Resultados para o tribunal: TRT6

Resultados para "COMUNICAçãO" – Página 473 de 510

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LIKE MARKETING PROMOCIONAIS E SERVICOS LTDA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Maria Barros Galliza Gomes

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Priscila Vital De Lira

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SECRETARIA ESPECIAL DE COMUNICAÇÃO SOCIAL (SECOM) consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

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SERVICO DE APOIO AS MICRO E PEQUENAS EMPRESAS DE PE consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

União Federal (Agu)

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UNIÃO FEDERAL (AGU) consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Agencia De Comunicacao Do C…

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AGENCIA DE COMUNICACAO DO CAPIBARIBE S.A. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Diario De Pernambuco Sa

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DIARIO DE PERNAMBUCO SA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Dp Cursos E Treinamentos Lt…

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DP CURSOS E TREINAMENTOS LTDA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Dp-Par Participacao, Invest…

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DP-PAR PARTICIPACAO, INVESTIMENTOS E SERVICOS S.A consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

R2 Comunicacoes E Participa…

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R2 COMUNICACOES E PARTICIPACOES S.A. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Radio Clube De Pernambuco S…

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RADIO CLUBE DE PERNAMBUCO S/A consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Vendas Direta Comercio Vare…

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VENDAS DIRETA COMERCIO VAREJISTA LTDA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Camila Israela Freire Silva Carvalho e outros x Estado De Pernambuco e outros

ID: 276722662

Tribunal: TRT6 Órgão: Vara Única do Trabalho de Salgueiro Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000628-50.2024.5.06.0391

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

CAMILA ISRAELA FREIRE SILVA CARVALHO IVONETE MARIA DA SILVA VALDELICE MIRANDA FAY

Polo Passivo:

ESTADO DE PERNAMBUCO RL SERVICOS E LOCACAO DE MAO DE OBRA LTDA - ME

Notificação

Advogados:

JULIA STEFANI DA SILVA FREIRE

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

RANIERE SOUZA DO NASCIMENTO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO VARA ÚNICA DO TRABALHO DE SALGUEIRO ATOrd 0000628-50.2024.5.06.0391 RECLAMANTE: CAMILA ISRAELA FREIRE SILVA CARVAL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO VARA ÚNICA DO TRABALHO DE SALGUEIRO ATOrd 0000628-50.2024.5.06.0391 RECLAMANTE: CAMILA ISRAELA FREIRE SILVA CARVALHO RECLAMADO: RL SERVICOS E LOCACAO DE MAO DE OBRA LTDA - ME E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 00470ec proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: ESCLARECIMENTOS INICIAIS A princípio, na análise do presente processo, registro que esta sentença se referirá aos atos e documentos que o compõem pelo respectivo identificador (ID.) ou pela numeração das páginas, em ordem crescente, obtida com a conversão dos autos ao formato PDF. Vistos etc. I RELATÓRIO CAMILA ISRAELA FREIRE SILVA CARVALHO, qualificada na petição inicial (ID 6217cdc, fls. 2-9 do PDF), ajuizou Reclamação Trabalhista em face de RL SERVICOS E LOCACAO DE MAO DE OBRA LTDA - ME (1ª Reclamada) e ESTADO DE PERNAMBUCO (2º Reclamado), também qualificados. Alegou a Reclamante que foi admitida pela primeira Reclamada em 03.02.2020, para exercer a função de Apoio Administrativo, prestando serviços em benefício do segundo Reclamado. Afirmou que foi dispensada sem justa causa em 07.12.2022. Sustentou o não pagamento de diversas verbas contratuais e rescisórias, como aviso prévio, férias vencidas e proporcionais acrescidas de 1/3, 13º salário proporcional, saldo de salário, depósitos de FGTS e multa de 40%, tíquete-alimentação e horas extras. Aduziu ter sofrido danos morais em razão do inadimplemento e da conduta da empregadora. Postulou, em síntese: o reconhecimento dos seus direitos, o pagamento das verbas elencadas, indenização por danos morais, a responsabilidade subsidiária do segundo Reclamado, os benefícios da justiça gratuita e honorários advocatícios. Juntou documentos. Regularmente notificadas (IDs 0c0f499, ffa397d, 5c8e97f, 96558f7, 104b79e, e770cad, 98829fa, 9570351, e42ecd3, 1ecb935, 069ed55, ae0707c, 104b79e, e770cad, 98829fa), a primeira Reclamada (RL SERVICOS E LOCACAO DE MAO DE OBRA LTDA - ME) não compareceu à audiência inicial designada para 19.03.2025 (Ata ID 361cbc8, fls. 159-160 do PDF), nem apresentou defesa, sendo declarada revel e fictamente confessa quanto à matéria de fato. O segundo Reclamado (ESTADO DE PERNAMBUCO) apresentou contestação (ID 386f295, fls. 25-38 do PDF), arguindo, em suma, a ausência de culpa in eligendo ou in vigilando, a efetiva fiscalização do contrato de prestação de serviços e a impossibilidade de responsabilização automática por débitos trabalhistas da empresa contratada. Requereu a improcedência do pedido de responsabilidade subsidiária e, sucessivamente, a limitação de eventual condenação. Juntou documentos (IDs dacf648, b83b5db, 7cd09cb). Na audiência de instrução (ID 361cbc8, fls. 159-160 do PDF), encerrada a instrução processual, ante a revelia da primeira Reclamada e a ausência de outras provas a serem produzidas. Razões finais remissivas pelas partes presentes. ] Propostas conciliatórias prejudicadas. É o relatório. Decide-se. II FUNDAMENTAÇÃO QUESTÕES PRELIMINARES E INCIDENTAIS DAS NOTIFICAÇÕES/INTIMAÇÕES A Súmula nº 427 do Tribunal Superior do Trabalho diz o seguinte: “Havendo pedido expresso de que as intimações e publicações sejam realizadas exclusivamente em nome de determinado advogado, a comunicação em nome de outro profissional constituído nos autos é nula, salvo se constatada a inexistência de prejuízo”. Portanto, determino que as notificações e intimações relativas ao presente processo sejam publicadas em nome dos advogados indicados. DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA A parte Reclamante requereu os benefícios da justiça gratuita, juntando declaração de hipossuficiência econômica e contracheque (ID. 1429aa9, fls. 10 do PDF) que comprova percepção de salário (RS 1.639,00 - um mil, seiscentos e trinta e nove reais) inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, conforme exigência do artigo 790, § 3º, da CLT. A Reclamada impugnou o pedido, mas não produziu prova capaz de afastar a presunção de veracidade da declaração de pobreza apresentada pela pessoa natural (Súmula 463, I, do TST). O artigo 790, §3º da CLT está assim transcrito: É facultado aos juízes, órgãos julgadores e presidentes dos tribunais do trabalho de qualquer instância conceder, a requerimento ou de ofício, o benefício da justiça gratuita, inclusive quanto a traslados e instrumentos, àqueles que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral da Previdência Social” Preenchidos os requisitos legais, posto que incontroverso que a autora recebia salário inferior a 40% do teto dos benefícios do RGPS, defere-se à parte Reclamante os benefícios da justiça gratuita (item 2 da inicial). MÉRITO De início, observa-se que a primeira Reclamada, RL SERVICOS E LOCACAO DE MAO DE OBRA LTDA - ME, embora regularmente notificada para comparecer à audiência e apresentar defesa, assim não procedeu, conforme se verifica na Ata de Audiência (ID 361cbc8, fls. 159-160 do PDF). Nos termos do artigo 844 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), o não comparecimento da Reclamada à audiência importa revelia, além de confissão quanto à matéria de fato. A Súmula nº 74, I, do Tribunal Superior do Trabalho (TST) corrobora esse entendimento, ao dispor que aplica-se a confissão à parte que, expressamente intimada com aquela cominação, não comparecer à audiência em prosseguimento, na qual deveria depor. Assim, decreto a revelia da primeira Reclamada e aplico-lhe a pena de confissão ficta quanto aos fatos alegados na petição inicial, os quais se presumem verdadeiros. No caso em apreço, os fatos narrados na exordial mostram-se verossímeis e encontram, em parte, respaldo nos documentos juntados pela parte Autora, não havendo elementos nos autos capazes de infirmar a referida presunção. Assim, os fatos articulados na petição inicial serão tidos como verdadeiros, dentro dos limites da razoabilidade e da prova documental existente, e sobre eles recairá o julgamento. Presume-se verdadeira, portanto, toda a matéria fática declinada pelo reclamante na exordial, contanto que a comprovação do fato não dependa de tipo específico de prova (art. 341, do CPC) ou inexista nos autos comprovação em sentido contrário. Contrato de Trabalho Restou incontroversa a relação empregatícia entre a reclamante e a reclamada RL SERVICOS E LOCACAO DE MAO DE OBRA LTDA - ME, com início em 03.02.2020, exercendo a função inicial de ASSISTENTE ADMINISTRATIVO, e término por iniciativa do empregador e sem em justa causa, em 07.12.2022, conforme CTPS de Id. 5ce2413 e a confissão ficta da primeira reclamada. Em relação à remuneração, deve ser observada, para todos os fins, aquela que emerge demonstradas nos autos. Eventuais diferenças serão objeto de análise no curso da fundamentação do julgado. Feitas essas considerações, passo a apreciar a postulação formulada pelo demandante. Modalidade Rescisória e Verbas Decorrentes A Reclamante sustenta que foi dispensada sem justa causa e que não recebeu as verbas rescisórias devidas. A primeira Reclamada é revel, o que faz presumir a veracidade da modalidade rescisória alegada e o inadimplemento das parcelas. Em face da revelia da primeira Reclamada, presume-se verdadeira os fatos alegados. Assim, declaro que a extinção do contrato de trabalho ocorreu por dispensa sem justa causa, por iniciativa da empregadora. Superada a análise da natureza da extinção contratual, se mostram devidas as seguintes verbas rescisórias: 1. Aviso Prévio indenizado - 36 dias; 2. Férias Vencidas (Períodos 2020/2021 e 2021/2022) A Reclamante postula o pagamento em dobro das férias dos períodos aquisitivos 2020/2021 (vencido em 02/02/2021) e 2021/2022 (vencido em 02/02/2022), acrescidas do terço constitucional, alegando não fruição e não pagamento oportunos. Sempre que as férias forem concedidas após o termo do período concessivo, o empregador pagará em dobro a respectiva remuneração. No caso, diante da revelia da primeira Reclamada, presume-se que as férias dos períodos aquisitivos 2020/2021 e 2021/2022 não foram concedidas dentro do período concessivo respectivo. Portanto, defere-se o pagamento em dobro das férias relativas ao período aquisitivo 2020/2021 e férias simples em relação ao período aquisitivo 2021/2022, ambas acrescidas do terço constitucional. Para fins de aplicação da penalidade de férias em dobro deve-se observar o escoamento do período concessivo e não do período aquisitivo. Por fim, são devidas ainda férias proporcionais, acrescida do 1/3 Constitucional - 11/12 avos. 3. Gratificação Natalina Proporcional - 11/12 avos; 4. Saldo de Salário A Reclamante postula o pagamento de saldo de salários, indicando na planilha de cálculos (ID 9e7b472, fls. 15 do PDF) o valor de RS 2.424,00 (dois mil, quatrocentos e vinte e quatro reais). Na petição inicial (fls. 6 do PDF), menciona que a empresa "ficou devendo as verbas rescisórias e alguns saldos salários". Ainda que se considerando a revelia da primeira Reclamada, é ônus da parte reclamante a formulação de pedidos certos e determinados ou determináveis. No caso dos autos a autora postula o pagamento de um suposto saldo de salário, contudo sem indicar na exposição fática quais os dias inadimplidos. Na planilha de cálculo coloca valores equivalentes a dois meses de sua remuneração. O saldo de salário é a remuneração referente a parte do mês que o empregado trabalhou antes da rescisão do contrato de trabalho. É uma quantia proporcional ao número de dias trabalhados no mês da rescisão. Uma vez que a reclamante alega ter sido dispensada em 07.12.2022, tem-se que o saldo de salário constante na planilha de cálculo se refere ao saldo de 7 dias de dezembro de 2022. Assim, defere-se o pagamento de saldo de salário de sete dias. 5. FGTS e Multa de 40% FGTS sobre as verbas rescisórias deferidas e Multa de 40% sobre o saldo total do FGTS devido durante todo o contrato, incluindo os depósitos não realizados (a serem apurados) e os incidentes sobre as verbas rescisórias de natureza salarial. Defiro também a expedição de alvará para levantamento do FGTS depositado e a entrega das guias para habilitação no programa do seguro-desemprego ou, na impossibilidade de entrega ou se frustrada a habilitação por culpa da Reclamada, o pagamento de indenização substitutiva correspondente (Súmula 389, II, TST). 6. Multa do Art. 467 da CLT Na primeira audiência deste caso (ID 361cbc8, fls. 159-160 do PDF), a primeira Reclamada, devidamente notificada, não compareceu, sendo declarada revel. Assim, as verbas rescisórias stricto sensu (saldo de salário, aviso prévio, 13º salário proporcional, férias vencidas e proporcionais acrescidas de 1/3) tornaram-se incontroversas e deveriam ter sido pagas naquela oportunidade. Portanto, defiro o pedido e determino que a primeira Reclamada pague a multa prevista no artigo 467 da CLT, no percentual de 50% sobre o valor das verbas rescisórias incontroversas acima mencionadas. 7.Multa do Art. 477, § 8º, da CLT A multa prevista no artigo 477, § 8°, da CLT é aplicada quando há atraso no pagamento de verbas rescisórias que são devidas e não contestadas, conforme o Termo de Rescisão do Contrato de Trabalho (TRCT). Mesmo nos casos em que o vínculo de emprego é reconhecido somente na Justiça a multa deve ser aplicada, pois a falta de reconhecimento do vínculo empregatício caracteriza fraude à legislação trabalhista. Isso significa que cobrar a multa do empregador é uma forma de puni-lo pela fraude cometida. A Súmula 462 do Tribunal Superior do Trabalho esclarece que o fato de o vínculo empregatício ser reconhecido apenas em juízo não impede a aplicação da multa do artigo 477, § 8º, da CLT. A multa só não é devida quando o empregado é responsável pelo atraso no pagamento das verbas rescisórias, sendo essa uma prova de responsabilidade do empregador. Como há evidência (presumida pela revelia) de que as verbas rescisórias não foram pagas no prazo legal (10 dias após a notificação da dispensa – art. 477, § 6º, CLT), defiro o pedido e determino o pagamento da multa do artigo 477, § 8º, da CLT pela primeira Reclamada, no valor equivalente a um salário base da Reclamante. 8. Expedição de Alvará para Saque do FGTS e Habilitação no Seguro-Desemprego Após o trânsito em julgado e a liquidação da sentença, expeça-se alvarás para levantamento dos depósitos de FGTS existentes na conta vinculada da Reclamante, acrescidos da multa de 40% e dos depósitos deferidos nesta decisão e para habilitação da Reclamante no programa do seguro-desemprego. DA JORNADA DE TRABALHO A Reclamante alega que cumpria jornada de segunda a sexta-feira, das 7Hh às 17H, com uma hora de intervalo, totalizando 9 horas diárias e 45 horas semanais. Ainda que a reclamante não tenha requerido a condenação em horas extras nos pedidos insertos na petição inicial, na planilha acostada ao Id. 9e7b472, pleiteia o pagamento do adicional de horas extras. Em face da revelia da Reclamada, presume-se verdadeira a jornada alegada, incluindo o sobrelabor. Defere-se, pois, dentro do limite postulado pela reclamante, o pagamento do adicional de 50% calculados em razão do labor de 1 hora extra por dia, durante todo o período contratual, a serem calculadas com base nos seguintes parâmetros: 1. Adicional de 50% sobre o valor da hora normal (art. 7º, XVI, CF), ante a ausência de norma coletiva válida juntada aos autos que preveja adicional diverso. 2. Divisor 220. 3. Base de cálculo composta por todas as parcelas de natureza salarial. 4. Observância dos dias efetivamente trabalhados. TÍQUETE ALIMENTAÇÃO A Reclamante pleiteia o pagamento de tíquete alimentação, no valor total indicado na planilha de RS 1.508,33 (mil, quinhentos e oito reais e trinta e três centavos) (ID 9e7b472, fls. 15 do PDF), alegando que a empresa ficou devendo tais valores (ID 6217cdc, fls. 6 do PDF). Ainda que se considerando a revelia da primeira Reclamada, é ônus da parte reclamante a formulação de pedidos certos e determinados ou determináveis. No caso dos autos a autora postula o pagamento de um suposto tíquete alimentação, contudo sem indicar na exposição fática quais os dias inadimplidos. A referida parcela não possui previsão legal para o seu fornecimento obrigatório. Também não resta anexado aos autos os permissivos convencionais coletivos ou individuais prevendo a concessão da parcela. Deste modo, entende-se que o pedido depende de prova específica não presente nos autos. Assim, indefere-se o pedido. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS A parte Reclamante postula indenização por danos morais no valor de RS 10.000,00 (dez mil reais), alegando que o inadimplemento de salários, tíquetes e verbas rescisórias, aliado ao "abandono" pela empresa, que não deu mais satisfação, causou-lhe sofrimento e dificuldades. Preambularmente é necessário tecer alguns breves comentários a respeito do dano moral e sua caracterização. Vige no ordenamento jurídico pátrio a regra geral de que todo aquele que causar prejuízo a outrem fica com a obrigação de indenizar. Como regra, o direito à indenização nasce de um ato ilícito, entendido como tal o ato contrário à ordem jurídica e que viola direito subjetivo individual. Há casos, entretanto, é que a conduta é lícita, entretanto, há a obrigação de indenizar. Dano, no conceito de Arnaldo Süssekind, “é o resultado de uma ação ou omissão, não estribada em exercício regular de um direito, em que um agente causa prejuízo ou viola direito de outrem, por dolo ou culpa”. (in Instituições, vol. 1, p. 620, 16ª edição). O dano sofrido pela vítima pode ser de ordem moral ou patrimonial. O dano material é aquele que afeta exclusivamente os bens concretos que compõem o patrimônio do lesado. Quando se trata de dano material, a reparação tem como finalidade repor as coisas lesionadas ao seu statu quo ante ou possibilitar à vítima a aquisição de outro bem semelhante ao destruído. O dano moral, na definição de Maria Helena Diniz, vem a ser “a lesão de interesse não patrimonial de pessoa física ou jurídica”. (in Curso de Direito Civil Brasileiro, p. 55). É quando a lesão atinge direitos não suscetíveis de avaliação econômica e que compõem os direitos de personalidade. De acordo com o Professor Silvio Neves Baptista, “os direitos da personalidade compreendem todos os direitos essenciais, ou direitos que têm por objeto os aspectos físicos e morais da pessoa. São os direitos que devem ser reconhecidos por toda ordem jurídica para proteger a essência da personalidade dos indivíduos”. (in Teoria Geral do Dano, São Paulo, Atlas, 2003, p. 83). Compreendidos na definição de direitos de personalidade, portanto, a vida, a saúde, a integridade física, a honra, a reputação, a liberdade, à intimidade, etc. A lesão a qualquer desses direitos implica dano moral ao cidadão. Para João de Lima Teixeira Filho, “dano moral é o sofrimento humano provocado por ato ilícito de terceiro que molesta bens imateriais ou magoa valores íntimos da pessoa, os quais constituem o sustentáculo sobre o qual sua personalidade é moldada e sua postura nas relações em sociedade é erigida”. A Constituição Federal, em seu art. 5º, inc. X prescreve que “são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito à indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação”. Já o Código Civil, aplicado subsidiariamente, por força do art. 8º da CLT, em seu art. 186, assim estabelece: “Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito, ou causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.” Para a comprovação do dano não é necessária a comprovação do sofrimento da vítima, ou seja, para ensejar a obrigação de indenizar é suficiente que se configure a lesão ao direito da personalidade. O art. 1º da Lei Maior aponta como um dos fundamentos da República Federativa do Brasil a dignidade da pessoa humana (inciso III). Para configuração do ato ilícito, é necessário que o fato lesivo seja imputável ao agente por ação ou omissão voluntária (dolo), negligência ou imprudência (culpa); a ocorrência de um dano e, finalmente, a relação de causalidade entre o dano e o comportamento do agente, salvo no caso de responsabilidade objetiva. A culpa vem a ser a reprovabilidade ou censurabilidade da conduta do agente. Como ensina Maria Helena Diniz, “o comportamento do agente será reprovado ou censurado quando, ante circunstâncias concretas do caso, se entende que ele poderia ou deveria ter agido de modo diferente. Portanto, o ato ilícito qualifica-se pela culpa. Não havendo culpa, não haverá, em regra, qualquer responsabilidade”. (In Curso de Direito Civil Brasileiro, Editora Saraiva, 7º volume, 14ª edição, 2000, pág. 38). Na culpa não há deliberação de violar dever jurídico. Para efeito de indenização, entretanto, não importa se o fato danoso tenha sido querido pelo agente, já que não deixará de ser responsável se não se apercebeu da dimensão do seu ato ou mediu as consequências do seu comportamento. No caso dos autos, entendo que, a despeito de as verbas rescisórias não terem sido pagas, o aludido descumprimento não implica, por si só, a lesão aos direitos de personalidade do obreiro. Embora a postura da ré seja reprovável, não havendo que se falar em transferência dos riscos da atividade econômica ao trabalhador, a reparação pode se dar com a condenação da empresa no pagamento da referida parcela, com juros e correção monetária, inclusive com a penalidade prevista no art. 477 da CLT, como foi o caso dos autos. Assim, não sendo hipótese de dano in re ipsa, caberia à autora fazer prova efetiva do dano, encargo do qual não se desincumbiu. Nesse sentido, tem decidido reiteradamente o E. TRT: “DANO MORAL. INDENIZAÇÃO CORRESPONDENTE. AUSÊNCIA DE PAGAMENTO DAS VERBAS RESCISÓRIAS. NECESSIDADE DE PROVA DO EFETIVO DANO. O atraso no pagamento dos haveres rescisórios, por si só, não configura dano moral, fazendo-se necessário que se tragam aos autos elementos materiais indicativos de que a esfera íntima do trabalhador fora efetivamente atingida em decorrência da mora patronal. Recurso obreiro improvido, no aspecto. (Processo: RO - 0001585-31.2015.5.06.0144, Redator: Jose Luciano Alexo da Silva, Data de julgamento: 04/10/2018, Quarta Turma, Data da assinatura: 04/10/2018)” “EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO OBREIRO. ATRASO NO PAGAMENTO DO SALÁRIO E DAS VERBAS RESCISÓRIAS. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. Assim como o atraso salarial não configura motivo suficiente, por si só, para configurar o dano à esfera imaterial do empregado, o atraso no pagamento das verbas rescisórias também não implica ofensa moral, a ensejar a reparação pecuniária. Mesmo que a mora salarial imponha danos materiais, não atinge a dignidade da pessoa humana do trabalhador, como requisito essencial para a postulação em epígrafe, pois, a rigor, o atraso no pagamento de salário e de outras verbas é dado circunstancial que, normalmente, não constitui causa suficiente para o reconhecimento de reparação moral, considerando que o próprio ordenamento jurídico prevê consequências específicas para coibir a quitação extemporânea das verbas trabalhistas, tais como, incidência de juros e multas. Recurso improvido, no particular. (Processo: RO - 0000675-23.2016.5.06.0191, Redator: Maria Clara Saboya Albuquerque Bernardino, Data de julgamento: 01/10/2018, Terceira Turma, Data da assinatura: 04/10/2018)”. “RECURSO ORDINÁRIO. DANOS MORAIS. A obrigação de indenizar exige inquestionável comprovação de ato ou omissão pelo agente causador, nexo causal e danos daí advindos, cuja prova deve ser sobejamente demonstrada pela parte, aplicando-se a regra do art. 818 consolidado. Portanto, a responsabilidade civil do empregador e o dever de indenizar decorrem da prática de ato ilícito, pressupondo a existência de conduta ao menos culposa do agente, da configuração do dano e do nexo de causalidade entre ambos. Com efeito, a ausência de recolhimentos do FGTS gera dano de ordem apenas material, não havendo que se falar em dano in re ipsa. Recurso do obreiro a que se nega provimento. (Processo: RO - 0000285-92.2017.5.06.0102, Redator: Paulo Alcantara, Data de julgamento: 03/10/2018, Segunda Turma, Data da assinatura: 04/10/2018)” Por todo o exposto, o pleito de indenização por danos morais improcede. DA RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA (ESTADO DE PERNAMBUCO) A Reclamante postula a condenação subsidiária do Estado de Pernambuco, tomador dos serviços, pelas verbas trabalhistas não adimplidas pela empregadora principal (primeira Reclamada). No tangente à responsabilidade subsidiária do ESTADO DE PERNAMBUCO, o pedido é improcedente. Desde o julgamento da ação declaratória de constitucionalidade nº 16 pelo Excelso Supremo Tribunal Federal, a condenação subsidiária dos entes públicos depende da comprovação da sua efetiva culpa in vigilando quanto ao descumprimento das obrigações por parte da empregadora terceirizada. O STF, no Recurso Extraordinário (RE) 760931, com repercussão geral, ratificou a tese de que não ocorre a responsabilização automática da administração pública no caso de inadimplemento de direito trabalhista por parte de empresa contratada, cabendo a condenação subsidiária apenas se houver prova inequívoca de conduta omissiva ou comissiva na fiscalização dos contratos. Nestes autos não existe tal prova. Julgo improcedente o pleito para responsabilização subsidiária do ESTADO DE PERNAMBUCO. Prejudicados os requerimentos formulados pela aludida litigante em seu memorial de defesa. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS Tendo em vista a sucumbência parcial da parte autora nos pleitos formulados fixo honorários sucumbenciais de 10% sobre o valor dos pedidos julgados improcedentes em favor do patrono da parte ré. Todavia, por força do julgamento dos ED’s interpostos na ADIN 5766, declaro que, enquanto a autora permanecer beneficiária da Justiça Gratuita, incide sobre o crédito condição suspensiva de exigibilidade, restando afastada a possibilidade de execução. Já a reclamada deverá arcar com 10% do valor da condenação (pedidos procedentes). Para fixação do percentual acima foi observado o grau de zelo do profissional, a natureza e a importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e tempo despendido nas suas atribuições, bem como o disposto na Súmula 326 do STJ. É o entendimento deste Juízo. DA CORREÇÃO MONETÁRIA, DOS JUROS E DA REMUNERAÇÃO Para fins de liquidação, determino que seja considerada a remuneração apontada nos autos. Em caso de não fornecimento após ser a reclamada intimada para tal, deverá ser considerado o valor da última remuneração constante na CTPS sem prejuízo da aplicação de penalidade à reclamada. Autoriza-se a dedução dos pagamentos efetuados a título idêntico das parcelas ora deferidas, desde que comprovados pelos documentos já constantes dos autos, a fim de se evitar o enriquecimento sem causa do Autor. Inexistem hipóteses de compensação, pois não comprovado que a parte demandada é credora de dívida líquida, vencida e de coisa fungível perante a parte autora desta ação (arts. 368 e 369 do CC). Quanto à correção monetária, deve ser observado o que dispõe a Súmula nº 381, do TST, segundo a qual o pagamento dos salários até o 5º dia útil do mês subsequente ao vencido não está sujeito à correção monetária. Se essa data limite for ultrapassada, incidirá o índice da correção monetária do mês subsequente ao da prestação dos serviços, a partir do dia 1º. Quando o débito trabalhista deixa de ser pago no curso do pacto laboral, já tem sido ultrapassada a data-limite para o pagamento do saldo salarial e, por esta razão, há a incidência do índice de correção monetária do mês subsequente ao da prestação de serviços, tudo de conformidade com a súmula invocada. Quanto aos juros de mora e correção monetária, quando do julgamento da ADC 58, o Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade da TR (Taxa Referencial) para fins de correção dos débitos trabalhistas e determinou a incidência do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E) na fase pré-judicial e a Taxa Selic depois da citação, até que houvesse lei específica sobre o tema. Entretanto, em 01/07/2024 foi publicada a Lei 14.905 que estabeleceu a incidência do IPCA como índice de correção monetária e da SELIC como taxa de juros. Diante do novo cenário, o TST, por meio da SDI-1, assim decidiu, quando do julgamento do processo 0000713-03.2010.5.04.0029, verbis: a) o IPCA-E na fase pré-judicial acrescido dos juros de mora (artigo 39, caput, da Lei 8.177, de 1991); b) a partir do ajuizamento da ação até 29/08/2024, a taxa SELIC, ressalvados os valores eventualmente pagos, nos termos da primeira parte do item; da modulação do STF, vedada a dedução ou compensação de eventuais diferenças pelo critério de cálculo anterior; c) a partir de 30/08/2024, no cálculo da atualização monetária, será utilizado o IPCA (artigo 389, parágrafo único, do Código Civil); os juros de mora corresponderão ao resultado da subtração SELIC - IPCA (artigo 406, parágrafo único, do Código Civil), com a possibilidade de não incidência (taxa 0), nos termos do § 3º do artigo 406. Na indenização por danos morais, juros e correção monetária (taxa SELIC) a partir da data da publicação desta sentença (Súmulas 439, TST; e 362, STJ, adaptadas à decisão da ADC 58). Portanto, quando da liquidação dos títulos, determino a observância dos parâmetros acima delineados. RECOLHIMENTOS FISCAIS E PREVIDENCIÁRIOS Os recolhimentos fiscais (Imposto de Renda) e previdenciários (INSS) deverão ser calculados sobre as parcelas de natureza salarial deferidas nesta sentença, nos termos da Súmula 368 do TST e da legislação aplicável. Autoriza-se a dedução da cota-parte da Reclamante referente às contribuições previdenciárias e ao imposto de renda, que deverão ser calculados mês a mês, observando-se as alíquotas e limites legais. A primeira Reclamada deverá comprovar nos autos os recolhimentos devidos, sob pena de execução direta. Quanto à alegação de desoneração da folha de pagamento, a Reclamada deverá comprovar, na fase de liquidação, que se enquadrava no regime de tributação substitutiva (CPRB - Lei 12.546/2011) durante o período abrangido pela condenação, para fins de eventual exclusão da cota patronal do INSS sobre as verbas salariais deferidas. III DISPOSITIVO Ante o exposto, e considerando o mais que dos autos consta, decido: 1) Conceder à parte autora a gratuidade da justiça; 2) Determinar que as notificações e intimações relativas ao presente processo sejam publicadas em nome dos advogados indicados; 3) No mérito, Julgo improcedente o pleito para responsabilização subsidiária do ESTADO DE PERNAMBUCO. 4) No mérito, julgo PROCEDENTES EM PARTE os pedidos formulados por CAMILA ISRAELA FREIRE SILVA CARVALHO em face de RL SERVICOS E LOCACAO DE MAO DE OBRA LTDA - ME, a pagar à Reclamante, no prazo de 48 horas, após notificada para tal, os títulos descritos na fundamentação, observados os limites da fundamentação. Honorários de sucumbência arbitrados consoante os fundamentos desta sentença. Tudo em fiel observância à Fundamentação acima, a qual passa a integrar o presente dispositivo, como se nele estivesse transcrita. Liquidação por cálculos, nos termos do Art. 879 da CLT. Custas processuais, pelo empregador, no valor de R$ 400,00 (quatrocentos reais), calculadas sobre o valor da condenação provisoriamente arbitrada em R$ 20.000,00 (vinte mil reais). A parte reclamada é condenada a efetuar o recolhimento das contribuições previdenciárias devidas sobre as parcelas cuja natureza salarial já foi reconhecida, nos termos do parágrafo único do art. 876 da CLT, com a redação dada pela Lei 11.457/2007. No que concerne ao eventual enquadramento da parte demandada em regra de isenção, desoneração, redução ou qualquer outro benefício de natureza tributária, a situação deverá ser devidamente comprovada, conforme Leis 12.101/09 e 8.212/91, o que deverá ser submetido à apreciação apenas na fase de liquidação do julgado, momento processual adequado para tanto, descabendo a análise de tal circunstância específica neste decisum. A responsabilidade pelo recolhimento das contribuições previdenciárias é da empregadora, possuindo direito, no entanto, à retenção quanto à parte que é da responsabilidade do empregado (artigo 43 da Lei 8.212/91). Quanto à execução das contribuições previdenciárias, adote-se a Súmula 40 do TRT. No tocante ao IR, se devido pelo empregado, a empregadora, como fonte pagadora, é responsável pelo respectivo recolhimento, sendo ressarcido posteriormente, após a comprovação nos autos (artigo 27 da Lei 8.218/91 e o art. 46 da Lei 8.541/92). No caso de omissão de comprovação do recolhimento, haverá a retenção diretamente por ordem do Juízo, na forma da Lei 10.833/2003. Juros de mora e correção monetária na forma da fundamentação. Intimem-se as partes. JOSE AUGUSTO SEGUNDO NETO Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - CAMILA ISRAELA FREIRE SILVA CARVALHO

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Francisco Sebastiao Neto De Sousa Ferreira e outros x Belmonte I Parque Solar S.A. e outros

ID: 322537934

Tribunal: TRT6 Órgão: Vara Única do Trabalho de Salgueiro Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0001071-98.2024.5.06.0391

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

FRANCISCO SEBASTIAO NETO DE SOUSA FERREIRA RICHARD DOMINGOS FARIAS DOS SANTOS

Polo Passivo:

BELMONTE I PARQUE SOLAR S.A. COBRA BRASIL SERVICOS, COMUNICACOES E ENERGIA S.A.

Notificação

Advogados:

CARLOS ROBERTO DE SIQUEIRA CASTRO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

FRANCISCO BRUNO NOBRE DE MELO

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO VARA ÚNICA DO TRABALHO DE SALGUEIRO ATOrd 0001071-98.2024.5.06.0391 RECLAMANTE: FRANCISCO SEBASTIAO NETO DE SOUSA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO VARA ÚNICA DO TRABALHO DE SALGUEIRO ATOrd 0001071-98.2024.5.06.0391 RECLAMANTE: FRANCISCO SEBASTIAO NETO DE SOUSA FERREIRA RECLAMADO: BELMONTE I PARQUE SOLAR S.A. E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 102f1bf proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: SENTENÇA RELATÓRIO FRANCISCO SEBASTIAO NETO DE SOUSA FERREIRA ajuizou Reclamação Trabalhista em face do reclamado BELMONTE I PARQUE SOLAR S.A. e COBRA BRASIL SERVIÇOS, COMUNICAÇÕES E ENERGIA S.A., requerendo a conversão da demissão a pedido em rescisão indireta com as verbas rescisórias respectivas, pagamento de adicional de periculosidade, horas extras, horas de intervalo intrajornada, multas dos artigos 467 e 477 da CLT, devolução de descontos e indenização por danos morais. Juntou documentos. Atribuiu à causa o valor de R$ 247.449,04. Regularmente notificados, os reclamados apresentaram defesa conjunta, requerendo a improcedência da Reclamação Trabalhista. Juntaram documentos. Instalada a audiência. Dispensada a oitiva de partes. As partes se utilizaram de provas emprestadas em substituição à prova testemunhal. Foi determinada a realização de perícia técnica. Encerrada a instrução. Razões finais remissivas e em memoriais pelas partes. Inexitosas as tentativas de conciliação. É o relatório. Decido. FUNDAMENTOS DA NOTIFICAÇÃO EXCLUSIVA Com o advento do Código de Processo Civil, em especial pelo art. 196, atribuiu-se ao Conselho Nacional de Justiça e, de forma supletiva, aos Tribunais, a regulamentação da prática e a comunicação oficial de atos processuais por meio eletrônico, tendo o órgão decidido pela uniformização e uso do PJe – Processo Judicial Eletrônico. E, pela competência supletiva, o Conselho Superior da Justiça do Trabalho editou a Resolução 185 de 24 de março de 2017, dispondo sobre a padronização do uso, governança, infraestrutura e gestão do Sistema Processo Judicial Eletrônico (PJe) instalado na Justiça do Trabalho que, além de ratificar o uso do sistema já implementado desde 2012, regulamentou outras questões em compatibilidade com as peculiaridades do Processo do Trabalho. Ao dispor do acesso, informa o artigo 5º: “Art. 5º O credenciamento dos advogados no PJe dar-se-á pela identificação do usuário por meio de seu certificado digital e remessa do formulário eletrônico disponibilizado no portal de acesso ao PJe, devidamente preenchido e assinado digitalmente. (...) § 10. O advogado que fizer o requerimento para que as intimações sejam dirigidas a este ou à sociedade de advogados a que estiver vinculado deverá requerer a habilitação automática nos autos, peticionando com o respectivo certificado digital” (grifos nossos). Assim, o deferimento fica condicionado à habilitação do referido causídico que possui o ônus de realizar o cadastro. DA LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES DA EXORDIAL É certo que o novel § 1º, do artigo 840 da CLT, com redação dada pela Lei 13.467/2017, estabelece que o pedido deve ser certo, determinado e com indicação de seu valor. Todavia, os valores apontados na exordial são uma estimativa do conteúdo econômico do pedido, com o principal escopo de definição do rito processual a ser seguido, não servindo, portanto, como limitação de valores, mesmo porque, diante da complexidade que envolve o cálculo das verbas trabalhistas, com várias integrações e reflexos, não é razoável exigir do empregado a apuração correta de cada parcela do pedido, ainda na peça de ingresso. Ademais, numa ação trabalhista na qual se busca o reconhecimento de direitos trabalhistas, verbas que guardam natureza alimentar, não se mostra razoável a limitação dos pedidos de acordo com os valores indicados na inicial, sob pena de violação à lei (§ 1º do Art. 840 da CLT) que não fala em liquidação, mas apenas em indicação de valores, e, ainda, a preceito de ordem constitucional (Art. 5º. XXXV, CRFB). De tal forma, os pedidos eventualmente deferidos não devem guardar limitação ao importe apontado pela parte reclamante. DA JORNADA DE TRABALHO A parte reclamante alega que, no período de agosto de 2023 até março de 2024, laborava em escala 4x4 (quatro dias de trabalho por quatro de folga), cumprindo jornada de 12 horas diárias, sendo 2 dias no horário das 07h às 19h e 2 dias das 19h às 07h, sem intervalo intrajornada. Aduz que, durante esse período, trabalhou em todos os domingos e feriados. Sustenta que, a partir de março de 2024 sua jornada foi alterada para o horário das 07h30 às 17h30, de segunda à sexta-feira, também sem intervalo intrajornada. As reclamadas contestam afirmando que o autor sempre cumpriu jornada regular com correta fruição do intervalo, e que eventuais horas extras eram devidamente pagas ou compensadas. Pois bem. Com relação ao ônus de prova, em regra, cabe ao trabalhador demonstrar o trabalho em sobrejornada, já que se trata de fato constitutivo de seu direito, consoante dispõem os arts. 818, inciso I, da CLT e 373, inciso I, do CPC. Entretanto, quando se trata de empresa com mais de 20 (vinte) empregados, a partir da vigência da lei 13.874/2019, que se deu em 20 de setembro de 2019, em não havendo apresentação dos controles de jornada de forma injustificada, há presunção relativa de veracidade das alegações da parte autora, nos termos do art. 74, §2º, da CLT c/c súmula 338 do TST. Nesse sentido: 17668689 - HORAS EXTRAS. ONUS PROBANDI. Pela combinação dos artigos 74, parágrafo 2º, e 818, ambos da CLT, é o empregador que detém as provas do fato constitutivo. Assim, possuindo o empregador mais de vinte empregados no estabelecimento, é seu o ônus de provar o horário de trabalho do empregado, o que deve fazer documentalmente, mediante a apresentação dos registros que, por Lei, está obrigado a manter. É o princípio da disponibilidade da prova, acolhido pelo Colendo TST, com a nova redação da Súmula nº 338. (TRT 3ª R.; ROT 0010800-82.2018.5.03.0023; Primeira Turma; Rel. Des. Paulo Emilio Vilhena da Silva; Julg. 23/07/2021; DEJTMG 26/07/2021; Pág. 477) A parte reclamada anexou apenas 3 meses dos registros de ponto (21 de julho a 21 de setembro de 2024 - fls. 271/273) e ainda assim, com vários trechos não batidos e sem qualquer justificativa ou horário informado pelo trabalhador. A parte reclamante acostou os controles de ponto no período de 21 de março a 20 de abril de 2024; 21 de junho a 20 de julho de 2024 e 13 de agosto a 12 de setembro de 2024 (fls. 79/82) Analisando as provas dos autos, verifica-se ser incontroversa a escala 4x4 com jornadas de 12h, os horários informados coincidiram, tendo alguns dias além da 12ª hora (fl. 273). Em que pese haver uma vantagem ao trabalhador em tais jornadas de trabalho, deve ser ressaltado que a limitação diária e semanal é um direito fundamental previsto no art. 7º, inciso XIII, da Constituição Federal. De tal forma, para se estabelecer escala de trabalho diversa, deve haver previsão legal que não vede, bem como acordo individual ou coletivo a respeito, a exemplo do que ocorre na escala 12x36, com previsão legal no art. 59-A da CLT. A testemunha convidada pelo reclamante, Sr. Alcimagnum Pereira da Silva, confirmou a jornada alegada na inicial, afirmando que “a jornada de ambos era trabalhar das 7h às 19h em 2 dias seguidos e nas quartas das 19h às 7 do dia seguinte, na escala 4x4". Declarou ainda que "o intervalo para almoço era o suficiente apenas para “comer e voltar". Por outro lado, a testemunha da reclamada, Sr. Daniel Rodriguez Nunura, afirmou: “que o trabalho era de segunda a quinta-feira das 7h30 às 12h e das 13h às 17h30, e às sextas até às 16h30; que não havia trabalho em sábados, domingos e feriados; que jornada era a do depoente; que trabalhou com o reclamante, que era Operador de tempo real; que o horário de trabalho do reclamante era das 7h às 19h, em dois dias na semana, das 19h às 7h, nos outros dois dias, com 4 dias de folga na sequência;”. Ou seja, também confirmou a escala 4x4 e os horários de trabalho descritos na inicial, mas afirmou que "eram dois operadores no turno de forma que era possível ter intervalo intrajornada de 1h". Na situação em comento, além de extrapolar os limites do art. 59-A da CLT, não se verificou qualquer acordo individual ou coletivo que pudesse trazer legitimidade à escala de trabalho adotada. No período de março de 2024 (início da jornada semanal, conforme controles de ponto acostados aos autos pelo próprio reclamante) até o final do contrato de trabalho, considerando o depoimento da testemunha da reclamada nos autos da prova emprestada, fixo a jornada de trabalho de segunda a sexta das 7h30min às 17h30min, de segunda à sexta-feira. Diante do exposto, condeno a parte reclamada ao pagamento das horas extras além da 44ª hora semanal, nos horários não registrados nos controles de ponto apresentados (fls. 79/82 e 271/273), e nos demais meses abaixo, reconheço que o reclamante trabalhou nos horários descritos na inicial, quais sejam: No período de agosto de 2023 a fevereiro de 2024, em escala 4x4 (quatro dias de trabalho por quatro de folga), cumprindo jornada de 12 horas diárias, sendo 2 dias no horário das 07h às 19h e 2 dias das 19h às 07h, com adicional de 60% (de segunda a sábado) e 100% (domingos e feriados);No período de março de 2024 ao final do contrato de trabalho, de segunda a sexta-feira, 7h30min às 17h30min, com adicional de 60% (de segunda a sexta). Observando-se o divisor 220, os dias efetivamente trabalhados e a súmula 264 do Colendo TST, bem como nos reflexos nas férias mais o terço constitucional, 13º salário e depósitos fundiários. Observe-se a OJ 394 da SDI-1 do TST. No tocante ao intervalo intrajornada, a prova testemunhal produzida pela reclamada demonstrou convincentemente que havia regular fruição do intervalo, não tendo o reclamante se desincumbido do ônus de provar o fato constitutivo de seu direito (art. 818, I, CLT). Ademais, o primeiro depoimento não foi firme quando descreveu que “o intervalo para almoço era o suficiente apenas para "comer e voltar". Julgo improcedente. Autorizada a dedução dos valores pagos sob mesma rubrica. DO TÉRMINO DO CONTRATO DE EMPREGO A parte reclamante informou ter sido contratada no dia 25 de julho de 2023, para exercer a função de operador de subestação, com último salário o valor de R$7.350,00. Afirma que pediu demissão, sob o argumento de que houve descumprimentos trabalhistas por parte da reclamada. Afirma que a reclamada violou uma série de direitos trabalhistas, a saber: imposição de transferência sem consentimento, coação para demissão voluntária, não pagamento da rescisórias devidas, exposição a condições de trabalho perigosas e insalubres, falta de pagamento de horas extras e erros no controle de ponto, não concessão do intervalo intrajornada e ausência do pagamento proporcional das férias na rescisão contratual. Sustenta que, diante da reiterada violação das obrigações contratuais pela Reclamada, bem como pela sua exposição às condições de trabalho precárias, resta configurada a justa causa do empregador, conforme previsto no art. 483, “c” e"d" da CLT. Por fim, entendeu que o caso é de rescisão indireta, motivo pelo qual requereu a conversão do motivo do afastamento em juízo. Em defesa, a parte reclamada nega que tenha havido qualquer descumprimento durante o contrato de trabalho e requer a improcedência do pedido. Pois bem. Em caso de pedido de rescisão indireta, além da análise pura e simples do descumprimento legal, essencialmente numa situação entre hipossuficientes economicamente, cabe a verificação dos princípios norteadores do contrato, em especial o da boa-fé. No caso, a presunção é favorável ao reclamado, posto que o reclamante requereu a reversão do seu pedido de demissão após transcorrido mais de um mês. Adentrando à boa-fé, é certo que o ordenamento jurídico proíbe o venire contra factum proprium, isto é, impede que uma das partes do contrato contrarie o seu próprio comportamento. Ainda, tem-se a figura do supressio, quando diante da ausência de buscar por um direito dentro do tempo, não mais se pode exigir com base nos idênticos fatos, ou seja, há omissão quanto ao acionamento do direito. Por surrectio, tem-se a situação consistente no nascimento de um direito ou obrigação decorrente da continuada e sucessiva prática de certos atos e ações. Na instrução, não restou comprovada qualquer tipo de coação para que o reclamante realizasse o pedido de demissão, bem como nenhuma tentativa de transferência forçada para outra localidade, além do fato de que os demais descumprimentos apontados pela parte reclamante, ainda que comprovados, não são ensejadores da declaração de rescisão indireta do contrato de trabalho. Destaco ainda que o descumprimento contratual contumaz relativo à ausência do pagamento de horas extraordinárias e a não concessão do intervalo intrajornada que autoriza a rescisão indireta do contrato de trabalho, na forma do artigo 483, "d", da CLT, nos termos da tese vinculante 85 do TST, refere-se ao inadimplemento referente às horas extras e intervalo intrajornada incontroversos e não pagos, o que não é o caso dos autos, tendo em vista que o reconhecimento se deu em decisão judicial. De tal forma, não prospera a pretensão da parte reclamante, pelo que julgo improcedente o pedido de rescisão indireta e os pedidos correlatos. DO ADICIONAL DE PERICULOSIDADE A parte reclamante requereu o pagamento do adicional de periculosidade diante da alegação de ter trabalhado em subestação de alta potência, fato que foi contestado pela reclamada, ao alegar que o reclamante jamais foi exposto a qualquer agente perigoso, de forma a ser indevido o pagamento do adicional. Pois bem. O adicional de periculosidade é devido aos empregados expostos a condições de risco acentuado em virtude de inflamáveis, explosivos ou energia elétrica, nos termos do art. 193 da CLT. Foi realizada perícia técnica nos autos para averiguação das condições de trabalho do autor. O expert verificou que o reclamante exercia suas atividades exposto a risco acentuado em virtude de exposição permanente a energia elétrica, agente periculoso. Quanto ao enquadramento legal, as atividades se enquadram no item 1.a do anexo 4 da NR-16 (operação de equipamento energizado em alta tensão) e item 1.d (empresas que operam no SEP). Segundo o laudo pericial, o reclamante trabalhava nos moldes do item “d” do anexo 4 : “das empresas que operam em instalações ou equipamentos integrantes do sistema elétrico de potência - SEP, bem como suas contratadas, em conformidade com as atividades e respectivas áreas de risco descritas no quadro I deste anexo”. Afirmou o expert: “após análise qualitativa transcrito/exposto anteriormente, dos serviços realizados pelos reclamantes podemos concluir que: Este Laudo pericial conclui que as atividades realizadas pelo reclamante em todo o pacto laboral nos moldes, ora apresentados, SE ENQUADRAM COMO PERICULOSAS, nos termos da letra “d” do item 01 do anexo 04 da Norma Regulamentadora NR 16, da portaria nº 3.214 do Ministério do Trabalho e emprego.” A prova testemunhal corroborou com as conclusões periciais. A primeira testemunha convidada pela parte reclamante, nos autos da prova emprestada, confirmou que o local da subestação era energizado, com tensão de 230.000 Volts. A testemunha convidada pela reclamada, nos autos da prova emprestada, informou que a distância entre a sala do reclamante e os transformadores é de 40 metros, enquanto que para os cubículos a distância era de aproximadamente 20 metros. O laudo pericial foi elaborado por profissional de confiança do juízo, que realizou vistoria in loco e fundamentou tecnicamente suas conclusões com base na legislação pertinente, especialmente o anexo 4 da NR-16 da Portaria MTE nº 1.078/2014. Por conseguinte, tendo o laudo pericial constatado que a parte reclamante laborou em condições perigosas, durante todo o pacto laboral, com exposição a risco elétrico em níveis superiores aos limites de tolerância estabelecidos na NR-16, faz jus ao adicional de periculosidade no percentual de 30% sobre o salário base, conforme previsto no art. 193, §1º da CLT. Diante do exposto, julgo procedente para condenar a parte reclamada ao pagamento do adicional de periculosidade, com repercussões no aviso prévio, nas férias proporcionais mais o terço constitucional, 13º salário proporcional e depósitos fundiários. DA MULTA DO ART. 477 DA CLT A parte reclamante requereu o pagamento da multa prevista no §8º do art. 477 da CLT sob alegação de não pagamento de todas às verbas rescisórias . De acordo com a jurisprudência pacífica do TST, a multa do art. 477, §8º, da CLT não é devida quando há controvérsia quanto à existência de diferenças de verbas rescisórias reconhecidas apenas em juízo. O fato gerador da penalidade é exclusivamente o atraso no pagamento das verbas inequivocamente devidas na rescisão. No caso, não houve atraso no pagamento das verbas rescisórias consignadas no TRCT. As parcelas deferidas nesta sentença (horas extras e periculosidade) eram controversas e dependiam de reconhecimento judicial, não atraindo a incidência da multa pleiteada. Julgo improcedente. DA MULTA DO ART. 467 DA CLT A previsão do art. 467 da CLT se aplica a hipóteses de rescisão contratual, e desde que sejam incontroversas as parcelas rescisórias. Estabelece o artigo mencionado, que o empregador é obrigado a pagar ao empregado as parcelas rescisórias incontroversas à data de seu comparecimento à Justiça do Trabalho sob pena de pagá-las com acréscimo de 50%. No presente caso, não houve condenação ao pagamento de parcelas rescisórias incontroversas. Julgo improcedente. DA DEVOLUÇÃO DOS DESCONTOS DE 7 DIAS DE FALTAS Afirma o reclamante que a reclamada descontou, indevidamente, 7 dias de faltas, por erro administrativo cometido por ela, ao registrar incorretamente o seu controle de ponto. Alega que houve o desconto foi realizado por erro no ponto, sem que as faltas tenham ocorrido, pelo que requer a devolução do valor descontado indevidamente. A reclamada, em sua defesa, alega que não houve descontos indevidos de faltas, competindo ao autor o ônus da prova quanto a eventuais inconsistências em descontos por faltas. Pugna pela improcedência do pedido. Pois bem. Compulsando os autos, observo que a reclamada realizou um desconto de 7 faltas no contracheque de outubro de 2024 (fl. 290), todavia não comprovou que o reclamante faltou durante 7 dias no mês anterior, ônus que lhe cabia por ser detentora de tais documentos. Ademais, destaco que no controle de ponto de fl. 82, acostado aos autos pelo reclamante, no qual consta o período de 1 a 12 de setembro, não há o registro de nenhuma falta. Assim, condeno a reclamada ao pagamento da devolução do valor de R$1.715,00, descontado no contracheque de outubro de 2024, a título de faltas. DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS Em suas alegações, a parte reclamante pleiteia indenização por danos morais sob os seguintes argumentos: que houve coação para pedido de demissão ou transferência para o rio de janeiro; que trabalhou exposto a condições perigosas de trabalho sem EPI adequado; que houve descumprimento de direitos trabalhistas e falta de pagamento de verbas rescisórias, pela reclamada; que houve falta de respeito e valorização profissional e que sofreu descontos indevidos de faltas. A reclamada negou tais fatos. Pois bem. Para fins de se caracterizar a hipótese ensejadora do pagamento de indenização por danos morais, incumbe a quem alega demonstrar a conduta do ofensor, o nexo de causalidade e o dano, além de necessitar que a conduta seja praticada com dolo ou culpa. Isso quando se analisa a responsabilidade civil sob o viés subjetivo. Por sua vez, quando se está presente de hipóteses ensejadoras da modalidade objetiva, o dolo e a culpa não precisam ser demonstrados, conforme previsão contida nos artigos 186 e 927 do Código Civil. O reclamante não produziu qualquer prova quanto à coação para pedido de demissão ou transferência para o Rio de Janeiro, tampouco quanto à falta de respeito e valorização profissional. Além disso, o trabalho em condições perigosas sem EPI adequado, o descumprimento de direitos trabalhistas, a falta de pagamento de verbas rescisórias e os descontos indevidos de faltas são danos materiais, confundindo o reclamante danos morais com danos materiais. A parte reclamante não demonstrou qualquer prática indevida pela reclamada, não tendo apresentado prova a respeito dos prejuízos causados pela conduta patronal. Logo, descabe a indenização por danos morais pretendida pela parte reclamante. Julgo improcedente. DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA Na forma do que dispõe o artigo 790, §3º, da Consolidação das Leis do Trabalho, “é facultado aos juízes, órgãos julgadores e presidentes dos tribunais do trabalho de qualquer instância conceder, a requerimento ou de ofício, o benefício da justiça gratuita, inclusive quanto a traslados e instrumentos, àqueles que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social”. Em razão da condição financeira do reclamante, haja vista a remuneração comprovada nos documentos anexos, defiro o benefício da justiça gratuita. DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS Os honorários de sucumbência serão fixados entre o mínimo de 5% e o máximo de 15% sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, do proveito econômico obtido ou sobre o valor atualizado da causa, devendo o Magistrado observar o grau de zelo do profissional, o lugar de prestação do serviço, a natureza e a importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. No julgamento da ADI 5766, finalizado no dia 20 de outubro de 2021, o Pretório Excelso entendeu pela declaração de inconstitucionalidade dos arts. 790-B, caput e §4º, referente ao pagamento de honorários periciais pelo beneficiário da justiça gratuita, e 791-A, §4º, referente aos honorários de sucumbência a serem pagos pelo beneficiário da justiça gratuita, da CLT. Na oportunidade, verificou-se que a presunção da perda de condição da hipossuficiência econômica apenas em razão da apuração de créditos em favor do trabalhador é inconstitucional, mantendo-se, entretanto, a possibilidade de condenação na referida parcela. Pelo exposto, condeno as partes ao pagamento de honorários de sucumbência em 10% (dez por cento) para o patrono da parte contrária, suspendendo-se a obrigação em face da parte reclamante, conforme ADI 5766. DOS HONORÁRIOS PERICIAIS Quanto aos honorários periciais, a reclamada foi sucumbente no objeto da perícia técnica. Esclarece-se que o valor ora arbitrado observa a complexidade da matéria, o nível de especialização e o grau de zelo profissional, o lugar e o tempo exigidos para prestação do serviço e as peculiaridades regionais. Assim, cabe o pagamento de R$2.500,00 ao perito técnico por parte da reclamada, com transferência para a conta a ser informada pela expert, atualizando-se o crédito pelo IPCA-E, a partir da presente decisão, conforme art. 24, §1º, da Resolução 247/2019. DOS JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA No julgamento das ADC 58 e 59, o Supremo Tribunal Federal concluiu pela inconstitucionalidade da aplicação da Taxa Referencial (TR) para a correção monetária de débitos trabalhistas e de depósitos recursais no âmbito da Justiça do Trabalho. A leitura da decisão permite que para os processos em curso, como é o caso presente, é aplicável o IPCA-E e juros de 1% ao mês, nos moldes do art. 39 da Lei n° 8.177/91, para o período anterior ao ajuizamento da ação, e a taxa Selic (englobando juros e correção monetária) a partir da citação, conforme voto conjunto das ADC 58 e 59 e ADI 5.867 e 6.021. Com a publicação da Lei 14.905/2024, que alterou o Código Civil, houve alteração legislativa quanto à matéria, de forma que é devida a incidência de atualização monetária pelo IPCA, nos termos do art. 389 do CC/02, enquanto os juros serão fixados de acordo com a taxa legal, sendo resta correspondente a Taxa Selic (Sistema Especial de Liquidação e de Custódia), deduzindo-se o índice de atualização monetária, previsto no art. 389 do CC/02, tudo de acordo com o previsto no art. 406 do CC/02. Desse modo, em atenção ao voto conjunto das ADCs 58 e 59 e ADIs 5.867 e 6.021, com eficácia “erga omnes” e efeito vinculante, bem como os termos da decisão proferida pela SDI-1 do TST, a definição da correção monetária e dos juros incidentes sobre a condenação deve ser da seguinte forma: a) o IPCA-E na fase pré-judicial acrescido dos juros de mora (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991); b) a partir do ajuizamento da ação até 29/08/2024, a taxa SELIC, ressalvados os valores eventualmente pagos, nos termos da primeira parte do item "i" da modulação do STF, vedada a dedução ou compensação de eventuais diferenças pelo critério de cálculo anterior; c) a partir de 30/08/2024, no cálculo da atualização monetária, será utilizado o IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil); os juros de mora corresponderão ao resultado da subtração SELIC - IPCA (art. 406, parágrafo único, do Código Civil), com a possibilidade de não incidência (taxa 0), nos termos do § 3º do artigo 406. DOS RECOLHIMENTOS FISCAIS E PREVIDENCIÁRIOS A reclamada deverá efetuar os recolhimentos previdenciários incidentes sobre as parcelas objeto de condenação em pecúnia (art. 43 da Lei 8.212/91 e súmula 368 do TST), arcando cada parte com sua cota. Os recolhimentos fiscais serão feitos pela reclamada (art. 46 da Lei 8.541/92) conforme determina o art. 12-A da Lei 7.713/88 e Instrução Normativa da Receita Federal vigente na ocasião do fato gerador (súmula 368 do TST e OJ 400 da SDI-1/TST). Para fins do art. 832, §3º, CLT, a natureza das verbas deferidas obedecerá ao disposto no artigo 28 da Lei 8.212/91, incidindo recolhimentos fiscais e previdenciários sobre as parcelas de natureza salarial. DISPOSITIVO Diante do exposto, com fiel observância à fundamentação, a qual passa a integrar este dispositivo, decide o Juízo da VARA DO TRABALHO DE SALGUEIRO, na reclamação trabalhista proposta por FRANCISCO SEBASTIAO NETO DE SOUSA FERREIRA em face do reclamado BELMONTE I PARQUE SOLAR S.A. E COBRA BRASIL SERVIÇOS, COMUNICAÇÕES E ENERGIA S.A., no mérito, JULGAR PARCIALMENTE PROCEDENTE, condenando nos seguintes termos: 1. Pagamento das horas extras além da 44ª hora semanal, nos horários não registrados nos controles de ponto apresentados (fls. 79/82 e 271/273), e nos demais meses abaixo, reconheço que o reclamante trabalhou nos horários descritos na inicial, quais sejam: No período de agosto de 2023 a fevereiro de 2024, em escala 4x4 (quatro dias de trabalho por quatro de folga), cumprindo jornada de 12 horas diárias, sendo 2 dias no horário das 07h às 19h e 2 dias das 19h às 07h, com adicional de 60% (de segunda a sábado) e 100% (domingos e feriados);No período de março de 2024 ao final do contrato de trabalho, de segunda a sexta-feira, 7h30min às 17h30min, com adicional de 60% (de segunda a sexta). Observando-se o divisor 220, os dias efetivamente trabalhados e a súmula 264 do Colendo TST, bem como nos reflexos nas férias mais o terço constitucional, 13º salário e depósitos fundiários. Observe-se a OJ 394 da SDI-1 do TST. 2. Pagamento do adicional de periculosidade, com repercussões no aviso prévio, nas férias proporcionais mais o terço constitucional, 13º salário proporcional e depósitos fundiários. 3. Pagamento da devolução do valor de R$1.715,00, descontado no contracheque de outubro de 2024, a título de faltas. 4. Deferido o benefício da justiça gratuita ao reclamante. 5. Honorários de sucumbência em 10% nos termos da fundamentação. Os demais pedidos são improcedentes. Contribuições previdenciárias e fiscais, juros e correção monetária nos termos da fundamentação. Consoante disposto no art. 489, §1º, inciso IV, do CPC, todos os argumentos capazes de infirmar a conclusão deste julgador foram analisados, cabendo a irresignação da parte ser objeto de recurso ordinário. Não há o que se falar em prequestionamento, posto que se trata de requisito intrínseco do recurso de revista, nos termos do art. 896, §1º-A, inciso I, da CLT e, sendo o recurso ordinário recebido no efeito devolutivo em profundidade, eventual tese não rebatida deve pelo meio adequado ser sustentada. Adverte-se às partes que a oposição de embargos de declaração que não nas hipóteses previstas no art. 897-A da CLT c/c art. 1.022 do CPC e seguintes, isto é, em caso de omissão, obscuridade, contrariedade e erro material, acarretará multa por embargos protelatórios, nos termos do art. 1.026, §2º, do CPC. Diante da Portaria Normativa PGF/AGU Nº 47, de 7 de julho de 2023, fica dispensada intimação da União, considerando que o valor das contribuições previdenciárias e imposto de renda não supera R$40.000,00 (quarenta mil reais). Custas no valor de R$1.000,00, calculadas sobre o valor atribuído à condenação de R$100.000,00, a cargo da parte reclamada. Intimem-se as partes. ALLAN TORRES BELFORT SANTOS Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - BELMONTE I PARQUE SOLAR S.A. - COBRA BRASIL SERVICOS, COMUNICACOES E ENERGIA S.A.

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Francisco Sebastiao Neto De Sousa Ferreira e outros x Belmonte I Parque Solar S.A. e outros

ID: 322537990

Tribunal: TRT6 Órgão: Vara Única do Trabalho de Salgueiro Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0001071-98.2024.5.06.0391

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

FRANCISCO SEBASTIAO NETO DE SOUSA FERREIRA RICHARD DOMINGOS FARIAS DOS SANTOS

Polo Passivo:

BELMONTE I PARQUE SOLAR S.A. COBRA BRASIL SERVICOS, COMUNICACOES E ENERGIA S.A.

Notificação

Advogados:

CARLOS ROBERTO DE SIQUEIRA CASTRO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

FRANCISCO BRUNO NOBRE DE MELO

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO VARA ÚNICA DO TRABALHO DE SALGUEIRO ATOrd 0001071-98.2024.5.06.0391 RECLAMANTE: FRANCISCO SEBASTIAO NETO DE SOUSA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO VARA ÚNICA DO TRABALHO DE SALGUEIRO ATOrd 0001071-98.2024.5.06.0391 RECLAMANTE: FRANCISCO SEBASTIAO NETO DE SOUSA FERREIRA RECLAMADO: BELMONTE I PARQUE SOLAR S.A. E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 102f1bf proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: SENTENÇA RELATÓRIO FRANCISCO SEBASTIAO NETO DE SOUSA FERREIRA ajuizou Reclamação Trabalhista em face do reclamado BELMONTE I PARQUE SOLAR S.A. e COBRA BRASIL SERVIÇOS, COMUNICAÇÕES E ENERGIA S.A., requerendo a conversão da demissão a pedido em rescisão indireta com as verbas rescisórias respectivas, pagamento de adicional de periculosidade, horas extras, horas de intervalo intrajornada, multas dos artigos 467 e 477 da CLT, devolução de descontos e indenização por danos morais. Juntou documentos. Atribuiu à causa o valor de R$ 247.449,04. Regularmente notificados, os reclamados apresentaram defesa conjunta, requerendo a improcedência da Reclamação Trabalhista. Juntaram documentos. Instalada a audiência. Dispensada a oitiva de partes. As partes se utilizaram de provas emprestadas em substituição à prova testemunhal. Foi determinada a realização de perícia técnica. Encerrada a instrução. Razões finais remissivas e em memoriais pelas partes. Inexitosas as tentativas de conciliação. É o relatório. Decido. FUNDAMENTOS DA NOTIFICAÇÃO EXCLUSIVA Com o advento do Código de Processo Civil, em especial pelo art. 196, atribuiu-se ao Conselho Nacional de Justiça e, de forma supletiva, aos Tribunais, a regulamentação da prática e a comunicação oficial de atos processuais por meio eletrônico, tendo o órgão decidido pela uniformização e uso do PJe – Processo Judicial Eletrônico. E, pela competência supletiva, o Conselho Superior da Justiça do Trabalho editou a Resolução 185 de 24 de março de 2017, dispondo sobre a padronização do uso, governança, infraestrutura e gestão do Sistema Processo Judicial Eletrônico (PJe) instalado na Justiça do Trabalho que, além de ratificar o uso do sistema já implementado desde 2012, regulamentou outras questões em compatibilidade com as peculiaridades do Processo do Trabalho. Ao dispor do acesso, informa o artigo 5º: “Art. 5º O credenciamento dos advogados no PJe dar-se-á pela identificação do usuário por meio de seu certificado digital e remessa do formulário eletrônico disponibilizado no portal de acesso ao PJe, devidamente preenchido e assinado digitalmente. (...) § 10. O advogado que fizer o requerimento para que as intimações sejam dirigidas a este ou à sociedade de advogados a que estiver vinculado deverá requerer a habilitação automática nos autos, peticionando com o respectivo certificado digital” (grifos nossos). Assim, o deferimento fica condicionado à habilitação do referido causídico que possui o ônus de realizar o cadastro. DA LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES DA EXORDIAL É certo que o novel § 1º, do artigo 840 da CLT, com redação dada pela Lei 13.467/2017, estabelece que o pedido deve ser certo, determinado e com indicação de seu valor. Todavia, os valores apontados na exordial são uma estimativa do conteúdo econômico do pedido, com o principal escopo de definição do rito processual a ser seguido, não servindo, portanto, como limitação de valores, mesmo porque, diante da complexidade que envolve o cálculo das verbas trabalhistas, com várias integrações e reflexos, não é razoável exigir do empregado a apuração correta de cada parcela do pedido, ainda na peça de ingresso. Ademais, numa ação trabalhista na qual se busca o reconhecimento de direitos trabalhistas, verbas que guardam natureza alimentar, não se mostra razoável a limitação dos pedidos de acordo com os valores indicados na inicial, sob pena de violação à lei (§ 1º do Art. 840 da CLT) que não fala em liquidação, mas apenas em indicação de valores, e, ainda, a preceito de ordem constitucional (Art. 5º. XXXV, CRFB). De tal forma, os pedidos eventualmente deferidos não devem guardar limitação ao importe apontado pela parte reclamante. DA JORNADA DE TRABALHO A parte reclamante alega que, no período de agosto de 2023 até março de 2024, laborava em escala 4x4 (quatro dias de trabalho por quatro de folga), cumprindo jornada de 12 horas diárias, sendo 2 dias no horário das 07h às 19h e 2 dias das 19h às 07h, sem intervalo intrajornada. Aduz que, durante esse período, trabalhou em todos os domingos e feriados. Sustenta que, a partir de março de 2024 sua jornada foi alterada para o horário das 07h30 às 17h30, de segunda à sexta-feira, também sem intervalo intrajornada. As reclamadas contestam afirmando que o autor sempre cumpriu jornada regular com correta fruição do intervalo, e que eventuais horas extras eram devidamente pagas ou compensadas. Pois bem. Com relação ao ônus de prova, em regra, cabe ao trabalhador demonstrar o trabalho em sobrejornada, já que se trata de fato constitutivo de seu direito, consoante dispõem os arts. 818, inciso I, da CLT e 373, inciso I, do CPC. Entretanto, quando se trata de empresa com mais de 20 (vinte) empregados, a partir da vigência da lei 13.874/2019, que se deu em 20 de setembro de 2019, em não havendo apresentação dos controles de jornada de forma injustificada, há presunção relativa de veracidade das alegações da parte autora, nos termos do art. 74, §2º, da CLT c/c súmula 338 do TST. Nesse sentido: 17668689 - HORAS EXTRAS. ONUS PROBANDI. Pela combinação dos artigos 74, parágrafo 2º, e 818, ambos da CLT, é o empregador que detém as provas do fato constitutivo. Assim, possuindo o empregador mais de vinte empregados no estabelecimento, é seu o ônus de provar o horário de trabalho do empregado, o que deve fazer documentalmente, mediante a apresentação dos registros que, por Lei, está obrigado a manter. É o princípio da disponibilidade da prova, acolhido pelo Colendo TST, com a nova redação da Súmula nº 338. (TRT 3ª R.; ROT 0010800-82.2018.5.03.0023; Primeira Turma; Rel. Des. Paulo Emilio Vilhena da Silva; Julg. 23/07/2021; DEJTMG 26/07/2021; Pág. 477) A parte reclamada anexou apenas 3 meses dos registros de ponto (21 de julho a 21 de setembro de 2024 - fls. 271/273) e ainda assim, com vários trechos não batidos e sem qualquer justificativa ou horário informado pelo trabalhador. A parte reclamante acostou os controles de ponto no período de 21 de março a 20 de abril de 2024; 21 de junho a 20 de julho de 2024 e 13 de agosto a 12 de setembro de 2024 (fls. 79/82) Analisando as provas dos autos, verifica-se ser incontroversa a escala 4x4 com jornadas de 12h, os horários informados coincidiram, tendo alguns dias além da 12ª hora (fl. 273). Em que pese haver uma vantagem ao trabalhador em tais jornadas de trabalho, deve ser ressaltado que a limitação diária e semanal é um direito fundamental previsto no art. 7º, inciso XIII, da Constituição Federal. De tal forma, para se estabelecer escala de trabalho diversa, deve haver previsão legal que não vede, bem como acordo individual ou coletivo a respeito, a exemplo do que ocorre na escala 12x36, com previsão legal no art. 59-A da CLT. A testemunha convidada pelo reclamante, Sr. Alcimagnum Pereira da Silva, confirmou a jornada alegada na inicial, afirmando que “a jornada de ambos era trabalhar das 7h às 19h em 2 dias seguidos e nas quartas das 19h às 7 do dia seguinte, na escala 4x4". Declarou ainda que "o intervalo para almoço era o suficiente apenas para “comer e voltar". Por outro lado, a testemunha da reclamada, Sr. Daniel Rodriguez Nunura, afirmou: “que o trabalho era de segunda a quinta-feira das 7h30 às 12h e das 13h às 17h30, e às sextas até às 16h30; que não havia trabalho em sábados, domingos e feriados; que jornada era a do depoente; que trabalhou com o reclamante, que era Operador de tempo real; que o horário de trabalho do reclamante era das 7h às 19h, em dois dias na semana, das 19h às 7h, nos outros dois dias, com 4 dias de folga na sequência;”. Ou seja, também confirmou a escala 4x4 e os horários de trabalho descritos na inicial, mas afirmou que "eram dois operadores no turno de forma que era possível ter intervalo intrajornada de 1h". Na situação em comento, além de extrapolar os limites do art. 59-A da CLT, não se verificou qualquer acordo individual ou coletivo que pudesse trazer legitimidade à escala de trabalho adotada. No período de março de 2024 (início da jornada semanal, conforme controles de ponto acostados aos autos pelo próprio reclamante) até o final do contrato de trabalho, considerando o depoimento da testemunha da reclamada nos autos da prova emprestada, fixo a jornada de trabalho de segunda a sexta das 7h30min às 17h30min, de segunda à sexta-feira. Diante do exposto, condeno a parte reclamada ao pagamento das horas extras além da 44ª hora semanal, nos horários não registrados nos controles de ponto apresentados (fls. 79/82 e 271/273), e nos demais meses abaixo, reconheço que o reclamante trabalhou nos horários descritos na inicial, quais sejam: No período de agosto de 2023 a fevereiro de 2024, em escala 4x4 (quatro dias de trabalho por quatro de folga), cumprindo jornada de 12 horas diárias, sendo 2 dias no horário das 07h às 19h e 2 dias das 19h às 07h, com adicional de 60% (de segunda a sábado) e 100% (domingos e feriados);No período de março de 2024 ao final do contrato de trabalho, de segunda a sexta-feira, 7h30min às 17h30min, com adicional de 60% (de segunda a sexta). Observando-se o divisor 220, os dias efetivamente trabalhados e a súmula 264 do Colendo TST, bem como nos reflexos nas férias mais o terço constitucional, 13º salário e depósitos fundiários. Observe-se a OJ 394 da SDI-1 do TST. No tocante ao intervalo intrajornada, a prova testemunhal produzida pela reclamada demonstrou convincentemente que havia regular fruição do intervalo, não tendo o reclamante se desincumbido do ônus de provar o fato constitutivo de seu direito (art. 818, I, CLT). Ademais, o primeiro depoimento não foi firme quando descreveu que “o intervalo para almoço era o suficiente apenas para "comer e voltar". Julgo improcedente. Autorizada a dedução dos valores pagos sob mesma rubrica. DO TÉRMINO DO CONTRATO DE EMPREGO A parte reclamante informou ter sido contratada no dia 25 de julho de 2023, para exercer a função de operador de subestação, com último salário o valor de R$7.350,00. Afirma que pediu demissão, sob o argumento de que houve descumprimentos trabalhistas por parte da reclamada. Afirma que a reclamada violou uma série de direitos trabalhistas, a saber: imposição de transferência sem consentimento, coação para demissão voluntária, não pagamento da rescisórias devidas, exposição a condições de trabalho perigosas e insalubres, falta de pagamento de horas extras e erros no controle de ponto, não concessão do intervalo intrajornada e ausência do pagamento proporcional das férias na rescisão contratual. Sustenta que, diante da reiterada violação das obrigações contratuais pela Reclamada, bem como pela sua exposição às condições de trabalho precárias, resta configurada a justa causa do empregador, conforme previsto no art. 483, “c” e"d" da CLT. Por fim, entendeu que o caso é de rescisão indireta, motivo pelo qual requereu a conversão do motivo do afastamento em juízo. Em defesa, a parte reclamada nega que tenha havido qualquer descumprimento durante o contrato de trabalho e requer a improcedência do pedido. Pois bem. Em caso de pedido de rescisão indireta, além da análise pura e simples do descumprimento legal, essencialmente numa situação entre hipossuficientes economicamente, cabe a verificação dos princípios norteadores do contrato, em especial o da boa-fé. No caso, a presunção é favorável ao reclamado, posto que o reclamante requereu a reversão do seu pedido de demissão após transcorrido mais de um mês. Adentrando à boa-fé, é certo que o ordenamento jurídico proíbe o venire contra factum proprium, isto é, impede que uma das partes do contrato contrarie o seu próprio comportamento. Ainda, tem-se a figura do supressio, quando diante da ausência de buscar por um direito dentro do tempo, não mais se pode exigir com base nos idênticos fatos, ou seja, há omissão quanto ao acionamento do direito. Por surrectio, tem-se a situação consistente no nascimento de um direito ou obrigação decorrente da continuada e sucessiva prática de certos atos e ações. Na instrução, não restou comprovada qualquer tipo de coação para que o reclamante realizasse o pedido de demissão, bem como nenhuma tentativa de transferência forçada para outra localidade, além do fato de que os demais descumprimentos apontados pela parte reclamante, ainda que comprovados, não são ensejadores da declaração de rescisão indireta do contrato de trabalho. Destaco ainda que o descumprimento contratual contumaz relativo à ausência do pagamento de horas extraordinárias e a não concessão do intervalo intrajornada que autoriza a rescisão indireta do contrato de trabalho, na forma do artigo 483, "d", da CLT, nos termos da tese vinculante 85 do TST, refere-se ao inadimplemento referente às horas extras e intervalo intrajornada incontroversos e não pagos, o que não é o caso dos autos, tendo em vista que o reconhecimento se deu em decisão judicial. De tal forma, não prospera a pretensão da parte reclamante, pelo que julgo improcedente o pedido de rescisão indireta e os pedidos correlatos. DO ADICIONAL DE PERICULOSIDADE A parte reclamante requereu o pagamento do adicional de periculosidade diante da alegação de ter trabalhado em subestação de alta potência, fato que foi contestado pela reclamada, ao alegar que o reclamante jamais foi exposto a qualquer agente perigoso, de forma a ser indevido o pagamento do adicional. Pois bem. O adicional de periculosidade é devido aos empregados expostos a condições de risco acentuado em virtude de inflamáveis, explosivos ou energia elétrica, nos termos do art. 193 da CLT. Foi realizada perícia técnica nos autos para averiguação das condições de trabalho do autor. O expert verificou que o reclamante exercia suas atividades exposto a risco acentuado em virtude de exposição permanente a energia elétrica, agente periculoso. Quanto ao enquadramento legal, as atividades se enquadram no item 1.a do anexo 4 da NR-16 (operação de equipamento energizado em alta tensão) e item 1.d (empresas que operam no SEP). Segundo o laudo pericial, o reclamante trabalhava nos moldes do item “d” do anexo 4 : “das empresas que operam em instalações ou equipamentos integrantes do sistema elétrico de potência - SEP, bem como suas contratadas, em conformidade com as atividades e respectivas áreas de risco descritas no quadro I deste anexo”. Afirmou o expert: “após análise qualitativa transcrito/exposto anteriormente, dos serviços realizados pelos reclamantes podemos concluir que: Este Laudo pericial conclui que as atividades realizadas pelo reclamante em todo o pacto laboral nos moldes, ora apresentados, SE ENQUADRAM COMO PERICULOSAS, nos termos da letra “d” do item 01 do anexo 04 da Norma Regulamentadora NR 16, da portaria nº 3.214 do Ministério do Trabalho e emprego.” A prova testemunhal corroborou com as conclusões periciais. A primeira testemunha convidada pela parte reclamante, nos autos da prova emprestada, confirmou que o local da subestação era energizado, com tensão de 230.000 Volts. A testemunha convidada pela reclamada, nos autos da prova emprestada, informou que a distância entre a sala do reclamante e os transformadores é de 40 metros, enquanto que para os cubículos a distância era de aproximadamente 20 metros. O laudo pericial foi elaborado por profissional de confiança do juízo, que realizou vistoria in loco e fundamentou tecnicamente suas conclusões com base na legislação pertinente, especialmente o anexo 4 da NR-16 da Portaria MTE nº 1.078/2014. Por conseguinte, tendo o laudo pericial constatado que a parte reclamante laborou em condições perigosas, durante todo o pacto laboral, com exposição a risco elétrico em níveis superiores aos limites de tolerância estabelecidos na NR-16, faz jus ao adicional de periculosidade no percentual de 30% sobre o salário base, conforme previsto no art. 193, §1º da CLT. Diante do exposto, julgo procedente para condenar a parte reclamada ao pagamento do adicional de periculosidade, com repercussões no aviso prévio, nas férias proporcionais mais o terço constitucional, 13º salário proporcional e depósitos fundiários. DA MULTA DO ART. 477 DA CLT A parte reclamante requereu o pagamento da multa prevista no §8º do art. 477 da CLT sob alegação de não pagamento de todas às verbas rescisórias . De acordo com a jurisprudência pacífica do TST, a multa do art. 477, §8º, da CLT não é devida quando há controvérsia quanto à existência de diferenças de verbas rescisórias reconhecidas apenas em juízo. O fato gerador da penalidade é exclusivamente o atraso no pagamento das verbas inequivocamente devidas na rescisão. No caso, não houve atraso no pagamento das verbas rescisórias consignadas no TRCT. As parcelas deferidas nesta sentença (horas extras e periculosidade) eram controversas e dependiam de reconhecimento judicial, não atraindo a incidência da multa pleiteada. Julgo improcedente. DA MULTA DO ART. 467 DA CLT A previsão do art. 467 da CLT se aplica a hipóteses de rescisão contratual, e desde que sejam incontroversas as parcelas rescisórias. Estabelece o artigo mencionado, que o empregador é obrigado a pagar ao empregado as parcelas rescisórias incontroversas à data de seu comparecimento à Justiça do Trabalho sob pena de pagá-las com acréscimo de 50%. No presente caso, não houve condenação ao pagamento de parcelas rescisórias incontroversas. Julgo improcedente. DA DEVOLUÇÃO DOS DESCONTOS DE 7 DIAS DE FALTAS Afirma o reclamante que a reclamada descontou, indevidamente, 7 dias de faltas, por erro administrativo cometido por ela, ao registrar incorretamente o seu controle de ponto. Alega que houve o desconto foi realizado por erro no ponto, sem que as faltas tenham ocorrido, pelo que requer a devolução do valor descontado indevidamente. A reclamada, em sua defesa, alega que não houve descontos indevidos de faltas, competindo ao autor o ônus da prova quanto a eventuais inconsistências em descontos por faltas. Pugna pela improcedência do pedido. Pois bem. Compulsando os autos, observo que a reclamada realizou um desconto de 7 faltas no contracheque de outubro de 2024 (fl. 290), todavia não comprovou que o reclamante faltou durante 7 dias no mês anterior, ônus que lhe cabia por ser detentora de tais documentos. Ademais, destaco que no controle de ponto de fl. 82, acostado aos autos pelo reclamante, no qual consta o período de 1 a 12 de setembro, não há o registro de nenhuma falta. Assim, condeno a reclamada ao pagamento da devolução do valor de R$1.715,00, descontado no contracheque de outubro de 2024, a título de faltas. DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS Em suas alegações, a parte reclamante pleiteia indenização por danos morais sob os seguintes argumentos: que houve coação para pedido de demissão ou transferência para o rio de janeiro; que trabalhou exposto a condições perigosas de trabalho sem EPI adequado; que houve descumprimento de direitos trabalhistas e falta de pagamento de verbas rescisórias, pela reclamada; que houve falta de respeito e valorização profissional e que sofreu descontos indevidos de faltas. A reclamada negou tais fatos. Pois bem. Para fins de se caracterizar a hipótese ensejadora do pagamento de indenização por danos morais, incumbe a quem alega demonstrar a conduta do ofensor, o nexo de causalidade e o dano, além de necessitar que a conduta seja praticada com dolo ou culpa. Isso quando se analisa a responsabilidade civil sob o viés subjetivo. Por sua vez, quando se está presente de hipóteses ensejadoras da modalidade objetiva, o dolo e a culpa não precisam ser demonstrados, conforme previsão contida nos artigos 186 e 927 do Código Civil. O reclamante não produziu qualquer prova quanto à coação para pedido de demissão ou transferência para o Rio de Janeiro, tampouco quanto à falta de respeito e valorização profissional. Além disso, o trabalho em condições perigosas sem EPI adequado, o descumprimento de direitos trabalhistas, a falta de pagamento de verbas rescisórias e os descontos indevidos de faltas são danos materiais, confundindo o reclamante danos morais com danos materiais. A parte reclamante não demonstrou qualquer prática indevida pela reclamada, não tendo apresentado prova a respeito dos prejuízos causados pela conduta patronal. Logo, descabe a indenização por danos morais pretendida pela parte reclamante. Julgo improcedente. DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA Na forma do que dispõe o artigo 790, §3º, da Consolidação das Leis do Trabalho, “é facultado aos juízes, órgãos julgadores e presidentes dos tribunais do trabalho de qualquer instância conceder, a requerimento ou de ofício, o benefício da justiça gratuita, inclusive quanto a traslados e instrumentos, àqueles que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social”. Em razão da condição financeira do reclamante, haja vista a remuneração comprovada nos documentos anexos, defiro o benefício da justiça gratuita. DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS Os honorários de sucumbência serão fixados entre o mínimo de 5% e o máximo de 15% sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, do proveito econômico obtido ou sobre o valor atualizado da causa, devendo o Magistrado observar o grau de zelo do profissional, o lugar de prestação do serviço, a natureza e a importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. No julgamento da ADI 5766, finalizado no dia 20 de outubro de 2021, o Pretório Excelso entendeu pela declaração de inconstitucionalidade dos arts. 790-B, caput e §4º, referente ao pagamento de honorários periciais pelo beneficiário da justiça gratuita, e 791-A, §4º, referente aos honorários de sucumbência a serem pagos pelo beneficiário da justiça gratuita, da CLT. Na oportunidade, verificou-se que a presunção da perda de condição da hipossuficiência econômica apenas em razão da apuração de créditos em favor do trabalhador é inconstitucional, mantendo-se, entretanto, a possibilidade de condenação na referida parcela. Pelo exposto, condeno as partes ao pagamento de honorários de sucumbência em 10% (dez por cento) para o patrono da parte contrária, suspendendo-se a obrigação em face da parte reclamante, conforme ADI 5766. DOS HONORÁRIOS PERICIAIS Quanto aos honorários periciais, a reclamada foi sucumbente no objeto da perícia técnica. Esclarece-se que o valor ora arbitrado observa a complexidade da matéria, o nível de especialização e o grau de zelo profissional, o lugar e o tempo exigidos para prestação do serviço e as peculiaridades regionais. Assim, cabe o pagamento de R$2.500,00 ao perito técnico por parte da reclamada, com transferência para a conta a ser informada pela expert, atualizando-se o crédito pelo IPCA-E, a partir da presente decisão, conforme art. 24, §1º, da Resolução 247/2019. DOS JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA No julgamento das ADC 58 e 59, o Supremo Tribunal Federal concluiu pela inconstitucionalidade da aplicação da Taxa Referencial (TR) para a correção monetária de débitos trabalhistas e de depósitos recursais no âmbito da Justiça do Trabalho. A leitura da decisão permite que para os processos em curso, como é o caso presente, é aplicável o IPCA-E e juros de 1% ao mês, nos moldes do art. 39 da Lei n° 8.177/91, para o período anterior ao ajuizamento da ação, e a taxa Selic (englobando juros e correção monetária) a partir da citação, conforme voto conjunto das ADC 58 e 59 e ADI 5.867 e 6.021. Com a publicação da Lei 14.905/2024, que alterou o Código Civil, houve alteração legislativa quanto à matéria, de forma que é devida a incidência de atualização monetária pelo IPCA, nos termos do art. 389 do CC/02, enquanto os juros serão fixados de acordo com a taxa legal, sendo resta correspondente a Taxa Selic (Sistema Especial de Liquidação e de Custódia), deduzindo-se o índice de atualização monetária, previsto no art. 389 do CC/02, tudo de acordo com o previsto no art. 406 do CC/02. Desse modo, em atenção ao voto conjunto das ADCs 58 e 59 e ADIs 5.867 e 6.021, com eficácia “erga omnes” e efeito vinculante, bem como os termos da decisão proferida pela SDI-1 do TST, a definição da correção monetária e dos juros incidentes sobre a condenação deve ser da seguinte forma: a) o IPCA-E na fase pré-judicial acrescido dos juros de mora (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991); b) a partir do ajuizamento da ação até 29/08/2024, a taxa SELIC, ressalvados os valores eventualmente pagos, nos termos da primeira parte do item "i" da modulação do STF, vedada a dedução ou compensação de eventuais diferenças pelo critério de cálculo anterior; c) a partir de 30/08/2024, no cálculo da atualização monetária, será utilizado o IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil); os juros de mora corresponderão ao resultado da subtração SELIC - IPCA (art. 406, parágrafo único, do Código Civil), com a possibilidade de não incidência (taxa 0), nos termos do § 3º do artigo 406. DOS RECOLHIMENTOS FISCAIS E PREVIDENCIÁRIOS A reclamada deverá efetuar os recolhimentos previdenciários incidentes sobre as parcelas objeto de condenação em pecúnia (art. 43 da Lei 8.212/91 e súmula 368 do TST), arcando cada parte com sua cota. Os recolhimentos fiscais serão feitos pela reclamada (art. 46 da Lei 8.541/92) conforme determina o art. 12-A da Lei 7.713/88 e Instrução Normativa da Receita Federal vigente na ocasião do fato gerador (súmula 368 do TST e OJ 400 da SDI-1/TST). Para fins do art. 832, §3º, CLT, a natureza das verbas deferidas obedecerá ao disposto no artigo 28 da Lei 8.212/91, incidindo recolhimentos fiscais e previdenciários sobre as parcelas de natureza salarial. DISPOSITIVO Diante do exposto, com fiel observância à fundamentação, a qual passa a integrar este dispositivo, decide o Juízo da VARA DO TRABALHO DE SALGUEIRO, na reclamação trabalhista proposta por FRANCISCO SEBASTIAO NETO DE SOUSA FERREIRA em face do reclamado BELMONTE I PARQUE SOLAR S.A. E COBRA BRASIL SERVIÇOS, COMUNICAÇÕES E ENERGIA S.A., no mérito, JULGAR PARCIALMENTE PROCEDENTE, condenando nos seguintes termos: 1. Pagamento das horas extras além da 44ª hora semanal, nos horários não registrados nos controles de ponto apresentados (fls. 79/82 e 271/273), e nos demais meses abaixo, reconheço que o reclamante trabalhou nos horários descritos na inicial, quais sejam: No período de agosto de 2023 a fevereiro de 2024, em escala 4x4 (quatro dias de trabalho por quatro de folga), cumprindo jornada de 12 horas diárias, sendo 2 dias no horário das 07h às 19h e 2 dias das 19h às 07h, com adicional de 60% (de segunda a sábado) e 100% (domingos e feriados);No período de março de 2024 ao final do contrato de trabalho, de segunda a sexta-feira, 7h30min às 17h30min, com adicional de 60% (de segunda a sexta). Observando-se o divisor 220, os dias efetivamente trabalhados e a súmula 264 do Colendo TST, bem como nos reflexos nas férias mais o terço constitucional, 13º salário e depósitos fundiários. Observe-se a OJ 394 da SDI-1 do TST. 2. Pagamento do adicional de periculosidade, com repercussões no aviso prévio, nas férias proporcionais mais o terço constitucional, 13º salário proporcional e depósitos fundiários. 3. Pagamento da devolução do valor de R$1.715,00, descontado no contracheque de outubro de 2024, a título de faltas. 4. Deferido o benefício da justiça gratuita ao reclamante. 5. Honorários de sucumbência em 10% nos termos da fundamentação. Os demais pedidos são improcedentes. Contribuições previdenciárias e fiscais, juros e correção monetária nos termos da fundamentação. Consoante disposto no art. 489, §1º, inciso IV, do CPC, todos os argumentos capazes de infirmar a conclusão deste julgador foram analisados, cabendo a irresignação da parte ser objeto de recurso ordinário. Não há o que se falar em prequestionamento, posto que se trata de requisito intrínseco do recurso de revista, nos termos do art. 896, §1º-A, inciso I, da CLT e, sendo o recurso ordinário recebido no efeito devolutivo em profundidade, eventual tese não rebatida deve pelo meio adequado ser sustentada. Adverte-se às partes que a oposição de embargos de declaração que não nas hipóteses previstas no art. 897-A da CLT c/c art. 1.022 do CPC e seguintes, isto é, em caso de omissão, obscuridade, contrariedade e erro material, acarretará multa por embargos protelatórios, nos termos do art. 1.026, §2º, do CPC. Diante da Portaria Normativa PGF/AGU Nº 47, de 7 de julho de 2023, fica dispensada intimação da União, considerando que o valor das contribuições previdenciárias e imposto de renda não supera R$40.000,00 (quarenta mil reais). Custas no valor de R$1.000,00, calculadas sobre o valor atribuído à condenação de R$100.000,00, a cargo da parte reclamada. Intimem-se as partes. ALLAN TORRES BELFORT SANTOS Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - FRANCISCO SEBASTIAO NETO DE SOUSA FERREIRA

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Jose Arimateia De Macedo e outros x Adlim-Terceirizacao Em Servicos Ltda - Em Recuperacao Judicial

ID: 321231021

Tribunal: TRT6 Órgão: Vara Única do Trabalho de Salgueiro Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000125-92.2025.5.06.0391

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

JOSE ARIMATEIA DE MACEDO LUCIA MARIA NEVES SILVA

Polo Passivo:

ADLIM-TERCEIRIZACAO EM SERVICOS LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Notificação

Advogados:

WILSON PINHO PIRES FILHO

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DANIELLE SANTANA DOS SANTOS

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

BRUNO FERREIRA NUNES DE BARROS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO VARA ÚNICA DO TRABALHO DE SALGUEIRO ATSum 0000125-92.2025.5.06.0391 RECLAMANTE: LUCIA MARIA NEVES SILVA RECLAMADO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO VARA ÚNICA DO TRABALHO DE SALGUEIRO ATSum 0000125-92.2025.5.06.0391 RECLAMANTE: LUCIA MARIA NEVES SILVA RECLAMADO: ADLIM-TERCEIRIZACAO EM SERVICOS LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 36980bc proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: SENTENÇA RELATÓRIO Dispensado na forma do art. 852-I, caput, da CLT. FUNDAMENTOS DA NOTIFICAÇÃO EXCLUSIVA Com o advento do Código de Processo Civil, em especial pelo art. 196, atribuiu-se ao Conselho Nacional de Justiça e, de forma supletiva, aos Tribunais, a regulamentação da prática e a comunicação oficial de atos processuais por meio eletrônico, tendo o órgão decidido pela uniformização e uso do PJe – Processo Judicial Eletrônico. E, pela competência supletiva, o Conselho Superior da Justiça do Trabalho editou a Resolução 185 de 24 de março de 2017, dispondo sobre a padronização do uso, governança, infraestrutura e gestão do Sistema Processo Judicial Eletrônico (PJe) instalado na Justiça do Trabalho que, além de ratificar o uso do sistema já implementado desde 2012, regulamentou outras questões em compatibilidade com as peculiaridades do Processo do Trabalho. Ao dispor do acesso, informa o artigo 5º: “Art. 5º O credenciamento dos advogados no PJe dar-se-á pela identificação do usuário por meio de seu certificado digital e remessa do formulário eletrônico disponibilizado no portal de acesso ao PJe, devidamente preenchido e assinado digitalmente. (...) § 10. O advogado que fizer o requerimento para que as intimações sejam dirigidas a este ou à sociedade de advogados a que estiver vinculado deverá requerer a habilitação automática nos autos, peticionando com o respectivo certificado digital” (grifos nossos). Assim, o deferimento fica condicionado à habilitação do referido causídico que possui o ônus de realizar o cadastro. DA IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA Afasto a impugnação ao valor da causa, mormente quando inerte a reclamada quando das razões finais, sendo este o momento processual oportuno, consoante disciplina o § 1º, do art. 2º, da Lei nº 5.584/70. Ademais, o importe sugerido na exordial guarda coerência com os pedidos deduzidos naquela peça, viabilizando, ainda, o duplo grau de jurisdição. Rejeito. DA LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES - RITO SUMARÍSSIMO Em processos submetidos ao rito sumaríssimo, a condenação deve ser limitada aos valores indicados na petição inicial, em estrita observância ao art. 852-B, I, da CLT. Essa limitação decorre da própria natureza do rito, que busca celeridade e simplicidade, exigindo das partes a apresentação de pedidos líquidos e certos desde o início da demanda. A jurisprudência trabalhista, como se verifica na ementa abaixo, tem consolidado esse entendimento, impedindo a majoração dos valores da condenação em fase de liquidação, garantindo a previsibilidade e a segurança jurídica: EMENTA: DIREITO DO TRABALHO. RECURSOS ORDINÁRIOS. RITO SUMARÍSSIMO. MULTA CONVENCIONAL. LIMITAÇÃO DOS VALORES DA CONDENAÇÃO AOS INDICADOS NA INICIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSOS IMPROVIDOS.I. CASO EM EXAME: Recurso Ordinário interposto por ambas as partes - trabalhador e empresa em recuperação judicial - contra sentença proferida em ação trabalhista ajuizada sob o rito sumaríssimo, que tratou de pedido de pagamento de multa por descumprimento de cláusulas convencionais relativas ao fornecimento de Equipamentos de Proteção Individual (capas de chuva), limitação da condenação aos valores da petição inicial e honorários advocatícios sucumbenciais.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: Há três questões em discussão: (i) verificar se é devida multa convencional por cada mês de descumprimento das cláusulas normativas sobre fornecimento de EPI; (ii) definir se a condenação deve ser limitada aos valores atribuídos na petição inicial, considerando o rito sumaríssimo; (iii) determinar o percentual adequado dos honorários advocatícios de sucumbência. III. RAZÕES DE DECIDIR: A aplicação da multa convencional por descumprimento do fornecimento de capas de chuva deve observar a infração como única por ano, e não por mês, pois a omissão configura descumprimento único no início da estação chuvosa, conforme interpretação da cláusula 63ª e da cláusula 88ª das normas coletivas. Em ações ajuizadas sob o rito sumaríssimo após a Reforma Trabalhista, a condenação deve respeitar os valores indicados na petição inicial, com base no art. 852-B, I, da CLT, sendo incabível a majoração posterior, conforme jurisprudência consolidada do TST. A fixação dos honorários sucumbenciais no percentual de 10% está em conformidade com o art. 791-A, §2º, da CLT, sendo considerado o grau de zelo, a natureza da causa, o trabalho desempenhado e o tempo exigido, não havendo razão para majoração ou minoração. IV. DISPOSITIVO E TESE: Recursos desprovidos.Tese de julgamento: A multa por descumprimento de cláusula coletiva relativa ao fornecimento de EPI deve ser aplicada por infração única anual, e não por mês. No rito sumaríssimo, os valores indicados na petição inicial limitam a condenação, nos termos do art. 852-B, I, da CLT. Os honorários sucumbenciais devem observar os critérios do art. 791-A, §2º, da CLT, sendo legítima a fixação em 10% sobre o valor da condenação quando compatível com a complexidade da causa.Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, XXXVI e LIV; CLT, arts. 791-A e 852-B, I; CPC/2015, art. 14.Jurisprudência relevante citada: TST, RR-10477-49.2020.5.03.0042, Rel. Min. Augusto César de Carvalho, DEJT 03.03.2023; TST, RRAg-10818-72.2019.5.03.0022, Rel. Min. Kátia Magalhães Arruda, DEJT 23.06.2023; Súmula nº 422, III, e Súmula nº 297, do TST.(TRT da 6ª Região; Processo: 0001078-92.2024.5.06.0261; Data de assinatura: 08-05-2025; Órgão Julgador: Desembargadora Carmen Lucia Vieira do Nascimento - Primeira Turma; Relator(a): CARMEN LUCIA VIEIRA DO NASCIMENTO) De tal forma, os pedidos eventualmente deferidos devem guardar limitação ao importe apontado pela parte reclamante. DA PREJUDICIAL DE MÉRITO – PRESCRIÇÃO QUINQUENAL A parte reclamante ingressou com sua reclamação trabalhista em 27 de janeiro de 2025, tendo a parte reclamada requerido a pronúncia da prescrição quinquenal, considerando a duração contratual entre 21 de março de 2017 até 6 de novembro de 2024. Conforme dispõe o art. 7º, inciso XXIX, da CF/88, restam prescritas as pretensões anteriores a cinco anos da data da propositura da reclamação trabalhista, já se considerando a modulação realizada na Súmula 362 do C. TST. Diante do exposto, pronuncio a prescrição quinquenal das pretensões anteriores ao dia 27 de janeiro de 2020, extinguindo o processo com resolução do mérito, na forma do artigo 487, inciso II, do Código de Processo Civil. DA RESPONSABILIDADE CIVIL A reclamante alega ter adquirido doença ocupacional (tendinopatia do supraespinhal - CID M75.8, artrose - CID M19.8, dor crônica - CID R52.2 e dor articular - CID M25.5) em decorrência das atividades laborais exercidas como copeira, postulando estabilidade provisória e reintegração ao emprego. A reclamada nega o nexo causal entre as doenças e as atividades laborais, sustentando tratar-se de doenças degenerativas sem relação com o trabalho. Pois bem. A responsabilidade civil existe quando há o dever de indenizar o ofendido por ato lícito ou ilícito que acarrete lesões, agindo o ofensor além dos limites legais ou mesmo descumprindo os preceitos legais. Trata-se de instituto jurídico previsto dentre os princípios gerais do direito, garantindo-se que ninguém pode causar dano sob pena de quem causar ser compelido a indenizar o ofendido. Com o advento da CF/88, foi inserido entre os direitos fundamentais do trabalho, precisamente no art. 7º, inciso XXVIII, o direito dos trabalhadores ao seguro contra acidente de trabalho, a cargo do empregador, sem exclusão de eventual indenização decorrente de responsabilidade civil, quando incorrer em dolo ou culpa. Posteriormente, o CC/02 passou a prever nos arts. 186, 187 e 927 dispositivos acerca do instituto. No caso, previu-se a regra quanto à responsabilidade civil decorrente de dolo ou culpa, na modalidade subjetiva, como regra, e de forma excepcional a objetiva, quando o ofensor é obrigado a indenizar independentemente de dolo ou culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem. Em suma, para se reconhecer a responsabilidade civil, há necessidade de observância dos seguintes pressupostos: conduta (por ação ou omissão), nexo de causalidade e dano. Especificamente, quando se tratar da modalidade subjetiva, há necessidade da presença do dolo ou da culpa. Ainda, independente das modalidades, há possibilidade de exclusão da responsabilidade quando existente a demonstração de culpa exclusiva da vítima, caso fortuito, força maior ou fato de terceiro. No âmbito do direito do trabalho, diante da teoria dos riscos do negócio, apenas se admite a excludente quando se tratar de culpa exclusiva da vítima, no caso de fortuito externo (alheio à atividade laboral regularmente desenvolvida), além de casos previstos na lei 8.213/91 que tratam de acidentes de trabalho por equiparação sem que a conduta do empregador integre o nexo de causalidade. Acerca da compatibilidade do art. 927 do CC/02 com a CF/88, o Pretório Excelso já firmou o entendimento quanto à sua validade: EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL. DIREITO DO TRABALHO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA. TEMA 932. EFETIVA PROTEÇÃO AOS DIREITOS SOCIAIS. POSSIBILIDADE DE RESPONSABILIZAÇÃO OBJETIVA DO EMPREGADOR POR DANOS DECORRENTES DE ACIDENTES DE TRABALHO. COMPATIBILIDADE DO ART. 7, XXVIII DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL COM O ART. 927, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO CIVIL. APLICABILIDADE PELA JUSTIÇA DO TRABALHO. 1. A responsabilidade civil subjetiva é a regra no Direito brasileiro, exigindo-se a comprovação de dolo ou culpa. Possibilidade, entretanto, de previsões excepcionais de responsabilidade objetiva pelo legislador ordinário em face da necessidade de justiça plena de se indenizar as vítimas em situações perigosas e de risco como acidentes nucleares e desastres ambientais. 2. O legislador constituinte estabeleceu um mínimo protetivo ao trabalhador no art. 7º, XXVIII, do texto constitucional, que não impede sua ampliação razoável por meio de legislação ordinária. Rol exemplificativo de direitos sociais nos artigos 6º e 7º da Constituição Federal. 3. Plena compatibilidade do art. 927, parágrafo único, do Código Civil com o art. 7º, XXVIII, da Constituição Federal, ao permitir hipótese excepcional de responsabilização objetiva do empregador por danos decorrentes de acidentes de trabalho, nos casos especificados em lei ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor implicar, por sua natureza, outros riscos, extraordinários e especiais. Possibilidade de aplicação pela Justiça do Trabalho. 4. Recurso Extraordinário desprovido. TEMA 932. Tese de repercussão geral: "O artigo 927, parágrafo único, do Código Civil é compatível com o artigo 7º, XXVIII, da Constituição Federal, sendo constitucional a responsabilização objetiva do empregador por danos decorrentes de acidentes de trabalho, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida, por sua natureza, apresentar exposição habitual a risco especial, com potencialidade lesiva e implicar ao trabalhador ônus maior do que aos demais membros da coletividade". (RE 828040, Relator(a): ALEXANDRE DE MORAES, Tribunal Pleno, julgado em 12/03/2020, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-161 DIVULG 25-06-2020 PUBLIC 26-06-2020) No caso da atividade empresarial da reclamada, tem-se que a responsabilidade deve ser analisada sob a ótica subjetiva, com a necessidade de demonstração de dolo ou culpa da reclamada, posto que a função de Copeira não possui, em tese, riscos capazes de ensejar a modalidade objetiva. Verificou-se que o reclamante foi afastado para gozar do auxílio por incapacidade temporária previdenciário entre 13 de agosto a 11 de outubro de 2024, sem ter havido prorrogação do benefício de código B-31. Em análise pericial, o perito foi claro ao afirmar: "a requerente é portadora de doença degenerativa, progressiva e multifatorial, sem ligação com a atividade laborativa, não ficando demonstrado o nexo de causalidade ou nexo de concausalidade entre os males trazidos à baila e as atividades laborativas" (páginas 24-25 do laudo). Ainda, destacou que na função de copeira "não é plausível ter a repetitividade pautada devido à variação das ações desenvolvidas", não se verificando "a repetição do mesmo padrão de movimento" nem "movimentos cíclicos dos membros superiores" que pudessem causar as patologias alegadas. Ademais, o perito identificou diversos fatores extralaborais que contribuem para as doenças apresentadas: "a requerente tem 65 anos, climatério, é pré-diabética, é hipertensa, tem doença tireoidiana, é sedentária, tem perda de massa óssea, tem baixa escolaridade, foi tabagista por longo período (28 anos), tem história familiar (mãe, irmãos, tios com doença osteodegenerativa)". Em conclusão, não verificou a existência de nexo de causalidade e nem de concausalidade, sem haver prova em sentido contrário capaz de elidir as conclusões do expert. De tal forma, não há como se reconhecer a responsabilidade civil da reclamada, sendo indevida a estabilidade provisória pleiteada. Julgo improcedente. DO TÉRMINO DO CONTRATO - DAS VERBAS RESCISÓRIAS A parte reclamante iniciou suas atividades em 21 de março de 2017, tendo sido dispensada sem justa causa no dia 6 de novembro de 2024, sem o pagamento das verbas rescisórias, conforme admitido em defesa pela parte reclamada. Pelo exposto, condeno a reclamada ao pagamento dos valores consignados no TRCT. A parte reclamante alega que não foram realizados todos depósitos do FGTS durante o seu contrato de trabalho, razão pela qual requer os pagamentos dos meses faltantes. A reclamada anexou o extrato analítico (Id.141b0f8), porém sem todas as competências quitadas. De tal forma, condeno ao pagamento dos depósitos fundiários em aberto e da multa de 40%. Para fins de quitação da pretensão, deverá a reclamada proceder com o depósito na conta vinculada da parte reclamante, nos termos do art. 19, caput e §1º, da Lei 8.036/90, cabendo a expedição de alvará para levantamento da parcela, conforme disposto no art. 20, inciso I, da Lei 8.036/90, salvo eventuais negociações no âmbito do Juízo Universal, cabendo a este Juízo a apuração do quantum debeatur. Julgo procedente o pagamento da multa do §8º do art. 477 da CLT em razão do não pagamento dentro do decêndio legal, não se aplicado ao caso de empresa em recuperação judicial, consoante súmula 388 do Colendo TST. Procede também o pagamento da multa do art. 467 da CLT, em razão do reconhecimento do débito pela reclamada. Destaco que a recuperação judicial, diversamente do que ocorre na falência, não exime a empresa do pagamento das multas previstas nos artigos 467 e 477, § 8º, da CLT, consoante tese vinculante fixada pelo TST no tema 139. Para fins de liquidação da sentença, deverão ser observados os seguintes parâmetros: (i) as verbas rescisórias serão calculadas considerando o saldo de salário proporcional aos dias trabalhados no mês da rescisão, tendo como base de cálculo o último salário contratual, incluindo gratificações e adicionais habituais; (ii) o aviso prévio, indenizado ou trabalhado conforme o caso, com prazo proporcional ao tempo de serviço nos termos da Lei nº 12.506/2011; (iii) o 13º salário proporcional, calculado à razão de 1/12 por mês trabalhado ou fração superior a 15 dias, incluindo a projeção do aviso prévio quando indenizado; (iv) as férias proporcionais acrescidas do terço constitucional, também calculadas à razão de 1/12 por mês trabalhado ou fração superior a 15 dias, incluindo a projeção do aviso prévio quando indenizado; (v) o FGTS, correspondente a 8% sobre todas as parcelas salariais do período contratual, incluindo o período de projeção do aviso prévio; (vi) a multa de 40% do FGTS, aplicada sobre o total dos depósitos corrigidos, incluindo os valores referentes ao período de projeção do aviso prévio. (vii) A multa do art. 477 da CLT será devida em caso de atraso no pagamento das verbas rescisórias nos prazos legais, equivalente ao último salário contratual do empregado. (viii) A multa do art. 467 da CLT corresponderá ao acréscimo de 50% sobre as parcelas incontroversas não pagas até a data da primeira audiência. DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL A reclamada está em recuperação judicial com processo tramitando na 24ª Vara Cível da Comarca do Recife (Processo nº 0019761-43.2024.8.17.2001). Os créditos trabalhistas constituídos antes do deferimento da recuperação judicial devem ser habilitados no juízo universal. Contudo, a competência da Justiça do Trabalho permanece para conhecer e julgar as ações trabalhistas até a liquidação, conforme art. 6º, § 2º da Lei 11.101/2005. Aponto que é inaplicável a suspensão do feito na fase cognitiva. A ação trabalhista, de natureza alimentar, deve prosseguir até a prolação da sentença, quando então, em caso de condenação da ré, e, de posse do título executivo judicial, líquido e certo, a parte autora requererá ao Juízo da Recuperação Judicial, a inscrição de seu crédito no rol dos credores da demandada, na ação supramencionada. DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA Na forma do que dispõe o artigo 790, §3º, da Consolidação das Leis do Trabalho, “é facultado aos juízes, órgãos julgadores e presidentes dos tribunais do trabalho de qualquer instância conceder, a requerimento ou de ofício, o benefício da justiça gratuita, inclusive quanto a traslados e instrumentos, àqueles que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social”. Diante da situação narrada pelo reclamante, bem como a ausência de qualquer elemento em sentido contrário, defiro o benefício da justiça gratuita. DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS Os honorários de sucumbência serão fixados entre o mínimo de 5% e o máximo de 15% sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, do proveito econômico obtido ou sobre o valor atualizado da causa, devendo o Magistrado observar o grau de zelo do profissional, o lugar de prestação do serviço, a natureza e a importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. No julgamento da ADI 5766, finalizado no dia 20 de outubro de 2021, o Pretório Excelso entendeu pela declaração de inconstitucionalidade dos arts. 790-B, caput e §4º, referente ao pagamento de honorários periciais pelo beneficiário da justiça gratuita, e 791-A, §4º, referente aos honorários de sucumbência a serem pagos pelo beneficiário da justiça gratuita, da CLT. Veja-se a ementa: “Ementa: CONSTITUCIONAL. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI 13.467/2017. REFORMA TRABALHISTA. REGRAS SOBRE GRATUIDADE DE JUSTIÇA. RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO DE ÔNUS SUCUMBENCIAIS EM HIPÓTESES ESPECÍFICAS. ALEGAÇÕES DE VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA ISONOMIA, INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO, ACESSO À JUSTIÇA, SOLIDARIEDADE SOCIAL E DIREITO SOCIAL À ASSISTÊNCIA JURÍDICA GRATUITA. MARGEM DE CONFORMAÇÃO DO LEGISLADOR. CRITÉRIOS DE RACIONALIZAÇÃO DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. É inconstitucional a legislação que presume a perda da condição de hipossuficiência econômica para efeito de aplicação do benefício de gratuidade de justiça, apenas em razão da apuração de créditos em favor do trabalhador em outra relação processual, dispensado o empregador do ônus processual de comprovar eventual modificação na capacidade econômica do beneficiário. 2. A ausência injustificada à audiência de julgamento frustra o exercício da jurisdição e acarreta prejuízos materiais para o órgão judiciário e para a parte reclamada, o que não se coaduna com deveres mínimos de boa-fé, cooperação e lealdade processual, mostrando-se proporcional a restrição do benefício de gratuidade de justiça nessa hipótese. 3. Ação Direta julgada parcialmente procedente. (ADI 5766, Relator(a): ROBERTO BARROSO, Relator(a) p/ Acórdão: ALEXANDRE DE MORAES, Tribunal Pleno, julgado em 20/10/2021, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-084 DIVULG 02-05-2022 PUBLIC 03-05-2022)”. Na oportunidade, verificou-se que a presunção da perda de condição da hipossuficiência econômica apenas em razão da apuração de créditos em favor do trabalhador é inconstitucional, mantendo-se, entretanto, a possibilidade de condenação na referida parcela. Pelo exposto, condeno as partes ao pagamento de honorários de sucumbência em 10% (dez por cento) para o patrono da parte contrária, suspendendo-se a obrigação da parte reclamante diante da decisão firmada na ADI 5766. DOS HONORÁRIOS PERICIAIS MÉDICOS - DOENÇA OCUPACIONAL Quanto aos honorários periciais, a reclamante foi sucumbente no objeto da perícia, eis que se revelou a inexistência de doença ocupacional. Esclarece-se que o valor ora arbitrado equivale ao teto estabelecido no art. 21 da Resolução CSJT no 247/2019, observada a complexidade da matéria, o nível de especialização e o grau de zelo profissional, o lugar e o tempo exigidos para prestação do serviço e as peculiaridades regionais. Considerando a decisão prolatada pelo Pretório Excelso no julgamento da ADI 5766, embora tenha sido a reclamante sucumbente nos pedidos decorrentes de responsabilidade civil, não cabe por sua parte o pagamento de honorários periciais. Dessa forma, condeno a reclamante ao pagamento dos honorários periciais, que arbitro no importe de R$1.000,00 (um mil reais). Deve esta Secretaria adotar as providências necessárias ao pagamento com recursos vinculados à União, para que o perito possa receber o pagamento de seus honorários, mediante alvará de transferência para a conta a ser informada, atualizando-se o crédito pelo IPCA-E, a partir da presente decisão, conforme art. 24, §1o, da Resolução 247/2019. DOS JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA No julgamento das ADC 58 e 59, o Supremo Tribunal Federal concluiu pela inconstitucionalidade da aplicação da Taxa Referencial (TR) para a correção monetária de débitos trabalhistas e de depósitos recursais no âmbito da Justiça do Trabalho. A leitura da decisão permite que para os processos em curso, como é o caso presente, é aplicável o IPCA-E e juros de 1% ao mês, nos moldes do art. 39 da Lei n° 8.177/91, para o período anterior ao ajuizamento da ação, e a taxa Selic (englobando juros e correção monetária) a partir da citação, conforme voto conjunto das ADC 58 e 59 e ADI 5.867 e 6.021. Com a publicação da Lei 14.905/2024, que alterou o Código Civil, houve alteração legislativa quanto à matéria, de forma que é devida a incidência de atualização monetária pelo IPCA, nos termos do art. 389 do CC/02, enquanto os juros serão fixados de acordo com a taxa legal, sendo resta correspondente a Taxa Selic (Sistema Especial de Liquidação e de Custódia), deduzindo-se o índice de atualização monetária, previsto no art. 389 do CC/02, tudo de acordo com o previsto no art. 406 do CC/02. Em análise do tema, a SDI-1 do TST proferiu a seguinte decisão: “RECURSO DE EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014. EXECUÇÃO. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DOS DÉBITOS TRABALHISTAS. ÍNDICE APLICÁVEL. Discute-se, no caso, a possibilidade de conhecimento do recurso de revista, por violação direta do art. 5º, II, da Constituição Federal, em razão da não observância da TRD estabelecida no art. 39 da Lei nº 8.177/91 para correção dos créditos trabalhistas. É pacífico, hoje, nesta Corte que a atualização monetária dos créditos trabalhistas pertence à esfera constitucional, ensejando o conhecimento de recurso de revista por violação do artigo 5º, II, da CF de forma direta, como o fez a e. 8ª Turma. Precedentes da SbDI-1 e de Turmas. Ademais, em se tratando de matéria pacificada por decisão do Supremo Tribunal Federal, com caráter vinculante, a sua apreciação, de imediato, se mostra possível, conforme tem decidido esta Subseção. No mérito, ultrapassada a questão processual e, adequando o julgamento da matéria à interpretação conferida pelo Supremo Tribunal Federal (ADC’s 58 e 59), bem como às alterações supervenientes promovidas pela Lei 14.905/2024 no Código Civil, com vigência a partir de 30/08/2024, e, considerando-se que, no presente caso, a e. 8ª Turma deu provimento ao recurso de revista da Fundação CEEE “para, reformando o acórdão regional, determinar a aplicação da TR como índice de atualização monetária dos créditos trabalhistas” (pág. 1327) e que aludido acórdão regional, em sede de agravo de petição, havia determinado a atualização monetária dos créditos trabalhistas pelo IPCA-E a partir de 30/06/2009 e TRD para o período anterior (vide págs. 1242-1250), impõe-se o provimento dos embargos, a fim de aplicar, para fins de correção dos débitos trabalhistas: a) o IPCA-E na fase pré-judicial acrescido dos juros de mora (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991); b) a partir do ajuizamento da ação até 29/08/2024, a taxa SELIC, ressalvados os valores eventualmente pagos, nos termos da primeira parte do item "i" da modulação do STF, vedada a dedução ou compensação de eventuais diferenças pelo critério de cálculo anterior; c) a partir de 30/08/2024, no cálculo da atualização monetária, será utilizado o IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil); os juros de mora corresponderão ao resultado da subtração SELIC - IPCA (art. 406, parágrafo único, do Código Civil), com a possibilidade de não incidência (taxa 0), nos termos do § 3º do artigo 406. Recurso de embargos conhecido, por divergência jurisprudencial, e provido" (E-ED-RR-713-03.2010.5.04.0029, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 25/10/2024). Desse modo, em atenção ao voto conjunto das ADCs 58 e 59 e ADIs 5.867 e 6.021, com eficácia “erga omnes” e efeito vinculante, bem como os termos da decisão proferida pela SDI-1 do TST, a definição da correção monetária e dos juros incidentes sobre a condenação deve ser da seguinte forma: a) o IPCA-E na fase pré-judicial acrescido dos juros de mora (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991); b) a partir do ajuizamento da ação até 29/08/2024, a taxa SELIC, ressalvados os valores eventualmente pagos, nos termos da primeira parte do item "i" da modulação do STF, vedada a dedução ou compensação de eventuais diferenças pelo critério de cálculo anterior; c) a partir de 30/08/2024, no cálculo da atualização monetária, será utilizado o IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil); os juros de mora corresponderão ao resultado da subtração SELIC - IPCA (art. 406, parágrafo único, do Código Civil), com a possibilidade de não incidência (taxa 0), nos termos do § 3º do artigo 406. DOS RECOLHIMENTOS FISCAIS E PREVIDENCIÁRIOS A reclamada deverá efetuar os recolhimentos previdenciários incidentes sobre as parcelas objeto de condenação em pecúnia (art. 43 da Lei 8.212/91 e súmula 368 do TST), arcando cada parte com sua cota. Os recolhimentos fiscais serão feitos pela reclamada (art. 46 da Lei 8.541/92) conforme determina o art. 12-A da Lei 7.713/88 e Instrução Normativa da Receita Federal vigente na ocasião do fato gerador (súmula 368 do TST e OJ 400 da SDI-1/TST). Para fins do art. 832, §3º, CLT, a natureza das verbas deferidas obedecerá ao disposto no artigo 28 da Lei 8.212/91, incidindo recolhimentos fiscais e previdenciários sobre as parcelas de natureza salarial. DISPOSITIVO Diante do exposto, com fiel observância à fundamentação, a qual passa a integrar este dispositivo, decide o Juízo da VARA DO TRABALHO DE SALGUEIRO, na reclamação trabalhista proposta por LUCIA MARIA NEVES SILVA em face dos reclamados ADLIM-TERCEIRIZACAO EM SERVICOS LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL e ESTADO DE PERNAMBUCO, rejeitar as preliminares, pronunciar a prescrição quanto aos pedidos anteriores ao dia 27 de janeiro de 2020, nos termos do art. 487, inciso II, do CPC e, no mérito, JULGAR PROCEDENTE EM PARTE, condenando o reclamado, nos seguintes termos: 1. Pagamento das verbas devidas no TRCT. 2. Pagamento dos depósitos fundiários em aberto e multa de 40%. 3. Pagamento das multas do art. 467 da CLT e do §8º do art. 477 da CLT. 4. Deferido o benefício da justiça gratuita à reclamante. 5. Honorários de sucumbência em 10%, nos termos da fundamentação. 6. Honorários periciais técnicos e médicos nos termos da fundamentação. 7. Improcedentes os demais pedidos. Autorizo a dedução dos valores pagos sob mesma rubrica. Contribuições previdenciárias e fiscais, juros e correção monetária nos termos da fundamentação. Consoante disposto no art. 489, §1º, inciso IV, do CPC, todos os argumentos capazes de infirmar a conclusão deste julgador foram analisados, cabendo a irresignação da parte ser objeto de recurso ordinário. Não há o que se falar em prequestionamento, posto que se trata de requisito intrínseco do recurso de revista, nos termos do art. 896, §1º-A, inciso I, da CLT e, sendo o recurso ordinário recebido no efeito devolutivo em profundidade, eventual tese não rebatida deve pelo meio adequado ser sustentada. Adverte-se às partes que a oposição de embargos de declaração que não nas hipóteses previstas no art. 897-A da CLT c/c art. 1.022 do CPC e seguintes, isto é, em caso de omissão, obscuridade, contrariedade e erro material, acarretará multa por embargos protelatórios, nos termos do art. 1.026, §2º, do CPC. Diante da Portaria Normativa PGF/AGU Nº 47, de 7 de julho de 2023, fica dispensada intimação da União, considerando que o valor das contribuições previdenciárias e imposto de renda não supera R$40.000,00 (quarenta mil reais). Custas no valor de R$400,00, calculadas sobre o valor atribuído à condenação de R$20.000,00, a cargo da parte reclamada. Intimem-se as partes. ALLAN TORRES BELFORT SANTOS Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - ADLIM-TERCEIRIZACAO EM SERVICOS LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL

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Jose Arimateia De Macedo e outros x Adlim-Terceirizacao Em Servicos Ltda - Em Recuperacao Judicial

ID: 321231066

Tribunal: TRT6 Órgão: Vara Única do Trabalho de Salgueiro Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000125-92.2025.5.06.0391

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

JOSE ARIMATEIA DE MACEDO LUCIA MARIA NEVES SILVA

Polo Passivo:

ADLIM-TERCEIRIZACAO EM SERVICOS LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Notificação

Advogados:

WILSON PINHO PIRES FILHO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

DANIELLE SANTANA DOS SANTOS

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

BRUNO FERREIRA NUNES DE BARROS

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO VARA ÚNICA DO TRABALHO DE SALGUEIRO ATSum 0000125-92.2025.5.06.0391 RECLAMANTE: LUCIA MARIA NEVES SILVA RECLAMADO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO VARA ÚNICA DO TRABALHO DE SALGUEIRO ATSum 0000125-92.2025.5.06.0391 RECLAMANTE: LUCIA MARIA NEVES SILVA RECLAMADO: ADLIM-TERCEIRIZACAO EM SERVICOS LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 36980bc proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: SENTENÇA RELATÓRIO Dispensado na forma do art. 852-I, caput, da CLT. FUNDAMENTOS DA NOTIFICAÇÃO EXCLUSIVA Com o advento do Código de Processo Civil, em especial pelo art. 196, atribuiu-se ao Conselho Nacional de Justiça e, de forma supletiva, aos Tribunais, a regulamentação da prática e a comunicação oficial de atos processuais por meio eletrônico, tendo o órgão decidido pela uniformização e uso do PJe – Processo Judicial Eletrônico. E, pela competência supletiva, o Conselho Superior da Justiça do Trabalho editou a Resolução 185 de 24 de março de 2017, dispondo sobre a padronização do uso, governança, infraestrutura e gestão do Sistema Processo Judicial Eletrônico (PJe) instalado na Justiça do Trabalho que, além de ratificar o uso do sistema já implementado desde 2012, regulamentou outras questões em compatibilidade com as peculiaridades do Processo do Trabalho. Ao dispor do acesso, informa o artigo 5º: “Art. 5º O credenciamento dos advogados no PJe dar-se-á pela identificação do usuário por meio de seu certificado digital e remessa do formulário eletrônico disponibilizado no portal de acesso ao PJe, devidamente preenchido e assinado digitalmente. (...) § 10. O advogado que fizer o requerimento para que as intimações sejam dirigidas a este ou à sociedade de advogados a que estiver vinculado deverá requerer a habilitação automática nos autos, peticionando com o respectivo certificado digital” (grifos nossos). Assim, o deferimento fica condicionado à habilitação do referido causídico que possui o ônus de realizar o cadastro. DA IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA Afasto a impugnação ao valor da causa, mormente quando inerte a reclamada quando das razões finais, sendo este o momento processual oportuno, consoante disciplina o § 1º, do art. 2º, da Lei nº 5.584/70. Ademais, o importe sugerido na exordial guarda coerência com os pedidos deduzidos naquela peça, viabilizando, ainda, o duplo grau de jurisdição. Rejeito. DA LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES - RITO SUMARÍSSIMO Em processos submetidos ao rito sumaríssimo, a condenação deve ser limitada aos valores indicados na petição inicial, em estrita observância ao art. 852-B, I, da CLT. Essa limitação decorre da própria natureza do rito, que busca celeridade e simplicidade, exigindo das partes a apresentação de pedidos líquidos e certos desde o início da demanda. A jurisprudência trabalhista, como se verifica na ementa abaixo, tem consolidado esse entendimento, impedindo a majoração dos valores da condenação em fase de liquidação, garantindo a previsibilidade e a segurança jurídica: EMENTA: DIREITO DO TRABALHO. RECURSOS ORDINÁRIOS. RITO SUMARÍSSIMO. MULTA CONVENCIONAL. LIMITAÇÃO DOS VALORES DA CONDENAÇÃO AOS INDICADOS NA INICIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSOS IMPROVIDOS.I. CASO EM EXAME: Recurso Ordinário interposto por ambas as partes - trabalhador e empresa em recuperação judicial - contra sentença proferida em ação trabalhista ajuizada sob o rito sumaríssimo, que tratou de pedido de pagamento de multa por descumprimento de cláusulas convencionais relativas ao fornecimento de Equipamentos de Proteção Individual (capas de chuva), limitação da condenação aos valores da petição inicial e honorários advocatícios sucumbenciais.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: Há três questões em discussão: (i) verificar se é devida multa convencional por cada mês de descumprimento das cláusulas normativas sobre fornecimento de EPI; (ii) definir se a condenação deve ser limitada aos valores atribuídos na petição inicial, considerando o rito sumaríssimo; (iii) determinar o percentual adequado dos honorários advocatícios de sucumbência. III. RAZÕES DE DECIDIR: A aplicação da multa convencional por descumprimento do fornecimento de capas de chuva deve observar a infração como única por ano, e não por mês, pois a omissão configura descumprimento único no início da estação chuvosa, conforme interpretação da cláusula 63ª e da cláusula 88ª das normas coletivas. Em ações ajuizadas sob o rito sumaríssimo após a Reforma Trabalhista, a condenação deve respeitar os valores indicados na petição inicial, com base no art. 852-B, I, da CLT, sendo incabível a majoração posterior, conforme jurisprudência consolidada do TST. A fixação dos honorários sucumbenciais no percentual de 10% está em conformidade com o art. 791-A, §2º, da CLT, sendo considerado o grau de zelo, a natureza da causa, o trabalho desempenhado e o tempo exigido, não havendo razão para majoração ou minoração. IV. DISPOSITIVO E TESE: Recursos desprovidos.Tese de julgamento: A multa por descumprimento de cláusula coletiva relativa ao fornecimento de EPI deve ser aplicada por infração única anual, e não por mês. No rito sumaríssimo, os valores indicados na petição inicial limitam a condenação, nos termos do art. 852-B, I, da CLT. Os honorários sucumbenciais devem observar os critérios do art. 791-A, §2º, da CLT, sendo legítima a fixação em 10% sobre o valor da condenação quando compatível com a complexidade da causa.Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, XXXVI e LIV; CLT, arts. 791-A e 852-B, I; CPC/2015, art. 14.Jurisprudência relevante citada: TST, RR-10477-49.2020.5.03.0042, Rel. Min. Augusto César de Carvalho, DEJT 03.03.2023; TST, RRAg-10818-72.2019.5.03.0022, Rel. Min. Kátia Magalhães Arruda, DEJT 23.06.2023; Súmula nº 422, III, e Súmula nº 297, do TST.(TRT da 6ª Região; Processo: 0001078-92.2024.5.06.0261; Data de assinatura: 08-05-2025; Órgão Julgador: Desembargadora Carmen Lucia Vieira do Nascimento - Primeira Turma; Relator(a): CARMEN LUCIA VIEIRA DO NASCIMENTO) De tal forma, os pedidos eventualmente deferidos devem guardar limitação ao importe apontado pela parte reclamante. DA PREJUDICIAL DE MÉRITO – PRESCRIÇÃO QUINQUENAL A parte reclamante ingressou com sua reclamação trabalhista em 27 de janeiro de 2025, tendo a parte reclamada requerido a pronúncia da prescrição quinquenal, considerando a duração contratual entre 21 de março de 2017 até 6 de novembro de 2024. Conforme dispõe o art. 7º, inciso XXIX, da CF/88, restam prescritas as pretensões anteriores a cinco anos da data da propositura da reclamação trabalhista, já se considerando a modulação realizada na Súmula 362 do C. TST. Diante do exposto, pronuncio a prescrição quinquenal das pretensões anteriores ao dia 27 de janeiro de 2020, extinguindo o processo com resolução do mérito, na forma do artigo 487, inciso II, do Código de Processo Civil. DA RESPONSABILIDADE CIVIL A reclamante alega ter adquirido doença ocupacional (tendinopatia do supraespinhal - CID M75.8, artrose - CID M19.8, dor crônica - CID R52.2 e dor articular - CID M25.5) em decorrência das atividades laborais exercidas como copeira, postulando estabilidade provisória e reintegração ao emprego. A reclamada nega o nexo causal entre as doenças e as atividades laborais, sustentando tratar-se de doenças degenerativas sem relação com o trabalho. Pois bem. A responsabilidade civil existe quando há o dever de indenizar o ofendido por ato lícito ou ilícito que acarrete lesões, agindo o ofensor além dos limites legais ou mesmo descumprindo os preceitos legais. Trata-se de instituto jurídico previsto dentre os princípios gerais do direito, garantindo-se que ninguém pode causar dano sob pena de quem causar ser compelido a indenizar o ofendido. Com o advento da CF/88, foi inserido entre os direitos fundamentais do trabalho, precisamente no art. 7º, inciso XXVIII, o direito dos trabalhadores ao seguro contra acidente de trabalho, a cargo do empregador, sem exclusão de eventual indenização decorrente de responsabilidade civil, quando incorrer em dolo ou culpa. Posteriormente, o CC/02 passou a prever nos arts. 186, 187 e 927 dispositivos acerca do instituto. No caso, previu-se a regra quanto à responsabilidade civil decorrente de dolo ou culpa, na modalidade subjetiva, como regra, e de forma excepcional a objetiva, quando o ofensor é obrigado a indenizar independentemente de dolo ou culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem. Em suma, para se reconhecer a responsabilidade civil, há necessidade de observância dos seguintes pressupostos: conduta (por ação ou omissão), nexo de causalidade e dano. Especificamente, quando se tratar da modalidade subjetiva, há necessidade da presença do dolo ou da culpa. Ainda, independente das modalidades, há possibilidade de exclusão da responsabilidade quando existente a demonstração de culpa exclusiva da vítima, caso fortuito, força maior ou fato de terceiro. No âmbito do direito do trabalho, diante da teoria dos riscos do negócio, apenas se admite a excludente quando se tratar de culpa exclusiva da vítima, no caso de fortuito externo (alheio à atividade laboral regularmente desenvolvida), além de casos previstos na lei 8.213/91 que tratam de acidentes de trabalho por equiparação sem que a conduta do empregador integre o nexo de causalidade. Acerca da compatibilidade do art. 927 do CC/02 com a CF/88, o Pretório Excelso já firmou o entendimento quanto à sua validade: EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL. DIREITO DO TRABALHO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA. TEMA 932. EFETIVA PROTEÇÃO AOS DIREITOS SOCIAIS. POSSIBILIDADE DE RESPONSABILIZAÇÃO OBJETIVA DO EMPREGADOR POR DANOS DECORRENTES DE ACIDENTES DE TRABALHO. COMPATIBILIDADE DO ART. 7, XXVIII DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL COM O ART. 927, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO CIVIL. APLICABILIDADE PELA JUSTIÇA DO TRABALHO. 1. A responsabilidade civil subjetiva é a regra no Direito brasileiro, exigindo-se a comprovação de dolo ou culpa. Possibilidade, entretanto, de previsões excepcionais de responsabilidade objetiva pelo legislador ordinário em face da necessidade de justiça plena de se indenizar as vítimas em situações perigosas e de risco como acidentes nucleares e desastres ambientais. 2. O legislador constituinte estabeleceu um mínimo protetivo ao trabalhador no art. 7º, XXVIII, do texto constitucional, que não impede sua ampliação razoável por meio de legislação ordinária. Rol exemplificativo de direitos sociais nos artigos 6º e 7º da Constituição Federal. 3. Plena compatibilidade do art. 927, parágrafo único, do Código Civil com o art. 7º, XXVIII, da Constituição Federal, ao permitir hipótese excepcional de responsabilização objetiva do empregador por danos decorrentes de acidentes de trabalho, nos casos especificados em lei ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor implicar, por sua natureza, outros riscos, extraordinários e especiais. Possibilidade de aplicação pela Justiça do Trabalho. 4. Recurso Extraordinário desprovido. TEMA 932. Tese de repercussão geral: "O artigo 927, parágrafo único, do Código Civil é compatível com o artigo 7º, XXVIII, da Constituição Federal, sendo constitucional a responsabilização objetiva do empregador por danos decorrentes de acidentes de trabalho, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida, por sua natureza, apresentar exposição habitual a risco especial, com potencialidade lesiva e implicar ao trabalhador ônus maior do que aos demais membros da coletividade". (RE 828040, Relator(a): ALEXANDRE DE MORAES, Tribunal Pleno, julgado em 12/03/2020, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-161 DIVULG 25-06-2020 PUBLIC 26-06-2020) No caso da atividade empresarial da reclamada, tem-se que a responsabilidade deve ser analisada sob a ótica subjetiva, com a necessidade de demonstração de dolo ou culpa da reclamada, posto que a função de Copeira não possui, em tese, riscos capazes de ensejar a modalidade objetiva. Verificou-se que o reclamante foi afastado para gozar do auxílio por incapacidade temporária previdenciário entre 13 de agosto a 11 de outubro de 2024, sem ter havido prorrogação do benefício de código B-31. Em análise pericial, o perito foi claro ao afirmar: "a requerente é portadora de doença degenerativa, progressiva e multifatorial, sem ligação com a atividade laborativa, não ficando demonstrado o nexo de causalidade ou nexo de concausalidade entre os males trazidos à baila e as atividades laborativas" (páginas 24-25 do laudo). Ainda, destacou que na função de copeira "não é plausível ter a repetitividade pautada devido à variação das ações desenvolvidas", não se verificando "a repetição do mesmo padrão de movimento" nem "movimentos cíclicos dos membros superiores" que pudessem causar as patologias alegadas. Ademais, o perito identificou diversos fatores extralaborais que contribuem para as doenças apresentadas: "a requerente tem 65 anos, climatério, é pré-diabética, é hipertensa, tem doença tireoidiana, é sedentária, tem perda de massa óssea, tem baixa escolaridade, foi tabagista por longo período (28 anos), tem história familiar (mãe, irmãos, tios com doença osteodegenerativa)". Em conclusão, não verificou a existência de nexo de causalidade e nem de concausalidade, sem haver prova em sentido contrário capaz de elidir as conclusões do expert. De tal forma, não há como se reconhecer a responsabilidade civil da reclamada, sendo indevida a estabilidade provisória pleiteada. Julgo improcedente. DO TÉRMINO DO CONTRATO - DAS VERBAS RESCISÓRIAS A parte reclamante iniciou suas atividades em 21 de março de 2017, tendo sido dispensada sem justa causa no dia 6 de novembro de 2024, sem o pagamento das verbas rescisórias, conforme admitido em defesa pela parte reclamada. Pelo exposto, condeno a reclamada ao pagamento dos valores consignados no TRCT. A parte reclamante alega que não foram realizados todos depósitos do FGTS durante o seu contrato de trabalho, razão pela qual requer os pagamentos dos meses faltantes. A reclamada anexou o extrato analítico (Id.141b0f8), porém sem todas as competências quitadas. De tal forma, condeno ao pagamento dos depósitos fundiários em aberto e da multa de 40%. Para fins de quitação da pretensão, deverá a reclamada proceder com o depósito na conta vinculada da parte reclamante, nos termos do art. 19, caput e §1º, da Lei 8.036/90, cabendo a expedição de alvará para levantamento da parcela, conforme disposto no art. 20, inciso I, da Lei 8.036/90, salvo eventuais negociações no âmbito do Juízo Universal, cabendo a este Juízo a apuração do quantum debeatur. Julgo procedente o pagamento da multa do §8º do art. 477 da CLT em razão do não pagamento dentro do decêndio legal, não se aplicado ao caso de empresa em recuperação judicial, consoante súmula 388 do Colendo TST. Procede também o pagamento da multa do art. 467 da CLT, em razão do reconhecimento do débito pela reclamada. Destaco que a recuperação judicial, diversamente do que ocorre na falência, não exime a empresa do pagamento das multas previstas nos artigos 467 e 477, § 8º, da CLT, consoante tese vinculante fixada pelo TST no tema 139. Para fins de liquidação da sentença, deverão ser observados os seguintes parâmetros: (i) as verbas rescisórias serão calculadas considerando o saldo de salário proporcional aos dias trabalhados no mês da rescisão, tendo como base de cálculo o último salário contratual, incluindo gratificações e adicionais habituais; (ii) o aviso prévio, indenizado ou trabalhado conforme o caso, com prazo proporcional ao tempo de serviço nos termos da Lei nº 12.506/2011; (iii) o 13º salário proporcional, calculado à razão de 1/12 por mês trabalhado ou fração superior a 15 dias, incluindo a projeção do aviso prévio quando indenizado; (iv) as férias proporcionais acrescidas do terço constitucional, também calculadas à razão de 1/12 por mês trabalhado ou fração superior a 15 dias, incluindo a projeção do aviso prévio quando indenizado; (v) o FGTS, correspondente a 8% sobre todas as parcelas salariais do período contratual, incluindo o período de projeção do aviso prévio; (vi) a multa de 40% do FGTS, aplicada sobre o total dos depósitos corrigidos, incluindo os valores referentes ao período de projeção do aviso prévio. (vii) A multa do art. 477 da CLT será devida em caso de atraso no pagamento das verbas rescisórias nos prazos legais, equivalente ao último salário contratual do empregado. (viii) A multa do art. 467 da CLT corresponderá ao acréscimo de 50% sobre as parcelas incontroversas não pagas até a data da primeira audiência. DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL A reclamada está em recuperação judicial com processo tramitando na 24ª Vara Cível da Comarca do Recife (Processo nº 0019761-43.2024.8.17.2001). Os créditos trabalhistas constituídos antes do deferimento da recuperação judicial devem ser habilitados no juízo universal. Contudo, a competência da Justiça do Trabalho permanece para conhecer e julgar as ações trabalhistas até a liquidação, conforme art. 6º, § 2º da Lei 11.101/2005. Aponto que é inaplicável a suspensão do feito na fase cognitiva. A ação trabalhista, de natureza alimentar, deve prosseguir até a prolação da sentença, quando então, em caso de condenação da ré, e, de posse do título executivo judicial, líquido e certo, a parte autora requererá ao Juízo da Recuperação Judicial, a inscrição de seu crédito no rol dos credores da demandada, na ação supramencionada. DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA Na forma do que dispõe o artigo 790, §3º, da Consolidação das Leis do Trabalho, “é facultado aos juízes, órgãos julgadores e presidentes dos tribunais do trabalho de qualquer instância conceder, a requerimento ou de ofício, o benefício da justiça gratuita, inclusive quanto a traslados e instrumentos, àqueles que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social”. Diante da situação narrada pelo reclamante, bem como a ausência de qualquer elemento em sentido contrário, defiro o benefício da justiça gratuita. DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS Os honorários de sucumbência serão fixados entre o mínimo de 5% e o máximo de 15% sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, do proveito econômico obtido ou sobre o valor atualizado da causa, devendo o Magistrado observar o grau de zelo do profissional, o lugar de prestação do serviço, a natureza e a importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. No julgamento da ADI 5766, finalizado no dia 20 de outubro de 2021, o Pretório Excelso entendeu pela declaração de inconstitucionalidade dos arts. 790-B, caput e §4º, referente ao pagamento de honorários periciais pelo beneficiário da justiça gratuita, e 791-A, §4º, referente aos honorários de sucumbência a serem pagos pelo beneficiário da justiça gratuita, da CLT. Veja-se a ementa: “Ementa: CONSTITUCIONAL. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI 13.467/2017. REFORMA TRABALHISTA. REGRAS SOBRE GRATUIDADE DE JUSTIÇA. RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO DE ÔNUS SUCUMBENCIAIS EM HIPÓTESES ESPECÍFICAS. ALEGAÇÕES DE VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA ISONOMIA, INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO, ACESSO À JUSTIÇA, SOLIDARIEDADE SOCIAL E DIREITO SOCIAL À ASSISTÊNCIA JURÍDICA GRATUITA. MARGEM DE CONFORMAÇÃO DO LEGISLADOR. CRITÉRIOS DE RACIONALIZAÇÃO DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. É inconstitucional a legislação que presume a perda da condição de hipossuficiência econômica para efeito de aplicação do benefício de gratuidade de justiça, apenas em razão da apuração de créditos em favor do trabalhador em outra relação processual, dispensado o empregador do ônus processual de comprovar eventual modificação na capacidade econômica do beneficiário. 2. A ausência injustificada à audiência de julgamento frustra o exercício da jurisdição e acarreta prejuízos materiais para o órgão judiciário e para a parte reclamada, o que não se coaduna com deveres mínimos de boa-fé, cooperação e lealdade processual, mostrando-se proporcional a restrição do benefício de gratuidade de justiça nessa hipótese. 3. Ação Direta julgada parcialmente procedente. (ADI 5766, Relator(a): ROBERTO BARROSO, Relator(a) p/ Acórdão: ALEXANDRE DE MORAES, Tribunal Pleno, julgado em 20/10/2021, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-084 DIVULG 02-05-2022 PUBLIC 03-05-2022)”. Na oportunidade, verificou-se que a presunção da perda de condição da hipossuficiência econômica apenas em razão da apuração de créditos em favor do trabalhador é inconstitucional, mantendo-se, entretanto, a possibilidade de condenação na referida parcela. Pelo exposto, condeno as partes ao pagamento de honorários de sucumbência em 10% (dez por cento) para o patrono da parte contrária, suspendendo-se a obrigação da parte reclamante diante da decisão firmada na ADI 5766. DOS HONORÁRIOS PERICIAIS MÉDICOS - DOENÇA OCUPACIONAL Quanto aos honorários periciais, a reclamante foi sucumbente no objeto da perícia, eis que se revelou a inexistência de doença ocupacional. Esclarece-se que o valor ora arbitrado equivale ao teto estabelecido no art. 21 da Resolução CSJT no 247/2019, observada a complexidade da matéria, o nível de especialização e o grau de zelo profissional, o lugar e o tempo exigidos para prestação do serviço e as peculiaridades regionais. Considerando a decisão prolatada pelo Pretório Excelso no julgamento da ADI 5766, embora tenha sido a reclamante sucumbente nos pedidos decorrentes de responsabilidade civil, não cabe por sua parte o pagamento de honorários periciais. Dessa forma, condeno a reclamante ao pagamento dos honorários periciais, que arbitro no importe de R$1.000,00 (um mil reais). Deve esta Secretaria adotar as providências necessárias ao pagamento com recursos vinculados à União, para que o perito possa receber o pagamento de seus honorários, mediante alvará de transferência para a conta a ser informada, atualizando-se o crédito pelo IPCA-E, a partir da presente decisão, conforme art. 24, §1o, da Resolução 247/2019. DOS JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA No julgamento das ADC 58 e 59, o Supremo Tribunal Federal concluiu pela inconstitucionalidade da aplicação da Taxa Referencial (TR) para a correção monetária de débitos trabalhistas e de depósitos recursais no âmbito da Justiça do Trabalho. A leitura da decisão permite que para os processos em curso, como é o caso presente, é aplicável o IPCA-E e juros de 1% ao mês, nos moldes do art. 39 da Lei n° 8.177/91, para o período anterior ao ajuizamento da ação, e a taxa Selic (englobando juros e correção monetária) a partir da citação, conforme voto conjunto das ADC 58 e 59 e ADI 5.867 e 6.021. Com a publicação da Lei 14.905/2024, que alterou o Código Civil, houve alteração legislativa quanto à matéria, de forma que é devida a incidência de atualização monetária pelo IPCA, nos termos do art. 389 do CC/02, enquanto os juros serão fixados de acordo com a taxa legal, sendo resta correspondente a Taxa Selic (Sistema Especial de Liquidação e de Custódia), deduzindo-se o índice de atualização monetária, previsto no art. 389 do CC/02, tudo de acordo com o previsto no art. 406 do CC/02. Em análise do tema, a SDI-1 do TST proferiu a seguinte decisão: “RECURSO DE EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014. EXECUÇÃO. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DOS DÉBITOS TRABALHISTAS. ÍNDICE APLICÁVEL. Discute-se, no caso, a possibilidade de conhecimento do recurso de revista, por violação direta do art. 5º, II, da Constituição Federal, em razão da não observância da TRD estabelecida no art. 39 da Lei nº 8.177/91 para correção dos créditos trabalhistas. É pacífico, hoje, nesta Corte que a atualização monetária dos créditos trabalhistas pertence à esfera constitucional, ensejando o conhecimento de recurso de revista por violação do artigo 5º, II, da CF de forma direta, como o fez a e. 8ª Turma. Precedentes da SbDI-1 e de Turmas. Ademais, em se tratando de matéria pacificada por decisão do Supremo Tribunal Federal, com caráter vinculante, a sua apreciação, de imediato, se mostra possível, conforme tem decidido esta Subseção. No mérito, ultrapassada a questão processual e, adequando o julgamento da matéria à interpretação conferida pelo Supremo Tribunal Federal (ADC’s 58 e 59), bem como às alterações supervenientes promovidas pela Lei 14.905/2024 no Código Civil, com vigência a partir de 30/08/2024, e, considerando-se que, no presente caso, a e. 8ª Turma deu provimento ao recurso de revista da Fundação CEEE “para, reformando o acórdão regional, determinar a aplicação da TR como índice de atualização monetária dos créditos trabalhistas” (pág. 1327) e que aludido acórdão regional, em sede de agravo de petição, havia determinado a atualização monetária dos créditos trabalhistas pelo IPCA-E a partir de 30/06/2009 e TRD para o período anterior (vide págs. 1242-1250), impõe-se o provimento dos embargos, a fim de aplicar, para fins de correção dos débitos trabalhistas: a) o IPCA-E na fase pré-judicial acrescido dos juros de mora (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991); b) a partir do ajuizamento da ação até 29/08/2024, a taxa SELIC, ressalvados os valores eventualmente pagos, nos termos da primeira parte do item "i" da modulação do STF, vedada a dedução ou compensação de eventuais diferenças pelo critério de cálculo anterior; c) a partir de 30/08/2024, no cálculo da atualização monetária, será utilizado o IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil); os juros de mora corresponderão ao resultado da subtração SELIC - IPCA (art. 406, parágrafo único, do Código Civil), com a possibilidade de não incidência (taxa 0), nos termos do § 3º do artigo 406. Recurso de embargos conhecido, por divergência jurisprudencial, e provido" (E-ED-RR-713-03.2010.5.04.0029, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 25/10/2024). Desse modo, em atenção ao voto conjunto das ADCs 58 e 59 e ADIs 5.867 e 6.021, com eficácia “erga omnes” e efeito vinculante, bem como os termos da decisão proferida pela SDI-1 do TST, a definição da correção monetária e dos juros incidentes sobre a condenação deve ser da seguinte forma: a) o IPCA-E na fase pré-judicial acrescido dos juros de mora (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991); b) a partir do ajuizamento da ação até 29/08/2024, a taxa SELIC, ressalvados os valores eventualmente pagos, nos termos da primeira parte do item "i" da modulação do STF, vedada a dedução ou compensação de eventuais diferenças pelo critério de cálculo anterior; c) a partir de 30/08/2024, no cálculo da atualização monetária, será utilizado o IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil); os juros de mora corresponderão ao resultado da subtração SELIC - IPCA (art. 406, parágrafo único, do Código Civil), com a possibilidade de não incidência (taxa 0), nos termos do § 3º do artigo 406. DOS RECOLHIMENTOS FISCAIS E PREVIDENCIÁRIOS A reclamada deverá efetuar os recolhimentos previdenciários incidentes sobre as parcelas objeto de condenação em pecúnia (art. 43 da Lei 8.212/91 e súmula 368 do TST), arcando cada parte com sua cota. Os recolhimentos fiscais serão feitos pela reclamada (art. 46 da Lei 8.541/92) conforme determina o art. 12-A da Lei 7.713/88 e Instrução Normativa da Receita Federal vigente na ocasião do fato gerador (súmula 368 do TST e OJ 400 da SDI-1/TST). Para fins do art. 832, §3º, CLT, a natureza das verbas deferidas obedecerá ao disposto no artigo 28 da Lei 8.212/91, incidindo recolhimentos fiscais e previdenciários sobre as parcelas de natureza salarial. DISPOSITIVO Diante do exposto, com fiel observância à fundamentação, a qual passa a integrar este dispositivo, decide o Juízo da VARA DO TRABALHO DE SALGUEIRO, na reclamação trabalhista proposta por LUCIA MARIA NEVES SILVA em face dos reclamados ADLIM-TERCEIRIZACAO EM SERVICOS LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL e ESTADO DE PERNAMBUCO, rejeitar as preliminares, pronunciar a prescrição quanto aos pedidos anteriores ao dia 27 de janeiro de 2020, nos termos do art. 487, inciso II, do CPC e, no mérito, JULGAR PROCEDENTE EM PARTE, condenando o reclamado, nos seguintes termos: 1. Pagamento das verbas devidas no TRCT. 2. Pagamento dos depósitos fundiários em aberto e multa de 40%. 3. Pagamento das multas do art. 467 da CLT e do §8º do art. 477 da CLT. 4. Deferido o benefício da justiça gratuita à reclamante. 5. Honorários de sucumbência em 10%, nos termos da fundamentação. 6. Honorários periciais técnicos e médicos nos termos da fundamentação. 7. Improcedentes os demais pedidos. Autorizo a dedução dos valores pagos sob mesma rubrica. Contribuições previdenciárias e fiscais, juros e correção monetária nos termos da fundamentação. Consoante disposto no art. 489, §1º, inciso IV, do CPC, todos os argumentos capazes de infirmar a conclusão deste julgador foram analisados, cabendo a irresignação da parte ser objeto de recurso ordinário. Não há o que se falar em prequestionamento, posto que se trata de requisito intrínseco do recurso de revista, nos termos do art. 896, §1º-A, inciso I, da CLT e, sendo o recurso ordinário recebido no efeito devolutivo em profundidade, eventual tese não rebatida deve pelo meio adequado ser sustentada. Adverte-se às partes que a oposição de embargos de declaração que não nas hipóteses previstas no art. 897-A da CLT c/c art. 1.022 do CPC e seguintes, isto é, em caso de omissão, obscuridade, contrariedade e erro material, acarretará multa por embargos protelatórios, nos termos do art. 1.026, §2º, do CPC. Diante da Portaria Normativa PGF/AGU Nº 47, de 7 de julho de 2023, fica dispensada intimação da União, considerando que o valor das contribuições previdenciárias e imposto de renda não supera R$40.000,00 (quarenta mil reais). Custas no valor de R$400,00, calculadas sobre o valor atribuído à condenação de R$20.000,00, a cargo da parte reclamada. Intimem-se as partes. ALLAN TORRES BELFORT SANTOS Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - LUCIA MARIA NEVES SILVA

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ID: 321396335

Tribunal: TRT6 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000376-41.2024.5.06.0005

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

INTERNE - HOME CARE LTDA. MARIA DA CONCEICAO DE ARAUJO RICARDO

Polo Passivo:

INTERNE - HOME CARE LTDA. MARIA DA CONCEICAO DE ARAUJO RICARDO

Notificação

Advogados:

SERGIO ALENCAR DE AQUINO

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MARIA CECILIA CAVALCANTI PINHEIRO RAMOS

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

BRUNA MARIA AMORIM DE AQUINO

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LUIZ GONZAGA DO REGO BARROS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relatora: GISANE BARBOSA DE ARAUJO ROT 0000376-41.2024.5.06.0005 RECORRENTE: MARIA DA C… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relatora: GISANE BARBOSA DE ARAUJO ROT 0000376-41.2024.5.06.0005 RECORRENTE: MARIA DA CONCEICAO DE ARAUJO RICARDO E OUTROS (1) RECORRIDO: MARIA DA CONCEICAO DE ARAUJO RICARDO E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 347e6f4 proferida nos autos. ROT 0000376-41.2024.5.06.0005 - Quarta Turma Recorrente: Advogado(s): 1. INTERNE - HOME CARE LTDA. BRUNA MARIA AMORIM DE AQUINO (PE35656) MARIA CECILIA CAVALCANTI PINHEIRO RAMOS (PE52334) SERGIO ALENCAR DE AQUINO (PE09447) Recorrido: Advogado(s): MARIA DA CONCEICAO DE ARAUJO RICARDO LUIZ GONZAGA DO REGO BARROS (PE10850) Registra-se que a controvérsia jurídica em análise envolve a aplicação de entendimento firmado no IRDR n.º 0000792-58.2023.5.06.0000 (Ofício Circular Conjunto TST.CSJT.GP. N.º 56-2024). RECURSO DE: INTERNE - HOME CARE LTDA. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 16/06/2025 - Id 80673af; recurso apresentado em 30/06/2025 - Id 5aa56ff). Representação processual regular (Id 17756b4). Preparo satisfeito. Condenação no acórdão, id 23bc95f: R$ 10.000,00; Custas no acórdão, id 23bc95f: R$ 200,00; Depósito recursal recolhido no RR, id 0ed890e: R$ 10.000,00; Custas processuais pagas no RR: id0ed890e, 50d0af3. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS TRANSCENDÊNCIA Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA NO DIREITO DO TRABALHO (12942) / PRESCRIÇÃO Alegação(ões): - violação do(s) inciso XXIX do artigo 7º da Constituição Federal. Fundamentos do acórdão recorrido: “Verifico que a reclamante foi admitido em 01/09/2011 e restou estabelecida a dispensa em 25/02/2022, tendo direito a 60 dias de aviso prévio, conforme reconhecido inclusive no TRCT, às fls.228/229. O período relativo ao aviso prévio, mesmo que indenizado, integra o tempo de serviço do trabalhador para todos os fins, e não apenas para efeitos pecuniários. Inteligência do art.489 da CLT e OJ n° 83 da SDI 1 do TST. Com efeito, o prazo de 02 (dois) anos para ajuizamento de reclamação trabalhista, constante nos arts. 7º, inciso XXIX, da Constituição Federal, e 11 da Consolidação das Leis do Trabalhado, apenas começa a fluir após a postergação gerada pelo instituto do pré-aviso, por inteligência dos arts. 487, § 1º, e 489 do Estatuto Consolidado, e nas Orientações Jurisprudenciais nºs 82 e 83 da SDI-1 do Tribunal Superior do Trabalho, a seguir transcritos: "Art. 487 (omissis) § 1º. A falta do aviso prévio por parte do empregador dá ao empregado o direito aos salários correspondentes ao prazo do aviso, garantida sempre a integração desse período no seu tempo de serviço" (destaquei). "Art. 489. Dado o aviso prévio, a rescisão torna-se efetiva depois de expirado o respectivo prazo, mas, se a parte notificante reconsiderar o ato, antes do seu termo, à outra parte é facultado aceitar ou não a reconsideração". (Destaquei). "OJ - 82 Aviso Prévio. Baixa na CTPS. A data de saida a ser anotada na CTPS deve corresponder à do término do prazo do aviso-prévio, ainda que indenizado." "OJ - 83. Aviso prévio. Indenizado. Prescrição. A prescrição começa a fluir no final da data do término do aviso prévio. Art. 487, § 1º, CLT" Na hipótese, restou incontroverso que a empregada recebeu a comunicação do aviso prévio em 25/02/2022, sendo o contrato de trabalho efetivamente rescindido em 25/04/2022 (considerada a projeção do aviso prévio indenizado de 60 dias), pois nos termos da Súmula n.º 380 do Tribunal Superior do Trabalho, o aviso da rotura do contrato de emprego é contado em dias corridos, excluindo-se o dia do começo e incluindo o do vencimento. A presente ação trabalhista foi ajuizada em 24/04/2022, não ultrapassando os 02 (dois) após a extinção do vínculo empregatício, portanto, não incorrendo na prescrição do direito de ação.” Confrontando as alegações da parte recorrente com o posicionamento do acórdão regional, tenho que a revista não comporta processamento, pois o Regional decidiu a questão veiculada no presente apelo de acordo com a legislação pertinente à espécie, não se vislumbrando, assim, possível violação ao dispositivo constitucional apontado pela apelante. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / INTERVALO INTRAJORNADA Alegação(ões): - violação do(s) incisos LIV e LV do artigo 5º; incisos XIII e XXVI do artigo 7º; §2º do artigo 102 da Constituição Federal. - violação da(o) artigos 71, 611-A e 818 da Consolidação das Leis do Trabalho. Fundamentos do acórdão recorrido: “Analiso mais precisamente quanto ao intervalo intrajornada, em que as testemunhas de iniciativa patronal, também por prova emprestada, depuseram nos processos 0000999-44.2020.5.06.0006 e 0000902-92.2018.5.06.0142. No tocante aos intervalos intrajornadas, as convenções coletivas estabelecem que é facultado o registro do intervalo de refeições, que deverá ser de 1 hora e que "Quanto ao intervalo intrajornada dos auxiliares e Técnicos de Enfermagem laborando em sistema de Home Care, fica estabelecido que este poderá ser fracionado em até quatro períodos" (v., por exemplo, fl. 171) Nesta medida, competia à autora o ônus de provar a supressão do descanso (CLT, artigo 818, I). Nesse sentido também já decidiu a 2ª Turma desta Casa, em lide semelhante, ajuizada contra a mesma ré (RORSum 0000292-90.2022.5.06.0011, relator Desembargador Paulo Alcântara, julgado em 07.06.2023). E desse encargo a demandante se desvencilhou. Infere-se das provas testemunhais emprestadas que a reclamante, enquanto técnica de enfermagem trabalhando em home care, não tinha rendeiro. A prova emprestada produzida pela própria reclamada, inclusive, indica que, durante o intervalo, a técnica de enfermagem "estaria disponível para cumprir qualquer atividade", inferindo-se que não havia liberdade plena para descanso e alimentação e que "quando atende paciente de alta complexidade, não tem intervalo intrajornada integral de 02 horas; que nesses casos faz a refeição e volta ao trabalho" (v. depoimento da testemunha CLAUTENI MARIA DOS SANTOS à fl.683). É de se perceber que, embora a testemunha citada acima tenha afirmado que gozava da pausa intervalar, admitiu, ademais, que não existia um local específico para o gozo do intervalo, demonstrando que, na prática, permanecia à disposição da empregadora durante o intervalo em exame. A testemunha patronal ANNE CLEIDE SOARES, também ouvida por meio de prova emprestada, esclareceu que conseguia usufruir da pausa intervalar na casa em que prestou serviços porque, "no horário de intervalo, a cuidadora ou alguém da família ficava no quarto com a paciente", uma situação particular, que não pode ser interpretada como extensível à realidade da reclamante destes autos. (...) Nesse cenário, pondero que não existia gozo integral de pausa intervalar, sequer de forma fracionada como alega a ré, em que estaria autorizado por norma coletiva. Por conseguinte, é de se concluir pela condenação ao pagamento do intervalo intrajornada. Com o advento da alteração ao art. 71, §4º, da CLT, implementada pela lei n.º 13.467/2017, "A não concessão ou a concessão parcial do intervalo intrajornada mínimo, para repouso e alimentação, a empregados urbanos e rurais, implica o pagamento, de natureza indenizatória, apenas do período suprimido, com acréscimo de 50% (cinquenta por cento) sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho." Tratando-se de norma de direito material, a alteração do art. 71, §4º, da CLT, implementada pela Lei n.º 13.467/2017, deve ser aplicada aos fatos que ocorrerem a partir do início de sua vigência, em 11.11.2017, ainda que o contrato de trabalho tenha iniciado em momento anterior. Inexiste direito adquirido a regime jurídico, de modo que a incidência desta inovação legislativa, em hipóteses tais, não configura vulneração ao art. 5º, XXXVI, da CF/88 e art. 6º, da LINDB. No caso em exame, todo o período imprescrito é posterior à vigência da Lei nº 13.467/2017, devendo prevalecer a nova redação do art. 71, §4º, da CLT, de modo que a reclamante faz jus apenas ao período faltante, com natureza indenizatória e sem repercussões. Verifico, ainda, na hipótese, que a testemunha indicada pela obreira informou a possibilidade de tirar intervalo de 20 minutos. Assim, reconheço que havia a fruição de 20 minutos de intervalo intrajornada, de modo que a autora somente faz jus a parte suprimida, ou seja, 40 minutos por dia laborado, com acréscimo de 50%, nos termos do § 4.º do art. 71 da CLT, sem reflexos e incidências fiscais, ante a natureza indenizatória da parcela, reconhecida com o advento da Lei n. 13.467/2017.” Confrontando os argumentos da parte recorrente com os fundamentos do acórdão, tenho que a Revista não comporta processamento, pois o Regional decidiu as questões veiculadas no presente apelo com base no conjunto probatório contido nos autos e na legislação pertinente à matéria. Além disso, as alegações lançadas pela parte nas razões recursais, em sentido contrário, somente seriam aferíveis por meio de reexame fático, o que não é admissível nesta via recursal (Súmula nº 126 do TST) e inviabiliza o processamento do recurso, inclusive por divergência jurisprudencial (Súmula nº 296 do TST). 3.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS (10655) / SUCUMBENCIAIS Alegação(ões): - violação do(s) inciso X do artigo 7º da Constituição Federal. - violação da(o) caput do artigo 791-A da Consolidação das Leis do Trabalho; §2º do artigo 791-A da Consolidação das Leis do Trabalho. - divergência jurisprudencial. Fundamentos do acórdão recorrido: “Nesse cenário, conclui-se que, no tocante ao § 4º do artigo 791-A da CLT, somente foi declarada a inconstitucionalidade da expressão "desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa", permanecendo aplicável, portanto, o texto remanescente do citado dispositivo legal, com a seguinte redação: "Vencido o beneficiário da justiça gratuita, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário". Esse foi entendimento adotado por esta Quarta Turma no julgamento do processo nº 0000451-24.2019.5.06.0145, de relatoria da Exma. Desembargadora Ana Cláudia Petruccelli de Lima, realizado em 06/07/2022. Relembro que as decisões do STF em sede de ação declaratória de inconstitucionalidade possuem eficácia contra todos e efeito vinculante, relativamente aos demais órgãos do Poder Judiciário (artigo 28, parágrafo único, da Lei nº 9.868/99), devendo, inclusive, ser aplicada de ofício. Na hipótese, considerando a reforma da sentença, resultando em procedência parcial da demanda, impõe-se a este juízo condenar a ré ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência no percentual de 10% sobre o valor da condenação, observados os parâmetros contidos no § 2º do art. 791-A, da CLT, a saber, o grau de zelo do profissional, a natureza e a importância da causa, bem como o tempo despendido pelo advogado nas suas atribuições, e considerando ainda o princípio da isonomia.” Confrontando os argumentos expostos nas razões recursais com os fundamentos do acórdão impugnado, tenho que a Revista não comporta processamento, não se vislumbrando as violações invocadas, pois o Regional decidiu a questão veiculada no presente apelo, com base na legislação pertinente à matéria e em consonância com a decisão do STF, proferida na ADI nº 5.766/DF. Nesse sentido, segue o entendimento iterativo do TST: "AGRAVO EM EMBARGOS. RECURSO DE REVISTA. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. ART. 791-A, § 4º. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE Nº 5.766/DF. MATÉRIA PACIFICADA NO ÂMBITO DO TRIBUNAL. ART. 894, § 2º, DA CLT. 1. Cinge-se a controvérsia em definir a possibilidade de condenação da reclamante, beneficiária da justiça gratuita, ao pagamento de honorários de sucumbência, em razão da aplicação do art. 791-A, § 4º, da CLT, introduzido pela Lei nº 13.467/2017, assim como em virtude da tese firmada pela Suprema Corte na Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 5.766/DF. 2. A jurisprudência desta Corte Superior, amparada na tese fixada pelo STF no julgamento da referida ADI, já se encontra pacificada no sentido de que o beneficiário da justiça gratuita, quando vencido, poderá ser condenado ao pagamento de honorários advocatícios, os quais permanecerão, contudo, sob condição suspensiva de exigibilidade, sendo que somente poderão ser executados no caso de prova superveniente da perda da condição de hipossuficiência, vedada qualquer compensação com créditos trabalhistas obtidos no mesmo ou em outro processo. 3. Nesse contexto, os paradigmas em que se alicerça o recurso encontram-se superados pela jurisprudência atual e iterativa desta Corte Superior, o que obsta ao processamento dos embargos, a teor do art. 894, § 2º, da CLT. Agravo a que se nega provimento" (Ag-E-Ag-RRAg-1001734-24.2019.5.02.0033, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 03/11/2023). Sobre o percentual fixado a título de honorários advocatícios sucumbenciais, ressalto que o C. TST consolidou a jurisprudência no sentido de que a revisão do percentual somente é possível quando exorbitante ou insignificante a importância arbitrada, em flagrante violação aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, o que não se verifica no caso, consideradas as premissas constantes no acórdão regional impugnado. Nesse sentido: "I – DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA (...) HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PERCENTUAL ARBITRADO. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. No caso, o Tribunal Regional, ao reduzir o percentual arbitrado pelo juízo de origem aos honorários advocatícios, dispôs o que se segue: “considerando o grau de dificuldade do processo, a baixa complexidade da causa, bem como o trabalho realizado pelo patrono e observado os critérios dispostos no parágrafo segundo do artigo 791-A da CLT, reformo, em parte, a decisão para o fim de reduzir e fixar o percentual em 10% do valor da condenação, em favor dos advogados da reclamante.” 2. O percentual dos honorários advocatícios, fixado dentro dos limites legais de acordo com a discricionariedade do Julgador, somente poderá ser revisado em sede extraordinária se malferir, de forma clara e evidente, os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, o que não se verifica na hipótese em apreciação. Agravo de instrumento que se nega provimento. (...)" (RRAg-1000005-42.2023.5.02.0026, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 10/04/2025). "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. (...) 3 – HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PERCENTUAL FIXADO. 3.1 – Estabelece o art. 791-A da CLT que: “ao advogado, ainda que atue em causa própria, serão devidos honorários de sucumbência, fixados entre o mínimo de 5% (cinco por cento) e o máximo de 15% (quinze por cento) sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa”. O § 2.º do art. 791 da CLT estabelece os critérios de balizamento para o Juízo fixar o valor dos honorários advocatícios, que são: I – o grau de zelo do profissional; II – o lugar de prestação do serviço; III – a natureza e a importância da causa; IV – o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. 3.2 – No caso, a Corte de origem, sopesando os critérios estabelecidos na lei, concluiu pela redução dos honorários advocatícios para 10 % (dez por cento), o que está dentro dos percentuais estabelecidos pelo art. 791-A, caput, da CLT (entre 5% a 15%). 3.3 - Nesse cenário, não cabe a esta Corte Superior reexaminar os critérios estabelecidos no § 2.º do art. 791 da CLT, para majorar o percentual decretado pela Corte regional, exceto se a condenação fosse desarrazoada, o que não se configura no caso, uma vez que a parcela arbitrada traduz percentual condizente com os requisitos legais. Agravo de instrumento conhecido e não provido" (AIRR-1000156-65.2024.5.02.0028, 2ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 10/04/2025). "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. (...) 4. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. VALOR ARBITRADO. REDUÇÃO. DECISÃO EM CONFORMIDADE COM ENTENDIMENTO PACIFICADO DESTA CORTE SUPERIOR. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 4.1. Tendo em vista a finalidade precípua desta instância extraordinária na uniformização de teses jurídicas, a existência de entendimento sumulado ou representativo de iterativa e notória jurisprudência, em consonância com a decisão recorrida, configura impeditivo ao processamento do recurso de revista, por imperativo legal. 4.2. No caso dos autos, o acórdão regional, nos moldes em que proferido, encontra-se em conformidade com disposto no art. 791-A da CLT. É legítimo que o Tribunal Regional fixe o percentual dos honorários advocatícios, segundo parâmetros de razoabilidade e proporcionalidade, bem como da situação fático-probatória disposta (Súmula 126/TST). 4.3. A decisão regional está em consonância com o entendimento desta Corte Superior e em harmonia com os parâmetros de razoabilidade e proporcionalidade, de modo que resta incólume o dispositivo legal indicado. 4.4. Além disso, não subsistem elementos que autorizem a redução pretendida. Agravo de instrumento parcialmente conhecido e desprovido " (AIRR-0011093-10.2022.5.15.0013, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 08/04/2025). 4.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / VALOR DA CAUSA Alegação(ões): - violação da(o) §1º do artigo 840 da Consolidação das Leis do Trabalho; artigos 141 e 492 do Código de Processo Civil de 2015. - divergência jurisprudencial. Fundamentos do acórdão recorrido: “A ação foi ajuizada após a vigência da Reforma Trabalhista (Lei nº 13.467/2017), de modo que incide a nova redação do §1° do artigo 840 da CLT, introduzida pelo diploma legal em referência, nos seguintes termos: "Art. 840 - A reclamação poderá ser escrita ou verbal. § 1º Sendo escrita, a reclamação deverá conter a designação do juízo, a qualificação das partes, a breve exposição dos fatos de que resulte o dissídio, o pedido, que deverá ser certo, determinado e com indicação de seu valor, a data e a assinatura do reclamante ou de seu representante". Ao ajuizar a demanda, o reclamante esclareceu que os montantes indicados para os pedidos eram em valor estimado (fls. 12/13). Na sentença, a Vara determinou que "os valores indicados na peça de ingresso têm natureza apenas de estimativa, não limitando, por conseguinte, os valores objeto de condenação judicial" (fl. 927). Feito o registro, destaco que a matéria está superada, no âmbito desta Corte, a partir do julgamento do IRDR 0000792-58.2023.5.06.0000, do qual fui redatora (Tribunal Pleno, julgado em 11.03.2024 e acórdão publicado em 18.03.2024). A ementa do precedente ficou assim redigida: "INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS. LIMITAÇÃO DA LIQUIDAÇÃO DA SENTENÇA AOS VALORES INDICADOS NA PETIÇÃO INICIAL. ARTIGO 840, §1º, CLT. AÇÕES SUJEITAS AO RITO ORDINÁRIO. 1. Discute-se a hipótese de ação ajuizada após a vigência da Reforma Trabalhista (Lei nº 13.467/2017), tramitando sob o rito ordinário, sob regência da nova redação do §1° do artigo 840 da CLT, introduzida pelo diploma legal em referência. 2. A questão foi apreciada pela SDI-1 do TST, no julgamento do Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024 (Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro), adotando-se o entendimento de que as disposições dos artigos 141 e 492 do CPC, de aplicação subsidiária, devem ser confrontadas com uma interpretação teleológica da nova regra contida no artigo 840, §1º, da CLT, positivada com a Lei nº 13.467/2017, como também com os princípios da informalidade e da simplicidade, que orientam toda a lógica processual trabalhista. 3. O Tribunal Superior do Trabalho, por meio da Instrução Normativa nº 41/2018, estabeleceu, em seu artigo 12, §2º, que, 'para o fim do que dispõe o art. 840, §§ 1º e 2º, da CLT, o valor da causa será estimado, observando-se, no que couber, o disposto nos arts. 291 a 293 do Código de Processo Civil', sem cogitar, portanto, da necessidade de liquidação dos valores perseguidos. 4. Nesse cenário, em não havendo exigência de liquidação exata dos pedidos veiculados na petição inicial da ação trabalhista sob rito ordinário, imperativo, por conseguinte, considerar que as estimativas indicadas quando do ajuizamento da demanda não limitam a certificação final do valor dos títulos deferidos, na oportunidade da liquidação da sentença condenatória. 5. Fixação da seguinte tese jurídica, à qual se atribui efeito vinculante, no âmbito deste TRT6: 'Os valores atribuídos aos pedidos na petição inicial, em atendimento ao disposto no artigo 840, §1º, da CLT não limitam a condenação, sendo meramente estimativos'".” Inicialmente, esclareço que, quanto ao tema recorrido, o Tribunal Pleno deste Regional, em sessão realizada no dia 11/3/2024 (acórdão publicado em 18/3/2024), deliberou sobre o IRDR 0000792-58.2023.5.06.0000, fixando a seguinte tese jurídica: "Os valores atribuídos aos pedidos na petição inicial, em atendimento ao disposto no artigo 840, §1º, da CLT não limitam a condenação, sendo meramente estimativos”. Dessa forma, verifica-se que o acórdão impugnado, além de estar em sintonia com a decisão proferida em sede de Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas deste Tribunal, também se encontra em consonância com o posicionamento firmado pelo TST, através de sua SBDI-1, no exercício da função de uniformizar o entendimento divergente das suas Turmas sobre a matéria, conforme se infere seguinte precedente: "EMBARGOS. RECURSO DE REVISTA. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES ATRIBUÍDOS AOS PEDIDOS NA PETIÇÃO INICIAL. IMPOSSIBILIDADE. INTERPRETAÇÃO TELEOLÓGICA DO ART. 840, §1º, DA CLT.APLICAÇÃO DA REGRA ESPECIAL PREVISTA NA IN 41/2018 C/C ART. 840, §1º, DA CLT. VALORES INDICADOS NA PETIÇÃO COMO MERA ESTIMATIVA. (…) 14. A partir desse cenário, a natureza do conflito trabalhista submetido à apreciação desta Corte perpassa, entre outros, a averiguação acerca da (im) possibilidade de se determinar que a condenação limite-se a exatamente os valores indicados para cada pedido na petição inicial, sob pena de violação aos artigos 141 e 492 do CPC. 15. No caso concreto, diferentemente do que entendeu o acórdão regional recorrido, no que diz respeito à indicação dos pedidos liquidados na petição inicial, a dicção dos dispositivos acima deve ser cotejada não só com uma interpretação teleológica do art. 840, §1º, da CLT, como também com os princípios da informalidade e da simplicidade, que orientam toda a lógica processual trabalhista. A partir desses princípios, no âmbito desta Justiça Especializada, não se pode exigir das partes reclamantes que, para que recebam a integralidade das verbas a que realmente fazem jus ao final de uma demanda trabalhista, correndo o risco de uma decisão citra, ultra ou extra petita, submetam-se, eventualmente, às regras de produção antecipada de prova e/ou contratação de serviço contábil especializado, a fim de liquidar com precisão cada um dos pedidos para adimplir a exigência do artigo 840, §1º, da CLT e, somente depois disso, ajuizar uma demanda trabalhista. Interpretação nesse sentido afrontaria, a um só tempo, o princípio da oralidade e o dispositivo, que, em conjunto, asseguram às partes reclamantes o direito de ir a juízo pleitear as verbas que entendem lhe serem devidas. 16. Ou seja, a análise sobre a necessidade de limitação do valor da condenação àqueles previamente apresentados na exordial deve ser orientada por uma perspectiva teleológica do direito processual do trabalho, cuja interpretação dos dispositivos que o integram deve, pois, ser sempre norteada pelos princípios do amplo acesso à jurisdição (art. 5º, XXXV, da CF), dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, da CF), proteção social do trabalho (art. 1º, IV, da CF). 17. Em atenção a isso e considerando o impacto do art. 840, §1º, da CLT na processualística trabalhista, assim como a necessidade de oferecer ao jurisdicionado a segurança jurídica indispensável a possibilitar estabilidade das relações processuais, este Tribunal Superior do Trabalho aprovou a Instrução Normativa nº 41/2018, que determina que "Para fim do que dispõe o art. 840, §§ 1º e 2º, da CLT, o valor da causa será estimado, observando-se, no que couber, o disposto nos arts. 291 a 293 do Código de Processo Civil". 18. A interpretação do art. 840, §1º, da CLT, aliada aos princípios mencionados permite chegar à conclusão de que, tendo o reclamante apresentado, em sua petição inicial, pedido certo e determinado com indicação de valor - estimado -, por um lado, atende-se à exigência do art. 840, §1º, da CLT. Por outro lado, possibilita ao polo passivo o integral exercício da ampla defesa e do contraditório, assegurados pelo artigo 5º, LV, da CF. Trata-se, assim, de interpretação que observa os princípios constitucionais do trabalho, conferindo, igualmente, efetivamente ao referido artigo celetista. 19. Assim, a Instrução Normativa nº 41/2018 ao se referir ao "valor estimado da causa" acaba por delimitar que o pedido apresentado na petição inicial "com indicação de seu valor" a que se refere o art. 840, §1º, da CLT deve ser considerado de forma estimada, eis que inexiste nos dispositivos do CPC a que faz remissão a instrução normativa qualquer delimitação em sentido contrário. O artigo 291, do CPC, pertinente à análise ora empreendida apenas se refere à necessidade de indicação de "valor certo" da causa, inexistindo, portanto, qualquer obrigação de liquidação do valor da causa, tampouco do pedido, com efeito vinculativo à condenação. Ainda, considerando-se a necessária aplicação supletiva do CPC à hipótese, a ausência de indicação de valores na petição inicial não deve ter como consequência a extinção do feito sem resolução do mérito, devendo-se oportunizar à parte a possibilidade de saneamento do defeito, no prazo de 15 dias, por aplicação analógica da Súmula 263 deste TST c/c arts. 4º, 6º e 317 do CPC. 20. Nesse mesmo sentido, interpretando a redação do parágrafo 2º do artigo 12 da IN 41/2018 em confronto com as exigências do art. 840, §1º, da CLT e, igualmente dos artigos 141 e 492 do CPC, este Tribunal Superior do Trabalho acumula precedentes no sentido de que os valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na exordial devem ser considerados apenas como fim estimado, não havendo limitação da condenação àquele montante. 21. Por fim, não se ignora que a Eg. SBDI-1, do TST, em precedente publicado em 29/05/2020 (E-ARR-10472-61.2015.5.18.0211, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa) firmou entendimento de que a parte autora, ao formular pedidos com valores líquidos na petição inicial, sem registrar qualquer ressalva, limita a condenação a tais parâmetros, por expressa dicção do art. 492 do CPC. Ocorre que o precedente em questão configura situação singular, eis que o recurso de embargos analisado foi interposto em ação ajuizada antes da entrada em vigor da Lei nº 13.467/2017 e, portanto, da alteração do art. 840, §1º, da CLT c/c Instrução Normativa 41/2018. Assim, não sem razão, a matéria não foi analisada sob a ótica destas normas. Portanto, trata-se o caso concreto de hipótese que revela singularidades quanto àquela analisada pela Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, razão pela qual esta Turma não fica a ela vinculada. 22. A partir do exposto, na hipótese vertente, em que a inicial foi ajuizada em 04/08/2021, incidem as normas processuais previstas na CLT após as alterações da Lei 13.467/2017. Portanto, os valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na reclamação trabalhista devem ser considerados como mera estimativa, não limitando a condenação, por força da Instrução Normativa nº 41/2018 c/c art. 840, §1º, da CLT e dos princípios constitucionais que regem o processo do trabalho, em especial os princípios do amplo acesso à jurisdição (art. 5º, XXXV, da CF), da dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, da CF), da proteção social do trabalho (art. 1º, IV, da CF). Embargos conhecidos e não providos" (Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 07/12/2023). Assim sendo, com suporte na Súmula nº 333 do TST, reputo inviável o processamento do recurso de revista com relação ao tema em apreço. CONCLUSÃO a) DENEGO SEGUIMENTO ao Recurso de Revista. Dê-se ciência à parte recorrente pelo prazo de oito dias. b) Decorrido o prazo concedido sem manifestação, certifique-se o trânsito em julgado e, ato contínuo, independentemente de nova conclusão, encaminhem-se os autos à Vara de Origem. c) Interposto Agravo de Instrumento e/ou Agravo Interno, independentemente de nova conclusão, notifique-se a parte agravada, para, querendo, apresentar contrarrazões ao Recurso de Revista e contraminuta ao Agravo de Instrumento e/ou Agravo Interno, no prazo de 8 (oito) dias. d) Interposto Agravo Interno, devolvam-se os autos conclusos para julgamento. e) Decorrido o lapso temporal do contraditório, e sem interposição de Agravo Interno, remetam-se os autos ao Tribunal Superior do Trabalho. acds RECIFE/PE, 09 de julho de 2025. EDUARDO PUGLIESI Desembargador do Trabalho da 6ª Região Intimado(s) / Citado(s) - INTERNE - HOME CARE LTDA. - MARIA DA CONCEICAO DE ARAUJO RICARDO

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Carlos Eduardo Bonazio x Banco Bradesco Financiamentos S.A. e outros

ID: 324703739

Tribunal: TRT6 Órgão: 3ª Vara do Trabalho do Recife Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000165-71.2025.5.06.0004

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

CARLOS EDUARDO BONAZIO

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. BANCO BRADESCO S.A.

Notificação

Advogados:

JOSE AURELIO SILVA JUNIOR

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VICTOR COELHO BARBOSA

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WILSON BELCHIOR

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RONALDO MARCIO SOARES BRITO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DO RECIFE ATOrd 0000165-71.2025.5.06.0004 RECLAMANTE: CARLOS EDUARDO BONAZIO RECLAMADO: BANCO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DO RECIFE ATOrd 0000165-71.2025.5.06.0004 RECLAMANTE: CARLOS EDUARDO BONAZIO RECLAMADO: BANCO BRADESCO S.A. E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 43c9bc9 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: JULGAMENTO DA RECLAMAÇÃO Nº 0000165-71.2025.5.06.0004 CARLOS EDUARDO BONAZIO reclamante BANCO BRADESCO S.A E BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A Reclamadas SENTENÇA Vistos etc. I – RELATÓRIO CARLOS EDUARDO BONAZIO, devidamente qualificado nestes autos, ajuizou reclamação trabalhista, em face de BANCO BRADESCO S.A E BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A, também qualificados nos autos, com base nos pedidos discriminados na petição inicial id 83c5b95. Conciliação recusada. Resistindo à pretensão, apresentaram, os reclamados, defesa escrita, sob a forma de contestação. Alçada fixada na exordial. Produzida prova documental. As partes se manifestaram sobre os documentos juntados pela parte adversa. Na sessão de audiência seguinte, foi dispensado o depoimento das partes. Apenas a reclamada produziu prova oral. Instrução encerrada. Razões finais remissivas pelas partes. É o relatório. DECIDE-SE. II – FUNDAMENTOS II.1. PRELIMINARMENTE DO DIREITO INTERTEMPORAL Registra-se que, tendo o processo sido ajuizado em 19.2.2025, devem ser aplicadas as novas regras processuais da CLT, lançadas pela Lei nº 13.467/2017. Por outro lado, também importante esclarecer que, as normas de direito material não geram efeitos retroativos para prejudicar o ato jurídico perfeito, o direito adquirido e a coisa julgada (Art.5º, XXXVI da CF e o art. 6º da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro). Sendo assim, não se aplicam aqueles atos já consumados na vigência da legislação anterior e nem tampouco atingem direitos que poderiam ser exercidos. Ademais, deve-se observar que há uma aderência contratual absoluta de cláusulas obrigacionais, a exemplo das contratuais (art. 468 da CLT) ou regulamentares (Súmula nº 51 do TST), sendo meramente relativa quanto às normas legais ou coletivamente negociadas. Portanto, com tais ressalvas, a Lei nº 13.467/2017 possui efeito imediato, apenas em relação aos fatos ocorridos a partir de 11 de novembro de 2017. DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA Informou a parte autora ser pobre na forma da lei e se encontrar em situação econômica que não lhe permite demandar em juízo, pagando as custas do processo e os honorários advocatícios, sem prejuízo próprio ou de sua família. Em vista disso, pede o deferimento da justiça gratuita. O artigo 790, §§3º e 4º da CLT está assim transcrito: “§ 3o É facultado aos juízes, órgãos julgadores e presidentes dos tribunais do trabalho de qualquer instância conceder, a requerimento ou de ofício, o benefício da justiça gratuita, inclusive quanto a traslados e instrumentos, àqueles que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral da Previdência Social” § 4o O benefício da justiça gratuita será concedido à parte que comprovar insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo.” No caso dos autos, o próprio autor noticia que percebia remuneração superior ao valor correspondente a 40% do teto do RGPS. Afastada, por conseguinte, a presunção de hipossuficiência, cabe à parte requerente fazer prova nos autos da insuficiência de recursos para pagar as custas do processo, conforme impõe o art. 790, do §4º, da CLT, incluído pela Lei 13.467/17. Neste caso, o juízo entende que a mera declaração é suficiente, na forma do art.98,§1º do CPC. A parte autora declarou não ter condição de demandar sem prejuízo próprio ou de sua família, declaração que é prova bastante da insuficiência de recursos, consoante o citado art. 99, § 3º, do CPC, não tendo sido desconstituída por contraprova. Procede, pois, o pedido de gratuidade da justiça formulado pela parte autora. DAS NOTIFICAÇÕES/INTIMAÇÕES A Súmula nº. 427 do Tribunal Superior do Trabalho diz o seguinte: “Havendo pedido expresso de que as intimações e publicações sejam realizadas exclusivamente em nome de determinado advogado, a comunicação em nome de outro profissional constituído nos autos é nula, salvo se constatada a inexistência de prejuízo. ” Portanto, determino que as notificações e intimações relativas ao presente processo sejam publicadas em nome dos advogados indicados. DA LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AO VALOR DA CAUSA Diante da controvérsia, o TST firmou entendimento no sentido de ser possível que a indicação dos valores constantes na petição inicial reflitam uma mera estimativa. A parte reclamante formulou pedidos com valores líquidos na petição inicial, com valores e menção de que seriam meras estimativas, portanto, não há de se falar em limitação da condenação aos valores atribuídos a cada um dos pedidos da inicial. Neste sentido, cito recente e importante decisão do TST: RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES INDICADOS NA PETIÇÃO INICIAL PARA CADA UM DOS PEDIDOS. VALORES MERAMENTE DE ALÇADA. (...) A jurisprudência desta Corte consolidou-se no sentido de que a parte, ao atribuir valor individualizado aos pleitos, ainda que em ações sujeitas ao rito ordinário, restringe o alcance da condenação possível, tendo em vista o que dispõem os artigos 141 e 492 da CPC do CPC/73. Todavia, no caso, a Reclamante, em sua petição inicial, atribuiu valores aos pedidos, ressalvando expressamente ao final, que tal estimativa era meramente para efeito de alçada. Logo, na medida em que houve expressa menção na petição inicial de que os valores foram atribuídos aos pedidos para efeito meramente de alçada, a condenação, por essa razão, não fica limitada ao quantum estimado. Recurso de revista não conhecido" (Ag-RR-10727-89.2019.5.03.0051, 5a Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 11/03/2022). No mesmo sentido foi a decisão proferida no Processo TST- RR1000904-59.2018.5.02.0432, DEJT 11/03/2022. Ressalto, por fim, que esse entendimento resta pacificado pela Subseção I Especializada em Dissídios Individuais do TST (Processo E-ARR: 104726120155180211). Logo, declara-se que os valores apontados na Inicial são meramente estimativos. DA PREJUDICIAL DE MÉRITO. DA PRESCRIÇÃO TOTAL A reclamada requereu, em sua peça de defesa, a aplicação da prescrição total, nos termos do item II da súmula 275 do TST. Aduz que, em se tratando de pedido de diferenças salariais decorrentes de enquadramento em PCS, a prescrição aplicada é a total. Não lhe assiste razão. Havendo continuada infração a direito assegurado por lei ou pelo contrato de trabalho que implique afronta ao disposto no art. 468 da CLT a lesão decorrente se renova no vencimento de cada parcela, sendo parcial a prescrição e atingidas apenas as prestações vencidas e exigíveis há mais de cinco anos do ajuizamento da ação. E referida posição não contraria o teor da Súm. n.º 294 do C. TST conforme explicação de Isis de Almeida para o verbete sumular: (...) diante do ato considerado nulo, a prescrição trabalhista é parciário, porque o direito que o ato violou, em si, não sofre ação da prescrição, mas sim a ação que pretende a reparação do dano causado, e, como o direito a essa ação se renova a cada momento em que o titular é prejudicado, a prescrição só alcança a parcela reparador, devida há mais de dois anos (cinco, pela nova Constituição). Não se trata, portanto, propriamente, de invocar a imprescritibilidade do ato nulo, teoria hoje abandonada pela maioria dos juristas. O que se afirma é que o efeito prejudicial no trabalhador, causado pelo ato nulo, repetindo-se em cada momento em que se efetiva o pagamento, gera o direito de ação também repetidamente. Não importa o conteúdo do ato; não há que perquerir sobre a nulidade ou anulabilidade dele, em face da espécie de condição contratual que violou; o que interessa é se dele resultou prejuízo, - direta ou indiretamente, nos termos do art. 468 da CLT, - ao trabalhador. E acrescente-se: basta que resulte dele o prejuízo. Aliás, o vocábulo - indiretamente, do dispositivo tutelar, casa-se com o vocábulo resultar, no sentido de ser irrelevante buscar a natureza do ato. E essa nossa observação está em consonância com o dispositivo no artigo 9.o, da CLT, quando inquina de nulidade o ato até mesmo praticado com o simples objetivo de desvirtuar a aplicação de preceito legal, nem se precisa verificar, a rigor, se fraudou ou impediu aquela aplicação. Assim, a meu sentir, a Súm. n.o 294 do TST não exige que se preocupe o intérprete com a expressa disposição em lei do direito à parcela que se pretende esteja prescrita, afinal de contas, o art. 468 da CLT é o preceito legal que serve de suporte geral - digamos assim - para a proteção, para o respaldo de qualquer parcela oriunda do contrato de trabalho, vigente ou extinto. Não há, portanto, prescrição total a ser declarada. Entretanto, acolho a prejudicial de mérito da prescrição parcial. Em se tratando de direito de natureza trabalhista, o prazo é de 5 anos até o limite de 2 anos, a contar do término do contrato de trabalho (CF, art. 7.º, XXIX). Observa-se que a presente ação foi proposta em 19.2.2025. Nos termos do art. 7º XXIX da Constituição de 1988, estão prescritas as pretensões do autor anteriores a 19.2.2020. Indefere-se a aplicação do artigo 3º da Lei 14.010/20, porquanto o período de suspensão da prescrição é posterior ao supra declarado. II.2. MÉRITO DO VÍNCULO EMPREGATÍCIO. É fato incontroverso que o autor foi contratado em 06/03/2002 e dispensado sem justa causa em 26/02/2024, inicialmente pelo Banco Losango S.A., sucedido pelo HSBC, e posteriormente pelo Banco Bradesco Financiamentos S/A. DAS DIFERENÇAS SALARIAIS Postula o acionante o pagamento de diferenças salariais decorrentes de erroneo enquadramento feito pela reclamada quando da fusão com o HSBC. O autor teria sido incialmente empregado pelo banco Losango, incorporado pelo HSBC e, após, contratado pelo Banco Bradesco Financiamentos S/A, em razão da união entre as duas empresas. Nesta época aduz que não foi feito qualquer enquadramento da função desempenhada e declara que inexistiram quaisquer progressões. Postula o pagamento das diferenças com base no enquadramento no nível 28 do PCS. O reclamado sustenta que quando da fusão não adotou PCS para fins de remuneração dos empregados, mas aderiu a política econômica de aumento remuneratório sem qualquer relação com plano de cargos e salários. Passo a analisar. O assunto já tem sido fartamente decidido pelo E. TRT da 6ª região filio-me a corrente que entende pela procedência das alegações autorais, posto que quando da fusão empresarial a reclamada não poderia ter adotado regra salarial que implicasse prejuízo ao autor, sob pena de ofensa aos princípios da irredutibilidade e intangibilidade salariais. Deveria ter observado a remuneração praticada para cada nível e ter aplicado corretamente à respectiva função. Por questão de celeridade, peço vênia ao Desembargador relator do processo nº 0000046-40.2021.5.06.0008, o Exmo. Dr. Eduardo Pugliesi para adotar as razões apresentadas no referido acórdão: “(...)Registro, de logo, com relação à validade do PCS, instituído em 1998 pelo antigo HSBC BANK, que, na sessão do dia 04.08.15, julgando o Incidente de Uniformização de Jurisprudência de n. 0000109-02.2015.5.06.0000, suscitado nos autos do Processo n. 0000229-83.2013.5.06.0010, resolveu o Plenário desta Corte, por maioria, pela prevalência da tese jurídica no sentido de considerar válido o Plano de Cargos e Salários do HSBC Bank, independentemente de homologação pelo Ministério do Trabalho e Emprego. Observem o que restou decidido naquele julgado: "PROMOÇÕES HORIZONTAIS POR ANTIGUIDADE. PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS. INCREMENTO EXTRA. VALIDADE INDEPENDENTE DE HOMOLOGAÇÃO. Existindo disposição expressa e objetiva de previsão de promoção do empregado, por antiguidade, em Plano de Cargos e Salários, e atingida a condição exigida - decurso do lapso temporal -, impõe-se à Administração a realização do ato. Não é lícito ao administrador apreciar a oportunidade e conveniência de sua prática, porquanto vinculado ao dispositivo legal que prevê o instituto, em obediência aos princípios norteadores insculpidos no artigo 37, caput, da Constituição da República. Ressalte-se que a ausência de homologação do Plano de Cargos e Salários da Empresa não consiste óbice às promoções por merecimento ou antiguidade dos Empregados. A homologação administrativa para a validade do plano de carreira de Empresa da Administração Pública Indireta deve ser interpretada como elemento que objetiva a aplicação do princípio da isonomia previsto na Constituição da República. Como leciona Maurício Godinho Delgado, esse requisito meramente formal é anacrônico, pois o que a lei exige é que o quadro de carreira adote uma sistemática de promoções alternadas por merecimento e antiguidade, conforme previsto no Artigo 461, § 3º da CLT. Válido, portanto, o Plano de Cargos e Salários da Compesa, independentemente de homologação, servindo de óbice para a equiparação salarial prevista nos §§ 2º e 3º do art. 461 da CLT. (Processo: IUJ - 0000109-02.2015.5.06.0000, Redator: Eneida Melo Correia de Araujo, Data de julgamento: 04/08/2015, Tribunal Pleno, Data da assinatura: 19/08/2015)" Seguindo o precedente supracitado, conclui-se pela desnecessidade de homologação, pelo Ministério do Trabalho e Emprego, do PCS/1998, para que o plano tenha sua validade reconhecida. Sobre o tema, cito, na oportunidade, julgamentos proferidos pelo TRT6, em processo envolvendo a mesma matéria e o mesmo reclamado: RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. DIREITO INDIVIDUAL E PROCESSUAL DO TRABALHO. DIFERENÇAS SALARIAIS. PCS 1998. PROVA DA EXISTENCIA. DESNECESSIDADE DE HOMOLOGAÇÃO E REGISTRO PERANTE MINISTERIO DO TRABALHO. Trata-se a controvérsia acerca de pleito de diferenças salariais decorrentes do posicionamento incorreto no PCS 1998 criado pela empresa sucedida. Além de a parte autora ter anexado com a inicial prova documental suficiente acerca da existência de Plano de Cargos instituído pela então empregadora, assim como apresentado prova testemunhal emprestada em idêntico sentido, cumpre o destaque para a indispensabilidade da exigência de homologação pelo Ministério do Trabalho somente para os fins previstos no § 2º do art. 461 da CLT, isto é, pedido de equiparação salarial, hipótese que não é a dos autos. Impertinente, portanto, invocar afronta a Súmula n° 6 do C. TST. Recurso desprovido. (Processo: ROT - 0000979-93.2019.5.06.0101, Redator: Sergio Torres Teixeira, Data de julgamento: 12/08/2020, Primeira Turma, Data da assinatura: 14/08/2020) Da análise dos autos, verifica-se que, embora o banco reclamado tenha negado a implementação do PCS/1998, em virtude da ausência de homologação do plano no órgão competente, admitiu, em sede de contestação, que, naquele ano, houve "a alteração da denominação dos cargos e estrutura organizacional, com a implantação de faixas remuneratórias criadas internamente". Demais disso, cumpre destacar que, nos termos de comunicado emitido pela diretoria de Recursos Humanos do antigo banco, com data de maio de 1999, foi informada a implementação de Plano de Cargos e Salários, com indicação do número de empregados já enquadrados no plano, os quais teriam recebido reajustes salarial. Observe o que diz o referido comunicado juntado sob ID 3f9e6a4 (Fls. 734 do PDF): "Plano de Cargos e Salários. Foram estabelecidos os mecanismos para uma política salarial justa e competitiva, assim como para o reconhecimento de desempenho individual. Em 1998, 4.632 funcionários foram enquadrados no plano, recebendo reajustes salariais, e até abril deste ano, foram beneficiados outros 1.534 funcionários, sendo que, desses, 622 funcionários foram promovidos de cargo e função. Vale lembrar que, em muitos casos, enquadramento não se traduz em aumentos salariais, porque os funcionários já têm salários adequados dentro das suas respectivas escalas salariais." Observando os documentos juntados pelo reclamante, o qual foi admitido no ano de 1993, e, portanto, antes da implementação do referido plano, observa-se que, de fato, o empregado foi enquadrado no nível 20, no mês de outubro de 1998. Observe que todos os contracheques referentes ao período anterior não continham qualquer informação sobre o nível ou faixa salarial a que o reclamante estaria enquadrado, informação esta constante, expressamente, no holerite de outubro de 1998, em que consta o cargo do reclamante (Gerente Adj. Anted.), e, ao lado, o campo "Nível Cargo - 20". Ocorre que, apreciando o valor do salário percebido pelo reclamante naquele mês (R$ 643,08), percebe-se que foi inferior àquele constante na Tabela Salarial juntada às Fls. 748, referente aos empregados com jornada de 8h diárias, o que era o caso do autor, em que é apontado como salário mínimo o equivalente a R$ 1.812,17 para empregados do "Nível 20". Sendo assim, correta a decisão do Juiz Danilo Cavalcanti de Oliveira ao fundamentar que o conjunto probatório dos autos "demonstra que o reclamante não recebeu o salário correspondente na grade remuneratória, a partir do nível 20 a época da instituição do regramento do PCS/98, corroborando com a tese da exordial". No mesmo sentido, cito as seguintes decisões do C. TST e deste TRT, envolvendo o mesmo banco reclamado: "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014 . DIFERENÇAS SALARIAIS. PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS. O Tribunal Regional manteve a sentença em que se condenou o reclamado ao pagamento de diferenças salariais em face da inobservância dos critérios estabelecidos no PCCS. Afirmou o Regional que a reclamante logrou demonstrar a existência do Plano de Cargos e Salários. J á o reclamado, por outro lado, não comprovou " os critérios e a sistemática estabelecidos para fins de definição de cargos e respectivas faixas salariais ". Fundamentou, ainda, que " a aprovação pelo órgão competente do quadro de carreira constitui condição obstativa apenas para a equiparação salarial, não podendo ser utilizada como impedimento ao direito da reclamante de receber diferenças salariais decorrentes da não adoção de critérios claros e igualitários para todos os empregados do Banco " . Assim, comprovada a assertiva da reclamante de existência do plano, cabia ao reclamado a juntada dos normativos referentes ao regramento mencionado, em razão do princípio da aptidão da prova, o que, no entanto, não ocorreu, razão pela qual não se constata violação dos arts. 818 da CLT e 373 do CPC/2015. Ademais, não subsiste a alegação do reclamado de que o PCS é inexistente , uma vez não foi homologado pelo MTE, na medida em que a discussão dos autos, como salientado pela Corte de origem, não é sobre equiparação salarial, mas sim sobre diferenças salariais decorrentes da inobservância pelo reclamado de critérios claros e igualitários para todos os empregados do banco, motivo pelo qual não cabe falar em contrariedade à Sumula nº 6, item I, do TST. Agravo de instrumento desprovido" (AIRR-10014-29.2016.5.03.0178, 2ª Turma, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 27/04/2018). "I - AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMADO. RECURSO DE REVISTA. LEI 13.015/2014. PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS. DIFERENÇAS SALARIAIS. O Regional, com base nos elementos instrutórios dos autos, notadamente as provas documentais, concluiu pela existência de quadro de carreira no banco reclamado, destacando que "o então Banco HSBC, sucessor, passou a implementar uma nova sistemática e reorganização funcional de cargos e respectivos salários, em conformidade com o nível e complexidade das funções, como demonstram os documentos de f. 33/38" e que "o Grupo HSBC instituiu sistema de "política de remuneração baseado em ' Cultura Organizacional' e ' Desenvolvimento' , tendo estabelecido escalas salariais, como se verifica dos documentos de f. 41/49". Diante das premissas fixadas no acórdão regional, não se observa contrariedade à Súmula 6, I, desta Corte, porquanto o seu entendimento constitui exceção ao direito à equiparação salarial prevista no art. 461 da CLT, situação na qual não se enquadra a presente hipótese, em que se pretende a aplicação de tabela salarial confirmada pelo conjunto probatório e que, de fato, aderiu ao contrato de trabalho do empregado. Verifica-se que a decisão proferida pela Corte local partiu do conjunto probatório efetivamente produzido nos autos, mormente a prova documental. Nesse contexto, para dissentir da tese consignada no acórdão recorrido, seria necessária nova incursão no conjunto probatório dos autos, a fim de concluir que a análise das provas e as impressões obtidas pelo julgador ao instruir a causa não deveriam prevalecer. Tal procedimento, contudo, é vedado nessa esfera recursal extraordinária, nos termos da Súmula 126 do TST. Agravo de instrumento a que se nega provimento. (...) " (AIRR-2395-07.2014.5.03.0182, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 10/08/2017). RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMADO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014 . PRESCRIÇÃO. DIFERENÇAS SALARIAIS. PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS. A não concessão de promoções estabelecidas em plano de cargos e salários não configura alteração do pactuado, mas sim descumprimento da norma interna da empresa. Incide no caso, pois, a prescrição parcial, nos termos da Súmula nº 452 desta Corte Recurso de revista não conhecido. DIFERENÇAS SALARIAIS. PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS.O Regional consignou que o reclamante logrou demonstrar a existência de um Plano de Cargos e Salários, tendo em vista os documentos elaborados pelo banco "que atestam de forma clara a existência do plano de cargos e salários, instituído a partir do ano de 1998, com adoção do "sistema HAY" de reajustes e promoções, com ascensão na carreira". Acrescentou que "Tais documentos demonstram de forma clara a razoável que o reclamado instituiu o PCS, durante a vigência do contrato de trabalho mantido com o autor, porém não seguiu a evolução salarial ali prevista". Desse modo, comprovada a assertiva do reclamante, cabia ao reclamado a juntada dos normativos referentes ao plano mencionado, em razão do princípio da aptidão da prova, o que, no entanto, não ocorreu. Nesse contexto, não se constata a alegada violação dos arts. 818 da CLT e 333, inciso I, do CPC/73 . Recurso de revista não conhecido. (...) (RR-55300-06.2009.5.09.0664, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 25/11/2016)." "RECURSO ORDINÁRIO. PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS. CRITÉRIOS DE ENQUADRAMENTO NÃO OBSERVADOS. DIFERENÇAS SALARIAIS. Evidenciada a existência de plano de cargos e salários, ainda que não demonstrada sua homologação pelo Ministério do Trabalho - requisito de ordem formal não oponível à empregada quando o intuito é o de se eximir da observância das regras mais favoráveis previstas no regulamento da empresa, que adere ao contrato de trabalho, por força dos arts. 444 e 468, da CLT, e obriga seu cumprimento -, ao réu competia a juntada do documento, contendo os respectivos critérios de enquadramento. Não o tendo feito, nem mesmo infirmado os valores apontados pela autora para cada cargo, devidas são as diferenças salariais postulas e respectivas repercussões legais. Recurso Ordinário desprovido, no particular. (Processo: ROT - 0001170-51.2018.5.06.0012, Redator: Milton Gouveia, Data de julgamento: 17/06/2021, Terceira Turma, Data da assinatura: 17/06/2021)" Essa também foi a decisão da 1ª Turma Recursal, no julgamento proferido nos autos de n. 0000979-93.2019.5.06.0101, de relatoria do Des. Sérgio Torres Teixeira, julgado em 12.08.2020. Ante a comprovada aplicação de regras lesivas no que concerne à remuneração autoral quando da fusão do HSBC com o reclamado, bem como o descumprimento do PCS que regia a questão salarial autoral, condena-se o réu ao pagamento de diferenças salariais entre a remuneração efetivamente percebida pelo autor e a devida, considerando-se que o nível ocupado pelo autor. As diferenças salariais incorporam-se à remuneração do autor sendo devidos os reflexos no aviso prévio, gratificação de função mensal, RSR, 13º, férias+1/3, e FGTS+40%, observada a prescrição já declarada. Considerando que a reclamada não impugnou os valores remuneratórios constantes no PCS e tabelas salariais determino que a liquidação seja feita com base nos documentos de fls. 239 a 256. O juízo intimou as reclamadas para apresentação das fichas financeiras e a mesma restou silente. Dessa maneira, determino que na liquidação seja considerada a remuneração apontada pelo autor na exordial. VÍNCULO EMPREGATÍCIO/RESPONSABILIDADE PATRIMONIAL DAS RECLAMADAS É fato incontroverso que as reclamadas fazem parte de um mesmo grupo econômico. Logo, na forma do art. 2º, §2º da CLT, são responsáveis solidariamente pelas verbas decorrentes da demanda. DA CORREÇÃO MONETÁRIA, DOS JUROS DE MORA E DA REMUNERAÇÃO Utilize-se a remuneração indicada nos contracheques. Na ausência, considere-se a evolução salarial. Autoriza-se a dedução dos pagamentos efetuados a título idêntico das parcelas ora deferidas, desde que comprovados pelos documentos já constantes dos autos, a fim de se evitar o enriquecimento sem causa do Autor. Inexistem hipóteses de compensação, pois não comprovado que a parte demandada é credora de dívida líquida, vencida e de coisa fungível perante a parte autora desta ação (arts. 368 e 369 do CC). Quanto à correção monetária, deve ser observado o que dispõe a Súmula nº 381, do TST, segundo a qual o pagamento dos salários até o 5º dia útil do mês subsequente ao vencido não está sujeito à correção monetária. Se essa data limite for ultrapassada, incidirá o índice da correção monetária do mês subsequente ao da prestação dos serviços, a partir do dia 1º. Quando o débito trabalhista deixa de ser pago no curso do pacto laboral, já tem sido ultrapassada a data-limite para o pagamento do saldo salarial e, por esta razão, há a incidência do índice de correção monetária do mês subsequente ao da prestação de serviços, tudo de conformidade com a súmula invocada. Quanto aos juros de mora e correção monetária, quando do julgamento da ADC 58, o Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade da TR (Taxa Referencial) para fins de correção dos débitos trabalhistas e determinou a incidência do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E) na fase pré-judicial e a Taxa Selic depois da citação, até que houvesse lei específica sobre o tema. Entretanto, em 01/07/2024 foi publicada a Lei 14.905 que estabeleceu a incidência do IPCA como índice de correção monetária e da SELIC como taxa de juros. Diante do novo cenário, o TST, por meio da SDI-1, assim decidiu, quando do julgamento do processo 0000713-03.2010.5.04.0029, verbis: a) o IPCA-E na fase pré-judicial acrescido dos juros de mora (artigo 39, caput, da Lei 8.177, de 1991); b) a partir do ajuizamento da ação até 29/08/2024, a taxa SELIC, ressalvados os valores eventualmente pagos, nos termos da primeira parte do item "i" da modulação do STF, vedada a dedução ou compensação de eventuais diferenças pelo critério de cálculo anterior; c) a partir de 30/08/2024, no cálculo da atualização monetária, será utilizado o IPCA (artigo 389, parágrafo único, do Código Civil); os juros de mora corresponderão ao resultado da subtração SELIC - IPCA (artigo 406, parágrafo único, do Código Civil), com a possibilidade de não incidência (taxa 0), nos termos do § 3º do artigo 406. Portanto, quando da liquidação dos títulos, determino a observância dos parâmetros acima delineados. DOS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. Diante da procedência total dos pleitos formulados, arbitro honorários sucumbência de 10% do valor da condenação, a serem custeados pela reclamada. Para fixação do percentual acima foi observado o grau de zelo do profissional, a natureza e a importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e tempo despendido nas suas atribuições, bem como o disposto na Súmula 326 do STJ. III – DISPOSITIVO Ante o exposto, e considerando o mais que dos autos consta, decido: 1 - rejeitar as preliminares, nos termos da fundamentação; 2 - deferir à parte autora a gratuidade da justiça; 3 – Acolher a prejudicial de mérito para declarar prescritas as pretensões autorais anteriores a 19.2.2020; 4- julgar PROCEDENTE a postulação de CARLOS EDUARDO BONAZIO, em face de BANCO BRADESCO S.A E BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A, para condenar estas solidariamente a pagarem àquele, em 48 horas, após a notificação para tal, os valores correspondentes aos títulos elencados na Fundamentação. Autoriza-se a dedução dos valores já pagos e cuja comprovação já tenha sido acostada aos autos. Tudo em fiel observância à Fundamentação supra, a qual passa a integrar o presente dispositivo, como se nele estivesse transcrita. Quantum debeatur, a ser apurado por cálculos da Secretaria, observando-se o limite do que foi pedido em relação a cada um dos pleitos. Custas processuais pelas reclamadas, no importe de R$1.000,00 calculadas sobre o valor da condenação provisoriamente arbitrado em R$50.000,00. Juros de mora e correção monetária na forma definida na fundamentação . Haverá incidência de contribuição previdenciária sobre os seguintes títulos (CLT, art. 832, § 2º): diferenças salariais e repercussões sobre os títulos passíveis de incidência. A parte reclamada é condenada a efetuar o recolhimento das contribuições previdenciárias devidas sobre as parcelas cuja natureza salarial já foi reconhecida, nos termos do parágrafo único do art. 876 da CLT, com a redação dada pela Lei 11.457/2007. A responsabilidade pelo recolhimento das contribuições previdenciárias é do empregador, possuindo direito, no entanto, à retenção quanto à parte que é da responsabilidade do empregado (artigo 43 da Lei 8.212/91). Quanto à execução das contribuições previdenciárias, adote-se a Súmula 40 do TRT. No tocante ao IR devido pelo empregado, o empregador, como fonte pagadora, é responsável pelo respectivo recolhimento, sendo ressarcido posteriormente, após a comprovação nos autos (artigo 27 da Lei 8.218/91 e o art. 46 da Lei 8.541/92). No caso de omissão de comprovação do recolhimento, haverá a retenção diretamente por ordem do Juízo, na forma da Lei 10.833/2003. Intimem-se as partes. MARIANA DE CARVALHO MILET Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - BANCO BRADESCO S.A. - BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A.

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Carlos Eduardo Bonazio x Banco Bradesco Financiamentos S.A. e outros

ID: 324703763

Tribunal: TRT6 Órgão: 3ª Vara do Trabalho do Recife Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000165-71.2025.5.06.0004

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

CARLOS EDUARDO BONAZIO

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. BANCO BRADESCO S.A.

Notificação

Advogados:

JOSE AURELIO SILVA JUNIOR

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VICTOR COELHO BARBOSA

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WILSON BELCHIOR

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RONALDO MARCIO SOARES BRITO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DO RECIFE ATOrd 0000165-71.2025.5.06.0004 RECLAMANTE: CARLOS EDUARDO BONAZIO RECLAMADO: BANCO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DO RECIFE ATOrd 0000165-71.2025.5.06.0004 RECLAMANTE: CARLOS EDUARDO BONAZIO RECLAMADO: BANCO BRADESCO S.A. E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 43c9bc9 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: JULGAMENTO DA RECLAMAÇÃO Nº 0000165-71.2025.5.06.0004 CARLOS EDUARDO BONAZIO reclamante BANCO BRADESCO S.A E BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A Reclamadas SENTENÇA Vistos etc. I – RELATÓRIO CARLOS EDUARDO BONAZIO, devidamente qualificado nestes autos, ajuizou reclamação trabalhista, em face de BANCO BRADESCO S.A E BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A, também qualificados nos autos, com base nos pedidos discriminados na petição inicial id 83c5b95. Conciliação recusada. Resistindo à pretensão, apresentaram, os reclamados, defesa escrita, sob a forma de contestação. Alçada fixada na exordial. Produzida prova documental. As partes se manifestaram sobre os documentos juntados pela parte adversa. Na sessão de audiência seguinte, foi dispensado o depoimento das partes. Apenas a reclamada produziu prova oral. Instrução encerrada. Razões finais remissivas pelas partes. É o relatório. DECIDE-SE. II – FUNDAMENTOS II.1. PRELIMINARMENTE DO DIREITO INTERTEMPORAL Registra-se que, tendo o processo sido ajuizado em 19.2.2025, devem ser aplicadas as novas regras processuais da CLT, lançadas pela Lei nº 13.467/2017. Por outro lado, também importante esclarecer que, as normas de direito material não geram efeitos retroativos para prejudicar o ato jurídico perfeito, o direito adquirido e a coisa julgada (Art.5º, XXXVI da CF e o art. 6º da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro). Sendo assim, não se aplicam aqueles atos já consumados na vigência da legislação anterior e nem tampouco atingem direitos que poderiam ser exercidos. Ademais, deve-se observar que há uma aderência contratual absoluta de cláusulas obrigacionais, a exemplo das contratuais (art. 468 da CLT) ou regulamentares (Súmula nº 51 do TST), sendo meramente relativa quanto às normas legais ou coletivamente negociadas. Portanto, com tais ressalvas, a Lei nº 13.467/2017 possui efeito imediato, apenas em relação aos fatos ocorridos a partir de 11 de novembro de 2017. DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA Informou a parte autora ser pobre na forma da lei e se encontrar em situação econômica que não lhe permite demandar em juízo, pagando as custas do processo e os honorários advocatícios, sem prejuízo próprio ou de sua família. Em vista disso, pede o deferimento da justiça gratuita. O artigo 790, §§3º e 4º da CLT está assim transcrito: “§ 3o É facultado aos juízes, órgãos julgadores e presidentes dos tribunais do trabalho de qualquer instância conceder, a requerimento ou de ofício, o benefício da justiça gratuita, inclusive quanto a traslados e instrumentos, àqueles que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral da Previdência Social” § 4o O benefício da justiça gratuita será concedido à parte que comprovar insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo.” No caso dos autos, o próprio autor noticia que percebia remuneração superior ao valor correspondente a 40% do teto do RGPS. Afastada, por conseguinte, a presunção de hipossuficiência, cabe à parte requerente fazer prova nos autos da insuficiência de recursos para pagar as custas do processo, conforme impõe o art. 790, do §4º, da CLT, incluído pela Lei 13.467/17. Neste caso, o juízo entende que a mera declaração é suficiente, na forma do art.98,§1º do CPC. A parte autora declarou não ter condição de demandar sem prejuízo próprio ou de sua família, declaração que é prova bastante da insuficiência de recursos, consoante o citado art. 99, § 3º, do CPC, não tendo sido desconstituída por contraprova. Procede, pois, o pedido de gratuidade da justiça formulado pela parte autora. DAS NOTIFICAÇÕES/INTIMAÇÕES A Súmula nº. 427 do Tribunal Superior do Trabalho diz o seguinte: “Havendo pedido expresso de que as intimações e publicações sejam realizadas exclusivamente em nome de determinado advogado, a comunicação em nome de outro profissional constituído nos autos é nula, salvo se constatada a inexistência de prejuízo. ” Portanto, determino que as notificações e intimações relativas ao presente processo sejam publicadas em nome dos advogados indicados. DA LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AO VALOR DA CAUSA Diante da controvérsia, o TST firmou entendimento no sentido de ser possível que a indicação dos valores constantes na petição inicial reflitam uma mera estimativa. A parte reclamante formulou pedidos com valores líquidos na petição inicial, com valores e menção de que seriam meras estimativas, portanto, não há de se falar em limitação da condenação aos valores atribuídos a cada um dos pedidos da inicial. Neste sentido, cito recente e importante decisão do TST: RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES INDICADOS NA PETIÇÃO INICIAL PARA CADA UM DOS PEDIDOS. VALORES MERAMENTE DE ALÇADA. (...) A jurisprudência desta Corte consolidou-se no sentido de que a parte, ao atribuir valor individualizado aos pleitos, ainda que em ações sujeitas ao rito ordinário, restringe o alcance da condenação possível, tendo em vista o que dispõem os artigos 141 e 492 da CPC do CPC/73. Todavia, no caso, a Reclamante, em sua petição inicial, atribuiu valores aos pedidos, ressalvando expressamente ao final, que tal estimativa era meramente para efeito de alçada. Logo, na medida em que houve expressa menção na petição inicial de que os valores foram atribuídos aos pedidos para efeito meramente de alçada, a condenação, por essa razão, não fica limitada ao quantum estimado. Recurso de revista não conhecido" (Ag-RR-10727-89.2019.5.03.0051, 5a Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 11/03/2022). No mesmo sentido foi a decisão proferida no Processo TST- RR1000904-59.2018.5.02.0432, DEJT 11/03/2022. Ressalto, por fim, que esse entendimento resta pacificado pela Subseção I Especializada em Dissídios Individuais do TST (Processo E-ARR: 104726120155180211). Logo, declara-se que os valores apontados na Inicial são meramente estimativos. DA PREJUDICIAL DE MÉRITO. DA PRESCRIÇÃO TOTAL A reclamada requereu, em sua peça de defesa, a aplicação da prescrição total, nos termos do item II da súmula 275 do TST. Aduz que, em se tratando de pedido de diferenças salariais decorrentes de enquadramento em PCS, a prescrição aplicada é a total. Não lhe assiste razão. Havendo continuada infração a direito assegurado por lei ou pelo contrato de trabalho que implique afronta ao disposto no art. 468 da CLT a lesão decorrente se renova no vencimento de cada parcela, sendo parcial a prescrição e atingidas apenas as prestações vencidas e exigíveis há mais de cinco anos do ajuizamento da ação. E referida posição não contraria o teor da Súm. n.º 294 do C. TST conforme explicação de Isis de Almeida para o verbete sumular: (...) diante do ato considerado nulo, a prescrição trabalhista é parciário, porque o direito que o ato violou, em si, não sofre ação da prescrição, mas sim a ação que pretende a reparação do dano causado, e, como o direito a essa ação se renova a cada momento em que o titular é prejudicado, a prescrição só alcança a parcela reparador, devida há mais de dois anos (cinco, pela nova Constituição). Não se trata, portanto, propriamente, de invocar a imprescritibilidade do ato nulo, teoria hoje abandonada pela maioria dos juristas. O que se afirma é que o efeito prejudicial no trabalhador, causado pelo ato nulo, repetindo-se em cada momento em que se efetiva o pagamento, gera o direito de ação também repetidamente. Não importa o conteúdo do ato; não há que perquerir sobre a nulidade ou anulabilidade dele, em face da espécie de condição contratual que violou; o que interessa é se dele resultou prejuízo, - direta ou indiretamente, nos termos do art. 468 da CLT, - ao trabalhador. E acrescente-se: basta que resulte dele o prejuízo. Aliás, o vocábulo - indiretamente, do dispositivo tutelar, casa-se com o vocábulo resultar, no sentido de ser irrelevante buscar a natureza do ato. E essa nossa observação está em consonância com o dispositivo no artigo 9.o, da CLT, quando inquina de nulidade o ato até mesmo praticado com o simples objetivo de desvirtuar a aplicação de preceito legal, nem se precisa verificar, a rigor, se fraudou ou impediu aquela aplicação. Assim, a meu sentir, a Súm. n.o 294 do TST não exige que se preocupe o intérprete com a expressa disposição em lei do direito à parcela que se pretende esteja prescrita, afinal de contas, o art. 468 da CLT é o preceito legal que serve de suporte geral - digamos assim - para a proteção, para o respaldo de qualquer parcela oriunda do contrato de trabalho, vigente ou extinto. Não há, portanto, prescrição total a ser declarada. Entretanto, acolho a prejudicial de mérito da prescrição parcial. Em se tratando de direito de natureza trabalhista, o prazo é de 5 anos até o limite de 2 anos, a contar do término do contrato de trabalho (CF, art. 7.º, XXIX). Observa-se que a presente ação foi proposta em 19.2.2025. Nos termos do art. 7º XXIX da Constituição de 1988, estão prescritas as pretensões do autor anteriores a 19.2.2020. Indefere-se a aplicação do artigo 3º da Lei 14.010/20, porquanto o período de suspensão da prescrição é posterior ao supra declarado. II.2. MÉRITO DO VÍNCULO EMPREGATÍCIO. É fato incontroverso que o autor foi contratado em 06/03/2002 e dispensado sem justa causa em 26/02/2024, inicialmente pelo Banco Losango S.A., sucedido pelo HSBC, e posteriormente pelo Banco Bradesco Financiamentos S/A. DAS DIFERENÇAS SALARIAIS Postula o acionante o pagamento de diferenças salariais decorrentes de erroneo enquadramento feito pela reclamada quando da fusão com o HSBC. O autor teria sido incialmente empregado pelo banco Losango, incorporado pelo HSBC e, após, contratado pelo Banco Bradesco Financiamentos S/A, em razão da união entre as duas empresas. Nesta época aduz que não foi feito qualquer enquadramento da função desempenhada e declara que inexistiram quaisquer progressões. Postula o pagamento das diferenças com base no enquadramento no nível 28 do PCS. O reclamado sustenta que quando da fusão não adotou PCS para fins de remuneração dos empregados, mas aderiu a política econômica de aumento remuneratório sem qualquer relação com plano de cargos e salários. Passo a analisar. O assunto já tem sido fartamente decidido pelo E. TRT da 6ª região filio-me a corrente que entende pela procedência das alegações autorais, posto que quando da fusão empresarial a reclamada não poderia ter adotado regra salarial que implicasse prejuízo ao autor, sob pena de ofensa aos princípios da irredutibilidade e intangibilidade salariais. Deveria ter observado a remuneração praticada para cada nível e ter aplicado corretamente à respectiva função. Por questão de celeridade, peço vênia ao Desembargador relator do processo nº 0000046-40.2021.5.06.0008, o Exmo. Dr. Eduardo Pugliesi para adotar as razões apresentadas no referido acórdão: “(...)Registro, de logo, com relação à validade do PCS, instituído em 1998 pelo antigo HSBC BANK, que, na sessão do dia 04.08.15, julgando o Incidente de Uniformização de Jurisprudência de n. 0000109-02.2015.5.06.0000, suscitado nos autos do Processo n. 0000229-83.2013.5.06.0010, resolveu o Plenário desta Corte, por maioria, pela prevalência da tese jurídica no sentido de considerar válido o Plano de Cargos e Salários do HSBC Bank, independentemente de homologação pelo Ministério do Trabalho e Emprego. Observem o que restou decidido naquele julgado: "PROMOÇÕES HORIZONTAIS POR ANTIGUIDADE. PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS. INCREMENTO EXTRA. VALIDADE INDEPENDENTE DE HOMOLOGAÇÃO. Existindo disposição expressa e objetiva de previsão de promoção do empregado, por antiguidade, em Plano de Cargos e Salários, e atingida a condição exigida - decurso do lapso temporal -, impõe-se à Administração a realização do ato. Não é lícito ao administrador apreciar a oportunidade e conveniência de sua prática, porquanto vinculado ao dispositivo legal que prevê o instituto, em obediência aos princípios norteadores insculpidos no artigo 37, caput, da Constituição da República. Ressalte-se que a ausência de homologação do Plano de Cargos e Salários da Empresa não consiste óbice às promoções por merecimento ou antiguidade dos Empregados. A homologação administrativa para a validade do plano de carreira de Empresa da Administração Pública Indireta deve ser interpretada como elemento que objetiva a aplicação do princípio da isonomia previsto na Constituição da República. Como leciona Maurício Godinho Delgado, esse requisito meramente formal é anacrônico, pois o que a lei exige é que o quadro de carreira adote uma sistemática de promoções alternadas por merecimento e antiguidade, conforme previsto no Artigo 461, § 3º da CLT. Válido, portanto, o Plano de Cargos e Salários da Compesa, independentemente de homologação, servindo de óbice para a equiparação salarial prevista nos §§ 2º e 3º do art. 461 da CLT. (Processo: IUJ - 0000109-02.2015.5.06.0000, Redator: Eneida Melo Correia de Araujo, Data de julgamento: 04/08/2015, Tribunal Pleno, Data da assinatura: 19/08/2015)" Seguindo o precedente supracitado, conclui-se pela desnecessidade de homologação, pelo Ministério do Trabalho e Emprego, do PCS/1998, para que o plano tenha sua validade reconhecida. Sobre o tema, cito, na oportunidade, julgamentos proferidos pelo TRT6, em processo envolvendo a mesma matéria e o mesmo reclamado: RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. DIREITO INDIVIDUAL E PROCESSUAL DO TRABALHO. DIFERENÇAS SALARIAIS. PCS 1998. PROVA DA EXISTENCIA. DESNECESSIDADE DE HOMOLOGAÇÃO E REGISTRO PERANTE MINISTERIO DO TRABALHO. Trata-se a controvérsia acerca de pleito de diferenças salariais decorrentes do posicionamento incorreto no PCS 1998 criado pela empresa sucedida. Além de a parte autora ter anexado com a inicial prova documental suficiente acerca da existência de Plano de Cargos instituído pela então empregadora, assim como apresentado prova testemunhal emprestada em idêntico sentido, cumpre o destaque para a indispensabilidade da exigência de homologação pelo Ministério do Trabalho somente para os fins previstos no § 2º do art. 461 da CLT, isto é, pedido de equiparação salarial, hipótese que não é a dos autos. Impertinente, portanto, invocar afronta a Súmula n° 6 do C. TST. Recurso desprovido. (Processo: ROT - 0000979-93.2019.5.06.0101, Redator: Sergio Torres Teixeira, Data de julgamento: 12/08/2020, Primeira Turma, Data da assinatura: 14/08/2020) Da análise dos autos, verifica-se que, embora o banco reclamado tenha negado a implementação do PCS/1998, em virtude da ausência de homologação do plano no órgão competente, admitiu, em sede de contestação, que, naquele ano, houve "a alteração da denominação dos cargos e estrutura organizacional, com a implantação de faixas remuneratórias criadas internamente". Demais disso, cumpre destacar que, nos termos de comunicado emitido pela diretoria de Recursos Humanos do antigo banco, com data de maio de 1999, foi informada a implementação de Plano de Cargos e Salários, com indicação do número de empregados já enquadrados no plano, os quais teriam recebido reajustes salarial. Observe o que diz o referido comunicado juntado sob ID 3f9e6a4 (Fls. 734 do PDF): "Plano de Cargos e Salários. Foram estabelecidos os mecanismos para uma política salarial justa e competitiva, assim como para o reconhecimento de desempenho individual. Em 1998, 4.632 funcionários foram enquadrados no plano, recebendo reajustes salariais, e até abril deste ano, foram beneficiados outros 1.534 funcionários, sendo que, desses, 622 funcionários foram promovidos de cargo e função. Vale lembrar que, em muitos casos, enquadramento não se traduz em aumentos salariais, porque os funcionários já têm salários adequados dentro das suas respectivas escalas salariais." Observando os documentos juntados pelo reclamante, o qual foi admitido no ano de 1993, e, portanto, antes da implementação do referido plano, observa-se que, de fato, o empregado foi enquadrado no nível 20, no mês de outubro de 1998. Observe que todos os contracheques referentes ao período anterior não continham qualquer informação sobre o nível ou faixa salarial a que o reclamante estaria enquadrado, informação esta constante, expressamente, no holerite de outubro de 1998, em que consta o cargo do reclamante (Gerente Adj. Anted.), e, ao lado, o campo "Nível Cargo - 20". Ocorre que, apreciando o valor do salário percebido pelo reclamante naquele mês (R$ 643,08), percebe-se que foi inferior àquele constante na Tabela Salarial juntada às Fls. 748, referente aos empregados com jornada de 8h diárias, o que era o caso do autor, em que é apontado como salário mínimo o equivalente a R$ 1.812,17 para empregados do "Nível 20". Sendo assim, correta a decisão do Juiz Danilo Cavalcanti de Oliveira ao fundamentar que o conjunto probatório dos autos "demonstra que o reclamante não recebeu o salário correspondente na grade remuneratória, a partir do nível 20 a época da instituição do regramento do PCS/98, corroborando com a tese da exordial". No mesmo sentido, cito as seguintes decisões do C. TST e deste TRT, envolvendo o mesmo banco reclamado: "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014 . DIFERENÇAS SALARIAIS. PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS. O Tribunal Regional manteve a sentença em que se condenou o reclamado ao pagamento de diferenças salariais em face da inobservância dos critérios estabelecidos no PCCS. Afirmou o Regional que a reclamante logrou demonstrar a existência do Plano de Cargos e Salários. J á o reclamado, por outro lado, não comprovou " os critérios e a sistemática estabelecidos para fins de definição de cargos e respectivas faixas salariais ". Fundamentou, ainda, que " a aprovação pelo órgão competente do quadro de carreira constitui condição obstativa apenas para a equiparação salarial, não podendo ser utilizada como impedimento ao direito da reclamante de receber diferenças salariais decorrentes da não adoção de critérios claros e igualitários para todos os empregados do Banco " . Assim, comprovada a assertiva da reclamante de existência do plano, cabia ao reclamado a juntada dos normativos referentes ao regramento mencionado, em razão do princípio da aptidão da prova, o que, no entanto, não ocorreu, razão pela qual não se constata violação dos arts. 818 da CLT e 373 do CPC/2015. Ademais, não subsiste a alegação do reclamado de que o PCS é inexistente , uma vez não foi homologado pelo MTE, na medida em que a discussão dos autos, como salientado pela Corte de origem, não é sobre equiparação salarial, mas sim sobre diferenças salariais decorrentes da inobservância pelo reclamado de critérios claros e igualitários para todos os empregados do banco, motivo pelo qual não cabe falar em contrariedade à Sumula nº 6, item I, do TST. Agravo de instrumento desprovido" (AIRR-10014-29.2016.5.03.0178, 2ª Turma, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 27/04/2018). "I - AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMADO. RECURSO DE REVISTA. LEI 13.015/2014. PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS. DIFERENÇAS SALARIAIS. O Regional, com base nos elementos instrutórios dos autos, notadamente as provas documentais, concluiu pela existência de quadro de carreira no banco reclamado, destacando que "o então Banco HSBC, sucessor, passou a implementar uma nova sistemática e reorganização funcional de cargos e respectivos salários, em conformidade com o nível e complexidade das funções, como demonstram os documentos de f. 33/38" e que "o Grupo HSBC instituiu sistema de "política de remuneração baseado em ' Cultura Organizacional' e ' Desenvolvimento' , tendo estabelecido escalas salariais, como se verifica dos documentos de f. 41/49". Diante das premissas fixadas no acórdão regional, não se observa contrariedade à Súmula 6, I, desta Corte, porquanto o seu entendimento constitui exceção ao direito à equiparação salarial prevista no art. 461 da CLT, situação na qual não se enquadra a presente hipótese, em que se pretende a aplicação de tabela salarial confirmada pelo conjunto probatório e que, de fato, aderiu ao contrato de trabalho do empregado. Verifica-se que a decisão proferida pela Corte local partiu do conjunto probatório efetivamente produzido nos autos, mormente a prova documental. Nesse contexto, para dissentir da tese consignada no acórdão recorrido, seria necessária nova incursão no conjunto probatório dos autos, a fim de concluir que a análise das provas e as impressões obtidas pelo julgador ao instruir a causa não deveriam prevalecer. Tal procedimento, contudo, é vedado nessa esfera recursal extraordinária, nos termos da Súmula 126 do TST. Agravo de instrumento a que se nega provimento. (...) " (AIRR-2395-07.2014.5.03.0182, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 10/08/2017). RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMADO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014 . PRESCRIÇÃO. DIFERENÇAS SALARIAIS. PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS. A não concessão de promoções estabelecidas em plano de cargos e salários não configura alteração do pactuado, mas sim descumprimento da norma interna da empresa. Incide no caso, pois, a prescrição parcial, nos termos da Súmula nº 452 desta Corte Recurso de revista não conhecido. DIFERENÇAS SALARIAIS. PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS.O Regional consignou que o reclamante logrou demonstrar a existência de um Plano de Cargos e Salários, tendo em vista os documentos elaborados pelo banco "que atestam de forma clara a existência do plano de cargos e salários, instituído a partir do ano de 1998, com adoção do "sistema HAY" de reajustes e promoções, com ascensão na carreira". Acrescentou que "Tais documentos demonstram de forma clara a razoável que o reclamado instituiu o PCS, durante a vigência do contrato de trabalho mantido com o autor, porém não seguiu a evolução salarial ali prevista". Desse modo, comprovada a assertiva do reclamante, cabia ao reclamado a juntada dos normativos referentes ao plano mencionado, em razão do princípio da aptidão da prova, o que, no entanto, não ocorreu. Nesse contexto, não se constata a alegada violação dos arts. 818 da CLT e 333, inciso I, do CPC/73 . Recurso de revista não conhecido. (...) (RR-55300-06.2009.5.09.0664, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 25/11/2016)." "RECURSO ORDINÁRIO. PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS. CRITÉRIOS DE ENQUADRAMENTO NÃO OBSERVADOS. DIFERENÇAS SALARIAIS. Evidenciada a existência de plano de cargos e salários, ainda que não demonstrada sua homologação pelo Ministério do Trabalho - requisito de ordem formal não oponível à empregada quando o intuito é o de se eximir da observância das regras mais favoráveis previstas no regulamento da empresa, que adere ao contrato de trabalho, por força dos arts. 444 e 468, da CLT, e obriga seu cumprimento -, ao réu competia a juntada do documento, contendo os respectivos critérios de enquadramento. Não o tendo feito, nem mesmo infirmado os valores apontados pela autora para cada cargo, devidas são as diferenças salariais postulas e respectivas repercussões legais. Recurso Ordinário desprovido, no particular. (Processo: ROT - 0001170-51.2018.5.06.0012, Redator: Milton Gouveia, Data de julgamento: 17/06/2021, Terceira Turma, Data da assinatura: 17/06/2021)" Essa também foi a decisão da 1ª Turma Recursal, no julgamento proferido nos autos de n. 0000979-93.2019.5.06.0101, de relatoria do Des. Sérgio Torres Teixeira, julgado em 12.08.2020. Ante a comprovada aplicação de regras lesivas no que concerne à remuneração autoral quando da fusão do HSBC com o reclamado, bem como o descumprimento do PCS que regia a questão salarial autoral, condena-se o réu ao pagamento de diferenças salariais entre a remuneração efetivamente percebida pelo autor e a devida, considerando-se que o nível ocupado pelo autor. As diferenças salariais incorporam-se à remuneração do autor sendo devidos os reflexos no aviso prévio, gratificação de função mensal, RSR, 13º, férias+1/3, e FGTS+40%, observada a prescrição já declarada. Considerando que a reclamada não impugnou os valores remuneratórios constantes no PCS e tabelas salariais determino que a liquidação seja feita com base nos documentos de fls. 239 a 256. O juízo intimou as reclamadas para apresentação das fichas financeiras e a mesma restou silente. Dessa maneira, determino que na liquidação seja considerada a remuneração apontada pelo autor na exordial. VÍNCULO EMPREGATÍCIO/RESPONSABILIDADE PATRIMONIAL DAS RECLAMADAS É fato incontroverso que as reclamadas fazem parte de um mesmo grupo econômico. Logo, na forma do art. 2º, §2º da CLT, são responsáveis solidariamente pelas verbas decorrentes da demanda. DA CORREÇÃO MONETÁRIA, DOS JUROS DE MORA E DA REMUNERAÇÃO Utilize-se a remuneração indicada nos contracheques. Na ausência, considere-se a evolução salarial. Autoriza-se a dedução dos pagamentos efetuados a título idêntico das parcelas ora deferidas, desde que comprovados pelos documentos já constantes dos autos, a fim de se evitar o enriquecimento sem causa do Autor. Inexistem hipóteses de compensação, pois não comprovado que a parte demandada é credora de dívida líquida, vencida e de coisa fungível perante a parte autora desta ação (arts. 368 e 369 do CC). Quanto à correção monetária, deve ser observado o que dispõe a Súmula nº 381, do TST, segundo a qual o pagamento dos salários até o 5º dia útil do mês subsequente ao vencido não está sujeito à correção monetária. Se essa data limite for ultrapassada, incidirá o índice da correção monetária do mês subsequente ao da prestação dos serviços, a partir do dia 1º. Quando o débito trabalhista deixa de ser pago no curso do pacto laboral, já tem sido ultrapassada a data-limite para o pagamento do saldo salarial e, por esta razão, há a incidência do índice de correção monetária do mês subsequente ao da prestação de serviços, tudo de conformidade com a súmula invocada. Quanto aos juros de mora e correção monetária, quando do julgamento da ADC 58, o Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade da TR (Taxa Referencial) para fins de correção dos débitos trabalhistas e determinou a incidência do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E) na fase pré-judicial e a Taxa Selic depois da citação, até que houvesse lei específica sobre o tema. Entretanto, em 01/07/2024 foi publicada a Lei 14.905 que estabeleceu a incidência do IPCA como índice de correção monetária e da SELIC como taxa de juros. Diante do novo cenário, o TST, por meio da SDI-1, assim decidiu, quando do julgamento do processo 0000713-03.2010.5.04.0029, verbis: a) o IPCA-E na fase pré-judicial acrescido dos juros de mora (artigo 39, caput, da Lei 8.177, de 1991); b) a partir do ajuizamento da ação até 29/08/2024, a taxa SELIC, ressalvados os valores eventualmente pagos, nos termos da primeira parte do item "i" da modulação do STF, vedada a dedução ou compensação de eventuais diferenças pelo critério de cálculo anterior; c) a partir de 30/08/2024, no cálculo da atualização monetária, será utilizado o IPCA (artigo 389, parágrafo único, do Código Civil); os juros de mora corresponderão ao resultado da subtração SELIC - IPCA (artigo 406, parágrafo único, do Código Civil), com a possibilidade de não incidência (taxa 0), nos termos do § 3º do artigo 406. Portanto, quando da liquidação dos títulos, determino a observância dos parâmetros acima delineados. DOS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. Diante da procedência total dos pleitos formulados, arbitro honorários sucumbência de 10% do valor da condenação, a serem custeados pela reclamada. Para fixação do percentual acima foi observado o grau de zelo do profissional, a natureza e a importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e tempo despendido nas suas atribuições, bem como o disposto na Súmula 326 do STJ. III – DISPOSITIVO Ante o exposto, e considerando o mais que dos autos consta, decido: 1 - rejeitar as preliminares, nos termos da fundamentação; 2 - deferir à parte autora a gratuidade da justiça; 3 – Acolher a prejudicial de mérito para declarar prescritas as pretensões autorais anteriores a 19.2.2020; 4- julgar PROCEDENTE a postulação de CARLOS EDUARDO BONAZIO, em face de BANCO BRADESCO S.A E BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A, para condenar estas solidariamente a pagarem àquele, em 48 horas, após a notificação para tal, os valores correspondentes aos títulos elencados na Fundamentação. Autoriza-se a dedução dos valores já pagos e cuja comprovação já tenha sido acostada aos autos. Tudo em fiel observância à Fundamentação supra, a qual passa a integrar o presente dispositivo, como se nele estivesse transcrita. Quantum debeatur, a ser apurado por cálculos da Secretaria, observando-se o limite do que foi pedido em relação a cada um dos pleitos. Custas processuais pelas reclamadas, no importe de R$1.000,00 calculadas sobre o valor da condenação provisoriamente arbitrado em R$50.000,00. Juros de mora e correção monetária na forma definida na fundamentação . Haverá incidência de contribuição previdenciária sobre os seguintes títulos (CLT, art. 832, § 2º): diferenças salariais e repercussões sobre os títulos passíveis de incidência. A parte reclamada é condenada a efetuar o recolhimento das contribuições previdenciárias devidas sobre as parcelas cuja natureza salarial já foi reconhecida, nos termos do parágrafo único do art. 876 da CLT, com a redação dada pela Lei 11.457/2007. A responsabilidade pelo recolhimento das contribuições previdenciárias é do empregador, possuindo direito, no entanto, à retenção quanto à parte que é da responsabilidade do empregado (artigo 43 da Lei 8.212/91). Quanto à execução das contribuições previdenciárias, adote-se a Súmula 40 do TRT. No tocante ao IR devido pelo empregado, o empregador, como fonte pagadora, é responsável pelo respectivo recolhimento, sendo ressarcido posteriormente, após a comprovação nos autos (artigo 27 da Lei 8.218/91 e o art. 46 da Lei 8.541/92). No caso de omissão de comprovação do recolhimento, haverá a retenção diretamente por ordem do Juízo, na forma da Lei 10.833/2003. Intimem-se as partes. MARIANA DE CARVALHO MILET Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - CARLOS EDUARDO BONAZIO

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Gebson Felix Da Silva x Aguia Servicos De Vigilancia Ltda - Em Recuperacao Judicial e outros

ID: 324660638

Tribunal: TRT6 Órgão: 3ª Vara do Trabalho do Recife Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000226-32.2025.5.06.0003

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

GEBSON FELIX DA SILVA

Polo Passivo:

AGUIA SERVICOS DE VIGILANCIA LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL MUNICIPIO DO RECIFE PERNOD RICARD BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA

Notificação

Advogados:

WILSON PINHO PIRES FILHO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

AMANDA FERREIRA MATIAS FERRAZ

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

DANIELLE SANTANA DOS SANTOS

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

MARCO AUGUSTO DE ARGENTON E QUEIROZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DO RECIFE ATOrd 0000226-32.2025.5.06.0003 RECLAMANTE: GEBSON FELIX DA SILVA RECLAMADO: AGUIA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DO RECIFE ATOrd 0000226-32.2025.5.06.0003 RECLAMANTE: GEBSON FELIX DA SILVA RECLAMADO: AGUIA SERVICOS DE VIGILANCIA LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID c032ca3 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: GEBSON FELIX DA SILVA RECLAMANTE AGUIA SERVICOS DE VIGILANCIA LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL, PERNOD RICARD BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA E MUNICÍPIO DO RECIFE RECLAMADA Vistos, etc. I - RELATÓRIO GEBSON FELIX DA SILVA, devidamente qualificado nos autos, assistido por advogado particular, ajuizou a presente reclamação em face de AGUIA SERVICOS DE VIGILANCIA LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL, PERNOD RICARD BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA E MUNICÍPIO DO RECIFE, igualmente qualificada, postulando a condenação desta nos títulos elencados e pelos fundamentos expendidos na exordial (ID. 6f6dd03), acompanhada de documentos. Regularmente notificadas, as rés compareceram à sessão inaugural de audiência, após ser recusada a primeira tentativa de conciliação, apresentou contestação escrita, acompanhada de procuração, substabelecimento, credencial e documentos. Alçada fixada na exordial. O autor impugnou a prova documental. Na audiência designada para instrução, o reclamante não compareceu. Foi dispensado o depoimento dos prepostos. As reclamadas não apresentaram testemunhas. Razões finais remissivas pelos presentes. É o relatório. DECIDE-SE. II – FUNDAMENTAÇÃO PRELIMINARMENTE DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA Informou a parte autora ser pobre na forma da lei e se encontrar em situação econômica que não lhe permite demandar em juízo, pagando as custas do processo e os honorários advocatícios, sem prejuízo próprio ou de sua família. Em vista disso, pede o deferimento da justiça gratuita. O artigo 790, §§3º e 4º da CLT está assim transcrito: “§ 3o É facultado aos juízes, órgãos julgadores e presidentes dos tribunais do trabalho de qualquer instância conceder, a requerimento ou de ofício, o benefício da justiça gratuita, inclusive quanto a traslados e instrumentos, àqueles que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral da Previdência Social” § 4o O benefício da justiça gratuita será concedido à parte que comprovar insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo.” Preenchidos os requisitos legais, posto que incontroverso que a parte autora recebia salário inferior a 40% do teto dos benefícios do RGPS, procede o pedido de gratuidade da justiça. DAS NOTIFICAÇÕES/INTIMAÇÕES A Súmula nº. 427 do Tribunal Superior do Trabalho diz o seguinte: “Havendo pedido expresso de que as intimações e publicações sejam realizadas exclusivamente em nome de determinado advogado, a comunicação em nome de outro profissional constituído nos autos é nula, salvo se constatada a inexistência de prejuízo.” Portanto, determino que as notificações e intimações relativas ao presente processo sejam publicadas em nome dos advogados indicados. DA PRELIMINAR DE INÉPCIA Rejeita-se a preliminar de inépcia suscitada pelo reclamado em relação ao pedido de acumulo de função e multa de 10% pelo pagamento de salários em atraso. Inexiste o vício apontado na contestação, preenchendo a exordial os requisitos exigidos pelo artigo 840, § 2º, da CLT, que disciplina matéria. In casu, a peça vestibular se revela absolutamente regular, não havendo qualquer prejuízo ao direito de defesa do demandado. Completamente sem respaldo, pois, a respectiva tese contida na peça contestatória. DA LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AO VALOR DA CAUSA Diante da controvérsia, o TST firmou entendimento no sentido de ser possível que a indicação dos valores constantes na petição inicial reflitam uma mera estimativa. A parte reclamante formulou pedidos com valores líquidos na petição inicial, com valores e menção de que seriam meras estimativas, portanto, não há de se falar em limitação da condenação aos valores atribuídos a cada um dos pedidos da inicial. Neste sentido, cito recente e importante decisão do TST: RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES INDICADOS NA PETIÇÃO INICIAL PARA CADA UM DOS PEDIDOS. VALORES MERAMENTE DE ALÇADA. (...) A jurisprudência desta Corte consolidou-se no sentido de que a parte, ao atribuir valor individualizado aos pleitos, ainda que em ações sujeitas ao rito ordinário, restringe o alcance da condenação possível, tendo em vista o que dispõem os artigos 141 e 492 da CPC do CPC/73. Todavia, no caso, a Reclamante, em sua petição inicial, atribuiu valores aos pedidos, ressalvando expressamente ao final, que tal estimativa era meramente para efeito de alçada. Logo, na medida em que houve expressa menção na petição inicial de que os valores foram atribuídos aos pedidos para efeito meramente de alçada, a condenação, por essa razão, não fica limitada ao quantum estimado. Recurso de revista não conhecido" (Ag-RR-10727-89.2019.5.03.0051, 5a Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 11/03/2022). No mesmo sentido foi a decisão proferida no Processo TST- RR1000904-59.2018.5.02.0432, DEJT 11/03/2022. Ressalto, por fim, que esse entendimento resta pacificado pela Subseção I Especializada em Dissídios Individuais do TST (Processo E-ARR: 104726120155180211). Logo, declara-se que os valores apontados na Inicial são meramente estimativos. DA IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA Indefiro a impugnação ao valor atribuído à causa, pois a estimativa da exordial corresponde ao somatório dos pedidos, ou seja, é a representação monetária da postulação, pelo que está correta, sendo que a procedência ou não dos pleitos é polêmica inerente ao mérito da causa. DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL. Alega a reclamada que apresentou pedido de recuperação extrajudicial no foro da sede da reclamada. Postula a suspensão da ação. Consta nos autos o processamento do pedido, com o deferimento da recuperação judicial pleiteada pela reclamada. Adoto o entendimento de que não deve ser praticado qualquer ato expropriatório neste momento. Entretanto, o processo deve seguir o trâmite normal até a liquidação do julgado. Após o término da fase de conhecimento e do início da execução até antes da prática de qualquer ato expropriatório, o feito deve seguir o curso normal. Quando se chegar a um valor exato da condenação, o juízo deverá expedir ofício ao juízo da recuperação judicial a fim de que reserve o crédito referente ao processo. Tudo isso conforme disciplina dos arts. 6º, 47 e 54 da Lei 11.101 de 9 de fevereiro de 2005. DA ILEGITIMIDADE PASSIVA DA 2ª RECLAMADA Alega a 2.ª ré que é parte passiva ilegítima para esta causa, porque não contratou com o reclamante nem manteve com ele qualquer vínculo jurídico. Sem razão. Nosso sistema processual, adotando a concepção liebaminiana do direito de ação, estatui que as condições da ação devem ser aferidas “in statu assertionis”. A legitimação ativa caberá ao titular do interesse afirmado na pretensão; a passiva, ao titular do interesse que se opõe ou resiste à pretensão. Desse modo, tem legitimidade para figurar no pólo passivo da ação aquele que é apontado como obrigado na relação jurídica material. A mera alegação de que a 2.ª ré é responsável pela indenização pleiteada é suficiente para conferir-lhe legitimidade passiva para esta causa, de modo que rejeito a preliminar. DA INCOMPETÊNCIA EM RAZÃO DA MATÉRIA A competência desta Justiça Especializada, no que toca às contribuições previdenciárias, está limitada àquelas decorrentes das sentenças que proferir, na forma do art. 114, inc. VIII, da Constituição Federal. Nesse sentido foi o julgamento do Recurso Extraordinário nº. 569.056-3 – Pará pelo plenário do Supremo Tribunal Federal, quando foi reconhecida a repercussão geral e fixado entendimento no sentido de que a competência da Justiça do Trabalho restringe-se à execução das contribuições previdenciárias decorrentes de sentenças condenatórias, não alcançando aquela relativa ao vínculo empregatício reconhecido na sentença, mas sem condenação ou acordo sobre o pagamento das verbas trabalhistas que possam servir como base de cálculo. Em vista do respeito que merecem as decisões do Excelso Pretório, curvo-me ao referido entendimento e determino que a base de cálculo para as contribuições previdenciárias considere apenas a condenação em pecúnia decorrente desta sentença. Desta feita, não sendo todas as contribuições previdenciárias requeridas pela parte autora decorrentes de títulos deferidos nesta ação, é incompetente a Justiça do Trabalho para apreciar e julgar a ação no que toca ao pedido em questão. DA PREJUDICIAL DE MÉRITO DA PRESCRIÇÃO A prescrição é instituto de ordem pública e visa fixar o prazo para que o titular de direito subjetivo, ameaçado de lesão ou lesionado, exija a devida reparação, evitando-se a perpetuação dos conflitos, assegurando-se a garantia das relações jurídicas. Em se tratando de direito de natureza trabalhista, o prazo é de 5 anos até o limite de 2 anos, a contar do término do contrato de trabalho (CF, art. 7.º, XXIX). Observa-se que a presente ação foi proposta em 09/03/2025. Nos termos do art. 7º XXIX da Constituição de 1988, estão prescritas as pretensões do autor anteriores a 09/03/2020. Assim, restam as mesmas extintas com resolução do mérito, nos termos do art. 487, II do Código de Processo Civil. DA CONFISSÃO DO RECLAMANTE Em virtude da ausência injustificada do reclamante à audiência designada para a produção de prova oral, foi ao autor aplicada a conseqüência processual da confissão quanto à matéria fática, nos termos da Súmula 74 do C. TST c/c art. 844 da CLT. Ressalte-se que a confissão representa mera presunção de veracidade quanto aos fatos alegados pela parte contrária, podendo ser elidida pela prova existente nos autos (OJ n° 184 da SDI-1). MÉRITO DO CONTRATO DE TRABALHO É fato incontroverso que o autor laborou para a 1ª ré, tendo sido admitido em 11.2.2019, e dispensado sem justo motivo em 7.6.2024. Percebia a remuneração indicada nos contracheques. DO ACÚMULO DE FUNÇÃO Diz o reclamante que, embora tivesse sido contratado para a função de vigilante, diariamente acumulava as atividades de socorrista. Pugna, pois, pelo pagamento de um acréscimo salarial. Já a reclamada alega que todas as funções exercidas pelo reclamante eram compatíveis com a sua condição pessoal e todas as atividades informadas na inicial trazem verossimilihanças umas com as outras, inexistindo diferenciação para a caracterização de acumulo e suscetível de remuneração diferenciada. Era incumbência da reclamante demonstrar o acúmulo de função e ainda que tal acréscimo não guardasse relação com aquela para qual fora contratada (CLT, art. 818 c/c 373,I do CPC). Do ônus não se desincumbiu. Na análise do acumulo de função, é de ser visto se as demais atribuições guardam relação com à principal desempenhada pelo obreiro; ocorreram durante o horário de trabalho; foram imputadas desde a admissão; eram realizadas de forma habitual; se em vista delas, houve prejuízo financeiro para o trabalhador. Deve ainda ser aferido se o labor é ou não regulamentado por regra específica, seja por lei ou norma coletiva, que impeça o exercício de tais atribuições. Inexistindo qualquer impedimento, deve ser aplicada a regra celetista segundo a qual, à falta de prova ou inexistindo cláusula expressa a tal respeito, entender-se-á que o empregado se obrigou a todo e qualquer serviço compatível com a sua condição pessoal (art. 456, parágrafo único). Ao não comparecer injustificadamente à audiência e nem apresentar qualquer documento, o autor não se desvencilhou do encargo que lhe pertencia. Enfim, ante as provas dos autos, não se encontram presentes os requisitos necessários para a configuração do acúmulo de função postulado. Em função do exposto julgo improcedente o presente pedido e as repercussões dele decorrente. DA JORNADA DE TRABALHO/ DAS HORAS EXTRAS Aduz o reclamante que em todo o contrato de trabalho laborou em sobrejornada, nunca sendo remunerado corretamente, nos seguintes horários: das das 6h às 18h ou das 18h às 06h (12x36), não gozando integralmente de uma hora para descanso e refeição. Dessa forma requer a condenação da reclamada no pagamento de horas extras, intrajornada e horas extras a partir da 8ª diária. A empresa reclamada, a seu turno, afirma que improcedem os pedidos autorais, pois a jornada de trabalho do reclamante está embasada em norma coletiva plenamente válida sendo devidos apenas as horas de sobrejornada que ultrapassar 191ª hora mensal. Ademais, afirma que a jornada praticada era a registrada nos controles de ponto. Passo à análise. A jornada de 12x36 horas é incontroversa. Com relação às CCT’s no período do contrato laboral, a reclamada colacionou aos autos àqueles vigentes abrangendo todo o contrato da parte reclamante, os quais autorizam a jornada de trabalho em regime de 12x36. Assim, em todo o liame empregatício é válida a escala de 12x36 horas, pois atendidos os requisitos esposados na Súmula nº. 444 do TST, verbis: "É valida, em caráter excepcional, a jornada de doze horas de trabalho por trinta e seis de descanso, prevista em lei ou ajustada exclusivamente mediante acordo coletivo de trabalho ou convenção coletiva de trabalho, assegurada a remuneração em dobro dos feriados trabalhados. O empregado não tem direito ao pagamento de adicional referente ao labor prestado na décima primeira e décima segunda horas." No que tange a jornada de trabalho, ao impugnar os cartões de ponto, o autor atraiu para si o encargo de comprovar a jornada apontada na exordial. Entretanto, não produziu qualquer prova em tal sentido. Logo, declaro a validade da jornada apontada nos controles de ponto. Não havendo labor sem a devida anotação. Ao cotejar tais documentos e contrapô-los aos contracheques constata-se que eventuais horas extras foram devidamente remuneradas. Logo, inexistem horas extras a serem pagas ou quando estas foram prestadas houve o devido pagamento, conforme se denota das fichas financeiras acostadas. Logo, improcedente o pedido de horas extras acrescidas do adicional coletivo e reflexos. No que tange ao intervalo intrajornada, nos moldes do artigo 71 da CLT, “Em qualquer trabalho contínuo, cuja duração exceda de seis horas, é obrigatória a concessão de um intervalo para repouso ou alimentação, o qual será, no mínimo, de uma hora e, salvo acordo escrito ou convenção coletiva em contrário, não poderá exceder de duas horas”. O § 4º do mesmo artigo indica que “a não concessão ou a concessão parcial do intervalo intrajornada mínimo, para repouso e alimentação, a empregados urbanos e rurais, implica o pagamento, de natureza indenizatória, apenas do período suprimido, com acréscimo de 50% (cinquenta por cento) sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho”. Demonstrado que o reclamante gozava do intervalo mínimo, conforme cartões de ponto, na forma da art.71, §4º da CLT, indefere-se o pedido. Indeferem-se os reflexos das horas extras decorrentes da não concessão de intervalo em razão da natureza indenizatória do título. DA MULTA DE 10% PELO PAGAMENTO DE SALÁRIOS EM ATRASO Também resta improcedente o pedido, vez que inexiste na legislação trabalhista ou nas convenções coletivas respaldo legal para a aplicação da multa pertinente. DAS VERBAS RESCISÓRIAS Ante a ausência de documentos que comprovem o pagamento das verbas rescisórias e ressalva constante no TRCT de fls. 834-835 , tenho que não foram quitadas quando do término do contrato de trabalho, portanto, julgo procedentes os seguintes títulos: 1) Aviso prévio indenizado (15 dias); 2) diferenças de FGTS, conforme id. 57613d6; 3) Multa de 40% do FGTS; 4) Férias integrais do período de 2023/2024 acrescidas de 1/3; 5) Férias proporcionais acrescidas de 1/3 6) 13º salário proporcional; 7) Multa do art. 477 da CLT; 8) saldo de salário (7 dias) Quanto ao aviso prévio e projeção no contrato de trabalho, indefiro o pleito, porquanto, conforme se infere do TRCT, o aviso prévio foi trabalhado, cabendo apenas a indenização dos dias que ultrapassam o 30º. Os valores do FGTS e da indenização de 40% deverão ser depositados na conta vinculada da parte reclamante, conforme previsões do art. 18, caput e parágrafo 1o, art. 26, parágrafo único e art. 26-A, caput, da Lei n. 8.036/1990. Nesse sentido a tese vinculante do TST: “Nos casos em que o empregado ajuíza reclamação trabalhista pretendendo a percepção de parcelas relativas ao FGTS e à respectiva multa, os valores devem ser depositados em conta vinculada, e não pagos diretamente ao trabalhador.(RRAg 3-65.2023.5.05.0201) Em caso de não realização do depósito no prazo de 15 dias após a notificação para tal, a obrigação de fazer converte-se em obrigação de pagar o equivalente ao saldo que deveria ser depositado, acrescido de multa de R$2.000.00, a ser revertida em favor do reclamante. Por ocasião da sessão de audiência inaugural também não houve pagamento das parcelas incontroversas. Nos moldes do art. 467, da CLT, em caso de rescisão de contrato de trabalho, havendo controvérsia sobre o montante das verbas rescisórias, o empregador é obrigado a pagar ao trabalhador, à data do comparecimento à Justiça do Trabalho, a parte incontroversa dessas verbas, sob pena de pagá-las acrescidas de cinquenta por cento. São verbas rescisórias as parcelas a que o empregado teria direito quando da extinção do liame. Procede, portanto, o pedido de aplicação da multa prevista no artigo 467 da CLT, que terá como base de cálculo as seguintes parcelas: saldo de salário, férias proporcionais, acrescidas de 1/3; 13º salário; aviso prévio, além da multa de 40% do FGTS. No que tange às multas dos arts. 467 e 477 da CLT, defere-se o pedido tendo em vista o disposto no precedente vinculante abaixo transcrito: “139-MULTAS ARTIGOS 467 E 477 DA CLT. EMPRESA RECUPERAÇÃO JUDICIAL. DEVIDAS A recuperação judicial, diversamente do que ocorre na falência, não exime a empresa do pagamento das multas previstas nos artigos 467 e 477, § 8º, da CLT.” DA RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA No tangente à responsabilidade subsidiária do MUNICIPIO DO RECIFE, ressalvando entendimento particular em sentido oposto, o pedido é improcedente. Desde o julgamento da ação declaratória de constitucionalidade nº 16 pelo Excelso Supremo Tribunal Federal, a condenação subsidiária dos entes públicos depende da comprovação da sua efetiva culpa in vigilando quanto ao descumprimento das obrigações por parte da empregadora terceirizada. O STF, no Recurso Extraordinário (RE) 760931, com repercussão geral, ratificou a tese de que não ocorre a responsabilização automática da administração pública no caso de inadimplemento de direito trabalhista por parte de empresa contratada, cabendo a condenação subsidiária apenas se houver prova inequívoca de conduta omissiva ou comissiva na fiscalização dos contratos. Nestes autos não existe tal prova. Julgo improcedente o pleito para responsabilização subsidiária do MUNICIPIO DO RECIFE. Prejudicados os requerimentos formulados pela aludida litigante em seu memorial de defesa. DA RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA 2ª RECLAMADA No que tange à responsabilização subsidiária, incide na espécie a jurisprudência reiterada do C. Tribunal Superior do Trabalho, cristalizada no item IV da Súm. n.º 331, que dispõe: IV - O inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica responsabilidade subsidiária do tomador de serviços quanto àquelas obrigações, desde que este tenha participado da relação processual e conste também do título executivo. Segundo essa orientação jurisprudencial, o beneficiário da força despendida pelo trabalhador é responsável subsidiário pelo adimplemento das verbas trabalhistas de sua contratada, pois, se não fosse sua atividade empresarial, o empregado não haveria prestado os serviços respectivos. Entretanto, conforme informado na própria exordial a prestação de serviços para a segunda reclamada ocorreu até dezembro de 2021 e a condenação nesta decisão refere-se apenas ao pagamento de verbas rescisórias, referentes a período em que a segunda reclamada não foi beneficiária da força de trabalho do autor. Logo, julgo improcedentes os pedidos formulados em face da 2ª reclamada, ante a ausência de responsabilidade da mesma. DOS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. Tendo em vista a sucumbência parcial do autor nos pleitos formulados fixo honorários sucumbenciais de 10% sobre o valor dos pedidos julgados improcedentes em favor do patrono da parte ré. Todavia, por força do julgamento dos ED’s interpostos na ADIN 5766, declaro que, enquanto o autor permanecer beneficiário da Justiça Gratuita, incide sobre o crédito condição suspensiva de exigibilidade, restando afastada a possibilidade de execução. Já a reclamada principal deverá arcar com 10% do valor da condenação (pedidos procedentes). Para fixação do percentual acima foi observado o grau de zelo do profissional, a natureza e a importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e tempo despendido nas suas atribuições, bem como o disposto na Súmula 326 do STJ. No mais, quanto aos honorários contatuais, serão retidos no momento oportuno da liberação de valores, caso exista contrato de honorários particulares com tal previsão. É o entendimento deste Juízo. DAS DETERMINAÇÕES GERAIS Para fins de liquidação deve ser considerada a remuneração apontada nos contracheques, em caso de ausência, no TRCT. Deve, ainda, ser procedida à exclusão dos dias não laborados, desde que assim apontado nos autos. Autorizo a dedução dos valores pagos a idêntico título de todas as parcelas deferidas nesta sentença, evitando-se o enriquecimento sem causa da parte demandante. Porém, não há compensação a determinar, pois não comprovado que a parte demandada é credora de dívida líquida, vencida e de coisa fungível perante a parte autora (arts. 368 e 369 do Código Civil). Quanto à correção monetária, deve ser observado o que dispõe a Súmula nº 381, do TST, segundo a qual o pagamento dos salários até o 5º dia útil do mês subsequente ao vencido não está sujeito à correção monetária. Se essa data limite for ultrapassada, incidirá o índice da correção monetária do mês subsequente ao da prestação dos serviços, a partir do dia 1º. Quando o débito trabalhista deixa de ser pago no curso do pacto laboral, já tem sido ultrapassada a data-limite para o pagamento do saldo salarial e, por esta razão, há a incidência do índice de correção monetária do mês subsequente ao da prestação de serviços, tudo de conformidade com a súmula invocada. Quanto aos juros de mora e correção monetária, o artigo 9º, II, da Lei nº 11.101/2005 prevê o procedimento a ser adotado quando da habilitação dos créditos perante o Juízo da Recuperação Judicial, não afastando a incidência dos juros de mora e atualização monetária sobre os débitos de natureza trabalhista. Ademais, o art. 124 da referida lei limita a incidência de juros à massa falida, após a decretação da falência, e apenas se o ativo apurado não bastar para o pagamento da dívida, o que não se estende às empresas em recuperação judicial. Eis a jurisprudência deste Regional: AGRAVO DE PETIÇÃO. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. LIMITAÇÃO DOS JUROS DE MORA E DA ATUALIZAÇÃO. O artigo 9º, II, da Lei 11.101/2005 estabelece que apenas a habilitação do crédito na recuperação judicial se dá pelo valor atualizado até a data do pedido de recuperação judicial, contudo, não há qualquer limitação quanto à incidência de juros e correção monetária no curso da recuperação judicial. Ademais, a limitação legal quanto ao cômputo dos juros aplica-se somente à massa falida e nos casos em que o ativo apurado é insuficiente para a satisfação integral de seus débitos, conforme diretriz do artigo 124 da supracitada lei. Agravo de Petição a que se dá provimento.” (TRT-6 - AP: 00008648420205060312, Relator: CARMEN LUCIA VIEIRA DO NASCIMENTO, Primeira Turma - Desembargadora Carmen Lucia Vieira do Nascimento) AGRAVO DE PETIÇÃO. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. LIMITAÇÃO DOS JUROS DE MORA. NÃO CABIMENTO. A vedação contida no artigo 124 da Lei nº 11.101/2005, quanto a incidência de juros moratórios sobre o crédito habilitado, aplica-se somente quando já decretada a falência da devedora, excluindo-se, portanto, os casos de recuperação judicial, razão pela qual não há que se falar em limitação dos juros de mora à data em que foi requerida a recuperação judicial. O artigo 9º, inciso II, da citada Lei nº 11.101/2005, não autoriza concluir que o acatamento do pedido de recuperação judicial afastaria a incidência de atualização da moeda e juros de mora sobre os débitos de natureza trabalhista. O referido dispositivo legal limita-se a estabelecer o procedimento a ser adotado quando da habilitação dos créditos perante o juízo onde tramita a recuperação judicial, inexistindo qualquer restrição quanto à futura atualização dos valores devidos. Agravo de petição desprovido. (Processo: AP - 0000077-43.2019.5.06.0004, Redator: Valdir Jose Silva de Carvalho, Data de julgamento: 01/07/2021, Terceira Turma, Data da assinatura: 01/07/2021) (TRT-6 - AP: 00000774320195060004, Data de Julgamento: 01/07/2021, Terceira Turma, Data de Publicação: 01/07/2021) AGRAVO DE PETIÇÃO. APLICAÇÃO DOS JUROS DE MORA. EXECUTADA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. A Lei no 11.101/2005 não prevê a não incidência ou a suspensão da incidência de juros de mora sobre os débitos decorrentes de execuções judiciais movidas contra o devedor em processo de recuperação judicial. Somado a isso, o art. 9o, inciso II, da Lei no 11.101/2005, apenas estabelece que a habilitação de crédito deverá conter "o valor do crédito, atualizado até a data da decretação da falência ou do pedido de recuperação judicial, sua origem e classificação", fornecendo, portanto, os parâmetros a serem adotados pelo credor, para que este promova a habilitação do seu crédito, devidamente atualizado. Assim, não há que se falar em limitação dos juros de mora. Agravo de petição desprovido. (Processo: AP - 0001180- 09.2015.5.06.0010, Redator: Jose Luciano Alexo da Silva, Data de julgamento: 04/05/2023, Quarta Turma, Data da assinatura: 04/05/2023) E do C. TST: “AGRAVO EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. JUROS DE MORA. CORREÇÃO MONETÁRIA. LIMITAÇÃO À DATA DO PEDIDO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. NÃO PROVIMENTO . A decisão do egrégio Tribunal Regional está em sintonia com a jurisprudência atual do TST, segundo a qual, o artigo 9º, II, da Lei nº 11.101/2005 não estabelece restrição à aplicação de juros e correção monetária sobre os débitos trabalhistas após a decretação da recuperação judicial. Precedentes . Incidência do óbice da Súmula nº 333 e do artigo 896, § 7º, da CLT . Agravo a que se nega provimento.” (TST - Ag-AIRR: 00012539820145080126, Relator: Jose Pedro De Camargo Rodrigues De Souza, Data de Julgamento: 16/10/2024, 8ª Turma, Data de Publicação: 21/10/2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA, INTERPOSTO PELA EXECUTADA. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. LIMITAÇÃO AO PEDIDO DE RECUPERAÇÃO. DESCABIMENTO (ART. 9º, II, DA LEI 11.101/2005). AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. A controvérsia em torno da limitação da incidência dos juros de mora e correção monetária dos débitos trabalhistas à data do ingresso do pedido de recuperação judicial foi recentemente julgada por esta 8.ª Turma, nos autos do RRAg-10363-11.2017.5.03.0109, DEJT 28/05/2021, prevalecendo, por maioria, o entendimento de que o art. 9º, II, da Lei nº 11.101/2005 não afasta a incidência de juros e correção monetária após o pedido de recuperação judicial. Precedente da 8ª Turma. Agravo de instrumento não provido, por ausência de transcendência. (TST - AIRR-RR: 00112867220155030023, Relator: Delaide Alves Miranda Arantes, Data de Julgamento: 31/05/2023, 8ª Turma, Data de Publicação: 05/06/2023) Assim, modificando entendimento anterior, não há falar em limitação da incidência de juros e correção monetária até a data do pedido da recuperação judicial. Em consequência, quanto aos juros de mora e correção monetária, quando do julgamento da ADC 58, o Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade da TR (Taxa Referencial) para fins de correção dos débitos trabalhistas e determinou a incidência do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E) na fase pré-judicial e a Taxa Selic depois da citação, até que houvesse lei específica sobre o tema. Entretanto, em 01/07/2024 foi publicada a Lei 14.905 que estabeleceu a incidência do IPCA como índice de correção monetária e da SELIC como taxa de juros. Diante do novo cenário, o TST, por meio da SDI-1, assim decidiu, quando do julgamento do processo 0000713-03.2010.5.04.0029, verbis: a) o IPCA-E na fase pré-judicial acrescido dos juros de mora (artigo 39, caput, da Lei 8.177, de 1991); b) a partir do ajuizamento da ação até 29/08/2024, a taxa SELIC, ressalvados os valores eventualmente pagos, nos termos da primeira parte do item "i" da modulação do STF, vedada a dedução ou compensação de eventuais diferenças pelo critério de cálculo anterior; c) a partir de 30/08/2024, no cálculo da atualização monetária, será utilizado o IPCA (artigo 389, parágrafo único, do Código Civil); os juros de mora corresponderão ao resultado da subtração SELIC - IPCA (artigo 406, parágrafo único, do Código Civil), com a possibilidade de não incidência (taxa 0), nos termos do § 3º do artigo 406. Portanto, quando da liquidação dos títulos, determino a observância dos parâmetros acima delineados. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, e considerando o mais que dos autos consta, decido: 1) Conceder à parte autora a gratuidade da justiça; 2) Determinar que as notificações e intimações relativas ao presente processo sejam publicadas em nome dos advogados indicados; 3) Rejeitar a preliminar de inépcia, arguida pela ré; 4) Acolher a prejudicial de mérito para declarar prescritas as pretensões autorais anteriores a 9.3.2020; 5) No mérito, julgar PROCEDENTE EM PARTE a postulação de GEBSON FELIX DA SILVA em face de AGUIA SERVICOS DE VIGILANCIA LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL. 6) Julgar IMPROCEDENTE a postulação em face do Município do Recife e da PERNOD RICARD BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA Honorários de sucumbência arbitrados consoante os Fundamentos desta sentença. Autoriza-se a dedução dos valores já pagos e cuja comprovação já tenha sido acostada aos autos. Tudo em fiel observância à Fundamentação supra, a qual passa a integrar o presente dispositivo, como se nele estivesse transcrita. Custas processuais pela parte ré, fixadas em R$ 200,00, calculadas sobre R$10.000,00 valor provisoriamente arbitrado à causa. Haverá incidência de contribuição previdenciária sobre os seguintes títulos (CLT, art. 832, § 2º): 13º salário e saldo de salário. A parte reclamada é condenada a efetuar o recolhimento das contribuições previdenciárias devidas sobre as parcelas cuja natureza salarial já foi reconhecida, nos termos do parágrafo único do art. 876 da CLT, com a redação dada pela Lei 11.457/2007. A responsabilidade pelo recolhimento das contribuições previdenciárias é do empregador, possuindo direito, no entanto, à retenção quanto à parte que é da responsabilidade do empregado (artigo 43 da Lei 8.212/91). Quanto à execução das contribuições previdenciárias, adote-se a Súmula 40 do TRT. No tocante ao IR devido pelo empregado, o empregador, como fonte pagadora, é responsável pelo respectivo recolhimento, sendo ressarcido posteriormente, após a comprovação nos autos (artigo 27 da Lei 8.218/91 e o art. 46 da Lei 8.541/92). No caso de omissão de comprovação do recolhimento, haverá a retenção diretamente por ordem do Juízo, na forma da Lei 10.833/2003. Intimem-se as partes. MARIANA DE CARVALHO MILET Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - GEBSON FELIX DA SILVA

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Gebson Felix Da Silva x Aguia Servicos De Vigilancia Ltda - Em Recuperacao Judicial e outros

ID: 324660644

Tribunal: TRT6 Órgão: 3ª Vara do Trabalho do Recife Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000226-32.2025.5.06.0003

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

GEBSON FELIX DA SILVA

Polo Passivo:

AGUIA SERVICOS DE VIGILANCIA LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL MUNICIPIO DO RECIFE PERNOD RICARD BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA

Notificação

Advogados:

WILSON PINHO PIRES FILHO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

AMANDA FERREIRA MATIAS FERRAZ

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

DANIELLE SANTANA DOS SANTOS

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

MARCO AUGUSTO DE ARGENTON E QUEIROZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DO RECIFE ATOrd 0000226-32.2025.5.06.0003 RECLAMANTE: GEBSON FELIX DA SILVA RECLAMADO: AGUIA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DO RECIFE ATOrd 0000226-32.2025.5.06.0003 RECLAMANTE: GEBSON FELIX DA SILVA RECLAMADO: AGUIA SERVICOS DE VIGILANCIA LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID c032ca3 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: GEBSON FELIX DA SILVA RECLAMANTE AGUIA SERVICOS DE VIGILANCIA LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL, PERNOD RICARD BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA E MUNICÍPIO DO RECIFE RECLAMADA Vistos, etc. I - RELATÓRIO GEBSON FELIX DA SILVA, devidamente qualificado nos autos, assistido por advogado particular, ajuizou a presente reclamação em face de AGUIA SERVICOS DE VIGILANCIA LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL, PERNOD RICARD BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA E MUNICÍPIO DO RECIFE, igualmente qualificada, postulando a condenação desta nos títulos elencados e pelos fundamentos expendidos na exordial (ID. 6f6dd03), acompanhada de documentos. Regularmente notificadas, as rés compareceram à sessão inaugural de audiência, após ser recusada a primeira tentativa de conciliação, apresentou contestação escrita, acompanhada de procuração, substabelecimento, credencial e documentos. Alçada fixada na exordial. O autor impugnou a prova documental. Na audiência designada para instrução, o reclamante não compareceu. Foi dispensado o depoimento dos prepostos. As reclamadas não apresentaram testemunhas. Razões finais remissivas pelos presentes. É o relatório. DECIDE-SE. II – FUNDAMENTAÇÃO PRELIMINARMENTE DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA Informou a parte autora ser pobre na forma da lei e se encontrar em situação econômica que não lhe permite demandar em juízo, pagando as custas do processo e os honorários advocatícios, sem prejuízo próprio ou de sua família. Em vista disso, pede o deferimento da justiça gratuita. O artigo 790, §§3º e 4º da CLT está assim transcrito: “§ 3o É facultado aos juízes, órgãos julgadores e presidentes dos tribunais do trabalho de qualquer instância conceder, a requerimento ou de ofício, o benefício da justiça gratuita, inclusive quanto a traslados e instrumentos, àqueles que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral da Previdência Social” § 4o O benefício da justiça gratuita será concedido à parte que comprovar insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo.” Preenchidos os requisitos legais, posto que incontroverso que a parte autora recebia salário inferior a 40% do teto dos benefícios do RGPS, procede o pedido de gratuidade da justiça. DAS NOTIFICAÇÕES/INTIMAÇÕES A Súmula nº. 427 do Tribunal Superior do Trabalho diz o seguinte: “Havendo pedido expresso de que as intimações e publicações sejam realizadas exclusivamente em nome de determinado advogado, a comunicação em nome de outro profissional constituído nos autos é nula, salvo se constatada a inexistência de prejuízo.” Portanto, determino que as notificações e intimações relativas ao presente processo sejam publicadas em nome dos advogados indicados. DA PRELIMINAR DE INÉPCIA Rejeita-se a preliminar de inépcia suscitada pelo reclamado em relação ao pedido de acumulo de função e multa de 10% pelo pagamento de salários em atraso. Inexiste o vício apontado na contestação, preenchendo a exordial os requisitos exigidos pelo artigo 840, § 2º, da CLT, que disciplina matéria. In casu, a peça vestibular se revela absolutamente regular, não havendo qualquer prejuízo ao direito de defesa do demandado. Completamente sem respaldo, pois, a respectiva tese contida na peça contestatória. DA LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AO VALOR DA CAUSA Diante da controvérsia, o TST firmou entendimento no sentido de ser possível que a indicação dos valores constantes na petição inicial reflitam uma mera estimativa. A parte reclamante formulou pedidos com valores líquidos na petição inicial, com valores e menção de que seriam meras estimativas, portanto, não há de se falar em limitação da condenação aos valores atribuídos a cada um dos pedidos da inicial. Neste sentido, cito recente e importante decisão do TST: RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES INDICADOS NA PETIÇÃO INICIAL PARA CADA UM DOS PEDIDOS. VALORES MERAMENTE DE ALÇADA. (...) A jurisprudência desta Corte consolidou-se no sentido de que a parte, ao atribuir valor individualizado aos pleitos, ainda que em ações sujeitas ao rito ordinário, restringe o alcance da condenação possível, tendo em vista o que dispõem os artigos 141 e 492 da CPC do CPC/73. Todavia, no caso, a Reclamante, em sua petição inicial, atribuiu valores aos pedidos, ressalvando expressamente ao final, que tal estimativa era meramente para efeito de alçada. Logo, na medida em que houve expressa menção na petição inicial de que os valores foram atribuídos aos pedidos para efeito meramente de alçada, a condenação, por essa razão, não fica limitada ao quantum estimado. Recurso de revista não conhecido" (Ag-RR-10727-89.2019.5.03.0051, 5a Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 11/03/2022). No mesmo sentido foi a decisão proferida no Processo TST- RR1000904-59.2018.5.02.0432, DEJT 11/03/2022. Ressalto, por fim, que esse entendimento resta pacificado pela Subseção I Especializada em Dissídios Individuais do TST (Processo E-ARR: 104726120155180211). Logo, declara-se que os valores apontados na Inicial são meramente estimativos. DA IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA Indefiro a impugnação ao valor atribuído à causa, pois a estimativa da exordial corresponde ao somatório dos pedidos, ou seja, é a representação monetária da postulação, pelo que está correta, sendo que a procedência ou não dos pleitos é polêmica inerente ao mérito da causa. DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL. Alega a reclamada que apresentou pedido de recuperação extrajudicial no foro da sede da reclamada. Postula a suspensão da ação. Consta nos autos o processamento do pedido, com o deferimento da recuperação judicial pleiteada pela reclamada. Adoto o entendimento de que não deve ser praticado qualquer ato expropriatório neste momento. Entretanto, o processo deve seguir o trâmite normal até a liquidação do julgado. Após o término da fase de conhecimento e do início da execução até antes da prática de qualquer ato expropriatório, o feito deve seguir o curso normal. Quando se chegar a um valor exato da condenação, o juízo deverá expedir ofício ao juízo da recuperação judicial a fim de que reserve o crédito referente ao processo. Tudo isso conforme disciplina dos arts. 6º, 47 e 54 da Lei 11.101 de 9 de fevereiro de 2005. DA ILEGITIMIDADE PASSIVA DA 2ª RECLAMADA Alega a 2.ª ré que é parte passiva ilegítima para esta causa, porque não contratou com o reclamante nem manteve com ele qualquer vínculo jurídico. Sem razão. Nosso sistema processual, adotando a concepção liebaminiana do direito de ação, estatui que as condições da ação devem ser aferidas “in statu assertionis”. A legitimação ativa caberá ao titular do interesse afirmado na pretensão; a passiva, ao titular do interesse que se opõe ou resiste à pretensão. Desse modo, tem legitimidade para figurar no pólo passivo da ação aquele que é apontado como obrigado na relação jurídica material. A mera alegação de que a 2.ª ré é responsável pela indenização pleiteada é suficiente para conferir-lhe legitimidade passiva para esta causa, de modo que rejeito a preliminar. DA INCOMPETÊNCIA EM RAZÃO DA MATÉRIA A competência desta Justiça Especializada, no que toca às contribuições previdenciárias, está limitada àquelas decorrentes das sentenças que proferir, na forma do art. 114, inc. VIII, da Constituição Federal. Nesse sentido foi o julgamento do Recurso Extraordinário nº. 569.056-3 – Pará pelo plenário do Supremo Tribunal Federal, quando foi reconhecida a repercussão geral e fixado entendimento no sentido de que a competência da Justiça do Trabalho restringe-se à execução das contribuições previdenciárias decorrentes de sentenças condenatórias, não alcançando aquela relativa ao vínculo empregatício reconhecido na sentença, mas sem condenação ou acordo sobre o pagamento das verbas trabalhistas que possam servir como base de cálculo. Em vista do respeito que merecem as decisões do Excelso Pretório, curvo-me ao referido entendimento e determino que a base de cálculo para as contribuições previdenciárias considere apenas a condenação em pecúnia decorrente desta sentença. Desta feita, não sendo todas as contribuições previdenciárias requeridas pela parte autora decorrentes de títulos deferidos nesta ação, é incompetente a Justiça do Trabalho para apreciar e julgar a ação no que toca ao pedido em questão. DA PREJUDICIAL DE MÉRITO DA PRESCRIÇÃO A prescrição é instituto de ordem pública e visa fixar o prazo para que o titular de direito subjetivo, ameaçado de lesão ou lesionado, exija a devida reparação, evitando-se a perpetuação dos conflitos, assegurando-se a garantia das relações jurídicas. Em se tratando de direito de natureza trabalhista, o prazo é de 5 anos até o limite de 2 anos, a contar do término do contrato de trabalho (CF, art. 7.º, XXIX). Observa-se que a presente ação foi proposta em 09/03/2025. Nos termos do art. 7º XXIX da Constituição de 1988, estão prescritas as pretensões do autor anteriores a 09/03/2020. Assim, restam as mesmas extintas com resolução do mérito, nos termos do art. 487, II do Código de Processo Civil. DA CONFISSÃO DO RECLAMANTE Em virtude da ausência injustificada do reclamante à audiência designada para a produção de prova oral, foi ao autor aplicada a conseqüência processual da confissão quanto à matéria fática, nos termos da Súmula 74 do C. TST c/c art. 844 da CLT. Ressalte-se que a confissão representa mera presunção de veracidade quanto aos fatos alegados pela parte contrária, podendo ser elidida pela prova existente nos autos (OJ n° 184 da SDI-1). MÉRITO DO CONTRATO DE TRABALHO É fato incontroverso que o autor laborou para a 1ª ré, tendo sido admitido em 11.2.2019, e dispensado sem justo motivo em 7.6.2024. Percebia a remuneração indicada nos contracheques. DO ACÚMULO DE FUNÇÃO Diz o reclamante que, embora tivesse sido contratado para a função de vigilante, diariamente acumulava as atividades de socorrista. Pugna, pois, pelo pagamento de um acréscimo salarial. Já a reclamada alega que todas as funções exercidas pelo reclamante eram compatíveis com a sua condição pessoal e todas as atividades informadas na inicial trazem verossimilihanças umas com as outras, inexistindo diferenciação para a caracterização de acumulo e suscetível de remuneração diferenciada. Era incumbência da reclamante demonstrar o acúmulo de função e ainda que tal acréscimo não guardasse relação com aquela para qual fora contratada (CLT, art. 818 c/c 373,I do CPC). Do ônus não se desincumbiu. Na análise do acumulo de função, é de ser visto se as demais atribuições guardam relação com à principal desempenhada pelo obreiro; ocorreram durante o horário de trabalho; foram imputadas desde a admissão; eram realizadas de forma habitual; se em vista delas, houve prejuízo financeiro para o trabalhador. Deve ainda ser aferido se o labor é ou não regulamentado por regra específica, seja por lei ou norma coletiva, que impeça o exercício de tais atribuições. Inexistindo qualquer impedimento, deve ser aplicada a regra celetista segundo a qual, à falta de prova ou inexistindo cláusula expressa a tal respeito, entender-se-á que o empregado se obrigou a todo e qualquer serviço compatível com a sua condição pessoal (art. 456, parágrafo único). Ao não comparecer injustificadamente à audiência e nem apresentar qualquer documento, o autor não se desvencilhou do encargo que lhe pertencia. Enfim, ante as provas dos autos, não se encontram presentes os requisitos necessários para a configuração do acúmulo de função postulado. Em função do exposto julgo improcedente o presente pedido e as repercussões dele decorrente. DA JORNADA DE TRABALHO/ DAS HORAS EXTRAS Aduz o reclamante que em todo o contrato de trabalho laborou em sobrejornada, nunca sendo remunerado corretamente, nos seguintes horários: das das 6h às 18h ou das 18h às 06h (12x36), não gozando integralmente de uma hora para descanso e refeição. Dessa forma requer a condenação da reclamada no pagamento de horas extras, intrajornada e horas extras a partir da 8ª diária. A empresa reclamada, a seu turno, afirma que improcedem os pedidos autorais, pois a jornada de trabalho do reclamante está embasada em norma coletiva plenamente válida sendo devidos apenas as horas de sobrejornada que ultrapassar 191ª hora mensal. Ademais, afirma que a jornada praticada era a registrada nos controles de ponto. Passo à análise. A jornada de 12x36 horas é incontroversa. Com relação às CCT’s no período do contrato laboral, a reclamada colacionou aos autos àqueles vigentes abrangendo todo o contrato da parte reclamante, os quais autorizam a jornada de trabalho em regime de 12x36. Assim, em todo o liame empregatício é válida a escala de 12x36 horas, pois atendidos os requisitos esposados na Súmula nº. 444 do TST, verbis: "É valida, em caráter excepcional, a jornada de doze horas de trabalho por trinta e seis de descanso, prevista em lei ou ajustada exclusivamente mediante acordo coletivo de trabalho ou convenção coletiva de trabalho, assegurada a remuneração em dobro dos feriados trabalhados. O empregado não tem direito ao pagamento de adicional referente ao labor prestado na décima primeira e décima segunda horas." No que tange a jornada de trabalho, ao impugnar os cartões de ponto, o autor atraiu para si o encargo de comprovar a jornada apontada na exordial. Entretanto, não produziu qualquer prova em tal sentido. Logo, declaro a validade da jornada apontada nos controles de ponto. Não havendo labor sem a devida anotação. Ao cotejar tais documentos e contrapô-los aos contracheques constata-se que eventuais horas extras foram devidamente remuneradas. Logo, inexistem horas extras a serem pagas ou quando estas foram prestadas houve o devido pagamento, conforme se denota das fichas financeiras acostadas. Logo, improcedente o pedido de horas extras acrescidas do adicional coletivo e reflexos. No que tange ao intervalo intrajornada, nos moldes do artigo 71 da CLT, “Em qualquer trabalho contínuo, cuja duração exceda de seis horas, é obrigatória a concessão de um intervalo para repouso ou alimentação, o qual será, no mínimo, de uma hora e, salvo acordo escrito ou convenção coletiva em contrário, não poderá exceder de duas horas”. O § 4º do mesmo artigo indica que “a não concessão ou a concessão parcial do intervalo intrajornada mínimo, para repouso e alimentação, a empregados urbanos e rurais, implica o pagamento, de natureza indenizatória, apenas do período suprimido, com acréscimo de 50% (cinquenta por cento) sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho”. Demonstrado que o reclamante gozava do intervalo mínimo, conforme cartões de ponto, na forma da art.71, §4º da CLT, indefere-se o pedido. Indeferem-se os reflexos das horas extras decorrentes da não concessão de intervalo em razão da natureza indenizatória do título. DA MULTA DE 10% PELO PAGAMENTO DE SALÁRIOS EM ATRASO Também resta improcedente o pedido, vez que inexiste na legislação trabalhista ou nas convenções coletivas respaldo legal para a aplicação da multa pertinente. DAS VERBAS RESCISÓRIAS Ante a ausência de documentos que comprovem o pagamento das verbas rescisórias e ressalva constante no TRCT de fls. 834-835 , tenho que não foram quitadas quando do término do contrato de trabalho, portanto, julgo procedentes os seguintes títulos: 1) Aviso prévio indenizado (15 dias); 2) diferenças de FGTS, conforme id. 57613d6; 3) Multa de 40% do FGTS; 4) Férias integrais do período de 2023/2024 acrescidas de 1/3; 5) Férias proporcionais acrescidas de 1/3 6) 13º salário proporcional; 7) Multa do art. 477 da CLT; 8) saldo de salário (7 dias) Quanto ao aviso prévio e projeção no contrato de trabalho, indefiro o pleito, porquanto, conforme se infere do TRCT, o aviso prévio foi trabalhado, cabendo apenas a indenização dos dias que ultrapassam o 30º. Os valores do FGTS e da indenização de 40% deverão ser depositados na conta vinculada da parte reclamante, conforme previsões do art. 18, caput e parágrafo 1o, art. 26, parágrafo único e art. 26-A, caput, da Lei n. 8.036/1990. Nesse sentido a tese vinculante do TST: “Nos casos em que o empregado ajuíza reclamação trabalhista pretendendo a percepção de parcelas relativas ao FGTS e à respectiva multa, os valores devem ser depositados em conta vinculada, e não pagos diretamente ao trabalhador.(RRAg 3-65.2023.5.05.0201) Em caso de não realização do depósito no prazo de 15 dias após a notificação para tal, a obrigação de fazer converte-se em obrigação de pagar o equivalente ao saldo que deveria ser depositado, acrescido de multa de R$2.000.00, a ser revertida em favor do reclamante. Por ocasião da sessão de audiência inaugural também não houve pagamento das parcelas incontroversas. Nos moldes do art. 467, da CLT, em caso de rescisão de contrato de trabalho, havendo controvérsia sobre o montante das verbas rescisórias, o empregador é obrigado a pagar ao trabalhador, à data do comparecimento à Justiça do Trabalho, a parte incontroversa dessas verbas, sob pena de pagá-las acrescidas de cinquenta por cento. São verbas rescisórias as parcelas a que o empregado teria direito quando da extinção do liame. Procede, portanto, o pedido de aplicação da multa prevista no artigo 467 da CLT, que terá como base de cálculo as seguintes parcelas: saldo de salário, férias proporcionais, acrescidas de 1/3; 13º salário; aviso prévio, além da multa de 40% do FGTS. No que tange às multas dos arts. 467 e 477 da CLT, defere-se o pedido tendo em vista o disposto no precedente vinculante abaixo transcrito: “139-MULTAS ARTIGOS 467 E 477 DA CLT. EMPRESA RECUPERAÇÃO JUDICIAL. DEVIDAS A recuperação judicial, diversamente do que ocorre na falência, não exime a empresa do pagamento das multas previstas nos artigos 467 e 477, § 8º, da CLT.” DA RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA No tangente à responsabilidade subsidiária do MUNICIPIO DO RECIFE, ressalvando entendimento particular em sentido oposto, o pedido é improcedente. Desde o julgamento da ação declaratória de constitucionalidade nº 16 pelo Excelso Supremo Tribunal Federal, a condenação subsidiária dos entes públicos depende da comprovação da sua efetiva culpa in vigilando quanto ao descumprimento das obrigações por parte da empregadora terceirizada. O STF, no Recurso Extraordinário (RE) 760931, com repercussão geral, ratificou a tese de que não ocorre a responsabilização automática da administração pública no caso de inadimplemento de direito trabalhista por parte de empresa contratada, cabendo a condenação subsidiária apenas se houver prova inequívoca de conduta omissiva ou comissiva na fiscalização dos contratos. Nestes autos não existe tal prova. Julgo improcedente o pleito para responsabilização subsidiária do MUNICIPIO DO RECIFE. Prejudicados os requerimentos formulados pela aludida litigante em seu memorial de defesa. DA RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA 2ª RECLAMADA No que tange à responsabilização subsidiária, incide na espécie a jurisprudência reiterada do C. Tribunal Superior do Trabalho, cristalizada no item IV da Súm. n.º 331, que dispõe: IV - O inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica responsabilidade subsidiária do tomador de serviços quanto àquelas obrigações, desde que este tenha participado da relação processual e conste também do título executivo. Segundo essa orientação jurisprudencial, o beneficiário da força despendida pelo trabalhador é responsável subsidiário pelo adimplemento das verbas trabalhistas de sua contratada, pois, se não fosse sua atividade empresarial, o empregado não haveria prestado os serviços respectivos. Entretanto, conforme informado na própria exordial a prestação de serviços para a segunda reclamada ocorreu até dezembro de 2021 e a condenação nesta decisão refere-se apenas ao pagamento de verbas rescisórias, referentes a período em que a segunda reclamada não foi beneficiária da força de trabalho do autor. Logo, julgo improcedentes os pedidos formulados em face da 2ª reclamada, ante a ausência de responsabilidade da mesma. DOS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. Tendo em vista a sucumbência parcial do autor nos pleitos formulados fixo honorários sucumbenciais de 10% sobre o valor dos pedidos julgados improcedentes em favor do patrono da parte ré. Todavia, por força do julgamento dos ED’s interpostos na ADIN 5766, declaro que, enquanto o autor permanecer beneficiário da Justiça Gratuita, incide sobre o crédito condição suspensiva de exigibilidade, restando afastada a possibilidade de execução. Já a reclamada principal deverá arcar com 10% do valor da condenação (pedidos procedentes). Para fixação do percentual acima foi observado o grau de zelo do profissional, a natureza e a importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e tempo despendido nas suas atribuições, bem como o disposto na Súmula 326 do STJ. No mais, quanto aos honorários contatuais, serão retidos no momento oportuno da liberação de valores, caso exista contrato de honorários particulares com tal previsão. É o entendimento deste Juízo. DAS DETERMINAÇÕES GERAIS Para fins de liquidação deve ser considerada a remuneração apontada nos contracheques, em caso de ausência, no TRCT. Deve, ainda, ser procedida à exclusão dos dias não laborados, desde que assim apontado nos autos. Autorizo a dedução dos valores pagos a idêntico título de todas as parcelas deferidas nesta sentença, evitando-se o enriquecimento sem causa da parte demandante. Porém, não há compensação a determinar, pois não comprovado que a parte demandada é credora de dívida líquida, vencida e de coisa fungível perante a parte autora (arts. 368 e 369 do Código Civil). Quanto à correção monetária, deve ser observado o que dispõe a Súmula nº 381, do TST, segundo a qual o pagamento dos salários até o 5º dia útil do mês subsequente ao vencido não está sujeito à correção monetária. Se essa data limite for ultrapassada, incidirá o índice da correção monetária do mês subsequente ao da prestação dos serviços, a partir do dia 1º. Quando o débito trabalhista deixa de ser pago no curso do pacto laboral, já tem sido ultrapassada a data-limite para o pagamento do saldo salarial e, por esta razão, há a incidência do índice de correção monetária do mês subsequente ao da prestação de serviços, tudo de conformidade com a súmula invocada. Quanto aos juros de mora e correção monetária, o artigo 9º, II, da Lei nº 11.101/2005 prevê o procedimento a ser adotado quando da habilitação dos créditos perante o Juízo da Recuperação Judicial, não afastando a incidência dos juros de mora e atualização monetária sobre os débitos de natureza trabalhista. Ademais, o art. 124 da referida lei limita a incidência de juros à massa falida, após a decretação da falência, e apenas se o ativo apurado não bastar para o pagamento da dívida, o que não se estende às empresas em recuperação judicial. Eis a jurisprudência deste Regional: AGRAVO DE PETIÇÃO. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. LIMITAÇÃO DOS JUROS DE MORA E DA ATUALIZAÇÃO. O artigo 9º, II, da Lei 11.101/2005 estabelece que apenas a habilitação do crédito na recuperação judicial se dá pelo valor atualizado até a data do pedido de recuperação judicial, contudo, não há qualquer limitação quanto à incidência de juros e correção monetária no curso da recuperação judicial. Ademais, a limitação legal quanto ao cômputo dos juros aplica-se somente à massa falida e nos casos em que o ativo apurado é insuficiente para a satisfação integral de seus débitos, conforme diretriz do artigo 124 da supracitada lei. Agravo de Petição a que se dá provimento.” (TRT-6 - AP: 00008648420205060312, Relator: CARMEN LUCIA VIEIRA DO NASCIMENTO, Primeira Turma - Desembargadora Carmen Lucia Vieira do Nascimento) AGRAVO DE PETIÇÃO. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. LIMITAÇÃO DOS JUROS DE MORA. NÃO CABIMENTO. A vedação contida no artigo 124 da Lei nº 11.101/2005, quanto a incidência de juros moratórios sobre o crédito habilitado, aplica-se somente quando já decretada a falência da devedora, excluindo-se, portanto, os casos de recuperação judicial, razão pela qual não há que se falar em limitação dos juros de mora à data em que foi requerida a recuperação judicial. O artigo 9º, inciso II, da citada Lei nº 11.101/2005, não autoriza concluir que o acatamento do pedido de recuperação judicial afastaria a incidência de atualização da moeda e juros de mora sobre os débitos de natureza trabalhista. O referido dispositivo legal limita-se a estabelecer o procedimento a ser adotado quando da habilitação dos créditos perante o juízo onde tramita a recuperação judicial, inexistindo qualquer restrição quanto à futura atualização dos valores devidos. Agravo de petição desprovido. (Processo: AP - 0000077-43.2019.5.06.0004, Redator: Valdir Jose Silva de Carvalho, Data de julgamento: 01/07/2021, Terceira Turma, Data da assinatura: 01/07/2021) (TRT-6 - AP: 00000774320195060004, Data de Julgamento: 01/07/2021, Terceira Turma, Data de Publicação: 01/07/2021) AGRAVO DE PETIÇÃO. APLICAÇÃO DOS JUROS DE MORA. EXECUTADA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. A Lei no 11.101/2005 não prevê a não incidência ou a suspensão da incidência de juros de mora sobre os débitos decorrentes de execuções judiciais movidas contra o devedor em processo de recuperação judicial. Somado a isso, o art. 9o, inciso II, da Lei no 11.101/2005, apenas estabelece que a habilitação de crédito deverá conter "o valor do crédito, atualizado até a data da decretação da falência ou do pedido de recuperação judicial, sua origem e classificação", fornecendo, portanto, os parâmetros a serem adotados pelo credor, para que este promova a habilitação do seu crédito, devidamente atualizado. Assim, não há que se falar em limitação dos juros de mora. Agravo de petição desprovido. (Processo: AP - 0001180- 09.2015.5.06.0010, Redator: Jose Luciano Alexo da Silva, Data de julgamento: 04/05/2023, Quarta Turma, Data da assinatura: 04/05/2023) E do C. TST: “AGRAVO EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. JUROS DE MORA. CORREÇÃO MONETÁRIA. LIMITAÇÃO À DATA DO PEDIDO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. NÃO PROVIMENTO . A decisão do egrégio Tribunal Regional está em sintonia com a jurisprudência atual do TST, segundo a qual, o artigo 9º, II, da Lei nº 11.101/2005 não estabelece restrição à aplicação de juros e correção monetária sobre os débitos trabalhistas após a decretação da recuperação judicial. Precedentes . Incidência do óbice da Súmula nº 333 e do artigo 896, § 7º, da CLT . Agravo a que se nega provimento.” (TST - Ag-AIRR: 00012539820145080126, Relator: Jose Pedro De Camargo Rodrigues De Souza, Data de Julgamento: 16/10/2024, 8ª Turma, Data de Publicação: 21/10/2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA, INTERPOSTO PELA EXECUTADA. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. LIMITAÇÃO AO PEDIDO DE RECUPERAÇÃO. DESCABIMENTO (ART. 9º, II, DA LEI 11.101/2005). AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. A controvérsia em torno da limitação da incidência dos juros de mora e correção monetária dos débitos trabalhistas à data do ingresso do pedido de recuperação judicial foi recentemente julgada por esta 8.ª Turma, nos autos do RRAg-10363-11.2017.5.03.0109, DEJT 28/05/2021, prevalecendo, por maioria, o entendimento de que o art. 9º, II, da Lei nº 11.101/2005 não afasta a incidência de juros e correção monetária após o pedido de recuperação judicial. Precedente da 8ª Turma. Agravo de instrumento não provido, por ausência de transcendência. (TST - AIRR-RR: 00112867220155030023, Relator: Delaide Alves Miranda Arantes, Data de Julgamento: 31/05/2023, 8ª Turma, Data de Publicação: 05/06/2023) Assim, modificando entendimento anterior, não há falar em limitação da incidência de juros e correção monetária até a data do pedido da recuperação judicial. Em consequência, quanto aos juros de mora e correção monetária, quando do julgamento da ADC 58, o Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade da TR (Taxa Referencial) para fins de correção dos débitos trabalhistas e determinou a incidência do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E) na fase pré-judicial e a Taxa Selic depois da citação, até que houvesse lei específica sobre o tema. Entretanto, em 01/07/2024 foi publicada a Lei 14.905 que estabeleceu a incidência do IPCA como índice de correção monetária e da SELIC como taxa de juros. Diante do novo cenário, o TST, por meio da SDI-1, assim decidiu, quando do julgamento do processo 0000713-03.2010.5.04.0029, verbis: a) o IPCA-E na fase pré-judicial acrescido dos juros de mora (artigo 39, caput, da Lei 8.177, de 1991); b) a partir do ajuizamento da ação até 29/08/2024, a taxa SELIC, ressalvados os valores eventualmente pagos, nos termos da primeira parte do item "i" da modulação do STF, vedada a dedução ou compensação de eventuais diferenças pelo critério de cálculo anterior; c) a partir de 30/08/2024, no cálculo da atualização monetária, será utilizado o IPCA (artigo 389, parágrafo único, do Código Civil); os juros de mora corresponderão ao resultado da subtração SELIC - IPCA (artigo 406, parágrafo único, do Código Civil), com a possibilidade de não incidência (taxa 0), nos termos do § 3º do artigo 406. Portanto, quando da liquidação dos títulos, determino a observância dos parâmetros acima delineados. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, e considerando o mais que dos autos consta, decido: 1) Conceder à parte autora a gratuidade da justiça; 2) Determinar que as notificações e intimações relativas ao presente processo sejam publicadas em nome dos advogados indicados; 3) Rejeitar a preliminar de inépcia, arguida pela ré; 4) Acolher a prejudicial de mérito para declarar prescritas as pretensões autorais anteriores a 9.3.2020; 5) No mérito, julgar PROCEDENTE EM PARTE a postulação de GEBSON FELIX DA SILVA em face de AGUIA SERVICOS DE VIGILANCIA LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL. 6) Julgar IMPROCEDENTE a postulação em face do Município do Recife e da PERNOD RICARD BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA Honorários de sucumbência arbitrados consoante os Fundamentos desta sentença. Autoriza-se a dedução dos valores já pagos e cuja comprovação já tenha sido acostada aos autos. Tudo em fiel observância à Fundamentação supra, a qual passa a integrar o presente dispositivo, como se nele estivesse transcrita. Custas processuais pela parte ré, fixadas em R$ 200,00, calculadas sobre R$10.000,00 valor provisoriamente arbitrado à causa. Haverá incidência de contribuição previdenciária sobre os seguintes títulos (CLT, art. 832, § 2º): 13º salário e saldo de salário. A parte reclamada é condenada a efetuar o recolhimento das contribuições previdenciárias devidas sobre as parcelas cuja natureza salarial já foi reconhecida, nos termos do parágrafo único do art. 876 da CLT, com a redação dada pela Lei 11.457/2007. A responsabilidade pelo recolhimento das contribuições previdenciárias é do empregador, possuindo direito, no entanto, à retenção quanto à parte que é da responsabilidade do empregado (artigo 43 da Lei 8.212/91). Quanto à execução das contribuições previdenciárias, adote-se a Súmula 40 do TRT. No tocante ao IR devido pelo empregado, o empregador, como fonte pagadora, é responsável pelo respectivo recolhimento, sendo ressarcido posteriormente, após a comprovação nos autos (artigo 27 da Lei 8.218/91 e o art. 46 da Lei 8.541/92). No caso de omissão de comprovação do recolhimento, haverá a retenção diretamente por ordem do Juízo, na forma da Lei 10.833/2003. Intimem-se as partes. MARIANA DE CARVALHO MILET Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - AGUIA SERVICOS DE VIGILANCIA LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL - PERNOD RICARD BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA

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