Resultados para o tribunal: TRT7

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Benedito Viana Costa

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BENEDITO VIANA COSTA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Diskplacas Comunicação Visu…

Envolvido

DISKPLACAS COMUNICAÇÃO VISUAL consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Maria Ritchelle Costa Ramos e outros x Autarquia Municipal Hospital Dr. Jose Evangelista De Oliveira e outros

ID: 317485428

Tribunal: TRT7 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000550-48.2024.5.07.0029

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

MARIA RITCHELLE COSTA RAMOS MINISTERIO PUBLICO DO TRABALHO

Polo Passivo:

AUTARQUIA MUNICIPAL HOSPITAL DR. JOSE EVANGELISTA DE OLIVEIRA INSTITUTO COMPARTILHA MUNICIPIO DE IPU

Notificação

Advogados:

SAMMYA KARLA DE ABREU SOUZA

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MARIA ERIVANIA PEREIRA BURITI

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

LUIZ ALEANDRO DE SOUSA ALCANTARA

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HENRIQUE FERNANDES SOUZA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: CLÓVIS VALENÇA ALVES FILHO ROT 0000550-48.2024.5.07.0029 RECORRENTE: MARIA RIT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: CLÓVIS VALENÇA ALVES FILHO ROT 0000550-48.2024.5.07.0029 RECORRENTE: MARIA RITCHELLE COSTA RAMOS RECORRIDO: INSTITUTO COMPARTILHA E OUTROS (2) INTIMAÇÃO PJe-JT Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID bab9aac proferida nos autos. ROT 0000550-48.2024.5.07.0029 - 2ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. MARIA RITCHELLE COSTA RAMOS HENRIQUE FERNANDES SOUZA (CE29163) LUIZ ALEANDRO DE SOUSA ALCANTARA (CE50739) Recorrido: AUTARQUIA MUNICIPAL HOSPITAL DR. JOSE EVANGELISTA DE OLIVEIRA Recorrido: Advogado(s): INSTITUTO COMPARTILHA MARIA ERIVANIA PEREIRA BURITI (CE23261) SAMMYA KARLA DE ABREU SOUZA (CE23765) Recorrido: MINISTERIO PUBLICO DO TRABALHO Recorrido: MUNICIPIO DE IPU "RECURSO DE: MARIA RITCHELLE COSTA RAMOS PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 02/05/2025 - Id 9b8fc6d; recurso apresentado em 14/05/2025 - Id f184c8d). Representação processual regular (Id 049a017 ). Preparo dispensado (Id ecc888c ). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS TRANSCENDÊNCIA Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA (14034) / TERCEIRIZAÇÃO/TOMADOR DE SERVIÇOS (14040) / ENTE PÚBLICO Alegação(ões): - divergência jurisprudencial. Violações, ofensas ou contrariedades aos dispositivos constitucionais e legais alegadas: Constituição Federal, art. 5º, inciso XXXV; Constituição Federal, art. 37, inciso II; Constituição Federal, art. 37, § 6º; Constituição Federal, art. 37, caput; Constituição Federal, art. 93, inciso IX; Lei nº 8.666/1993, art. 67; Lei nº 8.666/1993, art. 71, § 1º; Súmula nº 331, item V, do Tribunal Superior do Trabalho. A parte recorrente alega, em síntese: [...] Que a decisão proferida pelo Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região merece reforma, por entender que houve equívoco na exclusão da responsabilidade subsidiária do Município de Ipu. Sustenta que a Administração Pública agiu com culpa in vigilando, uma vez que, mesmo diante de diversas notificações formais emitidas pelo Instituto Compartilha — contratada para a prestação de serviços — alertando sobre o desequilíbrio econômico-financeiro do ajuste e o inadimplemento de obrigações trabalhistas, o ente público permaneceu inerte e não adotou providências eficazes para sanear a situação. Defende que o entendimento adotado no acórdão recorrido afronta diretamente a jurisprudência consolidada do Tribunal Superior do Trabalho, especialmente no que diz respeito à aplicação da Súmula 331, item V, que reconhece a responsabilidade subsidiária do ente público em caso de omissão na fiscalização do cumprimento das obrigações trabalhistas. A recorrente argumenta que o contrato entre o Município e a instituição contratada foi prorrogado sucessivamente, e durante toda a sua vigência, a Administração Pública foi formalmente comunicada sobre o inadimplemento, sem que houvesse qualquer resposta efetiva. Aduz, ainda, que a decisão regional contrariou o entendimento pacificado pelo Supremo Tribunal Federal nos Temas 246 e 1118 da repercussão geral, especialmente no tocante à distribuição do ônus da prova, ao concluir que caberia exclusivamente à parte autora comprovar a negligência da Administração. Segundo a recorrente, tal exigência inverte de forma indevida o princípio da aptidão para a prova, uma vez que os documentos capazes de demonstrar a efetiva fiscalização contratual encontram-se na posse do ente público. Sustenta também que o recurso de revista merece conhecimento por demonstrar divergência jurisprudencial, nos termos do art. 896, alíneas “a” e “c”, da CLT, ao passo que a matéria discutida extrapola o interesse subjetivo das partes, caracterizando transcendência jurídica, conforme previsto no art. 896-A, §1º, IV, da CLT. Ressalta que a interpretação dada pelo acórdão recorrido não se coaduna com a função constitucional do Recurso de Revista como meio de uniformização da jurisprudência e pacificação das controvérsias trabalhistas. Por fim, a parte recorrente requer o conhecimento e provimento do recurso, com o consequente restabelecimento da condenação do Município de Ipu à responsabilidade subsidiária pelas verbas trabalhistas deferidas, diante da omissão comprovada na fiscalização do contrato de prestação de serviços. [...] A parte recorrente requer: [...] O conhecimento e o provimento do presente Recurso de Revista, posto que preenchidos os pressupostos de admissibilidade, com a vulneração dos preceitos legais invocados, e demonstrada a afronta ao artigo 896, “a” da CLT, bem como as divergências específicas das jurisprudências em relação ao tema suscitados (súmula 331 do TST); No mérito, o provimento do recurso interposto e reconhecer a responsabilidade subsidiária da Administração Pública (Município de Ipu), com a consequente reforma do v. acórdão regional nos itens impugnados, por ser medida de direito e de derradeira JUSTIÇA. Termos em que, pede e espera deferimento. [...] Fundamentos do acórdão recorrido: […] ADMISSIBILIDADE Atendidos os requisitos extrínsecos e intrínsecos de admissibilidade, como tempestividade, capacidade postulatória, preparo (dispensado), legitimidade, interesse recursal e cabimento, conheço dos recursos ordinários interpostos pela reclamante/recorrente e pelo Município de Ipu e outro. ADMISSIBILIDADE DO RECURSO ORDINÁRIO INTERPOSTO PELO INSTITUTO COMPARTILHA. INDEFERIMENTO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA. CONCESSÃO DE PRAZO PARA PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. DECURSO DO PRAZO SEM CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO. DESERÇÃO CARACTERIZADA Embora seja tempestivo e de regular representação, o recurso ordinário interposto pelo INSTITUTO COMPARTILHA não merece ser conhecido, porquanto deserto. Conforme relatado em linha anteriores, o Instituto recorrente fora dispensado de efetuar o depósito recursal, nos termos do que prescreve o § 10º do art. 899 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), em razão de haver comprovado sua condição jurídica de Entidade Filantrópica e Beneficente e de Utilidade Pública Estadual e Municipal. Contudo, no que diz respeito à concessão da gratuidade de justiça, esse benefício foi indeferido (decisão de ID 7bc1647), em virtude da ausência de provas da incapacidade financeira do recorrente, sendo-lhe concedido prazo para realização do recolhimento das custas processuais, sob pena de deserção do recurso (§ 7º do art. 99 do Código de Processo Civil, de aplicação supletiva e subsidiária ao processo do trabalho). Conforme se infere dos autos, o instituto demandado fora notificado para efetuar o recolhimento das custas processuais. Ocorre que, conforme certificado nos autos (ID. 4102bb5), o recorrente deixou transcorrer o octídio que dispunha, sem cumprir a obrigação que lhe fora imposta. De acordo com o § 1º do art. 789 da Consolidação das Leis do Trabalho, as custas deverão ser pagas e comprovado o recolhimento dentro do prazo recursal. Dessa forma, considerando que o INSTITUTO COMPARTILHA não cumpriu o requisito extrínseco de admissibilidade recursal no prazo que lhe fora concedido, relativamente ao preparo, forçoso reconhecer a deserção do recurso ordinário interposto. Recurso ordinário não conhecido. RECURSO ORDINÁRIO DA PARTE RECLAMANTE/RECORRENTE DIFERENÇAS DO FGTS. PAGAMENTO DA MULTA DE 40%. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. DEFERIMENTO O juízo de primeiro grau, ao apreciar o tópico relativo às verbas resilitórias devidas à parte obreira, fez consignar na sentença recorrida que, "Conforme previsto na ata da audiência inicial, considero quitados os valores relativos ao FGTS, incluindo a multa de 40%, uma vez que a reclamante não apresentou o extrato dos valores sacados por meio do alvará judicial deferido em audiência." (ID. ecc888c) Em sede recursal, a recorrente Ressalta que a comprovação sobre a regularidade dos depósitos fundiários e da respectiva multa compensatória é de incumbência da parte recorrida, nos termos do que prevê a Súmula nº 461 do Colendo Tribunal Superior do Trabalho (C. TST). Analiso. De fato, nos termos do que estabelece a Súmula nº 461 do C. TST, é do empregador o ônus da prova em relação à regularidade dos depósitos do FGTS, pois o pagamento se trata de fato extintivo de direito. Quando da realização da audiência, o magistrado de origem, acolhendo pedido de antecipação de tutela, deferiu a liberação do FGTS depositado na conta vinculada da obreira e determinou que esta comprovasse nos autos o valor sacado a esse título, para fins de compensação quando da prolação da sentença, sob pena de se considerar quitada a obrigação da parte demandada quanto a esse título. Ocorre que, consoante noticia a certidão de ID. b405963, a obreira não cumpriu essa obrigação, sendo os autos encaminhados conclusos para julgamento. Porém, diferentemente do que decidiu o magistrado de primeiro grau, para apreciação do pedido de pagamento de diferenças fundiárias e da multa de 40% não demandaria a juntada do extrato analítico da conta vinculada, tampouco saber o montante sacado pela obreira, já que esse documento se encontrava nos autos, através do qual seria plenamente possível aferir-se as competências não depositadas, de modo que não há sentido em se reconhecer quitada essa obrigação, diante da constatação da clara irregularidade de seu cumprimento. Dessa forma, analisando o extrato fundiário anexado no ID 187e421, constata-se que não foram realizados depósitos do FGTS relativamente às seguintes competências contratuais: outubro de 2022 a dezembro de 2023. Também não há provas sobre o recolhimento da multa de 40% (quarenta por cento). Desse modo, sem necessidade de maiores ilações, condena-se a parte recorrida ao pagamento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, relativamente às competências acima indicadas, bem assim, da multa de 40% (quarenta por cento) sobre a totalidade da verba fundiária. Recurso ordinário provido. RECURSO ORDINÁRIO DO MUNICÍPIO DE IPÚ E DA AUTARQUIA MUNICIPAL HOSPITAL DR. JOSÉ EVANGELISTA DE OLIVEIRA TERCEIRIZAÇÃO. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. TEMA Nº 1118 DO E. STF. APLICAÇÃO IMEDIATA. AUSÊNCIA DE PROVA DE COMPORTAMENTO NEGLIGENTE DOS RECORRENTES. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA AFASTADA Em seu arrazoado recursal, o Município de Ipú e a Autarquia Municipal Hospital Dr. José Evangelista de Oliveira sustentam que " em 2011, a Suprema Corte reconheceu na ADC n°. 16, a constitucionalidade do art. 71, § 1º, da Lei nº. 8.666/93, retirando da Administração Pública a responsabilidade subsidiária, resultantes da execução de contrato administrativo." Afirmam que "o ente público municipal honrou com todos os seus compromissos contratuais com o Instituto Compartilha. Assim, obrigar a municipalidade ao pagamento dos encargos trabalhistas devidos pela empresa contratada neste caso, nos termos do voto da MM. Ministra Carmem Lucia acima posto, "redundaria em duplo prejuízo ao ente da Administração Pública", eis que já pagou pelos serviços contratados." Pontuam que "ao contrário do decidido, na espécie, os recorrentes não podem ser acusados de negligência na execução e fiscalização do referido contrato firmado com o 1º Reclamado - Instituto Compartilha, pois ao tomarem ciência de alguns débitos trabalhistas envolvendo a referia pessoa jurídica para com os seus prestadores de serviço, quando do encerramento do contrato firmado (Termo de Fomento nº. 0022019PISMS-1), que se deu em 15 de dezembro de 2023, o Município de Ipu imediatamente adentrou com Ação de Obrigação de Fazer - PROC. Nº. 3000121-04.2024.8.06.0095, que se encontra em trâmite na Vara Única da Comarca de Ipu, pleiteando provimento jurisdicional no sentido que seja o Instituto Compartilha condenado à obrigação de fazer, consistente na obrigação de efetuar o pagamento das verbas salariais atrasadas, além de perdas e danos." Assim, postulam o afastamento da responsabilidade subsidiária reconhecida na origem. Ao exame. É incontroverso que a reclamante, ora recorrida, fora formalmente contratada pelo Instituto Compartilha para prestar serviços no Hospital Municipal Dr. José Evangelista de Oliveira, autarquia municipal vinculada ao Município de Ipú, por força do Termo de Fomento nº 002/2019/PISMS-1. Assim, tanto a municipalidade quanto a instituição de saúde figuraram como tomadoras de serviços da obreira, razão pela qual foram responsabilizadas subsidiariamente pelo magistrado de primeiro grau. Pois bem. Até bem pouco tempo, essa questão era analisada sob o enfoque da decisão proferida pelo Excelso Supremo Tribunal Federal nos autos da Ação Declaratória de Constitucionalidade nº 16, que reconheceu a constitucionalidade do § 1º do art. 71 da Lei nº 8.666/93, deixando ao alvedrio da Justiça do Trabalho, quando da apreciação do caso concreto, a aplicação ou não do entendimento exposto na Súmula nº 331 do C. TST, no que se refere à responsabilização do poder público pelos encargos trabalhistas decorrentes de contratação de prestadoras de serviço. A responsabilidade subsidiária do Ente Público deriva, naturalmente, da culpa in vigilando e encontra esteio, ainda, no chamado risco administrativo, cuja doutrina tem assento constitucional (§ 6º do art. 37), segundo o qual "as pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado, prestadoras de serviços públicos, responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa". Ocorre que, recentemente, em 13/2/2025, o Excelso Supremo Tribunal Federal - E. STF, no julgamento do Recurso Extraordinário nº RE 1298647 (Tema 1.118), com repercussão geral, por maioria, fixou a seguinte tese: "1. Não há responsabilidade subsidiária da Administração Pública por encargos trabalhistas gerados pelo inadimplemento de empresa prestadora de serviços contratada, se amparada exclusivamente na premissa da inversão do ônus da prova, remanescendo imprescindível a comprovação, pela parte autora, da efetiva existência de comportamento negligente ou nexo de causalidade entre o dano por ela invocado e a conduta comissiva ou omissiva do poder público. 2. Haverá comportamento negligente quando a Administração Pública permanecer inerte após o recebimento de notificação formal de que a empresa contratada está descumprindo suas obrigações trabalhistas, enviada pelo trabalhador, sindicato, Ministério do Trabalho, Ministério Público, Defensoria Pública ou outro meio idôneo. 3. Constitui responsabilidade da Administração Pública garantir as condições de segurança, higiene e salubridade dos trabalhadores, quando o trabalho for realizado em suas dependências ou local previamente convencionado em contrato, nos termos do art. 5º-A, § 3º, da Lei nº 6.019/1974. 4. Nos contratos de terceirização, a Administração Pública deverá: (i) exigir da contratada a comprovação de capital social integralizado compatível com o número de empregados, na forma do art. 4º-B da Lei nº 6.019/1974; e (ii) adotar medidas para assegurar o cumprimento das obrigações trabalhistas pela contratada, na forma do art. 121, § 3º, da Lei nº 14.133/2021, tais como condicionar o pagamento à comprovação de quitação das obrigações trabalhistas do mês anterior." Observe-se que, a partir de então, para que se ventile a possibilidade de se responsabilizar subsidiariamente a administração pública, há de ser comprovada a efetiva existência de comportamento negligente ou nexo de causalidade entre o dano invocado pela parte e a conduta comissiva ou omissiva do poder público. O item 2 da decisão supra é explícito ao dispor que o comportamento negligente da Administração Pública somente se consubstancia quando esta permanecer inerte após o recebimento de notificação formal de que a empresa contratada está descumprindo suas obrigações trabalhistas, enviada pelo trabalhador, sindicato, Ministério do Trabalho, Ministério Público, Defensoria Pública ou outro meio idôneo. É oportuno registrar que, embora se trate de decisão proferida em momento posterior à ocorrência dos fatos, seu conteúdo aplica-se às ações em andamento, sobretudo porque é pacífico o entendimento do Excelso Supremo Tribunal Federal de que não há necessidade de aguardar a publicação ou o trânsito em julgado das suas decisões para fins de adoção do respectivo entendimento. Corroborando essa assertiva, vejamos a jurisprudência da Excelsa Corte: "Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM RECLAMAÇÃO CONSTITUCIONAL. GARANTIA DA OBSERVÂNCIA DE DECISÃO DO STF PROFERIDA SOB A SISTEMÁTICA DA REPERCUSSÃO GERAL (TEMA 218). POSSIBILIDADE DE JULGAMENTO DA CAUSA NA ORIGEM INDEPENDENTEMENTE DO TRÂNSITO EM JULGADO DO PARADIGMA. RECLAMAÇÃO COMO SUCEDÂNEO RECURSAL. INVIABILIDADE. AGRAVO DESPROVIDO. I - O Supremo Tribunal Federal tem entendimento consolidado no sentido de que o acórdão proferido em caso paradigma de repercussão geral pode ser aplicado imediatamente pelos Tribunais de origem a recursos extraordinários pendentes, sendo desnecessário, em regra, aguardar-se o trânsito em julgado ou o julgamento de embargos de declaração eventualmente opostos.II - Verificou-se, no caso, que o Tribunal de origem negou seguimento ao recurso extraordinário da agravante, com base no Tema 218/RG, decisão essa mantida no julgamento de agravo interno, antes do trânsito em julgado do acórdão proferido no RE 588 .954-RG/SC, não havendo afronta à jurisprudência desta Suprema Corte. III - A reclamação não pode ser utilizada como sucedâneo recursal. IV- Agravo desprovido. (STF - Rcl: 64288 SP, Relator.: Min . CRISTIANO ZANIN, Data de Julgamento: 29/04/2024, Primeira Turma, Data de Publicação: PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 02-05-2024 PUBLIC 03-05-2024)" "AGRAVO INTERNO EM RECLAMAÇÃO. ALEGADO EQUÍVOCO NA APLICAÇÃO DO TEMA N. 32 DA REPERCUSSÃO GERAL. INOCORRÊNCIA. POSSIBILIDADE DE JULGAMENTO DA CAUSA INDEPENDENTEMENTE DO TRÂNSITO EM JULGADO DO PARADIGMA. NÃO CABIMENTO DO USO DA RECLAMAÇÃO COMO SUCEDÂNEO RECURSAL. 1. A aplicação da sistemática da repercussão geral é atribuição do órgão judiciário de origem, não havendo falar em usurpação de competência desta Corte. 2. Independentemente do trânsito em julgado do paradigma em referência, a jurisprudência do Supremo é firme no sentido de autorizar o julgamento imediato das causas que versem sobre o tema.3. A reclamação não pode ser utilizada como sucedâneo de recursos. 4. Agravo interno desprovido.' (Rcl 47.386-AgR/RS, Rel. Min. Nunes Marques, Segunda Turma, DJe de 17/3/2022)" "DIREITO CONSTITUCIONAL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DETERMINAÇÃO DE ABERTURA DE VAGAS EM CRECHE OU PRÉ-ESCOLA ÀS CRIANÇAS DE ZERO A CINCO ANOS. REPERCUSSÃO GERAL. TEMA 548 DA REPERCUSSÃO GERAL. APLICAÇÃO IMEDIATA DOS ENTENDIMENTOS FIRMADOS PELO PLENÁRIO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL EM REPERCUSSÃO GERAL. PRECEDENTES. 1. Não viola o princípio da separação dos Poderes a atuação, pelo Poder Judiciário, no sentido de impor à Administração Pública a obrigação de efetivar matrículas de crianças de zero a cinco anos de idade em estabelecimento de educação infantil (RE 1.008.166-RG - Tema 548). 2. A existência de precedente firmado pelo Plenário desta Corte autoriza o julgamento imediato de causas que versem sobre o mesmo tema, independente da publicação ou do trânsito em julgado do paradigma.Precedentes. 3. Agravo interno a que se nega provimento." (AI 795.968-AgR/SP, Rel. Min. Roberto Barroso, Primeira Turma, DJe 3.5.2023)" Assim também, caminha a jurisprudência do Colendo Tribunal Superior do Trabalho, in verbis: "EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA RECLAMADA. RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. TEMA Nº 992 DE REPERCUSSÃO DO STF. MODULAÇÃO DE EFEITOS. PRETERIÇÃO. CONCURSO PÚBLICO. DIREITO SUBJETIVO À NOMEAÇÃO. I. Conforme o disposto nos arts. 897-A da CLT e 1.022, II, do CPC, cabem embargos de declaração para suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz ou tribunal de ofício ou a requerimento. II. No caso dos autos, a questão suscitada pelo embargante, relativa à aplicabilidade da tese fixada no Tema 992 de repercussão geral do STF, com modulação dos efeitos da decisão, foi expressamente fundamentada, inexistindo omissão sobre a "ausência de trânsito em julgado", sendo certo que para efeito de aplicação da sistemática da repercussão geral e consequente observância da orientação estabelecida não é necessário aguardar o trânsito em julgado do acórdão paradigma. Ademais, no caso, já houve trânsito em julgado da decisão. III. Tampouco há falar em omissão quanto à "aplicação do Tema 725 de Repercussão Geral do STF", pois expresso no acórdão embargado que "não se discute a licitude ou ilicitude de terceirização de serviços, mas se se configura preterição de candidato aprovado em concurso público a contratação de empregado terceirizado para realizar a mesma atividade do cargo almejado no certame". IV. Ausentes, portanto, os vícios a que aludem os arts. 897-A da CLT e 1 .022 do CPC de 2015. V. Embargos de declaração conhecidos e não acolhidos. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA RECLAMANTE. RECURSO DE REVISTA DA PARTE RECLAMANTE. PRETERIÇÃO. CONCURSO PÚBLICO. DIREITO SUBJETIVO À NOMEAÇÃO. OMISSÃO DE ANÁLISE DE PEDIDO DA PETIÇÃO INICIA. EMBARGOS ACOLHIDOS PARA SANAR OMISSÃO. I. No acórdão ora embargado foi dado provimento ao recurso da parte reclamante em relação ao tema "concurso público - cadastro de reserva - aprovação - contratação de serviços de advocacia no prazo de validade do certame - desvio de finalidade - preterição dos candidatos aprovados - direito subjetivo à nomeação" para condenar a parte reclamada a convocar e nomear a parte autora no cargo de referencia. Entretanto, a Turma Julgadora deixou de analisar pedido sucessivo da petição inicial concernente ao recebimento de "remuneração mensal, desde o ajuizamento dessa ação, caso procedente o mérito, seja considerado como um valor de indenização". II. Demonstrada omissão no acórdão embargado quanto ao referido pedido. III. Extrai-se do pedido a pretensão de recebimento de remuneração retroativa, anterior ao exercício no pretenso cargo (desde o ajuizamento da ação). IV. Na hipótese, não é devido o pagamento de remuneração desde o ajuizamento da ação, porquanto indevida a concessão de efeitos financeiros retroativos ao candidato preterido em concurso público, antes do exercício. Nesse sentido, esta Turma já proferiu decisão no sentido de que "o pagamento de salários somente é devido a partir da efetiva prestação de serviços pelo reclamante, quando a relação de emprego restará aperfeiçoada ( ...) para que exista o direito à percepção de salários, é necessário que o candidato preterido, de fato, entre em exercício, ainda que por força de tutela antecipada deferida em processo jurisdicional" (Ag-ARR-433-27.2014.5.20 .0003, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 07/05/2021). V. Embargos de declaração conhecidos e acolhidos para sanar omissão, e julgar improcedente o pedido de pagamento de remuneração desde o ajuizamento da ação. (TST - EDCiv-RR: 00101504820135180005, Relator.: Evandro Pereira Valadao Lopes, Data de Julgamento: 23/10/2024, 7ª Turma, Data de Publicação: 08/11/2024)" "EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO INTERPOSTO PELA RECLAMANTE. TERCEIRIZAÇÃO. LICITUDE. REQUERIMENTO DE SOBRESTAMENTO DO FEITO ATÉ O TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO DO STF PROFERIDA NO TEMA 725 DA REPERCUSSÃO GERAL. 1. A parte autora interpôs os presentes embargos de declaração, requerendo o sobrestamento do feito até o trânsito em julgado de decisão do STF sobre a matéria, por imperativo de segurança jurídica, visto que houve interposição de embargos de declaração no julgamento do Tema 725 da repercussão geral. Cita decisões da Vice-Presidência desta Corte que têm determinado o sobrestamento de recursos extraordinários que tratam matérias relacionadas ao TEMA 383 e ao TEMA 725 da repercussão geral. 2. Em se tratando de discussão jurídica já pacificada por tese com efeito vinculante e eficácia erga omnes firmada pelo STF em repercussão geral reconhecida, cabe às demais instâncias do Poder Judiciário tão-somente aplicá-la nos casos concretos enquanto o processo não transitar em julgado, ou seja, enquanto pendente de recurso, mesmo no caso de recurso excepcional, como é a hipótese do recurso de revista. 3. Ademais, o STF, no julgamento da ADPF nº 324 e do RE nº 958252, em 30/08/2018, decidiu que " é lícita a terceirização em todas as etapas do processo produtivo, seja meio ou fim". Em sede de embargos declaratórios, ao modular os efeitos da decisão, o STF fixou que a respectiva decisão tem aplicabilidade imediata a todos os processos em curso exceto aqueles em que tenha se tenha por configurada a coisa julgada. In casu, o trânsito em julgado da decisão foi certificado em 12/11/2018. 4. Esclareça-se, ademais, que a Suprema Corte tem entendido que a tese fixada em repercussão geral deve ser aplicada sempre que pendente a análise de algum recurso, inclusive os embargos de declaração ou embargos infringentes. Precedentes daquela Corte. Cabe, ainda, ressaltar que a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é firme no sentido de que, para efeito de aplicação da sistemática da repercussão geral e consequente observância da tese estabelecida, não é necessário aguardar o trânsito em julgado do acórdão paradigma (leading case). Precedente. 5. Assim, inquestionável a aplicação imediata e vinculante dos aludidos precedentes, editados em sede de Repercussão Geral e ADPF, visto que o STF decidiu modular os efeitos do julgamento para "assentar a aplicabilidade dos efeitos da tese jurídica fixada apenas aos processos que ainda estavam em curso na data da conclusão do julgado (30/08/2018), restando obstado o ajuizamento de ações rescisórias contra decisões transitadas em julgado antes da mencionada data que tenham a Súmula 331 do TST por fundamento ". Embargos de declaração providos para prestar esclarecimentos" (ED-RRAg-661-30.2011.5.03.0019, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 28/08/2023)." Portanto, não há dúvidas quanto à possibilidade de aplicação do entendimento firmado pelo Excelso Supremo Tribunal no julgamento do Tema 1118, de modo que, para responsabilização subsidiária do Município de Ipu e da Autarquia Municipal Hospital Dr. José Evangelista de Oliveira, precisaria restar demonstrado o seu comportamento negligente e sua inércia após terem sido formalmente notificados de que o instituto contratado estaria a descumprir suas obrigações trabalhistas. Essa notificação deveria ter sido encaminhada pela trabalhadora, quando haveria de ter sido trazida aos autos, pela recorrida, ou sindicato, ou Ministério do Trabalho, ou Ministério Público, ou Defensoria Pública ou outro meio idôneo, o que não se constata nos autos. Isso posto, por não ter sido comprovado que, nem Município de Ipú nem a Autarquia Municipal Hospital Dr. José Evangelista de Oliveira foram formalmente notificados sobre o descumprimento de obrigações trabalhistas por parte do Instituto Compartilha, dou provimento ao recurso ordinário para, em reforma da decisão de primeiro grau, afastar a responsabilidade subsidiária que lhes fora atribuída. Recurso ordinário provido. CONCLUSÃO DO VOTO Conhecer do recurso ordinário interposto pela reclamante/recorrente e, no mérito, dar-lhe provimento para condenar a parte recorrida ao pagamento das seguintes parcelas: (i) Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, relativamente às seguintes competências: outubro de 2022 a dezembro de 2023. (ii) Multa de 40% sobre a totalidade da verba fundiária (montante recolhido e o que está sendo deferido). Conhecer do recurso ordinário interposto pelo MUNICÍPIO DE IPU e pela AUTARQUIA MUNICIPAL HOSPITAL DR. JOSÉ EVANGELISTA DE OLIVEIRA e, no mérito, dar-lhe parcial provimento a fim de excluir a responsabilidade subsidiária que lhes fora imposta, nos termos do Tema 1118, de repercussão geral, do Excelso Supremo Tribunal Federal. Não conhecer do recurso ordinário interposto pelo INSTITUTO COMPARTILHA, porque deserto. Custas processuais majoradas para R$ 200,00 (duzentos reais), calculadas sobre R$ 10.000,00 (dez mil reais), novo valor arbitrado à condenação. […] Acórdão recorrido sintetizado na seguinte ementa: […] RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMANTE DIREITO DO TRABALHO E PROCESSUAL DO TRABALHO. DIFERENÇAS DO FGTS. PAGAMENTO DA MULTA DE 40%. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. DEFERIMENTO I. CASO EM EXAME 1. Recurso ordinário interposto contra sentença prolatada pelo juízo a quo que julgou parcialmente procedentes os pedidos da inicial, porém considerou quitados os valores fundiários, inclusive a multa de 40% (quarenta por cento), em virtude de a reclamante/recorrente não ter apresentado o extrato dos valores sacados por meio do alvará judicial deferido em audiência. Em suas razões recursais, a obreira destaca que o referido extrato comprova a irregularidade dos depósitos do FGTS e a ausência de pagamento da multa compensatória, razão pela qual pugna pela reforma da sentença, com o deferimento das mencionadas parcelas. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. A controvérsia recursal reside em verificar se a ausência de juntada de informação sobre o quantum sacado a título de FGTS pela obreira, através de alvará, é circunstância suficiente para se considerar quitada a verba fundiária, embora haja nos autos documento comprovando o descumprimento dessa obrigação. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. Para apreciação do pedido de pagamento de diferenças fundiárias e da multa de 40% não se demanda a juntada do extrato analítico da conta vinculada, tampouco saber o montante sacado pela obreira, já que esse documento se encontrava nos autos à época da prolação da sentença, através do qual seria plenamente possível aferir as competências não depositadas. Diante da constatação da clara irregularidade de seu cumprimento, condena-se a parte recorrida ao pagamento do FGTS das competências não depositadas, bem assim da multa de 40% (quarenta por cento) sobre a totalidade da verba. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. Recurso ordinário provido. Tese de julgamento: "Existindo nos autos extrato analítico do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, não há se falar na necessidade de informações do valor sacado, como condição para deferimento do pagamento das competências não depositadas." ____________________________________ Jurisprudência relevante citada: TST, súmula nº 461 RECURSO ORDINÁRIO DO MUNICÍPIO RECORRENTE DIREITO DO TRABALHO E PROCESSUAL DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. TERCEIRIZAÇÃO. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. TEMA 1118 DO E. STF. APLICAÇÃO IMEDIATA. AUSÊNCIA DE PROVA DE COMPORTAMENTO NEGLIGENTE DOS RECORRENTES. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA AFASTADA I. CASO EM EXAME 1. Recurso ordinário interposto pelo Município de Ipu e a Autarquia Municipal Hospital Dr. José Evangelista de Oliveira contra a sentença que julgou procedente em parte os pedidos veiculados nesta ação, condenando o Instituto Compartilha e, de forma subsidiária, os recorrentes ao pagamento de diversas verbas trabalhistas. 2. Em síntese, os recorrentes afirmam ser descabida a responsabilização subsidiária reconhecida, sobretudo porque não podem ser acusados de negligência na execução e fiscalização do contrato firmado com o Instituto Compartilha, pois ao tomarem ciência de alguns débitos trabalhistas deste com os prestadores de serviço, o ente público imediatamente ajuizou ação de obrigação de fazer nº 3000121-04.2024.8.06.0095, em trâmite na Vara Única da Comarca de Ipu, pleiteando provimento jurisdicional no sentido que o Instituto Compartilha fosse condenado à obrigação de efetuar o pagamento das verbas salariais atrasadas, além de perdas e danos. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. A questão em discussão consiste em aferir se os recorrentes, na condição de tomadores de serviços, podem ser responsabilizados subsidiariamente pelas obrigações trabalhistas inadimplidas pelo prestador de serviços (Instituto Compartilha). III. RAZÕES DE DECIDIR 4. De acordo com o novo regramento acerca da responsabilidade subsidiária da Administração Pública por encargos trabalhistas gerados pelo inadimplemento de empresa prestadora de serviços, o Excelso Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário (RE) nº 1298647 (Tema 1118), fixou tese no sentido de que tal responsabilidade somente se consubstancia quando a parte autora comprovar a efetiva existência de comportamento negligente ou nexo de causalidade entre o dano por ela invocado e a conduta comissiva ou omissiva do poder público, mediante notificação formal, noticiando o ente público que a empresa contratada está descumprindo suas obrigações trabalhistas, cujo envio deverá ser feito pelo trabalhador, sindicato, Ministério do Trabalho, Ministério Público, Defensoria Pública ou outro meio idôneo. Na ausência de tal prova, não há possibilidade de se atribuir ao ente estatal a responsabilidade subsidiária. Pelo exposto, reforma-se a decisão de primeiro grau para afastar a responsabilidade subsidiária que fora atribuída ao Município de Ipu e a Autarquia Municipal Hospital Dr. Jose Evangelista de Oliveira. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. Recurso ordinário provido. Tese de julgamento: "De acordo com a tese fixada pelo E. STF no julgamento do Tema 1118, a responsabilidade subsidiária somente pode ser reconhecida quando a parte autora comprovar a efetiva existência de comportamento negligente ou nexo de causalidade entre o dano por ela invocado e a conduta comissiva ou omissiva do poder público, mediante notificação formal, noticiando o Ente Público que a empresa contratada está descumprindo suas obrigações trabalhistas, cujo envio deverá ser feito pelo trabalhador, sindicato, Ministério do Trabalho, Ministério Público, Defensoria Pública ou outro meio idôneo." __________________________________ Dispositivos relevantes citados: inciso II do art. 37 da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988; § 1º do art. 71, inciso III do art. 58 e art. 67 da Lei nº 8.666/93. Jurisprudência relevante citada: STF, RE nº 1298647 (Tema 1118), ADC nº 16 e RE nº 760.931 (Tema 246); TST, Súmula nº 331 RECURSO ORDINÁRIO INTERPOSTO PELO INSTITUTO RECORRENTE DIREITO DO TRABALHO E PROCESSUAL DO TRABALHO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. ADMISSIBILIDADE DO RECURSO. INDEFERIMENTO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA. CONCESSÃO DE PRAZO PARA PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. DECURSO DO PRAZO SEM CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO. DESERÇÃO CARACTERIZADA I. CASO EM EXAME 1. Recurso ordinário interposto pelo Instituto Compartilha contra a sentença que julgou procedente em parte os pedidos veiculados nesta ação, condenando-o ao pagamento de diversas verbas trabalhistas. 2. Em sede recursal, o recorrente requereu a dispensa de realização do depósito recursal, alegando tratar-se de Entidade Filantrópica e Beneficente e de Utilidade Pública Estadual e Municipal. Requereu, ainda, a concessão da gratuidade de justiça, ao argumento de que, além de prestar serviços gratuitos à população e se encontrar em situação financeira que inviabiliza o pagamento das custas processuais, presta serviços à pessoa idosa e, nos termos do art. 51 da Lei nº 10.741/2003, faz jus ao referido benefício. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. A questão em discussão consiste em aferir se o recorrente merece ser dispensado da realização do depósito recursal e se faz jus à gratuidade de justiça. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. Quanto à dispensa do depósito recursal, a documentação apresentada nos autos comprova sua condição jurídica de Entidade Filantrópica e Beneficente e de Utilidade Pública Estadual e Municipal, de forma que faz jus a essa benesse (§ 10º do art. 899 da CLT). 5. No tocante à gratuidade de justiça, o recorrente não apresentou provas suficientes para comprovar sua incapacidade financeira, tampouco para demonstrar que se enquadra nas disposições contidas no art. 51 da Lei nº 10.741/2003 (Estatuto do Idoso), sobretudo porque não demonstrou que seu objeto social se volta à defesa ou promoção de interesse das pessoas idosas. Assim, foi-lhe concedido prazo para recolhimento das custas processuais, sob pena de deserção do recurso (§ 7º do art. 99 do Código de Processo Civil, de aplicação supletiva e subsidiária ao processo do trabalho), obrigação que não foi cumprida pelo recorrente, impondo-se, por consequência, o não conhecimento do recurso, por deserção. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Recurso ordinário não conhecido, porque deserto. Tese de julgamento: "Não cumprido o requisito extrínseco de admissibilidade recursal quanto ao pagamento das custas processuais no prazo concedido, relativamente ao preparo, forçoso reconhecer a deserção do recurso ordinário." _______________________________________ Dispositivos relevantes citados: § 1º do art. 789, § 4º do art. 790, § 10º do art. 899 da CLT; art. 98 e § 7º do art. 99 do CPC; art. 51 da Lei nº 10.741/2003. Jurisprudência relevante citada: TST, Súmula nº 481 […] À análise. A parte recorrente sustenta que houve omissão da Administração Pública no dever de fiscalização do contrato de prestação de serviços firmado com o Instituto Compartilha, caracterizando a culpa in vigilando e ensejando sua responsabilização subsidiária. A análise processual revela que a contratada Instituto Compartilha notificou formalmente o Município de Ipu sobre o descumprimento das obrigações trabalhistas. Como exemplo, destaca-se o Ofício nº 354/2023, datado de 09 de outubro de 2022, devidamente juntado aos autos, por meio do qual foi reiterado o pedido de repasses financeiros destinados à implementação dos reajustes previstos nas Convenções Coletivas de Trabalho dos anos de 2021 a 2023. O conteúdo do documento evidencia ciência inequívoca da Administração sobre a inadimplência da contratada. Ainda que tal comunicação tenha sido realizada pela empresa contratada, trata-se de meio idôneo, nos moldes admitidos pela tese firmada no Tema 1118 do STF, a qual prevê expressamente que a notificação pode ser encaminhada por trabalhador, sindicato, Ministério do Trabalho, Ministério Público, Defensoria Pública ou outro meio idôneo. Além disso, restou demonstrado nos autos que, mesmo diante das notificações recebidas, o ente público não adotou medidas eficazes para sanear as irregularidades, o que configura conduta negligente no dever de fiscalização. Dessa forma, diante da plausibilidade jurídica da tese recursal e da possível violação ao entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do Tema 1118, admito o Recurso de Revista, nos termos do artigo 896, alíneas “a” e “c”, da CLT. CONCLUSÃO Recebo o recurso de revista. Notifique-se o(a) recorrido(a), para, querendo, contrarrazoar o recurso de revista, no prazo de 8 (oito) dias. No mesmo prazo, excepcionando-se os processos em que são partes os entes incluídos na definição de Fazenda Pública, também deverão as partes, querendo, manifestar interesse na designação de audiência para fins conciliatórios, nos termos do Ato da Presidência do TRT da 7ª Região nº 420/2014. O silêncio será interpretado como desinteresse. Havendo anseio comum entre ao menos uma parte autora e uma parte demandada, salvo nos processos em que são partes os entes incluídos na definição de Fazenda Pública, o feito deverá ser encaminhado ao Juízo Conciliador dos Feitos em Segundo Grau, a fim de que sejam adotados os procedimentos necessários para que se chegue a uma composição amigável, nos termos do Ato da Presidência do TRT da 7ª Região nº 420/2014. Inviável a conciliação ou inexistindo interesse comum em conciliar, uma vez decorrido o prazo legal, com ou sem a apresentação de contraminuta e/ou contrarrazões, deverão os autos ser remetidos ao Colendo Tribunal Superior do Trabalho, independentemente de nova decisão/despacho. FORTALEZA/CE, 02 de julho de 2025. FERNANDA MARIA UCHOA DE ALBUQUERQUE Desembargadora Federal do Trabalho" FORTALEZA/CE, 04 de julho de 2025. MARCOS VENICIUS SARAIVA MARTINS Assessor Intimado(s) / Citado(s) - MARIA RITCHELLE COSTA RAMOS

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Placida Valeska De Holanda Pereira x Banco Do Nordeste Do Brasil Sa e outros

ID: 277161833

Tribunal: TRT7 Órgão: Única Vara do Trabalho de Iguatu Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000084-29.2025.5.07.0026

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

PLACIDA VALESKA DE HOLANDA PEREIRA

Polo Passivo:

BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA INSTITUTO NORDESTE CIDADANIA

Notificação

Advogados:

CARLA RENATA BARBOSA ARAUJO

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JOSE INACIO ROSA BARREIRA

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DANIEL CARLOS MARIZ SANTOS

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THAIS GONCALVES MARINHO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO ÚNICA VARA DO TRABALHO DE IGUATU ATOrd 0000084-29.2025.5.07.0026 RECLAMANTE: PLACIDA VALESKA DE HOLANDA PEREIRA R… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO ÚNICA VARA DO TRABALHO DE IGUATU ATOrd 0000084-29.2025.5.07.0026 RECLAMANTE: PLACIDA VALESKA DE HOLANDA PEREIRA RECLAMADO: INSTITUTO NORDESTE CIDADANIA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 901833c proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: No dia 23 de maio de 2025, foi proferido o ato judicial abaixo. RELATÓRIO. Placida Valeska de Holanda Pereira ajuizou reclamação trabalhista em 23 de janeiro de 2025, contra o Instituto Nordeste Cidadania e o Banco do Nordeste do Brasil S.A., conforme os fatos e motivos expostos na petição inicial. A reclamante afirma ter trabalhado para o primeiro reclamado de 3 de junho de 2013 a 2 de janeiro de 2025, quando foi dispensada sem justa causa. Aduziu que atuou como coordenadora de unidade, realizando sobrejornada sem receber a devida remuneração por horas extras. Alega, ainda, que utilizava motocicleta para o desempenho de suas funções, sem receber o adicional de periculosidade, e que sua remuneração variável (comissões) não era paga corretamente. Por fim, requereu a condenação das reclamadas ao pagamento de horas extraordinárias com adicional de 50%, incluindo reflexos em 13º salário, férias + 1/3, aviso prévio e DSR (Descontos Sobre Remuneração); pagamento do intervalo intrajornada não usufruído; adicional de periculosidade de 30% sobre as parcelas salariais; diferenças de comissões; FGTS e multa de 40% sobre o total das verbas reclamadas. As reclamadas apresentaram defesa, refutando o mérito da demanda. Foi realizada e encerrada a instrução processual. Sem êxito as propostas conciliatórias. Razões finais em memoriais pela reclamante e pelas reclamadas. Breve síntese. FUNDAMENTAÇÃO. -NUMERAÇÃO DAS PÁGINAS. Inicialmente, ressalto que, a fim de facilitar a leitura da presente decisão, as folhas aqui mencionadas referem-se ao arquivo eletrônico obtido pelo descarregamento (download) integral dos presentes autos, via PJe, por meio da opção "Download de documentos em PDF", com a marcação de todas as caixas de seleção na aba "Documentos do Processo", até o último documento juntado, observada a "Cronologia" crescente. -NOTIFICAÇÕES EXCLUSIVAS - SÚMULA N.º 427 DO TST. Deve a Secretaria observar a necessidade de notificação exclusiva em nome do Advogado que a requereu, desde que o Patrono tenha providenciado sua habilitação no feito perante o sistema do Processo Judicial Eletrônico da Justiça do Trabalho (PJ-e/JT). Destaco, por oportuno, o teor do art. 16 da Instrução Normativa n.º 39/2016 do C. TST: "Art. 16. Para efeito de aplicação do § 5º do art. 272 do CPC, não é causa de nulidade processual a intimação realizada na pessoa de advogado regularmente habilitado nos autos, ainda que conste pedido expresso para que as comunicações dos atos processuais sejam feitas em nome de outro advogado, se o profissional indicado não se encontra previamente cadastrado no Sistema de Processo Judicial Eletrônico, impedindo a serventia judicial de atender ao requerimento de envio da intimação direcionada. A decretação de nulidade não pode ser acolhida em favor da parte que lhe deu causa (CPC, art. 276)". -CONSIDERAÇÕES INICIAIS SOBRE A LEI N.º 13.467/2017. A fim de evitar embates desnecessários no curso da lide, destaco desde logo que não cabe falar em invalidade "ampla e total" da Lei 13.467, cuja vigência se iniciou em 11.11.2017. Isso porque foi garantido ao Poder Legislativo a legitimidade para ditar as relações sociais locais em conformidade com o espírito do tempo, sem que haja obrigatória vinculação às Convenções da OIT. De outra sorte, assinalo que o Poder Judiciário continua independente (art. 2º da CF), estando autorizado a analisar não apenas a forma, como também o conteúdo de todas as regras que lhe são submetidas à análise (art. 5º, XXXV, da CF). Consequentemente, ao juiz permanece aberta a possibilidade de afastar os preceitos que contrariem a Constituição, bem assim de suprir as lacunas eventualmente existentes, de molde a preservar a integridade do ordenamento jurídico, inclusive por meio da analogia e da equidade (art. 8º, "caput", da CLT), revelando-se inócuas as interpretações tendentes a limitar os poderes da Justiça do Trabalho. Dito isso, assinalo que as inovações alusivas ao direito material não atingem os fatos geradores já consolidados na vigência da lei antiga, haja vista a disposição contida nos artigos 6º da LIND (DL n.º 4.657/42), 912 da CLT e 5º, XXXVI, da Carta Magna, que traduzem normas de ordem pública. De seu turno, em homenagem à responsabilidade institucional (art. 927, V, do CPC), esclareço que as inovações processuais serão interpretadas em plena harmonia com a Instrução Normativa n.º 41 de 2018, editada pelo Tribunal Superior do Trabalho e que veda o efeito retroativo sobre as situações jurídicas já consolidadas processualmente, quando da entrada em vigor da nova lei (art. 14 do CPC). No mais, consigno que as eventuais peculiaridades de cada regra, se existentes, serão apreciadas dentro do capítulo próprio ligado à matéria, conforme delineado em tópico específico, caso necessário. -CARÊNCIA DA AÇÃO – ILEGITIMIDADE PASSIVA. As condições da ação devem ser analisadas, de forma abstrata, a partir da petição inicial, à luz da teoria da asserção. A indicação da parte reclamada como devedora da relação jurídico – material, na qual a parte reclamante alega ser credora, é suficiente para constatar as legitimidades passiva e ativa para a causa. Ademais, as pretensões deduzidas pela parte autora e as responsabilidades da parte integrante do polo passivo, compreendidas as questões atinentes à responsabilidade subsidiária, estão vinculadas à matéria de mérito, exigindo uma cognição exauriente e plena. No caso dos autos a Reclamante pretende o reconhecimento do débito em face da primeira Reclamada, e, tendo em vista um contrato de parceria firmado entre o banco réu e o instituto reclamado, restando necessária a fiscalização do instituto pelo banco, a responsabilidade solidária ou subsidiária do segundo reclamado, o que, na verdade, trata-se de questão de mérito que será apreciada em momento oportuno. Ressalto ainda o princípio da primazia do julgamento do mérito, valendo dizer que as regras processuais que regem o processo civil brasileiro devem balizar-se pela preferência da análise ou do julgamento do mérito (art. 4º da Lei 13.105 de 2015). Diante do exposto, rejeito a Preliminar de Ilegitimidade Passiva. -JUSTIÇA GRATUITA - RECLAMANTE. A parte autora declarou, sob as penas da lei, que não tem condições de custear as despesas processuais, sem prejuízo do próprio sustento, e, até prova em contrário, não tem meios de suportar as custas do processo, cabendo à reclamada demonstrar situação diversa ante a impugnação apresentada. No caso, não restou comprovado que a reclamante possui condições de arcar com as despesas processuais, sem prejuízo de seu próprio sustento ou de sua família, independentemente do valor da renda mensal percebida. Assim, diante da declaração de hipossuficiência econômica contida na petição inicial, com base nos artigos 5º, LXXIV, da Constituição Federal e 98 do Novo Código de Processo Civil, defiro à parte reclamante os benefícios da justiça gratuita. -PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. Nos termos do art. 7o, XXIX, o direito de ação do trabalhador quanto aos créditos resultantes das relações de trabalho prescreve em 5 anos, até o limite de dois anos após a extinção do contrato de trabalho. No que tange à prescrição quinquenal, tendo em vista o ajuizamento da presente em 23.01.2025, ter-se-iam por prescritas as parcelas anteriores a 23.01.2020. Todavia, a lei 14.010/2020, em face da epidemia do vírus sars-cov-2 (covid-19), estabeleceu que a partir da entrada em vigor da lei (12.06.2020), até o dia 30.10.2020, estariam suspensos os prazos prescricionais. Dessa forma, tendo em vista a legislação referida, o corte prescricional estabelecido deve retroagir por mais 141 (cento e quarenta e um) dias - período em que vigorou a lei -, devendo-se, de conseguinte, definir, como alcançadas pela prescrição, as pretensões referentes a direitos anteriores a 01/09/2019, levando em consideração os dias de suspensão. Ante o exposto, extingo, com resolução de mérito, os pedidos contidos nesta reclamatória atingidos pelo marco prescricional (pretensões condenatórias anteriores a 01.09.2019), nos termos do art. 487, II, do CPC/2015. MÉRITO. - DO ADICIONAL DE PERICULOSIDADE E REPERCUSSÕES. A parte autora pretende no caso em apreço a condenação da parte ré no pagamento do adicional de periculosidade e repercussões, conforme previsto no art. 193, II e parágrafo 4º da CLT. O direito à percepção do adicional de periculosidade está previsto no art. 7º, inciso XXIII, o qual remete à lei a forma de sua concessão. O art. 193 da CLT, que disciplina especificamente as atividades consideradas perigosas para efeito da concessão do respectivo adicional, teve sua redação alterada pelas Leis nº 12.740/2012 e 12.997/2014, passando a dispor que: "Art. 193. São consideradas atividades ou operações perigosas, na forma da regulamentação aprovada pelo Ministério do Trabalho e Emprego, aquelas que, por sua natureza ou métodos de trabalho, impliquem risco acentuado em virtude de exposição permanente do trabalhador a: (Redação dada pela Lei nº 12.740, de 2012) I - inflamáveis, explosivos ou energia elétrica; (Incluído pela Lei nº 12.740, de 2012) II - roubos ou outras espécies de violência física nas atividades profissionais de segurança pessoal ou patrimonial. (Incluído pela Lei nº 12.740, de 2012). "§ 4º, da CLT: São também consideradas perigosas as atividades de trabalhador em motocicleta. (Incluído pela Lei nº 12.997, de 2014)".(grifos e negritos meus) Conforme se observa, a norma mencionada remete ao Ministério do Trabalho e Emprego a regulamentação das atividades que ensejam a percepção do adicional de periculosidade. Dessa forma, os efeitos pecuniários decorrentes do trabalho em condições de periculosidade serão devidos a contar da inclusão da respectiva atividade nos quadros aprovados pelo Ministério do Trabalho, nos termos do art. 196 da CLT. No caso, essa regulamentação do art. 193, § 4º, da CLT veio a ser efetivada no dia 13/10/2014, com a publicação no Diário Oficial da União da Portaria 1.565/2014 do Ministério do Trabalho, que acrescentou o anexo 5 à Norma Regulamentadora que trata das atividades e operações perigosas (NR16). Embora a Portaria regulamentadora tenha tido sua eficácia suspensa pela Portaria 1.930/2014, esta foi revogada pela Portaria Ministerial 5, de 08/01/2015, que manteve a suspensão dos efeitos da Portaria MTE nº 1.565/2014 apenas em relação aos associados da Associação Brasileira das Indústrias de Refrigerantes e de Bebidas não Alcoólicas e aos confederados da Confederação Nacional das Revendas AMBEV e das Empresas de Logística da Distribuição, seguindo-se outras portarias (220/2015, 943/205, 946/205, 1.151/2015, 1.152/2015, 1.262/2015 e 1.286/2015) que suspenderam os efeitos da Portaria MTE nº 1.565/2014 em relação a associações e sindicatos nela relacionados, entre os quais não se inclui os representativos da parte autora e da parte ré. Sendo assim, numa análise temporal da questão, o trabalhador que se encaixar nas funções descritas no art. 193, § 4º, da CLT somente terá direito ao adicional de periculosidade durante o período trabalhado que se deu em momento posterior à regulamentação do Ministério do Trabalho (13/10/2014). Friso que, de acordo com os parâmetros trazidos pelo legislador, são consideradas atividades ou operações perigosas, aquelas que, por sua natureza ou métodos de trabalho, impliquem risco "acentuado" em virtude da utilização de motocicleta. Todavia, conforme se depreende ao art. 193, caput c/c § 4º da CLT, não pretendeu o legislador considerar atividades ou operações perigosas aquelas que implicassem risco em virtude da mera utilização de motocicleta, mas sim aquelas nas quais o risco seja "acentuado", bem como nas quais a exposição seja "permanente". Assim é que delegou o legislador ao Ministério do Trabalho e Emprego a incumbência de regular os referidos parâmetros, dispondo expressamente que a caracterização da atividade perigosa será "na forma da regulamentação aprovada pelo Ministério do Trabalho e Emprego". E, conforme já citada Portaria 1.565/2014 do Ministério do Trabalho, para fins do adicional de periculosidade, o trabalhador deverá se utilizar de motocicleta ou motoneta no deslocamento em vias públicas no exercício de suas atividades laborais. Veja-se o teor do Anexo 5 da NR 16 aprovado pela referida portaria: 1.As atividades laborais com utilização de motocicleta ou motoneta no deslocamento de trabalhador em vias públicas são consideradas perigosas. 2. Não são consideradas perigosas, para efeito deste anexo: a) A utilização de motocicleta ou motoneta exclusivamente no percurso da residência para o local de trabalho ou deste para aquela; b) As atividades em veículos que não necessitem de emplacamento ou que não exijam carteira nacional de habilitação para conduzi-los; c) As atividades em motocicleta ou motoneta em locais privados; d) As atividades com uso de motocicleta ou motoneta de forma eventual, assim considerado o fortuito, ou o que, sendo habitual, dá-se por tempo extremamente reduzido. Nos autos, a autora, na qualidade de coordenadora de unidade, não exercia atividades compatíveis com as de motoboy, razão pela qual não faz jus ao adicional de periculosidade. Ainda que assim não fosse, no contexto da controvérsia, cumpre ressaltar que a Portaria nº 1.565/2014 do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE), que visava regulamentar o artigo 193, § 4º, da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), foi objeto de questionamento judicial em diversas instâncias da Justiça Federal. As decisões proferidas em todo o território nacional convergiram para a anulação ou suspensão da referida portaria, motivadas por vícios de procedimento que comprometeram sua validade. A título exemplificativo, destaco a decisão proferida nos autos do processo nº 0089404-91.2014.4.01.3400, em trâmite na 20ª Vara Federal do Distrito Federal. O magistrado, ao anular a Portaria nº 1.565/2014, determinou que o Ministério do Trabalho reiniciasse o processo de regulamentação do Anexo 5 da Norma Regulamentadora (NR) 16. Embora a ação judicial tenha sido proposta por entidade representativa de categoria econômica diversa daquela à qual a autora pertence, a decisão de anulação possui efeito erga omnes, abrangendo todas as categorias profissionais e econômicas. Isso se deve à natureza da decisão proferida pela Justiça Federal, que, em vez de simplesmente suspender os efeitos da portaria para uma categoria específica, declarou sua nulidade, determinando a elaboração de novo procedimento regulamentador pelo Ministério do Trabalho. Assim, independentemente da análise da habitualidade ou não do uso da motocicleta pela reclamante, bem como da essencialidade do veículo para a execução de suas tarefas, a questão central reside na ausência de regulamentação legal do artigo 193, § 4º, da CLT, em decorrência da anulação da Portaria nº 1.565/2014. Diante desse cenário, a pretensão da autora em obter o adicional de periculosidade não encontra respaldo legal. A ausência de regulamentação impede o deferimento do pedido, sendo irrelevante a realização de perícia técnica para determinar a existência ou não de condições perigosas no ambiente de trabalho, conforme postulada pela reclamante. Por conseguinte, com fundamento na ausência de regulamentação do artigo 193, § 4º, da CLT, e considerando os efeitos da decisão judicial que anulou a Portaria nº 1.565/2014, impõe-se a improcedência do pedido de adicional de periculosidade e suas respectivas repercussões. -DA ALEGAÇÃO DE DISPENSA DISCRIMINATÓRIA. A reclamante, em sua petição inicial e emenda, afirma que a dispensa ocorrida em 02/01/2025 foi discriminatória, motivada por seu Transtorno do Espectro Autista, diagnosticado em dezembro de 2024. A reclamante argumenta que a reclamada tinha ciência de sua condição e que esta foi a causa determinante para a rescisão contratual. A ex-empregada alega ter laborado de forma exemplar por mais de 10 anos, chegando a receber premiações por sua alta performance, e que a dispensa configura um ataque à sua esfera íntima e psíquica, gerando dano moral presumido, nos termos da Súmula 443 do TST. A reclamante pretende a percepção em dobro da remuneração do período de afastamento, conforme o art. 4º, inciso II, da Lei nº 9.029/1995, além de indenização por danos morais. A primeira reclamada (Instituto Nordeste Cidadania) refuta a alegação de dispensa discriminatória, afirmando que a rescisão ocorreu no legítimo exercício do poder potestativo do empregador, sem relação com o diagnóstico de Transtorno do Espectro Autista. Além disso, a reclamada nega ter conhecimento formal da condição de saúde da reclamante e argumenta que não houve qualquer prática discriminatória, não havendo comprovação de estigma ou preconceito no ambiente laboral e apresenta o ASO demissional da reclamante, atestando sua aptidão para o trabalho. Pois bem. A controvérsia reside em determinar se a dispensa da reclamante foi discriminatória, motivada por seu Transtorno do Espectro Autista, ou se decorreu de outros fatores, como alega a reclamada. A legislação pátria, em especial a Constituição Federal, em seu artigo 3º, inciso IV, veda qualquer forma de discriminação, buscando garantir a igualdade e a dignidade da pessoa humana. Igualmente, a Lei nº 9.029/95, em seu artigo 1º, proíbe a prática discriminatória para fins de admissão ou dispensa de empregados. O art. 1º, da Lei 9.029/95, dispõe que: "Art. 1º Fica proibida a adoção de qualquer prática discriminatória e limitativa para efeito de acesso a relação de emprego, ou sua manutenção, por motivo de sexo, origem, raça, cor, estado civil, situação familiar ou idade, ressalvadas, neste caso, as hipóteses de proteção ao menor previstas no inciso XXXIII do art. 7º da Constituição Federal." Contudo, entendo que, no caso em apreço, não se verifica qualquer conduta discriminatória por parte da reclamada. Com efeito, a análise da prova produzida nos autos é fundamental para a solução da lide. Embora a reclamante invoque a Súmula 443 do TST, que estabelece a presunção de dispensa discriminatória em casos de doença que suscite estigma ou preconceito, tal presunção é relativa e pode ser afastada mediante prova em contrário. O ônus da prova, portanto, é invertido, cabendo ao empregador demonstrar que a dispensa não foi motivada pela condição de saúde da reclamante, mas por outros fatores. A prova oral produzida nos autos, em particular, o depoimento da testemunha da reclamante, revela que também foi dispensada em janeiro de 2025, em decorrência de uma reestruturação da equipe. Tal fato fragiliza a tese autoral de que a dispensa foi exclusivamente motivada pelo diagnóstico de Transtorno do Espectro Autista. Ademais, a testemunha não logrou comprovar que a reclamada tinha conhecimento da condição de saúde da reclamante ou que a dispensa foi motivada por tal condição. A ausência de prova robusta acerca da ciência da reclamada e da relação de causalidade entre o diagnóstico e a dispensa impede a configuração da dispensa discriminatória. O princípio da inversão do ônus da prova, previsto na Súmula 443 do TST, não se aplica quando há demonstração de outros fatores justificadores da dispensa. A jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho (TST), em casos análogos, exige a comprovação inequívoca do nexo causal entre a doença e a dispensa para configurar a dispensa discriminatória. Nesse sentido, o entendimento consolidado na jurisprudência trabalhista é no sentido de que, para a configuração da dispensa discriminatória, é imprescindível a prova da motivação discriminatória do ato da dispensa, o que não se verifica no presente caso. Ante o exposto, considerando a falta de comprovação da alegada discriminação, o depoimento da testemunha da reclamante que demonstra uma reorganização da equipe como causa da dispensa, e a ausência de provas de que a reclamada tinha conhecimento do diagnóstico e o utilizou como motivo para a dispensa, julgo improcedente o pedido de indenização por dispensa discriminatória. - DIFERENÇAS DE REMUNERAÇÃO. A reclamante aduziu que sua remuneração era composta de parcela salarial fixa e de parcela salarial variável, sustentando que, em relação a esta última, a reclamada desenvolveu atos que causavam prejuízos na remuneração, notadamente a ausência de pagamento em razão de clientes inadimplentes. Pleiteou, dessa forma, o pagamento de diferenças de comissões, apontando um prejuízo em valor médio de R$ 1.000,00 (um mil reais) mensais. A primeira reclamada, em sede de contestação, alegou que o valor da remuneração variável se trata de programa de reconhecimento e recompensa, estando ligado às metas atingidas e o desempenho individual ou em conjunto da equipe. Argumentou que são utilizados em seu cálculo indicadores de desempenho, quais sejam, incremento de clientes, carteira ativa e carteira de risco médio. Sustentou ainda que se trata de prêmio e, portanto, não integra a remuneração da obreira. Por fim, afirmou que não há desconto na remuneração quando este não atinge as metas, sendo a referida remuneração variável maior ou menos a depender da produtividade. Pois bem. Inicialmente, destaco que, no caso,não há pagamento por comissões, inexistindo tal parcela nos contracheques juntados aos autos. Quanto à RV (Remuneração Variável) constante nos contracheques, a prova documental revela que esta era paga normalmente, conforme os critérios estabelecidos pela reclamada. A parte reclamante não se desvencilha da obrigação de comprovar que sofreu descontos a tal título. Ademais, analisando os autos, verifico que a reclamada trouxe aos autos o documento “Cartilha de Remuneração Variável”, às fls. 513 e seguintes, sendo certo que o cálculo da parcela salarial variável era realizado com base nos seguintes indicadores: risco, desembolso e incremento. Em consonância com o art. 444, da CLT, as partes são livres para negociar os termos de seus contratos acerca dos aspectos que não contravenham às disposições de proteção ao trabalho, aos contratos coletivos que lhes sejam aplicáveis e às decisões das autoridades competentes. Nesse ponto, cabe ainda destacar que, inexistindo previsão legal, não cabe ao Judiciário substituir-se ao empregador para traçar os parâmetros para a remuneração, sob pena de se arvorar indevidamente da condição de detentor do poder diretivo. Assim, no que tange à validade dos indicadores para os recebimentos das variáveis, em especial o de inadimplência, não vislumbro ilegalidade na política de pagamento da parcela em relação às metas estabelecidas no Termo de Parceria. A fixação de critérios para o pagamento da parcela se insere no poder diretivo do empregador, visando adequar o labor às necessidades da operacionalização do Programa Crediamigo. A reclamada demonstrou transparência quanto à política realizada para a apuração desde o início do contrato de trabalho firmado. Ademais, é cediço que a base de cálculo das comissões mensais é de livre negociação entre as partes, e a reclamante tinha ciência prévia quanto às regras para a percepção da parcela variável, não havendo, por consequência, que se falar em condenação de diferenças em decorrência de alegado prejuízo. Com efeito, a parte autora não apresentou qualquer prova de cálculo de que a política de pagamento estabelecida tenha efetivamente, ainda que por amostragem, prejudicado-lhe no valor médio mensal de R$1.000,00 a tal título. Desta forma, reputo corretos os pagamentos realizados pela 1ª ré, motivo pelo qual julgo improcedente o pedido de pagamento de diferenças de remuneração variável, bem como os reflexos consectários. - DA JORNADA DE TRABALHO . A reclamante argumenta que os cartões de ponto não refletem sua jornada de trabalho real. Embora tenha efetuado marcações, nunca conseguiu registrar a jornada completa, pois a ré orientava o registro apenas das 8h às 17h, com intervalo de 1 hora. Diante disso, requer o pagamento das horas extras excedentes à 40ª hora semanal, utilizando o divisor 200, com base no regimento interno da reclamada, que prevê jornada de 40 horas semanais. Apesar dessa previsão, alega ter sempre trabalhado além desse limite. Requer, ainda, o pagamento de uma hora extra diária pela concessão parcial do intervalo intrajornada, com fundamento no art. 71, caput, da CLT e na Súmula nº 437 do TST. As reclamadas negam a ocorrência de horas extras, alegando que a reclamante cumpria jornada regular, conforme demonstrado pelos cartões de ponto juntados aos autos, e que não havia autorização para a realização de horas extras, tampouco comunicação pela reclamante sobre os supostos horários extras. A reclamada INE destaca que o reclamante poderia fazer horas extras somente com autorização prévia, para fins de compensação ou pagamento, conforme o Regimento Interno e Acordo Coletivo com o SENALBA-CE. A reclamada BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S.A. afirma que não há qualquer relação de trabalho com a reclamante, que prestava serviços exclusivamente ao INEC. As reclamadas argumentam que as visitas da reclamante eram flexíveis, com possibilidade de visitas virtuais, especialmente durante a pandemia de COVID-19. Analiso. Negado pela Reclamada a existência de labor em horas extras, cumpre ao Reclamante, a teor do disposto no art. 818 e art. 373, I do NCPC, o ônus de comprovar o fato constitutivo de seu direito, exceto se a empregadora possuir mais de 20 empregados ou se as anotações constantes dos cartões de ponto forem rígidas e inflexíveis, quando então o encargo probatório é transferido à contratante, tendo em vista o disposto no artigo 74, § 2º da CLT e o entendimento jurisprudencial estampado na Súmula 338 do TST. No caso em análise, a primeira reclamada carreou aos autos cartões de ponto (fls. 444 e seguintes), aparentemente válidos. Os referidos cartões de ponto evidenciam jornada com variações nos horários de entrada e saída, e assinalação dos horários destinados à refeição e descanso. Restando à autora, portanto, a comprovação de jornada diversa da ali mencionada. Pois bem. Os cartões de ponto apresentados pela ré mostram horários regulares e são presumidos como verdadeiros, mas podem ser contestados com provas em contrário. Assim, cabia à ex-empregada o ônus de comprovar que os cartões de ponto não correspondem à realidade fática, de acordo com os art. 818, da CLT, e 373, I, do CPC, ônus do qual não se desincumbiu, pois não restou comprovada a irregularidade das anotações e nem foram apontadas horas extras não pagas. Explico. Os cartões de ponto apresentados pela reclamada INEC (fls.444 e seguintes) mostram horários de trabalho regulares, dentro da jornada contratual, e são presumidos como verdadeiros, nos termos do art. 818 da CLT e art. 373, I, do CPC, cabendo à reclamante o ônus de comprovar que não correspondem à realidade fática. Entretanto, entendo que não restou comprovada a irregularidade das anotações nos cartões de ponto e nem foram apontadas horas extras não pagas. A ausência de cartões de ponto referentes a 2019 não configura, por si só, prova suficiente para invalidar os demais registros, até porque, em relação a maior parte desse período, já se operou a prescrição quinquenal prevista no art. 7º, XXIX, da Constituição Federal. A prova oral produzida não se mostra suficiente para desconstituir a prova documental. A testemunha Luiz Alex Lima Vieira, apesar de afirmar que a reclamante cumpria jornada além daquela registrada nos cartões de ponto, ofereceu depoimento repleto de inconsistências que impedem a comprovação da jornada extraordinária alegada. Embora afirme que a jornada da reclamante ia das 7h às 19h, com intervalo de apenas 30 minutos, a testemunha descreve a rotina da reclamante como uma combinação de atividades internas e externas, aproximadamente “meio a meio”, contradizendo a versão da reclamante de jornada externa e ininterrupta. O depoimento, inclusive, menciona horários regulares de atendimento ao público entre 8h e 17h, corroborando a jornada registrada nos cartões de ponto. A testemunha também alega que o sistema de registro de ponto, tanto o manual quanto o eletrônico, não refletia a realidade do trabalho. Contudo, a testemunha não apresenta fatos concretos dessa alegação, limita-se a afirmar que havia orientação para registrar apenas o horário das 8h às 17h, mesmo com jornada extra. Essa afirmação genérica, sem maiores detalhes sobre a forma e a origem dessa suposta orientação, não supre o ônus da prova que incumbia à reclamante. A alegação de que o intervalo para refeição não era integralmente cumprido é genérica e não se refere especificamente à jornada da reclamante. Não há descrição de quanto tempo, efetivamente, era dedicado ao almoço e se esse tempo era descontado do expediente. Em sede de réplica, a reclamante reitera a inconsistência da dos cartões de ponto apresentados, argumentando que o preenchimento integral dos cartões de ponto em um único dia evidencia sua fragilidade probatória. A reclamante enfatiza que : “(...) nota-se que o cartão de ponto foi preenchido, INTEGRALMENTE, em um único dia, fato facilmente percebido pela cor da caneta, a letra, a força da escrita, modo, velocidade etc.” Todavia, a testemunha da autora foi enfática ao afirmar que: “todo dia tinha que ser marcado o ponto”. Logo, a contradição entre a alegação da autora e o depoimento de sua própria testemunha – que afirmou a necessidade de marcação diária do ponto – fragiliza a tese de cumprimento da jornada de trabalho nos termos da inicial, especialmente porque a testemunha da autora foi enfática ao afirmar que "todo dia tinha que ser marcado o ponto". Por fim, afirmação da testemunha de que já havia solicitado o registro de horas extras e teve o pedido negado não se configura como prova da jornada extraordinária da reclamante. A falta de especificidade nos horários, a descrição vaga das atividades, e as contradições com relação aos registros de ponto demonstram a fragilidade do depoimento da testemunha para corroborar a versão da reclamante. A ausência de outros elementos probatórios, como documentos ou testemunhos adicionais que comprovem a jornada extraordinária alegada, reforça a improcedência do pedido de horas extras. A alegação de que houve orientação para não registrar as horas extras não se comprova nos autos. Além do depoimento, a autora não apresentou nenhuma prova documental que demonstrasse o labor além da jornada contratual. Considerando a falta de provas robustas que comprovem a jornada alegada na petição inicial e as contradições no depoimento da testemunha, o pedido de pagamento de horas extras é julgado improcedente. A jurisprudência exige prova robusta para desconstituir a presunção de veracidade dos registros de ponto. A simples alegação da reclamante, sem a apresentação de provas robustas, não é suficiente para comprovar a ocorrência das horas extras. A alegação de flexibilização das visitas durante a pandemia também não configura prova de horas extras, uma vez que não há comprovação da jornada extra mesmo nesse período. Na verdade, analisando a prova dos autos, verifico que a reclamante não produziu nenhuma prova apta a demonstrar que, efetivamente, laborou consoante a jornada alegada na vestibular. Desta forma, concluo que os cartões de ponto juntados pela reclamada retratam a real jornada de trabalho da reclamante e, diante da ausência de amostragem, não há que se falar no pagamento da verba mencionada. Portanto, considerando que incumbia a reclamante comprovar que os horários registrados nos controles de ponto não refletem os reais horários de trabalho., verifico que , de tal encargo não se desonerou a contento. Logo, do conjunto probatório delineado nos autos, reputo inverídica a tese da prefacial. Com efeito, a análise do conjunto probatório revela que a reclamada cumpriu com o ônus de apresentar os controles de ponto, os quais demonstram o registro correto da jornada de trabalho, conforme alegado na contestação. É importante ressaltar que o reclamante não apresentou impugnação específica aos cartões de ponto apresentados pela reclamada, nem produziu prova robusta que demonstrasse que os controles de ponto não refletiam a realidade da jornada efetivamente cumprida. Observo, ainda, que a reclamada, além de ter juntado os controles de ponto, trouxe alguns contracheques do período (fls.593 e seguintes), os quais apontam a quitação de quantidade significativa de horas extras em quantitativo compatível com a jornada apontada nos respectivos controles. Não houve impugnação autoral nesse tocante, nem, tampouco, demonstração de que ainda havia horas extras a receber. Diante da insuficiência probatória, os cartões de ponto apresentados pela reclamada, aparentemente regulares, prevalecem. A reclamante não conseguiu comprovar que laborou consoante a jornada alegada na inicial. Assim, por não ter o autor produzido provas que ultrapassassem os recibos de pagamento juntados pela empregadora ou mesmo apontado, à luz de tais recibos, horas extras pendentes de quitação, ônus que lhe competia, julgo improcedentes os pedidos de horas extras e seus reflexos. Igualmente rejeito a cobrança das diferenças do FGTS + multa de 40% incidentes sobre as aludidas horas extras, uma vez que a parcela principal restou desacolhida. Quanto ao intervalo intrajornada, os cartões de ponto demonstram o usufruto de uma hora. Incumbia à reclamante comprovar a suposta supressão desse intervalo, ônus do qual não se desvencilhou. Diante da falta de outras provas a corroborar a jornada alegada pela autora, em conjunto com a fragilidade do testemunho apresentado, que se mostrou insuficiente para gerar convicção, o pedido de horas extras intervalares também deve ser julgado improcedente. Em suma, a prova produzida nos autos não demonstra a ocorrência de horas extras não remuneradas, nem a supressão do intervalo intrajornada. A documentação apresentada pela reclamada, demonstra a regularidade da jornada de trabalho e o cumprimento das obrigações legais pelo empregador. Portanto, os pedidos referentes a horas extras e intervalo intrajornada devem ser julgados improcedentes. -JUSTIÇA GRATUITA. A parte autora requereu que lhe fossem concedidos os beneplácitos da justiça gratuita, porquanto não dispõe de condições de arcar com os custos do processo sem prejuízo do seu próprio sustento ou de sua família. A declaração de hipossuficiência do reclamante constitui-se prova acerca da insuficiência de recursos para pagamento de custas processuais. Isto porque os art. 99, § 3º do CPC e 1º da Lei 7.115/83 são claros ao dispor que se presume verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural. Logo, concedo à parte Reclamante a gratuidade de justiça. -DA LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. In casu, a parte autora não incorreu em quaisquer das hipóteses previstas no 793-B da CLT. Isto porque a parte autora apenas se valeu de seu direito de ação, assegurado em âmbito constitucional (art. 5º, inciso XXXV). Assim, indefiro o requerimento de aplicação das penas por litigância de má-fé. - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Considerando a improcedência dos pedidos deduzidos na petição inicial, são devidos honorários de sucumbência ao(s) advogado(s) da(s) parte(s) ré(s), ora arbitrados no percentual de 10% sobre o valor da causa, observados, para tanto, os parâmetros traçados no § 2º do art. 791-A da CLT. Destaco que a possibilidade de utilização de créditos reconhecidos em outros processos nesta Justiça do Trabalho para compelir a reclamante a suportar o ônus da sucumbência, conforme fixa o art. 791-A, §4º, da CLT é inconstitucional. Com efeito, há indubitável violação do art. 5º, LXXIV, da CRFB, pois o simples fato de auferir valores em demanda judicial não é suficiente, por si só, para afastar o estado de insuficiência de recursos que reclama proteção constitucional. Por isso, declaro incidentalmente a inconstitucionalidade do trecho do dispositivo ("desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa") e, em consequência, fica a obrigação subordinada a condição suspensiva de exigibilidade pelo prazo de 2 anos, após o que será extinta. -EMBARGOS DECLARATÓRIOS. Não se olvidem as partes de que não são admitidos embargos de declaração para revisão de fatos e provas ou a própria decisão, sujeitando-se à previsão do parágrafo § 2º do art. 1.026 e artigos 80 e 81, do CPC. Registro, por oportuno, ser incabível a tese do prequestionamento como fundamento da propositura de embargos de declaração contra decisão de primeiro grau, pois toda a matéria debatida pode ser devolvida à apreciação do E. Tribunal Regional, conforme entendimento consolidado na Súmula 393, do C. TST. CONCLUSÃO. Diante do exposto, nos autos da reclamação trabalhista ajuizada por PLACIDA VALESKA DE HOLANDA PEREIRA em face INSTITUTO NORDESTE CIDADANIA e BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA, nos termos da fundamentação precedente que passa a integrar este dispositivo, decido: a) Extinguir, com resolução de mérito, os pedidos contidos nesta reclamatória atingidos pelo marco prescricional (pretensões condenatórias anteriores a 01.09.2019), nos termos do art.487, II, do CPC/2015, com exceção de eventual pedido de natureza declaratória. a) Julgar Totalmente Improcedentes os Pedidos da Reclamante, com fulcro no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, nos termos da fundamentação supra. Concedo à parte reclamante o benefício da justiça gratuita. Considerando a improcedência dos pedidos deduzidos na petição inicial, são devidos honorários de sucumbência ao advogado da parte ré, ora arbitrados no percentual de 10% sobre o valor da causa, observados, para tanto, os parâmetros traçados no § 2º do art. 791-A da CLT, bem como os termos da Fundamentação. Custas pela reclamante no importe de 2% do valor atribuído à causa. A reclamante está isenta do pagamento de custas, diante da concessão dos benefícios da Justiça Gratuita. Intimem-se as partes. JOANA MARIA SA DE ALENCAR Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - PLACIDA VALESKA DE HOLANDA PEREIRA

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Placida Valeska De Holanda Pereira x Banco Do Nordeste Do Brasil Sa e outros

ID: 277161881

Tribunal: TRT7 Órgão: Única Vara do Trabalho de Iguatu Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000084-29.2025.5.07.0026

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

PLACIDA VALESKA DE HOLANDA PEREIRA

Polo Passivo:

BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA INSTITUTO NORDESTE CIDADANIA

Notificação

Advogados:

CARLA RENATA BARBOSA ARAUJO

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

JOSE INACIO ROSA BARREIRA

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DANIEL CARLOS MARIZ SANTOS

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THAIS GONCALVES MARINHO

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO ÚNICA VARA DO TRABALHO DE IGUATU ATOrd 0000084-29.2025.5.07.0026 RECLAMANTE: PLACIDA VALESKA DE HOLANDA PEREIRA R… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO ÚNICA VARA DO TRABALHO DE IGUATU ATOrd 0000084-29.2025.5.07.0026 RECLAMANTE: PLACIDA VALESKA DE HOLANDA PEREIRA RECLAMADO: INSTITUTO NORDESTE CIDADANIA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 901833c proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: No dia 23 de maio de 2025, foi proferido o ato judicial abaixo. RELATÓRIO. Placida Valeska de Holanda Pereira ajuizou reclamação trabalhista em 23 de janeiro de 2025, contra o Instituto Nordeste Cidadania e o Banco do Nordeste do Brasil S.A., conforme os fatos e motivos expostos na petição inicial. A reclamante afirma ter trabalhado para o primeiro reclamado de 3 de junho de 2013 a 2 de janeiro de 2025, quando foi dispensada sem justa causa. Aduziu que atuou como coordenadora de unidade, realizando sobrejornada sem receber a devida remuneração por horas extras. Alega, ainda, que utilizava motocicleta para o desempenho de suas funções, sem receber o adicional de periculosidade, e que sua remuneração variável (comissões) não era paga corretamente. Por fim, requereu a condenação das reclamadas ao pagamento de horas extraordinárias com adicional de 50%, incluindo reflexos em 13º salário, férias + 1/3, aviso prévio e DSR (Descontos Sobre Remuneração); pagamento do intervalo intrajornada não usufruído; adicional de periculosidade de 30% sobre as parcelas salariais; diferenças de comissões; FGTS e multa de 40% sobre o total das verbas reclamadas. As reclamadas apresentaram defesa, refutando o mérito da demanda. Foi realizada e encerrada a instrução processual. Sem êxito as propostas conciliatórias. Razões finais em memoriais pela reclamante e pelas reclamadas. Breve síntese. FUNDAMENTAÇÃO. -NUMERAÇÃO DAS PÁGINAS. Inicialmente, ressalto que, a fim de facilitar a leitura da presente decisão, as folhas aqui mencionadas referem-se ao arquivo eletrônico obtido pelo descarregamento (download) integral dos presentes autos, via PJe, por meio da opção "Download de documentos em PDF", com a marcação de todas as caixas de seleção na aba "Documentos do Processo", até o último documento juntado, observada a "Cronologia" crescente. -NOTIFICAÇÕES EXCLUSIVAS - SÚMULA N.º 427 DO TST. Deve a Secretaria observar a necessidade de notificação exclusiva em nome do Advogado que a requereu, desde que o Patrono tenha providenciado sua habilitação no feito perante o sistema do Processo Judicial Eletrônico da Justiça do Trabalho (PJ-e/JT). Destaco, por oportuno, o teor do art. 16 da Instrução Normativa n.º 39/2016 do C. TST: "Art. 16. Para efeito de aplicação do § 5º do art. 272 do CPC, não é causa de nulidade processual a intimação realizada na pessoa de advogado regularmente habilitado nos autos, ainda que conste pedido expresso para que as comunicações dos atos processuais sejam feitas em nome de outro advogado, se o profissional indicado não se encontra previamente cadastrado no Sistema de Processo Judicial Eletrônico, impedindo a serventia judicial de atender ao requerimento de envio da intimação direcionada. A decretação de nulidade não pode ser acolhida em favor da parte que lhe deu causa (CPC, art. 276)". -CONSIDERAÇÕES INICIAIS SOBRE A LEI N.º 13.467/2017. A fim de evitar embates desnecessários no curso da lide, destaco desde logo que não cabe falar em invalidade "ampla e total" da Lei 13.467, cuja vigência se iniciou em 11.11.2017. Isso porque foi garantido ao Poder Legislativo a legitimidade para ditar as relações sociais locais em conformidade com o espírito do tempo, sem que haja obrigatória vinculação às Convenções da OIT. De outra sorte, assinalo que o Poder Judiciário continua independente (art. 2º da CF), estando autorizado a analisar não apenas a forma, como também o conteúdo de todas as regras que lhe são submetidas à análise (art. 5º, XXXV, da CF). Consequentemente, ao juiz permanece aberta a possibilidade de afastar os preceitos que contrariem a Constituição, bem assim de suprir as lacunas eventualmente existentes, de molde a preservar a integridade do ordenamento jurídico, inclusive por meio da analogia e da equidade (art. 8º, "caput", da CLT), revelando-se inócuas as interpretações tendentes a limitar os poderes da Justiça do Trabalho. Dito isso, assinalo que as inovações alusivas ao direito material não atingem os fatos geradores já consolidados na vigência da lei antiga, haja vista a disposição contida nos artigos 6º da LIND (DL n.º 4.657/42), 912 da CLT e 5º, XXXVI, da Carta Magna, que traduzem normas de ordem pública. De seu turno, em homenagem à responsabilidade institucional (art. 927, V, do CPC), esclareço que as inovações processuais serão interpretadas em plena harmonia com a Instrução Normativa n.º 41 de 2018, editada pelo Tribunal Superior do Trabalho e que veda o efeito retroativo sobre as situações jurídicas já consolidadas processualmente, quando da entrada em vigor da nova lei (art. 14 do CPC). No mais, consigno que as eventuais peculiaridades de cada regra, se existentes, serão apreciadas dentro do capítulo próprio ligado à matéria, conforme delineado em tópico específico, caso necessário. -CARÊNCIA DA AÇÃO – ILEGITIMIDADE PASSIVA. As condições da ação devem ser analisadas, de forma abstrata, a partir da petição inicial, à luz da teoria da asserção. A indicação da parte reclamada como devedora da relação jurídico – material, na qual a parte reclamante alega ser credora, é suficiente para constatar as legitimidades passiva e ativa para a causa. Ademais, as pretensões deduzidas pela parte autora e as responsabilidades da parte integrante do polo passivo, compreendidas as questões atinentes à responsabilidade subsidiária, estão vinculadas à matéria de mérito, exigindo uma cognição exauriente e plena. No caso dos autos a Reclamante pretende o reconhecimento do débito em face da primeira Reclamada, e, tendo em vista um contrato de parceria firmado entre o banco réu e o instituto reclamado, restando necessária a fiscalização do instituto pelo banco, a responsabilidade solidária ou subsidiária do segundo reclamado, o que, na verdade, trata-se de questão de mérito que será apreciada em momento oportuno. Ressalto ainda o princípio da primazia do julgamento do mérito, valendo dizer que as regras processuais que regem o processo civil brasileiro devem balizar-se pela preferência da análise ou do julgamento do mérito (art. 4º da Lei 13.105 de 2015). Diante do exposto, rejeito a Preliminar de Ilegitimidade Passiva. -JUSTIÇA GRATUITA - RECLAMANTE. A parte autora declarou, sob as penas da lei, que não tem condições de custear as despesas processuais, sem prejuízo do próprio sustento, e, até prova em contrário, não tem meios de suportar as custas do processo, cabendo à reclamada demonstrar situação diversa ante a impugnação apresentada. No caso, não restou comprovado que a reclamante possui condições de arcar com as despesas processuais, sem prejuízo de seu próprio sustento ou de sua família, independentemente do valor da renda mensal percebida. Assim, diante da declaração de hipossuficiência econômica contida na petição inicial, com base nos artigos 5º, LXXIV, da Constituição Federal e 98 do Novo Código de Processo Civil, defiro à parte reclamante os benefícios da justiça gratuita. -PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. Nos termos do art. 7o, XXIX, o direito de ação do trabalhador quanto aos créditos resultantes das relações de trabalho prescreve em 5 anos, até o limite de dois anos após a extinção do contrato de trabalho. No que tange à prescrição quinquenal, tendo em vista o ajuizamento da presente em 23.01.2025, ter-se-iam por prescritas as parcelas anteriores a 23.01.2020. Todavia, a lei 14.010/2020, em face da epidemia do vírus sars-cov-2 (covid-19), estabeleceu que a partir da entrada em vigor da lei (12.06.2020), até o dia 30.10.2020, estariam suspensos os prazos prescricionais. Dessa forma, tendo em vista a legislação referida, o corte prescricional estabelecido deve retroagir por mais 141 (cento e quarenta e um) dias - período em que vigorou a lei -, devendo-se, de conseguinte, definir, como alcançadas pela prescrição, as pretensões referentes a direitos anteriores a 01/09/2019, levando em consideração os dias de suspensão. Ante o exposto, extingo, com resolução de mérito, os pedidos contidos nesta reclamatória atingidos pelo marco prescricional (pretensões condenatórias anteriores a 01.09.2019), nos termos do art. 487, II, do CPC/2015. MÉRITO. - DO ADICIONAL DE PERICULOSIDADE E REPERCUSSÕES. A parte autora pretende no caso em apreço a condenação da parte ré no pagamento do adicional de periculosidade e repercussões, conforme previsto no art. 193, II e parágrafo 4º da CLT. O direito à percepção do adicional de periculosidade está previsto no art. 7º, inciso XXIII, o qual remete à lei a forma de sua concessão. O art. 193 da CLT, que disciplina especificamente as atividades consideradas perigosas para efeito da concessão do respectivo adicional, teve sua redação alterada pelas Leis nº 12.740/2012 e 12.997/2014, passando a dispor que: "Art. 193. São consideradas atividades ou operações perigosas, na forma da regulamentação aprovada pelo Ministério do Trabalho e Emprego, aquelas que, por sua natureza ou métodos de trabalho, impliquem risco acentuado em virtude de exposição permanente do trabalhador a: (Redação dada pela Lei nº 12.740, de 2012) I - inflamáveis, explosivos ou energia elétrica; (Incluído pela Lei nº 12.740, de 2012) II - roubos ou outras espécies de violência física nas atividades profissionais de segurança pessoal ou patrimonial. (Incluído pela Lei nº 12.740, de 2012). "§ 4º, da CLT: São também consideradas perigosas as atividades de trabalhador em motocicleta. (Incluído pela Lei nº 12.997, de 2014)".(grifos e negritos meus) Conforme se observa, a norma mencionada remete ao Ministério do Trabalho e Emprego a regulamentação das atividades que ensejam a percepção do adicional de periculosidade. Dessa forma, os efeitos pecuniários decorrentes do trabalho em condições de periculosidade serão devidos a contar da inclusão da respectiva atividade nos quadros aprovados pelo Ministério do Trabalho, nos termos do art. 196 da CLT. No caso, essa regulamentação do art. 193, § 4º, da CLT veio a ser efetivada no dia 13/10/2014, com a publicação no Diário Oficial da União da Portaria 1.565/2014 do Ministério do Trabalho, que acrescentou o anexo 5 à Norma Regulamentadora que trata das atividades e operações perigosas (NR16). Embora a Portaria regulamentadora tenha tido sua eficácia suspensa pela Portaria 1.930/2014, esta foi revogada pela Portaria Ministerial 5, de 08/01/2015, que manteve a suspensão dos efeitos da Portaria MTE nº 1.565/2014 apenas em relação aos associados da Associação Brasileira das Indústrias de Refrigerantes e de Bebidas não Alcoólicas e aos confederados da Confederação Nacional das Revendas AMBEV e das Empresas de Logística da Distribuição, seguindo-se outras portarias (220/2015, 943/205, 946/205, 1.151/2015, 1.152/2015, 1.262/2015 e 1.286/2015) que suspenderam os efeitos da Portaria MTE nº 1.565/2014 em relação a associações e sindicatos nela relacionados, entre os quais não se inclui os representativos da parte autora e da parte ré. Sendo assim, numa análise temporal da questão, o trabalhador que se encaixar nas funções descritas no art. 193, § 4º, da CLT somente terá direito ao adicional de periculosidade durante o período trabalhado que se deu em momento posterior à regulamentação do Ministério do Trabalho (13/10/2014). Friso que, de acordo com os parâmetros trazidos pelo legislador, são consideradas atividades ou operações perigosas, aquelas que, por sua natureza ou métodos de trabalho, impliquem risco "acentuado" em virtude da utilização de motocicleta. Todavia, conforme se depreende ao art. 193, caput c/c § 4º da CLT, não pretendeu o legislador considerar atividades ou operações perigosas aquelas que implicassem risco em virtude da mera utilização de motocicleta, mas sim aquelas nas quais o risco seja "acentuado", bem como nas quais a exposição seja "permanente". Assim é que delegou o legislador ao Ministério do Trabalho e Emprego a incumbência de regular os referidos parâmetros, dispondo expressamente que a caracterização da atividade perigosa será "na forma da regulamentação aprovada pelo Ministério do Trabalho e Emprego". E, conforme já citada Portaria 1.565/2014 do Ministério do Trabalho, para fins do adicional de periculosidade, o trabalhador deverá se utilizar de motocicleta ou motoneta no deslocamento em vias públicas no exercício de suas atividades laborais. Veja-se o teor do Anexo 5 da NR 16 aprovado pela referida portaria: 1.As atividades laborais com utilização de motocicleta ou motoneta no deslocamento de trabalhador em vias públicas são consideradas perigosas. 2. Não são consideradas perigosas, para efeito deste anexo: a) A utilização de motocicleta ou motoneta exclusivamente no percurso da residência para o local de trabalho ou deste para aquela; b) As atividades em veículos que não necessitem de emplacamento ou que não exijam carteira nacional de habilitação para conduzi-los; c) As atividades em motocicleta ou motoneta em locais privados; d) As atividades com uso de motocicleta ou motoneta de forma eventual, assim considerado o fortuito, ou o que, sendo habitual, dá-se por tempo extremamente reduzido. Nos autos, a autora, na qualidade de coordenadora de unidade, não exercia atividades compatíveis com as de motoboy, razão pela qual não faz jus ao adicional de periculosidade. Ainda que assim não fosse, no contexto da controvérsia, cumpre ressaltar que a Portaria nº 1.565/2014 do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE), que visava regulamentar o artigo 193, § 4º, da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), foi objeto de questionamento judicial em diversas instâncias da Justiça Federal. As decisões proferidas em todo o território nacional convergiram para a anulação ou suspensão da referida portaria, motivadas por vícios de procedimento que comprometeram sua validade. A título exemplificativo, destaco a decisão proferida nos autos do processo nº 0089404-91.2014.4.01.3400, em trâmite na 20ª Vara Federal do Distrito Federal. O magistrado, ao anular a Portaria nº 1.565/2014, determinou que o Ministério do Trabalho reiniciasse o processo de regulamentação do Anexo 5 da Norma Regulamentadora (NR) 16. Embora a ação judicial tenha sido proposta por entidade representativa de categoria econômica diversa daquela à qual a autora pertence, a decisão de anulação possui efeito erga omnes, abrangendo todas as categorias profissionais e econômicas. Isso se deve à natureza da decisão proferida pela Justiça Federal, que, em vez de simplesmente suspender os efeitos da portaria para uma categoria específica, declarou sua nulidade, determinando a elaboração de novo procedimento regulamentador pelo Ministério do Trabalho. Assim, independentemente da análise da habitualidade ou não do uso da motocicleta pela reclamante, bem como da essencialidade do veículo para a execução de suas tarefas, a questão central reside na ausência de regulamentação legal do artigo 193, § 4º, da CLT, em decorrência da anulação da Portaria nº 1.565/2014. Diante desse cenário, a pretensão da autora em obter o adicional de periculosidade não encontra respaldo legal. A ausência de regulamentação impede o deferimento do pedido, sendo irrelevante a realização de perícia técnica para determinar a existência ou não de condições perigosas no ambiente de trabalho, conforme postulada pela reclamante. Por conseguinte, com fundamento na ausência de regulamentação do artigo 193, § 4º, da CLT, e considerando os efeitos da decisão judicial que anulou a Portaria nº 1.565/2014, impõe-se a improcedência do pedido de adicional de periculosidade e suas respectivas repercussões. -DA ALEGAÇÃO DE DISPENSA DISCRIMINATÓRIA. A reclamante, em sua petição inicial e emenda, afirma que a dispensa ocorrida em 02/01/2025 foi discriminatória, motivada por seu Transtorno do Espectro Autista, diagnosticado em dezembro de 2024. A reclamante argumenta que a reclamada tinha ciência de sua condição e que esta foi a causa determinante para a rescisão contratual. A ex-empregada alega ter laborado de forma exemplar por mais de 10 anos, chegando a receber premiações por sua alta performance, e que a dispensa configura um ataque à sua esfera íntima e psíquica, gerando dano moral presumido, nos termos da Súmula 443 do TST. A reclamante pretende a percepção em dobro da remuneração do período de afastamento, conforme o art. 4º, inciso II, da Lei nº 9.029/1995, além de indenização por danos morais. A primeira reclamada (Instituto Nordeste Cidadania) refuta a alegação de dispensa discriminatória, afirmando que a rescisão ocorreu no legítimo exercício do poder potestativo do empregador, sem relação com o diagnóstico de Transtorno do Espectro Autista. Além disso, a reclamada nega ter conhecimento formal da condição de saúde da reclamante e argumenta que não houve qualquer prática discriminatória, não havendo comprovação de estigma ou preconceito no ambiente laboral e apresenta o ASO demissional da reclamante, atestando sua aptidão para o trabalho. Pois bem. A controvérsia reside em determinar se a dispensa da reclamante foi discriminatória, motivada por seu Transtorno do Espectro Autista, ou se decorreu de outros fatores, como alega a reclamada. A legislação pátria, em especial a Constituição Federal, em seu artigo 3º, inciso IV, veda qualquer forma de discriminação, buscando garantir a igualdade e a dignidade da pessoa humana. Igualmente, a Lei nº 9.029/95, em seu artigo 1º, proíbe a prática discriminatória para fins de admissão ou dispensa de empregados. O art. 1º, da Lei 9.029/95, dispõe que: "Art. 1º Fica proibida a adoção de qualquer prática discriminatória e limitativa para efeito de acesso a relação de emprego, ou sua manutenção, por motivo de sexo, origem, raça, cor, estado civil, situação familiar ou idade, ressalvadas, neste caso, as hipóteses de proteção ao menor previstas no inciso XXXIII do art. 7º da Constituição Federal." Contudo, entendo que, no caso em apreço, não se verifica qualquer conduta discriminatória por parte da reclamada. Com efeito, a análise da prova produzida nos autos é fundamental para a solução da lide. Embora a reclamante invoque a Súmula 443 do TST, que estabelece a presunção de dispensa discriminatória em casos de doença que suscite estigma ou preconceito, tal presunção é relativa e pode ser afastada mediante prova em contrário. O ônus da prova, portanto, é invertido, cabendo ao empregador demonstrar que a dispensa não foi motivada pela condição de saúde da reclamante, mas por outros fatores. A prova oral produzida nos autos, em particular, o depoimento da testemunha da reclamante, revela que também foi dispensada em janeiro de 2025, em decorrência de uma reestruturação da equipe. Tal fato fragiliza a tese autoral de que a dispensa foi exclusivamente motivada pelo diagnóstico de Transtorno do Espectro Autista. Ademais, a testemunha não logrou comprovar que a reclamada tinha conhecimento da condição de saúde da reclamante ou que a dispensa foi motivada por tal condição. A ausência de prova robusta acerca da ciência da reclamada e da relação de causalidade entre o diagnóstico e a dispensa impede a configuração da dispensa discriminatória. O princípio da inversão do ônus da prova, previsto na Súmula 443 do TST, não se aplica quando há demonstração de outros fatores justificadores da dispensa. A jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho (TST), em casos análogos, exige a comprovação inequívoca do nexo causal entre a doença e a dispensa para configurar a dispensa discriminatória. Nesse sentido, o entendimento consolidado na jurisprudência trabalhista é no sentido de que, para a configuração da dispensa discriminatória, é imprescindível a prova da motivação discriminatória do ato da dispensa, o que não se verifica no presente caso. Ante o exposto, considerando a falta de comprovação da alegada discriminação, o depoimento da testemunha da reclamante que demonstra uma reorganização da equipe como causa da dispensa, e a ausência de provas de que a reclamada tinha conhecimento do diagnóstico e o utilizou como motivo para a dispensa, julgo improcedente o pedido de indenização por dispensa discriminatória. - DIFERENÇAS DE REMUNERAÇÃO. A reclamante aduziu que sua remuneração era composta de parcela salarial fixa e de parcela salarial variável, sustentando que, em relação a esta última, a reclamada desenvolveu atos que causavam prejuízos na remuneração, notadamente a ausência de pagamento em razão de clientes inadimplentes. Pleiteou, dessa forma, o pagamento de diferenças de comissões, apontando um prejuízo em valor médio de R$ 1.000,00 (um mil reais) mensais. A primeira reclamada, em sede de contestação, alegou que o valor da remuneração variável se trata de programa de reconhecimento e recompensa, estando ligado às metas atingidas e o desempenho individual ou em conjunto da equipe. Argumentou que são utilizados em seu cálculo indicadores de desempenho, quais sejam, incremento de clientes, carteira ativa e carteira de risco médio. Sustentou ainda que se trata de prêmio e, portanto, não integra a remuneração da obreira. Por fim, afirmou que não há desconto na remuneração quando este não atinge as metas, sendo a referida remuneração variável maior ou menos a depender da produtividade. Pois bem. Inicialmente, destaco que, no caso,não há pagamento por comissões, inexistindo tal parcela nos contracheques juntados aos autos. Quanto à RV (Remuneração Variável) constante nos contracheques, a prova documental revela que esta era paga normalmente, conforme os critérios estabelecidos pela reclamada. A parte reclamante não se desvencilha da obrigação de comprovar que sofreu descontos a tal título. Ademais, analisando os autos, verifico que a reclamada trouxe aos autos o documento “Cartilha de Remuneração Variável”, às fls. 513 e seguintes, sendo certo que o cálculo da parcela salarial variável era realizado com base nos seguintes indicadores: risco, desembolso e incremento. Em consonância com o art. 444, da CLT, as partes são livres para negociar os termos de seus contratos acerca dos aspectos que não contravenham às disposições de proteção ao trabalho, aos contratos coletivos que lhes sejam aplicáveis e às decisões das autoridades competentes. Nesse ponto, cabe ainda destacar que, inexistindo previsão legal, não cabe ao Judiciário substituir-se ao empregador para traçar os parâmetros para a remuneração, sob pena de se arvorar indevidamente da condição de detentor do poder diretivo. Assim, no que tange à validade dos indicadores para os recebimentos das variáveis, em especial o de inadimplência, não vislumbro ilegalidade na política de pagamento da parcela em relação às metas estabelecidas no Termo de Parceria. A fixação de critérios para o pagamento da parcela se insere no poder diretivo do empregador, visando adequar o labor às necessidades da operacionalização do Programa Crediamigo. A reclamada demonstrou transparência quanto à política realizada para a apuração desde o início do contrato de trabalho firmado. Ademais, é cediço que a base de cálculo das comissões mensais é de livre negociação entre as partes, e a reclamante tinha ciência prévia quanto às regras para a percepção da parcela variável, não havendo, por consequência, que se falar em condenação de diferenças em decorrência de alegado prejuízo. Com efeito, a parte autora não apresentou qualquer prova de cálculo de que a política de pagamento estabelecida tenha efetivamente, ainda que por amostragem, prejudicado-lhe no valor médio mensal de R$1.000,00 a tal título. Desta forma, reputo corretos os pagamentos realizados pela 1ª ré, motivo pelo qual julgo improcedente o pedido de pagamento de diferenças de remuneração variável, bem como os reflexos consectários. - DA JORNADA DE TRABALHO . A reclamante argumenta que os cartões de ponto não refletem sua jornada de trabalho real. Embora tenha efetuado marcações, nunca conseguiu registrar a jornada completa, pois a ré orientava o registro apenas das 8h às 17h, com intervalo de 1 hora. Diante disso, requer o pagamento das horas extras excedentes à 40ª hora semanal, utilizando o divisor 200, com base no regimento interno da reclamada, que prevê jornada de 40 horas semanais. Apesar dessa previsão, alega ter sempre trabalhado além desse limite. Requer, ainda, o pagamento de uma hora extra diária pela concessão parcial do intervalo intrajornada, com fundamento no art. 71, caput, da CLT e na Súmula nº 437 do TST. As reclamadas negam a ocorrência de horas extras, alegando que a reclamante cumpria jornada regular, conforme demonstrado pelos cartões de ponto juntados aos autos, e que não havia autorização para a realização de horas extras, tampouco comunicação pela reclamante sobre os supostos horários extras. A reclamada INE destaca que o reclamante poderia fazer horas extras somente com autorização prévia, para fins de compensação ou pagamento, conforme o Regimento Interno e Acordo Coletivo com o SENALBA-CE. A reclamada BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S.A. afirma que não há qualquer relação de trabalho com a reclamante, que prestava serviços exclusivamente ao INEC. As reclamadas argumentam que as visitas da reclamante eram flexíveis, com possibilidade de visitas virtuais, especialmente durante a pandemia de COVID-19. Analiso. Negado pela Reclamada a existência de labor em horas extras, cumpre ao Reclamante, a teor do disposto no art. 818 e art. 373, I do NCPC, o ônus de comprovar o fato constitutivo de seu direito, exceto se a empregadora possuir mais de 20 empregados ou se as anotações constantes dos cartões de ponto forem rígidas e inflexíveis, quando então o encargo probatório é transferido à contratante, tendo em vista o disposto no artigo 74, § 2º da CLT e o entendimento jurisprudencial estampado na Súmula 338 do TST. No caso em análise, a primeira reclamada carreou aos autos cartões de ponto (fls. 444 e seguintes), aparentemente válidos. Os referidos cartões de ponto evidenciam jornada com variações nos horários de entrada e saída, e assinalação dos horários destinados à refeição e descanso. Restando à autora, portanto, a comprovação de jornada diversa da ali mencionada. Pois bem. Os cartões de ponto apresentados pela ré mostram horários regulares e são presumidos como verdadeiros, mas podem ser contestados com provas em contrário. Assim, cabia à ex-empregada o ônus de comprovar que os cartões de ponto não correspondem à realidade fática, de acordo com os art. 818, da CLT, e 373, I, do CPC, ônus do qual não se desincumbiu, pois não restou comprovada a irregularidade das anotações e nem foram apontadas horas extras não pagas. Explico. Os cartões de ponto apresentados pela reclamada INEC (fls.444 e seguintes) mostram horários de trabalho regulares, dentro da jornada contratual, e são presumidos como verdadeiros, nos termos do art. 818 da CLT e art. 373, I, do CPC, cabendo à reclamante o ônus de comprovar que não correspondem à realidade fática. Entretanto, entendo que não restou comprovada a irregularidade das anotações nos cartões de ponto e nem foram apontadas horas extras não pagas. A ausência de cartões de ponto referentes a 2019 não configura, por si só, prova suficiente para invalidar os demais registros, até porque, em relação a maior parte desse período, já se operou a prescrição quinquenal prevista no art. 7º, XXIX, da Constituição Federal. A prova oral produzida não se mostra suficiente para desconstituir a prova documental. A testemunha Luiz Alex Lima Vieira, apesar de afirmar que a reclamante cumpria jornada além daquela registrada nos cartões de ponto, ofereceu depoimento repleto de inconsistências que impedem a comprovação da jornada extraordinária alegada. Embora afirme que a jornada da reclamante ia das 7h às 19h, com intervalo de apenas 30 minutos, a testemunha descreve a rotina da reclamante como uma combinação de atividades internas e externas, aproximadamente “meio a meio”, contradizendo a versão da reclamante de jornada externa e ininterrupta. O depoimento, inclusive, menciona horários regulares de atendimento ao público entre 8h e 17h, corroborando a jornada registrada nos cartões de ponto. A testemunha também alega que o sistema de registro de ponto, tanto o manual quanto o eletrônico, não refletia a realidade do trabalho. Contudo, a testemunha não apresenta fatos concretos dessa alegação, limita-se a afirmar que havia orientação para registrar apenas o horário das 8h às 17h, mesmo com jornada extra. Essa afirmação genérica, sem maiores detalhes sobre a forma e a origem dessa suposta orientação, não supre o ônus da prova que incumbia à reclamante. A alegação de que o intervalo para refeição não era integralmente cumprido é genérica e não se refere especificamente à jornada da reclamante. Não há descrição de quanto tempo, efetivamente, era dedicado ao almoço e se esse tempo era descontado do expediente. Em sede de réplica, a reclamante reitera a inconsistência da dos cartões de ponto apresentados, argumentando que o preenchimento integral dos cartões de ponto em um único dia evidencia sua fragilidade probatória. A reclamante enfatiza que : “(...) nota-se que o cartão de ponto foi preenchido, INTEGRALMENTE, em um único dia, fato facilmente percebido pela cor da caneta, a letra, a força da escrita, modo, velocidade etc.” Todavia, a testemunha da autora foi enfática ao afirmar que: “todo dia tinha que ser marcado o ponto”. Logo, a contradição entre a alegação da autora e o depoimento de sua própria testemunha – que afirmou a necessidade de marcação diária do ponto – fragiliza a tese de cumprimento da jornada de trabalho nos termos da inicial, especialmente porque a testemunha da autora foi enfática ao afirmar que "todo dia tinha que ser marcado o ponto". Por fim, afirmação da testemunha de que já havia solicitado o registro de horas extras e teve o pedido negado não se configura como prova da jornada extraordinária da reclamante. A falta de especificidade nos horários, a descrição vaga das atividades, e as contradições com relação aos registros de ponto demonstram a fragilidade do depoimento da testemunha para corroborar a versão da reclamante. A ausência de outros elementos probatórios, como documentos ou testemunhos adicionais que comprovem a jornada extraordinária alegada, reforça a improcedência do pedido de horas extras. A alegação de que houve orientação para não registrar as horas extras não se comprova nos autos. Além do depoimento, a autora não apresentou nenhuma prova documental que demonstrasse o labor além da jornada contratual. Considerando a falta de provas robustas que comprovem a jornada alegada na petição inicial e as contradições no depoimento da testemunha, o pedido de pagamento de horas extras é julgado improcedente. A jurisprudência exige prova robusta para desconstituir a presunção de veracidade dos registros de ponto. A simples alegação da reclamante, sem a apresentação de provas robustas, não é suficiente para comprovar a ocorrência das horas extras. A alegação de flexibilização das visitas durante a pandemia também não configura prova de horas extras, uma vez que não há comprovação da jornada extra mesmo nesse período. Na verdade, analisando a prova dos autos, verifico que a reclamante não produziu nenhuma prova apta a demonstrar que, efetivamente, laborou consoante a jornada alegada na vestibular. Desta forma, concluo que os cartões de ponto juntados pela reclamada retratam a real jornada de trabalho da reclamante e, diante da ausência de amostragem, não há que se falar no pagamento da verba mencionada. Portanto, considerando que incumbia a reclamante comprovar que os horários registrados nos controles de ponto não refletem os reais horários de trabalho., verifico que , de tal encargo não se desonerou a contento. Logo, do conjunto probatório delineado nos autos, reputo inverídica a tese da prefacial. Com efeito, a análise do conjunto probatório revela que a reclamada cumpriu com o ônus de apresentar os controles de ponto, os quais demonstram o registro correto da jornada de trabalho, conforme alegado na contestação. É importante ressaltar que o reclamante não apresentou impugnação específica aos cartões de ponto apresentados pela reclamada, nem produziu prova robusta que demonstrasse que os controles de ponto não refletiam a realidade da jornada efetivamente cumprida. Observo, ainda, que a reclamada, além de ter juntado os controles de ponto, trouxe alguns contracheques do período (fls.593 e seguintes), os quais apontam a quitação de quantidade significativa de horas extras em quantitativo compatível com a jornada apontada nos respectivos controles. Não houve impugnação autoral nesse tocante, nem, tampouco, demonstração de que ainda havia horas extras a receber. Diante da insuficiência probatória, os cartões de ponto apresentados pela reclamada, aparentemente regulares, prevalecem. A reclamante não conseguiu comprovar que laborou consoante a jornada alegada na inicial. Assim, por não ter o autor produzido provas que ultrapassassem os recibos de pagamento juntados pela empregadora ou mesmo apontado, à luz de tais recibos, horas extras pendentes de quitação, ônus que lhe competia, julgo improcedentes os pedidos de horas extras e seus reflexos. Igualmente rejeito a cobrança das diferenças do FGTS + multa de 40% incidentes sobre as aludidas horas extras, uma vez que a parcela principal restou desacolhida. Quanto ao intervalo intrajornada, os cartões de ponto demonstram o usufruto de uma hora. Incumbia à reclamante comprovar a suposta supressão desse intervalo, ônus do qual não se desvencilhou. Diante da falta de outras provas a corroborar a jornada alegada pela autora, em conjunto com a fragilidade do testemunho apresentado, que se mostrou insuficiente para gerar convicção, o pedido de horas extras intervalares também deve ser julgado improcedente. Em suma, a prova produzida nos autos não demonstra a ocorrência de horas extras não remuneradas, nem a supressão do intervalo intrajornada. A documentação apresentada pela reclamada, demonstra a regularidade da jornada de trabalho e o cumprimento das obrigações legais pelo empregador. Portanto, os pedidos referentes a horas extras e intervalo intrajornada devem ser julgados improcedentes. -JUSTIÇA GRATUITA. A parte autora requereu que lhe fossem concedidos os beneplácitos da justiça gratuita, porquanto não dispõe de condições de arcar com os custos do processo sem prejuízo do seu próprio sustento ou de sua família. A declaração de hipossuficiência do reclamante constitui-se prova acerca da insuficiência de recursos para pagamento de custas processuais. Isto porque os art. 99, § 3º do CPC e 1º da Lei 7.115/83 são claros ao dispor que se presume verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural. Logo, concedo à parte Reclamante a gratuidade de justiça. -DA LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. In casu, a parte autora não incorreu em quaisquer das hipóteses previstas no 793-B da CLT. Isto porque a parte autora apenas se valeu de seu direito de ação, assegurado em âmbito constitucional (art. 5º, inciso XXXV). Assim, indefiro o requerimento de aplicação das penas por litigância de má-fé. - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Considerando a improcedência dos pedidos deduzidos na petição inicial, são devidos honorários de sucumbência ao(s) advogado(s) da(s) parte(s) ré(s), ora arbitrados no percentual de 10% sobre o valor da causa, observados, para tanto, os parâmetros traçados no § 2º do art. 791-A da CLT. Destaco que a possibilidade de utilização de créditos reconhecidos em outros processos nesta Justiça do Trabalho para compelir a reclamante a suportar o ônus da sucumbência, conforme fixa o art. 791-A, §4º, da CLT é inconstitucional. Com efeito, há indubitável violação do art. 5º, LXXIV, da CRFB, pois o simples fato de auferir valores em demanda judicial não é suficiente, por si só, para afastar o estado de insuficiência de recursos que reclama proteção constitucional. Por isso, declaro incidentalmente a inconstitucionalidade do trecho do dispositivo ("desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa") e, em consequência, fica a obrigação subordinada a condição suspensiva de exigibilidade pelo prazo de 2 anos, após o que será extinta. -EMBARGOS DECLARATÓRIOS. Não se olvidem as partes de que não são admitidos embargos de declaração para revisão de fatos e provas ou a própria decisão, sujeitando-se à previsão do parágrafo § 2º do art. 1.026 e artigos 80 e 81, do CPC. Registro, por oportuno, ser incabível a tese do prequestionamento como fundamento da propositura de embargos de declaração contra decisão de primeiro grau, pois toda a matéria debatida pode ser devolvida à apreciação do E. Tribunal Regional, conforme entendimento consolidado na Súmula 393, do C. TST. CONCLUSÃO. Diante do exposto, nos autos da reclamação trabalhista ajuizada por PLACIDA VALESKA DE HOLANDA PEREIRA em face INSTITUTO NORDESTE CIDADANIA e BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA, nos termos da fundamentação precedente que passa a integrar este dispositivo, decido: a) Extinguir, com resolução de mérito, os pedidos contidos nesta reclamatória atingidos pelo marco prescricional (pretensões condenatórias anteriores a 01.09.2019), nos termos do art.487, II, do CPC/2015, com exceção de eventual pedido de natureza declaratória. a) Julgar Totalmente Improcedentes os Pedidos da Reclamante, com fulcro no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, nos termos da fundamentação supra. Concedo à parte reclamante o benefício da justiça gratuita. Considerando a improcedência dos pedidos deduzidos na petição inicial, são devidos honorários de sucumbência ao advogado da parte ré, ora arbitrados no percentual de 10% sobre o valor da causa, observados, para tanto, os parâmetros traçados no § 2º do art. 791-A da CLT, bem como os termos da Fundamentação. Custas pela reclamante no importe de 2% do valor atribuído à causa. A reclamante está isenta do pagamento de custas, diante da concessão dos benefícios da Justiça Gratuita. Intimem-se as partes. JOANA MARIA SA DE ALENCAR Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA - INSTITUTO NORDESTE CIDADANIA

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Companhia Energetica Do Ceara x Acender Engenharia Ltda e outros

ID: 277040946

Tribunal: TRT7 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000146-09.2024.5.07.0025

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

COMPANHIA ENERGETICA DO CEARA

Polo Passivo:

ACENDER ENGENHARIA LTDA VICENTE JUNIOR CARDOSO MARTINS

Notificação

Advogados:

RAUL DE SOUZA MARTINS

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LECY JUNIOR DE ANDRADE ARAUJO

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ANTONIO CLETO GOMES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: CARLOS ALBERTO TRINDADE REBONATTO ROT 0000146-09.2024.5.07.0025 RECORRENTE: CO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: CARLOS ALBERTO TRINDADE REBONATTO ROT 0000146-09.2024.5.07.0025 RECORRENTE: COMPANHIA ENERGETICA DO CEARA RECORRIDO: VICENTE JUNIOR CARDOSO MARTINS E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 66c5c40 proferida nos autos. ROT 0000146-09.2024.5.07.0025 - 3ª TurmaRecorrente(s): #{ EREC.recurso.titulos } Recorrido(a)(s): #{ EREC.recurso.reus } RECURSO DE: COMPANHIA ENERGETICA DO CEARA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 07/03/2025 - Id 09fcfd1; recurso apresentado em 17/03/2025 - Id f3657c0). Representação processual regular (Id 2a515d2). Preparo satisfeito. Condenação fixada na sentença, id 4f0c5c9: R$ 50.000,00; Custas fixadas, id 4f0c5c9: R$ 1.000,00; Depósito recursal recolhido no RO, id c3bb306, 8f111a7, ea8d967: R$ 17.073,50; Custas pagas no RO: id 327f6b4,dcd8a11. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS TRANSCENDÊNCIA Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA (14034) / TERCEIRIZAÇÃO/TOMADOR DE SERVIÇOS 1.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / VERBAS RESCISÓRIAS (13970) / MULTA DE 40% DO FGTS 1.3 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / VERBAS RESCISÓRIAS (13970) / MULTA DO ARTIGO 467 DA CLT 1.4 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / VERBAS RESCISÓRIAS (13970) / MULTA DO ARTIGO 477 DA CLT 1.5 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / INTERVALO INTRAJORNADA (13772) / ADICIONAL DE HORA EXTRA 1.6 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL Alegação(ões): - contrariedade à(ao): item V da Súmula nº 331; Súmula nº 172 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação do(s) inciso II do artigo 5º; inciso XIII do artigo 7º da Constituição Federal. - violação da(o) artigos 467 e 477 da Consolidação das Leis do Trabalho; inciso I do artigo 818 da Consolidação das Leis do Trabalho; artigos 58 e 59 da Consolidação das Leis do Trabalho; artigos 186 e 927 do Código Civil. - divergência jurisprudencial. A parte recorrente, Companhia Energética do Ceará - ENEL, suscita os seguintes temas: Inexistência de responsabilidade subsidiária: Argumenta que não há responsabilidade subsidiária por parte da ENEL pelo inadimplemento das obrigações trabalhistas da primeira reclamada (Acender Engenharia Ltda.), pois a ENEL comprovadamente fiscalizou a prestação de serviços. Alega violação à Súmula 331, V, do TST. Improbância das verbas rescisórias e FGTS + 40%: Contesta a condenação subsidiária ao pagamento das verbas rescisórias e FGTS + 40%, alegando ausência de vínculo empregatício com o reclamante e ausência de prova do inadimplemento por parte da primeira reclamada. Improbância das multas dos arts. 467 e 477 da CLT: Argumenta que não há fundamento para aplicação das multas, uma vez que não reconheceu a dívida das parcelas pleiteadas, alegando divergência jurisprudencial entre as turmas do TRT da 7ª Região. Improbância das horas extras: Contesta a condenação ao pagamento de horas extras, alegando falta de prova robusta e inconteste da prestação de serviço em regime extraordinário por parte do reclamante, com violação ao art. 818, I, da CLT e divergência jurisprudencial. Discute também a forma de cálculo das horas extras e a incidência do DSR, alegando violação à Súmula 172 do TST. Improbância da indenização por danos morais: Rejeita o pedido de indenização por danos morais, alegando ausência de ato ilícito por parte da ENEL que tenha causado dano moral ao reclamante, com violação aos artigos 186 e 927 do Código Civil, art. 818, I, da CLT e art. 5º, inciso V, da Constituição Federal, e divergência jurisprudencial. A ENEL também afirma que a indenização por dano moral é obrigação personalíssima, não se estendendo a terceiros. Habilitação nos autos da recuperação judicial: A alegação de que o crédito do recorrido deverá ser habilitado nos autos do processo de recuperação judicial da primeira reclamada. A parte recorrente aponta as seguintes violações: Constituição Federal: Art. 5º, inciso II: Alega violação ao princípio da reserva legal, argumentando que a segunda reclamada não pode ser responsabilizada por obrigações trabalhistas de contrato firmado por terceiro.Art. 7º, XIII: Alega que a condenação em horas extras se deu sem prova robusta, violando o direito à duração do trabalho normal não superior a oito horas diárias e quarenta e quatro semanais. Consolidação das Leis do Trabalho (CLT): Art. 818, I: Afirma que o acórdão violou o ônus da prova, condenando a recorrente ao pagamento de horas extras sem prova robusta e inconteste do reclamante.Art. 467: Contesta a condenação à multa prevista neste artigo, alegando não ter reconhecido a dívida.Art. 477: Contesta a condenação à multa prevista neste artigo, alegando não ter reconhecido a dívida e que o pagamento, se devido, ocorreu dentro do prazo legal.Art. 58 e 59: Alega que a condenação em horas extras extrapola os limites legais de jornada de trabalho. Súmulas do Tribunal Superior do Trabalho (TST): Súmula 331, V: Alega que o acórdão ignorou a necessidade de comprovação de conduta culposa na fiscalização para configurar a responsabilidade subsidiária da tomadora de serviços.Súmula 172: Alega vício no cálculo das horas extras e reflexos em DSR, divergindo da orientação jurisprudencial. Código Civil: Arts. 186 e 927: Alega que a condenação por danos morais é indevida por ausência de ato ilícito por parte da recorrente, falta de comprovação do dano e do nexo causal, bem como por se tratar de obrigação personalíssima. Lei nº 8.987/1995: Alega que a interpretação dada pela decisão regional ao art. 25 da Lei de Concessões não contempla a responsabilidade subsidiária da concessionária quando há efetiva fiscalização das obrigações trabalhistas da contratada. Ato Conjunto TST/CSJT/CGJT nº 1 de 16/10/2019: Alega que o preparo do recurso de revista atendeu aos requisitos estabelecidos nesse ato conjunto quanto a garantia por seguro. Diante do exposto, requer a V. Exa. que seja CONHECIDO o RECURSO DE REVISTA,face à violação aos dispositivos supracitados, além de legislações federais correlatas e da própria Constituição Federal na aplicação deles, e PROVIDO no sentido de reformar integralmente o acórdão Regional [...] Fundamentos do acórdão recorrido: […] ADMISSIBILIDADE Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço do recurso ordinário. MÉRITO RECURSO ORDINARIO DA SEGUNDA RECLAMADA - COMPANHIA ENERGETICA DO CEARA - ENEL DA RESPONSABILIDADE SUBSIDIARIA Fundamentos da sentença ID. 26b91fb: "-Responsabilidade subsidiária No que se refere à responsabilidade subsidiária, por sua vez, constata-se que o reclamado não nega que os serviços eram prestados em seu benefício, tendo limitado-se a impugnar sua responsabilização com base na necessidade de comprovação de que não houve fiscalização do cumprimento das obrigações do contrato, do segundo reclamado em face do primeiro. Contudo, o segundo reclamado parece desconhecer que as concessionárias de serviço público não compõem a administração pública, o que conduz à constatação de que não há se falar em necessidade de comprovação da culpa na escolha ou na fiscalização da empresa que o reclamado subsidiário contratou para oferecimento de mão de obra, em seu benefício. Nesse contexto, considerando que se revela incontroversa a prestação de serviços a seu favor, bem como a adoção do entendimento consubstanciado na Súmula nº 331 do Tribunal Superior do Trabalho, reconheço a responsabilidade do segundo reclamado pelos créditos pleiteados." A recorrente aduz que a ACENDER ENGENHARIA LTDA deve arcar exclusivamente com os débitos trabalhistas oriundos da relação de emprego com o autor. Argumenta que para que a ENEL seja responsabilizada no presente caso, necessário se faz a comprovação de que houve negligência da concessionária na contratação ou na fiscalização das atividades desempenhadas pela firma subcontratada Sem razão. Incontroverso que o autor foi admitido pela primeira reclamada ACENDER ENGENHARIA LTDA para exercer a função motorista de guindauto (munk) na prestação de serviços terceirizados para o recorrente. Não obstante a legalidade da terceirização, o tomador de serviços não se exime de responder, subsidiariamente, pelo adimplemento das obrigações trabalhistas em relação aos empregados terceirizados, subordinados à empresa prestadora de serviços, exceto se comprovar que efetivamente envidou esforços para evitar prejuízos aos empregados terceirizados, mormente por meio de provas da fiscalização do cumprimento da responsabilidade contratual e legal por parte da prestadora de serviços, efetiva empregadora. Embora afirme que o cumprimento das obrigações trabalhistas pela empregadora era fiscalizado e cobrado pela ACENDER, não há prova nos autos que ateste tal proceder. Não se deve repassar para o autor a incumbência de tal prova porque por lógica jamais o recorrido teria acesso à prova provavelmente documental da suposta efetiva fiscalização pelo tomador de serviços do contrato de prestação de serviços. Ao reclamante cabe a prova da prestação de serviço terceirizado ao tomador de serviços, como empregado da empresa prestadora de serviços, mas isso é fato incontroverso, como visto anteriormente. Acerca da aptidão para a prova no caso de terceirização, responsabilidade subsidiária, referente à culpa in vigilando e culpa in eligendo, colaciona-se jurisprudência do TST: "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI 13.467/2017. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. TERCEIRIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ÔNUS DA PROVA. SÚMULA 331, V, DO TST. DECISÃO PROFERIDA PELA SUBSEÇÃO 1 ESPECIALIZADA EM DISSÍDIOS INDIVIDUAIS (SBDI-1), NO JULGAMENTO DO E-RR-925-07.2016.5.05.0281, EM 12/12/2019. ATRIBUIÇÃO AO ENTE PÚBLICO DO ÔNUS PROBATÓRIO ACERCA DA REGULAR FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO DE TERCEIRIZAÇÃO. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA. 1. De acordo com o artigo 896-A da CLT, o Tribunal Superior do Trabalho, no recurso de revista, deve examinar previamente se a causa oferece transcendência com relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. No presente caso, o Tribunal Regional decidiu a questão com amparo no ônus probatório acerca da conduta culposa do tomador de serviços. A SBDI-1 desta Corte, no recente julgamento do E-RR-925-07.2016.5.05.0281, de relatoria do Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, em 12/12/2019, com sua composição plena, entendeu que o Supremo Tribunal Federal não firmou tese acerca do ônus da prova da culpa in vigilando ou da culpa in eligendo da Administração Pública tomadora dos serviços, concluindo caber ao Ente Público o ônus de provar a efetiva fiscalização do contrato de terceirização. Trata-se, portanto, de "questão nova em torno da interpretação da legislação trabalhista", nos termos do art. 896-A, IV, da CLT, o que configura a transcendência jurídica da matéria em debate. 2. A Suprema Corte, ao julgar a ADC 16/DF e proclamar a constitucionalidade do § 1º do artigo 71 da Lei 8.666/93, não afastou a possibilidade de imputação da responsabilidade subsidiária aos entes da Administração Pública, por dívidas trabalhistas mantidas por empresas de terceirização por eles contratadas, desde que configurada conduta culposa, por omissão ou negligência, no acompanhamento da execução dos contratos de terceirização celebrados, nos moldes da Súmula 331, V, do TST. Ainda, no julgamento do RE 760931, o Supremo Tribunal Federal, em regime de repercussão geral, consolidou a tese jurídica no sentido de que "O inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados do contratado não transfere automaticamente ao Poder Público contratante a responsabilidade pelo seu pagamento, seja em caráter solidário ou subsidiário, nos termos do artigo 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93". A partir da análise dos fundamentos lançados no debate travado no âmbito do Supremo Tribunal Federal para se concluir acerca da responsabilização do Ente da Administração Pública, em caráter excepcional, deve estar robustamente comprovada sua conduta culposa, não se cogitando de responsabilidade objetiva ou de transferência automática da responsabilidade pela quitação dos haveres em razão do simples inadimplemento das obrigações trabalhistas pela prestadora de serviços. 3. A SBDI-1 desta Corte, após análise dos debates e dos votos proferidos no julgamento do RE 760931, entendeu que o Supremo Tribunal Federal não firmou tese acerca do ônus da prova da culpa in vigilando ou in eligendo da Administração Pública tomadora de serviços. Ponderou que o STF rejeitou o voto lançado pelo redator designado, Ministro Luiz Fux, no julgamento dos embargos declaratórios opostos em face da referida decisão, no qual ressaltou a impossibilidade da inversão do ônus da prova ou da culpa presumida da Administração Pública. Asseverou que, após o aludido julgamento, o entendimento de que não teria havido posicionamento acerca do ônus probatório - se do empregado ou da Administração Pública - passou a prevalecer, inclusive na resolução de Reclamações Constitucionais apresentadas perante aquela Corte. Destacou que a definição quanto ao ônus da prova acerca da regular fiscalização do contrato de terceirização fica a cargo desta Corte. Concluiu, assim, que o Ente Público, ao anotar a correta fiscalização da execução do contrato de terceirização, acena com fato impeditivo do direito do empregado, atraindo para si o ônus probatório, nos termos dos artigos 333, II, do CPC/73, 373, II, do CPC/2015 e 818 da CLT, acrescentando que atribuir ao empregado o ônus de provar a fiscalização deficiente por parte do Poder Público significa conferir-lhe o encargo de produzir provas de difícil obtenção (E-RR-925-07.2016.5.05.0281, Relator Ministro: Cláudio Mascarenhas Brandão, Julgado em: 12/12/2019). 4. Nesse cenário, a Corte Regional, ao destacar que competia ao Ente Público provar que fiscalizou a execução do contrato de prestação de serviços, proferiu acórdão em conformidade com o atual entendimento da SBDI-1 desta Corte, incidindo a Súmula 333/TST e o artigo 896, § 7º, da CLT como óbices ao processamento da revista. Agravo de instrumento não provido" (AIRR-0000136-09.2020.5.05.0009, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 26/05/2023). No caso, inafastável a incidência da Súmula 331 do TST, itens IV e VI bem como a Tese 725 do STF, nos termos delineados na sentença. Por oportuno, ementa de julgado específico envolvendo o recorrente: "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA, INTERPOSTO PELA COMPANHIA ENERGÉTICA DO CEARÁ - ENEL NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PRIVADO. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. No caso, não se verifica nenhum dos indicadores de transcendência previstos no art. 896-A, § 1.º, da CLT. O valor da causa não é elevado, o que revela a falta de transcendência econômica. A decisão do Tribunal Regional não contraria Súmula ou Orientação Jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho ou Súmula do Supremo Tribunal Federal, nem contraria jurisprudência pacífica e reiterada desta Corte Superior. Ao revés, estabelecido no acórdão recorrido que houve terceirização lícita de serviços da qual se beneficiou a ora agravante (Súmula 126 do TST), a conclusão do Tribunal Regional de que a tomadora de serviços deve responder subsidiariamente por eventual inadimplemento das obrigações trabalhistas a cargo da prestadora, está em consonância com a Súmula 331, IV, do TST. Assim, fica afastada a possibilidade de transcendência política. No mais, a controvérsia dos autos não afeta matéria nova atinente à interpretação da legislação trabalhista, pelo que não há transcendência jurídica. Por fim, não há transcendência social, porquanto não caracterizada ofensa a direito social constitucionalmente assegurado. Agravo de instrumento não provido, por ausência de transcendência" (AIRR-91-23.2022.5.07.0027, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 02/05/2023). Ademais, ressalto que a Lei nº 8.987/1995, que dispõe sobre o regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos previstos no art. 175 da Constituição Federal, e dá outras providências, o seu art. 25 não veda a responsabilidade da concessionária quanto às obrigações legais e contratuais, inclusa a trabalhista, nos contratos de terceirização. Ao contrário, observa-se que no "caput" do dispositivo em epígrafe consta a responsabilidade da concessionária "por todos os prejuízos causados ao poder concedente, aos usuários ou a terceiros, sem que a fiscalização exercida pelo órgão competente exclua ou atenue essa responsabilidade", "in verbis" o artigo na íntegra: "Art. 25. Incumbe à concessionária a execução do serviço concedido, cabendo-lhe responder por todos os prejuízos causados ao poder concedente, aos usuários ou a terceiros, sem que a fiscalização exercida pelo órgão competente exclua ou atenue essa responsabilidade. § 1o Sem prejuízo da responsabilidade a que se refere este artigo, a concessionária poderá contratar com terceiros o desenvolvimento de atividades inerentes, acessórias ou complementares ao serviço concedido, bem como a implementação de projetos associados. § 2o Os contratos celebrados entre a concessionária e os terceiros a que se refere o parágrafo anterior reger-se-ão pelo direito privado, não se estabelecendo qualquer relação jurídica entre os terceiros e o poder concedente. § 3o A execução das atividades contratadas com terceiros pressupõe o cumprimento das normas regulamentares da modalidade do serviço concedido." Por fim, destaque-se que a responsabilidade subsidiária abrange todas as verbas objeto da condenação, relativas ao contrato de trabalho do qual se beneficiou, inclusive multas e indenizações, a teor do item VI da já citada Súmula nº 331 do TST, inclusive multa convencional e horas extras. Não há que se falar em compensação de valores uma vez que ausentes nos autos os controles de jornadas e contracheques. Sentença mantida. MULTAS DO ART. 467 E 477 Sustenta a segunda reclamada, em seu recurso ordinário, serem indevidas as multas dos arts. 467 e 477, § 8º, da CLT. Sem razão. Dispõe o art. 467 da CLT: "Art. 467. Em caso de rescisão de contrato de trabalho, havendo controvérsia sobre o montante das verbas rescisórias, o empregador é obrigado a pagar ao trabalhador, à data do comparecimento à Justiça do Trabalho, a parte incontroversa dessas verbas, sob pena de pagá-las acrescidas de cinquenta por cento". (destaquei) Da leitura do dispositivo retro conclui-se que o fato gerador da sanção consiste na falta de pagamento do valor incontroverso de saldo de salário, fgts de todo o período e verbas rescisórias. No caso em exame, o reclamante foi dispensado sem justa causa, sendo devida a multa constante do art. 467, sobre as verbas rescisórias. No tocante à multa rescisória, estabelece o artigo 477, §8º, da CLT: "Art. 477. Na extinção do contrato de trabalho, o empregador deverá proceder à anotação na Carteira de Trabalho e Previdência Social, comunicar a dispensa aos órgãos competentes e realizar o pagamento das verbas rescisórias no prazo e na forma estabelecidos neste artigo. (...) § 6o - A entrega ao empregado de documentos que comprovem a comunicação da extinção contratual aos órgãos competentes bem como o pagamento dos valores constantes do instrumento de rescisão ou recibo de quitação deverão ser efetuados até dez dias contados a partir do término do contrato. (...) § 8º - A inobservância do disposto no § 6º deste artigo sujeitará o infrator à multa de 160 BTN, por trabalhador, bem assim ao pagamento da multa a favor do empregado, em valor equivalente ao seu salário, devidamente corrigido pelo índice de variação do BTN, salvo quando, comprovadamente, o trabalhador der causa à mora." No caso, é incontroverso o não pagamento das verbas rescisórias, uma vez que a primeira reclamada ACENDER reconheceu o atraso no pagamento das verbas rescisórias, pelo que devida a multa do art. 477 da CLT. Tal multa é devida mesmo no caso da recuperação judicial. Tal é o entendimento adotado pelo TST. Vejamos: AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMANTE. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. MULTA DO ART. 477, § 8º, DA CLT. CABIMENTO. RESCISÃO INDIRETA RECONHECIDA EM JUÍZO. REQUISITOS DO ARTIGO 896, § 1º-A, DA CLT, ATENDIDOS. Merece provimento o agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista para melhor análise da aplicação da multa prevista no art. 477, § 8º, da CLT , em caso de rescisão indireta do contrato de trabalho. Agravo de instrumento provido. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. MULTA DO ART. 477, § 8º, DA CLT. CABIMENTO. RESCISÃO INDIRETA RECONHECIDA EM JUÍZO. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA. REQUISITOS DA LEI 13.015/2014 ATENDIDOS. No caso em tela, o debate acerca da aplicação da multa prevista no art. 477, § 8º, da CLT , em caso de rescisão indireta do contrato de trabalho, detém transcendência política, nos termos do art. 896-A, § 1º, II, da CLT. RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. MULTA DO ART. 477, § 8º, DA CLT. CABIMENTO. RESCISÃO INDIRETA RECONHECIDA EM JUÍZO. A multa prevista no artigo 477, § 8º, da CLT, nos termos da jurisprudência desta Corte, é devida nos casos em que o empregador deixa de efetuar o correto pagamento das verbas rescisórias no prazo definido pelo § 6º do referido dispositivo. Com o cancelamento da OJ 351 da SBDI-1 desta Corte, não mais subsiste o entendimento de que a fundada controvérsia ou dúvida sobre as obrigações isentaria o empregador do pagamento da multa. Assim, não sendo corretamente pagas as verbas rescisórias no prazo aludido no art. 477, § 6º, ainda que reconhecido o próprio vínculo ( Súmula 462 do TST) ou a rescisão indireta somente em juízo, tem-se por cabível a sanção.Precedentes. Recurso de revista conhecido provido. (TST - RR: 10017567620165020069, Relator: Augusto Cesar Leite De Carvalho, Data de Julgamento: 06/04/2022, 6ª Turma, Data de Publicação: 08/04/2022) (destaquei) Nego provimento. DO CÁLCULO DAS HORAS EXTRAS. Requer a reclamada que "o cálculo das horas extras deverá levar em consideração a variação salarial da obreira, e não a última remuneração deste, bem como os dias efetivamente laborados, havendo a dedução das horas extras pagas em contracheque." Já consta da sentença:"Como se observa, a referida jornada extrapola em 37 horas e 40 minutos o limite constitucional, restando deferido este quantitativo de horas extras semanal, com todos os reflexos requeridos na petição inicial, ou seja, em RSR, em férias acrescidas de um terço, nos 13º salários, bem como em FGTS e na multa 40%, no aviso prévio indenizado, durante todo o contrato de trabalho. Deve ser utilizado o divisor 220 e a variação salarial do reclamante, no cálculo a ser elaborado." A matéria relativa ao cálculo do reflexo do DSR deverá ser analisada quando da liquidação do julgado. Nada a deferir, portanto. DO DANO MORAL. Insurge-se a reclamada quanto à condenação da primeira reclamada em dano moral. Sustenta que "A recorrente jamais cometeu qualquer ato ilícito que constrangesse, humilhasse ou maculasse a honra e a imagem do obreiro, jamais tendo lhe sido imputada a prática de ato que não tivesse sido, comprovadamente, cometido pela mesma. O fato ocorrido com o recorrido não decorreu de qualquer conduta culposa ou dolosa da segunda reclamada.". Defende que "que o recorrido não juntou qualquer documento que comprovasse os fatos alegados." Consta da sentença: "-Dano moral Diante do não pagamento das verbas rescisórias devidas ao reclamante, este requer a condenação das reclamadas ao pagamento de indenização por danos morais. É de se assinalar que não é toda conduta perpetrada pelo empregador, ainda que cause gravame ao trabalhador, que autoriza o deferimento de indenizações por danos morais. Aliás, a demanda por danos morais não pode nem deve ser banalizada, sob pena de sua desacreditação. No presente caso concreto, contudo, observo que a rotina de trabalho do reclamante, aqui reconhecida, acha-se absolutamente fora do limite da razoabilidade, não podendo ser normalizada a exigência de jornada de 12 horas por dia, 7 dias por semana, sendo esse estado de coisas, por si só, suficiente para gerar intenso sentimento de angústia, diante do caráter exaustivo da rotina reconhecida, que finda por privar o indivíduo do desempenho de quaisquer outras atividades. A dispensa sem pagamento de verbas rescisórias é, outrossim, circunstância com aptidão para impactar drasticamente a subsistência do reclamante e de sua família, circunstância que certamente funcionada como reforço à necessidade de condenação da reclamada ao pagamento da indenização por dano moral perseguida. Como se observa, foi reconhecida a ocorrência de situações reiteradas e ofensivas em detrimento da saúde da reclamante. Nessa ordem de ideias, entende este juízo que, tendo a conduta da reclamada tem clara aptidão para imprimir consequências nefastas à saúde psíquica da reclamante, razão porque reputo preenchidos os elementos da responsabilidade civil, visto que a reclamada deu causa ao dano, com nexo causal reconhecido pelo perito nomeado. Reconhecida a responsabilidade civil e o dever de reparação, este juízo esclarece de logo que considera claramente inconstitucional a tarifação da indenização reparatória por dano moral estabelecida pela Lei nº 13.467/2017, com a introdução do art. 223-g, §§ 1º a 5º, na CLT, por afrontar os artigos 1º, III; 3º, IV; 5º, caput e incisos V e X e caput do artigo 7º da Constituição Federal, diante da ofensa ao princípio da dignidade da pessoa humana, ao admitir que a esfera personalíssima do ser humano, trabalhador ou dependente, pode ser violada sem a reparação ampla e integral. O desrespeito ao artigo 5º, V e X da Constituição é flagrante, na medida em que a alteração traz valores irrisórios frente ao potencial ofensivo da multiplicidade de situações que podem ocorrer, representando tratamento discriminatório ao trabalhador. Ofende ainda a isonomia, por destinar regulação diferenciada em relação a todo as demais relações jurídicas que envolvam reparação civil, e justamente ao trabalhador, em regra hipossuficiente e reivindicador de direitos básicos, relacionados à subsistência própria e de sua família, como no presente caso concreto. Ofende a isonomia ainda o estabelecimento de indenização com base na remuneração do ofendido, como se tal critério fosse suficiente para tornar um ser humano mais digno que outro, pelo simples fato de auferir remuneração superior. Nessa linha, reputo razoável, com base na gravidade do ilícito e no poder econômico do ofensor, sobretudo, estabelecer o quantum indenizatório em no valor pretendido, ou seja, R$ 10.000,00." Ora, é cediço que o salário ostenta caráter alimentício, indispensável para a manutenção do indivíduo e de sua família, razão pela qual é protegido constitucionalmente (art. 7º, IV, VI, VII, X, da CF/88). Nesse contexto, tem-se que a mora salarial impede o obreiro de honrar seus compromissos e prejudica a satisfação de suas necessidades básicas, causando-lhe, indubitavelmente, angústia, preocupação e constrangimento. Inclusive, o entendimento do C. TST é que, nesse caso, o dano é in re ipsa, ou seja, presumido, sendo desnecessária a sua comprovação, conforme precedente abaixo transcrito oriundo da Subseção Especializada em Dissídios Individuais do C. TST - SBDI-I: "I - AGRAVO INTERNO EM EMBARGOS. VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2.014. ATRASO REITERADO NO PAGAMENTO DE SALÁRIOS. DANO MORAL. Ao não considerar a situação como mora salarial reiterada e exigir demonstração de prejuízo, o acórdão embargado diverge do aresto paradigma. Agravo interno a que se dá provimento. II - EMBARGOS . ATRASO REITERADO NO PAGAMENTO DE SALÁRIOS. DANO MORAL. A mora reiterada no pagamento de salários gera dano moral, classificado como "in re ipsa", pois presumida a lesão a direito da personalidade do trabalhador, consistente na aptidão de honrar compromissos assumidos e de prover o sustento próprio e da família. No caso, a reclamante experimentou atrasos no pagamento de três salários e das verbas rescisórias. Embargos de que se conhece e a que se dá provimento" (E-ED-RR-77200-52.2008.5.02.0251, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Márcio Eurico Vitral Amaro, DEJT 14/06/2019). Na hipótese em debate, restou devidamente comprovado nos autos o atraso reiterado da 1ª reclamada em pagar os salários devidos ao reclamante ao longo da contratualidade, bem como as verbas rescisórias. Além disso, a rotina de trabalho do reclamante, aqui reconhecida, acha-se absolutamente fora do limite da razoabilidade. Por conseguinte, presentes os requisitos ensejadores da responsabilidade civil do empregador, mostra-se correto o reconhecimento do dano moral sofrido pelo reclamante. Por fim, quanto ao valor fixado para a indenização, tem-se que o valor de R$ 10.000,00 encontra-se compatível com a extensão do dano e a capacidade econômica do recorrente, além de possuir caráter punitivo e pedagógico, atendendo ao princípio da razoabilidade. Pois bem, a segunda reclamada, ora recorrente, responde de forma subsidiária, conforme acima explicitado, por todas as verbas objeto da condenação, relativas ao contrato de trabalho do qual se beneficiou, inclusive multas e indenizações, a teor do item VI da já citada Súmula nº 331 do TST, inclusive multa convencional e horas extras. Nessa linha, deve responder também pelo dano moral. DOS HONORARIOS ADVOCATICIOS Os honorários advocatícios foram fixados na sentença em 15%. O segundo reclamado ENEL sustenta que "O valor arbitrado a título de honorários se mostra injusto e desproporcional, haja vista a inexistência de complexidade da causa, bem como pela ausência de trabalho complexo do advogado do recorrido." Analisa-se. Indeferido o pedido da ENEL para redução do percentual dos honorários advocatícios ao patamar mínimo, 5%, uma vez que não cabe ao advogado da parte adversa classificar a complexidade da causa e a qualidade da atuação do causídico do autor. Ao(a) magistrado(a) que proferiu a sentença cabe tal incumbência discricionária, respeitados os parâmetros do art. 791-A da CLT e considerando o processamento do feito. Nos termos do artigo 791-A da CLT, incluído pela Lei 13.467/2017, a parte vencida (sucumbente) deve pagar ao advogado da parte adversa honorários de 5% a 15%, sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa. Observando-se os parâmetros traçados no § 2º do art. 791-A da CLT para o arbitramento dos honorários, quais sejam, o grau de zelo do profissional; o lugar de prestação do serviço; a natureza e a importância da causa; e, por fim, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço; e considerando, ainda, os valores usualmente aplicados nesta Justiça especializada, impõe-se a manutenção do percentual dos honorários advocatícios em 15%, considerando o trabalho desenvolvido pelo patrono do reclamante e a complexidade da causa. É como voto. CONCLUSÃO DO VOTO Voto conhecer do recurso ordinário da segunda reclamada (ENEL - COMPANHIA ENERGETICA DO CEARA) e, no mérito, negar-lhe provimento. […] Acórdão recorrido sintetizado na seguinte ementa: […] DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. MULTAS TRABALHISTAS. HORAS EXTRAS. DANO MORAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso ordinário interposto pela COMPANHIA ENERGÉTICA DO CEARÁ (ENEL) contra sentença da MM. Juíza da Única Vara do Trabalho de Crateús, que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados na reclamação trabalhista ajuizada por VICENTE JUNIOR CARDOSO MARTINS em face de ACENDER ENGENHARIA LTDA e da própria recorrente. A sentença reconheceu a responsabilidade subsidiária da ENEL e condenou as reclamadas ao pagamento de verbas trabalhistas, incluindo horas extras, multas dos artigos 467 e 477 da CLT, dano moral e honorários advocatícios. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há cinco questões em discussão: (i) a responsabilidade subsidiária da ENEL pelos débitos trabalhistas da prestadora de serviços; (ii) a aplicação das multas dos artigos 467 e 477 da CLT; (iii) o critério de cálculo das horas extras; (iv) a condenação por danos morais em razão da jornada extenuante e do não pagamento das verbas rescisórias; e (v) a fixação dos honorários advocatícios em 15%. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A responsabilidade subsidiária do tomador de serviços decorre da Súmula 331 do TST, sendo devida diante da ausência de prova efetiva da fiscalização do cumprimento das obrigações trabalhistas pela empresa terceirizada.As multas dos artigos 467 e 477 da CLT são devidas, pois houve atraso no pagamento das verbas rescisórias, conforme reconhecido nos autos. 4. O cálculo das horas extras deve seguir o critério fixado na sentença, com a observância da variação salarial do empregado e o divisor 220, conforme entendimento consolidado do TST. 5. A condenação por danos morais se justifica pela jornada exaustiva imposta ao reclamante e pelo não pagamento das verbas rescisórias, circunstâncias que violam a dignidade do trabalhador e geram sofrimento presumido (dano in re ipsa). 6. A fixação dos honorários advocatícios em 15% observa os critérios do artigo 791-A da CLT, sendo proporcional à complexidade da causa e ao trabalho desempenhado pelo advogado da parte vencedora. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido.Tese de julgamento: O tomador de serviços responde subsidiariamente pelos débitos trabalhistas da prestadora de serviços quando não comprova efetiva fiscalização do contrato de terceirização. O não pagamento tempestivo das verbas rescisórias enseja a incidência das multas previstas nos artigos 467 e 477 da CLT.A condenação por danos morais se justifica quando comprovada a submissão do empregado a jornada exaustiva e a inadimplência de verbas salariais essenciais à sua subsistência. O percentual de honorários advocatícios deve observar a complexidade da causa e o trabalho desempenhado, dentro dos limites estabelecidos no artigo 791-A da CLT. Dispositivos relevantes citados: CLT, arts. 467, 477, 791-A; Súmula 331 do TST. Jurisprudência relevante citada: STF, Tese 725; TST, AIRR-91-23.2022.5.07.0027, 8ª Turma; TST, E-RR-925-07.2016.5.05.0281, SBDI-1. […] À análise. A Recorrente insurge-se, em primeiro lugar, contra a manutenção da sua responsabilidade subsidiária, sob o argumento de que não foi demonstrada conduta culposa na fiscalização da prestadora de serviços, invocando violação à Súmula 331, V, do TST. Todavia, tratando-se de tomadora de serviços de natureza privada — ainda que concessionária de serviço público — a jurisprudência dominante do TST afasta a necessidade de comprovação de culpa para a responsabilização subsidiária. No caso concreto, restou incontroversa a prestação de serviços em seu benefício, tendo sido reconhecida a sua responsabilidade nos moldes do item IV da Súmula 331, razão pela qual não se configura a alegada violação ao item V da referida súmula. Não há contrariedade, mas correta aplicação da jurisprudência consolidada. Incide à hipótese o óbice da Súmula 333 do TST e do art. 896, § 7º, da CLT. Quanto às verbas rescisórias e às multas dos arts. 467 e 477 da CLT, o acórdão regional assentou que não houve impugnação específica aos valores e rubricas, tampouco comprovação de adimplemento, autorizando, assim, sua condenação. Já quanto à questão da recuperação judicial da empregadora principal, o julgado alinhou-se ao entendimento pacífico do TST no sentido de que a habilitação do crédito não impede o redirecionamento da execução contra o responsável subsidiário. Não há, pois, violação direta a dispositivos de lei federal ou constitucional, tampouco demonstração de divergência jurisprudencial nos moldes exigidos pelo art. 896 da CLT. No que se refere às verbas rescisórias, FGTS, multas dos arts. 467 e 477 da CLT, horas extras e danos morais, as razões recursais também não apontam para a demonstração de violação de lei federal ou violação de súmula do TST aplicável ao caso, configurando, assim, reexame de fatos e provas, o que é vedado pela Súmula nº 126 do TST. Portanto, nego seguimento. CONCLUSÃO a) DENEGO SEGUIMENTO ao(s) Recurso(s) de Revista. Dê-se ciência à(s) parte(s) recorrente(s). b) Decorrido o prazo concedido sem manifestação, certifique-se o trânsito em julgado e, ato contínuo, independentemente de nova conclusão, encaminhem-se os autos à Vara de Origem. c) Interposto Agravo de Instrumento, independentemente de nova conclusão, notifique-se a parte agravada, para, querendo, apresentar contraminuta ao Agravo de Instrumento e contrarrazões ao Recurso de Revista, no prazo de 8 (oito) dias. c.1) No mesmo prazo, excepcionando-se os processos em que são partes os entes incluídos na definição de Fazenda Pública, também deverão as partes, querendo, manifestar interesse na designação de audiência para fins conciliatórios, nos termos do Ato da Presidência do TRT da 7ª Região nº 420/2014. O silêncio será interpretado como desinteresse. c.2) Havendo anseio comum entre ao menos uma parte autora e uma parte demandada, salvo nos processos em que são partes os entes incluídos na definição de Fazenda Pública, o feito deverá ser encaminhado ao Juízo Conciliador dos Feitos em Segundo Grau, a fim de que sejam adotados os procedimentos necessários para que se chegue a uma composição amigável, nos termos do Ato da Presidência do TRT da 7ª Região nº 420/2014. c.3) Inviável a conciliação ou inexistindo interesse comum em conciliar, uma vez decorrido o prazo legal, com ou sem a apresentação de contraminuta e/ou contrarrazões, deverão os autos ser remetidos ao Colendo Tribunal Superior do Trabalho, independentemente de nova decisão/despacho. d) Interposto Agravo Interno (Regimento Interno do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região, art. 219-A [Redação dada pela Emenda Regimental nº 15, de 7 de fevereiro de 2025]), atue-se em autos suplementares e notifique-se a parte agravada, para, querendo, apresentar contraminuta ao Agravo de Interno e contrarrazões ao Recurso de Revista, quanto ao capítulo objeto da insurgência, no prazo de 8 (oito) dias; decorrido o prazo legal, com ou sem a apresentação de contraminuta e/ou contrarrazões, deverão os autos ser conclusos à Presidência, independentemente de nova decisão/despacho, conforme previsão do art. 219-B do referenciado Regimento Interno desta Corte. d.1) Na hipótese da interposição simultânea de agravo de instrumento e de agravo interno, deverá a Secretaria Judiciária, independentemente de nova conclusão, notificar a parte agravada, para, querendo, apresentar contraminuta ao Agravo de Instrumento e contrarrazões ao Recurso de Revista, no prazo de 8 (oito) dias, e, em seguida, sobrestar o processamento do agravo de instrumento, conforme art. 219-A, § 2º, do Regimento Interno desta Corte. FORTALEZA/CE, 22 de maio de 2025. FERNANDA MARIA UCHOA DE ALBUQUERQUE Desembargadora Federal do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - COMPANHIA ENERGETICA DO CEARA

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Panificio Aguanambi Sa x Jose Wellington Lourenco Forte

ID: 276096148

Tribunal: TRT7 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000549-15.2022.5.07.0003

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

PANIFICIO AGUANAMBI SA

Polo Passivo:

JOSE WELLINGTON LOURENCO FORTE

Notificação

Advogados:

HENRIQUE GUIMARÃES ALVES DE SOUSA

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ANA CRISTINE DE MATOS ROLIM

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VICTOR DE CARVALHO RODRIGUES

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MARCELA DE OLIVEIRA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: CARLOS ALBERTO TRINDADE REBONATTO ROT 0000549-15.2022.5.07.0003 RECORRENTE: PA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: CARLOS ALBERTO TRINDADE REBONATTO ROT 0000549-15.2022.5.07.0003 RECORRENTE: PANIFICIO AGUANAMBI SA RECORRIDO: JOSE WELLINGTON LOURENCO FORTE INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 0d1c6ed proferida nos autos. ROT 0000549-15.2022.5.07.0003 - 3ª TurmaRecorrente(s): #{ EREC.recurso.titulos } Recorrido(a)(s): #{ EREC.recurso.reus } RECURSO DE: PANIFICIO AGUANAMBI SA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 07/03/2025 - Id 2586fce; recurso apresentado em 20/03/2025 - Id 6a8d009). Representação processual regular (Id 35ea700). Preparo satisfeito. Condenação fixada na sentença, id 884b981: R$ 40.000,00; Custas fixadas, id 884b981: R$ 800,00; Depósito recursal recolhido no RO, id 4e95b57,e78ec0b: R$ 12.665,14; Custas pagas no RO: id e2f5858,8087be2; Depósito recursal recolhido no RR, id d1b8dcb,93cdce1: R$ 26.266,92; Custas processuais pagas no RR: ide2f5858,8087be2. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS TRANSCENDÊNCIA Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / SALÁRIO/DIFERENÇA SALARIAL (13858) / SALÁRIO POR FORA - INTEGRAÇÃO 1.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / CONTRATO INDIVIDUAL DE TRABALHO (13707) / ALTERAÇÃO CONTRATUAL OU DAS CONDIÇÕES DE TRABALHO (13710) / DESVIO DE FUNÇÃO 1.3 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PROCESSO E PROCEDIMENTO (8960) / PROVAS (8990) / ÔNUS DA PROVA 1.4 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / CESTA BÁSICA 1.5 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / AJUDA DE CUSTO Alegação(ões): - divergência jurisprudencial. - violação ... Súmula do TST: 333 do TST Jurisprudência do Supremo Tribunal Federal: Tema 1046 da Repercussão Geral Constituição Federal: Art. 5º, caput ;Art. 5º, II;Art. 5º, V;Art. 5º, X;Art. 5º, XIII;Art. 5º, LIV;Art. 5º, LV;Art. 7º, caput;Art. 7º, XXVI. leg. infraconst: Art. Art. 611-A, III,818(CLT); Art. 373, I (CPC). O (A) Recorrente alega que: O Recorrente alega que o acórdão regional merece reforma por ter reconhecido, sem provas robustas, o exercício de função de supervisor pelo reclamante e o recebimento de salário “por fora”, desconsiderando os documentos apresentados, como contracheques, TRCT, ficha de registro e recibos salariais. Sustenta que o reclamante foi contratado e sempre exerceu a função de promotor de vendas, jamais tendo sido promovido, e que não há nos autos prova inequívoca de alteração contratual ou de remuneração superior à registrada formalmente. Defende que houve violação ao ônus da prova previsto nos arts. 818 da CLT e 373, I, do CPC, que incumbia ao reclamante. Aduz, ainda, que a decisão afronta os princípios do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal (art. 5º, II, LIV e LV da CF), ao desprezar provas documentais e testemunhais válidas da empresa. Critica especialmente o tratamento conferido à testemunha da reclamada, cujo depoimento teria sido desvalorizado pelo simples fato de manter vínculo empregatício ativo com a empresa, o que, segundo a recorrente, caracteriza julgamento parcial e inconstitucional. A recorrente também impugna a condenação ao pagamento de ajuda de custo pela utilização de motocicleta, alegando que o próprio reclamante confessou, em audiência, o recebimento mensal de R$ 840,00 a esse título. Argumenta que a condenação configura enriquecimento sem causa e afronta à realidade dos autos. Requer, ao menos, a compensação dos valores pagos com os eventualmente deferidos judicialmente. Por fim, sustenta que a condenação ao pagamento de cesta básica e auxílio alimentação deve ser afastada, pois a convenção coletiva juntada pelo reclamante não se aplica à categoria econômica da empresa (indústria da panificação). Invoca o art. 611-A, III da CLT e o art. 7º, XXVI da CF, bem como o Tema 1046 da Repercussão Geral do STF, para defender a prevalência da norma coletiva própria da categoria. Alega transcendência política, jurídica, econômica e social da matéria, nos termos do art. 896-A, §1º, da CLT O (A) Recorrente requer: O provimento do recurso para reformar integralmente o acórdão recorrido. Fundamentos do acórdão recorrido: ADMISSIBILIDADE PRELIMINAR DA VALORAÇÃO DA PROVA - TRATAMENTO NÃO ISONÔMICO - AFRONTA A CONSTITUIÇÃO FEDERAL EM SEU ART. 5º CAPUT E INCISOS I, II - AFRONTA AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA - ANULAÇÃO DA SENTENÇA Alega o recorrente que "imperioso ressaltar o equivoco praticado pela sentença a quo ao dar tratamento diferenciado, declarado, e sem qualquer justificativa plausível ao desconsiderar o depoimento da testemunha da reclamada." Ao exame. A questão da valoração prova testemunhal compete ao julgador, segundo o seu convencimento motivado (art. 371 do CPC). A ele cabe atribuir às informações prestadas o valor que possam merecer, em conformidade com os demais elementos de prova constantes dos autos. Não há prejuízo à parte que entender pela má apreciação, pois, todo o acervo probatório será revisto na Instância Revisora, em cada capítulo que motivou a interposição do recurso ordinário pelo recorrente, não se cogitando de prejuízo processual (art. 794 da CLT). Rejeito. Presentes os pressupostos legais de admissibilidade, conheço do recurso ordinário. MÉRITO DA PROMOÇÃO DE FUNÇÃO E REMUNERAÇÃO EXTRA FOLHA O reclamado "nega veementemente a prestação de serviço do reclamante na função de supervisor, e, consequentemente, nega a diferença salarial, sendo do reclamante o ônus da prova, do qual não se desincumbiu." Examina-se. Consta na sentença: "2.4 PROMOÇÃO. CARGO SUPERIOR. SALÁRIO "POR FORA". Narra o autor que foi contratado pela reclamada em 02/07/2013 para exercer a função de promotor de vendas, sendo posteriormente promovido para o cargo de supervisor de vendas em 02/02/2015. Pugna pela anotação da CTPS e pelas diferenças de verbas rescisórias referentes à remuneração do cargo de supervisor. Em contestação, a reclamada se limita a informar que o reclamante foi contratado como promotor de vendas. Analiso. Negado o pagamento de valores por fora, e tendo em vista a presunção de veracidade da remuneração registrada na CTPS (id. b6ffcfd) e nos contracheques (id. b0f02d9), competia ao reclamante produzir prova robusta e cabal do pagamento da suposta remuneração extra folha. Analisando os autos, observo troca de e-mails datadas de 2017, 2018 e 2019 em que constam o autor como supervisor da reclamada (id. 4759694), bem como grupos de aplicativo de mensagens denominados de "Supervisão Pane Vita"(id. 4759694). Ademais, a primeira testemunha arrolada pelo autor, Sr. ALDO SILVA, que laborou juntamente com o reclamante, corrobora o depoimento do empregado ao afirmar ""que o depoente era abaixo do Sr. Antonio (diretor presidente) e como a reclamada estava crescendo houve necessidade de um supervisor, tendo o depoente indicado o reclamante para tal função, em fevereiro de 2015, sendo que sua indicação foi efetivamente acatada; [...] que quando o reclamante era supervisor recebia de R$ 1.000,00 a R$ 1.300,00 "por fora" de acordo com os valores das vendas de sua equipe, sendo esse pagamento em espécie e era assinado recibo que ficava na reclamada e não ficavam com nenhuma via; [...] o supervisor vai para as lojas verificar problemas relacionados aos promotores, verificar se os promotores estavam cumprindo o horário de trabalho e fazendo a arrumação dos pães; que o pagamento feito "por fora" era recebido por todos na empresa". A segunda testemunha arrolada pelo autor, Sr. FRANCISCO MARCELO, relata que o reclamante foi seu supervisor, vejamos: "que trabalhou na reclamada de junho 2014 a 2018, na função de promotor de vendas por todo o contrato de trabalho; que o supervisor do depoente era a Mariana e depois mudou para oreclamante, não se recordando quando o reclamante passou a ser seu supervisor; [...] que acredita que o reclamante foi seu supervisor após 5 a 6 meses da entrada do depoente na reclamada; [...] que na época do reclamante existiam 2 supervisores, o reclamante e a Mariana e também tinha o Sr.. Aldo, que o depoente acha que era diretor; que o Sr. Aldo estava acima do reclamante; que quando do pagamento das comissões não havia entrega de recibo ao depoente". No que tange à testemunha arrolada pela reclamada, a credibilidade do depoimento resta fragilizada pelo fato de se tratar de pessoa com contrato de trabalho ativo com a reclamada, exercendo a função de supervisor, de modo que ainda se encontra submetida ao poder diretivo e disciplinar da sua empregadora. Quanto ao valor das diferenças, merece destacar que o autor requer apenas o reconhecimento do valor do cargo superior no que tange às verbas rescisórias. Sendo assim, considerando a prova oral, considero plausível o valor indicado pelo autor como sendo da última remuneração de R$ 2.395,00. Portanto, RECONHEÇO que o autor foi promovido a Supervisor de Vendas, pelo que CONDENO a reclamada a pagar as diferenças das verbas rescisórias tendo como base o valor remuneratório de R$ 2.395,00, compreendendo saldo de salário, aviso prévio, décimo terceiro salário, férias + 1/3, FGTS e multa de 40%. CONDENO, ainda, a reclamada a retificar a CTPS do reclamante, a fim de registrar a promoção para o cargo de Supervisor de Vendas, ocorrida em 02/05/2015, no prazo de 5 dias, a contar da data da notificação a ser elaborada pela Secretaria após o trânsito em julgado desta decisão. Havendo recalcitrância por parte da reclamada, deverá a Secretaria da Vara proceder às anotações em substituição ao empregador. AUTORIZO a dedução dos valores comprovadamente pagos ao reclamante a título de verbas rescisórias." Vejamos. A respeito da teoria geral da prova, cabe dizer que o ônus probatório é o encargo atribuído pela lei a cada uma das partes de demonstrar a ocorrência dos fatos de seu próprio interesse a fim de subsidiar as decisões a serem proferidas no processo. Dessa forma, cabe ao autor comprovar os fatos constitutivos do seu direito. Ao passo que incumbe ao réu a prova de fatos impeditivos, modificativos ou extintivos da pretensão autoral, nos termos do art. 818, da CLT, c/c art. 373, do CPC. Nesse contexto, negado, na defesa, o pagamento de comissões não contabilizadas ("por fora"), era do reclamante o ônus da prova dos fatos constitutivos de seu direito, encargo processual do qual entendo que se desvencilhou a contento. A testemunha por ele indicada, a qual exerceu a função de supervisor para o demandado no lapso temporal de abril de 2004 a junho de 2021, confirmou que o reclamante também laborava como supervisor quando foi rescindido o contrato de trabalho: "que trabalhou com o reclamante, tendo o autor sido subordinado ao depoente, sendo que o reclamante começou como promotor, tendo ficado nessa função por período que não recorda e saído da empresa, tendo retornado à reclamada em 2013 como promotor, tendo o depoente indicado o reclamante para supervisor; que o depoente era abaixo do Sr. Antonio (diretor presidente) e como a reclamada estava crescendo houve necessidade de um supervisor, tendo o depoente indicado o reclamante para tal função, em fevereiro de 2015, sendo que sua indicação foi efetivamente acatada; que quando reclamante era promotor a remuneração dele era o piso da categoria mais comissão, não se recordando acerca de como era a comissão; que o depoente não se recorda se havia mais algum pagamento além do acima mencionado; que a comissão era paga em espécie e era assinado recibo que ficava na reclamada e não ficavam com nenhuma via; que o salário era pago por depósito em conta; " No mesmo sentido a 2ª testemunha do reclamante afirmou que "que trabalhou na reclamada de junho 2014 a 2018, na função de promotor de vendas por todo o contrato de trabalho; que o supervisor do depoente era a Mariana e depois mudou para o reclamante, não se recordando quando o reclamante passou a ser seu supervisor; que como promotor de vendas a remuneração do depoente era o piso da categoria mais comissão cuja porcentagem não se recorda, sendo a comissão sobre a venda dos pães; que quando o depoente entrou na reclamada a comissão era 0,20 tendo diminuído para 0,18, sendo que sobre 1.000 pacotes de pães que mandavam o depoente recebia R$ 18,00; que a comissão era paga em espécie, não recordando a periodicidade; que por mês essa comissão dava uns R$ 240,00." Dessa forma, valorando o conjunto probatório dos autos, entendo que o reclamante logrou êxito em demonstrar que exercia a função de supervisor, recebendo salário por fora compatível com a referida função, razão pela qual mantenho, nesse ponto, a sentença de primeiro grau por seus próprios fundamentos. DAS FÉRIAS O reclamado se insurge contra o reconhecimento do não usufruto das férias. O juízo de origem reconheceu que as férias não foram gozadas com base na prova oral nos seguintes termos: "2.8. FÉRIAS EM DOBRO O reclamante aduz que durante o pacto laboral não usufruiu dos dias de férias, apesar de a reclamada ter efetuado o pagamento destas. A reclamada nega a irregularidade, asseverando que o obreiro gozou regularmente das suas férias. Analiso. Os demonstrativos de férias e a comunicação ao reclamante dos respectivos períodos de gozo foram acostados aos ids. 882c9e8 e ss, todos devidamente assinados pelo obreiro. Nesse caso, tem-se que o encargo probatório da alegação de que as férias não foram efetivamente gozadas recai sobre a parte autora, por se tratar de fato constitutivo do seu direito. Analisando os depoimentos das testemunhas, verifico que as duas arroladas pelo autor confirmam a tese de que, apesar de assinados os documentos das férias e recebidos os valores, não ocorria devida fruição. A primeira testemunha, Sr. ALDO SILVA, afirma que "o depoente nunca gozou férias, apenas assinava e recebia o pagamento, o mesmo ocorrendo com o reclamante; que esse fato era praxe da empresa, pois inclusive as testemunhas Mariana e Alexandre, que foram indicados pelo depoente para serem supervisores, também não gozavam férias, recebendo apenas o pagamento das férias com o terço". A segunda testemunha, Sr. FRANCISCO MARCELO, também reitera que "o depoente nunca gozou férias na reclamada, pois praticamente obrigavam a "vender" os 30 dias de férias; que não lembra se o reclamante gozou férias; que era comum na reclamada de outras pessoas venderem as férias, era uma praxe na reclamada". A única testemunha arrolada pela reclamada, Sra. MARIANA VIEIRA, ainda que afirme que gozou das férias, relata que desconhece se o reclamante realmente usufruía ou não do aludido período. Diante de tal panorama, DEFIRO o pedido de dobra das férias acrescidas de 1/3 referentes aos períodos 2015/2016, 2016/2017, 2017/2018, 2018/2019, 2019/2020 e 2020/2021. Frise-se que o valor deferido é apenas da dobra das férias com um terço, já que houve o pagamento das férias de forma simples pela empregadora." Com efeito, da análise detida da prova oral infere-se que não assiste razão ao recorrente. A parte reclamada não se desvencilhou do ônus probante como lhe competia, com vistas a provar os fatos impeditivos, modificativos e/ou extintivos do direito do reclamante, nos termos do art. 818 da CLT c/c art. 333, inciso II do CPC. A prova oral, mediante oitiva da 1ª testemunha do reclamante, é apta ao reconhecimento do não usufruto das férias. Vejamos trecho desse depoimento: "que o depoente nunca gozou férias, apenas assinava e recebia o pagamento, o mesmo ocorrendo com o reclamante; que esse fato era praxe da empresa, pois inclusive as testemunhas Mariana e Alexandre, que foram indicados pelo depoente para serem supervisores, também não gozavam férias, recebendo apenas o pagamento das férias com o terço;" No mesmo sentido o depoimento da 2ª testemunha do reclamante: "que o depoente nunca gozou férias na reclamada, pois praticamente obrigavam a "vender" os 30 dias de férias; que não lembra se o reclamante gozou férias; que era comum na reclamada de outras pessoas venderem as férias, era uma praxe na reclamada;" Do exposto, em razão da parte recorrente não ter provado o usufruto das férias regularmente, resta incólume a sentença de primeiro grau no tópico. DA INDENIZAÇÃO POR DEPRECIAÇÃO DE VEÍCULO PARTICULAR O reclamado aduz que o reclamante "confessou o recebimento de ajuda de custo no valor de R$ 840,00 por mês, conforme ata da audiência de ID nº 854588e, não a como condenar na verba alegada pelo reclamante." Alternativamente requer a compensação desse valor pago. Consta da sentença acerca do tema: "O autor afirma que trabalhava externamente, utilizando motocicleta própria, sendo que a reclamada jamais teria indenizado as despesas com manutenção e depreciação do veículo utilizado para prestar os serviços à empresa. Na contestação, a reclamada afirma que custeava as despesas referentes à motocicleta utilizada pela parte autora. Analiso. Ao invocar fato impeditivo do direito do autor, qual seja a quitação de indenização compensatória (ajuda de custo) do desgaste do veículo do reclamante, a ré atraiu para si o ônus probatório, nos termos do art.818, II, da CLT c/c o art.373, II, do CPC, do qual não se desincumbiu. Importa esclarecer que o reclamante admite tão somente o creditamento de valor mensal equivalente ao custo de gasolina para o deslocamento, mas não o pagamento de indenização pelo desgaste do veículo. De fato, a prova oral ratificou a tese do obreiro, tendo a primeira testemunha convidada pelo reclamante, Sr. ALDO SILVA, afirmado "que não recorda se o reclamante recebia ajuda de custo como supervisor; que o depoente como supervisor não recebia ajuda de custo". A segunda testemunha do reclamante, Sr. FRANCISCO MARCELO também afirmou "que não ser recorda direito, mas acredita que o valor que o depoente faz referência como sendo comissões, era uma ajuda de custo para combustível". Até mesmo a testemunha arrolada pela reclamada, Sra. MARIANA VIEIRA, afirmou que "era pago apenas o almoço na reunião de terça-feira e quem tinha moto recebia a ajuda de custo para o combustível, não sabendo o valor pois nunca recebeu na época, mas atualmente é R$ 340,00 por mês; que o reclamante realizava o trabalho com moto". Tendo em vista o valor de R$80,00 a R$ 90,00 pago por semana, citado inclusive pela testemunha arrolada pela reclamada, considero compatível tão somente com a indenização do combustível utilizado, haja vista, sobretudo, a informação das testemunhas da autora de que os promotores visitavam de 7 a 10 clientes por dia de trabalho e percorriam mais de 50 km diários. Evidente que, por força do art. 2º da CLT, ao empregador é defeso transferir os custos da atividade econômica ao trabalhador, razão pela qual cabe à empresa arcar com o ônus da manutenção, do desgaste e da depreciação da motocicleta do empregado utilizada em benefício da reclamada. Nesse sentido, cito os seguintes precedentes: AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RESSARCIMENTO DAS DESPESAS COM USO DE VEÍCULO PARTICULAR. O e. Tribunal Regional consignou ser incontroverso nos autos que o autor utilizava veículo próprio para desempenhar suas atividades. Assim, registrou que, uma vez impugnado pelo reclamado, a alegação de que não foram pagas as indenizações em decorrência do uso do veículo próprio, para a realização das suas atividades em prol da empresa, cabia ao réu comprovar a quitação da indenização pelo desgaste do veículo, ônus do qual não se desincumbiu. Logo, ao invocar fato impeditivo do direito do autor, qual seja, que a indenização pelo desgaste do veículo foi devidamente quitada, o recorrente atraiu para si o ônus de comprovar tais alegações. Portanto, correta da decisão regional que considerou que era ônus do reclamado a comprovação de que quitação integral da indenização pelo desgaste do veículo e despesas com combustível. Constatado, portanto, o uso do veículo particular, o empregado deve ser ressarcido, tanto das despesas com combustíveis quanto em relação ao desgaste com o veículo, sob pena de inserir-se nos riscos do negócio, o que é vedado pelo princípio da alteridade, consagrado no dispositivo acima citado. Agravo conhecido e desprovido. (TST - Ag: 108359020175030180, Relator: Alexandre De Souza Agra Belmonte, Data de Julgamento: 13/10/2021, 3ª Turma, Data de Publicação: 15/10/2021) RECURSO ORDINÁRIO. Recurso da Reclamada. MULTA DO ART. 477 DA CLT. Embora a ré tenha juntado comprovante de pagamento das verbas rescisórias com data de lançamento no dia 11/10/2016, o extrato bancário do recorrido aponta a disponibilidade do crédito na conta do autor em 18/10/2016. Provada a quitação das verbas de rescisão fora do prazo disposto no § 6º do art. 477 da CLT. Devida a multa. RESSARCIMENTO COM DESGASTE COM O VEÍCULO. A testemunha comprovou que o autor utilizava veículo próprio para as atividades profissionais e que a ré não ajudava com o pagamento do desgaste do veículo, apenas custeava gastos com combustível. Devido, portanto, o pagamento de indenização relativa ao ressarcimento do autor com desgaste e depreciação do veículo próprio utilizado para o exercício da atividade, pois é vedado ao empregador transferir os riscos do negócio ao empregado. Recurso não provido. (TRT-1 - ROT: 01019192220175010248 RJ, Relator: MARISE COSTA RODRIGUES, Data de Julgamento: 13/05/2020, Quinta Turma, Data de Publicação: 24/09/2020) DO RESSARCIMENTO A TÍTULO DE COMBUSTÍVEL, MANUTENÇÃO E DESGASTE PELO USO DE VEÍCULO PARTICULAR. Uma vez constatada a efetiva utilização do veículo do obreiro em benefício do reclamado, é devido o ressarcimento dos custos realizados com combustível, bem como aqueles decorrentes do desgaste do veículo, tendo em vista que incumbia à empresa custear todos os gastos relativos à prestação de serviços, sob pena de transferir parcialmente ao empregado os riscos da atividade econômica. (TRT-7 - RO: 00024076120175070034, Relator: FERNANDA MARIA UCHOA DE ALBUQUERQUE, Data de Julgamento: 23/05/2019, Data de Publicação: 23/05/2019) Destarte, com relação ao pedido de pagamento de indenização decorrente da depreciação do veículo, entendo que este é passível de acolhimento em face da inexorável presunção da perda de valor material do bem particular do empregado, em face da incontroversa utilização para exercício da sua atividade laboral em benefício da reclamada. Nessa ordem de ideias, destaco o precedente da 5ª Turma do TST: INDENIZAÇÃO. USO DE VEÍCULO PARTICULAR PELO EMPREGADO PARA REALIZAÇÃO DOS SERVIÇOS. VALOR ARBITRADO. 2.1. A jurisprudência uniforme desta Corte é firme no sentido de deferir o pagamento de indenização ao empregado que utilizou veículo particular para desempenho das atribuições decorrentes do contrato de trabalho. Não há dúvidas de que a utilização diária do veículo particular com vistas ao atendimento das necessidades patronais resulta numa maior depreciação do bem móvel, restando possível o deferimento de indenização para reparar os danos suportados pela Reclamante. Desse modo, independentemente da previsão contratual prévia, impositivo o dever patronal de ressarcir a empregada pela depreciação decorrente do uso de veículo próprio, uma vez que recai sobre o empregador a assunção dos riscos da atividade econômica, nos termos do art.2º, da CLT. Julgados desta Corte. Incide a Súmula 333/TST como óbice ao conhecimento da revista. 2.2. No tocante ao quantum indenizatório, a intervenção desta Corte Superior para alterar o valor arbitrado apenas se mostra pertinente nas hipóteses em que o valor fixado é visivelmente ínfimo ou, por outro lado, bastante elevado. Ao decidir a questão, a Corte de origem, ponderando os aspectos fáticos da controvérsia, manteve a sentença, na qual fixado o montante de R$ 0,65 por quilômetro rodado. Tem-se que o montante fixado não se mostra irrisório ou exorbitante de modo a atrair a atuação deste Tribunal Superior, tendo sido atendidos os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Recursos de revista não conhecidos. (RR-1928-77.2012.5.04.0341, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 31/05/2019). Entretanto, considerando o modelo e o ano de fabricação da motocicleta (HONDA CG 125 FAN/2013 - id. a5057db) o quantum indenizatório requerido na inicial de R$400,00 mensais é excessivo e desproporcional, fugindo à razoabilidade. Por isso, aplicando ao caso o juízo de moderação, à luz dos critérios de razoabilidade e proporcionalidade, CONDENO a reclamada a pagar ao reclamante indenização pela utilização e depreciação da motocicleta da autora, no montante arbitrado em R$100,00 (cem reais) por mês, observado o período imprescrito de 22/06/2017 a 06/08/2021 (fim do contrato de trabalho)." Analisa-se. Inicialmente, ante o teor da petição inicial e da defesa, é incontroverso o fato de o reclamante utilizar veículo (motocicleta) próprio nos deslocamentos exigidos no serviço. Igualmente incontroverso que havia pagamento de quantias para o combustível, conforme prova oral. Considerando o princípio da alteridade, insculpido no art. 2º da CLT, compete exclusivamente à empregadora arcar com todas as despesas atinentes à prestação laboral, o que inclui os gastos com manutenção e também a depreciação do automóvel. Da análise ao conjunto probatório constante dos autos, observa-se que o reclamante era obrigado pelo reclamado a utilizar veículo particular na prestação de serviços, o que impossibilita o provimento do apelo. Por fim, não há que se falar em compensação se nada foi pago ao mesmo título ao reclamante. Mantenho a sentença. DA CONVENÇÃO COLETIVA APLICÁVEL Consta da sentença de origem: "2.7. BENEFÍCIOS PREVISTOS EM CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO O reclamante postula receber os benefícios "vale alimentação" e "cesta básica", previstos nas Convenções Coletivas de Trabalho firmada pelo SINDICATO DA INDÚSTRIA DE MASSAS ALIMENTÍCIAS E BISCOITOS NO ESTADO DO CEARÁ e pelo SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS INDÚSTRIAS DE PANIFICAÇÃO E CONFEITARIA, MASSAS ALIMENTÍCIAS E BISCOITOS. DO ESTADO DO CEARÁ (id. db7d663 e ss). Em contestação, a reclamada alega apenas que o vale alimentação e a cesta básica sempre foram regularmente pagos, de modo que é totalmente descabida e injusta a cobrança desses benefícios. Considerando que não houve impugnação específica da ré quanto aos instrumentos coletivos aplicáveis à espécie (art.341, CPC), considero incidirem sobre o contrato de trabalho do autor as CCT´s colacionadas aos autos. Pois bem. 2.7.1. VALE ALIMENTAÇÃO - CLÁUSULA 12ª (CCT 2018/2019, CCT 2019/2020) E CLÁUSULA 13º CCT 2020/2022 Embora a reclamada tenha afirmado na defesa que fornecia vale alimentação, não apresentou nenhuma prova da sua alegação, não se desvencilhando do ônus processual (art.818, II, da CLT). De fato, não há um único recibo de pagamento do vale alimentação nem comprovação do fornecimento de refeição ao reclamante. Além disso, ambas as testemunhas convidadas pelo obreiro ratificaram a alegação de inexistência do fornecimento do benefício. A testemunha da reclamada mencionou que havia o pagamento de "almoço" para alimentação, porém, no sentir deste julgador, a credibilidade do depoimento da referida testemunha resta fragilizada em face de a depoente ainda possuir vínculo de emprego ativo com a ré, estando sujeita ao seu poder diretivo. Por consequência, DEFIRO ao reclamante a indenização correspondente ao benefício do vale alimentação, considerando os valores previstos nas normas coletivas juntadas pela autora, por dia efetivamente trabalhado no período imprescrito de 22/06/2017 a 06/08/2021 (fim do contrato de trabalho). 2.7.2. CESTA BÁSICA. CLÁUSULA 13ª (CCT 2018/2019, CCT 2019/2020) E CLÁUSULA 14º CCT 2020/2022 Embora a reclamada tenha afirmado na defesa que fornecia cesta básica mensal, não apresentou nenhuma prova da sua alegação, não se desvencilhando do ônus processual (art.818, II, da CLT). Por consequência, DEFIRO ao reclamante a indenização correspondente ao benefício da cesta básica, considerando os valores previstos nas normas coletivas juntadas pela autora, observado o período imprescrito de 22/06/2017 a 06/08/2021 (fim do contrato de trabalho)." O reclamado alega que "o sindicato responsável pela CCT é o Sindicato Da Indústria De Panificação E Confeitaria No Estado Do Ceará - SINDIPAN, conforme ID's nº ca96876, c337f6c, b80a09b, deb8f5b." Vejamos. O reclamado aduz na contestação ID.592ee45 - fl. 238 pdf que "Em relação aos documentos de ID nº 5549473, db7d663, cf13947, 7406bec, tratam-se de CCT's que não se aplicam a panificação - reclamada. As convenções coletivas do SINDPAN foram anexadas pela reclamada, demonstrando, mais uma vez que a reclamada sempre agiu com base na norma, e contradiz a alegativa da exordial. DOCUMENTO IMPUGNADO." Com efeito, a impugnação deve ser específica e objetiva. Não há nos autos qualquer insurgência do reclamado acerca da razão a convenção coletiva aplicável ao caso concreta seria a que foi pactuada pelo SINDIPAN. Na realidade, o reclamado efetivamente deveria ter apresentado impugnação específica e objetiva a respeito da convenção coletiva aplicável como bem esclarecido pelo magistrado de origem. Sentença mantida. DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS - CONCESSÃO E SUSPENSÃO O recorrente alega "novo equivoco quanto a condenação em honorários sucumbenciais, cometendo omissão e contradição ao aplicar o art. 791 - A ao deferir honorários advocatícios apenas para o advogado do reclamante." Em que pese meu entendimento pessoal, quando do julgamento dos embargos de declaração opostos na ADI 5766, o STF esclareceu que a declaração de inconstitucionalidade alcançou somente a expressão "desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa", contida no § 4º do art. 791-A da CLT, de modo que remanesce a possibilidade de condenação do beneficiário da justiça gratuita ao pagamento de honorários advocatícios. Assim, reformo a sentença quanto à condenação do reclamante ao pagamento de honorários advocatícios, ficando ele condenado ao pagamento do percentual de 10% sobre os pedidos totalmente improcedentes, porém, suspensa a exigibilidade da obrigação, nos termos do artigo 791-A, § 4º, da CLT. Recurso do reclamado parcialmente provido nesse tópico. É como voto. CONCLUSÃO DO VOTO Voto por conhecer do recurso ordinário do reclamado e, no mérito, dar-lhe parcial provimento para reformar a sentença quanto à condenação do reclamante ao pagamento de honorários advocatícios, ficando ele condenado ao pagamento do percentual de 10% sobre os pedidos totalmente improcedentes, porém, suspensa a exigibilidade da obrigação, nos termos do artigo 791-A, § 4º, da CLT. DISPOSITIVO ACORDAM OS DESEMBARGADORES INTEGRANTES DA 3ª TURMA DO E. TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO, por unanimidade, conhecer do recurso ordinário do reclamado, rejeitar a preliminar e, no mérito, dar-lhe parcial provimento para reformar a sentença quanto à condenação do reclamante ao pagamento de honorários advocatícios, ficando ele condenado ao pagamento do percentual de 10% sobre os pedidos totalmente improcedentes, porém, suspensa a exigibilidade da obrigação, nos termos do artigo 791-A, § 4º, da CLT. Acórdão recorrido sintetizado na seguinte ementa: DIREITO DO TRABALHO. RECURSO DO RECLAMADO. VALORAÇÃO DA PROVA. PROMOÇÃO A CARGO SUPERIOR. SALÁRIO POR FORA. CARACTERIZAÇÃO. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. CONDENAÇÃO RECÍPROCA. CONDIÇÃO SUSPENSIVA. RECURSO PROVIDO PARCIALMENTE I. CASO EM EXAME 1. Recurso ordinário interposto pelo reclamado contra sentença que reconheceu a promoção do reclamante em função superior e deferiu as diferenças rescisórias. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. São duas questões em discussão: (i) verificar se houve a promoção do reclamante ao cargo de supervisor de vendas; (ii) avaliar a condenação do reclamante, beneficiário da justiça gratuita, ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais. III.RAZÕES DE DECIDIR 3. Para a caracterização da promoção é necessário a comprovação de que o empregado a exerceu função superior (supervisor de vendas), recebendo a devida remuneração para o cargo (extra folha), em desconformidade com a função na qual estava enquadrado na CTPS (promotor de vendas). 4. Quanto aos honorários advocatícios, aplica-se a decisão do STF na ADI 5766, que reconhece a possibilidade de condenação da parte beneficiária da justiça gratuita em honorários sucumbenciais, desde que sob condição suspensiva de exigibilidade sendo cabível a reforma da sentença para impor a condenação ao reclamante. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. Recurso provido parcialmente. Teses de julgamento: 1. No caso dos autos, se desvencilhando o reclamante do encargo de comprovar a promoção, e que exercia funções de responsabilidades superiores às do cargo para o qual foi contratado, recebendo remuneração extra folha, a teor dos arts. 818, da CLT e art. 373, I, do CPC, impõe-se a manutenção da sentença que deferiu o pedido relativo às diferenças rescisórias. 2. É cabível a condenação do beneficiário da justiça gratuita ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, com suspensão da exigibilidade nos termos do art. 791-A, § 4º, da CLT. Dispositivos relevantes citados: CLT, arts.456, 791-A, § 4º, 794 e 818; CPC, arts. 371, 373, I. Jurisprudência relevante citada: Não há jurisprudência especificada. À análise. Recurso de Revista interposto pela empresa Panifício Aguanambi S.A. não reúne os pressupostos intrínsecos de admissibilidade previstos no art. 896 da CLT,a controvérsia principal gira em torno do reconhecimento do desvio funcional do reclamante para o cargo de supervisor de vendas, com recebimento de valores “por fora”, e da consequente condenação ao pagamento de diferenças salariais e rescisórias, além do reconhecimento da não fruição das férias, da indenização pela depreciação de veículo próprio e do fornecimento de vale alimentação e cesta básica conforme norma coletiva. O Tribunal Regional, com base em prova testemunhal robusta e documentos constantes dos autos, concluiu que o reclamante de fato exercia função superior à contratada, recebia parte do salário extrafolha e não gozava das férias regularmente, decidindo pela manutenção da sentença nesses pontos. Reformou, no entanto, parcialmente a sentença para impor ao reclamante, beneficiário da justiça gratuita, a condenação em honorários sucumbenciais sob condição suspensiva de exigibilidade, em conformidade com a decisão do STF na ADI 5766. Embora o recurso alegue violação a diversos dispositivos constitucionais (como os arts. 5º, II, V, X, XIII, LIV, LV, e 7º, caput e XXVI), dispositivos da CLT (arts. 818 e 611-A), do CPC (art. 373, I), bem como contrariedade ao Tema 1046 do STF e à Súmula 333 do TST, o conjunto da fundamentação recursal está assentado essencialmente na tentativa de rediscutir fatos e provas, especialmente no que se refere ao exercício da função de supervisor e ao recebimento de valores extrafolha — providência vedada nesta instância recursal de natureza extraordinária, por força da Súmula 126 do TST. A pretensão recursal, portanto, exige revolvimento do conjunto probatório, o que impede o conhecimento do apelo. Ademais, a alegação de divergência jurisprudencial não preenche os requisitos formais exigidos no art. 896, §8º, da CLT e na Instrução Normativa nº 23/2003 do TST. Os julgados colacionados não demonstram a necessária especificidade fática, nem são provenientes de órgãos autorizados, ou deixam de observar os critérios de autenticidade. Também não há contrariedade a súmula vinculante do STF, o que inviabiliza o conhecimento com base no art. 896, §9º, da CLT. CONCLUSÃO a) DENEGO SEGUIMENTO ao(s) Recurso(s) de Revista. Dê-se ciência à(s) parte(s) recorrente(s). b) Decorrido o prazo concedido sem manifestação, certifique-se o trânsito em julgado e, ato contínuo, independentemente de nova conclusão, encaminhem-se os autos à Vara de Origem. c) Interposto Agravo de Instrumento, independentemente de nova conclusão, notifique-se a parte agravada, para, querendo, apresentar contraminuta ao Agravo de Instrumento e contrarrazões ao Recurso de Revista, no prazo de 8 (oito) dias. c.1) No mesmo prazo, excepcionando-se os processos em que são partes os entes incluídos na definição de Fazenda Pública, também deverão as partes, querendo, manifestar interesse na designação de audiência para fins conciliatórios, nos termos do Ato da Presidência do TRT da 7ª Região nº 420/2014. O silêncio será interpretado como desinteresse. c.2) Havendo anseio comum entre ao menos uma parte autora e uma parte demandada, salvo nos processos em que são partes os entes incluídos na definição de Fazenda Pública, o feito deverá ser encaminhado ao Juízo Conciliador dos Feitos em Segundo Grau, a fim de que sejam adotados os procedimentos necessários para que se chegue a uma composição amigável, nos termos do Ato da Presidência do TRT da 7ª Região nº 420/2014. c.3) Inviável a conciliação ou inexistindo interesse comum em conciliar, uma vez decorrido o prazo legal, com ou sem a apresentação de contraminuta e/ou contrarrazões, deverão os autos ser remetidos ao Colendo Tribunal Superior do Trabalho, independentemente de nova decisão/despacho. d) Interposto Agravo Interno (Regimento Interno do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região, art. 219-A [Redação dada pela Emenda Regimental nº 15, de 7 de fevereiro de 2025]), atue-se em autos suplementares e notifique-se a parte agravada, para, querendo, apresentar contraminuta ao Agravo de Interno e contrarrazões ao Recurso de Revista, quanto ao capítulo objeto da insurgência, no prazo de 8 (oito) dias; decorrido o prazo legal, com ou sem a apresentação de contraminuta e/ou contrarrazões, deverão os autos ser conclusos à Presidência, independentemente de nova decisão/despacho, conforme previsão do art. 219-B do referenciado Regimento Interno desta Corte. d.1) Na hipótese da interposição simultânea de agravo de instrumento e de agravo interno, deverá a Secretaria Judiciária, independentemente de nova conclusão, notificar a parte agravada, para, querendo, apresentar contraminuta ao Agravo de Instrumento e contrarrazões ao Recurso de Revista, no prazo de 8 (oito) dias, e, em seguida, sobrestar o processamento do agravo de instrumento, conforme art. 219-A, § 2º, do Regimento Interno desta Corte. FORTALEZA/CE, 21 de maio de 2025. FERNANDA MARIA UCHOA DE ALBUQUERQUE Desembargadora Federal do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - PANIFICIO AGUANAMBI SA

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Cicero Cordeiro Da Silva x J E Sampaio Da Costa

ID: 322300437

Tribunal: TRT7 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0001285-06.2023.5.07.0033

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

CICERO CORDEIRO DA SILVA

Polo Passivo:

J E SAMPAIO DA COSTA

Notificação

Advogados:

RAFAELLY ALBUQUERQUE SOARES PINHEIRO

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TATIANA DE SOUZA LIMA

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NAZINHA GARCIA FRANCO

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RENATO ALBUQUERQUE SOARES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relatora: MARIA ROSELI MENDES ALENCAR ROT 0001285-06.2023.5.07.0033 RECORRENTE: CICERO … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relatora: MARIA ROSELI MENDES ALENCAR ROT 0001285-06.2023.5.07.0033 RECORRENTE: CICERO CORDEIRO DA SILVA RECORRIDO: J E SAMPAIO DA COSTA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 6921554 proferida nos autos. Tramitação Preferencial ROT 0001285-06.2023.5.07.0033 - 1ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. CICERO CORDEIRO DA SILVA NAZINHA GARCIA FRANCO (CE14954) TATIANA DE SOUZA LIMA (CE32437) Recorrido: Advogado(s): J E SAMPAIO DA COSTA RAFAELLY ALBUQUERQUE SOARES PINHEIRO (CE21786) RENATO ALBUQUERQUE SOARES (CE18172) RECURSO DE: CICERO CORDEIRO DA SILVA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 09/05/2025 - Id 615c94f; recurso apresentado em 20/05/2025 - Id be60acd). Representação processual regular (Id 8506144). Preparo dispensado (Id eeded73). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS TRANSCENDÊNCIA Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL 1.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / REINTEGRAÇÃO/READMISSÃO OU INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA (13967) / ESTABILIDADE ACIDENTÁRIA 1.3 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PROCESSO E PROCEDIMENTO (8960) / PROVAS (8990) / ÔNUS DA PROVA 1.4 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PENALIDADES PROCESSUAIS (12941) / LITIGÂNCIA DE MÁ FÉ Alegação(ões): - contrariedade à(às): Súmulas nº 212 e 459 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação da(o): artigo 93, IX da Constituição Federal; - violação dos artigos 818, II, 832 e 897-A da Consolidação das Leis do Trabalho; artigos 77, 80, 489, 1.022 e 282, § 2º do Código de Processo Civil. - divergência jurisprudencial. O Recorrente alega que foi vítima de grave injustiça nas decisões proferidas pelas instâncias ordinárias, que não reconheceram o acidente de trabalho sofrido em 22/01/2023, nem a consequente estabilidade acidentária, e ainda o condenaram por litigância de má-fé com aplicação de multa de 9,99% e indenização de 5% sobre o valor da causa. Sustenta que o equívoco inicial quanto ao olho atingido foi devidamente sanado em emenda à petição inicial, e que jamais teve a intenção de alterar a verdade dos fatos. Reforça que os documentos médicos indicam dano no olho esquerdo, e que houve negativa de prestação jurisdicional pelo Tribunal ao não enfrentar devidamente os pontos levantados nos embargos de declaração. Alega nulidade por negativa de prestação jurisdicional, apontando que o acórdão apenas reproduziu os fundamentos da sentença, sem enfrentar as omissões e contradições indicadas nos embargos de declaração. Sustenta que não houve valoração do conjunto probatório, especialmente do depoimento da testemunha que presenciou os instantes imediatamente posteriores ao acidente, tampouco consideração quanto à solicitação de exame oftalmológico e outros elementos que confirmariam sua boa-fé. Requer o reconhecimento da nulidade com retorno dos autos à instância regional para novo julgamento dos embargos. Insurge-se contra o reconhecimento da modalidade de término contratual como pedido de demissão, quando, na inicial, afirmou ter sido dispensado sem justa causa e a reclamada, em contestação, negou a existência de vínculo. Assim, a decisão que estabeleceu, de ofício, que a rescisão se deu por iniciativa do empregado teria invertido indevidamente o ônus da prova, violando o art. 818, II, da CLT, art. 373, II, do CPC e a Súmula 212 do TST, segundo a qual compete ao empregador provar o término do contrato, quando controvertido. Por fim, requer a exclusão ou redução da multa por litigância de má-fé, argumentando que o erro quanto ao olho atingido foi corrigido oportunamente, inexistindo dolo ou intenção de fraudar o processo. Sustenta que a penalidade imposta foi desproporcional, principalmente diante de sua condição pessoal (trabalhador braçal, semianalfabeto), e que a decisão não observou os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, nem analisou os documentos e alegações que comprovavam sua boa-fé. Invoca, ainda, precedentes do TST e TRTs que exigem prova cabal de dolo para aplicação da sanção. Fundamentos do acórdão recorrido: […] ADMISSIBILIDADE Deflagrados os pressupostos recursais extrínsecos (tempestividade, isenção de preparo, regularidade formal e inexistência de fato impeditivo do direito de recorrer) e intrínsecos (legitimidade, interesse, cabimento e inexistência de fato extintivo do direito de recorrer), merece conhecimento o recurso interposto pelo reclamante. O apelo interposto pelo reclamado, J E SAMPAIO DA COSTA- afigura-se tempestivo e com regular representação processual, todavia, verifica-se a existência de vício que impede o seu conhecimento, consistente na ausência do preparo recursal. A parte ré postulou os benefícios da justiça gratuita, alegando que se encontra em dificuldade financeira. Esta Relatoria, apreciando o pleito, o indeferiu, proferindo a seguinte decisão (ID. de3b4af): "Na petição de ingresso do recurso ordinário a recorrente J E SAMPAIO DA COSTA, requer os benefícios da justiça gratuita, ao tempo em que deixa de comprovar o recolhimento das custas processuais e do depósito recursal, alegando para tanto que "encontra-se com dificuldade, não possuindo condições financeiras para arcar com as custas processuais e honorários advocatícios, sem prejuízo de sua existência". Examina-se. A redução pela metade do depósito recursal, trazida pelo § 9º do art. 899 da CLT, não tem o condão de estender aos microempreendedores individuais, microempresas ou empresas de pequeno porte, benefícios outros que não o expressamente ali previsto. Em assim, para a concessão dos benefícios da justiça gratuita à pessoa jurídica, mesmo em se tratando de microempreendedor individual, faz-se necessária a demonstração cabal da insuficiência de recursos, não bastando para tanto a mera alegação de se encontrar em tal condição. Com efeito, a disposição contida no art. 790 da CLT, a partir da vigência da Lei nº 13.467/2017, estabelece que a concessão do benefício da justiça gratuita somente é facultada "àqueles que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social" (§ 3º), ou "à parte que comprovar insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo" (§ 4º). Assim, tem-se que a alegada situação de insuficiência financeira há de ser comprovada de forma irretorquível, por meio de demonstrativos contábeis ou outros documentos equivalentes, na medida em que a presunção legal de pobreza não se estende à pessoa jurídica (art. 99, §3º, CPC/15). Esse é o entendimento consolidado na Súmula 463, II, do C. TST, in verbis: "ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. COMPROVAÇÃO (conversão da Orientação Jurisprudencial nº 304 da SBDI-1, com alterações decorrentes do CPC de 2015) - Res. 219/2017, DEJT divulgado em 28, 29 e 30.06.2017 - republicada - DEJT divulgado em 12, 13 e 14.07.2017 I - (...) II - No caso de pessoa jurídica, não basta a mera declaração: é necessária a demonstração cabal de impossibilidade de a parte arcar com as despesas do processo." Na hipótese dos autos, o recorrente, pessoa jurídica, requereu a concessão dos benefícios da justiça gratuita sem, no entanto, juntar aos autos documentação apta a comprovar a alegada situação de insuficiência financeira que impossibilite o pagamento de metade do depósito recursal e de custas processuais, a autorizar o deferimento dos benefícios da justiça gratuita. Nesse o quadro, deixo de conceder à recorrente os benefícios da justiça gratuita. Fica concedido o prazo de 5 (cinco) dias para a recorrente comprovar o recolhimento do preparo recursal (depósito e custas, nos termos do ex vi § 9º do Art. 899 da CLT, considerando a condição de empresa de pequeno porte), do §7º do art. 99 do CPC (OJ-SDI1/TST 269), sob pena de não conhecimento de seu recurso. Intime-se." Malgrado o indeferimento dos benefícios da justiça gratuita, fora concedido à recorrente prazo de 5 (cinco) dias para comprovar o recolhimento do preparo recursal, em observância ao disposto no § 7º do art. 99 do CPC, e de conformidade com o entendimento contido na OJ 269 da SBDI-1 do C. TST. Não obstante, a mesma recorrente não apresentou o respectivo comprovante de recolhimento, tendo, lado outro, ofertado Agravo de Regimental (Id. d149302). Ocorre que não cabe tal recurso da decisão monocrática que indefere os benefícios da justiça gratuita e concede prazo para realização do preparo recursal, porquanto não configurada qualquer das hipóteses do art. 187 do Regimento Interno deste Tribunal Regional. Portanto, não há como conhecer do Agravo Regimental aviado pela reclamada, por ser incabível. Sendo assim, e não efetuado o preparo recursal, impositivo é o não conhecimento do Recurso Ordinário apresentado pela reclamada, por deserção. MÉRITO 1. RECURSO DO AUTOR 1.1. ACIDENTE DE TRABALHO O autor requer a condenação do reclamado no pagamento de indenização por estabilidade acidentária, acrescendo aviso prévio indenizado, 13º salário, férias, com 1/3, FGTS e respectiva multa, considerando período de estabilidade até 26/02/2024. Em suas razões, aduz que "os depoimentos das duas testemunhas da empresa, dado a total ausência de credibilidade e por atestarem que não presenciaram ou tomaram conhecimento do acidente de trabalho ocorrido, somente corrobora com os fatos devidamente comprovados pelo Recorrente". No mais, assevera que "Com relação as PROVAS DOCUMENTAIS, tem-se que os documentos médicos acostados aos autos, confirmam que o acidente ocorreu na sexta-feira, dia 20/01/2023, ao final do expediente, e, após chegar em sua cidade, Guaiuba, o Recorrente compareceu ao hospital, porém, lá não havia oftalmologista para atendimento de emergência e foi encaminhado para hospital especializado, com consulta para dia 24/01/2023 - terça-feira, ocasião em foram solicitados exames e registrado pela médica, Dra. Marjorie Façanha, que "veio como urgência por corpo estranho em OE" (olho esquerdo), fls. 40". Analisa-se. O autor afirmou em sua petição inicial que "Em 24/01/2023 o sofreu um acidente de trabalho ocular (de natureza gravíssima), enquanto exercia suas funções na empresa, ao cortar um arame que atingiu seus olhos gravemente, conforme guia em anexo do atendimento realizado pelo Hospital de Oftalmologia de Maracanaú- HOMA. Em consequência do acidente o Reclamante sofreu danos físicos, conforme LAUDO MÉDICO anexo, restando concluído CID H54.4 cegueira monocular irreversível- olho direito. Dessa forma, com o acidente de trabalho houve a redução ou invalidade funcional para atividades laborativas do Reclamante, que ficou impossibilitado de trabalhar, sentindo insuportáveis dores, não suportando a claridade nos olhos, ao sair de casa. Com isso, entrou em contato com o Reclamado Sr. Edigleisson, perguntando sobre seus direitos, recebendo somente R$ 100,00 e uma cesta básica". O Julgador do primeiro grau entendeu que o autor não comprovou o alegado acidente do trabalho descrito na inicial. De fato a testemunha trazida pelo autor, conforme consignado na sentença "não se mostrou convincente, pois limitou-se a narrar ter visto o reclamante saindo da empresa com a mão no olho e indo embora de carona com outro empregado, mas nega ter presenciado como ocorreu o acidente de trabalho, ainda que tenha confirmado laborar próximo ao reclamante". Ademais, consoante concluiu o Magistrado sentenciante "Os documentos médicos trazidos pelo reclamante em nada favorecem os seus argumentos. Isso porque o documento de solicitação de exames em 24/01/2023(id.f03f700), apesar de mencionar haver corpo estranho no olho esquerdo, não comprova o nexo com o alegado acidente de trabalho na empresa, que teria ocorrido no dia 20/01/2023". Aliado a isso, a conclusão do laudo de mapeamento de retina, datado de 28/02/2023 (conf. Id.05576ae) traz o registro que o olho esquerdo estava dentro da normalidade. Portanto, nega-se provimento. 1.2. EXTINÇÃO CONTRATUAL O Recorrente pugna seja reformada a sentença de para o fim de reconhecer a demissão sem justa causa. Alega que "O Magistrado a quo não considerou a declaração do Recorrente e, também não considerando existência de acidente do trabalho, decidiu estabelecer como modalidade demissional o pedido de demissão pelo empregado, o que foi mais uma grande injustiça e equívoco". Sem razão. Ausente a comprovação do alegado acidente do trabalho, inexistindo prova de que o reclamante tenha ficado incapacitado para o labor, mantém-se a decisão de primeiro grau que reconheceu o término contratual por pedido de demissão do empregado. Nega-se provimento. 1.3. HORAS EXTRAS O autor aduz que "a jornada a ser fixada nos presentes autos, deverá ser aquela indicada na inicial, confirmada pelo Recorrente no depoimento pessoal, ou seja, de segunda a sexta, das 07h às 17hs e consequentemente, as horas extras e seus reflexos serem julgadas procedentes na forma do pedido inicial". Ao exame do conjunto probatório repousante nos presentes autos, constata-se que o próprio reclamante, em seu depoimento pessoal, afirmou que poderia gozar do intervalo intrajornada de 1 ou 2 hora(s). Conforme assentado na sentença, "A testemunha ouvida a convite do reclamante nada relatou acerca do horário de trabalho, apenas mencionando o labor de segunda-feira a sexta- feira, além de sábados até 12h ("meio dia") e feriados, ponto em que destoa da tese da inicial, cujos termos são restritos ao labor de segunda-feira a sexta-feira. Já a primeira testemunha da reclamada disse que o labor era das 08h às 14h/15h, podendo se estender além disso em algumas ocasiões, com intervalo intrajornada de 1 hora reclamada no pagamento de 8 horas extras mensais durante o período contratual". Portanto, considerada a prova oral produzida nos autos, conclui-se pela correção da fixação da jornada de trabalho do reclamante como sendo das 07h30 às 16h, com 1 hora de intervalo intrajornada, de segunda-feira a sexta-feira, por todo o período contratual. Inalterada a sentença, no particular. 1.4. MULTA DO ART. 477, § 8º DA CLT O recorrente renova o pleito de aplicação da multa prevista no art. 477, §8º da CLT. Com razão. É devida a multa prevista no art. 477, §8º da CLT, consoante o entendimento firmado pelo Pleno deste Regional no julgamento do Incidente de Uniformização de Jurisprudência n° 0080374-90.2017.5.07.0000 (DEJT de 11/12/2018), que tratou das hipóteses de aplicação da multa prevista no § 8º do art. 477 da CLT, "a referida penalidade é devida, mesmo quando o vínculo empregatício for reconhecido judicialmente". Desse modo, de se acrescer a condenação ao pagamento da multa de que trata o art. 477, parágrafo 8º da CLT. 1.5. SALÁRIO-FAMÍLIA O autor requer seja incluído na condenação as quotas referentes ao salário família, conforme pleiteado na inicial, ante a comprovação da existência da prole, bem como, pe reconhecimento do vínculo de emprego e inversão do ônus da prova. Alega que "O dever de documentação, na relação de emprego, incumbe ao empregador, o qual tem a obrigação de manter ficha de registros, inclusive com os nomes dos filhos do empregado com direito ao salário família, constituindo presunção favorável ao trabalhador o direito ao benefício quando comprove a existência de filhos menores no curso do contrato". Quanto à matéria em questão, o art. 84 do Decreto nº 3048/99 (com redação dada pelo Decreto nº 10.410, de 2020) assim dispõe, verbis: "Art. 84. O pagamento do salário-família será devido a partir da data de apresentação da certidão de nascimento do filho ou da documentação relativa ao enteado e ao menor tutelado, desde que comprovada a dependência econômica dos dois últimos, e fica condicionado à apresentação anual de atestado de vacinação obrigatória dos referidos dependentes, de até seis anos de idade, e de comprovação semestral de frequência à escola dos referidos dependentes, a partir de quatro anos de idade, observado, para o empregado doméstico, o disposto no § 5º. § 1º A empresa e o empregador doméstico deverão conservar, durante o prazo decadencial de que trata o art. 348, os comprovantes dos pagamentos e as cópias das certidões correspondentes, para exame pela fiscalização. § 2º Na hipótese de o segurado empregado ou de o trabalhador avulso não apresentar o atestado de vacinação obrigatória e a comprovação de frequência escolar do filho, do enteado ou do menor tutelado, desde que comprovada a dependência econômica dos dois últimos, nas datas definidas pelo INSS, o benefício do salário-família será suspenso até que a documentação seja apresentada. § 3º Não é devido salário-família no período entre a suspensão do benefício motivada pela falta de comprovação da frequência escolar e o seu reativamento, exceto se provada a frequência escolar regular no período. § 4º A comprovação semestral de frequência escolar de que trata o caput será feita por meio da apresentação de documento emitido pela escola, na forma estabelecida na legislação específica, em nome do aluno, de qual conste o registro de frequência regular, ou de atestado do estabelecimento de ensino que comprove a regularidade da matrícula e a frequência escolar do aluno. § 5º Para recebimento do salário-família, o empregado doméstico apresentará ao seu empregador apenas a certidão de nascimento do filho ou a documentação relativa ao enteado e ao menor tutelado, desde que comprovada a dependência econômica dos dois últimos." O magistrado sentenciante indeferiu referido pleito e bem fundamentou sua decisão de forma clara, direta e alicerçada na lei, o que ora se reproduz, vejamos: "Superada a questão quanto à existência do vínculo empregatício por todo o período indicado na inicial, cumpre observar que o reclamante não atendeu aos requisitos impostos pelo art. 67, da Lei 8.213/91, na medida em que não comprovou a entrega de certidão de nascimento do(s) filho(s), da apresentação anual de atestado de vacinação obrigatória e da frequência escolar ou equiparado, ônus que nlhe cabia por ser fato constitutivo de direito, nos termos do art. 818, inciso I, da CLT c/c art. 373, inciso I, do CPC. (...) Nesse sentido, cumpre verificar que o reclamante sequer ventila causa de pedir quanto à eventual recusa em recebimento dos documentos obrigatórios à concessão do benefício, sendo também a testemunha ouvida a seu convite totalmente silente quanto ao tema." Desse modo, considerando que não se trata de um benefício com pagamento automático, fazendo-se necessária a apresentação de documentos ao seu empregador, a teor do estabelecido no art. 84 do Decreto nº 3048/99 (com Redação dada pelo Decreto nº 10.410, de 2020), irreparável a sentença recorrida que indeferiu o pedido de pagamento de salário família. 1.6. MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ Opõe-se o recorrente contra a sua condenação em multa por litigância de má-fé. Sucessivamente, pugna pela "redução da multa aplicada ao percentual mínimo de 1% ou outro a ser arbitrado por esta Colenda Turma Regional, menor do que fixado pelo Juízo a quo, suplicando que sejam observados os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, ausentes na decisão de piso". Assevera que "quase restou cego do único olho saudável (esquerdo), ao invés de receber indenização pela negligência e imperícia da reclamada, será devedora desta!!! Ha de se considerar Exas., que o reclamante e trabalhador, pai de família pobre, com pouca instrução e por tal motivo, não se expressa objetivamente, daí, quando do atendimento com sua patrona, que redigiu os termos do pedido inicial, não informou ou esclareceu que era portador de deficiência visual do seu OLHO DIREITO, muito menos informou qualquer pleito a respeito de aposentadoria ou benefício previdenciário"; acrescentando que "Tal fato foi devidamente esclarecido na 1ª audiência ocorrida nos autos e, quando constatou tal equívoco, em nenhum momento foi negado pelo Recorrente, motivo pelo qual o pedido inicial foi retificado, conforme EMENDA À INICIAL de ID 2e7f23f". Analisa-se. O juiz de primeiro grau reconheceu a litigância de má-fé do reclamante, nos termos do art. 793-B, II c/c art. 793-C da CL, impondo-lhe o pagamento de multa de 9,99% sobre o valor corrigido da causa, acrescida de indenização pelos prejuízos que esta sofreu, ora arbitrada em 5% também sobre a mesma base de cálculo. Consta na decisão recorrida que "No caso, o reclamante, em sua inicial, relatou que o acidente de trabalho sofrido na empresa em 24/01/2023 resultou em cegueira monocular irreversível no olho direito. Entretanto, conforme documentos trazidos com a defesa, o reclamante já possuía deficiência visual no olho direito desde período bastante anterior ao alegado acidente de trabalho, conforme atestado médico ID. e6f220a (fl.105) datado de 29/11/2007". Assim sendo, clarividente que o recorrente tentou alterar a verdade dos fatos (CPC, art. 80, II), violando a disposição do art. 77 e incisos do CPC, os quais estabelecem que são deveres das partes e de todos aqueles que de qualquer forma participam do processo expor os fatos em juízo conforme a verdade, não formular pretensões, nem alegar defesa, cientes de que são destituídas de fundamento. O princípio da probidade processual exige que a parte sustente suas razões dentro da ética e da moral, não utilizando mecanismos de chicana e fraude processual, devendo agir de acordo com a verdade, lealdade e boa-fé, desta forma praticando somente atos necessários à sua defesa. Estando, pois, cabalmente comprovada a ocorrência das hipóteses tipificadas no art. 80 do CPC , correta a sanção aplicada por litigância de má-fé. Ressalte-se que o valor da multa de 9,99% sobre o valor corrigido da causa, acrescida de indenização pelos prejuízos que alega ter sofrido, ora arbitrada em 5% também sobre a mesma base de cálculo atende ao fim a que se destina, mostrando-se razoável e adequada aos padrões de proporcionalidade, haja vista que o percentual fixado guarda consonância com a reprovabilidade da conduta do promovente, de se rejeitar a redução postulada. Mantido. Conclusão do recurso Não conhecer do Agravo Regimental interposto pela reclamada, J E SAMPAIO DA COSTA, por ser incabível. Não conhecer do recurso ordinário interposto pela reclamada, J E SAMPAIO DA COSTA., porquanto deserto. Conhecer e dar provimento parcial ao recurso do reclamante, para acrescer à sentença a condenação da reclamada ao pagamento da multa de que trata o art. 477, parágrafo 8º da CLT . Novo valor da condenação arbitrado, provisoriamente, em R$ 7.000,00 (sete mil reais), importando as custas processuais em R$140,00 (cento e quarenta reais). […] Acórdão recorrido sintetizado na seguinte ementa: […] AGRAVO REGIMENTAL DO RECLAMADO. DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR INDEFERINDO JUSTIÇA GRATUITA. NÃO CABIMENTO. Não cabe Agravo Regimental contra decisão monocrática do Relator que indefere os benefícios da justiça gratuita e concede prazo para realização do preparo recursal, porquanto não configurada qualquer das hipóteses do art. 187 do Regimento Interno deste Tribunal. Agravo Regimental não conhecido. RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMADO. AUSÊNCIA DE PREPARO. DESERÇÃO. NÃO CONHECIMENTO. O reclamado não faz jus aos benefícios da justiça gratuita, à míngua de prova da alegada situação de insuficiência financeira, e observado que a recorrente não procedeu ao recolhimento do depósito recursal e das custas processuais nos termos previstos nos arts. 899, §1º, e 789, §1º, da CLT, de se negar conhecimento ao Recurso Ordinário, porquanto deserto. RECURSO DO RECLAMANTE. ACIDENTE DO TRABALHO. NÃO COMPROVAÇÃO. INDENIZAÇÕES INDEVIDAS. Ausente comprovação do alegado acidente do trabalho, indevidas as postuladas indenizações decorrentes de alegado acidente do trabalho. EXTINÇÃO DO CONTRATO. Ausente a comprovação do alegado acidente do trabalho, inexistindo prova de que o reclamante tenha ficado incapacitado para o labor, mantém-se a decisão de primeiro grau que reconheceu o término contratual por pedido de demissão do empregado.HORAS EXTRAS. ÔNUS DA PROVA. RECLAMANTE. Incumbe ao reclamante o ônus da prova do labor em sobrejornada, à luz do art. 818 , I , da CLT c/c o art. 373 ,I, do CPC/2015 , sendo indeferidas as horas extras, quando a parte não produz as provas necessárias para albergar suas alegações. MULTA DO ART. 477, PARÁGRAFO 8º DA CLT. É devida a multa prevista no art. 477, §8º da CLT, mesmo quando o vínculo empregatício for reconhecido judicialmente, consoante o entendimento firmado pelo Pleno deste Regional no julgamento do Incidente de Uniformização de Jurisprudência n° 0080374-90.2017.5.07.0000. SALÁRIO FAMÍLIA. Considerando a ausência de prova de que os documentos necessários ao recebimento do salário família haviam sido entregues ao empregador, há de se confirmar a sentença que indeferiu o respectivo pleito. MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. Hipótese em que evidenciada a conduta do reclamante em alterar a verdade dos fatos e proceder de modo temerário, configurando-se a litigância de má-fé, nos termos do artigo 80 do CPC/2015 . Recurso provido parcialmente. […] Fundamentos da decisão de embargos de declaração: […] ADMISSIBILIDADE Os Embargos Declaratórios são tempestivos e estão subscritos por procurador habilitado, merecendo, portanto, conhecimento. MÉRITO Não prosperam os embargos declaratórios. A omissão que dá ensejo à integração do julgado somente tem lugar quando o órgão julgador deixa de apreciar um pedido ou quando se abstém de examinar fundamento, argumento ou questão apta a influenciar o julgamento do pedido. Não é, por conseguinte, o meio processual pertinente para se corrigir uma suposta má aplicação do direito, nem deve ele se traduzir em uma garantia de acesso às instâncias excepcionais, podendo ou não se fazerem presentes, a despeito da vontade das partes, os pressupostos específicos de admissibilidade que destravariam o acesso à instância superior. Por outro lado, a contradição que a lei menciona, para fins de interposição de embargos declaratórios, somente ocorre quando o julgado contém fundamentos que se contrapõem entre si, ou quando o dispositivo não está em consonância com a respectiva fundamentação. Não há que se falar em contradição por suposta contrariedade do julgado às provas produzidas ou ao direito em tese. Da análise do teor do acórdão embargado, verifica-se que este órgão turmário bem expôs os fundamentos que pautaram seu entendimento quanto aos temas apresentados pelo embargante fazendo menção, inclusive, às provas oral e documental que embasou a conclusão quanto a não comprovação do alegado acidente de trabalho, da improcedência do pleito de extinção do contrato de trabalho sem justa e manutenção da multa por litigância de má-fé.É ler: "1.1. ACIDENTE DE TRABALHO O autor afirmou em sua petição inicial que "Em 24/01/2023 o sofreu um acidente de trabalho ocular (de natureza gravíssima), enquanto exercia suas funções na empresa, ao cortar um arame que atingiu seus olhos gravemente, conforme guia em anexo do atendimento realizado pelo Hospital de Oftalmologia de Maracanaú- HOMA. Em consequência do acidente o Reclamante sofreu danos físicos, conforme LAUDO MÉDICO anexo, restando concluído CID H54.4 cegueira monocular irreversível- olho direito. Dessa forma, com o acidente de trabalho houve a redução ou invalidade funcional para atividades laborativas do Reclamante, que ficou impossibilitado de trabalhar, sentindo insuportáveis dores, não suportando a claridade nos olhos, ao sair de casa. Com isso, entrou em contato com o Reclamado Sr. Edigleisson, perguntando sobre seus direitos, recebendo somente R$ 100,00 e uma cesta básica". O Julgador do primeiro grau entendeu que o autor não comprovou o alegado acidente do trabalho descrito na inicial. De fato a testemunha trazida pelo autor, conforme consignado na sentença "não se mostrou convincente, pois limitou-se a narrar ter visto o reclamante saindo da empresa com a mão no olho e indo embora de carona com outro empregado, mas nega ter presenciado como ocorreu o acidente de trabalho, ainda que tenha confirmado laborar próximo ao reclamante". Ademais, consoante concluiu o Magistrado sentenciante "Os documentos médicos trazidos pelo reclamante em nada favorecem os seus argumentos. Isso porque o documento de solicitação de exames em 24/01/2023(id.f03f700), apesar de mencionar haver corpo estranho no olho esquerdo, não comprova o nexo com o alegado acidente de trabalho na empresa, que teria ocorrido no dia 20/01/2023". Aliado a isso, a conclusão do laudo de mapeamento de retina, datado de 28 /02/2023 (conf. Id.05576ae) traz o registro que o olho esquerdo estava dentro da normalidade. Portanto, nega-se provimento. 1.2. EXTINÇÃO CONTRATUAL O Recorrente pugna seja reformada a sentença de para o fim de reconhecer a demissão sem justa causa. Alega que "O Magistrado a quo não considerou a declaração do Recorrente e, também não considerando existência de acidente do trabalho, decidiu estabelecer como modalidade demissional o pedido de demissão pelo empregado, o que foi mais uma grande injustiça e equívoco". Sem razão. Ausente a comprovação do alegado acidente do trabalho, inexistindo prova de que o reclamante tenha ficado incapacitado para o labor, mantém-se a decisão de primeiro grau que reconheceu o término contratual por pedido de demissão do empregado. (...) 1.6. MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ O juiz de primeiro grau reconheceu a litigância de má-fé do reclamante, nos termos do art. 793-B, II c/c art. 793-C da CL, impondo-lhe o pagamento de multa de 9,99% sobre o valor corrigido da causa, acrescida de indenização pelos prejuízos que esta sofreu, ora arbitrada em 5% também sobre a mesma base de cálculo. Consta na decisão recorrida que "No caso, o reclamante, em sua inicial, relatou que o acidente de trabalho sofrido na empresa em 24/01/2023 resultou em cegueira monocular irreversível no olho direito. Entretanto, conforme documentos trazidos com a defesa, o reclamante já possuía deficiência visual no olho direito desde período bastante anterior ao alegado acidente de trabalho, conforme atestado médico ID. e6f220a (fl.105) datado de 29/11/2007". Assim sendo, clarividente que o recorrente tentou alterar a verdade dos fatos (CPC, art. 80, II), violando a disposição do art. 77 e incisos do CPC, os quais estabelecem que são deveres das partes e de todos aqueles que de qualquer forma participam do processo expor os fatos em juízo conforme a verdade, não formular pretensões, nem alegar defesa, cientes de que são destituídas de fundamento. O princípio da probidade processual exige que a parte sustente suas razões dentro da ética e da moral, não utilizando mecanismos de chicana e fraude processual, devendo agir de acordo com a verdade, lealdade e boa-fé, desta forma praticando somente atos necessários à sua defesa. Estando, pois, cabalmente comprovada a ocorrência das hipóteses tipificadas no art. 80 do CPC , correta a sanção aplicada por litigância de má-fé. Ressalte-se que o valor da multa de 9,99% sobre o valor corrigido da causa, acrescida de indenização pelos prejuízos que alega ter sofrido, ora arbitrada em 5% também sobre a mesma base de cálculo atende ao fim a que se destina, mostrando-se razoável e adequada aos padrões de proporcionalidade, haja vista que o percentual fixado guarda consonância com a reprovabilidade da conduta do promovente, de se rejeitar a redução postulada. Mantido." Verifica-se, na verdade, que a embargante pretende obter o reexame crítico da decisão impugnada, o que desafia recurso de natureza revisional e não integrativa, como são os embargos de declaração. Nessa linha, não havendo no julgado embargado quaisquer dos vícios apontados, nem remanescendo matéria passível de prequestionamento, impõe-se rejeitados os presentes declaratórios. Conclusão do recurso Conhecer dos Embargos de Declaração e negar-lhes provimento. […] Decisão de embargos de declaração sintetizada na seguinte ementa: […] EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO DECISÓRIA. INOCORRÊNCIA Inocorrendo na decisão embargada quaisquer das hipóteses de que trata o art. 897-A da CLT, nem matéria a ser debatida para fins de prequestionamento, impõe-se a rejeição dos presentes embargos declaratórios […] À análise. Insurge-se o recorrente, CICERO CORDEIRO DA SILVA, contra o acórdão proferido pela 1ª Turma deste Regional, que, ao conhecer parcialmente de seu recurso ordinário, negou provimento aos pedidos relacionados à ocorrência de acidente de trabalho e à modalidade de extinção contratual, mantendo, ainda, a condenação por litigância de má-fé. Alega violação aos arts. 93, IX, da CF; 818, II e 832 da CLT; 373, II, 489 e 1.022 do CPC; bem como contrariedade à Súmula 212 do TST e negativa de prestação jurisdicional. Sustenta a existência de transcendência social, econômica e política (art. 896-A, §1º, I a III, da CLT) e aponta divergência jurisprudencial. Após detida análise dos autos, conclui-se que o recurso de revista não merece seguimento, pelos fundamentos a seguir delineados. O juízo de origem, ratificado pelo acórdão regional, reconheceu que não houve prova robusta acerca do acidente de trabalho, tampouco da suposta incapacidade laborativa. Ressaltou que a testemunha apresentada pelo próprio reclamante não presenciou o acidente e que os documentos médicos indicavam corpo estranho no olho esquerdo, mas sem nexo com atividade laborativa, além de laudo de mapeamento de retina confirmar normalidade no referido órgão. Quanto à alegação de que o acidente teria sido inicialmente atribuído ao olho direito por erro de comunicação entre o autor e sua patrona, o Regional reconheceu que a emenda à inicial foi apresentada, mas concluiu pela má-fé do autor diante da preexistência de cegueira no olho direito desde 2007 e da alegação expressa de perda de visão em decorrência do acidente. Nesse cenário, não se verifica ofensa ao art. 93, IX, da CF ou negativa de prestação jurisdicional. O Tribunal fundamentou suficientemente sua decisão, analisando os argumentos apresentados e indicando as razões de convencimento quanto à improcedência dos pedidos (art. 832 da CLT). A mera contrariedade à tese da parte não implica omissão ou nulidade do julgado, nos termos da jurisprudência do TST. No tocante à modalidade de desligamento contratual, o Regional registrou que, ausente prova do acidente e de qualquer vício de vontade, a versão do pedido de demissão restou mantida, sendo incabível a alegação de inversão do ônus da prova. A distribuição do ônus foi corretamente aplicada à luz dos arts. 818, I, da CLT e 373, I, do CPC, considerando-se fato constitutivo do direito do autor. A Súmula 212 do TST, invocada no apelo, trata de situação diversa – ônus da prova do término contratual quando negada a relação de emprego ou o despedimento, o que não se verifica no caso, em que o vínculo foi reconhecido e a discussão gravita em torno da causa do desligamento, sendo legítimo exigir do trabalhador a prova da despedida sem justa causa. Quanto à condenação por litigância de má-fé, o acórdão fundamentou com base nos arts. 77 e 80 do CPC e art. 793-B da CLT, identificando, de forma clara, a tentativa do autor de alterar a verdade dos fatos ao alegar cegueira decorrente de acidente em órgão previamente comprometido, o que restou demonstrado por laudo médico de 2007. A argumentação de que o erro foi sanado pela emenda à inicial não afasta a conduta temerária original, tampouco elide o prejuízo causado à parte adversa e à Justiça do Trabalho. A fixação da multa em patamar inferior ao máximo legal (9,99%) e da indenização por perdas e danos em 5% revela-se proporcional e devidamente fundamentada, inexistindo violação aos princípios da razoabilidade e da ampla defesa. Por fim, não há divergência jurisprudencial específica apta a ensejar o processamento da revista, pois os arestos transcritos tratam de contextos fáticos distintos, vedada a análise por força da Súmula 126 do TST, sendo inviável o confronto de teses dissociadas da moldura fática registrada pelo Tribunal Regional. Diante do exposto, denego seguimento ao recurso de revista interposto pelo reclamante, por ausência dos requisitos do art. 896 da CLT. CONCLUSÃO a) DENEGO SEGUIMENTO ao(s) Recurso(s) de Revista. Dê-se ciência à(s) parte(s) recorrente(s). b) Decorrido o prazo concedido sem manifestação, certifique-se o trânsito em julgado e, ato contínuo, independentemente de nova conclusão, encaminhem-se os autos à Vara de Origem. c) Interposto Agravo de Instrumento, independentemente de nova conclusão, notifique-se a parte agravada, para, querendo, apresentar contraminuta ao Agravo de Instrumento e contrarrazões ao Recurso de Revista, no prazo de 8 (oito) dias. c.1) No mesmo prazo, excepcionando-se os processos em que são partes os entes incluídos na definição de Fazenda Pública, também deverão as partes, querendo, manifestar interesse na designação de audiência para fins conciliatórios, nos termos do Ato da Presidência do TRT da 7ª Região nº 420/2014. O silêncio será interpretado como desinteresse. c.2) Havendo anseio comum entre ao menos uma parte autora e uma parte demandada, salvo nos processos em que são partes os entes incluídos na definição de Fazenda Pública, o feito deverá ser encaminhado ao Juízo Conciliador dos Feitos em Segundo Grau, a fim de que sejam adotados os procedimentos necessários para que se chegue a uma composição amigável, nos termos do Ato da Presidência do TRT da 7ª Região nº 420/2014. c.3) Inviável a conciliação ou inexistindo interesse comum em conciliar, uma vez decorrido o prazo legal, com ou sem a apresentação de contraminuta e/ou contrarrazões, deverão os autos ser remetidos ao Colendo Tribunal Superior do Trabalho, independentemente de nova decisão/despacho. d) Interposto Agravo Interno (Regimento Interno do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região, art. 219-A [Redação dada pela Emenda Regimental nº 15, de 7 de fevereiro de 2025]), notifique-se a parte agravada, para, querendo, apresentar contraminuta ao Agravo de Interno e contrarrazões ao Recurso de Revista, quanto ao capítulo objeto da insurgência, no prazo de 8 (oito) dias; decorrido o prazo legal, com ou sem a apresentação de contraminuta e/ou contrarrazões, deverão os autos ser conclusos à Presidência, independentemente de nova decisão/despacho, conforme previsão do art. 219-B do referenciado Regimento Interno desta Corte. d.1) Na hipótese da interposição simultânea de agravo de instrumento e de agravo interno, deverá a Secretaria Judiciária, independentemente de nova conclusão, notificar a parte agravada, para, querendo, apresentar contraminuta ao Agravo de Instrumento e contrarrazões ao Recurso de Revista, no prazo de 8 (oito) dias, conforme art. 219-A, § 2º, do Regimento Interno desta Corte. FORTALEZA/CE, 10 de julho de 2025. FERNANDA MARIA UCHOA DE ALBUQUERQUE Desembargadora Federal do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - CICERO CORDEIRO DA SILVA

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In-Haus Industrial E Servicos De Logistica Ltda e outros x Francisco Freire Da Silva

ID: 322628415

Tribunal: TRT7 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000097-05.2022.5.07.0003

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

IN-HAUS INDUSTRIAL E SERVICOS DE LOGISTICA LTDA SERVIS SEGURANCA LTDA

Polo Passivo:

FRANCISCO FREIRE DA SILVA

Notificação

Advogados:

SARA LIVIA LIMA MOURA MOTA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

MANUEL LUIS DA ROCHA NETO

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: JOSE ANTONIO PARENTE DA SILVA ROT 0000097-05.2022.5.07.0003 RECORRENTE: SERVIS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: JOSE ANTONIO PARENTE DA SILVA ROT 0000097-05.2022.5.07.0003 RECORRENTE: SERVIS SEGURANCA LTDA E OUTROS (1) RECORRIDO: FRANCISCO FREIRE DA SILVA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 676ec32 proferida nos autos. ROT 0000097-05.2022.5.07.0003 - 3ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. SERVIS SEGURANCA LTDA MANUEL LUIS DA ROCHA NETO (CE7479) Recorrente: Advogado(s): 2. IN-HAUS INDUSTRIAL E SERVICOS DE LOGISTICA LTDA MANUEL LUIS DA ROCHA NETO (CE7479) Recorrido: Advogado(s): FRANCISCO FREIRE DA SILVA SARA LIVIA LIMA MOURA MOTA (CE38144) RECURSO DE: SERVIS SEGURANCA LTDA (E OUTRO) PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 16/06/2025 - Id ab975f3,b233499; recurso apresentado em 27/06/2025 - Id de05741). Representação processual regular (Id 8216071 ). Preparo satisfeito. Condenação fixada na sentença, id 407d1b1 : R$ 63.000,00; Custas fixadas, id 407d1b1 : R$ 1.260,00; Depósito recursal recolhido no RO, id ed5e759 : R$ 15.985,29; Custas pagas no RO: id cc4b592 8276c2b ; Condenação no acórdão, id 2338d0f : R$ 200.000,00; Custas no acórdão, id 2338d0f : R$ 4.000,00; Depósito recursal recolhido no RR, id 52b68b2 dfb8ced : R$ 34.147,00; Custas processuais pagas no RR: id21009f6 fda16cf . PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS TRANSCENDÊNCIA Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL 1.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / APOSENTADORIA E PENSÃO (13626) / COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA/PENSÃO (13627) / ESPECIAL 1.3 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL Alegação(ões): Violações, ofensas ou contrariedades aos dispositivos constitucionais e legais alegadas: -Dispositivos constitucionais: Art. 93, IX. -Dispositivos infraconstitucionais: Art. 818, I, da Consolidação das Leis do Trabalho. -Divergência jurisprudencial. A parte recorrente alega, em síntese: No Recurso de Revista interposto, a parte recorrente, SERVIS SEGURANÇA LTDA e IN-HAUS INDUSTRIAL E SERVIÇOS DE LOGÍSTICA LTDA, alega, em síntese, que o acórdão regional incorreu em negativa de prestação jurisdicional, por não ter se manifestado, de forma expressa e fundamentada, sobre a ausência de comprovação dos requisitos legais para a concessão da aposentadoria especial e tampouco sobre os valores devidos a título de indenização por danos materiais. Sustenta violação direta ao art. 93, inciso IX, da Constituição Federal, ao argumento de que a decisão recorrida não enfrentou os pontos centrais de sua insurgência, mesmo após a oposição de embargos de declaração, deixando de analisar se o autor teria efetivamente cumprido os demais requisitos previdenciários além da correção do PPP, e se comprovou o quantum indenizatório pretendido. Afirma que o acórdão condenou as reclamadas ao pagamento de indenização por danos materiais correspondentes ao valor mensal de aposentadoria especial supostamente não concedida, com base unicamente na falha do PPP, sem que houvesse demonstração cabal de que esse erro teria sido o único impedimento ao deferimento do benefício previdenciário. Argumenta que o próprio acórdão reconhece que o erro no PPP apenas prejudicou a análise do INSS, não se tratando, portanto, de causa determinante e exclusiva para o indeferimento do benefício. Sustenta que a responsabilização da empresa nessas circunstâncias implica afronta ao art. 818, inciso I, da CLT, pois caberia ao reclamante o ônus de comprovar o fato constitutivo do direito alegado, especialmente os valores devidos e o preenchimento integral dos requisitos legais para a aposentadoria especial. Ainda nesse contexto, aduz que não se pode presumir o dano material a partir de mera expectativa de concessão do benefício previdenciário, sendo indispensável a demonstração concreta do prejuízo e do nexo causal entre a conduta da empresa e a não concessão do benefício. Ressalta que a indenização fixada representa quantia elevada, arbitrada sem que houvesse delimitação da base de cálculo pelo reclamante, o que fragiliza a segurança jurídica e viola os princípios da ampla defesa e do contraditório. Com base nesses argumentos, requer a reforma do acórdão regional para excluir a condenação ao pagamento de indenização por danos materiais. Por fim, a recorrente aponta divergência jurisprudencial, apresentando julgados oriundos dos TRTs da 6ª e da 12ª Regiões, que teriam decidido em sentido oposto ao acórdão recorrido. Tais decisões, segundo a recorrente, assentam que o erro no preenchimento do PPP, por si só, não autoriza a condenação ao pagamento de indenização por danos materiais, sendo necessário demonstrar que tal erro foi a causa exclusiva da não concessão do benefício previdenciário, bem como comprovar o efetivo prejuízo suportado pelo empregado. Sustenta, assim, que a existência de interpretações divergentes sobre a mesma matéria autoriza o conhecimento do Recurso de Revista com fundamento no art. 896, alínea “a”, da CLT, combinado com a Súmula 296 do TST. A parte recorrente requer: [...] Em face do exposto, espera e confia seja conhecido e provido o presente Recurso de Revista, em todos os seus aspectos, para que seja reformado o venerando acórdão regional, julgando-se improcedente a reclamação trabalhista, por ser medida de justiça. [...] Fundamentos do acórdão recorrido: […] 1. ADMISSIBILIDADE Preenchidos os pressupostos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade, conheço dos apelos. 2. RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE 2.1. DA RETIFICAÇÃO DO PPP Acerca da questão, assim decidiu a magistrada de origem: "A parte Autora alegou vínculo com as Acionadas, no intervalo de 02/01/2002 a 14/08/2020, na função de supervisor, com percepção de adicional de periculosidade e com utilização de arma de fogo, aduzindo ter sido negado o direito à aposentadoria especial, em razão da conduta das Reclamadas, as quais emitiram PPP sem a devida informação quanto à condição de labor da parte Reclamante, ao que pretende a condenação das Demandadas na obrigação de fazer consistente em proceder à retificação do documento, bem como em indenização por danos morais e materiais. Em defesa, as Reclamadas refutaram o pedido. Analisando: A parte Autora acostou aos autos os documentos de IDs 86f6e5e, aa8cf79 e 66e2384, relativos aos PPPs elaborados. Analisados os documentos, verifica-se que não houve o correto preenchimento relativo às atribuições da parte Reclamante ao longo do vínculo, inexistindo a informação de utilização de arma de fogo. Foi juntado, ainda, o documento de ID 35e3ab3, relativo ao indeferimento do benefício, no qual o INSS afirma que os formulários de atividades especiais não foram aceitos para este enquadramento. O Autor trouxe, por fim, a análise e decisão técnica de ID. 29d7e1c - Pág. 1, na qual consta que o agente nocivo constante do PPP não autorizaram a aposentadoria especial, sendo anotado ao final do documento que o PPP não continha elementos para comprovação da exposição a agentes nocivos. A parte Demandada não refutou o pagamento de adicional de periculosidade ao longo do vínculo alegado. Isto posto, condenam-se as Reclamadas na obrigação de fazer consistente em retificar os PPPs do vínculo, para que conste o porte de arma de fogo nas suas atribuições, o que deve cumprir no prazo de 10 dias após o trânsito em julgado." O reclamante aduz que a sentença deferiu apenas parcialmente os seus pedidos visto que "a omissão da informação do uso de arma de fogo, foi apenas um dos erros cometidos pela empresa na elaboração do documento do Autor." Pugna, assim, pela retificação do PPP para que conste, além da informação de uso de arma de fogo, a descrição das atividades por ele exercidas e em quais períodos, de acordo com a CTPS, e as informações sobre os riscos a que estava sujeito, incluindo assalto. Ao exame. É incontroverso nos autos que o autor laborou em condições perigosas, tanto assim que percebeu o percentual de 30% a título de periculosidade durante o liame laboral, como se depreende da documentação acostada aos autos. Incontroverso também que os PPPs fornecidos pela empresa não consignam a observação de que, no desempenho das atividades laborais, o autor esteve sujeito a condições perigosas de trabalho. Frise-se ainda que caberá ao órgão previdenciário competente (INSS), no âmbito do processo administrativo a ser instaurado pelo autor, aferir se as atividades descritas no PPP autorizam ou não a concessão da aposentadoria especial ou conversão do tempo de serviço especial para normal, à luz da legislação que rege a matéria. Destarte, dá-se provimento ao apelo do autor, no ponto, para condenar as reclamadas na obrigação de fazer de retificar o PPP do autor para fazer constar, além da informação de uso de arma de fogo, a descrição das atividades exercidas pelo obreiro e em quais períodos, de acordo com a sua CTPS, e a quais fatores de risco estava exposto, devendo retratar, com a maior fidedignidade possível, o ambiente de trabalho a que estava exposto o trabalhador, observando as normas técnicas expedidas pelo órgão previdenciário. Acrescenta-se que a reclamada deverá cumprir o determinado acima sob pena de incorrer em multa de R$100,00 ao dia, até o limite de R$30.000,00, em prol do reclamante, com a imediata expedição de ofício ao INSS, ao Ministério do Trabalho e ao Ministério Público do Trabalho para as providências cabíveis. O cumprimento da obrigação será processado pelo Juízo da execução. 2.2. DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS Pugna o recorrente, pela condenação da reclamada ao pagamento de indenização por danos materiais, sob o fundamento de que não foi possível a concessão de sua aposentadoria devido ao erro da reclamada ao elaborar o seu PPP, impedindo fosse considerado tempo especial de serviço para fins de conversão para obtenção do interregno necessário para concessão da aposentadoria. Analiso. No tocante à indenização por danos materiais, estabelecem os arts.949 e 950 do CCB, "verbis": Art. 949. "No caso de lesão ou outra ofensa à saúde, o ofensor indenizará o ofendido das despesas do tratamento e dos lucros cessantes até ao fim da convalescença, além de algum outro prejuízo que o ofendido prove haver sofrido." Art. 950. "Se da ofensa resultar defeito pelo qual o ofendido não possa exercer o seu ofício ou profissão, ou se lhe diminua a capacidade de trabalho, a indenização, além das despesas do tratamento e lucros cessantes até ao fim da convalescença, incluirá pensão correspondente à importância do trabalho para que se inabilitou, ou da depreciação que ele sofreu. Parágrafo único. O prejudicado, se preferir, poderá exigir que a indenização seja arbitrada e paga de uma só vez." Nesse contexto, sendo o dano material aquele que resulta em prejuízo financeiro efetivo ao atingir patrimônio presente (dano emergente) e/ou futuro (lucros cessantes) da vítima, avaliável monetariamente, afigura-se imprescindível sua comprovação nos autos, a fim de se apurar o "quantum debeatur". Isso porque a finalidade da indenização aludida consiste na compensação do lesado, para obter a recomposição integral do seu patrimônio anterior ao evento, a teor do princípio da "restitutio in integrum" ou da restauração do "status quo ante". A respeito da questão, assim decidiu o Juízo d 1º grau: "Quanto ao dano material, trata-se de direito que demanda a comprovação dos efetivos valores devidos em razão da lesão, sendo que a parte Acionante pretendeu o valor de R$ 243.410,49, relativo à soma das aposentadorias, no valor inicial de R$4.030,91, desde o requerimento do benefício perante o INSS até o efetivo adimplemento previdenciário do segurado, sendo certo, contudo, que não restou comprovado que este seria o exato valor mensal de aposentadoria, não sendo possível se delimitar, ainda, a data de efetivo adimplemento do benefício, diante do que, não há como se deferir a indenização por danos materiais pretendida." Com efeito, a sentença recorrida deixou de deferir o dano material ante a alegação de impossibilidade de quantificação. Da análise dos autos, constata-se que existiam vícios nos Perfis Profissiográficos Previdenciários - PPP´s entregues ao reclamante, o que inviabilizou a conversão de tempo especial de serviço e, consequentemente, a concessão da aposentadoria pelo INSS ao autor da reclamação, visto que, de acordo com decisão do INSS datada de 02/08/2019 (documento sob ID 29d7e1c), foi negada a concessão do benefício ao obreiro, pelos seguintes fundamentos: "ANÁLISE TÉCNICA DE CONFORMIDADE COM AS INFORMAÇÕES DO PPP E A LEGISLAÇÃO EM VIGOR CONCLUSÃO De acordo com o conteúdo dos documentos apresentados e da análise técnica realizada, conclui-se quanto à exposição do trabalhador de modo habitual e permanente a agentes nocivos nos períodos citados: (X) Não esteve exposto. (X) O Perfil Profissiográfico Previdenciários - PPP e/ou o Laudo Técnico e/ou documento equivalente analisado, não contém elementos para comprovação da efetiva exposição aos agentes nocivos contemplados na legislação. " Ademais, consta da comunicação de decisão da Previdência Social, documento de ID 35e3ab3, que, na data de 05/08/2019, o reclamante contava com 31 anos, 05 meses e 05 dias de contribuição, sendo que, laborou para a empresa reclamada, em condições de periculosidade, por mais de 18 anos. E o STJ, no Tema Repetitivo 1031, firmou o entendimento de que "É possível o reconhecimento da especialidade da atividade de Vigilante, mesmo após EC 103/2019, com ou sem o uso de arma de fogo, em data posterior à Lei 9.032/1995 e ao Decreto 2.172/1997, desde que haja a comprovação da efetiva nocividade da atividade, por qualquer meio de prova até 5.3.1997, momento em que se passa a exigir apresentação de laudo técnico ou elemento material equivalente, para comprovar a permanente, não ocasional nem intermitente, exposição à atividade nociva, que coloque em risco a integridade física do Segurado". Nesse vértice, se computado o tempo especial do trabalhador, em conformidade com a tabela de conversão para tempo normal, então prevista no art. 70 do Decreto nº 3048/1999, com a utilização do multiplicador de 1,4 (um vírgula quatro) para cada ano trabalhado como vigilante, o reclamante teria obtido seu benefício, "verbis": "Art. 70. A conversão de tempo de atividade sob condições especiais em tempo de atividade comum dar-se-á de acordo com a seguinte tabela: (Redação dada pelo Decreto nº 4.827, de 2003) (Revogado pelo Decreto nº 10.410, de 2020). [...] § 1o A caracterização e a comprovação do tempo de atividade sob condições especiais obedecerá ao disposto na legislação em vigor na época da prestação do serviço. (Incluído pelo Decreto nº 4.827, de 2003) (Revogado pelo Decreto nº 10.410, de 2020). § 2o As regras de conversão de tempo de atividade sob condições especiais em tempo de atividade comum constantes deste artigo aplicam-se ao trabalho prestado em qualquer período. (Incluído pelo Decreto nº 4.827, de 2003) (Revogado pelo Decreto nº 10.410, de 2020)." Concluo, portanto, que a reclamada incorreu em culpa, sendo omissa e negligente ao não emitir o PPP em consonância com a realidade vivenciada pelo empregado, o que acarretou prejuízos de ordem material ao autor, uma vez que o mesmo deixou de receber aposentadoria no tempo devido, diante a impossibilidade de conversão do tempo especial de serviço pelo desempenho da atividade de vigilante. E para comprovação dessa atividade, é necessária a apresentação do PPP corretamente preenchido. Tais prejuízos dizem respeito aos lucros cessantes, aquilo que o reclamante razoavelmente deixou de ganhar. Assim, de se reformar a sentença de origem, no ponto, para condenar a parte reclamada ao pagamento de indenização por danos materiais correspondente ao valor mensal do benefício previdenciário não concedido na época própria, desde dezembro de 2018 até a data da efetiva concessão do benefício previdenciário ao reclamante, considerado o valor base mensal consignado no relatório id nº 706ef3b (fl. 65), com atualização nos termos das ADCs 58 e 59 e ADIs 5867 e 6021. 3. RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA 3.1. DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS Aduz a recorrente que não há provas de que o benefício da aposentadoria especial do autor foi negado devido à emissão equivocada dos Perfis Profissiográficos Profissionais por parte das empresas reclamadas. Pugna pela exclusão de sua condenação ao pagamento de indenização por danos morais. Ao julgar o tema, assim manifestou-se o Juízo "a quo": "No que se refere ao pedido de indenização por danos morais, o artigo 7º, inciso XXVIII da CF/88 prevê: "SEGURO DE ACIDENTE DO TRABALHO A CARGO DO EMPREGADOR, SEM EXCLUIR A INDENIZAÇÃO NO CASO DE DOLO OU CULPA" Grifo nosso. O artigo 186 do CC/2002 estabelece: AQUELE QUE POR AÇÃO OU OMISSÃO VOLUNTÁRIA, NEGLIGÊNCIA OU IMPRUDÊNCIA, VIOLAR DIREITO E CAUSAR DANO A OUTREM, AINDA QUE EXCLUSIVAMENTE MORAL, COMETE ATO ILÍCITO. Já o artigo 927 do CC/2002 prevê que, "AQUELE QUE POR ATO ILÍCITO (ARTS. 186 E 187) CAUSAR DANO A OUTREM, FICA OBRIGADO A REPARÁ-LO". No caso dos autos, restou evidenciado que houve a emissão de mais de um PPP pela empresa, o que demonstra que tinha conhecimento da necessidade de retificação para fins de análise do agente nocivo e concessão da aposentadoria especial, ao que reconheço que restou caracterizada a conduta lesiva da parte Acionada em razão do não fornecimento do documento obrigatório. Deste modo, reconheço como caracterizados os elementos configuradores do direito à reparação mediante justa indenização, quais sejam: DANO, NEXO DE CAUSA E EFEITO e AÇÃO OU OMISSÃO ILÍCITA DOLOSA OU CULPOSA, pelo que a parte Acionada deve arcar com a indenização por danos morais." Nenhum reproche merece a sentença vergastada. Com efeito, para fins de verificação da responsabilidade civil do empregador acerca de eventuais violações à esfera extrapatrimonial do empregado, é necessário verificar a ocorrência de um dano, do nexo de causalidade (entre o dano e a conduta) e a existência de ato ilícito. No caso dos autos, o ato ilícito da ré consistiu em sonegar informações relevantes em documento essencial para que o obreiro pudesse usufruir um direito previdenciário. De acordo com documento do INSS, anexado aos autos, sob ID 29d7e1c, "O Perfil Profissiográfico Previdenciário - PPP e/ou Laudo Técnico e/ou documento equivalente analisado, não contém elementos para comprovação da efetiva exposição aos agentes nocivos contemplados na legislação." Houve verdadeiro comportamento abusivo do poder diretivo das empregadoras, resultando em prejuízo ao autor por ocasionar atraso na concessão do benefício pretendido pelas anotações incorretas no PPP. Presentes, portanto os requisitos do dano, ato ilícito e nexo de causalidade, mantém-se a sentença que condenou as rés ao pagamento de indenização por danos morais. Quanto ao valor arbitrado para a condenação, cediço não haver dispositivo legal estabelecendo parâmetros objetivos a respeito, ficando ao prudente arbítrio do magistrado fixá-lo, observando a situação sócio-econômica das partes envolvidas e a extensão do dano. Ainda, o arbitramento do "quantum" indenizatório não deve ser excessivo a ponto de causar enriquecimento da parte que o recebe e empobrecimento da parte condenada ao pagamento. Nessa senda, considera-se o valor de R$ 54.852,00 (cinquenta e quatro mil oitocentos e cinquenta e dois reais) arbitrado na sentença, a título de indenização, desproporcional, observadas a razoabilidade e as nuances do caso concreto, notadamente a extensão do dano suportado, além do efeito pedagógico. Assim, de se minorar o valor da indenização para R$ 15.000,00 (quinze mil reais). Recurso ordinário parcialmente provido, no tópico. 3.2. DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Quanto aos honorários advocatícios, tem-se que o Supremo Tribunal Federal, em decisão proferida em 20/10/2021, e publicada em 05/11/2021, na Ação Direita de Inconstitucionalidade (ADI) 5766, declarou inconstitucionais os dispositivos da reforma trabalhista que estabelecem a necessidade de pagamento de honorários periciais e advocatícios pela parte beneficiária da Justiça gratuita (artigo 790-B, caput e parágrafo 4º, da CLT) e o que autoriza o uso de créditos trabalhistas devidos ao beneficiário de justiça gratuita, em outro processo, para o pagamento desses honorários (artigo 791-A, parágrafo 4º). Confira-se: "Decisão: O Tribunal, por maioria, julgou parcialmente procedente o pedido formulado na ação direta, para declarar inconstitucionais os arts. 790-B, caput e § 4º, e 791-A, § 4º, da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), vencidos, em parte, os Ministros Roberto Barroso (Relator), Luiz Fux (Presidente), Nunes Marques e Gilmar Mendes. Por maioria, julgou improcedente a ação no tocante ao art. 844, § 2º, da CLT, declarando-o constitucional, vencidos os Ministros Edson Fachin, Ricardo Lewandowski e Rosa Weber. Redigirá o acórdão o Ministro Alexandre de Moraes. Plenário, 20.10.2021 (Sessão realizada por videoconferência - Resolução 672/2020/STF)." Impende registrar que a decisão proferida em sede de controle de constitucionalidade possui efeitos erga omnes e vinculante (art. 102, § 2º, da CF c/c art. 28, parágrafo único, da Lei nº 9.868/99 e art. 927, I, do CPC). Portanto, não há mais como se cogitar em condenação ao pagamento dos honorários advocatícios de sucumbência pelo detentor dos benefícios da justiça gratuita, como no presente caso em que o reclamante teve expressamente reconhecida essa condição. Desta feita, nada a prover. CONCLUSÃO DO VOTO ISTO POSTO, VOTO por conhecer dos recursos ordinários e dar parcial provimento ao apelo do reclamante para: a) condenar as reclamadas na obrigação de fazer consistente em retificar o PPP do reclamante para fazer constar, além da informação de uso de arma de fogo, a descrição das atividades exercidas pelo obreiro e em quais períodos, de acordo com a sua CTPS, e a quais fatores de risco estava exposto, devendo retratar, com a maior fidedignidade possível, o ambiente de trabalho a que estava exposto o trabalhador, observando as normas técnicas expedidas pelo órgão previdenciário, sob pena de incorrer em multa de R$100,00 (cem reais) ao dia, até o limite de R$30.000,00 (trinta mil reais), em prol do reclamante, com a imediata expedição de ofício ao INSS, ao Ministério do Trabalho e ao Ministério Público do Trabalho para as providências cabíveis. O cumprimento da obrigação será processado pelo Juízo da execução; b) condenar as reclamadas ao pagamento de indenização por danos materiais correspondente ao valor mensal do benefício previdenciário não concedido na época própria, desde dezembro de 2018 até a data da efetiva concessão do benefício previdenciário ao reclamante, considerado o valor base mensal consignado no relatório id nº 706ef3b (fl. 65), com atualização nos termos das ADCs 58 e 59 e ADIs 5867 e 6021. Valores a serem apurados em liquidação de sentença, em modalidade a ser fixada pelo Juízo da execução. Dar parcial provimento ao apelo da reclamada para minorar o valor da indenização por danos morais, arbitrada na origem, de R$ 54.852,00 (cinquenta e quatro mil oitocentos e cinquenta e dois reais) para R$15.000,00 (quinze mil reais). Custas processuais majoradas para R$ 4.000,00 (quatro mil reais), calculadas sobre o novo valor arbitrado para fins de condenação, de R$200.000,00 (duzentos mil reais). […] Acórdão recorrido sintetizado na seguinte ementa: […] I. RECURSO ORDINÁRIO DO AUTOR. OBRIGAÇÃO DE FAZER. RETIFICAÇÃO PPP. ASTREINTES. Comprovado que, no desempenho das atividades laborais, o autor estivera sujeito a condição perigosa de trabalho e que o PPP fornecido pela empresa não consigna essa condição, de se dar provimento ao apelo, no ponto, para determinar a retificação do documento para fazer constar, além da informação de uso de arma de fogo, a descrição das atividades exercidas pelo obreiro e em quais períodos, de acordo com a sua CTPS, e a quais fatores de risco estava exposto, devendo retratar, com a maior fidedignidade possível, o ambiente de trabalho a que estava exposto o trabalhador, observando as normas técnicas expedidas pelo órgão previdenciário, sob pena de incorrer em multa de R$100,00 (cem reais) ao dia, até o limite de R$30.000,00 (trinta mil reais), em prol do reclamante. RETIFICAÇÃO DE PPP. APOSENTADORIA ESPECIAL. DANOS MATERIAIS. RESPONSABILIDADE CIVIL. Quando a empregadora deixa de cumprir sua obrigação legal de preencher o PPP em consonância com a realidade vivenciada pelo trabalhador e com os parâmetros estabelecidos na legislação, deve responder pelos danos causados, especialmente quando se constata que o registro equivocado de dados no PPP impediu a conversão do tempo especial de serviço e, consequentemente, o recebimento da aposentadoria por tempo de contribuição. Recurso ordinário do autor conhecido e parcialmente provido. II. RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. DANOS MORAIS. RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR. PROVA. Presentes os requisitos do dano, do ato ilícito e do nexo de causalidade, mantém-se a sentença que condenou as rés ao pagamento de indenização por danos morais. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. QUANTIFICAÇÃO. MINORAÇÃO DO VALOR. O valor de R$ 54.852,00, arbitrados na sentença, a título de indenização por dano moral se encontra em patamar desproporcional, observadas a razoabilidade e as nuances do caso concreto, notadamente a extensão do dano suportado, além do efeito pedagógico. Assim, de se minorar o valor da indenização para R$ 15.000,00 (quinze mil reais). Recurso ordinário da reclamada conhecido e parcialmente provido. […] Fundamentos da decisão de embargos de declaração: […] 1. DA ADMISSIBILIDADE Preenchidos os pressupostos extrínsecos e intrínsecos de admissibilidade, conheço dos embargos de declaração da parte reclamada. 2. DO MÉRITO DOS EMBARGOS A embargante, SERVIS SEGURANCA LTDA, opõe os presentes embargos de declaração, alegando que o Acórdão proferido por esta C. Turma seria omisso por não ter explicitado se a parte Reclamante comprovou ou não o valor devido a título de aposentadoria. Sustenta que o reclamante arbitrou um valor sem a devida comprovação e que, nos termos do art. 818, I, da CLT, era dever do autor comprovar o quanto seria devido por mês pela aposentadoria, configurando seu ônus da prova. Requer, assim, que o Acórdão se manifeste expressamente sobre a ausência de comprovação do valor e o ônus da prova, para fins de prequestionamento e posterior interposição de Recurso de Revista. A seu turno, o trabalhador embargado argumenta que os embargos são protelatórios e buscam apenas rediscutir matéria fática já superada. Afirma que o dano foi comprovado e que o cálculo dos valores devidos deve ocorrer na fase de liquidação. Contesta a alegação de ausência de prova, afirmando que apresentou relatórios comprovando os valores mensais da aposentadoria especial (ID 706ef3b), documento este que não teria sido objeto de impugnação pela Embargante. Examino. Os embargos de declaração constituem recurso de fundamentação vinculada, cujo cabimento está restrito às hipóteses taxativamente previstas nos arts. 897-A da CLT e 1.022 do CPC, a saber: obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado. A doutrina e a jurisprudência também admitem sua utilização para fins de prequestionamento, requisito essencial para a interposição de recursos às instâncias superiores, visando assegurar que a matéria jurídica ou fática em debate tenha sido efetivamente apreciada pelo Tribunal de origem. O prequestionamento consiste na necessidade de a questão federal ou constitucional, suscitada no recurso especial ou extraordinário (ou no caso trabalhista, no recurso de revista), ter sido previamente debatida e decidida na instância inferior. Conforme a Súmula nº 297 do C. TST, considera-se prequestionada a matéria ou questão quando, na decisão impugnada, houver sido adotada, explicitamente, tese a respeito. A indenização por danos materiais, no âmbito da responsabilidade civil, busca a reparação integral do prejuízo patrimonial sofrido pela vítima, ou seja, a restauração do "status quo ante". Para que seja devida, é indispensável a comprovação do dano efetivamente sofrido e do seu quantum. No Processo do Trabalho, a distribuição do ônus da prova é regida, primordialmente, pelo art. 818 da CLT, que estabelece caber ao reclamante a prova dos fatos constitutivos do seu direito e ao reclamado a prova dos fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor. Ao pleitear indenização por danos materiais decorrentes da suposta perda ou atraso na concessão de um benefício previdenciário, o Reclamante tem o ônus de comprovar o direito ao benefício e o quantum devido a esse título, que constituem o fato constitutivo do seu direito à indenização. Conforme amplamente discutido no processo e nos recursos ordinários, restou comprovado que o Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) fornecido pelas empresas não estava corretamente preenchido, faltando, notadamente, a informação sobre o porte de arma de fogo nas atribuições do Reclamante. Documentos do INSS nos autos confirmaram que a análise do benefício previdenciário foi prejudicada pela falta de elementos no PPP para comprovar a exposição a agentes nocivos ou condições especiais. Noutro vértice, a decisão embargada não fixou valor certo da indenização por danos materiais, mas definiu de forma clara o critério para sua apuração, consignando expressamente que a indenização corresponderá ao valor mensal do benefício previdenciário não concedido na época própria, desde dezembro de 2018 até a data da efetiva concessão, tendo como base o valor consignado no relatório constante no ID nº 706ef3b (fl. 65 dos autos). Determinou, ainda, que a atualização dos valores deverá observar o decidido nas ADCs 58 e 59 e ADIs 5867 e 6021, cabendo à fase de liquidação a apuração exata da quantia devida, nos termos a serem fixados pelo juízo da execução. Portanto, embora a decisão não tenha apresentado um valor líquido para a indenização, houve definição suficiente e expressa do critério de cálculo, das datas de início e término da indenização, e da base documental utilizada, não havendo omissão quanto à motivação da condenação ou à metodologia de apuração do montante indenizatório. Ressalte-se que, na liquidação de sentença, as partes terão oportunidade de apresentar cálculos e documentos comprobatórios, sendo assegurado o contraditório e a ampla defesa. O valor constante no relatório mencionado constitui mera referência inicial para o cálculo, estando a quantia final sujeita à verificação nos moldes processuais pertinentes. Dessa forma, afasto a alegada omissão quanto à fundamentação da indenização por danos materiais, porquanto o acórdão embargado contém os elementos necessários para a execução do julgado e a liquidação da obrigação, nos termos do art. 879, §1º da CLT. CONCLUSÃO DO VOTO VOTO por conhecer dos embargos de declaração da parte reclamada e lhe negar provimento. […] Decisão de embargos de declaração sintetizada na seguinte ementa: […] EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DIREITO DO TRABALHO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO QUANTO AO ÔNUS DA PROVA E QUANTUM INDENIZATÓRIO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. EMBARGOS IMPROVIDOS. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos por SERVIS SEGURANÇA LTDA., alegando omissão do acórdão quanto à análise do ônus da prova e à ausência de comprovação do valor da aposentadoria especial, para fins de indenização por danos materiais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar se o acórdão foi omisso ao não tratar do ônus da prova e dos critérios de apuração da indenização. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A decisão embargada analisou o ônus da prova à luz do art. 818 da CLT, reconhecendo que o autor comprovou o dano e indicou os valores com base em relatório não impugnado. 4. O acórdão definiu critérios objetivos para a liquidação, indicando documentos e datas de referência, não sendo exigida a fixação de valor líquido na fase de conhecimento. 5. Inexistente omissão, pois a decisão enfrentou expressamente os pontos apontados nos embargos. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Embargos de declaração conhecidos e improvidos. Tese de julgamento: 1. Não há omissão quando o acórdão define critérios objetivos para apuração do valor indenizatório e enfrenta o ônus da prova. 2. A fixação do quantum é matéria da fase de liquidação, desde que delimitados os parâmetros para sua apuração. Dispositivos relevantes citados: CLT, arts. 818, 879, §1º, 897-A; CPC, art. 1.022. Jurisprudência relevante citada: TST, Súmula nº 297. […] À análise. Trata-se de Recurso de Revista interposto por SERVIS SEGURANÇA LTDA e IN-HAUS INDUSTRIAL E SERVIÇOS DE LOGÍSTICA LTDA, com fundamento no art. 896 da CLT, em face do acórdão proferido pela 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região que, à unanimidade, deu parcial provimento ao recurso ordinário do reclamante para condenar as reclamadas à retificação do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), bem como ao pagamento de indenização por danos materiais decorrente da não concessão da aposentadoria especial. Deu-se também parcial provimento ao recurso da reclamada para minorar o valor da indenização por danos morais. Nas razões recursais, as reclamadas sustentam, em síntese, negativa de prestação jurisdicional, violação aos arts. 93, IX, da CF/88 e 818, I, da CLT, além de indicarem divergência jurisprudencial quanto à configuração do dano material decorrente de erro no preenchimento do PPP. Alegam que o acórdão regional não teria enfrentado a ausência de comprovação dos requisitos para a concessão da aposentadoria especial e do quantum indenizatório pleiteado, circunstâncias que comprometeriam a fundamentação do julgado e atrairiam a nulidade da decisão. Não lhes assiste razão. O acórdão recorrido, ao apreciar os embargos de declaração opostos pelas reclamadas, enfrentou expressamente as alegações sobre o ônus da prova e a definição do valor devido, consignando que o reclamante comprovou o vício no PPP e juntou relatório indicativo do valor do benefício, documento não impugnado pelas rés, além de estabelecer critérios objetivos para a liquidação do julgado, nos termos do art. 879, §1º, da CLT. Portanto, não se configura a alegada negativa de prestação jurisdicional, tampouco violação direta ao art. 93, IX, da Constituição Federal. No que tange à suposta violação ao art. 818, I, da CLT, o Tribunal Regional assentou que, diante das provas constantes dos autos, ficou demonstrado que o erro no preenchimento do PPP inviabilizou a análise do requerimento administrativo de aposentadoria especial pelo INSS, reconhecendo-se a responsabilidade civil das reclamadas pelo prejuízo causado. A decisão fundamentou-se na prova documental produzida nos autos e delimitou de forma clara o período indenizável e o valor de referência, a ser apurado na fase de liquidação. Nesse contexto, eventual reforma da decisão implicaria reexame de fatos e provas, providência vedada pela Súmula 126 do TST. Quanto à alegada divergência jurisprudencial, os arestos colacionados não atendem aos requisitos de especificidade exigidos pela alínea "a" do art. 896 da CLT, tampouco comprovam identidade fática estrita com o caso em exame. Isso porque o acórdão recorrido reconheceu a existência de prejuízo concreto decorrente da omissão das reclamadas em documento essencial para fins previdenciários, situação distinta daquela retratada nos paradigmas apresentados, nos quais se concluiu pela inexistência de dano indenizável diante da ausência de demonstração de nexo causal direto e exclusivo entre o erro no PPP e a negativa do benefício previdenciário. Assim, inexiste ofensa direta e literal aos dispositivos constitucionais e infraconstitucionais invocados, contrariedade a súmula de jurisprudência uniforme do TST ou súmula vinculante do STF, bem como divergência jurisprudencial apta a ensejar o processamento do recurso. Ante o exposto, nego seguimento ao Recurso de Revista, nos termos do art. 896, §7º, da CLT e da Súmula 296, I, do TST. CONCLUSÃO a) DENEGO SEGUIMENTO ao(s) Recurso(s) de Revista. Dê-se ciência à(s) parte(s) recorrente(s). b) Decorrido o prazo concedido sem manifestação, certifique-se o trânsito em julgado e, ato contínuo, independentemente de nova conclusão, encaminhem-se os autos à Vara de Origem. c) Interposto Agravo de Instrumento, independentemente de nova conclusão, notifique-se a parte agravada, para, querendo, apresentar contraminuta ao Agravo de Instrumento e contrarrazões ao Recurso de Revista, no prazo de 8 (oito) dias. c.1) No mesmo prazo, excepcionando-se os processos em que são partes os entes incluídos na definição de Fazenda Pública, também deverão as partes, querendo, manifestar interesse na designação de audiência para fins conciliatórios, nos termos do Ato da Presidência do TRT da 7ª Região nº 420/2014. O silêncio será interpretado como desinteresse. c.2) Havendo anseio comum entre ao menos uma parte autora e uma parte demandada, salvo nos processos em que são partes os entes incluídos na definição de Fazenda Pública, o feito deverá ser encaminhado ao Juízo Conciliador dos Feitos em Segundo Grau, a fim de que sejam adotados os procedimentos necessários para que se chegue a uma composição amigável, nos termos do Ato da Presidência do TRT da 7ª Região nº 420/2014. c.3) Inviável a conciliação ou inexistindo interesse comum em conciliar, uma vez decorrido o prazo legal, com ou sem a apresentação de contraminuta e/ou contrarrazões, deverão os autos ser remetidos ao Colendo Tribunal Superior do Trabalho, independentemente de nova decisão/despacho. d) Interposto Agravo Interno (Regimento Interno do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região, art. 219-A [Redação dada pela Emenda Regimental nº 15, de 7 de fevereiro de 2025]), notifique-se a parte agravada, para, querendo, apresentar contraminuta ao Agravo de Interno e contrarrazões ao Recurso de Revista, quanto ao capítulo objeto da insurgência, no prazo de 8 (oito) dias; decorrido o prazo legal, com ou sem a apresentação de contraminuta e/ou contrarrazões, deverão os autos ser conclusos à Presidência, independentemente de nova decisão/despacho, conforme previsão do art. 219-B do referenciado Regimento Interno desta Corte. d.1) Na hipótese da interposição simultânea de agravo de instrumento e de agravo interno, deverá a Secretaria Judiciária, independentemente de nova conclusão, notificar a parte agravada, para, querendo, apresentar contraminuta ao Agravo de Instrumento e contrarrazões ao Recurso de Revista, no prazo de 8 (oito) dias, conforme art. 219-A, § 2º, do Regimento Interno desta Corte. FORTALEZA/CE, 10 de julho de 2025. FERNANDA MARIA UCHOA DE ALBUQUERQUE Desembargadora Federal do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - IN-HAUS INDUSTRIAL E SERVICOS DE LOGISTICA LTDA - SERVIS SEGURANCA LTDA

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Magazine Luiza S/A x Paulo Henrique Sousa Freitas

ID: 325257040

Tribunal: TRT7 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0001226-75.2023.5.07.0014

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

MAGAZINE LUIZA S/A

Polo Passivo:

PAULO HENRIQUE SOUSA FREITAS

Notificação

Advogados:

VINICIUS DE OLIVEIRA SANTOS

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WILSON SALES BELCHIOR

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: JOSE ANTONIO PARENTE DA SILVA ROT 0001226-75.2023.5.07.0014 RECORRENTE: MAGAZI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: JOSE ANTONIO PARENTE DA SILVA ROT 0001226-75.2023.5.07.0014 RECORRENTE: MAGAZINE LUIZA S/A RECORRIDO: PAULO HENRIQUE SOUSA FREITAS INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 315be98 proferida nos autos. ROT 0001226-75.2023.5.07.0014 - 3ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. MAGAZINE LUIZA S/A WILSON SALES BELCHIOR (CE17314) Recorrido: Advogado(s): PAULO HENRIQUE SOUSA FREITAS VINICIUS DE OLIVEIRA SANTOS (CE53285) RECURSO DE: MAGAZINE LUIZA S/A PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 16/06/2025 - Id 0bd7d1e; recurso apresentado em 29/06/2025 - Id 7229319). Representação processual regular (Id fd4cc3b ). Preparo satisfeito. Condenação no acórdão, id def4ac7 : R$ 25.000,00; Custas no acórdão, id def4ac7 : R$ 500,00; Depósito recursal recolhido no RR, id 3c7e8de 33099ff c762fd1 : R$ 34.147,00; Custas processuais pagas no RR: id9be5e2b db889e5 . PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS TRANSCENDÊNCIA Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / COMISSÕES E PERCENTUAIS Alegação(ões): Violações, ofensas ou contrariedades aos dispositivos constitucionais e legais alegadas: -Dispositivos Constitucionais: Art. 5º, inciso XXXVI. -Dispositivos Infraconstitucionais: Art. 442 e Art. 466, §1º, da Consolidação das Leis do Trabalho; Art. 2º da Lei nº 3.207/1957. -Divergência Jurisprudencial. A parte recorrente alega, em síntese: Nas razões do Recurso de Revista, a empresa Magazine Luiza S/A insurge-se contra o acórdão proferido pelo Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região que, ao reformar parcialmente a sentença de origem, reconheceu o direito do reclamante ao pagamento de diferenças de comissões decorrentes do estorno de valores relacionados a vendas canceladas e trocadas, com reflexos em verbas trabalhistas. A recorrente sustenta que não há necessidade de reexame de fatos ou provas, pois a controvérsia é exclusivamente de direito, centrando-se na correta aplicação da legislação infraconstitucional e constitucional ao caso concreto, afastando a incidência da Súmula 126 do TST. Afirma que o estorno das comissões foi realizado de forma regular, dentro dos parâmetros legais e contratuais, inexistindo qualquer ilicitude na conduta patronal. Defende que, nos termos do art. 466, §1º, da CLT, a comissão somente é devida quando a venda se concretiza e é paga, o que não ocorreu nos casos de cancelamento e devolução de produtos. Aponta, ainda, que o art. 2º da Lei nº 3.207/57 dispõe que as comissões devem incidir sobre as vendas efetivamente realizadas, de modo que o reconhecimento de diferenças de comissões em tais hipóteses configura violação direta à norma legal. A recorrente sustenta que o acórdão recorrido afronta também o art. 442 da CLT, pois desconsidera o contrato firmado entre as partes, no qual se pactuou que as comissões incidirão sobre vendas consolidadas, e viola, ainda, o art. 5º, inciso XXXVI, da Constituição Federal, por desrespeitar ato jurídico perfeito e o princípio da segurança jurídica, ao modificar cláusula contratual válida. Ressalta que o próprio sistema informatizado da empresa (Portal Luiza) permitia ao reclamante o acompanhamento das vendas e dos estornos, sendo possível ao empregado questionar eventual irregularidade. Além das violações legais e constitucionais, a recorrente aponta a existência de divergência jurisprudencial, colacionando julgados de outros Tribunais Regionais do Trabalho, que reconhecem a validade dos estornos de comissões quando a venda não se consuma ou é cancelada. Argumenta, portanto, que o entendimento adotado pelo acórdão recorrido destoa do posicionamento majoritário e consolidado em outras jurisdições, o que reforça o cabimento do recurso com fundamento na alínea “a” do art. 896 da CLT. Por fim, invoca o requisito da transcendência previsto no art. 896-A da CLT, sustentando que a matéria em debate possui relevância jurídica e social, por tratar de interpretação da legislação trabalhista e de direitos assegurados constitucionalmente, com impacto relevante sobre a sistemática de pagamento de comissões no comércio varejista. Requer, assim, o provimento do Recurso de Revista, para que seja reformado o acórdão regional e julgados improcedentes os pedidos do reclamante quanto às diferenças de comissões. A parte recorrente requer: [...] Diante do exposto, pugna-se a este C. Tribunal que seja dado provimento ao presente Recurso, julgando totalmente improcedente o pedido do Reclamante. [...] Fundamentos do acórdão recorrido: […] 1. ADMISSIBILIDADE Recurso tempestivo. Representação regular. Preparo dispensado em razão da concessão do benefício da justiça gratuita ao reclamante. Presentes, ainda, os pressupostos intrínsecos de admissibilidade: legitimidade, interesse recursal e cabimento. Merece conhecimento o recurso ordinário. 2. MÉRITO 2.1. DIFERENÇAS DE COMISSÕES. VENDAS PARCELADAS COM JUROS Pugna o recorrente pela condenação da empresa recorrida ao pagamento das diferenças de comissões sobre as vendas parceladas, considerando os juros e encargos de financiamento, sob o argumento de que eram calculadas apenas sobre o valor à vista, com base no art. 466 da CLT e no art. 2º da Lei 3.207/57. Ao exame. Acerca da matéria, a SBDI-1 do TST, no julgamento do E-RRAg - 661-28.2021.5.10.0102 (23/05/2025), uniformizou o entendimento no sentido de que as despesas com juros e demais encargos financeiros sobre as vendas parceladas integram a base de cálculo das comissões devidas ao empregado, salvo pactuação em sentido contrário, considerando que a Lei nº 3.207/1957 não faz distinção entre os valores das vendas "à vista" e "a prazo". Confira-se: "RECURSO DE EMBARGOS. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014. DIFERENÇAS DE COMISSÕES. BASE DE CÁLCULO. VENDAS A PRAZO. INCLUSÃO DOS JUROS E ENCARGOS FINANCEIROS. Nos termos do art. 2º da Lei 3.207/57, as comissões devidas ao empregado vendedor, em razão de vendas a prazo, devem incidir sobre o valor total da operação, aí incluídos os juros e os eventuais encargos financeiros, salvo pactuação em sentido contrário, não verificada no caso dos autos. Recurso de embargos conhecido e provido" (E-RRAg-661-28.2021.5.10.0102, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 07/06/2024) No caso concreto, a reclamada alegou a existência de ajuste contratual prévio quanto à exclusão dos juros da base de cálculo das comissões, colacionando aos autos o contrato de trabalho assinado pelo obreiro na admissão, cuja cláusula primeira, parágrafo 5º, dispõe o seguinte (Id. 2ff44f4, fl. 254): "Parágrafo quinto: O Empregado declara estar ciente que sendo a venda realizada a prazo, os juros não serão computados para o cálculo da comissão." Assim, havendo pactuação no sentido de que os encargos financeiros não seriam computados para o cálculo das comissões, indevidas são as diferenças postuladas, tendo em vista a exceção contida na tese firmada pela SBDI-1 do TST, acima transcrita. Recurso improvido no ponto. 2.2. DIFERENÇAS DE COMISSÕES. CANCELAMENTO DE VENDA. TROCA DE MERCADORIA Requer o recorrente as diferenças salariais referentes aos estornos das comissões nas situações de trocas de produtos e de cancelamentos das vendas. Aduz que o risco do negócio não deve recair sobre o empregado e que o pagamento das comissões é devido quando ultimada a transação. Ao exame. O art. 466 da CLT dispõe ser exigível o pagamento das comissões depois de ultimada a transação a que se referem, momento que, segundo a jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, é fixado quando do acordo entre o comprador e o vendedor. De conformidade com o art. 482 do Código Civil, "a compra e venda, quando pura, considerar-se-á obrigatória e perfeita, desde que as partes acordarem no objeto e no preço". Ou seja, a concretização do negócio independe da tradição do bem e do pagamento. Destarte, a comissão é devida em função da ultimação do negócio e não em vista do seu efetivo cumprimento. A ultimação consiste na aceitação do negócio como proposto, e não necessariamente o efetivo cumprimento/liquidação. Portanto, ultimada a venda, revela-se ilícito o estorno de comissões, seja por cancelamento da venda, troca ou devolução do produto, ressalvando-se apenas a hipótese de insolvência do comprador, sob pena de se estar transferindo ao empregado os riscos da atividade econômica. Nesses termos, o Precedente Normativo 97 da SDC/TST, "verbis": "PN-97 PROIBIÇÃO DE ESTORNO DE COMISSÕES (positivo) Ressalvada a hipótese prevista no art. 7º da Lei nº 3207/1957, fica vedado às empresas o desconto ou estorno das comissões do empregado, incidentes sobre mercadorias devolvidas pelo cliente, após a efetivação de venda." No caso vertente, a reclamada colacionou aos autos os relatórios de cancelamento de vendas efetuadas pelo autor e de troca de mercadorias (Id. 5fec3b3), no qual constam a descrição dos produtos vendidos, as datas, os valores das vendas e das comissões, o tipo de pagamento e o cancelamento/troca do produto, nesse caso com o valor negativo da comissão. Ressalte-se que não há notícia de insolvência do comprador, o que, de acordo com o art. 7º da Lei nº 3207/1957, poderia autorizar o estorno da comissão paga pela empregadora. Nesse contexto, reputa-se devidas as diferenças de comissões decorrentes dos estornos ilícitos realizados pela empresa reclamada. Quanto ao valor da parcela deferida, não há como acolher a alegação autor no sentido de que suportou prejuízo equivalente a R$ 2.000,00 por mês, porquanto não logrou demonstrar como chegou a essa conclusão. Assim, condena-se a reclamada ao pagamento das diferenças de comissões decorrentes do cancelamento das vendas e da troca de mercadorias, cujo valor deverá ser apurado a partir dos relatórios de comissões apresentados pela empresa, com reflexos em aviso prévio, repouso semanal remunerado, gratificação natalina, férias + 1/3 e FGTS + multa de 40%. Recurso parcialmente provido no ponto. 2.3. JORNADA DE TRABALHO. HORAS EXTRAS E INTERVALARES O recorrente persegue a reforma da sentença, para que a recorrida seja condenada ao pagamento das horas decorrentes do sobrelabor e da supressão do intervalo intrajornada, alegando que estes fatos restaram demonstrados pela prova testemunhal, bem como em razão da invalidade dos cartões de ponto apresentados pela defesa. Neste ponto, o Juízo "a quo" conferiu valia à prova documental apresentada pela defesa, consubstanciada nos cartões de ponto acostados aos autos (Id. ad3de28). Inteligência da Súmula 338 do TST. Comunga-se com esse entendimento, visto que os cartões de ponto apresentam horários de entrada e saída variáveis, bem como registros do intervalo intrajornada e da compensação de horas. Ademais, os contracheques demonstram o pagamento de várias horas extras. De outra banda, o reclamante não logrou elidir a prova da defesa, haja vista a fragilidade do depoimento da testemunha por ele apresentada. Desta feita, mantém-se a sentença, que indeferiu o pedido de horas extras e intervalares, e adota-se seus exatos termos como fundamentos de decidir, utilizando, para tanto, da técnica da motivação "per relationem", reconhecida pelo Pretório Excelso como plenamente compatível com o texto da Constituição (AI 738.982/PR, Rel. Min. JOAQUIM BARBOSA - AI 809.147/ES, Rel. Min. CÁRMEN LÚCIA - AI 814.640/RS, Rel. Min. RICARDO LEWANDOWSKI - ARE 662.029/SE, Rel. Min. CELSO DE MELLO - HC 54.513/DF, Rel. Min. MOREIRA ALVES - MS 28.989-MC/PR, Rel. Min. CELSO DE MELLO - RE 37.879/MG, Rel. Min. LUIZ GALLOTTI - RE 49.074/MA, Rel. Min. LUIZ GALLOTTI). "In verbis": "O reclamante aduz que laborava de segunda a sexta-feira das 8h00 às 18h30, aos sábados de 9h30 às 18h15 e aos domingos de 13h00 às 21h00, com intervalo de apenas 30 minutos. Alega que tinha uma folga semanal e duas dominicais a cada dois domingos, como também que trabalhou por cinco vezes em Black Friday. Afirma, por fim, que não recebeu qualquer valor a título de horas extras durante todo o liame, tampouco que as horas tenham sido compensadas, e que não gozava integralmente das horas de descanso intrajornada, razão pela qual pugnou pelo pagamento das respectivas horas extras e reflexos, além do pagamento de indenização pela supressão do intervalo intrajornada. A reclamada, por seu turno, afirma que a jornada do obreiro era registrada eletronicamente e que, em razão disso, devem ser observados os espelhos de ponto carreados aos autos, que vão de encontro à jornada narrada na inicial. Inicialmente, destaco que as regras sobre o ônus da prova nas contendas em que se discute a prestação de horas extras varia de acordo com o número de empregados do estabelecimento (Súmula n. 338 do TST). Se a empresa possui mais de 20 (vinte) empregados em seus quadros, passa a ser obrigatório o controle de ponto desses (art. 74, § 2º, da CLT). Portanto, o ônus da prova quanto à efetiva jornada de trabalho desenvolvida pelo trabalhador cabia ao empregador, na forma do item I da Súmula n. 338 do TST. No caso em apreço, incumbia à reclamada apresentar os controles do ponto válidos como meio de prova, com indicação de horários não uniformes, sob pena de presumir-se verdadeira a jornada declinada na exordial (v. Súm. nº 338, I e III, do c. TST). A análise dos autos denota que a reclamada se desincumbiu satisfatoriamente de seu ônus probatório (art. 818, II, da CLT), ao apresentar cartões de ponto válidos como meio de prova, indicando horários não uniformes (fls. 273-341). Ao compulsar os controles de ponto, verifica-se que o reclamante laborava em horário diferente daquele apontado na inicial e que as horas excedentes ao limite de jornada ordinária, quando existentes, foram compensadas e /ou quitadas, conforme se pode concluir pelos próprios registros do ponto e pelos respectivos demonstrativos de pagamento (fls. 186-245). Na hipótese, tratando-se de prova documental, produzida de acordo com os ditames legais, os cartões de ponto gozam de presunção de veracidade, sendo ônus do autor produzir prova robusta, apta a demonstrar a alegada inidoneidade, bem como, que seriam devidas eventuais diferenças a título de horas extras, além daquelas comprovadamente pagas o compensadas, a teor do art. 818, I, da CLT e art. 373, I, do CPC, encargo do qual não se desvencilhou o obreiro no caso concreto. A impugnação apresentada pelo reclamante (ID 9c3fc41) restringiu-se a alegar que os cartões de ponto juntados pela reclamada "não registraram a integralidade do efetivo labor diário" e que sua prova testemunhal comprovaria a efetiva jornada. A primeira alegação, mais uma vez, incide na generalidade, pois o reclamante não obtém êxito em indicar quais dias houve trabalho em sobrejornada. Por outro lado, não é possível captar convicção na testemunha do reclamante, já que ela se tornou contraditória muitas vezes em seu depoimento. Cito duas ocorrências. A testemunha inicialmente afirmou que era proibido registrar horas extras, mas depois contradisse essa afirmação ao dizer que não era proibido, mas apenas limitado a poucos minutos por dia. Em seguida, ela relatou que largava no mesmo horário do reclamante (19h30), mas depois corrigiu essa informação ao dizer que, como líder, largava mais tarde. De mais a mais, a testemunha declara que tanto ela quanto os gestores poderiam ajustar o ponto, o que não é necessariamente uma contradição, mas mostra uma flexibilidade que pode levar a inconsistências, visto que essa flexibilidade para ajustes conflita com a alegação de que era proibido o registro de horas extras, já que ajustes manuais poderiam permitir esse registro. Assim, diante da impugnação genérica aos controles de ponto apresentados, bem como, da ausência de prova contundente que descaracterize a idoneidade dos documentos apresentados, deve-se reconhecer a validade dos controles de ponto e, por conseguinte, indeferir a impugnação formulada. No tocante aos intervalos intrajornada, os registros colacionados aos autos não evidenciam que o reclamante deixava de gozar efetivamente dos períodos de descanso. Muito pelo contrário, mostram-se de acordo com a regra contida no art. 71 da CLT. Como os controles de ponto apresentados foram considerados válidos por este juízo e não foram produzidas provas para infirmá-los, seus registros em consonância com as respectivas regras de descanso afastam os respectivos pagamentos de indenização pretendidos. Ante o exposto, julgo improcedente o pedido de condenação da reclamada ao pagamento de horas extras, inclusive das alegadas horas trabalhadas na inauguração da loja situada em Paragominas - PA e nos balanços e inventários, e dos correspondentes consectários legais. Além do mais, julgo improcedente o pedido de indenização do intervalo intrajornada, pois a prova produzida nos autos comprova que o reclamante efetivamente gozava do período de descanso e alimentação." Recurso improvido no tópico. 2.4. ACÚMULO DE FUNÇÃO Insurge-se o recorrente contra a decisão de primeira instância, que julgou improcedente o pedido de acréscimo salarial por acúmulo de função. Em relação à questão, decidiu o Juízo "a quo", "in verbis": "A parte autora requereu a condenação da reclamada ao pagamento de "plus salarial" no valor de um salário mínimo mensal, sob alegação de que, além da função de vendedor, para a qual foi contratado, também acumulava os afazeres de cartazeamento, limpeza de produtos da loja, empacotamento de produtos, entrega de produtos no carro dos clientes, telemarketing, recebimento e carregamento de produtos, inclusive de grande porte, até o estoque. A reclamada, por seu turno, asseverou que não havia acúmulo de funções, pois todas as atividades desempenhadas estavam englobadas no contrato de trabalho. De acordo com a sistemática legal pertinente, mesmo que a parte autora viesse a comprovar o desempenho concomitante das referidas tarefas, tal qual alegado na exordial, não haveria direito ao recebimento das verbas pretendidas pelo alegado acúmulo de funções, já que inexiste qualquer dispositivo legal que lhe garanta tal direito. Observe-se que a aparente omissão da legislação laboral não deve ser entendida como equívoco do legislador, mas ao revés, como espécie de silêncio eloquente (proibição implícita), sendo dois os motivos para tal conclusão. Em primeiro lugar, nas hipóteses em que o legislador entendeu por bem deferir direito ao pagamento de adicional por acúmulo de funções aos trabalhadores, este assim o fez de forma expressa, como ocorre, por exemplo, com a previsão contida no art. 8º da Lei nº 3.207/57 que regula o trabalho do empregado vendedor-viajante ou pracista, na qual foi garantindo um adicional remuneratório de 1 /10 quando o vendedor cumular função de inspeção e fiscalização. Em segundo lugar, o parágrafo único do art. 456 da CLT, ao dispor que na "falta de prova ou inexistindo cláusula expressa e tal respeito, entender-se-á que o empregado se obrigou a todo e qualquer serviço compatível com a sua condição pessoal", denota claramente a vedação legal ao pagamento de adicional por acúmulo de funções quando tal direito não for expressamente previsto em norma legal ou contratual. Portanto, eventual condenação por acúmulo de funções, mesmo que comprovados os fatos veiculados na exordial, corresponderia a ofensa literal ao artigo 5º, II, da CF/88, pois inexistente qualquer dispositivo legal que obrigue o empregador a pagar tal verba, salvo se disposto em outras normas autônomas ou heterônomas (v.g. contrato de trabalho, regulamento de empresa, ACT, CCT), o que não é o caso dos presentes autos, já que neste inexiste prova de qualquer previsão contratual que venha assegurar ao obreiro direito ao pleiteado adicional em qualquer outro percentual. Diante do exposto, não havendo prova quanto ao efetivo acúmulo de funções e, ainda que assim não fosse, inexistindo quaisquer provas de que haja no âmbito da reclamada ou em norma coletiva da categoria previsão que dê ensejo à percepção do pretendido adicional em casos como o relatado na exordial, sem maiores delongas, julga-se improcedente o pedido." Inicialmente, resta cediço inexistir previsão, no ordenamento jurídico trabalhista, para a contraprestação de várias funções realizadas para o mesmo empregador, de modo que a execução cumulativa de tarefas, numa mesma jornada, para um único empregador, desde que compatíveis, não justifica a exigência de pagamento de remuneração distinta para cada atribuição do empregado. A propósito, estabelece a norma do parágrafo único do art. 456 da CLT que "À falta de prova ou inexistindo cláusula expressa a tal respeito, entender-se-á que o empregado se obrigou a todo e qualquer serviço compatível com a sua condição pessoal." No caso vertente, o reclamante apontou na peça exordial o exercício das seguintes atividades: "cartazeamento, limpeza de produtos da loja, empacotamento de produtos, entrega de produtos no carro dos clientes, telemarketing, recebimento e carregamento de produtos, inclusive de grande porte, até o estoque." Nesse contexto, tem-se que as atividades indigitadas pelo reclamante não extrapolavam a função de vendedor para a qual fora contratado, mas eram correlatas e realizadas dentro da mesma jornada de trabalho, sem que exigisse desempenho incompatível com sua condição pessoal. Recurso improvido no tópico. 2.5. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS Busca o recorrente a reforma da decisão de origem, que indeferiu o pedido de indenização por danos morais. Aduz que logrou provar a pressão psicológica imposta pela recorrida para o alcance das metas de vendas, bem como a obrigação de realização de venda casada. Acerca da matéria, consignou a sentença recorrida, "in verbis": "A parte autora pretende a condenação da reclamada ao pagamento de indenização por danos morais, sob o argumento de que era obrigado a realizar "venda casada" de serviços, inclusive, sendo moralmente assediado para que cumprisse metas relacionadas às referidas vendas. O dano moral é o prejuízo não patrimonial que tem como origem o sofrimento, o constrangimento ou a humilhação suportados pela vítima, em decorrência de ato ilícito do ofensor. Instituto de natureza civil, encontra respaldo no texto constitucional (art. 5º, inc. V e X, CF/88) e no Código Civil (art. 186, CC/02). O tratamento único ou reiterado do empregado com ofensas pessoais, ameaças veladas e/ou xingamentos não se enquadra dentre as permissões outorgadas ao empregador pela legislação trabalhista no comando e direção de sua empresa, vez que tal situação, por não ter qualquer ligação ao desempenho da atividade econômica, extrapola a subordinação que detém em relação aos seus empregados, evidenciando verdadeiro ilícito. O Assédio Moral, também conhecido como "Mobbing", "terror psicológico", "ostracismo social", "coação moral" ou "psicoterrorismo", caracteriza-se pelo abuso emocional no local de trabalho, de forma perversa, com o fim de castigar o empregado ou afastá-lo das relações profissionais e sociais, através de boatos, intimidações, humilhações, descrédito e atos de isolamento. A molestação laboral pode manifestar-se das mais diversas maneiras, como por exemplo, a comunicação hostil explícita, com críticas e ameaças públicas, adejtivações pejorativas reiteradas à pessoa do empregado, atribuição de tarefas inferiores ou superiores à qualificação da vítima, ridicularizações ao seu trabalho, isolamento social, ataques à vida privada, advertências rotineiras despropositadas ou desproporcionais, dentre outros. Nestes moldes, para que fizesse jus à indenização por danos morais decorrentes de assédio no ambiente de trabalho, a teor do art. 818 da CLT, deveria o autor comprovar que a reclamada, através de seus prepostos, lhe coagia a realizar venda casada de serviços, inclusive sob ameaça de demissão caso não alcançasse metas específicas neste quesito, extrapolando, portanto, dos poderes diretivos decorrentes da subordinação jurídica. Ademais, analisando os autos, entendo que o reclamante não se desincumbiu a contento de seu ônus de prova, em especial, porque, pelo que restou documentalmente comprovado, na função de vendedor, o mesmo realizava tarefas complementares às vendas de produtos, dentre as quais, destacam-se: o acompanhamento de pós-vendas; fazer contatos com clientes para divulgação de ofertas; recepcionar clientes na loja; demonstrar, divulgar e oferecer produtos e serviços, etc (fls. 253-254). Logo, a oferta de serviços como garantia e seguros integram as atribuições do assistente de vendas não podendo ser configurado como "venda casada", inclusive porque o reclamante sequer realizava a venda de produtos da empresa atuando somente no pós-venda. Desse modo, não tendo o reclamante demonstrado qualquer ato ilícito praticado pela reclamada, seja em relação à imposição de venda casada, seja em relação ao rigor excessivo por parte dos superiores hierárquicos, julga-se improcedente o pedido de indenização por danos morais." Não merece reparo a decisão recorrida. Como é cediço, o assédio moral, na esfera trabalhista, caracteriza-se por um reiterado comportamento abusivo por parte do empregador ou seu preposto, caracterizado por uma violência psicológica, muitas vezes velada, e diretamente vinculada ao cumprimento do contrato de trabalho. O substrato jurídico que respalda a proteção do trabalhador contra tal tipo de conduta é a aplicação direta do art. 1º, III, da Constituição Federal, que consagra o princípio da dignidade da pessoa humana. Para fins de verificação da responsabilidade civil do empregador acerca de eventuais violações à esfera extrapatrimonial do empregado, é necessário constatar a ocorrência de um dano, do nexo de causalidade (entre o dano e a conduta) e a existência de ato ilícito. Seu reconhecimento demanda prova robusta a cargo do ofendido, à luz dos artigos 818, I, da CLT e 373, I, do CPC. No caso vertente, não restou demonstrado, de forma cabal e induvidosa, a alegação do reclamante no sentido de que sofreu pressão psicológica, para alcançar as metas de vendas, e de que foi obrigado a realizar venda casada. Destarte, mantém-se a sentença, que indeferiu o pedido de indenização por danos morais, e adota-se seus exatos termos, acima transcritos, como complemento das presentes razões de decidir, utilizando, para tanto, da técnica da motivação "per relationem", reconhecida pelo Pretório Excelso como plenamente compatível com o texto da Constituição Federal. Recurso improvido no ponto. 2.6. RESCISÃO INDIRETA DO CONTRATO DE TRABALHO Aduz o recorrente que "teve seu contrato de trabalho violado, em face do não pagamento, corretamente, das horas extras e intervalos intrajornada laborados; acúmulo de funções, que prejudicam e reduzem o seu salário a base de comissões, assédio moral, gerador de danos morais". Por tais razões, requer o reconhecimento da rescisão indireta do contrato de trabalho. Analisa-se. Em relação à questão, consignou o Juízo de origem: "O reclamante pugna pelo reconhecimento da rescisão indireta do contrato de trabalho, com base nas alíneas "a", "b", "d" e "g" do art. 483 da CLT. Rescisão indireta é o ato pelo qual o empregado extingue, unilateralmente, o contrato individual de emprego de duração indeterminada, com fundamento em justa causa dada pelo empregador. A denominação decorre do estado de sujeição jurídica e hierárquica na empresa, que o constrangem a demitir-se do emprego, não espontaneamente, mas sob pressão de quebras propositais de deveres ou obrigações pelo empregador, que lhe dão justa causa para romper o vínculo. In casu, não foram produzidas pela parte autora qualquer tipo de prova que indicasse que foram exigidos serviços superiores às suas forças, defesos por lei, contrários aos bons costumes, ou alheios ao contrato ou que foi tratada pelo empregador ou por seus superiores hierárquicos com rigor excessivo, motivo pelo qual afasto a incidência das alíneas "a" e "b" do art. 483 da CLT. Ademais, não sendo comprovado que o empregador tenha descumprido qualquer das obrigações contratuais assumidas ou que reduziu o trabalho do autor, afasta-se, de igual modo, a aplicação da alínea "d" e "g" do art. 483 da CLT. Nesses moldes, sem maiores delongas, julgo improcedente o pedido atinente ao reconhecimento de rescisão indireta. Portanto, prejudicado o pedido de liberação de guias do seguro desemprego." Merece ser mantida a sentença vergastada. Como decidido nos tópicos anteriores, não restaram provadas as alegações do reclamante quanto ao não pagamento das horas extras, à supressão do intervalo intrajornada, ao acúmulo de funções e ao assédio moral. Portanto, não tendo a reclamada violado os direitos trabalhistas apontados pelo reclamante, não há que se acolher o pedido de rescisão indireta do contrato de trabalho. Recurso improvido nesse ponto. CONCLUSÃO DO VOTO VOTO por conhecer do recurso ordinário do reclamante e, no mérito, dar-lhe parcial provimento, para condenar a reclamada ao pagamento das diferenças de comissões decorrentes de vendas canceladas e de troca de mercadorias, apuradas a partir dos relatórios de comissões apresentados pela empresa referentes a todo o período de contrato de trabalho, com reflexos em aviso prévio, repouso semanal remunerado, gratificação natalina, férias + 1/3 e FGTS + multa de 40%. A reclamada deverá pagar os honorários de sucumbência ao advogado do reclamante, no percentual de 15% sobre o valor que resultar da liquidação do julgado. Custas processuais no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais), calculadas sobre o valor arbitrado à condenação, de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais). […] Acórdão recorrido sintetizado na seguinte ementa: […] DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. DIFERENÇAS DE COMISSÕES. JORNADA DE TRABALHO. ACÚMULO DE FUNÇÕES. DANOS MORAIS. RESCISÃO INDIRETA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso ordinário contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de diferenças de comissões, horas extras, intervalo intrajornada, acúmulo de funções, danos morais e rescisão indireta do contrato de trabalho. O recurso objetiva a reforma da sentença. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há cinco questões em discussão: (i) definir se as comissões devem incluir juros e encargos de vendas parceladas; (ii) estabelecer se o empregador deve pagar diferenças de comissões por cancelamentos e trocas de mercadorias; (iii) determinar se há direito a horas extras e intervalares; (iv) definir se há direito a acréscimo salarial por acúmulo de funções; (v) estabelecer se há direito à indenização por danos morais e à declaração de rescisão indireta do contrato de trabalho. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Quanto às comissões sobre vendas a prazo, a jurisprudência do TST, consolidada na tese da SBDI-1 (E-RRAg - 661-28.2021.5.10.0102), prevê a inclusão de juros e encargos na base de cálculo, salvo pactuação em contrário. A existência de cláusula contratual excluindo os juros impede a procedência do pedido. 4. O estorno de comissões em caso de cancelamento ou troca de mercadorias é ilícito, conforme o Precedente Normativo 97 da SDC/TST, exceto em caso de insolvência do comprador. A ausência de comprovação de insolvência justifica a procedência do pedido de diferenças de comissões. 5. A sentença indeferiu os pedidos de horas extras e intervalo intrajornada com base nos cartões de ponto e na fragilidade da prova testemunhal apresentada pelo trabalhador. A validade dos cartões de ponto é amparada pela Súmula 338 do TST, e a prova testemunhal não demonstra a invalidade dos registros. 6. O pedido de adicional por acúmulo de funções é improcedente por ausência de previsão legal ou contratual. As atividades desempenhadas são consideradas inerentes à função de vendedor, conforme o parágrafo único do art. 456 da CLT. 7. O pedido de indenização por danos morais é improcedente pela ausência de prova robusta do assédio moral e da prática de venda casada. Não restou demonstrado o dano moral, o nexo causal e o ato ilícito. 8. O pedido de rescisão indireta é improcedente, tendo em vista a improcedência dos pedidos anteriores que lhe serviram de fundamento. A ausência de justa causa por parte do empregador impede a declaração de rescisão indireta. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Recurso do reclamante parcialmente provido. Tese de julgamento: 1. As comissões devidas ao empregado vendedor por vendas a prazo devem incidir sobre o valor total da operação, incluindo juros e encargos, salvo pactuação em contrário. 2. É ilícito o estorno de comissões em caso de devolução ou troca de mercadoria, exceto em caso de insolvência do comprador. 3. Cartões de ponto regularmente elaborados, com registros de horários não uniformes e comprovando o pagamento de horas extras, afastam a alegação de horas extras e supressão de intervalo. 4. O acúmulo de funções que não extrapolam as atribuições contratuais e são compatíveis com a condição pessoal do empregado não gera direito a acréscimo salarial. 5. O assédio moral exige prova robusta de ato ilícito, dano e nexo causal para configuração de indenização por danos morais. 6. A rescisão indireta do contrato de trabalho depende da comprovação de justa causa do empregador. Dispositivos relevantes citados: Art. 466 da CLT; Art. 2º da Lei 3.207/57; Art. 482 do Código Civil; Art. 71 da CLT; Art. 456, parágrafo único, da CLT; Art. 483 da CLT; Art. 5º, inc. V e X, CF/88; Art. 186, CC/02; Art. 818, I, da CLT; Art. 373, I, do CPC; Art. 1º, III, da Constituição Federal; Art. 74, §2º, da CLT. Jurisprudência relevante citada: E-RRAg - 661-28.2021.5.10.0102 (SBDI-1/TST); Precedente Normativo 97 da SDC/TST; Súmula 338 do TST; AI 738.982/PR; AI 809.147/ES; AI 814.640/RS; ARE 662.029/SE; HC 54.513/DF; MS 28.989-MC/PR; RE 37.879/MG; RE 49.074/MA. […] À análise. Trata-se de Recurso de Revista interposto por MAGAZINE LUIZA S/A, com fundamento no art. 896 da CLT, em face do acórdão proferido pela 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região, que deu parcial provimento ao Recurso Ordinário do reclamante para condenar a reclamada ao pagamento de diferenças de comissões decorrentes de vendas canceladas e trocas de mercadorias, com os devidos reflexos. No tocante à admissibilidade recursal, observo que o apelo foi interposto em processo submetido ao procedimento ordinário e apresenta impugnação quanto ao entendimento adotado pelo Tribunal Regional em relação à ilicitude do estorno de comissões nas hipóteses de cancelamento de vendas e trocas de produtos. A parte recorrente sustenta violação literal aos artigos 5º, inciso XXXVI, da Constituição Federal, 442 e 466, §1º, da CLT, e 2º da Lei nº 3.207/57, além de apontar divergência jurisprudencial. Todavia, razão não assiste à parte. Inicialmente, não se constata violação direta e literal aos dispositivos constitucionais e infraconstitucionais invocados. O Tribunal Regional firmou entendimento em perfeita consonância com a jurisprudência consolidada do Tribunal Superior do Trabalho, segundo a qual é vedado o estorno de comissões em razão de devolução ou troca de mercadoria, salvo em caso de insolvência do comprador — o que não restou demonstrado nos autos. Tal posicionamento está consagrado na Tese Jurídica Prevalecente nº 65 do TST, que dispõe: “A inadimplência ou cancelamento da compra pelo cliente não autoriza o empregador a estornar as comissões do empregado.” Assim, o acórdão recorrido se encontra em harmonia com a jurisprudência pacificada do TST, não se configurando, portanto, violação literal aos dispositivos legais indicados. Quanto à alegação de divergência jurisprudencial, a recorrente não logrou demonstrar a similitude fática entre os arestos paradigmas colacionados e a decisão ora combatida, tampouco observou integralmente os requisitos do art. 896, §1º-A, da CLT, o que inviabiliza o conhecimento do recurso por essa alínea. Diante do exposto, com fundamento no art. 896, caput e §7º, da CLT, c/c a Súmula 221, I, do TST, nego seguimento ao Recurso de Revista, por inexistirem violação direta e literal aos dispositivos indicados, contrariedade a súmula de jurisprudência uniforme do TST ou a súmula vinculante do STF, tampouco divergência jurisprudencial válida e específica. CONCLUSÃO a) DENEGO SEGUIMENTO ao(s) Recurso(s) de Revista. Dê-se ciência à(s) parte(s) recorrente(s). b) Decorrido o prazo concedido sem manifestação, certifique-se o trânsito em julgado e, ato contínuo, independentemente de nova conclusão, encaminhem-se os autos à Vara de Origem. c) Interposto Agravo de Instrumento, independentemente de nova conclusão, notifique-se a parte agravada, para, querendo, apresentar contraminuta ao Agravo de Instrumento e contrarrazões ao Recurso de Revista, no prazo de 8 (oito) dias. c.1) No mesmo prazo, excepcionando-se os processos em que são partes os entes incluídos na definição de Fazenda Pública, também deverão as partes, querendo, manifestar interesse na designação de audiência para fins conciliatórios, nos termos do Ato da Presidência do TRT da 7ª Região nº 420/2014. O silêncio será interpretado como desinteresse. c.2) Havendo anseio comum entre ao menos uma parte autora e uma parte demandada, salvo nos processos em que são partes os entes incluídos na definição de Fazenda Pública, o feito deverá ser encaminhado ao Juízo Conciliador dos Feitos em Segundo Grau, a fim de que sejam adotados os procedimentos necessários para que se chegue a uma composição amigável, nos termos do Ato da Presidência do TRT da 7ª Região nº 420/2014. c.3) Inviável a conciliação ou inexistindo interesse comum em conciliar, uma vez decorrido o prazo legal, com ou sem a apresentação de contraminuta e/ou contrarrazões, deverão os autos ser remetidos ao Colendo Tribunal Superior do Trabalho, independentemente de nova decisão/despacho. d) Interposto Agravo Interno (Regimento Interno do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região, art. 219-A [Redação dada pela Emenda Regimental nº 15, de 7 de fevereiro de 2025]), notifique-se a parte agravada, para, querendo, apresentar contraminuta ao Agravo de Interno e contrarrazões ao Recurso de Revista, quanto ao capítulo objeto da insurgência, no prazo de 8 (oito) dias; decorrido o prazo legal, com ou sem a apresentação de contraminuta e/ou contrarrazões, deverão os autos ser conclusos à Presidência, independentemente de nova decisão/despacho, conforme previsão do art. 219-B do referenciado Regimento Interno desta Corte. d.1) Na hipótese da interposição simultânea de agravo de instrumento e de agravo interno, deverá a Secretaria Judiciária, independentemente de nova conclusão, notificar a parte agravada, para, querendo, apresentar contraminuta ao Agravo de Instrumento e contrarrazões ao Recurso de Revista, no prazo de 8 (oito) dias, conforme art. 219-A, § 2º, do Regimento Interno desta Corte. FORTALEZA/CE, 14 de julho de 2025. FERNANDA MARIA UCHOA DE ALBUQUERQUE Desembargadora Federal do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - MAGAZINE LUIZA S/A

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ID: 261910225

Tribunal: TRT7 Órgão: 3ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0001828-94.2023.5.07.0037

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL FRANCISCA TATHYANA DOS SANTOS

Polo Passivo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL FRANCISCA TATHYANA DOS SANTOS

Acórdão

Advogados:

FRANCISCA MARTA OTONI MARINHEIRO RODRIGUES

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ALLAN DYOGENES DE SA SAMPAIO

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MARIA CLARA SIMIAO BRILHANTE

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

IGOR OTONI AMORIM

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

MARIA ISADORA FELIX GOMES

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO 3ª TURMA Relator: JOSE ANTONIO PARENTE DA SILVA 0001828-94.2023.5.07.0037 : CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTROS (1)… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO 3ª TURMA Relator: JOSE ANTONIO PARENTE DA SILVA 0001828-94.2023.5.07.0037 : CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTROS (1) : FRANCISCA TATHYANA DOS SANTOS E OUTROS (1) EMENTA DIREITO DO TRABALHO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. BASE DE CÁLCULO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. NECESSIDADE DE ACOMPANHAMENTO DA MENOR COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA PELA GENITORA. FATO NOVO. ACORDO COLETIVO DE TRABALHO. APLICABILIDADE DA LEI 14.457/2022. EMBARGOS DA RECLAMANTE PROVIDOS. EMBARGOS DA RECLAMADA PARCIALMENTE PROVIDOS, SEM MODIFICAÇÃO DO ACÓRDÃO. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos pela reclamante e pela reclamada contra acórdão que deferiu redução da jornada de trabalho da reclamante, sem redução salarial, para cuidar de sua filha com transtorno do espectro autista, e majorou os honorários advocatícios sucumbenciais. 2. A reclamante questiona a base de cálculo dos honorários, alegando obscuridade quanto à inexistência de valor a ser liquidado. 3. A reclamada alega fato novo consistente em acordo coletivo de trabalho, que disciplina a redução de jornada para empregados com dependentes com deficiência, bem como omissão quanto à aplicabilidade da Lei nº 14.457/2022 e em relação à demonstração da necessidade de acompanhamento constante da filha pela reclamante. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 4. Há quatro questões em discussão: (i) definir a base de cálculo dos honorários advocatícios sucumbenciais em caso de condenação exclusivamente em obrigação de fazer; (ii) estabelecer se acordo coletivo de trabalho posterior à sentença, que disciplina redução de jornada para empregados com dependentes com deficiência, configura fato novo apto a modificar a decisão; (iii) determinar se a Lei nº 14.457/2022, que institui o Programa Emprega + Mulheres, afasta o direito da reclamante à redução de jornada sem redução salarial; (iiii) esclarecer se a reclamante demonstrou a necessidade de acompanhamento constante da filha com transtorno do espectro autista. III. RAZÕES DE DECIDIR 5. Em condenação exclusivamente em obrigação de fazer, sem proveito econômico mensurável, os honorários advocatícios devem incidir sobre o valor atualizado da causa, conforme art. 791-A, caput, da CLT. 6. Acordo coletivo de trabalho celebrado após a sentença configura fato novo, devendo ser analisado para verificar seu impacto na decisão. Entretanto, considerando que o direito à redução de jornada para cuidar de dependente com deficiência configura direito indisponível, o acordo coletivo não afasta o direito da reclamante. 7. Embora a Lei nº 14.457/2022 preveja flexibilização da jornada para empregados com filhos com deficiência, suas disposições não afastam o direito da reclamante à redução de jornada sem redução salarial, em razão da necessidade de garantir a dignidade da pessoa humana, o valor social do trabalho e a proteção à infância, em consonância com o art. 227 da Constituição Federal, o princípio da adaptação razoável e a jurisprudência do TST e do STF sobre o tema. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Embargos de declaração da reclamante providos para determinar o cálculo dos honorários advocatícios sobre o valor atualizado da causa; Embargos de declaração da reclamada parcialmente providos para suprir omissão, sem alteração do acórdão embargado. Tese de julgamento: 1. Nos casos de condenação exclusivamente em obrigação de fazer, sem proveito econômico mensurável, os honorários advocatícios sucumbenciais devem ser calculados sobre o valor atualizado da causa, conforme art. 791-A, caput, da CLT. 2. Acordo coletivo de trabalho posterior à sentença, que disciplina a redução de jornada de trabalho para empregados com dependentes com deficiência, não afasta o direito da empregada à redução da jornada sem redução salarial, em caso de comprovação da necessidade de cuidar de filho com deficiência, se este direito for considerado indisponível. 3. O direito da empregada à redução da jornada de trabalho sem redução salarial para cuidar de filho com deficiência pode ser reconhecido com base em princípios constitucionais (dignidade da pessoa humana, valor social do trabalho, proteção à infância), mesmo havendo legislação específica sobre flexibilização da jornada, caso a legislação seja insuficiente para garantir o interesse superior da criança e a adaptação razoável. Dispositivos relevantes citados: Art. 791-A da CLT; Art. 227 da CF; Lei nº 14.457/2022; Art. 58-A da CLT; Lei nº 13.146/2015; Art. 98, §§ 2º e 3º, da Lei nº 8.112/90. Jurisprudência relevante citada: Jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho e do Supremo Tribunal Federal sobre redução de jornada de trabalho para cuidar de filho com deficiência, aplicação analógica do art. 98 da Lei 8.112/90, e princípio da adaptação razoável. RELATÓRIO Trata-se de embargos de declaração opostos por FRANCISCA TATHYANA DOS SANTOS e CAIXA ECONÔMICA FEDERAL em face do acórdão proferido pela Terceira Turma deste Regional (Id. 21b2450). A reclamante aponta obscuridade no acórdão em relação à base de cálculo dos honorários advocatícios de sucumbência (Id. 6f2fe55). Por sua vez, a reclamada aduz a existência de omissão quanto à aplicabilidade do ACT 2024/2026 e da Lei nº 14.457/2022, bem como em relação à demonstração da necessidade de acompanhamento constante da filha pela reclamante (Id. 61a14d3). Manifestação da parte reclamante sob Id. e384c15. É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO 1. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA RECLAMANTE 1.1. ADMISSIBILIDADE Preenchidos os pressupostos de admissibilidade, merecem conhecimento os embargos de declaração da reclamante. 1.2. MÉRITO A embargante aponta obscuridade no Acórdão de Id. 21b2450 quanto à base de cálculo dos honorários advocatícios sucumbenciais, argumentando o que segue: "O acórdão embargado deferiu a majoração dos honorários sucumbenciais para o percentual de 15% sobre o valor que resultar a liquidação: (...) Ocorre que há nítida obscuridade na referida decisão. Isso, porque o acórdão julgou improcedente o pedido de indenização por danos morais formulado pela embargante, determinando ao embargado apenas o cumprimento da obrigação de fazer, consistente na redução da carga horária da embargante em 2 (duas) horas diárias. Assim, não há qualquer valor a ser liquidado que possa servir como base de cálculo para os honorários sucumbenciais, de modo que se faz mister seja sanada a obscuridade (ou erro material, caso assim se entenda), esclarecendo que os honorários sucumbenciais devem incidir sobre o valor da causa." Ao exame. Na sentença de Id. e3b754b, os honorários advocatícios devidos pela reclamada foram fixados em 5% sobre o valor da causa, em razão da sua condenação em reduzir a carga horária da reclamante de 6 horas para 5 horas diárias, sem posterior compensação e sem prejuízo da remuneração da obreira. Não houve deferimento de parcelas pecuniárias. Ao julgar os recursos ordinários, este Colegiado reformou a sentença, para reduzir a jornada de trabalho da reclamante para 4 horas diárias e majorar os honorários de sucumbência para 15%. No entanto, equivocadamente, determinou-se a incidência da verba honorária "sobre o valor que resultar da liquidação do título executivo", portanto deve-se sanar o vício existente no acórdão embargado. Com efeito, consistindo a condenação, unicamente, em obrigação de fazer, em que não é possível estimar proveito econômico, a verba honorária deve ser calculada sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 791-A, caput, da CLT. Confira-se: "Art. 791-A. Ao advogado, ainda que atue em causa própria, serão devidos honorários de sucumbência, fixados entre o mínimo de 5% (cinco por cento) e o máximo de 15% (quinze por cento) sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)." Assim, dá-se provimento aos presentes embargos para, sanando o equívoco, determinar que os honorários advocatícios, a cargo da reclamada, sejam calculados à base de 15% sobre o valor atualizado da causa, com fulcro no art. 791-A, caput, da CLT. 2. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA RECLAMADA 2.1. ADMISSIBILIDADE Preenchidos os pressupostos de admissibilidade, merecem conhecimento os embargos de declaração da reclamada. 2.2. MÉRITO 2.2.1. OMISSÃO. FATO NOVO. ACORDO COLETIVO DE TRABALHO Aduz a embargante a ocorrência de fato novo, informando que, no mês de setembro de 2024, as entidades representativas da categoria bancária (Confederação Nacional dos Trabalhadores do Ramo Financeiro - CONTRAF e Confederação Nacional dos Trabalhadores nas Empresas de Crédito - CONTEC) celebraram Acordo Coletivo de Trabalho com a Caixa Econômica Federal, que traz regramento específico sobre a redução da jornada de trabalho para empregados com filhos/dependentes com deficiência. Assim, "requer a extinção do presente processo por perda superveniente do objeto diante da carência do interesse processual em requerer a aplicação de legislação em matéria já regulada por negociação coletiva", com base no art. 7º, XXVI, da CF, art. 611-A, da CLT e Tema 1.046 de Repercussão Geral do STF. Sucessivamente, "requer seja reconhecida a validade da regulamentação acima descrita que consagra a adequação setorial negociada e a autonomia privada coletiva, julgando improcedente o pedido de redução de jornada nos termos postulados pela parte autora". Ao exame. Realmente, trata-se de fato novo, visto que ocorreu em setembro de 2024, após a interposição do recurso ordinário pela reclamada, e esta atravessou petição nos autos em novembro de 2024 (Id. f7b4921). O recurso ordinário foi julgado em janeiro de 2025 sem a apreciação do aludido fato, portanto cumpre sanar a omissão. Pois bem. Os ACT's 2024/2026 (vigência 01/09/2024 a 31/08/2026), juntados aos autos pela reclamada (Id. b522186 e 82ce706), estabelecem, nas Cláusulas 65 e 61, condições de trabalho para empregados com dependentes PcD, inclusive com transtorno do espectro autista, da seguinte forma: "Para empregado, na qualidade de pai, mãe ou responsável legal por dependente com deficiência, será concedida mobilidade e/ou redução de sua jornada de trabalho em até 25% das horas diárias, conforme regras estabelecidas em normativo, desde que comprovada a deficiência por atestado/laudo médico ratificado pelo Médico da CAIXA e avaliado por equipe multidisciplinar e mediante comprovação da necessidade de acompanhamento para tratamento durante o horário de trabalho." Contudo, não se acolhe o pedido principal da embargante de "extinção do presente processo por perda superveniente do objeto diante da carência do interesse processual em requerer a aplicação de legislação em matéria já regulada por negociação coletiva", nem o pedido subsidiário no sentido de que seja julgado improcedente o pedido de redução de jornada nos termos postulados pela parte reclamante. E, ao assim decidir, não se está negando a validade das normas coletivas, mas sim considerando o alcance da tese fixada pelo Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Tema 1046, segundo a qual "São constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis". Com efeito, o caso dos autos se enquadra na ressalva do STF, por se tratar de direito absolutamente indisponível, respeitante aos cuidados de saúde e de apoio familiar indispensáveis à criança com transtorno do espectro autista. Aliás, resta consignado no acórdão embargado que "a dignidade da pessoa humana e o valor social do trabalho, associados à função social da propriedade, são princípios que, neste caso, devem ser harmonizados com a necessidade de promover o bem-estar da criança e o apoio familiar indispensável". Com efeito, a Constituição Federal estabelece inúmeras diretrizes e normas destinadas à proteção da pessoa com deficiência, a teor do seu art. 227 juntamente com o Decreto nº 6.949/09, que introduziu, no ordenamento jurídico brasileiro, a Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, com o status de emenda constitucional. E, sedimentadas nessas premissas, temos a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Lei nº 13.146/2015), a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista (Lei nº 12.764/2012) e o Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069/1990), dentre muitas outras normas que positivam o dever de proteção integral à criança, garantindo-lhe todos os direitos fundamentais e proporcionando meios para o seu desenvolvimento físico, mental, moral, espiritual e social, em condições de liberdade e de dignidade. Assim, diante do amplíssimo macrossistema normativo de proteção à criança, mormente a que tem necessidades específicas, prioritárias e inadiáveis, apegar-se a uma única lei ou instrumento coletivo, que limita, impede ou cria embaraços ao seu acesso a uma variedade de tratamentos existentes com a plena participação da família, seria o mesmo que negar à criança os direitos fundamentais de ter uma vida funcional e autônoma. Por todo o exposto, e com base na necessidade da menor com transtorno do espectro autista da presença e acompanhamento constante da sua genitora aos tratamentos multidisciplinares, como já explicitado no acórdão embargado, rejeita-se o pedido da embargante no sentido de que se aplique ao caso as disposições contidas no ACT 2024/2026 e nos Manuais Normativos RH 035 versão 057 e RH 226 versão 021, alterados por força do citado instrumento coletivo. Embargos de declaração que se acolhe para sanar a omissão apontada, mas sem modificação do acórdão embargado. 2.2.2. OMISSÃO QUANTO À DEMONSTRAÇÃO DA NECESSIDADE DE ACOMPANHAMENTO DA FILHA PELA RECLAMANTE A embargante alega omissão do acórdão quanto à incumbência da reclamante de provar que é a cuidadora principal e que a jornada normal de trabalho impede o adequado acompanhamento do tratamento da sua filha (arts. 818, da CLT e 373, do CPC). Outrossim, aduz a necessidade de avaliação por junta médica oficial, a garantir horário especial reduzido sem redução remuneratória, "mormente em face da possibilidade de que haja evolução do quadro do portador do espectro autista apto a garantir-lhe autonomia maior". Não procede a argumentação supra. Com efeito, não se verifica a omissão apontada, mas sim a pretensão da embargante de que se reexamine o conjunto fático-probatório dos autos, o que não se coaduna com a finalidade processual dos embargos declaratórios. Como se vê da decisão embargada, este Colegiado expôs, de forma minuciosa e clara, os motivos que levaram ao convencimento de que a menor necessita do acompanhamento diário da sua genitora nos diversos tratamentos que realiza, com psicólogo, fonoaudiólogo, terapeuta ocupacional, médico, etc, e nas atividades escolares e sociais, além da necessidade de atenção no próprio lar. Ademais, consta expressamente no acórdão a possibilidade de ser revisada judicialmente a decisão caso sobrevenha prova concreta de alteração da situação. Confira-se: "1. RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA (...) 1.3. MÉRITO "1.3.1. EMPREGADA DE EMPRESA PÚBLICA. REDUÇÃO DA JORNADA DE TRABALHO PARA ACOMPANHAMENTO DA FILHA COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA Busca a reclamada a reforma da sentença, afirmando que deve ser observado, no caso, o princípio da legalidade, que rege a Administração Pública. Afirma que não há dispositivo legal no ordenamento jurídico que autorize a redução da jornada de trabalho do agente público, submetido ao regime Celetista, sem compensação de horário e sem prejuízo da sua remuneração, sendo inaplicável o disposto no art. 98, § 3º, da Lei nº 8.112/90 (Estatuto do Servidor Público Federal) e o decidido no tema 1.097 pelo Supremo Tribunal Federal. Outrossim, alega a recorrente que a reclamante não comprovou a necessidade de reduzir a sua jornada especial de 6 (seis) horas. Acrescenta que, no seu cadastro, existem duas dependentes na condição de filha, mas não possuem registro de deficiência no plano Saúde CAIXA. Ao exame. Em relação à questão, assim decidiu o Juízo "a quo": "Inicialmente, alega a reclamante que em 09/08/2023, sua filha Maria Isabela foi diagnosticada com Transtorno do Espectro Autista (TEA) com gravidade moderada nas habilidades sociais e de comunicação, conforme classificação CID-11: 6A02 e CID-10: F84.0, sendo-lhe prescrito tratamento de acompanhamento multiprofissional. Alega que a sua jornada de trabalho está acabando por inviabilizar a realização de várias consultas necessários ao tratamento da criança, uma vez que não é possível o deslocamento da obreira para sair do trabalho, buscar sua filha e chegar nas clínicas a tempo de realizar todas as consultas/terapias, as quais ocorrem todos os dias da semana e demandam a presença da reclamante. Argumenta que labora na agência da Caixa Econômica Federal da cidade de Barbalha-CE, enquanto as clínicas onde são realizadas as consultas/terapias se localizam em Juazeiro do Norte-CE, cidade onde também reside a reclamante e suas filhas. Aduz que o genitor de sua filha é servidor público, lotado na cidade de Salgueiro-PE, exercendo jornada de 40h semanais, não tendo possibilidade de auxiliar a reclamante com as questões inerentes ao tratamento e acompanhamento da filha. Portanto, requer que o juízo reconheça o direito de redução da carga horária a 50%, sem que haja redução salarial ou compensação de jornada, a fim de que preste a assistência necessária a sua filha. A reclamada, por sua vez, alega que em consulta ao sistema do plano Saúde CAIXA, observou que a reclamante possui em seu cadastro duas dependentes na condição de filha que não possuem registro de deficiência. Defende que de acordo com o Regulamento do Plano disposto no MN RH221 v009, é obrigatório o enquadramento do beneficiário como PCD, para utilização da assistência à pessoa com deficiência. Argumenta que não há qualquer dispositivo legal no ordenamento jurídico que autorize a concessão do referido pedido a qualquer agente público submetido ao regime Celetista e que, a partir da edição da Lei nº 14.457, de 21 de setembro de 2022, o empregado celetista passou a contar com regramento jurídico específico sobre o apoio ao exercício da parentalidade em casos de necessidades especiais e, do que dispõe a Lei nº 14.457 /2022, c/c a CLT, art. 58-A, entende que tal regramento não contempla hipótese de jornada reduzida sem a correspondente adequação proporcional de salário ou compensação de jornada. Sustenta que o Estatuto do Servidor Público Federal não é aplicável as empresas em geral, dentre elas a CAIXA, pois fora editada uma nova legislação para estabelecer uma igualdade substancial efetiva dos empregados celetistas com parentes nessa situação, com os demais empregados, consoante se depreende da leitura do inc. II do art. 1º da referida Lei 14.457/2022. À análise. De acordo com os documentos constantes nos autos, a autora comprova que sua filha Maria Isabela dos Santos Miguel (ID. 7587ae3) foi diagnosticada com Transtorno do Espectro Autista - TEA (ID. 84fc774), sendo indicada a seguinte conduta terapêutica: psicólogo duas vezes por semana, fonoaudiólogo três vezes por semana, terapia ocupacional uma vez por semana. Consta na Declaração emitida pela Clínica Integrar de Desenvolvimento Infantil (ID. 75b799f), que Maria Isabela dos Santos Miguel se encontra sendo acompanhada por Sílvia Marta Dantas de Morais Lemos, fonoaudióloga CREFONO: 9739 e com a profissional Elisângela Rodrigues de Matos Firmino, Terapeuta Ocupacional CREFITO: 7454, todos os dias da semana, sendo necessária a presença da genitora FRANCISCA TATHYANA DOS SANTOS, durante as intervenções para acompanhá-la no setting terapêutico, bem como para aprender as abordagens utilizadas pelos profissionais e poder dar continuidade ao tratamento na dinâmica familiar, para evolução do quadro clínico da criança. Há nos autos também uma declaração (ID. 06fdf63) emitida pela Superintendência da Polícia Rodoviária Federal de Pernambuco informando que José Roberto Miguel Andrade - genitor de Maria Isabela dos Santos Miguel - possui jornada de 40 horas semanais naquele Estado, apesar de residir na cidade de Juazeiro do Norte /CE. É bem verdade que a Constituição Federal considera dever da família, da sociedade e do Estado assegurar à criança, ao adolescente e ao jovem, com absoluta prioridade, o direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária, além de colocá-los a salvo de toda forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão. Além disso, estabelece que é competência comum da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios cuidar da saúde e da assistência pública, da proteção e garantia das pessoas com deficiência. A proteção legal também encontra lugar no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA- Lei 8.609/1990), que assegura à criança todas as oportunidades e facilidades, para facultar seu desenvolvimento integral, em condições de liberdade e de dignidade. Já a Lei 12.764/2012, que instituiu a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista, reconheceu expressamente que essas pessoas são consideradas, para todos os efeitos legais, pessoas com deficiência, com direito ao acesso a ações e serviços de saúde de atenção integral às suas necessidades, incluindo o atendimento multiprofissional. Por fim, a Convenção Internacional sobre os Direitos da Criança (Decreto 6.949/2009) assegura que crianças com deficiências físicas ou mentais devem desfrutar de uma vida plena e decente, em condições que garantam sua dignidade, favoreçam sua autonomia e facilitem sua participação ativa na comunidade. Assim, aplica-se por analogia o Regime Jurídico Único (Lei 8.112/1990) que assegura esse direito aos servidores públicos da União. A Lei 8.112/1990, a partir de alteração introduzida pela Lei 13.370/2016, passou a estender ao servidor que tenha filho, cônjuge ou dependente com deficiência, a concessão de horário especial, quando "comprovada a necessidade por junta médica oficial, independentemente de compensação de horário"(art. 98, §2º e 3º). A medida preserva o valor social do trabalho, já que o empregado depende do emprego para custear os elevados custos com alimentação e tratamento especial da criança, e, ambos não conseguirão sobreviver de forma plena e saudável, sem a alteração almejada pelo pai. Acerca dos direitos das pessoas portadoras de Transtornos do Espectro Autista - TEA, a Lei nº 12.764 de 27 de dezembro de 2012, dispõe o seguinte: Art. 3º. São direitos da pessoa com transtorno do espectro autista: I - a vida digna, a integridade física e moral, o livre desenvolvimento da personalidade, a segurança e o lazer; II - a proteção contra qualquer forma de abuso e exploração; III - o acesso a ações e serviços de saúde, com vistas à atenção integral às suas necessidades de saúde, incluindo: a) o diagnóstico precoce, ainda que não definitivo; b) o atendimento multiprofissional; c) a nutrição adequada e a terapia nutricional; d) os medicamentos; e) informações que auxiliem no diagnóstico e no tratamento; IV - o acesso: a) à educação e ao ensino profissionalizante; b) à moradia, inclusive à residência protegida; c) ao mercado de trabalho; d) à previdência social e à assistência social. Parágrafo único. Em casos de comprovada necessidade, a pessoa com transtorno do espectro autista incluída nas classes comuns de ensino regular, nos termos do inciso IV do art. 2o, terá direito a acompanhante especializado. Além disso, a CF, no artigo nº 227, e a Lei 8.069/1990 positivam o dever de proteção integral à criança, para efetivação dos direitos à "vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao esporte, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária." No que tange ao argumento de que o pedido violaria o art. 37, caput, da CF/88, evidentemente que a empresa não tem razão, porque o princípio da legalidade não pode ser visto como continente isolado. Ao contrário disso, as normas constitucionais devem ser vistas como preceitos integrados a um sistema unitário que exige interpretação garante da sua eficácia integradora, dentre os quais está a dignidade da pessoa humana, o valor social do trabalho e a proteção à infância (art. 1º, III e IV, e art. 6º da CF/88), quando houver justificativa jurídica para que o Estado atue como seu garante. Todavia, considerando a possibilidade de evolução socioeducativa do indivíduo portador de autismo, com a consequente mitigação da necessidade de atenção integral dos pais, a decisão de redução da jornada poderá ser revisada caso sobrevenha prova concreta de alteração da situação que contingencia a vida, a saúde, alimentação, educação e a compleição pedagógico-social do filho. Nesse sentido, anexo a jurisprudência, verbis: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EBSERH. EMPREGADA PÚBLICA. FILHO MENOR COM DEFICIÊNCIA (AUTISMO). REDUÇÃO DE JORNADA E MUDANÇA PARA O TURNO NOTURNO SEM ALTERAÇÃO REMUNERATÓRIA E SEM COMPENSAÇÃO DE HORÁRIO. ESPECIFICIDADE A EXIGIR SOLUÇÃO TÓPICA, NÃO GENERALIZÁVEL. O Regional, valendo-se da aplicação analógica do artigo 98, §§ 2º e 3º, da Lei nº 8.112/90, com a redação determinada pela Lei nº 13.370/2016, deferiu a fixação do horário de trabalho da reclamante, empregada pública do Hospital Universitário do Piauí com jornada semanal de trinta e seis horas, exclusivamente à noite, com redução da jornada em 20%, sem compensação e sem comprometimento da remuneração, até que o filho dela venha a completar doze anos de idade, em dezembro de 2020, em virtude de laudos médicos segundo os quais a criança, que padece de Transtorno do Espectro do Autismo - TEA, CID 10 F84.0/F90.0, tem um delicado estado de saúde, com necessidade de acompanhamento materno contínuo, devendo comparecer a pelo menos cinco atendimentos de terapia semanais. Nesse contexto, e a despeito da invocação a latere, pelo Regional, de inúmeros princípios aplicáveis à controvérsia (a saber, aqueles contidos nos artigos 3º do Estatuto da Criança e do Adolescente, Lei nº 8.069/90, 1º, III, 6º e 227 da Constituição Federal de 1988, Deficiência promulgada no Brasil pelo Decreto nº 6.949/2009), o Juízo a quo se valeu de método de integração normativa que, longe de afrontar, dá escorreita aplicação tanto ao princípio administrativo da legalidade estrita, insculpido no artigo 37, caput, da Constituição Federal de 1988, quanto ao próprio artigo 98, §§ 2º e 3º, da Lei nº 8.112/90, por força do artigo 5º da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (Decreto-Lei nº 4.657/42). Agravo de instrumento conhecido e não provido" (AIRR-582- 24.2018.5.22.0004, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 04/05/2020)." Como se observa, a reclamante possui jornada de 6 horas diárias, das 10h00 às 16h15, com intervalo das 13h00 às 13h30, com lotação na Agência de Barbalha/CE, havendo a indicação ainda de que a jornada é flexível (ID. 53b83c1). Como é cediço, o expediente bancário exige muito das atividades do caixa - função da reclamante - no período da tarde, eis que comumente no horário vespertino as agências bancárias se encontram com intensa movimentação de clientes. Por isso, considerando que obreira labora em Barbalha e a sua filha Maria Isabela dos Santos Miguel é atendida por profissionais em Clínica situada em Juazeiro do Norte, como indicado na declaração emitida pelas médicas (ID. 75b799f), reconheço que a jornada laboral da autora pode prejudicar o tratamento de sua filha. Não obstante a reclamante tenha demonstrado ser inegável que o estado de saúde da criança requer atenção especial e contínua, os fatos delineados nos autos não justificam a redução de metade da jornada de trabalho da obreira, conforme pleiteado em inicial. Sendo assim, não visualizo como razoável a diminuição da carga horária em 50%, como pretende a reclamante, eis que, sendo sua jornada de 6 horas flexível, não é necessário dispor de todo o período da tarde com a finalidade de acompanhamento da menor. Corroborando tal posicionamento, tem-se que o próprio contracheque anexado pela autora referente ao mês de novembro de 2023 (ID. f59e804) consta o desconto de somente R$ 115,64 em razão de atrasos, demonstrando que a jornada não é inviabilizada consideravelmente. Assim, para possibilitar o acompanhamento de sua filha Maria Isabela dos Santos Miguel, reconheço como viável a jornada de 5 horas diárias/25 horas semanais, sem redução de seu salário, por analogia ao previsto no Estatuto do Servidor Público Federal, sendo legítima a aplicação da lei federal, diante do princípio da igualdade substancial, previsto na Constituição Federal e na Convenção Internacional sobre o Direito das Pessoas com Deficiência. Isso porque a redução salarial representaria um grave prejuízo para o sustento familiar, com gastos maiores se considerada a condição especial da menor, que demanda cuidados multidisciplinares. Assim, julgo procedente o pedido de redução da carga horária da reclamante de 6 horas diárias/30 horas semanais para 5 horas diárias/25 horas semanais, a fim de acompanhar a menor Maria Isabela dos Santos Miguel, com transtorno do espectro autista, nas terapias necessárias, enquanto durar a necessidade, mediante atestado médico, sem necessidade de compensação e sem prejuízo da remuneração da obreira. Impende esclarecer, desde já, que, considerando a possibilidade de evolução socioeducativa do indivíduo com autismo, com a consequente mitigação da necessidade de atenção integral da genitora, a decisão de redução da jornada poderá ser revisada judicialmente, caso sobrevenha prova concreta de alteração. Concedo a antecipação da tutela requerida pela reclamante, nos moldes do art. 300 do CPC, na modalidade de tutela de urgência para a implementação da redução da carga horária do reclamante para 5 horas diárias/25 horas semanais, sem compensação ou redução da remuneração, no prazo de 8 (oito) dias a partir da intimação da sentença, independentemente do trânsito em julgado e da interposição de outros recursos pela reclamada, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00, limitada a R$ 30.000,00, reversível à parte reclamante." Pois bem. O cerne da questão é a redução de horas trabalhadas da reclamante com a finalidade de tratamento de saúde da sua filha menor de idade diagnosticada com TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA. Consoante se observa, figura nos autos vasto acervo probatório a referendar a necessidade de acompanhamento da sua filha nos diversos tratamentos que realiza, sendo imperioso, para o desenvolvimento físico e mental da criança, o comparecimento contínuo e assíduo em tais tratamentos. Impende reconhecer que a atenuação dos efeitos do Transtorno do Espectro Autista da criança é uma exigência para se alcançar a dignidade e o respeito da menor. A dignidade da pessoa humana e o valor social do trabalho, associados à função social da propriedade, são princípios que, neste caso, devem ser harmonizados com a necessidade de promover o bem-estar da criança e o apoio familiar indispensável. Em âmbito constitucional, confira o art. 227 da CF/88: "Art. 227. É dever da família, da sociedade e do Estado assegurar à criança, ao adolescente e ao jovem, com absoluta prioridade, o direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária, além de colocá-los a salvo de toda forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão." Exibida a premissa constitucional, temos que a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Lei nº 13.146/2015) e a Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência instrumento internacional ratificado pelo Brasil, fornecem o amparo legal para a adoção de medidas que assegurem aos pais ou responsáveis o direito de acompanhamento de seus dependentes em tratamentos necessários. Nesta premissa, em 2015 emergiu no ordenamento jurídico, no bojo da supracitada legislação, o princípio da adaptação razoável, constante do art. 3º, VI, consagrando que é fundamental, para garantir a inclusão e acessibilidade das pessoas com deficiência, conforme estabelecido pela Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, a adaptação de situações fáticas com o objetivo de propiciar a igualdade de condições e oportunidades a pessoa com deficiência, em manifesta regra decorrente da premissa da proporcionalidade. Confira-se: "Art. 3º Para fins de aplicação desta Lei, consideram-se: (...) VI - adaptações razoáveis: adaptações, modificações e ajustes necessários e adequados que não acarretem ônus desproporcional e indevido, quando requeridos em cada caso, a fim de assegurar que a pessoa com deficiência possa gozar ou exercer, em igualdade de condições e oportunidades com as demais pessoas, todos os direitos e liberdades fundamentais; (...)" Como cediço, a premissa supra exige que sejam feitas modificações e ajustes necessários e apropriados, sem impor ônus desproporcional, para assegurar que pessoas com deficiência possam gozar ou exercer, em igualdade de condições com as demais pessoas, todos os direitos humanos e liberdades fundamentais. Reforçando a premissa, pode-se invocar, também, a aplicação analógica do art. 98 da Lei nº 8112/90, tendo em vista cuidar-se de emprego público, e tendo em conta que inexiste norma proibitiva para os celetistas, mormente se já demonstrada a deficiência da filha da autora, bem como as necessidades e limitações que justificaram a concessão do direito postulado, dispensando-se, inclusive, junta médica. Além disso, sabe-se que o contrato de trabalho celebrado com a reclamada é submetido às disposições da Consolidação das Leis do Trabalho, razão pela qual, a princípio, os preceitos da Lei nº 8.112/90 (art. 98 - concessão de horário especial a servidor público) não se aplicam diretamente. No entanto, essa legislação pode ser aplicada por analogia, sendo fonte de interpretação, dado que faz parte do sistema jurídico em relação aos servidores públicos, sendo o empregado público uma espécie dessa categoria. Nesse sentido, transcreve-se decisão do Supremo Tribunal Federal: "Ementa: RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA. CONSTITUIÇÃO FEDERAL. CONVENÇÃO INTERNACIONAL SOBRE OS DIREITOS DAS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA. TRATADO EQUIVALENTE À EMENDA CONSTITUCIONAL. PROTEÇÃO INTEGRAL E PRIORITÁRIA À CRIANÇA E AO ADOLESCENTE. LEI 12.764/2012. POLÍTICA NACIONAL DE PROTEÇÃO DOS DIREITOS DA PESSOA COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA. PROTEÇÃO E ASSISTÊNCIA DA FAMÍLIA DE PESSOAS COM DEFICIÊNCIA. REDUÇÃO DA JORNADA DE TRABALHO SEM ALTERAÇÃO NOS VENCIMENTOS. SERVIDORA ESTADUAL CUIDADORA DE FILHO AUTISTA. INEXISTÊNCIA DE LEGISLAÇÃO ESTADUAL. ANALOGIA AO ART. 98, § 3º, DA LEI 8.112/1990. LEGITIMIDADE DA APLICAÇÃO DE LEGISLAÇÃO FEDERAL QUANDO A OMISSÃO ESTADUAL OU MUNICIPAL OFENDE DETERMINAÇÃO CONSTITUCIONAL AUTOAPLICÁVEL QUE NÃO ACARRETE AUMENTO DE GASTOS AO ERÁRIO. PRINCÍPIO DA IGUALDADE SUBSTANCIAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO A QUE SE DÁ PROVIMENTO. FIXAÇÃO DE TESE DE REPERCUSSÃO GERAL. I - A Carta Política de 1988 fixou a proteção integral e prioritária à criança e ao adolescente, cujas garantias têm sido reiteradamente positivadas em nossa legislação, a exemplo do Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei 8069/1990) e da promulgação da Convenção Internacional sobre os Direitos da Criança (Decreto 99.170/1990). II - A Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista, no § 2º do art. 1º da Lei 12.764/2012, estipulou que eles são considerados pessoas com deficiência, para todos os efeitos legais. Assim, é incontestável que a Convenção Internacional sobre os Direitos da Pessoa com Deficiência e a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência aplicam-se também a eles. III - A Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência (CDPD) foi assinada pelo Brasil e, por ter sido aprovada de acordo com os ritos previstos no art. 5º, § 3º da Constituição Federal de 1988, suas regras são equivalentes a emendas constitucionais, o que reforça o compromisso internacional assumido pelo País na defesa dos direitos e garantias das pessoas com deficiência. IV - A CDPD tem como princípio geral o "respeito pelo desenvolvimento das capacidades das crianças com deficiência e pelo direito das crianças com deficiência de preservar sua identidade" (art. 3º, h) e determina que, nas ações relativas àquelas com deficiência, o superior interesse dela receberá consideração primordial (art. 7º, 2). V No Preâmbulo (item X), o Tratado é claro ao estabelecer que a família, núcleo natural e fundamental da sociedade, tem o direito de receber não apenas a proteção de todos, mas também a assistência necessária para torná-la capaz de contribuir para o exercício pleno e equitativo dos direitos das pessoas com deficiência. VI - Os Estados signatários obrigam-se a "adotar todas as medidas legislativas, administrativas e de qualquer outra natureza, necessárias para a realização dos direitos reconhecidos na presente Convenção" (art. 4º, a). VII - A omissão do Poder Público, portanto, não pode justificar afronta às diretrizes e garantias constitucionais. Assim, a inexistência de lei estadual específica que preveja a redução da jornada de servidores públicos que tenham filhos com deficiência, sem redução de vencimentos, não serve de escusa para impedir que seja reconhecido a elas e aos seus genitores o direito à dignidade da pessoa humana e o direito à saúde. VIII - A convivência e acompanhamento familiar para o desenvolvimento e a inclusão das pessoas com deficiência são garantidos pelas normas constitucionais, internacionais e infraconstitucionais, portanto, deve-se aplicar o melhor direito em favor da pessoa com deficiência e de seus cuidadores. IX - O Superior Tribunal de Justiça já reconheceu que é legítima a aplicação da Lei 8.112/1990 nos casos em que a legislação estatal e municipal for omissa em relação à determinação constitucional autoaplicável que não gere aumento ao erário. Precedentes. X - Tendo em vista o princípio da igualdade substancial, previsto tanto em nossa Carta Constitucional quanto na Convenção Internacional sobre o Direito das Pessoas com Deficiência, se os servidores públicos federais, pais ou cuidadores legais de pessoas com deficiência têm o direito a horário especial, sem a necessidade de compensação de horário e sem redução de vencimentos, os servidores públicos estaduais e municipais em situações análogas também devem ter a mesma prerrogativa. XI - Recurso extraordinário a que se dá provimento. Fixação de tese: "Aos servidores públicos estaduais e municipais é aplicado, para todos os efeitos, o art. 98, § 2º e § 3º, da Lei 8.112/1990"." (STF - RE: 1237867 SP, Relator: RICARDO LEWANDOWSKI, Data de Julgamento: 17/12/2022, Tribunal Pleno, Data de Publicação: PROCESSO ELETRÔNICO DJe-003 DIVULG 11 01-2023 PUBLIC 12-01-2023) Colhe-se, também, arestos do C. Tribunal Superior do Trabalho: "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO. REDUÇÃO DA JORNADA DE TRABALHO SEM A DIMINUIÇÃO DA REMUNERAÇÃO. EMPREGADA COM FILHO PORTADOR DE TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA). TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA . A presente discussão ainda não foi objeto de pacificação no âmbito desta Corte, o que configura a transcendência jurídica da matéria em debate. Todavia, no caso, o Regional ratificou o entendimento adotado na sentença, no sentido de que a Autora, que possui filho com transtorno do espectro autista (TEA), faz jus à jornada reduzida, sem que isso implique diminuição da respectiva remuneração. Apoiou-se, para tanto, nos postulados da dignidade da pessoa humana e no da proteção à criança e ao adolescente, nos termos do disposto nos artigos 1º, III, e 227 da Constituição Federal, bem como no artigo 7º da Convenção Internacional sobre Direitos das Pessoas com Deficiência. Este Tribunal vem decidindo que o empregado com filho portador de deficiência tem direito à redução da jornada, sem a correspondente diminuição da remuneração, de maneira a possibilitar a assistência necessária ao dependente. E a solução da controvérsia neste sentido atrai também a incidência dos princípios da solidariedade e da função social da empresa, inscritos no caput e no inciso III do art. 170 da Carta Política de 1988, os quais dispõem, no caso examinado, que o interesse patrimonial do empregador deve atuar em conformidade com o postulado maior da dignidade da pessoa humana. Logo, não se configura a ofensa ao art. 5º, II, da Constituição Federal. Julgados desta Corte. Não afastados, pois, os fundamentos da decisão agravada, nenhum reparo enseja a decisão. Agravo não provido, com acréscimo de fundamentação." (TST - Ag-AIRR: 00006831220195170151, Relator: Douglas Alencar Rodrigues, Data de Julgamento: 16 /11/2022, 5ª Turma, Data de Publicação: 25/11/2022) "I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. JORNADA DE TRABALHO. REDUÇÃO PARA CUIDADO DE FILHO PORTADOR DE DEFICIÊNCIA (AUTISMO). EMPREGADO PÚBLICO. ANALOGIA. ART. 98, § 3º, DA LEI 8.112/90. Demonstrada possível violação dos arts. 227 e 229 da Constituição Federal, impõe-se o provimento do agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido. II RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. JORNADA DE TRABALHO. REDUÇÃO PARA CUIDADO DE FILHO PORTADOR DE DEFICIÊNCIA (AUTISMO). EMPREGADO PÚBLICO. ANALOGIA. ART. 98, § 3º, DA LEI 8.112/90. Esta Corte tem admitido a redução de jornada de empregado público com dependente com deficiência sem alteração remuneratória e sem compensação de horário, a depender da especificidade do caso, não se tratando de uma decisão generalizável. No particular, entendo que há provas suficientes da necessidade de atenção especial a essa criança portadora de autismo. Recurso de revista conhecido e provido." (TST - RR: 13726820195220005, Relator: Delaide Alves Miranda Arantes, Data de Julgamento: 06 /04/2022, 8ª Turma, Data de Publicação: 22/04/2022) "AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. APELO INTERPOSTO APÓS A VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. EMPRESA DE ECONOMIA MISTA. DEPENDENTE PORTADOR DE TRANSTORNO ESPECTRO AUTISTA (TEA). REDUÇÃO DE JORNADA DE TRABALHO SEM REDUÇÃO DO SALÁRIO OU NECESSIDADE DE COMPENSAÇÃO - POSSIBILIDADE. De acordo com definição extraída de site oficial do Governo Federal, "O transtorno do espectro autista (TEA) é um distúrbio do neurodesenvolvimento caracterizado por desenvolvimento atípico, manifestações comportamentais, déficits na comunicação e na interacão social, padrões de comportamentos repetitivos e estereotipados, podendo apresentar um repertório restrito de interesses e atividades". Consta, ainda, a informação de que "o tratamento oportuno com estimulação precoce deve ser preconizado em qualquer caso de suspeita de TEA ou desenvolvimento atípico da criança, independentemente de confirmação diagnóstica"(). Por sua vez, nos termos do § 2º do art. 1º da Lei nº 12.764/2012, que dispõe sobre a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista, "A pessoa com transtorno do espectro autista é considerada pessoa com deficiência, para todos os efeitos legais". Assim sendo, cabe enfatizar que a Constituição Federal estabelece inúmeras diretrizes e normas destinadas à proteção da pessoa com deficiência, com "absoluta prioridade" à criança e ao adolescente, a teor do seu art. 227, § 1º, II, juntamente com o Decreto nº 6.949/09, que introduziu, no ordenamento jurídico brasileiro, a Convenção Internacional dos Direitos das Pessoas com Deficiência, com o status de emenda constitucional (art. 5º, § 3º, da CF/88). Nesse contexto, não merece reparos a decisão regional que reduz a jornada de trabalho da reclamante com dependente portadora de transtorno do espectro autista, sem redução de salário ou necessidade de compensação de jornada. Precedentes no mesmo sentido. Agravo interno a que se nega provimento." ( TST - Ag-AIRR: 00006915920215170008, Relator: Liana Chaib, Data de Julgamento: 29 /03/2023, 2ª Turma, Data de Publicação: 31/03/2023) Cita-se, ainda, a jurisprudência deste Egrégio Regional: "RECURSO ORDINÁRIO. REDUÇÃO DE CARGA HORÁRIA SEM DIMINUIÇÃO DE SALÁRIO/COMPENSAÇÃO. EMPREGADO PÚBLICO. FILHO PORTADOR DE NECESSIDADES ESPECIAIS. TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA. POSSIBILIDADE. A fundamentação lançada no decisum vergastado está alinhada com a jurisprudência pátria, em especial, a desta Corte e a do Tribunal Superior do Trabalho, a qual vem se posicionando favoravelmente à redução da jornada de trabalho de empregado celetista, por aplicação analógica, da norma inserta no artigo 98, §§ 2º e 3º, da Lei 8.112/1990, que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais, valendo-se da integração normativa, consoante previsão do artigo 4º, da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro - LINDB, ante a flagrante lacuna do microssistema jurídico de proteção ao empregado, omisso em amparar a especial condição familiar e social que aflige trabalhadores, pais e/ou mães de crianças que necessitam de assistência multiespecializada (fonoaudiólogo, fisioterapeuta, terapeuta ocupacional e neurologista) e, por essa razão, demandam de seus tutores/curadores disponibilidade extraordinária de tempo para os cuidados arraigados à situação. Recurso ordinário conhecido e desprovido." (TRT da 7ª Região; Processo: 0000946-46.2023.5.07.0001; Data de assinatura: 09-08-2024; Órgão Julgador: Gab. Des. Plauto Carneiro Porto - 1ª Turma; Relator(a): PLAUTO CARNEIRO PORTO) "PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA MATERIAL DA JUSTIÇA DO TRABALHO. REJEIÇÃO. No caso dos autos, percebe-se que, embora se fundamente por analogia no art. 98, § 3º, da lei nº 8.112/90, o pleito contido na presente ação trabalhista contempla matéria de cunho tipicamente trabalhista (jornada de trabalho), não se enquadrando, portanto, na tese fixada no Tema nº 1.143: "A Justiça Comum é competente para julgar ação ajuizada por servidor celetista contra o Poder Público, em que se pleiteia parcela de natureza administrativa". Nesse contexto, não há como afastar a competência material da Justiça do Trabalho para processar e julgar o presente feito. Diante do exposto, rejeita-se a preliminar de incompetência da Justiça do Trabalho. EMPREGADA PÚBLICA. REGIME CELETISTA. REDUÇÃO DA JORNADA SEMANAL DE 36H PARA 24H SEM PREJUÍZO DA REMUNERAÇÃO. IMPERIOSA NECESSIDADE DE ACOMPANHAMENTO DO FILHO MENOR DE IDADE COM DIAGNÓSTICO DE "ESPECTRO AUTISTA". APLICAÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA ATUAL E ITERATIVA DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. OBSERVÂNCIA DA MÁXIMA EFETIVIDADE DOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DA IGUALDADE, DA NÃO DISCRIMINAÇÃO E DA DIGNIDADE DA PESSOAL HUMANA. DEFERIMENTO DO PEDIDO. CONFIRMAÇÃO DA SENTENÇA. Examinando os fatos e provas dos autos por força da devolução recursal, constata-se que a sentença recorrida apreciou o pleito autoral com singular proficuidade, julgando procedente o pedido de redução da jornada laboral com base em análise minuciosa dos aspectos legais, constitucionais e jurisprudenciais suscitados pelas partes, em especial o relevante posicionamento jurisdicional do Tribunal Superior do Trabalho acerca da máxima efetividade dos princípios constitucionais da igualdade, da não discriminação e da dignidade da pessoa humana, com ressonância em normas internacionais sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, da qual a República Federativa do Brasil é signatária, de modo a conferir à genitora o direito de adaptação razoável da jornada de trabalho para possibilitar-lhe o necessário e imprescindível acompanhamento nas terapias do filho menor com diagnóstico de "Espectro Autista". Portanto, tratando-se de recurso ordinário em procedimento sumaríssimo, constatado que as matérias devolvidas a exame resultaram suficiente e satisfatoriamente analisadas na origem, com fundamentação erigida nos aspectos fáticos e jurídicos pertinentes ao caso, em harmonia com a legislação e jurisprudência pátrias, em especial os arestos do TST acerca de casos similares, a sentença recorrida há de ser mantida pelos próprios fundamentos, nos termos do artigo 895, § 1º, IV, da CLT, com redação dada pela Lei nº 9.957/2000, com reforço da jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho transcrita na fundamentação como razões de decidir. Recurso patronal não provido. JUSTIÇA GRATUITA. IMPUGNAÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVA EM SENTIDO CONTRÁRIO. A declaração de miserabilidade pode ser efetuada a qualquer tempo e através de procurador na própria petição inicial, desde que munido de poderes especiais para tal finalidade, conforme súmula 463 do TST. De outra banda, a parte recorrente não trouxe ao feito nenhum elemento ou prova capaz de anular a declaração, conforme exigido no § 2º do art. 99 CPC/2015, acima transcrito, razão pela qual se mantém a sentença de origem no aspecto." (TRT da 7ª Região; Processo: 0000040-74.2024.5.07.0016; Data de assinatura: 05-06-2024; Órgão Julgador: Gab. Des. Emmanuel Teófilo Furtado - 2ª Turma; Relator(a): EMMANUEL TEOFILO FURTADO) "RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. JUSTIÇA GRATUITA INDEFERIDA. CONCESSÃO DE PRAZO PARA O RECOLHIMENTO DO PREPARO. DECURSO DO PRAZO SEM CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO ORDINÁRIO. DESERÇÃO. A reclamada/recorrente não apresentou preparo recursal, entendendo gozar das prerrogativas da Fazenda Pública. Todavia, na esteira do entendimento do Colendo Tribunal Superior do Trabalho (C. TST), a ela se aplica o regramento das empresas privadas, nos termos do inciso II do § 1º do art. 173 da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 (CRFB/88), não sendo, portanto, beneficiária das prerrogativas da Fazenda Pública. Nesse contexto, foi devidamente notificada para o recolhimento do depósito recursal e pagamento das custas processuais, sob pena de deserção do recurso. Entretanto, a empresa pública demandada apenas comprovou o pagamento das custas processuais, não sendo apresentado a prova do recolhimento do depósito recursal. Dessa maneira, transcorrido o prazo sem o cumprimento integral da obrigação, reputa-se não cumprido o requisito extrínseco de admissibilidade recursal relativo ao preparo, estando o recurso deserto. Recurso Ordinário não conhecido. RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMANTE. REDUÇÃO DE CARGA HORÁRIA SEMANAL PARA ACOMPANHAMENTO DO TRATAMENTO DE FILHO MENOR COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA). PROTEÇÃO À CRIANÇA. DIREITO CONSTITUCIONALMENTE PREVISTO. INDEVIDA A DESIGNAÇÃO DE JUNTA MULTIPROFISSIONAL PELA PRÓPRIA RECLAMADA PARA ACOMPANHAMENTO DA CRIANÇA. É inegável que a reclamante, ora recorrente, faça jus ao direito de ter reduzida a sua carga horária semanal de trabalho, de modo a possibilitar o integral acompanhamento do seu filho aos diversos profissionais da área de saúde, tudo com o fim de minimizar os efeitos do Transtorno de Espectro Autista que o acomete, nos exatos termos em que fora decidido pelo Juízo de Origem. Além disso, a moléstia informada ainda não tem cura definitiva, mas apenas evolução de melhora do comportamento de quem por ele é acometido. Desse modo, o que se faz necessário para manutenção do direito da obreira à redução da jornada, é um regular acompanhamento por profissionais habilitados e a apresentação, ao empregador, de laudos revelando a necessidade da continuidade do tratamento do transtorno. Assim, reforma-se parcialmente a Sentença do Juízo a quo para excluir a necessidade de acompanhamento anual da criança por junta multiprofissional estipulada pela própria empresa, mantendo-se a decisão nos demais termos. Porém, impõe-se à obreira a obrigação de apresentar ao seu empregador, a cada seis meses, laudos médicos, demonstrando a necessidade de manutenção do tratamento e a efetiva realização deste. Recurso Ordinário parcialmente provido." (TRT da 7ª Região; Processo: 0000732-44.2022.5.07.0016; Data de assinatura: 10-04-2023; Órgão Julgador: Gab. Des. Clóvis Valença Alves Filho - 3ª Turma; Relator(a): CLÓVIS VALENÇA ALVES FILHO) "RECURSO ORDINÁRIO. EMPRESA PÚBLICA. TRABALHADOR COM DEPENDENTE DEFICIENTE. REDUÇÃO DE JORNADA. ART. 98, §§2º E 3º DA LEI 8.112/90. POSSIBILIDADE. Ante a carência de legislação específica, reputa-se aplicável, por analogia, o art. 98, §§ 2º e 3º da Lei 8.112/90 ao empregado de empresa pública que comprova possuir dependente (filha menor) com deficiência que necessita de premente e constante de acompanhamento por vários profissionais das áreas psiquiátrica, psicológica e motora. Recurso conhecido e não provido." (TRT7 -RO 0000944-16.2018.5.07.0013. Relatora: Regina Glaucia Cavalcante Nepomuceno. |Incluído em: 05jun.2019|Publicado em: 10jun.2019) "RECURSO ORDINÁRIO EM PROCESSO SUBMETIDO AO RITO SUMARÍSSIMO. EMPREGADO(A) DE EMPRESA PÚBLICA. FILHO(A) PORTADOR(A) DE TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA). DIREITO À REDUÇÃO DE JORNADA SEM COMPENSAÇÃO DE HORÁRIO E SEM REDUÇÃO DA REMUNERAÇÃO. ART. 98, §§2º E 3º, DA LEI 8.112/1990, COM REDAÇÃO CONFERIDA PELA LEI Nº13.370/2016. INCIDÊNCIA, POR ANALOGIA, EM RELAÇÃO AOS EMPREGADOS DE EMPRESA PÚBLICA. Na forma do parágrafo segundo, do art. 98, da Lei nº 8.112/1990, "[...] será concedido horário especial ao servidor portador de deficiência, quando comprovada a necessidade por junta médica oficial, independentemente de compensação de horário."; esse benefício, nos termos do parágrafo terceiro, do mesmo dispositivo legal, será extensivo "ao servidor que tenha cônjuge, filho ou dependente com deficiência. (Redação dada pela Lei nº 13.370, de 2016)" DEVERES ESTATAIS E DA SOCIEDADE EM RELAÇÃO À PROTEÇÃO DA CRIANÇA. ARTIGO 227 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. "É dever da família, da sociedade e do Estado assegurar à criança, ao adolescente e ao jovem, com absoluta prioridade, o direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária, além de colocá-los a salvo de toda forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão. (Redação dada Pela Emenda Constitucional nº 65, de 2010)" O dispositivo constitucional em epígrafe, por si só, sem dúvida, deveria conduzir o Estado-juiz a decidir as causas que envolvam interesses de crianças, sobretudo quando acometidas de doenças graves ou incuráveis, a encontrar soluções criativas capazes de suplantar os vazios legislativos que impedem a fruição de direitos que a lógica, a razão e o bom senso, há muito, decidiram reconhecer como único meio de por em prática o ideal de justiça." (TRT7 - RO- 0001010 32.2018.5.07.0001. Relator: Durval César de Vasconcelos Maia. |Incluído em: 17jul. 2019|Publicado em: 18 jul.2019) Nesse contexto, mantém-se a sentença que deferiu o pedido de redução da carga horária da reclamante, a fim de acompanhar a sua filha menor de idade, Maria Isabela dos Santos Miguel, com transtorno do espectro autista, nas terapias necessárias, enquanto durar a necessidade, mediante atestado médico, sem necessidade de compensação e sem prejuízo da remuneração da obreira. Recurso da reclamada improvido. 2. RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMANTE (...) 2.2. MÉRITO 2.2.1. QUANTIDADE DE HORAS REDUZIDAS NA CARGA HORÁRIA DA EMPREGADA Em seu arrazoado, a reclamante argumenta que a redução de 1 (uma) hora diária na sua jornada de trabalho, conforme decidido na sentença, é insuficiente para o deslocamento entre o local de trabalho, sua residência e as clínicas, visto que labora na agência da Caixa Econômica Federal da cidade de Barbalha-CE, enquanto as clínicas, não quais são realizadas as consultas/terapias, se localizam em Juazeiro do Norte-CE, cidade onde reside com suas filhas. Aduz, ainda, o seguinte: "As sessões de terapia, ademais, ocorrem sempre no período da tarde, variando o horário de acordo com a disponibilidade da profissional, tendo as sessões duração média de 50 a 60 minutos. Não fosse suficiente, o tratamento não se limita apenas às terapias multidisciplinares necessárias ao desenvolvimento social e à saúde da criança realizadas por profissionais, mas também se estende as atividades realizadas no âmbito residencial, necessitando de uma maior convivência com a mãe. É importante ter em mente que a recorrente realiza tudo sozinha, vez que, como restou documentalmente provado, o genitor da criança labora em estado diverso da federação, não tendo condições de se deslocar para acompanhar a filha e não é possível atribuir /transferir tal responsabilidade a terceiros, vez que a maternidade é uma responsabilidade intrínseca à própria mãe, de natureza única, necessitando de sua ampla atenção, especialmente em casos como o presente, em que se trata do cuidado de uma criança portadora de TEA." Assim, pugna a recorrente pela reforma da sentença, para determinar que a recorrida proceda à redução da sua jornada diária em 50% (cinquenta por cento), na frequência de 05 (cinco) dias na semana. Subsidiariamente, requer a redução da carga horária por, pelo menos, 2 (duas) horas diárias. Analisa-se. Como se vê na sentença, o Juízo "a quo" determinou a redução da carga horária da reclamante de 6 horas diárias/30 horas semanais para 5 horas diárias/25 horas semanais (segunda a sexta-feira), a fim de acompanhar a sua filha, com transtorno do espectro autista, nas terapias, o que enseja redução de 1 (uma) hora por dia na jornada de trabalho da empregada. Contudo, observa-se, do conjunto probatório dos autos, que a redução de 1 (uma) hora na jornada diária da reclamante não é suficiente para a realização dos tratamentos indicados ao caso da menor com transtorno do espectro autista, que tem apenas 3 anos e 8 meses de idade. Com efeito, no laudo médico de Id. 84fc774, a médica neurologista consignou que a criança apresenta alterações comportamentais como atraso de linguagem, dificuldade de interação social, comportamento estereotipado, alterações sensoriais e limiar reduzido a frustrações. Outrossim, prescreveu as condutas terapêuticas necessárias à reabilitação global e promoção do bem estar da criança, que exigem a participação contínua dos pais, dos familiares e de uma equipe profissional multidisciplinar (médicos, fonoaudiólogos, fisioterapeutas, psicólogos e pedagogos). Vejam-se as condutas indicadas pela médica: "CONDUTA: - MÉDICO: Acompanhamento com médico especialista e reavaliações a cada 6 meses. - EQUIPE DE TERAPEUTAS: Tratamento com equipe multiprofissional composta por Psicólogo 2X por semana - Estímulo social / habilitado em ABA Fonoaudiólogo 3X por semana - Estímulo de fala e linguagem Terapia ocupacional 1x semana - integração sensorial de Ayres e estímulo de habilidades motoras. * Esta equipe deverá elaborar e aplicar um Plano Terapêutico Individualizado (PTI). - FAMÍLIA: Treinamento parental e suporte familiar intensificado em tempo e qualidade, de ambos os pais, para aplicação de estratégias comportamentais na rotina de vida diária como parte do tratamento. - ESCOLA: Matrícula em instituição de ensino e medidas de adaptação/inclusão escolar, incluindo a presença de acompanhante terapêutico ou acompanhante pedagógico. - SOCIEDADE: Qualquer outro benefício cabível, conforme especificações da legislação brasileira atual." Consta, também, nos autos (Id. 75b799f), uma declaração da Clínica Integrar, assinada pela Terapeuta Ocupacional e pela Fonoaudióloga que acompanham a criança, na qual atestam a necessidade constante da presença da genitora durante as terapias. Veja-se: "Declaro, para todos os fins e a quem possa interessar que a menor MARIA ISABELA DOS SANTOS MIGUEL apresenta diagnóstico médico de Transtorno do Espectro Autista (TEA) e encontra-se em acompanhamento Multidisciplinar com a profissional Sílvia Marta Dantas de Morais Lemos, fonoaudióloga CREFONO: 9739 e com a profissional Elisângela Rodrigues de Matos Firmino, Terapeuta Ocupacional CREFITO: 7454, todos os dias da semana. Maria Isabela Dos Santos Miguel, apresenta dificuldades nas habilidades de linguagem, socialização e comportamento. Faz-se necessária a presença da genitora FRANCISCA TATHYANA DOS SANTOS, durante as intervenções para acompanhá-la no setting terapêutico, bem como para aprender as abordagens utilizadas pelos profissionais e poder dar continuidade ao tratamento na dinâmica familiar, para evolução do quadro clínico da criança. Por ser expressão da verdade, assino a presente." Impende, ainda, registrar que a reclamante não conta com o auxílio do seu esposo, devido ao fato de este ser servidor público, lotado na cidade de Salgueiro-PE, com jornada de 40 horas semanais (doc. Id. 06fdf63). Do exposto, pois, constata-se que a redução de 1 (uma) hora na carga horária não é suficiente para a reclamante promover os cuidados diários da sua filha e acompanhar os tratamentos/terapias, enfim, dar a atenção especial que uma pessoa com transtorno do espectro autista necessita, mormente quando se trata de uma criança de apenas 3 anos e 8 meses de idade, completamente dependente da mãe, sendo a reforma da sentença, portanto, medida que se impõe. Todavia, não se acolhe o pedido principal da autora, ora recorrente, mas sim o pedido subsidiário, no sentido de reduzir a sua carga horária de 6 horas diárias/30 horas semanais para 4 horas diárias/20 horas semanais (redução de 2 horas diárias) sem compensação das horas não trabalhadas e sem prejuízo da remuneração, por constituir medida razoável para atender as necessidades do caso concreto, sem comprometer significativamente as atividades laborais da empregada pública. Mantém-se a sentença que, "considerando a possibilidade de evolução socioeducativa do indivíduo com autismo, com a consequente mitigação da necessidade de atenção integral da genitora", consignou a possibilidade de ser revisada judicialmente a decisão caso sobrevenha prova concreta de alteração. Mantida, outrossim, a decisão de primeira instância no ponto em que concedeu a antecipação dos efeitos da tutela. Recurso provido nesse tocante." Nesse ponto, não merece amparo o apelo. 2.2.3. OMISSÃO QUANTO À APLICABILIDADE DA LEI N° 14.457/2022 Alega a embargante omissão quanto à aplicabilidade do art. 8º, I, da Lei nº 14.457/2022, c/c art. 58-A, da CLT, que prevê a priorização em regime de tempo parcial para empregados celetistas que têm filhos com deficiência, com adequação salarial proporcional à redução da jornada. Nesse ponto, verifica-se a omissão apontada, que passa-se a suprir, mas sem modificar o acórdão embargado. No recurso ordinário, a Caixa Econômica Federal alega, em síntese, o seguinte: "Com o advento da Lei nº 14.457, de 21 de setembro de 2022, que institui o Programa Emprega + Mulheres e alterou dispositivos a CLT, introduziu na ordem jurídica trabalhista as disposições para o atendimento de necessidades parentais de empregados e empregadas com filho, enteado ou pessoa sob guarda judicial com necessidades especiais. (...) Portanto, a partir da edição da Lei nº 14.457, de 21 de setembro de 2022, o empregado celetista passou a contar com regramento jurídico específico sobre o apoio ao exercício da parentalidade em casos de necessidades especiais, conforme dispositivos acima transcritos, devendo essa ser adotada para os casos de empregados celetistas, quer públicos, quer privados, porque o regime de direito da CAIXA é o privado, ex vi art. 173 da Constituição Federal. Desse modo, tem-se que é manifestamente inadmissível a aplicação do art. 98, § 3º da Lei nº 8.112/90 (Estatuto do Servidor Público Federal) para os empregados desta empresa pública federal, posto que submetidos ao regime da CLT. Se assim não fosse, sequer haveria competência desta Justiça Especializada para apreciar a presente demanda. Aqui não se aplica o decidido no tema 1.097 pelo Supremo Tribunal Federal, porque na CAIXA não há servidores públicos e sim empregados públicos. (...) Nessa toada, não há que se falar na aplicação da analogia ou equidade para o julgamento do presente caso, por força do art. 8º da CLT, uma vez que há, no âmbito do direito do trabalho, disposição legal específica quanto à matéria. (...) Assim, do que dispõe a Lei nº 14.457/2022, c/c a CLT, art. 58-A, verifica-se que tal regramento não contempla hipótese de jornada reduzida sem a correspondente adequação proporcional de salário ou compensação de jornada. O que demonstra a manifesta improcedência do pedido." A reclamada pretende, pois, que, no caso de acolhimento do pedido autoral, aplique-se o disposto na Lei nº 14.457/2022 c/c o art. 58-A, da CLT, no sentido de reduzir a jornada da reclamante com redução proporcional da remuneração ou compensação das horas não trabalhadas. Assim dispõe o art. 8º, incisos I e II, da citada lei: "CAPÍTULO III DO APOIO À PARENTALIDADE POR MEIO DA FLEXIBILIZAÇÃO DO REGIME DE TRABALHO [...] Seção II Da Flexibilização do Regime de Trabalho e das Férias Art. 8º No âmbito dos poderes diretivo e gerencial dos empregadores, e considerada a vontade expressa dos empregados e das empregadas, haverá priorização na concessão de uma ou mais das seguintes medidas de flexibilização da jornada de trabalho aos empregados e às empregadas que tenham filho, enteado ou pessoa sob sua guarda com até 6 (seis) anos de idade ou com deficiência, com vistas a promover a conciliação entre o trabalho e a parentalidade: I - regime de tempo parcial, nos termos do art. 58-A da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943; II - regime especial de compensação de jornada de trabalho por meio de banco de horas, nos termos do art. 59 da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943; [...]" O art. 58-A, § 1º, da CLT, mencionado na norma supra, dispõe que "O salário a ser pago aos empregados sob o regime de tempo parcial será proporcional à sua jornada, em relação aos empregados que cumprem, nas mesmas funções, tempo integral. (Incluído pela Medida Provisória nº 2.164-41, de 2001)". Indubitavelmente, é louvável a preocupação legislativa em assegurar a flexibilização da jornada àqueles trabalhadores/trabalhadoras responsáveis por crianças de até seis anos de idade ou com deficiência. Todavia, o fato de a citada Lei nº 14.457/2022 ser direcionada ao empregado celetista, por si só, não é suficiente para obstar o direito da autora à redução da jornada, sem compensação das horas não trabalhadas e sem diminuição da remuneração, como deferido no acórdão vergastado, por constituir medida razoável para possibilitar o acompanhamento efetivo da criança com transtorno do espectro autista, sem prejudicar o seu sustento e o custeio do amplo tratamento multidisciplinar que necessita. Com efeito, o ordenamento trabalhista não pode ser visto de maneira estanque, e sim interpretado e aplicado em conjugação indissociável com os princípios constitucionais, como consignado no acórdão embargado, "in verbis": "(...) Impende reconhecer que a atenuação dos efeitos do Transtorno do Espectro Autista da criança é uma exigência para se alcançar a dignidade e o respeito da menor. A dignidade da pessoa humana e o valor social do trabalho, associados à função social da propriedade, são princípios que, neste caso, devem ser harmonizados com a necessidade de promover o bem-estar da criança e o apoio familiar indispensável. Em âmbito constitucional, confira o art. 227 da CF/88: "Art. 227. É dever da família, da sociedade e do Estado assegurar à criança, ao adolescente e ao jovem, com absoluta prioridade, o direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária, além de colocá-los a salvo de toda forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão." Exibida a premissa constitucional, temos que a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Lei nº 13.146/2015) e a Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência instrumento internacional ratificado pelo Brasil, fornecem o amparo legal para a adoção de medidas que assegurem aos pais ou responsáveis o direito de acompanhamento de seus dependentes em tratamentos necessários. Nesta premissa, em 2015 emergiu no ordenamento jurídico, no bojo da supracitada legislação, o princípio da adaptação razoável, constante do art. 3º, VI, consagrando que é fundamental, para garantir a inclusão e acessibilidade das pessoas com deficiência, conforme estabelecido pela Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, a adaptação de situações fáticas com o objetivo de propiciar a igualdade de condições e oportunidades à pessoa com deficiência, em manifesta regra decorrente da premissa da proporcionalidade. Confira-se: "Art. 3º Para fins de aplicação desta Lei, consideram-se: (...) VI - adaptações razoáveis: adaptações, modificações e ajustes necessários e adequados que não acarretem ônus desproporcional e indevido, quando requeridos em cada caso, a fim de assegurar que a pessoa com deficiência possa gozar ou exercer, em igualdade de condições e oportunidades com as demais pessoas, todos os direitos e liberdades fundamentais; (...)" Como cediço, a premissa supra exige que sejam feitas modificações e ajustes necessários e apropriados, sem impor ônus desproporcional, para assegurar que pessoas com deficiência possam gozar ou exercer, em igualdade de condições com as demais pessoas, todos os direitos humanos e liberdades fundamentais. Reforçando a premissa, pode-se invocar, também, a aplicação analógica do art. 98 da Lei nº 8112/90, tendo em vista cuidar-se de emprego público, e tendo em conta que inexiste norma proibitiva para os celetistas, mormente se já demonstrada a deficiência da filha da autora, bem como as necessidades e limitações que justificaram a concessão do direito postulado, dispensando-se, inclusive, junta médica. Além disso, sabe-se que o contrato de trabalho celebrado com a reclamada é submetido às disposições da Consolidação das Leis do Trabalho, razão pela qual, a princípio, os preceitos da Lei nº 8.112/90 (art. 98 - concessão de horário especial a servidor público) não se aplicam diretamente. No entanto, essa legislação pode ser aplicada por analogia, sendo fonte de interpretação, dado que faz parte do sistema jurídico em relação aos servidores públicos, sendo o empregado público uma espécie dessa categoria." Nesse sentido, transcreve-se jurisprudência em que o C. Tribunal Superior do Trabalho firmou entendimento de que "nenhuma das medidas exemplificadas no art. 8º da Lei 14.457/2022 (Programa Emprega + Mulheres) é adequada ou suficiente, uma vez que envolvem redução de salário ou, ainda que em dias específicos, aumento da jornada de trabalho", utilizando, como um dos fundamentos, os princípios da igualdade substancial e da adaptação razoável. Confira-se: "I - RECURSO DE REVISTA DA AUTORA. REDUÇÃO DA JORNADA DE TRABALHO SEM A DIMINUIÇÃO PROPORCIONAL DA REMUNERAÇÃO. EMPREGADA MÃE DE FILHAS GÊMEAS NO ESPECTRO AUTISTA. EFICÁCIA HORIZONTAL DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS - DA IGUALDADE MATERIAL E DA ADAPTAÇÃO RAZOÁVEL . APLICAÇÃO DA CONVENÇÃO INTERNACIONAL SOBRE OS DIREITOS DAS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA. EXTENSÃO DO DIREITO AO CUIDADOR. PONDERAÇÃO DOS INTERESSES EM CONFLITO. THE COST OF CARING . TRANSCENDÊNCIA SOCIAL RECONHECIDA. 1. A controvérsia diz respeito à possibilidade de redução da jornada de trabalho da empregada, mãe de filhas gêmeas com deficiência (espectro autista), sem a correspondente diminuição de sua remuneração. A causa tem transcendência social, na forma do art . 896-A, § 1º, III, da CLT. 2. A Constituição Federal de 1988 consagrou a dignidade da pessoa humana e os valores sociais do trabalho como fundamentos da República Federativa do Brasil (art. 1º, III e IV) . O poder constituinte originário erigiu a construção de uma sociedade justa e solidária e a promoção do bem de todos, sem preconceito ou discriminação, ao status de objetivos fundamentais do Estado brasileiro (art. 3º, I e IV). Os direitos humanos foram alçados ao patamar de princípio norteador das relações externas, com repercussão ou absorção formal no plano interno (art. 4º, II; art . 5º, §§ 2º e art. 3º). 3. O Estado Democrático de Direito recepcionou o modelo de igualdade do Estado Social, em que a intervenção estatal, por meio de medidas positivas coercitivas ou incentivatórias, prevê meios destinados ao tratamento das desigualdades com igual valor, na busca da igualdade material, de forma a garantir a dignidade da pessoa humana . 4. A Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência da ONU (CDPD), incorporada ao ordenamento nacional com o status de emenda à Constituição (art. 5º, § 3º), estabelece como princípio o respeito pela diferença e a igualdade de oportunidades. Trata, ainda, das adaptações razoáveis, que são as "modificações e os ajustes necessários e adequados que não acarretem ônus desproporcional ou indevido, quando requeridos em cada caso, a fim de assegurar que as pessoas com deficiência possam gozar ou exercer, em igualdade de oportunidades com as demais pessoas, todos os direitos humanos e liberdades fundamentais" . De acordo com o art. 2 da CDPD, a recusa à adaptação razoável é considerada forma de discriminação. 5. É necessário reconhecer que os cuidadores, especialmente enquanto o titular da deficiência não possui a capacidade plena, assumem para si grande parte do ônus acarretado pela deficiência de outrem, como se eles próprios compartilhassem da deficiência (The Cost of Caring) . 6. A Convenção 156 da OIT obriga os países signatários ao estabelecimento de uma efetiva igualdade de oportunidades e de tratamento em relação aos pais que possuem responsabilidades com relação a seus filhos dependentes, quando estas responsabilidades restringem a possibilidade de se prepararem para uma atividade econômica e nela ingressar, participar ou progredir. Embora o Brasil não seja signatário da referida convenção, suas disposições servem de fonte subsidiária do Direito, conforme art. 8º da CLT, e devem orientar o Estado . 7. No caso concreto, a empregada é mãe de duas crianças, gêmeas, que estão no espectro autista, em grau moderado a severo, e que, por esse motivo, necessitam de acompanhamento médico, fonoaudiólogo, e psicopedagógico. Essa situação impõe ônus excessivo à mãe, que, além de dispensar grande parcela de seu tempo com o cuidado, também emprega significativa parte de sua remuneração com as crianças. 8 . Nesse contexto, a autora pretende a aplicação analógica do disposto no art. 98, § 3º, da Lei 8.112/1990, que assegura a concessão de horário especial ao servidor ou à servidora que possui cônjuge, filho ou dependente com deficiência, sem prejuízo do salário e sem a necessidade de compensação de horário. 9 . À primeira vista, a Lei 14.457/2022 (Programa Emprega + Mulheres) parece ser mais específica ao caso concreto, visto que estabelece regras gerais de flexibilização do regime de trabalho para empregados que tenham filho, enteado ou pessoa sob sua guarda com deficiência, independentemente da idade (art. 8º). Entretanto, além de a lista de medidas indicada na referida lei não ser exaustiva, todas as normas infraconstitucionais relacionadas a pessoas com deficiência devem ser interpretadas à luz das regras específicas sobre a matéria, em especial a Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência da ONU (CDPD) e o Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei 13 .146/2015). 10. O art. 7 .2 da CDPD estabelece que "todas as ações relativas às crianças com deficiência, o superior interesse da criança receberá consideração primordial". Além disso, o art. 8º da Lei 13.146/2015 atribui o dever de efetivação dos direitos das pessoas com deficiência ao Estado, à família e à sociedade . Tal dever, evidentemente, inclui as empresas, cuja função social é reconhecida no art. 170 da Constituição Federal. 11. Na hipótese, a observância do "superior interesse da criança com deficiência" demanda solução que compatibilize os seguintes elementos: a) manutenção do patamar remuneratório da mãe (empregada da empresa), até mesmo para fins de custeio de terapias e tratamentos recomendados para as crianças; b) redução da jornada de trabalho para acompanhamento das filhas, que estão no espectro autista . 12. Nesse contexto, nenhuma das medidas exemplificadas no art. 8º da Lei 14.457/2022 (Programa Emprega + Mulheres) é adequada ou suficiente, uma vez que envolvem redução de salário ou, ainda que em dias específicos, aumento da jornada de trabalho . 13. Por outro lado, a solução prevista pelo art. 98, § 2º e § 3º, da Lei 8.112/1990 atende perfeitamente à hipótese dos autos . 14. Se o dependente de servidor federal possui tal prerrogativa, entende-se que os filhos de empregados, regidos pela CLT, devem desfrutar de direito semelhante. Pessoas em situações análogas não podem ser tratadas de forma absolutamente desigual, sob pena de violação do princípio da igualdade substancial. 15 . A propósito, ressalta-se que o Supremo Tribunal Federal já estendeu as referidas regras a relações de trabalho que não são regidas pela Lei 8.112/1990. Nos autos do RE 1237867, Tema 1097 da tabela de repercussão geral, a Corte fixou a seguinte tese: "Aos servidores públicos estaduais e municipais é aplicado, para todos os efeitos, o art. 98, § 2º e § 3º, da Lei 8 .112/1990". Na fundamentação do precedente do STF, mencionou-se expressamente a Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência da ONU, a proteção integral e prioritária à criança e ao adolescente, a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista e a proteção e assistência da família de pessoas com deficiência. 16. Por fim, ressalta-se que no polo passivo da lide consta uma das maiores instituições bancárias do país, de modo que o ônus a ser suportado pelo empregador é razoável diante do benefício social que o procedimento trará para as crianças com deficiência . Recurso de revista conhecido por violação dos art. 227 da Constituição Federal e provido. II - RECURSO DE REVISTA ADESIVO DA EMPRESA. REDUÇÃO DA JORNADA DE TRABALHO SEM A DIMINUIÇÃO PROPORCIONAL DA REMUNERAÇÃO . EMPREGADA MÃE DE FILHAS GÊMEAS NO ESPECTRO AUTISTA. 17. A empresa se insurge contra o acórdão do TRT que deferiu à autora a redução da jornada de trabalho, com a proporcional diminuição de sua remuneração. 18 . Considerando a identidade de matérias, remete-se à fundamentação adotada quando do exame do recurso de revista da autora, no qual, com base nos princípios da igualdade substancial e a adaptação razoável, concluiu-se por seu direito à redução da jornada de trabalho, sem a correspondente redução remuneratória. Recurso de revista adesivo não conhecido." (TST - RR: 0020253-08.2018 .5.04.0821, Relator.: Alexandre De Souza Agra Belmonte, Data de Julgamento: 29/11/2023, 7ª Turma, Data de Publicação: 07/12/2023) Assim, resta suprida a omissão apontada, mas sem alteração no resultado do acórdão embargado. CONCLUSÃO DO VOTO VOTO por conhecer dos embargos de declaração opostos pela reclamante e pela reclamada; no mérito, dar provimento ao apelo da reclamante, para determinar que os honorários advocatícios, a cargo da reclamada, sejam calculados à base de 15% sobre o valor atualizado da causa (art. 791-A, caput, da CLT); e dar parcial provimento ao apelo da reclamada, para sanar as omissões referentes à aplicabilidade do ACT 2024/2026 e da Lei nº 14.457/2022, mas sem modificar o acórdão embargado. Tudo conforme a fundamentação supra, que passa a integrar o acórdão embargado. DISPOSITIVO ACORDAM OS DESEMBARGADORES DA TERCEIRA TURMA DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO, por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração opostos pela reclamante e pela reclamada; no mérito, dar provimento ao apelo da reclamante, para determinar que os honorários advocatícios, a cargo da reclamada, sejam calculados à base de 15% sobre o valor atualizado da causa (art. 791-A, caput, da CLT); e dar parcial provimento ao apelo da reclamada, para sanar as omissões referentes à aplicabilidade do ACT 2024/2026 e da Lei nº 14.457/2022, mas sem modificar o acórdão embargado. Tudo conforme a fundamentação supra, que passa a integrar o acórdão embargado. Participaram do julgamento os desembargadores José Antonio Parente da Silva, Carlos Alberto Trindade Rebonatto e Durval Cesar de Vasconcelos Maia. Presente ainda representante do Ministério Público do Trabalho Carlos Leonardo Holanda da Silva. Fortaleza, 15 de abril de 2025 JOSE ANTONIO PARENTE DA SILVA Relator FORTALEZA/CE, 28 de abril de 2025. ANA KARINA NOBRE DE MIRANDA LEITAO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - FRANCISCA TATHYANA DOS SANTOS

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Ifood.Com Agencia De Restaurantes Online S.A. e outros x Antonio Charles Costa Do Nascimento e outros

ID: 259598120

Tribunal: TRT7 Órgão: 2ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000305-03.2024.5.07.0008

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

IFOOD.COM AGENCIA DE RESTAURANTES ONLINE S.A. MINISTERIO PUBLICO DO TRABALHO

Polo Passivo:

ANTONIO CHARLES COSTA DO NASCIMENTO PEDRO HENRIQUE SAMPAIO PEREIRA 00031322344

Acórdão

Advogados:

ANACLETO FIGUEIREDO DE PAULA PESSOA NETO

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

TATIANA GUIMARAES FERRAZ ANDRADE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO 2ª TURMA Relator: FRANCISCO JOSÉ GOMES DA SILVA 0000305-03.2024.5.07.0008 : IFOOD.COM AGENCIA DE RESTAURANTES ON… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO 2ª TURMA Relator: FRANCISCO JOSÉ GOMES DA SILVA 0000305-03.2024.5.07.0008 : IFOOD.COM AGENCIA DE RESTAURANTES ONLINE S.A. : ANTONIO CHARLES COSTA DO NASCIMENTO E OUTROS (1) EMENTA DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO DO SEGUNDO RECLAMADO. ENTREGADOR DE APLICATIVO. RELAÇÃO DE EMPREGO. INOCORRÊNCIA. CONFISSÃO QUANTO A AUSÊNCIA DE SUBORDINAÇÃO. REFORMA SENTENCIAL. Não se visualiza na relação entre o reclamante, na condição de entregador, e a primeira empresa reclamada, operadora logística de entregas, que se utilizam da plataforma digital do segundo reclamado, a qual tem por objetivo intermediar os interesses dos respectivos usuários, no caso do trabalhador, a obtenção de clientes para sua oferta de serviço de entrega, nenhum elemento que desvirtue sua natureza autônoma, especialmente quanto à subordinação, objeto de confissão do reclamante, afigurando-se, portanto, descabida a pretensão de reconhecimento do vínculo de emprego descrito na vestibular. Recurso ordinário a que se dá provimento, para julgar improcedente a demanda. RELATÓRIO De início, pede-se vênia para adotar o relatório do MM Desembargador Relator originário JOÃO CARLOS DE OLIVEIRA UCHOA, in verbis: "V I S T O S, relatados e discutidos estes autos de RECURSO ORDINÁRIO, provenientes da 8ª VARA DO TRABALHO DE FORTALEZA. Inconformado com a sentença de Id. 0fa70bc, complementada pela de Id. 5712e02, proferidas pelo Exmo. Juiz do Trabalho, Konrad Saraiva Mota, que julgou procedente em parte a demanda, dela recorre o segundo reclamado, consoante razões de Id. b3c3b15. Contrarrazões sob o Id. b6d793e Houve intervenção do Ministério Público do Trabalho. É o relatório". FUNDAMENTAÇÃO ADMISSIBILIDADE De se conhecer do apelo em face do preenchimento dos pressupostos de admissibilidade. MÉRITO Em suas razões recursais de ID 086c3c8 requer a recorrente a reforma da sentença alegando a inexistência de vínculo entre as partes, e via de consequência, indevida a condenação no pagamento as verbas rescisórias deferidas na sentença, a exemplo do seguro desemprego, horas extras e intervalo intrajornada, multa do art. 477, da CLT, bem como o deferimento ao autor dos benefícios da justiça gratuita. Pois bem. Do exame dos autos, forçoso reconhecer que não assiste razão à recorrente no tocante à inexistência de vínculo de emprego entre as partes. Nessa toada, pede-se vênia para adotar em parte as razões do acórdão proferido por esta douta 2ª Turma nos autos do Processo nº 0000662-51.2022.5.07.0008; cujo julgado data de 24/05/2023, de relatoria do douto Des. Emmanuel Teófilo Furtado: [...] Os elementos constitutivos da relação de emprego vindicada pelo reclamante estão claramente evidenciados nos autos. A pessoalidade é nítida e insofismável, uma vez que o reclamante realizou seu próprio cadastro no aplicativo e por meio dele foi acionado inúmeras vezes para fazer entregas de alimentos, atendendo à finalidade econômica da empresa, não podendo ser substituído por outra pessoa na execução da tarefa. O entregador, segundo afirmações da própria defesa do IFOOD, está plenamente identificado na plataforma para poder executar os serviços quando é chamado para realizar uma entrega e a aceita, ou seja, somente ele poderá fazê-la, pessoalmente. A pessoalidade do entregador está expressamente prevista no documento denominado "TERMOS E CONDIÇÕES DE USO IFOOD PARA ENTREGADORES", acostado sob id d8b2a2a, em especial nos requisitos e condições estabelecidos na Cláusula Terceira, que regulamenta, de forma minudente, o cadastro dos entregadores, isto é, a criação de um perfil de usuário para utilização da plataforma. Sendo assim, o requisito empregatício da prestação de serviços por pessoa física dispensa maiores fundamentos, pois era exatamente essa a condição do reclamante no seu labor em prol da empresa. Quanto à não eventualidade, frisa-se que o simples fato de o reclamante ter flexibilidade de dias e horários para se conectar no aplicativo não é suficiente para descaracterizar tal requisito. No caso em exame, as provas documentais demonstram que o reclamante se ativou com bastante regularidade no período de 2020 a 2022, realizando centenas de entregas de alimentos, conforme relatórios acostados pelo próprio IFOOD mostrando a continuidade e a habitualidade do trabalho desempenhado mediante uso da plataforma. A onerosidade é induvidosa, pois a prestação de serviços não ocorreu de forma gratuita, mas sim mediante contraprestação pecuniária, motivo pelo qual o reclamante criou seu perfil na plataforma IFOOD para poder desempenhar labor com o fim de obter recursos financeiros para a subsistência própria e familiar, colocando sua mão de obra em prol da empresa, que a remunerou pelos serviços prestados. E mesmo que o pagamento do trabalho executado se efetivasse por intermédio do chamado operador logístico, nem por isso se haveria de negar a existência da onerosidade, pois a empresa reclamada é quem remunera o trabalhador, sendo a responsável pela fixação dos preços do serviço de entrega, conforme sua conveniência no mercado de trabalho, bem como recebe os valores pagos pelos consumidores e os repassa aos estabelecimentos fornecedores dos produtos alimentícios, após deduzido seu percentual de ganho estipulado para a operação. Também não desconfigura a onerosidade do serviço realizado o fato de o entregador receber uma fração um pouco mais elevada do montante pago pelo destinatário da entrega, uma vez que o valor recebido se justifica por ser ele o responsável por arcar com as despesas do próprio transporte (combustível, manutenção do veículo, celular com internet etc), o que confirma, em última análise, a prática da plataforma IFOOD de buscar transferir ao trabalhador os riscos de seu empreendimento, já que o entregador, não sendo sócio nem proprietário da empresa, muito menos dono dos serviços de entrega de alimentos, não pode ser considerado trabalhador autônomo nem responder pelo custeio da atividade empresarial. Houve, na espécie, remuneração por produção, existindo, outrossim, reciprocidade entre pagamento e serviço prestado, sucessividade e periodicidade nos recebimentos pecuniários, com fixação dos valores de modo unilateral pela empresa demandada, gestora dos serviços. Por fim, a subordinação jurídica tem sido objeto do maior e mais enfático questionamento das empresas que atuam por meio de plataformas digitais. É imperativo registrar que o reclamado IFOOD, diferentemente do que sustenta em sua defesa, não tem por objeto a simples intermediação entre fornecedores de produtos alimentícios, entregadores e consumidores, tratando-se, em verdade, de uma empresa que propicia uma logística de entregas para que outros estabelecimentos comerciais consigam fazer chegar os frutos de suas atividades ao destinatário final, ou seja, àquele que os adquire. Com efeito, consta como atividade principal no artigo 3.º do contrato social da empresa IFOOD que "A Companhia tem por objeto social (a). a agência de restaurantes, bares, padarias e quaisquer outros estabelecimentos comerciais, por meio de plataformas digitais que poderão ser acessadas por meio de sites na internet ou aplicativos para celulares desenvolvidos pela Companhia (as "Plataformas")". Agência, agenciamento, agenciar. Essa é a finalidade da empresa, que significa tratar de negócios, trabalhar, solicitar, diligenciar, procurar. Ora, o serviço explorado pelo reclamado IFOOD não é apenas o uso de uma ferramenta eletrônica, um aplicativo de celular, pois a empresa agencia e oferece no mercado consumidor, essencialmente, o transporte de mercadorias, a entrega de produtos alimentícios, uma atividade econômica que estrutura, organiza e dirige de forma plena o serviço de entregas do início ao fim, desde o pedido efetuado pelo consumidor até o recebimento do produto adquirido. O aplicativo não é o objetivo primordial da atividade da empresa, mas tão somente uma ferramenta de informática, um instrumento que viabiliza a concretização de sua atividade econômica. E para a consecução de tal finalidade, naturalmente, precisa dos entregadores, pessoas físicas que colocam a força de trabalho à disposição da empresa para realizar o serviço, a ela se conectando por via do aplicativo, seguindo as estritas regras estabelecidas no documento de adesão intitulado "Termos e Condições de Uso - IFOOD Para Entregadores", sendo remunerado pelo trabalho prestado, com valores fixados pelo próprio IFOOD. Em tal documento, consta regramento que prevê a avaliação do trabalho dos entregadores por estabelecimentos e consumidores e pelo próprio IFOOD, podendo este fixar parâmetros mínimos a serem alcançados, o que evidencia um controle sobre as tarefas realizadas e a qualidade da execução. É a caracterização do poder disciplinar do empregador. E o entregador é escolhido pelo algoritmo, não pelo cliente ou pelo estabelecimento fornecedor do alimento objeto da entrega, havendo designação automática pelo aplicativo. A fixação dos preços dos serviços de entrega, deliberada de modo exclusivo pela plataforma, em conformidade com o algoritmo que rege o funcionamento do aplicativo, é uma sinalização clara da subordinação jurídica do entregador ao comando organizacional da empresa IFOOD, que classifica o trabalhador como autônomo, quando, na verdade, ele não dispõe sequer do poder de atribuir valor a seu serviço, circunstância que desfigura por completo a alegada autonomia. Acresça-se, ademais, que o entregador não tem ingerência nem mesmo sobre eventuais pagamentos de gorjetas e nada recebe diretamente dos clientes a quem realiza as entregas, mas, unicamente, da empresa reclamada, que pode, inclusive, alterar livremente as regras que disciplinam os valores e o pagamento dos serviços, sem que o trabalhador possa fazer a mínima oposição. Outrossim, as partes concordaram com a utilização de provas emprestadas, a saber, os depoimentos das testemunhas RAFAEL MATIAS DIAS DA SILVA (ATSum 0010336-83.2020.5.03.0186, da 48.ª VT de Belo Horizonte, id 3000fb2, páginas 642/463 do PDF), HENRIQUE VIEIRA SANTOS (ATSum 0010221-71.2020.5.03.0183, da 45.ª VT de Belo Horizonte, id 14b17cf, página 1004 do PDF) e RENAN FERREIRA TADEI ( ATSum 0010354-95.2021.5.03.0113, da 34.ª VT de Belo Horizonte, id 731f9d7, página 1009 do PDF). Os depoimentos colhidos nas referidas provas emprestadas esclarecem que o entregador da empresa IFOOD está sujeito a punições pela ocorrência de eventos como não se manter conectado ao aplicativo por períodos mínimos de tempo ou em horários de demanda mais intensa, ou por cancelar pedidos em excesso, situações em que pode ficar sem receber chamadas temporariamente. E, em hipóteses extremas, pode ser bloqueado na plataforma ou descadastrado, sem prévio aviso ou informação dos motivos. Em outros termos, a decantada flexibilidade na escolha dos horários de trabalho não sinaliza autonomia do trabalhador, como sustenta o reclamado, até porque o entregador está sujeito a medidas de caráter punitivo nas situações retro mencionadas. Trata-se, portanto, de relação jurídica que nada tem de parceria com os entregadores, configurando-se, na realidade, um modelo de gestão da atividade comercial a que se dedica a empresa IFOOD, que mantém os entregadores em situação de nítida e inafastável subordinação a seus comandos. Não há, pois, no controle da prestação dos serviços de entrega por meio de um algoritmo, a descaracterização do poder diretivo da empresa. Nesse diapasão, o pedido do reclamante de reconhecimento do vínculo de emprego na função de entregador insere-se perfeitamente na atividade econômica da empresa reclamada. No mundo tecnológico atual, o uso do aplicativo é apenas o modo de operação do serviço, a forma mais ágil, fácil e moderna de como os clientes são captados mais facilmente para viabilizar seus pedidos e entregas de alimentos, distinguindo-se do tradicional modelo de compras em que, por exemplo, o cliente necessita de comparecimento pessoal ao estabelecimento comercial para consumir in loco ou levar os produtos para casa. Na esteira da recente jurisprudência do TST em caso similar, "se percebe a configuração da subordinação jurídica nas diversas dimensões: a) clássica, em face da existência de incessantes ordens diretas da reclamada promovidas por meios remotos e digitais (art. 6º, parágrafo primeiro, da CLT), demonstrando a existência da assimetria poder de direção/subordinação e, ainda, os aspectos diretivo, regulamentar, fiscalizatório e disciplinar do poder empregatício; b) objetiva, tendo em vista o trabalho executado estritamente alinhado aos objetivos empresariais; c) estrutural, mediante a inteira inserção do profissional contratado na organização da atividade econômica desempenhada pela reclamada, em sua dinâmica de funcionamento e na cultura jurídica e organizacional nela preponderante; d) por fim, a subordinação algorítima, que consiste naquela efetivada por intermédio de aferições, acompanhamentos, comandos, diretrizes e avaliações concretizadas pelo computador empresarial, no denominado algoritmo digital típico de tais empresas da Tecnologia 4.0. Saliente-se, por oportuno, que a suposta liberdade do profissional para definir seus horários de trabalho e de folgas, para manter-se ligado, ou não, à plataforma digital, bem como o fato de o Reclamante ser detentor e mantenedor de uma ferramenta de trabalho. no caso, o automóvel utilizado para o transporte de pessoas. são circunstâncias que não têm o condão de definir o trabalho como autônomo e afastar a configuração do vínculo de emprego." (TST; RR 0100353-02.2017.5.01.0066; Terceira Turma; Rel. Min. Mauricio Godinho Delgado; DEJT 11/04/2022; Pág. 934). No mesmo sentido, cita-se o acórdão do processo RRAg-100853-94.2019.5.01.0067, 8ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 03/02/2023. O simples fato de a prestação laboral se submeter aos ditames de um algoritmo, dispensando a presença de um chefe, pessoa física que comanda diretamente a execução dos trabalhos, em nada afasta a subordinação jurídica em sua feição tradicional insculpida na CLT. Com efeito, nos termos do art. 6.º, parágrafo único, da CLT, "os meios telemáticos e informatizados de comando, controle e supervisão se equiparam, para fins de subordinação jurídica, aos meios pessoais e diretos de comando, controle e supervisão do trabalho alheio." Sem dúvidas, esse meio telemático e informatizado de comando e controle da força de trabalho é o que realmente acontece no presente caso, sendo nítida a fiscalização tecnológica da prestação de serviços pelo reclamado através da plataforma digital, a qual programa, comanda e controla por meio de algoritmo a atividade do obreiro, não havendo, portanto, a relação de trabalho autônoma alegada pela empresa demandada em sua defesa, mas, sim, um labor pessoal e oneroso, fiscalizado pela engenharia eletrônica dos softwares do reclamado, que, inclusive, pode bloquear e descredenciar o entregador como forma de punição, retirando deste a remuneração auferida pelas entregas que realizada utilizando o sistema de trabalho por aplicativo. Em suma, em sintonia com a novel jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho e mediante o cotejo de todos os elementos probantes contidos nos autos, resulta comprovada a presença da subordinação jurídica e dos demais requisitos da relação empregatícia, na forma dos artigos 2.º e 3.º da CLT, afastando-se, assim, a tese da reclamado de ter havido uma prestação de serviços de forma independente e autônoma, fato impeditivo ou modificativo de direito alegado pela defesa e não suficientemente provado, a corroborar a procedência do pedido de reconhecimento do vínculo empregatício, evidenciado pelas provas testemunhais dos autos. Nesse diapasão, conclui-se que o modelo de contratação de entregadores adotado pela empresa IFOOD configura fraude à legislação trabalhista, pois sonega direitos legais de trabalhadores em uma relação de trabalho na qual estão verdadeiramente presentes todos os requisitos caracterizadores do vínculo de emprego celetista. Portanto, com base nos fatos e provas dos autos, bem como em observância aos limites da lide, impõe-se dar provimento ao recurso ordinário interposto pelo reclamante para efetivamente se reconhecer o vínculo de emprego na função de entregador, com admissão em 05/01/2020, na modalidade de contrato de trabalho intermitente, não se tendo notícia, até aqui, de encerramento desse liame, uma vez que o autor asseverou na exordial ainda estar cadastrado na plataforma e laborando para o reclamado normalmente, e o direito do trabalho orienta-se pelo princípio da continuidade do vínculo de emprego. Esclareça-se, no tocante à formalização do contrato de trabalho intermitente, como postulado na exordial, que, embora inexistam nos autos provas documentais do atendimento de algumas das prescrições normativas que disciplinam tal espécie contratual, como a pactuação celebrada por escrito e os prazos para convocação do trabalhador e resposta deste ao empregador, conforme estabelece o art. 452-A da CLT, essa modalidade de contratação intermitente é a mais adequada ao caso em apreço por melhor se amoldar à realidade verificada na prestação de serviços pelo reclamante, ou seja, aplicação do princípio da primazia da realidade tendo em conta a definição esculpida no § 3.º do art. 443 da CLT: Considera-se como intermitente o contrato de trabalho no qual a prestação de serviços, com subordinação, não é contínua, ocorrendo com alternância de períodos de prestação de serviços e de inatividade, determinados em horas, dias ou meses, independentemente do tipo de atividade do empregado e do empregador, exceto para os aeronautas, regidos por legislação própria." No caso dos autos, o reclamante não celebrou um contrato de trabalho por escrito, em papel, no sentido literal do vocábulo, mas aderiu ao regramento estabelecido pela empresa no documento denominado "TERMOS E CONDIÇÕES DE USO IFOOD PARA ENTREGADORES", acostado sob id d8b2a2a, para fins de criação de um perfil de usuário, que é personalíssimo, individual, para utilização da plataforma, atendendo aos requisitos e condições estabelecidos na Cláusula Terceira de tal documento, que regulamenta detalhadamente o cadastro dos entregadores, isto é, houve, ainda que remotamente, a celebração de um contrato entre o entregador e a empresa IFOOD. De outra banda, tem-se comprovada a realização concreta de uma atividade laboral pessoal caracterizada pela intermitência, porquanto é possível a conexão e a desconexão do trabalhador ao aplicativo em períodos de horas, dias ou mesmo em lapsos superiores, sem que o liame com a plataforma IFOOD tenha termo final, e sendo permitida, inclusive, a prestação de serviços para outros aplicativos ou contratantes nos períodos de intermitência, conforme a previsão do § 5.º do art. 452-A da CLT, porém sempre mantida a relação de subordinação jurídica com a plataforma IFOOD. [...] CONCLUSÃO DO VOTO Ante o exposto, voto no sentido de conhecer do recurso ordinário e, no mérito, negar-lhe provimento para manter a sentença por seus próprios e jurídicos fundamentos. DISPOSITIVO ACORDAM OS INTEGRANTES DA 2ª TURMA DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO, por unanimidade, conhecer do recurso ordinário do reclamado e, por maioria, negar-lhe provimento, mantendo a sentença recorrida por seus próprios fundamentos. Vencido o Desembargador Relator, nos termos da fundamentação que integra o presente aresto. Redigirá o acórdão o Desembargador Francisco José Gomes da Silva. Presidiu a sessão o Exmo. Sr. Desembargador Paulo Régis Machado Botelho. Participaram do presente julgamento os Exmos. Srs. Desembargadores João Carlos de Oliveira Uchoa (Relator), Francisco José Gomes da Silva e Emmanuel Teófilo Furtado. Presente ainda o(a) Exmo(a). Sr(a). membro do Ministério Público do Trabalho. Fortaleza, 24 de março de 2025. FRANCISCO JOSÉ GOMES DA SILVA Desembargador Relator Designado VOTOS Voto do(a) Des(a). JOAO CARLOS DE OLIVEIRA UCHOA / Gab. Des. João Carlos de Oliveira Uchôa DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO DO SEGUNDO RECLAMADO. ENTREGADOR DE APLICATIVO. RELAÇÃO DE EMPREGO. INOCORRÊNCIA. CONFISSÃO QUANTO A AUSÊNCIA DE SUBORDINAÇÃO. REFORMA SENTENCIAL. Não se visualiza na relação entre o reclamante, na condição de entregador, e a primeira empresa reclamada, operadora logística de entregas, que se utilizam da plataforma digital do segundo reclamado, a qual tem por objetivo intermediar os interesses dos respectivos usuários, no caso do trabalhador, a obtenção de clientes para sua oferta de serviço de entrega, nenhum elemento que desvirtue sua natureza autônoma, especialmente quanto à subordinação, objeto de confissão do reclamante, afigurando-se, portanto, descabida a pretensão de reconhecimento do vínculo de emprego descrito na vestibular. Recurso ordinário a que se dá provimento, para julgar improcedente a demanda. MÉRITO O juiz sentenciante, por força da revelia da primeira reclamada, reconheceu o vínculo de emprego descrito na inicial e condenou a primeira reclamada, com a responsabilização subsidiária do segundo reclamado, no pagamento de parcelas salariais, rescisórias e fundiárias, mediante os seguintes termos: "Preliminares Competência da Justiça do Trabalho Postula a segunda reclamada a declaração da incompetência da Justiça do Trabalho para instruir e julgar o feito, argumentando que a prestação de serviços em favor das acionadas tem caráter estritamente civil. Em que pesem os argumentos, vindica o autor o reconhecimento da relação de emprego, sendo certo que a competência é estabelecida de acordo com a causa de pedir e o pedido. A Constituição estabelece que compete à Justiça do Trabalho processar e julgar, dentre outras, as ações oriundas da relação de trabalho, consoante redação concedida pela Emenda Constitucional nº 45 de 2004 - artigo 114, inciso I. Rejeito, pois, a preliminar para declarar a competência deste Juízo, em razão da matéria, na forma do art.114 da CF/88. Ilegitimidade Passiva da 2ª Reclamada A segunda reclamada (Ifood) alega sua ilegitimidade passiva ad causam sob o argumento de que não manteve qualquer relação com o reclamante. De acordo com a teoria da asserção, a lide deve ser analisada nos limites subjetivos de sua proposição. In casu, é do interesse do reclamante ver reclamada condenada ao pagamento de verbas trabalhistas, tendo em vista que postulou isso, pelo fato de ter prestado seus serviços diretamente para ela. Assim sendo, tenho como suficiente tal afirmação para considerar satisfeita a condição da ação, consistente na legitimidade para figurar no polo passivo da relação processual regularmente instaurada. Também assim tem decidido a mais alta Corte Trabalhista: ILEGITIMIDADE PASSIVA. A legitimidade passiva deve ser verificada em abstrato. In casu, conforme registrado no acórdão regional, o pedido de complementação de aposentadoria decorre diretamente do contrato de trabalho firmado com a Reclamada (Petrobras). É notório, ainda, o fato de que ela é patrocinadora e instituidora da entidade de previdência privada (Petros). (...) (Processo: A-AIRR - 108840-85.1999.5.02.0252, Relator Ministro: José Simpliciano Fontes de F. Fernandes, 2ª Turma, DEJT 05/02/2010). Ressalte-se que a comprovação ou não dessas alegações feitas na inicial não é objeto de preliminar, mas sim questão de fundo, ligada ao mérito, a ser apreciada oportunamente. Portanto, rejeito a arguição de ilegitimidade passiva da segunda reclamada. Mérito Revelia O reclamante postula o pagamento das verbas declinadas na exordial, sob o argumento de que foi contratado pela primeira reclamada, para trabalhar como motoboy tendo prestado serviços em benefício da segunda reclamada. Relata que trabalhou no período de 14.03.2022 a 15.02.2024, recebendo remuneração mensal de R$8.000,00. Assevera que foi dispensado sem justa causa e que não recebeu o pagamento das verbas rescisórias e trabalhistas devidas. Atribuiu à causa o valor de R$ 669.982,78. Anexou aos autos documentos. Diante da ausência injustificada do primeiro reclamado (PH MOTOBOY EXPRESSO (PEDRO HENRIQUE SAMPAIO PEREIRA), embora regularmente notificado, foi decretada a revelia e aplicada a pena de confissão quanto à matéria fática, nos termos do art. 844 da CLT, ficando encerrada sua prova. A pena de confissão imposta ao primeiro reclamado eleva à condição de verdadeiros os fatos narrados pela parte reclamante, como fundamentos de sua pretensão, excetuando-se a hipótese de existência nos autos de elementos de convicção em sentido adverso. Vale dizer, a confissão ficta, por ser relativa, admite prova em sentido contrário que possa afastar seus efeitos. Registre-se que, nos termos da Súmula n. 74 do TST, no caso de aplicação da pena de confissão ficta à parte ausente, somente a prova pré-constituída nos autos pode ser levada em consideração para confronto com a confissão ficta (arts. 442 e 443, do CPC de 2015 - art. 400, I, do CPC de 1973), não implicando cerceamento de defesa o indeferimento de provas posteriores. E vai mais além ao dispor que a vedação à produção de prova posterior pela parte confessa somente a ela se aplica, não afetando o exercício, pelo magistrado, do poder/dever de conduzir o processo. Observo, porém, que a segunda reclamada apresentou defesa escrita acompanhada de documentos, mas não impugnou especificamente os fatos declinados na exordial, com exceção da sua responsabilização subsidiária e inexistência de qualquer relação mantida entre ela e o trabalhador. Diante do teor da contestação apresentada pela segunda reclamada, não se aplica, ao presente caso, a regra do art. 844, parágrafo 4o, inc. I da CLT, pelo que a pena de confissão imposta ao primeiro reclamado eleva à condição de verdadeiros os fatos narrados pela parte reclamante, como fundamentos de sua pretensão, nos termos da Súmula n. 74 do TST. No presente caso, inexistem nos autos elementos de convicção em sentido adverso, pelo que presumo verdadeiras as alegações autorais no quanto ao período do contrato de trabalho (14.03.2022 a 15.02.2024), à função de motoboy, à jornada de trabalho e à dispensa imotivada, conforme declinado na exordial. Contrato de Trabalho Não existe controvérsia nos autos acerca da existência de vínculo de emprego entre o reclamante e a reclamada PEDRO HENRIQUE SAMPAIO PEREIRA 00031322344, com início em 14/03/2022, término por rescisão injusta em 15/02/2024 (sem considerar a projeção do aviso prévio), quando exercia a função de Motoboy e recebia salário no valor de R$ 8.000,00, devendo a reclamada proceder com a merecida anotação na CTPS DIGITAL do trabalhador. Direitos Pleiteados Aviso Prévio Indenizado Reconhecida a despedida injusta do trabalhador, sem a concessão de aviso prévio, resta devido o seu pagamento sob a forma indenizada, no valor equivalente a 33 dias de salário do obreiro, cujo tempo respectivo deverá integrar o contrato de emprego, projetando seu término para 19/03/2024, conforme art. 487, § 1º, da CLT c/c Lei 12.506/2011. 13º Salário Reconhecida a existência de vínculo de emprego entre as partes, bem como a rescisão injusta da contratação, tem-se devida a gratificação natalina, nos termos do art. 1º, da Lei 4.090/62, sendo: 13º salário proporcional de 2022 à razão de 10/12, 13º salário integral de 2023, 13º salário proporcional de 2024 à razão de 3/12, nos limites do pedido. Férias acrescidas de 1/3 Reconhecida a existência de vínculo de emprego entre as partes, bem como a rescisão injusta da contratação, tem-se devido o descanso anual indenizado acrescido de 1/3 constitucional, nos termos do art. 129 e seguintes da CLT, sendo férias em dobro de 2022/2023 e férias simples de 2023/2024, nos limites do pedido. Horas Extras e seus Reflexos Requer o reclamante a condenação da reclamada ao pagamento de horas extras e seus reflexos. Alegado o labor em sobrejornada, e aplicando-se as regras processuais descritas no artigo 818 da CLT, é certo que cabe à parte autora o ônus da prova do fato constitutivo de seu direito, competindo-lhe a comprovação do tempo de efetivo trabalho, para fazer jus ao recebimento das horas extras postuladas. Tendo em vista a revelia, fixo a jornada de trabalho do reclamante como sendo de segunda a domingo, das 11h00 às 00h00, com 20 min de intervalo intrajornada, perfazendo um total de 44 horas extras semanais e 176 horas extras mensais. Com efeito, considerando que a jornada de trabalho do reclamante não observava os limites dispostos no art. 7º, XIII, da CF/88, tem-se que o mesmo faz jus ao adicional previsto no inciso XVI do aludido artigo constitucional, nos limites do pedido. Outrossim, sendo habitual a sobrejornada (Súmula 376 do TST), a mesma passou a integrar o complexo salarial do obreiro, refletindo para efeito de aviso prévio, 13º salário, férias acrescidas de 1/3 e FGTS acrescido de 40% (Súmula 63 do TST). No cômputo das horas extras deverá ser utilizado o divisor 220, bem como considerada a evolução salarial do trabalhador, caso reconhecida. Intervalo Intrajornada Requer o reclamante a condenação da reclamada ao pagamento de intervalo intrajornada não concedido. Diante da revelia aplicada, tem-se por verdadeira a jornada de trabalho narrada na inicial, razão pela qual condeno a reclamada ao pagamento de 40 minutos extra por dia acrescida de 50% por mês, a título de intervalo intrajornada não concedido, com natureza indenizatória e sem repercussão nas demais verbas trabalhistas, conforme redação vigente do art. 71, §4 º, da CLT. Adicional Noturno Pleiteia o reclamante pela condenação da reclamada ao pagamento de adicional noturno. Tendo em vista a revelia, bem como a jornada de trabalho do reclamante fixada no item anterior, tem-se a existência de trabalho em horário noturno, assim considerado aquele compreendido entre 22h de um dia e 5h do dia seguinte (art. 73, § 2º, da CLT), fazendo jus o reclamante ao adicional de 20% sobre a hora normal (art. 73, caput, da CLT), nos limites do pedido, no valor de R$ 2.442,72. FGTS acrescido de 40% Reconhecida a existência de contrato de emprego entre as partes e inexistindo nos autos comprovação completa de recolhimento do FGTS e da multa de 40%, tem-se o mesmo devido (art. 7º, III, da CF/88), no valor de R$ 21.504,00, nos limites do pedido. Adicional de Periculosidade O autor afirma ser devido o adicional de periculosidade, visto que as atividades eram realizadas mediante a utilização habitual de motocicleta, requerendo o pagamento do adicional de 30% durante todo o pacto laboral. O reclamante prestava serviços de entrega utilizando-se para tanto de motocicleta, atraindo a aplicação do §4º do art. 193 da CLT, de forma a reconhecer que o obreiro faz jus ao adicional de periculosidade, de todo o período laborado, no patamar de 30% (trinta por cento) sobre o salário-base. Esclareço que o fato de o Ministério do Trabalho ter revogado a Portaria 1.565/2014 não afeta o benefício do reclamante ao adicional de periculosidade, pois, o próprio Ministério do Trabalho publicou a Portaria MTE nº 5/2015, restabelecendo o direito ao adicional de periculosidade, ressalvado apenas o caso dos associados da ABIR. Desse modo, diante da revelia aplicada e não tendo sido comprovado o pagamento do adicional, julgo procedente o pedido do autor e condeno a reclamada no pagamento do adicional de 30% sobre o salário-base. Responsabilidade subsidiária do Ifood O reclamante pede o reconhecimento da responsabilidade subsidiária da segunda reclamada para que responda pelo pagamento das verbas trabalhistas e rescisórias objeto da condenação, por ter usufruído do seu labor. Alega que o primeiro reclamado fornecia mão-de-obra para a segunda reclamada para o exercício de sua atividade-fim. A segunda reclamada contesta o pedido de responsabilidade subsidiária, sob o argumento de que não foi empregadora do autor, não tendo sido diretamente beneficiada com a prestação de serviços do reclamante, aduzindo que sua atuação é limitada a viabilizar o elo entre os entregadores e estabelecimentos que necessitam de serviço de entrega. Sobre a responsabilidade do tomador de serviços, a Lei 6.019/74 (com redação dada pelas Lei 13.423/2017 e 13467/2017), dispõe: Art. 5º [...] § 5o A empresa contratante é subsidiariamente responsável pelas obrigações trabalhistas referentes ao período em que ocorrer a prestação de serviços, e o recolhimento das contribuições previdenciárias observará o disposto no art. 31 da Lei no 8.212, de 24 de julho de 1991. (grifamos) Assim, em se tratando de ente privado na qualidade de tomador de serviços, sua responsabilidade subsidiária decorre pura e simplesmente de ter usufruído do labor do trabalhador terceirizado, sendo desnecessária a configuração de culpa in vigilando e in eligendo. Nesse sentido, tem se posicionado a jurisprudência, vejamos: RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PRIVADO. A responsabilidade da empresa tomadora de serviços - na qualidade de ente privado - decorre do simples fato de ter se beneficiado com a força de trabalho de um empregado, por meio de empresa prestadora de serviços, sendo desnecessária a comprovação de culpa in eligendo e in vigilando da tomadora. Mantenho a sentença, no particular. (TRT-2 10015225520165020082 SP, Relator: WILMA GOMES DA SILVA HERNANDES, 11ª Turma - Cadeira 1, Data de Publicação: 25/08/2020) (grifamos) Ademais, o Judiciário Trabalhista, com base no princípio da primazia da realidade, tem reiteradamente entendido que o Contrato de Distribuição firmado pela segunda reclamada trata-se, na verdade de prestação de serviços com roupagem de contrato comercial, vejamos: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. TERCEIRIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. Segundo o Regional, instância soberana na valoração de fatos e provas, na forma da Súmula nº 126/TST, as reclamadas firmaram contrato de distribuição, destinado à comercialização de bens e serviços da segunda reclamada - Telefônica Brasil S.A (Vivo). Entretanto, extrai-se do acórdão regional que as cláusulas avençadas ultrapassam os limites de mera venda ou distribuição de produtos, na medida em que restou estabelecida a exclusividade e evidenciada a realização de serviços essenciais aos fins econômicos da segunda reclamada. A partir de tais premissas, o Regional concluiu se tratar de hipótese de terceirização de serviços, devendo a tomadora dos serviços ser responsabilizada subsidiariamente pelos créditos trabalhistas reconhecidos nesta demanda. Tal conclusão se amolda ao entendimento sedimentado no item IV da Súmula nº 331/TST, segundo o qual o inadimplemento das obrigações trabalhistas por parte do empregador, implica a responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços quanto àquelas obrigações, desde que haja participado da relação processual e conste também do título executivo judicial. Incidência da Súmula nº 333/TST. Agravo de instrumento conhecido e não provido. (TST - AIRR: 1300944820155130026, Relator: Dora Maria da Costa, Data de Julgamento: 22/02/2017, 8ª Turma, Data de Publicação: DEJT 03/03/2017) Restou incontroverso nos autos que o primeiro reclamado era um operador logístico da segunda reclamada. Tem-se que o contrato de intermediação de negócios (serviços de entrega) firmado entre os reclamados não deixa dúvidas de que o IFOOD é beneficiário do serviço fornecido pelo operador logístico na medida em que o objeto contratual estabelecido é o fornecimento de mão de obra habilitada de entrega utilizada para atender a demanda de serviço de entrega de produtos alimentícios e congêneres ofertada por sua plataforma digital. Ademais, a atividade econômica da ré IFOOD somente subsiste com a efetiva prestação de serviços pelos motoristas entregadores contratados pela prestadora de serviços. Ao beneficiar-se desta mão de obra, assume a condição de tomadora de serviços O tomador dos serviços, destinatário direto do esforço despendido pelo trabalhador, e que, por meio de uma opção administrativa decide delegar parte da atividade empresarial, não pode eximir-se de, diante do inadimplemento da empresa prestadora, arcar com os ônus decorrentes do contrato do qual auferiu os bônus, pois violou seu dever de vigiar o cumprimento integral das obrigações decorrentes do contrato entre empregado e empregador. Tese de repercussão geral fixada pelo STF no julgamento do RE 958252 . Artigo 5º-A , § 5º da Lei 6.019 /74. No presente caso, restou incontroverso que a segunda reclamada usufruiu do labor do reclamante, beneficiando-se do serviço por ele prestado enquanto entregador empregado do primeiro reclamado. Assim, sendo o IFOOD.COM AGENCIA DE RESTAURANTES ONLINE S.A. efetivo tomador dos serviços do demandante, deve responder subsidiariamente pelas verbas ora deferidas. Incidência da Súmula nº 331, V, do TST. Dessa forma, considerando que a segunda reclamada usufruiu do trabalho do reclamante, fato incontroverso, deve responder, de forma subsidiária, pelo inadimplemento das verbas dos trabalhadores de cujo trabalho tirou proveito, inclusive em relação às penalidades aplicadas ao primeiro reclamado. Corroborando o entendimento jurídico ora adotado, transcrevo as seguintes decisões: IFOOD. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS NOMINADO DE CONTRATO DE INTERMEDIAÇÃO DE NEGÓCIOS (SERVIÇOS DE ENTREGAS) E OUTRAS AVENÇAS. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. A atividade econômica da ré IFOOD somente subsiste com a efetiva prestação de serviços pelos motoristas entregadores contratados pela prestadora de serviços. Ao beneficiar-se desta mão de obra, assume a condição de tomadora de serviços. Nesse contexto, não tendo fiscalizado as obrigações e deveres da empresa prestadora para com seus empregados, incorreu em culpa in vigilando , configurando sua responsabilidade subsidiária, nos termos da Súmula no 331, itens IV e VI, do TST. (TRT-4 - ROT: 0020641-15.2022.5.04.0741, Relator: CLAUDIO ANTONIO CASSOU BARBOSA, Data de Julgamento: 23/11/2023, 5ª Turma) IFOOD. RESPONSABILIZAÇÃO SUBSIDIÁRIA. TOMADORA DE SERVIÇOS. Conquanto firmado um contrato de intermediação de negócios por meio do qual a IFOOD fornece a uma empresa um aplicativo capaz de interligar o pedido do cliente a um restaurante ou mercado, certo é que, no plano fático, há efetiva e exclusiva prestação de serviços, pelo entregador, em benefício da segunda reclamada ('intermediadora"), ainda mais levando-se em conta que esta mantinha o controle e comando da execução dos serviços prestados através de plataforma virtual. Trata-se de verdadeira terceirização de serviços, que enseja o reconhecimento da responsabilização subsidiária desta pelo adimplemento de todas as verbas trabalhistas deferidas no julgado. (TRT-1 - ROT: 01008370920215010282, Relator: MARCIA REGINA LEAL CAMPOS, Data de Julgamento: 15/02/2023, Nona Turma, Data de Publicação: DEJT 2023-03-03) EMENTA IFOOD. MOTOCICLISTA ENTREGADOR. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS NOMINADO DE CONTRATO DE INTERMEDIAÇÃO DE NEGÓCIOS (SERVIÇOS DE ENTREGAS) E OUTRAS AVENÇAS. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. Constatada que a atividade econômica da ré IFOOD somente subsiste com a efetiva prestação de serviços pelos motociclistas entregadores ("motoboys") contratados pela prestadora de serviços e que aquela se beneficiou desta mão de obra, assumiu a condição de tomadora de serviços. E, nesse contexto, não tendo fiscalizado as obrigações e deveres da empresa prestadora para com seus empregados, incorreu em culpa in vigilando , configurando sua responsabilidade subsidiária, nos termos da Súmula nº 331, itens IV e VI, do TST. (TRT-4 - ROT: 00202337320215040251, Relator: CLAUDIO ANTONIO CASSOU BARBOSA, Data de Julgamento: 11/07/2023, 5ª Turma) RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. IFOOD S/A. TOMADORA DE SERVIÇOS. No presente caso, resta evidente que a segunda reclamada (IFOOD.COM AGÊNCIA DE RESTAURANTES ONLINE S.A.) se beneficiava dos serviços do obreiro na condição de tomadora dos serviços, ainda que se pretenda a ausência de responsabilidade dada ao contrato de negócios firmados entre as reclamadas. Não se pode ocultar, com base no princípio da primazia da realidade, que as relações fáticas traduzem verdadeiro contrato de terceirização de serviços, os quais foram prestados pela primeira reclamada, ora empregadora, R&B MOTOS, e figurando como tomadora a empresa IFOOD.COM AGÊNCIA DE RESTAURANTES ONLINE S .A.. Assim, impõe-se a modificação da sentença para condenar subsidiariamente a segunda reclamada IFOOD.COM AGÊNCIA DE RESTAURANTES ONLINE S.A. pelo pagamento das verbas deferidas na sentença. (TRT-7 - ROT: 00002174920215070014, Relator: EMMANUEL TEOFILO FURTADO, 2ª Turma, Data de Publicação: 11/09/2023) Seguro-Desemprego Reconhecida a despedida injusta, tem-se que o trabalhador preenche os requisitos na Lei 7.998/90 para percepção do seguro-desemprego, devendo a reclamada providenciar o fornecimento das guias CD/SD, devidamente preenchidas, sob pena de indenização substitutiva. Multa do Art. 477 da CLT Devida, haja vista a incontrovérsia acerca da relação de emprego existente entre as partes e, por consequência, das verbas e demais obrigações dela decorrentes, cujo inadimplemento teria gerado a multa vindicada. Acréscimo do Art. 467 da CLT Devido, dada a existência de verbas rescisórias incontroversas nos autos. Demais Pedidos Justiça Gratuita Defiro o pedido de Justiça Gratuita formulado pelo reclamante, já que preenchidos os requisitos do art. 790, § 3º, da CLT. Honorários Advocatícios Devidos, no percentual de 15% sobre o valor da condenação, nos moldes do art. 791-A da CLT. Indefiro o pedido de honorários advocatícios em favor dos advogados da reclamada, tendo em vista que foram deferidos os benefícios da justiça gratuita ao reclamante e a declaração de inconstitucionalidade do art. 791-A, § 4º, da CLT pelo STF na decisão da ADI 5766. Atualização Monetária Conforme decido pelo Supremo Tribunal Federal nas ADCs 58 e 59 e ADIs 5867 e 6021, a atualização monetária dos débitos trabalhistas será, a partir do vencimento de cada parcela até a véspera do ajuizamento da ação, pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E), acrescidos dos juros legais estabelecidos no art. 39, caput, da Lei 8.177/91 (TR). A partir do ajuizamento até o efetivo pagamento da obrigação, a atualização monetária e os juros de mora serão, juntos, fixados pelo índice do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), de acordo com artigo 406 do Código Civil. Contribuições Previdenciárias e Imposto de Renda As contribuições previdenciárias incidentes sobre as parcelas da sentença com natureza de salário-de-contribuição deverão ser escrituradas no eSocial (evento S-2500), confessadas na DCTFWeb - Reclamatória Trabalhista (evento S-2501) e recolhidas mediante Documento de Arrecadação de Receitas Federais - DARF gerado pela DCTFWeb, conforme art. 19, §1º, V, da Instrução Normativa RFB nº 2.005/2021, ficando o empregador autorizado a proceder com a retenção da cota atribuída ao empregado, conforme alíquotas definidas em Lei. O imposto de renda, apurado com base nas verbas remuneratórias da condenação, deverá ser retido e recolhido pelo empregador, nos termos do art. 46 da Lei 8.541/1992 e Provimento da GCGJT nº 04/2023, sempre observadas as faixas de isenção.". Apreciando os embargos de declaração do segundo reclamado, na sentença de Id. 5712E02, foram prestados esclarecimentos, mas sem efeitos infringentes. Em seu apelo, constituído pela peça de Id. b3c3b15 o segundo reclamado renova a tese de defesa quanto a preliminar de incompetência da Justiça do Trabalho e as alegações de mérito para o julgamento improcedente da reclamação trabalhista. Decido. DA PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO Correta a sentença. A discussão da presente lide gira em torno da natureza da relação de trabalho que incontroversamente existiu entre as partes, o que atrai, à luz do estabelecido no art. 114, da CF/88, a competência desta Justiça do Trabalho, considerando que os pedidos condenatórios são pertinentes à relação de emprego que o reclamante pretende ver reconhecido. DA NATUREZA DA RELAÇÃO JURÍDICA HAVIDA ENTRE AS PARTES Da reanálise dos autos e, à luz do inc. I, do §4º, do art. 844, da CLT, verifico, diferentemente do prontificado na origem, que, apesar da revelia e da pena da confissão ficta que se aplicou à primeira reclamada, do teor da peça de defesa apresentada pelo segundo reclamado, houve impugnação das pretensões vestibulares (Id. F005c30, passim), pois ali pontuado o seguinte, in verbis: "(...) a situação do Reclamante é muito simples, ele baixou o aplicativo, se cadastrou na plataforma, se vinculou ao operador logístico e passou a receber solicitações de serviços de usuários finais através do aplicativo, podendo recusá-las. (...) Em que pese o Reclamante, supostamente, ter prestado serviços para a primeira Reclamada, a Contestante impugna o pleito relativo ao reconhecimento de vínculo empregatício. (...) Desta forma, restam impugnados, além dos pleitos de reconhecimento do vínculo de trabalho e, consequentemente, anotação em CTPS, a condenação das Reclamadas, ou pelo menos da 2ª Reclamada, ora Contestante, ao pagamento das verbas rescisórias, inclusive saldo salário, décimo terceiro salário de todo o período, férias de todo período acrescidas de 1/3, aviso prévio indenizado, depósitos fundiarios + 40% etc.". Logo, não há que se falar nos efeitos da revelia na hipótese em apreço, consoante o indigitado dispositivo celetista. Passo a apreciar o mérito em si da lide. Verdadeiramente, não há como negar que a discussão envolvendo a natureza jurídica da relação havida entre os profissionais que prestam serviço via aplicativo mediada por plataformas digitais ocupa boa parte da cena no teatro laboral que nos circunda e exige, no atual momento de incerteza acerca de tal relação, um esforço adicional dos operadores do direito na análise e compreensão fenomênica dos detalhes fáticos e jurídicos que permeiam essa desafiadora situação. Com total razão estão aqueles que entendem que nos deparamos com uma nova modalidade contratual, que tem gênese nas transformações trazidas pelo influxo das inovações tecnológicas do mundo pós-moderno, uma vez que a novel relação parece não se ajustar, conforme doutas opiniões, às molduras jurídicas prevalentes no vigente ordenamento normativo celetista. Trata-se de um ambiente no qual os trabalhadores operam com autonomia de escolha quanto ao modo e conveniência da prestação dos serviços viabilizada por uma estrutura tecnológica que sinaliza o surgimento de novas formas de trabalho. Isso repercute em transformações sociais que exigem uma regulamentação e uma legislação própria, sendo certo que o atual quadro de insuficiência normativa para a subsunção deste fenômeno não pode se perpetuar, sob pena de relegar tais trabalhadores ao desamparo dos direitos sociais constitucionalmente tutelados. Felizmente, iniciativas deste jaez já se encaminham no Congresso Nacional onde tramitam alguns projetos de lei que se debruçam sobre a matéria, ainda que de forma incipiente. A exemplo do PL 1471/2022, que propõe alterar a Lei nº 12.587/2012, estabelecendo diretrizes de remuneração de motoristas do transporte remunerado privado individual de passageiros com a previsão "de valor mínimo a ser repassado ao motorista pelo fornecedor do aplicativo ou plataforma de comunicação em rede, quando esse intermediar o pagamento da tarifa", de modo que o valor mínimo constitua montante superior "ao valor horário do salário mínimo vigente", preservando, assim, o mínimo existencial. Inspirado também na aludida Lei nº 12.587/2012, tramita o PL 3498/2019 que dispõe sobre a obrigatoriedade de contratação, às expensas das empresas que fazem a intermediação do transporte por meio de aplicativo, de seguro de acidentes pessoais a passageiros, seguro obrigatório de danos pessoais causados por veículos automotores de vias terrestres e seguro de danos causados por colisão, incêndio, furto ou roubo de veículos utilizados pelos motoristas. Por sua vez, o PL 3570/2020, almeja transformar-se na "Lei de Proteção dos Trabalhadores de Aplicativos de Transporte Individual Privado ou Entrega de Mercadorias (LPTA)", da autoria do Senador Jaques Wagner (PT/BA). Acrescenta o art. 609-A, no Código Civil Brasileiro, para assegurar aos prestadores de serviço mediante uso de aplicativo, entre outros, o direito de associação, sindicalização e cooperativismo em âmbito municipal, propiciando à categoria negociar e firmar contrato coletivo com as empresas que operam com plataformas digitais para a definição dos custos e fixação de valor mínimo por hora/trabalho, definição do número de horas semanais ou mensais trabalhadas; a negociação para auxílio alimentação, auxílio transporte e plano de saúde para os associados; o fornecimento pelas empresas de relatórios auditáveis trimestrais para as associações/sindicatos/cooperativas com a formatação dos preços e algoritmos, dados da média de ganho, média de corridas e visão geral das corridas e entregas; extrato mensal individual com a prestação de contas, valores recebidos, descontos efetuados, valor de gorjetas, histórico de avaliação, desempenho do profissional e controle de jornada; fornecimento pela empresa de EPI e contratação de seguro pessoal individual ou coletivo; proibição à empresa de excluir, bloquear ou suspender o prestador de serviço, salvo por denúncia de ordem criminal perante o Poder Público, assegurada a ampla defesa e o contraditório; o benefício do seguro desemprego; auxílio acidente em valor não inferior ao salário mínimo. Alguns países partiram na frente e construíram a solução que entenderam lhes ser adequada, conforme as suas características e peculiaridades, a exemplo dos Estados Unidos (Califórnia: adotou legislação concebendo o motorista de aplicativo como empregado; Nova York, deliberou por fixar um pagamento mínimo por hora trabalhada; Seattle: adotou tarifa mínima a ser repassada ao motorista de aplicativo), França, Inglaterra, Portugal (que alterou o seu Código do Trabalho recentemente - 3.4.2023 - detalhando no art. 12º-A, tópico sobre "Presunção de Contrato de Trabalho no Âmbito de Plataforma Digital"), além de outros. No Brasil, todavia, a atmosfera parece estar agitada por uma tempestade de dúvida e questionamento acerca da condição e da natureza jurídica da relação de trabalho havida entre os prestadores de serviço e as empresas que exploram as plataformas digitais, inexistindo no atual momento unanimidade: uns, advogam a tese da natureza empregatícia sob a chancela do regramento celetista; outros, entendem se tratar de trabalho de conotação autônoma. Ante tal quadro de incerteza, há opiniões e decisões em todas as instâncias da Justiça do Trabalho (e em outras dimensões do Poder Judiciário) para todos os gostos. Aliás, pontuou o Min. Mauricio Godinho Delgado em voto de 06/04/2022: "Nada obstante, é inexistente a produção regulatória do Poder Legislativo do País sobre as questões de natureza trabalhista no âmbito das relações entre prestadores de serviço e empresas que utilizam as plataformas digitais. O enfrentamento dessa problemática pelas Cortes Trabalhistas, por outro lado, ainda não é significativa, notadamente no âmbito do TST, inexistindo uma jurisprudência pátria consolidada sobre o tema." (TST - RR: 1003530220175010066, Data de Julgamento: 06/04/2022, 3ª Turma, Data de Publicação: 11/04/2022). A propósito, a Segunda Seção do STJ já decidiu que não haveria sequer relação de trabalho, mas de cunho comercial, atuando os motoristas de aplicativo como empreendedores individuais, in verbis: "As ferramentas tecnológicas disponíveis atualmente permitiram criar uma nova modalidade de interação econômica, fazendo surgir a economia compartilhada (sharing economy), em que a prestação de serviços por detentores de veículos particulares é intermediada por aplicativos geridos por empresas de tecnologia. Nesse processo, os motoristas, executores da atividade, atuam como empreendedores individuais, sem vínculo de emprego com a empresa proprietária da plataforma." (CC n. 164.544/MG, relator Ministro Moura Ribeiro, Segunda Seção, julgado em 28/8/2019, DJe de 4/9/2019), precedente utilizado mais recentemente por aquela Corte no CC: 190261 MG 2022/0227000-0, Relator: Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, Data de Publicação: DJ 08/02/2023, situação congênere a dos entregadores. Entendo particularmente, com respeito às opiniões em contrário, que ante a obrigação legal imposta ao julgador de apresentar solução às lides que lhe são submetidas e considerando a ausência de legislação específica a ser aplicada na matéria em exame, deverá o magistrado no exercício da sua atividade judicante se conduzir com especial equilíbrio, lucidez e ponderação técnica, jurídica e processual, evitando se deixar contaminar por afecções subjetivas, de forma a decidir a questão com base na mais criteriosa interpretação do pedido e análise, valoração e distribuição do ônus da prova. Posto isso, conforme se pode observar, a situação em análise, tendo em vista a tese da relação de emprego editada na inicial da reclamação trabalhista, demanda o enfrentamento de considerável conteúdo fático. Por não revestir matéria eminentemente de direito, não admite solução padronizada abstraída da simples subsunção fática a determinada norma ou a partir unicamente da replicação do entendimento de determinado(s) julgado(s), muito embora se reconheça a eventual importância de julgados e citações doutrinárias no reforço do argumento desenvolvido. Assim, efetivamente, os elementos de prova constantes dos autos pendem em favor da natureza autônoma do elo jurídico havido entre as partes, tendo o trabalhador, aliás, confessado a ausência de subordinação, ao afirmar "que não havia exigência de cumprimento de metas para entregas", além de assumir os custos e os riscos de sua atividade. De fato, infere-se dos autos que o reclamante realizou seu cadastro no aplicativo do segundo reclamado, no qual escolheu o operador logístico para fazer suas entregas, a primeira reclamada, utilizando-se em sua atividade motocicleta e celular próprios, percebendo pela entregas realizadas, podendo, inclusive, recusá-las. Em semelhantes casos já se posicionou o TST da mesma forma, por suas 1ª, 4ª, 5ª e 8ª Turmas, merecendo citados, aqui, os seguintes julgados: "RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA PARTE AUTORA. RITO SUMARÍSSIMO. UBER E MOTORISTA DE APLICATIVO. INEXISTÊNCIA DOS ELEMENTOS CARACTERIZADORES DA RELAÇÃO EMPREGATÍCIA. 1. Não se desconhece que, em tempos atuais, a economia globalizada e a tecnologia aproximam pessoas que, conjugando interesses em um mundo em constante evolução e transformação, erigem novas modalidades de contrato atividade. Dentre o extenso rol de novas atividades surgidas ao longo dos últimos anos, destaca-se a do motorista de aplicativo, que propiciou maior dinamismo e facilidade no transporte de pessoas/produtos. 2. A controvérsia dos autos diz respeito ao enquadramento jurídico dessa nova relação de trabalho que aproxima o motorista e a empresa que oferece tecnologia para o transporte de pessoas/produtos por meio de uma interface entre o prestador do serviço e o usuário-cliente. 3. A respeito do tema é oportuna e atual a advertência de PAULO EMÍLIO RIBEIRO DE VILHENA: " Na atual conjuntura do Direito do Trabalho brasileiro, não podem o juiz, o intérprete, o aplicador do direito, deixar de ver que se está processando um gradual e respingado deslocamento do eixo dos princípios que alicerçam o Direito do Trabalho, representado pelos arts. 2º, 3º, 9º e 448 da CLT, o que torna, nestes dias que correm, incompreensível e indiscriminada, arbitrária e porque não dizer fanática e tendenciosa canalização de qualquer relação de trabalho, de qualquer contrato atividade (Molitor), tais como na representação comercial, franchising, a dos sócios diretores de empresas, a das empreitadas, ou na das cooperativas para o agasalho da relação de emprego como se a ordem jurídica e a infra-estrutura que ela cobre estivessem impregnadas de uma permanente fraude geral. (VILHENA, Paulo Emílio Ribeiro; Relação de emprego. Estrutura legal e supostos; São Paulo: LTR, 1999, pág. 138). 4. Os fatos retratados no acórdão regional evidenciam que a relação jurídica que se estabeleceu entre a empresa de aplicativo e o autor não era de emprego, especialmente pela falta de subordinação jurídica, pois a empresa não dava ordens aos motoristas e nem coordenava a prestação do serviço (ausente o poder direito da empresa). 5. Registrou-se que o motorista liga/desliga seu aplicativo a hora que bem entender, faz as suas corridas na hora que quiser, pelo tempo que quiser, escolhendo os clientes que quiser, onde quiser. Essa ampla margem de liberdade e autodeterminação evidencia autonomia, o que é incompatível com a relação de emprego, que tem como pressuposto intrínseco a subordinação jurídica. 6. Impende destacar, ainda, que a observância de regras mínimas estabelecidas pela empresa para uso do aplicativo não significa ingerência desta no modo de trabalho prestado, e não tem o condão de afastar a autonomia do motorista, uma vez que, tratando-se de obrigações contratuais, serve apenas para preservar a credibilidade do aplicativo, mantendo-se a fidelidade dos seus usuários, em prol do sucesso do negócio jurídico entabulado. 7. Nesse contexto, nota-se claramente que: a) a UBER é uma empresa de aplicativo, que pactua negócio jurídico com motorista autônomo, para que este possa usufruir da tecnologia ofertada e, em contrapartida, como consequência lógica do aproveitamento do aplicativo para captação de clientes, retira um percentual dos ganhos auferidos; b) o motorista presta serviços diretamente para o passageiro, por meio dessa ferramenta tecnológica (instrumento de trabalho) que possibilita a interação entre motorista e usuário-cliente, com autodeterminação na execução do serviço contratado e assunção do ônus econômico da sua atividade. O motorista usa o aplicativo, não é usado por ele. 8. Não se desconhece a notória necessidade de proteção jurídica aos motoristas de aplicativo, porém, tal desiderato protetivo deve ser alcançado via legislativa, nada justificando trazê-los ao abrigo de uma relação de emprego que não foi pactuada, almejada e muito menos concretizada durante o desenvolvimento cotidiano da atividade. 9. Nessa perspectiva, não se divisa ofensa direta e literal aos dispositivos constitucionais invocados pelo autor. Recurso de revista de que não se conhece." (TST - RR: 00002717420225130026, Relator: Amaury Rodrigues Pinto Junior, Data de Julgamento: 19/04/2023, 1ª Turma, Data de Publicação: 28/04/2023) "RECURSO DE REVISTA OBREIRO - VÍNCULO DE EMPREGO ENTRE O MOTORISTA DE APLICATIVO E A EMPRESA PROVEDORA DA PLATAFORMA DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO (UBER) - IMPOSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO DIANTE DA AUSÊNCIA DE SUBORDINAÇÃO JURÍDICA - TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA - RECURSO DESPROVIDO. 1. Avulta a transcendência jurídica da causa (CLT, art. 896-A, § 1º, IV), na medida em que o pleito de reconhecimento do vínculo de emprego envolvendo os recentes modelos de contratação firmados entre motoristas de aplicativo e empresas provedoras de plataformas de tecnologia por eles utilizadas ainda é nova no âmbito desta Corte, demandando a interpretação da legislação trabalhista em torno da questão. 2. Ademais, deixa-se de aplicar o óbice previsto na Súmula 126 desta Corte, uma vez que os atuais modelos de contratação firmados entre as empresas detentoras da plataforma de tecnologia (Uber) e os motoristas que delas se utilizam são de conhecimento público e notório (art. 374, I, do CPC) e consona com o quadro fático delineado pelo Regional. 3. Em relação às novas formas de trabalho e à incorporação de tecnologias digitais no trato das relações interpessoais - que estão provocando uma transformação profunda no Direito do Trabalho, mas carentes ainda de regulamentação legislativa específica - deve o Estado-Juiz, atento a essas mudanças, distinguir os novos formatos de trabalho daqueles em que se está diante de uma típica fraude à relação de emprego, de modo a não frear o desenvolvimento socioeconômico do país no afã de aplicar regras protetivas do direito laboral a toda e qualquer forma de trabalho. 4. Nesse contexto, analisando, à luz dos arts. 2º e 3º da CLT, a relação existente entre a Uber e os motoristas que se utilizam desse aplicativo para obterem clientes dos seus serviços de transporte, tem-se que: a) quanto à habitualidade, inexiste a obrigação de uma frequência predeterminada ou mínima de labor pelo motorista para o uso do aplicativo, estando a cargo do profissional definir os dias e a constância em que irá trabalhar; b) quanto à subordinação jurídica, a par da ampla autonomia do motorista em escolher os dias, horários e forma de labor, podendo desligar o aplicativo a qualquer momento e pelo tempo que entender necessário, sem nenhuma vinculação a metas determinadas pela Uber ou sanções decorrentes de suas escolhas, a necessidade de observância de cláusulas contratuais (v.g.,valores a serem cobrados, código de conduta, instruções de comportamento, avaliação do motorista pelos clientes), com as correspondentes sanções no caso de descumprimento (para que se preserve a confiabilidade e a manutenção do aplicativo no mercado concorrencial), não significa que haja ingerência no modo de trabalho prestado pelo motorista, reforçando a convicção quanto ao trabalho autônomo a inclusão da categoria de motorista de aplicativo independente, como o motorista da Uber, no rol de atividades permitidas para inscrição como Microempreendedor Individual - MEI, nos termos da Resolução 148/2019 do Comitê Gestor do Simples Nacional; c) quanto à remuneração, o caráter autônomo da prestação de serviços se caracteriza por arcar, o motorista, com os custos da prestação do serviço (manutenção do carro, combustível, IPVA), caber a ele a responsabilidade por eventuais sinistros, multas, atos ilícitos ocorridos, dentre outros (ainda que a empresa provedora da plataforma possa a vir a ser responsabilizada solidariamente em alguns casos), além de os percentuais fixados pela Uber, de cota parte do motorista, entre 75% e 80% do preço pago pelo usuário, serem superiores ao que este Tribunal vem admitindo como suficientes a caracterizar a relação de parceria entre os envolvidos. 5. Já quanto à alegada subordinação estrutural, não cabe ao Poder Judiciário ampliar conceitos jurídicos a fim de reconhecer o vínculo empregatício de profissionais que atuam em novas formas de trabalho, emergentes da dinâmica do mercado concorrencial atual e, principalmente, de desenvolvimentos tecnológicos, nas situações em que não se constata nenhuma fraude, como é o caso das empresas provedoras de aplicativos de tecnologia, que têm como finalidade conectar quem necessita da condução com o motorista credenciado, sendo o serviço prestado de motorista, em si, competência do profissional e apenas uma consequência inerente ao que propõe o dispositivo. 6. Assim sendo, não merece reforma o acórdão regional que não reconheceu o vínculo de emprego pleiteado na presente reclamação, sob o fundamento de ausência de subordinação jurídica entre o motorista e a empresa provedora do aplicativo Uber. Recurso de revista desprovido." (TST - RR: 105555420195030179, Relator: Ives Gandra Martins Filho, Data de Julgamento: 02/03/2021, 4ª Turma, Data de Publicação: 05/03/2021) "AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. RECONHECIMENTO DO VÍNCULO DE EMPREGO. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA . Os elementos constantes dos autos revelam a inexistência do vínculo empregatício, tendo em vista a autonomia no desempenho das atividades do autor, a descaracterizar a subordinação. Isso porque é fato indubitável que o reclamante aderiu aos serviços de intermediação digital prestados pela reclamada, utilizando-se de aplicativo que oferece interface entre motoristas previamente cadastrados e usuários dos serviços. E, relativamente aos termos e condições relacionados aos referidos serviços, esta Corte, ao julgar processos envolvendo motoristas de aplicativo, ressaltou que o motorista percebe uma reserva do equivalente a 75% a 80% do valor pago pelo usuário. O referido percentual revela-se superior ao que esta Corte vem admitindo como bastante à caracterização da relação de parceria entre os envolvidos, uma vez que o rateio do valor do serviço em alto percentual a uma das partes evidencia vantagem remuneratória não condizente com o liame de emprego. Precedentes. Ante a improcedência do recurso, aplica-se à parte agravante a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC. Agravo não provido, com imposição de multa." (TST - Ag-RR: 00014128620205100801, Relator: Breno Medeiros, Data de Julgamento: 16/08/2023, 5ª Turma, Data de Publicação: 18/08/2023) "AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMANTE. RECURSO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO PROFERIDA NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. ENTREGADOR MOTORIZADO (MOTOBOY). UTILIZAÇÃO DE PLATAFORMA DIGITAL. VÍNCULO DE EMPREGO. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. Considerando tratar-se a discussão de matéria nova, para a qual ainda não há no âmbito deste Tribunal Superior jurisprudência reiterada e pacificada, acerca do reconhecimento de vínculo de emprego com empresa detentora de plataforma digital, reconhece-se a transcendência jurídica da causa, nos termos do artigo 896-A, § 1º, IV, da CLT. 2 . ENTREGADOR MOTORIZADO (MOTOBOY). UTILIZAÇÃO DE PLATAFORMA DIGITAL. VÍNCULO DE EMPREGO. NÃO CONFIGURAÇÃO. NÃO PROVIMENTO . Como é cediço, para que se possa reconhecer a existência de vínculo de emprego, é necessário que na relação jurídica mantida entre as partes estejam presentes os elementos configurados do pretendido liame, na forma estabelecida pelos artigos 2º e 3º da CLT. Desse modo, somente há falar em relação de emprego quando devidamente comprovada a não eventualidade dos serviços prestados, a pessoalidade do trabalhador contratado, a subordinação jurídica e a onerosidade. Ausente um desses requisitos, não há falar em vínculo de emprego, e sim em relação de trabalho por meio de atividade em sentido estrito. Importante realçar que o fato de o tomador dos serviços fixar diretrizes e aferir resultados na prestação dos serviços não induz à conclusão de que estaria presente a subordinação jurídica. Isso porque todo trabalhador se submete, de alguma forma, à dinâmica empresarial de quem contrata seus serviços, em razão de ser ela (a empresa) a beneficiária final dos serviços prestados pelo trabalhador. Sendo assim, pode ela perfeitamente supervisionar e determinar a forma de execução das atividades, não cabendo para a espécie o reconhecimento de vínculo decorrente da chamada "subordinação estrutural". Precedentes . No que diz respeito à subordinação jurídica, para que haja a sua configuração, é necessário que estejam presentes na relação todos os elementos que compõem o poder hierárquico do empregador, quais sejam: os poderes diretivo, fiscalizatório, regulamentar e disciplinar, como bem ressaltou o eminente Ministro Alexandre Luiz Ramos no seu voto, no julgamento do RR-10088-46.2015.5.18.0002, de sua relatoria na Quarta Turma. Desse modo, inexistindo a convergência concreta de todos esses elementos, não há falar em subordinação jurídica e, por conseguinte, em relação de emprego. Na hipótese , extrai-se do acórdão recorrido que o Tribunal Regional manteve a sentença que não reconheceu o vínculo de emprego do reclamante com a reclamada (IFOOD) , por entender que o trabalhador que se cadastra nas plataformas digitais de transporte e entrega de produtos possui autonomia para fixar as datas, horários e a duração da prestação de serviços, além de poder rejeitar as corridas que lhe são oferecidas, arcando com todos os custos da atividade desempenhada . Enfatizou que restaram incontroversos, por meio da prova oral colhida, os seguintes pontos: ficava a critério do entregador o início e término do horário de utilização da plataforma; o entregador poderia alterar a rota definida pelo aplicativo; não havia exigência quanto ao número mínimo de entregas diárias; ficava a critério do entregador a participação ou não em promoções; o entregador apenas fez o cadastro por meio do aplicativo, não sendo realizado nenhum processo seletivo; é critério do entregador utilizar outras plataformas; o entregador decide os dias de folga, não sendo necessário justificar a ausência na plataforma; o entregador arca com as despesas do veículo, inclusive seguro; e a reclamada não garante remuneração mínima ao final do dia ou mês . Ressaltou ainda que, conquanto a plataforma digital - IFOOD - possua certo poder de opinar na forma de execução das atividades, inclusive oferecendo promoções e premiações para os prestadores de serviços que lhe atendiam com maior regularidade e frequência, isso em nada afasta a constatação de que o motorista pode executar suas atividades apenas quando desejar, sem compromisso prévio com a empresa de cumprimento de carga horária mínima ou mesmo de respeito a escalas, atuando a plataforma apenas como um elo para possibilitar a entrega de produtos e artigos alimentícios, com uma oferta bastante ampliada de clientes e serviços e cobrando por tal intermediação . Asseverou, por fim, que a definição prévia dos valores das corridas pelo aplicativo, longe de configurar ingerência por parte da reclamada , possibilita ao autor avaliar previamente se há vantagem ou não quanto aos custos que deveria suportar com a prestação de serviços por meio da plataforma, podendo, se fosse o caso, optar pela adesão a aplicativos concorrentes. Em vista disso, concluiu que não há na relação controvertida pessoalidade e subordinação jurídica próprias do vínculo de emprego constantes dos artigos 2º e 3º da CLT. Desse modo, ao reconhecer a configuração da relação autônoma no caso dos autos, o Regional deu a exata subsunção dos fatos à norma contida nos artigos 2º e 3º da CLT. No mesmo sentido, não se vislumbra ofensa aos artigos 7º, I, II, III, IV, V, VI, VII, VIII, IX, XII, XIII, XV, XVI, XVII, XIX, XXI, XXIV, da Constituição Federal, pois referidos dispositivos abarcam direitos que não foram reconhecidos no caso em apreço. Igualmente, não há falar em violação dos artigos 1º, III e IV, 5º, LXXIV e XXXV, da Constituição Federal, uma vez que os princípios da dignidade da pessoa humana, os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa, bem como o princípio da inafastabilidade da jurisdição foram devidamente respeitados neste processo, inclusive com a apreciação do presente recurso. Agravo de instrumento a que se nega provimento" (AIRR-10818-12.2022.5.03.0008, Rel. Min. Guilherme Augusto Caputo Bastos , 8ª Turma, DEJT de 24/10/23). A situação dos autos envolve ainda a figura do operador logístico, primeiro reclamado, pelo que cito aresto do TST nessa hipótese: "AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMANTE - VÍNCULO DE EMPREGO ENTRE ENTREGADOR MOTORIZADO (MOTOBOY) E A RECLAMADA SIS MOTO ENTREGAS EXPRESS SERVICOS - EIRELI (OPERADORA LOGÍSTICA DE ENTREGAS) - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA 2ª RECLAMADA - IFOOD.COM AGENCIA DE RESTAURANTES ONLINE S.A. (PLATAFORMA TECNOLÓGICA OU APLICATIVO CAPTADOR DE CLIENTES) - IMPOSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO DIANTE DA AUSÊNCIA DE SUBORDINAÇÃO JURÍDICA - TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA - DESPROVIMENTO . 1. Avulta a transcendência jurídica da causa ( CLT, art. 896-A, § 1º, IV), na medida em que o pleito de reconhecimento do vínculo de emprego envolvendo os recentes modelos de contratação firmados entre motoristas de aplicativo, entregadores motorizados (motoboys) e empresas provedoras de plataformas de tecnologia por eles utilizadas ainda é nova no âmbito desta Corte, demandando a interpretação da legislação trabalhista em torno da questão. 2. Ademais, afasta-se o óbice elencado no despacho agravado (art. 896, § 1º-A, I, da CLT), uma vez que a ementa transcrita contém os fundamentos essenciais ao prequestionamento da matéria controvertida, notadamente os elementos que afastaram a subordinação jurídica na relação contratual e a pessoalidade na prestação dos serviços. 3. Em relação às novas formas de trabalho e à incorporação de tecnologias digitais no trato das relações interpessoais - que estão provocando uma transformação profunda no Direito do Trabalho, mas carentes ainda de regulamentação legislativa específica - deve o Estado-Juiz, atento a essas mudanças, distinguir os novos formatos de trabalho daqueles em que se está diante de uma típica fraude à relação de emprego, de modo a não frear o desenvolvimento socioeconômico do país no afã de aplicar regras protetivas do direito laboral a toda e qualquer forma de trabalho. 4. Nesse contexto, analisando, à luz dos arts. 2º e 3º da CLT, a relação existente entre as Reclamadas e os entregadores motorizados que se utilizam das plataformas para obterem clientes dos seus serviços de entrega, tem-se que: a) quanto à habitualidade, segundo registro do Regional, verificou-se a inexistência de obrigatoriedade de uma frequência predeterminada ou mínima de labor pelo motoboy para o uso do aplicativo, tendo certa autonomia para escolher ou não as entregas que lhe eram oferecidas; b) quanto à subordinação jurídica, a par da autonomia do entregador em escolher os turnos e entregas que realizaria , podia se fazer substituir por outra pessoa mediante comunicação prévia ao líder. Eventuais sanções no caso de descumprimento das escalas de sexta, sábado e domingo não significa que haja ingerência no modo de trabalho prestado pelo motoboy; c) quanto à remuneração, o caráter autônomo da prestação de serviços se caracteriza por arcar, o entregador, com os custos da prestação do serviço (manutenção do veículo, combustível, IPVA), cabendo a ele a responsabilidade por eventuais sinistros, multas, atos ilícitos ocorridos, dentre outros (ainda que a empresa provedora da plataforma possa a vir a ser responsabilizada solidariamente em alguns casos). 5. Assim sendo, não merece reforma o acórdão regional que não reconheceu o vínculo de emprego pleiteado na presente reclamação, ao fundamento de ausência de subordinação jurídica entre o entregador motorizado e a empresa operadora logística de entregas, além de ausência de pessoalidade na prestação dos serviços. Por conseguinte, prejudicado o pleito de responsabilização subsidiária da provedora do aplicativo. Agravo de instrumento desprovido" (AIRR-697-10.2021.5.23.0005, Rel. Min. Ives Gandra da Silva Martins Filho , 4ª Turma, DEJT de 01/09/23). Colhem-se, também, na mesma direção, os seguintes precedentes deste Regional, por suas três Turmas, em demandas congêneres: "VÍNCULO EMPREGATÍCIO. ENTREGADOR POR APLICATIVO. "GIG ECONOMY". IFOOD. CARACTERES DA RELAÇÃO DE EMPREGO. AUSÊNCIA. TRABALHO AUTÔNOMO. SUBORDINAÇÃO AUSENTE. A formalização de contrato, típico ou atípico, não obsta, de per si, o reconhecimento da relação de emprego. Admitido o labor, cumpre ao empregador provar a prestação de serviços de forma autônoma. Caso, porém, em que a prova dos autos afasta a subordinação, eliminando, em consequência, a possibilidade de identificação de um vínculo empregatício. Atividade de entregador por aplicativo que não envolve subordinação. Recurso conhecido e não provido." (TRT da 7ª Região; Processo: 0000226-14.2021.5.07.0013; Data: 31-03-2023; Órgão Julgador: 1ª Turma; Relator(a): MARIA ROSELI MENDES ALENCAR) "VÍNCULO DE EMPREGO COM A 2. ª RECLAMADA 25/02/2018 a 22/04/2019 (IFOOD.COM AGÊNCIA DE RESTAURANTES ONLINE S.A) DE 25/02/2018 a 22/04/2019. CONFISSÃO. A 2.ª reclamada, ao negar a relação de emprego, atribuindo a prestação de serviços do reclamante/recorrente como autônomo (entregador), atraiu para si o ônus de comprovar os fatos impeditivos do direito vindicado (art. 818 da Consolidação das Leis do Trabalho c/c o inciso II do art. 373 do Código de Processo Civil), porém, o reclamante, em depoimento (id 4db45e1) confessa a autonomia e a ausência de pessoalidade da sua prestação de serviços. [...]" (TRT 7ª Região, RO 0000214-94.2021.5.07.0014, Relator FRANCISCO JOSÉ GOMES DA SILVA, 2ª Turma, Data da Publicação 18/10/2022, PJe-JT). "VÍNCULO DE EMPREGO. NÃO RECONHECIMENTO. Era da reclamada o ônus de comprovar a prestação de serviços do postulante em modalidade diversa da relação de emprego (art. 818, inc. II, da CLT), ônus do qual se desvencilhou satisfatoriamente. Adotam-se, como razões de decidir, no que diz respeito à constatação da inexistência de vínculo de emprego entre o autor e a acionada, os fundamentos expendidos na decisão recorrida. Recurso ordinário conhecido, mas não provido." (TRT da 7ª Região; Processo: 0000194-11.2022.5.07.0001; Data: 14-03-2023; Órgão Julgador: 3ª Turma; Relator(a): FRANCISCO TARCISIO GUEDES LIMA VERDE JUNIOR) Dada a relevância da matéria, também cito os seguintes julgados deste Regional: "RECURSO ORDINÁRIO DO AUTOR. MOTORISTAS E EMPRESAS DE APLICATIVOS. UBER. NATUREZA DA VINCULAÇÃO EXISTENTE ENTRE AS PARTES LITIGANTES. VÍNCULO EMPREGATÍCIO NÃO COMPROVADO. É cediço que para a configuração do vínculo empregatício é necessária a existência dos elementos fático-jurídicos componentes da relação de emprego, a saber: prestação de trabalho por pessoa física, com pessoalidade, a um tomador, de forma não-eventual, efetuada sob subordinação jurídica e com onerosidade, requisitos configuradores do liame empregatício, previstos nos artigos 2º e 3º da CLT. A ausência de qualquer um desses pressupostos fático-jurídicos impossibilita o reconhecimento da relação de emprego entre as partes. Recurso ordinário conhecido e improvido." (TRT-7 - ROT: 00007290720225070011, Relator: REGINA GLAUCIA CAVALCANTE NEPOMUCENO, 1ª Turma, Data de Publicação: 13/04/2023) "[...] MOTORISTA. PRESTADOR DE SERVIÇO PARA O APLICATIVO UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA. TRABALHO AUTÔNOMO CARACTERIZADO. INEXISTÊNCIA DA PRETENDIDA RELAÇÃO DE EMPREGO. SENTENÇA CONFIRMADA. Incumbe ao empregador que nega ter admitido o trabalhador para ocupar posto de emprego, apontando outra situação de fato, como o trabalho autônomo, eventual e não subordinado, o ônus de provar esse fato impeditivo do direito do autor, aplicando-se, in casu, as regras estabelecidas nos art. 818, da CLT, e 373, do Código de Processo Civil, em sua função subsidiária do Direito Processual do Trabalho. No caso concreto, entretanto, a inexistência da pretensa relação de emprego aflora da própria natureza do trabalho e das condições em que fora prestado, admitindo-se, a partir dos fundamentos da defesa e dos documentos que lhe acompanham, bem como dos julgados (Acórdãos) do Tribunal Superior do Trabalho, que o reclamante aderiu, livremente, às condições previstas no documento "Termos e Condições Gerais dos Serviços de Intermediação Digital" da reclamada, não constando dos autos qualquer prova de fraude ou de outro vício capaz de nulificar a referida adesão. Afora isso, dúvidas inexistem de que o reclamante, na condição de motorista agregado ao aplicativo UBER, sempre laborou de forma autônoma, sem qualquer ingerência da empresa em suas atividades, restando certo, por outra banda, que auferia rendimentos, em termos proporcionais, bastante razoáveis, cerca de 75% da renda obtida em cada viagem, que permitem caracterizar sua relação com a reclamada como uma verdadeira parceria. (...)" (TRT-7 - ROT: 00000282920205070007 CE, Relator: DURVAL CESAR DE VASCONCELOS MAIA, 1ª Turma, Data de Publicação: 16/08/2022) "(...) Desse modo, comprovado, portanto, que o Reclamante não era um empregado,mas típico prestador de serviços, tanto que o obreiro reconhece que arcava com os custos relativos ao veículo (manutenção e combustível), tendo, inclusive, até alugado carro para tal finalidade, por lhe auferir renda nesta atividade, já que remunerado pelo passageiro, repassando tão somente o valor preestabelecido pelo uso da plataforma digital." (TRT-7 - RORSum: 00004763620205070028, Relator: PLAUTO CARNEIRO PORTO, 1ª Turma, Data de Publicação: 30/07/2022) "(...) 'Francamente, a própria forma de relação travada entre reclamante e reclamada não dá espaço para encaixar o reclamante na modalidade de contrato intermitente. A oferta é feita imediatamente, assim como a recusa, tudo de forma muito dinâmica, on line. Por estas razões, não reconheço o vínculo de emprego pretendido pelo reclamante, diante da ausência de um dos elementos definidores da relação empregatícia, a habitualidade, no caso.' Sentença mantida em sua íntegra, pois, pelos seus próprios e jurídicos fundamentos." (RORSum 0000671-50.2022.5.07.0028 Relator:FERNANDA MARIA UCHOA DE ALBUQUERQUE, 3ª Turma, Data de Publicação: 08/12/2022) Logo, sendo sugestivo nestes autos, como em outras demandas semelhantes a esta, que na relação entre o reclamante, na condição de entregador, e a primeira empresa reclamada, operadora logística de entregas, que se utilizam da plataforma digital do segundo reclamado, a qual tem por objetivo intermediar os interesses dos respectivos usuários, no caso do trabalhador, a obtenção de clientes para sua oferta de serviço de entrega, nenhum elemento que desvirtue sua natureza autônoma, afigura-se descabida a pretensão de reconhecimento do vínculo de emprego descrito na vestibular, com as repercussões disso decorrentes. Por fim, embora sucumbente na lide, por força do decidido pelo STF na ADI 5766, da respectiva verba honorária está a salvo o reclamante, beneficiário da gratuidade judiciária, o que ora ratifico, consoante reza a orientação jurisprudencial emergente da Súmula 463, do TST, reafirmada no IncJulgRREmbRep-277-83.2020.5.09.0084. Prejudicados os demais itens recursais. Voto pelo conhecimento do recurso ordinário do reclamado e dar-lhe parcial provimento, para julgar improcedente a reclamação trabalhista. Custas invertidas, mas dispensadas, nos termos da lei. FORTALEZA/CE, 23 de abril de 2025. ARLENE DE PAULA PESSOA STUDART Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - IFOOD.COM AGENCIA DE RESTAURANTES ONLINE S.A.

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