Resultados para o tribunal: TRT7

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Benedito Viana Costa

Envolvido

BENEDITO VIANA COSTA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Diskplacas Comunicação Visu…

Envolvido

DISKPLACAS COMUNICAÇÃO VISUAL consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Farmacia Gota Mais Ltda - Epp x Marcos Ranieri Mota Do Nascimento

ID: 262454054

Tribunal: TRT7 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000835-13.2024.5.07.0006

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

FARMACIA GOTA MAIS LTDA - EPP

Polo Passivo:

MARCOS RANIERI MOTA DO NASCIMENTO

Notificação

Advogados:

LIDIANNE UCHOA DO NASCIMENTO

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THIAGO CAMARA LOUREIRO

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KARYNE CAMPOS LOPES

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ADRIANO SILVA HULAND

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RENAN BEZERRA CAVALCANTE

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: PAULO REGIS MACHADO BOTELHO 0000835-13.2024.5.07.0006 : FARMACIA GOTA MAIS LT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: PAULO REGIS MACHADO BOTELHO 0000835-13.2024.5.07.0006 : FARMACIA GOTA MAIS LTDA - EPP : MARCOS RANIERI MOTA DO NASCIMENTO INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID ecd4f9e proferida nos autos. 0000835-13.2024.5.07.0006 - 2ª TurmaRecorrente(s): 1. FARMACIA GOTA MAIS LTDA - EPP Recorrido(a)(s): 1. MARCOS RANIERI MOTA DO NASCIMENTO RECURSO DE: FARMACIA GOTA MAIS LTDA - EPP PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 17/02/2025 - Id de7b6d4; recurso apresentado em 27/02/2025 - Id 5541c21). Representação processual regular (Id 1900562). Preparo satisfeito. Condenação fixada na sentença, id 72b6086: R$ 10.000,00; Custas fixadas, id 72b6086: R$ 200,00; Depósito recursal recolhido no RO, id dea8ec3 40589a6 : R$ 10.000,00; Custas pagas no RO: id 44ce39f 40cf698 . PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS A presente demanda está tramitando sob o rito sumaríssimo. O recurso de revista, em tal hipótese, somente tem cabimento por contrariedade a Súmula da jurisprudência uniforme do Tribunal Superior do Trabalho ou a Súmula Vinculante do Supremo Tribunal Federal ou, ainda, por violação direta à Constituição da República, a teor do artigo 896, § 9º, da Consolidação das Leis do Trabalho e da Súmula n.º 442 do Tribunal Superior do Trabalho. TRANSCENDÊNCIA Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PROCESSO E PROCEDIMENTO (8960) / PROVAS (8990) / ÔNUS DA PROVA Alegação(ões): - violação da(o) inciso I do artigo 818 da Consolidação das Leis do Trabalho; inciso I do artigo 373 do Código de Processo Civil de 2015. - divergência jurisprudencial. O (A) Recorrente alega que: [...] Nobres julgadores, a recorrente foi condenada ao pagamento de plus gratificação por titulação prevista em noma coletiva e multa por descumprimento da CCT, formando seu convencimento de forma contrária à correta distribuição do encargo probatório, conforme preleciona o art. 818 da CLT, o fazendo o tribunal a quo nos seguintes moldes: “(...)Inconteste ainda a existência de norma coletiva da categoria obreira prevendo o pagamento de gratificação de titulação, vejamos: "CLÁUSULA NONA -DA GRATIFICAÇÃO DE TITULAÇÃO Fica estabelecido um adicional de titulação de 15% (quinze por cento) do piso salarial da categoria, a todo farmacêutico(a) que obtiver título de especialista, mestrado, doutorado ou MBA, não acumulativo e desde que o assunto envolvido na titulação esteja diretamente relacionado às atividades desenvolvidas na empresa e na sua atividade farmacêutica." Como se vê, para a obtenção do aludido benefício, basta que o empregado tenha "título de especialista, mestrado, doutorado ou MBA", envolvendo matéria vinculada às atividades desenvolvidas na empresa e às atribuições farmacêuticas do obreiro. O Autor anexou ao processo certificado de curso de pós graduação lato sensu tendo como assunto "farmácia clínica direcionada à prescrição farmacêutica".(fl.52) Ora, tendo em conta a função do autor, o objeto social da reclamada e não se vislumbrando prova em sentido contrário, infere-se que o curso acima descrito atende ao comando da norma coletiva. [TRECHO DO ACÓRDÃO] 10.Equivocada decisão 11.Impende asseverar que a fundamentação trazida no acordão vergastado é sedimentada em duas premissas equivocadas, quais sejam: •A de que apenas a titulação “basta”para a obtenção da gratificação pretendida. •A de quea titulação obtida pelo reclamante era aplicada na reclama apenas por seu “objeto social” 12.Não obstante, ao revés do exposto na fundamentação do acórdão não é “basta”a titulação, ou seja, título de especialista, mestrado, doutorado ou MBA, para o deferimento da gratificação por titulação, sendo certo quea norma coletiva traz consigo expressamente uma condicionante, a qual não foi observada pelo juízo de piso nem pelo tribunal a quo, qual seja: “o assunto envolvido na titulação esteja diretamente relacionado às atividades desenvolvidas na empresa” (Trecho da Cláusula Nona da CCT) 13.No entanto, o acórdão vergastado conclui de maneira equivocada que apenas a titulação “bastaria”para o deferimento da gratificação, bem como, concluiu equivocadamente que o reclamante aplicava os assuntos envolvidos na titulação,diretamente na empresa, tão somente com base no “objeto social da reclamada”. 14.Ou seja, não HÁ PROVA ALGUMA nos autos de que o reclamante, dentre suas atividades na empresa, executava os assuntos envolvidos na titulação obtida, vez que sequer traz aos autos sua grade curricular. 15.Nesse diapasão, é onde reside a violação à literalidade do art. 818 da CLT, pois incontroversamente a gratificação por titulação pretendida é fato constitutivo do direito autoral, e,portanto,pertence a si o encargo probatório. Não obstante, o acórdão fixou seu entendimento de maneira contrária ao dispositivo de Lei Federal mencionado, indicando que “não havia prova em contrário”. 16.Ora Ínclitos Ministros, não cabia à recorrente produzir provas de que o reclamante não aplicava o conteúdo de sua titulação no trabalho, mas sim ao próprio recorrido, vez que de forma absolutamente indubitável, a parcela pretendida é fato constitutivo de seu direito. 17.No presente caso, o ônus de comprovar que efetivamente exercia atividades compatíveis com as do curso concluso e que, portanto, deveria tal gratificação incidir sobre suas verbas rescisórias, pertencem exclusivamente a parte autora, conforme Art. 818, inciso I, da CLT c/c Art. 373, I do CPC. 18.Nesse sentir, percebe-se claramente que a parte não se desvinculou de seu encargo probatório, haja vista que seu único objeto probatório é o diploma do curso concluso, sendo, portanto, incapaz de comprovar que aquelas atividades eram efetivamente exercidas durante o serviço. 19.Face todo o exposto, considerando a inobservância da obrigação do ônus probatório,a robusta prova documental trazida pela parte reclamada,e incompatibilidade da realidade do fato com a decisão proferida, a rigor dos artigos mencionados e das cláusulas contidas em Convenção Coletiva de Trabalho, evidencia-se razão pela qual, a reforma do julgado é medida que se impõe. 11.Face o exposto, torna-se imperioso trazer à baila a divergência jurisprudencial com outros regionais, vejamos: TRT 6ª REGIÃO: RECURSO DA RECLAMADA. GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO. ÔNUS DA PROVA. A reclamada negou que a reclamante trabalhasse como farmacêutica responsável, não sendo devida a gratificação de função prevista em norma coletiva. Cabia à autora o ônus da prova do qual não se desincumbiu,porquanto a testemunha por ela apresentada prestou depoimento conflitante com o depoimento da testemunha apresentada pela reclamada. Recurso provido, no particular. (Processo: ROT -0001074-60.2018 .5.06.0004, Redator: Ivan de Souza Valenca Alves, Data de julgamento: 29/01/2020, Primeira Turma, Data da assinatura: 03/02/2020)(TRT-6 -RO: 00010746020185060004, Data de Julgamento: 29/01/2020, Primeira Turma) TRT 10ª REGIÃO: EMENTA: GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO. ÔNUS DA PROVA. Na hipótese, o reclamante não se desincumbiu do ônus da prova que lhe competia, nos termos estabelecidos pelo art. 373, I, do CPC c/c o art . 818,I, da CLT. HORAS EXTRAORDINÁRIAS E MULTAS DOS ARTS. 467 E 477 DA CLT. Indevidas as multas dos arts . 467 e 477 da CLT, bem como horas extraordinárias, ao empregado submetido à hipótese exceptiva do art. 62, II, da CLT. Recurso ordinário conhecido e não provido.(TRT-10 -RO: 00010938320175100006 DF, Data de Julgamento: 20/03/2019, Data de Publicação: 29/03/2019) TST: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO REGIDO PELA LEI 13.015/2014. GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO . ÔNUS DA PROVA. ARTIGOS 818 DA CLT E 373, I, DO CPC/2015. O Tribunal Regional aplicou corretamente o ônus da prova ao consignar que cabia ao Reclamante a prova do fato constitutivo do seu direito (gratificação de função), nos termos dos artigos 818 da CLT e 373, I, do CPC/2015. Agravo de instrumento não provido .(TST -AIRR: 802372120135220004, Relator.: Douglas Alencar Rodrigues, Data de Julgamento: 26/10/2016, 7ª Turma, Data de Publicação: DEJT 04/11/2016)12. Observem, doutos Ministros que a jurisprudência de outros regionais e do próprio TST encontra-se em franca divergência com o TRT 7, ao passo que acertadamente concluem o encargo probatório do autor em demonstrar que fazia jus à gratificação por função. [...] O (A) Recorrente requer: [...] 13.Ante o exposto, a Recorrente requer desta Egrégia Extraordinária que conheça o presente Recurso de Revista, provendo-o em todos os seus termos, no sentido de reformar o acórdão guerreado e julgar improcedente o pleito Gratificação por Titulação e multa por descumprimento da CCT, haja vista que a empresa aplicou corretamente a cláusula nona da CCT. [...] Fundamentos do acórdão recorrido: […] II.1- ADMISSIBILIDADE Presentes os pressupostos legais de admissibilidade, conhece-se do Recurso Ordinário interposto. II.2- MÉRITO Em Sentença de ID. 72b6086, a MMª. juíza MARIA RAFAELA DE CASTRO, atuante na 6ª VARA DO TRABALHO DE FORTALEZA, considerando o conjunto probatório dos autos, julgou parcialmente procedentes os pleitos da Reclamatória Trabalhista ajuizada por MARCOS RANIERI MOTA DO NASCIMENTO em face da FARMÁCIA GOTA MAIS LTDA para condenar referida empresa a pagar: Gratificação de Titulação, de julho de 2021 até o final do contrato de trabalho; reflexos em férias, 1/3, 13º salário, aviso prévio e FGTS, nos termos da tabela de cálculos em anexo; diferenças salariais, referentes ao reajuste retroativo devido a primeiro de janeiro de 2022, nos termos da CCT desse ano, bem como aos reflexos da verba em questão em férias, 13°, aviso prévio e FGTS, conforme planilha de cálculos anexa; multa por violação de cláusula das CCTs aplicáveis, nos termos da fundamentação acima desenvolvida, nos termos da tabela de cálculos em anexo; reflexos da condenação ao pagamento das verbas de natureza salarial de que trata esta ação nos recolhimentos do FGTS e na multa de 40% e honorários advocatícios em 10% do valor da condenação líquida. A reclamada, no Recurso Ordinário de ID. 8b0a655, insiste na improcedência da ação, alegando que o autor não teria preenchido os requisitos necessários para obtenção da gratificação prevista na Cláusula Nona da Convenção Coletiva da categoria obreira. Assevera, assim, que " referida gratificação, avaliada em 15% do piso salarial da categoria, somente será devida caso o curso concluido pelo empregado esteja DIRETAMENTE relacionado às atividades desenvolvidas dentro da empresa", o que não teria sido comprovado nos autos. A juíza acolheu o pedido autoral segundo a fundamentação abaixo: "(...)Acerca do pedido de pagamento da Gratificação de Titulação, de julho de 2021 até o final do contrato de trabalho; dos reflexos em férias, 1/3, 13º salário, aviso prévio e FGTS do valor devido a título de Gratificação de Titulação, de julho de 2021 até o final do contrato de trabalho, nos termos da tabela de cálculos em anexo; diferenças salariais, referentes ao reajuste retroativo devido a primeiro de janeiro de 2022, nos termos da CCT desse ano, bem como aos reflexos da verba em questão em férias, 13°, aviso prévio e FGTS, conforme planilha de cálculos anexa; multa por violação de cláusula das CCTs aplicáveis, nos termos da fundamentação acima desenvolvida, nos termos da tabela de cálculos em anexo; reflexos da condenação ao pagamento das verbas de natureza salarial de que trata esta ação nos recolhimentos do FGTS e na multa de 40%. Às fls. 07, o autor aduziu: Desde o dia 15 de junho de 2021 (vide e-mail e certificado de conclusão em anexo), a empresa reclamada tinha ciência de que o reclamante havia concluído uma pós-graduação em "FARMÁCIA CLÍNICA DIRECIONADA A PRESCRIÇÃO FARMACÊUTICA", razão pela qual o trabalhador faria jus à Gratificação de Titulação prevista nas CCTs da categoria, no percentual de 15% do piso salarial. Ademais, o não pagamento dessas verbas faz ser devida a multa convencional prevista na CCT. Observa-se também que não foram pagas ao obreiro as seguintes verbas: reflexos da gratificação de titulação nos valores das férias, do 1/3 de férias, do décimo terceiro salário e do aviso prévio. O autor anexou os seguintes documentos: CONTRACHEQUES CCT 2020; CCT 2021; CCT 2022; CERTIDÃO DE CONCLUSÃO DE CURSO DE PÓS-GRADUAÇÃO; EMAIL COMUNICANDO AO EMPREGADOR A CONCLUSÃO DO CURSO. Passemos a analisar as provas documentais. Conforme fls. 35, é incontroverso que o reclamante tinha a função de farmacêutico assistente. Logo, a especialização do autor foi em FARMÁCIA CLÍNICA DIRECIONADA A PRESCRIÇÃO FARMACÊUTICA, conforme o certificado anexado ao id n. 68D1e52. Observa-se que na função desempenhada pelo reclamante conforme o art. 1º, do Decreto n. 85879, de 7 de abril de 1981 com o desempenho de funções de dispensação ou manipulação de fórmulas magistrais e farmacopeias, quando a serviço do público em geral ou mesmo de natureza privada; desempenho de outros serviços e funções, não especificados no presente Decreto, que se situem no domínio de capacitação técnico científica profissional. Na leitura do histórico escolar também anexado no mesmo id de n. 68d1e52 é possível perceber que tal especialização abrangeu as Boas Práticas de Prescrição (dispensação), comunicação e marketing, dentre outras atividades que, sem sombra de dúvidas, faziam parte das atividades do reclamante na empresa reclamada. Assim, a dispensação de medicamentos, até por força de lei, bem como o cuidado com sua logística e armazenamento são atividades inerentes ao trabalho do farmacêutico e eram desempenhadas no dia a dia do obreiro, ora reclamante. E, nesse sentido, entendo que houve o cumprimento dos requisitos exigidos pela CCT. Nesse sentido, procede com os devidos reflexos. Em relação às diferenças salariais e do retroativo com os reflexos, observa-se que nos contracheques do autor, ele recebia o salário de R$2.412,94. Esse salário corresponde ao salário-base da categoria para o ano de 2021. A CCT de 2022 registrada no dia 19 de setembro de 2022 estabeleceu piso salarial para a carga horária de 24 horas semanais no valor de R$2.658,09, com efeitos retroativos a 1° de janeiro de 2022. Considerando o aviso prévio, o reclamante foi dispensado 36 dias depois do dia 02 de setembro de 2022, fazendo jus, indubitavelmente aos direitos previstos no instrumento coletivo, pois o contrato de trabalho em questão estava em vigor quando a norma coletiva foi homologada. A CCT homologada em sua cláusula quadragésima quarta traz reajuste retroativo. Diante disso, determino o pagamento de Gratificação de Titulação, de julho de 2021 até o final do contrato de trabalho; dos reflexos em férias, 1/3, 13º salário, aviso prévio e FGTS do valor devido a título de Gratificação de Titulação, de julho de 2021 até o final do contrato de trabalho, nos termos da tabela de cálculos em anexo; diferenças salariais, referentes ao reajuste retroativo devido a primeiro de janeiro de 2022, nos termos da CCT desse ano, bem como aos reflexos da verba em questão em férias, 13°, aviso prévio e FGTS, conforme planilha de cálculos anexa; multa por violação de cláusula das CCTs aplicáveis, nos termos da fundamentação acima desenvolvida, nos termos da tabela de cálculos em anexo; reflexos da condenação ao pagamento das verbas de natureza salarial de que trata esta ação nos recolhimentos do FGTS e na multa de 40%. Considerando que a reclamada não pagava ao trabalhador a Gratificação de Titulação, nem seus reflexos em férias, 1/3 e 13º salário e também não pagou o reajuste retroativo previsto na CCT do ano de 2022, evidente se a violação às CCTs aplicáveis, o que atrai a incidência da multa por violação, conforme cláusula 47ª. Procede. (...)" Analisando-se detidamente os autos, conclui-se que a sentença ora recorrida analisou e apreciou de maneira judiciosa a pretensão da reclamante, à luz das provas carreadas aos autos, de modo que não merece, por consequência, qualquer espécie de correção por este Juízo. A fim de que não se venha suscitar negativa de prestação jurisdicional, prestam-se os esclarecimentos a seguir. Insta salientar restar incontroverso o fato de o autor ter trabalhado para reclamada, como farmacêutico assistente, de 09/12/2019 até 02/09/2022, quando fora dispensado sem justa causa. Inconteste ainda a existência de norma coletiva da categoria obreira prevendo o pagamento de gratificação de titulação, vejamos: "CLÁUSULA NONA - DA GRATIFICAÇÃO DE TITULAÇÃO Fica estabelecido um adicional de titulação de 15% (quinze por cento) do piso salarial da categoria, a todo farmacêutico(a) que obtiver título de especialista, mestrado, doutorado ou MBA, não acumulativo e desde que o assunto envolvido na titulação esteja diretamente relacionado às atividades desenvolvidas na empresa e na sua atividade farmacêutica." Como se vê, para a obtenção do aludido benefício, basta que o empregado tenha "título de especialista, mestrado, doutorado ou MBA", envolvendo matéria vinculada às atividades desenvolvidas na empresa e às atribuições farmacêuticas do obreiro. O Autor anexou ao processo certificado de curso de pós graduação lato sensu tendo como assunto "farmácia clínica direcionada à prescrição farmacêutica".(fl.52) Ora, tendo em conta a função do autor, o objeto social da reclamada e não se vislumbrando prova em sentido contrário, infere-se que o curso acima descrito atende ao comando da norma coletiva. Nesse compasso argumentativo, de se manter o Decisum. CONCLUSÃO DO VOTO Conhecer do Recurso e negar-lhe provimento. […] À análise. Inicialmente, cumpre destacar que a presente demanda tramita sob o rito sumaríssimo. Nessa modalidade procedimental, o recurso de revista possui cabimento restrito às hipóteses de contrariedade a súmula da jurisprudência uniforme do Tribunal Superior do Trabalho, súmula vinculante do Supremo Tribunal Federal ou violação direta da Constituição Federal, conforme disposto no artigo 896, § 9º, da CLT e na Súmula nº 442 do TST. In casu, no entanto, a recorrente defende que o acórdão recorrido restou proferido em contrariedade ao disposto nos arts. 818, I, da CLT e 373, I, do CPC, ao, erroneamente, atribuir à empresa reclamada ônus probatório que competia ao obreiro. Dessa forma, tem-se por prejudicada a análise das alegações da recorrente, uma vez que fundadas unicamente em dispositivos infraconstitucionais e em suposta divergência jurisprudencial, por não se amoldarem às hipóteses legais de admissibilidade do recurso de revista na via estreita do procedimento sumaríssimo. CONCLUSÃO a) DENEGO SEGUIMENTO ao(s) Recurso(s) de Revista. Dê-se ciência à(s) parte(s) recorrente(s). b) Decorrido o prazo concedido sem manifestação, certifique-se o trânsito em julgado e, ato contínuo, independentemente de nova conclusão, encaminhem-se os autos à Vara de Origem. c) Interposto Agravo de Instrumento, independentemente de nova conclusão, notifique-se a parte agravada, para, querendo, apresentar contraminuta ao Agravo de Instrumento e contrarrazões ao Recurso de Revista, no prazo de 8 (oito) dias. c.1) No mesmo prazo, excepcionando-se os processos em que são partes os entes incluídos na definição de Fazenda Pública, também deverão as partes, querendo, manifestar interesse na designação de audiência para fins conciliatórios, nos termos do Ato da Presidência do TRT da 7ª Região nº 420/2014. O silêncio será interpretado como desinteresse. c.2) Havendo anseio comum entre ao menos uma parte autora e uma parte demandada, salvo nos processos em que são partes os entes incluídos na definição de Fazenda Pública, o feito deverá ser encaminhado ao Juízo Conciliador dos Feitos em Segundo Grau, a fim de que sejam adotados os procedimentos necessários para que se chegue a uma composição amigável, nos termos do Ato da Presidência do TRT da 7ª Região nº 420/2014. c.3) Inviável a conciliação ou inexistindo interesse comum em conciliar, uma vez decorrido o prazo legal, com ou sem a apresentação de contraminuta e/ou contrarrazões, deverão os autos ser remetidos ao Colendo Tribunal Superior do Trabalho, independentemente de nova decisão/despacho. d) Interposto Agravo Interno (Regimento Interno do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região, art. 219-A [Redação dada pela Emenda Regimental nº 15, de 7 de fevereiro de 2025]), atue-se em autos suplementares e notifique-se a parte agravada, para, querendo, apresentar contraminuta ao Agravo de Interno e contrarrazões ao Recurso de Revista, quanto ao capítulo objeto da insurgência, no prazo de 8 (oito) dias; decorrido o prazo legal, com ou sem a apresentação de contraminuta e/ou contrarrazões, deverão os autos ser conclusos à Presidência, independentemente de nova decisão/despacho, conforme previsão do art. 219-B do referenciado Regimento Interno desta Corte. d.1) Na hipótese da interposição simultânea de agravo de instrumento e de agravo interno, deverá a Secretaria Judiciária, independentemente de nova conclusão, notificar a parte agravada, para, querendo, apresentar contraminuta ao Agravo de Instrumento e contrarrazões ao Recurso de Revista, no prazo de 8 (oito) dias, e, em seguida, sobrestar o processamento do agravo de instrumento, conforme art. 219-A, § 2º, do Regimento Interno desta Corte. FORTALEZA/CE, 28 de abril de 2025. FERNANDA MARIA UCHOA DE ALBUQUERQUE Desembargadora Federal do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - MARCOS RANIERI MOTA DO NASCIMENTO

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Joao Ueudes Gomes Vicente x Powerchina International Group Limited Do Brasil

ID: 262991615

Tribunal: TRT7 Órgão: 3ª Vara do Trabalho da Região do Cariri Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000241-66.2025.5.07.0037

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

JOAO UEUDES GOMES VICENTE

Polo Passivo:

POWERCHINA INTERNATIONAL GROUP LIMITED DO BRASIL

Notificação

Advogados:

JOSE TAVARES SARMENTO

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EDUARDO HELDER ANDRADE VERÍSSIMO

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

WESLEY FERREIRA DE SOUSA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DA REGIÃO DO CARIRI 0000241-66.2025.5.07.0037 : JOAO UEUDES GOMES VICENTE : POWERCHINA INTER… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DA REGIÃO DO CARIRI 0000241-66.2025.5.07.0037 : JOAO UEUDES GOMES VICENTE : POWERCHINA INTERNATIONAL GROUP LIMITED DO BRASIL INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID b3aa01f proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região 3a VARA DO TRABALHO DO CARIRI/CE Processo n. 0000241-66.2025.5.07.0037 Autor: JOAO UEUDES GOMES VICENTE Reclamada: POWERCHINA INTERNATIONAL GROUP LIMITED DO BRASIL Juíza: Maria Rafaela de Castro VISTOS ETC Trata-se de ação trabalhista ajuizada por JOAO UEUDES GOMES VICENTE contra POWERCHINA INTERNATIONAL GROUP LIMITED DO BRASIL, requerendo, em suma, o deferimento de justiça gratuita e pagamento de equiparação salarial com o pagamento das diferenças salariais decorrentes do desvio de função, no valor de R$ 886,45 mensais, desde 17/01/2024 até 21/11/2024; reflexos no DSR: Reflexos da equiparação salarial no DSR; diferenças de FGTS: Recolhimento das diferenças de FGTS sobre as parcelas remuneratórias; multa de 40% sobre FGTS: Pagamento da multa de 40% sobre as diferenças de FGTS; diferenças de décimo terceiro; diferenças no proporcional de férias mais 1/3; juros e correção monetária sobre todas as verbas devidas, desde a data de exigibilidade de cada parcela; honorários Advocatícios nos termos do art. 791-A da CLT. Sem possibilidade de conciliação. Vieram-me os autos conclusos. Questões procedimentais. As partes devem ser intimadas do teor decisório. Questões preliminares. Nada consta. Questão de ordem. Aplicam-se nos termos da Reforma Trabalhista. NO MÉRITO Acerca do pedido de diferenças salariais e reflexos O reclamante afirma que foi admitido no dia 17/01/2024 para exercer a função de ajudante, com remuneração de R$ 1.754,90, mas que, na prática, exercia a função de pedreiro, cuja remuneração seria de R$ 2.640,54, que cumprida jornada de trabalho regular e que foi demitido no dia 21/11/2024. Em suma, aduz o reclamante que foi contratado para exercer a função de ajudante, mas que, como já possuía experiência com construção civil, já foi colocado para trabalhar como pedreiro juntamente o seu paradigma Vagner Augusto Da Silva Coelim. A ré, ao seu turno, apresentou defesa, argumentando que o reclamante foi contratado para exercer a função de ajudante e assim permaneceu até o final do contrato de trabalho, inexistindo qualquer tipo de desvio de função para pedreiro. Inicialmente é importante dizer que o reclamante foi contratado como ajudante já que não tinha nenhuma experiência anterior no setor de construção, conforme CTPS juntada por ele mesmo no ID a7b75ea. Tais registros mostram que o reclamante já trabalhou apenas com “frentista” e “frentista/caixa”. Como nunca trabalhou no setor de construções, seria impossível iniciar a sua carreira já com um cargo técnico de pedreiro sem passar por cargos de base como ajudante. Persiste, ainda, a defesa em seus argumentos: Vale registrar que, caso o reclamante tenha realizado qualquer atividade de pedreiro, ocorreu de forma episódica, experimental e circunstancial, até para verificar se este tinha capacidade para ser qualificado como pedreiro, tudo sem alterar a real função do reclamante e sem promover alterações contratuais. Além disso, vale destacar que as funções de ajudante e pedreiro são compatíveis com a condição pessoal do reclamante, portanto, descabido o suposto desvio de função nos termos art. 456, parágrafo único da CLT. Passo a analisar. No Direito do Trabalho, desvio de função ocorre quando um empregado passa a desempenhar outras funções distintas que não estavam originalmente acordadas sem receber a diferença salarial por isso. Estou convencida que no caso em comento isso ocorreu. Pode gerar o direito à diferença salarial, desde que seja comprovado o desvio das atividades originais e a habitualidade dessas novas tarefas. Apresentou a parte reclamada defesa escrita e documentos, sobre os quais a parte reclamante se manifestou nos seguintes termos: MM, Juízo, a descrição das atividades é extremamente ampla e genérica, não demonstrando de forma individualizada as tarefas efetivamente desempenhadas pelo reclamante durante a vigência do contrato de trabalho. É fundamental que sejam detalhadas as atividades que o reclamante de fato realizava, sob pena de desvirtuação do fatos. O reclamante, quando do seu depoimento pessoal gravado, conforme ata de audiência de fls. 160/161 que ficou quase 3 meses como ajudante e depois como pedreiro; que já tinha experiência como pedreiro; que quando era ajudante, laborava com o pedreiro que foi a sua testemunha; que foi transferido de setor; que não mudaram o salário; que questionou a sua classificação, mas nada fizeram e foi dispensado; que falou com os encarregados; que depois que Wagner saiu, voltou a ser ajudante. Pelo depoimento do autor, houve uma delimitação temporal do período em que foi pedreiro. O ônus da prova é seu. Por isso, foi ouvida a testemunha, trabalhador que ficou no mesmo setor que ele e, inclusive, foi ouvido na audiência anterior. Trata-se da testemunha WAGNER AUGUSTO DA SILVA que, por sua vez, confirmou que saiu da empresa por volta de 19/09/2024; que o reclamante fazia a mesma função que ele, puxando régua comigo no concreto; que ganhava o valor de R$2.646,00 como pedreiro; que as funções do autor eram iguais a dele e tinham a mesma qualidade; que o autor pediu ao encarregado para classificar; que antes de entrar na empresa, o autor dizia que já tinha experiência como pedreiro. No âmbito do Direito do Trabalho o princípio da primazia da realidade estabelece que, em caso de divergência entre os fatos ocorridos na prática e os documentos formais, deve-se dar prevalência à realidade dos fatos. Neste caso, embora o Reclamante tenha sido formalmente contratado como ajudante, a realidade demonstra que ele desempenhou as mesmas funções que o paradigma, ambos atuando como pedreiro. HOMERO BATISTA in Manual de Direito do Trabalho (2023; 36) aborda a noção do PRINCÍPIO DA PRIMAZIA DA REALIDADE: É verdade que a prevalência da intenção das partes sobre o sentido literal das frases corresponde a uma máxima de interpretação dos contratos em que haja declaração de vontade. Porém, esses elementos não chegam ao patamar de um princípio rígido capaz de nortear toda a disciplina jurídica, como ocorre no Direito do Trabalho com relação à primazia da realidade. Pela primazia da realidade se admite o contrato de trabalho tácito, prescindindo-se simultaneamente da forma escrita e da forma verbal da celebração de contrato, algo bem distinto das relações civis, mas bastante coerente. HOMERO BATISTA in Manual de Direito do Trabalho (2023; 47-48) aborda sobre a vontade existente no contrato de emprego em continuidade com o princípio da primazia da realidade: A existência do vínculo de emprego não decorre da boa vontade do legislador ou dos dizeres constantes do contrato escrito. O vínculo de emprego nasce da percepção da realidade, da essência de um relacionamento, da lógica dos fatos. A CLT foi edificada em torno desta figura, de modo tão enfático que, após alguns anos, ser celetista passou a ser sinônimo de empregado registrado, dentro das regras do mercado formal. (…) Presente a subordinação jurídica, será reconhecido o vínculo empregatício, ainda que tenham constado cláusulas em sentido contrário no ajuste escrito entre as partes ou ainda que o legislador tenha concebido outra figura jurídica. (…) O fato é que a livre estipulação das partes não pode contrariar o salário-mínimo ou a jornada máxima, nem pode alterar os benefícios indiretos previstos pela legislação e as posturas de registro profissional e recolhimentos de encargos tributários incidentes. Há reduzido espaço de manobra, sob esse ponto de vista. Assim, considerando os depoimentos acima, tem-se que, pela narrativa do reclamante, o autor foi ajudante por 3 meses, sendo pedreiro, portanto, a partir de 17/03/2024 e que voltou a ser ajudante na saída da testemunha WAGNER da empresa que foi na data de 19/09/2024. Logo, o reclamante provou o direito às diferenças salariais, pois demonstrado que exerceu a função de pedreiro, considerando o salário de pedreiro de R$2.646,00 do período de 17/03/2024 a 19/09/2024, com os reflexos sobre 13o, no DSR, férias mais um terço, FGTS com multa de 40%, aviso prévio. Por isso, nos termos dos arts. 460 e 461 da CLT, o reclamante faz jus ao salário da função efetivamente exercida, qual seja, a de pedreiro, no valor de R$ 2.640,54, com reflexos no Descanso Semanal Remunerado (DSR), férias mais 1/3, 13º salário, FGTS mais multa de 40% e aviso prévio. Do benefício da justiça gratuita O entendimento deste Juízo é no sentido de que o novel dispositivo da CLT (790, § 3º, da CLT), deve ser analisado de forma crítica e no contexto do arcabouço jurídico pátrio. Assim, observo que o CPC, em seu art. 98, garante a gratuidade de justiça aos que comprovarem insuficiência de recursos, e que seu art. 99, § 3º, complementa afirmando que a simples alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural presume-se verdadeira. Ademais, a Constituição Federal de 1988, em seu art. 5º, inciso LXXIV, garante a prestação de assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos, valendo a declaração mencionada art. 99, § 3º, do CPC, como comprovação eficaz. É de se ressaltar, ainda, que o item I, da Súmula 378, do TST, expressamente prevê: I A partir de 26.06.2017, para a concessão da assistência judiciária gratuita à pessoa natural, basta a declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte ou por seu advogado, desde que munido de procuração com poderes específicos para esse fim (art. 105 do CPC de 2015). Desta forma, concedem-se ao reclamante os benefícios da justiça gratuita com lastro na declaração prestada. Dos honorários advocatícios O tema da sucumbência recíproca foi objeto de análise pelo STF no julgamento da ADI 5766/DF, em 21/10/2021, oportunidade em que aquela corte superior julgou inconstitucional a obrigação de pagamento de honorários advocatícios e periciais por beneficiário da gratuidade de justiça, na justiça do trabalho, conforme disposto nos arts. 790-B, caput, e §4º, e 791-A, §4º, da CLT. Assim, considerando-se a concessão dos benefícios da justiça gratuita à parte autora e a sucumbência recíproca, condena-se a reclamada ao pagamento de honorários advocatícios em favor do reclamante, no percentual de 10%, sobre o valor que resultar da liquidação do(s) pedido(s) acolhido(s). Dos parâmetros de liquidação/imposições fiscais e previdenciárias Para os fins do art.832, §3º da CLT tem natureza salarial as parcelas previstas no art.28 da Lei 8212/91, tendo natureza indenizatória as previstas no §9º do citado dispositivo. Nos termos do art.114, VIII da CRFB, é competente a Justiça do Trabalho para a execução de ofício das contribuições previdenciárias previstas no art.195, I e II do CFRB, decorrentes das sentenças que proferir (súmula 368, I do TST). O reclamante deverá arcar com a sua cota previdenciária e os valores relativos ao imposto sobre a renda auferida, por expressa determinação legal, sendo de responsabilidade da ré tão-somente quitar a sua quota-parte previdenciária e deduzir e recolher os valores devidos pelo autor (OJ 363, da SDI -1). O recolhimento do imposto de renda observará o artigo 12-A da Lei 7.713/88 e a Instrução Normativa nº 1.500/14, da SRFB. A tributação não deverá incidir sobre indenização por danos morais e materiais, pois apenas recompõem o patrimônio do indenizado. Também não haverá tributação sobre férias indenizadas, integrais ou proporcionais. Tudo em conformidade com as Súmulas 498, 125 e 386 do STJ. Nos termos da OJ 400 da SBDI-1 do TST, os juros de mora decorrentes do inadimplemento de obrigação de pagamento em dinheiro não integram a base de cálculo do imposto de renda, independentemente da natureza jurídica da obrigação inadimplida, ante o seu cunho indenizatório, conferido pelo art. 404 do Código Civil de 2002. Juros de mora (1,0% ao mês, simples e pro rata die, contados do ajuizamento da ação até 11/11/2019, data da publicação da MP 905/2019), tendo em vista que os juros são disciplinados no direito material, logo, inaplicável retroativamente o § 1º do art. 39 da Lei nº 8.177/91, bem como o art. 883 da CLT, com redação dada pela MP 905/2019, face a observância do art. 5º, XXXXVI da CF e o art. 6º da LINDB. Sendo que a partir de 12/11/2019, incidirá os juros de caderneta de poupança pro rata die, nos termos dos artigos 883 da CLT e 39, §1º, da Lei nº 8.177/91, com redação dada pela MP 905/2019, vez que os juros, a partir de então, já nasceram na vigência da aludida MP, independentemente da data do ajuizamento da ação, incidindo a aplicação imediata do novo regramento, por considerar que os juros incidem mensalmente, o que evidencia que seu fato gerador renova-se mês a mês. Quanto a correção monetária, o legislador em boa hora, por meio da MP 905/2019, promoveu alteração §7º no art. 879 para adoção do IPCA-E como índice a ser adotado para atualização de créditos decorrentes da condenação judicial na Justiça do Trabalho. A redação do dispositivo gerou controvérsias na Doutrina sobre a possibilidade de utilização do IPCA-E para correção monetária do período anterior à condenação, tendo surgido corrente doutrinária a defender a utilização do índice "TR". O índice de correção monetária, por força da decisão atual do STF, é o IPCA-E. Nesse sentido, destaque-se recente decisão do STF sobre a matéria: O Supremo Tribunal Federal (STF) determinou, na última sessão plenária de 2020, nesta sexta-feira (18), que é inconstitucional a aplicação da Taxa Referencial (TR) para a correção monetária de débitos trabalhistas e de depósitos recursais no âmbito da Justiça do Trabalho. Por maioria de votos, os ministros decidiram que, até que o Poder Legislativo delibere sobre a questão, devem ser aplicados o Índice Nacional de Preço ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E), na fase pré judicial, e, a partir da citação, a taxa Selic, índices de correção monetária vigentes para as condenações cíveis em geral. A decisão seguiu o voto do ministro Gilmar Mendes, relator das Ações Declaratórias de Constitucionalidade (ADCs) 58 e 59, ajuizadas, respectivamente, pela Confederação Nacional do Sistema Financeiro (Consif) e pela Confederação Nacional da Tecnologia da Informação e Comunicação (Contic) e outras duas entidades de classe, e das Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) 5867 e 6021, da Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho (Anamatra). Poder aquisitivo O julgamento das ações foi finalizado nesta quarta-feira com os votos do ministro Dias Toffoli e Nunes Marques, que acompanharam integralmente o relator. Toffoli afirmou que, uma vez declarada a inconstitucionalidade da aplicação da TR para a correção monetária de débitos trabalhistas, por não refletir o poder aquisitivo da moeda, é necessário utilizar, na Justiça do Trabalho, o mesmo critério de juros e correção monetária aplicado nas condenações cíveis em geral. No caso, a regra geral a ser observada é a do artigo 406 do Código Civil. Segundo o dispositivo, quando não forem convencionados, os juros moratórios serão fixados segundo a taxa que estiver em vigor para a mora do pagamento de impostos devidos à Fazenda Nacional. Atualmente, essa taxa é a Selic. Toffoli explicou que a Selic é considerada a taxa básica de juros da economia, definida pelo Comitê de Política Monetária (Copom) como um conjunto de variáveis, como a expectativa de inflação e os riscos associados à atividade econômica. “Trata-se, portanto, de taxa que engloba juros moratórios e correção monetária, razão pela qual sua incidência impede a aplicação de outros índices de atualização”, disse. Nunes Marques, por sua vez, afirmou que o IPCA-E é o índice adequado para medir a inflação de débitos extrajudiciais trabalhistas, por mensurar o preço de produtos e serviços ao consumidor final. Ele acrescentou que a proposta do relator de manter a Selic como índice de correção monetária de juros aplicado às condenações trabalhistas entre a citação inicial e a satisfação do credor, até que advenha uma disciplina apropriada, está de acordo com “a boa ordem da economia” e tem “amplo respaldo jurídico”. Caso Nas ADCs, as confederações pretendiam que o Tribunal Superior do Trabalho (TST) fosse obrigado a manter a aplicação da TR para a correção monetária dos débitos trabalhistas, nos termos dos artigos 879, parágrafo 7º, da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) e do artigo 39 da Lei 8.177/1991 e, para a correção dos depósitos recursais, que fossem aplicados os mesmos índices da poupança, conforme o parágrafo 4º do artigo 899 da CLT. Já nas ADIs, a Anamatra argumentava que as normas questionadas violam o direito de propriedade e a proteção do trabalho e do salário do trabalhador. Modulação Também por maioria de votos, o Tribunal modulou os efeitos da decisão para determinar que todos os pagamentos realizados em tempo e modo oportunos mediante a aplicação da TR, do IPCA-E ou de qualquer outro índice deverão ser reputados válidos e não ensejarão qualquer rediscussão. Por outro lado, aos processos em curso que estejam sobrestados na fase de conhecimento, independentemente de haver sentença, deverão ser aplicados, de forma retroativa, a taxa Selic, juros e correção monetária. Somente o ministro Marco Aurélio votou contra a modulação. Observar-se-ão as Súmulas nº 200 e 381 do TST e, tratando-se empresa em liquidação extrajudicial a observância da S. 304 do TST e, sendo a ré massa falida, incidirá a regra do art. 124 da Lei nº 11.101/2005. A contribuição previdenciária observará o art.43, da Lei 8212/91 e serão atualizadas de acordo com os critérios estabelecidos na legislação previdenciária (artigo 879, §4º, da CLT). Da fundamentação exauriente – art. 489, §1º do CPC Destaque-se que a presente sentença apreciou todos os fundamentos indicados pelas partes que fossem capazes de infirmar as conclusões exaradas por esta juíza, isto após ter sido conferida às partes a ampla oportunidade para produção de suas provas, em consonância com o disposto no artigo 489, §1º, IV, do CPC, e de acordo com artigo 3º, IX, da IN 39/2016 do TST. No mais, eventuais teses ou argumentos que não tenham sido apontados careceram de relevância para a resolução da controvérsia trazida no bojo dos presentes autos. É certo que o novel dispositivo do CPC busca apenas explicitar o dever de fundamentação previsto na Constituição Federal. Nesse sentido, note-se que o STF já decidiu que não há necessidade de se rebater, de forma pormenorizada, todas as alegações e provas, sendo suficiente a fundamentação, ainda que concisa, sempre que for clara quantos aos fundamentos jurídicos, específica quanto aos fatos e precisa ao indicar a subsunção das normas ao caso concreto, vedando-se, assim, apenas as decisões genéricas. DISPOSITIVO Na ação trabalhista ajuizada por JOAO UEUDES GOMES VICENTE contra POWERCHINA INTERNATIONAL GROUP LIMITED DO BRASIL julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS DO AUTOR, extinguindo o feito com resolução do mérito. Não há pedido de retificação de CTPS. Condeno o réu a pagar: o direito às diferenças salariais, considerando o salário de pedreiro de R$2.646,00 do período de 17/03/2024 a 19/09/2024, com os reflexos sobre 13o, férias mais um terço, FGTS com multa de 40%, aviso prévio e no DSR; honorários advocatícios em 10% do valor da condenação líquida. Os demais pedidos são improcedentes. Deferida a gratuidade judicial ao (à) reclamante. LIQUIDAÇÃO E PARÂMETROS: Juros e atualização monetária atualizada do próprio mês da prestação do serviço, aplicando-se o Índice Nacional de Preço ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E), na fase pré processual e, a partir da citação, a taxa Selic, índices de correção monetária vigente para as condenações cíveis em geral, conforme decisão proferida pelo STF nas Ações Declaratórias de Constitucionalidade (ADCs) 58 e 59 e das Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) 5867 e 6021. EVENTUAIS EMBARGOS DECLARATÓRIOS: Não se olvidem as partes de que não são admitidos embargos de declaração para revisão de fatos e provas ou a própria decisão, sujeitando-se à previsão do parágrafo § 2º do art. 1.026 e artigos 80 e 81, do CPC. Registro, por oportuno, ser incabível a tese do prequestionamento como fundamento da propositura de embargos de declaração contra decisão de primeiro grau, pois toda a matéria debatida pode ser devolvida à apreciação do E. Tribunal Regional, conforme entendimento consolidado na Súmula 393, do C. TST. Arbitro, provisoriamente, a condenação em cinco mil reais, com custas de R$100,00 pelo réu. Intimem-se as partes. De Fortaleza – Ce a Juazeiro do Norte, 29 de abril de 2025 Maria Rafaela de Castro Juíza do Trabalho Substituta MARIA RAFAELA DE CASTRO Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - POWERCHINA INTERNATIONAL GROUP LIMITED DO BRASIL

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Joao Ueudes Gomes Vicente x Powerchina International Group Limited Do Brasil

ID: 262991640

Tribunal: TRT7 Órgão: 3ª Vara do Trabalho da Região do Cariri Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000241-66.2025.5.07.0037

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

JOAO UEUDES GOMES VICENTE

Polo Passivo:

POWERCHINA INTERNATIONAL GROUP LIMITED DO BRASIL

Notificação

Advogados:

JOSE TAVARES SARMENTO

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

EDUARDO HELDER ANDRADE VERÍSSIMO

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

WESLEY FERREIRA DE SOUSA

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DA REGIÃO DO CARIRI 0000241-66.2025.5.07.0037 : JOAO UEUDES GOMES VICENTE : POWERCHINA INTER… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DA REGIÃO DO CARIRI 0000241-66.2025.5.07.0037 : JOAO UEUDES GOMES VICENTE : POWERCHINA INTERNATIONAL GROUP LIMITED DO BRASIL INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID b3aa01f proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região 3a VARA DO TRABALHO DO CARIRI/CE Processo n. 0000241-66.2025.5.07.0037 Autor: JOAO UEUDES GOMES VICENTE Reclamada: POWERCHINA INTERNATIONAL GROUP LIMITED DO BRASIL Juíza: Maria Rafaela de Castro VISTOS ETC Trata-se de ação trabalhista ajuizada por JOAO UEUDES GOMES VICENTE contra POWERCHINA INTERNATIONAL GROUP LIMITED DO BRASIL, requerendo, em suma, o deferimento de justiça gratuita e pagamento de equiparação salarial com o pagamento das diferenças salariais decorrentes do desvio de função, no valor de R$ 886,45 mensais, desde 17/01/2024 até 21/11/2024; reflexos no DSR: Reflexos da equiparação salarial no DSR; diferenças de FGTS: Recolhimento das diferenças de FGTS sobre as parcelas remuneratórias; multa de 40% sobre FGTS: Pagamento da multa de 40% sobre as diferenças de FGTS; diferenças de décimo terceiro; diferenças no proporcional de férias mais 1/3; juros e correção monetária sobre todas as verbas devidas, desde a data de exigibilidade de cada parcela; honorários Advocatícios nos termos do art. 791-A da CLT. Sem possibilidade de conciliação. Vieram-me os autos conclusos. Questões procedimentais. As partes devem ser intimadas do teor decisório. Questões preliminares. Nada consta. Questão de ordem. Aplicam-se nos termos da Reforma Trabalhista. NO MÉRITO Acerca do pedido de diferenças salariais e reflexos O reclamante afirma que foi admitido no dia 17/01/2024 para exercer a função de ajudante, com remuneração de R$ 1.754,90, mas que, na prática, exercia a função de pedreiro, cuja remuneração seria de R$ 2.640,54, que cumprida jornada de trabalho regular e que foi demitido no dia 21/11/2024. Em suma, aduz o reclamante que foi contratado para exercer a função de ajudante, mas que, como já possuía experiência com construção civil, já foi colocado para trabalhar como pedreiro juntamente o seu paradigma Vagner Augusto Da Silva Coelim. A ré, ao seu turno, apresentou defesa, argumentando que o reclamante foi contratado para exercer a função de ajudante e assim permaneceu até o final do contrato de trabalho, inexistindo qualquer tipo de desvio de função para pedreiro. Inicialmente é importante dizer que o reclamante foi contratado como ajudante já que não tinha nenhuma experiência anterior no setor de construção, conforme CTPS juntada por ele mesmo no ID a7b75ea. Tais registros mostram que o reclamante já trabalhou apenas com “frentista” e “frentista/caixa”. Como nunca trabalhou no setor de construções, seria impossível iniciar a sua carreira já com um cargo técnico de pedreiro sem passar por cargos de base como ajudante. Persiste, ainda, a defesa em seus argumentos: Vale registrar que, caso o reclamante tenha realizado qualquer atividade de pedreiro, ocorreu de forma episódica, experimental e circunstancial, até para verificar se este tinha capacidade para ser qualificado como pedreiro, tudo sem alterar a real função do reclamante e sem promover alterações contratuais. Além disso, vale destacar que as funções de ajudante e pedreiro são compatíveis com a condição pessoal do reclamante, portanto, descabido o suposto desvio de função nos termos art. 456, parágrafo único da CLT. Passo a analisar. No Direito do Trabalho, desvio de função ocorre quando um empregado passa a desempenhar outras funções distintas que não estavam originalmente acordadas sem receber a diferença salarial por isso. Estou convencida que no caso em comento isso ocorreu. Pode gerar o direito à diferença salarial, desde que seja comprovado o desvio das atividades originais e a habitualidade dessas novas tarefas. Apresentou a parte reclamada defesa escrita e documentos, sobre os quais a parte reclamante se manifestou nos seguintes termos: MM, Juízo, a descrição das atividades é extremamente ampla e genérica, não demonstrando de forma individualizada as tarefas efetivamente desempenhadas pelo reclamante durante a vigência do contrato de trabalho. É fundamental que sejam detalhadas as atividades que o reclamante de fato realizava, sob pena de desvirtuação do fatos. O reclamante, quando do seu depoimento pessoal gravado, conforme ata de audiência de fls. 160/161 que ficou quase 3 meses como ajudante e depois como pedreiro; que já tinha experiência como pedreiro; que quando era ajudante, laborava com o pedreiro que foi a sua testemunha; que foi transferido de setor; que não mudaram o salário; que questionou a sua classificação, mas nada fizeram e foi dispensado; que falou com os encarregados; que depois que Wagner saiu, voltou a ser ajudante. Pelo depoimento do autor, houve uma delimitação temporal do período em que foi pedreiro. O ônus da prova é seu. Por isso, foi ouvida a testemunha, trabalhador que ficou no mesmo setor que ele e, inclusive, foi ouvido na audiência anterior. Trata-se da testemunha WAGNER AUGUSTO DA SILVA que, por sua vez, confirmou que saiu da empresa por volta de 19/09/2024; que o reclamante fazia a mesma função que ele, puxando régua comigo no concreto; que ganhava o valor de R$2.646,00 como pedreiro; que as funções do autor eram iguais a dele e tinham a mesma qualidade; que o autor pediu ao encarregado para classificar; que antes de entrar na empresa, o autor dizia que já tinha experiência como pedreiro. No âmbito do Direito do Trabalho o princípio da primazia da realidade estabelece que, em caso de divergência entre os fatos ocorridos na prática e os documentos formais, deve-se dar prevalência à realidade dos fatos. Neste caso, embora o Reclamante tenha sido formalmente contratado como ajudante, a realidade demonstra que ele desempenhou as mesmas funções que o paradigma, ambos atuando como pedreiro. HOMERO BATISTA in Manual de Direito do Trabalho (2023; 36) aborda a noção do PRINCÍPIO DA PRIMAZIA DA REALIDADE: É verdade que a prevalência da intenção das partes sobre o sentido literal das frases corresponde a uma máxima de interpretação dos contratos em que haja declaração de vontade. Porém, esses elementos não chegam ao patamar de um princípio rígido capaz de nortear toda a disciplina jurídica, como ocorre no Direito do Trabalho com relação à primazia da realidade. Pela primazia da realidade se admite o contrato de trabalho tácito, prescindindo-se simultaneamente da forma escrita e da forma verbal da celebração de contrato, algo bem distinto das relações civis, mas bastante coerente. HOMERO BATISTA in Manual de Direito do Trabalho (2023; 47-48) aborda sobre a vontade existente no contrato de emprego em continuidade com o princípio da primazia da realidade: A existência do vínculo de emprego não decorre da boa vontade do legislador ou dos dizeres constantes do contrato escrito. O vínculo de emprego nasce da percepção da realidade, da essência de um relacionamento, da lógica dos fatos. A CLT foi edificada em torno desta figura, de modo tão enfático que, após alguns anos, ser celetista passou a ser sinônimo de empregado registrado, dentro das regras do mercado formal. (…) Presente a subordinação jurídica, será reconhecido o vínculo empregatício, ainda que tenham constado cláusulas em sentido contrário no ajuste escrito entre as partes ou ainda que o legislador tenha concebido outra figura jurídica. (…) O fato é que a livre estipulação das partes não pode contrariar o salário-mínimo ou a jornada máxima, nem pode alterar os benefícios indiretos previstos pela legislação e as posturas de registro profissional e recolhimentos de encargos tributários incidentes. Há reduzido espaço de manobra, sob esse ponto de vista. Assim, considerando os depoimentos acima, tem-se que, pela narrativa do reclamante, o autor foi ajudante por 3 meses, sendo pedreiro, portanto, a partir de 17/03/2024 e que voltou a ser ajudante na saída da testemunha WAGNER da empresa que foi na data de 19/09/2024. Logo, o reclamante provou o direito às diferenças salariais, pois demonstrado que exerceu a função de pedreiro, considerando o salário de pedreiro de R$2.646,00 do período de 17/03/2024 a 19/09/2024, com os reflexos sobre 13o, no DSR, férias mais um terço, FGTS com multa de 40%, aviso prévio. Por isso, nos termos dos arts. 460 e 461 da CLT, o reclamante faz jus ao salário da função efetivamente exercida, qual seja, a de pedreiro, no valor de R$ 2.640,54, com reflexos no Descanso Semanal Remunerado (DSR), férias mais 1/3, 13º salário, FGTS mais multa de 40% e aviso prévio. Do benefício da justiça gratuita O entendimento deste Juízo é no sentido de que o novel dispositivo da CLT (790, § 3º, da CLT), deve ser analisado de forma crítica e no contexto do arcabouço jurídico pátrio. Assim, observo que o CPC, em seu art. 98, garante a gratuidade de justiça aos que comprovarem insuficiência de recursos, e que seu art. 99, § 3º, complementa afirmando que a simples alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural presume-se verdadeira. Ademais, a Constituição Federal de 1988, em seu art. 5º, inciso LXXIV, garante a prestação de assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos, valendo a declaração mencionada art. 99, § 3º, do CPC, como comprovação eficaz. É de se ressaltar, ainda, que o item I, da Súmula 378, do TST, expressamente prevê: I A partir de 26.06.2017, para a concessão da assistência judiciária gratuita à pessoa natural, basta a declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte ou por seu advogado, desde que munido de procuração com poderes específicos para esse fim (art. 105 do CPC de 2015). Desta forma, concedem-se ao reclamante os benefícios da justiça gratuita com lastro na declaração prestada. Dos honorários advocatícios O tema da sucumbência recíproca foi objeto de análise pelo STF no julgamento da ADI 5766/DF, em 21/10/2021, oportunidade em que aquela corte superior julgou inconstitucional a obrigação de pagamento de honorários advocatícios e periciais por beneficiário da gratuidade de justiça, na justiça do trabalho, conforme disposto nos arts. 790-B, caput, e §4º, e 791-A, §4º, da CLT. Assim, considerando-se a concessão dos benefícios da justiça gratuita à parte autora e a sucumbência recíproca, condena-se a reclamada ao pagamento de honorários advocatícios em favor do reclamante, no percentual de 10%, sobre o valor que resultar da liquidação do(s) pedido(s) acolhido(s). Dos parâmetros de liquidação/imposições fiscais e previdenciárias Para os fins do art.832, §3º da CLT tem natureza salarial as parcelas previstas no art.28 da Lei 8212/91, tendo natureza indenizatória as previstas no §9º do citado dispositivo. Nos termos do art.114, VIII da CRFB, é competente a Justiça do Trabalho para a execução de ofício das contribuições previdenciárias previstas no art.195, I e II do CFRB, decorrentes das sentenças que proferir (súmula 368, I do TST). O reclamante deverá arcar com a sua cota previdenciária e os valores relativos ao imposto sobre a renda auferida, por expressa determinação legal, sendo de responsabilidade da ré tão-somente quitar a sua quota-parte previdenciária e deduzir e recolher os valores devidos pelo autor (OJ 363, da SDI -1). O recolhimento do imposto de renda observará o artigo 12-A da Lei 7.713/88 e a Instrução Normativa nº 1.500/14, da SRFB. A tributação não deverá incidir sobre indenização por danos morais e materiais, pois apenas recompõem o patrimônio do indenizado. Também não haverá tributação sobre férias indenizadas, integrais ou proporcionais. Tudo em conformidade com as Súmulas 498, 125 e 386 do STJ. Nos termos da OJ 400 da SBDI-1 do TST, os juros de mora decorrentes do inadimplemento de obrigação de pagamento em dinheiro não integram a base de cálculo do imposto de renda, independentemente da natureza jurídica da obrigação inadimplida, ante o seu cunho indenizatório, conferido pelo art. 404 do Código Civil de 2002. Juros de mora (1,0% ao mês, simples e pro rata die, contados do ajuizamento da ação até 11/11/2019, data da publicação da MP 905/2019), tendo em vista que os juros são disciplinados no direito material, logo, inaplicável retroativamente o § 1º do art. 39 da Lei nº 8.177/91, bem como o art. 883 da CLT, com redação dada pela MP 905/2019, face a observância do art. 5º, XXXXVI da CF e o art. 6º da LINDB. Sendo que a partir de 12/11/2019, incidirá os juros de caderneta de poupança pro rata die, nos termos dos artigos 883 da CLT e 39, §1º, da Lei nº 8.177/91, com redação dada pela MP 905/2019, vez que os juros, a partir de então, já nasceram na vigência da aludida MP, independentemente da data do ajuizamento da ação, incidindo a aplicação imediata do novo regramento, por considerar que os juros incidem mensalmente, o que evidencia que seu fato gerador renova-se mês a mês. Quanto a correção monetária, o legislador em boa hora, por meio da MP 905/2019, promoveu alteração §7º no art. 879 para adoção do IPCA-E como índice a ser adotado para atualização de créditos decorrentes da condenação judicial na Justiça do Trabalho. A redação do dispositivo gerou controvérsias na Doutrina sobre a possibilidade de utilização do IPCA-E para correção monetária do período anterior à condenação, tendo surgido corrente doutrinária a defender a utilização do índice "TR". O índice de correção monetária, por força da decisão atual do STF, é o IPCA-E. Nesse sentido, destaque-se recente decisão do STF sobre a matéria: O Supremo Tribunal Federal (STF) determinou, na última sessão plenária de 2020, nesta sexta-feira (18), que é inconstitucional a aplicação da Taxa Referencial (TR) para a correção monetária de débitos trabalhistas e de depósitos recursais no âmbito da Justiça do Trabalho. Por maioria de votos, os ministros decidiram que, até que o Poder Legislativo delibere sobre a questão, devem ser aplicados o Índice Nacional de Preço ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E), na fase pré judicial, e, a partir da citação, a taxa Selic, índices de correção monetária vigentes para as condenações cíveis em geral. A decisão seguiu o voto do ministro Gilmar Mendes, relator das Ações Declaratórias de Constitucionalidade (ADCs) 58 e 59, ajuizadas, respectivamente, pela Confederação Nacional do Sistema Financeiro (Consif) e pela Confederação Nacional da Tecnologia da Informação e Comunicação (Contic) e outras duas entidades de classe, e das Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) 5867 e 6021, da Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho (Anamatra). Poder aquisitivo O julgamento das ações foi finalizado nesta quarta-feira com os votos do ministro Dias Toffoli e Nunes Marques, que acompanharam integralmente o relator. Toffoli afirmou que, uma vez declarada a inconstitucionalidade da aplicação da TR para a correção monetária de débitos trabalhistas, por não refletir o poder aquisitivo da moeda, é necessário utilizar, na Justiça do Trabalho, o mesmo critério de juros e correção monetária aplicado nas condenações cíveis em geral. No caso, a regra geral a ser observada é a do artigo 406 do Código Civil. Segundo o dispositivo, quando não forem convencionados, os juros moratórios serão fixados segundo a taxa que estiver em vigor para a mora do pagamento de impostos devidos à Fazenda Nacional. Atualmente, essa taxa é a Selic. Toffoli explicou que a Selic é considerada a taxa básica de juros da economia, definida pelo Comitê de Política Monetária (Copom) como um conjunto de variáveis, como a expectativa de inflação e os riscos associados à atividade econômica. “Trata-se, portanto, de taxa que engloba juros moratórios e correção monetária, razão pela qual sua incidência impede a aplicação de outros índices de atualização”, disse. Nunes Marques, por sua vez, afirmou que o IPCA-E é o índice adequado para medir a inflação de débitos extrajudiciais trabalhistas, por mensurar o preço de produtos e serviços ao consumidor final. Ele acrescentou que a proposta do relator de manter a Selic como índice de correção monetária de juros aplicado às condenações trabalhistas entre a citação inicial e a satisfação do credor, até que advenha uma disciplina apropriada, está de acordo com “a boa ordem da economia” e tem “amplo respaldo jurídico”. Caso Nas ADCs, as confederações pretendiam que o Tribunal Superior do Trabalho (TST) fosse obrigado a manter a aplicação da TR para a correção monetária dos débitos trabalhistas, nos termos dos artigos 879, parágrafo 7º, da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) e do artigo 39 da Lei 8.177/1991 e, para a correção dos depósitos recursais, que fossem aplicados os mesmos índices da poupança, conforme o parágrafo 4º do artigo 899 da CLT. Já nas ADIs, a Anamatra argumentava que as normas questionadas violam o direito de propriedade e a proteção do trabalho e do salário do trabalhador. Modulação Também por maioria de votos, o Tribunal modulou os efeitos da decisão para determinar que todos os pagamentos realizados em tempo e modo oportunos mediante a aplicação da TR, do IPCA-E ou de qualquer outro índice deverão ser reputados válidos e não ensejarão qualquer rediscussão. Por outro lado, aos processos em curso que estejam sobrestados na fase de conhecimento, independentemente de haver sentença, deverão ser aplicados, de forma retroativa, a taxa Selic, juros e correção monetária. Somente o ministro Marco Aurélio votou contra a modulação. Observar-se-ão as Súmulas nº 200 e 381 do TST e, tratando-se empresa em liquidação extrajudicial a observância da S. 304 do TST e, sendo a ré massa falida, incidirá a regra do art. 124 da Lei nº 11.101/2005. A contribuição previdenciária observará o art.43, da Lei 8212/91 e serão atualizadas de acordo com os critérios estabelecidos na legislação previdenciária (artigo 879, §4º, da CLT). Da fundamentação exauriente – art. 489, §1º do CPC Destaque-se que a presente sentença apreciou todos os fundamentos indicados pelas partes que fossem capazes de infirmar as conclusões exaradas por esta juíza, isto após ter sido conferida às partes a ampla oportunidade para produção de suas provas, em consonância com o disposto no artigo 489, §1º, IV, do CPC, e de acordo com artigo 3º, IX, da IN 39/2016 do TST. No mais, eventuais teses ou argumentos que não tenham sido apontados careceram de relevância para a resolução da controvérsia trazida no bojo dos presentes autos. É certo que o novel dispositivo do CPC busca apenas explicitar o dever de fundamentação previsto na Constituição Federal. Nesse sentido, note-se que o STF já decidiu que não há necessidade de se rebater, de forma pormenorizada, todas as alegações e provas, sendo suficiente a fundamentação, ainda que concisa, sempre que for clara quantos aos fundamentos jurídicos, específica quanto aos fatos e precisa ao indicar a subsunção das normas ao caso concreto, vedando-se, assim, apenas as decisões genéricas. DISPOSITIVO Na ação trabalhista ajuizada por JOAO UEUDES GOMES VICENTE contra POWERCHINA INTERNATIONAL GROUP LIMITED DO BRASIL julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS DO AUTOR, extinguindo o feito com resolução do mérito. Não há pedido de retificação de CTPS. Condeno o réu a pagar: o direito às diferenças salariais, considerando o salário de pedreiro de R$2.646,00 do período de 17/03/2024 a 19/09/2024, com os reflexos sobre 13o, férias mais um terço, FGTS com multa de 40%, aviso prévio e no DSR; honorários advocatícios em 10% do valor da condenação líquida. Os demais pedidos são improcedentes. Deferida a gratuidade judicial ao (à) reclamante. LIQUIDAÇÃO E PARÂMETROS: Juros e atualização monetária atualizada do próprio mês da prestação do serviço, aplicando-se o Índice Nacional de Preço ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E), na fase pré processual e, a partir da citação, a taxa Selic, índices de correção monetária vigente para as condenações cíveis em geral, conforme decisão proferida pelo STF nas Ações Declaratórias de Constitucionalidade (ADCs) 58 e 59 e das Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) 5867 e 6021. EVENTUAIS EMBARGOS DECLARATÓRIOS: Não se olvidem as partes de que não são admitidos embargos de declaração para revisão de fatos e provas ou a própria decisão, sujeitando-se à previsão do parágrafo § 2º do art. 1.026 e artigos 80 e 81, do CPC. Registro, por oportuno, ser incabível a tese do prequestionamento como fundamento da propositura de embargos de declaração contra decisão de primeiro grau, pois toda a matéria debatida pode ser devolvida à apreciação do E. Tribunal Regional, conforme entendimento consolidado na Súmula 393, do C. TST. Arbitro, provisoriamente, a condenação em cinco mil reais, com custas de R$100,00 pelo réu. Intimem-se as partes. De Fortaleza – Ce a Juazeiro do Norte, 29 de abril de 2025 Maria Rafaela de Castro Juíza do Trabalho Substituta MARIA RAFAELA DE CASTRO Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - JOAO UEUDES GOMES VICENTE

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Jose Vital Da Silva Filho e outros x Industrias Reunidas Raymundo Da Fonte Sa

ID: 328178683

Tribunal: TRT7 Órgão: Única Vara do Trabalho de Pacajus Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000684-69.2024.5.07.0031

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

JOSE VITAL DA SILVA FILHO RODRIGO MARQUES PEDROSA

Polo Passivo:

INDUSTRIAS REUNIDAS RAYMUNDO DA FONTE SA

Notificação

Advogados:

JULIANA ERBS

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

GLAUBER ROBSON OLIVEIRA LIMA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO ÚNICA VARA DO TRABALHO DE PACAJUS ATSum 0000684-69.2024.5.07.0031 RECLAMANTE: JOSE VITAL DA SILVA FILHO RECLAMADO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO ÚNICA VARA DO TRABALHO DE PACAJUS ATSum 0000684-69.2024.5.07.0031 RECLAMANTE: JOSE VITAL DA SILVA FILHO RECLAMADO: INDUSTRIAS REUNIDAS RAYMUNDO DA FONTE SA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID fa3ea4b proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região VARA DO TRABALHO DE PACAJUS/CE Processo n. 0000684-69.2024.5.07.0031 Autor: JOSE VITAL DA SILVA FILHO Reclamado: INDUSTRIAS REUNIDAS RAYMUNDO DA FONTE SA Juíza: Maria Rafaela de Castro SENTENÇA Trata-se de ação trabalhista ajuizada por JOSE VITAL DA SILVA FILHO contra INDUSTRIAS REUNIDAS RAYMUNDO DA FONTE SA, requerendo, em suma, a realização de perícia no local onde o serviço foi prestado pelo reclamante a fim de comprovar o alegado nesta peça; CONDENAR a Reclamada ao pagamento do adicional de insalubridade em grau máximo de 40% (quarenta por cento), que resulta em torno de 32.586,14 (trinta e dois mil quinhentos e oitenta e seis reais e quatorze centavos), incidindo reflexos como, gratificação natalina, aviso-prévio, férias (art. 142, § 3º, da CLT) e ao FGTS e multa de 40%; CONDENAR a Reclamada ao recolhimento das diferenças de todas as contribuições previdenciárias (INSS) durante o contrato de trabalho havido entre as partes e não recolhidas aos cofres públicos, além disso roga para caso seja confirmada a insalubridade, a Reclamada seja condenada a repassar ao Reclamante o PPP e o LTCAT para futuro pedido de aposentadoria por tempo especial de serviço, além da concessão de gratuidade judicial e condenação no recebimento de honorários advocatícios sucumbenciais. Prejudicadas as tentativas de conciliação. Por se tratar de procedimento sumaríssimo, o relatório está dispensado. Vieram-me os autos conclusos. Questões procedimentais. As partes devem ser intimadas do teor decisório. Questões preliminares. Acerca da limitação da condenação de valores da inicial: não deve haver limitação de eventual condenação ao valor atribuído aos pedidos, eis que, conforme Resolução n. 221 do TST, de 21 de junho de 2018, o valor da causa será estimado. Os valores indicados na inicial representam apenas uma estimativa do conteúdo econômico dos pedidos e servem para fixação da alçada, como base de cálculo das custas e dos honorários advocatícios em caso de condenação. Ademais, exigir prévia liquidação dos pedidos antes da prolação de sentença é interpretação tendenciosa que viola a noção de economia processual e dificulta o exercício do direito constitucional de ação além da possibilidade de causar injustiças inexplicáveis. Em coerência, eventual condenação não será limitada aos valores estimados na inicial. Em sede de defesa indireta, argui, a Reclamada a incidência da prescrição quinquenal, consoante capitulado no artigo 7º, inciso XXIX, da Constituição Federal de 1988. PRONUNCIADA A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL DE TODAS AS PARCELAS CONDENATÓRIAS ANTERIORES À DATA DE 23/06/2019. Questões controvertidas. Existência ou não de situação insalubre no contrato de trabalho. NO MÉRITO. Acerca do pedido de pagamento de adicional de insalubridade e reflexos do período não prescrito. O Reclamante alega que trabalhava como MECÂNICO INDUSTRIAL, tendo contato habitual com agentes químicos, como soda cáustica, hipoclorito de sódio e afirma manuseio de nitrogênio pressurizado. A ré alega que o Reclamante sempre exerceu suas atividades utilizando equipamento de proteção individual – EPI necessário à neutralização de eventuais agentes insalubres, consoante ficha de controle e entrega de EPIs anexa, devidamente assinada pelo Obreiro. Diante disso, o juízo determinou a realização de prova pericial. O expert apresentou o laudo, conforme ID 27f625e. Às fls. 753 do PDF dos autos, o perito aduziu que a partir dos dados levantados referentes ao local de trabalho (item 3.0) e ao estudo de função (item 4.0), foram reconhecidos os agentes ambientais (físicos, químicos ou biológicos) presentes nas atividades desenvolvidas pelo reclamante, de acordo com os anexos de 1 a 14 da NR-15 (Norma Regulamentadora 15), aprovada pela Portaria 3.214/78 conforme o Art. 192 da Consolidação das Leis do Trabalho; após este reconhecimento, procedeu-se então à avaliação quantitativa e/ou qualitativa deles, conforme apresentado na sequência deste trabalho. Na conclusão, o perito afirmou: DESENVOLVEU suas atividades a serviço da reclamada em condições de INSALUBRIDADE EM GRAU MÉDIO (Percentual de 20% do salário-mínimo), por exposição ao ruído, a partir: maio de 2021 até a demissão, conforme previsto na NR-15, Anexo 1, aprovada pela Portaria 3.214/78. DESENVOLVEU suas atividades a serviço da reclamada em condições de INSALUBRIDADE EM GRAU MÉDIO (Percentual de 20% do salário-mínimo), por exposição ao calor, no período até 08 dezembro de 2019, conforme previsto na NR-15, Anexo 3 aprovada pela Portaria 3.214/78. DESENVOLVEU suas atividades a serviço da reclamada em condições de INSALUBRIDADE EM GRAU MÉDIO E MÁXIMO (Percentual de 40% salário-mínimo), por exposição aos agentes químicos, a partir: dezembro de 2021 até a demissão, conforme previsto na NR-15, Anexo 13 aprovada pela Portaria 3.214/78. O perito foi intimado para prestar esclarecimentos em que apontou a partir das fls. 1013 que: Com relação a atenuação, o EPI fornecido, atenua o nível de pressão medido. Mas os protetores auditivos não foram substituídos periodicamente conforme preconiza o manual do fabricante e a NR-06 (fls. 1015); De acordo com as diretrizes estabelecidas pela norma, é fundamental avaliar o período mais crítico de exposição. Nesse contexto, a taxa de metabolismo reflete a atividade do reclamante, conforme observado "in loco" durante a diligência pericial. O mecânico, responsável pelo transporte de peças e reparos em máquinas e equipamentos, utiliza ferramentas manuais, além de empurrar carrinhos que contêm ferramentas e utensílios diversos (fls. 1018); Conforme evidenciado na diligência pericial, tanto o reclamante quanto o paradigma permanecem por mais de 60 minutos no mesmo local. Essa situação pode ser classificada como um ponto crítico de exposição, especialmente em relação aos problemas que precisam ser resolvidos, principalmente no setor de produção (fls. 1019); Após diligência COMPLEMENTAR realizada, não ficou constatada contatos com químicos que possam ensejar a insalubridade (fls. 1021). Por isso, retificou o laudo pericial, conforme fls. 1023: DESENVOLVEU suas atividades a serviço da reclamada em condições de INSALUBRIDADE EM GRAU MÉDIO (Percentual de 20% do salário-mínimo), por exposição ao ruído, a partir: maio de 2021 até a demissão, conforme previsto na NR-15, Anexo 1, aprovada pela Portaria 3.214/78. DESENVOLVEU suas atividades a serviço da reclamada em condições de INSALUBRIDADE EM GRAU MÉDIO (Percentual de 20% do salário-mínimo), por exposição ao calor, no período até 08 dezembro de 2019, conforme previsto na NR-15, Anexo 3 aprovada pela Portaria 3.214/78.(...) NÃO DESENVOLVEU suas atividades a serviço da reclamada em condições de INSALUBRIDADE EM GRAU MÉDIO E MÁXIMO (Percentual de 40% salário-mínimo), por exposição aos agentes QUÍMICOS, conforme previsto na NR-15, Anexo 13 aprovada pela Portaria 3.214/78. A prova oral confirma, em parte, o teor do laudo pericial, principalmente, sobre as entregas de EPI e a realização em atividades insalubres, sendo, portanto, devido o percentual de 20% sobre o salário- mínimo com reflexos em todas as verbas no período de dezembro de 2019 até o momento de sua demissão. A testemunha da Reclamada afirmou que não havia cronograma de troca das luvas e que essas eram substituídas pelo desgaste. Tal afirmativa está em consonância com o depoimento de Francisco Selton, de que os EPIs eram usados até o desgaste total. Tais depoimentos corroboram não apenas a inicial, como também o laudo pericial, demonstrando a veracidade das alegações iniciais. Logo, nos termos do art. 189 da CLT e do art. 7º, XXIII, da Constituição Federal, o adicional de insalubridade é devido quando constatada exposição habitual a agentes nocivos, acima dos limites de tolerância fixados pelo MTE. Além disso, são devidos os reflexos nas verbas salariais e rescisórias, nos moldes da Súmula 139 do TST e do Enunciado 47 do mesmo Tribunal e pelo princípio da gravitação jurídica. Procede em parte. Acerca da fundamentação exauriente – art. 489, §1º do CPC Destaque-se que a presente sentença apreciou todos os fundamentos indicados pelas partes que fossem capazes de infirmar as conclusões exaradas por esta juíza, isto após ter sido conferida às partes a ampla oportunidade para produção de suas provas, em consonância com o disposto no artigo 489, §1º, IV, do CPC, e de acordo com artigo 3º, IX, da IN 39/2016 do TST. No mais, eventuais teses ou argumentos que não tenham sido apontados careceram de relevância para a resolução da controvérsia trazida no bojo dos presentes autos. É certo que o novel dispositivo do CPC busca apenas explicitar o dever de fundamentação previsto na Constituição Federal. Nesse sentido, note-se que o STF já decidiu que não há necessidade de se rebater, de forma pormenorizada, todas as alegações e provas, sendo suficiente a fundamentação, ainda que concisa, sempre que for clara quantos aos fundamentos jurídicos, específica quanto aos fatos e precisa ao indicar a subsunção das normas ao caso concreto, vedando-se, assim, apenas as decisões genéricas. SOBRE A GRATUIDADE JUDICIAL EM RELAÇÃO À PARTE AUTORA PESSOA FÍSICA Deferida a gratuidade judicial à parte autora por preencher os requisitos da Lei 1060/50 e, ainda, por não existir nos autos qualquer impugnação em relação à sua condição de hipossuficiente e, ainda, considerando-se que assumiu o compromisso legal de ser pobre ao assinar a declaração de pobreza juntada aos autos. Dispõe o art. 98 do vigente CPC: A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios têm direito à gratuidade da justiça, na forma da lei. O seu pedido também está em consonância com o art. 98 do vigente CPC. E, ainda, nos termos do art. 99, § 3o, existe presunção de veracidade na alegação de que não existem recursos financeiros para arcar com as despesas processuais. Além disso, pelo teor do art. 99, §4 do atual CPC, a assistência por advogado particular não impede a concessão da gratuidade da justiça. Neste sentido, destaco Elisson Miessa in O novo código de processo civil e seus reflexos no processo do trabalho, 2a edição, 2016, p. 273: “ O novo diploma processual deixa claro que o fato de a parte ter advogado particular ano significa que ela tenha condições financeiras de arcar com as demais despesas processuais, afinal o advogado pode não estar cobrando em juízo para defendê-la”. Deferida a gratuidade, com a observância do art. 98, §3 do CPC vigente, no qual AS OBRIGAÇÕES DECORRENTES DE SUA SUCUMBÊNCIA FICARÃO SOB A CONDIÇÃO SUSPENSIVA DE EXIGIBILIDADE, PODENDO SER EXECUTADA SE NOS CINCO ANOS SUBSEQUENTES o credor demonstrar que deixou de existir a insuficiência de recursos, podendo ocorrer nestes mesmos autos. Caso em cinco anos não seja demonstrada a situação financeira da parte autora, as despesas não poderão ser mais exigidas. A incumbência da diligência é do reclamado, mas nada impede que, eventualmente, este juízo tenha acesso às melhorias de condições financeiras do reclamante. Nos termos do art. 791-A da CLT, são devidos honorários advocatícios ao patrono do Reclamante, no percentual de 10% sobre o valor da condenação LÍQUIDA. O Reclamante também faz jus à gratuidade da justiça, nos termos do art. 790, §§ 3º e 4º da CLT e do art. 98 do CPC, tendo declarado hipossuficiência e estando atualmente desempregado. HONORÁRIOS periciais devem ser suportados pela ré, pois sucumbente no objeto da perícia. Dos parâmetros de liquidação/imposições fiscais e previdenciárias Para os fins do art.832, §3º da CLT tem natureza salarial as parcelas previstas no art.28 da Lei 8212/91, tendo natureza indenizatória as previstas no §9º do citado dispositivo. Nos termos do art.114, VIII da CRFB, é competente a Justiça do Trabalho para a execução de ofício das contribuições previdenciárias previstas no art.195, I e II do CFRB, decorrentes das sentenças que proferir (súmula 368, I do TST). O reclamante deverá arcar com a sua cota previdenciária e os valores relativos ao imposto sobre a renda auferida, por expressa determinação legal, sendo de responsabilidade da ré tão-somente quitar a sua quota-parte previdenciária e deduzir e recolher os valores devidos pelo autor (OJ 363, da SDI -1). O recolhimento do imposto de renda observará o artigo 12-A da Lei 7.713/88 e a Instrução Normativa nº 1.500/14, da SRFB. A tributação não deverá incidir sobre indenização por danos morais e materiais, pois apenas recompõem o patrimônio do indenizado. Também não haverá tributação sobre férias indenizadas, integrais ou proporcionais. Tudo em conformidade com as Súmulas 498, 125 e 386 do STJ. Nos termos da OJ 400 da SBDI-1 do TST, os juros de mora decorrentes do inadimplemento de obrigação de pagamento em dinheiro não integram a base de cálculo do imposto de renda, independentemente da natureza jurídica da obrigação inadimplida, ante o seu cunho indenizatório, conferido pelo art. 404 do Código Civil de 2002. Juros de mora (1,0% ao mês, simples e pro rata die, contados do ajuizamento da ação até 11/11/2019, data da publicação da MP 905/2019), tendo em vista que os juros são disciplinados no direito material, logo, inaplicável retroativamente o § 1º do art. 39 da Lei nº 8.177/91, bem como o art. 883 da CLT, com redação dada pela MP 905/2019, face a observância do art. 5º, XXXXVI da CF e o art. 6º da LINDB. Sendo que a partir de 12/11/2019, incidirá os juros de caderneta de poupança pro rata die, nos termos dos artigos 883 da CLT e 39, §1º, da Lei nº 8.177/91, com redação dada pela MP 905/2019, vez que os juros, a partir de então, já nasceram na vigência da aludida MP, independentemente da data do ajuizamento da ação, incidindo a aplicação imediata do novo regramento, por considerar que os juros incidem mensalmente, o que evidencia que seu fato gerador renova-se mês a mês. Quanto a correção monetária, o legislador em boa hora, por meio da MP 905/2019, promoveu alteração §7º no art. 879 para adoção do IPCA-E como índice a ser adotado para atualização de créditos decorrentes da condenação judicial na Justiça do Trabalho. A redação do dispositivo gerou controvérsias na Doutrina sobre a possibilidade de utilização do IPCA-E para correção monetária do período anterior à condenação, tendo surgido corrente doutrinária a defender a utilização do índice "TR". O índice de correção monetária, por força da decisão atual do STF, é o IPCA-E. Nesse sentido, destaque-se recente decisão do STF sobre a matéria: O Supremo Tribunal Federal (STF) determinou, na última sessão plenária de 2020, nesta sexta-feira (18), que é inconstitucional a aplicação da Taxa Referencial (TR) para a correção monetária de débitos trabalhistas e de depósitos recursais no âmbito da Justiça do Trabalho. Por maioria de votos, os ministros decidiram que, até que o Poder Legislativo delibere sobre a questão, devem ser aplicados o Índice Nacional de Preço ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E), na fase pré judicial, e, a partir da citação, a taxa Selic, índices de correção monetária vigentes para as condenações cíveis em geral. A decisão seguiu o voto do ministro Gilmar Mendes, relator das Ações Declaratórias de Constitucionalidade (ADCs) 58 e 59, ajuizadas, respectivamente, pela Confederação Nacional do Sistema Financeiro (Consif) e pela Confederação Nacional da Tecnologia da Informação e Comunicação (Contic) e outras duas entidades de classe, e das Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) 5867 e 6021, da Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho (Anamatra). Poder aquisitivo O julgamento das ações foi finalizado nesta quarta-feira com os votos do ministro Dias Toffoli e Nunes Marques, que acompanharam integralmente o relator. Toffoli afirmou que, uma vez declarada a inconstitucionalidade da aplicação da TR para a correção monetária de débitos trabalhistas, por não refletir o poder aquisitivo da moeda, é necessário utilizar, na Justiça do Trabalho, o mesmo critério de juros e correção monetária aplicado nas condenações cíveis em geral. No caso, a regra geral a ser observada é a do artigo 406 do Código Civil. Segundo o dispositivo, quando não forem convencionados, os juros moratórios serão fixados segundo a taxa que estiver em vigor para a mora do pagamento de impostos devidos à Fazenda Nacional. Atualmente, essa taxa é a Selic. Toffoli explicou que a Selic é considerada a taxa básica de juros da economia, definida pelo Comitê de Política Monetária (Copom) como um conjunto de variáveis, como a expectativa de inflação e os riscos associados à atividade econômica. “Trata-se, portanto, de taxa que engloba juros moratórios e correção monetária, razão pela qual sua incidência impede a aplicação de outros índices de atualização”, disse. Nunes Marques, por sua vez, afirmou que o IPCA-E é o índice adequado para medir a inflação de débitos extrajudiciais trabalhistas, por mensurar o preço de produtos e serviços ao consumidor final. Ele acrescentou que a proposta do relator de manter a Selic como índice de correção monetária de juros aplicado às condenações trabalhistas entre a citação inicial e a satisfação do credor, até que advenha uma disciplina apropriada, está de acordo com “a boa ordem da economia” e tem “amplo respaldo jurídico”. Caso Nas ADCs, as confederações pretendiam que o Tribunal Superior do Trabalho (TST) fosse obrigado a manter a aplicação da TR para a correção monetária dos débitos trabalhistas, nos termos dos artigos 879, parágrafo 7º, da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) e do artigo 39 da Lei 8.177/1991 e, para a correção dos depósitos recursais, que fossem aplicados os mesmos índices da poupança, conforme o parágrafo 4º do artigo 899 da CLT. Já nas ADIs, a Anamatra argumentava que as normas questionadas violam o direito de propriedade e a proteção do trabalho e do salário do trabalhador. Modulação Também por maioria de votos, o Tribunal modulou os efeitos da decisão para determinar que todos os pagamentos realizados em tempo e modo oportunos mediante a aplicação da TR, do IPCA-E ou de qualquer outro índice deverão ser reputados válidos e não ensejarão qualquer rediscussão. Por outro lado, aos processos em curso que estejam sobrestados na fase de conhecimento, independentemente de haver sentença, deverão ser aplicados, de forma retroativa, a taxa Selic, juros e correção monetária. Somente o ministro Marco Aurélio votou contra a modulação. Observar-se-ão as Súmulas nº 200 e 381 do TST e, tratando-se empresa em liquidação extrajudicial a observância da S. 304 do TST e, sendo a ré massa falida, incidirá a regra do art. 124 da Lei nº 11.101/2005. A contribuição previdenciária observará o art.43, da Lei 8212/91 e serão atualizadas de acordo com os critérios estabelecidos na legislação previdenciária (artigo 879, §4º, da CLT). DISPOSITIVO Na ação trabalhista ajuizada por JOSE VITAL DA SILVA FILHO contra INDUSTRIAS REUNIDAS RAYMUNDO DA FONTE SA julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos do reclamante, extinguindo o feito com resolução do mérito e rejeitando a preliminar de limitação da condenação ao valor da inicial. PRONUNCIADA A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL DE TODAS AS PARCELAS CONDENATÓRIAS ANTERIORES À DATA DE 23/06/2019. Condeno a ré a pagar: percentual de 20% sobre o salário- mínimo com reflexos em todas as verbas no período de dezembro de 2019 até o momento de sua demissão, com os reflexos das verbas descritas na inicial, além de honorários periciais de R$3.000,00 e honorários advocatícios em 10% do valor da condenação líquida. Deferida a gratuidade judicial ao (à) reclamante. HONORÁRIOS PERICIAIS PELA RÉ DIANTE DA SUCUMBÊNCIA NO OBJETO DA PERÍCIA: fixados contra a ré no importe de três mil reais. LIQUIDAÇÃO E PARÂMETROS: Juros e atualização monetária atualizada do próprio mês da prestação do serviço, aplicando-se o Índice Nacional de Preço ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E), na fase pré processual e, a partir da citação, a taxa Selic, índices de correção monetária vigente para as condenações cíveis em geral, conforme decisão proferida pelo STF nas Ações Declaratórias de Constitucionalidade (ADCs) 58 e 59 e das Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) 5867 e 6021. EVENTUAIS EMBARGOS DECLARATÓRIOS: Não se olvidem as partes de que não são admitidos embargos de declaração para revisão de fatos e provas ou a própria decisão, sujeitando-se à previsão do parágrafo § 2º do art. 1.026 e artigos 80 e 81, do CPC. Registro, por oportuno, ser incabível a tese do prequestionamento como fundamento da propositura de embargos de declaração contra decisão de primeiro grau, pois toda a matéria debatida pode ser devolvida à apreciação do E. Tribunal Regional, conforme entendimento consolidado na Súmula 393, do C. TST. Arbitro, provisoriamente, a condenação em quinze mil reais com custas de R$300,00, pela ré. Os demais pedidos são improcedentes. Intimem-se as partes. Intime-se o perito. De Fortaleza a Pacajus, 16 de julho de 2025 Maria Rafaela de Castro Juíza do Trabalho Substituta MARIA RAFAELA DE CASTRO Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - JOSE VITAL DA SILVA FILHO

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Jose Vital Da Silva Filho e outros x Industrias Reunidas Raymundo Da Fonte Sa

ID: 328178726

Tribunal: TRT7 Órgão: Única Vara do Trabalho de Pacajus Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000684-69.2024.5.07.0031

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

JOSE VITAL DA SILVA FILHO RODRIGO MARQUES PEDROSA

Polo Passivo:

INDUSTRIAS REUNIDAS RAYMUNDO DA FONTE SA

Notificação

Advogados:

JULIANA ERBS

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

GLAUBER ROBSON OLIVEIRA LIMA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO ÚNICA VARA DO TRABALHO DE PACAJUS ATSum 0000684-69.2024.5.07.0031 RECLAMANTE: JOSE VITAL DA SILVA FILHO RECLAMADO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO ÚNICA VARA DO TRABALHO DE PACAJUS ATSum 0000684-69.2024.5.07.0031 RECLAMANTE: JOSE VITAL DA SILVA FILHO RECLAMADO: INDUSTRIAS REUNIDAS RAYMUNDO DA FONTE SA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID fa3ea4b proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região VARA DO TRABALHO DE PACAJUS/CE Processo n. 0000684-69.2024.5.07.0031 Autor: JOSE VITAL DA SILVA FILHO Reclamado: INDUSTRIAS REUNIDAS RAYMUNDO DA FONTE SA Juíza: Maria Rafaela de Castro SENTENÇA Trata-se de ação trabalhista ajuizada por JOSE VITAL DA SILVA FILHO contra INDUSTRIAS REUNIDAS RAYMUNDO DA FONTE SA, requerendo, em suma, a realização de perícia no local onde o serviço foi prestado pelo reclamante a fim de comprovar o alegado nesta peça; CONDENAR a Reclamada ao pagamento do adicional de insalubridade em grau máximo de 40% (quarenta por cento), que resulta em torno de 32.586,14 (trinta e dois mil quinhentos e oitenta e seis reais e quatorze centavos), incidindo reflexos como, gratificação natalina, aviso-prévio, férias (art. 142, § 3º, da CLT) e ao FGTS e multa de 40%; CONDENAR a Reclamada ao recolhimento das diferenças de todas as contribuições previdenciárias (INSS) durante o contrato de trabalho havido entre as partes e não recolhidas aos cofres públicos, além disso roga para caso seja confirmada a insalubridade, a Reclamada seja condenada a repassar ao Reclamante o PPP e o LTCAT para futuro pedido de aposentadoria por tempo especial de serviço, além da concessão de gratuidade judicial e condenação no recebimento de honorários advocatícios sucumbenciais. Prejudicadas as tentativas de conciliação. Por se tratar de procedimento sumaríssimo, o relatório está dispensado. Vieram-me os autos conclusos. Questões procedimentais. As partes devem ser intimadas do teor decisório. Questões preliminares. Acerca da limitação da condenação de valores da inicial: não deve haver limitação de eventual condenação ao valor atribuído aos pedidos, eis que, conforme Resolução n. 221 do TST, de 21 de junho de 2018, o valor da causa será estimado. Os valores indicados na inicial representam apenas uma estimativa do conteúdo econômico dos pedidos e servem para fixação da alçada, como base de cálculo das custas e dos honorários advocatícios em caso de condenação. Ademais, exigir prévia liquidação dos pedidos antes da prolação de sentença é interpretação tendenciosa que viola a noção de economia processual e dificulta o exercício do direito constitucional de ação além da possibilidade de causar injustiças inexplicáveis. Em coerência, eventual condenação não será limitada aos valores estimados na inicial. Em sede de defesa indireta, argui, a Reclamada a incidência da prescrição quinquenal, consoante capitulado no artigo 7º, inciso XXIX, da Constituição Federal de 1988. PRONUNCIADA A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL DE TODAS AS PARCELAS CONDENATÓRIAS ANTERIORES À DATA DE 23/06/2019. Questões controvertidas. Existência ou não de situação insalubre no contrato de trabalho. NO MÉRITO. Acerca do pedido de pagamento de adicional de insalubridade e reflexos do período não prescrito. O Reclamante alega que trabalhava como MECÂNICO INDUSTRIAL, tendo contato habitual com agentes químicos, como soda cáustica, hipoclorito de sódio e afirma manuseio de nitrogênio pressurizado. A ré alega que o Reclamante sempre exerceu suas atividades utilizando equipamento de proteção individual – EPI necessário à neutralização de eventuais agentes insalubres, consoante ficha de controle e entrega de EPIs anexa, devidamente assinada pelo Obreiro. Diante disso, o juízo determinou a realização de prova pericial. O expert apresentou o laudo, conforme ID 27f625e. Às fls. 753 do PDF dos autos, o perito aduziu que a partir dos dados levantados referentes ao local de trabalho (item 3.0) e ao estudo de função (item 4.0), foram reconhecidos os agentes ambientais (físicos, químicos ou biológicos) presentes nas atividades desenvolvidas pelo reclamante, de acordo com os anexos de 1 a 14 da NR-15 (Norma Regulamentadora 15), aprovada pela Portaria 3.214/78 conforme o Art. 192 da Consolidação das Leis do Trabalho; após este reconhecimento, procedeu-se então à avaliação quantitativa e/ou qualitativa deles, conforme apresentado na sequência deste trabalho. Na conclusão, o perito afirmou: DESENVOLVEU suas atividades a serviço da reclamada em condições de INSALUBRIDADE EM GRAU MÉDIO (Percentual de 20% do salário-mínimo), por exposição ao ruído, a partir: maio de 2021 até a demissão, conforme previsto na NR-15, Anexo 1, aprovada pela Portaria 3.214/78. DESENVOLVEU suas atividades a serviço da reclamada em condições de INSALUBRIDADE EM GRAU MÉDIO (Percentual de 20% do salário-mínimo), por exposição ao calor, no período até 08 dezembro de 2019, conforme previsto na NR-15, Anexo 3 aprovada pela Portaria 3.214/78. DESENVOLVEU suas atividades a serviço da reclamada em condições de INSALUBRIDADE EM GRAU MÉDIO E MÁXIMO (Percentual de 40% salário-mínimo), por exposição aos agentes químicos, a partir: dezembro de 2021 até a demissão, conforme previsto na NR-15, Anexo 13 aprovada pela Portaria 3.214/78. O perito foi intimado para prestar esclarecimentos em que apontou a partir das fls. 1013 que: Com relação a atenuação, o EPI fornecido, atenua o nível de pressão medido. Mas os protetores auditivos não foram substituídos periodicamente conforme preconiza o manual do fabricante e a NR-06 (fls. 1015); De acordo com as diretrizes estabelecidas pela norma, é fundamental avaliar o período mais crítico de exposição. Nesse contexto, a taxa de metabolismo reflete a atividade do reclamante, conforme observado "in loco" durante a diligência pericial. O mecânico, responsável pelo transporte de peças e reparos em máquinas e equipamentos, utiliza ferramentas manuais, além de empurrar carrinhos que contêm ferramentas e utensílios diversos (fls. 1018); Conforme evidenciado na diligência pericial, tanto o reclamante quanto o paradigma permanecem por mais de 60 minutos no mesmo local. Essa situação pode ser classificada como um ponto crítico de exposição, especialmente em relação aos problemas que precisam ser resolvidos, principalmente no setor de produção (fls. 1019); Após diligência COMPLEMENTAR realizada, não ficou constatada contatos com químicos que possam ensejar a insalubridade (fls. 1021). Por isso, retificou o laudo pericial, conforme fls. 1023: DESENVOLVEU suas atividades a serviço da reclamada em condições de INSALUBRIDADE EM GRAU MÉDIO (Percentual de 20% do salário-mínimo), por exposição ao ruído, a partir: maio de 2021 até a demissão, conforme previsto na NR-15, Anexo 1, aprovada pela Portaria 3.214/78. DESENVOLVEU suas atividades a serviço da reclamada em condições de INSALUBRIDADE EM GRAU MÉDIO (Percentual de 20% do salário-mínimo), por exposição ao calor, no período até 08 dezembro de 2019, conforme previsto na NR-15, Anexo 3 aprovada pela Portaria 3.214/78.(...) NÃO DESENVOLVEU suas atividades a serviço da reclamada em condições de INSALUBRIDADE EM GRAU MÉDIO E MÁXIMO (Percentual de 40% salário-mínimo), por exposição aos agentes QUÍMICOS, conforme previsto na NR-15, Anexo 13 aprovada pela Portaria 3.214/78. A prova oral confirma, em parte, o teor do laudo pericial, principalmente, sobre as entregas de EPI e a realização em atividades insalubres, sendo, portanto, devido o percentual de 20% sobre o salário- mínimo com reflexos em todas as verbas no período de dezembro de 2019 até o momento de sua demissão. A testemunha da Reclamada afirmou que não havia cronograma de troca das luvas e que essas eram substituídas pelo desgaste. Tal afirmativa está em consonância com o depoimento de Francisco Selton, de que os EPIs eram usados até o desgaste total. Tais depoimentos corroboram não apenas a inicial, como também o laudo pericial, demonstrando a veracidade das alegações iniciais. Logo, nos termos do art. 189 da CLT e do art. 7º, XXIII, da Constituição Federal, o adicional de insalubridade é devido quando constatada exposição habitual a agentes nocivos, acima dos limites de tolerância fixados pelo MTE. Além disso, são devidos os reflexos nas verbas salariais e rescisórias, nos moldes da Súmula 139 do TST e do Enunciado 47 do mesmo Tribunal e pelo princípio da gravitação jurídica. Procede em parte. Acerca da fundamentação exauriente – art. 489, §1º do CPC Destaque-se que a presente sentença apreciou todos os fundamentos indicados pelas partes que fossem capazes de infirmar as conclusões exaradas por esta juíza, isto após ter sido conferida às partes a ampla oportunidade para produção de suas provas, em consonância com o disposto no artigo 489, §1º, IV, do CPC, e de acordo com artigo 3º, IX, da IN 39/2016 do TST. No mais, eventuais teses ou argumentos que não tenham sido apontados careceram de relevância para a resolução da controvérsia trazida no bojo dos presentes autos. É certo que o novel dispositivo do CPC busca apenas explicitar o dever de fundamentação previsto na Constituição Federal. Nesse sentido, note-se que o STF já decidiu que não há necessidade de se rebater, de forma pormenorizada, todas as alegações e provas, sendo suficiente a fundamentação, ainda que concisa, sempre que for clara quantos aos fundamentos jurídicos, específica quanto aos fatos e precisa ao indicar a subsunção das normas ao caso concreto, vedando-se, assim, apenas as decisões genéricas. SOBRE A GRATUIDADE JUDICIAL EM RELAÇÃO À PARTE AUTORA PESSOA FÍSICA Deferida a gratuidade judicial à parte autora por preencher os requisitos da Lei 1060/50 e, ainda, por não existir nos autos qualquer impugnação em relação à sua condição de hipossuficiente e, ainda, considerando-se que assumiu o compromisso legal de ser pobre ao assinar a declaração de pobreza juntada aos autos. Dispõe o art. 98 do vigente CPC: A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios têm direito à gratuidade da justiça, na forma da lei. O seu pedido também está em consonância com o art. 98 do vigente CPC. E, ainda, nos termos do art. 99, § 3o, existe presunção de veracidade na alegação de que não existem recursos financeiros para arcar com as despesas processuais. Além disso, pelo teor do art. 99, §4 do atual CPC, a assistência por advogado particular não impede a concessão da gratuidade da justiça. Neste sentido, destaco Elisson Miessa in O novo código de processo civil e seus reflexos no processo do trabalho, 2a edição, 2016, p. 273: “ O novo diploma processual deixa claro que o fato de a parte ter advogado particular ano significa que ela tenha condições financeiras de arcar com as demais despesas processuais, afinal o advogado pode não estar cobrando em juízo para defendê-la”. Deferida a gratuidade, com a observância do art. 98, §3 do CPC vigente, no qual AS OBRIGAÇÕES DECORRENTES DE SUA SUCUMBÊNCIA FICARÃO SOB A CONDIÇÃO SUSPENSIVA DE EXIGIBILIDADE, PODENDO SER EXECUTADA SE NOS CINCO ANOS SUBSEQUENTES o credor demonstrar que deixou de existir a insuficiência de recursos, podendo ocorrer nestes mesmos autos. Caso em cinco anos não seja demonstrada a situação financeira da parte autora, as despesas não poderão ser mais exigidas. A incumbência da diligência é do reclamado, mas nada impede que, eventualmente, este juízo tenha acesso às melhorias de condições financeiras do reclamante. Nos termos do art. 791-A da CLT, são devidos honorários advocatícios ao patrono do Reclamante, no percentual de 10% sobre o valor da condenação LÍQUIDA. O Reclamante também faz jus à gratuidade da justiça, nos termos do art. 790, §§ 3º e 4º da CLT e do art. 98 do CPC, tendo declarado hipossuficiência e estando atualmente desempregado. HONORÁRIOS periciais devem ser suportados pela ré, pois sucumbente no objeto da perícia. Dos parâmetros de liquidação/imposições fiscais e previdenciárias Para os fins do art.832, §3º da CLT tem natureza salarial as parcelas previstas no art.28 da Lei 8212/91, tendo natureza indenizatória as previstas no §9º do citado dispositivo. Nos termos do art.114, VIII da CRFB, é competente a Justiça do Trabalho para a execução de ofício das contribuições previdenciárias previstas no art.195, I e II do CFRB, decorrentes das sentenças que proferir (súmula 368, I do TST). O reclamante deverá arcar com a sua cota previdenciária e os valores relativos ao imposto sobre a renda auferida, por expressa determinação legal, sendo de responsabilidade da ré tão-somente quitar a sua quota-parte previdenciária e deduzir e recolher os valores devidos pelo autor (OJ 363, da SDI -1). O recolhimento do imposto de renda observará o artigo 12-A da Lei 7.713/88 e a Instrução Normativa nº 1.500/14, da SRFB. A tributação não deverá incidir sobre indenização por danos morais e materiais, pois apenas recompõem o patrimônio do indenizado. Também não haverá tributação sobre férias indenizadas, integrais ou proporcionais. Tudo em conformidade com as Súmulas 498, 125 e 386 do STJ. Nos termos da OJ 400 da SBDI-1 do TST, os juros de mora decorrentes do inadimplemento de obrigação de pagamento em dinheiro não integram a base de cálculo do imposto de renda, independentemente da natureza jurídica da obrigação inadimplida, ante o seu cunho indenizatório, conferido pelo art. 404 do Código Civil de 2002. Juros de mora (1,0% ao mês, simples e pro rata die, contados do ajuizamento da ação até 11/11/2019, data da publicação da MP 905/2019), tendo em vista que os juros são disciplinados no direito material, logo, inaplicável retroativamente o § 1º do art. 39 da Lei nº 8.177/91, bem como o art. 883 da CLT, com redação dada pela MP 905/2019, face a observância do art. 5º, XXXXVI da CF e o art. 6º da LINDB. Sendo que a partir de 12/11/2019, incidirá os juros de caderneta de poupança pro rata die, nos termos dos artigos 883 da CLT e 39, §1º, da Lei nº 8.177/91, com redação dada pela MP 905/2019, vez que os juros, a partir de então, já nasceram na vigência da aludida MP, independentemente da data do ajuizamento da ação, incidindo a aplicação imediata do novo regramento, por considerar que os juros incidem mensalmente, o que evidencia que seu fato gerador renova-se mês a mês. Quanto a correção monetária, o legislador em boa hora, por meio da MP 905/2019, promoveu alteração §7º no art. 879 para adoção do IPCA-E como índice a ser adotado para atualização de créditos decorrentes da condenação judicial na Justiça do Trabalho. A redação do dispositivo gerou controvérsias na Doutrina sobre a possibilidade de utilização do IPCA-E para correção monetária do período anterior à condenação, tendo surgido corrente doutrinária a defender a utilização do índice "TR". O índice de correção monetária, por força da decisão atual do STF, é o IPCA-E. Nesse sentido, destaque-se recente decisão do STF sobre a matéria: O Supremo Tribunal Federal (STF) determinou, na última sessão plenária de 2020, nesta sexta-feira (18), que é inconstitucional a aplicação da Taxa Referencial (TR) para a correção monetária de débitos trabalhistas e de depósitos recursais no âmbito da Justiça do Trabalho. Por maioria de votos, os ministros decidiram que, até que o Poder Legislativo delibere sobre a questão, devem ser aplicados o Índice Nacional de Preço ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E), na fase pré judicial, e, a partir da citação, a taxa Selic, índices de correção monetária vigentes para as condenações cíveis em geral. A decisão seguiu o voto do ministro Gilmar Mendes, relator das Ações Declaratórias de Constitucionalidade (ADCs) 58 e 59, ajuizadas, respectivamente, pela Confederação Nacional do Sistema Financeiro (Consif) e pela Confederação Nacional da Tecnologia da Informação e Comunicação (Contic) e outras duas entidades de classe, e das Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) 5867 e 6021, da Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho (Anamatra). Poder aquisitivo O julgamento das ações foi finalizado nesta quarta-feira com os votos do ministro Dias Toffoli e Nunes Marques, que acompanharam integralmente o relator. Toffoli afirmou que, uma vez declarada a inconstitucionalidade da aplicação da TR para a correção monetária de débitos trabalhistas, por não refletir o poder aquisitivo da moeda, é necessário utilizar, na Justiça do Trabalho, o mesmo critério de juros e correção monetária aplicado nas condenações cíveis em geral. No caso, a regra geral a ser observada é a do artigo 406 do Código Civil. Segundo o dispositivo, quando não forem convencionados, os juros moratórios serão fixados segundo a taxa que estiver em vigor para a mora do pagamento de impostos devidos à Fazenda Nacional. Atualmente, essa taxa é a Selic. Toffoli explicou que a Selic é considerada a taxa básica de juros da economia, definida pelo Comitê de Política Monetária (Copom) como um conjunto de variáveis, como a expectativa de inflação e os riscos associados à atividade econômica. “Trata-se, portanto, de taxa que engloba juros moratórios e correção monetária, razão pela qual sua incidência impede a aplicação de outros índices de atualização”, disse. Nunes Marques, por sua vez, afirmou que o IPCA-E é o índice adequado para medir a inflação de débitos extrajudiciais trabalhistas, por mensurar o preço de produtos e serviços ao consumidor final. Ele acrescentou que a proposta do relator de manter a Selic como índice de correção monetária de juros aplicado às condenações trabalhistas entre a citação inicial e a satisfação do credor, até que advenha uma disciplina apropriada, está de acordo com “a boa ordem da economia” e tem “amplo respaldo jurídico”. Caso Nas ADCs, as confederações pretendiam que o Tribunal Superior do Trabalho (TST) fosse obrigado a manter a aplicação da TR para a correção monetária dos débitos trabalhistas, nos termos dos artigos 879, parágrafo 7º, da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) e do artigo 39 da Lei 8.177/1991 e, para a correção dos depósitos recursais, que fossem aplicados os mesmos índices da poupança, conforme o parágrafo 4º do artigo 899 da CLT. Já nas ADIs, a Anamatra argumentava que as normas questionadas violam o direito de propriedade e a proteção do trabalho e do salário do trabalhador. Modulação Também por maioria de votos, o Tribunal modulou os efeitos da decisão para determinar que todos os pagamentos realizados em tempo e modo oportunos mediante a aplicação da TR, do IPCA-E ou de qualquer outro índice deverão ser reputados válidos e não ensejarão qualquer rediscussão. Por outro lado, aos processos em curso que estejam sobrestados na fase de conhecimento, independentemente de haver sentença, deverão ser aplicados, de forma retroativa, a taxa Selic, juros e correção monetária. Somente o ministro Marco Aurélio votou contra a modulação. Observar-se-ão as Súmulas nº 200 e 381 do TST e, tratando-se empresa em liquidação extrajudicial a observância da S. 304 do TST e, sendo a ré massa falida, incidirá a regra do art. 124 da Lei nº 11.101/2005. A contribuição previdenciária observará o art.43, da Lei 8212/91 e serão atualizadas de acordo com os critérios estabelecidos na legislação previdenciária (artigo 879, §4º, da CLT). DISPOSITIVO Na ação trabalhista ajuizada por JOSE VITAL DA SILVA FILHO contra INDUSTRIAS REUNIDAS RAYMUNDO DA FONTE SA julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos do reclamante, extinguindo o feito com resolução do mérito e rejeitando a preliminar de limitação da condenação ao valor da inicial. PRONUNCIADA A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL DE TODAS AS PARCELAS CONDENATÓRIAS ANTERIORES À DATA DE 23/06/2019. Condeno a ré a pagar: percentual de 20% sobre o salário- mínimo com reflexos em todas as verbas no período de dezembro de 2019 até o momento de sua demissão, com os reflexos das verbas descritas na inicial, além de honorários periciais de R$3.000,00 e honorários advocatícios em 10% do valor da condenação líquida. Deferida a gratuidade judicial ao (à) reclamante. HONORÁRIOS PERICIAIS PELA RÉ DIANTE DA SUCUMBÊNCIA NO OBJETO DA PERÍCIA: fixados contra a ré no importe de três mil reais. LIQUIDAÇÃO E PARÂMETROS: Juros e atualização monetária atualizada do próprio mês da prestação do serviço, aplicando-se o Índice Nacional de Preço ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E), na fase pré processual e, a partir da citação, a taxa Selic, índices de correção monetária vigente para as condenações cíveis em geral, conforme decisão proferida pelo STF nas Ações Declaratórias de Constitucionalidade (ADCs) 58 e 59 e das Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) 5867 e 6021. EVENTUAIS EMBARGOS DECLARATÓRIOS: Não se olvidem as partes de que não são admitidos embargos de declaração para revisão de fatos e provas ou a própria decisão, sujeitando-se à previsão do parágrafo § 2º do art. 1.026 e artigos 80 e 81, do CPC. Registro, por oportuno, ser incabível a tese do prequestionamento como fundamento da propositura de embargos de declaração contra decisão de primeiro grau, pois toda a matéria debatida pode ser devolvida à apreciação do E. Tribunal Regional, conforme entendimento consolidado na Súmula 393, do C. TST. Arbitro, provisoriamente, a condenação em quinze mil reais com custas de R$300,00, pela ré. Os demais pedidos são improcedentes. Intimem-se as partes. Intime-se o perito. De Fortaleza a Pacajus, 16 de julho de 2025 Maria Rafaela de Castro Juíza do Trabalho Substituta MARIA RAFAELA DE CASTRO Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - INDUSTRIAS REUNIDAS RAYMUNDO DA FONTE SA

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Valeska Thayane De Sousa Abreu x Jill Industria Comercio E Servicos De Confeccoes Eireli

ID: 257699853

Tribunal: TRT7 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000415-75.2024.5.07.0016

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

VALESKA THAYANE DE SOUSA ABREU

Polo Passivo:

JILL INDUSTRIA COMERCIO E SERVICOS DE CONFECCOES EIRELI

Notificação

Advogados:

PHILLIPE DE MESQUITA BRAGA RODRIGUES

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GABRIEL OLIVEIRA DA SILVA

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WESLEY LIMA DE ALBUQUERQUE

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HAROLDO AZEVEDO MENDES FILHO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: ANTONIO TEOFILO FILHO 0000415-75.2024.5.07.0016 : VALESKA THAYANE DE SOUSA AB… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: ANTONIO TEOFILO FILHO 0000415-75.2024.5.07.0016 : VALESKA THAYANE DE SOUSA ABREU : JILL INDUSTRIA COMERCIO E SERVICOS DE CONFECCOES EIRELI INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 017a242 proferida nos autos. 0000415-75.2024.5.07.0016 - 3ª TurmaRecorrente(s): 1. VALESKA THAYANE DE SOUSA ABREU Recorrido(a)(s): 1. JILL INDUSTRIA COMERCIO E SERVICOS DE CONFECCOES EIRELI RECURSO DE: VALESKA THAYANE DE SOUSA ABREU PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 12/02/2025 - Id 812b454; recurso apresentado em 12/02/2025 - Id 71c4962). Representação processual regular (Id 12e2ede). Preparo dispensado (Id e5d2a71). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS TRANSCENDÊNCIA Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / CONTRATO INDIVIDUAL DE TRABALHO (13707) / RECONHECIMENTO DE RELAÇÃO DE EMPREGO 1.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / RESCISÃO INDIRETA 1.3 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / REINTEGRAÇÃO/READMISSÃO OU INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA (13967) / OUTRAS HIPÓTESES DE ESTABILIDADE 1.4 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE INSALUBRIDADE 1.5 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL Alegação(ões): - contrariedade à(ao): Súmula nº 219 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação do(s) inciso IV do artigo 7º; inciso V do artigo 5º da Constituição Federal. - violação da(o) artigos 151, 186 e 927 do Código Civil; artigo 6º da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (antiga LICC); artigos 189, 790-B, 2, 3 e 500 da Consolidação das Leis do Trabalho. - divergência jurisprudencial. - violação ao art. 1, II, do ADCT. A parte recorrente alega os seguintes temas recursais: Reconhecimento de vínculo empregatício: O recorrente alega que a relação empregatícia existiu desde 20/11/2021, data anterior ao registro em carteira (12/01/2022), e busca o reconhecimento desse período. Conversão de pedido de demissão em rescisão indireta: O recorrente argumenta que foi coagido a pedir demissão, alegando vícios de consentimento e buscando a conversão do pedido em rescisão indireta, com as verbas rescisórias correspondentes. Estabilidade de membro da CIPA e indenização substitutiva: O recorrente alega ter sido demitida durante o período de estabilidade garantida por sua atuação como membro da CIPA e requer o pagamento de indenização substitutiva pelo período de estabilidade restante. Verbas rescisórias e indenizatórias: O recorrente questiona o valor das verbas rescisórias recebidas, alegando diferenças em férias proporcionais, 13º salário proporcional, saldo de salário e FGTS (incluindo a multa de 40%). Adicional de insalubridade e seus reflexos: O recorrente alega ter trabalhado em condições insalubres (exposição a calor e ruído) sem receber o adicional correspondente e requer o pagamento retroativo deste adicional, com seus reflexos. Indenização por danos morais: O recorrente alega ter sofrido danos morais devido à pressão psicológica, constrangimentos e tratamento inadequado por parte dos superiores. A parte recorrente aponta as seguintes violações: Violação do artigo 151 do Código Civil: Relativo à coação para pedir demissão, alegando vícios de consentimento no pedido de demissão e buscando sua conversão em dispensa sem justa causa. A argumentação se baseia na alegação de ameaças que o levaram a pedir demissão, invalidando o ato. Violação do artigo 10, inciso II, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT): Referente à dispensa durante o período de estabilidade da CIPA. O recorrente alega que a demissão ocorreu durante seu período de estabilidade como membro da CIPA, configurando violação legal. Violação do artigo 7º, inciso IV, da Constituição Federal (CF/88) e do artigo 6º do Decreto-Lei nº 4.657/42 (LINDB): Relativo à irretroatividade de normas prejudiciais ao trabalhador. O recorrente argumenta que a lei não poderia prejudicar seu direito adquirido à estabilidade na CIPA, dado o fato da demissão ocorrer antes da reforma trabalhista. Violação do artigo 189 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT): Referente à insalubridade. A alegação é que o trabalho era desenvolvido em ambiente insalubre, sem o devido pagamento do adicional, violando a legislação trabalhista sobre insalubridade e suas normas regulamentadoras. Violação do artigo 5º, inciso V, da CF/88, do artigo 186 e do artigo 927 do Código Civil: Relativo aos danos morais. O recorrente alega danos morais em virtude do tratamento inadequado recebido, da pressão psicológica e dos constrangimentos sofridos, argumentando violação de direitos da personalidade. Violação do artigo 790-B da CLT: Relativo aos honorários advocatícios sucumbenciais. A argumentação é que a decisão de primeira instância e do acórdão regional não consideraram adequadamente o direito aos honorários advocatícios, mesmo com a sucumbência da ré. Violação da Súmula 219 do Tribunal Superior do Trabalho (TST): Referente aos honorários advocatícios. O recorrente discorda da aplicação da súmula 219, argumentando pela aplicabilidade do princípio da sucumbência na justiça do trabalho e pela necessidade de condenação da ré aos honorários advocatícios. Violação dos artigos 2º e 3º da CLT: Referente ao reconhecimento do vínculo empregatício. O recorrente argumenta que a relação empregatícia existia antes da data de registro na carteira profissional, requerendo o reconhecimento desse período e pagamento das verbas rescisórias correspondentes. Violação do artigo 500 da CLT: Referente à coação para pedir demissão. O recorrente alega coação para assinatura do pedido de demissão, requererendo a conversão do pedido em rescisão indireta. A parte recorrente requer: [...] Ante o exposto, pugna o recorrente que essa Colenda Corte conheça o presente Recurso de Revista, dando-lhe provimento para que seja reformado o acórdão proferido pelo E. TRT da 7ª Região, de forma a acolher a totalidade dos pleitos autorais por estarem amparados pelo Tribunais Pátrios, inclusive do próprio TRT 7, tudo por ser medida de direito que efetivamente se impõe. [...] Fundamentos do acórdão recorrido: […] ADMISSIBILIDADE Conheço do recurso, porque presentes os pressupostos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade. MÉRITO DO PERÍODO CLANDESTINO A reclamante alega que o contrato de trabalho com a reclamada iniciou em 20/11/2021, sendo formalizado o contrato com a anotação da CTPS somente dia 12/01/2022, razão pela qual postula o reconhecimento do período clandestino, com o pagamento das verbas devidas nesse período e seus reflexos. Pois bem. O ônus da prova quanto ao período clandestino alegado é da parte reclamante, nos termos do artigo 818 da CLT e do artigo 373 , I , do CPC, encargo do qual não se desvencilhou, pois não produziu nenhuma prova capaz de afastar a presunção de veracidade da anotação constante na CTPS. Dessa forma, mantenho a sentença, neste particular. DA CONVERSÃO DO PEDIDO DE DEMISSÃO EM RESCISÃO INDIRETA A reclamante alega que a reclamada abusou de seu poder de mando e não cumpriu com seus deveres trabalhistas, forçando-a a pedir demissão. Postula, assim, a conversão do pedido de demissão em rescisão indireta. À análise. O encargo probatório da falta grave cometida pelo empregador, capaz de dar ensejo à rescisão indireta, é do reclamante. Tal obrigação processual decorre das disposições insertas no art. 818, CLT c/ art. 373, I, NCPC. Analisando o arcabouço probatório constante dos autos, vislumbra-se que a autora não se desvencilhou de referido ônus a contento, pois não apresentou qualquer prova capaz de comprovar as condutas indicadas na inicial. Como bem analisou o Juiz de primeiro grau: "Com efeito, a legislação trabalhista pátria assegura ao empregado o direito de postular em juízo a rescisão indireta do contrato de trabalho, quando verificada qualquer das faltas arroladas no art. 483 da CLT, que inviabilizem a continuidade da relação de emprego. No caso de descumprimento de obrigações contratuais pelo empregador, o § 3º do referido dispositivo consolidado autoriza a permanência ou não do empregado no serviço, até decisão final do processo judicial. In casu, inexiste controvérsia de que a reclamante pediu demissão em 24.7.2023. Por se tratar de fato constitutivo de seu pretenso direito, incumbia à autora comprovar que o pedido de demissão se encontra eivado de vício de consentimento ou outro defeito que torne o ato nulo. Contudo, de tal encargo não se desonerou a contento. Realmente, não há nos autos qualquer prova que corrobore os fatos relatados na proemial que culminaram na formulação do pedido de demissão. As testemunhas apresentadas pela reclamante demonstraram não ter conhecimento próprio dos fatos relacionados à dispensa da autora, posto que ficaram sabendo através da própria empregada ou de terceiros (trecho a partir de 03´09 do depoimento da testemunha ELENICE PEREIRA DE SILVA e a partir de 02´39´´ do depoimento da testemunha MIRIAM DA CONCEIÇÃO SILVA). Tratam-se, pois, de testemunhos auriculares, sem qualquer valor probante. Assim, inexistindo defeito volitivo no ato, torna-se inviável o reconhecimento da nulidade do pedido de demissão. Ademais, a reclamante reconhece na exordial o pagamento das verbas rescisórias correspondentes ao período do vínculo de emprego ora reconhecido. Logo, o feixe de atos jurídicos que redundaram na extinção do contrato de trabalho restou exaurido, configurando, com isso, ato jurídico perfeito. Tal entendimento encontra-se em sintonia com a jurisprudência das 3 (três) Turmas do E.TRT - 7ª Região: "I - RECURSO DAS RECLAMADAS. CONTRATO DE TRABALHO. RESCISÃO INDIRETA. PEDIDO DE DEMISSÃO. O não recolhimento de FGTS constitui ato faltoso da reclamada, autorizando, em tese, a rescisão indireta do contrato de trabalho. Entretanto, no caso dos autos, restou patente que não houve vício no pedido de demissão da reclamante, e que seu desligamento não foi efetivado pela causa alegada como justificadora de sua rescisão indireta. Assim, partindo do pressuposto de que a autora não se desligou da reclamada pelo não recolhimento de seu FGTS, e que a causa autorizativa da rescisão indireta laboral deve ser prejudicial, atual e revestida de gravidade, conclui-se que tais condições não se encontram presentes na hipótese em análise, devendo ser reformada a decisão recorrida. (...)". (TRT da 7ª Região; Processo: 0001516-48.2023.5.07.0028; Data de assinatura: 19-08-2024; Órgão Julgador: Gab. Des. Francisco Tarcísio Guedes Lima Verde Junior - 1ª Turma; Relator(a): FRANCISCO TARCISIO GUEDES LIMA VERDE JUNIOR) "PEDIDO DE DEMISSÃO. REVERSÃO. Tendo a reclamante de sua livre e espontânea vontade redigido, do próprio punho, uma carta à reclamada, pedindo demissão de seu emprego, assinada essa carta e recebido seus direitos rescisórios, não procede pedido posterior de transformação desse pedido em rescisão indireta, com argumento de recolhimento do FGTS em atraso, por se tratar de ato jurídico perfeito. (...) (TRT da 7ª Região; Processo: 0002548-88.2023.5.07.0028; Data de assinatura: 21-08-2024; Órgão Julgador: Gab. Des. Francisco José Gomes da Silva - 2ª Turma; Relator(a): FRANCISCO JOSÉ GOMES DA SILVA) "(...) PEDIDO DE DEMISSÃO. RECONHECIMENTO. VÍCIO DE CONSENTIMENTO. INEXISTÊNCIA. Restando comprovado que a parte reclamante pediu demissão de próprio punho, e não havendo nos autos, prova de que houve coação ou qualquer outro ato da parte reclamada que tivesse o condão de produzir vício de consentimento em referido documento, considera-se válida a comunicação da demissão por parte do empregado ao empregador, o que lhe confere o recebimento apenas das parcelas pertinentes a tal modalidade de rescisão contratual." (TRT da 7ª Região; Processo: 0000010-97.2023.5.07.0008; Data de assinatura: 29-07-2024; Órgão Julgador: Gab. Des. Antônio Teófilo Filho - 3ª Turma; Relator(a): ANTONIO TEOFILO FILHO). Logo, reconhece-se a plena validade do pedido de demissão e, por consequência, indefere-se o pleito de conversão em rescisão indireta. Por consequência, reconhece-se que o contrato de trabalho foi extinto em 24.7.2023 em virtude de ato unilateral da empregada (pedido de demissão)." Assim, reconheço a validade do pedido de demissão. Por consequência, não há que se falar em estabilidade como membro da CIPA e, portanto, em indenização substitutiva, nem em pagamento do aviso prévio, multa de 40% do FGTS e liberação do FGTS. DO SALDO DE SALÁRIO O Juiz de origem condenou a reclamada ao pagamento do saldo de salário de 8 dias. Requer a reclamante a condenação da reclamada no pagamento do saldo de salário de 24 dias, considerando que o contrato de trabalho ocorreu de 20/11/2021 (período clandestino) a 28/08/2024 (aviso prévio com o período da estabilidade). Sem razão. Considerando que não foi reconhecido o período clandestino, nem o direito à estabilidade como membro da CIPA, improcede o pedido de pagamento do saldo de salário de 24 dias, baseado no período indicado. Ademais, há prova nos autos do pagamento de 16 dias trabalhados em julho. Mantenho a sentença, no tópico. DAS FÉRIAS Postula a reclamante o pagamento das férias proporcionais de 2023. Sem razão. As férias proporcionais, acrescidas do terço constitucional, foram devidamente pagas, conforme TRCT de Id. 91b159c (fls. 97 e 98 do .pdf). Sentença mantida, no particular. DO 13º SALÁRIO A reclamante requer o pagamento do 13º salário do ano de 2023, na fração 07/12 anos. Sem razão. O 13º salário do ano de 2023 foi devidamente pago, na proporção 07/12 avos, conforme TRCT de Id. 91b159c (fls. 97 e 98 do .pdf). DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE Alega a reclamante que laborava em condições insalubres, razão pela qual lhe seria devido o pagamento do adicional respectivo, acrescido de reflexos. Não comporta reforma a decisão objurgada. A teor do art. 818, I, da CLT, c/c art. 373, I, do CPC, não se desonerou o autor do ônus processual que lhe foi imposto, qual seja o de comprovar que laborava em ambiente insalubre, fato essencial para alicerçar seu pedido de pagamento de adicional de insalubridade. O laudo pericial de Id. 947edee (fls. 175 a 198 do .pdf) foi conclusivo quanto ao fato de que o labor do demandante não era exercido em condições técnicas de insalubridade. Não produzindo a reclamante prova oral ou documental hábil a desconstituir a lisura do laudo do perito, forçoso concluir que as atividades desempenhadas pelo obreiro, de fato, não se enquadram em condições de insalubridade ou periculosidade. Imperioso manter a sentença, no tópico. Apelo não provido. DO DANO MORAL A reclamante postula a condenação da reclamada no pagamento de indenização por danos morais, em razão de pressão psicológica e constrangimentos por parte de sua superior hierárquica. Passo à análise. A configuração do dano moral decorrente de assédio moral depende da comprovação de que o trabalhador fora exposto, de forma repetitiva e prolongada, a situações humilhantes e constrangedoras, capazes de lhe causar ofensa à personalidade, à dignidade ou à integridade psíquica. Frise-se que o assédio moral se configura com a insistência e repetição do ato ilícito, sendo resultante de um conjunto de atos, expondo a vítima a situações humilhantes e constrangedoras, desestabilizando o trabalhador, afetando sua autoestima e sua segurança psicológica. Sem a comprovação desses requisitos, não há como se reconhecer o direito à indenização. O ônus da prova dos fatos aventados é indiscutivelmente de quem os alega. As testemunhas ouvidas em juízo nada relatam acerca desses fatos. A reclamante não trouxe aos autos nenhuma prova de qualquer situação humilhante que tenha passado, nem tampouco de conduta da reclamada que representasse ofensa à sua dignidade, honra ou integridade psíquica. No presente caso, a demandante não se desincumbiu do ônus de comprovar a existência de conduta por parte da empregadora que possa ser considerada assédio moral, pois não restou demonstrada a exposição do obreiro a repetidas situações discriminatórias ou vexatórias perante seus colegas de trabalho. Destarte, não provado o assédio moral, não há que se falar em indenização por dano dele decorrente, estando, portanto, incensurável a sentença quanto ao seu indeferimento. Nego provimento, no particular. CONCLUSÃO DO VOTO Voto pelo conhecimento e não provimento do recurso ordinário interposto pela parte reclamante. […] Acórdão recorrido sintetizado na seguinte ementa: […] DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMANTE. PERÍODO CLANDESTINO. RESCISÃO INDIRETA. SALDO DE SALÁRIO. FÉRIAS. 13º SALÁRIO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. DANO MORAL. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso Ordinário interposto pela reclamante contra a sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos, deferindo apenas o saldo de salário, e rejeitando os pedidos de reconhecimento de período clandestino, conversão do pedido de demissão em rescisão indireta, saldo de salário integral, férias proporcionais, 13º salário, adicional de insalubridade e dano moral. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há sete questões em discussão: (i) definir se houve trabalho clandestino antes da anotação da CTPS; (ii) analisar se o pedido de demissão deve ser convertido em rescisão indireta; (iii) definir o saldo de salário devido; (iv) analisar o direito a férias proporcionais; (v) analisar o direito ao 13º salário proporcional; (vi) verificar se a reclamante laborava em condições insalubres; e (vii) analisar se a reclamante sofreu dano moral. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A reclamante não comprovou o alegado período clandestino de trabalho, ônus que lhe incumbia, prevalecendo a data de admissão anotada na CTPS. 4. Não há provas de vício de consentimento no pedido de demissão, que foi homologado e seguido do pagamento das verbas rescisórias, não se justificando a conversão em rescisão indireta. 5. O saldo de salário, férias proporcionais e 13º salário proporcionais foram pagos corretamente, conforme TRCT. 6. O laudo pericial afastou a insalubridade no local de trabalho, e a reclamante não produziu outras provas que infirmassem a perícia. 7. A reclamante não comprovou os fatos que configurariam o assédio moral, ônus que lhe incumbia, não havendo dano moral a ser indenizado. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso Ordinário não provido. Teses de julgamento: 9. O ônus da prova do período de trabalho clandestino é do reclamante. 10. A conversão do pedido de demissão em rescisão indireta depende da comprovação de falta grave do empregador. 11. O laudo pericial, que conclui pela ausência de insalubridade, prevalece na ausência de provas em contrário. 12. A configuração do dano moral por assédio moral depende da comprovação da conduta abusiva do empregador, do dano e do nexo de causalidade. Dispositivos relevantes citados: CLT, art. 852-I, 818, 483, 456, parágrafo único, art. 373, I; CPC, art. 373, I. Jurisprudência relevante citada: TRT da 7ª Região, 0001516-48.2023.5.07.0028; TRT da 7ª Região, 0002548-88.2023.5.07.0028; TRT da 7ª Região, 0000010-97.2023.5.07.0008. […] À análise. Após análise dos autos, verifica-se que o acórdão recorrido se encontra em consonância com a jurisprudência consolidada do TST e não apresenta ofensa direta e literal à Constituição Federal ou a dispositivos legais citados, não havendo, portanto, divergência jurisprudencial a ensejar o recurso de revista. Em relação à alegada coação para pedir demissão, o acórdão regional concluiu, com base na prova dos autos, pela inexistência de vícios de consentimento, o que é amparado por vasta jurisprudência do TST. O acórdão também rejeitou os pedidos relativos à estabilidade na CIPA e adicionais, após analisar devidamente as provas apresentadas. Quanto aos danos morais, o acórdão concluiu pela ausência de provas suficientes para sua configuração. Considerando que o recurso não demonstra a existência de divergência jurisprudencial, nem violação literal de lei federal ou afronta direta à Constituição Federal, nos termos do artigo 896 da CLT, o recurso não merece ter seguimento. Assim, com base no exposto e nos autos, DENEGO SEGUIMENTO ao Recurso de Revista. CONCLUSÃO a) DENEGO SEGUIMENTO ao(s) Recurso(s) de Revista. Dê-se ciência à(s) parte(s) recorrente(s). b) Decorrido o prazo concedido sem manifestação, certifique-se o trânsito em julgado e, ato contínuo, independentemente de nova conclusão, encaminhem-se os autos à Vara de Origem. c) Interposto Agravo de Instrumento, independentemente de nova conclusão, notifique-se a parte agravada, para, querendo, apresentar contraminuta ao Agravo de Instrumento e contrarrazões ao Recurso de Revista, no prazo de 8 (oito) dias. c.1) No mesmo prazo, excepcionando-se os processos em que são partes os entes incluídos na definição de Fazenda Pública, também deverão as partes, querendo, manifestar interesse na designação de audiência para fins conciliatórios, nos termos do Ato da Presidência do TRT da 7ª Região nº 420/2014. O silêncio será interpretado como desinteresse. c.2) Havendo anseio comum entre ao menos uma parte autora e uma parte demandada, salvo nos processos em que são partes os entes incluídos na definição de Fazenda Pública, o feito deverá ser encaminhado ao Juízo Conciliador dos Feitos em Segundo Grau, a fim de que sejam adotados os procedimentos necessários para que se chegue a uma composição amigável, nos termos do Ato da Presidência do TRT da 7ª Região nº 420/2014. c.3) Inviável a conciliação ou inexistindo interesse comum em conciliar, uma vez decorrido o prazo legal, com ou sem a apresentação de contraminuta e/ou contrarrazões, deverão os autos ser remetidos ao Colendo Tribunal Superior do Trabalho, independentemente de nova decisão/despacho. d) Interposto Agravo Interno (Regimento Interno do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região, art. 219-A [Redação dada pela Emenda Regimental nº 15, de 7 de fevereiro de 2025]), atue-se em autos suplementares e notifique-se a parte agravada, para, querendo, apresentar contraminuta ao Agravo de Interno e contrarrazões ao Recurso de Revista, quanto ao capítulo objeto da insurgência, no prazo de 8 (oito) dias; decorrido o prazo legal, com ou sem a apresentação de contraminuta e/ou contrarrazões, deverão os autos ser conclusos à Presidência, independentemente de nova decisão/despacho, conforme previsão do art. 219-B do referenciado Regimento Interno desta Corte. d.1) Na hipótese da interposição simultânea de agravo de instrumento e de agravo interno, deverá a Secretaria Judiciária, independentemente de nova conclusão, notificar a parte agravada, para, querendo, apresentar contraminuta ao Agravo de Instrumento e contrarrazões ao Recurso de Revista, no prazo de 8 (oito) dias, e, em seguida, sobrestar o processamento do agravo de instrumento, conforme art. 219-A, § 2º, do Regimento Interno desta Corte. FORTALEZA/CE, 15 de abril de 2025. FERNANDA MARIA UCHOA DE ALBUQUERQUE Desembargadora Federal do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - VALESKA THAYANE DE SOUSA ABREU

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Tecnogera - Locacao E Transformacao De Energia Sa x Carlos Raphael Santana Da Costa

ID: 325255554

Tribunal: TRT7 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000417-91.2024.5.07.0033

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

TECNOGERA - LOCACAO E TRANSFORMACAO DE ENERGIA SA

Polo Passivo:

CARLOS RAPHAEL SANTANA DA COSTA

Notificação

Advogados:

CARLOS RAPHAEL SANTANA DA COSTA

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BRUNO AUGUSTO BARROS ROCHA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: EMMANUEL TEOFILO FURTADO ROT 0000417-91.2024.5.07.0033 RECORRENTE: TECNOGERA -… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: EMMANUEL TEOFILO FURTADO ROT 0000417-91.2024.5.07.0033 RECORRENTE: TECNOGERA - LOCACAO E TRANSFORMACAO DE ENERGIA SA RECORRIDO: CARLOS RAPHAEL SANTANA DA COSTA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 72a5ef0 proferida nos autos. Tramitação Preferencial ROT 0000417-91.2024.5.07.0033 - 2ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. TECNOGERA - LOCACAO E TRANSFORMACAO DE ENERGIA SA BRUNO AUGUSTO BARROS ROCHA (SP317040) Recorrido: Advogado(s): CARLOS RAPHAEL SANTANA DA COSTA CARLOS RAPHAEL SANTANA DA COSTA (CE49074) RECURSO DE: TECNOGERA - LOCACAO E TRANSFORMACAO DE ENERGIA SA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 09/05/2025 - Id d22c517; recurso apresentado em 13/05/2025 - Id 615aabf). Representação processual regular (Id b986220). Preparo satisfeito. Condenação fixada na sentença, id 743e4ba: R$ 35.000,00; Custas fixadas, id 743e4ba: R$ 700,00; Depósito recursal recolhido no RO, id fc0a469,87b6518: R$ 13.133,46; Custas pagas no RO: id d23b3e7,f06379b; Condenação no acórdão, id 64a22c7: R$ 60.000,00; Custas no acórdão, id 64a22c7: R$ 1.200,00; Depósito recursal recolhido no RR, id dc63abc,e51a2ea: R$ 26.266,92; Custas processuais pagas no RR: id56972ff,a613401. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS TRANSCENDÊNCIA Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / REINTEGRAÇÃO/READMISSÃO OU INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA (13967) / ESTABILIDADE ACIDENTÁRIA 1.2 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS (10655) / SUCUMBENCIAIS 1.3 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA 1.4 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Alegação(ões): - contrariedade à Súmula nº 378, II, do Tribunal Superior do Trabalho. - violação ao artigo 5º, incisos II, V, X, XXXV, LIV, LV e ao artigo 7º, inciso XXVIII, e ao artigo 93, inciso IX, todos da Constituição Federal. - violação aos artigos 20, §1º, e 21, I, da Lei nº 8.213/91; artigo 118 da Lei nº 8.213/91; artigo 135 do Decreto nº 2.172/97; artigos 818 da CLT, 223-G, §1º, da CLT; artigos 373, I, 371, 479, 489, inciso II e §1º, IV e V, 505, 1022, II, e 156 do CPC; e artigo 944 do Código Civil. - divergência jurisprudencial. O Recorrente alega, em primeiro lugar, ser necessário atribuir efeito suspensivo ao Recurso de Revista, diante da ordem de reintegração do reclamante antes do trânsito em julgado, acompanhada de multa de R$ 50.000,00. Sustenta que essa determinação configura decisão satisfativa antecipada e representa abuso de autoridade, uma vez que a reintegração possui natureza de obrigação de fazer irreversível. Além disso, a imposição de multa sem base legal, segundo a Recorrente, configura julgamento ultra petita, o que justifica a suspensão da ordem até o julgamento definitivo do recurso. Aduz, também, que houve negativa de prestação jurisdicional por parte do Tribunal, pois os embargos de declaração opostos pela empresa não foram adequadamente analisados. Alega que o acórdão deixou de examinar pontos relevantes, como a ausência de patologia, a inexistência de nexo causal entre a doença e as atividades desempenhadas, bem como a validade das conclusões da prova técnica. Sustenta violação aos artigos 5º, incisos XXXV, LIV e LV, e 93, IX, da Constituição Federal, aos artigos 832 da CLT, 489, §1º, IV e V, e 1022, II, do CPC, o que impediria a adequada interposição de recurso de revista, conforme as Súmulas 126 e 297 do TST. No mérito, o Recorrente afirma que a condenação baseou-se em reconhecimento indevido de doença ocupacional, afastando de forma imotivada as conclusões do laudo pericial oficial, que reconheceu concausa de grau leve (grau I) e ausência de incapacidade laboral. Sustenta que o trabalhador apresentava fatores psíquicos e familiares preexistentes, como histórico de divórcios, filho com deficiência e atuação simultânea como advogado e empresário. Ressalta que as testemunhas não comprovaram sobrecarga de trabalho ou ofensa ao direito à desconexão, o que, em sua ótica, inviabiliza a responsabilização da empresa. Alega, ainda, que foi indevidamente reconhecido o direito à estabilidade provisória acidentária, em ofensa ao artigo 118 da Lei 8.213/91 e à Súmula 378, II, do TST. Destaca que o reclamante nunca esteve afastado por auxílio-doença acidentário e que o exame demissional atestou sua aptidão para o trabalho. Defende que não se pode presumir o nexo de causalidade apenas com base em alegações subjetivas, sobretudo diante da inexistência de incapacidade e da ausência de reconhecimento previdenciário da moléstia. Por fim, requer a redução dos valores arbitrados a título de indenização por danos morais, sustentando que os montantes fixados (R$ 20.000,00 pela doença ocupacional e R$ 10.000,00 pela violação ao direito à desconexão) são excessivos e desproporcionais. Invoca os artigos 944 do Código Civil, 223-G, §1º, da CLT, e 5º, incisos V e X, da Constituição Federal, defendendo que não há prova robusta dos alegados danos e que os valores ultrapassam os limites fixados na legislação. Requer, subsidiariamente, a adequação dos valores à realidade dos autos. Fundamentos do acórdão recorrido: […] ADMISSIBILIDADE Conheço dos recursos ordinários interpostos pelas partes reclamante e reclamada, eis que presentes todos os pressupostos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade. MÉRITO PER RELATIONEM A reclamante requer a reforma da sentença: seja reconhecida a justiça gratuita em seu benefício; quer ter reconhecido o vínculo empregatício em período anterior à anotação da CTPS (a partir de 12/05/2023); sustenta inadequada valoração das provas testemunhais, requer sejam deferidas as diferenças de comissões; pugna pela reforma da sentença quanto ao enquadramento sindical. participação nos lucros e resultados e indenização pela dispensa no período anterior à data-base; pretendendo, por fim, a majoração dos honorários advocatícios sucumbenciais suportados pela reclamada. Já a reclamada pugna pelo afastamento da condenação ao pagamento do DSR-Comissões e dos descontos supostamente indevidos referentes aos custos das viagens. Quanto aos temas levantados nos recursos, inobstante o inconformismo dos recorrentes, razão não lhes assiste. O MM. juízo "a quo" analisou corretamente os pleitos exordiais e bem apreciou a prova produzida nos autos, apresentando suas razões de forma clara e convincente, pelo que merece ser mantida a sentença por seus próprios fundamentos. Ressalte-se que a jurisprudência das Cortes Superiores admite a denominada fundamentação "per relationem", técnica segundo a qual se faz referência ou remissão às alegações de uma das partes, parecer do Ministério Público, a precedente ou a decisão anterior nos autos do mesmo processo, porquanto atende a exigência constitucional da fundamentação das decisões judiciais (art. 93, IX, da CF/88). A motivação referenciada é plenamente reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal, conforme precedentes colacionados a seguir: "E M E N T A: (...) DECISÃO QUE SE REPORTA AOS FUNDAMENTOS QUE DERAM SUPORTE AO PARECER DO MINISTÉRIO PÚBLICO - MOTIVAÇÃO"PER RELATIONEM"- LEGITIMIDADE CONSTITUCIONAL DESSA TÉCNICA DE MOTIVAÇÃO - FUNDAMENTAÇÃO VÁLIDA - RECURSO DE AGRAVO IMPROVIDO. LEGITIMIDADE CONSTITUCIONAL DA MOTIVAÇÃO"PER RELATIONEM"- Reveste-se de plena legitimidade jurídico-constitucional a utilização, pelo Poder Judiciário, da técnica da motivação"per relationem", que se mostra compatível com o que dispõe o art. 93, IX, da Constituição da República. A remissão feita pelo magistrado -referindo-se, expressamente, aos fundamentos (de fato e/ou de direito) que deram suporte a anterior decisão (ou, então, a pareceres do Ministério Público, ou, ainda, a informações prestadas por órgão apontado como coator)- constitui meio apto a promover a formal incorporação, ao ato decisório, da motivação a que o juiz se reportou como razão de decidir . Precedentes. (...)" (RHC 120351 AgR, Relator (a): Min. CELSO DE MELLO, Segunda Turma, julgado em 28/04/2015, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-091 DIVULG 15-05-2015 PUBLIC 18-05-2015) "A motivação da decisão por adoção de fundamentos - in casu, por remissão aos elementos coletados e à conclusão técnica registrados no LAF - não se traduz em ausência de fundamentação no julgado. Consoante pacificada jurisprudência desta Casa, tem-se por cumprida a exigência constitucional da fundamentação das decisões na hipótese de o julgador lançar mão da motivação referenciada (per relationem)" (MS 28160, Relator (a): Min. ROSA WEBER, Tribunal Pleno, julgado em 01/08/2013, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-207 DIVULG 17-10-2013 PUBLIC 18-10-2013 RTJ VOL-00227-01 PP-00315) "Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. PENA DE DEMISSÃO. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. DILAÇÃO PROBATÓRIA. INADMISSIBILIDADE. DELEGAÇÃO DA DECISÃO A MINISTRO DE ESTADO. POSSIBILIDADE. RECURSO ORDINÁRIO DESPROVIDO. I - Nas infrações puníveis com demissão, a ação disciplinar prescreve em cinco anos da data em que o fato se tornou conhecido. Assim, não há falar em prescrição entre o intervalo de 21/2/2002, data do conhecimento dos fatos pela Administração, e 4/5/2006, data da publicação da demissão. II -Improcedência da alegação de nulidade do ato de demissão pela existência de irregularidades na fase de sindicância. Precedentes. III - Inviabilidade, em mandado de segurança, de reexame de prova. Precedentes. IV - Nada impede que a autoridade competente para a prática de um ato motive-o mediante remissão aos fundamentos de parecer ou relatório conclusivo elaborado por autoridade de menor hierarquia. Precedentes. V - Esta Corte firmou orientação no sentido da legitimidade de delegação a Ministro de Estado da competência do Chefe do Executivo Federal para, nos termos do art. 84, XXV, e parágrafo único, da Constituição Federal, aplicar pena de demissão a servidores públicos federais. Precedentes. VI - Recurso a que se nega provimento." (RMS 28047, Relator (a): Min. RICARDO LEWANDOWSKI, Segunda Turma, julgado em 06/12/2011, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-239 DIVULG 16-12-2011 PUBLIC 19-12-2011) Sobre o tema, confiram-se, ademais, os seguintes julgados do Tribunal Superior do Trabalho: "AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. ADOÇÃO DA TÉCNICA" PER RELATIONEM ". LIMITAÇÃO. A parte agravante não apresenta argumentos capazes de desconstituir a decisão agravada. A adoção dos fundamentos constantes da decisão denegatória (técnica"per relationem"), como expressa razão de decidir, atende à exigência legal e constitucional da motivação das decisões proferidas pelo Poder Judiciário, consoante a jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Federal (STF-ED-MS 25.936-1/DF, Relator Min. Celso de Mello, Tribunal Pleno, DJe 18/09/2009) e desta Corte Superior, não implicando ofensa às garantias da ampla defesa e do devido processo legal, haja vista a possibilidade de impugnação pela via do agravo interno, recurso ao qual se destina a regra do art. 1.021, § 3º, do CPC. Agravo regimental a que se nega provimento." (AgRAIRR - 114-59.2014.5.02.0068 , Relator Ministro: Walmir Oliveira da Costa, Data de Julgamento: 29/11/2017, 1ª Turma, Data de Publicação: DEJT 01/12/2017); "AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014. PEDIDO DE NULIDADE DO DESPACHO DO RELATOR POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Tem-se pleno conhecimento do disposto no § 3º do art. 1.021 do CPC/2015, que limitou o relator a simplesmente reproduzir as decisões agravada/recorrida (fundamentação per relationem) que seriam, no seu entender, suficientes para embasar sua decisão. Contudo, do exame detido da r. decisão denegatória concluiu-se que a parte agravante não logrou demonstrar o preenchimento de qualquer das hipóteses de admissibilidade do recurso de revista, nos termos do art. 896 da CLT. Assim, não foi simplesmente ratificada ou reproduzida a decisão agravada, mas sim realizada uma análise da possibilidade do provimento do apelo, assim como afastados os argumentos e dispositivos invocados nas razões recursais, mesmo que de forma sucinta pelo relator, nos termos do art. 5º, LV, LXXVIII, da CF/88. Dessa forma, não há negativa de prestação jurisdicional a ser declarada, assim como fica afastada a violação dos arts. 93, IX, da CF e 489, § 1º, III, e 1.021, § 3º, do CPC/15. O recebimento dos embargos de declaração como agravo, com a concessão de prazo para que o embargante possa ajustá-los às exigências do art. 1.021, § 1º, do CPC de 2015, nos termos da Súmula 421, II, do TST, não oferece qualquer prejuízo à parte, uma vez que transfere ao colegiado a análise de todas as insurgências decididas monocraticamente. (...) (Ag-AIRR - 2753-98.2011.5.02.0086 , Relator Ministro: Alexandre de Souza Agra Belmonte, Data de Julgamento: 02/08/2017, 3ª Turma, Data de Publicação: DEJT 25/08/2017); "AGRAVO - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.015/2014 -NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - MOTIVAÇÃO PER RELATIONEM A decisão que utiliza a motivação referenciada - perrelationem - cumpre integralmente os ditames dos arts. 93, IX, da Constituição da República, 458 do CPC e 832 da CLT e é aceita e adotada no âmbito do E. Supremo Tribunal Federal (AI-QO nº 791.292-PE, Relator Exmº Ministro Gilmar Mendes, DJe -13/8/2010). Precedentes. Agravo a que se nega provimento."(Ag-AIRR - 1272-57.2014.5.02.0034 , Relatora Ministra: Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, Data de Julgamento: 31/05/2017, 8ª Turma, Data de Publicação: DEJT 02/06/2017). Destaque-se, ainda, segundo autoriza o princípio do livre convencimento motivado, que o magistrado, a partir do caso concreto que lhe foi posto e após a apresentação de provas e argumentos dispostos pelas partes, possui liberdade para decidir acerca de seu conteúdo da forma que considerar mais adequada - conforme seu convencimento - e dentro dos limites impostos pela lei e pela Constituição, motivando a decisão. Destarte, conjuga-se o presente entendimento às assertivas sentenciais. Por conseguinte, adotam-se as razões da sentença para manter o julgado, ressalvado os temas debatidos em tópico próprio mais à frente, conforme abaixo transcrito: "MÉRITO VÍNCULO EMPREGATÍCIO EM PERÍODO ANTERIOR AO ANOTADO EM CTPS O reclamante narra que foi contratado em 12/05/2023, para a função de Gerente de Filial, sendo que a sua CTPS somente foi anotada em 12/06/2023. Aduz que o referido período anterior foi pago como uma fictícia prestação de serviços entre pessoas jurídicas, o que não merece prosperar. Assim, requer a retificação da CPTS com reconhecimento do vínculo empregatício desde 12/05/2023, com pagamento de verbas trabalhistas do período. A reclamada assevera que a efetiva contratação ocorreu em 12/06/2023, sendo que, em período anterior, conheceu o reclamante como titular de pessoa jurídica que prestou serviços especializados em treinamentos para utilização de Plataformas Aéreas de Trabalho. Requer a improcedência. Tendo a reclamada admitido a existência da prestação de serviços do reclamante em favor da empresa em período anterior ao anotado em CTPS, ainda que sob a forma de prestação de serviços via pessoa jurídica, cabia à parte reclamada o ônus de prova, eis que fato impeditivo do direito autoral (art. 818, I da CLT c/c art. 373, I do CPC/15). Quanto à prova testemunhal, ambas as testemunhas trazidas pela parte autora foram inservíveis para dirimir a controvérsia quanto ao início da contratação, pois a primeira não menciona as datas em que a admissão teria ocorrido e a segunda menciona expressamente não saber quando o reclamante foi contratado, já que ela própria somente ingressou na empresa em dezembro/2023. As testemunhas trazidas pela parte reclamada, por outro lado, foram enfáticas em confirmar que o reclamante somente foi contratado em junho/2023. A primeira testemunha, Rochele Silva Rocha, embora tenha dito que o reclamante participou da sua contratação, ocorrida em 06/06/2023, menciona que este também estava sendo contratado para a função de gerente, antes inexistente na empresa. Neste sentido, a reclamada junta com a defesa notas fiscais de serviços prestados por pessoa jurídica constituída pelo reclamante, desde 2021, referentes a serviços de treinamento em desenvolvimento de pessoal e gerencial no período de 15/05/2023 a 11/06/2023 (documentos ID. E6628c8, d5f43ef, 496c37c - fls. 640/642). Tais documentos, coligados com o que disseram as testemunhas da reclamada, evidenciam que a participação do reclamante no processo de contratação da equipe ocorreu no contexto da prestação de serviços contratada por meio da pessoa jurídica por ele constituída, sem prova de fraude com intuito de mascarar o vínculo empregatício no período anterior ao registrado em CTPS. Nesse sentido, os e-mails trazidos com a inicial não configuram, por si só, a prestação dos serviços com todos os requisitos do art. 2º e 3º da CLT em período anterior à contratação registrada, mormente quando consideradas as demais provas que permeiam os autos, conforme destacado acima. Para desconstituir a realidade constante na CTPS, que goza de presunção relativa de veracidade (Súmula 12 do TST), seria imprescindível lastro probatório robusto, o que não ocorreu no presente caso, em que as provas dos autos apontam na verdade para a regularidade das anotações. Portanto, não havendo prova de relação de emprego entre as partes anterior à data registrada em CTPS, indefiro o pedido de reconhecimento do vínculo empregatício em período clandestino, confirmando a vigência contratual no período registrado em CTPS, ou seja, entre 12/06/2023 a 01/03/2024 com data projetada do aviso prévio indenizado em 02/04/2024. Em função do reconhecimento do vínculo empregatício no período registrado, indefiro os pedidos de retificação das anotações da CTPS, bem como de comissões não pagas no período de 12/05/2023 a 11/06/2023, eis que dependentes da declaração da relação de emprego em período anterior ao anotado em CTPS, o que, repita-se, não restou comprovado nos autos. COMISSÕES O reclamante, em suma, narra que a reclamada não efetuava o pagamento das comissões de acordo com a política de remuneração variável, sem considerar todos os contratos faturados no período, requerendo diferenças sob tal título referente aos anos de 2023 e 2024. A reclamada impugna a pretensão aduzindo que o reclamante recebeu todas as comissões devidas, destacando que o empregado tinha o controle sobre o comissionamento, nada mais sendo devido além dos valores já pagos em contracheque. Examinando detidamente os autos, verifico que houve o pagamento de remuneração variável ao reclamante nos contracheques, de modo que cabia ao reclamante o ônus de demonstrar que são devidas diferenças sob tal título, eis que fato constitutivo do seu direito (art. 818, I da CLT c/c art. 373, I do CPC/15). Está incontroverso que havia uma política de remuneração variável aplicável ao gerente de filial, sendo que, conforme documento de ID. 55D816c (fl. 667) , o comissionamento ocorria da seguinte forma: "- Remuneração de R$ 3.000,00 garantidos nos 3 primeiros meses. - 1,00% novos contratos e/ou até 3 meses (Consultores Locais). - 0,25% renovação de contrato ou a partir do 4º mês (Consultores Locais). - Limitação ao valor da remuneração variável R$ 15.000,00 (quinze mil reais). - 0,25% todos os recebimentos (Consultores nacionais atendidos pela filial CE). - Limitação ao valor da remuneração variável R$ 5.000,00 (cinco mil reais)." A prova testemunhal nada revelou acerca de eventual descumprimento da política de remuneração variável ou diferenças a título de comissões. Cotejando o documento referente ao histórico da remuneração variável (ID. 3a30a4e - fls. 644/648) com os contracheques constata-se que todos os valores registrados a título de comissões foram regularmente quitados. Com efeito, nos três primeiros meses, houve o pagamento da remuneração garantida de R$ 3.000,00, e nos demais meses os valores pagos nos holerites condizem com aqueles registrados nos documentos especificados supra. Com efeito, por amostragem, no mês de dezembro/2023, consta registrado um total de R$ 5.385,18 a título de comissão, valor que foi efetivamente quitado no holerite do mês janeiro/2024. No mesmo sentido, as comissões de agosto e setembro/2023, totalizando R$ 2.531,80, foram pagas no contracheque do mês de novembro/2023. Ademais, vale notar que os percentuais de comissões incidentes sobre os contratos/produção do empregado estão em consonância à política de remuneração variável, qual seja, 1% e 0,25%. Com relação a não consideração de todos os contratos no comissionamento, caberia ao reclamante demonstrar de forma especificada quais os que não teriam sido elencados no histórico trazido aos autos pela reclamada, o que não foi feito, ainda que deferido prazo ao reclamante para manifestação sobre a defesa e documentos. Assim, o que se apurou nos autos foi que a reclamada formulou normativa de regência do sistema de remuneração variável, estabelecendo critérios e parâmetros de apuração, com base em indicadores explícitos nas normas internas, não tendo o reclamante comprovado falhas na apuração e pagamento da parcela. Concluo, desta feita, que os valores percebidos pelo reclamante a título de remuneração variável foram calculados e integralizados de forma correta pela reclamada, razão pela qual indefiro o pedido de diferenças sob tal título. DESCANSO SEMANAL REMUNERADO SOBRE AS COMISSÕES Tendo havido o pagamento de remuneração variável em contracheque, cabia à reclamada o ônus de demonstrar a apuração do valor do descanso semanal remunerado sobre tais valores, o que não foi feito, já que nada constou nos contracheques ou ficha financeira. Sendo o reclamante comissionista misto (parte fixa e parte variável), faz jus ao pagamento do descanso semanal remunerado - DSR relativo às comissões recebidas, pois a quitação do DSR está embutida apenas no salário fixo. Por tais fundamentos, defiro o Descanso Semanal Remunerado sobre os valores da remuneração variável da parte reclamante pagos em contracheque, referentes a todo o contrato de trabalho. (...) ENQUADRAMENTO SINDICAL. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS. INDENIZAÇÃO PELA DISPENSA NO PERÍODO ANTERIOR À DATA BASE. O reclamante sustenta que a reclamada procedeu com incorreto enquadramento sindical em sindicato de base territorial diversa. Alega que, considerando a prestação de serviços em Maracanaú-CE, faz jus a ser engloba no âmbito de representação do Sindicato dos Empregados no Comércio de Maracanaú, Maranguape e Pacatuba - SINCOMMAP, aplicando-se as respectivas normas coletivas por ele celebradas. Com base em normas coletivas que entende aplicáveis ao seu contrato de trabalho, requer o pagamento da participação nos lucros e resultados, bem como indenização no valor de uma remuneração mensal pela dispensa anterior à data base, na forma do art. 9º da Lei 7.238/84. A reclamada impugna aduzindo que o reclamante tinha ciência de que estava representado pelo Sindicato dos Empregados de Agentes Autônomos do Comércio e em Empresas de Assessoramento, Perícias, Informações e Pesquisas e de Empresas de Serviços Contábeis de Santo André e Região, razão pela qual são aplicáveis os Acordos Coletivos de Trabalho encetados entre referido sindicato e a empresa. Como é sabido, em nosso ordenamento jurídico, o enquadramento sindical se faz por categorias econômicas e profissionais (art. 570 da CLT). A categoria econômica é definida em decorrência da atividade preponderante da empresa (§ 1° do art. 511 da CLT). A categoria profissional, por sua vez, é definida em razão do trabalho do empregado em favor de empresa de determinada categoria econômica (§ 2° do art. 511 da CLT), exceto em se tratando de categoria profissional diferenciada, que se forma dos empregados que exerçam profissões ou funções diferenciadas por força de estatuto (§ 3° do art. 511 da CLT), que são aquelas definidas pelas leis que instituem os seus estatutos ou por atos do Ministério do Trabalho e do Emprego. Isso implica que, em regra, a categoria profissional do empregado é determinada pela atividade preponderante do empregador, excetuando-se as categorias profissionais diferenciadas, cujo enquadramento é determinado pela atividade do trabalhador. Além dos aspectos acima delineados, o enquadramento sindical do empregado é definido também pelo local em que ocorreu a prestação de serviços, conforme preconizam os princípios da territorialidade e unicidade sindical (artigo 8º, II, da CF/88). Na hipótese vertente, é incontroverso que o reclamante exerceu, no curso do pacto, a função de Gerente de Filial localizada em Maracanaú, razão pela qual seu enquadramento sindical deve observar a categoria profissional correspondente à atividade econômica preponderante do empregador (locação, consultoria, comércio, revenda e manutenção de geradores e outros equipamentos elétricos e eletroeletrônicos), representado pelo Sindicato com abrangência territorial correspondente ao local da prestação dos serviços, no caso, Sindicato dos Empregados no Comércio de Maracanaú, Maranguape e Pacatuba-SINCOMMAP. Quanto à participação nos lucros e resultados - PLR, a implementação da parcela prevista na Lei 10.101/2000 pressupõe a existência de negociação entre empresa e empregados por quaisquer dos meios previstos no art. 2º do referido diploma legal, cabendo ao autor o ônus da prova do seu direito (art. 818, I, da CLT e art. 373, I do CPC/15), isto é, a apresentação da norma coletiva que regulamenta o pagamento da parcela. No caso, as normas coletivas acostadas com a petição inicial não disciplinam o pagamento da PLR, depreendendo-se da própria petição inicial que não houve implantação da parcela através de negociação entre a empresa e o sindicato representativo. Além disso, o reclamante nada comprova acerca da alegação de que teria sido firmado com a empresa o pagamento da PLR com base no faturamento. Por outro lado, o Acordo Coletivo de Trabalho que disciplina a parcela trazido com a defesa se refere à base territorial de Santo André/SP e região, não abrangendo, portanto, o reclamante, que prestava serviços em filial localizada em Maracanaú-CE. Assim, à falta de amparo normativo, julgo improcedente o pedido de pagamento da Participação nos Lucros e Resultados - PLR. Quanto à indenização pela dispensa com inobservância da data base da categoria, as normas coletivas em que o reclamante fundamenta a sua pretensão estabelecem a data-base da categoria profissional no dia 01º de janeiro (cláusula primeira do Termo Aditivo da CCT 2024/2024). Nesse sentido, considerando que a dispensa sem justa causa ocorreu no dia 01/03/2024, não houve inobservância à regra do art. 9º da Lei 7.238/84, razão pela qual julgo improcedente o pedido quanto à indenização equivalente ao salário mensal do obreiro. DESCONTOS INDEVIDOS O reclamante requer a condenação da reclamada à devolução de descontos indevidos nas verbas rescisórias a título de despesas com viagens, assistência odontológica, multa de trânsito, assistência médica de dependentes e desconto do benefício da vale refeição, totalizando R$ 3.344,51. A reclamada, em suma, defende a validade de todos os descontos efetuados nas verbas rescisórias por ocasião do TRCT. De acordo com o TRCT trazido aos autos, no campo referente a deduções, além dos descontos não questionados pelo reclamante a título de pensão alimentícia e de empréstimo consignado, bem como referentes à previdência social e IRRF, verificam-se as seguintes deduções questionadas pelo autor: "115. Desc. Desp. C/Viagens R$ 1.948,87", "115.6 Multa de Trânsito R$ 573,69", "Ass. Odontológica R$ 6,02", "Ass. Med Dep. R$ 185,63" e "Desc. VR Não Utilizad. R$ 630,00. De início, verifico que, excluídos os descontos efetuados a título de pensão alimentícia e empréstimo consignado, os demais descontos observam o limite do art. 477, §5º da CLT, qual seja, o valor equivalente a um mês de remuneração do empregado, de modo que não há ilegalidade sob este prisma. Os descontos a título de assistência odontológica e de assistência médica de dependentes eram efetuados no decorrer do vínculo de emprego, conforme contracheques. Do mesmo modo o desconto quanto ao vale refeição resultante do adiantamento, enquadra-se na exceção do art. 462 da CLT. Por outro lado, em que pese seja permitido ao empregador se ressarcir quanto aos danos causados pelo empregado (Art. 462, §1º, da CLT), não foram apresentadas nos autos quaisquer provas quanto a eventuais despesas efetuadas pelo empregado em viagens, tampouco relativas a infrações de trânsito por ele praticadas em veículo da empresa. Assim, condeno a reclamada à devolução de descontos indevidos, no valor de R$ 2.522,56". Nada a reformar no que concerne aos temas acima descritos. REGIME DE SOBREAVISO O reclamante exercia a função de GERENTE DE FILIAL, afirma que oficialmente cumpriria jornada de segunda a sexta-feira das 08h00 às 18h00, sem controle de ponto, entretanto realizava jornada permanente "absolutamente extenuante" todos os dias da semana 7 dias / 24 horas. Trata-se de regime vendido pela própria empresa aos clientes, como lema empresarial, que se trataria de um diferencial no mercado de locações. Requer a incidência do adicional de sobreaviso e do DSR aplicável, nos seguintes termos, equivalendo à quantia de R$140.761,73. Com efeito, o § 2º do art. 244 da CLT reza que: "Considera-se de "sobreaviso" o empregado efetivo, que permanecer em sua própria casa, aguardando a qualquer momento o chamado para o serviço. Cada escala de "sobreaviso" será, no máximo, de vinte e quatro horas, As horas de "sobreaviso", para todos os efeitos, serão contadas à razão de 1/3 (um terço) do salário normal. (Restaurado pelo Decreto-lei n º 5, de 4.4.1966)". Entretanto ,como sinalizado acima, a interpretação do texto celetista deve considerar as características históricas que o instituto apresenta, pois, na atualidade, o uso dos meios de comunicação móvel, como celulares, permitem que o empregado seja convocado ao trabalho quando em regime de sobreaviso, independentemente da permanência efetiva em sua residência. Assim, não mais se exige que o empregado aguarde convocação em sua casa, basta que o aguardo do chamado para o labor seja no período extra jornada normal ou de descanso, por meio de instrumento telemático ou informatizado de comunicação que viabiliza seu contato direto com o empregador e, por corolário, seu imediato retorno ao trabalho. Tal entendimento já se consolidou no item II da Súmula 428 do TST cujo conteúdo segue adiante: "Súmula nº 428 do TST. SOBREAVISO APLICAÇÃO ANALÓGICA DO ART. 244, § 2º DA CLT. I - O uso de instrumentos telemáticos ou informatizados fornecidos pela empresa ao empregado, por si só, não caracteriza o regime de sobreaviso. II - Considera-se em sobreaviso o empregado que, à distância e submetido a controle patronal por instrumentos telemáticos ou informatizados, permanecer em regime de plantão ou equivalente, aguardando a qualquer momento o chamado para o serviço durante o período de descanso. Observação:(redação alterada na sessão do Tribunal Pleno realizada em 14.09.2012) - Res. 185/2012, DEJT divulgado em 25, 26 e 27.09.2012." O magistrado sentenciante julgou improcedente o pedido de pagamento de remuneração de horas de sobreaviso, sob o fundamento de que sendo o reclamante Gerente de Filial, estando enquadrado na exceção do art. 62, II, da CLT, estaria o obreiro excluído das regras celetistas acerca da duração do trabalho, eis que não sujeito a controle da jornada de trabalho, de modo que a ele não se aplica a sistemática do regime de sobreaviso que, logicamente, pressupõe a submissão a controle da jornada laboral. Nessa direção, cite-se o aresto do TST: "RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE - GERENTE - ART. 62, II, DA CLT - HORAS DE SOBREAVISO - PAGAMENTO INDEVIDO. 1. Os gerentes, assim tidos os exercentes de cargos de gestão, enquadrados na exceção prevista no art. 62, II, da CLT, não têm direito ao recebimento de horas de sobreaviso, uma vez que não estão abrangidos pelas normas previstas no Capítulo II da CLT, intitulado "Duração do Trabalho", tampouco pelo disposto no art. 244, § 2º, da CLT, que define o regime de sobreaviso para os ferroviários, aplicável analogicamente a outros empregados. 2. Com efeito, não havendo previsão no contrato de trabalho quanto ao pagamento de sobreaviso, não é possível estender ao gerente regido pelo art. 62, II, da CLT, impossibilitado de receber horas extras, o pagamento de horas de sobreaviso previsto especificamente para a categoria dos ferroviários. O regime de sobreaviso é afastado pelo próprio caput do art. 62 da CLT. 3. In casu , o Regional considerou ser indevido o pagamento de horas de sobreaviso ao Reclamante, Coordenador de TI, detentor de cargo de confiança e enquadrado nas disposições do art. 62, II, da CLT, ao fundamento de que o Obreiro usufrui de liberdade de horário de trabalho e não recebe horas extras, uma vez que o salário maior já cobre eventual remuneração de horas extras prestadas, bem como a maior responsabilidade pelo cargo exercido. 4. Desse modo, merece ser mantida a decisão regional. Recurso de revista do Reclamante conhecido e desprovido .(TST - RR: 00100700420155010065, Relator: Ives Gandra Martins Filho, Data de Julgamento: 12/12/2018, 4ª Turma, Data de Publicação: 19/12/2018)". Insurge-se o reclamante contra tal tópico da decisão, alegando que a prova testemunhal colacionada aos autos comprova o regime de sobreaviso. Com efeito, há elementos probatórios suficientes para se reconhecer que o obreiro, no exercício dessa função, possuía fidúcia especial, com poderes de mando e gestão, capazes de enquadrá-lo na hipótese prevista no inciso II do art. 62 da CLT, o qual não faria incidir o controle de sua jornada. Diante do que improcede o reconhecimento de direito: ao pagamento da labor realizado em sobreaviso. Mantida a sentença nesse particular. RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMANTE. DOENÇA OCUPACIONAL. RESPONSABILIDADE CIVIL A parte autora busca o reconhecimento da existência de doença ocupacional relacionada a esgotamento laboral (síndrome de Burnout), em razão das jornadas de trabalho extenuantes e exaustivas, bem como devido à falta de descanso adequado. Requer, assim, o reconhecimento de estabilidade acidentária e nulidade da dispensa sem justa causa, pugnando pela sua reintegração ou indenização substitutiva. Os principais fatores os quais o reclamante atribui ter ensejado a Síndrome de esgotamento laboral, conforme a petição inicial, afirma que o plantonista permanente sobre chamados de manutenção corretiva (considerando inoperância de equipamentos alugados), além de contratos offshore (em plataformas de petróleo), além dos demais contratos inclusive nos finais de semana. Por ocasião da exordial, fez juntada de emails enviados em que clientes solicitam programação de embarque do gerador no dia domingo (11/02/2024); e outras ordens de gestão durante o final de semana, dirigidas diretamente ao reclamante, providências de reparo de equipamento no final de semana, solicitações emergenciais. No curso do contrato de trabalho teve erupções cutâneas, crises de ansiedade. Laudo psiquiátrico juntado apontou Síndrome do esgotamento profissional, o diagnóstico, entretanto, ocorreu logo após o encerramento do contrato de trabalho, tendo sido deferido benefício previdenciário. O reclamante acredita que sua dispensa teve caráter discriminatório face a negativa de emissão de CAT quando solicitado à empresa. A sentença deixou de acolher as conclusões do laudo técnico, afirmando que não teria havido prova robusta quanto à efetiva sobrecarga de trabalho alegada na inicial e que não teria comprado a hiperconexão ou a violação ao direito à desconexão, compreendendo que as provas orais não retrataram que o reclamante restou ofendido no direito ao lazer, ao convívio social e familiar e ao descanso; descartou existência de nexo de concausalidade apontado na perícia. À análise. O art. 19 da Lei n° 8.213/91 define que o acidente de trabalho típico é o evento danoso "que ocorre pelo exercício do trabalho a serviço da empresa ou pelo exercício do trabalho dos segurados referidos no inciso VII do art. 11 desta Lei, provocando lesão corporal ou perturbação funcional que cause a morte ou a perda ou redução, permanente ou temporária, da capacidade para o trabalho." Ao lado da conceituação legal do acidente de trabalho típico, ocupou-se o legislador pátrio de enquadrar as doenças profissionais e as doenças do trabalho como acidentes de trabalho por equiparação, nos seguintes termos: "Art. 20. Consideram-se acidente do trabalho, nos termos do artigo anterior, as seguintes entidades mórbidas: I - doença profissional, assim entendida a produzida ou desencadeada pelo exercício do trabalho peculiar a determinada atividade e constante da respectiva relação elaborada pelo Ministério do Trabalho e da Previdência Social; II - doença do trabalho, assim entendida a adquirida ou desencadeada em função de condições especiais em que o trabalho é realizado e com ele se relacione diretamente, constante da relação mencionada no inciso I." A lei traça um grande leque de infortúnios ligados direta ou indiretamente ao trabalho ou ao ambiente de trabalho, cuja ocorrência com consequências danosas à saúde do trabalhador configura acidente de trabalho por equiparação, atraindo a responsabilidade civil do empregador. No caso em apreço, revisitando os fatos e provas dos autos em virtude da devolução recursal, vislumbra-se a necessidade de reformar a sentença. Data venia entendimento em sentido diverso, dúvida não falece para este Relator de que a evolução da doença (Burnout) de que padece a parte reclamante guarda sim, no mínimo, uma relação de concausalidade com o trabalho desenvolvido em prol das reclamadas, conforme restou aferido no exame pericial, veja-se a conclusão: "Desta forma, concluo: Foi identificada a existência de fatores contributivos extra laborais, quais sejam: fator psíquico individual, história familiar. Há forte sugestão da existência de fatores contributivos laborais, quais sejam: riscos estressantes, organizacionais (falta de staff) e jornadas exaustivas (sobreaviso constante) capazes de causar a doença. Para esta consideração, as oitivas de testemunhas ou outras provas admitidas pelo juízo, podem confirmar a conduta nociva do empregador. Ao perito cabe informar a compatibilidade do quadro clínico com a suposta sobrecarga laboral. Há plausibilidade científica entre o adoecimento e os fatores contributivos laborais encontrados. O assédio moral deve ser avaliado pelo magistrado, conforme apontado acima. Desta forma, condicionado à prova da sobrecarga sem o direito de ficar "off line" por 24h por dia, concluo: Há concausalidade (múltiplos fatores, conjugando causas relacionadas ao trabalho com outras, extra laborais). O grau de contribuição do trabalho na doença foi leve (grau I). Se o trabalho atuou como fator contributivo da lesão, desencadeante ou agravante de doença pré-existente ou ainda se provocou a precocidade da doença, tem-se concausa. A concausa é outra causa que, juntando-se à principal, concorre para o resultado. Ela não inicia nem interrompe o processo causal, apenas o reforça, tal qual um rio menor que deságua em outro maior, aumentando-lhe o caudal. A concausa pode preexistir (antecedente), suceder (superveniente) ou agir concomitantemente (simultânea) com o acidente ou doença e pode ser discreta, moderada ou intensa. (...) Há coerência temporal entre a doença e a ocorrência dos fatos. Grau e intensidade do labor, desde que comprovados em juízo a sobrecarga e o sobreaviso constante, são compatíveis com a produção ou agravo. O tempo de exposição aos riscos do labor são compatíveis com a produção ou agravo. Não há preexistência e/ou danos anteriores. Houve melhora com o afastamento do labor, corroborando a tese do nexo. Havia possibilidade de a reclamada fazer de outra forma. Houve descumprimento dos deveres de segurança, higiene e prevenção atribuídos ao empregador ao não permitir que ficasse off-line (ver considerações acima e a condicionante). Houve incapacidade laboral temporária. Não esgotou as possibilidades terapêuticas. Ainda em tratamento, mas em remissão. Com relação à repercussão atual da doença na atividade profissional, os sintomas atuais resultantes são compatíveis com a profissão anteriormente exercida, com limitações ou esforços complementares. Não foram identificadas incapacidades nos domínios da cognição, mobilidade, autocuidado, relacionamento, atividades de vida e/ou participação. (...) Houve perturbação na relação psíquica, na tranquilidade, sentimentos e afetos da parte reclamante em virtude do labor sem tempo de repouso completo". destaquei Diversamente da compreensão dada pelo juízo originário, tem-se que a prova testemunhal trazida pela parte autora contribuiu, juntamente com a prova documental, para se compreender as nuances do contrato de trabalho autoral atrelado à política empresarial de atenção ininterrupta aos clientes caso demandasse (24horas ao dia / 7dias na semana), sob a necessidade de responder as demandas em prazo mínimo. O reclamante como gerente de filial, ainda que não fosse esse operador de manutenção, dava conta de membros da equipe que pudessem atender às demandas da clientela, demandas estas que ocorriam inclusive nos finais de semana. Veja-se o que diz a testemunha conduzida pela parte autora Sr. João José Morais Sousa: afirma que o lema da empresa era de funcionar 7 dias da semana e 24h por dia e que a desconexão da empresa não ocorria muito, que conseguia dormir durante a noite, entretanto sempre que era necessário tinha que estar conectado, em atendimento, na execução do trabalho; caso estivesse em lazer, tinha que entrar em entendimento com o gestor para redirecionar o atendimento; que pelo trabalho extraordinário não tinha compensação em horas extras, que a compensação era o próprio comissionamento; (2:45) o depoente confirma que era consultor em São Luís, não tinha limitação de horário, caso o cliente precisasse, considerando o lema da empresa; (3:52) disse que, durante todo o tempo de trabalho, inclusive, considerando o tempo em que trabalharam juntos em outra empresa, nunca tinha visto o reclamante tão debilitado quando da última vez que o encontrou no Maranhão, até a forma que ele andava notava diferença, que este não estava bem; (4:22) confirma que existia pressão, que a pressão era maior porque enquanto gerente ele tinha que dar o resultado da região a qual ele era responsável; (05:05) caso recebesse demanda operacional por causa de quebra de equipamento, em sendo na cidade, a resposta teria que ser imediata, caso fosse no interior do estado, este se programava para dar uma resposta da forma mais rápida possível; que trabalhou na TECNOGERA de dezembro de 2023 a março de 2024; (09:08) confirma que o reclamante lhe informou que estava doença e investigando uma doença a qual o depoente não sabe o nome, verificou que o reclamante andava diferente; (09:22) afirma que o reclamante ia todos os dias na empresa, porque sempre que entrava em contato com o reclamante este estava à disposição da empresa. É que o convencimento desta relatoria se formata a partir da análise conjunta da atividade exercida pela autora com os demais elementos de prova constantes nos documentos anexados aos autos e nas considerações colhidas no próprio laudo pericial do Juízo e a sequência encadeada dos eventos fáticos. Na hipótese vertente, este Relator convenceu-se do desacerto da decisão recorrida, pois as situações de degradação dos atributos da personalidade (excesso de volume laboral) configuram ato ilícito e reprovável da reclamada que contribuiu como concausa para o adoecimento da trabalhadora, afastada por esgotamento (Burnout), configurando inegável doença ocupacional nos termos do artigo 20 da Lei nº 8.213/1991, que culminou com o pedido de demissão. Nessa senda, o laudo pericial do juízo trabalhista foi suficiente quanto ao nexo de concausalidade como fator de agravamento da enfermidade da reclamante. As provas encartadas ao processo devem ser apreciadas e valoradas pelo juiz em seu conjunto, umas complementando as outras. Acresça-se que a Carta Constitucional, em seu art. 7º, inciso XXII, atribui também ser direito do trabalhador a redução dos riscos inerentes ao trabalho, por meio de normas de saúde, higiene e segurança (teoria do risco mínimo regressivo). Nesse contorno, incontestável que a reclamada deve assumir inteira e total responsabilidade pela assunção da moléstia na vida da obreira, e, consequentemente, pela indenização por danos morais que daí advindos. A Constituição, art. 7º, inc. XXVIII, deixa claro referida responsabilidade, "in verbis". "Art. 7º São direitos dos trabalhadores (...) além de outros que visem à melhoria de sua condição social: XXVIII - Seguro contra acidentes de trabalho, a cargo do empregador, sem excluir a indenização a que está obrigado, quando incorrer em dolo ou culpa." No caso, o elemento mais importante é a incidência da responsabilidade objetiva do dever de indenizar. Explica-se. Vivemos no momento de evolução do Direito que passa por dois pontos que interessam neste julgamento, a saber, o da responsabilidade objetiva e o da função social do contrato e mesmo da empresa. O da responsabilidade objetiva, de escolha do legislador civil, é o que estabelece que prescinde de perquirição da existência ou não de culpa por parte do que causa o dano a consequente obrigação de reparar. Com efeito, vê-se no artigo 927, do Código Civil Brasileiro, bem assim em seu Parágrafo único, como abaixo transcrito: "Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem". Ora, é certo que a atividade do trabalhador está exposta, quer em relação ao ambiente de trabalho, quer em relação aos instrumentos, substâncias e materiais com os quais lida, ao contraimento de lesões, acidentes, doenças e danos, já que, regra geral, labuta a bem - característica da alteridade - e no estabelecimento do empregador (a exceção é o trabalho a domicílio, ou o externo). Outrossim, na perfeita dicção do mencionado parágrafo único, do artigo 927, do CCB, a atividade desenvolvida pelo empregador implicava riscos para a promovente. Daí que foi opção do legislador civil adotar a teoria da responsabilidade objetiva, enfatize-se, pendendo de perquirição, tão somente, a confirmação de que os danos causados à saúde da autora tiveram como origem o trabalho desempenhado para o empregador e não se o empregador teve ou não a intenção de prejudicar o trabalhador, se agiu com negligência, imprudência, ou imperícia. Por esse ângulo, então, da questão probatória colacionada aos autos, a pesquisa é não de saber da intenção do empregador de prejudicar, ou de agir ou não com culpa, mas sim se o dano causado à saúde da trabalhadora teve ou não como causa o labor desenvolvido em proveito do empregador. O outro finco, dizia-se acima, é o da função social do contrato e da empresa. Ora, o sistema político adotado por nossa Carta Magna permite a livre iniciativa, pano de fundo da existência da atividade empresarial. Contudo, de se dizer que vivemos o momento de desenvolvimento do Direito Constitucional em que os direitos individuais e fundamentais têm tamanha guarida pela ordem vigente que houve como o constituinte tangenciar praias outras, a dos direitos homogêneos e transindividuais, aí se enquadrando os direitos difusos e coletivos, todos elencados pela Teoria Geral do Direito Constitucional como Direitos Humanos de 3ª Geração. Em que pese o olhar decidido e incondicional pela dignidade da pessoa humana, opção da República Federativa do Brasil, entendeu o constituinte que a valorização do individual passa necessariamente pelo regramento do coletivo, daí ter chancelado a função social da propriedade privada e, para o caso específico, a função social do contrato e da empresa. Daí que hoje é esperado da empresa brasileira um olhar e uma postura que corrobore com o respeito ao meio ambiente e com a função social do contrato, esta última que só é cumprida se houver o respeito à dignidade da pessoa humana de cada trabalhador inserto em dita empresa. Portanto, com base na teoria da responsabilidade objetiva acima esposada, desnecessário investigar a existência de culpa do empregador, pois o fato de a empregada ter sua doença agravada em pleno exercício de sua atividade laboral, por si só, já seria suficiente para responsabilizar a reclamada pelos danos morais daí advindos. Desse modo, escudado na prova pericial oficial, conclui-se que houve os danos psicológico e o nexo de concausalidade entre os danos e a atividade laboral, alicerçando a reparação indenizatória a que empresa reclamada ora é condenada. Ou seja, tal acontecimento resvalou efeitos na honra e imagem da reclamante, direitos individuais albergados no artigo 5.º, da CF/88, havendo a reclamada de se sujeitar à obrigação de reparar o dano moral devidamente caracterizado nos moldes da legislação civil (artigos 186 e 927 do CC/2002). No trato do dano moral não há que se falar em busca da prova do prejuízo acarretado, pois por si só se presume, mas sim em prova do fato ofensivo que o gerou (não se prova o dano moral, mas o seu fator originário). Nessa trilha de pensamento, inclusive, há tempos já se posicionou a jurisprudência do STJ, como adiante: "Já assentou a Corte que não há que falar em prova do dano moral, mas, sim, na prova do fato que gerou a dor, o sofrimento, sentimentos íntimos que o ensejam. Provado assim o fato, impõe-se a condenação, sob pena de violação ao art.334 do Código de Processo Civil" (STJ- RESP. 318099-SP - 3ª T. - REL. Min. Carlos Alberto Menezes Direito - DJU 08.04.2002). De se levar em conta, ainda, que em se verificando o nexo concausal entre as patologias que acometeram a reclamante e o trabalho por ela desenvolvido na empresa, configurada está a doença ocupacional, equiparável a acidente de trabalho, nos termos do artigo 20, da Lei N.º 8.213/91. Assim, violados valores imateriais tutelados constitucionalmente (art.5º, inc. X, CF/88) e, por conseguinte, a dignidade humana, cabe reparar o dano moral, não para recompor as partes ao status quo ante, condição irreversível, mas para esclarecer que a honra e a reputação do vitimado foram atingidas por ato inconsequente de quem as lesou que não pode ficar impune, mas sim temeroso à reincidência da prática ilícita. Portanto, manifesto que a conduta da reclamada subverteu a ordem moral do trabalhador a ponto de trazer-lhe evidente abalo psicológico e feridas a direitos personalíssimos, cabendo responder pela reparação civil do dano moral devidamente caracterizado. Incidência dos arts. 186 e 927 do CC/2002 e art. 5º, V e X, da CRFB/88. Com esses fundamentos, e forte no arcabouço constitucional protetivo e assecuratório da valorização do trabalho e da dignidade da pessoa humana, cujo um dos desdobramentos é a preservação da higidez física e psíquica no ambiente laboral, reputa-se configurado o dano moral in re ipsa (dano moral presumido). Nesse contorno, levando-se em conta o reconhecimento da "concausa", reforma-se, no particular, a sentença para reconhecer a ocorrência da doença ocupacional equiparada a acidente de trabalho, e, por consequência, condenar a reclamada no pagamento de indenização por danos morais. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DOSIMETRIA O dano moral suportado pela autora é presumível, considerado in re ipsa, uma vez ser patente, na consideração do padrão do homem médio, que o acidente promoveu, de per si, alteração relevante no bem-estar físico e psicológico do trabalhador, causando-lhe abalo moral, sofrimento, dor e demais transtornos na esfera extrapatrimonial. Relativamente ao valor a ser atribuído à reparação pleiteada, adota-se o sistema aberto, em que se deve considerar a ofensa perpetrada, ou a extensão do dano (art. 944 do Código Civil), suas repercussões na vida privada e social da vítima, a condição cultural, social e econômica dos envolvidos, o caráter didático-pedagógico-punitivo da condenação, o porte financeiro do condenado e sua postura nas relações de trabalho, e outras circunstâncias que, na espécie, possam servir de parâmetro para reparação daquele que sofreu com a dor impingida, de modo que repugne o ato ofensivo e este não fique à sombra da impunidade, e ainda traga conforto ao espírito do ofendido e desencoraje o ofensor à reincidência. Os critérios incluídos no TÍTULO II-A da CLT pela Lei nº 13.467, de 2017, para fixação de valor do dano extrapatrimonial, são elementos norteadores, mas não vinculantes da ratio decidendi. Nessa esteira, o valor arbitrado deve ser razoável e proporcional e não conduzir à ruína patrimonial do ofensor, nem ser vil a ponto de configurar menosprezo aos danos sofridos pela vítima. Assim, com base na articulação supra e tendo em mente os princípios da vedação do enriquecimento sem causa e da natureza didática e preventiva da sanção, fixa-se o valor da condenação relativa à reparação por danos morais em R$20.000,00 (vinte mil reais) por considerá-lo razoável e proporcional, que atende as finalidades punitiva e indenizatória inerentes à condenação em relevo. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DIREITO À DESCONEXÃO Com efeito, diante do comprovado acionamento reiterado do reclamante em período para o qual não fora contratado (vide contrato de trabalho de fl. 634/635 (Id.aca4f60), em que consta jornada de 44 horas semanais dentro da semana), em que pese, por força do cargo exercido (art.62, II, CLT), serem indevidos os adicionais de sobreaviso, patente a superação da jornada contratada de maneira a afetar a vida privada e o direito à desconexão com o trabalho. Vê-se que resultou em comprometimento da sua integridade física e emocional da trabalhador, configurando ato ilícito empresarial, conclui-se, portanto, que a ré agiu de forma abusiva, extrapolando os limites do pode diretivo, devendo responder, assim, pela reparação de ordem moral. Destarte, com base na articulação supra e tendo em mente os princípios da vedação do enriquecimento sem causa e da natureza didática e preventiva da sanção, fixa-se o valor da condenação relativa à reparação por danos morais ante a ofensa ao direito à desconexão em R$10.000,00 (dez mil reais) por considerá-lo razoável e proporcional, que atende as finalidades punitiva e indenizatória inerentes à condenação em relevo. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA Ao argumento de que detinha direito à estabilidade prevista no artigo 118 da Lei nº 8.213/91, quando efetuada sua dispensa em 11 de janeiro de 2021, postula a parte reclamante o pagamento da indenização substitutiva do período estabilitário e de indenização por danos morais e materiais. Ora, é de óbvia sabença que são requisitos da garantia provisória do emprego decorrente de acidente de trabalho ou doença profissional a ele equiparada, nos termos do art. 118 da Lei nº 8.213/91, a ocorrência do acidente ou a constatação de doença e o recebimento do auxílio-doença acidentário. No caso concreto, porém, a circunstância vivenciada pelo autor se alinha ao previsto no inciso II da Súmula 378 do Colendo TST, que garante o período de estabilidade provisória quando a doença é constatada após a dispensa. Confira-se: "ESTABILIDADE PROVISÓRIA. ACIDENTE DO TRABALHO. ART. 118 DA LEI Nº 8.213/1991. (...) II - São pressupostos para a concessão da estabilidade o afastamento superior a 15 dias e a consequente percepção do auxílio-doença acidentário, salvo se constatada, após a despedida, doença profissional que guarde relação de causalidade com a execução do contrato de emprego." À luz da teoria da responsabilidade objetiva, sem olvidar a função social do contrato e mesmo da empresa, não assiste razão à empresa recorrente. Aplica-se ao caso responsabilidade objetiva, de escolha do legislador civil, segundo a qual prescinde de perquirição a existência, ou não, de culpa por parte de quem causa o dano para que se lhe atribua a obrigação de repará-lo. Com efeito, a ideia de que o verdadeiro fundamento da responsabilidade civil é a ruptura do equilíbrio econômico-jurídico provocada pelo dano e não pela culpa vem ganhando força junto à comunidade jurídica e foi objeto de discussão, inclusive, perante as Jornadas de Direito Civil, em cujo seio elaborou-se o Enunciado nº 37, "in verbis": "37 - Art. 187: a responsabilidade civil decorrente do abuso do direito independe de culpa e fundamenta-se somente no critério objetivo-finalístico". No caso em apreço, revisitando os fatos e provas dos autos em virtude da devolução recursal, vislumbra-se a necessidade de reformar a sentença. Ora, deve-se verificar se o trabalho autuou como fator contributivo do acidente ou doença ocupacional; se atuou como fator desencadeante ou agravante de doenças preexistentes ou, ainda, se provocou a precocidade de doenças comuns, mesmo daquelas de cunho degenerativo ou inerente a grupo etário. As concausas podem ocorrer por fatores preexistentes, supervenientes ou concomitantes com aquela causa que desencadeou o acidente ou a doença ocupacional. Prevê o art. 21, I, da Lei N.º 8.213/1991, que também se equipara ao acidente do trabalho 'o acidente ligado ao trabalho que, embora não tenha sido a causa única, haja contribuído diretamente para a morte do segurado, para a redução ou perda da sua capacidade para o trabalho, ou produzido lesão que exija atenção médica para a sua recuperação.' A doença oriunda de causas múltiplas não perde o enquadramento como patologia ocupacional, se houver pelo menos uma causa laboral que contribua diretamente para a sua eclosão ou agravamento, conforme prevê o dispositivo legal retrocitado. Desse modo, a aceitação normativa da etiologia multicausal não dispensa a existência de uma causa eficiente, decorrente da atividade laboral, que 'haja contribuído diretamente' para o adoecimento, ou seja, para que haja o reconhecimento da concausa é imprescindível constatar a contribuição de algum fator causal de natureza ocupacional. No âmbito da lei previdenciária, na apreciação da concausa aplica-se a teoria da equivalência das condições ou da conditio sine qua non, como ocorre no Direito Penal, pois tudo o que concorre para o adoecimento é considerado causa, sem distinção entre causa e condição." (DE OLIVEIRA, Sebastião Geraldo in Indenizações por Acidente do Trabalho ou Doença Ocupacional, 8.ª ed. rev., ampl. e atual.- São Paulo: LTr, 2014, pp. 56-58 e 167-168) Registre-se que o fato de não ter o autor se afastado em gozo de auxílio-doença acidentário é superado pelo reconhecimento, em Juízo, da doença ocupacional que acometera referida trabalhadora, quando ainda estava trabalhando em favor da reclamada. Convém frisar ainda que a circunstância de no exame demissional haver o promovente sido considerado apto para o trabalho não impede a posterior declaração judicial do acometimento de doença ocupacional, uma vez evidenciada pela prova técnica realizada no Juízo a quo que as atividades laborais por ela desenvolvidas atuaram como concausa para o agravamento da enfermidade. Tem-se, assim, por inafastável o direito do autor à garantia provisória no emprego, prevista no artigo 118 da Lei nº 8.213/19, pelo que deve ser reformada a sentença guerreada a fim de se condenar a reclamada ao pagamento de indenização substitutiva do período estabilitário. Ora, considerando-se que o reclamante foi dispensado em 02/04/2024 e que, conforme narra o reclamante, ainda não teria cessado o benefício previdenciário faz jus o obreiro a reintegração ao emprego. Dá-se provimento ao recurso do reclamante para afastar a dispensa motivada e, considerando estar este no gozo da estabilidade provisória face doença ocupacional, determinar sua reintegração no emprego, observada condição de adaptabilidade necessárias a fim de neutralizar agravamento das condições de saúde obreira, bem assim condenar o reclamado no pagamento dos salários retroativos, acrescidos de todas as vantagens legais em relação ao período em que esteve injustamente afastado do emprego, em termos vencidos e vincendos, deduzindo-se os valores já pagos no TRCT. DOS DANOS MORAIS. JUROS DE MORA E ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA No que concerne à atualização das parcelas condenatórias, aplicar-se-á o entendimento estabelecido pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento das ADCs 58 e 59, determinando a incidência de juros de mora e IPCA-E na fase pré-processual e da taxa SELIC na fase processual (a partir do ajuizamento da ação). Entretanto, há de se fazer diferenciação quanto à atualização de verbas trabalhistas típicas e a da reparação por dano moral. Veja-se a Súmula 439 do Colendo TST: "DANOS MORAIS. JUROS DE MORA E ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. TERMO INICIAL. Nas condenações por dano moral, a atualização monetária é devida a partir da data da decisão de arbitramento ou de alteração do valor. Os juros incidem desde o ajuizamento da ação, nos termos do art. 883 da CLT." O Colendo TST, desde o ano de 2012, consolidou o entendimento expresso na Súmula acima transcrita, contudo a decisão do STF nas citadas ADCs considerou as condenações trabalhistas em geral, sem distinguir a situação específica de condenação ao pagamento de indenização por dano moral, o que criou dificuldades para os Tribunais do Trabalho, na aplicação da referida decisão vinculante, quando se deparam com condenações como a destes autos. Assim, ante a imperiosa necessidade de se conformarem ao decidido pela Corte Suprema, os Tribunais Trabalhistas seguiram três vertentes decisórias: 1) aplicação da SELIC a partir da decisão que fixou o valor da indenização; 2) juros de mora de 1% desde do ajuizamento da ação e somente a SELIC a partir da decisão que fixou o valor da indenização; e 3) SELIC a partir do ajuizamento da ação. É oportuno registrar que, ao apreciar a Reclamação Constitucional nº 46.721, o Exmo. Sr. Ministro Gilmar Mendes considerou em desconformidade com o julgamento das Ações Declaratórias de Constitucionalidade 58/DF e 59/DF e das Ações Declaratórias de Inconstitucionalidade 5.867/DF e 6.021/DF a determinação de aplicar, nas condenações de indenização por dano moral, juros de mora de 1% desde a citação e somente a SELIC a partir da decisão que fixar ou alterar o valor da indenização, ou seja, a segunda vertente supra apontada, tida por este Magistrado como a mais judiciosa. Assim, diante da posição externada pelo referido Ministro do STF, adota-se no vertente caso a terceira solução jurisprudencial acima indicada, qual seja, a aplicação da SELIC desde o ajuizamento da ação, tal como fixado pelo STF na ADC nº 58. Cediço que a taxa SELIC é um índice composto, ou seja, funciona como indexador de correção monetária e juros moratórios, o que representa a incidência indevida de correção monetária sobre o valor da indenização, se aplicada desde o ajuizamento da ação. Contudo, pode-se ponderar que, pela composição da taxa SELIC estabelecida pelo COPOM - Comitê de Política Monetária do Banco Central - ela guarda muito mais afinidade com juros do que com correção monetária. O Sistema Especial de Liquidação e Custódia, ou simplesmente SELIC, é administrado pelo Banco Central, constituindo uma infraestrutura do mercado financeiro em que ocorrem as transações dos títulos públicos federais, referindo-se a taxa SELIC à média dos juros apurados nas operações de compra e venda desses títulos por instituições financeiras, competindo ao COPOM, a cada 45 dias, deliberar se baixa, mantém ou aumenta a taxa SELIC. A mencionada taxa é também conhecida como taxa básica de juros e é utilizada pelo mercado financeiro como referência para definir os juros dos empréstimos, financiamentos e investimentos de renda fixa, por isso mesmo impactando a inflação, o acesso ao crédito e o mercado financeiro. Dessa forma, com o fito de promover a adequação da incidência de juros e correção monetária sobre a condenação ao pagamento de indenizações por dano moral aos termos da decisão vinculante exarada pelo STF na ADC nº 58 e, ao mesmo tempo, não negligenciar a orientação contida na Súmula 439 do TST, balizada nas regras ordinárias de atualização de débitos judiciais cíveis, de se promover a aplicação da SELIC a partir do ajuizamento da Reclamação Trabalhista aos valores indenizatórios deferidos a título de reparação por prejuízo de ordem extrapatrimonial. BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA O art. 790, § 3º, da CLT dispõe que "é facultado aos juízes, órgãos julgadores e presidentes dos tribunais do trabalho de qualquer instância conceder, a requerimento ou de ofício, o benefício da justiça gratuita, inclusive quanto a traslados e instrumentos, àqueles que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social". Todavia, auferir salário no montante acima estabelecido não representa óbice absoluto para a concessão da justiça gratuita, eis que o § 4º do art. 790 da CLT determina que "o benefício da justiça gratuita será concedido à parte que comprovar insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo". Desse modo, o autor que receba salário igual ou maior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social pode obter os benefícios da justiça gratuita, desde que comprove a insuficiência de recursos para o pagamento das custas processuais. Na espécie, o reclamante trouxe aos autos declaração de pobreza em que afirma não poder arcar com as despesas processuais (fl. 113 do PDF). Tal declaração tem presunção relativa de veracidade, conforme dispõe o art. 99, § 3º, aplicado subsidiariamente a esta Justiça Especializada, "verbis": "Art. 99. O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso.(...) § 3º. Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural". Nesse sentido também, a Súmula 463 do TST: "Súmula nº 463 do TST ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. COMPROVAÇÃO (conversão da Orientação Jurisprudencial nº 304 da SBDI-1, com alterações decorrentes do CPC de 2015) - Res. 219/2017, DEJT divulgado em 28, 29 e 30.06.2017 - republicada - DEJT divulgado em 12, 13 e 14.07.2017 I - A partir de 26.06.2017, para a concessão da assistência judiciária gratuita à pessoa natural, basta a declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte ou por seu advogado, desde que munido de procuração com poderes específicos para esse fim (art. 105 do CPC de 2015); II - No caso de pessoa jurídica, não basta a mera declaração: é necessária a demonstração cabal de impossibilidade de a parte arcar com as despesas do processo". No presente caso, a reclamada não traz aos autos nenhuma prova concreta que afaste a presunção de veracidade da declaração firmada pelo reclamante, de modo que há que se reformar a sentença para conceder os benefícios da justiça gratuita ao reclamante. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. AUTOR BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. DEFERIMENTO SOB CONDIÇÃO SUSPENSIVA DE EXIGIBILIDADE Em relação aos honorários sucumbenciais recíprocos, cumpre frisar que, ajuizada a presente ação na vigência da Lei n.º 13.467/2017, é imperativa a aplicação do artigo 791-A da CLT, que autoriza a condenação da parte em honorários advocatícios pela simples sucumbência. Por sua vez, o § 4.º do mesmo artigo estabelece que: "§ 4.º Vencido o beneficiário da justiça gratuita, desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário." Conforme decisão proferida na ADI 5766, o Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade parcial do aludido § 4.º do artigo 791-A da Consolidação das Leis do Trabalho, nos termos do voto do Ministro Alexandre de Moraes. Veja-se: EMENTA "1. É inconstitucional a legislação que presume a perda da condição de hipossuficiência econômica para efeito de aplicação do benefício de gratuidade de justiça, apenas em razão da apuração de créditos em favor do trabalhador em outra relação processual, dispensado o empregador do ônus processual de comprovar eventual modificação na capacidade econômica do beneficiário." ACÓRDÃO "(...) acordam em julgar parcialmente procedente o pedido formulado na ação direta, para declarar inconstitucionais os arts. 790-B, caput e § 4º, e 791-A, § 4º, da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), nos termos do voto do Ministro ALEXANDRE DE MORAES, Redator para o acórdão (...)" CONCLUSÃO DO VOTO DO MINISTRO ALEXANDRE DE MORAES: "Em vista do exposto, CONHEÇO da Ação Direta e, no mérito, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido para (...) declarar a inconstitucionalidade da expressão "desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa", constante do § 4º do art. 791-A(...)" Portanto, como a decisão da Suprema Corte declarou a inconstitucionalidade apenas da expressão "desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa", conclui-se que as demais disposições do § 4.º do art. 791-A continuam válidas, permanecendo no ordenamento jurídico a possibilidade de condenação do beneficiário da justiça gratuita ao pagamento de honorários sucumbenciais em prol do advogado da parte reclamada, porém ficando a referida obrigação sob condição suspensiva de exigibilidade, de modo que somente poderá haver execução se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade judiciária, extinguindo-se, passado esse prazo, a obrigação do beneficiário. Cita-se a jurisprudência do STF: Ementa: CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO INTERNO. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AO DECIDIDO NA ADI 5766 E NA SV 4. OCORRÊNCIA DE OFENSA APENAS DA ADI 5766. AGRAVO INTERNO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Embora não tenha ocorrido a discussão pela Corte reclamada sobre a presença da condição de hipossuficiência do trabalhador, adotou-se em outro extremo a premissa equivocada de que o beneficiário da gratuidade judiciária goza de isenção absoluta ou definitiva. No julgamento da ADI 5766, declarou-se a inconstitucionalidade de dispositivos da Lei 13.467/2017, reconhecendo-se legítima a responsabilidade do beneficiário pelo pagamento de ônus sucumbenciais em situações específicas. Destaque-se: o que esta CORTE vedou foi o automático afastamento da condição de hipossuficiência da parte como consequência lógica da obtenção de valores em juízo, e não a possibilidade de haver condenação em honorários advocatícios (os quais podem ser arbitrados, ficando sob condição suspensiva de exigibilidade). O Tribunal reclamado, ao afastar em caráter absoluto a responsabilidade do beneficiário da gratuidade pelas despesas sucumbenciais, contrariou as balizas fixadas na ADI 5.766. (...) (Rcl 57892 ED, Relator(a): ALEXANDRE DE MORAES, Primeira Turma, julgado em 20/03/2023, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 20-03-2023 PUBLIC 21-03-2023) Assim, tem caminhado a jurisprudência da Corte superior trabalhista: "RECURSO DE REVISTA DOS RECLAMADOS. LEI 13.467/2017. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. RECLAMADOS BENEFICIÁRIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. CONDENAÇÃO SOB CONDIÇÃO SUSPENSIVA DE EXIGIBILIDADE. ADI 5766 DO STF. DECLARAÇÃO PARCIAL DE INCONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO 791-A, § 4º, DA CLT. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. Há transcendência jurídica da causa que trata da condenação do empregador , beneficiário da justiça gratuita, ao pagamento de honorários advocatícios que decorrem da sucumbência, por se tratar de questão nova referente à alteração realizada pela reforma trabalhista e em razão da decisão do e. STF na ADI 5766 (DJE 3/5/2022) que declarou parcialmente inconstitucional o artigo 791-A, § 4º, da CLT. A expressão contida no § 4º do art. 791-A "desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa" foi declarada inconstitucional, a manter o comando legal do dispositivo no que se refere às obrigações decorrentes da sucumbência do beneficiário da justiça gratuita ficarem sob condição suspensiva de exigibilidade. Diante da tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal, com efeito vinculante (art. 102, § 2º, da CF), que declarou a inconstitucionalidade apenas da expressão "desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa" do artigo 791-A, § 4º, da CLT, o beneficiário da justiça gratuita , sucumbente na causa, seja a parte reclamante ou reclamada , já que a Lei não faz essa distinção, arcará com os honorários advocatícios sucumbenciais, ficando, todavia, as obrigações decorrentes de sua sucumbência sob condição suspensiva de exigibilidade pelo prazo de dois anos ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, que somente poderão ser executadas se comprovado pelo credor, dentro do aludido prazo, a ausência da situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão do benefício da justiça gratuita, sob pena de extinção da obrigação. Nesse contexto, a decisão regional que condenou os reclamados, beneficiários da justiça gratuita, ao pagamento dos honorários sucumbenciais, sem aplicar a condição suspensiva de exigibilidade do art. 791-A, § 4º, da CLT, encontra-se em dissonância com o decidido pelo e. STF acerca da constitucionalidade do restante do aludido artigo. Transcendência jurídica reconhecida e recurso de revista conhecido e parcialmente provido.(TST - RR: 214100220205040512, Relator: Aloysio Correa Da Veiga, Data de Julgamento: 28/06/2022, 8ª Turma, Data de Publicação: 04/07/2022)" Pelo exposto, mesmo sendo a reclamante beneficiária da justiça gratuita, mantém-se a condenação a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, em razão da sucumbência recíproca, mas sob condição suspensiva de exigibilidade, nos termos do § 4.º do art. 791-A da CLT. CONCLUSÃO DO VOTO Conhecer do recurso ordinário da reclamada e, no mérito, negar-lhe provimento. Conhecer do recurso ordinário do reclamante e, no mérito, dar-lhe provimento para: a) reconhecer a doença ocupacional, face ao nexo de concausalidade com o labor, declarando-se a nulidade da dispensa sem justa causa para, então, determinar a reintegração obreira ao posto de trabalho, observadas as necessidade adaptativas, a fim de neutralizar impactos à saúde do trabalhador que se encontra em recuperação; condenado-se a reclamada ao pagamento de dos salários retroativos, acrescidos de todas as vantagens legais em relação ao período em que esteve injustamente afastado do emprego, em termos vencidos e vincendos, deduzindo-se os valores já pagos no TRCT; b) condenar a reclamada à indenização por danos morais, face a doença ocupacional, no importe de R$20.000,00 (vinte mil reais); c) condenar a reclamada à indenização pro danos morais, face à ofensa ao direito à desconexão, no valor de R$10.000,00 (dez mil reais); d) conceder os benefícios da justiça gratuita à parte autor, restando a verba honorária sucumbencial em condição suspensiva de exigibilidade; e) majorar os honorários advocatícios sucumbenciais suportados pela reclamada em 15% sobre o valor que resultar a liquidação. Custas majoradas ao valor de R$1.200,00, considerando a condenação arbitrada em R$60.000,00. […] Acórdão recorrido sintetizado na seguinte ementa: […] DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. GERENTE DE FILIAL. JORNADAS EXAUSTIVAS. SÍNDROME DE BURNOUT. DOENÇA OCUPACIONAL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DIREITO À DESCONEXÃO. RECONHECIMENTO DE NEXO DE CONCAUSALIDADE. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. REINTEGRAÇÃO AO EMPREGO. REFORMA DA SENTENÇA. I. CASO EM EXAME 1.Recurso ordinário interposto pela reclamante contra sentença que julgou improcedentes os pedidos relacionados ao reconhecimento de doença ocupacional decorrente de esgotamento laboral (Síndrome de Burnout), à reintegração ao emprego com fundamento na estabilidade acidentária e à condenação por danos morais. A autora afirma que exercia a função de gerente de filial e alega jornadas exaustivas, acionamento constante em regime de sobreaviso e falta de desconexão com o trabalho, o que teria contribuído para seu adoecimento. Pleiteia, ainda, a nulidade da dispensa, sua reintegração ao emprego ou indenização substitutiva, além de reparação por danos morais. A reclamante requer sejam deferidas as diferenças de comissões; pugna pela reforma da sentença quanto ao enquadramento sindical, participação nos lucros e resultados e indenização pela dispensa no período anterior à data-base; pretendendo, por fim, a majoração dos honorários advocatícios sucumbenciais suportados pela reclamada. Noutro giro, a reclamada pugna pelo afastamento da condenação ao pagamento do DSR-Comissões e dos descontos supostamente indevidos referentes aos custos das viagens. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.Há três questões em discussão: (i) definir se a Síndrome de Burnout apresentada pela reclamante constitui doença ocupacional equiparada a acidente de trabalho, com o consequente reconhecimento do nexo de concausalidade; (ii) determinar se houve violação ao direito à desconexão da trabalhadora, ensejando reparação por danos morais; (iii) avaliar a validade da dispensa sem justa causa e o direito à estabilidade provisória decorrente de doença ocupacional. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O presente julgado utilizou a técnica "per relationem", mantendo-se a sentença pelos argumentos e razões ali esposados no que se refere aos temas: as diferenças de comissões, enquadramento sindical e participação nos lucros e resultados, indenização pela dispensa no período anterior à data-base; pagamento do DSR-Comissões e dos descontos indevidos referentes aos custos das viagens. 4.O artigo 20 da Lei nº 8.213/1991 considera acidente de trabalho por equiparação a doença do trabalho adquirida ou desencadeada por condições especiais em que o trabalho é realizado. Laudo pericial confirmou a existência de Síndrome de Burnout, vinculando-a como concausa ao ambiente de trabalho exaustivo, caracterizado por sobrecarga e necessidade de atendimento ininterrupto a demandas empresariais. 5.A prova testemunhal e documental demonstrou que o reclamante, na condição de gerente de filial, era frequentemente acionado fora do horário contratual, comprometendo seu direito ao lazer e à desconexão. Essa conduta empresarial extrapola os limites do poder diretivo e configura ato ilícito, gerando dano moral presumido (in re ipsa). 6.Nos termos do artigo 21, I, da Lei nº 8.213/1991, a contribuição do ambiente de trabalho para o desencadeamento da doença afasta a tese da sentença de origem e reconhece-se a estabilidade provisória da reclamante, garantindo sua reintegração ao emprego. 7.O dano moral foi fixado em R$20.000,00 em virtude da doença ocupacional e em R$10.000,00 pelo comprometimento do direito à desconexão, valores que atendem às finalidades punitiva, compensatória e pedagógica. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso do reclamante parcialmente provido. Recurso do reclamado desprovido. Tese de julgamento: 1.A Síndrome de Burnout, quando comprovada como desencadeada ou agravada por condições exaustivas de trabalho, caracteriza doença ocupacional equiparada a acidente de trabalho, atraindo a responsabilidade civil do empregador. 2.A violação ao direito à desconexão do trabalhador configura ato ilícito empresarial e enseja reparação por danos morais, independentemente do enquadramento funcional no artigo 62, II, da CLT. 3.O nexo de concausalidade entre a atividade laboral e a doença ocupacional garante a estabilidade provisória prevista em lei, com direito à reintegração no emprego. Dispositivos relevantes citados: CLT, art. 62, II, e art. 791-A, § 4º; Lei nº 8.213/1991, arts. 19, 20 e 21, I; CF/1988, art. 1º, III. […] Fundamentos da decisão de embargos de declaração: […] ADMISSIBILIDADE Preenchidos os pressupostos legais de admissibilidade, merecem conhecimento os embargos declaratórios opostos pela parte reclamada. MÉRITO ALEGAÇÕES DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO A embargante contesta o reconhecimento da doença ocupacional, alegando que o trabalhador tinha cargo de gestão, não sujeito a controle de horário, e que as provas não comprovaram sobrecarga de trabalho ou nexo de causalidade entre a doença e o trabalho. Afirma que o laudo pericial apontou concausa de grau leve e que o trabalhador possuía outras atividades (advocacia e empresa própria), fatores não considerados pelo acórdão; sobretudo, ressalta que não houve comprovação de dano moral ou de violação ao direito à desconexão. Além disso argumenta que a concessão da justiça gratuita foi indevida. Sem razão. As irresignações levantadas não evidenciam omissão, mas sim inconformismo com o resultado do julgamento, com nítida pretensão de modificação da condenação mediante revitalização do debate acerca de fatos e provas dos autos, o que não se admite em sede de embargos declaratórios. As irresignações levantadas não evidenciam omissão, mas sim inconformismo com o resultado do julgamento, com nítida pretensão de modificação da condenação mediante revitalização do debate acerca de fatos e provas dos autos, o que não se admite em sede de embargos declaratórios. Para agasalhar o pleito reformista, a legislação processual prevê recurso específico. A discordância da parte com os fundamentos da decisão não significa que esta seja omissa, obscura ou contraditória, sendo que a irresignação não alicerça revisão do julgado pelo mesmo juízo prolator da decisão, como preconiza o art. 505 do CPC/2015 (Nenhum juiz decidirá novamente as questões já decididas relativas à mesma lide). Ressalte-se que o aresto não se mostrou silente em relação à apreciação de determinada matéria acerca da qual legalmente deveria tecer seu pronunciamento. Por conseguinte, a prestação jurisdicional foi entregue de modo inteiro por esta Turma, sem vícios, apenas o juízo resolveu a questão de modo avesso aos interesses da recorrente. A reapreciação da matéria, quando já apreciada pelo órgão prolator do acórdão embargado, é defeso em lei, pois tal implicaria reexame do mérito da decisão, o que foge às finalidades dos embargos declaratórios. Ante o exposto, não há como socorrer a irresignação dos embargantes, pela ausência de qualquer dos elementos legais preconizados nos arts. 897-A da CLT e 1.022 do CPC/2015. Em suma, inocorrentes as hipóteses previstas em lei, os embargos não merecem acolhimento. PREQUESTIONAMENTO Acerca do prequestionamento suscitado pelas partes embargantes, evidencia-se que toda a matéria recursal foi expressamente abordada e fundamentada na decisão, de forma clara e inteligível, atendendo satisfatoriamente ao pressuposto de que trata a súmula 297 do colendo TST. MULTA EMBARGOS PROTELATÓRIOS Assim, revela-se manifesto o desejo da parte em apenas adiar o desenlace do novelo processual, o que não pode ser tolerado por esta Justiça, que há de observar, dentre outros, o princípio constitucional da razoável duração do processo (art. 5º, LVIII, da CF/88), inibindo a oposição de embargos meramente protelatórios, como estes, que simplesmente foram opostos sob a pecha de contradições e obscuridades inexistentes, sem observar os fundamentos expressos da decisão acerca dos pontos embargados. Dessa forma, sendo manifesta a litigância de má-fé da parte embargante (art. 80, VII, do CPC/2015), impõe-se a sua condenação ao pagamento de multa de 2% (dois por cento) sobre o valor da causa atribuído pela parte reclamante na inicial, em conformidade com o disposto no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015. TUTELA PROVISÓRIA EM CARÁTER INCIDENTAL O reclamante formulou, em caráter incidental, renovando o pleito da exordial, pedido de tutela de urgência para que seja efetivada sua reintegração imediata ao emprego, sob o fundamento de descumprimento do acórdão regional que reconheceu a doença ocupacional (Síndrome de Burnout) e determinou seu retorno ao labor. Nos termos do art. 300 do Código de Processo Civil, a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. No caso, a probabilidade do direito está evidenciada pelo acórdão regional que, com base no exame exauriente das provas dos autos, em especial a análise do laudo pericial, identificou a existência de concausalidade entre o adoecimento do reclamante e as condições laborais impostas pela reclamada, resultando a declaração de nulidade da dispensa sem justa causa e a consequente determinação de reintegração ao emprego. O perigo de dano irreparável ou de difícil reparação também encontra-se caracterizado, pois o trabalhador, dada sua condição de saúde, encontra-se em tratamento médico e sem fonte de renda, sendo certo que a continuidade do desemprego pode comprometer sua recuperação e subsistência, além de frustrar o próprio resultado útil do processo. Portanto, tendo o órgão jurisdicional reconhecido a doença ocupacional, face ao nexo de concausalidade da patologia com o labor, declarando a nulidade da dispensa sem justa causa e determinado a reintegração do reclamante ao posto de trabalho, observadas as necessidade adaptativas a fim de neutralizar impactos à sua saúde, impõe-se acolher o pedido de tutela provisória de urgência, porque preenchidos os requisitos legais, para o fim de determinar o cumprimento imediato da ordem de reintegração, no prazo máximo de 24 horas a partir da publicação deste acórdão, independentemente da expedição de mandado e de trânsito em julgado da decisão, sob pena de pagamento de multa de R$ 50.000,00, em valor único, além de comunicação à autoridade policial competência para apuração de crime de desobediência, nos termos do artigo 330 do Código Penal. CONCLUSÃO DO VOTO Não acolher os Embargos de Declaração opostos pela reclamada; considerando-os protelatórios, aplicar à embargante a multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, §2º do CPC). Deferir o pedido de tutela provisória de urgência formulado pelo reclamante em caráter incidental, para o fim de determinar o cumprimento imediato da ordem de reintegração, no prazo máximo de 24 horas a partir da publicação deste acórdão, independentemente da expedição de mandado e de trânsito em julgado da decisão, sob pena de pagamento de multa de R$ 50.000,00, em valor único, além de comunicação à autoridade policial competência para apuração de crime de desobediência, nos termos do artigo 330 do Código Penal. […] Decisão de embargos de declaração sintetizada na seguinte ementa: […] EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÕES, CONTRADIÇÕES, OBSCURIDADES OU ERROS MATERIAIS. REJEIÇÃO DA MEDIDA. Inexistindo omissões, contradições, obscuridades ou erros materiais no julgado embargado, devem ser rejeitados os embargos opostos pela parte reclamante e pela parte reclamada sem a demonstração de tais vícios. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO PROTELATÓRIO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. APLICAÇÃO DE MULTA. Sendo manifesta a litigância de má-fé da parte embargante, enquadrada no inciso VII do artigo 80 do CPC/2015, impõe-se a sua condenação ao pagamento de multa de 2% (dois por cento) sobre o valor da causa, em conformidade com o disposto no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015. Embargos da reclamada não acolhidos. […] À análise. Insurge-se a reclamada contra decisão regional que reconheceu o nexo de concausalidade entre a síndrome de Burnout e as condições laborais a que submetido o reclamante, determinando, com base nisso, a sua reintegração no emprego e o pagamento de indenização por danos morais, inclusive pela violação ao direito à desconexão. Alega, em síntese, violação a dispositivos constitucionais e legais, negativa de prestação jurisdicional, má valoração da prova técnica e ausência de requisitos legais para a estabilidade acidentária. Entretanto, razão não assiste à recorrente. Com efeito, o acórdão regional está em absoluta consonância com a tese firmada pelo Tribunal Superior do Trabalho no Tema 125 de Repercussão Geral (IRR-0020465-17.2022.5.04.0521), julgado em 25/04/2025. De acordo com a tese vinculante firmada: Para fins de garantia provisória de emprego prevista no artigo 118 da Lei nº 8.213/1991, não é necessário o afastamento por período superior a 15 (quinze) dias ou a percepção de auxílio-doença acidentário, desde que reconhecido, após a cessação do contrato de trabalho, o nexo causal ou concausal entre a doença ocupacional e as atividades desempenhadas no curso da relação de emprego. É exatamente esse o quadro delineado nos autos. A Turma Julgadora, após reexame das provas e da perícia técnica, concluiu pela existência de concausa entre a doença psíquica desenvolvida e a dinâmica de trabalho extenuante à qual submetido o autor, inclusive com acionamentos constantes fora da jornada e exigência de resposta ininterrupta às demandas operacionais. O laudo pericial, apesar de classificar como leve o grau da contribuição laboral, não afastou a existência do nexo de concausalidade, sendo este o elemento suficiente à caracterização da doença ocupacional para fins de estabilidade, à luz da legislação previdenciária e da jurisprudência do TST O acórdão, ao reconhecer o direito à estabilidade e determinar a reintegração do trabalhador, ainda considerou os elementos adicionais da prova testemunhal e documental quanto à hiperconexão e ao esgotamento laboral, reforçando a subsunção dos fatos à hipótese normativa do art. 118 da Lei 8.213/91 e à tese do Tema 125. Logo, não há que se falar em violação legal ou constitucional, tampouco em negativa de prestação jurisdicional. A tese foi expressamente enfrentada, e a decisão encontra-se fundamentada nos dispositivos legais aplicáveis, além de respaldada em jurisprudência atual e vinculante do Tribunal Superior do Trabalho. Diante do exposto, nego seguimento ao Recurso de Revista, por ausência dos pressupostos legais do art. 896 da CLT, estando o acórdão regional em harmonia com a tese firmada no Tema 125 do TST. CONCLUSÃO a) DENEGO SEGUIMENTO ao(s) Recurso(s) de Revista. Dê-se ciência à(s) parte(s) recorrente(s). b) Decorrido o prazo concedido sem manifestação, certifique-se o trânsito em julgado e, ato contínuo, independentemente de nova conclusão, encaminhem-se os autos à Vara de Origem. c) Interposto Agravo de Instrumento, independentemente de nova conclusão, notifique-se a parte agravada, para, querendo, apresentar contraminuta ao Agravo de Instrumento e contrarrazões ao Recurso de Revista, no prazo de 8 (oito) dias. c.1) No mesmo prazo, excepcionando-se os processos em que são partes os entes incluídos na definição de Fazenda Pública, também deverão as partes, querendo, manifestar interesse na designação de audiência para fins conciliatórios, nos termos do Ato da Presidência do TRT da 7ª Região nº 420/2014. O silêncio será interpretado como desinteresse. c.2) Havendo anseio comum entre ao menos uma parte autora e uma parte demandada, salvo nos processos em que são partes os entes incluídos na definição de Fazenda Pública, o feito deverá ser encaminhado ao Juízo Conciliador dos Feitos em Segundo Grau, a fim de que sejam adotados os procedimentos necessários para que se chegue a uma composição amigável, nos termos do Ato da Presidência do TRT da 7ª Região nº 420/2014. c.3) Inviável a conciliação ou inexistindo interesse comum em conciliar, uma vez decorrido o prazo legal, com ou sem a apresentação de contraminuta e/ou contrarrazões, deverão os autos ser remetidos ao Colendo Tribunal Superior do Trabalho, independentemente de nova decisão/despacho. d) Interposto Agravo Interno (Regimento Interno do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região, art. 219-A [Redação dada pela Emenda Regimental nº 15, de 7 de fevereiro de 2025]), notifique-se a parte agravada, para, querendo, apresentar contraminuta ao Agravo de Interno e contrarrazões ao Recurso de Revista, quanto ao capítulo objeto da insurgência, no prazo de 8 (oito) dias; decorrido o prazo legal, com ou sem a apresentação de contraminuta e/ou contrarrazões, deverão os autos ser conclusos à Presidência, independentemente de nova decisão/despacho, conforme previsão do art. 219-B do referenciado Regimento Interno desta Corte. d.1) Na hipótese da interposição simultânea de agravo de instrumento e de agravo interno, deverá a Secretaria Judiciária, independentemente de nova conclusão, notificar a parte agravada, para, querendo, apresentar contraminuta ao Agravo de Instrumento e contrarrazões ao Recurso de Revista, no prazo de 8 (oito) dias, conforme art. 219-A, § 2º, do Regimento Interno desta Corte. FORTALEZA/CE, 14 de julho de 2025. FERNANDA MARIA UCHOA DE ALBUQUERQUE Desembargadora Federal do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - TECNOGERA - LOCACAO E TRANSFORMACAO DE ENERGIA SA

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Glauber Liberato De Sousa e outros x Ph Seguranca Ltda - Epp e outros

ID: 325256018

Tribunal: TRT7 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000386-56.2024.5.07.0038

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

GLAUBER LIBERATO DE SOUSA MINISTERIO PUBLICO DO TRABALHO

Polo Passivo:

PH SEGURANCA LTDA - EPP SECRETARIA DA EDUCACAO VOTORANTIM CIMENTOS S.A.

Notificação

Advogados:

JOAO FRANCISCO ALVES ROSA

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DANIEL SCARANO DO AMARAL

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

IHANA MARA COSTA BRAGA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: CARLOS ALBERTO TRINDADE REBONATTO ROT 0000386-56.2024.5.07.0038 RECORRENTE: GL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: CARLOS ALBERTO TRINDADE REBONATTO ROT 0000386-56.2024.5.07.0038 RECORRENTE: GLAUBER LIBERATO DE SOUSA RECORRIDO: PH SEGURANCA LTDA - EPP E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 34538ac proferida nos autos. Tramitação Preferencial ROT 0000386-56.2024.5.07.0038 - 3ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. GLAUBER LIBERATO DE SOUSA IHANA MARA COSTA BRAGA (CE26568) Recorrido: MINISTERIO PUBLICO DO TRABALHO Recorrido: Advogado(s): PH SEGURANCA LTDA - EPP DANIEL SCARANO DO AMARAL (CE26832) Recorrido: SECRETARIA DA EDUCACAO Recorrido: Advogado(s): VOTORANTIM CIMENTOS S.A. JOAO FRANCISCO ALVES ROSA (BA17023) RECURSO DE: GLAUBER LIBERATO DE SOUSA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 15/04/2025 - Id 50f2bda; recurso apresentado em 06/05/2025 - Id 41ae19c). Representação processual regular (Id 4e988e2). Preparo dispensado (Id c19583e). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS TRANSCENDÊNCIA Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL 1.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / REINTEGRAÇÃO/READMISSÃO OU INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA (13967) / DISPENSA DISCRIMINATÓRIA Alegação(ões): - violação da(o): artigos 5º, incisos II, XXXV, LIV e LV, e 93, IX, da Constituição Federal; - violação dos artigos 832 da CLT e 489, II e §1º, III e IV, do Código de Processo Civil. - divergência jurisprudencial. O Recorrente impugna os acórdãos proferidos pela 3ª Turma deste Regional (IDs 1245aa3 e 942b136), por suposta negativa de prestação jurisdicional. Sustenta que o Regional foi omisso quanto a duas teses fundamentais apresentadas desde o recurso ordinário e reiteradas nos embargos de declaração: (i) nulidade da dispensa de empregado doente que apresentava atestados médicos, aguardava cirurgia e perícia do INSS — hipótese em que o contrato estaria suspenso, sendo presumidamente discriminatória a demissão; e (ii) existência de limbo trabalhista-previdenciário, com responsabilidade do empregador por manter o trabalhador sem salário e sem benefício previdenciário. Alega que o acórdão incorreu em violação aos artigos 5º, incisos II, XXXV, LIV e LV, e ao art. 93, IX, da Constituição Federal; ao art. 832 da CLT; e aos arts. 489, II e §1º, III e IV do CPC. Sustenta que houve omissão quanto aos fundamentos autônomos expostos nos embargos, os quais não foram enfrentados de forma específica, o que comprometeria a validade da decisão por ausência de fundamentação e julgamento citra petita. Defende a existência de transcendência da matéria, nos termos do art. 896-A da CLT, por atingir os aspectos econômico (supressão de direitos), político (violação ao acesso à justiça), social (precarização das relações de trabalho) e jurídico (divergência interpretativa em torno de hipótese consolidada). Aponta jurisprudência do TST e de outros TRTs para reforçar a nulidade da dispensa de empregado doente, mesmo sem vínculo entre a doença e o trabalho, com base na suspensão do contrato de trabalho e na presunção de discriminação, conforme o art. 476 da CLT e os arts. 59 e 60 da Lei 8.213/91. Por fim, requer o provimento do recurso para que seja declarada a nulidade da dispensa, com consequente condenação da reclamada ao pagamento de indenizações por danos morais e materiais, inclusive salários do período de limbo ou lucros cessantes. Alternativamente, que se determine o retorno dos autos à instância de origem para que se manifeste sobre as omissões apontadas. Fundamentos do acórdão recorrido: […] ADMISSIBILIDADE Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço do recurso ordinário. MÉRITO DO ACIDENTE DE TRABALHO Afirma o autor que "foi demitido reclamada no dia 16/01/2023, mesmo estando doente e incapacitado para o trabalho, e mesmo a reclamada estando ciente do problema de saúde do obreiro no momento da ruptura do contrato de trabalho. Ou seja, mesmo ciente, a demissão ocorreu sem considerar os laudos médicos e exames apresentados pelo reclamante, tampouco foram considerados o agendamento da perícia médica do INSS para 21/06/2024, muito menos a cirurgia do reclamante agendada para o dia 04/03/2024". Assim, requer que a turma regional "declare a nulidade do ato demissional praticado pela primeira reclamada datado de 28/12/2023, tornando sem efeito a demissão, assim como requer seja declarado o seu direito à reparação pelo dano moral, na forma de indenização, bem como a percepção, em dobro, da remuneração do período de afastamento (a partir de 01/08/2023 até a data da primeira decisão que a determinar), incluindo férias + 1/3, 13 º salário, FGTS e reflexos na multa de 40% do FGTS, nos termos do Art. 4º, caput e inciso II, da Lei 9.029/1990 c/c Súmula 28 do TST. No que se refere ao TERMO INICIAL do período de afastamento, deve ser considerado o dia 01/08/2023, pois foi nesta data que o reclamante foi afastado do trabalho pela primeira reclamada, sob a FALSA concessão de férias, e, desde então, deixou de receber salários, assim como não esteve recebendo benefício do INSS. Já o TERMO FINAL do período de afastamento será a data da primeira decisão que declarar a dispensa discriminatória", Examina-se. A r. sentença de primeiro grau, acertadamente, esclareceu sobre o presente tema que: "O reclamante alega que sofreu um acidente de trabalho no dia 01/07/2023, durante uma de suas rondas de vigilância na unidade mineradora da VOTORANTIM. Na ocasião, aponta que após perseguir dois indivíduos tropeçou em um buraco e ao cair torceu o joelho direito, sendo constatado trauma torcional, com lesão LCA, lesão meniscal, derrame articular e condropatia. Esclarece que as reclamadas não forneceram qualquer assistência médica e que enquanto estava afastado com o contrato suspenso, aguardando realização de perícia no INSS, foi coagido a retornar ao trabalho ocasião em que foi dispensado de forma arbitrária e ilegal. Postula a condenação da parte demandada no pagamento das seguintes pedidos: declaração a) e indenização por estabilidade acidentária; b) indenização por danos morais, em razão da redução da capacidade laborativa; pensão mensal vitalícia. A reclamada PH SEGURANÇA LTDA, por sua vez, sustenta que o reclamante não sofreu nenhum acidente de trabalho, restando claro por meio do Boletim de Ocorrência e do Livro de Ocorrências, que não constam qualquer informação sobre uma suposta queda do mesmo, mas tão somente um furto ocorrido no seu posto de trabalho, tendo o autor avistado dois indivíduos correndo no sentido da mineradora e efetuado três disparos para o alto, com o intuito de assustá-los e afastá-los do local e, logo após, o autor foi em seu veículo pedir ajuda a um outro vigilante, de um posto próximo ao seu, que estava trabalhando naquele mesmo dia, momento este que fora acionada a Polícia Militar. Desse modo, tem-se que não ocorreu qualquer perseguição ou ato defensivo que ocasionasse a lesão do reclamante. Alega que o reclamante estava em gozo de férias, entre o período de 01/08 /2023 a 30/08/2023, tendo se acidentado durante as mesmas, de modo que, no presente caso, utiliza-se de um acidente ordinário, ocorrido enquanto gozava de suas férias, não estando à serviço da empresa, para tentar receber benefícios indevidos. Afirma que não há qualquer atestado médico do reclamante após o ocorrido na empresa no dia 01/07/2023. Em decorrência, não tem cabimento a pretensão autoral alusiva à reparação indenizatória por danos materiais, morais e pensão vitalícia. Delibero. Impende destacar que, via de regra, o dever de indenizar do empregador em razão de acidente do trabalho ou doença ocupacional, pressupõe a demonstração comprobatória da existência de dano, de nexo causal com a atividade desempenhada e de culpa ou dolo do empregador, nos termos do art. 186 do Código Civil. No caso dos autos, considerando que o acidente do trabalho foi negado na defesa da reclamada, resta cristalino que o cerne da questão reside na prova do alegado acidente de trabalho sofrido pelo reclamante. De fato, uma vez que são negados pela empresa os fatos relatados na petição inicial, deve ser examinada inicialmente a existência do acidente propriamente dito, com aferição de responsabilidade pelo ocorrido, bem como as suas consequências. A acidente de trabalho, entretanto, não restou comprovado. Eis que a prova oral, documental e pericial não se mostra suficiente para comprovar que a lesão traumática sofrida pelo reclamante tenha ocorrido no ambiente de trabalho se não vejamos. O preposto da primeira reclamada, Sr. EDY CARLOS DE MORAES ALVES, asseverou que "o reclamante trabalhou para a empresa de janeiro de 2022 a fevereiro de 2024. Que o reclamante, enquanto trabalhava para a empresa, não foi vítima de acidente, assegurando que não houve nenhum acidente no dia 1º de julho de 2023. Que o reclamante tirou férias e, antes dele retornar de férias, comunicou ao depoente que 'tinha levado um turcão no joelho. E, depois disso, ele me trouxe um atestado de 15 dias, e, depois, ele me trouxe um de 60 e, depois, um de 90'. Que o reclamante não lhe relatou como ocorreu esse turcão. Que na verdade o reclamante disse tinha levado uma queda de moto. Que na empresa o reclamante comentou apenas para o depoente. [...]Que tomou conhecimento que houve uma invasão no posto onde o reclamante laborava, uma vez que, 'segundo o relato dele, ele se deparou com os meliantes, no local que ele trabalhava, e para afastá-lo desses meliantes, ele deu três disparos, e em seguida, ele foi lá na outra portaria, que é a nossa vigilância também, que trabalha junto com ele, o Sr. Júnior, Francisco Júnior Carneiro, para buscar ajuda. E eles retornaram lá no local, mas não encontraram mais nada, foi aí que chamaram a polícia, num dia'. Que o reclamante não sofreu nenhuma queda no dia da ocorrência" (Grifei). Do mesmo modo, a preposta da segunda parte reclamada, Sra. MARIA ROSANA ARAGÃO FERNANDES, disse que não lembra do reclamante "não tomou conhecimento de nenhum acidente envolvendo o reclamante no serviço e sequer ouviu comentar a respeito[...]. Que o reclamante trabalhava na mineração, que fica no Aprazível ou Ubajara, na escala de 12 por 36, junto ao escritório. Que teve notícia de uma tentativa de invasão ocorrida no dia 1º do julho de 2022, quando o reclamante trabalhava, inclusive que abriu o BO foi a depoente. Que o reclamante não sofreu nenhuma queda em tal dia, visto que não foi comunicado nenhum tipo de incidente ou acidente. Que nos dias subsequentes, o reclamante continuou trabalhando normalmente, em dias alternados, já que dia sim e outro não, ressaltando que ele não ficou trabalhando direto, posto que depois foi transferido para outra área, salvo engano, para a logística. [...]Que desconhece ter o reclamante, após a ocorrência desse fato, passado por algum problema de saúde, pois, ninguém na empresa relatou a respeito, inclusive ele esteve trabalhando na logística e na fábrica também, sendo certo que, 'nenhuma das pessoas que trabalham com ele comentou comigo dele estar se queixando de alguma dor, de algum problema físico'. [...]Que sabe que, no momento ". da invasão, houve perseguição aos meliantes". No mesmo sentido, a primeira testemunha ouvida a rogo da reclamada, Sr. FRANCISCO JUNIOR CARNEIRO, declarou que "tem ciência de uma ocorrência ocorrido no mês de julho de 2023 na mineração onde o autor laborava, posto que 'tinha umas pessoas tentando invadir aonde ele estava lá, né, que eu fico na portaria e ele ficava mais lá para dentro'. Que chegaram furtar objetos. Que não sabe dizer se o reclamante sofreu algum tipo de lesão. Que o reclamante não relatou para o depoente se tinha sofrido alguma queda. [...]Que o reclamante não relatou para o depoente que tinha sofrido alguma queda, seja no trabalho, seja fora do trabalho. Que ouviu falar que o reclamante fez relato de eventual queda para colegas, pois ele teria dito que tinha sofrido uma queda de moto, depois da ocorrência da tentativa de furto na mineração, no período de suas férias. Que precisam registrar, no livro de ocorrências, tudo o que aconteceu no expediente. Que o reclamante relatou que jogava futebol, mas não relatou se tinha sofrido lesão por conta do futebol. Que no dia do ocorrido em julho de 2023 o reclamante não estava mancando nem se queixava de dor no joelho. Que no dia do ocorrido o reclamante se encontrava sozinho. Que quando a polícia chegou ao local a perseguição ainda esta ocorrendo 'porque lá é uma área de matagal, ali, com certeza eles ainda estavam por perto'. Que o depoente acompanhou essa busca por esses indivíduos junto com os policiais. Que o reclamante foi de moto até a portaria chamar o depoente para verificar a situação, relatando que 'tinha um pessoal lá tentando invadir, aí, eu fui com ele de moto até lá ,aí eu já tinha chamado os policiais quando ele tinha me falado'. Que não relatou se tinha sofrido algum acidente de moto durante esse percurso ou durante o momento que estava procurando os indivíduos. Que após o ocorrido encontrou o reclamante no ambiente de trabalho". (destaquei) Na mesma senda, a segunda testemunha da primeira parte reclamada: NOME: FRANCISCO DANIEL NEVES DE PAULA, asseverou que "tinha havido um ocorrido na mineração, o reclamante foi transferido para a logística e, quando o parceiro do depoente, tirou férias, o autor foi trabalhar com o depoente durante um mês. Que quando o reclamante foi tirar férias junto ao depoente na Votorantim, ele não apresentava nenhuma lesão por conta do ocorrido na mineração, não reclamava de alguma situação nem ficou lesionado, mas assegura que o reclamante falou ao depoente que quando estava de férias tinha levado uma queda de moto, havendo, por conta disso, sofrido uma lesão, ressaltando que, primeiro, ficou sabendo pela pessoa da conveniência, uma vez que ele chegou na conveniência, perguntou pelo depoente e as meninas, que já o conheciam, disseram ao depoente que 'ele tinha sofrido um acidente. Aí logo em seguida, no outro plantão, que eu trabalhei nesse mesmo local, ele comentou comigo que tinha caído de moto'. Que o reclamante trabalhou com o depoente um mês, tirou férias, durante as férias sofreu o acidente, sendo que, depois desse ocorrido, o autor apresentou dois a três atestados médicos. Que os atestados foram apresentados porque, segundo o próprio reclamante falou que não queria trabalhar na logística, não queria voltar para a logística, visto que lá são doze horas de trabalho em pé. [...]Que encontrou o reclamante por três vezes após sua saída, sendo duas na conveniência, quando ele disse que tinha levado uma queda, e uma terceira vez no fórum, no dia da audiência, que não houve. Que o depoente perguntou ao reclamante, na presença do vigilante Júnior, por que o autor estava fazendo isso com a empresa, já que não era verdade, tendo o reclamante respostado que era 'porque tinha recebido muito pouco, e ia botar a empresa no fórum. O que ele me falou foi isso'. Que o reclamante comentou que a queda de moto ocorreu durante o período das férias. Que não viu o reclamante mancando ou reclamando de dor no joelho, seja quando foi trabalhar consigo, seja quando foi transferido" (sublinhei). Diverso não foi o depoimento da primeira testemunha arregimentada pelo reclamante: Sr. CARLOS MOREIRA DE SALES, visto não ter presenciado nenhum acidente envolvendo o reclamante, mas tão somente um mero relato por parte do autor, quando solicitado para atender uma ocorrência na mineradora onde o autor laborava, porquanto declarou que "conhece o reclamante só do dia da situação que teve lá na empresa, da ocorrência, visto que 'a gente foi acionado, via CIOPS, de indivíduos que entraram lá na Votorantim tentando assaltar ou Furtar algo', mas não lembra da data exata, salvo engano, foi mês de julho do ano passado. Que ao que parece o reclamante, em face da ocorrência, foi vítima ou levaram alguns pertences. Que ao chegar no local o reclamante relatou que os indivíduos tinham entrado lá no terreno, haviam tentado invadir umas salas e que o reclamante havia, salvo engano, efetuado algum disparo, ido atrás dos meliantes, sendo a região muito escura, destacando que, se não lhe falha a memória, o autor relatou tinha ido atrás e havia caído, acrescentando que ele relatou que estava sozinho nessa situação. Que na verdade não sabe se foi uma queda ou se ele tropeçou, sabe apenas que ele falou que tinha perseguido, tinha ido 'atrás dos caras, dos indivíduos, tinha acontecido isso com ele', assegurando que o reclamante 'não só falou, não mostrou, não falou nada, só explanou isso por alto, em seguida, a gente foi fazer outra varredura por trás também do terreno, eu mais meus dois companheiros, ele também seguiu atrás'. Que não lembra se o reclamante mancava. Que depois da ocorrência, veio encontrar o reclamante somente hoje e o que sabe a respeito do trabalho autor deve-se exclusivamente a ocorrência do dia". Na mesma toada, a segunda testemunha arregimentada pelo reclamante, Sr. ANTONIO CARLOS OLIVEIRA DE SOUSA, garantiu que por ter visto o reclamante há muito tempo, "não se recordo do seu rosto. Que não lembra de nenhuma ocorrência junto a Votorantim no início de julho de 2023[...]. Que se recorda de uma ocorrência acontecida, na data destacada, numa pedreira situada no Aprazível e que esteve lá em função da ocorrência. Que não se recorda da pessoa que estava a frente do posto de trabalho tenha sofrido alguma lesão ou alguma queda. Que não se recorda se houve agressão física. Que depois da ocorrência nunca mais voltou ao local, tampouco acompanhou o caso". (grifei) Na mesma direção, a terceira testemunha da parte reclamante, Sr. FRANCISCO CAMILO DA SILVA RIBEIRO, assegurou que "não lembra com muita nitidez do reclamante, mas lembra do caso, posto que foram chamados 'nessa composição porque estava tendo um roubo na fábrica Votorantim. Onde elementos haviam adentrado no local e furtado alguns materiais. Entre os materiais, salvo engano, uma placa de colete de um dos seguranças do local. Também, no mesmo dia, após a nossa chegada, foi verificado também que eles haviam levado uma televisão do local. A gente chegou, fez buscas no local, a procura dos elementos. Entrou em contato também com os seguranças do local para saber o que tinha ocorrido. A gente se dirigiu, fez buscas no local e nas redondezas atrás dos envolvidos no crime. Mas a gente não conseguiu obter êxito. Não foi localizado nem os pertences que haviam sido furtados e nem os elementos praticantes do ato'. Que na data do ocorrido manteve 'contato com dois seguranças. Um responsável pelo local e um outro responsável pela portaria. Que, por exemplo, foi ele que nos conduziu até o local onde tinha acontecido o furto. E também abriu a portaria para nós. E tivemos também contato com o segundo segurança." Que foi o que testemunhou o furto". Que não pode afirmar se algum dos seguranças chegou a sofrer algum tipo de lesão física nem tampouco consegue lembrar se lhe foi relatado que algum deles havia sofrido alguma queda. Que esteve no local apenas no dia da ocorrência, ressaltando (...). Que depois do dia da ocorrência não teve nenhuma notícia sobre o fato, não acompanhou a situação e não obteve nenhuma informação" (sublinhei). Como de pode ver do apanhado supra, a prova oral não atesta a ocorrência do sinistro relatado na exordial. Muito pelo contrário, as testemunhas ouvidas a rogo da empresa afastaram totalmente tal ocorrência. Se não bastasse, o Livro de Ocorrências (Id. 5715019), embora confirme a presença de intrusos no local de trabalho do reclamante na data apontada na exordial, não faz nenhuma alusão ao suposto acidente de trabalho. Do mesmo modo, o Boletim de Ocorrência lavrado pela Delegacia de Polícia de Sobral (Id. 4d3d2da) não fez nenhuma menção a ocorrência do suposto sinistro relatado na peça de começo, verbis: Informa o declarante que é vigilante na mineradora da VOTORANTIM e escutou os cachorros do local latindo; que quando foi olhar, visualizou dois indivíduos correndo no sentido de entrar para a mineradora; QUE o declarante efetuou três disparos e os indivíduos voltaram para dentro do matagal; QUE o depoente foi pedir apoio e ligou a sirene, porém onde o outro vigilante estava é cerca de 03h do local, então o depoente foi buscá lo em seu veículo e pediu que ele acionasse a PM; QUE após a PM ser acionada, esta compareceu no local, realizou a diligência, mas não encontrar os indivíduos; QUE após a viatura sair o depoente visualizou os indivíduos correndo com uma TV na mão e efetuou um disparo; QUE então o depoente passou o rádio e a PM voltou para o local; QUE novamente foi realizada buscas, mas não foi logrado êxito e nada mais disse. Além disso, o laudo pericial (Id. 539632f), elaborado pelo Vistor Oficial da confiança deste Juízo, deixou cristalino não ser possível atestar que o reclamante, em função da ocorrência acontecida no dia 01.07.2023, teria lesionado o joelho direito (cf. resposta ao quesito 08 - fl. 482), até porque sequer existe registro de queda com traumatismo do joelho (cf. resposta ao quesito 06 - fl. 482). Deixou cristalino, outrossim, que, a despeito do reclamante ter sido acometido de "Trauma torcional, Lesão meniscal, Derrame articula, Condropatia e ruptura completa de LCA", as moléstias destacadas não possuem nenhum nexo de causalidade ou concausalidade com as atividades por ele exercidas junto à empresa reclamada, vele dizer, a lesão do joelho direito não guarda nexo de causalidade ou concausalidade com a atividade laborativa, cuja conclusão segue transcrita: CONCLUSÃO FINAL De acordo com a cronologia dos fatos, antecedentes pessoais do autor, análise ergonômica da atividade, exame físico, relatórios médicos e resultado de exames de imagem, podemos concluir que: # NÃO FOI ESTABELECIDO NEXO CAUSAL OU CONCAUSAL ENTRE AS ALTERAÇÕES NO JOELHO DIREITO E O LABOR NA RECLAMADA. # NÃO HÁ INCAPACIDADE LABORAL ATUAL. É bem verdade que o reclamante impugnou o laudo pericial (Id. 9bf9644), mas a impugnação, por si só, não encontra consistência suficiente para o afastamento das conclusões constantes da prova técnica produzida pelo Vistor Oficial, em especial pelo fato do acervo provatório produzido pelo autor não ser suficiente para infirmar aludidas conclusões. Muito pelo contrário, a prova testemunhal produzida pelo autor corrobora para o acolhimento da tese patronal quando a inexistência de acidente de trabalho. Portanto, havendo o laudo atestado a inexistência de nexo de causalidade ou de concausalidade entre a lesão do joelho e a atividade laborativa desempenhada pelo reclamante, somada a prova oral apontando que aludida lesão não ocorreu no ambiente de trabalho, além do Livro de Ocorrências e do Boletim de Ocorrência não fazerem nenhum registro neste sentido, sem desprezar que não foi emitida CAT, quando o próprio demandante ou o sindicato poderia emitir, não há como deixar de acolher a tese patronal quanto a inexistência de acidente de trabalho. Assim, à exceção do relato do obreiro, não se vislumbra nos autos uma prova sequer acerca da ocorrência do acidente em si, conforme noticiado à exordial. O reclamante, desse modo, não se desincumbiu do encargo probatório de demonstrar do sinistro no ambiente de trabalho, o que torna insuscetível de acolhimento a pretensão reparatório por danos morais e materiais. Conforme já destacado, para o deferimento da reparação indenizatória, seria imprescindível a demonstração do nexo causal entre as lesões no joelho e os serviços prestados à demandada, o que não foi constatado. Logo, dada a inexistência de nexo causal - ou mesmo concausal -, julgo improcedentes os pedidos alusivos à: a) declaração e indenização por estabilidade acidentária; b) indenização por danos morais, em razão da redução da capacidade laborativa; c) pensão mensal vitalícia. Improcedentes, portanto, os pedidos". Com efeito, como muito bem fundamentado pelo magistrado de primeiro grau, que inclusive reduziu a termo os depoimentos colhidos em audiência por videoconferência, restou amplamente comprovado nos autos que inexistiu acidente de trabalho ou doença ocupacional equiparada a acidente de trabalho. O médico perito, Dr. ANISIO SILVESTRE PINHEIRO SANTOS FILHO, nomeado pelo juízo, concluiu que: "De acordo com a cronologia dos fatos, antecedentes pessoais do autor, análise ergonômica da atividade, exame físico, relatórios médicos e resultado de exames de imagem, podemos concluir que: NÃO FOI ESTABELECIDO NEXO CAUSAL OU CONCAUSAL ENTRE AS ALTERAÇÕES NO JOELHO DIREITO E O LABOR NA RECLAMADA. NÃO HÁ INCAPACIDADE LABORAL ATUAL". (ID. 539632f). Nessa medida, impõe-se a manutenção da sentença que, não acolhendo a tese autoral de acidente de trabalho, julgou improcedentes os pedidos alusivos à: "a) declaração e indenização por estabilidade acidentária; b) indenização por danos morais, em razão da redução da capacidade laborativa; c) pensão mensal vitalícia". DA DISPENSA DISCRIMINATÓRIA, DA NULIDADE DA DISPENSA E DA NULIDADE DAS FÉRIAS. O MM. Juízo a quo negou os pleitos do reclamante, referentes ao presente tema, nos seguintes termos: "O reclamante alega que trabalhou no período de 13/01/2022 a 28/12/2023, quando foi demitido sem justa causa. Afirma que houve fraude no cumprimento do aviso prévio, tendo sido comunicado da dispensa, por whatsapp, apenas em 16.01.2024. Alega que encontrava-se doente e incapacitado para o trabalho quando a parte reclamada lhe convocou para retornar ao trabalho, em 28/12/2023, bem como quando o dispensou, em 16/01/2024. Em decorrência, postula: nulidade a) da dispensa sem justa causa e do aviso prévio; nulidade das férias de 08/2023; b) d) c) indenização por danos morais e materiais, em razão da dispensa discriminatória presumida; aviso prévio; g) e) férias em dobro e proporcionais + 1/3; 13º salário de f) 2023 a 2025; multa do art. 477 da CLT; h) multa do art. 467 da CLT. A reclamada PH SEGURANÇA LTDA, por sua vez, sustenta que a terminação do contrato do reclamante ocorreu na modalidade sem justa causa, recebendo, na ocasião, o pagamento das verbas rescisórias. Afirma que, em 27.12.2023, foi realizado o ASO de retorno das férias, sendo o reclamante considerado apto para o desempenho de suas funções, contudo, ainda no referido dia, o mesmo manifestou a sua vontade em não mais comparecer ao ambiente laboral para o Sr. Edy Carlos, funcionário da empresa, sendo comunicado de seu aviso prévio trabalhado no dia seguinte, 28.12.2023, até o dia 02.02.2024, não havendo que se falar em dispensa discriminatória, tampouco em nulidade da dispensa. Alega que, além da ausência de acidente de trabalho, inexistiu dispensa discriminatória. Analiso. No tocante à dispensa discriminatória, a Lei nº 9.029/1995, que trata de atos de discriminação na relação de trabalho, para efeitos de admissão ou permanência na relação jurídica, dispõe, especialmente, no art. 1º que: É proibida a adoção de qualquer prática discriminatória e limitativa para efeito de acesso à relação de trabalho, ou de sua manutenção, por motivo de sexo, origem, raça, cor, estado civil, situação familiar, deficiência, reabilitação profissional, idade, entre outros, ressalvadas, nesse caso, as hipóteses de proteção à criança e ao adolescente previstas no inciso XXXIII do art. 7o da Constituição Federal. Desta forma, nos termos da legislação vigente, é proibida a adoção de qualquer prática discriminatória para afeitos de relação de trabalho, por motivos de sexo, origem, raça, cor, estado civil, situação familiar, deficiência, reabilitação profissional, idade, entre outros. No entanto, no caso dos autos, a despeito do expendido na inicial, não há como concluir que a dispensa do reclamante tenha sido imbuída de intuito discriminatório, à míngua de prova a respeito. De fato, o contexto probatório produzido pelo reclamante não leva a ilação de que a terminação do pacto laboral tenha ocorrido por motivo discriminatório, seja pelo fato da lesão sofrida no joelho direito não suscitar nenhum estigma ou preconceito, seja em função da prova documental e testemunhal por ele produzida não demonstrar que a dispensa teria se dado por motivo discriminatório. Noutra vertente, não há que se falar em despedida discriminatória: a uma, porque, a despeito do reclamante apontar ser portador das patologias denominadas "Trauma torcional, Lesão meniscal, Derrame articula, Condropatia e ruptura completa de LCA", referidas doenças não estão revestidas de gravidade o suficiente para, por si só, suscitarem estigma ou preconceito, não havendo, desse modo, que se falar em presunção de despedida discriminatória; a duas, pelo simples fato do reclamante não ter se desonerado do encargo de comprovar o suposto caráter discriminatório de sua dispensa, uma vez que não produziu nenhuma prova neste sentido, já que suas testemunhas sequer fazem menção ao ato terminativo do pacto laboral, mesmo porque não laboravam para a demandada, tendo visto o autor apenas por ocasião de uma ocorrência acontecida no dia 01.07.2023 na pedreira onde laborava. Desse modo, em não tendo o reclamante se desvencilhado do encargo de comprovar que a dispensa teria caráter discriminatório, sucumbiu, inevitavelmente, neste aspecto da demanda, tornando insuscetível de deferimento a pretensão reparatória por danos morais e materiais, mormente quando é de sabença que a dispensa imotivada da empregada constitui-se em um direito potestativo do empregador. Neste sentido, destaco o seguinte precedente jurisprudencial: DISPENSA DISCRIMINATÓRIA. AUSÊNCIA DE PROVA. Não comprovada a alegada dispensa discriminatória, fica caracterizado o mero exercício do poder potestativo do empregador, não procedendo o pleito reintegração no emprego. (TRT da 4ª Região, 8ª Turma, RO 0021954-90.2016.5.04.0233, Rel. GILBERTO SOUZA DOS SANTOS, Data: 21/11/2019) DISPENSA DISCRIMINATÓRIA. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. Não confirmada a prática de dispensa discriminatória pela empregadora, não há falar em pagamento de indenização por danos morais (TRT da 4ª Região, 11ª Turma, RO 0020758-25.2015.5.04.0232, Rel. HERBERT PAULO BECK, Data: 19/05/2017) Diante das razões expendidas, não resta outra alternativa a este Juízo senão julgar improcedente o pleito alusivo à reparação indenizatória por danos morais e materiais. No que tange à nulidade do ato demissório, melhor sorte não tem o reclamante. Consta dos autos que o reclamante: a) esteve afastado do trabalho de 15.08.2023 a 29.08.2023 (fl. 323) e de 13.09.23 a 25.12.2023 (fls. 324/325); b) submeteu-se a exame médico no dia 27.12.2023, sendo atestada a sua aptidão para o trabalho (fl. 326); c) foi avisado previamente da dispensa no dia 28.12.2023 (fl. 327); d) laborou durante o curso do aviso prévio, conforme atestou a primeira testemunha arregimentada pela primeira demandada; e e) teve a rescisão contratual efetivada no dia 02.02.2024 (fls. 328/329). De fato, no tocante ao aviso prévio, a primeira testemunha a ouvida a rogo da reclamada, Sr. FRANCISCO JUNIOR CARNEIRO, declarou que "o depoente trabalhou para essa empresa no período de 2020 a julho de 2024. (...)Que quando o reclamante foi despedido o depoente ainda estava na empresa. (...)Que o reclamante trabalhou o período do aviso prévio. Que houve comunicação prévia do aviso prévio. Que não sabe dizer se o reclamante registrou ponto no período do aviso prévio, mas até quando laboravam juntos ele assinava ponto. Que depois da ocorrência, o reclamante foi transferido para a Fábrica da Votorantim". O fato da Previdência Social ter, em 03.07.2024, concedido benefício previdenciário (espécie 91), com data retroativa de 16.10.2023 e previsão de durabilidade até 27.06.2024 (Id. 9a6c6b7), já que concedido com base no laudo emitido em 27.03.2024 (Id. 32d8404), não importa dizer, por si só, que o reclamante estivesse inapto para a atividade laborativa no período compreendido de 27.12.2023 a 02.02.2024. Isso pelo simples fato do benefício ter sido concedido com suporte apenas na ressonância magnética (datada 06.09.23) e atestado médico (datado de 04.03.24): a) o acidente típico, em si, foi afastado pela prova oral e documental produzida no feito; b) o nexo de causalidade ou concausalidade entre a lesão do joelho direito e o labor junto à demandada foi afastado pelo laudo pericial; c) a aptidão para a atividade laborativa no período de 27.12.2023 a 02.02.2024 foi atestada não só pela prova testemunhal, que reafirmou o desempenho de atividade parte do reclamante em tal período, mas também pelo exame médico realizado pela empresa dando contra que o autor estava apto para o trabalho (fl. 326); d) a incapacidade laborativa que resultou no requerimento do benefício concedido ao reclamante deveu-se ao procedimento cirúrgico ocorrido no mês de março de 2024. Logo, demonstrado que o reclamante, de 27.12.2023 até a cessação do contrato ocorrido em 02.02.2024, estava apto para o desempenho das atividades, tanto que laborou normalmente em tal período, não há como cogitar de nulidade do ato demissório, impondo-se, por conseguinte, a improcedência dos pedidos relativos ao aviso prévio férias do período aquisitivo de 13.01.2023 a , 12.01.2024, férias proporcionais, adicional de um terço das férias e 13º salário proporcional, o primeiro pelo fato do aviso prévio ter sido regulamente laborado e os demais face do regular adimplemento por parte da empresa. Descabe a condenação da reclamada no pagamento da multa do art. 477 da CLT, uma vez que as verbas discriminadas no termo de rescisão foram adimplidas dentro do prazo legal (fls. 328/330). Descabe a condenação da reclamada no pagamento da multa do art. 467 da CLT, em face da inexistência de verba rescisória incontroversa. No que concerne a nulidade das férias, a documentação trazida a colação com a defesa demonstra que as férias do período aquisitivo de 13.01.2022 a 12.01.2023 foram regularmente gozadas no lapso concessivo de 01.08.2023 a 30.08.2023 (fl. 320), inclusive com o pagamento delas regularmente efetivado na data de 28.07.2023 (fls. 321), já que o reclamante não anexou ao feito nenhum atestado médico demonstrando sua inaptidão para a atividade laborista em relação ao período em questão. De fato, foram carreados para os autos apenas quatro atestados: o primeiro, datado de 31.08.2023, concedendo um afastamento por quinze dias; o segundo, datado de 13.09.2023, concedendo um afastamento por sessenta dias; o terceiro, datado de 27.09.2023, concedendo um afastamento por noventa dias; o quarto, datado de 04.03.2024, concedendo um afastamento por sessenta dias (fls. 323 /325 e 57). Se não bastasse, a segunda testemunha indicada pela primeira empresa reclamada, Sr. FRANCISCO DANIEL NEVES DE PAULA, garantiu que "trabalhou para a empresa PH Segurança no período de 2018 a julho de 2024(...). Que lembra do reclamante, tendo trabalhado com o depoente por um mês. Que tinha havido um ocorrido na mineração, o reclamante foi transferido para a logística e, quando o parceiro do depoente, tirou férias, o autor foi trabalhar com o depoente durante um mês. (...) Que o reclamante trabalhou com o depoente um mês, tirou férias, durante as férias sofreu o acidente, sendo, 'depois desse ocorrido, o autor apresentou de dois a três atestados médicos. Que os atestados foram apresentados porque, segundo o próprio reclamante falou que não queria trabalhar na logística, não queria voltar para a logística, visto que lá são doze horas de trabalho em pé". Diante do exposto, não demonstrado que o reclamante teria ficado incapacitado para o exercício de suas atividades durante o período de gozo regular das férias do período aquisitivo de 13.01.2022 a 12.01.2023 e restando comprovado o pagamento regular das aludidas férias, não há como cogitar de nulidade de tais férias. Com efeito, ainda que tivesse restado demonstrado o acometimento de doença durante o transcurso do gozo das férias, a hipótese não seria de nulidade das férias, mas de mera suspensão do período ainda pendente de gozo, o que não ficou comprovado. Em decorrência, impõe-se a improcedência do pleito em comento". Sustenta o recorrente que "mostra-se inconteste que a reintegração do reclamante não é recomendada, haja vista a grave ofensa à sua dignidade, o que torna insustentável a manutenção do vínculo de emprego, e, por este motivo, mesmo não precisando justificar, mas apenas optar, o reclamante informa a este Egrégio Regional que opta pelo inciso II, do Art. 4º, da Lei 9.029/1995, inclusive de forma a garantir o caráter educa tivo da medida, em relação à reclamada. Resta do provado que o ato demissional foi totalmente ilegal, abusivo e discriminatório, pois o contrato de trabalho do obreiro estava suspenso em razão da doença laboral e do aguardo da perícia do INSS, logo, é devido ao reclamante a respectiva indenização por dano moral em razão da humilhação e constrangimento sofrido naquele momento". Aduz, ainda, que "o reclamante foi comunicado sobre a dispensa sem justa causa apenas no dia 16/01/2024, assim como fora avisado, na ocasião, que não precisava mais comparecer no trabalho a partir da citada data. Ocorre que a parte reclamada forjou uma dispensa em data anterior (28/12/2023), assim como forjou o cumprimento de um aviso prévio trabalhado, o que não ocorreu. Destarte, surge para o reclamante o direito ao aviso prévio indenizado de 39 (trinta e nove) dias, de acordo com a Lei 12.506/2011, com término do contrato para o dia 25 de FEVEREIRO de 2025, uma vez que o §1º do Art. 487 da CLT dispõe que "a falta do aviso prévio por parte do empregador dá ao empregado o direito aos salários correspondentes ao prazo do aviso, garantida sempre a integração desse período no seu tempo de serviço". Razão não lhe assiste. A r. sentença de primeiro grau fundamentou datalhadamente todos os pontos controvertidos, citando depoimentos, documentos e legislação de forma bastante clara e completa, de modo que não merece qualquer reparo. Importante destacar que inexiste nos autos qualquer prova da alegada humilhação e constrangimento no momento da demissão, pelo contrário, conforme prova oral, verifica-se que a empresa realocou o trabalhador de posto de trabalho, a pedido do autor, para que laborasse sentado por conta do seu joelho. Vejamos o depoimento da testemunha FRANCISCO DANIEL NEVES DE PAULA, indicado pela reclamada: "Que o reclamante trabalhou com o depoente um mês, tirou férias, durante as férias sofreu o acidente, sendo, "depois desse ocorrido, o autor apresentou dois a três atestados médicos. Que os atestados foram apresentados porque, segundo o próprio reclamante falou que não queria trabalhar na logística,não queria voltar para a logística, visto que lá são doze horas de pé". (Depoimento transcrito na sentença ID. c19583e). Igualmente, referida prova oral confirmou a tese da defesa de cumprimento do aviso prévio ("Que o reclamante trabalhou o período do aviso prévio. Que houve comunicação prévia do aviso prévio"), não havendo nos autos nenhuma prova para fins de afastar a validade do TRCT (ID. 5e6f814 / fls. 328 e 329) e comprovante de pagamento (ID. 5e6f814 / fls. 330), como pretende o autor. Quanto às férias, o reclamante alega em sua defesa que a reclamada o chamou de volta ao trabalho, portanto, deixou de gozar referidas férias, pelo que requer o pagamento. No entanto, o próprio reclamante confessa, em seu depoimento pessoal que usufruiu de suas férias, ao afirmar que "quando eu terminei minhas férias, eles me comunicaram que eu tava de aviso". (Depoimento transcrito na sentença ID. c19583e). Ressalte-se que, dentre as testemunhas indicadas pelo reclamante, uma (Sr. CARLOS MOREIRA DE SALES) "afirmou que conhece o reclamante só do dia da situação que teve lá na empresa, da ocorrência"; e a outra (Sr. ANTONIO CARLOS OLIVEIRA DE SOUSA), "garantiu que não se recorda do nome do reclamante e, ao se voltar para o reclamante, disse que por tê-lo visto há muito tempo, não se recordo do seu rosto". Nenhuma trouxe aos autos qualquer informação relevante sobre o caso. De fato, não houve qualquer irregularidade no ato de demissão do autor, tendo sido comprovado o gozo e pagamento das férias, bem como de todas as verbas rescisórias, conforme TRCT assinado pelo autor e com comprovamente de pagamento em anexo, pelo que não merece qualquer reparo o julgado a quo. DAS MULTAS DOS ARTIGOS 467 E 477 DA CLT. Ante a inexistência de parcelas incontroversas, bem como em face da comprovação da quitação das parcelas rescisórias no prazo legal, improcedentes os pedidos de condenação da reclamada no pagamento das multas dos artigos 467 e 477 da CLT. Sentença mantida. DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS Mantida a sentença, que julgou totalmente improcedente a reclamação trabalhista, não há que se falar em condenação das reclamadas ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais. Nego provimento ao apelo. É como voto. CONCLUSÃO DO VOTO Voto por conhecer do recurso ordinário e, no mérito, negar-lhe provimento. […] Acórdão recorrido sintetizado na seguinte ementa: […] DIREITO DO TRABALHO E PROCESSUAL DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. ACIDENTE DE TRABALHO E DISPENSA DISCRIMINATÓRIA. INEXISTÊNCIA DE NEXO CAUSAL ENTRE LESÃO E ATIVIDADE LABORAL. AUSÊNCIA DE CONFIGURAÇÃO DE DISPENSA DISCRIMINATÓRIA. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. I. CASO EM EXAME 1.Recurso ordinário interposto pelo reclamante em face de sentença que julgou improcedentes os pedidos de declaração de nulidade do ato demissional, reintegração ou indenização substitutiva por dispensa discriminatória, além de reparação por danos morais e materiais decorrentes de alegado acidente de trabalho ou doença ocupacional. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.Há duas questões em discussão: (i) determinar se houve acidente de trabalho ou doença ocupacional com nexo causal ou concausal em relação às atividades laborais desempenhadas pelo reclamante; (ii) estabelecer se a dispensa do reclamante caracterizou-se como discriminatória, em violação à Lei nº 9.029/1995. III. RAZÕES DE DECIDIR 3.O laudo pericial elaborado por especialista nomeado pelo juízo conclui que não há nexo causal ou concausal entre as lesões no joelho do reclamante e as atividades laborais desempenhadas na reclamada. A prova documental e testemunhal corrobora tal conclusão, afastando a tese de acidente de trabalho ou doença ocupacional. 4.Não se vislumbra qualquer prova de dispensa discriminatória, seja pelo fato de as patologias do reclamante não suscitarem estigma ou preconceito, seja pela ausência de demonstração de qualquer ato discriminatório praticado pela reclamada. A dispensa decorreu do exercício regular do direito potestativo do empregador, não havendo elementos nos autos que infirmem sua validade. 5.As férias do período aquisitivo foram regularmente gozadas e pagas, conforme comprovado pela documentação anexada e pelos depoimentos colhidos, não sendo demonstrada a nulidade alegada. 6.As verbas rescisórias foram quitadas no prazo legal, afastando-se a incidência das multas previstas nos artigos 467 e 477 da CLT. 7.Não há comprovação de irregularidades no aviso prévio, tendo sido demonstrado o seu cumprimento efetivo e regular. IV. DISPOSITIVO E TESE 8.Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1.Não havendo nexo causal ou concausal entre a lesão apresentada e as atividades laborais, é inviável a condenação do empregador ao pagamento de indenizações por acidente de trabalho ou doença ocupacional. 2.A ausência de prova de prática discriminatória pelo empregador descaracteriza a dispensa como discriminatória, prevalecendo o regular exercício do direito potestativo de resilição contratual. 3.A inexistência de irregularidades no ato demissional, bem como o adimplemento das verbas rescisórias dentro do prazo legal, afastam a incidência de multas rescisórias e pedidos correlatos. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 7º, I; CLT, arts. 487, §1º, 467, 477; Lei nº 9.029/1995, arts. 1º e 4º; Código Civil, art. 186. Jurisprudência relevante citada: TRT-4, RO nº 0021954-90.2016.5.04.0233, Rel. Gilberto Souza dos Santos, j. 21.11.2019; TRT-4, RO nº 0020758-25.2015.5.04.0232, Rel. Herbert Paulo Beck, j. 19.05.2017. […] Fundamentos da decisão de embargos de declaração: […] ADMISSIBILIDADE Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço dos embargos de declaração do reclamante. MÉRITO. DAS OMISSÕES O autor opôs embargos de declaração, alegando "verifica-se OMISSÃO na sentença, pois deixou de analisar dois dos fundamentos para os pedidos indenizatórios, qual seja: NULIDADE DA DISPENSA DE EMPREGADO DOENTE, QUE PORTAVA ATESTADO MÉDICO, QUE AGUARDAVA PERÍCIA DO INSS E QUE AGUARDAVA REALIZAÇÃO DE CIRURGIA - DISPENSA DISCRIMINATÓRIA PRESUMIDA - VEDAÇÃO DA DISPENSA NESTAS SITUAÇÕES, POIS TRATA-SE DE HIPÓTESE DE SUSPENSÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. (Posicionamento Jurisprudencial) e LIMBO TRABALHISTA - PREVIDENCIÁRIO - RESPONSABILIDADE DO EMPREGADOR. Defende que "independente da prova acerca da ocorrência ou não do acidente de trabalho; inedependente da prova acerca do nexo causal entre a moléstia do reclamante e o acidente; existia uma VEDAÇÃO LEGAL (RATIFICADA PELA JURISPRUDÊNCIA) para a rescisão sem justa causa do contrato de trabalho do reclamante, pois o mesmo estava aguardando uma PERÍCIA MÉDICA do INSS, assim como aguardada a realização de uma CIRURGIA. Ou seja, o seu contrato de trabalho estava suspenso, logo, não poderia ser rescindido". Razão, contudo, não lhe assiste. Os embargos declaratórios visam a esclarecer omissão, contradição ou obscuridade porventura existentes nas decisões proferidas, o que não ocorreu no presente caso. No caso em tela não se verifica omissão, uma vez que a decisão impugnada explicitou, de forma clara e fundamentada, a temática referente ao alegado acidente do trabalho e dispensa discriminatória. Cumpre ressaltar que o fato de não discorrer sobre cada tópico apresentado pela parte não configura ausência de fundamentação, bastando ao julgador que se pronuncie sobre a matéria discutida e explicite o fundamento de sua decisão, a qual pode, inclusive, ser distinto dos argumentos trazidos aos autos. Consta do acórdão: "DO ACIDENTE DE TRABALHO Afirma o autor que "foi demitido reclamada no dia 16/01/2023, mesmo estando doente e incapacitado para o trabalho, e mesmo a reclamada estando ciente do problema de saúde do obreiro no momento da ruptura do contrato de trabalho. Ou seja, mesmo ciente, a demissão ocorreu sem considerar os laudos médicos e exames apresentados pelo reclamante, tampouco foram considerados o agendamento da perícia médica do INSS para 21/06/2024, muito menos a cirurgia do reclamante agendada para o dia 04/03/2024". Assim, requer que a turma regional "declare a nulidade do ato demissional praticado pela primeira reclamada datado de 28/12/2023, tornando sem efeito a demissão, assim como requer seja declarado o seu direito à reparação pelo dano moral, na forma de indenização, bem como a percepção, em dobro, da remuneração do período de afastamento (a partir de 01/08/2023 até a data da primeira decisão que a determinar), incluindo férias + 1/3, 13 º salário, FGTS e reflexos na multa de 40% do FGTS, nos termos do Art. 4º, caput e inciso II, da Lei 9.029/1990 c/c Súmula 28 do TST. No que se refere ao TERMO INICIAL do período de afastamento, deve ser considerado o dia 01/08/2023, pois foi nesta data que o reclamante foi afastado do trabalho pela primeira reclamada, sob a FALSA concessão de férias, e, desde então, deixou de receber salários, assim como não esteve recebendo benefício do INSS. Já o TERMO FINAL do período de afastamento será a data da primeira decisão que declarar a dispensa discriminatória", Examina-se. A r. sentença de primeiro grau, acertadamente, esclareceu sobre o presente tema que: "O reclamante alega que sofreu um acidente de trabalho no dia 01/07/2023, durante uma de suas rondas de vigilância na unidade mineradora da VOTORANTIM. Na ocasião, aponta que após perseguir dois indivíduos tropeçou em um buraco e ao cair torceu o joelho direito, sendo constatado trauma torcional, com lesão LCA, lesão meniscal, derrame articular e condropatia. Esclarece que as reclamadas não forneceram qualquer assistência médica e que enquanto estava afastado com o contrato suspenso, aguardando realização de perícia no INSS, foi coagido a retornar ao trabalho ocasião em que foi dispensado de forma arbitrária e ilegal. Postula a condenação da parte demandada no pagamento das seguintes pedidos: declaração a) e indenização por estabilidade acidentária; b) indenização por danos morais, em razão da redução da capacidade laborativa; pensão mensal vitalícia. A reclamada PH SEGURANÇA LTDA, por sua vez, sustenta que o reclamante não sofreu nenhum acidente de trabalho, restando claro por meio do Boletim de Ocorrência e do Livro de Ocorrências, que não constam qualquer informação sobre uma suposta queda do mesmo, mas tão somente um furto ocorrido no seu posto de trabalho, tendo o autor avistado dois indivíduos correndo no sentido da mineradora e efetuado três disparos para o alto, com o intuito de assustá-los e afastá-los do local e, logo após, o autor foi em seu veículo pedir ajuda a um outro vigilante, de um posto próximo ao seu, que estava trabalhando naquele mesmo dia, momento este que fora acionada a Polícia Militar. Desse modo, tem-se que não ocorreu qualquer perseguição ou ato defensivo que ocasionasse a lesão do reclamante. Alega que o reclamante estava em gozo de férias, entre o período de 01/08 /2023 a 30/08/2023, tendo se acidentado durante as mesmas, de modo que, no presente caso, utiliza-se de um acidente ordinário, ocorrido enquanto gozava de suas férias, não estando à serviço da empresa, para tentar receber benefícios indevidos. Afirma que não há qualquer atestado médico do reclamante após o ocorrido na empresa no dia 01/07/2023. Em decorrência, não tem cabimento a pretensão autoral alusiva à reparação indenizatória por danos materiais, morais e pensão vitalícia. Delibero. Impende destacar que, via de regra, o dever de indenizar do empregador em razão de acidente do trabalho ou doença ocupacional, pressupõe a demonstração comprobatória da existência de dano, de nexo causal com a atividade desempenhada e de culpa ou dolo do empregador, nos termos do art. 186 do Código Civil. No caso dos autos, considerando que o acidente do trabalho foi negado na defesa da reclamada, resta cristalino que o cerne da questão reside na prova do alegado acidente de trabalho sofrido pelo reclamante. De fato, uma vez que são negados pela empresa os fatos relatados na petição inicial, deve ser examinada inicialmente a existência do acidente propriamente dito, com aferição de responsabilidade pelo ocorrido, bem como as suas consequências. A acidente de trabalho, entretanto, não restou comprovado. Eis que a prova oral, documental e pericial não se mostra suficiente para comprovar que a lesão traumática sofrida pelo reclamante tenha ocorrido no ambiente de trabalho se não vejamos. O preposto da primeira reclamada, Sr. EDY CARLOS DE MORAES ALVES, asseverou que "o reclamante trabalhou para a empresa de janeiro de 2022 a fevereiro de 2024. Que o reclamante, enquanto trabalhava para a empresa, não foi vítima de acidente, assegurando que não houve nenhum acidente no dia 1º de julho de 2023. Que o reclamante tirou férias e, antes dele retornar de férias, comunicou ao depoente que 'tinha levado um turcão no joelho. E, depois disso, ele me trouxe um atestado de 15 dias, e, depois, ele me trouxe um de 60 e, depois, um de 90'. Que o reclamante não lhe relatou como ocorreu esse turcão. Que na verdade o reclamante disse tinha levado uma queda de moto. Que na empresa o reclamante comentou apenas para o depoente. [...]Que tomou conhecimento que houve uma invasão no posto onde o reclamante laborava, uma vez que, 'segundo o relato dele, ele se deparou com os meliantes, no local que ele trabalhava, e para afastá-lo desses meliantes, ele deu três disparos, e em seguida, ele foi lá na outra portaria, que é a nossa vigilância também, que trabalha junto com ele, o Sr. Júnior, Francisco Júnior Carneiro, para buscar ajuda. E eles retornaram lá no local, mas não encontraram mais nada, foi aí que chamaram a polícia, num dia'. Que o reclamante não sofreu nenhuma queda no dia da ocorrência" (Grifei). Do mesmo modo, a preposta da segunda parte reclamada, Sra. MARIA ROSANA ARAGÃO FERNANDES, disse que não lembra do reclamante "não tomou conhecimento de nenhum acidente envolvendo o reclamante no serviço e sequer ouviu comentar a respeito[...]. Que o reclamante trabalhava na mineração, que fica no Aprazível ou Ubajara, na escala de 12 por 36, junto ao escritório. Que teve notícia de uma tentativa de invasão ocorrida no dia 1º do julho de 2022, quando o reclamante trabalhava, inclusive que abriu o BO foi a depoente. Que o reclamante não sofreu nenhuma queda em tal dia, visto que não foi comunicado nenhum tipo de incidente ou acidente. Que nos dias subsequentes, o reclamante continuou trabalhando normalmente, em dias alternados, já que dia sim e outro não, ressaltando que ele não ficou trabalhando direto, posto que depois foi transferido para outra área, salvo engano, para a logística. [...]Que desconhece ter o reclamante, após a ocorrência desse fato, passado por algum problema de saúde, pois, ninguém na empresa relatou a respeito, inclusive ele esteve trabalhando na logística e na fábrica também, sendo certo que, 'nenhuma das pessoas que trabalham com ele comentou comigo dele estar se queixando de alguma dor, de algum problema físico'. [...]Que sabe que, no momento ". da invasão, houve perseguição aos meliantes". No mesmo sentido, a primeira testemunha ouvida a rogo da reclamada, Sr. FRANCISCO JUNIOR CARNEIRO, declarou que "tem ciência de uma ocorrência ocorrido no mês de julho de 2023 na mineração onde o autor laborava, posto que 'tinha umas pessoas tentando invadir aonde ele estava lá, né, que eu fico na portaria e ele ficava mais lá para dentro'. Que chegaram furtar objetos. Que não sabe dizer se o reclamante sofreu algum tipo de lesão. Que o reclamante não relatou para o depoente se tinha sofrido alguma queda. [...]Que o reclamante não relatou para o depoente que tinha sofrido alguma queda, seja no trabalho, seja fora do trabalho. Que ouviu falar que o reclamante fez relato de eventual queda para colegas, pois ele teria dito que tinha sofrido uma queda de moto, depois da ocorrência da tentativa de furto na mineração, no período de suas férias. Que precisam registrar, no livro de ocorrências, tudo o que aconteceu no expediente. Que o reclamante relatou que jogava futebol, mas não relatou se tinha sofrido lesão por conta do futebol. Que no dia do ocorrido em julho de 2023 o reclamante não estava mancando nem se queixava de dor no joelho. Que no dia do ocorrido o reclamante se encontrava sozinho. Que quando a polícia chegou ao local a perseguição ainda esta ocorrendo 'porque lá é uma área de matagal, ali, com certeza eles ainda estavam por perto'. Que o depoente acompanhou essa busca por esses indivíduos junto com os policiais. Que o reclamante foi de moto até a portaria chamar o depoente para verificar a situação, relatando que 'tinha um pessoal lá tentando invadir, aí, eu fui com ele de moto até lá ,aí eu já tinha chamado os policiais quando ele tinha me falado'. Que não relatou se tinha sofrido algum acidente de moto durante esse percurso ou durante o momento que estava procurando os indivíduos. Que após o ocorrido encontrou o reclamante no ambiente de trabalho". (destaquei) Na mesma senda, a segunda testemunha da primeira parte reclamada: NOME: FRANCISCO DANIEL NEVES DE PAULA, asseverou que "tinha havido um ocorrido na mineração, o reclamante foi transferido para a logística e, quando o parceiro do depoente, tirou férias, o autor foi trabalhar com o depoente durante um mês. Que quando o reclamante foi tirar férias junto ao depoente na Votorantim, ele não apresentava nenhuma lesão por conta do ocorrido na mineração, não reclamava de alguma situação nem ficou lesionado, mas assegura que o reclamante falou ao depoente que quando estava de férias tinha levado uma queda de moto, havendo, por conta disso, sofrido uma lesão, ressaltando que, primeiro, ficou sabendo pela pessoa da conveniência, uma vez que ele chegou na conveniência, perguntou pelo depoente e as meninas, que já o conheciam, disseram ao depoente que 'ele tinha sofrido um acidente. Aí logo em seguida, no outro plantão, que eu trabalhei nesse mesmo local, ele comentou comigo que tinha caído de moto'. Que o reclamante trabalhou com o depoente um mês, tirou férias, durante as férias sofreu o acidente, sendo que, depois desse ocorrido, o autor apresentou dois a três atestados médicos. Que os atestados foram apresentados porque, segundo o próprio reclamante falou que não queria trabalhar na logística, não queria voltar para a logística, visto que lá são doze horas de trabalho em pé. [...]Que encontrou o reclamante por três vezes após sua saída, sendo duas na conveniência, quando ele disse que tinha levado uma queda, e uma terceira vez no fórum, no dia da audiência, que não houve. Que o depoente perguntou ao reclamante, na presença do vigilante Júnior, por que o autor estava fazendo isso com a empresa, já que não era verdade, tendo o reclamante respostado que era 'porque tinha recebido muito pouco, e ia botar a empresa no fórum. O que ele me falou foi isso'. Que o reclamante comentou que a queda de moto ocorreu durante o período das férias. Que não viu o reclamante mancando ou reclamando de dor no joelho, seja quando foi trabalhar consigo, seja quando foi transferido" (sublinhei). Diverso não foi o depoimento da primeira testemunha arregimentada pelo reclamante: Sr. CARLOS MOREIRA DE SALES, visto não ter presenciado nenhum acidente envolvendo o reclamante, mas tão somente um mero relato por parte do autor, quando solicitado para atender uma ocorrência na mineradora onde o autor laborava, porquanto declarou que "conhece o reclamante só do dia da situação que teve lá na empresa, da ocorrência, visto que 'a gente foi acionado, via CIOPS, de indivíduos que entraram lá na Votorantim tentando assaltar ou Furtar algo', mas não lembra da data exata, salvo engano, foi mês de julho do ano passado. Que ao que parece o reclamante, em face da ocorrência, foi vítima ou levaram alguns pertences. Que ao chegar no local o reclamante relatou que os indivíduos tinham entrado lá no terreno, haviam tentado invadir umas salas e que o reclamante havia, salvo engano, efetuado algum disparo, ido atrás dos meliantes, sendo a região muito escura, destacando que, se não lhe falha a memória, o autor relatou tinha ido atrás e havia caído, acrescentando que ele relatou que estava sozinho nessa situação. Que na verdade não sabe se foi uma queda ou se ele tropeçou, sabe apenas que ele falou que tinha perseguido, tinha ido 'atrás dos caras, dos indivíduos, tinha acontecido isso com ele', assegurando que o reclamante 'não só falou, não mostrou, não falou nada, só explanou isso por alto, em seguida, a gente foi fazer outra varredura por trás também do terreno, eu mais meus dois companheiros, ele também seguiu atrás'. Que não lembra se o reclamante mancava. Que depois da ocorrência, veio encontrar o reclamante somente hoje e o que sabe a respeito do trabalho autor deve-se exclusivamente a ocorrência do dia". Na mesma toada, a segunda testemunha arregimentada pelo reclamante, Sr. ANTONIO CARLOS OLIVEIRA DE SOUSA, garantiu que por ter visto o reclamante há muito tempo, "não se recordo do seu rosto. Que não lembra de nenhuma ocorrência junto a Votorantim no início de julho de 2023[...]. Que se recorda de uma ocorrência acontecida, na data destacada, numa pedreira situada no Aprazível e que esteve lá em função da ocorrência. Que não se recorda da pessoa que estava a frente do posto de trabalho tenha sofrido alguma lesão ou alguma queda. Que não se recorda se houve agressão física. Que depois da ocorrência nunca mais voltou ao local, tampouco acompanhou o caso". (grifei) Na mesma direção, a terceira testemunha da parte reclamante, Sr. FRANCISCO CAMILO DA SILVA RIBEIRO, assegurou que "não lembra com muita nitidez do reclamante, mas lembra do caso, posto que foram chamados 'nessa composição porque estava tendo um roubo na fábrica Votorantim. Onde elementos haviam adentrado no local e furtado alguns materiais. Entre os materiais, salvo engano, uma placa de colete de um dos seguranças do local. Também, no mesmo dia, após a nossa chegada, foi verificado também que eles haviam levado uma televisão do local. A gente chegou, fez buscas no local, a procura dos elementos. Entrou em contato também com os seguranças do local para saber o que tinha ocorrido. A gente se dirigiu, fez buscas no local e nas redondezas atrás dos envolvidos no crime. Mas a gente não conseguiu obter êxito. Não foi localizado nem os pertences que haviam sido furtados e nem os elementos praticantes do ato'. Que na data do ocorrido manteve 'contato com dois seguranças. Um responsável pelo local e um outro responsável pela portaria. Que, por exemplo, foi ele que nos conduziu até o local onde tinha acontecido o furto. E também abriu a portaria para nós. E tivemos também contato com o segundo segurança." Que foi o que testemunhou o furto". Que não pode afirmar se algum dos seguranças chegou a sofrer algum tipo de lesão física nem tampouco consegue lembrar se lhe foi relatado que algum deles havia sofrido alguma queda. Que esteve no local apenas no dia da ocorrência, ressaltando (...). Que depois do dia da ocorrência não teve nenhuma notícia sobre o fato, não acompanhou a situação e não obteve nenhuma informação" (sublinhei). Como de pode ver do apanhado supra, a prova oral não atesta a ocorrência do sinistro relatado na exordial. Muito pelo contrário, as testemunhas ouvidas a rogo da empresa afastaram totalmente tal ocorrência. Se não bastasse, o Livro de Ocorrências (Id. 5715019), embora confirme a presença de intrusos no local de trabalho do reclamante na data apontada na exordial, não faz nenhuma alusão ao suposto acidente de trabalho. Do mesmo modo, o Boletim de Ocorrência lavrado pela Delegacia de Polícia de Sobral (Id. 4d3d2da) não fez nenhuma menção a ocorrência do suposto sinistro relatado na peça de começo, verbis: Informa o declarante que é vigilante na mineradora da VOTORANTIM e escutou os cachorros do local latindo; que quando foi olhar, visualizou dois indivíduos correndo no sentido de entrar para a mineradora; QUE o declarante efetuou três disparos e os indivíduos voltaram para dentro do matagal; QUE o depoente foi pedir apoio e ligou a sirene, porém onde o outro vigilante estava é cerca de 03h do local, então o depoente foi buscá lo em seu veículo e pediu que ele acionasse a PM; QUE após a PM ser acionada, esta compareceu no local, realizou a diligência, mas não encontrar os indivíduos; QUE após a viatura sair o depoente visualizou os indivíduos correndo com uma TV na mão e efetuou um disparo; QUE então o depoente passou o rádio e a PM voltou para o local; QUE novamente foi realizada buscas, mas não foi logrado êxito e nada mais disse. Além disso, o laudo pericial (Id. 539632f), elaborado pelo Vistor Oficial da confiança deste Juízo, deixou cristalino não ser possível atestar que o reclamante, em função da ocorrência acontecida no dia 01.07.2023, teria lesionado o joelho direito (cf. resposta ao quesito 08 - fl. 482), até porque sequer existe registro de queda com traumatismo do joelho (cf. resposta ao quesito 06 - fl. 482). Deixou cristalino, outrossim, que, a despeito do reclamante ter sido acometido de "Trauma torcional, Lesão meniscal, Derrame articula, Condropatia e ruptura completa de LCA", as moléstias destacadas não possuem nenhum nexo de causalidade ou concausalidade com as atividades por ele exercidas junto à empresa reclamada, vele dizer, a lesão do joelho direito não guarda nexo de causalidade ou concausalidade com a atividade laborativa, cuja conclusão segue transcrita: CONCLUSÃO FINAL De acordo com a cronologia dos fatos, antecedentes pessoais do autor, análise ergonômica da atividade, exame físico, relatórios médicos e resultado de exames de imagem, podemos concluir que: # NÃO FOI ESTABELECIDO NEXO CAUSAL OU CONCAUSAL ENTRE AS ALTERAÇÕES NO JOELHO DIREITO E O LABOR NA RECLAMADA. # NÃO HÁ INCAPACIDADE LABORAL ATUAL. É bem verdade que o reclamante impugnou o laudo pericial (Id. 9bf9644), mas a impugnação, por si só, não encontra consistência suficiente para o afastamento das conclusões constantes da prova técnica produzida pelo Vistor Oficial, em especial pelo fato do acervo provatório produzido pelo autor não ser suficiente para infirmar aludidas conclusões. Muito pelo contrário, a prova testemunhal produzida pelo autor corrobora para o acolhimento da tese patronal quando a inexistência de acidente de trabalho. Portanto, havendo o laudo atestado a inexistência de nexo de causalidade ou de concausalidade entre a lesão do joelho e a atividade laborativa desempenhada pelo reclamante, somada a prova oral apontando que aludida lesão não ocorreu no ambiente de trabalho, além do Livro de Ocorrências e do Boletim de Ocorrência não fazerem nenhum registro neste sentido, sem desprezar que não foi emitida CAT, quando o próprio demandante ou o sindicato poderia emitir, não há como deixar de acolher a tese patronal quanto a inexistência de acidente de trabalho. Assim, à exceção do relato do obreiro, não se vislumbra nos autos uma prova sequer acerca da ocorrência do acidente em si, conforme noticiado à exordial. O reclamante, desse modo, não se desincumbiu do encargo probatório de demonstrar do sinistro no ambiente de trabalho, o que torna insuscetível de acolhimento a pretensão reparatório por danos morais e materiais. Conforme já destacado, para o deferimento da reparação indenizatória, seria imprescindível a demonstração do nexo causal entre as lesões no joelho e os serviços prestados à demandada, o que não foi constatado. Logo, dada a inexistência de nexo causal - ou mesmo concausal -, julgo improcedentes os pedidos alusivos à: a) declaração e indenização por estabilidade acidentária; b) indenização por danos morais, em razão da redução da capacidade laborativa; c) pensão mensal vitalícia. Improcedentes, portanto, os pedidos". Com efeito, como muito bem fundamentado pelo magistrado de primeiro grau, que inclusive reduziu a termo os depoimentos colhidos em audiência por videoconferência, restou amplamente comprovado nos autos que inexistiu acidente de trabalho ou doença ocupacional equiparada a acidente de trabalho. O médico perito, Dr. ANISIO SILVESTRE PINHEIRO SANTOS FILHO, nomeado pelo juízo, concluiu que: "De acordo com a cronologia dos fatos, antecedentes pessoais do autor, análise ergonômica da atividade, exame físico, relatórios médicos e resultado de exames de imagem, podemos concluir que: NÃO FOI ESTABELECIDO NEXO CAUSAL OU CONCAUSAL ENTRE AS ALTERAÇÕES NO JOELHO DIREITO E O LABOR NA RECLAMADA. NÃO HÁ INCAPACIDADE LABORAL ATUAL". (ID. 539632f). Nessa medida, impõe-se a manutenção da sentença que, não acolhendo a tese autoral de acidente de trabalho, julgou improcedentes os pedidos alusivos à: "a) declaração e indenização por estabilidade acidentária; b) indenização por danos morais, em razão da redução da capacidade laborativa; c) pensão mensal vitalícia". DA DISPENSA DISCRIMINATÓRIA, DA NULIDADE DA DISPENSA E DA NULIDADE DAS FÉRIAS. O MM. Juízo a quo negou os pleitos do reclamante, referentes ao presente tema, nos seguintes termos: "O reclamante alega que trabalhou no período de 13/01/2022 a 28/12/2023, quando foi demitido sem justa causa. Afirma que houve fraude no cumprimento do aviso prévio, tendo sido comunicado da dispensa, por whatsapp, apenas em 16.01.2024. Alega que encontrava-se doente e incapacitado para o trabalho quando a parte reclamada lhe convocou para retornar ao trabalho, em 28/12/2023, bem como quando o dispensou, em 16/01/2024. Em decorrência, postula: nulidade a) da dispensa sem justa causa e do aviso prévio; nulidade das férias de 08/2023; b) d) c) indenização por danos morais e materiais, em razão da dispensa discriminatória presumida; aviso prévio; g) e) férias em dobro e proporcionais + 1/3; 13º salário de f) 2023 a 2025; multa do art. 477 da CLT; h) multa do art. 467 da CLT. A reclamada PH SEGURANÇA LTDA, por sua vez, sustenta que a terminação do contrato do reclamante ocorreu na modalidade sem justa causa, recebendo, na ocasião, o pagamento das verbas rescisórias. Afirma que, em 27.12.2023, foi realizado o ASO de retorno das férias, sendo o reclamante considerado apto para o desempenho de suas funções, contudo, ainda no referido dia, o mesmo manifestou a sua vontade em não mais comparecer ao ambiente laboral para o Sr. Edy Carlos, funcionário da empresa, sendo comunicado de seu aviso prévio trabalhado no dia seguinte, 28.12.2023, até o dia 02.02.2024, não havendo que se falar em dispensa discriminatória, tampouco em nulidade da dispensa. Alega que, além da ausência de acidente de trabalho, inexistiu dispensa discriminatória. Analiso. No tocante à dispensa discriminatória, a Lei nº 9.029/1995, que trata de atos de discriminação na relação de trabalho, para efeitos de admissão ou permanência na relação jurídica, dispõe, especialmente, no art. 1º que: É proibida a adoção de qualquer prática discriminatória e limitativa para efeito de acesso à relação de trabalho, ou de sua manutenção, por motivo de sexo, origem, raça, cor, estado civil, situação familiar, deficiência, reabilitação profissional, idade, entre outros, ressalvadas, nesse caso, as hipóteses de proteção à criança e ao adolescente previstas no inciso XXXIII do art. 7o da Constituição Federal. Desta forma, nos termos da legislação vigente, é proibida a adoção de qualquer prática discriminatória para afeitos de relação de trabalho, por motivos de sexo, origem, raça, cor, estado civil, situação familiar, deficiência, reabilitação profissional, idade, entre outros. No entanto, no caso dos autos, a despeito do expendido na inicial, não há como concluir que a dispensa do reclamante tenha sido imbuída de intuito discriminatório, à míngua de prova a respeito. De fato, o contexto probatório produzido pelo reclamante não leva a ilação de que a terminação do pacto laboral tenha ocorrido por motivo discriminatório, seja pelo fato da lesão sofrida no joelho direito não suscitar nenhum estigma ou preconceito, seja em função da prova documental e testemunhal por ele produzida não demonstrar que a dispensa teria se dado por motivo discriminatório. Noutra vertente, não há que se falar em despedida discriminatória: a uma, porque, a despeito do reclamante apontar ser portador das patologias denominadas "Trauma torcional, Lesão meniscal, Derrame articula, Condropatia e ruptura completa de LCA", referidas doenças não estão revestidas de gravidade o suficiente para, por si só, suscitarem estigma ou preconceito, não havendo, desse modo, que se falar em presunção de despedida discriminatória; a duas, pelo simples fato do reclamante não ter se desonerado do encargo de comprovar o suposto caráter discriminatório de sua dispensa, uma vez que não produziu nenhuma prova neste sentido, já que suas testemunhas sequer fazem menção ao ato terminativo do pacto laboral, mesmo porque não laboravam para a demandada, tendo visto o autor apenas por ocasião de uma ocorrência acontecida no dia 01.07.2023 na pedreira onde laborava. Desse modo, em não tendo o reclamante se desvencilhado do encargo de comprovar que a dispensa teria caráter discriminatório, sucumbiu, inevitavelmente, neste aspecto da demanda, tornando insuscetível de deferimento a pretensão reparatória por danos morais e materiais, mormente quando é de sabença que a dispensa imotivada da empregada constitui-se em um direito potestativo do empregador. Neste sentido, destaco o seguinte precedente jurisprudencial: DISPENSA DISCRIMINATÓRIA. AUSÊNCIA DE PROVA. Não comprovada a alegada dispensa discriminatória, fica caracterizado o mero exercício do poder potestativo do empregador, não procedendo o pleito reintegração no emprego. (TRT da 4ª Região, 8ª Turma, RO 0021954-90.2016.5.04.0233, Rel. GILBERTO SOUZA DOS SANTOS, Data: 21/11/2019) DISPENSA DISCRIMINATÓRIA. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. Não confirmada a prática de dispensa discriminatória pela empregadora, não há falar em pagamento de indenização por danos morais (TRT da 4ª Região, 11ª Turma, RO 0020758-25.2015.5.04.0232, Rel. HERBERT PAULO BECK, Data: 19/05/2017) Diante das razões expendidas, não resta outra alternativa a este Juízo senão julgar improcedente o pleito alusivo à reparação indenizatória por danos morais e materiais. No que tange à nulidade do ato demissório, melhor sorte não tem o reclamante. Consta dos autos que o reclamante: a) esteve afastado do trabalho de 15.08.2023 a 29.08.2023 (fl. 323) e de 13.09.23 a 25.12.2023 (fls. 324/325); b) submeteu-se a exame médico no dia 27.12.2023, sendo atestada a sua aptidão para o trabalho (fl. 326); c) foi avisado previamente da dispensa no dia 28.12.2023 (fl. 327); d) laborou durante o curso do aviso prévio, conforme atestou a primeira testemunha arregimentada pela primeira demandada; e e) teve a rescisão contratual efetivada no dia 02.02.2024 (fls. 328/329). De fato, no tocante ao aviso prévio, a primeira testemunha a ouvida a rogo da reclamada, Sr. FRANCISCO JUNIOR CARNEIRO, declarou que "o depoente trabalhou para essa empresa no período de 2020 a julho de 2024. (...)Que quando o reclamante foi despedido o depoente ainda estava na empresa. (...)Que o reclamante trabalhou o período do aviso prévio. Que houve comunicação prévia do aviso prévio. Que não sabe dizer se o reclamante registrou ponto no período do aviso prévio, mas até quando laboravam juntos ele assinava ponto. Que depois da ocorrência, o reclamante foi transferido para a Fábrica da Votorantim". O fato da Previdência Social ter, em 03.07.2024, concedido benefício previdenciário (espécie 91), com data retroativa de 16.10.2023 e previsão de durabilidade até 27.06.2024 (Id. 9a6c6b7), já que concedido com base no laudo emitido em 27.03.2024 (Id. 32d8404), não importa dizer, por si só, que o reclamante estivesse inapto para a atividade laborativa no período compreendido de 27.12.2023 a 02.02.2024. Isso pelo simples fato do benefício ter sido concedido com suporte apenas na ressonância magnética (datada 06.09.23) e atestado médico (datado de 04.03.24): a) o acidente típico, em si, foi afastado pela prova oral e documental produzida no feito; b) o nexo de causalidade ou concausalidade entre a lesão do joelho direito e o labor junto à demandada foi afastado pelo laudo pericial; c) a aptidão para a atividade laborativa no período de 27.12.2023 a 02.02.2024 foi atestada não só pela prova testemunhal, que reafirmou o desempenho de atividade parte do reclamante em tal período, mas também pelo exame médico realizado pela empresa dando contra que o autor estava apto para o trabalho (fl. 326); d) a incapacidade laborativa que resultou no requerimento do benefício concedido ao reclamante deveu-se ao procedimento cirúrgico ocorrido no mês de março de 2024. Logo, demonstrado que o reclamante, de 27.12.2023 até a cessação do contrato ocorrido em 02.02.2024, estava apto para o desempenho das atividades, tanto que laborou normalmente em tal período, não há como cogitar de nulidade do ato demissório, impondo-se, por conseguinte, a improcedência dos pedidos relativos ao aviso prévio férias do período aquisitivo de 13.01.2023 a , 12.01.2024, férias proporcionais, adicional de um terço das férias e 13º salário proporcional, o primeiro pelo fato do aviso prévio ter sido regulamente laborado e os demais face do regular adimplemento por parte da empresa. Descabe a condenação da reclamada no pagamento da multa do art. 477 da CLT, uma vez que as verbas discriminadas no termo de rescisão foram adimplidas dentro do prazo legal (fls. 328/330). Descabe a condenação da reclamada no pagamento da multa do art. 467 da CLT, em face da inexistência de verba rescisória incontroversa. No que concerne a nulidade das férias, a documentação trazida a colação com a defesa demonstra que as férias do período aquisitivo de 13.01.2022 a 12.01.2023 foram regularmente gozadas no lapso concessivo de 01.08.2023 a 30.08.2023 (fl. 320), inclusive com o pagamento delas regularmente efetivado na data de 28.07.2023 (fls. 321), já que o reclamante não anexou ao feito nenhum atestado médico demonstrando sua inaptidão para a atividade laborista em relação ao período em questão. De fato, foram carreados para os autos apenas quatro atestados: o primeiro, datado de 31.08.2023, concedendo um afastamento por quinze dias; o segundo, datado de 13.09.2023, concedendo um afastamento por sessenta dias; o terceiro, datado de 27.09.2023, concedendo um afastamento por noventa dias; o quarto, datado de 04.03.2024, concedendo um afastamento por sessenta dias (fls. 323 /325 e 57). Se não bastasse, a segunda testemunha indicada pela primeira empresa reclamada, Sr. FRANCISCO DANIEL NEVES DE PAULA, garantiu que "trabalhou para a empresa PH Segurança no período de 2018 a julho de 2024(...). Que lembra do reclamante, tendo trabalhado com o depoente por um mês. Que tinha havido um ocorrido na mineração, o reclamante foi transferido para a logística e, quando o parceiro do depoente, tirou férias, o autor foi trabalhar com o depoente durante um mês. (...) Que o reclamante trabalhou com o depoente um mês, tirou férias, durante as férias sofreu o acidente, sendo, 'depois desse ocorrido, o autor apresentou de dois a três atestados médicos. Que os atestados foram apresentados porque, segundo o próprio reclamante falou que não queria trabalhar na logística, não queria voltar para a logística, visto que lá são doze horas de trabalho em pé". Diante do exposto, não demonstrado que o reclamante teria ficado incapacitado para o exercício de suas atividades durante o período de gozo regular das férias do período aquisitivo de 13.01.2022 a 12.01.2023 e restando comprovado o pagamento regular das aludidas férias, não há como cogitar de nulidade de tais férias. Com efeito, ainda que tivesse restado demonstrado o acometimento de doença durante o transcurso do gozo das férias, a hipótese não seria de nulidade das férias, mas de mera suspensão do período ainda pendente de gozo, o que não ficou comprovado. Em decorrência, impõe-se a improcedência do pleito em comento". Sustenta o recorrente que "mostra-se inconteste que a reintegração do reclamante não é recomendada, haja vista a grave ofensa à sua dignidade, o que torna insustentável a manutenção do vínculo de emprego, e, por este motivo, mesmo não precisando justificar, mas apenas optar, o reclamante informa a este Egrégio Regional que opta pelo inciso II, do Art. 4º, da Lei 9.029/1995, inclusive de forma a garantir o caráter educa tivo da medida, em relação à reclamada. Resta do provado que o ato demissional foi totalmente ilegal, abusivo e discriminatório, pois o contrato de trabalho do obreiro estava suspenso em razão da doença laboral e do aguardo da perícia do INSS, logo, é devido ao reclamante a respectiva indenização por dano moral em razão da humilhação e constrangimento sofrido naquele momento". Aduz, ainda, que "o reclamante foi comunicado sobre a dispensa sem justa causa apenas no dia 16/01/2024, assim como fora avisado, na ocasião, que não precisava mais comparecer no trabalho a partir da citada data. Ocorre que a parte reclamada forjou uma dispensa em data anterior (28/12/2023), assim como forjou o cumprimento de um aviso prévio trabalhado, o que não ocorreu. Destarte, surge para o reclamante o direito ao aviso prévio indenizado de 39 (trinta e nove) dias, de acordo com a Lei 12.506/2011, com término do contrato para o dia 25 de FEVEREIRO de 2025, uma vez que o §1º do Art. 487 da CLT dispõe que "a falta do aviso prévio por parte do empregador dá ao empregado o direito aos salários correspondentes ao prazo do aviso, garantida sempre a integração desse período no seu tempo de serviço". Razão não lhe assiste. A r. sentença de primeiro grau fundamentou datalhadamente todos os pontos controvertidos, citando depoimentos, documentos e legislação de forma bastante clara e completa, de modo que não merece qualquer reparo. Importante destacar que inexiste nos autos qualquer prova da alegada humilhação e constrangimento no momento da demissão, pelo contrário, conforme prova oral, verifica-se que a empresa realocou o trabalhador de posto de trabalho, a pedido do autor, para que laborasse sentado por conta do seu joelho. Vejamos o depoimento da testemunha FRANCISCO DANIEL NEVES DE PAULA, indicado pela reclamada: "Que o reclamante trabalhou com o depoente um mês, tirou férias, durante as férias sofreu o acidente, sendo, "depois desse ocorrido, o autor apresentou dois a três atestados médicos. Que os atestados foram apresentados porque, segundo o próprio reclamante falou que não queria trabalhar na logística,não queria voltar para a logística, visto que lá são doze horas de pé". (Depoimento transcrito na sentença ID. c19583e). Igualmente, referida prova oral confirmou a tese da defesa de cumprimento do aviso prévio ("Que o reclamante trabalhou o período do aviso prévio. Que houve comunicação prévia do aviso prévio"), não havendo nos autos nenhuma prova para fins de afastar a validade do TRCT (ID. 5e6f814 / fls. 328 e 329) e comprovante de pagamento (ID. 5e6f814 / fls. 330), como pretende o autor. Quanto às férias, o reclamante alega em sua defesa que a reclamada o chamou de volta ao trabalho, portanto, deixou de gozar referidas férias, pelo que requer o pagamento. No entanto, o próprio reclamante confessa, em seu depoimento pessoal que usufruiu de suas férias, ao afirmar que "quando eu terminei minhas férias, eles me comunicaram que eu tava de aviso". (Depoimento transcrito na sentença ID. c19583e). Ressalte-se que, dentre as testemunhas indicadas pelo reclamante, uma (Sr. CARLOS MOREIRA DE SALES) "afirmou que conhece o reclamante só do dia da situação que teve lá na empresa, da ocorrência"; e a outra (Sr. ANTONIO CARLOS OLIVEIRA DE SOUSA), "garantiu que não se recorda do nome do reclamante e, ao se voltar para o reclamante, disse que por tê-lo visto há muito tempo, não se recordo do seu rosto". Nenhuma trouxe aos autos qualquer informação relevante sobre o caso. De fato, não houve qualquer irregularidade no ato de demissão do autor, tendo sido comprovado o gozo e pagamento das férias, bem como de todas as verbas rescisórias, conforme TRCT assinado pelo autor e com comprovamente de pagamento em anexo, pelo que não merece qualquer reparo o julgado a quo". Ademais, o julgador não está obrigado a rebater todos os argumentos trazidos pela parte, mas sim, a trazer à fundamentação necessária para acatar ou repelir a pretensão dos litigantes (cf. art. 371 do CPC). Na verdade, o que se observa é o desejo do embargante de ressuscitar discussão acerca de matérias sobre as quais já se pronunciou expressamente o órgão julgador, com o intuito de reverter o entendimento ali consignado, o que é insuscetível de apreciação pela presente via recursal. Nesse alinhamento, inexistem omissões a serem sanadas, mas simples prequestionamento de matéria acerca da qual a Turma já consignou seu entendimento, razão pela qual mantém-se íntegro o acórdão embargado. Assim, por tudo acima exposto, impõe-se o improvimento dos embargos. É como voto. CONCLUSÃO DO VOTO Conhecer dos embargos de declaração do reclamante e, no mérito, negar-lhe provimento. […] Decisão de embargos de declaração sintetizada na seguinte ementa: […] DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. REDISCUSSÃO DE MATÉRIA JÁ APRECIADA. IMPROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1.Embargos de declaração opostos pelo reclamante sob a alegação de omissão no acórdão quanto à nulidade da dispensa em razão da suspensão do contrato de trabalho e ao alegado limbo trabalhista-previdenciário. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.A questão em discussão consiste em verificar se há omissão na decisão embargada quanto à vedação da dispensa do empregado que aguardava perícia médica do INSS e cirurgia, bem como sobre a responsabilidade do empregador em eventual limbo trabalhista-previdenciário. III. RAZÕES DE DECIDIR 3.Os embargos de declaração destinam-se a esclarecer obscuridade, contradição, omissão ou erro material na decisão proferida, nos termos dos artigos 897-A da CLT e 1.022 do CPC, não se prestando à rediscussão do mérito. 4.O acórdão embargado analisou de forma clara e fundamentada as questões relativas à dispensa do reclamante e à alegada dispensa discriminatória, não havendo omissão a ser sanada. 5.O julgador não está obrigado a rebater individualmente todos os argumentos da parte, bastando que exponha os fundamentos suficientes para a solução da controvérsia, conforme artigo 371 do CPC. 6.A pretensão do embargante visa à rediscussão da matéria já decidida, o que é incabível por meio dos embargos de declaração. IV. DISPOSITIVO E TESE 7.Embargos de declaração improvidos. Tese de julgamento: 1.Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito, sendo cabíveis apenas para sanar omissão, contradição, obscuridade ou erro material na decisão embargada. 2.Não há omissão quando a decisão fundamenta suficientemente as questões essenciais ao julgamento, ainda que não discorra sobre todos os argumentos trazidos pela parte. 3.O julgador não está obrigado a rebater individualmente cada ponto arguido pelas partes, desde que exponha os fundamentos da decisão, nos termos do artigo 371 do CPC. Dispositivos relevantes citados: CLT, art. 897-A; CPC/2015, arts. 371 e 1.022. […] À análise. Insurge-se o recorrente, Glauber Liberato de Sousa, contra o acórdão proferido pela 3ª Turma deste Regional, que, mantendo a sentença de improcedência, afastou a tese de nulidade da dispensa em razão de limbo previdenciário e de dispensa discriminatória, bem como rejeitou os embargos de declaração interpostos sob a alegação de negativa de prestação jurisdicional. Requer o recebimento do Recurso de Revista com fundamento nas alíneas “a” e “c” do art. 896 da CLT, apontando violação de dispositivos constitucionais e legais, além de divergência jurisprudencial. Contudo, não merece trânsito o apelo. O Recurso de Revista funda-se, em primeiro lugar, na alegação de negativa de prestação jurisdicional, por suposta omissão do TRT ao não examinar teses relacionadas à nulidade da dispensa por motivo de doença e à existência de limbo trabalhista-previdenciário. Entretanto, o acórdão recorrido expressamente reconheceu que as matérias foram suficientemente enfrentadas e que não se verifica omissão, pois os fundamentos adotados foram capazes de decidir a controvérsia, mesmo que não tenha havido pronunciamento sobre cada argumento individual. Nos termos da jurisprudência pacífica do Tribunal Superior do Trabalho, não configura negativa de prestação jurisdicional a ausência de enfrentamento de todos os tópicos suscitados pelas partes, desde que a decisão exponha razões suficientes para a conclusão adotada (art. 489, §1º, IV, CPC c/c art. 832 da CLT e art. 93, IX, CF/88). O entendimento regional está, assim, em consonância com o disposto na Súmula 459 do TST. Quanto ao mérito recursal, a tese de nulidade do ato demissional por se tratar de contrato suspenso — ante a alegação de que o trabalhador aguardava perícia médica do INSS e realização de cirurgia — não encontra respaldo no conjunto fático-probatório delimitado pelo acórdão regional. A Turma Julgadora foi enfática ao afirmar que: (i) não se comprovou a ocorrência de acidente de trabalho ou de doença ocupacional com nexo causal com a atividade laboral, conforme laudo pericial e prova testemunhal; (ii) o reclamante foi considerado apto em exame médico realizado pela empresa; (iii) laborou durante o aviso prévio e teve suas férias e verbas rescisórias quitadas regularmente; e (iv) não houve qualquer prova nos autos de que a dispensa teve cunho discriminatório. Desse modo, eventual conclusão em sentido diverso exigiria o reexame de fatos e provas, providência vedada nesta instância extraordinária, a teor da Súmula 126 do TST. Ademais, não restou demonstrada a existência de dissenso jurisprudencial válido e específico, nos termos da alínea “a” do art. 896 da CLT e da Súmula 337, I, “a”, do TST. As decisões paradigmas transcritas são genéricas, descontextualizadas ou oriundas de órgãos não autorizados ao confronto de teses, o que inviabiliza o conhecimento do recurso pela alínea “a”. Também não se constata afronta direta e literal a dispositivos da Constituição Federal ou a leis federais, apta a ensejar admissibilidade com fundamento na alínea “c”. Diante do exposto, denego seguimento ao Recurso de Revista interposto por Glauber Liberato de Sousa, por ausência dos requisitos intrínsecos de admissibilidade. CONCLUSÃO a) DENEGO SEGUIMENTO ao(s) Recurso(s) de Revista. Dê-se ciência à(s) parte(s) recorrente(s). b) Decorrido o prazo concedido sem manifestação, certifique-se o trânsito em julgado e, ato contínuo, independentemente de nova conclusão, encaminhem-se os autos à Vara de Origem. c) Interposto Agravo de Instrumento, independentemente de nova conclusão, notifique-se a parte agravada, para, querendo, apresentar contraminuta ao Agravo de Instrumento e contrarrazões ao Recurso de Revista, no prazo de 8 (oito) dias. c.1) No mesmo prazo, excepcionando-se os processos em que são partes os entes incluídos na definição de Fazenda Pública, também deverão as partes, querendo, manifestar interesse na designação de audiência para fins conciliatórios, nos termos do Ato da Presidência do TRT da 7ª Região nº 420/2014. O silêncio será interpretado como desinteresse. c.2) Havendo anseio comum entre ao menos uma parte autora e uma parte demandada, salvo nos processos em que são partes os entes incluídos na definição de Fazenda Pública, o feito deverá ser encaminhado ao Juízo Conciliador dos Feitos em Segundo Grau, a fim de que sejam adotados os procedimentos necessários para que se chegue a uma composição amigável, nos termos do Ato da Presidência do TRT da 7ª Região nº 420/2014. c.3) Inviável a conciliação ou inexistindo interesse comum em conciliar, uma vez decorrido o prazo legal, com ou sem a apresentação de contraminuta e/ou contrarrazões, deverão os autos ser remetidos ao Colendo Tribunal Superior do Trabalho, independentemente de nova decisão/despacho. d) Interposto Agravo Interno (Regimento Interno do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região, art. 219-A [Redação dada pela Emenda Regimental nº 15, de 7 de fevereiro de 2025]), notifique-se a parte agravada, para, querendo, apresentar contraminuta ao Agravo de Interno e contrarrazões ao Recurso de Revista, quanto ao capítulo objeto da insurgência, no prazo de 8 (oito) dias; decorrido o prazo legal, com ou sem a apresentação de contraminuta e/ou contrarrazões, deverão os autos ser conclusos à Presidência, independentemente de nova decisão/despacho, conforme previsão do art. 219-B do referenciado Regimento Interno desta Corte. d.1) Na hipótese da interposição simultânea de agravo de instrumento e de agravo interno, deverá a Secretaria Judiciária, independentemente de nova conclusão, notificar a parte agravada, para, querendo, apresentar contraminuta ao Agravo de Instrumento e contrarrazões ao Recurso de Revista, no prazo de 8 (oito) dias, conforme art. 219-A, § 2º, do Regimento Interno desta Corte. FORTALEZA/CE, 14 de julho de 2025. FERNANDA MARIA UCHOA DE ALBUQUERQUE Desembargadora Federal do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - GLAUBER LIBERATO DE SOUSA

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Jose Erivaldo Lima Miranda Filho x Banco Central Do Brasil e outros

ID: 322630463

Tribunal: TRT7 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000387-86.2023.5.07.0002

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

JOSE ERIVALDO LIMA MIRANDA FILHO

Polo Passivo:

BANCO CENTRAL DO BRASIL CEARA SEGURANCA DE VALORES LTDA

Notificação

Advogados:

FERNANDO ANTONIO PRADO DE ARAUJO SOBRINHO

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RENAN BARBOSA DE AZEVEDO

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ROBERLEIDE GOES FELICIANO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: JOAO CARLOS DE OLIVEIRA UCHOA ROT 0000387-86.2023.5.07.0002 RECORRENTE: JOSE E… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: JOAO CARLOS DE OLIVEIRA UCHOA ROT 0000387-86.2023.5.07.0002 RECORRENTE: JOSE ERIVALDO LIMA MIRANDA FILHO RECORRIDO: CEARA SEGURANCA DE VALORES LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 950237c proferida nos autos. ROT 0000387-86.2023.5.07.0002 - 2ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. JOSE ERIVALDO LIMA MIRANDA FILHO RENAN BARBOSA DE AZEVEDO (CE23112) Recorrido: BANCO CENTRAL DO BRASIL Recorrido: Advogado(s): CEARA SEGURANCA DE VALORES LTDA FERNANDO ANTONIO PRADO DE ARAUJO SOBRINHO (CE10577) ROBERLEIDE GOES FELICIANO (CE22875) RECURSO DE: JOSE ERIVALDO LIMA MIRANDA FILHO PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 27/03/2025 - Id 7414732; recurso apresentado em 08/04/2025 - Id 1c53d4e). Representação processual regular (Id a162ee5 ). Preparo dispensado (Id 8d4b0f2 ). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS TRANSCENDÊNCIA Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / CONTRATO INDIVIDUAL DE TRABALHO (13707) / ALTERAÇÃO CONTRATUAL OU DAS CONDIÇÕES DE TRABALHO (13710) / ACÚMULO DE FUNÇÃO 1.2 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / CERCEAMENTO DE DEFESA Alegação(ões): - Violação à Constituição Federal: CF art. 5º, LV. - Violação à legislação infranconstitucional: CLT art. 468; CLT art. 818; CPC art. 373, I; CPC art. 489, I e IV; Código Civil art. 113, § 1º, V; Código Civil art. 422; Código Civil art. 884 - divergência jurisprudencial A parte recorrente alega os seguintes temas recursais: Acúmulo de função: O recorrente alega que exerceu funções de Supervisor e Líder de Vigilância, além daquelas para as quais foi originalmente contratado, sem a devida contraprestação salarial. O recorrente alega que a decisão violou o artigo 468 da CLT, que veda a alteração unilateral das condições do contrato de trabalho. Cerceamento de defesa: O recorrente argumenta que houve cerceamento de defesa, pois a prova testemunhal não foi analisada detidamente. A parte recorrente aponta as seguintes violações: Constituição Federal: Artigo 5º, inciso LV: Ofensa ao princípio do contraditório e da ampla defesa, devido ao cerceamento de defesa pela não análise da prova testemunhal e ausência de fundamentação. Consolidação das Leis do Trabalho (CLT): Artigo 468: Violação, pois a decisão impôs ao empregado atribuições diversas daquelas do cargo para o qual foi contratado, alterando unilateralmente o contrato de trabalho, sem a devida contraprestação. Artigo 818: Contradição com o acórdão, que deixou de analisar a prova testemunhal. Código de Processo Civil (CPC): Artigo 373, inciso I: Contradição com o acórdão, que deixou de analisar a prova testemunhal. Artigo 489, incisos I e IV: Cerceamento de defesa, pois a decisão não analisou a prova testemunhal e ausência de fundamentação. Código Civil: Artigo 422: Violação do princípio da boa-fé objetiva. Artigo 884: Violação ao enriquecimento ilícito do empregador. Artigo 113, § 1º, V: Violação. A parte recorrente requer: [...] Por todo o exposto, requer-se o conhecimento e provimento do presente Recurso de Revista, para que seja reformado o acórdão recorrido e determinada a anulação da decisão recorrida, por violação ao devido processo legal e à legislação celetista. [...] Fundamentos do acórdão recorrido: […] ADMISSIBILIDADE Recurso tempestivamente interposto, contra-arrazoado, sem irregularidades para serem apontadas. Ao contrário do afirmado pela primeira reclamada, CEARA SEGURANÇA DE VALORES LTDA, nas contrarrazões de ID 356f019, o recurso contém argumentação suficiente para considerar a decisão impugnada, razão pela qual não se vislumbra qualquer ofensa ao princípio da dialeticidade recursal. MÉRITO ACÚMULO DE FUNÇÕES. O juízo de origem indeferiu o pleito autoral referente ao tema em epígrafe, consoante os seguintes fundamentos: "A Reclamada CEARÁ SEGURANÇA LTDA alega preliminar de inépcia da inicial, argumentando que o Reclamante "não diz qual função ele acumula, qual o valor do salario da função acumulada que gera tal diferença, não informa a previsão dessa função na convenção coletiva ou onde consta na convenção a discriminação dessas atividades, tal qual o pedido de Danos que são oriundos desse suposto acumulo de função sem fundamento". Analisada a exordial, constata-se que o Reclamante afirma que acumulava a função ocupada de supervisor de vigiência, com a função de líder de vigilante, sem perceber contraprestação remuneratória; e que tal situação lhe causou danos morais. Por consequência, pleiteia diferenças salariais e indenização por danos morais. Constata-se que a exordial atende aos requisitos estabelecidos no art. 840 da CLT, pelo que os pleitos podem ser objeto de julgamento. A análise concreta acerca da existência ou não de direito aos créditos pretendidos pelo Reclamante, em face da prova produzida nos autos e da legislação aplicável, trata-se de questão de mérito. Sendo assim, rejeita-se referida preliminar de inépcia da inicial. O Reclamado BANCO CENTRAL DO BRASIL invoca preliminar de inépcia da inicial, asseverando "ausência de indicação de fato concreto apto a subsidiar o pedido de responsabilidade subsidiária do Banco Central". O Reclamante, conforme exordial, aduz que foi contrato pela primeira Reclamada para prestar serviços em favor do segundo Reclamado, atuando este como tomador dos seus serviços, pelo que pleiteia a responsabilidade subsidiária do segundo Reclamado pelo pagamento das verbas pleiteadas. Constata-se, portanto, que a exordial atende aos requisitos estabelecidos no art. 840 da CLT. A análise concreta acerca da existência ou não de direito aos créditos pretendidos pelo Reclamante, bem como de responsabilidade do segundo Reclamado pelo pagamento destes, em face da prova produzida nos autos e da legislação aplicável, trata-se de questão de mérito. Sendo assim, rejeita-se a preliminar de inépcia da inicial em comento. O Reclamado BANCO CENTRAL DO BRASIL alega ilegitimidade passiva. Razão não lhe assiste. De fato, as condições da ação devem ser analisadas abstratamente em face das alegações apresentadas pelo Reclamante na exordial, tendo em vista a autonomia do direito de ação em relação ao direito subjetivo material invocado. Conforme a exordial, o Reclamante foi contratado pela primeira Reclamada para prestar serviços junto à segunda parte Reclamada, pelo que esta seria responsável subsidiária pelos créditos pleiteados. A análise acerca da existência ou não de responsabilidade do segundo Reclamado pelo pagamento das verbas pleiteadas, em face da prova produzida nos autos e da legislação aplicável, trata-se de questão de mérito. Sendo assim, rejeita-se a preliminar de ilegitimidade passiva em questão. Inexiste controvérsia acerca da existência de relação de emprego mantida entre o Reclamante e a Reclamada CEARÁ SEGURANÇA LTDA, com admissão do Reclamante em 01.01.19 para exercer a função de vigilante, tendo sido este promovido para função de supervisor de vigilante em junho/19; bem como que o Reclamante foi dispensado sem justa causa em 03.03.23. Ante a ausência de prova em contrário, fica reconhecido por este Juízo que o Reclamante, durante pacto laboral, percebeu remuneração mensal conforme valores consignados nos demonstrativos de pagamento/recibos de pagamento de salário, constantes nos autos, bem como no TRCT. O Reclamante, conforme exordial, assevera que "sua função consistia em supervisionar o quantitativo de 19 vigilantes, bem como, os armamentos e suas respectivas documentações"; que, "com o decorrer do exercício de sua função, mais precisamente a partir de Julho de 2019", "foi designado para exercer outras atribuições, diversas a que foi contratado, pela 2a Reclamada, se dividindo da seguinte forma: 6 horas por dia, exercia a função de Supervisor: Responsável pelo quantitativo de 19 vigilantes, armamentos e documentações" e "6 horas por dia, exercia função de Líder da Vigilância Ostensiva: Responsável por monitoramento de câmeras, abertura e fechamento de todas as portas de segurança, controle de sistema de incêndio, telefone antissequestro, teste sísmico na casa forte, e demais atribuições que o acometesse"; que, "quando a Pandemia da Covid-19 começou, durante os dois anos em que o Banco estava com os servidores em home office, só ficou na agência o Reclamante e outro empregado realizando todas as funções acima delineadas, funções estas que eram de competência dos servidores federais, e não de um empregado terceirizado"; e que, diante a acumulação das funções de supervisor e líder da vigilância, faz jus a um plus salarial. Pleiteia diferenças salariais, correspondente a 50% do salário, em decorrência de acúmulo de funções, bem como consectários. A Reclamada CEARÁ SEGURANÇA LTDA, por sua vez, contesta tais alegações, aduzindo que o Reclamante não acumulava funções; que "a CCT já prevê um valor salarial superior para a categoria de "Vigilante do Banco Central", exatamente por contemplar as atividades específicas desempenhadas pelo BC, que exigem um maior grau de segurança e responsabilidade"; que "nada justificaria, portanto, a aplicação do percentual de 50% sugerido pelo reclamante"; que o "Banco Central, através do seu departamento de segurança - DESEG decidiu chamar os supervisores da vigilância Ceara Segurança de 'Vigilante-Líder', exatamente para não confundir com a função de Supervisor exercido pelos servidores do Banco Central"; que "os termos "supervisor de vigilância" e "líder de vigilância" referem-se ao mesmo posto de trabalho, ou seja, são apenas formas diferentes de nomear a mesma função contratada para o Banco Central"; e que "solicitação de aumento de percentual de remuneração para os líderes do BC em Fortaleza leva em consideração comparação de salário de pessoas que trabalham no turno da noite que obviamente recebem adicional noturno, e de pessoas de outro estado, além de estar em desacordo com o previsto na CCT da categoria para o estado do Ceará". Já o Reclamado BANCO CENTRAL DO BRASIL contesta as alegações do Reclamante, asseverando que "que todas as atividades descritas pelo reclamante em sua petição inicial, como sendo de sua responsabilidade, entre elas a supervisão de vigilantes, dos armamentos e de outras documentações, bem como o monitoramento de câmeras, abertura e fechamento de portas de segurança, operação de sistemas eletrônicos de segurança variados, e demais atribuições estão devidamente previstas no Edital de contratação como passíveis de execução pelo posto de "Supervisor Vigilante"; e que "todas as atividades citadas nos parágrafos anteriores (exercidas por "Vigilante" ou "Supervisor Vigilante") representam um trabalho meramente operacional, previsto em contrato e nos normativos internos de segurança do BC, passíveis de terceirização, conforme a legislação vigente, e não se confundem em nada com o trabalho dos servidores do BC"; e que "curso (de Segurança Pessoal Privada - SPP) é precisamente um requisito do exercício do posto de "Supervisor Vigilante", como se pode verificar no item 4.2 do Anexo I do Edital do Pregão Eletrônico Adfor nº 135/2017". Enquanto fato constitutivo do direito pleiteado, competia ao Reclamante comprovar o alegado acúmulo de funções. Conforme Edital do Pregão Eletrônico ADFOR nº 135/2017, o qual resultou no contrato de prestação de serviços de vigilância, firmado entre as Reclamadas, o Supervisor Vigilante trata-se de "profissional fardado, com treinamento e habilitação em transporte de valores, supervisão de vigilância privada e segurança pessoal privada, conforme legislação vigente, apto a portar armamento e a prestar serviços de vigilância ostensiva, englobando as ações preventiva, repressiva, de controle e orientação, que executará as tarefas de supervisão na execução dos serviços de vigilância, com a função de realizar rondas e elaborar escalas de serviço visando à cobertura integral aos postos, devendo usar fardamento diferenciado dos vigilantes por tarja, insígnia, cobertura, ou outro elemento identificador"; devendo ainda o ocupante de tal função "efetuar registros das ocorrências verificadas na execução dos serviços dos vigilantes" ( ID badc685 - fls. 116). A única testemunha apresentada pelo Reclamante afirmou "que trabalhou junto a reclamada CEARA SEGURANCA DE VALORES LTDA no período de aproximadamente início de 2019 a março de 2022, exercendo a função de vigilante; que desempenhava as suas atividades laborais junto ao reclamado Banco Central; que o superior hierárquico imediato do depoente era o supervisor de nome Lincon; que, reperguntado pela advogada do reclamante, disse que seu superior hierárquico imediato era o reclamante; que o Sr. Lincon era superior hierárquico do reclamante" e "que o reclamante supervisionava equipe de vigilantes, composta de aproximadamente 22 destes, incluindo o depoente; que atividade prevalente do reclamante era fiscalizar a equipe de vigilantes, 'vendo se estava tudo nos conformes". A análise do depoimento testemunhal atesta a tese da Reclamada, no sentido de que este desempenhava função de vigilante supervisor. Ademais, as atividades especificadas no edital, acerca da função de vigilante supervisor, são compatíveis com as atividades declinadas na exordial. O parágrafo único do art. 456, da CLT dispõe: "A falta de prova ou inexistindo cláusula expressa e tal respeito, entender-se-á que o empregado se obrigou a todo e qualquer serviço compatível com a sua condição pessoal". O exercício de atividades acessórias, principalmente quando realizadas sem comprometimento da atividade principal, não é suficiente para caracterizar acúmulo de função. O desempenho pelo empregado de uma única atividade, de forma específica e engessada, é típica do fordismo, modelo produtivo típico de uma etapa inicial do processo de industrialização, o qual não se adequa aos modos de produção da atualidade, baseados em novas formas de tecnologia digital e na comunicação por meios eletrônicos, os quais demandam do empregado habilidades para desempenho de um complexo de atividades, de forma conexa e com flexibilidade, conforme as demandas do serviço. Conclui-se, pois, ser possível que o Reclamante tenha que executar atividades acessórias, no desempenho da sua atividade principal, sem que tal condição implique acúmulo de função, tampouco pagamento de acréscimo salarial. Inexiste óbice legal para que o empregador estabeleça parcela salarial como forma de remunerar a totalidade das atividades laborais desempenhadas durante a jornada de trabalho, não havendo obrigação de estabelecimento de parcelas salariais específicas vinculadas a cada uma das atividades desempenhadas pelo empregado. A situação do Reclamante ter realizado curso de segurança pessoal privada - SPP tem previsão no referido edital, conforme trecho acima transcrito, notadamente, quando este prevê "treinamento e habilitação em transporte de valores, supervisão de vigilância privada e segurança pessoal privada. Portanto, entende este Juízo não restar comprovado o alegado acúmulo de funções relativo às atividades desempenhadas pelo Reclamante, razão pela qual se indefere o pedido relativo a pagamento de "plus salarial" por acúmulo de função e verbas consectárias." Insiste a parte recorrente que restou demonstrado nos autos que o obreiro acumulava a função de supervisor de vigilante com a de líder de vigilância, razão pela qual faz jus às diferenças salariais decorrentes do acúmulo de funções. O recurso não alcança provimento. O ônus de comprovar o alegado acúmulo de funções era do reclamante, consoante os arts. 818, I, da CLT e 373, I, do CPC. Entretanto, indubitavelmente, desse desiderato não conseguiu o recorrente se desincumbir satisfatoriamente. Com efeito, reexaminando-se o acervo probatório dos autos, corrobora-se o posicionamento do julgado recorrido, eis que o autor não logrou provar a ocorrência de acúmulo de funções. Como bem ressaltou o juízo de origem, em aspecto não descaracterizado pelas razões do apelo, "(...) enquanto fato constitutivo do direito pleiteado, competia ao Reclamante comprovar o alegado acúmulo de funções. Conforme Edital do Pregão Eletrônico ADFOR nº 135/2017, o qual resultou no contrato de prestação de serviços de vigilância, firmado entre as Reclamadas, o Supervisor Vigilante trata-se de "profissional fardado, com treinamento e habilitação em transporte de valores, supervisão de vigilância privada e segurança pessoal privada, conforme legislação vigente, apto a portar armamento e a prestar serviços de vigilância ostensiva, englobando as ações preventiva, repressiva, de controle e orientação, que executará as tarefas de supervisão na execução dos serviços de vigilância, com a função de realizar rondas e elaborar escalas de serviço visando à cobertura integral aos postos, devendo usar fardamento diferenciado dos vigilantes por tarja, insígnia, cobertura, ou outro elemento identificador"; devendo ainda o ocupante de tal função "efetuar registros das ocorrências verificadas na execução dos serviços dos vigilantes" ( ID badc685 - fls. 116). A única testemunha apresentada pelo Reclamante afirmou "que trabalhou junto a reclamada CEARA SEGURANCA DE VALORES LTDA no período de aproximadamente início de 2019 a março de 2022, exercendo a função de vigilante; que desempenhava as suas atividades laborais junto ao reclamado Banco Central; que o superior hierárquico imediato do depoente era o supervisor de nome Lincon; que, reperguntado pela advogada do reclamante, disse que seu superior hierárquico imediato era o reclamante; que o Sr. Lincon era superior hierárquico do reclamante" e "que o reclamante supervisionava equipe de vigilantes, composta de aproximadamente 22 destes, incluindo o depoente; que atividade prevalente do reclamante era fiscalizar a equipe de vigilantes, 'vendo se estava tudo nos conformes". A análise do depoimento testemunhal única testemunha apresentada pelo Reclamante atesta a tese da Reclamada, no sentido de que este desempenhava função de vigilante supervisor. Ademais, as atividades especificadas no edital, acerca da função de vigilante supervisor, são compatíveis com as atividades declinadas na exordial. (...) A situação do Reclamante ter realizado curso de segurança pessoal privada - SPP tem previsão no referido edital, conforme trecho acima transcrito, notadamente, quando este prevê "treinamento e habilitação em transporte de valores, supervisão de vigilância privada e segurança pessoal privada.(...)" Ademais, impende ressaltar que o fato de o empregado executar mais de uma tarefa durante a mesma jornada de trabalho, desde que compatível com a função exercida na empresa, por si só, não gera direito ao pagamento de plus salarial. Não há, no ordenamento jurídico pátrio, previsão para a contraprestação de várias funções realizadas, na mesma jornada de trabalho, para um mesmo empregador. Essa é a inteligência do artigo 456, parágrafo único, da CLT, que traduz a intenção do legislador de ser o empregado remunerado por unidade de tempo e não por tarefa desenvolvida. Consoante o parágrafo único do art. 456 da CLT, "a falta de prova ou inexistindo cláusula expressa e tal respeito, entender-se-á que o empregado se obrigou a todo e qualquer serviço compatível com a sua condição pessoal". Diante desse quadro, não há como se reconhecer que o reclamante exercera, de forma acumulada, tarefas para as quais não fora contratado, aspecto que impede a procedência da pretensão. NEGA-SE PROVIMENTO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. Eis o teor da sentença: "O Reclamante afirma, genericamente, que, em decorrência do acúmulo de funções, sem percepção do "plus" salarial, sofreu "inequívoco abalo à dignidade". Conforme razões anteriormente expendidas, não restou caracterizado que o Reclamante acumulasse funções. Ademais, não restou comprovado nos autos qualquer ato ilícito imputável aos Reclamados, que fosse causa de dano à honra ou imagem do Reclamante. Sendo assim, indefere-se o pleito de indenização por danos morais." Alega o recorrente que "sofreu danos morais em razão do acúmulo de funções e do tratamento desrespeitoso por parte dos Recorridos." Sem razão. Não admitida, conforme arrazoado no tema precedente, a hipótese de acúmulo de funções, também não há se falar em indenização por danos morais. Ademais, perpassando as provas dos autos não se constata qualquer atitude por parte dos reclamados, ou prepostos seus, como judiciosamente analisado na sentença recorrida, com o propósito de atingir a esfera íntima do reclamante. Sentença mantida. NEGA-SE PROVIMENTO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. Prejudicada a apreciação do tema responsabilidade subsidiária do segundo reclamado (BANCO CENTRAL DO BRASIL), em face da improcedência da reclamação, ora mantida. JUSTIÇA GRATUITA. Nada a apreciar sobre o tema, pois, conforme se observa da sentença, já fora deferido ao autor o pedido de justiça gratuita, carecendo de interesse a parte recorrente. CONCLUSÃO DO VOTO Ante o exposto, voto pelo conhecimento do Recurso Ordinário para negar-lhe provimento. […] Acórdão recorrido sintetizado na seguinte ementa: […] RECURSO ORDINÁRIO. ACÚMULO DE FUNÇÕES. Não se vislumbrando nos autos comprovação de dupla atividade, de concomitância de funções, ou de desvio de incumbência para ser reparado financeiramente, nada se tem para acrescer à remuneração do empregado. Recurso conhecido e improvido. […] Fundamentos da decisão de embargos de declaração: […] ADMISSIBILIDADE Atendidos os pressupostos recursais, CONHEÇO dos embargos de declaração. MÉRITO OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. O acórdão embargado negou provimento ao recurso ordinário interposto pelo reclamante, sob os seguintes fundamentos: "ACÚMULO DE FUNÇÕES. O juízo de origem indeferiu o pleito autoral referente ao tema em epígrafe, consoante os seguintes fundamentos: "A Reclamada CEARÁ SEGURANÇA LTDA alega preliminar de inépcia da inicial, argumentando que o Reclamante "não diz qual função ele acumula, qual o valor do salario da função acumulada que gera tal diferença, não informa a previsão dessa função na convenção coletiva ou onde consta na convenção a discriminação dessas atividades, tal qual o pedido de Danos que são oriundos desse suposto acumulo de função sem fundamento". Analisada a exordial, constata-se que o Reclamante afirma que acumulava a função ocupada de supervisor de vigiência, com a função de líder de vigilante, sem perceber contraprestação remuneratória; e que tal situação lhe causou danos morais. Por consequência, pleiteia diferenças salariais e indenização por danos morais. Constata-se que a exordial atende aos requisitos estabelecidos no art. 840 da CLT, pelo que os pleitos podem ser objeto de julgamento. A análise concreta acerca da existência ou não de direito aos créditos pretendidos pelo Reclamante, em face da prova produzida nos autos e da legislação aplicável, trata-se de questão de mérito. Sendo assim, rejeita-se referida preliminar de inépcia da inicial. O Reclamado BANCO CENTRAL DO BRASIL invoca preliminar de inépcia da inicial, asseverando "ausência de indicação de fato concreto apto a subsidiar o pedido de responsabilidade subsidiária do Banco Central". O Reclamante, conforme exordial, aduz que foi contrato pela primeira Reclamada para prestar serviços em favor do segundo Reclamado, atuando este como tomador dos seus serviços, pelo que pleiteia a responsabilidade subsidiária do segundo Reclamado pelo pagamento das verbas pleiteadas. Constata-se, portanto, que a exordial atende aos requisitos estabelecidos no art. 840 da CLT. A análise concreta acerca da existência ou não de direito aos créditos pretendidos pelo Reclamante, bem como de responsabilidade do segundo Reclamado pelo pagamento destes, em face da prova produzida nos autos e da legislação aplicável, trata-se de questão de mérito. Sendo assim, rejeita-se a preliminar de inépcia da inicial em comento. O Reclamado BANCO CENTRAL DO BRASIL alega ilegitimidade passiva. Razão não lhe assiste. De fato, as condições da ação devem ser analisadas abstratamente em face das alegações apresentadas pelo Reclamante na exordial, tendo em vista a autonomia do direito de ação em relação ao direito subjetivo material invocado. Conforme a exordial, o Reclamante foi contratado pela primeira Reclamada para prestar serviços junto à segunda parte Reclamada, pelo que esta seria responsável subsidiária pelos créditos pleiteados. A análise acerca da existência ou não de responsabilidade do segundo Reclamado pelo pagamento das verbas pleiteadas, em face da prova produzida nos autos e da legislação aplicável, trata-se de questão de mérito. Sendo assim, rejeita-se a preliminar de ilegitimidade passiva em questão. Inexiste controvérsia acerca da existência de relação de emprego mantida entre o Reclamante e a Reclamada CEARÁ SEGURANÇA LTDA, com admissão do Reclamante em 01.01.19 para exercer a função de vigilante, tendo sido este promovido para função de supervisor de vigilante em junho/19; bem como que o Reclamante foi dispensado sem justa causa em 03.03.23. Ante a ausência de prova em contrário, fica reconhecido por este Juízo que o Reclamante, durante pacto laboral, percebeu remuneração mensal conforme valores consignados nos demonstrativos de pagamento/recibos de pagamento de salário, constantes nos autos, bem como no TRCT. O Reclamante, conforme exordial, assevera que "sua função consistia em supervisionar o quantitativo de 19 vigilantes, bem como, os armamentos e suas respectivas documentações"; que, "com o decorrer do exercício de sua função, mais precisamente a partir de Julho de 2019", "foi designado para exercer outras atribuições, diversas a que foi contratado, pela 2a Reclamada, se dividindo da seguinte forma: 6 horas por dia, exercia a função de Supervisor: Responsável pelo quantitativo de 19 vigilantes, armamentos e documentações" e "6 horas por dia, exercia função de Líder da Vigilância Ostensiva: Responsável por monitoramento de câmeras, abertura e fechamento de todas as portas de segurança, controle de sistema de incêndio, telefone antissequestro, teste sísmico na casa forte, e demais atribuições que o acometesse"; que, "quando a Pandemia da Covid-19 começou, durante os dois anos em que o Banco estava com os servidores em home office, só ficou na agência o Reclamante e outro empregado realizando todas as funções acima delineadas, funções estas que eram de competência dos servidores federais, e não de um empregado terceirizado"; e que, diante a acumulação das funções de supervisor e líder da vigilância, faz jus a um plus salarial. Pleiteia diferenças salariais, correspondente a 50% do salário, em decorrência de acúmulo de funções, bem como consectários. A Reclamada CEARÁ SEGURANÇA LTDA, por sua vez, contesta tais alegações, aduzindo que o Reclamante não acumulava funções; que "a CCT já prevê um valor salarial superior para a categoria de "Vigilante do Banco Central", exatamente por contemplar as atividades específicas desempenhadas pelo BC, que exigem um maior grau de segurança e responsabilidade"; que "nada justificaria, portanto, a aplicação do percentual de 50% sugerido pelo reclamante"; que o "Banco Central, através do seu departamento de segurança - DESEG decidiu chamar os supervisores da vigilância Ceara Segurança de 'Vigilante-Líder', exatamente para não confundir com a função de Supervisor exercido pelos servidores do Banco Central"; que "os termos "supervisor de vigilância" e "líder de vigilância" referem-se ao mesmo posto de trabalho, ou seja, são apenas formas diferentes de nomear a mesma função contratada para o Banco Central"; e que "solicitação de aumento de percentual de remuneração para os líderes do BC em Fortaleza leva em consideração comparação de salário de pessoas que trabalham no turno da noite que obviamente recebem adicional noturno, e de pessoas de outro estado, além de estar em desacordo com o previsto na CCT da categoria para o estado do Ceará". Já o Reclamado BANCO CENTRAL DO BRASIL contesta as alegações do Reclamante, asseverando que "que todas as atividades descritas pelo reclamante em sua petição inicial, como sendo de sua responsabilidade, entre elas a supervisão de vigilantes, dos armamentos e de outras documentações, bem como o monitoramento de câmeras, abertura e fechamento de portas de segurança, operação de sistemas eletrônicos de segurança variados, e demais atribuições estão devidamente previstas no Edital de contratação como passíveis de execução pelo posto de "Supervisor Vigilante"; e que "todas as atividades citadas nos parágrafos anteriores (exercidas por "Vigilante" ou "Supervisor Vigilante") representam um trabalho meramente operacional, previsto em contrato e nos normativos internos de segurança do BC, passíveis de terceirização, conforme a legislação vigente, e não se confundem em nada com o trabalho dos servidores do BC"; e que "curso (de Segurança Pessoal Privada - SPP) é precisamente um requisito do exercício do posto de "Supervisor Vigilante", como se pode verificar no item 4.2 do Anexo I do Edital do Pregão Eletrônico Adfor nº 135/2017". Enquanto fato constitutivo do direito pleiteado, competia ao Reclamante comprovar o alegado acúmulo de funções. Conforme Edital do Pregão Eletrônico ADFOR nº 135/2017, o qual resultou no contrato de prestação de serviços de vigilância, firmado entre as Reclamadas, o Supervisor Vigilante trata-se de "profissional fardado, com treinamento e habilitação em transporte de valores, supervisão de vigilância privada e segurança pessoal privada, conforme legislação vigente, apto a portar armamento e a prestar serviços de vigilância ostensiva, englobando as ações preventiva, repressiva, de controle e orientação, que executará as tarefas de supervisão na execução dos serviços de vigilância, com a função de realizar rondas e elaborar escalas de serviço visando à cobertura integral aos postos, devendo usar fardamento diferenciado dos vigilantes por tarja, insígnia, cobertura, ou outro elemento identificador"; devendo ainda o ocupante de tal função "efetuar registros das ocorrências verificadas na execução dos serviços dos vigilantes" ( ID badc685 - fls. 116). A única testemunha apresentada pelo Reclamante afirmou "que trabalhou junto a reclamada CEARA SEGURANCA DE VALORES LTDA no período de aproximadamente início de 2019 a março de 2022, exercendo a função de vigilante; que desempenhava as suas atividades laborais junto ao reclamado Banco Central; que o superior hierárquico imediato do depoente era o supervisor de nome Lincon; que, reperguntado pela advogada do reclamante, disse que seu superior hierárquico imediato era o reclamante; que o Sr. Lincon era superior hierárquico do reclamante" e "que o reclamante supervisionava equipe de vigilantes, composta de aproximadamente 22 destes, incluindo o depoente; que atividade prevalente do reclamante era fiscalizar a equipe de vigilantes, 'vendo se estava tudo nos conformes". A análise do depoimento testemunhal atesta a tese da Reclamada, no sentido de que este desempenhava função de vigilante supervisor. Ademais, as atividades especificadas no edital, acerca da função de vigilante supervisor, são compatíveis com as atividades declinadas na exordial. O parágrafo único do art. 456, da CLT dispõe: "A falta de prova ou inexistindo cláusula expressa e tal respeito, entender-se-á que o empregado se obrigou a todo e qualquer serviço compatível com a sua condição pessoal". O exercício de atividades acessórias, principalmente quando realizadas sem comprometimento da atividade principal, não é suficiente para caracterizar acúmulo de função. O desempenho pelo empregado de uma única atividade, de forma específica e engessada, é típica do fordismo, modelo produtivo típico de uma etapa inicial do processo de industrialização, o qual não se adequa aos modos de produção da atualidade, baseados em novas formas de tecnologia digital e na comunicação por meios eletrônicos, os quais demandam do empregado habilidades para desempenho de um complexo de atividades, de forma conexa e com flexibilidade, conforme as demandas do serviço. Conclui-se, pois, ser possível que o Reclamante tenha que executar atividades acessórias, no desempenho da sua atividade principal, sem que tal condição implique acúmulo de função, tampouco pagamento de acréscimo salarial. Inexiste óbice legal para que o empregador estabeleça parcela salarial como forma de remunerar a totalidade das atividades laborais desempenhadas durante a jornada de trabalho, não havendo obrigação de estabelecimento de parcelas salariais específicas vinculadas a cada uma das atividades desempenhadas pelo empregado. A situação do Reclamante ter realizado curso de segurança pessoal privada - SPP tem previsão no referido edital, conforme trecho acima transcrito, notadamente, quando este prevê "treinamento e habilitação em transporte de valores, supervisão de vigilância privada e segurança pessoal privada. Portanto, entende este Juízo não restar comprovado o alegado acúmulo de funções relativo às atividades desempenhadas pelo Reclamante, razão pela qual se indefere o pedido relativo a pagamento de "plus salarial" por acúmulo de função e verbas consectárias." Insiste a parte recorrente que restou demonstrado nos autos que o obreiro acumulava a função de supervisor de vigilante com a de líder de vigilância, razão pela qual faz jus às diferenças salariais decorrentes do acúmulo de funções. O recurso não alcança provimento. O ônus de comprovar o alegado acúmulo de funções era do reclamante, consoante os arts. 818, I, da CLT e 373, I, do CPC. Entretanto, indubitavelmente, desse desiderato não conseguiu o recorrente se desincumbir satisfatoriamente. Com efeito, reexaminando-se o acervo probatório dos autos, corrobora-se o posicionamento do julgado recorrido, eis que o autor não logrou provar a ocorrência de acúmulo de funções. Como bem ressaltou o juízo de origem, em aspecto não descaracterizado pelas razões do apelo, "(...) enquanto fato constitutivo do direito pleiteado, competia ao Reclamante comprovar o alegado acúmulo de funções. Conforme Edital do Pregão Eletrônico ADFOR nº 135/2017, o qual resultou no contrato de prestação de serviços de vigilância, firmado entre as Reclamadas, o Supervisor Vigilante trata-se de "profissional fardado, com treinamento e habilitação em transporte de valores, supervisão de vigilância privada e segurança pessoal privada, conforme legislação vigente, apto a portar armamento e a prestar serviços de vigilância ostensiva, englobando as ações preventiva, repressiva, de controle e orientação, que executará as tarefas de supervisão na execução dos serviços de vigilância, com a função de realizar rondas e elaborar escalas de serviço visando à cobertura integral aos postos, devendo usar fardamento diferenciado dos vigilantes por tarja, insígnia, cobertura, ou outro elemento identificador"; devendo ainda o ocupante de tal função "efetuar registros das ocorrências verificadas na execução dos serviços dos vigilantes" ( ID badc685 - fls. 116). A única testemunha apresentada pelo Reclamante afirmou "que trabalhou junto a reclamada CEARA SEGURANCA DE VALORES LTDA no período de aproximadamente início de 2019 a março de 2022, exercendo a função de vigilante; que desempenhava as suas atividades laborais junto ao reclamado Banco Central; que o superior hierárquico imediato do depoente era o supervisor de nome Lincon; que, reperguntado pela advogada do reclamante, disse que seu superior hierárquico imediato era o reclamante; que o Sr. Lincon era superior hierárquico do reclamante" e "que o reclamante supervisionava equipe de vigilantes, composta de aproximadamente 22 destes, incluindo o depoente; que atividade prevalente do reclamante era fiscalizar a equipe de vigilantes, 'vendo se estava tudo nos conformes". A análise do depoimento testemunhal única testemunha apresentada pelo Reclamante atesta a tese da Reclamada, no sentido de que este desempenhava função de vigilante supervisor. Ademais, as atividades especificadas no edital, acerca da função de vigilante supervisor, são compatíveis com as atividades declinadas na exordial. (...) A situação do Reclamante ter realizado curso de segurança pessoal privada - SPP tem previsão no referido edital, conforme trecho acima transcrito, notadamente, quando este prevê "treinamento e habilitação em transporte de valores, supervisão de vigilância privada e segurança pessoal privada.(...)" Ademais, impende ressaltar que o fato de o empregado executar mais de uma tarefa durante a mesma jornada de trabalho, desde que compatível com a função exercida na empresa, por si só, não gera direito ao pagamento de plus salarial. Não há, no ordenamento jurídico pátrio, previsão para a contraprestação de várias funções realizadas, na mesma jornada de trabalho, para um mesmo empregador. Essa é a inteligência do artigo 456, parágrafo único, da CLT, que traduz a intenção do legislador de ser o empregado remunerado por unidade de tempo e não por tarefa desenvolvida. Consoante o parágrafo único do art. 456 da CLT, "a falta de prova ou inexistindo cláusula expressa e tal respeito, entender-se-á que o empregado se obrigou a todo e qualquer serviço compatível com a sua condição pessoal". Diante desse quadro, não há como se reconhecer que o reclamante exercera, de forma acumulada, tarefas para as quais não fora contratado, aspecto que impede a procedência da pretensão. NEGA-SE PROVIMENTO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. Eis o teor da sentença: "O Reclamante afirma, genericamente, que, em decorrência do acúmulo de funções, sem percepção do "plus" salarial, sofreu "inequívoco abalo à dignidade". Conforme razões anteriormente expendidas, não restou caracterizado que o Reclamante acumulasse funções. Ademais, não restou comprovado nos autos qualquer ato ilícito imputável aos Reclamados, que fosse causa de dano à honra ou imagem do Reclamante. Sendo assim, indefere-se o pleito de indenização por danos morais." Alega o recorrente que "sofreu danos morais em razão do acúmulo de funções e do tratamento desrespeitoso por parte dos Recorridos." Sem razão. Não admitida, conforme arrazoado no tema precedente, a hipótese de acúmulo de funções, também não há se falar em indenização por danos morais. Ademais, perpassando as provas dos autos não se constata qualquer atitude por parte dos reclamados, ou prepostos seus, como judiciosamente analisado na sentença recorrida, com o propósito de atingir a esfera íntima do reclamante. Sentença mantida. NEGA-SE PROVIMENTO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. Prejudicada a apreciação do tema responsabilidade subsidiária do segundo reclamado (BANCO CENTRAL DO BRASIL), em face da improcedência da reclamação, ora mantida. JUSTIÇA GRATUITA. Nada a apreciar sobre o tema, pois, conforme se observa da sentença, já fora deferido ao autor o pedido de justiça gratuita, carecendo de interesse a parte recorrente." O embargante sustenta que o acórdão teria sido omisso quanto à análise da inversão do ônus da prova, bem como quanto à análise do conjunto probatório, especialmente em relação aos depoimentos das testemunhas e à documentação apresentada. Não há omissão a ser sanada. Efetivamente, o acórdão embargado, como visto da transcrição acima, lançou de forma explícita e satisfatória os fundamentos que conduziram aos entendimentos adotados por esta Dt. Segunda Turma. Destaque-se, desde logo, que as alegações do reclamante, ora exibidas nos embargos, em relação ao reconhecimento de vínculo empregatício, condenação de horas extras e adicional noturno, consistem em inovações indevidas à lide, insuscetíveis, portanto, de apreciação, eis que nada fora abordado a este respeito na inicial, muito menos no seu apelo ordinário, aspecto suficiente para descaracterizar a existência de omissões no acórdão nestes aspectos. Em verdade, as referidas alegações são dissociadas e estranhas ao feito, sendo induvidoso que o presente feito versa apenas sobre acúmulo de funções e danos morais indenizáveis. Além disso, verifica-se que algumas das alegações constantes dos embargos de declaração parecem, surpreendentemente, terem sido elaboradas em favor da reclamada e não do próprio embargante. Destaca-se, por exemplo, a seguinte passagem: "(...) Desta feita, ciente de que o reclamante não arca com um ônus que lhe pertence e pauta o seu direito em testemunhos falsos - passíveis de anulação - tem-se a clara violação aos artigos anteriormente citados dos diplomas penal e trabalhista, razão pela qual visa pré-questionar a matéria para fins de recurso posteriormente apresentado." Tal assertiva destoa completamente dos interesses do embargante, evidenciando a fragilidade dos embargos e a sua inadequação para a correção do julgado. Saliente-se, ainda, que a omissão, contradição ou obscuridade a justificarem a interposição de embargos de declaração apenas se configuram quando o julgador deixa de se manifestar acerca das arguições contidas no recurso interposto, utiliza fundamentos colidentes entre si, ou ainda quando a decisão não é clara. O embargante, na realidade, não aponta qualquer vício no acórdão, sanável pelos embargos de declaração, demonstrando apenas o inconformismo com a decisão que lhe é desfavorável. Contudo, esta via processual não é adequada para a revisão de decisões judiciais. A reapreciação da matéria, quando já apreciada pelo órgão prolator do acórdão embargado, é defeso em lei, pois tal implicaria em reexame do mérito da decisão, o que foge às finalidades dos embargos declaratórios. Destarte, rejeitam-se os embargos de declaração, quando se verifica que a parte embargante, com suas alegações, não busca sanar omissão, contradição ou obscuridade, mas, sim, obter rejulgamento do litígio. Embargos Declaratórios não acolhidos. CONCLUSÃO DO VOTO Não acolher os embargos de declaração da parte reclamante. […] Decisão de embargos de declaração sintetizada na seguinte ementa: […] EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. REEXAME DO MÉRITO DA DECISÃO. A reapreciação da matéria, quando já apreciada pelo órgão prolator do acórdão embargado, é defeso em lei, pois tal implicaria em reexame do mérito da decisão, o que foge às finalidades dos embargos declaratórios. Rejeitam-se os embargos de declaração, quando se verifica que a parte embargante, com suas alegações, não busca sanar omissão, contradição ou obscuridade, mas, sim, obter rejulgamento do litígio. Embargos de declaração não acolhidos. […] À análise. A Lei 13.015/2014 acrescentou o § 1º-A ao artigo 896 da Consolidação das Leis do Trabalho: § 1º-A. Sob pena de não conhecimento, é ônus da parte: I - indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista; II - indicar, de forma explícita e fundamentada, contrariedade a dispositivo de lei, súmula ou orientação jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho que conflite com a decisão regional; III - expor as razões do pedido de reforma, impugnando todos os fundamentos jurídicos da decisão recorrida, inclusive mediante demonstração analítica de cada dispositivo de lei, da Constituição Federal, de súmula ou orientação jurisprudencial cuja contrariedade aponte. Não se viabiliza o recurso de revista, pois a parte recorrente não transcreveu o trecho do acórdão que demonstraria o prequestionamento da controvérsia que pretende ver transferida à cognição do Tribunal Superior do Trabalho. A exigência consiste em apontar o prequestionamento, salvo vício nascido na própria decisão, e comprová-lo com a transcrição textual e destacada da tese adotada pela Turma. A jurisprudência predominante no Tribunal Superior do Trabalho tem definido que o pressuposto legal não se atende com a mera indicação da folha do trecho do acórdão, da sinopse da decisão, da transcrição da ementa, da parte dispositiva ou do inteiro teor do acórdão recorrido. No sentido do acima exposto são os seguintes precedentes do Tribunal Superior do Trabalho: TST-AIRR-1160-68.2014.5.02.0073, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, julgado em 14/12/2016, 7ª Turma, acórdão publicado no DEJT de 03/02/2017; TST-RR-18177-29.2013.5.16.0020 1ª Turma, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa, acórdão publicado no DEJT de 29/04/2016; TST-AIRR-104-15.2014.5.08.0014, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, acórdão publicado no DEJT de 06/05/2016; TST-AIRR-10033-37.2014.5.14.0101, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, acórdão publicado no DEJT de 29/04/2016; TST-AIRR-10982-58.2014.5.14.0005, 4ª Turma, Relator Ministro João Oreste Dalazen, acórdão publicado no DEJT de 29/04/2016; TST-AIRR-163-91.2013.5.11.0551, 5ª Turma, Relator Ministro João Batista Brito Pereira, acórdão publicado no DEJT de 22/04/2016; TST-AIRR-1410-22.2013.5.07.0001, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, acórdão publicado no DEJT de 06/05/2016; TST-AIRR-11680-81.2014.5.03.0163, 7ª Turma, Relator Ministro Cláudio Brandão, acórdão publicado no DEJT de 04/03/2016. É inviável o conhecimento do recurso de revista porque a parte recorrente não atendeu o inciso I do § 1º-A do artigo 896 da Consolidação das Leis do Trabalho. CONCLUSÃO a) DENEGO SEGUIMENTO ao(s) Recurso(s) de Revista. Dê-se ciência à(s) parte(s) recorrente(s). b) Decorrido o prazo concedido sem manifestação, certifique-se o trânsito em julgado e, ato contínuo, independentemente de nova conclusão, encaminhem-se os autos à Vara de Origem. c) Interposto Agravo de Instrumento, independentemente de nova conclusão, notifique-se a parte agravada, para, querendo, apresentar contraminuta ao Agravo de Instrumento e contrarrazões ao Recurso de Revista, no prazo de 8 (oito) dias. c.1) No mesmo prazo, excepcionando-se os processos em que são partes os entes incluídos na definição de Fazenda Pública, também deverão as partes, querendo, manifestar interesse na designação de audiência para fins conciliatórios, nos termos do Ato da Presidência do TRT da 7ª Região nº 420/2014. O silêncio será interpretado como desinteresse. c.2) Havendo anseio comum entre ao menos uma parte autora e uma parte demandada, salvo nos processos em que são partes os entes incluídos na definição de Fazenda Pública, o feito deverá ser encaminhado ao Juízo Conciliador dos Feitos em Segundo Grau, a fim de que sejam adotados os procedimentos necessários para que se chegue a uma composição amigável, nos termos do Ato da Presidência do TRT da 7ª Região nº 420/2014. c.3) Inviável a conciliação ou inexistindo interesse comum em conciliar, uma vez decorrido o prazo legal, com ou sem a apresentação de contraminuta e/ou contrarrazões, deverão os autos ser remetidos ao Colendo Tribunal Superior do Trabalho, independentemente de nova decisão/despacho. d) Interposto Agravo Interno (Regimento Interno do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região, art. 219-A [Redação dada pela Emenda Regimental nº 15, de 7 de fevereiro de 2025]), notifique-se a parte agravada, para, querendo, apresentar contraminuta ao Agravo de Interno e contrarrazões ao Recurso de Revista, quanto ao capítulo objeto da insurgência, no prazo de 8 (oito) dias; decorrido o prazo legal, com ou sem a apresentação de contraminuta e/ou contrarrazões, deverão os autos ser conclusos à Presidência, independentemente de nova decisão/despacho, conforme previsão do art. 219-B do referenciado Regimento Interno desta Corte. d.1) Na hipótese da interposição simultânea de agravo de instrumento e de agravo interno, deverá a Secretaria Judiciária, independentemente de nova conclusão, notificar a parte agravada, para, querendo, apresentar contraminuta ao Agravo de Instrumento e contrarrazões ao Recurso de Revista, no prazo de 8 (oito) dias, conforme art. 219-A, § 2º, do Regimento Interno desta Corte. FORTALEZA/CE, 10 de julho de 2025. FERNANDA MARIA UCHOA DE ALBUQUERQUE Desembargadora Federal do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - JOSE ERIVALDO LIMA MIRANDA FILHO

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Fundacao Bradesco x Jane Kelly Freitas Fernandes

ID: 323662910

Tribunal: TRT7 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000200-73.2023.5.07.0036

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

FUNDACAO BRADESCO

Polo Passivo:

JANE KELLY FREITAS FERNANDES

Notificação

Advogados:

AMANDA THAIS SILVA OLIVEIRA

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CARLA ELISANGELA FERREIRA ALVES TEIXEIRA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

SARA BEZERRA MARTINS

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

MOZART VICTOR RUSSOMANO NETO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: EMMANUEL TEOFILO FURTADO ROT 0000200-73.2023.5.07.0036 RECORRENTE: FUNDACAO BR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: EMMANUEL TEOFILO FURTADO ROT 0000200-73.2023.5.07.0036 RECORRENTE: FUNDACAO BRADESCO RECORRIDO: JANE KELLY FREITAS FERNANDES INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 8345275 proferida nos autos. ROT 0000200-73.2023.5.07.0036 - 2ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. FUNDACAO BRADESCO CARLA ELISANGELA FERREIRA ALVES TEIXEIRA (PE18855) MOZART VICTOR RUSSOMANO NETO (DF29340) Recorrido: Advogado(s): JANE KELLY FREITAS FERNANDES AMANDA THAIS SILVA OLIVEIRA (CE47305) SARA BEZERRA MARTINS (CE41368) RECURSO DE: FUNDACAO BRADESCO PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 16/04/2025 - Id b1cd882; recurso apresentado em 03/05/2025 - Id b4fb28f). Representação processual regular (Id 48e5aa4,f14877d). Preparo satisfeito. Condenação no acórdão, id 8618f33 : R$ 10.000,00; Custas no acórdão, id 8618f33 : R$ 200,00; Depósito recursal recolhido no RR, id 7d022d8,aa2bc75,203b82d,: R$ 10.200,00; Custas processuais pagas no RR: idf3a6ee4,8e333de. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS TRANSCENDÊNCIA Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS - PLR Alegação(ões): - contrariedade à Súmula nº 451 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação à Constituição Federal, artigos 5º, II, XXXVI, LIV e LV; 7º, XI e XXVI; e 93, IX. - violação à Consolidação das Leis do Trabalho, artigos 832 e 896, §1º-A, IV. - violação ao Código de Processo Civil, artigos 1.026, §2º; 489, §1º; 493; 505; 927, I e III; e 1.022, II. - violação à Lei nº 10.101/2000, artigo 2º. - violação à Lei nº 8.177/1991, artigo 39, caput. - violação ao Código Civil, artigos 389, parágrafo único; e 406. - divergência jurisprudencial. O Recorrente alega, em primeiro lugar, a nulidade por negativa de prestação jurisdicional quanto à interpretação da norma coletiva. Sustenta que o TRT não apreciou adequadamente a literalidade da cláusula da Convenção Coletiva de Trabalho (CCT) que disciplina o pagamento proporcional da Participação nos Lucros e Resultados (PLR) apenas para os empregados dispensados entre 02.08.2022 e 31.12.2022. Aponta que a autora foi demitida em 24.06.2022 e, portanto, não se enquadra na regra da CCT. Argumenta que, mesmo instado por embargos de declaração, o Tribunal manteve-se omisso, incorrendo em violação aos arts. 93, IX da CF, 832 da CLT e 489, §1º do CPC, o que compromete a análise da controvérsia à luz do Tema 1046 do STF, que reconhece a validade de norma coletiva restritiva de direito não constitucionalmente assegurado. Em segundo lugar, insurge-se contra a condenação ao pagamento da PLR proporcional, argumentando que tal parcela foi instituída por norma coletiva que prevê expressamente seu pagamento apenas nos casos de dispensa sem justa causa no intervalo de 02.08 a 31.12.2022. Afirma que o contrato da autora foi encerrado antes desse período, e que o acórdão regional, ao aplicar a Súmula 451 do TST, desconsiderou a cláusula coletiva válida, violando os arts. 5º, II, 7º, XI e XXVI da CF/88, bem como a Lei nº 10.101/2000. Alega, ainda, dissenso jurisprudencial com aresto da 1ª Região, que reconheceu a prevalência da norma coletiva em situação similar, em consonância com o Tema 1046 do STF. A terceira insurgência trata de omissão quanto à definição da atualização monetária dos débitos trabalhistas, uma vez que o TRT relegou tal definição à fase de liquidação, sem observar a decisão vinculante do STF nas ADCs 58 e 59, que fixaram a aplicação da taxa SELIC desde o ajuizamento da ação. O Recorrente sustenta que a Corte regional desconsiderou precedente obrigatório, bem como a modulação promovida pelo TST na SBDI-1 (E-ED-RR-713-03.2010.5.04.0029), que define os critérios atuais de correção, o que configura violação aos arts. 93, IX da CF/88, 832 da CLT, 489, §1º e 927, I e III do CPC. Por fim, impugna a aplicação da multa por embargos protelatórios, sustentando que os embargos de declaração opostos tinham por finalidade única provocar o prequestionamento das matérias relevantes (inclusive de ordem pública) necessárias ao manejo do recurso de revista. Alega que não houve intenção procrastinatória e que a aplicação da penalidade violou os arts. 1.026, §2º do CPC, 5º, LIV e LV e 93, IX da CF/88. Requer a exclusão da multa e o reconhecimento da legitimidade da atuação recursal. Fundamentos do acórdão recorrido: […] ADMISSIBILIDADE Atendidos os pressupostos de admissibilidade recursal, de se conhecer do recurso ordinário interposto pela parte reclamante. MÉRITO Insurge-se a parte reclamante em face dos seguintes pontos da decisão de origem: "Horas Extras, PLR, Danos Morais, Majoração dos Honorários Sucumbenciais" Com o propósito de viabilizar o cotejo analítico entre as razões recursais e as de decidir, transcreve-se os fundamentos sentenciais sobre as temáticas impugnadas: "SENTENÇA RELATÓRIO. Trata-se de reclamação trabalhista ajuizada por JANE KELLY FREITAS FERNANDES em face da FUNDACAO BRADESCO, na qual informa ter se ativado em favor da demandada, no período de 06/12/2010 a 24/06/2022, na função de professora do ensino fundamental e pleiteia, conforme rol de pedidos (fls. 12 e 13 do .pdf): indenização do período estabilitário, indenização de corrente de danos morais, diferenças de PLR, horas extras e reflexos, multa do art. 467 da CLT, retificação da CTPS, gratuidade judiciária e honorários advocatícios. A parte promovente atribuiu como valor da causa a importância de R$ 230.740,83. A reclamada foi citada para apresentação de defesa em audiência, nos termos da legislação processual trabalhista. Na sessão do dia 16/08/2023, inconciliadas as partes, a reclamada apresentou defesa (ID db41d47). Réplica apresentada no ID 3b3a72e. Designou-se perícia médica. Laudo acostado no ID d4585cc. A reclamante se manifestou favoravelmente, enquanto que a reclamante não se posicionou sobre a conclusão pericial. Seguiu-se com a instrução oral, em sessão realizada no dia 22/02/2024. Na ocasião, foi colhido depoimento da parte autora e preposta da ré. Foi deferido prazo para apresentação de documentos pela ré. Diligência cumprida. Fracionado o ato. Na sessão em continuidade, no dia 21/05/2024, foram ouvidas duas testemunhas. Encerrada a fase probatória. Razões finais escritas. Infrutífera a tentativa de composição. Os autos seguiram conclusos para julgamento. É o relatório. FUNDAMENTOS. Da prescrição quinquenal. Reconheço a prescrição quinquenal suscitada pela reclamada, nos termos do art. 7º, XXIX, da Constituição Federal de 1988. Assim, tomo como prescrito todo o período anterior a 01/04/2018, uma vez que os haveres cujos fatos geradores ocorreram no mês de 04/2018 têm como marco preclusivo o 05º dia útil do mês subsequente, quando a partir de então serão exigíveis. Exegese do art. 459, §1º da CLT. A propósito, o TST vem se posicionando nesse sentido quanto à matéria aqui veiculada: "Na hipótese em que a reclamação trabalhista fora ajuizada em 7 de dezembro de 2006, a prescrição quinquenal atinge somente as parcelas salariais vencidas e exigíveis no momento da propositura da ação, não alcançando, portanto, as verbas referentes ao mês de dezembro de 2001, as quais se tornaram exigíveis apenas a partir do quinto dia útil do mês subsequente, ou seja, janeiro de 2002 (art. 459, § 1º da CLT). Com tais fundamentos, e afastando a incidência da Súmula nº 308, I, do TST, a SBDI-I, por unanimidade, conheceu dos embargos da reclamante, no tópico, por divergência jurisprudencial e, no mérito, deu-lhes provimento para afastar a prescrição pronunciada quanto aos salários de dezembro de 2001". TST E-ED-RR-118400-96.2006.5.10.0021, SBDI-I, rel. Min. Brito Pereira, 20.2.2014. Desta feita, acolho a prescrição nos termos supra, salientando que com relação aos depósitos do FGTS aplicável o inteiro teor das Súmulas 206 e 362 do TST. Da norma coletiva aplicável. Categoria dos bancários x professores. Da PLR. De início, extrai-se dos autos a controvérsia a respeito da norma sindical aplicável à relação jurídica estabelecida entre as aprtes. Inobstante a parte autora aparentemente querer fazer um reconhecimento, ainda que tácito, da aplicação conjuda das normas dos bancários e professores, sendo a dos primeiros em relação à PLR e dos segundos em relação à jornada mais benéfica, é certo que se trata de norma de ordem pública (art. 511 da CLT c/c art. 8º da CF/88) e somente uma categoria pode representar a parte trabalhadora, que, consequentemente, somente pode fazer jus aos benefícios de umas das normas, via de regra. Considerando que a trabalhadora exerceu o cargo de professora de ensino fundamental, portanto categoria diferenciada nos moldes do art. 511, §3º da CLT, tomando em conta, ainda, que a empregadora não se trata de entidade bancária, mas sim de uma fundação privada de assistência educacional mantida por uma instituição bancária, não há conformidade sindical a autorizar o reconhecimento da aplicação da CCT dos bancários à relação de trabalho em pauta. Inteligência da Súmula 117 do TST. Por outro lado, aqui se observa uma circunstância que milita em favor da reclamante, em especial no que tangencia ao instituto da Participação nos Lucros e Resultados, comumente chamada de PLR. É que os documentos trazidos (contracheques) pela ré e a própria defesa reconhecem o pagamento de "participação por resultados", ainda que por "mera liberalidade" (fl. 315). Nesse ponto, observo que os contracheques de fevereiro e setembro de 2020 e 2021 apontam para o pagamento de tal rubrica. Igual ocorreu em anos mais remotos, como se observa a partir da fl. 465 do .pdf. A Fundação reclamada, contudo, não logrou demonstrar as balizas para cálculo de tal rubrica, seja no aspecto da apuração do valor (que variu no curso do tempo), seja no aspecto do fundamento jurídico para tal. Por outro lado, a testemunha levada pela parte autora afirmou categoricamente que tal rubrica era quitada com base na CCT dos bancários. ..... A norma coletiva dos bancários (fl. 125 do .pdf e seguintes) informa que a regra básica da parcela é 90% do salário-base acrescido das verbas fixas de natureza salarial, limitado a um determinado valor individual (R$ 13.182,18 na CCCT 19/20). Diante de tais fatos, ainda que não se admita a aplicação integral da norma coletiva, é certo que pelo princípio da inaltebalidade contratual em prejuízo do empregado, bem como a disposição do art. 468 da CLT, a condição mais benéfica deve incorporar o contrato de trabalho e, assim, forçoso reconhecer o direito reclamado. Contudo, a petição inicial não aponta precisamente o valor que entende devida para tal pleito, conforme impõe o art. 841, §1º da CLT e sequer deponsta pretensão específica condenatória nesse sentido, conforme se extrai do rol de pedidos, razão pela qual julgo improcedente o pedido em questão. Da estabilidade acidentária. Pleito indenizatório. Sem delongas. A pretensão obreira não merece amparo. O laudo pericial produzido neste autos esclareceu o seguinte a respeito da enfermidade narrada na exordial: "(...) Os nódulos pulmonares são pequenas lesões arredondadas que aparecem nas imagens de raios-X ou tomografias computadorizadas dos pulmões, são um achado clínico relativamente comum. Essas pequenas massas podem ser bloqueadas por várias razões, exames de rotina até investigações de sintomas adversos, como tosse persistente. Embora a palavra "nódulo" possa evocar preocupações, é importante compreender que nem todos os nódulos pulmonares são indicativos de câncer. Causas dos Nódulos Pulmonares: Granulomas: Muitas vezes, os nódulos pulmonares são causados por granulomas, que são aglomerados de células inflamatórias e fibrose. A tuberculose e outras infecções podem levar à formação de granulomas. Cistos: Nódulos podem se apresentar como pequenos cistos cheios de líquido, que muitas vezes são benignos. Infecções: Certas infecções fúngicas ou bacterianas podem criar nódulos temporários nos pulmões. Neoplasias Benignas: Algumas neoplasias benignas, como o hamartoma, podem causar nódulos pulmonares. Câncer de Pulmão: Embora sejam menos comuns, os nódulos pulmonares podem ser indicativos de câncer de pulmão. No entanto, é importante ressaltar que nem todos os nódulos são cancerígenos. (...)". Em resposta aos quesitos formulados pela ré, o auxiliar do juízo assim se manifestou: "6. Que não está descrito na literatura a presença de nódulo pulmonar por uso de giz? Resposta: Sim (...) 8. Desde quando vem sendo acompanhada? Resposta: setembro de 2021 Neste período foi identificado a causa? Resposta: não (...) Informe o Senhor Perito, se a Reclamante durante seu pacto laboral, recebeu algum benefício previdenciário com relação a sua queixa respiratória? Resposta: Não. Foi considerada inapta em algum exame médico periódico? Resposta: Não encontrado nos autos. A Reclamante encontrava-se afastada quando do seu desligamento? Resposta: Não. Podemos concluir que a mesma encontrava-se apta para o trabalho e, portanto, para ser desligada? Resposta: Sim (...)." Ao final concluiu: " NÃO FOI ESTABELECIDO NEXO CAUSAL OU CONCAUSAL ENTRE A O NODULO PULMONAR GRANULOMATOSO E O LABOR NA RECLAMADA. NÃO HÁ INCAPACIDADE LABORAL NÃO HÁ NENHUMA PROVA MEDICA QUE INDIQUE QUE O GRANULOMA É DE ORIGEM DO PÓ DE GIZ E A PARTE AUTORA NÃO REALIZOU NENHUM EXAME MEDICO QUE INDIQUE ISSO. VEM FAZENDO ACOMPANHAMENTO DO QUADRO CLINICO E AO LONGO DOS ANOS NÃO HÁ ALTERAÇÃO DO QUADRO CLINICO. NÃO HÁ INDICIOS DE MALIGNIDADE O NODULO PULMONAR EM MUITOS CASOS É UM ACHADO OCASIONAL. FINALIZANDO, NÃO HÁ PROVAS DE QUE O PÓ DE GIZ TENHA GERADO O GRANULOMA.". Diante de tais provas, forçoso reconhecer que a parte autora não demonstrou os requisitos do art. 118 da Lei 8.213/91, tampouco da Súmula 378, II da CLT, vez que não demonstrada a natureza ocupacional da enfermidade, tampouco a necessidade de afastamento laboral. De mais a mais, não evidenciado que por ocasião do desligamento a trabalhadora estava de atestado médico. Dessa forma, não faz jus a postulante à estabilidade acidentária requerida, tampouco à respectiva indenização. Das horas extras. O pleito objetivado se refere ao período pandêmico, especificamente ao lapso de abril de 2020 a setembro de 2021 quando a autora se ativou incontroversamente em regime de teletrabalho e, supostamente, teve incrementada sua jornada de labor. De início, observo que a prova produzida a esse respeito não convence acerca das alegações obreiras. Os diálogos de "whats app" não demonstram a alegada disponbilidade da reclamante durante o período que não estava dando aula, na contramão do indicado na exordial, isso porque sem sua grande maioria se trata de mensagens de gestores da empresa traçando orientações gerais, não havendo efetiva necessidade de resposta imediata. A prova oral foi conflitante e colidente em si. Ainda assim, a testemunha levada pela parte autora reconheceu, ainda que somente no final do período pandêmico, que houve uma redução da jornada laboral. Além disso, esclareceu que as aulas eram ministradas apenas pela manhã e as gravações dos vídeos se referiam as pequenas mídias de 5 a 10 minutos, não passando de 2 gravações por dia. Não é crível, ademais, que durante o evento pandêmico, quando as escolas ficaram em boa parte fechadas para o atendimento presencial tenha havido incremento de jornada. Tal alegação navega contra a própria lógica dos fatos. Ainda que as provas socorressem as alegações obreiras, o direito não estaria assegurado. Explico. A CCT dos professores informa em sua Cláusula 31ª o seguintes (grifo meu): "Considerando a dinâmica da nova realidade das relações de trabalho, sobretudo a partir da pandemia do novo coronavirus fica estabelecido que as Instituições de Ensino poderão, de acordo com o art. 75-A e seguintes da CLT, prevalecendo as disposições contidas nesta cláusula, promover a execução, de forma transitória, do trabalho em regime presencial, ou em teletrabalho, de forma exclusiva ou mista, podendo-se fazer a alternância entre os modelos previstos nesta Convenção Coletiva. § 1º - O prazo para comunicação da alteração da modalidade de trabalho será de 48h, salvo enquanto estiver em vigor medidas públicas de enfrentamento da COVID-19, situação em que todos os profissionais podem ter a alteração do trabalho, presencial e remoto, a critério da direção dos estabelecimentos de ensino e buscando a preservação da saúde de todos os envolvidos e os aspectos epidemiológicos, podendo a alteração de que trata o caput ser notificada ao empregado por escrito - por meio físico ou eletrônico, com valor de aditivo contratual. § 2º - As disposições relativas à responsabilidade pela aquisição, manutenção ou fornecimento dos equipamentos tecnológicos e da infraestrutura necessária e adequada à prestação do trabalho remoto, bem como ao reembolso de despesas arcadas pelo empregado, serão previstas em contrato escrito. § 3º - O EMPREGADO no período excepcional de prestação de serviços por meio do teletrabalho, não estará sujeito a controle de jornada, nos termos disposto no artigo 62, inciso III da CLT, mas preferencialmente, deverá realizar seu trabalho no horário habitual, como fixado no seu contrato de trabalho. § 4º - O tempo de uso de aplicativos e programas de comunicação fora da carga horária contratual do empregado não constitui tempo à disposição, regime de prontidão ou de sobreaviso, exceto quando o empregado esteja obrigado a cumprir, sob pena de medida punitiva. 5º - Fica permitida a adoção do regime de teletrabalho, trabalho remoto ou trabalho a distância para estagiários e aprendizes, nos termos do disposto nesta Cláusula.". Portanto, e considerando o decidido pelo STF no Tema de repercussão geral n. 1046 ("São constitucionais os acordos e as convenções coletivas que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis"), forçoso reconhecer a validade da norma, a qual alinhada com a disposição do art. 58, III da CLT e, assim, julgar o pleito em questão improcedente. Dos danos morais. Em síntese, a parte autora elencar tras fundamentos fáticos a ensejar seu pleito reparatórioa: 1. método de avaliação dos alunos; 2. Cancelamento do plano de saúde; 3 Doença ocupacional. Quanto ao método de avaliação dos alunos, não restou comprovada qualquer ilegalidade ou abuso patronal. Nesse ponto, a afirmação exordial de que a coordenadora da autora orientava-a a realizar uma "lavagem cerebral" nos alunos, fazendo revisões e resolvendo com os alunos questões que cairiam na prova não foi confirmado. As mídias em áudio juntadas não observaram o disposto no ATO CONJUNTO TRT7.GP.CORREG Nº 1, DE 6 DE MARÇO DE 2024, que trata do acervo digital e foram juntadas por plataforma não institucional. Dessa forma, a parte autora assumiu os riscos daí inerentes, já que este magistrado não logrou reproduzir o respectivo teor, conforme se observa no print que segue: A prova oral não colaborou com a intenção obreira de fazer prova a respeito de suas alegações. Inclusive os documentos juntados após a primeira sessã oinstrutória demonstra o contrário do indicado pela reclamante, ou seja, que houve reprovação no período indicado na prefacial. Quanto ao cancelamento do plano de saúde, é certo que o fundamento jurídico da manutenção do plano por 180 dias após o desligamento se dá em razão da norma coletiva dos bancários, a qual já foi refutada conforme decidido alhures. Ademais, não restou reconhecida estabilidade acidentária ou qualquer impedimento à resilição do contrato de emprego em pauta. Por fim, sobre a doença ocupacional, a autora intenta atribuir alguma responsabilidade patronal pelo nódulo pulmonar que a acometeu. Aqui, retorno às reproduções do laudo pericial já citadas em outro tópico para reiterar o entendimento de que não restou demonstrado qualquer nexo causal entre a enfermidade e o labor. Multa do art. 467. Indefiro, uma vez que não se estar a tratar diretamente do inadimplemento de parcelas resilitórias. Ademais, as pretensões obreiras são controvertidas em sua integralidade pal reclamada. Gratuidade de justiça. A presente reclamatória foi ajuizada sob a égide da lei 13.467/17, que dentre inúmeras modificações feitas no texto celetista, alterou o padrão antes vigente a respeito dos requisitos para concessão da gratuidade judiciária. Nesse aspecto, os art. 790 da CLT conta, atualmente, com a seguinte redação: "Art. 790. Nas Varas do Trabalho, nos Juízos de Direito, nos Tribunais e no Tribunal Superior do Trabalho, a forma de pagamento das custas e emolumentos obedecerá às instruções que serão expedidas pelo Tribunal Superior do Trabalho.(Redação dada pela Lei nº 10.537, de 27.8.2002) § 1o Tratando-se de empregado que não tenha obtido o benefício da justiça gratuita, ou isenção de custas, o sindicato que houver intervindo no processo responderá solidariamente pelo pagamento das custas devidas.(Redação dada pela Lei nº 10.537, de 27.8.2002) § 2o No caso de não-pagamento das custas, far-se-á execução da respectiva importância, segundo o procedimento estabelecido no Capítulo V deste Título.(Redação dada pela Lei nº 10.537, de 27.8.2002) § 3o É facultado aos juízes, órgãos julgadores e presidentes dos tribunais do trabalho de qualquer instância conceder, a requerimento ou de ofício, o benefício da justiça gratuita, inclusive quanto a traslados e instrumentos, àqueles que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social. (Redação dada pela Lei nº 13.467, de 2017)". O atual padrão normativo dirigido à gratuidade judiciária no âmbito da justiça do trabalho impõe, portanto, um requisito objetivo baseado exclusivamente nos rendimentos do requerente, qual seja: a percepção de salário igual ou inferior a 40% do limite máximo dos benefícios do RGPS. Cumpre registrar que tal limite sofre alterações anuais, devendo ser observado, portanto, o valor vigente na data do requerimento (petição inicial), na medida em que o postulante atribuiu seu enquadramento diante do padrão vigente na data do pedido. Importa consignar que a lei 13.467/17 não ab-rogou a lei 7.115/83, na medida em que esta última é norma específica que trata da força probatória da declaração de miserabilidade firmada sob as penas da lei (art. 2º, §1º da LINDB). Ademais, o novo padrão celetista imposto pela norma de 2017 não é conflitante com a lei 7.115/83, sobretudo porque o §4º do art. 790 da CLT (com redação dada pela lei 13.467/17), estipula que a parte requerente tem o encargo probatório acerca da insuficiência de recursos suficientes para do pagamento das custas processuais, ou seja, trouxe disposição pertinente ao ônus da prova, não limitando a eficácia probatória da lei de 1983, sobretudo considerando que "As partes têm o direito de empregar todos os meios legais, bem como os moralmente legítimos, ainda que não especificados neste Código, para provar a verdade dos fatos em que se funda o pedido ou a defesa e influir eficazmente na convicção do juiz", conforme art. 369 do CPC. No caso dos autos, não foi produzida qualquer prova a infirmar a declaração de hipossuficiência que, conforme dito, goza de presunção de veracidade. Sendo assim, por se verificarem cumpridos os requisitos autorizadores da isenção, defiro o benefício da justiça gratuita ao reclamante, advertindo que a referida benesse não alcança eventual condenação por litigância de má-fé, face à inexistência de previsão legal pertinente à isenção de multas processuais, bem como a ausência de vedação legal à concessão da gratuidade em razão da verificação da litigância de má-fé (princípio da legalidade e vedação à interpretação extensiva da restrição de direitos), ou seja, os institutos não se confundem. Honorários. ADI 5766. Não obstante a sucumbência integral da parte autora, é de se destacar que o Supremo Tribunal Federal no julgamento da ADI 5766 reconheceu a inconstitucionalidade da cobrança de sucumbência honorária do beneficiário da gratuidade judiciária, ainda quando detentor de créditos a receber, fulminando, assim, PARCIALMENTE o art. 791-A, §4º da CLT no seguinte trecho: "(...) desde que não tenha obtido em juo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa". A conclusão que remanesce a parte restante do dispositivo legal acima mencionado se confirma no julgamento dos Embargos de Declaração opostos na ADI acima citada. Dessa forma, persiste a fixação da sucumbência honorária em desfavor do reclamante, contudo, submetida condição suspensiva de exigibilidade pelo lapso de 2 anos, noa exatos termos da parte final do §4º do art. 791-A da CLT. Considerando as disposições do art. 791-A, §4º da CLT, bem como os limites constantes do caput do mencionado artigo, fixo como sucumbência honorária obreira a importância correspondente a 10% sobre o proveito econômico patronal que, no caso, se reflete no valor da causa ao final fixado. Cabe registrar que o percentual ora definido se aplica para cada reclamada isoladamente, conforme o caso (eventual litisconsórcio). Reitero que as obrigações decorrentes da sucumbência honorária "ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência Honorários periciais. Antes da quantificação do ônus aqui comentado, esclareço que a perícia geradora da remuneração ao auxiliar do juízo foi requerida (petição inicial) na vigência da Lei 13.467/17, portanto, se submete às regras por ela trazidas, em especial ao disposto no art. 790-B e parágrafos da CLT, conforme art. 1.047 do CPC supletivo. Por outro lado, com a decisão vinculante prolatada pelo E. STF na ADI 5766 restou fulminado o caput do art. 790-B da CLT em relação à sucumbência pericial em face do beneficiário da gratuidade de justiça, circunstância essa que impõe a total isenção do ora reclamante, não obstante sua derrocada na pretensão objeto. Cumprido seu encargo, faz jus, o expert, à percepção dos honorários periciais a serem balizados nas linhas seguintes. Por todo o exposto, isento o autor do pagamento dos honorários periciais ora arbitrados em R$ 1.000,00, determinando a expedição de ofício ao E. TRT da 7ª Região para que providencie a quitação do valor aqui deferido, observando-se o disposto na Resolução 66/2010 do CSJT. Oficie-se a Procuradoria da União para que lhe seja dado ciência nos exatos termos do art. 95, §4º do CPC de 2015. de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário", o que deverá ocorrer em processo autônomo, sendo assegurado contraditória e ampla defesa. Dispositivo. Pelo exposto, acolho a prescrição quinquenal nos moldes da fundamentação e, no mérito, julgo IMPROCEDENTE a presente reclamação. Honorários de sucumbência nos moldes da fundamentação. Honorários periciais no montante de R$ 1.000,00, a cargo da autora, isenta do recolhimento. Providencie a Secretaria a expedição de requisição ao E. TRT da 7ª Região para que providencie a quitação do valor aqui deferido, observando-se o disposto na Resolução 66/2010 do CSJT. Oficie-se a Procuradoria da União para que lhe seja dado ciência nos exatos termos do art. 95, §4º do CPC de 2015. de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário", o que deverá ocorrer em processo autônomo, sendo assegurado contraditória e ampla defesa. Custas pelo RECLAMANTE no montante de R$ 4.614,82 calculadas sobre o valor da causa ora fixado em R$ 230.740,83. Dispensado, contudo, o recolhimento diante da gratuidade judiciária deferida. Ciência às partes. CAUCAIA/CE, 03 de julho de 2024. GUILHERME CAMURCA FILGUEIRA Juiz do Trabalho Substituto " A sentença recorrida há de ser mantida pelos próprios fundamentos, à exceção do PLR e fixação dos honorários advocatícios sucumbenciais em prol do patrono da parte autora. Conforme se verifica nos contracheques juntados aos autos, havia o pagamento de "participação por resultados" em prol da reclamante. A questão relativa ao PLR proporcional pleiteado em sede de exordial resolve-se através da adoção da Súmula 451 do TST, a qual dispõe, "verbis": "SÚM-451 PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS. RESCISÃO CONTRATUAL ANTERIOR À DATA DA DISTRIBUIÇÃO DOS LUCROS. PAGAMENTO PROPORCIONAL AOS MESES TRABALHADOS. PRINCÍPIO DA ISONOMIA. (conversão da Orientação Jurisprudencial nº 390 da SBDI-I) - Res. 194/2014, DEJT divulgado em 21, 22 e 23.05.2014 Fere o princípio da isonomia instituir vantagem mediante acordo coletivo ou norma regulamentar que condiciona a percepção da parcela participação nos lucros e resultados ao fato de estar o contrato de trabalho em vigor na data prevista para a distribuição dos lucros. Assim, inclusive na rescisão contratual antecipada, é devido o pagamento da parcela de forma proporcional aos meses trabalhados, pois o ex-empregado concorreu para os resultados positivos da empresa." Diante da leitura supra, extrai-se que fere o princípio da isonomia instituir vantagem mediante acordo coletivo ou norma regulamentar que condiciona a percepção da parcela participação nos lucros e resultados ao fato de estar o contrato de trabalho vigente na data prevista para a distribuição dos lucros. Isso porque o empregado, ainda que tenha havido a rescisão contratual antecipada, concorre aos resultados positivos da empresa, sendo-lhe devido, por conseguinte, o pagamento da parcela de forma proporcional. Nesse diapasão, a despeito da empregada ter sido despedida em 24.06.22, é inconteste que laborou para a empresa por quase 6 meses no ano de 2022, contribuindo para a instituição alcançar seus resultados. Por todo o exposto, declara-se ilegal, por contrariar o princípio da isonomia, o teor do parágrafo quarto da cláusula segunda do CCT-2022(ID 92da6c0 - Fls. 135-145 do PDF), com a seguinte redação: "Os empregados que não se enquadram nas condições previstas no caput e parágrafos primeiro, segundo e terceiro desta cláusula, não terão direito à PLR, integral ou proporcional, com base na legislação vigente e na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal" (ID 92da6c0 - fl. 140 do PDF). Diante do exposto, dá-se provimento ao recurso da parte reclamante para condenar a ré ao pagamento da PLR de forma proporcional ao ano de 2022 correspondentes aos meses trabalhados, conforme se apurar em liquidação de sentença. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. VERBA DEVIDA PELA PARTE RECLAMADA. Em conformidade com o artigo 791-A da CLT, os honorários de sucumbência serão fixados entre o mínimo de 5% (cinco por cento) e o máximo de 15% (quinze por cento) sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa. O parágrafo 2º do mencionado dispositivo legal, por sua vez, explicita os critérios a serem observados pelo juízo para o arbitramento dos ditos honorários que, na hipótese, são também devidos pelas reclamadas, como já reconhecido na sentença. Entretanto, considera-se que a alíquota de 15% (quinze por cento) melhor atende os requisitos elencados no parágrafo 2º, do artigo 791-A, da CLT, revelando-se razoável e compatível com o trabalho desempenhado pelo patrono da obreira, a natureza e a importância da causa. Logo, procede a pretensão autoral no tocante. CONCLUSÃO DO VOTO Conhecer do recurso ordinário da parte reclamante e, no mérito, dar-lhe parcial provimento para condenar a ré ao pagamento do PLR de forma proporcional aos meses trabalhados pela parte autora no ano de 2022, conforme se apurar em liquidação de sentença, e para fixar os honorários advocatícios sucumbenciais devidos pela reclamada no percentual de 15% sobre o valor que apurar a liquidação. Custas, a cargo da reclamada, no valor de R$200,00, calculadas sobre R$10.000,00 , valor ora arbitrado à condenação. […] Acórdão recorrido sintetizado na seguinte ementa: […] DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS. RESCISÃO CONTRATUAL ANTERIOR À DATA DA DISTRIBUIÇÃO DOS LUCROS. PRINCÍPIO DA ISONOMIA. PAGAMENTO PROPORCIONAL. PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME Recurso ordinário interposto pela reclamante pleiteando o pagamento proporcional da Participação nos Lucros e Resultados (PLR) referente ao ano de 2022, devido à rescisão contratual ocorrida em 24.06.22, antes da data prevista para a distribuição dos lucros, mas após laborar por quase seis meses, contribuindo para os resultados da empresa. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em verificar o direito da reclamante ao pagamento proporcional da PLR com base na Súmula 451 do TST, considerando o princípio da isonomia e o fato de ter havido contribuição efetiva aos resultados da empresa durante o período trabalhado, ainda que o contrato tenha sido rescindido antes da data da distribuição dos lucros. III. RAZÕES DE DECIDIR Adoção da Súmula 451 do TST, que determina ser devido o pagamento proporcional da PLR aos meses trabalhados, independentemente de o contrato estar ativo na data da distribuição dos lucros, com base no princípio da isonomia. O princípio da isonomia veda diferenciação que beneficie apenas empregados com contrato em vigor na data da distribuição dos lucros, dado que a participação nos resultados é direito assegurado a todos os que contribuíram para o desempenho da empresa. A cláusula quarta, parágrafo segundo, do Acordo Coletivo de Trabalho (ACT), que limita o direito à PLR apenas aos empregados com contrato vigente na data de distribuição dos lucros, mostra-se ilegal ao restringir o direito dos empregados que contribuíram para o resultado ao longo do período. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: O direito à Participação nos Lucros e Resultados (PLR) deve ser proporcional ao período trabalhado, ainda que o contrato de trabalho tenha sido rescindido antes da data de distribuição dos lucros. É nula a cláusula normativa que condiciona o recebimento da PLR à vigência do contrato de trabalho na data de distribuição dos lucros, por violar o princípio da isonomia. Dispositivos relevantes citados: CLT, art. 7º, XI; Súmula 451 do TST. Jurisprudência relevante citada: TST, Súmula nº 451. […] Fundamentos da decisão de embargos de declaração: […] ADMISSIBILIDADE Conheço dos Embargos de Declaração opostos pela reclamada, porquanto preenchidos os requisitos de admissibilidade. MÉRITO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA RECLAMADA ALEGAÇÃO DE OMISSÃO Defende a embargante que o acórdão vergastado é omisso, alegando, para tanto, que esta Turma, ao dar provimento ao recurso da parte autora para condenar o banco-réu ao pagamento do PLR de forma proporcional aos meses trabalhados no ano de 2022, incorreu em omissão, eis que, em conformidade com a cláusula 1ª, parágrafo terceiro, da CCT PLR 2022/2023, não é devido o pagamento do PLR proporcional. Defende que houve omissão/obscuridade "tendo em vista o devido prestígio ao coletivamente negociado [TEMA/STF 1.046] e a cláusula convencional que regulamenta o pagamento da PLR." Sem razão. As irresignações da embargante não evidenciam omissão, mas sim inconformismo com o resultado do julgamento, com nítida pretensão de modificação da condenação mediante revitalização do debate da matéria, o que não se admite em sede de embargos declaratórios. Para agasalhar o pleito reformista, a legislação processual prevê recurso específico. A discordância da parte com os fundamentos da decisão não significa que esta seja omissa, obscura ou contraditória, sendo que a irresignação não alicerça revisão do julgado pelo mesmo juízo prolator da decisão, como preconiza o art. 505 do CPC/2015 (Nenhum juiz decidirá novamente as questões já decididas relativas à mesma lide). Nesse sentido, vê-se que a prestação jurisdicional foi entregue de modo inteiro, sem omissões, apenas o juízo resolveu a questão de modo avesso aos interesses do recorrente. Esta turma explicitou de forma clara as razões pelas quais declarou ilegal o teor parágrafo quarto da cláusula segunda do CCT-2022, "verbis": "Conforme se verifica nos contracheques juntados aos autos, havia o pagamento de "participação por resultados" em prol da reclamante. A questão relativa ao PLR proporcional pleiteado em sede de exordial resolve-se através da adoção da Súmula 451 do TST, a qual dispõe, "verbis": "SÚM-451 PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS. RESCISÃO CONTRATUAL ANTERIOR À DATA DA DISTRIBUIÇÃO DOS LUCROS. PAGAMENTO PROPORCIONAL AOS MESES TRABALHADOS. PRINCÍPIO DA ISONOMIA. (conversão da Orientação Jurisprudencial nº 390 da SBDI-I) - Res. 194 /2014, DEJT divulgado em 21, 22 e 23.05.2014 Fere o princípio da isonomia instituir vantagem mediante acordo coletivo ou norma regulamentar que condiciona a percepção da parcela participação nos lucros e resultados ao fato de estar o contrato de trabalho em vigor na data prevista para a distribuição dos lucros. Assim, inclusive na rescisão contratual antecipada, é devido o pagamento da parcela de forma proporcional aos meses trabalhados, pois o ex-empregado concorreu para os resultados positivos da empresa." Diante da leitura supra, extrai-se que fere o princípio da isonomia instituir vantagem mediante acordo coletivo ou norma regulamentar que condiciona a percepção da parcela participação nos lucros e resultados ao fato de estar o contrato de trabalho vigente na data prevista para a distribuição dos lucros. Isso porque o empregado, ainda que tenha havido a rescisão contratual antecipada, concorre aos resultados positivos da empresa, sendo-lhe devido, por conseguinte, o pagamento da parcela de forma proporcional. Nesse diapasão, a despeito da empregada ter sido despedida em 24.06.22, é inconteste que laborou para a empresa por quase 6 meses no ano de 2022, contribuindo para a instituição alcançar seus resultados. Por todo o exposto, declara-se ilegal, por contrariar o princípio da isonomia, o teor do parágrafo quarto da cláusula segunda do CCT-2022(ID 92da6c0 - Fls. 135-145 do PDF), com a seguinte redação: "Os empregados que não se enquadram nas condições previstas no caput e parágrafos primeiro, segundo e terceiro desta cláusula, não terão direito à PLR, integral ou proporcional, com base na legislação vigente e na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal" (ID 92da6c0 - fl. 140 do PDF). Diante do exposto, dá-se provimento ao recurso da parte reclamante para condenar a ré ao pagamento da PLR de forma proporcional ao ano de 2022 correspondentes aos meses trabalhados, conforme se apurar em liquidação de sentença". Não custa frisar que, conforme dispõe o art. 371 do CPC/2015, não está o Juiz obrigado a apreciar ponto por ponto os fundamentos expostos pelos litigantes quando se encontram presentes na decisão os motivos que estabeleceram o convencimento do Julgador. Nesse sentido, a prestação jurisdicional foi entregue de modo inteiro, sem vícios, apenas o juízo resolveu a questão de modo avesso aos interesses do recorrente. Logo, não havendo nenhuma lacuna a suprir, nega-se provimento ao apelo vertente, que se revela meramente protelatório, impondo-se a aplicação da multa de 2% sobre o valor atualizado da causa à embargante, a ser revertida em favor da embargada (reclamante), nos termos do art. 1.026, §2º, do CPC. CONCLUSÃO DO VOTO Não acolher os Embargos de Declaração apresentados pela reclamada e, considerando-os protelatórios, aplicar à embargante a multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, §2º, do CPC), a ser revertida em favor da embargada (reclamante). […] Decisão de embargos de declaração sintetizada na seguinte ementa: […] EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO. REJEIÇÃO. RECURSO NITIDAMENTE PROTELATÓRIO. MULTA. Não constatada a alegada omissão, nega-se provimento aos embargos, que se revelam nitidamente protelatórios, impondo-se a aplicação da multa de 2% sobre o valor atualizado da causa ao embargante, nos termos do art. 1.026, §2º, do CPC. […] À análise. Insurge-se o recorrente, Fundação Bradesco, contra acórdão proferido pela 2ª Turma deste Regional, que reconheceu o direito da reclamante ao pagamento proporcional da Participação nos Lucros e Resultados (PLR) do ano de 2022, mesmo diante de cláusula convencional que limitava esse direito aos empregados com contrato vigente entre 02.08.2022 e 31.12.2022. O acórdão fundamentou-se na Súmula 451 do TST e no princípio da isonomia, declarando a nulidade da cláusula normativa por considerar que a exclusão de empregados desligados anteriormente à data convencionada viola direito assegurado àqueles que contribuíram para os resultados da empresa. Alega o recorrente, preliminarmente, nulidade por negativa de prestação jurisdicional, ao argumento de que o Tribunal Regional se omitiu quanto à literalidade da cláusula coletiva e à aplicação do Tema 1046 do STF. No entanto, conforme expressamente consignado no acórdão dos embargos de declaração, a Corte Regional enfrentou os argumentos trazidos, destacando que não havia omissão, mas mera discordância quanto aos fundamentos adotados. Ressaltou, inclusive, que não está o magistrado obrigado a rebater ponto por ponto das teses das partes, bastando a exposição clara dos fundamentos que embasaram sua convicção, nos termos do art. 489, §1º, do CPC. Rejeita-se, portanto, a preliminar suscitada. No mérito, sustenta o recorrente que a decisão viola os arts. 5º, II, 7º, XI e XXVI da Constituição Federal; art. 2º da Lei nº 10.101/2000; art. 114 do Código Civil; bem como implica má aplicação da Súmula 451 do TST, sob o argumento de que a PLR foi pactuada por norma coletiva que expressamente excluiu o pagamento proporcional aos empregados dispensados antes de agosto de 2022. Defende a prevalência da negociação coletiva nos moldes do Tema 1046 do STF. Não lhe assiste razão. A jurisprudência consolidada do TST, por meio da Súmula 451, assegura o pagamento proporcional da PLR aos empregados cujo contrato tenha sido rescindido antes da data de sua distribuição, desde que tenham efetivamente contribuído para os resultados da empresa. A decisão regional está em harmonia com tal orientação e com o princípio da isonomia, reconhecendo a nulidade da cláusula que excluía o pagamento proporcional aos dispensados antes de 02.08.2022, justamente por afrontar a igualdade de tratamento entre empregados que igualmente contribuíram para o atingimento das metas institucionais. Assim, não se vislumbra ofensa direta e literal aos dispositivos constitucionais e legais indicados, tampouco demonstração de má aplicação da súmula invocada. Quanto à suposta divergência jurisprudencial, os arestos colacionados não atendem os requisitos do art. 896, §1º-A, da CLT, por não se revelarem específicos ou não estarem acompanhados de transcrição válida de tese divergente diante do mesmo contexto fático e jurídico. Por fim, quanto à aplicação da multa por embargos de declaração protelatórios (art. 1.026, §2º, do CPC), inexiste má aplicação da norma. A Corte entendeu fundamentadamente que os embargos interpostos tinham nítido caráter de rediscussão da matéria já apreciada, razão pela qual aplicou a penalidade legal de forma motivada e proporcional, não se configurando ofensa a qualquer preceito legal ou constitucional. Diante do exposto, nego seguimento ao Recurso de Revista, por ausência dos requisitos intrínsecos de admissibilidade previstos no art. 896 da CLT. CONCLUSÃO a) DENEGO SEGUIMENTO ao(s) Recurso(s) de Revista. Dê-se ciência à(s) parte(s) recorrente(s). b) Decorrido o prazo concedido sem manifestação, certifique-se o trânsito em julgado e, ato contínuo, independentemente de nova conclusão, encaminhem-se os autos à Vara de Origem. c) Interposto Agravo de Instrumento, independentemente de nova conclusão, notifique-se a parte agravada, para, querendo, apresentar contraminuta ao Agravo de Instrumento e contrarrazões ao Recurso de Revista, no prazo de 8 (oito) dias. c.1) No mesmo prazo, excepcionando-se os processos em que são partes os entes incluídos na definição de Fazenda Pública, também deverão as partes, querendo, manifestar interesse na designação de audiência para fins conciliatórios, nos termos do Ato da Presidência do TRT da 7ª Região nº 420/2014. O silêncio será interpretado como desinteresse. c.2) Havendo anseio comum entre ao menos uma parte autora e uma parte demandada, salvo nos processos em que são partes os entes incluídos na definição de Fazenda Pública, o feito deverá ser encaminhado ao Juízo Conciliador dos Feitos em Segundo Grau, a fim de que sejam adotados os procedimentos necessários para que se chegue a uma composição amigável, nos termos do Ato da Presidência do TRT da 7ª Região nº 420/2014. c.3) Inviável a conciliação ou inexistindo interesse comum em conciliar, uma vez decorrido o prazo legal, com ou sem a apresentação de contraminuta e/ou contrarrazões, deverão os autos ser remetidos ao Colendo Tribunal Superior do Trabalho, independentemente de nova decisão/despacho. d) Interposto Agravo Interno (Regimento Interno do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região, art. 219-A [Redação dada pela Emenda Regimental nº 15, de 7 de fevereiro de 2025]), notifique-se a parte agravada, para, querendo, apresentar contraminuta ao Agravo de Interno e contrarrazões ao Recurso de Revista, quanto ao capítulo objeto da insurgência, no prazo de 8 (oito) dias; decorrido o prazo legal, com ou sem a apresentação de contraminuta e/ou contrarrazões, deverão os autos ser conclusos à Presidência, independentemente de nova decisão/despacho, conforme previsão do art. 219-B do referenciado Regimento Interno desta Corte. d.1) Na hipótese da interposição simultânea de agravo de instrumento e de agravo interno, deverá a Secretaria Judiciária, independentemente de nova conclusão, notificar a parte agravada, para, querendo, apresentar contraminuta ao Agravo de Instrumento e contrarrazões ao Recurso de Revista, no prazo de 8 (oito) dias, conforme art. 219-A, § 2º, do Regimento Interno desta Corte. FORTALEZA/CE, 11 de julho de 2025. FERNANDA MARIA UCHOA DE ALBUQUERQUE Desembargadora Federal do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - FUNDACAO BRADESCO

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