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"COMUNICAçãO" - Resultados da Busca – Página 8 de 386

Jose Alberto De Almeida x Consorcio De Integracao Dos Municipios Do Pajeu - Cimpajeu e outros

ID: 327325111

Tribunal: TRT6 Órgão: Vara Única do Trabalho de Serra Talhada Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 0000570-10.2024.5.06.0371

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

JOSE ALBERTO DE ALMEIDA

Polo Passivo:

CONSORCIO DE INTEGRACAO DOS MUNICIPIOS DO PAJEU - CIMPAJEU INSTITUTO DE TECNICA E GESTAO MODERNA - I.T.G.M

Notificação

Advogados:

LUDMILLA MACHADO DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HYAGO FRANCA BRITO INOJOSA DE OLIVEIRA

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

ISABELA CONRADO DE LORENA E SA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO VARA ÚNICA DO TRABALHO DE SERRA TALHADA CumPrSe 0000570-10.2024.5.06.0371 REQUERENTE: JOSE ALBERTO DE ALMEIDA REQ… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO VARA ÚNICA DO TRABALHO DE SERRA TALHADA CumPrSe 0000570-10.2024.5.06.0371 REQUERENTE: JOSE ALBERTO DE ALMEIDA REQUERIDO: INSTITUTO DE TECNICA E GESTAO MODERNA - I.T.G.M E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID d6be8df proferido nos autos. DESPACHO Vistos os autos. Trata-se de petição em que o(a) advogado(a) comunica a renúncia ao mandato que lhe foi outorgado. Nos termos do art. 112 do CPC: "Art. 112. O advogado poderá renunciar ao mandato a qualquer tempo, provando, na forma prevista neste Código, que comunicou a renúncia ao mandante, a fim de que este nomeie sucessor. § 1º Durante os 10 (dez) dias seguintes, o advogado continuará a representar o mandante, desde que necessário para lhe evitar prejuízo. § 2º Dispensa-se a comunicação referida no caput quando a procuração tiver sido outorgada a vários advogados e a parte continuar representada por outro, apesar da renúncia". Assim, cabe ao advogado comprovar a comunicação da renúncia ao seu constituinte. No caso dos autos, não há comprovação da ciência dada ao constituinte. Desse modo, necessária a intimação do(a) reclamado para que, em 10 dias, constitua novo procurador, ficando até lá vinculado o patrono atual. Assim, determino: I - Dê-se ciência ao(à) requerente via DEJT, bem como ao seu constituinte pessoalmente. Prazo: 10 dias. II - Decorrido o prazo acima, retifique-se o cadastro processual com desvinculação da advogada renunciante, neste feito e no processo principal, e, eventualmente, a de todos os advogados do mesmo escritório, constantes do instrumento procuratório. III - Após, aguarde-se, em sobrestamento, o trânsito em julgado do processo principal. SERRA TALHADA/PE, 16 de julho de 2025. JOAQUIM EMILIANO FORTALEZA DE LIMA Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - INSTITUTO DE TECNICA E GESTAO MODERNA - I.T.G.M

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Jose Inacio Da Silva Junior x Consorcio De Integracao Dos Municipios Do Pajeu - Cimpajeu e outros

ID: 327325200

Tribunal: TRT6 Órgão: Vara Única do Trabalho de Serra Talhada Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 0000638-57.2024.5.06.0371

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

JOSE INACIO DA SILVA JUNIOR

Polo Passivo:

CONSORCIO DE INTEGRACAO DOS MUNICIPIOS DO PAJEU - CIMPAJEU INSTITUTO DE TECNICA E GESTAO MODERNA - I.T.G.M

Notificação

Advogados:

LUDMILLA MACHADO DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HYAGO FRANCA BRITO INOJOSA DE OLIVEIRA

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

ISABELA CONRADO DE LORENA E SA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

JOSE GUILHERME FERREIRA DE CARVALHO SANTOS

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO VARA ÚNICA DO TRABALHO DE SERRA TALHADA CumPrSe 0000638-57.2024.5.06.0371 REQUERENTE: JOSE INACIO DA SILVA JUNIOR …

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Lucas Antonio Pereira De Lima x Consorcio De Integracao Dos Municipios Do Pajeu - Cimpajeu e outros

ID: 327325219

Tribunal: TRT6 Órgão: Vara Única do Trabalho de Serra Talhada Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 0000639-42.2024.5.06.0371

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

LUCAS ANTONIO PEREIRA DE LIMA

Polo Passivo:

CONSORCIO DE INTEGRACAO DOS MUNICIPIOS DO PAJEU - CIMPAJEU INSTITUTO DE TECNICA E GESTAO MODERNA - I.T.G.M

Notificação

Advogados:

LUDMILLA MACHADO DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HYAGO FRANCA BRITO INOJOSA DE OLIVEIRA

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

ISABELA CONRADO DE LORENA E SA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

JOSE GUILHERME FERREIRA DE CARVALHO SANTOS

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO VARA ÚNICA DO TRABALHO DE SERRA TALHADA CumPrSe 0000639-42.2024.5.06.0371 REQUERENTE: LUCAS ANTONIO PEREIRA DE LIM…

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Sheila Monik Lopes De Oliveira x Consorcio De Integracao Dos Municipios Do Pajeu - Cimpajeu e outros

ID: 327325234

Tribunal: TRT6 Órgão: Vara Única do Trabalho de Serra Talhada Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000568-40.2024.5.06.0371

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

SHEILA MONIK LOPES DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

CONSORCIO DE INTEGRACAO DOS MUNICIPIOS DO PAJEU - CIMPAJEU INSTITUTO DE TECNICA E GESTAO MODERNA - I.T.G.M

Notificação

Advogados:

LUDMILLA MACHADO DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HYAGO FRANCA BRITO INOJOSA DE OLIVEIRA

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

ISABELA CONRADO DE LORENA E SA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO VARA ÚNICA DO TRABALHO DE SERRA TALHADA CumSen 0000568-40.2024.5.06.0371 EXEQUENTE: SHEILA MONIK LOPES DE OLIVEIRA…

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Ana Paula Da Silva De Almeida x Consorcio De Integracao Dos Municipios Do Pajeu - Cimpajeu e outros

ID: 327325271

Tribunal: TRT6 Órgão: Vara Única do Trabalho de Serra Talhada Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 0000623-88.2024.5.06.0371

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

ANA PAULA DA SILVA DE ALMEIDA

Polo Passivo:

CONSORCIO DE INTEGRACAO DOS MUNICIPIOS DO PAJEU - CIMPAJEU INSTITUTO DE TECNICA E GESTAO MODERNA - I.T.G.M

Notificação

Advogados:

LUDMILLA MACHADO DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ISABELA CONRADO DE LORENA E SA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

JOSE GUILHERME FERREIRA DE CARVALHO SANTOS

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO VARA ÚNICA DO TRABALHO DE SERRA TALHADA CumPrSe 0000623-88.2024.5.06.0371 REQUERENTE: ANA PAULA DA SILVA DE ALMEID…

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Jose Almir Ferreira Xavier x Consorcio De Integracao Dos Municipios Do Pajeu - Cimpajeu e outros

ID: 327325290

Tribunal: TRT6 Órgão: Vara Única do Trabalho de Serra Talhada Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 0000625-58.2024.5.06.0371

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

JOSE ALMIR FERREIRA XAVIER

Polo Passivo:

CONSORCIO DE INTEGRACAO DOS MUNICIPIOS DO PAJEU - CIMPAJEU INSTITUTO DE TECNICA E GESTAO MODERNA - I.T.G.M

Notificação

Advogados:

LUDMILLA MACHADO DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ISABELA CONRADO DE LORENA E SA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

JOSE GUILHERME FERREIRA DE CARVALHO SANTOS

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO VARA ÚNICA DO TRABALHO DE SERRA TALHADA CumPrSe 0000625-58.2024.5.06.0371 REQUERENTE: JOSE ALMIR FERREIRA XAVIER …

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Juliana Maria Da Silva Lopes x Consorcio De Integracao Dos Municipios Do Pajeu - Cimpajeu e outros

ID: 327325312

Tribunal: TRT6 Órgão: Vara Única do Trabalho de Serra Talhada Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 0000626-43.2024.5.06.0371

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

JULIANA MARIA DA SILVA LOPES

Polo Passivo:

CONSORCIO DE INTEGRACAO DOS MUNICIPIOS DO PAJEU - CIMPAJEU INSTITUTO DE TECNICA E GESTAO MODERNA - I.T.G.M

Notificação

Advogados:

LUDMILLA MACHADO DE SOUZA

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ISABELA CONRADO DE LORENA E SA

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JOSE GUILHERME FERREIRA DE CARVALHO SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO VARA ÚNICA DO TRABALHO DE SERRA TALHADA CumPrSe 0000626-43.2024.5.06.0371 REQUERENTE: JULIANA MARIA DA SILVA LOPES…

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Leci Maria Pereira x Condominio Do Edificio Chateau De Lyon

ID: 317202332

Tribunal: TRT6 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Paulista Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000687-40.2022.5.06.0122

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

LECI MARIA PEREIRA

Polo Passivo:

CONDOMINIO DO EDIFICIO CHATEAU DE LYON

Notificação

Advogados:

JULIO CESAR CAVALCANTI LIRA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

ALDO HENRIQUE CARVALHO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

RAFAEL LOUREIRO LIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE PAULISTA ATSum 0000687-40.2022.5.06.0122 RECLAMANTE: LECI MARIA PEREIRA RECLAMADO: CONDOMI…

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Estaleiro Atlantico Sul S/A Em Recuperacao Judicial e outros x Luiz Gustavo Soares De Almeida e outros

ID: 324967907

Tribunal: TRT6 Órgão: 1ª Vara do Trabalho do Recife Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0102300-40.2006.5.06.0001

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

ESTALEIRO ATLANTICO SUL S/A EM RECUPERACAO JUDICIAL MARIA APARECIDA FERREIRA

Polo Passivo:

LUIZ GUSTAVO SOARES DE ALMEIDA MERCIA DA COSTA RANGEL RANGEL & FARIAS LTDA

Notificação

Advogados:

TEREZINHA DE FATIMA DO NASCIMENTO EPAMINONDAS

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DO RECIFE ATOrd 0102300-40.2006.5.06.0001 RECLAMANTE: MARIA APARECIDA FERREIRA RECLAMADO: RAN…

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Paulo Almeida De Albuquerque e outros x Renilson Pereira Da Costa e outros

ID: 321793138

Tribunal: TRT6 Órgão: Segunda Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0001078-27.2024.5.06.0121

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

PAULO ALMEIDA DE ALBUQUERQUE RENILSON PEREIRA DA COSTA R M TERCEIRIZACAO LTDA - EPP

Polo Passivo:

RENILSON PEREIRA DA COSTA R M TERCEIRIZACAO LTDA - EPP

Acórdão

Advogados:

GERALDO CAVALCANTI REGUEIRA

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ILSON LUIZ DE SOUSA BARBOSA JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO SEGUNDA TURMA Relator: VIRGINIO HENRIQUES DE SA E BENEVIDES ROT 0001078-27.2024.5.06.0121 RECORRENTE: R M TERCEIR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO SEGUNDA TURMA Relator: VIRGINIO HENRIQUES DE SA E BENEVIDES ROT 0001078-27.2024.5.06.0121 RECORRENTE: R M TERCEIRIZACAO LTDA - EPP E OUTROS (1) RECORRIDO: RENILSON PEREIRA DA COSTA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO DESTINATÁRIO: RENILSON PEREIRA DA COSTA [Segunda Turma] Ficam as partes intimadas do acórdão proferido no presente processo (Artigo 17 da Resolução CSJT nº 185/2017 c/c Lei nº 13.467/2017). Acesso ao sistema PJe-JT - 2º grau: http://pje.trt6.jus.br/segundograu. EMENTA: DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. AVISO PRÉVIO. AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO PRÉVIA. PROVA TESTEMUNHAL ROBUSTA. NULIDADE DO AVISO. APELO IMPROVIDO. I. Caso em exame: Recurso ordinário interposto pela reclamada contra sentença que a condenou ao pagamento de aviso prévio indenizado, ao fundamento de que a comunicação prévia da dispensa não foi efetivamente realizada, sendo a carta de aviso prévio firmada de forma retroativa. II. Questão em discussão: Consiste em saber se houve, de fato, a concessão válida do aviso prévio ao trabalhador, nos termos do art. 487, § 1º, e art. 488, parágrafo único, da CLT. III. Razões de decidir: 1.Embora a reclamada tenha colacionado aos autos carta de aviso prévio assinada pelo reclamante, a prova testemunhal revelou que o documento foi assinado com data retroativa, sem que o empregado tivesse ciência da dispensa com a antecedência legal exigida. 2. Aplica-se ao caso o princípio da livre persuasão racional (art. 371 do CPC) e da imediatidade da prova, que confere ao magistrado de primeiro grau a melhor posição para aferir a credibilidade do depoimento testemunhal. IV. Dispositivo e tese: Recurso ordinário a que se nega provimento. Tese de julgamento: "1. A carta de aviso prévio assinada com data retroativa, infirmada por prova testemunhal segura, não tem eficácia jurídica para comprovar a regular comunicação prévia da dispensa." "2. Deve ser mantida a condenação ao pagamento do aviso prévio indenizado quando comprovada a ausência de sua concessão real, ainda que haja documento formal subscrito pelo trabalhador." Dispositivos relevantes citados:CLT, arts. 487, §1º, e 488, parágrafo único; CPC, art. 371. DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. DESVIO DE FUNÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. APELO IMPROVIDO. I. Caso em exame: Recurso ordinário interposto pelo reclamante contra sentença que julgou improcedente o pedido de pagamento de diferenças salariais decorrentes de suposto desvio de função. II. Questão em discussão: Consiste em verificar se o reclamante atuou em cenário de desvio funcional, atuando na esfera de atribuições de outro cargo. III. Razões de decidir: 1.A prova oral apontou que o reclamante executava serviços de pintura, compatíveis com a função de auxiliar de manutenção predial. 2. As tarefas desempenhadas não extrapolam o núcleo de atribuições do cargo ocupado, não se evidenciando alteração contratual lesiva. IV. Dispositivo e tese: Recurso ordinário a que se nega provimento. Tese de julgamento: "1. O desempenho de tarefas específicas de pintura, por empregado contratado como auxiliar de manutenção predial, não caracteriza desvio de função quando tais atividades estão inseridas no núcleo de atribuições do cargo". Dispositivos relevantes citados:CLT, art. 456, parágrafo único. RECIFE/PE, 09 de julho de 2025. MARIA REGINA CAVALCANTI CABRAL FERNANDES Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - RENILSON PEREIRA DA COSTA

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Resultados para o tribunal: TRT6

Resultados para "COMUNICAçãO" – Página 8 de 386

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Jose Inacio Da Silva Junior x Consorcio De Integracao Dos Municipios Do Pajeu - Cimpajeu e outros

Lucas Antonio Pereira De Lima x Consorcio De Integracao Dos Municipios Do Pajeu - Cimpajeu e outros

Sheila Monik Lopes De Oliveira x Consorcio De Integracao Dos Municipios Do Pajeu - Cimpajeu e outros

Ana Paula Da Silva De Almeida x Consorcio De Integracao Dos Municipios Do Pajeu - Cimpajeu e outros

Jose Almir Ferreira Xavier x Consorcio De Integracao Dos Municipios Do Pajeu - Cimpajeu e outros

Juliana Maria Da Silva Lopes x Consorcio De Integracao Dos Municipios Do Pajeu - Cimpajeu e outros

Leci Maria Pereira x Condominio Do Edificio Chateau De Lyon

Estaleiro Atlantico Sul S/A Em Recuperacao Judicial e outros x Luiz Gustavo Soares De Almeida e outros

Paulo Almeida De Albuquerque e outros x Renilson Pereira Da Costa e outros