Resultados para o tribunal: TRT7

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Envolvidos encontrados nos registros

Benedito Viana Costa

Envolvido

BENEDITO VIANA COSTA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Diskplacas Comunicação Visu…

Envolvido

DISKPLACAS COMUNICAÇÃO VISUAL consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Francisco Alex Crispim De Mesquita x M. Y. Pordeus Transportes De Cargas Ltda e outros

ID: 261355368

Tribunal: TRT7 Órgão: 4ª Vara do Trabalho de Fortaleza Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0001212-87.2024.5.07.0004

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

FRANCISCO ALEX CRISPIM DE MESQUITA

Polo Passivo:

M. Y. PORDEUS TRANSPORTES DE CARGAS LTDA TRANSPORTADORA CONCORDE LTDA

Notificação

Advogados:

LUCAS FROTA RODRIGUES

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TALES JORGE MESQUITA

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MARCEL COELHO PEIXOTO

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PAULA MARIA SILVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE FORTALEZA 0001212-87.2024.5.07.0004 : FRANCISCO ALEX CRISPIM DE MESQUITA : M. Y. PORDEUS … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE FORTALEZA 0001212-87.2024.5.07.0004 : FRANCISCO ALEX CRISPIM DE MESQUITA : M. Y. PORDEUS TRANSPORTES DE CARGAS LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID f127a95 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região 4ª VARA DO TRABALHO DE FORTALEZA/CE SENTENÇA Reclamante: FRANCISCO ALEX CRISPIM DE MESQUITA Reclamada(o): PORDEUS TRANSPORTES DE CARGAS LTDA e TRANSPORTADORA CONCORDE LTDA Juíza: MARIA RAFAELA DE CASTRO Processo nº 0001212-87.2024.5.07.0004 1. RELATÓRIO Trata-se de ação trabalhista ajuizada por FRANCISCO ALEX CRISPIM DE MESQUITA, em face de M. Y. PORDEUS TRANSPORTES DE CARGAS LTDA e TRANSPORTADORA CONCORDE LTDA, requerendo, em suma, horas extras e reflexos, auxílio-refeição, multa normativa e indenização por danos morais, além da condenação em honorários advocatícios e deferimento de gratuidade judicial. Na inicial, o(a) autor(a) aduziu que: foi admitido em 22/07/2022, para exercer a função de motorista carreteiro, percebendo remuneração mensal de R$ 2.480,00; cumpria jornada de trabalho de segunda a sábado, das 06h às 19h, com 1h de intervalo intrajornada; Muito embora existisse o controle de ponto, registrado através do “tablet”, a empresa somente pagava apenas uma parte das horas extras devidas; em relação ao saldo remanescente, a reclamada afirmava que iria para o banco de horas, para posteriormente o reclamante gozar de folgas compensatórias; no entanto, o reclamante jamais gozou de folgas compensatórias e tampouco houve prestação de contas, acerca do banco de horas; não recebia a ajuda de custo adicional, em relação à alimentação, prevista na convenção coletiva. Rejeitada a 1ª proposta de conciliação. Defesa: o reclamante, quando extrapolava a carga horária prevista na legislação e na convenção coletiva, recebia as horas extras devidas, mas com carga horaria definida de segunda a sexta das 07h às 16h, com 1h de intervalo e aos sábados das 08:00 as 12:00, ressaltando que citada jornada poderia ser modificada a depender da operação; foi implementado um sistema de controle de ponto eletrônico seguro e confiável, que registrou com exatidão todas as jornadas realizadas trabalhadas pelo Reclamante; eventualmente horas excedentes foram direcionadas a um banco de horas regularmente instituído, em plena conformidade com as exigências legais, e com a anuência dos empregados, bem como os contracheques assinados pelo reclamante constam em vários meses o pagamento de horas extras e o que ficou de saldo no banco de horas foi adimplido no termo de rescisão do contrato de trabalho assinado pelas partes e homologado pelo sindicato da categoria; a empresa Ré sempre cumpriu integralmente as suas obrigações contratuais e normativas, incluindo o pagamento das ajudas de custo, previsões para refeições e alimentação, conforme a jornada e o deslocamento do Reclamante. Na audiência de id 58d8087, foram ouvidos o reclamante e uma testemunha (sistema de áudio e vídeo). Razões finais por memoriais escritos. Sem sucesso a 2ª proposta de conciliação. Vieram-me os autos conclusos. Relatei. Decido. 2. QUESTÕES PRELIMINARES 2.1. Questão procedimental: As partes devem ser intimadas do teor decisório. 2.2. Questão de ordem: Aplicam-se os termos da Reforma Trabalhista. 2.3. Limitação da condenação: Não há falar em limitação da condenação ao valor atribuído aos pedidos, eis que, conforme Resolução n. 221 do TST, de 21 de junho de 2018, o valor da causa será estimado. Os valores indicados na inicial representam apenas uma estimativa do conteúdo econômico dos pedidos e servem para fixação da alçada, como base de cálculo das custas e dos honorários advocatícios em caso de condenação. Ademais, exigir prévia liquidação dos pedidos antes da prolação de sentença é interpretação tendenciosa que viola a noção de economia processual e dificulta o exercício do direito constitucional de ação além da possibilidade de causar injustiças inexplicáveis. Em coerência, não tem cabimento a eventual condenação ser limitada aos valores estimados na inicial. 3. MÉRITO 3.1. Das horas extras O reclamante pleiteia o pagamento de horas extras, sob a alegação de cumpria jornada de segunda a sábado, das 06h às 19h, com 1 hora de intervalo intrajornada. A reclamada pugna pela validade dos cartões de ponto anexados aos autos, destacando que eventuais horas extras foram pagas ou compensadas. Inicialmente, destaco que a inicial ou mesmo a réplica não lograram êxito em desqualificar os controles de frequência existentes nos autos; é que, além de estarem assinados pelo obreiro (assinatura confirmada por ele em audiência), o próprio autor disse em depoimento que registrava no tablet da empresa todos os seus horários (entrada, saída e intervalos), informação que foi confirmada pela testemunha Mardon Freitas. Com efeito, a referida testemunha informou que os horários lançados no tablet eram reais, que refletiam exatamente os registros de entrada, intervalo e saída. Dito isto, também observo que os controles de frequência não são britânicos, já que os horários lá constantes são diversos e, como se disse, tanto o autor quanto sua testemunha afirmaram que eram eles mesmos que lançavam os registros corretos. Neste sentido, destaco que a "jornada britânica" de trabalho, também conhecida como "ponto britânico", refere-se a um tipo de registro de ponto em que os horários de entrada e saída do empregado são marcados uniformemente, sem qualquer variação. A Súmula 338, inciso III, do Tribunal Superior do Trabalho (TST) estabelece que os cartões de ponto com registros de jornada britânica são inválidos como meio de prova e inverte o ônus da prova para o empregador comprovar a jornada de trabalho, o que não é o caso. Ademais, também observo que muitos dos registros de ponto coincidem com os horários mencionados na inicial, ou seja, há marcação de início de jornada às 6h, conforme descrito na exordial (há até registro anterior a isto – 05:06 – no dia 19/09/2022), bem como saídas às 19h, como assinalado na inicial (há também registro posterior a isto – 20:31, no dia 30/09/2022). Pelos contracheques anexados aos autos (devidamente assinados pelo reclamante), também verifiquei que em diversos meses há pagamento de horas extras, com adicionais de 50% e 100%, bem como que na quase totalidade dos meses havia pagamento de horas de espera, com adicional de 30%. Caberia ao reclamante, portanto, demonstrar e comprovar eventuais incorreções nos pagamentos de labor extraordinário, a teor do art. 818, I, da CLT, encargo do qual não se desincumbiu. Veja que a inicial, de forma extremamente vaga, diz que a empresa pagava apenas uma parte das horas extras do reclamante e as outras eram destinadas a banco de horas, nunca usufruído pelo autor. Ocorre que o obreiro não demonstrou, nem por amostragem, nem por um mês sequer, ocasiões, datas, em que isso teria ocorrido. Neste sentido, as seguintes jurisprudências: "AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAORDINÁRIAS. DIFERENÇAS. ÔNUS DA PROVA. Apresentados os registros de jornada e os recibos de pagamentos de horas extras pela parte ré, cumpria à autora a indicação, ao menos por amostragem, de diferenças de horas extras, ônus do qual não se desincumbiu. Correta a aplicação dos arts. 818 da CLT e 373 do NCPC pelo eg. TRT. Precedentes. Agravo conhecido e desprovido" (Ag-AIRR-10801-26.2014.5.15.0071, 3ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 18/06/2021). DIFERENÇAS DE HORAS EXTRAS E DE ADICIONAL NOTURNO. ÔNUS DA PROVA. É do autor o ônus de comprovar o fato constitutivo do direito a diferenças de horas extras e de adicional noturno quando aduz na peça de ingresso que a empresa não lhe pagou integralmente as horas prestadas em tais circunstâncias. Recurso conhecido e improvido. (TRT da 7ª Região; Processo: 0001881-87.2017.5.07.0004; Data de assinatura: 14-05-2021; Órgão Julgador: Gab. Des. Fernanda Maria Uchoa de Albuquerque - 3ª Turma; Relator(a): FERNANDA MARIA UCHOA DE ALBUQUERQUE) Não bastasse, o próprio reclamante, em audiência, apesar de afirmar que registrava todos os seus horários nos controles de frequência, confirmou que a empresa pagava horas extras, mas não sabia se eram corretas. Ora, não se pode condenar uma empresa ao pagamento de horas extras pela simples e genérica afirmação autoral de que não sabia se os pagamentos estavam corretos. É que o ordinário se presume e o extraordinário deve ser comprovado, o que não ocorreu a toda evidência. "HORAS EXTRAS. CONTROLES DE HORÁRIOS. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE. PROVA ORAL INSUFICIENTE. PLEITO AUTORAL INDEFERIDO. Na investigação em derredor do labor em excesso aventado na proemial, afiguram-se válidos os controles de horários apresentados pela defesa. Não se pode perder de vista que o ordinário se presume e o extraordinário se comprova. E a única testemunha do reclamante não se mostra capaz de desconstituir a presunção de veracidade daqueles documentos, na medida em que não ratifica os horários apontados pelo reclamante. A sentença merece confirmação no aspecto." (Processo 0000863-83.2022.5.20.0007, Relator(a) MARIA DAS GRACAS MONTEIRO MELO, DEJT 29/02/2024). Ainda, destaco que o depoimento da testemunha Mardon Freitas não favoreceu à tese autoral, tendo em vista que o depoente trabalhou apenas um mês como motorista e, ainda assim, asseverou que: os horários registrados no tablet eram reais; quando não tinha rota, poderia sair mais cedo; recebeu horas extras na rescisão; não verificou se estavam corretas. Aqui, é importante destacar que, além de haver regular pagamento de horas extras, e, ainda que houvesse banco de horas, é certo que o autor recebeu o pagamento da jornada extraordinária em sua rescisão (91,10 horas a 50%, o que totalizou R$ 2.003,34, e 1,52 horas a 100%, somando R$ 44,47). Por todo o exposto, e considerando que o reclamante não apontou, objetivamente, as incorreções perpetradas pela empresa, nem comprovou qualquer irregularidade, rejeito o pedido de horas extras. 3.2. Da refeição extra O reclamante alega, inobstante trabalhar rotineiramente em sobrejornada, não recebia o valor da refeição extra que é assegurada pela norma coletiva da categoria. A empresa se defende, aduzindo que todos os valores relativos às refeições foram devidamente quitados pela Reclamada, mediante concessão de vale-refeição, em conformidade com as normas regulamentares e as disposições previstas na convenção coletiva da categoria. O auxílio-refeição extra é assegura nas CCTs de 2022/2023, 2023/2024 e 2024/2025, asseguram a percepção do benefício em caso de realização de mais de 2,5 horas extras por dia, nos valores respectivos de R$ 17,50, R$ 20,00 e R$ 21,50. Pela análise dos controles de frequência, bem como do extrato de concessão de auxílio-alimentação, constatei que o autor, na grande maioria dos meses, recebia valor superior ao efetivamente devido a tal título. No entanto, também pude constatar meses em que os valores foram pagos a menor ao trabalhador. Cito, por amostragem, os meses de: - Julho/2023, em que foram trabalhados ordinariamente 26 dias no mês, em 9 dos quais foram prestadas horas extras superiores a 2,3h. Assim, o obreiro deveria receber 35 dias de auxílio alimentação a R$ 20,00 cada, o que totalizaria R$ 700,00 naquele mês. No entanto, o extrato de id be357bb, demonstra que o trabalhador recebeu apenas R$ 470,00 a tal título. - Agosto/2023, em que foram trabalhados ordinariamente 26 dias no mês, em 18 dos quais foram prestadas horas extras superiores a 2,3h. Assim, o obreiro deveria receber 44 dias de auxílio-alimentação a R$ 20,00 cada, o que totalizaria R$ 880,00 naquele mês. No entanto, o extrato de id be357bb, demonstra que o trabalhador recebeu apenas R$ 781,68 a tal título. Outrossim, em contestação, no tópico relativo ao referido benefício, a empregadora exclui da apuração os dias em que o trabalhador teria laborado por menos de 6h no dia. Ocorre que não há previsão normativa para tal dedução, sendo certo que onde o legislador ou as partes convenentes não estipularam exceção, não pode a empresa, por sua livre vontade, criá-la. Portanto, condeno a reclamada a pagar a quantia equivalente aos vales-refeição não concedidos nos dias em que o obreiro laborou por mais de 2,3 (nos limites do pedido), a serem apurados em regular liquidação de sentença. 3.3. Dos danos existenciais Pleiteia-se o pagamento de indenização por danos existenciais, sob a alegação de que a parte autora laborava em jornada de trabalho extenuante, cumprindo doze (12) horas diárias, sendo certo que ficava à disposição da empresa, com inobservância de intervalo entre as jornadas, trabalhando em todos os dias do contrato de trabalho, com violação do intervalo interjornada. Acerca do tema danos existenciais, trago a doutrina de GABRIELA RANGEL DA SILVA in Tecnologia e relação de trabalho (impactos na vida do trabalhador contemporâneo), 1a edição, Editora Juruá, 2019; 73-76: “O dano existencial é um dano extrapatrimonial que se caracteriza pelas alterações no transcurso natural da vida, seja na impossibilidade de realização de determinada tarefa relacionada à sua vida íntima, na renúncia de seu projeto de vida ou a sua vida de relações. (…) O projeto de vida se caracteriza pelo planejamento que o ser humano tem em sua própria vida, é a visualização dos próximos passos para se alcançar seu objetivo de vida. Já por outro lado, entende-se que o ser humano estabelece, seja com sua própria família, amigos etc. Para que o dano ocorra, há necessidade de que haja um efetivo comprometimento no projeto de vida ou na vida de relações jornadas excessivas por si só não caracterizam o dano. (…) Os trabalhadores têm direito ao convívio familiar, social, lazer, a ter atividades prazerosas e sem finalidades lucrativas, a gastar o seu tempo livre como bem lhe aprouver. A facilidade do contato imposta pelos meios tecnológicos não deve ser limitadora desse Direitos. O ser humano já passa uma grande parte do seu tempo de vida trabalhando, não é justo que o tempo destinado ao lazer seja, também, utilizado para o trabalho. Por isso, há tipificação Constitucional e infraconstitucional limitando a quantidade máxima de horas a serem trabalhadas durante i dia e a semana, de modo a evitar cargas exaustivas de trabalho, a fim de preservar a saúde e o convívio social e familiar do trabalhador. Desse modo, os Direitos Sociais não podem ser mitigados em detrimento de vida moderna e de Aceleração Social. A utilização da tecnologia não pode abrir espaço para o retrocesso social”. Quanto ao alegado desrespeito ao intervalo interjornada, em depoimento, o autor, em contradição ao que disse a exordial, asseverou que o intervalo era regularmente usufruído, sendo certo que, questionado por esta magistrada acerca dos dias em que iniciou o labor após as 8h, o obreiro respondeu que era por ter trabalhado no dia anterior até mais tarde e que ingressava mais tarde no outro dia para ser respeitado o intervalo interjornada de 11h. A mesma informação foi confirmada pela testemunha Mardon Freitas. Com efeito, o depoente ressaltou que, normalmente, começava sua jornada às 06h e que, quando iniciava após esse horário, era porque no dia anterior terminou a jornada mais tarde e era preciso respeitar as 11h de intervalo interjornada. Dano existencial é aquele capaz de frustrar todo um projeto de vida do trabalhador, quer profissional, quer pessoal. Georgenor de Souza Franco Filho assim caracteriza o dano existencial: "Quando os projetos de vida do trabalhador são violados, quando restam impossíveis de serem alcançados, e isso representa reflexos graves ao seu bem-estar psicológico estamos diante do que se chama de dano existencial, ligado ao dano psicológico. Ocorre inúmeras vezes no ambiente de trabalho. (...). Evidente que, em casos dessa natureza, o prejuízo ao trabalhador é subjetivo, lhe está sendo negado o direito à felicidade, e, por corolário, a usufruir de alguns dos direitos contemplados no art. 6º da Constituição/88. É praticamente unânime o entendimento de que a caracterização do dano existencial está ligada, na sua essência, à frustração de um projeto de vida do trabalhador". (FRANCO FILHO, Georgenor de Souza. Curso de Direito do Trabalho - 1ª ed. - São Paulo: Ltr, 2015, p. 235). Por seu turno, o mestre Amauri Mascaro explica leciona: “O TST começa a incorporar a seus julgados a noção de dano existencial, modalidade de dano extrapatrimonial reconhecida pela Corte Interamericana de Direitos Humanos desde 1998, onde o termo mais usado é 'dano ao projeto de vida', cuja definição consagrada foi dada no caso Guriérrez Soler versus Colômbia (2005): 'o dano ao projeto de vida, entendido como uma expectativa razoável e acessível no caso concreto, implica a perda ou grave desprezo de oportunidades de desenvolvimento, de forma irreparável ou muito dificilmente reparável'. Na doutrina nacional, Júlio César Beber entende que o dano existencial 'compreende toda lesão que compromete a liberdade de escolha e frustra o projeto de vida que a pessoa elaborou para sua realização como ser humano' (Revista LTr, 2009). Dessa maneira, o dano existencial é aquele que atinge a dignidade da pessoa humana, o seu projeto de vida e o fundamental convívio social, de modo a ensejar, sem sombra de dúvida, a devida reparação, aplicando-se à indenização a mesma lógica da mensuração do dano moral". (NASCIMENTO, Amauri Mascaro. Iniciação ao Direito do Trabalho - 39ª ed. - São Paulo: LTr, 2014, p. 125). Assim, ainda que a avaliação do dano existencial seja subjetiva, faz-se necessária a comprovação do prejuízo sofrido pelo reclamante quanto ao seu projeto de vida pessoal e/ou profissional, ou seja, que seu convívio familiar e social, a prática de lazer, o cuidado com a saúde, o investimento educacional e profissional e demais ocupações pessoais do cotidiano foram afetados pela conduta do empregador. Inobstante tal constatação, é certo que a jurisprudência tem evoluído para reconhecer a importância da proteção da dignidade do trabalhador, e a indenização por dano existencial pode ser uma forma de reparar os prejuízos causados pela jornada excessiva. É que, ainda que haja o regular pagamento das horas extras prestadas, é certo que o labor em sobrejornada habitual afasta qualquer possibilidade de programação de horário que o trabalhador possa fazer para as outras áreas da sua vida, como estar com a família, estudar, fazer uma atividade física, por exemplo. No presente caso, a possibilidade de ter uma rotina em sua vida foi claramente retirada do trabalhador. Ora, basta dar uma rápida olhada nos controles de frequência para constatar a existência de horários bem diversos de início de jornada (05:01, 06:05, 07:10, 08:59, 09:13, 10:44, 11:48, etc.) e de fim também (15:40, 16:15, 17:13, 18:38, 19:52, 20:19, 21:16, 22:40). Com tal postura, a empregadora tenta tornar-se senhora da vida do empregado, já que o impede de, por exemplo, ir deixar o filho na escola antes do início da jornada ou mesmo de fazer uma atividade física; da mesma forma, o obreiro fica impedido de estudar a noite, matricular-se em qualquer escola/curso, estar com a família, etc. Neste ponto, importante chamar a atenção para o desconforto que o trabalhador demonstrou em ter que ser submetido, quase que diariamente, ao trabalho em sobrejornada. Ele não tinha escolha! A empresa não pode ser premiada em agir desta forma com o trabalhador, simplesmente porque paga as horas extras que ele presta. Pelo exposto, entendo que a conduta patronal é de gravidade suficiente a ensejar reparação por danos existenciais. O valor almejado, no entanto, parece-me desproporcional. Nesse sentido, observado o porte financeiro da reclamada, a magnitude da lesão e sua repercussão no estado emocional do obreiro, sem se perder de vista o caráter pedagógico da sanção pecuniária, entendo que a indenização em R$ 5.000,00 ressarce apropriadamente os danos morais que vitimaram o trabalhador. 3.4. Do grupo econômico Os reclamados não negam a formação de grupo econômico entre si. Além disso, a contestação de ambas foi apresentada em conjunto e foram representadas em audiência pelo mesmo preposto e pelo mesmo patrono. Portanto, o caso em análise se insere na hipótese do art. 2º, parágrafo 2º, da CLT, sendo os réus responsáveis solidários pela obrigação de pagar em favor do reclamante. 3.5. Do benefício da justiça gratuita O entendimento deste Juízo é no sentido de que o novel dispositivo da CLT (790, § 3º, da CLT), deve ser analisado de forma crítica e no contexto do arcabouço jurídico pátrio. Assim, observo que o CPC, em seu art. 98, garante a gratuidade de justiça aos que comprovarem insuficiência de recursos, e que seu art. 99, § 3º, complementa afirmando que a simples alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural presume-se verdadeira. Ademais, a Constituição Federal de 1988, em seu art. 5º, inciso LXXIV, garante a prestação de assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos, valendo a declaração mencionada art. 99, § 3º, do CPC, como comprovação eficaz. É de se ressaltar, ainda, que o item I, da Súmula 378, do TST, expressamente prevê: “I - A partir de 26.06.2017, para a concessão da assistência judiciária gratuita à pessoa natural, basta a declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte ou por seu advogado, desde que munido de procuração com poderes específicos para esse fim (art. 105 do CPC de 2015)”. Desta forma, concedem-se ao reclamante os benefícios da justiça gratuita com lastro na declaração prestada. 3.6. Dos honorários advocatícios O tema da sucumbência recíproca foi objeto de análise pelo STF no julgamento da ADI 5766/DF, em 21/10/2021, oportunidade em que aquela corte superior julgou inconstitucional a obrigação de pagamento de honorários advocatícios e periciais por beneficiário da gratuidade de justiça, na justiça do trabalho, conforme disposto nos arts. 790-B, caput, e §4º, e 791-A, §4º, da CLT. Assim, considerando-se a concessão dos benefícios da justiça gratuita à parte autora e a sucumbência recíproca, condena-se a reclamada ao pagamento de honorários advocatícios em favor do reclamante, no percentual de 10%, sobre o valor que resultar da liquidação do(s) pedido(s) acolhido(s). 3.7. Dos parâmetros de liquidação/imposições fiscais e previdenciárias Para os fins do art.832, §3º da CLT tem natureza salarial as parcelas previstas no art.28 da Lei 8212/91, tendo natureza indenizatória as previstas no §9º do citado dispositivo. Nos termos do art.114, VIII da CRFB, é competente a Justiça do Trabalho para a execução de ofício das contribuições previdenciárias previstas no art.195, I e II do CFRB, decorrentes das sentenças que proferir (súmula 368, I do TST). O reclamante deverá arcar com a sua cota previdenciária e os valores relativos ao imposto sobre a renda auferida, por expressa determinação legal, sendo de responsabilidade da ré tão-somente quitar a sua quota-parte previdenciária e deduzir e recolher os valores devidos pelo autor (OJ 363, da SDI -1). O recolhimento do imposto de renda observará o artigo 12-A da Lei 7.713/88 e a Instrução Normativa nº 1.500/14, da SRFB. A tributação não deverá incidir sobre indenização por danos morais e materiais, pois apenas recompõem o patrimônio do indenizado. Também não haverá tributação sobre férias indenizadas, integrais ou proporcionais. Tudo em conformidade com as Súmulas 498, 125 e 386 do STJ. Nos termos da OJ 400 da SBDI-1 do TST, os juros de mora decorrentes do inadimplemento de obrigação de pagamento em dinheiro não integram a base de cálculo do imposto de renda, independentemente da natureza jurídica da obrigação inadimplida, ante o seu cunho indenizatório, conferido pelo art. 404 do Código Civil de 2002. Juros de mora (1,0% ao mês, simples e pro rata die, contados do ajuizamento da ação até 11/11/2019, data da publicação da MP 905/2019), tendo em vista que os juros são disciplinados no direito material, logo, inaplicável retroativamente o § 1º do art. 39 da Lei nº 8.177/91, bem como o art. 883 da CLT, com redação dada pela MP 905/2019, face a observância do art. 5º, XXXXVI da CF e o art. 6º da LINDB. Sendo que a partir de 12/11/2019, incidirá os juros de caderneta de poupança pro rata die, nos termos dos artigos 883 da CLT e 39, §1º, da Lei nº 8.177/91, com redação dada pela MP 905/2019, vez que os juros, a partir de então, já nasceram na vigência da aludida MP, independentemente da data do ajuizamento da ação, incidindo a aplicação imediata do novo regramento, por considerar que os juros incidem mensalmente, o que evidencia que seu fato gerador renova-se mês a mês. Quanto a correção monetária, o legislador em boa hora, por meio da MP 905/2019, promoveu alteração §7º no art. 879 para adoção do IPCA-E como índice a ser adotado para atualização de créditos decorrentes da condenação judicial na Justiça do Trabalho. A redação do dispositivo gerou controvérsias na Doutrina sobre a possibilidade de utilização do IPCA-E para correção monetária do período anterior à condenação, tendo surgido corrente doutrinária a defender a utilização do índice "TR". O índice de correção monetária, por força da decisão atual do STF, é o IPCA-E. Nesse sentido, destaque-se recente decisão do STF sobre a matéria: O Supremo Tribunal Federal (STF) determinou, na última sessão plenária de 2020, nesta sexta-feira (18), que é inconstitucional a aplicação da Taxa Referencial (TR) para a correção monetária de débitos trabalhistas e de depósitos recursais no âmbito da Justiça do Trabalho. Por maioria de votos, os ministros decidiram que, até que o Poder Legislativo delibere sobre a questão, devem ser aplicados o Índice Nacional de Preço ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E), na fase pré judicial, e, a partir da citação, a taxa Selic, índices de correção monetária vigentes para as condenações cíveis em geral. A decisão seguiu o voto do ministro Gilmar Mendes, relator das Ações Declaratórias de Constitucionalidade (ADCs) 58 e 59, ajuizadas, respectivamente, pela Confederação Nacional do Sistema Financeiro (Consif) e pela Confederação Nacional da Tecnologia da Informação e Comunicação (Contic) e outras duas entidades de classe, e das Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) 5867 e 6021, da Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho (Anamatra). Poder aquisitivo O julgamento das ações foi finalizado nesta quarta-feira com os votos do ministro Dias Toffoli e Nunes Marques, que acompanharam integralmente o relator. Toffoli afirmou que, uma vez declarada a inconstitucionalidade da aplicação da TR para a correção monetária de débitos trabalhistas, por não refletir o poder aquisitivo da moeda, é necessário utilizar, na Justiça do Trabalho, o mesmo critério de juros e correção monetária aplicado nas condenações cíveis em geral. No caso, a regra geral a ser observada é a do artigo 406 do Código Civil. Segundo o dispositivo, quando não forem convencionados, os juros moratórios serão fixados segundo a taxa que estiver em vigor para a mora do pagamento de impostos devidos à Fazenda Nacional. Atualmente, essa taxa é a Selic. Toffoli explicou que a Selic é considerada a taxa básica de juros da economia, definida pelo Comitê de Política Monetária (Copom) como um conjunto de variáveis, como a expectativa de inflação e os riscos associados à atividade econômica. “Trata-se, portanto, de taxa que engloba juros moratórios e correção monetária, razão pela qual sua incidência impede a aplicação de outros índices de atualização”, disse. Nunes Marques, por sua vez, afirmou que o IPCA-E é o índice adequado para medir a inflação de débitos extrajudiciais trabalhistas, por mensurar o preço de produtos e serviços ao consumidor final. Ele acrescentou que a proposta do relator de manter a Selic como índice de correção monetária de juros aplicado às condenações trabalhistas entre a citação inicial e a satisfação do credor, até que advenha uma disciplina apropriada, está de acordo com “a boa ordem da economia” e tem “amplo respaldo jurídico”. Caso Nas ADCs, as confederações pretendiam que o Tribunal Superior do Trabalho (TST) fosse obrigado a manter a aplicação da TR para a correção monetária dos débitos trabalhistas, nos termos dos artigos 879, parágrafo 7º, da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) e do artigo 39 da Lei 8.177/1991 e, para a correção dos depósitos recursais, que fossem aplicados os mesmos índices da poupança, conforme o parágrafo 4º do artigo 899 da CLT. Já nas ADIs, a Anamatra argumentava que as normas questionadas violam o direito de propriedade e a proteção do trabalho e do salário do trabalhador. Modulação Também por maioria de votos, o Tribunal modulou os efeitos da decisão para determinar que todos os pagamentos realizados em tempo e modo oportunos mediante a aplicação da TR, do IPCA-E ou de qualquer outro índice deverão ser reputados válidos e não ensejarão qualquer rediscussão. Por outro lado, aos processos em curso que estejam sobrestados na fase de conhecimento, independentemente de haver sentença, deverão ser aplicados, de forma retroativa, a taxa Selic, juros e correção monetária. Somente o ministro Marco Aurélio votou contra a modulação. Observar-se-ão as Súmulas nº 200 e 381 do TST e, tratando-se empresa em liquidação extrajudicial a observância da S. 304 do TST e, sendo a ré massa falida, incidirá a regra do art. 124 da Lei nº 11.101/2005. A contribuição previdenciária observará o art.43, da Lei 8212/91 e serão atualizadas de acordo com os critérios estabelecidos na legislação previdenciária (artigo 879, §4º, da CLT). 3.8. Da fundamentação exauriente – art. 489, §1º do CPC Destaque-se que a presente sentença apreciou todos os fundamentos indicados pelas partes que fossem capazes de infirmar as conclusões exaradas por esta juíza, isto após ter sido conferida às partes a ampla oportunidade para produção de suas provas, em consonância com o disposto no artigo 489, §1º, IV, do CPC, e de acordo com artigo 3º, IX, da IN 39/2016 do TST. No mais, eventuais teses ou argumentos que não tenham sido apontados careceram de relevância para a resolução da controvérsia trazida no bojo dos presentes autos. É certo que o novel dispositivo do CPC busca apenas explicitar o dever de fundamentação previsto na Constituição Federal. Nesse sentido, note-se que o STF já decidiu que não há necessidade de se rebater, de forma pormenorizada, todas as alegações e provas, sendo suficiente a fundamentação, ainda que concisa, sempre que for clara quantos aos fundamentos jurídicos, específica quanto aos fatos e precisa ao indicar a subsunção das normas ao caso concreto, vedando-se, assim, apenas as decisões genéricas. 4. CONCLUSÃO Isso posto, na ação trabalhista movida por FRANCISCO ALEX CRISPIM DE MESQUITA em face de M. Y. PORDEUS TRANSPORTES DE CARGAS LTDA e TRANSPORTADORA CONCORDE LTDA, julgam-se PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados, nos termos da fundamentação supra, extinguindo o feito com resolução do mérito. Reconheço a responsabilidade solidária das reclamadas, do art. 2º, parágrafo 2º, da CLT. OBRIGAÇÃO DE PAGAR: as rés estão condenadas, solidariamente, ao pagamento de saldo de quantia equivalente aos vales-refeição não concedidos nos dias em que o obreiro laborou por mais de 2,3 (nos limites do pedido), indenização por danos existenciais, no importe de R$ 5.000,00, além dos honorários advocatícios. Deferida a gratuidade judicial ao (à) reclamante. LIQUIDAÇÃO E PARÂMETROS: Juros e atualização monetária atualizada do próprio mês da prestação do serviço, aplicando-se o Índice Nacional de Preço ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E), na fase pré processual e, a partir da citação, a taxa Selic, índices de correção monetária vigente para as condenações cíveis em geral, conforme decisão proferida pelo STF nas Ações Declaratórias de Constitucionalidade (ADCs) 58 e 59 e das Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) 5867 e 6021. EVENTUAIS EMBARGOS DECLARATÓRIOS: Não se olvidem as partes de que não são admitidos embargos de declaração para revisão de fatos e provas ou a própria decisão, sujeitando-se à previsão do parágrafo § 2º do art. 1.026 e artigos 80 e 81, do CPC. Registro, por oportuno, ser incabível a tese do prequestionamento como fundamento da propositura de embargos de declaração contra decisão de primeiro grau, pois toda a matéria debatida pode ser devolvida à apreciação do E. Tribunal Regional, conforme entendimento consolidado na Súmula 393, do C. TST. Custas pela reclamada, no importe de R$ 200,00, calculadas sobre R$ 10.000,00, valor ora arbitrado à condenação, apenas para fins estimativos. Intimem-se. Fortaleza, 25 de abril de 2025 Maria Rafaela de Castro Juíza do Trabalho Substituta MARIA RAFAELA DE CASTRO Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - FRANCISCO ALEX CRISPIM DE MESQUITA

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Francisco Alex Crispim De Mesquita x M. Y. Pordeus Transportes De Cargas Ltda e outros

ID: 261355413

Tribunal: TRT7 Órgão: 4ª Vara do Trabalho de Fortaleza Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0001212-87.2024.5.07.0004

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

FRANCISCO ALEX CRISPIM DE MESQUITA

Polo Passivo:

M. Y. PORDEUS TRANSPORTES DE CARGAS LTDA TRANSPORTADORA CONCORDE LTDA

Notificação

Advogados:

LUCAS FROTA RODRIGUES

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TALES JORGE MESQUITA

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MARCEL COELHO PEIXOTO

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PAULA MARIA SILVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE FORTALEZA 0001212-87.2024.5.07.0004 : FRANCISCO ALEX CRISPIM DE MESQUITA : M. Y. PORDEUS … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE FORTALEZA 0001212-87.2024.5.07.0004 : FRANCISCO ALEX CRISPIM DE MESQUITA : M. Y. PORDEUS TRANSPORTES DE CARGAS LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID f127a95 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região 4ª VARA DO TRABALHO DE FORTALEZA/CE SENTENÇA Reclamante: FRANCISCO ALEX CRISPIM DE MESQUITA Reclamada(o): PORDEUS TRANSPORTES DE CARGAS LTDA e TRANSPORTADORA CONCORDE LTDA Juíza: MARIA RAFAELA DE CASTRO Processo nº 0001212-87.2024.5.07.0004 1. RELATÓRIO Trata-se de ação trabalhista ajuizada por FRANCISCO ALEX CRISPIM DE MESQUITA, em face de M. Y. PORDEUS TRANSPORTES DE CARGAS LTDA e TRANSPORTADORA CONCORDE LTDA, requerendo, em suma, horas extras e reflexos, auxílio-refeição, multa normativa e indenização por danos morais, além da condenação em honorários advocatícios e deferimento de gratuidade judicial. Na inicial, o(a) autor(a) aduziu que: foi admitido em 22/07/2022, para exercer a função de motorista carreteiro, percebendo remuneração mensal de R$ 2.480,00; cumpria jornada de trabalho de segunda a sábado, das 06h às 19h, com 1h de intervalo intrajornada; Muito embora existisse o controle de ponto, registrado através do “tablet”, a empresa somente pagava apenas uma parte das horas extras devidas; em relação ao saldo remanescente, a reclamada afirmava que iria para o banco de horas, para posteriormente o reclamante gozar de folgas compensatórias; no entanto, o reclamante jamais gozou de folgas compensatórias e tampouco houve prestação de contas, acerca do banco de horas; não recebia a ajuda de custo adicional, em relação à alimentação, prevista na convenção coletiva. Rejeitada a 1ª proposta de conciliação. Defesa: o reclamante, quando extrapolava a carga horária prevista na legislação e na convenção coletiva, recebia as horas extras devidas, mas com carga horaria definida de segunda a sexta das 07h às 16h, com 1h de intervalo e aos sábados das 08:00 as 12:00, ressaltando que citada jornada poderia ser modificada a depender da operação; foi implementado um sistema de controle de ponto eletrônico seguro e confiável, que registrou com exatidão todas as jornadas realizadas trabalhadas pelo Reclamante; eventualmente horas excedentes foram direcionadas a um banco de horas regularmente instituído, em plena conformidade com as exigências legais, e com a anuência dos empregados, bem como os contracheques assinados pelo reclamante constam em vários meses o pagamento de horas extras e o que ficou de saldo no banco de horas foi adimplido no termo de rescisão do contrato de trabalho assinado pelas partes e homologado pelo sindicato da categoria; a empresa Ré sempre cumpriu integralmente as suas obrigações contratuais e normativas, incluindo o pagamento das ajudas de custo, previsões para refeições e alimentação, conforme a jornada e o deslocamento do Reclamante. Na audiência de id 58d8087, foram ouvidos o reclamante e uma testemunha (sistema de áudio e vídeo). Razões finais por memoriais escritos. Sem sucesso a 2ª proposta de conciliação. Vieram-me os autos conclusos. Relatei. Decido. 2. QUESTÕES PRELIMINARES 2.1. Questão procedimental: As partes devem ser intimadas do teor decisório. 2.2. Questão de ordem: Aplicam-se os termos da Reforma Trabalhista. 2.3. Limitação da condenação: Não há falar em limitação da condenação ao valor atribuído aos pedidos, eis que, conforme Resolução n. 221 do TST, de 21 de junho de 2018, o valor da causa será estimado. Os valores indicados na inicial representam apenas uma estimativa do conteúdo econômico dos pedidos e servem para fixação da alçada, como base de cálculo das custas e dos honorários advocatícios em caso de condenação. Ademais, exigir prévia liquidação dos pedidos antes da prolação de sentença é interpretação tendenciosa que viola a noção de economia processual e dificulta o exercício do direito constitucional de ação além da possibilidade de causar injustiças inexplicáveis. Em coerência, não tem cabimento a eventual condenação ser limitada aos valores estimados na inicial. 3. MÉRITO 3.1. Das horas extras O reclamante pleiteia o pagamento de horas extras, sob a alegação de cumpria jornada de segunda a sábado, das 06h às 19h, com 1 hora de intervalo intrajornada. A reclamada pugna pela validade dos cartões de ponto anexados aos autos, destacando que eventuais horas extras foram pagas ou compensadas. Inicialmente, destaco que a inicial ou mesmo a réplica não lograram êxito em desqualificar os controles de frequência existentes nos autos; é que, além de estarem assinados pelo obreiro (assinatura confirmada por ele em audiência), o próprio autor disse em depoimento que registrava no tablet da empresa todos os seus horários (entrada, saída e intervalos), informação que foi confirmada pela testemunha Mardon Freitas. Com efeito, a referida testemunha informou que os horários lançados no tablet eram reais, que refletiam exatamente os registros de entrada, intervalo e saída. Dito isto, também observo que os controles de frequência não são britânicos, já que os horários lá constantes são diversos e, como se disse, tanto o autor quanto sua testemunha afirmaram que eram eles mesmos que lançavam os registros corretos. Neste sentido, destaco que a "jornada britânica" de trabalho, também conhecida como "ponto britânico", refere-se a um tipo de registro de ponto em que os horários de entrada e saída do empregado são marcados uniformemente, sem qualquer variação. A Súmula 338, inciso III, do Tribunal Superior do Trabalho (TST) estabelece que os cartões de ponto com registros de jornada britânica são inválidos como meio de prova e inverte o ônus da prova para o empregador comprovar a jornada de trabalho, o que não é o caso. Ademais, também observo que muitos dos registros de ponto coincidem com os horários mencionados na inicial, ou seja, há marcação de início de jornada às 6h, conforme descrito na exordial (há até registro anterior a isto – 05:06 – no dia 19/09/2022), bem como saídas às 19h, como assinalado na inicial (há também registro posterior a isto – 20:31, no dia 30/09/2022). Pelos contracheques anexados aos autos (devidamente assinados pelo reclamante), também verifiquei que em diversos meses há pagamento de horas extras, com adicionais de 50% e 100%, bem como que na quase totalidade dos meses havia pagamento de horas de espera, com adicional de 30%. Caberia ao reclamante, portanto, demonstrar e comprovar eventuais incorreções nos pagamentos de labor extraordinário, a teor do art. 818, I, da CLT, encargo do qual não se desincumbiu. Veja que a inicial, de forma extremamente vaga, diz que a empresa pagava apenas uma parte das horas extras do reclamante e as outras eram destinadas a banco de horas, nunca usufruído pelo autor. Ocorre que o obreiro não demonstrou, nem por amostragem, nem por um mês sequer, ocasiões, datas, em que isso teria ocorrido. Neste sentido, as seguintes jurisprudências: "AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAORDINÁRIAS. DIFERENÇAS. ÔNUS DA PROVA. Apresentados os registros de jornada e os recibos de pagamentos de horas extras pela parte ré, cumpria à autora a indicação, ao menos por amostragem, de diferenças de horas extras, ônus do qual não se desincumbiu. Correta a aplicação dos arts. 818 da CLT e 373 do NCPC pelo eg. TRT. Precedentes. Agravo conhecido e desprovido" (Ag-AIRR-10801-26.2014.5.15.0071, 3ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 18/06/2021). DIFERENÇAS DE HORAS EXTRAS E DE ADICIONAL NOTURNO. ÔNUS DA PROVA. É do autor o ônus de comprovar o fato constitutivo do direito a diferenças de horas extras e de adicional noturno quando aduz na peça de ingresso que a empresa não lhe pagou integralmente as horas prestadas em tais circunstâncias. Recurso conhecido e improvido. (TRT da 7ª Região; Processo: 0001881-87.2017.5.07.0004; Data de assinatura: 14-05-2021; Órgão Julgador: Gab. Des. Fernanda Maria Uchoa de Albuquerque - 3ª Turma; Relator(a): FERNANDA MARIA UCHOA DE ALBUQUERQUE) Não bastasse, o próprio reclamante, em audiência, apesar de afirmar que registrava todos os seus horários nos controles de frequência, confirmou que a empresa pagava horas extras, mas não sabia se eram corretas. Ora, não se pode condenar uma empresa ao pagamento de horas extras pela simples e genérica afirmação autoral de que não sabia se os pagamentos estavam corretos. É que o ordinário se presume e o extraordinário deve ser comprovado, o que não ocorreu a toda evidência. "HORAS EXTRAS. CONTROLES DE HORÁRIOS. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE. PROVA ORAL INSUFICIENTE. PLEITO AUTORAL INDEFERIDO. Na investigação em derredor do labor em excesso aventado na proemial, afiguram-se válidos os controles de horários apresentados pela defesa. Não se pode perder de vista que o ordinário se presume e o extraordinário se comprova. E a única testemunha do reclamante não se mostra capaz de desconstituir a presunção de veracidade daqueles documentos, na medida em que não ratifica os horários apontados pelo reclamante. A sentença merece confirmação no aspecto." (Processo 0000863-83.2022.5.20.0007, Relator(a) MARIA DAS GRACAS MONTEIRO MELO, DEJT 29/02/2024). Ainda, destaco que o depoimento da testemunha Mardon Freitas não favoreceu à tese autoral, tendo em vista que o depoente trabalhou apenas um mês como motorista e, ainda assim, asseverou que: os horários registrados no tablet eram reais; quando não tinha rota, poderia sair mais cedo; recebeu horas extras na rescisão; não verificou se estavam corretas. Aqui, é importante destacar que, além de haver regular pagamento de horas extras, e, ainda que houvesse banco de horas, é certo que o autor recebeu o pagamento da jornada extraordinária em sua rescisão (91,10 horas a 50%, o que totalizou R$ 2.003,34, e 1,52 horas a 100%, somando R$ 44,47). Por todo o exposto, e considerando que o reclamante não apontou, objetivamente, as incorreções perpetradas pela empresa, nem comprovou qualquer irregularidade, rejeito o pedido de horas extras. 3.2. Da refeição extra O reclamante alega, inobstante trabalhar rotineiramente em sobrejornada, não recebia o valor da refeição extra que é assegurada pela norma coletiva da categoria. A empresa se defende, aduzindo que todos os valores relativos às refeições foram devidamente quitados pela Reclamada, mediante concessão de vale-refeição, em conformidade com as normas regulamentares e as disposições previstas na convenção coletiva da categoria. O auxílio-refeição extra é assegura nas CCTs de 2022/2023, 2023/2024 e 2024/2025, asseguram a percepção do benefício em caso de realização de mais de 2,5 horas extras por dia, nos valores respectivos de R$ 17,50, R$ 20,00 e R$ 21,50. Pela análise dos controles de frequência, bem como do extrato de concessão de auxílio-alimentação, constatei que o autor, na grande maioria dos meses, recebia valor superior ao efetivamente devido a tal título. No entanto, também pude constatar meses em que os valores foram pagos a menor ao trabalhador. Cito, por amostragem, os meses de: - Julho/2023, em que foram trabalhados ordinariamente 26 dias no mês, em 9 dos quais foram prestadas horas extras superiores a 2,3h. Assim, o obreiro deveria receber 35 dias de auxílio alimentação a R$ 20,00 cada, o que totalizaria R$ 700,00 naquele mês. No entanto, o extrato de id be357bb, demonstra que o trabalhador recebeu apenas R$ 470,00 a tal título. - Agosto/2023, em que foram trabalhados ordinariamente 26 dias no mês, em 18 dos quais foram prestadas horas extras superiores a 2,3h. Assim, o obreiro deveria receber 44 dias de auxílio-alimentação a R$ 20,00 cada, o que totalizaria R$ 880,00 naquele mês. No entanto, o extrato de id be357bb, demonstra que o trabalhador recebeu apenas R$ 781,68 a tal título. Outrossim, em contestação, no tópico relativo ao referido benefício, a empregadora exclui da apuração os dias em que o trabalhador teria laborado por menos de 6h no dia. Ocorre que não há previsão normativa para tal dedução, sendo certo que onde o legislador ou as partes convenentes não estipularam exceção, não pode a empresa, por sua livre vontade, criá-la. Portanto, condeno a reclamada a pagar a quantia equivalente aos vales-refeição não concedidos nos dias em que o obreiro laborou por mais de 2,3 (nos limites do pedido), a serem apurados em regular liquidação de sentença. 3.3. Dos danos existenciais Pleiteia-se o pagamento de indenização por danos existenciais, sob a alegação de que a parte autora laborava em jornada de trabalho extenuante, cumprindo doze (12) horas diárias, sendo certo que ficava à disposição da empresa, com inobservância de intervalo entre as jornadas, trabalhando em todos os dias do contrato de trabalho, com violação do intervalo interjornada. Acerca do tema danos existenciais, trago a doutrina de GABRIELA RANGEL DA SILVA in Tecnologia e relação de trabalho (impactos na vida do trabalhador contemporâneo), 1a edição, Editora Juruá, 2019; 73-76: “O dano existencial é um dano extrapatrimonial que se caracteriza pelas alterações no transcurso natural da vida, seja na impossibilidade de realização de determinada tarefa relacionada à sua vida íntima, na renúncia de seu projeto de vida ou a sua vida de relações. (…) O projeto de vida se caracteriza pelo planejamento que o ser humano tem em sua própria vida, é a visualização dos próximos passos para se alcançar seu objetivo de vida. Já por outro lado, entende-se que o ser humano estabelece, seja com sua própria família, amigos etc. Para que o dano ocorra, há necessidade de que haja um efetivo comprometimento no projeto de vida ou na vida de relações jornadas excessivas por si só não caracterizam o dano. (…) Os trabalhadores têm direito ao convívio familiar, social, lazer, a ter atividades prazerosas e sem finalidades lucrativas, a gastar o seu tempo livre como bem lhe aprouver. A facilidade do contato imposta pelos meios tecnológicos não deve ser limitadora desse Direitos. O ser humano já passa uma grande parte do seu tempo de vida trabalhando, não é justo que o tempo destinado ao lazer seja, também, utilizado para o trabalho. Por isso, há tipificação Constitucional e infraconstitucional limitando a quantidade máxima de horas a serem trabalhadas durante i dia e a semana, de modo a evitar cargas exaustivas de trabalho, a fim de preservar a saúde e o convívio social e familiar do trabalhador. Desse modo, os Direitos Sociais não podem ser mitigados em detrimento de vida moderna e de Aceleração Social. A utilização da tecnologia não pode abrir espaço para o retrocesso social”. Quanto ao alegado desrespeito ao intervalo interjornada, em depoimento, o autor, em contradição ao que disse a exordial, asseverou que o intervalo era regularmente usufruído, sendo certo que, questionado por esta magistrada acerca dos dias em que iniciou o labor após as 8h, o obreiro respondeu que era por ter trabalhado no dia anterior até mais tarde e que ingressava mais tarde no outro dia para ser respeitado o intervalo interjornada de 11h. A mesma informação foi confirmada pela testemunha Mardon Freitas. Com efeito, o depoente ressaltou que, normalmente, começava sua jornada às 06h e que, quando iniciava após esse horário, era porque no dia anterior terminou a jornada mais tarde e era preciso respeitar as 11h de intervalo interjornada. Dano existencial é aquele capaz de frustrar todo um projeto de vida do trabalhador, quer profissional, quer pessoal. Georgenor de Souza Franco Filho assim caracteriza o dano existencial: "Quando os projetos de vida do trabalhador são violados, quando restam impossíveis de serem alcançados, e isso representa reflexos graves ao seu bem-estar psicológico estamos diante do que se chama de dano existencial, ligado ao dano psicológico. Ocorre inúmeras vezes no ambiente de trabalho. (...). Evidente que, em casos dessa natureza, o prejuízo ao trabalhador é subjetivo, lhe está sendo negado o direito à felicidade, e, por corolário, a usufruir de alguns dos direitos contemplados no art. 6º da Constituição/88. É praticamente unânime o entendimento de que a caracterização do dano existencial está ligada, na sua essência, à frustração de um projeto de vida do trabalhador". (FRANCO FILHO, Georgenor de Souza. Curso de Direito do Trabalho - 1ª ed. - São Paulo: Ltr, 2015, p. 235). Por seu turno, o mestre Amauri Mascaro explica leciona: “O TST começa a incorporar a seus julgados a noção de dano existencial, modalidade de dano extrapatrimonial reconhecida pela Corte Interamericana de Direitos Humanos desde 1998, onde o termo mais usado é 'dano ao projeto de vida', cuja definição consagrada foi dada no caso Guriérrez Soler versus Colômbia (2005): 'o dano ao projeto de vida, entendido como uma expectativa razoável e acessível no caso concreto, implica a perda ou grave desprezo de oportunidades de desenvolvimento, de forma irreparável ou muito dificilmente reparável'. Na doutrina nacional, Júlio César Beber entende que o dano existencial 'compreende toda lesão que compromete a liberdade de escolha e frustra o projeto de vida que a pessoa elaborou para sua realização como ser humano' (Revista LTr, 2009). Dessa maneira, o dano existencial é aquele que atinge a dignidade da pessoa humana, o seu projeto de vida e o fundamental convívio social, de modo a ensejar, sem sombra de dúvida, a devida reparação, aplicando-se à indenização a mesma lógica da mensuração do dano moral". (NASCIMENTO, Amauri Mascaro. Iniciação ao Direito do Trabalho - 39ª ed. - São Paulo: LTr, 2014, p. 125). Assim, ainda que a avaliação do dano existencial seja subjetiva, faz-se necessária a comprovação do prejuízo sofrido pelo reclamante quanto ao seu projeto de vida pessoal e/ou profissional, ou seja, que seu convívio familiar e social, a prática de lazer, o cuidado com a saúde, o investimento educacional e profissional e demais ocupações pessoais do cotidiano foram afetados pela conduta do empregador. Inobstante tal constatação, é certo que a jurisprudência tem evoluído para reconhecer a importância da proteção da dignidade do trabalhador, e a indenização por dano existencial pode ser uma forma de reparar os prejuízos causados pela jornada excessiva. É que, ainda que haja o regular pagamento das horas extras prestadas, é certo que o labor em sobrejornada habitual afasta qualquer possibilidade de programação de horário que o trabalhador possa fazer para as outras áreas da sua vida, como estar com a família, estudar, fazer uma atividade física, por exemplo. No presente caso, a possibilidade de ter uma rotina em sua vida foi claramente retirada do trabalhador. Ora, basta dar uma rápida olhada nos controles de frequência para constatar a existência de horários bem diversos de início de jornada (05:01, 06:05, 07:10, 08:59, 09:13, 10:44, 11:48, etc.) e de fim também (15:40, 16:15, 17:13, 18:38, 19:52, 20:19, 21:16, 22:40). Com tal postura, a empregadora tenta tornar-se senhora da vida do empregado, já que o impede de, por exemplo, ir deixar o filho na escola antes do início da jornada ou mesmo de fazer uma atividade física; da mesma forma, o obreiro fica impedido de estudar a noite, matricular-se em qualquer escola/curso, estar com a família, etc. Neste ponto, importante chamar a atenção para o desconforto que o trabalhador demonstrou em ter que ser submetido, quase que diariamente, ao trabalho em sobrejornada. Ele não tinha escolha! A empresa não pode ser premiada em agir desta forma com o trabalhador, simplesmente porque paga as horas extras que ele presta. Pelo exposto, entendo que a conduta patronal é de gravidade suficiente a ensejar reparação por danos existenciais. O valor almejado, no entanto, parece-me desproporcional. Nesse sentido, observado o porte financeiro da reclamada, a magnitude da lesão e sua repercussão no estado emocional do obreiro, sem se perder de vista o caráter pedagógico da sanção pecuniária, entendo que a indenização em R$ 5.000,00 ressarce apropriadamente os danos morais que vitimaram o trabalhador. 3.4. Do grupo econômico Os reclamados não negam a formação de grupo econômico entre si. Além disso, a contestação de ambas foi apresentada em conjunto e foram representadas em audiência pelo mesmo preposto e pelo mesmo patrono. Portanto, o caso em análise se insere na hipótese do art. 2º, parágrafo 2º, da CLT, sendo os réus responsáveis solidários pela obrigação de pagar em favor do reclamante. 3.5. Do benefício da justiça gratuita O entendimento deste Juízo é no sentido de que o novel dispositivo da CLT (790, § 3º, da CLT), deve ser analisado de forma crítica e no contexto do arcabouço jurídico pátrio. Assim, observo que o CPC, em seu art. 98, garante a gratuidade de justiça aos que comprovarem insuficiência de recursos, e que seu art. 99, § 3º, complementa afirmando que a simples alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural presume-se verdadeira. Ademais, a Constituição Federal de 1988, em seu art. 5º, inciso LXXIV, garante a prestação de assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos, valendo a declaração mencionada art. 99, § 3º, do CPC, como comprovação eficaz. É de se ressaltar, ainda, que o item I, da Súmula 378, do TST, expressamente prevê: “I - A partir de 26.06.2017, para a concessão da assistência judiciária gratuita à pessoa natural, basta a declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte ou por seu advogado, desde que munido de procuração com poderes específicos para esse fim (art. 105 do CPC de 2015)”. Desta forma, concedem-se ao reclamante os benefícios da justiça gratuita com lastro na declaração prestada. 3.6. Dos honorários advocatícios O tema da sucumbência recíproca foi objeto de análise pelo STF no julgamento da ADI 5766/DF, em 21/10/2021, oportunidade em que aquela corte superior julgou inconstitucional a obrigação de pagamento de honorários advocatícios e periciais por beneficiário da gratuidade de justiça, na justiça do trabalho, conforme disposto nos arts. 790-B, caput, e §4º, e 791-A, §4º, da CLT. Assim, considerando-se a concessão dos benefícios da justiça gratuita à parte autora e a sucumbência recíproca, condena-se a reclamada ao pagamento de honorários advocatícios em favor do reclamante, no percentual de 10%, sobre o valor que resultar da liquidação do(s) pedido(s) acolhido(s). 3.7. Dos parâmetros de liquidação/imposições fiscais e previdenciárias Para os fins do art.832, §3º da CLT tem natureza salarial as parcelas previstas no art.28 da Lei 8212/91, tendo natureza indenizatória as previstas no §9º do citado dispositivo. Nos termos do art.114, VIII da CRFB, é competente a Justiça do Trabalho para a execução de ofício das contribuições previdenciárias previstas no art.195, I e II do CFRB, decorrentes das sentenças que proferir (súmula 368, I do TST). O reclamante deverá arcar com a sua cota previdenciária e os valores relativos ao imposto sobre a renda auferida, por expressa determinação legal, sendo de responsabilidade da ré tão-somente quitar a sua quota-parte previdenciária e deduzir e recolher os valores devidos pelo autor (OJ 363, da SDI -1). O recolhimento do imposto de renda observará o artigo 12-A da Lei 7.713/88 e a Instrução Normativa nº 1.500/14, da SRFB. A tributação não deverá incidir sobre indenização por danos morais e materiais, pois apenas recompõem o patrimônio do indenizado. Também não haverá tributação sobre férias indenizadas, integrais ou proporcionais. Tudo em conformidade com as Súmulas 498, 125 e 386 do STJ. Nos termos da OJ 400 da SBDI-1 do TST, os juros de mora decorrentes do inadimplemento de obrigação de pagamento em dinheiro não integram a base de cálculo do imposto de renda, independentemente da natureza jurídica da obrigação inadimplida, ante o seu cunho indenizatório, conferido pelo art. 404 do Código Civil de 2002. Juros de mora (1,0% ao mês, simples e pro rata die, contados do ajuizamento da ação até 11/11/2019, data da publicação da MP 905/2019), tendo em vista que os juros são disciplinados no direito material, logo, inaplicável retroativamente o § 1º do art. 39 da Lei nº 8.177/91, bem como o art. 883 da CLT, com redação dada pela MP 905/2019, face a observância do art. 5º, XXXXVI da CF e o art. 6º da LINDB. Sendo que a partir de 12/11/2019, incidirá os juros de caderneta de poupança pro rata die, nos termos dos artigos 883 da CLT e 39, §1º, da Lei nº 8.177/91, com redação dada pela MP 905/2019, vez que os juros, a partir de então, já nasceram na vigência da aludida MP, independentemente da data do ajuizamento da ação, incidindo a aplicação imediata do novo regramento, por considerar que os juros incidem mensalmente, o que evidencia que seu fato gerador renova-se mês a mês. Quanto a correção monetária, o legislador em boa hora, por meio da MP 905/2019, promoveu alteração §7º no art. 879 para adoção do IPCA-E como índice a ser adotado para atualização de créditos decorrentes da condenação judicial na Justiça do Trabalho. A redação do dispositivo gerou controvérsias na Doutrina sobre a possibilidade de utilização do IPCA-E para correção monetária do período anterior à condenação, tendo surgido corrente doutrinária a defender a utilização do índice "TR". O índice de correção monetária, por força da decisão atual do STF, é o IPCA-E. Nesse sentido, destaque-se recente decisão do STF sobre a matéria: O Supremo Tribunal Federal (STF) determinou, na última sessão plenária de 2020, nesta sexta-feira (18), que é inconstitucional a aplicação da Taxa Referencial (TR) para a correção monetária de débitos trabalhistas e de depósitos recursais no âmbito da Justiça do Trabalho. Por maioria de votos, os ministros decidiram que, até que o Poder Legislativo delibere sobre a questão, devem ser aplicados o Índice Nacional de Preço ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E), na fase pré judicial, e, a partir da citação, a taxa Selic, índices de correção monetária vigentes para as condenações cíveis em geral. A decisão seguiu o voto do ministro Gilmar Mendes, relator das Ações Declaratórias de Constitucionalidade (ADCs) 58 e 59, ajuizadas, respectivamente, pela Confederação Nacional do Sistema Financeiro (Consif) e pela Confederação Nacional da Tecnologia da Informação e Comunicação (Contic) e outras duas entidades de classe, e das Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) 5867 e 6021, da Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho (Anamatra). Poder aquisitivo O julgamento das ações foi finalizado nesta quarta-feira com os votos do ministro Dias Toffoli e Nunes Marques, que acompanharam integralmente o relator. Toffoli afirmou que, uma vez declarada a inconstitucionalidade da aplicação da TR para a correção monetária de débitos trabalhistas, por não refletir o poder aquisitivo da moeda, é necessário utilizar, na Justiça do Trabalho, o mesmo critério de juros e correção monetária aplicado nas condenações cíveis em geral. No caso, a regra geral a ser observada é a do artigo 406 do Código Civil. Segundo o dispositivo, quando não forem convencionados, os juros moratórios serão fixados segundo a taxa que estiver em vigor para a mora do pagamento de impostos devidos à Fazenda Nacional. Atualmente, essa taxa é a Selic. Toffoli explicou que a Selic é considerada a taxa básica de juros da economia, definida pelo Comitê de Política Monetária (Copom) como um conjunto de variáveis, como a expectativa de inflação e os riscos associados à atividade econômica. “Trata-se, portanto, de taxa que engloba juros moratórios e correção monetária, razão pela qual sua incidência impede a aplicação de outros índices de atualização”, disse. Nunes Marques, por sua vez, afirmou que o IPCA-E é o índice adequado para medir a inflação de débitos extrajudiciais trabalhistas, por mensurar o preço de produtos e serviços ao consumidor final. Ele acrescentou que a proposta do relator de manter a Selic como índice de correção monetária de juros aplicado às condenações trabalhistas entre a citação inicial e a satisfação do credor, até que advenha uma disciplina apropriada, está de acordo com “a boa ordem da economia” e tem “amplo respaldo jurídico”. Caso Nas ADCs, as confederações pretendiam que o Tribunal Superior do Trabalho (TST) fosse obrigado a manter a aplicação da TR para a correção monetária dos débitos trabalhistas, nos termos dos artigos 879, parágrafo 7º, da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) e do artigo 39 da Lei 8.177/1991 e, para a correção dos depósitos recursais, que fossem aplicados os mesmos índices da poupança, conforme o parágrafo 4º do artigo 899 da CLT. Já nas ADIs, a Anamatra argumentava que as normas questionadas violam o direito de propriedade e a proteção do trabalho e do salário do trabalhador. Modulação Também por maioria de votos, o Tribunal modulou os efeitos da decisão para determinar que todos os pagamentos realizados em tempo e modo oportunos mediante a aplicação da TR, do IPCA-E ou de qualquer outro índice deverão ser reputados válidos e não ensejarão qualquer rediscussão. Por outro lado, aos processos em curso que estejam sobrestados na fase de conhecimento, independentemente de haver sentença, deverão ser aplicados, de forma retroativa, a taxa Selic, juros e correção monetária. Somente o ministro Marco Aurélio votou contra a modulação. Observar-se-ão as Súmulas nº 200 e 381 do TST e, tratando-se empresa em liquidação extrajudicial a observância da S. 304 do TST e, sendo a ré massa falida, incidirá a regra do art. 124 da Lei nº 11.101/2005. A contribuição previdenciária observará o art.43, da Lei 8212/91 e serão atualizadas de acordo com os critérios estabelecidos na legislação previdenciária (artigo 879, §4º, da CLT). 3.8. Da fundamentação exauriente – art. 489, §1º do CPC Destaque-se que a presente sentença apreciou todos os fundamentos indicados pelas partes que fossem capazes de infirmar as conclusões exaradas por esta juíza, isto após ter sido conferida às partes a ampla oportunidade para produção de suas provas, em consonância com o disposto no artigo 489, §1º, IV, do CPC, e de acordo com artigo 3º, IX, da IN 39/2016 do TST. No mais, eventuais teses ou argumentos que não tenham sido apontados careceram de relevância para a resolução da controvérsia trazida no bojo dos presentes autos. É certo que o novel dispositivo do CPC busca apenas explicitar o dever de fundamentação previsto na Constituição Federal. Nesse sentido, note-se que o STF já decidiu que não há necessidade de se rebater, de forma pormenorizada, todas as alegações e provas, sendo suficiente a fundamentação, ainda que concisa, sempre que for clara quantos aos fundamentos jurídicos, específica quanto aos fatos e precisa ao indicar a subsunção das normas ao caso concreto, vedando-se, assim, apenas as decisões genéricas. 4. CONCLUSÃO Isso posto, na ação trabalhista movida por FRANCISCO ALEX CRISPIM DE MESQUITA em face de M. Y. PORDEUS TRANSPORTES DE CARGAS LTDA e TRANSPORTADORA CONCORDE LTDA, julgam-se PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados, nos termos da fundamentação supra, extinguindo o feito com resolução do mérito. Reconheço a responsabilidade solidária das reclamadas, do art. 2º, parágrafo 2º, da CLT. OBRIGAÇÃO DE PAGAR: as rés estão condenadas, solidariamente, ao pagamento de saldo de quantia equivalente aos vales-refeição não concedidos nos dias em que o obreiro laborou por mais de 2,3 (nos limites do pedido), indenização por danos existenciais, no importe de R$ 5.000,00, além dos honorários advocatícios. Deferida a gratuidade judicial ao (à) reclamante. LIQUIDAÇÃO E PARÂMETROS: Juros e atualização monetária atualizada do próprio mês da prestação do serviço, aplicando-se o Índice Nacional de Preço ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E), na fase pré processual e, a partir da citação, a taxa Selic, índices de correção monetária vigente para as condenações cíveis em geral, conforme decisão proferida pelo STF nas Ações Declaratórias de Constitucionalidade (ADCs) 58 e 59 e das Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) 5867 e 6021. EVENTUAIS EMBARGOS DECLARATÓRIOS: Não se olvidem as partes de que não são admitidos embargos de declaração para revisão de fatos e provas ou a própria decisão, sujeitando-se à previsão do parágrafo § 2º do art. 1.026 e artigos 80 e 81, do CPC. Registro, por oportuno, ser incabível a tese do prequestionamento como fundamento da propositura de embargos de declaração contra decisão de primeiro grau, pois toda a matéria debatida pode ser devolvida à apreciação do E. Tribunal Regional, conforme entendimento consolidado na Súmula 393, do C. TST. Custas pela reclamada, no importe de R$ 200,00, calculadas sobre R$ 10.000,00, valor ora arbitrado à condenação, apenas para fins estimativos. Intimem-se. Fortaleza, 25 de abril de 2025 Maria Rafaela de Castro Juíza do Trabalho Substituta MARIA RAFAELA DE CASTRO Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - M. Y. PORDEUS TRANSPORTES DE CARGAS LTDA - TRANSPORTADORA CONCORDE LTDA

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Gabriela Isabel Farias Reis x Antonio Alcivanir Costa Barbosa 54370213304

ID: 328240882

Tribunal: TRT7 Órgão: 3ª Vara do Trabalho da Região do Cariri Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0001118-06.2025.5.07.0037

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

GABRIELA ISABEL FARIAS REIS

Polo Passivo:

ANTONIO ALCIVANIR COSTA BARBOSA 54370213304

Notificação

Advogados:

MARCELO MELO CARVALHO

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

JOAO PEDRO DE ALMEIDA RODRIGUES

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DA REGIÃO DO CARIRI ATSum 0001118-06.2025.5.07.0037 RECLAMANTE: GABRIELA ISABEL FARIAS REIS R… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DA REGIÃO DO CARIRI ATSum 0001118-06.2025.5.07.0037 RECLAMANTE: GABRIELA ISABEL FARIAS REIS RECLAMADO: ANTONIO ALCIVANIR COSTA BARBOSA 54370213304 INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 32207e0 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região 3a VARA DO TRABALHO DO CARIRI/CE Processo n. 0001118-06.2025.5.07.0037 Autora: GABRIELA ISABEL FARIAS REIS Reclamado: ANTONIO ALCIVANIR COSTA BARBOSA Juíza: Maria Rafaela de Castro Vistos etc Trata-se de ação trabalhista ajuizada por GABRIELA ISABEL FARIAS REIS contra ANTONIO ALCIVANIR COSTA BARBOSA, requerendo, em suma, O reconhecimento do vínculo e da rescisão indireta do contrato de trabalho, haja vista as diversas irregularidades; o pagamento das verbas incontroversas na primeira audiência, sob pena de multa do art. 467 da CLT; CONDENAR a Reclamada ao pagamento das verbas devidas e apontadas e requeridas no tópico “Dos fundamentos jurídicos”; o pagamento dos valores referentes ao FGTS, pagando-o integralmente (sobre todas as verbas, incluindo horas extras, DSRs trabalhados e insalubridade), a título de indenização, bem como a liberação via alvará (caso haja algum valor depositado) e/ou a entrega da guia destinada ao seu saque pela Secretaria em caso de na o entrega pelas Reclamadas; a condenação em obrigação de fazer direcionada a reclamada, para que apresente as guias GFIP, comprovando o recolhimento ao órgão da previdência social, sob pena de R$ 200,00/dia em favor da Reclamante; condenação das Reclamadas ao pagamento das seguintes verbas/pedidos, em valores estimados constantes às fls. 14 do PDF dos autos e condenação em honorários advocatícios, além das multas dos artigos 467 e 477 da CLT. Prejudicadas as propostas de conciliação. Por se tratar de rito sumaríssimo, dispensa-se o relatório nos autos. Vieram-me os autos conclusos. Questões procedimentais. Intimem-se as partes sobre o teor decisório. Existe DEFESA ANEXADA AOS AUTOS, a partir das fls. 65 do PDF dos autos, pela parte reclamada, e embora devidamente notificada, foi a mesma considerada REVEL, tendo contra si aplicada a pena de confissão quanto a matéria de fato, nos termos do artigo 844 da CLT, sendo decretado o encerramento da sua prova. A parte reclamante, em razões finais, ratificou os termos da peça vestibular, ficando prejudicadas as razões finais da parte reclamada e as propostas de conciliação. Existe réplica nos autos pela parte autora, havendo impugnação expressa da parte autora da tese reclamada. Questões preliminares. Apesar de revel, a ré alegou inépcia da inicial, afirmando que não há delimitação clara dos pedidos e nem em lógica da sua narrativa, mas indefiro, tendo em vista que os fatos são apontados pela reclamante de forma clara e seus pedidos são correlatos aos pontos assinalados na sinopse fática. Questão de ordem. Aplicam-se os termos da Reforma Trabalhista. NO MÉRITO Acerca do pedido de pagamento das verbas rescisórias, bem como da revelia da ré, reconhecimento do vínculo de emprego e da rescisão indireta nos moldes da inicial e, ainda, multas dos artigos 467 e 477 da CLT. A Reclamante ajuíza reclamação trabalhista pleiteando, em suma, o reconhecimento do vínculo empregatício por ter laborado para o Reclamado na função de atendente de loja, entre o período de 07/08/2023 a 07/01/2025, ocasião em que perceberia um salário mensal de R$ 800,00 a 900,00. Alega que trabalhava de segunda a sexta – feira das 8h às 17h com uma hora de intervalo e nos sábados das 9h às 14h com 15 minutos de intervalo; Alegou também que gozou férias de 20 dias e que não teria recebido 1/3 constitucional, que não teria recebido 13º. Por fim Alegou a Reclamante que não teve sua CTPS registrada pela reclamada durante o pacto laboral, bem como não teria sido efetuado depósito de FGTS, bem como, nada recebeu em relação às verbas rescisórias. Às fls. 67, o reclamado confessou expressamente que: possui uma pequena loja destinada ao aluguel de roupas, sendo que a mesma tem pouco tempo de exercício, sendo na época da admissão da reclamante realizado um contrato de experiência com a mesma, a qual passou após a ganhar também comissões sobre as vendas da loja, perfazendo sempre remuneração mensal mínima de um salário-mínimo e sem o recolhimento de descontos que seriam necessários se acaso fosse assinada sua carteira de trabalho. Quanto a não assinatura da CTPS bem como o recolhimento das obrigações mensais, não foi procedido devido pedido da reclamada, sob alegação de sua mãe estaria tentando a obtenção de um Benefício de Prestação Continuada perante o INSS e caso fosse constatada sua remuneração mensal, inviabilizaria ou dificultaria a obtenção do benefício por parte de sua mãe devido sua renda mensal. Ressalte-se que no período em que laborou com o Reclamado, a reclamante apesar de algumas vezes ter danificado algumas peças para o aluguel, nunca teve tais prejuízos que ocasionou descontados em sua renda mensal. Ressalte-se que no mês de dezembro de 2024 a reclamante recebeu seu 13° adiantado um mês antes do correto e férias proporcionais pois pediu o valor antecipado e lhe foi pago. Revelia ocorre quando o réu não contesta a ação e nem comparece à audiência, mesmo devidamente citado, em endereço conferido no sistema INFOJUD, por cautela do juízo, após a audiência. E, ainda, procedeu com a citação da empresa responsável pela gestão da massa falimentar da ré. Houve citação por todos os meios, inclusive, a apresentação da defesa escrita COM A CONFISSÃO EXPRESSA DE QUE A RECLAMANTE ERA SUA EMPREGADA E QUE NÃO ASSINOU A CTPS DA OBREIRA PORQUE ESTA NÃO TINHA INTERESSE, HAJA VISTA RECEBIMENTO DE BENEFÍCIO DA SEGURIDADE SOCIAL BRASILEIRA. Logo, confessado o contrato de trabalho entre as partes nos moldes da exordial, devendo o réu proceder com a anotação da CTPS da obreira. Por isso, o réu atraiu para si a consequência do art. 844 da CLT, à medida que este optou (sua faculdade processual) de apresentar defesa e impugnar especificadamente os fatos narrados na inicial. Neste sentido, destaco a posição de Carlos Henrique Bezerra Leita in Curso de Direito Processual do Trabalho, 13a edição, 2015, p. 625: “ Na verdade, a revelia é uma faculdade do réu, que, citado, opta por não se defender. É a chamada teoria da autodeterminação, preconizada por Rispoli, atualmente conhecida por teoria da inatividade, aperfeiçoada por Chiovenda. Essa nova teoria absorve a ideia de que a atitude negativa do réu é, a rigor, uma inatividade lícita que não prejudica o processo, pelo contrário, abrevia-o”. Com base nisso, a revelia do reclamado não implica automaticamente na procedência dos pedidos da inicial, devendo este juízo ter a cautela na análise e colheita das provas, inclusive, o depoimento pessoal da parte autora. Porém, sobre a ótica da dinâmica das provas e ônus probatório, vê-se que o maior reflexo da revelia ocorre quando se trata desta temática. Ora, se o réu não contesta a ação, serão considerados verdadeiros, em tese, os fatos afirmados pelo reclamante, dispensando-se a produção de provas mais extensas quanto à matéria de fato. Esta confissão ficta se encontra prevista na súmula 74 do TST. Além disso, no caso em comento, existe CONFISSÃO EXPRESSA nos termos da DEFESA JUNTADA relacionado ao vínculo de emprego entre as partes que ORA É RECONHECIDO PELO JUÍZO, DEVENDO A RÉ PROCEDER COM A ANOTAÇÃO DO ALUDIDO VÍNCULO NA CTPS DA OBREIRA. Destaca-se que estamos diante de uma presunção relativa. Óbvio que tratamento distinto ocorre quando se trata de matéria de direito que, por sua vez, devem ser apreciadas livremente pelo juízo. Analisando os documentos do reclamante, verifico que possui razão em quase todos os seus pedidos quanto à rescisão. Em seu depoimento prestado na última audiência, a autora, em gravação, afirmou, em síntese, conforme fls. 86/87: eu trabalhei 1 ano e 6 meses; que quando eu entrei me disse que não podia assinar minha CTPS e depois ela me disse se eu queria assinar ou ganhar um salário-mínimo, mas nunca pegou para assinar a carteira; que ela disse que teria despesas para regularizar a minha situação; que eu comecei em 07 de agosto de 2023 e saí em janeiro de 2025, e eu estava sobrecarregada das irregularidades da empresa; que eu era atendente de loja, mas eu fazia de tudo um pouco, sendo que eu abria a loja, atendia clientes, fazia ajustes; que eu recebia o valor de R$700,00 e depois R$800,00 mais cinco por cento de comissões e eu não sei dizer a média, pois variava todo mês, mas meu advogado anexou os comprovantes; que estou desempregada; que havia meses que eu pagava em pix e outros em espécies e até no mesmo mês eu podia receber das duas formas; que eu tive 20 dias de férias e vendi 10 dias de férias; que ela me pagou R$800,00 nas férias; que eu recebia 13º salário sobre o salário; que eu tive crise de ansiedade no último dia de trabalho; que isso ocorreu quando eu cheguei para trabalhar e não tinha nenhuma pessoa para me ajudar; que eu pedi a minha mãe para ficar no meu lugar; que eu tive um desentendimento com a pessoa que ficou no lugar da chefe e isso me gerou um stress; que eu não voltei depois desse dia e eu me sentia cansada de tanto trabalho e receber tão pouco e nem ter direito ao FGTS etc; que ela me ligou eu disse que não dava mais para continuar; que não consegui outro emprego depois. SOBRE A RUPTURA CONTRATUAL, A RÉ ASSINALOU QUE HOUVE PEDIDO DE DEMISSÃO E QUE APRESENTARIA A PROVA NOS AUTOS, porém, observa-se que não existe juntada de documento e nem de carta de demissão, ocasião em que não prospera a tese alegada. Pela principiologia que norteia o direito do trabalho, entendo perfeitamente que incide o princípio da proteção, da primazia da realidade sobre a forma e da continuidade da relação de emprego. A reclamante foi ouvida na última audiência, gravado seu depoimento, e do qual confirmou todos os termos da inicial. Nesse último caso, entende-se que o obreiro pretende continuar nos postos de trabalho, saindo apenas por decisão do empregador ou por uma situação de pedido de demissão ou justa causa. Nesses dois últimos casos, estamos tratando de medida de exceção. Pela ausência de pagamentos das verbas, incide a multa do art. 477 da CLT, porém, pela existência de defesa nos autos, não haverá na condenação o teor da multa do art. 467 da CLT. Além disso, diante do descumprimento do réu em pagar as verbas devidas, além de se considerar que não anotou o contrato de trabalho, conforme determinação legal, está configurada a rescisão indireta com o pagamento das verbas nessa modalidade. A Secretaria da 3a VT do Cariri fica com a determinação de anotar o contrato de trabalho, nos termos da inicial, após o trânsito em julgado, caso a ré não o faça em cinco dias úteis. Observe-se que não há comprovação do pagamento de salário-mínimo, conforme determinação do art. 7, IV da CF/88, razão pela qual a ré deve arcar com as diferenças salariais nos termos confessados no depoimento pessoal da obreira em que ela aduziu: que eu recebia o valor de R$700,00 e depois R$800,00 mais cinco por cento de comissões e eu não sei dizer a média, pois variava todo mês, mas meu advogado anexou os comprovantes. Assim, só faz direito nos termos pretendidos com o pagamento das verbas correspondentes em relação às seguintes verbas: Multa do Art. 477, § 8º da CLT: pagamento dos valores referentes ao FGTS, pagando-o integralmente com a multa de 40%; aviso prévio indenizado; diferenças de férias mais um terço e, ainda, do 13o salário, considerando o salário-mínimo legal. Pela ausência de pagamento das verbas rescisórias, incide a multa do art. 477 da CLT e pela ausência de defesa ou pagamento das verbas na 1a audiência, incide a multa do art. 467 da CLT. Retifique-se a CTPS da obreira nos moldes pretendidos e a expedição para o crédito falimentar. Pela ausência de pagamentos, incide a multa do art. 477 da CLT. Haja vista que os pedidos são incontroversos diante da revelia da reclamada, incide a multa do artigo 467 da CLT. Procede. ACERCA DO PEDIDO DE PAGAMENTO DE DANOS MORAIS. Na inicial, o autor sustentou que: o reclamante sofreu assédio moral durante o contrato de trabalho, assédio vertical (cometido por superior hierárquico). O reclamante teve sua honra e dignidade afetada, sofrendo humilhações por seus superiores hierárquicos. Aduziu, ainda, que: É salutar informar a ocorrência de um episódio vexatório, o reclamante teve que comparecer a delegacia, pois o reclamado contratou um segurança, colocou grandes correntes e cadeados nos portões e posicionou um carro de modelo L200 para bloquear a saída do carro de um dos trabalhadores no intuito de impossibilitar a saída do local de trabalho. Alguns trabalhadores conseguiram escapar do local de trabalho (Sr. Josuel, Sr. Mikael e Sr. Jorge), no momento de distração do segurança, e foram imediatamente para delegacia, apenas com a chegada da polícia os portões foram abertos e os trabalhadores puderam sair daquele lugar hostil. Além disso, houve uma tentativa de agressão do reclamado em face do reclamante, que só foi impedida porque outros funcionários seguraram o reclamado, pois temiam pela vida do Antônio, autor da presente ação. Analisando a produção de provas colhidas, o reclamante demonstrou o que alega em seu depoimento pessoal e nos links listados às fls. 19 dos autos. Nesse azo, entendo que houve comportamento abusivo por parte do empregador, sendo devido o pagamento de danos morais que arbitro, em cinco mil reais. Observa-se, ainda, que o reclamante demonstrou que o empregador ultrapassou as regras de urbanidade no ambiente de trabalho, ofendendo a dignidade humana e, dessa feita, deve incidir contra o empregador uma indenização por abuso do seu poder diretivo, a ser sancionado com a indenização que arbitro em cinco mil reais. Procede em parte. SOBRE A GRATUIDADE JUDICIAL EM RELAÇÃO À PARTE AUTORA PESSOA FÍSICA Deferida a gratuidade judicial à parte autora por preencher os requisitos da Lei 1060/50 e, ainda, por não existir nos autos qualquer impugnação em relação à sua condição de hipossuficiente e, ainda, considerando-se que assumiu o compromisso legal de ser pobre ao assinar a declaração de pobreza juntada aos autos. Dispõe o art. 98 do vigente CPC: A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios têm direito à gratuidade da justiça, na forma da lei. O seu pedido também está em consonância com o art. 98 do vigente CPC. E, ainda, nos termos do art. 99, § 3o, existe presunção de veracidade na alegação de que não existem recursos financeiros para arcar com as despesas processuais. Além disso, pelo teor do art. 99, §4 do atual CPC, a assistência por advogado particular não impede a concessão da gratuidade da justiça. Neste sentido, destaco Elisson Miessa in O novo código de processo civil e seus reflexos no processo do trabalho, 2a edição, 2016, p. 273: “ O novo diploma processual deixa claro que o fato de a parte ter advogado particular ano significa que ela tenha condições financeiras de arcar com as demais despesas processuais, afinal o advogado pode não estar cobrando em juízo para defendê-la”. Deferida a gratuidade, com a observância do art. 98, §3 do CPC vigente, no qual AS OBRIGAÇÕES DECORRENTES DE SUA SUCUMBÊNCIA FICARÃO SOB A CONDIÇÃO SUSPENSIVA DE EXIGIBILIDADE, PODENDO SER EXECUTADA SE NOS CINCO ANOS SUBSEQUENTES o credor demonstrar que deixou de existir a insuficiência de recursos, podendo ocorrer nestes mesmos autos. Caso em cinco anos não seja demonstrada a situação financeira da parte autora, as despesas não poderão ser mais exigidas. A incumbência da diligência é do reclamado, mas nada impede que, eventualmente, este juízo tenha acesso às melhorias de condições financeiras do reclamante. FUNDAMENTAÇÃO EXAURIENTE – ART.489,§1º DO CPC Destaque-se que a presente sentença apreciou todos os fundamentos indicados pelas partes que fossem capazes de infirmar as conclusões exaradas por esta juíza, isto após ter sido conferida às partes a ampla oportunidade para produção de suas provas, em consonância com o disposto no artigo 489, §1º, IV, do CPC, e de acordo com artigo 3º, IX, da IN 39/2016 do TST, No mais, eventuais teses ou argumentos que não tenham sido apontados careceram de relevância para a resolução da controvérsia trazida no bojo dos presentes autos. É certo que o novel dispositivo do CPC busca apenas explicitar o dever de fundamentação previsto na Constituição Federal. Nesse sentido, note-se que o STF já decidiu que não há necessidade de se rebater, de forma pormenorizada, todas as alegações e provas, sendo suficiente a fundamentação, ainda que concisa, sempre que for clara quantos aos fundamentos jurídicos, específica quanto aos fatos e precisa ao indicar a subsunção das normas ao caso concreto, vedando-se, assim, apenas as decisões genéricas. PARÂMETROS DE LIQUIDAÇÃO/IMPOSIÇÕES FISCAIS E PREVIDENCIÁRIAS Para os fins do art.832, §3º da CLT tem natureza salarial as parcelas previstas no art.28 da Lei 8212/91, tendo natureza indenizatória as previstas no §9º do citado dispositivo. Nos termos do art.114, VIII da CRFB, é competente a Justiça do Trabalho para a execução de ofício das contribuições previdenciárias previstas no art.195, I e II do CFRB, decorrentes das sentenças que proferir (súmula 368, I do TST). O reclamante deverá arcar com a sua cota previdenciária e os valores relativos ao imposto sobre a renda auferida, por expressa determinação legal, sendo de responsabilidade da ré tão-somente quitar a sua quota-parte previdenciária e deduzir e recolher os valores devidos pelo autor (OJ 363, da SDI -1). O recolhimento do imposto de renda observará o artigo 12-A da Lei 7.713/88 e a Instrução Normativa nº 1.500/14, da SRFB. A tributação não deverá incidir sobre indenização por danos morais e materiais, pois apenas recompõem o patrimônio do indenizado. Também não haverá tributação sobre férias indenizadas, integrais ou proporcionais. Tudo em conformidade com as Súmulas 498, 125 e 386 do STJ. Nos termos da OJ 400 da SBDI-1 do TST, os juros de mora decorrentes do inadimplemento de obrigação de pagamento em dinheiro não integram a base de cálculo do imposto de renda, independentemente da natureza jurídica da obrigação inadimplida, ante o seu cunho indenizatório, conferido pelo art. 404 do Código Civil de 2002. Juros de mora(1,0% ao mês, simples e pro rata die, contados do ajuizamento da ação até 11/11/2019, data da publicação da MP 905/2019), tendo em vista que os juros são disciplinados no direito material, logo, inaplicável retroativamente o § 1º do art. 39 da Lei nº 8.177/91, bem como o art. 883 da CLT, com redação dada pela MP 905/2019, face a observância do art. 5º, XXXXVI da CF e o art. 6º da LINDB. Sendo que a partir de 12/11/2019, incidirá os juros de caderneta de poupança pro rata die, nos termos dos artigos 883 da CLT e 39, §1º, da Lei nº 8.177/91, com redação dada pela MP 905/2019, vez que os juros, a partir de então, já nasceram na vigência da aludida MP, independentemente da data do ajuizamento da ação, incidindo a aplicação imediata do novo regramento, por considerar que os juros incidem mensalmente, o que evidencia que seu fato gerador renova-se mês a mês. Quanto a correção monetária, o legislador em boa hora, por meio da MP 905/2019, promoveu alteração §7º no art. 879 para adoção do IPCA-E como índice a ser adotado para atualização de créditos decorrentes da condenação judicial na Justiça do Trabalho. A redação do dispositivo gerou controvérsias na Doutrina sobre a possibilidade de utilização do IPCA-E para correção monetária do período anterior à condenação, tendo surgido corrente doutrinária a defender a utilização do índice "TR". O índice de correção monetária, por força da decisão atual do STF, é a TR. Observar-se-ão as Súmulas nº 200 e 381 do TST e, tratando-se empresa em liquidação extrajudicial a observância da S. 304 do TST e, sendo a ré massa falida, incidirá a regra do art. 124 da Lei nº 11.101/2005. A contribuição previdenciária observará o art.43, da Lei 8212/91 e serão atualizadas de acordo com os critérios estabelecidos na legislação previdenciária (artigo 879, §4º, da CLT). Acerca dos pedidos de honorários advocatícios O feito foi ajuizado após a égide da Reforma Trabalhista. Para os empregadores que não pagam as verbas rescisórias de forma satisfatória e tempestiva, a Reforma é prejudicial, porque, além de terem que pagá-las, passam a ter que pagar também os honorários advocatícios sucumbenciais ao advogado do empregado. E, ao mesmo tempo, os autores quando perdem devem pagar honorários advocatícios sucumbenciais, mesmo quando estejam sob a égide da gratuidade judicial. Segundo o caput do art. 791-A da CLT, o valor dos honorários advocatícios sucumbenciais, ou seja, o percentual de 5 (cinco) a 15% (quinze por cento), incide sobre o valor da sentença liquidada: Art. 791-A. Ao advogado, ainda que atue em causa própria, serão devidos honorários de sucumbência, fixados entre o mínimo de 5% (cinco por cento) e o máximo de 15% (quinze por cento) sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 13/07/2017) Dito isso, no caso em comento, houve uma improcedência do obreiro. Pelo seu salário, verifico que se encaixa numa situação de pobre na forma da lei, porém isso não o isenta do pagamento de honorários. Isto é, há um dever de pagamento dos honorários sucumbenciais, com a chancela legal, devendo o juiz verificar no caso concreto a complexidade da causa, qual seja, quantas audiências houve, tempo de demora da inicial à sentença e quantidade de atos processuais, razão pela qual, no caso em liça, confiro, ainda, na condenação, honorários advocatícios em 10% do valor da condenação líquida. Procede em parte. PARÂMETROS DE LIQUIDAÇÃO/IMPOSIÇÕES FISCAIS E PREVIDENCIÁRIAS Para os fins do art.832, §3º da CLT tem natureza salarial as parcelas previstas no art.28 da Lei 8212/91, tendo natureza indenizatória as previstas no §9º do citado dispositivo. Nos termos do art.114, VIII da CRFB, é competente a Justiça do Trabalho para a execução de ofício das contribuições previdenciárias previstas no art.195, I e II do CFRB, decorrentes das sentenças que proferir (súmula 368, I do TST). O reclamante deverá arcar com a sua cota previdenciária e os valores relativos ao imposto sobre a renda auferida, por expressa determinação legal, sendo de responsabilidade da ré tão-somente quitar a sua quota-parte previdenciária e deduzir e recolher os valores devidos pelo autor (OJ 363, da SDI -1). O recolhimento do imposto de renda observará o artigo 12-A da Lei 7.713/88 e a Instrução Normativa nº 1.500/14, da SRFB. A tributação não deverá incidir sobre indenização por danos morais e materiais, pois apenas recompõem o patrimônio do indenizado. Também não haverá tributação sobre férias indenizadas, integrais ou proporcionais. Tudo em conformidade com as Súmulas 498, 125 e 386 do STJ. Nos termos da OJ 400 da SBDI-1 do TST, os juros de mora decorrentes do inadimplemento de obrigação de pagamento em dinheiro não integram a base de cálculo do imposto de renda, independentemente da natureza jurídica da obrigação inadimplida, ante o seu cunho indenizatório, conferido pelo art. 404 do Código Civil de 2002. Juros de mora(1,0% ao mês, simples e pro rata die, contados do ajuizamento da ação até 11/11/2019, data da publicação da MP 905/2019), tendo em vista que os juros são disciplinados no direito material, logo, inaplicável retroativamente o § 1º do art. 39 da Lei nº 8.177/91, bem como o art. 883 da CLT, com redação dada pela MP 905/2019, face a observância do art. 5º, XXXXVI da CF e o art. 6º da LINDB. Sendo que a partir de 12/11/2019, incidirá os juros de caderneta de poupança pro rata die, nos termos dos artigos 883 da CLT e 39, §1º, da Lei nº 8.177/91, com redação dada pela MP 905/2019, vez que os juros, a partir de então, já nasceram na vigência da aludida MP, independentemente da data do ajuizamento da ação, incidindo a aplicação imediata do novo regramento, por considerar que os juros incidem mensalmente, o que evidencia que seu fato gerador renova-se mês a mês. Quanto a correção monetária, o legislador em boa hora, por meio da MP 905/2019, promoveu alteração §7º no art. 879 para adoção do IPCA-E como índice a ser adotado para atualização de créditos decorrentes da condenação judicial na Justiça do Trabalho. A redação do dispositivo gerou controvérsias na Doutrina sobre a possibilidade de utilização do IPCA-E para correção monetária do período anterior à condenação, tendo surgido corrente doutrinária a defender a utilização do índice "TR". O índice de correção monetária, por força da decisão atual do STF, é o IPCA-E. Nesse sentido, destaque-se recente decisão do STF sobre a matéria: O Supremo Tribunal Federal (STF) determinou, na última sessão plenária de 2020, nesta sexta-feira (18), que é inconstitucional a aplicação da Taxa Referencial (TR) para a correção monetária de débitos trabalhistas e de depósitos recursais no âmbito da Justiça do Trabalho. Por maioria de votos, os ministros decidiram que, até que o Poder Legislativo delibere sobre a questão, devem ser aplicados o Índice Nacional de Preço ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E), na fase pré judicial, e, a partir da citação, a taxa Selic, índices de correção monetária vigentes para as condenações cíveis em geral. A decisão seguiu o voto do ministro Gilmar Mendes, relator das Ações Declaratórias de Constitucionalidade (ADCs) 58 e 59, ajuizadas, respectivamente, pela Confederação Nacional do Sistema Financeiro (Consif) e pela Confederação Nacional da Tecnologia da Informação e Comunicação (Contic) e outras duas entidades de classe, e das Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) 5867 e 6021, da Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho (Anamatra). Poder aquisitivo O julgamento das ações foi finalizado nesta quarta-feira com os votos do ministro Dias Toffoli e Nunes Marques, que acompanharam integralmente o relator. Toffoli afirmou que, uma vez declarada a inconstitucionalidade da aplicação da TR para a correção monetária de débitos trabalhistas, por não refletir o poder aquisitivo da moeda, é necessário utilizar, na Justiça do Trabalho, o mesmo critério de juros e correção monetária aplicado nas condenações cíveis em geral. No caso, a regra geral a ser observada é a do artigo 406 do Código Civil. Segundo o dispositivo, quando não forem convencionados, os juros moratórios serão fixados segundo a taxa que estiver em vigor para a mora do pagamento de impostos devidos à Fazenda Nacional. Atualmente, essa taxa é a Selic. Toffoli explicou que a Selic é considerada a taxa básica de juros da economia, definida pelo Comitê de Política Monetária (Copom) como um conjunto de variáveis, como a expectativa de inflação e os riscos associados à atividade econômica. “Trata-se, portanto, de taxa que engloba juros moratórios e correção monetária, razão pela qual sua incidência impede a aplicação de outros índices de atualização”, disse. Nunes Marques, por sua vez, afirmou que o IPCA-E é o índice adequado para medir a inflação de débitos extrajudiciais trabalhistas, por mensurar o preço de produtos e serviços ao consumidor final. Ele acrescentou que a proposta do relator de manter a Selic como índice de correção monetária de juros aplicado às condenações trabalhistas entre a citação inicial e a satisfação do credor, até que advenha uma disciplina apropriada, está de acordo com “a boa ordem da economia” e tem “amplo respaldo jurídico”. Caso Nas ADCs, as confederações pretendiam que o Tribunal Superior do Trabalho (TST) fosse obrigado a manter a aplicação da TR para a correção monetária dos débitos trabalhistas, nos termos dos artigos 879, parágrafo 7º, da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) e do artigo 39 da Lei 8.177/1991 e, para a correção dos depósitos recursais, que fossem aplicados os mesmos índices da poupança, conforme o parágrafo 4º do artigo 899 da CLT. Já nas ADIs, a Anamatra argumentava que as normas questionadas violam o direito de propriedade e a proteção do trabalho e do salário do trabalhador. Modulação Também por maioria de votos, o Tribunal modulou os efeitos da decisão para determinar que todos os pagamentos realizados em tempo e modo oportunos mediante a aplicação da TR, do IPCA-E ou de qualquer outro índice deverão ser reputados válidos e não ensejarão qualquer rediscussão. Por outro lado, aos processos em curso que estejam sobrestados na fase de conhecimento, independentemente de haver sentença, deverão ser aplicados, de forma retroativa, a taxa Selic, juros e correção monetária. Somente o ministro Marco Aurélio votou contra a modulação. Observar-se-ão as Súmulas nº 200 e 381 do TST e, tratando-se empresa em liquidação extrajudicial a observância da S. 304 do TST e, sendo a ré massa falida, incidirá a regra do art. 124 da Lei nº 11.101/2005. A contribuição previdenciária observará o art.43, da Lei 8212/91 e serão atualizadas de acordo com os critérios estabelecidos na legislação previdenciária (artigo 879, §4º, da CLT). FUNDAMENTAÇÃO EXAURIENTE – ART.489,§1º DO CPC Destaque-se que a presente sentença apreciou todos os fundamentos indicados pelas partes que fossem capazes de infirmar as conclusões exaradas por esta juíza, isto após ter sido conferida às partes a ampla oportunidade para produção de suas provas, em consonância com o disposto no artigo 489, §1º, IV, do CPC, e de acordo com artigo 3º, IX, da IN 39/2016 do TST. No mais, eventuais teses ou argumentos que não tenham sido apontados careceram de relevância para a resolução da controvérsia trazida no bojo dos presentes autos. É certo que o novel dispositivo do CPC busca apenas explicitar o dever de fundamentação previsto na Constituição Federal. Nesse sentido, note-se que o STF já decidiu que não há necessidade de se rebater, de forma pormenorizada, todas as alegações e provas, sendo suficiente a fundamentação, ainda que concisa, sempre que for clara quantos aos fundamentos jurídicos, específica quanto aos fatos e precisa ao indicar a subsunção das normas ao caso concreto, vedando-se, assim, apenas as decisões genéricas. DISPOSITIVO Na ação trabalhista ajuizada por GABRIELA ISABEL FARIAS REIS contra ANTONIO ALCIVANIR COSTA BARBOSA, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS DA PARTE AUTORA, extinguindo o feito com resolução do mérito, rejeitando as preliminares de inépcia suscitadas na peça defensiva. Declaro o vínculo entre as partes, nos termos da inicial. Declaro a dispensa por rescisão indireta. ANOTAÇÃO DA CTPS DO AUTOR COM O RECONHECIMENTO DE VÍNCULO: A Secretaria da 3a Vara do Trabalho do Cariri-CE deve proceder com a anotação da CTPS da reclamante, nos exatos termos pretendidos na inicial, com as datas ali fixadas, bem como salário e função, caso a ré não o faça em cinco dias úteis após o trânsito em julgado na data acostada na inicial. Por sua vez, declaro que a ruptura contratual ocorreu por rescisão indireta. Se a ré não cumprir a obrigação de fazer, incidirá em favor da autora multa de R$500,00, sem prejuízo de ofício ao MTE para apuração de eventuais irregularidades e multas. SEGURO – DESEMPREGO: deve a Secretaria da 3a Vara do Trabalho do Cariri-CE expedir ofício ao MTE para a autora receber o benefício do seguro-desemprego. Caso a obreira esteja laborando quando da expedição do ofício, que deverá ocorrer somente após o trânsito em julgado, o valor se converte em indenização a ser suportada pela ré. SALÁRIO-BASE: para todos os fins, seja de anotação e de cálculo das verbas, deve-se considerar o salário-mínimo, pois não provado nos autos que a autora recebia o valor apontado decorrente de comissões. Considera-se que a autora, por presunção, recebeu R$700,00 em seis meses de contrato (primeiros seis meses) e depois o valor de R$800,00 até o fim do contrato. FGTS: fica prejudicado o pedido de alvará de FGTS, pois não há depósitos, tendo em vista que o reconhecimento de vínculo ocorre neste momento. Condeno o réu ao pagamento de: Diferenças Salariais; diferenças de Férias + 1/3 Constitucional, considerando que a autora só gozou um período de férias e que a venda de férias ocorreu com base no importe de R$800,00; diferenças de 13º Salário; FGTS e Multa de 40% de todo o período reconhecido; aviso Prévio indenizado, Saldo de Salário nos dias indicados na exordial; Multa Art. 477; honorários advocatícios em 10% sobre o valor da condenação líquida e multa do artigo477 da CLT. LIQUIDAÇÃO E PARÂMETROS: Juros e atualização monetária atualizada do próprio mês da prestação do serviço, aplicando-se o Índice Nacional de Preço ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E), na fase pré processual e, a partir da citação, a taxa Selic, índices de correção monetária vigente para as condenações cíveis em geral, conforme decisão proferida pelo STF nas Ações Declaratórias de Constitucionalidade (ADCs) 58 e 59 e das Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) 5867 e 6021. Deferida a gratuidade judicial à parte autora. Juros de 1% ao mês simples, pro rata die, e correção monetária pela TR, a partir da data da interposição da demanda. Os demais pedidos são improcedentes. Condenação arbitrada, provisoriamente, em R$10.000,00, com custas de 2% do valor da condenação pela ré. Intimem-se as partes. Fortaleza – CE a Juazeiro do Norte, 16 de julho de 2025. MARIA RAFAELA DE CASTRO JUÍZA DO TRABALHO MARIA RAFAELA DE CASTRO Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - ANTONIO ALCIVANIR COSTA BARBOSA 54370213304

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Gabriela Isabel Farias Reis x Antonio Alcivanir Costa Barbosa 54370213304

ID: 328240936

Tribunal: TRT7 Órgão: 3ª Vara do Trabalho da Região do Cariri Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0001118-06.2025.5.07.0037

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

GABRIELA ISABEL FARIAS REIS

Polo Passivo:

ANTONIO ALCIVANIR COSTA BARBOSA 54370213304

Notificação

Advogados:

MARCELO MELO CARVALHO

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

JOAO PEDRO DE ALMEIDA RODRIGUES

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DA REGIÃO DO CARIRI ATSum 0001118-06.2025.5.07.0037 RECLAMANTE: GABRIELA ISABEL FARIAS REIS R… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DA REGIÃO DO CARIRI ATSum 0001118-06.2025.5.07.0037 RECLAMANTE: GABRIELA ISABEL FARIAS REIS RECLAMADO: ANTONIO ALCIVANIR COSTA BARBOSA 54370213304 INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 32207e0 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região 3a VARA DO TRABALHO DO CARIRI/CE Processo n. 0001118-06.2025.5.07.0037 Autora: GABRIELA ISABEL FARIAS REIS Reclamado: ANTONIO ALCIVANIR COSTA BARBOSA Juíza: Maria Rafaela de Castro Vistos etc Trata-se de ação trabalhista ajuizada por GABRIELA ISABEL FARIAS REIS contra ANTONIO ALCIVANIR COSTA BARBOSA, requerendo, em suma, O reconhecimento do vínculo e da rescisão indireta do contrato de trabalho, haja vista as diversas irregularidades; o pagamento das verbas incontroversas na primeira audiência, sob pena de multa do art. 467 da CLT; CONDENAR a Reclamada ao pagamento das verbas devidas e apontadas e requeridas no tópico “Dos fundamentos jurídicos”; o pagamento dos valores referentes ao FGTS, pagando-o integralmente (sobre todas as verbas, incluindo horas extras, DSRs trabalhados e insalubridade), a título de indenização, bem como a liberação via alvará (caso haja algum valor depositado) e/ou a entrega da guia destinada ao seu saque pela Secretaria em caso de na o entrega pelas Reclamadas; a condenação em obrigação de fazer direcionada a reclamada, para que apresente as guias GFIP, comprovando o recolhimento ao órgão da previdência social, sob pena de R$ 200,00/dia em favor da Reclamante; condenação das Reclamadas ao pagamento das seguintes verbas/pedidos, em valores estimados constantes às fls. 14 do PDF dos autos e condenação em honorários advocatícios, além das multas dos artigos 467 e 477 da CLT. Prejudicadas as propostas de conciliação. Por se tratar de rito sumaríssimo, dispensa-se o relatório nos autos. Vieram-me os autos conclusos. Questões procedimentais. Intimem-se as partes sobre o teor decisório. Existe DEFESA ANEXADA AOS AUTOS, a partir das fls. 65 do PDF dos autos, pela parte reclamada, e embora devidamente notificada, foi a mesma considerada REVEL, tendo contra si aplicada a pena de confissão quanto a matéria de fato, nos termos do artigo 844 da CLT, sendo decretado o encerramento da sua prova. A parte reclamante, em razões finais, ratificou os termos da peça vestibular, ficando prejudicadas as razões finais da parte reclamada e as propostas de conciliação. Existe réplica nos autos pela parte autora, havendo impugnação expressa da parte autora da tese reclamada. Questões preliminares. Apesar de revel, a ré alegou inépcia da inicial, afirmando que não há delimitação clara dos pedidos e nem em lógica da sua narrativa, mas indefiro, tendo em vista que os fatos são apontados pela reclamante de forma clara e seus pedidos são correlatos aos pontos assinalados na sinopse fática. Questão de ordem. Aplicam-se os termos da Reforma Trabalhista. NO MÉRITO Acerca do pedido de pagamento das verbas rescisórias, bem como da revelia da ré, reconhecimento do vínculo de emprego e da rescisão indireta nos moldes da inicial e, ainda, multas dos artigos 467 e 477 da CLT. A Reclamante ajuíza reclamação trabalhista pleiteando, em suma, o reconhecimento do vínculo empregatício por ter laborado para o Reclamado na função de atendente de loja, entre o período de 07/08/2023 a 07/01/2025, ocasião em que perceberia um salário mensal de R$ 800,00 a 900,00. Alega que trabalhava de segunda a sexta – feira das 8h às 17h com uma hora de intervalo e nos sábados das 9h às 14h com 15 minutos de intervalo; Alegou também que gozou férias de 20 dias e que não teria recebido 1/3 constitucional, que não teria recebido 13º. Por fim Alegou a Reclamante que não teve sua CTPS registrada pela reclamada durante o pacto laboral, bem como não teria sido efetuado depósito de FGTS, bem como, nada recebeu em relação às verbas rescisórias. Às fls. 67, o reclamado confessou expressamente que: possui uma pequena loja destinada ao aluguel de roupas, sendo que a mesma tem pouco tempo de exercício, sendo na época da admissão da reclamante realizado um contrato de experiência com a mesma, a qual passou após a ganhar também comissões sobre as vendas da loja, perfazendo sempre remuneração mensal mínima de um salário-mínimo e sem o recolhimento de descontos que seriam necessários se acaso fosse assinada sua carteira de trabalho. Quanto a não assinatura da CTPS bem como o recolhimento das obrigações mensais, não foi procedido devido pedido da reclamada, sob alegação de sua mãe estaria tentando a obtenção de um Benefício de Prestação Continuada perante o INSS e caso fosse constatada sua remuneração mensal, inviabilizaria ou dificultaria a obtenção do benefício por parte de sua mãe devido sua renda mensal. Ressalte-se que no período em que laborou com o Reclamado, a reclamante apesar de algumas vezes ter danificado algumas peças para o aluguel, nunca teve tais prejuízos que ocasionou descontados em sua renda mensal. Ressalte-se que no mês de dezembro de 2024 a reclamante recebeu seu 13° adiantado um mês antes do correto e férias proporcionais pois pediu o valor antecipado e lhe foi pago. Revelia ocorre quando o réu não contesta a ação e nem comparece à audiência, mesmo devidamente citado, em endereço conferido no sistema INFOJUD, por cautela do juízo, após a audiência. E, ainda, procedeu com a citação da empresa responsável pela gestão da massa falimentar da ré. Houve citação por todos os meios, inclusive, a apresentação da defesa escrita COM A CONFISSÃO EXPRESSA DE QUE A RECLAMANTE ERA SUA EMPREGADA E QUE NÃO ASSINOU A CTPS DA OBREIRA PORQUE ESTA NÃO TINHA INTERESSE, HAJA VISTA RECEBIMENTO DE BENEFÍCIO DA SEGURIDADE SOCIAL BRASILEIRA. Logo, confessado o contrato de trabalho entre as partes nos moldes da exordial, devendo o réu proceder com a anotação da CTPS da obreira. Por isso, o réu atraiu para si a consequência do art. 844 da CLT, à medida que este optou (sua faculdade processual) de apresentar defesa e impugnar especificadamente os fatos narrados na inicial. Neste sentido, destaco a posição de Carlos Henrique Bezerra Leita in Curso de Direito Processual do Trabalho, 13a edição, 2015, p. 625: “ Na verdade, a revelia é uma faculdade do réu, que, citado, opta por não se defender. É a chamada teoria da autodeterminação, preconizada por Rispoli, atualmente conhecida por teoria da inatividade, aperfeiçoada por Chiovenda. Essa nova teoria absorve a ideia de que a atitude negativa do réu é, a rigor, uma inatividade lícita que não prejudica o processo, pelo contrário, abrevia-o”. Com base nisso, a revelia do reclamado não implica automaticamente na procedência dos pedidos da inicial, devendo este juízo ter a cautela na análise e colheita das provas, inclusive, o depoimento pessoal da parte autora. Porém, sobre a ótica da dinâmica das provas e ônus probatório, vê-se que o maior reflexo da revelia ocorre quando se trata desta temática. Ora, se o réu não contesta a ação, serão considerados verdadeiros, em tese, os fatos afirmados pelo reclamante, dispensando-se a produção de provas mais extensas quanto à matéria de fato. Esta confissão ficta se encontra prevista na súmula 74 do TST. Além disso, no caso em comento, existe CONFISSÃO EXPRESSA nos termos da DEFESA JUNTADA relacionado ao vínculo de emprego entre as partes que ORA É RECONHECIDO PELO JUÍZO, DEVENDO A RÉ PROCEDER COM A ANOTAÇÃO DO ALUDIDO VÍNCULO NA CTPS DA OBREIRA. Destaca-se que estamos diante de uma presunção relativa. Óbvio que tratamento distinto ocorre quando se trata de matéria de direito que, por sua vez, devem ser apreciadas livremente pelo juízo. Analisando os documentos do reclamante, verifico que possui razão em quase todos os seus pedidos quanto à rescisão. Em seu depoimento prestado na última audiência, a autora, em gravação, afirmou, em síntese, conforme fls. 86/87: eu trabalhei 1 ano e 6 meses; que quando eu entrei me disse que não podia assinar minha CTPS e depois ela me disse se eu queria assinar ou ganhar um salário-mínimo, mas nunca pegou para assinar a carteira; que ela disse que teria despesas para regularizar a minha situação; que eu comecei em 07 de agosto de 2023 e saí em janeiro de 2025, e eu estava sobrecarregada das irregularidades da empresa; que eu era atendente de loja, mas eu fazia de tudo um pouco, sendo que eu abria a loja, atendia clientes, fazia ajustes; que eu recebia o valor de R$700,00 e depois R$800,00 mais cinco por cento de comissões e eu não sei dizer a média, pois variava todo mês, mas meu advogado anexou os comprovantes; que estou desempregada; que havia meses que eu pagava em pix e outros em espécies e até no mesmo mês eu podia receber das duas formas; que eu tive 20 dias de férias e vendi 10 dias de férias; que ela me pagou R$800,00 nas férias; que eu recebia 13º salário sobre o salário; que eu tive crise de ansiedade no último dia de trabalho; que isso ocorreu quando eu cheguei para trabalhar e não tinha nenhuma pessoa para me ajudar; que eu pedi a minha mãe para ficar no meu lugar; que eu tive um desentendimento com a pessoa que ficou no lugar da chefe e isso me gerou um stress; que eu não voltei depois desse dia e eu me sentia cansada de tanto trabalho e receber tão pouco e nem ter direito ao FGTS etc; que ela me ligou eu disse que não dava mais para continuar; que não consegui outro emprego depois. SOBRE A RUPTURA CONTRATUAL, A RÉ ASSINALOU QUE HOUVE PEDIDO DE DEMISSÃO E QUE APRESENTARIA A PROVA NOS AUTOS, porém, observa-se que não existe juntada de documento e nem de carta de demissão, ocasião em que não prospera a tese alegada. Pela principiologia que norteia o direito do trabalho, entendo perfeitamente que incide o princípio da proteção, da primazia da realidade sobre a forma e da continuidade da relação de emprego. A reclamante foi ouvida na última audiência, gravado seu depoimento, e do qual confirmou todos os termos da inicial. Nesse último caso, entende-se que o obreiro pretende continuar nos postos de trabalho, saindo apenas por decisão do empregador ou por uma situação de pedido de demissão ou justa causa. Nesses dois últimos casos, estamos tratando de medida de exceção. Pela ausência de pagamentos das verbas, incide a multa do art. 477 da CLT, porém, pela existência de defesa nos autos, não haverá na condenação o teor da multa do art. 467 da CLT. Além disso, diante do descumprimento do réu em pagar as verbas devidas, além de se considerar que não anotou o contrato de trabalho, conforme determinação legal, está configurada a rescisão indireta com o pagamento das verbas nessa modalidade. A Secretaria da 3a VT do Cariri fica com a determinação de anotar o contrato de trabalho, nos termos da inicial, após o trânsito em julgado, caso a ré não o faça em cinco dias úteis. Observe-se que não há comprovação do pagamento de salário-mínimo, conforme determinação do art. 7, IV da CF/88, razão pela qual a ré deve arcar com as diferenças salariais nos termos confessados no depoimento pessoal da obreira em que ela aduziu: que eu recebia o valor de R$700,00 e depois R$800,00 mais cinco por cento de comissões e eu não sei dizer a média, pois variava todo mês, mas meu advogado anexou os comprovantes. Assim, só faz direito nos termos pretendidos com o pagamento das verbas correspondentes em relação às seguintes verbas: Multa do Art. 477, § 8º da CLT: pagamento dos valores referentes ao FGTS, pagando-o integralmente com a multa de 40%; aviso prévio indenizado; diferenças de férias mais um terço e, ainda, do 13o salário, considerando o salário-mínimo legal. Pela ausência de pagamento das verbas rescisórias, incide a multa do art. 477 da CLT e pela ausência de defesa ou pagamento das verbas na 1a audiência, incide a multa do art. 467 da CLT. Retifique-se a CTPS da obreira nos moldes pretendidos e a expedição para o crédito falimentar. Pela ausência de pagamentos, incide a multa do art. 477 da CLT. Haja vista que os pedidos são incontroversos diante da revelia da reclamada, incide a multa do artigo 467 da CLT. Procede. ACERCA DO PEDIDO DE PAGAMENTO DE DANOS MORAIS. Na inicial, o autor sustentou que: o reclamante sofreu assédio moral durante o contrato de trabalho, assédio vertical (cometido por superior hierárquico). O reclamante teve sua honra e dignidade afetada, sofrendo humilhações por seus superiores hierárquicos. Aduziu, ainda, que: É salutar informar a ocorrência de um episódio vexatório, o reclamante teve que comparecer a delegacia, pois o reclamado contratou um segurança, colocou grandes correntes e cadeados nos portões e posicionou um carro de modelo L200 para bloquear a saída do carro de um dos trabalhadores no intuito de impossibilitar a saída do local de trabalho. Alguns trabalhadores conseguiram escapar do local de trabalho (Sr. Josuel, Sr. Mikael e Sr. Jorge), no momento de distração do segurança, e foram imediatamente para delegacia, apenas com a chegada da polícia os portões foram abertos e os trabalhadores puderam sair daquele lugar hostil. Além disso, houve uma tentativa de agressão do reclamado em face do reclamante, que só foi impedida porque outros funcionários seguraram o reclamado, pois temiam pela vida do Antônio, autor da presente ação. Analisando a produção de provas colhidas, o reclamante demonstrou o que alega em seu depoimento pessoal e nos links listados às fls. 19 dos autos. Nesse azo, entendo que houve comportamento abusivo por parte do empregador, sendo devido o pagamento de danos morais que arbitro, em cinco mil reais. Observa-se, ainda, que o reclamante demonstrou que o empregador ultrapassou as regras de urbanidade no ambiente de trabalho, ofendendo a dignidade humana e, dessa feita, deve incidir contra o empregador uma indenização por abuso do seu poder diretivo, a ser sancionado com a indenização que arbitro em cinco mil reais. Procede em parte. SOBRE A GRATUIDADE JUDICIAL EM RELAÇÃO À PARTE AUTORA PESSOA FÍSICA Deferida a gratuidade judicial à parte autora por preencher os requisitos da Lei 1060/50 e, ainda, por não existir nos autos qualquer impugnação em relação à sua condição de hipossuficiente e, ainda, considerando-se que assumiu o compromisso legal de ser pobre ao assinar a declaração de pobreza juntada aos autos. Dispõe o art. 98 do vigente CPC: A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios têm direito à gratuidade da justiça, na forma da lei. O seu pedido também está em consonância com o art. 98 do vigente CPC. E, ainda, nos termos do art. 99, § 3o, existe presunção de veracidade na alegação de que não existem recursos financeiros para arcar com as despesas processuais. Além disso, pelo teor do art. 99, §4 do atual CPC, a assistência por advogado particular não impede a concessão da gratuidade da justiça. Neste sentido, destaco Elisson Miessa in O novo código de processo civil e seus reflexos no processo do trabalho, 2a edição, 2016, p. 273: “ O novo diploma processual deixa claro que o fato de a parte ter advogado particular ano significa que ela tenha condições financeiras de arcar com as demais despesas processuais, afinal o advogado pode não estar cobrando em juízo para defendê-la”. Deferida a gratuidade, com a observância do art. 98, §3 do CPC vigente, no qual AS OBRIGAÇÕES DECORRENTES DE SUA SUCUMBÊNCIA FICARÃO SOB A CONDIÇÃO SUSPENSIVA DE EXIGIBILIDADE, PODENDO SER EXECUTADA SE NOS CINCO ANOS SUBSEQUENTES o credor demonstrar que deixou de existir a insuficiência de recursos, podendo ocorrer nestes mesmos autos. Caso em cinco anos não seja demonstrada a situação financeira da parte autora, as despesas não poderão ser mais exigidas. A incumbência da diligência é do reclamado, mas nada impede que, eventualmente, este juízo tenha acesso às melhorias de condições financeiras do reclamante. FUNDAMENTAÇÃO EXAURIENTE – ART.489,§1º DO CPC Destaque-se que a presente sentença apreciou todos os fundamentos indicados pelas partes que fossem capazes de infirmar as conclusões exaradas por esta juíza, isto após ter sido conferida às partes a ampla oportunidade para produção de suas provas, em consonância com o disposto no artigo 489, §1º, IV, do CPC, e de acordo com artigo 3º, IX, da IN 39/2016 do TST, No mais, eventuais teses ou argumentos que não tenham sido apontados careceram de relevância para a resolução da controvérsia trazida no bojo dos presentes autos. É certo que o novel dispositivo do CPC busca apenas explicitar o dever de fundamentação previsto na Constituição Federal. Nesse sentido, note-se que o STF já decidiu que não há necessidade de se rebater, de forma pormenorizada, todas as alegações e provas, sendo suficiente a fundamentação, ainda que concisa, sempre que for clara quantos aos fundamentos jurídicos, específica quanto aos fatos e precisa ao indicar a subsunção das normas ao caso concreto, vedando-se, assim, apenas as decisões genéricas. PARÂMETROS DE LIQUIDAÇÃO/IMPOSIÇÕES FISCAIS E PREVIDENCIÁRIAS Para os fins do art.832, §3º da CLT tem natureza salarial as parcelas previstas no art.28 da Lei 8212/91, tendo natureza indenizatória as previstas no §9º do citado dispositivo. Nos termos do art.114, VIII da CRFB, é competente a Justiça do Trabalho para a execução de ofício das contribuições previdenciárias previstas no art.195, I e II do CFRB, decorrentes das sentenças que proferir (súmula 368, I do TST). O reclamante deverá arcar com a sua cota previdenciária e os valores relativos ao imposto sobre a renda auferida, por expressa determinação legal, sendo de responsabilidade da ré tão-somente quitar a sua quota-parte previdenciária e deduzir e recolher os valores devidos pelo autor (OJ 363, da SDI -1). O recolhimento do imposto de renda observará o artigo 12-A da Lei 7.713/88 e a Instrução Normativa nº 1.500/14, da SRFB. A tributação não deverá incidir sobre indenização por danos morais e materiais, pois apenas recompõem o patrimônio do indenizado. Também não haverá tributação sobre férias indenizadas, integrais ou proporcionais. Tudo em conformidade com as Súmulas 498, 125 e 386 do STJ. Nos termos da OJ 400 da SBDI-1 do TST, os juros de mora decorrentes do inadimplemento de obrigação de pagamento em dinheiro não integram a base de cálculo do imposto de renda, independentemente da natureza jurídica da obrigação inadimplida, ante o seu cunho indenizatório, conferido pelo art. 404 do Código Civil de 2002. Juros de mora(1,0% ao mês, simples e pro rata die, contados do ajuizamento da ação até 11/11/2019, data da publicação da MP 905/2019), tendo em vista que os juros são disciplinados no direito material, logo, inaplicável retroativamente o § 1º do art. 39 da Lei nº 8.177/91, bem como o art. 883 da CLT, com redação dada pela MP 905/2019, face a observância do art. 5º, XXXXVI da CF e o art. 6º da LINDB. Sendo que a partir de 12/11/2019, incidirá os juros de caderneta de poupança pro rata die, nos termos dos artigos 883 da CLT e 39, §1º, da Lei nº 8.177/91, com redação dada pela MP 905/2019, vez que os juros, a partir de então, já nasceram na vigência da aludida MP, independentemente da data do ajuizamento da ação, incidindo a aplicação imediata do novo regramento, por considerar que os juros incidem mensalmente, o que evidencia que seu fato gerador renova-se mês a mês. Quanto a correção monetária, o legislador em boa hora, por meio da MP 905/2019, promoveu alteração §7º no art. 879 para adoção do IPCA-E como índice a ser adotado para atualização de créditos decorrentes da condenação judicial na Justiça do Trabalho. A redação do dispositivo gerou controvérsias na Doutrina sobre a possibilidade de utilização do IPCA-E para correção monetária do período anterior à condenação, tendo surgido corrente doutrinária a defender a utilização do índice "TR". O índice de correção monetária, por força da decisão atual do STF, é a TR. Observar-se-ão as Súmulas nº 200 e 381 do TST e, tratando-se empresa em liquidação extrajudicial a observância da S. 304 do TST e, sendo a ré massa falida, incidirá a regra do art. 124 da Lei nº 11.101/2005. A contribuição previdenciária observará o art.43, da Lei 8212/91 e serão atualizadas de acordo com os critérios estabelecidos na legislação previdenciária (artigo 879, §4º, da CLT). Acerca dos pedidos de honorários advocatícios O feito foi ajuizado após a égide da Reforma Trabalhista. Para os empregadores que não pagam as verbas rescisórias de forma satisfatória e tempestiva, a Reforma é prejudicial, porque, além de terem que pagá-las, passam a ter que pagar também os honorários advocatícios sucumbenciais ao advogado do empregado. E, ao mesmo tempo, os autores quando perdem devem pagar honorários advocatícios sucumbenciais, mesmo quando estejam sob a égide da gratuidade judicial. Segundo o caput do art. 791-A da CLT, o valor dos honorários advocatícios sucumbenciais, ou seja, o percentual de 5 (cinco) a 15% (quinze por cento), incide sobre o valor da sentença liquidada: Art. 791-A. Ao advogado, ainda que atue em causa própria, serão devidos honorários de sucumbência, fixados entre o mínimo de 5% (cinco por cento) e o máximo de 15% (quinze por cento) sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 13/07/2017) Dito isso, no caso em comento, houve uma improcedência do obreiro. Pelo seu salário, verifico que se encaixa numa situação de pobre na forma da lei, porém isso não o isenta do pagamento de honorários. Isto é, há um dever de pagamento dos honorários sucumbenciais, com a chancela legal, devendo o juiz verificar no caso concreto a complexidade da causa, qual seja, quantas audiências houve, tempo de demora da inicial à sentença e quantidade de atos processuais, razão pela qual, no caso em liça, confiro, ainda, na condenação, honorários advocatícios em 10% do valor da condenação líquida. Procede em parte. PARÂMETROS DE LIQUIDAÇÃO/IMPOSIÇÕES FISCAIS E PREVIDENCIÁRIAS Para os fins do art.832, §3º da CLT tem natureza salarial as parcelas previstas no art.28 da Lei 8212/91, tendo natureza indenizatória as previstas no §9º do citado dispositivo. Nos termos do art.114, VIII da CRFB, é competente a Justiça do Trabalho para a execução de ofício das contribuições previdenciárias previstas no art.195, I e II do CFRB, decorrentes das sentenças que proferir (súmula 368, I do TST). O reclamante deverá arcar com a sua cota previdenciária e os valores relativos ao imposto sobre a renda auferida, por expressa determinação legal, sendo de responsabilidade da ré tão-somente quitar a sua quota-parte previdenciária e deduzir e recolher os valores devidos pelo autor (OJ 363, da SDI -1). O recolhimento do imposto de renda observará o artigo 12-A da Lei 7.713/88 e a Instrução Normativa nº 1.500/14, da SRFB. A tributação não deverá incidir sobre indenização por danos morais e materiais, pois apenas recompõem o patrimônio do indenizado. Também não haverá tributação sobre férias indenizadas, integrais ou proporcionais. Tudo em conformidade com as Súmulas 498, 125 e 386 do STJ. Nos termos da OJ 400 da SBDI-1 do TST, os juros de mora decorrentes do inadimplemento de obrigação de pagamento em dinheiro não integram a base de cálculo do imposto de renda, independentemente da natureza jurídica da obrigação inadimplida, ante o seu cunho indenizatório, conferido pelo art. 404 do Código Civil de 2002. Juros de mora(1,0% ao mês, simples e pro rata die, contados do ajuizamento da ação até 11/11/2019, data da publicação da MP 905/2019), tendo em vista que os juros são disciplinados no direito material, logo, inaplicável retroativamente o § 1º do art. 39 da Lei nº 8.177/91, bem como o art. 883 da CLT, com redação dada pela MP 905/2019, face a observância do art. 5º, XXXXVI da CF e o art. 6º da LINDB. Sendo que a partir de 12/11/2019, incidirá os juros de caderneta de poupança pro rata die, nos termos dos artigos 883 da CLT e 39, §1º, da Lei nº 8.177/91, com redação dada pela MP 905/2019, vez que os juros, a partir de então, já nasceram na vigência da aludida MP, independentemente da data do ajuizamento da ação, incidindo a aplicação imediata do novo regramento, por considerar que os juros incidem mensalmente, o que evidencia que seu fato gerador renova-se mês a mês. Quanto a correção monetária, o legislador em boa hora, por meio da MP 905/2019, promoveu alteração §7º no art. 879 para adoção do IPCA-E como índice a ser adotado para atualização de créditos decorrentes da condenação judicial na Justiça do Trabalho. A redação do dispositivo gerou controvérsias na Doutrina sobre a possibilidade de utilização do IPCA-E para correção monetária do período anterior à condenação, tendo surgido corrente doutrinária a defender a utilização do índice "TR". O índice de correção monetária, por força da decisão atual do STF, é o IPCA-E. Nesse sentido, destaque-se recente decisão do STF sobre a matéria: O Supremo Tribunal Federal (STF) determinou, na última sessão plenária de 2020, nesta sexta-feira (18), que é inconstitucional a aplicação da Taxa Referencial (TR) para a correção monetária de débitos trabalhistas e de depósitos recursais no âmbito da Justiça do Trabalho. Por maioria de votos, os ministros decidiram que, até que o Poder Legislativo delibere sobre a questão, devem ser aplicados o Índice Nacional de Preço ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E), na fase pré judicial, e, a partir da citação, a taxa Selic, índices de correção monetária vigentes para as condenações cíveis em geral. A decisão seguiu o voto do ministro Gilmar Mendes, relator das Ações Declaratórias de Constitucionalidade (ADCs) 58 e 59, ajuizadas, respectivamente, pela Confederação Nacional do Sistema Financeiro (Consif) e pela Confederação Nacional da Tecnologia da Informação e Comunicação (Contic) e outras duas entidades de classe, e das Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) 5867 e 6021, da Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho (Anamatra). Poder aquisitivo O julgamento das ações foi finalizado nesta quarta-feira com os votos do ministro Dias Toffoli e Nunes Marques, que acompanharam integralmente o relator. Toffoli afirmou que, uma vez declarada a inconstitucionalidade da aplicação da TR para a correção monetária de débitos trabalhistas, por não refletir o poder aquisitivo da moeda, é necessário utilizar, na Justiça do Trabalho, o mesmo critério de juros e correção monetária aplicado nas condenações cíveis em geral. No caso, a regra geral a ser observada é a do artigo 406 do Código Civil. Segundo o dispositivo, quando não forem convencionados, os juros moratórios serão fixados segundo a taxa que estiver em vigor para a mora do pagamento de impostos devidos à Fazenda Nacional. Atualmente, essa taxa é a Selic. Toffoli explicou que a Selic é considerada a taxa básica de juros da economia, definida pelo Comitê de Política Monetária (Copom) como um conjunto de variáveis, como a expectativa de inflação e os riscos associados à atividade econômica. “Trata-se, portanto, de taxa que engloba juros moratórios e correção monetária, razão pela qual sua incidência impede a aplicação de outros índices de atualização”, disse. Nunes Marques, por sua vez, afirmou que o IPCA-E é o índice adequado para medir a inflação de débitos extrajudiciais trabalhistas, por mensurar o preço de produtos e serviços ao consumidor final. Ele acrescentou que a proposta do relator de manter a Selic como índice de correção monetária de juros aplicado às condenações trabalhistas entre a citação inicial e a satisfação do credor, até que advenha uma disciplina apropriada, está de acordo com “a boa ordem da economia” e tem “amplo respaldo jurídico”. Caso Nas ADCs, as confederações pretendiam que o Tribunal Superior do Trabalho (TST) fosse obrigado a manter a aplicação da TR para a correção monetária dos débitos trabalhistas, nos termos dos artigos 879, parágrafo 7º, da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) e do artigo 39 da Lei 8.177/1991 e, para a correção dos depósitos recursais, que fossem aplicados os mesmos índices da poupança, conforme o parágrafo 4º do artigo 899 da CLT. Já nas ADIs, a Anamatra argumentava que as normas questionadas violam o direito de propriedade e a proteção do trabalho e do salário do trabalhador. Modulação Também por maioria de votos, o Tribunal modulou os efeitos da decisão para determinar que todos os pagamentos realizados em tempo e modo oportunos mediante a aplicação da TR, do IPCA-E ou de qualquer outro índice deverão ser reputados válidos e não ensejarão qualquer rediscussão. Por outro lado, aos processos em curso que estejam sobrestados na fase de conhecimento, independentemente de haver sentença, deverão ser aplicados, de forma retroativa, a taxa Selic, juros e correção monetária. Somente o ministro Marco Aurélio votou contra a modulação. Observar-se-ão as Súmulas nº 200 e 381 do TST e, tratando-se empresa em liquidação extrajudicial a observância da S. 304 do TST e, sendo a ré massa falida, incidirá a regra do art. 124 da Lei nº 11.101/2005. A contribuição previdenciária observará o art.43, da Lei 8212/91 e serão atualizadas de acordo com os critérios estabelecidos na legislação previdenciária (artigo 879, §4º, da CLT). FUNDAMENTAÇÃO EXAURIENTE – ART.489,§1º DO CPC Destaque-se que a presente sentença apreciou todos os fundamentos indicados pelas partes que fossem capazes de infirmar as conclusões exaradas por esta juíza, isto após ter sido conferida às partes a ampla oportunidade para produção de suas provas, em consonância com o disposto no artigo 489, §1º, IV, do CPC, e de acordo com artigo 3º, IX, da IN 39/2016 do TST. No mais, eventuais teses ou argumentos que não tenham sido apontados careceram de relevância para a resolução da controvérsia trazida no bojo dos presentes autos. É certo que o novel dispositivo do CPC busca apenas explicitar o dever de fundamentação previsto na Constituição Federal. Nesse sentido, note-se que o STF já decidiu que não há necessidade de se rebater, de forma pormenorizada, todas as alegações e provas, sendo suficiente a fundamentação, ainda que concisa, sempre que for clara quantos aos fundamentos jurídicos, específica quanto aos fatos e precisa ao indicar a subsunção das normas ao caso concreto, vedando-se, assim, apenas as decisões genéricas. DISPOSITIVO Na ação trabalhista ajuizada por GABRIELA ISABEL FARIAS REIS contra ANTONIO ALCIVANIR COSTA BARBOSA, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS DA PARTE AUTORA, extinguindo o feito com resolução do mérito, rejeitando as preliminares de inépcia suscitadas na peça defensiva. Declaro o vínculo entre as partes, nos termos da inicial. Declaro a dispensa por rescisão indireta. ANOTAÇÃO DA CTPS DO AUTOR COM O RECONHECIMENTO DE VÍNCULO: A Secretaria da 3a Vara do Trabalho do Cariri-CE deve proceder com a anotação da CTPS da reclamante, nos exatos termos pretendidos na inicial, com as datas ali fixadas, bem como salário e função, caso a ré não o faça em cinco dias úteis após o trânsito em julgado na data acostada na inicial. Por sua vez, declaro que a ruptura contratual ocorreu por rescisão indireta. Se a ré não cumprir a obrigação de fazer, incidirá em favor da autora multa de R$500,00, sem prejuízo de ofício ao MTE para apuração de eventuais irregularidades e multas. SEGURO – DESEMPREGO: deve a Secretaria da 3a Vara do Trabalho do Cariri-CE expedir ofício ao MTE para a autora receber o benefício do seguro-desemprego. Caso a obreira esteja laborando quando da expedição do ofício, que deverá ocorrer somente após o trânsito em julgado, o valor se converte em indenização a ser suportada pela ré. SALÁRIO-BASE: para todos os fins, seja de anotação e de cálculo das verbas, deve-se considerar o salário-mínimo, pois não provado nos autos que a autora recebia o valor apontado decorrente de comissões. Considera-se que a autora, por presunção, recebeu R$700,00 em seis meses de contrato (primeiros seis meses) e depois o valor de R$800,00 até o fim do contrato. FGTS: fica prejudicado o pedido de alvará de FGTS, pois não há depósitos, tendo em vista que o reconhecimento de vínculo ocorre neste momento. Condeno o réu ao pagamento de: Diferenças Salariais; diferenças de Férias + 1/3 Constitucional, considerando que a autora só gozou um período de férias e que a venda de férias ocorreu com base no importe de R$800,00; diferenças de 13º Salário; FGTS e Multa de 40% de todo o período reconhecido; aviso Prévio indenizado, Saldo de Salário nos dias indicados na exordial; Multa Art. 477; honorários advocatícios em 10% sobre o valor da condenação líquida e multa do artigo477 da CLT. LIQUIDAÇÃO E PARÂMETROS: Juros e atualização monetária atualizada do próprio mês da prestação do serviço, aplicando-se o Índice Nacional de Preço ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E), na fase pré processual e, a partir da citação, a taxa Selic, índices de correção monetária vigente para as condenações cíveis em geral, conforme decisão proferida pelo STF nas Ações Declaratórias de Constitucionalidade (ADCs) 58 e 59 e das Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) 5867 e 6021. Deferida a gratuidade judicial à parte autora. Juros de 1% ao mês simples, pro rata die, e correção monetária pela TR, a partir da data da interposição da demanda. Os demais pedidos são improcedentes. Condenação arbitrada, provisoriamente, em R$10.000,00, com custas de 2% do valor da condenação pela ré. Intimem-se as partes. Fortaleza – CE a Juazeiro do Norte, 16 de julho de 2025. MARIA RAFAELA DE CASTRO JUÍZA DO TRABALHO MARIA RAFAELA DE CASTRO Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - GABRIELA ISABEL FARIAS REIS

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Antonio Alisson Nascimento Pereira e outros x Antonio Alisson Nascimento Pereira e outros

ID: 325255730

Tribunal: TRT7 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000432-91.2022.5.07.0013

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIO ALISSON NASCIMENTO PEREIRA INDAIA BRASIL AGUAS MINERAIS LTDA

Polo Passivo:

ANTONIO ALISSON NASCIMENTO PEREIRA INDAIA BRASIL AGUAS MINERAIS LTDA

Notificação

Advogados:

LUCAS LUIS GOBBI

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ADRIANO SILVA HULAND

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relatora: MARIA ROSELI MENDES ALENCAR ROT 0000432-91.2022.5.07.0013 RECORRENTE: INDAIA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relatora: MARIA ROSELI MENDES ALENCAR ROT 0000432-91.2022.5.07.0013 RECORRENTE: INDAIA BRASIL AGUAS MINERAIS LTDA E OUTROS (1) RECORRIDO: ANTONIO ALISSON NASCIMENTO PEREIRA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID f538409 proferida nos autos. ROT 0000432-91.2022.5.07.0013 - 1ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. INDAIA BRASIL AGUAS MINERAIS LTDA ADRIANO SILVA HULAND (CE0017038-A) Recorrente: Advogado(s): 2. ANTONIO ALISSON NASCIMENTO PEREIRA LUCAS LUIS GOBBI (CE45469) Recorrido: Advogado(s): ANTONIO ALISSON NASCIMENTO PEREIRA LUCAS LUIS GOBBI (CE45469) Recorrido: Advogado(s): INDAIA BRASIL AGUAS MINERAIS LTDA ADRIANO SILVA HULAND (CE0017038-A) RECURSO DE: INDAIA BRASIL AGUAS MINERAIS LTDA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 24/03/2025 - Id 0222d9c; recurso apresentado em 07/04/2025 - Id a6f59ee). Representação processual regular (Id 334be1e). Preparo satisfeito. Condenação fixada na sentença, id 899ec56: R$ 100.000,00; Custas fixadas, id 899ec56: R$ 2.000,00; Depósito recursal recolhido no RO, id af6c039,53699dd,6054b1f : R$ 15.985,29; Custas pagas no RO: id edb66ac,b51a595; Condenação no acórdão, id c4538f9,34450d4: R$ 60.000,00; Custas no acórdão, id c4538f9,34450d4: R$ 1.200,00; Depósito recursal recolhido no RR, id 1bee8ef,8b42733,d09febf : R$ 34.147,00. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS TRANSCENDÊNCIA Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS 1.2 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PROCESSO E PROCEDIMENTO (8960) / PROVAS (8990) / ÔNUS DA PROVA 1.3 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS (10655) / SUCUMBENCIAIS Alegação(ões): - contrariedade à Súmula nº 338, I, do Tribunal Superior do Trabalho. - violação ao artigo 375 do Código de Processo Civil e ao artigo 791-A, §3º da Consolidação das Leis do Trabalho (Lei nº 13.467/2017). - divergência jurisprudencial. O(a) Recorrente alega que o acórdão merece reforma por ter incorrido em erro de julgamento ao validar uma jornada de trabalho supostamente inverossímil, reconhecendo o pagamento de mais de 100 horas extras mensais ao reclamante. Sustenta que a decisão regional aplicou de forma indevida a Súmula nº 338 do TST, ao acolher como verdadeiros os horários descritos na petição inicial, mesmo diante de prova testemunhal dividida e ausência de verossimilhança. Defende que o reconhecimento irrestrito de jornadas excessivas fere os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, afrontando o art. 375 do CPC, e apresenta jurisprudência de diversos TRTs e do próprio TST para embasar sua tese de que jornadas presumidamente excessivas não podem ser acolhidas sem efetiva comprovação. Alega ainda que houve violação direta ao art. 791-A da CLT, especialmente quanto à fixação dos honorários advocatícios de sucumbência. Sustenta que, diante da parcial procedência dos pedidos do reclamante e da sucumbência recíproca, os honorários deveriam ser fixados de forma proporcional para ambas as partes, inclusive sendo aplicável à parte beneficiária da justiça gratuita, como já reconhecido pelo TST. Requer, com base nessa argumentação, a fixação dos honorários da parte adversa em favor dos advogados da recorrente, no percentual de 15%. Outro ponto impugnado é o reconhecimento da jornada extraordinária, pois o recorrente argumenta que os controles de ponto eram preenchidos pelo próprio reclamante e não continham irregularidades, havendo inclusive decisões judiciais anteriores em casos semelhantes que indeferiram pedidos semelhantes de horas extras, por ausência de provas. A recorrente sustenta que a prova oral é dividida, os documentos apresentados são válidos e não houve demonstração de labor extraordinário. Por fim, a recorrente invoca a transcendência jurídica e política da matéria, nos termos do art. 896-A da CLT, afirmando que a decisão regional diverge da jurisprudência consolidada de outros tribunais e do próprio TST, e que há relevante questão jurídica quanto à aplicação da Súmula nº 338 do TST em casos de jornada inverossímil. Postula, portanto, o provimento do Recurso de Revista para reformar o acórdão regional, com o fim de readequar a jornada fixada, julgar improcedentes os pedidos deferidos e aplicar corretamente os critérios da sucumbência recíproca. Fundamentos do acórdão recorrido: […] FUNDAMENTAÇÃO Adota-se como razões de decidir, com a devida venia, os fundamentos esposados pelo Desembargador Relator, naquilo que convergente. ADMISSIBILIDADE Recursos regulares e legalmente processados, porquanto atendidos, por ambos, os pressupostos recursais extrínsecos e intrínsecos. Deles conhece-se, pois. MÉRITO 1. MATÉRIAS COMUNS AOS RECURSOS DA RECLAMADA E DO RECLAMANTE 1.1 HORAS EXTRAS. REFLEXOS. FORMA DE CÁLCULO Insurge-se a parte reclamada em relação ao reconhecimento das horas extras, ao argumento de que "a verdadeira jornada laboral do obreiro era de segunda-feira a sexta-feira, das 07h às 17h00min, com duas horas de intervalo intrajornada, bem como aos sábados de 07h00min às 11h00min. Desta feita, tais jornadas estão, claramente, inseridas nos limites constitucionais. (...) Portanto, resta-se fartamente comprovada a má-fé do recorrido quanto às suas alegações, tendo em vista a impossibilidade de labor em horário extraordinário em favor da empresa ora recorrente. Diante disso, conforme cartões de ponto acostados aos autos,verifica-se que não houve labor extraordinário em momento algum por parte do recorrido, tendo esse cumprido seus horários com diferenças mínimas durante os meses trabalhados, visto que em qualquer hipótese de labor extraordinário o exercício de suas funções era impossível. (...) Sendo assim, não restando configurada a existência de trabalho extraordinário por parte do autor, bem como sendo ônus do recorrido comprovar suas alegações nos moldes do artigo 818, I, CLT, não tendo o obreiro se desincumbido do mesmo, resta impossível prosperar o pleito referente ao pagamento da verba em comento, assim como seus reflexos sobre os demais direitos trabalhistas, conforme requerido, pelo que deve a sentença ser reformada a fim de julgar IMPROCEDENTES os pedidos da presente demanda". Já o reclamante, em extenso arrazoado, roga, em essência, que sejam fixadas as horas extras de acordo com a jornada de trabalho declinada em exordial, durante todo período não prescrito, com os devidos reflexos postulados na exordial. Noutro momento do apelo, e novamente em longa explanação, aduz, na base, que "não há de se falar na aplicação da Súmula nº 340 do Colendo Tribunal Superior do Trabalho e OJ 397 da SDI-1 do C. TST, tendo em vista que o referido verbete sumular é destinado aos empregados que são remunerados exclusivamente à base de comissões, o que não é o caso dos autos,conforme reluzem os contracheques juntados pela parte demandada. Não pode ser aplicado o referido entendimento sumular pois no presente caso, o empregado auferia,com a parte fixa da sua remuneração, "prêmio/produtividade de vendas" e não comissão, consoante análise dos contracheques anexados aos autos, possuindo natureza diversa (premiação por atingimento de metas), e, portanto, devem os valores relativos aos prêmios pagos serem considerado no cálculo das horas extras. (...) Desta feita, deverá ser reformado a r. decisão de piso, visto que os argumentos utilizados para a aplicação da Súmula 340, do TST não seguem o melhor entendimento nem a maioria da jurisprudência, merecendo o Reclamante, ora recorrente, receber o pagamento integral da hora extra e não apenas o pagamento do adicional correspondente, devendo ser afastada a aplicação da Súmula 340 do C. TST e OJ 397/TST-SDI-I, sendo aplicada a Súmula 264 do C. TST. Sucessivamente, requer o afastamento da Súmula 340 do TST quanto às horas extras intervalares"; que "o deferimento do reflexo das horas extras em RSR,a parte Recorrente requereu, conforme os pedidos da exordial, que após o somatório das parcelas salariais consideradas para a base de cálculo das horas extras, que estas, pela habitualidade, reflitam nos repousos semanais remunerados e posteriormente, pelo aumento da média remuneratória,nas demais parcelas. A sentença aplicou a OJ 394 da SDI-I do TST, o que merece ser rechaçado. (...) Logo, tendo em vista que a sentença foi prolatada após o marco modulatório (14/12/2017), deve ser provido o pedido nesse tópico, para determinar que sejam calculados os reflexos das horas extras nos dias de repouso e de ambos (horas extras e RSR) nas demais parcelas deferidas, quais sejam, aviso prévio, gratificações natalinas, férias acrescidas do terço constitucional, FGTS, multa fundiária e verbas rescisórias. Por todo exposto, deverá ser provido o recurso para que seja reformada a r. decisão acerca do pedido de reflexos das horas extraordinárias e aumento da média remuneratória, diante da fundamentação supra". Este o posicionamento na origem, acerca das horas extras: "[...] Alega o Reclamante que "trabalhou permanentemente em regime extraordinário, cuja média, de segunda a sexta-feira, durante toda sua contratualidade, pode ser fixada como sendo, das 06:30 (seis horas e trinta minutos) às19:30 (dezenove horas e trinta minutos), sempre com apenas 20 (vinte) minutos de intervalo para refeição e descanso. Ainda, trabalhou em todos os sábados de cada mês,durante toda sua contratualidade, cuja média, pode ser fixada como sendo, das 06:30(seis horas e trinta minutos) às 13:00 (treze horas), sem intervalo para refeição e descanso. Não lhe era permitido anotar a integralidade e frequência da jornada trabalhada. Do exposto, requer o pagamento das horas extras realizadas e não pagas pela reclamada a partir da 8ª diária e 44ª semanal, conforme jornada disposta acima,durante todo o período contratual".A Reclamada, em sua defesa, sustenta que: "no período não prescrito, a verdadeira jornada laboral do obreiro era de segunda-feira à sexta-feira das 07h00min às 17h00min, com 2 horas de intervalo intrajornada, bem como aos sábados de 07h00min às 11h00min. Desta feita, a jornada está, claramente, inserida nos limites constitucionais. (...) Ressalta-se que era entregue folha de ponto ao recorrido, o qual tinha autonomia para preencher de próprio punho o efetivo horário trabalhado, entregando, posteriormente, para a empresa processar as informações,contendo as informações fidedignas ao seu labor. (...) Cumpre esclarecer, ainda, que não há fundamento algum na alegação do obreiro quanto ao horário que encerrava suas atividades diárias, vez que afirmou ser esse 19h30min. No entanto, às 16h40m /17h10m, o setor de pedidos da empresa encerrava sua função de recebimento de novos pedidos, vez que ainda necessitava de tempo hábil para faturar, processar e distribuir os pedidos do dia para as rotas do dia seguinte. Ou seja, mesmo que o autor tentasse ou quisesse laborar após o fim do horário estipulado, o exercício de sua função era impossível em virtude de não poder realizar novos pedidos até o dia seguinte".Em que pese a juntada dos cartões de ponto pela Reclamada,analisando os depoimentos constantes nas atas de audiências juntadas pelas partes,os depoentes declaram que os horários constantes nos cartões não correspondiam à realidade. Senão vejamos os seguintes trechos:Depoimento da testemunha Sidney Façanha Gomes (ID 2f8a738- fl. 868/869):"que o reclamante e o depoente trabalhavam de segunda a sexta-feira, de 06h30min as 19 horas, com intervalo de 15 a 20 minutos, e ainda aos sábados, das 06h30min às 14 horas; que nos cinco últimos dias e nos cinco primeiros dias do mês seguinte, a jornada de segunda a sexta-feira se prolongava até 20 horas;que preenchiam folhas de ponto que eram entregues a cada 15 dias, mas não podiam anotar o horário que realmente era cumprido; que o horário registrado era; que não existia folga determinado pela empresa na pessoa do Sr. Fernando Campos nem compensação de horários; que a empresa tinha rota pré determinada a ser seguida pelos vendedores, sendo atendido em média 40 a 50 clientes por dia; que cada atendimento dura de 10 a 15 minutos, que compreende merchandising, precificação,arrumação de geladeira, venda do produto, verificação de vencimento do produto(rodízio); que toda a rota era fotografada antes e depois; que era utilizado o sistema chamado "fast seller" e esse sistema era vinculado à Internet e dava a localização do vendedor; que o sistema não tinha qualquer trava de horário, podendo ser vendido nas 24 horas do dia; que o supervisor almoçava de duas a três vezes por mês com os vendedores, apesar de já ter a localização de seus vendedores através do sistema "fastseller"; que na parte da manhã recebiam uma ligação telefônica ou comunicação pelo aplicativo WhatsApp, e ao meio-dia tinham que enviar as vendas parciais e recebiam duas ou três ligações ou comunicações via WhatsApp por dia; que também havia comunicação do início e fim da rota com o supervisor; que a cada cliente que era visitado tinha que se fazer o check-in batendo a foto do antes e o check-out fazendo a foto do depois"Depoimento da testemunha Sr. Francisco Edson da Rocha Silva(ID 7de028d - fl. 872): "que o depoente trabalhava de 06hs às 19hs, com intervalo de20 minutos, podendo se estender até às 20hs em dias de pico, de segunda à sexta-feira; que os dias de pico coincidiam com as duas últimas semanas de cada mês; que aos sábados trabalhava de 06hs às 14hs sem intervalo; que às 06hs o depoente iniciava a rota saindo de sua residência para já pegar os estabelecimentos abertos no início da jornada; que por dia deveria atender cerca de 35 a 40 clientes e que se saísse de casa depois das 06hs não daria tempo atender todos os clientes; que a meta de clientes para visitar era diária e repassada pela empresa;que o vendedor não tinha pode de mudar rota fixada pela empresa; que não sabe informar se a empresa tinha setor de logística;que a empresa tinha um programa em um smartphone fornecido pela empresa e que o nome do programa se chamava se chamava "fast seller"; que além do referido programa de vendas havia também um grupo de whatsapp entre vendedores e supervisores no qual tinha de se dar bom dia, mandar fotos dos clientes atendidos ea prestação de contas, ou seja, os pedidos; que não se recorda se no sistema instalado no smartphone havia o registro do horário de visita dos clientes; que o supervisor controlava as rotas através de ligações, mensagens de whatsapp e visitas aos clientes da rota (...); que a partir de 2016 o depoente e os demais vendedores começaram a usar folha de ponto; que a partir de 2016, todos os sábados todos os vendedores tinha de no decorrer do dia do sábado, ou seja, de 06hs às 14hs, teriam de comparecer pessoalmente à sede da empresa localizada em Fortaleza para assinar folha de ponta respectiva à semana trabalhada; que os horários que eram registrados em tais folhas que a jornada de não correspondiam aos efetivamente cumpridos durante a semana; trabalho aos sábados era cumprida de forma on line, ou seja, os vendedores entravam em contato com os clientes através de mensagem de whatsapp ou telefone; que a empresa solicitava que fosse aposto o horário de 07h10mis às 12hs e de 13h30min às; que aos sábados era de16h40min, de segunda à sexta, com algumas variações07h10min ao meio dia; que não havia folga ou compensação de jornada; que as rotinas não foram alteradas com a implementação da obrigatoriedade do registro em folha de ponto"Assim, reputo inválidos os cartões de ponto apresentados pela Ré. Considerando que a prova produzida ratifica a tese autoral,considero verdadeira a jornada alegada na petição inicial, qual seja: de segunda-feira a sexta-feira, de 06:30 às 19:30, com 20 minutos de intervalo intrajornada e; aos sábados,de 06:30 às 13:00, sem intervalo intrajornada; totalizando 25 horas e 50 minutos extras semanais e, consequentemente, 103 horas e 20 minutos extras mensais. Assim, considerando a jornada acima fixada, condeno a Reclamada ao pagamento de 103 horas e 20 minutos extras mensais, com reflexos sobre aviso prévio, férias + 1/3, 13º salários, DSR e FGTS + 40%.Para cômputo das horas extras, deverão ser considerados os seguintes parâmetros: a jornada acima fixada; a variação salarial da parte autora,tomando-se por base além do salário básico, as demais parcelas salariais componentes da remuneração; os períodos efetivamente trabalhados; o adicional de 50%; o divisor de 220; bem como os termos da Súmula 340, do TST. Do intervalo intrajornada Considerando a vigência da Lei 13.467/2017, que conferiu natureza indenizatória à parcela, nos termos do art. 71, §4º, da CLT; considerando a fruição irregular do intervalo intrajornada, conforme jornada acima fixada; condeno a parte Reclamada ao pagamento de:- 01 (uma) hora extraordinária diária (de segunda-feira a sábado), no período de 19/05/2017 a 10/11/2017, com reflexos sobre aviso prévio,férias + 1/3, 13º salários, DSR e FGTS + 40%;- 40 (quarenta) minutos extraordinários diários (de segunda-feira a sexta-feira), no período de 11/11/2017 a 17/01/2022; - 01 (uma) hora extraordinária diária (sábado), no período de 11/11/2017 a 17/01/2022.Da dedução Autorizo a dedução de todas as parcelas pagas e comprovadas sob mesmo título e competência, inclusive as horas extras comprovadas por meio dos contracheques apresentados. [...]" Analisa-se. A despeito da insatisfação manifestada pela reclamada e reclamante no tópico, verifica-se que seus argumentos recursais não logram infirmar os fundamentos da sentença recorrida, elaborados a partir do conjunto fático-probatório e, ainda, de acordo com a "amplitude da atividade cognitiva do magistrado e nas regras de experiência (artigo 375 do CPC)", razão por que se adotam como razão de decidir os termos do julgado de origem (fundamentação per relationem), na parte que diz respeito ao presente tema (horas extras/intervalares e reflexos). De lembrar, ainda, que, conquanto inexista no ordenamento jurídico hierarquia entre a prova documental e testemunhal, em decorrência do princípio da persuasão racional para valoração da prova, certa é a prevalência da prova oral quando demonstradas robustez e segurança nos depoimentos aptas a demover a situação documentada, caso particular dos autos, contudo, tal prova se mostrou dividida. Daí, importa na espécie, de fato, analisar o ônus probante, que na situação restou ser da reclamada e, desse, conforme posto na decisão de origem, desincumbiu-se apenas em parte. Acerca do pleito do reclamante quanto ao afastamento da Súmula 340 do TST no que tange às horas extras intervalares, nada a alterar no tópico, igualmente. Afinal, dada a habitualidade da parcela variável, a qual, inclusive, era utilizada como base do FGTS e demais verbas salariais, não se trata de prêmio na verdadeira acepção da parcela, na medida em que esse detém natureza não salarial, justamente porque se distingue pela característica da aleatoriedade, mas sim de autêntica comissão diante da habitualidade mensal da contraprestação. Como visto, os argumentos do reclamante são insuficientes ao desiderato de infirmar as razões de decidir, haja vista cuidar-se, inequivocamente, de comissionista misto, conforme documentos anexados aos autos, o que atrai a incidência da Súmula 340, do C. TST, e OJ nº 397, da SDI-I, da mesma Corte, que rezam: "Súmula nº 340 do TST - COMISSIONISTA. HORAS EXTRAS (nova redação) - Res. 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003. O empregado, sujeito a controle de horário, remunerado à base de comissões, tem direito ao adicional de, no mínimo, 50% (cinqüenta por cento) pelo trabalho em horas extras, calculado sobre o valor-hora das comissões recebidas no mês, considerando-se como divisor o número de horas efetivamente trabalhadas"; "Orientação Jurisprudencial 397/TST-SDI-I - 02/03/2010 - Jornada de trabalho. Comissão. Comissionista misto. Horas extras. Base de cálculo. Aplicação da Súmula 340/TST. CLT, art. 59.Lei 3.207/1957. O empregado que recebe remuneração mista, ou seja, uma parte fixa e outra variável, tem direito a horas extras pelo trabalho em sobrejornada. Em relação à parte fixa, são devidas as horas simples acrescidas do adicional de horas extras. Em relação à parte variável, é devido somente o adicional de horas extras, aplicando-se à hipótese o disposto na Súmula 340/TST."; Pretende também o reclamante que as horas extras habitualmente prestadas sejam calculadas considerando o somatório das parcelas de natureza salarial, bem como reflitam nos repousos semanais remunerados e em seguida, dado o aumento da média remuneratória, voltem a refletir nas demais parcelas. Sem razão, também, nesse aspecto. O C TST, no julgamento do Incidente de Recurso Repetitivo, Tema nº 9, processo TST-IncJulgRREmbRep-10169-57.2013.5.05.0024, assim ementou: "INCIDENTE DE RECURSO REPETITIVO. TEMA Nº 9. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 394 DA SBDI-1 DO TST. REPOUSO SEMANAL REMUNERADO. INTEGRAÇÃO DAS HORAS EXTRAS. REPERCUSSÃO NAS PARCELAS CALCULADAS COM BASE NO SALÁRIO. INCIDÊNCIA SOBRE FÉRIAS, DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO, AVISO PRÉVIO E DEPÓSITOS DO FGTS. BIS IN IDEM. NÃO OCORRÊNCIA. 1. A majoração do valor do repouso semanal remunerado, decorrente da integração das horas extras habituais, deve repercutir no cálculo, efetuado pelo empregador, das demais parcelas que têm como base de cálculo o salário, não se cogitando de bis in idem por sua incidência no cálculo das férias, da gratificação natalina, do aviso prévio e do FGTS. 2. O item 1 será aplicado às horas extras trabalhadas a partir de 20.03.2023." (destacou-se) Portanto, de acordo com a novel redação da OJ nº 394 da SDI-1 do TST, com alteração estabelecida por força do precitado julgamento do Incidente de Recurso Repetitivo, Tema nº 9, pelo C TST, em sua formação Plenária, a majoração do valor do repouso semanal remunerado, decorrente da integração das horas extras habituais, deve repercutir no cálculo das demais parcelas que têm como base de cálculo o salário, não se cogitando de bis in idem a incidência no cálculo das férias, da gratificação natalina, do aviso prévio e do FGTS. Entrementes, o mesmo aresto é firme ao modular a matéria na esteira de que o novo entendimento apenas será aplicado às horas extras trabalhadas a partir de 20.3.2023, o que não é o caso dos autos, cuja realidade contratual que emerge do vertente processo ocorreu de 09.07.2014 a 17.01.2022. Nada, pois, a alterar da sentença objurgada quanto ao reconhecimento da jornada em tela e respectivos números de horas extras trabalhadas, bem como acerca dos reflexos e forma de cálculo determinados, posto condizentes com o conjunto fático- probatório e com a legislação trabalhista vigente. Do exposto, de se negar provimento a ambos os recursos nessa matéria. 1.2 DIFERENÇAS NO PAGAMENTO DAS COMISSÕES A reclamada refuta o entendimento sentencial, ao fundamento de que "não há que se falar em diferenças de comissão, pois não havia alterações de metas durante o mês, falta de produtos que impossibilitava o atingimento das metas ou pagamento de comissão sobre as vendas de produtos que eram devolvidos; que, quanto aos pedidos inadimplidos, o risco do negócio é da empresa, motivo pelo qual a comissão não era retirada; que limitação de no mínimo 80% até 120% da meta para fins de comissão não era prejudicial ao obreiro, pois permitia o percebimento de comissão que ultrapassava 100%; que sempre foi interesse da empresa recorrente estimular o aumento das vendas; que foi "juntado aos autos os contracheques autorais (Ids 94568bf e 6aba5fc), bem como relatório de vendas, os quais demonstram a percepção integral das comissões que o autor fazia jus"; que era ônus do reclamante fazer prova de que atingia as metas máximas todos os meses, o que, sustenta, não ocorreu". Já o reclamante insurge-se contra a decisão, aduzindo que "na sentença de primeira instância, verifica-se que foram deferidas as diferenças de remuneração variável apenas ao período em que o autor, ora recorrente, laborou como "vendedor" (de 01/01/2021 a 17/01/2022). No entanto, não houve essa limitação de período na exordial(Fls. 24/27). Na petição inicial de fl. 24 do PDF, foi dito que "Durante todo o período contratual, a Reclamada desenvolveu atos que causavam prejuízos na remuneração variável do Autor, como pro exemplo:". Desse modo, como houve procedência do pedido na época em que exerceu a função de vendedor, deve também ser deferido no período de promotor de vendas, já que nessa época também recebia remuneração variável, contudo, em valores inferiores ao efetivamente produzido em cada mês, haja vista a transferência dos riscos do empreendimento ao Autor, conforme fato narrados na inicial e confirmados em sentença. Assim, requer a reforma da sentença para que seja deferido o pedido de diferenças de remuneração variável também no período de promotor de vendas(da prescrição até dezembro de 2020), nos moldes da petição inicial". A temática foi assim enfrentada pela sentença: "[...] Alega o Reclamante que "durante todo período contratual, a Reclamada desenvolveu atos que causavam prejuízos na remuneração variável do Autor, como por exemplo: 1. Alteração de metas/objetivos durante o mês corrente; 2.Falta de produtos com a manutenção da meta/objetivo, o que configurava a impossibilidade de alcance dos objetivos/metas estipulados e a consequente diminuição salarial; 3. Não pagamento da variável quanto aos pedidos devolvidos; 4.Limitação de mínimo de 80% e no máximo 120% da meta para pagamento da variável,o que significando que o reclamante só receberia sua variável quando atingida a meta mínima de 80% até no máximo 120%, um claro abuso bem como enriquecimento sem causa da Reclamada; 5. Descontos no salário variável dos pedidos inadimplidos pelos clientes; 6. Alteração dos critérios de cálculo da parcela variável, com inserção, exclusão e modificação de indicadores, bem como de pesos e percentuais dos produtos vendidos, bem como alteração de preços. Estes fatos acarretaram ao Autor um prejuízo na ordem de R$ 2.000,00 (dois mil reais), média mensal, uma afronta à determinação contida no artigo 468 da CLT que veda, expressamente, a prática de alterações unilaterais e prejudiciais no contrato de trabalho dos empregados".A parte Reclamada sustenta que: "jamais alterou as metas deforma a prejudicar seus colaboradores, tampouco fez qualquer alteração durante o mês de apuração, vez que isto prejudicaria o alcance do objetivo do funcionário"; "a falta de produtos dificilmente acontecia e tal fato nunca prejudicou qualquer vendedor,tendo em vista que, quando da eventual falta de produtos da categoria, o vendedor recebia a parte variável de sua remuneração em 100% daquela categoria, sendo até benéfico ao colaborador"; "uma venda apenas é efetivada/finalizada quando o produto é entregue ao cliente e o pedido é devidamente pago. Ou seja, nos casos em que o vendedor inicia uma venda, mas esta não se conclui, seja pela recusa do cliente em receber os produtos, seja pela inadimplência do pedido, não há possibilidade de que a venda enseje comissão para o obreiro, tendo em vista que esta não se concluiu,tratando-se de prática não prejudicial ao reclamante, haja vista que o pedido não foi faturado pelos motivos expostos"; "quanto à inadimplência do pedido, o risco do negócio é da empresa, sendo esta a responsável por arcar com tal prejuízo, pelo que a comissão do obreiro não é retirada, sendo devidamente paga nos casos de inadimplência do cliente"; "não paga as comissões apenas em situações que a meta é batida 100%, ou seja, possibilita ao empregado que haja uma variável para a percepção da verba, podendo esta ser percebida quando o obreiro não atinge a totalidade da meta, podendo atingir apenas 80% desta, bem como tem um teto de 120% para que aumente suas comissões, quando consegue passar da meta objetivada. Dessa forma,não se deve punir a empresa por tal benefício concedido aos seus funcionários";"jamais alterou o método de apuração da verba comissionada de modo que prejudicasse seu colaborador, tendo sempre sido utilizado o mesmo critério de apuração para o pagamento da parte variável de seus rendimentos". Nesse ponto, merece destaque o seguinte trecho do depoimento da testemunha da Reclamada - Sr. Fernando Antonio Campos (prova emprestada - ID a18f1e8 - fl. 954):"(...) que existe a possibilidade de um cliente devolver a mercadoria por não estar de acordo com sua escolha ou por algum tipo de defeito; que nesse caso a venda não é contabilizada;que com relação às metas há uma fixação de percentual mínimo sendo que no período do reclamante era 70% e em 2019 passou a ser de 80%; que o percentual máximo anteriormente se passasse de 120% receberia que havia 05mais 20% e que depois passou a ser limitado ao máximo de 120%;indicadores como por exemplo volume de água, volume de energético, suco, cobertura de clientes; que se o vendedor não atingisse por exemplo um desses indicadores era feito um cálculo proporcional limitado ao percentual mínimo; que referidos indicadores eram previamente repassados aos vendedores em uma reunião denominada RPS_reunião de planejamento semanal; que o resultado do atingimento ou não das metas era de forma semanal enviada pelo supervisor ao vendedor tanto por fotos, viawhatsapp, como por e-mail; que as regras estipuladas para atingimento de metas não poderiam ser modificadas no decorrer do mês uma vez que era estipuladas e repassadas uma vez por mês; que em caso de falta de produto que o vendedor haja vendido e essa falta dure acima de 25% do mês, o vendedor é agraciado com o pagamento do seu KPI(Key Performance Indicator); que no caso de um refrigerante,por exemplo, se faltar um sabor é possível compensar com outras sabores e se faltar toda a categoria de refrigerantes, o vendedor é compensado com 100% do KPI do refrigerante na categoria específica(2L,250ml)"Ora, o depoimento acima deixa claro que houve alteração unilateral de percentual mínimo e máximo para atingimento de metas, impactando negativamente a remuneração da parte Reclamante. Além disso, a devolução de produtos por parte de clientes também era considerada como fator para o cálculo da referida remuneração. Diante do exposto, considerando a impossibilidade de alteração contratual unilateral lesiva; considerando que os riscos do empreendimento(devolução de produtos) não podem ser transferidos ao empregado e; considerando a ausência de impugnação específica quanto ao valor utilizado na petição inicial; o defiro pleito autoral, a fim de que a Reclamada seja condenada ao pagamento das diferenças de comissões, no importe mensal de R$2.000,00, com reflexos sobre aviso prévio,férias + 1/3, 13º salários, horas extras e FGTS + de 40%, durante o período em que o Reclamante atuou como vendedor (01/01/2021 a 17/01/2022). [...]" Analisa-se. Primeiro, era, sim, exclusivamente do reclamante, o ônus de provar a irregularidade no pagamento da verba variável. Não se pode, pura e simplesmente, alegar pagamentos a menor sem demonstrar, minimamente, como chegou, especificamente, a tal conclusão. Quando menos, competia-lhe apontar critérios adotados na apuração e definição da verba que considera ilícitos ou inválidos e, nesse sentido, os critérios ou situações reputadas ilícitas pelo reclamante foram os seguintes: a) Alteração de metas durante o mês corrente; b) Falta de produtos com a manutenção da meta/objetivo, o que configurava a impossibilidade de alcance dos objetivos/metas estipulados e a consequente diminuição salarial; c) Não pagamento da variável quanto aos pedidos devolvidos; d) Limitação de mínimo de 80% da meta para pagamento da variável, o que significando que o Reclamante só receberia sua variável quando atingida a meta mínima de 80%, e teto máximo de 120%, um claro abuso bem como enriquecimento sem causa da Reclamada; e) Prejuízos pela inadimplência dos clientes. Um segundo ponto é que a complexidade ou não de um cálculo não é ilícita ou condição de invalidade. Tampouco se pode aferir a regularidade do pagamento com base em análise subjetiva, quanto a se considerarem ínfimos ou não os valores pagos. Não há uma correlação lógica. Seja como for, há descrição satisfatória nos autos quanto à forma como se dava o pagamento da parcela variável de sua remuneração. Aliás, é sintomático que, pelo menos nas ações propostas pela mesma banca advocatícia que representa o reclamante, se detecte, sempre, em empresas tão distintas quanto são, por exemplo, à Via Varejo e a Indaiá, EXATAMENTE o mesmo modus operandi, sem tirar uma vírgula. É como se todas as empresas seguissem um mesmo modelo gerencial e de política remuneratória - o que, se não é impossível, é assaz improvável. Vê-se, pois, que, em se tratando de parcela variável vinculada a metas, como é lógico e natural, não há uma obrigação de manutenção do mesmo padrão de valores, ainda que a venda tenha sido a mesma, visto que meta é sempre incremento em relação a um perfil anterior. Dito de outra forma, metas são ou podem ser alteradas tão logo sejam atingidas (e mesmo quando não sejam alcançadas). O prêmio de produtividade, portanto, não é uma remuneração que necessariamente se fará presente na remuneração do empregado, pois concerne ao incremento nas vendas em relação a determinado cliente, produto ou nicho. E essa escala de incremento de vendas, logicamente, gera uma curva de crescimento que tende a estagnar em determinado ponto, além de sofrer sazonalidades, passando-se a trabalhar muito mais no sentido de manter um dado padrão ou não deixá-lo cair demais. Pode-se até discordar do critério ou dos critérios. Mas, na medida em que não se trate de comissão de vendas, e sim de prêmio, nada há de contrário ao direito nas sucessivas alterações, mês a mês, na estipulação das metas. Frise-se, novamente, que, como intenção de incremento de demanda, de ampliação das vendas, as metas são sempre referenciadas pelo resultado obtido em um dado período, utilizado como paradigma, isto é, seu parâmetro de exequibilidade liga-se ao que se já se realizou anteriormente. Assim, para que uma meta se possa tomar como inalcançável, teria que destoar completamente desse parâmetro - o que, no entanto, não foi identificado ou provado nos autos. Sobretudo, tenha-se em mente que não é obrigatória a existência de prêmio ou comissão, de percentual sobre a integralidade das vendas. Quanto à falta de produtos, trata-se de argumento vazio. É uma contingência do empregador, não fazendo sequer sentido que uma eventual insuficiência na produção tenha sido fruto de uma medida do empregador para frustrar o pagamento de prêmio sobre vendas. Quanto aos pedidos devolvidos, é igualmente evidente que não podem entrar como vendas concretizadas, o que não se confunde com a inadimplência. Não há sentido em premiar uma venda que, na prática, não gerou resultado, valendo frisar, ademais, que não se cuida de comissões sobre vendas, mas de prêmio por atingimento de metas. E o índice de devoluções de produtos, como critério de premiação, não é desconto da inadimplência ou transferência dos riscos do negócio. Quanto à alteração dos critérios de cálculo da parcela variável, reitere-se que, como parcela variável da remuneração, como é lógico e natural, não há uma obrigação de manutenção do mesmo padrão de valores, ainda que a venda tenha sido a mesma, visto que meta é sempre incremento em relação a um perfil anterior. Enfim, não há obrigação da empresa em produzir, tampouco em assegurar a existência de clientes de modo a ser suficiente para que o reclamante atinja e alcance o máximo resultado em sua remuneração variável, que, como o próprio nome diz, é um prêmio por alcance de metas e não uma obrigação, um fato compulsório, seja em benefício do empregador, seja em benefício do empregado. Ademais, não se pode formular pretensões de diferenças de comissões sem indicar o que foi pago e o que seria devido, especificamente, a fim de que se pudesse verificar ou acerto ou desacerto dos pagamentos realizados. Não se pode, genericamente, afirmar que os valores devidos eram superiores, sem explicar, minimamente, o que seria devido e o porquê. Por fim, nada há de ilícito, por igual, em se definir um percentual mínimo em face da meta em que se passa a ter direito à remuneração variável em questão, assim como um percentual máximo de superação dessa mesma meta, para incluir-se na sua base de cálculo. Dessarte, não faz nexo nem tem base jurídica sustentável deferir-se o pagamento de diferenças a esse título, pelo que se dá provimento ao recurso patronal, no tópico, para excluir da sentença a condenação ao pagamento de diferenças de comissões e respectivos reflexos. Recurso autoral improvido, no tópico. 2. RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA 2.1 HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS AOS PATRONOS DA RECLAMADA Por fim, propugna a reclamada pela condenação do reclamante ao pagamento dos honorários advocatícios sucumbenciais, na razão de 15%. Assim posto na origem o enfrentamento dos honorários advocatícios sucumbenciais: "Condeno o reclamado ao pagamento de 10% (dez por cento)sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, a título de honorários sucumbenciais, nos termos do art. 791-A, caput e § 2º, da CLT. Em relação à condenação do reclamante em honorários, cumpre destacar que, no dia 20/10/21, o STF, por maioria de votos, no julgamento da ADIn5766, declarou a inconstitucionalidade de dispositivos trazidos pela lei 13.467/2017,dentre eles os artigos 790-B caput e seu § 4o e art. 791-A, ambos da CLT. Desta forma, o STF entendeu como inconstitucionais os artigos790-B, caput e §4º e o 791-A, § 4º da CLT, não imputando à parte sucumbente o pagamento de honorários periciais e advocatícios, desde que a parte comprove se tratar de beneficiário da justiça gratuita, o que é o caso dos autos. " À análise. Razão lhe assiste, apenas em parte. Com efeito, o Supremo Tribunal Federal decidiu, no julgamento da ADI 5766, nos termos do voto do Ministro Alexandre de Moraes, declarar "a inconstitucionalidade da expressão 'desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa', constante do § 4º do art. 791-A". Desse modo, as obrigações decorrentes da sucumbência do beneficiário da justiça gratuita "ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário", conforme texto preservado do § 4º do art. 791-A da CLT. Portanto, dá-se parcial provimento ao recurso para fixar em 10% (dez por cento) os honorários de sucumbência devidos em favor do advogado da reclamada, calculados sobre o valor resultante dos pedidos indeferidos na sentença recorrida, aplicando-se, quanto à cobrança, o disposto no texto preservado do §4º do art. 791-A da CLT (ADI 5766). 3. RECURSO DO RECLAMANTE 3.1 ENQUADRAMENTO SINDICAL - DIFERENÇAS SALARIAIS E MULTA CONVENCIONAL O Juízo de primeira instância apreciou a demanda, quanto ao tópico, nos seguintes termos, in verbis: "[...] Alega o reclamante que é integrante de categoria diferenciada,assistido pelo Sindicato dos Empregados Vendedores e Viajantes do Comércio,Propagandistas, Propagandistas - Vendedores e Vendedores de Produtos Farmacêuticos do Estado do Ceará, sendo devidas diferenças salariais em razão dos pisos salariais decorrentes das Convenções Coletivas a ele aplicáveis acostadas aos autos. Pleiteia, também, a aplicação da multa normativa ali estipulada. A reclamada, em sua defesa, sustenta que "Resta claro que a reclamada não pertence à categoria dos sindicatos laborais citados acima, vez que a sua atividade principal é a Fabricação de águas envasadas, conforme comprova o Cartão de CNPJ e contrato social ora anexados. Cabe destacar, ainda, que é incontroverso nos presentes autos que o obreiro laborava como vendedor, mediante ouso de motocicleta. Dito isso, ressalta-se o que defende a Cláusula Segunda da CCT que o reclamante pretende ver aplicada". Pois bem. Tratando-se de enquadramento sindical de profissional vendedor/promotor de vendas, impõe-se a constatação de que, a teor do § 3º do artigo511 da CLT, ao exercer profissão ou função diferenciada por força de estatuto profissional especial ou em consequência de condições de vida singulares, deve ser considerado integrante de categoria diferenciada, conforme disposição contida no art.577 e anexo, da CLT, devendo ser regido por eventual norma coletiva firmada pela sua entidade de classe e a reclamada ou seu respectivo órgão de classe. No entanto, de plano, constata-se que as normas coletivas apresentadas pelo autor (CCTs de IDs. 1550f75, e36500e e c7cbd9c), ao determinarem a abrangência das categorias alcançadas, em sua Cláusula Segunda, excluem a categoria dos motoqueiros vendedores e pré-vendedores, motoqueiros cobradores,mensageiros, e vendedores específicos da área motociclista, categoria a que pertence o autor. Assim, diante da expressa exclusão da categoria do autor,constante nas CCTs, não está o reclamante acobertado pelas mesmas. Ainda que assim não fosse, é certo ser inaplicável norma coletiva de categoria diversa daquela em que é enquadrado o empregado, nos termos do art.611 da CLT. Em outras palavras, a convenção coletiva só obriga os empregadores representados pelo órgão de classe que a subscreveu, não alcançando aqueles representados por outras entidades de classe empresariais, não signatárias das normas sindicais. Nesse contexto, observa-se que a reclamada é representada pelo Sindicato das Indústrias de Águas Minerais, Cervejas e Bebidas em Geral no Estado do Ceará, CNPJ n. 69.697.746/0001-00, entidade sindical responsável pela homologação da rescisão contratual do autor, conforme TRCT de ID. Ce34f24, mas que não figurou como parte signatária das convenções coletivas que o reclamante pretende ver aplicadas ao caso. Destarte, não tendo a demandada sido signatária das normas coletivas anexadas pelo autor, quer diretamente ou por meio do ente sindical que a representa, não se obriga a conceder aos seus empregados, mesmos os integrantes de categoria diferenciada, os direitos ali estabelecidos. Essa matéria, inclusive, encontra-se consolidada no âmbito do TST, tendo sido objeto da Súmula 374, que assim dispõe: NORMA COLETIVA. CATEGORIA DIFERENCIADA. ABRANGÊNCIA (conversão da Orientação Jurisprudencial nº 55 da SBDI-1) - Res. 129/2005, DJ 20, 22 e25.04.2005Empregado integrante de categoria profissional diferenciada não tem o direito de haver de seu empregador vantagens previstas em instrumento coletivo no qual a empresa não foi representada por órgão de classe de sua categoria. (ex-OJ nº 55 da SBDI-1 - inserida em 25.11.1996) Ante o exposto, por duplo fundamento, indefere-se o pagamento das diferenças salariais pleiteadas, dos seus reflexos nos haveres trabalhistas e da multa convencional. [...]" Analisa-se. Pela análise do conjunto probatório, incontroverso que o recorrente exercia a função de vendedor, utilizando-se de motocicleta, quando foi despedido sem justa causa. Ocorre, porém, que, verificando os instrumentos coletivos anexados aos autos, constata-se, nos exatos termos declinados na sentença objurgada, a expressa exclusão da categoria dos motoqueiros vendedores e pré-vendedores, motoqueiros cobradores, mensageiros, e vendedores específicos da área motociclista, categoria a que pertence o autor. De se manter, portanto, a decisão de primeira instância quanto à improcedência do enquadramento sindical e multa convencional, e, por consequência, das diferenças salariais pleiteadas, bem como seus reflexos. 3.2 ADICIONAL DE PERICULOSIDADE - UTILIZAÇÃO DE MOTOCICLETA O reclamante aduz que "deverá ser alterado o julgado acerca da não condenação em pagamento de adicional de periculosidade. Afirma que, no presente caso, restou incontroverso que o obreiro desempenhava seu labor essencialmente com uso de motocicleta na realização de vendas,durante todo o curso da relação de emprego, o que atrai a aplicação do §4º do art. 193 da CLT, fazendo jus ao pagamento de adicional de periculosidade de 30% durante todo o contrato de trabalho. Sucessivamente, pugna pelo deferimento do adicional de periculosidade do dia 20/10/2020 até a data do desligamento do Reclamante, já que o documento de fl. 658 do PDF faz prova unicamente que a Ré esteve vinculada à ABIR até dia 19/10/2020, não podendo ser considerado a presunção de que a partir de tal data ainda continuou vinculada a tal associação. Trata-se de prova que deveria estar nos autos, já que o Autor foi deligado em 17/01/2022. Pede também que "a base de cálculo a remuneração global, qual seja, salário mensal e as rubricas denominadas:PREMIO DE VENDAS; DSR SOBRE PREMIO DE VENDAS; INCENTIVO; DSR SOBRE INCENTIVO; ADICIONAL POR TEMPO DE SERVICO; DIFERENCA DE SALARIO; DESPESAS DESLOCAMENTO; DESPESAS DESLOCAMENTO COVID-19; ABONO;, inclusive aquelas de mesma nomenclatura pagas no TRCT de fl. 580 do PDF". Pois bem. Na esteira dos precedentes desta 1ª Turma, tem-se entendido que o §4º do art. 193 da CLT não é autoaplicável, carecendo de regulamentação pelo Ministério do Trabalho: "RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. TRABALHADOR EM MOTOCICLETA. O parágrafo 4º, do artigo 193, da CLT, possuía eficácia limitada porque pendente de regulamentação pelo Ministério do Trabalho e do Emprego, que se aperfeiçoou somente com a publicação da Portaria MTE n. 1.565, em 16/10/2014, que editou o Anexo 5, da NR-16. Referido regulamento foi totalmente suspenso até 15/01/2015, pelas Portarias ns. 1.930/2014 e 5/2015, ambas do MTE, que após tal data, manteve a suspensão somente para determinadas categorias de empregadores. Considerando que a atividade do réu se encontra abrangida pela suspensão regulamentar atual, deve ser mantida a improcedência declarada pela decisão recorrida (Processo 0001059-11.2016.5.07.0012 (RO). 1ª Turma. Relatora: REGINA GLAUCIA CAVALCANTE NEPOMUCENO. Data de julgamento: 26/04/2017)" [...] "RECURSO DA RECLAMADA. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. VENDEDOR QUE UTILIZA MOTOCICLETA. PORTARIA DO MTE 1.930/2014. Caso em que a empresa reclamada é associada da Associação Brasileira da Indústria de Refrigerantes e de Bebidas Não Alcoólicas - ABIR, logo, está sob o manto protetor da decisão judicial, o que pode ser comprovado mediante simples consulta ao sítio oficial na rede mundial de computadores da associação (https://abir.org.br/associados/nossos-associados/), ao que se impõe reconhecer que o adicional de periculosidade previsto no art. 193, § 4º, da CLT, carece de regulamentação para os empregados da ré. Outrossim, mesmo que o reclamante apenas utilizasse a motocicleta para se deslocar entre os estabelecimentos dos clientes, não estaria sujeita às mesmas situações de perigo em que se encontram aqueles profissionais a quem a legislação buscou proteger, não fazendo jus ao adicional de periculosidade. Recurso patronal conhecido e provido. (Processo 0001006-56.2019.5.07.0034 (ROT). 1ª Turma. Relatora: MARIA ROSELI MENDES ALENCAR. Data de julgamento: 03/06/2020)" [...] "ADICIONAL DE PERICULOSIDADE INDEVIDO. EMPRESA RÉ ASSOCIADA A ABIR. Resta patente a incidência da suspensão dos efeitos da Portaria M.T.E. nº 1.565/2014. As declarações da ABIR apresentadas pela recorrida abrangem o período de 1/1/2014 a 8/7/2019, interregno correspondente ao contrato de trabalho do autor (11/11/2013 a 9/7/2018), observado o período imprescrito com início em 21/11/2014. A empresa ré, em consulta ao endereço eletrônico (site) da ABIR (abir.org.br/associado/solar/), se encontra associada mediante o logotipo "SOLAR Coca-Cola", inclusive posto na ficha financeira do recorrente. Por conseguinte, o autor não tem direito à percepção do adicional de periculosidade. (Processo 0001230-48.2019.5.07.0016 (ROT). 1ª Turma. Relatora: MARIA JOSE GIRAO. Data de julgamento: 03/02/2021)" Neste sentido, quanto à regulamentação do §4º do art. 193 da CLT, foi editada pelo MTE a Portaria nº 1.565 de 13/10/2014, aprovando o Anexo 5 - Atividades Perigosas em Motocicleta - da Norma Regulamentadora nº 16 - Atividades e Operações Perigosas, nos seguintes termos: "O Ministro de Estado do Trabalho e Emprego, no uso das atribuições que lhe conferem o inciso II do parágrafo único do art. 87 da Constituição Federal e os arts. 155, 193 e 200 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, Resolve: Art. 1º Aprovar o Anexo 5 - Atividades Perigosas em Motocicleta - da Norma Regulamentadora nº 16 - Atividades e Operações Perigosas, aprovada pela Portaria 3.214, de 8 de junho de 1978, com a redação constante no Anexo desta Portaria. Art. 2º Os itens 16.1 e 16.3 da NR16, aprovada pela Portaria 3.214, de 8 de junho de 1978, passam a vigorar com a seguinte redação: 16.1. São consideradas atividades e operações perigosas as constantes dos Anexos desta Norma Regulamentadora - NR. 16.3. É responsabilidade do empregador a caracterização ou a descaracterização da periculosidade, mediante laudo técnico elaborado por Médico do Trabalho ou Engenheiro de Segurança do Trabalho, nos termos do artigo 195 da CLT. Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. MANOEL DIAS ANEXO ANEXO 5 - ATIVIDADES PERIGOSAS EM MOTOCICLETA 1. As atividades laborais com utilização de motocicleta ou motoneta no deslocamento de trabalhador em vias públicas são consideradas perigosas. 2. Não são consideradas perigosas, para efeito deste anexo: a) a utilização de motocicleta ou motoneta exclusivamente no percurso da residência para o local de trabalho ou deste para aquela; b) as atividades em veículos que não necessitem de emplacamento ou que não exijam carteira nacional de habilitação para conduzi-los; c) as atividades em motocicleta ou motoneta em locais privados. d) as atividades com uso de motocicleta ou motoneta de forma eventual, assim considerado o fortuito, ou o que, sendo habitual, dá-se por tempo extremamente reduzido." Ocorre que o Juízo da 20ª Vara Federal da Seção Judiciária do Distrito Federal concedeu em 12/11/2014, a pedido da Associação Brasileira das Indústrias de Refrigerantes e de Bebidas Não Alcoólicas - ABIR, nos autos do processo 0078075.82.2014.4.01.3400, medida liminar suspendendo os efeitos da citada Portaria nº 1.565. Posteriormente foi editada a Portaria MTE nº 5 de 07/01/2015, suspendendo os efeitos da Portaria MTE nº 1.565, de 13 de outubro de 2014, em relação aos associados da Associação Brasileira das Indústrias de Refrigerantes e de Bebidas não Alcoólicas- ABIR e aos confederados da Confederação Nacional das Revendas AMBEV e das Empresas de Logística da Distribuição - CONFENAR: "O Ministro de Estado do Trabalho e Emprego, no uso das atribuições que lhe conferem o inciso II do parágrafo único do art. 87 da Constituição Federal e os arts. 155 e 200 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, atendendo a determinação judicial proferida nos autos do processo nº 0078075-82.2014.4.01.3400 e do processo nº 0089404-91.2014.4.01.3400, que tramitam na 20ª Vara Federal da Seção Judiciária do Distrito Federal - Tribunal Regional Federal da Primeira Região, Resolve: Art. 1º Revogar a Portaria MTE nº 1.930 de 16 de dezembro de 2014. Art. 2º Suspender os efeitos da Portaria MTE nº 1.565 de 13 de outubro de 2014 em relação aos associados da Associação Brasileira das Indústrias de Refrigerantes e de Bebidas não Alcoólicas e aos confederados da Confederação Nacional das Revendas AMBEV e das Empresas de Logística da Distribuição. Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação." Desse modo, sendo a reclamada associada à Associação Brasileira das Indústrias de Refrigerantes e de Bebidas não Alcoólicas - ABIR, não se pode caracterizar a atividade do reclamante como perigosa pelo uso de motocicleta, com esteio no art. 193, § 4º, da CLT, haja vista que em relação à recorrida a norma celetista carece de regulamentação. Nada a alterar no ponto, portanto. Prejudicada, assim, a análise do pleito recursal do reclamante acerca dos demais pleitos acerca do adicional de periculosidade.. 3.3 ADICIONAL PELO ACÚMULO DE FUNÇÃO. VENDEDOR COM PROMOTOR DE VENDAS Conforme esclarecido pela jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, "o acúmulo de funções exige, como pressuposto fático, o acréscimo de atribuições outras e com nível de exigência técnica distinto do daquelas contempladas no plexo de tarefas para o qual fora o autor contratado e remunerado. Veja-se, portanto, que é necessário que haja cumulação, ou seja, que o Autor exerça as duas funções: a que foi originariamente contratada, "x", mais a função acrescida, "y". Surge, portanto, o pedido de diferenças salariais, notadamente porque a equivalência das prestações (princípio da comutatividade) estará sendo quebrada, fazendo jus o trabalhador a um "plus salarial" pela acumulação (TST - AIRR 1239-78.2011.5.05.0005)". Quanto ao alegado acúmulo de funções, assim posicionou-se o Juízo de origem: "[...] Alega o Reclamante que "durante o período de 29 de dezembro de 2020 até o fim da sua contratualidade, permaneceu contratado formalmente como vendedor. Entretanto, na realidade fática, exerceu a função cumulada com a de promotor de vendas, sem que, no entanto, fosse procedida a alteração em sua remuneração. Nas atribuições diárias, o Reclamante realizava as seguintes tarefas exclusivas do promotor de vendas: arrumação de sessão; ação de merchandising;trocas e verificação de avarias de produtos; verificação de validade dos produtos; espaço em gôndolas; contagem da quantidade dos produtos; limpeza do stand, etc. Esclarece que a empresa Ré só disponibilizava promotor de vendas se o cliente comprasse produtos acima de determinado valor. Na "rota" do Reclamante, não era disponibilizado tal funcionário, sendo imposto ao Autor tais atividades" (sic).Alega a Reclamada que: "todas as atividades listadas pelo reclamante como pertinentes ao cargo de Promotor de Vendas também fazem parte da função de Vendedor, conforme CBO do cargo"; "possui uma equipe de Promotores de Vendas (doc. 23), tendo o obreiro inclusive laborado em tal função anteriormente,contratados para laborar exclusivamente nessa função, abastecendo as gôndolas de grandes clientes. Ou seja, não há lógica a alegação autoral de que laborava também como Promotor de Vendas, considerando que a empresa já mantém em seu quadro tais colaboradores"; "quanto à alegação autoral de que a empresa só disponibilizava o Promotor de Vendas caso o cliente comprasse produtos acima de um determinado valor, a reclamada esclarece que tal afirmativa não condiz com a realidade".Importante salientar que o desvio ou acúmulo de função consiste na alteração, não eventual, pelo empregador, das atividades originalmente atribuídas ao empregado, conferindo-lhe atividade superior/distinta da originalmente pactuada, sem a respectiva contraprestação. Cabe à parte Autora comprovar o alegado por se tratar de fato constitutivo do seu direito, na forma do artigo 818 da CLT. Os contracheques apresentados comprovam que o Reclamante exerceu a função de promotor de vendas até dezembro/2020, passando a desempenhar a função de vendedor em janeiro/2021 (ID 3642c97 - fl. 553), ratificando a tese de defesa. Compulsando os autos, observo, por meio da juntada de prova emprestada, que a testemunha da Reclamada (Sr. Fernando Antonio Campos Pereira)evidencia a existência de diferenças entre as funções de vendedor e de promotor de vendas. Senão vejamos (ID a18f1e8 - fl. 954/955):"que o vendedor tem rotinas a cumprir, conhecer seus clientes,analisar seus estoques, fazer precificação dos produtos, efetuar vendas, apresentar ao cliente o volume que vai receber, bem como a data e o valor a ser pago pleos produtos e fará ainda o pós-venda, checando se o cliente recebeu os produtos, bem como informando qual motorista que irá proceder à entrega dos produtos; que existe a função de promotor de vendas e inclusive com equipe com supervisor o coordenador de trade marketing; que o promotor tem como funções fazer a reposição de produtos nas gôndolas, fazer a limpeza dos produtos. checando sua validade, fazer precificação,montagem de pontos extras e pontos negociados e após fazer tudo isso ele registra as tarefas num sistema instalado e celular fornecido pela empresa de nome "agile"; que através dessas informações a empresa tem como saber quais produtos estão próximos a vencer e assim, a empresa efetuar a troca ou negociar; que no interior do estado não há equipe própria para realizar esses serviços afetos à função de promotor de vendas,pelo que a reclamada contratou uma empresa terceirizada chamada de Promo Prime para realizar tal atividade; que referida empresa não atua na região de Aracati, que Quixadá, Icapuí, tendo em vista que o movimento nessa região é muito reduzido;nesse caso o vendedor é orientado a mostrar para os repositores dos próprios estabelecimentos dos clientes visitados como fazer o destaque dos produtos da empresa; que o vendedor informa ao comprador que há necessidade de assegurar o espaço que já foi garantido aos produtos da empresa e que se há necessidade também de adquirir mais produtos para preencher os espaços vazios na localização que já fora assegurada; que o vendedor também informa a aproximação do prazo de validade e aí faz a negociação com o próprio cliente dependendo do volume de produtos a se vencerem comunica tal fato a seu supervisor"A testemunha apresentada pelo Reclamante (Sr. Francisco Edson da Rocha Silva - ID a18f1e8 - fl. 952/953), embora afirme que "todos os que trabalhavam na equipe do depoente acumulavam as funções de vendedor e promotor"também declara que "existia na empresa reclamada a figura do promotor de vendas;que o promotor deve pegar o produto no estoque, abastecer a prateleira, precificar os produtos e limpeza de freezers; que na capital acredita que havia a figura do promotor de vendas desassociada do vendedor, mas que no interior onde o depoente prestava".serviços não havia essa diferenciação e o vendedor executava as funções do promotor Pela leitura dos depoimentos acima, podemos concluir que havia determinadas localidades em que o vendedor também realizava as funções de promotor de vendas. Contudo, também restou evidenciado que em Fortaleza (capital),os vendedores não realizavam as atribuições de promotores de vendas. No caso em tela, não há provas suficientes para concluir que o Reclamante estava inserido nas rotas não abrangidas pelos promotores de vendas. Destaco ainda que nos controles de ponto, a lotação do Autor era denominada de"Vendas Varejo ".Capital Dessa maneira, entendo que a parte Reclamante não se desincumbiu do seu ônus de provar o acúmulo de funções alegado, razão pela qual indefiro o pedido de condenação da Reclamada ao pagamento do adicional respectivo e seus reflexos. [...]" Analisa-se. Veja-se a perene recente jurisprudência acerca da temática em apreço: "ACÚMULO DE FUNÇÕES. PLUS SALARIAL. INDEVIDO. O acúmulo de função caracteriza-se pelo exercício de função diversa daquela para a qual o empregado foi contratado, com evidente sobrecarga de trabalho, de atribuições e responsabilidades, sem a paga correspondente, encerrando a ideia de alteração prejudicial das condições de trabalho (art. 468 da CLT). O mero exercício simultâneo de tarefas diferentes, executadas na jornada de trabalho, sem exigir maior capacitação técnica ou pessoal do empregado, compatíveis com a sua condição pessoal, não gera ao trabalhador, por si só, o direito ao percebimento de diferenças salariais entre uma função e outra, nos termos do art. 456 da CLT. Apelo provido, no particular (TRT 6ª R - RO 0001642-20.2016.5.06.0013 - 11/06/2021)" "ACÚMULO DE FUNÇÕES. DIFERENÇAS SALARIAIS INDEVIDAS. O exercício de mais de uma função, no mesmo horário de trabalho, desde que compatível com a condição de empregado, não assegura ao obreiro o direito de perceber vantagens pecuniárias distintas para cada uma das atividades, como se existisse, entre as partes, vários contratos autônomos. Nos termos da inteligência do art. 456 da CLT e seu parágrafo único, a atuação do empregado no âmbito do pacto laboral não se limita a uma única tarefa, sendo que, na ausência de ajuste contratual, reconhece-se que ele se obrigou a realizar qualquer serviço compatível com a sua condição pessoal, especialmente quando o conjunto das suas atribuições guarda correlação com a função para a qual foi contratado (TRT 5ª R - RO 0000410-22.2016.5.05.0038 - 11/06/2021)" "ACÚMULO DE FUNÇÕES - REQUISITOS. A função exercida pelo empregado pode compreender um conjunto de tarefas e atribuições. Para configuração do desvio ou acúmulo de funções, entretanto, as tarefas acumuladas devem ser incompatíveis com aquela para a qual foi contratado o trabalhador. E, pela regra do parágrafo único do artigo 456 CLT, "à falta de prova ou inexistindo cláusula expressa a tal respeito, entender-se-á que o empregado se obrigou a todo e qualquer serviço compatível com a sua condição pessoal" (TRT 3ª R - RO 0011033-90.2019.5.03.0008 - 27/05/2021)" "ACÚMULO DE FUNÇÕES. ACRÉSCIMO SALARIAL. Inexiste acumulo de funções, na medida em que as tarefas executadas pela Reclamante são compatíveis com as condições pessoais do empregado e, até mesmo, relacionadas com a função principal exercida. Incidência das disposições do art. 456, parágrafo único, da CLT (TRT 5ª R - RO 0000334-02.2018.5.05.0014 - 11/06/2021)". Assim, para o deferimento de diferenças salariais por acúmulo de função, não basta a prova de prestação simultânea e habitual de serviços distintos, mas principalmente que se demonstre que as atividades exercidas não podem ser entendidas como compatíveis com a função para a qual o trabalhador foi contratado e com sua condição pessoal, o que não ocorreu no caso. Nada a reformar. 3.4 MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS AOS PATRONOS DO RECLAMANTE Por fim, propugna pela majoração dos honorários advocatícios devidos pela reclamada, rogando para que sejam observados o valor da causa e a complexidade, conforme previsto no art. 791-A, do texto consolidado. Examina-se. Com o advento da Lei 13.467/2017, para as reclamatórias trabalhistas ajuizadas após 11/11/2017 (caso dos autos), os honorários advocatícios passaram a ser devidos pela mera sucumbência, na forma do artigo 791-A da CLT. Nesse sentido, a CLT dispõe, com a nova redação do art. 791-A, dada pela Lei nº 13.467/2017: "Art. 791-A. Ao advogado, ainda que atue em causa própria, serão devidos honorários de sucumbência, fixados entre o mínimo de 5% (cinco por cento) e o máximo de 15% (quinze por cento) sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa. "[...] § 2° Ao fixar os honorários, o juízo observará: I - o grau de zelo do profissional; II - o lugar de prestação do serviço; III - a natureza e a importância da causa; IV - o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. [...]" Do exposto, considerando os parâmetros do artigo 791-A da CLT e a procedência dos pedidos, mantêm-se os honorários de sucumbência arbitrados na origem, em 10% sobre o valor de liquidação da sentença, considerando especialmente o grau de zelo profissional, o trabalho realizado pelo advogado da parte e o tempo exigido para o serviço, bem como a natureza da causa. Sentença mantida. CONCLUSÃO DO VOTO Conhecer dos recursos e, no mérito, dar parcial provimento ao da reclamada para excluir a condenação ao pagamento de diferenças de comissões e respectivos reflexos e condenar o reclamante ao pagamento dos honorários de sucumbência, devidos em favor dos advogados da reclamada, em 10%, calculados sobre o valor resultante dos pedidos indeferidos na sentença recorrida, aplicando-se, quanto à cobrança, o disposto no texto preservado do §4º do art. 791-A da CLT (ADI 5766), e negar provimento ao do reclamante. Novo valor da condenação arbitrado em R$ 60.000,00 e custas processuais calculadas em R$ 1.200,00. […] Acórdão recorrido sintetizado na seguinte ementa: […] HORAS EXTRAS. A despeito da insatisfação manifestada pela reclamada e reclamante no tópico, verifica-se que seus argumentos recursais não logram infirmar os fundamentos da sentença recorrida, elaborados a partir do conjunto fático-probatório e, ainda, de acordo com a "amplitude da atividade cognitiva do magistrado e nas regras de experiência (artigo 375 do CPC)", razão por que se adotam como razão de decidir os termos do julgado de origem (fundamentação per relationem), na parte que diz respeito ao presente tema (horas extras/intervalares e reflexos). De lembrar, ainda, que, conquanto inexista no ordenamento jurídico hierarquia entre a prova documental e testemunhal, em decorrência do princípio da persuasão racional para valoração da prova, certa é a prevalência da prova oral quando demonstradas robustez e segurança nos depoimentos aptas a demover a situação documentada, caso particular dos autos, contudo, tal prova mostrou-se dividida. Daí, importa na espécie, de fato, analisar o ônus probante, que na situação restou ser da reclamada e, desse, conforme posto na decisão de origem, desincumbiu-se apenas em parte. Do exposto, de se negar provimento a ambos os recursos. Recursos ordinários de reclamada e reclamante conhecidos e não providos. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA N° 340 DO C. TST. Acerca do pleito do reclamante quanto ao afastamento da Súmula 340 do TST no que tange às horas extras intervalares, nada a alterar no tópico, igualmente. Afinal, dada a habitualidade da parcela variável, a qual, inclusive, era utilizada como base do FGTS e demais verbas salariais, não se trata de prêmio na verdadeira acepção da parcela, na medida em que esse detém natureza não salarial, justamente porque se distingue pela característica da aleatoriedade, mas sim de autêntica comissão diante da habitualidade mensal da contraprestação. . Como visto, os argumentos do reclamante são insuficientes, haja vista cuidar-se, inequivocamente, de comissionista misto, conforme documentos anexados aos autos, o que atrai a incidência da Súmula 340, do C. TST, e OJ nº 397, da SDI-I, da mesma Corte. Recurso ordinário do reclamante conhecido e não provido. REFLEXOS DAS HORAS EXTRAS EM RSR E, DE AMBOS, NAS DEMAIS PARCELAS - AUMENTO DA MÉDIA REMUNERATÓRIA. De acordo com a novel redação da OJ nº 394 da SDI-1 do TST, com alteração estabelecida por força do precitado julgamento do Incidente de Recurso Repetitivo, Tema nº 9, pelo C TST, em sua formação Plenária, a majoração do valor do repouso semanal remunerado, decorrente da integração das horas extras habituais, deve repercutir no cálculo das demais parcelas que têm como base de cálculo o salário, não se cogitando de bis in idem a incidência no cálculo das férias, da gratificação natalina, do aviso prévio e do FGTS. Entrementes, o mesmo aresto estabeleceu que o novo entendimento apenas será aplicado às horas extras trabalhadas a partir de 20.3.2023, data do julgamento do Tema nº 9, o que não é o caso dos autos, cuja realidade contratual que emerge do vertente processo ocorreu de 18.1.2018 a 11.9.2021. Recurso ordinário do reclamante não provido. DIFERENÇAS DE COMISSÕES. O ônus de provar a irregularidade no pagamento da verba variável é do reclamante. Não se pode, pura e simplesmente, alegar pagamentos a menor sem demonstrar, minimamente, como chegou, especificamente, a tal conclusão. Ademais, a complexidade ou não de um cálculo não é ilícita ou condição de invalidade. Inexistindo direito qualquer à manutenção de patamares de remuneração variável alcançados em períodos pretéritos. Recursos ordinários de reclamada provido e improvido o do reclamante HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS AOS PATRONOS DA RECLAMADA. Quanto aos honorários sucumbenciais em prol dos advogados da reclamada, razão, apenas em parte, assiste à empresa recorrente. O Supremo Tribunal Federal decidiu, no julgamento da ADI 5766, nos termos do voto do Ministro Alexandre de Moraes, declarar "a inconstitucionalidade da expressão 'desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa', constante do § 4º do art. 791-A". Desse modo, as obrigações decorrentes da sucumbência do beneficiário da justiça gratuita "ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário", conforme texto preservado do §4º do art. 791-A da CLT. Recurso parcialmente provido, para fixar em 10% os honorários de sucumbência devidos em favor dos advogados da reclamada, calculados sobre o valor resultante dos pedidos indeferidos na sentença recorrida, aplicando-se, quanto à cobrança, o disposto no texto preservado do §4º do art. 791-A da CLT (ADI 5766). Recurso da reclamada parcialmente provido. ENQUADRAMENTO SINDICAL. ATIVIDADE PREPONDERANTE. DIFERENÇAS SALARIAIS INDEVIDAS. Pela análise do conjunto probatório, incontroverso que o recorrente exercia a função de vendedor, utilizando-se de motocicleta, quando foi despedido sem justa causa. Ocorre, porém, que, verificando os instrumentos coletivos anexados aos autos, constata-se, nos exatos termos declinados na sentença objurgada, a expressa exclusão da categoria dos motoqueiros vendedores e pré-vendedores, motoqueiros cobradores, mensageiros, e vendedores específicos da área motociclista, categoria a que pertence o autor. De se manter, portanto, a decisão de primeira instância quanto à improcedência do enquadramento sindical e multa convencional, e, por consequência, das diferenças salariais pleiteadas, bem como seus reflexos. Recurso ordinário do reclamante não provido. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. ATIVIDADE EM MOTOCICLETA. EMPRESA ASSOCIADA À ABIR. SUSPENSÃO DA PORTARIA Nº 1.565 DE 13/10/2014. Sendo a recorrida empresa associada à Associação Brasileira das Indústrias de Refrigerantes e de Bebidas não Alcoólicas - ABIR, não se pode caracterizar a atividade do reclamante como perigosa pelo uso de motocicleta, com esteio no art. 193, § 4º, da CLT, haja vista que em relação à recorrida a norma celetista carece de regulamentação. Recurso ordinário do reclamante não provido. ACÚMULO DE FUNÇÃO. NÃO CONFIGURAÇÃO. Conforme esclarecido pela jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, "o acúmulo de funções exige, como pressuposto fático, o acréscimo de atribuições outras e com nível de exigência técnica distinto do daquelas contempladas no plexo de tarefas para o qual fora o autor contratado e remunerado. Veja-se, portanto, que é necessário que haja cumulação, ou seja, que o Autor exerça as duas funções: a que foi originariamente contratada, "x", mais a função acrescida, "y". Surge, portanto, o pedido de diferenças salariais, notadamente porque a equivalência das prestações (princípio da comutatividade) estará sendo quebrada, fazendo jus o trabalhador a um "plus salarial" pela acumulação (TST - AIRR 1239-78.2011.5.05.0005)". Nesse sentido, não merece nenhum reparo a sentença, que bem elucidou a questão ao indeferir o pleito. Recurso ordinário do reclamante não provido. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. Considerando os parâmetros do artigo 791-A da CLT e a procedência dos pedidos, mantêm-se os honorários de sucumbência arbitrados na origem, em 10% sobre o valor de liquidação da sentença, considerando especialmente o grau de zelo profissional, o trabalho realizado pelo advogado da parte e o tempo exigido para o serviço, bem como a natureza da causa. Recurso ordinário do reclamante não provido. […] Fundamentos do(s) voto(s) vencido(s): […] Voto do(a) Des(a). PLAUTO CARNEIRO PORTO / Gab. Des. Plauto Carneiro Porto ADMISSIBILIDADE Recursos regulares e legalmente processados, porquanto atendidos, por ambos, os pressupostos recursais extrínsecos e intrínsecos. Deles conhece-se, pois. MÉRITO 1. MATÉRIAS COMUNS AOS RECURSOS DA RECLAMADA E DO RECLAMANTE 1.1 HORAS EXTRAS. REFLEXOS. FORMA DE CÁLCULO Insurge-se a parte reclamada em relação ao reconhecimento das horas extras, ao argumento de que "a verdadeira jornada laboral do obreiro era de segunda-feira a sexta-feira, das 07h às 17h00min, com duas horas de intervalo intrajornada, bem como aos sábados de 07h00min às 11h00min. Desta feita, tais jornadas estão, claramente, inseridas nos limites constitucionais. (...) Portanto, resta-se fartamente comprovada a má-fé do recorrido quanto às suas alegações, tendo em vista a impossibilidade de labor em horário extraordinário em favor da empresa ora recorrente. Diante disso, conforme cartões de ponto acostados aos autos,verifica-se que não houve labor extraordinário em momento algum por parte do recorrido, tendo esse cumprido seus horários com diferenças mínimas durante os meses trabalhados, visto que em qualquer hipótese de labor extraordinário o exercício de suas funções era impossível. (...) Sendo assim, não restando configurada a existência de trabalho extraordinário por parte do autor, bem como sendo ônus do recorrido comprovar suas alegações nos moldes do artigo 818, I, CLT, não tendo o obreiro se desincumbido do mesmo, resta impossível prosperar o pleito referente ao pagamento da verba em comento, assim como seus reflexos sobre os demais direitos trabalhistas, conforme requerido, pelo que deve a sentença ser reformada a fim de julgar IMPROCEDENTES os pedidos da presente demanda". Já o reclamante, em extenso arrazoado, roga, em essência, que sejam fixadas as horas extras de acordo com a jornada de trabalho declinada em exordial, durante todo período não prescrito, com os devidos reflexos postulados na exordial. Noutro momento do apelo, e novamente em longa explanação, aduz, na base, que "não há de se falar na aplicação da Súmula nº 340 do Colendo Tribunal Superior do Trabalho e OJ 397 da SDI-1 do C. TST, tendo em vista que o referido verbete sumular é destinado aos empregados que são remunerados exclusivamente à base de comissões, o que não é o caso dos autos,conforme reluzem os contracheques juntados pela parte demandada. Não pode ser aplicado o referido entendimento sumular pois no presente caso, o empregado auferia,com a parte fixa da sua remuneração, "prêmio/produtividade de vendas" e não comissão, consoante análise dos contracheques anexados aos autos, possuindo natureza diversa (premiação por atingimento de metas), e, portanto, devem os valores relativos aos prêmios pagos serem considerado no cálculo das horas extras. (...) Desta feita, deverá ser reformado a r. decisão de piso, visto que os argumentos utilizados para a aplicação da Súmula 340, do TST não seguem o melhor entendimento nem a maioria da jurisprudência, merecendo o Reclamante, ora recorrente, receber o pagamento integral da hora extra e não apenas o pagamento do adicional correspondente, devendo ser afastada a aplicação da Súmula 340 do C. TST e OJ 397/TST-SDI-I, sendo aplicada a Súmula 264 do C. TST. Sucessivamente, requer o afastamento da Súmula 340 do TST quanto às horas extras intervalares"; que "o deferimento do reflexo das horas extras em RSR,a parte Recorrente requereu, conforme os pedidos da exordial, que após o somatório das parcelas salariais consideradas para a base de cálculo das horas extras, que estas, pela habitualidade, reflitam nos repousos semanais remunerados e posteriormente, pelo aumento da média remuneratória,nas demais parcelas. A sentença aplicou a OJ 394 da SDI-I do TST, o que merece ser rechaçado. (...) Logo, tendo em vista que a sentença foi prolatada após o marco modulatório (14/12/2017), deve ser provido o pedido nesse tópico, para determinar que sejam calculados os reflexos das horas extras nos dias de repouso e de ambos (horas extras e RSR) nas demais parcelas deferidas, quais sejam, aviso prévio, gratificações natalinas, férias acrescidas do terço constitucional, FGTS, multa fundiária e verbas rescisórias. Por todo exposto, deverá ser provido o recurso para que seja reformada a r. decisão acerca do pedido de reflexos das horas extraordinárias e aumento da média remuneratória, diante da fundamentação supra". Este o posicionamento na origem, acerca das horas extras: "[...] Alega o Reclamante que "trabalhou permanentemente em regime extraordinário, cuja média, de segunda a sexta-feira, durante toda sua contratualidade, pode ser fixada como sendo, das 06:30 (seis horas e trinta minutos) às19:30 (dezenove horas e trinta minutos), sempre com apenas 20 (vinte) minutos de intervalo para refeição e descanso. Ainda, trabalhou em todos os sábados de cada mês,durante toda sua contratualidade, cuja média, pode ser fixada como sendo, das 06:30(seis horas e trinta minutos) às 13:00 (treze horas), sem intervalo para refeição e descanso. Não lhe era permitido anotar a integralidade e frequência da jornada trabalhada. Do exposto, requer o pagamento das horas extras realizadas e não pagas pela reclamada a partir da 8ª diária e 44ª semanal, conforme jornada disposta acima,durante todo o período contratual".A Reclamada, em sua defesa, sustenta que: "no período não prescrito, a verdadeira jornada laboral do obreiro era de segunda-feira à sexta-feira das 07h00min às 17h00min, com 2 horas de intervalo intrajornada, bem como aos sábados de 07h00min às 11h00min. Desta feita, a jornada está, claramente, inserida nos limites constitucionais. (...) Ressalta-se que era entregue folha de ponto ao recorrido, o qual tinha autonomia para preencher de próprio punho o efetivo horário trabalhado, entregando, posteriormente, para a empresa processar as informações,contendo as informações fidedignas ao seu labor. (...) Cumpre esclarecer, ainda, que não há fundamento algum na alegação do obreiro quanto ao horário que encerrava suas atividades diárias, vez que afirmou ser esse 19h30min. No entanto, às 16h40m /17h10m, o setor de pedidos da empresa encerrava sua função de recebimento de novos pedidos, vez que ainda necessitava de tempo hábil para faturar, processar e distribuir os pedidos do dia para as rotas do dia seguinte. Ou seja, mesmo que o autor tentasse ou quisesse laborar após o fim do horário estipulado, o exercício de sua função era impossível em virtude de não poder realizar novos pedidos até o dia seguinte".Em que pese a juntada dos cartões de ponto pela Reclamada,analisando os depoimentos constantes nas atas de audiências juntadas pelas partes,os depoentes declaram que os horários constantes nos cartões não correspondiam à realidade. Senão vejamos os seguintes trechos:Depoimento da testemunha Sidney Façanha Gomes (ID 2f8a738- fl. 868/869):"que o reclamante e o depoente trabalhavam de segunda a sexta-feira, de 06h30min as 19 horas, com intervalo de 15 a 20 minutos, e ainda aos sábados, das 06h30min às 14 horas; que nos cinco últimos dias e nos cinco primeiros dias do mês seguinte, a jornada de segunda a sexta-feira se prolongava até 20 horas;que preenchiam folhas de ponto que eram entregues a cada 15 dias, mas não podiam anotar o horário que realmente era cumprido; que o horário registrado era; que não existia folga determinado pela empresa na pessoa do Sr. Fernando Campos nem compensação de horários; que a empresa tinha rota pré determinada a ser seguida pelos vendedores, sendo atendido em média 40 a 50 clientes por dia; que cada atendimento dura de 10 a 15 minutos, que compreende merchandising, precificação,arrumação de geladeira, venda do produto, verificação de vencimento do produto(rodízio); que toda a rota era fotografada antes e depois; que era utilizado o sistema chamado "fast seller" e esse sistema era vinculado à Internet e dava a localização do vendedor; que o sistema não tinha qualquer trava de horário, podendo ser vendido nas 24 horas do dia; que o supervisor almoçava de duas a três vezes por mês com os vendedores, apesar de já ter a localização de seus vendedores através do sistema "fastseller"; que na parte da manhã recebiam uma ligação telefônica ou comunicação pelo aplicativo WhatsApp, e ao meio-dia tinham que enviar as vendas parciais e recebiam duas ou três ligações ou comunicações via WhatsApp por dia; que também havia comunicação do início e fim da rota com o supervisor; que a cada cliente que era visitado tinha que se fazer o check-in batendo a foto do antes e o check-out fazendo a foto do depois"Depoimento da testemunha Sr. Francisco Edson da Rocha Silva(ID 7de028d - fl. 872): "que o depoente trabalhava de 06hs às 19hs, com intervalo de20 minutos, podendo se estender até às 20hs em dias de pico, de segunda à sexta-feira; que os dias de pico coincidiam com as duas últimas semanas de cada mês; que aos sábados trabalhava de 06hs às 14hs sem intervalo; que às 06hs o depoente iniciava a rota saindo de sua residência para já pegar os estabelecimentos abertos no início da jornada; que por dia deveria atender cerca de 35 a 40 clientes e que se saísse de casa depois das 06hs não daria tempo atender todos os clientes; que a meta de clientes para visitar era diária e repassada pela empresa;que o vendedor não tinha pode de mudar rota fixada pela empresa; que não sabe informar se a empresa tinha setor de logística;que a empresa tinha um programa em um smartphone fornecido pela empresa e que o nome do programa se chamava se chamava "fast seller"; que além do referido programa de vendas havia também um grupo de whatsapp entre vendedores e supervisores no qual tinha de se dar bom dia, mandar fotos dos clientes atendidos ea prestação de contas, ou seja, os pedidos; que não se recorda se no sistema instalado no smartphone havia o registro do horário de visita dos clientes; que o supervisor controlava as rotas através de ligações, mensagens de whatsapp e visitas aos clientes da rota (...); que a partir de 2016 o depoente e os demais vendedores começaram a usar folha de ponto; que a partir de 2016, todos os sábados todos os vendedores tinha de no decorrer do dia do sábado, ou seja, de 06hs às 14hs, teriam de comparecer pessoalmente à sede da empresa localizada em Fortaleza para assinar folha de ponta respectiva à semana trabalhada; que os horários que eram registrados em tais folhas que a jornada de não correspondiam aos efetivamente cumpridos durante a semana; trabalho aos sábados era cumprida de forma on line, ou seja, os vendedores entravam em contato com os clientes através de mensagem de whatsapp ou telefone; que a empresa solicitava que fosse aposto o horário de 07h10mis às 12hs e de 13h30min às; que aos sábados era de16h40min, de segunda à sexta, com algumas variações07h10min ao meio dia; que não havia folga ou compensação de jornada; que as rotinas não foram alteradas com a implementação da obrigatoriedade do registro em folha de ponto"Assim, reputo inválidos os cartões de ponto apresentados pela Ré. Considerando que a prova produzida ratifica a tese autoral,considero verdadeira a jornada alegada na petição inicial, qual seja: de segunda-feira a sexta-feira, de 06:30 às 19:30, com 20 minutos de intervalo intrajornada e; aos sábados,de 06:30 às 13:00, sem intervalo intrajornada; totalizando 25 horas e 50 minutos extras semanais e, consequentemente, 103 horas e 20 minutos extras mensais. Assim, considerando a jornada acima fixada, condeno a Reclamada ao pagamento de 103 horas e 20 minutos extras mensais, com reflexos sobre aviso prévio, férias + 1/3, 13º salários, DSR e FGTS + 40%.Para cômputo das horas extras, deverão ser considerados os seguintes parâmetros: a jornada acima fixada; a variação salarial da parte autora,tomando-se por base além do salário básico, as demais parcelas salariais componentes da remuneração; os períodos efetivamente trabalhados; o adicional de 50%; o divisor de 220; bem como os termos da Súmula 340, do TST. Do intervalo intrajornada Considerando a vigência da Lei 13.467/2017, que conferiu natureza indenizatória à parcela, nos termos do art. 71, §4º, da CLT; considerando a fruição irregular do intervalo intrajornada, conforme jornada acima fixada; condeno a parte Reclamada ao pagamento de:- 01 (uma) hora extraordinária diária (de segunda-feira a sábado), no período de 19/05/2017 a 10/11/2017, com reflexos sobre aviso prévio,férias + 1/3, 13º salários, DSR e FGTS + 40%;- 40 (quarenta) minutos extraordinários diários (de segunda-feira a sexta-feira), no período de 11/11/2017 a 17/01/2022; - 01 (uma) hora extraordinária diária (sábado), no período de 11/11/2017 a 17/01/2022.Da dedução Autorizo a dedução de todas as parcelas pagas e comprovadas sob mesmo título e competência, inclusive as horas extras comprovadas por meio dos contracheques apresentados. [...]" Analisa-se. A despeito da insatisfação manifestada pela reclamada e reclamante no tópico, verifica-se que seus argumentos recursais não logram infirmar os fundamentos da sentença recorrida, elaborados a partir do conjunto fático-probatório e, ainda, de acordo com a "amplitude da atividade cognitiva do magistrado e nas regras de experiência (artigo 375 do CPC)", razão por que se adotam como razão de decidir os termos do julgado de origem (fundamentação per relationem), na parte que diz respeito ao presente tema (horas extras/intervalares e reflexos). De lembrar, ainda, que, conquanto inexista no ordenamento jurídico hierarquia entre a prova documental e testemunhal, em decorrência do princípio da persuasão racional para valoração da prova, certa é a prevalência da prova oral quando demonstradas robustez e segurança nos depoimentos aptas a demover a situação documentada, caso particular dos autos, contudo, tal prova se mostrou dividida. Daí, importa na espécie, de fato, analisar o ônus probante, que na situação restou ser da reclamada e, desse, conforme posto na decisão de origem, desincumbiu-se apenas em parte. Acerca do pleito do reclamante quanto ao afastamento da Súmula 340 do TST no que tange às horas extras intervalares, nada a alterar no tópico, igualmente. Afinal, dada a habitualidade da parcela variável, a qual, inclusive, era utilizada como base do FGTS e demais verbas salariais, não se trata de prêmio na verdadeira acepção da parcela, na medida em que esse detém natureza não salarial, justamente porque se distingue pela característica da aleatoriedade, mas sim de autêntica comissão diante da habitualidade mensal da contraprestação. Como visto, os argumentos do reclamante são insuficientes ao desiderato de infirmar as razões de decidir, haja vista cuidar-se, inequivocamente, de comissionista misto, conforme documentos anexados aos autos, o que atrai a incidência da Súmula 340, do C. TST, e OJ nº 397, da SDI-I, da mesma Corte, que rezam: "Súmula nº 340 do TST - COMISSIONISTA. HORAS EXTRAS (nova redação) - Res. 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003. O empregado, sujeito a controle de horário, remunerado à base de comissões, tem direito ao adicional de, no mínimo, 50% (cinqüenta por cento) pelo trabalho em horas extras, calculado sobre o valor-hora das comissões recebidas no mês, considerando-se como divisor o número de horas efetivamente trabalhadas"; "Orientação Jurisprudencial 397/TST-SDI-I - 02/03/2010 - Jornada de trabalho. Comissão. Comissionista misto. Horas extras. Base de cálculo. Aplicação da Súmula 340/TST. CLT, art. 59.Lei 3.207/1957. O empregado que recebe remuneração mista, ou seja, uma parte fixa e outra variável, tem direito a horas extras pelo trabalho em sobrejornada. Em relação à parte fixa, são devidas as horas simples acrescidas do adicional de horas extras. Em relação à parte variável, é devido somente o adicional de horas extras, aplicando-se à hipótese o disposto na Súmula 340/TST."; Pretende também o reclamante que as horas extras habitualmente prestadas sejam calculadas considerando o somatório das parcelas de natureza salarial, bem como reflitam nos repousos semanais remunerados e em seguida, dado o aumento da média remuneratória, voltem a refletir nas demais parcelas. Sem razão, também, nesse aspecto. O C TST, no julgamento do Incidente de Recurso Repetitivo, Tema nº 9, processo TST-IncJulgRREmbRep-10169-57.2013.5.05.0024, assim ementou: "INCIDENTE DE RECURSO REPETITIVO. TEMA Nº 9. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 394 DA SBDI-1 DO TST. REPOUSO SEMANAL REMUNERADO. INTEGRAÇÃO DAS HORAS EXTRAS. REPERCUSSÃO NAS PARCELAS CALCULADAS COM BASE NO SALÁRIO. INCIDÊNCIA SOBRE FÉRIAS, DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO, AVISO PRÉVIO E DEPÓSITOS DO FGTS. BIS IN IDEM. NÃO OCORRÊNCIA. 1. A majoração do valor do repouso semanal remunerado, decorrente da integração das horas extras habituais, deve repercutir no cálculo, efetuado pelo empregador, das demais parcelas que têm como base de cálculo o salário, não se cogitando de bis in idem por sua incidência no cálculo das férias, da gratificação natalina, do aviso prévio e do FGTS. 2. O item 1 será aplicado às horas extras trabalhadas a partir de 20.03.2023." (destacou-se) Portanto, de acordo com a novel redação da OJ nº 394 da SDI-1 do TST, com alteração estabelecida por força do precitado julgamento do Incidente de Recurso Repetitivo, Tema nº 9, pelo C TST, em sua formação Plenária, a majoração do valor do repouso semanal remunerado, decorrente da integração das horas extras habituais, deve repercutir no cálculo das demais parcelas que têm como base de cálculo o salário, não se cogitando de bis in idem a incidência no cálculo das férias, da gratificação natalina, do aviso prévio e do FGTS. Entrementes, o mesmo aresto é firme ao modular a matéria na esteira de que o novo entendimento apenas será aplicado às horas extras trabalhadas a partir de 20.3.2023, o que não é o caso dos autos, cuja realidade contratual que emerge do vertente processo ocorreu de 09.07.2014 a 17.01.2022. Nada, pois, a alterar da sentença objurgada quanto ao reconhecimento da jornada em tela e respectivos números de horas extras trabalhadas, bem como acerca dos reflexos e forma de cálculo determinados, posto condizentes com o conjunto fático- probatório e com a legislação trabalhista vigente. Do exposto, de se negar provimento a ambos os recursos nessa matéria. 1.2 DIFERENÇAS NO PAGAMENTO DAS COMISSÕES A recursante refuta o entendimento sentencial, ao fundamento de que "não há que se falar em diferenças de comissão, pois não havia alterações de metas durante o mês, falta de produtos que impossibilitava o atingimento das metas ou pagamento de comissão sobre as vendas de produtos que eram devolvidos; que, quanto aos pedidos inadimplidos, o risco do negócio é da empresa, motivo pelo qual a comissão não era retirada; que limitação de no mínimo 80% até 120% da meta para fins de comissão não era prejudicial ao obreiro, pois permitia o percebimento de comissão que ultrapassava 100%; que sempre foi interesse da empresa recorrente estimular o aumento das vendas; que foi "juntado aos autos os contracheques autorais (Ids 94568bf e 6aba5fc), bem como relatório de vendas, os quais demonstram a percepção integral das comissões que o autor fazia jus"; que era ônus do reclamante fazer prova de que atingia as metas máximas todos os meses, o que, sustenta, não ocorreu". Já o reclamante insurge-se contra a decisão, aduzindo que "na sentença de primeira instância, verifica-se que foram deferidas as diferenças de remuneração variável apenas ao período em que o autor, ora recorrente, laborou como "vendedor" (de 01/01/2021 a 17/01/2022). No entanto, não houve essa limitação de período na exordial(Fls. 24/27). Na petição inicial de fl. 24 do PDF, foi dito que "Durante todo o período contratual,a Reclamada desenvolveu atos que causavam prejuízos na remuneração variável do Autor, como pro exemplo:".Desse modo, como houve procedência do pedido na época em que exerceu a função de vendedor, deve também ser deferido no período de promotor de vendas, já que nessa época também recebia remuneração variável, contudo, em valores inferiores ao efetivamente produzido em cada mês, haja vista a transferência dos riscos do empreendimento ao Autor, conforme fato narrados na inicial e confirmados em sentença. Assim, requer a reforma da sentença para que seja deferido o pedido de diferenças de remuneração variável também no período de promotor de vendas(da prescrição até dezembro de 2020), nos moldes da petição inicial". A temática foi assim enfrentada pela sentença: "[...] Alega o Reclamante que "durante todo período contratual, a Reclamada desenvolveu atos que causavam prejuízos na remuneração variável do Autor, como por exemplo: 1. Alteração de metas/objetivos durante o mês corrente; 2.Falta de produtos com a manutenção da meta/objetivo, o que configurava a impossibilidade de alcance dos objetivos/metas estipulados e a consequente diminuição salarial; 3. Não pagamento da variável quanto aos pedidos devolvidos; 4.Limitação de mínimo de 80% e no máximo 120% da meta para pagamento da variável,o que significando que o reclamante só receberia sua variável quando atingida a meta mínima de 80% até no máximo 120%, um claro abuso bem como enriquecimento sem causa da Reclamada; 5. Descontos no salário variável dos pedidos inadimplidos pelos clientes; 6. Alteração dos critérios de cálculo da parcela variável, com inserção, exclusão e modificação de indicadores, bem como de pesos e percentuais dos produtos vendidos, bem como alteração de preços. Estes fatos acarretaram ao Autor um prejuízo na ordem de R$ 2.000,00 (dois mil reais), média mensal, uma afronta à determinação contida no artigo 468 da CLT que veda, expressamente, a prática de alterações unilaterais e prejudiciais no contrato de trabalho dos empregados".A parte Reclamada sustenta que: "jamais alterou as metas deforma a prejudicar seus colaboradores, tampouco fez qualquer alteração durante o mês de apuração, vez que isto prejudicaria o alcance do objetivo do funcionário"; "a falta de produtos dificilmente acontecia e tal fato nunca prejudicou qualquer vendedor,tendo em vista que, quando da eventual falta de produtos da categoria, o vendedor recebia a parte variável de sua remuneração em 100% daquela categoria, sendo até benéfico ao colaborador"; "uma venda apenas é efetivada/finalizada quando o produto é entregue ao cliente e o pedido é devidamente pago. Ou seja, nos casos em que o vendedor inicia uma venda, mas esta não se conclui, seja pela recusa do cliente em receber os produtos, seja pela inadimplência do pedido, não há possibilidade de que a venda enseje comissão para o obreiro, tendo em vista que esta não se concluiu,tratando-se de prática não prejudicial ao reclamante, haja vista que o pedido não foi faturado pelos motivos expostos"; "quanto à inadimplência do pedido, o risco do negócio é da empresa, sendo esta a responsável por arcar com tal prejuízo, pelo que a comissão do obreiro não é retirada, sendo devidamente paga nos casos de inadimplência do cliente"; "não paga as comissões apenas em situações que a meta é batida 100%, ou seja, possibilita ao empregado que haja uma variável para a percepção da verba, podendo esta ser percebida quando o obreiro não atinge a totalidade da meta, podendo atingir apenas 80% desta, bem como tem um teto de 120% para que aumente suas comissões, quando consegue passar da meta objetivada. Dessa forma,não se deve punir a empresa por tal benefício concedido aos seus funcionários";"jamais alterou o método de apuração da verba comissionada de modo que prejudicasse seu colaborador, tendo sempre sido utilizado o mesmo critério de apuração para o pagamento da parte variável de seus rendimentos". Nesse ponto, merece destaque o seguinte trecho do depoimento da testemunha da Reclamada - Sr. Fernando Antonio Campos (prova emprestada - ID a18f1e8 - fl. 954):"(...) que existe a possibilidade de um cliente devolver a mercadoria por não estar de acordo com sua escolha ou por algum tipo de defeito; que nesse caso a venda não é contabilizada;que com relação às metas há uma fixação de percentual mínimo sendo que no período do reclamante era 70% e em 2019 passou a ser de 80%; que o percentual máximo anteriormente se passasse de 120% receberia que havia 05mais 20% e que depois passou a ser limitado ao máximo de 120%;indicadores como por exemplo volume de água, volume de energético, suco, cobertura de clientes; que se o vendedor não atingisse por exemplo um desses indicadores era feito um cálculo proporcional limitado ao percentual mínimo; que referidos indicadores eram previamente repassados aos vendedores em uma reunião denominada RPS_reunião de planejamento semanal; que o resultado do atingimento ou não das metas era de forma semanal enviada pelo supervisor ao vendedor tanto por fotos, viawhatsapp, como por e-mail; que as regras estipuladas para atingimento de metas não poderiam ser modificadas no decorrer do mês uma vez que era estipuladas e repassadas uma vez por mês; que em caso de falta de produto que o vendedor haja vendido e essa falta dure acima de 25% do mês, o vendedor é agraciado com o pagamento do seu KPI(Key Performance Indicator); que no caso de um refrigerante,por exemplo, se faltar um sabor é possível compensar com outras sabores e se faltar toda a categoria de refrigerantes, o vendedor é compensado com 100% do KPI do refrigerante na categoria específica(2L,250ml)"Ora, o depoimento acima deixa claro que houve alteração unilateral de percentual mínimo e máximo para atingimento de metas, impactando negativamente a remuneração da parte Reclamante. Além disso, a devolução de produtos por parte de clientes também era considerada como fator para o cálculo da referida remuneração. Diante do exposto, considerando a impossibilidade de alteração contratual unilateral lesiva; considerando que os riscos do empreendimento(devolução de produtos) não podem ser transferidos ao empregado e; considerando a ausência de impugnação específica quanto ao valor utilizado na petição inicial; o defiro pleito autoral, a fim de que a Reclamada seja condenada ao pagamento das diferenças de comissões, no importe mensal de R$2.000,00, com reflexos sobre aviso prévio,férias + 1/3, 13º salários, horas extras e FGTS + de 40%, durante o período em que o Reclamante atuou como vendedor (01/01/2021 a 17/01/2022). [...]" Analisa-se. A reclamada, ao alegar a correção dos pagamentos das comissões, atraiu para si o encargo probatório. No caso dos autos, como bem demonstrado na sentença, os relatórios de vendas juntados pela reclamada não são suficientes para comprovar o pagamento correto das comissões pelas vendas realizadas e calcular as diferenças de comissões, pois não indicam com clareza o tipo de produto e a data da venda. E, em assim sendo, de se ratificar, integralmente, a fundamentação da sentença, inclusive em relação ao período e ao quantum nela fixados a título de diferenças de comissão. 2. RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA 2.1 HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS AOS PATRONOS DA RECLAMADA Por fim, propugna a reclamada pela condenação do reclamante ao pagamento dos honorários advocatícios sucumbenciais, na razão de 15%. Assim posto na origem o enfrentamento dos honorários advocatícios sucumbenciais: "Condeno o reclamado ao pagamento de 10% (dez por cento)sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, a título de honorários sucumbenciais, nos termos do art. 791-A, caput e § 2º, da CLT. Em relação à condenação do reclamante em honorários, cumpre destacar que, no dia 20/10/21, o STF, por maioria de votos, no julgamento da ADIn5766, declarou a inconstitucionalidade de dispositivos trazidos pela lei 13.467/2017,dentre eles os artigos 790-B caput e seu § 4o e art. 791-A, ambos da CLT. Desta forma, o STF entendeu como inconstitucionais os artigos790-B, caput e §4º e o 791-A, § 4º da CLT, não imputando à parte sucumbente o pagamento de honorários periciais e advocatícios, desde que a parte comprove se tratar de beneficiário da justiça gratuita, o que é o caso dos autos. " À análise. Razão lhe assiste, apenas em parte. Com efeito, o Supremo Tribunal Federal decidiu, no julgamento da ADI 5766, nos termos do voto do Ministro Alexandre de Moraes, declarar "a inconstitucionalidade da expressão 'desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa', constante do § 4º do art. 791-A". Desse modo, as obrigações decorrentes da sucumbência do beneficiário da justiça gratuita "ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário", conforme texto preservado do § 4º do art. 791-A da CLT. Portanto, dá-se parcial provimento ao recurso para fixar em 10% (dez por cento) os honorários de sucumbência devidos em favor do advogado da reclamada, calculados sobre o valor resultante dos pedidos indeferidos na sentença recorrida, aplicando-se, quanto à cobrança, o disposto no texto preservado do §4º do art. 791-A da CLT (ADI 5766). 3. RECURSO DO RECLAMANTE 3.1 ENQUADRAMENTO SINDICAL - DIFERENÇAS SALARIAIS E MULTA CONVENCIONAL O Juízo de primeira instância apreciou a demanda, quanto ao tópico, nos seguintes termos, in verbis: "[...] Alega o reclamante que é integrante de categoria diferenciada,assistido pelo Sindicato dos Empregados Vendedores e Viajantes do Comércio,Propagandistas, Propagandistas - Vendedores e Vendedores de Produtos Farmacêuticos do Estado do Ceará, sendo devidas diferenças salariais em razão dos pisos salariais decorrentes das Convenções Coletivas a ele aplicáveis acostadas aos autos. Pleiteia, também, a aplicação da multa normativa ali estipulada. A reclamada, em sua defesa, sustenta que "Resta claro que a reclamada não pertence à categoria dos sindicatos laborais citados acima, vez que a sua atividade principal é a Fabricação de águas envasadas, conforme comprova o Cartão de CNPJ e contrato social ora anexados. Cabe destacar, ainda, que é incontroverso nos presentes autos que o obreiro laborava como vendedor, mediante ouso de motocicleta. Dito isso, ressalta-se o que defende a Cláusula Segunda da CCT que o reclamante pretende ver aplicada". Pois bem. Tratando-se de enquadramento sindical de profissional vendedor/promotor de vendas, impõe-se a constatação de que, a teor do § 3º do artigo511 da CLT, ao exercer profissão ou função diferenciada por força de estatuto profissional especial ou em consequência de condições de vida singulares, deve ser considerado integrante de categoria diferenciada, conforme disposição contida no art.577 e anexo, da CLT, devendo ser regido por eventual norma coletiva firmada pela sua entidade de classe e a reclamada ou seu respectivo órgão de classe. No entanto, de plano, constata-se que as normas coletivas apresentadas pelo autor (CCTs de IDs. 1550f75, e36500e e c7cbd9c), ao determinarem a abrangência das categorias alcançadas, em sua Cláusula Segunda, excluem a categoria dos motoqueiros vendedores e pré-vendedores, motoqueiros cobradores,mensageiros, e vendedores específicos da área motociclista, categoria a que pertence o autor. Assim, diante da expressa exclusão da categoria do autor,constante nas CCTs, não está o reclamante acobertado pelas mesmas. Ainda que assim não fosse, é certo ser inaplicável norma coletiva de categoria diversa daquela em que é enquadrado o empregado, nos termos do art.611 da CLT. Em outras palavras, a convenção coletiva só obriga os empregadores representados pelo órgão de classe que a subscreveu, não alcançando aqueles representados por outras entidades de classe empresariais, não signatárias das normas sindicais. Nesse contexto, observa-se que a reclamada é representada pelo Sindicato das Indústrias de Águas Minerais, Cervejas e Bebidas em Geral no Estado do Ceará, CNPJ n. 69.697.746/0001-00, entidade sindical responsável pela homologação da rescisão contratual do autor, conforme TRCT de ID. Ce34f24, mas que não figurou como parte signatária das convenções coletivas que o reclamante pretende ver aplicadas ao caso. Destarte, não tendo a demandada sido signatária das normas coletivas anexadas pelo autor, quer diretamente ou por meio do ente sindical que a representa, não se obriga a conceder aos seus empregados, mesmos os integrantes de categoria diferenciada, os direitos ali estabelecidos. Essa matéria, inclusive, encontra-se consolidada no âmbito do TST, tendo sido objeto da Súmula 374, que assim dispõe: NORMA COLETIVA. CATEGORIA DIFERENCIADA. ABRANGÊNCIA (conversão da Orientação Jurisprudencial nº 55 da SBDI-1) - Res. 129/2005, DJ 20, 22 e25.04.2005Empregado integrante de categoria profissional diferenciada não tem o direito de haver de seu empregador vantagens previstas em instrumento coletivo no qual a empresa não foi representada por órgão de classe de sua categoria. (ex-OJ nº 55 da SBDI-1 - inserida em 25.11.1996) Ante o exposto, por duplo fundamento, indefere-se o pagamento das diferenças salariais pleiteadas, dos seus reflexos nos haveres trabalhistas e da multa convencional. [...]" Analisa-se. Pela análise do conjunto probatório, incontroverso que o recorrente exercia a função de vendedor, utilizando-se de motocicleta, quando foi despedido sem justa causa. Ocorre, porém, que, verificando os instrumentos coletivos anexados aos autos, constata-se, nos exatos termos declinados na sentença objurgada, a expressa exclusão da categoria dos motoqueiros vendedores e pré-vendedores, motoqueiros cobradores, mensageiros, e vendedores específicos da área motociclista, categoria a que pertence o autor. De se manter, portanto, a decisão de primeira instância quanto à improcedência do enquadramento sindical e multa convencional, e, por consequência, das diferenças salariais pleiteadas, bem como seus reflexos. 3.2 ADICIONAL DE PERICULOSIDADE - UTILIZAÇÃO DE MOTOCICLETA O reclamante aduz que "deverá ser alterado o julgado acerca da não condenação em pagamento de adicional de periculosidade. Afirma que, no presente caso, restou incontroverso que o obreiro desempenhava seu labor essencialmente com uso de motocicleta na realização de vendas,durante todo o curso da relação de emprego, o que atrai a aplicação do §4º do art. 193 da CLT, fazendo jus ao pagamento de adicional de periculosidade de 30% durante todo o contrato de trabalho. Sucessivamente, pugna pelo deferimento do adicional de periculosidade do dia 20/10/2020 até a data do desligamento do Reclamante, já que o documento de fl. 658 do PDF faz prova unicamente que a Ré esteve vinculada à ABIR até dia 19/10/2020, não podendo ser considerado a presunção de que a partir de tal data ainda continuou vinculada a tal associação. Trata-se de prova que deveria estar nos autos, já que o Autor foi deligado em 17/01/2022. Pede também que "a base de cálculo a remuneração global, qual seja, salário mensal e as rubricas denominadas:PREMIO DE VENDAS; DSR SOBRE PREMIO DE VENDAS; INCENTIVO; DSR SOBRE INCENTIVO; ADICIONAL POR TEMPO DE SERVICO; DIFERENCA DE SALARIO; DESPESAS DESLOCAMENTO; DESPESAS DESLOCAMENTO COVID-19; ABONO;, inclusive aquelas de mesma nomenclatura pagas no TRCT de fl. 580 do PDF". Pois bem. Na esteira dos precedentes desta 1ª Turma, tem-se entendido que o §4º do art. 193 da CLT não é autoaplicável, carecendo de regulamentação pelo Ministério do Trabalho: "RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. TRABALHADOR EM MOTOCICLETA. O parágrafo 4º, do artigo 193, da CLT, possuía eficácia limitada porque pendente de regulamentação pelo Ministério do Trabalho e do Emprego, que se aperfeiçoou somente com a publicação da Portaria MTE n. 1.565, em 16/10/2014, que editou o Anexo 5, da NR-16. Referido regulamento foi totalmente suspenso até 15/01/2015, pelas Portarias ns. 1.930/2014 e 5/2015, ambas do MTE, que após tal data, manteve a suspensão somente para determinadas categorias de empregadores. Considerando que a atividade do réu se encontra abrangida pela suspensão regulamentar atual, deve ser mantida a improcedência declarada pela decisão recorrida (Processo 0001059-11.2016.5.07.0012 (RO). 1ª Turma. Relatora: REGINA GLAUCIA CAVALCANTE NEPOMUCENO. Data de julgamento: 26/04/2017)" [...] "RECURSO DA RECLAMADA. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. VENDEDOR QUE UTILIZA MOTOCICLETA. PORTARIA DO MTE 1.930/2014. Caso em que a empresa reclamada é associada da Associação Brasileira da Indústria de Refrigerantes e de Bebidas Não Alcoólicas - ABIR, logo, está sob o manto protetor da decisão judicial, o que pode ser comprovado mediante simples consulta ao sítio oficial na rede mundial de computadores da associação (https://abir.org.br/associados/nossos-associados/), ao que se impõe reconhecer que o adicional de periculosidade previsto no art. 193, § 4º, da CLT, carece de regulamentação para os empregados da ré. Outrossim, mesmo que o reclamante apenas utilizasse a motocicleta para se deslocar entre os estabelecimentos dos clientes, não estaria sujeita às mesmas situações de perigo em que se encontram aqueles profissionais a quem a legislação buscou proteger, não fazendo jus ao adicional de periculosidade. Recurso patronal conhecido e provido. (Processo 0001006-56.2019.5.07.0034 (ROT). 1ª Turma. Relatora: MARIA ROSELI MENDES ALENCAR. Data de julgamento: 03/06/2020)" [...] "ADICIONAL DE PERICULOSIDADE INDEVIDO. EMPRESA RÉ ASSOCIADA A ABIR. Resta patente a incidência da suspensão dos efeitos da Portaria M.T.E. nº 1.565/2014. As declarações da ABIR apresentadas pela recorrida abrangem o período de 1/1/2014 a 8/7/2019, interregno correspondente ao contrato de trabalho do autor (11/11/2013 a 9/7/2018), observado o período imprescrito com início em 21/11/2014. A empresa ré, em consulta ao endereço eletrônico (site) da ABIR (abir.org.br/associado/solar/), se encontra associada mediante o logotipo "SOLAR Coca-Cola", inclusive posto na ficha financeira do recorrente. Por conseguinte, o autor não tem direito à percepção do adicional de periculosidade. (Processo 0001230-48.2019.5.07.0016 (ROT). 1ª Turma. Relatora: MARIA JOSE GIRAO. Data de julgamento: 03/02/2021)" Neste sentido, quanto à regulamentação do §4º do art. 193 da CLT, foi editada pelo MTE a Portaria nº 1.565 de 13/10/2014, aprovando o Anexo 5 - Atividades Perigosas em Motocicleta - da Norma Regulamentadora nº 16 - Atividades e Operações Perigosas, nos seguintes termos: "O Ministro de Estado do Trabalho e Emprego, no uso das atribuições que lhe conferem o inciso II do parágrafo único do art. 87 da Constituição Federal e os arts. 155, 193 e 200 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, Resolve: Art. 1º Aprovar o Anexo 5 - Atividades Perigosas em Motocicleta - da Norma Regulamentadora nº 16 - Atividades e Operações Perigosas, aprovada pela Portaria 3.214, de 8 de junho de 1978, com a redação constante no Anexo desta Portaria. Art. 2º Os itens 16.1 e 16.3 da NR16, aprovada pela Portaria 3.214, de 8 de junho de 1978, passam a vigorar com a seguinte redação: 16.1. São consideradas atividades e operações perigosas as constantes dos Anexos desta Norma Regulamentadora - NR. 16.3. É responsabilidade do empregador a caracterização ou a descaracterização da periculosidade, mediante laudo técnico elaborado por Médico do Trabalho ou Engenheiro de Segurança do Trabalho, nos termos do artigo 195 da CLT. Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. MANOEL DIAS ANEXO ANEXO 5 - ATIVIDADES PERIGOSAS EM MOTOCICLETA 1. As atividades laborais com utilização de motocicleta ou motoneta no deslocamento de trabalhador em vias públicas são consideradas perigosas. 2. Não são consideradas perigosas, para efeito deste anexo: a) a utilização de motocicleta ou motoneta exclusivamente no percurso da residência para o local de trabalho ou deste para aquela; b) as atividades em veículos que não necessitem de emplacamento ou que não exijam carteira nacional de habilitação para conduzi-los; c) as atividades em motocicleta ou motoneta em locais privados. d) as atividades com uso de motocicleta ou motoneta de forma eventual, assim considerado o fortuito, ou o que, sendo habitual, dá-se por tempo extremamente reduzido." Ocorre que o Juízo da 20ª Vara Federal da Seção Judiciária do Distrito Federal concedeu em 12/11/2014, a pedido da Associação Brasileira das Indústrias de Refrigerantes e de Bebidas Não Alcoólicas - ABIR, nos autos do processo 0078075.82.2014.4.01.3400, medida liminar suspendendo os efeitos da citada Portaria nº 1.565. Posteriormente foi editada a Portaria MTE nº 5 de 07/01/2015, suspendendo os efeitos da Portaria MTE nº 1.565, de 13 de outubro de 2014, em relação aos associados da Associação Brasileira das Indústrias de Refrigerantes e de Bebidas não Alcoólicas- ABIR e aos confederados da Confederação Nacional das Revendas AMBEV e das Empresas de Logística da Distribuição - CONFENAR: "O Ministro de Estado do Trabalho e Emprego, no uso das atribuições que lhe conferem o inciso II do parágrafo único do art. 87 da Constituição Federal e os arts. 155 e 200 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, atendendo a determinação judicial proferida nos autos do processo nº 0078075-82.2014.4.01.3400 e do processo nº 0089404-91.2014.4.01.3400, que tramitam na 20ª Vara Federal da Seção Judiciária do Distrito Federal - Tribunal Regional Federal da Primeira Região, Resolve: Art. 1º Revogar a Portaria MTE nº 1.930 de 16 de dezembro de 2014. Art. 2º Suspender os efeitos da Portaria MTE nº 1.565 de 13 de outubro de 2014 em relação aos associados da Associação Brasileira das Indústrias de Refrigerantes e de Bebidas não Alcoólicas e aos confederados da Confederação Nacional das Revendas AMBEV e das Empresas de Logística da Distribuição. Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação." Desse modo, sendo a reclamada associada à Associação Brasileira das Indústrias de Refrigerantes e de Bebidas não Alcoólicas - ABIR, não se pode caracterizar a atividade do reclamante como perigosa pelo uso de motocicleta, com esteio no art. 193, § 4º, da CLT, haja vista que em relação à recorrida a norma celetista carece de regulamentação. Nada a alterar no ponto, portanto. Prejudicada, assim, a análise do pleito recursal do reclamante acerca dos demais pleitos acerca do adicional de periculosidade.. 3.3 ADICIONAL PELO ACÚMULO DE FUNÇÃO. VENDEDOR COM PROMOTOR DE VENDAS Conforme esclarecido pela jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, "o acúmulo de funções exige, como pressuposto fático, o acréscimo de atribuições outras e com nível de exigência técnica distinto do daquelas contempladas no plexo de tarefas para o qual fora o autor contratado e remunerado. Veja-se, portanto, que é necessário que haja cumulação, ou seja, que o Autor exerça as duas funções: a que foi originariamente contratada, "x", mais a função acrescida, "y". Surge, portanto, o pedido de diferenças salariais, notadamente porque a equivalência das prestações (princípio da comutatividade) estará sendo quebrada, fazendo jus o trabalhador a um "plus salarial" pela acumulação (TST - AIRR 1239-78.2011.5.05.0005)". Quanto ao alegado acúmulo de funções, assim posicionou-se o Juízo de origem: "[...] Alega o Reclamante que "durante o período de 29 de dezembro de 2020 até o fim da sua contratualidade, permaneceu contratado formalmente como vendedor. Entretanto, na realidade fática, exerceu a função cumulada com a de promotor de vendas, sem que, no entanto, fosse procedida a alteração em sua remuneração. Nas atribuições diárias, o Reclamante realizava as seguintes tarefas exclusivas do promotor de vendas: arrumação de sessão; ação de merchandising;trocas e verificação de avarias de produtos; verificação de validade dos produtos; espaço em gôndolas; contagem da quantidade dos produtos; limpeza do stand, etc. Esclarece que a empresa Ré só disponibilizava promotor de vendas se o cliente comprasse produtos acima de determinado valor. Na "rota" do Reclamante, não era disponibilizado tal funcionário, sendo imposto ao Autor tais atividades" (sic).Alega a Reclamada que: "todas as atividades listadas pelo reclamante como pertinentes ao cargo de Promotor de Vendas também fazem parte da função de Vendedor, conforme CBO do cargo"; "possui uma equipe de Promotores de Vendas (doc. 23), tendo o obreiro inclusive laborado em tal função anteriormente,contratados para laborar exclusivamente nessa função, abastecendo as gôndolas de grandes clientes. Ou seja, não há lógica a alegação autoral de que laborava também como Promotor de Vendas, considerando que a empresa já mantém em seu quadro tais colaboradores"; "quanto à alegação autoral de que a empresa só disponibilizava o Promotor de Vendas caso o cliente comprasse produtos acima de um determinado valor, a reclamada esclarece que tal afirmativa não condiz com a realidade".Importante salientar que o desvio ou acúmulo de função consiste na alteração, não eventual, pelo empregador, das atividades originalmente atribuídas ao empregado, conferindo-lhe atividade superior/distinta da originalmente pactuada, sem a respectiva contraprestação. Cabe à parte Autora comprovar o alegado por se tratar de fato constitutivo do seu direito, na forma do artigo 818 da CLT. Os contracheques apresentados comprovam que o Reclamante exerceu a função de promotor de vendas até dezembro/2020, passando a desempenhar a função de vendedor em janeiro/2021 (ID 3642c97 - fl. 553), ratificando a tese de defesa. Compulsando os autos, observo, por meio da juntada de prova emprestada, que a testemunha da Reclamada (Sr. Fernando Antonio Campos Pereira)evidencia a existência de diferenças entre as funções de vendedor e de promotor de vendas. Senão vejamos (ID a18f1e8 - fl. 954/955):"que o vendedor tem rotinas a cumprir, conhecer seus clientes,analisar seus estoques, fazer precificação dos produtos, efetuar vendas, apresentar ao cliente o volume que vai receber, bem como a data e o valor a ser pago pleos produtos e fará ainda o pós-venda, checando se o cliente recebeu os produtos, bem como informando qual motorista que irá proceder à entrega dos produtos; que existe a função de promotor de vendas e inclusive com equipe com supervisor o coordenador de trade marketing; que o promotor tem como funções fazer a reposição de produtos nas gôndolas, fazer a limpeza dos produtos. checando sua validade, fazer precificação,montagem de pontos extras e pontos negociados e após fazer tudo isso ele registra as tarefas num sistema instalado e celular fornecido pela empresa de nome "agile"; que através dessas informações a empresa tem como saber quais produtos estão próximos a vencer e assim, a empresa efetuar a troca ou negociar; que no interior do estado não há equipe própria para realizar esses serviços afetos à função de promotor de vendas,pelo que a reclamada contratou uma empresa terceirizada chamada de Promo Prime para realizar tal atividade; que referida empresa não atua na região de Aracati, que Quixadá, Icapuí, tendo em vista que o movimento nessa região é muito reduzido;nesse caso o vendedor é orientado a mostrar para os repositores dos próprios estabelecimentos dos clientes visitados como fazer o destaque dos produtos da empresa; que o vendedor informa ao comprador que há necessidade de assegurar o espaço que já foi garantido aos produtos da empresa e que se há necessidade também de adquirir mais produtos para preencher os espaços vazios na localização que já fora assegurada; que o vendedor também informa a aproximação do prazo de validade e aí faz a negociação com o próprio cliente dependendo do volume de produtos a se vencerem comunica tal fato a seu supervisor"A testemunha apresentada pelo Reclamante (Sr. Francisco Edson da Rocha Silva - ID a18f1e8 - fl. 952/953), embora afirme que "todos os que trabalhavam na equipe do depoente acumulavam as funções de vendedor e promotor"também declara que "existia na empresa reclamada a figura do promotor de vendas;que o promotor deve pegar o produto no estoque, abastecer a prateleira, precificar os produtos e limpeza de freezers; que na capital acredita que havia a figura do promotor de vendas desassociada do vendedor, mas que no interior onde o depoente prestava".serviços não havia essa diferenciação e o vendedor executava as funções do promotor Pela leitura dos depoimentos acima, podemos concluir que havia determinadas localidades em que o vendedor também realizava as funções de promotor de vendas. Contudo, também restou evidenciado que em Fortaleza (capital),os vendedores não realizavam as atribuições de promotores de vendas. No caso em tela, não há provas suficientes para concluir que o Reclamante estava inserido nas rotas não abrangidas pelos promotores de vendas. Destaco ainda que nos controles de ponto, a lotação do Autor era denominada de"Vendas Varejo ".Capital Dessa maneira, entendo que a parte Reclamante não se desincumbiu do seu ônus de provar o acúmulo de funções alegado, razão pela qual indefiro o pedido de condenação da Reclamada ao pagamento do adicional respectivo e seus reflexos. [...]" Analisa-se. Veja-se a perene recente jurisprudência acerca da temática em apreço: "ACÚMULO DE FUNÇÕES. PLUS SALARIAL. INDEVIDO. O acúmulo de função caracteriza-se pelo exercício de função diversa daquela para a qual o empregado foi contratado, com evidente sobrecarga de trabalho, de atribuições e responsabilidades, sem a paga correspondente, encerrando a ideia de alteração prejudicial das condições de trabalho (art. 468 da CLT). O mero exercício simultâneo de tarefas diferentes, executadas na jornada de trabalho, sem exigir maior capacitação técnica ou pessoal do empregado, compatíveis com a sua condição pessoal, não gera ao trabalhador, por si só, o direito ao percebimento de diferenças salariais entre uma função e outra, nos termos do art. 456 da CLT. Apelo provido, no particular (TRT 6ª R - RO 0001642-20.2016.5.06.0013 - 11/06/2021)" "ACÚMULO DE FUNÇÕES. DIFERENÇAS SALARIAIS INDEVIDAS. O exercício de mais de uma função, no mesmo horário de trabalho, desde que compatível com a condição de empregado, não assegura ao obreiro o direito de perceber vantagens pecuniárias distintas para cada uma das atividades, como se existisse, entre as partes, vários contratos autônomos. Nos termos da inteligência do art. 456 da CLT e seu parágrafo único, a atuação do empregado no âmbito do pacto laboral não se limita a uma única tarefa, sendo que, na ausência de ajuste contratual, reconhece-se que ele se obrigou a realizar qualquer serviço compatível com a sua condição pessoal, especialmente quando o conjunto das suas atribuições guarda correlação com a função para a qual foi contratado (TRT 5ª R - RO 0000410-22.2016.5.05.0038 - 11/06/2021)" "ACÚMULO DE FUNÇÕES - REQUISITOS. A função exercida pelo empregado pode compreender um conjunto de tarefas e atribuições. Para configuração do desvio ou acúmulo de funções, entretanto, as tarefas acumuladas devem ser incompatíveis com aquela para a qual foi contratado o trabalhador. E, pela regra do parágrafo único do artigo 456 CLT, "à falta de prova ou inexistindo cláusula expressa a tal respeito, entender-se-á que o empregado se obrigou a todo e qualquer serviço compatível com a sua condição pessoal" (TRT 3ª R - RO 0011033-90.2019.5.03.0008 - 27/05/2021)" "ACÚMULO DE FUNÇÕES. ACRÉSCIMO SALARIAL. Inexiste acumulo de funções, na medida em que as tarefas executadas pela Reclamante são compatíveis com as condições pessoais do empregado e, até mesmo, relacionadas com a função principal exercida. Incidência das disposições do art. 456, parágrafo único, da CLT (TRT 5ª R - RO 0000334-02.2018.5.05.0014 - 11/06/2021)". Assim, para o deferimento de diferenças salariais por acúmulo de função, não basta a prova de prestação simultânea e habitual de serviços distintos, mas principalmente que se demonstre que as atividades exercidas não podem ser entendidas como compatíveis com a função para a qual o trabalhador foi contratado e com sua condição pessoal, o que não ocorreu no caso. Nada a reformar. 3.4 MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS AOS PATRONOS DO RECLAMANTE Por fim, propugna pela majoração dos honorários advocatícios devidos pela reclamada, rogando para que sejam observados o valor da causa e a complexidade, conforme previsto no art. 791-A, do texto consolidado. Examina-se. Com o advento da Lei 13.467/2017, para as reclamatórias trabalhistas ajuizadas após 11/11/2017 (caso dos autos), os honorários advocatícios passaram a ser devidos pela mera sucumbência, na forma do artigo 791-A da CLT. Nesse sentido, a CLT dispõe, com a nova redação do art. 791-A, dada pela Lei nº 13.467/2017: "Art. 791-A. Ao advogado, ainda que atue em causa própria, serão devidos honorários de sucumbência, fixados entre o mínimo de 5% (cinco por cento) e o máximo de 15% (quinze por cento) sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa. "[...] § 2° Ao fixar os honorários, o juízo observará: I - o grau de zelo do profissional; II - o lugar de prestação do serviço; III - a natureza e a importância da causa; IV - o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. [...]" Do exposto, considerando os parâmetros do artigo 791-A da CLT e a procedência dos pedidos, mantêm-se os honorários de sucumbência arbitrados na origem, em 10% sobre o valor de liquidação da sentença, considerando especialmente o grau de zelo profissional, o trabalho realizado pelo advogado da parte e o tempo exigido para o serviço, bem como a natureza da causa. Sentença mantida. […] Fundamentos da decisão de embargos de declaração: […] ADMISSIBILIDADE Deflagrados os pressupostos de admissibilidade, merecem conhecidos os embargos de declaração. MÉRITO 1. OMISSÃO. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. PEDIDO SUCESSIVO Num primeiro tópico, a alegação do embargante é que "(...) o Acórdão incorreu em OMISSÃO ao deixa de analisar o pedido sucessivo do Recurso Obreiro (...) para deferir o adicional de periculosidade pelo uso da motocicleta, de 20/10/2020 até o final do contrato, conforme postulado em Recurso obreiro (...)". Com razão. De fato, não se houve no acórdão embargado a análise do pedido sucessivo formulado em recurso ordinário, a fim de se deferir o adicional de periculosidade, a partir de 20/10/2020, o que ora se analisa, suprindo a omissão. O reclamante requer, sucessivamente, o "(...) deferimento do adicional de periculosidade do dia 20/10/2020 até a data do desligamento do Reclamante, já que o documento de fl. 658 do PDF faz prova unicamente que a Ré esteve vinculada à ABIR até dia 19/10/2020, não podendo ser considerado a presunção de que a partir de tal data ainda continuou vinculada a tal associação. Trata-se de prova que deveria estar nos autos, já que o Autor foi desligado em 17/01/2022". Não prospera. É que o documento de fl. 658, embora datado de 19/10/2020, não traz qualquer indicativo de que a reclamada ostentava a qualidade de associada somente até aquela data. Ao contrário, é declarado ali que "a sociedade empresária Indaiá Brasil Águas Minerais Ltda., inscrita no CNPJ sob o nº 00.048.785/0001-72, com sede na Praça da Imprensa, S/N, CEP 60.135-900, Fortaleza/CE, pertence ao quadro de Associadas Contribuintes da Associação Brasileira das Indústrias de Refrigerantes e de Bebidas não Alcoólicas - ABIR desde novembro de 2012, estando em dia com suas obrigações", dando a compreender que mesmo após tal data permanece a reclamada como associada da referida entidade. Como quer que seja, a simples consulta ao sítio oficial na rede mundial de computadores da Associação Brasileira da Indústria de Refrigerantes e de Bebidas Não Alcoólicas - ABIR (https://abir.org.br/associados/nossos-associados/), constata-se que a empresa reclamada permanece como associada da referida associação, estando, dessa forma, sob o manto protetor da decisão judicial que suspendeu os efeitos da Portaria nº 1.565/2014. 2. OMISSÃO. MULTIPLICADOR DAS HORAS EXTRAS Na sequência, o embargante alega que "(...) o Recurso Ordinário (id. 83ee933 - fl. 1159) requereu a reforma da sentença com relação à quantidade de horas extras e ao multiplicador aplicado, contudo não houve apreciação pelo v. Acórdão (...)". Assiste-lhe razão, enquanto omisso o acórdão embargado a respeito da pretensão do reclamante/recorrente de ver utilizado o multiplicador 4,2857 para a quantificação das horas extras mensais devidas. Sanando a omissão, importa ser dito que no julgamento do Incidente de Recursos de Revista Repetitivos suscitado nos autos do processo nº 849-83.2013.5.03.0138, a Subseção I Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho decidiu, dentre outras, fixar a seguinte tese jurídica: "5. O número de semanas do mês é 4,2857, resultante da divisão de 30 (dias do mês) por 7 (dias da semana), não sendo válida, para efeito de definição do divisor, a multiplicação da duração semanal por 5". Contrariando o entendimento firmado pela Corte Superior, o magistrado sentenciante, "Considerando que a prova produzida ratifica a tese autoral, considero verdadeira a jornada alegada na petição inicial, qual seja: de segunda-feira a sexta-feira, de 06:30 às 19:30, com 20 minutos de intervalo intrajornada e; aos sábados, de 06:30 às 13:00, sem intervalo intrajornada; totalizando 25 horas e 50 minutos extras semanais (...)", deferiu ao reclamante o pagamento de "103 horas e 20 minutos extras mensais", tomando, como bem se vê, o número de semanas do mês por 4 (25h50m por semana X 4 semanas = 103h20m horas extras mensais). Dessa forma, de se prover o recurso, no tópico, para considerando o número de semanas mensais fixado na supra citada tese jurídica do C. TST, majorar a condenação dos reclamados em horas extras para 109,28535 por mês, observado o limite do pedido recursal. 3. CONTRADIÇÃO/OBSCURIDADE/OMISSÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Noutro ponto, o embargante sustenta que "(...) Apesar de deferir no mérito o percentual de honorários sucumbenciais no percentual de 10%, o dispositivo do Acórdão constou a majoração apenas para a parte Embargada, logo, restou OMISSO a respeito do pedido formulado pela parte Reclamante (...)". Com razão. De fato, conquanto se tenha consignado a manutenção da sentença no que se refere aos honorários advocatícios deferidos em favor do reclamante, houve-se, em verdade, a majoração do percentual ali deferido, na medida em que expressamente referido no decisum embargado o percentual de "10% sobre o valor de liquidação da sentença". Nesse contexto, de se corrigir a contradição decisória para onde se lê no tópico 3.4 da fundamentação do acórdão, "Do exposto, considerando os parâmetros do artigo 791-A da CLT e a procedência dos pedidos, mantêm-se os honorários de sucumbência arbitrados na origem, em 10% sobre o valor de liquidação da sentença, considerando especialmente o grau de zelo profissional, o trabalho realizado pelo advogado da parte e o tempo exigido para o serviço, bem como a natureza da causa"; doravante, leia-se: "Do exposto, considerando os parâmetros do artigo 791-A da CLT e a procedência dos pedidos, de se majorar os honorários de sucumbência arbitrados na origem, para 10% sobre o valor de liquidação da sentença, considerando especialmente o grau de zelo profissional, o trabalho realizado pelo advogado da parte e o tempo exigido para o serviço, bem como a natureza da causa", provendo o recurso do autor nesse tocante. Embargos de declaração acolhidos para, conferindo-lhes efeito modificativo, dar provimento ao recurso do reclamante para majorar os honorários advocatícios devidos pela reclamada para 10% sobre o valor que resultar da liquidação da sentença. 4. OMISSÃO. APLICAÇÃO DA SÚMULA 340 DO TST Por fim, o embargante, sem apontar qualquer vício decisório, defende que "(...) a remuneração do obreiro jamais foi composta apenas de comissões, visto que havia salário fixo determinado pelo seu empregador. Sendo assim, impossibilitada a aplicação da Súmula 340 do TST. Apesar do Embargante receber remuneração fixa e variável, o que a princípio poder-se-ia cogitar da aplicação da referida Súmula, em verdade, o horário extraordinário não era dedicado às vendas, mas sim ao atingimento de metas. (...) Pelo exposto, não há que se falar em aplicação da referida súmula (340 do TST) quanto as horas extras intervalares, motivo pelo qual, pugna, pelo efeito modificativo, pelo afastamento de sua aplicação (...)". Ocorre que os embargos de declaração são recurso de fundamentação vinculada, não se destinando à crítica do julgado ou a sua rediscussão, seja através do que se repute erro na apreciação da prova, seja na distribuição do encargo probatório ou na aplicação do Direito ao caso concreto. E o que o embargante traz a debate não é outra coisa senão uma crítica ao conteúdo do julgamento, apontando o que, a seu juízo, haveria uma incoerência na apreciação da prova e na aplicação do Direito, o que é inteiramente vedado pela presente via. Veja-se que, no espécime, a matéria suscitada nos aclaratórios restou devidamente enfrentada na decisão embargada. De fato, está dito, textual, no acórdão embargado, que "(...) Acerca do pleito do reclamante quanto ao afastamento da Súmula 340 do TST no que tange às horas extras intervalares, nada a alterar no tópico, igualmente. Afinal, dada a habitualidade da parcela variável, a qual, inclusive, era utilizada como base do FGTS e demais verbas salariais, não se trata de prêmio na verdadeira acepção da parcela, na medida em que esse detém natureza não salarial, justamente porque se distingue pela característica da aleatoriedade, mas sim de autêntica comissão diante da habitualidade mensal da contraprestação. Como visto, os argumentos do reclamante são insuficientes ao desiderato de infirmar as razões de decidir, haja vista cuidar-se, inequivocamente, de comissionista misto, conforme documentos anexados aos autos, o que atrai a incidência da Súmula 340, do C. TST, e OJ nº 397, da SDII, da mesma Corte (...)" Houve, portanto, o devido enfrentamento da matéria, tendo a Turma recursal, de forma clara e em redação inteligível, esposado os jurídicos fundamentos onde embasado o julgamento. Se o embargante não concorda e entende de outra maneira, a utilização dos embargos para essa finalidade é imprópria, inadequada, porquanto, como se disse, não se pode utilizar os embargos de declaração como ferramenta recursal ou impugnatória de reconsideração, revisão ou reexame do recurso já apreciado no acórdão embargado. CONCLUSÃO DO VOTO Conhecer e acolher parcialmente os embargos de declaração para, nos termos da fundamentação supra, e com efeito modificativo, dar parcial provimento ao recurso do reclamante para majorar a condenação da reclamada em horas extras para 109,28535 por mês, observado o limite de horas do pleito recursal, e majorar os honorários advocatícios devidos pela reclamada para 10% sobre o valor apurado que resultar da liquidação da sentença. Sem alteração nos valores da condenação e das custas processuais arbitrados no acórdão embargado. […] Decisão de embargos de declaração sintetizada na seguinte ementa: […] EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. 1. OMISSÃO. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. PEDIDO SUCESSIVO. Verificado que o acordão embargado foi omissão em relação ao pedido sucessivo de adicional de periculosidade, impositivo é o acréscimo da fundamentação faltante, sanando-lhe o vício, porém sem efeito modificativo. 2. OMISSÃO. MULTIPLICADOR DA HORAS EXTRAS. EFEITO MODIFICATIVO.Constatada a omissão capaz de, uma vez suprida, ensejar a modificação do julgado, de serem acolhidos os embargos opostos para, conferindo-lhes efeito modificativo, prover o recurso autoral, no tópico específico, para majorar a condenação da reclamada em horas extras para 109,28535 por mês. 3. CONTRADIÇÃO. PERCENTUAL DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. EFEITO MODIFICATIVO. Verificada contradição no acórdão, em ali se constando a manutenção da sentença no que se refere aos honorários advocatícios deferidos em favor do reclamante, quando, em verdade, expressamente referido no decisum o percentual de "10% sobre o valor de liquidação da sentença, impõe-se sanado o equívoco, com efeito modificativo, para prover o recurso autoral, no tópico, a fim de majorar os honorários advocatícios devidos pela reclamada para 10% sobre o valor apurado que resultar da liquidação da sentença. 4. OMISSÃO. APLICAÇÃO DA SÚMULA 340 DO TST. INOCORRÊNCIA. REDISCUSSÃO DO JULGADO. Os embargos de declaração são recurso de fundamentação vinculada, não se destinando à crítica do julgado ou a sua rediscussão, seja através do que se repute erro na apreciação da prova, seja na distribuição do encargo probatório ou na aplicação do direito ao caso concreto. Hipótese narrada que não correspondem a omissão decisória, mas, em verdade, a tentativa de rediscussão do julgado. Embargos acolhidos em parte. […] À análise. Insurge-se o recorrente contra o acórdão regional que, ao manter a condenação ao pagamento de horas extras com base em jornada considerada inverossímil, teria violado o princípio da razoabilidade e a jurisprudência dominante sobre o tema. Alega, ainda, má aplicação da Súmula 338 do TST, por ter sido reconhecida como verdadeira jornada que extrapola 100 horas extras mensais, sem que houvesse prova robusta nesse sentido. Questiona também a majoração dos honorários advocatícios de sucumbência devidos ao reclamante para o percentual de 10%, sob o argumento de afronta ao art. 791-A da CLT e à sistemática fixada na ADI 5766. No tocante às horas extraordinárias, não assiste razão à recorrente. O Tribunal, ao apreciar os embargos de declaração, reconheceu a omissão quanto ao critério de conversão das horas semanais em mensais e, para sanar o vício, aplicou corretamente o entendimento firmado pelo TST no Tema 2 da Tabela de Incidentes de Recursos Repetitivos (IRR-849-83.2013.5.03.0138). Com base na tese jurídica vinculante, adotou-se o fator de 4,2857 semanas por mês, o que resultou na majoração da condenação de 103h20 para 109,28535 horas extras mensais. A aplicação do critério, portanto, respeita a uniformização jurisprudencial conferida pelo Tribunal Superior do Trabalho, não havendo margem para a revisão pretendida. A alegação de inverossimilhança da jornada fixada exige reexame do conjunto fático-probatório dos autos, medida vedada em sede de Recurso de Revista, à luz da Súmula 126 do TST. Ademais, o próprio acórdão impugnado reconhece que, embora a prova tenha se mostrado dividida, a empregadora não se desincumbiu integralmente do ônus de demonstrar a veracidade dos controles de jornada apresentados, razão pela qual foi validamente aplicada a presunção relativa prevista na Súmula 338, I, do TST. Não se extrai, portanto, violação direta e literal ao verbete sumular, mas mera divergência quanto à valoração da prova, insuscetível de revisão na via estreita da revista. No que diz respeito aos honorários advocatícios sucumbenciais, verifica-se que o acórdão regional reconheceu expressamente a condição de beneficiário da justiça gratuita ao reclamante e, à luz da ADI 5766, fixando os honorários em 10%, com exigibilidade suspensa, nos termos do § 4º do art. 791-A da CLT. A aplicação da norma seguiu o critério temporal adequado (ação ajuizada após 11/11/2017), inexistindo, portanto, violação legal ou constitucional a ser apreciada. Diante do exposto, não demonstrada qualquer hipótese de admissibilidade do art. 896, "a" ou "c", da CLT, nego seguimento ao Recurso de Revista. CONCLUSÃO a) DENEGO SEGUIMENTO ao(s) Recurso(s) de Revista. Dê-se ciência à(s) parte(s) recorrente(s). b) Decorrido o prazo concedido sem manifestação, certifique-se o trânsito em julgado e, ato contínuo, independentemente de nova conclusão, encaminhem-se os autos à Vara de Origem. c) Interposto Agravo de Instrumento, independentemente de nova conclusão, notifique-se a parte agravada, para, querendo, apresentar contraminuta ao Agravo de Instrumento e contrarrazões ao Recurso de Revista, no prazo de 8 (oito) dias. c.1) No mesmo prazo, excepcionando-se os processos em que são partes os entes incluídos na definição de Fazenda Pública, também deverão as partes, querendo, manifestar interesse na designação de audiência para fins conciliatórios, nos termos do Ato da Presidência do TRT da 7ª Região nº 420/2014. O silêncio será interpretado como desinteresse. c.2) Havendo anseio comum entre ao menos uma parte autora e uma parte demandada, salvo nos processos em que são partes os entes incluídos na definição de Fazenda Pública, o feito deverá ser encaminhado ao Juízo Conciliador dos Feitos em Segundo Grau, a fim de que sejam adotados os procedimentos necessários para que se chegue a uma composição amigável, nos termos do Ato da Presidência do TRT da 7ª Região nº 420/2014. c.3) Inviável a conciliação ou inexistindo interesse comum em conciliar, uma vez decorrido o prazo legal, com ou sem a apresentação de contraminuta e/ou contrarrazões, deverão os autos ser remetidos ao Colendo Tribunal Superior do Trabalho, independentemente de nova decisão/despacho. d) Interposto Agravo Interno (Regimento Interno do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região, art. 219-A [Redação dada pela Emenda Regimental nº 15, de 7 de fevereiro de 2025]), notifique-se a parte agravada, para, querendo, apresentar contraminuta ao Agravo de Interno e contrarrazões ao Recurso de Revista, quanto ao capítulo objeto da insurgência, no prazo de 8 (oito) dias; decorrido o prazo legal, com ou sem a apresentação de contraminuta e/ou contrarrazões, deverão os autos ser conclusos à Presidência, independentemente de nova decisão/despacho, conforme previsão do art. 219-B do referenciado Regimento Interno desta Corte. d.1) Na hipótese da interposição simultânea de agravo de instrumento e de agravo interno, deverá a Secretaria Judiciária, independentemente de nova conclusão, notificar a parte agravada, para, querendo, apresentar contraminuta ao Agravo de Instrumento e contrarrazões ao Recurso de Revista, no prazo de 8 (oito) dias, conforme art. 219-A, § 2º, do Regimento Interno desta Corte. RECURSO DE: ANTONIO ALISSON NASCIMENTO PEREIRA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 24/03/2025 - Id fb272f7; recurso apresentado em 08/04/2025 - Id 90d991d). Representação processual regular (Id 608626b,1084400). Preparo dispensado (Id 899ec56). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS TRANSCENDÊNCIA Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS 1.2 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PROCESSO E PROCEDIMENTO (8960) / PROVAS (8990) / ÔNUS DA PROVA (13237) / DISTRIBUIÇÃO DINÂMICA - INVERSÃO 1.3 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS (10655) / SUCUMBENCIAIS Alegação(ões): - contrariedade à(ao): Súmula nº 91 do Tribunal Superior do Trabalho; Súmula nº 340 e OJ nº 397 da SDI-I do TST. - contrariedade à(ao): Tema 65 do TST (jurisprudência vinculante sobre estorno de comissões diante de vendas canceladas ou inadimplência). - violação da(o): artigos 2º, 7º, VI da Constituição Federal; - violação dos artigos 400 do Código de Processo Civil, 818 e 468, 462, 466 da Consolidação das Leis do Trabalho. - violação da(o): artigo 373 do Código de Processo Civil. - violação à(ao): item I da Súmula nº 51 do Tribunal Superior do Trabalho; Súmula nº 264 do TST. - divergência jurisprudencial. O Recorrente alega, em primeiro lugar, que o acórdão recorrido contrariou dispositivos legais e constitucionais ao afastar o reconhecimento das diferenças de remuneração variável, especialmente comissões, mesmo diante de provas e fundamentos que, segundo alega, demonstrariam práticas empresariais lesivas. Defende que a empresa alterava unilateralmente metas, não pagava comissões sobre pedidos devolvidos ou inadimplentes e limitava o pagamento a uma faixa de 80% a 120% das metas, o que implicaria enriquecimento ilícito e transferência dos riscos da atividade econômica ao empregado. Em segundo lugar, sustenta que a Reclamada não apresentou os relatórios de vendas e documentos necessários à verificação da regularidade dos pagamentos, contrariando o princípio da aptidão da prova. Alega violação aos artigos 818 da CLT, 373 e 400 do CPC, bem como aos artigos 2º, 462, 466 e 468 da CLT e ao artigo 7º, VI, da CF. Afirma que, pela ausência desses documentos, devem ser presumidas verdadeiras as alegações da inicial, inclusive quanto ao prejuízo médio mensal de R$ 2.000,00. Em terceiro lugar, argumenta que a decisão regional diverge da jurisprudência do TST e de vários Tribunais Regionais, citando extensivamente precedentes que vedam o estorno de comissões em casos de inadimplência ou cancelamento de vendas pelos clientes, nos termos do Tema 65 do TST. Aponta ofensa ao princípio da alteridade e reafirma que a jurisprudência dominante considera ilegal a transferência desses riscos ao trabalhador. Por fim, o Recorrente contesta a aplicação da Súmula 340 do TST e da OJ 397 da SDI-1 ao caso concreto, sustentando que a verba variável auferida se tratava de prêmio por metas e não comissão por vendas. Assim, requer a aplicação da Súmula 264 do TST para o cálculo das horas extras e seus reflexos, além da majoração dos honorários advocatícios de sucumbência para o patamar de 15%, diante do trabalho adicional realizado no curso do processo e do zelo demonstrado por sua defesa técnica Por brevidade, reporto-me à transcrição do acórdão realizada no recurso de revista interposto pela parte Reclamada. À análise. Insurge-se o recorrente contra o acórdão proferido pela 1ª Turma deste Regional que, reformando parcialmente a sentença, excluiu da condenação o pagamento de diferenças de comissões e seus reflexos. Alega violação aos arts. 2º, 462, 466, 468 e 818 da CLT, 373 e 400 do CPC, 7º, inciso VI, da Constituição Federal, bem como contrariedade às Súmulas 91 e 51 do TST e à tese jurídica firmada no Tema 65 da Tabela de Incidentes de Recursos Repetitivos do TST. Sustenta, em síntese, que fazia jus ao recebimento de diferenças de comissões em razão da prática empresarial de estorno de valores por inadimplemento de clientes, devoluções de produtos e alteração unilateral de critérios de metas e percentuais. Afirma que tais práticas violam o princípio da alteridade e configuram transferência indevida do risco do negócio ao trabalhador, em afronta ao entendimento consolidado no Tema 65 do TST. Não lhe assiste razão. Embora o recurso mencione a tese firmada no Tema 65 – que veda o estorno de comissões em razão da inadimplência ou cancelamento da compra pelo cliente –, o acórdão regional, soberano na análise do conjunto fático-probatório, concluiu que o reclamante não comprovou de forma suficiente a existência de diferenças salariais decorrentes da verba comissional. Ressaltou-se a ausência de provas documentais mínimas que indicassem estornos efetivos, pagamentos a menor ou alteração de critérios que tenham acarretado prejuízo concreto. Assim, verifica-se a inexistência de identidade fática entre o caso concreto e a tese do Tema 65, afastando-se sua incidência. O acórdão recorrido não chancelou a prática de estorno de comissões, mas apenas reconheceu a ausência de comprovação da ocorrência desses estornos. Nessa linha, a tese vinculante não tem aplicação direta ao caso, sendo inaplicável o precedente invocado como paradigma de contrariedade. Diante disso, não se constata violação literal a dispositivos legais ou constitucionais, tampouco contrariedade a jurisprudência uniformizada ou tese repetitiva, conforme exigido pelo art. 896 da CLT. Inviável, portanto, o processamento do Recurso de Revista. Nego seguimento ao recurso. CONCLUSÃO a) DENEGO SEGUIMENTO ao(s) Recurso(s) de Revista. Dê-se ciência à(s) parte(s) recorrente(s). b) Decorrido o prazo concedido sem manifestação, certifique-se o trânsito em julgado e, ato contínuo, independentemente de nova conclusão, encaminhem-se os autos à Vara de Origem. c) Interposto Agravo de Instrumento, independentemente de nova conclusão, notifique-se a parte agravada, para, querendo, apresentar contraminuta ao Agravo de Instrumento e contrarrazões ao Recurso de Revista, no prazo de 8 (oito) dias. c.1) No mesmo prazo, excepcionando-se os processos em que são partes os entes incluídos na definição de Fazenda Pública, também deverão as partes, querendo, manifestar interesse na designação de audiência para fins conciliatórios, nos termos do Ato da Presidência do TRT da 7ª Região nº 420/2014. O silêncio será interpretado como desinteresse. c.2) Havendo anseio comum entre ao menos uma parte autora e uma parte demandada, salvo nos processos em que são partes os entes incluídos na definição de Fazenda Pública, o feito deverá ser encaminhado ao Juízo Conciliador dos Feitos em Segundo Grau, a fim de que sejam adotados os procedimentos necessários para que se chegue a uma composição amigável, nos termos do Ato da Presidência do TRT da 7ª Região nº 420/2014. c.3) Inviável a conciliação ou inexistindo interesse comum em conciliar, uma vez decorrido o prazo legal, com ou sem a apresentação de contraminuta e/ou contrarrazões, deverão os autos ser remetidos ao Colendo Tribunal Superior do Trabalho, independentemente de nova decisão/despacho. d) Interposto Agravo Interno (Regimento Interno do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região, art. 219-A [Redação dada pela Emenda Regimental nº 15, de 7 de fevereiro de 2025]), notifique-se a parte agravada, para, querendo, apresentar contraminuta ao Agravo de Interno e contrarrazões ao Recurso de Revista, quanto ao capítulo objeto da insurgência, no prazo de 8 (oito) dias; decorrido o prazo legal, com ou sem a apresentação de contraminuta e/ou contrarrazões, deverão os autos ser conclusos à Presidência, independentemente de nova decisão/despacho, conforme previsão do art. 219-B do referenciado Regimento Interno desta Corte. d.1) Na hipótese da interposição simultânea de agravo de instrumento e de agravo interno, deverá a Secretaria Judiciária, independentemente de nova conclusão, notificar a parte agravada, para, querendo, apresentar contraminuta ao Agravo de Instrumento e contrarrazões ao Recurso de Revista, no prazo de 8 (oito) dias, conforme art. 219-A, § 2º, do Regimento Interno desta Corte. FORTALEZA/CE, 14 de julho de 2025. FERNANDA MARIA UCHOA DE ALBUQUERQUE Desembargadora Federal do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - ANTONIO ALISSON NASCIMENTO PEREIRA - INDAIA BRASIL AGUAS MINERAIS LTDA

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Antonio Alisson Nascimento Pereira e outros x Antonio Alisson Nascimento Pereira e outros

ID: 325255814

Tribunal: TRT7 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000432-91.2022.5.07.0013

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIO ALISSON NASCIMENTO PEREIRA INDAIA BRASIL AGUAS MINERAIS LTDA

Polo Passivo:

ANTONIO ALISSON NASCIMENTO PEREIRA INDAIA BRASIL AGUAS MINERAIS LTDA

Notificação

Advogados:

LUCAS LUIS GOBBI

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

ADRIANO SILVA HULAND

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relatora: MARIA ROSELI MENDES ALENCAR ROT 0000432-91.2022.5.07.0013 RECORRENTE: INDAIA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relatora: MARIA ROSELI MENDES ALENCAR ROT 0000432-91.2022.5.07.0013 RECORRENTE: INDAIA BRASIL AGUAS MINERAIS LTDA E OUTROS (1) RECORRIDO: ANTONIO ALISSON NASCIMENTO PEREIRA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID f538409 proferida nos autos. ROT 0000432-91.2022.5.07.0013 - 1ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. INDAIA BRASIL AGUAS MINERAIS LTDA ADRIANO SILVA HULAND (CE0017038-A) Recorrente: Advogado(s): 2. ANTONIO ALISSON NASCIMENTO PEREIRA LUCAS LUIS GOBBI (CE45469) Recorrido: Advogado(s): ANTONIO ALISSON NASCIMENTO PEREIRA LUCAS LUIS GOBBI (CE45469) Recorrido: Advogado(s): INDAIA BRASIL AGUAS MINERAIS LTDA ADRIANO SILVA HULAND (CE0017038-A) RECURSO DE: INDAIA BRASIL AGUAS MINERAIS LTDA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 24/03/2025 - Id 0222d9c; recurso apresentado em 07/04/2025 - Id a6f59ee). Representação processual regular (Id 334be1e). Preparo satisfeito. Condenação fixada na sentença, id 899ec56: R$ 100.000,00; Custas fixadas, id 899ec56: R$ 2.000,00; Depósito recursal recolhido no RO, id af6c039,53699dd,6054b1f : R$ 15.985,29; Custas pagas no RO: id edb66ac,b51a595; Condenação no acórdão, id c4538f9,34450d4: R$ 60.000,00; Custas no acórdão, id c4538f9,34450d4: R$ 1.200,00; Depósito recursal recolhido no RR, id 1bee8ef,8b42733,d09febf : R$ 34.147,00. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS TRANSCENDÊNCIA Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS 1.2 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PROCESSO E PROCEDIMENTO (8960) / PROVAS (8990) / ÔNUS DA PROVA 1.3 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS (10655) / SUCUMBENCIAIS Alegação(ões): - contrariedade à Súmula nº 338, I, do Tribunal Superior do Trabalho. - violação ao artigo 375 do Código de Processo Civil e ao artigo 791-A, §3º da Consolidação das Leis do Trabalho (Lei nº 13.467/2017). - divergência jurisprudencial. O(a) Recorrente alega que o acórdão merece reforma por ter incorrido em erro de julgamento ao validar uma jornada de trabalho supostamente inverossímil, reconhecendo o pagamento de mais de 100 horas extras mensais ao reclamante. Sustenta que a decisão regional aplicou de forma indevida a Súmula nº 338 do TST, ao acolher como verdadeiros os horários descritos na petição inicial, mesmo diante de prova testemunhal dividida e ausência de verossimilhança. Defende que o reconhecimento irrestrito de jornadas excessivas fere os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, afrontando o art. 375 do CPC, e apresenta jurisprudência de diversos TRTs e do próprio TST para embasar sua tese de que jornadas presumidamente excessivas não podem ser acolhidas sem efetiva comprovação. Alega ainda que houve violação direta ao art. 791-A da CLT, especialmente quanto à fixação dos honorários advocatícios de sucumbência. Sustenta que, diante da parcial procedência dos pedidos do reclamante e da sucumbência recíproca, os honorários deveriam ser fixados de forma proporcional para ambas as partes, inclusive sendo aplicável à parte beneficiária da justiça gratuita, como já reconhecido pelo TST. Requer, com base nessa argumentação, a fixação dos honorários da parte adversa em favor dos advogados da recorrente, no percentual de 15%. Outro ponto impugnado é o reconhecimento da jornada extraordinária, pois o recorrente argumenta que os controles de ponto eram preenchidos pelo próprio reclamante e não continham irregularidades, havendo inclusive decisões judiciais anteriores em casos semelhantes que indeferiram pedidos semelhantes de horas extras, por ausência de provas. A recorrente sustenta que a prova oral é dividida, os documentos apresentados são válidos e não houve demonstração de labor extraordinário. Por fim, a recorrente invoca a transcendência jurídica e política da matéria, nos termos do art. 896-A da CLT, afirmando que a decisão regional diverge da jurisprudência consolidada de outros tribunais e do próprio TST, e que há relevante questão jurídica quanto à aplicação da Súmula nº 338 do TST em casos de jornada inverossímil. Postula, portanto, o provimento do Recurso de Revista para reformar o acórdão regional, com o fim de readequar a jornada fixada, julgar improcedentes os pedidos deferidos e aplicar corretamente os critérios da sucumbência recíproca. Fundamentos do acórdão recorrido: […] FUNDAMENTAÇÃO Adota-se como razões de decidir, com a devida venia, os fundamentos esposados pelo Desembargador Relator, naquilo que convergente. ADMISSIBILIDADE Recursos regulares e legalmente processados, porquanto atendidos, por ambos, os pressupostos recursais extrínsecos e intrínsecos. Deles conhece-se, pois. MÉRITO 1. MATÉRIAS COMUNS AOS RECURSOS DA RECLAMADA E DO RECLAMANTE 1.1 HORAS EXTRAS. REFLEXOS. FORMA DE CÁLCULO Insurge-se a parte reclamada em relação ao reconhecimento das horas extras, ao argumento de que "a verdadeira jornada laboral do obreiro era de segunda-feira a sexta-feira, das 07h às 17h00min, com duas horas de intervalo intrajornada, bem como aos sábados de 07h00min às 11h00min. Desta feita, tais jornadas estão, claramente, inseridas nos limites constitucionais. (...) Portanto, resta-se fartamente comprovada a má-fé do recorrido quanto às suas alegações, tendo em vista a impossibilidade de labor em horário extraordinário em favor da empresa ora recorrente. Diante disso, conforme cartões de ponto acostados aos autos,verifica-se que não houve labor extraordinário em momento algum por parte do recorrido, tendo esse cumprido seus horários com diferenças mínimas durante os meses trabalhados, visto que em qualquer hipótese de labor extraordinário o exercício de suas funções era impossível. (...) Sendo assim, não restando configurada a existência de trabalho extraordinário por parte do autor, bem como sendo ônus do recorrido comprovar suas alegações nos moldes do artigo 818, I, CLT, não tendo o obreiro se desincumbido do mesmo, resta impossível prosperar o pleito referente ao pagamento da verba em comento, assim como seus reflexos sobre os demais direitos trabalhistas, conforme requerido, pelo que deve a sentença ser reformada a fim de julgar IMPROCEDENTES os pedidos da presente demanda". Já o reclamante, em extenso arrazoado, roga, em essência, que sejam fixadas as horas extras de acordo com a jornada de trabalho declinada em exordial, durante todo período não prescrito, com os devidos reflexos postulados na exordial. Noutro momento do apelo, e novamente em longa explanação, aduz, na base, que "não há de se falar na aplicação da Súmula nº 340 do Colendo Tribunal Superior do Trabalho e OJ 397 da SDI-1 do C. TST, tendo em vista que o referido verbete sumular é destinado aos empregados que são remunerados exclusivamente à base de comissões, o que não é o caso dos autos,conforme reluzem os contracheques juntados pela parte demandada. Não pode ser aplicado o referido entendimento sumular pois no presente caso, o empregado auferia,com a parte fixa da sua remuneração, "prêmio/produtividade de vendas" e não comissão, consoante análise dos contracheques anexados aos autos, possuindo natureza diversa (premiação por atingimento de metas), e, portanto, devem os valores relativos aos prêmios pagos serem considerado no cálculo das horas extras. (...) Desta feita, deverá ser reformado a r. decisão de piso, visto que os argumentos utilizados para a aplicação da Súmula 340, do TST não seguem o melhor entendimento nem a maioria da jurisprudência, merecendo o Reclamante, ora recorrente, receber o pagamento integral da hora extra e não apenas o pagamento do adicional correspondente, devendo ser afastada a aplicação da Súmula 340 do C. TST e OJ 397/TST-SDI-I, sendo aplicada a Súmula 264 do C. TST. Sucessivamente, requer o afastamento da Súmula 340 do TST quanto às horas extras intervalares"; que "o deferimento do reflexo das horas extras em RSR,a parte Recorrente requereu, conforme os pedidos da exordial, que após o somatório das parcelas salariais consideradas para a base de cálculo das horas extras, que estas, pela habitualidade, reflitam nos repousos semanais remunerados e posteriormente, pelo aumento da média remuneratória,nas demais parcelas. A sentença aplicou a OJ 394 da SDI-I do TST, o que merece ser rechaçado. (...) Logo, tendo em vista que a sentença foi prolatada após o marco modulatório (14/12/2017), deve ser provido o pedido nesse tópico, para determinar que sejam calculados os reflexos das horas extras nos dias de repouso e de ambos (horas extras e RSR) nas demais parcelas deferidas, quais sejam, aviso prévio, gratificações natalinas, férias acrescidas do terço constitucional, FGTS, multa fundiária e verbas rescisórias. Por todo exposto, deverá ser provido o recurso para que seja reformada a r. decisão acerca do pedido de reflexos das horas extraordinárias e aumento da média remuneratória, diante da fundamentação supra". Este o posicionamento na origem, acerca das horas extras: "[...] Alega o Reclamante que "trabalhou permanentemente em regime extraordinário, cuja média, de segunda a sexta-feira, durante toda sua contratualidade, pode ser fixada como sendo, das 06:30 (seis horas e trinta minutos) às19:30 (dezenove horas e trinta minutos), sempre com apenas 20 (vinte) minutos de intervalo para refeição e descanso. Ainda, trabalhou em todos os sábados de cada mês,durante toda sua contratualidade, cuja média, pode ser fixada como sendo, das 06:30(seis horas e trinta minutos) às 13:00 (treze horas), sem intervalo para refeição e descanso. Não lhe era permitido anotar a integralidade e frequência da jornada trabalhada. Do exposto, requer o pagamento das horas extras realizadas e não pagas pela reclamada a partir da 8ª diária e 44ª semanal, conforme jornada disposta acima,durante todo o período contratual".A Reclamada, em sua defesa, sustenta que: "no período não prescrito, a verdadeira jornada laboral do obreiro era de segunda-feira à sexta-feira das 07h00min às 17h00min, com 2 horas de intervalo intrajornada, bem como aos sábados de 07h00min às 11h00min. Desta feita, a jornada está, claramente, inserida nos limites constitucionais. (...) Ressalta-se que era entregue folha de ponto ao recorrido, o qual tinha autonomia para preencher de próprio punho o efetivo horário trabalhado, entregando, posteriormente, para a empresa processar as informações,contendo as informações fidedignas ao seu labor. (...) Cumpre esclarecer, ainda, que não há fundamento algum na alegação do obreiro quanto ao horário que encerrava suas atividades diárias, vez que afirmou ser esse 19h30min. No entanto, às 16h40m /17h10m, o setor de pedidos da empresa encerrava sua função de recebimento de novos pedidos, vez que ainda necessitava de tempo hábil para faturar, processar e distribuir os pedidos do dia para as rotas do dia seguinte. Ou seja, mesmo que o autor tentasse ou quisesse laborar após o fim do horário estipulado, o exercício de sua função era impossível em virtude de não poder realizar novos pedidos até o dia seguinte".Em que pese a juntada dos cartões de ponto pela Reclamada,analisando os depoimentos constantes nas atas de audiências juntadas pelas partes,os depoentes declaram que os horários constantes nos cartões não correspondiam à realidade. Senão vejamos os seguintes trechos:Depoimento da testemunha Sidney Façanha Gomes (ID 2f8a738- fl. 868/869):"que o reclamante e o depoente trabalhavam de segunda a sexta-feira, de 06h30min as 19 horas, com intervalo de 15 a 20 minutos, e ainda aos sábados, das 06h30min às 14 horas; que nos cinco últimos dias e nos cinco primeiros dias do mês seguinte, a jornada de segunda a sexta-feira se prolongava até 20 horas;que preenchiam folhas de ponto que eram entregues a cada 15 dias, mas não podiam anotar o horário que realmente era cumprido; que o horário registrado era; que não existia folga determinado pela empresa na pessoa do Sr. Fernando Campos nem compensação de horários; que a empresa tinha rota pré determinada a ser seguida pelos vendedores, sendo atendido em média 40 a 50 clientes por dia; que cada atendimento dura de 10 a 15 minutos, que compreende merchandising, precificação,arrumação de geladeira, venda do produto, verificação de vencimento do produto(rodízio); que toda a rota era fotografada antes e depois; que era utilizado o sistema chamado "fast seller" e esse sistema era vinculado à Internet e dava a localização do vendedor; que o sistema não tinha qualquer trava de horário, podendo ser vendido nas 24 horas do dia; que o supervisor almoçava de duas a três vezes por mês com os vendedores, apesar de já ter a localização de seus vendedores através do sistema "fastseller"; que na parte da manhã recebiam uma ligação telefônica ou comunicação pelo aplicativo WhatsApp, e ao meio-dia tinham que enviar as vendas parciais e recebiam duas ou três ligações ou comunicações via WhatsApp por dia; que também havia comunicação do início e fim da rota com o supervisor; que a cada cliente que era visitado tinha que se fazer o check-in batendo a foto do antes e o check-out fazendo a foto do depois"Depoimento da testemunha Sr. Francisco Edson da Rocha Silva(ID 7de028d - fl. 872): "que o depoente trabalhava de 06hs às 19hs, com intervalo de20 minutos, podendo se estender até às 20hs em dias de pico, de segunda à sexta-feira; que os dias de pico coincidiam com as duas últimas semanas de cada mês; que aos sábados trabalhava de 06hs às 14hs sem intervalo; que às 06hs o depoente iniciava a rota saindo de sua residência para já pegar os estabelecimentos abertos no início da jornada; que por dia deveria atender cerca de 35 a 40 clientes e que se saísse de casa depois das 06hs não daria tempo atender todos os clientes; que a meta de clientes para visitar era diária e repassada pela empresa;que o vendedor não tinha pode de mudar rota fixada pela empresa; que não sabe informar se a empresa tinha setor de logística;que a empresa tinha um programa em um smartphone fornecido pela empresa e que o nome do programa se chamava se chamava "fast seller"; que além do referido programa de vendas havia também um grupo de whatsapp entre vendedores e supervisores no qual tinha de se dar bom dia, mandar fotos dos clientes atendidos ea prestação de contas, ou seja, os pedidos; que não se recorda se no sistema instalado no smartphone havia o registro do horário de visita dos clientes; que o supervisor controlava as rotas através de ligações, mensagens de whatsapp e visitas aos clientes da rota (...); que a partir de 2016 o depoente e os demais vendedores começaram a usar folha de ponto; que a partir de 2016, todos os sábados todos os vendedores tinha de no decorrer do dia do sábado, ou seja, de 06hs às 14hs, teriam de comparecer pessoalmente à sede da empresa localizada em Fortaleza para assinar folha de ponta respectiva à semana trabalhada; que os horários que eram registrados em tais folhas que a jornada de não correspondiam aos efetivamente cumpridos durante a semana; trabalho aos sábados era cumprida de forma on line, ou seja, os vendedores entravam em contato com os clientes através de mensagem de whatsapp ou telefone; que a empresa solicitava que fosse aposto o horário de 07h10mis às 12hs e de 13h30min às; que aos sábados era de16h40min, de segunda à sexta, com algumas variações07h10min ao meio dia; que não havia folga ou compensação de jornada; que as rotinas não foram alteradas com a implementação da obrigatoriedade do registro em folha de ponto"Assim, reputo inválidos os cartões de ponto apresentados pela Ré. Considerando que a prova produzida ratifica a tese autoral,considero verdadeira a jornada alegada na petição inicial, qual seja: de segunda-feira a sexta-feira, de 06:30 às 19:30, com 20 minutos de intervalo intrajornada e; aos sábados,de 06:30 às 13:00, sem intervalo intrajornada; totalizando 25 horas e 50 minutos extras semanais e, consequentemente, 103 horas e 20 minutos extras mensais. Assim, considerando a jornada acima fixada, condeno a Reclamada ao pagamento de 103 horas e 20 minutos extras mensais, com reflexos sobre aviso prévio, férias + 1/3, 13º salários, DSR e FGTS + 40%.Para cômputo das horas extras, deverão ser considerados os seguintes parâmetros: a jornada acima fixada; a variação salarial da parte autora,tomando-se por base além do salário básico, as demais parcelas salariais componentes da remuneração; os períodos efetivamente trabalhados; o adicional de 50%; o divisor de 220; bem como os termos da Súmula 340, do TST. Do intervalo intrajornada Considerando a vigência da Lei 13.467/2017, que conferiu natureza indenizatória à parcela, nos termos do art. 71, §4º, da CLT; considerando a fruição irregular do intervalo intrajornada, conforme jornada acima fixada; condeno a parte Reclamada ao pagamento de:- 01 (uma) hora extraordinária diária (de segunda-feira a sábado), no período de 19/05/2017 a 10/11/2017, com reflexos sobre aviso prévio,férias + 1/3, 13º salários, DSR e FGTS + 40%;- 40 (quarenta) minutos extraordinários diários (de segunda-feira a sexta-feira), no período de 11/11/2017 a 17/01/2022; - 01 (uma) hora extraordinária diária (sábado), no período de 11/11/2017 a 17/01/2022.Da dedução Autorizo a dedução de todas as parcelas pagas e comprovadas sob mesmo título e competência, inclusive as horas extras comprovadas por meio dos contracheques apresentados. [...]" Analisa-se. A despeito da insatisfação manifestada pela reclamada e reclamante no tópico, verifica-se que seus argumentos recursais não logram infirmar os fundamentos da sentença recorrida, elaborados a partir do conjunto fático-probatório e, ainda, de acordo com a "amplitude da atividade cognitiva do magistrado e nas regras de experiência (artigo 375 do CPC)", razão por que se adotam como razão de decidir os termos do julgado de origem (fundamentação per relationem), na parte que diz respeito ao presente tema (horas extras/intervalares e reflexos). De lembrar, ainda, que, conquanto inexista no ordenamento jurídico hierarquia entre a prova documental e testemunhal, em decorrência do princípio da persuasão racional para valoração da prova, certa é a prevalência da prova oral quando demonstradas robustez e segurança nos depoimentos aptas a demover a situação documentada, caso particular dos autos, contudo, tal prova se mostrou dividida. Daí, importa na espécie, de fato, analisar o ônus probante, que na situação restou ser da reclamada e, desse, conforme posto na decisão de origem, desincumbiu-se apenas em parte. Acerca do pleito do reclamante quanto ao afastamento da Súmula 340 do TST no que tange às horas extras intervalares, nada a alterar no tópico, igualmente. Afinal, dada a habitualidade da parcela variável, a qual, inclusive, era utilizada como base do FGTS e demais verbas salariais, não se trata de prêmio na verdadeira acepção da parcela, na medida em que esse detém natureza não salarial, justamente porque se distingue pela característica da aleatoriedade, mas sim de autêntica comissão diante da habitualidade mensal da contraprestação. Como visto, os argumentos do reclamante são insuficientes ao desiderato de infirmar as razões de decidir, haja vista cuidar-se, inequivocamente, de comissionista misto, conforme documentos anexados aos autos, o que atrai a incidência da Súmula 340, do C. TST, e OJ nº 397, da SDI-I, da mesma Corte, que rezam: "Súmula nº 340 do TST - COMISSIONISTA. HORAS EXTRAS (nova redação) - Res. 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003. O empregado, sujeito a controle de horário, remunerado à base de comissões, tem direito ao adicional de, no mínimo, 50% (cinqüenta por cento) pelo trabalho em horas extras, calculado sobre o valor-hora das comissões recebidas no mês, considerando-se como divisor o número de horas efetivamente trabalhadas"; "Orientação Jurisprudencial 397/TST-SDI-I - 02/03/2010 - Jornada de trabalho. Comissão. Comissionista misto. Horas extras. Base de cálculo. Aplicação da Súmula 340/TST. CLT, art. 59.Lei 3.207/1957. O empregado que recebe remuneração mista, ou seja, uma parte fixa e outra variável, tem direito a horas extras pelo trabalho em sobrejornada. Em relação à parte fixa, são devidas as horas simples acrescidas do adicional de horas extras. Em relação à parte variável, é devido somente o adicional de horas extras, aplicando-se à hipótese o disposto na Súmula 340/TST."; Pretende também o reclamante que as horas extras habitualmente prestadas sejam calculadas considerando o somatório das parcelas de natureza salarial, bem como reflitam nos repousos semanais remunerados e em seguida, dado o aumento da média remuneratória, voltem a refletir nas demais parcelas. Sem razão, também, nesse aspecto. O C TST, no julgamento do Incidente de Recurso Repetitivo, Tema nº 9, processo TST-IncJulgRREmbRep-10169-57.2013.5.05.0024, assim ementou: "INCIDENTE DE RECURSO REPETITIVO. TEMA Nº 9. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 394 DA SBDI-1 DO TST. REPOUSO SEMANAL REMUNERADO. INTEGRAÇÃO DAS HORAS EXTRAS. REPERCUSSÃO NAS PARCELAS CALCULADAS COM BASE NO SALÁRIO. INCIDÊNCIA SOBRE FÉRIAS, DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO, AVISO PRÉVIO E DEPÓSITOS DO FGTS. BIS IN IDEM. NÃO OCORRÊNCIA. 1. A majoração do valor do repouso semanal remunerado, decorrente da integração das horas extras habituais, deve repercutir no cálculo, efetuado pelo empregador, das demais parcelas que têm como base de cálculo o salário, não se cogitando de bis in idem por sua incidência no cálculo das férias, da gratificação natalina, do aviso prévio e do FGTS. 2. O item 1 será aplicado às horas extras trabalhadas a partir de 20.03.2023." (destacou-se) Portanto, de acordo com a novel redação da OJ nº 394 da SDI-1 do TST, com alteração estabelecida por força do precitado julgamento do Incidente de Recurso Repetitivo, Tema nº 9, pelo C TST, em sua formação Plenária, a majoração do valor do repouso semanal remunerado, decorrente da integração das horas extras habituais, deve repercutir no cálculo das demais parcelas que têm como base de cálculo o salário, não se cogitando de bis in idem a incidência no cálculo das férias, da gratificação natalina, do aviso prévio e do FGTS. Entrementes, o mesmo aresto é firme ao modular a matéria na esteira de que o novo entendimento apenas será aplicado às horas extras trabalhadas a partir de 20.3.2023, o que não é o caso dos autos, cuja realidade contratual que emerge do vertente processo ocorreu de 09.07.2014 a 17.01.2022. Nada, pois, a alterar da sentença objurgada quanto ao reconhecimento da jornada em tela e respectivos números de horas extras trabalhadas, bem como acerca dos reflexos e forma de cálculo determinados, posto condizentes com o conjunto fático- probatório e com a legislação trabalhista vigente. Do exposto, de se negar provimento a ambos os recursos nessa matéria. 1.2 DIFERENÇAS NO PAGAMENTO DAS COMISSÕES A reclamada refuta o entendimento sentencial, ao fundamento de que "não há que se falar em diferenças de comissão, pois não havia alterações de metas durante o mês, falta de produtos que impossibilitava o atingimento das metas ou pagamento de comissão sobre as vendas de produtos que eram devolvidos; que, quanto aos pedidos inadimplidos, o risco do negócio é da empresa, motivo pelo qual a comissão não era retirada; que limitação de no mínimo 80% até 120% da meta para fins de comissão não era prejudicial ao obreiro, pois permitia o percebimento de comissão que ultrapassava 100%; que sempre foi interesse da empresa recorrente estimular o aumento das vendas; que foi "juntado aos autos os contracheques autorais (Ids 94568bf e 6aba5fc), bem como relatório de vendas, os quais demonstram a percepção integral das comissões que o autor fazia jus"; que era ônus do reclamante fazer prova de que atingia as metas máximas todos os meses, o que, sustenta, não ocorreu". Já o reclamante insurge-se contra a decisão, aduzindo que "na sentença de primeira instância, verifica-se que foram deferidas as diferenças de remuneração variável apenas ao período em que o autor, ora recorrente, laborou como "vendedor" (de 01/01/2021 a 17/01/2022). No entanto, não houve essa limitação de período na exordial(Fls. 24/27). Na petição inicial de fl. 24 do PDF, foi dito que "Durante todo o período contratual, a Reclamada desenvolveu atos que causavam prejuízos na remuneração variável do Autor, como pro exemplo:". Desse modo, como houve procedência do pedido na época em que exerceu a função de vendedor, deve também ser deferido no período de promotor de vendas, já que nessa época também recebia remuneração variável, contudo, em valores inferiores ao efetivamente produzido em cada mês, haja vista a transferência dos riscos do empreendimento ao Autor, conforme fato narrados na inicial e confirmados em sentença. Assim, requer a reforma da sentença para que seja deferido o pedido de diferenças de remuneração variável também no período de promotor de vendas(da prescrição até dezembro de 2020), nos moldes da petição inicial". A temática foi assim enfrentada pela sentença: "[...] Alega o Reclamante que "durante todo período contratual, a Reclamada desenvolveu atos que causavam prejuízos na remuneração variável do Autor, como por exemplo: 1. Alteração de metas/objetivos durante o mês corrente; 2.Falta de produtos com a manutenção da meta/objetivo, o que configurava a impossibilidade de alcance dos objetivos/metas estipulados e a consequente diminuição salarial; 3. Não pagamento da variável quanto aos pedidos devolvidos; 4.Limitação de mínimo de 80% e no máximo 120% da meta para pagamento da variável,o que significando que o reclamante só receberia sua variável quando atingida a meta mínima de 80% até no máximo 120%, um claro abuso bem como enriquecimento sem causa da Reclamada; 5. Descontos no salário variável dos pedidos inadimplidos pelos clientes; 6. Alteração dos critérios de cálculo da parcela variável, com inserção, exclusão e modificação de indicadores, bem como de pesos e percentuais dos produtos vendidos, bem como alteração de preços. Estes fatos acarretaram ao Autor um prejuízo na ordem de R$ 2.000,00 (dois mil reais), média mensal, uma afronta à determinação contida no artigo 468 da CLT que veda, expressamente, a prática de alterações unilaterais e prejudiciais no contrato de trabalho dos empregados".A parte Reclamada sustenta que: "jamais alterou as metas deforma a prejudicar seus colaboradores, tampouco fez qualquer alteração durante o mês de apuração, vez que isto prejudicaria o alcance do objetivo do funcionário"; "a falta de produtos dificilmente acontecia e tal fato nunca prejudicou qualquer vendedor,tendo em vista que, quando da eventual falta de produtos da categoria, o vendedor recebia a parte variável de sua remuneração em 100% daquela categoria, sendo até benéfico ao colaborador"; "uma venda apenas é efetivada/finalizada quando o produto é entregue ao cliente e o pedido é devidamente pago. Ou seja, nos casos em que o vendedor inicia uma venda, mas esta não se conclui, seja pela recusa do cliente em receber os produtos, seja pela inadimplência do pedido, não há possibilidade de que a venda enseje comissão para o obreiro, tendo em vista que esta não se concluiu,tratando-se de prática não prejudicial ao reclamante, haja vista que o pedido não foi faturado pelos motivos expostos"; "quanto à inadimplência do pedido, o risco do negócio é da empresa, sendo esta a responsável por arcar com tal prejuízo, pelo que a comissão do obreiro não é retirada, sendo devidamente paga nos casos de inadimplência do cliente"; "não paga as comissões apenas em situações que a meta é batida 100%, ou seja, possibilita ao empregado que haja uma variável para a percepção da verba, podendo esta ser percebida quando o obreiro não atinge a totalidade da meta, podendo atingir apenas 80% desta, bem como tem um teto de 120% para que aumente suas comissões, quando consegue passar da meta objetivada. Dessa forma,não se deve punir a empresa por tal benefício concedido aos seus funcionários";"jamais alterou o método de apuração da verba comissionada de modo que prejudicasse seu colaborador, tendo sempre sido utilizado o mesmo critério de apuração para o pagamento da parte variável de seus rendimentos". Nesse ponto, merece destaque o seguinte trecho do depoimento da testemunha da Reclamada - Sr. Fernando Antonio Campos (prova emprestada - ID a18f1e8 - fl. 954):"(...) que existe a possibilidade de um cliente devolver a mercadoria por não estar de acordo com sua escolha ou por algum tipo de defeito; que nesse caso a venda não é contabilizada;que com relação às metas há uma fixação de percentual mínimo sendo que no período do reclamante era 70% e em 2019 passou a ser de 80%; que o percentual máximo anteriormente se passasse de 120% receberia que havia 05mais 20% e que depois passou a ser limitado ao máximo de 120%;indicadores como por exemplo volume de água, volume de energético, suco, cobertura de clientes; que se o vendedor não atingisse por exemplo um desses indicadores era feito um cálculo proporcional limitado ao percentual mínimo; que referidos indicadores eram previamente repassados aos vendedores em uma reunião denominada RPS_reunião de planejamento semanal; que o resultado do atingimento ou não das metas era de forma semanal enviada pelo supervisor ao vendedor tanto por fotos, viawhatsapp, como por e-mail; que as regras estipuladas para atingimento de metas não poderiam ser modificadas no decorrer do mês uma vez que era estipuladas e repassadas uma vez por mês; que em caso de falta de produto que o vendedor haja vendido e essa falta dure acima de 25% do mês, o vendedor é agraciado com o pagamento do seu KPI(Key Performance Indicator); que no caso de um refrigerante,por exemplo, se faltar um sabor é possível compensar com outras sabores e se faltar toda a categoria de refrigerantes, o vendedor é compensado com 100% do KPI do refrigerante na categoria específica(2L,250ml)"Ora, o depoimento acima deixa claro que houve alteração unilateral de percentual mínimo e máximo para atingimento de metas, impactando negativamente a remuneração da parte Reclamante. Além disso, a devolução de produtos por parte de clientes também era considerada como fator para o cálculo da referida remuneração. Diante do exposto, considerando a impossibilidade de alteração contratual unilateral lesiva; considerando que os riscos do empreendimento(devolução de produtos) não podem ser transferidos ao empregado e; considerando a ausência de impugnação específica quanto ao valor utilizado na petição inicial; o defiro pleito autoral, a fim de que a Reclamada seja condenada ao pagamento das diferenças de comissões, no importe mensal de R$2.000,00, com reflexos sobre aviso prévio,férias + 1/3, 13º salários, horas extras e FGTS + de 40%, durante o período em que o Reclamante atuou como vendedor (01/01/2021 a 17/01/2022). [...]" Analisa-se. Primeiro, era, sim, exclusivamente do reclamante, o ônus de provar a irregularidade no pagamento da verba variável. Não se pode, pura e simplesmente, alegar pagamentos a menor sem demonstrar, minimamente, como chegou, especificamente, a tal conclusão. Quando menos, competia-lhe apontar critérios adotados na apuração e definição da verba que considera ilícitos ou inválidos e, nesse sentido, os critérios ou situações reputadas ilícitas pelo reclamante foram os seguintes: a) Alteração de metas durante o mês corrente; b) Falta de produtos com a manutenção da meta/objetivo, o que configurava a impossibilidade de alcance dos objetivos/metas estipulados e a consequente diminuição salarial; c) Não pagamento da variável quanto aos pedidos devolvidos; d) Limitação de mínimo de 80% da meta para pagamento da variável, o que significando que o Reclamante só receberia sua variável quando atingida a meta mínima de 80%, e teto máximo de 120%, um claro abuso bem como enriquecimento sem causa da Reclamada; e) Prejuízos pela inadimplência dos clientes. Um segundo ponto é que a complexidade ou não de um cálculo não é ilícita ou condição de invalidade. Tampouco se pode aferir a regularidade do pagamento com base em análise subjetiva, quanto a se considerarem ínfimos ou não os valores pagos. Não há uma correlação lógica. Seja como for, há descrição satisfatória nos autos quanto à forma como se dava o pagamento da parcela variável de sua remuneração. Aliás, é sintomático que, pelo menos nas ações propostas pela mesma banca advocatícia que representa o reclamante, se detecte, sempre, em empresas tão distintas quanto são, por exemplo, à Via Varejo e a Indaiá, EXATAMENTE o mesmo modus operandi, sem tirar uma vírgula. É como se todas as empresas seguissem um mesmo modelo gerencial e de política remuneratória - o que, se não é impossível, é assaz improvável. Vê-se, pois, que, em se tratando de parcela variável vinculada a metas, como é lógico e natural, não há uma obrigação de manutenção do mesmo padrão de valores, ainda que a venda tenha sido a mesma, visto que meta é sempre incremento em relação a um perfil anterior. Dito de outra forma, metas são ou podem ser alteradas tão logo sejam atingidas (e mesmo quando não sejam alcançadas). O prêmio de produtividade, portanto, não é uma remuneração que necessariamente se fará presente na remuneração do empregado, pois concerne ao incremento nas vendas em relação a determinado cliente, produto ou nicho. E essa escala de incremento de vendas, logicamente, gera uma curva de crescimento que tende a estagnar em determinado ponto, além de sofrer sazonalidades, passando-se a trabalhar muito mais no sentido de manter um dado padrão ou não deixá-lo cair demais. Pode-se até discordar do critério ou dos critérios. Mas, na medida em que não se trate de comissão de vendas, e sim de prêmio, nada há de contrário ao direito nas sucessivas alterações, mês a mês, na estipulação das metas. Frise-se, novamente, que, como intenção de incremento de demanda, de ampliação das vendas, as metas são sempre referenciadas pelo resultado obtido em um dado período, utilizado como paradigma, isto é, seu parâmetro de exequibilidade liga-se ao que se já se realizou anteriormente. Assim, para que uma meta se possa tomar como inalcançável, teria que destoar completamente desse parâmetro - o que, no entanto, não foi identificado ou provado nos autos. Sobretudo, tenha-se em mente que não é obrigatória a existência de prêmio ou comissão, de percentual sobre a integralidade das vendas. Quanto à falta de produtos, trata-se de argumento vazio. É uma contingência do empregador, não fazendo sequer sentido que uma eventual insuficiência na produção tenha sido fruto de uma medida do empregador para frustrar o pagamento de prêmio sobre vendas. Quanto aos pedidos devolvidos, é igualmente evidente que não podem entrar como vendas concretizadas, o que não se confunde com a inadimplência. Não há sentido em premiar uma venda que, na prática, não gerou resultado, valendo frisar, ademais, que não se cuida de comissões sobre vendas, mas de prêmio por atingimento de metas. E o índice de devoluções de produtos, como critério de premiação, não é desconto da inadimplência ou transferência dos riscos do negócio. Quanto à alteração dos critérios de cálculo da parcela variável, reitere-se que, como parcela variável da remuneração, como é lógico e natural, não há uma obrigação de manutenção do mesmo padrão de valores, ainda que a venda tenha sido a mesma, visto que meta é sempre incremento em relação a um perfil anterior. Enfim, não há obrigação da empresa em produzir, tampouco em assegurar a existência de clientes de modo a ser suficiente para que o reclamante atinja e alcance o máximo resultado em sua remuneração variável, que, como o próprio nome diz, é um prêmio por alcance de metas e não uma obrigação, um fato compulsório, seja em benefício do empregador, seja em benefício do empregado. Ademais, não se pode formular pretensões de diferenças de comissões sem indicar o que foi pago e o que seria devido, especificamente, a fim de que se pudesse verificar ou acerto ou desacerto dos pagamentos realizados. Não se pode, genericamente, afirmar que os valores devidos eram superiores, sem explicar, minimamente, o que seria devido e o porquê. Por fim, nada há de ilícito, por igual, em se definir um percentual mínimo em face da meta em que se passa a ter direito à remuneração variável em questão, assim como um percentual máximo de superação dessa mesma meta, para incluir-se na sua base de cálculo. Dessarte, não faz nexo nem tem base jurídica sustentável deferir-se o pagamento de diferenças a esse título, pelo que se dá provimento ao recurso patronal, no tópico, para excluir da sentença a condenação ao pagamento de diferenças de comissões e respectivos reflexos. Recurso autoral improvido, no tópico. 2. RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA 2.1 HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS AOS PATRONOS DA RECLAMADA Por fim, propugna a reclamada pela condenação do reclamante ao pagamento dos honorários advocatícios sucumbenciais, na razão de 15%. Assim posto na origem o enfrentamento dos honorários advocatícios sucumbenciais: "Condeno o reclamado ao pagamento de 10% (dez por cento)sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, a título de honorários sucumbenciais, nos termos do art. 791-A, caput e § 2º, da CLT. Em relação à condenação do reclamante em honorários, cumpre destacar que, no dia 20/10/21, o STF, por maioria de votos, no julgamento da ADIn5766, declarou a inconstitucionalidade de dispositivos trazidos pela lei 13.467/2017,dentre eles os artigos 790-B caput e seu § 4o e art. 791-A, ambos da CLT. Desta forma, o STF entendeu como inconstitucionais os artigos790-B, caput e §4º e o 791-A, § 4º da CLT, não imputando à parte sucumbente o pagamento de honorários periciais e advocatícios, desde que a parte comprove se tratar de beneficiário da justiça gratuita, o que é o caso dos autos. " À análise. Razão lhe assiste, apenas em parte. Com efeito, o Supremo Tribunal Federal decidiu, no julgamento da ADI 5766, nos termos do voto do Ministro Alexandre de Moraes, declarar "a inconstitucionalidade da expressão 'desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa', constante do § 4º do art. 791-A". Desse modo, as obrigações decorrentes da sucumbência do beneficiário da justiça gratuita "ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário", conforme texto preservado do § 4º do art. 791-A da CLT. Portanto, dá-se parcial provimento ao recurso para fixar em 10% (dez por cento) os honorários de sucumbência devidos em favor do advogado da reclamada, calculados sobre o valor resultante dos pedidos indeferidos na sentença recorrida, aplicando-se, quanto à cobrança, o disposto no texto preservado do §4º do art. 791-A da CLT (ADI 5766). 3. RECURSO DO RECLAMANTE 3.1 ENQUADRAMENTO SINDICAL - DIFERENÇAS SALARIAIS E MULTA CONVENCIONAL O Juízo de primeira instância apreciou a demanda, quanto ao tópico, nos seguintes termos, in verbis: "[...] Alega o reclamante que é integrante de categoria diferenciada,assistido pelo Sindicato dos Empregados Vendedores e Viajantes do Comércio,Propagandistas, Propagandistas - Vendedores e Vendedores de Produtos Farmacêuticos do Estado do Ceará, sendo devidas diferenças salariais em razão dos pisos salariais decorrentes das Convenções Coletivas a ele aplicáveis acostadas aos autos. Pleiteia, também, a aplicação da multa normativa ali estipulada. A reclamada, em sua defesa, sustenta que "Resta claro que a reclamada não pertence à categoria dos sindicatos laborais citados acima, vez que a sua atividade principal é a Fabricação de águas envasadas, conforme comprova o Cartão de CNPJ e contrato social ora anexados. Cabe destacar, ainda, que é incontroverso nos presentes autos que o obreiro laborava como vendedor, mediante ouso de motocicleta. Dito isso, ressalta-se o que defende a Cláusula Segunda da CCT que o reclamante pretende ver aplicada". Pois bem. Tratando-se de enquadramento sindical de profissional vendedor/promotor de vendas, impõe-se a constatação de que, a teor do § 3º do artigo511 da CLT, ao exercer profissão ou função diferenciada por força de estatuto profissional especial ou em consequência de condições de vida singulares, deve ser considerado integrante de categoria diferenciada, conforme disposição contida no art.577 e anexo, da CLT, devendo ser regido por eventual norma coletiva firmada pela sua entidade de classe e a reclamada ou seu respectivo órgão de classe. No entanto, de plano, constata-se que as normas coletivas apresentadas pelo autor (CCTs de IDs. 1550f75, e36500e e c7cbd9c), ao determinarem a abrangência das categorias alcançadas, em sua Cláusula Segunda, excluem a categoria dos motoqueiros vendedores e pré-vendedores, motoqueiros cobradores,mensageiros, e vendedores específicos da área motociclista, categoria a que pertence o autor. Assim, diante da expressa exclusão da categoria do autor,constante nas CCTs, não está o reclamante acobertado pelas mesmas. Ainda que assim não fosse, é certo ser inaplicável norma coletiva de categoria diversa daquela em que é enquadrado o empregado, nos termos do art.611 da CLT. Em outras palavras, a convenção coletiva só obriga os empregadores representados pelo órgão de classe que a subscreveu, não alcançando aqueles representados por outras entidades de classe empresariais, não signatárias das normas sindicais. Nesse contexto, observa-se que a reclamada é representada pelo Sindicato das Indústrias de Águas Minerais, Cervejas e Bebidas em Geral no Estado do Ceará, CNPJ n. 69.697.746/0001-00, entidade sindical responsável pela homologação da rescisão contratual do autor, conforme TRCT de ID. Ce34f24, mas que não figurou como parte signatária das convenções coletivas que o reclamante pretende ver aplicadas ao caso. Destarte, não tendo a demandada sido signatária das normas coletivas anexadas pelo autor, quer diretamente ou por meio do ente sindical que a representa, não se obriga a conceder aos seus empregados, mesmos os integrantes de categoria diferenciada, os direitos ali estabelecidos. Essa matéria, inclusive, encontra-se consolidada no âmbito do TST, tendo sido objeto da Súmula 374, que assim dispõe: NORMA COLETIVA. CATEGORIA DIFERENCIADA. ABRANGÊNCIA (conversão da Orientação Jurisprudencial nº 55 da SBDI-1) - Res. 129/2005, DJ 20, 22 e25.04.2005Empregado integrante de categoria profissional diferenciada não tem o direito de haver de seu empregador vantagens previstas em instrumento coletivo no qual a empresa não foi representada por órgão de classe de sua categoria. (ex-OJ nº 55 da SBDI-1 - inserida em 25.11.1996) Ante o exposto, por duplo fundamento, indefere-se o pagamento das diferenças salariais pleiteadas, dos seus reflexos nos haveres trabalhistas e da multa convencional. [...]" Analisa-se. Pela análise do conjunto probatório, incontroverso que o recorrente exercia a função de vendedor, utilizando-se de motocicleta, quando foi despedido sem justa causa. Ocorre, porém, que, verificando os instrumentos coletivos anexados aos autos, constata-se, nos exatos termos declinados na sentença objurgada, a expressa exclusão da categoria dos motoqueiros vendedores e pré-vendedores, motoqueiros cobradores, mensageiros, e vendedores específicos da área motociclista, categoria a que pertence o autor. De se manter, portanto, a decisão de primeira instância quanto à improcedência do enquadramento sindical e multa convencional, e, por consequência, das diferenças salariais pleiteadas, bem como seus reflexos. 3.2 ADICIONAL DE PERICULOSIDADE - UTILIZAÇÃO DE MOTOCICLETA O reclamante aduz que "deverá ser alterado o julgado acerca da não condenação em pagamento de adicional de periculosidade. Afirma que, no presente caso, restou incontroverso que o obreiro desempenhava seu labor essencialmente com uso de motocicleta na realização de vendas,durante todo o curso da relação de emprego, o que atrai a aplicação do §4º do art. 193 da CLT, fazendo jus ao pagamento de adicional de periculosidade de 30% durante todo o contrato de trabalho. Sucessivamente, pugna pelo deferimento do adicional de periculosidade do dia 20/10/2020 até a data do desligamento do Reclamante, já que o documento de fl. 658 do PDF faz prova unicamente que a Ré esteve vinculada à ABIR até dia 19/10/2020, não podendo ser considerado a presunção de que a partir de tal data ainda continuou vinculada a tal associação. Trata-se de prova que deveria estar nos autos, já que o Autor foi deligado em 17/01/2022. Pede também que "a base de cálculo a remuneração global, qual seja, salário mensal e as rubricas denominadas:PREMIO DE VENDAS; DSR SOBRE PREMIO DE VENDAS; INCENTIVO; DSR SOBRE INCENTIVO; ADICIONAL POR TEMPO DE SERVICO; DIFERENCA DE SALARIO; DESPESAS DESLOCAMENTO; DESPESAS DESLOCAMENTO COVID-19; ABONO;, inclusive aquelas de mesma nomenclatura pagas no TRCT de fl. 580 do PDF". Pois bem. Na esteira dos precedentes desta 1ª Turma, tem-se entendido que o §4º do art. 193 da CLT não é autoaplicável, carecendo de regulamentação pelo Ministério do Trabalho: "RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. TRABALHADOR EM MOTOCICLETA. O parágrafo 4º, do artigo 193, da CLT, possuía eficácia limitada porque pendente de regulamentação pelo Ministério do Trabalho e do Emprego, que se aperfeiçoou somente com a publicação da Portaria MTE n. 1.565, em 16/10/2014, que editou o Anexo 5, da NR-16. Referido regulamento foi totalmente suspenso até 15/01/2015, pelas Portarias ns. 1.930/2014 e 5/2015, ambas do MTE, que após tal data, manteve a suspensão somente para determinadas categorias de empregadores. Considerando que a atividade do réu se encontra abrangida pela suspensão regulamentar atual, deve ser mantida a improcedência declarada pela decisão recorrida (Processo 0001059-11.2016.5.07.0012 (RO). 1ª Turma. Relatora: REGINA GLAUCIA CAVALCANTE NEPOMUCENO. Data de julgamento: 26/04/2017)" [...] "RECURSO DA RECLAMADA. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. VENDEDOR QUE UTILIZA MOTOCICLETA. PORTARIA DO MTE 1.930/2014. Caso em que a empresa reclamada é associada da Associação Brasileira da Indústria de Refrigerantes e de Bebidas Não Alcoólicas - ABIR, logo, está sob o manto protetor da decisão judicial, o que pode ser comprovado mediante simples consulta ao sítio oficial na rede mundial de computadores da associação (https://abir.org.br/associados/nossos-associados/), ao que se impõe reconhecer que o adicional de periculosidade previsto no art. 193, § 4º, da CLT, carece de regulamentação para os empregados da ré. Outrossim, mesmo que o reclamante apenas utilizasse a motocicleta para se deslocar entre os estabelecimentos dos clientes, não estaria sujeita às mesmas situações de perigo em que se encontram aqueles profissionais a quem a legislação buscou proteger, não fazendo jus ao adicional de periculosidade. Recurso patronal conhecido e provido. (Processo 0001006-56.2019.5.07.0034 (ROT). 1ª Turma. Relatora: MARIA ROSELI MENDES ALENCAR. Data de julgamento: 03/06/2020)" [...] "ADICIONAL DE PERICULOSIDADE INDEVIDO. EMPRESA RÉ ASSOCIADA A ABIR. Resta patente a incidência da suspensão dos efeitos da Portaria M.T.E. nº 1.565/2014. As declarações da ABIR apresentadas pela recorrida abrangem o período de 1/1/2014 a 8/7/2019, interregno correspondente ao contrato de trabalho do autor (11/11/2013 a 9/7/2018), observado o período imprescrito com início em 21/11/2014. A empresa ré, em consulta ao endereço eletrônico (site) da ABIR (abir.org.br/associado/solar/), se encontra associada mediante o logotipo "SOLAR Coca-Cola", inclusive posto na ficha financeira do recorrente. Por conseguinte, o autor não tem direito à percepção do adicional de periculosidade. (Processo 0001230-48.2019.5.07.0016 (ROT). 1ª Turma. Relatora: MARIA JOSE GIRAO. Data de julgamento: 03/02/2021)" Neste sentido, quanto à regulamentação do §4º do art. 193 da CLT, foi editada pelo MTE a Portaria nº 1.565 de 13/10/2014, aprovando o Anexo 5 - Atividades Perigosas em Motocicleta - da Norma Regulamentadora nº 16 - Atividades e Operações Perigosas, nos seguintes termos: "O Ministro de Estado do Trabalho e Emprego, no uso das atribuições que lhe conferem o inciso II do parágrafo único do art. 87 da Constituição Federal e os arts. 155, 193 e 200 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, Resolve: Art. 1º Aprovar o Anexo 5 - Atividades Perigosas em Motocicleta - da Norma Regulamentadora nº 16 - Atividades e Operações Perigosas, aprovada pela Portaria 3.214, de 8 de junho de 1978, com a redação constante no Anexo desta Portaria. Art. 2º Os itens 16.1 e 16.3 da NR16, aprovada pela Portaria 3.214, de 8 de junho de 1978, passam a vigorar com a seguinte redação: 16.1. São consideradas atividades e operações perigosas as constantes dos Anexos desta Norma Regulamentadora - NR. 16.3. É responsabilidade do empregador a caracterização ou a descaracterização da periculosidade, mediante laudo técnico elaborado por Médico do Trabalho ou Engenheiro de Segurança do Trabalho, nos termos do artigo 195 da CLT. Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. MANOEL DIAS ANEXO ANEXO 5 - ATIVIDADES PERIGOSAS EM MOTOCICLETA 1. As atividades laborais com utilização de motocicleta ou motoneta no deslocamento de trabalhador em vias públicas são consideradas perigosas. 2. Não são consideradas perigosas, para efeito deste anexo: a) a utilização de motocicleta ou motoneta exclusivamente no percurso da residência para o local de trabalho ou deste para aquela; b) as atividades em veículos que não necessitem de emplacamento ou que não exijam carteira nacional de habilitação para conduzi-los; c) as atividades em motocicleta ou motoneta em locais privados. d) as atividades com uso de motocicleta ou motoneta de forma eventual, assim considerado o fortuito, ou o que, sendo habitual, dá-se por tempo extremamente reduzido." Ocorre que o Juízo da 20ª Vara Federal da Seção Judiciária do Distrito Federal concedeu em 12/11/2014, a pedido da Associação Brasileira das Indústrias de Refrigerantes e de Bebidas Não Alcoólicas - ABIR, nos autos do processo 0078075.82.2014.4.01.3400, medida liminar suspendendo os efeitos da citada Portaria nº 1.565. Posteriormente foi editada a Portaria MTE nº 5 de 07/01/2015, suspendendo os efeitos da Portaria MTE nº 1.565, de 13 de outubro de 2014, em relação aos associados da Associação Brasileira das Indústrias de Refrigerantes e de Bebidas não Alcoólicas- ABIR e aos confederados da Confederação Nacional das Revendas AMBEV e das Empresas de Logística da Distribuição - CONFENAR: "O Ministro de Estado do Trabalho e Emprego, no uso das atribuições que lhe conferem o inciso II do parágrafo único do art. 87 da Constituição Federal e os arts. 155 e 200 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, atendendo a determinação judicial proferida nos autos do processo nº 0078075-82.2014.4.01.3400 e do processo nº 0089404-91.2014.4.01.3400, que tramitam na 20ª Vara Federal da Seção Judiciária do Distrito Federal - Tribunal Regional Federal da Primeira Região, Resolve: Art. 1º Revogar a Portaria MTE nº 1.930 de 16 de dezembro de 2014. Art. 2º Suspender os efeitos da Portaria MTE nº 1.565 de 13 de outubro de 2014 em relação aos associados da Associação Brasileira das Indústrias de Refrigerantes e de Bebidas não Alcoólicas e aos confederados da Confederação Nacional das Revendas AMBEV e das Empresas de Logística da Distribuição. Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação." Desse modo, sendo a reclamada associada à Associação Brasileira das Indústrias de Refrigerantes e de Bebidas não Alcoólicas - ABIR, não se pode caracterizar a atividade do reclamante como perigosa pelo uso de motocicleta, com esteio no art. 193, § 4º, da CLT, haja vista que em relação à recorrida a norma celetista carece de regulamentação. Nada a alterar no ponto, portanto. Prejudicada, assim, a análise do pleito recursal do reclamante acerca dos demais pleitos acerca do adicional de periculosidade.. 3.3 ADICIONAL PELO ACÚMULO DE FUNÇÃO. VENDEDOR COM PROMOTOR DE VENDAS Conforme esclarecido pela jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, "o acúmulo de funções exige, como pressuposto fático, o acréscimo de atribuições outras e com nível de exigência técnica distinto do daquelas contempladas no plexo de tarefas para o qual fora o autor contratado e remunerado. Veja-se, portanto, que é necessário que haja cumulação, ou seja, que o Autor exerça as duas funções: a que foi originariamente contratada, "x", mais a função acrescida, "y". Surge, portanto, o pedido de diferenças salariais, notadamente porque a equivalência das prestações (princípio da comutatividade) estará sendo quebrada, fazendo jus o trabalhador a um "plus salarial" pela acumulação (TST - AIRR 1239-78.2011.5.05.0005)". Quanto ao alegado acúmulo de funções, assim posicionou-se o Juízo de origem: "[...] Alega o Reclamante que "durante o período de 29 de dezembro de 2020 até o fim da sua contratualidade, permaneceu contratado formalmente como vendedor. Entretanto, na realidade fática, exerceu a função cumulada com a de promotor de vendas, sem que, no entanto, fosse procedida a alteração em sua remuneração. Nas atribuições diárias, o Reclamante realizava as seguintes tarefas exclusivas do promotor de vendas: arrumação de sessão; ação de merchandising;trocas e verificação de avarias de produtos; verificação de validade dos produtos; espaço em gôndolas; contagem da quantidade dos produtos; limpeza do stand, etc. Esclarece que a empresa Ré só disponibilizava promotor de vendas se o cliente comprasse produtos acima de determinado valor. Na "rota" do Reclamante, não era disponibilizado tal funcionário, sendo imposto ao Autor tais atividades" (sic).Alega a Reclamada que: "todas as atividades listadas pelo reclamante como pertinentes ao cargo de Promotor de Vendas também fazem parte da função de Vendedor, conforme CBO do cargo"; "possui uma equipe de Promotores de Vendas (doc. 23), tendo o obreiro inclusive laborado em tal função anteriormente,contratados para laborar exclusivamente nessa função, abastecendo as gôndolas de grandes clientes. Ou seja, não há lógica a alegação autoral de que laborava também como Promotor de Vendas, considerando que a empresa já mantém em seu quadro tais colaboradores"; "quanto à alegação autoral de que a empresa só disponibilizava o Promotor de Vendas caso o cliente comprasse produtos acima de um determinado valor, a reclamada esclarece que tal afirmativa não condiz com a realidade".Importante salientar que o desvio ou acúmulo de função consiste na alteração, não eventual, pelo empregador, das atividades originalmente atribuídas ao empregado, conferindo-lhe atividade superior/distinta da originalmente pactuada, sem a respectiva contraprestação. Cabe à parte Autora comprovar o alegado por se tratar de fato constitutivo do seu direito, na forma do artigo 818 da CLT. Os contracheques apresentados comprovam que o Reclamante exerceu a função de promotor de vendas até dezembro/2020, passando a desempenhar a função de vendedor em janeiro/2021 (ID 3642c97 - fl. 553), ratificando a tese de defesa. Compulsando os autos, observo, por meio da juntada de prova emprestada, que a testemunha da Reclamada (Sr. Fernando Antonio Campos Pereira)evidencia a existência de diferenças entre as funções de vendedor e de promotor de vendas. Senão vejamos (ID a18f1e8 - fl. 954/955):"que o vendedor tem rotinas a cumprir, conhecer seus clientes,analisar seus estoques, fazer precificação dos produtos, efetuar vendas, apresentar ao cliente o volume que vai receber, bem como a data e o valor a ser pago pleos produtos e fará ainda o pós-venda, checando se o cliente recebeu os produtos, bem como informando qual motorista que irá proceder à entrega dos produtos; que existe a função de promotor de vendas e inclusive com equipe com supervisor o coordenador de trade marketing; que o promotor tem como funções fazer a reposição de produtos nas gôndolas, fazer a limpeza dos produtos. checando sua validade, fazer precificação,montagem de pontos extras e pontos negociados e após fazer tudo isso ele registra as tarefas num sistema instalado e celular fornecido pela empresa de nome "agile"; que através dessas informações a empresa tem como saber quais produtos estão próximos a vencer e assim, a empresa efetuar a troca ou negociar; que no interior do estado não há equipe própria para realizar esses serviços afetos à função de promotor de vendas,pelo que a reclamada contratou uma empresa terceirizada chamada de Promo Prime para realizar tal atividade; que referida empresa não atua na região de Aracati, que Quixadá, Icapuí, tendo em vista que o movimento nessa região é muito reduzido;nesse caso o vendedor é orientado a mostrar para os repositores dos próprios estabelecimentos dos clientes visitados como fazer o destaque dos produtos da empresa; que o vendedor informa ao comprador que há necessidade de assegurar o espaço que já foi garantido aos produtos da empresa e que se há necessidade também de adquirir mais produtos para preencher os espaços vazios na localização que já fora assegurada; que o vendedor também informa a aproximação do prazo de validade e aí faz a negociação com o próprio cliente dependendo do volume de produtos a se vencerem comunica tal fato a seu supervisor"A testemunha apresentada pelo Reclamante (Sr. Francisco Edson da Rocha Silva - ID a18f1e8 - fl. 952/953), embora afirme que "todos os que trabalhavam na equipe do depoente acumulavam as funções de vendedor e promotor"também declara que "existia na empresa reclamada a figura do promotor de vendas;que o promotor deve pegar o produto no estoque, abastecer a prateleira, precificar os produtos e limpeza de freezers; que na capital acredita que havia a figura do promotor de vendas desassociada do vendedor, mas que no interior onde o depoente prestava".serviços não havia essa diferenciação e o vendedor executava as funções do promotor Pela leitura dos depoimentos acima, podemos concluir que havia determinadas localidades em que o vendedor também realizava as funções de promotor de vendas. Contudo, também restou evidenciado que em Fortaleza (capital),os vendedores não realizavam as atribuições de promotores de vendas. No caso em tela, não há provas suficientes para concluir que o Reclamante estava inserido nas rotas não abrangidas pelos promotores de vendas. Destaco ainda que nos controles de ponto, a lotação do Autor era denominada de"Vendas Varejo ".Capital Dessa maneira, entendo que a parte Reclamante não se desincumbiu do seu ônus de provar o acúmulo de funções alegado, razão pela qual indefiro o pedido de condenação da Reclamada ao pagamento do adicional respectivo e seus reflexos. [...]" Analisa-se. Veja-se a perene recente jurisprudência acerca da temática em apreço: "ACÚMULO DE FUNÇÕES. PLUS SALARIAL. INDEVIDO. O acúmulo de função caracteriza-se pelo exercício de função diversa daquela para a qual o empregado foi contratado, com evidente sobrecarga de trabalho, de atribuições e responsabilidades, sem a paga correspondente, encerrando a ideia de alteração prejudicial das condições de trabalho (art. 468 da CLT). O mero exercício simultâneo de tarefas diferentes, executadas na jornada de trabalho, sem exigir maior capacitação técnica ou pessoal do empregado, compatíveis com a sua condição pessoal, não gera ao trabalhador, por si só, o direito ao percebimento de diferenças salariais entre uma função e outra, nos termos do art. 456 da CLT. Apelo provido, no particular (TRT 6ª R - RO 0001642-20.2016.5.06.0013 - 11/06/2021)" "ACÚMULO DE FUNÇÕES. DIFERENÇAS SALARIAIS INDEVIDAS. O exercício de mais de uma função, no mesmo horário de trabalho, desde que compatível com a condição de empregado, não assegura ao obreiro o direito de perceber vantagens pecuniárias distintas para cada uma das atividades, como se existisse, entre as partes, vários contratos autônomos. Nos termos da inteligência do art. 456 da CLT e seu parágrafo único, a atuação do empregado no âmbito do pacto laboral não se limita a uma única tarefa, sendo que, na ausência de ajuste contratual, reconhece-se que ele se obrigou a realizar qualquer serviço compatível com a sua condição pessoal, especialmente quando o conjunto das suas atribuições guarda correlação com a função para a qual foi contratado (TRT 5ª R - RO 0000410-22.2016.5.05.0038 - 11/06/2021)" "ACÚMULO DE FUNÇÕES - REQUISITOS. A função exercida pelo empregado pode compreender um conjunto de tarefas e atribuições. Para configuração do desvio ou acúmulo de funções, entretanto, as tarefas acumuladas devem ser incompatíveis com aquela para a qual foi contratado o trabalhador. E, pela regra do parágrafo único do artigo 456 CLT, "à falta de prova ou inexistindo cláusula expressa a tal respeito, entender-se-á que o empregado se obrigou a todo e qualquer serviço compatível com a sua condição pessoal" (TRT 3ª R - RO 0011033-90.2019.5.03.0008 - 27/05/2021)" "ACÚMULO DE FUNÇÕES. ACRÉSCIMO SALARIAL. Inexiste acumulo de funções, na medida em que as tarefas executadas pela Reclamante são compatíveis com as condições pessoais do empregado e, até mesmo, relacionadas com a função principal exercida. Incidência das disposições do art. 456, parágrafo único, da CLT (TRT 5ª R - RO 0000334-02.2018.5.05.0014 - 11/06/2021)". Assim, para o deferimento de diferenças salariais por acúmulo de função, não basta a prova de prestação simultânea e habitual de serviços distintos, mas principalmente que se demonstre que as atividades exercidas não podem ser entendidas como compatíveis com a função para a qual o trabalhador foi contratado e com sua condição pessoal, o que não ocorreu no caso. Nada a reformar. 3.4 MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS AOS PATRONOS DO RECLAMANTE Por fim, propugna pela majoração dos honorários advocatícios devidos pela reclamada, rogando para que sejam observados o valor da causa e a complexidade, conforme previsto no art. 791-A, do texto consolidado. Examina-se. Com o advento da Lei 13.467/2017, para as reclamatórias trabalhistas ajuizadas após 11/11/2017 (caso dos autos), os honorários advocatícios passaram a ser devidos pela mera sucumbência, na forma do artigo 791-A da CLT. Nesse sentido, a CLT dispõe, com a nova redação do art. 791-A, dada pela Lei nº 13.467/2017: "Art. 791-A. Ao advogado, ainda que atue em causa própria, serão devidos honorários de sucumbência, fixados entre o mínimo de 5% (cinco por cento) e o máximo de 15% (quinze por cento) sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa. "[...] § 2° Ao fixar os honorários, o juízo observará: I - o grau de zelo do profissional; II - o lugar de prestação do serviço; III - a natureza e a importância da causa; IV - o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. [...]" Do exposto, considerando os parâmetros do artigo 791-A da CLT e a procedência dos pedidos, mantêm-se os honorários de sucumbência arbitrados na origem, em 10% sobre o valor de liquidação da sentença, considerando especialmente o grau de zelo profissional, o trabalho realizado pelo advogado da parte e o tempo exigido para o serviço, bem como a natureza da causa. Sentença mantida. CONCLUSÃO DO VOTO Conhecer dos recursos e, no mérito, dar parcial provimento ao da reclamada para excluir a condenação ao pagamento de diferenças de comissões e respectivos reflexos e condenar o reclamante ao pagamento dos honorários de sucumbência, devidos em favor dos advogados da reclamada, em 10%, calculados sobre o valor resultante dos pedidos indeferidos na sentença recorrida, aplicando-se, quanto à cobrança, o disposto no texto preservado do §4º do art. 791-A da CLT (ADI 5766), e negar provimento ao do reclamante. Novo valor da condenação arbitrado em R$ 60.000,00 e custas processuais calculadas em R$ 1.200,00. […] Acórdão recorrido sintetizado na seguinte ementa: […] HORAS EXTRAS. A despeito da insatisfação manifestada pela reclamada e reclamante no tópico, verifica-se que seus argumentos recursais não logram infirmar os fundamentos da sentença recorrida, elaborados a partir do conjunto fático-probatório e, ainda, de acordo com a "amplitude da atividade cognitiva do magistrado e nas regras de experiência (artigo 375 do CPC)", razão por que se adotam como razão de decidir os termos do julgado de origem (fundamentação per relationem), na parte que diz respeito ao presente tema (horas extras/intervalares e reflexos). De lembrar, ainda, que, conquanto inexista no ordenamento jurídico hierarquia entre a prova documental e testemunhal, em decorrência do princípio da persuasão racional para valoração da prova, certa é a prevalência da prova oral quando demonstradas robustez e segurança nos depoimentos aptas a demover a situação documentada, caso particular dos autos, contudo, tal prova mostrou-se dividida. Daí, importa na espécie, de fato, analisar o ônus probante, que na situação restou ser da reclamada e, desse, conforme posto na decisão de origem, desincumbiu-se apenas em parte. Do exposto, de se negar provimento a ambos os recursos. Recursos ordinários de reclamada e reclamante conhecidos e não providos. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA N° 340 DO C. TST. Acerca do pleito do reclamante quanto ao afastamento da Súmula 340 do TST no que tange às horas extras intervalares, nada a alterar no tópico, igualmente. Afinal, dada a habitualidade da parcela variável, a qual, inclusive, era utilizada como base do FGTS e demais verbas salariais, não se trata de prêmio na verdadeira acepção da parcela, na medida em que esse detém natureza não salarial, justamente porque se distingue pela característica da aleatoriedade, mas sim de autêntica comissão diante da habitualidade mensal da contraprestação. . Como visto, os argumentos do reclamante são insuficientes, haja vista cuidar-se, inequivocamente, de comissionista misto, conforme documentos anexados aos autos, o que atrai a incidência da Súmula 340, do C. TST, e OJ nº 397, da SDI-I, da mesma Corte. Recurso ordinário do reclamante conhecido e não provido. REFLEXOS DAS HORAS EXTRAS EM RSR E, DE AMBOS, NAS DEMAIS PARCELAS - AUMENTO DA MÉDIA REMUNERATÓRIA. De acordo com a novel redação da OJ nº 394 da SDI-1 do TST, com alteração estabelecida por força do precitado julgamento do Incidente de Recurso Repetitivo, Tema nº 9, pelo C TST, em sua formação Plenária, a majoração do valor do repouso semanal remunerado, decorrente da integração das horas extras habituais, deve repercutir no cálculo das demais parcelas que têm como base de cálculo o salário, não se cogitando de bis in idem a incidência no cálculo das férias, da gratificação natalina, do aviso prévio e do FGTS. Entrementes, o mesmo aresto estabeleceu que o novo entendimento apenas será aplicado às horas extras trabalhadas a partir de 20.3.2023, data do julgamento do Tema nº 9, o que não é o caso dos autos, cuja realidade contratual que emerge do vertente processo ocorreu de 18.1.2018 a 11.9.2021. Recurso ordinário do reclamante não provido. DIFERENÇAS DE COMISSÕES. O ônus de provar a irregularidade no pagamento da verba variável é do reclamante. Não se pode, pura e simplesmente, alegar pagamentos a menor sem demonstrar, minimamente, como chegou, especificamente, a tal conclusão. Ademais, a complexidade ou não de um cálculo não é ilícita ou condição de invalidade. Inexistindo direito qualquer à manutenção de patamares de remuneração variável alcançados em períodos pretéritos. Recursos ordinários de reclamada provido e improvido o do reclamante HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS AOS PATRONOS DA RECLAMADA. Quanto aos honorários sucumbenciais em prol dos advogados da reclamada, razão, apenas em parte, assiste à empresa recorrente. O Supremo Tribunal Federal decidiu, no julgamento da ADI 5766, nos termos do voto do Ministro Alexandre de Moraes, declarar "a inconstitucionalidade da expressão 'desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa', constante do § 4º do art. 791-A". Desse modo, as obrigações decorrentes da sucumbência do beneficiário da justiça gratuita "ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário", conforme texto preservado do §4º do art. 791-A da CLT. Recurso parcialmente provido, para fixar em 10% os honorários de sucumbência devidos em favor dos advogados da reclamada, calculados sobre o valor resultante dos pedidos indeferidos na sentença recorrida, aplicando-se, quanto à cobrança, o disposto no texto preservado do §4º do art. 791-A da CLT (ADI 5766). Recurso da reclamada parcialmente provido. ENQUADRAMENTO SINDICAL. ATIVIDADE PREPONDERANTE. DIFERENÇAS SALARIAIS INDEVIDAS. Pela análise do conjunto probatório, incontroverso que o recorrente exercia a função de vendedor, utilizando-se de motocicleta, quando foi despedido sem justa causa. Ocorre, porém, que, verificando os instrumentos coletivos anexados aos autos, constata-se, nos exatos termos declinados na sentença objurgada, a expressa exclusão da categoria dos motoqueiros vendedores e pré-vendedores, motoqueiros cobradores, mensageiros, e vendedores específicos da área motociclista, categoria a que pertence o autor. De se manter, portanto, a decisão de primeira instância quanto à improcedência do enquadramento sindical e multa convencional, e, por consequência, das diferenças salariais pleiteadas, bem como seus reflexos. Recurso ordinário do reclamante não provido. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. ATIVIDADE EM MOTOCICLETA. EMPRESA ASSOCIADA À ABIR. SUSPENSÃO DA PORTARIA Nº 1.565 DE 13/10/2014. Sendo a recorrida empresa associada à Associação Brasileira das Indústrias de Refrigerantes e de Bebidas não Alcoólicas - ABIR, não se pode caracterizar a atividade do reclamante como perigosa pelo uso de motocicleta, com esteio no art. 193, § 4º, da CLT, haja vista que em relação à recorrida a norma celetista carece de regulamentação. Recurso ordinário do reclamante não provido. ACÚMULO DE FUNÇÃO. NÃO CONFIGURAÇÃO. Conforme esclarecido pela jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, "o acúmulo de funções exige, como pressuposto fático, o acréscimo de atribuições outras e com nível de exigência técnica distinto do daquelas contempladas no plexo de tarefas para o qual fora o autor contratado e remunerado. Veja-se, portanto, que é necessário que haja cumulação, ou seja, que o Autor exerça as duas funções: a que foi originariamente contratada, "x", mais a função acrescida, "y". Surge, portanto, o pedido de diferenças salariais, notadamente porque a equivalência das prestações (princípio da comutatividade) estará sendo quebrada, fazendo jus o trabalhador a um "plus salarial" pela acumulação (TST - AIRR 1239-78.2011.5.05.0005)". Nesse sentido, não merece nenhum reparo a sentença, que bem elucidou a questão ao indeferir o pleito. Recurso ordinário do reclamante não provido. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. Considerando os parâmetros do artigo 791-A da CLT e a procedência dos pedidos, mantêm-se os honorários de sucumbência arbitrados na origem, em 10% sobre o valor de liquidação da sentença, considerando especialmente o grau de zelo profissional, o trabalho realizado pelo advogado da parte e o tempo exigido para o serviço, bem como a natureza da causa. Recurso ordinário do reclamante não provido. […] Fundamentos do(s) voto(s) vencido(s): […] Voto do(a) Des(a). PLAUTO CARNEIRO PORTO / Gab. Des. Plauto Carneiro Porto ADMISSIBILIDADE Recursos regulares e legalmente processados, porquanto atendidos, por ambos, os pressupostos recursais extrínsecos e intrínsecos. Deles conhece-se, pois. MÉRITO 1. MATÉRIAS COMUNS AOS RECURSOS DA RECLAMADA E DO RECLAMANTE 1.1 HORAS EXTRAS. REFLEXOS. FORMA DE CÁLCULO Insurge-se a parte reclamada em relação ao reconhecimento das horas extras, ao argumento de que "a verdadeira jornada laboral do obreiro era de segunda-feira a sexta-feira, das 07h às 17h00min, com duas horas de intervalo intrajornada, bem como aos sábados de 07h00min às 11h00min. Desta feita, tais jornadas estão, claramente, inseridas nos limites constitucionais. (...) Portanto, resta-se fartamente comprovada a má-fé do recorrido quanto às suas alegações, tendo em vista a impossibilidade de labor em horário extraordinário em favor da empresa ora recorrente. Diante disso, conforme cartões de ponto acostados aos autos,verifica-se que não houve labor extraordinário em momento algum por parte do recorrido, tendo esse cumprido seus horários com diferenças mínimas durante os meses trabalhados, visto que em qualquer hipótese de labor extraordinário o exercício de suas funções era impossível. (...) Sendo assim, não restando configurada a existência de trabalho extraordinário por parte do autor, bem como sendo ônus do recorrido comprovar suas alegações nos moldes do artigo 818, I, CLT, não tendo o obreiro se desincumbido do mesmo, resta impossível prosperar o pleito referente ao pagamento da verba em comento, assim como seus reflexos sobre os demais direitos trabalhistas, conforme requerido, pelo que deve a sentença ser reformada a fim de julgar IMPROCEDENTES os pedidos da presente demanda". Já o reclamante, em extenso arrazoado, roga, em essência, que sejam fixadas as horas extras de acordo com a jornada de trabalho declinada em exordial, durante todo período não prescrito, com os devidos reflexos postulados na exordial. Noutro momento do apelo, e novamente em longa explanação, aduz, na base, que "não há de se falar na aplicação da Súmula nº 340 do Colendo Tribunal Superior do Trabalho e OJ 397 da SDI-1 do C. TST, tendo em vista que o referido verbete sumular é destinado aos empregados que são remunerados exclusivamente à base de comissões, o que não é o caso dos autos,conforme reluzem os contracheques juntados pela parte demandada. Não pode ser aplicado o referido entendimento sumular pois no presente caso, o empregado auferia,com a parte fixa da sua remuneração, "prêmio/produtividade de vendas" e não comissão, consoante análise dos contracheques anexados aos autos, possuindo natureza diversa (premiação por atingimento de metas), e, portanto, devem os valores relativos aos prêmios pagos serem considerado no cálculo das horas extras. (...) Desta feita, deverá ser reformado a r. decisão de piso, visto que os argumentos utilizados para a aplicação da Súmula 340, do TST não seguem o melhor entendimento nem a maioria da jurisprudência, merecendo o Reclamante, ora recorrente, receber o pagamento integral da hora extra e não apenas o pagamento do adicional correspondente, devendo ser afastada a aplicação da Súmula 340 do C. TST e OJ 397/TST-SDI-I, sendo aplicada a Súmula 264 do C. TST. Sucessivamente, requer o afastamento da Súmula 340 do TST quanto às horas extras intervalares"; que "o deferimento do reflexo das horas extras em RSR,a parte Recorrente requereu, conforme os pedidos da exordial, que após o somatório das parcelas salariais consideradas para a base de cálculo das horas extras, que estas, pela habitualidade, reflitam nos repousos semanais remunerados e posteriormente, pelo aumento da média remuneratória,nas demais parcelas. A sentença aplicou a OJ 394 da SDI-I do TST, o que merece ser rechaçado. (...) Logo, tendo em vista que a sentença foi prolatada após o marco modulatório (14/12/2017), deve ser provido o pedido nesse tópico, para determinar que sejam calculados os reflexos das horas extras nos dias de repouso e de ambos (horas extras e RSR) nas demais parcelas deferidas, quais sejam, aviso prévio, gratificações natalinas, férias acrescidas do terço constitucional, FGTS, multa fundiária e verbas rescisórias. Por todo exposto, deverá ser provido o recurso para que seja reformada a r. decisão acerca do pedido de reflexos das horas extraordinárias e aumento da média remuneratória, diante da fundamentação supra". Este o posicionamento na origem, acerca das horas extras: "[...] Alega o Reclamante que "trabalhou permanentemente em regime extraordinário, cuja média, de segunda a sexta-feira, durante toda sua contratualidade, pode ser fixada como sendo, das 06:30 (seis horas e trinta minutos) às19:30 (dezenove horas e trinta minutos), sempre com apenas 20 (vinte) minutos de intervalo para refeição e descanso. Ainda, trabalhou em todos os sábados de cada mês,durante toda sua contratualidade, cuja média, pode ser fixada como sendo, das 06:30(seis horas e trinta minutos) às 13:00 (treze horas), sem intervalo para refeição e descanso. Não lhe era permitido anotar a integralidade e frequência da jornada trabalhada. Do exposto, requer o pagamento das horas extras realizadas e não pagas pela reclamada a partir da 8ª diária e 44ª semanal, conforme jornada disposta acima,durante todo o período contratual".A Reclamada, em sua defesa, sustenta que: "no período não prescrito, a verdadeira jornada laboral do obreiro era de segunda-feira à sexta-feira das 07h00min às 17h00min, com 2 horas de intervalo intrajornada, bem como aos sábados de 07h00min às 11h00min. Desta feita, a jornada está, claramente, inserida nos limites constitucionais. (...) Ressalta-se que era entregue folha de ponto ao recorrido, o qual tinha autonomia para preencher de próprio punho o efetivo horário trabalhado, entregando, posteriormente, para a empresa processar as informações,contendo as informações fidedignas ao seu labor. (...) Cumpre esclarecer, ainda, que não há fundamento algum na alegação do obreiro quanto ao horário que encerrava suas atividades diárias, vez que afirmou ser esse 19h30min. No entanto, às 16h40m /17h10m, o setor de pedidos da empresa encerrava sua função de recebimento de novos pedidos, vez que ainda necessitava de tempo hábil para faturar, processar e distribuir os pedidos do dia para as rotas do dia seguinte. Ou seja, mesmo que o autor tentasse ou quisesse laborar após o fim do horário estipulado, o exercício de sua função era impossível em virtude de não poder realizar novos pedidos até o dia seguinte".Em que pese a juntada dos cartões de ponto pela Reclamada,analisando os depoimentos constantes nas atas de audiências juntadas pelas partes,os depoentes declaram que os horários constantes nos cartões não correspondiam à realidade. Senão vejamos os seguintes trechos:Depoimento da testemunha Sidney Façanha Gomes (ID 2f8a738- fl. 868/869):"que o reclamante e o depoente trabalhavam de segunda a sexta-feira, de 06h30min as 19 horas, com intervalo de 15 a 20 minutos, e ainda aos sábados, das 06h30min às 14 horas; que nos cinco últimos dias e nos cinco primeiros dias do mês seguinte, a jornada de segunda a sexta-feira se prolongava até 20 horas;que preenchiam folhas de ponto que eram entregues a cada 15 dias, mas não podiam anotar o horário que realmente era cumprido; que o horário registrado era; que não existia folga determinado pela empresa na pessoa do Sr. Fernando Campos nem compensação de horários; que a empresa tinha rota pré determinada a ser seguida pelos vendedores, sendo atendido em média 40 a 50 clientes por dia; que cada atendimento dura de 10 a 15 minutos, que compreende merchandising, precificação,arrumação de geladeira, venda do produto, verificação de vencimento do produto(rodízio); que toda a rota era fotografada antes e depois; que era utilizado o sistema chamado "fast seller" e esse sistema era vinculado à Internet e dava a localização do vendedor; que o sistema não tinha qualquer trava de horário, podendo ser vendido nas 24 horas do dia; que o supervisor almoçava de duas a três vezes por mês com os vendedores, apesar de já ter a localização de seus vendedores através do sistema "fastseller"; que na parte da manhã recebiam uma ligação telefônica ou comunicação pelo aplicativo WhatsApp, e ao meio-dia tinham que enviar as vendas parciais e recebiam duas ou três ligações ou comunicações via WhatsApp por dia; que também havia comunicação do início e fim da rota com o supervisor; que a cada cliente que era visitado tinha que se fazer o check-in batendo a foto do antes e o check-out fazendo a foto do depois"Depoimento da testemunha Sr. Francisco Edson da Rocha Silva(ID 7de028d - fl. 872): "que o depoente trabalhava de 06hs às 19hs, com intervalo de20 minutos, podendo se estender até às 20hs em dias de pico, de segunda à sexta-feira; que os dias de pico coincidiam com as duas últimas semanas de cada mês; que aos sábados trabalhava de 06hs às 14hs sem intervalo; que às 06hs o depoente iniciava a rota saindo de sua residência para já pegar os estabelecimentos abertos no início da jornada; que por dia deveria atender cerca de 35 a 40 clientes e que se saísse de casa depois das 06hs não daria tempo atender todos os clientes; que a meta de clientes para visitar era diária e repassada pela empresa;que o vendedor não tinha pode de mudar rota fixada pela empresa; que não sabe informar se a empresa tinha setor de logística;que a empresa tinha um programa em um smartphone fornecido pela empresa e que o nome do programa se chamava se chamava "fast seller"; que além do referido programa de vendas havia também um grupo de whatsapp entre vendedores e supervisores no qual tinha de se dar bom dia, mandar fotos dos clientes atendidos ea prestação de contas, ou seja, os pedidos; que não se recorda se no sistema instalado no smartphone havia o registro do horário de visita dos clientes; que o supervisor controlava as rotas através de ligações, mensagens de whatsapp e visitas aos clientes da rota (...); que a partir de 2016 o depoente e os demais vendedores começaram a usar folha de ponto; que a partir de 2016, todos os sábados todos os vendedores tinha de no decorrer do dia do sábado, ou seja, de 06hs às 14hs, teriam de comparecer pessoalmente à sede da empresa localizada em Fortaleza para assinar folha de ponta respectiva à semana trabalhada; que os horários que eram registrados em tais folhas que a jornada de não correspondiam aos efetivamente cumpridos durante a semana; trabalho aos sábados era cumprida de forma on line, ou seja, os vendedores entravam em contato com os clientes através de mensagem de whatsapp ou telefone; que a empresa solicitava que fosse aposto o horário de 07h10mis às 12hs e de 13h30min às; que aos sábados era de16h40min, de segunda à sexta, com algumas variações07h10min ao meio dia; que não havia folga ou compensação de jornada; que as rotinas não foram alteradas com a implementação da obrigatoriedade do registro em folha de ponto"Assim, reputo inválidos os cartões de ponto apresentados pela Ré. Considerando que a prova produzida ratifica a tese autoral,considero verdadeira a jornada alegada na petição inicial, qual seja: de segunda-feira a sexta-feira, de 06:30 às 19:30, com 20 minutos de intervalo intrajornada e; aos sábados,de 06:30 às 13:00, sem intervalo intrajornada; totalizando 25 horas e 50 minutos extras semanais e, consequentemente, 103 horas e 20 minutos extras mensais. Assim, considerando a jornada acima fixada, condeno a Reclamada ao pagamento de 103 horas e 20 minutos extras mensais, com reflexos sobre aviso prévio, férias + 1/3, 13º salários, DSR e FGTS + 40%.Para cômputo das horas extras, deverão ser considerados os seguintes parâmetros: a jornada acima fixada; a variação salarial da parte autora,tomando-se por base além do salário básico, as demais parcelas salariais componentes da remuneração; os períodos efetivamente trabalhados; o adicional de 50%; o divisor de 220; bem como os termos da Súmula 340, do TST. Do intervalo intrajornada Considerando a vigência da Lei 13.467/2017, que conferiu natureza indenizatória à parcela, nos termos do art. 71, §4º, da CLT; considerando a fruição irregular do intervalo intrajornada, conforme jornada acima fixada; condeno a parte Reclamada ao pagamento de:- 01 (uma) hora extraordinária diária (de segunda-feira a sábado), no período de 19/05/2017 a 10/11/2017, com reflexos sobre aviso prévio,férias + 1/3, 13º salários, DSR e FGTS + 40%;- 40 (quarenta) minutos extraordinários diários (de segunda-feira a sexta-feira), no período de 11/11/2017 a 17/01/2022; - 01 (uma) hora extraordinária diária (sábado), no período de 11/11/2017 a 17/01/2022.Da dedução Autorizo a dedução de todas as parcelas pagas e comprovadas sob mesmo título e competência, inclusive as horas extras comprovadas por meio dos contracheques apresentados. [...]" Analisa-se. A despeito da insatisfação manifestada pela reclamada e reclamante no tópico, verifica-se que seus argumentos recursais não logram infirmar os fundamentos da sentença recorrida, elaborados a partir do conjunto fático-probatório e, ainda, de acordo com a "amplitude da atividade cognitiva do magistrado e nas regras de experiência (artigo 375 do CPC)", razão por que se adotam como razão de decidir os termos do julgado de origem (fundamentação per relationem), na parte que diz respeito ao presente tema (horas extras/intervalares e reflexos). De lembrar, ainda, que, conquanto inexista no ordenamento jurídico hierarquia entre a prova documental e testemunhal, em decorrência do princípio da persuasão racional para valoração da prova, certa é a prevalência da prova oral quando demonstradas robustez e segurança nos depoimentos aptas a demover a situação documentada, caso particular dos autos, contudo, tal prova se mostrou dividida. Daí, importa na espécie, de fato, analisar o ônus probante, que na situação restou ser da reclamada e, desse, conforme posto na decisão de origem, desincumbiu-se apenas em parte. Acerca do pleito do reclamante quanto ao afastamento da Súmula 340 do TST no que tange às horas extras intervalares, nada a alterar no tópico, igualmente. Afinal, dada a habitualidade da parcela variável, a qual, inclusive, era utilizada como base do FGTS e demais verbas salariais, não se trata de prêmio na verdadeira acepção da parcela, na medida em que esse detém natureza não salarial, justamente porque se distingue pela característica da aleatoriedade, mas sim de autêntica comissão diante da habitualidade mensal da contraprestação. Como visto, os argumentos do reclamante são insuficientes ao desiderato de infirmar as razões de decidir, haja vista cuidar-se, inequivocamente, de comissionista misto, conforme documentos anexados aos autos, o que atrai a incidência da Súmula 340, do C. TST, e OJ nº 397, da SDI-I, da mesma Corte, que rezam: "Súmula nº 340 do TST - COMISSIONISTA. HORAS EXTRAS (nova redação) - Res. 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003. O empregado, sujeito a controle de horário, remunerado à base de comissões, tem direito ao adicional de, no mínimo, 50% (cinqüenta por cento) pelo trabalho em horas extras, calculado sobre o valor-hora das comissões recebidas no mês, considerando-se como divisor o número de horas efetivamente trabalhadas"; "Orientação Jurisprudencial 397/TST-SDI-I - 02/03/2010 - Jornada de trabalho. Comissão. Comissionista misto. Horas extras. Base de cálculo. Aplicação da Súmula 340/TST. CLT, art. 59.Lei 3.207/1957. O empregado que recebe remuneração mista, ou seja, uma parte fixa e outra variável, tem direito a horas extras pelo trabalho em sobrejornada. Em relação à parte fixa, são devidas as horas simples acrescidas do adicional de horas extras. Em relação à parte variável, é devido somente o adicional de horas extras, aplicando-se à hipótese o disposto na Súmula 340/TST."; Pretende também o reclamante que as horas extras habitualmente prestadas sejam calculadas considerando o somatório das parcelas de natureza salarial, bem como reflitam nos repousos semanais remunerados e em seguida, dado o aumento da média remuneratória, voltem a refletir nas demais parcelas. Sem razão, também, nesse aspecto. O C TST, no julgamento do Incidente de Recurso Repetitivo, Tema nº 9, processo TST-IncJulgRREmbRep-10169-57.2013.5.05.0024, assim ementou: "INCIDENTE DE RECURSO REPETITIVO. TEMA Nº 9. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 394 DA SBDI-1 DO TST. REPOUSO SEMANAL REMUNERADO. INTEGRAÇÃO DAS HORAS EXTRAS. REPERCUSSÃO NAS PARCELAS CALCULADAS COM BASE NO SALÁRIO. INCIDÊNCIA SOBRE FÉRIAS, DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO, AVISO PRÉVIO E DEPÓSITOS DO FGTS. BIS IN IDEM. NÃO OCORRÊNCIA. 1. A majoração do valor do repouso semanal remunerado, decorrente da integração das horas extras habituais, deve repercutir no cálculo, efetuado pelo empregador, das demais parcelas que têm como base de cálculo o salário, não se cogitando de bis in idem por sua incidência no cálculo das férias, da gratificação natalina, do aviso prévio e do FGTS. 2. O item 1 será aplicado às horas extras trabalhadas a partir de 20.03.2023." (destacou-se) Portanto, de acordo com a novel redação da OJ nº 394 da SDI-1 do TST, com alteração estabelecida por força do precitado julgamento do Incidente de Recurso Repetitivo, Tema nº 9, pelo C TST, em sua formação Plenária, a majoração do valor do repouso semanal remunerado, decorrente da integração das horas extras habituais, deve repercutir no cálculo das demais parcelas que têm como base de cálculo o salário, não se cogitando de bis in idem a incidência no cálculo das férias, da gratificação natalina, do aviso prévio e do FGTS. Entrementes, o mesmo aresto é firme ao modular a matéria na esteira de que o novo entendimento apenas será aplicado às horas extras trabalhadas a partir de 20.3.2023, o que não é o caso dos autos, cuja realidade contratual que emerge do vertente processo ocorreu de 09.07.2014 a 17.01.2022. Nada, pois, a alterar da sentença objurgada quanto ao reconhecimento da jornada em tela e respectivos números de horas extras trabalhadas, bem como acerca dos reflexos e forma de cálculo determinados, posto condizentes com o conjunto fático- probatório e com a legislação trabalhista vigente. Do exposto, de se negar provimento a ambos os recursos nessa matéria. 1.2 DIFERENÇAS NO PAGAMENTO DAS COMISSÕES A recursante refuta o entendimento sentencial, ao fundamento de que "não há que se falar em diferenças de comissão, pois não havia alterações de metas durante o mês, falta de produtos que impossibilitava o atingimento das metas ou pagamento de comissão sobre as vendas de produtos que eram devolvidos; que, quanto aos pedidos inadimplidos, o risco do negócio é da empresa, motivo pelo qual a comissão não era retirada; que limitação de no mínimo 80% até 120% da meta para fins de comissão não era prejudicial ao obreiro, pois permitia o percebimento de comissão que ultrapassava 100%; que sempre foi interesse da empresa recorrente estimular o aumento das vendas; que foi "juntado aos autos os contracheques autorais (Ids 94568bf e 6aba5fc), bem como relatório de vendas, os quais demonstram a percepção integral das comissões que o autor fazia jus"; que era ônus do reclamante fazer prova de que atingia as metas máximas todos os meses, o que, sustenta, não ocorreu". Já o reclamante insurge-se contra a decisão, aduzindo que "na sentença de primeira instância, verifica-se que foram deferidas as diferenças de remuneração variável apenas ao período em que o autor, ora recorrente, laborou como "vendedor" (de 01/01/2021 a 17/01/2022). No entanto, não houve essa limitação de período na exordial(Fls. 24/27). Na petição inicial de fl. 24 do PDF, foi dito que "Durante todo o período contratual,a Reclamada desenvolveu atos que causavam prejuízos na remuneração variável do Autor, como pro exemplo:".Desse modo, como houve procedência do pedido na época em que exerceu a função de vendedor, deve também ser deferido no período de promotor de vendas, já que nessa época também recebia remuneração variável, contudo, em valores inferiores ao efetivamente produzido em cada mês, haja vista a transferência dos riscos do empreendimento ao Autor, conforme fato narrados na inicial e confirmados em sentença. Assim, requer a reforma da sentença para que seja deferido o pedido de diferenças de remuneração variável também no período de promotor de vendas(da prescrição até dezembro de 2020), nos moldes da petição inicial". A temática foi assim enfrentada pela sentença: "[...] Alega o Reclamante que "durante todo período contratual, a Reclamada desenvolveu atos que causavam prejuízos na remuneração variável do Autor, como por exemplo: 1. Alteração de metas/objetivos durante o mês corrente; 2.Falta de produtos com a manutenção da meta/objetivo, o que configurava a impossibilidade de alcance dos objetivos/metas estipulados e a consequente diminuição salarial; 3. Não pagamento da variável quanto aos pedidos devolvidos; 4.Limitação de mínimo de 80% e no máximo 120% da meta para pagamento da variável,o que significando que o reclamante só receberia sua variável quando atingida a meta mínima de 80% até no máximo 120%, um claro abuso bem como enriquecimento sem causa da Reclamada; 5. Descontos no salário variável dos pedidos inadimplidos pelos clientes; 6. Alteração dos critérios de cálculo da parcela variável, com inserção, exclusão e modificação de indicadores, bem como de pesos e percentuais dos produtos vendidos, bem como alteração de preços. Estes fatos acarretaram ao Autor um prejuízo na ordem de R$ 2.000,00 (dois mil reais), média mensal, uma afronta à determinação contida no artigo 468 da CLT que veda, expressamente, a prática de alterações unilaterais e prejudiciais no contrato de trabalho dos empregados".A parte Reclamada sustenta que: "jamais alterou as metas deforma a prejudicar seus colaboradores, tampouco fez qualquer alteração durante o mês de apuração, vez que isto prejudicaria o alcance do objetivo do funcionário"; "a falta de produtos dificilmente acontecia e tal fato nunca prejudicou qualquer vendedor,tendo em vista que, quando da eventual falta de produtos da categoria, o vendedor recebia a parte variável de sua remuneração em 100% daquela categoria, sendo até benéfico ao colaborador"; "uma venda apenas é efetivada/finalizada quando o produto é entregue ao cliente e o pedido é devidamente pago. Ou seja, nos casos em que o vendedor inicia uma venda, mas esta não se conclui, seja pela recusa do cliente em receber os produtos, seja pela inadimplência do pedido, não há possibilidade de que a venda enseje comissão para o obreiro, tendo em vista que esta não se concluiu,tratando-se de prática não prejudicial ao reclamante, haja vista que o pedido não foi faturado pelos motivos expostos"; "quanto à inadimplência do pedido, o risco do negócio é da empresa, sendo esta a responsável por arcar com tal prejuízo, pelo que a comissão do obreiro não é retirada, sendo devidamente paga nos casos de inadimplência do cliente"; "não paga as comissões apenas em situações que a meta é batida 100%, ou seja, possibilita ao empregado que haja uma variável para a percepção da verba, podendo esta ser percebida quando o obreiro não atinge a totalidade da meta, podendo atingir apenas 80% desta, bem como tem um teto de 120% para que aumente suas comissões, quando consegue passar da meta objetivada. Dessa forma,não se deve punir a empresa por tal benefício concedido aos seus funcionários";"jamais alterou o método de apuração da verba comissionada de modo que prejudicasse seu colaborador, tendo sempre sido utilizado o mesmo critério de apuração para o pagamento da parte variável de seus rendimentos". Nesse ponto, merece destaque o seguinte trecho do depoimento da testemunha da Reclamada - Sr. Fernando Antonio Campos (prova emprestada - ID a18f1e8 - fl. 954):"(...) que existe a possibilidade de um cliente devolver a mercadoria por não estar de acordo com sua escolha ou por algum tipo de defeito; que nesse caso a venda não é contabilizada;que com relação às metas há uma fixação de percentual mínimo sendo que no período do reclamante era 70% e em 2019 passou a ser de 80%; que o percentual máximo anteriormente se passasse de 120% receberia que havia 05mais 20% e que depois passou a ser limitado ao máximo de 120%;indicadores como por exemplo volume de água, volume de energético, suco, cobertura de clientes; que se o vendedor não atingisse por exemplo um desses indicadores era feito um cálculo proporcional limitado ao percentual mínimo; que referidos indicadores eram previamente repassados aos vendedores em uma reunião denominada RPS_reunião de planejamento semanal; que o resultado do atingimento ou não das metas era de forma semanal enviada pelo supervisor ao vendedor tanto por fotos, viawhatsapp, como por e-mail; que as regras estipuladas para atingimento de metas não poderiam ser modificadas no decorrer do mês uma vez que era estipuladas e repassadas uma vez por mês; que em caso de falta de produto que o vendedor haja vendido e essa falta dure acima de 25% do mês, o vendedor é agraciado com o pagamento do seu KPI(Key Performance Indicator); que no caso de um refrigerante,por exemplo, se faltar um sabor é possível compensar com outras sabores e se faltar toda a categoria de refrigerantes, o vendedor é compensado com 100% do KPI do refrigerante na categoria específica(2L,250ml)"Ora, o depoimento acima deixa claro que houve alteração unilateral de percentual mínimo e máximo para atingimento de metas, impactando negativamente a remuneração da parte Reclamante. Além disso, a devolução de produtos por parte de clientes também era considerada como fator para o cálculo da referida remuneração. Diante do exposto, considerando a impossibilidade de alteração contratual unilateral lesiva; considerando que os riscos do empreendimento(devolução de produtos) não podem ser transferidos ao empregado e; considerando a ausência de impugnação específica quanto ao valor utilizado na petição inicial; o defiro pleito autoral, a fim de que a Reclamada seja condenada ao pagamento das diferenças de comissões, no importe mensal de R$2.000,00, com reflexos sobre aviso prévio,férias + 1/3, 13º salários, horas extras e FGTS + de 40%, durante o período em que o Reclamante atuou como vendedor (01/01/2021 a 17/01/2022). [...]" Analisa-se. A reclamada, ao alegar a correção dos pagamentos das comissões, atraiu para si o encargo probatório. No caso dos autos, como bem demonstrado na sentença, os relatórios de vendas juntados pela reclamada não são suficientes para comprovar o pagamento correto das comissões pelas vendas realizadas e calcular as diferenças de comissões, pois não indicam com clareza o tipo de produto e a data da venda. E, em assim sendo, de se ratificar, integralmente, a fundamentação da sentença, inclusive em relação ao período e ao quantum nela fixados a título de diferenças de comissão. 2. RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA 2.1 HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS AOS PATRONOS DA RECLAMADA Por fim, propugna a reclamada pela condenação do reclamante ao pagamento dos honorários advocatícios sucumbenciais, na razão de 15%. Assim posto na origem o enfrentamento dos honorários advocatícios sucumbenciais: "Condeno o reclamado ao pagamento de 10% (dez por cento)sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, a título de honorários sucumbenciais, nos termos do art. 791-A, caput e § 2º, da CLT. Em relação à condenação do reclamante em honorários, cumpre destacar que, no dia 20/10/21, o STF, por maioria de votos, no julgamento da ADIn5766, declarou a inconstitucionalidade de dispositivos trazidos pela lei 13.467/2017,dentre eles os artigos 790-B caput e seu § 4o e art. 791-A, ambos da CLT. Desta forma, o STF entendeu como inconstitucionais os artigos790-B, caput e §4º e o 791-A, § 4º da CLT, não imputando à parte sucumbente o pagamento de honorários periciais e advocatícios, desde que a parte comprove se tratar de beneficiário da justiça gratuita, o que é o caso dos autos. " À análise. Razão lhe assiste, apenas em parte. Com efeito, o Supremo Tribunal Federal decidiu, no julgamento da ADI 5766, nos termos do voto do Ministro Alexandre de Moraes, declarar "a inconstitucionalidade da expressão 'desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa', constante do § 4º do art. 791-A". Desse modo, as obrigações decorrentes da sucumbência do beneficiário da justiça gratuita "ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário", conforme texto preservado do § 4º do art. 791-A da CLT. Portanto, dá-se parcial provimento ao recurso para fixar em 10% (dez por cento) os honorários de sucumbência devidos em favor do advogado da reclamada, calculados sobre o valor resultante dos pedidos indeferidos na sentença recorrida, aplicando-se, quanto à cobrança, o disposto no texto preservado do §4º do art. 791-A da CLT (ADI 5766). 3. RECURSO DO RECLAMANTE 3.1 ENQUADRAMENTO SINDICAL - DIFERENÇAS SALARIAIS E MULTA CONVENCIONAL O Juízo de primeira instância apreciou a demanda, quanto ao tópico, nos seguintes termos, in verbis: "[...] Alega o reclamante que é integrante de categoria diferenciada,assistido pelo Sindicato dos Empregados Vendedores e Viajantes do Comércio,Propagandistas, Propagandistas - Vendedores e Vendedores de Produtos Farmacêuticos do Estado do Ceará, sendo devidas diferenças salariais em razão dos pisos salariais decorrentes das Convenções Coletivas a ele aplicáveis acostadas aos autos. Pleiteia, também, a aplicação da multa normativa ali estipulada. A reclamada, em sua defesa, sustenta que "Resta claro que a reclamada não pertence à categoria dos sindicatos laborais citados acima, vez que a sua atividade principal é a Fabricação de águas envasadas, conforme comprova o Cartão de CNPJ e contrato social ora anexados. Cabe destacar, ainda, que é incontroverso nos presentes autos que o obreiro laborava como vendedor, mediante ouso de motocicleta. Dito isso, ressalta-se o que defende a Cláusula Segunda da CCT que o reclamante pretende ver aplicada". Pois bem. Tratando-se de enquadramento sindical de profissional vendedor/promotor de vendas, impõe-se a constatação de que, a teor do § 3º do artigo511 da CLT, ao exercer profissão ou função diferenciada por força de estatuto profissional especial ou em consequência de condições de vida singulares, deve ser considerado integrante de categoria diferenciada, conforme disposição contida no art.577 e anexo, da CLT, devendo ser regido por eventual norma coletiva firmada pela sua entidade de classe e a reclamada ou seu respectivo órgão de classe. No entanto, de plano, constata-se que as normas coletivas apresentadas pelo autor (CCTs de IDs. 1550f75, e36500e e c7cbd9c), ao determinarem a abrangência das categorias alcançadas, em sua Cláusula Segunda, excluem a categoria dos motoqueiros vendedores e pré-vendedores, motoqueiros cobradores,mensageiros, e vendedores específicos da área motociclista, categoria a que pertence o autor. Assim, diante da expressa exclusão da categoria do autor,constante nas CCTs, não está o reclamante acobertado pelas mesmas. Ainda que assim não fosse, é certo ser inaplicável norma coletiva de categoria diversa daquela em que é enquadrado o empregado, nos termos do art.611 da CLT. Em outras palavras, a convenção coletiva só obriga os empregadores representados pelo órgão de classe que a subscreveu, não alcançando aqueles representados por outras entidades de classe empresariais, não signatárias das normas sindicais. Nesse contexto, observa-se que a reclamada é representada pelo Sindicato das Indústrias de Águas Minerais, Cervejas e Bebidas em Geral no Estado do Ceará, CNPJ n. 69.697.746/0001-00, entidade sindical responsável pela homologação da rescisão contratual do autor, conforme TRCT de ID. Ce34f24, mas que não figurou como parte signatária das convenções coletivas que o reclamante pretende ver aplicadas ao caso. Destarte, não tendo a demandada sido signatária das normas coletivas anexadas pelo autor, quer diretamente ou por meio do ente sindical que a representa, não se obriga a conceder aos seus empregados, mesmos os integrantes de categoria diferenciada, os direitos ali estabelecidos. Essa matéria, inclusive, encontra-se consolidada no âmbito do TST, tendo sido objeto da Súmula 374, que assim dispõe: NORMA COLETIVA. CATEGORIA DIFERENCIADA. ABRANGÊNCIA (conversão da Orientação Jurisprudencial nº 55 da SBDI-1) - Res. 129/2005, DJ 20, 22 e25.04.2005Empregado integrante de categoria profissional diferenciada não tem o direito de haver de seu empregador vantagens previstas em instrumento coletivo no qual a empresa não foi representada por órgão de classe de sua categoria. (ex-OJ nº 55 da SBDI-1 - inserida em 25.11.1996) Ante o exposto, por duplo fundamento, indefere-se o pagamento das diferenças salariais pleiteadas, dos seus reflexos nos haveres trabalhistas e da multa convencional. [...]" Analisa-se. Pela análise do conjunto probatório, incontroverso que o recorrente exercia a função de vendedor, utilizando-se de motocicleta, quando foi despedido sem justa causa. Ocorre, porém, que, verificando os instrumentos coletivos anexados aos autos, constata-se, nos exatos termos declinados na sentença objurgada, a expressa exclusão da categoria dos motoqueiros vendedores e pré-vendedores, motoqueiros cobradores, mensageiros, e vendedores específicos da área motociclista, categoria a que pertence o autor. De se manter, portanto, a decisão de primeira instância quanto à improcedência do enquadramento sindical e multa convencional, e, por consequência, das diferenças salariais pleiteadas, bem como seus reflexos. 3.2 ADICIONAL DE PERICULOSIDADE - UTILIZAÇÃO DE MOTOCICLETA O reclamante aduz que "deverá ser alterado o julgado acerca da não condenação em pagamento de adicional de periculosidade. Afirma que, no presente caso, restou incontroverso que o obreiro desempenhava seu labor essencialmente com uso de motocicleta na realização de vendas,durante todo o curso da relação de emprego, o que atrai a aplicação do §4º do art. 193 da CLT, fazendo jus ao pagamento de adicional de periculosidade de 30% durante todo o contrato de trabalho. Sucessivamente, pugna pelo deferimento do adicional de periculosidade do dia 20/10/2020 até a data do desligamento do Reclamante, já que o documento de fl. 658 do PDF faz prova unicamente que a Ré esteve vinculada à ABIR até dia 19/10/2020, não podendo ser considerado a presunção de que a partir de tal data ainda continuou vinculada a tal associação. Trata-se de prova que deveria estar nos autos, já que o Autor foi deligado em 17/01/2022. Pede também que "a base de cálculo a remuneração global, qual seja, salário mensal e as rubricas denominadas:PREMIO DE VENDAS; DSR SOBRE PREMIO DE VENDAS; INCENTIVO; DSR SOBRE INCENTIVO; ADICIONAL POR TEMPO DE SERVICO; DIFERENCA DE SALARIO; DESPESAS DESLOCAMENTO; DESPESAS DESLOCAMENTO COVID-19; ABONO;, inclusive aquelas de mesma nomenclatura pagas no TRCT de fl. 580 do PDF". Pois bem. Na esteira dos precedentes desta 1ª Turma, tem-se entendido que o §4º do art. 193 da CLT não é autoaplicável, carecendo de regulamentação pelo Ministério do Trabalho: "RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. TRABALHADOR EM MOTOCICLETA. O parágrafo 4º, do artigo 193, da CLT, possuía eficácia limitada porque pendente de regulamentação pelo Ministério do Trabalho e do Emprego, que se aperfeiçoou somente com a publicação da Portaria MTE n. 1.565, em 16/10/2014, que editou o Anexo 5, da NR-16. Referido regulamento foi totalmente suspenso até 15/01/2015, pelas Portarias ns. 1.930/2014 e 5/2015, ambas do MTE, que após tal data, manteve a suspensão somente para determinadas categorias de empregadores. Considerando que a atividade do réu se encontra abrangida pela suspensão regulamentar atual, deve ser mantida a improcedência declarada pela decisão recorrida (Processo 0001059-11.2016.5.07.0012 (RO). 1ª Turma. Relatora: REGINA GLAUCIA CAVALCANTE NEPOMUCENO. Data de julgamento: 26/04/2017)" [...] "RECURSO DA RECLAMADA. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. VENDEDOR QUE UTILIZA MOTOCICLETA. PORTARIA DO MTE 1.930/2014. Caso em que a empresa reclamada é associada da Associação Brasileira da Indústria de Refrigerantes e de Bebidas Não Alcoólicas - ABIR, logo, está sob o manto protetor da decisão judicial, o que pode ser comprovado mediante simples consulta ao sítio oficial na rede mundial de computadores da associação (https://abir.org.br/associados/nossos-associados/), ao que se impõe reconhecer que o adicional de periculosidade previsto no art. 193, § 4º, da CLT, carece de regulamentação para os empregados da ré. Outrossim, mesmo que o reclamante apenas utilizasse a motocicleta para se deslocar entre os estabelecimentos dos clientes, não estaria sujeita às mesmas situações de perigo em que se encontram aqueles profissionais a quem a legislação buscou proteger, não fazendo jus ao adicional de periculosidade. Recurso patronal conhecido e provido. (Processo 0001006-56.2019.5.07.0034 (ROT). 1ª Turma. Relatora: MARIA ROSELI MENDES ALENCAR. Data de julgamento: 03/06/2020)" [...] "ADICIONAL DE PERICULOSIDADE INDEVIDO. EMPRESA RÉ ASSOCIADA A ABIR. Resta patente a incidência da suspensão dos efeitos da Portaria M.T.E. nº 1.565/2014. As declarações da ABIR apresentadas pela recorrida abrangem o período de 1/1/2014 a 8/7/2019, interregno correspondente ao contrato de trabalho do autor (11/11/2013 a 9/7/2018), observado o período imprescrito com início em 21/11/2014. A empresa ré, em consulta ao endereço eletrônico (site) da ABIR (abir.org.br/associado/solar/), se encontra associada mediante o logotipo "SOLAR Coca-Cola", inclusive posto na ficha financeira do recorrente. Por conseguinte, o autor não tem direito à percepção do adicional de periculosidade. (Processo 0001230-48.2019.5.07.0016 (ROT). 1ª Turma. Relatora: MARIA JOSE GIRAO. Data de julgamento: 03/02/2021)" Neste sentido, quanto à regulamentação do §4º do art. 193 da CLT, foi editada pelo MTE a Portaria nº 1.565 de 13/10/2014, aprovando o Anexo 5 - Atividades Perigosas em Motocicleta - da Norma Regulamentadora nº 16 - Atividades e Operações Perigosas, nos seguintes termos: "O Ministro de Estado do Trabalho e Emprego, no uso das atribuições que lhe conferem o inciso II do parágrafo único do art. 87 da Constituição Federal e os arts. 155, 193 e 200 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, Resolve: Art. 1º Aprovar o Anexo 5 - Atividades Perigosas em Motocicleta - da Norma Regulamentadora nº 16 - Atividades e Operações Perigosas, aprovada pela Portaria 3.214, de 8 de junho de 1978, com a redação constante no Anexo desta Portaria. Art. 2º Os itens 16.1 e 16.3 da NR16, aprovada pela Portaria 3.214, de 8 de junho de 1978, passam a vigorar com a seguinte redação: 16.1. São consideradas atividades e operações perigosas as constantes dos Anexos desta Norma Regulamentadora - NR. 16.3. É responsabilidade do empregador a caracterização ou a descaracterização da periculosidade, mediante laudo técnico elaborado por Médico do Trabalho ou Engenheiro de Segurança do Trabalho, nos termos do artigo 195 da CLT. Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. MANOEL DIAS ANEXO ANEXO 5 - ATIVIDADES PERIGOSAS EM MOTOCICLETA 1. As atividades laborais com utilização de motocicleta ou motoneta no deslocamento de trabalhador em vias públicas são consideradas perigosas. 2. Não são consideradas perigosas, para efeito deste anexo: a) a utilização de motocicleta ou motoneta exclusivamente no percurso da residência para o local de trabalho ou deste para aquela; b) as atividades em veículos que não necessitem de emplacamento ou que não exijam carteira nacional de habilitação para conduzi-los; c) as atividades em motocicleta ou motoneta em locais privados. d) as atividades com uso de motocicleta ou motoneta de forma eventual, assim considerado o fortuito, ou o que, sendo habitual, dá-se por tempo extremamente reduzido." Ocorre que o Juízo da 20ª Vara Federal da Seção Judiciária do Distrito Federal concedeu em 12/11/2014, a pedido da Associação Brasileira das Indústrias de Refrigerantes e de Bebidas Não Alcoólicas - ABIR, nos autos do processo 0078075.82.2014.4.01.3400, medida liminar suspendendo os efeitos da citada Portaria nº 1.565. Posteriormente foi editada a Portaria MTE nº 5 de 07/01/2015, suspendendo os efeitos da Portaria MTE nº 1.565, de 13 de outubro de 2014, em relação aos associados da Associação Brasileira das Indústrias de Refrigerantes e de Bebidas não Alcoólicas- ABIR e aos confederados da Confederação Nacional das Revendas AMBEV e das Empresas de Logística da Distribuição - CONFENAR: "O Ministro de Estado do Trabalho e Emprego, no uso das atribuições que lhe conferem o inciso II do parágrafo único do art. 87 da Constituição Federal e os arts. 155 e 200 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, atendendo a determinação judicial proferida nos autos do processo nº 0078075-82.2014.4.01.3400 e do processo nº 0089404-91.2014.4.01.3400, que tramitam na 20ª Vara Federal da Seção Judiciária do Distrito Federal - Tribunal Regional Federal da Primeira Região, Resolve: Art. 1º Revogar a Portaria MTE nº 1.930 de 16 de dezembro de 2014. Art. 2º Suspender os efeitos da Portaria MTE nº 1.565 de 13 de outubro de 2014 em relação aos associados da Associação Brasileira das Indústrias de Refrigerantes e de Bebidas não Alcoólicas e aos confederados da Confederação Nacional das Revendas AMBEV e das Empresas de Logística da Distribuição. Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação." Desse modo, sendo a reclamada associada à Associação Brasileira das Indústrias de Refrigerantes e de Bebidas não Alcoólicas - ABIR, não se pode caracterizar a atividade do reclamante como perigosa pelo uso de motocicleta, com esteio no art. 193, § 4º, da CLT, haja vista que em relação à recorrida a norma celetista carece de regulamentação. Nada a alterar no ponto, portanto. Prejudicada, assim, a análise do pleito recursal do reclamante acerca dos demais pleitos acerca do adicional de periculosidade.. 3.3 ADICIONAL PELO ACÚMULO DE FUNÇÃO. VENDEDOR COM PROMOTOR DE VENDAS Conforme esclarecido pela jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, "o acúmulo de funções exige, como pressuposto fático, o acréscimo de atribuições outras e com nível de exigência técnica distinto do daquelas contempladas no plexo de tarefas para o qual fora o autor contratado e remunerado. Veja-se, portanto, que é necessário que haja cumulação, ou seja, que o Autor exerça as duas funções: a que foi originariamente contratada, "x", mais a função acrescida, "y". Surge, portanto, o pedido de diferenças salariais, notadamente porque a equivalência das prestações (princípio da comutatividade) estará sendo quebrada, fazendo jus o trabalhador a um "plus salarial" pela acumulação (TST - AIRR 1239-78.2011.5.05.0005)". Quanto ao alegado acúmulo de funções, assim posicionou-se o Juízo de origem: "[...] Alega o Reclamante que "durante o período de 29 de dezembro de 2020 até o fim da sua contratualidade, permaneceu contratado formalmente como vendedor. Entretanto, na realidade fática, exerceu a função cumulada com a de promotor de vendas, sem que, no entanto, fosse procedida a alteração em sua remuneração. Nas atribuições diárias, o Reclamante realizava as seguintes tarefas exclusivas do promotor de vendas: arrumação de sessão; ação de merchandising;trocas e verificação de avarias de produtos; verificação de validade dos produtos; espaço em gôndolas; contagem da quantidade dos produtos; limpeza do stand, etc. Esclarece que a empresa Ré só disponibilizava promotor de vendas se o cliente comprasse produtos acima de determinado valor. Na "rota" do Reclamante, não era disponibilizado tal funcionário, sendo imposto ao Autor tais atividades" (sic).Alega a Reclamada que: "todas as atividades listadas pelo reclamante como pertinentes ao cargo de Promotor de Vendas também fazem parte da função de Vendedor, conforme CBO do cargo"; "possui uma equipe de Promotores de Vendas (doc. 23), tendo o obreiro inclusive laborado em tal função anteriormente,contratados para laborar exclusivamente nessa função, abastecendo as gôndolas de grandes clientes. Ou seja, não há lógica a alegação autoral de que laborava também como Promotor de Vendas, considerando que a empresa já mantém em seu quadro tais colaboradores"; "quanto à alegação autoral de que a empresa só disponibilizava o Promotor de Vendas caso o cliente comprasse produtos acima de um determinado valor, a reclamada esclarece que tal afirmativa não condiz com a realidade".Importante salientar que o desvio ou acúmulo de função consiste na alteração, não eventual, pelo empregador, das atividades originalmente atribuídas ao empregado, conferindo-lhe atividade superior/distinta da originalmente pactuada, sem a respectiva contraprestação. Cabe à parte Autora comprovar o alegado por se tratar de fato constitutivo do seu direito, na forma do artigo 818 da CLT. Os contracheques apresentados comprovam que o Reclamante exerceu a função de promotor de vendas até dezembro/2020, passando a desempenhar a função de vendedor em janeiro/2021 (ID 3642c97 - fl. 553), ratificando a tese de defesa. Compulsando os autos, observo, por meio da juntada de prova emprestada, que a testemunha da Reclamada (Sr. Fernando Antonio Campos Pereira)evidencia a existência de diferenças entre as funções de vendedor e de promotor de vendas. Senão vejamos (ID a18f1e8 - fl. 954/955):"que o vendedor tem rotinas a cumprir, conhecer seus clientes,analisar seus estoques, fazer precificação dos produtos, efetuar vendas, apresentar ao cliente o volume que vai receber, bem como a data e o valor a ser pago pleos produtos e fará ainda o pós-venda, checando se o cliente recebeu os produtos, bem como informando qual motorista que irá proceder à entrega dos produtos; que existe a função de promotor de vendas e inclusive com equipe com supervisor o coordenador de trade marketing; que o promotor tem como funções fazer a reposição de produtos nas gôndolas, fazer a limpeza dos produtos. checando sua validade, fazer precificação,montagem de pontos extras e pontos negociados e após fazer tudo isso ele registra as tarefas num sistema instalado e celular fornecido pela empresa de nome "agile"; que através dessas informações a empresa tem como saber quais produtos estão próximos a vencer e assim, a empresa efetuar a troca ou negociar; que no interior do estado não há equipe própria para realizar esses serviços afetos à função de promotor de vendas,pelo que a reclamada contratou uma empresa terceirizada chamada de Promo Prime para realizar tal atividade; que referida empresa não atua na região de Aracati, que Quixadá, Icapuí, tendo em vista que o movimento nessa região é muito reduzido;nesse caso o vendedor é orientado a mostrar para os repositores dos próprios estabelecimentos dos clientes visitados como fazer o destaque dos produtos da empresa; que o vendedor informa ao comprador que há necessidade de assegurar o espaço que já foi garantido aos produtos da empresa e que se há necessidade também de adquirir mais produtos para preencher os espaços vazios na localização que já fora assegurada; que o vendedor também informa a aproximação do prazo de validade e aí faz a negociação com o próprio cliente dependendo do volume de produtos a se vencerem comunica tal fato a seu supervisor"A testemunha apresentada pelo Reclamante (Sr. Francisco Edson da Rocha Silva - ID a18f1e8 - fl. 952/953), embora afirme que "todos os que trabalhavam na equipe do depoente acumulavam as funções de vendedor e promotor"também declara que "existia na empresa reclamada a figura do promotor de vendas;que o promotor deve pegar o produto no estoque, abastecer a prateleira, precificar os produtos e limpeza de freezers; que na capital acredita que havia a figura do promotor de vendas desassociada do vendedor, mas que no interior onde o depoente prestava".serviços não havia essa diferenciação e o vendedor executava as funções do promotor Pela leitura dos depoimentos acima, podemos concluir que havia determinadas localidades em que o vendedor também realizava as funções de promotor de vendas. Contudo, também restou evidenciado que em Fortaleza (capital),os vendedores não realizavam as atribuições de promotores de vendas. No caso em tela, não há provas suficientes para concluir que o Reclamante estava inserido nas rotas não abrangidas pelos promotores de vendas. Destaco ainda que nos controles de ponto, a lotação do Autor era denominada de"Vendas Varejo ".Capital Dessa maneira, entendo que a parte Reclamante não se desincumbiu do seu ônus de provar o acúmulo de funções alegado, razão pela qual indefiro o pedido de condenação da Reclamada ao pagamento do adicional respectivo e seus reflexos. [...]" Analisa-se. Veja-se a perene recente jurisprudência acerca da temática em apreço: "ACÚMULO DE FUNÇÕES. PLUS SALARIAL. INDEVIDO. O acúmulo de função caracteriza-se pelo exercício de função diversa daquela para a qual o empregado foi contratado, com evidente sobrecarga de trabalho, de atribuições e responsabilidades, sem a paga correspondente, encerrando a ideia de alteração prejudicial das condições de trabalho (art. 468 da CLT). O mero exercício simultâneo de tarefas diferentes, executadas na jornada de trabalho, sem exigir maior capacitação técnica ou pessoal do empregado, compatíveis com a sua condição pessoal, não gera ao trabalhador, por si só, o direito ao percebimento de diferenças salariais entre uma função e outra, nos termos do art. 456 da CLT. Apelo provido, no particular (TRT 6ª R - RO 0001642-20.2016.5.06.0013 - 11/06/2021)" "ACÚMULO DE FUNÇÕES. DIFERENÇAS SALARIAIS INDEVIDAS. O exercício de mais de uma função, no mesmo horário de trabalho, desde que compatível com a condição de empregado, não assegura ao obreiro o direito de perceber vantagens pecuniárias distintas para cada uma das atividades, como se existisse, entre as partes, vários contratos autônomos. Nos termos da inteligência do art. 456 da CLT e seu parágrafo único, a atuação do empregado no âmbito do pacto laboral não se limita a uma única tarefa, sendo que, na ausência de ajuste contratual, reconhece-se que ele se obrigou a realizar qualquer serviço compatível com a sua condição pessoal, especialmente quando o conjunto das suas atribuições guarda correlação com a função para a qual foi contratado (TRT 5ª R - RO 0000410-22.2016.5.05.0038 - 11/06/2021)" "ACÚMULO DE FUNÇÕES - REQUISITOS. A função exercida pelo empregado pode compreender um conjunto de tarefas e atribuições. Para configuração do desvio ou acúmulo de funções, entretanto, as tarefas acumuladas devem ser incompatíveis com aquela para a qual foi contratado o trabalhador. E, pela regra do parágrafo único do artigo 456 CLT, "à falta de prova ou inexistindo cláusula expressa a tal respeito, entender-se-á que o empregado se obrigou a todo e qualquer serviço compatível com a sua condição pessoal" (TRT 3ª R - RO 0011033-90.2019.5.03.0008 - 27/05/2021)" "ACÚMULO DE FUNÇÕES. ACRÉSCIMO SALARIAL. Inexiste acumulo de funções, na medida em que as tarefas executadas pela Reclamante são compatíveis com as condições pessoais do empregado e, até mesmo, relacionadas com a função principal exercida. Incidência das disposições do art. 456, parágrafo único, da CLT (TRT 5ª R - RO 0000334-02.2018.5.05.0014 - 11/06/2021)". Assim, para o deferimento de diferenças salariais por acúmulo de função, não basta a prova de prestação simultânea e habitual de serviços distintos, mas principalmente que se demonstre que as atividades exercidas não podem ser entendidas como compatíveis com a função para a qual o trabalhador foi contratado e com sua condição pessoal, o que não ocorreu no caso. Nada a reformar. 3.4 MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS AOS PATRONOS DO RECLAMANTE Por fim, propugna pela majoração dos honorários advocatícios devidos pela reclamada, rogando para que sejam observados o valor da causa e a complexidade, conforme previsto no art. 791-A, do texto consolidado. Examina-se. Com o advento da Lei 13.467/2017, para as reclamatórias trabalhistas ajuizadas após 11/11/2017 (caso dos autos), os honorários advocatícios passaram a ser devidos pela mera sucumbência, na forma do artigo 791-A da CLT. Nesse sentido, a CLT dispõe, com a nova redação do art. 791-A, dada pela Lei nº 13.467/2017: "Art. 791-A. Ao advogado, ainda que atue em causa própria, serão devidos honorários de sucumbência, fixados entre o mínimo de 5% (cinco por cento) e o máximo de 15% (quinze por cento) sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa. "[...] § 2° Ao fixar os honorários, o juízo observará: I - o grau de zelo do profissional; II - o lugar de prestação do serviço; III - a natureza e a importância da causa; IV - o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. [...]" Do exposto, considerando os parâmetros do artigo 791-A da CLT e a procedência dos pedidos, mantêm-se os honorários de sucumbência arbitrados na origem, em 10% sobre o valor de liquidação da sentença, considerando especialmente o grau de zelo profissional, o trabalho realizado pelo advogado da parte e o tempo exigido para o serviço, bem como a natureza da causa. Sentença mantida. […] Fundamentos da decisão de embargos de declaração: […] ADMISSIBILIDADE Deflagrados os pressupostos de admissibilidade, merecem conhecidos os embargos de declaração. MÉRITO 1. OMISSÃO. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. PEDIDO SUCESSIVO Num primeiro tópico, a alegação do embargante é que "(...) o Acórdão incorreu em OMISSÃO ao deixa de analisar o pedido sucessivo do Recurso Obreiro (...) para deferir o adicional de periculosidade pelo uso da motocicleta, de 20/10/2020 até o final do contrato, conforme postulado em Recurso obreiro (...)". Com razão. De fato, não se houve no acórdão embargado a análise do pedido sucessivo formulado em recurso ordinário, a fim de se deferir o adicional de periculosidade, a partir de 20/10/2020, o que ora se analisa, suprindo a omissão. O reclamante requer, sucessivamente, o "(...) deferimento do adicional de periculosidade do dia 20/10/2020 até a data do desligamento do Reclamante, já que o documento de fl. 658 do PDF faz prova unicamente que a Ré esteve vinculada à ABIR até dia 19/10/2020, não podendo ser considerado a presunção de que a partir de tal data ainda continuou vinculada a tal associação. Trata-se de prova que deveria estar nos autos, já que o Autor foi desligado em 17/01/2022". Não prospera. É que o documento de fl. 658, embora datado de 19/10/2020, não traz qualquer indicativo de que a reclamada ostentava a qualidade de associada somente até aquela data. Ao contrário, é declarado ali que "a sociedade empresária Indaiá Brasil Águas Minerais Ltda., inscrita no CNPJ sob o nº 00.048.785/0001-72, com sede na Praça da Imprensa, S/N, CEP 60.135-900, Fortaleza/CE, pertence ao quadro de Associadas Contribuintes da Associação Brasileira das Indústrias de Refrigerantes e de Bebidas não Alcoólicas - ABIR desde novembro de 2012, estando em dia com suas obrigações", dando a compreender que mesmo após tal data permanece a reclamada como associada da referida entidade. Como quer que seja, a simples consulta ao sítio oficial na rede mundial de computadores da Associação Brasileira da Indústria de Refrigerantes e de Bebidas Não Alcoólicas - ABIR (https://abir.org.br/associados/nossos-associados/), constata-se que a empresa reclamada permanece como associada da referida associação, estando, dessa forma, sob o manto protetor da decisão judicial que suspendeu os efeitos da Portaria nº 1.565/2014. 2. OMISSÃO. MULTIPLICADOR DAS HORAS EXTRAS Na sequência, o embargante alega que "(...) o Recurso Ordinário (id. 83ee933 - fl. 1159) requereu a reforma da sentença com relação à quantidade de horas extras e ao multiplicador aplicado, contudo não houve apreciação pelo v. Acórdão (...)". Assiste-lhe razão, enquanto omisso o acórdão embargado a respeito da pretensão do reclamante/recorrente de ver utilizado o multiplicador 4,2857 para a quantificação das horas extras mensais devidas. Sanando a omissão, importa ser dito que no julgamento do Incidente de Recursos de Revista Repetitivos suscitado nos autos do processo nº 849-83.2013.5.03.0138, a Subseção I Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho decidiu, dentre outras, fixar a seguinte tese jurídica: "5. O número de semanas do mês é 4,2857, resultante da divisão de 30 (dias do mês) por 7 (dias da semana), não sendo válida, para efeito de definição do divisor, a multiplicação da duração semanal por 5". Contrariando o entendimento firmado pela Corte Superior, o magistrado sentenciante, "Considerando que a prova produzida ratifica a tese autoral, considero verdadeira a jornada alegada na petição inicial, qual seja: de segunda-feira a sexta-feira, de 06:30 às 19:30, com 20 minutos de intervalo intrajornada e; aos sábados, de 06:30 às 13:00, sem intervalo intrajornada; totalizando 25 horas e 50 minutos extras semanais (...)", deferiu ao reclamante o pagamento de "103 horas e 20 minutos extras mensais", tomando, como bem se vê, o número de semanas do mês por 4 (25h50m por semana X 4 semanas = 103h20m horas extras mensais). Dessa forma, de se prover o recurso, no tópico, para considerando o número de semanas mensais fixado na supra citada tese jurídica do C. TST, majorar a condenação dos reclamados em horas extras para 109,28535 por mês, observado o limite do pedido recursal. 3. CONTRADIÇÃO/OBSCURIDADE/OMISSÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Noutro ponto, o embargante sustenta que "(...) Apesar de deferir no mérito o percentual de honorários sucumbenciais no percentual de 10%, o dispositivo do Acórdão constou a majoração apenas para a parte Embargada, logo, restou OMISSO a respeito do pedido formulado pela parte Reclamante (...)". Com razão. De fato, conquanto se tenha consignado a manutenção da sentença no que se refere aos honorários advocatícios deferidos em favor do reclamante, houve-se, em verdade, a majoração do percentual ali deferido, na medida em que expressamente referido no decisum embargado o percentual de "10% sobre o valor de liquidação da sentença". Nesse contexto, de se corrigir a contradição decisória para onde se lê no tópico 3.4 da fundamentação do acórdão, "Do exposto, considerando os parâmetros do artigo 791-A da CLT e a procedência dos pedidos, mantêm-se os honorários de sucumbência arbitrados na origem, em 10% sobre o valor de liquidação da sentença, considerando especialmente o grau de zelo profissional, o trabalho realizado pelo advogado da parte e o tempo exigido para o serviço, bem como a natureza da causa"; doravante, leia-se: "Do exposto, considerando os parâmetros do artigo 791-A da CLT e a procedência dos pedidos, de se majorar os honorários de sucumbência arbitrados na origem, para 10% sobre o valor de liquidação da sentença, considerando especialmente o grau de zelo profissional, o trabalho realizado pelo advogado da parte e o tempo exigido para o serviço, bem como a natureza da causa", provendo o recurso do autor nesse tocante. Embargos de declaração acolhidos para, conferindo-lhes efeito modificativo, dar provimento ao recurso do reclamante para majorar os honorários advocatícios devidos pela reclamada para 10% sobre o valor que resultar da liquidação da sentença. 4. OMISSÃO. APLICAÇÃO DA SÚMULA 340 DO TST Por fim, o embargante, sem apontar qualquer vício decisório, defende que "(...) a remuneração do obreiro jamais foi composta apenas de comissões, visto que havia salário fixo determinado pelo seu empregador. Sendo assim, impossibilitada a aplicação da Súmula 340 do TST. Apesar do Embargante receber remuneração fixa e variável, o que a princípio poder-se-ia cogitar da aplicação da referida Súmula, em verdade, o horário extraordinário não era dedicado às vendas, mas sim ao atingimento de metas. (...) Pelo exposto, não há que se falar em aplicação da referida súmula (340 do TST) quanto as horas extras intervalares, motivo pelo qual, pugna, pelo efeito modificativo, pelo afastamento de sua aplicação (...)". Ocorre que os embargos de declaração são recurso de fundamentação vinculada, não se destinando à crítica do julgado ou a sua rediscussão, seja através do que se repute erro na apreciação da prova, seja na distribuição do encargo probatório ou na aplicação do Direito ao caso concreto. E o que o embargante traz a debate não é outra coisa senão uma crítica ao conteúdo do julgamento, apontando o que, a seu juízo, haveria uma incoerência na apreciação da prova e na aplicação do Direito, o que é inteiramente vedado pela presente via. Veja-se que, no espécime, a matéria suscitada nos aclaratórios restou devidamente enfrentada na decisão embargada. De fato, está dito, textual, no acórdão embargado, que "(...) Acerca do pleito do reclamante quanto ao afastamento da Súmula 340 do TST no que tange às horas extras intervalares, nada a alterar no tópico, igualmente. Afinal, dada a habitualidade da parcela variável, a qual, inclusive, era utilizada como base do FGTS e demais verbas salariais, não se trata de prêmio na verdadeira acepção da parcela, na medida em que esse detém natureza não salarial, justamente porque se distingue pela característica da aleatoriedade, mas sim de autêntica comissão diante da habitualidade mensal da contraprestação. Como visto, os argumentos do reclamante são insuficientes ao desiderato de infirmar as razões de decidir, haja vista cuidar-se, inequivocamente, de comissionista misto, conforme documentos anexados aos autos, o que atrai a incidência da Súmula 340, do C. TST, e OJ nº 397, da SDII, da mesma Corte (...)" Houve, portanto, o devido enfrentamento da matéria, tendo a Turma recursal, de forma clara e em redação inteligível, esposado os jurídicos fundamentos onde embasado o julgamento. Se o embargante não concorda e entende de outra maneira, a utilização dos embargos para essa finalidade é imprópria, inadequada, porquanto, como se disse, não se pode utilizar os embargos de declaração como ferramenta recursal ou impugnatória de reconsideração, revisão ou reexame do recurso já apreciado no acórdão embargado. CONCLUSÃO DO VOTO Conhecer e acolher parcialmente os embargos de declaração para, nos termos da fundamentação supra, e com efeito modificativo, dar parcial provimento ao recurso do reclamante para majorar a condenação da reclamada em horas extras para 109,28535 por mês, observado o limite de horas do pleito recursal, e majorar os honorários advocatícios devidos pela reclamada para 10% sobre o valor apurado que resultar da liquidação da sentença. Sem alteração nos valores da condenação e das custas processuais arbitrados no acórdão embargado. […] Decisão de embargos de declaração sintetizada na seguinte ementa: […] EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. 1. OMISSÃO. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. PEDIDO SUCESSIVO. Verificado que o acordão embargado foi omissão em relação ao pedido sucessivo de adicional de periculosidade, impositivo é o acréscimo da fundamentação faltante, sanando-lhe o vício, porém sem efeito modificativo. 2. OMISSÃO. MULTIPLICADOR DA HORAS EXTRAS. EFEITO MODIFICATIVO.Constatada a omissão capaz de, uma vez suprida, ensejar a modificação do julgado, de serem acolhidos os embargos opostos para, conferindo-lhes efeito modificativo, prover o recurso autoral, no tópico específico, para majorar a condenação da reclamada em horas extras para 109,28535 por mês. 3. CONTRADIÇÃO. PERCENTUAL DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. EFEITO MODIFICATIVO. Verificada contradição no acórdão, em ali se constando a manutenção da sentença no que se refere aos honorários advocatícios deferidos em favor do reclamante, quando, em verdade, expressamente referido no decisum o percentual de "10% sobre o valor de liquidação da sentença, impõe-se sanado o equívoco, com efeito modificativo, para prover o recurso autoral, no tópico, a fim de majorar os honorários advocatícios devidos pela reclamada para 10% sobre o valor apurado que resultar da liquidação da sentença. 4. OMISSÃO. APLICAÇÃO DA SÚMULA 340 DO TST. INOCORRÊNCIA. REDISCUSSÃO DO JULGADO. Os embargos de declaração são recurso de fundamentação vinculada, não se destinando à crítica do julgado ou a sua rediscussão, seja através do que se repute erro na apreciação da prova, seja na distribuição do encargo probatório ou na aplicação do direito ao caso concreto. Hipótese narrada que não correspondem a omissão decisória, mas, em verdade, a tentativa de rediscussão do julgado. Embargos acolhidos em parte. […] À análise. Insurge-se o recorrente contra o acórdão regional que, ao manter a condenação ao pagamento de horas extras com base em jornada considerada inverossímil, teria violado o princípio da razoabilidade e a jurisprudência dominante sobre o tema. Alega, ainda, má aplicação da Súmula 338 do TST, por ter sido reconhecida como verdadeira jornada que extrapola 100 horas extras mensais, sem que houvesse prova robusta nesse sentido. Questiona também a majoração dos honorários advocatícios de sucumbência devidos ao reclamante para o percentual de 10%, sob o argumento de afronta ao art. 791-A da CLT e à sistemática fixada na ADI 5766. No tocante às horas extraordinárias, não assiste razão à recorrente. O Tribunal, ao apreciar os embargos de declaração, reconheceu a omissão quanto ao critério de conversão das horas semanais em mensais e, para sanar o vício, aplicou corretamente o entendimento firmado pelo TST no Tema 2 da Tabela de Incidentes de Recursos Repetitivos (IRR-849-83.2013.5.03.0138). Com base na tese jurídica vinculante, adotou-se o fator de 4,2857 semanas por mês, o que resultou na majoração da condenação de 103h20 para 109,28535 horas extras mensais. A aplicação do critério, portanto, respeita a uniformização jurisprudencial conferida pelo Tribunal Superior do Trabalho, não havendo margem para a revisão pretendida. A alegação de inverossimilhança da jornada fixada exige reexame do conjunto fático-probatório dos autos, medida vedada em sede de Recurso de Revista, à luz da Súmula 126 do TST. Ademais, o próprio acórdão impugnado reconhece que, embora a prova tenha se mostrado dividida, a empregadora não se desincumbiu integralmente do ônus de demonstrar a veracidade dos controles de jornada apresentados, razão pela qual foi validamente aplicada a presunção relativa prevista na Súmula 338, I, do TST. Não se extrai, portanto, violação direta e literal ao verbete sumular, mas mera divergência quanto à valoração da prova, insuscetível de revisão na via estreita da revista. No que diz respeito aos honorários advocatícios sucumbenciais, verifica-se que o acórdão regional reconheceu expressamente a condição de beneficiário da justiça gratuita ao reclamante e, à luz da ADI 5766, fixando os honorários em 10%, com exigibilidade suspensa, nos termos do § 4º do art. 791-A da CLT. A aplicação da norma seguiu o critério temporal adequado (ação ajuizada após 11/11/2017), inexistindo, portanto, violação legal ou constitucional a ser apreciada. Diante do exposto, não demonstrada qualquer hipótese de admissibilidade do art. 896, "a" ou "c", da CLT, nego seguimento ao Recurso de Revista. CONCLUSÃO a) DENEGO SEGUIMENTO ao(s) Recurso(s) de Revista. Dê-se ciência à(s) parte(s) recorrente(s). b) Decorrido o prazo concedido sem manifestação, certifique-se o trânsito em julgado e, ato contínuo, independentemente de nova conclusão, encaminhem-se os autos à Vara de Origem. c) Interposto Agravo de Instrumento, independentemente de nova conclusão, notifique-se a parte agravada, para, querendo, apresentar contraminuta ao Agravo de Instrumento e contrarrazões ao Recurso de Revista, no prazo de 8 (oito) dias. c.1) No mesmo prazo, excepcionando-se os processos em que são partes os entes incluídos na definição de Fazenda Pública, também deverão as partes, querendo, manifestar interesse na designação de audiência para fins conciliatórios, nos termos do Ato da Presidência do TRT da 7ª Região nº 420/2014. O silêncio será interpretado como desinteresse. c.2) Havendo anseio comum entre ao menos uma parte autora e uma parte demandada, salvo nos processos em que são partes os entes incluídos na definição de Fazenda Pública, o feito deverá ser encaminhado ao Juízo Conciliador dos Feitos em Segundo Grau, a fim de que sejam adotados os procedimentos necessários para que se chegue a uma composição amigável, nos termos do Ato da Presidência do TRT da 7ª Região nº 420/2014. c.3) Inviável a conciliação ou inexistindo interesse comum em conciliar, uma vez decorrido o prazo legal, com ou sem a apresentação de contraminuta e/ou contrarrazões, deverão os autos ser remetidos ao Colendo Tribunal Superior do Trabalho, independentemente de nova decisão/despacho. d) Interposto Agravo Interno (Regimento Interno do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região, art. 219-A [Redação dada pela Emenda Regimental nº 15, de 7 de fevereiro de 2025]), notifique-se a parte agravada, para, querendo, apresentar contraminuta ao Agravo de Interno e contrarrazões ao Recurso de Revista, quanto ao capítulo objeto da insurgência, no prazo de 8 (oito) dias; decorrido o prazo legal, com ou sem a apresentação de contraminuta e/ou contrarrazões, deverão os autos ser conclusos à Presidência, independentemente de nova decisão/despacho, conforme previsão do art. 219-B do referenciado Regimento Interno desta Corte. d.1) Na hipótese da interposição simultânea de agravo de instrumento e de agravo interno, deverá a Secretaria Judiciária, independentemente de nova conclusão, notificar a parte agravada, para, querendo, apresentar contraminuta ao Agravo de Instrumento e contrarrazões ao Recurso de Revista, no prazo de 8 (oito) dias, conforme art. 219-A, § 2º, do Regimento Interno desta Corte. RECURSO DE: ANTONIO ALISSON NASCIMENTO PEREIRA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 24/03/2025 - Id fb272f7; recurso apresentado em 08/04/2025 - Id 90d991d). Representação processual regular (Id 608626b,1084400). Preparo dispensado (Id 899ec56). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS TRANSCENDÊNCIA Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS 1.2 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PROCESSO E PROCEDIMENTO (8960) / PROVAS (8990) / ÔNUS DA PROVA (13237) / DISTRIBUIÇÃO DINÂMICA - INVERSÃO 1.3 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS (10655) / SUCUMBENCIAIS Alegação(ões): - contrariedade à(ao): Súmula nº 91 do Tribunal Superior do Trabalho; Súmula nº 340 e OJ nº 397 da SDI-I do TST. - contrariedade à(ao): Tema 65 do TST (jurisprudência vinculante sobre estorno de comissões diante de vendas canceladas ou inadimplência). - violação da(o): artigos 2º, 7º, VI da Constituição Federal; - violação dos artigos 400 do Código de Processo Civil, 818 e 468, 462, 466 da Consolidação das Leis do Trabalho. - violação da(o): artigo 373 do Código de Processo Civil. - violação à(ao): item I da Súmula nº 51 do Tribunal Superior do Trabalho; Súmula nº 264 do TST. - divergência jurisprudencial. O Recorrente alega, em primeiro lugar, que o acórdão recorrido contrariou dispositivos legais e constitucionais ao afastar o reconhecimento das diferenças de remuneração variável, especialmente comissões, mesmo diante de provas e fundamentos que, segundo alega, demonstrariam práticas empresariais lesivas. Defende que a empresa alterava unilateralmente metas, não pagava comissões sobre pedidos devolvidos ou inadimplentes e limitava o pagamento a uma faixa de 80% a 120% das metas, o que implicaria enriquecimento ilícito e transferência dos riscos da atividade econômica ao empregado. Em segundo lugar, sustenta que a Reclamada não apresentou os relatórios de vendas e documentos necessários à verificação da regularidade dos pagamentos, contrariando o princípio da aptidão da prova. Alega violação aos artigos 818 da CLT, 373 e 400 do CPC, bem como aos artigos 2º, 462, 466 e 468 da CLT e ao artigo 7º, VI, da CF. Afirma que, pela ausência desses documentos, devem ser presumidas verdadeiras as alegações da inicial, inclusive quanto ao prejuízo médio mensal de R$ 2.000,00. Em terceiro lugar, argumenta que a decisão regional diverge da jurisprudência do TST e de vários Tribunais Regionais, citando extensivamente precedentes que vedam o estorno de comissões em casos de inadimplência ou cancelamento de vendas pelos clientes, nos termos do Tema 65 do TST. Aponta ofensa ao princípio da alteridade e reafirma que a jurisprudência dominante considera ilegal a transferência desses riscos ao trabalhador. Por fim, o Recorrente contesta a aplicação da Súmula 340 do TST e da OJ 397 da SDI-1 ao caso concreto, sustentando que a verba variável auferida se tratava de prêmio por metas e não comissão por vendas. Assim, requer a aplicação da Súmula 264 do TST para o cálculo das horas extras e seus reflexos, além da majoração dos honorários advocatícios de sucumbência para o patamar de 15%, diante do trabalho adicional realizado no curso do processo e do zelo demonstrado por sua defesa técnica Por brevidade, reporto-me à transcrição do acórdão realizada no recurso de revista interposto pela parte Reclamada. À análise. Insurge-se o recorrente contra o acórdão proferido pela 1ª Turma deste Regional que, reformando parcialmente a sentença, excluiu da condenação o pagamento de diferenças de comissões e seus reflexos. Alega violação aos arts. 2º, 462, 466, 468 e 818 da CLT, 373 e 400 do CPC, 7º, inciso VI, da Constituição Federal, bem como contrariedade às Súmulas 91 e 51 do TST e à tese jurídica firmada no Tema 65 da Tabela de Incidentes de Recursos Repetitivos do TST. Sustenta, em síntese, que fazia jus ao recebimento de diferenças de comissões em razão da prática empresarial de estorno de valores por inadimplemento de clientes, devoluções de produtos e alteração unilateral de critérios de metas e percentuais. Afirma que tais práticas violam o princípio da alteridade e configuram transferência indevida do risco do negócio ao trabalhador, em afronta ao entendimento consolidado no Tema 65 do TST. Não lhe assiste razão. Embora o recurso mencione a tese firmada no Tema 65 – que veda o estorno de comissões em razão da inadimplência ou cancelamento da compra pelo cliente –, o acórdão regional, soberano na análise do conjunto fático-probatório, concluiu que o reclamante não comprovou de forma suficiente a existência de diferenças salariais decorrentes da verba comissional. Ressaltou-se a ausência de provas documentais mínimas que indicassem estornos efetivos, pagamentos a menor ou alteração de critérios que tenham acarretado prejuízo concreto. Assim, verifica-se a inexistência de identidade fática entre o caso concreto e a tese do Tema 65, afastando-se sua incidência. O acórdão recorrido não chancelou a prática de estorno de comissões, mas apenas reconheceu a ausência de comprovação da ocorrência desses estornos. Nessa linha, a tese vinculante não tem aplicação direta ao caso, sendo inaplicável o precedente invocado como paradigma de contrariedade. Diante disso, não se constata violação literal a dispositivos legais ou constitucionais, tampouco contrariedade a jurisprudência uniformizada ou tese repetitiva, conforme exigido pelo art. 896 da CLT. Inviável, portanto, o processamento do Recurso de Revista. Nego seguimento ao recurso. CONCLUSÃO a) DENEGO SEGUIMENTO ao(s) Recurso(s) de Revista. Dê-se ciência à(s) parte(s) recorrente(s). b) Decorrido o prazo concedido sem manifestação, certifique-se o trânsito em julgado e, ato contínuo, independentemente de nova conclusão, encaminhem-se os autos à Vara de Origem. c) Interposto Agravo de Instrumento, independentemente de nova conclusão, notifique-se a parte agravada, para, querendo, apresentar contraminuta ao Agravo de Instrumento e contrarrazões ao Recurso de Revista, no prazo de 8 (oito) dias. c.1) No mesmo prazo, excepcionando-se os processos em que são partes os entes incluídos na definição de Fazenda Pública, também deverão as partes, querendo, manifestar interesse na designação de audiência para fins conciliatórios, nos termos do Ato da Presidência do TRT da 7ª Região nº 420/2014. O silêncio será interpretado como desinteresse. c.2) Havendo anseio comum entre ao menos uma parte autora e uma parte demandada, salvo nos processos em que são partes os entes incluídos na definição de Fazenda Pública, o feito deverá ser encaminhado ao Juízo Conciliador dos Feitos em Segundo Grau, a fim de que sejam adotados os procedimentos necessários para que se chegue a uma composição amigável, nos termos do Ato da Presidência do TRT da 7ª Região nº 420/2014. c.3) Inviável a conciliação ou inexistindo interesse comum em conciliar, uma vez decorrido o prazo legal, com ou sem a apresentação de contraminuta e/ou contrarrazões, deverão os autos ser remetidos ao Colendo Tribunal Superior do Trabalho, independentemente de nova decisão/despacho. d) Interposto Agravo Interno (Regimento Interno do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região, art. 219-A [Redação dada pela Emenda Regimental nº 15, de 7 de fevereiro de 2025]), notifique-se a parte agravada, para, querendo, apresentar contraminuta ao Agravo de Interno e contrarrazões ao Recurso de Revista, quanto ao capítulo objeto da insurgência, no prazo de 8 (oito) dias; decorrido o prazo legal, com ou sem a apresentação de contraminuta e/ou contrarrazões, deverão os autos ser conclusos à Presidência, independentemente de nova decisão/despacho, conforme previsão do art. 219-B do referenciado Regimento Interno desta Corte. d.1) Na hipótese da interposição simultânea de agravo de instrumento e de agravo interno, deverá a Secretaria Judiciária, independentemente de nova conclusão, notificar a parte agravada, para, querendo, apresentar contraminuta ao Agravo de Instrumento e contrarrazões ao Recurso de Revista, no prazo de 8 (oito) dias, conforme art. 219-A, § 2º, do Regimento Interno desta Corte. FORTALEZA/CE, 14 de julho de 2025. FERNANDA MARIA UCHOA DE ALBUQUERQUE Desembargadora Federal do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - ANTONIO ALISSON NASCIMENTO PEREIRA - INDAIA BRASIL AGUAS MINERAIS LTDA

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Maria Ritchelle Costa Ramos e outros x Autarquia Municipal Hospital Dr. Jose Evangelista De Oliveira e outros

ID: 314528461

Tribunal: TRT7 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000550-48.2024.5.07.0029

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

MARIA RITCHELLE COSTA RAMOS MINISTERIO PUBLICO DO TRABALHO

Polo Passivo:

AUTARQUIA MUNICIPAL HOSPITAL DR. JOSE EVANGELISTA DE OLIVEIRA INSTITUTO COMPARTILHA MUNICIPIO DE IPU

Notificação

Advogados:

SAMMYA KARLA DE ABREU SOUZA

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MARIA ERIVANIA PEREIRA BURITI

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LUIZ ALEANDRO DE SOUSA ALCANTARA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

HENRIQUE FERNANDES SOUZA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: CLÓVIS VALENÇA ALVES FILHO ROT 0000550-48.2024.5.07.0029 RECORRENTE: MARIA RIT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: CLÓVIS VALENÇA ALVES FILHO ROT 0000550-48.2024.5.07.0029 RECORRENTE: MARIA RITCHELLE COSTA RAMOS RECORRIDO: INSTITUTO COMPARTILHA E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID bab9aac proferida nos autos. ROT 0000550-48.2024.5.07.0029 - 2ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. MARIA RITCHELLE COSTA RAMOS HENRIQUE FERNANDES SOUZA (CE29163) LUIZ ALEANDRO DE SOUSA ALCANTARA (CE50739) Recorrido: AUTARQUIA MUNICIPAL HOSPITAL DR. JOSE EVANGELISTA DE OLIVEIRA Recorrido: Advogado(s): INSTITUTO COMPARTILHA MARIA ERIVANIA PEREIRA BURITI (CE23261) SAMMYA KARLA DE ABREU SOUZA (CE23765) Recorrido: MINISTERIO PUBLICO DO TRABALHO Recorrido: MUNICIPIO DE IPU RECURSO DE: MARIA RITCHELLE COSTA RAMOS PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 02/05/2025 - Id 9b8fc6d; recurso apresentado em 14/05/2025 - Id f184c8d). Representação processual regular (Id 049a017 ). Preparo dispensado (Id ecc888c ). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS TRANSCENDÊNCIA Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA (14034) / TERCEIRIZAÇÃO/TOMADOR DE SERVIÇOS (14040) / ENTE PÚBLICO Alegação(ões): - divergência jurisprudencial. Violações, ofensas ou contrariedades aos dispositivos constitucionais e legais alegadas: Constituição Federal, art. 5º, inciso XXXV; Constituição Federal, art. 37, inciso II; Constituição Federal, art. 37, § 6º; Constituição Federal, art. 37, caput; Constituição Federal, art. 93, inciso IX; Lei nº 8.666/1993, art. 67; Lei nº 8.666/1993, art. 71, § 1º; Súmula nº 331, item V, do Tribunal Superior do Trabalho. A parte recorrente alega, em síntese: [...] Que a decisão proferida pelo Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região merece reforma, por entender que houve equívoco na exclusão da responsabilidade subsidiária do Município de Ipu. Sustenta que a Administração Pública agiu com culpa in vigilando, uma vez que, mesmo diante de diversas notificações formais emitidas pelo Instituto Compartilha — contratada para a prestação de serviços — alertando sobre o desequilíbrio econômico-financeiro do ajuste e o inadimplemento de obrigações trabalhistas, o ente público permaneceu inerte e não adotou providências eficazes para sanear a situação. Defende que o entendimento adotado no acórdão recorrido afronta diretamente a jurisprudência consolidada do Tribunal Superior do Trabalho, especialmente no que diz respeito à aplicação da Súmula 331, item V, que reconhece a responsabilidade subsidiária do ente público em caso de omissão na fiscalização do cumprimento das obrigações trabalhistas. A recorrente argumenta que o contrato entre o Município e a instituição contratada foi prorrogado sucessivamente, e durante toda a sua vigência, a Administração Pública foi formalmente comunicada sobre o inadimplemento, sem que houvesse qualquer resposta efetiva. Aduz, ainda, que a decisão regional contrariou o entendimento pacificado pelo Supremo Tribunal Federal nos Temas 246 e 1118 da repercussão geral, especialmente no tocante à distribuição do ônus da prova, ao concluir que caberia exclusivamente à parte autora comprovar a negligência da Administração. Segundo a recorrente, tal exigência inverte de forma indevida o princípio da aptidão para a prova, uma vez que os documentos capazes de demonstrar a efetiva fiscalização contratual encontram-se na posse do ente público. Sustenta também que o recurso de revista merece conhecimento por demonstrar divergência jurisprudencial, nos termos do art. 896, alíneas “a” e “c”, da CLT, ao passo que a matéria discutida extrapola o interesse subjetivo das partes, caracterizando transcendência jurídica, conforme previsto no art. 896-A, §1º, IV, da CLT. Ressalta que a interpretação dada pelo acórdão recorrido não se coaduna com a função constitucional do Recurso de Revista como meio de uniformização da jurisprudência e pacificação das controvérsias trabalhistas. Por fim, a parte recorrente requer o conhecimento e provimento do recurso, com o consequente restabelecimento da condenação do Município de Ipu à responsabilidade subsidiária pelas verbas trabalhistas deferidas, diante da omissão comprovada na fiscalização do contrato de prestação de serviços. [...] A parte recorrente requer: [...] O conhecimento e o provimento do presente Recurso de Revista, posto que preenchidos os pressupostos de admissibilidade, com a vulneração dos preceitos legais invocados, e demonstrada a afronta ao artigo 896, “a” da CLT, bem como as divergências específicas das jurisprudências em relação ao tema suscitados (súmula 331 do TST); No mérito, o provimento do recurso interposto e reconhecer a responsabilidade subsidiária da Administração Pública (Município de Ipu), com a consequente reforma do v. acórdão regional nos itens impugnados, por ser medida de direito e de derradeira JUSTIÇA. Termos em que, pede e espera deferimento. [...] Fundamentos do acórdão recorrido: […] ADMISSIBILIDADE Atendidos os requisitos extrínsecos e intrínsecos de admissibilidade, como tempestividade, capacidade postulatória, preparo (dispensado), legitimidade, interesse recursal e cabimento, conheço dos recursos ordinários interpostos pela reclamante/recorrente e pelo Município de Ipu e outro. ADMISSIBILIDADE DO RECURSO ORDINÁRIO INTERPOSTO PELO INSTITUTO COMPARTILHA. INDEFERIMENTO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA. CONCESSÃO DE PRAZO PARA PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. DECURSO DO PRAZO SEM CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO. DESERÇÃO CARACTERIZADA Embora seja tempestivo e de regular representação, o recurso ordinário interposto pelo INSTITUTO COMPARTILHA não merece ser conhecido, porquanto deserto. Conforme relatado em linha anteriores, o Instituto recorrente fora dispensado de efetuar o depósito recursal, nos termos do que prescreve o § 10º do art. 899 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), em razão de haver comprovado sua condição jurídica de Entidade Filantrópica e Beneficente e de Utilidade Pública Estadual e Municipal. Contudo, no que diz respeito à concessão da gratuidade de justiça, esse benefício foi indeferido (decisão de ID 7bc1647), em virtude da ausência de provas da incapacidade financeira do recorrente, sendo-lhe concedido prazo para realização do recolhimento das custas processuais, sob pena de deserção do recurso (§ 7º do art. 99 do Código de Processo Civil, de aplicação supletiva e subsidiária ao processo do trabalho). Conforme se infere dos autos, o instituto demandado fora notificado para efetuar o recolhimento das custas processuais. Ocorre que, conforme certificado nos autos (ID. 4102bb5), o recorrente deixou transcorrer o octídio que dispunha, sem cumprir a obrigação que lhe fora imposta. De acordo com o § 1º do art. 789 da Consolidação das Leis do Trabalho, as custas deverão ser pagas e comprovado o recolhimento dentro do prazo recursal. Dessa forma, considerando que o INSTITUTO COMPARTILHA não cumpriu o requisito extrínseco de admissibilidade recursal no prazo que lhe fora concedido, relativamente ao preparo, forçoso reconhecer a deserção do recurso ordinário interposto. Recurso ordinário não conhecido. RECURSO ORDINÁRIO DA PARTE RECLAMANTE/RECORRENTE DIFERENÇAS DO FGTS. PAGAMENTO DA MULTA DE 40%. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. DEFERIMENTO O juízo de primeiro grau, ao apreciar o tópico relativo às verbas resilitórias devidas à parte obreira, fez consignar na sentença recorrida que, "Conforme previsto na ata da audiência inicial, considero quitados os valores relativos ao FGTS, incluindo a multa de 40%, uma vez que a reclamante não apresentou o extrato dos valores sacados por meio do alvará judicial deferido em audiência." (ID. ecc888c) Em sede recursal, a recorrente Ressalta que a comprovação sobre a regularidade dos depósitos fundiários e da respectiva multa compensatória é de incumbência da parte recorrida, nos termos do que prevê a Súmula nº 461 do Colendo Tribunal Superior do Trabalho (C. TST). Analiso. De fato, nos termos do que estabelece a Súmula nº 461 do C. TST, é do empregador o ônus da prova em relação à regularidade dos depósitos do FGTS, pois o pagamento se trata de fato extintivo de direito. Quando da realização da audiência, o magistrado de origem, acolhendo pedido de antecipação de tutela, deferiu a liberação do FGTS depositado na conta vinculada da obreira e determinou que esta comprovasse nos autos o valor sacado a esse título, para fins de compensação quando da prolação da sentença, sob pena de se considerar quitada a obrigação da parte demandada quanto a esse título. Ocorre que, consoante noticia a certidão de ID. b405963, a obreira não cumpriu essa obrigação, sendo os autos encaminhados conclusos para julgamento. Porém, diferentemente do que decidiu o magistrado de primeiro grau, para apreciação do pedido de pagamento de diferenças fundiárias e da multa de 40% não demandaria a juntada do extrato analítico da conta vinculada, tampouco saber o montante sacado pela obreira, já que esse documento se encontrava nos autos, através do qual seria plenamente possível aferir-se as competências não depositadas, de modo que não há sentido em se reconhecer quitada essa obrigação, diante da constatação da clara irregularidade de seu cumprimento. Dessa forma, analisando o extrato fundiário anexado no ID 187e421, constata-se que não foram realizados depósitos do FGTS relativamente às seguintes competências contratuais: outubro de 2022 a dezembro de 2023. Também não há provas sobre o recolhimento da multa de 40% (quarenta por cento). Desse modo, sem necessidade de maiores ilações, condena-se a parte recorrida ao pagamento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, relativamente às competências acima indicadas, bem assim, da multa de 40% (quarenta por cento) sobre a totalidade da verba fundiária. Recurso ordinário provido. RECURSO ORDINÁRIO DO MUNICÍPIO DE IPÚ E DA AUTARQUIA MUNICIPAL HOSPITAL DR. JOSÉ EVANGELISTA DE OLIVEIRA TERCEIRIZAÇÃO. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. TEMA Nº 1118 DO E. STF. APLICAÇÃO IMEDIATA. AUSÊNCIA DE PROVA DE COMPORTAMENTO NEGLIGENTE DOS RECORRENTES. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA AFASTADA Em seu arrazoado recursal, o Município de Ipú e a Autarquia Municipal Hospital Dr. José Evangelista de Oliveira sustentam que " em 2011, a Suprema Corte reconheceu na ADC n°. 16, a constitucionalidade do art. 71, § 1º, da Lei nº. 8.666/93, retirando da Administração Pública a responsabilidade subsidiária, resultantes da execução de contrato administrativo." Afirmam que "o ente público municipal honrou com todos os seus compromissos contratuais com o Instituto Compartilha. Assim, obrigar a municipalidade ao pagamento dos encargos trabalhistas devidos pela empresa contratada neste caso, nos termos do voto da MM. Ministra Carmem Lucia acima posto, "redundaria em duplo prejuízo ao ente da Administração Pública", eis que já pagou pelos serviços contratados." Pontuam que "ao contrário do decidido, na espécie, os recorrentes não podem ser acusados de negligência na execução e fiscalização do referido contrato firmado com o 1º Reclamado - Instituto Compartilha, pois ao tomarem ciência de alguns débitos trabalhistas envolvendo a referia pessoa jurídica para com os seus prestadores de serviço, quando do encerramento do contrato firmado (Termo de Fomento nº. 0022019PISMS-1), que se deu em 15 de dezembro de 2023, o Município de Ipu imediatamente adentrou com Ação de Obrigação de Fazer - PROC. Nº. 3000121-04.2024.8.06.0095, que se encontra em trâmite na Vara Única da Comarca de Ipu, pleiteando provimento jurisdicional no sentido que seja o Instituto Compartilha condenado à obrigação de fazer, consistente na obrigação de efetuar o pagamento das verbas salariais atrasadas, além de perdas e danos." Assim, postulam o afastamento da responsabilidade subsidiária reconhecida na origem. Ao exame. É incontroverso que a reclamante, ora recorrida, fora formalmente contratada pelo Instituto Compartilha para prestar serviços no Hospital Municipal Dr. José Evangelista de Oliveira, autarquia municipal vinculada ao Município de Ipú, por força do Termo de Fomento nº 002/2019/PISMS-1. Assim, tanto a municipalidade quanto a instituição de saúde figuraram como tomadoras de serviços da obreira, razão pela qual foram responsabilizadas subsidiariamente pelo magistrado de primeiro grau. Pois bem. Até bem pouco tempo, essa questão era analisada sob o enfoque da decisão proferida pelo Excelso Supremo Tribunal Federal nos autos da Ação Declaratória de Constitucionalidade nº 16, que reconheceu a constitucionalidade do § 1º do art. 71 da Lei nº 8.666/93, deixando ao alvedrio da Justiça do Trabalho, quando da apreciação do caso concreto, a aplicação ou não do entendimento exposto na Súmula nº 331 do C. TST, no que se refere à responsabilização do poder público pelos encargos trabalhistas decorrentes de contratação de prestadoras de serviço. A responsabilidade subsidiária do Ente Público deriva, naturalmente, da culpa in vigilando e encontra esteio, ainda, no chamado risco administrativo, cuja doutrina tem assento constitucional (§ 6º do art. 37), segundo o qual "as pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado, prestadoras de serviços públicos, responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa". Ocorre que, recentemente, em 13/2/2025, o Excelso Supremo Tribunal Federal - E. STF, no julgamento do Recurso Extraordinário nº RE 1298647 (Tema 1.118), com repercussão geral, por maioria, fixou a seguinte tese: "1. Não há responsabilidade subsidiária da Administração Pública por encargos trabalhistas gerados pelo inadimplemento de empresa prestadora de serviços contratada, se amparada exclusivamente na premissa da inversão do ônus da prova, remanescendo imprescindível a comprovação, pela parte autora, da efetiva existência de comportamento negligente ou nexo de causalidade entre o dano por ela invocado e a conduta comissiva ou omissiva do poder público. 2. Haverá comportamento negligente quando a Administração Pública permanecer inerte após o recebimento de notificação formal de que a empresa contratada está descumprindo suas obrigações trabalhistas, enviada pelo trabalhador, sindicato, Ministério do Trabalho, Ministério Público, Defensoria Pública ou outro meio idôneo. 3. Constitui responsabilidade da Administração Pública garantir as condições de segurança, higiene e salubridade dos trabalhadores, quando o trabalho for realizado em suas dependências ou local previamente convencionado em contrato, nos termos do art. 5º-A, § 3º, da Lei nº 6.019/1974. 4. Nos contratos de terceirização, a Administração Pública deverá: (i) exigir da contratada a comprovação de capital social integralizado compatível com o número de empregados, na forma do art. 4º-B da Lei nº 6.019/1974; e (ii) adotar medidas para assegurar o cumprimento das obrigações trabalhistas pela contratada, na forma do art. 121, § 3º, da Lei nº 14.133/2021, tais como condicionar o pagamento à comprovação de quitação das obrigações trabalhistas do mês anterior." Observe-se que, a partir de então, para que se ventile a possibilidade de se responsabilizar subsidiariamente a administração pública, há de ser comprovada a efetiva existência de comportamento negligente ou nexo de causalidade entre o dano invocado pela parte e a conduta comissiva ou omissiva do poder público. O item 2 da decisão supra é explícito ao dispor que o comportamento negligente da Administração Pública somente se consubstancia quando esta permanecer inerte após o recebimento de notificação formal de que a empresa contratada está descumprindo suas obrigações trabalhistas, enviada pelo trabalhador, sindicato, Ministério do Trabalho, Ministério Público, Defensoria Pública ou outro meio idôneo. É oportuno registrar que, embora se trate de decisão proferida em momento posterior à ocorrência dos fatos, seu conteúdo aplica-se às ações em andamento, sobretudo porque é pacífico o entendimento do Excelso Supremo Tribunal Federal de que não há necessidade de aguardar a publicação ou o trânsito em julgado das suas decisões para fins de adoção do respectivo entendimento. Corroborando essa assertiva, vejamos a jurisprudência da Excelsa Corte: "Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM RECLAMAÇÃO CONSTITUCIONAL. GARANTIA DA OBSERVÂNCIA DE DECISÃO DO STF PROFERIDA SOB A SISTEMÁTICA DA REPERCUSSÃO GERAL (TEMA 218). POSSIBILIDADE DE JULGAMENTO DA CAUSA NA ORIGEM INDEPENDENTEMENTE DO TRÂNSITO EM JULGADO DO PARADIGMA. RECLAMAÇÃO COMO SUCEDÂNEO RECURSAL. INVIABILIDADE. AGRAVO DESPROVIDO. I - O Supremo Tribunal Federal tem entendimento consolidado no sentido de que o acórdão proferido em caso paradigma de repercussão geral pode ser aplicado imediatamente pelos Tribunais de origem a recursos extraordinários pendentes, sendo desnecessário, em regra, aguardar-se o trânsito em julgado ou o julgamento de embargos de declaração eventualmente opostos.II - Verificou-se, no caso, que o Tribunal de origem negou seguimento ao recurso extraordinário da agravante, com base no Tema 218/RG, decisão essa mantida no julgamento de agravo interno, antes do trânsito em julgado do acórdão proferido no RE 588 .954-RG/SC, não havendo afronta à jurisprudência desta Suprema Corte. III - A reclamação não pode ser utilizada como sucedâneo recursal. IV- Agravo desprovido. (STF - Rcl: 64288 SP, Relator.: Min . CRISTIANO ZANIN, Data de Julgamento: 29/04/2024, Primeira Turma, Data de Publicação: PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 02-05-2024 PUBLIC 03-05-2024)" "AGRAVO INTERNO EM RECLAMAÇÃO. ALEGADO EQUÍVOCO NA APLICAÇÃO DO TEMA N. 32 DA REPERCUSSÃO GERAL. INOCORRÊNCIA. POSSIBILIDADE DE JULGAMENTO DA CAUSA INDEPENDENTEMENTE DO TRÂNSITO EM JULGADO DO PARADIGMA. NÃO CABIMENTO DO USO DA RECLAMAÇÃO COMO SUCEDÂNEO RECURSAL. 1. A aplicação da sistemática da repercussão geral é atribuição do órgão judiciário de origem, não havendo falar em usurpação de competência desta Corte. 2. Independentemente do trânsito em julgado do paradigma em referência, a jurisprudência do Supremo é firme no sentido de autorizar o julgamento imediato das causas que versem sobre o tema.3. A reclamação não pode ser utilizada como sucedâneo de recursos. 4. Agravo interno desprovido.' (Rcl 47.386-AgR/RS, Rel. Min. Nunes Marques, Segunda Turma, DJe de 17/3/2022)" "DIREITO CONSTITUCIONAL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DETERMINAÇÃO DE ABERTURA DE VAGAS EM CRECHE OU PRÉ-ESCOLA ÀS CRIANÇAS DE ZERO A CINCO ANOS. REPERCUSSÃO GERAL. TEMA 548 DA REPERCUSSÃO GERAL. APLICAÇÃO IMEDIATA DOS ENTENDIMENTOS FIRMADOS PELO PLENÁRIO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL EM REPERCUSSÃO GERAL. PRECEDENTES. 1. Não viola o princípio da separação dos Poderes a atuação, pelo Poder Judiciário, no sentido de impor à Administração Pública a obrigação de efetivar matrículas de crianças de zero a cinco anos de idade em estabelecimento de educação infantil (RE 1.008.166-RG - Tema 548). 2. A existência de precedente firmado pelo Plenário desta Corte autoriza o julgamento imediato de causas que versem sobre o mesmo tema, independente da publicação ou do trânsito em julgado do paradigma.Precedentes. 3. Agravo interno a que se nega provimento." (AI 795.968-AgR/SP, Rel. Min. Roberto Barroso, Primeira Turma, DJe 3.5.2023)" Assim também, caminha a jurisprudência do Colendo Tribunal Superior do Trabalho, in verbis: "EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA RECLAMADA. RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. TEMA Nº 992 DE REPERCUSSÃO DO STF. MODULAÇÃO DE EFEITOS. PRETERIÇÃO. CONCURSO PÚBLICO. DIREITO SUBJETIVO À NOMEAÇÃO. I. Conforme o disposto nos arts. 897-A da CLT e 1.022, II, do CPC, cabem embargos de declaração para suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz ou tribunal de ofício ou a requerimento. II. No caso dos autos, a questão suscitada pelo embargante, relativa à aplicabilidade da tese fixada no Tema 992 de repercussão geral do STF, com modulação dos efeitos da decisão, foi expressamente fundamentada, inexistindo omissão sobre a "ausência de trânsito em julgado", sendo certo que para efeito de aplicação da sistemática da repercussão geral e consequente observância da orientação estabelecida não é necessário aguardar o trânsito em julgado do acórdão paradigma. Ademais, no caso, já houve trânsito em julgado da decisão. III. Tampouco há falar em omissão quanto à "aplicação do Tema 725 de Repercussão Geral do STF", pois expresso no acórdão embargado que "não se discute a licitude ou ilicitude de terceirização de serviços, mas se se configura preterição de candidato aprovado em concurso público a contratação de empregado terceirizado para realizar a mesma atividade do cargo almejado no certame". IV. Ausentes, portanto, os vícios a que aludem os arts. 897-A da CLT e 1 .022 do CPC de 2015. V. Embargos de declaração conhecidos e não acolhidos. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA RECLAMANTE. RECURSO DE REVISTA DA PARTE RECLAMANTE. PRETERIÇÃO. CONCURSO PÚBLICO. DIREITO SUBJETIVO À NOMEAÇÃO. OMISSÃO DE ANÁLISE DE PEDIDO DA PETIÇÃO INICIA. EMBARGOS ACOLHIDOS PARA SANAR OMISSÃO. I. No acórdão ora embargado foi dado provimento ao recurso da parte reclamante em relação ao tema "concurso público - cadastro de reserva - aprovação - contratação de serviços de advocacia no prazo de validade do certame - desvio de finalidade - preterição dos candidatos aprovados - direito subjetivo à nomeação" para condenar a parte reclamada a convocar e nomear a parte autora no cargo de referencia. Entretanto, a Turma Julgadora deixou de analisar pedido sucessivo da petição inicial concernente ao recebimento de "remuneração mensal, desde o ajuizamento dessa ação, caso procedente o mérito, seja considerado como um valor de indenização". II. Demonstrada omissão no acórdão embargado quanto ao referido pedido. III. Extrai-se do pedido a pretensão de recebimento de remuneração retroativa, anterior ao exercício no pretenso cargo (desde o ajuizamento da ação). IV. Na hipótese, não é devido o pagamento de remuneração desde o ajuizamento da ação, porquanto indevida a concessão de efeitos financeiros retroativos ao candidato preterido em concurso público, antes do exercício. Nesse sentido, esta Turma já proferiu decisão no sentido de que "o pagamento de salários somente é devido a partir da efetiva prestação de serviços pelo reclamante, quando a relação de emprego restará aperfeiçoada ( ...) para que exista o direito à percepção de salários, é necessário que o candidato preterido, de fato, entre em exercício, ainda que por força de tutela antecipada deferida em processo jurisdicional" (Ag-ARR-433-27.2014.5.20 .0003, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 07/05/2021). V. Embargos de declaração conhecidos e acolhidos para sanar omissão, e julgar improcedente o pedido de pagamento de remuneração desde o ajuizamento da ação. (TST - EDCiv-RR: 00101504820135180005, Relator.: Evandro Pereira Valadao Lopes, Data de Julgamento: 23/10/2024, 7ª Turma, Data de Publicação: 08/11/2024)" "EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO INTERPOSTO PELA RECLAMANTE. TERCEIRIZAÇÃO. LICITUDE. REQUERIMENTO DE SOBRESTAMENTO DO FEITO ATÉ O TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO DO STF PROFERIDA NO TEMA 725 DA REPERCUSSÃO GERAL. 1. A parte autora interpôs os presentes embargos de declaração, requerendo o sobrestamento do feito até o trânsito em julgado de decisão do STF sobre a matéria, por imperativo de segurança jurídica, visto que houve interposição de embargos de declaração no julgamento do Tema 725 da repercussão geral. Cita decisões da Vice-Presidência desta Corte que têm determinado o sobrestamento de recursos extraordinários que tratam matérias relacionadas ao TEMA 383 e ao TEMA 725 da repercussão geral. 2. Em se tratando de discussão jurídica já pacificada por tese com efeito vinculante e eficácia erga omnes firmada pelo STF em repercussão geral reconhecida, cabe às demais instâncias do Poder Judiciário tão-somente aplicá-la nos casos concretos enquanto o processo não transitar em julgado, ou seja, enquanto pendente de recurso, mesmo no caso de recurso excepcional, como é a hipótese do recurso de revista. 3. Ademais, o STF, no julgamento da ADPF nº 324 e do RE nº 958252, em 30/08/2018, decidiu que " é lícita a terceirização em todas as etapas do processo produtivo, seja meio ou fim". Em sede de embargos declaratórios, ao modular os efeitos da decisão, o STF fixou que a respectiva decisão tem aplicabilidade imediata a todos os processos em curso exceto aqueles em que tenha se tenha por configurada a coisa julgada. In casu, o trânsito em julgado da decisão foi certificado em 12/11/2018. 4. Esclareça-se, ademais, que a Suprema Corte tem entendido que a tese fixada em repercussão geral deve ser aplicada sempre que pendente a análise de algum recurso, inclusive os embargos de declaração ou embargos infringentes. Precedentes daquela Corte. Cabe, ainda, ressaltar que a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é firme no sentido de que, para efeito de aplicação da sistemática da repercussão geral e consequente observância da tese estabelecida, não é necessário aguardar o trânsito em julgado do acórdão paradigma (leading case). Precedente. 5. Assim, inquestionável a aplicação imediata e vinculante dos aludidos precedentes, editados em sede de Repercussão Geral e ADPF, visto que o STF decidiu modular os efeitos do julgamento para "assentar a aplicabilidade dos efeitos da tese jurídica fixada apenas aos processos que ainda estavam em curso na data da conclusão do julgado (30/08/2018), restando obstado o ajuizamento de ações rescisórias contra decisões transitadas em julgado antes da mencionada data que tenham a Súmula 331 do TST por fundamento ". Embargos de declaração providos para prestar esclarecimentos" (ED-RRAg-661-30.2011.5.03.0019, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 28/08/2023)." Portanto, não há dúvidas quanto à possibilidade de aplicação do entendimento firmado pelo Excelso Supremo Tribunal no julgamento do Tema 1118, de modo que, para responsabilização subsidiária do Município de Ipu e da Autarquia Municipal Hospital Dr. José Evangelista de Oliveira, precisaria restar demonstrado o seu comportamento negligente e sua inércia após terem sido formalmente notificados de que o instituto contratado estaria a descumprir suas obrigações trabalhistas. Essa notificação deveria ter sido encaminhada pela trabalhadora, quando haveria de ter sido trazida aos autos, pela recorrida, ou sindicato, ou Ministério do Trabalho, ou Ministério Público, ou Defensoria Pública ou outro meio idôneo, o que não se constata nos autos. Isso posto, por não ter sido comprovado que, nem Município de Ipú nem a Autarquia Municipal Hospital Dr. José Evangelista de Oliveira foram formalmente notificados sobre o descumprimento de obrigações trabalhistas por parte do Instituto Compartilha, dou provimento ao recurso ordinário para, em reforma da decisão de primeiro grau, afastar a responsabilidade subsidiária que lhes fora atribuída. Recurso ordinário provido. CONCLUSÃO DO VOTO Conhecer do recurso ordinário interposto pela reclamante/recorrente e, no mérito, dar-lhe provimento para condenar a parte recorrida ao pagamento das seguintes parcelas: (i) Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, relativamente às seguintes competências: outubro de 2022 a dezembro de 2023. (ii) Multa de 40% sobre a totalidade da verba fundiária (montante recolhido e o que está sendo deferido). Conhecer do recurso ordinário interposto pelo MUNICÍPIO DE IPU e pela AUTARQUIA MUNICIPAL HOSPITAL DR. JOSÉ EVANGELISTA DE OLIVEIRA e, no mérito, dar-lhe parcial provimento a fim de excluir a responsabilidade subsidiária que lhes fora imposta, nos termos do Tema 1118, de repercussão geral, do Excelso Supremo Tribunal Federal. Não conhecer do recurso ordinário interposto pelo INSTITUTO COMPARTILHA, porque deserto. Custas processuais majoradas para R$ 200,00 (duzentos reais), calculadas sobre R$ 10.000,00 (dez mil reais), novo valor arbitrado à condenação. […] Acórdão recorrido sintetizado na seguinte ementa: […] RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMANTE DIREITO DO TRABALHO E PROCESSUAL DO TRABALHO. DIFERENÇAS DO FGTS. PAGAMENTO DA MULTA DE 40%. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. DEFERIMENTO I. CASO EM EXAME 1. Recurso ordinário interposto contra sentença prolatada pelo juízo a quo que julgou parcialmente procedentes os pedidos da inicial, porém considerou quitados os valores fundiários, inclusive a multa de 40% (quarenta por cento), em virtude de a reclamante/recorrente não ter apresentado o extrato dos valores sacados por meio do alvará judicial deferido em audiência. Em suas razões recursais, a obreira destaca que o referido extrato comprova a irregularidade dos depósitos do FGTS e a ausência de pagamento da multa compensatória, razão pela qual pugna pela reforma da sentença, com o deferimento das mencionadas parcelas. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. A controvérsia recursal reside em verificar se a ausência de juntada de informação sobre o quantum sacado a título de FGTS pela obreira, através de alvará, é circunstância suficiente para se considerar quitada a verba fundiária, embora haja nos autos documento comprovando o descumprimento dessa obrigação. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. Para apreciação do pedido de pagamento de diferenças fundiárias e da multa de 40% não se demanda a juntada do extrato analítico da conta vinculada, tampouco saber o montante sacado pela obreira, já que esse documento se encontrava nos autos à época da prolação da sentença, através do qual seria plenamente possível aferir as competências não depositadas. Diante da constatação da clara irregularidade de seu cumprimento, condena-se a parte recorrida ao pagamento do FGTS das competências não depositadas, bem assim da multa de 40% (quarenta por cento) sobre a totalidade da verba. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. Recurso ordinário provido. Tese de julgamento: "Existindo nos autos extrato analítico do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, não há se falar na necessidade de informações do valor sacado, como condição para deferimento do pagamento das competências não depositadas." ____________________________________ Jurisprudência relevante citada: TST, súmula nº 461 RECURSO ORDINÁRIO DO MUNICÍPIO RECORRENTE DIREITO DO TRABALHO E PROCESSUAL DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. TERCEIRIZAÇÃO. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. TEMA 1118 DO E. STF. APLICAÇÃO IMEDIATA. AUSÊNCIA DE PROVA DE COMPORTAMENTO NEGLIGENTE DOS RECORRENTES. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA AFASTADA I. CASO EM EXAME 1. Recurso ordinário interposto pelo Município de Ipu e a Autarquia Municipal Hospital Dr. José Evangelista de Oliveira contra a sentença que julgou procedente em parte os pedidos veiculados nesta ação, condenando o Instituto Compartilha e, de forma subsidiária, os recorrentes ao pagamento de diversas verbas trabalhistas. 2. Em síntese, os recorrentes afirmam ser descabida a responsabilização subsidiária reconhecida, sobretudo porque não podem ser acusados de negligência na execução e fiscalização do contrato firmado com o Instituto Compartilha, pois ao tomarem ciência de alguns débitos trabalhistas deste com os prestadores de serviço, o ente público imediatamente ajuizou ação de obrigação de fazer nº 3000121-04.2024.8.06.0095, em trâmite na Vara Única da Comarca de Ipu, pleiteando provimento jurisdicional no sentido que o Instituto Compartilha fosse condenado à obrigação de efetuar o pagamento das verbas salariais atrasadas, além de perdas e danos. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. A questão em discussão consiste em aferir se os recorrentes, na condição de tomadores de serviços, podem ser responsabilizados subsidiariamente pelas obrigações trabalhistas inadimplidas pelo prestador de serviços (Instituto Compartilha). III. RAZÕES DE DECIDIR 4. De acordo com o novo regramento acerca da responsabilidade subsidiária da Administração Pública por encargos trabalhistas gerados pelo inadimplemento de empresa prestadora de serviços, o Excelso Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário (RE) nº 1298647 (Tema 1118), fixou tese no sentido de que tal responsabilidade somente se consubstancia quando a parte autora comprovar a efetiva existência de comportamento negligente ou nexo de causalidade entre o dano por ela invocado e a conduta comissiva ou omissiva do poder público, mediante notificação formal, noticiando o ente público que a empresa contratada está descumprindo suas obrigações trabalhistas, cujo envio deverá ser feito pelo trabalhador, sindicato, Ministério do Trabalho, Ministério Público, Defensoria Pública ou outro meio idôneo. Na ausência de tal prova, não há possibilidade de se atribuir ao ente estatal a responsabilidade subsidiária. Pelo exposto, reforma-se a decisão de primeiro grau para afastar a responsabilidade subsidiária que fora atribuída ao Município de Ipu e a Autarquia Municipal Hospital Dr. Jose Evangelista de Oliveira. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. Recurso ordinário provido. Tese de julgamento: "De acordo com a tese fixada pelo E. STF no julgamento do Tema 1118, a responsabilidade subsidiária somente pode ser reconhecida quando a parte autora comprovar a efetiva existência de comportamento negligente ou nexo de causalidade entre o dano por ela invocado e a conduta comissiva ou omissiva do poder público, mediante notificação formal, noticiando o Ente Público que a empresa contratada está descumprindo suas obrigações trabalhistas, cujo envio deverá ser feito pelo trabalhador, sindicato, Ministério do Trabalho, Ministério Público, Defensoria Pública ou outro meio idôneo." __________________________________ Dispositivos relevantes citados: inciso II do art. 37 da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988; § 1º do art. 71, inciso III do art. 58 e art. 67 da Lei nº 8.666/93. Jurisprudência relevante citada: STF, RE nº 1298647 (Tema 1118), ADC nº 16 e RE nº 760.931 (Tema 246); TST, Súmula nº 331 RECURSO ORDINÁRIO INTERPOSTO PELO INSTITUTO RECORRENTE DIREITO DO TRABALHO E PROCESSUAL DO TRABALHO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. ADMISSIBILIDADE DO RECURSO. INDEFERIMENTO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA. CONCESSÃO DE PRAZO PARA PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. DECURSO DO PRAZO SEM CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO. DESERÇÃO CARACTERIZADA I. CASO EM EXAME 1. Recurso ordinário interposto pelo Instituto Compartilha contra a sentença que julgou procedente em parte os pedidos veiculados nesta ação, condenando-o ao pagamento de diversas verbas trabalhistas. 2. Em sede recursal, o recorrente requereu a dispensa de realização do depósito recursal, alegando tratar-se de Entidade Filantrópica e Beneficente e de Utilidade Pública Estadual e Municipal. Requereu, ainda, a concessão da gratuidade de justiça, ao argumento de que, além de prestar serviços gratuitos à população e se encontrar em situação financeira que inviabiliza o pagamento das custas processuais, presta serviços à pessoa idosa e, nos termos do art. 51 da Lei nº 10.741/2003, faz jus ao referido benefício. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. A questão em discussão consiste em aferir se o recorrente merece ser dispensado da realização do depósito recursal e se faz jus à gratuidade de justiça. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. Quanto à dispensa do depósito recursal, a documentação apresentada nos autos comprova sua condição jurídica de Entidade Filantrópica e Beneficente e de Utilidade Pública Estadual e Municipal, de forma que faz jus a essa benesse (§ 10º do art. 899 da CLT). 5. No tocante à gratuidade de justiça, o recorrente não apresentou provas suficientes para comprovar sua incapacidade financeira, tampouco para demonstrar que se enquadra nas disposições contidas no art. 51 da Lei nº 10.741/2003 (Estatuto do Idoso), sobretudo porque não demonstrou que seu objeto social se volta à defesa ou promoção de interesse das pessoas idosas. Assim, foi-lhe concedido prazo para recolhimento das custas processuais, sob pena de deserção do recurso (§ 7º do art. 99 do Código de Processo Civil, de aplicação supletiva e subsidiária ao processo do trabalho), obrigação que não foi cumprida pelo recorrente, impondo-se, por consequência, o não conhecimento do recurso, por deserção. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Recurso ordinário não conhecido, porque deserto. Tese de julgamento: "Não cumprido o requisito extrínseco de admissibilidade recursal quanto ao pagamento das custas processuais no prazo concedido, relativamente ao preparo, forçoso reconhecer a deserção do recurso ordinário." _______________________________________ Dispositivos relevantes citados: § 1º do art. 789, § 4º do art. 790, § 10º do art. 899 da CLT; art. 98 e § 7º do art. 99 do CPC; art. 51 da Lei nº 10.741/2003. Jurisprudência relevante citada: TST, Súmula nº 481 […] À análise. A parte recorrente sustenta que houve omissão da Administração Pública no dever de fiscalização do contrato de prestação de serviços firmado com o Instituto Compartilha, caracterizando a culpa in vigilando e ensejando sua responsabilização subsidiária. A análise processual revela que a contratada Instituto Compartilha notificou formalmente o Município de Ipu sobre o descumprimento das obrigações trabalhistas. Como exemplo, destaca-se o Ofício nº 354/2023, datado de 09 de outubro de 2022, devidamente juntado aos autos, por meio do qual foi reiterado o pedido de repasses financeiros destinados à implementação dos reajustes previstos nas Convenções Coletivas de Trabalho dos anos de 2021 a 2023. O conteúdo do documento evidencia ciência inequívoca da Administração sobre a inadimplência da contratada. Ainda que tal comunicação tenha sido realizada pela empresa contratada, trata-se de meio idôneo, nos moldes admitidos pela tese firmada no Tema 1118 do STF, a qual prevê expressamente que a notificação pode ser encaminhada por trabalhador, sindicato, Ministério do Trabalho, Ministério Público, Defensoria Pública ou outro meio idôneo. Além disso, restou demonstrado nos autos que, mesmo diante das notificações recebidas, o ente público não adotou medidas eficazes para sanear as irregularidades, o que configura conduta negligente no dever de fiscalização. Dessa forma, diante da plausibilidade jurídica da tese recursal e da possível violação ao entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do Tema 1118, admito o Recurso de Revista, nos termos do artigo 896, alíneas “a” e “c”, da CLT. CONCLUSÃO Recebo o recurso de revista. Notifique-se o(a) recorrido(a), para, querendo, contrarrazoar o recurso de revista, no prazo de 8 (oito) dias. No mesmo prazo, excepcionando-se os processos em que são partes os entes incluídos na definição de Fazenda Pública, também deverão as partes, querendo, manifestar interesse na designação de audiência para fins conciliatórios, nos termos do Ato da Presidência do TRT da 7ª Região nº 420/2014. O silêncio será interpretado como desinteresse. Havendo anseio comum entre ao menos uma parte autora e uma parte demandada, salvo nos processos em que são partes os entes incluídos na definição de Fazenda Pública, o feito deverá ser encaminhado ao Juízo Conciliador dos Feitos em Segundo Grau, a fim de que sejam adotados os procedimentos necessários para que se chegue a uma composição amigável, nos termos do Ato da Presidência do TRT da 7ª Região nº 420/2014. Inviável a conciliação ou inexistindo interesse comum em conciliar, uma vez decorrido o prazo legal, com ou sem a apresentação de contraminuta e/ou contrarrazões, deverão os autos ser remetidos ao Colendo Tribunal Superior do Trabalho, independentemente de nova decisão/despacho. FORTALEZA/CE, 02 de julho de 2025. FERNANDA MARIA UCHOA DE ALBUQUERQUE Desembargadora Federal do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - MARIA RITCHELLE COSTA RAMOS

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Maria Ritchelle Costa Ramos e outros x Autarquia Municipal Hospital Dr. Jose Evangelista De Oliveira e outros

ID: 317485336

Tribunal: TRT7 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000550-48.2024.5.07.0029

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

MARIA RITCHELLE COSTA RAMOS MINISTERIO PUBLICO DO TRABALHO

Polo Passivo:

AUTARQUIA MUNICIPAL HOSPITAL DR. JOSE EVANGELISTA DE OLIVEIRA INSTITUTO COMPARTILHA MUNICIPIO DE IPU

Notificação

Advogados:

SAMMYA KARLA DE ABREU SOUZA

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MARIA ERIVANIA PEREIRA BURITI

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LUIZ ALEANDRO DE SOUSA ALCANTARA

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HENRIQUE FERNANDES SOUZA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: CLÓVIS VALENÇA ALVES FILHO ROT 0000550-48.2024.5.07.0029 RECORRENTE: MARIA RIT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: CLÓVIS VALENÇA ALVES FILHO ROT 0000550-48.2024.5.07.0029 RECORRENTE: MARIA RITCHELLE COSTA RAMOS RECORRIDO: INSTITUTO COMPARTILHA E OUTROS (2) INTIMAÇÃO PJe-JT Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID bab9aac proferida nos autos. ROT 0000550-48.2024.5.07.0029 - 2ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. MARIA RITCHELLE COSTA RAMOS HENRIQUE FERNANDES SOUZA (CE29163) LUIZ ALEANDRO DE SOUSA ALCANTARA (CE50739) Recorrido: AUTARQUIA MUNICIPAL HOSPITAL DR. JOSE EVANGELISTA DE OLIVEIRA Recorrido: Advogado(s): INSTITUTO COMPARTILHA MARIA ERIVANIA PEREIRA BURITI (CE23261) SAMMYA KARLA DE ABREU SOUZA (CE23765) Recorrido: MINISTERIO PUBLICO DO TRABALHO Recorrido: MUNICIPIO DE IPU "RECURSO DE: MARIA RITCHELLE COSTA RAMOS PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 02/05/2025 - Id 9b8fc6d; recurso apresentado em 14/05/2025 - Id f184c8d). Representação processual regular (Id 049a017 ). Preparo dispensado (Id ecc888c ). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS TRANSCENDÊNCIA Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA (14034) / TERCEIRIZAÇÃO/TOMADOR DE SERVIÇOS (14040) / ENTE PÚBLICO Alegação(ões): - divergência jurisprudencial. Violações, ofensas ou contrariedades aos dispositivos constitucionais e legais alegadas: Constituição Federal, art. 5º, inciso XXXV; Constituição Federal, art. 37, inciso II; Constituição Federal, art. 37, § 6º; Constituição Federal, art. 37, caput; Constituição Federal, art. 93, inciso IX; Lei nº 8.666/1993, art. 67; Lei nº 8.666/1993, art. 71, § 1º; Súmula nº 331, item V, do Tribunal Superior do Trabalho. A parte recorrente alega, em síntese: [...] Que a decisão proferida pelo Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região merece reforma, por entender que houve equívoco na exclusão da responsabilidade subsidiária do Município de Ipu. Sustenta que a Administração Pública agiu com culpa in vigilando, uma vez que, mesmo diante de diversas notificações formais emitidas pelo Instituto Compartilha — contratada para a prestação de serviços — alertando sobre o desequilíbrio econômico-financeiro do ajuste e o inadimplemento de obrigações trabalhistas, o ente público permaneceu inerte e não adotou providências eficazes para sanear a situação. Defende que o entendimento adotado no acórdão recorrido afronta diretamente a jurisprudência consolidada do Tribunal Superior do Trabalho, especialmente no que diz respeito à aplicação da Súmula 331, item V, que reconhece a responsabilidade subsidiária do ente público em caso de omissão na fiscalização do cumprimento das obrigações trabalhistas. A recorrente argumenta que o contrato entre o Município e a instituição contratada foi prorrogado sucessivamente, e durante toda a sua vigência, a Administração Pública foi formalmente comunicada sobre o inadimplemento, sem que houvesse qualquer resposta efetiva. Aduz, ainda, que a decisão regional contrariou o entendimento pacificado pelo Supremo Tribunal Federal nos Temas 246 e 1118 da repercussão geral, especialmente no tocante à distribuição do ônus da prova, ao concluir que caberia exclusivamente à parte autora comprovar a negligência da Administração. Segundo a recorrente, tal exigência inverte de forma indevida o princípio da aptidão para a prova, uma vez que os documentos capazes de demonstrar a efetiva fiscalização contratual encontram-se na posse do ente público. Sustenta também que o recurso de revista merece conhecimento por demonstrar divergência jurisprudencial, nos termos do art. 896, alíneas “a” e “c”, da CLT, ao passo que a matéria discutida extrapola o interesse subjetivo das partes, caracterizando transcendência jurídica, conforme previsto no art. 896-A, §1º, IV, da CLT. Ressalta que a interpretação dada pelo acórdão recorrido não se coaduna com a função constitucional do Recurso de Revista como meio de uniformização da jurisprudência e pacificação das controvérsias trabalhistas. Por fim, a parte recorrente requer o conhecimento e provimento do recurso, com o consequente restabelecimento da condenação do Município de Ipu à responsabilidade subsidiária pelas verbas trabalhistas deferidas, diante da omissão comprovada na fiscalização do contrato de prestação de serviços. [...] A parte recorrente requer: [...] O conhecimento e o provimento do presente Recurso de Revista, posto que preenchidos os pressupostos de admissibilidade, com a vulneração dos preceitos legais invocados, e demonstrada a afronta ao artigo 896, “a” da CLT, bem como as divergências específicas das jurisprudências em relação ao tema suscitados (súmula 331 do TST); No mérito, o provimento do recurso interposto e reconhecer a responsabilidade subsidiária da Administração Pública (Município de Ipu), com a consequente reforma do v. acórdão regional nos itens impugnados, por ser medida de direito e de derradeira JUSTIÇA. Termos em que, pede e espera deferimento. [...] Fundamentos do acórdão recorrido: […] ADMISSIBILIDADE Atendidos os requisitos extrínsecos e intrínsecos de admissibilidade, como tempestividade, capacidade postulatória, preparo (dispensado), legitimidade, interesse recursal e cabimento, conheço dos recursos ordinários interpostos pela reclamante/recorrente e pelo Município de Ipu e outro. ADMISSIBILIDADE DO RECURSO ORDINÁRIO INTERPOSTO PELO INSTITUTO COMPARTILHA. INDEFERIMENTO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA. CONCESSÃO DE PRAZO PARA PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. DECURSO DO PRAZO SEM CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO. DESERÇÃO CARACTERIZADA Embora seja tempestivo e de regular representação, o recurso ordinário interposto pelo INSTITUTO COMPARTILHA não merece ser conhecido, porquanto deserto. Conforme relatado em linha anteriores, o Instituto recorrente fora dispensado de efetuar o depósito recursal, nos termos do que prescreve o § 10º do art. 899 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), em razão de haver comprovado sua condição jurídica de Entidade Filantrópica e Beneficente e de Utilidade Pública Estadual e Municipal. Contudo, no que diz respeito à concessão da gratuidade de justiça, esse benefício foi indeferido (decisão de ID 7bc1647), em virtude da ausência de provas da incapacidade financeira do recorrente, sendo-lhe concedido prazo para realização do recolhimento das custas processuais, sob pena de deserção do recurso (§ 7º do art. 99 do Código de Processo Civil, de aplicação supletiva e subsidiária ao processo do trabalho). Conforme se infere dos autos, o instituto demandado fora notificado para efetuar o recolhimento das custas processuais. Ocorre que, conforme certificado nos autos (ID. 4102bb5), o recorrente deixou transcorrer o octídio que dispunha, sem cumprir a obrigação que lhe fora imposta. De acordo com o § 1º do art. 789 da Consolidação das Leis do Trabalho, as custas deverão ser pagas e comprovado o recolhimento dentro do prazo recursal. Dessa forma, considerando que o INSTITUTO COMPARTILHA não cumpriu o requisito extrínseco de admissibilidade recursal no prazo que lhe fora concedido, relativamente ao preparo, forçoso reconhecer a deserção do recurso ordinário interposto. Recurso ordinário não conhecido. RECURSO ORDINÁRIO DA PARTE RECLAMANTE/RECORRENTE DIFERENÇAS DO FGTS. PAGAMENTO DA MULTA DE 40%. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. DEFERIMENTO O juízo de primeiro grau, ao apreciar o tópico relativo às verbas resilitórias devidas à parte obreira, fez consignar na sentença recorrida que, "Conforme previsto na ata da audiência inicial, considero quitados os valores relativos ao FGTS, incluindo a multa de 40%, uma vez que a reclamante não apresentou o extrato dos valores sacados por meio do alvará judicial deferido em audiência." (ID. ecc888c) Em sede recursal, a recorrente Ressalta que a comprovação sobre a regularidade dos depósitos fundiários e da respectiva multa compensatória é de incumbência da parte recorrida, nos termos do que prevê a Súmula nº 461 do Colendo Tribunal Superior do Trabalho (C. TST). Analiso. De fato, nos termos do que estabelece a Súmula nº 461 do C. TST, é do empregador o ônus da prova em relação à regularidade dos depósitos do FGTS, pois o pagamento se trata de fato extintivo de direito. Quando da realização da audiência, o magistrado de origem, acolhendo pedido de antecipação de tutela, deferiu a liberação do FGTS depositado na conta vinculada da obreira e determinou que esta comprovasse nos autos o valor sacado a esse título, para fins de compensação quando da prolação da sentença, sob pena de se considerar quitada a obrigação da parte demandada quanto a esse título. Ocorre que, consoante noticia a certidão de ID. b405963, a obreira não cumpriu essa obrigação, sendo os autos encaminhados conclusos para julgamento. Porém, diferentemente do que decidiu o magistrado de primeiro grau, para apreciação do pedido de pagamento de diferenças fundiárias e da multa de 40% não demandaria a juntada do extrato analítico da conta vinculada, tampouco saber o montante sacado pela obreira, já que esse documento se encontrava nos autos, através do qual seria plenamente possível aferir-se as competências não depositadas, de modo que não há sentido em se reconhecer quitada essa obrigação, diante da constatação da clara irregularidade de seu cumprimento. Dessa forma, analisando o extrato fundiário anexado no ID 187e421, constata-se que não foram realizados depósitos do FGTS relativamente às seguintes competências contratuais: outubro de 2022 a dezembro de 2023. Também não há provas sobre o recolhimento da multa de 40% (quarenta por cento). Desse modo, sem necessidade de maiores ilações, condena-se a parte recorrida ao pagamento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, relativamente às competências acima indicadas, bem assim, da multa de 40% (quarenta por cento) sobre a totalidade da verba fundiária. Recurso ordinário provido. RECURSO ORDINÁRIO DO MUNICÍPIO DE IPÚ E DA AUTARQUIA MUNICIPAL HOSPITAL DR. JOSÉ EVANGELISTA DE OLIVEIRA TERCEIRIZAÇÃO. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. TEMA Nº 1118 DO E. STF. APLICAÇÃO IMEDIATA. AUSÊNCIA DE PROVA DE COMPORTAMENTO NEGLIGENTE DOS RECORRENTES. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA AFASTADA Em seu arrazoado recursal, o Município de Ipú e a Autarquia Municipal Hospital Dr. José Evangelista de Oliveira sustentam que " em 2011, a Suprema Corte reconheceu na ADC n°. 16, a constitucionalidade do art. 71, § 1º, da Lei nº. 8.666/93, retirando da Administração Pública a responsabilidade subsidiária, resultantes da execução de contrato administrativo." Afirmam que "o ente público municipal honrou com todos os seus compromissos contratuais com o Instituto Compartilha. Assim, obrigar a municipalidade ao pagamento dos encargos trabalhistas devidos pela empresa contratada neste caso, nos termos do voto da MM. Ministra Carmem Lucia acima posto, "redundaria em duplo prejuízo ao ente da Administração Pública", eis que já pagou pelos serviços contratados." Pontuam que "ao contrário do decidido, na espécie, os recorrentes não podem ser acusados de negligência na execução e fiscalização do referido contrato firmado com o 1º Reclamado - Instituto Compartilha, pois ao tomarem ciência de alguns débitos trabalhistas envolvendo a referia pessoa jurídica para com os seus prestadores de serviço, quando do encerramento do contrato firmado (Termo de Fomento nº. 0022019PISMS-1), que se deu em 15 de dezembro de 2023, o Município de Ipu imediatamente adentrou com Ação de Obrigação de Fazer - PROC. Nº. 3000121-04.2024.8.06.0095, que se encontra em trâmite na Vara Única da Comarca de Ipu, pleiteando provimento jurisdicional no sentido que seja o Instituto Compartilha condenado à obrigação de fazer, consistente na obrigação de efetuar o pagamento das verbas salariais atrasadas, além de perdas e danos." Assim, postulam o afastamento da responsabilidade subsidiária reconhecida na origem. Ao exame. É incontroverso que a reclamante, ora recorrida, fora formalmente contratada pelo Instituto Compartilha para prestar serviços no Hospital Municipal Dr. José Evangelista de Oliveira, autarquia municipal vinculada ao Município de Ipú, por força do Termo de Fomento nº 002/2019/PISMS-1. Assim, tanto a municipalidade quanto a instituição de saúde figuraram como tomadoras de serviços da obreira, razão pela qual foram responsabilizadas subsidiariamente pelo magistrado de primeiro grau. Pois bem. Até bem pouco tempo, essa questão era analisada sob o enfoque da decisão proferida pelo Excelso Supremo Tribunal Federal nos autos da Ação Declaratória de Constitucionalidade nº 16, que reconheceu a constitucionalidade do § 1º do art. 71 da Lei nº 8.666/93, deixando ao alvedrio da Justiça do Trabalho, quando da apreciação do caso concreto, a aplicação ou não do entendimento exposto na Súmula nº 331 do C. TST, no que se refere à responsabilização do poder público pelos encargos trabalhistas decorrentes de contratação de prestadoras de serviço. A responsabilidade subsidiária do Ente Público deriva, naturalmente, da culpa in vigilando e encontra esteio, ainda, no chamado risco administrativo, cuja doutrina tem assento constitucional (§ 6º do art. 37), segundo o qual "as pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado, prestadoras de serviços públicos, responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa". Ocorre que, recentemente, em 13/2/2025, o Excelso Supremo Tribunal Federal - E. STF, no julgamento do Recurso Extraordinário nº RE 1298647 (Tema 1.118), com repercussão geral, por maioria, fixou a seguinte tese: "1. Não há responsabilidade subsidiária da Administração Pública por encargos trabalhistas gerados pelo inadimplemento de empresa prestadora de serviços contratada, se amparada exclusivamente na premissa da inversão do ônus da prova, remanescendo imprescindível a comprovação, pela parte autora, da efetiva existência de comportamento negligente ou nexo de causalidade entre o dano por ela invocado e a conduta comissiva ou omissiva do poder público. 2. Haverá comportamento negligente quando a Administração Pública permanecer inerte após o recebimento de notificação formal de que a empresa contratada está descumprindo suas obrigações trabalhistas, enviada pelo trabalhador, sindicato, Ministério do Trabalho, Ministério Público, Defensoria Pública ou outro meio idôneo. 3. Constitui responsabilidade da Administração Pública garantir as condições de segurança, higiene e salubridade dos trabalhadores, quando o trabalho for realizado em suas dependências ou local previamente convencionado em contrato, nos termos do art. 5º-A, § 3º, da Lei nº 6.019/1974. 4. Nos contratos de terceirização, a Administração Pública deverá: (i) exigir da contratada a comprovação de capital social integralizado compatível com o número de empregados, na forma do art. 4º-B da Lei nº 6.019/1974; e (ii) adotar medidas para assegurar o cumprimento das obrigações trabalhistas pela contratada, na forma do art. 121, § 3º, da Lei nº 14.133/2021, tais como condicionar o pagamento à comprovação de quitação das obrigações trabalhistas do mês anterior." Observe-se que, a partir de então, para que se ventile a possibilidade de se responsabilizar subsidiariamente a administração pública, há de ser comprovada a efetiva existência de comportamento negligente ou nexo de causalidade entre o dano invocado pela parte e a conduta comissiva ou omissiva do poder público. O item 2 da decisão supra é explícito ao dispor que o comportamento negligente da Administração Pública somente se consubstancia quando esta permanecer inerte após o recebimento de notificação formal de que a empresa contratada está descumprindo suas obrigações trabalhistas, enviada pelo trabalhador, sindicato, Ministério do Trabalho, Ministério Público, Defensoria Pública ou outro meio idôneo. É oportuno registrar que, embora se trate de decisão proferida em momento posterior à ocorrência dos fatos, seu conteúdo aplica-se às ações em andamento, sobretudo porque é pacífico o entendimento do Excelso Supremo Tribunal Federal de que não há necessidade de aguardar a publicação ou o trânsito em julgado das suas decisões para fins de adoção do respectivo entendimento. Corroborando essa assertiva, vejamos a jurisprudência da Excelsa Corte: "Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM RECLAMAÇÃO CONSTITUCIONAL. GARANTIA DA OBSERVÂNCIA DE DECISÃO DO STF PROFERIDA SOB A SISTEMÁTICA DA REPERCUSSÃO GERAL (TEMA 218). POSSIBILIDADE DE JULGAMENTO DA CAUSA NA ORIGEM INDEPENDENTEMENTE DO TRÂNSITO EM JULGADO DO PARADIGMA. RECLAMAÇÃO COMO SUCEDÂNEO RECURSAL. INVIABILIDADE. AGRAVO DESPROVIDO. I - O Supremo Tribunal Federal tem entendimento consolidado no sentido de que o acórdão proferido em caso paradigma de repercussão geral pode ser aplicado imediatamente pelos Tribunais de origem a recursos extraordinários pendentes, sendo desnecessário, em regra, aguardar-se o trânsito em julgado ou o julgamento de embargos de declaração eventualmente opostos.II - Verificou-se, no caso, que o Tribunal de origem negou seguimento ao recurso extraordinário da agravante, com base no Tema 218/RG, decisão essa mantida no julgamento de agravo interno, antes do trânsito em julgado do acórdão proferido no RE 588 .954-RG/SC, não havendo afronta à jurisprudência desta Suprema Corte. III - A reclamação não pode ser utilizada como sucedâneo recursal. IV- Agravo desprovido. (STF - Rcl: 64288 SP, Relator.: Min . CRISTIANO ZANIN, Data de Julgamento: 29/04/2024, Primeira Turma, Data de Publicação: PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 02-05-2024 PUBLIC 03-05-2024)" "AGRAVO INTERNO EM RECLAMAÇÃO. ALEGADO EQUÍVOCO NA APLICAÇÃO DO TEMA N. 32 DA REPERCUSSÃO GERAL. INOCORRÊNCIA. POSSIBILIDADE DE JULGAMENTO DA CAUSA INDEPENDENTEMENTE DO TRÂNSITO EM JULGADO DO PARADIGMA. NÃO CABIMENTO DO USO DA RECLAMAÇÃO COMO SUCEDÂNEO RECURSAL. 1. A aplicação da sistemática da repercussão geral é atribuição do órgão judiciário de origem, não havendo falar em usurpação de competência desta Corte. 2. Independentemente do trânsito em julgado do paradigma em referência, a jurisprudência do Supremo é firme no sentido de autorizar o julgamento imediato das causas que versem sobre o tema.3. A reclamação não pode ser utilizada como sucedâneo de recursos. 4. Agravo interno desprovido.' (Rcl 47.386-AgR/RS, Rel. Min. Nunes Marques, Segunda Turma, DJe de 17/3/2022)" "DIREITO CONSTITUCIONAL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DETERMINAÇÃO DE ABERTURA DE VAGAS EM CRECHE OU PRÉ-ESCOLA ÀS CRIANÇAS DE ZERO A CINCO ANOS. REPERCUSSÃO GERAL. TEMA 548 DA REPERCUSSÃO GERAL. APLICAÇÃO IMEDIATA DOS ENTENDIMENTOS FIRMADOS PELO PLENÁRIO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL EM REPERCUSSÃO GERAL. PRECEDENTES. 1. Não viola o princípio da separação dos Poderes a atuação, pelo Poder Judiciário, no sentido de impor à Administração Pública a obrigação de efetivar matrículas de crianças de zero a cinco anos de idade em estabelecimento de educação infantil (RE 1.008.166-RG - Tema 548). 2. A existência de precedente firmado pelo Plenário desta Corte autoriza o julgamento imediato de causas que versem sobre o mesmo tema, independente da publicação ou do trânsito em julgado do paradigma.Precedentes. 3. Agravo interno a que se nega provimento." (AI 795.968-AgR/SP, Rel. Min. Roberto Barroso, Primeira Turma, DJe 3.5.2023)" Assim também, caminha a jurisprudência do Colendo Tribunal Superior do Trabalho, in verbis: "EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA RECLAMADA. RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. TEMA Nº 992 DE REPERCUSSÃO DO STF. MODULAÇÃO DE EFEITOS. PRETERIÇÃO. CONCURSO PÚBLICO. DIREITO SUBJETIVO À NOMEAÇÃO. I. Conforme o disposto nos arts. 897-A da CLT e 1.022, II, do CPC, cabem embargos de declaração para suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz ou tribunal de ofício ou a requerimento. II. No caso dos autos, a questão suscitada pelo embargante, relativa à aplicabilidade da tese fixada no Tema 992 de repercussão geral do STF, com modulação dos efeitos da decisão, foi expressamente fundamentada, inexistindo omissão sobre a "ausência de trânsito em julgado", sendo certo que para efeito de aplicação da sistemática da repercussão geral e consequente observância da orientação estabelecida não é necessário aguardar o trânsito em julgado do acórdão paradigma. Ademais, no caso, já houve trânsito em julgado da decisão. III. Tampouco há falar em omissão quanto à "aplicação do Tema 725 de Repercussão Geral do STF", pois expresso no acórdão embargado que "não se discute a licitude ou ilicitude de terceirização de serviços, mas se se configura preterição de candidato aprovado em concurso público a contratação de empregado terceirizado para realizar a mesma atividade do cargo almejado no certame". IV. Ausentes, portanto, os vícios a que aludem os arts. 897-A da CLT e 1 .022 do CPC de 2015. V. Embargos de declaração conhecidos e não acolhidos. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA RECLAMANTE. RECURSO DE REVISTA DA PARTE RECLAMANTE. PRETERIÇÃO. CONCURSO PÚBLICO. DIREITO SUBJETIVO À NOMEAÇÃO. OMISSÃO DE ANÁLISE DE PEDIDO DA PETIÇÃO INICIA. EMBARGOS ACOLHIDOS PARA SANAR OMISSÃO. I. No acórdão ora embargado foi dado provimento ao recurso da parte reclamante em relação ao tema "concurso público - cadastro de reserva - aprovação - contratação de serviços de advocacia no prazo de validade do certame - desvio de finalidade - preterição dos candidatos aprovados - direito subjetivo à nomeação" para condenar a parte reclamada a convocar e nomear a parte autora no cargo de referencia. Entretanto, a Turma Julgadora deixou de analisar pedido sucessivo da petição inicial concernente ao recebimento de "remuneração mensal, desde o ajuizamento dessa ação, caso procedente o mérito, seja considerado como um valor de indenização". II. Demonstrada omissão no acórdão embargado quanto ao referido pedido. III. Extrai-se do pedido a pretensão de recebimento de remuneração retroativa, anterior ao exercício no pretenso cargo (desde o ajuizamento da ação). IV. Na hipótese, não é devido o pagamento de remuneração desde o ajuizamento da ação, porquanto indevida a concessão de efeitos financeiros retroativos ao candidato preterido em concurso público, antes do exercício. Nesse sentido, esta Turma já proferiu decisão no sentido de que "o pagamento de salários somente é devido a partir da efetiva prestação de serviços pelo reclamante, quando a relação de emprego restará aperfeiçoada ( ...) para que exista o direito à percepção de salários, é necessário que o candidato preterido, de fato, entre em exercício, ainda que por força de tutela antecipada deferida em processo jurisdicional" (Ag-ARR-433-27.2014.5.20 .0003, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 07/05/2021). V. Embargos de declaração conhecidos e acolhidos para sanar omissão, e julgar improcedente o pedido de pagamento de remuneração desde o ajuizamento da ação. (TST - EDCiv-RR: 00101504820135180005, Relator.: Evandro Pereira Valadao Lopes, Data de Julgamento: 23/10/2024, 7ª Turma, Data de Publicação: 08/11/2024)" "EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO INTERPOSTO PELA RECLAMANTE. TERCEIRIZAÇÃO. LICITUDE. REQUERIMENTO DE SOBRESTAMENTO DO FEITO ATÉ O TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO DO STF PROFERIDA NO TEMA 725 DA REPERCUSSÃO GERAL. 1. A parte autora interpôs os presentes embargos de declaração, requerendo o sobrestamento do feito até o trânsito em julgado de decisão do STF sobre a matéria, por imperativo de segurança jurídica, visto que houve interposição de embargos de declaração no julgamento do Tema 725 da repercussão geral. Cita decisões da Vice-Presidência desta Corte que têm determinado o sobrestamento de recursos extraordinários que tratam matérias relacionadas ao TEMA 383 e ao TEMA 725 da repercussão geral. 2. Em se tratando de discussão jurídica já pacificada por tese com efeito vinculante e eficácia erga omnes firmada pelo STF em repercussão geral reconhecida, cabe às demais instâncias do Poder Judiciário tão-somente aplicá-la nos casos concretos enquanto o processo não transitar em julgado, ou seja, enquanto pendente de recurso, mesmo no caso de recurso excepcional, como é a hipótese do recurso de revista. 3. Ademais, o STF, no julgamento da ADPF nº 324 e do RE nº 958252, em 30/08/2018, decidiu que " é lícita a terceirização em todas as etapas do processo produtivo, seja meio ou fim". Em sede de embargos declaratórios, ao modular os efeitos da decisão, o STF fixou que a respectiva decisão tem aplicabilidade imediata a todos os processos em curso exceto aqueles em que tenha se tenha por configurada a coisa julgada. In casu, o trânsito em julgado da decisão foi certificado em 12/11/2018. 4. Esclareça-se, ademais, que a Suprema Corte tem entendido que a tese fixada em repercussão geral deve ser aplicada sempre que pendente a análise de algum recurso, inclusive os embargos de declaração ou embargos infringentes. Precedentes daquela Corte. Cabe, ainda, ressaltar que a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é firme no sentido de que, para efeito de aplicação da sistemática da repercussão geral e consequente observância da tese estabelecida, não é necessário aguardar o trânsito em julgado do acórdão paradigma (leading case). Precedente. 5. Assim, inquestionável a aplicação imediata e vinculante dos aludidos precedentes, editados em sede de Repercussão Geral e ADPF, visto que o STF decidiu modular os efeitos do julgamento para "assentar a aplicabilidade dos efeitos da tese jurídica fixada apenas aos processos que ainda estavam em curso na data da conclusão do julgado (30/08/2018), restando obstado o ajuizamento de ações rescisórias contra decisões transitadas em julgado antes da mencionada data que tenham a Súmula 331 do TST por fundamento ". Embargos de declaração providos para prestar esclarecimentos" (ED-RRAg-661-30.2011.5.03.0019, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 28/08/2023)." Portanto, não há dúvidas quanto à possibilidade de aplicação do entendimento firmado pelo Excelso Supremo Tribunal no julgamento do Tema 1118, de modo que, para responsabilização subsidiária do Município de Ipu e da Autarquia Municipal Hospital Dr. José Evangelista de Oliveira, precisaria restar demonstrado o seu comportamento negligente e sua inércia após terem sido formalmente notificados de que o instituto contratado estaria a descumprir suas obrigações trabalhistas. Essa notificação deveria ter sido encaminhada pela trabalhadora, quando haveria de ter sido trazida aos autos, pela recorrida, ou sindicato, ou Ministério do Trabalho, ou Ministério Público, ou Defensoria Pública ou outro meio idôneo, o que não se constata nos autos. Isso posto, por não ter sido comprovado que, nem Município de Ipú nem a Autarquia Municipal Hospital Dr. José Evangelista de Oliveira foram formalmente notificados sobre o descumprimento de obrigações trabalhistas por parte do Instituto Compartilha, dou provimento ao recurso ordinário para, em reforma da decisão de primeiro grau, afastar a responsabilidade subsidiária que lhes fora atribuída. Recurso ordinário provido. CONCLUSÃO DO VOTO Conhecer do recurso ordinário interposto pela reclamante/recorrente e, no mérito, dar-lhe provimento para condenar a parte recorrida ao pagamento das seguintes parcelas: (i) Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, relativamente às seguintes competências: outubro de 2022 a dezembro de 2023. (ii) Multa de 40% sobre a totalidade da verba fundiária (montante recolhido e o que está sendo deferido). Conhecer do recurso ordinário interposto pelo MUNICÍPIO DE IPU e pela AUTARQUIA MUNICIPAL HOSPITAL DR. JOSÉ EVANGELISTA DE OLIVEIRA e, no mérito, dar-lhe parcial provimento a fim de excluir a responsabilidade subsidiária que lhes fora imposta, nos termos do Tema 1118, de repercussão geral, do Excelso Supremo Tribunal Federal. Não conhecer do recurso ordinário interposto pelo INSTITUTO COMPARTILHA, porque deserto. Custas processuais majoradas para R$ 200,00 (duzentos reais), calculadas sobre R$ 10.000,00 (dez mil reais), novo valor arbitrado à condenação. […] Acórdão recorrido sintetizado na seguinte ementa: […] RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMANTE DIREITO DO TRABALHO E PROCESSUAL DO TRABALHO. DIFERENÇAS DO FGTS. PAGAMENTO DA MULTA DE 40%. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. DEFERIMENTO I. CASO EM EXAME 1. Recurso ordinário interposto contra sentença prolatada pelo juízo a quo que julgou parcialmente procedentes os pedidos da inicial, porém considerou quitados os valores fundiários, inclusive a multa de 40% (quarenta por cento), em virtude de a reclamante/recorrente não ter apresentado o extrato dos valores sacados por meio do alvará judicial deferido em audiência. Em suas razões recursais, a obreira destaca que o referido extrato comprova a irregularidade dos depósitos do FGTS e a ausência de pagamento da multa compensatória, razão pela qual pugna pela reforma da sentença, com o deferimento das mencionadas parcelas. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. A controvérsia recursal reside em verificar se a ausência de juntada de informação sobre o quantum sacado a título de FGTS pela obreira, através de alvará, é circunstância suficiente para se considerar quitada a verba fundiária, embora haja nos autos documento comprovando o descumprimento dessa obrigação. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. Para apreciação do pedido de pagamento de diferenças fundiárias e da multa de 40% não se demanda a juntada do extrato analítico da conta vinculada, tampouco saber o montante sacado pela obreira, já que esse documento se encontrava nos autos à época da prolação da sentença, através do qual seria plenamente possível aferir as competências não depositadas. Diante da constatação da clara irregularidade de seu cumprimento, condena-se a parte recorrida ao pagamento do FGTS das competências não depositadas, bem assim da multa de 40% (quarenta por cento) sobre a totalidade da verba. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. Recurso ordinário provido. Tese de julgamento: "Existindo nos autos extrato analítico do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, não há se falar na necessidade de informações do valor sacado, como condição para deferimento do pagamento das competências não depositadas." ____________________________________ Jurisprudência relevante citada: TST, súmula nº 461 RECURSO ORDINÁRIO DO MUNICÍPIO RECORRENTE DIREITO DO TRABALHO E PROCESSUAL DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. TERCEIRIZAÇÃO. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. TEMA 1118 DO E. STF. APLICAÇÃO IMEDIATA. AUSÊNCIA DE PROVA DE COMPORTAMENTO NEGLIGENTE DOS RECORRENTES. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA AFASTADA I. CASO EM EXAME 1. Recurso ordinário interposto pelo Município de Ipu e a Autarquia Municipal Hospital Dr. José Evangelista de Oliveira contra a sentença que julgou procedente em parte os pedidos veiculados nesta ação, condenando o Instituto Compartilha e, de forma subsidiária, os recorrentes ao pagamento de diversas verbas trabalhistas. 2. Em síntese, os recorrentes afirmam ser descabida a responsabilização subsidiária reconhecida, sobretudo porque não podem ser acusados de negligência na execução e fiscalização do contrato firmado com o Instituto Compartilha, pois ao tomarem ciência de alguns débitos trabalhistas deste com os prestadores de serviço, o ente público imediatamente ajuizou ação de obrigação de fazer nº 3000121-04.2024.8.06.0095, em trâmite na Vara Única da Comarca de Ipu, pleiteando provimento jurisdicional no sentido que o Instituto Compartilha fosse condenado à obrigação de efetuar o pagamento das verbas salariais atrasadas, além de perdas e danos. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. A questão em discussão consiste em aferir se os recorrentes, na condição de tomadores de serviços, podem ser responsabilizados subsidiariamente pelas obrigações trabalhistas inadimplidas pelo prestador de serviços (Instituto Compartilha). III. RAZÕES DE DECIDIR 4. De acordo com o novo regramento acerca da responsabilidade subsidiária da Administração Pública por encargos trabalhistas gerados pelo inadimplemento de empresa prestadora de serviços, o Excelso Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário (RE) nº 1298647 (Tema 1118), fixou tese no sentido de que tal responsabilidade somente se consubstancia quando a parte autora comprovar a efetiva existência de comportamento negligente ou nexo de causalidade entre o dano por ela invocado e a conduta comissiva ou omissiva do poder público, mediante notificação formal, noticiando o ente público que a empresa contratada está descumprindo suas obrigações trabalhistas, cujo envio deverá ser feito pelo trabalhador, sindicato, Ministério do Trabalho, Ministério Público, Defensoria Pública ou outro meio idôneo. Na ausência de tal prova, não há possibilidade de se atribuir ao ente estatal a responsabilidade subsidiária. Pelo exposto, reforma-se a decisão de primeiro grau para afastar a responsabilidade subsidiária que fora atribuída ao Município de Ipu e a Autarquia Municipal Hospital Dr. Jose Evangelista de Oliveira. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. Recurso ordinário provido. Tese de julgamento: "De acordo com a tese fixada pelo E. STF no julgamento do Tema 1118, a responsabilidade subsidiária somente pode ser reconhecida quando a parte autora comprovar a efetiva existência de comportamento negligente ou nexo de causalidade entre o dano por ela invocado e a conduta comissiva ou omissiva do poder público, mediante notificação formal, noticiando o Ente Público que a empresa contratada está descumprindo suas obrigações trabalhistas, cujo envio deverá ser feito pelo trabalhador, sindicato, Ministério do Trabalho, Ministério Público, Defensoria Pública ou outro meio idôneo." __________________________________ Dispositivos relevantes citados: inciso II do art. 37 da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988; § 1º do art. 71, inciso III do art. 58 e art. 67 da Lei nº 8.666/93. Jurisprudência relevante citada: STF, RE nº 1298647 (Tema 1118), ADC nº 16 e RE nº 760.931 (Tema 246); TST, Súmula nº 331 RECURSO ORDINÁRIO INTERPOSTO PELO INSTITUTO RECORRENTE DIREITO DO TRABALHO E PROCESSUAL DO TRABALHO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. ADMISSIBILIDADE DO RECURSO. INDEFERIMENTO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA. CONCESSÃO DE PRAZO PARA PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. DECURSO DO PRAZO SEM CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO. DESERÇÃO CARACTERIZADA I. CASO EM EXAME 1. Recurso ordinário interposto pelo Instituto Compartilha contra a sentença que julgou procedente em parte os pedidos veiculados nesta ação, condenando-o ao pagamento de diversas verbas trabalhistas. 2. Em sede recursal, o recorrente requereu a dispensa de realização do depósito recursal, alegando tratar-se de Entidade Filantrópica e Beneficente e de Utilidade Pública Estadual e Municipal. Requereu, ainda, a concessão da gratuidade de justiça, ao argumento de que, além de prestar serviços gratuitos à população e se encontrar em situação financeira que inviabiliza o pagamento das custas processuais, presta serviços à pessoa idosa e, nos termos do art. 51 da Lei nº 10.741/2003, faz jus ao referido benefício. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. A questão em discussão consiste em aferir se o recorrente merece ser dispensado da realização do depósito recursal e se faz jus à gratuidade de justiça. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. Quanto à dispensa do depósito recursal, a documentação apresentada nos autos comprova sua condição jurídica de Entidade Filantrópica e Beneficente e de Utilidade Pública Estadual e Municipal, de forma que faz jus a essa benesse (§ 10º do art. 899 da CLT). 5. No tocante à gratuidade de justiça, o recorrente não apresentou provas suficientes para comprovar sua incapacidade financeira, tampouco para demonstrar que se enquadra nas disposições contidas no art. 51 da Lei nº 10.741/2003 (Estatuto do Idoso), sobretudo porque não demonstrou que seu objeto social se volta à defesa ou promoção de interesse das pessoas idosas. Assim, foi-lhe concedido prazo para recolhimento das custas processuais, sob pena de deserção do recurso (§ 7º do art. 99 do Código de Processo Civil, de aplicação supletiva e subsidiária ao processo do trabalho), obrigação que não foi cumprida pelo recorrente, impondo-se, por consequência, o não conhecimento do recurso, por deserção. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Recurso ordinário não conhecido, porque deserto. Tese de julgamento: "Não cumprido o requisito extrínseco de admissibilidade recursal quanto ao pagamento das custas processuais no prazo concedido, relativamente ao preparo, forçoso reconhecer a deserção do recurso ordinário." _______________________________________ Dispositivos relevantes citados: § 1º do art. 789, § 4º do art. 790, § 10º do art. 899 da CLT; art. 98 e § 7º do art. 99 do CPC; art. 51 da Lei nº 10.741/2003. Jurisprudência relevante citada: TST, Súmula nº 481 […] À análise. A parte recorrente sustenta que houve omissão da Administração Pública no dever de fiscalização do contrato de prestação de serviços firmado com o Instituto Compartilha, caracterizando a culpa in vigilando e ensejando sua responsabilização subsidiária. A análise processual revela que a contratada Instituto Compartilha notificou formalmente o Município de Ipu sobre o descumprimento das obrigações trabalhistas. Como exemplo, destaca-se o Ofício nº 354/2023, datado de 09 de outubro de 2022, devidamente juntado aos autos, por meio do qual foi reiterado o pedido de repasses financeiros destinados à implementação dos reajustes previstos nas Convenções Coletivas de Trabalho dos anos de 2021 a 2023. O conteúdo do documento evidencia ciência inequívoca da Administração sobre a inadimplência da contratada. Ainda que tal comunicação tenha sido realizada pela empresa contratada, trata-se de meio idôneo, nos moldes admitidos pela tese firmada no Tema 1118 do STF, a qual prevê expressamente que a notificação pode ser encaminhada por trabalhador, sindicato, Ministério do Trabalho, Ministério Público, Defensoria Pública ou outro meio idôneo. Além disso, restou demonstrado nos autos que, mesmo diante das notificações recebidas, o ente público não adotou medidas eficazes para sanear as irregularidades, o que configura conduta negligente no dever de fiscalização. Dessa forma, diante da plausibilidade jurídica da tese recursal e da possível violação ao entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do Tema 1118, admito o Recurso de Revista, nos termos do artigo 896, alíneas “a” e “c”, da CLT. CONCLUSÃO Recebo o recurso de revista. Notifique-se o(a) recorrido(a), para, querendo, contrarrazoar o recurso de revista, no prazo de 8 (oito) dias. No mesmo prazo, excepcionando-se os processos em que são partes os entes incluídos na definição de Fazenda Pública, também deverão as partes, querendo, manifestar interesse na designação de audiência para fins conciliatórios, nos termos do Ato da Presidência do TRT da 7ª Região nº 420/2014. O silêncio será interpretado como desinteresse. Havendo anseio comum entre ao menos uma parte autora e uma parte demandada, salvo nos processos em que são partes os entes incluídos na definição de Fazenda Pública, o feito deverá ser encaminhado ao Juízo Conciliador dos Feitos em Segundo Grau, a fim de que sejam adotados os procedimentos necessários para que se chegue a uma composição amigável, nos termos do Ato da Presidência do TRT da 7ª Região nº 420/2014. Inviável a conciliação ou inexistindo interesse comum em conciliar, uma vez decorrido o prazo legal, com ou sem a apresentação de contraminuta e/ou contrarrazões, deverão os autos ser remetidos ao Colendo Tribunal Superior do Trabalho, independentemente de nova decisão/despacho. FORTALEZA/CE, 02 de julho de 2025. FERNANDA MARIA UCHOA DE ALBUQUERQUE Desembargadora Federal do Trabalho" FORTALEZA/CE, 04 de julho de 2025. MARCOS VENICIUS SARAIVA MARTINS Assessor Intimado(s) / Citado(s) - INSTITUTO COMPARTILHA

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Maria Ritchelle Costa Ramos e outros x Autarquia Municipal Hospital Dr. Jose Evangelista De Oliveira e outros

ID: 317485428

Tribunal: TRT7 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000550-48.2024.5.07.0029

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

MARIA RITCHELLE COSTA RAMOS MINISTERIO PUBLICO DO TRABALHO

Polo Passivo:

AUTARQUIA MUNICIPAL HOSPITAL DR. JOSE EVANGELISTA DE OLIVEIRA INSTITUTO COMPARTILHA MUNICIPIO DE IPU

Notificação

Advogados:

SAMMYA KARLA DE ABREU SOUZA

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MARIA ERIVANIA PEREIRA BURITI

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LUIZ ALEANDRO DE SOUSA ALCANTARA

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HENRIQUE FERNANDES SOUZA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: CLÓVIS VALENÇA ALVES FILHO ROT 0000550-48.2024.5.07.0029 RECORRENTE: MARIA RIT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: CLÓVIS VALENÇA ALVES FILHO ROT 0000550-48.2024.5.07.0029 RECORRENTE: MARIA RITCHELLE COSTA RAMOS RECORRIDO: INSTITUTO COMPARTILHA E OUTROS (2) INTIMAÇÃO PJe-JT Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID bab9aac proferida nos autos. ROT 0000550-48.2024.5.07.0029 - 2ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. MARIA RITCHELLE COSTA RAMOS HENRIQUE FERNANDES SOUZA (CE29163) LUIZ ALEANDRO DE SOUSA ALCANTARA (CE50739) Recorrido: AUTARQUIA MUNICIPAL HOSPITAL DR. JOSE EVANGELISTA DE OLIVEIRA Recorrido: Advogado(s): INSTITUTO COMPARTILHA MARIA ERIVANIA PEREIRA BURITI (CE23261) SAMMYA KARLA DE ABREU SOUZA (CE23765) Recorrido: MINISTERIO PUBLICO DO TRABALHO Recorrido: MUNICIPIO DE IPU "RECURSO DE: MARIA RITCHELLE COSTA RAMOS PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 02/05/2025 - Id 9b8fc6d; recurso apresentado em 14/05/2025 - Id f184c8d). Representação processual regular (Id 049a017 ). Preparo dispensado (Id ecc888c ). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS TRANSCENDÊNCIA Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA (14034) / TERCEIRIZAÇÃO/TOMADOR DE SERVIÇOS (14040) / ENTE PÚBLICO Alegação(ões): - divergência jurisprudencial. Violações, ofensas ou contrariedades aos dispositivos constitucionais e legais alegadas: Constituição Federal, art. 5º, inciso XXXV; Constituição Federal, art. 37, inciso II; Constituição Federal, art. 37, § 6º; Constituição Federal, art. 37, caput; Constituição Federal, art. 93, inciso IX; Lei nº 8.666/1993, art. 67; Lei nº 8.666/1993, art. 71, § 1º; Súmula nº 331, item V, do Tribunal Superior do Trabalho. A parte recorrente alega, em síntese: [...] Que a decisão proferida pelo Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região merece reforma, por entender que houve equívoco na exclusão da responsabilidade subsidiária do Município de Ipu. Sustenta que a Administração Pública agiu com culpa in vigilando, uma vez que, mesmo diante de diversas notificações formais emitidas pelo Instituto Compartilha — contratada para a prestação de serviços — alertando sobre o desequilíbrio econômico-financeiro do ajuste e o inadimplemento de obrigações trabalhistas, o ente público permaneceu inerte e não adotou providências eficazes para sanear a situação. Defende que o entendimento adotado no acórdão recorrido afronta diretamente a jurisprudência consolidada do Tribunal Superior do Trabalho, especialmente no que diz respeito à aplicação da Súmula 331, item V, que reconhece a responsabilidade subsidiária do ente público em caso de omissão na fiscalização do cumprimento das obrigações trabalhistas. A recorrente argumenta que o contrato entre o Município e a instituição contratada foi prorrogado sucessivamente, e durante toda a sua vigência, a Administração Pública foi formalmente comunicada sobre o inadimplemento, sem que houvesse qualquer resposta efetiva. Aduz, ainda, que a decisão regional contrariou o entendimento pacificado pelo Supremo Tribunal Federal nos Temas 246 e 1118 da repercussão geral, especialmente no tocante à distribuição do ônus da prova, ao concluir que caberia exclusivamente à parte autora comprovar a negligência da Administração. Segundo a recorrente, tal exigência inverte de forma indevida o princípio da aptidão para a prova, uma vez que os documentos capazes de demonstrar a efetiva fiscalização contratual encontram-se na posse do ente público. Sustenta também que o recurso de revista merece conhecimento por demonstrar divergência jurisprudencial, nos termos do art. 896, alíneas “a” e “c”, da CLT, ao passo que a matéria discutida extrapola o interesse subjetivo das partes, caracterizando transcendência jurídica, conforme previsto no art. 896-A, §1º, IV, da CLT. Ressalta que a interpretação dada pelo acórdão recorrido não se coaduna com a função constitucional do Recurso de Revista como meio de uniformização da jurisprudência e pacificação das controvérsias trabalhistas. Por fim, a parte recorrente requer o conhecimento e provimento do recurso, com o consequente restabelecimento da condenação do Município de Ipu à responsabilidade subsidiária pelas verbas trabalhistas deferidas, diante da omissão comprovada na fiscalização do contrato de prestação de serviços. [...] A parte recorrente requer: [...] O conhecimento e o provimento do presente Recurso de Revista, posto que preenchidos os pressupostos de admissibilidade, com a vulneração dos preceitos legais invocados, e demonstrada a afronta ao artigo 896, “a” da CLT, bem como as divergências específicas das jurisprudências em relação ao tema suscitados (súmula 331 do TST); No mérito, o provimento do recurso interposto e reconhecer a responsabilidade subsidiária da Administração Pública (Município de Ipu), com a consequente reforma do v. acórdão regional nos itens impugnados, por ser medida de direito e de derradeira JUSTIÇA. Termos em que, pede e espera deferimento. [...] Fundamentos do acórdão recorrido: […] ADMISSIBILIDADE Atendidos os requisitos extrínsecos e intrínsecos de admissibilidade, como tempestividade, capacidade postulatória, preparo (dispensado), legitimidade, interesse recursal e cabimento, conheço dos recursos ordinários interpostos pela reclamante/recorrente e pelo Município de Ipu e outro. ADMISSIBILIDADE DO RECURSO ORDINÁRIO INTERPOSTO PELO INSTITUTO COMPARTILHA. INDEFERIMENTO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA. CONCESSÃO DE PRAZO PARA PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. DECURSO DO PRAZO SEM CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO. DESERÇÃO CARACTERIZADA Embora seja tempestivo e de regular representação, o recurso ordinário interposto pelo INSTITUTO COMPARTILHA não merece ser conhecido, porquanto deserto. Conforme relatado em linha anteriores, o Instituto recorrente fora dispensado de efetuar o depósito recursal, nos termos do que prescreve o § 10º do art. 899 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), em razão de haver comprovado sua condição jurídica de Entidade Filantrópica e Beneficente e de Utilidade Pública Estadual e Municipal. Contudo, no que diz respeito à concessão da gratuidade de justiça, esse benefício foi indeferido (decisão de ID 7bc1647), em virtude da ausência de provas da incapacidade financeira do recorrente, sendo-lhe concedido prazo para realização do recolhimento das custas processuais, sob pena de deserção do recurso (§ 7º do art. 99 do Código de Processo Civil, de aplicação supletiva e subsidiária ao processo do trabalho). Conforme se infere dos autos, o instituto demandado fora notificado para efetuar o recolhimento das custas processuais. Ocorre que, conforme certificado nos autos (ID. 4102bb5), o recorrente deixou transcorrer o octídio que dispunha, sem cumprir a obrigação que lhe fora imposta. De acordo com o § 1º do art. 789 da Consolidação das Leis do Trabalho, as custas deverão ser pagas e comprovado o recolhimento dentro do prazo recursal. Dessa forma, considerando que o INSTITUTO COMPARTILHA não cumpriu o requisito extrínseco de admissibilidade recursal no prazo que lhe fora concedido, relativamente ao preparo, forçoso reconhecer a deserção do recurso ordinário interposto. Recurso ordinário não conhecido. RECURSO ORDINÁRIO DA PARTE RECLAMANTE/RECORRENTE DIFERENÇAS DO FGTS. PAGAMENTO DA MULTA DE 40%. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. DEFERIMENTO O juízo de primeiro grau, ao apreciar o tópico relativo às verbas resilitórias devidas à parte obreira, fez consignar na sentença recorrida que, "Conforme previsto na ata da audiência inicial, considero quitados os valores relativos ao FGTS, incluindo a multa de 40%, uma vez que a reclamante não apresentou o extrato dos valores sacados por meio do alvará judicial deferido em audiência." (ID. ecc888c) Em sede recursal, a recorrente Ressalta que a comprovação sobre a regularidade dos depósitos fundiários e da respectiva multa compensatória é de incumbência da parte recorrida, nos termos do que prevê a Súmula nº 461 do Colendo Tribunal Superior do Trabalho (C. TST). Analiso. De fato, nos termos do que estabelece a Súmula nº 461 do C. TST, é do empregador o ônus da prova em relação à regularidade dos depósitos do FGTS, pois o pagamento se trata de fato extintivo de direito. Quando da realização da audiência, o magistrado de origem, acolhendo pedido de antecipação de tutela, deferiu a liberação do FGTS depositado na conta vinculada da obreira e determinou que esta comprovasse nos autos o valor sacado a esse título, para fins de compensação quando da prolação da sentença, sob pena de se considerar quitada a obrigação da parte demandada quanto a esse título. Ocorre que, consoante noticia a certidão de ID. b405963, a obreira não cumpriu essa obrigação, sendo os autos encaminhados conclusos para julgamento. Porém, diferentemente do que decidiu o magistrado de primeiro grau, para apreciação do pedido de pagamento de diferenças fundiárias e da multa de 40% não demandaria a juntada do extrato analítico da conta vinculada, tampouco saber o montante sacado pela obreira, já que esse documento se encontrava nos autos, através do qual seria plenamente possível aferir-se as competências não depositadas, de modo que não há sentido em se reconhecer quitada essa obrigação, diante da constatação da clara irregularidade de seu cumprimento. Dessa forma, analisando o extrato fundiário anexado no ID 187e421, constata-se que não foram realizados depósitos do FGTS relativamente às seguintes competências contratuais: outubro de 2022 a dezembro de 2023. Também não há provas sobre o recolhimento da multa de 40% (quarenta por cento). Desse modo, sem necessidade de maiores ilações, condena-se a parte recorrida ao pagamento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, relativamente às competências acima indicadas, bem assim, da multa de 40% (quarenta por cento) sobre a totalidade da verba fundiária. Recurso ordinário provido. RECURSO ORDINÁRIO DO MUNICÍPIO DE IPÚ E DA AUTARQUIA MUNICIPAL HOSPITAL DR. JOSÉ EVANGELISTA DE OLIVEIRA TERCEIRIZAÇÃO. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. TEMA Nº 1118 DO E. STF. APLICAÇÃO IMEDIATA. AUSÊNCIA DE PROVA DE COMPORTAMENTO NEGLIGENTE DOS RECORRENTES. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA AFASTADA Em seu arrazoado recursal, o Município de Ipú e a Autarquia Municipal Hospital Dr. José Evangelista de Oliveira sustentam que " em 2011, a Suprema Corte reconheceu na ADC n°. 16, a constitucionalidade do art. 71, § 1º, da Lei nº. 8.666/93, retirando da Administração Pública a responsabilidade subsidiária, resultantes da execução de contrato administrativo." Afirmam que "o ente público municipal honrou com todos os seus compromissos contratuais com o Instituto Compartilha. Assim, obrigar a municipalidade ao pagamento dos encargos trabalhistas devidos pela empresa contratada neste caso, nos termos do voto da MM. Ministra Carmem Lucia acima posto, "redundaria em duplo prejuízo ao ente da Administração Pública", eis que já pagou pelos serviços contratados." Pontuam que "ao contrário do decidido, na espécie, os recorrentes não podem ser acusados de negligência na execução e fiscalização do referido contrato firmado com o 1º Reclamado - Instituto Compartilha, pois ao tomarem ciência de alguns débitos trabalhistas envolvendo a referia pessoa jurídica para com os seus prestadores de serviço, quando do encerramento do contrato firmado (Termo de Fomento nº. 0022019PISMS-1), que se deu em 15 de dezembro de 2023, o Município de Ipu imediatamente adentrou com Ação de Obrigação de Fazer - PROC. Nº. 3000121-04.2024.8.06.0095, que se encontra em trâmite na Vara Única da Comarca de Ipu, pleiteando provimento jurisdicional no sentido que seja o Instituto Compartilha condenado à obrigação de fazer, consistente na obrigação de efetuar o pagamento das verbas salariais atrasadas, além de perdas e danos." Assim, postulam o afastamento da responsabilidade subsidiária reconhecida na origem. Ao exame. É incontroverso que a reclamante, ora recorrida, fora formalmente contratada pelo Instituto Compartilha para prestar serviços no Hospital Municipal Dr. José Evangelista de Oliveira, autarquia municipal vinculada ao Município de Ipú, por força do Termo de Fomento nº 002/2019/PISMS-1. Assim, tanto a municipalidade quanto a instituição de saúde figuraram como tomadoras de serviços da obreira, razão pela qual foram responsabilizadas subsidiariamente pelo magistrado de primeiro grau. Pois bem. Até bem pouco tempo, essa questão era analisada sob o enfoque da decisão proferida pelo Excelso Supremo Tribunal Federal nos autos da Ação Declaratória de Constitucionalidade nº 16, que reconheceu a constitucionalidade do § 1º do art. 71 da Lei nº 8.666/93, deixando ao alvedrio da Justiça do Trabalho, quando da apreciação do caso concreto, a aplicação ou não do entendimento exposto na Súmula nº 331 do C. TST, no que se refere à responsabilização do poder público pelos encargos trabalhistas decorrentes de contratação de prestadoras de serviço. A responsabilidade subsidiária do Ente Público deriva, naturalmente, da culpa in vigilando e encontra esteio, ainda, no chamado risco administrativo, cuja doutrina tem assento constitucional (§ 6º do art. 37), segundo o qual "as pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado, prestadoras de serviços públicos, responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa". Ocorre que, recentemente, em 13/2/2025, o Excelso Supremo Tribunal Federal - E. STF, no julgamento do Recurso Extraordinário nº RE 1298647 (Tema 1.118), com repercussão geral, por maioria, fixou a seguinte tese: "1. Não há responsabilidade subsidiária da Administração Pública por encargos trabalhistas gerados pelo inadimplemento de empresa prestadora de serviços contratada, se amparada exclusivamente na premissa da inversão do ônus da prova, remanescendo imprescindível a comprovação, pela parte autora, da efetiva existência de comportamento negligente ou nexo de causalidade entre o dano por ela invocado e a conduta comissiva ou omissiva do poder público. 2. Haverá comportamento negligente quando a Administração Pública permanecer inerte após o recebimento de notificação formal de que a empresa contratada está descumprindo suas obrigações trabalhistas, enviada pelo trabalhador, sindicato, Ministério do Trabalho, Ministério Público, Defensoria Pública ou outro meio idôneo. 3. Constitui responsabilidade da Administração Pública garantir as condições de segurança, higiene e salubridade dos trabalhadores, quando o trabalho for realizado em suas dependências ou local previamente convencionado em contrato, nos termos do art. 5º-A, § 3º, da Lei nº 6.019/1974. 4. Nos contratos de terceirização, a Administração Pública deverá: (i) exigir da contratada a comprovação de capital social integralizado compatível com o número de empregados, na forma do art. 4º-B da Lei nº 6.019/1974; e (ii) adotar medidas para assegurar o cumprimento das obrigações trabalhistas pela contratada, na forma do art. 121, § 3º, da Lei nº 14.133/2021, tais como condicionar o pagamento à comprovação de quitação das obrigações trabalhistas do mês anterior." Observe-se que, a partir de então, para que se ventile a possibilidade de se responsabilizar subsidiariamente a administração pública, há de ser comprovada a efetiva existência de comportamento negligente ou nexo de causalidade entre o dano invocado pela parte e a conduta comissiva ou omissiva do poder público. O item 2 da decisão supra é explícito ao dispor que o comportamento negligente da Administração Pública somente se consubstancia quando esta permanecer inerte após o recebimento de notificação formal de que a empresa contratada está descumprindo suas obrigações trabalhistas, enviada pelo trabalhador, sindicato, Ministério do Trabalho, Ministério Público, Defensoria Pública ou outro meio idôneo. É oportuno registrar que, embora se trate de decisão proferida em momento posterior à ocorrência dos fatos, seu conteúdo aplica-se às ações em andamento, sobretudo porque é pacífico o entendimento do Excelso Supremo Tribunal Federal de que não há necessidade de aguardar a publicação ou o trânsito em julgado das suas decisões para fins de adoção do respectivo entendimento. Corroborando essa assertiva, vejamos a jurisprudência da Excelsa Corte: "Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM RECLAMAÇÃO CONSTITUCIONAL. GARANTIA DA OBSERVÂNCIA DE DECISÃO DO STF PROFERIDA SOB A SISTEMÁTICA DA REPERCUSSÃO GERAL (TEMA 218). POSSIBILIDADE DE JULGAMENTO DA CAUSA NA ORIGEM INDEPENDENTEMENTE DO TRÂNSITO EM JULGADO DO PARADIGMA. RECLAMAÇÃO COMO SUCEDÂNEO RECURSAL. INVIABILIDADE. AGRAVO DESPROVIDO. I - O Supremo Tribunal Federal tem entendimento consolidado no sentido de que o acórdão proferido em caso paradigma de repercussão geral pode ser aplicado imediatamente pelos Tribunais de origem a recursos extraordinários pendentes, sendo desnecessário, em regra, aguardar-se o trânsito em julgado ou o julgamento de embargos de declaração eventualmente opostos.II - Verificou-se, no caso, que o Tribunal de origem negou seguimento ao recurso extraordinário da agravante, com base no Tema 218/RG, decisão essa mantida no julgamento de agravo interno, antes do trânsito em julgado do acórdão proferido no RE 588 .954-RG/SC, não havendo afronta à jurisprudência desta Suprema Corte. III - A reclamação não pode ser utilizada como sucedâneo recursal. IV- Agravo desprovido. (STF - Rcl: 64288 SP, Relator.: Min . CRISTIANO ZANIN, Data de Julgamento: 29/04/2024, Primeira Turma, Data de Publicação: PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 02-05-2024 PUBLIC 03-05-2024)" "AGRAVO INTERNO EM RECLAMAÇÃO. ALEGADO EQUÍVOCO NA APLICAÇÃO DO TEMA N. 32 DA REPERCUSSÃO GERAL. INOCORRÊNCIA. POSSIBILIDADE DE JULGAMENTO DA CAUSA INDEPENDENTEMENTE DO TRÂNSITO EM JULGADO DO PARADIGMA. NÃO CABIMENTO DO USO DA RECLAMAÇÃO COMO SUCEDÂNEO RECURSAL. 1. A aplicação da sistemática da repercussão geral é atribuição do órgão judiciário de origem, não havendo falar em usurpação de competência desta Corte. 2. Independentemente do trânsito em julgado do paradigma em referência, a jurisprudência do Supremo é firme no sentido de autorizar o julgamento imediato das causas que versem sobre o tema.3. A reclamação não pode ser utilizada como sucedâneo de recursos. 4. Agravo interno desprovido.' (Rcl 47.386-AgR/RS, Rel. Min. Nunes Marques, Segunda Turma, DJe de 17/3/2022)" "DIREITO CONSTITUCIONAL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DETERMINAÇÃO DE ABERTURA DE VAGAS EM CRECHE OU PRÉ-ESCOLA ÀS CRIANÇAS DE ZERO A CINCO ANOS. REPERCUSSÃO GERAL. TEMA 548 DA REPERCUSSÃO GERAL. APLICAÇÃO IMEDIATA DOS ENTENDIMENTOS FIRMADOS PELO PLENÁRIO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL EM REPERCUSSÃO GERAL. PRECEDENTES. 1. Não viola o princípio da separação dos Poderes a atuação, pelo Poder Judiciário, no sentido de impor à Administração Pública a obrigação de efetivar matrículas de crianças de zero a cinco anos de idade em estabelecimento de educação infantil (RE 1.008.166-RG - Tema 548). 2. A existência de precedente firmado pelo Plenário desta Corte autoriza o julgamento imediato de causas que versem sobre o mesmo tema, independente da publicação ou do trânsito em julgado do paradigma.Precedentes. 3. Agravo interno a que se nega provimento." (AI 795.968-AgR/SP, Rel. Min. Roberto Barroso, Primeira Turma, DJe 3.5.2023)" Assim também, caminha a jurisprudência do Colendo Tribunal Superior do Trabalho, in verbis: "EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA RECLAMADA. RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. TEMA Nº 992 DE REPERCUSSÃO DO STF. MODULAÇÃO DE EFEITOS. PRETERIÇÃO. CONCURSO PÚBLICO. DIREITO SUBJETIVO À NOMEAÇÃO. I. Conforme o disposto nos arts. 897-A da CLT e 1.022, II, do CPC, cabem embargos de declaração para suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz ou tribunal de ofício ou a requerimento. II. No caso dos autos, a questão suscitada pelo embargante, relativa à aplicabilidade da tese fixada no Tema 992 de repercussão geral do STF, com modulação dos efeitos da decisão, foi expressamente fundamentada, inexistindo omissão sobre a "ausência de trânsito em julgado", sendo certo que para efeito de aplicação da sistemática da repercussão geral e consequente observância da orientação estabelecida não é necessário aguardar o trânsito em julgado do acórdão paradigma. Ademais, no caso, já houve trânsito em julgado da decisão. III. Tampouco há falar em omissão quanto à "aplicação do Tema 725 de Repercussão Geral do STF", pois expresso no acórdão embargado que "não se discute a licitude ou ilicitude de terceirização de serviços, mas se se configura preterição de candidato aprovado em concurso público a contratação de empregado terceirizado para realizar a mesma atividade do cargo almejado no certame". IV. Ausentes, portanto, os vícios a que aludem os arts. 897-A da CLT e 1 .022 do CPC de 2015. V. Embargos de declaração conhecidos e não acolhidos. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA RECLAMANTE. RECURSO DE REVISTA DA PARTE RECLAMANTE. PRETERIÇÃO. CONCURSO PÚBLICO. DIREITO SUBJETIVO À NOMEAÇÃO. OMISSÃO DE ANÁLISE DE PEDIDO DA PETIÇÃO INICIA. EMBARGOS ACOLHIDOS PARA SANAR OMISSÃO. I. No acórdão ora embargado foi dado provimento ao recurso da parte reclamante em relação ao tema "concurso público - cadastro de reserva - aprovação - contratação de serviços de advocacia no prazo de validade do certame - desvio de finalidade - preterição dos candidatos aprovados - direito subjetivo à nomeação" para condenar a parte reclamada a convocar e nomear a parte autora no cargo de referencia. Entretanto, a Turma Julgadora deixou de analisar pedido sucessivo da petição inicial concernente ao recebimento de "remuneração mensal, desde o ajuizamento dessa ação, caso procedente o mérito, seja considerado como um valor de indenização". II. Demonstrada omissão no acórdão embargado quanto ao referido pedido. III. Extrai-se do pedido a pretensão de recebimento de remuneração retroativa, anterior ao exercício no pretenso cargo (desde o ajuizamento da ação). IV. Na hipótese, não é devido o pagamento de remuneração desde o ajuizamento da ação, porquanto indevida a concessão de efeitos financeiros retroativos ao candidato preterido em concurso público, antes do exercício. Nesse sentido, esta Turma já proferiu decisão no sentido de que "o pagamento de salários somente é devido a partir da efetiva prestação de serviços pelo reclamante, quando a relação de emprego restará aperfeiçoada ( ...) para que exista o direito à percepção de salários, é necessário que o candidato preterido, de fato, entre em exercício, ainda que por força de tutela antecipada deferida em processo jurisdicional" (Ag-ARR-433-27.2014.5.20 .0003, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 07/05/2021). V. Embargos de declaração conhecidos e acolhidos para sanar omissão, e julgar improcedente o pedido de pagamento de remuneração desde o ajuizamento da ação. (TST - EDCiv-RR: 00101504820135180005, Relator.: Evandro Pereira Valadao Lopes, Data de Julgamento: 23/10/2024, 7ª Turma, Data de Publicação: 08/11/2024)" "EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO INTERPOSTO PELA RECLAMANTE. TERCEIRIZAÇÃO. LICITUDE. REQUERIMENTO DE SOBRESTAMENTO DO FEITO ATÉ O TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO DO STF PROFERIDA NO TEMA 725 DA REPERCUSSÃO GERAL. 1. A parte autora interpôs os presentes embargos de declaração, requerendo o sobrestamento do feito até o trânsito em julgado de decisão do STF sobre a matéria, por imperativo de segurança jurídica, visto que houve interposição de embargos de declaração no julgamento do Tema 725 da repercussão geral. Cita decisões da Vice-Presidência desta Corte que têm determinado o sobrestamento de recursos extraordinários que tratam matérias relacionadas ao TEMA 383 e ao TEMA 725 da repercussão geral. 2. Em se tratando de discussão jurídica já pacificada por tese com efeito vinculante e eficácia erga omnes firmada pelo STF em repercussão geral reconhecida, cabe às demais instâncias do Poder Judiciário tão-somente aplicá-la nos casos concretos enquanto o processo não transitar em julgado, ou seja, enquanto pendente de recurso, mesmo no caso de recurso excepcional, como é a hipótese do recurso de revista. 3. Ademais, o STF, no julgamento da ADPF nº 324 e do RE nº 958252, em 30/08/2018, decidiu que " é lícita a terceirização em todas as etapas do processo produtivo, seja meio ou fim". Em sede de embargos declaratórios, ao modular os efeitos da decisão, o STF fixou que a respectiva decisão tem aplicabilidade imediata a todos os processos em curso exceto aqueles em que tenha se tenha por configurada a coisa julgada. In casu, o trânsito em julgado da decisão foi certificado em 12/11/2018. 4. Esclareça-se, ademais, que a Suprema Corte tem entendido que a tese fixada em repercussão geral deve ser aplicada sempre que pendente a análise de algum recurso, inclusive os embargos de declaração ou embargos infringentes. Precedentes daquela Corte. Cabe, ainda, ressaltar que a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é firme no sentido de que, para efeito de aplicação da sistemática da repercussão geral e consequente observância da tese estabelecida, não é necessário aguardar o trânsito em julgado do acórdão paradigma (leading case). Precedente. 5. Assim, inquestionável a aplicação imediata e vinculante dos aludidos precedentes, editados em sede de Repercussão Geral e ADPF, visto que o STF decidiu modular os efeitos do julgamento para "assentar a aplicabilidade dos efeitos da tese jurídica fixada apenas aos processos que ainda estavam em curso na data da conclusão do julgado (30/08/2018), restando obstado o ajuizamento de ações rescisórias contra decisões transitadas em julgado antes da mencionada data que tenham a Súmula 331 do TST por fundamento ". Embargos de declaração providos para prestar esclarecimentos" (ED-RRAg-661-30.2011.5.03.0019, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 28/08/2023)." Portanto, não há dúvidas quanto à possibilidade de aplicação do entendimento firmado pelo Excelso Supremo Tribunal no julgamento do Tema 1118, de modo que, para responsabilização subsidiária do Município de Ipu e da Autarquia Municipal Hospital Dr. José Evangelista de Oliveira, precisaria restar demonstrado o seu comportamento negligente e sua inércia após terem sido formalmente notificados de que o instituto contratado estaria a descumprir suas obrigações trabalhistas. Essa notificação deveria ter sido encaminhada pela trabalhadora, quando haveria de ter sido trazida aos autos, pela recorrida, ou sindicato, ou Ministério do Trabalho, ou Ministério Público, ou Defensoria Pública ou outro meio idôneo, o que não se constata nos autos. Isso posto, por não ter sido comprovado que, nem Município de Ipú nem a Autarquia Municipal Hospital Dr. José Evangelista de Oliveira foram formalmente notificados sobre o descumprimento de obrigações trabalhistas por parte do Instituto Compartilha, dou provimento ao recurso ordinário para, em reforma da decisão de primeiro grau, afastar a responsabilidade subsidiária que lhes fora atribuída. Recurso ordinário provido. CONCLUSÃO DO VOTO Conhecer do recurso ordinário interposto pela reclamante/recorrente e, no mérito, dar-lhe provimento para condenar a parte recorrida ao pagamento das seguintes parcelas: (i) Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, relativamente às seguintes competências: outubro de 2022 a dezembro de 2023. (ii) Multa de 40% sobre a totalidade da verba fundiária (montante recolhido e o que está sendo deferido). Conhecer do recurso ordinário interposto pelo MUNICÍPIO DE IPU e pela AUTARQUIA MUNICIPAL HOSPITAL DR. JOSÉ EVANGELISTA DE OLIVEIRA e, no mérito, dar-lhe parcial provimento a fim de excluir a responsabilidade subsidiária que lhes fora imposta, nos termos do Tema 1118, de repercussão geral, do Excelso Supremo Tribunal Federal. Não conhecer do recurso ordinário interposto pelo INSTITUTO COMPARTILHA, porque deserto. Custas processuais majoradas para R$ 200,00 (duzentos reais), calculadas sobre R$ 10.000,00 (dez mil reais), novo valor arbitrado à condenação. […] Acórdão recorrido sintetizado na seguinte ementa: […] RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMANTE DIREITO DO TRABALHO E PROCESSUAL DO TRABALHO. DIFERENÇAS DO FGTS. PAGAMENTO DA MULTA DE 40%. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. DEFERIMENTO I. CASO EM EXAME 1. Recurso ordinário interposto contra sentença prolatada pelo juízo a quo que julgou parcialmente procedentes os pedidos da inicial, porém considerou quitados os valores fundiários, inclusive a multa de 40% (quarenta por cento), em virtude de a reclamante/recorrente não ter apresentado o extrato dos valores sacados por meio do alvará judicial deferido em audiência. Em suas razões recursais, a obreira destaca que o referido extrato comprova a irregularidade dos depósitos do FGTS e a ausência de pagamento da multa compensatória, razão pela qual pugna pela reforma da sentença, com o deferimento das mencionadas parcelas. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. A controvérsia recursal reside em verificar se a ausência de juntada de informação sobre o quantum sacado a título de FGTS pela obreira, através de alvará, é circunstância suficiente para se considerar quitada a verba fundiária, embora haja nos autos documento comprovando o descumprimento dessa obrigação. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. Para apreciação do pedido de pagamento de diferenças fundiárias e da multa de 40% não se demanda a juntada do extrato analítico da conta vinculada, tampouco saber o montante sacado pela obreira, já que esse documento se encontrava nos autos à época da prolação da sentença, através do qual seria plenamente possível aferir as competências não depositadas. Diante da constatação da clara irregularidade de seu cumprimento, condena-se a parte recorrida ao pagamento do FGTS das competências não depositadas, bem assim da multa de 40% (quarenta por cento) sobre a totalidade da verba. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. Recurso ordinário provido. Tese de julgamento: "Existindo nos autos extrato analítico do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, não há se falar na necessidade de informações do valor sacado, como condição para deferimento do pagamento das competências não depositadas." ____________________________________ Jurisprudência relevante citada: TST, súmula nº 461 RECURSO ORDINÁRIO DO MUNICÍPIO RECORRENTE DIREITO DO TRABALHO E PROCESSUAL DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. TERCEIRIZAÇÃO. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. TEMA 1118 DO E. STF. APLICAÇÃO IMEDIATA. AUSÊNCIA DE PROVA DE COMPORTAMENTO NEGLIGENTE DOS RECORRENTES. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA AFASTADA I. CASO EM EXAME 1. Recurso ordinário interposto pelo Município de Ipu e a Autarquia Municipal Hospital Dr. José Evangelista de Oliveira contra a sentença que julgou procedente em parte os pedidos veiculados nesta ação, condenando o Instituto Compartilha e, de forma subsidiária, os recorrentes ao pagamento de diversas verbas trabalhistas. 2. Em síntese, os recorrentes afirmam ser descabida a responsabilização subsidiária reconhecida, sobretudo porque não podem ser acusados de negligência na execução e fiscalização do contrato firmado com o Instituto Compartilha, pois ao tomarem ciência de alguns débitos trabalhistas deste com os prestadores de serviço, o ente público imediatamente ajuizou ação de obrigação de fazer nº 3000121-04.2024.8.06.0095, em trâmite na Vara Única da Comarca de Ipu, pleiteando provimento jurisdicional no sentido que o Instituto Compartilha fosse condenado à obrigação de efetuar o pagamento das verbas salariais atrasadas, além de perdas e danos. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. A questão em discussão consiste em aferir se os recorrentes, na condição de tomadores de serviços, podem ser responsabilizados subsidiariamente pelas obrigações trabalhistas inadimplidas pelo prestador de serviços (Instituto Compartilha). III. RAZÕES DE DECIDIR 4. De acordo com o novo regramento acerca da responsabilidade subsidiária da Administração Pública por encargos trabalhistas gerados pelo inadimplemento de empresa prestadora de serviços, o Excelso Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário (RE) nº 1298647 (Tema 1118), fixou tese no sentido de que tal responsabilidade somente se consubstancia quando a parte autora comprovar a efetiva existência de comportamento negligente ou nexo de causalidade entre o dano por ela invocado e a conduta comissiva ou omissiva do poder público, mediante notificação formal, noticiando o ente público que a empresa contratada está descumprindo suas obrigações trabalhistas, cujo envio deverá ser feito pelo trabalhador, sindicato, Ministério do Trabalho, Ministério Público, Defensoria Pública ou outro meio idôneo. Na ausência de tal prova, não há possibilidade de se atribuir ao ente estatal a responsabilidade subsidiária. Pelo exposto, reforma-se a decisão de primeiro grau para afastar a responsabilidade subsidiária que fora atribuída ao Município de Ipu e a Autarquia Municipal Hospital Dr. Jose Evangelista de Oliveira. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. Recurso ordinário provido. Tese de julgamento: "De acordo com a tese fixada pelo E. STF no julgamento do Tema 1118, a responsabilidade subsidiária somente pode ser reconhecida quando a parte autora comprovar a efetiva existência de comportamento negligente ou nexo de causalidade entre o dano por ela invocado e a conduta comissiva ou omissiva do poder público, mediante notificação formal, noticiando o Ente Público que a empresa contratada está descumprindo suas obrigações trabalhistas, cujo envio deverá ser feito pelo trabalhador, sindicato, Ministério do Trabalho, Ministério Público, Defensoria Pública ou outro meio idôneo." __________________________________ Dispositivos relevantes citados: inciso II do art. 37 da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988; § 1º do art. 71, inciso III do art. 58 e art. 67 da Lei nº 8.666/93. Jurisprudência relevante citada: STF, RE nº 1298647 (Tema 1118), ADC nº 16 e RE nº 760.931 (Tema 246); TST, Súmula nº 331 RECURSO ORDINÁRIO INTERPOSTO PELO INSTITUTO RECORRENTE DIREITO DO TRABALHO E PROCESSUAL DO TRABALHO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. ADMISSIBILIDADE DO RECURSO. INDEFERIMENTO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA. CONCESSÃO DE PRAZO PARA PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. DECURSO DO PRAZO SEM CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO. DESERÇÃO CARACTERIZADA I. CASO EM EXAME 1. Recurso ordinário interposto pelo Instituto Compartilha contra a sentença que julgou procedente em parte os pedidos veiculados nesta ação, condenando-o ao pagamento de diversas verbas trabalhistas. 2. Em sede recursal, o recorrente requereu a dispensa de realização do depósito recursal, alegando tratar-se de Entidade Filantrópica e Beneficente e de Utilidade Pública Estadual e Municipal. Requereu, ainda, a concessão da gratuidade de justiça, ao argumento de que, além de prestar serviços gratuitos à população e se encontrar em situação financeira que inviabiliza o pagamento das custas processuais, presta serviços à pessoa idosa e, nos termos do art. 51 da Lei nº 10.741/2003, faz jus ao referido benefício. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. A questão em discussão consiste em aferir se o recorrente merece ser dispensado da realização do depósito recursal e se faz jus à gratuidade de justiça. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. Quanto à dispensa do depósito recursal, a documentação apresentada nos autos comprova sua condição jurídica de Entidade Filantrópica e Beneficente e de Utilidade Pública Estadual e Municipal, de forma que faz jus a essa benesse (§ 10º do art. 899 da CLT). 5. No tocante à gratuidade de justiça, o recorrente não apresentou provas suficientes para comprovar sua incapacidade financeira, tampouco para demonstrar que se enquadra nas disposições contidas no art. 51 da Lei nº 10.741/2003 (Estatuto do Idoso), sobretudo porque não demonstrou que seu objeto social se volta à defesa ou promoção de interesse das pessoas idosas. Assim, foi-lhe concedido prazo para recolhimento das custas processuais, sob pena de deserção do recurso (§ 7º do art. 99 do Código de Processo Civil, de aplicação supletiva e subsidiária ao processo do trabalho), obrigação que não foi cumprida pelo recorrente, impondo-se, por consequência, o não conhecimento do recurso, por deserção. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Recurso ordinário não conhecido, porque deserto. Tese de julgamento: "Não cumprido o requisito extrínseco de admissibilidade recursal quanto ao pagamento das custas processuais no prazo concedido, relativamente ao preparo, forçoso reconhecer a deserção do recurso ordinário." _______________________________________ Dispositivos relevantes citados: § 1º do art. 789, § 4º do art. 790, § 10º do art. 899 da CLT; art. 98 e § 7º do art. 99 do CPC; art. 51 da Lei nº 10.741/2003. Jurisprudência relevante citada: TST, Súmula nº 481 […] À análise. A parte recorrente sustenta que houve omissão da Administração Pública no dever de fiscalização do contrato de prestação de serviços firmado com o Instituto Compartilha, caracterizando a culpa in vigilando e ensejando sua responsabilização subsidiária. A análise processual revela que a contratada Instituto Compartilha notificou formalmente o Município de Ipu sobre o descumprimento das obrigações trabalhistas. Como exemplo, destaca-se o Ofício nº 354/2023, datado de 09 de outubro de 2022, devidamente juntado aos autos, por meio do qual foi reiterado o pedido de repasses financeiros destinados à implementação dos reajustes previstos nas Convenções Coletivas de Trabalho dos anos de 2021 a 2023. O conteúdo do documento evidencia ciência inequívoca da Administração sobre a inadimplência da contratada. Ainda que tal comunicação tenha sido realizada pela empresa contratada, trata-se de meio idôneo, nos moldes admitidos pela tese firmada no Tema 1118 do STF, a qual prevê expressamente que a notificação pode ser encaminhada por trabalhador, sindicato, Ministério do Trabalho, Ministério Público, Defensoria Pública ou outro meio idôneo. Além disso, restou demonstrado nos autos que, mesmo diante das notificações recebidas, o ente público não adotou medidas eficazes para sanear as irregularidades, o que configura conduta negligente no dever de fiscalização. Dessa forma, diante da plausibilidade jurídica da tese recursal e da possível violação ao entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do Tema 1118, admito o Recurso de Revista, nos termos do artigo 896, alíneas “a” e “c”, da CLT. CONCLUSÃO Recebo o recurso de revista. Notifique-se o(a) recorrido(a), para, querendo, contrarrazoar o recurso de revista, no prazo de 8 (oito) dias. No mesmo prazo, excepcionando-se os processos em que são partes os entes incluídos na definição de Fazenda Pública, também deverão as partes, querendo, manifestar interesse na designação de audiência para fins conciliatórios, nos termos do Ato da Presidência do TRT da 7ª Região nº 420/2014. O silêncio será interpretado como desinteresse. Havendo anseio comum entre ao menos uma parte autora e uma parte demandada, salvo nos processos em que são partes os entes incluídos na definição de Fazenda Pública, o feito deverá ser encaminhado ao Juízo Conciliador dos Feitos em Segundo Grau, a fim de que sejam adotados os procedimentos necessários para que se chegue a uma composição amigável, nos termos do Ato da Presidência do TRT da 7ª Região nº 420/2014. Inviável a conciliação ou inexistindo interesse comum em conciliar, uma vez decorrido o prazo legal, com ou sem a apresentação de contraminuta e/ou contrarrazões, deverão os autos ser remetidos ao Colendo Tribunal Superior do Trabalho, independentemente de nova decisão/despacho. FORTALEZA/CE, 02 de julho de 2025. FERNANDA MARIA UCHOA DE ALBUQUERQUE Desembargadora Federal do Trabalho" FORTALEZA/CE, 04 de julho de 2025. MARCOS VENICIUS SARAIVA MARTINS Assessor Intimado(s) / Citado(s) - MARIA RITCHELLE COSTA RAMOS

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Placida Valeska De Holanda Pereira x Banco Do Nordeste Do Brasil Sa e outros

ID: 277161833

Tribunal: TRT7 Órgão: Única Vara do Trabalho de Iguatu Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000084-29.2025.5.07.0026

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

PLACIDA VALESKA DE HOLANDA PEREIRA

Polo Passivo:

BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA INSTITUTO NORDESTE CIDADANIA

Notificação

Advogados:

CARLA RENATA BARBOSA ARAUJO

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JOSE INACIO ROSA BARREIRA

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DANIEL CARLOS MARIZ SANTOS

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THAIS GONCALVES MARINHO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO ÚNICA VARA DO TRABALHO DE IGUATU ATOrd 0000084-29.2025.5.07.0026 RECLAMANTE: PLACIDA VALESKA DE HOLANDA PEREIRA R… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO ÚNICA VARA DO TRABALHO DE IGUATU ATOrd 0000084-29.2025.5.07.0026 RECLAMANTE: PLACIDA VALESKA DE HOLANDA PEREIRA RECLAMADO: INSTITUTO NORDESTE CIDADANIA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 901833c proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: No dia 23 de maio de 2025, foi proferido o ato judicial abaixo. RELATÓRIO. Placida Valeska de Holanda Pereira ajuizou reclamação trabalhista em 23 de janeiro de 2025, contra o Instituto Nordeste Cidadania e o Banco do Nordeste do Brasil S.A., conforme os fatos e motivos expostos na petição inicial. A reclamante afirma ter trabalhado para o primeiro reclamado de 3 de junho de 2013 a 2 de janeiro de 2025, quando foi dispensada sem justa causa. Aduziu que atuou como coordenadora de unidade, realizando sobrejornada sem receber a devida remuneração por horas extras. Alega, ainda, que utilizava motocicleta para o desempenho de suas funções, sem receber o adicional de periculosidade, e que sua remuneração variável (comissões) não era paga corretamente. Por fim, requereu a condenação das reclamadas ao pagamento de horas extraordinárias com adicional de 50%, incluindo reflexos em 13º salário, férias + 1/3, aviso prévio e DSR (Descontos Sobre Remuneração); pagamento do intervalo intrajornada não usufruído; adicional de periculosidade de 30% sobre as parcelas salariais; diferenças de comissões; FGTS e multa de 40% sobre o total das verbas reclamadas. As reclamadas apresentaram defesa, refutando o mérito da demanda. Foi realizada e encerrada a instrução processual. Sem êxito as propostas conciliatórias. Razões finais em memoriais pela reclamante e pelas reclamadas. Breve síntese. FUNDAMENTAÇÃO. -NUMERAÇÃO DAS PÁGINAS. Inicialmente, ressalto que, a fim de facilitar a leitura da presente decisão, as folhas aqui mencionadas referem-se ao arquivo eletrônico obtido pelo descarregamento (download) integral dos presentes autos, via PJe, por meio da opção "Download de documentos em PDF", com a marcação de todas as caixas de seleção na aba "Documentos do Processo", até o último documento juntado, observada a "Cronologia" crescente. -NOTIFICAÇÕES EXCLUSIVAS - SÚMULA N.º 427 DO TST. Deve a Secretaria observar a necessidade de notificação exclusiva em nome do Advogado que a requereu, desde que o Patrono tenha providenciado sua habilitação no feito perante o sistema do Processo Judicial Eletrônico da Justiça do Trabalho (PJ-e/JT). Destaco, por oportuno, o teor do art. 16 da Instrução Normativa n.º 39/2016 do C. TST: "Art. 16. Para efeito de aplicação do § 5º do art. 272 do CPC, não é causa de nulidade processual a intimação realizada na pessoa de advogado regularmente habilitado nos autos, ainda que conste pedido expresso para que as comunicações dos atos processuais sejam feitas em nome de outro advogado, se o profissional indicado não se encontra previamente cadastrado no Sistema de Processo Judicial Eletrônico, impedindo a serventia judicial de atender ao requerimento de envio da intimação direcionada. A decretação de nulidade não pode ser acolhida em favor da parte que lhe deu causa (CPC, art. 276)". -CONSIDERAÇÕES INICIAIS SOBRE A LEI N.º 13.467/2017. A fim de evitar embates desnecessários no curso da lide, destaco desde logo que não cabe falar em invalidade "ampla e total" da Lei 13.467, cuja vigência se iniciou em 11.11.2017. Isso porque foi garantido ao Poder Legislativo a legitimidade para ditar as relações sociais locais em conformidade com o espírito do tempo, sem que haja obrigatória vinculação às Convenções da OIT. De outra sorte, assinalo que o Poder Judiciário continua independente (art. 2º da CF), estando autorizado a analisar não apenas a forma, como também o conteúdo de todas as regras que lhe são submetidas à análise (art. 5º, XXXV, da CF). Consequentemente, ao juiz permanece aberta a possibilidade de afastar os preceitos que contrariem a Constituição, bem assim de suprir as lacunas eventualmente existentes, de molde a preservar a integridade do ordenamento jurídico, inclusive por meio da analogia e da equidade (art. 8º, "caput", da CLT), revelando-se inócuas as interpretações tendentes a limitar os poderes da Justiça do Trabalho. Dito isso, assinalo que as inovações alusivas ao direito material não atingem os fatos geradores já consolidados na vigência da lei antiga, haja vista a disposição contida nos artigos 6º da LIND (DL n.º 4.657/42), 912 da CLT e 5º, XXXVI, da Carta Magna, que traduzem normas de ordem pública. De seu turno, em homenagem à responsabilidade institucional (art. 927, V, do CPC), esclareço que as inovações processuais serão interpretadas em plena harmonia com a Instrução Normativa n.º 41 de 2018, editada pelo Tribunal Superior do Trabalho e que veda o efeito retroativo sobre as situações jurídicas já consolidadas processualmente, quando da entrada em vigor da nova lei (art. 14 do CPC). No mais, consigno que as eventuais peculiaridades de cada regra, se existentes, serão apreciadas dentro do capítulo próprio ligado à matéria, conforme delineado em tópico específico, caso necessário. -CARÊNCIA DA AÇÃO – ILEGITIMIDADE PASSIVA. As condições da ação devem ser analisadas, de forma abstrata, a partir da petição inicial, à luz da teoria da asserção. A indicação da parte reclamada como devedora da relação jurídico – material, na qual a parte reclamante alega ser credora, é suficiente para constatar as legitimidades passiva e ativa para a causa. Ademais, as pretensões deduzidas pela parte autora e as responsabilidades da parte integrante do polo passivo, compreendidas as questões atinentes à responsabilidade subsidiária, estão vinculadas à matéria de mérito, exigindo uma cognição exauriente e plena. No caso dos autos a Reclamante pretende o reconhecimento do débito em face da primeira Reclamada, e, tendo em vista um contrato de parceria firmado entre o banco réu e o instituto reclamado, restando necessária a fiscalização do instituto pelo banco, a responsabilidade solidária ou subsidiária do segundo reclamado, o que, na verdade, trata-se de questão de mérito que será apreciada em momento oportuno. Ressalto ainda o princípio da primazia do julgamento do mérito, valendo dizer que as regras processuais que regem o processo civil brasileiro devem balizar-se pela preferência da análise ou do julgamento do mérito (art. 4º da Lei 13.105 de 2015). Diante do exposto, rejeito a Preliminar de Ilegitimidade Passiva. -JUSTIÇA GRATUITA - RECLAMANTE. A parte autora declarou, sob as penas da lei, que não tem condições de custear as despesas processuais, sem prejuízo do próprio sustento, e, até prova em contrário, não tem meios de suportar as custas do processo, cabendo à reclamada demonstrar situação diversa ante a impugnação apresentada. No caso, não restou comprovado que a reclamante possui condições de arcar com as despesas processuais, sem prejuízo de seu próprio sustento ou de sua família, independentemente do valor da renda mensal percebida. Assim, diante da declaração de hipossuficiência econômica contida na petição inicial, com base nos artigos 5º, LXXIV, da Constituição Federal e 98 do Novo Código de Processo Civil, defiro à parte reclamante os benefícios da justiça gratuita. -PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. Nos termos do art. 7o, XXIX, o direito de ação do trabalhador quanto aos créditos resultantes das relações de trabalho prescreve em 5 anos, até o limite de dois anos após a extinção do contrato de trabalho. No que tange à prescrição quinquenal, tendo em vista o ajuizamento da presente em 23.01.2025, ter-se-iam por prescritas as parcelas anteriores a 23.01.2020. Todavia, a lei 14.010/2020, em face da epidemia do vírus sars-cov-2 (covid-19), estabeleceu que a partir da entrada em vigor da lei (12.06.2020), até o dia 30.10.2020, estariam suspensos os prazos prescricionais. Dessa forma, tendo em vista a legislação referida, o corte prescricional estabelecido deve retroagir por mais 141 (cento e quarenta e um) dias - período em que vigorou a lei -, devendo-se, de conseguinte, definir, como alcançadas pela prescrição, as pretensões referentes a direitos anteriores a 01/09/2019, levando em consideração os dias de suspensão. Ante o exposto, extingo, com resolução de mérito, os pedidos contidos nesta reclamatória atingidos pelo marco prescricional (pretensões condenatórias anteriores a 01.09.2019), nos termos do art. 487, II, do CPC/2015. MÉRITO. - DO ADICIONAL DE PERICULOSIDADE E REPERCUSSÕES. A parte autora pretende no caso em apreço a condenação da parte ré no pagamento do adicional de periculosidade e repercussões, conforme previsto no art. 193, II e parágrafo 4º da CLT. O direito à percepção do adicional de periculosidade está previsto no art. 7º, inciso XXIII, o qual remete à lei a forma de sua concessão. O art. 193 da CLT, que disciplina especificamente as atividades consideradas perigosas para efeito da concessão do respectivo adicional, teve sua redação alterada pelas Leis nº 12.740/2012 e 12.997/2014, passando a dispor que: "Art. 193. São consideradas atividades ou operações perigosas, na forma da regulamentação aprovada pelo Ministério do Trabalho e Emprego, aquelas que, por sua natureza ou métodos de trabalho, impliquem risco acentuado em virtude de exposição permanente do trabalhador a: (Redação dada pela Lei nº 12.740, de 2012) I - inflamáveis, explosivos ou energia elétrica; (Incluído pela Lei nº 12.740, de 2012) II - roubos ou outras espécies de violência física nas atividades profissionais de segurança pessoal ou patrimonial. (Incluído pela Lei nº 12.740, de 2012). "§ 4º, da CLT: São também consideradas perigosas as atividades de trabalhador em motocicleta. (Incluído pela Lei nº 12.997, de 2014)".(grifos e negritos meus) Conforme se observa, a norma mencionada remete ao Ministério do Trabalho e Emprego a regulamentação das atividades que ensejam a percepção do adicional de periculosidade. Dessa forma, os efeitos pecuniários decorrentes do trabalho em condições de periculosidade serão devidos a contar da inclusão da respectiva atividade nos quadros aprovados pelo Ministério do Trabalho, nos termos do art. 196 da CLT. No caso, essa regulamentação do art. 193, § 4º, da CLT veio a ser efetivada no dia 13/10/2014, com a publicação no Diário Oficial da União da Portaria 1.565/2014 do Ministério do Trabalho, que acrescentou o anexo 5 à Norma Regulamentadora que trata das atividades e operações perigosas (NR16). Embora a Portaria regulamentadora tenha tido sua eficácia suspensa pela Portaria 1.930/2014, esta foi revogada pela Portaria Ministerial 5, de 08/01/2015, que manteve a suspensão dos efeitos da Portaria MTE nº 1.565/2014 apenas em relação aos associados da Associação Brasileira das Indústrias de Refrigerantes e de Bebidas não Alcoólicas e aos confederados da Confederação Nacional das Revendas AMBEV e das Empresas de Logística da Distribuição, seguindo-se outras portarias (220/2015, 943/205, 946/205, 1.151/2015, 1.152/2015, 1.262/2015 e 1.286/2015) que suspenderam os efeitos da Portaria MTE nº 1.565/2014 em relação a associações e sindicatos nela relacionados, entre os quais não se inclui os representativos da parte autora e da parte ré. Sendo assim, numa análise temporal da questão, o trabalhador que se encaixar nas funções descritas no art. 193, § 4º, da CLT somente terá direito ao adicional de periculosidade durante o período trabalhado que se deu em momento posterior à regulamentação do Ministério do Trabalho (13/10/2014). Friso que, de acordo com os parâmetros trazidos pelo legislador, são consideradas atividades ou operações perigosas, aquelas que, por sua natureza ou métodos de trabalho, impliquem risco "acentuado" em virtude da utilização de motocicleta. Todavia, conforme se depreende ao art. 193, caput c/c § 4º da CLT, não pretendeu o legislador considerar atividades ou operações perigosas aquelas que implicassem risco em virtude da mera utilização de motocicleta, mas sim aquelas nas quais o risco seja "acentuado", bem como nas quais a exposição seja "permanente". Assim é que delegou o legislador ao Ministério do Trabalho e Emprego a incumbência de regular os referidos parâmetros, dispondo expressamente que a caracterização da atividade perigosa será "na forma da regulamentação aprovada pelo Ministério do Trabalho e Emprego". E, conforme já citada Portaria 1.565/2014 do Ministério do Trabalho, para fins do adicional de periculosidade, o trabalhador deverá se utilizar de motocicleta ou motoneta no deslocamento em vias públicas no exercício de suas atividades laborais. Veja-se o teor do Anexo 5 da NR 16 aprovado pela referida portaria: 1.As atividades laborais com utilização de motocicleta ou motoneta no deslocamento de trabalhador em vias públicas são consideradas perigosas. 2. Não são consideradas perigosas, para efeito deste anexo: a) A utilização de motocicleta ou motoneta exclusivamente no percurso da residência para o local de trabalho ou deste para aquela; b) As atividades em veículos que não necessitem de emplacamento ou que não exijam carteira nacional de habilitação para conduzi-los; c) As atividades em motocicleta ou motoneta em locais privados; d) As atividades com uso de motocicleta ou motoneta de forma eventual, assim considerado o fortuito, ou o que, sendo habitual, dá-se por tempo extremamente reduzido. Nos autos, a autora, na qualidade de coordenadora de unidade, não exercia atividades compatíveis com as de motoboy, razão pela qual não faz jus ao adicional de periculosidade. Ainda que assim não fosse, no contexto da controvérsia, cumpre ressaltar que a Portaria nº 1.565/2014 do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE), que visava regulamentar o artigo 193, § 4º, da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), foi objeto de questionamento judicial em diversas instâncias da Justiça Federal. As decisões proferidas em todo o território nacional convergiram para a anulação ou suspensão da referida portaria, motivadas por vícios de procedimento que comprometeram sua validade. A título exemplificativo, destaco a decisão proferida nos autos do processo nº 0089404-91.2014.4.01.3400, em trâmite na 20ª Vara Federal do Distrito Federal. O magistrado, ao anular a Portaria nº 1.565/2014, determinou que o Ministério do Trabalho reiniciasse o processo de regulamentação do Anexo 5 da Norma Regulamentadora (NR) 16. Embora a ação judicial tenha sido proposta por entidade representativa de categoria econômica diversa daquela à qual a autora pertence, a decisão de anulação possui efeito erga omnes, abrangendo todas as categorias profissionais e econômicas. Isso se deve à natureza da decisão proferida pela Justiça Federal, que, em vez de simplesmente suspender os efeitos da portaria para uma categoria específica, declarou sua nulidade, determinando a elaboração de novo procedimento regulamentador pelo Ministério do Trabalho. Assim, independentemente da análise da habitualidade ou não do uso da motocicleta pela reclamante, bem como da essencialidade do veículo para a execução de suas tarefas, a questão central reside na ausência de regulamentação legal do artigo 193, § 4º, da CLT, em decorrência da anulação da Portaria nº 1.565/2014. Diante desse cenário, a pretensão da autora em obter o adicional de periculosidade não encontra respaldo legal. A ausência de regulamentação impede o deferimento do pedido, sendo irrelevante a realização de perícia técnica para determinar a existência ou não de condições perigosas no ambiente de trabalho, conforme postulada pela reclamante. Por conseguinte, com fundamento na ausência de regulamentação do artigo 193, § 4º, da CLT, e considerando os efeitos da decisão judicial que anulou a Portaria nº 1.565/2014, impõe-se a improcedência do pedido de adicional de periculosidade e suas respectivas repercussões. -DA ALEGAÇÃO DE DISPENSA DISCRIMINATÓRIA. A reclamante, em sua petição inicial e emenda, afirma que a dispensa ocorrida em 02/01/2025 foi discriminatória, motivada por seu Transtorno do Espectro Autista, diagnosticado em dezembro de 2024. A reclamante argumenta que a reclamada tinha ciência de sua condição e que esta foi a causa determinante para a rescisão contratual. A ex-empregada alega ter laborado de forma exemplar por mais de 10 anos, chegando a receber premiações por sua alta performance, e que a dispensa configura um ataque à sua esfera íntima e psíquica, gerando dano moral presumido, nos termos da Súmula 443 do TST. A reclamante pretende a percepção em dobro da remuneração do período de afastamento, conforme o art. 4º, inciso II, da Lei nº 9.029/1995, além de indenização por danos morais. A primeira reclamada (Instituto Nordeste Cidadania) refuta a alegação de dispensa discriminatória, afirmando que a rescisão ocorreu no legítimo exercício do poder potestativo do empregador, sem relação com o diagnóstico de Transtorno do Espectro Autista. Além disso, a reclamada nega ter conhecimento formal da condição de saúde da reclamante e argumenta que não houve qualquer prática discriminatória, não havendo comprovação de estigma ou preconceito no ambiente laboral e apresenta o ASO demissional da reclamante, atestando sua aptidão para o trabalho. Pois bem. A controvérsia reside em determinar se a dispensa da reclamante foi discriminatória, motivada por seu Transtorno do Espectro Autista, ou se decorreu de outros fatores, como alega a reclamada. A legislação pátria, em especial a Constituição Federal, em seu artigo 3º, inciso IV, veda qualquer forma de discriminação, buscando garantir a igualdade e a dignidade da pessoa humana. Igualmente, a Lei nº 9.029/95, em seu artigo 1º, proíbe a prática discriminatória para fins de admissão ou dispensa de empregados. O art. 1º, da Lei 9.029/95, dispõe que: "Art. 1º Fica proibida a adoção de qualquer prática discriminatória e limitativa para efeito de acesso a relação de emprego, ou sua manutenção, por motivo de sexo, origem, raça, cor, estado civil, situação familiar ou idade, ressalvadas, neste caso, as hipóteses de proteção ao menor previstas no inciso XXXIII do art. 7º da Constituição Federal." Contudo, entendo que, no caso em apreço, não se verifica qualquer conduta discriminatória por parte da reclamada. Com efeito, a análise da prova produzida nos autos é fundamental para a solução da lide. Embora a reclamante invoque a Súmula 443 do TST, que estabelece a presunção de dispensa discriminatória em casos de doença que suscite estigma ou preconceito, tal presunção é relativa e pode ser afastada mediante prova em contrário. O ônus da prova, portanto, é invertido, cabendo ao empregador demonstrar que a dispensa não foi motivada pela condição de saúde da reclamante, mas por outros fatores. A prova oral produzida nos autos, em particular, o depoimento da testemunha da reclamante, revela que também foi dispensada em janeiro de 2025, em decorrência de uma reestruturação da equipe. Tal fato fragiliza a tese autoral de que a dispensa foi exclusivamente motivada pelo diagnóstico de Transtorno do Espectro Autista. Ademais, a testemunha não logrou comprovar que a reclamada tinha conhecimento da condição de saúde da reclamante ou que a dispensa foi motivada por tal condição. A ausência de prova robusta acerca da ciência da reclamada e da relação de causalidade entre o diagnóstico e a dispensa impede a configuração da dispensa discriminatória. O princípio da inversão do ônus da prova, previsto na Súmula 443 do TST, não se aplica quando há demonstração de outros fatores justificadores da dispensa. A jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho (TST), em casos análogos, exige a comprovação inequívoca do nexo causal entre a doença e a dispensa para configurar a dispensa discriminatória. Nesse sentido, o entendimento consolidado na jurisprudência trabalhista é no sentido de que, para a configuração da dispensa discriminatória, é imprescindível a prova da motivação discriminatória do ato da dispensa, o que não se verifica no presente caso. Ante o exposto, considerando a falta de comprovação da alegada discriminação, o depoimento da testemunha da reclamante que demonstra uma reorganização da equipe como causa da dispensa, e a ausência de provas de que a reclamada tinha conhecimento do diagnóstico e o utilizou como motivo para a dispensa, julgo improcedente o pedido de indenização por dispensa discriminatória. - DIFERENÇAS DE REMUNERAÇÃO. A reclamante aduziu que sua remuneração era composta de parcela salarial fixa e de parcela salarial variável, sustentando que, em relação a esta última, a reclamada desenvolveu atos que causavam prejuízos na remuneração, notadamente a ausência de pagamento em razão de clientes inadimplentes. Pleiteou, dessa forma, o pagamento de diferenças de comissões, apontando um prejuízo em valor médio de R$ 1.000,00 (um mil reais) mensais. A primeira reclamada, em sede de contestação, alegou que o valor da remuneração variável se trata de programa de reconhecimento e recompensa, estando ligado às metas atingidas e o desempenho individual ou em conjunto da equipe. Argumentou que são utilizados em seu cálculo indicadores de desempenho, quais sejam, incremento de clientes, carteira ativa e carteira de risco médio. Sustentou ainda que se trata de prêmio e, portanto, não integra a remuneração da obreira. Por fim, afirmou que não há desconto na remuneração quando este não atinge as metas, sendo a referida remuneração variável maior ou menos a depender da produtividade. Pois bem. Inicialmente, destaco que, no caso,não há pagamento por comissões, inexistindo tal parcela nos contracheques juntados aos autos. Quanto à RV (Remuneração Variável) constante nos contracheques, a prova documental revela que esta era paga normalmente, conforme os critérios estabelecidos pela reclamada. A parte reclamante não se desvencilha da obrigação de comprovar que sofreu descontos a tal título. Ademais, analisando os autos, verifico que a reclamada trouxe aos autos o documento “Cartilha de Remuneração Variável”, às fls. 513 e seguintes, sendo certo que o cálculo da parcela salarial variável era realizado com base nos seguintes indicadores: risco, desembolso e incremento. Em consonância com o art. 444, da CLT, as partes são livres para negociar os termos de seus contratos acerca dos aspectos que não contravenham às disposições de proteção ao trabalho, aos contratos coletivos que lhes sejam aplicáveis e às decisões das autoridades competentes. Nesse ponto, cabe ainda destacar que, inexistindo previsão legal, não cabe ao Judiciário substituir-se ao empregador para traçar os parâmetros para a remuneração, sob pena de se arvorar indevidamente da condição de detentor do poder diretivo. Assim, no que tange à validade dos indicadores para os recebimentos das variáveis, em especial o de inadimplência, não vislumbro ilegalidade na política de pagamento da parcela em relação às metas estabelecidas no Termo de Parceria. A fixação de critérios para o pagamento da parcela se insere no poder diretivo do empregador, visando adequar o labor às necessidades da operacionalização do Programa Crediamigo. A reclamada demonstrou transparência quanto à política realizada para a apuração desde o início do contrato de trabalho firmado. Ademais, é cediço que a base de cálculo das comissões mensais é de livre negociação entre as partes, e a reclamante tinha ciência prévia quanto às regras para a percepção da parcela variável, não havendo, por consequência, que se falar em condenação de diferenças em decorrência de alegado prejuízo. Com efeito, a parte autora não apresentou qualquer prova de cálculo de que a política de pagamento estabelecida tenha efetivamente, ainda que por amostragem, prejudicado-lhe no valor médio mensal de R$1.000,00 a tal título. Desta forma, reputo corretos os pagamentos realizados pela 1ª ré, motivo pelo qual julgo improcedente o pedido de pagamento de diferenças de remuneração variável, bem como os reflexos consectários. - DA JORNADA DE TRABALHO . A reclamante argumenta que os cartões de ponto não refletem sua jornada de trabalho real. Embora tenha efetuado marcações, nunca conseguiu registrar a jornada completa, pois a ré orientava o registro apenas das 8h às 17h, com intervalo de 1 hora. Diante disso, requer o pagamento das horas extras excedentes à 40ª hora semanal, utilizando o divisor 200, com base no regimento interno da reclamada, que prevê jornada de 40 horas semanais. Apesar dessa previsão, alega ter sempre trabalhado além desse limite. Requer, ainda, o pagamento de uma hora extra diária pela concessão parcial do intervalo intrajornada, com fundamento no art. 71, caput, da CLT e na Súmula nº 437 do TST. As reclamadas negam a ocorrência de horas extras, alegando que a reclamante cumpria jornada regular, conforme demonstrado pelos cartões de ponto juntados aos autos, e que não havia autorização para a realização de horas extras, tampouco comunicação pela reclamante sobre os supostos horários extras. A reclamada INE destaca que o reclamante poderia fazer horas extras somente com autorização prévia, para fins de compensação ou pagamento, conforme o Regimento Interno e Acordo Coletivo com o SENALBA-CE. A reclamada BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S.A. afirma que não há qualquer relação de trabalho com a reclamante, que prestava serviços exclusivamente ao INEC. As reclamadas argumentam que as visitas da reclamante eram flexíveis, com possibilidade de visitas virtuais, especialmente durante a pandemia de COVID-19. Analiso. Negado pela Reclamada a existência de labor em horas extras, cumpre ao Reclamante, a teor do disposto no art. 818 e art. 373, I do NCPC, o ônus de comprovar o fato constitutivo de seu direito, exceto se a empregadora possuir mais de 20 empregados ou se as anotações constantes dos cartões de ponto forem rígidas e inflexíveis, quando então o encargo probatório é transferido à contratante, tendo em vista o disposto no artigo 74, § 2º da CLT e o entendimento jurisprudencial estampado na Súmula 338 do TST. No caso em análise, a primeira reclamada carreou aos autos cartões de ponto (fls. 444 e seguintes), aparentemente válidos. Os referidos cartões de ponto evidenciam jornada com variações nos horários de entrada e saída, e assinalação dos horários destinados à refeição e descanso. Restando à autora, portanto, a comprovação de jornada diversa da ali mencionada. Pois bem. Os cartões de ponto apresentados pela ré mostram horários regulares e são presumidos como verdadeiros, mas podem ser contestados com provas em contrário. Assim, cabia à ex-empregada o ônus de comprovar que os cartões de ponto não correspondem à realidade fática, de acordo com os art. 818, da CLT, e 373, I, do CPC, ônus do qual não se desincumbiu, pois não restou comprovada a irregularidade das anotações e nem foram apontadas horas extras não pagas. Explico. Os cartões de ponto apresentados pela reclamada INEC (fls.444 e seguintes) mostram horários de trabalho regulares, dentro da jornada contratual, e são presumidos como verdadeiros, nos termos do art. 818 da CLT e art. 373, I, do CPC, cabendo à reclamante o ônus de comprovar que não correspondem à realidade fática. Entretanto, entendo que não restou comprovada a irregularidade das anotações nos cartões de ponto e nem foram apontadas horas extras não pagas. A ausência de cartões de ponto referentes a 2019 não configura, por si só, prova suficiente para invalidar os demais registros, até porque, em relação a maior parte desse período, já se operou a prescrição quinquenal prevista no art. 7º, XXIX, da Constituição Federal. A prova oral produzida não se mostra suficiente para desconstituir a prova documental. A testemunha Luiz Alex Lima Vieira, apesar de afirmar que a reclamante cumpria jornada além daquela registrada nos cartões de ponto, ofereceu depoimento repleto de inconsistências que impedem a comprovação da jornada extraordinária alegada. Embora afirme que a jornada da reclamante ia das 7h às 19h, com intervalo de apenas 30 minutos, a testemunha descreve a rotina da reclamante como uma combinação de atividades internas e externas, aproximadamente “meio a meio”, contradizendo a versão da reclamante de jornada externa e ininterrupta. O depoimento, inclusive, menciona horários regulares de atendimento ao público entre 8h e 17h, corroborando a jornada registrada nos cartões de ponto. A testemunha também alega que o sistema de registro de ponto, tanto o manual quanto o eletrônico, não refletia a realidade do trabalho. Contudo, a testemunha não apresenta fatos concretos dessa alegação, limita-se a afirmar que havia orientação para registrar apenas o horário das 8h às 17h, mesmo com jornada extra. Essa afirmação genérica, sem maiores detalhes sobre a forma e a origem dessa suposta orientação, não supre o ônus da prova que incumbia à reclamante. A alegação de que o intervalo para refeição não era integralmente cumprido é genérica e não se refere especificamente à jornada da reclamante. Não há descrição de quanto tempo, efetivamente, era dedicado ao almoço e se esse tempo era descontado do expediente. Em sede de réplica, a reclamante reitera a inconsistência da dos cartões de ponto apresentados, argumentando que o preenchimento integral dos cartões de ponto em um único dia evidencia sua fragilidade probatória. A reclamante enfatiza que : “(...) nota-se que o cartão de ponto foi preenchido, INTEGRALMENTE, em um único dia, fato facilmente percebido pela cor da caneta, a letra, a força da escrita, modo, velocidade etc.” Todavia, a testemunha da autora foi enfática ao afirmar que: “todo dia tinha que ser marcado o ponto”. Logo, a contradição entre a alegação da autora e o depoimento de sua própria testemunha – que afirmou a necessidade de marcação diária do ponto – fragiliza a tese de cumprimento da jornada de trabalho nos termos da inicial, especialmente porque a testemunha da autora foi enfática ao afirmar que "todo dia tinha que ser marcado o ponto". Por fim, afirmação da testemunha de que já havia solicitado o registro de horas extras e teve o pedido negado não se configura como prova da jornada extraordinária da reclamante. A falta de especificidade nos horários, a descrição vaga das atividades, e as contradições com relação aos registros de ponto demonstram a fragilidade do depoimento da testemunha para corroborar a versão da reclamante. A ausência de outros elementos probatórios, como documentos ou testemunhos adicionais que comprovem a jornada extraordinária alegada, reforça a improcedência do pedido de horas extras. A alegação de que houve orientação para não registrar as horas extras não se comprova nos autos. Além do depoimento, a autora não apresentou nenhuma prova documental que demonstrasse o labor além da jornada contratual. Considerando a falta de provas robustas que comprovem a jornada alegada na petição inicial e as contradições no depoimento da testemunha, o pedido de pagamento de horas extras é julgado improcedente. A jurisprudência exige prova robusta para desconstituir a presunção de veracidade dos registros de ponto. A simples alegação da reclamante, sem a apresentação de provas robustas, não é suficiente para comprovar a ocorrência das horas extras. A alegação de flexibilização das visitas durante a pandemia também não configura prova de horas extras, uma vez que não há comprovação da jornada extra mesmo nesse período. Na verdade, analisando a prova dos autos, verifico que a reclamante não produziu nenhuma prova apta a demonstrar que, efetivamente, laborou consoante a jornada alegada na vestibular. Desta forma, concluo que os cartões de ponto juntados pela reclamada retratam a real jornada de trabalho da reclamante e, diante da ausência de amostragem, não há que se falar no pagamento da verba mencionada. Portanto, considerando que incumbia a reclamante comprovar que os horários registrados nos controles de ponto não refletem os reais horários de trabalho., verifico que , de tal encargo não se desonerou a contento. Logo, do conjunto probatório delineado nos autos, reputo inverídica a tese da prefacial. Com efeito, a análise do conjunto probatório revela que a reclamada cumpriu com o ônus de apresentar os controles de ponto, os quais demonstram o registro correto da jornada de trabalho, conforme alegado na contestação. É importante ressaltar que o reclamante não apresentou impugnação específica aos cartões de ponto apresentados pela reclamada, nem produziu prova robusta que demonstrasse que os controles de ponto não refletiam a realidade da jornada efetivamente cumprida. Observo, ainda, que a reclamada, além de ter juntado os controles de ponto, trouxe alguns contracheques do período (fls.593 e seguintes), os quais apontam a quitação de quantidade significativa de horas extras em quantitativo compatível com a jornada apontada nos respectivos controles. Não houve impugnação autoral nesse tocante, nem, tampouco, demonstração de que ainda havia horas extras a receber. Diante da insuficiência probatória, os cartões de ponto apresentados pela reclamada, aparentemente regulares, prevalecem. A reclamante não conseguiu comprovar que laborou consoante a jornada alegada na inicial. Assim, por não ter o autor produzido provas que ultrapassassem os recibos de pagamento juntados pela empregadora ou mesmo apontado, à luz de tais recibos, horas extras pendentes de quitação, ônus que lhe competia, julgo improcedentes os pedidos de horas extras e seus reflexos. Igualmente rejeito a cobrança das diferenças do FGTS + multa de 40% incidentes sobre as aludidas horas extras, uma vez que a parcela principal restou desacolhida. Quanto ao intervalo intrajornada, os cartões de ponto demonstram o usufruto de uma hora. Incumbia à reclamante comprovar a suposta supressão desse intervalo, ônus do qual não se desvencilhou. Diante da falta de outras provas a corroborar a jornada alegada pela autora, em conjunto com a fragilidade do testemunho apresentado, que se mostrou insuficiente para gerar convicção, o pedido de horas extras intervalares também deve ser julgado improcedente. Em suma, a prova produzida nos autos não demonstra a ocorrência de horas extras não remuneradas, nem a supressão do intervalo intrajornada. A documentação apresentada pela reclamada, demonstra a regularidade da jornada de trabalho e o cumprimento das obrigações legais pelo empregador. Portanto, os pedidos referentes a horas extras e intervalo intrajornada devem ser julgados improcedentes. -JUSTIÇA GRATUITA. A parte autora requereu que lhe fossem concedidos os beneplácitos da justiça gratuita, porquanto não dispõe de condições de arcar com os custos do processo sem prejuízo do seu próprio sustento ou de sua família. A declaração de hipossuficiência do reclamante constitui-se prova acerca da insuficiência de recursos para pagamento de custas processuais. Isto porque os art. 99, § 3º do CPC e 1º da Lei 7.115/83 são claros ao dispor que se presume verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural. Logo, concedo à parte Reclamante a gratuidade de justiça. -DA LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. In casu, a parte autora não incorreu em quaisquer das hipóteses previstas no 793-B da CLT. Isto porque a parte autora apenas se valeu de seu direito de ação, assegurado em âmbito constitucional (art. 5º, inciso XXXV). Assim, indefiro o requerimento de aplicação das penas por litigância de má-fé. - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Considerando a improcedência dos pedidos deduzidos na petição inicial, são devidos honorários de sucumbência ao(s) advogado(s) da(s) parte(s) ré(s), ora arbitrados no percentual de 10% sobre o valor da causa, observados, para tanto, os parâmetros traçados no § 2º do art. 791-A da CLT. Destaco que a possibilidade de utilização de créditos reconhecidos em outros processos nesta Justiça do Trabalho para compelir a reclamante a suportar o ônus da sucumbência, conforme fixa o art. 791-A, §4º, da CLT é inconstitucional. Com efeito, há indubitável violação do art. 5º, LXXIV, da CRFB, pois o simples fato de auferir valores em demanda judicial não é suficiente, por si só, para afastar o estado de insuficiência de recursos que reclama proteção constitucional. Por isso, declaro incidentalmente a inconstitucionalidade do trecho do dispositivo ("desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa") e, em consequência, fica a obrigação subordinada a condição suspensiva de exigibilidade pelo prazo de 2 anos, após o que será extinta. -EMBARGOS DECLARATÓRIOS. Não se olvidem as partes de que não são admitidos embargos de declaração para revisão de fatos e provas ou a própria decisão, sujeitando-se à previsão do parágrafo § 2º do art. 1.026 e artigos 80 e 81, do CPC. Registro, por oportuno, ser incabível a tese do prequestionamento como fundamento da propositura de embargos de declaração contra decisão de primeiro grau, pois toda a matéria debatida pode ser devolvida à apreciação do E. Tribunal Regional, conforme entendimento consolidado na Súmula 393, do C. TST. CONCLUSÃO. Diante do exposto, nos autos da reclamação trabalhista ajuizada por PLACIDA VALESKA DE HOLANDA PEREIRA em face INSTITUTO NORDESTE CIDADANIA e BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA, nos termos da fundamentação precedente que passa a integrar este dispositivo, decido: a) Extinguir, com resolução de mérito, os pedidos contidos nesta reclamatória atingidos pelo marco prescricional (pretensões condenatórias anteriores a 01.09.2019), nos termos do art.487, II, do CPC/2015, com exceção de eventual pedido de natureza declaratória. a) Julgar Totalmente Improcedentes os Pedidos da Reclamante, com fulcro no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, nos termos da fundamentação supra. Concedo à parte reclamante o benefício da justiça gratuita. Considerando a improcedência dos pedidos deduzidos na petição inicial, são devidos honorários de sucumbência ao advogado da parte ré, ora arbitrados no percentual de 10% sobre o valor da causa, observados, para tanto, os parâmetros traçados no § 2º do art. 791-A da CLT, bem como os termos da Fundamentação. Custas pela reclamante no importe de 2% do valor atribuído à causa. A reclamante está isenta do pagamento de custas, diante da concessão dos benefícios da Justiça Gratuita. Intimem-se as partes. JOANA MARIA SA DE ALENCAR Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - PLACIDA VALESKA DE HOLANDA PEREIRA

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