Resultados para o tribunal: TRT7

Resultados para "COMUNICAçãO" – Página 138 de 141

Envolvidos encontrados nos registros

Benedito Viana Costa

Envolvido

BENEDITO VIANA COSTA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Diskplacas Comunicação Visu…

Envolvido

DISKPLACAS COMUNICAÇÃO VISUAL consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Jose Leonardo De Freitas Felintro e outros x Companhia Energetica Do Ceara e outros

ID: 322630370

Tribunal: TRT7 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000956-78.2023.5.07.0005

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

JOSE LEONARDO DE FREITAS FELINTRO TELEMONT ENGENHARIA DE TELECOMUNICACOES S/A

Polo Passivo:

COMPANHIA ENERGETICA DO CEARA JOSE LEONARDO DE FREITAS FELINTRO TELEMONT ENGENHARIA DE TELECOMUNICACOES S/A

Notificação

Advogados:

GLAUCILIANE COSTA DE SOUSA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

JOSE CARLOS LOLI JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SERGIO CARNEIRO ROSI

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ELISEU MOREIRA SAMPAIO JUNIOR

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

DIEGGO RONNEY DE OLIVEIRA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

MARIO JORGE MENESCAL DE OLIVEIRA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

ANTONIO CLETO GOMES

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

ROMULO MARCEL SOUTO DOS SANTOS

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: JOAO CARLOS DE OLIVEIRA UCHOA ROT 0000956-78.2023.5.07.0005 RECORRENTE: JOSE L… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: JOAO CARLOS DE OLIVEIRA UCHOA ROT 0000956-78.2023.5.07.0005 RECORRENTE: JOSE LEONARDO DE FREITAS FELINTRO E OUTROS (1) RECORRIDO: TELEMONT ENGENHARIA DE TELECOMUNICACOES S/A E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 3301418 proferida nos autos. ROT 0000956-78.2023.5.07.0005 - 2ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. TELEMONT ENGENHARIA DE TELECOMUNICACOES S/A MARIO JORGE MENESCAL DE OLIVEIRA (CE6764) ROMULO MARCEL SOUTO DOS SANTOS (CE16498) SERGIO CARNEIRO ROSI (MG71639) Recorrente: Advogado(s): 2. JOSE LEONARDO DE FREITAS FELINTRO DIEGGO RONNEY DE OLIVEIRA (CE45380) JOSE CARLOS LOLI JUNIOR (SP269387) Recorrido: Advogado(s): COMPANHIA ENERGETICA DO CEARA ANTONIO CLETO GOMES (CE5864) Recorrido: Advogado(s): JOSE LEONARDO DE FREITAS FELINTRO DIEGGO RONNEY DE OLIVEIRA (CE45380) JOSE CARLOS LOLI JUNIOR (SP269387) Recorrido: Advogado(s): TELEMONT ENGENHARIA DE TELECOMUNICACOES S/A MARIO JORGE MENESCAL DE OLIVEIRA (CE6764) ROMULO MARCEL SOUTO DOS SANTOS (CE16498) SERGIO CARNEIRO ROSI (MG71639) RECURSO DE: TELEMONT ENGENHARIA DE TELECOMUNICACOES S/A PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 03/06/2025 - Id f91137a; recurso apresentado em 11/04/2025 - Id c4d107e). Representação processual regular (Id 3a15a2a). Preparo satisfeito. Condenação fixada na sentença, id 3be0bbf: R$ 15.000,00; Custas fixadas, id 3be0bbf: R$ 300,00; Depósito recursal recolhido no RO, id 897499c,8967aa2,b080531,989d308: R$ 17.073,50; Custas pagas no RO: id e825a68. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS TRANSCENDÊNCIA Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS 1.2 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS (10655) / SUCUMBENCIAIS 1.3 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / VERBAS RESCISÓRIAS (13970) / MULTA DO ARTIGO 467 DA CLT 1.4 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / VERBAS RESCISÓRIAS (13970) / MULTA DO ARTIGO 477 DA CLT Alegação(ões): - divergência jurisprudencial. Violações, ofensas ou contrariedades aos dispositivos constitucionais e legais alegadas: I. Dispositivos Constitucionais Alegadamente Violados Art. 7º, inciso XXVI, da Constituição Federal II. Dispositivos Legais (Infraconstitucionais) Alegadamente Violados Art. 74, §2º, da CLT Art. 791-A da CLT Art. 462, §1º, da CLT Art. 477, §8º, da CLT Art. 467 da CLT Art. 9º, parágrafo único, da Instrução Normativa nº 41/2018 do TST III. Súmulas e Orientações Jurisprudenciais Alegadamente Contrariadas Súmula 338, item I, do TST A parte recorrente alega, em síntese: 1. Contrariedade à Súmula 338, item I, do TST e violação ao art. 74, §2º, da CLT (Horas Extras): A empresa argumenta que a ausência de apresentação completa dos cartões de ponto pela reclamada, referentes ao período de 05/03/2022 a 14/07/2023, deveria gerar a presunção relativa de veracidade da jornada alegada pelo trabalhador, conforme a Súmula 338, I, do TST. A empresa alega que o TRT, ao julgar improcedente o pedido de horas extras, desconsiderou essa presunção e se baseou em prova frágil (depoimento de testemunha incompleto), não elidindo a presunção legal em favor do trabalhador. A violação ao art. 74, §2º, da CLT, é invocada por conta da obrigação legal do empregador de registrar a jornada de trabalho, sendo a ausência desse registro um fator crucial para a aplicação da Súmula 338. A fundamentação se baseia na interpretação da legislação trabalhista e jurisprudência do TST sobre o ônus da prova em casos de falta de controle de jornada. 2. Violação ao art. 791-A da CLT (Honorários Advocatícios): A empresa contesta o valor dos honorários advocatícios fixados, mesmo estando dentro do percentual legal (15%), alegando desproporcionalidade em relação à complexidade da causa e ao zelo profissional. A tese sustenta que o TRT não levou em consideração elementos relevantes para a fixação dos honorários, como a simplicidade da causa e a ausência de dilação probatória significativa. A argumentação se ancora na interpretação do art. 791-A da CLT, buscando demonstrar que a fixação dos honorários deve ser justa e proporcional ao caso concreto, considerando os critérios legais de complexidade e zelo profissional. 3. Inaplicabilidade da multa do art. 467 da CLT – violação ao § único do art. 9º da IN 41/2018 do TST (Multa por litigância de má-fé): A empresa antecipa a defesa contra a possível aplicação da multa do art. 467 da CLT, alegando que a controvérsia sobre a licitude do desconto no TRCT afasta o cabimento dessa penalidade. A argumentação se baseia na jurisprudência consolidada que entende que a existência de controvérsia razoável sobre a veracidade ou legitimidade de descontos em verbas rescisórias impede a aplicação da multa por litigância de má-fé. A referência à IN 41/2018 reforça a tese, apontando para a necessidade de interpretação restritiva da aplicação da multa do art. 467, em consonância com os princípios da boa-fé e da razoabilidade. 4. Violação ao art. 462, §1º, da CLT – desconto indevido (Multa do art. 477 da CLT): A empresa argumenta que o TRT errou ao excluir a multa do art. 477 da CLT, sob o argumento de controvérsia sobre o desconto. A empresa sustenta que o desconto, mesmo sendo indevido, não se configura como mera controvérsia jurídica, mas sim como um ato ilícito que configura mora no pagamento das verbas rescisórias, ensejando a multa prevista no art. 477. A fundamentação se apoia na interpretação do art. 462, §1º, da CLT, que proíbe descontos salariais sem justa causa, e na jurisprudência que afirma a incidência da multa do art. 477 em casos de descontos indevidos. A parte recorrente requer: [...] (i) CONHECER do presente recurso de revista, porquanto satisfeitos seus pressupostos extrínsecos e intrínsecos de admissibilidade; (ii) Outorgar PROVIMENTO INTEGRAL ao recurso de revista, fazendo-o para o fim específico de ser reformado o aresto regional, porquanto proferido em violação clara ao art. 7º, inciso XXVI, da CF/88 e com claras divergências jurisprudenciais, excluindo da condenação o pagamento de horas extras. [...] Fundamentos do acórdão recorrido: […] I - ADMISSIBILIDADE Atendidos os pressupostos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade, conheço dos recursos ordinários interpostos pelos litigantes, merecendo pronta rejeição a preliminar levantada pelo reclamante em sede de contrarrazões quanto a desfundamentação dos apelos patronais, de cunho protelatório, ressalte-se, já que trazem motivação suficientemente apta para atacar os termos da sentença recorrida (inteligência da Súmula 422, item III, do TST). II - FUNDAMENTAÇÃO Na sentença lançada sob o Id. 3be0bbf foi julgada procedente em parte a reclamação trabalhista, para o fim de: "a) rejeitar a preliminar de ilegitimidade passiva da segunda reclamada: b) julgar PROCEDENTES EM PARTE os pedidos contidos na petição inicial para condenar a primeira reclamada e subsidiariamente a segunda reclamada a pagar à parte reclamante os valores correspondentes aos títulos trabalhistas a seguir elencados: b.1) devolução do desconto indevido efetivado no TRCT de Id. 55ee90b no valor de R$ 10.995,77; b.2) multa do art. 477 da CLT. c) condenar a primeira reclamada e subsidiariamente a segunda reclamada a pagar ao advogado da parte reclamante a título de honorários advocatícios, 15% (quinze por cento) sobre o valor da liquidação da sentença. Tudo nos termos constantes da fundamentação supra que integra este decisum para todos os fins. Improcedentes os demais pedidos. Em atenção ao art. 832, § 3º, da CLT, declara-se a natureza indenizatória das parcelas deferidas, não havendo incidência de contribuições previdenciárias. Quantum debeatur a ser apurado em regular liquidação de sentença por cálculos. Correção Monetária a partir da exigibilidade da verba (Súmula 381 do TST), observando-se na fase pré-judicial a incidência do IPCA-E acrescido de juros equivalentes à TR acumulada e, a partir do ajuizamento, a incidência da SELIC, conforme decisão do Supremo Tribunal Federal nas ADCs 58 e 59 e ADI´s 5867 e 6021; Quanto ao Imposto de Renda, deve ser aplicada a Instrução Normativa RFB no 1500/2014. Concede-se ao reclamante os benefícios da justiça gratuita. Custas pela primeira reclamada e subsidiariamente a segunda reclamada no valor de R$300,00, calculadas sobre R$15.000,00, valor arbitrado provisoriamente à condenação para fins de direito.". Irresignados, recorrem ordinariamente os contendores. Em seu apelo a primeira reclamada levanta a preliminar de nulidade processual ao ensejo da aplicação da pena de confissão ficta contra si na assentada de Id. aa22869, sob a modalidade híbrida, ao argumento de que não se sustentaria o indeferimento da oitiva de seu preposto depois de restabelecido o respectivo áudio na sala de audiência virtual, o que configuraria cerceamento de defesa. Antes de adentrar ao mérito ainda ressalta a ilegitimidade passiva da segunda reclamada e defende que eventual condenação se limite ao valor atribuído à causa. De outro bordo, aduz a higidez do desconto efetuado no TRCT do reclamante, na forma do art. 462, da CLT, em razão de dano causado pelo empregado e previamente autorizado, daí não haveria que se falar, consequentemente, em mora do acerto rescisório e da condenação na multa do art. 477 consolidado. No mais, faz considerações sobre o não cabimento da imposição da responsabilidade subsidiária à segunda reclamada, impugna a concessão da gratuidade de justiça ao reclamante, os honorários advocatícios sucumbenciais e o critério de atualização do montante condenatório. A segunda reclamada refuta sua condenação subsidiária, à míngua de "comprovação de que houve negligência da concessionária na contratação ou na fiscalização das atividades desempenhadas pela firma subcontratada.", cujo ônus é do reclamante; que se "as verbas decorrentes da ruptura do contrato de trabalho do recorrido ainda estão sendo discutidas judicialmente, não há que se falar em mora do empregador" e; por fim, que sejam minorados os honorários advocatícios. Por sua vez, o reclamante defende que a omissão injustificada da apresentação dos cartões de ponto pelo empregador resulta na presunção de veracidade da jornada declinada na inicial, consoante orientação da Súmula 338, do TST; que "considerando a prova produzida, requer-se a reforma da r. sentença com a condenação da reclamada ao pagamento do DSR em dobro, quando concedido após o 7º dia de trabalho consecutivo, durante todo o período contratual"; que é devida reparação moral decorrente da supressão ilegal de suas verbas rescisórias; que "considerando que foi realizado descontos indevidos ao reclamante, não tendo as reclamadas realizado pagamento das verbas incontroversas em audiência inaugural, requer-se que determine o pagamento das multas previstas no artigo 467 da CLT"; que sejam "majorados os honorários advocatícios sucumbenciais em face do trabalho adicional realizado em grau recursal, atingindo o percentual máximo; com prequestionamento explícito do artigo 85, § 11, do CPC.". Decido conjuntamente as insurgências recursais. DA PRELIMINAR DE NULIDADE PROCESSUAL Consta o seguinte na ata de audiência de Id. aa22869: "O preposto da primeira reclamada está tendo problemas para conectar o áudio na sala de audiências virtual, tendo sido concedido 5 minutos para que o preposto tentasse estabelecer o áudio, sem sucesso. Diante da impossibilidade de oitiva de preposto da primeira reclamada e considerando que a parte foi previamente intimada de que deveria estar em condições adequadas para participar da sessão, considera-se a primeira reclamada confessa quanto à matéria fática, presumindo-se verdadeiros os fatos alegados pela parte autora na petição inicial, desde que não haja outras provas nos autos em sentido contrário, ficando encerrada a sua prova. Protestos da primeira reclamada em razão do indeferimento da substituição do preposto. Neste momento, às 10h:48min, o preposto da primeira reclamada conseguiu conectar o áudio.". Foi pontificado na assentada anterior que "aqueles que participarem da audiência de forma remota, observar o disposto na Resolução CNJ nº 465/2022, especialmente o disposto no art. 3º, III e §1º, que determinam que todos participem da videoconferência com a câmera ligada, em condições satisfatórias e em local adequado, silencioso, sob pena de encerramento da sua prova, independentemente de culpa, sendo a sessão, em regra, inadiável." (Id. 106591c). Não visualizo o cometimento de nenhuma irregularidade pela juíza condutora do feito, dado que concedeu tempo razoável ao depoente para sanar problema de cuja ocorrência e efeitos estava previamente ciente a primeira reclamada/recorrente, restando prejudicada a oportunidade processual da oitiva de seu representante. Ora, a lógica do processo é a de "andar para frente", sem retorno a etapa ou momento processual já ultrapassado, como ensina Carlos Henrique Bezerra Leite (In: Curso de Direito Processual do Trabalho, 16ª edição, 2018, pág. 97). Logo, e por ter sido observado o dever de cooperação judicial pelo juízo de origem (art. 6º, do CPC), afigura-se corretamente aplicada a pena de confesso à primeira reclamada. Preliminar de nulidade afastada. DA PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DA SEGUNDA RECLAMADA LEVANTADA PELA PRIMEIRA Por carecer a primeira reclamada de interesse processual quanto à preliminar em epígrafe, inclusive quanto ao mérito de tal questão, nada a apreciar. DA LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AO VALOR DO PEDIDO A monta dos pedidos elencados na inicial não corresponde, necessariamente, ao resultado econômico do processo, sendo mera estimativa, de modo que somente se precisará o valor devido após a definição das parcelas condenatórias, na fase de liquidação do julgado. Esse é o entendimento já assentado no TST, por sua SDI-1 (Cf. Emb-RR: 0000555-36.2021.5.09.0024, Relator: Alberto Bastos Balazeiro, Data de Julgamento: 30/11/2023, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: 07/12/2023). Recurso rejeitado. DA JORNADA LABORAL Assim foi analisado o tema em destaque: "O Reclamante alega que laborava "das 06h30min às 20h30min, de segunda-feira a sábado, 3 domingos por mês, com labor em todos os feriados coincidentes, sem concessão de intervalo para refeição.", pelo que requer o pagamento das horas extras, intervalo intrajornada, interjornada e descanso semanal remunerado. A primeira reclamada, por sua vez, aduziu que o reclamante laborou das 07h30min às 17h30min, de segunda à sexta-feira, com 02h de intervalo intrajornada, e aos sábados das 07h30min às 11h30min. Informou, ainda, que em 21/04/2023 o reclamante teve seu horário de trabalho alterado para 07h30min às 16h30min, de segunda à sexta-feira, com 02h de intervalo, e aos sábados das 07h30min às 11h30min. Conforme ficha de registro anexa a defesa" Aduz, no mais, que "trouxe aos autos os cartões de ponto do reclamante, que comprovam a efetiva e real jornada de trabalho praticada no curso do seu contrato de trabalho, afastando, com isso, a presunção de habitualidade na prestação de horas extras." Pois bem A primeira reclamada juntou aos autos as folhas de ponto do autor do período de 01/07/2021 a 04/03/2022 (Id. 8bee3cf), não impugnados pelo obreiro, em que constam registros de horários variáveis de segunda-feira a sábado. Assim, tendo a primeira reclamada juntado aos autos as folhas de ponto da reclamante do período de 01/07/2021 a 04/03/2022, cabia ao autor o ônus da prova quanto à invalidade de tais documentos, ônus do qual não se desincumbiu a contento. A testemunha ROSENILTON TEIXEIRA DA SILVA, ouvida a convite do reclamante, afirmou: "Que trabalhou na primeira reclamada de 04.06.2021 a 16.07.2022; que exercia a função de eletricista; que trabalhou junto com o reclamante por volta de 8 meses; que o depoente fazia parte da mesma equipe do reclamante; que o depoente trabalhava de segunda a sexta, das 06h:40 as 20h:30, com 30min/40min de intervalo intrajornada; que aos sábados trabalhavam até as 12h, fazendo horas extras, quando necessário; que trabalhavam aos domingos, quando era necessário; que os horários registrados retratavam a realidade do horário trabalhado; que como o reclamante era motorista, era mais requisitado; que durante o dia, quando o reclamante estava na equipe junto com o depoente, cumpriam o mesmo horário de trabalho, mas não sabe informar se o reclamante continuava trabalhando após, pois o motorista é requisitado para manobrar algum caminhão ou fazer outra atividade no pátio; que o reclamante também batia ponto; que acredita que os horários registrados pelo reclamante retratavam a realidade do horário trabalhado;...". (destacou-se) Diante do depoimento acima transcrito, verifica-se que a testemunha ouvida a convite do próprio reclamante informou que os horários registrados retratavam a realidade do horário trabalhado e que o reclamante também batia ponto, acreditando que os horários registrados pelo reclamante retratavam a realidade do horário trabalhado, razão pela qual consideram-se as folhas de ponto deId. 8bee3cf perfeitamente válidas como meio de provas. Assim, considerando a validade dos das folhas de ponto de Id. 8bee3cf, considerando que o autor tinha folgas semanais aos domingos e, ainda, considerando a comprovação de pagamentos de horas extras constantes nos contracheques de Id. 2874d86, não impugnados pelo obreiro, julgam-se improcedentes os pedidos de horas extras, intervalo intrajornada, intervalo interjornada e descanso semanal remunerado do período de 01/07/2021 a 04/03/2022. No mais, inobstante a primeira reclamada não ter juntado aos autos os registros de horário de trabalho do reclamante no período de 05/03/2022 a 14/07/2023, deve-se considerar que a testemunha ROSENILTON TEIXEIRA DA SILVA informou jornada de trabalho do autor diversa da disposta na inicial, pois disse que trabalhava das 06h40min às 20h30min, de segunda a sexta-feira, com 40min de intervalo intrajornada, e aos sábados até as 12h00min. Desta feita, diante do depoimento da testemunha do reclamante e tendo em vista que a primeira reclamada juntou contracheques de Id. 2874d86 comprovando o pagamento de horas extras do referido período, julgam-se improcedentes também os pedidos de horas extras, intervalo intrajornada, intervalo interjornada e descanso semanal remunerado do período de 05/03/2022 a 14/07/2023." Merece mantida a decisão de origem. Como judiciosamente analisado na origem, a pretensão do reclamante acabou infirmada pelo depoimento de sua própria testemunha, de modo que, nos termos da orientação emergente da OJ 233 da SDI-1, do TST, a falta de alguns controles de ponto não enseja a veracidade da jornada narrada na petição inicial. Diante dessa moldura jurídico processual, merecem prevalência os cartões de ponto, em relação aos quais não verifico, como assentado em primeira instância, nenhum vício formal, inclusive em relação ao intervalo intrajornada, cujo gozo é presumido por sua pré assinalação, segundo preconiza o art. 74, §2º, da CLT. De outro bordo, houve o pagamento de horas extras, como revelam os contracheques, disso se inferindo que quando excedida a jornada havia sua quitação, nada mais sendo devido a tal título, nem eventuais diferenças, além daquelas já pagas, à míngua de prova firme em sentido contrário (item I, in fine, da Súmula 338 do TST). Colhe-se, em semelhante caso, aresto do TST: "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. HORAS EXTRAS. JUNTADA PARCIAL DOS CARTÕES DE PONTO. APLICAÇÃO DA SÚMULA N.º 338, I, DO TST. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE ELIDIDA POR PROVA EM CONTRÁRIO. APURAÇÃO PELA MÉDIA. Diante da contrariedade à Súmula n.º 338, I, desta Corte, admite-se o Recurso de Revista. Agravo de Instrumento conhecido e provido. RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS. JUNTADA PARCIAL DOS CARTÕES DE PONTO. APLICAÇÃO DA SÚMULA N.º 338, I, DO TST. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE ELIDIDA POR PROVA EM CONTRÁRIO. APURAÇÃO PELA MÉDIA. A apresentação parcial dos cartões de ponto implica presunção relativa de veracidade da jornada informada pelo trabalhador quanto ao período faltante, a qual pode ser elidida por prova em contrário, conforme o entendimento da Súmula n.º 338, I, do TST. No caso, conforme quadro fático delineado no acórdão regional, as testemunhas trouxeram informações que vão ao encontro do que consta nos registros de ponto carreados aos autos, e infirmaram os horários apontados na petição inicial. Assim, foi elidida a presunção de veracidade que militava em favor do reclamante. Dessa forma, a apuração das horas extras em relação ao período sem comprovação da jornada dar-se-á pela média das horas laboradas retratadas nos cartões de ponto juntados nos autos. Recurso de Revista conhecido e provido." (TST - RR: 1363620165060101, Relator: Luiz José Dezena da Silva, Data de Julgamento: 16/10/2019, 1ª Turma, Data de Publicação: DEJT 18/10/2019) Destarte, sem demonstração da jornada apontada na inicial, fica aqui ratificada a improcedência dos pedidos disso decorrentes. Recurso do reclamante improvido. DO DESCONTO RESCISÓRIO Da reanálise destes autos não vejo nenhum elemento capaz de desestabilizar a sentença de origem, que bem julgou a controvérsia estabelecida entre as partes, mediante os seguintes fundamentos: "O autor pleiteia o ressarcimento de valores que foram deduzidos injustificadamente de suas verbas rescisórias, no valor de R$ 10.995,77, em razão de ter causado avaria do caminhão "munck" utilizado na prestação de serviços no município de Assaré realizado no dia 13/04/2023 e ocasionado prejuízo à primeira reclamada. A primeira reclamada, por sua vez, afirma que referido desconto efetuado nas verbas rescisórias do autor se deu em razão de culpa do empregado diante de um prejuízo causado à empresa, devidamente autorizado pelo reclamante. Pois bem. Analisando o TRCT de Id. 55ee90b, torna-se importante esclarecer que o autor teve descontado o valor de R$ 25.000,00 sob a rubrica "115.1 DANOS E PERDAS", observando-se, ainda, que constou como verbas rescisórias devidas a quantia de R$ 14.004,23 sob a rubrica "99 Ajuste do saldo devedor". A Consolidação das Leis do Trabalho, reconhecendo o caráter alimentar dos salários, estabeleceu medidas mínimas relacionadas à intangibilidade salarial ao fixar como regra básica a vedação aos descontos na referida parcela. Neste sentido, dispõe textualmente o art. 462 da CLT o seguinte: "Art. 462. Ao empregador é vedado efetuar qualquer desconto nos salários do empregado, salvo quando este resultar de adiantamentos, de dispositivos de lei ou de contrato coletivo. § 1º. Em caso de dano causado pelo empregado, o desconto será lícito, desde que esta possibilidade tenha sido acordada ou na ocorrência de dolo do empregado." (destacou-se). Assim, o ressarcimento de eventuais danos comprovadamente causados pelo empregado somente é autorizado pela lei na hipótese de ação dolosa, quando resultante de culpa (negligência, imprudência ou imperícia), desde que haja previsão contratual, nos termos do § 1º do art. 462 da CLT. Com efeito, verifica-se a existência de previsão expressa no contrato de trabalho do obreiro acerca da possibilidade de descontos decorrentes de prejuízos causados ao patrimônio da empresa (v. Cláusulas 7 do Contrato de Trabalho de Id. 46d639c). No caso dos autos, restou incontroverso que o autor exercia a função de motorista operador de guincho, sendo responsável pela condução de um caminhão de cesto aéreo (utilizado para elevar profissionais que executariam serviços em altura) e operava o guincho ("munck") de outros caminhões disponibilizados pela empregadora. Também restou incontroverso que no dia 13/04/2023, o reclamante e sua equipe se deslocaram da base da empresa à cidade de Assaré para efetuar um serviço que consistia na transposição de três postes, tendo efetivado os serviços da retirada somente de dois postes, já que, após, foi constatada uma avaria nas lanças do guincho, ressaltando-se que o autor recebeu o veículo de placa RNN4I7 de um colega já em campo. A testemunha ouvida a convite do reclamante, Sr. ROSENILTON TEIXEIRA DA SILVA relatou que estava presente quando o reclamante foi designado para a retirada de três postes, os quais não ofereciam esforço suficiente para causar danos ao munk, razão pela qual afirmou que ficaram intrigados, pois não tinham como saber se o serviço executado causou o dano em discussão ou se o veículo já chegou danificado, ressaltando que o caminhão chegou com o munk aberto "fora do berço" e carregado com um poste. Ademais, referida testemunha também afirmou que o autor parou a atividade assim que percebeu a falha no equipamento que operava e, juntamente com o encarregado, informou de forma imediata a falha à empresa, repetindo tal procedimento, após, quando se dirigiu ao escritório da empresa. Desta feita, entende-se que não há comprovação de que o autor agiu com culpa ou dolo em relação à avaria causada no caminhão "munck" danificado, devendo-se destacar que o reclamante não era responsável pelos caminhões dotados de munck, pois apenas operava o guincho, tendo recebido o caminhão de placa RNN4I7 após já ter sido utilizado por outro colega. Deve-se frisar, ainda, que o autor teve o cuidado de parar os serviços realizados assim que percebeu a falha no guincho, tendo em seguida comunicado à empresa o ocorrido. Ademais, torna-se importante destacar que a reclamada não comprovou ter realizado processo regular de apuração de culpa ou dolo do reclamante, assim como não comprovou ter realizado convocação do autor para se defender acerca da avaria causada no caminhão "munck" de placa RNN4I7. Dessa forma, reputa-se indevido o desconto relativo aos danos causados no veículo caminhão "munck" de placa RNN4I7, razão pela qual, sem maiores delongas, julga-se procedente o pedido de devolução do desconto indevido efetivado no TRCT de Id. 55ee90b no valor de R$ 10.995,77. Por fim, diante da determinação de devolução do valor descontado indevidamente, o qual engloba os pagamentos das férias + 1/3 do período aquisitivo de 2022/2023 e da média das férias vencidas + 1/3 e, ainda, não havendo provas de que o reclamante foi convocado pela primeira reclamada para laborar nos períodos em que estava de férias, sem maiores delongas, julga-se improcedente o pedido de férias + 1/3 em dobro.". Efetivamente, como aquilatado em primeira instância, não restou demonstrada a culpa do reclamante quanto ao dano a ele imputado pela empresa. Segundo revela a prova testemunhal, o empregado, em verdade, agiu com diligência quando verificou a falha no equipamento por ele operado, fazendo a devida comunicação à empresa. Sentença ratificada através da motivação per relationem (V.g. MS 27350 MC/DF, Rel. Min. Celso de Mello, DJ de 04/06/2008), porquanto substancialmente fundamentada e por inexistir elemento apontado em grau de recurso capaz de desestabilizá-la (Cf. STJ-EDcl-MS 21.315-DF). DO DANO MORAL A juíza condutora do feito corretamente rejeitou o pedido sob os fundamentos a seguir: "No caso dos autos, o reclamante aduz que deixou de receber parcelas advindas da relação contratual de trabalho, pugnando pela condenação da parte reclamada no pagamento de indenização por danos morais. Em conformidade com o que reza o art. 186 do Código Civil, aquele que por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. Por outro lado o art. 927 do mesmo código aduz que aquele que cometer ato ilícito, ou seja, causar dano a outrem, fica obrigado a reparar. Para que o ato ilícito enseje a reparação de ordem moral, inarredável que a conduta do empregador cause efetivo prejuízo imaterial ao trabalhador, o que não restou evidenciado no caso em epígrafe. O autor, saliente-se, não registrou qualquer prejuízo de ordem moral que tenha sofrido em decorrência do atraso de pagamentos. Ademais, o dano moral não ocorre por automático descumprimento de obrigações decorrentes do contrato de trabalho, até porque, sobre as obrigações não cumpridas, e reconhecidas dessa forma por este juízo, recaiu a condenação respectiva. Acolher a tese de dano moral seria o mesmo que penalizar duplamente. Não há qualquer comprovação, por parte do reclamante, que este tenha tido sua moral e demais valores intrínsecos abalados com as omissões da reclamada, e tais omissões restaram devidamente reparadas no momento que o juízo as reconheceu, e determinou a condenação respectiva. Desse modo, com fulcro no fundamento acima exposto, julga-se improcedente o pleito relativo à indenização por dano moral.". Inexiste ato da empresa direcionado a atingir a esfera íntima do reclamante e o mero descumprimento das obrigações patronais não enseja, por si só, o direito à indenização moral postulada, posto existir outros meios de reparação, como in casu e abordado no tópico anterior. Lesão moral possui gênese em fatos que abalam a intimidade e a honra da pessoa, causando-lhe uma situação vexatória, não devendo ser confundido com mero dissabor, sob pena de propiciar-se o ajuizamento de ações que buscam reparações em virtude de desalento trivial. Recurso do reclamante improvido. DAS MULTAS DOS ARTIGOS 467 E 477, DA CLT Carece de reparo a sentença quanto à multa rescisória, a qual reclama interpretação restritiva. Com efeito, pairando discussão sobre a juridicidade do desconto realizado pela empresa a título de dano supostamente causado pelo empregado, não há que se falar em mora patronal na quitação rescisória, pelo que merece extirpada da condenação a pena em tela. De outro lado, sendo controversas as parcelas que animam a demanda em apreço não há lastro jurídico para a aplicação da multa do art. 467 da CLT, como decidido na origem. Sentença reformada, para excluir da condenação a multa rescisória. DA RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA SEGUNDA RECLAMADA Assim esta lançada a sentença recorrida: "Diante da confissão ficta da primeira reclamada e considerando que a segunda reclamada não contestou especificamente o pedido, restou incontroverso que a segunda reclamada se beneficiou da mão de obra do reclamante. No presente caso, não há indicativo nos autos de sistemática de controle efetivo por parte da tomadora de serviços sobre as obrigações trabalhistas da empresa terceirizada, já que o reclamante não recebeu as verbas rescisórias devidas. Desse modo, evidencia-se a culpa "in vigilando" do segundo reclamado, o qual infringiu dever objetivo de cuidado ao não fiscalizar efetivamente pessoa jurídica responsável pelo fornecimento de mão de obra, o que implica a responsabilidade subsidiária (Súmula 331 do TST), pois a inadimplência da empresa contratada está diretamente vinculada à falta de fiscalização pelo contratante, como causa principal. Ora, é inegável que a dignidade da pessoa humana corresponde a fundamento do Direito do Trabalho, razão pela qual o referido ramo do direito não pode ser desvirtuado, de forma a permitir a precarização das relações de trabalho e o tratamento inadequado do trabalhador. É importante salientar que a exclusão de qualquer obrigação pecuniária ou convertida em pecúnia da responsabilidade subsidiária acarreta o enriquecimento sem causa do tomador de serviço que agiu ilicitamente e se beneficiou da força de trabalho alheia, esvaziando os créditos trabalhistas, que são privilegiados (artigos 449 da CLT e 186 do Código Tributário Nacional). Por tais fundamentos, e atenta que a ordem econômica constitucional brasileira se fundamenta no respeito aos princípios da livre iniciativa, da valorização social do trabalho e da busca do pleno emprego, tendo por vértice o princípio da dignidade da pessoa humana, se reconhece a responsabilidade subsidiária do segundo reclamado em caso de inadimplemento das verbas deferidas neste decisum. Saliente-se que a condenação subsidiária da segunda reclamada não se restringe às verbas de natureza salarial, estando compreendida toda e qualquer obrigação trabalhista inadimplida pela efetiva empregadora." Merece reparo a sentença de origem. A premissa condenatória é a de que o reclamante não recebeu suas verbas rescisórias em razão da falta de fiscalização da ex-empregadora pela empresa tomadora de seus serviços, ora recorrente. Todavia, não houve inadimplemento das obrigações da primeira reclamada como resultado da falha na fiscalização, pela tomadora dos serviços, segunda reclamada, do cumprimento das obrigações daquela, mas discussão envolvendo dano que o empregado teria causado e que resultou em desconto no acerto rescisório. Tal situação escapa da previsão da Súmula 331, do TST, sem olvidar que de acordo com a tese firmada no Tema 246 pelo STF descabe a responsabilização subsidiária automática da Administração Pública, na hipótese, concessionária de serviço público, sem nexo de causalidade entre o inadimplemento das obrigações regulares do contrato de trabalho pela prestadora dos serviços e a conduta do respectivo tomador. Nesse passo, provejo o recurso da segunda reclamada, para absolvê-la da responsabilidade subsidiária imposta na sentença. Sentença reformada. DA JUSTIÇA GRATUITA Neste capítulo fica mantida a sentença recorrida, consonante com a Súmula 463, do TST, recentemente endossada no IncJulgRREmbRep 277-83.2020.5.09.0084, onde firmado o Tema 21. Sentença ratificada. DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Correta a condenação da empresa reclamada em honorários advocatícios, cujo percentual fixado, de 15%, à luz dos parâmetros estabelecidos no §2º art. 791-A da CLT, merece mantido, sendo certo, por outro lado, que embora parcialmente sucumbente na demanda, por força do decidido pelo STF na ADI 5766, de tal verba está a salvo o reclamante. Sentença mantida. DA ATUALIZAÇÃO DO MONTANTE CONDENATÓRIO Questiona a primeira reclamada o critério de atualização do condenatório. Tendo em conta o julgamento das ADC´s 58 e 59 pelo STF, bem assim, a inovação legislativa instaurada pela Lei nº 14.905/2024, o TST, por sua Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, decidiu o seguinte a respeito da correção dos débitos trabalhistas: "a) o IPCA-E na fase pré-judicial acrescido dos juros de mora (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991); b) a partir do ajuizamento da ação até 29/08/2024, a taxa SELIC, ressalvados os valores eventualmente pagos, nos termos da primeira parte do item i da modulação do STF, vedada a dedução ou compensação de eventuais diferenças pelo critério de cálculo anterior; c) a partir de 30/08/2024, no cálculo da atualização monetária, será utilizado o IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil); os juros de mora corresponderão ao resultado da subtração SELIC - IPCA (art. 406, parágrafo único, do Código Civil), com a possibilidade de não incidência (taxa 0), nos termos do § 3º do artigo 406." (TST - E-ED-RR: 00007130320105040029, Relator: Alexandre De Souza Agra Belmonte, Data de Julgamento: 17/10/2024, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: 25/10/2024). Nesse passo, e considerando a natureza de ordem pública da matéria em debate, merece retoque a sentença de origem, para que se observe o pontificado supra, o que ora determino, de ofício. Sentença retocada. CONCLUSÃO DO VOTO Conhecer dos recursos ordinários; negar provimento ao interposto pelo reclamante, dar parcial provimento ao da primeira reclamada, a fim de excluir da condenação a multa rescisória, acolher o de iniciativa da segunda reclamada, para absolvê-la da responsabilidade subsidiária, determinando-se, de ofício, que a atualização do condenatório observe a fundamentação supra. Custas ajustadas para R$ 240,00, calculadas sobre o valor ora atribuído à condenação, de R$ 12.000,00. […] Acórdão recorrido sintetizado na seguinte ementa: […] DIREITO DO TRABALHO. 1. RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. PRESTAÇÃO DE HORAS EXTRAS ALÉM DAQUELAS QUITADAS EM CONTRACHEQUE. AUSÊNCIA DE PROVA ROBUSTA. Sem demonstração robusta da jornada de trabalho descrita na inicial, prevalece, na forma do item I, in fine, da Súmula 338 do TST, o quantitativo de horas extras pagas nos contracheques, nada mais sendo devido a tal título, nem eventuais diferenças. Recurso improvido. 2. RECURSO ORDINÁRIO DA PRIMEIRA RECLAMADA. ATUALIZAÇÃO DO CRÉDITO TRABALHISTA. DECISÃO DO STF E DO TST. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. Tendo em conta o julgamento do STF nas ADC´s 58 e 59, bem assim, a inovação legislativa instaurada pela Lei nº 14.905/2024, o TST, por sua Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, decidiu o seguinte a respeito da correção dos débitos trabalhistas, no E-ED-RR: 00007130320105040029: "a) o IPCA-E na fase pré-judicial acrescido dos juros de mora (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991); b) a partir do ajuizamento da ação até 29/08/2024, a taxa SELIC, ressalvados os valores eventualmente pagos, nos termos da primeira parte do item i da modulação do STF, vedada a dedução ou compensação de eventuais diferenças pelo critério de cálculo anterior; c) a partir de 30/08/2024, no cálculo da atualização monetária, será utilizado o IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil); os juros de mora corresponderão ao resultado da subtração SELIC - IPCA (art. 406, parágrafo único, do Código Civil), com a possibilidade de não incidência (taxa 0), nos termos do § 3º do artigo 406.". Nesse passo, e considerando a natureza de ordem pública da matéria em debate, merece retoque a sentença de origem, para que se observe tal critério, o que se determina de ofício. 3. RECURSO ORDINÁRIO DA SEGUNDA RECLAMADA. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. TERCEIRIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. REFORMA SENTENCIAL. Descabe a responsabilização subsidiária da Administração Pública, na hipótese, concessionária de serviço público, sem nexo de causalidade entre o inadimplemento das obrigações regulares do contrato de trabalho pela prestadora dos serviços e a conduta do respectivo tomador. Sentença reformada. […] Fundamentos da decisão de embargos de declaração: […] ADMISSIBILIDADE Atendidos os pressupostos legais, conheço dos embargos de declaração dos contendores. MÉRITO Sustenta a primeira reclamada que o aresto guerreado teria incorrido em omissão a respeito da devolução da diferença das custas recolhidas a maior quando da interposição de seu recurso ordinário, considerando que houve redução do condenatório, enquanto o reclamante aponta o mesmo vício sobre a aplicabilidade da tese firmada no Tema 246 pelo STF, inclusive ao ensejo da apreciação das horas extras, tendo ainda havido contradição acerca de tal item, à luz da Súmula 338, do TST. Não assiste razão aos recorrentes. Por primeiro, tem-se que restituição de custas processuais é realizada junto ao respectivo órgão arrecadador, não havendo nada a deferir além do ajuste de seu valor em razão da diminuição do montante da condenação (Cf. RR-697-07.2018.5.12.0042, 7ª Turma, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, DEJT 05/09/2022). De outro bordo, no tocante aos declaratórios do reclamante, ao contrário do que pretende fazer crer em suas razões, da leitura do texto decisório verifico que os temas ora trazidos novamente a tablado restaram devidamente analisados, de forma clara e precisa, a partir da prova produzida nos autos, sem margem para imputação de mácula omissiva, pelo que resta observada a norma emergente do inc. IX do art. 93 da CF/88 e, também, a Súmula 297 do TST. Sobre a tese firmada no Tema 246 pelo STF, pontue-se que se afigura despiciendo o questionamento recursal, já que a absolvição da segunda reclamada da responsabilidade subsidiária teve por base a inexistência de inadimplemento das obrigações da primeira reclamada, considerando que a discussão dos autos envolve suposto dano que o empregado teria causado e que resultou em desconto no acerto rescisório, sendo aquele entendimento da Suprema Corte indigitado apenas como reforço argumentativo. Por fim, ressalto que contradição sanável por embargos de declaração é aquela resultante de uma incongruência textual entre os termos da decisão, portanto, uma contradição interna (Cf. STJ - EDcl no AgInt no AREsp: 1777765 MG 2020/0274335-9, DJe 14/12/2021), o que também não se verifica na hipótese. Embargos de declaração improvidos. CONCLUSÃO DO VOTO Conhecer dos embargos de declaração e negar-lhes provimento. […] Decisão de embargos de declaração sintetizada na seguinte ementa: […] EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DE INICIATIVA DO RECLAMANTE E DA PRIMEIRA RECLAMADA EM SEDE DE RECURSO ORDINÁRIO. INEXISTÊNCIA DOS VÍCIOS APONTADOS PELAS PARTES NO ARESTO RECORRIDO. Não padecendo o acórdão guerreado de omissão ou de contradição, ao contrário do que pretendem fazer crer os embargantes, pois ali analisadas de forma clara e precisa as matérias objeto de seus recursos ordinários, merecem improvidos os embargos declaratórios interpostos. […] À análise. A Lei 13.015/2014 acrescentou o § 1º-A ao artigo 896 da Consolidação das Leis do Trabalho: § 1º-A. Sob pena de não conhecimento, é ônus da parte: I - indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista; II - indicar, de forma explícita e fundamentada, contrariedade a dispositivo de lei, súmula ou orientação jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho que conflite com a decisão regional; III - expor as razões do pedido de reforma, impugnando todos os fundamentos jurídicos da decisão recorrida, inclusive mediante demonstração analítica de cada dispositivo de lei, da Constituição Federal, de súmula ou orientação jurisprudencial cuja contrariedade aponte. A parte recorrente não observou o que determina o inciso I, porque transcreveu trechos do acórdão que não englobam todos os motivos e fundamentos adotados pela Turma na análise das matérias A transcrição de apenas parte do acórdão, como se verifica nas razões do recurso, não supre a exigência legal. A parte que recorre deve reproduzir o trecho da decisão que lhe foi desfavorável, em que constem todos os motivos e fundamentos adotados pela Turma, o que não foi observado. No sentido do acima exposto são os seguintes precedentes do Tribunal Superior do Trabalho: TST-AIRR-1160-68.2014.5.02.0073, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, julgado em 14/12/2016, 7ª Turma, acórdão publicado no DEJT de 03/02/2017; TST-RR-18177-29.2013.5.16.0020 1ª Turma, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa, acórdão publicado no DEJT de 29/04/2016; TST-AIRR-104-15.2014.5.08.0014, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, acórdão publicado no DEJT de 06/05/2016; TST-AIRR-10033-37.2014.5.14.0101, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, acórdão publicado no DEJT de 29/04/2016; TST-AIRR-10982-58.2014.5.14.0005, 4ª Turma, Relator Ministro João Oreste Dalazen, acórdão publicado no DEJT de 29/04/2016; TST-AIRR-163-91.2013.5.11.0551, 5ª Turma, Relator Ministro João Batista Brito Pereira, acórdão publicado no DEJT de 22/04/2016; TST-AIRR-1410-22.2013.5.07.0001, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, acórdão publicado no DEJT de 06/05/2016; TST-AIRR-11680-81.2014.5.03.0163, 7ª Turma, Relator Ministro Cláudio Brandão, acórdão publicado no DEJT de 04/03/2016. É inviável o conhecimento do recurso de revista porque a parte recorrente não atendeu o inciso I do § 1º-A do artigo 896 da Consolidação das Leis do Trabalho. CONCLUSÃO a) DENEGO SEGUIMENTO ao(s) Recurso(s) de Revista. Dê-se ciência à(s) parte(s) recorrente(s). b) Decorrido o prazo concedido sem manifestação, certifique-se o trânsito em julgado e, ato contínuo, independentemente de nova conclusão, encaminhem-se os autos à Vara de Origem. c) Interposto Agravo de Instrumento, independentemente de nova conclusão, notifique-se a parte agravada, para, querendo, apresentar contraminuta ao Agravo de Instrumento e contrarrazões ao Recurso de Revista, no prazo de 8 (oito) dias. c.1) No mesmo prazo, excepcionando-se os processos em que são partes os entes incluídos na definição de Fazenda Pública, também deverão as partes, querendo, manifestar interesse na designação de audiência para fins conciliatórios, nos termos do Ato da Presidência do TRT da 7ª Região nº 420/2014. O silêncio será interpretado como desinteresse. c.2) Havendo anseio comum entre ao menos uma parte autora e uma parte demandada, salvo nos processos em que são partes os entes incluídos na definição de Fazenda Pública, o feito deverá ser encaminhado ao Juízo Conciliador dos Feitos em Segundo Grau, a fim de que sejam adotados os procedimentos necessários para que se chegue a uma composição amigável, nos termos do Ato da Presidência do TRT da 7ª Região nº 420/2014. c.3) Inviável a conciliação ou inexistindo interesse comum em conciliar, uma vez decorrido o prazo legal, com ou sem a apresentação de contraminuta e/ou contrarrazões, deverão os autos ser remetidos ao Colendo Tribunal Superior do Trabalho, independentemente de nova decisão/despacho. d) Interposto Agravo Interno (Regimento Interno do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região, art. 219-A [Redação dada pela Emenda Regimental nº 15, de 7 de fevereiro de 2025]), notifique-se a parte agravada, para, querendo, apresentar contraminuta ao Agravo de Interno e contrarrazões ao Recurso de Revista, quanto ao capítulo objeto da insurgência, no prazo de 8 (oito) dias; decorrido o prazo legal, com ou sem a apresentação de contraminuta e/ou contrarrazões, deverão os autos ser conclusos à Presidência, independentemente de nova decisão/despacho, conforme previsão do art. 219-B do referenciado Regimento Interno desta Corte. d.1) Na hipótese da interposição simultânea de agravo de instrumento e de agravo interno, deverá a Secretaria Judiciária, independentemente de nova conclusão, notificar a parte agravada, para, querendo, apresentar contraminuta ao Agravo de Instrumento e contrarrazões ao Recurso de Revista, no prazo de 8 (oito) dias, conforme art. 219-A, § 2º, do Regimento Interno desta Corte. RECURSO DE: JOSE LEONARDO DE FREITAS FELINTRO PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 03/06/2025 - Id d6dd97e; recurso apresentado em 12/06/2025 - Id e429c36). Representação processual regular (Id b32baf6). Preparo dispensado (Id 3be0bbf). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS TRANSCENDÊNCIA Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL 1.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS 1.3 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA (14034) / TERCEIRIZAÇÃO/TOMADOR DE SERVIÇOS Alegação(ões): Violações, ofensas ou contrariedades aos dispositivos constitucionais e legais alegadas: Violação à Constituição Federal Art. 93, IX, da CF/88 Art. 5º, II e XXXV, da CF/88 Violação à Legislação Infraconstitucional Art. 832 da CLT Art. 74, §2º, da CLT Art. 489, §1º, IV e VI, do CPC/2015 Art. 1.022, II, do CPC/2015 O Recorrente alega que o acórdão proferido pelo Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região incorreu em negativa de prestação jurisdicional, ao deixar de apreciar adequadamente a causa de pedir relativa à validade dos cartões de ponto apresentados pela empregadora. Sustenta que o julgado deixou de enfrentar argumentos relevantes, especialmente quanto à manipulação dos registros de jornada, o que violaria os arts. 93, IX, da Constituição Federal, 832 da CLT e 489, §1º, IV e VI do CPC. Requer, com base nesses fundamentos, o reconhecimento da nulidade do acórdão por ausência de fundamentação adequada. O Recorrente também argumenta que o Tribunal Regional deixou de aplicar corretamente a Súmula 338, incisos I, II e III, do TST, ao considerar válidos os cartões de ponto apresentados, apesar da ausência de parte significativa dos registros e da existência de prova oral demonstrando a inidoneidade dos documentos. Alega que, em razão da ausência injustificada de controles de jornada em vários meses e da pré-assinalação do intervalo intrajornada, deveria incidir a presunção de veracidade da jornada descrita na petição inicial. Além disso, o Recorrente impugna o afastamento da responsabilidade subsidiária da segunda reclamada, Companhia Energética do Ceará, sob o argumento de que se trata de empresa privada concessionária de serviço público, não sendo aplicável ao caso a tese firmada pelo STF no Tema 246. Sustenta que, no caso concreto, houve falha na fiscalização contratual, devendo ser mantida a condenação subsidiária imposta na sentença de origem com base na Súmula 331, IV e V, do TST. Por fim, requer que, caso não seja dado provimento imediato ao Recurso de Revista, sejam expressamente prequestionados os dispositivos legais e constitucionais invocados, de modo a viabilizar eventual interposição de recurso às instâncias superiores. Indica violação, entre outros, dos arts. 74, §2º, da CLT; 489, §1º, do CPC; 5º, incisos II e XXXV, da CF/88; e contrariedade à Súmula 338 do TST e à OJ 233 da SDI-1 do TST. Por brevidade, reporto-me à transcrição do acórdão realizada no recurso de revista interposto pela parte recorrente TELEMONT ENGENHARIA DE TELECOMUNICACOES S/A. À análise. O Recurso de Revista interposto por José Leonardo de Freitas Felintro não merece seguimento. O recorrente alega, em síntese, violação aos arts. 93, IX, da CF/88, 832 da CLT, 489, § 1º, IV e VI do CPC/2015, bem como contrariedade à Súmula 338 do TST e à OJ 233 da SDI-1 do TST, ao argumento de que os cartões de ponto juntados são inidôneos e que o acórdão regional não enfrentou adequadamente as teses de invalidação dos registros de jornada, ensejando nulidade por negativa de prestação jurisdicional. Contudo, a leitura do acórdão impugnado revela que as matérias ventiladas foram efetivamente analisadas. O Tribunal Regional, com base no conjunto probatório, concluiu que os cartões de ponto relativos ao período de 01/07/2021 a 04/03/2022 foram válidos, pois não impugnados pelo autor, e que, mesmo no período posterior, em que não houve a juntada integral dos controles, o depoimento da testemunha indicada pelo próprio reclamante ratificava a veracidade dos horários registrados. Assim, foi expressamente afastada a aplicação automática da Súmula 338, II e III do TST, em consonância com a OJ 233 da SDI-1. Ressalte-se que a aferição da veracidade ou não dos registros de jornada e a credibilidade dos depoimentos testemunhais demandaria o revolvimento de fatos e provas, providência vedada em sede de Recurso de Revista, nos termos da Súmula 126 do TST. No que tange à alegada negativa de prestação jurisdicional, tampouco há que se falar em nulidade. O acórdão regional enfrentou os pontos necessários ao deslinde da controvérsia, fundamentando suas conclusões, ainda que em sentido contrário aos interesses do recorrente, o que não configura omissão ou obscuridade, mas mero inconformismo. Assim, não há violação ao art. 93, IX, da CF/88, tampouco ao art. 832 da CLT. Quanto à suposta aplicação equivocada do Tema 246 do STF, não prospera a insurgência, porquanto o acórdão recorrido afastou a responsabilidade subsidiária da segunda reclamada com base na ausência de demonstração de culpa ou nexo de causalidade, alinhando-se à jurisprudência consolidada sobre a matéria, sem tratar de forma automática a responsabilização de ente público, até porque a segunda reclamada é concessionária de serviço público, aplicando-se a tese vinculante do STF quanto à ausência de culpa da tomadora de serviços (RE 760.931). Por fim, o recorrente não logrou êxito em demonstrar divergência jurisprudencial válida e específica, nos moldes do artigo 896, “a”, da CLT, tampouco restou caracterizada violação literal a dispositivo legal ou constitucional, conforme exige o art. 896, “c”, da CLT. Diante do exposto, nego seguimento ao Recurso de Revista, por ausência dos requisitos de admissibilidade previstos no artigo 896 da Consolidação das Leis do Trabalho. CONCLUSÃO a) DENEGO SEGUIMENTO ao(s) Recurso(s) de Revista. Dê-se ciência à(s) parte(s) recorrente(s). b) Decorrido o prazo concedido sem manifestação, certifique-se o trânsito em julgado e, ato contínuo, independentemente de nova conclusão, encaminhem-se os autos à Vara de Origem. c) Interposto Agravo de Instrumento, independentemente de nova conclusão, notifique-se a parte agravada, para, querendo, apresentar contraminuta ao Agravo de Instrumento e contrarrazões ao Recurso de Revista, no prazo de 8 (oito) dias. c.1) No mesmo prazo, excepcionando-se os processos em que são partes os entes incluídos na definição de Fazenda Pública, também deverão as partes, querendo, manifestar interesse na designação de audiência para fins conciliatórios, nos termos do Ato da Presidência do TRT da 7ª Região nº 420/2014. O silêncio será interpretado como desinteresse. c.2) Havendo anseio comum entre ao menos uma parte autora e uma parte demandada, salvo nos processos em que são partes os entes incluídos na definição de Fazenda Pública, o feito deverá ser encaminhado ao Juízo Conciliador dos Feitos em Segundo Grau, a fim de que sejam adotados os procedimentos necessários para que se chegue a uma composição amigável, nos termos do Ato da Presidência do TRT da 7ª Região nº 420/2014. c.3) Inviável a conciliação ou inexistindo interesse comum em conciliar, uma vez decorrido o prazo legal, com ou sem a apresentação de contraminuta e/ou contrarrazões, deverão os autos ser remetidos ao Colendo Tribunal Superior do Trabalho, independentemente de nova decisão/despacho. d) Interposto Agravo Interno (Regimento Interno do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região, art. 219-A [Redação dada pela Emenda Regimental nº 15, de 7 de fevereiro de 2025]), notifique-se a parte agravada, para, querendo, apresentar contraminuta ao Agravo de Interno e contrarrazões ao Recurso de Revista, quanto ao capítulo objeto da insurgência, no prazo de 8 (oito) dias; decorrido o prazo legal, com ou sem a apresentação de contraminuta e/ou contrarrazões, deverão os autos ser conclusos à Presidência, independentemente de nova decisão/despacho, conforme previsão do art. 219-B do referenciado Regimento Interno desta Corte. d.1) Na hipótese da interposição simultânea de agravo de instrumento e de agravo interno, deverá a Secretaria Judiciária, independentemente de nova conclusão, notificar a parte agravada, para, querendo, apresentar contraminuta ao Agravo de Instrumento e contrarrazões ao Recurso de Revista, no prazo de 8 (oito) dias, conforme art. 219-A, § 2º, do Regimento Interno desta Corte. FORTALEZA/CE, 10 de julho de 2025. FERNANDA MARIA UCHOA DE ALBUQUERQUE Desembargadora Federal do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - JOSE LEONARDO DE FREITAS FELINTRO - TELEMONT ENGENHARIA DE TELECOMUNICACOES S/A

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Faz Empreendimentos E Servicos - Eireli e outros x Faz Empreendimentos E Servicos - Eireli e outros

ID: 325255487

Tribunal: TRT7 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000826-36.2024.5.07.0011

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

FAZ EMPREENDIMENTOS E SERVICOS - EIRELI MINISTERIO PUBLICO DO TRABALHO WKESLEY FERREIRA DE PAULA SANTOS

Polo Passivo:

FAZ EMPREENDIMENTOS E SERVICOS - EIRELI UNIÃO FEDERAL (AGU) WKESLEY FERREIRA DE PAULA SANTOS

Notificação

Advogados:

MATIAS JOAQUIM COELHO NETO

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RENAN BARBOSA DE AZEVEDO

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

ALINE ROCHA SA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: EMMANUEL TEOFILO FURTADO ROT 0000826-36.2024.5.07.0011 RECORRENTE: FAZ EMPREEN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: EMMANUEL TEOFILO FURTADO ROT 0000826-36.2024.5.07.0011 RECORRENTE: FAZ EMPREENDIMENTOS E SERVICOS - EIRELI E OUTROS (1) RECORRIDO: WKESLEY FERREIRA DE PAULA SANTOS E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 26d9f2b proferida nos autos. Tramitação Preferencial ROT 0000826-36.2024.5.07.0011 - 2ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. FAZ EMPREENDIMENTOS E SERVICOS - EIRELI ALINE ROCHA SA (CE19650) MATIAS JOAQUIM COELHO NETO (CE13535) Recorrente: Advogado(s): 2. WKESLEY FERREIRA DE PAULA SANTOS RENAN BARBOSA DE AZEVEDO (CE23112) Recorrido: MINISTERIO PUBLICO DO TRABALHO Recorrido: UNIÃO FEDERAL (AGU) Recorrido: Advogado(s): WKESLEY FERREIRA DE PAULA SANTOS RENAN BARBOSA DE AZEVEDO (CE23112) Recorrido: Advogado(s): FAZ EMPREENDIMENTOS E SERVICOS - EIRELI ALINE ROCHA SA (CE19650) MATIAS JOAQUIM COELHO NETO (CE13535) RECURSO DE: FAZ EMPREENDIMENTOS E SERVICOS - EIRELI PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 23/05/2025 - Id f50ce01; recurso apresentado em 04/06/2025 - Id 387c7d2). Representação processual regular (Id 1396dc6 ). Ré isenta do depósito recursal (artigo 899, § 10, da Consolidação das Leis do Trabalho). Custas processuais recolhidas. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS TRANSCENDÊNCIA Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA 1.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / VERBAS RESCISÓRIAS (13970) / MULTA DO ARTIGO 477 DA CLT 1.3 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / CERCEAMENTO DE DEFESA 1.4 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / RESCISÃO INDIRETA Alegação(ões): Violações, ofensas ou contrariedades aos dispositivos constitucionais e legais alegadas: -Contrariedade às Súmulas 388 e 463, II, do TST. -Dispositivos constitucionais: Art. 5º, inciso LV. -Dispositivos infraconstitucionais: Arts. 477, 899, §10º, da Consolidação das Leis do Trabalho; Art. 98 Código de Processo Civil. -Divergência jurisprudencial. A parte recorrente alega, em síntese: No Recurso de Revista interposto, a recorrente, FAZ Empreendimentos e Serviços EIRELI – em recuperação judicial, alega, inicialmente, a admissibilidade do apelo, sustentando o preenchimento dos pressupostos extrínsecos e intrínsecos, com destaque para a tempestividade, a regularidade formal, a legitimidade e o interesse recursal, bem como a transcendência da matéria, que reputa possuir relevância jurídica, econômica e social. Argumenta não haver necessidade de revolvimento de fatos e provas, pois as teses jurídicas formuladas se baseiam nos elementos fáticos reconhecidos pelo acórdão regional. Destaca, ainda, o atendimento ao requisito do prequestionamento, apontando, inclusive, que em relação à multa do artigo 477 da CLT, a violação surgiu na própria decisão recorrida, tornando dispensável o prequestionamento, conforme a OJ nº 119 da SDI-I do TST. No mérito, sustenta, em primeiro lugar, que a imposição da multa prevista no artigo 477 da CLT à empresa em recuperação judicial ofende a jurisprudência consolidada desta Corte, em especial a Súmula nº 388 do TST, a qual considera inaplicável a penalidade às massas falidas. Defende a aplicação analógica desse entendimento às empresas em recuperação judicial, diante das semelhanças estruturais entre as situações, especialmente no tocante à ausência de disponibilidade plena de recursos financeiros e autonomia administrativa. Para corroborar tal tese, colaciona acórdão proferido pelo TRT da 2ª Região, no qual se afastou a aplicação das multas legais em face de empresa em recuperação judicial, configurando, assim, a divergência jurisprudencial apta ao conhecimento do apelo. Aduz, também, que houve violação ao artigo 5º, inciso LV, da Constituição Federal, sob o argumento de que a decisão recorrida desconsiderou as provas constantes nos autos que, segundo a recorrente, demonstrariam que o reclamante manifestou desinteresse em continuar a prestação de serviços, o que configuraria pedido tácito de demissão. Alega, ainda, que não houve inadimplemento contratual a justificar a rescisão indireta do contrato, pois os salários do empregado estavam sendo pagos diretamente pelo tomador de serviços – no caso, o Tribunal Regional Eleitoral do Ceará –, por força de compromisso firmado em procedimento perante o Ministério Público do Trabalho da 7ª Região. Sustenta que, inexistente o inadimplemento, não seria devida a condenação em verbas rescisórias decorrentes de dispensa sem justa causa, devendo a ação ser julgada improcedente. Por fim, reitera o pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita, com fundamento na grave crise financeira que motivou o deferimento da recuperação judicial da empresa, e na interpretação conjunta dos artigos 98 do CPC, 8º, § 1º, da CLT e Súmula nº 463, II, do TST. Apresenta dados financeiros extraídos do processo de prestação de contas vinculado à recuperação judicial, evidenciando sucessivos prejuízos mensais e demonstrando a impossibilidade de arcar com os custos do processo. Afirma que a negativa da gratuidade enseja violação ao princípio do amplo acesso à justiça, especialmente quando se trata de empresa em manifesta situação de hipossuficiência econômica. Diante de todo o exposto, requer o provimento do recurso, para que seja reformado o acórdão regional, excluindo-se a multa do artigo 477 da CLT, reconhecendo-se a inexistência de dispensa imotivada, e deferindo-se os benefícios da justiça gratuita. A parte recorrente requer: [...] Em face do exposto, é requerido a este TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO o conhecimento do presente recurso e seu posterior provimento, para o fim de reformar o acórdão recorrido, no que se refere aos pontos impugnados acima, para que a presente ação seja julgada totalmente improcedente, nos termos da fundamentação supra. [...] Fundamentos do acórdão recorrido: […] ADMISSIBILIDADE DO RECURSO DA RECLAMADA A gratuidade da Justiça foi negada pela decisão, id nº 880a0df, a qual concedeu prazo para efetivação do preparo. A recorrente, estando em recuperação judicial, é dispensada do deposito recursal, e as custas foram recolhidas, id nº 762392d. Assim, satisfeitos os demais pressupostos de admissibilidade, o recurso é recebido. ADMISSIBILIDADE DO RECURSO DA RECLAMANTE Recurso conhecido porque presentes os pressupostos de admissibilidade. DO MÉRITO APRECIAÇÃO DO RECURSO DA RECLAMADA JUSTIÇA GRATUITA A discussão sobre o pedido de gratuidade processual está resolvida. A recorrente, estando em recuperação judicial, fica dispensada do deposito recursal, e as custas foram recolhidas, no prazo dado pela decisão id nº 880a0df. VERBAS RESCISÓRIAS A recorrente alega que "A parte Recorrida não compareceu ao trabalho e não apresentou justificativas válidas para suas faltas"; "as verbas rescisórias pleiteadas, como aviso prévio, 13º salário, férias proporcionais e FGTS, não são devidas, uma vez que a rescisão foi causada pela própria Reclamante"; "que a parte Reclamante omite é que os órgãos governamentais, como o Tribunal Regional Eleitoral (TRE-CE), com os quais a Reclamada mantém contrato de prestação de serviços, se comprometeram, por meio de acordo firmado perante o Ministério Público do Trabalho da 7ª Região (MPT7), no processo administrativo nº 002914.2023.07.000/8, a realizar o pagamento direto dos salários dos empregados da Reclamada. Essa medida foi adotada devido à retenção de valores contratuais devidos à empresa FAZ Empreendimentos e Serviços - EIRELI, o que impactou diretamente suas operações financeiras". Compulsando os autos, verifica-se que a reclamada, ora recorrente, deixou de prestar serviço ao tomador, Tribunal Regional Eleitoral do Ceará e, por essa razão deixou a reclamante sem trabalho, sem salário, sem definição, e aforou pedido de recuperação judicial. Ante a situação acima citada, a sentença definiu como demissão sem justa causa, de forma correta, pois não havia como direcionar o caso para abandono de emprego, nem pedido de demissão, nem outra forma de terminação do pacto laboral. Assim, tendo havido o fim do pacto, sem culpa do trabalhador, as verbas rescisórias são devidas. As justificativas por que deixou de pagar não as isentam o empregador de tal dívida. Neste contexto, o recurso não procede, neste particular. DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Aduz a recorrente que não procede o pleito de verba honorária. Na vigência da Lei nº. 13.467/17 (Reforma Trabalhista), a verba honorária é devida pela mera sucumbência, nos termos do art. 791-A, da CLT. Havendo condenação, os honorários são devidos. Assim, o apelo não procede, também neste tópico. APRECIAÇÃO DO RECURSO DA RECLAMANTE DANO MORAL Alega a recorrente que tem direito "ao pagamento de indenizações por danos morais e materiais devido aos atrasos nos pagamentos salariais, ausência de pagamento de FGTS, cancelamento de plano de saúde sem aviso prévio e danos materiais pelos descontos indevidos sem o repasse ao plano"; "que, a recorrente faz jus a indenização em razão dos inúmeros prejuízos ocasionados, no qual resultou diversas pressões psicológicas em razões de dívidas e problemas de saúde"; "a ausência de pagamento salarial e depósito de FGTS é fato grave no qual carece punição". Em resposta ao argumento de cancelamento do plano de saúde, a sentença registra o seguinte: "A prova do cancelamento de plano de saúde e do suposto dano moral experimentado recaia sobre a reclamante, que dele não se desincumbiu, posto que não cuidou de juntar ao processo ao menos evidências de que o referido plano tenha sido cancelado, nem de que tenham sido recusados atendimentos pela operadora de saúde, muito menos de que tais fatos, não provados, tenham maculado a sua integridade moral", id nº - 1796c56. No recurso, esses fundamentos da sentença não foram acatados, nem mostrado prova em contrário. Assim, resta manter a sentença, neste aspecto. Na inicial, a autora acrescenta "que não houve o pagamento das verbas rescisórias e ausência do depósito do FGTS durante parte do vínculo contratual, justificando, mais uma vez, o dano moral". A existência de direitos trabalhistas não é motivo justificador de reparação moral. A consequência é a condenação em tais diretos. Em relação ao FGTS, não se vê nos autos, prova de não recolhimento. As provas apresentadas pela reclamante são apenas alguns depósitos efetivados com atraso, mostrados no recurso, em 04 meses, abril, maio, julho e agosto, todos de 2023, e plenamente justificado, pela carência de recurso da reclamada, que culminou com a recuperação judicial. Assim, na ausência de prova de dívida do FGTS, apenas 04 recolhimentos efetivados com atraso, não justiça o pedido de reparação moral. MULTA DO ART. 467 DA CLT Articula a recorrente que "Entendeu de forma equivocada a decisão de primeiro grau ao indeferir o pedido de multa do art. 467 da CLT". No caso em exame, até a terminação do pacto laboral foi decidido em Juízo. Assim, não se pode negar a controversa existente em tal demanda, o que afasta a multa do art. 467 da CLT". MULTA DO ART. 477 DA CLT Advoga a recorrente que a multa do art. 477, da CLT, é devida. A multa do art. 477, da CLT, é devida quando o trabalhador não receber seus direitos rescisórios, no prazo de 10 dias e não tenha dado causa a esse não recebimento. Até no caso de rescisão indireta, essa multa é devida, como manda o TST, em sua nova normatização de jurisprudência. O fato de a reclamada está em recuperação judicial não afasta tal multa. No caso em tela, não se nega que a reclamante não recebeu seus direitos no prazo de lei. Assim, a multa do art. 477, da CLT, é devida. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MAJORAÇÃO DE 10% PARA 15%. A sentença condenou a parte reclamada a pagar honorários advocatícios de 10% sobre o valor da condenação. A reclamante, ora recorrente, pede que seja esse percentual majorada para 15%. Na vigência da Lei nº. 13.467/17 (Reforma Trabalhista), a verba honorária é devida pela mera sucumbência, nos termos do art. 791-A, da CLT. Havendo condenação, os honorários são devidos no percentual de 15%. Tendo o profissional do direito prestado o seu labor de forma integral, e sendo o patamar definido, conhecido e praticado no processo do trabalho o percentual de horários de advogado em 15%, o pedido de majoração dessa verba pra esse percentual procede. Sentença reformada, neste ponto. DA RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA Advoga a recorrente que "A respeitável sentença proferida pelo Juízo de origem afastou a responsabilidade subsidiária da segunda Reclamada, União Federal (AGU), o que não pode prevalecer"; "A responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços, neste caso, deve ser reconhecida, conforme entendimento pacificado na Súmula 331, IV, do TST". A decisão não merece reforma. Em 13 de fevereiro de 2025, o Excelso Supremo Tribunal Federal (E. STF), no julgamento do Recurso Extraordinário (RE) nº 1.298.647 (Tema 1.118), com repercussão geral, por maioria, fixou a seguinte tese: "1. Não há responsabilidade subsidiária da Administração Pública por encargos trabalhistas gerados pelo inadimplemento de empresa prestadora de serviços contratada, se amparada exclusivamente na premissa da inversão do ônus da prova, remanescendo imprescindível a comprovação, pela parte autora, da efetiva existência de comportamento negligente ou nexo de causalidade entre o dano por ela invocado e a conduta comissiva ou omissiva do poder público. 2. Haverá comportamento negligente quando a Administração Pública permanecer inerte após o recebimento de notificação formal de que a empresa contratada está descumprindo suas obrigações trabalhistas, enviada pelo trabalhador, sindicato, Ministério do Trabalho, Ministério Público, Defensoria Pública ou outro meio idôneo. 3. Constitui responsabilidade da Administração Pública garantir as condições de segurança, higiene e salubridade dos trabalhadores, quando o trabalho for realizado em suas dependências ou local previamente convencionado em contrato, nos termos do art. 5º-A, § 3º, da Lei nº 6.019/1974. 4. Nos contratos de terceirização, a Administração Pública deverá: (i) exigir da contratada a comprovação de capital social integralizado compatível com o número de empregados, na forma do art. 4º-B da Lei nº 6.019/1974; e (ii) adotar medidas para assegurar o cumprimento das obrigações trabalhistas pela contratada, na forma do art. 121, § 3º, da Lei nº 14.133/2021, tais como condicionar o pagamento à comprovação de quitação das obrigações trabalhistas do mês anterior." Observe-se que, a partir de então, para que se ventile a possibilidade de se responsabilizar subsidiariamente a Administração Pública, há de ser comprovada a efetiva existência de comportamento negligente ou nexo de causalidade entre o dano invocado pela parte e a conduta comissiva ou omissiva do poder público. O item 2 da decisão supra é explícito ao dispor que o comportamento negligente da Administração Pública somente se consubstancia quando esta permanecer inerte após o recebimento de notificação formal de que a empresa contratada está descumprindo suas obrigações trabalhistas, enviada pelo trabalhador, sindicato, Ministério do Trabalho, Ministério Público, Defensoria Pública ou outro meio idôneo. É oportuno registrar que, embora se trate de decisão proferida em momento posterior à ocorrência dos fatos, seu conteúdo aplica-se às ações em andamento, sobretudo porque é pacífico o entendimento do Excelso Supremo Tribunal Federal (E. STF) de que não há necessidade de aguardar a publicação ou o trânsito em julgado das suas decisões para fins de adoção do respectivo entendimento. Corroborando essa assertiva, vejamos a jurisprudência da Excelsa Corte: "Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM RECLAMAÇÃO CONSTITUCIONAL. GARANTIA DA OBSERVÂNCIA DE DECISÃO DO STF PROFERIDA SOB A SISTEMÁTICA DA REPERCUSSÃO GERAL (TEMA 218). POSSIBILIDADE DE JULGAMENTO DA CAUSA NA ORIGEM INDEPENDENTEMENTE DO TRÂNSITO EM JULGADO DO PARADIGMA. RECLAMAÇÃO COMO SUCEDÂNEO RECURSAL. INVIABILIDADE. AGRAVO DESPROVIDO. I - O Supremo Tribunal Federal tem entendimento consolidado no sentido de que o acórdão proferido em caso paradigma de repercussão geral pode ser aplicado imediatamente pelos Tribunais de origem a recursos extraordinários pendentes, sendo desnecessário, em regra, aguardar-se o trânsito em julgado ou o julgamento de embargos de declaração eventualmente opostos.II - Verificou-se, no caso, que o Tribunal de origem negou seguimento ao recurso extraordinário da agravante, com base no Tema 218/RG, decisão essa mantida no julgamento de agravo interno, antes do trânsito em julgado do acórdão proferido no RE 588 .954-RG/SC, não havendo afronta à jurisprudência desta Suprema Corte. III - A reclamação não pode ser utilizada como sucedâneo recursal. IV- Agravo desprovido. (STF - Rcl: 64288 SP, Relator.: Min . CRISTIANO ZANIN, Data de Julgamento: 29/04/2024, Primeira Turma, Data de Publicação: PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 02-05-2024 PUBLIC 03-05-2024)" "AGRAVO INTERNO EM RECLAMAÇÃO. ALEGADO EQUÍVOCO NA APLICAÇÃO DO TEMA N. 32 DA REPERCUSSÃO GERAL. INOCORRÊNCIA. POSSIBILIDADE DE JULGAMENTO DA CAUSA INDEPENDENTEMENTE DO TRÂNSITO EM JULGADO DO PARADIGMA. NÃO CABIMENTO DO USO DA RECLAMAÇÃO COMO SUCEDÂNEO RECURSAL. 1. A aplicação da sistemática da repercussão geral é atribuição do órgão judiciário de origem, não havendo falar em usurpação de competência desta Corte. 2. Independentemente do trânsito em julgado do paradigma em referência, a jurisprudência do Supremo é firme no sentido de autorizar o julgamento imediato das causas que versem sobre o tema.3. A reclamação não pode ser utilizada como sucedâneo de recursos. 4. Agravo interno desprovido.' (Rcl 47.386-AgR/RS, Rel. Min. Nunes Marques, Segunda Turma, DJe de 17/3/2022)" "DIREITO CONSTITUCIONAL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DETERMINAÇÃO DE ABERTURA DE VAGAS EM CRECHE OU PRÉ-ESCOLA ÀS CRIANÇAS DE ZERO A CINCO ANOS. REPERCUSSÃO GERAL. TEMA 548 DA REPERCUSSÃO GERAL. APLICAÇÃO IMEDIATA DOS ENTENDIMENTOS FIRMADOS PELO PLENÁRIO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL EM REPERCUSSÃO GERAL. PRECEDENTES. 1. Não viola o princípio da separação dos Poderes a atuação, pelo Poder Judiciário, no sentido de impor à Administração Pública a obrigação de efetivar matrículas de crianças de zero a cinco anos de idade em estabelecimento de educação infantil (RE 1.008.166-RG - Tema 548). 2. A existência de precedente firmado pelo Plenário desta Corte autoriza o julgamento imediato de causas que versem sobre o mesmo tema, independente da publicação ou do trânsito em julgado do paradigma.Precedentes. 3. Agravo interno a que se nega provimento." (AI 795.968-AgR/SP, Rel. Min. Roberto Barroso, Primeira Turma, DJe 3.5.2023)" - grifo nosso Assim também caminha a jurisprudência do Colendo Tribunal Superior do Trabalho (C. TST), in verbis: "EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA RECLAMADA. RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. TEMA Nº 992 DE REPERCUSSÃO DO STF. MODULAÇÃO DE EFEITOS. PRETERIÇÃO. CONCURSO PÚBLICO. DIREITO SUBJETIVO À NOMEAÇÃO. I. Conforme o disposto nos arts. 897-A da CLT e 1.022, II, do CPC, cabem embargos de declaração para suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz ou tribunal de ofício ou a requerimento. II. No caso dos autos, a questão suscitada pelo embargante, relativa à aplicabilidade da tese fixada no Tema 992 de repercussão geral do STF, com modulação dos efeitos da decisão, foi expressamente fundamentada, inexistindo omissão sobre a "ausência de trânsito em julgado", sendo certo que para efeito de aplicação da sistemática da repercussão geral e consequente observância da orientação estabelecida não é necessário aguardar o trânsito em julgado do acórdão paradigma. Ademais, no caso, já houve trânsito em julgado da decisão. III. Tampouco há falar em omissão quanto à "aplicação do Tema 725 de Repercussão Geral do STF", pois expresso no acórdão embargado que "não se discute a licitude ou ilicitude de terceirização de serviços, mas se se configura preterição de candidato aprovado em concurso público a contratação de empregado terceirizado para realizar a mesma atividade do cargo almejado no certame". IV. Ausentes, portanto, os vícios a que aludem os arts. 897-A da CLT e 1 .022 do CPC de 2015. V. Embargos de declaração conhecidos e não acolhidos. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA RECLAMANTE. RECURSO DE REVISTA DA PARTE RECLAMANTE. PRETERIÇÃO. CONCURSO PÚBLICO. DIREITO SUBJETIVO À NOMEAÇÃO. OMISSÃO DE ANÁLISE DE PEDIDO DA PETIÇÃO INICIA. EMBARGOS ACOLHIDOS PARA SANAR OMISSÃO. I. No acórdão ora embargado foi dado provimento ao recurso da parte reclamante em relação ao tema "concurso público - cadastro de reserva - aprovação - contratação de serviços de advocacia no prazo de validade do certame - desvio de finalidade - preterição dos candidatos aprovados - direito subjetivo à nomeação" para condenar a parte reclamada a convocar e nomear a parte autora no cargo de referencia. Entretanto, a Turma Julgadora deixou de analisar pedido sucessivo da petição inicial concernente ao recebimento de "remuneração mensal, desde o ajuizamento dessa ação, caso procedente o mérito, seja considerado como um valor de indenização". II. Demonstrada omissão no acórdão embargado quanto ao referido pedido. III. Extrai-se do pedido a pretensão de recebimento de remuneração retroativa, anterior ao exercício no pretenso cargo (desde o ajuizamento da ação). IV. Na hipótese, não é devido o pagamento de remuneração desde o ajuizamento da ação, porquanto indevida a concessão de efeitos financeiros retroativos ao candidato preterido em concurso público, antes do exercício. Nesse sentido, esta Turma já proferiu decisão no sentido de que "o pagamento de salários somente é devido a partir da efetiva prestação de serviços pelo reclamante, quando a relação de emprego restará aperfeiçoada ( ...) para que exista o direito à percepção de salários, é necessário que o candidato preterido, de fato, entre em exercício, ainda que por força de tutela antecipada deferida em processo jurisdicional" (Ag-ARR-433-27.2014.5.20 .0003, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 07/05/2021). V. Embargos de declaração conhecidos e acolhidos para sanar omissão, e julgar improcedente o pedido de pagamento de remuneração desde o ajuizamento da ação. (TST - EDCiv-RR: 00101504820135180005, Relator.: Evandro Pereira Valadao Lopes, Data de Julgamento: 23/10/2024, 7ª Turma, Data de Publicação: 08/11/2024)" "EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO INTERPOSTO PELA RECLAMANTE. TERCEIRIZAÇÃO . LICITUDE. REQUERIMENTO DE SOBRESTAMENTO DO FEITO ATÉ O TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO DO STF PROFERIDA NO TEMA 725 DA REPERCUSSÃO GERAL. 1. A parte autora interpôs os presentes embargos de declaração, requerendo o sobrestamento do feito até o trânsito em julgado de decisão do STF sobre a matéria, por imperativo de segurança jurídica, visto que houve interposição de embargos de declaração no julgamento do Tema 725 da repercussão geral. Cita decisões da Vice-Presidência desta Corte que têm determinado o sobrestamento de recursos extraordinários que tratam matérias relacionadas ao TEMA 383 e ao TEMA 725 da repercussão geral. 2. Em se tratando de discussão jurídica já pacificada por tese com efeito vinculante e eficácia erga omnes firmada pelo STF em repercussão geral reconhecida, cabe às demais instâncias do Poder Judiciário tão-somente aplicá-la nos casos concretos enquanto o processo não transitar em julgado, ou seja, enquanto pendente de recurso, mesmo no caso de recurso excepcional, como é a hipótese do recurso de revista. 3. Ademais, o STF, no julgamento da ADPF nº 324 e do RE nº 958252, em 30/08/2018, decidiu que " é lícita a terceirização em todas as etapas do processo produtivo, seja meio ou fim" . Em sede de embargos declaratórios, ao modular os efeitos da decisão, o STF fixou que a respectiva decisão tem aplicabilidade imediata a todos os processos em curso exceto aqueles em que tenha se tenha por configurada a coisa julgada. In casu , o trânsito em julgado da decisão foi certificado em 12/11/2018. 4. Esclareça-se, ademais, que a Suprema Corte tem entendido que a tese fixada em repercussão geral deve ser aplicada sempre que pendente a análise de algum recurso, inclusive os embargos de declaração ou embargos infringentes. Precedentes daquela Corte. Cabe, ainda, ressaltar que a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é firme no sentido de que, para efeito de aplicação da sistemática da repercussão geral e consequente observância da tese estabelecida, não é necessário aguardar o trânsito em julgado do acórdão paradigma (leading case). Precedente. 5. Assim, inquestionável a aplicação imediata e vinculante dos aludidos precedentes, editados em sede de Repercussão Geral e ADPF, visto que o STF decidiu modular os efeitos do julgamento para "assentar a aplicabilidade dos efeitos da tese jurídica fixada apenas aos processos que ainda estavam em curso na data da conclusão do julgado (30/08/2018), restando obstado o ajuizamento de ações rescisórias contra decisões transitadas em julgado antes da mencionada data que tenham a Súmula 331 do TST por fundamento ". Embargos de declaração providos para prestar esclarecimentos" (ED-RRAg-661-30.2011.5.03.0019, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 28/08/2023)." Portanto, de acordo com o novo regramento acerca da responsabilidade subsidiária da Administração Pública por encargos trabalhistas gerados pelo inadimplemento de empresa prestadora de serviços, o Excelso Supremo Tribunal Federal (E. STF), no julgamento do Recurso Extraordinário (RE) nº 1298647 (Tema 1.118), fixou tese no sentido de que tal responsabilidade somente se consubstancia quando a parte reclamante comprovar a efetiva existência de comportamento negligente ou nexo de causalidade entre o dano por ela invocado e a conduta comissiva ou omissiva do poder público, mediante notificação formal, noticiando o ente público que a empresa contratada está descumprindo suas obrigações trabalhistas, cujo envio deverá ser feito pelo trabalhador, sindicato, Ministério do Trabalho, Ministério Público, Defensoria Pública ou outro meio idôneo. Na ausência de tal prova, não há possibilidade de se atribuir ao ente público a responsabilidade subsidiária. Pelo exposto, impõe-se negar provimento ao recurso interposto pela parte reclamante nesse aspecto. CONCLUSÃO DO VOTO Conhecer do recurso ordinário da reclamada e do apelo também ordinário da reclamante e, no mérito, negar provimento ao recurso da reclamada e dar parcial provimento ao apelo da reclamante, para majorar a condenação em honorários advocatícios de 10% para 15%, condenar a reclamada na multa do art. 477, da CLT. […] Acórdão recorrido sintetizado na seguinte ementa: […] RECURSO ORDINÁRIO. CONTRATO DE TRABALHO. VERBAS RESCISÓRIAS. RECUPERAÇÃO JUDICIAL DA EMPREGADORA. DANO MORAL. MULTAS DOS ARTS. 467 E 477 DA CLT. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. AUSÊNCIA DE COMPORTAMENTO NEGLIGENTE. APLICAÇÃO IMEDIATA DE TESE DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF. Recurso ordinário interposto por ambas as partes contra sentença que reconheceu a dispensa imotivada do reclamante e condenou a empregadora ao pagamento de verbas rescisórias, FGTS e honorários advocatícios. A reclamante pleiteou, ainda, indenização por danos morais, aplicação das multas previstas nos arts. 467 e 477 da CLT, majoração dos honorários advocatícios e responsabilização subsidiária da União, enquanto tomadora dos serviços. A reclamada, por sua vez, alegou que a rescisão contratual ocorreu por culpa do empregado e que os salários eram de responsabilidade do órgão tomador, em razão de retenções contratuais e acordo firmado com o MPT. CASO CONCRETO Trata-se de relação de emprego entre a reclamante e a empresa FAZ Empreendimentos e Serviços - EIRELI, prestadora de serviços ao TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO CEARÁ. A sentença reconheceu a dispensa sem justa causa da reclamante, com deferimento parcial dos pedidos. Ambas as partes interpuseram recurso ordinário. QUESTÕES JURÍDICAS EM DISCUSSÃO i) Existência de dispensa imotivada e consequente direito às verbas rescisórias; ii) Cabimento de indenização por danos morais decorrentes de inadimplemento contratual e cancelamento do plano de saúde; iii) Aplicabilidade das multas dos arts. 467 e 477 da CLT; iv) Fixação e majoração dos honorários advocatícios; v) Responsabilidade subsidiária da União pelos créditos trabalhistas inadimplidos pela empresa contratada. FUNDAMENTOS DA DECISÃO Afastada a alegação de justa causa da reclamante, pois não houve demonstração de abandono de emprego ou falta grave. Restando incontroversa a ausência de pagamento das verbas rescisórias, reconheceu-se a dispensa imotivada e o consequente direito ao recebimento dos créditos trabalhistas. O pedido de indenização por danos morais foi indeferido por ausência de prova robusta quanto à supressão do plano de saúde e à existência de abalo psicológico significativo. A multa do art. 467 da CLT foi indeferida, ante a controvérsia judicial instaurada acerca da própria existência da rescisão. Já a multa do art. 477 da CLT foi deferida, pois comprovado o atraso no pagamento das verbas rescisórias sem justificativa legal. Quanto aos honorários advocatícios, foi reconhecido o direito à majoração do percentual para 15%, em razão do integral êxito do patrono na causa. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 1.298.647 (Tema 1.118), fixou entendimento vinculante no sentido de que não se admite a responsabilidade subsidiária da Administração Pública com base apenas na inversão do ônus da prova, exigindo-se a comprovação da efetiva existência de comportamento negligente ou de nexo de causalidade entre o dano e conduta comissiva ou omissiva do ente público. O item 2 da tese firmada estabelece que somente configura negligência da Administração Pública quando esta permanece inerte após receber notificação formal de que a contratada descumpre obrigações trabalhistas, sendo necessário que a comunicação seja feita por trabalhador, sindicato, Ministério do Trabalho, Ministério Público, Defensoria Pública ou outro meio idôneo. No caso concreto, não consta dos autos prova de que a Administração Pública tenha sido formalmente notificada sobre o descumprimento de obrigações trabalhistas pela empresa contratada, tampouco demonstrado nexo de causalidade entre eventual omissão estatal e o inadimplemento, o que afasta a possibilidade de reconhecimento da responsabilidade subsidiária. CONCLUSÃO / TESE FIXADA É devida a condenação da empregadora ao pagamento das verbas rescisórias e multa do art. 477 da CLT, diante da dispensa imotivada e inadimplemento das obrigações no prazo legal, ainda que esteja em recuperação judicial. Majora-se o percentual dos honorários advocatícios para 15%. De acordo com a jurisprudência do STF, a responsabilização subsidiária da Administração Pública por inadimplemento trabalhista de empresa contratada exige comprovação de comportamento negligente ou nexo de causalidade entre o dano e conduta do ente público. A negligência da Administração somente se configura se houver inércia após o recebimento de notificação formal, enviada por órgão ou pessoa legitimada, sobre o inadimplemento das obrigações pela contratada. A tese firmada pelo STF em repercussão geral (Tema 1.118) tem aplicação imediata a processos em curso, independentemente do trânsito em julgado do acórdão paradigma. DISPOSITIVO Conhecem-se dos recursos ordinários interpostos por ambas as partes. Dá-se parcial provimento ao recurso da reclamante para condenar a reclamada ao pagamento da multa prevista no art. 477 da CLT e majorar os honorários advocatícios para 15%. Nega-se provimento ao recurso da reclamada. […] Fundamentos do(s) voto(s) vencido(s): […] Voto do(a) Des(a). FRANCISCO JOSÉ GOMES DA SILVA / Gab. Des. Francisco José Gomes da Silva DA RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA Advoga a recorrente que "A respeitável sentença proferida pelo Juízo de origem afastou a responsabilidade subsidiária da segunda Reclamada, União Federal (AGU), o que não pode prevalecer"; "A responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços, neste caso, deve ser reconhecida, conforme entendimento pacificado na Súmula 331, IV, do TST". A prestação do serviço terceirizado, no caso presente, não e negado, e a fiscalização efetivada pelo tomador fora precário, tanto que houve atrasos em recolhimentos do FGTS e em pagamento de salário. Esses atrasos deram origem a um processo administrativo de nº 002914.2023.07.000/8, que teve curso no Ministério Público do Trabalho da 7ª Região, no qual a parte tomadora do serviço se comprometeu a reter valores para pagar os salários dos trabalhadores. Ocorre que a responsabilidade subsidiaria não alcança apenas o salário, mas todos os direitos trabalhistas oriundos dessa prestação de serviço. Eis os termos relatados pela reclamada principal, no seu recurso: "...os órgãos governamentais, como o Tribunal Regional Eleitoral (TRE-CE), com os quais a Reclamada mantém contrato de prestação de serviços, se comprometeram, por meio de acordo firmado perante o Ministério Público do Trabalho da 7ª Região (MPT7), no processo administrativo nº 002914.2023.07.000/8, a realizar o pagamento direto dos salários dos empregados da Reclamada. Essa medida foi adotada devido à retenção de valores contratuais devidos à empresa FAZ Empreendimentos e Serviços - EIRELI". Assim, restam evidenciadas a prestação terceirizada do serviço e a existência da dívida trabalhista, dela decorrente. Neste contexto, não se nega que tenha havido fiscalização praticada pelo tomador do serviço, mas não se pode negar que não foram suficientes. Não garantiram a proteção aos direitos trabalhista da reclamante. A fiscalização exigida do tomador do serviço, sendo ente público, é a prevista na Instrução Normativa nº 05/2017, mais adiante mostrada. DECISÃO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL É verdade que o STF decidiu que não cabe responsabilidade de ente público, por mera dívida trabalhista do empregador. Entretanto, essa decisão não findou aí, na continuidade estão os casos em que a administração pode vir a responder, no exame caso a caso, havendo culpa do tomador, seja pela falta de fiscalização, seja por má contratação. O argumento de que o inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados do contratado não transfere automaticamente ao Poder Público contratante a responsabilidade pelo seu pagamento, seja em caráter solidário ou subsidiário, nos termos do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93 não socorre ao recorrente. Isso porque apesar de que tais encargos não serem transferidos "automaticamente", mas terá de se apreciar caso a caso, para saber se há existência de culpa "in eligendo" e "in vigilando". E no caso presente há tais culpas, como se verá a seguir, seja por falta de fiscalização, seja por má contratação. O Supremo Tribunal Federal declarou a constitucionalidade do art.; 71, § 1º, da lei 8.666/93, entretanto, esclareceu que essa declaração não elimina a possível condenação subsidiária do tomador dos serviços, e que esse fato há de apreciado individualmente existência de culpa "in eligendo" e "in vigilando". CULPAS "IN ELIGENDO" E "IN VIGILANDO" O tomador do serviço, sabendo que contratou mal e que não fiscalizou, tenta fugir com alegações, em contrarrazões. O ônus da prova é quem alega, nos termos do art. 818, da CLT. Assim, se o tomador do serviço alega que contratou bem e que fiscalizou, deve provar suas alegações, nos termos da Instrução Normativa nº 05/2017, da SLTI, adiante mostrada. A obrigação de fiscaliza está prevista na Instrução Normativa nº 05/2017, da SLTI, e não se resume aos termos do contrato, como se mostra a seguir. Registre-se que essa fiscalização se encontra disciplinada pela Instrução Normativa nº 05/2017, da SLTI, a partir do art. 39. Eis os termos: "Art. 39. As atividades de gestão e fiscalização da execução contratual são o conjunto de ações que tem por objetivo aferir o cumprimento dos resultados previstos pela Administração para os serviços contratados, verificar a regularidade das obrigações previdenciárias, fiscais e trabalhistas, bem como prestar apoio à instrução processual e o encaminhamento da documentação pertinente ao setor de contratos para a formalização dos procedimentos relativos a repactuação, alteração, reequilíbrio, prorrogação, pagamento, eventual aplicação de sanções, extinção dos contratos, dentre outras, com vista a assegurar o cumprimento das cláusulas avençadas e a solução de problemas relativos ao objeto. Art. 40. O conjunto de atividades de que trata o artigo anterior compete ao gestor da execução dos contratos, auxiliado pela fiscalização técnica, administrativa, setorial e pelo público usuário, conforme o caso, de acordo com as seguintes disposições: I - Gestão da Execução do Contrato: é a coordenação das atividades relacionadas à fiscalização técnica, administrativa, setorial e pelo público usuário, bem como dos atos preparatórios à instrução processual e ao encaminhamento da documentação pertinente ao setor de contratos para formalização dos procedimentos quanto aos aspectos que envolvam a prorrogação, alteração, reequilíbrio, pagamento, eventual aplicação de sanções, extinção dos contratos, dentre outros; II - Fiscalização Técnica: é o acompanhamento com o objetivo de avaliar a execução do objeto nos moldes contratados e, se for o caso, aferir se a quantidade, qualidade, tempo e modo da prestação dos serviços estão compatíveis com os indicadores de níveis mínimos de desempenho estipulados no ato convocatório, para efeito de pagamento conforme o resultado, podendo ser auxiliado pela fiscalização de que trata o inciso V deste artigo; III - Fiscalização Administrativa: é o acompanhamento dos aspectos administrativos da execução dos serviços nos contratos com regime de dedicação exclusiva de mão de obra quanto às obrigações previdenciárias, fiscais e trabalhistas, bem como quanto às providências tempestivas nos casos de inadimplemento; IV - Fiscalização Setorial: é o acompanhamento da execução do contrato nos aspectos técnicos ou administrativos quando a prestação dos serviços ocorrer concomitantemente em setores distintos ou em unidades desconcentradas de um mesmo órgão ou entidade; e V - Fiscalização pelo Público Usuário: é o acompanhamento da execução contratual por pesquisa de satisfação junto ao usuário, com o objetivo de aferir os resultados da prestação dos serviços, os recursos materiais e os procedimentos utilizados pela contratada, quando for o caso, ou outro fator determinante para a avaliação dos aspectos qualitativos do objeto. § 1º No caso do inciso IV deste artigo, o órgão ou entidade deverá designar representantes nesses locais para atuarem como fiscais setoriais". § 2º O recebimento provisório dos serviços ficará a cargo do fiscal técnico, administrativo ou setorial, quando houver, e o recebimento definitivo, a cargo do gestor do contrato. § 3º As atividades de gestão e fiscalização da execução contratual devem ser realizadas de forma preventiva, rotineira e sistemática, podendo ser exercidas por servidores, equipe de fiscalização ou único servidor, desde que, no exercício dessas atribuições, fique assegurada a distinção dessas atividades e, em razão do volume de trabalho, não comprometa o desempenho de todas as ações relacionadas à Gestão do Contrato". Neste contexto, o argumento do recorrente procede, e a sentença há de ser reformada, neste particular, para condenar a tomadora do serviço, UNIÃO FEDERAL, represento o Tribunal Regional Eleitoral (TRE-CE), em responsabilidade subsidiária pela dívida trabalhista deferida neste feito. […] À análise. Trata-se de Recurso de Revista interposto por FAZ EMPREENDIMENTOS E SERVIÇOS EIRELI – em recuperação judicial, com fulcro nas alíneas “a” e “c” do art. 896 da CLT, insurgindo-se contra acórdão proferido pela 2ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região, que, à unanimidade, negou provimento ao seu recurso ordinário. A recorrente sustenta, em síntese, a violação ao art. 5º, inciso LV, da Constituição Federal, bem como aos arts. 477 e 899, §10º, da CLT, e art. 98 do CPC, além de apontar contrariedade às Súmulas nºs 388 e 463, II, do TST. Postula, ainda, a aplicação analógica da Súmula nº 388 à sua situação, por estar submetida à recuperação judicial, para afastar a multa do art. 477 da CLT. Indica, também, a existência de divergência jurisprudencial. Contudo, a pretensão recursal não merece prosperar. No tocante à alegada violação do art. 5º, inciso LV, da Constituição Federal, não se constata afronta direta e literal ao referido dispositivo. O acórdão recorrido baseou-se na análise dos fatos e provas constantes nos autos, especialmente ao consignar que a rescisão contratual decorreu de dispensa imotivada promovida pela própria recorrente, que deixou a reclamante sem atividades e sem pagamento de salários após cessação da prestação de serviços ao tomador. Ressaltou, ainda, que não havia qualquer indício de abandono de emprego ou de pedido tácito de demissão por parte do trabalhador, não havendo que se falar em cerceamento de defesa ou afronta ao contraditório. Quanto à multa do art. 477 da CLT, o Regional asseverou que o inadimplemento das verbas rescisórias no prazo legal restou incontroverso, sendo irrelevante a condição de empresa em recuperação judicial para afastar tal penalidade, nos termos da jurisprudência desta Justiça Especializada. Desse modo, inexiste violação literal ao art. 477 da CLT, tampouco à Súmula nº 388 do TST, a qual trata de hipótese diversa, relativa à massa falida, não sendo extensível automaticamente à empresa em recuperação judicial. Além disso, não se constata contrariedade à Súmula nº 463, II, do TST, que, ao contrário, foi corretamente aplicada, uma vez que a concessão da gratuidade judiciária à pessoa jurídica está condicionada à demonstração cabal de insuficiência econômica, o que não restou comprovado de forma inequívoca nos autos. No que se refere à alegada divergência jurisprudencial, a decisão recorrida encontra-se alinhada com a jurisprudência dominante do Tribunal Superior do Trabalho, inexistindo demonstração de dissenso interpretativo válido, nos termos do art. 896, § 7º, da CLT e da Súmula nº 337 do TST. Ademais, o único julgado colacionado não atende aos requisitos de especificidade exigidos pela jurisprudência consolidada, tratando-se de hipótese distinta quanto ao contexto fático e jurídico. Desse modo, constata-se que o recurso não demonstra violação direta e literal de dispositivo constitucional ou infraconstitucional, tampouco contrariedade a súmula de jurisprudência uniforme desta Corte Superior. Igualmente, não atende aos requisitos exigidos para a demonstração de divergência jurisprudencial apta a ensejar o processamento do apelo. Diante do exposto, nos termos do art. 896, § 1º-A, I, da CLT, nego seguimento ao Recurso de Revista, porquanto não preenchidos os pressupostos legais de admissibilidade. CONCLUSÃO a) DENEGO SEGUIMENTO ao(s) Recurso(s) de Revista. Dê-se ciência à(s) parte(s) recorrente(s). b) Decorrido o prazo concedido sem manifestação, certifique-se o trânsito em julgado e, ato contínuo, independentemente de nova conclusão, encaminhem-se os autos à Vara de Origem. c) Interposto Agravo de Instrumento, independentemente de nova conclusão, notifique-se a parte agravada, para, querendo, apresentar contraminuta ao Agravo de Instrumento e contrarrazões ao Recurso de Revista, no prazo de 8 (oito) dias. c.1) No mesmo prazo, excepcionando-se os processos em que são partes os entes incluídos na definição de Fazenda Pública, também deverão as partes, querendo, manifestar interesse na designação de audiência para fins conciliatórios, nos termos do Ato da Presidência do TRT da 7ª Região nº 420/2014. O silêncio será interpretado como desinteresse. c.2) Havendo anseio comum entre ao menos uma parte autora e uma parte demandada, salvo nos processos em que são partes os entes incluídos na definição de Fazenda Pública, o feito deverá ser encaminhado ao Juízo Conciliador dos Feitos em Segundo Grau, a fim de que sejam adotados os procedimentos necessários para que se chegue a uma composição amigável, nos termos do Ato da Presidência do TRT da 7ª Região nº 420/2014. c.3) Inviável a conciliação ou inexistindo interesse comum em conciliar, uma vez decorrido o prazo legal, com ou sem a apresentação de contraminuta e/ou contrarrazões, deverão os autos ser remetidos ao Colendo Tribunal Superior do Trabalho, independentemente de nova decisão/despacho. d) Interposto Agravo Interno (Regimento Interno do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região, art. 219-A [Redação dada pela Emenda Regimental nº 15, de 7 de fevereiro de 2025]), notifique-se a parte agravada, para, querendo, apresentar contraminuta ao Agravo de Interno e contrarrazões ao Recurso de Revista, quanto ao capítulo objeto da insurgência, no prazo de 8 (oito) dias; decorrido o prazo legal, com ou sem a apresentação de contraminuta e/ou contrarrazões, deverão os autos ser conclusos à Presidência, independentemente de nova decisão/despacho, conforme previsão do art. 219-B do referenciado Regimento Interno desta Corte. d.1) Na hipótese da interposição simultânea de agravo de instrumento e de agravo interno, deverá a Secretaria Judiciária, independentemente de nova conclusão, notificar a parte agravada, para, querendo, apresentar contraminuta ao Agravo de Instrumento e contrarrazões ao Recurso de Revista, no prazo de 8 (oito) dias, conforme art. 219-A, § 2º, do Regimento Interno desta Corte. RECURSO DE: WKESLEY FERREIRA DE PAULA SANTOS PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 23/05/2025 - Id 6a81af9; recurso apresentado em 04/06/2025 - Id 19bdb97). Representação processual regular (Id d39209b ). Preparo dispensado (Id ). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS TRANSCENDÊNCIA Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL 1.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / VERBAS RESCISÓRIAS (13970) / MULTA DO ARTIGO 467 DA CLT 1.3 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / CERCEAMENTO DE DEFESA Alegação(ões): Violações, ofensas ou contrariedades aos dispositivos constitucionais e legais alegadas: -Dispositivos Constitucionais:Art. 5º, inciso LV. -Dispositivos Infraconstitucionais: Art. 186 do Código Civil; Art. 818, Art. 482, Art. 493, Art. 467 da Consolidação das Leis do Trabalho; Art. 373, inciso I, Art. 489, § 1º, incisos I e IV, do Código de Processo Civil. -Divergência Jurisprudencial. A parte recorrente alega, em síntese: O recorrente, WKESLEY FERREIRA DE PAULA SANTOS, interpõe Recurso de Revista com fundamento nas alíneas “a” e “c” do art. 896 da CLT, insurgindo-se contra acórdão proferido pela 2ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região, que limitou a condenação ao pagamento da multa do art. 477 da CLT, mantendo a improcedência dos pedidos de majoração da indenização por danos morais e de aplicação da multa prevista no art. 467 da CLT. Alega, inicialmente, que o acórdão recorrido incorreu em omissão e cerceamento de defesa, ao deixar de apreciar de forma fundamentada os documentos acostados aos autos, como extratos do FGTS, contracheques com descontos relativos ao plano de saúde e mensagens trocadas por aplicativo de mensagens, os quais, segundo sustenta, comprovariam o inadimplemento de obrigações contratuais essenciais, como o recolhimento do FGTS, o pagamento das verbas rescisórias e a manutenção do plano de saúde durante o vínculo laboral. Sustenta que a decisão regional afrontou os princípios do contraditório e da ampla defesa, consagrados no art. 5º, inciso LV, da Constituição Federal, bem como os dispositivos legais que regulam a distribuição do ônus da prova (art. 818 da CLT e art. 373, I, do CPC) e a fundamentação das decisões judiciais (art. 489, § 1º, I e IV, do CPC). Argumenta que o acórdão não considerou que houve descontos mensais relativos ao plano de saúde entre setembro de 2023 e maio de 2024, sem que o serviço tenha sido prestado, o que, além de configurar dano material, reforçaria a ocorrência de dano moral, ainda mais grave pelo fato de o plano ter sido cancelado durante tratamento médico, sem qualquer aviso prévio. Defende que o valor arbitrado a título de danos morais não reflete a gravidade dos prejuízos experimentados, já que decorrem de três fundamentos distintos: ausência de pagamento do FGTS, inadimplemento das verbas rescisórias e cancelamento indevido do plano de saúde. Requer, por isso, a majoração da indenização fixada, bem como a condenação da reclamada ao pagamento da multa do art. 467 da CLT, tendo em vista a existência de verbas rescisórias incontroversas que não foram quitadas no prazo legal. Argumenta que tanto a sentença quanto o acórdão deixaram de aplicar a sanção sob o entendimento equivocado de controvérsia sobre as verbas, embora os autos comprovem a mora. Aponta, ainda, violação aos arts. 482 e 493 da CLT, e ao art. 186 do Código Civil, e aduz haver divergência jurisprudencial entre Tribunais Regionais do Trabalho acerca da correta interpretação dos dispositivos legais mencionados, especialmente quanto à aplicação da multa do art. 467 da CLT e aos parâmetros para arbitramento de indenização por danos morais decorrentes da inexecução de obrigações contratuais. Por fim, sustenta a presença de transcendência jurídica, econômica, política e social, nos termos do art. 896-A da CLT, requerendo o conhecimento e provimento do recurso, com a reforma do acórdão recorrido, ou, subsidiariamente, o retorno dos autos ao Tribunal Regional para novo julgamento com apreciação das provas e argumentos deduzidos. A parte recorrente requer: [...] Diante do exposto, requer-se o conhecimento e provimento do presente Recurso de Revista, para que seja reformado o acórdão recorrido para que haja a majoração dos valores referentes ao dano moral e material, nos termos já expostos em sede de inicial e recurso ordinário, bem como seja aplicada a multa do artigo 467, da CLT, face o não pagamento das verbas rescisórias ao final do contrato. Requer ainda, a análise das provas já apresentadas nos autos, em especial os prints de whatssap e extrato do FGTS, os quais comprovam o referido atraso quanto pagamento, bem como o desconto mensal realizado nos contracheques do recorrente quanto ao plano de saúde. Caso assim não se entenda, requer o retorno dos autos ao TRT para nova análise, considerando a omissão na fundamentação e na ausência da análise das provas materiais. [...] Por brevidade, reporto-me à transcrição do acórdão realizada no recurso de revista interposto pela parte recorrente FAZ EMPREENDIMENTOS E SERVICOS - EIRELI. À análise. Trata-se de Recurso de Revista interposto por WKESLEY FERREIRA DE PAULA SANTOS, com fundamento nas alíneas "a" e "c" do art. 896 da Consolidação das Leis do Trabalho, contra acórdão proferido pela 2ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região. Nos termos do art. 896, § 1º-A, inciso I, da CLT, com a redação dada pela Lei nº 13.015/2014, constitui requisito formal de admissibilidade do Recurso de Revista a transcrição do trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do apelo. Tal exigência tem por finalidade delimitar com precisão a matéria impugnada, permitindo o exame da admissibilidade com base no confronto analítico entre o julgado recorrido e os dispositivos legais, constitucionais ou paradigmas jurisprudenciais invocados. No caso concreto, observa-se que o recorrente não procedeu à transcrição do trecho da decisão recorrida, limitando-se a reproduzir fundamentos próprios e argumentos genéricos, sem indicar de forma clara e expressa o conteúdo decisório impugnado. A ausência de transcrição inviabiliza a aferição do prequestionamento e do cabimento da revista, importando em inobservância ao requisito processual indispensável previsto no art. 896, § 1º-A, inciso I, da CLT. A jurisprudência pacífica do Tribunal Superior do Trabalho entende que o descumprimento de tal exigência legal obsta, por si só, o conhecimento do recurso, ainda que preenchidos os demais pressupostos de admissibilidade. Diante do exposto, nego seguimento ao Recurso de Revista, com fundamento na inobservância do disposto no inciso I do § 1º-A do art. 896 da CLT, por ausência de transcrição da decisão recorrida. CONCLUSÃO a) DENEGO SEGUIMENTO ao(s) Recurso(s) de Revista. Dê-se ciência à(s) parte(s) recorrente(s). b) Decorrido o prazo concedido sem manifestação, certifique-se o trânsito em julgado e, ato contínuo, independentemente de nova conclusão, encaminhem-se os autos à Vara de Origem. c) Interposto Agravo de Instrumento, independentemente de nova conclusão, notifique-se a parte agravada, para, querendo, apresentar contraminuta ao Agravo de Instrumento e contrarrazões ao Recurso de Revista, no prazo de 8 (oito) dias. c.1) No mesmo prazo, excepcionando-se os processos em que são partes os entes incluídos na definição de Fazenda Pública, também deverão as partes, querendo, manifestar interesse na designação de audiência para fins conciliatórios, nos termos do Ato da Presidência do TRT da 7ª Região nº 420/2014. O silêncio será interpretado como desinteresse. c.2) Havendo anseio comum entre ao menos uma parte autora e uma parte demandada, salvo nos processos em que são partes os entes incluídos na definição de Fazenda Pública, o feito deverá ser encaminhado ao Juízo Conciliador dos Feitos em Segundo Grau, a fim de que sejam adotados os procedimentos necessários para que se chegue a uma composição amigável, nos termos do Ato da Presidência do TRT da 7ª Região nº 420/2014. c.3) Inviável a conciliação ou inexistindo interesse comum em conciliar, uma vez decorrido o prazo legal, com ou sem a apresentação de contraminuta e/ou contrarrazões, deverão os autos ser remetidos ao Colendo Tribunal Superior do Trabalho, independentemente de nova decisão/despacho. d) Interposto Agravo Interno (Regimento Interno do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região, art. 219-A [Redação dada pela Emenda Regimental nº 15, de 7 de fevereiro de 2025]), notifique-se a parte agravada, para, querendo, apresentar contraminuta ao Agravo de Interno e contrarrazões ao Recurso de Revista, quanto ao capítulo objeto da insurgência, no prazo de 8 (oito) dias; decorrido o prazo legal, com ou sem a apresentação de contraminuta e/ou contrarrazões, deverão os autos ser conclusos à Presidência, independentemente de nova decisão/despacho, conforme previsão do art. 219-B do referenciado Regimento Interno desta Corte. d.1) Na hipótese da interposição simultânea de agravo de instrumento e de agravo interno, deverá a Secretaria Judiciária, independentemente de nova conclusão, notificar a parte agravada, para, querendo, apresentar contraminuta ao Agravo de Instrumento e contrarrazões ao Recurso de Revista, no prazo de 8 (oito) dias, conforme art. 219-A, § 2º, do Regimento Interno desta Corte. FORTALEZA/CE, 14 de julho de 2025. FERNANDA MARIA UCHOA DE ALBUQUERQUE Desembargadora Federal do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - FAZ EMPREENDIMENTOS E SERVICOS - EIRELI - WKESLEY FERREIRA DE PAULA SANTOS

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Atlantica Agropecuaria Ltda x Antonio Rodrigues Soares

ID: 262453271

Tribunal: TRT7 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000357-67.2023.5.07.0029

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

ATLANTICA AGROPECUARIA LTDA

Polo Passivo:

ANTONIO RODRIGUES SOARES

Notificação

Advogados:

ROBERTO LINCOLN DE SOUSA GOMES JUNIOR

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LUCAS DA SILVA RIBEIRO

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LUISA DE MARILAC DE OLIVEIRA BARROS

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DEJESUS FERNANDES SOARES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: PAULO REGIS MACHADO BOTELHO 0000357-67.2023.5.07.0029 : ATLANTICA AGROPECUARI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: PAULO REGIS MACHADO BOTELHO 0000357-67.2023.5.07.0029 : ATLANTICA AGROPECUARIA LTDA : ANTONIO RODRIGUES SOARES INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 1c48d76 proferida nos autos. Tramitação Preferencial 0000357-67.2023.5.07.0029 - 2ª TurmaRecorrente(s): 1. ATLANTICA AGROPECUARIA LTDA Recorrido(a)(s): 1. ANTONIO RODRIGUES SOARES RECURSO DE: ATLANTICA AGROPECUARIA LTDA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 19/02/2025 - Id f01b11c; recurso apresentado em 27/02/2025 - Id 84c49c8). Representação processual regular (Id eef9321). Preparo satisfeito. Condenação no acórdão, id 0e608bf: R$ 26.000,00; Custas no acórdão, id 0e608bf: R$ 520,00; Depósito recursal recolhido no RR, id 11dd4af, a1549cc: R$ 26.000,00; Custas processuais pagas no RR: id55ed3b0, e53cc06. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS TRANSCENDÊNCIA Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE INSALUBRIDADE 1.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL (14009) / DOENÇA OCUPACIONAL 1.3 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL (14010) / FIXAÇÃO DO QUANTUM 1.4 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PENALIDADES PROCESSUAIS (12941) / MULTA POR ED PROTELATÓRIOS Alegação(ões): - contrariedade à(ao): Súmula nº 47; Súmula nº 378; item I da Súmula nº 448 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação do(s) inciso LV do artigo 5º da Constituição Federal. - violação da(o) artigos 189, 190 e 195 da Consolidação das Leis do Trabalho; §1º do artigo 20 da Lei nº 8213/1991; artigo 118 da Lei nº 8213/1991; inciso IV do §1º do artigo 489 do Código de Processo Civil de 2015; §2º do artigo 1026 do Código de Processo Civil de 2015. - divergência jurisprudencial. A parte recorrente alega os seguintes temas recursais: Adicional de Insalubridade: A empresa contesta a decisão que deferiu o adicional de insalubridade ao recorrido. Alega que o laudo pericial concluiu pela exposição intermitente ao agente biológico, insuficiente para caracterizar a insalubridade, e que os EPIs fornecidos neutralizavam os riscos. Apresenta jurisprudência contrária à decisão da instância regional. Acidente de Trabalho/Doença Ocupacional: A empresa contesta o reconhecimento de acidente de trabalho e a consequente condenação por danos morais e materiais, bem como a estabilidade provisória. Argumenta que o laudo pericial classificou a doença como degenerativa, com mínima contribuição do trabalho (1,2%), e que a empresa não teve culpa, tendo fornecido EPIs e cumprido as normas de segurança. A empresa contesta a avaliação pericial sobre o nexo causal e a fixação do quantum indenizatório, tanto para danos morais como materiais. Multa por Embargos Protelatórios: A empresa contesta a aplicação de multa por embargos de declaração protelatórios, alegando que os embargos objetivavam esclarecer omissões na decisão original, especialmente sobre a não aplicação de redutor no cálculo de danos materiais e a análise do laudo pericial quanto à insalubridade. A empresa argumenta que a decisão não foi devidamente fundamentada, conforme o artigo 489, §1º, inciso IV, do CPC. Em resumo, a recorrente ataca a decisão em três frentes principais: a ausência de direito ao adicional de insalubridade, a inexistência de responsabilidade pela doença alegada pelo recorrido e a improcedência da multa por embargos protelatórios. A parte recorrente aponta as seguintes violações: Adicional de Insalubridade: Violação à NR-15, Anexo 14: Alega que o Tribunal Regional interpretou erroneamente a NR-15, Anexo 14, considerando a exposição intermitente como suficiente para configurar insalubridade, quando o laudo pericial concluiu pela inexistência de insalubridade devido à natureza intermitente da exposição e à eficácia dos EPIs fornecidos. A recorrente argumenta que a exposição não era permanente, requisito essencial para o deferimento do adicional, segundo a NR-15, Anexo 14. Violação à Súmula 47 do TST: Contesta a aplicação da Súmula 47 do TST, argumentando que a jurisprudência invocada pelo Tribunal Regional não se aplica ao caso, pois o laudo pericial comprovou a ineficácia dos EPIs em neutralizar os riscos. A recorrente alega que a interpretação do Tribunal Regional contraria a jurisprudência que exige a demonstração de exposição permanente ao agente insalubre, mesmo em casos de exposição intermitente. Violação ao artigo 189 da CLT: A recorrente argumenta que o Tribunal Regional desconsiderou a falta de exposição a agentes nocivos à saúde acima dos limites de tolerância, conforme estabelecido no artigo 189 da CLT. Acidente de Trabalho/Doença Ocupacional: Violação ao artigo 20, §1º, I, da Lei 8.213/91: O laudo pericial concluiu que a doença do recorrido é degenerativa, não sendo considerada doença do trabalho, conforme o artigo 20, §1º, I, da Lei 8.213/91. A recorrente argumenta que o Tribunal Regional desconsiderou essa classificação pericial e a ausência de nexo causal direto entre a doença e o trabalho, tendo considerado apenas o nexo concausal como suficiente para a condenação. Violação ao artigo 118 da Lei 8.213/91 e Súmula 378 do TST: A recorrente contesta a concessão de estabilidade provisória, alegando que o recorrido não preenche os requisitos do artigo 118 da Lei 8.213/91 e da Súmula 378 do TST, especificamente a ausência de percepção do auxílio-doença acidentário e o curto período de afastamento (inferior a 15 dias). O Tribunal Regional considerou o nexo concausal de apenas 1,2% como suficiente. Violação ao ônus da prova: A recorrente alega que o recorrido não se desincumbiu do ônus de provar o nexo causal entre a doença e as atividades laborais, sendo os depoimentos das testemunhas frágeis e o laudo pericial inconclusivo quanto à responsabilidade da empresa. Multa por Embargos Protelatórios: Violação ao artigo 489, §1º, IV, do CPC: A recorrente alega que o Tribunal Regional não fundamentou adequadamente a aplicação da multa por embargos protelatórios, não enfrentando os argumentos que demonstravam a necessidade de esclarecimentos sobre omissões na decisão original, principalmente no tocante ao cálculo dos danos materiais e à análise do laudo pericial sobre a insalubridade. A falta de fundamentação configura violação ao artigo 489, §1º, IV, do CPC. Violação ao artigo 1026, §2º, do CPC: A recorrente alega que os embargos de declaração não foram protelatórios, pois buscavam o prequestionamento de questões relevantes, não havendo intenção de protelar o processo, o que contraria o artigo 1026, §2º, do CPC. Em síntese, a recorrente alega que o Tribunal Regional interpretou erroneamente a legislação e a jurisprudência, desconsiderando provas relevantes e aplicando indevidamente condenações baseadas em um nexo concausal mínimo e sem o preenchimento de requisitos legais essenciais. A recorrente também alega vícios na fundamentação da decisão que lhe impôs a multa por embargos protelatórios. A parte recorrente requer: [...] Ante o exposto, requer se dignem Vossas Excelências CONHECER do recurso de revista para, no mérito, DAR-LHE PROVIMENTO. [...] Fundamentos do acórdão recorrido: […] II.1-ADMISSIBILIDADE Presentes os pressupostos legais de admissibilidade, conhece-se do recurso interposto. II.2- DA PRELIMINAR DE NULIDADE Pretende o autor seja reconhecida a nulidade do laudo pericial realizado por determinação do juiz de origem, alegando incongruências em seus termos e contradição com as demais provas anexadas ao processo. A suscitação, todavia, não prospera. É que de acordo com o disposto no art. 765 da CLT os Juízes têm ampla liberdade na direção do processo e devem velar pelo rápido andamento das causas, e segundo o art. 370 do CPC, de aplicação subsidiária, estão eles autorizados a determinar a produção das provas necessárias à instrução do feito, indeferindo as diligências inúteis ou meramente protelatórias. In casu, da leitura do laudo pericial elaborado por determinação judicial não se detecta qualquer ilegalidade, contradição, incoerência ou lacuna que o desqualifique como prova ou demande esclarecimentos adicionais, tendo sido respondidos todos os questionamentos das partes, de forma satisfatória, fazendo referência à conclusão que se apresenta minuciosa e detalhada. Constata-se, portanto, terem sido elucidados todos os fatos relevantes à apreciação da matéria, não remanescendo dúvidas quanto às condições de trabalho do autor e sua correlação com a enfermidade alegada. Diante do exposto, não se há de acolher a arguição em epígrafe. II.3-MÉRITO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE Primeiramente de se registrar ter o autor trabalhado para o reclamado, como aviarista, durante o período de 26/11/2021 a 25/12/2022, tendo o contrato sido extinto sem justa causa. A Sentença indeferiu o pleito de adicional de insalubridade sob os fundamentos a seguir: "(...) Com base no laudo pericial produzido nos autos, relativo à salubridade do ambiente de trabalho do reclamante, que concluiu que o reclamante não era exposto a ambiente insalubre, julgo improcedente o pedido de pagamento de adicional de insalubridade e reflexos sobre outras verbas (fls. 277 a 292). Os argumentos do reclamante contrários ao referido laudo pericial não têm o condão de desconstituir as conclusões da perícia, as quais se encontram suficientemente fundamentadas nas razões expostas." Ao exame. Consoante se extrai do laudo de ID. 2Fd8ab3, o perito, Engenheiro de Segurança do Trabalho e Ergonomista designado pelo juiz de Primeiro Grau, após analisar o local de trabalho do autor e reconhecer a existência de risco biológico, concluiu que não havia insalubridade uma vez que a exposição ao agente era intermitente. Por relevante de se transcrever as informações prestadas pelo expert: "(...) As diligências foram realizadas no dia 29/08/2023 às 10:30h, Filial da Empresa Reclamada, localizada na zona rural de Varjota, CE. (...) A metodologia utilizada para elaboração deste laudo baseia-se no item 15.6 da NR-15 - "Atividades e Operações Insalubres" - Portaria nº 3.214/78 do MTE. (...) A Reclamante exercia suas atividades no interior dos galpões e no setor de compostagem da granja.(...) Avaliação técnica: Para a caracterização da insalubridade por Risco Biológico deve somente ser respondida positivamente a três perguntas, conforme o Anexo transcrito acima: 1. Há exposição ao risco biológico? 2. A atividade está no anexo? 3. A exposição é permanente? (...) QUESITOS. 1. Há exposição ao Risco Biológico? SIM. Durante a execução de suas atividades, ficava exposto a diversos agentes biológicos provenientes de resíduos gerados pelas aves. 2. A atividade está no anexo? SIM. Durante a atividade de deposição das aves mortas e durante a limpeza do setor de compostagem o Autor mantinha contato com resíduos de animais deteriorados. A atividade se encontra no rol de atividades do anexo 14 da NR- 15. (...) 3. A exposição é permanente? NÃO. O Reclamante mantinha exposição de forma habitual e intermitente.(...) 2. Nas atividades desempenhadas pelo Reclamante, há exposição diária à detritos fecais, poeiras, penas, secreções sebáceas, restos epiteliais, aves mortas ou aves em decomposição? Se sim, estes elementos podem ser prejudiciais às vias respiratórias do trabalhador? Sim. Sim. Durante os serviços executados pelo Reclamante na compostagem, este tinha algum contato direto com restos de animais em decomposição? Sim.(...) Há risco de contaminação por patógenos provenientes dos e outros agentes biológicos? Sim. (...) 10. O aviarista utiliza equipamentos de proteção individual (EPIs) apropriados para reduzir a exposição aos agentes biológicos? Em caso afirmativo, são efetivamente disponibilizados? Sim, consta a ficha de EPI nos autos. (...) 6- Após a resposta aos quesitos formulados, podese afirmar que o Laudo pericial é absolutamente conclusivo quanto à existência de trabalho em condições insalubres? Não. 12.CONCLUSÃO Diante do exposto, baseado nos depoimentos colhidos durante a perícia, nos documentos apresentados nos autos e ainda no conjunto de premissas minuciosa, cuidadosa e criteriosamente relatadas no corpo deste laudo técnico pericial e considerando as condições de trabalho e como elas foram observadas "in loco" na execução da perícia e em conformidade com a Portaria MTE nº 3.214/78, NR 15 - Atividades e Operações Insalubres, é de meu parecer que nas atividades realizadas pelo Reclamante NÃO HÁ CARACTERIZAÇÃO TÉCNICA DA INSALUBRIDADE." Ora, é cediço, por força do disposto no artigo 479 do CPC, que o Juiz não está adstrito ao laudo pericial, podendo, à luz do princípio da persuasão racional ou do livre convencimento motivado, formar sua convicção com base em outros elementos. Pois bem. À luz da Súmula 47 do C. TST, o trabalho executado em condições insalubres, em caráter intermitente, como é o caso do autor, não afasta, só por essa circunstância, o direito à percepção do respectivo adicional. Nesse sentido os julgados a seguir: ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. SUPERVISOR DE FARMÁCIA. APLICAÇÃO DE INJETÁVEIS. AGENTE BIOLÓGICO. CONTATO INTERMITENTE. Conforme disposto no Anexo 14 da NR-15 da Portaria 3.214/78 do MTE, a avaliação do agente biológico é qualitativa, e não quantitativa. Na hipótese dos autos, a aplicação de injetáveis estava elencada entre as atribuições do cargo de supervisor de farmácia, exercido pela Autora. Outrossim, restou consignado que a Reclamante realizava até 6 aplicações de injetáveis por dia. Conclui-se, assim, que seu contato com o agente biológico era habitual e intermitente, e não apenas eventual, o que lhe garante o direito ao adicional de insalubridade (Inteligência da Súmula 47 do C. TST). (TRT-23 - ROT: 00002016320215230107, Relator: TARCISIO REGIS VALENTE, 1ª Turma- publicado em 02/09/2022 ) ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. ESGOTOS. ANEXO 14 DA NR-15, PORTARIA. SÚMULA 47 DO TST. A NR 15, em seu Anexo 14, assegura ao trabalhador o recebimento do adicional de insalubridade, em grau máximo, quando o trabalho é exercido em contato permanente com esgotos, pela exposição aos agentes biológicos. Por sua vez, a Súmula 47 do TST dispõe que "O trabalho executado em condições insalubres, em caráter intermitente, não afasta, só por essa circunstância, o direito à percepção do respectivo adicional". Assim, é devido ao reclamante o adicional de insalubridade, por se enquadrar na situação fática-laboral prevista nas normas regulamentar. Recurso ordinário a que se dá provimento. (TRT-3 - RO: 00100305320215030098 MG 0010030-53.2021.5.03.0098, Relator: Paulo Roberto de Castro, Data de Julgamento: 22/09/2021, Setima Turma, Data de Publicação: 23/09/2021.) RECURSO DE EMBARGOS. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. CONTATO COM PACIENTES EM ISOLAMENTO, COM DOENÇAS INFECTOCONTAGIOSAS. EXPOSIÇÃO HABITUAL E INTERMITENTE. GRAU MÁXIMO. SÚMULA 47 DO TST. No caso, a Eg. 3ª Turma consignou, com amparo no quadro fático delineado pelo TRT, em especial o laudo pericial, que a Reclamante faz jus ao pagamento do adicional de insalubridade em grau máximo, com fulcro no anexo 14 da NR-15 do MTE e na Súmula 47 do TST. Destacou que o contato habitual e intermitente da Autora com pacientes em isolamento por doenças infectocontagiosas, não retira o direito ao recebimento do referido adicional em grau máximo. Por fim, aplicou o óbice previsto na Súmula 126 do TST. Com efeito, a jurisprudência consolidada desta Corte Superior, firmou entendimento no sentido de que é devido o adicional de insalubridade, em grau máximo, nas hipóteses em que o trabalhador desenvolve suas atividades em contato com agentes biológicos, de modo habitual e intermitente. Ressalte-se que se classifica a exposição habitual como sendo aquela que se dá com frequência. A exposição intermitente, por sua vez, ocorre com regularidade, de forma a gerar contato periódico com o agente insalubre. Da mesma forma, a Súmula 47 do TST disciplina que "O trabalho executado em condições insalubres, em caráter intermitente, não afasta, só por essa circunstância, o direito à percepção do respectivo adicional". Nesse cenário, constata-se que a decisão Turmária foi proferida em conformidade com a jurisprudência desta Corte, não merecendo reparos, nos termos do art. 894, § 2º, da CLT. Precedentes. Recurso de embargos não conhecido. (TST - E-RR: 00203177520185040123, Relator: Alexandre Luiz Ramos, Data de Julgamento: 29/08/2024, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: 06/09/2024) Nesse compasso, conclui-se que tendo o autor trabalhado em contato com agente insalubre, ainda que em caráter intermitente, e não havendo prova de que os EPI's fornecidos eram capazes de neutralizar os riscos a saúde, imperioso o pagamento do respectivo adicional. Quanto ao grau de insalubridade, os Tribunais têm reconhecido o percentual de 20% para os empregados ativados como aviários, vejamos: ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. TRABALHO EM AVIÁRIO. CONTATO PERMANENTE COM ANIMAIS DETERIORADOS. AVES MORTAS E DEJETOS. RISCO BIOLÓGICO. INSALUBRIDADE EM GRAU MÉDIO CARACTERIZADA. ADICIONAL DEVIDO. O trabalho em aviário, em contato permanente com resíduos de animais deteriorados (aves mortas e seus dejetos), enquadra-se como insalubre em grau médio (20%), nos termos do Anexo 14 da NR 15 da Portaria MTE 3.214/1978. Sentença mantida, no particular. (TRT-9 - ROT: 00003404120205090656, Relator: BENEDITO XAVIER DA SILVA, Data de Julgamento: 30/03/2023, 7ª Turma, Data de Publicação: 04/04/2023) "(...) ADICIONAL DE INSALUBRIDADE EM GRAU MÉDIO. TRABALHO EM AVIÁRIO. O trabalho em aviários equipara-se ao trabalho desenvolvido em cavalariças e estábulos, sendo devido o pagamento do adicional de insalubridade em grau médio na forma do Anexo 14 da NR 15 da Portaria nº 3.214/78 do Ministério do Trabalho e Emprego. (TRT-14 - ROT: 00001988220205140111, Relator: SHIKOU SADAHIRO, PRIMEIRA TURMA - GAB DES SHIKOU SADAHIRO-publicado em 08/12/2021 ) "RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. TRABALHO EM AVIÁRIO. REMOÇÃO DE FEZES E AVES MORTAS. NÃO CONSTATAÇÃO 1. Conforme a atual e iterativa jurisprudência da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais do TST, o empregado que trabalha em aviário, com a remoção de fezes e aves mortas, faz jus ao adicional de insalubridade em grau médio. Precedentes. 2. Acórdão regional em que se constata, entretanto, que a remoção de fezes e aves mortas não se insere no rol de atribuições da Reclamante. 3. Inviável inferir do contorno fático traçado pelo Tribunal Regional do Trabalho o exercício de atividade prevista no Anexo 14 da NR-15 da Portaria nº 3.214/78 do Ministério do Trabalho . 4. Recurso de revista da Reclamante de que não se conhece, no aspecto. (TST - RR: 1560620105120025, Relator: João Oreste Dalazen, Data de Julgamento: 22/02/2017, 4ª Turma, Data de Publicação: DEJT 03/03/2017) Diante do exposto, dou provimento ao apelo do autor para condenar a reclamada a pagar-lhe adicional de insalubridade pelo contato com agentes biológicos, em grau médio (20%), com os devidos reflexos em férias com 1/3, décimo terceiro, FGTS e verbas rescisórias, devendo observar como base de cálculo o salário mínimo. DO ACIDENTE DE TRABALHO/DOENÇA OCUPACIONAL Sobre a matéria objeto de litígio assim decidiu o magistrado: "(...) O reclamante alega que, durante as suas atividades laborais, teria sofrido acidente de trabalho, nas circunstâncias narradas na petição inicial. Contudo, o laudo pericial produzido nos autos foi categórico ao afirmar que a doença do reclamante trata-se de doença degenerativa, tendo atribuído relação mínima de concausa, entre a doença e o labor do reclamante, o que, aos olhos deste juízo, não tem o condão de responsabilizar a reclamada pelo surgimento e eventual piora do estado de saúde do reclamante, sobretudo por se tratar de doença degenerativa. Nesse sentido o art. 20, § 1º, a, da lei 8.213/1991 (Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências), impede expressamente a caracterização de doenças degenerativas como doença ocupacional. Vejamos: "Art. 20. Consideram-se acidente do trabalho, nos termos do artigo anterior, as seguintes entidades mórbidas: I - doença profissional, assim entendida a produzida ou desencadeada pelo exercício do trabalho peculiar a determinada atividade e constante da respectiva relação elaborada pelo Ministério do Trabalho e da Previdência Social; II - doença do trabalho, assim entendida a adquirida ou desencadeada em função de condições especiais em que o trabalho é realizado e com ele se relacione diretamente, constante da relação mencionada no inciso I. § 1º Não são consideradas como doença do trabalho: a) a doença degenerativa; (omissis)" Os argumentos do reclamante contrários ao referido laudo pericial não têm o condão de desconstituir as conclusões da perícia, que se encontram suficientemente fundamentadas nas razões expostas. Além disso, o reclamante não trouxe produziu nenhum outro elemento de prova apto a demonstrar a existência de nexo de causalidade entre o seu trabalho e a sua patologia, não se desincumbindo de seu ônus probatório (art. 818, I, CLT). Os depoimentos das testemunhas arroladas foram bastante frágeis no tocante ao episódio do acidente relatado. Com base no exposto, considero que o evento narrado na petição inicial não deve ser enquadrado como acidente de trabalho e também que a doença do reclamante não se caracteriza como doença ocupacional, motivo pelo qual todos os pedidos formulados na presente reclamação trabalhista, relacionados ao suposto acidente, são julgados improcedentes. (...)". Vejamos. Para a caracterização do dano moral ou material indenizável, decorrente de acidente de trabalho ou doença ocupacional a ele equiparada, é necessária a presença simultânea de três requisitos, em consonância com o disposto no art. 186 do Código Civil: ocorrência da lesão, nexo causal e culpa do agente. No caso vertente, da análise detida do acervo probatório constata-se evidências do acidente de trabalho relatado na exordial, bem como a existência de enfermidade agravada pelo trabalho realizado na empresa. Nesse sentido vejamos os depoimentos a seguir e o laudo pericial: Primeira testemunha da parte reclamante: FRANCISCO AGUIAR: "que o depoente trabalhou na reclamada durante quase 3 meses, iniciando no dia 01/08/2022; que, nessa época, o reclamante também trabalhava na empresa; que o depoente e o reclamante trabalhavam no mesmo setor, mas em galpões diferentes; que na reclamada existem 4 galpões; (...) que o depoente e o reclamante chegaram a fazer a limpeza da compostagem; que a limpeza da compostagem é feita após a retirada de uma tábua, retirada da sujeira e dos frangos em estado de decomposição;(...) que o depoente tem conhecimento de um acidente de trabalho com o reclamante; que o acidente ocorreu quando o depoente estava puxando uma carroça, enquanto o reclamante estava empurrando pela parte de trás e, ao passarem por uma lombada, a carroça voltou para trás, atingindo e machucando o joelho do reclamante; que, na ocasião, o reclamante continuou trabalhando, mesmo mancando; que, depois, o reclamante ficou afastado durante 3 dias, de atestado médico; que o reclamante, ao retornar, não tinha mais as mesmas condições de exercer o trabalho de antes; que o reclamante se queixava de dores;(...)que, no dia do acidente, estavam sendo transportados na carroça oito sacos de ração; que o depoente estava presente na ocasião do acidente e, inclusive, ajudou o reclamante a se levantar." Segunda testemunha da parte reclamante: JOÃO JOSÉ DE JESUS: "(...); que o reclamante trabalhava em um galpão e o depoente trabalhava em outro galpão; que as atividades do reclamante e do depoente eram as mesmas; que, no trabalho, havia diariamente o manuseio de animais mortos e dejetos de animais; que o reclamante limpava a compostagem; que havia a utilização de carroça para transporte entre galpões; que havia dois tipo de carroças: a carroça puxada por animal e a carroça manual; que a carroça manual possuía 02 pneus e uma pessoa puxava a carroça pela frente, enquanto outra pessoa empurrava a carroça por trás; que o depoente não presenciou o acidente com o reclamante, mas ficou sabendo do acidente; que, após o acidente, o reclamante ficou com dificultardes para trabalhar; (...)". Laudo pericial de ID.1ed0cdc e os esclarecimentos prestados pela perita ID.16e5eae: "10.Atualmente, o periciando está acometido por alguma doença /lesão? Qual sua respectiva CID? Com base no atestado ( emitido pelo médicoID 78ef2ac -pág 38) ortopedista, Dr. José Sergio Linhares, o periciado tem o diagnóstico de CID 10 - S 83.5, entorse envolvendo o ligamento cruzado anterior. (...) 12.Caso não seja possível estabelecer o nexo de causalidade direito. Houve concausa no surgimento ou agravamento da doença/lesão? Qual o percentual (%)? Explique. Com base nas provas apresentadas pelas partes, a doença/lesão apresentada se trata de uma lesão crônica que foi agravada pelo trabalho realizado na empresa reclamada. Considerando a idade do periciado, o tempo trabalhado na empresa reclamada o nexo de concausa é considerado Baixa Leve- Grau I, tendo o trabalho contribuído com 1,2 % . (...) 13.Essa doença/lesão o incapacita de forma total ou parcial? Qual o percentual (%)? Com base no atestado emitido pelo(ID 78ef2ac -pág. 46) médico ortopedista, Dr. José Sérgio Linhares, o periciado tem incapacidade total ao trabalho. Percentual de 100% de incapacidade ao trabalho. (...) 16.A doença/lesão de que o periciando é portador, o torna incapaz ou dificulta a realização de suas atividades básicas ou domésticas? Com base no atestado emitido pelo(ID 78ef2ac -pág. 46) médico ortopedista, Dr. José Sérgio Linhares, o periciado tem incapacidade total ao trabalho. Com relação as atividades domésticas, tendo como base o exame clínico realizado por mim no dia da perícia, o periciado tem independência funcional. (...) CONCLUSÃO Baseada na documentação anexada aos autos do processo, noexame físico realizado no dia da perícia, na literatura especializada, na biomecânica das atividades, concluo: - A doença foi diagnosticada; - A doença é degenerativa; - A doença diagnóstica não foi decorrente do trabalho realizado na empresa reclamada; - Não houve afastamento previdenciário; - Não houve emissão de CAT- Comunicação de Acidente de Trabalho; - A doença foi agravada pelo trabalho realizado na empresa reclamada. (...) A doença diagnosticada é de cunho degenerativo e foi agravada pelo trabalho realizado na empresa reclamada. Considerando a idade do periciado, o tempo trabalhado na empresa reclamada o nexo de concausa é considerado Baixa Leve- Grau I, tendo o trabalho contribuído com 1,2 %". Como se vê, as declarações do perito deixam evidente que as condições de trabalho do autor atuaram, ainda que de forma leve, para o agravamento da lesão no joelho. Outrossim, a culpa empresarial se desvela na negligência do empregador em permitir o recolhimento de frangos mortos do galpão e ração em uma carroça sem a adoção de equipamentos/maquinários capazes de evitar acidentes ou lesões às articulações. Ora, é cediço que o empregador tem a obrigação de propiciar as medidas necessárias a fim de evitar acidentes e doenças relacionadas à atividade laboral. Nesse sentido o artigo 7º, XXII, da CF/88, in verbis: "Artigo 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social: (...) XXII - redução dos riscos inerentes ao trabalho, por meio de normas de saúde, higiene e segurança; No mesmo compasso os dispositivos legais a seguir: "CLT - artigo 157 - Cabe às empresas: I - cumprir e fazer cumprir as normas de segurança e medicina do trabalho; II - instruir os empregados, através de ordens de serviço, quanto às precauções a tomar no sentido de evitar acidentes do trabalho ou doenças ocupacionais; (...)" "Lei nº 8213/91, artigo 19, § 1º - A empresa é responsável pela adoção e uso das medidas coletivas e individuais de proteção e segurança da saúde do trabalhador." À vista do exposto, tem-se por presentes todos os requisitos ensejadores do dever de indenizar, pelo que deve ser reformada a Sentença para condenar a reclamada a repara o dano moral sofrido pelo autor em razão do agravamento de sua enfermidade. De se frisar que a indenização por dano moral decorrente de doença profissional/acidente de trabalho dispensa prova específica, pois o abalo psicológico sofrido pelo obreiro é presumível. Nesse sentido o julgado do C. TST, abaixo reproduzido: "RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017. RECLAMANTE. TRANSCENDÊNCIA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DOENÇA OCUPACIONAL. CONTROVÉRSIA SOBRE A EXISTÊNCIA DE DANO. AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE. DANO IN RE IPSA. 1 - Há transcendência política quando se constata em exame preliminar o desrespeito da instância recorrida à jurisprudência majoritária, predominante ou prevalecente no TST. 2 - O TRT, ao julgar à responsabilidade civil da reclamada quanto às doenças que acometem o reclamante, reconheceu as enfermidades, o nexo causal com o trabalho e a culpa da empresa: "analisando o conjunto probatório, constata-se que estão presentes os três requisitos que devem coexistir para o reconhecimento da obrigação de indenizar, exatamente porque configurado o dano , o nexo causal e a culpa , circunstâncias que conduzem a responsabilização da reclamada por eventuais danos suportados pelo reclamante, devendo ser mantida a sentença nos termos em que deferido". Contudo, excluiu a condenação ao pagamento de indenização por danos morais, em razão da ausência de incapacidade: "não havendo qualquer limitação da capacidade funcional do reclamante, entendo que não se verifica a existência de sofrimento psicológico a ensejar a indenização por dano de ordem moral , uma vez que o prejuízo material causado ao obreiro já foi reparado pela condenação", mantendo apenas a condenação ao pagamento de diferenças entre o valor do salário e do benefício previdenciário recebido no curso dos afastamentos por motivo de saúde. 3 - Os danos morais (dor psicológica) se presumem a partir da violação dos direitos de personalidade, aferem-se in re ipsa , ou seja, não é necessária a apresentação de provas que demonstrem a ofensa moral da pessoa. O próprio fato já configura o dano, independentemente da comprovação do abalo psicológico sofrido pelo vitimado, em consequência da conduta antijurídica ensejadora da responsabilização do ofensor em compensar a lesão moral. A existência de dano moral in re ipsa , no caso de acidente de trabalho e doença ocupacional, é amplamente reconhecida na jurisprudência do TST. 4 - Assim, irrelevante a existência de incapacidade laboral para a configuração do dano moral, uma vez que não se exige um dano corporal incapacitante - como ocorre com a pensão mensal - mas apenas a comprovação dos fatos que o ensejaram, como ocorreu no caso em exame, em que estão presentes todos os requisitos necessários ao reconhecimento da procedência do pedido de indenização por dano moral: as enfermidades na coluna e no punho do trabalhador - inclusive com a necessidade de procedimento cirúrgico - , o nexo com o trabalho e a culpa da empresa. No contexto dos autos, subsiste o dever de indenizar por danos morais. Fixado o valor da indenização por danos morais em R$ 5.000,00 (cinco mil reais). 5 - Recurso de revista a que se dá parcial provimento.(TST - RR: 240365120205240022, Relator: Katia Magalhaes Arruda, Data de Julgamento: 11/05/2022, 6ª Turma, Data de Publicação: 13/05/2022)". No tocante ao montante indenizatório, tem-se que o Juízo tem que se pautar pelo princípio da razoabilidade, atentando para a situação econômica da empresa, a natureza, o grau e a extensão do dano sofrido, a possibilidade de superação psicológica, os reflexos pessoais e sociais, as condições em que ocorreu a ofensa, o caráter pedagógico-punitivo, sem esquecer que o valor deferido não reconstitui patrimônio, mas apenas substitui um bem lesado por outro de índole pecuniária, de modo a propiciar algum conforto à vítima. Nesse compasso argumentativo, arbitra-se a título de dano moral o valor de R$ 2.000,00, pois mais justo e razoável. Por outro laudo, ante a ausência de prova de que tenha havido, em razão da lesão em seu joelho, efetivo dano a um projeto de vida do autor ou ao seu convívio social e familiar, não se há de acolher o pleito referente ao dano existencial. DA INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL No concernente à reparação de dano material, de se lembrar o que prescreve o art. 950 do Código Civil: "Art. 950. Se da ofensa resultar defeito pelo qual o ofendido não possa exercer o seu ofício ou profissão, ou se lhe diminua a capacidade de trabalho, a indenização, além das despesas do tratamento e lucros cessantes até ao fim da convalescença, incluirá pensão correspondente à importância do trabalho para que se inabilitou, ou da depreciação que ele sofreu. Parágrafo único. O prejudicado, se preferir, poderá exigir que a indenização seja arbitrada e paga de uma só vez." In casu, conforme consignado no laudo pericial (id 1ed0cdc), item 8, em razão da lesão no joelho, o autor apresenta incapacidade total para o trabalho, tendo o trabalhado contribuído com 1,2%, sendo a concausa de grau leve (Grau I). Com relação às atividades domésticas, possui independência funcional. Destaque-se, por oportuno, que a reversão do quadro de saúde do autor é possível, todavia é um tratamento de longo tempo, inclusive, com possibilidade de que tenha que passar por procedimento cirúrgico para conseguir a cura da moléstia, conforme se verifica na resposta do expert ao quesito da reclamada. De todo o exposto, levando-se em consideração o comprometimento (grau leve) da capacidade laboral do autor em razão do labor exercido na reclamada (1,2%), sua idade na ocasião da dispensa (38 anos), renda mensal no momento da rescisão (R$ 1.519,44), o tempo que ainda poderia trabalhar com plena capacidade (até 76 anos, data provável de expectativa de vida do homem brasileiro) e a condição econômica da demandada e arbitrando-se a indenização em 1,2% do salário mensal do autor, tem-se o seguinte cálculo: - 76 anos (expectativa de vida - IBGE) - 38 anos (idade por ocasião da dispensa) = 38 anos. -Valor mensal: (1,2% de R$ 1.519,44) =R$18,23 -13º salário:R$18,23 -Terço de férias: R$6,07 Portanto, o valor devido a título de dano material é de R$ 9.236,28. (R$18,23 X 13 +6,07= R$243,06 X 38 anos) Em relação ao pedido de ressarcimento dos danos emergentes, observa-se que o demandante não colacionou aos autos qualquer prova das despesas que teria efetuado com tratamentos e remédios, impedindo a concessão de valores a este título (art. 949 do Código Civil). ESTABILIDADE PROVISÓRIA Sabe-se que são requisitos da estabilidade acidentária, nos termos do art. 118 da Lei nº 8.213/91, a ocorrência do acidente de trabalho e o recebimento do auxílio-doença acidentário. Todavia, quando a doença decorrente do acidente de trabalho é constatada após a dispensa laboral do empregado, a este se assegura a garantia provisória do emprego prevista no retro citado Diploma Legal, nos termos do item II da Súmula 378 do Colendo TST, in verbis: "ESTABILIDADE PROVISÓRIA. ACIDENTE DO TRABALHO. ART. 118 DA LEI Nº 8.213/1991. (...) II - São pressupostos para a concessão da estabilidade o afastamento superior a 15 dias e a consequente percepção do auxílio-doença acidentário, salvo se constatada, após a despedida, doença profissional que guarde relação de causalidade com a execução do contrato de emprego." No caso presente, tem-se que a circunstância vivenciada pelo autor se alinha ao previsto no inciso II do referido verbete sumular. Conforme se extrai do laudo pericial a atividade laboral desenvolvida pelo reclamante no estabelecimento da reclamada atuou como concausa para o agravamento de sua doença na lesão no joelho. Destaca-se que a Superior Corte Trabalhista vem deliberando no sentido de que o nexo concausal entre a doença e o labor é fator que gera direito à estabilidade provisória. Veja-se: "RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO EM FACE DE ACÓRDÃO PUBLICADO APÓS A VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. INDENIZAÇÃO - ESTABILIDADE ACIDENTÁRIA - NEXO CONCAUSAL - AUSÊNCIA DE PERCEPÇÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA - TRANSCEDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. (alegação de contrariedade à Súmula/TST nº 378, II). Tratando-se de recurso de revista interposto em face de decisão regional que se mostra contrária à jurisprudência consolidada desta Corte, revela-se presente a transcendência política da causa, a justificar o prosseguimento do exame do apelo. No mérito, o Colegiado Regional consignou que "embora para fins de concessão da estabilidade acidentária seja dispensada a percepção do auxílio-doença acidentário, pois a doença ocupacional foi constatada após a dispensa, impõe-se reconhecer que a estabilidade, mesmo nessa hipótese, exige incapacidade que afaste o empregado da atividade laboral por pelo menos 15 dias, o que não foi o caso da reclamante". Importa ressaltar que a jurisprudência atual, iterativa e notória do TST é no sentido de que comprovada a existência de nexo causal ou concausal entre a doença adquirida e o trabalho exercido, é devida a estabilidade, sendo desnecessário o afastamento superior a 15 dias e o recebimento do auxílio-doença acidentário para o reconhecimento da estabilidade acidentária. Teor da Súmula nº 378, II, do TST. Desse modo, impõe-se a reforma da decisão regional, visto que contrária à jurisprudência atual, iterativa e notória desta Corte Superior. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido. (TST - RR: 100601020165150105, Relator: Renato De Lacerda Paiva, Data de Julgamento: 16/03/2022, 7ª Turma, Data de Publicação: 25/03/2022) AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. DOENÇA OCUPACIONAL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR. CONCAUSA. CONFIGURAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAL E MATERIAIS. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA. 1. A legislação previdenciária equipara a doença profissional a acidente do trabalho ainda que o trabalho não tenha sido causa única, mas desde que contribua, diretamente, para o surgimento ou agravamento da lesão, conforme dispõe o art. 21, I, da Lei nº 8.213/91. Pontue-se que, para a configuração da concausa, não importa se a doença tem caráter congênito ou degenerativo, bastando que o trabalho em condições inadequadas tenha concorrido para a ocorrência do infortúnio. 2. Nessa esteira, comprovada a existência de nexo de concausalidade entre a moléstia da autora e o labor, caracteriza-se a responsabilidade civil. Cabíveis, assim, as indenizações respectivas, a cargo do empregador. 3. Caracterizado o acidente do trabalho, nos termos do art. 21, I, da Lei nº 8.213/91, faz jus a empregada ao reconhecimento da estabilidade provisória prevista no art. 118 da mencionada norma. Incidência da parte final do item II da Súmula 378 do TST. Agravo de instrumento conhecido e desprovido. (TST - AIRR: 6134120185110007, Relator: Alberto Luiz Bresciani De Fontan Pereira, Data de Julgamento: 27/10/2021, 3ª Turma, Data de Publicação: 05/11/2021)". Destaque-se, que mesmo que o reclamante não tenha usufruído auxílio-doença acidentário, tal circunstância, por si só, não obsta o reconhecimento da garantia assegurada pelo art. 118 da Lei nº 8.213/91 ("O segurado que sofreu acidente do trabalho tem garantida, pelo prazo mínimo de doze meses, a manutenção do seu contrato de trabalho na empresa, após a cessação do auxílio-doença acidentário, independentemente de percepção de auxílio-acidente"), tendo em conta que o não-afastamento e gozo do benefício previdenciário é superado pelo reconhecimento, em juízo, da doença ocupacional que acometera a trabalhadora quando ainda estava laborando em favor da reclamada. Desse modo, tem-se por inafastável o direito do autor à estabilidade no emprego prevista no art. 118 da Lei nº 8.213/91. Em assim, de se condenar a reclamada, uma vez que já esgotado o período estabilitário, a pagar os salários do período de 12 meses a contar de 23/12/2022, data da dispensa sem justa causa, com os reflexos sobre aviso prévio; 13º salário; férias, acrescidas de 1/3; FGTS com a multa de 40%. Deve ainda a reclamada proceder à retificação da CTPS quanto à data de saída. DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS De acordo com o disposto no Art. 791-A, serão devidos honorários de sucumbência, fixados entre o mínimo de 5% (cinco por cento) e o máximo de 15% (quinze por cento) sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa. Em assim, observando-se o grau de zelo do profissional, o lugar de prestação do serviço, a natureza e a importância da causa, o trabalho realizado e o tempo exigido para o seu serviço, inclusive com atuação no segundo grau, de se condenar a reclamada a pagar, em favor do patrono do reclamante, honorários sucumbenciais, no percentual de 15% sobre o valor da condenação. DA CORREÇÃO MONETÁRIA E DESCONTOS FISCAIS As verbas serão atualizadas, em relação à fase pré-judicial, com a incidência do IPCA-E, além dos juros de mora, e, a partir do ajuizamento da ação, com a incidência da taxa SELIC (englobando juros e correção monetária), de acordo com o decidido pelo STF nas ADC's nº 58 e 59. Recolhimentos fiscais e previdenciários na forma da lei. CONCLUSÃO DO VOTO Conhecer do recurso e dar-lhe parcial provimento para, rejeitar a preliminar de nulidade, e condenar a reclamada a pagar: a) adicional de insalubridade, em grau médio (20%), com os devidos reflexos em férias com 1/3, décimo terceiro, FGTS e verbas rescisórias, devendo observar como base de cálculo o salário mínimo; b) indenização por dano moral e material, respectivamente, no quantitativo de R$ 2.000,00 e R$ 9.236,28.; c) os salários do período de 12 meses a contar de 23/12/2022, com os reflexos sobre aviso prévio; 13º salário; férias, acrescidas de 1/3; FGTS com a multa de 40%; d) honorários advocatícios no percentual de 15% sobre o valor da condenação. Deve ainda a reclamada proceder à retificação da CTPS quanto à data de saída. Liquidação por cálculos, devendo ser aplicado o IPCA-E e juros de mora até a data do ajuizamento da ação e, a partir de então, a SELIC, nos termos dos julgamentos das ADCs 58 e 59 pelo STF. Recolhimentos fiscais e previdenciários na forma da lei. Arbitra-se à condenação o valor de R$ 25.000,00. […] Acórdão recorrido sintetizado na seguinte ementa: […] CONTATO COM AGENTE BIOLÓGICO DE FORMA HABITUAL E INTERMITENTE. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE DEVIDO. Tendo o perito judicial reconhecido que o autor, durante o labor prestado para reclamada, estava exposto a agente biológico de forma habitual e intermitente, e não havendo prova de que os EPI's fornecidos eram capazes de neutralizar os riscos a saúde, imperiosa a reforma da Sentença para deferir, nos termos do Anexo 14 da NR 15 da Portaria MTE 3.214/1978 e considerando o verbete sumular 47 do C.TST, adicional de insalubridade em grau médio com os devidos reflexos legais. DOENÇA OCUPACIONAL EQUIPARÁVEL A ACIDENTE DE TRABALHO. DANO MORAL/MATERIAL DEVIDO. Para a caracterização do dano moral ou material indenizável, decorrente de acidente de trabalho ou doença ocupacional a ele equiparada (artigo 20 da lei nº 8.213/1991), é necessária a presença simultânea de três requisitos, em consonância com o disposto no art. 186 do Código Civil: ocorrência da lesão, nexo causal e culpa do agente. Em assim, atendidos no caso presente os referidos pressupostos, inconteste o direito do reclamante à reparação a título de dano moral e material. ESTABILIDADE.GARANTIA PROVISÓRIA NO EMPREGO. À luz do disposto no item II da Súmula nº 378 do TST, constatando-se, após a dispensa do empregado, doença profissional que guarde relação causal/concausal com o exercício de sua atividade funcional, fará ele jus à estabilidade prevista no artigo 118 da Lei nº 8.213 /1991. É caso dos autos, logo, de se reformar a Sentença para deferir indenização estabilitária correspondente. […] Fundamentos da decisão de embargos de declaração: […] II.1- ADMISSIBILIDADE Presentes os pressupostos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade, de se conhecer dos Embargos. II.2- MÉRITO Os Embargos de Declaração, na dicção do art. 1.022 do NCPC, constituem espécie de recurso destinada a extirpar do julgado eventuais omissões, contradições, obscuridades ou erro material, complementando ou aperfeiçoando a prestação jurisdicional. Cabíveis, ainda, nos termos do art. 897-A da CLT, para corrigir manifesto equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos do apelo. In casu, este Regional não incorreu em qualquer falha que justifique a interposição dos presentes Embargos de Declaração. Com efeito, não há a mais mínima dificuldade de intelecção do texto decisório, menos ainda qualquer trecho que demande explicações adicionais, não se havendo cogitar em omissão/contradição decisória ou erro material a reclamar prequestionamento. Este Tribunal, após exame detido dos laudos periciais anexados ao processo, verificando ter o expert reconhecido a existência de risco biológico no ambiente laboral do autor, considerando o disposto na Súmula 47 do C.TST, e diante da ausência de prova de que os EPI's fornecidos eram capazes de neutralizar os riscos a saúde, decidiu deferir adicional de insalubridade em grau médio (20%). No mesmo compasso, tendo em vista as declarações do perito judicial no sentido de que as condições de trabalho do autor teriam atuado, ainda que de forma leve, para o agravamento de sua lesão no joelho, acolheu o pedido de indenização por dano moral, material e o referente à estabilidade no emprego prevista no art. 118 da Lei nº 8.213/91. Cumpre destacar, ainda, a fim de que não se alegue negativa de prestação jurisdicional que, embora o deferimento de pensão mensal em parcela única, nos termos do art. 950 do Código Civil, possa ensejar a aplicação de um redutor a fim de evitar enriquecimento sem causa, no caso em tela, o valor do dano material concedido não justifica tal deságio, pois não representa um ganho excessivo para o reclamante. Diga-se ainda ter havido manifestação expressa quanto ao auxílio-doença acidentário, vejamos: "Destaque-se, que mesmo que o reclamante não tenha usufruído auxílio-doença acidentário, tal circunstância, por si só, não obsta o reconhecimento da garantia assegurada pelo art. 118 da Lei nº 8.213/91 ("O segurado que sofreu acidente do trabalho tem garantida, pelo prazo mínimo de doze meses, a manutenção do seu contrato de trabalho na empresa, após a cessação do auxílio-doença acidentário, independentemente de percepção de auxílio-acidente"), tendo em conta que o não-afastamento e gozo do benefício previdenciário é superado pelo reconhecimento, em juízo, da doença ocupacional que acometera a trabalhadora quando ainda estava laborando em favor da reclamada." Na verdade, examinando os fundamentos lançados na peça de embargos, percebe-se com extrema facilidade que a matéria exposta demonstra a inconformação da embargante com o direcionamento decisório trilhado por esta Turma Julgadora, evidenciando-se, assim, seu desiderato de rediscutir a matéria, fim a que não se presta o recurso " sub examine". Destarte, ante a utilização imprópria da via embargatória, mediante alegação de vício inequivocamente inexistente, revela-se claro o intuito da parte recorrente de, tão somente, procrastinar o feito, desiderato com o qual não pode consentir este Órgão Julgador. Por isso, tem-se por meramente protelatória a iniciativa recursal, disso resultando a condenação da embargante ao pagamento de multa à parte contrária, no equivalente a 2% (dois por cento) sobre o valor da causa (§ 2º do art. 1.026 do CPC). CONCLUSÃO DO VOTO Conhecer dos Embargos, mas lhes negar provimento e, considerando-os manifestamente protelatórios, condenar o embargante ao pagamento de multa à parte contrária, no equivalente a 2% (dois por cento) sobre o valor da causa (§ 2º do art. 1.026 do CPC). Arbitra-se à condenação o novo valor de R$26.000,00. […] Decisão de embargos de declaração sintetizada na seguinte ementa: […] EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DESPROVIMENTO. OMISSÃO NITIDAMENTE INEXISTENTE. MULTA POR INTERPOSIÇÃO MERAMENTE PROTELATÓRIA. Os Embargos de Declaração têm como finalidade o aperfeiçoamento do pronunciamento judicial sitiado, não se prestando ao reexame do mérito da causa. A utilização imprópria dessa via recursal, mediante a alegação de vícios manifestamente inocorrentes, como se vê no caso dos autos, desvela o claro intuito da parte de rediscutir o mérito da causa e, assim, procrastinar o feito, desiderato com o qual não pode consentir este Órgão Julgador. Assim, sendo manifestamente protelatórios os Embargos, inarredável a imposição da multa prevista no § 2º do art. 1.026 do vigente CPC. […] À análise. Analisados os autos e o recurso de revista, verificamos que os argumentos da recorrente se resumem a um pedido de revisão das provas e da interpretação dos fatos já apreciados pelo Tribunal Regional do Trabalho. A empresa tenta demonstrar que os laudos periciais demonstravam a inexistência de insalubridade e que o acidente de trabalho não foi comprovado, atacando, assim, o mérito da decisão, o que é vedado em sede de recurso de revista. Adicional de Insalubridade: O acórdão regional, em conformidade com a Súmula nº 47 do TST, entendeu devido o adicional de insalubridade, mesmo em caso de exposição intermitente, com base no laudo pericial que reconheceu a exposição a agentes biológicos. A recorrente argumenta que o laudo concluiu pela inexistência de insalubridade e que os EPIs fornecidos eram eficazes. Todavia, o acórdão regional ponderou a prova testemunhal e o laudo, concluindo pela existência de insalubridade. Não há, portanto, divergência jurisprudencial que autorize o seguimento do recurso de revista em relação a este tópico, especialmente porque a análise dos fatos e provas pelo Tribunal Regional não apresenta vícios que comprometam a validade do julgado. Acidente de Trabalho/Doença Ocupacional e Danos Morais e Materiais: O acórdão regional reconheceu o acidente de trabalho e a consequente indenização por danos morais e materiais, com base no nexo concausal, mesmo que o laudo pericial tenha classificado a doença como degenerativa. A recorrente alega a ausência de nexo causal direto e a falta de culpa. A análise do Tribunal Regional levou em conta o conjunto probatório, inclusive os depoimentos das testemunhas, considerando a contribuição das condições de trabalho para o agravamento da doença preexistente, mesmo em percentual mínimo (1,2%). Novamente, não se verifica divergência jurisprudencial a ensejar o seguimento do recurso de revista. A análise dos fatos e provas pelo Tribunal Regional se encontra devidamente fundamentada e não se apresenta eivada de vícios capazes de infirmar a validade da decisão. O nexo concausal, por si só, não elide a responsabilidade da empregadora em casos como este, onde o trabalho contribuiu, ainda que minimamente, para o agravamento do quadro patológico. Multa por Embargos Protelatórios: O acórdão regional aplicou multa por embargos de declaração protelatórios. A recorrente sustenta que os embargos buscavam esclarecer omissões na decisão. Entretanto, o acórdão regional, ao analisar os embargos, explicitou que estes visavam à rediscussão do mérito e não a sanar omissões da decisão, caracterizando, assim, a protelatoriedade. Não se configura, portanto, violação a dispositivo legal ou divergência jurisprudencial que justifique o seguimento do recurso. A decisão regional quanto à multa se apoia em fundamentos jurídicos robustos, que não se encontram eivados de vícios. Diante do exposto, o recurso de revista não merece seguimento, ante a ausência de qualquer dos requisitos previstos no art. 896 da CLT, em especial a ausência de violação direta de lei federal ou da Constituição Federal e a falta de comprovação de divergência jurisprudencial relevante. DENEGA-SE SEGUIMENTO ao Recurso de Revista interposto por ATLÂNTICA AGROPECUÁRIA LTDA., com base no artigo 896 da CLT, em razão da ausência dos pressupostos de admissibilidade. CONCLUSÃO a) DENEGO SEGUIMENTO ao(s) Recurso(s) de Revista. Dê-se ciência à(s) parte(s) recorrente(s). b) Decorrido o prazo concedido sem manifestação, certifique-se o trânsito em julgado e, ato contínuo, independentemente de nova conclusão, encaminhem-se os autos à Vara de Origem. c) Interposto Agravo de Instrumento, independentemente de nova conclusão, notifique-se a parte agravada, para, querendo, apresentar contraminuta ao Agravo de Instrumento e contrarrazões ao Recurso de Revista, no prazo de 8 (oito) dias. c.1) No mesmo prazo, excepcionando-se os processos em que são partes os entes incluídos na definição de Fazenda Pública, também deverão as partes, querendo, manifestar interesse na designação de audiência para fins conciliatórios, nos termos do Ato da Presidência do TRT da 7ª Região nº 420/2014. O silêncio será interpretado como desinteresse. c.2) Havendo anseio comum entre ao menos uma parte autora e uma parte demandada, salvo nos processos em que são partes os entes incluídos na definição de Fazenda Pública, o feito deverá ser encaminhado ao Juízo Conciliador dos Feitos em Segundo Grau, a fim de que sejam adotados os procedimentos necessários para que se chegue a uma composição amigável, nos termos do Ato da Presidência do TRT da 7ª Região nº 420/2014. c.3) Inviável a conciliação ou inexistindo interesse comum em conciliar, uma vez decorrido o prazo legal, com ou sem a apresentação de contraminuta e/ou contrarrazões, deverão os autos ser remetidos ao Colendo Tribunal Superior do Trabalho, independentemente de nova decisão/despacho. d) Interposto Agravo Interno (Regimento Interno do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região, art. 219-A [Redação dada pela Emenda Regimental nº 15, de 7 de fevereiro de 2025]), atue-se em autos suplementares e notifique-se a parte agravada, para, querendo, apresentar contraminuta ao Agravo de Interno e contrarrazões ao Recurso de Revista, quanto ao capítulo objeto da insurgência, no prazo de 8 (oito) dias; decorrido o prazo legal, com ou sem a apresentação de contraminuta e/ou contrarrazões, deverão os autos ser conclusos à Presidência, independentemente de nova decisão/despacho, conforme previsão do art. 219-B do referenciado Regimento Interno desta Corte. d.1) Na hipótese da interposição simultânea de agravo de instrumento e de agravo interno, deverá a Secretaria Judiciária, independentemente de nova conclusão, notificar a parte agravada, para, querendo, apresentar contraminuta ao Agravo de Instrumento e contrarrazões ao Recurso de Revista, no prazo de 8 (oito) dias, e, em seguida, sobrestar o processamento do agravo de instrumento, conforme art. 219-A, § 2º, do Regimento Interno desta Corte. FORTALEZA/CE, 28 de abril de 2025. FERNANDA MARIA UCHOA DE ALBUQUERQUE Desembargadora Federal do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - ATLANTICA AGROPECUARIA LTDA

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Apiguana Maquinas E Ferramentas Ltda e outros x Apiguana Maquinas E Ferramentas Ltda e outros

ID: 314528047

Tribunal: TRT7 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0001224-48.2023.5.07.0033

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

APIGUANA MAQUINAS E FERRAMENTAS LTDA LEONARDO COSTA BRAGA

Polo Passivo:

APIGUANA MAQUINAS E FERRAMENTAS LTDA LEONARDO COSTA BRAGA

Notificação

Advogados:

GABRIEL SOUSA MELO

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RAISSA MARA DE ANDRADE MEDEIROS E ALMEIDA CARVALHO

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JULIO DE ASSIS ARAUJO BEZERRA LEITE

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NATHALIE COSTA CAPISTRANO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: JOSE ANTONIO PARENTE DA SILVA RORSum 0001224-48.2023.5.07.0033 RECORRENTE: API… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: JOSE ANTONIO PARENTE DA SILVA RORSum 0001224-48.2023.5.07.0033 RECORRENTE: APIGUANA MAQUINAS E FERRAMENTAS LTDA E OUTROS (1) RECORRIDO: LEONARDO COSTA BRAGA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 443ed2d proferida nos autos. RORSum 0001224-48.2023.5.07.0033 - 3ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. APIGUANA MAQUINAS E FERRAMENTAS LTDA JULIO DE ASSIS ARAUJO BEZERRA LEITE (CE12972) RAISSA MARA DE ANDRADE MEDEIROS E ALMEIDA CARVALHO (CE32600) Recorrente: Advogado(s): 2. LEONARDO COSTA BRAGA GABRIEL SOUSA MELO (CE31239) NATHALIE COSTA CAPISTRANO (CE33190) Recorrido: Advogado(s): LEONARDO COSTA BRAGA GABRIEL SOUSA MELO (CE31239) NATHALIE COSTA CAPISTRANO (CE33190) Recorrido: Advogado(s): APIGUANA MAQUINAS E FERRAMENTAS LTDA JULIO DE ASSIS ARAUJO BEZERRA LEITE (CE12972) RAISSA MARA DE ANDRADE MEDEIROS E ALMEIDA CARVALHO (CE32600) RECURSO DE: APIGUANA MAQUINAS E FERRAMENTAS LTDA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 26/05/2025 - Id 635340e; recurso apresentado em 30/05/2025 - Id 68f1f9b). Representação processual regular (Id a6a3bda ). Preparo satisfeito. Condenação fixada na sentença, id 15d2905 : R$ 3.487,56; Custas fixadas, id 15d2905 : R$ 69,75; Depósito recursal recolhido no RO, id d6d805d ec48054 : R$ 3.487,56; Custas pagas no RO: id cc2e294 3a144e1 . PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS A presente demanda está tramitando sob o rito sumaríssimo. O recurso de revista, em tal hipótese, somente tem cabimento por contrariedade a Súmula da jurisprudência uniforme do Tribunal Superior do Trabalho ou a Súmula Vinculante do Supremo Tribunal Federal ou, ainda, por violação direta à Constituição da República, a teor do artigo 896, § 9º, da Consolidação das Leis do Trabalho e da Súmula n.º 442 do Tribunal Superior do Trabalho. TRANSCENDÊNCIA Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / FORMAÇÃO, SUSPENSÃO E EXTINÇÃO DO PROCESSO (8938) / CONDIÇÕES DA AÇÃO (12963) / LEGITIMIDADE ATIVA E PASSIVA 1.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / MORTE Alegação(ões): Violações, ofensas ou contrariedades aos dispositivos constitucionais e legais alegadas: -Dispositivos Infraconstitucionais: Art. 1.797, Art. 613, Art. 485, VI, do Código de Processo Civil. A parte recorrente alega, em síntese: A recorrente, Apiguana Máquinas e Ferramentas Ltda., sustenta, em síntese, que o acórdão regional incorreu em error in judicando ao reconhecer a legitimidade ativa do reclamante, Leonardo Costa Braga, para ajuizar a presente reclamação trabalhista visando ao recebimento de verbas rescisórias do ex-empregado falecido Ronaldo Martins Braga, seu genitor. Argumenta que, embora o autor tenha comprovado ser herdeiro necessário do falecido, tal condição, por si só, não lhe confere legitimidade para postular judicialmente em nome do espólio, sobretudo diante da existência de inventário em trâmite, registrado sob o nº 0200502-76.2023.8.06.0075, no qual o reclamante não figura como inventariante. A recorrente enfatiza que, nos termos dos arts. 1.797 do Código Civil e 613 do Código de Processo Civil, a administração da herança compete inicialmente ao cônjuge sobrevivente, e, na ausência de inventariante compromissado, àquele que estiver na posse e administração dos bens ou à pessoa indicada pelo juízo competente, não sendo possível ao Juízo do Trabalho conferir ao autor a condição de administrador provisório ou de representante legítimo do espólio. Afirma, ainda, que a decisão regional violou expressamente os dispositivos legais acima referidos ao admitir que, na ausência de inventário formalizado, seria possível a representação do de cujus por herdeiros naturais, entendimento que reputa equivocado, pois ignora a existência do inventário em trâmite e desconsidera os critérios legais de sucessão processual e representação do espólio. Ressalta que o reconhecimento da legitimidade ativa do autor implica ofensa direta à ordem processual e material, configurando nulidade absoluta por ausência de pressuposto processual subjetivo. Argumenta, também, que não há qualquer vínculo jurídico ou relação obrigacional entre a empresa recorrente e o reclamante, uma vez que este não celebrou contrato de trabalho com a recorrente, tampouco figura como sucessor formal do ex-empregado falecido para fins de habilitação perante a Justiça do Trabalho. Aduz, por fim, que a negativa da empresa em realizar o pagamento de verbas rescisórias diretamente ao reclamante ou fornecer-lhe documentos específicos decorreu da estrita observância à legislação vigente, não configurando conduta ilícita, mas sim cautela diante da ausência de poderes representativos do autor. Com base nesses fundamentos, requer o conhecimento e o provimento do Recurso de Revista, sustentando que a matéria possui transcendência jurídica, ante a relevância da discussão sobre a legitimidade ativa em ações promovidas por herdeiros não inventariantes, e que houve violação literal dos arts. 1.797 do Código Civil e 613 do CPC, tornando necessária a reforma do acórdão regional para extinguir o feito sem resolução do mérito, por ilegitimidade de parte. A parte recorrente requer: [...] b) no mérito, o provimento do Recurso, para fins de reformar o acórdão proferido, no intuito de se julgar totalmente procedente o Recurso Ordinário interposto, resultando na improcedência do pleito autoral. [...] Fundamentos do acórdão recorrido: […] 2.1 Admissibilidade. 2.1.1 Recurso ordinário da reclamada. A reclamada foi intimada da sentença em 05.03.2024, consoante se observa na aba "expedientes" do PJe, e interpôs o recurso ordinário no dia 14.03.2024, tempestivamente, portanto. Representação regular (Id a6a3bda). Custas e depósito recursal pagos (Id cc2e294 ;Id d6d805d) Recurso ordinário conhecido. 2.1.2 Recurso ordinário da reclamante. O reclamante foi intimado da sentença em 05.03.2024, consoante se observa na aba "expedientes" do PJe, e interpôs o recurso ordinário no dia 15.03.2024, tempestivamente, portanto. Representação regular (Id bfe71f2). Custas processuais dispensadas, por ser beneficiário da justiça gratuita. Depósito recursal inexigível, nos termos da lei. Recurso ordinário conhecido. 2.2 Mérito. 2.2.1. Recurso ordinário da reclamada. 2.2.1.1. Legitimidade ativa do reclamante. Em suas razões recursais, a reclamada suscita pela ilegitimidade ativa do reclamante, filho do seu ex-empregado, este falecido na vigência do contrato de trabalho. Para tanto, alega que existe inventário do ex-empregado, de modo que apenas o inventariante poderia representá-lo. Sobre o tema, o juízo de origem assim se manifestou: "Quanto à titularidade da demanda, dispõe o artigo 75 do CPC: "Art. 75. Serão representados em juízo, ativa e passivamente: VII - o espólio, pelo inventariante;" Paralelamente, admite-se na Justiça do Trabalho a hipótese de representação do falecido pelos naturais sucessores do ex-empregado, notadamente na hipótese de inexistência de inventário, a teor do artigo 1º da Lei nº 6.858/80, verbis: "Art. 1º - Os valores devidos pelos empregadores aos empregados e os montantes das contas individuais do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e do Fundo de Participação PIS-PASEP, não recebidos em vida pelos respectivos titulares, serão pagos, em quotas iguais, aos dependentes habilitados perante a Previdência Social ou na forma da legislação específica dos servidores civis e militares, e, na sua falta, aos sucessores previstos na lei civil, indicados em alvará judicial, independentemente de inventário ou arrolamento." Superada a esta última hipótese, o magistrado pode aplicar supletivamente a ordem sucessória devidamente comprovada nos autos, caso não haja registro previdenciário, nos termos do artigo 1.829 do CCB: "Art. 1.829. A sucessão legítima defere-se na ordem seguinte: I - aos descendentes, em concorrência com o cônjuge sobrevivente, salvo se casado este com o falecido no regime da comunhão universal, ou no da separação obrigatória de bens (art. 1.640, parágrafo único); ou se, no regime da comunhão parcial, o autor da herança não houver deixado bens particulares;" II - aos ascendentes, em concorrência com o cônjuge; III - ao cônjuge sobrevivente; IV - aos colaterais. Nesse sentido, o autor é parte legítima para figurar no pólo ativo da presente demanda." Analisa-se. Na peça de ingresso, o autor, filho do falecido, exempregado da reclamada, postula a condenação das empresas ao pagamento, de verbas trabalhistas, conforme argumentos que expõe. Não restam dúvidas de que tais parcelas têm natureza patrimonial, compondo o patrimônio material do falecido obreiro e são transmissíveis, segundo a norma disposta do artigo 1784, do Código Civil, in verbis: "Art. 1.784. Aberta a sucessão, a herança transmite-se, desde logo, aos herdeiros legítimos e testamentários". Destaco, ainda, o art. 1788, do mesmo diploma legal: "Morrendo a pessoa sem testamento, transmite a herança aos herdeiros legítimos; o mesmo ocorrerá quanto aos bens que não forem compreendidos no testamento; e subsiste a sucessão legítima se o testamento caducar, ou for julgado nulo." No caso dos autos, a certidão de nascimento (Id d248550) e as carteiras de identidade emitidas pela Secretaria de Segurança Pública (Id 0ad7de1) revelam que o autor é herdeiro necessário do falecido, Ronaldo Martins Braga, ex-empregado da reclamada. Por seu turno, assim prevê o art. 1º da Lei nº 6.858/80, verbis: "Art. 1º - Os valores devidos pelos empregadores aos empregados e os montantes das contas individuais do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e do Fundo de Participação PIS-PASEP, não recebidos em vida pelos respectivos titulares, serão pagos, em quotas iguais, aos dependentes habilitados perante a Previdência Social ou na forma da legislação específica dos servidores civis e militares, e, na sua falta, aos sucessores previstos na lei civil, indicados em alvará judicial, independentemente de inventário ou arrolamento." (grifos acrescidos) Denota-se, portanto, que, ao contrário do afirma a reclamada, a comprovação da condição de inventariante revela-se dispensável para a configuração da legitimidade ativa ad causam. Além disso, segundo o art. 666 do CPC, "independerá de inventário ou de arrolamento o pagamento dos valores previstos na Lei no 6.858, de 24 de novembro de 1980." Esta Corte Regional já se posicionou nesse sentido, verbis: "EMPREGADO FALECIDO. LEGITIMIDADE ATIVA. LEI Nº 6.858/80. ART. 666, DO NCPC. Uma vez que a Lei nº 6.858/80 autoriza o pagamento de créditos trabalhistas de empregado falecido, inclusive do FGTS, a seus dependentes, sem tratar da figura do inventário, considera-se regular a legitimidade ativa dos filhos menores e da companheira do falecido. Recurso conhecido e provido. (TRT-7 - ROT: 0000521-45.2017.5.07.0028, Relator: FRANCISCO JOSÉ GOMES DA SILVA, 2ª Turma)" Legitimidade ativa, portanto, constatada. Recurso desprovido, quanto ao tema. 2.2.1.2. Da multa prevista na CCT por descumprimento. Em suas razões recursais, a reclamada pleiteia a reforma da sentença para exclusão da multa prevista na cláusula septuagésima oitava da CCT aplicável. Para tanto, afirma que o parágrafo único da referida norma coletiva condiciona a aplicabilidade da cobrança à demonstração que houve a busca por solução administrativa como a utilização de mediação entre as entidades sindicais. Sobre o tema, o juízo de origem assim se manifestou: "O descumprimento do previsto na cláusula vigésima sétima da CCT da categoria (folha 108 do PDF) que estabelece o benefício do auxílio-funeral resulta também no reconhecimento da multa de meio piso da categoria, ante ao evidente descumprimento espontâneo da CCT, como prevista na cláusula septuagésima oitava do mesmo instrumento negocial coletivo. Defiro o pedido para condenar a reclamada no pagamento de R$716,50 (setecentos e dezesseis reais e cinquenta centavos) a título de multa da cláusula septuagésima oitava da CCT da categoria." Analisa-se. Transcreve-se o parágrafo único da cláusula 78 da CCT (Id f60ce8c): "Parágrafo Único - Fica ajustado entre as entidades convenentes que para aplicabilidade da cobrança prevista no caput, deve ser demonstrado, antes de ingressar com qualquer ação judicial, que buscou solução administrativa com a utilização de mediação entre as entidades sindicais, sob pena de não ser deferida a multa se não ficar comprovado a tentativa de mediação entre as entidades sindicais. Destaque-se, após decorrido o prazo de 10 (dez) dias da solicitação de mediação, caso não tenha ocorrido a solução e composição entre as entidades sindicais, a parte prejudicada poderá ingressar com ação judicial pelo descumprimento da CCT" Veja-se que a multa prevista na cláusula 78 da CCT diz respeito à aplicação de penalidade nos casos de descumprimento da norma coletiva. O seu parágrafo único, todavia, traz uma condicionante restrita às "entidades convenentes", e não aos empregados. Cumpre registrar que as normas de hermenêutica são conducentes no sentido de que a interpretação de cláusula coletiva deve ser feita de forma restritiva, sob pena de configurar ingerência indevida na autonomia sindical e a desconsideração da negociação coletiva, que envolve concessões mútuas, e cujo reconhecimento foi estabelecido constitucionalmente. Nesse contexto, lançando mão de uma interpretação restritiva, chega-se à conclusão que o condicionamento para cobrança previsto no parágrafo único não se aplica aos empregados, mas apenas às "entidades convenentes". Por outro turno, o "caput" da cláusula 78 integra o contrato individual de trabalho do empregado falecido da reclamada, de modo a não prosperar a tese recursal. Recurso desprovido quanto ao tema. 2.2.1.3. Do pedido de levantamento dos valores. Em suas razões recursais, a reclamada pleiteia alvará judicial para levantamento de valores, sob o fundamento de que, além de realizar o depósito recursal, já havia feito outros depósitos, de modo a constituir um valor excedente. Analisa-se. O recurso ordinário não é a via adequada para a análise do pedido de restituição de valores, cabendo tal atribuição a eventual juízo executório. Além disso, cumpre registrar que o depósito recursal tem natureza jurídica de garantia da execução, visando, por conseguinte, assegurar o pagamento ao credor. Recurso desprovido, quanto ao tema. 2.2.2. Recurso ordinário da reclamante. 2.2.2.1. Multa por atraso no pagamento da rescisão. Em suas razões recursais, o reclamante pleiteia pela multa do art. 477, §8º, sob o fundamento de que, "quando da assinatura do TRCT pelas demais herdeiras (fls.197/198), houve supressão de valores cuja parte Recorrida confessou expressamente ser devedora, como as horas extraordinárias e o auxílio-funeral" Sobre o tema, o juízo de origem assim se manifestou: "Por fim, o autor entende que as multas dos artigos 477, §8º da CLT e 467 são devidas. Inicialmente, de se destacar que a rescisão contratual por morte é causa própria de rescisão do contrato de emprego. As parcelas devidas por essa modalidade resilitória pode-se dizer que equivalem ao pedido de demissão, mas não há exigência da observância do prazo de dez dias para a quitação, como dispõe a jurisprudência consolidada do C. TST. Ainda assim, a defesa comprova que o TRCT foi quitado dia 11 de abril de 2024. A morte se deu em 02 de abril, como já se logrou estabelecer neste processo." Analisa-se. A jurisprudência do C. TST firmou entendimento de que a multa do art. 477, § 8º da CLT não se aplica aos casos em que a extinção do contrato decorre da morte do empregado, verbis: "A) AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXTINÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. FALECIMENTO DO TRABALHADOR . MULTA DO ART. 477, § 8º, DA CLT. Demonstrado no agravo de instrumento que o recurso de revista preenchia os requisitos do art. 896 da CLT, quanto à multa do art. 477, § 8º, da CLT, dá-se provimento ao agravo de instrumento, para melhor análise da arguição de violação do art. 477, § 8º, da CLT, suscitada no recurso de revista. Agravo de instrumento provido. B) RECURSO DE REVISTA. EXTINÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. FALECIMENTO DO TRABALHADOR . MULTA DO ART. 477, § 8º, DA CLT. Esta 3ª Turma adotava o entendimento no sentido de que, para se eximir da aplicação da multa prevista no art. 477, § 8º, da CLT, caso desrespeitado o prazo de 10 dias fixado no § 6º do referido dispositivo, a empresa deveria protocolar ação consignatória em prazo razoável, além de depositar em Juízo o valor que entendesse devido. A 3ª Turma considerava como razoável o prazo da dobra do lapso fixado no art. 477, § 6º, b, da CLT, ou seja, pagamento em 20 (vinte) dias. O falecimento, portanto, não eliminava o prazo, mas apenas o dilatava razoavelmente. Contudo, a SBDI-1 do TST pacificou entendimento no sentido de que, em situação de falecimento do empregado, não se aplica a multa prevista no art. 477, § 8º, da CLT, ainda que o empregador não tenha ajuizado a ação consignatória. Entende a SBDI-I ainda que, somente na hipótese em que é apresentado alvará judicial pelos dependentes do empregado falecido, devidamente habilitados perante o INSS, nos termos da Lei nº 6.858/1980, e o empregador não efetiva o pagamento no prazo de 10 dias, teria cabimento a multa prevista no art. 477, § 8º, da CLT - o que não é o caso dos autos. Recurso de revista conhecido e provido. (TST - RR: 00006475620205170014, Relator: Mauricio Godinho Delgado, Data de Julgamento: 07/12/2022, 3ª Turma, Data de Publicação: 19/12/2022)" Outro não é o entendimento desta Corte Regional, verbis: "FALECIMENTO DO EMPREGADO. MULTA DO § 8º DO ART. 477 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO - CLT. INDEVIDA. A SBDI-1 do C. Tribunal Superior do Trabalho - TST, pacificou o entendimento no sentido de que, em situação de falecimento do empregado, não se aplica a multa prevista no § 8º do art. 477 da CLT, caso desrespeitado o prazo de 10 dias fixado no § 6º do referido dispositivo para a quitação das verbas rescisórias. Recurso Ordinário provido. (TRT-7 - ROT: 00002190520205070030 CE, Relator: CLÓVIS VALENÇA ALVES FILHO, 3ª Turma, Data de Publicação: 05/11/2021)" Destarte, não há razão para aplicação da multa do art. 477, da CLT no caso em questão. Recurso desprovido quanto ao tema. 2.2.2.2. Das horas extraordinárias. Em suas razões recursais, o reclamante pleiteia horas extras, sob a alegação de que a parte recorrida não comprovou a existência de acordo de compensação individual, o que lhe caberia por ser fato impeditivo. Sobre o tema, o juízo de origem assim se manifestou: "Quanto as horas extras, o reclamante junta aos autos CCT da categoria que estabelece adicional de horas extras de 70% sobre a hora normal trabalhada (folha do PDF, id ). A defesa alega que manteve acordo de compensação de jornada, nos termos do artigo 59, §6º da CLT. Indica a compensação da jornada, como constante das folhas de ponto apresentadas aos autos. A parte autora, em réplica, indica que as folhas 100/102 do PDF, a título de amostragem, comprovam que foi incontroverso o trabalho extraordinário e que, portanto, deve ser quitado nos termos do pedido. Analisando tais documentos, observa-se que o ex-empregado presumivelmente fazia o registro de ponto da jornada efetivamente trabalhada, inclusive com registro da jornada extra laborada. Esta, devidamente computada, era também devidamente compensada, como demonstram os documentos indicados na réplica, da forma como justificada pela defesa. Assim é que todas as horas extras efetivamente registradas em ponto constam como abonadas ou compensadas. O próprio registro indica essa compensação por meio das rubricas ali constantes. Não há qualquer prova nos autos da irregularidade desses registros" Analisa-se. Nos termos do artigo 59 , § 6º , da CLT, "é lícito o regime de compensação de jornada estabelecido por acordo individual, tácito ou escrito, para a compensação no mesmo mês." Compulsando a documentação acostada aos autos, constata-se a compensação de jornada. Assim, as horas extraordinárias registradas foram devidamente compensadas. Outrossim, razão não assiste razão à tese do reclamante quanto à falta de comprovação do fato impeditivo alegado pela reclamada, qual seja, a existência de um acordo tácito. Isso porque os registros apresentados demonstram uma prática recorrente de compensação e são suficientes para comprovar a existência de um acordo tácito, até porque este pacto sequer verbalizado precisa ser. Recurso desprovido, quanto ao tema. 2.2.2.3. Do auxílio alimentação. Em suas razões recursais, o reclamante pleiteia pelos valores correspondentes ao auxílio alimentação. Para tanto, alega que 'os documentos apresentados não comprovam o fornecimento de alimentação". Sobre o tema, o juízo de origem assim se manifestou: "O reclamante diz que a empregadora não pagou o auxílio alimentação do ex-empregado. A defesa indica que oferecia alimentação in natura, como autorizado pela CCT da categoria. Diz que é inscrita no PAT. O reclamante, em réplica, impugna o documento apresentado pela defesa. A impugnação é ineficaz, pois sustentado em vício formal que justificaria, quando muito, a falta de adesão da empresa ao PAT. Contudo, a defesa comprova que o fornecimento de alimentação in natura é suficiente para afastar o pagamento do vale-alimentação previsto em CCT (folha 107 dos autos em PDF). Para esse efeito, junta declaração assinada de empresa terceirizada, de que presta serviços fornecendo alimentação para os empregados da reclamada desde 2019. O empregado fora admitido em janeiro de 2023. No plano dos fatos, portanto, não há qualquer prova de que o empregado deixasse de receber alimentos pela empregadora, inexistindo direito ao auxílio alimentação. Fazer parte do PAT não é condição negocial para a validade do fornecimento do alimento, como previsto em CCT. Improcedente o pedido de pagamento de auxílio alimentação." Analisa-se. A cláusula 25 da CCT de Id f60ce8c prevê a obrigação da empresa em pagar o auxílio alimentação. O parágrafo primeiro desta cláusula, contudo, informa que "caso a empresa já forneça diretamente a alimentação fica isenta do pagamento do vale-alimentação estipulado no caput da presente cláusula". Se, de um lado, a reclamada apresentou documentação de contratação com empresa terceirizada para fornecimento de alimentação, de outro, o reclamante, em sua exordial, dispensou a realização de prova testemunhal, alegando que os direitos pleiteados poderiam ser comprovados por provas meramente documentais, verbis: (petição inicial) "Ainda em sede de preliminar, tendo em vista que os direitos pleiteados são disponíveis e comprovados por provas meramente documentais, além do fato de que o obreiro já faleceu, requer a dispensa da realização de audiência, seguindo diretamente para notificação da parte Reclamada para apresentação de defesa." Nesse sentido, verifica-se que não há provas nos autos para invalidação das documentações apresentadas pela reclamada, de maneira a concluir que houve fornecimento direto de alimentação ao ex-empregado da reclamada, isentando a empresa do pagamento do auxílio. Recurso desprovido, quanto ao tema. 2.2.2.4. Do valor dos honorários. Em suas razões recursais, o reclamante pugna pela redefinição da base de cálculo da porcentagem a título de honorários advocatícios, a teor do art. 791-A, § 2º, da Consolidação das Leis do Trabalho. Sobre o tema, o juízo de origem assim se manifestou: "Quanto aos honorários advocatícios, considerando os critérios previstos no art. 791-A, § 2º da CLT, fixo os honorários sucumbenciais no percentual de 15% sobre o valor da causa, ao patrono da parte reclamante." Analisa-se. No tocante aos critérios para fixação dos honorários advocatícios, nos termos do art. 791-A, §2º, da CLT, deverão ser observados: I - o grau de zelo do profissional; II - o lugar de prestação do serviço; III - a natureza e a importância da causa; IV - o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. Logo, na fixação dos honorários de sucumbência deve-se seguir os parâmetros estabelecidos no art. 791-A da CLT, inclusive quanto à limitação do percentual de 5% a 15%, previsto no seu caput. À vista desses aspectos, e sopesando-os, na hipótese concreta destes autos, sobretudo levando em consideração que a reclamada reconheceu juridicamente parte dos pedidos da reclamação, merece ser mantido o percentual de 15% (dez por cento) arbitrado na origem, o qual, segundo critérios de ponderação, adequação e proporcionalidade, se mostra idôneo a remunerar a atuação dos causídicos, razão pela qual se mantém a sentença, nesse particular. Recurso ordinário desprovido em relação ao tema. 3. CONCLUSÃO Ante o exposto, voto por conhecer do recurso ordinário em procedimento sumaríssimo interposto pelo reclamante e, no mérito, negar-lhe provimento; conhecer do recurso ordinário em procedimento sumaríssimo interposto pela reclamada e, no mérito, negar-lhe provimento. Custas mantidas. É como voto. […] Acórdão recorrido sintetizado na seguinte ementa: […] DIREITO DO TRABALHO E PROCESSUAL. RECURSOS ORDINÁRIOS EM PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. RECURSO DA RECLAMADA. LEGITIMIDADE ATIVA CONFIGURADA. MULTA PREVISTA EM CONVENÇÃO COLETIVA. DEVIDA. RECURSO DO RECLAMANTE. MULTA DO ART. 477 DA CLT. FALECIMENTO DO OBREIRO INDEVIDA. AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO. INDEVIDO. HORAS EXTRAORDINÁRIAS. INDEVIDAS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MANTIDOS. RECURSOS ORDINÁRIOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. I. CASO EM EXAME 1.Recursos ordinários em procedimento sumaríssimo interpostos pelo reclamante e pela reclamada contra sentença em reclamação trabalhista ajuizada por herdeiro de ex-empregado falecido. A reclamada suscita ilegitimidade ativa do reclamante e exclusão da multa por descumprimento de norma coletiva. O reclamante, filho e herdeiro do ex-empregado falecido, visa ao pagamento de verbas trabalhistas de natureza patrimonial, multa por atraso do pagamento da rescisão, horas extras, auxílio-alimentação e redefinição da base de cálculo de honorários advocatícios. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há cinco questões em discussão: (i) definir a legitimidade ativa do herdeiro do empregado falecido; (ii) estabelecer a aplicabilidade da multa prevista em convenção coletiva; (iii) determinar a incidência da multa do art. 477, § 8º, da CLT no caso de falecimento do empregado; (iv) a existência de acordo tácito de compensação de jornada; (iv) apurar o direito ao pagamento de auxílio-alimentação; (v) fixar os honorários advocatícios sucumbenciais. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O herdeiro do empregado falecido tem legitimidade ativa para postular verbas de natureza patrimonial, conforme previsto no art. 1º da Lei nº 6.858/80, art. 666 do CPC e art. 1.784 do Código Civil, sendo dispensável a comprovação de inventário. 4. A multa prevista em convenção coletiva é devida, pois as normas de hermenêutica determinam interpretação restritiva das condições impostas às entidades convenentes, não extensíveis aos empregados. 5. A multa do art. 477, § 8º, da CLT não se aplica em caso de falecimento do empregado, conforme entendimento pacificado pela SBDI-1 do TST e jurisprudência desta Corte Regional. 6. Os registros apresentados demonstram uma prática recorrente de compensação e são suficientes para comprovar a existência de um acordo tácito 7. O fornecimento de alimentação in natura comprovado pela reclamada isenta o pagamento do auxílio-alimentação previsto na convenção coletiva, nos termos de sua cláusula específica. 8. A fixação dos honorários advocatícios no percentual de 15% do valor da causa observa os critérios previstos no art. 791-A, § 2º, da CLT e está devidamente fundamentada. IV. DISPOSITIVO 9. Recursos ordinários em procedimento sumaríssimo conhecidos e desprovidos. Dispositivos relevantes citados: CLT, arts. 477, § 8º, e 791-A, § 2º; CC, arts. 1.784 e 1.829; Lei nº 6.858/80, art. 1º; CPC, art. 666. Jurisprudência relevante citada: TST, RR: 0000647-56.2020.5.17.0014, Rel. Min. Maurício Godinho Delgado, j. 07.12.2022; TRT-7, ROT: 0000219-05.2020.5.07.0030, Rel. Des. Clóvis Valença Alves Filho, j. 05.11.2021. […] Fundamentos da decisão de embargos de declaração: […] I. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DO RECLAMANTE. I.1. ADMISSIBILIDADE. Embargos tempestivos e representação regular. Restam, portanto, preenchidos os pressupostos intrínsecos e extrínsecos, exceto no que diz respeito aos honorários advocatícios sucumbenciais, conforme fundamentos a seguir. No que tange ao tópico dos honorários advocatícios, verifica-se a ausência de interesse recursal por parte do recorrente. Isso porque a pretensão recursal consiste na fixação dos honorários com base no valor da causa. Ocorre que tanto a sentença quanto o acórdão recorrido adotaram exatamente essa base de cálculo, reconhecendo expressamente o valor da causa como parâmetro para a fixação da verba honorária. Embargos de declaração conhecidos, exceto quanto ao tópico de honorários advocatícios, por falta de interesse recursal. I.2. MÉRITO. I.2.1 CERCEAMENTO DE DEFESA. Aduz, a parte embargante, a nulidade do julgado por cerceamento do direito de defesa, tendo em vista a ausência de publicação da pauta de julgamento. A publicação da pauta de julgamento do processo na qual constam os nomes das partes e de seus advogados, é indispensável à validade do julgamento, conforme dicção do art. 272, §2º, do CPC, que vaticina: "Art. 272. Quando não realizadas por meio eletrônico, consideram-se feitas as intimações pela publicação dos atos no órgão oficial. [...] § 2º Sob pena de nulidade, é indispensável que da publicação constem os nomes das partes e de seus advogados, com o respectivo número de inscrição na Ordem dos Advogados do Brasil, ou, se assim requerido, da sociedade de advogados. [...] Art. 935. Entre a data de publicação da pauta e a da sessão de julgamento decorrerá, pelo menos, o prazo de 5 (cinco) dias, incluindo-se em nova pauta os processos que não tenham sido julgados, salvo aqueles cujo julgamento tiver sido expressamente adiado para a primeira sessão seguinte. § 1º Às partes será permitida vista dos autos em cartório após a publicação da pauta de julgamento. § 2º Afixar-se-á a pauta na entrada da sala em que se realizar a sessão de julgamento." Noutra senda, o Regimento Interno deste Regional prevê, no tocante às pautas de julgamento, que: "Art. 122. As pautas de julgamento do Tribunal Pleno e das Turmas serão organizadas pelas respectivas Secretarias, com aprovação do Presidente dos órgãos julgadores e observância da ordem de recebimento dos processos e devem ser publicadas no órgão oficial, com antecedência mínima de 48 horas da sessão a que se refiram." O embargante foi regularmente intimado da inclusão do processo em pauta de julgamento virtual, tanto que apresentou petição nos autos requerendo a retirada do feito da pauta virtual, com a consequente inclusão em sessão presencial, a fim de viabilizar a realização de sustentação oral. O pleito formulado foi devidamente acolhido por esta 3ª Turma, conforme comprovado pelo e-mail enviado pela Secretaria (Id b4b600f), que informou expressamente a retirada do processo da sessão virtual, com inclusão em pauta presencial, conforme solicitado. No mesmo e-mail, inclusive, a Secretaria advertiu que os patronos deveriam acompanhar, por meio do sistema PJe, a nova data do julgamento. Dessa forma, não se sustenta a alegação de ausência de intimação, pois o próprio embargante demonstrou ciência da pauta inicial e participou ativamente do trâmite que culminou na reprogramação do julgamento. Pretender agora arguir cerceamento de defesa, diante de todo esse contexto, não apenas contraria a boa-fé objetiva processual - que impõe o dever de lealdade e cooperação entre os sujeitos do processo - como também colide com a jurisprudência sobre o tema, in verbis: "AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSO CIVIL. ADIAMENTO DA SESSÃO DE JULGAMENTO. PROSSEGUIMENTO EM SESSÕES SUBSEQUENTES INDEPENDENTEMENTE DE NOVA PUBLICAÇÃO. AÇÃO DE ANULAÇÃO DE PARTILHA REALIZADA MEDIANTE TRANSAÇÃO HOMOLOGADA. ALEGAÇÃO DE SUSPEITA DE OCULTAÇÃO DE BENS. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA N. 7/STJ. 1. O adiamento de sessão de julgamento para a qual as partes foram devidamente intimadas não torna exigível nova publicação da data do novo julgamento. Precedentes. 2. Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático-probatória (Súmula n. 7/STJ). 3. Agravo interno a que se nega provimento." (STJ - AgInt no AREsp: 1951225 ES 2021/0242422-0, Data de Julgamento: 29/08/2022, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 01/09/2022) "AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO HABEAS CORPUS. INEXISTÊNCIA DE NOVOS ARGUMENTOS HÁBEIS A DESCONSTITUIR A DECISÃO IMPUGNADA. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DA DEFESA PARA A SESSÃO DE JULGAMENTO DO RECURSO DE APELAÇÃO. NULIDADE NÃO VERIFICADA. ADIAMENTO PARA A SESSÃO SUBSEQUENTE. DESNECESSIDADE DE NOVA INTIMAÇÃO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. I - E assente nesta Corte Superior de Justiça que o agravo regimental deve trazer argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão impugnada por seus próprios fundamentos. II - Na linha da jurisprudência desta Corte de Justiça, após o processo ter sido regularmente incluído em pauta, com a intimação das partes acerca da data da sessão de julgamento que, contudo, não se realiza na data designada em razão de adiamento indicado pelo Relator, não se cogita de sua reinclusão em pauta ou nova intimação das partes, mormente quando o feito é levado a julgamento na sessão imediatamente subsequente, como ocorreu na espécie. III - In casu, não se trata de processo retirado de pauta, tampouco feito adiado e cujo julgamento só veio a ocorrer meses depois, caso em que seria viável a mitigação do entendimento acima exposto. Trata-se de hipótese em que o julgamento do recurso de apelação foi adiado a pedido da Defesa, e com indicação do Relator para a sessão imediatamente subsequente, caso em que é dispensável nova intimação das partes. Por tal razão, não há constrangimento ilegal a ser sanado na presente via. Agravo regimental desprovido." (STJ - AgRg nos EDcl no HC: 469043 SP 2018/0237954-0, Relator: Ministro FELIX FISCHER, Data de Julgamento: 05/02/2019, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJe 18/02/2019) Não se divisa, por qualquer ângulo, cerceamento do direito de defesa que ensejasse nulidade do julgamento. Embargos de declaração improvidos. I.2.2. MULTA DO ART. 477, §8º O embargante argumenta que o acórdão não apreciou seu pedido de multa do artigo 477, § 8º, da CLT, sob a ótica da confissão da reclamada quanto ao inadimplemento parcial no TRCT. Alega que a jurisprudência aplicada pelo acórdão não se aplica ao caso concreto, pois a reclamada confessou o inadimplemento, diferenciando-o dos precedentes citados. Sobre o tema, o acórdão embargado assim se manifestou: "Em suas razões recursais, o reclamante pleiteia pela multa do art. 477, §8º, sob o fundamento de que, "quando da assinatura do TRCT pelas demais herdeiras (fls.197/198), houve supressão de valores cuja parte Recorrida confessou expressamente ser devedora, como as horas extraordinárias e o auxílio-funeral" Sobre o tema, o juízo de origem assim se manifestou: "Por fim, o autor entende que as multas dos artigos 477, §8º da CLT e 467 são devidas. Inicialmente, de se destacar que a rescisão contratual por morte é causa própria de rescisão do contrato de emprego. As parcelas devidas por essa modalidade resilitória pode-se dizer que equivalem ao pedido de demissão, mas não há exigência da observância do prazo de dez dias para a quitação, como dispõe a jurisprudência consolidada do C. TST. Ainda assim, a defesa comprova que o TRCT foi quitado dia 11 de abril de 2024. A morte se deu em 02 de abril, como já se logrou estabelecer neste processo." Analisa-se. A jurisprudência do C. TST firmou entendimento de que a multa do art. 477, § 8º da CLT não se aplica aos casos em que a extinção do contrato decorre da morte do empregado, verbis: "A) AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXTINÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. FALECIMENTO DO TRABALHADOR . MULTA DO ART. 477, § 8º, DA CLT. Demonstrado no agravo de instrumento que o recurso de revista preenchia os requisitos do art. 896 da CLT, quanto à multa do art. 477, § 8º, da CLT, dá-se provimento ao agravo de instrumento, para melhor análise da arguição de violação do art. 477, § 8º, da CLT, suscitada no recurso de revista. Agravo de instrumento provido. B) RECURSO DE REVISTA. EXTINÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. FALECIMENTO DO TRABALHADOR . MULTA DO ART. 477, § 8º, DA CLT. Esta 3ª Turma adotava o entendimento no sentido de que, para se eximir da aplicação da multa prevista no art. 477, § 8º, da CLT, caso desrespeitado o prazo de 10 dias fixado no § 6º do referido dispositivo, a empresa deveria protocolar ação consignatória em prazo razoável, além de depositar em Juízo o valor que entendesse devido. A 3ª Turma considerava como razoável o prazo da dobra do lapso fixado no art. 477, § 6º, b, da CLT, ou seja, pagamento em 20 (vinte) dias. O falecimento, portanto, não eliminava o prazo, mas apenas o dilatava razoavelmente. Contudo, a SBDI-1 do TST pacificou entendimento no sentido de que, em situação de falecimento do empregado, não se aplica a multa prevista no art. 477, § 8º, da CLT, ainda que o empregador não tenha ajuizado a ação consignatória. Entende a SBDI-I ainda que, somente na hipótese em que é apresentado alvará judicial pelos dependentes do empregado falecido, devidamente habilitados perante o INSS, nos termos da Lei nº 6.858/1980, e o empregador não efetiva o pagamento no prazo de 10 dias, teria cabimento a multa prevista no art. 477, § 8º, da CLT - o que não é o caso dos autos. Recurso de revista conhecido e provido. (TST - RR: 00006475620205170014, Relator: Mauricio Godinho Delgado, Data de Julgamento: 07/12/2022, 3ª Turma, Data de Publicação: 19/12/2022)" Outro não é o entendimento desta Corte Regional, verbis: "FALECIMENTO DO EMPREGADO. MULTA DO § 8º DO ART. 477 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO - CLT. INDEVIDA. A SBDI-1 do C. Tribunal Superior do Trabalho - TST, pacificou o entendimento no sentido de que, em situação de falecimento do empregado, não se aplica a multa prevista no § 8º do art. 477 da CLT, caso desrespeitado o prazo de 10 dias fixado no § 6º do referido dispositivo para a quitação das verbas rescisórias. Recurso Ordinário provido. (TRT-7 - ROT: 00002190520205070030 CE, Relator: CLÓVIS VALENÇA ALVES FILHO, 3ª Turma, Data de Publicação: 05/11/2021)" Destarte, não há razão para aplicação da multa do art. 477, da CLT no caso em questão. Recurso desprovido quanto ao tema." Analisa-se. O acórdão recorrido, ao julgar improcedente o pedido de multa prevista no artigo 477, § 8º, da CLT, fundamentou-se em jurisprudência consolidada desta Corte e do Tribunal Superior do Trabalho, segundo a qual a referida multa não incide em casos de falecimento do empregado. A alegada omissão não se configura, pois o acórdão enfrentou a questão central do pedido de multa, baseando-se em precedentes jurisprudenciais robustos e aplicáveis ao caso concreto. A divergência interpretativa apresentada pelo embargante não configura erro material ou contradição no acórdão, mas sim uma discordância quanto à interpretação e aplicação da jurisprudência dominante. O que enseja a condenação da multa prevista no artigo 477 , § 8º , da CLT ao empregador é o atraso no pagamento das verbas rescisórias, não o fato de este pagamento ser complementado por diferenças "a posteriori", ainda que por confissão em juízo pela reclamada. Não há se falar, portanto, em distinção como suscita o embargante. Diante do exposto, não há vícios que justifiquem a reforma do acórdão, razão pela qual se nega provimento aos embargos de declaração neste ponto. I.2.3 ACORDO INDIVIDUAL DE COMPENSAÇÃO DE JORNADA O embargante sustenta que a reclamada não comprovou a existência de acordo individual para compensação de jornada, conforme previsto no artigo 818, II, da CLT, sendo necessário o reconhecimento das horas extras não pagas. Ele destaca a ausência de prova documental ou outros meios de prova desse acordo. Sobre o tema, o acórdão embargado assim se manifestou: "Em suas razões recursais, o reclamante pleiteia horas extras, sob a alegação de que a parte recorrida não comprovou a existência de acordo de compensação individual, o que lhe caberia por ser fato impeditivo. Sobre o tema, o juízo de origem assim se manifestou: "Quanto as horas extras, o reclamante junta aos autos CCT da categoria que estabelece adicional de horas extras de 70% sobre a hora normal trabalhada (folha do PDF, id ). A defesa alega que manteve acordo de compensação de jornada, nos termos do artigo 59, §6º da CLT. Indica a compensação da jornada, como constante das folhas de ponto apresentadas aos autos. A parte autora, em réplica, indica que as folhas 100/102 do PDF, a título de amostragem, comprovam que foi incontroverso o trabalho extraordinário e que, portanto, deve ser quitado nos termos do pedido. Analisando tais documentos, observa-se que o ex-empregado presumivelmente fazia o registro de ponto da jornada efetivamente trabalhada, inclusive com registro da jornada extra laborada. Esta, devidamente computada, era também devidamente compensada, como demonstram os documentos indicados na réplica, da forma como justificada pela defesa. Assim é que todas as horas extras efetivamente registradas em ponto constam como abonadas ou compensadas. O próprio registro indica essa compensação por meio das rubricas ali constantes. Não há qualquer prova nos autos da irregularidade desses registros" Analisa-se. Nos termos do artigo 59 , § 6º , da CLT, "é lícito o regime de compensação de jornada estabelecido por acordo individual, tácito ou escrito, para a compensação no mesmo mês." Compulsando a documentação acostada aos autos, constata-se a compensação de jornada. Assim, as horas extraordinárias registradas foram devidamente compensadas. Outrossim, razão não assiste razão à tese do reclamante quanto à falta de comprovação do fato impeditivo alegado pela reclamada, qual seja, a existência de um acordo tácito. Isso porque os registros apresentados demonstram uma prática recorrente de compensação e são suficientes para comprovar a existência de um acordo tácito, até porque este pacto sequer verbalizado precisa ser. Recurso desprovido, quanto ao tema." Analisa-se. O acórdão recorrido, ao julgar improcedentes os pedidos de horas extras, considerou a existência de acordo tácito de compensação de jornada com base nos registros de ponto apresentados pela reclamada. Embora o embargante argumente a falta de prova documental formal do acordo, a jurisprudência admite a comprovação de acordos tácitos por outros meios de prova, inclusive a prática reiterada demonstrada nos registros de ponto. A análise dos autos (ID d1b99e4) revela que os registros de ponto demonstram a compensação de jornada, configurando um acordo tácito entre as partes, conforme destacado na fundamentação do acórdão. A ausência de documento formal não invalida o acordo tácito, desde que comprovada sua existência por outros meios de prova, o que se verifica no presente caso. Não se configura, portanto, omissão ou contradição no acórdão, mas sim uma divergência interpretativa sobre a validade da prova apresentada. Portanto, os embargos de declaração são improcedentes quanto a este ponto. II. ADVERTÊNCIA Adverte-se às partes que, nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC/2015, a apresentação de embargos de declaração considerados manifestamente protelatórios, de forma fundamentada, poderá ensejar a aplicação de multa de até 2% sobre o valor atualizado da causa. CONCLUSÃO DO VOTO Isso posto, voto por conhecer dos embargos de declaração, exceto quanto ao tópico de honorários advocatícios, por falta de interesse recursal, e, no mérito, rejeitá-los. […] Decisão de embargos de declaração sintetizada na seguinte ementa: […] DIREITO DO TRABALHO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA. MULTA DO ART. 477, § 8º, DA CLT. ACORDO DE COMPENSAÇÃO DE JORNADA. OMISSÃO INEXISTENTE. EMBARGOS REJEITADOS. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos por L. C. B., reclamante, contra acórdão que julgou desprovidos os recursos ordinários interpostos pelo reclamante e pela reclamada. O embargante alegou omissões na análise de três pontos: (i) multa do art. 477, § 8º, da CLT, (ii) ausência de prova do acordo individual de compensação de jornada, e (iii) controvérsia sobre os honorários sucumbenciais. Requereu ainda a nulidade do julgamento por cerceamento de defesa. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) aferir a existência de omissão quanto à análise do pedido de multa do art. 477, § 8º, da CLT; (ii) verificar a existência de omissão sobre a ausência de prova do acordo de compensação de jornada; (iii) examinar a existência de cerceamento de defesa pela suposta ausência de intimação da pauta de julgamento presencial. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A jurisprudência do TST e do TRT da 7ª Região é firme ao afastar a aplicação da multa do art. 477, § 8º, da CLT nos casos de falecimento do empregado, entendimento que foi expressamente adotado pelo acórdão recorrido, inexistindo omissão. 4. O acórdão também enfrentou a questão do acordo de compensação de jornada, reconhecendo a validade de acordo tácito comprovado pelos registros de ponto, conforme permite o art. 59, § 6º, da CLT. A divergência interpretativa sobre a suficiência dessa prova não configura omissão ou contradição. 5. Não há omissão quanto à controvérsia dos honorários sucumbenciais, pois o acórdão adotou a base de cálculo requerida pelo embargante, afastando o interesse recursal quanto a este ponto. 6. A alegação de cerceamento de defesa é infundada, uma vez que o embargante foi intimado da inclusão do processo em pauta virtual e solicitou sua migração para pauta presencial, sendo advertido a acompanhar a nova data via sistema PJe, o que afasta qualquer nulidade. 7. A jurisprudência do STJ corrobora o entendimento de que, havendo adiamento da sessão a pedido da parte e sendo o julgamento realizado na sessão subsequente, não há exigência de nova intimação. IV. DISPOSITIVO 8. Embargos de declaração rejeitados. ____________ Dispositivos relevantes citados: CLT, arts. 477, § 8º, 467 e 818, II; CPC, arts. 272, § 2º e 935; CLT, art. 59, § 6º. […] À análise. Trata-se de Recurso de Revista interposto por APIGUANA MÁQUINAS E FERRAMENTAS LTDA em face do acórdão proferido pela 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região, que, em sede de recursos ordinários interpostos por ambas as partes, manteve, no mérito, os termos da sentença originária. Ressalte-se que o presente feito tramita sob o rito sumaríssimo, nos termos dos artigos 852-A e seguintes da Consolidação das Leis do Trabalho. De plano, constata-se que o recurso de revista não merece processamento. Com efeito, no tocante à alegação de ilegitimidade ativa do autor da ação, ora recorrido, o Tribunal Regional entendeu, à luz do art. 1º da Lei nº 6.858/80, do art. 666 do CPC e do art. 1.784 do Código Civil, que o filho do trabalhador falecido tem legitimidade para postular em juízo verbas trabalhistas de natureza patrimonial, independentemente de sua nomeação como inventariante, ainda mais quando evidenciada sua condição de herdeiro necessário, como comprovado nos autos. Assim, não se vislumbra violação direta e literal aos dispositivos legais apontados no apelo, notadamente o art. 613 do CPC e o art. 1.797 do Código Civil, tampouco contrariedade a súmula vinculante do Supremo Tribunal Federal. No que se refere à multa prevista no art. 477, § 8º, da CLT, o acórdão recorrido concluiu pela sua inaplicabilidade nos casos de extinção contratual motivada pelo falecimento do empregado, adotando entendimento pacificado pela jurisprudência da SBDI-1 do TST, conforme precedentes citados na fundamentação. Tal posicionamento está em harmonia com a iterativa, notória e atual jurisprudência desta Corte Superior, o que afasta qualquer afronta literal à norma celetista invocada. Quanto aos demais temas ventilados no recurso de revista, tais como a aplicação de multa por descumprimento de cláusula de convenção coletiva e a alegação de ausência de acordo de compensação de jornada, observa-se que o acórdão recorrido decidiu com base nos elementos fático-probatórios dos autos, reconhecendo a validade de acordo tácito nos moldes do art. 59, § 6º, da CLT, e interpretando restritivamente a cláusula normativa, nos termos da jurisprudência consolidada sobre a matéria. A revisão dessas conclusões demandaria o revolvimento do conjunto fático-probatório, providência vedada em sede de recurso de revista, conforme a Súmula nº 126 do TST. Ademais, a parte recorrente limitou-se a sustentar tese de violação genérica de dispositivos legais e constitucionais, sem, contudo, demonstrar de forma específica a ocorrência de afronta direta e literal, nos moldes exigidos pelo art. 896, § 1º-A, da CLT. Ressalte-se que o processo foi julgado sob o rito sumaríssimo, hipótese em que somente se admite recurso de revista por contrariedade a súmula do TST, violação direta da Constituição Federal ou de súmula vinculante do STF, o que não se verifica no caso em análise. Diante do exposto, com fundamento no art. 896, § 1º-A, § 7º, da CLT, e na Súmula nº 126 do TST, NEGO SEGUIMENTO ao Recurso de Revista interposto por APIGUANA MÁQUINAS E FERRAMENTAS LTDA, por não atender aos requisitos legais de admissibilidade. CONCLUSÃO a) DENEGO SEGUIMENTO ao(s) Recurso(s) de Revista. Dê-se ciência à(s) parte(s) recorrente(s). b) Decorrido o prazo concedido sem manifestação, certifique-se o trânsito em julgado e, ato contínuo, independentemente de nova conclusão, encaminhem-se os autos à Vara de Origem. c) Interposto Agravo de Instrumento, independentemente de nova conclusão, notifique-se a parte agravada, para, querendo, apresentar contraminuta ao Agravo de Instrumento e contrarrazões ao Recurso de Revista, no prazo de 8 (oito) dias. c.1) No mesmo prazo, excepcionando-se os processos em que são partes os entes incluídos na definição de Fazenda Pública, também deverão as partes, querendo, manifestar interesse na designação de audiência para fins conciliatórios, nos termos do Ato da Presidência do TRT da 7ª Região nº 420/2014. O silêncio será interpretado como desinteresse. c.2) Havendo anseio comum entre ao menos uma parte autora e uma parte demandada, salvo nos processos em que são partes os entes incluídos na definição de Fazenda Pública, o feito deverá ser encaminhado ao Juízo Conciliador dos Feitos em Segundo Grau, a fim de que sejam adotados os procedimentos necessários para que se chegue a uma composição amigável, nos termos do Ato da Presidência do TRT da 7ª Região nº 420/2014. c.3) Inviável a conciliação ou inexistindo interesse comum em conciliar, uma vez decorrido o prazo legal, com ou sem a apresentação de contraminuta e/ou contrarrazões, deverão os autos ser remetidos ao Colendo Tribunal Superior do Trabalho, independentemente de nova decisão/despacho. d) Interposto Agravo Interno (Regimento Interno do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região, art. 219-A [Redação dada pela Emenda Regimental nº 15, de 7 de fevereiro de 2025]), notifique-se a parte agravada, para, querendo, apresentar contraminuta ao Agravo de Interno e contrarrazões ao Recurso de Revista, quanto ao capítulo objeto da insurgência, no prazo de 8 (oito) dias; decorrido o prazo legal, com ou sem a apresentação de contraminuta e/ou contrarrazões, deverão os autos ser conclusos à Presidência, independentemente de nova decisão/despacho, conforme previsão do art. 219-B do referenciado Regimento Interno desta Corte. d.1) Na hipótese da interposição simultânea de agravo de instrumento e de agravo interno, deverá a Secretaria Judiciária, independentemente de nova conclusão, notificar a parte agravada, para, querendo, apresentar contraminuta ao Agravo de Instrumento e contrarrazões ao Recurso de Revista, no prazo de 8 (oito) dias, conforme art. 219-A, § 2º, do Regimento Interno desta Corte. RECURSO DE: LEONARDO COSTA BRAGA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 26/05/2025 - Id 258f613; recurso apresentado em 05/06/2025 - Id e355333). Representação processual regular (Id bfe71f2 f017c65 ). Preparo dispensado (Id 15d2905 ). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS A presente demanda está tramitando sob o rito sumaríssimo. O recurso de revista, em tal hipótese, somente tem cabimento por contrariedade a Súmula da jurisprudência uniforme do Tribunal Superior do Trabalho ou a Súmula Vinculante do Supremo Tribunal Federal ou, ainda, por violação direta à Constituição da República, a teor do artigo 896, § 9º, da Consolidação das Leis do Trabalho e da Súmula n.º 442 do Tribunal Superior do Trabalho. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / VERBAS RESCISÓRIAS (13970) / MULTA DO ARTIGO 477 DA CLT 1.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / COMPENSAÇÃO DE JORNADA (13767) / ACORDO TÁCITO/EXPRESSO 1.3 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / CERCEAMENTO DE DEFESA Alegação(ões): Violações, ofensas ou contrariedades aos dispositivos constitucionais e legais alegadas: -Contrariedade à Súmula nº 427, do TST. -Contrariedade à Instrução Normativa nº 39/2016, do TST. -Dispositivos Constitucionais: Art. 5º, incisos XXXV, LIV e LV, Art. 7º, incisos XIII e XVI. -Dispositivos Infraconstitucionais: -Consolidação das Leis do Trabalho: Art. 59, caput e §§ 3º e 6º; Art. 77, §§ 6º e 8º, Art. 791-A, § 2º, Art. 818, II e § 1º, Art. 897-A. -Código de Processo Civil: Art. 307, Art. 272, § 2º, Art. 141 e 1.013. A parte recorrente alega, em síntese: O Recorrente, LEONARDO COSTA BRAGA, sustenta, em suas razões recursais, que o acórdão regional incorreu em manifesta violação a dispositivos constitucionais e infraconstitucionais ao afastar a aplicação da multa prevista no art. 477, § 8º, da CLT, mesmo diante da confissão da empresa quanto ao inadimplemento de verbas rescisórias, a exemplo das horas extraordinárias e do auxílio-funeral. Alega que o pagamento parcial e intempestivo das verbas incontroversas autoriza a incidência da penalidade legal, sobretudo porque os documentos comprobatórios da rescisão foram apresentados de forma extemporânea, o que ensejaria a aplicação do art. 818, II e § 1º, da CLT e do art. 307 do CPC/2015, considerando a presunção de veracidade dos fatos narrados na inicial. Afirma que, mesmo em se tratando de rescisão contratual motivada por falecimento do empregado, permanece a obrigação da empregadora em adimplir as verbas dentro do prazo legal, o que não foi observado no caso em exame. No que se refere à compensação de jornada, o Recorrente alega que houve afronta ao disposto no art. 59, caput e §§ 3º e 6º, da CLT, pois não houve comprovação de acordo formal de compensação, tampouco foi apresentado documento ou outro meio de prova idôneo que evidenciasse a existência de pacto expresso entre as partes. Defende que o ônus da prova quanto à existência de acordo compensatório recaía sobre a empregadora, nos termos do art. 818, II, da CLT, o que não foi observado pela instância regional, que acolheu indevidamente a tese de existência de acordo tácito, em total dissonância com a exigência legal de formalidade para validade do regime compensatório. Quanto aos honorários advocatícios sucumbenciais, sustenta o Recorrente que o acórdão regional contrariou o art. 791-A, § 2º, da CLT ao manter o percentual de 15% sobre o proveito econômico obtido, o qual, no caso concreto, resultou em valor ínfimo e aviltante à remuneração da advocacia. Defende que, diante da desproporcionalidade da base de cálculo adotada, deveria ter sido aplicado o critério residual do valor atualizado da causa, de modo a preservar a justa remuneração dos patronos, conforme os princípios da proporcionalidade, adequação e a finalidade protetiva da norma celetista. Por fim, o Recorrente sustenta nulidade procedimental em razão da ausência de intimação específica quanto à inclusão dos recursos em pauta presencial, após a retirada do feito da sessão virtual inicialmente designada. Alega cerceamento do direito de defesa e violação à prerrogativa profissional dos advogados, em desrespeito ao art. 272, § 2º, do CPC/2015, aos incisos LIV e LV do art. 5º da Constituição Federal, bem como à Súmula 427 do TST. Argumenta que a ausência de intimação impossibilitou o exercício pleno da sustentação oral, considerando que o julgamento presencial ocorreu três semanas após a retirada da pauta virtual, circunstância que exigiria nova comunicação processual para viabilizar a participação da defesa técnica na sessão. A parte recorrente requer: [...] No mérito, requer o PROVIMENTO do presente recurso para REFORMAR o acórdão recorrido, reconhecendo (I) a violação dos art. 477, §§ 6º e 8º, 818, II, e § 1º, e 897-A, da Consolidação das Leis do Trabalho, dos art. 141, 307 e 1.013, Código de Processo Civil de 2015 e dos art. 5º, XXXV, e 7º, XIII e XVI, da Constituição Federal de 1988, aplicando a multa (I.a) do art. 477, §§ 6º e 8º, da Consolidação das Leis do Trabalho, (II) a violação dos art. 59, caput e §§ 3º e 6º, e 818, II, da Consolidação das Leis do Trabalho, (II.a) com a condenação da parte Recorrida ao pagamento das horas extraordinárias apontadas e inadimplidas, assim como os devidos reflexos, dada a falta de comprovação de acordo de compensação, e (III) a violação do art. 791-A, § 2º, da Consolidação das Leis do Trabalho, (III.a) retificando a base de cálculo dos honorários sucumbenciais devidos aos patronos do Recorrente, declarando ser o valor atualizado da causa . Caso contrário, ANULAR parcialmente o acórdão recorrido, (IV) reconhecendo a violação do art. 272, § 2º, do Código de Processo Civil de 2015, do art. 5º, LIV e LV, da Constituição Federal de 1988 e do enunciado da Súmula 427 do Tribunal Superior do Trabalho, para (IV.a) que seja determinado novo julgamento dos pedidos relacionados às horas extraordinárias e reflexos e às sanções legais pleiteadas, ressalvada a proibição da reformatio in pejus; d) Ao final, majorar os honorários sucumbenciais para 15% (quinze por cento) sobre o valor atualizado da causa, privilegiando o trabalho adicional com a interposição do presente recurso, na forma do art. 85, § 11, do CPC/2015 c/c art. 4º, do Decreto-lei nº 4.657/1943 e Instrução Normativa nº 39/2016 do TST, ressalvada a proibição da reformatio in pejus. [...] Por brevidade, reporto-me à transcrição do acórdão realizada no recurso de revista interposto pela parte recorrente APIGUANA MAQUINAS E FERRAMENTAS LTDA. À análise. Trata-se de Recurso de Revista interposto por LEONARDO COSTA BRAGA, nos autos da reclamação trabalhista de nº 0001224-48.2023.5.07.0033, contra acórdão proferido pela 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região, em processo submetido ao rito sumaríssimo. A pretensão recursal objetiva a reforma da decisão que manteve a sentença de parcial procedência, sustentando, em síntese, nulidade por cerceamento de defesa, a aplicação da multa prevista no art. 477, § 8º, da CLT, o reconhecimento da invalidade do acordo de compensação de jornada e a fixação de honorários advocatícios sobre base diversa da adotada. Nos termos do art. 896, § 9º, da CLT, com a redação conferida pela Lei nº 13.467/2017, nas causas sujeitas ao procedimento sumaríssimo, somente será admitido o Recurso de Revista por contrariedade a súmula de jurisprudência uniforme do Tribunal Superior do Trabalho ou por violação direta da Constituição Federal. Ressalte-se, ainda, que, excepcionalmente, admite-se a interposição do apelo por contrariedade à súmula vinculante do Supremo Tribunal Federal, por força do princípio da supremacia da Constituição. No caso concreto, não se vislumbra violação direta e literal aos dispositivos constitucionais apontados, tampouco contrariedade a súmula vinculante do STF ou a súmula de jurisprudência uniforme do TST. O acórdão regional, ao rejeitar a aplicação da multa do art. 477, § 8º, da CLT, firmou-se em entendimento consolidado da jurisprudência desta Corte Superior e do próprio TST, segundo o qual tal penalidade não se aplica nos casos de extinção do contrato de trabalho por falecimento do empregado. A discordância quanto à aplicação do referido entendimento não configura violação literal à Constituição, mas mera divergência interpretativa, insuscetível de ensejar o processamento do apelo, a teor da Súmula nº 126 do TST. Em relação à alegada nulidade por cerceamento de defesa, o acórdão recorrido afastou a preliminar sob o fundamento de que o recorrente fora devidamente intimado da inclusão do processo em pauta virtual e solicitou sua inclusão em pauta presencial, tendo sido expressamente advertido quanto à necessidade de acompanhar a nova data no sistema PJe. Assim, inexistindo qualquer irregularidade processual e não restando demonstrado prejuízo concreto, não se caracteriza violação aos princípios do contraditório e da ampla defesa previstos no art. 5º, incisos LIV e LV, da Constituição Federal. Quanto ao tema das horas extras, o Tribunal Regional reconheceu a validade do regime de compensação de jornada com base na existência de acordo tácito, devidamente comprovado pelos registros de ponto constantes dos autos, nos moldes do art. 59, § 6º, da CLT. A revisão dessa conclusão demandaria o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, providência incabível em sede de Recurso de Revista, consoante preceitua a Súmula nº 126 do TST. No tocante aos honorários advocatícios, não se constata interesse recursal, porquanto o acórdão regional adotou exatamente o critério defendido pelo recorrente, qual seja, a fixação da verba sobre o valor da causa, inexistindo, portanto, decisão desfavorável a justificar a insurgência. Diante do exposto, e com fundamento no art. 896, § 9º, da CLT, denego seguimento ao Recurso de Revista interposto por LEONARDO COSTA BRAGA. CONCLUSÃO a) DENEGO SEGUIMENTO ao(s) Recurso(s) de Revista. Dê-se ciência à(s) parte(s) recorrente(s). b) Decorrido o prazo concedido sem manifestação, certifique-se o trânsito em julgado e, ato contínuo, independentemente de nova conclusão, encaminhem-se os autos à Vara de Origem. c) Interposto Agravo de Instrumento, independentemente de nova conclusão, notifique-se a parte agravada, para, querendo, apresentar contraminuta ao Agravo de Instrumento e contrarrazões ao Recurso de Revista, no prazo de 8 (oito) dias. c.1) No mesmo prazo, excepcionando-se os processos em que são partes os entes incluídos na definição de Fazenda Pública, também deverão as partes, querendo, manifestar interesse na designação de audiência para fins conciliatórios, nos termos do Ato da Presidência do TRT da 7ª Região nº 420/2014. O silêncio será interpretado como desinteresse. c.2) Havendo anseio comum entre ao menos uma parte autora e uma parte demandada, salvo nos processos em que são partes os entes incluídos na definição de Fazenda Pública, o feito deverá ser encaminhado ao Juízo Conciliador dos Feitos em Segundo Grau, a fim de que sejam adotados os procedimentos necessários para que se chegue a uma composição amigável, nos termos do Ato da Presidência do TRT da 7ª Região nº 420/2014. c.3) Inviável a conciliação ou inexistindo interesse comum em conciliar, uma vez decorrido o prazo legal, com ou sem a apresentação de contraminuta e/ou contrarrazões, deverão os autos ser remetidos ao Colendo Tribunal Superior do Trabalho, independentemente de nova decisão/despacho. d) Interposto Agravo Interno (Regimento Interno do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região, art. 219-A [Redação dada pela Emenda Regimental nº 15, de 7 de fevereiro de 2025]), notifique-se a parte agravada, para, querendo, apresentar contraminuta ao Agravo de Interno e contrarrazões ao Recurso de Revista, quanto ao capítulo objeto da insurgência, no prazo de 8 (oito) dias; decorrido o prazo legal, com ou sem a apresentação de contraminuta e/ou contrarrazões, deverão os autos ser conclusos à Presidência, independentemente de nova decisão/despacho, conforme previsão do art. 219-B do referenciado Regimento Interno desta Corte. d.1) Na hipótese da interposição simultânea de agravo de instrumento e de agravo interno, deverá a Secretaria Judiciária, independentemente de nova conclusão, notificar a parte agravada, para, querendo, apresentar contraminuta ao Agravo de Instrumento e contrarrazões ao Recurso de Revista, no prazo de 8 (oito) dias, conforme art. 219-A, § 2º, do Regimento Interno desta Corte. FORTALEZA/CE, 02 de julho de 2025. FERNANDA MARIA UCHOA DE ALBUQUERQUE Desembargadora Federal do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - LEONARDO COSTA BRAGA - APIGUANA MAQUINAS E FERRAMENTAS LTDA

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Bruno Daglio Borba x Banco Daycoval S/A e outros

ID: 317131768

Tribunal: TRT7 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000258-11.2024.5.07.0014

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

BRUNO DAGLIO BORBA

Polo Passivo:

BANCO DAYCOVAL S/A IFP PROMOTORA DE SERVICOS DE CONSULTORIA E CADASTRO LTDA MCM ADMINISTRACAO DE SERVICOS LTDA

Notificação

Advogados:

IGOR TORRES FERNANDES

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TÚLIO VILA NOVA TORRES MARTINS

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

ANDRESSA MARTINS FERNANDES

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

MARCELO MAGALHAES FERNANDES

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

CATIA GUIMARAES RAPOSO NOVO ZANGARI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JURANDIR ZANGARI JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: PAULO REGIS MACHADO BOTELHO ROT 0000258-11.2024.5.07.0014 RECORRENTE: BRUNO DA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: PAULO REGIS MACHADO BOTELHO ROT 0000258-11.2024.5.07.0014 RECORRENTE: BRUNO DAGLIO BORBA RECORRIDO: MCM ADMINISTRACAO DE SERVICOS LTDA E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID b30be7f proferida nos autos. ROT 0000258-11.2024.5.07.0014 - 2ª Turma Recorrente: 1. BRUNO DAGLIO BORBA Recorrido: BANCO DAYCOVAL S/A Recorrido: IFP PROMOTORA DE SERVICOS DE CONSULTORIA E CADASTRO LTDA Recorrido: MCM ADMINISTRACAO DE SERVICOS LTDA RECURSO DE: BRUNO DAGLIO BORBA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 24/02/2025 - Id e3365a2; recurso apresentado em 10/03/2025 - Id 3c3032d). Representação processual regular (Id 35a6d93 ). Preparo dispensado (Id 9c2b4dc ). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS TRANSCENDÊNCIA Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / CONTRATO INDIVIDUAL DE TRABALHO (13707) / ENQUADRAMENTO/CLASSIFICAÇÃO Alegação(ões): - divergência jurisprudencial. Violações, ofensas ou contrariedades aos dispositivos constitucionais e legais alegadas: Artigo 7º, incisos V, X, XXII, XXIII, XXVI, XXVIII, XXX e XXXII, da Constituição Federal. Artigo 9º da CLT. Artigo 511, §2º, da CLT. Artigo 17 da Lei nº 4.595/1964. Súmula nº 239 do TST. Súmula nº 55 do TST. A parte recorrente (Bruno Daglio Borba) argumenta a existência de divergência jurisprudencial. Ele cita decisões favoráveis aos trabalhadores em TRTs de outras regiões (1ª, 4ª e 17ª Regiões) e no TST, contrastando-as com a decisão do TRT da 7ª Região. A base da divergência reside no enquadramento sindical do reclamante: enquanto os precedentes citados reconhecem o enquadramento na categoria dos bancários/financiários devido às atividades desempenhadas (transporte de valores, custódia de dinheiro), o acórdão recorrido o classifica como mero correspondente bancário. Quanto à transcendência, o recurso a alega implicitamente ao sustentar a violação de dispositivos legais e constitucionais (artigos 9º e 511, §2º, da CLT; artigo 7º, incisos V, X, XXII, XXIII, XXVI, XXVIII, XXX e XXXII, da Constituição Federal; Súmulas nº 239 e nº 55 do TST; artigo 17 da Lei nº 4.595/1964), além de argumentar a existência de fraude na contratação e desvirtuamento de direitos trabalhistas. A alegação de violação de normas de hierarquia superior (Constituição e leis) e a apresentação de jurisprudência divergente sugerem a pretensão de que o caso apresenta relevância para o direito trabalhista, configurando, portanto, transcendência. No entanto, a demonstração da transcendência depende da análise da fundamentação pelo TST. Os temas suscitados pela parte recorrente são: Enquadramento Sindical: A principal questão discutida é a correta classificação do reclamante (Bruno Daglio Borba) dentro de uma categoria profissional específica. A recorrente argumenta que o enquadramento como “correspondente bancário”, adotado pelo TRT da 7ª Região, é incorreto, e que o reclamante deveria ser enquadrado como bancário/financiário devido às suas atividades, incluindo o transporte de valores. Violação do artigo 9º da CLT: Alega-se a violação desse artigo, que trata da nulidade de atos que visem desvirtuar a aplicação da legislação trabalhista. A recorrente argumenta que a classificação do reclamante como correspondente bancário é uma forma de fraude para evitar o pagamento de direitos trabalhistas previstos na categoria dos bancários/financiários. Violação do artigo 511, §2º da CLT: A recorrente sustenta que a decisão do TRT contraria este dispositivo legal, que define o enquadramento sindical pela atividade preponderante do empregador. Violação do artigo 7º da Constituição Federal: São apontadas violações a diversos incisos do artigo 7º da Constituição, relacionados a direitos trabalhistas fundamentais, como piso salarial, proteção ao salário, redução dos riscos, adicionais por atividades perigosas, reconhecimento das convenções coletivas, seguro contra acidentes e proibição de distinção salarial e profissional. Violação da Súmula nº 239 do TST: A recorrente alega que a decisão do TRT contraria essa súmula, que trata do enquadramento sindical de empregados de empresas de processamento de dados que prestam serviço a bancos do mesmo grupo econômico. Violação da Súmula nº 55 do TST: Alega-se, também, a violação dessa súmula, que equipara empresas de crédito, financiamento ou investimento a estabelecimentos bancários. Violação do artigo 17 da Lei nº 4.595/1964: A recorrente argumenta que a decisão do TRT contraria este artigo, que define o conceito de instituição financeira, considerando que o reclamante realizava atividades (transporte e custódia de valores) tipicamente previstas neste conceito. Indenização por Danos Morais: Embora não seja o tema principal, o recurso aborda a indenização por danos morais devido ao transporte de valores sem segurança adequada, questionando o valor arbitrado pelo TRT. O Recorrente suscita as seguintes Violações Legais e Constitucionais, Contrariedades, Afronta ou Ofensas: Violação do artigo 9º da CLT: A decisão do TRT validou um suposto desvirtuamento da atividade desempenhada pelo reclamante, considerando-o apenas correspondente bancário, apesar de reconhecer o transporte de valores em grandes quantias sem segurança adequada. Isso configura, para a recorrente, fraude à legislação trabalhista. Violação do artigo 511, §2º da CLT: O TRT não considerou a atividade preponderante da empresa, contrariando o dispositivo legal que determina que o enquadramento sindical se baseia na atividade principal do empregador. A recorrente argumenta que as atividades desempenhadas pelo reclamante eram preponderantemente financeiras. Violação do artigo 7º da Constituição Federal (incisos V, X, XXII, XXIII, XXVI, XXVIII, XXX e XXXII): A recusa em enquadrar o reclamante na categoria dos financiários resultou na negação de vários direitos trabalhistas fundamentais, como piso salarial, proteção salarial, redução de riscos, adicional de periculosidade, aplicação da convenção coletiva, seguro contra acidentes e proibição de distinção salarial e profissional. Violação da Súmula nº 239 do TST: A decisão regional ignorou o entendimento desta súmula, que considera bancário o empregado de empresa de processamento de dados que presta serviço a banco do mesmo grupo econômico. A recorrente argumenta que a IFP faz parte do grupo econômico do Banco Daycoval. Violação da Súmula nº 55 do TST: A decisão ignorou o entendimento desta súmula, que equipara empresas de crédito, financiamento ou investimento a estabelecimentos bancários. A recorrente afirma que as atividades do reclamante se enquadram nessa equiparação. Violação do artigo 17 da Lei nº 4.595/1964: O TRT desconsiderou o conceito legal de instituição financeira, mesmo reconhecendo que o reclamante realizava transporte e custódia de valores, atividades tipicamente associadas a instituições financeiras. A parte recorrente requer: [...] Requer-se, portanto, o conhecimento e provimento integral do presente recurso de revista, reformando-se o acórdão recorrido; o reconhecimento do enquadramento sindical do reclamante na categoria profissional dos financiários/bancários, em consonância com o artigo 17 da Lei nº 4.595/1964, artigos 9º e 511, § 2º, da CLT, bem como os incisos V, X, XXII, XXIII, XXVI, XXVIII, XXX e XXXII do artigo 7º da Constituição Federal, Súmulas nº 239 e nº 55 deste Tribunal Superior; a condenação solidária das reclamadas ao pagamento das verbas trabalhistas e demais direitos decorrentes do enquadramento sindical como financiário/bancário, especialmente horas extras (7ª e 8ª diárias), diferenças salariais, quebra de caixa, intervalo intrajornada, auxílio-refeição, ajuda alimentação, gratificação especial por quebra de caixa, anuênios e reflexos nas verbas rescisórias e FGTS + 40%, conforme normas coletivas aplicáveis; a majoração do valor fixado a título de indenização por danos morais para R$ 310.000,00, ou alternativamente o restabelecimento do valor fixado na sentença a título de indenização por danos morais (R$ 25.000,00), considerando a gravidade dos riscos aos quais o reclamante esteve submetido; a aplicação de juros e correção monetária desde o ajuizamento da ação, na forma prevista pela jurisprudência pacificada no TST; a condenação solidária das reclamadas em honorários advocatícios sucumbenciais na forma da lei [...] Fundamentos do acórdão recorrido: […] ADMISSIBILIDADE Conhece-se dos recursos ordinários interpostos por ambas as partes, eis que atendidos os pressupostos de admissibilidade objetivos e subjetivos. MÉRITO Tendo em vista que os recursos versam, também, sobre matéria comum (indenização por danos morais), serão analisadas de maneira conjunta. Do enquadramento do reclamante como financiário e dos direitos oriundos dessa condição O magistrado de primeiro grau negou o enquadramento do reclamante na categoria dos financiários, com base nos seguintes fundamentos: 7. DO ENQUADRAMENTO COMO BANCÁRIO/FINANCIÁRIO [...]. O objeto da segunda reclamada está disposto na cláusula segunda do contrato social (ID 981ceba), in verbis: [...]. Segundo o art. 1º, da Resolução 3.954/2011 do Banco Central, as instituições financeiras e demais instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil estão autorizadas a contratar correspondentes, visando à prestação de serviços e atividades de atendimento a clientes e usuários da instituição contratante. Prevê a referida norma, ainda, que podem ser contratados na qualidade de correspondente as sociedades, empresários, associações definidas na Lei 10.406/2002 (Código Civil), prestadores de serviços notariais e de registro de que trata a Lei 8.935/1994 e as empresas públicas (art. 3º), assim como as instituições financeiras e demais instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional (SFN), desde que observado o comando do art. 18 da resolução (§1º do art. 3º). Por sua vez, o art. 8º define as atividades de atendimento, passíveis de realização por contrato de correspondentes, todas aquelas visando o "fornecimento de produtos e serviços de responsabilidade da instituição contratante a seus clientes e usuários". Vejamos: [...]. Percebe-se, assim, que as atividades elencadas na Resolução 3.954/2011 são atividades executadas pelas instituições financeiras, entretanto intermediadas pelas "correspondentes" contratadas, que não tem capacidade para executar diretamente tais atividades. Assim, as atividades executadas e elencadas pelo reclamante como atividades ligadas à finalidade das instituições financeiras são, de fato, atividades específicas dos bancos contratantes, entretanto reduzidas a atividades intermediárias, de conexão entre os clientes e a instituição financeira, não tendo o autor realizado, diretamente, atividade de bancário ou financiário. A parte autora, em depoimento pessoal, confessa que suas atividades consistiam em realizar a abertura da loja e do cofre, comprar e vendar (sic) papel moeda, vender cartões pré-pagos internacionais, realizar cadastro de clientes, enviar e receber quantias da Western Union (empresa de serviços financeiros e de comunicação global), abater o caixa, separar numerário para abastecer o caixa dos operadores e fazer entrega de moeda estrangeira aos clientes. Resultou claro, pelo depoimento do autor, que os serviços exercidos estavam restritos àqueles de competência de uma casa de câmbio. Em nenhum momento, o reclamante narra ou comprova ter desempenhado atividades típicas de bancário ou de financiário, como a concessão de crédito, abertura de contas bancárias, movimentação de contas correntes, aplicação de investimentos financeiros, análise de crédito, concessão de empréstimos e financiamentos, bem como cobrança e recuperação de crédito. Sua função era limitada à troca de moedas e serviços auxiliares, característicos de uma instituição de câmbio e não de uma instituição bancária ou financeira. Portanto, não há justificativa para o enquadramento do autor como bancário ou financiário, uma vez que suas responsabilidades e tarefas eram exclusivamente relacionadas à troca de moeda estrangeira e serviços correlatos, sem envolver a realização de operações próprias das financeiras e agências bancárias propriamente ditas. Nesse sentido tem decidido o Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região: [...]. De igual maneira se posiciona o Tribunal Superior do Trabalho: [...]. Assim, considerando que o enquadramento do empregado se dá pela atividade preponderante de seu empregador (art. 511 da CLT) e que a empregadora do autor era a segunda reclamada, julgo improcedente o pedido de enquadramento como bancário, ou financiário, assim como os pedidos subsequentes de horas extras, diferenças de quebra de caixa, indenização pela supressão do intervalo intrajornada de 10 minutos, auxílio-refeição, ajuda alimentação, restituição de valores descontados a título de alimentação, declaração da natureza salarial do auxílio-refeição e ajuda alimentação, gratificação especial por quebra de caixa, anuênio, diferenças rescisórias dessas verbas e diferenças do FGTS + 40%. Analisa-se. Cinge-se a controvérsia a saber se o reclamante estava, ou não, enquadrado na categoria profissional dos financiários. O enquadramento sindical dos trabalhadores e trabalhadoras, nos termos do artigo 511, § 2º, da CLT, é definido conforme a atividade preponderante da empresa, ressalvadas as categorias profissionais diferenciadas, nos termos do § 3º. Nesse contexto, o reclamante foi empregado da reclamada IFP Promotoria de Serviços de Consultoria e Cadastro LTDA entre 14/6/2018 e 3/1/2024, como anotado na CTPS digital (ID f3bea37) e reconhecido pelo magistrado de primeira instância. As atividades exercidas pela empregadora estão previstas na cláusula segunda do seu estatuto social, que assim dispõe (ID 981ceba): CLÁUSULA SEGUNDA A sociedade tem por objetivo: a) Recepção e encaminhamento de propostas referentes a operações de crédito e de arrendamento mercantil de concessão da instituição contratante; b) Realização de operações de câmbio de responsabilidade da instituição contratante de acordo com a regulamentação vigente; c) Recepção e encaminhamento de propostas de fornecimento de cartões de crédito de responsabilidade da instituição contratante; d) Prestação de Serviços de Consultoria e Controle de Processamento de Dados e e) Prestação de Serviços de analise programação licenciamento de programas de informática suporte e desenvolvimento de sistemas. Parágrafo único - A sociedade poderá ainda: a) Praticar atividade de call center; b) Prestação serviço de atendimento ao SAC - Serviço de Atendimento ao Cliente; c) Executar serviços de cobrança extrajudicial; d) Correspondentes de Instituições Financeiras, e) Agentes de Investimentos em Aplicações Financeiras, f) Suporte Técnico, Manutenção e Serviços em Tecnologia da Informação, g) Serviços Combinados de Escritório e Aboio Administrativo, h) Atividades de Cobrança e Informações Cadastrais, i) Atividades de Intermediação e Agenciamento de Serviços e Negócios Exceto Imobiliários, j) Atividades Auxiliares dos Serviços Financeiros (Casa de câmbio). Instituição financeira, por sua vez, é assim definida no artigo 17, caput, da Lei nº. 4.595/1964: Art. 17. Consideram-se instituições financeiras, para os efeitos da legislação em vigor, as pessoas jurídicas públicas ou privadas, que tenham como atividade principal ou acessória a coleta, intermediação ou aplicação de recursos financeiros próprios ou de terceiros, em moeda nacional ou estrangeira, e a custódia de valor de propriedade de terceiros. Já a Resolução nº. 3.954/2011, do Banco Central do Brasil, alterou e consolidou as normas que dispõem sobre a contratação de correspondentes bancários, os quais, de acordo com o artigo 8º, podem exercer as seguintes atividades: Art. 8º O contrato de correspondente pode ter por objeto as seguintes atividades de atendimento, visando ao fornecimento de produtos e serviços de responsabilidade da instituição contratante a seus clientes e usuários: I - recepção e encaminhamento de propostas de abertura de contas de depósitos à vista, a prazo e de poupança mantidas pela instituição contratante; II - realização de recebimentos, pagamentos e transferências eletrônicas visando à movimentação de contas de depósitos de titularidade de clientes mantidas pela instituição contratante; III - recebimentos e pagamentos de qualquer natureza, e outras atividades decorrentes da execução de contratos e convênios de prestação de serviços mantidos pela instituição contratante com terceiros; IV - execução ativa e passiva de ordens de pagamento cursadas por intermédio da instituição contratante por solicitação de clientes e usuários; V - recepção e encaminhamento de propostas referentes a operações de crédito e de arrendamento mercantil de concessão da instituição contratante; VI - recebimentos e pagamentos relacionados a letras de câmbio de aceite da instituição contratante; VII (Revogado) (Revogado pela Resolução nº 3.959, de 31/3/2011.) VIII - recepção e encaminhamento de propostas de fornecimento de cartões de crédito de responsabilidade da instituição contratante; e IX - realização de operações de câmbio de responsabilidade da instituição contratante, observado o disposto no art. 9º. Parágrafo único. Pode ser incluída no contrato a prestação de serviços complementares de coleta de informações cadastrais e de documentação, bem como controle e processamento de dados. Analisando-se as atividades principais da empregadora, observa-se que as alíneas "a", "b" e "c", da cláusula 2ª, estão inseridas nas atribuições típicas dos correspondentes bancários, correspondendo aos incisos V, IX e VIII, respectivamente, do artigo 8º supra. Ademais, a prestação de consultoria e de serviços de análise, programação, licenciamento de programas de informática, suporte e desenvolvimento de sistemas (cláusula 2ª, "d" e "e", do estatuto da empresa) não são próprias de instituições financeiras, assim como as que foram elencadas no parágrafo único, estas meramente acessórias. Portanto, conclui-se que a IFP Promotora de Serviços de Consultoria e Cadastro LTDA não se trata de uma financeira, mas de correspondente, o que, inclusive, está previsto expressamente na cláusula 2ª, § único, "d", razão pela qual agiu com acerto o magistrado de primeiro grau, ao indeferir o enquadramento do reclamante como financiário, não tendo sido negligente ao avaliar as atividades desenvolvidas pela IFP, ao contrário do que alegado pelo trabalhador em suas razões recursais. Quanto às atividades exercidas pelo reclamante, é importante ressaltar que, de acordo com a testemunha das reclamadas, que trabalhou com aquele, na IFP não era prestado qualquer serviço bancário, como se verifica no seguinte trecho do seu depoimento (sublinhado nosso): Primeira testemunha do(a) reclamado(a): WILLIAM GLEYDSON MAGALHÃES PINHEIRO, [...]; que trabalha para a reclamada IFP Promotora, desde 13/12/2021, na função de portador; que o portador transporta numerários em moeda estrangeira para o cliente; que não conhece a empresa MCM; que o reclamante era seu supervisor; [...]; que a loja do Shopping Iguatemi é um correspondente cambial; que no local não é prestado qualquer serviço bancário, como: conta corrente, cheque especial, cartão de crédito, financiamento e empréstimos; que forneciam cartão pré pago em moeda estrangeira; que também trabalhavam com western union; [...]. O depoimento supra prevalece sobre o que disse a testemunha do autor, pois esta demonstrou não conhecer bem a realidade, ao afirmar: "[...]; que o reclamante também era funcionário do Banco Daycoval; que sabe disso pois o reclamante já lhe mostrou sua CTPS assinada pelo Banco Daycoval". Como já explicitado, na CTPS do reclamante está anotado o vínculo de emprego com a IFP e, não com o Banco Daycoval, o que depois foi reconhecido pelo depoente, nestes termos: "[...]; que o reclamante também prestou serviços para o Banco Daycoval através das empresas MCM e IFP, não sendo empregado do Banco Daycoval". Além disso, a testemunha foi contraditória quanto ao seu próprio vínculo, tendo afirmado, primeiro, que "era funcionário do Banco Daycoval" e, posteriormente, esclarecido "que nunca foi funcionário do Banco Daycoval, mas prestava serviços para o mesmo através das empresas MCM e IFP". Destaque-se que, ao contrário do que alegado pelo reclamante em seu apelo, não há jurisprudência consolidada no sentido de que os empregados da segunda reclamada são financiários. Pelo contrário, o TST, em recente julgamento de caso análogo, envolvendo os mesmos reclamados da presente lide, decidiu no sentido de afastar o enquadramento do trabalhador como financiário, como se verifica a seguir (sublinhado nosso): [...]. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. ENQUADRAMENTO SINDICAL DO RECLAMANTE. CATEGORIA DOS FINANCIÁRIOS. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. O e. TRT deferiu o enquadramento do autor na categoria dos financiários, ao fundamento de que a primeira reclamada - IFP PROMOTORA DE SERVIÇOS DE CONSULTORIA E CADASTRO LTDA "atuava em empréstimo consignado, recebendo, formalizando e encaminhando propostas de operações de crédito, financiamento, empréstimos, termos de adesão para aquisição de cartões de crédito e demais produtos de crédito oferecidos pelo DAYCOVAL", consignando, ainda, que incumbia "ao Banco a concessão ou não do empréstimo, via sistema, cabendo aos empregados da primeira ré o oferecimento e a venda dos produtos". A decisão regional, conforme proferida, está em desconformidade com a jurisprudência desta Corte que é firme no sentido de que as atividades de captação de clientes, envio e recebimento de propostas e preparação de documentos, entre outras, que precedem à atuação das instituições financeiras típicas, assemelham-se àquelas realizadas pelos correspondentes bancários, não permitindo o enquadramento daquele que as exerce na categoria dos bancários ou financiários. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido. (RR nº. 0011365-97.2015.5.01.0058; Relator: Breno Medeiros; data de julgamento: 22/11/2023; 5ª Turma do TST; data de publicação: 24/11/2023). Acrescente-se ser inaplicável a súmula nº. 55 do TST, invocada pelo reclamante, que equipara as financeiras aos estabelecimentos bancários, para fins do disposto no artigo 224 da CLT, posto que a empregadora não se enquadra nessas categorias. Isso posto, tem-se que o reclamante não era financiário, sendo indevidos, por consequência, os pedidos decorrentes do enquadramento profissional requerido, mas não acolhido, restando mantida a sentença. Da indenização por danos morais A IFP e o Banco Daycoval foram condenados ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$ 25.000,00, ao reclamante, por este ter transportado valores. Assim consta na sentença: 8. DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DECORRENTES DE TRANSPORTE DE VALORES Afirma o reclamante que era frequente transportar malotes de valores contendo altas quantias em espécie, em viagens intermunicipais e interestaduais, expondo-se aos riscos dessa atividade, sem ter se submetido a nenhum treinamento específico ou medidas preparatórias de segurança. Assim, para o autor, essa imposição empresarial se caracteriza como assédio moral, causador de danos imateriais de peso considerável, devendo a empresa ré ser condenada a reparar o prejuízo moral que lhe fora causado. Acostou aos autos áudios e guias das transações, que diz corroborar com sua narrativa. A reclamada alega que, de acordo com o contrato de trabalho (cláusula 1ª), o autor executaria quaisquer atividades designadas pelo empregador, motivo pelo qual sustenta estar amparada pelo parágrafo único, art. 456, da CLT. Assim, admite que, "somente quando necessário, e, ainda assim, quando o portador não estava presente, o autor auxiliava a loja neste sentido". Em primeira análise, destaco que é razoável supor que a atividade de transportar valores, sem qualquer segurança, trouxesse ao autor uma angústia, tensão e temor de sofrer um atentado à sua integridade física ou à sua vida. Diariamente os noticiários informam a ocorrência de furtos e roubos que, com alguma frequência, ocorrem em estabelecimentos bancários e similares, ou próximos a eles. A onda de violência tem sido cada vez maior e os trabalhadores que lidam diariamente com dinheiro são potenciais vítimas da criminalidade. Ao determinar que fizesse o transporte de dinheiro de considerável valor, que variava de R$ 1.000,00 a R$ 25.000,00 (fls. 44-64), aproximadamente, sem segurança e sem capacitação, já que o autor exercia a função de atendente, a ré o colocou em condição acentuada de risco, provocando indubitável dano à sua vida privada. Nesse sentido, o Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região: [...]. Ademais, é crucial ressaltar que a mera previsão contratual de versatilidade das funções do empregado não pode servir de justificativa para exceder os limites da segurança e da razoabilidade nas atribuições laborais. O parágrafo único do art. 456 da CLT não afasta a responsabilidade por danos morais quando configurada a exposição do trabalhador a riscos desnecessários e não inerentes ao seu cargo, como no caso do transporte de valores sem segurança e preparo adequados. Nesses moldes, considerando o grau de culpa, gravidade da ofensa e capacidade econômica da reclamada, bem como, o contexto em que verificada a prática ilícita, e ainda, a necessidade de se imprimir caráter pedagógico à decisão, condeno a segunda reclamada ao pagamento de uma indenização por danos morais no valor ora arbitrado de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais), inclusive de forma a não acarretar em enriquecimento injustificado do obreiro. Examina-se. Inicialmente, tem-se que o reclamante foi contratado para trabalhar como atendente, de acordo com o contrato de trabalho de ID b6891cb. No entanto, transportava dinheiro, como se verifica na guia de transporte de valores de ID 7ee7a72, na qual consta a importância de 10 mil dólares, bem como no depoimento da própria testemunha dos reclamados, nestes termos: Primeira testemunha do(a) reclamado(a): WILLIAM GLEYDSON MAGALHÃES PINHEIRO, [...]; "que trabalha para a reclamada IFP Promotora, desde 13/12/2021, na função de portador; que o portador transporta numerários em moeda estrangeira para o cliente; [...].; o reclamante também realizou serviços de portador em razão do maior volume de moedas a ser transportadas; que nesse caso o reclamante saía para fazer algumas entregas e o depoente outras; que o depoente chegava a transportar em media de U$ 1mil/5mil, mas também já chegou a transportar cerca de U$ 10 mil; que não sabe quanto o reclamante transportava; que o depoente não transportava numerário para outros Estados, não sabendo se o reclamante o fazia; [...]; que o depoente fazia transporte de numerário utilizando motoclicleta fornecida pela empresa; que quando o reclamante fazia transporte de numerários utilizava carro da empresa no qual não constava nenhuma indicação do nome dessa; que o carro da empresa primeiramente foi um Wolksvagem UP e posteriormente um Fiat Cronos; que informou anteriormente que estes eram os carros do reclamante, mas na verdade eram da empresa, mas utilizados pelo mesmo no transporte de valores; [...]; que provavelmente era o reclamante quem substituía o depoente em suas férias no transporte de numerários; que não sabe de nenhuma outra pessoa além de si e do reclamante que fazia o serviço de portador; que nem depoente nem reclamante contavam serviço de escolta nas entregas; que o único treinamento que recebeu para o serviço de portador foi prestado pelo próprio reclamante ao lhe explicar os serviços e como deveriam ser realizados; [...]. Dos termos supra, extrai-se que o reclamante fazia o transporte de valores em carros populares e sem qualquer tipo de segurança. A atitude da empregadora, em delegar tal responsabilidade ao empregado, configurou ato ilícito, vez que se trata de atividade perigosa e que requer habilitação do trabalhador, que ficou exposto a perigo iminente de sofrer violência, motivo pelo qual é presumível a tensão psicológica, a angústia e o seu sofrimento diante da possibilidade concreta de assaltos, cada vez mais comuns no dia de hoje, até mesmo, quando transportados por carro-forte. Observe-se a jurisprudência do Colendo TST acerca do tema (sublinhado nosso): I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017 - INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - TRANSPORTE DE VALORES - EMPREGADO NÃO HABILITADO - TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA Vislumbrada ofensa ao artigo 927 do Código Civil, impõe-se o provimento do Agravo de Instrumento para mandar processar o Recurso de Revista.Agravo de Instrumento conhecido e provido. II - RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017 - INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - TRANSPORTE DE VALORES - EMPREGADO NÃO HABILITADO - TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. Esta Eg. Corte pacificou o entendimento de que a mera realização de transporte de valores por empregado não habilitado acarreta sua exposição ilícita a elevado grau de risco e enseja a reparação por dano moral. Recurso de Revista conhecido e provido. (RR nº. 0000585-74.2021.5.08.0129; relatora: Maria Cristina Irigoyen Peduzzi; data de julgamento: 08/08/2023; 4ª Turma do TST; data de publicação: 14/08/2023). Assim, comprovada a submissão do reclamante a condições de trabalho que envolviam risco, fica configurada a vulneração da sua dignidade pessoal, ensejando o pagamento de indenização por danos morais, a teor dos artigos 5º, V e X, da Constituição Federal, e 186 e 927 do Código Civil. Destaque-se que, no caso sob análise, é in re ipsa (pela força dos próprios atos), de maneira que independe da demonstração do abalo psicológico sofrido pela vítima, bastando a prova dos fatos que balizaram o pleito indenizatório. No que concerne ao quantum indenizatório, o arbitramento deve obedecer a critérios de razoabilidade e proporcionalidade, levando em conta as circunstâncias da ocorrência, a condição pessoal do empregado, a capacidade financeira das empresas e a gravidade da lesão, representando o ponto de equilíbrio que melhor tangencie os ideais de equanimidade e justiça, sem resvalar para o excesso. Há de se levar em conta, também, que o valor da indenização deve ser suficiente para atender ao caráter pedagógico da pena, no sentido de desestimular a empregadora da continuidade da prática ilícita, sem com isso proporcionar o enriquecimento injustificado do empregado. Dito isso, observa-se que, na hipótese dos autos, o valor fixado pelo juiz de primeiro grau mostra-se excessivo, não havendo que se falar em sua majoração, como quer o empregado, mas em diminuição. Assim, nega-se provimento ao apelo do reclamante e, por outro lado, dá-se parcial provimento ao dos reclamados, para reduzir o valor da indenização por danos morais para R$ 10.000,00. Dos juros e da correção monetária da indenização por danos morais Quanto aos juros e correção monetária, o juiz de primeiro grau determinou que incida apenas a SELIC, a partir da data do ajuizamento da presente reclamação trabalhista, como se verifica no seguinte trecho da sentença: Conforme decidido pela Subseção I Especializada em Dissídios Individuais - SDI-I (E-RR-202-65.2011.5.04.0030, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 28/06/2024), os valores fixados a título de indenizações por danos morais devem ser totalmente atualizados pela taxa Selic, a partir do ajuizamento da ação, mediante aplicação do entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento da ADC 58, e não mais pelo critério cindido a que faz alusão a Súmula 439 do TST. O critério acima estabelecido foi observado nos cálculos de liquidação. Contudo, os reclamados defendem que a SELIC seja apurada somente a partir da data do arbitramento, ou da alteração do valor da indenização por danos morais e, não, desde o dia da propositura da reclamação trabalhista. Passa-se a analisar. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento das ADCs (Ações Declaratórias de Constitucionalidade) nºs. 58 e 59 e ADIs (Ações Diretas de Inconstitucionalidade) nºs 5.867 e 6.021, em 18/12/2020, firmou o entendimento de que, em relação aos juros e correção monetária decorrentes de sentenças trabalhistas, deve ser aplicado o IPCA-E acrescido da TRD na fase pré-judicial e a SELIC a partir do ajuizamento da reclamação trabalhista, ressalvados os processos que estavam sobrestados, na fase de conhecimento, quando do julgamento pela Suprema Corte, em relação aos quais houve a modulação dos efeitos da decisão, aplicando-se apenas a SELIC, retroativamente. A presente demanda foi ajuizada em 2024, não se aplicando a modulação. Tendo em vista que a única parcela objeto da condenação é a indenização por danos morais, faz-se necessário compatibilizar o entendimento firmado pelo STF com a súmula nº. 439 do TST, que assim dispõe: SUM-439 DANOS MORAIS. JUROS DE MORA E ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. TERMO INICIAL. Nas condenações por dano moral, a atualização monetária é devida a partir da data da decisão de arbitramento ou de alteração do valor. Os juros incidem desde o ajuizamento da ação, nos termos do art. 883 da CLT. Nesse contexto, tem-se que, com o posicionamento firmado pelo STF, não é mais possível adotar a divisão prevista na súmula nº. 439, qual seja: juros desde o ajuizamento da ação e correção a partir da data do arbitramento ou da alteração do montante condenatório. Isso porque a Suprema Corte unificou a disciplina dos juros e da atualização monetária, utilizando a SELIC como critério geral para ambos, o que torna impossível a dissociação dos consectários, para incidirem em momentos diferentes. Portanto, os juros e a correção devem ser apuradas com base na SELIC desde a propositura da reclamação trabalhista, entendimento que, inclusive, foi recentemente pacificado na SDI-I do TST, como se observa no seguinte julgado (sublinhado nosso): [...]. ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA DOS DÉBITOS TRABALHISTAS E JUROS DE MORA. DANO MORAL E MATERIAL. INDENIZAÇÃO. PARCELA ÚNICA. DECISÃO PROFERIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NA ADC 58. [...]. Com a fixação do precedente vinculante exarado pelo Supremo Tribunal Federal nos autos da ADC nº 58, que afastou o critério previsto no art. 883 da CLT como base jurídica para o cômputo de juros de mora na Justiça do Trabalho, tem-se que incidirá a taxa SELIC - que engloba juros e correção monetária, desde a data do ajuizamento da ação nesta Justiça Especializada, e não mais pelo critério cindido a que faz alusão a Súmula 439 do TST, se amoldando, assim, ao precedente vinculante do STF.Tal conclusão decorre da própria unificação havida entre a disciplina dos juros moratórios e da atualização monetária dos débitos trabalhistas, cuja taxa SELIC passou a ser utilizada de forma geral para ambos os aspectos (correção e juros de mora), tornando impraticável a dissociação de momentos para a incidência do índice no processo trabalhista. Ainda, o STF não fez distinção quanto à natureza dos créditos deferidos para aplicação da decisão vinculante proferida na ADC nº 58. Em recentes reclamações, a Suprema Corte tem definido não haver "diferenciação quanto à atualização monetária de créditos oriundos de condenação ao pagamento de indenização por dano moral e daqueles oriundos de condenação por dívidas trabalhistas comuns". (Reclamação nº 46.721, Rel. Ministro Gilmar Mendes, decisão monocrática publicada no Dje em 27/07/2021). Ainda, nesse sentido: Rcl 55.640/PI, Relator Ministro Edson Fachin, Dje de 01/06/2023; Rcl 56.478/ES, Relator Ministro Nunes Marques, Dje de 19/06/2023; Rcl 61.322/SP, Relator Ministro Gilmar Mendes, Dje de 04/08/2023; Rcl 61.903/AM, Relator Ministro Alexandre de Moraes, Dje de 30/08/2023; Rcl 62.698/SP, Relator Ministro Gilmar Mendes, DJe de 29/02/2024. Recurso de embargos conhecido e parcialmente provido. (E-RR nº. 202-65.2011.5.04.0030; relator: Breno Medeiros; SDI-I do TST; julgado em: 20/6/2024; publicado em: 28/6/2024). Isso posto, tem-se que o magistrado de primeiro grau agiu com acerto, motivo por que se nega provimento ao recurso dos reclamados. Dos honorários advocatícios sucumbenciais Os reclamados insurgem-se contra o indeferimento da condenação do reclamante ao pagamento dos honorários advocatícios, uma vez que houve sucumbência recíproca. A questão foi assim decidida na sentença: 10. DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Tendo sido ajuizada a ação após já em vigor a reforma trabalhista (Lei n. 13.467/17), há que se fixar os honorários advocatícios sucumbenciais, em conformidade com os critérios veiculados no art. 791-A da CLT. O caso dos autos, como visto, é de sucumbência recíproca, já que, embora reconhecida a procedência de algumas pretensões da parte autora, outras foram indeferidas. Nesses moldes, à luz dos critérios veiculados no art.791-A, § 2º, da CLT, fixa-se em favor do patrono da parte autora os honorários sucumbenciais no patamar de (dez por cento), a serem calculados sobre o valor que resultar da10% condenação (ordem preferencial legal). Outrossim, quanto aos honorários sucumbenciais devidos ao patrono da parte reclamada, ressalto que o STF, no julgamento da ADI 5766, declarou a inconstitucionalidade do § 4º do art. 791-A da CLT, que determinava a cobrança dos honorários sucumbenciais da parte beneficiária da justiça gratuita. Vejamos o teor da decisão: [...]. Por consequência, uma vez deferida a gratuidade judiciária à parte autora, esta fica dispensada do pagamento dos honorários advocatícios sucumbenciais, razão pela qual deixo de fixá-los. O recurso alcança provimento. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADI nº. 5.766/DF, declarou a inconstitucionalidade da expressão "desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa", contida no referido artigo 791-A, § 4º, consolidado, nos termos do voto do Ministro Alexandre de Moraes, redator do acórdão publicado em 03/05/2022. Não isentou o beneficiário da justiça gratuita de arcar com os honorários de sucumbência. Portanto, como houve sucumbência também do empregado, resta devida a verba honorária advocatícia, a qual, entretanto, independentemente de este receber algum crédito ou não, ficará sob condição suspensiva de exigibilidade, posto que beneficiário da justiça gratuita, conforme acertadamente decidiu o juízo de primeiro grau. Destaque-se, por oportuno, este recentíssimo julgado desta egrégia Turma (sublinhado nosso): [...]. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. AUTOR BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. DEFERIMENTO SOB CONDIÇÃO SUSPENSIVA DE EXIGIBILIDADE. REFORMA DA SENTENÇA. Considerando que, no julgamento da ADI 5766, o Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade parcial do § 4.º do artigo 791-A da Consolidação das Leis do Trabalho, nos termos do voto do Ministro Alexandre de Moraes, afastando do ordenamento jurídico apenas a expressão "desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa", conclui-se que as demais disposições do aludido § 4.º do art. 791-A continuam válidas, permanecendo a possibilidade de condenação do beneficiário da justiça gratuita ao pagamento de honorários sucumbenciais em prol do advogado da parte reclamada, porém ficando a referida obrigação sob condição suspensiva de exigibilidade, de modo que somente poderá haver execução se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade judiciária, extinguindo-se, passado esse prazo, a obrigação do beneficiário. Assim, condena-se a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, em razão da sucumbência recíproca, mas sob condição suspensiva de exigibilidade, nos termos do § 4.º do art. 791-A da CLT. (RORSum: 0000673-56.2023.5.07.0037; relator: Emmanuel Teofilo Furtado, 2ª Turma do TRT da 7ª Região; julgado em: 26/02/2024; publicado em: 05/03/2024). Nesse contexto, dá-se provimento ao recurso, para condenar o reclamante ao pagamento dos honorários advocatícios sucumbenciais, fixados em 15% do valor dos pedidos julgados improcedentes. O percentual foi estabelecido tendo em vista que, além da contestação, houve a participação em audiências, a necessidade de instrução probatória por meio de vasta prova documental e também oral, apresentação de memoriais e a atuação neste segundo grau de jurisdição, com a interposição do recurso ordinário sob análise e das contrarrazões de ID f92bf92. Considerando-se esses elementos e sopesando-os com a natureza e a importância da causa, bem como com o local da prestação dos serviços, e tendo em vista, ainda, o lapso temporal decorrido desde a propositura da reclamação trabalhista, entende-se que o percentual de 15% é razoável, proporcional e atende aos requisitos legais. CONCLUSÃO DO VOTO Conhecer dos recursos ordinários de ambas as partes para, no mérito, negar provimento ao do reclamante e prover parcialmente o dos reclamados, para reduzir a indenização por danos morais para R$ 10.000,00 e condenar o reclamante ao pagamento dos honorários advocatícios de sucumbência, fixados em 15% do montante dos pedidos julgados improcedentes, sob condição suspensiva de exigibilidade. Custas processuais fixadas em R$ 200,00, equivalentes a 2% do novo valor da condenação, ora arbitrado em R$ 10.000,00. […] Acórdão recorrido sintetizado na seguinte ementa: […] RECURSOS ORDINÁRIOS. EMPREGADO DE CORRESPONDENTE BANCÁRIA. ENQUADRAMENTO COMO FINANCIÁRIO NÃO CARACTERIZADO. O enquadramento sindical é feito de acordo com a atividade preponderante da empresa. Na hipótese em que esta atua como correspondente bancária, nos termos da Resolução nº.3.954/2011, do Banco Central do Brasil, não é possível o enquadramento do trabalhador na categoria dos financiários. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TRANSPORTE DE VALORES. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. 1. O empregado, não habilitado, que realiza transporte de valores, fica exposto a situações de risco que vulneram a sua dignidade pessoal, ensejando o pagamento de indenização por danos morais, a qual, porém, deve ser reduzida quando fixada em montante que se revela excessivo para a situação concreta dos autos. 2. Sobre a indenização por danos morais incidem juros e correção monetária pela taxa SELIC, a partir da data do ajuizamento da reclamação trabalhista. Precedente da SDI-I do TST. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS RECÍPROCOS. RECLAMANTE BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. 1. Havendo sucumbência recíproca, ambas as partes devem arcar com os honorários advocatícios sucumbenciais. 2. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADI nº. 5.766/DF, não isentou o beneficiário da justiça gratuita de arcar com os honorários de sucumbência. Assim, sendo parcialmente procedente a reclamação trabalhista, o reclamante, mesmo hipossuficiente, deve arcar com verba honorária, a qual, porém, ficará sob condição suspensiva de exigibilidade. Recurso ordinário do reclamante conhecido, mas não provido. Recurso ordinário dos reclamados conhecido e parcialmente provido. […] Fundamentos da decisão de embargos de declaração: […] ADMISSIBILIDADE Atendidos os pressupostos recursais intrínsecos e extrínsecos, merecem conhecimento os embargos opostos. MÉRITO Esta Turma indeferiu o enquadramento do reclamante na categoria dos financiários e reduziu o valor da indenização por danos morais, com base nos seguintes fundamentos: Do enquadramento do reclamante como financiário e dos direitos oriundos dessa condição [...]. Cinge-se a controvérsia a saber se o reclamante estava, ou não, enquadrado na categoria profissional dos financiários. O enquadramento sindical dos trabalhadores e trabalhadoras, nos termos do artigo 511, § 2º, da CLT, é definido conforme a atividade preponderante da empresa, ressalvadas as categorias profissionais diferenciadas, nos termos do § 3º. Nesse contexto, o reclamante foi empregado da reclamada IFP Promotoria de Serviços de Consultoria e Cadastro LTDA entre 14/6/2018 e 3/1/2024, como anotado na CTPS digital (ID f3bea37) e reconhecido pelo magistrado de primeira instância. As atividades exercidas pela empregadora estão previstas na cláusula segunda do seu estatuto social, que assim dispõe (ID 981ceba): [...]. Instituição financeira, por sua vez, é assim definida no artigo 17, caput, da Lei nº. 4.595/1964: Art. 17. Consideram-se instituições financeiras, para os efeitos da legislação em vigor, as pessoas jurídicas públicas ou privadas, que tenham como atividade principal ou acessória a coleta, intermediação ou aplicação de recursos financeiros próprios ou de terceiros, em moeda nacional ou estrangeira, e a custódia de valor de propriedade de terceiros. Já a Resolução nº. 3.954/2011, do Banco Central do Brasil, alterou e consolidou as normas que dispõem sobre a contratação de correspondentes bancários, os quais, de acordo com o artigo 8º, podem exercer as seguintes atividades: [...]. Analisando-se as atividades principais da empregadora, observa-se que as alíneas "a", "b" e "c", da cláusula 2ª, estão inseridas nas atribuições típicas dos correspondentes bancários, correspondendo aos incisos V, IX e VIII, respectivamente, do artigo 8º supra. Ademais, a prestação de consultoria e de serviços de análise, programação, licenciamento de programas de informática, suporte e desenvolvimento de sistemas (cláusula 2ª, "d" e "e", do estatuto da empresa) não são próprias de instituições financeiras, assim como as que foram elencadas no parágrafo único, estas meramente acessórias. Portanto, conclui-se que a IFP Promotora de Serviços de Consultoria e Cadastro LTDA não se trata de uma financeira, mas de correspondente, o que, inclusive, está previsto expressamente na cláusula 2ª, § único, "d", razão pela qual agiu com acerto o magistrado de primeiro grau, ao indeferir o enquadramento do reclamante como financiário, não tendo sido negligente ao avaliar as atividades desenvolvidas pela IFP, ao contrário do que alegado pelo trabalhador em suas razões recursais. Quanto às atividades exercidas pelo reclamante, é importante ressaltar que, de acordo com a testemunha das reclamadas, que trabalhou com aquele, na IFP não era prestado qualquer serviço bancário, como se verifica no seguinte trecho do seu depoimento (sublinhado nosso): Primeira testemunha do(a) reclamado(a): WILLIAM GLEYDSON MAGALHÃES PINHEIRO, [...]; que trabalha para a reclamada IFP Promotora, desde 13/12/2021, na função de portador; que o portador transporta numerários em moeda estrangeira para o cliente; que não conhece a empresa MCM; que o reclamante era seu supervisor; [...]; que a loja do Shopping Iguatemi é um correspondente cambial; que no local não é prestado qualquer serviço bancário, como: conta corrente, cheque especial, cartão de crédito, financiamento e empréstimos; que forneciam cartão pré pago em moeda estrangeira; que também trabalhavam com western union; [...]. O depoimento supra prevalece sobre o que disse a testemunha do autor, pois esta demonstrou não conhecer bem a realidade, ao afirmar: "[...]; que o reclamante também era funcionário do Banco Daycoval; que sabe disso pois o reclamante já lhe mostrou sua CTPS assinada pelo Banco Daycoval". Como já explicitado, na CTPS do reclamante está anotado o vínculo de emprego com a IFP e, não com o Banco Daycoval, o que depois foi reconhecido pelo depoente, nestes termos: "[...]; que o reclamante também prestou serviços para o Banco Daycoval através das empresas MCM e IFP, não sendo empregado do Banco Daycoval". Além disso, a testemunha foi contraditória quanto ao seu próprio vínculo, tendo afirmado, primeiro, que "era funcionário do Banco Daycoval" e, posteriormente, esclarecido "que nunca foi funcionário do Banco Daycoval, mas prestava serviços para o mesmo através das empresas MCM e IFP". Destaque-se que, ao contrário do que alegado pelo reclamante em seu apelo, não há jurisprudência consolidada no sentido de que os empregados da segunda reclamada são financiários. Pelo contrário, o TST, em recente julgamento de caso análogo, envolvendo os mesmos reclamados da presente lide, decidiu no sentido de afastar o enquadramento do trabalhador como financiário, como se verifica a seguir (sublinhado nosso): [...]. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. ENQUADRAMENTO SINDICAL DO RECLAMANTE. CATEGORIA DOS FINANCIÁRIOS. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. O e. TRT deferiu o enquadramento do autor na categoria dos financiários, ao fundamento de que a primeira reclamada - IFP PROMOTORA DE SERVIÇOS DE CONSULTORIA E CADASTRO LTDA "atuava em empréstimo consignado, recebendo, formalizando e encaminhando propostas de operações de crédito, financiamento, empréstimos, termos de adesão para aquisição de cartões de crédito e demais produtos de crédito oferecidos pelo DAYCOVAL", consignando, ainda, que incumbia "ao Banco a concessão ou não do empréstimo, via sistema, cabendo aos empregados da primeira ré o oferecimento e a venda dos produtos". A decisão regional, conforme proferida, está em desconformidade com a jurisprudência desta Corte que é firme no sentido de que as atividades de captação de clientes, envio e recebimento de propostas e preparação de documentos, entre outras, que precedem à atuação das instituições financeiras típicas, assemelham-se àquelas realizadas pelos correspondentes bancários, não permitindo o enquadramento daquele que as exerce na categoria dos bancários ou financiários. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido. (RR nº. 0011365-97.2015.5.01.0058; Relator: Breno Medeiros; data de julgamento: 22/11/2023; 5ª Turma do TST; data de publicação: 24/11/2023). Acrescente-se ser inaplicável a súmula nº. 55 do TST, invocada pelo reclamante, que equipara as financeiras aos estabelecimentos bancários, para fins do disposto no artigo 224 da CLT, posto que a empregadora não se enquadra nessas categorias. Isso posto, tem-se que o reclamante não era financiário, sendo indevidos, por consequência, os pedidos decorrentes do enquadramento profissional requerido, mas não acolhido, restando mantida a sentença. Da indenização por danos morais [...]. Inicialmente, tem-se que o reclamante foi contratado para trabalhar como atendente, de acordo com o contrato de trabalho de ID b6891cb. No entanto, transportava dinheiro, como se verifica na guia de transporte de valores de ID 7ee7a72, na qual consta a importância de 10 mil dólares, bem como no depoimento da própria testemunha dos reclamados, nestes termos: Primeira testemunha do(a) reclamado(a): WILLIAM GLEYDSON MAGALHÃES PINHEIRO, [...]; "que trabalha para a reclamada IFP Promotora, desde 13/12/2021, na função de portador; que o portador transporta numerários em moeda estrangeira para o cliente; [...].; o reclamante também realizou serviços de portador em razão do maior volume de moedas a ser transportadas; que nesse caso o reclamante saía para fazer algumas entregas e o depoente outras; que o depoente chegava a transportar em media de U$ 1mil/5mil, mas também já chegou a transportar cerca de U$ 10 mil; que não sabe quanto o reclamante transportava; que o depoente não transportava numerário para outros Estados, não sabendo se o reclamante o fazia; [...]; que o depoente fazia transporte de numerário utilizando motoclicleta fornecida pela empresa; que quando o reclamante fazia transporte de numerários utilizava carro da empresa no qual não constava nenhuma indicação do nome dessa; que o carro da empresa primeiramente foi um Wolksvagem UP e posteriormente um Fiat Cronos; que informou anteriormente que estes eram os carros do reclamante, mas na verdade eram da empresa, mas utilizados pelo mesmo no transporte de valores; [...]; que provavelmente era o reclamante quem substituía o depoente em suas férias no transporte de numerários; que não sabe de nenhuma outra pessoa além de si e do reclamante que fazia o serviço de portador; que nem depoente nem reclamante contavam serviço de escolta nas entregas; que o único treinamento que recebeu para o serviço de portador foi prestado pelo próprio reclamante ao lhe explicar os serviços e como deveriam ser realizados; [...]. Dos termos supra, extrai-se que o reclamante fazia o transporte de valores em carros populares e sem qualquer tipo de segurança. A atitude da empregadora, em delegar tal responsabilidade ao empregado, configurou ato ilícito, vez que se trata de atividade perigosa e que requer habilitação do trabalhador, que ficou exposto a perigo iminente de sofrer violência, motivo pelo qual é presumível a tensão psicológica, a angústia e o seu sofrimento diante da possibilidade concreta de assaltos, cada vez mais comuns no dia de hoje, até mesmo, quando transportados por carro-forte. Observe-se a jurisprudência do Colendo TST acerca do tema (sublinhado nosso): I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017 - INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - TRANSPORTE DE VALORES - EMPREGADO NÃO HABILITADO - TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA Vislumbrada ofensa ao artigo 927 do Código Civil, impõe-se o provimento do Agravo de Instrumento para mandar processar o Recurso de Revista.Agravo de Instrumento conhecido e provido. II - RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017 - INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - TRANSPORTE DE VALORES - EMPREGADO NÃO HABILITADO - TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. Esta Eg. Corte pacificou o entendimento de que a mera realização de transporte de valores por empregado não habilitado acarreta sua exposição ilícita a elevado grau de risco e enseja a reparação por dano moral. Recurso de Revista conhecido e provido. (RR nº. 0000585-74.2021.5.08.0129; relatora: Maria Cristina Irigoyen Peduzzi; data de julgamento: 08/08/2023; 4ª Turma do TST; data de publicação: 14/08/2023). Assim, comprovada a submissão do reclamante a condições de trabalho que envolviam risco, fica configurada a vulneração da sua dignidade pessoal, ensejando o pagamento de indenização por danos morais, a teor dos artigos 5º, V e X, da Constituição Federal, e 186 e 927 do Código Civil. Destaque-se que, no caso sob análise, é in re ipsa (pela força dos próprios atos), de maneira que independe da demonstração do abalo psicológico sofrido pela vítima, bastando a prova dos fatos que balizaram o pleito indenizatório. No que concerne ao quantum indenizatório, o arbitramento deve obedecer a critérios de razoabilidade e proporcionalidade, levando em conta as circunstâncias da ocorrência, a condição pessoal do empregado, a capacidade financeira das empresas e a gravidade da lesão, representando o ponto de equilíbrio que melhor tangencie os ideais de equanimidade e justiça, sem resvalar para o excesso. Há de se levar em conta, também, que o valor da indenização deve ser suficiente para atender ao caráter pedagógico da pena, no sentido de desestimular a empregadora da continuidade da prática ilícita, sem com isso proporcionar o enriquecimento injustificado do empregado. Dito isso, observa-se que, na hipótese dos autos, o valor fixado pelo juiz de primeiro grau mostra-se excessivo, não havendo que se falar em sua majoração, como quer o empregado, mas em diminuição. Assim, nega-se provimento ao apelo do reclamante e, por outro lado, dá-se parcial provimento ao dos reclamados, para reduzir o valor da indenização por danos morais para R$ 10.000,00. Examina-se. Da leitura do trecho acima transcrito observa-se que o acórdão está bem fundamentado, de maneira clara, objetiva e com amparo em recente julgado do TST envolvendo caso análogo, inexistindo omissão a ser sanada. A legislação pertinente ao tema foi devidamente analisada e inclusive transcrita, como o artigo 17 da Lei n.º 4.595/1964. A prova oral produzida tampouco foi ignorada, tendo sido expressamente apreciada e, no que concerne ao enquadramento profissional, foram explicitados os motivos pelos quais se considerou que o depoimento da testemunha da parte reclamada prevaleceu sobre o que disse a testemunha do reclamante. Por outro lado, também foram expostos os fundamentos que justificaram a redução da indenização por danos morais. Ressalte-se que o órgão julgador, já tendo motivado a decisão com as razões suficientes à formação do seu convencimento, não está obrigado a rebater, um a um, cada argumento trazido pela parte, sob pena de inviabilizar a própria prestação jurisdicional. Também não se observa contradições no julgado, uma vez que não há incoerências na fundamentação e nem entre esta e a parte dispositiva. O que se constata, na realidade, é que o embargante pretende rediscutir o mérito da decisão, a fim de obter outra que lhe seja mais favorável, principalmente quando requer a majoração da indenização por danos morais, alega a prevalência da lei sobre as resoluções do Banco Central e suscita divergência na jurisprudência do TST, o que é inviável em sede de aclaratórios. Portanto, nega-se provimento aos embargos de declaração. CONCLUSÃO DO VOTO Conhecer dos embargos de declaração opostos pelo reclamante para, no mérito, negar-lhe provimento. […] Decisão de embargos de declaração sintetizada na seguinte ementa: […] RAMO DO DIREITO DO TRABALHO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ENQUADRAMENTO SINDICAL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. I. CASO EM EXAME Embargos de declaração opostos pelo reclamante em face de acórdão que negou seu enquadramento como financiário e reduziu o valor arbitrado a título de indenização por danos morais. O embargante alega omissão quanto à análise de documentos, à legislação pertinente e aos fatos narrados na audiência, além de contradição na fundamentação e divergência jurisprudencial. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em definir se o acórdão embargado contém omissão e contradição a ser sanada. III. RAZÕES DE DECIDIR Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito da causa. O acórdão embargado está devidamente fundamentado, tendo analisado a legislação pertinente e a prova oral produzida. O fato de o reclamante discordar da decisão proferida não configura omissão ou contradição. IV. DISPOSITIVO E TESE Embargos de declaração rejeitados. Tese de julgamento: A discordância da parte com a decisão proferida não configura omissão ou contradição a ser sanada por meio de embargos de declaração. Dispositivos relevantes citados: Não há. Jurisprudência relevante citada: Não há. […] À análise. BRUNO DAGLIO BORBA interpôs Recurso de Revista contra acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região, que, em sede de Recurso Ordinário, julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados na reclamação trabalhista. O recorrente alega violação dos artigos 9º e 511, § 2º, da CLT; artigo 7º, incisos V, X, XXII, XXIII, XXVI, XXVIII, XXX e XXXII, da Constituição Federal; Súmulas nº 239 e nº 55 do TST; artigo 17 da Lei nº 4.595/1964, bem como divergência jurisprudencial. Busca a reforma do julgado para o reconhecimento do enquadramento sindical na categoria dos financiários/bancários, com o consequente pagamento de diversas verbas trabalhistas. O Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região, em acórdão devidamente fundamentado, entendeu que não há elementos para o enquadramento do reclamante na categoria dos bancários/financiários, considerando a atividade preponderante da empresa como correspondente bancária e a jurisprudência consolidada deste Tribunal Superior. A indenização por danos morais foi mantida em R$ 10.000,00. Analisados os autos, verifica-se que o recurso de revista não comporta seguimento. A jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, consoante a Súmula nº 333 do TST, exige que os recursos de revista demonstrem, de forma clara e precisa, a violação de lei federal, constituição ou tratados internacionais. Embora o recorrente argumente violação de diversos dispositivos legais, sua argumentação não demonstra, com a precisão exigida, a alegada contrariedade à legislação federal invocada. A interpretação da legislação trabalhista e a definição do enquadramento sindical são tarefas inerentes à atuação do julgador, e, no caso concreto, o Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região fundamentou devidamente sua decisão, sem demonstração de erro de direito ou violação das normas citadas. Não há demonstração de contrariedade à jurisprudência deste Tribunal Superior. As decisões dos TRTs de outras regiões, citadas na fundamentação, não configuram divergência jurisprudencial, uma vez que se referem a situações fáticas distintas. Ante o exposto, com base no art. 896, alínea "a", da CLT, c/c o art. 898 da mesma Consolidação, DENEGA-SE SEGUIMENTO ao Recurso de Revista, nos termos da fundamentação. CONCLUSÃO a) DENEGO SEGUIMENTO ao(s) Recurso(s) de Revista. Dê-se ciência à(s) parte(s) recorrente(s). b) Decorrido o prazo concedido sem manifestação, certifique-se o trânsito em julgado e, ato contínuo, independentemente de nova conclusão, encaminhem-se os autos à Vara de Origem. c) Interposto Agravo de Instrumento, independentemente de nova conclusão, notifique-se a parte agravada, para, querendo, apresentar contraminuta ao Agravo de Instrumento e contrarrazões ao Recurso de Revista, no prazo de 8 (oito) dias. c.1) No mesmo prazo, excepcionando-se os processos em que são partes os entes incluídos na definição de Fazenda Pública, também deverão as partes, querendo, manifestar interesse na designação de audiência para fins conciliatórios, nos termos do Ato da Presidência do TRT da 7ª Região nº 420/2014. O silêncio será interpretado como desinteresse. c.2) Havendo anseio comum entre ao menos uma parte autora e uma parte demandada, salvo nos processos em que são partes os entes incluídos na definição de Fazenda Pública, o feito deverá ser encaminhado ao Juízo Conciliador dos Feitos em Segundo Grau, a fim de que sejam adotados os procedimentos necessários para que se chegue a uma composição amigável, nos termos do Ato da Presidência do TRT da 7ª Região nº 420/2014. c.3) Inviável a conciliação ou inexistindo interesse comum em conciliar, uma vez decorrido o prazo legal, com ou sem a apresentação de contraminuta e/ou contrarrazões, deverão os autos ser remetidos ao Colendo Tribunal Superior do Trabalho, independentemente de nova decisão/despacho. d) Interposto Agravo Interno (Regimento Interno do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região, art. 219-A [Redação dada pela Emenda Regimental nº 15, de 7 de fevereiro de 2025]), notifique-se a parte agravada, para, querendo, apresentar contraminuta ao Agravo de Interno e contrarrazões ao Recurso de Revista, quanto ao capítulo objeto da insurgência, no prazo de 8 (oito) dias; decorrido o prazo legal, com ou sem a apresentação de contraminuta e/ou contrarrazões, deverão os autos ser conclusos à Presidência, independentemente de nova decisão/despacho, conforme previsão do art. 219-B do referenciado Regimento Interno desta Corte. d.1) Na hipótese da interposição simultânea de agravo de instrumento e de agravo interno, deverá a Secretaria Judiciária, independentemente de nova conclusão, notificar a parte agravada, para, querendo, apresentar contraminuta ao Agravo de Instrumento e contrarrazões ao Recurso de Revista, no prazo de 8 (oito) dias, conforme art. 219-A, § 2º, do Regimento Interno desta Corte. FORTALEZA/CE, 04 de julho de 2025. FERNANDA MARIA UCHOA DE ALBUQUERQUE Desembargadora Federal do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - BRUNO DAGLIO BORBA

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Fortbrasil Administradora De Cartoes De Credito S/A x Eva Karoline Teixeira Pessoa Lima

ID: 322629173

Tribunal: TRT7 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000322-52.2024.5.07.0036

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

FORTBRASIL ADMINISTRADORA DE CARTOES DE CREDITO S/A

Polo Passivo:

EVA KAROLINE TEIXEIRA PESSOA LIMA

Notificação

Advogados:

JOAO VITOR ASSIS ALAVARSE GONZALES

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LEANDRO AUGUSTO BUCH

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ANA BEATRIZ MACHADO CHAGAS DE LIMA

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ISABELLA JULIANE CRUZ MARTINS

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PAULO TEXEIRA MARTINS

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MANUEL LUIS DA ROCHA NETO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: PAULO REGIS MACHADO BOTELHO ROT 0000322-52.2024.5.07.0036 RECORRENTE: FORTBRAS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: PAULO REGIS MACHADO BOTELHO ROT 0000322-52.2024.5.07.0036 RECORRENTE: FORTBRASIL ADMINISTRADORA DE CARTOES DE CREDITO S/A RECORRIDO: EVA KAROLINE TEIXEIRA PESSOA LIMA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID a225262 proferida nos autos. ROT 0000322-52.2024.5.07.0036 - 2ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. FORTBRASIL ADMINISTRADORA DE CARTOES DE CREDITO S/A MANUEL LUIS DA ROCHA NETO (CE7479) Recorrido: Advogado(s): EVA KAROLINE TEIXEIRA PESSOA LIMA ANA BEATRIZ MACHADO CHAGAS DE LIMA (PR112276) ISABELLA JULIANE CRUZ MARTINS (PR92240) JOAO VITOR ASSIS ALAVARSE GONZALES (PR103588) LEANDRO AUGUSTO BUCH (CE44543) PAULO TEXEIRA MARTINS (PR52711) RECURSO DE: FORTBRASIL ADMINISTRADORA DE CARTOES DE CREDITO S/A PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 09/04/2025 - Id b38e0bb; recurso apresentado em 28/04/2025 - Id 9b16d7e). Representação processual regular (Id 60dfea1). Preparo satisfeito. Condenação fixada na sentença, id cb80c16: R$ 117.000,00; Custas fixadas, id cb80c16: R$ 2.340,00; Condenação no acórdão, id f297659: R$ 80.000,00; Custas no acórdão, id f297659: R$ 1.600,00; Depósito recursal recolhido no RR, id 381a50a,6824010 : R$ 26.266,92; Custas processuais pagas no RR: idd64820e,b62c19d. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS TRANSCENDÊNCIA Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO COLETIVO DO TRABALHO (1695) / ORGANIZAÇÃO SINDICAL (13016) / ENQUADRAMENTO SINDICAL Alegação(ões): - contrariedade à Súmula nº 374 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação dos artigos 511, §3º, e 581, §2º da Consolidação das Leis do Trabalho; artigo 6º, §2º da Lei nº 12.865/2013; artigo 17 da Lei nº 4.595/1964. - divergência jurisprudencial. O Recorrente alega que o acórdão proferido pela 2ª Turma deste Regional incorreu em flagrante violação ao ordenamento jurídico ao reconhecer o enquadramento da Reclamante como financiária, aplicando-lhe as normas coletivas da categoria. Sustenta que a Fortbrasil é, na verdade, uma instituição de pagamento, regida pela Lei nº 12.865/2013, e não uma instituição financeira, o que impediria o reconhecimento da condição de financiária da empregada, nos termos do art. 17 da Lei nº 4.595/64 e do §2º do art. 6º da Lei nº 12.865/2013. Aduz que a decisão regional desconsiderou a distinção legal e doutrinária entre instituições financeiras e instituições de pagamento, criando um grave precedente de insegurança jurídica e onerando indevidamente a empresa. Para reforçar a tese, aponta que a própria 2ª Turma já teria julgado casos semelhantes, envolvendo a mesma empresa, com entendimento diametralmente oposto, o que configuraria divergência jurisprudencial interna sobre a matéria. Reforça que tal disparidade afronta os princípios da uniformidade e da segurança jurídica, tornando imperiosa a atuação do TST para sanar o dissenso. Afirma também que a empresa não realiza nenhuma das atividades previstas no art. 17 da Lei 4.595/64, como coleta, intermediação ou aplicação de recursos financeiros, tampouco atua com concessão de crédito ou guarda de valores. Destaca que a Fortbrasil apenas administra cartões de crédito e realiza a intermediação de pagamentos, atuando como mera mandatária em operações com instituições financeiras. Nesse sentido, sustenta que não pode ser enquadrada na categoria dos financiários, nem seus empregados podem usufruir das cláusulas convencionais dessa categoria, nos termos dos arts. 511 e 581, §2º, da CLT. Por fim, a Recorrente impugna a condenação ao pagamento das verbas decorrentes do enquadramento financiário, como piso salarial, auxílio-refeição, ajuda alimentação, cesta básica, PLR e jornada de seis horas, sustentando que a Reclamante jamais exerceu funções típicas da categoria financiária, limitando-se às atribuições de operadora de telemarketing. Argumenta que os pedidos autorais se baseiam em norma coletiva não aplicável, invocando ainda a inaplicabilidade da Súmula 283/STJ ao caso, por esta tratar apenas de juros remuneratórios e não de enquadramento sindical ou trabalhista. Requer, assim, a reforma integral do acórdão, com a improcedência dos pedidos iniciais. Fundamentos do acórdão recorrido: […] ADMISSIBILIDADE Merece conhecimento o apelo interposto, eis que atendidos os pressupostos de admissibilidade objetivos e subjetivos. Da preliminar de falta de dialeticidade, suscitada em contrarrazões A reclamada, em contrarrazões, pugna pelo não conhecimento do apelo da reclamante, por não indicar os fundamentos de fato e de direito para a revisão da sentença, apenas repetindo-se os mesmos argumentos da inicial, em ofensa ao princípio da dialeticidade. Não lhe assiste razão. A empregada, em suas razões recursais, insurge-se exatamente contra os fundamentos da decisão de primeiro grau, atacando seus capítulos de forma sequencial e coordenada, inclusive reportando-se a asserções específicas do Magistrado sobre determinadas matérias. Portanto, rejeita-se a preliminar arguida. MÉRITO Do enquadramento da reclamante como financiária e dos direitos oriundos dessa condição O Magistrado de primeiro grau negou o enquadramento da reclamante na categoria dos financiários, com base nos seguintes fundamentos: "Do enquadramento como financiária. Afirma a parte autora que a reclamada "atua com administração de cartões de crédito, tendo dentre suas atividades secundárias: correspondentes de instituições financeiras e outras atividades auxiliares dos serviços financeiros não especificadas anteriormente. É evidente, portanto, que sendo a atividade preponderante da reclamada o oferecimento de serviços financeiros, o autor está submetido às negociações realizadas pela FENABAN e CONTRAF." Postula seu enquadramento como financiária e, consequentemente, o deferimento dos pedidos convencionais e de horas extras pelo labor além da 6ª hora diária. Por sua vez, a reclamada se defende dizendo que é uma instituição de pagamento, criada de acordo com a Lei nº12.865/2013, não realizando qualquer atividade própria das instituições financeiras. Pois bem. O enquadramento sindical é determinado pela atividade preponderante do empregador, com exceção da categoria profissional diferenciada, conforme artigo 511 da CLT. Na forma do estatuto social de fls. 81/102, a reclamada possui como objeto social: "Art. 3º - A Companhia tem por objeto social: a) a prestação de serviços de administração de cartões, de sua emissão ou emitido por terceiros, independentemente de serem de crédito, débito, benefícios e/ou serviços, compreendendo ainda cartões de combustível, refeição e/ou alimentação para o trabalhador, junto às empresas empregadoras, inclusive os vinculados ao Programa de Alimentação do Trabalhador - PAT, do Ministério do Trabalho; b) a intermediação de negócios de terceiros; c) administração de Programas de Fidelidade; d) vendas de títulos de capitalização, de créditos de telefonia em geral, de planos de saúde, de seguros e pagamento de salários; e) antecipação de crédito futuro de lojistas credenciados a aceitar os instrumentos de pagamento relacionados com a atividade da empresa; f) o exercício de quaisquer outras atividades que se relacionem com o fim social, incluindo as atividades inerentes à instituição de arranjos de pagamentos; e g) a comercialização varejista de livros no formato e-book (internet)" Com isso, fica nítido que a reclamada não exercia qualquer atividade típica das empresas financeiras, pois sua atividade não engloba intermediação financeira, assim entendida como a concessão de crédito a pessoas físicas e jurídicas, captação de clientes para fornecer empréstimo, consoante art. 17, da Lei nº 4.595/64: "Consideram-se instituições financeiras, para os efeitos da legislação em vigor, as pessoas jurídicas, públicas ou privadas, que tenham como atividade principal ou acessória a coleta, intermediação ou aplicação de recursos financeiros próprios ou de terceiros, em moeda nacional ou estrangeira, e a custódia de valor de propriedade de terceiros" A análise da prova oral, produzida nos autos sob n° 0000436-88.2024.5.07.0036, utilizada aqui como prova emprestada, apenas ratifica a conclusão supra, visto que a testemunha patronal, Sr. ANÍSIO PEREIRA MENDES JÚNIOR, confirmou que "a empresa não trabalha com investimentos; que a empresa trabalha com cartão de crédito; que ela não disponibiliza conta corrente, nem talão de cheque; que não sabe de onde vem os recursos financeiros para operação dos cartões", corroborando, portanto, com a tese alegada pela defesa. No mesmo sentido, é o depoimento da testemunha patronal, constante nos autos de nº Sra. Elisa 0000795-72.2023.5.07.0036, Cristina Ferreira Bandeira, que afirmou fazer vendas atreladas aos cartões de crédito. Além disso, o preposto esclareceu que a empresa é "private label" e que tal expressão se refere a cartão da própria loja. Por fim, em seu depoimento pessoal o reclamante afirmou que "que não fazia diretamente movimentação financeira para cliente; que não sabe se a empresa fazia investimento financeiro para clientes." Desse modo, entendo que o autor não era financiário, razão pela qual julgo os pedidos de diferenças salarias improcedentes em razão do piso salarial da categoria, auxílio-refeição, ajuda alimentação, cesta alimentação, PLR e multa do art. 477, da CLT." (ID cb80c16, fls. 381/383 dos autos em pdf). Passa-se a analisar. A recorrente foi empregada da recorrida entre 09/11/2020 e 04/06/2022, incluída a projeção do aviso prévio decorrente da rescisão imotivada, contada a partir de 02/05/2022, como anotado na CTPS digital (ID e436165). Quanto ao enquadramento sindical dos trabalhadores e trabalhadoras, é definido, conforme o artigo 511, § 2º, da CLT, segundo a atividade preponderante da empresa, ressalvadas as categorias profissionais diferenciadas, nos termos do § 3º do mesmo dispositivo celetista. No contexto, verifica-se que a Fortbrasil tem como atividade econômica principal a administração de cartões de crédito, como se observa no Estatuto Social de ID fb930c9: "Art. 3º - A Companhia tem por objeto social: a) a prestação de serviços de administração de cartões, de sua emissão ou emitido por terceiros, independentemente de serem de crédito, débito, benefícios e/ou serviços, compreendendo ainda cartões de combustível, refeição e/ou alimentação para o trabalhador, junto às empresas empregadoras, inclusive os vinculados ao Programa de Alimentação do Trabalhador - PAT, do Ministério do Trabalho; b) a intermediação de negócios de terceiros; c) administração de Programas de Fidelidade; d) vendas de títulos de capitalização, de créditos de telefonia em geral, de planos de saúde, de seguros e pagamento de salários; e) antecipação de crédito futuro de lojistas credenciados a aceitar os instrumentos de pagamento relacionados com a atividade da empresa; f) o exercício de quaisquer outras atividades que se relacionem com o fim social, incluindo as atividades inerentes à instituição de arranjos de pagamentos; e g) a comercialização varejista de livros no formato e-book (internet)." (fl. 86 dos autos em pdf). Assim, trata-se de instituição financeira, nos termos do artigo 17 da Lei nº 4.595/1964, que assim dispõe: "Art. 17. Consideram-se instituições financeiras, para os efeitos da legislação em vigor, as pessoas jurídicas públicas ou privadas, que tenham como atividade principal ou acessória a coleta, intermediação ou aplicação de recursos financeiros próprios ou de terceiros, em moeda nacional ou estrangeira, e a custódia de valor de propriedade de terceiros. Parágrafo único. Para os efeitos desta lei e da legislação em vigor, equiparam-se às instituições financeiras as pessoas físicas que exerçam qualquer das atividades referidas neste artigo, de forma permanente ou eventual." O tema dispensa maior aprofundamento, uma vez que resta pacificado no TST o entendimento de que as administradoras de cartões de crédito são financeiras, como se observa nos seguintes julgados (sublinhado nosso): "AGRAVO EM RECURSO DE EMBARGOS EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO . ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. ADMISSIBILIDADE DO RECURSO DE EMBARGOS. [...]. ENQUADRAMENTO SINDICAL. EMPRESA ADMINISTRADORA DE CARTÕES DE CRÉDITO. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. CONDIÇÃO DE FINANCIÁRIO. É pacífica a jurisprudência desta Corte Superior no sentido de que as administradoras de cartão de crédito enquadram-se como empresas financeiras e, portanto, equiparam-se às instituições bancárias para os efeitos do art. 224 da CLT. Nesse sentido, precedente envolvendo a reclamada e a mesma discussão dos autos, bem como outros julgados da SDI-1 do TST. Nesse contexto, a decisão da egrégia Turma, tal como proferida, encontra-se em conformidade com a jurisprudência atual, notória e reiterada desta Corte Superior. Cumprida a função exclusivamente uniformizadora por esta Subseção Especializada, nada a modificar o quanto decidido na Turma, ante o óbice do artigo 894, § 2º, da CLT. Ainda que por fundamento diverso , mantenho a decisão denegatória do recurso de embargos. Agravo conhecido e desprovido. [...]. Agravo conhecido e desprovido." (Ag nº 862-92.2016.5.17.0007; relator: Breno Medeiros; data de julgamento: 20/05/2021; Subseção I Especializada em Dissídios Individuais; data de publicação: 28/05/2021). "AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA AUTORA. LEI Nº 13.467/2017 . 1. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Ante a possibilidade de decisão favorável à parte recorrente, deixa-se de apreciar a nulidade arguida, com base no artigo 282, § 2º, do CPC. 2. EMPRESA ADMINISTRADORA DE CARTÕES DE CRÉDITO. EQUIPARAÇÃO A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. ENQUADRAMENTO SINDICAL COMO FINANCIÁRIO. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA CONSTATADA. Constatado equívoco na decisão agravada, dá-se provimento ao agravo para determinar o processamento do agravo de instrumento. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA AUTORA . EMPRESA ADMINISTRADORA DE CARTÕES DE CRÉDITO. EQUIPARAÇÃO A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. ENQUADRAMENTO SINDICAL COMO FINANCIÁRIO. Agravo de instrumento a que se dá provimento para determinar o processamento do recurso de revista, em face de haver sido demonstrada possível violação do artigo 17 da Lei nº 4.595/64. RECURSO DE REVISTA DA AUTORA. LEI Nº 13.467/2017. EMPRESA ADMINISTRADORA DE CARTÕES DE CRÉDITO. EQUIPARAÇÃO A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. ENQUADRAMENTO SINDICAL COMO FINANCIÁRIO. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA CONSTATADA. O entendimento desta Corte Superior é de que as empresas administradoras de cartões de crédito são equiparadas às instituições financeiras, razão pela qual seus empregados devem ser enquadrados na categoria profissional dos financiários. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido." (RR nº. 1000654-32.2021.5.02.0202, relator: Cláudio Mascarenhas Brandão; data de julgamento: 21/11/2023; 7ª Turma do TST; data de publicação: 01/12/2023). No mesmo sentido está a Súmula 283 do Superior Tribunal de Justiça, que assevera: "As empresas administradoras de cartão de crédito são instituições financeiras e, por isso, os juros remuneratórios por elas cobrados não sofrem as limitações da Lei de Usura.". Portanto, constata-se que a recorrente, enquanto foi empregada da recorrida, enquadrava-se como financiária. Por consequência, faz jus aos benefícios previstos nas normas coletivas da referida categoria. Nesse sentido, vejam-se recentes decisões de Turmas deste Regional em casos análogos, envolvendo exatamente a empresa Fortbrasil: "RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMANTE. ENQUADRAMENTO DA RECLAMADA COMO INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. CONCESSÃO DOS DIREITOS DA CATEGORIA AO RECLAMANTE. É cediço, à luz do comando consignado nos arts. 511, § 3º, 577 e 581, § 2º, da CLT, que o enquadramento sindical dos empregados é estabelecido através da atividade preponderante do empregador, salvo o caso de categoria diferenciada. Diante do enquadramento da reclamada como instituição financeira, indubitável o direito da reclamante às vantagens previstas nas normas convencionais dessa classe profissional. Sentença reformada." (TRT da 7ª Região; Processo: 0000231-19.2024.5.07.0017; Data de assinatura: 19-02-2025; Órgão Julgador: Gab. Des. Francisco José Gomes da Silva - 2ª Turma; Relator(a): FRANCISCO JOSÉ GOMES DA SILVA). DIREITO DO TRABALHO E PROCESSUAL DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. ENQUADRAMENTO COMO FINANCIÁRIA. ADMINISTRADORA DE CARTÕES DE CRÉDITO. RECONHECIMENTO DE DIREITOS E BENEFÍCIOS DA CATEGORIA PROFISSIONAL DOS FINANCIÁRIOS. PARCIAL PROVIMENTO.I. CASO EM EXAME1. Recurso ordinário interposto pela reclamante com o objetivo de reformar sentença que julgou improcedente o pedido de enquadramento sindical como financiária e consequente aplicação das normas coletivas da categoria, bem como o pagamento de verbas correlatas. Pretensão de reconhecimento de direitos como piso salarial, participação nos lucros e resultados (PLR), benefícios alimentares e jornada reduzida. Recursos ordinários interpostos também pela reclamada, pleiteando a improcedência dos pedidos e a condenação da reclamante ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência recíproca.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há quatro questões em discussão:(i) verificar o enquadramento sindical da reclamante na categoria dos financiários;(ii) determinar a aplicabilidade das normas coletivas da categoria dos financiários à reclamante;(iii) examinar o direito às horas extras com base na jornada reduzida prevista no art. 224 da CLT; e(iv) definir a existência de sucumbência recíproca com a consequente imposição de honorários advocatícios.III. RAZÕES DE DECIDIR3.O enquadramento sindical deve observar a atividade preponderante da empresa empregadora, conforme o art. 8º, III, da CF e os arts. 511 e 581, § 2º, da CLT. Administradoras de cartões de crédito, como a reclamada, desempenham atividades equiparadas a instituições financeiras, nos termos do art. 17 da Lei nº 4.595/64 e da Súmula 55 do TST, sendo pacífico o entendimento jurisprudencial de que seus empregados pertencem à categoria dos financiários, independentemente da função exercida.4.A atividade social da reclamada, demonstrada nos autos, inclui administração de cartões de crédito e intermediação financeira, o que a caracteriza como instituição financeira. Consequentemente, reconhece-se a condição de financiária da reclamante, aplicando-se as normas coletivas da categoria.5. Reconhecida a condição de financiária, é aplicável a jornada reduzida de 6 horas diárias e 30 horas semanais, conforme o art. 224 da CLT. A ausência de registros de jornada pela reclamada, obrigatórios por força do art. 74, § 2º, da CLT, gera presunção favorável ao trabalhador (Súmula 338 do TST), sendo devidas horas extras correspondentes às excedentes da 6ª diária e 30ª semanal, com adicional de 50% e reflexos em verbas trabalhistas.6.Não se aplica a condenação à sucumbência recíproca em honorários advocatícios, considerando que a procedência parcial refere-se à quantificação inferior ao pleiteado e não ao indeferimento de pedidos específicos, conforme art. 791-A, § 3º, da CLT.IV. DISPOSITIVO E TESE7. Recurso da reclamante parcialmente provido. Recurso da reclamada improvido.Tese de julgamento:1. Administradoras de cartões de crédito equiparam-se a instituições financeiras para fins de enquadramento sindical de seus empregados como financiários, nos termos do art. 17 da Lei nº 4.595/64 e da Súmula 55 do TST.2. O enquadramento sindical como financiário enseja a aplicação das normas coletivas da categoria, incluindo jornada reduzida de 6 horas diárias e 30 horas semanais, piso salarial diferenciado e benefícios previstos nas convenções coletivas.3.A ausência de controles de jornada pela empregadora gera presunção favorável ao trabalhador quanto às horas extras alegadas, com base na Súmula 338 do TST.4. Não há sucumbência recíproca quando há apenas improcedência mínima do pedido, nos termos do art. 791-A, § 3º, da CLT.Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 8º, III; CLT, arts. 224, 511, 581, § 2º, 791-A, § 3º; Lei nº 4.595/64, art. 17; Resolução BACEN nº 3.954/2011; Súmulas nº 55, 124, 264, 338 do TST; OJ nº 415 da SDI-I do TST.Jurisprudência relevante citada: TST, Ag-E-ED-ARR-862-92.2016.5.17.0007, Rel. Min. Breno Medeiros, DEJT 28/05/2021; TST, E-ED-RR-953-31.2015.5.17.0004, Rel. Min. Walmir Oliveira da Costa, DEJT 29/11/2019; TST, RR-1000660-42.2021.5.02.0201, Rel. Des. Convocado José Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 09/02/2024.(TRT da 7ª Região; Processo: 0001267-36.2023.5.07.0016; Data de assinatura: 06-02-2025; Órgão Julgador: Gab. Des. José Antonio Parente da Silva - 3ª Turma; Relator(a): JOSE ANTONIO PARENTE DA SILVA). DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. ENQUADRAMENTO SINDICAL. HORAS EXTRAS. INTERVALOS INTRAJORNADA. REMUNERAÇÃO VARIÁVEL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. JUROS. CORREÇÃO MONETÁRIA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.I. CASO EM EXAMERecurso Ordinário interposto por trabalhadora contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de enquadramento na categoria dos financiários, diferenças salariais, horas extras, intervalos intrajornada, diferenças de remuneração variável e reflexos, bem como condenou a empregada ao pagamento dos honorários advocatícios sucumbenciais.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃOHá 4 questões em discussão: (i) definir se a reclamante deve ser enquadrada na categoria dos financiários; (ii) se faz jus às horas extras e intervalos intrajornada; (iii) se as diferenças de remuneração variável e os reflexos são devidos; e (iv) se a condenação em honorários advocatícios sucumbenciais deve ser revertida.III. RAZÕES DE DECIDIRA administradora de cartões de crédito se enquadra como instituição financeira, nos termos do art. 17 da Lei nº 4.595/1964, e seus empregados, por consequência, integram a categoria profissional dos financiários.A reclamante, enquanto operadora de telemarketing, laborava em sobrejornada, ultrapassando o limite de 30 horas semanais previsto no art. 224 da CLT e Súmula nº 55 do TST.A partir de março de 2020, a reclamante passou a trabalhar em regime de teletrabalho, por produção ou tarefa, estando excluída do direito às horas extras, nos termos do art. 62, III, da CLT.É devido o pagamento de seis horas extras semanais, no período de 15/5/2019 a 29/2/2020, com adicional de 50% e reflexos em DSR, férias com o terço constitucional, 13º salários e FGTS, conforme Súmula nº 172 do TST, observando-se a OJ nº 394, da SDI-I, do TST, quanto aos reflexos do DSR, a Súmula nº 124, I, do TST, para o divisor, bem como a OJ nº 397, da SDI-I, para a base de cálculo da remuneração variável.Não há prova da incorreção no pagamento da remuneração variável, ônus que incumbia à reclamante, nos termos do art. 818, I, da CLT.Os reflexos da remuneração variável integral não foram pedidos na inicial, que se limitou aos reflexos das diferenças.Diante da sucumbência recíproca, são devidos honorários advocatícios sucumbenciais para ambas as partes.Aplica-se o IPCA-E acrescido da TRD na fase pré-judicial e a taxa SELIC entre o ajuizamento da ação e 29/8/2024, nos termos do julgamento das ADCs nºs. 58 e 59 e ADIs nºs 5.867 e 6.021 pelo STF.A partir de 30/8/2024, em razão da Lei nº 14.905/2024, a correção monetária deve observar o IPCA e os juros de mora correspondem à diferença entre a SELIC e o IPCA.IV. DISPOSITIVO E TESE5. Recurso parcialmente provido.Teses de julgamento:As administradoras de cartões de crédito são equiparadas às instituições financeiras, nos termos do art. 17 da Lei nº 4.595/1964, razão pela qual seus empregados se enquadram na categoria profissional dos financiários.Empregados em regime de teletrabalho que prestam serviço por produção ou tarefa estão excluídos do direito a horas extras, conforme o art. 62, III, da CLT.Dispositivos relevantes citados: CLT, arts. 62, III, 71, § 1º, 75-B, caput, 224, 511, § 2º, 791-A, § 2º e 818, I; Lei nº 4.595/1964, art. 17; Lei nº 14.905/2024; CC, arts. 389, parágrafo único, e 406, §§ 1º, 2º e 3º.Jurisprudência relevante citada: TST, Súmulas nº 55 e 124, I, e 172; TST, OJ nº 394 e 397 da SDI-I; STJ, Súmula nº 283; ROT nº 0000780-24.2023.5.07.0030, TRT7; E-ED-RR nº 713-03.2010.5.04.0029, SDI-I do TST; STF, ADCs 58 e 59 e ADIs 5.867 e 6.021.(TRT da 7ª Região; Processo: 0000065-20.2024.5.07.0006; Data de assinatura: 29-01-2025; Órgão Julgador: Gab. Des. Paulo Régis Machado Botelho - 2ª Turma; Relator(a): PAULO REGIS MACHADO BOTELHO) Destaque-se que a Súmula 55 do TST, invocada na contestação, assegura aos financiários a mesma jornada dos bancários e impede, somente, que sejam estendidas, à empregada de financeira, as normas coletivas dos bancários, o que não é o caso dos autos, em que a recorrente pretende os benefícios previstos nas CCTs dos próprios financiários. Por sua vez, a Súmula 374 do TST não se aplica, pois a reclamante não integra categoria profissional diferenciada. Frise-se que, ao contrário do que alegou a reclamada em contestação, as diferenças entre os salários pagos e o piso dos financiários foram, sim, comprovadas. Veja-se, por exemplo, na CTPS digital, que em 31/01/2021 o salário da reclamante era de R$ 1.122,00, enquanto o piso estabelecido na cláusula 2ª, da CCT de 2020/2022, para os "empregados de escritório", era de R$ 2.380,84. Assim, condena-se a recorrida ao adimplemento das diferenças entre os salários pagos e os pisos estabelecidos para os "empregados de escritório", nas CCTs dos financiários juntadas aos autos, como requerido na inicial, piso que está correto porque os outros são para os profissionais da portaria ou para caixas e tesoureiros, situações nas quais a reclamante não se enquadrava. Devidos, também, os reflexos das diferenças salariais em horas extras, FGTS, férias com o terço constitucional, 13º salários e aviso prévio. Considerando-se que restaram superadas as teses da contestação, deferem-se, ainda, o auxílio refeição, a ajuda alimentação e a 13ª cesta alimentação, nos termos definidos, respectivamente, nas cláusulas 8ª, 9ª e 10ª das CCTs de 2020/2022 e 2022/2024. Das horas extras e dos intervalos intrajornada As horas extras e intervalos foram indeferidos pelo magistrado de primeiro grau, nestes termos: "Das horas extras e intervalares. Alega a reclamante que "três vezes por semana a Reclamante deslogava do sistema no horário previsto para o fim da jornada, mas permanecia trabalhando por mais 1h30." Sustenta, ainda, que "mesmo ao laborar além de 6h diárias, a reclamada concedia apenas 20 minutos." Por sua vez, a reclamada afirma que a jornada era fielmente registrada no controle de ponto, inclusive eventual labor em sobrejornada, objeto de compensação mediante regime de banco de horas, previsto em acordo coletivo de trabalho. Segue dizendo que a reclamante sempre gozou do seu intervalo para repouso e alimentação. Pois bem. A prova do horário de trabalho, conforme determinação expressa do artigo 74, § 2º, da CLT, faz-se mediante a anotação de entrada e saída em registro manual, mecânico ou eletrônico nos estabelecimentos com mais de vinte empregados. No caso dos autos, a reclamada trouxe as cópias dos cartões de ponto do autor (fls. 192/198), os quais não apresentam horários uniformes de entrada e saída, atraindo para o reclamante o ônus de comprovar a ocorrência do quantitativo de horas extras apontadas, a inobservância do intervalo intrajornada mínimo legal e o inadimplemento das horas extras jornada e intrajornada. Contudo, desse ônus não se desincumbiu a contento, pois inexiste qualquer prova nos autos a corroborar a jornada lançada na peça de ingresso Nesse aspecto, cabe registrar que em seu depoimento pessoal, a reclamante confessou que era possível o controle da jornada, por meio do login e logout do sistema. Senão, vejamos: "que todo o trabalho que executava dependia do sistema; que não conseguia trabalhar com o sistema deslogado, salvo em algumas partes no setor de crédito; (...) que eles sabiam o horário de trabalho pelo login e logout do sistema; (...) que não conseguia trabalhar com o sistema deslogado, salvo em algumas partes no setor de crédito; (...) que eles sabiam o horário de trabalho pelo login e logout do sistema." Ainda, por meio da prova emprestada produzida no processo 0000436-88.2024.5.07.0036, a preposta da empresa, Sra. Ana Paula Vieira Cesar, esclareceu que: "o intervalo total da reclamante era 40 minutos, sendo 10, 20 e 10 minutos; que o da refeição era de 20 minutos; 2 - que quando a reclamante tinha que fazer hora extra o intervalo era ampliado para mais 10 minutos; que isso ocorria no final do expediente, antes de começar a extra; que no presencial havia um registro de ponto através da digital; que no home office, em 2020 até 2023, quando voltaram para o presencial (uma parte, já que a reclamante continuou em home office até seu desligamento), o registro era através do login do sistema." Somado a isso, o Sr. Anísio Pereira Mendes Junior, em seu depoimento, nos autos sob n° 0000436-88.2024.5.07.0036, utilizado também como prova emprestada, confirmou as declarações da preposta da reclamada, vez que declarou que "a reclamante tinha um intervalo total de 40 minutos, sendo dois de 10 minutos e um de 20 minutos; que se tivesse que fazer hora extra era recomendado 10 minutos de intervalo após a jornada; que na prática o banco de hora era contabilizado para ser compensado aos sábados no período de 6 meses e se tivesse algum saldo positivo era pago em folha; que a reclamante tinha acesso ao banco de horas, pelo sistema; que não sabe quanto empregados havia na época da reclamante; que havia mais de 20; que até iniciar a pandemia havia o controle de ponto digital e presencial; que com o home office da pandemia passou a ser por meio de login e logout", deixando claro a veracidade das anotações, bem como a forma de compensação de jornada. Desse modo, julgo improcedentes os pedidos formulados." (ID cb80c16, fls. 384/385 dos autos em pdf). Passa-se a analisar. A recorrente foi contratada, em 09/11/2020, para trabalhar como operadora de telemarketing, como informado na contestação e ratificado no depoimento pessoal (Ata de ID faeafb6). Posteriormente, ocupou a função de cobradora interna, conforme registrado na CTPS, até o final do contrato de trabalho. Na inicial, a reclamante alegou que, como operadora de telemarketing, trabalhava das 09h às 15h20min, com 20 minutos de intervalo, de segunda-feira a domingo. E como cobradora interna se ativava das 14h20min às 20h40min, com 20 minutos de intervalo, de segunda-feira a sábado. Aduziu, também, que em quatro dias da semana extrapolava essa carga laboral em 02 horas, todavia não fez prova alguma desse excesso de jornada, uma vez que sua única testemunha nada relatou em confirmação do fato, apenas mencionando que havia banco de horas e, se houvesse necessidade de prestação de horas extras, concedia-se um intervalo a mais, de 10 minutos, sem, no entanto, informar que efetivamente ocorrera a extrapolação de expedientes como narrado na inicial. Desse modo, não há suporte probatório para se reconhecer o cumprimento de expedientes superiores a seis horas diárias, como postula a obreira. Cabe frisar, a propósito, que na peça vestibular a autora asseverou expressamente que "sempre laborou em regime de teletrabalho" (ID 0bf350a, fl. 10 dos autos em pdf). Tal informação restou ratificada pelo preposto empresarial (Ata de ID faeafb6). Tem-se, assim, que a reclamante, efetivamente, prestava serviços, ao longo de toda a contratualidade, de maneira remota, em "home office". Nesse cenário, considerando-se que a autora realizava sua atividade em casa, fora das dependências da empregadora, resta caracterizado o regime de teletrabalho, nos termos do artigo 75-B, "caput", da CLT: "Considera-se teletrabalho ou trabalho remoto a prestação de serviços fora das dependências do empregador, de maneira preponderante ou não, com a utilização de tecnologias de informação e de comunicação, que, por sua natureza, não configure trabalho externo.". Vê-se, outrossim, nas declarações da própria obreira e de sua testemunha, que o trabalho se desenvolvia com o propósito de atingir as metas estabelecidas a cada mês, o que geraria um pagamento comissional em seu favor. Desse modo, conclui-se que a empregada trabalhava por produtividade, ficando excluída do direito a horas extras, como afirmado na contestação, por força do artigo 62, III, da CLT, que assim dispõe: "Art. 62 - Não são abrangidos pelo regime previsto neste capítulo: [...]. III - os empregados em regime de teletrabalho que prestam serviço por produção ou tarefa." Quanto aos intervalos, deveriam corresponder a 15 minutos, nos termos do artigo 71, § 1º, da CLT. Como eram concedidos 20 minutos diários, nada é devido a esse título. Tampouco se pode considerar a diferença de cinco minutos como tempo à disposição da empresa, posto que não há alegação nesse sentido, na inicial. Ademais, esses cinco minutos não podem ser considerados para fins de apuração das horas extras, por força do artigo 58, § 1º, da CLT, segundo o qual: "Não serão descontadas nem computadas como jornada extraordinária as variações de horário no registro de ponto não excedentes de cinco minutos, observado o limite máximo de dez minutos diários." Nada obstante o acima assentado, impende ressaltar que a empresa, em sua contestação, apontou uma carga laborativa semanal de 36 horas, em seis dias, o que implica a prestação de 06 horas extraordinárias a cada semana, haja vista a extrapolação do limite assegurado aos financiários, de 30 horas semanais. Destarte, configurado o excesso em relação à jornada ordinária dos empregados financiários, resulta devido o pagamento de 06 horas extras semanais, por isso acolhe-se parcialmente o recurso, para condenar a recorrida ao pagamento respectivo, por toda a contratualidade, deduzidos os valores já quitados. Dada a natureza salarial da sobrejornada, deferem-se também seus reflexos sobre aviso prévio, DSR, férias com o terço constitucional, 13º salários e FGTS. A sobrejornada deve ser apurada com base no complexo salarial da recorrente, levando-se em consideração, também, o piso da categoria estabelecido nas convenções coletivas. Quanto aos reflexos sobre o DSR, a insurgência formulada na defesa não prospera, uma vez que as horas extras sonegadas, por óbvio, não integraram a base de cálculo do dia do repouso. Ademais, o deferimento dos reflexos tem amparo na Súmula 172 do TST: "REPOUSO REMUNERADO. HORAS EXTRAS. CÁLCULO. Computam-se no cálculo do repouso remunerado as horas extras habitualmente prestadas." Contudo, a majoração do dia do repouso, decorrente da integração das horas extras habituais, não deve repercutir no cálculo das demais parcelas que têm como base de cálculo o salário, uma vez que a sobrejornada foi prestada antes de 20/3/2023. Nesse sentido, veja-se a OJ 394 da SDI-I do TST: "REPOUSO SEMANAL REMUNERADO. INTEGRAÇÃO DAS HORAS EXTRAS. REPERCUSSÃO NO CÁLCULO DAS FÉRIAS, DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO, AVISO PRÉVIO E DEPÓSITOS DO FGTS. I - A majoração do valor do repouso semanal remunerado, decorrente da integração das horas extras habituais, deve repercutir no cálculo, efetuado pelo empregador, das demais parcelas que têm como base de cálculo o salário, não se cogitando de "bis in idem" por sua incidência no cálculo das férias, da gratificação natalina, do aviso prévio e do FGTS; II - O item I será aplicado às horas extras trabalhadas a partir de 20/3/2023." Quanto ao divisor, aplica-se o 180, já que a recorrente estava submetida à jornada de seis horas diárias e 30 semanais, entendimento que está em consonância com a Súmula 124, I, do TST: "BANCÁRIO. SALÁRIO-HORA. DIVISOR I - o divisor aplicável para o cálculo das horas extras do bancário será: a) 180, para os empregados submetidos à jornada de seis horas prevista no caput do art. 224 da CLT; [...]." Esclareça-se que na apuração das horas extras deferidas, já foram excluídos os dias de folga semanal, pois foram considerados apenas seis dias de trabalho. Por outro lado, não se há de falar em exclusão dos dias de folgas decorrentes de eventual compensação de horários, afastamentos ou faltas injustificadas, pois não foram juntados todos os cartões de ponto para saber quando (e se) teriam acontecido. Os registros de frequência foram juntados apenas em relação aos meses de outubro e novembro de 2021, em que não constam tais situações. No que tange aos feriados, não há como excluí-los, uma vez que inexiste a informação de quais foram laborados ou não. Ante a ausência dessa informação, resta devido apenas o abatimento do que foi pago. Sob outro enfoque, é preciso que seja observado, para fins de cálculos de liquidação, que, em relação à parte fixa do salário, deve ser paga a hora extra simples acrescida do adicional respectivo e, quanto à parcela variável, o pagamento fica limitado ao adicional de 50%. Nesse sentido é a OJ 397 da SDI-I do TST: "COMISSIONISTA MISTO. HORAS EXTRAS. BASE DE CÁLCULO. APLICAÇÃO DA SÚMULA N.º 340 DO TST. O empregado que recebe remuneração mista, ou seja, uma parte fixa e outra variável, tem direito a horas extras pelo trabalho em sobrejornada. Em relação à parte fixa, são devidas as horas simples acrescidas do adicional de horas extras. Em relação à parte variável, é devido somente o adicional de horas extras, aplicando-se à hipótese o disposto na Súmula n.º 340 do TST. Rejeita-se, assim, o pedido de que o adicional de horas extras não gere reflexos e nem integre a remuneração da trabalhadora, formulado em contestação. Por fim, os períodos de férias devem ser excluídos da apuração das horas extras, sendo devidos apenas os reflexos, para evitar "bis in idem". Das diferenças de remuneração variável e dos reflexos desta Em relação às diferenças de RV, assim foi decidido em primeira instância: "Da diferença da remuneração variável. A parte reclamante alega a incorreção no pagamento das comissões, bem como utilização de critérios ilegais para obstar o pagamento da remuneração variável. A reclamada apresentou a ficha financeira da autora com pagamento de comissões em diversos meses do contrato de trabalho (fls. 190 e seguintes), sem que a reclamante tenha apresentado qualquer prova da suposta irregularidade das comissões. Apresentou também relatório de comissões (fls. 201/202) impugnado genericamente pela reclamante, a qual, ratifique-se, nada provou acerca das suas alegações. Ademais, eu seu depoimento pessoal a testemunha patronal, Sr. Anísio Pereira Mendes Junior, declarou que "pelo menos duas vezes na semana eram passadas parciais do atingimento de metas; que o critério era atingir a meta; que geralmente era baseada no volume de recuperação de crédito; que se o cliente pagasse a entrada do valor da recuperação do crédito, mas não pagasse o restante, a reclamante ainda assim receberia a sua comissão; que a comissão era por escalonamento; que nunca conheceu ninguém que atingiu as metas todos os meses; que a metas eram enviadas até o quinto dia útil do mês através do supervisor para a equipe e nas parciais vêm as metas e o percentual de cada um até aquele momento; que todos tem acesso à política de comissionamento; que pode impactar nas comissões aquilo que for trazer prejuízo para o cliente ou empresa, como distrato do cliente", desconstituindo, portanto, as alegações contidas na inicial, acerca da impossibilidade de acesso aos relatórios referentes às comissões. Ante o exposto, julgo improcedentes os pleitos, visto que não provada a utilização de qualquer critério ilegal para não pagamento ou redução das comissões pagas à reclamante." (ID cb80c16, fls. 383/384 dos autos em pdf). Analisa-se. Inicialmente, destaca-se que, ao contrário do que alega a recorrente, é seu o ônus da prova quanto às diferenças de remuneração variável, nos termos do artigo 818, I, da CLT, pois se trata de fato constitutivo do direito vindicado. Nesse sentido decidiu recentemente esta Turma em caso análogo, referente ao processo nº 0000780-24.2023.5.07.0030, cuja ementa já foi transcrita em tópico anterior. Apesar disso, não foi apontado, nas razões recursais (item V), qual seria o documento que comprovaria o pagamento a menor. E quanto à testemunha da reclamante, vê-se que em seu depoimento não existe menção a adimplemento incorreto da RV. Assim, nada é devido nesse particular. Sob outro enfoque, não se verifica, na inicial, pedido de quitação os reflexos da RV que era efetivamente paga. Na realidade, a empregada pleiteou somente os reflexos das diferenças da remuneração variável, como se observa neste trecho: "Dessa forma, pugna-se pela condenação da reclamada no pagamento de diferenças da remuneração variável devida, no importe de R$780,00 mensais, com seus reflexos em RSR, férias + 1/3, 13º salário, FGTS e aviso prévio." No mesmo sentido, observem-se os seguintes termos do tópico dos pedidos, da exordial: "XI - DOS PEDIDOS E REQUERIMENTOS [...]. f) Condenar a reclamada no pagamento de diferenças da remuneração variável devida, no importe de R$780,00 mensais, com seus reflexos em RSR, férias + 1/3, 13º salário, FGTS e aviso prévio (R$15.000,00); [...]." Isso posto, e sendo indevidas as diferenças pleiteadas, não há que se falar em reflexos, restando mantida a Sentença neste ponto. Dos honorários advocatícios sucumbenciais Ante a procedência parcial dos pedidos formulados, condena-se a recorrida ao pagamento dos honorários de sucumbência aos advogados da recorrente, fixados em 15% do valor da condenação. Quanto ao percentual, o § 2º, do artigo 791-A consolidado, assim estabelece os requisitos para tal fixação: "Art. 791-A. Ao advogado, ainda que atue em causa própria, serão devidos honorários de sucumbência, fixados entre o mínimo de 5% (cinco por cento) e o máximo de 15% (quinze por cento) sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa. § 1º [...]. § 2º Ao fixar os honorários, o juízo observará: I - o grau de zelo do profissional; II - o lugar de prestação do serviço; III - a natureza e a importância da causa; IV - o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço." No caso dos autos, tem-se que, além da inicial, houve a apresentação da réplica, a participação em audiência, necessidade de instrução probatória por meio de documentos e testemunhos, bem como atuação neste segundo grau de jurisdição, com a interposição do recurso ordinário sob análise. Considerando-se tais elementos e sopesando-os com o local da prestação dos serviços, assim como tendo em vista a natureza da causa, importância desta e o lapso temporal decorrido desde a propositura da demanda, entende-se que o índice de 15% é razoável, proporcional e atende ao disposto no supra transcrito dispositivo celetista. Sob outro enfoque, resta mantida a condenação da reclamante ao pagamento dos honorários advocatícios sucumbenciais dos patronos da recorrida, posto que não foi objeto do recurso, mas que deverá incidir sobre o montante dos pedidos julgados improcedentes, mantida a condição suspensiva de exigibilidade. Dos juros, da correção monetária e das contribuições previdenciárias e fiscais Em atenção ao que foi decidido pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento das ADCs (Ações Declaratórias de Constitucionalidade) 58 e 59 e ADIs (Ações Diretas de Inconstitucionalidade) 5.867 e 6.021, determina-se que seja aplicado, quanto aos juros e à correção monetária, o IPCA-E acrescido da TRD na fase pré-judicial e, a partir da data do ajuizamento da presente demanda até 29/8/2024, a taxa SELIC, que já engloba juros e atualização. Ressalte-se, entretanto, que em 30/8/2024 entrou em vigor a Lei nº. 14.905/2024, que modificou os artigos 389 e 406 do Código Civil, os quais passaram a ter as seguintes redações: "Art. 389. Não cumprida a obrigação, responde o devedor por perdas e danos, mais juros, atualização monetária e honorários de advogado. Parágrafo único. Na hipótese de o índice de atualização monetária não ter sido convencionado ou não estar previsto em lei específica, será aplicada a variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), apurado e divulgado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), ou do índice que vier a substituí-lo. [...]. Art. 406. Quando não forem convencionados, ou quando o forem sem taxa estipulada, ou quando provierem de determinação da lei, os juros serão fixados de acordo com a taxa legal. § 1º A taxa legal corresponderá à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do art. 389 deste Código. § 2º A metodologia de cálculo da taxa legal e sua forma de aplicação serão definidas pelo Conselho Monetário Nacional e divulgadas pelo Banco Central do Brasil. § 3º Caso a taxa legal apresente resultado negativo, este será considerado igual a 0 (zero) para efeito de cálculo dos juros no período de referência." Por conta da referida alteração legislativa, a partir de 30/08/2024 a correção monetária deverá observar o IPCA e os juros de mora deverão corresponder ao resultado da subtração entre a SELIC e o IPCA, com a possibilidade de não incidência (taxa zero). Nesse sentido há recente precedente da SDI-I do TST, assim textualizado (sublinhado nosso): "RECURSO DE EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014. EXECUÇÃO. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DOS DÉBITOS TRABALHISTAS. ÍNDICE APLICÁVEL. Discute-se, no caso, a possibilidade de conhecimento do recurso de revista, por violação direta do art. 5º, II, da Constituição Federal, em razão da não observância da TRD estabelecida no art. 39 da Lei nº 8.177/91 para correção dos créditos trabalhistas. É pacífico, hoje, nesta Corte que a atualização monetária dos créditos trabalhistas pertence à esfera constitucional, ensejando o conhecimento de recurso de revista por violação do artigo 5º, II, da CF de forma direta, como o fez a e. 8ª Turma. Precedentes da SbDI-1 e de Turmas. Ademais, em se tratando de matéria pacificada por decisão do Supremo Tribunal Federal, com caráter vinculante, a sua apreciação, de imediato, se mostra possível, conforme tem decidido esta Subseção. No mérito, ultrapassada a questão processual e, adequando o julgamento da matéria à interpretação conferida pelo Supremo Tribunal Federal (ADC's 58 e 59), bem como às alterações supervenientes promovidas pela Lei 14.905/2024 no Código Civil, com vigência a partir de 30/08/2024, e, considerando-se que, no presente caso, a e. 8ª Turma deu provimento ao recurso de revista da Fundação CEEE "para, reformando o acórdão regional, determinar a aplicação da TR como índice de atualização monetária dos créditos trabalhistas" (pág. 1327) e que aludido acórdão regional, em sede de agravo de petição, havia determinado a atualização monetária dos créditos trabalhistas pelo IPCA-E a partir de 30/06/2009 e TRD para o período anterior (vide págs. 1242-1250), impõe-se o provimento dos embargos, a fim de aplicar, para fins de correção dos débitos trabalhistas: a) o IPCA-E na fase pré-judicial acrescido dos juros de mora (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991); b) a partir do ajuizamento da ação até 29/08/2024, a taxa SELIC, ressalvados os valores eventualmente pagos, nos termos da primeira parte do item "i" da modulação do STF, vedada a dedução ou compensação de eventuais diferenças pelo critério de cálculo anterior; c) a partir de 30/08/2024, no cálculo da atualização monetária, será utilizado o IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil); os juros de mora corresponderão ao resultado da subtração SELIC - IPCA (art. 406, parágrafo único, do Código Civil), com a possibilidade de não incidência (taxa 0), nos termos do § 3º do artigo 406. Recurso de embargos conhecido, por divergência jurisprudencial, e provido." (E-ED-RR nº 713-03.2010.5.04.0029; relator: Alexandre Agra Belmonte; SDI-I do TST; julgado em: 17/10/2024; publicado em: 25/10/2024). Em síntese, determina-se que os juros e a correção monetária sejam aplicados da seguinte maneira: a) IPCA-E acrescido da TRD na fase pré-judicial; b) SELIC desde a data do ajuizamento da presente demanda até 29/8/2024, o que já engloba juros e atualização, e c) a partir de 30/8/2024, a correção monetária deverá observar o IPCA e os juros de mora deverão corresponder ao resultado da subtração entre a SELIC e o IPCA, com a possibilidade de não incidência (taxa zero). Contribuições previdenciárias e fiscais, nos termos da lei. CONCLUSÃO DO VOTO Conhecer do recurso ordinário, rejeitar a preliminar de falta de dialeticidade suscitada em contrarrazões e, no mérito, dar-lhe parcial provimento, a fim de declarar que a recorrente, no período de vínculo empregatício com a recorrida, integrava a categoria profissional dos financiários. Ademais, condenar a empregadora ao pagamento das seguintes verbas: diferenças entre os salários pagos e os pisos estabelecidos para os "empregados de escritório", nas CCTs dos financiários juntadas aos autos, com reflexos em horas extras, FGTS, férias com o terço constitucional, 13º salários e aviso prévio; auxílio refeição, ajuda alimentação e 13ª cesta alimentação, nos termos definidos, respectivamente, nas cláusulas oitava, nona e 10ª das CCTs de 2020/2022 e 2022/2024; seis horas extras por semana, por toda a contratualidade, deduzidos os valores já quitados e observados os parâmetros de cálculos estabelecidos na fundamentação, com reflexos sobre aviso prévio, DSR, férias com o terço constitucional, 13º salários e FGTS, bem como honorários advocatícios sucumbenciais de 15% do montante condenatório. Juros e correção monetária da seguinte maneira: a) IPCA-E acrescido da TRD na fase pré-judicial; b) SELIC desde a data do ajuizamento da presente demanda até 29/08/2024, o que já engloba juros e atualização, e c) a partir de 30/08/2024, a correção monetária deverá observar o IPCA e os juros de mora deverão corresponder ao resultado da subtração entre a SELIC e o IPCA, com a possibilidade de não incidência (taxa zero). Contribuições previdenciárias e fiscais, nos termos da lei. Custas processuais invertidas, a cargo da reclamada, fixadas em R$ 1.600,00, equivalentes a 2% do valor da condenação, ora arbitrado em R$ 80.000,00. […] Acórdão recorrido sintetizado na seguinte ementa: […] DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. ENQUADRAMENTO SINDICAL. HORAS EXTRAS. INTERVALOS INTRAJORNADA. REMUNERAÇÃO VARIÁVEL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. JUROS. CORREÇÃO MONETÁRIA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME Recurso Ordinário interposto por trabalhadora contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de enquadramento na categoria dos financiários, diferenças salariais, horas extras, intervalos intrajornada, diferenças de remuneração variável e reflexos, bem como condenou-a ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO Há 4 questões em discussão: (i) definir se a reclamante deve ser enquadrada na categoria dos financiários; (ii) se faz jus às horas extras e intervalos intrajornada; (iii) se as diferenças de remuneração variável e os reflexos são devidos; e (iv) se a condenação em honorários advocatícios sucumbenciais deve ser revertida. III. RAZÕES DE DECIDIR A administradora de cartões de crédito se enquadra como instituição financeira, nos termos do art. 17 da Lei nº 4.595/1964, e seus empregados, por consequência, integram a categoria profissional dos financiários. A reclamante, enquanto operadora de telemarketing, laborava em sobrejornada, ultrapassando o limite de 30 horas semanais previsto no art. 224 da CLT e Súmula nº 55 do TST. A partir de março de 2020, a reclamante passou a trabalhar em regime de teletrabalho, por produção ou tarefa, estando excluída do direito às horas extras, nos termos do art. 62, III, da CLT. É devido o pagamento de seis horas extras semanais, no período de 15/5/2019 a 29/2/2020, com adicional de 50% e reflexos em DSR, férias com o terço constitucional, 13º salários e FGTS, conforme Súmula nº 172 do TST, observando-se a OJ nº 394, da SDI-I, do TST, quanto aos reflexos do DSR, a Súmula nº 124, I, do TST, para o divisor, bem como a OJ nº 397, da SDI-I, para a base de cálculo da remuneração variável. Não há prova da incorreção no pagamento da remuneração variável, ônus que incumbia à reclamante, nos termos do art. 818, I, da CLT. Os reflexos da remuneração variável integral não foram pedidos na inicial, que se limitou aos reflexos das diferenças. Diante da sucumbência recíproca, são devidos honorários advocatícios sucumbenciais para ambas as partes. Aplica-se o IPCA-E acrescido da TRD na fase pré-judicial e a taxa SELIC entre o ajuizamento da ação e 29/8/2024, nos termos do julgamento das ADCs nºs. 58 e 59 e ADIs nºs 5.867 e 6.021 pelo STF. A partir de 30/8/2024, em razão da Lei nº 14.905/2024, a correção monetária deve observar o IPCA e os juros de mora correspondem à diferença entre a SELIC e o IPCA. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. Recurso parcialmente provido. Teses de julgamento: As administradoras de cartões de crédito são equiparadas às instituições financeiras, nos termos do art. 17 da Lei nº 4.595/1964, razão pela qual seus empregados se enquadram na categoria profissional dos financiários. Empregados em regime de teletrabalho que prestam serviço por produção ou tarefa estão excluídos do direito a horas extras, conforme o art. 62, III, da CLT. Dispositivos relevantes citados: CLT, arts. 62, III, 71, § 1º, 75-B, caput, 224, 511, § 2º, 791-A, § 2º e 818, I; Lei nº 4.595/1964, art. 17; Lei nº 14.905/2024; CC, arts. 389, parágrafo único, e 406, §§ 1º, 2º e 3º. Jurisprudência relevante citada: TST, Súmulas nº 55 e 124, I, e 172; TST, OJ nº 394 e 397 da SDI-I; STJ, Súmula nº 283; ROT nº 0000780-24.2023.5.07.0030, TRT7; E-ED-RR nº 713-03.2010.5.04.0029, SDI-I do TST; STF, ADCs 58 e 59 e ADIs 5.867 e 6.021. […] À análise. Insurge-se a recorrente contra o acórdão regional que reconheceu a condição da reclamante como financiária e, com base nesse enquadramento, deferiu o pagamento das diferenças salariais relativas ao piso normativo da categoria, bem como benefícios previstos nas convenções coletivas dos financiários e horas extras pela extrapolação da jornada legal. Sustenta, em síntese, que exerce atividade típica de instituição de pagamento, e não de instituição financeira, sendo, por isso, incabível o reconhecimento da condição especial atribuída aos empregados de instituições financeiras, nos termos do art. 17 da Lei nº 4.595/64. Invoca, ainda, violação aos arts. 6º, §2º, da Lei nº 12.865/13, 511 e 581 da CLT, bem como dissenso jurisprudencial, notadamente em relação a julgados do próprio TRT da 7ª Região. Não assiste razão à recorrente. A controvérsia acerca do enquadramento sindical dos empregados de administradoras de cartões de crédito em sentido estrito já se encontra pacificada na jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, no sentido de que tais empresas se equiparam, sim, às instituições financeiras, nos termos do art. 17 da Lei nº 4.595/64, razão pela qual seus empregados fazem jus aos direitos assegurados aos financiários, inclusive quanto à jornada reduzida prevista no art. 224 da CLT. O acórdão recorrido, ao aplicar esse entendimento ao caso concreto, agiu em plena consonância com a jurisprudência consolidada da Corte Superior, inclusive citando precedentes da SDI-I do TST e decisões recentes das Turmas. No tocante à alegada violação dos dispositivos legais mencionados, não se constata afronta literal e direta, conforme exige o art. 896, “c”, da CLT. A decisão regional foi proferida com base em interpretação sistemática da legislação aplicável e na análise do estatuto social da empresa, da natureza dos serviços prestados e da prova documental e testemunhal produzida nos autos. A invocação da Lei nº 12.865/13, que regulamenta as instituições de pagamento, não é suficiente para infirmar o entendimento prevalente no TST, que considera a atuação das administradoras de cartões como típica de instituições financeiras, especialmente quando há intermediação de crédito, antecipação de valores e gestão de pagamentos de terceiros, como no caso dos autos. Também não merece acolhida a alegação de divergência jurisprudencial. Os julgados colacionados não atendem aos requisitos das Súmulas 23, 296 e 337 do TST, seja por ausência de identidade fática, seja por não serem provenientes de Tribunais diversos do prolator da decisão recorrida. Ademais, a existência de decisões isoladas em sentido oposto não descaracteriza a jurisprudência pacificada do TST, que reconhece o direito ao enquadramento como financiário dos empregados de empresas com atuação idêntica à da recorrente. Diante de todo o exposto, impõe-se o não recebimento do Recurso de Revista, porquanto ausentes os requisitos intrínsecos de admissibilidade previstos no art. 896 da CLT. CONCLUSÃO a) DENEGO SEGUIMENTO ao(s) Recurso(s) de Revista. Dê-se ciência à(s) parte(s) recorrente(s). b) Decorrido o prazo concedido sem manifestação, certifique-se o trânsito em julgado e, ato contínuo, independentemente de nova conclusão, encaminhem-se os autos à Vara de Origem. c) Interposto Agravo de Instrumento, independentemente de nova conclusão, notifique-se a parte agravada, para, querendo, apresentar contraminuta ao Agravo de Instrumento e contrarrazões ao Recurso de Revista, no prazo de 8 (oito) dias. c.1) No mesmo prazo, excepcionando-se os processos em que são partes os entes incluídos na definição de Fazenda Pública, também deverão as partes, querendo, manifestar interesse na designação de audiência para fins conciliatórios, nos termos do Ato da Presidência do TRT da 7ª Região nº 420/2014. O silêncio será interpretado como desinteresse. c.2) Havendo anseio comum entre ao menos uma parte autora e uma parte demandada, salvo nos processos em que são partes os entes incluídos na definição de Fazenda Pública, o feito deverá ser encaminhado ao Juízo Conciliador dos Feitos em Segundo Grau, a fim de que sejam adotados os procedimentos necessários para que se chegue a uma composição amigável, nos termos do Ato da Presidência do TRT da 7ª Região nº 420/2014. c.3) Inviável a conciliação ou inexistindo interesse comum em conciliar, uma vez decorrido o prazo legal, com ou sem a apresentação de contraminuta e/ou contrarrazões, deverão os autos ser remetidos ao Colendo Tribunal Superior do Trabalho, independentemente de nova decisão/despacho. d) Interposto Agravo Interno (Regimento Interno do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região, art. 219-A [Redação dada pela Emenda Regimental nº 15, de 7 de fevereiro de 2025]), notifique-se a parte agravada, para, querendo, apresentar contraminuta ao Agravo de Interno e contrarrazões ao Recurso de Revista, quanto ao capítulo objeto da insurgência, no prazo de 8 (oito) dias; decorrido o prazo legal, com ou sem a apresentação de contraminuta e/ou contrarrazões, deverão os autos ser conclusos à Presidência, independentemente de nova decisão/despacho, conforme previsão do art. 219-B do referenciado Regimento Interno desta Corte. d.1) Na hipótese da interposição simultânea de agravo de instrumento e de agravo interno, deverá a Secretaria Judiciária, independentemente de nova conclusão, notificar a parte agravada, para, querendo, apresentar contraminuta ao Agravo de Instrumento e contrarrazões ao Recurso de Revista, no prazo de 8 (oito) dias, conforme art. 219-A, § 2º, do Regimento Interno desta Corte. FORTALEZA/CE, 10 de julho de 2025. FERNANDA MARIA UCHOA DE ALBUQUERQUE Desembargadora Federal do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - FORTBRASIL ADMINISTRADORA DE CARTOES DE CREDITO S/A

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Matheus Cavalcante Pinheiro x Magnesium Do Brasil S/A

ID: 322629774

Tribunal: TRT7 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000451-26.2024.5.07.0014

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

MATHEUS CAVALCANTE PINHEIRO

Polo Passivo:

MAGNESIUM DO BRASIL S/A

Notificação

Advogados:

ANTONIO FRANCO ALMADA AZEVEDO

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

MAURICIO DE CARVALHO GOES

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: CLÓVIS VALENÇA ALVES FILHO ROT 0000451-26.2024.5.07.0014 RECORRENTE: MATHEUS C… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: CLÓVIS VALENÇA ALVES FILHO ROT 0000451-26.2024.5.07.0014 RECORRENTE: MATHEUS CAVALCANTE PINHEIRO RECORRIDO: MAGNESIUM DO BRASIL S/A INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 5edb468 proferida nos autos. ROT 0000451-26.2024.5.07.0014 - 2ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. MATHEUS CAVALCANTE PINHEIRO ANTONIO FRANCO ALMADA AZEVEDO (CE20964) Recorrido: Advogado(s): MAGNESIUM DO BRASIL S/A MAURICIO DE CARVALHO GOES (RS44565) RECURSO DE: MATHEUS CAVALCANTE PINHEIRO PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 23/05/2025 - Id 8c6f7a1; recurso apresentado em 03/06/2025 - Id d45d7e3). Representação processual regular (Id 33b794d ). Preparo dispensado (Id 69daea4 ). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS TRANSCENDÊNCIA Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL 1.2 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / CERCEAMENTO DE DEFESA Alegação(ões): - divergência jurisprudencial. Violações, ofensas ou contrariedades aos dispositivos constitucionais e legais alegadas: CF: Art. 5º, LIV e LV; Art. 93, IXCPC: Art. 489, II, IV e VI; Art. 473, III; Art. 489, §1º, IVCLT: Art. 832; Art. 825, parágrafo único; Art. 730IRR/TST: Tema 64 A parte recorrente alega, em síntese: O recorrente, Matheus Cavalcante Pinheiro, alega, em seu recurso de revista, a existência de vícios no acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região que exigem a anulação da decisão e o retorno dos autos para novo julgamento. Ele argumenta que o TRT incorreu em negativa de prestação jurisdicional, ao não analisar adequadamente seus embargos de declaração que questionavam o indeferimento da produção de prova testemunhal e a suposta nulidade do laudo pericial. A omissão do TRT, segundo o recorrente, viola os artigos 832 da CLT, 489, II, IV e VI do CPC, e 93, IX, da Constituição Federal. O recorrente sustenta que o indeferimento da oitiva da testemunha Renata Luna configurou cerceamento de defesa, violando o artigo 825, parágrafo único, da CLT e contrariando o Tema 64 do Regimento Interno do TST. Ele argumenta que a testemunha não compareceu por temer retaliações, temor este comprovado posteriormente pela sua demissão, e que o TRT não considerou devidamente essa justificativa e os fatos supervenientes, alegando preclusão. A não consideração dessas informações demonstra, para o recorrente, uma violação dos artigos 5º, LIV e LV, da Constituição Federal, garantindo o direito à ampla defesa e ao devido processo legal. O recorrente aponta a importância da testemunha em questão para a comprovação de suas alegações sobre assédio moral e condições de trabalho inadequadas, reforçando a gravidade do cerceamento de defesa. A parte recorrente requer: [...] V. PEDIDOS Diante do exposto, comprovado está, através dos fundamentos acima expendidos, que o E. TRT da 7ª Região, através do V. Acórdão ora vergastado e acordão dos embargos declaratórios, não entregou em sua completude a jurisdição incorrendo em negativa de prestação jurisdicional, além de divergir da diretriz traçada pelo artigo 825, parágrafo único da CLT e do Tema nº 64 IRR do TST, dando ensejo ao presente Recurso de Revista por violação legal e contrariedade, nos termos do artigo 896, “a” e “c”, da CLT e na forma da lei, com vistas ao conhecimento e provimento para reformar o acórdão vergastado com vistas ao reconhecimento da nulidade e determinado o retorno dos autos ao TRT da origem, a fim de que também se admita a oitiva da aludida testemunha. [...] Fundamentos do acórdão recorrido: […] REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE Recurso tempestivo, nos termos da Decisão de ID. f560765. Representação regular (ID. 33b794d). Custas e depósito recursal dispensados em face da concessão dos benefícios da justiça gratuita ao reclamante/recorrente. Atendidos os requisitos de admissibilidade, passo ao exame do recurso. PRELIMINARES CERCEAMENTO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DA OITIVA DE TESTEMUNHA O recurso do reclamante/recorrente relativo ao cerceamento de defesa pela negativa de oitiva da testemunha Renata Luna baseia-se na alegação de que o juiz a quo indeferiu a notificação desta testemunha, apesar do pedido do recorrente em audiência. Argumenta que a testemunha temia retaliações da reclamada/recorrida, uma vez que ainda era empregada da empresa. A mensagem da testemunha, juntada à ação sob o ID. 4ab8fb7, corroboraria esse temor, indicando que seu marido a aconselhou a não comparecer à audiência por medo de retaliações. Sustenta que o juiz de 1º grau de jurisdição, em sua decisão em audiência (ID. 8e9b2b5) e na sentença (ID. 69daea4), considerou que o principal motivo da ausência da testemunha era a impossibilidade de participação online, devido à distância entre sua residência e o fórum. Alega que o magistrado também mencionou que as partes haviam concordado em apresentar testemunhas espontaneamente na audiência de instrução (ID de8aea5), e que a ausência da testemunha não causaria prejuízo ao demandante, que tinha outras testemunhas presentes. Ademais, afirma que o juiz alegou preclusão da prova testemunhal pelo não-comparecimento espontâneo da testemunha. No entanto, o recorrente argumenta que o temor de retaliações era o motivo preponderante para a ausência da testemunha, e que essa justificativa foi ignorada pelo juiz. A demissão da testemunha em data posterior à audiência (ID. f286dbc), reforça a tese do obreiro de que a testemunha tinha motivos legítimos para temer retaliações. A alegação de preclusão também é questionada pelo recorrente, uma vez que a legislação trabalhista permite a intimação de testemunhas no caso de não comparecimento espontâneo. Além disso, sustenta que o depoimento dessa testemunha era crucial, pois possuía informações relevantes para a comprovação de suas alegações, sendo de suma importância para o deslinde da causa. Por fim, afirma que o áudio de ID c8a6e15, contendo ameaças veladas do CEO da empresa, também corrobora o alegado receio da testemunha em depor. Em sede de sentença, a questão restou assim solucionada: "2. QUESTÃO PROCESSUAL - ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA PELO INDEFERIMENTO DE TESTEMUNHA NÃO APRESENTADA ESPONTANEAMENTE. PRECLUSÃO. Na audiência inaugural, realizada em 03/06/2024, após recusada a proposta conciliatória, recebida a defesa e concedido prazo para réplica a apresentação de quesitos para serem respondidos pelo perito designado, as partes saíram, desde aquele momento, cientes de que deveriam comparecer PRESENCIALMENTE na audiência de instrução então designada para o dia 19/08/2024, o mesmo se observando em relação às suas testemunhas (v. Ata de ID. de8aea5). Por meio do despacho de ID. 5434667, em razão da necessidade de juntada de novos documentos pela reclamada, com abertura de prazo para manifestação da parte autora, fora redesignada a audiência de instrução para o dia 02/10/2024, mantendo-a PRESENCIAL (facultando-se exclusivamente ao perito sua participação online), de sorte que, novamente, as partes deveriam apresentar suas testemunhas na sede do juízo, independentemente de notificação, sob pena de preclusão. Já em 03/09/2024, por meio da peça de ID. be484a1, a parte autora veio a requerer a conversão da audiência então designada de forma presencial para a modalidade TELEPRESENCIAL, tendo salientado, naquela ocasião, que assim o fazia em razão de requerimento semelhante da reclamada, bem como, em razão de que PELO MENOS DUAS TESTEMUNHAS DO AUTOR NÃO RESIDIAM EM FORTALEZA. O pedido de conversão de modalidade da audiência para telepresencial fora indeferido (ID. 30eab79), uma vez que sequer comprovado o endereço das testemunhas do autor, tendo sido mantida a audiência EXCLUSIVAMENTE de forma presencial, ficando mantidas as advertências e penalidades anteriormente previstas (apresentação de testemunhas independentemente de notificação, sob pena de preclusão). Registro que não houve qualquer protesto das partes acerca da referida decisão, tampouco requerimento alternativo. Na sequência, na audiência de instrução e, somente após a recusa da proposta conciliatória, o patrono da parte autora informou que sua testemunha RENATA LUNA não havia comparecido, justificando o fato em razão de alegado receio de retaliações por parte da reclamada, tendo requerido a intimação da "referida testemunha por este juízo para que sua oitiva seja realizada de forma telepresencial ou por carta precatória, uma vez que mesma reside em Jucás/CE" (ID. 8e9b2b5). O pedido foi indeferido e foi determinada a juntada aos autos, no prazo de cinco dias, da mensagem eletrônica em que a testemunha informara seu não comparecimento. Contudo, analisando-se o teor da referida mensagem em audiência, restou evidenciado que o efetivo motivo do não comparecimento da testemunha foi a impossibilidade de sua participação online (indeferida no despacho de ID. 30eab79), em função da distância de Jucás à Fortaleza (397km), e não o receio de possível retaliação (ainda que existente), tal qual alegado. Com efeito, caso o motivo de sua ausência fosse o receio de retaliação, referida testemunha não teria se comprometido sequer a depor em juízo de forma telepresencial, tendo sido este o primeiro requerimento do patrono do autor na referida audiência. De mais a mais, nada leva a crer que referido temor tenha surgido apenas na data anterior à audiência de instrução, de sorte que tal informação, caso verdadeira, já deveria ter sido comunicada desde a data da primeira audiência designada, o que não ocorreu. Além disso, destaco que na audiência anterior todas as partes concordaram em apresentar suas testemunhas independentemente de notificação, sob pena de preclusão, não tendo havido requerimento prévio de intimação de testemunhas por parte do reclamante. Nesta toada e, diante da constatação de que a parte autora trouxe outras duas testemunhas para serem ouvidas em juízo, entendeu-se que a ausência da terceira testemunha não traria prejuízo à instrução processual, mormente porque, em se tratando de testemunha essencial, que efetivamente estivesse se negando a prestar depoimento em juízo por receio de retaliações, conforme ventilado acima, sua intimação para comparecimento coercitivo já deveria ter sido formulado anteriormente. Assim, diante da ausência de requerimento prévio e, em sentido contrário, face a previa anuência das partes para apresentação espontânea de suas testemunhas, restou configurada a preclusão para oitiva da referida testemunha em outra ocasião. Nesse sentido: CERCEAMENTO PROBATÓRIO. AUSÊNCIA DE TESTEMUNHA. NÃO CONFIGURADO. Havendo comunicação expressa no sentido de que as partes deveriam levar suas testemunhas independentemente de intimação, sob pena de preclusão, poderia o reclamante ter apresentado justificativa e requerido a intimação da testemunha com antecedência mínima para sua convocação e aproveitamento da audiência previamente designada, de modo que assim não o fazendo, assumiu o risco do não comparecimento, pois houve preclusão para o requerimento de intimação. Preliminar rejeitada. (TRT-15ª R. Proc. Nº 0010982-49.2021.5.15.0146, Relator: ORLANDO AMANCIO TAVEIRA, 8ª Câmara, Data de Publicação: 21/06/2023, negritou-se) NULIDADE PROCESSUAL. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DE NOTIFICAÇÃO DE TESTEMUNHA. Não há falar em nulidade por cerceamento de defesa em razão do indeferimento de oitiva de testemunha, no presente caso, uma vez que as partes concordaram em levar as testemunhas à audiência, independente de notificação prévia e sob pena de preclusão. Desse modo, ao se comprometerem a conduzir suas testemunhas espontaneamente à audiência, independentemente de notificação prévia e sob a cominação expressa de preclusão, as partes renunciaram à prerrogativa de intimação da testemunha de que trata o art. 825 da CLT. Ademais, o art. 412, § 1º, do CPC erige a presunção de desistência da oitiva da testemunha, quando a parte assume o compromisso de levá-la a juízo, e esta não comparece. Não configurado, portanto, o alegado cerceamento de direito de defesa. (TRT-5ª R. Proc. Nº 0000891-65.2013.5.05.0401, Relator: GRAÇA LARANJEIRA, 2ª. TURMA, Data de Publicação: DJ 28/05/2014, g.n.) NULIDADE. CIÊNCIA DAS PARTES NA AUDIÊNCIA INAUGURAL QUE DEVERIAM TRAZER AS TESTEMUNHAS INDEPENDENTEMENTE DE NOTIFICAÇÃO, SOB PENA DE PRECLUSÃO. RECUSA DE COMPARECIMENTO DAS TESTEMUNHAS CONVIDADAS. PEDIDO DE NOTIFICAÇÃO DESTAS ANTES DA AUDIÊNCIA EM PROSSEGUIMENTO. DESISTÊNCIA TÁCITA. PRECLUSÃO. Dispõe o artigo 825 da CLT: "As testemunhas comparecerão a audiência independentemente de notificação ou intimação.". Sendo suspensa a audiência inaugural e comprometendo-se a parte a trazer as suas testemunhas à próxima assentada, independentemente de notificação judicial, assume o risco de, não as conduzindo, preclusa está a oportunidade de produção de prova testemunhal. (TRT-5ª R., Proc. Nº 0001400-88.2011.5.05.0005, Relator: LUÍZA LOMBA, 2ª. TURMA, Data de Publicação: DJ 08/04/2013, g.n.) Dessa forma, ante a configuração de preclusão, fica claro que não houve cerceamento do direito da parte autora." Para a efetivação do devido processo legal previsto no inciso LIV do art. 5º da da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 (CRFB/88), se faz necessária a produção, pela parte, das provas necessárias à plena elucidação da controvérsia. Tal garantia também deriva do princípio do contraditório e da ampla defesa previsto no inciso LV do art. 5º da CRFB/88, segundo o qual "aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral são assegurados o contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes", não podendo o Poder Judiciário negar ou criar obstáculos ao exercício deste direito. É bem verdade que, dentre os poderes conferidos ao juiz pelo art. 765 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), se insere a possibilidade de determinar as provas a serem produzidas, também podendo indeferir as diligências inúteis ou meramente protelatórias, até mesmo dispensando a oitiva das partes, caso, entenda, de forma fundamentada, que o depoimento se mostre desnecessário diante do contexto probatório produzidos na ação. Nesse sentido, é o entendimento do Colendo Tribunal Superior do Trabalho (C. TST), conforme arestos abaixo: "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. NULIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO CONFIGURAÇÃO. INDEFERIMENTO DA OITIVA DE TESTEMUNHA CONSIDERANDO A SUFICIÊNCIA DOS DEMAIS ELEMENTOS DE PROVA PARA O DESLINDE DA CONTROVÉRSIA. TRANSCENDÊNCIA NÃO DEMONSTRADA. 1. No caso, a ré pretende seja reconhecido o cerceamento de defesa considerando que foi indeferida a oitiva de testemunha que julga importante para o deslinde da controvérsia alusiva à forma como se dava a compensação e o controle da jornada do autor. 2. O Tribunal Regional confirmou a sentença que indeferiu a oitiva da testemunha indicada pela ré ao fundamento de que " a oitiva da testemunha da Ré seria irrelevante, incapaz de influenciar no julgamento procedente do pedido de horas extras, com base na prova documental juntada pela própria Ré (controles de jornada) e considerada idônea pelo Autor, suficientes para o deslinde da controvérsia. O confronto do depoimento do sócio da Ré com os controles de ponto basta para demonstrar que inexistia compensação de jornada no mês seguinte, como consta do depoimento pessoal, a justificar a condenação como sentenciado ". 3. Segundo o parágrafo único do art. 370 do CPC, o magistrado está autorizado a indeferir, em decisão fundamentada - o que ocorreu nos autos -, as diligências inúteis ou meramente protelatórias. Além disso, o art. 371 do mesmo Diploma preceitua que o juiz apreciará a prova constante nos autos, independentemente do sujeito que a tiver produzido, expondo as razões de seu convencimento. 4. Desse modo, em razão da teoria da persuasão racional e da ampla liberdade do magistrado trabalhista na direção do processo (arts. 371 do CPC e 765 da CLT), se o julgador considerou que os elementos acostados aos autos eram suficientes para formar seu convencimento ou, ainda, que a prova era impertinente, o indeferimento de oitiva da testemunha não implicou cerceamento de direito de defesa. Agravo a que se nega provimento.Tribunal Superior do Trabalho (1ª Turma)". Acórdão: 0100470-56.2022.5.01.0053. Relator(a): AMAURY RODRIGUES PINTO JUNIOR. Data de julgamento: 30/10/2024. Juntado aos autos em 08/11/2024. "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA . ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. CERCEAMENTO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DE DEPOIMENTO DE TESTEMUNHA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA . A decisão regional está em harmonia com a jurisprudência desta Corte, segundo a qual não configura cerceamento do direito de defesa o indeferimento da produção de provas, tendo em vista os amplos poderes conferidos ao juízo na direção do processo (art. 765 da CLT, c/c os arts. 370 e 371 do CPC/2015), bem assim o fato de as questões estarem suficientemente esclarecidas pela prova realizada, como registrou o Tribunal Regional. Precedentes. Incide a Súmula n° 333 do TST como obstáculo à extraordinária intervenção deste Tribunal Superior no feito. A existência de obstáculo processual apto a inviabilizar o exame da matéria de fundo veiculada, como no caso , acaba por evidenciar, em última análise, a própria ausência de transcendência do recurso de revista, em qualquer das suas modalidades. Precedentes. Agravo não provido.Tribunal Superior do Trabalho (5ª Turma)." Acórdão: 0011398-53.2021.5.15.0134. Relator(a): BRENO MEDEIROS. Data de julgamento: 20/03/2024. Juntado aos autos em 22/03/2024. Todavia, tal prerrogativa tem como limite o cerceamento de defesa, que se constitui no obstáculo imposto pelo juiz à produção de provas quanto aos fatos controversos e importantes para a solução da lide. O direito à produção de prova é garantia constitucional que rege nosso ordenamento jurídico, sob pena de se incorrer em nulidade por cerceamento de defesa. No entanto, cabe registrar que a finalidade da prova é convencer o julgador dos fatos relativos à demanda. Portanto, por mais que a CLT traga a previsão da oitiva de até três testemunhas, o magistrado não está obrigado a ouvi-las, uma vez que já pode ter formado sua convicção baseado em outras provas produzidas durante a instrução. Ademais, na decisão de ID 5434667, restou consignado que "As testemunhas de ambos os litigantes deverão comparecer independentemente de notificação, sob pena de preclusão". Como corretamente observado pelo juízo a quo, a parte recorrente omitiu-se quanto à apresentação do rol de testemunhas e ao pedido de notificação destas antes da audiência, mesmo ciente da responsabilidade pela sua presença. Assim, a ausência da depoente na audiência resultou na preclusão do direito do obreiro à oitiva da referida testemunha na instrução. Segue jurisprudência do C. TST nesse sentido: "AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. APELO INTERPOSTO APÓS A VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. CERCEAMENTO D DEFESA - INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE ADIAMENTO DA AUDÊNCIA PARA OITIVA DE TESTEMUNHA. Esta Corte Superior entende que o indeferimento do pedido de adiamento de audiência em virtude de ausência de testemunha, mesmo diante pena de preclusão já cominada, não configura cerceamento de defesa. Precedentes. Agravo interno a que se nega provimento. (...).Tribunal Superior do Trabalho (2ª Turma)." Acórdão: 1002232-10.2016.5.02.0718. Relator(a): LIANA CHAIB. Data de julgamento: 19/06/2024. Juntado aos autos em 01/07/2024. "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1) NULIDADE POR CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. COMPROMISSO ASSUMIDO PELAS PARTES DE LEVAR AS TESTEMUNHAS PARA AUDIÊNCIA INDEPENDENTEMENTE DE INTIMAÇÃO. AUSÊNCIA DA TESTEMUNHA NO MOMENTO EM QUE DEVERIA DEPOR. ENCERRAMENTO DA INSTRUÇÃO. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 5º, INCISO LV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL NÃO DEMONSTRADA. 2) INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DOENÇA OCUPACIONAL. NEXO DE CONCAUSALIDADE COM A ATIVIDADE LABORAL. NÃO OBSERVÂNCIA DAS MEDIDAS DE SEGURANÇA NECESSÁRIAS. CULPA DA RECLAMADA CONFIGURADA . 3) INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COBRANÇA DE METAS. ABUSO DO PODER DIRETIVO DA EMPRESA. ASSÉDIO MORAL CONFIGURADO. SÚMULA Nº 126 DO TST. 4) QUANTUM INDENIZATÓRIO (R$ 30.000,00). REDUÇÃO INDEVIDA. 5) BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. COMPROVAÇÃO. AÇÃO AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. DECLARAÇÃO PROFERIDA POR PESSOA NATURAL. Não merece provimento o agravo, haja vista que os argumentos apresentados não desconstituem os fundamentos da decisão monocrática pela qual se negou provimento ao agravo de instrumento, sob os seguintes fundamentos: 1) em relação ao alegado cerceamento de defesa , constou na decisão agravada que o TRT registrou que "é incontroverso que, para a audiência de instrução, as partes comprometeram-se, expressamente, a levar suas testemunhas independentemente de intimação, sob pena de preclusão da produção de provas" e que "não tendo comparecido a testemunha do réu à audiência, o Juízo sentenciante reputou precluso o direito do reclamado de promover a instrução do processo a partir desse meio de prova". Nesse passo, conforme consignado, o indeferimento do pedido de adiamento da audiência não importou em cerceamento de defesa, restando incólume o art. 5º, inciso LV, da CF, até porque o acórdão recorrido é claro ao consignar que a parte "não comprovou ausência por motivo de viagem e tampouco impossibilidade de acesso à internet"; (...).Tribunal Superior do Trabalho (3ª Turma).". Acórdão: 0000486-86.2022.5.14.0005. Relator(a): JOSE ROBERTO FREIRE PIMENTA. Data de julgamento: 28/02/2024. Juntado aos autos em 01/03/2024. (grifei) Assim, não se caracterizando cerceamento de defesa, nem ofensa aos princípios da ampla defesa, do contraditório, do devido processo legal ou da busca da verdade real, rejeito a preliminar. CERCEAMENTO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DE JUNTADA DE DOCUMENTOS O recorrente argumenta que a recorrida apenas apresentou controles de ponto referentes ao ano de 2023, o que seria insuficiente para comprovar suas alegações de jornada extraordinária. A ausência desses documentos, segundo o obreiro, impossibilita a comprovação da jornada extenuante alegada na inicial. Afirma que o juiz a quo deferiu o pedido sob o ID 5434667, mas a demandada não o cumpriu, conforme registrado em ata de audiência (ID 8e9b2b5). Aduz que solicitou a juntada da ficha financeira e controle de ponto de outros funcionários (Anderson Alves, Gilmar Guerra, Antonio Dijailson e João Paulo Rodrigues) para demonstrar que a prática da empresa de não controlar a jornada de trabalho de gerentes era uma regra e não uma exceção. Declara que referidos documentos foram parcialmente juntados pela demandada na contestação (IDs fe37c29, f91972a, 494079a), mas os considera incompletos, pois referem-se apenas ao ano de 2023. O juízo a quo assim decidiu sobre o tema em audiência (ID 8e9b2b5): "Pela ordem, a parte autora requer que a reclamada junte aos autos cópia do contrato de trabalho do coordenador Luiz Henrique, uma vez que mencionou-se nos depoimentos que este teria atribuições compartilhadas com o reclamante. Requer, ainda, que a reclamada carreie aos autos os demais controles de ponto dos empregados Anderson Alves, Gilmar Guerra, Antonio Dijailson e João Paulo Rodrigues, uma vez que apresentados apenas em relação ao ano de 2023. Indefiro o pedido, uma vez que os referidos empregados não são objeto do processo e o reclamante evidenciou, em seu depoimento, que não estava submetido a controle de ponto. Protestos da parte autora." Conforme já pontuado no tópico anterior, o art. 765 da CLT confere ao juiz amplos poderes para dirigir o processo, inclusive para determinar as provas a serem produzidas e indeferir diligências inúteis ou meramente protelatórias. O indeferimento de prova não configura cerceamento de defesa se não houver demonstração de prejuízo à parte. No caso presente, o juízo a quo indeferiu a juntada dos documentos considerando a confissão expressa do obreiro em audiência de que não estava sujeito a controle de ponto por exercer cargo de confiança. Essa confissão, registrada em ata (ID 8e9b2b5), torna desnecessária a produção de prova documental acerca da jornada de trabalho, principal fundamento para o pedido de juntada dos documentos. A jurisprudência trabalhista pacifica o entendimento de que a confissão da parte dispensa a produção de outras provas sobre o mesmo fato. Ainda que se considerem as alegações recursais sobre a incompletude da documentação apresentada pela empresa, o depoimento pessoal do recorrente (ID 8e9b2b5), demonstra claramente o exercício de cargo de confiança, eximindo o demandante da submissão ao controle de ponto, afastando o eventual prejuízo pela não juntada da documentação. Com efeito, o inciso I do art. 443 do CPC, de aplicação subsidiária ao processo do trabalho, dispõe que o juiz indeferirá a inquirição de testemunhas sobre fatos já provados por confissão da parte. A jurisprudência do Colendo Tribunal Superior do Trabalho (C. TST), em casos semelhantes, tem mantido a decisão que indeferiu a prova documental, considerando-se a confissão. Senão vejamos: (...) II- RECURSO DE REVISTA. RECLAMADO COR LINE SISTEMA DE SERVIÇOS LTDA. APELO SUBMETIDO À REGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. NULIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. INDEFERIMENTO DE PROVA TESTEMUNHAL. INUTILIDADE PARA DESLINDE DA CAUSA. PRINCÍPIO DA RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO. NÃO CONHECIMENTO. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. Não configura cerceamento do direito de defesa o indeferimento de produção de prova considerada irrelevante ao deslinde da controvérsia, dada a sua imprestabilidade para formação do convencimento dos julgadores. 2. Como explicitado fundamentadamente no acordão da egrégia Corte Regional, seria inútil à produção de prova testemunhal, pois infrutíferas ao julgamento do cerne da questão, que se resolveriam apenas no campo da prova documental e técnica. Consonância com art. 443 do CPC. 3. A produção de prova testemunhal requerida pela reclamada não alteraria o convencimento do magistrado, tampouco o resultado do julgamento, portanto seu indeferimento não resultou no cerceamento do seu direito de defesa. Logo, não há falar em violações ao art. 369 do CPC, arts. 794 e 795 da CLT, e art. 5º, LV, da Constituição Federal Desta forma, não se reconhece a transcendência. Recurso de revista não conhecido. (...)Tribunal Superior do Trabalho (6ª Turma). Acórdão: 0013484-15.2015.5.15.0002. Relator(a): JOSE PEDRO DE CAMARGO RODRIGUES DE SOUZA. Data de julgamento: 17/04/2024. Juntado aos autos em 26/04/2024. RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. CERCEAMENTO DE DEFESA. REVELIA E CONFISSÃO FICTA. INDEFERIMENTO DE PROVA POSTERIOR. NÃO CONFIGURAÇÃO. SÚMULA Nº 74, II. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA . Considerando que o entendimento consignado no acórdão regional apresenta-se em dissonância da diretriz fixada na Súmula nº 74, II, segundo a qual a prova pré-constituída nos autos pode ser levada em conta para confronto com a confissão ficta, não implicando cerceamento de defesa o indeferimento de provas posteriores; deve ser reconhecida a transcendência política da causa, nos termos do artigo 896-A, § 1º, II, da CLT. CERCEAMENTO DE DEFESA. REVELIA E CONFISSÃO FICTA. INDEFERIMENTO DE PROVA POSTERIOR. NÃO CONFIGURAÇÃO. SÚMULA Nº 74, II. INAPLICABILIDADE DO ÓBICE DA SÚMULA Nº 214. EXCEÇÃO. VIOLAÇÃO À SÚMULA DO TST. PROVIMENTO. Inicialmente, observa-se que a egrégia Corte Regional, ao analisar o recurso ordinário interposto pela reclamada, reconhecendo o cerceamento do direito de defesa e declarando a nulidade da sentença para determinar o retorno dos autos à Vara de Origem para reabertura da instrução processual, proferiu decisão interlocutória, sendo, em tese, irrecorrível de imediato. A hipótese, contudo, se enquadra na exceção trazida pela Súmula nº 214, "a" (decisão de Tribunal Regional do Trabalho contrária à Súmula do Tribunal Superior do Trabalho) , confirmando o cabimento do presente apelo. Precedente. Sobre a matéria, a Súmula nº 74, II, dispõe que não há cerceamento de defesa quando o MM. Juiz indefere a produção de prova requerida pela parte a qual foi aplicada a confissão ficta. Com efeito, o artigo 443, I, do CPC assenta que "o juiz indeferirá a inquirição de testemunhas sobre fatos: I- já provados por documento ou confissão da parte". Outrossim, comprovados os fatos alegados na inicial pela aplicação da confissão ficta, não se há de cogitar de cerceamento de defesa, tendo em vista que a confissão encerra a produção de provas, a teor do artigo 374, II, do CPC. No caso em tela, observa-se que o juiz de primeiro grau aplicou a pena de revelia e confissão ficta à reclamada em razão da apresentação intempestiva de defesa, de forma que presumiu como verdadeiros os fatos narrados na inicial, bem como cancelou a audiência de instrução designada e indeferiu a produção de provas pela reclamada. Logo, a desconsideração pelo juízo de Origem dos documentos juntados pela ré, depois de decretada a sua revelia e confissão ficta, não caracterizam ofensa ao direito de defesa consagrado no artigo 5º, LV, da Constituição Federal. Precedentes. Dessa forma, a Corte Regional, ao acolher a preliminar de cerceamento de defesa, determinando o retorno dos autos à origem para reabertura da instrução processual, contrariou o entendimento consagrado na Súmula nº 74, II, no sentido de que o indeferimento de provas posteriores à aplicação da revelia, não enseja cerceamento do direito de defesa da ré . Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento.Tribunal Superior do Trabalho (8ª Turma). Acórdão: 0000285-51.2022.5.09.0129. Relator(a): JOSE PEDRO DE CAMARGO RODRIGUES DE SOUZA. Data de julgamento: 21/08/2024. Juntado aos autos em 26/08/2024.Tribunal Superior do Trabalho (6ª Turma). Acórdão: 0024380-92.2020.5.24.0002. Relator(a): KATIA MAGALHAES ARRUDA. Data de julgamento: 28/02/2024. Juntado aos autos em 01/03/2024. (grifei) Portanto, a preliminar de cerceamento de defesa, sob a ótica da confissão e da inexistência de prejuízo comprovado, é rejeitada. NULIDADE DO LAUDO PERICIAL O recorrente requer a anulação do laudo pericial e a realização de nova perícia, alegando imprestabilidade do laudo original por deficiências técnicas. Argumenta que o perito violou a Resolução CFM 2.297/21 ao não realizar um estudo do local e da organização do trabalho do recorrente, baseando suas conclusões apenas no relato do obreiro sem considerar o contexto laboral. Além disso, afirma que o perito violou o inciso III do art. 473 do Código de Processo Civil (CPC), ao não indicar o método específico utilizado na perícia, especialmente considerando que o diagnóstico de Síndrome de Burnout exige métodos científicos específicos e que o perito não utilizou a CID-11 nem o MBI (Maslach Burnout Inventory), métodos considerados predominantemente aceitos pelos especialistas. Sustenta que o perito desconsiderou as características essenciais da Síndrome de Burnout (exaustão, ceticismo e ineficácia) e a presunção de nexo causal direto decorrente do diagnóstico médico prévio. A falta de fundamentação técnica e a ausência de comprovação de método utilizado, segundo o recorrente, tornam o laudo imprestável para embasar a decisão judicial. O pedido principal, portanto, é a anulação do laudo e a realização de uma nova perícia que respeite as normas técnicas e legais, permitindo uma avaliação completa e isenta das condições de trabalho e do nexo causal entre as condições de trabalho e a Síndrome de Burnout. À apreciação. A questão central diz respeito à imprestabilidade do laudo pericial para embasar a decisão de primeiro grau de jurisdição, em razão da ausência de visita do perito ao local de trabalho do obreiro. Conforme a Resolução CFM nº 2323/2022 (revogou a Resolução CFM nº 2.297/2021), para o estabelecimento do nexo causal entre transtornos de saúde e as atividades do trabalhador, é dever do médico perito considerar, além da anamnese e exame clínico, o estudo do local de trabalho e da organização do trabalho (inciso II do art. 2º e inciso II do art. 14º). A Resolução estabelece de forma clara a necessidade da perícia in loco para uma avaliação completa e precisa do ambiente laboral, o que, inegavelmente, não ocorreu no caso em tela. Senão vejamos: "Art. 2º Para o estabelecimento do nexo causal entre os transtornos de saúde e as atividades do trabalhador, além da anamnese, do exame clínico presencial (físico e mental), de relatórios e de exames complementares, é dever do médico considerar: I - A história clínica e ocupacional atual e pregressa, decisiva em qualquer diagnóstico e/ou investigação de nexo causal; II - O estudo do local de trabalho; III - O estudo da organização do trabalho; IV - Os dados epidemiológicos; V - A literatura científica; VI - A ocorrência de quadro clínico ou subclínico em trabalhadores expostos a riscos semelhantes; VII - A identificação de riscos físicos, químicos, biológicos, mecânicos, estressantes e outros; VIII - O depoimento e a experiência dos trabalhadores; IX - Os conhecimentos e as práticas de outras disciplinas e de seus profissionais, sejam ou não da área da saúde. Parágrafo único. Ao médico assistente é vedado determinar nexo causal entre doença e trabalho sem observar o contido neste artigo e seus incisos." (grifei) "Art. 14. São atribuições e deveres do médico perito judicial e assistentes técnicos: I - Examinar clinicamente o trabalhador e solicitar os exames complementares, se necessários; II - O médico perito judicial e os assistentes técnicos, ao vistoriarem o local de trabalho, devem estar acompanhados, se possível, pelo próprio trabalhador objeto da perícia para melhor conhecimento do seu ambiente de trabalho e função; (grifei) III - Estabelecer o nexo causal, considerando o exposto no artigo 2º e incisos e como determina a Lei nº 12.842/2013, ato privativo do médico." O laudo pericial, ao se restringir ao relato do recorrente sem a observação in loco, demonstra uma deficiência técnica que compromete sua validade e impacta diretamente na análise do nexo causal entre a Síndrome de Burnout diagnosticada e as condições de trabalho na reclamada/recorrida. A ausência de avaliação do ambiente laboral impossibilita a verificação de possíveis causas ou concausas do adoecimento, cerceando o direito de defesa do demandante e impedindo a formação de um convencimento judicial seguro e isento. A alegação da empresa de que o laudo é válido porque o médico assistente também não visitou o local de trabalho é inconsistente. O médico assistente acompanha o tratamento do paciente e suas conclusões se baseiam no acompanhamento clínico e em outros documentos médicos. Já o perito judicial tem a obrigação legal, conforme a Resolução CFM nº 2323/22, de realizar a perícia in loco para complementar sua avaliação. A ausência desta diligência torna o laudo incompleto e imprestável para fins de julgamento. Pelo exposto, acolho a preliminar para declarar a nulidade do laudo pericial de ID. 6b11bff e determino a reabertura da instrução processual para que seja realizada nova perícia com a indispensável visita do perito ao local de trabalho do obreiro, assegurando assim a observância das normas técnicas e a produção de prova pericial adequada para a justa solução da controvérsia, com a consequente reforma da sentença. Prejudicada a análise dos demais pontos do recurso. Preliminar acolhida. CONCLUSÃO DO VOTO ISSO POSTO, conheço do recurso ordinário interposto por MATHEUS CAVALCANTE PINHEIRO, acolho a preliminar de cerceamento de defesa, para declarar a nulidade do laudo pericial de ID. 6b11bff, e determinar a reabertura da instrução processual para que seja realizada nova perícia, com a indispensável visita do perito médico ao local de trabalho do obreiro, assegurando assim a observância das normas técnicas e a produção de prova pericial adequada para a justa solução da controvérsia, com a consequente reforma da sentença. Prejudicada a análise dos demais pontos do recurso. […] Acórdão recorrido sintetizado na seguinte ementa: […] DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE/RECORRENTE. PRELIMINARES. CERCEAMENTO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DE OITIVA DE TESTEMUNHA E JUNTADA DE DOCUMENTOS. NULIDADE DO LAUDO PERICIAL. PRELIMINAR ACOLHIDA. I. CASO EM EXAME 1. Recurso Ordinário interposto contra sentença do juízo a quo que julgou improcedentes os pedidos de reconhecimento de doença ocupacional (Síndrome de Burnout), horas extras, adicional de acúmulo de função e outros, alegando cerceamento de defesa pelo indeferimento da oitiva de testemunha e da juntada de documentos, além de vícios no laudo pericial e falta de fundamentação na sentença. O reclamante/recorrente sustenta ainda que a Síndrome de Burnout foi causada pelas condições de trabalho, incluindo jornadas extenuantes e ambiente tóxico, resultando em dispensa discriminatória. Também alegou trabalho extraordinário não remunerado e acúmulo de funções. Embargos de declaração opostos pelo recorrente foram julgados improcedentes. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) se houve cerceamento de defesa pela negativa de oitiva de testemunha e indeferimento de juntada de documentos; (ii) se o laudo pericial apresenta vícios que o tornam inidôneo para comprovar o nexo causal entre a síndrome de burnout alegada e as atividades laborais. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O indeferimento da oitiva da testemunha não configura cerceamento de defesa. Havia acordo prévio das partes para apresentação espontânea das testemunhas sob pena de preclusão; a ausência da testemunha resultou da inércia da parte recorrente e não houve demonstração de prejuízo, pois outras testemunhas foram ouvidas. Alegações posteriores de temor de retaliações não se sobrepõem ao acordo e à preclusão. 4. O indeferimento da juntada de documentos não configura cerceamento de defesa, pois a confissão do obreiro de que não estava sujeito a controle de ponto, por exercer cargo de confiança, torna desnecessária a produção dessa prova. A jurisprudência do Colendo Tribunal Superior do Trabalho (C. TST) corrobora esse entendimento, admitindo que a confissão da parte dispensa a produção de outras provas sobre o mesmo fato. 5. A ausência de visita técnica ao local de trabalho no laudo pericial, violando a Resolução CFM nº 2323/22, torna o laudo imprestável para comprovar o nexo causal entre a Síndrome de Burnout e as condições de trabalho. A simples análise do relato do trabalhador, sem a observação in loco, é insuficiente para embasar a conclusão pericial, prejudicando o direito de defesa. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso parcialmente provido para acolher a preliminar de nulidade da perícia. Prejudicado o exame das demais matérias levantadas no recurso ordinário. Tese de julgamento: "1. O indeferimento da oitiva de testemunha não configura cerceamento de defesa quando a parte assume o compromisso de levá-la à audiência, sob pena de preclusão. 2. A confissão da parte sobre fato relevante dispensa a produção de outras provas sobre o mesmo fato, afastando o cerceamento de defesa pela não juntada de documentos. 3. Laudo pericial que desconsidera a Resolução CFM nº 2323/22, por omissão da perícia in loco, é nulo e não pode servir de base para a decisão judicial.". ________________ Dispositivos relevantes citados: incisos LIV e LV do art. 5º da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 (CRFB/88); arts. 765 da CLT; inciso III do art. 473 do Código de Processo Civil (CPC); Resolução CFM nº 2323/22. Jurisprudência relevante citada: C. TST, 0011398-53.2021.5.15.0134, 5ª Turma, Relator(a): BRENO MEDEIROS, Data de julgamento: 20/03/2024; 1002232-10.2016.5.02.0718, 2ª Turma, Relator(a): LIANA CHAIB. Data de julgamento: 19/06/2024; 0013484-15.2015.5.15.0002, 6ª Turma, Relator(a): JOSE PEDRO DE CAMARGO RODRIGUES DE SOUZA. Data de julgamento: 17/04/2024. TRT-14 - ROT: 00007309720195140141, Relator: ILSON ALVES PEQUENO JUNIOR, 2ª Turma; […] Fundamentos da decisão de embargos de declaração: […] REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE Os embargos de declaração foram apresentados no prazo legal, estando presentes os pressupostos de admissibilidade, razão pela qual deles conheço. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INDEFERIMENTO DA OITIVA DE TESTEMUNHA. OMISSÃO INEXISTENTE. O reclamante/embargante alega que o acórdão omitiu a análise da questão do cerceamento de defesa em relação ao indeferimento da oitiva da testemunha Renata Luna. Sustenta que a decisão de indeferir a oitiva, baseada na preclusão, não considerou os fatos supervenientes, como a demissão da testemunha após a audiência (Id f286dbc) e a existência de um áudio (Id c8a6e15) contendo ameaças veladas do CEO da empresa, indicando o temor da testemunha em depor. Assim, requer sejam os presentes embargos de declaração conhecidos e providos para reformar o acórdão proferido pela 2ª Turma deste Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região, concedendo efeito modificativo. Não procede a insurgência. À leitura do acórdão embargado, não se vê configurada a omissão apontada pela parte embargante, tendo o julgamento apreciado, de forma clara e fundamentada, as questões debatidas nos vertentes autos. Confira-se a fundamentação expendida no aresto: "(...) Para a efetivação do devido processo legal previsto no inciso LIV do art. 5º da da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 (CRFB/88), se faz necessária a produção, pela parte, das provas necessárias à plena elucidação da controvérsia. Tal garantia também deriva do princípio do contraditório e da ampla defesa previsto no inciso LV do art. 5º da CRFB/88, segundo o qual "aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral são assegurados o contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes", não podendo o Poder Judiciário negar ou criar obstáculos ao exercício deste direito. É bem verdade que, dentre os poderes conferidos ao juiz pelo art. 765 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), se insere a possibilidade de determinar as provas a serem produzidas, também podendo indeferir as diligências inúteis ou meramente protelatórias, até mesmo dispensando a oitiva das partes, caso, entenda, de forma fundamentada, que o depoimento se mostre desnecessário diante do contexto probatório produzidos na ação. Nesse sentido, é o entendimento do Colendo Tribunal Superior do Trabalho (C. TST), conforme arestos abaixo: "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. NULIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO CONFIGURAÇÃO. INDEFERIMENTO DA OITIVA DE TESTEMUNHA CONSIDERANDO A SUFICIÊNCIA DOS DEMAIS ELEMENTOS DE PROVA PARA O DESLINDE DA CONTROVÉRSIA. TRANSCENDÊNCIA NÃO DEMONSTRADA. 1. No caso, a ré pretende seja reconhecido o cerceamento de defesa considerando que foi indeferida a oitiva de testemunha que julga importante para o deslinde da controvérsia alusiva à forma como se dava a compensação e o controle da jornada do autor. 2. O Tribunal Regional confirmou a sentença que indeferiu a oitiva da testemunha indicada pela ré ao fundamento de que " a oitiva da testemunha da Ré seria irrelevante, incapaz de influenciar no julgamento procedente do pedido de horas extras, com base na prova documental juntada pela própria Ré (controles de jornada) e considerada idônea pelo Autor, suficientes para o deslinde da controvérsia. O confronto do depoimento do sócio da Ré com os controles de ponto basta para demonstrar que inexistia compensação de jornada no mês seguinte, como consta do depoimento pessoal, a justificar a condenação como sentenciado ". 3. Segundo o parágrafo único do art. 370 do CPC, o magistrado está autorizado a indeferir, em decisão fundamentada - o que ocorreu nos autos -, as diligências inúteis ou meramente protelatórias. Além disso, o art. 371 do mesmo Diploma preceitua que o juiz apreciará a prova constante nos autos, independentemente do sujeito que a tiver produzido, expondo as razões de seu convencimento. 4. Desse modo, em razão da teoria da persuasão racional e da ampla liberdade do magistrado trabalhista na direção do processo (arts. 371 do CPC e 765 da CLT), se o julgador considerou que os elementos acostados aos autos eram suficientes para formar seu convencimento ou, ainda, que a prova era impertinente, o indeferimento de oitiva da testemunha não implicou cerceamento de direito de defesa. Agravo a que se nega provimento.Tribunal Superior do Trabalho (1ª Turma)". Acórdão: 0100470-56.2022.5.01.0053. Relator(a): AMAURY RODRIGUES PINTO JUNIOR. Data de julgamento: 30/10/2024. Juntado aos autos em 08/11/2024. "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA . ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. CERCEAMENTO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DE DEPOIMENTO DE TESTEMUNHA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA . A decisão regional está em harmonia com a jurisprudência desta Corte, segundo a qual não configura cerceamento do direito de defesa o indeferimento da produção de provas, tendo em vista os amplos poderes conferidos ao juízo na direção do processo (art. 765 da CLT, c/c os arts. 370 e 371 do CPC/2015), bem assim o fato de as questões estarem suficientemente esclarecidas pela prova realizada, como registrou o Tribunal Regional. Precedentes. Incide a Súmula n° 333 do TST como obstáculo à extraordinária intervenção deste Tribunal Superior no feito. A existência de obstáculo processual apto a inviabilizar o exame da matéria de fundo veiculada, como no caso , acaba por evidenciar, em última análise, a própria ausência de transcendência do recurso de revista, em qualquer das suas modalidades. Precedentes. Agravo não provido.Tribunal Superior do Trabalho (5ª Turma)." Acórdão: 0011398-53.2021.5.15.0134. Relator(a): BRENO MEDEIROS. Data de julgamento: 20/03/2024. Juntado aos autos em 22/03/2024. Todavia, tal prerrogativa tem como limite o cerceamento de defesa, que se constitui no obstáculo imposto pelo juiz à produção de provas quanto aos fatos controversos e importantes para a solução da lide. O direito à produção de prova é garantia constitucional que rege nosso ordenamento jurídico, sob pena de se incorrer em nulidade por cerceamento de defesa. No entanto, cabe registrar que a finalidade da prova é convencer o julgador dos fatos relativos à demanda. Portanto, por mais que a CLT traga a previsão da oitiva de até três testemunhas, o magistrado não está obrigado a ouvi-las, uma vez que já pode ter formado sua convicção baseado em outras provas produzidas durante a instrução. Ademais, na decisão de ID 5434667, restou consignado que "As testemunhas de ambos os litigantes deverão comparecer independentemente de notificação, sob pena de preclusão". Como corretamente observado pelo juízo a quo, a parte recorrente omitiu-se quanto à apresentação do rol de testemunhas e ao pedido de notificação destas antes da audiência, mesmo ciente da responsabilidade pela sua presença. Assim, a ausência da depoente na audiência resultou na preclusão do direito do obreiro à oitiva da referida testemunha na instrução. Segue jurisprudência do C. TST nesse sentido: "AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. APELO INTERPOSTO APÓS A VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. CERCEAMENTO D DEFESA - INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE ADIAMENTO DA AUDÊNCIA PARA OITIVA DE TESTEMUNHA. Esta Corte Superior entende que o indeferimento do pedido de adiamento de audiência em virtude de ausência de testemunha, mesmo diante pena de preclusão já cominada, não configura cerceamento de defesa. Precedentes. Agravo interno a que se nega provimento. (...).Tribunal Superior do Trabalho (2ª Turma)." Acórdão: 1002232-10.2016.5.02.0718. Relator(a): LIANA CHAIB. Data de julgamento: 19/06/2024. Juntado aos autos em 01/07/2024. "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1) NULIDADE POR CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. COMPROMISSO ASSUMIDO PELAS PARTES DE LEVAR AS TESTEMUNHAS PARA AUDIÊNCIA INDEPENDENTEMENTE DE INTIMAÇÃO. AUSÊNCIA DA TESTEMUNHA NO MOMENTO EM QUE DEVERIA DEPOR. ENCERRAMENTO DA INSTRUÇÃO. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 5º, INCISO LV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL NÃO DEMONSTRADA. 2) INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DOENÇA OCUPACIONAL. NEXO DE CONCAUSALIDADE COM A ATIVIDADE LABORAL. NÃO OBSERVÂNCIA DAS MEDIDAS DE SEGURANÇA NECESSÁRIAS. CULPA DA RECLAMADA CONFIGURADA . 3) INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COBRANÇA DE METAS. ABUSO DO PODER DIRETIVO DA EMPRESA. ASSÉDIO MORAL CONFIGURADO. SÚMULA Nº 126 DO TST. 4) QUANTUM INDENIZATÓRIO (R$ 30.000,00). REDUÇÃO INDEVIDA. 5) BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. COMPROVAÇÃO. AÇÃO AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. DECLARAÇÃO PROFERIDA POR PESSOA NATURAL. Não merece provimento o agravo, haja vista que os argumentos apresentados não desconstituem os fundamentos da decisão monocrática pela qual se negou provimento ao agravo de instrumento, sob os seguintes fundamentos: 1) em relação ao alegado cerceamento de defesa , constou na decisão agravada que o TRT registrou que "é incontroverso que, para a audiência de instrução, as partes comprometeram-se, expressamente, a levar suas testemunhas independentemente de intimação, sob pena de preclusão da produção de provas" e que "não tendo comparecido a testemunha do réu à audiência, o Juízo sentenciante reputou precluso o direito do reclamado de promover a instrução do processo a partir desse meio de prova". Nesse passo, conforme consignado, o indeferimento do pedido de adiamento da audiência não importou em cerceamento de defesa, restando incólume o art. 5º, inciso LV, da CF, até porque o acórdão recorrido é claro ao consignar que a parte "não comprovou ausência por motivo de viagem e tampouco impossibilidade de acesso à internet"; (...).Tribunal Superior do Trabalho (3ª Turma).". Acórdão: 0000486-86.2022.5.14.0005. Relator(a): JOSE ROBERTO FREIRE PIMENTA. Data de julgamento: 28/02/2024. Juntado aos autos em 01/03/2024. (grifei) Assim, não se caracterizando cerceamento de defesa, nem ofensa aos princípios da ampla defesa, do contraditório, do devido processo legal ou da busca da verdade real, rejeito a preliminar." A análise da ata de audiência (Id 8e9b2b5) e da sentença (Id 69daea4), em cotejo com o acórdão (Id 2ec8275), demonstra que o julgador, ao decidir pela preclusão da prova testemunhal, considerou o acordo prévio das partes na audiência inicial (Id de8aea5) para o comparecimento espontâneo das testemunhas sob pena de preclusão. Embora o acórdão não se manifeste explicitamente sobre o alegado cerceamento de defesa, a decisão pela preclusão, em consonância com a jurisprudência do Colendo Tribunal Superior do Trabalho (C. TST), pressupõe a análise implícita da questão. A ausência de um pedido de notificação da testemunha antes da audiência, aliada à possibilidade de apresentação de outras provas e à oitiva de outras testemunhas, demonstra que não houve prejuízo à defesa do embargante. O fato superveniente da demissão da testemunha, ainda que demonstrado o áudio com ameaças (Id c8a6e15), não configura, por si só, prova cabal de cerceamento de defesa. A testemunha, ciente da audiência, inicialmente se comprometeu a comparecer, e somente posteriormente alegou temor de retaliações. O ônus de comprovar o efetivo impedimento ao exercício do direito de defesa, em razão de tais ameaças, seria do embargante. O áudio não é, por si só, suficiente para demonstrar a impossibilidade de comparecimento da testemunha. Verifica-se, pois, que a parte embargante tenta desconstituir decisão que lhe foi desfavorável, e não sanar irregularidade, uma vez que inexistente. Percebe-se que a parte embargante não aponta qualquer omissão, contradição ou obscuridade concreta do julgado, limitando-se a discutir abertamente o mérito da decisão. Nos termos do art. 897-A da Consolidação das Leis do Trabalho, os Embargos Declaratórios cabem tão-somente quando houver obscuridade ou contradição no acórdão, for omitido ponto sobre o qual o Tribunal devia pronunciar-se ou houver manifesto equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos do recurso - hipóteses que não se configuram no presente caso. Logo, os Embargos de Declaração destinam-se, precipuamente, ao saneamento de eventuais omissões, contradições ou obscuridades, não tendo o condão de forçar o Juiz ou Tribunal a reexaminar o mérito da causa, sobretudo quando tenha adotado tese explícita e específica para decidir a lide. Importante lembrar à parte embargante que, no que pertine à análise de provas e o referenciado no inciso IV do § 1º do art. 489 do Código de Processo Civil, cabe ao juiz avaliar o que pondera necessário ao deslinde da controvérsia. Ademais, o julgador não está obrigado a examinar e responder todas as alegações das partes quando já encontrou provas suficientes na instrução processual que lhe formassem a convicção. Sobre o tema, são relevantes os dizeres de Lopes (1977, apud PORTANOVA, 1999, p. 246), para quem "é importante ter presente que em princípio todas as provas possuem valor relativo". Prossegue Portanova (1999, p. 246) no sentido de que "o juiz não está adstrito, sequer, a considerar verdadeiros os fatos sobre cujas proposições estão de acordo as partes". Desta forma, a liberdade de apreciação da prova atinge tanto a valoração quanto a produção da prova (PORTANOVA, 1999, p. 246). Ressalta-se que o inconformismo desferido deve ser dirigido ao grau ad quem, porque completa a prestação jurisdicional deste grau revisor, dela não mais podendo o colegiado se distanciar. Saliente-se que sequer prestam-se os presentes embargos para fins de prequestionamento, como pretende o ora embargante, pois este diz respeito ao pronunciamento sobre matéria ou tese que haja sido invocada pela parte em recurso principal, porém fora silenciada pelo juízo, o que, aqui, não se verifica. Na verdade, o intuito da parte embargante é revolver o mérito da decisão desta turma julgadora, buscando a modificação do decisum, hipótese que não se afeiçoa aos objetivos dos embargos de declaração, na medida em que estes, a teor do artigo 1.022 do Código de Processo Civil, de aplicação supletiva e subsidiária ao processo do trabalho, possibilitam, tão-somente, sanar eventual omissão, contradição ou obscuridade na decisão embargada. TEMA 64 DO COLENDO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO (C. TST) Alega que o acórdão não se adequou ao Tema nº 64 de recursos repetitivos do Colendo Tribunal Superior do Trabalho (C. TST), que trata do cerceamento de defesa em casos de indeferimento de oitiva de testemunha. Afirma que, embora haja previsão de comparecimento espontâneo das testemunhas, a impossibilidade de comparecimento por temor de retaliação justifica o requerimento de intimação, e essa justificativa foi ignorada no acórdão. Pois bem. O segundo ponto dos embargos de declaração alega a inadequação do acórdão ao Tema nº 64 do C. TST, que estabelece que não configura cerceio de defesa o indeferimento de adiamento de audiência para oitiva de testemunha quando a parte, intimada previamente, não apresenta o rol, tampouco justifica a ausência diante da previsão de comparecimento espontâneo (caput do art. 825 da CLT). No entanto, esta tese não se aplica ao presente caso, e sua alegação sequer foi apresentada no recurso ordinário (Id 5cd637a), surgindo apenas nos embargos declaratórios (Id 0aa3f57). O recorrente em suas razões recursais não questionou a preclusão da prova testemunhal com base no Tema 64. O argumento central do recurso foi o cerceamento de defesa em razão do indeferimento da oitiva da testemunha, considerando os fatos supervenientes (demissão e ameaças). Ademais, a alegação do reclamante/embargante de impossibilidade de comparecimento da testemunha em razão de temor de retaliações, não desfaz o acordo prévio, uma vez que a prova do real receio de retaliações deveria ter sido apresentada tempestivamente e comprovadamente antes da audiência. A existência do áudio contendo ameaças (Id c8a6e15), embora relevante, não substitui a apresentação tempestiva da justificativa da impossibilidade de comparecimento da testemunha. A jurisprudência sobre cerceamento de defesa exige a demonstração de prejuízo efetivo, não bastando a mera alegação de impossibilidade superveniente. No caso, não houve demonstração de prejuízo efetivo à defesa do obreiro, considerando que outras provas foram apresentadas. Portanto, o acórdão não diverge da jurisprudência do C. TST no Tema nº 64, sendo a sua decisão consistente com a legislação e a jurisprudência aplicável. Os embargos de declaração, quanto a este ponto, também devem ser rejeitados. CONCLUSÃO DO VOTO ISSO POSTO, conheço dos embargos de declaração interpostos por MATHEUS CAVALCANTE PINHEIRO para, no mérito, negar-lhes acolhimento. […] Decisão de embargos de declaração sintetizada na seguinte ementa: […] DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA. PRECLUSÃO. TEMA 64 DO COLENDO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO (C. TST). EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO ACOLHIDOS. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão prolatado pelo 2º grau de jurisdição que, em recurso ordinário, julgou parcialmente procedente o pedido. A parte embargante alega omissão quanto à análise do alegado cerceamento de defesa pela negativa de oitiva de testemunha e inadequação da decisão ao entendimento consolidado do C. TST sobre o Tema nº 64. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões a serem dirimidas: (i) se o acórdão apresentou omissão ao não analisar o alegado cerceamento de defesa pela negativa de oitiva de testemunha; (ii) se a decisão se harmoniza com a jurisprudência dominante do C. TST (Tema nº 64). III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A decisão embargada afasta a alegação de omissão, reconhecendo que o acórdão apreciou a matéria relativa ao indeferimento da oitiva da testemunha com base na preclusão, decorrente da ausência de requerimento prévio para sua notificação e do compromisso das partes quanto ao comparecimento espontâneo, conforme previsto na ata da audiência. 4. Ainda que não expressamente mencionada, a questão do cerceamento foi implicitamente analisada, sendo considerada a existência de outras provas na ação e a ausência de prejuízo à defesa do reclamante/embargante. 5. O fato superveniente da demissão da testemunha e a existência de áudio com alegadas ameaças não afastam a preclusão processual nem demonstram, por si sós, impedimento efetivo para o comparecimento à audiência. 6. A invocação do Tema nº 64 do C. TST foi feita apenas nos embargos de declaração, não tendo sido arguida no recurso ordinário, o que impede sua análise por ausência de prequestionamento. 7. A jurisprudência do C. TST reconhece que o indeferimento de oitiva de testemunha não configura cerceamento de defesa quando ausente justificativa prévia ou prejuízo demonstrado, estando o acórdão embargado alinhado com essa orientação. 8. Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito nem a suprir inconformismo da parte com a decisão, conforme arts. 897-A da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) e 1.022 do Código de Processo Civil (CPC). IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Embargos de declaração não acolhidos. Tese de julgamento: "1. A preclusão do direito à oitiva de testemunha é válida quando as partes assumem o compromisso de levá-las à audiência sem notificação e não apresentam justificativa prévia para sua ausência. 2. Não configura omissão no acórdão a ausência de menção expressa ao cerceamento de defesa se a matéria foi apreciada de forma implícita e fundamentada. 3. A invocação de tese jurídica não arguida no recurso ordinário, como o Tema nº 64 do C. TST, não pode ser introduzida nos embargos de declaração para fins de prequestionamento." __________ Dispositivos relevantes citados: inciso LIV e LV do art. 5º da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 (CRFB/88); art. 765 da Consolidação das Leis dp Trabalho (CLT); arts. 370 e 371 do Código de Processo Civil (CPC); art. 897-A da CLT; art. 1.022 do CPC; art. 825 da CLT. Jurisprudência relevante citada: Tema n.º 64 do C. TST. […] À análise. A ofensa à Constituição Federal para ensejar o recurso de revista deve ser direta e literal, o que não se verifica na hipótese. As alegações de violação aos arts. 5º, LIV e LV (devido processo legal e ampla defesa), e art. 93, IX (negativa de prestação jurisdicional), são reflexas da suposta violação da legislação infraconstitucional. Quanto à alegação de violação do art. 832 da CLT e art. 489, II, IV e VI do CPC, o Colegiado, ao apreciar os Embargos de Declaração, manifestou-se acerca das questões suscitadas, afastando a alegação de omissão. Assim, não há falar em negativa de prestação jurisdicional. O acórdão regional, ao analisar o mérito, não deixou de se pronunciar sobre os pontos relevantes para a solução da controvérsia. A divergência com a interpretação da lei dada pelo recorrente não configura ofensa aos dispositivos legais citados. Quanto à alegada violação do art. 825, parágrafo único, da CLT e contrariedade ao Tema 64 do IRR/TST, o aresto entendeu pela preclusão da prova testemunhal em razão do compromisso assumido pelas partes quanto ao comparecimento espontâneo das testemunhas na audiência de instrução. O alegado temor de retaliação, mesmo com a demissão posterior da testemunha, não configura cerceamento de defesa, uma vez que não houve pedido prévio de intimação e o fato superveniente não desfaz o acordo prévio sobre o comparecimento espontâneo. O Tema 64 do IRR/TST não foi infringido, pois a hipótese dos autos não se enquadra na exceção prevista no referido tema. A jurisprudência dominante não exige a intimação de testemunha quando, em audiência prévia, as partes se comprometem a apresentá-las por si. Não há prejuízo demonstrado. Quanto à alegação de violação do art. 473, III do CPC, para se constatar a alegada ocorrência de vício no laudo pericial que tenha causado prejuízo ao recorrente, seria necessário revolver fatos e provas, propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126, do Tribunal Superior do Trabalho. A simples discordância com as conclusões do perito não configura nulidade. As assertivas recursais, na espécie, não demonstram a alegada violação aos preceitos da legislação federal e de divergência jurisprudencial . Vale destacar que, ademais, não fosse o suficiente a destramar a querela, o deslinde da controvérsia transpõe os limites da literalidade dos preceitos legais invocados, uma vez que a matéria em discussão é eminentemente interpretativa, não se podendo afirmar que a própria letra dos dispositivos tenha sofrido ofensa pelo acórdão. Por fim, calha esclarecer que a alegada ofensa aos dispositivos constitucionais apontados pelo recorrente, ainda que fosse possível admiti-la, seria meramente reflexa, insuficiente, portanto, para autorizar o trânsito regular do recurso de revista. CONCLUSÃO a) DENEGO SEGUIMENTO ao(s) Recurso(s) de Revista. Dê-se ciência à(s) parte(s) recorrente(s). b) Decorrido o prazo concedido sem manifestação, certifique-se o trânsito em julgado e, ato contínuo, independentemente de nova conclusão, encaminhem-se os autos à Vara de Origem. c) Interposto Agravo de Instrumento, independentemente de nova conclusão, notifique-se a parte agravada, para, querendo, apresentar contraminuta ao Agravo de Instrumento e contrarrazões ao Recurso de Revista, no prazo de 8 (oito) dias. c.1) No mesmo prazo, excepcionando-se os processos em que são partes os entes incluídos na definição de Fazenda Pública, também deverão as partes, querendo, manifestar interesse na designação de audiência para fins conciliatórios, nos termos do Ato da Presidência do TRT da 7ª Região nº 420/2014. O silêncio será interpretado como desinteresse. c.2) Havendo anseio comum entre ao menos uma parte autora e uma parte demandada, salvo nos processos em que são partes os entes incluídos na definição de Fazenda Pública, o feito deverá ser encaminhado ao Juízo Conciliador dos Feitos em Segundo Grau, a fim de que sejam adotados os procedimentos necessários para que se chegue a uma composição amigável, nos termos do Ato da Presidência do TRT da 7ª Região nº 420/2014. c.3) Inviável a conciliação ou inexistindo interesse comum em conciliar, uma vez decorrido o prazo legal, com ou sem a apresentação de contraminuta e/ou contrarrazões, deverão os autos ser remetidos ao Colendo Tribunal Superior do Trabalho, independentemente de nova decisão/despacho. d) Interposto Agravo Interno (Regimento Interno do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região, art. 219-A [Redação dada pela Emenda Regimental nº 15, de 7 de fevereiro de 2025]), notifique-se a parte agravada, para, querendo, apresentar contraminuta ao Agravo de Interno e contrarrazões ao Recurso de Revista, quanto ao capítulo objeto da insurgência, no prazo de 8 (oito) dias; decorrido o prazo legal, com ou sem a apresentação de contraminuta e/ou contrarrazões, deverão os autos ser conclusos à Presidência, independentemente de nova decisão/despacho, conforme previsão do art. 219-B do referenciado Regimento Interno desta Corte. d.1) Na hipótese da interposição simultânea de agravo de instrumento e de agravo interno, deverá a Secretaria Judiciária, independentemente de nova conclusão, notificar a parte agravada, para, querendo, apresentar contraminuta ao Agravo de Instrumento e contrarrazões ao Recurso de Revista, no prazo de 8 (oito) dias, conforme art. 219-A, § 2º, do Regimento Interno desta Corte. FORTALEZA/CE, 10 de julho de 2025. FERNANDA MARIA UCHOA DE ALBUQUERQUE Desembargadora Federal do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - MAGNESIUM DO BRASIL S/A

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Matheus Cavalcante Pinheiro x Magnesium Do Brasil S/A

ID: 322629802

Tribunal: TRT7 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000451-26.2024.5.07.0014

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

MATHEUS CAVALCANTE PINHEIRO

Polo Passivo:

MAGNESIUM DO BRASIL S/A

Notificação

Advogados:

ANTONIO FRANCO ALMADA AZEVEDO

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

MAURICIO DE CARVALHO GOES

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: CLÓVIS VALENÇA ALVES FILHO ROT 0000451-26.2024.5.07.0014 RECORRENTE: MATHEUS C… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: CLÓVIS VALENÇA ALVES FILHO ROT 0000451-26.2024.5.07.0014 RECORRENTE: MATHEUS CAVALCANTE PINHEIRO RECORRIDO: MAGNESIUM DO BRASIL S/A INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 5edb468 proferida nos autos. ROT 0000451-26.2024.5.07.0014 - 2ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. MATHEUS CAVALCANTE PINHEIRO ANTONIO FRANCO ALMADA AZEVEDO (CE20964) Recorrido: Advogado(s): MAGNESIUM DO BRASIL S/A MAURICIO DE CARVALHO GOES (RS44565) RECURSO DE: MATHEUS CAVALCANTE PINHEIRO PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 23/05/2025 - Id 8c6f7a1; recurso apresentado em 03/06/2025 - Id d45d7e3). Representação processual regular (Id 33b794d ). Preparo dispensado (Id 69daea4 ). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS TRANSCENDÊNCIA Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL 1.2 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / CERCEAMENTO DE DEFESA Alegação(ões): - divergência jurisprudencial. Violações, ofensas ou contrariedades aos dispositivos constitucionais e legais alegadas: CF: Art. 5º, LIV e LV; Art. 93, IXCPC: Art. 489, II, IV e VI; Art. 473, III; Art. 489, §1º, IVCLT: Art. 832; Art. 825, parágrafo único; Art. 730IRR/TST: Tema 64 A parte recorrente alega, em síntese: O recorrente, Matheus Cavalcante Pinheiro, alega, em seu recurso de revista, a existência de vícios no acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região que exigem a anulação da decisão e o retorno dos autos para novo julgamento. Ele argumenta que o TRT incorreu em negativa de prestação jurisdicional, ao não analisar adequadamente seus embargos de declaração que questionavam o indeferimento da produção de prova testemunhal e a suposta nulidade do laudo pericial. A omissão do TRT, segundo o recorrente, viola os artigos 832 da CLT, 489, II, IV e VI do CPC, e 93, IX, da Constituição Federal. O recorrente sustenta que o indeferimento da oitiva da testemunha Renata Luna configurou cerceamento de defesa, violando o artigo 825, parágrafo único, da CLT e contrariando o Tema 64 do Regimento Interno do TST. Ele argumenta que a testemunha não compareceu por temer retaliações, temor este comprovado posteriormente pela sua demissão, e que o TRT não considerou devidamente essa justificativa e os fatos supervenientes, alegando preclusão. A não consideração dessas informações demonstra, para o recorrente, uma violação dos artigos 5º, LIV e LV, da Constituição Federal, garantindo o direito à ampla defesa e ao devido processo legal. O recorrente aponta a importância da testemunha em questão para a comprovação de suas alegações sobre assédio moral e condições de trabalho inadequadas, reforçando a gravidade do cerceamento de defesa. A parte recorrente requer: [...] V. PEDIDOS Diante do exposto, comprovado está, através dos fundamentos acima expendidos, que o E. TRT da 7ª Região, através do V. Acórdão ora vergastado e acordão dos embargos declaratórios, não entregou em sua completude a jurisdição incorrendo em negativa de prestação jurisdicional, além de divergir da diretriz traçada pelo artigo 825, parágrafo único da CLT e do Tema nº 64 IRR do TST, dando ensejo ao presente Recurso de Revista por violação legal e contrariedade, nos termos do artigo 896, “a” e “c”, da CLT e na forma da lei, com vistas ao conhecimento e provimento para reformar o acórdão vergastado com vistas ao reconhecimento da nulidade e determinado o retorno dos autos ao TRT da origem, a fim de que também se admita a oitiva da aludida testemunha. [...] Fundamentos do acórdão recorrido: […] REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE Recurso tempestivo, nos termos da Decisão de ID. f560765. Representação regular (ID. 33b794d). Custas e depósito recursal dispensados em face da concessão dos benefícios da justiça gratuita ao reclamante/recorrente. Atendidos os requisitos de admissibilidade, passo ao exame do recurso. PRELIMINARES CERCEAMENTO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DA OITIVA DE TESTEMUNHA O recurso do reclamante/recorrente relativo ao cerceamento de defesa pela negativa de oitiva da testemunha Renata Luna baseia-se na alegação de que o juiz a quo indeferiu a notificação desta testemunha, apesar do pedido do recorrente em audiência. Argumenta que a testemunha temia retaliações da reclamada/recorrida, uma vez que ainda era empregada da empresa. A mensagem da testemunha, juntada à ação sob o ID. 4ab8fb7, corroboraria esse temor, indicando que seu marido a aconselhou a não comparecer à audiência por medo de retaliações. Sustenta que o juiz de 1º grau de jurisdição, em sua decisão em audiência (ID. 8e9b2b5) e na sentença (ID. 69daea4), considerou que o principal motivo da ausência da testemunha era a impossibilidade de participação online, devido à distância entre sua residência e o fórum. Alega que o magistrado também mencionou que as partes haviam concordado em apresentar testemunhas espontaneamente na audiência de instrução (ID de8aea5), e que a ausência da testemunha não causaria prejuízo ao demandante, que tinha outras testemunhas presentes. Ademais, afirma que o juiz alegou preclusão da prova testemunhal pelo não-comparecimento espontâneo da testemunha. No entanto, o recorrente argumenta que o temor de retaliações era o motivo preponderante para a ausência da testemunha, e que essa justificativa foi ignorada pelo juiz. A demissão da testemunha em data posterior à audiência (ID. f286dbc), reforça a tese do obreiro de que a testemunha tinha motivos legítimos para temer retaliações. A alegação de preclusão também é questionada pelo recorrente, uma vez que a legislação trabalhista permite a intimação de testemunhas no caso de não comparecimento espontâneo. Além disso, sustenta que o depoimento dessa testemunha era crucial, pois possuía informações relevantes para a comprovação de suas alegações, sendo de suma importância para o deslinde da causa. Por fim, afirma que o áudio de ID c8a6e15, contendo ameaças veladas do CEO da empresa, também corrobora o alegado receio da testemunha em depor. Em sede de sentença, a questão restou assim solucionada: "2. QUESTÃO PROCESSUAL - ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA PELO INDEFERIMENTO DE TESTEMUNHA NÃO APRESENTADA ESPONTANEAMENTE. PRECLUSÃO. Na audiência inaugural, realizada em 03/06/2024, após recusada a proposta conciliatória, recebida a defesa e concedido prazo para réplica a apresentação de quesitos para serem respondidos pelo perito designado, as partes saíram, desde aquele momento, cientes de que deveriam comparecer PRESENCIALMENTE na audiência de instrução então designada para o dia 19/08/2024, o mesmo se observando em relação às suas testemunhas (v. Ata de ID. de8aea5). Por meio do despacho de ID. 5434667, em razão da necessidade de juntada de novos documentos pela reclamada, com abertura de prazo para manifestação da parte autora, fora redesignada a audiência de instrução para o dia 02/10/2024, mantendo-a PRESENCIAL (facultando-se exclusivamente ao perito sua participação online), de sorte que, novamente, as partes deveriam apresentar suas testemunhas na sede do juízo, independentemente de notificação, sob pena de preclusão. Já em 03/09/2024, por meio da peça de ID. be484a1, a parte autora veio a requerer a conversão da audiência então designada de forma presencial para a modalidade TELEPRESENCIAL, tendo salientado, naquela ocasião, que assim o fazia em razão de requerimento semelhante da reclamada, bem como, em razão de que PELO MENOS DUAS TESTEMUNHAS DO AUTOR NÃO RESIDIAM EM FORTALEZA. O pedido de conversão de modalidade da audiência para telepresencial fora indeferido (ID. 30eab79), uma vez que sequer comprovado o endereço das testemunhas do autor, tendo sido mantida a audiência EXCLUSIVAMENTE de forma presencial, ficando mantidas as advertências e penalidades anteriormente previstas (apresentação de testemunhas independentemente de notificação, sob pena de preclusão). Registro que não houve qualquer protesto das partes acerca da referida decisão, tampouco requerimento alternativo. Na sequência, na audiência de instrução e, somente após a recusa da proposta conciliatória, o patrono da parte autora informou que sua testemunha RENATA LUNA não havia comparecido, justificando o fato em razão de alegado receio de retaliações por parte da reclamada, tendo requerido a intimação da "referida testemunha por este juízo para que sua oitiva seja realizada de forma telepresencial ou por carta precatória, uma vez que mesma reside em Jucás/CE" (ID. 8e9b2b5). O pedido foi indeferido e foi determinada a juntada aos autos, no prazo de cinco dias, da mensagem eletrônica em que a testemunha informara seu não comparecimento. Contudo, analisando-se o teor da referida mensagem em audiência, restou evidenciado que o efetivo motivo do não comparecimento da testemunha foi a impossibilidade de sua participação online (indeferida no despacho de ID. 30eab79), em função da distância de Jucás à Fortaleza (397km), e não o receio de possível retaliação (ainda que existente), tal qual alegado. Com efeito, caso o motivo de sua ausência fosse o receio de retaliação, referida testemunha não teria se comprometido sequer a depor em juízo de forma telepresencial, tendo sido este o primeiro requerimento do patrono do autor na referida audiência. De mais a mais, nada leva a crer que referido temor tenha surgido apenas na data anterior à audiência de instrução, de sorte que tal informação, caso verdadeira, já deveria ter sido comunicada desde a data da primeira audiência designada, o que não ocorreu. Além disso, destaco que na audiência anterior todas as partes concordaram em apresentar suas testemunhas independentemente de notificação, sob pena de preclusão, não tendo havido requerimento prévio de intimação de testemunhas por parte do reclamante. Nesta toada e, diante da constatação de que a parte autora trouxe outras duas testemunhas para serem ouvidas em juízo, entendeu-se que a ausência da terceira testemunha não traria prejuízo à instrução processual, mormente porque, em se tratando de testemunha essencial, que efetivamente estivesse se negando a prestar depoimento em juízo por receio de retaliações, conforme ventilado acima, sua intimação para comparecimento coercitivo já deveria ter sido formulado anteriormente. Assim, diante da ausência de requerimento prévio e, em sentido contrário, face a previa anuência das partes para apresentação espontânea de suas testemunhas, restou configurada a preclusão para oitiva da referida testemunha em outra ocasião. Nesse sentido: CERCEAMENTO PROBATÓRIO. AUSÊNCIA DE TESTEMUNHA. NÃO CONFIGURADO. Havendo comunicação expressa no sentido de que as partes deveriam levar suas testemunhas independentemente de intimação, sob pena de preclusão, poderia o reclamante ter apresentado justificativa e requerido a intimação da testemunha com antecedência mínima para sua convocação e aproveitamento da audiência previamente designada, de modo que assim não o fazendo, assumiu o risco do não comparecimento, pois houve preclusão para o requerimento de intimação. Preliminar rejeitada. (TRT-15ª R. Proc. Nº 0010982-49.2021.5.15.0146, Relator: ORLANDO AMANCIO TAVEIRA, 8ª Câmara, Data de Publicação: 21/06/2023, negritou-se) NULIDADE PROCESSUAL. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DE NOTIFICAÇÃO DE TESTEMUNHA. Não há falar em nulidade por cerceamento de defesa em razão do indeferimento de oitiva de testemunha, no presente caso, uma vez que as partes concordaram em levar as testemunhas à audiência, independente de notificação prévia e sob pena de preclusão. Desse modo, ao se comprometerem a conduzir suas testemunhas espontaneamente à audiência, independentemente de notificação prévia e sob a cominação expressa de preclusão, as partes renunciaram à prerrogativa de intimação da testemunha de que trata o art. 825 da CLT. Ademais, o art. 412, § 1º, do CPC erige a presunção de desistência da oitiva da testemunha, quando a parte assume o compromisso de levá-la a juízo, e esta não comparece. Não configurado, portanto, o alegado cerceamento de direito de defesa. (TRT-5ª R. Proc. Nº 0000891-65.2013.5.05.0401, Relator: GRAÇA LARANJEIRA, 2ª. TURMA, Data de Publicação: DJ 28/05/2014, g.n.) NULIDADE. CIÊNCIA DAS PARTES NA AUDIÊNCIA INAUGURAL QUE DEVERIAM TRAZER AS TESTEMUNHAS INDEPENDENTEMENTE DE NOTIFICAÇÃO, SOB PENA DE PRECLUSÃO. RECUSA DE COMPARECIMENTO DAS TESTEMUNHAS CONVIDADAS. PEDIDO DE NOTIFICAÇÃO DESTAS ANTES DA AUDIÊNCIA EM PROSSEGUIMENTO. DESISTÊNCIA TÁCITA. PRECLUSÃO. Dispõe o artigo 825 da CLT: "As testemunhas comparecerão a audiência independentemente de notificação ou intimação.". Sendo suspensa a audiência inaugural e comprometendo-se a parte a trazer as suas testemunhas à próxima assentada, independentemente de notificação judicial, assume o risco de, não as conduzindo, preclusa está a oportunidade de produção de prova testemunhal. (TRT-5ª R., Proc. Nº 0001400-88.2011.5.05.0005, Relator: LUÍZA LOMBA, 2ª. TURMA, Data de Publicação: DJ 08/04/2013, g.n.) Dessa forma, ante a configuração de preclusão, fica claro que não houve cerceamento do direito da parte autora." Para a efetivação do devido processo legal previsto no inciso LIV do art. 5º da da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 (CRFB/88), se faz necessária a produção, pela parte, das provas necessárias à plena elucidação da controvérsia. Tal garantia também deriva do princípio do contraditório e da ampla defesa previsto no inciso LV do art. 5º da CRFB/88, segundo o qual "aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral são assegurados o contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes", não podendo o Poder Judiciário negar ou criar obstáculos ao exercício deste direito. É bem verdade que, dentre os poderes conferidos ao juiz pelo art. 765 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), se insere a possibilidade de determinar as provas a serem produzidas, também podendo indeferir as diligências inúteis ou meramente protelatórias, até mesmo dispensando a oitiva das partes, caso, entenda, de forma fundamentada, que o depoimento se mostre desnecessário diante do contexto probatório produzidos na ação. Nesse sentido, é o entendimento do Colendo Tribunal Superior do Trabalho (C. TST), conforme arestos abaixo: "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. NULIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO CONFIGURAÇÃO. INDEFERIMENTO DA OITIVA DE TESTEMUNHA CONSIDERANDO A SUFICIÊNCIA DOS DEMAIS ELEMENTOS DE PROVA PARA O DESLINDE DA CONTROVÉRSIA. TRANSCENDÊNCIA NÃO DEMONSTRADA. 1. No caso, a ré pretende seja reconhecido o cerceamento de defesa considerando que foi indeferida a oitiva de testemunha que julga importante para o deslinde da controvérsia alusiva à forma como se dava a compensação e o controle da jornada do autor. 2. O Tribunal Regional confirmou a sentença que indeferiu a oitiva da testemunha indicada pela ré ao fundamento de que " a oitiva da testemunha da Ré seria irrelevante, incapaz de influenciar no julgamento procedente do pedido de horas extras, com base na prova documental juntada pela própria Ré (controles de jornada) e considerada idônea pelo Autor, suficientes para o deslinde da controvérsia. O confronto do depoimento do sócio da Ré com os controles de ponto basta para demonstrar que inexistia compensação de jornada no mês seguinte, como consta do depoimento pessoal, a justificar a condenação como sentenciado ". 3. Segundo o parágrafo único do art. 370 do CPC, o magistrado está autorizado a indeferir, em decisão fundamentada - o que ocorreu nos autos -, as diligências inúteis ou meramente protelatórias. Além disso, o art. 371 do mesmo Diploma preceitua que o juiz apreciará a prova constante nos autos, independentemente do sujeito que a tiver produzido, expondo as razões de seu convencimento. 4. Desse modo, em razão da teoria da persuasão racional e da ampla liberdade do magistrado trabalhista na direção do processo (arts. 371 do CPC e 765 da CLT), se o julgador considerou que os elementos acostados aos autos eram suficientes para formar seu convencimento ou, ainda, que a prova era impertinente, o indeferimento de oitiva da testemunha não implicou cerceamento de direito de defesa. Agravo a que se nega provimento.Tribunal Superior do Trabalho (1ª Turma)". Acórdão: 0100470-56.2022.5.01.0053. Relator(a): AMAURY RODRIGUES PINTO JUNIOR. Data de julgamento: 30/10/2024. Juntado aos autos em 08/11/2024. "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA . ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. CERCEAMENTO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DE DEPOIMENTO DE TESTEMUNHA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA . A decisão regional está em harmonia com a jurisprudência desta Corte, segundo a qual não configura cerceamento do direito de defesa o indeferimento da produção de provas, tendo em vista os amplos poderes conferidos ao juízo na direção do processo (art. 765 da CLT, c/c os arts. 370 e 371 do CPC/2015), bem assim o fato de as questões estarem suficientemente esclarecidas pela prova realizada, como registrou o Tribunal Regional. Precedentes. Incide a Súmula n° 333 do TST como obstáculo à extraordinária intervenção deste Tribunal Superior no feito. A existência de obstáculo processual apto a inviabilizar o exame da matéria de fundo veiculada, como no caso , acaba por evidenciar, em última análise, a própria ausência de transcendência do recurso de revista, em qualquer das suas modalidades. Precedentes. Agravo não provido.Tribunal Superior do Trabalho (5ª Turma)." Acórdão: 0011398-53.2021.5.15.0134. Relator(a): BRENO MEDEIROS. Data de julgamento: 20/03/2024. Juntado aos autos em 22/03/2024. Todavia, tal prerrogativa tem como limite o cerceamento de defesa, que se constitui no obstáculo imposto pelo juiz à produção de provas quanto aos fatos controversos e importantes para a solução da lide. O direito à produção de prova é garantia constitucional que rege nosso ordenamento jurídico, sob pena de se incorrer em nulidade por cerceamento de defesa. No entanto, cabe registrar que a finalidade da prova é convencer o julgador dos fatos relativos à demanda. Portanto, por mais que a CLT traga a previsão da oitiva de até três testemunhas, o magistrado não está obrigado a ouvi-las, uma vez que já pode ter formado sua convicção baseado em outras provas produzidas durante a instrução. Ademais, na decisão de ID 5434667, restou consignado que "As testemunhas de ambos os litigantes deverão comparecer independentemente de notificação, sob pena de preclusão". Como corretamente observado pelo juízo a quo, a parte recorrente omitiu-se quanto à apresentação do rol de testemunhas e ao pedido de notificação destas antes da audiência, mesmo ciente da responsabilidade pela sua presença. Assim, a ausência da depoente na audiência resultou na preclusão do direito do obreiro à oitiva da referida testemunha na instrução. Segue jurisprudência do C. TST nesse sentido: "AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. APELO INTERPOSTO APÓS A VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. CERCEAMENTO D DEFESA - INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE ADIAMENTO DA AUDÊNCIA PARA OITIVA DE TESTEMUNHA. Esta Corte Superior entende que o indeferimento do pedido de adiamento de audiência em virtude de ausência de testemunha, mesmo diante pena de preclusão já cominada, não configura cerceamento de defesa. Precedentes. Agravo interno a que se nega provimento. (...).Tribunal Superior do Trabalho (2ª Turma)." Acórdão: 1002232-10.2016.5.02.0718. Relator(a): LIANA CHAIB. Data de julgamento: 19/06/2024. Juntado aos autos em 01/07/2024. "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1) NULIDADE POR CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. COMPROMISSO ASSUMIDO PELAS PARTES DE LEVAR AS TESTEMUNHAS PARA AUDIÊNCIA INDEPENDENTEMENTE DE INTIMAÇÃO. AUSÊNCIA DA TESTEMUNHA NO MOMENTO EM QUE DEVERIA DEPOR. ENCERRAMENTO DA INSTRUÇÃO. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 5º, INCISO LV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL NÃO DEMONSTRADA. 2) INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DOENÇA OCUPACIONAL. NEXO DE CONCAUSALIDADE COM A ATIVIDADE LABORAL. NÃO OBSERVÂNCIA DAS MEDIDAS DE SEGURANÇA NECESSÁRIAS. CULPA DA RECLAMADA CONFIGURADA . 3) INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COBRANÇA DE METAS. ABUSO DO PODER DIRETIVO DA EMPRESA. ASSÉDIO MORAL CONFIGURADO. SÚMULA Nº 126 DO TST. 4) QUANTUM INDENIZATÓRIO (R$ 30.000,00). REDUÇÃO INDEVIDA. 5) BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. COMPROVAÇÃO. AÇÃO AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. DECLARAÇÃO PROFERIDA POR PESSOA NATURAL. Não merece provimento o agravo, haja vista que os argumentos apresentados não desconstituem os fundamentos da decisão monocrática pela qual se negou provimento ao agravo de instrumento, sob os seguintes fundamentos: 1) em relação ao alegado cerceamento de defesa , constou na decisão agravada que o TRT registrou que "é incontroverso que, para a audiência de instrução, as partes comprometeram-se, expressamente, a levar suas testemunhas independentemente de intimação, sob pena de preclusão da produção de provas" e que "não tendo comparecido a testemunha do réu à audiência, o Juízo sentenciante reputou precluso o direito do reclamado de promover a instrução do processo a partir desse meio de prova". Nesse passo, conforme consignado, o indeferimento do pedido de adiamento da audiência não importou em cerceamento de defesa, restando incólume o art. 5º, inciso LV, da CF, até porque o acórdão recorrido é claro ao consignar que a parte "não comprovou ausência por motivo de viagem e tampouco impossibilidade de acesso à internet"; (...).Tribunal Superior do Trabalho (3ª Turma).". Acórdão: 0000486-86.2022.5.14.0005. Relator(a): JOSE ROBERTO FREIRE PIMENTA. Data de julgamento: 28/02/2024. Juntado aos autos em 01/03/2024. (grifei) Assim, não se caracterizando cerceamento de defesa, nem ofensa aos princípios da ampla defesa, do contraditório, do devido processo legal ou da busca da verdade real, rejeito a preliminar. CERCEAMENTO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DE JUNTADA DE DOCUMENTOS O recorrente argumenta que a recorrida apenas apresentou controles de ponto referentes ao ano de 2023, o que seria insuficiente para comprovar suas alegações de jornada extraordinária. A ausência desses documentos, segundo o obreiro, impossibilita a comprovação da jornada extenuante alegada na inicial. Afirma que o juiz a quo deferiu o pedido sob o ID 5434667, mas a demandada não o cumpriu, conforme registrado em ata de audiência (ID 8e9b2b5). Aduz que solicitou a juntada da ficha financeira e controle de ponto de outros funcionários (Anderson Alves, Gilmar Guerra, Antonio Dijailson e João Paulo Rodrigues) para demonstrar que a prática da empresa de não controlar a jornada de trabalho de gerentes era uma regra e não uma exceção. Declara que referidos documentos foram parcialmente juntados pela demandada na contestação (IDs fe37c29, f91972a, 494079a), mas os considera incompletos, pois referem-se apenas ao ano de 2023. O juízo a quo assim decidiu sobre o tema em audiência (ID 8e9b2b5): "Pela ordem, a parte autora requer que a reclamada junte aos autos cópia do contrato de trabalho do coordenador Luiz Henrique, uma vez que mencionou-se nos depoimentos que este teria atribuições compartilhadas com o reclamante. Requer, ainda, que a reclamada carreie aos autos os demais controles de ponto dos empregados Anderson Alves, Gilmar Guerra, Antonio Dijailson e João Paulo Rodrigues, uma vez que apresentados apenas em relação ao ano de 2023. Indefiro o pedido, uma vez que os referidos empregados não são objeto do processo e o reclamante evidenciou, em seu depoimento, que não estava submetido a controle de ponto. Protestos da parte autora." Conforme já pontuado no tópico anterior, o art. 765 da CLT confere ao juiz amplos poderes para dirigir o processo, inclusive para determinar as provas a serem produzidas e indeferir diligências inúteis ou meramente protelatórias. O indeferimento de prova não configura cerceamento de defesa se não houver demonstração de prejuízo à parte. No caso presente, o juízo a quo indeferiu a juntada dos documentos considerando a confissão expressa do obreiro em audiência de que não estava sujeito a controle de ponto por exercer cargo de confiança. Essa confissão, registrada em ata (ID 8e9b2b5), torna desnecessária a produção de prova documental acerca da jornada de trabalho, principal fundamento para o pedido de juntada dos documentos. A jurisprudência trabalhista pacifica o entendimento de que a confissão da parte dispensa a produção de outras provas sobre o mesmo fato. Ainda que se considerem as alegações recursais sobre a incompletude da documentação apresentada pela empresa, o depoimento pessoal do recorrente (ID 8e9b2b5), demonstra claramente o exercício de cargo de confiança, eximindo o demandante da submissão ao controle de ponto, afastando o eventual prejuízo pela não juntada da documentação. Com efeito, o inciso I do art. 443 do CPC, de aplicação subsidiária ao processo do trabalho, dispõe que o juiz indeferirá a inquirição de testemunhas sobre fatos já provados por confissão da parte. A jurisprudência do Colendo Tribunal Superior do Trabalho (C. TST), em casos semelhantes, tem mantido a decisão que indeferiu a prova documental, considerando-se a confissão. Senão vejamos: (...) II- RECURSO DE REVISTA. RECLAMADO COR LINE SISTEMA DE SERVIÇOS LTDA. APELO SUBMETIDO À REGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. NULIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. INDEFERIMENTO DE PROVA TESTEMUNHAL. INUTILIDADE PARA DESLINDE DA CAUSA. PRINCÍPIO DA RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO. NÃO CONHECIMENTO. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. Não configura cerceamento do direito de defesa o indeferimento de produção de prova considerada irrelevante ao deslinde da controvérsia, dada a sua imprestabilidade para formação do convencimento dos julgadores. 2. Como explicitado fundamentadamente no acordão da egrégia Corte Regional, seria inútil à produção de prova testemunhal, pois infrutíferas ao julgamento do cerne da questão, que se resolveriam apenas no campo da prova documental e técnica. Consonância com art. 443 do CPC. 3. A produção de prova testemunhal requerida pela reclamada não alteraria o convencimento do magistrado, tampouco o resultado do julgamento, portanto seu indeferimento não resultou no cerceamento do seu direito de defesa. Logo, não há falar em violações ao art. 369 do CPC, arts. 794 e 795 da CLT, e art. 5º, LV, da Constituição Federal Desta forma, não se reconhece a transcendência. Recurso de revista não conhecido. (...)Tribunal Superior do Trabalho (6ª Turma). Acórdão: 0013484-15.2015.5.15.0002. Relator(a): JOSE PEDRO DE CAMARGO RODRIGUES DE SOUZA. Data de julgamento: 17/04/2024. Juntado aos autos em 26/04/2024. RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. CERCEAMENTO DE DEFESA. REVELIA E CONFISSÃO FICTA. INDEFERIMENTO DE PROVA POSTERIOR. NÃO CONFIGURAÇÃO. SÚMULA Nº 74, II. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA . Considerando que o entendimento consignado no acórdão regional apresenta-se em dissonância da diretriz fixada na Súmula nº 74, II, segundo a qual a prova pré-constituída nos autos pode ser levada em conta para confronto com a confissão ficta, não implicando cerceamento de defesa o indeferimento de provas posteriores; deve ser reconhecida a transcendência política da causa, nos termos do artigo 896-A, § 1º, II, da CLT. CERCEAMENTO DE DEFESA. REVELIA E CONFISSÃO FICTA. INDEFERIMENTO DE PROVA POSTERIOR. NÃO CONFIGURAÇÃO. SÚMULA Nº 74, II. INAPLICABILIDADE DO ÓBICE DA SÚMULA Nº 214. EXCEÇÃO. VIOLAÇÃO À SÚMULA DO TST. PROVIMENTO. Inicialmente, observa-se que a egrégia Corte Regional, ao analisar o recurso ordinário interposto pela reclamada, reconhecendo o cerceamento do direito de defesa e declarando a nulidade da sentença para determinar o retorno dos autos à Vara de Origem para reabertura da instrução processual, proferiu decisão interlocutória, sendo, em tese, irrecorrível de imediato. A hipótese, contudo, se enquadra na exceção trazida pela Súmula nº 214, "a" (decisão de Tribunal Regional do Trabalho contrária à Súmula do Tribunal Superior do Trabalho) , confirmando o cabimento do presente apelo. Precedente. Sobre a matéria, a Súmula nº 74, II, dispõe que não há cerceamento de defesa quando o MM. Juiz indefere a produção de prova requerida pela parte a qual foi aplicada a confissão ficta. Com efeito, o artigo 443, I, do CPC assenta que "o juiz indeferirá a inquirição de testemunhas sobre fatos: I- já provados por documento ou confissão da parte". Outrossim, comprovados os fatos alegados na inicial pela aplicação da confissão ficta, não se há de cogitar de cerceamento de defesa, tendo em vista que a confissão encerra a produção de provas, a teor do artigo 374, II, do CPC. No caso em tela, observa-se que o juiz de primeiro grau aplicou a pena de revelia e confissão ficta à reclamada em razão da apresentação intempestiva de defesa, de forma que presumiu como verdadeiros os fatos narrados na inicial, bem como cancelou a audiência de instrução designada e indeferiu a produção de provas pela reclamada. Logo, a desconsideração pelo juízo de Origem dos documentos juntados pela ré, depois de decretada a sua revelia e confissão ficta, não caracterizam ofensa ao direito de defesa consagrado no artigo 5º, LV, da Constituição Federal. Precedentes. Dessa forma, a Corte Regional, ao acolher a preliminar de cerceamento de defesa, determinando o retorno dos autos à origem para reabertura da instrução processual, contrariou o entendimento consagrado na Súmula nº 74, II, no sentido de que o indeferimento de provas posteriores à aplicação da revelia, não enseja cerceamento do direito de defesa da ré . Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento.Tribunal Superior do Trabalho (8ª Turma). Acórdão: 0000285-51.2022.5.09.0129. Relator(a): JOSE PEDRO DE CAMARGO RODRIGUES DE SOUZA. Data de julgamento: 21/08/2024. Juntado aos autos em 26/08/2024.Tribunal Superior do Trabalho (6ª Turma). Acórdão: 0024380-92.2020.5.24.0002. Relator(a): KATIA MAGALHAES ARRUDA. Data de julgamento: 28/02/2024. Juntado aos autos em 01/03/2024. (grifei) Portanto, a preliminar de cerceamento de defesa, sob a ótica da confissão e da inexistência de prejuízo comprovado, é rejeitada. NULIDADE DO LAUDO PERICIAL O recorrente requer a anulação do laudo pericial e a realização de nova perícia, alegando imprestabilidade do laudo original por deficiências técnicas. Argumenta que o perito violou a Resolução CFM 2.297/21 ao não realizar um estudo do local e da organização do trabalho do recorrente, baseando suas conclusões apenas no relato do obreiro sem considerar o contexto laboral. Além disso, afirma que o perito violou o inciso III do art. 473 do Código de Processo Civil (CPC), ao não indicar o método específico utilizado na perícia, especialmente considerando que o diagnóstico de Síndrome de Burnout exige métodos científicos específicos e que o perito não utilizou a CID-11 nem o MBI (Maslach Burnout Inventory), métodos considerados predominantemente aceitos pelos especialistas. Sustenta que o perito desconsiderou as características essenciais da Síndrome de Burnout (exaustão, ceticismo e ineficácia) e a presunção de nexo causal direto decorrente do diagnóstico médico prévio. A falta de fundamentação técnica e a ausência de comprovação de método utilizado, segundo o recorrente, tornam o laudo imprestável para embasar a decisão judicial. O pedido principal, portanto, é a anulação do laudo e a realização de uma nova perícia que respeite as normas técnicas e legais, permitindo uma avaliação completa e isenta das condições de trabalho e do nexo causal entre as condições de trabalho e a Síndrome de Burnout. À apreciação. A questão central diz respeito à imprestabilidade do laudo pericial para embasar a decisão de primeiro grau de jurisdição, em razão da ausência de visita do perito ao local de trabalho do obreiro. Conforme a Resolução CFM nº 2323/2022 (revogou a Resolução CFM nº 2.297/2021), para o estabelecimento do nexo causal entre transtornos de saúde e as atividades do trabalhador, é dever do médico perito considerar, além da anamnese e exame clínico, o estudo do local de trabalho e da organização do trabalho (inciso II do art. 2º e inciso II do art. 14º). A Resolução estabelece de forma clara a necessidade da perícia in loco para uma avaliação completa e precisa do ambiente laboral, o que, inegavelmente, não ocorreu no caso em tela. Senão vejamos: "Art. 2º Para o estabelecimento do nexo causal entre os transtornos de saúde e as atividades do trabalhador, além da anamnese, do exame clínico presencial (físico e mental), de relatórios e de exames complementares, é dever do médico considerar: I - A história clínica e ocupacional atual e pregressa, decisiva em qualquer diagnóstico e/ou investigação de nexo causal; II - O estudo do local de trabalho; III - O estudo da organização do trabalho; IV - Os dados epidemiológicos; V - A literatura científica; VI - A ocorrência de quadro clínico ou subclínico em trabalhadores expostos a riscos semelhantes; VII - A identificação de riscos físicos, químicos, biológicos, mecânicos, estressantes e outros; VIII - O depoimento e a experiência dos trabalhadores; IX - Os conhecimentos e as práticas de outras disciplinas e de seus profissionais, sejam ou não da área da saúde. Parágrafo único. Ao médico assistente é vedado determinar nexo causal entre doença e trabalho sem observar o contido neste artigo e seus incisos." (grifei) "Art. 14. São atribuições e deveres do médico perito judicial e assistentes técnicos: I - Examinar clinicamente o trabalhador e solicitar os exames complementares, se necessários; II - O médico perito judicial e os assistentes técnicos, ao vistoriarem o local de trabalho, devem estar acompanhados, se possível, pelo próprio trabalhador objeto da perícia para melhor conhecimento do seu ambiente de trabalho e função; (grifei) III - Estabelecer o nexo causal, considerando o exposto no artigo 2º e incisos e como determina a Lei nº 12.842/2013, ato privativo do médico." O laudo pericial, ao se restringir ao relato do recorrente sem a observação in loco, demonstra uma deficiência técnica que compromete sua validade e impacta diretamente na análise do nexo causal entre a Síndrome de Burnout diagnosticada e as condições de trabalho na reclamada/recorrida. A ausência de avaliação do ambiente laboral impossibilita a verificação de possíveis causas ou concausas do adoecimento, cerceando o direito de defesa do demandante e impedindo a formação de um convencimento judicial seguro e isento. A alegação da empresa de que o laudo é válido porque o médico assistente também não visitou o local de trabalho é inconsistente. O médico assistente acompanha o tratamento do paciente e suas conclusões se baseiam no acompanhamento clínico e em outros documentos médicos. Já o perito judicial tem a obrigação legal, conforme a Resolução CFM nº 2323/22, de realizar a perícia in loco para complementar sua avaliação. A ausência desta diligência torna o laudo incompleto e imprestável para fins de julgamento. Pelo exposto, acolho a preliminar para declarar a nulidade do laudo pericial de ID. 6b11bff e determino a reabertura da instrução processual para que seja realizada nova perícia com a indispensável visita do perito ao local de trabalho do obreiro, assegurando assim a observância das normas técnicas e a produção de prova pericial adequada para a justa solução da controvérsia, com a consequente reforma da sentença. Prejudicada a análise dos demais pontos do recurso. Preliminar acolhida. CONCLUSÃO DO VOTO ISSO POSTO, conheço do recurso ordinário interposto por MATHEUS CAVALCANTE PINHEIRO, acolho a preliminar de cerceamento de defesa, para declarar a nulidade do laudo pericial de ID. 6b11bff, e determinar a reabertura da instrução processual para que seja realizada nova perícia, com a indispensável visita do perito médico ao local de trabalho do obreiro, assegurando assim a observância das normas técnicas e a produção de prova pericial adequada para a justa solução da controvérsia, com a consequente reforma da sentença. Prejudicada a análise dos demais pontos do recurso. […] Acórdão recorrido sintetizado na seguinte ementa: […] DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE/RECORRENTE. PRELIMINARES. CERCEAMENTO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DE OITIVA DE TESTEMUNHA E JUNTADA DE DOCUMENTOS. NULIDADE DO LAUDO PERICIAL. PRELIMINAR ACOLHIDA. I. CASO EM EXAME 1. Recurso Ordinário interposto contra sentença do juízo a quo que julgou improcedentes os pedidos de reconhecimento de doença ocupacional (Síndrome de Burnout), horas extras, adicional de acúmulo de função e outros, alegando cerceamento de defesa pelo indeferimento da oitiva de testemunha e da juntada de documentos, além de vícios no laudo pericial e falta de fundamentação na sentença. O reclamante/recorrente sustenta ainda que a Síndrome de Burnout foi causada pelas condições de trabalho, incluindo jornadas extenuantes e ambiente tóxico, resultando em dispensa discriminatória. Também alegou trabalho extraordinário não remunerado e acúmulo de funções. Embargos de declaração opostos pelo recorrente foram julgados improcedentes. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) se houve cerceamento de defesa pela negativa de oitiva de testemunha e indeferimento de juntada de documentos; (ii) se o laudo pericial apresenta vícios que o tornam inidôneo para comprovar o nexo causal entre a síndrome de burnout alegada e as atividades laborais. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O indeferimento da oitiva da testemunha não configura cerceamento de defesa. Havia acordo prévio das partes para apresentação espontânea das testemunhas sob pena de preclusão; a ausência da testemunha resultou da inércia da parte recorrente e não houve demonstração de prejuízo, pois outras testemunhas foram ouvidas. Alegações posteriores de temor de retaliações não se sobrepõem ao acordo e à preclusão. 4. O indeferimento da juntada de documentos não configura cerceamento de defesa, pois a confissão do obreiro de que não estava sujeito a controle de ponto, por exercer cargo de confiança, torna desnecessária a produção dessa prova. A jurisprudência do Colendo Tribunal Superior do Trabalho (C. TST) corrobora esse entendimento, admitindo que a confissão da parte dispensa a produção de outras provas sobre o mesmo fato. 5. A ausência de visita técnica ao local de trabalho no laudo pericial, violando a Resolução CFM nº 2323/22, torna o laudo imprestável para comprovar o nexo causal entre a Síndrome de Burnout e as condições de trabalho. A simples análise do relato do trabalhador, sem a observação in loco, é insuficiente para embasar a conclusão pericial, prejudicando o direito de defesa. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso parcialmente provido para acolher a preliminar de nulidade da perícia. Prejudicado o exame das demais matérias levantadas no recurso ordinário. Tese de julgamento: "1. O indeferimento da oitiva de testemunha não configura cerceamento de defesa quando a parte assume o compromisso de levá-la à audiência, sob pena de preclusão. 2. A confissão da parte sobre fato relevante dispensa a produção de outras provas sobre o mesmo fato, afastando o cerceamento de defesa pela não juntada de documentos. 3. Laudo pericial que desconsidera a Resolução CFM nº 2323/22, por omissão da perícia in loco, é nulo e não pode servir de base para a decisão judicial.". ________________ Dispositivos relevantes citados: incisos LIV e LV do art. 5º da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 (CRFB/88); arts. 765 da CLT; inciso III do art. 473 do Código de Processo Civil (CPC); Resolução CFM nº 2323/22. Jurisprudência relevante citada: C. TST, 0011398-53.2021.5.15.0134, 5ª Turma, Relator(a): BRENO MEDEIROS, Data de julgamento: 20/03/2024; 1002232-10.2016.5.02.0718, 2ª Turma, Relator(a): LIANA CHAIB. Data de julgamento: 19/06/2024; 0013484-15.2015.5.15.0002, 6ª Turma, Relator(a): JOSE PEDRO DE CAMARGO RODRIGUES DE SOUZA. Data de julgamento: 17/04/2024. TRT-14 - ROT: 00007309720195140141, Relator: ILSON ALVES PEQUENO JUNIOR, 2ª Turma; […] Fundamentos da decisão de embargos de declaração: […] REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE Os embargos de declaração foram apresentados no prazo legal, estando presentes os pressupostos de admissibilidade, razão pela qual deles conheço. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INDEFERIMENTO DA OITIVA DE TESTEMUNHA. OMISSÃO INEXISTENTE. O reclamante/embargante alega que o acórdão omitiu a análise da questão do cerceamento de defesa em relação ao indeferimento da oitiva da testemunha Renata Luna. Sustenta que a decisão de indeferir a oitiva, baseada na preclusão, não considerou os fatos supervenientes, como a demissão da testemunha após a audiência (Id f286dbc) e a existência de um áudio (Id c8a6e15) contendo ameaças veladas do CEO da empresa, indicando o temor da testemunha em depor. Assim, requer sejam os presentes embargos de declaração conhecidos e providos para reformar o acórdão proferido pela 2ª Turma deste Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região, concedendo efeito modificativo. Não procede a insurgência. À leitura do acórdão embargado, não se vê configurada a omissão apontada pela parte embargante, tendo o julgamento apreciado, de forma clara e fundamentada, as questões debatidas nos vertentes autos. Confira-se a fundamentação expendida no aresto: "(...) Para a efetivação do devido processo legal previsto no inciso LIV do art. 5º da da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 (CRFB/88), se faz necessária a produção, pela parte, das provas necessárias à plena elucidação da controvérsia. Tal garantia também deriva do princípio do contraditório e da ampla defesa previsto no inciso LV do art. 5º da CRFB/88, segundo o qual "aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral são assegurados o contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes", não podendo o Poder Judiciário negar ou criar obstáculos ao exercício deste direito. É bem verdade que, dentre os poderes conferidos ao juiz pelo art. 765 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), se insere a possibilidade de determinar as provas a serem produzidas, também podendo indeferir as diligências inúteis ou meramente protelatórias, até mesmo dispensando a oitiva das partes, caso, entenda, de forma fundamentada, que o depoimento se mostre desnecessário diante do contexto probatório produzidos na ação. Nesse sentido, é o entendimento do Colendo Tribunal Superior do Trabalho (C. TST), conforme arestos abaixo: "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. NULIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO CONFIGURAÇÃO. INDEFERIMENTO DA OITIVA DE TESTEMUNHA CONSIDERANDO A SUFICIÊNCIA DOS DEMAIS ELEMENTOS DE PROVA PARA O DESLINDE DA CONTROVÉRSIA. TRANSCENDÊNCIA NÃO DEMONSTRADA. 1. No caso, a ré pretende seja reconhecido o cerceamento de defesa considerando que foi indeferida a oitiva de testemunha que julga importante para o deslinde da controvérsia alusiva à forma como se dava a compensação e o controle da jornada do autor. 2. O Tribunal Regional confirmou a sentença que indeferiu a oitiva da testemunha indicada pela ré ao fundamento de que " a oitiva da testemunha da Ré seria irrelevante, incapaz de influenciar no julgamento procedente do pedido de horas extras, com base na prova documental juntada pela própria Ré (controles de jornada) e considerada idônea pelo Autor, suficientes para o deslinde da controvérsia. O confronto do depoimento do sócio da Ré com os controles de ponto basta para demonstrar que inexistia compensação de jornada no mês seguinte, como consta do depoimento pessoal, a justificar a condenação como sentenciado ". 3. Segundo o parágrafo único do art. 370 do CPC, o magistrado está autorizado a indeferir, em decisão fundamentada - o que ocorreu nos autos -, as diligências inúteis ou meramente protelatórias. Além disso, o art. 371 do mesmo Diploma preceitua que o juiz apreciará a prova constante nos autos, independentemente do sujeito que a tiver produzido, expondo as razões de seu convencimento. 4. Desse modo, em razão da teoria da persuasão racional e da ampla liberdade do magistrado trabalhista na direção do processo (arts. 371 do CPC e 765 da CLT), se o julgador considerou que os elementos acostados aos autos eram suficientes para formar seu convencimento ou, ainda, que a prova era impertinente, o indeferimento de oitiva da testemunha não implicou cerceamento de direito de defesa. Agravo a que se nega provimento.Tribunal Superior do Trabalho (1ª Turma)". Acórdão: 0100470-56.2022.5.01.0053. Relator(a): AMAURY RODRIGUES PINTO JUNIOR. Data de julgamento: 30/10/2024. Juntado aos autos em 08/11/2024. "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA . ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. CERCEAMENTO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DE DEPOIMENTO DE TESTEMUNHA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA . A decisão regional está em harmonia com a jurisprudência desta Corte, segundo a qual não configura cerceamento do direito de defesa o indeferimento da produção de provas, tendo em vista os amplos poderes conferidos ao juízo na direção do processo (art. 765 da CLT, c/c os arts. 370 e 371 do CPC/2015), bem assim o fato de as questões estarem suficientemente esclarecidas pela prova realizada, como registrou o Tribunal Regional. Precedentes. Incide a Súmula n° 333 do TST como obstáculo à extraordinária intervenção deste Tribunal Superior no feito. A existência de obstáculo processual apto a inviabilizar o exame da matéria de fundo veiculada, como no caso , acaba por evidenciar, em última análise, a própria ausência de transcendência do recurso de revista, em qualquer das suas modalidades. Precedentes. Agravo não provido.Tribunal Superior do Trabalho (5ª Turma)." Acórdão: 0011398-53.2021.5.15.0134. Relator(a): BRENO MEDEIROS. Data de julgamento: 20/03/2024. Juntado aos autos em 22/03/2024. Todavia, tal prerrogativa tem como limite o cerceamento de defesa, que se constitui no obstáculo imposto pelo juiz à produção de provas quanto aos fatos controversos e importantes para a solução da lide. O direito à produção de prova é garantia constitucional que rege nosso ordenamento jurídico, sob pena de se incorrer em nulidade por cerceamento de defesa. No entanto, cabe registrar que a finalidade da prova é convencer o julgador dos fatos relativos à demanda. Portanto, por mais que a CLT traga a previsão da oitiva de até três testemunhas, o magistrado não está obrigado a ouvi-las, uma vez que já pode ter formado sua convicção baseado em outras provas produzidas durante a instrução. Ademais, na decisão de ID 5434667, restou consignado que "As testemunhas de ambos os litigantes deverão comparecer independentemente de notificação, sob pena de preclusão". Como corretamente observado pelo juízo a quo, a parte recorrente omitiu-se quanto à apresentação do rol de testemunhas e ao pedido de notificação destas antes da audiência, mesmo ciente da responsabilidade pela sua presença. Assim, a ausência da depoente na audiência resultou na preclusão do direito do obreiro à oitiva da referida testemunha na instrução. Segue jurisprudência do C. TST nesse sentido: "AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. APELO INTERPOSTO APÓS A VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. CERCEAMENTO D DEFESA - INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE ADIAMENTO DA AUDÊNCIA PARA OITIVA DE TESTEMUNHA. Esta Corte Superior entende que o indeferimento do pedido de adiamento de audiência em virtude de ausência de testemunha, mesmo diante pena de preclusão já cominada, não configura cerceamento de defesa. Precedentes. Agravo interno a que se nega provimento. (...).Tribunal Superior do Trabalho (2ª Turma)." Acórdão: 1002232-10.2016.5.02.0718. Relator(a): LIANA CHAIB. Data de julgamento: 19/06/2024. Juntado aos autos em 01/07/2024. "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1) NULIDADE POR CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. COMPROMISSO ASSUMIDO PELAS PARTES DE LEVAR AS TESTEMUNHAS PARA AUDIÊNCIA INDEPENDENTEMENTE DE INTIMAÇÃO. AUSÊNCIA DA TESTEMUNHA NO MOMENTO EM QUE DEVERIA DEPOR. ENCERRAMENTO DA INSTRUÇÃO. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 5º, INCISO LV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL NÃO DEMONSTRADA. 2) INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DOENÇA OCUPACIONAL. NEXO DE CONCAUSALIDADE COM A ATIVIDADE LABORAL. NÃO OBSERVÂNCIA DAS MEDIDAS DE SEGURANÇA NECESSÁRIAS. CULPA DA RECLAMADA CONFIGURADA . 3) INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COBRANÇA DE METAS. ABUSO DO PODER DIRETIVO DA EMPRESA. ASSÉDIO MORAL CONFIGURADO. SÚMULA Nº 126 DO TST. 4) QUANTUM INDENIZATÓRIO (R$ 30.000,00). REDUÇÃO INDEVIDA. 5) BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. COMPROVAÇÃO. AÇÃO AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. DECLARAÇÃO PROFERIDA POR PESSOA NATURAL. Não merece provimento o agravo, haja vista que os argumentos apresentados não desconstituem os fundamentos da decisão monocrática pela qual se negou provimento ao agravo de instrumento, sob os seguintes fundamentos: 1) em relação ao alegado cerceamento de defesa , constou na decisão agravada que o TRT registrou que "é incontroverso que, para a audiência de instrução, as partes comprometeram-se, expressamente, a levar suas testemunhas independentemente de intimação, sob pena de preclusão da produção de provas" e que "não tendo comparecido a testemunha do réu à audiência, o Juízo sentenciante reputou precluso o direito do reclamado de promover a instrução do processo a partir desse meio de prova". Nesse passo, conforme consignado, o indeferimento do pedido de adiamento da audiência não importou em cerceamento de defesa, restando incólume o art. 5º, inciso LV, da CF, até porque o acórdão recorrido é claro ao consignar que a parte "não comprovou ausência por motivo de viagem e tampouco impossibilidade de acesso à internet"; (...).Tribunal Superior do Trabalho (3ª Turma).". Acórdão: 0000486-86.2022.5.14.0005. Relator(a): JOSE ROBERTO FREIRE PIMENTA. Data de julgamento: 28/02/2024. Juntado aos autos em 01/03/2024. (grifei) Assim, não se caracterizando cerceamento de defesa, nem ofensa aos princípios da ampla defesa, do contraditório, do devido processo legal ou da busca da verdade real, rejeito a preliminar." A análise da ata de audiência (Id 8e9b2b5) e da sentença (Id 69daea4), em cotejo com o acórdão (Id 2ec8275), demonstra que o julgador, ao decidir pela preclusão da prova testemunhal, considerou o acordo prévio das partes na audiência inicial (Id de8aea5) para o comparecimento espontâneo das testemunhas sob pena de preclusão. Embora o acórdão não se manifeste explicitamente sobre o alegado cerceamento de defesa, a decisão pela preclusão, em consonância com a jurisprudência do Colendo Tribunal Superior do Trabalho (C. TST), pressupõe a análise implícita da questão. A ausência de um pedido de notificação da testemunha antes da audiência, aliada à possibilidade de apresentação de outras provas e à oitiva de outras testemunhas, demonstra que não houve prejuízo à defesa do embargante. O fato superveniente da demissão da testemunha, ainda que demonstrado o áudio com ameaças (Id c8a6e15), não configura, por si só, prova cabal de cerceamento de defesa. A testemunha, ciente da audiência, inicialmente se comprometeu a comparecer, e somente posteriormente alegou temor de retaliações. O ônus de comprovar o efetivo impedimento ao exercício do direito de defesa, em razão de tais ameaças, seria do embargante. O áudio não é, por si só, suficiente para demonstrar a impossibilidade de comparecimento da testemunha. Verifica-se, pois, que a parte embargante tenta desconstituir decisão que lhe foi desfavorável, e não sanar irregularidade, uma vez que inexistente. Percebe-se que a parte embargante não aponta qualquer omissão, contradição ou obscuridade concreta do julgado, limitando-se a discutir abertamente o mérito da decisão. Nos termos do art. 897-A da Consolidação das Leis do Trabalho, os Embargos Declaratórios cabem tão-somente quando houver obscuridade ou contradição no acórdão, for omitido ponto sobre o qual o Tribunal devia pronunciar-se ou houver manifesto equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos do recurso - hipóteses que não se configuram no presente caso. Logo, os Embargos de Declaração destinam-se, precipuamente, ao saneamento de eventuais omissões, contradições ou obscuridades, não tendo o condão de forçar o Juiz ou Tribunal a reexaminar o mérito da causa, sobretudo quando tenha adotado tese explícita e específica para decidir a lide. Importante lembrar à parte embargante que, no que pertine à análise de provas e o referenciado no inciso IV do § 1º do art. 489 do Código de Processo Civil, cabe ao juiz avaliar o que pondera necessário ao deslinde da controvérsia. Ademais, o julgador não está obrigado a examinar e responder todas as alegações das partes quando já encontrou provas suficientes na instrução processual que lhe formassem a convicção. Sobre o tema, são relevantes os dizeres de Lopes (1977, apud PORTANOVA, 1999, p. 246), para quem "é importante ter presente que em princípio todas as provas possuem valor relativo". Prossegue Portanova (1999, p. 246) no sentido de que "o juiz não está adstrito, sequer, a considerar verdadeiros os fatos sobre cujas proposições estão de acordo as partes". Desta forma, a liberdade de apreciação da prova atinge tanto a valoração quanto a produção da prova (PORTANOVA, 1999, p. 246). Ressalta-se que o inconformismo desferido deve ser dirigido ao grau ad quem, porque completa a prestação jurisdicional deste grau revisor, dela não mais podendo o colegiado se distanciar. Saliente-se que sequer prestam-se os presentes embargos para fins de prequestionamento, como pretende o ora embargante, pois este diz respeito ao pronunciamento sobre matéria ou tese que haja sido invocada pela parte em recurso principal, porém fora silenciada pelo juízo, o que, aqui, não se verifica. Na verdade, o intuito da parte embargante é revolver o mérito da decisão desta turma julgadora, buscando a modificação do decisum, hipótese que não se afeiçoa aos objetivos dos embargos de declaração, na medida em que estes, a teor do artigo 1.022 do Código de Processo Civil, de aplicação supletiva e subsidiária ao processo do trabalho, possibilitam, tão-somente, sanar eventual omissão, contradição ou obscuridade na decisão embargada. TEMA 64 DO COLENDO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO (C. TST) Alega que o acórdão não se adequou ao Tema nº 64 de recursos repetitivos do Colendo Tribunal Superior do Trabalho (C. TST), que trata do cerceamento de defesa em casos de indeferimento de oitiva de testemunha. Afirma que, embora haja previsão de comparecimento espontâneo das testemunhas, a impossibilidade de comparecimento por temor de retaliação justifica o requerimento de intimação, e essa justificativa foi ignorada no acórdão. Pois bem. O segundo ponto dos embargos de declaração alega a inadequação do acórdão ao Tema nº 64 do C. TST, que estabelece que não configura cerceio de defesa o indeferimento de adiamento de audiência para oitiva de testemunha quando a parte, intimada previamente, não apresenta o rol, tampouco justifica a ausência diante da previsão de comparecimento espontâneo (caput do art. 825 da CLT). No entanto, esta tese não se aplica ao presente caso, e sua alegação sequer foi apresentada no recurso ordinário (Id 5cd637a), surgindo apenas nos embargos declaratórios (Id 0aa3f57). O recorrente em suas razões recursais não questionou a preclusão da prova testemunhal com base no Tema 64. O argumento central do recurso foi o cerceamento de defesa em razão do indeferimento da oitiva da testemunha, considerando os fatos supervenientes (demissão e ameaças). Ademais, a alegação do reclamante/embargante de impossibilidade de comparecimento da testemunha em razão de temor de retaliações, não desfaz o acordo prévio, uma vez que a prova do real receio de retaliações deveria ter sido apresentada tempestivamente e comprovadamente antes da audiência. A existência do áudio contendo ameaças (Id c8a6e15), embora relevante, não substitui a apresentação tempestiva da justificativa da impossibilidade de comparecimento da testemunha. A jurisprudência sobre cerceamento de defesa exige a demonstração de prejuízo efetivo, não bastando a mera alegação de impossibilidade superveniente. No caso, não houve demonstração de prejuízo efetivo à defesa do obreiro, considerando que outras provas foram apresentadas. Portanto, o acórdão não diverge da jurisprudência do C. TST no Tema nº 64, sendo a sua decisão consistente com a legislação e a jurisprudência aplicável. Os embargos de declaração, quanto a este ponto, também devem ser rejeitados. CONCLUSÃO DO VOTO ISSO POSTO, conheço dos embargos de declaração interpostos por MATHEUS CAVALCANTE PINHEIRO para, no mérito, negar-lhes acolhimento. […] Decisão de embargos de declaração sintetizada na seguinte ementa: […] DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA. PRECLUSÃO. TEMA 64 DO COLENDO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO (C. TST). EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO ACOLHIDOS. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão prolatado pelo 2º grau de jurisdição que, em recurso ordinário, julgou parcialmente procedente o pedido. A parte embargante alega omissão quanto à análise do alegado cerceamento de defesa pela negativa de oitiva de testemunha e inadequação da decisão ao entendimento consolidado do C. TST sobre o Tema nº 64. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões a serem dirimidas: (i) se o acórdão apresentou omissão ao não analisar o alegado cerceamento de defesa pela negativa de oitiva de testemunha; (ii) se a decisão se harmoniza com a jurisprudência dominante do C. TST (Tema nº 64). III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A decisão embargada afasta a alegação de omissão, reconhecendo que o acórdão apreciou a matéria relativa ao indeferimento da oitiva da testemunha com base na preclusão, decorrente da ausência de requerimento prévio para sua notificação e do compromisso das partes quanto ao comparecimento espontâneo, conforme previsto na ata da audiência. 4. Ainda que não expressamente mencionada, a questão do cerceamento foi implicitamente analisada, sendo considerada a existência de outras provas na ação e a ausência de prejuízo à defesa do reclamante/embargante. 5. O fato superveniente da demissão da testemunha e a existência de áudio com alegadas ameaças não afastam a preclusão processual nem demonstram, por si sós, impedimento efetivo para o comparecimento à audiência. 6. A invocação do Tema nº 64 do C. TST foi feita apenas nos embargos de declaração, não tendo sido arguida no recurso ordinário, o que impede sua análise por ausência de prequestionamento. 7. A jurisprudência do C. TST reconhece que o indeferimento de oitiva de testemunha não configura cerceamento de defesa quando ausente justificativa prévia ou prejuízo demonstrado, estando o acórdão embargado alinhado com essa orientação. 8. Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito nem a suprir inconformismo da parte com a decisão, conforme arts. 897-A da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) e 1.022 do Código de Processo Civil (CPC). IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Embargos de declaração não acolhidos. Tese de julgamento: "1. A preclusão do direito à oitiva de testemunha é válida quando as partes assumem o compromisso de levá-las à audiência sem notificação e não apresentam justificativa prévia para sua ausência. 2. Não configura omissão no acórdão a ausência de menção expressa ao cerceamento de defesa se a matéria foi apreciada de forma implícita e fundamentada. 3. A invocação de tese jurídica não arguida no recurso ordinário, como o Tema nº 64 do C. TST, não pode ser introduzida nos embargos de declaração para fins de prequestionamento." __________ Dispositivos relevantes citados: inciso LIV e LV do art. 5º da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 (CRFB/88); art. 765 da Consolidação das Leis dp Trabalho (CLT); arts. 370 e 371 do Código de Processo Civil (CPC); art. 897-A da CLT; art. 1.022 do CPC; art. 825 da CLT. Jurisprudência relevante citada: Tema n.º 64 do C. TST. […] À análise. A ofensa à Constituição Federal para ensejar o recurso de revista deve ser direta e literal, o que não se verifica na hipótese. As alegações de violação aos arts. 5º, LIV e LV (devido processo legal e ampla defesa), e art. 93, IX (negativa de prestação jurisdicional), são reflexas da suposta violação da legislação infraconstitucional. Quanto à alegação de violação do art. 832 da CLT e art. 489, II, IV e VI do CPC, o Colegiado, ao apreciar os Embargos de Declaração, manifestou-se acerca das questões suscitadas, afastando a alegação de omissão. Assim, não há falar em negativa de prestação jurisdicional. O acórdão regional, ao analisar o mérito, não deixou de se pronunciar sobre os pontos relevantes para a solução da controvérsia. A divergência com a interpretação da lei dada pelo recorrente não configura ofensa aos dispositivos legais citados. Quanto à alegada violação do art. 825, parágrafo único, da CLT e contrariedade ao Tema 64 do IRR/TST, o aresto entendeu pela preclusão da prova testemunhal em razão do compromisso assumido pelas partes quanto ao comparecimento espontâneo das testemunhas na audiência de instrução. O alegado temor de retaliação, mesmo com a demissão posterior da testemunha, não configura cerceamento de defesa, uma vez que não houve pedido prévio de intimação e o fato superveniente não desfaz o acordo prévio sobre o comparecimento espontâneo. O Tema 64 do IRR/TST não foi infringido, pois a hipótese dos autos não se enquadra na exceção prevista no referido tema. A jurisprudência dominante não exige a intimação de testemunha quando, em audiência prévia, as partes se comprometem a apresentá-las por si. Não há prejuízo demonstrado. Quanto à alegação de violação do art. 473, III do CPC, para se constatar a alegada ocorrência de vício no laudo pericial que tenha causado prejuízo ao recorrente, seria necessário revolver fatos e provas, propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126, do Tribunal Superior do Trabalho. A simples discordância com as conclusões do perito não configura nulidade. As assertivas recursais, na espécie, não demonstram a alegada violação aos preceitos da legislação federal e de divergência jurisprudencial . Vale destacar que, ademais, não fosse o suficiente a destramar a querela, o deslinde da controvérsia transpõe os limites da literalidade dos preceitos legais invocados, uma vez que a matéria em discussão é eminentemente interpretativa, não se podendo afirmar que a própria letra dos dispositivos tenha sofrido ofensa pelo acórdão. Por fim, calha esclarecer que a alegada ofensa aos dispositivos constitucionais apontados pelo recorrente, ainda que fosse possível admiti-la, seria meramente reflexa, insuficiente, portanto, para autorizar o trânsito regular do recurso de revista. CONCLUSÃO a) DENEGO SEGUIMENTO ao(s) Recurso(s) de Revista. Dê-se ciência à(s) parte(s) recorrente(s). b) Decorrido o prazo concedido sem manifestação, certifique-se o trânsito em julgado e, ato contínuo, independentemente de nova conclusão, encaminhem-se os autos à Vara de Origem. c) Interposto Agravo de Instrumento, independentemente de nova conclusão, notifique-se a parte agravada, para, querendo, apresentar contraminuta ao Agravo de Instrumento e contrarrazões ao Recurso de Revista, no prazo de 8 (oito) dias. c.1) No mesmo prazo, excepcionando-se os processos em que são partes os entes incluídos na definição de Fazenda Pública, também deverão as partes, querendo, manifestar interesse na designação de audiência para fins conciliatórios, nos termos do Ato da Presidência do TRT da 7ª Região nº 420/2014. O silêncio será interpretado como desinteresse. c.2) Havendo anseio comum entre ao menos uma parte autora e uma parte demandada, salvo nos processos em que são partes os entes incluídos na definição de Fazenda Pública, o feito deverá ser encaminhado ao Juízo Conciliador dos Feitos em Segundo Grau, a fim de que sejam adotados os procedimentos necessários para que se chegue a uma composição amigável, nos termos do Ato da Presidência do TRT da 7ª Região nº 420/2014. c.3) Inviável a conciliação ou inexistindo interesse comum em conciliar, uma vez decorrido o prazo legal, com ou sem a apresentação de contraminuta e/ou contrarrazões, deverão os autos ser remetidos ao Colendo Tribunal Superior do Trabalho, independentemente de nova decisão/despacho. d) Interposto Agravo Interno (Regimento Interno do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região, art. 219-A [Redação dada pela Emenda Regimental nº 15, de 7 de fevereiro de 2025]), notifique-se a parte agravada, para, querendo, apresentar contraminuta ao Agravo de Interno e contrarrazões ao Recurso de Revista, quanto ao capítulo objeto da insurgência, no prazo de 8 (oito) dias; decorrido o prazo legal, com ou sem a apresentação de contraminuta e/ou contrarrazões, deverão os autos ser conclusos à Presidência, independentemente de nova decisão/despacho, conforme previsão do art. 219-B do referenciado Regimento Interno desta Corte. d.1) Na hipótese da interposição simultânea de agravo de instrumento e de agravo interno, deverá a Secretaria Judiciária, independentemente de nova conclusão, notificar a parte agravada, para, querendo, apresentar contraminuta ao Agravo de Instrumento e contrarrazões ao Recurso de Revista, no prazo de 8 (oito) dias, conforme art. 219-A, § 2º, do Regimento Interno desta Corte. FORTALEZA/CE, 10 de julho de 2025. FERNANDA MARIA UCHOA DE ALBUQUERQUE Desembargadora Federal do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - MATHEUS CAVALCANTE PINHEIRO

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Esmaltec S/A x Eduardo Caio Faustino Serpa

ID: 322630271

Tribunal: TRT7 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000238-63.2024.5.07.0032

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

ESMALTEC S/A

Polo Passivo:

EDUARDO CAIO FAUSTINO SERPA

Notificação

Advogados:

DANILLO GOMES DA SILVA

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ADRIANO SILVA HULAND

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: EMMANUEL TEOFILO FURTADO ROT 0000238-63.2024.5.07.0032 RECORRENTE: ESMALTEC S/… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: EMMANUEL TEOFILO FURTADO ROT 0000238-63.2024.5.07.0032 RECORRENTE: ESMALTEC S/A RECORRIDO: EDUARDO CAIO FAUSTINO SERPA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID f8fa0ef proferida nos autos. ROT 0000238-63.2024.5.07.0032 - 2ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. ESMALTEC S/A ADRIANO SILVA HULAND (CE0017038-A) Recorrido: Advogado(s): EDUARDO CAIO FAUSTINO SERPA DANILLO GOMES DA SILVA (CE28268) RECURSO DE: ESMALTEC S/A PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 24/03/2025 - Id 66f1366; recurso apresentado em 03/04/2025 - Id 2f9b97c). Representação processual regular (Id ). Preparo satisfeito. Condenação fixada na sentença, id 80ccc87, a15c7e4: R$ 87.512,21; Custas fixadas, id 80ccc87, a15c7e4: R$ 1.750,24; Depósito recursal recolhido no RO, id f833f65, 9022cb8, 6a78d7d, 22d8332: R$ 17.073,50; Custas pagas no RO: id 59f318c, 1cbac10; Depósito recursal recolhido no RR, id 0b34c90, d623915, 39129e8, 758ef08 : R$ 34.147,00. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS TRANSCENDÊNCIA Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE INSALUBRIDADE 1.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / REINTEGRAÇÃO/READMISSÃO OU INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA (13967) / ESTABILIDADE ACIDENTÁRIA 1.3 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / RESCISÃO INDIRETA 1.4 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / VERBAS RESCISÓRIAS 1.5 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL (14010) / FIXAÇÃO DO QUANTUM Alegação(ões): - Contrariedade à Súmula do TST: Súmula nº 80 do TST; Súmula nº 448 do TST; - Violação à Constituição Federal: CF art. 7º, XXVIII; - Violação à legislação infranconstitucional: CLT art. 190; CLT art. 60; Lei 8.213/91 art. 20, § 1º; CLT art. 483, alínea "d"; CLT art. 818; CPC art. 373, I; CLT art. 223-G; - divergência jurisprudencial A parte recorrente alega os seguintes temas recursais: Adicional de Insalubridade: A recorrente questiona a condenação ao pagamento do adicional de insalubridade, argumentando que não havia exposição a agentes insalubres acima dos limites de tolerância, que foram fornecidos Equipamentos de Proteção Individual (EPIs) e que a atividade não se enquadrava nas normas regulamentadoras. Estabilidade Acidentária: A Esmaltec S/A discorda do reconhecimento da doença ocupacional e da consequente estabilidade acidentária, alegando que a hérnia umbilical do reclamante não foi causada pelas atividades laborais e que não houve afastamento previdenciário que justificasse a estabilidade. A empresa também contesta a indenização por danos morais relacionada à doença ocupacional. Rescisão Indireta: A recorrente busca a reforma da decisão que reconheceu a rescisão indireta do contrato de trabalho, argumentando que não houve falta grave por parte da empresa que justificasse a rescisão, nem foi comprovada qualquer conduta irregular da empresa. Verbas Rescisórias: Como consequência da contestação da rescisão indireta, a empresa contesta o pagamento das verbas rescisórias decorrentes, bem como o período estabilitário, buscando a improcedência dos pedidos. Quantum Indenizatório: Caso mantida a condenação em danos morais, a recorrente requer a observância dos parâmetros da CLT para o cálculo da indenização, buscando a minoração dos valores. A parte recorrente aponta as seguintes violações: I. Violações à Lei Federal e Contradições: Adicional de Insalubridade: Violação ao Art. 190 da CLT: A recorrente alega que a decisão do Tribunal Regional contraria o artigo 190 da CLT, pois não foram consideradas as normas do Ministério do Trabalho para caracterização de insalubridade. Contrariedade à Súmula nº 448 do TST: A recorrente aponta contrariedade com a Súmula nº 448 do TST, argumentando que a caracterização da insalubridade não pode ser baseada apenas em laudo pericial, sendo necessária a classificação da atividade insalubre na relação oficial do Ministério do Trabalho. Contrariedade à Súmula nº 460 do STF: A recorrente alega contrariedade com a Súmula nº 460 do STF, pois a perícia judicial não dispensa o enquadramento da atividade entre as insalubres, que é ato de competência do Ministério do Trabalho. Inobservância da NR-15: A recorrente argumenta que o laudo pericial e a decisão do Tribunal Regional desconsideraram as normas da NR-15 do Ministério do Trabalho, que estabelecem os limites de tolerância e critérios para caracterização da insalubridade. Violação do Art. 60 da CLT: A recorrente alega que a sentença não observou o art. 60 da CLT, que determina que as atividades insalubres são as descritas nos quadros da Segurança e da Medicina do Trabalho, ou que neles venham a ser incluídas por ato do Ministro do Trabalho. Erro na interpretação da NR-15: A recorrente argumenta que houve erro na interpretação da NR-15 no que diz respeito à caracterização da atividade como insalubre por calor, ruído e agentes químicos. Desconsideração do fornecimento de EPIs: A recorrente alega que a decisão não considerou o fornecimento e uso regular de Equipamentos de Proteção Individual (EPIs), que neutralizariam ou eliminariam a insalubridade, conforme a Súmula nº 80 do TST. Estabilidade Acidentária e Danos Morais: Violação ao art. 20, § 1º, da Lei 8.213/91: A recorrente alega que a decisão do Tribunal Regional contraria o artigo 20, § 1º, da Lei 8.213/91, que estabelece que não são consideradas como doença do trabalho aquelas que não produzem incapacidade laborativa. Inobservância da Súmula 378 do TST: A recorrente alega que a decisão do Tribunal Regional não observou os pressupostos para a concessão da estabilidade, que são o afastamento superior a 15 dias e a percepção do auxílio-doença acidentário. Ausência de nexo causal: A recorrente argumenta que não há nexo causal entre a doença (hérnia umbilical) e as atividades laborais, bem como não houve afastamento previdenciário. Inexistência de incapacidade laborativa: A recorrente ressalta que o laudo pericial concluiu que não houve incapacidade laborativa, o que afastaria o direito à estabilidade e à indenização por danos morais. Rescisão Indireta e Verbas Rescisórias: Violação ao art. 483, alínea "d", da CLT: A recorrente argumenta que a decisão de rescisão indireta se baseou em fatos que não configuram falta grave do empregador, contrariando o art. 483, alínea "d", da CLT. Violação aos artigos 818 da CLT c/c 373, I, do CPC: A recorrente alega que o reclamante não se desincumbiu do ônus de provar os fatos que ensejariam a rescisão indireta, em desrespeito aos artigos 818 da CLT e 373, I, do CPC. Não configuração de falta grave: A recorrente alega que não houve conduta irregular da empresa que justificasse a rescisão indireta. Ausência de imediatidade: A recorrente alega que não foi observada a imediatidade entre a suposta falta grave e a rescisão indireta. Quantum Indenizatório: Violação ao art. 223-G da CLT: A recorrente requer, sucessivamente, que, caso seja mantida a condenação em danos morais, seja observada a proporcionalidade e razoabilidade estabelecidas no art. 223-G da CLT, buscando a minoração dos valores. II. Ofensas à Constituição Federal: Art. 7º, XXVIII, da CF/88: A recorrente alega que não houve culpa ou dolo da empresa, e que a decisão do Tribunal Regional desconsiderou este dispositivo. Art. 5º, V e X, da CF/88: Caso mantida a condenação por danos morais, a recorrente buscará a análise da proporcionalidade da condenação. A parte recorrente requer: [...] Adiante, face o esposado ao longo da presente peça, requer que este Tribunal se digne a DAR PROVIMENTO AO PRESENTE RECURSO DE REVISTA e reformar o acordão para REFORMADA A DECISÃO e julgar IMPROCEDENTES os pedidos decorrentes, face a carência de matéria probatória a teor do art. 818 da CLT tudo nos termos supracitados e para que supram seus efeitos legais. [...] Fundamentos do acórdão recorrido: […] ADMISSIBILIDADE Atendidos os pressupostos de admissibilidade recursal, de se conhecer do recurso ordinário interposto pela parte reclamada. MÉRITO Insurge-se a reclamada em face dos seguintes pontos da decisão de origem: "Erro in judicando - Da Insalubridade - Inexistência de Riscos Acima do Limite de Tolerância - Fornecimento Regular do EPI - Súmula nº 80 do TST.; Erro in judicando - Da Ausência de Estabilidade Acidentária - Inexistência de Doença Ocupacional - Da Não Demonstração de Danos Morais. Não Preenchimento dos Requisitos do Art. 118, da Lei 8.213/91 e Súmula 378, TST. Descabimento do Direito a Reintegração - Do Rígido Controle Ocupacional da Reclamada - Atendimento Integral a todos os Dispositivos Relativos à Saúde e Segurança do Trabalho - Apuração dos Riscos Ergonômicos - Atendimento Integral à NR-17 - Ausência da Culpa da Reclamada - Art. 7o. XXVIII da CF/88; Da Descaracterização de Rescisão Indireta - Ausência de Imediatidade Apta à Rescisão Indireta - Impossibilidade de Conceder a Pretensão e Período Estabilitário conforme Supracitado - Indevidas Quaisquer Verbas Rescisórias Decorrente do Pleito - Alternativamente Do Ônus Probatório do Autor - Art. 818 da CLT c/c 373, I do NCPC". Inobstante o inconformismo da recorrente quanto aos temas impugnados, razão não lhe assiste, à exceção dos honorários advocatícios sucumbenciais. O MM. juízo "a quo" analisou corretamente os pleitos exordiais e bem apreciou a prova produzida nos autos, apresentando suas razões de forma clara e convincente, pelo que merece ser mantida a sentença por seus próprios fundamentos. Ressalte-se que a jurisprudência das Cortes Superiores admite a denominada fundamentação "per relationem", técnica segundo a qual se faz referência ou remissão às alegações de uma das partes, parecer do Ministério Público, a precedente ou a decisão anterior nos autos do mesmo processo, porquanto atende a exigência constitucional da fundamentação das decisões judiciais (art. 93, IX, da CF/88). A motivação referenciada é plenamente reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal, conforme precedentes colacionados a seguir: "E M E N T A: (...) DECISÃO QUE SE REPORTA AOS FUNDAMENTOS QUE DERAM SUPORTE AO PARECER DO MINISTÉRIO PÚBLICO - MOTIVAÇÃO"PER RELATIONEM"- LEGITIMIDADE CONSTITUCIONAL DESSA TÉCNICA DE MOTIVAÇÃO - FUNDAMENTAÇÃO VÁLIDA - RECURSO DE AGRAVO IMPROVIDO. LEGITIMIDADE CONSTITUCIONAL DA MOTIVAÇÃO"PER RELATIONEM"- Reveste-se de plena legitimidade jurídico-constitucional a utilização, pelo Poder Judiciário, da técnica da motivação"per relationem", que se mostra compatível com o que dispõe o art. 93, IX, da Constituição da República. A remissão feita pelo magistrado -referindo-se, expressamente, aos fundamentos (de fato e/ou de direito) que deram suporte a anterior decisão (ou, então, a pareceres do Ministério Público, ou, ainda, a informações prestadas por órgão apontado como coator)- constitui meio apto a promover a formal incorporação, ao ato decisório, da motivação a que o juiz se reportou como razão de decidir . Precedentes. (...)" (RHC 120351 AgR, Relator (a): Min. CELSO DE MELLO, Segunda Turma, julgado em 28/04/2015, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-091 DIVULG 15-05-2015 PUBLIC 18-05-2015) "A motivação da decisão por adoção de fundamentos - in casu, por remissão aos elementos coletados e à conclusão técnica registrados no LAF - não se traduz em ausência de fundamentação no julgado. Consoante pacificada jurisprudência desta Casa, tem-se por cumprida a exigência constitucional da fundamentação das decisões na hipótese de o julgador lançar mão da motivação referenciada (per relationem)" (MS 28160, Relator (a): Min. ROSA WEBER, Tribunal Pleno, julgado em 01/08/2013, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-207 DIVULG 17-10-2013 PUBLIC 18-10-2013 RTJ VOL-00227-01 PP-00315) "Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. PENA DE DEMISSÃO. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. DILAÇÃO PROBATÓRIA. INADMISSIBILIDADE. DELEGAÇÃO DA DECISÃO A MINISTRO DE ESTADO. POSSIBILIDADE. RECURSO ORDINÁRIO DESPROVIDO. I - Nas infrações puníveis com demissão, a ação disciplinar prescreve em cinco anos da data em que o fato se tornou conhecido. Assim, não há falar em prescrição entre o intervalo de 21/2/2002, data do conhecimento dos fatos pela Administração, e 4/5/2006, data da publicação da demissão. II -Improcedência da alegação de nulidade do ato de demissão pela existência de irregularidades na fase de sindicância. Precedentes. III - Inviabilidade, em mandado de segurança, de reexame de prova. Precedentes. IV - Nada impede que a autoridade competente para a prática de um ato motive-o mediante remissão aos fundamentos de parecer ou relatório conclusivo elaborado por autoridade de menor hierarquia. Precedentes. V - Esta Corte firmou orientação no sentido da legitimidade de delegação a Ministro de Estado da competência do Chefe do Executivo Federal para, nos termos do art. 84, XXV, e parágrafo único, da Constituição Federal, aplicar pena de demissão a servidores públicos federais. Precedentes. VI - Recurso a que se nega provimento." (RMS 28047, Relator (a): Min. RICARDO LEWANDOWSKI, Segunda Turma, julgado em 06/12/2011, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-239 DIVULG 16-12-2011 PUBLIC 19-12-2011) Sobre o tema, confiram-se, ademais, os seguintes julgados do Tribunal Superior do Trabalho: "AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. ADOÇÃO DA TÉCNICA" PER RELATIONEM ". LIMITAÇÃO. A parte agravante não apresenta argumentos capazes de desconstituir a decisão agravada. A adoção dos fundamentos constantes da decisão denegatória (técnica"per relationem"), como expressa razão de decidir, atende à exigência legal e constitucional da motivação das decisões proferidas pelo Poder Judiciário, consoante a jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Federal (STF-ED-MS 25.936-1/DF, Relator Min. Celso de Mello, Tribunal Pleno, DJe 18/09/2009) e desta Corte Superior, não implicando ofensa às garantias da ampla defesa e do devido processo legal, haja vista a possibilidade de impugnação pela via do agravo interno, recurso ao qual se destina a regra do art. 1.021, § 3º, do CPC. Agravo regimental a que se nega provimento." (AgRAIRR - 114-59.2014.5.02.0068 , Relator Ministro: Walmir Oliveira da Costa, Data de Julgamento: 29/11/2017, 1ª Turma, Data de Publicação: DEJT 01/12/2017); "AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014. PEDIDO DE NULIDADE DO DESPACHO DO RELATOR POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Tem-se pleno conhecimento do disposto no § 3º do art. 1.021 do CPC/2015, que limitou o relator a simplesmente reproduzir as decisões agravada/recorrida (fundamentação per relationem) que seriam, no seu entender, suficientes para embasar sua decisão. Contudo, do exame detido da r. decisão denegatória concluiu-se que a parte agravante não logrou demonstrar o preenchimento de qualquer das hipóteses de admissibilidade do recurso de revista, nos termos do art. 896 da CLT. Assim, não foi simplesmente ratificada ou reproduzida a decisão agravada, mas sim realizada uma análise da possibilidade do provimento do apelo, assim como afastados os argumentos e dispositivos invocados nas razões recursais, mesmo que de forma sucinta pelo relator, nos termos do art. 5º, LV, LXXVIII, da CF/88. Dessa forma, não há negativa de prestação jurisdicional a ser declarada, assim como fica afastada a violação dos arts. 93, IX, da CF e 489, § 1º, III, e 1.021, § 3º, do CPC/15. O recebimento dos embargos de declaração como agravo, com a concessão de prazo para que o embargante possa ajustá-los às exigências do art. 1.021, § 1º, do CPC de 2015, nos termos da Súmula 421, II, do TST, não oferece qualquer prejuízo à parte, uma vez que transfere ao colegiado a análise de todas as insurgências decididas monocraticamente. (...) (Ag-AIRR - 2753-98.2011.5.02.0086 , Relator Ministro: Alexandre de Souza Agra Belmonte, Data de Julgamento: 02/08/2017, 3ª Turma, Data de Publicação: DEJT 25/08/2017); "AGRAVO - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.015/2014 -NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - MOTIVAÇÃO PER RELATIONEM A decisão que utiliza a motivação referenciada - perrelationem - cumpre integralmente os ditames dos arts. 93, IX, da Constituição da República, 458 do CPC e 832 da CLT e é aceita e adotada no âmbito do E. Supremo Tribunal Federal (AI-QO nº 791.292-PE, Relator Exmº Ministro Gilmar Mendes, DJe -13/8/2010). Precedentes. Agravo a que se nega provimento."(Ag-AIRR - 1272-57.2014.5.02.0034 , Relatora Ministra: Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, Data de Julgamento: 31/05/2017, 8ª Turma, Data de Publicação: DEJT 02/06/2017). Destaque-se, ainda, segundo autoriza o princípio do livre convencimento motivado, que o magistrado, a partir do caso concreto que lhe foi posto e após a apresentação de provas e argumentos dispostos pelas partes, possui liberdade para decidir acerca de seu conteúdo da forma que considerar mais adequada - conforme seu convencimento - e dentro dos limites impostos pela lei e pela Constituição, motivando a decisão. Destarte, conjuga-se o presente entendimento às assertivas sentenciais, à exceção dos honorários advocatícios sucumbenciais. Por conseguinte, adotam-se as razões da sentença, complementada pela sentença de embargos, para manter o julgado, conforme abaixo transcrito: "SENTENÇA Vistos etc. EDUARDO CAIO FAUSTINO SERPA, qualificado na inicial, ajuizou Reclamação Trabalhista em face de ESMALTEC S/A também já qualificada, alegando labor em ambiente insalubre. Aduz, também, que adquiriu doença ocupacional, em razão do labor e das condições inadequadas de trabalho entregues pela parte reclamada, ao final requereu a condenação da ré no pagamento de adicional de insalubridade, indenização por danos morais, assim como reconhecimento da rescisão indireta e consequente recebimento das verbas rescisórias decorrentes desta modalidade de desligamento do contrato de trabalho, dentre outros pedidos. Atribuiu o valor da causa de R$ 135.513,99 (cento e trinta e cinco mil quinhentos e treze reais e noventa e nove centavos) e juntou documentos. Devidamente notificada, a reclamada apresentou sua respectiva defesa, suscitando uma preliminar, uma prejudicial de mérito, impugnação ao valor da causa, e, no mérito, requerendo, em suma, a total improcedência dos pedidos autorais. Juntou documentos. Designada e realizada audiência, restou infrutífera a primeira tentativa de conciliação, sendo recebida a contestação da reclamada e designadas perícia técnica e perícia médica, com apresentação de quesitos pelas partes e de indicação de assistentes técnicos pela reclamada. O reclamante apresentou réplica à defesa da reclamada. Foram apresentados laudo médico pelo expert Marcos Alessandro Foltran (Laudo de ID a8a30bf) e de laudo técnico pelo perito José da Silva Bacelar Júnior (Laudo de ID 35acc96). Foi indeferido o pedido de resposta dos novos quesitos apresentados pela reclamada. Realizada audiência de instrução, com tomada a de depoimento pessoal do preposto e oitiva da testemunha da reclamada. Encerrada a instrução, sem requerimento de produção de outras provas. Razões finais remissivas das partes. Sem êxito a última proposta conciliatória. Autos conclusos para julgamento. É o relatório. RAZÕES DE DECIDIR: DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA DO RECLAMANTE Inicialmente, deferem-se os benefícios da Justiça Gratuita ao reclamante, vez que o mesmo auferia remuneração inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social (artigo 790, § 3.º, da CLT, com redação dada pela Lei n.º 13.467/2017), de forma que não poderá arcar com as despesas processuais, sem prejuízo do sustento próprio e familiar. DA IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA Ao contrário do que sustenta a reclamada, o valor atribuído à causa reflete o conteúdo econômico imediato dos pedidos. No caso vertente, o reclamante postula o recebimento de horas extras seus reflexos em outras verbas, danos morais, honorários advocatícios, dentre outros. Tem-se, assim, que o valor dado à causa é compatível com o valor econômico dos pedidos. E tanto no processo civil como no processo trabalhista, é o próprio demandante ou reclamante quem faz a avaliação pecuniária a que se cuida. Somente se não observadas as regras aplicáveis para a quantificação respectiva é que caberá ao demandado ou reclamada impugnar o valor atribuído à causa. Frise-se, na atribuição de valor à presente causa não se constata qualquer irregularidade digna de impugnação. Ademais, por ser o valor atribuído superior a dois salários mínimos não restou comprometida a alçada recursal. Ora, na lição de Amauri Mascaro Nascimento "a importância do valor da causa relaciona-se com a determinação do tipo de procedimento, porque, em se tratando de ações de valor que não ultrapassar dois salários mínimos, o procedimento será sumário". Rejeita-se, pois, a impugnação em espécie. DA INÉPCIA DA INICIAL Conforme a dicção do artigo 840, parágrafo primeiro da CLT, a peça preambular da Reclamação Trabalhista deverá conter a designação do Juiz do Trabalho a quem for dirigida, a qualificação das partes e uma breve exposição dos fatos de que resulte o litígio, o pedido, a data e a assinatura do reclamante ou seu representante. Como se pode concluir, a petição inicial no processo trabalhista não possui os mesmos requisitos e exigências verificadas no direito processual civil, prezando, portanto, pela simplicidade. Aliás, até em razão da existência do jus postulandi na seara da processual trabalhista, a peça vestibular da Reclamação Trabalhista não guarda grande complexidade, sendo suficiente que da narração dos fatos e da apresentação explícita ou implícita dos pedidos, seja possível a apresentação de defesa pela parte reclamada. No caso dos autos, a reclamante cuidou de explicitar a causa de pedir inteligível e pertinente a todos os pedidos. Diante de tais argumentos, rejeita-se a preliminar de inépcia da petição inicial. DA PRESCRIÇÃO Conforme estabelecido no art. 7º, XXIX, da CF/88 e art. 11, da CLT, os créditos trabalhistas estão sujeitos a prescrição quinquenal, contando-se seu início a partir do ajuizamento da reclamação, e a prescrição bienal, com início do prazo a partir da data da rescisão contratual. Tendo a presente reclamatória sido ajuizada em 22/02/2024, reconhece-se a prescrição das pretensões anteriores à 22/02/2019, conforme suscitado em defesa, julgando-as extintas com resolução de mérito, nos termos do art. 487, II, do CPC. DO MÉRITO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE O reclamante postulou o recebimento de adicional de insalubridade ao argumento de que estava exposto a um ambiente de labor insalubre. O artigo 195, consolidado, dispõe que "a caracterização e a classificação da insalubridade e da periculosidade, segundo as normas do Ministério do Trabalho, far-se-ão através de perícia a cargo de Médico do Trabalho ou Engenheiro do Trabalho, registrados no Ministério do Trabalho". Já o parágrafo segundo do citado artigo estipula que "argüida em juízo insalubridade ou periculosidade, seja por empregado, seja por sindicato em favor de grupo de associados, o juiz designará perito habilitado na forma deste artigo, e, onde não houver, requisitará perícia ao órgão competente do Ministério do Trabalho". Em atendimento às normas referenciadas, foi designada a realização de perícia técnica, cujo laudo de ID 436112e da lavra do expert JOSE DA SILVA BACELAR JUNIOR concluiu o seguinte: "1) RELACIONADA AO AGENTE RUÍDO Diante do exposto no presente laudo pericial com base na análise das atividades e condições de trabalho do reclamante,e de conformidadecom Portaria Ministerial 3.214/78 NR 15: ANEXO 01 -Exposição à Ruído contínuo ou intermitente, é de nosso parecer que NÃO EXISTE INSALUBRIDADE,nas atividades realizadas pelo reclamante, com AUXILIAR DE PRODUÇÃO /OPERADOR DE PRODUÇÃO. 2) RELACIONADA AO AGENTE CALOR Diante do exposto no presente laudo pericial com base na análise das atividades e condições de trabalho do reclamante, por e de conformidade com Portaria Ministerial 3.214/78 NR 15: ANEXO 03 -AGENTE CALOR: é de nosso parecer que EXISTE INSALUBRIDADE, nas atividades exercidas pelo Reclamante como AUXILIAR DE PRODUÇÃO /OPERADOR DE PRODUÇÃO, em período anterior Portaria SEPRT nº 1.359, de 09 de dezembro de 2019, equivalente a: 20 (vinte) por cento, para insalubridade de grau médio. 3) RELACIONADA AOS AGENTES QUÍMICOS Diante do exposto no presente laudo pericial com base na análise das atividades e condições de trabalho do reclamante, SEM LUVAS CONTRA AGENTES QUÍMICOS, e de conformidade com Portaria Ministerial 3.214/78 NR 15: ANEXO 11 e 13 -AGENTES QUÍMICOS: é de nosso parecer que EXISTE INSALUBRIDADE, nas atividades exercidas pelo Reclamante como AUXILIAR DE PRODUÇÃO/OPERADOR DE PRODUÇÃO, equivalente a: 20 (vinte) por cento, para insalubridade de grau médio." Destaca-se, também, que a manifestação ao laudo pericial técnico de ID 2218892 não trouxe provas ou argumentos aptos a invalidar a conclusão pericial. Ademais, a reclamada também não trouxe qualquer prova que pudesse invalidar as conclusões do laudo técnico em referência. Portanto, acolhe-se o laudo pericial de ID 35acc96 como meio hábil de prova, reconhecendo que a reclamante laborava em ambiente insalubre no período que laborou para a reclamada realizando as atividades de AUXILIAR DE PRODUÇÃO/OPERADOR DE PRODUÇÃO (de 22/02/2019 a 07/02/2024), julgando, por conseguinte, procedente o pedido de pagamento de adicional de insalubridade, no período laboral imprescrito destacado, tendo como base de cálculo a evolução do salário-mínimo e percentual de 20% sobre este. Defere-se, ainda, os reflexos em aviso prévio, férias + 1/3, 13º salário, FGTS + 40%. DA DOENÇA OCUPACIONAL.DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS O reclamante alega que foi acometido por doença ocupacional (hérnia umbilical - CID K42) em virtude do exercício de suas atividades laborais, requerendo o pagamento de indenização por danos morais pela incapacidade laborativa. A parte ré afirma que a doença que acomete o reclamante não tem nexo com as atividades exercidas por este, não sendo preenchidos os requisitos legalmente estabelecidos para o deferimento da indenização por danos morais. Pois bem. A parte autora apresentou atestados, guia médica, receituários e exames médicos. A parte reclamada apresentou PPP e PPRA's. Realizada perícia médica, foi entregue o laudo respectivo, com a seguinte conclusão: "CONCLUSÃO Este perito não duvida da condição de saúde do periciado. A análise pericial tratada aqui responde aos limites definidos pelo magistrado no objeto da perícia, quais sejam a relação de causa e efeito entre o labor e a doença e suas repercussões na capacidade laboral. Por óbvio, o periciado sempre tenderá a crer que sua doença seja devida ao labor, muitas vezes apenas por conta da coincidência temporal. Por sua vez a reclamada sempre refutará o nexo, mas o perito deve se basear na metodologia deste laudo para sua conclusão. Há a existência de fatores contributivos extra laborais, quais sejam: doença do colágeno. Há a existência de fatores contributivos laborais, quais sejam: riscos biomecânicos, revelando a doença (vide discussão).Não há relação causal do labor como fator gerador da lesão. Há relação causal do labor com o fator de agravo da lesão. Há concausalidade (múltiplos fatores, conjugando causas relacionadas ao trabalho com outras, extra laborais). O grau de contribuição do trabalho na doença foi leve(grau I)". (...)" Por sua vez, o preposto da reclamada e testemunha, assim responderam sobre o tema: Preposto da reclamada: RENNE NASCIMENTO MARQUES, (...) "que o auxiliar de produção executa as seguintes atividades: posicionava-se no final da linha, (...); que o reclamante executava as atividades supradescritas em relação à geladeiras; que exibido ao depoente o vídeo acostado ao pje mídias e intitulado de "PROVA 05" e"PROVA 06", o depoente disse que tais vídeos retratam a atividade realizada pelo reclamante, embora o eletrodoméstico também fosse carregado concomitantemente por duas pessoas" Nada mais". Testemunha da reclamada: FRANCISCO JESSYNALDO DA ROCHA FARIAS, (...) Advertida e compromissada. Depoimento: "que trabalha na reclamada desde 2013 na função atual de supervisor de produção; que foi líder direto do reclamante de 2018 à 2021;(...) que o reclamante chegava a mover geladeiras de um local para o outro, em cima da esteira, empurrando o produto; que também acontecia de mover geladeiras para coloca-las no chão; que normalmente o reclamante fazia a movimentação das geladeiras sozinho; (...)." Nada mais. Sem outras provas produzidas. Passa-se à análise. A Constituição Federal de 1988 prevê que os atos atentatórios aos direitos da personalidade devem ser responsabilizados, inclusive com indenização pelos autores, conforme art. 5ª, V e X, verbis: "V - é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem; X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação". Ainda na Carta Maior, é garantido ao trabalhador o direito ao seguro contra acidentes de trabalho, a cargo do empregador, sem exclusão ao dever de indenizar, quando incorrer em dolo ou culpa, transcreve-se: "XXVIII - seguro contra acidentes de trabalho, a cargo do empregador, sem excluir a indenização a que este está obrigado, quando incorrer em dolo ou culpa". No atual Código Civil, são previstos os requisitos para se imputar responsabilidade nos seguintes dispositivos: "Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. Art. 187. Também comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes. (...) Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem". Dessa forma, os requisitos para configuração do dano moral são a prática de ato ilícito, por culpa ou dolo, o dano propriamente dito (sofrimento moral) e o nexo causal entre o ato praticado e o dano vivenciado. Na seara trabalhista, o ato deve ser praticado pelo empregador ou por seu preposto. No caso em tela, o laudo pericial, o preposto e a testemunha da reclamada comprovam a concausalidade das atividades exercidas e a incapacidade a que acomete o reclamante, sendo esta parcial e temporária. Ademais, a empresa, mesmo ciente do exercício das atividades de carregamento de peso, não tomou as providências necessárias para evitar o agravamento da lesão profissional. Restou comprovado, portanto, que as atividades do autor concorreram para o agravamento da moléstia profissional (nexo concausal), com conhecimento da reclamada acerca do esforço repetitivo e com levantamento de peso (culpa), além da incapacidade parcial temporária do autor (dano). Assim, julga-se procedente o pedido de indenização por danos morais, no valor de 7 vezes a remuneração do autor. Liquidação por cálculos. Base de cálculo R$ 1.496,20. DA RESCISÃO INDIRETA. DO PERÍODO ESTABILITÁRIO O autor afirma que a conduta patronal ensejou faltas graves, em razão do assédio moral acometido pelos superiores; da não comunicação do acidente de trabalho-CAT e do não pagamento do adicional de insalubridade, requerendo o reconhecimento da rescisão indireta do contrato de trabalho em 07/02/2024, com pagamento das verbas rescisórias devidas. A reclamada requer a improcedência do pedido, uma vez que o autor não teria comprovado a falta grave do empregador, visto não existir conduta irregular da empresa. Pois bem. Tendo em vista a condenação da reclamada em indenização por danos morais em decorrência do agravo da moléstia portada pelo autor, bem como o não pagamento do adicional de insalubridade, resta configurada a hipótese prevista no art. 483, d, da CLT. Assim, reconhece-se a rescisão indireta do contrato de trabalho em 07/02/2024, devendo a reclamada proceder à baixa na CTPS autoral com 26/03/2024, com projeção do aviso-prévio indenizado de 48 dias, no prazo de 5 dias do trânsito em julgado. Em consequência, julga-se procedente o pedido de pagamento das seguintes verbas rescisórias: - Aviso-prévio indenizado 48 dias; - 13º salário proporcional 2024 (02/12); - Férias simples 2022/2023 + 1/3; - Férias proporcionais 2023/2024 + 1/3 (11/12); - Multa do art. 477, §8º, da CLT. Liquidação por cálculos. Base de cálculo: R$ 1.496,20. Indefere-se, o recolhimento de FGTS até fevereiro de 2024, uma vez que comprovado o adimplemento através do extrato apresentado pela reclamada (id.d9c1f6e). Indefere-se, também, o pedido de saldo de salário de 7 dias (mês de fevereiro), em razão de a reclamada ter anexado contracheque do mês de fevereiro de 2024 - constando valor líquido de salário a ser recebido -, e não ter havido impugnação específica de tal documento pelo autor. Ademais, tendo sido reconhecida a doença profissional, tem o autor direito à estabilidade prevista no art. 118, da Lei 8.213/1991, tendo em vista que a modalidade de extinção do contrato se deu por rescisão indireta. Assim, reconhece-se, também, a estabilidade acidentária, convertendo-se o período estabilitário em indenização, em analogia ao preceituado no art. 496 da CLT. Defere-se, em consequência, o pedido de pagamento de indenização de salários do período estabilitário de 08/02/2024 a 07/02/2025, com reflexos no aviso-prévio, férias + 1/3, 13º salário, FGTS e multa de 40%. Liquidação por cálculos. Salário R$ 1.496,20. DOS HONORÁRIOS PERICIAIS Tendo a reclamada sucumbido quanto à pretensão objeto das perícias realizadas nestes autos, deve ela arcar com as despesas delas decorrentes, nos valores fixados e não impugnados, sendo R$ 3.600,00 em favor do perito JOSE DA SILVA BACELAR JUNIOR e R$ 3.600,00, em favor do Dr. MARCO ALESSANDRO FOLTRAN, nos termos do art. 790-B, da CLT, na parte declarada constitucional pelo STF na ADI 5766. DOS JUROS E DA CORREÇÃO MONETÁRIA Quanto à aplicação da correção monetária e dos juros de mora, diga-se que o Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADC 58 (julgamento conjunto com a ADC 59 e ADIs 5.867 e 6.021) decidiu, por maioria, que à atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial e à correção dos depósitos recursais em contas judiciais na Justiça do Trabalho deverão ser aplicados, até que sobrevenha solução legislativa, os mesmos índices de correção monetária e de juros que vigentes para as condenações cíveis em geral, quais sejam a incidência do IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir da propositura da ação, a incidência da taxa SELIC. Portanto, determina-se que a liquidação dos créditos trabalhistas seja realizada com a utilização do IPCA-E e juros legais até a data da propositura da ação. Após a data da propositura da ação, determina-se a utilização da taxa Sistema Especial de Liquidação e Custódia (SELIC), a qual já engloba os juros moratórios, conforme recente decisão do STF. DISPOSITIVO Isso posto, decide o Juízo da 1.ª Vara do Trabalho de Maracanaú julgar PROCEDENTES os pedidos da reclamação trabalhista proposta por EDUARDO CAIO FAUSTINO SERPA, em face de ESMALTEC S/A, para o fim de: CONCEDER ao reclamante os benefícios da Justiça Gratuita, consoante a fundamentação supra; REJEITAR a impugnação ao valor da causa, conforme a fundamentação supra; DECLARAR estarem prescritas as verbas anteriores a 22/02/2019, consoante a fundamentação supra; CONDENAR a reclamada ao, no prazo de quarenta e oito horas contados da data do trânsito em julgado da presente decisão, pagamento de adicional de insalubridade, no período laboral destacado (22/02/2019 a 07/02/2024), tendo como base de cálculo a evolução do salário-mínimo e percentual de 20% sobre este, com reflexos em aviso prévio, férias + 1/3, 13º salário, FGTS + 40%, conforme fundamentação supra; RECONHECER a rescisão indireta do contrato na data de dispensa o dia 07/02/2024, devendo a reclamada proceder à baixa na CTPS autoral na data de 26/03/2024 (aviso-prévio de 48 dias), no prazo de 5 dias do trânsito em julgado, sob pena de aplicação de multa diária de R$ 100,00, limitada a R$ 3.000,00, conforme fundamentação supra; RECONHECER a estabilidade acidentária, convertendo-se o período estabilitário em indenização, em analogia ao preceituado no art. 496 da CLT, conforme fundamentação supra; CONDENAR a reclamada a pagar, no prazo de 48 horas do trânsito em julgado da sentença, sob pena de execução, indenização por danos morais, no valor de 7 vezes a remuneração do autor, conforme fundamentação supra; Liquidação por cálculos. Base de cálculo R$ 1.496,20. CONDENAR a reclamada a pagar, no prazo de 48 horas do trânsito em julgado da sentença, sob pena de execução, as seguintes verbas, conforme fundamentação supra: - Aviso-prévio indenizado 48 dias; - 13º salário proporcional 2024 (02/12); - Férias simples 2022/2023 + 1/3; - Férias proporcionais 2023/2024 + 1/3 (11/12); - Multa do art. 477, §8º, da CLT. Liquidação por cálculos. Base de cálculo: R$ 1.496,20. - Indenização de salários do período estabilitário de de 08/02/2024 a 07/02/2025, com reflexos no aviso-prévio, férias + 1/3, 13º salário, FGTS e multa de 40%. Liquidação por cálculos. Salário R$ 1.496,20. CONDENAR a reclamada a pagar, no prazo de 48 horas do trânsito em julgado da sentença, sob pena de execução, honorários advocatícios sucumbenciais em favor dos advogados da parte autora, restam fixados no percentual de 15% (quinze por cento) sobre o quantum debeatur. INDEFERIR os demais pedidos formulados pelas partes, nos termos da fundamentação supra. Honorários periciais em favor dos peritos MARCO ALESSANDRO FOLTRAN e JOSE DA SILVA BACELAR JUNIOR, no valor fixado de R$ 3.600,00 para cada, a cargo da reclamada, nos termos da fundamentação supra. Oficie-se à Procuradoria Geral Federal (PGF) de cópias da sentença na qual foi reconhecida a conduta culposa do empregador em acidente de trabalho equiparado sofrido por empregado, em conformidade com a Recomendação Conjunta GP.CGJT nº 02/2011 e com o Ofício Circular TST nº 615/2012, tão logo transitada em julgada a presente sentença. Tudo nos termos da fundamentação supra, que faz parte integrante do presente dispositivo. Sobre a condenação incidem juros e correção monetária, na forma estipulada no tópico específico na fundamentação do presente julgado. Imposto de renda e contribuições previdenciárias, na forma da lei. Custas de 2% (dois por cento), calculadas sobre o valor da condenação (planilha liquidatória em anexo), pela reclamada, nos termos do art. 789, caput, da CLT. SENTENÇA LÍQUIDA. Todos os valores conforme planilha anexa. Notifiquem-se as partes, por seus patronos, para ciência. MARACANAÚ/CE, 23 de agosto de 2024. ROSSANA TALIA MODESTO GOMES SAMPAIO Juíza do Trabalho Titular SENTENÇA DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Vistos, etc. EDUARDO CAIO FAUSTINO SERPA opôs EMBARGOS DE DECLARAÇÃO de Id c5f4a33, em que também é parte ESMALTEC S/A nos autos da presente Reclamação Trabalhista, alegando omissão no que toca a apreciação do pedido de liberação do FGTS e de multa de 40% sobre o FGTS, bem como acerca do pedido de liberação das guias do seguro-desemprego ou indenização. Notificada, a embargada apresentou contraminuta alegando, em suma, a inexistência dos vícios apontados. Autos conclusos para julgamento. É o relatório. RAZÕES DE DECIDIR MÉRITO Alega o embargante que a decisão é omissa por não ter apreciado seus pedidos de liberação do FGTS depositado acrescido de multa de 40%, bem como de liberação das guias do seguro-desemprego ou indenização. Assiste razão. Analisando a sentença embargada, vejo que foi reconhecida a rescisão indireta do contrato de trabalho e que foi indeferido o recolhimento de FGTS até fevereiro de 2024, uma vez que comprovado o adimplemento através do extrato apresentado pela reclamada(id.d9c1f6e). Há pedido realizado na inicial de liberação do FGTS e 40% da multa compensatória, bem como pedido de liberação das guias do seguro-desemprego ou indenização, os quais não foram apreciados. Deste modo, são procedentes os presentes embargos de declaração para, conferindo-lhe efeito modificativo, condenar a Reclamada ao pagamento de indenização de 40% sobre a totalidade do FGTS recolhido durante o contrato de trabalho, uma . Em consequência, deverão os autos retornar ao setor de cálculos desta Vara do Trabalho, para que proceda aos ajustes necessários dos cálculos de liquidação. São procedentes também os embargos do reclamante para sanar omissão no que tange ao seguro-desemprego e à liberação do saldo de FGTS. Assim, passa constar na razões da sentença Id. 6c4f3ff o seguinte: Após o trânsito em julgado, considerando o reconhecimento de rescisão indireta, expeça-se ofício para habilitação do autor no programa seguro-desemprego, desde que preenchidos os demais requisitos legais, de análise pela órgão pertinente. Ademais, tendo sido reconhecida a rescisão indireta, defere-se o pedido de expedição de alvará para o saque do saldo fundiário, após o trânsito em julgado. DISPOSITIVO ISTO POSTO, decide o Juízo da 1ª Vara do Trabalho de Maracanaú julgar PROCEDENTES os pedidos constantes nos Embargos de Declaração Id c5f4a33, opostos por EDUARDO CAIO FAUSTINO SERPA, para determinar, nos termos dos art. 897-A, §1º, da CLT c/c art. 494, I, do CPC, a retificação da sentença Id. 6c4f3ff, nos termos da fundamentação supra, para fins de: ACRESCER ao dispositivo da sentença de Id. 6c4f3ff o seguinte: - Condenar a Reclamada, no prazo de 48 horas do trânsito em julgado da sentença, sob pena de execução, ao pagamento de indenização de 40% sobre a totalidade do FGTS devido durante o contrato de trabalho; Em consequência, deverão os autos retornar ao setor de cálculos desta Vara do Trabalho, para que proceda aos ajustes necessários dos cálculos de liquidação. - Após o trânsito em julgado, considerando o reconhecimento de rescisão indireta, expeça-se ofício para habilitação do autor no programa seguro-desemprego, desde que preenchidos os demais requisitos legais, de análise pela órgão pertinente. - Tendo sido reconhecida a rescisão indireta, defere-se o pedido de expedição de alvará para o saque do saldo fundiário, após o trânsito em julgado. Sentença líquida, conforme planilha liquidatória anexa, que faz parte integrante do presente dispositivo. Notifiquem-se as partes, por seus patronos, via DeJT, inclusive para as para fins de retificara/ratificar o Recurso Ordinário já interposto. MARACANAÚ/CE, 09 de setembro de 2024. ROSSANA TALIA MODESTO GOMES SAMPAIO Juíza do Trabalho Titular" Nada a reformar, pois. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. No presente caso, houve sucumbência recíproca. Ajuizada a presente ação na vigência da Lei n.º 13.467/2017, é imperativa a aplicação do artigo 791-A da CLT, que autoriza a condenação da parte em honorários advocatícios pela simples sucumbência. Por sua vez, o § 4.º do mesmo artigo estabelece que: "§ 4.º Vencido o beneficiário da justiça gratuita, desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário." Conforme decisão proferida na ADI 5766, o Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade parcial do aludido § 4.º do artigo 791-A da Consolidação das Leis do Trabalho, nos termos do voto do Ministro Alexandre de Moraes. Veja-se: EMENTA "1. É inconstitucional a legislação que presume a perda da condição de hipossuficiência econômica para efeito de aplicação do benefício de gratuidade de justiça, apenas em razão da apuração de créditos em favor do trabalhador em outra relação processual, dispensado o empregador do ônus processual de comprovar eventual modificação na capacidade econômica do beneficiário." ACÓRDÃO "(...) acordam em julgar parcialmente procedente o pedido formulado na ação direta, para declarar inconstitucionais os arts. 790-B, caput e § 4º, e 791-A, § 4º, da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), nos termos do voto do Ministro ALEXANDRE DE MORAES, Redator para o acórdão (...)" CONCLUSÃO DO VOTO DO MINISTRO ALEXANDRE DE MORAES: "Em vista do exposto, CONHEÇO da Ação Direta e, no mérito, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido para (...) declarar a inconstitucionalidade da expressão "desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa", constante do § 4º do art. 791-A(...)" Portanto, como a decisão da Suprema Corte declarou a inconstitucionalidade apenas da expressão "desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa", conclui-se que as demais disposições do § 4.º do art. 791-A continuam válidas, permanecendo no ordenamento jurídico a possibilidade de condenação do beneficiário da justiça gratuita ao pagamento de honorários sucumbenciais em prol do advogado da parte reclamada, porém ficando a referida obrigação sob condição suspensiva de exigibilidade, de modo que somente poderá haver execução se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade judiciária, extinguindo-se, passado esse prazo, a obrigação do beneficiário. Cita-se a jurisprudência do STF: Ementa: CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO INTERNO. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AO DECIDIDO NA ADI 5766 E NA SV 4. OCORRÊNCIA DE OFENSA APENAS DA ADI 5766. AGRAVO INTERNO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Embora não tenha ocorrido a discussão pela Corte reclamada sobre a presença da condição de hipossuficiência do trabalhador, adotou-se em outro extremo a premissa equivocada de que o beneficiário da gratuidade judiciária goza de isenção absoluta ou definitiva. No julgamento da ADI 5766, declarou-se a inconstitucionalidade de dispositivos da Lei 13.467/2017, reconhecendo-se legítima a responsabilidade do beneficiário pelo pagamento de ônus sucumbenciais em situações específicas. Destaque-se: o que esta CORTE vedou foi o automático afastamento da condição de hipossuficiência da parte como consequência lógica da obtenção de valores em juízo, e não a possibilidade de haver condenação em honorários advocatícios (os quais podem ser arbitrados, ficando sob condição suspensiva de exigibilidade). O Tribunal reclamado, ao afastar em caráter absoluto a responsabilidade do beneficiário da gratuidade pelas despesas sucumbenciais, contrariou as balizas fixadas na ADI5.766. (...) (Rcl 57892 ED, Relator(a): ALEXANDRE DE MORAES, Primeira Turma, julgado em 20/03/2023, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 20-03-2023 PUBLIC 21-03-2023) Assim, tem caminhado a jurisprudência da Corte superior trabalhista: "RECURSO DE REVISTA DOS RECLAMADOS. LEI 13.467/2017. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. RECLAMADOS BENEFICIÁRIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. CONDENAÇÃO SOB CONDIÇÃO SUSPENSIVA DE EXIGIBILIDADE. ADI 5766 DO STF. DECLARAÇÃO PARCIAL DE INCONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO 791-A, § 4º, DA CLT. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. Há transcendência jurídica da causa que trata da condenação do empregador , beneficiário da justiça gratuita, ao pagamento de honorários advocatícios que decorrem da sucumbência, por se tratar de questão nova referente à alteração realizada pela reforma trabalhista e em razão da decisão do e. STF na ADI 5766 (DJE 3/5/2022) que declarou parcialmente inconstitucional o artigo 791-A, § 4º, da CLT. A expressão contida no § 4º do art. 791-A "desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa" foi declarada inconstitucional, a manter o comando legal do dispositivo no que se refere às obrigações decorrentes da sucumbência do beneficiário da justiça gratuita ficarem sob condição suspensiva de exigibilidade. Diante da tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal, com efeito vinculante (art. 102, § 2º, da CF), que declarou a inconstitucionalidade apenas da expressão "desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa" do artigo 791-A, § 4º, da CLT, o beneficiário da justiça gratuita , sucumbente na causa, seja a parte reclamante ou reclamada , já que a Lei não faz essa distinção, arcará com os honorários advocatícios sucumbenciais, ficando, todavia, as obrigações decorrentes de sua sucumbência sob condição suspensiva de exigibilidade pelo prazo de dois anos ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, que somente poderão ser executadas se comprovado pelo credor, dentro do aludido prazo, a ausência da situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão do benefício da justiça gratuita, sob pena de extinção da obrigação. Nesse contexto, a decisão regional que condenou os reclamados, beneficiários da justiça gratuita, ao pagamento dos honorários sucumbenciais, sem aplicar a condição suspensiva de exigibilidade do art. 791-A, § 4º, da CLT, encontra-se em dissonância com o decidido pelo e. STF acerca da constitucionalidade do restante do aludido artigo. Transcendência jurídica reconhecida e recurso de revista conhecido e parcialmente provido.(TST - RR: 214100220205040512, Relator: Aloysio Correa Da Veiga, Data de Julgamento: 28/06/2022, 8ª Turma, Data de Publicação: 04/07/2022)" Nessa senda, mesmo sendo a parte reclamante beneficiária da justiça gratuita, dá-se parcial provimento ao recurso da reclamada para condenar o autor no pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais sobre o valor dos pedidos julgados improcedentes ou extintos sem resolução de mérito, no percentual de 15%, ficando o crédito desses honorários devidos pelo beneficiário da gratuidade judiciária sob condição suspensiva de exigibilidade, no prazo e forma discriminados no art. 791-A, § 4.º, da CLT, descabendo ainda a compensação de honorários, a teor do art. 791-A, § 3.º, da CLT. CONCLUSÃO DO VOTO Conhecer do recurso ordinário da reclamada e, no mérito, dar-lhe parcial provimento para condenar o autor no pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais sobre o valor dos pedidos julgados improcedentes ou extintos sem resolução de mérito, no percentual de 15%, ficando o crédito desses honorários devidos pelo beneficiário da gratuidade judiciária sob condição suspensiva de exigibilidade, no prazo e forma discriminados no art. 791-A, § 4.º, da CLT, descabendo ainda a compensação de honorários, a teor do art. 791-A, § 3.º, da CLT. Custas mantidas. […] Acórdão recorrido sintetizado na seguinte ementa: […] DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. INSALUBRIDADE. ESTABILIDADE ACIDENTÁRIA. RESCISÃO INDIRETA. DANOS MORAIS. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. PARCIAL PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME Recurso ordinário interposto pela reclamada impugnando decisão que reconheceu o direito do reclamante à rescisão indireta do contrato de trabalho, ao adicional de insalubridade e à indenização por danos morais, além da condenação ao pagamento de verbas rescisórias e honorários advocatícios sucumbenciais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO São questões em discussão: (i) definir se o reclamante esteve exposto a agentes insalubres em níveis superiores aos limites de tolerância, com fornecimento inadequado de Equipamentos de Proteção Individual (EPI); (ii) estabelecer se há nexo concausal entre a atividade exercida e a moléstia profissional, caracterizando a estabilidade acidentária e o direito à indenização por danos morais; (iii) determinar se a rescisão indireta do contrato de trabalho foi corretamente reconhecida com fundamento no art. 483, "d", da CLT. III. RAZÕES DE DECIDIR A jurisprudência das Cortes Superiores admite a denominada fundamentação "per relationem", técnica segundo a qual se faz referência ou remissão às alegações de uma das partes, parecer do Ministério Público, a precedente ou a decisão anterior nos autos do mesmo processo, porquanto atende a exigência constitucional da fundamentação das decisões judiciais (art. 93, IX, da CF/88). A exposição do reclamante a agentes insalubres em níveis superiores aos limites de tolerância sem a devida neutralização pelo uso eficaz de EPI caracteriza o direito ao adicional de insalubridade, nos termos da Súmula nº 80 do TST. O nexo concausal entre a atividade desempenhada e a moléstia profissional restou comprovado, evidenciando que as condições laborais contribuíram para o agravamento da doença, sendo cabível o reconhecimento da estabilidade acidentária e a indenização por danos morais, nos termos do art. 118 da Lei nº 8.213/91 e da Súmula nº 378 do TST. A rescisão indireta do contrato de trabalho se justifica quando a empregadora comete falta grave, tornando insustentável a continuidade da relação empregatícia, nos termos do art. 483, "d", da CLT, sendo cabível o pagamento das verbas rescisórias correspondentes. A condenação ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais ao beneficiário da justiça gratuita permanece válida, com exigibilidade suspensa nos termos do art. 791-A, § 4º, da CLT, conforme entendimento do STF que declarou inconstitucional apenas a restrição ao benefício da gratuidade quando o trabalhador obtivesse créditos em outro processo. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso ordinário da reclamada parcialmente provido apenas para fixar honorários advocatícios sucumbenciais à parte reclamante, sob condição suspensiva de inexigibilidade. Tese de julgamento: A exposição do trabalhador a agentes insalubres em níveis superiores ao limite de tolerância sem neutralização eficaz pelo EPI assegura o direito ao adicional de insalubridade. O nexo concausal entre a atividade laborativa e a moléstia profissional caracteriza a estabilidade acidentária e fundamenta a indenização por danos morais. A rescisão indireta do contrato de trabalho se configura quando há falta grave do empregador, tornando insustentável a manutenção do vínculo empregatício. A condenação do beneficiário da justiça gratuita ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais é válida, com exigibilidade suspensa conforme o art. 791-A, § 4º, da CLT. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 7º, XXVIII, e art. 93, IX; CLT, arts. 483, "d", 791-A, § 4º, e 818; Lei nº 8.213/91, art. 118; NCPC, art. 373, I. Jurisprudência relevante citada: TST, Súmulas nº 80 e 378. […] À análise. Trata-se de Recurso de Revista interposto por ESMALTEC S/A em face do acórdão proferido pelo Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região. O Tribunal Regional, ao analisar o recurso ordinário, deu parcial provimento ao recurso da reclamada para condenar o autor no pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais sobre o valor dos pedidos julgados improcedentes ou extintos sem resolução de mérito, no percentual de 15%, ficando o crédito desses honorários devidos pelo beneficiário da gratuidade judiciária sob condição suspensiva de exigibilidade, no prazo e forma discriminados no art. 791-A, § 4.º, da CLT, descabendo ainda a compensação de honorários, a teor do art. 791-A, § 3.º, da CLT. Adicional de Insalubridade: A recorrente aponta violação do art. 190 da CLT, contrariedade à Súmula nº 448 do TST e à Súmula nº 460 do STF, além de inobservância da NR-15 e do art. 60 da CLT. Contudo, a análise do acórdão demonstra que o Tribunal Regional decidiu com base nos elementos probatórios dos autos, em especial no laudo pericial, que constatou a existência de insalubridade. As questões relativas ao fornecimento de EPIs e à classificação da atividade insalubre, conforme o acórdão, foram devidamente analisadas com base na prova dos autos. Assim, não se vislumbra violação direta e literal de lei federal ou da Constituição Federal. Estabilidade Acidentária e Danos Morais: A recorrente alega violação ao art. 20, § 1º, da Lei 8.213/91 e inobservância da Súmula 378 do TST. Entretanto, o acórdão demonstra que o Tribunal Regional, baseado no conjunto probatório, reconheceu o nexo concausal entre a atividade laborativa e a moléstia profissional. Rescisão Indireta e Verbas Rescisórias: A recorrente alega violação ao art. 483, alínea "d", da CLT, e aos artigos 818 da CLT c/c 373, I, do CPC. Contudo, o Tribunal Regional entendeu que a condenação da reclamada em indenização por danos morais em decorrência do agravo da moléstia portado pelo autor, bem como o não pagamento do adicional de insalubridade, restou configurada a hipótese prevista no art. 483, d, da CLT. Quantum Indenizatório: A recorrente requer a observância dos parâmetros da CLT para o cálculo da indenização por danos morais. O recurso de revista não merece seguimento. As matérias discutidas foram analisadas pelo Tribunal Regional com base no conjunto probatório dos autos, sendo que a decisão se baseou em interpretação dos fatos e provas, bem como na análise das normas aplicáveis. A análise das violações apontadas pela recorrente demonstra que a decisão regional não afrontou, de forma direta e literal, nenhum dispositivo de lei federal ou da Constituição Federal. As alegações da recorrente, em sua essência, demandam o reexame de fatos e provas, o que é vedado em sede de recurso de revista, nos termos da Súmula 126 do TST. Diante do exposto, denego seguimento ao recurso de revista. CONCLUSÃO a) DENEGO SEGUIMENTO ao(s) Recurso(s) de Revista. Dê-se ciência à(s) parte(s) recorrente(s). b) Decorrido o prazo concedido sem manifestação, certifique-se o trânsito em julgado e, ato contínuo, independentemente de nova conclusão, encaminhem-se os autos à Vara de Origem. c) Interposto Agravo de Instrumento, independentemente de nova conclusão, notifique-se a parte agravada, para, querendo, apresentar contraminuta ao Agravo de Instrumento e contrarrazões ao Recurso de Revista, no prazo de 8 (oito) dias. c.1) No mesmo prazo, excepcionando-se os processos em que são partes os entes incluídos na definição de Fazenda Pública, também deverão as partes, querendo, manifestar interesse na designação de audiência para fins conciliatórios, nos termos do Ato da Presidência do TRT da 7ª Região nº 420/2014. O silêncio será interpretado como desinteresse. c.2) Havendo anseio comum entre ao menos uma parte autora e uma parte demandada, salvo nos processos em que são partes os entes incluídos na definição de Fazenda Pública, o feito deverá ser encaminhado ao Juízo Conciliador dos Feitos em Segundo Grau, a fim de que sejam adotados os procedimentos necessários para que se chegue a uma composição amigável, nos termos do Ato da Presidência do TRT da 7ª Região nº 420/2014. c.3) Inviável a conciliação ou inexistindo interesse comum em conciliar, uma vez decorrido o prazo legal, com ou sem a apresentação de contraminuta e/ou contrarrazões, deverão os autos ser remetidos ao Colendo Tribunal Superior do Trabalho, independentemente de nova decisão/despacho. d) Interposto Agravo Interno (Regimento Interno do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região, art. 219-A [Redação dada pela Emenda Regimental nº 15, de 7 de fevereiro de 2025]), notifique-se a parte agravada, para, querendo, apresentar contraminuta ao Agravo de Interno e contrarrazões ao Recurso de Revista, quanto ao capítulo objeto da insurgência, no prazo de 8 (oito) dias; decorrido o prazo legal, com ou sem a apresentação de contraminuta e/ou contrarrazões, deverão os autos ser conclusos à Presidência, independentemente de nova decisão/despacho, conforme previsão do art. 219-B do referenciado Regimento Interno desta Corte. d.1) Na hipótese da interposição simultânea de agravo de instrumento e de agravo interno, deverá a Secretaria Judiciária, independentemente de nova conclusão, notificar a parte agravada, para, querendo, apresentar contraminuta ao Agravo de Instrumento e contrarrazões ao Recurso de Revista, no prazo de 8 (oito) dias, conforme art. 219-A, § 2º, do Regimento Interno desta Corte. FORTALEZA/CE, 10 de julho de 2025. FERNANDA MARIA UCHOA DE ALBUQUERQUE Desembargadora Federal do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - ESMALTEC S/A

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Cocalqui - Cooperativa De Trabalho Da Industria De Calcados De Quixeramobim Ltda x Aniger - Calcados, Suprimentos E Empreendimentos Ltda. e outros

ID: 274895959

Tribunal: TRT7 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000109-25.2023.5.07.0022

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

COCALQUI - COOPERATIVA DE TRABALHO DA INDUSTRIA DE CALCADOS DE QUIXERAMOBIM LTDA

Polo Passivo:

ANIGER - CALCADOS, SUPRIMENTOS E EMPREENDIMENTOS LTDA. FRANCILENE CANDIDO DE LIMA

Notificação

Advogados:

TICIANNA PIRES DE SOUZA

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ANDREIA DE FRANCA MORAIS

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MARIA IMACULADA GORDIANO OLIVEIRA BARBOSA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: PAULO REGIS MACHADO BOTELHO ROT 0000109-25.2023.5.07.0022 RECORRENTE: COCALQUI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: PAULO REGIS MACHADO BOTELHO ROT 0000109-25.2023.5.07.0022 RECORRENTE: COCALQUI - COOPERATIVA DE TRABALHO DA INDUSTRIA DE CALCADOS DE QUIXERAMOBIM LTDA RECORRIDO: FRANCILENE CANDIDO DE LIMA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID c49bf4d proferida nos autos. Tramitação Preferencial 0000109-25.2023.5.07.0022 - 2ª TurmaRecorrente(s): 1. COCALQUI - COOPERATIVA DE TRABALHO DA INDUSTRIA DE CALCADOS DE QUIXERAMOBIM LTDA Recorrido(a)(s): 1. FRANCILENE CANDIDO DE LIMA 2. ANIGER - CALCADOS, SUPRIMENTOS E EMPREENDIMENTOS LTDA. RECURSO DE: COCALQUI - COOPERATIVA DE TRABALHO DA INDUSTRIA DE CALCADOS DE QUIXERAMOBIM LTDA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 19/02/2025 - Id 36d83df; recurso apresentado em 28/02/2025 - Id 41c2f39). Representação processual regular (Id 69832ce). Preparo satisfeito. Condenação fixada na sentença, id 242a15f: R$ 40.000,00; Custas fixadas, id 242a15f: R$ 800,00; Depósito recursal recolhido no RO, id 1c2fc8c,ae5940d: R$ 13.133,46; Custas pagas no RO: id a6a1792,ae5940d; Depósito recursal recolhido no RR, id 22a7253,6eae3d3: R$ 26.266,92. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS TRANSCENDÊNCIA Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / CONTRATO INDIVIDUAL DE TRABALHO (13707) / RECONHECIMENTO DE RELAÇÃO DE EMPREGO (13722) / COOPERATIVA DE TRABALHO 1.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / REINTEGRAÇÃO/READMISSÃO OU INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA (13967) / ESTABILIDADE ACIDENTÁRIA 1.3 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL (14010) / ACIDENTE DE TRABALHO 1.4 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL (14009) / ACIDENTE DE TRABALHO Alegação(ões): - Violação do artigo 3º da CLT; -Violação do artigo 118 da Lei nº 8.213/91 e da Súmula nº 378 do TST; -Violação dos artigos 186 do Código Civil e 7º, XXVIII, da Constituição Federal. O (A) Recorrente alega que: [...] 1. Negação do vínculo empregatício antes de maio de 2018: A recorrente não apenas alega a ausência dos elementos caracterizadores do vínculo empregatício (pessoalidade, não eventualidade, subordinação e onerosidade) antes de 2018, mas também argumenta que a relação era de cooperativismo. O documento detalha cada elemento, refutando a presença de subordinação e destacando a autonomia da trabalhadora como cooperada. A recorrente cita o art. 3º da CLT para contrapor os argumentos da reclamante e destaca que a trabalhadora tinha ciência de sua condição de sócia cooperada, conforme termo assinado. O foco é demonstrar que a relação pré-2018 difere substancialmente de um contrato de trabalho, caracterizando-se pela ausência de subordinação e pela liberdade da trabalhadora em relação aos horários e à prestação de serviços. 2. Não concessão de auxílio-doença acidentário (B91): A recorrente argumenta que a doença da trabalhadora (Síndrome do Túnel do Carpo) não tem nexo causal com as atividades exercidas na empresa. O argumento se baseia na ausência de recebimento do auxílio-doença acidentário (código B91) pelo INSS, apontando que a trabalhadora recebeu o auxílio-doença comum (código B31). O recurso detalha o histórico de afastamentos da trabalhadora, contrapondo as alegações da reclamante com informações de alterações de funções e a apresentação de equipamentos de proteção individual (EPIs). Inclui jurisprudência para fundamentar a necessidade de comprovação do nexo causal e da percepção de auxílio-doença acidentário para o reconhecimento do acidente de trabalho e a consequente estabilidade. A recorrente questiona a alegação de acidente de trabalho por equiparação, contestando a ausência de comunicação formal de lesão ou problema de saúde à empresa. 3. Inexistência de indenização por danos morais e materiais: A recorrente refuta a indenização por danos morais e materiais alegando a ausência de prova do dano, da ilicitude da conduta da empresa e do nexo de causalidade. O recurso argumenta que a trabalhadora não apresentou provas concretas dos danos alegados, apenas alegações genéricas e que não comprovou a culpa da empresa. A recorrente cita jurisprudência para reforçar a necessidade de prova do ato ilícito, do dano e do nexo causal, destacando que o ônus da prova incumbe à reclamante. O recurso enfatiza que a empresa cumpriu com as normas de segurança e saúde no trabalho e que não há prova de conduta culposa ou dolosa que justifique a indenização. A falta de prova pericial e de comprovação de redução da capacidade laborativa são também destacadas como fundamentos para a improcedência do pedido. 4. Divergência jurisprudencial relativamente as seguintes questões: 1º. Vínculo Empregatício (antes de 2018): O recurso não cita explicitamente decisões divergentes, mas argumenta que a relação de cooperativismo antes de 2018, com a ausência dos elementos característicos do vínculo empregatício, está em conformidade com a jurisprudência dominante do TST. A estratégia é demonstrar, através de citações doutrinárias e de exemplos jurisprudenciais, que o entendimento do TRT da 7ª Região diverge do que seria considerado o posicionamento majoritário sobre a distinção entre vínculo empregatício e cooperativismo. A ausência de uma citação direta de um acórdão divergente indica que a recorrente busca sustentar seu argumento baseada na jurisprudência predominante, implicitamente apontando a decisão do TRT como destoante dessa corrente. 2º. Acidente de Trabalho/Doença Ocupacional: A recorrente cita decisões de outros TRTs que exigem a comprovação do nexo causal entre a doença e as atividades laborais, e a percepção do auxílio-doença acidentário (código B91) para o reconhecimento da estabilidade. A apresentação de jurisprudência que corrobora seu argumento de ausência de nexo causal e da importância do código B91 para o reconhecimento do acidente de trabalho configura, implicitamente, uma alegação de divergência. A estratégia é demonstrar que a decisão do TRT está em desacordo com o entendimento de outros Tribunais sobre a interpretação dos artigos 118 da Lei nº 8.213/91 e a Súmula nº 378 do TST. 3º. Danos Morais e Materiais: Similarmente aos outros pontos, a recorrente apresenta decisões de TRTs que exigem a prova robusta do dano, da ilicitude e do nexo de causalidade para a configuração da responsabilidade civil. Ao demonstrar a necessidade de prova cabal e citar decisões em consonância com essa exigência, a recorrente aponta, de forma implícita, para a divergência entre a decisão do TRT da 7ª Região e a jurisprudência consolidada em relação aos requisitos para a indenização por danos morais e materiais. Neste caso, a recorrente destaca a falta de prova concreta por parte da reclamante e como tal falta diverge da jurisprudência que exige a comprovação dos elementos da responsabilidade civil. [...] O (A) Recorrente requer: [...] Ante todas essas razões, demonstrada irrestritamente a observância aos pressupostos extrínsecos e intrínsecos de admissibilidade do Recurso de Revista, deve o mesmo ser regularmente recebido, conhecido e provido por esse egrégio Tribunal Superior do Trabalho. Por fim, postula a notificação da parte recorrida para apresentar contrarrazões ao recurso interposto, em conformidade com o art. 900, consolidado. [...] Fundamentos do acórdão recorrido: […] ADMISSIBILIDADE A COCALQUI se insurge contra os cálculos da sentença, requerendo sua retificação. Contudo, não foi proferida sentença líquida nos presentes autos, não havendo qualquer cálculo a ser impugnado. Assim, deixa-se de conhecer do apelo da COCALQUI no que tange à impugnação aos cálculos, por ausência de interesse recursal. No mais, conhece-se dos recursos ordinários das reclamadas e da reclamante, visto que atendidos os respectivos pressupostos recursais objetivos e subjetivos. DO RECURSO ORDINÁRIO DA COCALQUI DA PREJUDICIAL DE COISA JULGADA A COCALQUI suscita, preliminarmente, a ocorrência de coisa julgada, ao argumento de que, no julgamento da Ação Civil Pública de nº 0007/1999, ajuizada pelo Ministério Público do Trabalho da 7ª Região, não se teria reconhecido a existência de liame empregatício com os trabalhadores cooperados. Assim consta da sentença: Ao contrário do sustentado pela reclamada, a coisa julgada em ação coletiva não induz litispendência, tampouco coisa julgada, não estando o trabalhador individualmente atingido pela decisão transitada em julgado coletiva. Assim, rejeito a preliminar. À análise. É certo que a Ação Civil Pública de nº 0007/1999, por meio da qual o Ministério Público do Trabalho da 7ª Região buscava a declaração de fraude cooperativista e reconhecimento de vínculo de emprego entre a empresa ANIGER e os pseudocooperados da COCALQUI, fora julgada improcedente por este Egrégio Regional, conforme Acórdão TRT nº 464/2000 no Processo TRT RO nº 6211/99. Todavia, o Acórdão Regional acima referido foi objeto de Ação Rescisória (AR 0004600-74.2005.5.07.0000), julgada procedente pelo Colendo Tribunal Superior do Trabalho, em sede de Recurso Ordinário. Assim, em juízo rescisório, fora negado provimento ao Recurso Ordinário interposto na Ação Civil Pública, restabelecendo, por consequência, a Sentença de Primeiro Grau ali proferida, que julgara procedente a ACP no sentido de "que CALÇADOS ANIGER NORDESTE LTDA. suspenda imediatamente a terceirização ilegal de sua atividade-fim, quer por intermédio da COCALQUI, quer de qualquer outra pessoa física ou jurídica, ilegalidade ora declarada, providenciando, em quinze dias, o registro, como empregados, de todos os trabalhadores que, recrutados pela COCALQUI, vêm sendo utilizados em etapas da produção de calçados (...)" Ademais, não há, entre a vertente Reclamatória e a referida ACP, identidade de partes, um dos requisitos necessários à configuração da coisa julgada (§§ 1º e 2 do art. 337 do CPC). Ante o exposto, rejeita-se a prejudicial. MÉRITO Do vínculo de emprego A recorrente sustenta a inexistência de vínculo empregatício com a reclamante em período anterior a 24/05/2018, argumentando que se tratava apenas de relação de cooperativismo. Sobre o tema, assim decidiu o juízo de primeiro grau: DA UNICIDADE CONTRATUAL. DO PERÍODO DE TRABALHO COMO COOPERADO. DA NATUREZA DA RELAÇÃO JURÍDICA. A reclamante alegou na inicial que foi contratada desde 05/12/2005, como cooperada da reclamada principal, apesar de sempre ter prestado seu trabalho observando os requisitos do contrato de emprego estabelecidos na CLT, sendo que somente em 24/05/2018 teve o vínculo formalizado pela reclamada principal, COCALQUI. Assim pugna pelo reconhecimento do período clandestino, unicidade contratual e todas as verbas trabalhistas consectárias. As reclamadas, por sua vez, apresentam defesa no sentido de que antes da formalização da contratação via CTPS, a autora era efetivamente sócia cooperada, e portanto, não faria jus a verbas trabalhistas desse período. Ao exame. Inicialmente cumpre destacar, como a parte reclamada aduziu fato impeditivo/extintivo do direito autoral, incumbia a ela o ônus da prova em relação a ausência dos requisitos do contrato de trabalho celetista no período anterior a 24/05/2018, data em que o vínculo de emprego da autora foi registrado em sua CTPS. Inicialmente cumpre destacar que a reclamada demonstrou que a autora ingressou formalmente como cooperada em 14/12/2005 (fl. 404 do PDF dos autos). Inobstante, cumpre aferir todo o robusto bojo probatório produzido nos autos a respeito da relação jurídica havia entre a autora e a reclamada principal, COCALQUI, no período de 2005 até 05/2018. Desta feita, a própria análise da documentação apresentada pela cooperativa já aponta para a existência de uma relação empregatícia entre as partes, notadamente considerando também que em todo o período de cooperativa a reclamante registrava sua jornada de trabalho em relógio de ponto, e recebia pagamentos mensais devidamente registrados em contracheques, como é de público e notório conhecimento em relação a todos os trabalhadores que eram cooperados da COCALQUI e que tiveram o vínculo de emprego formalizado em 2018 após a fiscalização do Ministério do Trabalho e Emprego. Ademais, a documentação relativa à fiscalização do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE), inclusive os Termos de Compromisso firmados por ambas as reclamadas (fls. 485 e SS.), revelam um cenário de absoluto descumprimento de normas trabalhistas em relação aos pretensos cooperados que exerciam suas atividades laborais cotidianamente, com controle de horário, observando as ordens das reclamadas e trabalhando na linha de produção exclusiva de peças de vestuário e calçados em favor da segunda reclamada ANIGER. Inclusive a partir dessa fiscalização e assinatura dos termos de compromisso, todos os cooperados, que exerciam suas atividades laborais cotidianas nesses termos, a exemplo da autora, tiveram o vínculo de emprego formalizado. Por fim, em relação à vasta prova oral emprestada produzida nos autos, ficou também muito bem evidenciada a existência de todos os requisitos da relação de emprego estabelecidos no art. 3º da CLT, controle de horário, exercício de trabalho não eventual, pessoal e oneroso, razão pela qual julgo procedentes os pedidos para declarar a nulidade da relação de cooperativismo, à luz do art. 9º da CLT, ante a evidenciada fraude trabalhista, e reconhecer o vínculo empregatício de todo o período em que o autor trabalhou em favor das reclamadas, através da reclamada principal COCALQUI, desde 14/12/2005, data em que comprovadamente ela ingressou na Cooperativa, condenando a reclamada principal a retificar a data da admissão da autora, nestes termos, e considerando o corte prescricional quinquenal, condená-la ao pagamento de 13ºs, férias em dobro + 1/3, diferenças de FGTS+40% e diferença de aviso prévio indenizado e suas projeções. Para fins de cálculo, observe-se a última remuneração percebida pela autora, indicada no TRCT, no importe de R$ 1.212,00. Não merece reparos. A controvérsia materializada nos presentes autos não é desconhecida deste Tribunal, que em outros processos, também ajuizados contra a COCALQUI e a ANIGER, já se pronunciou pelo reconhecimento do vínculo empregatício pretendido. Nesse sentido, as ementas abaixo: "RECURSO ORDINÁRIO. DO VÍNCULO EMPREGATÍCIO. As cooperativas caracterizam-se pela junção de pessoas que buscam o auxílio e benefício mútuo. Nesse sentido, elas partilham a responsabilidade de obter recursos, serviços e mercados. Por isso, a dupla qualidade é um princípio importante, eis que possibilita a associação de ambos clientes e fornecedores. Esse princípio é regulado pela Lei Federal nº 5.764/71, que tem como objetivo promover a política nacional de cooperativismo. Verificada a alteração do objetivo central da cooperativa, impõe-se a manutenção da sentença, em todos os seus termos. (...) (TRT da 7ª Região; Processo: 0000432-69.2019.5.07.0022; Data de assinatura: 18-01-2024; Órgão Julgador: OJ de Análise de Recurso - 3ª Turma; Relator(a): JOSÉ ANTONIO PARENTE DA SILVA) "COOPERATIVA. RELAÇÃO DE COOPERADO DESVIRTUADA. RECONHECIMENTO DA RELAÇÃO DE EMPREGO. A regularidade da constituição da sociedade cooperada não ilide a possibilidade de que essa associação contrate ou explore serviços sob o regime de emprego. Note-se que o direito do trabalho é regido pelo princípio da primazia da realidade. Desse modo, de nada adiantam documentos escritos, se tais documentos são dissociados da realidade. Vale lembrar, ainda, que no direito do trabalho também vige o princípio da irrenunciabilidade dos direitos laborais. Assim, não obstante ser regular e formalmente constituída como cooperativa, constatada a prestação de serviços de forma pessoal, em caráter não eventual, sob subordinação e mediante retribuição pecuniária, restam preenchidos todos os requisitos para a caracterização da relação de emprego. VERBAS RESCISÓRIAS. CONSECTÁRIO LEGAL DO RECONHECIMENTO DO VÍNCULO DE EMPREGO. DEVIDAS. Com efeito, tem-se que tais verbas são consectários legais advindos do reconhecimento do vínculo empregatício entre as partes. Inalterada a sentença no ponto. (...) (TRT da 7ª Região; Processo: 0000990-77.2019.5.07.0010; Data de assinatura: 02-11-2023; Órgão Julgador: Gab. Des. Plauto Carneiro Porto - 1ª Turma; Relator(a): PLAUTO CARNEIRO PORTO) "RECURSO ORDINÁRIO. COOPERATIVA. INTERMEDIAÇÃO IRREGULAR DE MÃO DE OBRA. DESCARACTERIZAÇÃO. MODO NÃO EVENTUAL DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. PRESENÇA DE EFETIVAS PESSOALIDADE, ONEROSIDADE E SUBORDINAÇAO. VÍNCULO DE EMPREGO RECONHECIDO DIRETAMENTE COM A COOPERATIVA DE TRABALHO COCALQUI. Demonstrado, na instrução processual, que o trabalhador, efetivamente, prestava serviços de modo não-eventual, mediante pessoalidade, onerosidade e subordinação, preenchidos, portanto, os requisitos estabelecidos no art. 3º, da CLT, forçoso reconhecer que suas atividades não se enfeixavam na forma de trabalho cooperativo, mas, ao reverso, se adequavam às características próprias da relação de emprego. Assim, impõe-se confirmar a decisão de Primeira Instância, por cujos termos o Juízo, revendo posição anterior, reconheceu o vínculo empregatício direto com a Cooperativa dos Trabalhadores da Indústria de Calçados de Quixeramobim Ltda - COCALQUI, impondo a responsabilidade subsidiária à tomadora dos serviços, Aniger Calçados do Nordeste Ltda. Sentença mantida no aspecto. (...)" (TRT da 7ª Região; Processo: 0000118-60.2018.5.07.0022; Data: 25-11-2022; 1ª Turma; Relator Des. Durval César de Vasconcelos Maia). "COOPERATIVA DE TRABALHO. FRAUDE. VÍNCULO EMPREGATÍCIO CARACTERIZADO. Desvirtuada a finalidade e ausentes os requisitos caracterizadores da relação de cooperativismo, impõe-se o reconhecimento do vínculo empregatício entre os litigantes, não comportando reforma a sentença objurgada, no particular. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA TOMADORA DOS SERVIÇOS. A condenação subsidiária, in casu, decorre de entendimento consolidado no item IV da Súmula nº 331 do TST, cujo teor estabelece: "O inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica a responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços quanto àquelas obrigações, desde que haja participado da relação processual e conste também do título executivo judicial." (TRT da 7ª Região - Processo: 0000509-88.2013.5.07.0022; 2ª Turma - Relator Des. Jefferson Quesado Júnior; Data de publicação: 08/02/2018). Do exame do acervo probatório reunido nestes autos, constatam-se os seguintes fatos incontroversos: a formal associação da autora à Cooperativa reclamada em 14/12/2005 (ID. 5888f4b); a prestação de serviços em prol da empresa ANIGER; e o vínculo existente entre as reclamadas (IDs. 491559c e be9c8c7). Assim, para se constatar a natureza jurídica da relação da COCALQUI com a reclamante no período anterior à formalização do contrato de trabalho, é mister perquirir se a referida reclamada realmente atuou como uma cooperativa. A exemplo do verificado em várias outras ações semelhantes a esta, percebe-se com extrema facilidade que a situação discutida em nada se assemelha à prática do cooperativismo. Com efeito, a Lei nº 5.764/71, em seu art. 3º, define a sociedade cooperativa como o contrato em que as pessoas, reciprocamente, se obrigam a contribuir com bens ou serviços para o exercício de uma atividade econômica de proveito comum, sem finalidade lucrativa. Para Aurélio Buarque de Holanda Ferreira, cooperativa "é uma sociedade ou empresa constituída por membros de determinado grupo econômico ou social e que objetiva desempenhar, em benefício comum, determinada atividade econômica". De acordo, ainda, com Maximilianus Cláudio Américo Fuhrer, em sua obra 'Resumo de Obrigações e Contratos', "cooperativas são sociedades de pessoas, sem objetivo de lucro, de natureza civil, não sujeitas a falência, constituídas em benefício dos associados, tendo por objeto qualquer gênero de serviço, operação ou atividade." Por sua vez, Valentin Carrion conceitua a cooperativa como "a associação voluntária de pessoas que contribuem com seu esforço pessoal e suas economias, a fim de obter para si as vantagens que o agrupamento possa propiciar". Dessas definições, depreendem-se algumas características essenciais a este tipo de associação, tais como: a livre adesão, a dupla qualidade, ou seja, a prestação de serviços e concessão de benefícios não só a terceiros, como também aos associados, e o princípio da retribuição pessoal diferenciada. No tocante à última característica supracitada, o doutrinador Maurício Godinho Delgado, ao tratar do contraponto "cooperativa versus empregado", esclarece que o princípio da retribuição diferenciada é aquele que tem como pressuposto "a atuação autônoma isolada", que "permite que o cooperado obtenha uma retribuição pessoal, em virtude de sua atividade autônoma, superior àquilo que obteria caso não estivesse associado" (in Curso de Direito do Trabalho - 13ª ed. - São Paulo: LTr, 2014, p. 343). Isto posto, constata-se que a COCALQUI, desde a sua criação, não atua como uma Cooperativa, apesar de formalmente constituída como tal, visto que seus associados não ostentam a qualidade de beneficiários, tampouco usufruem de retribuição diferenciada, isto é, mais vantajosa em relação à que aufeririam se contratados sob o pálio da CLT. E mais, sabe-se, a partir de outros processos de teor semelhante ao dos presentes autos, que a empresa ANIGER é a proprietária dos galpões onde sediada a COCALQUI, bem como das máquinas utilizadas para a fabricação dos calçados, o que denota a umbilical dependência entre as reclamadas, levando à conclusão de que os associados não são autônomos, mas sim trabalhadores recrutados através da pseudocooperativa e inseridos na estrutura produtiva e nos fins empresariais da ANIGER. Desse modo, resta evidente que inexiste relação cooperativista entre a COCALQUI e os trabalhadores a ela associados, estando, ao revés, presentes os elementos previstos no art. 3º da CLT para a configuração do liame empregatício vindicado, sendo nulo o contrato de cooperativismo. Ante o exposto, impõe-se ratificar o reconhecimento do vínculo empregatício da trabalhadora recorrida, desde 14/12/2005, data em que ingressou na Cooperativa (ID. 5888f4b), cabendo frisar que, em assim se decidindo, não há ofensa alguma ao parágrafo único do art. 442 da CLT, eis que, como visto, a COCALQUI jamais fora, na prática, uma Cooperativa. Uma vez reconhecida a relação de emprego do período indicado, de se confirmar, também, a condenação da COCALQUI ao pagamento das verbas trabalhistas discriminadas na sentença, bem como da obrigação de retificar o registro contratual na Carteira do Trabalho da autora. Apelo improvido, no tema. Danos morais em razão de doença ocupacional A reclamada sustenta ser indevida a indenização por danos morais arbitrada em sentença, afirmando que não restou demonstrada a redução da capacidade laborativa, a existência de culpa, nem o nexo causal. Ressalta, ademais, que o valor da reparação deve ser proporcional ao grau de culpa, ao nível socioeconômico da parte autora e, ainda, ao porte econômico da empresa, impugnando, pois, o valor fixado em sentença. Assim decidiu o magistrado de 1º grau: A fim de esclarecer sobre a existência ou não de doença ocupacional e do nexo causal com as atividades laborais do trabalhador, foi nomeado por este Juízo como perito o Dr. Bruno Eduardo Rocha Alencar, cujo laudo repousa no Id. 7D14b8e, no qual restou concluído pelo expert o seguinte: "(...) Correlação entre o trabalho e o adoecimento: As patologias atestadas e confirmadas no ato pericial apresentam-se em decorrência de fatores múltiplos, podendo as adversidades presentes no trabalho terem colaborado com uma relação de concausa para a revelação destes transtornos, não guardando relação de nexo causal direto ao adoecimento. O fato de a periciada persistir com sintomas físicos e psicológicos, mesmo diante do seu afastamento do trabalho, revela que existem fatores externos ao labor que colaboram para os adoecimentos. Trata-se de um caso em que a parte periciada apresenta um histórico vasto relacionado a vários adoecimentos ortopédicos e mentais, que provocaram comprometimento funcional reconhecido pelo INSS durante vários meses, conforme apontam documentos apresentados e apontados neste laudo pericial. No aspecto psicológico, entende-se que não há comprometimento funcional no momento presente, já que a reclamante apresenta uma condição de estabilidade mental diante do seu tratamento. No entanto, revelam-se sintomas físicos, sobretudo na região dos punhos, que promove uma condição incapacitante para a realização de esforços repetitivos com punhos. Portanto, conforme apontam os documentos apresentados, assim como as inferências decorrentes da entrevista e do exame pericial, em correlação com o estilo da atividade profissional alegada, pode-se depreender que: Trata-se de um caso de incapacidade laborativa parcial e temporária, constatada desde agosto de 2021."(grifo nosso) Nesta esteira, considerando que o laudo pericial não foi conclusivo, cumpre analisar as demais provas e elementos produzidos nos autos para que possamos concluir sobre a existência ou não de nexo de causalidade, ou de concausalidade entre as atividades laborais exercidas pela reclamante nas reclamadas e o adoecimento a que está acometida. Inicialmente, cumpre destacar que a própria perícia oficial do INSS reconheceu o nexo de causalidade entre o adoecimento a que esteve acometida a autora (Síndrome do Túnel do Carpo), e o exercício das atividades laborais nas reclamadas, sendo que concedeu o benefício auxílio-doença acidentário, a partir de 17/07/2021, cód. 91 (fl. 1308 do PDF dos autos). Outrossim, no próprio laudo pericial produzido nos autos, verifico outra informação de suma importância para o deslinde da controvérsia, qual seja, as observações do expert sobre o ambiente de trabalho da reclamante. Vejamos (fl. 1421 do PDF dos autos): "CONDIÇÕES GERAIS DE EXERCÍCIO O trabalho é exercido em equipe de esteiras, trilhos ou células de produção, sob supervisão permanente. São empregados com registro em carteira que atuam em locais fechados em horários diurnos ou por rodízio de turnos, mais comum nas grandes empresas. Em algumas atividades, trabalham em posições desconfortáveis, com riscos de acidentes no trabalho, sujeitos a estresse e à exposição de radiação, de ruídos, altas temperaturas, materiais tóxicos, pó e aerodispersóides."(grifo nosso). Ora, entendo que é público e notório que a reclamante, na função ordinária de costureira na linha de produção das reclamadas, realizando acabamento nos calçados durante horas a fio, durante mais de 15 (quinze) anos, esteve exposta à condições de trabalho que importaram em esforços de natureza repetitiva e que contribuíram de forma decisiva para o seu adoecimento físico (Síndrome do Túnel do Carpo). Desta forma, mesmo que o laudo pericial não tenha sido absolutamente conclusivo, a análise das demais provas, da informação contida no laudo pericial sobre o ambiente de trabalho da autora, e logicamente o conhecimento notório sobre a forma de funcionamento da linha de produção de calçados nos galpões da reclamada principal, sendo que a reclamante exerceu ordinariamente e na maioria do período atividades ligadas à função de costureira, concluo que resta evidenciado a existência de nexo de concausalidade entre as atividades desempenhadas pela reclamante na COCALQUI e a doença que foi, e ainda está acometida. Logo, a conclusão pericial, analisada com as demais provas produzidas como um todo, inclusive o resultado de perícia do INSS que reconheceu que a autora fazia jus à auxílio-doença acidentário, apontam para a caracterização da existência de nexo de concausalidade entre o quadro clínico descrito pela parte autora e as atividades relacionadas ao trabalho desempenhado na linha de produção fabril de calçados nas reclamadas. Impende destacar que o elemento da culpa erige-se pelo determinado no art. 157, I e II, da CLT, sendo que a parte reclamante não produziu provas robustas acerca das orientações e cuidados na proteção do ambiente de trabalho da autora, sendo que no próprio laudo pericial médico ficou constatado as más condições no ambiente de trabalho da reclamante. Assim, resta configurado o dano moral praticado pelo reclamado, sendo que o sistema jurídico, em casos deste jaez, impõe a proteção ao patrimônio moral da vítima através de indenização compensatória a ser paga pela empregadora. O caráter punitivo traduz uma sensação de agradabilidade à vítima, que sabe haver o seu ofensor sofrido condenação, obrigado a responder pela lesão praticada contra um dado bem de sua vida, o qual repousa nos direitos da personalidade. É o chamado "punitive damages". O elemento compensatório residirá em uma dada soma em dinheiro ou em bens materiais que o ofensor conferirá ao ofendido, sem caráter de equiparação à dor sofrida, mas capaz de proporcionar uma satisfação que lhe alivie ou compense a perda de que foi vítima. Estes dois aspectos atendem à própria natureza do bem lesado, ou seja, dos direitos de personalidade, direitos individuais fundamentais do homem. Tratando-se de um direito individual, deve-se pretender a reparação de modo a lhe garantir, ao máximo, uma satisfação integral. Devem-se considerar, ao arbitrar o valor da condenação, entre outros parâmetros: a) a gravidade da lesão; b) a repercussão da ofensa no seio da comunidade na qual se inserem o ofensor e o ofendido; c) a intensidade do dolo ou da culpa do ofensor; d) a situação econômica do ofensor e e) a posição social ou política do ofendido. Com essas considerações, com esteio no art. 5°, incisos V e X, da Carta Magna, e art. 186 do Código Civil, e levando em conta a natureza e gravidade do dano, suas circunstâncias, e as condições econômicas do ofensor e do ofendido, e tendo em vista o efeito pedagógico da reparação, à luz do art. 223-G, §1º da CLT, acolho o pedido para condenar a reclamada principal ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), quantia que reputo adequada à reparação do dano praticado. Passa-se a analisar. A responsabilização do empregador pelos danos decorrentes de doença ocupacional demanda a comprovação do dano, do nexo de causalidade entre o dano e o trabalho desenvolvido pela empregada e da culpa do empregador. Como bem ressaltado em sentença, o perito judicial constatou que a reclamante é portadora de Síndrome do Túnel do Carpo (CID10 G56.0.1) e realizou procedimento cirúrgico no punho direito, mas não foi conclusivo ao estabelecer o nexo de concausalidade entre a doença e a atividade profissional desenvolvida para a recorrida, limitando-se a afirmar que a patologia é multifatorial e que as adversidades presentes no trabalho podem ter colaborado para o seu surgimento. Contudo, é cediço que o juiz não está adstrito à prova pericial, podendo formar o seu convencimento com diversos outros elementos de prova produzidos nos autos. Assim, considerando que a reclamante laborou por mais de 15 anos na empresa, exercendo a função de costureira e participando do processo de produção de grande quantidade de calçados, é evidente que realizava movimentos de esforço repetitivo, sendo considerada profissional com o risco aumentado de desenvolver a síndrome em questão, como bem ressaltado pelo perito ao tecer considerações sobre a doença (pág. 77 - ID. 7d14b8e): "Também estão em risco pessoas cujas atividades profissionais exijam movimentos de esforço repetitivo com os pulsos estendidos, como utilizar uma chave de fenda.". Ademais, antes mesmo de ter o vínculo empregatício formalizado, no dia 29/01/2018, apresentou atestado (pág. 17 - ID. 7d14b8e) no qual o médico sugere afastamento das atividades laborais por 90 dias em razão da Síndrome do Túnel do Carpo. Adiante, após alguns afastamentos pelo mesmo motivo, o INSS concedeu auxílio doença acidentário até 17/07/2021, reconhecendo o nexo da patologia com o trabalho exercido pela parte autora. Portanto, da análise dos documentos apresentados nos autos, conclui-se pela existência de concausalidade no desenvolvimento da doença contraída pela empregada, equiparadas a acidente de trabalho, sendo imperiosa a responsabilização da reclamada. Nesse sentido, o C. TST: AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA - DOENÇA DEGENERATIVA - ATIVIDADE LABORATIVA QUE ATUA PARA AGRAVAMENTO DA CONDIÇÃO FÍSICA - CONCAUSA - NEXO DE CONCAUSALIDADE - DOENÇA OCUPACIONAL. 1. Extrai-se do acórdão regional que o reclamante é portador de síndrome do impacto com artrose degenerativa acrômio-clavicular e discoartrose lombar degenerativa e apresenta dor no ombro por tendinose do manguito rotador, estando incapacitado em 50%, devendo evitar atividades pesadas que demandem erguer os braços acima da linha dos ombros ou carregamento de peso acima de 5kg, não sendo possível a sua readaptação na empresa em razão de os setores de trabalho envolverem linha de montagem. Verifica-se, ainda, que devido a posição necessária para executar suas atividades, a patologia foi agravada, mesmo sendo de origem degenerativa. 2. Diante desse quadro descrito no laudo pericial, o Tribunal Regional concluiu que "o trabalho desenvolvido na Ré foi concausa para o agravamento da doença sofrida pelo Autor, a qual possui natureza degenerativa". 3. A jurisprudência desta Corte Superior é no sentido de que a concausa no desenvolvimento de doença, ainda que de origem degenerativa ou multifatorial, gera direito à reparação pelos danos sofridos. Precedentes. Agravo interno desprovido. (Ag-AIRR nº. 0000461-76.2021.5.09.0125; relatora: Margareth Rodrigues Costa; data de julgamento: 26/06/2024; 2ª Turma do TST; data de publicação: 02/07/2024). [...]. II - RECURSO DE REVISTA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAL E MATERIAIS. DOENÇA PROFISSIONAL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR. CONCAUSA. CONFIGURAÇÃO. 1. A legislação previdenciária equipara a doença profissional a acidente do trabalho ainda que o trabalho não tenha sido causa única, mas desde que contribua, diretamente, para o surgimento ou agravamento da lesão, conforme dispõe o art. 21, I, da Lei nº 8.213/91. Pontue-se que, para a configuração da concausa, não importa se a doença tem caráter congênito ou degenerativo, bastando que o trabalho em condições inadequadas tenha concorrido para a ocorrência do infortúnio. 2. Nessa esteira, comprovada a existência de nexo de concausalidade entre a patologia desenvolvida e o trabalho desempenhado, caracteriza-se a responsabilidade civil. Cabíveis, assim, as indenizações respectivas, a cargo do empregador. Recurso de revista conhecido e provido. (RR nº. 401-76.2017.5.14.0005; relator: Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira; data de julgamento: 27/04/2021; 3ª Turma do TST; data de publicação: 30/04/2021). Por outro lado, verifica-se também a conduta negligente da empregadora, uma vez que submeteu a autora à prestação de serviços em condições prejudiciais à sua saúde, com risco ergonômico, sem fornecer treinamento específico, ginástica laboral ou programa preventivo para a saúde do trabalhador. Portanto, configurado o nexo de concausalidade, a culpa do empregador e a ofensa a um dos direitos da personalidade da trabalhadora, qual seja, sua integridade física, resta caracterizado o dano moral in re ipsa, derivado do próprio fato ofensivo, do qual é presumido o abalo psíquico e o sofrimento que atingiram a reclamante, sendo devida a indenização por dano moral pleiteada. Outrossim, tendo em conta a situação econômica das partes envolvidas na lide, o tempo laborado na empresa, o fato de o trabalho ter agravado a doença adquirida, causando sofrimento à empregada, além do caráter pedagógico da pena, no sentido de desestimular a empregadora da continuidade da prática ilícita, sem com isso proporcionar o enriquecimento injustificado da pessoa lesada, entende-se proporcional e razoável o valor arbitrado em sentença . Ante o exposto, nega-se provimento ao recurso da reclamada quanto ao tema. Estabilidade acidentária Aduz, a recorrente, ser indevida a indenização substitutiva pelo período de estabilidade acidentária, afirmando que não restou comprovado o nexo causal e que não houve afastamento para percepção de auxílio doença acidentário. Sobre o tema, consta da sentença: Inicialmente cumpre destacar que o nexo de concausalidade reconhecido no tópico anterior confere à autora o direito à garantia provisória acidentária. Assim, considerando a atual condição de permanência do adoecimento da reclamante, conforme definido no laudo pericial judicial, mas limitado ao pedido apontado na inicial, entendo que a autora gozaria de estabilidade acidentária desde a ilegal demissão, fazendo jus, portanto, a 12 (doze) meses de salários do período (art. 118, da Lei 8.213/91), mais reflexos do período da garantiaprovisória em: 13º salário, férias + 1/3 e FGTS + 40%. Considere como parâmetro de cálculo o valor da remuneração constante do TRCT de R$ 1.212,00. Pois bem. Considerando que a existência de nexo de concausalidade já foi discutida e confirmada em tópico anterior, tem-se que remanesce a controvérsia acerca da necessidade de percepção de auxílio doença acidentário para a concessão de estabilidade provisória no emprego. Ocorre que, conforme preceitua o item II, da Súmula 378 do TST, se for constatada, após a despedida, doença profissional que guarde relação de causalidade com as atividades executadas pela empregada, o afastamento superior a 15 dias e a consequente percepção de auxílio doença acidentário não serão considerados requisitos necessários à concessão de estabilidade. Nesse sentido, segue a jurisprudência do C. TST: AGRAVO INTERPOSTO PELA PARTE RÉ. PROVIMENTO DO RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA PARTE ADVERSA. ESTABILIDADE ACIDENTÁRIA. DOENÇA DO TRABALHO. REQUISITOS. NEXO DE CONCAUSALIDADE. SÚMULA N.º 378, II, DO TST . 1. A doença do trabalho, acometida à autora conforme reconhece o acórdão regional, está incluída em acidente de trabalho atípico, nos termos do art. 20, II, da Lei nº 8.213/91. 2. Ainda, entender que a parte autora não teria direito a estabilidade, pois lhe foi deferido auxílio-doença na espécie 31 e não o auxílio-doença acidentário (espécie 91) contraria o item II da Súmula 378/TST, a qual estabelece que a estabilidade deve ser concedida se, após a despedida, for comprovada doença profissional que guarde relação de causalidade com a execução do contrato de emprego. 3. Quanto à ausência de afastamento da autora e de percepção do auxílio-doença acidentário, e quanto ao reconhecimento de nexo concausal, da exegese do citado item II da Súmula nº 378, extrai-se que o afastamento superior a 15 dias e a consequente percepção do auxílio-doença acidentário são pressupostos desnecessários para a concessão da estabilidade provisória, quando constatada, após a despedida, doença profissional que guarde relação de causalidade/concausalidade com a execução do contrato de emprego. Agravo a que se nega provimento. (TST - Ag-RR: 0000091-32.2023.5.11.0009, Relator: Amaury Rodrigues Pinto Junior, Data de Julgamento: 05/06/2024, 1ª Turma, Data de Publicação: 07/06/2024) RECURSO DE REVISTA. LEIS NOS 13.015/2014 E 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. DOENÇA OCUPACIONAL CONSTATADA APÓS A DESPEDIDA. NEXO DE CONCAUSALIDADE DEMONSTRADO. SÚMULA 372, II, DO TST. INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA DEVIDA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. 1. Nos termos da jurisprudência desta Corte Superior, uma vez verificada a relação de concausalidade entre a enfermidade que acometeu o trabalhador e as atividades desenvolvidas na empresa, faz jus à estabilidade prevista no art. 118 da Lei nº 8.213/91, ainda que não tenha havido o afastamento do emprego por mais de 15 dias nem o consequente recebimento de auxílio-doença acidentário, aplicando-se a parte final do item II da Súmula 378 do TST. 2. A jurisprudência desta Corte é no sentido de que a ausência de pedido de reintegração ao emprego não constitui óbice ao direito da indenização substitutiva correspondente à estabilidade provisória prevista no art. 118 da Lei 8.213/1991. Precedentes. 3 . O pagamento da indenização substitutiva do período da estabilidade provisória corresponde ao valor de doze salários, devidos a partir da data da dispensa . Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento. (TST - RR: 00008050620215130009, Relator: Alberto Bastos Balazeiro, Data de Julgamento: 14/06/2023, 3ª Turma, Data de Publicação: 16/06/2023) Dessa forma, independente da percepção do referido benefício previdenciário, tem-se que a parte autora faz jus à garantia provisória no emprego, visto que reconhecido o nexo de concausalidade entre a moléstia adquirida e o trabalho realizado para a reclamada. Sentença que se mantém, no tema. Dos honorários advocatícios sucumbenciais A questão relativa aos honorários advocatícios sucumbenciais será apreciada quando da análise do recurso ordinário interposto pela reclamante, visto que se trata de matéria comum aos apelos. DO RECURSO ORDINÁRIO DA ANIGER Da litigância de má fé O magistrado a quo condenou a reclamada Aniger - Calçados, Suprimentos e Empreendimentos Ltda. ao pagamento de multa por litigância de má fé, sob os seguintes fundamentos: DA LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. Considerando a defesa apresentada pela 2ª reclamada, ANIGER - CALCADOS, SUPRIMENTOS E EMPREENDIMENTOS LTDA., onde há negativa da existência de prestação de serviços do reclamante em seu favor, cumpre aferir se a empresa ultrapassou as balizas da boa fé processual. De fato, como já abordado acima, é de público e notório conhecimento de toda a sociedade da região do Sertão Central, que a reclamada principal é uma cooperativa que há alguns anos basicamente produz calçados e vestuário em favor da litisconsorte, inclusive utilizando matéria-prima e maquinários desta para a realização da produção. Desta forma, considerando ser incontroverso pela simples apreciação dos autos e da documentação juntada que existe uma profunda relação de terceirização de serviços entre as empresas, e diante da total negativa desta em defesa, entendo que atuou de forma absolutamente temerária, demonstrando o seu total compromisso com esta Justiça Especializada, razão pela qual condeno a litisconsorte por violação do art. 793-B, incisos I e II, da CLT na multa por litigância de má-fé de 10% sobre o valor da causa a ser apurado em liquidação. À análise. Com efeito, o litigante de má fé é aquele que, por culpa ou dolo, causa dano processual à parte contrária, de forma intencional. Portanto, além da má-fé, é necessária a comprovação do efetivo dano processual sofrido pela parte. In casu, ao exame da contestação apresentada pela recorrente, não há evidências de que referida parte tenha exorbitado seu direito constitucional de defesa, tendo em vista que, de fato, sustenta a tese de inexistência de subordinação e, consequentemente, de vínculo empregatício com a reclamante, não procedendo, portanto, de modo temerário ou fraudulento. Ademais, não se verifica qualquer dano processual à parte autora. Nesse compasso argumentativo, dou provimento ao recurso, no tema, para afastar a multa por litigância de má-fé em questão. Dos honorários advocatícios sucumbenciais A questão relativa aos honorários advocatícios sucumbenciais será apreciada quando da análise do recurso ordinário interposto pela reclamante, visto que se trata de matéria comum aos apelos. DO RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMANTE Das horas extras A reclamante requer o pagamento das horas extras laboradas, sustentando a nulidade do banco de horas. Aduz que os cartões de ponto juntados não comprovam a correta compensação de jornada, e, ainda, que a prestação habitual de labor extraordinário afasta a validade do acordo, conforme entendimento da Súmula 85 do TST. O magistrado de primeiro grau indeferiu o pleito sob os seguintes fundamentos: Inicialmente cumpre destacar que a reclamada principal juntou aos autos os cartões de ponto de todo o período, desde 05/2018 (fls. 283 e SS. do PDF).. Doravante, as partes pugnaram pela produção de prova oral emprestada, o que foi deferido por este juízo. Nesta esteira, foram colacionados aos autos, a pedido da parte autora, as atas de audiência de instrução dos processos nºs 000170-85.2020.5.07.0022 e 000426-57.2022.5.07.0022. Ora, nos depoimentos colhidos nos processos acima, notadamente as testemunhas trazidas a rogo pelos autores das ações, não consta o relato de jornada similar a apontada na inicial, que acarretaria a integralização de de 02hs de trabalho extraordinário por dia, sem compensação. Na verdade, ficou muito bem demonstrado que no período de anotação do contrato na CTPS dos trabalhadores, a partir de 2018, a reclamada principal passou a adotar o regime de compensação de horas, através de banco de horas, e que os funcionários normalmente usufruíam das folgas compensatórias. Desta forma, considerando que a reclamada juntou aos autos os cartões de ponto, e ainda produziu prova oral emprestada no sentido de que os trabalhadores cumpriam jornada ordinária regular, e as horas extras cumpridas eram objeto de compensação, aliado ao fato de que a prova oral emprestada produzida pelo autor é por demais inconsistente em relação à jornada de trabalho apontada na inicial,entendo por bem julgar totalmente improcedentes os pleitos de horas extras, e todos os consectários. Não merece reforma. Com o advento da Lei nº 13.467/17, passou a ser admitida a celebração de acordo individual para a adoção do regime de compensação de jornada, conforme previsão do Art. 59, in verbis: Art. 59. A duração diária do trabalho poderá ser acrescida de horas extras, em número não excedente de duas, por acordo individual, convenção coletiva ou acordo coletivo de trabalho. (...) § 2oPoderá ser dispensado o acréscimo de salário se, por força de acordo ou convenção coletiva de trabalho, o excesso de horas em um dia for compensado pela correspondente diminuição em outro dia, de maneira que não exceda, no período máximo de um ano, à soma das jornadas semanais de trabalho previstas, nem seja ultrapassado o limite máximo de dez horas diárias. (...) § 5º O banco de horas de que trata o § 2odeste artigo poderá ser pactuado por acordo individual escrito, desde que a compensação ocorra no período máximo de seis meses. No caso, constata-se que o reclamante firmou, em 02/07/2018, acordo individual de banco de horas, com validade de seis meses, o qual fora sucessivamente renovado até 27/09/2021, tornando possível a realização de jornada extraordinária a ser eventualmente paga ou compensada (ID. dd802ab). Nesse contexto, imperiosa a análise dos cartões de ponto para dirimir a questão da regularidade no cumprimento do acordo de compensação celebrado. Dos controles de jornada juntados pela reclamada (ID. 0a83568), verifica-se que havia a concessão de folgas ou a redução de jornada para fins de compensação das horas suplementares, com o devido registro do saldo do banco de horas e observância do limite máximo de jornada diária, de modo que é insubsistente a alegação de nulidade do acordo. Não subsiste, também, o argumento de que não era possibilitado ao empregado o acesso ao saldo do banco de horas, visto que o controle de frequência consta no próprio contracheque (Id. a73f6de). Além disso, a testemunha da parte autora do processo de nº 0000426-57.2022.5.07.0022, Paula Tatiana de Oliveira Medeiro, cujo depoimento foi trazido aos autos como prova emprestada pelo reclamante (ID. b7a5d9b), afirma: "Que quando batia o ponto recebia um recibo gerado pela máquina; Que das máquinas que a depoente trabalhou, nenhuma delas precisava inserir o código para funcionar; Que também nenhuma precisava inserir a digital do colaborador como no caso do ponto; (...) Que a depoente e seus colegas recebiam folgas compensando horas extras acumuladas no banco". Conclui-se, portanto, que a empresa disponibilizava demonstrativo de créditos e débitos ao trabalhador, a fim de possibilitar o controle e transparência no regime de compensação. Necessário registrar, ainda, que, após a vigência da Lei 13.467/17, a prestação habitual de jornada extraordinária de trabalho não mais descaracteriza o ajuste compensatório e o banco de horas, por força do disposto no art. 59-B, parágrafo único, da CLT, restando inaplicável o entendimento da Súmula 85 do TST ao presente caso. Assim, uma vez implementado o banco de horas por acordo individual escrito, nos termos da lei, e não se desincumbindo a reclamante de demonstrar nos autos a invalidade dos cartões de ponto e irregularidades das compensações e pagamentos realizados, são indevidas as horas extras postuladas. No que tange ao desconto realizado no momento da rescisão contratual em razão de saldo devedor de banco de horas, tem-se por cabível, visto que os cartões de ponto, bem como a apuração do banco de horas realizada pela Cooperativa, foram considerados válidos. Ademais, consta a seguinte disposição no acordo individual de compensação (ID. dd802ab, fl. 265): "CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA No caso de desligamento de funcionário, seja sem justa causa, por justa causa (exceto quanto a demissão ocorrer por excesso de faltas) ou pedido de demissão, os créditos de horas deverão ser liquidados. Em caso de débito a empresa poderá descontar os valores na rescisão." Por outro lado, insubsistente a alegação de que o saldo negativo do banco de horas decorre do afastamento em razão da pandemia do COVID19, uma vez que grande parte do débito da empregada é anterior a este período, possuindo 35 horas e 17 minutos negativos no fim de 2019 e tendo acumulado somente 21 horas durante o ano de 2020, as quais deveriam ter sido compensadas (ID. 0a83568). Nega-se, pois, provimento ao apelo neste tema. Dos honorários advocatícios sucumbenciais O magistrado de primeira instância condenou as reclamadas ao pagamento dos honorários de sucumbência aos advogados da parte autora, fixados em 10% do valor que resultar da liquidação da sentença. Em seu recurso, a reclamante pleiteia que a verba honorária devida aos seus patronos seja majorada para 15%. As reclamadas, por sua vez, requerem a exclusão e, sucessivamente, a redução do percentual de honorários aos quais foram condenadas. Passa-se a analisar. Inicialmente, cumpre registrar que, uma vez mantida a condenação das reclamadas, de se manter, também, a sentença de origem que deferiu, em favor do patrono da parte autora, o pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais. No que tange ao percentual arbitrado, verifica-se que, além da inicial, houve a participação do advogado em audiência, a necessidade de instrução probatória por meio de prova documental e pericial, bem como a atuação neste segundo grau de jurisdição, com a interposição do recurso sob análise. Tendo em vista esses elementos e sopesando-os com a natureza e a importância da causa, bem como com o local da prestação dos serviços, e observando-se, ainda, o lapso temporal decorrido desde a propositura da reclamação trabalhista, nos termos do art. 791-A, §2º da CLT, entende-se que o percentual de 15% é razoável, proporcional e atende aos requisitos legais no que tange aos patronos da reclamante. Isso posto, nega-se provimento aos apelos das reclamadas, no tema, e dá-se provimento ao recurso da trabalhadora com o fim de majorar os honorários devidos à sua advogada para 15% do montante condenatório. CONCLUSÃO DO VOTO Conhecer parcialmente do recurso COCALQUI - COOPERATIVA DE TRABALHO DA INDÚSTRIA DE CALÇADOS DE QUIXERAMOBIM LTDA, exceto quanto à impugnação aos cálculos da sentença, rejeitar a prejudicial de coisa julgada e, no mérito, negar-lhe provimento. Outrossim, conhecer dos apelos da ANIGER - CALÇADOS, SUPRIMENTOS E EMPREENDIMENTOS LTDA e da reclamante para, no mérito, dar-lhes parcial provimento com o fim de afastar a condenação da reclamada ao pagamento de multa por litigância de má fé, bem como majorar os honorários advocatícios sucumbenciais devidos à advogada da parte autora para o percentual de 15% sobre o montante condenatório. Mantido o valor da condenação para fins de custas e depósito recursal. […] Acórdão recorrido sintetizado na seguinte ementa: […] RECURSO ORDINÁRIO DA COCALQUI. PREJUDICIAL DE COISA JULGADA. Não há identidade de partes entre a vertente Reclamatória e a Ação Civil Pública em que se buscava o reconhecimento de vínculo empregatício dos trabalhadores com a COCALQUI, um dos requisitos necessários à configuração da coisa julgada. Desse modo, rejeita-se a prejudicial suscitada. IMPUGNAÇÃO AOS CÁLCULOS DA SENTENÇA. A recorrente carece de interesse recursal quanto à impugnação aos cálculos, uma vez que não foi proferida sentença líquida. Deixa-se de conhecer. FRAUDE AO COOPERATIVISMO E À LEGISLAÇÃO DO TRABALHO. EMPREENDIMENTO EMPRESARIAL ÚNICO. VÍNCULO EMPREGATÍCIO CONFIGURADO. As cooperativas se caracterizam pela associação de pessoas que buscam o exercício de uma atividade econômica de proveito comum, com benefício mútuo. No caso, constata-se que os associados da COCALQUI não ostentam a qualidade de beneficiários, não usufruem de retribuição diferenciada, tampouco são autônomos, revelando o desvirtuamento do contrato de cooperativismo. Desse modo, imperioso o reconhecimento do vínculo empregatício, uma vez que presentes os elementos dele caracterizadores. Sentença que se mantém, no tema. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DOENÇA OCUPACIONAL. VALOR ARBITRADO. Configurado o nexo de concausalidade, a culpa do empregador e a ofensa aos direitos da personalidade da trabalhadora, notadamente sua integridade física, resta caracterizado o dano moral in re ipsa, sendo devida a indenização pretendida. Outrossim, tendo em conta a situação econômica das partes envolvidas na lide, o tempo laborado na empresa, o fato de o trabalho ter agravado as doenças adquiridas, causando sofrimento à empregada, entende-se proporcional e razoável o valor arbitrado em sentença. ESTABILIDADE PROVISÓRIA ACIDENTÁRIA. INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA. Nos termos da Súmula 378, II, do TST, uma vez verificada a relação de concausalidade entre a doença adquirida e as atividades desenvolvidas na empresa, a empregada faz jus à estabilidade ainda que não tenha havido o afastamento do emprego por mais de 15 dias nem o consequente recebimento de auxílio-doença acidentário. Apelo improvido, no particular. RECURSO ORDINÁRIO DA ANIGER. MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ FÉ. INDEVIDA. O litigante de má fé é aquele que, por culpa ou dolo, causa dano processual à parte contrária, de forma intencional. In casu, não há evidências de que a recorrente tenha exorbitado seu direito constitucional de defesa, nem se verifica qualquer dano processual à parte autora, de modo que se considera indevida a aplicação de multa por litigância de má fé. Dá-se provimento ao apelo, no tema. RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMANTE. HORAS EXTRAS. VALIDADE DO BANCO DE HORAS. Com o advento da Lei nº 13.467/17, passou a ser admitida a celebração de acordo individual para a adoção do regime de compensação de jornada. No caso, constata-se que o reclamante firmou acordo individual de banco de horas e havia a concessão de folgas ou a redução de jornada para fins de compensação das horas suplementares, com o devido registro do saldo e observância do limite máximo de jornada diária, de modo que é insubsistente a alegação de nulidade do acordo. Assim, indevido o pleito de pagamento de horas extras. Sentença que se mantém. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. PERCENTUAL. MATÉRIA COMUM AOS RECURSOS. Uma vez mantida a condenação das reclamadas, de se manter, também, a sentença de origem que deferiu, em favor do patrono da parte autora, o pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais. Ademais, considerando o grau de zelo do profissional, a natureza e a importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o serviço, merece amparo o pedido da reclamante de majoração da verba honorária para 15% sobre o valor que resultar da liquidação. Recurso ordinário da COCALQUI parcialmente conhecido e não provido. Recurso ordinário da ANIGER conhecido e improvido. Recurso ordinário da reclamante conhecido e parcialmente provido. […] À análise conjunta. No que pertine aos temas invocados no bojo do presente recurso de revista, observa-se, a despeito da argumentação do recorrente, que o entendimento manifestado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para se concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas, propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126, do Tribunal Superior do Trabalho. As assertivas recursais, na espécie, não encontram respaldo na moldura fática retratada na decisão recorrida, o que afasta a tese de violação aos preceitos da legislação federal e de divergência jurisprudencial e, ademais, tendo sido a decisão recorrida proferida em conformidade com a interativa, notória e atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, o seguimento da Revista resta impedido, por força da Súmula 333, do TST. Vale destacar que, ademais, não fosse o suficiente a destramar a querela, o deslinde da controvérsia transpõe os limites da literalidade dos preceitos legais invocados, uma vez que a matéria em discussão é eminentemente interpretativa, não se podendo afirmar que a própria letra dos dispositivos tenha sofrido ofensa pelo acórdão. Por fim, calha esclarecer que o posicionamento adotado no acórdão recorrido reflete a interpretação dada pelo Colegiado aos preceitos legais que regem a matéria. A alegada ofensa aos dispositivos constitucionais apontados pelo recorrente, ainda que fosse possível admiti-la, seria meramente reflexa, insuficiente, portanto, para autorizar o trânsito regular do recurso de revista. CONCLUSÃO a) DENEGO SEGUIMENTO ao(s) Recurso(s) de Revista. Dê-se ciência à(s) parte(s) recorrente(s). b) Decorrido o prazo concedido sem manifestação, certifique-se o trânsito em julgado e, ato contínuo, independentemente de nova conclusão, encaminhem-se os autos à Vara de Origem. c) Interposto Agravo de Instrumento, independentemente de nova conclusão, notifique-se a parte agravada, para, querendo, apresentar contraminuta ao Agravo de Instrumento e contrarrazões ao Recurso de Revista, no prazo de 8 (oito) dias. c.1) No mesmo prazo, excepcionando-se os processos em que são partes os entes incluídos na definição de Fazenda Pública, também deverão as partes, querendo, manifestar interesse na designação de audiência para fins conciliatórios, nos termos do Ato da Presidência do TRT da 7ª Região nº 420/2014. O silêncio será interpretado como desinteresse. c.2) Havendo anseio comum entre ao menos uma parte autora e uma parte demandada, salvo nos processos em que são partes os entes incluídos na definição de Fazenda Pública, o feito deverá ser encaminhado ao Juízo Conciliador dos Feitos em Segundo Grau, a fim de que sejam adotados os procedimentos necessários para que se chegue a uma composição amigável, nos termos do Ato da Presidência do TRT da 7ª Região nº 420/2014. c.3) Inviável a conciliação ou inexistindo interesse comum em conciliar, uma vez decorrido o prazo legal, com ou sem a apresentação de contraminuta e/ou contrarrazões, deverão os autos ser remetidos ao Colendo Tribunal Superior do Trabalho, independentemente de nova decisão/despacho. d) Interposto Agravo Interno (Regimento Interno do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região, art. 219-A [Redação dada pela Emenda Regimental nº 15, de 7 de fevereiro de 2025]), atue-se em autos suplementares e notifique-se a parte agravada, para, querendo, apresentar contraminuta ao Agravo de Interno e contrarrazões ao Recurso de Revista, quanto ao capítulo objeto da insurgência, no prazo de 8 (oito) dias; decorrido o prazo legal, com ou sem a apresentação de contraminuta e/ou contrarrazões, deverão os autos ser conclusos à Presidência, independentemente de nova decisão/despacho, conforme previsão do art. 219-B do referenciado Regimento Interno desta Corte. d.1) Na hipótese da interposição simultânea de agravo de instrumento e de agravo interno, deverá a Secretaria Judiciária, independentemente de nova conclusão, notificar a parte agravada, para, querendo, apresentar contraminuta ao Agravo de Instrumento e contrarrazões ao Recurso de Revista, no prazo de 8 (oito) dias, e, em seguida, sobrestar o processamento do agravo de instrumento, conforme art. 219-A, § 2º, do Regimento Interno desta Corte. FORTALEZA/CE, 20 de maio de 2025. FERNANDA MARIA UCHOA DE ALBUQUERQUE Desembargadora Federal do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - COCALQUI - COOPERATIVA DE TRABALHO DA INDUSTRIA DE CALCADOS DE QUIXERAMOBIM LTDA

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