISTRADORES QUE ASSUMIRAM A GESTÃO APÓS O TÉRMINO DO PACTO LABORAL. IMPOSSIBILIDADE. I. Caso em exame Agravo de petição interposto pelo exequente, que busca o redirecionamento da execução contra os administradores Paulo Narcélio Simões Amaral e Guilherme Cavalcanti da Rocha Leitão, sob o argumento de que a gestão destes agravou a situação dos trabalhadores do Grupo João Santos após o pedido de recuperação judicial. A execução refere-se a verbas trabalhistas constituídas entre 14/09/2015 a 23/04/2020, período anterior à posse dos agravados como administradores, em 2022. II. Questão em discussão A questão em discussão consiste em saber se é cabível o redirecionamento da execução contra os administradores que assumiram a gestão da empresa após o período em que se constituíram os créditos trabalhistas. III. Razões de decidir A responsabilidade dos administradores, nos termos do art. 158, II, da Lei nº 6.404/1976, exige a comprovação de ato irregular de gestão ou a omissão na comunicação de descumprimento de deveres por parte de gestores anteriores. Os agravados não praticaram atos de gestão que violassem a lei ou o estatuto da empresa durante o período de constituição das verbas trabalhistas. Além disso, a responsabilidade solidária só é admitida nos casos expressos em lei, o que não se verifica no presente caso. IV. Dispositivo e tese Agravo de petição desprovido. Tese de julgamento: "O redirecionamento da execução contra administradores que assumiram a gestão após o período do pacto laboral do credor é incabível, salvo prova de ato irregular de gestão ou omissão na comunicação de descumprimento de deveres." Dispositivos relevantes citados: Lei nº 6.404/1976, art. 158, II. Jurisprudência relevante citada: TRT6, AP - 0000539-94.2019.5.06.0005, Rel. Des. Solange Moura de Andrade, 21/06/2023. Vistos etc. Trata-se de agravos de petição, interpostos por ANTÔNIO CARLOS LIMA DE NORONHA; MARIA HELENA DOS SANTOS BANDEIRA DE MELO; ALEXANDRA PEREIRA DOS SANTOS; RODRIGO JOÃO PEREIRA DOS SANTOS; JOÃO PEREIRA DOS SANTOS (ESPÓLIO DE); MARIA CLARA PEREIRA DOS SANTOS TAPAJÓS; (ESPÓLIO DE) ANA MARIA PEREIRA DOS SANTOS LIMA DE NORONHA; ANA CLARA PEREIRA SANTOS ALBUQUERQUE RAMALHO MONTEIRO MELO; JOSÉ BERNARDINO PEREIRA DOS SANTOS; FERNANDO JOÃO PEREIRA DOS SANTOS e MARCOS ROBERTO DE OLIVEIRA, da sentença prolatada pelo MM Juízo da 2.ª Vara do Trabalho de Nazaré da Mata/PE, que, nos termos da fundamentação de Id 767e4f7, integrada pela decisão de Id bdd80c6, julgou parcialmente procedente o pedido de desconsideração da personalidade jurídica da empresa executada, constando, ainda, como agravados, COMPANHIA AGRO INDUSTRIAL DE GOIANA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL; AGRIMEX AGRO INDUSTRIAL MERCANTIL EXCELSIOR S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL; CBE COMPANHIA BRASILEIRA DE EQUIPAMENTO - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL; NASSAU EDITORA RÁDIO E TV LTDA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL; ITAPICURU AGRO INDUSTRIAL S.A - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL; ITAPESSOCA AGRO INDUSTRIAL S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL; PAULO NARCÉLIO SIMÕES AMARAL; e GUILHERME CAVALCANTI DA ROCHA LEITÃO. Nas razões recursais de Id f2933e, c7c98ba, 2572310 e 7866a2a os agravantes, ANTÔNIO CARLOS LIMA DE NORONHA; JOÃO PEREIRA DOS SANTOS (ESPÓLIO DE); MARIA CLARA PEREIRA DOS SANTOS TAPAJÓS; ANA CLARA PEREIRA SANTOS ALBUQUERQUE RAMALHO MONTEIRO MELO; JOSÉ BERNARDINO PEREIRA DOS SANTOS e (ESPÓLIO DE) ANA MARIA PEREIRA DOS SANTOS LIMA DE NORONHA, pugnam pela concessão de efeito suspensivo ao agravo de petição. Alegam a incompetência da Justiça do Trabalho para apreciar e julgar o incidente de desconsideração da personalidade jurídica, em razão do processamento da recuperação judicial, devendo qualquer ato executório ser decidido pelo juízo universal. Sustentam que há falta de interesse de agir, vez que "para a instauração do Incidente e aplicação da Teoria da Desconsideração da Personalidade Jurídica, de modo a configurar a existência de necessidade da medida, é necessário o cumprimento dos 2 (dois) requisitos obrigatórios para tanto, o subjetivo, concernente ao desvio de finalidade ou confusão patrimonial (artigo 50 do CC), pautado na Teoria Maior da Desconsideração da Personalidade Jurídica, e o objetivo, que corresponde a demonstração de insuficiência patrimonial da Devedora, exigindo-se, assim, a ocorrência conjunta de ambos através da comprovação de fraude, abuso de direito, desvio de finalidade e/ou confusão patrimonial, sendo relevante registrar que esse foi o entendimento assentado pelo STJ e seguido pelos demais Tribunais Pátrios". Alega que "a insuficiência patrimonial dessas Empresas somente poderá ser caracterizada quando da apreciação e Execução do plano de Recuperação e cumprimento das obrigações impostas". Aduzem que "mostra-se desnecessário o Provimento Jurisdicional requerido, uma vez que, se as Empresas recuperandas possuem meios de pagar a dívida (viabilidade da Recuperação Judicial), não necessita que o Exequente busque a satisfação do seu crédito em face do patrimônio dos Sócios da Empresa". Acrescentam que a Lei de Liberdade econômica (Lei nº 13.874/19) alterou os artigos 49-A e 50 do CC, passando a ser explicitamente proibido que a Pessoa Jurídica se confunda com os seus Sócios, Associados, Instituidores ou Administradores, bem como referendou que somente é permitida a Desconsideração da Personalidade Jurídica em caso de abuso da Personalidade Jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial, inexistente no caso em deslinde. Aponta violação ao artigo 3.º da referida lei, pois "a Decisão se deu sem qualquer prova da inexistência de boa-fé nos atos praticados pela Executada no exercício das suas atividades econômicas". Defendem que, "nos termos dos artigos 115, 117 e 158 da Lei 6.604/76, quando tratar-se de sociedade anônima, apenas o acionista controlador e os administradores podem ser responsabilizados pelos atos de gestão e pela utilização abusiva da empresa. Assim, acionista minoritário, sem poder de gestão, não responde pessoalmente por dívida da empresa". Alegam que "ainda que o administrador tenha causado, por ato comissivo ou omissivo, dano à sociedade empresária, a pretensão de sua responsabilização em favor da sociedade, seus quotistas ou terceiros se extingue pela prescrição, o que se dá em um prazo de três anos". Asseveram que a desconsideração é "uma medida de exceção cujo uso deve estar atrelado ao exaurimento de todas as tentativas de se adimplir a dívida por meio do patrimônio da pessoa jurídica, tendo tais tentativas restadas frustradas". Pedem, por cautela, que a responsabilidade seja limitada ao percentual das respectivas participações sociais. Em suas razões de Id 979595c, os agravantes MARIA HELENA DOS SANTOS BANDEIRA DE MELO; ALEXANDRA PEREIRA DOS SANTOS e RODRIGO JOÃO PEREIRA DOS SANTOS suscitam nulidade da sentença, por negativa de prestação jurisdicional, alegando que o Juízo de Origem não apreciou os embargos declaratórios de Id 1410700. Arguem a ilegitimidade passiva para figurar no polo passivo da execução, argumentando que os herdeiros do Sr. João Pereira dos Santos Filho não podem, individualmente, responder pela dívida dos autores da herança, quando ainda inexistente partilha. No mais, reproduzem as mesmas razões recusais dos agravos relatados supra. Por sua vez, nas razões recursais de Id 4f378f3, pede o agravante FERNANDO JOÃO PEREIRA DOS SANTOS a notificação exclusiva em nome do advogado Humberto Pinto de Araújo (OAB/PE 1.092-B), a teor da Súmula 427 do C. TST. No mérito, apresenta o seu inconformismo contra o deferimento da desconsideração da personalidade jurídica da executada, com base, em suma, nos seguintes argumentos: a) que deve ser determinado o imediato sobrestamento da execução, porquanto deferido o plano de recuperação judicial das empresas do grupo João Santos; b) que houve o exaurimento da competência da Justiça do Trabalho, com a expedição da certidão de habilitação de crédito; c) que a desconsideração da personalidade jurídica pode ser adotada apenas em casos excepcionais, sendo insuficiente a simples alegação de insolvência, ressaltando que não há prova dos requisitos previstos no artigo 50 do Código Civil, cujo ônus pertence ao autor da ação, sendo inaplicável a Teoria Menor; d) que a tese jurídica firmada por este Eg. Tribunal no IRDR 0001046-94.2024.5.06.0000 afronta o disposto nos artigos 8.º, §1.º, e 855-A da CLT, 133, §1.º, 134, §4.º, e 795, §1.º do CPC, 117, 158 e 165 da Lei n.º 6.404/1976, 50 do CC e 5.º, LV, da CF; e) que a empresa devedora e os demais componentes do Grupo Industrial João Santos contam com bens suficientes para garantir a execução; f) que é incabível a atribuição de responsabilidade a terceiro que não é parte no processo de recuperação judicial, pelo mero inadimplemento de obrigações, nos termos do artigo 6.º-C da Lei n.º 11.101/2005; g) que é incabível a execução de diretor que não participou da fase de conhecimento do feito, sendo necessária a execução da pessoa jurídica, que detém personalidade e patrimônio próprios; e h) que a sua responsabilidade deve ser limitada ao percentual de sua participação social. Pugna, por fim, pela condenação do exequente ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, vez que motivou injustamente o agravante na contratação de advogado, com suporte no artigo 791-A da CLT. O exequente, MARCOS ROBERTO DE OLIVEIRA, na peça recursal de Id a8650a7, rebela-se contra o indeferimento da inclusão dos administradores Paulo Narcélio Simões Amaral e Guilherme Cavalcanti da Rocha Leitão, atuais administradores do grupo João Santos, no polo passivo da execução. Contraminuta apresentada por Paulo Narcélio Simões Amaral e Guilherme Cavalcanti da Rocha Leitão (Id 878be97) e pelo exequente (Id 80d4b59 e 6629ba2). Desnecessária a notificação ao Ministério Público do Trabalho, porquanto não se vislumbra interesse público no presente litígio (art. 83 do Regimento Interno deste Sexto Regional). É o relatório. Pressupostos recursais - Do agravo de petição de ANTÔNIO CARLOS LIMA DE NORONHA Intimado o agravante da sentença em 17/03/2025, e apresentadas as razões recursais em 24/03/2025, configurou-se a tempestividade do agravo, em conformidade com a aba de expedientes do Pje. Representação processual demonstrada (Id 25bf596). Preparo inexigível (artigo 855-A, II, da CLT). - Do agravo de petição de MARIA HELENA DOS SANTOS BANDEIRA DE MELO, ALEXANDRA PEREIRA DOS SANTOS e RODRIGO JOÃO PEREIRA DOS SANTOS Intimados os agravantes da sentença em 17/03/2025, e apresentadas as razões recursais em 24/03/2025, configurou-se a tempestividade do agravo, em conformidade com a aba de expedientes do Pje. Representação processual demonstrada (Ids 48e7cd0, e55a39f e c85850f). Preparo inexigível (artigo 855-A, II, da CLT). - Do agravo de petição de JOÃO PEREIRA DOS SANTOS (ESPÓLIO DE), MARIA CLARA PEREIRA DOS SANTOS TAPAJÓS e ANA CLARA PEREIRA SANTOS ALBUQUERQUE RAMALHO MONTEIRO MELO Intimados os agravantes da sentença em 17/03/2025, e apresentadas as razões recursais em 24/03/2025, configurou-se a tempestividade do agravo, em conformidade com a aba de expedientes do Pje. Representação processual demonstrada (Ids b754d44,910f712 e 92bd517). Preparo inexigível (artigo 855-A, II, da CLT). - Do agravo de petição de JOSÉ BERNARDINO PEREIRA DOS SANTOS Intimado o agravante da sentença em 17/03/2025, e apresentadas as razões recursais em 24/03/2025, configurou-se a tempestividade do agravo, em conformidade com a aba de expedientes do Pje. Representação processual demonstrada (Id 941f8a2). Preparo inexigível (artigo 855-A, II, da CLT). - Do agravo de petição de FERNANDO JOÃO PEREIRA DOS SANTOS Intimado o agravante da sentença em 17/03/2025, e apresentadas as razões recursais em 26/03/2025, configurou-se a tempestividade do agravo, em conformidade com a aba de expedientes do Pje. Representação processual demonstrada (Id a97375e). Defiro o pedido de notificação exclusiva em nome do advogado Humberto Pinto de Araújo (OAB/PE 1.092-B), com fulcro na Súmula n.º 427 do TST. Preparo inexigível (artigo 855-A, II, da CLT). - Do agravo de petição do exequente MARCOS ROBERTO DE OLIVEIRA Intimado o agravante da sentença em 17/03/2025, e apresentadas as razões recursais em 26/03/2025, configurou-se a tempestividade do agravo, em conformidade com a aba de expedientes do Pje. Representação processual demonstrada (Id 2f72d20). Preparo desnecessário. - Do agravo de petição de (ESPÓLIO DE) ANA MARIA PEREIRA DOS SANTOS LIMA DE NORONHA Intimada a parte agravante da sentença em 20/05/2025, e apresentadas as razões recursais em 29/05/2025, configurou-se a tempestividade do agravo, em conformidade com a aba de expedientes do Pje. Representação processual demonstrada (Id 5eb5851). Preparo inexigível (artigo 855-A, II, da CLT). Das questões preliminares Da nulidade da sentença, por negativa de prestação jurisdicional Os agravantes MARIA HELENA DOS SANTOS BANDEIRA DE MELO, ALEXANDRA PEREIRA DOS SANTOS e RODRIGO JOÃO PEREIRA DOS SANTOS suscitam nulidade da sentença, por negativa de prestação jurisdicional, alegando que o Juízo de Origem não apreciou os embargos declaratórios de Id 1410700. Sem razão. Do compulsar dos autos, verifico que não há embargos de declaração pendente de julgamento, pelo que rejeito a preliminar. Do efeito suspensivo do recurso Pretendem os agravantes que se aplique, ao presente recurso, efeito suspensivo. A pretensão, entrementes, não é de ser acolhida. Com efeito, a regra inserta no art. 899 da CLT, prevê a concessão do efeito meramente devolutivo aos recursos no processo do trabalho, e, embora seja admissível a obtenção de efeito suspensivo, com base na aplicação subsidiária do art. 1.029, § 5.º, do CPC, consoante o entendimento da Súmula n.º 414, I, do C. TST, é indispensável que esteja evidenciada a presença da probabilidade do direito e o perigo de dano, ou o risco ao resultado útil do processo (art. 300 do CPC). E, no caso, não há demonstração sumária de que o pedido esteja amparado por qualquer situação excepcional que autorize o deferimento da medida, ante a visível possibilidade de insucesso do recurso. Rejeito, desse modo, o pedido de efeito suspensivo ao apelo. Da incompetência da Justiça do Trabalho Sustentam os agravantes que a competência da Justiça do Trabalho, encerra-se com a apuração do crédito trabalhista. Ocorre que a restrição, imposta pela Lei n.º 11.101/2005, não abrange o patrimônio individual dos sócios ou administradores, que não integre o plano de recuperação, pelo que compete à Justiça do Trabalho determinar os atos constritivos, porquanto não há comprometimento do patrimônio da empresa recuperanda. É por esse motivo, aliás, que a tese fixada no RE 583.955 não incide na hipótese em debate, pois aqui não se trata de processamento e julgamento da execução do crédito trabalhista em face de empresa em recuperação judicial, mas sim de redirecionamento da execução contra pessoas naturais, que não estão incluídas no plano de soerguimento. E assim se conclui, mesmo diante da dicção do art. 82 da Lei 11.101/2005, pois o legislador apenas estabeleceu a possibilidade de o Juízo da Recuperação Judicial, atribuir responsabilidade pessoal dos sócios, prevendo que essa questão não dependeria "da realização do ativo e da prova da sua insuficiência para cobrir o passivo, observado o procedimento ordinário previsto no Código de Processo Civil". Não há vedação no sentido de que outros Juízos não possam, em vista de Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica, no âmbito de suas competências, promoverem a execução em face dos responsáveis secundários. Aliás, nessa direção, concluiu o C. Superior Tribunal de Justiça, ao editar a Súmula n.º 480: "O juízo da recuperação judicial não é competente para decidir sobre a constrição de bens não abrangidos pelo plano de recuperação da empresa". Nessa senda, inexistindo notícias de que os bens dos sócios ou administradores estejam integrando o procedimento da Recuperação Judicial, viável o redirecionamento da execução para o acervo patrimonial dos mesmos, haja vista que não se confunde com medidas constritivas sobre os bens da empresa recuperanda. Na mesma linha, cito estes precedentes do Colendo Tribunal Superior do Trabalho: "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEI 13.015/2014. EXECUÇÃO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO PARA OS SÓCIOS. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. Dá-se provimento ao Agravo para examinar o Agravo de Instrumento em Recurso de Revista. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LEI 13.015/2014. EXECUÇÃO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO PARA OS SÓCIOS. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. POSSIBILIDADE. Em face da plausibilidade da indicada violação ao art. 114, inc. I, da Constituição da República, dá-se provimento ao Agravo de Instrumento para o amplo julgamento do Recurso de Revista. Agravo de Instrumento a que se dá provimento. RECURSO DE REVISTA. LEI 13.015/2014. EXECUÇÃO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO PARA OS SÓCIOS. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. POSSIBILIDADE. A jurisprudência desta Corte consolidou o entendimento de que, nas hipóteses de redirecionamento da execução em empresas que compõem o mesmo grupo econômico, devedores subsidiários ou mesmo sócios da empresa falida ou em recuperação judicial, a Justiça do Trabalho é competente para processar e julgar os atos executórios decorrentes do redirecionamento, uma vez que a execução se volta contra o patrimônio dos próprios sócios reconhecidos pelo Juízo da execução, não se confundindo com a execução direta da massa falida que deve ocorrer no juízo falimentar. Precedentes. Recurso de Revista de que se conhece e a que se dá provimento." (RR-1000498-12.2014.5.02.0292, 8ª Turma, Relator Ministro João Batista Brito Pereira, DEJT 30/03/2021). "I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. MASSA FALIDA. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO CONTRA O SÓCIO. Ante a possível violação do artigo 5º, XXXV, da CF, deve ser provido o agravo de instrumento. II - RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI N° 13.015/2014. MASSA FALIDA. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO CONTRA O SÓCIO. O redirecionamento da execução contra os sócios ou integrantes do mesmo grupo econômico da empresa falida ou em recuperação judicial não afasta a competência da Justiça do Trabalho e o prosseguimento dos atos executórios. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido." (RR-99900-74.2001.5.02.0022, Relatora Ministra: Maria Helena Mallmann, Data de Julgamento: 10/04/2019, 2ª Turma, Data de Publicação: DEJT 16/04/2019). "RECURSO DE REVISTA DA EXEQUENTE - APELO INTERPOSTO CONTRA ACÓRDÃO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014 E DO CPC/2015 - PROCESSO DE EXECUÇÃO - EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL - REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO CONTRA OS SÓCIOS - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. Prevalece nesta Corte Superior o entendimento de que é possível o redirecionamento da execução ao patrimônio dos sócios ou integrantes do mesmo grupo econômico da empresa falida ou em recuperação judicial, persistindo competente para tanto a Justiça do Trabalho. Isso porque, nessa hipótese, eventual constrição não recairá sobre bens da massa falida, razão porque não resultará atingida a competência universal do juízo falimentar. Recurso de revista conhecido e provido." (RR-108300-52.2008.5.02.0048, Relator Ministro: Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, Data de Julgamento: 12/12/2018, 7ª Turma, Data de Publicação: DEJT 14/12/2018). "FALÊNCIA DA DEVEDORA. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO CONTRA SÓCIO. COMPETÊNCIA. OFENSA A DISPOSITIVOS DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL NÃO CONFIGURADA. Não se vislumbra demonstração inequívoca de afronta direta à Constituição Federal relativamente à alegada incompetência da Justiça do Trabalho e irregularidade no redirecionamento da execução contra o sócio da empresa devedora, cuja falência foi decretada. Afinal, é irrepreensível a conclusão do Tribunal Regional a respeito do prosseguimento da execução nesta Justiça especializada. Vale lembrar que o STJ tem decidido, em julgamentos de conflitos de competência, que os bens de sócios de empresas falidas ou em recuperação judicial, tal como no caso em exame, não ficam imunes à execução trabalhista. Não há falar, pois, em incompetência da Justiça do Trabalho e tampouco afronta aos artigos 113 e 114, caput e IX, da Constituição Federal. Precedentes. Agravo regimental não provido." (AgR-AIRR-1596-04.2016.5.09.0965, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 1/3/2018). Destarte, rejeito a arguição de incompetência da Justiça do Trabalho. Da falta de interesse de agir do exequente Alegam as executadas/agravantes que ao exequente carece interesse de agir, entrementes, rejeito a arguição porque se confunde com o mérito do apelo. Da ilegitimidade passiva dos agravantes Afirmam os agravantes que são partes ilegítimas para figurarem no polo passivo, por não serem sócios e/ou acionistas da empresa executada, acrescentando JOSÉ BERNARDINO PEREIRA DOS SANTOS, ser apenas Diretor Presidente I, nomeado por assembleia-geral, nos termos do estatuto social. Asseveram que a condição de sócio é fundamental para instauração do IDPJ, de acordo com o artigo 135 do CPC. Realçam que só é possível a responsabilização, caso o administrador cause prejuízos à empresa com culpa, dolo, violação à lei ou estatuto da sociedade. Pois bem. O artigo 158 da Lei n.º 6.046/76 assim dispõe: "Art. 158. O administrador não é pessoalmente responsável pelas obrigações que contrair em nome da sociedade e em virtude de ato regular de gestão; responde, porém, civilmente, pelos prejuízos que causar, quando proceder: I - dentro de suas atribuições ou poderes, com culpa ou dolo; II - com violação da lei ou do estatuto. § 1º O administrador não é responsável por atos ilícitos de outros administradores, salvo se com eles for conivente, se negligenciar em descobri-los ou se, deles tendo conhecimento, deixar de agir para impedir a sua prática. Exime-se de responsabilidade o administrador dissidente que faça consignar sua divergência em ata de reunião do órgão de administração ou, não sendo possível, dela dê ciência imediata e por escrito ao órgão da administração, no conselho fiscal, se em funcionamento, ou à assembleia-geral. § 2º Os administradores são solidariamente responsáveis pelos prejuízos causados em virtude do não cumprimento dos deveres impostos por lei para assegurar o funcionamento normal da companhia, ainda que, pelo estatuto, tais deveres não caibam a todos eles. § 3º Nas companhias abertas, a responsabilidade de que trata o § 2º ficará restrita, ressalvado o disposto no § 4º, aos administradores que, por disposição do estatuto, tenham atribuição específica de dar cumprimento àqueles deveres. § 4º O administrador que, tendo conhecimento do não cumprimento desses deveres por seu predecessor, ou pelo administrador competente nos termos do § 3º, deixar de comunicar o fato a assembleia-geral, tornar-se-á por ele solidariamente responsável. § 5º Responderá solidariamente com o administrador quem, com o fim de obter vantagem para si ou para outrem, concorrer para a prática de ato com violação da lei ou do estatuto". Na hipótese em análise, não restou demonstrado que, durante a vigência do contrato de trabalho do exequente, que perdurou de 08/09/2009 a 05/05/2020, os agravantes não desempenhavam função de direção nas empresas COMPANHIA AGRO INDUSTRIAL DE GOIANA, AGRIMEX AGRO INDUSTRIAL MERCANTIL EXCELSIOR S.A. e CBE COMPANHIA BRASILEIRA DE EQUIPAMENTO, evidenciando-se a responsabilidade administrativa no destino econômico/financeiro do empreendimento, mesmo se tratando de sociedade anônima, pois a situação de insolvência deixa patente a administração empresarial irregular, por parte de seus diretores, que deveriam atentar para a função social da empresa. Ressalte-se que a inexistência de poder de mando deve ser comprovada pelos agravantes, vez que se configura fato impeditivo na questão abordada, o que não se verificou. Outrossim, a própria nomenclatura do cargo deixa transparecer ser ocupante de posição de administração da sociedade, considerando o que ordinariamente acontece (art. 375 do CPC). Entrementes, o fato de o diretor da sociedade não ser acionista também não afasta a possibilidade de sua responsabilização, conforme já decidiu este Regional, cujos precedentes transcrevo abaixo: "AGRAVO DE PETIÇÃO. EXECUÇÃO. INADIMPLÊNCIA DA DEVEDORA PRINCIPAL. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. RESPONSABILIDADE DO DIRETOR PRESIDENTE DE SOCIEDADE ANÔNIMA. Diante da inadimplência da empresa executada principal, pode o d. Juízo da execução determinar o direcionamento da execução em face dos sócios das empresas executadas, desde que a requerimento da parte, acolhendo o pedido de instauração do correspondente incidente de desconsideração da personalidade jurídica previsto nos artigos 133 a 137 do CPC/2015, com fundamento na orientação contida no art. 6º da IN nº 39 (Resolução nº 203 do Pleno do C. TST), inclusive tratando-se de Sociedade Anônima, como é o caso, de seus diretores. Agravos de petição a que se negam provimentos." (Ag-0000070-22.2019.5.06.0143, Redator: Ivan de Souza Valença Alves, Data de julgamento: 28/02/2024, Primeira Turma, Data da assinatura: 29/02/2024). "AGRAVO DE PETIÇÃO. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. SOCIEDADE ANÔNIMA. POSSIBILIDADE. Não há óbices ao redirecionamento da execução contra os sócios gestores de uma sociedade anônima, desde que comprovadamente assim declarados, e que tenham composto a gestão durante ou após a ruptura do pacto laboral do credor, sem que lhe fossem saldados todos os direitos do contrato de trabalho em questão, observado, antes, o critério de subsidiariedade à empresa que tenham gerido e o rito previsto nos artigos 133 a 137 do CPC, recepcionados por esta Justiça Especializada por meio da Instrução Normativa 39, do TST, de 15/03/16, a qual deve ser observada pelo juízo condutor da execução. Dessa forma, sendo inconteste, nos autos, que os agravantes gerenciam a sociedade demandada e demonstrada a irregularidade na gestão da sociedade, revelada pela falta de pagamento do crédito do reclamante, bem como considerando a inexitosa tentativa de execução contra a reclamada pessoa jurídica, mostra-se cabível a incidência da teoria da desconsideração da personalidade jurídica, com redirecionamento da execução aos sócios/administradores, nos termos do art. 790, II, do NCPC, do art. 50, do CCB, dos arts. 134 e 135, do CTN, do art. 28, do CDC, em harmonia com as previsões do artigo 158, caput e incisos I e II, da Lei nº 6.404/76. Agravo de petição improvido." (AP- 0001042-65.2011.5.06.0371, Redatora: Gisane Barbosa de Araújo, Data de julgamento: 13/05/2021, Quarta Turma, Data da assinatura: 13/05/2021). "AGRAVO DE PETIÇÃO. RESPONSABILIZAÇÃO DO DIRETOR DE SOCIEDADE ANÔNIMA. INCLUSÃO NO POLO PASSIVO DA AÇÃO NA FASE DE EXECUÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. Os agravantes figuraram como diretores executivos da pessoa jurídica, constituída sob a forma de sociedade anônima. In casu, há fatos suficientes para se reconhecer a responsabilidade dos diretores, com a desconsideração da personalidade jurídica da ré, na medida em que, o não pagamento dos haveres trabalhistas implica violação à Lei e a ausência de patrimônio da empresa se traduz ato de má gestão. Agravos de petição improvidos." (AP- 0000936-48.2018.5.06.0019, Redator: Paulo Alcântara, Data de julgamento: 15/09/2020, Segunda Turma, Data da assinatura: 17/09/2020). "RECURSO ORDINÁRIO. DIRETOR DE SOCIEDADE ANÔNIMA. INCLUSÃO NO POLO PASSIVO DA AÇÃO. RESPONSABILIDADE. Os dirigentes de sociedade anônima podem responder com seu patrimônio pessoal, em decorrência da desconsideração da personalidade jurídica da sociedade, quando não localizados bens da empresa. 2. Incidência do disposto no art. 158 da Lei nº 6.404/1976, que prevê essa responsabilização na hipótese de práticas que configurem descumprimento da legislação, o qual se configura quando não atendidas as normas trabalhistas que deram origem aos créditos reconhecidos judicialmente. Recurso a que se nega provimento." (ROT-0000910-89.2018.5.06.0006, Redatora: Nise Pedroso Lins de Sousa, Data de julgamento: 20/08/2020, Quarta Turma, Data da assinatura: 21/08/2020). "AGRAVO DE PETIÇÃO. RESPONSABILIZAÇÃO DO DIRETOR DE SOCIEDADE ANÔNIMA. INCLUSÃO NO POLO PASSIVO DA AÇÃO NA FASE DE EXECUÇÃO. DESPERSONALIZAÇÃO DA PESSOA JURÍDICA. 1. Os dirigentes de sociedade anônima podem responder com seu patrimônio pessoal, em decorrência da desconsideração da personalidade jurídica da sociedade, quando não localizados bens da empresa. 2. Incidência do disposto no art. 158 da Lei nº 6.404/1976, que prevê essa responsabilização na hipótese de práticas que configurem descumprimento da legislação, o qual se configura quando não atendidas as normas trabalhistas que deram origem aos créditos reconhecidos judicialmente. Agravo de petição a que se nega provimento." (Ag-0000926-04.2018.5.06.0019, Redatora: Solange Moura de Andrade, Data de julgamento: 07/07/2020, Segunda Turma, Data da assinatura: 07/07/2020). "DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. EXECUÇÃO. AGRAVO DE PETIÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. DIRECIONAMENTO DOS ATOS EXECUTÓRIOS CONTRA OS ADMINISTRADORES. LEGALIDADE. O artigo 28, § 5º, do CDC c/c artigo 50 do CC, subsidiariamente aplicáveis ao processo trabalhista por força dos artigos 8º e 769 da CLT, não excepcionam o fenômeno da desconsideração da personalidade jurídica em relação a qualquer tipo de sociedade. Assim, se a personalidade da pessoa jurídica constituir obstáculo ao cumprimento das obrigações devidas por ela, a desconsideração será possível, à luz dos precitados dispositivos legais. No caso vertente, cuida-se de uma sociedade anônima de capital fechado, cujos administradores se tornam responsáveis subsidiários pelo implemento das obrigações trabalhistas decorrentes daqueles contratos de trabalhos firmados com a empresa. É que, não se constatando bens livres e desembaraçados desta que possam garantir a execução, por força da teoria da desconsideração da personalidade jurídica, é possível a expropriação de bens particulares do administrador, restando suficientemente demonstrado que os agravados tinham poder de administração, caracterizando, pois, sua responsabilidade pelo descumprimento dos direitos trabalhistas reconhecidos. Agravo a que se dá provimento." (AP-0000031-31.2017.5.06.0002, Redator: Sérgio Torres Teixeira, Data de julgamento: 05/08/2020, Primeira Turma, Data da assinatura: 07/08/2020). Neste mesmo sentido, consagrou-se, no julgamento do IRDR 0001046-94.2024.5.06.0000, em 09/12/2024, a tese jurídica de ser "cabível o redirecionamento da execução contra os diretores e administradores estatutários de sociedade anônima quando o período de gestão for contemporâneo ao pacto laboral do credor". Anote-se, outrossim, que Alexandra Pereira dos Santos, Maria Helena Pereira dos Santos Bandeira de Melo e Rodrigo Pereira Dos Santos foram incluídos no polo passivo da execução na qualidade de sócios e não como herdeiros, vez que, além de figurarem como titulares de cotas da Nassau Administrações e Participações LTDA (empresa controladora do grupo econômico), compuseram o Conselho Consultivo - Conselheiros da executada CBE - Companhia Brasileira de Equipamento, impondo-se afastar a tese de ilegitimidade por eles ventilada. Dessa forma, rejeito a arguição de ilegitimidade passiva. Da suspensão da execução Amparando-se no deferimento da Recuperação Judicial nos autos do processo n.º 0169521-37.2022.8.17.2001, os agravantes insistem na tese de suspensão da execução, em virtude do deferimento da recuperação judicial da empresa. Não lhes assiste razão. A competência para a execução dos créditos trabalhistas em relação a empresa em recuperação judicial é do Juízo Universal, ainda que decorrido o prazo de 180 (cento e oitenta) dias de suspensão, consoante disposto no artigo 6.º, §4.º, da Lei 11.101/2005. Todavia, o C. Tribunal Superior do Trabalho firmou entendimento de que "é possível o redirecionamento da execução ao patrimônio dos sócios ou integrantes do mesmo grupo econômico da empresa falida ou em recuperação judicial, hipótese em que subsistirá a competência da Justiça do Trabalho para processar os atos executórios, à medida que eventual constrição não recairá sobre bens da massa falida, a atrair a competência universal do juízo falimentar" (TST-RR-AIRR 559003720065020014, Relator: Márcio Eurico Vitral Amaro, Data de Julgamento: 22/08/2018, 8.ª Turma, Data de Publicação: DEJT 24/08/2018). Outrossim, o entendimento prevalecente no Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que "não caracteriza conflito de competência a ordem de Juízo do Trabalho de constrição de bem pertencente a empresa que compõe o mesmo grupo econômico da empresa recuperanda, mas que não está abrangida pelo processo de recuperação" (STJ - AgInt nos EDcl no CC: 150661 SP 2017/0011002-8, Relator: Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, Data de Julgamento: 28/02/2018, S2 - SEGUNDA SEÇÃO, Data de Publicação: DJe 08/03/2018). Da mesma forma, de conformidade com a jurisprudência do C. Superior Tribunal de Justiça, compete à Justiça do Trabalho processar e julgar Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica da empresa, a que redirecionada a execução aos sócios, exceto se decido pela sua inclusão na Recuperação Judicial. Nessa linha, trago o aresto abaixo: "CONFLITO DE COMPETÊNCIA Nº 188770 - GO (2022/0165194-9) DECISÃO Trata-se de conflito positivo de competência, com pedido de liminar, sendo suscitantes COLEGIO OLIMPO LTDA. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL e EDUCANDARIO SOL NASCENTE S/S LTDA. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL, tendo como suscitados o JUÍZO DE DIREITO DA 23ª VARA CÍVEL DE GOIÂNIA - GO e o JUÍZO DA 9ª VARA DO TRABALHO DE GOIÂNIA - GO. As suscitantes esclarecem que se encontram em recuperação judicial nos autos do processo nº 0452938.97.2015.8.09.0051, que tramita no JUÍZO DE DIREITO DA 23ª VARA CÍVEL DE GOIÂNIA - GO. Argumentam que, apesar de a decisão que deferiu o processamento da recuperação judicial (datada de 05/02/2016) ter determinado a suspensão de todas as ações promovidas em seu desfavor, bem como ter esclarecido a necessidade de os credores habilitarem seus créditos, sob pena de burla ao princípio da equidade entre os credores, as suscitantes vêm sendo submetidas a inúmeras execuções na esfera trabalhista. Aduzem que vêm realizando, na forma estabelecida no plano de recuperação judicial homologado, o pagamento dos créditos apurados em ações trabalhistas que já possuíam cálculos líquidos, mas quando comprovam a quitação das dívidas junto aos juízos laborais ora suscitados, estes estão negando o pedido de perda do objeto das execuções. Afirmam que o Juízo da Recuperação Judicial já proferiu decisão informando o integral cumprimento do Plano de Recuperação Judicial em relação aos credores trabalhistas. Alegam que, indevidamente, tem sido dado prosseguimento às execuções mediante seu redirecionamento aos sócios e às empresas constantes dos polos passivos, não abrangidas pela recuperação. Defendem que é imperiosa a concentração no Juízo recuperacional de todas as decisões acerca do patrimônio das recuperandas, para que não haja prejuízo ao plano de recuperação judicial, bem como para que seja respeitado o princípio da isonomia dos credores. Requerem, assim, a suspensão dos atos praticados pelo Juízo trabalhista ora suscitado, inclusive, no que concerne ao direcionamento da execução em face dos sócios e empresas supostamente pertencentes ao mesmo grupo econômico e o sobrestamento da execução trabalhista. Ao final, o conhecimento do conflito com a declaração definitiva da competência do Juízo recuperacional para tratar de atos que envolvam o patrimônio das empresas recuperandas. De forma preventiva, requerem o sobrestamento de todos os processos de execução trabalhista que tramitam em face das empresas ora suscitantes, do grupo econômico e de seus sócios solidários nas diversas varas do TRT da 18ª Região após a liquidação dos créditos (e-STJ fls. 3/21). É o relatório. DECIDO. Como cediço, o deferimento de pedido liminar pressupõe a conjugação de dois requisitos: a aparência de bom direito (fumus boni iuris) e o perigo da demora (periculum in mora). No caso dos autos, não demonstraram as suscitantes a existência do fumus boni iuris. A jurisprudência desta Corte consolidou-se no sentido de que, a teor do que dispõe a Súmula nº 408/STJ, "O juízo da recuperação judicial não é competente para decidir sobre a constrição de bens não abrangidos pelo plano de recuperação da empresa". Nesse sentido: 'PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. EXECUÇÃO TRABALHISTA. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA PELA JUSTIÇA DO TRABALHO. CONSTRIÇÃO DE BENS DOS SÓCIOS. NÃO CONFIGURAÇÃO DE CONFLITO. 1. A desconsideração da personalidade jurídica ou o reconhecimento da existência de grupo econômico não é de competência exclusiva do Juízo que processa a recuperação judicial. 2. Não se configura conflito de competência quando constrito bem de sócio da empresa em recuperação judicial, à qual, na Justiça do Trabalho, foi aplicada tal providência. Isso porque, em princípio, salvo decisão do Juízo da recuperação em sentido contrário, os bens dos sócios ou de outras sociedades do mesmo grupo econômico da devedora não estão sujeitos à recuperação judicial. Precedentes. 3. Atuando as autoridades judiciárias no âmbito de sua competência, não se configura conflito positivo. 4. Conflito de competência não conhecido' (CC 124.065/SP, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 26/10/2016, DJe 3/11/2016)."CONFLITO DE COMPETÊNCIA - RECUPERAÇÃO JUDICIAL - REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO - RECONHECIMENTO PELA JUSTIÇA DO TRABALHO DE EXISTÊNCIA DE GRUPO ECONÔMICO - INCIDÊNCIA DA SÚMULA 480 DO STJ - INCIDENTE UTILIZADO COMO SUCEDÂNEO DE RECURSO - INOCORRÊNCIA DE INVASÃO DE COMPETÊNCIA. 1. Não há conflito de competência quando o redirecionamento da execução trabalhista para empresas do mesmo grupo econômico não atingir o patrimônio daquela em regime de recuperação judicial. Aplicação da Súmula 408 do STJ. 2. Nestes termos, o presente incidente processual não é sucedâneo de recurso para reverter a decisão da justiça especializada que, em sede de exceção de pré-executividade, reconheceu a existência de responsabilidade solidária entre sociedades coligadas. Precedentes da Segunda Seção. 3. Conflito de competência não conhecido' (CC 145.428/SP, Rel. Ministro MARCO BUZZI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 8/6/2016, DJe 17/6/2016). 'PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO POSITIVO DE COMPETÊNCIA. JUÍZO FALIMENTAR E JUÍZO TRABALHISTA. DECRETAÇÃO DA FALÊNCIA. EXECUÇÃO DE CRÉDITO TRABALHISTA EM FACE DA MASSA FALIDA. INCLUSÃO DO SÓCIO SUSCITANTE NO POLO PASSIVO DA EXECUÇÃO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO UNIVERSAL APENAS EM RELAÇÃO AOS ATOS CONSTRITIVOS REFERENTES AOS BENS DA FALIDA. CONFLITO PARCIALMENTE CONHECIDO. 1. Uma vez deferido o processamento da recuperação judicial ou decretada a falência, ao Juízo laboral compete tão somente a análise da matéria referente à relação de trabalho, vedada a alienação ou disponibilização do ativo. 2. Porém, se a execução trabalhista, movida em face da empresa que teve a falência decretada, foi redirecionada para atingir bens dos sócios, não há conflito de competência entre a Justiça especializada e o Juízo falimentar, portanto não justifica o envio dos autos ao Juízo universal, pois o patrimônio da empresa falida continuará livre de constrição. Precedentes. 3. Ademais, considerando que os recursos a serem utilizados para satisfação do crédito trabalhista não desfalcarão o patrimônio da massa falida, não há falar em burla à ordem de pagamento dos credores na falência.(AgRg no CC 109256/SP, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 14/04/2010, DJe 23/04/2010). 4. A situação é diferente quando o Juízo universal da recuperação também decreta a desconsideração, relativamente aos mesmos bens e pessoas, ainda que posteriormente, única exceção capaz de limitar a aplicação da disregard doctrine aos sócios de empresas integrantes de conglomerados econômicos pela Justiça trabalhista. 5. Conflito parcialmente conhecido para declarar competente o Juízo da 2ª Vara Empresarial de Belo Horizonte/MG, apenas no que diz respeito aos atos constritivos dos bens da Massa Falida, nas ações de execução em debate' (CC 125.589/MG, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 25/9/2013, DJe 14/10/2013). Registre-se ainda que quaisquer discussões acerca da comprovação do pagamento da dívida trabalhista ou até acerca da desconsideração da personalidade jurídica devem se limitar às vias ordinárias nos juízos competentes, não se prestando o conflito de competência, para tanto, pois não serve de sucedâneo recursal. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido liminar. Oficiem-se aos Juízos suscitados, solicitando informações. Após, abra-se vista ao Ministério Público Federal para parecer. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 01 de junho de 2022. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA Relator" (STJ - CC: 188770 GO 2022/0165194-9, Relator: Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Data de Publicação: DJ 07/06/2022). E, no âmbito deste E. Regional, no julgamento do IRDR 0000761-72.2022.5.06.0000, firmou-se, por maioria, a seguinte tese jurídica: "É possível a instauração de Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica de Empresa em Recuperação Judicial, em face de seus sócios, para prosseguimento da execução". E assim se concluiu com base na fundamentação do voto da Excelentíssima Relatora, Desembargadora Eneida Melo Correia de Araújo, proferido naquele Incidente, do qual destaco estas passagens: "(...) Na hipótese em análise, a matéria em discussão que se objetiva uniformizar, por meio do IRDR, diz respeito à possibilidade ou não de instauração de Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica, em face dos sócios de Empresa em Recuperação Judicial, para prosseguimento da execução, em virtude da existência de Decisões discrepantes sobre a questão de direito. Saliente-se, por oportuno, que as conclusões diversas, advindas das Turmas e de seus Membros, apenas foram firmadas com base em compreensões diferentes das normas jurídicas aplicáveis na espécie. É que na temática em apreço não existe qualquer controvérsia de que se trata de Empresa em Recuperação Judicial, mas, tão somente, quanto à possibilidade, ou não, de se instaurar um Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica desta Sociedade Empresária, em face de seus sócios, para prosseguimento da execução nesta Especializada. Flagrante, pois, a necessidade de harmonizar o entendimento das normas jurídicas aplicáveis ao caso, nesta Corte Revisional, com suporte nos princípios da celeridade processual, da previsibilidade, da isonomia e da segurança jurídica na entrega da prestação jurisdicional. Aliás, a desconsideração da personalidade jurídica é instituto mediante o qual a autonomia patrimonial da pessoa jurídica é afastada para responsabilizar os seus sócios. Não se objetiva invalidar a personalidade jurídica da pessoa jurídica, mas, tão somente, levantar o manto da autonomia do ente empresarial, temporariamente, para atingir o seu quadro societário, a fim de solver obrigações reconhecidas judicialmente. É medida indicada para situações excepcionais, nas quais evidente a utilização indevida da autonomia empresarial, hipóteses em que a Empresa se esvazia de seu patrimônio com o fim de não responder por dívidas e obrigações. O Instituto em questão está previsto no artigo 855-A da CLT, incluído pela Lei n. 13.467/2017, 'in verbis': 'Art. 855-A. Aplica-se ao processo do trabalho o incidente de desconsideração da personalidade jurídica previsto nos arts. 133 a 137 da Lei no 13.105, de 16 de março de 2015 - Código de Processo Civil. § 1o Da decisão interlocutória que acolher ou rejeitar o incidente: I - na fase de cognição, não cabe recurso de imediato, na forma do § 1o do art. 893 desta Consolidação; II - na fase de execução, cabe agravo de petição, independentemente de garantia do juízo; III - cabe agravo interno se proferida pelo relator em incidente instaurado originariamente no tribunal. § 2o A instauração do incidente suspenderá o processo, sem prejuízo de concessão da tutela de urgência de natureza cautelar de que trata o art. 301 da Lei no 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil)' O Código de Processo Civil regulamenta a matéria, em seus artigos 133 a 137. Efetivamente, a Lei n. 11.101/15 estabelece, no § 2.º do artigo 6.°, que a Justiça Especializada somente detém a competência para apuração dos respectivos créditos, com o que os atos executórios ficam afetos ao Juízo Universal. Tampouco a nova legislação, advinda da Lei n. 14.112/2020 imprimiu qualquer disposição que pudesse alterar esse quadro jurídico. Este é um aspecto legislativo válido. A outra questão - a ser harmonizada neste IRDR - refere à possibilidade de continuação dos processos na fase de execução em face dos sócios dessas pessoas jurídicas absorvidas pela recuperação judicial, mediante o instituto da Desconsideração da Personalidade Jurídica. E, neste aspecto, sigo a corrente jurisprudencial que, ao interpretar diversas normas jurídicas do sistema jurídico, entende pela possibilidade de prosseguimento das execuções trabalhistas contra as empresas em recuperação judicial, mediante o redirecionamento dos atos expropriatórios aos bens dos sócios. Embasada em diversos Precedentes, emitidos mesmo após a edição da Lei n. 14.112/2020, colhe-se o pensamento jurídico que atende aos princípios da efetividade do processo, da isonomia, da confiança que o Poder Judiciário deve transmitir aos jurisdicionados e, sobretudo, de concretizar-se um processo justo. Transcreve-se alguns desses Precedentes: 'RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DAS LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017. EXECUÇÃO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO EM FACE DOS SÓCIOS. A jurisprudência desta Corte firmou o entendimento de que é possível o redirecionamento da execução ao patrimônio dos sócios da empresa falida ou em recuperação judicial, persistindo competente para tanto a Justiça do Trabalho. Isso porque, nessa hipótese, eventual constrição não recairá sobre os bens da empresa recuperanda, devedora principal, o que atrairia a competência do Juízo Universal, mas, sim, contra os bens dos sócios. Julgados desta Corte. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-1000614-31.2021.5.02.0079, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 30/09/2022). I - AGRAVO DA EXECUTADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A REGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. EXECUÇÃO. 1. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO AOS SÓCIOS DA EMPRESA DEVEDORA. POSSIBILIDADE (PRECEDENTES DE TODAS AS TURMAS DESTA CORTE). DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. INVIÁVEL A PRETENSÃO RECURSAL FUNDAMENTADA NO EXAME DE PRECEITOS DE CARÁTER INFRACONSTITUCIONAL. NÃO CONFIGURADA VIOLAÇÃO DIRETA E LITERAL DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. INCIDÊNCIA DO ARTIGO 896, §2º, DA CLT E DA SÚMULA 266/TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO DEMONSTRADA. Impõe-se confirmar a decisão monocrática proferida, mediante a qual se denegou seguimento ao agravo de instrumento da parte. Agravo conhecido e não provido, no tema. 2. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. NULIDADE. MANUTENÇÃO DA CONSTRIÇÃO DE BEM IMÓVEL DO SÓCIO. NÃO OBSERVÂNCIA DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 5º, LIV E LV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. TRANSCENDÊNCIA DEMONSTRADA. Ante as razões apresentadas pelo agravante, afasta-se o óbice oposto no despacho agravado. Agravo conhecido e provido, no tema. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. NULIDADE. MANUTENÇÃO DA CONSTRIÇÃO DE BEM IMÓVEL DO SÓCIO. NÃO OBSERVÂNCIA DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 5º, LIV E LV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. Diante da decisão regional que manteve a constrição do bem imóvel penhorado, pertencente ao sócio da executada principal, muito embora tenha decretado a nulidade da decisão que incluiu os sócios da empresa no polo passivo da execução, porquanto desatendido o procedimento legal para desconstituição da personalidade jurídica, constata-se possível violação do artigo 5º, LIV e LV, da Constituição Federal, nos moldes do artigo 896 da CLT, a ensejar a admissão do recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido, no tema. III - RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. NULIDADE. MANUTENÇÃO DA CONSTRIÇÃO DE BEM IMÓVEL DO SÓCIO. NÃO OBSERVÂNCIA DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 5º, LIV E LV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. 1. O acórdão regional, não obstante tenha reconhecido a nulidade da decisão que incluiu os sócios da executada principal no polo passivo da execução, decidiu que " fica a critério do Juízo da execução liberar o bem imóvel constrito, em face do disposto no §2º do art. 6º da IN 39/2016 do C. TST, respeitado seu poder geral de cautela, ficando prejudicada a análise das alegações quanto ao bem de família, as quais poderão ser renovadas no momento processual oportuno" . 2. A instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica é medida prévia e necessária a qualquer incursão que se pretenda fazer ao patrimônio dos sócios da empresa executada. Nesse contexto, somente poder-se-iam praticar atos expropriatórios em relação ao patrimônio dos sócios da executada principal após regular procedimento de desconsideração da personalidade jurídica. 3. Portanto, ao manter a constrição sobre o bem penhorado do sócio, ora recorrente, nada obstante tenha reconhecido a nulidade da decisão que incluiu os sócios da devedora principal no polo passivo da execução, o Tribunal Regional não observou o devido processo legal e, consequentemente, cerceou o direito de defesa da parte. 4. Configurada, pois, violação do artigo 5º, LIV e LV, da Constituição Federal. Recurso de revista conhecido e provido, no tema" (RR-12243-46.2015.5.15.0021, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 27/05/2022) - negritei. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. POSSIBILIDADE DE PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO EM FACE DOS SÓCIOS. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. Diante da possibilidade de ofensa ao artigo 5º, LIV e LV, da Constituição Federal, o agravo deve ser provido a fim de se analise o agravo de instrumento. Agravo provido. II) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI 13.467/2017. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. POSSIBILIDADE DE PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO EM FACE DOS SÓCIOS. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. Tendo em vista a possibilidade de violação do artigo 5º, LIV e LV, da Constituição Federal, cumpre dar provimento ao agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido. III) RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI 13.467/2017. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. POSSIBILIDADE DE PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO EM FACE DOS SÓCIOS. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA.1. É cediço que a competência da Justiça do Trabalho, nas hipóteses de falência ou recuperação judicial, abrange toda a fase de conhecimento, porém na fase de execução, fica limitada à apuração de eventual valor devido, o qual deverá ser inscrito no quadro geral de credores (Juízo Universal), nos termos do art. 6º, § § 2º, 4º, e 5º, da Lei nº 11.101/2005. 2. Portanto, durante o processamento da recuperação judicial, não é possível a constrição de bens da empresa recuperanda. 3. Todavia, isso não impede o prosseguimento da execução em desfavor dos sócios, mediante a instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica, uma vez que a penhora não recairá sobre os bens da pessoa jurídica em recuperação judicial, mas sim sobre os bens dos sócios, hipótese em que subsiste a competência da Justiça do Trabalho. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-37-17.2012.5.15.0017, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 12/08/2022). AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO PARA SÓCIO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. MATÉRIA DE NATUREZA INFRACONSTITUCIONAL. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. A decisão regional está em harmonia com a jurisprudência desta Corte, segundo a qual o redirecionamento da execução contra o sócio de empresa em recuperação judicial não extrapola a competência constitucional da Justiça do Trabalho, uma vez que os bens destes não se confundem com os da empresa em recuperação judicial, a atrair a competência do juízo universal. Precedentes. Incide, neste particular, a Súmula 333 do TST como obstáculo à extraordinária intervenção deste Tribunal Superior no feito. A existência de obstáculo processual apto a inviabilizar o exame da matéria de fundo veiculada, como no caso, acaba por evidenciar, em última análise, a própria ausência de transcendência do recurso de revista, em qualquer das suas modalidades. Precedentes. Agravo não provido. (Ag-AIRR - 1189-68.2011.5.09.0093, Relator Ministro: Breno Medeiros, Data de Julgamento: 30/03/2022, 5ª Turma, Data de Publicação: DEJT 01/04/2022) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA . EXECUÇÃO. LEI Nº 13.467/2017 TRANSCENDÊNCIA COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. DECRETAÇÃO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL DA EMPRESA DEVEDORA. PEDIDO DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA E REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO CONTRA OS SÓCIOS. Há transcendência política quando se constata em exame preliminar o desrespeito da instância recorrida à jurisprudência majoritária, predominante ou prevalecente no TST. Aconselhável o processamento do recurso de revista, a fim de prevenir eventual violação do art. 114, I, da Constituição Federal. Agravo de instrumento a que se dá provimento. II - RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. LEI Nº 13.467/2017 COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. DECRETAÇÃO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL DA EMPRESA DEVEDORA. PEDIDO DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA E REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO CONTRA OS SÓCIOS.No caso concreto, o TRT manteve a sentença que indeferiu o pedido de desconsideração da personalidade jurídica e redirecionamento da execução contra os sócios da empresa decretada em recuperação judicial, por entender que "a competência material da Justiça do Trabalho para apreciar e julgar ações relacionadas a direitos trabalhistas, ajuizadas em face de empresas em recuperação judicial, remanesce, apenas e tão-somente, até a apuração e a liquidação dos créditos trabalhistas, os quais se sujeitam, após, à sua regular habilitação junto ao juízo universal, onde serão realizados eventuais atos de alienação". A decisão do Regional diverge da jurisprudência majoritária desta Corte Superior, cujo entendimento é de que, na hipótese de decretação de recuperação judicial de empresa executada, a Justiça do Trabalho tem competência para julgar o pedido de desconsideração da personalidade jurídica, para fins de redirecionar a execução contra os bens dos sócios da empresa executada, haja vista que os bens dos sócios não se confundem com os bens da empresa em recuperação judicial. Julgados. Recurso de revista a que se dá provimento" (RR-1000164-24.2016.5.02.0351, 6ª Turma , Relatora Ministra Katia Magalhães Arruda, DEJT 23/04/2021). AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEI 13.015/2014. EXECUÇÃO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO PARA OS SÓCIOS. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. Dá-se provimento ao Agravo para examinar o Agravo de Instrumento em Recurso de Revista. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LEI 13.015/2014. EXECUÇÃO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO PARA OS SÓCIOS. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. POSSIBILIDADE. Em face da plausibilidade da indicada violação ao art. 114, inc. I, da Constituição da República, dá-se provimento ao Agravo de Instrumento para o amplo julgamento do Recurso de Revista. Agravo de Instrumento a que se dá provimento. RECURSO DE REVISTA. LEI 13.015/2014. EXECUÇÃO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO PARA OS SÓCIOS. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. POSSIBILIDADE. A jurisprudência desta Corte consolidou o entendimento de que, nas hipóteses de redirecionamento da execução em empresas que compõem o mesmo grupo econômico, devedores subsidiários ou mesmo sócios da empresa falida ou em recuperação judicial, a Justiça do Trabalho é competente para processar e julgar os atos executórios decorrentes do redirecionamento, uma vez que a execução se volta contra o patrimônio dos próprios sócios reconhecidos pelo Juízo da execução, não se confundindo com a execução direta da massa falida que deve ocorrer no juízo falimentar. Precedentes. Recurso de Revista de que se conhece e a que se dá provimento. (TST - RR: 10004981220145020292, Relator: João Batista Brito Pereira, Data de Julgamento: 24/03/2021, 8ª Turma, Data de Publicação: 30/03/2021) AGRAVOS EM AGRAVOS DE INSTRUMENTO EM RECURSOS DE REVISTA REGIDOS PELA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO CONTRA OS SÓCIOS. POSSIBILIDADE. DECISÃO REGIONAL EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE, NO SENTIDO DE QUE, NA HIPÓTESE DE DEVEDORA PRINCIPAL EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL, A JUSTIÇA DO TRABALHO É COMPETENTE PARA PROCESSAR E JULGAR O PEDIDO DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA, COM O REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO PARA OS BENS DOS SÓCIOS DA EMPRESA, NA MEDIDA EM QUE TAIS BENS NÃO SE CONFUNDEM COM OS BENS DA EMPRESA FALIDA (INCIDÊNCIA DO ÓBICE DA SÚMULA 333 DO TST).As razões recursais não desconstituem os fundamentos da decisão agravada. Agravos não providos. (TST - Ag: 116618120185180013, Relator: Delaide Miranda Arantes, Data de Julgamento: 04/11/2020, 2ª Turma, Data de Publicação: 06/11/2020) Perceba-se que o posicionamento adotado pelo TST diz respeito à competência da Justiça do Trabalho para o prosseguimento da execução quando os bens, objeto de constrição, não se referirem à empresa em recuperação judicial, e sim, aos sócios. Logo, o redirecionamento da execução contra os bens dos sócios apenas não seria admitido caso o patrimônio individual dos integrantes da sociedade empresária estivesse incluído no plano de recuperação judicial. Saliente-se, inclusive, que o Superior Tribunal de Justiça, ao pacificar em definitivo a questão, editou a Súmula n. 480, nos seguintes termos: 'o juízo da recuperação judicial não é competente para decidir sobre a constrição de bens não abrangidos pelo plano de recuperação da empresa.' Divisado que a Empresa executada encontra-se em processo de recuperação judicial, torna-se possível juridicamente a desconsideração da sua personalidade jurídica e o direcionamento da execução para os sócios, conforme permissivos legais insculpidos nos artigos 10 e 10-A da CLT, 28, do CDC e 50 do CC/2002, estes últimos dispositivos aplicados supletivamente ao processo do trabalho a teor dos artigos 8.º e 769 da CLT. Observe-se que nos termos do § 1.º do art. 50 do Código Civil, incluído pela Lei n. 13.874/2019, 'desvio de finalidade é a utilização da pessoa jurídica com o propósito de lesar credores e para a prática de atos ilícitos de qualquer natureza'. A ordem jurídica autoriza a que o Poder Judiciário utilize esse Instituto a fim de responsabilizar a entidade empresarial pelas dívidas contraídas pelos sócios quando existam provas de que tenham praticado atos com culpa em sentido amplo (art. 1016 do CC), com abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade e/ou pela confusão patrimonial (art. 50 do CC) ou com abuso de direito, excesso de poder, infração à lei, fato ou ato ilícito ou violação dos estatutos ou contrato social (art. 28 do CDC). Estas situações, portanto, legitimam a adoção da chamada teoria menor da desconsideração da personalidade jurídica. Neste ponto, é razoável reportar ao ensinamento de Luiz Pinho Pedreira da Silva que parece ter sido absorvido pelo sistema jurídico brasileiro. Diz respeito ao princípio da primazia da realidade. O autor lembra que o princípio da primazia da realidade não é invocado apenas no Direito do Trabalho, sendo ele comum a quase todos os ramos do direito, embora tenha forte inflexão no ramo jurídico trabalhista (In Principiologia do Direito do Trabalho. 2ª ed. São Paulo: LTr, 1999, p. 206). Ainda sobre o princípio da primazia da realidade, Marcos Madeira de Mattos Martins afirma que para o Direito do Trabalho o que demarca a vida das relações de trabalho é a realidade, a qual, muitas vezes, acha-se distante das abstratas formulações legais ou, em não raros momentos encoberta pelo "manto temerário da liberdade contratual" (In A Empresa e o Valor do Trabalho Humano. 2ª ed., Coimbra: Almedina, 2015, p.128). Por sua vez, ainda é Luiz Pinho Pedreira da Silva quem assevera que uma das justificativas para o reconhecimento do princípio da primazia da realidade é a boa-fé, princípio geral de direito e que, no Direito do Trabalho, exige sua observância pelas partes no contrato de trabalho (Cit., p.211). Com efeito, à luz do ordenamento jurídico do mundo democrático, em que a dignidade humana é a centralidade da Constituição, a se espalhar pelos diversos ramos do direito, os princípios da boa-fé e da solidariedade se fazem imprescindíveis nas relações entre os indivíduos e as sociedades. A boa-fé e a solidariedade, princípios também realçados por Marcos Madeira de Mattos Martins, são fundamentos basilares das relações contratuais. Acrescenta que os juízes, na atualidade, ao interpretar a norma e os benefícios econômicos que as empresas tiveram ao deixarem de cumprir suas obrigações contratuais impõem sanções por danos morais e sociais que, antes, não haviam sido aplicadas no campo jurisdicional. Destaca que não se trata somente de litigância de má-fé. Cuida-se de ações que demonstram lesão à livre concorrência, "dumping" social e até mesmo violação aos direitos individuais do trabalhador (assédio moral). Prossegue, ao aludir a que, mesmo nas crises econômicas a dignidade da pessoa humana deve ser respeitada (Cit., p.10-11). Arremata o autor supramencionado: 'Quando se projeta o princípio da dignidade humana nas relações econômicas, não se registram somente os danos relacionados ao trabalhador, mas também ao empresário, que, por ser também livre e digno de competir no mercado, também se torna vítima das manobras desleais de concorrentes de empresas situadas em diversas regiões do globo' (Cit.p.11). É importante lembrar que foi o Código do Consumidor de 1990 que introduziu no direito positivo brasileiro a exigência da boa-fé objetiva, como decorrente das diretrizes constitucionais, conforme destaca Marcos Madeira de Mattos Martins. Esse princípio antigo começa a ser invocado para interpretar as cláusulas contratuais e para integração de obrigações pactuadas, mostrando-se fundamental para que as partes de um negócio jurídico tivessem o dever de agir com lealdade perante a outra, até o cumprimento de suas obrigações. E destaca que, com o advento do Código Civil de 2002, o art. 113 passou a estabelecer que 'os negócios jurídicos devem ser interpretados conforme a boa-fé e os usos do lugar de sua celebração'. Repete o princípio no art. 422, ao dispor que os contratantes devem guardar os princípios de probidade e de boa-fé na conclusão e execução dos contratos. Com isto, o ordenamento jurídico objetiva evitar o exercício abusivo dos direitos subjetivos, reprimido o uso de cláusulas ilícitas nas relações de consumo, nas relações de trabalho e nas diversas espécies de contratos cíveis (Cit. p.188-189) Por sua vez, Ruy Rosado Aguiar Júnior alude a que o art. 187 do Código Civil apresenta-se como norma das mais importantes sobre a matéria, ao unir, em um só dispositivo, quatro princípios éticos que orientam o sistema jurídico brasileiro: o abuso de direito, o fim social do contrato, a boa-fé e os bons costumes (As obrigações e os contratos. In Projeto do Código Civil - RT775/23). Confira-se, a propósito, a vasta jurisprudência deste Regional acerca da matéria no mesmo sentido, na linha da doutrina ora realçada: 'AGRAVO DE PETIÇÃO DO EXECUTADO. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO AOS SÓCIOS. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. Para haver o direcionamento da execução contra os bens de sócios faz-se necessária apenas a demonstração da insuficiência do patrimônio da pessoa jurídica, nos termos do art. 28, § 5º, da Lei nº 8.078/90 e da presunção de que o resultado da atividade contribuiu para a formação do patrimônio destes sócios, sendo desnecessária a prova do abuso de direito, mau uso da pessoa jurídica, desvio de finalidade, confusão patrimonial, ocultação de pessoa atrás da sociedade empresarial, má-fé, bem como cometimento de ato ilícito ou fraudulento como condição para a desconsideração da personalidade jurídica do empregador no âmbito da execução trabalhista. Apelo improvido.' (Processo: AP - 0000772-31.2019.5.06.0413, Redator: Virginia Malta Canavarro, Data de julgamento: 29/07/2021, Terceira Turma, Data da assinatura: 30/07/2021) 'AGRAVO DE PETIÇÃO. EXECUÇÃO. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO NA PESSOA DOS SÓCIOS. A execução persegue bens, onde quer que estejam, e deve ser célere. Esta contingência permite a mudança de rumo, apontando para os bens dos sócios da executada desde que, admitida a desconsideração da personalidade jurídica da reclamada e obedecidos os requisitos legais, previstos no art. 133 do CPC/2015. Agravo de Petição não provido' (Proc. nº 0000982-91.2017.5.06.0271, 2ª Turma, Rel. Desemb. Paulo Alcântara, Data da assinatura:03/03/2020) 'AGRAVO DE PETIÇÃO. DIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO CONTRA OS SÓCIOS. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. Quanto à legitimidade da desconsideração, a Justiça do Trabalho, seguindo o entendimento da legislação consumeirista, vem adotando a chamada teoria menor da desconsideração da pessoa jurídica, prevista no §5º do art. 28 do CDC, que exige basicamente a insolvência da executada. No caso, restando infrutíferos os atos executórios promovidos em face da empresa reclamada, configurada está a hipótese de execução contra os seus sócios, através do incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Agravo de Petição improvido". (Processo: AP - 0001508-56.2017.5.06.0401, Redator: Eduardo Pugliesi, Data de julgamento: 28/08/2019, Primeira Turma, Data da assinatura: 03/09/2019) 'AGRAVO DE PETIÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. EXECUÇÃO CONTRA O SÓCIO DA EMPRESA. Sendo infrutíferos os atos executórios promovidos em face da empresa reclamada, tem-se configurada a hipótese de incidência do princípio da despersonalização empresarial, viabilizando-se a execução contra o sócio da empresa. Agravo de petição não provido'. (Processo: AP - 0000102-66.2017.5.06.0282, Redator: Ana Claudia Petruccelli de Lima, Data de julgamento: 15/08/2019, Quarta Turma, Data da assinatura: 16/08/2019). Acha-se, há muito tempo assente na jurisprudência trabalhista pátria que, na hipótese de ausência de bens de propriedade da pessoa jurídica executada, que possam suportar a execução, responderão os bens particulares dos sócios, mesmo que se cuide de executada em Recuperação Judicial. É que a desconsideração da personalidade jurídica de Empresa em Recuperação Judicial e o direcionamento da execução em face dos seus sócios, observam o basilar princípio da alteridade, porquanto as consequências da má gestão devem ser suportadas por quem assumiu os riscos negociais (art. 2.º da CLT). O Direito do Trabalho tem suas raízes na realidade, a fim de concretizar as garantias previstas nos arts. 2.º e 3.º da CLT. Aliado a isso, a sistemática processual trabalhista, fiel à natureza alimentar dos direitos que visa a proteger, privilegia o princípio da celeridade, da duração razoável do processo e, acima de tudo, da efetividade processual a fim de propiciar a satisfação do crédito trabalhista. E este último depende, muitas vezes, do manejo de todos os mecanismos legais disponíveis, a exigir que o Poder Judiciário se antecipe à mutabilidade social e econômica do país. Diante desse quadro, após reflexão sobre o tema, notadamente sobre as disposições da Lei n. 11.101/2005, com alicerce na jurisprudência dominante no âmbito dos Tribunais Superiores, pode-se concluir que o redirecionamento da execução contra os sócios da empresa em recuperação judicial não afasta a competência da Justiça do Trabalho. Reafirma-se que o prosseguimento dos atos executórios em face dos sócios da empresa em recuperação judicial não se direciona ao patrimônio da empresa recuperanda e, sendo assim, não atrai a competência universal do Juízo falimentar. O Direito do Trabalho é infenso a ficções e tem suas raízes fincadas na realidade. Vislumbra-se, de um lado, os sócios da empresa, os patrões, que auferem os lucros e suportam com exclusividade o risco da atividade empresarial, e doutro, os trabalhadores, que tem no patrimônio da empresa e seus dirigentes a garantia por seus direitos sociais. Acaso o patrimônio da pessoa jurídica executada deixe de existir ou não se mostre suficiente a quitar os débitos empresariais trabalhistas, é evidente que tal obrigação deve ser repassada àqueles que geriam o empreendimento e dele se obtiveram lucros, os sócios, sob pena de se permitir que a exploração de um homem por outro não obtenha a contraprestação pecuniária devida, em natural violência ao princípio da dignidade da pessoa humana. E esta responsabilidade é objetiva, com o que é irrelevante tenha havido fraude ou abuso de poder na condução do negócio. Ressalte-se, ainda, que a ausência de pagamento, pela empregadora, pode caracterizar abuso de personalidade jurídica da empresa que se utilizou do trabalho do empregado, como forma de implementar seus objetivos sociais, sem a contraprestação dos direitos previstos na legislação trabalhista, os quais, inclusive, detêm natureza alimentar e privilegiada. Neste cenário, em face da frustração dos meios legais para se obter a satisfação da efetiva prestação jurisdicional apresenta-se como devida e justificada a instauração de Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica de Empresa em Recuperação Judicial, em direção aos sócios, em respeito ao dispositivo constitucional que assegura a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação, salvo se o patrimônio individual do sócio esteja integrado no Plano de Recuperação Judicial. Nesse sentido, cito a seguinte jurisprudência desta Corte Regional: AGRAVO DE PETIÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. DIRECIONAMENTO DOS ATOS EXECUTÓRIOS CONTRA OS SÓCIOS. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. Os artigos 855-A da CLT e 28, §5°, do CDC c/c artigo 50 do CC, subsidiariamente aplicáveis ao processo trabalhista por força dos artigos 8° e 769 da CLT, permitem o fenômeno da desconsideração da personalidade jurídica em relação a qualquer tipo de sociedade, bastando que a personalidade da pessoa jurídica constitua obstáculo ao cumprimento das obrigações devidas por ela. Ademais, o Superior Tribunal de Justiça, em reiterados julgados por força da fonte normativa do art. 105, "d", da Constituição da República, definiu tese no sentido de que compete a esta Justiça Especializada promover a execução de bens de sócio da sociedade em recuperação ou de outra sociedade do mesmo grupo econômico, sem que isso implique ofensa à competência universal do Juízo falimentar, uma vez que as medidas não implicam a constrição de bens vinculados ao cumprimento do plano de reorganização da sociedade empresária, tampouco interferem em atos de competência do juízo da recuperação. Assim, não se constatando bens livres e desembaraçados desta que possam garantir a execução, por força da teoria da desconsideração da personalidade jurídica, é possível a expropriação de bens particulares dos sócios, pelo descumprimento dos direitos trabalhistas reconhecidos, não sendo óbice o deferimento da recuperação judicial. Agravo de Petição a que se nega provimento. (Processo: AP - 0000112-82.2015.5.06.0023, Redator: Sergio Torres Teixeira, Data de julgamento: 01/06/2022, Primeira Turma, Data da assinatura: 02/06/2022) AGRAVO DE PETIÇÃO DA EMPRESA EXECUTADA E DOS SÓCIOS. DIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO. DEFERIMENTO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. ACOLHIMENTO. POSSIBILIDADE. Quanto à legitimidade da desconsideração, a Justiça do Trabalho vem adotando a chamada teoria menor da desconsideração da pessoa jurídica (§5o do art. 28 do CDC), que exige, basicamente, a insolvência da executada. No caso, como o crédito constituído nos autos não foi satisfeito e os atos executórios restaram obstaculizados, ante o deferimento da recuperação judicial da empresa reclamada, está configurada a hipótese de redirecionamento da execução contra os seus sócios, através do Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica, que poderá ter prosseguimento neste Juízo desde que não tenha sido fixada a responsabilidade dos sócios pela falência (art. 82 da Lei n. 11.101/05). Agravo de Petição desprovido. (Processo: AP - 0001635-32.2016.5.06.0141, Redator: Eduardo Pugliesi, Data de julgamento: 15/06/2022, Primeira Turma, Data da assinatura: 16/06/2022) AGRAVO DE PETIÇÃO. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. POSSIBILIDADE. - Considerando a natureza alimentar que se reveste o crédito trabalhista e o princípio da celeridade aplicado ao Processo do Trabalho (CLT, art. 765), uma vez frustrada a execução contra a devedora principal, deve ser desconsiderada a personalidade jurídica da executada. Contudo, de acordo com o art. 795, § 4o, do CPC, "Para a desconsideração da personalidade jurídica é obrigatória a observância do incidente previsto neste Código." Agravo de petição provido. (Processo: AP - 0000065-84.2019.5.06.0018, Redator: Fabio Andre de Farias, Data de julgamento: 18/05/2022, Segunda Turma, Data da assinatura: 18/05/2022) AGRAVO DE PETIÇÃO. EXECUÇÃO. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. PEDIDO DE INSTAURAÇÃO DE INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. COMPETÊNCIA CONCORRENTE DA JUSTIÇA DO TRABALHO. PRECEDENTES DO C. TST. I - A jurisprudência da Corte Superior Trabalhista possui entendimento no sentido de reconhecer a competência da Justiça do Trabalho para processamento dos atos executórios em desfavor dos sócios da empresa falida ou em recuperação judicial. Necessário, para tanto, que haja a instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica, a fim de viabilizar o contraditório e permitir a produção de provas relativas ao tema, nos moldes do art. 855-A, da CLT, o que não foi observado pelo Juízo de origem. II - Cumpre registrar que a disposição contida no Parágrafo Único do art. 82-A da Lei 11.101/05, em momento algum, exclui a competência concorrente da Justiça do Trabalho para promover atos executórios em desfavor dos sócios, porquanto apenas estabelece a necessidade de observância "do art. 50 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil) e dos arts. 133, 134, 135, 136 e 137 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil)", caso a desconsideração da personalidade jurídica seja decretada pelo Juízo Universal. III - Agravo de Petição provido. (Processo: AP - 0000976-62.2020.5.06.0018, Redator: Solange Moura de Andrade, Data de julgamento: 11/05/2022, Segunda Turma, Data da assinatura: 11/05/2022) EMENTA: AGRAVO DE PETIÇÃO DO EXEQUENTE. EMPRESA EM REGIME DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO AOS SÓCIOS. POSSIBILIDADE. 1. Conforme entendimento prevalecente nesta Turma Julgadora, o fato de uma empresa se encontrar em regime de recuperação judicial não constitui óbice à desconsideração de sua personalidade jurídica, nos termos dos artigos 2º da CLT, 50 do Código Civil e 28 do CDC, e por analogia ao disposto no artigo 30 da própria Lei 6.830/80. 2. Remanesce, assim, a competência da Justiça do Trabalho para julgar o pedido de desconsideração da personalidade, na hipótese de empresa em recuperação judicial, com redirecionamento da execução para os bens dos sócios. Recurso provido, no aspecto. (Processo: AP - 0000884-66.2020.5.06.0121, Redator: Ana Claudia Petruccelli de Lima, Data de julgamento: 05/05/2022, Quarta Turma, Data da assinatura: 05/05/2022) Mostra-se dotada de juridicidade e revela-se legítima a instauração do Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica de Empresa em Recuperação Judicial, para o prosseguimento da execução, em face de seus sócios. Desta forma, propõe-se assentar a seguinte tese jurídica vinculante, observada a legislação vigente e aplicável às lides pendentes e futuras no âmbito da jurisdição desta Corte Regional: "É possível a instauração de Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica de Empresa em Recuperação Judicial, em face de seus sócios, para prosseguimento da execução". Ressalte-se que o fato do julgamento do IRDR ter ocorrido por maioria não impede sua observância ou sua utilização como precedente. Logo, não existe óbice ao processamento do IDPJ - Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica de empresa em recuperação judicial. Dessa forma, não há que se falar em suspensão da execução. Do sobrestamento do feito Indefere-se o pleito de sobrestamento do processo, com amparo na pendência de julgamento do IRDR 0001046-94.2024.5.06.0000, posto que houve a publicação do julgamento em 06/01/2025. Do não conhecimento do agravo de petição do exequente por violação ao princípio da dialeticidade e por inovação recursal, suscitada em contraminuta por PAULO NARCELIO SIMÕES AMARAL e GUILHERME CAVALCANTI DA ROCHA LEITÃO Suscitam os agravados PAULO NARCELIO SIMÕES AMARAL e GUILHERME CAVALCANTI DA ROCHA LEITÃO, em sede de contrarrazões, o não conhecimento do agravo de petição do exequente, apontando para ofensa ao princípio da dialeticidade. Sem razão. O princípio da dialeticidade tem sua previsão legal no art. 1.010, II, III, e IV, do CPC, de aplicação subsidiária, exigindo que a parte recorrente exponha o fato e o direito, com as razões de sua pretensão de reforma do julgado, possibilitando que o Órgão Revisor, possa confrontar as argumentações recursais com os fundamentos da sentença, oferecendo, ainda, à parte contrária promover a ampla defesa e o contraditório, como se fez nas contrarrazões, prevendo o art. 899, "caput", da CLT, que "Os recursos serão interpostos por simples petição (...)". Tem-se, outrossim, que com a nova redação da Súmula 422 do TST, dada pela Resolução n. 199 de 09/06/2015, em interpretando a legislação pertinente, foram acrescentados três itens, constando do item III, ser "Inaplicável a exigência do item I relativamente ao recurso ordinário de competência de Tribunal Regional do Trabalho, exceto em caso de recurso cuja motivação é inteiramente dissociada dos fundamentos da sentença". Constata-se, que na peça recursal, o exequente busca a reforma da sentença, apresentando argumentos que se contrapõem aos fundamentos da decisão de origem, impugnando os pontos objeto da sua irresignação, observando os requisitos exigidos para tanto (artigo 1.010, II, III e IV, do CPC), não havendo que se falar em violação ao princípio da dialeticidade. Ao depois, o atual CPC subsidiário adota o princípio da ampla devolutividade (artigo 1.013, § 1o), sendo essa mais uma razão para rejeitar a prefacial. Também não se caracteriza inovação recursal a tese de gestão temerária da empresa executada, posto que somente na fase de execução é que se busca a responsabilização dos administradores. Rejeito a preliminar. De não conhecimento do agravo de petição do exequente por preclusão consumativa, suscitada em contraminuta por PAULO NARCELIO SIMÕES AMARAL e GUILHERME CAVALCANTI DA ROCHA LEITÃO Os agravados Paulo Narcelio Simões Amaral e Guilherme Cavalcanti da Rocha Leitão alegam a impossibilidade de conhecimento do agravo de petição do exequente por preclusão consumativa, sob o argumento de que a expedição de certidão de habilitação de crédito para inclusão no Juízo Universal da Recuperação Judicial inviabiliza o prosseguimento de quaisquer atos executórios no presente feito. Vejamos. A preclusão consumativa ocorre quando uma parte já exerceu determinado ato processual, não podendo repeti-lo ou alterá-lo, em conformidade com os princípios da segurança jurídica e da economia processual. Entretanto, a expedição de certidão de habilitação de crédito para inclusão no Juízo Universal da Recuperação Judicial não implica, por si só, na preclusão consumativa de atos executórios, especialmente no agravo de petição. Conforme disposto no artigo 897, §1.º, da CLT, é cabível o agravo de petição contra decisões proferidas em sede de execução, exigindo-se que a parte apresente os fundamentos do recurso e as razões de seu inconformismo. No caso em questão, o agravo de petição adesivo foi tempestivamente apresentado e devidamente fundamentado, não havendo impedimentos para seu conhecimento. Outrossim, a expedição de certidão de habilitação de crédito não extingue automaticamente o direito da parte de recorrer contra decisões desfavoráveis em fase de execução, sobretudo quando se busca a revisão de questões específicas não abrangidas pela habilitação de crédito. Dessa forma, o agravo de petição do exequente deve ser conhecido, pois atende aos requisitos legais e não há preclusão consumativa que obste seu processamento. Portanto, não procede o argumento dos agravados, devendo o agravo de petição ser admitido para análise de mérito. MÉRITO Aprecio conjuntamente os agravos de petição, face a identidade das matérias impugnadas. Do Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica Insurgem-se os agravantes contra a decisão que julgou procedente o Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica (IDPJ) da empresa executada, alegando, em apertada síntese: a) que não se exauriram os meios executórios em face da empresa devedora; b) que a desconsideração da personalidade jurídica pode ser adotada apenas em casos excepcionais, onde haja a comprovação do preenchimento dos requisitos legais, sendo insuficiente a simples alegação de insolvência, a teor dos artigos 1.016 do Código Civil e 158 da Lei n.º 6.404/1976; c) que não há comprovação dos requisitos previstos no artigo 50 do Código Civil, quais sejam, abuso de personalidade, desvio de finalidade e confusão patrimonial entres os bens da empresa e dos sócios; d) que há necessidade da condição de sócio/acionista. Por sua vez, o exequente insiste na inclusão dos administradores Paulo Narcélio Simões Amaral e Guilherme Cavalcanti da Rocha Leitão no polo passivo da execução, responsabilizando-os pelos créditos trabalhistas devidos. Pois bem, ao apreciar a questão posta, assim fundamentou o Juízo de origem (Id 767e4f7): "A pedido do exequente(id. f87a6f4), foi instaurado o incidente de desconsideração da personalidade jurídica em face das executadas COMPANHIA AGRO INDUSTRIAL DE GOIANA, AGRIMEX AGRO INDUSTRIAL MERCANTIL EXCELSIOR S/A, CBE COMPANHIA BRASILEIRA DE EQUIPAMENTO, NASSAU EDITORA RÁDIO E TV LTDA., ITAPICURU AGRO INDUSTRIAL S.A. e ITAPESSOCA AGRO INDUSTRIAL S.A. - todas em RECUPERAÇÃO JUDICIAL, sob o argumento, em suma, que a legislação e a jurisprudência admitem que em face da ausência de bens das executadas os bens particulares dos sócios respondam pela dívida mediante aplicação da Teoria Menor. Faz referência à Decisão proferida pelo Pleno deste Regional no IRDR 0000761-72.2022.5.06.0000, que veio a pacificar e uniformizar a possibilidade de instauração do Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica de Empresa em Recuperação Judicial e, também, em relação à sociedade anônima de capital fechado. Faz menção à gestão temerária e a situação de insolvência confessada pela atual Administração do Grupo João Santos nos autos do PJe 0000088-25.2023.5.06.0233 e à responsabilidade dos Administradores. Analisando os autos, observo que todos os Diretores/Administradores/Acionistas indicados pelo exequente, foram regularmente citados, na forma do art. 135, do CPC e também apresentaram suas impugnações. Então, passo a analisar as referidas impugnações, nas quais alegam os impugnantes, em suma: I - IMPUGNAÇÕES de ANTÔNIO CARLOS LIMA DE NORONHA(id. d8d6677), de ALEXANDRA PEREIRA DOS SANTOS, MARIA HELENA PEREIRA DOS SANTOS BANDEIRA DE MELO e RODRIGO PEREIRA DOS SANTOS(id. 4237917), de MARIA CLARA PEREIRA DOS SANTOS TAPAJÓS, ANA CLARA PEREIRA DOS SANTOS ALBUQUERQUE RAMALHO MONTEIRO DE MELO, ANA MARIA PEREIRA DOS SANTOS LIMA DE NORONHA e ESPÓLIO DE JOÃO PEREIRA DOS SANTOS(id. 2378116) e de JOSÉ BERNARDINO PEREIRA DOS SANTOS(id. d36ca54): aduzem, preliminarmente: A) da imediata suspensão dos atos processuais até o julgamento final do IRDR nº 0001046-64.2024.5.06.0000 e do presente incidente; B) que as executadas encontram-se em processo de recuperação judicial, sendo, portanto, incompetente esta Justiça Especializada para instaurar o incidente de desconsideração da personalidade jurídica de crédito inscrito na recuperação judicial; C) que houve falta do interesse de agir, pelo não preenchimento dos pressupostos com fundamento na aplicação da Teoria Maior para a desconsideração da personalidade jurídica das rés, mormente, em relação à empresa em recuperação judicial; afirmam que inexiste insuficiência patrimonial das empresas, as quais pagarão seus débitos conforme o plano de recuperação judicial; acrescenta que o IDPJ é um artifício do exequente para burlar o fim da Recuperação Judicial, porquanto deve ser respeitada, por parte dos credores, a paridade entre eles, mediante a habilitação de seus créditos perante o Juízo Universal e aguardar o pagamento, sem que seja admissível ou necessário o redirecionamento da execução contra o patrimônio dos sócios enquanto as empresas são capazes de saldar suas dívidas. Reporta-se ao art. 485, incisos IV e VI, do CPC. Meritoriamente, argumentam: A) que o IDPJ deve ser indeferido em atenção ao Princípio da Eventualidade e por ofensa à Lei da Liberdade Econômica, eis que afronta aos comandos dos artigos 49-A e 50 do Código Civil, podendo ser configurada como abuso de autoridade, nos termos da Lei nº 13.869/2019 e do art. 5º XXXIV, alínea "a", da Constituição Federal e, ainda, grave ofensa aos Princípios da Legalidade, da Ampla Defesa, do Contraditório, do Devido Processo Legal e da Verdade Real, também garantidos pela Carta Magna, acaso mantida a Decisão anterior que julgou procedente o IDPJ; B) que entendem ser incabível a instauração do IDPJ pelo fato das empresas se encontrarem em processo de recuperação judicial, porquanto encontram-se suspensas todas as ações e execuções contra as rés, por determinação do Juízo Universal; faz menção aos artigos 115, 117 e 158 da Lei nº 6.604/1976; C) que vislumbram o IDPJ como medida de exceção, atrelada aos requisitos do art. 50 do CC; D) a ausência de responsabilidade do sócio minoritário e a ausência de responsabilidade patrimonial perante terceiros em face das condições dos impugnantes por ser a empresa uma sociedade anônima e ante a ausência de atos ilícitos; E) da ilegitimidade passiva dos herdeiros do espólio de João Pereira dos Santos Filho. Por fim, pleiteiam o acolhimento das preliminares, com a extinção do IDPJ sem resolução de mérito, nos termos do art. 485 do CPC, ou, acaso ultrapassadas, no mérito, seja julgado improcedente o incidente. Citam julgados diversos e juntam documentos. II - IMPUGNAÇÃO CONJUNTA DE PAULO NARCÉLIO SIMÕES AMARAL e GUILHERME CAVALCANTI DA ROCHA LEITÃO(id. 9297104); Preliminarmente: argumentam a incompetência absoluta desta Justiça Especializada para processamento do IDPJ após a vigência da Lei nº 14.112/2020; aduzem que houve a novação do crédito, o qual estaria sujeito ao Plano de Recuperação Judicial das executadas, aprovado perante o Juízo Universal, fazendo necessária a declaração da extinção da execução; entendem ser incabível a desconsideração da personalidade jurídica em face da aprovação do Plano de Recuperação Judicial das executadas; afirmam que houve a perda do objeto do IDPJ em face do pedido de habilitação de crédito perante o Juízo Universal; reportam-se à Decisão do IRDR 0001046-64.2024.5.06.0000 quanto à ausência de responsabilidade dos impugnantes como Administradores contratados em período não contemporâneo com o período em que se deu o contrato de trabalho mantido entre as empresas executadas e o exequente; Meritoriamente: Alegam a ausência de requisitos legais para a desconsideração da personalidade jurídica e defendem a aplicação da Teoria Maior para Diretores que não participaram do passivo objeto da execução; afirmam que não são sócios nem acionistas das executadas, tendo sido eleitos Administradores contratados para gerir as empresas após a decisão judicial que destituiu os antigos Administradores, no decorrer do segundo semestre do ano 2022, conforme cópias das Atas de Reuniões anexadas aos autos, não possuindo vínculos societários com as executadas nem como sócios, nem como acionistas; informam a renúncia do Administrador Paulo Amaral em dezembro de 2023; argumentam que as empresas executadas possuem patrimônio ativo e que não foram esgotados os meios de execução, não havendo assim de se falar em redirecionamento da execução por meio da desconsideração da personalidade jurídica; afirmam ser inverídica a alegação de fraude na recuperação judicial. Colacionam precedentes jurídicos em favor dos Administradores. Enfim, pleiteiam a improcedência do incidente. Juntam documentos. III - IMPUGNAÇÃO DE FERNANDO JOÃO PEREIRA DOS SANTOS (id. b9cfb17): preliminarmente: 1) afirma que faz-se necessária a suspensão do incidente de desconsideração da personalidade jurídica em função do deferimento do pedido de recuperação judicial das executadas; aduz o exaurimento da competência da Justiça Laboral após a emissão da Certidão de Habilitação de Crédito. Meritoriamente, 1) defende a aplicação da Teoria Maior na desconsideração de personalidade jurídica. Argumenta que não foram preenchidos os requisitos do art. 50 do Código Civil; que o julgamento do IRDR 0001046-64.2024.5.06.0000 pela Teoria Menor se deu por maioria apertada no Pleno contraria a posição majoritária do TST e do STF, causando insegurança jurídica; faz alusão aos artigos 117 e 158 da Lei nº 6.404/1976, acerca da responsabilidade do Administrador de Sociedade Anônima; 2) alega que as empresas possuem patrimônio suficiente para arcar com a execução e que jamais existiu qualquer abuso da personalidade jurídica; 3) aduz ser impossível lhe atribuir a responsabilidade pelo inadimplemento da execução, devido ao fato da empresa encontrar-se em processo de recuperação judicial; 4) entende que não pode ser executado por não ter participado da fase de conhecimento; 5) acrescenta que se faz necessária a prévia execução da empresa(artigos 49-A e 1.024 do Código Civil e 10-A da CLT); 6) subsidiariamente, pede que a sua responsabilidade seja limitada ao percentual de suas quotas ou ações. E, por fim, requer que seja julgado improcedente o Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica e a condenação do exequente ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais em favor de seu patrono. Colaciona julgados; Em réplica, o exequente se manifestou, por meio da petição sob id. 040ea8b, na qual, em suma, demonstra sua irresignação em relação à proposta de pagamento aos trabalhadores apresentada no Plano de Recuperação Judicial; refuta as alegações dos impugnantes, as quais, não dispõem de fundamentos legais para elidir argumentos apresentados pelo exequente na instauração do presente incidente; discorre acerca da inexistência de vício de representação; reporta-se à viabilidade da instauração do Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica em face de empresa em recuperação judicial e em face de sociedade anônima de capital fechado. Faz alusão à decisão proferida no IRDR nº 0000761-72.2022.5.06.0000, relacionado ao fato da executada encontrar-se em processo de recuperação judicial e colige julgados em relação à desconsideração da personalidade de sociedade anônima. Defende e cita julgados favoráveis ao acolhimento da Teoria Menor, onde o simples inadimplemento, por parte da pessoa jurídica, das obrigações trabalhistas reconhecidas, é suficiente para autorizar a instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica na hipótese de não serem encontrados bens da empresa. Reafirma seu entendimento quanto à viabilidade de seu pedido de direcionamento da execução contra o patrimônio dos Sócios/Diretores/Administradores, inclusive dos sócios minoritários, citando julgados no mesmo sentido. Ressalta diversas ilicitudes - fatos notórios e confessados - que teriam sido cometidas pelos gestores do Grupo João Santos, as quais seriam suficientes para a fundamentar aplicação da Teoria maior, aliado ao fato das empresas executadas nunca terem nomeado bem à penhora nesta ou em qualquer outra execução e aos resultados infrutíferos das diversas diligências realizadas pelo Juízo. Enfatiza a situação de insolvência do Grupo João Santos e da responsabilidade de seus Sócios/Administradores, inclusive dos sócios minoritários. Reafirma a necessidade de observância das teses jurídicas firmadas por este Regional nos Incidentes de Resolução de Demandas Repetitivas. Por fim, requer a procedência do incidente instaurado com o direcionamento da execução contra o patrimônio de todos os sócios e Administradores. Com efeito, a suspensão do curso da execução, arguida pelos impugnantes, trata-se de medida já adotada pelo Juízo, em relação ao acervo patrimonial das empresas executadas recuperandas, o qual encontra-se abrangido no plano de recuperação judicial. Frise-se que os sócios/Administradores/Diretores foram chamados ao feito a partir da instauração do presente incidente, não havendo determinação de qualquer ato de execução em relação aos mesmos, haja vista a suspensão imposta pelo art. 855-A, § 2º, da CLT. No tocante à alegação dos impugnantes relacionada à incompetência desta Justiça Especializada, razão não lhes assiste, eis que compartilha este Juízo com o entendimento da decisão proferida no IRDR nº 0000761-72.2022.5.06.0000, que definiu de forma explícita a possibilidade de instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica no âmbito desta Justiça Laboral. Por sua vez, a decisão proferida no IRDR nº 0001046-94.2024.5.06.0000 fixa as teses jurídicas, com efeito vinculante acerca da possibilidade da aplicabilidade da Teoria Menor na desconsideração da personalidade jurídica em desfavor de sociedade anônima, admitindo o redirecionamento da execução contra o patrimônio dos Diretores e Administradores da sociedade cujo período de gestão foi contemporâneo ao pacto laboral do credor. Inexistido tal contemporaneidade, torna-se exigível a comprovação de conivência, negligência ou omissão em relação aos atos ilícitos praticados por outros administradores, nos termos do art. 158, § 1º, da lei nº 6.046/76. Declarando a referida decisão, ainda, ser incabível o direcionamento da execução contra o patrimônio de Diretores e Administradores contratados na condição de empregados celetistas, sem qualquer participação societária, por estarem sujeitos às normas trabalhistas. Ademais, prevalece atualmente o entendimento de que é admissível a instauração do IDPJ em face de empresas em processo de recuperação judicial no âmbito desta Justiça Especializada, desde que inexista no plano de recuperação homologado cláusula vedando o direcionamento da execução contra os sócios. A propósito: [...] Por outro lado, da análise dos autos, observa-se que todas as diligências realizadas no presente feito resultaram infrutíferas, sem que as rés tenham, em momento algum, oferecido bem(ns) como garantia da dívida(nem mesmo antes do deferimento do pedido de recuperação judicial), apesar da maioria delas encontrarem-se em plena atividade, de forma a autorizar, em tese, a adoção da Teoria Menor para instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica pleiteado, bem assim, o consequente direcionamento da execução contra o patrimônio de seus sócios e/ou Diretores Administradores no âmbito desta Justiça Especializada, ainda que se tratem de sociedade anônima. A propósito: [...] A inscrição da dívida nos autos do processo da Recuperação Judicial não serve de óbice para instauração do Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica. Aliás, neste sentido: [...] No que diz respeito à alegada novação de crédito, pela aprovação do Plano de Recuperação Judicial pelos credores, ao qual deveria submeter-se o crédito em execução, sob a competência do Juízo Universal, deixaram os impugnantes de comprovar nos autos a efetiva inscrição do crédito exequente no quadro de credores e, ainda, a existência de anuência expressa, pelo credor titular, de cláusula de supressão de garantia, constante no plano de recuperação para que os efeitos da novação arguidos pelas requerentes sejam extensivos aos coobrigados pelas dívidas da empresa recuperanda. A propósito: [...] A ausência de tais provas desobriga a submissão do crédito em execução ao Plano de Recuperação Judicial. Ademais, o fato das executadas encontrarem-se em processo de recuperação judicial impede o direcionamento da execução contra o patrimônio das mesmas, cabendo ao exequente guiar o curso da execução na forma que entende ser melhor para a solução da demanda, dentre as possibilidades previstas em lei. Preambulares, que rejeito. Outrossim, em relação aos impugnantes PAULO NARCÉLIO SIMÕES AMARAL e GUILHERME CAVALCANTI, os documentos de id. 3c1f15b, id. 90a9c03, id. 80b430c, id. 78b39bc, id. cc64994 e id. 4532bef confirmam irrefutavelmente que os mesmos foram indicados e eleitos para administrar as executadas COMPANHIA AGRO INDUSTRIAL DE GOIANA, AGRIMEX AGRO INDUSTRIAL MERCANTIL EXCELSIOR S/A, CBE COMPANHIA BRASILEIRA DE EQUIPAMENTO, ITAPICURU AGRO INDUSTRIAL S.A. ITAPESSOCA AGRO INDUSTRIAL S.A. e NASSAU EDITORA RÁDIO E TV LTDA. em meados de agosto a dezembro de 2022, em Assembleias realizadas em datas posteriores ao período em que se deu o vínculo empregatício mantido com o exequente, o que impede a responsabilização dos Administradores impugnantes pelos atos de gestão irregular praticados por seus antecessores. Aliás, neste sentido os julgados cujas Ementas ora transcrevo: [...] Frise-se, ainda, o fato dos mencionados impugnantes não integrarem o quadro social das executadas. Assim, acolho parcialmente a preliminar arguida pelos mencionados impugnantes, para INDEFERIR o requerimento do exequente em relação à inclusão no polo passivo da demanda os nomes de PAULO NARCÉLIO SIMÕES AMARAL e GUILHERME CAVALCANTI DA ROCHA LEITÃO, visto que os mesmos foram indicados e eleitos Administradores das empresas executadas em data posterior ao período em que se deu o vínculo empregatício mantido entre o exequente e a(s) executada(s), não podendo os mesmos responder pela gestão irregular praticada por seus antecessores. Destaco que não vislumbro nos autos qualquer prova de conivência, negligência ou omissão por parte dos aludidos Administradores em relação aos atos ilícitos eventualmente praticados por seus antecessores. Da análise das preliminares acima, restaram superadas as questões também levantadas meritoriamente pelos impugnantes em relação à possibilidade de instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica das empresas executadas, apesar de se encontrarem em processo de recuperação judicial, inclusive, aquelas de capital fechado e, ainda, do direcionamento da execução contra o patrimônio de seus sócios/Diretores/Administradores. Com a instauração do presente Incidente, respeitados estão os Princípios da Legalidade, da Ampla Defesa, do Contraditório, do Devido Processo Legal e da Verdade Real. No tocante à alegação do impugnante FERNANDO JOÃO PEREIRA DOS SANTOS de não ter participado da fase de conhecimento, tal questão encontra-se suprida com a instauração do presente incidente. Neste sentido: [...] No que diz respeito a responsabilidade dos sócios minoritários ou não e, ainda, ao pedido de limitação de sua responsabilidade ao percentual de sua cota social, transcrevo os precedentes colhidos no âmbito da jurisprudência deste Eg. Regional: [...] Observo, enfim, que ALEXANDRA PEREIRA DOS SANTOS, MARIA HELENA PEREIRA DOS SANTOS BANDEIRA DE MELO e RODRIGO PEREIRA DOS SANTOS foram indicados pelo exequente como sócios das executadas e não como herdeiros ou substitutos processuais do espólio de JOÃO PEREIRA DOS SANTOS FILHO. Inexistindo, portanto, a alegada ilegitimidade passiva arguida pelos impugnantes. Ante todo o acima exposto e com fundamento na Teoria Menor, onde a notória insolvência da empresa sem a quitação de seus débitos, mormente, os créditos trabalhistas, de natureza alimentar, autorizam a desconsideração da personalidade jurídica das empresas executadas e o direcionamento da execução contra o patrimônio pessoal de seus sócios/Diretores, os artigos ex vi 790, II e 795 do CPC e art. 28 do CDC; Considerando, ainda, que entende este Juízo que tal regra, mutatis mutandi, é perfeitamente aplicável às sociedades anônimas em relação aos Diretores Presidente e Executivo(s); DEFIRO, EM PARTE, o requerimento do exequente, para julgar PROCEDENTE o incidente para DECRETAR a desconsideração da personalidade jurídica das demandadas COMPANHIA AGRO INDUSTRIAL E GOIANA, AGRIMEX AGRO INDUSTRIAL MERCANTIL EXCELSIOR S.A., CBE COMPANHIA BRASILEIRA DE EQUIPAMENTO, ITAPICURU AGRO INDUSTRIAL S.A., NASSAU EDITORA RÁDIO E TV LTDA. e ITAPESSOCA AGRO INDUSTRIAL S.A - todas em Recuperação Judicial, consoante dispõe o art. 50 do Código Civil. Assim: a) em acolhimento parcial aos pedidos dos contestantes PAULO NARCÉLIO SIMÕES AMARAL e GUILHERME CAVALCANTI DA ROCHA LEITÃO, INDEFIRO o pedido do exequente em relação à inclusão no polo passivo dos nomes dos aludidos contestantes, visto que os mesmos foram indicados e eleitos Administradores das empresas executadas em data posterior ao período em que se deu o vínculo empregatício mantido entre o exequente e a(s) executada(s), não podendo os mesmos responder pela gestão irregular praticada por seus antecessores, não tendo sido apresentada qualquer prova de conivência, negligência ou omissão por parte dos mesmos em relação aos eventuais atos ilícitos praticados por administradores que os antecederam; DETERMINO, ainda, que: b) em observância à regra prescrita no art. 52 da Consolidação de Provimentos da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho, proceda-se à reautuação do feito, de forma a fazer constar no polo passivo os nomes dos sócios/Diretor(es) /Administrador(es) das aludidas executadas, a saber: ESPÓLIO DE JOÃO PEREIRA DOS SANTOS; MARIA CLARA PEREIRA DOS SANTOS TAPAJÓS; ANA MARIA PEREIRA DOS SANTOS LIMA DE NORONHA; ANA CLARA PEREIRA DOS SANTOS DE ALBUQUERQUE RAMALHO MONTEIRO DE MELO; ANTÔNIO CARLOS LIMA DE NORONHA; JOSÉ BERNARDINO PEREIRA DOS SANTOS; FERNANDO JOÃO PEREIRA DOS SANTOS; ALEXANDRA PEREIRA DOS SANTOS DAUELSBERG; RODRIGO PEREIRA DOS SANTOS; MARIA HELENA DOS SANTOS BANDEIRA DE MELO. c) Consequentemente, REJEITO as impugnações apresentadas pelos sócios/Diretores/Administradores ESPÓLIO de JOÃO PEREIRA DOS SANTOS, MARIA CLARA PEREIRA DOS SANTOS TAPAJÓS, ANA MARIA PEREIRA DOS SANTOS LIMA DE NORONHA, ANA CLARA PEREIRA DOS SANTOS DE ALBUQUERQUE RAMALHO MONTEIRO DE MELO, JOSÉ BERNARDINO PEREIRA DOS SANTOS, FERNANDO JOÃO PEREIRA DOS SANTOS, ANTÔNIO CARLOS LIMA DE NORONHA, ALEXANDRA PEREIRA DOS SANTOS DAUELSBERG; RODRIGO PEREIRA DOS SANTOS; MARIA HELENA DOS SANTOS BANDEIRA DE MELO;" Considerando os termos da certidão de Id 02ab40f, que noticiou o falecimento da Sra. Ana Maria Pereira dos Santos Lima de Noronha, ocorrido em 10/01/2025, o Magistrado sentenciando, na decisão de Id ccbd8e3, chamou o feito à ordem, para reconhecer nulos os atos processuais relacionados apenas à Sra, Ana Maria Pereira, ou seja, a citação referente ao IDPJ e, por consequência a sentença, os quais foram realizados após a data de seu falecimento. Ato contínuo, determinou a citação do espólio de Ana Maria Pereira dos Santos Lima de Noronha, que se manifestou sobre o IDPJ (Id 3a99465). Desta forma, o Juízo de origem, com os mesmos fundamentos da sentença supra, decidiu que (Id bdd80c6): "[...] Ante todo o acima exposto e com fundamento na Teoria Menor, onde a notória insolvência da empresa sem a quitação de seus débitos, mormente, os créditos trabalhistas, de natureza alimentar, autorizam a desconsideração da personalidade jurídica das empresas executadas e o direcionamento da execução contra o patrimônio pessoal de seus sócios/acionistas/Diretores/Administradores, ex vi os artigos 790, II e 795 do CPC e art. 28 do CDC; DEFIRO, EM PARTE, o requerimento do exequente para, em relação ao ESPÓLIO DE ANA MARIA PEREIRA DOS SANTOS LIMA DE NORONHA, reiterar os termos da Sentença de id. 767e4f7, a qual julgou PROCEDENTE o incidente e decretou a desconsideração da personalidade jurídica das demandadas COMPANHIA AGRO INDUSTRIAL DE GOIANA, AGRIMEX AGRO INDUSTRIAL MERCANTIL EXCELSIOR S.A., CBE COMPANHIA BRASILEIRA DE EQUIPAMENTO, NASSAU EDITORA RÁDIO E TV LTDA., ITAPESSOCA AGRO INDUSTRIAL S.A e ITAPICURU AGRO INDUSTRIAL S.A. - todas em RECUPERAÇÃO JUDICIAL, consoante dispõe o art. 50 do Código Civil. Assim, DETERMINO que: a) em observância à regra prescrita no art. 52 da Consolidação de Provimentos da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho, proceda-se à reautuação do feito, de forma a fazer constar no polo passivo o nome do sócio/acionista/Diretor/Administrador ;ESPÓLIO DE ANA MARIA PEREIRA DOS SANTOS LIMA DE NORONHA b) Consequentemente, REJEITO a impugnação apresentada pelo ESPÓLIO de ANA MARIA PEREIRA DOS SANTOS LIMA DE NORONHA;" Em que pese o inconformismo dos agravantes, a sentença não comporta reparos. Com efeito, no âmbito desta Corte Regional, a partir do julgamento do IRDR 0001046-94.2024.5.06.0000, em 09/12/2024, o posicionamento prevalecente, com efeito vinculante, é o de que não há óbice à desconsideração da personalidade jurídica de empresa constituída sob a modalidade de sociedade anônima, ante o não cumprimento dos direitos sociais de seus empregados (o que demonstra a irregularidade na gestão da sociedade), com responsabilização de diretores administradores nos moldes do art. 158, II, da Lei n.º 6.404/1976, salvo quando contratados como empregados, senão vejamos: "a) Nas execuções trabalhistas movidas em desfavor de sociedade anônima deve ser adotada a Teoria Menor da desconsideração da personalidade jurídica; b) Cabível o redirecionamento da execução contra os diretores e administradores estatutários de sociedade anônima quando o período de gestão for contemporâneo ao pacto laboral do credor; c) Nos casos em que o período de gestão não for contemporâneo ao pacto laboral do credor, o redirecionamento da execução contra os diretores e administradores estatutários de sociedade anônima será cabível apenas quando comprovada a conivência, negligência ou omissão em relação aos atos ilícitos praticados por outros administradores, por força de expressa previsão legal (§1º do art. 158 da Lei nº 6.046/76); d) Incabível o redirecionamento da execução contra os diretores e administradores contratados na condição de empregados celetistas, sem qualquer participação societária, por estarem sujeitos às normas trabalhistas; e) Em relação às sociedades anônimas de capital aberto: e1) cabível o redirecionamento da execução em face dos sócios/acionistas que possuírem efetivo poder de controle sobre a gestão da companhia (acionista controlador, diretores e administradores); e 2) incabível o redirecionamento da execução em face dos sócios (acionistas) meramente participantes, uma vez que a sua participação social está atrelada "ao preço de emissão das ações subscritas ou adquiridas" (art. 1º da Lei nº. 6.404/1976); f) Em relação às sociedades anônimas de capital fechado: f1) cabível o redirecionamento da execução em face de todos os acionistas da empresa, independentemente de sua posição no contrato ou estatuto social, por equiparação ao tratamento conferido aos integrantes das sociedades limitadas". Resta patente, outrossim, o estado de insolvência da empresa executada, que se encontra em recuperação judicial, de modo que não há que se falar em benefício de ordem, até porque não foram nomeados pelos sócios/administradores bens livres e desembaraçados da sociedade. Dessa forma, é possível o redirecionamento da execução contra os bens dos sócios ou administradores quando esgotadas as possibilidades em face da empresa executada, sobretudo porque, na Justiça do Trabalho, prevalece a aplicação da Teoria Menor (objetiva), bastando a demonstração da insuficiência de recursos, para satisfação do crédito pela sociedade empresária, conforme se verificou no presente caso, nos moldes do artigo 28 da Lei n.° 8.078/1990, in verbis: "Art. 28 O juiz poderá desconsiderar a personalidade jurídica da sociedade quando, em detrimento do consumidor, houver abuso de direito, excesso de poder, infração da lei, fato ou ato ilícito ou violação dos estatutos ou contrato social. A desconsideração também será efetivada quando houver falência, estado de insolvência, encerramento ou inatividade da pessoa jurídica provocados por má administração. [...] § 5° Também poderá ser desconsiderada a pessoa jurídica sempre que sua personalidade for, de alguma forma, obstáculo ao ressarcimento de prejuízos causados aos consumidores." Despicienda, assim, a demonstração de abuso da personalidade jurídica, por desvio de finalidade ou confusão patrimonial, nos termos do artigo 50 do Código Civil. Neste sentido, a jurisprudência reiterada deste E. Regional: "AGRAVO DE PETIÇÃO. EXECUÇÃO. INADIMPLÊNCIA DA EMPRESA EXECUTADA. RESPONSABILIDADE DOS SÓCIOS. CONFIGURADA. O artigo 790, inciso II, da Lei Adjetiva Civil, de aplicação supletiva ao processo do trabalho, autoriza a conclusão de que os sócios atuais (inclusive o sócio-gerente) e os ex-sócios, integrantes do quadro societário à época do liame empregatício, podem ser responsabilizados pelo cumprimento das obrigações trabalhistas assumidas pela empresa, quando os bens desta mostram-se insuficientes para esse fim. A má gestão patrimonial do empreendimento justifica tal direcionamento. Compreensão diversa consagraria a possibilidade de assunção dos riscos do negócio pelos empregados, o que não se admite na seara do direito laboral. Em concreto, diante da clara insolvência da executada, incensurável se mostra o redirecionamento da execução adotado na origem, posto que em consonância com os dispositivos legais aplicáveis à espécie. Agravo de petição improvido." (AP-0000943-02.2011.5.06.0014, Redator: Valdir José Silva de Carvalho, Data de julgamento: 31/03/2022, Terceira Turma, Data da assinatura: 31/03/2022). "EXECUÇÃO. INADIMPLÊNCIA DA EMPRESA EXECUTADA. INSTAURAÇÃO DO INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. POSSIBILIDADE. O artigo 28 do CDC, traz como pressuposto para a desconsideração da personalidade jurídica tão somente a caracterização da insolvência ou o descumprimento de obrigação, decorrente de transação ou de decisão judicial. Dessa forma, o desvio da execução faz-se necessário e respeita não só o preceito legal antes citado, mas também o que estabelecem os artigos 133 a 137, do CPC, aplicados ao processo do trabalho, no particular, por força do artigo 855-A, da CLT. Afinal, para que a parte devedora incorra em mora não se faz necessário o esgotamento dos meios executivos em seu desfavor, bastando o inadimplemento do crédito, que, no caso, possui natureza alimentar e advém de sentença trabalhista albergada pelo manto da coisa julgada, e não cumprida, até então, em razão da ausência de bens livres e desembaraçados, a ela pertencentes, aptos a responderem pela dívida. Agravo de Petição patronal improvido." (Ag-0000664-04.2017.5.06.0144, Redator: Larry da Silva Oliveira Filho, Data de julgamento: 07/04/2022, Terceira Turma, Data da assinatura: 08/04/2022). "DO AGRAVO DE PETIÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. DIRECIONAMENTO DOS ATOS EXECUTÓRIOS CONTRA OS SÓCIOS. POSSIBILIDADE - Considerando a natureza alimentar que se reveste o crédito trabalhista e o princípio da celeridade aplicado ao Processo do Trabalho (CLT, art. 765), uma vez frustrada a execução contra a devedora principal, deve ser desconsiderada a personalidade jurídica da executada para que os sócios respondam pelas parcelas trabalhistas inadimplidas pela sociedade. Agravo de petição improvido." (Ag-0000174-13.2016.5.06.0145, Redator: Ivan de Souza Valença Alves, Data de julgamento: 06/04/2022, Primeira Turma, Data da assinatura: 08/04/2022). "AGRAVO DE PETIÇÃO. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. DIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO PARA OS SÓCIOS. POSSIBILIDADE. Restando infrutíferos os atos executórios promovidos em face da empresa, tem-se por configurada a hipótese de incidência do princípio da despersonalização empresarial, viabilizando-se a execução contra os sócios, nos termos dos artigos 2º da CLT, 50 do Código Civil e 28 do CDC. Agravo de petição dos sócios executados improvido." (AP-0000096-80.2018.5.06.0102, Redatora: Ana Claudia Petruccelli de Lima, Data de julgamento: 07/04/2022, Quarta Turma, Data da assinatura: 07/04/2022). "AGRAVO DE PETIÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. TEORIA MENOR DA DESCONSIDERAÇÃO. A Justiça do Trabalho adota a teoria menor da desconsideração da personalidade jurídica, de modo que a ausência de pagamento, por parte da Empregadora, já caracteriza abuso de personalidade jurídica da Empresa que se utilizou do trabalho do Empregado, como forma de implementar seus objetivos sociais, sem a contraprestação dos direitos previstos na legislação trabalhista. Correta, assim, a Decisão agravada. Agravo de Petição improvido." (AP-0000380-51.2015.5.06.0019, Redatora: Eneida Melo Correia de Araújo, Data de julgamento: 06/04/2022, Segunda Turma, Data da assinatura: 06/04/2022). Imperativo esclarecer que a inovação trazida pela Lei n.º 13.874/2019, com a inserção dos arts. 49-A e 50, e respectivos parágrafos, ao Código Civil, não altera tal entendimento. Registre-se que não é necessário que o sócio integre o processo desde a fase de conhecimento, posto que, com a instauração do incidente, os administradores foram intimados para se manifestarem e requererem a produção das provas cabíveis. Assim, constatando-se que, no período de vigência do contrato de trabalho, os agravantes eram sócios/gestores, e verificando-se a insolvência da empresa executada, impõe-se a manutenção da decisão de redirecionamento da execução em face deles. Todavia, a hipótese dos autos, contém uma peculiaridade que a distingue dos precedentes citados, afastando a aplicação destes com relação aos administradores PAULO NARCELIO SIMÕES AMARAL e GUILHERME CAVALCANTI DA ROCHA LEITÃO. É, que consta da ata de assembleia geral ordinária, realizada em 2022, com registro na JUCEPE, a deliberação no sentido de que os agravantes Paulo Narcélio Simões Amaral e Guilherme Cavalcanti da Rocha Leitão foram eleitos como novos administradores, sendo empossados naqueles atos, verificando-se que a execução que se processa nestes autos se refere a verbas trabalhistas constituídas no período de 14/09/2015 a 23/04/2020, portanto, bastante anterior à eleição e posse dos novos administradores do Grupo João Santos. Ocorre que, como visto acima, a responsabilidade dos administradores deve decorrer de ato irregular de gestão, o que é passível de configuração, quando não há o cumprimento dos direitos sociais dos empregados da sociedade anônima, nos moldes do art. 158, II, da Lei n.º 6.404/1976. Oportuna a transcrição integral do referido dispositivo legal: "Art. 158. O administrador não é pessoalmente responsável pelas obrigações que contrair em nome da sociedade e em virtude de ato regular de gestão; responde, porém, civilmente, pelos prejuízos que causar, quando proceder: I - dentro de suas atribuições ou poderes, com culpa ou dolo; II - com violação da lei ou do estatuto. § 1º O administrador não é responsável por atos ilícitos de outros administradores, salvo se com eles for conivente, se negligenciar em descobri-los ou se, deles tendo conhecimento, deixar de agir para impedir a sua prática.Exime-se de responsabilidade o administrador dissidente que faça consignar sua divergência em ata de reunião do órgão de administração ou, não sendo possível, dela dê ciência imediata e por escrito ao órgão da administração, no conselho fiscal, se em funcionamento, ou à assembleia-geral. § 2º Os administradores são solidariamente responsáveis pelos prejuízos causados em virtude do não cumprimento dos deveres impostos por lei para assegurar o funcionamento normal da companhia, ainda que, pelo estatuto, tais deveres não caibam a todos eles. § 3º Nas companhias abertas, a responsabilidade de que trata o § 2º ficará restrita, ressalvado o disposto no § 4º, aos administradores que, por disposição do estatuto, tenham atribuição específica de dar cumprimento àqueles deveres. § 4º O administrador que, tendo conhecimento do não cumprimento desses deveres por seu predecessor, ou pelo administrador competente nos termos do § 3º, deixar de comunicar o fato a assembleia-geral, tornar-se-á por ele solidariamente responsável. § 5º Responderá solidariamente com o administrador quem, com o fim de obter vantagem para si ou para outrem, concorrer para a prática de ato com violação da lei ou do estatuto." Destarte, em regra, o administrador é responsável pelos atos de gestão por ele praticados, somente se admitindo sua responsabilidade solidária nos casos expressos em lei, desde que tenha se omitido de comunicar à assembleia-geral o descumprimento de deveres por outros administradores. Constata-se, portanto, que os referidos agravados não poderiam ter praticado ato de gestão com violação da lei ou do estatuto, que pudesse embasar pedido de desconsideração da personalidade da companhia agravada, vez que foram empossados nos cargos de Diretores Presidentes I e II vários anos após o término do contrato de trabalho do exequente. Ademais, em se tratando de empresa em recuperação judicial, o descumprimento da legislação por parte da administração anterior é notório, sendo prescindível qualquer comunicação à assembleia geral. Logo, não há como responsabilizar os administradores não sócios pela execução do crédito trabalhista destes autos, por não se referirem a ato de gestão por eles praticados. Nesse sentido, colho o seguinte precedente, relatado pela Desembargadora Solange Moura de Andrade, envolvendo a mesma empresa, in verbis: "AGRAVO DE PETIÇÃO. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. SOCIEDADE ANÔNIMA. DIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO EM DESFAVOR DE ADMINISTRADORES QUE ASSUMIRAM A GESTÃO APÓS O PACTO LABORAL DO CREDOR. IMPOSSIBILIDADE. I. Na seara trabalhista, é aplicável a Teoria Menor da Desconsideração da Personalidade Jurídica, descrita no art. 28, § 5º do CDC, que preconiza que poderá ser desconsiderada a pessoa jurídica sempre que sua personalidade for, de alguma forma, obstáculo ao ressarcimento de prejuízos causados. Comprovada a insuficiência de recursos da sociedade empresária, configura-se a insolvência, obstáculo à satisfação do crédito trabalhista, o que autoriza o direcionamento da execução para os sócios. II. Não há óbices ao redirecionamento da execução contra os administradores de uma sociedade anônima, desde que comprovadamente assim declarados, e que tenham composto a gestão durante o pacto laboral do credor, sem que lhe fossem saldados todos os direitos do contrato de trabalho em questão. III. In casu, não houve contemporaneidade entre o contrato de trabalho e a participação dos atuais diretores no quadro social, não devendo, pois, responderem pelas verbas trabalhistas. IV. Aplica-se à espécie a disposição contida no §1º do art. 158 da Lei nº 6.046/76. V. Agravo de Petição provido." (AP - 0000539-94.2019.5.06.0005, Redatora Solange Moura de Andrade, Data de julgamento: 21/06/2023, Segunda Turma, Data da assinatura: 21/06/2023) Por conseguinte, correto o afastamento dos atos executórios contra Paulo Narcélio Simões Amaral e Guilherme Cavalcanti da Rocha Leitão, excluindo-os do polo passivo da execução, razão pela qual deixo de acolher o agravo de petição adesivo do exequente. Improcede, igualmente, o pedido de limitação da responsabilidade à participação societária, por ausência de previsão legal nesse sentido na hipótese de desconsideração da personalidade jurídica, até porque, consoante alhures destacado, aplica-se à espécie a Teoria Menor justamente para garantir a execução do crédito trabalhista. Cito precedentes do C. Superior Tribunal de Justiça que revelam entendimento firmado nessa linha pelo menos desde o ano de 2013, não havendo motivos para não serem adotados nesta Justiça Especializada: "AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. (...) 5. LIMITAÇÃO DA EXECUÇÃO ÀS QUOTAS SOCIAIS DO SÓCIO. IMPOSSIBILIDADE. 6. REVISÃO DE CÁLCULOS DO CONTADOR. DESCABIMENTO. SÚMULA 7/STJ. 7. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. 1. (...). 5. Não havendo nenhuma restrição legal, notadamente no art. 50 do CC, que autoriza a desconsideração da personalidade jurídica, a execução contra os sócios não fica limitada às suas respectivas quotas sociais. Precedentes. (...) 7. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no AREsp 764.058/RS, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 15/8/2017, DJe de 22/8/2017). "AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA - SUCESSÃO EMPRESARIAL. OPOSIÇÃO DE ACLARATÓRIOS. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. POSSIBILIDADE. DECISÃO MANTIDA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. AGRAVO NÃO PROVIDO. (...) 2. Os argumentos utilizados para fundamentar a pretensa violação legal do artigo 50 do Código Civil somente poderiam ter sua procedência verificada mediante o reexame de fatos e provas dos autos, o que não cabe a esta Corte, ante o óbice contido na Súmula 7/STJ. 3. "A partir da desconsideração da personalidade jurídica, a execução segue em direção aos bens dos sócios, tal qual previsto expressamente pela parte final do próprio art. 50, do Código Civil e não há, no referido dispositivo, qualquer restrição acerca da execução, contra os sócios, ser limitada às suas respectivas quotas sociais e onde a lei não distingue, não é dado ao intérprete fazê-lo" (REsp 1169175/DF, Rel. Ministro MASSAMI UYEDA, TERCEIRA TURMA, julgado em 17/02/2011, DJe 04/04/2011). 4. Agravo regimental não provido.(AgRg no AREsp 462.831/PR, Relator o Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, DJe 25/08/2014). "AGRAVO REGIMENTAL EM MEDIDA CAUTELAR - ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO A RECURSO ESPECIAL NÃO ADMITIDO NA ORIGEM - PEDIDO LIMINAR INDEFERIDO PELA PRESIDÊNCIA DESTE STJ. 1. (...). 2. A tese expendida no recurso especial, consistente na limitação da responsabilidade dos sócios à correspondente participação societária ou ao exercício dos poderes de administração, a despeito da desconsideração da personalidade jurídica, em princípio, não se mostra plausível. Efetivamente, o artigo 50 do Código Civil não tece qualquer restrição nesse sentido, sendo certo que tal exegese poderia tornar inócuo tal instituto, destinado a permitir a satisfação pontual do credor, lesado pelo desvio de finalidade ou confusão patrimonial - Precedente específico. (...). 5. Agravo regimental improvido.(AgRg na MC 20.472/DF, Relator o Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, DJe de 20/09/2013). Indefiro, também, o pedido do agravante Fernando João Pereira dos Santos de condenação do exequente ao pagamento de honorários advocatícios, em razão do processamento do incidente de desconsideração da personalidade jurídica em seu desfavor. Isso porque trata-se de incidente processual, sobre o qual não há previsão em lei de pagamento dos honorários de sucumbência. Nessa linha de entendimento, trago decisão do Superior Tribunal de Justiça: "RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO NA ORIGEM. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DESCABIMENTO. ART. 85, § 1º, DO CPC/2015. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. 1. Não é cabível a condenação em honorários advocatícios em incidente processual, ressalvados os casos excepcionais. Precedentes. 2. Tratando-se de incidente de desconsideração da personalidade jurídica, o descabimento da condenação nos ônus sucumbenciais decorre da ausência de previsão legal excepcional, sendo irrelevante se apurar quem deu causa ou foi sucumbente no julgamento final do incidente. 3. Recurso especial provido." (REsp 1845536/SC, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, Rel. p/ Acórdão Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 26/05/2020, DJe 09/06/2020). Ademais, o art. 791-A, da CLT, prevê a responsabilidade dos honorários advocatícios quando existir sucumbência, o que, em regra, ocorre no processo de conhecimento, pois, na fase de execução, busca-se a mera satisfação do crédito reconhecido em sentença. Destarte, com estes fundamentos, nego provimento aos agravos de petição. Do prequestionamento Fica esclarecido que, pelos motivos expostos no corpo desta fundamentação, o entendimento adotado por este Juízo não viola qualquer dos dispositivos constitucionais e infraconstitucionais indicados pelas partes, no que resta atendido o prequestionamento, sem necessidade de menção, expressa, a cada um dos dispositivos desde que enfrentados os argumentos capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada, a teor do disposto no art. 489, § 1.º, inciso IV, do novo CPC e art. 15 da Instrução Normativa n.º 39/2016 do C. TST. alcm Conclusão Ante o exposto, rejeito as preliminares suscitadas nos apelos e em contraminuta; e, no mérito, nego provimento aos agravos de petição dos executados, bem como ao agravo de petição do exequente. ACORDAM os Desembargadores da Primeira Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região, por unanimidade, rejeitar as preliminares suscitadas nos apelos e em contraminuta; e, no mérito, negar provimento aos agravos de petição dos executados, bem como, ao agravo de petição do exequente. Recife (PE), 09 de julho de 2025. DIONE NUNES FURTADO DA SILVA Desembargadora Relatora CERTIDÃO DE JULGAMENTO Certifico que, na 23ª Sessão Ordinária (Presencial) realizada no dia 09 de julho de 2025, sob a presidência da Exma. Sra. Desembargadora DIONE NUNES FURTADO DA SILVA (Relatora), com a presença do Ministério Público do Trabalho da 6ª Região, representado pelo Exmo. Sr. Procurador Carlos Eduardo de Azevedo Lima, da Exma. Sra. Desembargadora Carmen Lucia Vieira do Nascimento e Desembargador Sergio Torres Teixeira (convocado em razão da suspeição do Exmo. Desembargador Ivan de Souza Valença Alves), resolveu a 1ª Turma do Tribunal, julgar o processo em epígrafe, nos termos do dispositivo supra. Certifico e dou fé. Sala de Sessões, em 09 de julho de 2025. Vera Neuma de Moraes Leite Chefe de Secretaria da 1ª Turma DIONE NUNES FURTADO DA SILVA Relator RECIFE/PE, 15 de julho de 2025. IZABELA MARIA DA ROCHA BOSSHARD Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - ANTONIO CARLOS LIMA DE NORONHA

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ID: 326240267

Tribunal: TRT6 Órgão: Primeira Turma Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0000725-51.2020.5.06.0242

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

HUMBERTO ARAUJO PINTO

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MIRTES ADALGISA VIEGAS SANTOS

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ANDRE MARQUES MONTEIRO DE ARAUJO

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JOSE DE MELO FILHO

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PAULO ALBUQUERQUE MONTEIRO DE ARAUJO

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PEDRO FONSECA DE SENA SIQUEIRA

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LUIZ ANDRÉ MIRANDA BASTOS

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EROS SAFH DOMINGUES DA SILVA

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JOAQUIM EDINILSON SIQUEIRA DA SILVA

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SERGIO ALENCAR DE AQUINO

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GLAUCO RODOLFO FONSECA DE SENA

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GUILHERME DE SOUZA MONTEIRO

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MARIA EDUARDA PETRY MARQUES RIBEIRO DE CARVALHO

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CARLO JOSE DA ROCHA REGO MONTEIRO

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ANTONIO MARIO DE ABREU PINTO

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EMANUEL JAIRO FONSECA DE SENA

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