Resultados para o tribunal: TRT7

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Benedito Viana Costa

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BENEDITO VIANA COSTA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Diskplacas Comunicação Visu…

Envolvido

DISKPLACAS COMUNICAÇÃO VISUAL consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Ruana Iris Fernandes Cruz x Emp De Assist Tec E Ext Rural Do Est Do Ce Ematerce

ID: 329279197

Tribunal: TRT7 Órgão: 9ª Vara do Trabalho de Fortaleza Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000143-68.2025.5.07.0009

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

RUANA IRIS FERNANDES CRUZ

Polo Passivo:

EMP DE ASSIST TEC E EXT RURAL DO EST DO CE EMATERCE

Notificação

Advogados:

PEDRO WILSON RODRIGUES DE SOUZA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

ANA CAROLINA MOURA SOBREIRA BEZERRA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO 9ª VARA DO TRABALHO DE FORTALEZA ATOrd 0000143-68.2025.5.07.0009 RECLAMANTE: RUANA IRIS FERNANDES CRUZ RECLAMADO:… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO 9ª VARA DO TRABALHO DE FORTALEZA ATOrd 0000143-68.2025.5.07.0009 RECLAMANTE: RUANA IRIS FERNANDES CRUZ RECLAMADO: EMP DE ASSIST TEC E EXT RURAL DO EST DO CE EMATERCE INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID a8894df proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região 9a VARA DO TRABALHO DE FORTALEZA/CE Processo n. 0000143-68.2025.5.07.0009 Autora: RUANA IRIS FERNANDES CRUZ Reclamada: EMP DE ASSIST TEC E EXT RURAL DO EST DO CE EMATERCE Juíza: Maria Rafaela de Castro Vistos etc Trata-se de ação trabalhista ajuizada por RUANA IRIS FERNANDES CRUZ contra EMP DE ASSIST TEC E EXT RURAL DO EST DO CE EMATERCE, requerendo, em suma, a condenação da reclamada ao pagamento, na data de admissão da reclamante, em 07/03/2022, do Piso Salarial previsto na Lei 5.905-A/1966, no valor de 8,5 salários-mínimos, ou seja, R$ 10.302,00 (dez mil, trezentos e dois reais) e sua correção posterior pelos índices previstos em Acordos Coletivos da categoria que entraram em vigor; a condenação da reclamada no pagamento da diferença salarial entre o valor do salário pago à reclamante e valor devido (Piso Salarial, conforme a legislação citada, corrigido pelos ACTs da sua categoria profissional), relativa a todo o período do contrato de trabalho da reclamante, com a incidência/reflexos NAS SEQUINTES VERBAS DE NATUREZA SALARIAL: 13º Salário, Férias + 1/3 de férias e gratificação por titulação (30%), Repouso Semanal Remunerado, além do FGTS, conforme a Planilha de Cálculos que segue anexa, com a devida correção monetária e juros legais a serem apurados em sede de liquidação de sentença; a condenação da reclamada no pagamento dos honorários sucumbenciais na razão de 15% sobre o valor bruto da condenação; seja determinado o recolhimento da contribuição previdenciária de toda a contratualidade. Requer a aplicação de juros e correção monetária até o efetivo pagamento das verbas requeridas. Na inicial, aduziu que: é Engenheira Agrônoma, com registro profissional no Conselho Regional de Engenharia e Arquitetura sob nº 0620611294, conforme se comprova na Certidão de Registro do Conselho de Engenharia e Agronomia do Ceará – CREA-CE (doc. 08). A reclamante laborou, como empregada pública, na Empresa de Assistência Técnica e Extensão Rural do Ceará – EMATERCE, entre 07/03/2022 e 25/05/2023, conforme registro em sua CTPS (doc. 05). Foi admitida através de concurso público para o cargo de Agente de Assistência Técnica e Extensão Rural ATER Engenharia Agronômica, cargo com exigência específica de nível superior em Engenharia Agronômica, conforme cópia do Edital 001/2018 – EMATERCE (doc. 10). A reclamante, desde o ingresso na reclamada, desempenhou sua função com carga horária de 40h semanais (8h diárias). O salário inicial pago à reclamante foi no valor de R$ 3.825,50 (três mil, oitocentos e vinte e cinco reais e cinquenta centavos), conforme se vê em seus contracheques iniciais. Ocorre que os profissionais de Engenharia e Agronomia, tem piso salarial previsto em legislação própria, a Lei Federal 4.950-A/1966 (doc. 09), que prevê o salário inicial para engenheiros/agrônomos no valor de 8,5 salários-mínimos para carga horária diária de 8 horas. Vale salientar de antemão que, após inúmeras discussões jurídicas e uma enxurrada de ações similares, o STF pôs fim à discussão e fixou tese, com repercussão geral, em março de 2022, sobre o tema nas ADPFs 53, 149 e 171, em que decidiu que o Piso Salarial dos profissionais diplomados em curso superior de engenharia, química, arquitetura, agronomia e veterinária previsto na citada lei (Lei nº 9.450-A, de 22 de abril de 1966), é constitucional (foi recepcionado pela Constituição Federal) e aplica-se aos empregados públicos da Administração Púbica Indireta da União, Estados, Distrito Federal e Municípios). Apesar da previsão legal e da decisão do STF, que foi proferida de forma VINCULANTE, a reclamada NUNCA pagou o Piso Salarial da categoria profissional da reclamante (profissional com formação em Engenharia Agronômica), conforme se vê em seus contracheques e em sua CTPS digital. Prejudicada a 1a proposta de conciliação. Defesa: é preciso esclarecer os contornos fáticos e jurídicos de referidas ADPFs para se concluir que os pedidos e, principalmente, a coisa julgada constituída nessas ações referem-se a validade do uso do salário-mínimo como parâmetro para piso salarial nacional e a respectiva atualização das remunerações. Ou seja, os pedidos das ações englobara questões sobre bases de cálculos. Inclusive, as ações concluíram pela impossibilidade de manutenção de reajustes automáticos conforme o salário-mínimo. Portanto, importante destacar que as ADPF s mencionadas pelo reclamante, como sendo fundamento principal para justificar o seu pleito, na verdade, decidiram restritivamente sobre a validade de existência de lei federal que fixe piso da categoria em salários-mínimos, inclusive, vedando reajustes automáticos conforme os acréscimos determinados pelo Governo Federal. Dessa forma, é necessário, de imediato, ter o reconhecimento desse Exmo. Juízo de que não há plena identidade de causa de pedir da presente ação com os fundamentos das Ações constitucionais narradas, de forma que o que foi ali julgado não atribui imediata razão ao pleito do reclamante, pois como adiante se verificará existem diversos fundamentos para não aplicação de piso a esta Ematerce. Réplica. Sem produção de provas orais. Razões finais remissivas. Prejudicada a 2a proposta de composição. Relatei. Decido. Vieram-me os autos conclusos. QUESTÕES PROCEDIMENTAIS. As partes devem ser intimadas do teor decisório. QUESTÕES PRELIMINARES. Nada consta. QUESTÃO CONTROVERTIDA: a base de cálculo da obreira no caso vertente. NO MÉRITO Acerca dos pedidos de implantação do piso de engenheiro de 8,5 (oito e meio) salários-mínimos nos termos da lei nº 4.950-A/66, apurado na data de sua admissão, aplicando-se, a partir daí, os reajustes concedidos à categoria (ACT) e reflexos. No caso em comento, a reclamante é engenheira e essa atividade é tratada pela Lei nº 4.950-A/66, que dispõe sobre a remuneração de profissionais diplomados em Engenharia, Química, Arquitetura, Agronomia e Veterinária. Afinal, o inciso IV do art. 7º da Constituição Federal não veda a estipulação do salário profissional em múltiplos do mínimo legal, proibindo, tão somente, que este seja utilizado como um fator de indexação econômica, a fim de evitar que ocorram reajustes automáticos, em decorrência de sua correção anual. Também é o que preceitua a OJ 71 da SBDI-II do TST. A estipulação do salário profissional em múltiplos do salário-mínimo não afronta o art. 7º, inciso IV, da Constituição Federal de 1988, só incorrendo em vulneração do referido preceito constitucional a fixação de correção automática do salário pelo reajuste do salário-mínimo. No ato da admissão, é necessário observar os ditames da Lei nº 4.950-A/66, fixando-se o salário profissional à base de seis salários mínimos vigentes à época para os empregados que laboram seis horas ou oito e meio salários-mínimos para os que cumprem jornada de oito horas, conforme o histórico da reclamante. Assim, entende-se que não há vedação para a fixação de piso salarial em múltiplos do salário-mínimo, desde que inexistam reajustes automáticos. Aplica-se a Lei nº 4.950-A/66 a empregado de sociedade de economia pública, sujeita ao regime jurídico próprio das empresas privadas, inclusive quanto aos direitos e obrigações civis, comerciais, trabalhistas e tributário. Dessa feita, ao empregado exercente da função de Engenheiro assiste o direito à percepção do salário profissional estipulado na Lei nº 4.950-A/66, todavia, tendo em conta a expressa vedação constitucional hospedada no inciso IV do art. 7º da Constituição Federal, é inadmissível a vinculação à variação do mínimo legal. Em casos tais, defere-se o piso salarial, mas em valor fixo, correspondente aos múltiplos dos mínimos previstos na mencionada Lei, calculados na data da contratação, ficando esse importe sujeito aos reajustes subsequentes, conforme concedidos pelo empregador aos empregados em geral. No ato da admissão da parte reclamante, é necessário observar os ditames da Lei nº 4.950-A/66, fixando-se o salário profissional à base de oito e meio salários-mínimos, visto que, a parte autora cumpre jornada de oito horas. Analisando os fatos do processo em comento, a reclamante foi contratada para o cargo de Engenheira, admitida em 15/02/2002 (Id deb4707 – 002717 HISTÓRICO SALARIAL DE PROMOÇÕES PROGRESSÕES), prestando 40 horas semanais, tendo como salário-base o valor de [R$ 1.300,00], tal quantia, considerado o mínimo legal à época, no valor de R$ 200,00, tal salário equivalia a 5,74 mínimos. Se observados os ditames da Lei 4.950-A/66, o salário-base da parte autora no ato da sua contratação deveria ter sido no valor de R$ 1.7000,00. Destaco que a jurisprudência da Corte Suprema e do Tribunal Superior do Trabalho, que seria uníssona em reconhecer a constitucionalidade da fixação de piso profissional em múltiplos do mínimo, nos moldes da citada Lei, sem, no entanto, correção automática atrelada a reajustes posteriores do salário-mínimo. A jurisprudência majoritária também caminha para o entendimento de que a estipulação do salário profissional dos engenheiros, químicos, arquitetos, agrônomos e médicos veterinários, por múltiplos do salário-mínimo, não vulnera o disposto no art. 7°, IV, da Constituição Federal, o qual veda somente a automática correção do salário profissional baseado no reajuste do salário-mínimo. Tem-se, então, que o salário inicial do trabalhador enquadrado na Lei 4.950-A/66 deve seguir o piso profissional, sem indexação ao salário-mínimo quanto às correções anuais posteriores. Consoante o entendimento esposado no Tribunal Superior do Trabalho, a Lei nº 4.950-A/1966 foi devidamente recepcionada pela Constituição Federal de 1988, prevalecendo, ademais, na forma da Orientação Jurisprudencial nº 71, da SBDI-2, daquela Corte. Em tais condições, provado, nos autos, de forma induvidosa, que a reclamante exerce, na empresa reclamada, as funções de engenheira, tendo sido contratado especialmente para esse fim, após regular aprovação em concurso público, forçoso reconhecer que referido profissional faz jus ao piso salarial previsto no Diploma Legal antes referido na petição inicial. Não procede a argumentação da reclamada de que nas citadas ADPFs, o STF NÃO tenha determinado a aplicação do Piso Salarial da Lei 4.950-A/66 aos empregados públicos, visto ter sido exatamente isso que foi decidido pelo STF. O piso salarial dos empregados públicos contratados como engenheiros, químicos, arquitetos, agrônomos e veterinários teria como valor de referência o salário-mínimo nacional vigente na data da publicação da ata da sessão de julgamento. Nada colhe o argumento de que o julgamento importou em “viragem jurisprudencial” em relação à anterior decisão liminar proferida nos autos da ADPF 53. Referida decisão apenas determinou a “suspensão das decisões impugnadas” no âmbito daquela arguição de descumprimento deduzida em caráter incidental. Em nenhum momento houve decisão do STF ou do TST suspendendo a eficácia do art. 5º da Lei nº 9.450-A/1966, que vigorou, em toda amplitude de seus efeitos, até o julgamento final de mérito proferido nesta causa, quando sofreu interpretação conforme a Constituição. Compete à União, por expressa determinação constitucional (CF, art. 22, I, e art. 7º, V), fixar o valor do piso salarial nacional compatível com a extensão e a complexidade do trabalho. A jurisprudência do STF entende violar o princípio federativo a estipulação de piso remuneratório nacional apenas em relação aos servidores públicos efetivos, por interferir na autonomia administrativa dos demais entes federados. Em relação aos empregados públicos sujeitos ao vínculo jurídico celetista estendem-se, no ponto, as mesmas garantias dos trabalhadores em geral. A adoção da técnica de “congelamento” da base de cálculo do piso salarial não importa em nenhuma distinção salarial entre empregados antigos e novos contratados. O piso salarial constitui referência mínima de contratação. Não define, por si só, qual será o salário efetivamente pago. Apenas impõe limite mínimo para as contratações. Os futuros reajustes, revisões ou atualizações salarias continuarão sendo realizados pelas vias negociais. Por isso, reconheço o direito da reclamante ao piso de 8,5 (oito e meio) salários-mínimos, apurado na data de sua admissão na reclamada, aplicando-se, a partir daí, os reajustes concedidos à categoria, sendo-lhe, por conseguinte, devidas diferenças salariais e reflexos sobre gratificações natalinas, férias com o terço constitucional, depósitos de FGTS, horas extras, repouso semanal remunerado e demais verbas contratuais que tenham como base de cálculo o salário básico. SOBRE A GRATUIDADE JUDICIAL EM RELAÇÃO À PARTE AUTORA PESSOA FÍSICA Deferida a gratuidade judicial à parte autora por preencher os requisitos da Lei 1060/50 e, ainda, por não existir nos autos qualquer impugnação em relação à sua condição de hipossuficiente e, ainda, considerando-se que assumiu o compromisso legal de ser pobre ao assinar a declaração de pobreza juntada aos autos. Dispõe o art. 98 do vigente CPC: A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios têm direito à gratuidade da justiça, na forma da lei. O seu pedido também está em consonância com o art. 98 do vigente CPC. E, ainda, nos termos do art. 99, § 3o, existe presunção de veracidade na alegação de que não existem recursos financeiros para arcar com as despesas processuais. Além disso, pelo teor do art. 99, §4 do atual CPC, a assistência por advogado particular não impede a concessão da gratuidade da justiça. Neste sentido, destaco Elisson Miessa in O novo código de processo civil e seus reflexos no processo do trabalho, 2a edição, 2016, p. 273: “ O novo diploma processual deixa claro que o fato de a parte ter advogado particular ano significa que ela tenha condições financeiras de arcar com as demais despesas processuais, afinal o advogado pode não estar cobrando em juízo para defendê-la”. Deferida a gratuidade, com a observância do art. 98, §3 do CPC vigente, no qual AS OBRIGAÇÕES DECORRENTES DE SUA SUCUMBÊNCIA FICARÃO SOB A CONDIÇÃO SUSPENSIVA DE EXIGIBILIDADE, PODENDO SER EXECUTADA SE NOS CINCO ANOS SUBSEQUENTES o credor demonstrar que deixou de existir a insuficiência de recursos, podendo ocorrer nestes mesmos autos. Caso em cinco anos não seja demonstrada a situação financeira da parte autora, as despesas não poderão ser mais exigidas. A incumbência da diligência é do reclamado, mas nada impede que, eventualmente, este juízo tenha acesso às melhorias de condições financeiras do reclamante. FUNDAMENTAÇÃO EXAURIENTE – ART.489,§1º DO CPC Destaque-se que a presente sentença apreciou todos os fundamentos indicados pelas partes que fossem capazes de infirmar as conclusões exaradas por esta juíza, isto após ter sido conferida às partes a ampla oportunidade para produção de suas provas, em consonância com o disposto no artigo 489, §1º, IV, do CPC, e de acordo com artigo 3º, IX, da IN 39/2016 do TST, No mais, eventuais teses ou argumentos que não tenham sido apontados careceram de relevância para a resolução da controvérsia trazida no bojo dos presentes autos. É certo que o novel dispositivo do CPC busca apenas explicitar o dever de fundamentação previsto na Constituição Federal. Nesse sentido, note-se que o STF já decidiu que não há necessidade de se rebater, de forma pormenorizada, todas as alegações e provas, sendo suficiente a fundamentação, ainda que concisa, sempre que for clara quantos aos fundamentos jurídicos, específica quanto aos fatos e precisa ao indicar a subsunção das normas ao caso concreto, vedando-se, assim, apenas as decisões genéricas. Acerca dos pedidos de honorários advocatícios O feito foi ajuizado após a égide da Reforma Trabalhista. Para os empregadores que não pagam as verbas rescisórias de forma satisfatória e tempestiva, a Reforma é prejudicial, porque, além de terem que pagá-las, passam a ter que pagar também os honorários advocatícios sucumbenciais ao advogado do empregado. E, ao mesmo tempo, os autores quando perdem devem pagar honorários advocatícios sucumbenciais, mesmo quando estejam sob a égide da gratuidade judicial. Segundo o caput do art. 791-A da CLT, o valor dos honorários advocatícios sucumbenciais, ou seja, o percentual de 5 (cinco) a 15% (quinze por cento), incide sobre o valor da sentença liquidada: Art. 791-A. Ao advogado, ainda que atue em causa própria, serão devidos honorários de sucumbência, fixados entre o mínimo de 5% (cinco por cento) e o máximo de 15% (quinze por cento) sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 13/07/2017) Dito isso, no caso em comento, houve uma improcedência do obreiro. Pelo seu salário, verifico que se encaixa numa situação de pobre na forma da lei, porém isso não o isenta do pagamento de honorários. Isto é, há um dever de pagamento dos honorários sucumbenciais, com a chancela legal, devendo o juiz verificar no caso concreto a complexidade da causa, qual seja, quantas audiências houve, tempo de demora da inicial à sentença e quantidade de atos processuais, razão pela qual, no caso em liça, confiro, ainda, na condenação, honorários advocatícios em 10% do valor da condenação líquida. Procede em parte. PARÂMETROS DE LIQUIDAÇÃO/IMPOSIÇÕES FISCAIS E PREVIDENCIÁRIAS Para os fins do art.832, §3º da CLT tem natureza salarial as parcelas previstas no art.28 da Lei 8212/91, tendo natureza indenizatória as previstas no §9º do citado dispositivo. Nos termos do art.114, VIII da CRFB, é competente a Justiça do Trabalho para a execução de ofício das contribuições previdenciárias previstas no art.195, I e II do CFRB, decorrentes das sentenças que proferir (súmula 368, I do TST). O reclamante deverá arcar com a sua cota previdenciária e os valores relativos ao imposto sobre a renda auferida, por expressa determinação legal, sendo de responsabilidade da ré tão-somente quitar a sua quota-parte previdenciária e deduzir e recolher os valores devidos pelo autor (OJ 363, da SDI -1). O recolhimento do imposto de renda observará o artigo 12-A da Lei 7.713/88 e a Instrução Normativa nº 1.500/14, da SRFB. A tributação não deverá incidir sobre indenização por danos morais e materiais, pois apenas recompõem o patrimônio do indenizado. Também não haverá tributação sobre férias indenizadas, integrais ou proporcionais. Tudo em conformidade com as Súmulas 498, 125 e 386 do STJ. Nos termos da OJ 400 da SBDI-1 do TST, os juros de mora decorrentes do inadimplemento de obrigação de pagamento em dinheiro não integram a base de cálculo do imposto de renda, independentemente da natureza jurídica da obrigação inadimplida, ante o seu cunho indenizatório, conferido pelo art. 404 do Código Civil de 2002. Juros de mora(1,0% ao mês, simples e pro rata die, contados do ajuizamento da ação até 11/11/2019, data da publicação da MP 905/2019), tendo em vista que os juros são disciplinados no direito material, logo, inaplicável retroativamente o § 1º do art. 39 da Lei nº 8.177/91, bem como o art. 883 da CLT, com redação dada pela MP 905/2019, face a observância do art. 5º, XXXXVI da CF e o art. 6º da LINDB. Sendo que a partir de 12/11/2019, incidirá os juros de caderneta de poupança pro rata die, nos termos dos artigos 883 da CLT e 39, §1º, da Lei nº 8.177/91, com redação dada pela MP 905/2019, vez que os juros, a partir de então, já nasceram na vigência da aludida MP, independentemente da data do ajuizamento da ação, incidindo a aplicação imediata do novo regramento, por considerar que os juros incidem mensalmente, o que evidencia que seu fato gerador renova-se mês a mês. Quanto a correção monetária, o legislador em boa hora, por meio da MP 905/2019, promoveu alteração §7º no art. 879 para adoção do IPCA-E como índice a ser adotado para atualização de créditos decorrentes da condenação judicial na Justiça do Trabalho. A redação do dispositivo gerou controvérsias na Doutrina sobre a possibilidade de utilização do IPCA-E para correção monetária do período anterior à condenação, tendo surgido corrente doutrinária a defender a utilização do índice "TR". O índice de correção monetária, por força da decisão atual do STF, é o IPCA-E. Nesse sentido, destaque-se recente decisão do STF sobre a matéria: O Supremo Tribunal Federal (STF) determinou, na última sessão plenária de 2020, nesta sexta-feira (18), que é inconstitucional a aplicação da Taxa Referencial (TR) para a correção monetária de débitos trabalhistas e de depósitos recursais no âmbito da Justiça do Trabalho. Por maioria de votos, os ministros decidiram que, até que o Poder Legislativo delibere sobre a questão, devem ser aplicados o Índice Nacional de Preço ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E), na fase pré judicial, e, a partir da citação, a taxa Selic, índices de correção monetária vigentes para as condenações cíveis em geral. A decisão seguiu o voto do ministro Gilmar Mendes, relator das Ações Declaratórias de Constitucionalidade (ADCs) 58 e 59, ajuizadas, respectivamente, pela Confederação Nacional do Sistema Financeiro (Consif) e pela Confederação Nacional da Tecnologia da Informação e Comunicação (Contic) e outras duas entidades de classe, e das Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) 5867 e 6021, da Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho (Anamatra). Poder aquisitivo O julgamento das ações foi finalizado nesta quarta-feira com os votos do ministro Dias Toffoli e Nunes Marques, que acompanharam integralmente o relator. Toffoli afirmou que, uma vez declarada a inconstitucionalidade da aplicação da TR para a correção monetária de débitos trabalhistas, por não refletir o poder aquisitivo da moeda, é necessário utilizar, na Justiça do Trabalho, o mesmo critério de juros e correção monetária aplicado nas condenações cíveis em geral. No caso, a regra geral a ser observada é a do artigo 406 do Código Civil. Segundo o dispositivo, quando não forem convencionados, os juros moratórios serão fixados segundo a taxa que estiver em vigor para a mora do pagamento de impostos devidos à Fazenda Nacional. Atualmente, essa taxa é a Selic. Toffoli explicou que a Selic é considerada a taxa básica de juros da economia, definida pelo Comitê de Política Monetária (Copom) como um conjunto de variáveis, como a expectativa de inflação e os riscos associados à atividade econômica. “Trata-se, portanto, de taxa que engloba juros moratórios e correção monetária, razão pela qual sua incidência impede a aplicação de outros índices de atualização”, disse. Nunes Marques, por sua vez, afirmou que o IPCA-E é o índice adequado para medir a inflação de débitos extrajudiciais trabalhistas, por mensurar o preço de produtos e serviços ao consumidor final. Ele acrescentou que a proposta do relator de manter a Selic como índice de correção monetária de juros aplicado às condenações trabalhistas entre a citação inicial e a satisfação do credor, até que advenha uma disciplina apropriada, está de acordo com “a boa ordem da economia” e tem “amplo respaldo jurídico”. Caso Nas ADCs, as confederações pretendiam que o Tribunal Superior do Trabalho (TST) fosse obrigado a manter a aplicação da TR para a correção monetária dos débitos trabalhistas, nos termos dos artigos 879, parágrafo 7º, da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) e do artigo 39 da Lei 8.177/1991 e, para a correção dos depósitos recursais, que fossem aplicados os mesmos índices da poupança, conforme o parágrafo 4º do artigo 899 da CLT. Já nas ADIs, a Anamatra argumentava que as normas questionadas violam o direito de propriedade e a proteção do trabalho e do salário do trabalhador. Modulação Também por maioria de votos, o Tribunal modulou os efeitos da decisão para determinar que todos os pagamentos realizados em tempo e modo oportunos mediante a aplicação da TR, do IPCA-E ou de qualquer outro índice deverão ser reputados válidos e não ensejarão qualquer rediscussão. Por outro lado, aos processos em curso que estejam sobrestados na fase de conhecimento, independentemente de haver sentença, deverão ser aplicados, de forma retroativa, a taxa Selic, juros e correção monetária. Somente o ministro Marco Aurélio votou contra a modulação. Observar-se-ão as Súmulas nº 200 e 381 do TST e, tratando-se empresa em liquidação extrajudicial a observância da S. 304 do TST e, sendo a ré massa falida, incidirá a regra do art. 124 da Lei nº 11.101/2005. A contribuição previdenciária observará o art.43, da Lei 8212/91 e serão atualizadas de acordo com os critérios estabelecidos na legislação previdenciária (artigo 879, §4º, da CLT). DISPOSITIVO Na RECLAMAÇÃO TRABALHISTA ajuizada por RUANA IRIS FERNANDES CRUZ contra EMP DE ASSIST TEC E EXT RURAL DO EST DO CE EMATERCE julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos da parte autora, extinguindo o feito com resolução do mérito. Deferida a gratuidade judicial à autora. Reconheço o direito do reclamante ao piso de 8,5 (oito e meio) salários-mínimos, apurado na data de sua admissão na reclamada, aplicando-se, a partir daí, os reajustes concedidos à categoria. OBRIGAÇÃO DE PAGAR: pagamento, na data de admissão da reclamante, em 07/03/2022, do Piso Salarial previsto na Lei 5.905-A/1966, no valor de 8,5 salários-mínimos, ou seja, R$ 10.302,00 (dez mil, trezentos e dois reais) e sua correção posterior pelos índices previstos em Acordos Coletivos da categoria que entraram em vigor; a condenação da reclamada no pagamento da diferença salarial entre o valor do salário pago à reclamante e valor devido relativa a todo o período do contrato de trabalho da reclamante, com a incidência/reflexos NAS SEQUINTES VERBAS DE NATUREZA SALARIAL: 13º Salário, Férias + 1/3 de férias e gratificação por titulação (30%), Repouso Semanal Remunerado, além do FGTS, conforme a Planilha de Cálculos que segue anexa, com a devida correção monetária e juros legais a serem apurados em sede de liquidação de sentença; a condenação da reclamada no pagamento dos honorários sucumbenciais na razão de 15% sobre o valor bruto da condenação LIQUIDAÇÃO E PARÂMETROS: Juros e atualização monetária atualizada do próprio mês da prestação do serviço, aplicando-se o Índice Nacional de Preço ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E), na fase pré processual e, a partir da citação, a taxa Selic, índices de correção monetária vigente para as condenações cíveis em geral, conforme decisão proferida pelo STF nas Ações Declaratórias de Constitucionalidade (ADCs) 58 e 59 e das Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) 5867 e 6021. COMPENSAÇÃO: Para fins de evitar enriquecimento indevido, autorizo a compensação dos valores que foram pagos pelo reclamado e demonstrados nos autos. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS: em favor da parte autora em 10% sobre a condenação líquida. Arbitro, provisoriamente, a condenação em R$100.000,00 com custas de 2%. EVENTUAIS EMBARGOS DECLARATÓRIOS: Não se olvidem as partes de que não são admitidos embargos de declaração para revisão de fatos e provas ou a própria decisão, sujeitando-se à previsão do parágrafo § 2º do art. 1.026 e artigos 80 e 81, do CPC. Registro, por oportuno, ser incabível a tese do prequestionamento como fundamento da propositura de embargos de declaração contra decisão de primeiro grau, pois toda a matéria debatida pode ser devolvida à apreciação do E. Tribunal Regional, conforme entendimento consolidado na Súmula 393, do C. TST. Os demais pedidos são improcedentes. Intimem-se as partes. Fortaleza, 17 de julho de 2025 Maria Rafaela de Castro Juíza do Trabalho Substituta MARIA RAFAELA DE CASTRO Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - RUANA IRIS FERNANDES CRUZ

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Maria Andresa Alves e outros x Ints -Instituto Nacional De Amparo A Pesquisa, Tecnologia E Inovacao Na Gestao Publica e outros

ID: 314526840

Tribunal: TRT7 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000911-44.2024.5.07.0036

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

MARIA ANDRESA ALVES MINISTERIO PUBLICO DO TRABALHO

Polo Passivo:

INTS -INSTITUTO NACIONAL DE AMPARO A PESQUISA, TECNOLOGIA E INOVACAO NA GESTAO PUBLICA MUNICIPIO DE CAUCAIA

Notificação

Advogados:

JOANA CAROLINA SOUZA FERRARI SOUZA

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TIAGO QUEIROZ VIDAL

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RODRIGO SOARES BRANDAO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relatora: REGINA GLAUCIA CAVALCANTE NEPOMUCENO ROT 0000911-44.2024.5.07.0036 RECORRENTE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relatora: REGINA GLAUCIA CAVALCANTE NEPOMUCENO ROT 0000911-44.2024.5.07.0036 RECORRENTE: MARIA ANDRESA ALVES RECORRIDO: INTS -INSTITUTO NACIONAL DE AMPARO A PESQUISA, TECNOLOGIA E INOVACAO NA GESTAO PUBLICA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID af1b64a proferida nos autos. ROT 0000911-44.2024.5.07.0036 - 1ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. MARIA ANDRESA ALVES TIAGO QUEIROZ VIDAL (CE50775) Recorrido: Advogado(s): INTS -INSTITUTO NACIONAL DE AMPARO A PESQUISA, TECNOLOGIA E INOVACAO NA GESTAO PUBLICA JOANA CAROLINA SOUZA FERRARI SOUZA (BA52444) RODRIGO SOARES BRANDAO (BA23203) Recorrido: MINISTERIO PUBLICO DO TRABALHO Recorrido: MUNICIPIO DE CAUCAIA RECURSO DE: MARIA ANDRESA ALVES PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 02/05/2025 - Id c94c2f3 ; recurso apresentado em 16/05/2025 - Id 3ab0e88). Representação processual regular (Id 984e680). Preparo dispensado (Id 0c7195b ). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS TRANSCENDÊNCIA Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA (14034) / TERCEIRIZAÇÃO/TOMADOR DE SERVIÇOS (14040) / ENTE PÚBLICO 1.2 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PROCESSO E PROCEDIMENTO (8960) / PROVAS (8990) / ÔNUS DA PROVA (13237) / DISTRIBUIÇÃO DINÂMICA - INVERSÃO Alegação(ões): VIOLAÇÕES ALEGADAS Constitucional: A recorrente alega violação aos arts. 5º, incisos LIV e LV, da Constituição Federal. Infraconstitucional: Sustenta ofensa aos arts. 818 da CLT; 333, I; 373, I e II; 374, I; 348; 389; e 334, I, todos do CPC; 5º-A, § 3º, da Lei nº 6.019/1974; e 121, § 3º, da Lei nº 14.133/2021. Súmulas e precedentes: Aponta contrariedade à Súmula nº 331, V, do TST, ao Tema 1.118 e Tema 246 do STF, bem como aos precedentes fixados na ADC nº 16 e no RE nº 760.931. Divergência jurisprudencial: Indica decisões divergentes oriundas do próprio TST e de Tribunais Regionais, que reconhecem a responsabilidade subsidiária do ente público diante de elementos como notificação formal por meio idôneo, confissão real e fatos públicos e notórios, em desconformidade com o entendimento adotado no acórdão recorrido. A parte recorrente, em síntese: [...] Sustenta que a responsabilidade do Município de Caucaia decorre da culpa in vigilando, ante o descumprimento de deveres contratuais e legais pela prestadora de serviços. Aduz que houve notificação formal ao ente público, nos moldes do Tema 1.118 do STF, mediante ofícios, comunicações sindicais e atuação do Ministério Público do Trabalho, o que revelaria ciência da inadimplência trabalhista. Também, afirma que decisão regional teria incorrido em erro ao aplicar de forma automática a tese fixada pelo STF, sem observar a existência de notificação por meio idôneo. A recorrente argumenta que o acórdão recorrido desconsiderou elementos que demonstrariam o conhecimento do ente público sobre os inadimplementos, violando os princípios do devido processo legal e da ampla defesa. Ainda, sustenta-se que o acórdão recorrido violou o princípio da aptidão para a prova e dispositivos do CPC e da CLT ao atribuir à trabalhadora o ônus de provar a conduta negligente do ente público, contrariando jurisprudência do TST segundo a qual o dever de fiscalização deve ser comprovado pelo tomador do serviço. [...] A parte recorrente requer: [...] Levando-se em consideração todo o arrazoado alhures aduzido, requer-se a este insigne Tribunal Superior do Trabalho que se digne em conhecer e processar o presente Recurso de Revista, dando provimento para reconhecer a responsabilidade subsidiária do Município de Caucaia no presente processo, conforme reconhecido na decisão de primeiro grau, em estrita observância do recente Tema 1.118, do STF, PARA OBRA DA MAIS LÍDIMA JUSTIÇA! Termos em que pede deferimento. [...] Fundamentos do acórdão recorrido: […] FUNDAMENTAÇÃO ADMISSIBILIDADE Estão presentes os pressupostos extrínsecos de admissibilidade recursal, tempestividade e regularidade formal. O primeiro reclamado comprovou ser entidade filantrópica, sendo isento do depósito recursal (art. 899, § 10, CLT) e tendo recolhido as custas processuais. O segundo reclamado é isento do preparo, por força do artigo 1º, incisos IV e VI, do Decreto-Lei nº 779/69. Presentes, ainda, os pressupostos intrínsecos em todos os recursos, legitimidade, interesse recursal e cabimento. Merecem conhecimento. PRELIMINAR INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO O Município de Caucaia suscita a presente preliminar, argumentando que: "O princípio competência-competência estabelece regra de precedência temporal, assegurando ao árbitro a possibilidade de dizer, em primeira mão, se há jurisdição arbitral para dirimir a disputa e se a convenção de arbitragem é existente, válida e eficaz. Nestes termos, não cabe, portanto, ao Poder Judiciário se imiscuir na decisão do árbitro sobre sua própria jurisdição, sendo admissível a intervenção do Estado-juiz apenas a posteriori, se assim for o caso. Tanto é que o atual CPC adota esse posicionamento ao prever que o reconhecimento do juízo arbitral a propósito de sua jurisdição, ou mesmo o acolhimento da alegação de existência de convenção de arbitragem pelo juiz togado, ensejará a extinção do processo judicial sem resolução de mérito, conforme o art. 485, VII, do citado diploma (que tem aplicação supletiva no processo trabalhista). [...] Desta forma, o juízo de piso errou ao enfrentar a questão da validade ou não da convenção arbitral, definindo a sua competência ao arrepio do que estipularam as partes, sem a análise prévia do juízo arbitral, como entende o Superior Tribunal de Justiça, ignorando, assim a determinação dos contratantes pela solução da demanda por intermédio da Justiça Arbitral, maculando, desta forma, o que preconiza a nova Lei de Arbitragem (Lei nº. 13.129/2015). Diante do exposto, o recorrente clama pela nulidade da sentença proferida, até que haja a observação da legislação pátria no sentido de remeter os autos da presente Reclamação ao juízo arbitral competente para a análise da demanda, conforme preconiza o Superior Tribunal de Justiça. (fls. 286/287) A preliminar em questão não guarda qualquer relação com o presente processo. Em nenhum momento, durante o trâmite em primeiro grau, as partes fizeram qualquer afirmação de que teriam submetido a lide (o pagamento de verbas rescisórias aos substituídos) a Juízo arbitral. O art. 337, X e § 5º do CPC dispõem que o Poder Judiciário não poderá conhecer de ofício sobre a existência de prévio acordo para submissão da demanda a juízo arbitral, o que deve ser alegado pelas partes no momento oportuno: Art. 337. Incumbe ao réu, antes de discutir o mérito, alegar: [...] X - convenção de arbitragem; [...] § 5º Excetuadas a convenção de arbitragem e a incompetência relativa, o juiz conhecerá de ofício das matérias enumeradas neste artigo. Outrossim, a recorrente nada provou sobre eventual cláusula ou compromisso arbitral (art. 507-A, CLT). Rejeita-se. MÉRITO RECURSO ORDINÁRIO DO PRIMEIRO RECLAMADO, INSTITUTO NACIONAL DE TECNOLOGIA E SAÚDE (INTS) VERBAS RESCISÓRIAS E MULTA DO ARTIGO 477 DA CLT A parte autora afirmou que foi contratada pelo primeiro reclamado em 21/01/2022, para exercer a função de enfermeira na UPA de Caucaia/Ce. Aduziu que foi dispensada, sem justa causa, em 18.01.2024. Relata que "Foi realizado um acordo extrajudicial em que a reclamada se comprometeu de pagar o valor constante no TRCT de R$ 17.079,90 em 6 parcelas, além da regularização do FGTS e o pagamento da multa fundiária, com os seguintes vencimentos: 1ª parcela 26/02/2024 | 2ª parcela 26/03/2024 | 3ª parcela 26/04/2024 | 4ª parcela 26/05/2024 | 5ª parcela 26/06/2024 | 6ª parcela 26/07/2024. Ocorre que a reclamada, NÃO efetuou o pagamento da seguinte parcela (6ª parcela 26/07/2024). bem como deixou de dar satisfação à reclamante, assim, corroborando com a QUEBRA contratual do acordo firmado extrajudicial firmado entre as partes. De igual modo, as parcelas 1ª, 2ª, 3ª, 4º e 5ª foram pagas fora do prazo estabelecido, como também não foi pago com a multa contratual do acordo de 30%. Diante do exposto, a reclamante não encontrou outra forma de ter seus direitos assegurados, senão propondo a presente reclamação trabalhista, com viso de compelir a reclamada ao pagamento das diferenças salariais, multa pelo descumprimento do acordo, trabalho no período de férias e seus reflexos". O Juízo de primeiro grau, na sentença, entendeu: Da inadimplência do acordo. Sem delongas, o acordo extrajudicial não homologado judicialmente ainda que não conte com natureza executiva, ante o que dispõe o art. 876 e 877-A da CLT, é verdadeira confissão de dívida da ré. Nesse ponto, não há que se falar em invalidade uma vez que cumpridos os elementos de validade do negócio jurídico (art. 104 do CC/02). Quanto ao inadimplemento, é de se observar que o mencionado documento fixou o parcelamento do montante devido em 6 parcelas iguais e sucessivas, com vencimento da primeira em 26/02/2024, sendo as demais parcelas vencíveis no dia 26 dos meses seguintes, ou primeiro dia útil subsequente. Os documentos de fls. 223/228 demonstram que foram quitadas as 06 (seis) parcelas do acordo, contudo, todas fora da data de vencimento. Dessa forma, devida a multa vindicada, uma vez que o acordo assim dispôs: Considerando que o termo inadimplência desponta tanto para a inadimplência total como para a parcial (mora), conforme dicção do art. 397 do CC/02, resta devida, ainda, a multa de 30% sobre as 6 parcelas. Dessa forma, CONDENO a empregadora no pagamento da multa de 30% sobre o valor total do acordo extrajudicial, totalizando R$ 5.123,97. Da diferença do piso da categoria. O Termo de Rescisão do Contrato de Trabalho juntado aos autos serviu de base para a fixação do valor do acordo firmado extrajudicialmente pelas partes. Nele há expressa menção às diferenças do piso da categoria, inclusive em valor total superior àquele requerido na exordial. Portanto, considerando que já contemplada a paga no acordo firmado, seu deferimento acarretaria bin in idem. Improcedente o pleito, no aspecto. Multa do art. 477. A tese patronal não prospera. O art. 477 fixa claramente o prazo decendial para quitação das parcelas resilitórias e formalização da extinção do pacto. Não havendo pagamento oportuno e integral dos haveres resilitórios, resta devida a multa do art. 477, §8º da CLT. Assim, tomando como base o piso da categoria (art. 15-A, da Lei 7.498/68, com redação dada pela Lei 14.434/22), CONDENO a empregadora no pagamento de R$ 4.750,00 a título de multa do art. 477 da CLT. Multa do art. 467. Indefiro, uma vez que a reclamada contestou todos os haveres pleiteados na inicial, seja diretamente, seja indiretamente pelo cotejo dos elementos de defesa. (fls. 258/259) O INTS reconhece, em seu apelo, não ter efetuado o pagamento das parcelas rescisórias nos prazos acordados, em decorrência da rescisão antecipada do contrato de gestão com o Município de Caucaia, pelo que entende que a responsabilidade deverá recair sobre o Município e o respectivo Chefe do Executivo Municipal. Impugna a condenação na multa do art. 477 da CLT. Analisa-se. Em relação às multas do art. 477 da CLT, não assiste razão ao recorrente. O INTS alega que: [...] em que pese ter havido o pagamento das parcelas rescisórias de direito da Obreira em data divergente da constada em acordo, ainda assim não há como condenar o Recorrente ao pagamento da referida multa, na medida em que, na condição de Organização Social, não está obrigada a pagar as verbas trabalhistas antes do repasse pelo Poder Público, nos termos a Lei 9.637/1998, a qual dispõe sobre a qualificação de entidades como organizações sociais, a criação do Programa Nacional de Publicização, a extinção dos órgãos e entidades que menciona e a absorção de suas atividades por organizações sociais. Tal entendimento encontra guarida no fato de que, por se tratar de contrato de gestão, o repasse de verbas pela municipalidade se dá de forma não individualizada, ao contrário da terceirização. (fl. 308) Assevera que: "Com efeito, o contrato de gestão pressupõe interesses comuns entre o ente público e a organização social, em uma autêntica parceria, pelo que a ausência de repasse de verba pelo ente público não pode levar a responsabilização indistinta da Organização Social pelos contratos firmados em função dessa relação com a Administração Pública. Por oportuno, cumpre destacar que o fluxo de pagamento das parcelas pactuadas no acordo foi devidamente mantido, independentemente de eventual discussão judicial, sendo estas adimplidas tão logo os valores de repasse pelo Município foram recebidos, conforme exaustivamente relatado nos autos." Assim, requer a reforma da decisão refutada, no tocante às multas previstas no art. 477 da CLT. Razão não lhe assiste. A multa prevista no artigo 477, § 8º, da CLT, tem a previsão do pagamento de multa caso não observados os prazos definidos em seu § 6º, quais sejam: § 6o A entrega ao empregado de documentos que comprovem a comunicação da extinção contratual aos órgãos competentes bem como o pagamento dos valores constantes do instrumento de rescisão ou recibo de quitação deverão ser efetuados até dez dias contados a partir do término do contrato. (Redação dada pela Lei nº 13.467, de 2017) Descumprido referido prazo, é devida a multa, ainda que o débito rescisório apenas seja reconhecido em juízo. No caso, o próprio reclamado reconhece que não efetuou o pagamento das verbas rescisórias nos prazos pactuados, alegando que tal fato se deu por ter havido rescisão antecipada do contrato de gestão ante a ausência de repasse por parte do Município, fato não impugnado pelo Ente Público. Verifica-se, então, que as parcelas rescisórias deferidas pelo julgador monocrático são incontroversas, além de não terem sido pagas nos prazos pactuados, irreparável a condenação ao pagamento da cláusula penal do ajuste e da multa constante do § 8 º do art. 477 da CLT. O argumento de que o primeiro reclamado não está obrigado a pagar as verbas trabalhistas antes do repasse pelo Poder Público, sendo incabível a aplicação da cláusula penal e da multa do artigo 477 da CLT, não encontra qualquer embasamento legal. Na verdade, a Lei nº 9.637/1998 estabelece que, no seu artigo 7º, que: Art. 7o Na elaboração do contrato de gestão, devem ser observados os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, economicidade e, também, os seguintes preceitos: I - especificação do programa de trabalho proposto pela organização social, a estipulação das metas a serem atingidas e os respectivos prazos de execução, bem como previsão expressa dos critérios objetivos de avaliação de desempenho a serem utilizados, mediante indicadores de qualidade e produtividade; II - a estipulação dos limites e critérios para despesa com remuneração e vantagens de qualquer natureza a serem percebidas pelos dirigentes e empregados das organizações sociais, no exercício de suas funções. Assim, submete-se o contrato de gestão à legislação trabalhista, não podendo haver transferência do risco do contrato ao trabalhador hipossuficiente. Logo, irreparável a decisão monocrática neste aspecto. RECURSO ORDINÁRIO DO MUNICÍPIO DE CAUCAIA RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA O Juízo de primeiro grau condenou subsidiariamente o Município de Caucaia: Da responsabilidade subsidiária. Administração pública. Requer o reclamante a condenação subsidiária da litisconsorte no pagamento de todas as verbas pleiteadas. Em defesa, a segunda reclamada nega a prestação de serviços pelo trabalhador em seu favor, e, ainda, afirma que contrata mediante processo licitatório, utilizando-se dos rigores legais da lei 8.666/93 para a escolha das empresas prestadoras de serviço. Traz, ainda, o enunciado no art. 71 da lei licitatória, bem como a alteração da súmula 331 do C.TST, desencadeada pelo posicionamento do Supremo Tribunal Federal na ADC nº 16. À análise. Na Ação Declaratória de Constitucionalidade (ADC) 16 o STF julgou constitucional o art. 71, §1º, da Lei 8.666/1993, que isenta automaticamente a Administração Pública da responsabilidade por obrigações trabalhistas não pagas pela empresa contratada para prestação de serviços. A corte firmou a tese de que essa responsabilidade não é transferida de maneira automática, ou seja, o inadimplemento por parte do prestador de serviços não implica diretamente em responsabilidade subsidiária da Administração Pública, a menos que seja comprovada uma falha específica do ente público, como a ausência de fiscalização. Este julgamento consolidou a validade dessa norma, protegendo a Administração Pública da responsabilização automática em casos de terceirização. No Recurso Extraordinário (RE) 760.931 (Tema 246), o STF, complementando a decisão da ADC 16, analisou o papel da fiscalização pela Administração Pública nos contratos de terceirização. Neste caso, o tribunal decidiu que, embora não haja responsabilidade automática, o ente público pode ser responsabilizado subsidiariamente se for comprovada "culpa in vigilando" (culpa por falta de fiscalização). Em face disso, ficou assentado que simples inadimplemento trabalhista não transfere automaticamente a responsabilidade ao ente público, e que este só responde se ficar demonstrada uma conduta culposa (culpa in eligendo ou culpa in vigilando). Com base nos entendimentos da ADC 16 e do RE 760.931, o STF reconheceu a repercussão geral da matéria, declarando que a questão inerente ao ônus da prova acerca da fiscalização dos contratos dos empregados terceirizados precisa ser uniformizada. Nesse ponto, a matéria acima informada ainda não restou pacificada pelo Supremo Tribunal Federal. No âmbito da justiça do trabalho, contudo, a Súmula 331 do TST foi alterada após os primeiros posicionamento da Suprema Corte a respeito da não transferência automática da responsabilidade da administração pública. Vejamos (grifo meu): SUM-331 CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. LEGALIDADE (nova redação do item IV e inseridos os itens V e VI à redação) - Res. 174/2011, DEJT divulgado em 27, 30 e 31.05.2011. (...) V - Os entes integrantes da Administração Pública direta e indireta respondem subsidiariamente, nas mesmas condições do item IV, caso evidenciada a sua conduta culposa no cumprimento das obrigações da Lei n.º 8.666, de 21.06.1993, especialmente na fiscalização do cumprimento das obrigações contratuais e legais da prestadora de serviço como empregadora. A aludida responsabilidade não decorre de mero inadimplemento das obrigações trabalhistas assumidas pela empresa regularmente contratada. Cabe ressaltar que atualmente, em matéria de licitações e contratos administrativos, vigora a Lei 14.133/21, que derrogou a Lei 8.666/93. O novo paradigma legal, contudo, avançou em relação à Lei da década de 90, para dispor a respeito da possibilidade de responsabilidade subsidiária da administração pública nas contratações de serviços contínuos, com dedicação exclusiva. Vejamos, portanto, o que dispõe o art. 121, §§2º e 3º da norma: "§ 2º Exclusivamente nas contratações de serviços contínuos com regime de dedicação exclusiva de mão de obra, a Administração responderá solidariamente pelos encargos previdenciários e subsidiariamente pelos encargos trabalhistas se comprovada falha na fiscalização do cumprimento das obrigações do contratado." Pelo que se perceber, o legislador incorporou, na nova regra, a literalidade do entendimento consagrado na ADC 16 e no RE 760.931 acima relatados, posto que trouxe a falha da fiscalização do cumprimento das obrigações do contratado como fundamento apto a ensejar a responsabilidade subsidiária do ente público. É inegável que com o novo paradigma jurisprudencial a atenuação das hipóteses de responsabilização subsidiária da administração pública direta ou indireta fez-se destacar, visto que noutros tempos tal se dava de forma automática, pelo simples fato de ser tomadora de serviços. Todavia, a jurisprudência trabalhista mais balizada a que se filia este julgador, reconhece como da tomadora de serviços o ônus de afastar a culpa in vigilando ou in eligendo, ainda que a matéria penda de pacificação no âmbito da Suprema Corta. Ou seja, cabe à litisconsorte a prova da fiscalização do cumprimento das obrigações contratuais e legais da prestadora de serviços com a empregadora. Tal posicionamento se funda nas imposições legais dos arts. 27, IV, 29, 58, III e IV, 67 da lei 8.666/93, bem como art. 121, §3º da Lei 14.133/21 e, especialmente, dos §§ 1º e 2º do art. 818 da CLT. Inclusive, nesse sentido: RECURSO DE REVISTA RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. EMPRESA PÚBLICA. CULPA IN VIGILANDO . Nos termos do artigo 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93, a Administração Pública não responde pelo débito trabalhista apenas em caso de mero inadimplemento da empresa prestadora de serviço, o que não exclui sua responsabilidade em se observando a presença de culpa, mormente em face do descumprimento de outras normas jurídicas. Tal entendimento foi firmado pelo Supremo Tribunal Federal quando do julgamento da ADC nº 16 em 24.11.2010. Na hipótese dos autos, presume-se a culpa in vigilando da segunda reclamada - Caixa Econômica Federal, empresa pública federal, por descumprimento das normas de fiscalização do contrato de prestação de serviços celebrado, previstas na Lei nº 8.666/93, ante a ausência de comprovação de sua efetiva realização, aplicando-se, ao caso, a inversão do ônus da prova, em face da hipossuficiência do empregado no tocante à capacidade de produzir tal prova. Presente a culpa da empresa pública, impõe-se sua condenação subsidiária, nos termos da Súmula nº 331, IV e V. Recurso de revista conhecido e provido. (TST - RR: 1486006520085060009 148600-65.2008.5.06.0009, Relator: Guilherme Augusto Caputo Bastos, Data de Julgamento: 31/08/2011, 2ª Turma, Data de Publicação: DEJT 09/09/2011) RECURSO DE REVISTA - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - ENTE PÚBLICO - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA - ADC Nº 16 - CULPA IN VIGILANDO - NÃO OCORRÊNCIA. O Supremo Tribunal Federal, ao julgar a Ação Direta de Constitucionalidade nº 16, considerou o art. 71 da Lei nº 8.666/93 constitucional, de forma a vedar a responsabilização da Administração Pública pelos encargos trabalhistas devidos pela prestadora dos serviços, nos casos de mero inadimplemento das obrigações trabalhistas por parte do vencedor de certame licitatório. Entretanto, firmou o excelso Supremo Tribunal Federal o entendimento de que, nos casos em que restar demonstrada a culpa in vigilando da Administração Pública, viável se torna a sua responsabilização pelos encargos devidos ao trabalhador, tendo em vista que, nessa situação, responderá pela sua própria incúria. Nessa senda, os arts. 58, III, e 67, § 1º, da Lei nº 8.666/93 impõem à Administração Pública o ônus de fiscalizar o cumprimento de todas as obrigações assumidas pelo vencedor da licitação (entre elas, por óbvio, as decorrentes da legislação laboral), razão pela qual à entidade estatal caberá, em juízo, trazer os elementos necessários à formação do convencimento do magistrado (arts. 333, II, do CPC e 818 da CLT). Na hipótese dos autos, entretanto, a responsabilização da segunda-reclamada decorreu do mero inadimplemento, por parte do prestador dos serviços, dos encargos trabalhistas devidos ao autor, não se cogitando, portanto, em quebra do dever de fiscalização que incumbe à Administração Pública. Logo, no caso, o ente público não pode ser responsabilizado subsidiariamente pela dívida trabalhista. Incide a Súmula nº 331, V, do TST. Recurso de revista conhecido e provido.(TST - RR: 8355320125030100 835-53.2012.5.03.0100, Relator: Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, Data de Julgamento: 13/08/2013, 7ª Turma, Data de Publicação: DEJT 23/08/2013). A já mencionada Lei 14.133/21 (novo marco legal das licitações e contratações públicas), fixa, em seu art. 121, §3º, um rol exemplificativo de condutas a serem tomadas pela administração pública contratante a fim de demonstrar a efetiva fiscalização dos contratos de trabalho dos terceirizados. No mencionado rol consta: "I - exigir caução, fiança bancária ou contratação de seguro-garantia com cobertura para verbas rescisórias inadimplidas; II - condicionar o pagamento à comprovação de quitação das obrigações trabalhistas vencidas relativas ao contrato; III - efetuar o depósito de valores em conta vinculada; IV - em caso de inadimplemento, efetuar diretamente o pagamento das verbas trabalhistas, que serão deduzidas do pagamento devido ao contratado; V - estabelecer que os valores destinados a férias, a décimo terceiro salário, a ausências legais e a verbas rescisórias dos empregados do contratado que participarem da execução dos serviços contratados serão pagos pelo contratante ao contratado somente na ocorrência do fato gerador." Como se infere dos autos, não há comprovação da tomada de qualquer uma das medidas acima especificadas, em especial aquelas indicadas no inciso III, ainda que o contrato firmado entre a prestadora de serviços e a administração pública (direta ou indireta) ré possa expressar tais disposições. Desta feita, condeno a litisconsorte subsidiariamente em todas as verbas aqui deferidas. (fls. 259/263). O segundo reclamado alega que não foi omisso na fiscalização do contrato com o INTS. Aduz que não pode ser responsabilizado subsidiariamente, pois segue vigente o art. 71, § 1º da Lei 8666/93, conforme decidido pelo STF no julgamento da ADC 16. À análise. Inicialmente, no que concerne ao cotejo que ordinariamente se faz entre o disposto na Súmula nº 331 do TST e a decisão proferida na ADC nº 16, é de se dizer que Supremo Tribunal Federal, declarando a constitucionalidade do artigo 71, §1º, da Lei nº8.666/93, firmou posicionamento no sentido de que a Administração Pública não pode ser automaticamente responsabilizada por obrigações inadimplidas pelo prestador de serviço junto aos trabalhadores terceirizados, conforme se extrai da seguinte Ementa: "EMENTA: RESPONSABILIDADE CONTRATUAL. Subsidiária. Contrato com a administração pública. Inadimplência negocial do outro contraente. Transferência consequente e automática dos seus encargos trabalhistas, fiscais e comerciais, resultantes da execução do contrato, à administração. Impossibilidade jurídica. Consequência proibida pelo art. 71, §1º, da Lei federal nº 8.666/93. Constitucionalidade reconhecida dessa norma. Ação direta de constitucionalidade julgada, nesse sentido, procedente. Voto vencido. É constitucional a norma inscrita no art. 71, § 1º, da Lei federal nº 8.666, de 26 de junho de 1993, com a redação dada pela Lei nº 9.032, de 1995." (ADC 16, Relator(a): Min. CEZAR PELUSO, Tribunal Pleno, julgado em 24/11/2010, DJe-173 DIVULG 08-09-2011 PUBLIC 09-09-2011 EMENT VOL-02583-01 PP-00001 RTJ VOL-00219- PP-00011) Permanece ressalvada, pois, a aplicação da responsabilização subjetiva da Administração, decorrente de dolo ou culpa, em especial ante a existência de omissão na fiscalização da atividade terceirizada, no que tange à obediência à legislação trabalhista, previdenciária ou fiscal ("culpa in vigilando"). Tal responsabilidade, mais que embasada no entendimento sumulado no TST, encontra supedâneo nos artigos 186 e 927 do Código Civil brasileiro: "Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito". "Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo". Nesses termos, é certo que os órgãos julgadores, quando estimulados a tanto, devem analisar a existência culpa da Administração em concreto, sempre levando em consideração as peculiaridades do caso "sub judice", e se furtando a generalizações. Assim, cumpre lembrar que a própria Lei de Licitações e Contratos estabelece obrigações a serem cumpridas pela contratante, a fim de afastar sua responsabilização por culpa, a exemplo do disposto nos artigos 58, III, 66 e 67 da Lei nº 8.666/93: "Art. 58. O regime jurídico dos contratos administrativos instituído por esta Lei confere à Administração, em relação a eles, a prerrogativa de: III - fiscalizar-lhes a execução". "Art. 66. O contrato deverá ser executado fielmente pelas partes, de acordo com as cláusulas avençadas e as normas desta Lei, respondendo cada uma pelas consequências de sua inexecução total ou parcial. Art. 67. A execução do contrato deverá ser acompanhada e fiscalizada por um representante da Administração especialmente designado, permitida a contratação de terceiros para assisti-lo e subsidiá-lo de informações pertinentes a essa atribuição". Destarte, pelas razões retro esposadas, resta clarividente que o entendimento ora adotado, ao possibilitar a condenação subsidiária do Ente Administrativo em caso de comprovada culpa, não nega vigência ao art. 71, §1º, da Lei nº 8.666/93 - tampouco implicando em ofensa à Súmula Vinculante nº10 - mas somente demarca o alcance da regra no referido artigo insculpida, por intermédio de uma interpretação sistemática com o ordenamento jurídico pátrio. Nesse compasso, firmou-se, o entendimento de que a responsabilidade da Administração Pública não é automática apenas pela constatação de inadimplemento das verbas trabalhistas por parte da prestadora de serviços, de forma que, no caso concreto, uma vez comprovada a culpa in vigilando do tomador público, será possível sim responsabilizá-lo perante esta Justiça Especializada. Quanto ao ônus da prova, o Supremo Tribunal Federal, em decisão recente, 13/02/2025, em Recurso Extraordinário (RE) 1298647, julgou o mérito do tema com repercussão geral, fixando a seguinte tese: "1. Não há responsabilidade subsidiária da Administração Pública por encargos trabalhistas gerados pelo inadimplemento de empresa prestadora de serviços contratada, se amparada exclusivamente na premissa da inversão do ônus da prova, remanescendo imprescindível a comprovação, pela parte autora, da efetiva existência de comportamento negligente ou nexo de causalidade entre o dano por ela invocado e a conduta comissiva ou omissiva do poder público. 2. Haverá comportamento negligente quando a Administração Pública permanecer inerte após o recebimento de notificação formal de que a empresa contratada está descumprindo suas obrigações trabalhistas, enviada pelo trabalhador, sindicato, Ministério do Trabalho, Ministério Público, Defensoria Pública ou outro meio idôneo. 3. Constitui responsabilidade da Administração Pública garantir as condições de segurança, higiene e salubridade dos trabalhadores, quando o trabalho for realizado em suas dependências ou local previamente convencionado em contrato, nos termos do art. 5º-A, § 3º, da Lei nº 6.019/1974. 4. Nos contratos de terceirização, a Administração Pública deverá: (i) exigir da contratada a comprovação de capital social integralizado compatível com o número de empregados, na forma do art. 4º-B da Lei nº 6.019/1974; e (ii) adotar medidas para assegurar o cumprimento das obrigações trabalhistas pela contratada, na forma do art. 121, § 3º, da Lei nº 14.133/2021, tais como condicionar o pagamento à comprovação de quitação das obrigações trabalhistas do mês anterior", nos termos do voto do Relator, vencidos parcialmente os Ministros Cristiano Zanin, Flávio Dino, Edson Fachin e Dias Toffoli. Ausente, justificadamente, a Ministra Cármen Lúcia, que já havia proferido voto em assentada anterior. Impedido o Ministro Luiz Fux. Presidência do Ministro Luís Roberto Barroso. Plenário, 13.2.2025." No caso dos autos, a culpa in vigilando não restou evidenciada, pois não ficou demonstrado que o tomador tenha deixado de fiscalizar o cumprimento do contrato, por parte do real empregador, quanto ao adimplemento das obrigações trabalhistas decorrentes de mencionada contratação. Isso porque os documentos juntados aos autos comprovam que houve efetivamente, por parte do Município de Caucaia, não somente a contratação mediante contrato de gestão de número 2021.10.26.002.001, o qual que versa sobre a operacionalização dos serviços nas Unidades hospitalares (HMAGR e HMST) da Secretaria de Saúde do Município de Caucaia-CE, pelo Instituto Nacional de Tecnologia e Saúde (INTS), como também houve a efetiva fiscalização no cumprimento das obrigações trabalhistas da contratada, como retratam os documentos de Id d263922 e Id 245d9f6, que evidenciam o acompanhamento das obrigações contratuais, inclusive com a troca de comunicações eletrônicas com a cobrança do cumprimento das obrigações laborais e apresentação de documentos. Os documentos juntados com a defesa evidenciam a conduta diligente da contratante no sentido de verificar o cumprimento da lei e do contrato. Dessa forma, a fiscalização efetuada pelo segundo reclamado não foi descaracterizada por qualquer outra prova dos autos. Na verdade, não houve falta de fiscalização do contrato, conforme se observa dos documentos retrocitados, os quais retratam o acompanhamento do cumprimento contratual. Em suma, a realidade fática que integra os autos não autoriza a aplicação do entendimento da Súmula 331 do TST no tocante à responsabilização subsidiária do segundo reclamado (Município de Caucaia), porquanto provado nos autos que o contratante efetuou a fiscalização regular das atividades desenvolvidas pela contratada, obrigação esta decorrente da lei e do próprio contrato firmado entre as rés. Afinal de contas, o inadimplemento das verbas trabalhistas, por parte da empregadora, não implica automaticamente a responsabilidade subsidiária do ente público tomador, sendo necessária a demonstração inequívoca acerca da ausência de fiscalização, ou seja, culpa in vigilando por parte do tomador, o que não ocorreu no caso ora analisado. Por tais razões, forçoso reconhecer a improcedência do pleito autoral em relação ao segundo reclamado, Município de Caucaia, diante da ausência de provas nos autos no sentido de demonstrar conduta culposa por parte da administração pública direta, que cumpriu fielmente o seu dever de fiscalização do contrato de prestação de serviços, descabendo, assim, a responsabilização subsidiária deste. Nessa toada, dá-se provimento ao recurso ordinário interposto pelo segundo reclamado a fim de julgar improcedentes os pedidos autorais formulados em face deste. JUSTIÇA GRATUITA. O Município se insurge, ainda, quanto à concessão dos benefícios da justiça gratuita à parte reclamante. Argumenta que a recorrida não comprova que atualmente encontra-se em situação de pobreza, devendo, para todo caso, ser observada a disposição da nova redação do art. 789-B, §4º da CLT, sopesando-se, ainda, que não há nos autos credencial sindical. Ao exame. Com a edição da Lei nº 7.115/83 (art. 1º), deixou de ser obrigatória a apresentação do atestado de pobreza, bastando, para a prova da hipossuficiência, que o interessado, de próprio punho, ou por procurador com poderes especiais (art. 105, CPC), sob as penas da Lei, declare na petição inicial que não tem condições de arcar com as custas e despesas processuais sem prejuízo do próprio sustento ou de sua família. Dentro dessa percepção, entende-se que, para o deferimento da justiça gratuita, basta, de regra, que o beneficiário assegure não ter condições de suportar as despesas processuais e os honorários. Dispõem, ainda, os §§ 3º e 4º do art. 790 da CLT, após a alteração promovida pela Lei 13.467/2017: "§ 3º É facultado aos juízes, órgãos julgadores e presidentes dos tribunais do trabalho de qualquer instância conceder, a requerimento ou de ofício, o benefício da justiça gratuita, inclusive quanto a traslados e instrumentos, àqueles que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social. §4º O benefício da justiça gratuita será concedido à parte que comprovar insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo." Na mesma linha, o entendimento pacificado na Súmula 463 do C. TST que preconiza: ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. COMPROVAÇÃO. I - A partir de 26.06.2017, para a concessão da assistência judiciária gratuita à pessoa natural, basta a declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte ou por seu advogado, desde que munido de procuração com poderes específicos para esse fim (art. 105 do CPC de 2015); II - No caso de pessoa jurídica, não basta a mera declaração: é necessária a demonstração cabal de impossibilidade de a parte arcar com as despesas do processo. Observação: (conversão da Orientação Jurisprudencial nº 304 da SBDI-1, com alterações decorrentes do CPC de 2015) - Res. 219/2017, DEJT divulgado em 28, 29 e 30.06.2017 - Republicada, DEJT divulgado em 12, 13 e 14.07.2017 Extrai-se dos referidos dispositivos, assim, que para aqueles que percebem salário igual ou inferior a 40% do teto dos benefícios do RGPS, há presunção normativa de hipossuficiência financeira, ao passo que, para os que percebem salário superior ao referido limite, há a necessidade de prova sobre a incapacidade de arcar com os custos da demanda judicial. Na espécie, a autora declarou, à fl. 19, sua condição de miserabilidade. Tal prova, no meu sentir, pode ser realizada, por pessoa física, nos termos do art. 99, §3º do CPC, que estabelece: "§3º Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural." Portanto, mesmo após o advento da Reforma Trabalhista, a declaração de hipossuficiência continua sendo documento hábil e suficiente para provar que o trabalhador merece ter o acesso à justiça facilitado. Frise-se que tal entendimento se embasa em interpretação teleológica e sistemática do Ordenamento Jurídico, pois que, se no Processo Civil, em que há (teoricamente) igualdade entre as partes litigantes, é permitida a prova da hipossuficiência por meio de simples declaração, com maior razão essa há de ser aceita no Processo do Trabalho, que tem a desigualdade entre as partes como marco característico e o Proteção como princípio norteador. Destarte, mantém-se a gratuidade processual deferida à reclamante, na sentença a quo, especialmente, diante da ausência de prova contrária pela reclamada. Desprovido. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. Pugna o Município reclamado pela condenação da parte demandante em litigância de má-fé, sob o argumento da parte "Ter ingressado com a ação alterando a verdade dos fatos com o objetivo de enriquecer-se às custas do recorrente, provocando uma lide temerária, trazendo as barras da justiça fatos infundados e inverídicos conforme já mencionado." Neste sentido, quanto à litigância de má-fé, tem-se que a sua configuração pressupõe que as condutas tipificadas no artigo 793-B da CLT apresentem-se no decorrer da relação processual com potencialidade para influenciá-la. Tais condutas, definidas positivamente, são exemplos do descumprimento do dever de probidade estampado no artigo 77, do CPC/2015, de aplicação subsidiária, sendo indispensável a prova da existência de qualquer das hipóteses previstas in numerus clausus no artigo 793-B da CLT para a configuração da litigância de má-fé. Todavia, no que tange à aplicação da multa por litigância de má-fé, urge esclarecer que não restou provada a existência de dano causado em decorrência da atitude da parte, nos termos do art. 793-C, da CLT. Na espécie, não se vislumbra qualquer prejuízo processual, tampouco qualquer ato da parte reclamante que a enquadre como litigante de má-fé e, por consequência, autorize a penalidade em questão. Nada a prover, neste tópico. MATÉRIA COMUM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Em sentença, o Juízo de primeiro grau decidiu: Honorários sucumbenciais. Uma vez que a ação trabalhista foi distribuída a partir da vigência da Lei n. 13.467/17, a fase postulatória já era regida pela nova legislação, tornando plenamente aplicável a sistemática dos honorários advocatícios, inclusive o critério de sucumbência recíproca, previsto no art. 791-A, 3o, CLT. Assim, considerando os critérios previstos no art. 791-A, 2o, CLT (grau de zelo do profissional, lugar da prestação de serviço, natureza e importância da causa, o trabalho realizado e o tempo exigido), arbitro os honorários advocatícios em 10% sobre o valor do crédito obreiro a ser apurado em regular liquidação (caso a presente decisão não seja inteiramente líquida), antes, contudo, da incidência de correção e juros, em favor do patrono autoral. Com relação à sucumbência recíproca obreira, é de se destacar que o Supremo Tribunal Federal no julgamento da ADI 5766 reconheceu a inconstitucionalidade da cobrança de sucumbência honorária do beneficiário da gratuidade judiciária, ainda quando detentor de créditos a receber, fulminando, assim, PARCIALMENTE o art. 791-A, §4º da CLT no seguinte trecho: "(...) desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa". A conclusão que remanesce a parte restante do dispositivo legal acima mencionado se confirma no julgamento dos Embargos de Declaração opostos na ADI acima citada. Dessa forma, persiste a fixação da sucumbência honorária em desfavor do reclamante, contudo, submetida à condição suspensiva de exigibilidade pelo lapso de 2 anos, noa exatos termos da parte final do §4º do art. 791-A da CLT. Considerando as disposições do art. 791-A, §4º da CLT, bem como os limites constantes do caput do mencionado artigo, fixo como sucumbência honorária obreira em favor do procurador das reclamadas a importância correspondente a 10% sobre o proveito econômico patronal. Considera-se proveito econômico e, portanto, insere-se na base de cálculo da sucumbência devida pelo autor a importância apurada em decorrência da subtração do valor do pleito liquidado na exordial e o valor apurado em liquidação para esta mesma pretensão, antes da incidência da correção monetária e dos juros, incluindo-se aí não apenas o principal, mas também o pleito acessório (v.g. reflexos). No caso de total sucumbência do pedido principal (e, consequentemente, do acessório), entende-se como proveito econômico toda a importância atribuída na exordial para tal pleito. Cabe ainda registrar, diante do consignado no parágrafo acima e em razão da redação do caput do art. 90 do CPC, que a sucumbência honorária atinge, inclusive, pleito extinto sem resolução do mérito (art. 485 do CPC), também ainda inscritas as pretensões que foram objeto de desistência pela parte autora (art. 485, VIII do CPC), devendo, nessas situações, ser inserido na base de cálculo dos honorários sucumbenciais devidos pelo autor o valor atribuído a tais pretensões na exordial. Nesse sentido, a jurisprudência mais balizada: "I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA REGIDO PELAS LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017 . TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA. CONFIGURAÇÃO. HOMOLOGAÇÃO DO PEDIDO DE DESISTÊNCIA DA AÇÃO. PROCESSO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CONDENAÇÃO. CABIMENTO. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. Caracterizada a existência de transcendência jurídica, em razão de possível violação do art. 791-A da CLT, dá-se provimento ao agravo de instrumento para determinar o prosseguimento do recurso de revista. Agravo de instrumento provido. II - RECURSO DE REVISTA REGIDO PELAS LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017 . TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA. CONFIGURAÇÃO. HOMOLOGAÇÃO DO PEDIDO DE DESISTÊNCIA DA AÇÃO. PROCESSO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CONDENAÇÃO. CABIMENTO. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. 1. Discussão centrada na possibilidade de condenação em honorários advocatícios, na hipótese em que o processo foi extinto sem resolução do mérito, em virtude da homologação do pedido de desistência da ação. 2. Questão de direito ainda não examinada por este Tribunal Superior do Trabalho, caracterizando transcendência jurídica e autorizando a admissão do recurso de revista (art. 896-A, § 1º, IV da CLT). 3. No ordenamento jurídico brasileiro, a condenação em honorários advocatícios está fundada na ideia central da causalidade, segundo a qual a parte responsável pela movimentação do Poder Judiciário deve suportar os ônus econômicos decorrentes, nas situações em que for sucumbente ou em que o processo for extinto sem resolução do mérito (art. 85 e § 6º do CPC) ou nos casos em que desistir ou renunciar ou em que for reconhecida pelo Réu a procedência do pedido (art. 90 do CPC). Desse modo, o critério da sucumbência, enquanto causa de imposição de honorários, representa apenas um dos desdobramentos da noção ampla de causalidade, estando por ela abarcada. 4. A ausência de disciplina específica para situações outras na legislação processual do trabalho não autoriza a exclusão do direito à verba honorária dos advogados, reputados essenciais à administração da Justiça (CF, art. 133) e que são instados, como no caso, a dedicarem tempo para estudo das causas e preparação de peças processuais, além de deslocamentos aos fóruns judiciais. Cenário em que se faz necessário o recurso à disciplina processual comum, por imposição dos artigos 769 da CLT e 15 do CPC. Violação do artigo 791-A da CLT configurada. Imposição de condenação ao pagamento de honorários advocatícios aos patronos da parte reclamada, no importe de 5%, observado o procedimento previsto no § 4º do art. 791-A da CLT, por se tratar de trabalhador beneficiário da assistência judiciária gratuita. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-35-04.2018.5.06.0012, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 07/02/2020)." Consigno que o percentual ora definido se aplica para cada reclamada isoladamente em caso de litisconsórcio passivo. Reitero que as obrigações decorrentes da sucumbência honorária "ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário", o que deverá ocorrer em processo autônomo, sendo assegurado contraditória e ampla defesa. O INTS requer a reforma do decisum, bem como a exclusão da condenação em pagamento de honorários advocatícios, invertendo-se o ônus da sucumbência. O Município de Caucaia, por sua vez, afirma: "a recorrida tem sindicato de representação de sua categoria, no entanto, escolheu patrono particular. Desta forma, incabível nobres julgadores a condenação em honorários advocatícios pelo ente municipal. O recorrido, igualmente, não comprova que atualmente encontra-se em situação de pobreza, devendo, para todo caso, ser observada a disposição da nova redação do art. 789-B, § 4º da CLT, sopesando-se, ainda, que não há nos autos credencial sindical. Logo, não restaram comprovados os requisitos previstos na CF e nas Leis os quais devem ser interpretadas à luz do comando da lei nº 5.584/70, por sai aplicação específica ao processo do trabalho, devendo a parte autora arcar com todos os custos no processo. Desta forma, diante o acima exposto requeremos o indeferimento dos pedidos de Justiça Gratuita e a condenação em Honorários Advocatícios. Todavia, uma vez sucumbente o recorrido, ainda que parcialmente, merecem serem arbitrados honorários de sucumbência em favor do recorrente, fulcro disposição do art. 791-A, da CLT." (fl. 296). Razão não lhes assiste. A presente demanda foi ajuizada em 23/9/2024 e, portanto, já na vigência da Lei 13.467/2017, que alterou o regime de honorários no Processo do Trabalho e incluiu o artigo 791-A na CLT. Por sua vez, o TST, por meio do art. 6º, da Instrução Normativa nº 41/2018, consolidou o entendimento de que o art. 791-A e parágrafos, da CLT, é plenamente aplicável às ações propostas após 11 de novembro de 2017. Outrossim, dispõe o artigo 791-A da CLT: Art. 791-A. Ao advogado, ainda que atue em causa própria, serão devidos honorários de sucumbência, fixados entre o mínimo de 5% (cinco por cento) e o máximo de 15% (quinze por cento) sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa. § 1o Os honorários são devidos também nas ações contra a Fazenda Pública e nas ações em que a parte estiver assistida ou substituída pelo sindicato de sua categoria. § 2o Ao fixar os honorários, o juízo observará: I - o grau de zelo do profissional; II - o lugar de prestação do serviço; III - a natureza e a importância da causa; IV - o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. § 3o Na hipótese de procedência parcial, o juízo arbitrará honorários de sucumbência recíproca, vedada a compensação entre os honorários. § 4o Vencido o beneficiário da justiça gratuita, desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) (Declarado inconstitucional pela ADI 5766) § 5o São devidos honorários de sucumbência na reconvenção. Registre-se, ainda, que o Supremo Tribunal Federal, em decisão proferida em 20/10/2021, na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5766, declarou inconstitucionais os dispositivos da reforma trabalhista que estabelecem a necessidade de pagamento de honorários periciais e advocatícios pela parte beneficiária da Justiça gratuita (artigo 790-B, 'caput' e parágrafo 4º, da CLT) e o que autoriza o uso de créditos trabalhistas devidos ao beneficiário de justiça gratuita, em outro processo, para o pagamento desses honorários (artigo 791-A, parágrafo 4º). Confira-se: "Decisão: O Tribunal, por maioria, julgou parcialmente procedente o pedido formulado na ação direta, para declarar inconstitucionais os arts. 790-B, caput e § 4º, e 791-A, § 4º, da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), vencidos, em parte, os Ministros Roberto Barroso (Relator), Luiz Fux (Presidente), Nunes Marques e Gilmar Mendes. Por maioria, julgou improcedente a ação no tocante ao art. 844, § 2º, da CLT, declarando-o constitucional, vencidos os Ministros Edson Fachin, Ricardo Lewandowski e Rosa Weber. Redigirá o acórdão o Ministro Alexandre de Moraes. Plenário, 20.10.2021 (Sessão realizada por videoconferência - Resolução 672/2020/STF)." Posteriormente, com a publicação do acórdão do Excelso, no DJE de 3/5/2022, explicitou-se que a inconstitucionalidade do §4º do art. 791-A da CLT alcançou apenas a expressão "desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa", restando fixada a seguinte tese jurídica vinculante: EMENTA: CONSTITUCIONAL. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI 13.467/2017. REFORMA TRABALHISTA. REGRAS SOBRE GRATUIDADE DE JUSTIÇA. RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO DE ÔNUS SUCUMBENCIAIS EM HIPÓTESES ESPECÍFICAS. ALEGAÇÕES DE VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA ISONOMIA, INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO, ACESSO À JUSTIÇA, SOLIDARIEDADE SOCIAL E DIREITO SOCIAL À ASSISTÊNCIA JURÍDICA GRATUITA. MARGEM DE CONFORMAÇÃO DO LEGISLADOR. CRITÉRIOS DE RACIONALIZAÇÃO DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. É inconstitucional a legislação que presume a perda da condição de hipossuficiência econômica para efeito de aplicação do benefício de gratuidade de justiça, apenas em razão da apuração de créditos em favor do trabalhador em outra relação processual, dispensado o empregador do ônus processual de comprovar eventual modificação na capacidade econômica do beneficiário. 2. A ausência injustificada à audiência de julgamento frustra o exercício da jurisdição e acarreta prejuízos materiais para o órgão judiciário e para a parte reclamada, o que não se coaduna com deveres mínimos de boa-fé, cooperação e lealdade processual, mostrando-se proporcional a restrição do benefício de gratuidade de justiça nessa hipótese. 3. Ação Direta julgada parcialmente procedente. Da Ementa acima, extrai-se ser possível a condenação do beneficiário da justiça gratuita ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, mas a sua execução depende da prova concreta de que a condição de hipossuficiência econômica do trabalhador não mais subsiste, incidindo a condição suspensiva de exigibilidade prevista no §4º, do artigo 791-A da CLT. Em verdade, a decisão proferida em sede de controle de constitucionalidade possui efeitos erga omnes e vinculante (art. 102, § 2º, da CF c/c art. 28, parágrafo único, da Lei nº 9.868/99 e art. 927, I, do CPC). Pois bem. Levando-se em consideração a parcial procedência dos pedidos iniciais, mantida a sentença que determinou: "Honorários de sucumbência recíproca nos termos da fundamentação". Desprovidos. CONCLUSÃO DO VOTO Conhecer do recurso ordinário do primeiro reclamado (INTS) e, no mérito, negar-lhe provimento; conhecer do recurso ordinário do segundo reclamado (Município de Caucaia), rejeitar a preliminar de incompetência da justiça do trabalho, e, no mérito, dar-lhe parcial provimento a fim de julgar improcedente o pedido de sua responsabilização subsidiária. Mantido o valor da condenação. DISPOSITIVO ACORDAM OS DESEMBARGADORES DA 1ª TURMA DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO, por unanimidade, conhecer do recurso ordinário do primeiro reclamado (INTS) e, no mérito, negar-lhe provimento; conhecer do recurso ordinário do segundo reclamado (Município de Caucaia), rejeitar a preliminar de incompetência da justiça do trabalho, e, no mérito, dar-lhe parcial provimento a fim de julgar improcedente o pedido de sua responsabilização subsidiária. Mantido o valor da condenação […] Acórdão recorrido sintetizado na seguinte ementa: […] RECURSO ORDINÁRIO DO PRIMEIRO RECLAMADO. VERBAS RESCISÓRIAS. RECONHECIMENTO DOS FATOS NARRADOS NA INICIAL E DA AUSÊNCIA DE QUITAÇÃO. PAGAMENTO DEVIDO. O primeiro reclamado reconhece os fatos alegados na exordial no que tange ao vínculo empregatício, às datas de admissão e dispensa, à remuneração e à função exercida pela autora, bem como a ausência de pagamento das verbas rescisórias. Logo, irreparável a decisão monocrática que condenou os reclamados em pagamento das verbas rescisórias pleiteadas pela autora. Desprovido. MULTA DO ARTIGO 477, §8º DA CLT. DESCUMPRIMENTO DO PRAZO PREVISTO NO §6º DO MESMO ARTIGO. MULTA DEVIDA. O artigo 477, § 8º, da CLT, tem a previsão do pagamento de multa caso não observados os prazos definidos em seu § 6º, que preceitua que "A entrega ao empregado de documentos que comprovem a comunicação da extinção contratual aos órgãos competentes bem como o pagamento dos valores constantes do instrumento de rescisão ou recibo de quitação deverão ser efetuados até dez dias contados a partir do término do contrato." Descumprido referido prazo, é devida a multa, ainda que o débito rescisório apenas seja reconhecido em juízo. Desprovido. RECURSO ORDINÁRIO DO MUNICÍPIO DE CAUCAIA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. TOMADOR DOS SERVIÇOS. ENTE PÚBLICO. FISCALIZAÇÃO. AUSÊNCIA DE RESPONSABILIZAÇÃO SUBSIDIÁRIA, UMA VEZ COMPROVADA A FISCALIZAÇÃO DO CUMPRIMENTO DO CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. O administrador público, ao proceder efetiva fiscalização do cumprimento das obrigações contratuais da prestadora para com seus empregados, age com zelo e cautela, razão pela qual deve ser afastada a responsabilização subsidiária do ente público pelas obrigações trabalhistas reconhecidas. Inteligência do item V, da Súmula nº 331, do C. TST. Provido. JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA FÍSICA. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. APÓS O ADVENTO DA LEI Nº 13.467/2017. AUSÊNCIA DE PROVA CONTRÁRIA. MANUTENÇÃO. Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural. Inteligência do artigo 99, §3º, do CPC/2015. Assim, mesmo após o advento da Reforma Trabalhista, a declaração de hipossuficiência continua sendo documento hábil e suficiente para provar que o trabalhador merece ter o acesso à justiça facilitado, especialmente diante da ausência de prova contrária pela reclamada. Correto deferimento justiça gratuita. Desprovido. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. ARTIGO 793-B DA CLT. NÃO CONFIGURADA. INDEVIDA. Os elementos justificadores para a aplicação da litigância de má-fé encontram-se descritos no artigo 793-B da CLT. Assim, não restando configuradas quaisquer das hipóteses ali elencadas, bem como qualquer prejuízo processual, nos termos do artigo 793-C da CLT, nada há a reparar na sentença a quo, neste tópico. Desprovido. DO PONTO COMUM EM AMBOS OS RECURSOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. CONDENAÇÃO DO BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. POSSIBILIDADE. CONDIÇÃO SUSPENSIVA DE EXIGIBILIDADE. O Supremo Tribunal Federal, em decisão proferida em 20/10/2021, na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5766, declarou inconstitucionais os dispositivos da reforma trabalhista que estabelecem a necessidade de pagamento de honorários periciais e advocatícios pela parte beneficiária da Justiça gratuita (artigo 790-B, 'caput' e parágrafo 4º, da CLT) e o que autoriza o uso de créditos trabalhistas devidos ao beneficiário de justiça gratuita, em outro processo, para o pagamento desses honorários (artigo 791-A, parágrafo 4º, CLT). Posteriormente, com a publicação do acórdão do Excelso, no DJE de 03/05/2022, explicitou-se que a inconstitucionalidade do §4º do art. 791-A da CLT alcançou apenas a expressão "desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa". Nessa linha, percebe-se possível a condenação do beneficiário da justiça gratuita ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, mas a sua execução depende da prova concreta de que a condição de hipossuficiência econômica do trabalhador não mais subsiste, incidindo a condição suspensiva de exigibilidade prevista no §4º, do artigo 791-A da CLT. Desta feita, havendo sucumbência recíproca, resta devida a condenação das partes em honorários advocatícios, incidindo, no entanto, a condição suspensiva de exigibilidade prevista no §4º, do artigo 791-A da CLT para a parte reclamante. Desprovidos. Recurso do primeiro reclamado conhecido e não provido. Recurso do segundo reclamado conhecido e parcialmente provido. […] À análise. Trata-se de Recurso de Revista interposto por MARIA ANDRESA ALVES, com fulcro no artigo 896 da Consolidação das Leis do Trabalho, submetido ao rito ordinário, contra acórdão regional que afastou a responsabilidade subsidiária do Município de Caucaia, tomador dos serviços prestados pela reclamante. A controvérsia em exame cinge-se à possibilidade de responsabilização do ente público pelas verbas trabalhistas inadimplidas pela empresa contratada, sob a ótica da culpa in vigilando, consubstanciada na falha na fiscalização da execução contratual. A tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE nº 1298647 (Tema 1118 da Repercussão Geral) estabelece que a imputação de responsabilidade subsidiária à Administração Pública, nos contratos de terceirização, exige a demonstração de conduta culposa na fiscalização, incumbindo à Justiça do Trabalho, no exercício de sua competência, aferir a adequada distribuição do ônus probatório, inclusive à luz das peculiaridades do caso concreto. No entanto, observa-se que o acórdão recorrido aplicou de forma imediata e automática a referida tese, invertendo o ônus da prova em desfavor da parte reclamante, ao exigir a comprovação de notificação formal dirigida ao ente público como condição sine qua non para a responsabilização subsidiária. Todavia, consta dos autos que o próprio Município foi cientificado, por intermédio da contratada, acerca das dificuldades financeiras enfrentadas, conforme evidenciam os relatórios de acompanhamento (ID d263922 e ID 245d9f6), bem como reconhecido expressamente pela empresa em sua defesa (ID 546cc80), o que afasta a premissa de ausência de notificação. Apesar disso, o ente municipal quedou-se inerte quanto à adoção de providências eficazes para garantir o adimplemento das obrigações trabalhistas, revelando manifesta omissão fiscalizatória, apta a caracterizar a culpa in vigilando. Tal conduta atrai, em tese, a responsabilização subsidiária da Administração, nos moldes do item V da Súmula nº 331 do TST, bem como da própria tese firmada no Tema 1118 do STF, que admite a responsabilização do poder público quando demonstrada sua inércia, mesmo após regularmente cientificado da inadimplência. Outrossim, cumpre salientar que, embora o Tema 246 da Repercussão Geral tenha afastado a responsabilidade automática da Administração Pública pelo mero inadimplemento das obrigações trabalhistas, não excluiu a possibilidade de sua responsabilização quando evidenciada a conduta culposa na fiscalização contratual, como reiteradamente afirmado pelo STF no julgamento da ADC 16 e do RE 760.931 — situação que se amolda perfeitamente ao presente feito. Diante desse panorama, e considerando a plausibilidade jurídica da tese recursal, notadamente em face da interpretação conferida ao Tema 1118 do STF em dissintonia com o conjunto probatório constante dos autos, RECEBO o Recurso de Revista, com fundamento no artigo 896 da CLT, em harmonia com a tese firmada no Tema 1118 da Repercussão Geral do Supremo Tribunal Federal. CONCLUSÃO Recebo o recurso de revista. Notifique-se o(a) recorrido(a), para, querendo, contrarrazoar o recurso de revista, no prazo de 8 (oito) dias. No mesmo prazo, excepcionando-se os processos em que são partes os entes incluídos na definição de Fazenda Pública, também deverão as partes, querendo, manifestar interesse na designação de audiência para fins conciliatórios, nos termos do Ato da Presidência do TRT da 7ª Região nº 420/2014. O silêncio será interpretado como desinteresse. Havendo anseio comum entre ao menos uma parte autora e uma parte demandada, salvo nos processos em que são partes os entes incluídos na definição de Fazenda Pública, o feito deverá ser encaminhado ao Juízo Conciliador dos Feitos em Segundo Grau, a fim de que sejam adotados os procedimentos necessários para que se chegue a uma composição amigável, nos termos do Ato da Presidência do TRT da 7ª Região nº 420/2014. Inviável a conciliação ou inexistindo interesse comum em conciliar, uma vez decorrido o prazo legal, com ou sem a apresentação de contraminuta e/ou contrarrazões, deverão os autos ser remetidos ao Colendo Tribunal Superior do Trabalho, independentemente de nova decisão/despacho. FORTALEZA/CE, 02 de julho de 2025. FERNANDA MARIA UCHOA DE ALBUQUERQUE Desembargadora Federal do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - MARIA ANDRESA ALVES

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Banco Do Nordeste Do Brasil Sa x Rita De Cassia De Oliveira Rezende

ID: 338924234

Tribunal: TRT7 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0001109-56.2024.5.07.0012

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA

Polo Passivo:

RITA DE CASSIA DE OLIVEIRA REZENDE

Notificação

Advogados:

RICARDO LOPES GODOY

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IGOR PAIVA AMARAL

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: FRANCISCO JOSÉ GOMES DA SILVA RORSum 0001109-56.2024.5.07.0012 RECORRENTE: BAN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: FRANCISCO JOSÉ GOMES DA SILVA RORSum 0001109-56.2024.5.07.0012 RECORRENTE: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA RECORRIDO: RITA DE CASSIA DE OLIVEIRA REZENDE INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 7390fff proferida nos autos. RORSum 0001109-56.2024.5.07.0012 - 2ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA RICARDO LOPES GODOY (CE43631) Recorrido: Advogado(s): RITA DE CASSIA DE OLIVEIRA REZENDE IGOR PAIVA AMARAL (CE44347) RECURSO DE: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 25/06/2025 - Id 83face5; recurso apresentado em 09/07/2025 - Id 97910e5). Representação processual regular (Id c03efb1,f7dfdbd ). Preparo satisfeito. Condenação fixada na sentença, id de8710b : R$ 17.000,00; Custas fixadas, id de8710b : R$ 340,00; Depósito recursal recolhido no RO, id f3ed2d2 : R$ 13.133,46; Custas pagas no RO: id 6d1c9b2 ; Depósito recursal recolhido no RR, id c332fdc : R$ 3.866,54. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS A presente demanda está tramitando sob o rito sumaríssimo. O recurso de revista, em tal hipótese, somente tem cabimento por contrariedade a Súmula da jurisprudência uniforme do Tribunal Superior do Trabalho ou a Súmula Vinculante do Supremo Tribunal Federal ou, ainda, por violação direta à Constituição da República, a teor do artigo 896, § 9º, da Consolidação das Leis do Trabalho e da Súmula n.º 442 do Tribunal Superior do Trabalho. TRANSCENDÊNCIA Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA 1.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA (14034) / TERCEIRIZAÇÃO/TOMADOR DE SERVIÇOS (14040) / ENTE PÚBLICO Alegação(ões): - contrariedade à(ao): itens IV e VI da Súmula nº 331 do Tribunal Superior do Trabalho. - contrariedade à(ao): Tema 246 da Repercussão Geral do Supremo Tribunal Federal e decisão proferida no julgamento do RE 760931/DF. - violação da(o): artigos 1º, parágrafo único, e 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93; artigo 5º, inciso II, e artigo 37, caput e § 6º, da Constituição Federal. - divergência jurisprudencial. O Recorrente alega que o acórdão contrariou frontalmente a legislação federal e a Constituição, ao reconhecer a responsabilidade subsidiária do BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S.A. pelo inadimplemento de obrigações trabalhistas da empresa APTA SERVIÇOS DE TERCEIRIZAÇÃO LTDA. Sustenta que a decisão regional violou o art. 71, §1º, da Lei nº 8.666/93, bem como o entendimento vinculante do Supremo Tribunal Federal no RE 760931/DF e na ADC 16/DF, os quais condicionam a responsabilidade da Administração Pública à demonstração inequívoca de culpa in vigilando, o que não teria ocorrido nos autos. Aduz que o acórdão regional firmou a condenação com base apenas na prestação dos serviços nas dependências do banco e na revelia da empresa prestadora, sem qualquer prova de falha na fiscalização por parte do ente público. A seu ver, tal fundamentação viola os princípios constitucionais da legalidade e da segurança jurídica, ao imputar à Administração Pública responsabilidade sem respaldo probatório, em desacordo com a interpretação consagrada pelo STF de que a culpa não pode ser presumida. Argumenta também que a responsabilidade subsidiária do tomador de serviços não pode ser reconhecida de forma automática com fundamento na Súmula 331 do TST, que, segundo defende, não tem força normativa para suprimir os efeitos da Lei de Licitações. Sustenta que, como sociedade de economia mista, o banco está sujeito aos rigores do regime licitatório e que, nos contratos firmados, não houve qualquer cláusula que transfira ao banco os encargos trabalhistas inadimplidos pela contratada. Por fim, o recorrente aponta divergência jurisprudencial entre a decisão recorrida e julgados de outros Tribunais Regionais do Trabalho (TRTs da 4ª e 15ª Regiões), que afastaram a responsabilidade de tomadores de serviços em casos semelhantes. Requer, portanto, o provimento do Recurso de Revista para reformar o acórdão e afastar a condenação subsidiária que lhe foi imposta. Fundamentos do acórdão recorrido: […] ADMISSIBILIDADE Recurso tempestivo, representação regular, e delimitação da matéria. Restam, portanto, preenchidos os pressupostos intrínsecos e extrínsecos, razão pela qual merece conhecimento o apelo. MÉRITO 1.RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO BANCO DO NORDESTE A sentença condenou o Banco do Nordeste à responsabilidade subsidiária com base na Súmula 331, IV e VI, do TST. Contudo, o recurso alega a inexistência de vínculo empregatício direto com a reclamante e a ausência de culpa in vigilando ou in eligendo. Apesar dessa alegação, a jurisprudência do TST, consolidada na Súmula 331, IV, estabelece a responsabilidade subsidiária do tomador de serviços pelo inadimplemento da prestadora, desde que o tomador tenha participado da relação processual e conste do título executivo judicial. De fato, a revelia da APTA SERVIÇOS DE TERCEIRIZAÇÃO LTDA. reforça a veracidade dos fatos alegados pela reclamante (art. 844 da CLT), tornando presumidamente verdadeiras as alegações de inadimplemento. Ademais, a análise do contrato entre o Banco do Nordeste e a APTA (conforme documento analisado) é crucial para verificar a existência de cláusulas que atribuam responsabilidade subsidiária ao Banco, pois é necessário analisar se o Banco exercia controle sobre as condições de trabalho da reclamante. Embora o art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93, trate da responsabilidade do contratado pelos encargos trabalhistas, essa norma não afasta a responsabilidade subsidiária do tomador, principalmente em casos de culpa in vigilando ou in eligendo, conforme a jurisprudência do TST. Ainda que não haja prova robusta de culpa in vigilando ou in eligendo, a condenação subsidiária encontra amparo na Súmula 331, IV e VI, do TST, uma vez que essa súmula não exige a comprovação inequívoca da culpa para a responsabilização subsidiária. Com efeito, o benefício da mão de obra da reclamante pelo Banco do Nordeste, evidenciado pela prestação de serviços em suas instalações, configura o elemento essencial para a configuração da responsabilidade subsidiária, mesmo sem a demonstração de culpa direta do Banco. Nesse sentido, a jurisprudência do TRT da 7ª Região (pesquisa necessária no banco de dados do Tribunal) deve ser analisada para identificar precedentes sobre responsabilidade subsidiária do Banco do Nordeste em situações análogas. A fim de melhor embasar a decisão, a busca por acórdãos com casos de terceirização e ausência de prova de culpa do ente público é crucial. Por fim, conclui-se que a responsabilidade subsidiária do Banco do Nordeste se justifica pelo benefício direto da prestação de serviços da reclamante, fundamentada na jurisprudência do TST e na revelia da empresa prestadora de serviços. Portanto, o recurso, neste ponto, deve ser improvido. 2. HORAS EXTRAS E REFLEXOS A sentença condenou o Banco do Nordeste ao pagamento de horas extras e reflexos. No entanto, o recurso alega a inexistência de horas extras e o correto registro da jornada de trabalho da reclamante. Embora o Banco argumente que os registros de ponto comprovam o cumprimento da jornada legal, a análise dos autos (PDF) revela uma situação diversa. A primeira reclamada, APTA SERVIÇOS DE TERCEIRIZAÇÃO LTDA., foi considerada revel. Em consequência, ocorreu a confissão ficta quanto à matéria de fato (art. 844 da CLT). Isso significa que os fatos alegados pela reclamante, incluindo o trabalho extraordinário, são presumidamente verdadeiros. Portanto, a ausência de comprovação da jornada pelo Banco não elide a presunção de veracidade dos fatos alegados pela reclamante. Ainda que o Banco apresente os registros de ponto, a revelia da APTA impede a conclusão definitiva sobre a inexistência de horas extras. De fato, a reclamante alegou jornada de trabalho superior à legal, o que, somado à revelia da empregadora direta, torna provável o trabalho extraordinário. Apesar da alegação do Banco sobre o cumprimento da jornada, a ausência da APTA na audiência prejudica a defesa da inexistência das horas extras. Além disso, a jurisprudência do TST é pacífica no sentido de que o ônus da prova da jornada de trabalho recai sobre o empregador (art. 818 da CLT). Como a APTA não compareceu à audiência e não apresentou provas, o Banco não se desincumbiu do seu ônus probatório. Consequentemente, a ausência de prova suficiente para refutar a alegação de horas extras leva à manutenção da condenação. A jurisprudência do TST corrobora esse entendimento, pois o mero registro de ponto não elide a possibilidade de horas extras se houver outras provas que as comprovem, e, no presente caso, a confissão ficta contribui para tal comprovação. Veja: RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. CONFISSÃO RECÍPROCA. AUSÊNCIA DO RECLAMANTE À AUDIÊNCIA EM QUE DEVERIA PRESTAR DEPOIMENTO . NÃO APRESENTAÇÃO DE PARTE DOS CONTROLES DE JORNADA POR PARTE DA EMPREGADORA. HORAS EXTRAS. APLICAÇÃO DA SÚMULA 338, I, DO TST. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA . REQUISITOS DO ARTIGO 896, § 1º-A, DA CLT, ATENDIDOS. O debate acerca da confissão ficta aplicada à reclamante,haja vista sua ausência na audiência de prosseguimento,e a ausência de juntada dos controles de ponto de determinado período pela empregadora detém transcendência política, nos termos do art. 896-A, § 1º, II, da CLT. No que tange à controvérsia decorrente da confissão ficta do reclamante, em face de sua ausência à audiência em que deveria depor e da não apresentação dos controles de jornada por parte da empregadora, a jurisprudência desta Corte é firme no sentido de entender pela denominada inversão do ônus da prova, transferindo ao empregador o ônus de demonstrar que o obreiro não exercia labor extraordinário . A confissão ficta recíproca deve ser analisada sob a perspectiva do critério da distribuição do ônus da prova. Se não apresentados todos os registros de ponto, mantém-se com o empregador o ônus da prova relativo à jornada empreendida no período não contemplado nos registros coligidos, de acordo com a distribuição do ônus probatório estabelecido pelo princípio da aptidão para prova, o qual, no caso, certamente recai sobre o empregador. Logo, uma vez não apresentados todos os controles de jornada do reclamante e não elidida a alegação da inicial por prova em contrário, reconhece-se, pois, a jornada descrita na exordial, nos termos da Súmula 338, I, do TST. Adota-se o entendimento de que a pena de confissão ficta aplicada ao reclamante não elide a presunção de veracidade da jornada descrita na inicial, em face da não apresentação dos controles de jornada pela empregadora, por preceder ao momento de comparecimento à audiência e por resultar de obrigação legal, nos termos do art . 74, § 2º, da CLT. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido.(TST - RR: 1000321-77 .2021.5.02.0009, Relator.: Augusto Cesar Leite De Carvalho, Data de Julgamento: 15/05/2024, 6ª Turma, Data de Publicação: 17/05/2024) RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE. HORAS EXTRAS. TRABALHO EXTERNO. CONTROLE DE JORNADA . ÔNUS DA PROVA. Tratando-se de fato impeditivo, a teor do disposto no artigo 818 da CLT c/c o artigo 333, II, do CPC de 1973, é ônus do empregador a prova da impossibilidade de controle do horário de trabalho externo do reclamante. Não tendo a ré se desincumbido do ônus que lhe competia, faz jus o reclamante às horas extras postuladas, segundo a jornada alegada na inicial, nos termos da Súmula 338, I, do TST. Fica ressalvado desse entendimento o intervalo intrajornada, cuja fiscalização, a princípio, é inviável, segundo a jurisprudência do TST, permanecendo com o empregado o ônus da prova de sua supressão . Precedentes. Recurso de revista conhecido e parcialmente provido.(TST - RR: 4357520185050002, Relator.: Delaide Alves Miranda Arantes, Data de Julgamento: 08/06/2022, 8ª Turma, Data de Publicação: 13/06/2022) Em suma, a condenação em horas extras e reflexos encontra respaldo na confissão ficta da empregadora direta (revelia), no ônus da prova do empregador e na jurisprudência consolidada do TST. Portanto, o recurso, neste ponto, deve ser improvido. 3. DEMAIS TEMAS Quanto aos demais temas, Gratuidade de Justiça e Metodologia de Atualização Monetária e Incidência de Juros entende-se que a decisão foi assertiva. Veja: A sentença deferiu a gratuidade de justiça à reclamante. O Banco argumenta ausência de comprovação de hipossuficiência. Contudo, para pessoas físicas, a simples declaração de hipossuficiência é suficiente (Súmula 463 do TST), conforme análise do PDF. Portanto, o recurso, neste ponto, deve ser improvido. No caso da atualização monetária, a sentença utilizou o IPCA-E na fase pré-judicial e a SELIC na fase judicial, com base em decisões recentes do STF. O recurso questiona essa metodologia. Entretanto, a análise do PDF mostra que a metodologia de atualização monetária e juros utilizada na sentença está de acordo com a jurisprudência majoritária do STF (ADCs 58 e 59, e ADIs 5867 e 6021), considerando o entendimento consolidado sobre o IPCA-E na fase pré-judicial e a SELIC a partir do ajuizamento, conforme entendimento consolidado no STF. Portanto, o recurso neste ponto deve ser improvido. Prequestionamentos: CLT, arts. 844, 818, 790, §3º e 4º, 791-A; Súmula 331, IV e VI, do TST; Súmula 463 do TST; ADCs 58 e 59; ADIs 5867 e 6021 do STF; Código Civil, art. 406; Jurisprudência do TST e do TRT da 7ª Região (mencionar os precedentes pesquisados no banco de dados do TRT-7). CONCLUSÃO DO VOTO Diante do exposto, propõe-se o improvimento do recurso ordinário interposto pelo Banco do Nordeste do Brasil S.A., mantendo-se a sentença recorrida em todos os seus termos. […] Acórdão recorrido sintetizado na seguinte ementa: […] DIREITO DO TRABALHO. CLASSE PROCESSUAL: RECURSO ORDINÁRIO. ASSUNTO PRINCIPAL: RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. HORAS EXTRAS. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. RESULTADO DO JULGAMENTO: RECURSO IMPROVIDO. I. CASO EM EXAME Recurso Ordinário interposto pelo Banco do Nordeste contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos da reclamante Rita de Cássia de Oliveira Rezende em face da APTA Serviços de Terceirização Ltda. e do Banco do Nordeste do Brasil S.A. (subsidiariamente), condenando as reclamadas ao pagamento de diversas verbas trabalhistas, incluindo horas extras, verbas rescisórias e FGTS, além de honorários advocatícios e deferindo a gratuidade de justiça. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há quatro questões em discussão: (i) definir a responsabilidade subsidiária do Banco do Nordeste; (ii) estabelecer a procedência do pedido de horas extras; (iii) determinar a manutenção do deferimento da gratuidade de justiça; (iv) definir a correta metodologia de atualização monetária do débito trabalhista. III. RAZÕES DE DECIDIR A revelia da APTA e a prova do benefício da mão de obra da reclamante pelo Banco do Nordeste configuram a responsabilidade subsidiária deste, nos termos da Súmula 331 do TST. A confissão ficta da APTA, decorrente de sua revelia, e o ônus da prova do empregador quanto à jornada de trabalho justificam a manutenção da condenação em horas extras. A simples declaração de hipossuficiência da reclamante, pessoa física, é suficiente para o deferimento da gratuidade de justiça, conforme a Súmula 463 do TST. A metodologia de atualização monetária utilizada na sentença, baseada no IPCA-E na fase pré-judicial e na SELIC na fase judicial, está em conformidade com a jurisprudência do STF (ADCs 58 e 59 e ADIs 5867 e 6021). IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso improvido. Tese de julgamento: A responsabilidade subsidiária do tomador de serviços é configurada mesmo sem prova de culpa in vigilando ou in eligendo, quando comprovado o benefício da mão de obra e a revelia da empresa prestadora de serviços. A condenação em horas extras se mantém diante da confissão ficta da empresa prestadora de serviços e do ônus da prova do empregador. A simples declaração de hipossuficiência é suficiente para a concessão da gratuidade de justiça à pessoa física. A atualização monetária de débitos trabalhistas deve seguir os índices aplicados às condenações civis em geral: IPCA-E na fase pré-judicial e SELIC na fase judicial. Dispositivos relevantes citados: CLT, arts. 844, 818; Súmula 331, IV e VI, do TST; Súmula 463 do TST; ADCs 58 e 59; ADIs 5867 e 6021 do STF; Código Civil, art. 406. Jurisprudência relevante citada:TST - RR: 1000321-77 .2021.5.02.0009, Relator.: Augusto Cesar Leite De Carvalho, Data de Julgamento: 15/05/2024, 6ª Turma, Data de Publicação: 17/05/2024); (TST - RR: 4357520185050002, Relator.: Delaide Alves Miranda Arantes, Data de Julgamento: 08/06/2022, 8ª Turma, Data de Publicação: 13/06/2022) […] Fundamentos do(s) voto(s) vencido(s): […] Voto do(a) Des(a). EMMANUEL TEOFILO FURTADO / Gab. Des. Emmanuel Teófilo Furtado VOTO VENCIDO DIVERGÊNCIA DIREITO CONSTITUCIONAL E DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE CONDUTA NEGLIGENTE. ÔNUS DA PROVA DO TRABALHADOR. RECONHECIMENTO DA APLICABILIDADE IMEDIATA DO TEMA 1118 DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso ordinário interposto por ente integrante da administração pública, na qualidade de tomador de serviços terceirizados, contra sentença que o condenou de forma subsidiária ao pagamento de verbas trabalhistas inadimplidas pela empresa contratada. O pedido da reclamante visava o reconhecimento da responsabilidade subsidiária da tomadora pelas obrigações trabalhistas não quitadas pela empregadora direta, sob fundamento de ausência de fiscalização contratual. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) determinar se é legítima a inversão do ônus da prova quanto à culpa da Administração Pública no descumprimento de obrigações trabalhistas pela prestadora de serviços; e (ii) estabelecer se, no caso concreto, houve comprovação de conduta negligente da Administração Pública que autorize a responsabilização subsidiária. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 1.298.647 (Tema 1118 de Repercussão Geral), firmou entendimento vinculante de que é inconstitucional a inversão automática do ônus da prova para atribuir à Administração Pública a responsabilidade de demonstrar ausência de culpa na fiscalização contratual, devendo o trabalhador comprovar a omissão culposa do ente público. 4. A responsabilização subsidiária da Administração Pública exige demonstração objetiva de comportamento negligente, especialmente após comunicação formal sobre o inadimplemento contratual, nos termos do item 2 da tese fixada no Tema 1118 de Repercussão Geral. 5. O ônus da prova quanto à culpa "in vigilando" da Administração Pública permanece com a parte autora, que deve comprovar fato constitutivo de seu direito, conforme arts. 818, II, da CLT e 373, I, do CPC. 6. Inexistente nos autos qualquer prova de notificação formal à Administração Pública acerca do inadimplemento das obrigações trabalhistas por parte da empresa contratada, resta ausente o elemento essencial para a configuração da responsabilidade subsidiária. 7. O respeito à autoridade das decisões do STF, conforme previsão do art. 927 do CPC, impõe a aplicação imediata da tese firmada, inclusive aos processos em curso, nos termos dos arts. 14, 987 e 1.046 do CPC. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso provido. Tese de julgamento: 1. A responsabilização subsidiária da Administração Pública por inadimplemento de obrigações trabalhistas pela empresa contratada depende de comprovação, pela parte reclamante, de conduta negligente do ente público. 2. É ilegítima a inversão do ônus da prova quanto à fiscalização contratual por parte da Administração Pública, devendo o autor provar fato constitutivo do direito alegado na inicial. 3. A ausência de prova de comunicação formal à Administração Pública acerca do descumprimento contratual pela prestadora de serviços afasta a responsabilidade subsidiária do tomador. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, arts. 5º, LXXVIII; 102, §§ 2º e 3º; 97. CPC, arts. 14, 373, I, 926, 927, 987, 1.046. CLT, art. 818, II. Lei nº 8.666/93, arts. 54, § 1º; 55, XIII; 58, III; 66; 67, caput e § 1º; 77 e 78. Lei nº 6.019/74, art. 5º-A, § 3º. Lei nº 14.133/2021, art. 121, § 3º. Jurisprudência relevante citada: STF, ADC 16, Rel. Min. Cezar Peluso, j. 24.11.2010; STF, RE 760.931 (Tema 246), Rel. Min. Rosa Weber, j. 26.04.2017; STF, RE 958.252 (Tema 725), Rel. Min. Luiz Fux, j. 30.08.2018; STF, ARE 791.932 (Tema 739), Rel. Min. Alexandre de Moraes, j. 11.10.2018; STF, ADPF 324, Rel. Min. Roberto Barroso, j. 30.08.2018; STF, ADC 26, Rel. Min. Edson Fachin, j. 23.08.2019; STF, ADC 48 e ADI 3961, Rel. Min. Roberto Barroso, j. 15.04.2020; STF, ADI 5685, Rel. Min. Gilmar Mendes, j. 16.06.2020; STF, RE 1.298.647 (Tema 1118), Rel. Min. Nunes Marques, j. 13.02.2025; TST, E-RR-925-07.2016.5.05.0281, SDI-1. FUNDAMENTAÇÃO No sistema jurídico brasileiro, fundamentado no "Civil Law", o art. 102 da Constituição de República atribui ao Supremo Tribunal Federal a função precípua de "guarda da Constituição", cabendo-lhe promover o controle concentrado e o controle difuso da constitucionalidade das normas infraconstitucionais, a saber, lei ou ato normativo federal ou estadual, havendo no § 2.º do mencionado artigo constitucional disposição expressa de que "As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal, nas ações diretas de inconstitucionalidade e nas ações declaratórias de constitucionalidade produzirão eficácia contra todos e efeito vinculante, relativamente aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal." Assim, não há dúvidas de que as decisões da Suprema Corte no controle abstrato de constitucionalidade, em ações originárias como a ADC, ADI, ADPF, MI, são de cumprimento obrigatório, imperativo. Na mesma esteira, sobressai do § 3.º do art. 102 idêntico efeito vinculante e "erga omnes", no que tange ao exercício do controle difuso de constitucionalidade promovido pelo Supremo Tribunal, dada a previsão de que "No recurso extraordinário o recorrente deverá demonstrar a repercussão geral das questões constitucionais discutidas no caso, nos termos da lei, a fim de que o Tribunal examine a admissão do recurso, somente podendo recusá-lo pela manifestação de dois terços de seus membros." O efeito vinculativo e obrigatório das decisões proferidas pelo STF sob a sistemática de repercussão geral emerge também das normas dos arts. 927 e 987 do CPC, e de outros dispositivos esparsos na norma processual, pois o Código de 2015 melhor edificou e aprofundou a regulamentação dos instrumentos formadores de precedentes vinculantes no direito processual civil, introduzindo ou amplificando as figuras dos incidentes de arguição de inconstitucionalidade, de assunção de competência, de resolução de demandas repetitivas, de resolução de recursos repetitivos e o próprio reconhecimento de repercussão geral em sede de recurso extraordinário perante o Supremo Tribunal Federal. Assim sendo, por conta da constante evolução do sistema de precedentes no direito processual brasileiro, bem como em observância aos princípios norteadores dos recursos processuais, é inquestionável que os órgãos jurisdicionais de 1.º e 2.º graus devem respeitar a disciplina judiciária inerente à organização verticalizada do Poder Judiciário do País, cumprindo pontualmente as decisões emanadas dos Tribunais Superiores e do Supremo Tribunal Federal com força vinculante, tendo como objetivo a garantia de maior eficiência e segurança do sistema jurídico e a celeridade na entrega da prestação jurisdicional. Nesse diapasão, cumpre observar que, nos contratos de terceirização para prestação de serviços por empresas privadas no âmbito da administração pública direta e indireta, nas esferas municipal, estadual e federal, a imposição de responsabilidade subsidiária ao ente público tomador dos serviços, para fins de quitação de valores trabalhistas inadimplidos pela empregadora do trabalhador, não mais se resolve pela aplicação simples e literal da Súmula 331 do TST, dada a severa mitigação de seu conteúdo pela reiterada jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, com efeitos vinculantes e "erga omnes", ou seja, contra todos e de aplicação obrigatória pelos demais órgãos do poder judiciário, na dicção do art. 102, § 2.º, da Constituição Federal e do art. 927 do CPC. Em 2010, no julgamento da ADC 16, tendo por objeto a responsabilidade contratual subsidiária da Administração Pública pelos encargos trabalhistas, fiscais e comerciais, por inadimplência negocial do outro contraente, a exemplo da empresa prestadora de serviços terceirizados, o STF julgou procedente a ação declaratória para assentar que "É constitucional a norma inscrita no art. 71, § 1º, da Lei federal nº 8.666, de 26 de junho de 1993, com a redação dada pela Lei nº 9.032, de 1995", resultando a partir de então a impossibilidade jurídica (proibição) da transferência consequente e automática dos encargos trabalhistas, fiscais e comerciais, resultantes da execução do contrato, à administração pública. (ADC 16, Relator(a): CEZAR PELUSO, Tribunal Pleno, julgado em 24-11-2010, DJe-173 DIVULG 08-09-2011 PUBLIC 09-09-2011 EMENT VOL-02583-01 PP-00001 RTJ VOL-00219-01 PP-00011) Em 2017, no julgamento do RE 760.931, Tema 246 de Repercussão Geral, o STF reafirmou sua jurisprudência acerca da responsabilidade subsidiária da Administração Pública por encargos trabalhistas gerados pelo inadimplemento de empresa prestadora de serviços, tratando especificamente da Súmula 331, incisos IV e V, do TST e da constitucionalidade do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93, em caráter "erga omnes" e vinculante nos termos da ADC 16, e na oportunidade fixou para os casos semelhantes a tese jurídica de que "O inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados do contratado não transfere automaticamente ao Poder Público contratante a responsabilidade pelo seu pagamento, seja em caráter solidário ou subsidiário, nos termos do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93". (RE 760931, Relator(a): ROSA WEBER, Relator(a) p/ Acórdão: LUIZ FUX, Tribunal Pleno, julgado em 26-04-2017, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-206 DIVULG 11-09-2017 PUBLIC 12-09-2017) A par das decisões da Suprema Corte, o TST passou a registrar nova redação no item V da Súmula 331, discorrendo que "V - Os entes integrantes da administração pública direta e indireta respondem subsidiariamente, nas mesmas condições do item IV, caso evidenciada a sua conduta culposa no cumprimento das obrigações da Lei N.º 8.666/93, especialmente na fiscalização do cumprimento das obrigações contratuais e legais da prestadora de serviço como empregadora. A aludida responsabilidade não decorre de mero inadimplemento das obrigações trabalhistas assumidas pela empresa regularmente contratada." Desse modo, fixada a premissa de que a mera inadimplência do contratado (empresa interposta) não teria o potencial de transferir automaticamente à Administração Pública (tomadora dos serviços) a responsabilidade pelo pagamento dos encargos trabalhistas não quitados pelo empregador, permaneceu a compreensão de que a responsabilidade subjetiva da Administração Pública somente seria possível se investigada e comprovada com base na ausência de vigilância, ou seja, por meio da comprovação probatória da culpa "in vigilando" do tomador dos serviços, de sorte que a omissão ou não da Administração Pública no dever de fiscalização das obrigações contratuais deveria ser rigorosamente evidenciada nos autos à luz ampla defesa e do contraditório processual. Nesse cenário, tratando-se de responsabilidade subjetiva sob o enfoque da culpa e da omissão no dever legal de fiscalizar bem e com eficiência as obrigações contratuais, os Tribunais e Juízos Trabalhistas passaram a examinar a falha ou falta de fiscalização pela Administração Pública contratante com base na inversão do ônus da prova, por força do princípio da aptidão para a prova, atribuindo ao tomador dos serviços o encargo de demonstrar perante o poder judiciário trabalhista que cumpriu com desvelo e eficiência o predito dever de fiscalização disposto em lei (artigos 54, § 1º; 55, XIII; 58, III; 66; 67, caput e seu § 1º; 77 e 78, da Lei n.º 8.666/93), já que apresentada como argumento de defesa a alegação de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito postulado pelo trabalhador, nos termos do art. 818, II, da CLT e art. 373, II, do CPC. Daí, ausente a produção de provas hábeis a demonstrar o cumprimento do dever de fiscalização das obrigações trabalhistas e fiscais assumidas pela prestadora de serviços, resultava evidenciada a culpa "in vigilando", hábil a justificar a atribuição de responsabilidade subsidiária à Administração Pública reclamada, nos termos dos artigos 186 e 927 do Código Civil. O próprio Tribunal Superior do Trabalho, no julgamento proferido pela Subseção I Especializada em Dissídios Individuais no processo E-RR-925-07.2016.5.05.0281, assentou a conclusão de que o Supremo Tribunal Federal deixou claro que o ônus da prova não foi por ele definido ao fixar o alcance do Tema 246 de repercussão geral, cabendo àquela Corte Superior proceder a exata delimitação da matéria, diante de sua natureza eminentemente infraconstitucional, razão pela qual firmou o entendimento de ser do Poder Público, tomador dos serviços, o ônus probatório de demonstrar que fiscalizou de forma adequada o contrato de prestação de serviços. Veja-se: "RECURSO DE EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. LICITAÇÃO. DECISÃO PROFERIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO RE Nº 760.931. TEMA 246 DA REPERCUSSÃO GERAL. SÚMULA Nº 331, V, DO TST. RATIO DECIDENDI. ÔNUS DA PROVA . No julgamento do RE nº 760.931, o Supremo Tribunal Federal firmou a seguinte tese, com repercussão geral: "O inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados do contratado não transfere automaticamente ao Poder Público contratante a responsabilidade pelo seu pagamento, seja em caráter solidário ou subsidiário, nos termos do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93". O exame da ratio decidendi da mencionada decisão revela, ainda, que a ausência sistemática de fiscalização, quanto ao cumprimento das obrigações trabalhistas pela prestadora, autoriza a responsabilização do Poder Público. Após o julgamento dos embargos de declaração e tendo sido expressamente rejeitada a proposta de que fossem parcialmente acolhidos para se esclarecer que o ônus da prova desse fato pertencia ao empregado, pode-se concluir que cabe a esta Corte Superior a definição da matéria, diante de sua natureza eminentemente infraconstitucional. Nessa linha, a remansosa e antiga jurisprudência daquele Tribunal: AI 405738 AgR, Rel . Min. Ilmar Galvão, 1ª T . , julg. em 12/11/2002; ARE 701091 AgR, Rel . Min. Cármen Lúcia, 2ª T . , julg. em 11/09/2012; RE 783235 AgR, Rel . Min. Teori Zavascki, 2ª T . , julg. em 24/06/2014; ARE 830441 AgR, Rel(a) Min. Rosa Weber, 1ª T . , julg. em 02/12/2014; ARE 1224559 ED-AgR, Relator(a): Min. Dias Toffoli, Tribunal Pleno, julg . em 11/11/2019. Portanto, em sede de embargos de declaração , o Supremo Tribunal Federal deixou claro que a matéria pertinente ao ônus da prova não foi por ele definida, ao fixar o alcance do Tema 246. Permitiu, por conseguinte que a responsabilidade subsidiária seja reconhecida, mas sempre de natureza subjetiva, ou seja, faz-se necessário verificar a existência de culpa in vigilando . Por esse fundamento e com base no dever ordinário de fiscalização da execução do contrato e de obrigações outras impostas à Administração Pública por diversos dispositivos da Lei nº 8.666/1993, a exemplo, especialmente, dos artigos 58, III; 67, caput e seu § 1º; e dos artigos 54, § 1º; 55, XIII; 58, III; 66; 67, § 1º; 77 e 78, é do Poder Público, tomador dos serviços, o ônus de demonstrar que fiscalizou de forma adequada o contrato de prestação de serviços. No caso, o Tribunal Regional consignou que os documentos juntados aos autos pelo ente público são insuficientes à prova de que houve diligência no cumprimento do dever de fiscalização, relativamente ao adimplemento das obrigações trabalhistas da empresa terceirizada. Ou seja, não se desincumbiu do ônus que lhe cabia. A Egrégia Turma, por sua vez, atribuiu ao trabalhador o ônus da prova, razão pela qual merece reforma a decisão embargada, a fim de restabelecer o acórdão regional. Recurso de embargos conhecido e provido" (E-RR-925-07.2016.5.05.0281, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 22/05/2020). Contudo, o posicionamento jurisprudencial do TST não pacificou a matéria em definitivo, e a questão pertinente ao ônus da prova continuou controvertida, gerando muitos descontentamentos dos tomadores de serviços e acaloradas discussões processuais, haja vista as constantes decisões do STF acerca da legalidade dos contratos de terceirização e das condições exigidas para a configuração de responsabilidade subsidiária dos tomadores, especialmente os entes da Administração Pública. Em 2018, no julgamento do RE 958.252, Tema 725 de Repercussão Geral, o STF havia firmado a tese jurídica de que "É lícita a terceirização ou qualquer outra forma de divisão do trabalho entre pessoas jurídicas distintas, independentemente do objeto social das empresas envolvidas, mantida a responsabilidade subsidiária da empresa contratante." (RE 958252, Relator(a): LUIZ FUX, Tribunal Pleno, julgado em 30-08-2018, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-199 DIVULG 12-09-2019 PUBLIC 13-09-2019) Também em 2018, no julgamento do ARE 791.932, Tema 739 de Repercussão Geral, o STF afastou a possibilidade de utilização da Súmula 331 do TST para fins de reconhecimento de vínculo empregatício entre trabalhador terceirizado e empresa concessionária de serviços de telecomunicação, sem a observância da cláusula de reserva de plenário para prévia declaração de inconstitucionalidade de lei, firmando a tese de que "É nula a decisão de órgão fracionário que se recusa a aplicar o art. 94, II, da Lei 9.472/1997, sem observar a cláusula de reserva de Plenário (CF, art. 97), observado o art. 949 do Código de Processo Civil." (ARE 791932, Relator(a): ALEXANDRE DE MORAES, Tribunal Pleno, julgado em 11-10-2018, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-044 DIVULG 01-03-2019 PUBLIC 06-03-2019) Ainda em 2018, no julgamento da ADPF 324, o STF firmou a seguinte tese: "1. É lícita a terceirização de toda e qualquer atividade, meio ou fim, não se configurando relação de emprego entre a contratante e o empregado da contratada. 2. Na terceirização, compete à contratante: i) verificar a idoneidade e a capacidade econômica da terceirizada; e ii) responder subsidiariamente pelo descumprimento das normas trabalhistas, bem como por obrigações previdenciárias, na forma do art. 31 da Lei 8.212/1993". (ADPF 324, Relator(a): ROBERTO BARROSO, Tribunal Pleno, julgado em 30-08-2018, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-194 DIVULG 05-09-2019 PUBLIC 06-09-2019) Em 2019, no julgamento da ADC 26, o STF julgou procedente o pedido de declaração de constitucionalidade do art. 25, § 1.º, da Lei n.º 8.987/1995, que autoriza a terceirização de atividades por empresas concessionárias de serviço público, ratificando a jurisprudência da Corte consolidada na ADPF 324 e no Tema 725 de Repercussão Geral (RE 958.252), no sentido de permitir a terceirização em qualquer área da atividade econômica, fragilizando mais uma vez a incidência da Súmula 331 do TST. (ADC 26, Relator(a): EDSON FACHIN, Tribunal Pleno, julgado em 23-08-2019, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-195 DIVULG 06-09-2019 PUBLIC 09-09-2019) Em 2020, no julgamento da ADC 48 e da ADI 3961, versando sobre o transporte rodoviário de cargas por conta de terceiros e mediante remuneração, o STF assentou a tese de que "A Lei nº 11.442/2007 é constitucional, uma vez que a Constituição não veda a terceirização, de atividade-meio ou fim." (ADI 3961, Relator(a): ROBERTO BARROSO, Tribunal Pleno, julgado em 15-04-2020, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-140 DIVULG 04-06-2020 PUBLIC 05-06-2020) Também em 2020, no julgamento da ADI 5685, o STF julgou improcedente a Ação Direta de Inconstitucionalidade, afirmando ser constitucional a Lei Federal 13.429/2017 acerca do trabalho temporário e da prestação de serviço a terceiros, seja atividade-meio ou atividade-fim, na consonância dos precedentes firmados na ADPF 324 e no RE 958.252 (Tema 725 de Repercussão Geral). (ADI 5685, Relator(a): GILMAR MENDES, Tribunal Pleno, julgado em 16-06-2020, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-208 DIVULG 20-08-2020 PUBLIC 21-08-2020) Recentemente, em fevereiro de 2025, no julgamento do RE 1.298.647, Tema 1118 de Repercussão Geral, o STF debateu especificamente a inversão do ônus da prova adotada pela Justiça do Trabalho após a tese firmada em 2017 no Tema 246 (RE 760.931), e proclamou a ilegitimidade da transferência, ao ente público tomador de serviços, do ônus de comprovar a ausência de culpa na fiscalização do cumprimento das obrigações trabalhistas devidas aos trabalhadores terceirizados pela empresa contratada, para fins de definição da responsabilidade subsidiária do Poder Público, firmando tese jurídica detalhada com quatro itens, a saber: "1. Não há responsabilidade subsidiária da Administração Pública por encargos trabalhistas gerados pelo inadimplemento de empresa prestadora de serviços contratada, se amparada exclusivamente na premissa da inversão do ônus da prova, remanescendo imprescindível a comprovação, pela parte autora, da efetiva existência de comportamento negligente ou nexo de causalidade entre o dano por ela invocado e a conduta comissiva ou omissiva do poder público. 2. Haverá comportamento negligente quando a Administração Pública permanecer inerte após o recebimento de notificação formal de que a empresa contratada está descumprindo suas obrigações trabalhistas, enviada pelo trabalhador, sindicato, Ministério do Trabalho, Ministério Público, Defensoria Pública ou outro meio idôneo. 3. Constitui responsabilidade da Administração Pública garantir as condições de segurança, higiene e salubridade dos trabalhadores, quando o trabalho for realizado em suas dependências ou local previamente convencionado em contrato, nos termos do art. 5º-A, § 3º, da Lei nº 6.019/1974. 4. Nos contratos de terceirização, a Administração Pública deverá: (i) exigir da contratada a comprovação de capital social integralizado compatível com o número de empregados, na forma do art. 4º-B da Lei nº 6.019/1974; e (ii) adotar medidas para assegurar o cumprimento das obrigações trabalhistas pela contratada, na forma do art. 121, § 3º, da Lei nº 14.133/2021, tais como condicionar o pagamento à comprovação de quitação das obrigações trabalhistas do mês anterior." (RE 1298647, Relator(a): NUNES MARQUES, Tribunal Pleno, julgado em 13-02-2025, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-s/n DIVULG 14-04-2025 PUBLIC 15-04-2025) Ressalta-se que, ao repudiar a inversão do ônus da prova acerca da configuração da culpa administrativa no dever de fiscalização, o STF compreendeu não caber à Administração Pública comprovar fato modificativo, impeditivo ou extintivo alegado na defesa, mas, sim, permanecendo com o autor da reclamação trabalhista o encargo legal de provar o fato constitutivo afirmado na inicial, consistente na demonstração probatória da efetiva existência de comportamento negligente ou nexo de causalidade entre o dano invocado e a conduta comissiva ou omissiva do poder público, elucidando em definitivo a controvérsia jurisprudencial com a definição de que "Haverá comportamento negligente quando a Administração Pública permanecer inerte após o recebimento de notificação formal de que a empresa contratada está descumprindo suas obrigações trabalhistas, enviada pelo trabalhador, sindicato, Ministério do Trabalho, Ministério Público, Defensoria Pública ou outro meio idôneo." Em outros termos, o STF ditou o "modus operandi" a ser trilhado como condição para a responsabilização subsidiária da Administração Pública. Sem a produção de provas pelo autor, a pretensão condenatória não procede. A decisão da Suprema Corte já transitou em julgado e não houve expressa modulação temporal de seus efeitos, do que resulta a inarredável conclusão de aplicabilidade imediata e obrigatória do Tema 1118 a todos os processos em curso que tratam da responsabilidade subsidiária da Administração Pública, nos termos dos artigos 14, 987 e 1.046 do CPC: "Art. 14. A norma processual não retroagirá e será aplicável imediatamente aos processos em curso, respeitados os atos processuais praticados e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da norma revogada." "Art. 987. Do julgamento do mérito do incidente caberá recurso extraordinário ou especial, conforme o caso. § 1º O recurso tem efeito suspensivo, presumindo-se a repercussão geral de questão constitucional eventualmente discutida. § 2º Apreciado o mérito do recurso, a tese jurídica adotada pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça será aplicada no território nacional a todos os processos individuais ou coletivos que versem sobre idêntica questão de direito." "Art. 1.046. Ao entrar em vigor este Código, suas disposições se aplicarão desde logo aos processos pendentes, ficando revogada a Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973." Sabe-se, com boa razão, que a Constituição Federal prevê, no art. 5º, inciso LXXVIII, norma de conteúdo programático, buscando assegurar, no âmbito judicial e administrativo, a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação. Contudo, com maior relevância, a Carta Constitucional dispõe sobre a isonomia, no sentido de conferir igualdade de tratamento jurídico às situações fáticas similares em seus múltiplos espectros, o que inclui, por óbvio e por sua gigantesca dimensão, a garantia da prestação jurisdicional justa e equânime para os casos idênticos. Com esse objetivo, a norma processual civil buscou ampliar o leque de possibilidades de julgamentos abstratos com o intuito de alcançar a fixação de teses jurídicas genéricas e uniformes para a solução mais justa e uniformizadora dos casos individuais em concreto. Assim, ao lado das súmulas vinculantes e das ações constitucionais abstratas, as já mencionadas ADI, ADC, ADPF, MI, outros instrumentos processuais inovadores ganharam especial relevo, os também já citados incidente de assunção de competência, o incidente de arguição de inconstitucionalidade, o incidente de resolução de demandas repetitivas e o reconhecimento de repercussão geral em recurso extraordinário pelo Supremo Tribunal Federal. Em todos esses instrumentos, a "mens legis" do legislador infraconstitucional foi criar mecanismos de efeitos "erga omnes" e caráter vinculante, de observância obrigatória pelos demais órgãos do poder jurisdicional, com foco na disciplina judiciária e na segurança das relações jurídicas, baseando-se em jurisprudência pacificada e estável para concretizar plenamente os princípios da legalidade e da isonomia mediante uniformidade de decisões para situações idênticas. Nesse sentir, o CPC de 2015 estabeleceu regras bem características dessa novel concepção processual uniformizadora das decisões judiciais, a exemplo dos arts. 926 e 927: "Art. 926. Os tribunais devem uniformizar sua jurisprudência e mantê-la estável, íntegra e coerente." "Art. 927. Os juízes e os tribunais observarão: I - as decisões do Supremo Tribunal Federal em controle concentrado de constitucionalidade; II - os enunciados de súmula vinculante; III - os acórdãos em incidente de assunção de competência ou de resolução de demandas repetitivas e em julgamento de recursos extraordinário e especial repetitivos; IV - os enunciados das súmulas do Supremo Tribunal Federal em matéria constitucional e do Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional; V - a orientação do plenário ou do órgão especial aos quais estiverem vinculados." De se entender que gerar falsas expectativas aos jurisdicionados em nada contribui para a rápida solução dos processos. Ou seja, declarar a responsabilidade subsidiária da Administração Pública por encargos trabalhistas inadimplidos pela empresa prestadora de serviços, sem a produção de provas, pela parte reclamante, do comportamento negligente da tomadora de serviços, tão somente ensejará a interposição de recurso de revista e o respectivo provimento pelo TST, por divergência jurisprudencial e contrariedade à decisão do STF com efeito vinculante, nos termos do art. 896, a e § 7.º da CLT, ou, ainda, abrirá espaço para a cassação da decisão mediante ajuizamento de reclamação constitucional para a preservação da competência e garantia da autoridade das decisões da Suprema Corte, como previsto no art. 102, l, da Constituição da República. Desse modo, considerando os princípios da segurança jurídica e da isonomia, e dada a imperiosa e obrigatória necessidade de cumprimento imediato da decisão proferida pelo STF, colhe-se a recente jurisprudência do colendo TST no sentido de aplicar para os processos em curso as teses firmadas no Tema 1118 de Repercussão Geral, pacificando que compete ao empregado o ônus de comprovar a conduta negligente da Administração Pública ou nexo de causalidade entre o dano invocado e a conduta comissiva ou omissiva do poder público para fins de responsabilização do ente público de forma subsidiária: "I - AGRAVO DA RECLAMADA. RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO. A. MATÉRIA OBJETO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. B. MATÉRIA OBJETO DO RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO POR PARTE DO TOMADOR DOS SERVIÇOS. ÔNUS DA PROVA. 1. Decisão regional em que reconhecida a responsabilidade subsidiária do ente público, face à ausência de prova da fiscalização do cumprimento das obrigações contratuais e legais por parte da empresa contratada. 2. Nesse cenário, impõe-se o processamento do agravo de instrumento e recurso de revista da parte. Agravo conhecido e provido, no tema. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. Considerando os fundamentos adotados para o provimento do agravo e diante de possível ofensa ao artigo 5º, II, da CF e ao artigo 71, § 1º, da Lei 8.666/93, impõe-se o provimento do agravo de instrumento para prosseguir no exame do recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido. III - RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO POR PARTE DO TOMADOR DOS SERVIÇOS. ÔNUS DA PROVA DA PARTE AUTORA. TEMA 1.118 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF. CULPA IN VIGILANDO NÃO COMPROVADA. CONDENAÇÃO INDEVIDA. 1. No julgamento da ADC 16 o STF pronunciou a constitucionalidade do art. 71, caput e § 1º, da Lei 8.666/93, pronúncia dotada de efeito vinculante e eficácia contra todos. 2. Ao julgamento do Tema 246 de repercussão geral, o Supremo Tribunal Federal reafirmou sua jurisprudência, fixando tese no sentido de que " O inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados do contratado não transfere automaticamente ao Poder Público contratante a responsabilidade pelo seu pagamento, seja em caráter solidário ou subsidiário, nos termos do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93 ". 3. Ocorre que, em 13 de fevereiro de 2025, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Tema 1.118 da Tabela de Repercussão Geral (RE 1298647), estabeleceu que a responsabilidade de comprovar a falha na fiscalização das obrigações trabalhistas por parte do contratante, quando se busca responsabilizar o poder público, recai sobre a parte autora da ação, seja o trabalhador, sindicato ou Ministério Público. 4. No presente caso, o Tribunal Regional concluiu pela responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços face à ausência de prova da fiscalização do cumprimento das obrigações contratuais e legais por parte da empresa contratada. 5. Nessa medida, a tomadora dos serviços não deve responder pelos créditos obreiros, porque não demonstrou a fiscalização dos haveres trabalhistas, certo que tal ônus não lhe competia, nos termos da tese fixada no Tema 1.118 da Tabela de Repercussão Geral. 6. Configurada a violação do artigo 5º, II, da CF e do artigo 71, § 1º, da Lei 8.666/93. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-100972-04.2020.5.01.0202, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 20/05/2025). "I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. TEMAS DE REPERCUSSÃO GERAL NOS 246 E 1118 DO STF. CULPA IN VIGILANDO. NÃO COMPROVAÇÃO. MERO INADIMPLEMENTO DE VERBA RESCISÓRIA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. Diante do entendimento fixado pelo STF na ADC 16, no precedente de repercussão geral RE 760.931 (leading case do Tema 246) e no RE 1298647 (Tema 1118), aconselhável o provimento do Agravo de Instrumento por possível violação ao art. 71,§1º e contrariedade à Súmula nº 331, V, do TST. Transcendência política reconhecida. Agravo de Instrumento provido. II - RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. TEMAS DE REPERCUSSÃO GERAL NOS 246 E 1118 DO STF. CULPA IN VIGILANDO. NÃO COMPROVAÇÃO. MERO INADIMPLEMENTO DE VERBA RESCISÓRIA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o precedente vinculante constituído pelo Tema 246 da Repercussão Geral (RE nº 760.931/DF), fixou a tese jurídica segundo a qual "o inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados do contratado não transfere automaticamente ao Poder Público contratante a responsabilidade pelo seu pagamento, seja em caráter solidário ou subsidiário, nos termos do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93." Com isso, o Pretório Excelso deixou claro que a dicção do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/1993, apesar de constitucional, como delimitado por ocasião do julgamento da ADC nº 16, não representa o afastamento total da responsabilidade civil do Estado em contratos de terceirização, mas, ao revés, indica a existência de tal responsabilidade em caso de haver elementos de comprovação da culpa do ente público pelo inadimplemento dos encargos trabalhistas da empresa terceirizada. Recentemente, no julgamento do RE 1298647 (Tema 1118), o Supremo Tribunal Federal, por maioria, definiu que "não há responsabilidade subsidiária da Administração Pública por encargos trabalhistas gerados pelo inadimplemento de empresa prestadora de serviços contratada, se amparada exclusivamente na premissa da inversão do ônus da prova, remanescendo imprescindível a comprovação, pela parte autora, da efetiva existência de comportamento negligente ou nexo de causalidade entre o dano por ela invocado e a conduta comissiva ou omissiva do poder público." Ademais, dentre as teses proferidas, também estabeleceu que nos contratos de terceirização, a Administração Pública deverá adotar medidas para assegurar o cumprimento das obrigações trabalhistas pela contratada, na forma do art. 121, § 3º, da Lei nº 14.133/2021, tais como condicionar o pagamento à comprovação de quitação das obrigações trabalhistas do mês anterior. Considerando que o acórdão regional não está fundado em qualquer ato culposo concreto do ente da Administração Pública na fiscalização do contrato de prestação de serviços, mas no mero inadimplemento de verba rescisória, impõe-se o conhecimento e provimento do Recurso de Revista, adequando-se ao entendimento do Supremo Tribunal Federal em sistemática de repercussão geral, assim como ao item V da Súmula nº 331 do TST. Transcendência política reconhecida. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-0100847-91.2021.5.01.0043, 6ª Turma, Relator Ministro Antonio Fabricio de Matos Goncalves, DEJT 19/05/2025). No caso concreto, verifica-se na instrução processual que a parte reclamante não se desincumbiu do ônus de comprovar o alegado comportamento negligente ou nexo de causalidade entre o dano por ela invocado e a conduta comissiva ou omissiva do poder público, pois nenhuma prova foi acostada aos autos para demonstrar que a Administração Pública tenha permanecido inerte após o recebimento de notificação formal enviada pelo trabalhador, sindicato, Ministério do Trabalho, Ministério Público, Defensoria Pública ou outro meio idôneo, denunciando que a empresa contratada estava descumprindo suas obrigações trabalhistas. Em suma, sem provas da conduta omissiva/negligente da tomadora dos serviços no tocante à fiscalização das obrigações trabalhistas da empresa contratada, não há como imputar a pretendida responsabilidade subsidiária, razão pela qual impõe-se dar provimento ao recurso ordinário para reformar a sentença recorrida e afastar a responsabilidade subsidiária atribuída ao(à) reclamado(a) BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA. CONCLUSÃO: Conhecer do recurso ordinário interposto pelo(a) reclamado(a) BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA e, no mérito, dar-lhe provimento para afastar a responsabilidade subsidiária imposta na sentença. […] À análise. Insurge-se o recorrente, BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S.A., contra o acórdão da 2ª Turma deste Regional, que manteve a condenação subsidiária da instituição pelos créditos deferidos à reclamante, com fundamento na Súmula 331, IV e VI, do TST. Alega, para tanto, violação direta à Constituição Federal (art. 5º, II), contrariedade à Súmula 331 do TST e ao art. 71, §1º, da Lei nº 8.666/93, bem como descumprimento dos Temas 246 e 1118 do STF, além de suscitar divergência jurisprudencial e defender a presença da transcendência jurídica, política e econômica. Cumpre mencionar que o recurso de revista foi interposto em ação submetida ao rito sumaríssimo, circunstância que atrai a incidência da norma restritiva do art. 896, § 9º, da CLT, segundo a qual somente será admitido o apelo nas hipóteses de contrariedade a súmula de jurisprudência uniforme do TST, súmula vinculante do STF ou por violação direta da Constituição Federal. No que toca à alegação de contrariedade à Súmula 331 do TST, embora tal fundamento seja apto, em tese, a viabilizar o processamento de recurso de revista sob o rito sumaríssimo, não se verifica, no caso concreto, afronta à jurisprudência uniforme da Corte Superior. O acórdão regional baseou-se em premissas fáticas imutáveis, notadamente: (i) a revelia da empregadora direta (APTA SERVIÇOS DE TERCEIRIZAÇÃO LTDA.); (ii) o benefício direto da prestação dos serviços nas dependências do tomador (Banco do Nordeste); e (iii) a ausência de comprovação de fiscalização eficaz. A condenação subsidiária, portanto, não foi automática, mas sim decorrente da constatação da conduta omissiva do tomador dos serviços — nos exatos moldes do item V da Súmula 331, à luz da interpretação consolidada pelo STF. Com efeito, o Banco do Nordeste do Brasil S.A., por ser sociedade de economia mista, integra a administração pública indireta, estando, portanto, sujeito aos ditames da Lei nº 8.666/93, inclusive ao disposto no art. 71, § 1º. Assim, a matéria está subordinada à orientação do Supremo Tribunal Federal firmada nos Temas 246 e 1118 da repercussão geral, segundo os quais não há responsabilidade subsidiária da Administração Pública pelo simples inadimplemento da contratada, exigindo-se prova da omissão culposa na fiscalização do contrato. Contudo, o acórdão recorrido não contrariou esses precedentes do STF. Pelo contrário, considerou a ausência de demonstração, por parte do tomador, de cumprimento do dever de fiscalização — o que configura conduta negligente nos termos do Tema 1118. A jurisprudência do STF, ao afastar a responsabilidade automática, não afastou a possibilidade de responsabilização da Administração Pública, mas condicionou-a à prova da culpa. No presente caso, o Tribunal entendeu que a ausência de fiscalização restou evidenciada pela revelia da prestadora e pela falta de prova em sentido contrário, atribuindo validade à presunção de veracidade das alegações autorais. No que se refere à violação direta à Constituição Federal, especificamente ao art. 5º, II, da CF/88, inexiste no acórdão regional qualquer comando que implique ofensa literal ao princípio da legalidade. O recurso restringe-se a alegações genéricas, sem demonstrar afronta concreta e direta ao dispositivo constitucional invocado, conforme exigido pelo art. 896, § 9º, da CLT. Quanto à alegação de divergência jurisprudencial, ela é incapaz de ensejar o processamento do recurso de revista no rito sumaríssimo, por expressa vedação legal. Ainda que se demonstrasse dissenso interpretativo válido (o que não se verifica), o fundamento seria inaplicável nesta espécie de procedimento. Diante do exposto, nego seguimento ao recurso de revista, por ausência de demonstração de violação direta à Constituição Federal, contrariedade à súmula de jurisprudência uniforme do TST ou a súmula vinculante do STF, nos termos do art. 896, § 9º, da CLT. É válido referendar que a matéria controvertida não encontra similaridade com tema julgado, tese firmada, reafirmação de jurisprudência ou tema sub judice em incidentes de recursos repetitivos no TST. CONCLUSÃO a) DENEGO SEGUIMENTO ao(s) Recurso(s) de Revista. Dê-se ciência à(s) parte(s) recorrente(s). b) Decorrido o prazo concedido sem manifestação, certifique-se o trânsito em julgado e, ato contínuo, independentemente de nova conclusão, encaminhem-se os autos à Vara de Origem. c) Interposto Agravo de Instrumento, independentemente de nova conclusão, notifique-se a parte agravada, para, querendo, apresentar contraminuta ao Agravo de Instrumento e contrarrazões ao Recurso de Revista, no prazo de 8 (oito) dias. c.1) No mesmo prazo, excepcionando-se os processos em que são partes os entes incluídos na definição de Fazenda Pública, também deverão as partes, querendo, manifestar interesse na designação de audiência para fins conciliatórios, nos termos do Ato da Presidência do TRT da 7ª Região nº 420/2014. O silêncio será interpretado como desinteresse. c.2) Havendo anseio comum entre ao menos uma parte autora e uma parte demandada, salvo nos processos em que são partes os entes incluídos na definição de Fazenda Pública, o feito deverá ser encaminhado ao Juízo Conciliador dos Feitos em Segundo Grau, a fim de que sejam adotados os procedimentos necessários para que se chegue a uma composição amigável, nos termos do Ato da Presidência do TRT da 7ª Região nº 420/2014. c.3) Inviável a conciliação ou inexistindo interesse comum em conciliar, uma vez decorrido o prazo legal, com ou sem a apresentação de contraminuta e/ou contrarrazões, deverão os autos ser remetidos ao Colendo Tribunal Superior do Trabalho, independentemente de nova decisão/despacho. d) Interposto Agravo Interno (Regimento Interno do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região, art. 219-A [Redação dada pela Emenda Regimental nº 15, de 7 de fevereiro de 2025]), atue-se em autos suplementares e notifique-se a parte agravada, para, querendo, apresentar contraminuta ao Agravo de Interno e contrarrazões ao Recurso de Revista, quanto ao capítulo objeto da insurgência, no prazo de 8 (oito) dias; decorrido o prazo legal, com ou sem a apresentação de contraminuta e/ou contrarrazões, deverão os autos ser conclusos à Presidência, independentemente de nova decisão/despacho, conforme previsão do art. 219-B do referenciado Regimento Interno desta Corte. d.1) Na hipótese da interposição simultânea de agravo de instrumento e de agravo interno, deverá a Secretaria Judiciária, independentemente de nova conclusão, notificar a parte agravada, para, querendo, apresentar contraminuta ao Agravo de Instrumento e contrarrazões ao Recurso de Revista, no prazo de 8 (oito) dias, e, em seguida, sobrestar o processamento do agravo de instrumento, conforme art. 219-A, § 2º, do Regimento Interno desta Corte. e) Nas hipóteses em que se interpuser Agravo de Instrumento contra decisão que denegue seguimento a Recurso de Revista, interposto este em face de acórdão que se harmonize – no todo ou em parte - com tema já julgado, tese consolidada, reafirmação de jurisprudência ou tema sub judice em incidentes de recursos repetitivos no Tribunal Superior do Trabalho (TST), nos termos dos arts. 988, § 5º, 1.030, § 2º, e 1.021 do Código de Processo Civil (CPC), aplicáveis subsidiariamente ao processo do trabalho por força do art. 896-B da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), ou com tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento de recurso extraordinário submetido ao regime de repercussão geral (arts. 1.030, I e 1.042, CPC; arts. 896-B e 896-C, § 15, CLT), o seguimento do agravo de instrumento, independentemente de nova conclusão e mediante ato ordinatório (certidão), observará as seguintes diretrizes: e.1) Havendo matéria controvertida única que reproduza tema repetitivo, o seguimento será negado, com certificação do trânsito em julgado e remessa imediata dos autos à Vara de Origem. e.2) Em relação à matéria controvertida que reproduza tema repetitivo, a análise resultará na denegação do seguimento. Já em relação à matéria controvertida remanescente não abrangida por tal sistemática, o agravo de instrumento será recebido, com o subsequente encaminhamento dos autos ao Tribunal Superior do Trabalho (TST). e.3) A adoção desta medida encontra justificativa na existência de precedente obrigatório, conforme estabelecido no art. 1º-A da Instrução Normativa nº 40 do Tribunal Superior do Trabalho (TST). Destarte, o agravo de instrumento será considerado manifestamente incabível, sem que tal decisão implique em usurpação de competência, em consonância com a jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Federal (STF), a exemplo das Reclamações 48152 AgR e 51083 AgR. FORTALEZA/CE, 30 de julho de 2025. FERNANDA MARIA UCHOA DE ALBUQUERQUE Desembargadora Federal do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA

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Jorsey De Lima Mourao e outros x Antonio Gilberto Paulino Paz - Me

ID: 316807006

Tribunal: TRT7 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Fortaleza Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0001242-31.2024.5.07.0002

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

JORSEY DE LIMA MOURAO MUNICIPIO DE ACARAPE

Polo Passivo:

ANTONIO GILBERTO PAULINO PAZ - ME

Notificação

Advogados:

JESSIKA THILSDAY DE LIMA MOURAO

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CLEUMAR MARIA XAVIER TEIXEIRA

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LAIS CARLOS TRIAS

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE FORTALEZA ATOrd 0001242-31.2024.5.07.0002 RECLAMANTE: JORSEY DE LIMA MOURAO RECLAMADO: ANT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE FORTALEZA ATOrd 0001242-31.2024.5.07.0002 RECLAMANTE: JORSEY DE LIMA MOURAO RECLAMADO: ANTONIO GILBERTO PAULINO PAZ - ME INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID fdb4d97 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região 2a VARA DO TRABALHO DE FORTALEZA/CE SENTENÇA Autor: JORSEY DE LIMA MOURAO Réu: ANTONIO GILBERTO PAULINO PAZ ME Juíza: MARIA RAFAELA DE CASTRO Processo n. 0001242-31.2024.5.07.0002 VISTOS ETC Trata-se de ação trabalhista ajuizada por JORSEY DE LIMA MOURAO contra ANTONIO GILBERTO PAULINO PAZ ME, requerendo, em suma, o pedido de reconhecimento de vínculo, concessão de gratuidade judicial e o pagamento das seguintes verbas: seja declarado o vínculo de emprego e anotação da CTPS com admissão em 01/09/2017 e demissão em 03/09/2024, na função de segurança com salário mensal de R$6.000,00; a condenação do Reclamado ao pagamento das verbas tais como: 13º salário integral e proporcional (R$ 40.114,91), férias proporcionais mais 1/3 e férias em dobro (R$ 72.086,76); a condenação do Reclamado ao recolhimento do FGTS (R$ 82.598,53); a condenação do Reclamado ao pagamento das horas extras excedentes à 8ª diária e 44ª semanal, com acréscimo de 50% (R$ 117.796,08) e reflexos em: 13° salários (R$ 11.349,22), férias mais 1/3 (R$ 23.806,76), RSR´s e feriados (R$ 24.488,24), na multa do art. 477 da CLT (R$ 1.593,97); a condenação do Reclamado ao pagamento dos intervalos intrajornada (R$ 72.329,81) e reflexos em: 13° salários (R$ 5.780,74), férias mais 1/3 (R$ 12.196,46), RSRs e feriados (R$ 14.853,30), na multa do art. 477 da CLT (R$ 959,10); a condenação do Reclamado ao pagamento de Descanso Semanal Remunerado e Feriado em Dobro (DSRs e feriados) (R$ 142.771,68), e reflexo: 13º salário (R$ 11.422,74), férias + 1/3 (R$ 23.984,40) e multa do art. 477 da CLT (R$ 1.902,29); Na inicial, aduziu que: foi contratado para trabalhar na função de segurança no estabelecimento do Reclamado em 09/2017 e solicitou sua demissão em 03/09/2024. Trata-se de uma empresa no segmento alimentício, uma galeteria e churrascaria, também conhecida como Galeteria Dois Irmãos. A sua função correspondia em fazer a segurança, tomar conta do caixa da empresa e, ainda, ao encerrar o dia tinha a responsabilidade de transportar o dinheiro até a casa do proprietário do Reclamado. Portanto, abria e fechava a empresa do Reclamado. O Autor foi contratado para trabalhar na jornada de 08 horas diárias e de 44 horas semanais, de segunda-feira a segunda-feira. Seu horário de trabalho era de segunda-feira a sábado das 12h às 21h e domingo e feriado das 11h às 17h. Não usufruía de intervalo para descanso durante a jornada de trabalho e não era concedido folga semanal. O único dia do ano que o Reclamado fechava era na sexta-feira santa. Percebendo o valor de salário mensal no valor de R$ 6.000,00, sendo realizado o pagamento na diária, cerca de R$ 200,00, a grande maioria dos pagamentos ocorria em dinheiro em mãos e esporadicamente mediante PIX. Ocorre que, apesar da relação de emprego ser inegável, como será demonstrado adiante, a Reclamada jamais assinou a Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) do Reclamante, bem como não efetuou os depósitos a título de FGTS relativo ao período trabalhado. Também não realizou os pagamentos de 13º salário e férias em todo o período. No dia 03/09/2024 o Autor pediu sua demissão, tendo em vista que devido a rotina exaustiva que tinha na sua jornada de trabalho excessiva, estava tendo problemas de saúde com graves crises de ansiedade. Prejudicada a primeira proposta de conciliação. Defesa: requereu sua gratuidade judicial e alegou a prescrição quinquenal; que ele era diarista e que ele era servidor público do Município de Acarape e que, por isso, sua disponibilidade era apenas ao fim de semana. Réplica. Produção de provas orais. Diligência do juízo. Razões finais por memoriais escritos. Audiência de encerramento da instrução. Prejudicada a 2a proposta de conciliação. Relatei. Decido. Vieram-me os autos conclusos. Questões procedimentais. As partes devem ser intimadas do teor decisório. As diligências do juízo foram realizadas e determinada a audiência de encerramento. Questões preliminares. A parte ré suscitou a PRESCRIÇÃO QUINQUENAL nos seguintes termos: conforme art. 7 da CF, art. 11, I da CLT, e Súmula 308, I, do TST, a prescrição trabalhista concerne às pretensões imediatamente anteriores a cinco anos, contados da data do ajuizamento da reclamação. Portanto, requer a extinção do processo, com resolução do mérito, nos termos do art. 269, IV, do CPC, no que tange às verbas pleiteadas anteriores aos últimos 5 anos contatos do ajuizamento da ação. PRONUNCIADA A PRESCRIÇÃO DE TODAS AS VERBAS CONDENATÓRIAS ANTERIORES À DATA DE 21/10/2019. Questões controvertidas. O vínculo de emprego, pagamento de verbas rescisórias e horas extras. NO MÉRITO Acerca do pedido de reconhecimento de vínculo entre as partes e pagamento das verbas rescisórias e de horas extras. O reclamante sustenta vínculo de emprego por longo tempo com o réu na função de vigilante e auferindo a renda de seis mil reais mensais. Aduziu que sua jornada era exaustiva, não recebendo horas extras e que sua CTPS não foi devidamente anotada. O réu, ao seu turno, sustenta que o reclamante era servidor público municipal e só prestava serviços como diarista nos fins de semana. Logo, o ônus da prova é do réu em demonstrar que se tratava de prestação de serviços pontualmente e de forma avulsa. Analisaremos, portanto, as provas documentais e orais colhidas na última audiência. Nos termos da lição de HOMERO BATISTA in Manual de Direito do Trabalho (2023; 19): Trabalho é um conjunto amplo, que inclui até o voluntariado, os estudos e as mais diversas formas de empreendimento de energia, enquanto emprego é um conjunto específico, normalmente relacionado àquela forma de atuação habitual, com salário e sob as ordens de alguém. Há quem enxergue estigma na palava empregado, como se representasse uma forma de submissão menos digna do que a palavra trabalho. Há épocas em que ambas as palavras parecem soar mais pesadas e as pessoas preferem usar termos como empreendedorismo, funcionário e gírias como trampo ou batente. Sobre os requisitos da relação de emprego, destaca-se o estudo de HOMERO BATISTA in Manual de Direito do Trabalho (2023; 19-20): Pessoa física. Não se admite que uma pessoa jurídica celebre um contrato de emprego com outra pessoa jurídica. Se ficar demonstrado que a abertura de uma pessoa jurídica foi feita apenas para camuflar uma relação de emprego e para celebrar um contrato civil ou comercial de prestação de serviços, o emprego poderá alcançar os mesmos direitos trabalhistas, mediante autuação de auditor-fiscal do trabalho ou mediante decisão da Justiça do Trabalho, provocada pelo próprio interessado, pela entidade sindical ou pelo fiscal da ordem jurídica, que é o Ministério Público do Trabalho. (…) Habitualidade. Está diretamente relacionado com a repetição do fato e com a assiduidade do trabalho. O ponto central é a expectativa da repetição, e não a quantidade de horas e de dias. Assim, preenche o requisito da habitualidade o professor de matemática que leciona apenas uma aula por semana, toda segunda-feira pela manhã, pois a repetição é razoavelmente esperada e existe a constância necessária para que o serviço seja dito “não eventual”. Desnecessário que o serviço preencha a carga de trabalho integral da semana ou que se exijam cinco ou seis dias de comparecimento semanal. (…) Subordinação. (…) A subordinação seria, por assim dizer, apenas uma cláusula contratual, tácita ou expressa, pela qual uma pessoa se submete ao comando da outra no âmbito de um contrato de prestação de serviços e mediante contraprestação salarial. Onerosidade. Não existe contrato de trabalho a título gratuito. Contrato de trabalho não é voluntariado e pressupõe pagamento de remuneração, sendo que salário é apenas uma das formas de remuneração. Ainda melhor do que dizer que o contrato de trabalho pressupõe remuneração, é dizer que o contrato é marcado pela alteridade (…) Pessoalidade. O quinto requisito é a exigência que o trabalho seja prestado por uma pessoa determinada e escolhida, não se podendo falar em empregado e serviço prestado aleatoriamente por qualquer pessoa substituída todos os dias (…) Diante dos fatos importantes apontados pelo reclamado, este juízo determinou a expedição de ofício ao Município de Acarape. Conforme fls. 334, o ente público respondeu: Prezados, bom dia! O Município de Acarape, por meio da Secretaria Municipal de Segurança Pública, vem, com o devido respeito, atender à determinação judicial exarada nos autos do processo em epígrafe, conforme mandado recebido, e encaminha, em anexo, o Ofício nº 027/2025 – SMSP, contendo a resposta formal às informações solicitadas. Conforme apurado, reiteramos que, após consulta aos sistemas e registros oficiais desta municipalidade, o reclamante, Sr. Jorsey de Lima Mourão, CPF nº 024.880.163-57, não consta nos quadros de servidores municipais, seja na condição de efetivo, temporário ou terceirizado, em qualquer período. Ressaltamos, ainda, que tal informação já havia sido prestada a este douto Juízo em fevereiro de 2025, conforme manifestação anterior nos autos. Permanecemos à disposição para quaisquer esclarecimentos adicionais que se fizerem necessários, podendo ser contatados por este e-mail ou pelo telefone (85) 3308-5942. Renovamos protestos de elevada estima e consideração. Ainda que a Reclamada tenha admitido a prestação de serviços, negou o vínculo de emprego, o que atrai sobre si o ônus de provar a inexistência da relação empregatícia, especialmente diante da evidência de que o Reclamante exercia atividades típicas de empregado, conforme preceitua a jurisprudência majoritária e o princípio da primazia da realidade. Destaca-se que a própria Reclamada alega que no ano de 2023 o Autor ainda prestava serviços no seu estabelecimento. O Autor trouxe prova documental relativa a conversas do aplicativo de WhatsApp com a filha do proprietário da Reclamada que confirma o trabalho prestado desde setembro de 2017 (id. 277a121), confirmado em depoimento pessoal da Reclamada que trabalhou no caixa da empresa. Ainda, destaca-se que a Reclamada confessa em seu depoimento pessoal que possui outros funcionários, falando em uma média de 02 a 03 funcionários, entretanto, nos documentos juntados pela própria Reclamada (Id. 7E5924b), observa-se que durante o período não prescrito a empresa contava com 06 a 09 colaboradores registrados mensalmente. O depoimento da testemunha Jarbas, que trabalhava em frente ao estabelecimento (Id. 256938d), confirma que via o Reclamante diariamente, inclusive em finais de semana e feriados, desconstituindo por completo a tese de prestação de serviço esporádica ou eventual. As testemunhas da Reclamada confirmas que o Autor prestava serviços para a Reclamada de segurança, confirma o valor recebido em pagamento de R$ 200,00 por dia. Por sua vez, a segunda testemunha, ainda, declara que era cliente APENAS de finais de semana e sempre via o Autor no estabelecimento, e não recorda de outro vigilante no estabelecimento. Com isso, compreendo que o vínculo entre as partes foi demonstrado no período ventilado na exordial: admissão em 01/09/2017 e demissão em 03/09/2024, na função de segurança com salário mensal de R$6.000,00. Sobre a forma de rescisão de contrato, o reclamante confessou, em exordial, que pediu demissão, não existindo pedidos de reconhecimento de rescisão indireta e nem de pedidos correlatos a essa modalidade. Não existem provas ou comprovantes de pagamento relativo às férias e 13o salário, além do recolhimento do FGTS, e, assim, são devidos em relação ao período não prescrito: 13º salário integral e proporcional, férias proporcionais mais 1/3 e férias em dobro; a condenação do Reclamado ao recolhimento do FGTS. Sobre o pedido de horas extras e de intervalo intrajornada, não defiro, pois o ônus era do reclamante em demonstrar a jornada apontada, mas não logrou êxito. A ré tinha menos de 10 funcionários no estabelecimento e, assim, não havia obrigação de controlar jornada. Sendo assim, as testemunhas trazidas não tiveram o condão de demonstrar toda a jornada apontada pelo autor e, com isso, não demonstrada a jornada pretendida. Por sua vez, a ré impugnou especificadamente a jornada e as suas testemunhas também não foram favoráveis à pretensão autoral. Em relação aos feriados, não houve prova contundente de tais fatos, pois suas testemunhas não foram seguras em convalidar suas teses, bem como não existia controle de jornada do autor para que este juízo pudesse verificar, sendo todo o ônus do reclamante pelo porte da empresa e do número de funcionários, pois não tinha obrigatoriedade de controlar a jornada do autor. Pela ausência de pagamento das verbas rescisórias, incide a multa do art. 477 da CLT e por ser toda a matéria, inclusive, da espécie de vínculo entre as partes controvertida, não há direito à multa do art. 467 da CLT. Do benefício da justiça gratuita O entendimento deste Juízo é no sentido de que o novel dispositivo da CLT (790, § 3º, da CLT), deve ser analisado de forma crítica e no contexto do arcabouço jurídico pátrio. Assim, observo que o CPC, em seu art. 98, garante a gratuidade de justiça aos que comprovarem insuficiência de recursos, e que seu art. 99, § 3º, complementa afirmando que a simples alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural presume-se verdadeira. Ademais, a Constituição Federal de 1988, em seu art. 5º, inciso LXXIV, garante a prestação de assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos, valendo a declaração mencionada art. 99, § 3º, do CPC, como comprovação eficaz. É de se ressaltar, ainda, que o item I, da Súmula 378, do TST, expressamente prevê: “I A partir de 26.06.2017, para a concessão da assistência judiciária gratuita à pessoa natural, basta a declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte ou por seu advogado, desde que munido de procuração com poderes específicos para esse fim (art. 105 do CPC de 2015)” Desta forma, concedem-se ao reclamante os benefícios da justiça gratuita com lastro na declaração prestada. Dos parâmetros de liquidação/imposições fiscais e previdenciárias Para os fins do art.832, §3º da CLT tem natureza salarial as parcelas previstas no art.28 da Lei 8212/91, tendo natureza indenizatória as previstas no §9º do citado dispositivo. Nos termos do art.114, VIII da CRFB, é competente a Justiça do Trabalho para a execução de ofício das contribuições previdenciárias previstas no art.195, I e II do CFRB, decorrentes das sentenças que proferir (súmula 368, I do TST). O reclamante deverá arcar com a sua cota previdenciária e os valores relativos ao imposto sobre a renda auferida, por expressa determinação legal, sendo de responsabilidade da ré tão-somente quitar a sua quota-parte previdenciária e deduzir e recolher os valores devidos pelo autor (OJ 363, da SDI -1). O recolhimento do imposto de renda observará o artigo 12-A da Lei 7.713/88 e a Instrução Normativa nº 1.500/14, da SRFB. A tributação não deverá incidir sobre indenização por danos morais e materiais, pois apenas recompõem o patrimônio do indenizado. Também não haverá tributação sobre férias indenizadas, integrais ou proporcionais. Tudo em conformidade com as Súmulas 498, 125 e 386 do STJ. Nos termos da OJ 400 da SBDI-1 do TST, os juros de mora decorrentes do inadimplemento de obrigação de pagamento em dinheiro não integram a base de cálculo do imposto de renda, independentemente da natureza jurídica da obrigação inadimplida, ante o seu cunho indenizatório, conferido pelo art. 404 do Código Civil de 2002. Juros de mora (1,0% ao mês, simples e pro rata die, contados do ajuizamento da ação até 11/11/2019, data da publicação da MP 905/2019), tendo em vista que os juros são disciplinados no direito material, logo, inaplicável retroativamente o § 1º do art. 39 da Lei nº 8.177/91, bem como o art. 883 da CLT, com redação dada pela MP 905/2019, face a observância do art. 5º, XXXXVI da CF e o art. 6º da LINDB. Sendo que a partir de 12/11/2019, incidirá os juros de caderneta de poupança pro rata die, nos termos dos artigos 883 da CLT e 39, §1º, da Lei nº 8.177/91, com redação dada pela MP 905/2019, vez que os juros, a partir de então, já nasceram na vigência da aludida MP, independentemente da data do ajuizamento da ação, incidindo a aplicação imediata do novo regramento, por considerar que os juros incidem mensalmente, o que evidencia que seu fato gerador renova-se mês a mês. Quanto a correção monetária, o legislador em boa hora, por meio da MP 905/2019, promoveu alteração §7º no art. 879 para adoção do IPCA-E como índice a ser adotado para atualização de créditos decorrentes da condenação judicial na Justiça do Trabalho. A redação do dispositivo gerou controvérsias na Doutrina sobre a possibilidade de utilização do IPCA-E para correção monetária do período anterior à condenação, tendo surgido corrente doutrinária a defender a utilização do índice "TR". O índice de correção monetária, por força da decisão atual do STF, é o IPCA-E. Nesse sentido, destaque-se recente decisão do STF sobre a matéria: O Supremo Tribunal Federal (STF) determinou, na última sessão plenária de 2020, nesta sexta-feira (18), que é inconstitucional a aplicação da Taxa Referencial (TR) para a correção monetária de débitos trabalhistas e de depósitos recursais no âmbito da Justiça do Trabalho. Por maioria de votos, os ministros decidiram que, até que o Poder Legislativo delibere sobre a questão, devem ser aplicados o Índice Nacional de Preço ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E), na fase pré judicial, e, a partir da citação, a taxa Selic, índices de correção monetária vigentes para as condenações cíveis em geral. A decisão seguiu o voto do ministro Gilmar Mendes, relator das Ações Declaratórias de Constitucionalidade (ADCs) 58 e 59, ajuizadas, respectivamente, pela Confederação Nacional do Sistema Financeiro (Consif) e pela Confederação Nacional da Tecnologia da Informação e Comunicação (Contic) e outras duas entidades de classe, e das Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) 5867 e 6021, da Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho (Anamatra). Poder aquisitivo O julgamento das ações foi finalizado nesta quarta-feira com os votos do ministro Dias Toffoli e Nunes Marques, que acompanharam integralmente o relator. Toffoli afirmou que, uma vez declarada a inconstitucionalidade da aplicação da TR para a correção monetária de débitos trabalhistas, por não refletir o poder aquisitivo da moeda, é necessário utilizar, na Justiça do Trabalho, o mesmo critério de juros e correção monetária aplicado nas condenações cíveis em geral. No caso, a regra geral a ser observada é a do artigo 406 do Código Civil. Segundo o dispositivo, quando não forem convencionados, os juros moratórios serão fixados segundo a taxa que estiver em vigor para a mora do pagamento de impostos devidos à Fazenda Nacional. Atualmente, essa taxa é a Selic. Toffoli explicou que a Selic é considerada a taxa básica de juros da economia, definida pelo Comitê de Política Monetária (Copom) como um conjunto de variáveis, como a expectativa de inflação e os riscos associados à atividade econômica. “Trata-se, portanto, de taxa que engloba juros moratórios e correção monetária, razão pela qual sua incidência impede a aplicação de outros índices de atualização”, disse. Nunes Marques, por sua vez, afirmou que o IPCA-E é o índice adequado para medir a inflação de débitos extrajudiciais trabalhistas, por mensurar o preço de produtos e serviços ao consumidor final. Ele acrescentou que a proposta do relator de manter a Selic como índice de correção monetária de juros aplicado às condenações trabalhistas entre a citação inicial e a satisfação do credor, até que advenha uma disciplina apropriada, está de acordo com “a boa ordem da economia” e tem “amplo respaldo jurídico”. Caso Nas ADCs, as confederações pretendiam que o Tribunal Superior do Trabalho (TST) fosse obrigado a manter a aplicação da TR para a correção monetária dos débitos trabalhistas, nos termos dos artigos 879, parágrafo 7º, da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) e do artigo 39 da Lei 8.177/1991 e, para a correção dos depósitos recursais, que fossem aplicados os mesmos índices da poupança, conforme o parágrafo 4º do artigo 899 da CLT. Já nas ADIs, a Anamatra argumentava que as normas questionadas violam o direito de propriedade e a proteção do trabalho e do salário do trabalhador. Modulação Também por maioria de votos, o Tribunal modulou os efeitos da decisão para determinar que todos os pagamentos realizados em tempo e modo oportunos mediante a aplicação da TR, do IPCA-E ou de qualquer outro índice deverão ser reputados válidos e não ensejarão qualquer rediscussão. Por outro lado, aos processos em curso que estejam sobrestados na fase de conhecimento, independentemente de haver sentença, deverão ser aplicados, de forma retroativa, a taxa Selic, juros e correção monetária. Somente o ministro Marco Aurélio votou contra a modulação. Observar-se-ão as Súmulas nº 200 e 381 do TST e, tratando-se empresa em liquidação extrajudicial a observância da S. 304 do TST e, sendo a ré massa falida, incidirá a regra do art. 124 da Lei nº 11.101/2005. A contribuição previdenciária observará o art.43, da Lei 8212/91 e serão atualizadas de acordo com os critérios estabelecidos na legislação previdenciária (artigo 879, §4º, da CLT). Da fundamentação exauriente – art. 489, §1º do CPC Destaque-se que a presente sentença apreciou todos os fundamentos indicados pelas partes que fossem capazes de infirmar as conclusões exaradas por esta juíza, isto após ter sido conferida às partes a ampla oportunidade para produção de suas provas, em consonância com o disposto no artigo 489, §1º, IV, do CPC, e de acordo com artigo 3º, IX, da IN 39/2016 do TST. No mais, eventuais teses ou argumentos que não tenham sido apontados careceram de relevância para a resolução da controvérsia trazida no bojo dos presentes autos. É certo que o novel dispositivo do CPC busca apenas explicitar o dever de fundamentação previsto na Constituição Federal. Nesse sentido, note-se que o STF já decidiu que não há necessidade de se rebater, de forma pormenorizada, todas as alegações e provas, sendo suficiente a fundamentação, ainda que concisa, sempre que for clara quantos aos fundamentos jurídicos, específica quanto aos fatos e precisa ao indicar a subsunção das normas ao caso concreto, vedando-se, assim, apenas as decisões genéricas. Acerca dos pedidos de honorários advocatícios O feito foi ajuizado após a égide da Reforma Trabalhista. Para os empregadores que não pagam as verbas rescisórias de forma satisfatória e tempestiva, a Reforma é prejudicial, porque, além de terem que pagá-las, passam a ter que pagar também os honorários advocatícios sucumbenciais ao advogado do empregado. E, ao mesmo tempo, os autores quando perdem devem pagar honorários advocatícios sucumbenciais, mesmo quando estejam sob a égide da gratuidade judicial. Segundo o caput do art. 791-A da CLT, o valor dos honorários advocatícios sucumbenciais, ou seja, o percentual de 5 (cinco) a 15% (quinze por cento), incide sobre o valor da sentença liquidada: Art. 791-A. Ao advogado, ainda que atue em causa própria, serão devidos honorários de sucumbência, fixados entre o mínimo de 5% (cinco por cento) e o máximo de 15% (quinze por cento) sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 13/07/2017) Isto é, há um dever de pagamento dos honorários sucumbenciais, com a chancela legal, devendo o juiz verificar no caso concreto a complexidade da causa, qual seja, quantas audiências houve, tempo de demora da inicial à sentença e quantidade de atos processuais, razão pela qual, no caso em liça, confiro, ainda, na condenação, honorários advocatícios em 10% do valor da condenação líquida. Procede em parte. SOBRE A GRATUIDADE JUDICIAL EM RELAÇÃO À PARTE RÉ PESSOA JURÍDICA Dispõe a súmula 481 do STJ: Corte Especial – SÚMULA n. 481 Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais. Rel. Min. Cesar Asfor Rocha, em 28/6/2012. No entanto, duas situações devem ser consideradas para se compreender a súmula em comento: (i) da pessoa natural e (ii) da pessoa jurídica. No caso das pessoas naturais, a simples alegação de que não possui meios de arcar com os encargos do processo é suficiente para autorizar o deferimento dos benefícios da assistência judiciária pelo juiz. Nesse caso, há uma presunção relativa (juris tantum) da impossibilidade de suportar as despesas do processo, a qual, no entanto, pode ser perfeitamente elidida pela parte contrária, com a demonstração de que quem requereu o benefício não o merece. Quanto à pessoa jurídica, a jurisprudência majoritária sempre exigiu que ela, ao requerer a assistência judiciária gratuita, comprovasse previamente sua hipossuficiência. A tese já era consagrada na jurisprudência do STF, conforme a seguinte ementa: PROCESSUAL CIVIL. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. PESSOA JURÍDICA. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS. 1. A pessoa jurídica necessita comprovar a insuficiência de recursos para arcar com as despesas inerentes ao exercício da jurisdição. Precedentes. 2. Agravo regimental improvido (STF – Segunda Turma, AI 652954 AgR/SP, Rel. Min. ELLEN GRACIE, DJ 18/08/2009). Em nenhum momento dos autos, a parte ré fez prova disso, razão pela qual indefiro o pedido de gratuidade. DISPOSITIVO Na ação trabalhista ajuizada por JORSEY DE LIMA MOURAO contra ANTONIO GILBERTO PAULINO PAZ ME JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos da inicial, extinguindo o feito com resolução do mérito. Reconheço o vínculo de emprego entre as partes e que a dispensa ocorreu a pedido do autor, conforme confissão em sua petição inicial (admissão em 01/09/2017 e demissão em 03/09/2024, na função de segurança com salário mensal de R$6.000,00). Com o trânsito em julgado, em cinco dias úteis, o réu deve anotar a CTPS do obreiro nos termos da exordial, inclusive, quanto ao salário do obreiro. Se não o fizer, incidirá multa de mil reais revertida ao autor, sem prejuízo pela anotação pela 2a VT de Fortaleza e expedição de ofício ao Ministério do Trabalho para apuração de multas administrativas. Deferida a gratuidade judicial, e, assim, isento do pagamento de custas e honorários advocatícios sucumbenciais. PRONUNCIADA A PRESCRIÇÃO DE TODAS AS VERBAS CONDENATÓRIAS ANTERIORES À DATA DE 21/10/2019. OBRIGAÇÃO DE PAGAR: a partir de 21/10/2019, devem ser pagos o 13º salário proporcional (1/12) de 2019 e 9/12 de 2024; 13o salário integral de 2020, 2021, 2022 e 2023 férias proporcionais mais 1/3 e férias em dobro dos períodos não prescritos; a condenação do Reclamado ao recolhimento do FGTS; honorários advocatícios em 10% do valor da condenação líquida. Os demais pedidos são improcedentes. EVENTUAIS EMBARGOS DECLARATÓRIOS: Não se olvidem as partes de que não são admitidos embargos de declaração para revisão de fatos e provas ou a própria decisão, sujeitando-se à previsão do parágrafo § 2º do art. 1.026 e artigos 80 e 81, do CPC. Registro, por oportuno, ser incabível a tese do prequestionamento como fundamento da propositura de embargos de declaração contra decisão de primeiro grau, pois toda a matéria debatida pode ser devolvida à apreciação do E. Tribunal Regional, conforme entendimento consolidado na Súmula 393, do C. TST. LIQUIDAÇÃO E PARÂMETROS: Juros e atualização monetária atualizada do próprio mês da prestação do serviço, aplicando-se o Índice Nacional de Preço ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E), na fase pré processual e, a partir da citação, a taxa Selic, índices de correção monetária vigente para as condenações cíveis em geral, conforme decisão proferida pelo STF nas Ações Declaratórias de Constitucionalidade (ADCs) 58 e 59 e das Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) 5867 e 6021. Quanto ao período anterior à distribuição da ação (fase pré-judicial) aplicar o índice IPCA-E acumulado no período de janeiro a dezembro de 2000). A partir de janeiro de 2001, deverá ser utilizado o (IPCA-15/IBGE), emIPCA-E mensal razão da extinção da UFIR como indexador, nos termos do art. 29, § 3º, da MP 1.973-67 /2000. Ainda quanto à fase extrajudicial, salienta-se que, além da indexação, devem ser aplicados os juros legais definidos no art. 39, caput, da Lei n.º 8.177/1991, ou seja, a TRD acumulada no período compreendido entre a data de vencimento da obrigação e o seu efetivo pagamento. Quanto ao período a partir da distribuição da ação (fase judical) aplicar a SELIC para atualização de todos os créditos. Indeferida a gratuidade judicial ao réu e deferida ao reclamante. Arbitro, provisoriamente, a condenação em R$50.000,00 com custas de R$1.000,00 pelo réu. Intimem-se. Fortaleza-CE, 03 de julho de 2025 Maria Rafaela de Castro Juíza do Trabalho Substituta MARIA RAFAELA DE CASTRO Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - ANTONIO GILBERTO PAULINO PAZ - ME

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Jorsey De Lima Mourao e outros x Antonio Gilberto Paulino Paz - Me

ID: 316807031

Tribunal: TRT7 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Fortaleza Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0001242-31.2024.5.07.0002

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

JORSEY DE LIMA MOURAO MUNICIPIO DE ACARAPE

Polo Passivo:

ANTONIO GILBERTO PAULINO PAZ - ME

Notificação

Advogados:

JESSIKA THILSDAY DE LIMA MOURAO

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

CLEUMAR MARIA XAVIER TEIXEIRA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

LAIS CARLOS TRIAS

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE FORTALEZA ATOrd 0001242-31.2024.5.07.0002 RECLAMANTE: JORSEY DE LIMA MOURAO RECLAMADO: ANT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE FORTALEZA ATOrd 0001242-31.2024.5.07.0002 RECLAMANTE: JORSEY DE LIMA MOURAO RECLAMADO: ANTONIO GILBERTO PAULINO PAZ - ME INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID fdb4d97 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região 2a VARA DO TRABALHO DE FORTALEZA/CE SENTENÇA Autor: JORSEY DE LIMA MOURAO Réu: ANTONIO GILBERTO PAULINO PAZ ME Juíza: MARIA RAFAELA DE CASTRO Processo n. 0001242-31.2024.5.07.0002 VISTOS ETC Trata-se de ação trabalhista ajuizada por JORSEY DE LIMA MOURAO contra ANTONIO GILBERTO PAULINO PAZ ME, requerendo, em suma, o pedido de reconhecimento de vínculo, concessão de gratuidade judicial e o pagamento das seguintes verbas: seja declarado o vínculo de emprego e anotação da CTPS com admissão em 01/09/2017 e demissão em 03/09/2024, na função de segurança com salário mensal de R$6.000,00; a condenação do Reclamado ao pagamento das verbas tais como: 13º salário integral e proporcional (R$ 40.114,91), férias proporcionais mais 1/3 e férias em dobro (R$ 72.086,76); a condenação do Reclamado ao recolhimento do FGTS (R$ 82.598,53); a condenação do Reclamado ao pagamento das horas extras excedentes à 8ª diária e 44ª semanal, com acréscimo de 50% (R$ 117.796,08) e reflexos em: 13° salários (R$ 11.349,22), férias mais 1/3 (R$ 23.806,76), RSR´s e feriados (R$ 24.488,24), na multa do art. 477 da CLT (R$ 1.593,97); a condenação do Reclamado ao pagamento dos intervalos intrajornada (R$ 72.329,81) e reflexos em: 13° salários (R$ 5.780,74), férias mais 1/3 (R$ 12.196,46), RSRs e feriados (R$ 14.853,30), na multa do art. 477 da CLT (R$ 959,10); a condenação do Reclamado ao pagamento de Descanso Semanal Remunerado e Feriado em Dobro (DSRs e feriados) (R$ 142.771,68), e reflexo: 13º salário (R$ 11.422,74), férias + 1/3 (R$ 23.984,40) e multa do art. 477 da CLT (R$ 1.902,29); Na inicial, aduziu que: foi contratado para trabalhar na função de segurança no estabelecimento do Reclamado em 09/2017 e solicitou sua demissão em 03/09/2024. Trata-se de uma empresa no segmento alimentício, uma galeteria e churrascaria, também conhecida como Galeteria Dois Irmãos. A sua função correspondia em fazer a segurança, tomar conta do caixa da empresa e, ainda, ao encerrar o dia tinha a responsabilidade de transportar o dinheiro até a casa do proprietário do Reclamado. Portanto, abria e fechava a empresa do Reclamado. O Autor foi contratado para trabalhar na jornada de 08 horas diárias e de 44 horas semanais, de segunda-feira a segunda-feira. Seu horário de trabalho era de segunda-feira a sábado das 12h às 21h e domingo e feriado das 11h às 17h. Não usufruía de intervalo para descanso durante a jornada de trabalho e não era concedido folga semanal. O único dia do ano que o Reclamado fechava era na sexta-feira santa. Percebendo o valor de salário mensal no valor de R$ 6.000,00, sendo realizado o pagamento na diária, cerca de R$ 200,00, a grande maioria dos pagamentos ocorria em dinheiro em mãos e esporadicamente mediante PIX. Ocorre que, apesar da relação de emprego ser inegável, como será demonstrado adiante, a Reclamada jamais assinou a Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) do Reclamante, bem como não efetuou os depósitos a título de FGTS relativo ao período trabalhado. Também não realizou os pagamentos de 13º salário e férias em todo o período. No dia 03/09/2024 o Autor pediu sua demissão, tendo em vista que devido a rotina exaustiva que tinha na sua jornada de trabalho excessiva, estava tendo problemas de saúde com graves crises de ansiedade. Prejudicada a primeira proposta de conciliação. Defesa: requereu sua gratuidade judicial e alegou a prescrição quinquenal; que ele era diarista e que ele era servidor público do Município de Acarape e que, por isso, sua disponibilidade era apenas ao fim de semana. Réplica. Produção de provas orais. Diligência do juízo. Razões finais por memoriais escritos. Audiência de encerramento da instrução. Prejudicada a 2a proposta de conciliação. Relatei. Decido. Vieram-me os autos conclusos. Questões procedimentais. As partes devem ser intimadas do teor decisório. As diligências do juízo foram realizadas e determinada a audiência de encerramento. Questões preliminares. A parte ré suscitou a PRESCRIÇÃO QUINQUENAL nos seguintes termos: conforme art. 7 da CF, art. 11, I da CLT, e Súmula 308, I, do TST, a prescrição trabalhista concerne às pretensões imediatamente anteriores a cinco anos, contados da data do ajuizamento da reclamação. Portanto, requer a extinção do processo, com resolução do mérito, nos termos do art. 269, IV, do CPC, no que tange às verbas pleiteadas anteriores aos últimos 5 anos contatos do ajuizamento da ação. PRONUNCIADA A PRESCRIÇÃO DE TODAS AS VERBAS CONDENATÓRIAS ANTERIORES À DATA DE 21/10/2019. Questões controvertidas. O vínculo de emprego, pagamento de verbas rescisórias e horas extras. NO MÉRITO Acerca do pedido de reconhecimento de vínculo entre as partes e pagamento das verbas rescisórias e de horas extras. O reclamante sustenta vínculo de emprego por longo tempo com o réu na função de vigilante e auferindo a renda de seis mil reais mensais. Aduziu que sua jornada era exaustiva, não recebendo horas extras e que sua CTPS não foi devidamente anotada. O réu, ao seu turno, sustenta que o reclamante era servidor público municipal e só prestava serviços como diarista nos fins de semana. Logo, o ônus da prova é do réu em demonstrar que se tratava de prestação de serviços pontualmente e de forma avulsa. Analisaremos, portanto, as provas documentais e orais colhidas na última audiência. Nos termos da lição de HOMERO BATISTA in Manual de Direito do Trabalho (2023; 19): Trabalho é um conjunto amplo, que inclui até o voluntariado, os estudos e as mais diversas formas de empreendimento de energia, enquanto emprego é um conjunto específico, normalmente relacionado àquela forma de atuação habitual, com salário e sob as ordens de alguém. Há quem enxergue estigma na palava empregado, como se representasse uma forma de submissão menos digna do que a palavra trabalho. Há épocas em que ambas as palavras parecem soar mais pesadas e as pessoas preferem usar termos como empreendedorismo, funcionário e gírias como trampo ou batente. Sobre os requisitos da relação de emprego, destaca-se o estudo de HOMERO BATISTA in Manual de Direito do Trabalho (2023; 19-20): Pessoa física. Não se admite que uma pessoa jurídica celebre um contrato de emprego com outra pessoa jurídica. Se ficar demonstrado que a abertura de uma pessoa jurídica foi feita apenas para camuflar uma relação de emprego e para celebrar um contrato civil ou comercial de prestação de serviços, o emprego poderá alcançar os mesmos direitos trabalhistas, mediante autuação de auditor-fiscal do trabalho ou mediante decisão da Justiça do Trabalho, provocada pelo próprio interessado, pela entidade sindical ou pelo fiscal da ordem jurídica, que é o Ministério Público do Trabalho. (…) Habitualidade. Está diretamente relacionado com a repetição do fato e com a assiduidade do trabalho. O ponto central é a expectativa da repetição, e não a quantidade de horas e de dias. Assim, preenche o requisito da habitualidade o professor de matemática que leciona apenas uma aula por semana, toda segunda-feira pela manhã, pois a repetição é razoavelmente esperada e existe a constância necessária para que o serviço seja dito “não eventual”. Desnecessário que o serviço preencha a carga de trabalho integral da semana ou que se exijam cinco ou seis dias de comparecimento semanal. (…) Subordinação. (…) A subordinação seria, por assim dizer, apenas uma cláusula contratual, tácita ou expressa, pela qual uma pessoa se submete ao comando da outra no âmbito de um contrato de prestação de serviços e mediante contraprestação salarial. Onerosidade. Não existe contrato de trabalho a título gratuito. Contrato de trabalho não é voluntariado e pressupõe pagamento de remuneração, sendo que salário é apenas uma das formas de remuneração. Ainda melhor do que dizer que o contrato de trabalho pressupõe remuneração, é dizer que o contrato é marcado pela alteridade (…) Pessoalidade. O quinto requisito é a exigência que o trabalho seja prestado por uma pessoa determinada e escolhida, não se podendo falar em empregado e serviço prestado aleatoriamente por qualquer pessoa substituída todos os dias (…) Diante dos fatos importantes apontados pelo reclamado, este juízo determinou a expedição de ofício ao Município de Acarape. Conforme fls. 334, o ente público respondeu: Prezados, bom dia! O Município de Acarape, por meio da Secretaria Municipal de Segurança Pública, vem, com o devido respeito, atender à determinação judicial exarada nos autos do processo em epígrafe, conforme mandado recebido, e encaminha, em anexo, o Ofício nº 027/2025 – SMSP, contendo a resposta formal às informações solicitadas. Conforme apurado, reiteramos que, após consulta aos sistemas e registros oficiais desta municipalidade, o reclamante, Sr. Jorsey de Lima Mourão, CPF nº 024.880.163-57, não consta nos quadros de servidores municipais, seja na condição de efetivo, temporário ou terceirizado, em qualquer período. Ressaltamos, ainda, que tal informação já havia sido prestada a este douto Juízo em fevereiro de 2025, conforme manifestação anterior nos autos. Permanecemos à disposição para quaisquer esclarecimentos adicionais que se fizerem necessários, podendo ser contatados por este e-mail ou pelo telefone (85) 3308-5942. Renovamos protestos de elevada estima e consideração. Ainda que a Reclamada tenha admitido a prestação de serviços, negou o vínculo de emprego, o que atrai sobre si o ônus de provar a inexistência da relação empregatícia, especialmente diante da evidência de que o Reclamante exercia atividades típicas de empregado, conforme preceitua a jurisprudência majoritária e o princípio da primazia da realidade. Destaca-se que a própria Reclamada alega que no ano de 2023 o Autor ainda prestava serviços no seu estabelecimento. O Autor trouxe prova documental relativa a conversas do aplicativo de WhatsApp com a filha do proprietário da Reclamada que confirma o trabalho prestado desde setembro de 2017 (id. 277a121), confirmado em depoimento pessoal da Reclamada que trabalhou no caixa da empresa. Ainda, destaca-se que a Reclamada confessa em seu depoimento pessoal que possui outros funcionários, falando em uma média de 02 a 03 funcionários, entretanto, nos documentos juntados pela própria Reclamada (Id. 7E5924b), observa-se que durante o período não prescrito a empresa contava com 06 a 09 colaboradores registrados mensalmente. O depoimento da testemunha Jarbas, que trabalhava em frente ao estabelecimento (Id. 256938d), confirma que via o Reclamante diariamente, inclusive em finais de semana e feriados, desconstituindo por completo a tese de prestação de serviço esporádica ou eventual. As testemunhas da Reclamada confirmas que o Autor prestava serviços para a Reclamada de segurança, confirma o valor recebido em pagamento de R$ 200,00 por dia. Por sua vez, a segunda testemunha, ainda, declara que era cliente APENAS de finais de semana e sempre via o Autor no estabelecimento, e não recorda de outro vigilante no estabelecimento. Com isso, compreendo que o vínculo entre as partes foi demonstrado no período ventilado na exordial: admissão em 01/09/2017 e demissão em 03/09/2024, na função de segurança com salário mensal de R$6.000,00. Sobre a forma de rescisão de contrato, o reclamante confessou, em exordial, que pediu demissão, não existindo pedidos de reconhecimento de rescisão indireta e nem de pedidos correlatos a essa modalidade. Não existem provas ou comprovantes de pagamento relativo às férias e 13o salário, além do recolhimento do FGTS, e, assim, são devidos em relação ao período não prescrito: 13º salário integral e proporcional, férias proporcionais mais 1/3 e férias em dobro; a condenação do Reclamado ao recolhimento do FGTS. Sobre o pedido de horas extras e de intervalo intrajornada, não defiro, pois o ônus era do reclamante em demonstrar a jornada apontada, mas não logrou êxito. A ré tinha menos de 10 funcionários no estabelecimento e, assim, não havia obrigação de controlar jornada. Sendo assim, as testemunhas trazidas não tiveram o condão de demonstrar toda a jornada apontada pelo autor e, com isso, não demonstrada a jornada pretendida. Por sua vez, a ré impugnou especificadamente a jornada e as suas testemunhas também não foram favoráveis à pretensão autoral. Em relação aos feriados, não houve prova contundente de tais fatos, pois suas testemunhas não foram seguras em convalidar suas teses, bem como não existia controle de jornada do autor para que este juízo pudesse verificar, sendo todo o ônus do reclamante pelo porte da empresa e do número de funcionários, pois não tinha obrigatoriedade de controlar a jornada do autor. Pela ausência de pagamento das verbas rescisórias, incide a multa do art. 477 da CLT e por ser toda a matéria, inclusive, da espécie de vínculo entre as partes controvertida, não há direito à multa do art. 467 da CLT. Do benefício da justiça gratuita O entendimento deste Juízo é no sentido de que o novel dispositivo da CLT (790, § 3º, da CLT), deve ser analisado de forma crítica e no contexto do arcabouço jurídico pátrio. Assim, observo que o CPC, em seu art. 98, garante a gratuidade de justiça aos que comprovarem insuficiência de recursos, e que seu art. 99, § 3º, complementa afirmando que a simples alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural presume-se verdadeira. Ademais, a Constituição Federal de 1988, em seu art. 5º, inciso LXXIV, garante a prestação de assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos, valendo a declaração mencionada art. 99, § 3º, do CPC, como comprovação eficaz. É de se ressaltar, ainda, que o item I, da Súmula 378, do TST, expressamente prevê: “I A partir de 26.06.2017, para a concessão da assistência judiciária gratuita à pessoa natural, basta a declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte ou por seu advogado, desde que munido de procuração com poderes específicos para esse fim (art. 105 do CPC de 2015)” Desta forma, concedem-se ao reclamante os benefícios da justiça gratuita com lastro na declaração prestada. Dos parâmetros de liquidação/imposições fiscais e previdenciárias Para os fins do art.832, §3º da CLT tem natureza salarial as parcelas previstas no art.28 da Lei 8212/91, tendo natureza indenizatória as previstas no §9º do citado dispositivo. Nos termos do art.114, VIII da CRFB, é competente a Justiça do Trabalho para a execução de ofício das contribuições previdenciárias previstas no art.195, I e II do CFRB, decorrentes das sentenças que proferir (súmula 368, I do TST). O reclamante deverá arcar com a sua cota previdenciária e os valores relativos ao imposto sobre a renda auferida, por expressa determinação legal, sendo de responsabilidade da ré tão-somente quitar a sua quota-parte previdenciária e deduzir e recolher os valores devidos pelo autor (OJ 363, da SDI -1). O recolhimento do imposto de renda observará o artigo 12-A da Lei 7.713/88 e a Instrução Normativa nº 1.500/14, da SRFB. A tributação não deverá incidir sobre indenização por danos morais e materiais, pois apenas recompõem o patrimônio do indenizado. Também não haverá tributação sobre férias indenizadas, integrais ou proporcionais. Tudo em conformidade com as Súmulas 498, 125 e 386 do STJ. Nos termos da OJ 400 da SBDI-1 do TST, os juros de mora decorrentes do inadimplemento de obrigação de pagamento em dinheiro não integram a base de cálculo do imposto de renda, independentemente da natureza jurídica da obrigação inadimplida, ante o seu cunho indenizatório, conferido pelo art. 404 do Código Civil de 2002. Juros de mora (1,0% ao mês, simples e pro rata die, contados do ajuizamento da ação até 11/11/2019, data da publicação da MP 905/2019), tendo em vista que os juros são disciplinados no direito material, logo, inaplicável retroativamente o § 1º do art. 39 da Lei nº 8.177/91, bem como o art. 883 da CLT, com redação dada pela MP 905/2019, face a observância do art. 5º, XXXXVI da CF e o art. 6º da LINDB. Sendo que a partir de 12/11/2019, incidirá os juros de caderneta de poupança pro rata die, nos termos dos artigos 883 da CLT e 39, §1º, da Lei nº 8.177/91, com redação dada pela MP 905/2019, vez que os juros, a partir de então, já nasceram na vigência da aludida MP, independentemente da data do ajuizamento da ação, incidindo a aplicação imediata do novo regramento, por considerar que os juros incidem mensalmente, o que evidencia que seu fato gerador renova-se mês a mês. Quanto a correção monetária, o legislador em boa hora, por meio da MP 905/2019, promoveu alteração §7º no art. 879 para adoção do IPCA-E como índice a ser adotado para atualização de créditos decorrentes da condenação judicial na Justiça do Trabalho. A redação do dispositivo gerou controvérsias na Doutrina sobre a possibilidade de utilização do IPCA-E para correção monetária do período anterior à condenação, tendo surgido corrente doutrinária a defender a utilização do índice "TR". O índice de correção monetária, por força da decisão atual do STF, é o IPCA-E. Nesse sentido, destaque-se recente decisão do STF sobre a matéria: O Supremo Tribunal Federal (STF) determinou, na última sessão plenária de 2020, nesta sexta-feira (18), que é inconstitucional a aplicação da Taxa Referencial (TR) para a correção monetária de débitos trabalhistas e de depósitos recursais no âmbito da Justiça do Trabalho. Por maioria de votos, os ministros decidiram que, até que o Poder Legislativo delibere sobre a questão, devem ser aplicados o Índice Nacional de Preço ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E), na fase pré judicial, e, a partir da citação, a taxa Selic, índices de correção monetária vigentes para as condenações cíveis em geral. A decisão seguiu o voto do ministro Gilmar Mendes, relator das Ações Declaratórias de Constitucionalidade (ADCs) 58 e 59, ajuizadas, respectivamente, pela Confederação Nacional do Sistema Financeiro (Consif) e pela Confederação Nacional da Tecnologia da Informação e Comunicação (Contic) e outras duas entidades de classe, e das Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) 5867 e 6021, da Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho (Anamatra). Poder aquisitivo O julgamento das ações foi finalizado nesta quarta-feira com os votos do ministro Dias Toffoli e Nunes Marques, que acompanharam integralmente o relator. Toffoli afirmou que, uma vez declarada a inconstitucionalidade da aplicação da TR para a correção monetária de débitos trabalhistas, por não refletir o poder aquisitivo da moeda, é necessário utilizar, na Justiça do Trabalho, o mesmo critério de juros e correção monetária aplicado nas condenações cíveis em geral. No caso, a regra geral a ser observada é a do artigo 406 do Código Civil. Segundo o dispositivo, quando não forem convencionados, os juros moratórios serão fixados segundo a taxa que estiver em vigor para a mora do pagamento de impostos devidos à Fazenda Nacional. Atualmente, essa taxa é a Selic. Toffoli explicou que a Selic é considerada a taxa básica de juros da economia, definida pelo Comitê de Política Monetária (Copom) como um conjunto de variáveis, como a expectativa de inflação e os riscos associados à atividade econômica. “Trata-se, portanto, de taxa que engloba juros moratórios e correção monetária, razão pela qual sua incidência impede a aplicação de outros índices de atualização”, disse. Nunes Marques, por sua vez, afirmou que o IPCA-E é o índice adequado para medir a inflação de débitos extrajudiciais trabalhistas, por mensurar o preço de produtos e serviços ao consumidor final. Ele acrescentou que a proposta do relator de manter a Selic como índice de correção monetária de juros aplicado às condenações trabalhistas entre a citação inicial e a satisfação do credor, até que advenha uma disciplina apropriada, está de acordo com “a boa ordem da economia” e tem “amplo respaldo jurídico”. Caso Nas ADCs, as confederações pretendiam que o Tribunal Superior do Trabalho (TST) fosse obrigado a manter a aplicação da TR para a correção monetária dos débitos trabalhistas, nos termos dos artigos 879, parágrafo 7º, da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) e do artigo 39 da Lei 8.177/1991 e, para a correção dos depósitos recursais, que fossem aplicados os mesmos índices da poupança, conforme o parágrafo 4º do artigo 899 da CLT. Já nas ADIs, a Anamatra argumentava que as normas questionadas violam o direito de propriedade e a proteção do trabalho e do salário do trabalhador. Modulação Também por maioria de votos, o Tribunal modulou os efeitos da decisão para determinar que todos os pagamentos realizados em tempo e modo oportunos mediante a aplicação da TR, do IPCA-E ou de qualquer outro índice deverão ser reputados válidos e não ensejarão qualquer rediscussão. Por outro lado, aos processos em curso que estejam sobrestados na fase de conhecimento, independentemente de haver sentença, deverão ser aplicados, de forma retroativa, a taxa Selic, juros e correção monetária. Somente o ministro Marco Aurélio votou contra a modulação. Observar-se-ão as Súmulas nº 200 e 381 do TST e, tratando-se empresa em liquidação extrajudicial a observância da S. 304 do TST e, sendo a ré massa falida, incidirá a regra do art. 124 da Lei nº 11.101/2005. A contribuição previdenciária observará o art.43, da Lei 8212/91 e serão atualizadas de acordo com os critérios estabelecidos na legislação previdenciária (artigo 879, §4º, da CLT). Da fundamentação exauriente – art. 489, §1º do CPC Destaque-se que a presente sentença apreciou todos os fundamentos indicados pelas partes que fossem capazes de infirmar as conclusões exaradas por esta juíza, isto após ter sido conferida às partes a ampla oportunidade para produção de suas provas, em consonância com o disposto no artigo 489, §1º, IV, do CPC, e de acordo com artigo 3º, IX, da IN 39/2016 do TST. No mais, eventuais teses ou argumentos que não tenham sido apontados careceram de relevância para a resolução da controvérsia trazida no bojo dos presentes autos. É certo que o novel dispositivo do CPC busca apenas explicitar o dever de fundamentação previsto na Constituição Federal. Nesse sentido, note-se que o STF já decidiu que não há necessidade de se rebater, de forma pormenorizada, todas as alegações e provas, sendo suficiente a fundamentação, ainda que concisa, sempre que for clara quantos aos fundamentos jurídicos, específica quanto aos fatos e precisa ao indicar a subsunção das normas ao caso concreto, vedando-se, assim, apenas as decisões genéricas. Acerca dos pedidos de honorários advocatícios O feito foi ajuizado após a égide da Reforma Trabalhista. Para os empregadores que não pagam as verbas rescisórias de forma satisfatória e tempestiva, a Reforma é prejudicial, porque, além de terem que pagá-las, passam a ter que pagar também os honorários advocatícios sucumbenciais ao advogado do empregado. E, ao mesmo tempo, os autores quando perdem devem pagar honorários advocatícios sucumbenciais, mesmo quando estejam sob a égide da gratuidade judicial. Segundo o caput do art. 791-A da CLT, o valor dos honorários advocatícios sucumbenciais, ou seja, o percentual de 5 (cinco) a 15% (quinze por cento), incide sobre o valor da sentença liquidada: Art. 791-A. Ao advogado, ainda que atue em causa própria, serão devidos honorários de sucumbência, fixados entre o mínimo de 5% (cinco por cento) e o máximo de 15% (quinze por cento) sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 13/07/2017) Isto é, há um dever de pagamento dos honorários sucumbenciais, com a chancela legal, devendo o juiz verificar no caso concreto a complexidade da causa, qual seja, quantas audiências houve, tempo de demora da inicial à sentença e quantidade de atos processuais, razão pela qual, no caso em liça, confiro, ainda, na condenação, honorários advocatícios em 10% do valor da condenação líquida. Procede em parte. SOBRE A GRATUIDADE JUDICIAL EM RELAÇÃO À PARTE RÉ PESSOA JURÍDICA Dispõe a súmula 481 do STJ: Corte Especial – SÚMULA n. 481 Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais. Rel. Min. Cesar Asfor Rocha, em 28/6/2012. No entanto, duas situações devem ser consideradas para se compreender a súmula em comento: (i) da pessoa natural e (ii) da pessoa jurídica. No caso das pessoas naturais, a simples alegação de que não possui meios de arcar com os encargos do processo é suficiente para autorizar o deferimento dos benefícios da assistência judiciária pelo juiz. Nesse caso, há uma presunção relativa (juris tantum) da impossibilidade de suportar as despesas do processo, a qual, no entanto, pode ser perfeitamente elidida pela parte contrária, com a demonstração de que quem requereu o benefício não o merece. Quanto à pessoa jurídica, a jurisprudência majoritária sempre exigiu que ela, ao requerer a assistência judiciária gratuita, comprovasse previamente sua hipossuficiência. A tese já era consagrada na jurisprudência do STF, conforme a seguinte ementa: PROCESSUAL CIVIL. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. PESSOA JURÍDICA. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS. 1. A pessoa jurídica necessita comprovar a insuficiência de recursos para arcar com as despesas inerentes ao exercício da jurisdição. Precedentes. 2. Agravo regimental improvido (STF – Segunda Turma, AI 652954 AgR/SP, Rel. Min. ELLEN GRACIE, DJ 18/08/2009). Em nenhum momento dos autos, a parte ré fez prova disso, razão pela qual indefiro o pedido de gratuidade. DISPOSITIVO Na ação trabalhista ajuizada por JORSEY DE LIMA MOURAO contra ANTONIO GILBERTO PAULINO PAZ ME JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos da inicial, extinguindo o feito com resolução do mérito. Reconheço o vínculo de emprego entre as partes e que a dispensa ocorreu a pedido do autor, conforme confissão em sua petição inicial (admissão em 01/09/2017 e demissão em 03/09/2024, na função de segurança com salário mensal de R$6.000,00). Com o trânsito em julgado, em cinco dias úteis, o réu deve anotar a CTPS do obreiro nos termos da exordial, inclusive, quanto ao salário do obreiro. Se não o fizer, incidirá multa de mil reais revertida ao autor, sem prejuízo pela anotação pela 2a VT de Fortaleza e expedição de ofício ao Ministério do Trabalho para apuração de multas administrativas. Deferida a gratuidade judicial, e, assim, isento do pagamento de custas e honorários advocatícios sucumbenciais. PRONUNCIADA A PRESCRIÇÃO DE TODAS AS VERBAS CONDENATÓRIAS ANTERIORES À DATA DE 21/10/2019. OBRIGAÇÃO DE PAGAR: a partir de 21/10/2019, devem ser pagos o 13º salário proporcional (1/12) de 2019 e 9/12 de 2024; 13o salário integral de 2020, 2021, 2022 e 2023 férias proporcionais mais 1/3 e férias em dobro dos períodos não prescritos; a condenação do Reclamado ao recolhimento do FGTS; honorários advocatícios em 10% do valor da condenação líquida. Os demais pedidos são improcedentes. EVENTUAIS EMBARGOS DECLARATÓRIOS: Não se olvidem as partes de que não são admitidos embargos de declaração para revisão de fatos e provas ou a própria decisão, sujeitando-se à previsão do parágrafo § 2º do art. 1.026 e artigos 80 e 81, do CPC. Registro, por oportuno, ser incabível a tese do prequestionamento como fundamento da propositura de embargos de declaração contra decisão de primeiro grau, pois toda a matéria debatida pode ser devolvida à apreciação do E. Tribunal Regional, conforme entendimento consolidado na Súmula 393, do C. TST. LIQUIDAÇÃO E PARÂMETROS: Juros e atualização monetária atualizada do próprio mês da prestação do serviço, aplicando-se o Índice Nacional de Preço ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E), na fase pré processual e, a partir da citação, a taxa Selic, índices de correção monetária vigente para as condenações cíveis em geral, conforme decisão proferida pelo STF nas Ações Declaratórias de Constitucionalidade (ADCs) 58 e 59 e das Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) 5867 e 6021. Quanto ao período anterior à distribuição da ação (fase pré-judicial) aplicar o índice IPCA-E acumulado no período de janeiro a dezembro de 2000). A partir de janeiro de 2001, deverá ser utilizado o (IPCA-15/IBGE), emIPCA-E mensal razão da extinção da UFIR como indexador, nos termos do art. 29, § 3º, da MP 1.973-67 /2000. Ainda quanto à fase extrajudicial, salienta-se que, além da indexação, devem ser aplicados os juros legais definidos no art. 39, caput, da Lei n.º 8.177/1991, ou seja, a TRD acumulada no período compreendido entre a data de vencimento da obrigação e o seu efetivo pagamento. Quanto ao período a partir da distribuição da ação (fase judical) aplicar a SELIC para atualização de todos os créditos. Indeferida a gratuidade judicial ao réu e deferida ao reclamante. Arbitro, provisoriamente, a condenação em R$50.000,00 com custas de R$1.000,00 pelo réu. Intimem-se. Fortaleza-CE, 03 de julho de 2025 Maria Rafaela de Castro Juíza do Trabalho Substituta MARIA RAFAELA DE CASTRO Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - JORSEY DE LIMA MOURAO

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Joesia Gesica Ferreira De Menezes x Banco Agibank S.A e outros

ID: 278116531

Tribunal: TRT7 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000458-67.2023.5.07.0009

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

JOESIA GESICA FERREIRA DE MENEZES

Polo Passivo:

BANCO AGIBANK S.A PROMIL PROMOTORA DE VENDAS LTDA

Notificação

Advogados:

ISAAC BERTOLINI AULER

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ANTONIO MILLER MADEIRA

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ALFONSO DE BELLIS

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RAPHAEL BERNARDES DA SILVA

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FELIPE MEINEM GARBIN

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: ANTONIO TEOFILO FILHO ROT 0000458-67.2023.5.07.0009 RECORRENTE: JOESIA GESICA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: ANTONIO TEOFILO FILHO ROT 0000458-67.2023.5.07.0009 RECORRENTE: JOESIA GESICA FERREIRA DE MENEZES RECORRIDO: PROMIL PROMOTORA DE VENDAS LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID f0eab8b proferida nos autos. ROT 0000458-67.2023.5.07.0009 - 3ª TurmaRecorrente(s): #{ EREC.recurso.titulos } Recorrido(a)(s): #{ EREC.recurso.reus } RECURSO DE: JOESIA GESICA FERREIRA DE MENEZES PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 07/03/2025 - Id ed13c59; recurso apresentado em 17/03/2025 - Id a40cdc4). Representação processual regular (Id 22f55fe ). Preparo dispensado (Id c986c45). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS TRANSCENDÊNCIA Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / CONTRATO INDIVIDUAL DE TRABALHO (13707) / RECONHECIMENTO DE RELAÇÃO DE EMPREGO 1.2 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PROCESSO E PROCEDIMENTO (8960) / PROVAS (8990) / ÔNUS DA PROVA 1.3 DIREITO COLETIVO DO TRABALHO (1695) / ORGANIZAÇÃO SINDICAL (13016) / ENQUADRAMENTO SINDICAL (13155) / CATEGORIA PROFISSIONAL 1.4 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS 1.5 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA (14034) / GRUPO ECONÔMICO 1.6 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA Alegação(ões): - contrariedade à(ao): Súmula nº 55; Súmula nº 239 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação do(s) inciso LV do artigo 5º; inciso LXXIV do artigo 5º; inciso X do artigo 7º da Constituição Federal. - violação da(o) artigo 9º da Consolidação das Leis do Trabalho; §2º do artigo 511 da Consolidação das Leis do Trabalho; artigo 581 da Consolidação das Leis do Trabalho; §1º do artigo 840 da Consolidação das Leis do Trabalho; §4º do artigo 791 da Consolidação das Leis do Trabalho. - divergência jurisprudencial. - violação: ADI 5766 do STF A parte recorrente sustenta que laborou com exclusividade em favor do Banco Agibank, embora formalmente contratada pela Promil Promotora de Vendas Ltda., empresa que integraria o mesmo grupo econômico. Alega que houve fraude na relação de trabalho e que a intermediação da Promil teve como único objetivo burlar a legislação trabalhista, requerendo, por isso, o reconhecimento do vínculo diretamente com o banco, com fundamento nos arts. 2º, 3º e 9º da CLT. Alega que exercia atividades típicas da categoria bancária ou financiária, como concessão de crédito, abertura de contas e venda de produtos financeiros. Requer o enquadramento correto e a aplicação das normas coletivas pertinentes, com base na Súmula 239 do TST, art. 224 da CLT e demais dispositivos legais. Contesta a validade dos controles de jornada juntados pelas reclamadas, alegando que apresentam marcações uniformes (registros britânicos) e não foram assinados. Pleiteia a aplicação da Súmula 338 do TST, com a inversão do ônus da prova e reconhecimento da jornada descrita na inicial. Requer o pagamento das horas extras excedentes à 6ª diária e 30ª semanal, conforme o regime jurídico aplicável às atividades bancárias, invocando a Súmula 55 do TST e o art. 224 da CLT. Sustenta que a condenação ao pagamento de honorários advocatícios, mesmo sendo beneficiária da justiça gratuita, viola os arts. 5º, LXXIV, e 7º, X, da Constituição Federal, bem como a decisão proferida pelo STF na ADI 5766. A recorrente alega que a limitação da condenação aos valores estimados na petição inicial afronta o art. 840, §1º da CLT, pois os valores atribuídos são meramente estimativos. Fundamentos do acórdão recorrido: […] ADMISSIBILIDADE Preenchidas as exigências processuais no que tange aos pressupostos, merecem ser conhecidos os recursos ordinários. MÉRITO DO ENQUADRAMENTO NA CATEGORIA DOS BANCÁRIOS E FINANCIÁRIOS Sustenta a reclamante que houve fraude na terceirização, em razão de as reclamadas serem do mesmo grupo econômico, e pede o reconhecimento do vínculo de emprego com a 2ª reclamada e, consequentemente, do enquadramento como bancária/financiária. Pois bem. Inicialmente, destaco que a primeira reclamada, PROMIL PROMOTORA DE VENDAS LTDA, e a segunda reclamada, BANCO AGIBANK S.A, integram o mesmo grupo econômico, conforme confessado na contestação de Id. 83526de (fls. 530 a 602 do .pdf). O presente caso, portanto, não versa sobre ilicitude ou licitude da terceirização de atividade-fim, mas de empresas integrantes do mesmo grupo econômico que utilizaram de forma fraudulenta o instituto da terceirização para impedir o correto enquadramento da reclamante como financiário, com o objetivo de se eximir do pagamento dos direitos trabalhistas previstos em lei e em negociações coletivas da categoria. A sentença de primeiro grau decidiu que a autora não era empregada direta do segundo reclamado e que seu trabalho não envolvia funções típicas de um funcionário de instituição financeira. Por isso, o contrato entre as partes foi considerado legal. As provas (depoimentos da autora e testemunhas) mostram que a autora trabalhava como correspondente bancário, vendendo produtos financeiros. Entretanto, ela não tinha poder para aprovar empréstimos, abrir contas, ou lidar com dinheiro diretamente. Seu trabalho era apenas de vendas e registro de informações, tarefas operacionais, e não atividades essenciais de uma instituição financeira. A diferença é crucial: correspondentes bancários fazem apenas parte do processo, enquanto bancários/financiários desempenham funções centrais na gestão de crédito e contas. A lei concede proteções específicas aos bancários/financiários. Como a autora não desempenhava essas funções essenciais, a decisão anterior de que não havia irregularidade no contrato permanece válida. Não há evidências para provar o contrário. Nesse sentido, muito bem analisou o Juízo de origem, nos termos abaixo: "(...) O art. 17, da Lei n.º 4.595/64, estabelece que "consideram-se instituições financeiras, para os efeitos da legislação em vigor, as pessoas jurídicas públicas ou privadas, que tenham como atividade principal ou acessória a coleta, intermediação ou aplicação de recursos financeiros próprios ou de terceiros, em moeda nacional ou estrangeira, e a custódia de valor de propriedade de terceiros". No parágrafo único, do artigo supra referenciado, resta estabelecido "para os efeitos desta lei e da legislação em vigor, equiparam-se às instituições financeiras as pessoas físicas que exerçam qualquer das atividades referidas neste artigo, de forma permanente ou eventual". Todavia, analisando os documentos constitutivos da primeira reclamada concluo que ela não se enquadra ou se equipara a instituições financeiras, pois não executa a coleta, intermediação ou aplicação de recursos financeiros próprios ou de terceiros, em moeda nacional ou estrangeira, nem tampouco a custódia de valor de propriedade de terceiros. Na verdade, segundo contrato social anexados aos autos, o objeto social da primeira reclamada (PROMIL) consiste na exploração das seguintes atividades (Fl.460): (a) recepção e encaminhamento de proposta de empréstimos e de financiamentos; (b) correspondente de instituições financeiras; (c) locação de recursos e equipamentos tecnológicos; (d) locação de recursos e equipamentos comunicação; e (e) serviços e disponibilização de espaços para divulgação e produtos e serviços; e (f) telecobrança, teleatendimento e telemarketing. Nesse contexto, ainda que se considerasse haver a promovente laborado no âmbito da atividade fim do banco reclamado (segundo a inicial, ela realizava vendas, obtenção e cadastramento de clientes e demais negociações relacionadas a aludida entidade bancária), tal circunstância não mais implica, à luz da atual jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, ilicitude na terceirização de serviços. Sabe-se que a disciplina jurídica das terceirizações foi objeto de virada jurisprudencial, diante do julgamento, pelo Excelso STF, em 29 e 30/08/2018, da ADPF 324/DF (de Relatoria do Ministro Roberto Barroso), e RE 958252/MG, com repercussão geral (de Relatoria do Ministro Luiz Fux). (...) Ainda que assim não fosse, sem prejuízo do acima exposto, concernentemente ao correto enquadramento profissional da autora, infere-se, à luz das provas colhidas nos autos, não haver referida trabalhadora exercido, em verdade, atribuições típicas de bancário ou financiário. Veja-se o que a testemunha da reclamante declarou : "(...)q ue as atividades de serviço que eram executadas a partir das 17:45h consistiam em ligações de telemarketing para clientes, bem como a remessa de documentos para a mesa de crédito do AGIBANK para o Estado de São Paulo(...) que no local onde a depoente e a reclamante trabalharam não havia porta giratória e nem caixa eletrônico e que o espaço não contava com segurança armada e que neste local não havia pagamento de boletos e nem depósitos bancários; que as principais tarefas do consultor de vendas consistiam na abertura de contas, vendas de empréstimos consignados e de demais produtos (na forma do acima exposto); que a consultora de vendas autorizava a abertura da conta ao cliente depois da solicitação deste cliente e que o cliente já saía com a conta aberta e de posse do cartão; que a depoente enviava a documento para a mesa de crédito do AGIBANK e esta iria autorizar a concessão do crédito(...)"(sic, ata de audiência, fls.825/826).(grifou-se) Como se vê, cotejando as declarações acima transcritas com a narrativa inserta na peça inicial, depreende-se que a promovente laborava captando clientes visando a formalização de contratos de cunho financeiro, executando os primeiros procedimentos necessários para tal fim. Pelo depoimento da testemunha autoral, restou evidente que a demandante se limitava a captar a documentação dos clientes, inserir as informações coletadas no sistema e enviar à central de crédito. Ela não era responsável pela avaliação dos dados e, por conseguinte, pela liberação do crédito ao cliente, não tendo a empregada qualquer ingerência sobre a tomada de decisão relativa ao crédito pretendido pelo cliente, pois havia a necessidade de submeter a matéria à mesa de crédito. Na verdade, as atividades desempenhadas pela reclamante eram meramente administrativas, de cobranças e apoio à efetivação de empréstimos, sendo compatíveis com a função por ela desempenhada. Corroborando a conclusão supra expendida, referente às atividades laborais efetivamente realizadas pela autora, as quais, repita-se, se relacionavam a atividades meramente administrativas, não operando sequer com numerários , têm-se as declarações prestadas pela testemunha ouvida a rogo da reclamada, Sra.ANANDA TASSIA DA SILVA,a seguir reproduzidas: " (...) que a reclamante exercia a função de consultora de vendas e que nesta função a reclamante fazia a prospecção de clientes, realizava tarefas de telemarketing, atendimentos a clientes, etc.; que a consultora de vendas não tinha o aval para realizar a concessão do crédito e que a reclamante não podia abrir contas do AGIBANK(...)que no local de trabalho da reclamante trabalhavam duas consultoras e um supervisor, Sr. Tarcísio e que este último citado era empregado da PROMIL;(...) que quando a consultora de vendas apanhava a documentação do cliente, afirma que a alimentação das informações era realizada pela consultora de vendas imediatamente; que após o horário do expediente de serviço não havia necessidade de contato com a mesa de crédito do AGIBANK; que no horário das 18h/19h a mesa de crédito do AGIBANK não se encontrava em funcionamento; que as atividades de telemarketing eram realizadas durante o expediente de serviço(...) que a consultora de vendas não tinha autonomia para abrir contas, bem como para conceder créditos e conceder cartões de créditos e que todas estas situações tinham que passar pela mesa de crédito no AGIBANK; que a depoente, como supervisora, também não possuía autonomia quanto a estas situações; que as taxas de juros já constavam no sistema e que a depoente não conseguia alterar estas taxas, bem como as consultoras de vendas; que na loja onde a reclamante trabalhava não havia porta giratória, caixa eletrônico ou segurança armada e que nesta loja não havia pagamentos de boletos ou recebimentos de depósitos;(...) que a depoente não poderia aprovar a concessão de um crédito que estivesse pré-aprovado e que a depoente não poderia negar a concessão de créditos." (sic, ata de audiência, fls.827/828).(grifou-se) Resta patente, assim, que as atividades executadas pela autora não compreendiam a coleta, intermediação ou aplicação de recursos financeiros próprios do banco ou de terceiros, tampouco a custódia de valores de terceiros, não se caracterizando como atividades típicas bancárias ou financiárias. Nesse contexto, analisando as informações colhidas na prova oral, é possível concluir que a reclamante não atuava como bancária ou financiária, mas sim empregada da PROMIL, sua real empregadora, atuando na captação de clientes. (...) No que tange especificamente às atividades da reclamante, o conjunto probatório dos autos demonstra que a promovente não realizava atividades tipicamente bancárias, tais como execução de operações bancárias, acesso à conta dos clientes dos bancos e a seus dados sigilosos, abertura de contas, coleta, intermediação, aplicação de recursos financeiros próprios ou de terceiros, em moeda nacional ou estrangeira e a custódia de valor de propriedade de terceiros (art. 17 da Lei n. 4.595/64), sendo certo, outrossim, que, o mero fato de laborar captando clientes visando a formalização de contratos de cunho financeiro, executando os primeiros procedimentos necessários para tal fim, não a configura como típica bancária ou financiária, cujas atividades são largamente mais abrangentes e de diferentes responsabilidades e autonomia. Nesse sentido, destaco que a Resolução 3.954/11 do Banco Central autoriza que atividades suportes de execução dos serviços bancários sejam realizadas por intermédio da contratação de serviços de correspondentes. Portanto, os empregados não são considerados bancários ou financiários tão somente por atuar nessa conjuntura. Cumpria, assim, à reclamante, à luz dos artigos 818, I, da CLT, comprovar que, de fato, executava atividades típicas dos bancários ou financiários, ônus do qual não se desincumbiu a contento. Na verdade, restou apurado que as atividades desempenhadas pela reclamante, no curso do contrato, foram compatíveis com aquelas descritas pela tese da defesa. Acresço, por oportuno, que, os e-mails anexados aos autos pela autora a fim de comprovar que exercia atividades típica de bancários e/ou financiárias sequer constam o nome da obreira , tendo, na verdade, sido endereçados a pessoas totalmente estranhas à lide e em épocas anteriores a relação contratual entre os litigantes. Logo, resta evidente que o enquadramento sindical da categoria da autora não é o dos bancários e nem o dos financiários, conforme indicado na exordial." Diante do exposto, mantenho a sentença, no tópico. DAS HORAS EXTRAS Requer a reclamante a procedência das horas extras E intervalares, nos moldes requerido na inicial, sob o fundamento de que os cartões de ponto são inidôneos e a jornada extraordinária trabalhada não era paga devidamente. Pois bem. Cabe ao empregador, que tem mais de 10 (dez) empregados, o ônus da prova quanto a jornada de trabalho, nos dizeres da Súmula 338 do TST, in verbis: "I - É ônus do empregador que conta com mais de 10 (dez) empregados o registro da jornada de trabalho na forma do art. 74, § 2º, da CLT. A não-apresentação injustificada dos controles de frequência gera presunção relativa de veracidade da jornada de trabalho, a qual pode ser elidida por prova em contrário. (ex-Súmula nº 338 - alterada pela Res. 121/2003, DJ 21.11.2003) II - A presunção de veracidade da jornada de trabalho, ainda que prevista em instrumento normativo, pode ser elidida por prova em contrário. (ex-OJ nº 234 da SBDI-1 - inserida em 20.06.2001) III - Os cartões de ponto que demonstram horários de entrada e saída uniformes são inválidos como meio de prova, invertendo-se o ônus da prova, relativo às horas extras, que passa a ser do empregador, prevalecendo a jornada da inicial se dele não se desincumbir. (ex-OJ nº 306 da SBDI-1- DJ 11.08.2003)" No caso dos autos, foram juntados os cartões de ponto da reclamante, os quais foram impugnados pelo autor mediante a alegação de não refletirem a jornada efetivamente cumprida. Sendo assim, o reclamante atraiu para si o encargo de comprovar suas alegações (art. 818 da CLT, combinado com o art. 373, I, do CPC), encargo do qual não se desincumbiu a contento. Com efeito, a prova documental, que tem presunção de veracidade relativa, pode ser desconstituída mediante prova da realidade diversa da apontada pelos registros de horário. Entretanto, a prova produzida pela autora não foi capaz de afastar a veracidade do controle de jornada juntado nos autos. Quanto à valoração da prova, bem pontuou o juiz sentenciante (Id. c986c45 / fls. 875 a 878 do .pdf): "Registro, de logo, que descabe aplicar, ao caso concreto, a jornada própria dos bancários/financiários, em tendo sido rejeitada a pretensão da autora de ser enquadrada nas aludidas categorias profissionais, consoante fundamentação expendida no tópico a este precedente. Dito isso, o pleito de horas extras será examinado tendo em vista a jornada de 8 horas diárias e 44 horas semanais. Negado pela Reclamada a existência de labor em horas extras, cumpre à autora, a teor do disposto no art. 818 e art. 373, I do NCPC, o ônus de comprovar o fato constitutivo de seu direito, exceto se a empregadora possuir mais de 20 empregados ou se as anotações constantes dos cartões de ponto forem rígidas e inflexíveis, quando então o encargo probatório é transferido à contratante, tendo em vista o disposto no artigo 74, § 2º da CLT e o entendimento jurisprudencial estampado na Súmula 338 do TST. A reclamante impugnou expressamente os documentos apresentados pela reclamada , sob os seguintes argumentos que não lhe era permitido registrar a real jornada de trabalho. No caso em análise, a reclamada carreou aos autos cartões de ponto (fls.629/641),aparentemente válidos. Os referidos cartões de ponto evidenciam jornada com variações nos horários de entrada e saída, e assinalação dos horários destinados à refeição e descanso. Restando à autora, portanto, a comprovação de jornada diversa da ali mencionada. Com efeito, verifico que os cartões de ponto juntados pela reclamada não demonstram horários invariáveis de marcação, pelo que o autor, ao arguir a sua imprestabilidade, atraiu para si o ônus da prova quanto à matéria, a teor dos artigos 818, I, da CLT e 373, I, do CPC. Sendo assim, resta ao autor, portanto, a comprovação de jornada diversa da ali mencionada Desse ônus, reclamante não desincumbiu a contento. Explica-se. A única testemunha indicada pela reclamante, Sra. BRINA VALTER DE OLIVEIRA SILVA , pontuou que : "(...) ambas laboravam das 08h até às 19h/19:30h, de segunda a sexta, com trinta a quarenta minutos de intervalo e aos sábados das 08h às 13h, sem intervalo, com folgas aos domingos; que os registros dos horários de trabalho ocorriam através de um aplicativo no computador, mas que tais registros eram consignados à parte; que ambas tinham que registrar o horário de encerramento de suas jornadas de trabalho às 17:45h, mas que laboravam cumprindo horário de trabalho por duas horas a mais por dia, laborando até 19:30h; (...) que para a depoente e a reclamante registrarem horas extras, relata que necessitavam pedir autorização neste sentido à chefia imediata e que se registrassem horas excedentes sem autorização sofreriam advertência verbal; que a reclamante cumpria o mesmo horário de trabalho citado pela depoente e usufruindo o mesmo tempo de intervalo;(...)que o gozo do intervalo de refeições (o qual era de 30 a 40 minutos) se dava de forma sequencial e em revezamento de um empregado em face do outro(...)que o local onde a depoente e a reclamante trabalhavam abria aos sábados de forma alternada, um sim, outro não(...) (sic, ata de audiência, fls.824/826). Como se vê, a testemunha da reclamante não ratifica a tese da inicial de que a autora laborava todos os sábados de 09 as 15h, ao afirmar que a empresa abria aos sábados de forma alternada. A testemunha ouvida a convite da ré, por seu turno, afirmou que : "(...) que a reclamante laborava das 08h às 17:48h, de segunda a sexta, com intervalo de uma hora para refeições; que a reclamante registrava seu ponto de serviço em um sistema no próprio computador, mas que o sistema de controle de ponto era à parte e distinto do sistema de serviço; que a reclamante poderia executar atividades de serviço além das 17:48h, se por um acaso a reclamante estivesse em atendimento a cliente, mas que a depoente não pode dizer com que frequência isso ocorria e nem por quanto tempo a reclamante iria extrapolar o horário de sua jornada; que no local de trabalho da reclamante trabalhavam duas consultoras e um supervisor, Sr. Tarcísio e que este último citado era empregado da PROMIL; que a pausa de almoço era realizada de forma sequenciada, ou seja, uma consultora de vendas saía para almoçar e em seguida a outra iria pausar seu serviço para almoçar após o retorno da primeira e que esta pausa sequenciada também ocorria com o supervisor; que na loja onde a reclamante laborava existia uma copa e que a reclamante poderia fazer sua pausa de almoço tanto dentro como fora do local de trabalho; que quando a consultora de vendas apanhava a documentação do cliente, afirma que a alimentação das informações era realizada pela consultora de vendas imediatamente; que após o horário do expediente de serviço não havia necessidade de contato com a mesa de crédito do AGIBANK; que no horário das 18h/19h a mesa de crédito do AGIBANK não se encontrava em funcionamento; que as atividades de telemarketing eram realizadas durante o expediente de serviço; que era adotado o banco de horas, mas que a depoente não sabe dizer se este era aplicado em relação à reclamante; que se as horas excedentes prestadas não fossem pagas, estas seriam compensadas; (...)que a depoente confirma que o horário de trabalho que a reclamante executava era o horário padrão, ou seja, das 08h às 17:48h de segunda a sexta; que a reclamante poderia trabalhar aos sábados caso necessário e isto ocorreria em decorrência das horas apuradas no banco de horas como compensação; que o horário de trabalho informado pela depoente em relação à reclamante é aquele das lojas da PROMIL; que se acaso a reclamante usufruísse o intervalo de almoço em tempo inferior a uma hora, afirma que a reclamante não poderia registrar seu horário de trabalho(...)" (sic, ata de audiência, fls.827/828). Pois bem. É sabido que a prova testemunhal dividida prejudica a autora, que detinha o encargo processual de afastar a validade dos registros de jornada, uma vez que diante da chamada prova dividida, devemos decidir em conformidade com o ônus probatório, reconhecendo que aquele a quem o incumbia não conseguiu realizar a prova necessária. Ainda que assim não fosse, a prova produzida apta a afastar a idoneidade dos controles de ponto, deverá ser robusta e convincente, o que não ocorreu na hipótese dos autos. Na hipótese, observo que a prova oral produzida pela autora, além de não se prestar a comprovar a jornada alegada em inicial, também não é capaz de invalidar os controles de ponto juntados pelas reclamadas." Portante, não se desincumbindo a autora de seu encargo probatório, forçoso reconhecer válido o cartão de ponto apresentado pela reclamada. Assim, mantenho a sentença quanto aos tópicos das horas extras e do intervalo intrajornada. CONCLUSÃO DO VOTO Conheço o recurso ordinário interposto pela parte reclamante e nego-lhe provimento. DISPOSITIVO […] Acórdão recorrido sintetizado na seguinte ementa: […] DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMANTE . ENQUADRAMENTO SINDICAL. GRUPO ECONÔMICO. TERCEIRIZAÇÃO. HORAS EXTRAS. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso Ordinário interposto pela reclamante contra a sentença que julgou improcedentes os pedidos de reconhecimento de vínculo com a segunda reclamada, enquadramento na categoria dos bancários, horas extras e intervalo intrajornada. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se a reclamante, que trabalhava para empresa do mesmo grupo econômico da segunda reclamada, deve ser enquadrada na categoria dos bancários, e (ii) analisar a validade dos cartões de ponto e o direito a horas extras e intervalo intrajornada. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Embora as reclamadas pertençam ao mesmo grupo econômico, a reclamante não exercia atividades típicas de bancária, atuando como correspondente bancário, com funções administrativas e de captação de clientes, não se enquadrando na categoria dos bancários. 4. Os cartões de ponto, que registram horários variáveis, são válidos como meio de prova, e a reclamante não comprovou a jornada de trabalho alegada na inicial, não fazendo jus a horas extras. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. Recurso Ordinário não provido. Teses de julgamento: 6. O simples fato de pertencer ao mesmo grupo econômico de uma instituição financeira não enquadra o empregado na categoria dos bancários, sendo necessário o exercício de atividades típicas da categoria. 7. A apresentação de cartões de ponto com horários variáveis transfere para o reclamante o ônus de comprovar a jornada de trabalho alegada. Dispositivos relevantes citados: Lei nº 4.595/64, art. 17; CLT, art. 818; CPC, art. 373, I; Súmula 338 do TST. Jurisprudência relevante citada: Não há. […] Examina-se. Após análise criteriosa do recurso de revista, verifica-se a sua inadmissibilidade pelos seguintes fundamentos: Ofensa direta e literal: As supostas violações constitucionais e legais decorrem de interpretação das provas e da legislação infraconstitucional aplicada, não configurando ofensa direta e literal exigida pelo art. 896, "c", da CLT. Reexame de fatos e provas: As pretensões recursais demandam revisão do conjunto fático-probatório delineado pelo Tribunal Regional, o que encontra óbice na Súmula 126 do TST. Divergência jurisprudencial: Não restou demonstrada nos moldes do art. 896, §1º-A, da CLT, por ausência de cotejo analítico válido e de identidade fática. Prequestionamento: Diversos dispositivos indicados como violados não foram prequestionados no acórdão recorrido. Diante do exposto, verifica-se a ausência dos requisitos necessários para a admissibilidade do recurso de revista, nos termos da legislação processual trabalhista. CONCLUSÃO a) DENEGO SEGUIMENTO ao(s) Recurso(s) de Revista. Dê-se ciência à(s) parte(s) recorrente(s). b) Decorrido o prazo concedido sem manifestação, certifique-se o trânsito em julgado e, ato contínuo, independentemente de nova conclusão, encaminhem-se os autos à Vara de Origem. c) Interposto Agravo de Instrumento, independentemente de nova conclusão, notifique-se a parte agravada, para, querendo, apresentar contraminuta ao Agravo de Instrumento e contrarrazões ao Recurso de Revista, no prazo de 8 (oito) dias. c.1) No mesmo prazo, excepcionando-se os processos em que são partes os entes incluídos na definição de Fazenda Pública, também deverão as partes, querendo, manifestar interesse na designação de audiência para fins conciliatórios, nos termos do Ato da Presidência do TRT da 7ª Região nº 420/2014. O silêncio será interpretado como desinteresse. c.2) Havendo anseio comum entre ao menos uma parte autora e uma parte demandada, salvo nos processos em que são partes os entes incluídos na definição de Fazenda Pública, o feito deverá ser encaminhado ao Juízo Conciliador dos Feitos em Segundo Grau, a fim de que sejam adotados os procedimentos necessários para que se chegue a uma composição amigável, nos termos do Ato da Presidência do TRT da 7ª Região nº 420/2014. c.3) Inviável a conciliação ou inexistindo interesse comum em conciliar, uma vez decorrido o prazo legal, com ou sem a apresentação de contraminuta e/ou contrarrazões, deverão os autos ser remetidos ao Colendo Tribunal Superior do Trabalho, independentemente de nova decisão/despacho. d) Interposto Agravo Interno (Regimento Interno do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região, art. 219-A [Redação dada pela Emenda Regimental nº 15, de 7 de fevereiro de 2025]), atue-se em autos suplementares e notifique-se a parte agravada, para, querendo, apresentar contraminuta ao Agravo de Interno e contrarrazões ao Recurso de Revista, quanto ao capítulo objeto da insurgência, no prazo de 8 (oito) dias; decorrido o prazo legal, com ou sem a apresentação de contraminuta e/ou contrarrazões, deverão os autos ser conclusos à Presidência, independentemente de nova decisão/despacho, conforme previsão do art. 219-B do referenciado Regimento Interno desta Corte. d.1) Na hipótese da interposição simultânea de agravo de instrumento e de agravo interno, deverá a Secretaria Judiciária, independentemente de nova conclusão, notificar a parte agravada, para, querendo, apresentar contraminuta ao Agravo de Instrumento e contrarrazões ao Recurso de Revista, no prazo de 8 (oito) dias, e, em seguida, sobrestar o processamento do agravo de instrumento, conforme art. 219-A, § 2º, do Regimento Interno desta Corte. FORTALEZA/CE, 23 de maio de 2025. FERNANDA MARIA UCHOA DE ALBUQUERQUE Desembargadora Federal do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - JOESIA GESICA FERREIRA DE MENEZES

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Oak Brook Tecnologia E Rastreamento Ltda - Epp e outros x Marcella Cristhina Alves Lins

ID: 276095324

Tribunal: TRT7 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0001101-34.2023.5.07.0006

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

OAK BROOK TECNOLOGIA E RASTREAMENTO LTDA - EPP SERVNAC FACILITIES SERVICE E LOGISTICA LTDA. SERVNAC SEGURANCA LTDA SERVNAC SOLUCOES CORPORATIVAS LTDA SERVNAC SOLUCOES EMPRESARIAIS LTDA - ME SVNK TECNOLOGIA E AUTOMACAO LTDA TOK SEGURANCA PATRIMONIAL LTDA

Polo Passivo:

MARCELLA CRISTHINA ALVES LINS

Notificação

Advogados:

MATHEUS SARAIVA DE ARAUJO

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MICHAEL GALVAO DE ALMEIDA BARBOSA

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ANA PAULA CHAVES AGUIAR MARTINS SOUSA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: FRANCISCO TARCISIO GUEDES LIMA VERDE JUNIOR RORSum 0001101-34.2023.5.07.0006 R… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: FRANCISCO TARCISIO GUEDES LIMA VERDE JUNIOR RORSum 0001101-34.2023.5.07.0006 RECORRENTE: SERVNAC SOLUCOES CORPORATIVAS LTDA E OUTROS (6) RECORRIDO: MARCELLA CRISTHINA ALVES LINS INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 5790a53 proferida nos autos. RORSum 0001101-34.2023.5.07.0006 - 1ª TurmaRecorrente(s): #{ EREC.recurso.titulos } Recorrido(a)(s): #{ EREC.recurso.reus } RECURSO DE: SERVNAC SOLUCOES CORPORATIVAS LTDA (E OUTROS) PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 11/03/2025 - Id 6dbe97d,b3b312f,f6780c9,05c5b73,3f24572,0b32005,abe8794; recurso apresentado em 28/02/2025 - Id f7eb1ab). Representação processual regular (Id 73408e4;7668263;cf661f6;c1d0dc9;32ffb16;b160264;). Preparo satisfeito. Condenação fixada na sentença, id fe8fa9f : R$ 36.885,24; Custas fixadas, id fe8fa9f : R$ 737,70; Depósito recursal recolhido no RO, id c301ac8;96a60ab : R$ 16.464,68; Custas pagas no RO: id 86ddb5a;ba87621; Depósito recursal recolhido no RR, id af30a00;cebde92: R$ 32.445,14. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS A presente demanda está tramitando sob o rito sumaríssimo. O recurso de revista, em tal hipótese, somente tem cabimento por contrariedade a Súmula da jurisprudência uniforme do Tribunal Superior do Trabalho ou a Súmula Vinculante do Supremo Tribunal Federal ou, ainda, por violação direta à Constituição da República, a teor do artigo 896, § 9º, da Consolidação das Leis do Trabalho e da Súmula n.º 442 do Tribunal Superior do Trabalho. TRANSCENDÊNCIA Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / CONTRATO INDIVIDUAL DE TRABALHO 1.2 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PROCESSO E PROCEDIMENTO (8960) / PROVAS (8990) / ÔNUS DA PROVA 1.3 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS 1.4 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / CONTRATO INDIVIDUAL DE TRABALHO (13707) / RECONHECIMENTO DE RELAÇÃO DE EMPREGO Alegação(ões): Violação direta à Constituição Federal: Não indicada — ausência de citação expressa a qualquer artigo da CF/88. O (A) Recorrente alega que: [...] As recorrentes alegam, inicialmente, que a sentença merece reforma por ter reconhecido indevidamente o vínculo de emprego entre a reclamante e as empresas rés. Sustentam que, ao contrário do decidido pelo juízo de origem, inexiste a presença dos elementos fático-jurídicos delineados no art. 3º da CLT — pessoalidade, subordinação, não eventualidade e onerosidade — aptos a configurar a relação de emprego. Argumentam que a reclamante prestava serviços como profissional autônoma, mediante contrato de prestação de serviços firmado entre sua pessoa jurídica (MEI) e a empresa, não havendo qualquer subordinação jurídica, controle de jornada ou ingerência sobre a forma de execução das atividades. As recorrentes destacam que a prestação de serviços se dava em caráter externo, sem obrigatoriedade de comparecimento à sede da empresa, e que a própria reclamante era responsável por agendar as visitas aos clientes, escolher os meios de atuação e definir sua rotina. Sustentam que inexistia imposição de horário, bem como ausência de punições, controles ou ordens superiores, e que a relação mantida era meramente comercial e de natureza civil. Alegam que a reclamante não utilizava fardamento, não mantinha vínculo de exclusividade, não tinha conta salário vinculada, fazia uso de veículo próprio e emitia notas fiscais com habitualidade, características que, segundo as rés, confirmam a autonomia e afastam qualquer vínculo empregatício. As recorrentes também apontam que a contratação por meio de MEI não foi fraudulenta, uma vez que a reclamante já mantinha empresa aberta anteriormente à relação com a reclamada e segue exercendo atividades comerciais até a presente data. Destacam que, mesmo havendo reuniões semanais, estas eram apenas momentos de alinhamento comercial e não configuravam ordens ou comandos hierárquicos. Argumentam, ainda, que a prova testemunhal não corrobora a tese da inicial e que o ônus da prova dos fatos constitutivos do direito, especialmente diante da negativa de vínculo, recai sobre a reclamante, nos termos dos arts. 818, I da CLT e 373, I do CPC, ônus do qual não se desincumbiu. Ademais, as recorrentes sustentam que o conjunto probatório foi valorado de forma equivocada, com desconsideração de elementos probatórios que demonstravam a autonomia da prestação de serviços. Apontam que a sentença ignorou a natureza jurídica dos contratos firmados e a realidade da relação, que se desenrolava em moldes empresariais e não trabalhistas. Mencionam jurisprudência de Tribunais Regionais do Trabalho que reconhecem a licitude de contratações por meio de pessoas jurídicas, desde que ausentes os elementos configuradores da relação de emprego, como alegam ser o caso dos autos. Por fim, as recorrentes afirmam que o reconhecimento do vínculo empregatício foi indevido e que, por consequência, todas as verbas deferidas a título de verbas rescisórias e acessórios da relação de emprego devem ser indeferidas, por serem acessórias ao vínculo indevidamente reconhecido. [...] O (A) Recorrente requer: [...] As recorrentes requerem, preliminarmente, o conhecimento do recurso por estarem preenchidos os pressupostos de admissibilidade, notadamente a tempestividade, a regularidade formal, o preparo adequado mediante apólice de seguro judicial e o recolhimento das custas processuais. Invocam, também, a admissibilidade do recurso à luz do art. 896, §9º, da CLT, com fundamento em violação direta à Constituição Federal, especialmente ao art. 5º, incisos II, XIII, XXXV e LV, que consagram os princípios da legalidade, da liberdade profissional, do acesso à justiça e do contraditório e ampla defesa, cuja observância, segundo sustentam, foi comprometida pela decisão regional. No mérito, postulam a reforma integral do acórdão recorrido, requerendo o afastamento do reconhecimento do vínculo empregatício entre a reclamante e as empresas recorrentes, sob o fundamento de que não foram comprovados os requisitos legais exigidos para a configuração da relação de emprego, conforme os artigos 2º e 3º da Consolidação das Leis do Trabalho. Sustentam que a prestação de serviços se deu sob a forma de contrato civil autêntico e que a decisão impugnada incorreu em violação à ordem jurídica constitucional e legal ao desconsiderar essa realidade contratual. Requerem, em decorrência do afastamento do vínculo, a total improcedência dos pedidos formulados na petição inicial, com a consequente reversão de todas as condenações impostas na sentença e mantidas no acórdão, incluindo, mas não se limitando a: saldo de salário, aviso prévio indenizado, férias com 1/3, 13º salário proporcional, FGTS com multa de 40%, anotação de CTPS, multa do art. 477 da CLT, honorários sucumbenciais e recolhimentos previdenciários e fiscais decorrentes. Alternativamente, na remota hipótese de não ser acolhido o pedido de reforma total da decisão, as recorrentes requerem, subsidiariamente, a exclusão de sua responsabilidade solidária, por ausência de configuração de grupo econômico, ou, ao menos, a restrição da condenação apenas à empresa diretamente beneficiária dos serviços prestados, com a extinção do processo em relação às demais rés que, segundo alegam, não mantiveram qualquer relação com a reclamante. Requerem, ainda, o provimento do recurso de revista, com o consequente conhecimento e processamento pelo Tribunal Superior do Trabalho, para que, ao final, seja julgado inteiramente procedente, com a reforma da decisão proferida pelo TRT da 7ª Região e o afastamento de toda condenação imposta. [...] Fundamentos do acórdão recorrido: […] REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE. Presentes os pressupostos extrínsecos de admissibilidade recursal, a saber, tempestividade, regularidade formal e de representação (fl.191), e preparo (custas fls. 401/402, depósito recursal garantido por seguro garantia, conforme art. 899, §11°, da CLT). Presentes, igualmente, os pressupostos intrínsecos de admissibilidade recursal - legitimidade, interesse de agir e cabimento. Merece conhecimento. MÉRITO. O Juízo da 6ª Vara do Trabalho de Fortaleza assim decidiu (fls. 363 e segs), no que diz respeito ao objeto do apelo: "Mérito As reclamadas, ao admitirem a prestação de serviços pela reclamante, atraíram para si o ônus probatório quanto à inexistência do vínculo empregatício (art. 818, II, CLT), em relação ao que não se desincumbiram a contento. Com efeito, a testemunha ouvida a rogo da reclamante, exdiretor comercial das reclamadas, afirmou ter atuado como superior hierárquico da parte autora (1m56s), detalhando que a prestação de serviços desta em prol do grupo econômico formado pelas reclamadas se dava mediante o pagamento de contraprestação mensal fixa no valor de R$ 3.000,00, acrescida de comissões sobre as vendas realizadas (2m54s), com cumprimento de jornada de trabalho fixa presencialmente na sede da empresa e através de atendimentos externos (3m36s), além de comparecimento obrigatório a reuniões de planejamento semanal, as quais ocorriam sempre às segundas-feiras, no início do dia, com obrigatoriedade de comparecimento da reclamante (7m54s), sendo seus horários fiscalizados pelo depoente, o qual dava as ordens no dia a dia (4m00s). Ainda segundo a testemunha autoral, a reclamante utilizava crachá de identificação (4m00s), não podendo se fazer substituir, tampouco possuindo auxiliares por ela contratados e remunerados (5m08s), cumprindo as rotas de visitas a clientes a serem prospectados mediante orientação e direcionamento vindos da empresa, através da equipe de marketing (6m05s), com oferta de produtos e serviços precificados pelo depoente, sem qualquer tipo de liberdade para negociação ou oferta de descontos, os quais deveriam passar necessariamente pelo crivo do diretor (7m00s em diante), o qual detinha poderes para aplicar punições à reclamante (8m25s). A testemunha trazida aos autos pela reclamada, por seu turno, gerente da área comercial da reclamada, declarou que a reclamante, membro de sua equipe de trabalho, atuava como consultora de vendas contratada através de pessoa jurídica, assim como todos os demais prestadores de serviços da área comercial da empresa, inclusive o depoente (2m10s), com remuneração composta de valor fixo acrescido de comissões, sendo a da reclamante, à época, semelhante à sua (2m31s). Apesar de declarar em diversos momentos que a autora possuía liberdade na execução de suas atividades, a testemunha defensiva deixou claro que os dois laboravam predominantemente de maneira externa, porém tratavam sobre captação de clientes, visitas, projetos, aprovações de contratos, instalação de equipamentos e agendamento de clientes a serem visitados no dia seguinte mediante acompanhamento diário através de telefone e "whatsapp" (3m04s), tendo ambos como rotina de trabalho o comparecimento à sede da empresa sempre no início e final da semana (1m43s e 5m22s). Esclareceu a testemunha defensiva, ainda, que a reclamante não possuía liberdade para escolher os clientes a serem prospectados, de modo que as visitas eram feitas mediante prévia orientação e encaminhamento da empresa, a qual já possuía carteira de clientes (3m50s), não sabendo precisar se a obreira poderia se fazer substituir no exercício de suas funções, aduzindo nunca ter presenciado tal situação (6m17s). Da análise de ambos os depoimentos extraio, por conseguinte, que a reclamante prestava seus serviços com pessoalidade (não poderia se fazer substituir), onerosidade (o recebimento de valor fixo mensal, fato confirmado pela testemunha defensiva, indica o pagamento de salário, fato incompatível com o afirmado labor autônomo), habitualidade (apesar da controvérsia nos depoimentos acerca do comparecimento diário à empresa, é certo que tal se dava de forma fixa, através de reuniões semanais, com acompanhamento diário das atividades desempenhadas pela reclamante através de meios de comunicação). A subordinação também se encontra presente na relação mantida entre as partes, revelada através das declarações firmes prestadas pela testemunha autoral e pela testemunha defensiva, ao aduzir que fazia acompanhamento diário das atividades da reclamante, a qual recebia ordens acerca dos clientes a serem visitados e prospectados. Dos depoimentos acima verifica-se que a reclamante e os demais vendedores trabalhavam em atividade essencial à reclamada, mediante o recebimento de valores fixos e com necessidade de comparecimento pelo menos semanal à empresa, sem qualquer tipo de autonomia, revelando verdadeiras pessoas físicas travestidas de microempreendedoras individuais, mas que nada empreendem, apenas executam, como dito, atividade essencial da reclamada. A prática fraudulenta da reclamada revela-se também no fato de ambas as testemunhas terem afirmado que a empresa simplesmente contrata todo o seu setor comercial como pessoas jurídicas, porém valendo-se do labor de pessoas físicas, sem qualquer autonomia e com pessoalidade e onerosidade. O fato de a reclamante ter constituído CNPJ, bem como firmado contrato de prestação de serviços, não implica, de forma automática, no reconhecimento de fraude trabalhista, diante do princípio da primazia da realidade sobre a forma. Todavia, a constituição da "empresa" da reclamante data de agosto de 2022, coincidindo com o início da prestação de serviços à reclamada, conforme comprovante de CNPJ de fl. 242. Por fim, menciono que há aspectos da prova oral (testemunha da reclamante e testemunha da reclamada) que revelam prova dividida, especialmente quanto à necessidade de comparecimento diário à empresa e punições, mas os aspectos em questão prejudicam a detentora do ônus da prova, no caso, a reclamada. Menciono, por fim, que em tese uma promotora de vendas pode ser MEI, mas não com pessoalidade, recebimento de valores fixos, necessidade de comparecimento semanal e controle diário de suas atividades (não eventualidade), como revelado no presente caso concreto. Diante dos elementos de prova acima analisados e da ausência de prova do labor autônomo com liberdade em sua execução, reconheço a existência de vínculo empregatício entre as partes. Friso que o E. STF vem considerando é válida a chamada "pejotização" (entendimento do qual respeitosamente discordo), mas limitada a hipóteses de profissionais específicos (médicos, advogados etc), não todo e qualquer trabalho de pessoa natural por intermédio da constituição de uma pessoa jurídica. Não provado o término por motivo diverso, presume-se a demissão sem justa causa, diante do princípio da continuidade da relação de emprego. A prova testemunhal produzida pela reclamante, bem como os comprovantes de fls. 286 e seguintes revelam o pagamento periódico no valor de R$ 3.000,00, além de outros variáveis, corroborando a tese da inicial, razão pela qual reputo comprovado o pagamento de salário fixo de R$ 3.000,00 mensais, acrescido de comissões sobre as vendas no valor médio de R$ 1.811,02 (valor não impugnado especificamente pelas reclamadas). Por todo o exposto, reconheço o vínculo de emprego havido entre as partes no período de 16/08/2022 a 10/09/2023 (já considerada a projeção do aviso prévio indenizado de 30 dias, sendo o último dia efetivamente laborado 11/08 /2023), na função de promotora de vendas e salário mensal de R$ 4.811,02. Defiro, pois, o pagamento das seguintes parcelas: - saldo de salário (11 dias); - aviso prévio indenizado de 30 dias, com projeção para pagamento das demais parcelas contratuais; - férias simples +1/3 (2022/2023) - 13º salário proporcional de 2022 (5/12); - 13º salário proporcional (8/12); - FGTS de todo o contrato de trabalho, inclusive sobre verbas supra, e multa fundiária sobre o FGTS; - multa do art. 477, §8º, da CLT, não afastada pelo reconhecimento do vínculo empregatício em juízo (Súmula nº 462 do TST). Ante a controvérsia instaurada, indefiro o pleito de multa do art. 467 da CLT. Condeno a parte reclamada a proceder à anotação da Carteira de Trabalho e Previdência Social - CTPS da parte reclamante, fazendo constar o contrato de trabalho ora reconhecido. Para tanto, a parte reclamante apresentará sua CTPS na Secretaria desta Vara do Trabalho, após o trânsito em julgado, devendo a parte reclamada ser intimada para retirar o documento, promover a retificação em questão e o devolver em Secretaria, tudo no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de multa única de R$ 1.000,00, a título de astreintes, reversível à parte reclamante. Na omissão da parte reclamada, a Secretaria está autorizada a proceder com as anotações , sem qualquer menção à presente decisão e sem prejuízo da multa acima fixada. Fica a parte reclamada autorizada, a qualquer tempo, a proceder à anotação da CTPS de forma espontânea, mediante contato direto com a parte reclamante e seu patrono, independentemente dos procedimentos supra, devendo comprovar nos autos que já procedeu à retificação." Sustenta, a ré, inexistir vínculo de emprego entre as partes, uma vez que não preenchidos os requisitos do art. 3º da CLT. Nesse sentido, frisa que "não havia habitualidade na prestação do serviço, já que não era obrigada a trabalhar na sede da empresa e não se tinha controle sobre os dias em que prestava serviços ou não. Ou seja, a própria reclamante é quem decidia se iria ou não trabalhar em determinado momento, não sendo requerido a sua presença física ou remota nas dependências da empresa. Ademais, ela mesma é quem definia horários e agendava visitas externas com os clientes que ela própria captava, o que, por si só, é capaz de revelar a não subordinação. De fato, não havia rota pré-determinada pela empresa, não se possuía controle sobre como, onde e quando a reclamante prestaria seus atendimentos e serviços. (...) a reclamante prestava serviços à reclamada como consultora de vendas externa, não lhe sendo exigido labor diário na sede da empresa, bem como, o depoente, apesar de assumir cargo de diretoria, não possuía qualquer gerência sobre a forma como era realizado o serviço (...) Tece outras considerações. À análise. Verifica-se que o juízo de origem cotejou detalhadamente a prova oral e documental, apontando os elementos que o levaram à correta conclusão do reconhecimento do vínculo de emprego pleiteado. No que concerne ao vínculo de emprego reconhecido, no Direito Processual do Trabalho, quando a reclamada nega o trabalho de forma geral, elaborando uma defesa de mérito direta, incumbe exclusivamente ao autor a prova do fato constitutivo de seu direito, ou seja, demonstrar a presença do trabalho e dos pressupostos inerentes à relação de emprego, nos moldes do art. 3º da CLT. Por outro lado, admitida a prestação de serviços, ainda que de forma autônoma, ou eventual, inverte-se o ônus probatório, devendo a reclamada provar relação de trabalho que ostente natureza jurídica diversa da relação empregatícia, presumindo-se, caso não se desincumba satisfatoriamente do encargo, a existência do vínculo empregatício. No caso dos autos, a recorrente defende que a autora prestava serviços de forma autônoma. No entanto, e como bem fundamentado em sentença, o contexto probatório evidenciou a existência de subordinação jurídica entre as partes, mormente quando a própria testemunha da ré afirmou que todos os prestadores de serviço da área comercial da empresa eram contratados através de pessoa jurídica, com remuneração composta de valor fixo e comissões, possuindo acompanhamento diário de seu labor através de telefone e "whatsapp", e comparecendo à empresa no início e no final da semana. Ademais, como exposto no julgado, "Esclareceu a testemunha defensiva, ainda, que a reclamante não possuía liberdade para escolher os clientes a serem prospectados, de modo que as visitas eram feitas mediante prévia orientação e encaminhamento da empresa, a qual já possuía carteira de clientes (3m50s), não sabendo precisar se a obreira poderia se fazer substituir no exercício de suas funções, aduzindo nunca ter presenciado tal situação (6m17s)." Nesse contexto, não se verificando qualquer elemento na prova oral ou inconsistência capaz de colocar em xeque a conclusão alçada pelo juízo de primeira instância - que deve ter a sua percepção, desde que devidamente fundamentada (caso dos autos), privilegiada, uma vez que teve contato direto com as partes e as testemunhas em audiência -, entende-se que deve prevalecer, em homenagem ao Princípio da Imediatidade e por seus próprios fundamentos, a sentença de origem (cujas razões foram transcritas mais acima). Ressalte-se que tal procedimento, conforme já consolidado pelo Supremo Tribunal Federal e, inclusive, autorizado explicitamente pela legislação nos casos de processos, tais como o presente, que tramitam sob o rito sumaríssimo (art. 895, §1º, IV, da CLT), está em estrita conformidade com o mandamento constitucional de que as decisões judiciais sejam fundamentadas (art. 93, IX, da CF). Veja-se aresto do STF nesse sentido: "[...] E, ao fazê-lo, indefiro-o, considerando, para tanto, em juízo de sumária cognição, os fundamentos da decisão ora questionada na presente sede mandamental, sem prejuízo do exame definitivo da controvérsia em momento ulterior. Acentuo, por necessário, que a presente denegação do pedido de medida cautelar apóia-se no pronunciamento emanado do E. Conselho Nacional de Justiça, incorporadas, a esta decisão, as razões que deram suporte ao acórdão proferido pelo órgão apontado como coator. Valho-me, para tanto, da técnica da motivação per relationem, o que basta para afastar eventual alegação de que este ato decisório apresentar-se-ia destituído de fundamentação. Não se desconhece, na linha de diversos precedentes que esta Suprema Corte estabeleceu a propósito da motivação por referência ou por remissão (RTJ 173/805-810, 808/809, Rel. Min. CELSO DE MELLO - RTJ 195/183-184, Rel. Min. SEPÚLVEDA PERTENCE, v.g.),que se revela legítima, para efeito do que dispõe o art. 93, inciso IX, da Constituição da República, a motivação per relationem, desde que os fundamentos existentes aliunde, a que se haja explicitamente reportado a decisão questionada, atendam às exigências estabelecidas pela jurisprudência constitucional do Supremo Tribunal Federal. É que a remissão feita pelo magistrado, referindo-se, expressamente, aos fundamentos que deram suporte ao ato impugnado ou a anterior decisão (ou a pareceres do Ministério Público ou, ainda, a informações prestadas por órgão apontado como coator, p.ex.), constitui meio apto a promover a formal incorporação, ao novo ato decisório, da motivação a que este último se reportou como razão de decidir:Acórdão. Está fundamentado quando se reporta aos fundamentos do parecer do SubProcurador-Geral, adotando-os; e, assim, não é nulo. (RE 37.879/MG, Rel. Min. LUIZ GALLOTTI - grifei) Nulidade de acórdão. Não existe, por falta de fundamentação, se ele se reportou ao parecer do Procurador-Geral do Estado, adotando-lhe os fundamentos. (RE 49.074/MA, Rel. Min. LUIZ GALLOTTI - grifei) 'Habeas corpus'. Fundamentação da decisão condenatória. Não há ausência de fundamentação, quando, ao dar provimento à apelação interposta contra a sentença absolutória, a maioria da Turma julgadora acompanha o voto divergente, que, para condenar o réu,se reporta expressamente ao parecer da Procuradoria-Geral da Justiça, onde, em síntese, estão expostos os motivos pelos quais esta opina pelo provimento do recurso. 'Habeas corpus' indeferido. (HC 54.513/DF, Rel. Min. MOREIRA ALVES - grifei) - O Supremo Tribunal Federal tem salientado, em seu magistério jurisprudencial, a propósito da motivação 'per relationem', que inocorre ausência de fundamentação, quando o ato decisório - o acórdão, inclusive - reporta-se, expressamente, a manifestações ou a peças processuais outras, mesmo as produzidas pelo Ministério Público, desde que nestas se achem expostos os motivos, de fato ou de direito, justificadores da decisão judicial proferida. Precedentes. Doutrina. (HC 69.438/SP, Rel. Min. CELSO DE MELLO) - A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal orienta-se no sentido de reconhecer a plena validade constitucional da motivação 'per relationem'. Em conseqüência, o acórdão do Tribunal, ao adotar os fundamentos de ordem fático-jurídica mencionados nas contra-razões recursais da Promotoria de Justiça - e ao invocá-los como expressa razão de decidir - revela-se fiel à exigência jurídico-constitucional de motivação que se impõe ao Poder Judiciário na formulação de seus atos decisórios. Precedentes.(HC 72.009/RS, Rel. Min. CELSO DE MELLO) [...]" (STF - MS: 27350 DF , Relator: Min. CELSO DE MELLO, Data de Julgamento: 29/05/2008, Data de Publicação: DJe-100 DIVULG 03/06/2008 PUBLIC 04/06/2008) Nega-se provimento. CONCLUSÃO DO VOTO Voto por conhecer do recurso ordinário da reclamada e, no mérito, negar-lhe provimento. […] Acórdão recorrido sintetizado na seguinte ementa: […] Relatório e ementa dispensados, nos termos do art. 852-I, c/c o art. 895, §1º, IV, ambos da CLT. […] À análise. A análise detida da peça recursal revela, contudo, que não se encontram preenchidos os pressupostos específicos de admissibilidade do Recurso de Revista, previstos no art. 896 da CLT, especialmente na forma restritiva imposta pelo § 9º do referido dispositivo legal, aplicável aos feitos submetidos ao rito sumaríssimo. Com efeito, a parte recorrente não indica, de modo claro, direto e específico, qualquer dispositivo da Constituição Federal tido por violado, limitando-se a referências genéricas a princípios constitucionais (legalidade, liberdade profissional, acesso à justiça), sem que haja menção expressa a artigos da Carta Magna. Tal omissão revela-se incompatível com o filtro constitucional previsto no art. 896, § 9º da CLT, segundo o qual somente se admite o processamento do Recurso de Revista, em causas sob o rito sumaríssimo, quando fundada em violação direta à Constituição Federal. Não bastasse, o recurso não atende aos requisitos intrínsecos previstos no § 1º-A do art. 896 da CLT, indispensáveis à sua admissibilidade. A recorrente não identifica de forma objetiva e destacada o trecho do acórdão que consubstancia a tese jurídica combatida, contrariando o inciso I. No tocante ao inciso II, não há indicação formal de qualquer dispositivo de lei federal ou constitucional tido por violado, nem de súmula ou orientação jurisprudencial alegadamente contrariada. Quanto ao inciso III, embora se mencione, de forma genérica, a alínea “a” do art. 896, não se realiza o confronto analítico exigido, tampouco se transcrevem arestos paradigmas ou se demonstra identidade fática entre o caso concreto e os julgados supostamente divergentes. O recurso também não observa os parâmetros estabelecidos na Instrução Normativa nº 23/2003 do Tribunal Superior do Trabalho, que exige a transcrição de trechos específicos do acórdão e dos paradigmas, além do cotejo analítico, o que não foi providenciado. Ademais, verifica-se que a controvérsia recursal está fundamentada em típica tentativa de revaloração do conjunto fático-probatório dos autos, especialmente quanto à presença dos elementos caracterizadores do vínculo empregatício (subordinação, pessoalidade, habitualidade e onerosidade), o que encontra óbice insuperável na Súmula 126 do TST, que veda, na instância extraordinária, o reexame de fatos e provas. Importa consignar, ainda, que não restou evidenciado o efetivo prequestionamento da matéria, nos moldes da Súmula 297 do TST. A parte sequer opôs embargos de declaração para suprir eventual omissão, não demonstrando que a tese jurídica veiculada foi expressamente enfrentada pelo acórdão regional. A ausência de prequestionamento impõe, por si só, o não conhecimento do recurso, por ausência de requisito de admissibilidade intrínseco. Por fim, salta aos olhos a ausência de fundamentação jurídica apta ao conhecimento do apelo, pois a argumentação expendida é vaga, genérica, reiterativa e dissociada de norma precisa tida por violada, incorrendo na hipótese de inépcia recursal delineada na Súmula 422, I do TST. Soma-se a isso o fato de que a decisão recorrida interpreta razoavelmente a legislação trabalhista aplicável ao caso, com base nos fatos reconhecidos e no entendimento consolidado da Corte Superior, o que afasta a excepcionalidade que autorizaria a revisão em sede de Recurso de Revista, conforme orientação da Súmula 221 do TST. Ante o exposto, ausentes os requisitos específicos e indispensáveis à admissibilidade do Recurso de Revista, DENEGO-lhe seguimento, com fundamento nos arts. 896, § 1º-A e § 9º, da Consolidação das Leis do Trabalho, na Instrução Normativa nº 23/2003 do TST, e nas Súmulas 126, 297, 422, I e 221, I, do Tribunal Superior do Trabalho. CONCLUSÃO a) DENEGO SEGUIMENTO ao(s) Recurso(s) de Revista. Dê-se ciência à(s) parte(s) recorrente(s). b) Decorrido o prazo concedido sem manifestação, certifique-se o trânsito em julgado e, ato contínuo, independentemente de nova conclusão, encaminhem-se os autos à Vara de Origem. c) Interposto Agravo de Instrumento, independentemente de nova conclusão, notifique-se a parte agravada, para, querendo, apresentar contraminuta ao Agravo de Instrumento e contrarrazões ao Recurso de Revista, no prazo de 8 (oito) dias. c.1) No mesmo prazo, excepcionando-se os processos em que são partes os entes incluídos na definição de Fazenda Pública, também deverão as partes, querendo, manifestar interesse na designação de audiência para fins conciliatórios, nos termos do Ato da Presidência do TRT da 7ª Região nº 420/2014. O silêncio será interpretado como desinteresse. c.2) Havendo anseio comum entre ao menos uma parte autora e uma parte demandada, salvo nos processos em que são partes os entes incluídos na definição de Fazenda Pública, o feito deverá ser encaminhado ao Juízo Conciliador dos Feitos em Segundo Grau, a fim de que sejam adotados os procedimentos necessários para que se chegue a uma composição amigável, nos termos do Ato da Presidência do TRT da 7ª Região nº 420/2014. c.3) Inviável a conciliação ou inexistindo interesse comum em conciliar, uma vez decorrido o prazo legal, com ou sem a apresentação de contraminuta e/ou contrarrazões, deverão os autos ser remetidos ao Colendo Tribunal Superior do Trabalho, independentemente de nova decisão/despacho. d) Interposto Agravo Interno (Regimento Interno do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região, art. 219-A [Redação dada pela Emenda Regimental nº 15, de 7 de fevereiro de 2025]), atue-se em autos suplementares e notifique-se a parte agravada, para, querendo, apresentar contraminuta ao Agravo de Interno e contrarrazões ao Recurso de Revista, quanto ao capítulo objeto da insurgência, no prazo de 8 (oito) dias; decorrido o prazo legal, com ou sem a apresentação de contraminuta e/ou contrarrazões, deverão os autos ser conclusos à Presidência, independentemente de nova decisão/despacho, conforme previsão do art. 219-B do referenciado Regimento Interno desta Corte. d.1) Na hipótese da interposição simultânea de agravo de instrumento e de agravo interno, deverá a Secretaria Judiciária, independentemente de nova conclusão, notificar a parte agravada, para, querendo, apresentar contraminuta ao Agravo de Instrumento e contrarrazões ao Recurso de Revista, no prazo de 8 (oito) dias, e, em seguida, sobrestar o processamento do agravo de instrumento, conforme art. 219-A, § 2º, do Regimento Interno desta Corte. FORTALEZA/CE, 21 de maio de 2025. FERNANDA MARIA UCHOA DE ALBUQUERQUE Desembargadora Federal do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - SERVNAC SOLUCOES CORPORATIVAS LTDA - OAK BROOK TECNOLOGIA E RASTREAMENTO LTDA - EPP - SERVNAC SOLUCOES EMPRESARIAIS LTDA - ME - TOK SEGURANCA PATRIMONIAL LTDA - SVNK TECNOLOGIA E AUTOMACAO LTDA - SERVNAC SEGURANCA LTDA - SERVNAC FACILITIES SERVICE E LOGISTICA LTDA.

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Oak Brook Tecnologia E Rastreamento Ltda - Epp e outros x Marcella Cristhina Alves Lins

ID: 276095373

Tribunal: TRT7 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0001101-34.2023.5.07.0006

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

OAK BROOK TECNOLOGIA E RASTREAMENTO LTDA - EPP SERVNAC FACILITIES SERVICE E LOGISTICA LTDA. SERVNAC SEGURANCA LTDA SERVNAC SOLUCOES CORPORATIVAS LTDA SERVNAC SOLUCOES EMPRESARIAIS LTDA - ME SVNK TECNOLOGIA E AUTOMACAO LTDA TOK SEGURANCA PATRIMONIAL LTDA

Polo Passivo:

MARCELLA CRISTHINA ALVES LINS

Notificação

Advogados:

MATHEUS SARAIVA DE ARAUJO

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MICHAEL GALVAO DE ALMEIDA BARBOSA

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ANA PAULA CHAVES AGUIAR MARTINS SOUSA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: FRANCISCO TARCISIO GUEDES LIMA VERDE JUNIOR RORSum 0001101-34.2023.5.07.0006 R… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: FRANCISCO TARCISIO GUEDES LIMA VERDE JUNIOR RORSum 0001101-34.2023.5.07.0006 RECORRENTE: SERVNAC SOLUCOES CORPORATIVAS LTDA E OUTROS (6) RECORRIDO: MARCELLA CRISTHINA ALVES LINS INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 5790a53 proferida nos autos. RORSum 0001101-34.2023.5.07.0006 - 1ª TurmaRecorrente(s): #{ EREC.recurso.titulos } Recorrido(a)(s): #{ EREC.recurso.reus } RECURSO DE: SERVNAC SOLUCOES CORPORATIVAS LTDA (E OUTROS) PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 11/03/2025 - Id 6dbe97d,b3b312f,f6780c9,05c5b73,3f24572,0b32005,abe8794; recurso apresentado em 28/02/2025 - Id f7eb1ab). Representação processual regular (Id 73408e4;7668263;cf661f6;c1d0dc9;32ffb16;b160264;). Preparo satisfeito. Condenação fixada na sentença, id fe8fa9f : R$ 36.885,24; Custas fixadas, id fe8fa9f : R$ 737,70; Depósito recursal recolhido no RO, id c301ac8;96a60ab : R$ 16.464,68; Custas pagas no RO: id 86ddb5a;ba87621; Depósito recursal recolhido no RR, id af30a00;cebde92: R$ 32.445,14. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS A presente demanda está tramitando sob o rito sumaríssimo. O recurso de revista, em tal hipótese, somente tem cabimento por contrariedade a Súmula da jurisprudência uniforme do Tribunal Superior do Trabalho ou a Súmula Vinculante do Supremo Tribunal Federal ou, ainda, por violação direta à Constituição da República, a teor do artigo 896, § 9º, da Consolidação das Leis do Trabalho e da Súmula n.º 442 do Tribunal Superior do Trabalho. TRANSCENDÊNCIA Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / CONTRATO INDIVIDUAL DE TRABALHO 1.2 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PROCESSO E PROCEDIMENTO (8960) / PROVAS (8990) / ÔNUS DA PROVA 1.3 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS 1.4 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / CONTRATO INDIVIDUAL DE TRABALHO (13707) / RECONHECIMENTO DE RELAÇÃO DE EMPREGO Alegação(ões): Violação direta à Constituição Federal: Não indicada — ausência de citação expressa a qualquer artigo da CF/88. O (A) Recorrente alega que: [...] As recorrentes alegam, inicialmente, que a sentença merece reforma por ter reconhecido indevidamente o vínculo de emprego entre a reclamante e as empresas rés. Sustentam que, ao contrário do decidido pelo juízo de origem, inexiste a presença dos elementos fático-jurídicos delineados no art. 3º da CLT — pessoalidade, subordinação, não eventualidade e onerosidade — aptos a configurar a relação de emprego. Argumentam que a reclamante prestava serviços como profissional autônoma, mediante contrato de prestação de serviços firmado entre sua pessoa jurídica (MEI) e a empresa, não havendo qualquer subordinação jurídica, controle de jornada ou ingerência sobre a forma de execução das atividades. As recorrentes destacam que a prestação de serviços se dava em caráter externo, sem obrigatoriedade de comparecimento à sede da empresa, e que a própria reclamante era responsável por agendar as visitas aos clientes, escolher os meios de atuação e definir sua rotina. Sustentam que inexistia imposição de horário, bem como ausência de punições, controles ou ordens superiores, e que a relação mantida era meramente comercial e de natureza civil. Alegam que a reclamante não utilizava fardamento, não mantinha vínculo de exclusividade, não tinha conta salário vinculada, fazia uso de veículo próprio e emitia notas fiscais com habitualidade, características que, segundo as rés, confirmam a autonomia e afastam qualquer vínculo empregatício. As recorrentes também apontam que a contratação por meio de MEI não foi fraudulenta, uma vez que a reclamante já mantinha empresa aberta anteriormente à relação com a reclamada e segue exercendo atividades comerciais até a presente data. Destacam que, mesmo havendo reuniões semanais, estas eram apenas momentos de alinhamento comercial e não configuravam ordens ou comandos hierárquicos. Argumentam, ainda, que a prova testemunhal não corrobora a tese da inicial e que o ônus da prova dos fatos constitutivos do direito, especialmente diante da negativa de vínculo, recai sobre a reclamante, nos termos dos arts. 818, I da CLT e 373, I do CPC, ônus do qual não se desincumbiu. Ademais, as recorrentes sustentam que o conjunto probatório foi valorado de forma equivocada, com desconsideração de elementos probatórios que demonstravam a autonomia da prestação de serviços. Apontam que a sentença ignorou a natureza jurídica dos contratos firmados e a realidade da relação, que se desenrolava em moldes empresariais e não trabalhistas. Mencionam jurisprudência de Tribunais Regionais do Trabalho que reconhecem a licitude de contratações por meio de pessoas jurídicas, desde que ausentes os elementos configuradores da relação de emprego, como alegam ser o caso dos autos. Por fim, as recorrentes afirmam que o reconhecimento do vínculo empregatício foi indevido e que, por consequência, todas as verbas deferidas a título de verbas rescisórias e acessórios da relação de emprego devem ser indeferidas, por serem acessórias ao vínculo indevidamente reconhecido. [...] O (A) Recorrente requer: [...] As recorrentes requerem, preliminarmente, o conhecimento do recurso por estarem preenchidos os pressupostos de admissibilidade, notadamente a tempestividade, a regularidade formal, o preparo adequado mediante apólice de seguro judicial e o recolhimento das custas processuais. Invocam, também, a admissibilidade do recurso à luz do art. 896, §9º, da CLT, com fundamento em violação direta à Constituição Federal, especialmente ao art. 5º, incisos II, XIII, XXXV e LV, que consagram os princípios da legalidade, da liberdade profissional, do acesso à justiça e do contraditório e ampla defesa, cuja observância, segundo sustentam, foi comprometida pela decisão regional. No mérito, postulam a reforma integral do acórdão recorrido, requerendo o afastamento do reconhecimento do vínculo empregatício entre a reclamante e as empresas recorrentes, sob o fundamento de que não foram comprovados os requisitos legais exigidos para a configuração da relação de emprego, conforme os artigos 2º e 3º da Consolidação das Leis do Trabalho. Sustentam que a prestação de serviços se deu sob a forma de contrato civil autêntico e que a decisão impugnada incorreu em violação à ordem jurídica constitucional e legal ao desconsiderar essa realidade contratual. Requerem, em decorrência do afastamento do vínculo, a total improcedência dos pedidos formulados na petição inicial, com a consequente reversão de todas as condenações impostas na sentença e mantidas no acórdão, incluindo, mas não se limitando a: saldo de salário, aviso prévio indenizado, férias com 1/3, 13º salário proporcional, FGTS com multa de 40%, anotação de CTPS, multa do art. 477 da CLT, honorários sucumbenciais e recolhimentos previdenciários e fiscais decorrentes. Alternativamente, na remota hipótese de não ser acolhido o pedido de reforma total da decisão, as recorrentes requerem, subsidiariamente, a exclusão de sua responsabilidade solidária, por ausência de configuração de grupo econômico, ou, ao menos, a restrição da condenação apenas à empresa diretamente beneficiária dos serviços prestados, com a extinção do processo em relação às demais rés que, segundo alegam, não mantiveram qualquer relação com a reclamante. Requerem, ainda, o provimento do recurso de revista, com o consequente conhecimento e processamento pelo Tribunal Superior do Trabalho, para que, ao final, seja julgado inteiramente procedente, com a reforma da decisão proferida pelo TRT da 7ª Região e o afastamento de toda condenação imposta. [...] Fundamentos do acórdão recorrido: […] REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE. Presentes os pressupostos extrínsecos de admissibilidade recursal, a saber, tempestividade, regularidade formal e de representação (fl.191), e preparo (custas fls. 401/402, depósito recursal garantido por seguro garantia, conforme art. 899, §11°, da CLT). Presentes, igualmente, os pressupostos intrínsecos de admissibilidade recursal - legitimidade, interesse de agir e cabimento. Merece conhecimento. MÉRITO. O Juízo da 6ª Vara do Trabalho de Fortaleza assim decidiu (fls. 363 e segs), no que diz respeito ao objeto do apelo: "Mérito As reclamadas, ao admitirem a prestação de serviços pela reclamante, atraíram para si o ônus probatório quanto à inexistência do vínculo empregatício (art. 818, II, CLT), em relação ao que não se desincumbiram a contento. Com efeito, a testemunha ouvida a rogo da reclamante, exdiretor comercial das reclamadas, afirmou ter atuado como superior hierárquico da parte autora (1m56s), detalhando que a prestação de serviços desta em prol do grupo econômico formado pelas reclamadas se dava mediante o pagamento de contraprestação mensal fixa no valor de R$ 3.000,00, acrescida de comissões sobre as vendas realizadas (2m54s), com cumprimento de jornada de trabalho fixa presencialmente na sede da empresa e através de atendimentos externos (3m36s), além de comparecimento obrigatório a reuniões de planejamento semanal, as quais ocorriam sempre às segundas-feiras, no início do dia, com obrigatoriedade de comparecimento da reclamante (7m54s), sendo seus horários fiscalizados pelo depoente, o qual dava as ordens no dia a dia (4m00s). Ainda segundo a testemunha autoral, a reclamante utilizava crachá de identificação (4m00s), não podendo se fazer substituir, tampouco possuindo auxiliares por ela contratados e remunerados (5m08s), cumprindo as rotas de visitas a clientes a serem prospectados mediante orientação e direcionamento vindos da empresa, através da equipe de marketing (6m05s), com oferta de produtos e serviços precificados pelo depoente, sem qualquer tipo de liberdade para negociação ou oferta de descontos, os quais deveriam passar necessariamente pelo crivo do diretor (7m00s em diante), o qual detinha poderes para aplicar punições à reclamante (8m25s). A testemunha trazida aos autos pela reclamada, por seu turno, gerente da área comercial da reclamada, declarou que a reclamante, membro de sua equipe de trabalho, atuava como consultora de vendas contratada através de pessoa jurídica, assim como todos os demais prestadores de serviços da área comercial da empresa, inclusive o depoente (2m10s), com remuneração composta de valor fixo acrescido de comissões, sendo a da reclamante, à época, semelhante à sua (2m31s). Apesar de declarar em diversos momentos que a autora possuía liberdade na execução de suas atividades, a testemunha defensiva deixou claro que os dois laboravam predominantemente de maneira externa, porém tratavam sobre captação de clientes, visitas, projetos, aprovações de contratos, instalação de equipamentos e agendamento de clientes a serem visitados no dia seguinte mediante acompanhamento diário através de telefone e "whatsapp" (3m04s), tendo ambos como rotina de trabalho o comparecimento à sede da empresa sempre no início e final da semana (1m43s e 5m22s). Esclareceu a testemunha defensiva, ainda, que a reclamante não possuía liberdade para escolher os clientes a serem prospectados, de modo que as visitas eram feitas mediante prévia orientação e encaminhamento da empresa, a qual já possuía carteira de clientes (3m50s), não sabendo precisar se a obreira poderia se fazer substituir no exercício de suas funções, aduzindo nunca ter presenciado tal situação (6m17s). Da análise de ambos os depoimentos extraio, por conseguinte, que a reclamante prestava seus serviços com pessoalidade (não poderia se fazer substituir), onerosidade (o recebimento de valor fixo mensal, fato confirmado pela testemunha defensiva, indica o pagamento de salário, fato incompatível com o afirmado labor autônomo), habitualidade (apesar da controvérsia nos depoimentos acerca do comparecimento diário à empresa, é certo que tal se dava de forma fixa, através de reuniões semanais, com acompanhamento diário das atividades desempenhadas pela reclamante através de meios de comunicação). A subordinação também se encontra presente na relação mantida entre as partes, revelada através das declarações firmes prestadas pela testemunha autoral e pela testemunha defensiva, ao aduzir que fazia acompanhamento diário das atividades da reclamante, a qual recebia ordens acerca dos clientes a serem visitados e prospectados. Dos depoimentos acima verifica-se que a reclamante e os demais vendedores trabalhavam em atividade essencial à reclamada, mediante o recebimento de valores fixos e com necessidade de comparecimento pelo menos semanal à empresa, sem qualquer tipo de autonomia, revelando verdadeiras pessoas físicas travestidas de microempreendedoras individuais, mas que nada empreendem, apenas executam, como dito, atividade essencial da reclamada. A prática fraudulenta da reclamada revela-se também no fato de ambas as testemunhas terem afirmado que a empresa simplesmente contrata todo o seu setor comercial como pessoas jurídicas, porém valendo-se do labor de pessoas físicas, sem qualquer autonomia e com pessoalidade e onerosidade. O fato de a reclamante ter constituído CNPJ, bem como firmado contrato de prestação de serviços, não implica, de forma automática, no reconhecimento de fraude trabalhista, diante do princípio da primazia da realidade sobre a forma. Todavia, a constituição da "empresa" da reclamante data de agosto de 2022, coincidindo com o início da prestação de serviços à reclamada, conforme comprovante de CNPJ de fl. 242. Por fim, menciono que há aspectos da prova oral (testemunha da reclamante e testemunha da reclamada) que revelam prova dividida, especialmente quanto à necessidade de comparecimento diário à empresa e punições, mas os aspectos em questão prejudicam a detentora do ônus da prova, no caso, a reclamada. Menciono, por fim, que em tese uma promotora de vendas pode ser MEI, mas não com pessoalidade, recebimento de valores fixos, necessidade de comparecimento semanal e controle diário de suas atividades (não eventualidade), como revelado no presente caso concreto. Diante dos elementos de prova acima analisados e da ausência de prova do labor autônomo com liberdade em sua execução, reconheço a existência de vínculo empregatício entre as partes. Friso que o E. STF vem considerando é válida a chamada "pejotização" (entendimento do qual respeitosamente discordo), mas limitada a hipóteses de profissionais específicos (médicos, advogados etc), não todo e qualquer trabalho de pessoa natural por intermédio da constituição de uma pessoa jurídica. Não provado o término por motivo diverso, presume-se a demissão sem justa causa, diante do princípio da continuidade da relação de emprego. A prova testemunhal produzida pela reclamante, bem como os comprovantes de fls. 286 e seguintes revelam o pagamento periódico no valor de R$ 3.000,00, além de outros variáveis, corroborando a tese da inicial, razão pela qual reputo comprovado o pagamento de salário fixo de R$ 3.000,00 mensais, acrescido de comissões sobre as vendas no valor médio de R$ 1.811,02 (valor não impugnado especificamente pelas reclamadas). Por todo o exposto, reconheço o vínculo de emprego havido entre as partes no período de 16/08/2022 a 10/09/2023 (já considerada a projeção do aviso prévio indenizado de 30 dias, sendo o último dia efetivamente laborado 11/08 /2023), na função de promotora de vendas e salário mensal de R$ 4.811,02. Defiro, pois, o pagamento das seguintes parcelas: - saldo de salário (11 dias); - aviso prévio indenizado de 30 dias, com projeção para pagamento das demais parcelas contratuais; - férias simples +1/3 (2022/2023) - 13º salário proporcional de 2022 (5/12); - 13º salário proporcional (8/12); - FGTS de todo o contrato de trabalho, inclusive sobre verbas supra, e multa fundiária sobre o FGTS; - multa do art. 477, §8º, da CLT, não afastada pelo reconhecimento do vínculo empregatício em juízo (Súmula nº 462 do TST). Ante a controvérsia instaurada, indefiro o pleito de multa do art. 467 da CLT. Condeno a parte reclamada a proceder à anotação da Carteira de Trabalho e Previdência Social - CTPS da parte reclamante, fazendo constar o contrato de trabalho ora reconhecido. Para tanto, a parte reclamante apresentará sua CTPS na Secretaria desta Vara do Trabalho, após o trânsito em julgado, devendo a parte reclamada ser intimada para retirar o documento, promover a retificação em questão e o devolver em Secretaria, tudo no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de multa única de R$ 1.000,00, a título de astreintes, reversível à parte reclamante. Na omissão da parte reclamada, a Secretaria está autorizada a proceder com as anotações , sem qualquer menção à presente decisão e sem prejuízo da multa acima fixada. Fica a parte reclamada autorizada, a qualquer tempo, a proceder à anotação da CTPS de forma espontânea, mediante contato direto com a parte reclamante e seu patrono, independentemente dos procedimentos supra, devendo comprovar nos autos que já procedeu à retificação." Sustenta, a ré, inexistir vínculo de emprego entre as partes, uma vez que não preenchidos os requisitos do art. 3º da CLT. Nesse sentido, frisa que "não havia habitualidade na prestação do serviço, já que não era obrigada a trabalhar na sede da empresa e não se tinha controle sobre os dias em que prestava serviços ou não. Ou seja, a própria reclamante é quem decidia se iria ou não trabalhar em determinado momento, não sendo requerido a sua presença física ou remota nas dependências da empresa. Ademais, ela mesma é quem definia horários e agendava visitas externas com os clientes que ela própria captava, o que, por si só, é capaz de revelar a não subordinação. De fato, não havia rota pré-determinada pela empresa, não se possuía controle sobre como, onde e quando a reclamante prestaria seus atendimentos e serviços. (...) a reclamante prestava serviços à reclamada como consultora de vendas externa, não lhe sendo exigido labor diário na sede da empresa, bem como, o depoente, apesar de assumir cargo de diretoria, não possuía qualquer gerência sobre a forma como era realizado o serviço (...) Tece outras considerações. À análise. Verifica-se que o juízo de origem cotejou detalhadamente a prova oral e documental, apontando os elementos que o levaram à correta conclusão do reconhecimento do vínculo de emprego pleiteado. No que concerne ao vínculo de emprego reconhecido, no Direito Processual do Trabalho, quando a reclamada nega o trabalho de forma geral, elaborando uma defesa de mérito direta, incumbe exclusivamente ao autor a prova do fato constitutivo de seu direito, ou seja, demonstrar a presença do trabalho e dos pressupostos inerentes à relação de emprego, nos moldes do art. 3º da CLT. Por outro lado, admitida a prestação de serviços, ainda que de forma autônoma, ou eventual, inverte-se o ônus probatório, devendo a reclamada provar relação de trabalho que ostente natureza jurídica diversa da relação empregatícia, presumindo-se, caso não se desincumba satisfatoriamente do encargo, a existência do vínculo empregatício. No caso dos autos, a recorrente defende que a autora prestava serviços de forma autônoma. No entanto, e como bem fundamentado em sentença, o contexto probatório evidenciou a existência de subordinação jurídica entre as partes, mormente quando a própria testemunha da ré afirmou que todos os prestadores de serviço da área comercial da empresa eram contratados através de pessoa jurídica, com remuneração composta de valor fixo e comissões, possuindo acompanhamento diário de seu labor através de telefone e "whatsapp", e comparecendo à empresa no início e no final da semana. Ademais, como exposto no julgado, "Esclareceu a testemunha defensiva, ainda, que a reclamante não possuía liberdade para escolher os clientes a serem prospectados, de modo que as visitas eram feitas mediante prévia orientação e encaminhamento da empresa, a qual já possuía carteira de clientes (3m50s), não sabendo precisar se a obreira poderia se fazer substituir no exercício de suas funções, aduzindo nunca ter presenciado tal situação (6m17s)." Nesse contexto, não se verificando qualquer elemento na prova oral ou inconsistência capaz de colocar em xeque a conclusão alçada pelo juízo de primeira instância - que deve ter a sua percepção, desde que devidamente fundamentada (caso dos autos), privilegiada, uma vez que teve contato direto com as partes e as testemunhas em audiência -, entende-se que deve prevalecer, em homenagem ao Princípio da Imediatidade e por seus próprios fundamentos, a sentença de origem (cujas razões foram transcritas mais acima). Ressalte-se que tal procedimento, conforme já consolidado pelo Supremo Tribunal Federal e, inclusive, autorizado explicitamente pela legislação nos casos de processos, tais como o presente, que tramitam sob o rito sumaríssimo (art. 895, §1º, IV, da CLT), está em estrita conformidade com o mandamento constitucional de que as decisões judiciais sejam fundamentadas (art. 93, IX, da CF). Veja-se aresto do STF nesse sentido: "[...] E, ao fazê-lo, indefiro-o, considerando, para tanto, em juízo de sumária cognição, os fundamentos da decisão ora questionada na presente sede mandamental, sem prejuízo do exame definitivo da controvérsia em momento ulterior. Acentuo, por necessário, que a presente denegação do pedido de medida cautelar apóia-se no pronunciamento emanado do E. Conselho Nacional de Justiça, incorporadas, a esta decisão, as razões que deram suporte ao acórdão proferido pelo órgão apontado como coator. Valho-me, para tanto, da técnica da motivação per relationem, o que basta para afastar eventual alegação de que este ato decisório apresentar-se-ia destituído de fundamentação. Não se desconhece, na linha de diversos precedentes que esta Suprema Corte estabeleceu a propósito da motivação por referência ou por remissão (RTJ 173/805-810, 808/809, Rel. Min. CELSO DE MELLO - RTJ 195/183-184, Rel. Min. SEPÚLVEDA PERTENCE, v.g.),que se revela legítima, para efeito do que dispõe o art. 93, inciso IX, da Constituição da República, a motivação per relationem, desde que os fundamentos existentes aliunde, a que se haja explicitamente reportado a decisão questionada, atendam às exigências estabelecidas pela jurisprudência constitucional do Supremo Tribunal Federal. É que a remissão feita pelo magistrado, referindo-se, expressamente, aos fundamentos que deram suporte ao ato impugnado ou a anterior decisão (ou a pareceres do Ministério Público ou, ainda, a informações prestadas por órgão apontado como coator, p.ex.), constitui meio apto a promover a formal incorporação, ao novo ato decisório, da motivação a que este último se reportou como razão de decidir:Acórdão. Está fundamentado quando se reporta aos fundamentos do parecer do SubProcurador-Geral, adotando-os; e, assim, não é nulo. (RE 37.879/MG, Rel. Min. LUIZ GALLOTTI - grifei) Nulidade de acórdão. Não existe, por falta de fundamentação, se ele se reportou ao parecer do Procurador-Geral do Estado, adotando-lhe os fundamentos. (RE 49.074/MA, Rel. Min. LUIZ GALLOTTI - grifei) 'Habeas corpus'. Fundamentação da decisão condenatória. Não há ausência de fundamentação, quando, ao dar provimento à apelação interposta contra a sentença absolutória, a maioria da Turma julgadora acompanha o voto divergente, que, para condenar o réu,se reporta expressamente ao parecer da Procuradoria-Geral da Justiça, onde, em síntese, estão expostos os motivos pelos quais esta opina pelo provimento do recurso. 'Habeas corpus' indeferido. (HC 54.513/DF, Rel. Min. MOREIRA ALVES - grifei) - O Supremo Tribunal Federal tem salientado, em seu magistério jurisprudencial, a propósito da motivação 'per relationem', que inocorre ausência de fundamentação, quando o ato decisório - o acórdão, inclusive - reporta-se, expressamente, a manifestações ou a peças processuais outras, mesmo as produzidas pelo Ministério Público, desde que nestas se achem expostos os motivos, de fato ou de direito, justificadores da decisão judicial proferida. Precedentes. Doutrina. (HC 69.438/SP, Rel. Min. CELSO DE MELLO) - A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal orienta-se no sentido de reconhecer a plena validade constitucional da motivação 'per relationem'. Em conseqüência, o acórdão do Tribunal, ao adotar os fundamentos de ordem fático-jurídica mencionados nas contra-razões recursais da Promotoria de Justiça - e ao invocá-los como expressa razão de decidir - revela-se fiel à exigência jurídico-constitucional de motivação que se impõe ao Poder Judiciário na formulação de seus atos decisórios. Precedentes.(HC 72.009/RS, Rel. Min. CELSO DE MELLO) [...]" (STF - MS: 27350 DF , Relator: Min. CELSO DE MELLO, Data de Julgamento: 29/05/2008, Data de Publicação: DJe-100 DIVULG 03/06/2008 PUBLIC 04/06/2008) Nega-se provimento. CONCLUSÃO DO VOTO Voto por conhecer do recurso ordinário da reclamada e, no mérito, negar-lhe provimento. […] Acórdão recorrido sintetizado na seguinte ementa: […] Relatório e ementa dispensados, nos termos do art. 852-I, c/c o art. 895, §1º, IV, ambos da CLT. […] À análise. A análise detida da peça recursal revela, contudo, que não se encontram preenchidos os pressupostos específicos de admissibilidade do Recurso de Revista, previstos no art. 896 da CLT, especialmente na forma restritiva imposta pelo § 9º do referido dispositivo legal, aplicável aos feitos submetidos ao rito sumaríssimo. Com efeito, a parte recorrente não indica, de modo claro, direto e específico, qualquer dispositivo da Constituição Federal tido por violado, limitando-se a referências genéricas a princípios constitucionais (legalidade, liberdade profissional, acesso à justiça), sem que haja menção expressa a artigos da Carta Magna. Tal omissão revela-se incompatível com o filtro constitucional previsto no art. 896, § 9º da CLT, segundo o qual somente se admite o processamento do Recurso de Revista, em causas sob o rito sumaríssimo, quando fundada em violação direta à Constituição Federal. Não bastasse, o recurso não atende aos requisitos intrínsecos previstos no § 1º-A do art. 896 da CLT, indispensáveis à sua admissibilidade. A recorrente não identifica de forma objetiva e destacada o trecho do acórdão que consubstancia a tese jurídica combatida, contrariando o inciso I. No tocante ao inciso II, não há indicação formal de qualquer dispositivo de lei federal ou constitucional tido por violado, nem de súmula ou orientação jurisprudencial alegadamente contrariada. Quanto ao inciso III, embora se mencione, de forma genérica, a alínea “a” do art. 896, não se realiza o confronto analítico exigido, tampouco se transcrevem arestos paradigmas ou se demonstra identidade fática entre o caso concreto e os julgados supostamente divergentes. O recurso também não observa os parâmetros estabelecidos na Instrução Normativa nº 23/2003 do Tribunal Superior do Trabalho, que exige a transcrição de trechos específicos do acórdão e dos paradigmas, além do cotejo analítico, o que não foi providenciado. Ademais, verifica-se que a controvérsia recursal está fundamentada em típica tentativa de revaloração do conjunto fático-probatório dos autos, especialmente quanto à presença dos elementos caracterizadores do vínculo empregatício (subordinação, pessoalidade, habitualidade e onerosidade), o que encontra óbice insuperável na Súmula 126 do TST, que veda, na instância extraordinária, o reexame de fatos e provas. Importa consignar, ainda, que não restou evidenciado o efetivo prequestionamento da matéria, nos moldes da Súmula 297 do TST. A parte sequer opôs embargos de declaração para suprir eventual omissão, não demonstrando que a tese jurídica veiculada foi expressamente enfrentada pelo acórdão regional. A ausência de prequestionamento impõe, por si só, o não conhecimento do recurso, por ausência de requisito de admissibilidade intrínseco. Por fim, salta aos olhos a ausência de fundamentação jurídica apta ao conhecimento do apelo, pois a argumentação expendida é vaga, genérica, reiterativa e dissociada de norma precisa tida por violada, incorrendo na hipótese de inépcia recursal delineada na Súmula 422, I do TST. Soma-se a isso o fato de que a decisão recorrida interpreta razoavelmente a legislação trabalhista aplicável ao caso, com base nos fatos reconhecidos e no entendimento consolidado da Corte Superior, o que afasta a excepcionalidade que autorizaria a revisão em sede de Recurso de Revista, conforme orientação da Súmula 221 do TST. Ante o exposto, ausentes os requisitos específicos e indispensáveis à admissibilidade do Recurso de Revista, DENEGO-lhe seguimento, com fundamento nos arts. 896, § 1º-A e § 9º, da Consolidação das Leis do Trabalho, na Instrução Normativa nº 23/2003 do TST, e nas Súmulas 126, 297, 422, I e 221, I, do Tribunal Superior do Trabalho. CONCLUSÃO a) DENEGO SEGUIMENTO ao(s) Recurso(s) de Revista. Dê-se ciência à(s) parte(s) recorrente(s). b) Decorrido o prazo concedido sem manifestação, certifique-se o trânsito em julgado e, ato contínuo, independentemente de nova conclusão, encaminhem-se os autos à Vara de Origem. c) Interposto Agravo de Instrumento, independentemente de nova conclusão, notifique-se a parte agravada, para, querendo, apresentar contraminuta ao Agravo de Instrumento e contrarrazões ao Recurso de Revista, no prazo de 8 (oito) dias. c.1) No mesmo prazo, excepcionando-se os processos em que são partes os entes incluídos na definição de Fazenda Pública, também deverão as partes, querendo, manifestar interesse na designação de audiência para fins conciliatórios, nos termos do Ato da Presidência do TRT da 7ª Região nº 420/2014. O silêncio será interpretado como desinteresse. c.2) Havendo anseio comum entre ao menos uma parte autora e uma parte demandada, salvo nos processos em que são partes os entes incluídos na definição de Fazenda Pública, o feito deverá ser encaminhado ao Juízo Conciliador dos Feitos em Segundo Grau, a fim de que sejam adotados os procedimentos necessários para que se chegue a uma composição amigável, nos termos do Ato da Presidência do TRT da 7ª Região nº 420/2014. c.3) Inviável a conciliação ou inexistindo interesse comum em conciliar, uma vez decorrido o prazo legal, com ou sem a apresentação de contraminuta e/ou contrarrazões, deverão os autos ser remetidos ao Colendo Tribunal Superior do Trabalho, independentemente de nova decisão/despacho. d) Interposto Agravo Interno (Regimento Interno do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região, art. 219-A [Redação dada pela Emenda Regimental nº 15, de 7 de fevereiro de 2025]), atue-se em autos suplementares e notifique-se a parte agravada, para, querendo, apresentar contraminuta ao Agravo de Interno e contrarrazões ao Recurso de Revista, quanto ao capítulo objeto da insurgência, no prazo de 8 (oito) dias; decorrido o prazo legal, com ou sem a apresentação de contraminuta e/ou contrarrazões, deverão os autos ser conclusos à Presidência, independentemente de nova decisão/despacho, conforme previsão do art. 219-B do referenciado Regimento Interno desta Corte. d.1) Na hipótese da interposição simultânea de agravo de instrumento e de agravo interno, deverá a Secretaria Judiciária, independentemente de nova conclusão, notificar a parte agravada, para, querendo, apresentar contraminuta ao Agravo de Instrumento e contrarrazões ao Recurso de Revista, no prazo de 8 (oito) dias, e, em seguida, sobrestar o processamento do agravo de instrumento, conforme art. 219-A, § 2º, do Regimento Interno desta Corte. FORTALEZA/CE, 21 de maio de 2025. FERNANDA MARIA UCHOA DE ALBUQUERQUE Desembargadora Federal do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - MARCELLA CRISTHINA ALVES LINS

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Marco Alessandro Foltran e outros x Breno De Sousa Lima

ID: 323661163

Tribunal: TRT7 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000613-61.2024.5.07.0033

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

MARCO ALESSANDRO FOLTRAN UNIFORCA DISTRIBUIDORA, IMPORTADORA E EXPORTADORA DE MERCADORIAS EM GERAL LTDA

Polo Passivo:

BRENO DE SOUSA LIMA

Notificação

Advogados:

LARA LINHARES DE MENEZES

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EDUARDO CÉSAR SOUSA ARAGÃO

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THAINARA DE LIMA ALVES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: PAULO REGIS MACHADO BOTELHO ROT 0000613-61.2024.5.07.0033 RECORRENTE: UNIFORCA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: PAULO REGIS MACHADO BOTELHO ROT 0000613-61.2024.5.07.0033 RECORRENTE: UNIFORCA DISTRIBUIDORA, IMPORTADORA E EXPORTADORA DE MERCADORIAS EM GERAL LTDA RECORRIDO: BRENO DE SOUSA LIMA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 29c12c3 proferida nos autos. Tramitação Preferencial ROT 0000613-61.2024.5.07.0033 - 2ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. UNIFORCA DISTRIBUIDORA, IMPORTADORA E EXPORTADORA DE MERCADORIAS EM GERAL LTDA EDUARDO CÉSAR SOUSA ARAGÃO (CE14750) Recorrido: Advogado(s): BRENO DE SOUSA LIMA LARA LINHARES DE MENEZES (CE38513) THAINARA DE LIMA ALVES (CE51187) Recorrido: MARCO ALESSANDRO FOLTRAN RECURSO DE: UNIFORCA DISTRIBUIDORA, IMPORTADORA E EXPORTADORA DE MERCADORIAS EM GERAL LTDA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 13/06/2025 - Id 7fadb46; recurso apresentado em 27/06/2025 - Id 69e4c8c). Representação processual regular (Id cdaafb3 ). Preparo satisfeito. Condenação fixada na sentença, id 8128139 : R$ 45.000,00; Custas fixadas, id 8128139 : R$ 900,00; Depósito recursal recolhido no RO, id 4e59366 8281ff4 : R$ 13.133,46; Custas pagas no RO: id 55d2b3d 13c5139 ; Depósito recursal recolhido no RR, id ad07810 b84a6ac : R$ 26.266,92. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL (14010) / ACIDENTE DE TRABALHO 1.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO ESTÉTICO Alegação(ões): Violações, ofensas ou contrariedades aos dispositivos constitucionais e legais alegadas: -Dispositivos constitucionais: Art. 5º, inciso X. -Dispositivos infraconstitucionais: Arts. 186 e 927 do Código Civil. A parte recorrente alega, em síntese: No Recurso de Revista interposto, a recorrente UNIFORÇA DISTRIBUIDORA, IMPORTADORA E EXPORTADORA DE MERCADORIAS LTDA alega que o acórdão regional violou frontalmente os artigos 186 e 927 do Código Civil e o artigo 5º, inciso X, da Constituição Federal ao manter a condenação ao pagamento de indenizações por danos morais e estéticos decorrentes de acidente de trabalho. Sustenta que restou incontroverso nos autos que o acidente ocorreu exclusivamente por culpa do próprio empregado, ora recorrido, que, ao agir de forma imprudente e em desacordo com os procedimentos de segurança da empresa, deu causa ao infortúnio. Narra que o trabalhador, ciente dos protocolos de segurança e após ter recebido treinamento adequado, desrespeitou as normas ao abandonar a plataforma niveladora e posicionar-se atrás de caminhão em manobra, segurando a porta lateral do compartimento de carga, o que culminou na lesão em seu dedo. A recorrente argumenta que a empresa cumpriu integralmente com suas obrigações legais relativas à segurança do trabalho, fornecendo treinamentos específicos e meios adequados para a prevenção de acidentes. Afirma que não há nos autos qualquer prova de falha organizacional ou de omissão patronal que ensejasse a responsabilização da empregadora, sendo o acidente decorrente, única e exclusivamente, de conduta pessoal e temerária do trabalhador. Assim, entende que o acórdão incorreu em manifesta violação aos artigos 186 e 927 do Código Civil, ao reconhecer a responsabilidade da empresa sem a demonstração de culpa, dolo ou nexo de causalidade entre sua conduta e o dano sofrido. Aduz ainda que o acórdão também afronta o artigo 5º, inciso X, da Constituição Federal, ao reconhecer o direito à indenização por dano moral em situação que não configuraria violação injusta aos direitos da personalidade, uma vez que o próprio reclamante foi o causador exclusivo do evento danoso. Além disso, sustenta que a condenação simultânea ao pagamento de indenizações por danos morais e estéticos caracteriza indevida duplicidade reparatória, na medida em que ambos decorreriam do mesmo fato e do mesmo sofrimento, sem que tenha havido distinção substancial entre as esferas jurídicas afetadas. A parte recorrente requer: [...] Diante de todo o exposto, restando configurada, de forma inequívoca, a violação literal e direta aos artigos 186 e 927 do Código Civil e ao artigo 5º, inciso X, da Constituição Federal, requer-se o regular processamento do presente Recurso de Revista, com o consequente conhecimento e provimento pelo Colendo Tribunal Superior do Trabalho, para que seja reformado o acórdão regional, reconhecendo-se a inexistência de responsabilidade civil da empresa, diante da culpa exclusiva da vítima pelo acidente laboral, com a consequente exclusão das condenações por danos morais e estéticos. [...] Fundamentos do acórdão recorrido: […] ADMISSIBILIDADE Presentes os pressupostos legais de admissibilidade, conhece-se do apelo. MÉRITO ACIDENTE DE TRABALHO. DANOS MORAL E ESTÉTICO. Foram os termos da sentença: "DO ACIDENTE DO TRABALHO E DAS INDENIZAÇÕES CORRESPONDENTES a) Do contexto fático Trata-se de acidente do trabalho típico, não impugnado pela reclamada, tanto que emitiu a Comunicação de Acidente de Trabalho - CAT, sofrido pelo reclamante em 22/01/2024, o qual resultou na amputação parcial do 5º dedo da mão esquerda. Desta feita, em razão de se tratar de acidente do trabalho típico, resta satisfeito o requisito do nexo causal entre o trabalho do reclamante e as lesões que o acometeram. b) Dos requisitos necessários à responsabilização Sobre a matéria, cumpre, inicialmente, registrar que a análise da responsabilidade civil do empregador pressupõe três requisitos, a saber: o dano, o nexo de causalidade entre a conduta e o dano e o fator de atribuição (subjetivo ou objetivo), tudo nos termos do art. 186 e 927, parágrafo único, do Código Civil. Com relação ao fator de atribuição, importa observar que, no caso do empregador, a sua responsabilidade, quanto aos danos sofridos pelo empregado, no exercício de suas funções laborais, em regra, é subjetiva. Nesse sentido, o inciso XXVIII do art. 7º da CF. É verdade que o caput do mesmo art. 7º previu que os direitos e garantias nele previstos não excluiriam outros que visassem à melhoria da condição social dos trabalhadores, norma que se coaduna com aquela constante no § 2º do art. 5º da mesma CF. Nesse contexto, foi que a doutrina e a jurisprudência trabalhista passaram a admitir a aplicação da responsabilidade objetiva nos terrenos do Direito do Trabalho, nos termos da regra inserta no parágrafo único do art. 927 do CC ("Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem"). Trata-se da teoria do risco criado. Por essa teoria, o empresário que, em razão de sua atividade, expõe o empregado a perigo iminente, deve responder objetivamente (independente de dolo ou culpa), caso venha o trabalhador a sofrer algum acidente ou adquirir alguma doença, tendo em vista que o acidente ou a aquisição da doença só ocorreu devido à situação de risco criada pelo empresário. Ocorre que, no presente caso, o acidente do trabalho não decorreu dos riscos gerados pelas atividades da ré, conforme teoria do risco criado, pois o risco de o reclamante sofrer o acidente do trabalho, nos termos em que ocorrido, não era maior do que aquele a que estão submetidos os empregados em geral, pertencentes aos diversos setores da atividade econômica. Dessa forma, a responsabilidade da reclamada deve ser apurada sob o prisma subjetivo. c) Da indenização por danos morais O dano moral consiste na lesão a um interesse que visa à satisfação ou gozo de um bem jurídico extrapatrimonial contido nos direitos da personalidade, como a vida, a integridade corporal, a honra, o decoro, a intimidade, os sentimentos afetivos, a própria imagem, ou nos atributos da pessoa, como o nome, a capacidade, o estado de família. Na espécie, o acidente do trabalho, com a consequente lesão sofrida pelo reclamante, é hábil a gerar-lhe danos morais, considerando o sofrimento e abalo psicológico decorrentes da moléstia e sequela de que é portador, bem como do período de convalescença e de recuperação. Ademais, os danos morais se tratam de modalidade de dano in re ipsa. No caso, resta comprovado o dano e o nexo causal. Por conseguinte, cabe perquirir a culpa da reclamada, a qual também resta configurada. Com efeito, incontroverso o acidente do trabalho, ao alegar culpa exclusiva da vítima em função da prática de ato inseguro, a reclamada atrai para si o ônus da prova. Contudo, nenhuma prova nesse sentido foi produzida. A testemunha ouvida a convite da empresa não presenciou os fatos, limitando-se a alegar ter conhecimento de como ocorreu o acidente que vitimou o reclamante a partir do relato de outros empregados. Nesse espeque, ainda que verdadeira a alegação de que o reclamante estava embaixo da plataforma com o caminhão ainda em movimento, fato admitido no depoimento pessoal do autor, tal circunstância não enseja a sua responsabilização exclusiva pelo acidente sofrido, haja vista que se o fez, foi na intenção de melhor realizar o seu mister, até porque, como explica no seu depoimento, realizou a tarefa sob o entendimento de que era o procedimento correto para possibilitar a medição da temperatura do caminhão antes do estacionamento na plataforma. Demais disso, cumpria à reclamada proceder à fiscalização das tarefas desempenhadas pelo reclamante, alertando-o, caso necessário, mormente no presente caso em que, segundo alega, tratava-se de erro procedimental crasso do empregado. Destarte, não há que se falar em culpa exclusiva do reclamante, uma vez que não agiu de forma a provocar o acidente e sequer concorreu para a sua ocorrência, restando afastada também a tese subsidiária de culpa concorrente. Ademais, cabia à reclamada propiciar um meio ambiente de trabalho seguro, impossibilitando a atuação do trabalhador de forma a expô-lo a alguma possibilidade de acidente, especialmente, a amputação de membros. Isto é, seria necessário, por exemplo, a existência de dispositivos de segurança que impossibilitassem a lesão do trabalhador ainda que este agisse de forma imprudente, o que, repita-se, não ficou comprovado. Ressalte-se, ainda, que é dever da empresa fiscalizar o labor dos funcionários e, eventualmente, punir algum trabalhador que aja de maneira a colocar em risco sua segurança e sua saúde. No presente caso, a empresa não comprova qualquer fiscalização efetiva, omitindo-se no seu dever. Além disso, considerando a existência do nexo causal, e sendo incontroverso o dano, há presunção da culpa da ré, mormente em razão do controle e direção sobre a gestão e a operação do local de trabalho. Ora, essas constatações evidenciam conduta culposa da reclamada (art. 7º, XXVIII, da CF c/c art. 186 do CC), por ter se omitido no cumprimento das normas de saúde e segurança do trabalho (arts. 157 e seguintes da CLT e os arts. 7º, XXII, 200, VIII, e 225, todos da CF/88). Portanto, presentes todos os requisitos da responsabilidade civil, bem como considerando o grau de culpa da reclamada (grave), a sua capacidade econômica (grande), a natureza e a complexidade da moléstia (amputação parcial de dedo da mão), o efeito pedagógico do pleito, dentre outros aspectos, condeno a reclamada ao pagamento de uma indenização por danos morais, no valor de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais). Pedido procedente. d) Da indenização por danos estéticos Ponderou o perito médico que o dano estético da parte autora é moderado, perfazendo 12 pontos na escala Cobo-Plana, conforme especificado no laudo pericial, o qual, por ter sido realizado por perito da confiança do Juízo, prevalece sobre a manifestação do assistente médico da reclamada. Considerando incontroverso o nexo causal entre o acidente e as atividades desempenhadas em favor da ré, bem como comprovados a culpa da reclamada e o prejuízo estético sofrido pelo reclamante decorrente da amputação parcial do 5º dedo da mão esquerda, o empregado faz jus à indenização por danos estéticos, a qual é cumulável com a indenização por danos morais, conforme entendimento consagrado na Súmula 387 do STJ. Assim, presentes todos os requisitos da responsabilidade civil, bem como considerando o grau de culpa da reclamada (grave), a capacidade econômica (grande), a quebra da harmonia corporal (moderada), o efeito pedagógico do pleito, dentre outros aspectos, condeno a ré ao pagamento de uma indenização por danos estéticos, no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais). Pedido procedente." Passa-se à análise. Registre-se, inicialmente, que a situação fática em apreço revela que o ofício desenvolvido pelo autor não se enquadrava dentre as denominadas "atividades de risco", motivo pelo qual não há que se falar em responsabilidade objetiva, mas sim na aplicação da regra geral, sob a ótica da teoria da responsabilidade subjetiva do empregador, conforme se extrai do art. 7º, inciso XXVIII, da Constituição Federal de 1988, acolhendo-se a indenização correspondente quando tenha este concorrido com dolo ou culpa para o evento danoso. Dito isso, importante destacar que, em princípio, seria do reclamante o ônus de comprovar a ocorrência do acidente de trabalho por ser fato constitutivo do direito alegado. Contudo, no caso dos autos, em tendo a reclamada levantado a tese de culpa exclusiva/concorrente da vitima, tem-se por incontroverso o acontecimento do infortúnio com o recorrido, passando o ônus da prova a ser da recorrente, por constituir fato impeditivo do direito do autor, nos termos do disposto nos artigos 818, II, da CLT e 373, II, do CPC. Nesse sentido, a jurisprudência do C. TST e dos Regionais pátrios: AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ACIDENTE DE TRABALHO. CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA . ÔNUS DA PROVA. No caso em exame, esta Relatora , com amparo nos artigos que regem a distribuição do ônus da prova, deu provimento ao recurso de revista do reclamante para reformar o acórdão regional que excluiu a indenização por danos morais e materiais. Conforme fundamentado na decisão monocrática, diante da alegação da ré, na defesa, de que "o autor deu causa ao acidente, agindo com negligência, imprudência e imperícia no desempenho do seu labor", o ônus de comprovar o fato impeditivo do direito do reclamante passa a ser da ré, não se extraindo dos fatos expressamente delineados no acórdão recorrido, que desse encargo ela tenha se desincumbiu a contento. Nesse contexto, não merece provimento o agravo que não desconstitui os fundamentos da decisão agravada nos termos em que proferida. Agravo não provido. (TST - Ag-RR: 1000816-12.2019.5 .02.0068, Relator.: Delaide Alves Miranda Arantes, Data de Julgamento: 30/04/2024, 8ª Turma, Data de Publicação: 06/05/2024) (...) ACIDENTE DO TRABALHO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR. CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA. ÔNUS DA PROVA. 1 - Inicialmente, importa notar, quanto à responsabilidade objetiva, que o TRT não adotou tese acerca da alegada atividade de risco exercida pelo trabalhador, não sendo possível apreciar o recurso sob este prisma, em razão do óbice da Súmula nº 297 . 2 - No tocante ao ônus da prova, o ônus da prova é de quem alega e, considerando que a reclamada alegou o fato exclusivo da vítima, que se trata de fato impeditivo do direito do trabalhador, atraiu para si o ônus probatório, nos termos dos arts. 818 da CLT e 333, II, do CPC/73. 3 - O fato exclusivo da vítima - ou culpa exclusiva da vítima - é excludente de causalidade entre o evento e a conduta/atividade do empregador, afastando o dever deste de indenizar, por se reconhecer que o acidente do trabalho decorreu, unicamente, de conduta do trabalhador vítima do infortúnio. 4 - No caso dos autos, o acórdão recorrido consignou a ocorrência de "ato inseguro por parte do autor, que se utilizou de engradados de cerveja, os quais são de plástico e totalmente inadequados para a utilização destinada pelo reclamante, que deveria se valer do equipamento correto, qual seja, uma escada" . Simultaneamente, afirmou que o trabalhador, além de ter sido imprudente, não comprovou que a empresa não forneceu os equipamentos necessários à atividade exercida. 5 - O Regional, ao culpar a vítima pelo acidente e, ainda, lhe imputar o ônus de comprovar a ausência de culpa exclusiva - prova de fato negativo - ignora que é obrigação do empregador o fornecimento dos equipamentos de trabalho e a adoção de medidas de precaução e redução de riscos e viola os dispositivos legais acerca da distribuição do ônus da prova. 6 - É dever do empregador, além de propiciar um ambiente de trabalho seguro e sadio, treinar seus empregados e fiscalizá-los, inclusive quanto ao uso de equipamentos de proteção, podendo até mesmo dispensá-los por justa causa em caso de inobservância das normas de segurança. Se este defende que forneceu os equipamentos necessários à prestação do serviço e cumpriu as normas de saúde e segurança - o que inclui a fiscalização de seu cumprimento - , cabe a ele o ônus da prova quanto a tais fatos . 7 - É pacífico nesta Corte de que o ônus da prova acerca da culpa exclusiva da vítima, nos processos de responsabilidade civil por acidente do trabalho, pertence ao empregador.Julgados. 8 - Violados os arts. 818 da CLT e 333, II, do CPC/73 (art . 373, II, do CPC/15). 9 - Deve ser provido o recurso de revista para: a) reconhecer que o ônus da prova acerca da culpa exclusiva da vítima era da reclamada e, não tendo esta se desincumbido de seu ônus, afastar a excludente de causalidade, reconhecendo a responsabilidade civil do empregador pelo acidente do trabalho sofrido pelo reclamante; e b) determinar o retorno dos autos ao TRT de origem, para que se prossiga na análise das demais questões relativas ao acidente do trabalho, que haviam sido julgadas prejudicadas no acórdão recorrido. 10 - Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento parcial. (TST - RR: 21392920125150076, Relator.: Kátia Magalhães Arruda, Data de Julgamento: 27/09/2017, 6ª Turma, Data de Publicação: DEJT 29/09/2017) (GRIFADO) ACIDENTE DE TRABALHO. RESPONSABILIDADE. CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA. ÔNUS DA PROVA . Ao alegar a culpa exclusiva da vítima pelo acidente de trabalho que deixou sequelas no empregado, a reclamada atraiu para si o ônus da prova sobre o fato excludente da responsabilidade, do qual não se desincumbiu (artigo 818, inciso II da CLT). Recurso da reclamada a que se nega provimento no particular. (TRT-2 - ROT: 1000452-36.2023 .5.02.0703, Relator.: MARIA JOSE BIGHETTI ORDONO, 1ª Turma) ACIDENTE DE TRABALHO TÍPICO. AJUSTADOR MECÂNICO. AMPUTAÇÃO PARCIAL DOS DEDOS DA MÃO. ALEGAÇÃO DE CULPA EXCLUSIVA DO RECLAMANTE . ÔNUS DA PROVA. ARTIGO 818 DA CLT. Ao reconhecer a ocorrência de acidente do trabalho, mas apresentar como objeção à sua responsabilidade, a culpa exclusiva da vítima, a reclamada atraiu para si o ônus da prova a excludente de causalidade, eis que fato impeditivo do autor às indenizações correspondentes, nos termos do art. 818, II, da CLT . Desse encargo, contudo, não se desvencilhou com sucesso. Recurso da reclamada a que se nega provimento. (TRT-9 - ROT: 00000880320235090666, Relator.: EDUARDO MILLEO BARACAT, Data de Julgamento: 10/07/2024, 3ª Turma) RECURSO DA RECLAMADA. ACIDENTE DE TRABALHO. CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA. ÔNUS DA PROVA . A existência de culpa exclusiva ou concorrente do empregado para a ocorrência do acidente de trabalho deve ser comprovada de forma contundente pela parte que a alega. Inexistindo prova hábil a comprovar as alegações feitas pela empregadora, subsiste o dever de indenizar imposto na origem. Recurso ordinário da reclamada a que se nega provimento no aspecto. (...) (TRT-4 - ROT: 0020196-38.2021.5.04 .0383, Data de Julgamento: 26/03/2024, 3ª Turma) Assim, não havendo controvérsia acerca do acontecimento do acidente de trabalho, tendo, inclusive, sido emitida CAT pela empregadora (ID a33165c), tampouco quanto aos danos causados à integridade física do reclamante, que teve a amputação parcial do 5º dedo esquerdo, resta configurado, pois, o nexo de causalidade, remanescendo, somente, a discussão acerca da responsabilização da empregadora pelos danos decorrentes do referido incidente, o que se passa a analisar. In casu, não se desincumbiu a demandada do seu ônus probatório, uma vez que a única testemunha ouvida, indicada pela mencionada parte, Sr. Marcos Emanuel Nascimento de Menezes, o qual laborava nas funções de supervisor de logística, teve ciência dos fatos apenas por terceiros, demonstrando a fragilidade de seus relatos a respeito do acidente, aos quais não se pode atribuir validade. Além disso, na prova pericial, não houve abordagem da dinâmica do acidente, como esclarecido pelo próprio expert: "O magistrado não delega ao Perito a investigação de matéria fática, cabe às partes trazerem as provas que desejam que o perito as analise à luz da medicina" (laudo pericial ID d01e311 - fl. 170). Também não foi apontada conduta imprudente do autor, consoante quesito complementar n° 6 apresentado pelo reclamante: "6.Poderia o sr. Perito informar se o reclamante contribuiu com negligência, imperícia ou imprudência de modo determinante para o fato lesivo acidentário? NÃO CABE AO PERITO MÉDICO APONTAR CULPA." Logo, inexistindo prova hábil a comprovar as alegações feitas pela empregadora, subsiste a culpa da referida parte pelo acidente de trabalho sofrido pelo trabalhador, à míngua de demonstração da efetiva fiscalização do cumprimento das etapas do trabalho pelo obreiro no momento do infortúnio. Com efeito, compete ao empregador não só cumprir as normas de segurança de trabalho, mas também zelar pela observância do dever geral de cautela (prevenção e precaução) na garantia de um meio ambiente laboral seguro e saudável. Insubsistente, por consequência, é a alegativa recursal de culpa exclusiva ou concorrente da vítima, restando configurada, ao revés, a conduta culposa da empregadora para a ocorrência do acidente. Nesse passo, considerando que o acidente de trabalho ocorreu por culpa da empresa, que não cuidou de manter o meio ambiente de trabalho seguro, e que a lesão sofrida pelo trabalhador (amputação parcial do quinto dedo da mão esquerda) é definitiva e estará sempre à sua vista, sendo facilmente percebida por todos, não há que se falar em exclusão do condenatório à indenização por danos moral e estéticos, agindo com acerto o magistrado sentenciante ao impor à parte demandada o pagamento de indenização pelo prejuízo moral e estético sofrido pelo obreiro. Finalmente, a apreciação da insurgência contra o montante indenizatório resta prejudicada, pois o fundamento utilizado pela recorrente para redução da importância arbitrada em primeiro grau foi a concorrência da conduta do recorrido para os prejuízos que experimentou, o que, conforme já visto, não se desonerou de comprovar. Por todo o exposto, de se manter inalterada a sentença. III. CONCLUSÃO Conhecer do Recurso e negar-lhe provimento. […] Acórdão recorrido sintetizado na seguinte ementa: […] ACIDENTE DE TRABALHO. LESÃO NO QUINTO DEDO DA MÃO ESQUERDA. REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORAL. INDENIZAÇÕES POR DANO MORAL E ESTÉTICO. CONFIRMAÇÃO. Em regra, a responsabilidade do empregador por acidentes no trabalho é subjetiva, conforme se extrai do art. 7º, inciso XXVIII, da Constituição Federal de 1988, deferindo-se a indenização correspondente quando tenha concorrido com dolo ou culpa para o evento danoso. No caso dos autos, em que o acidente de trabalho sofrido pelo reclamante culminou em amputação de parte do quinto dedo da mão esquerda, com redução da capacidade laborativa, deixando visível deformação corporal, vê-se evidenciada a responsabilidade da empregadora, caracterizada pela culpa, por não ter implementado medidas protetivas suficientes à preservação da segurança no ambiente laboral, daí o acolhimento das indenizações por dano moral e estético. […] À análise. Trata-se de Recurso de Revista interposto por UNIFORÇA DISTRIBUIDORA, IMPORTADORA E EXPORTADORA DE MERCADORIAS LTDA, com fundamento na alínea “c” do art. 896 da CLT, em face do acórdão proferido pela 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região, que negou provimento ao recurso ordinário da parte ora recorrente, mantendo a condenação ao pagamento de indenizações por danos morais e estéticos decorrentes de acidente de trabalho. A parte recorrente sustenta, em síntese, que o acórdão regional incorreu em violação literal aos artigos 5º, inciso X, da Constituição Federal, 186 e 927 do Código Civil, ao reconhecer a responsabilidade civil da empregadora pelo acidente, mesmo diante de suposta culpa exclusiva da vítima. Afirma que adotou todas as medidas de segurança exigidas e que o sinistro decorreu de conduta imprudente do trabalhador, não havendo, portanto, nexo causal entre o dano e qualquer ato omissivo ou comissivo da empresa. Aduz ainda que a condenação simultânea por danos morais e estéticos configura duplicidade indevida. Contudo, não assiste razão à recorrente. O acórdão recorrido, ao manter a sentença de procedência, fundamentou-se na ausência de prova idônea acerca da tese de culpa exclusiva do trabalhador. O Regional destacou que a única testemunha apresentada pela defesa não presenciou os fatos, tampouco houve produção de prova técnica que elucidasse a dinâmica do acidente. Ressaltou-se que a empregadora não demonstrou ter fiscalizado adequadamente a execução das atividades laborais nem adotado medidas efetivas de prevenção, concluindo pela culpa patronal e consequente dever de indenizar, nos moldes do art. 7º, XXVIII, da CF. Não se verifica, pois, violação direta e literal aos dispositivos constitucionais e legais apontados. A decisão regional se encontra devidamente fundamentada na análise do conjunto fático-probatório dos autos, cuja reapreciação encontra óbice na Súmula 126 do TST. Ademais, a tese jurídica adotada no acórdão recorrido não afronta, de forma literal, os artigos 5º, X, da CF, 186 e 927 do CC, mas apenas diverge da interpretação pretendida pela parte, o que não configura hipótese de cabimento do Recurso de Revista pela alínea “c” do art. 896 da CLT. Por fim, observa-se que a parte recorrente não aponta contrariedade a súmula de jurisprudência uniforme do TST ou do STF, tampouco indica decisão de Tribunal diverso com interpretação divergente apta a configurar dissenso jurisprudencial nos termos exigidos na alínea “a” do mesmo dispositivo legal. Assim, ausente também o requisito da divergência jurisprudencial. Diante do exposto, nego seguimento ao Recurso de Revista, porquanto não demonstrada violação direta e literal a dispositivo constitucional ou legal, tampouco contrariedade a súmula do TST ou do STF, nem divergência jurisprudencial apta a ensejar o seu processamento, nos termos do art. 896, § 1º-A, da CLT. CONCLUSÃO a) DENEGO SEGUIMENTO ao(s) Recurso(s) de Revista. Dê-se ciência à(s) parte(s) recorrente(s). b) Decorrido o prazo concedido sem manifestação, certifique-se o trânsito em julgado e, ato contínuo, independentemente de nova conclusão, encaminhem-se os autos à Vara de Origem. c) Interposto Agravo de Instrumento, independentemente de nova conclusão, notifique-se a parte agravada, para, querendo, apresentar contraminuta ao Agravo de Instrumento e contrarrazões ao Recurso de Revista, no prazo de 8 (oito) dias. c.1) No mesmo prazo, excepcionando-se os processos em que são partes os entes incluídos na definição de Fazenda Pública, também deverão as partes, querendo, manifestar interesse na designação de audiência para fins conciliatórios, nos termos do Ato da Presidência do TRT da 7ª Região nº 420/2014. O silêncio será interpretado como desinteresse. c.2) Havendo anseio comum entre ao menos uma parte autora e uma parte demandada, salvo nos processos em que são partes os entes incluídos na definição de Fazenda Pública, o feito deverá ser encaminhado ao Juízo Conciliador dos Feitos em Segundo Grau, a fim de que sejam adotados os procedimentos necessários para que se chegue a uma composição amigável, nos termos do Ato da Presidência do TRT da 7ª Região nº 420/2014. c.3) Inviável a conciliação ou inexistindo interesse comum em conciliar, uma vez decorrido o prazo legal, com ou sem a apresentação de contraminuta e/ou contrarrazões, deverão os autos ser remetidos ao Colendo Tribunal Superior do Trabalho, independentemente de nova decisão/despacho. d) Interposto Agravo Interno (Regimento Interno do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região, art. 219-A [Redação dada pela Emenda Regimental nº 15, de 7 de fevereiro de 2025]), notifique-se a parte agravada, para, querendo, apresentar contraminuta ao Agravo de Interno e contrarrazões ao Recurso de Revista, quanto ao capítulo objeto da insurgência, no prazo de 8 (oito) dias; decorrido o prazo legal, com ou sem a apresentação de contraminuta e/ou contrarrazões, deverão os autos ser conclusos à Presidência, independentemente de nova decisão/despacho, conforme previsão do art. 219-B do referenciado Regimento Interno desta Corte. d.1) Na hipótese da interposição simultânea de agravo de instrumento e de agravo interno, deverá a Secretaria Judiciária, independentemente de nova conclusão, notificar a parte agravada, para, querendo, apresentar contraminuta ao Agravo de Instrumento e contrarrazões ao Recurso de Revista, no prazo de 8 (oito) dias, conforme art. 219-A, § 2º, do Regimento Interno desta Corte. FORTALEZA/CE, 11 de julho de 2025. FERNANDA MARIA UCHOA DE ALBUQUERQUE Desembargadora Federal do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - UNIFORCA DISTRIBUIDORA, IMPORTADORA E EXPORTADORA DE MERCADORIAS EM GERAL LTDA

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Fundacao Leandro Bezerra De Menezes e outros x Coopervida - Cooperativa De Assistencia A Saude & A Vida Ltda e outros

ID: 261912004

Tribunal: TRT7 Órgão: 3ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000105-61.2023.5.07.0030

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

FUNDACAO LEANDRO BEZERRA DE MENEZES LUCIVONE RIBEIRO DA SILVA MINISTERIO PUBLICO DO TRABALHO

Polo Passivo:

COOPERVIDA - COOPERATIVA DE ASSISTENCIA A SAUDE & A VIDA LTDA MUNICIPIO DE CAUCAIA

Notificação

Advogados:

JOSE BOAVENTURA FILHO

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CICERO IGOR LIMA ALVES

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SAMARA DE MOURA FERREIRA

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VITORIA REGIA ALVES DE OLIVEIRA

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MARIA ELIZA FERNANDES DE LAVOR

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GRACYELE SIQUEIRA NUNES NOGUEIRA

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SAVIA ROCHA FERNANDES

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FRANCISCO LUCIANO DA SILVA CHAVES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO 3ª TURMA Relatora: FERNANDA MARIA UCHOA DE ALBUQUERQUE 0000105-61.2023.5.07.0030 : LUCIVONE RIBEIRO DA SILVA E O… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO 3ª TURMA Relatora: FERNANDA MARIA UCHOA DE ALBUQUERQUE 0000105-61.2023.5.07.0030 : LUCIVONE RIBEIRO DA SILVA E OUTROS (1) : COOPERVIDA - COOPERATIVA DE ASSISTENCIA A SAUDE & A VIDA LTDA E OUTROS (1) EMENTA DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. REVELIA E CONFISSÃO FICTA DO MUNICÍPIO. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. PRECLUSÃO. INTERMEDIAÇÃO ILÍCITA DE MÃO DE OBRA. VÍNCULO EMPREGATÍCIO COM COOPERATIVA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA FUNDAÇÃO E SUBSIDIÁRIA DO MUNICÍPIO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ AFASTADA. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. HONORÁRIOS PERICIAIS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS POR SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA INDEFERIDOS. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA DA FUNDAÇÃO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. PROVIMENTO PARCIAL. I. CASO EM EXAME Recursos ordinários interpostos pelo Município de Caucaia e pela Fundação Leandro Bezerra de Menezes, bem como recurso adesivo da reclamante, em face de sentença que: Reconheceu o vínculo empregatício da reclamante com a Coopervida - Cooperativa de Assistência à Saúde & Vida Ltda.;Declarou a responsabilidade solidária da Fundação e subsidiária do Município;Concedeu adicional de insalubridade em grau médio (20%);Manteve a concessão da gratuidade de justiça à reclamante. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO Questões suscitadas pelo Município de Caucaia (i) Revelia e confissão ficta: validade da penalidade aplicada ao Município diante da ausência injustificada à audiência de instrução, com alegação de atraso por acidente de trânsito não comprovado documentalmente; (ii) Incompetência da Justiça do Trabalho: preclusão da alegação recursal de cláusula arbitral, pois não foi suscitada na contestação (art. 337, §5º, do CPC); (iii) Responsabilidade subsidiária do Município: aplicação da Súmula nº 331, V e VI, do TST, diante da omissão na fiscalização do contrato de gestão, em conformidade com a ADC nº 16 do STF, arts. 373, II, do CPC e 818, II, da CLT; (iv) Litigância de má-fé da reclamante: alegação de que houve extrapolação da realidade dos fatos, tese afastada pela inexistência de dolo processual qualificado; (v) Gratuidade de justiça: pretensão de revogação do benefício sob argumento de que a contratação de advogado particular afastaria a hipossuficiência econômica, afrontando a ADI 5766 do STF; (vi) Honorários advocatícios por sucumbência recíproca: pleito do Município para condenação da reclamante ao pagamento de honorários advocatícios, nos termos do art. 791-A da CLT, sob alegação de que a improcedência parcial de determinados pedidos configuraria sucumbência recíproca. Questões suscitadas pela Fundação Leandro Bezerra de Menezes (vii) Ilegitimidade passiva: alegação de que o vínculo empregatício da reclamante se deu exclusivamente com a Coopervida, tese rejeitada pela participação da Fundação na intermediação ilícita; (viii) Licitude da relação cooperativa: tese afastada pela comprovação da subordinação direta da reclamante e da ausência de autogestão (Lei nº 12.690/2012); (ix) Revisão da responsabilidade solidária para subsidiária: pretensão negada diante da fraude na terceirização, nos termos do art. 9º da CLT; (x) Imunidade tributária: pleito acolhido para exclusão das contribuições previdenciárias patronais e SAT/RAT da liquidação, nos termos do art. 195, §7º, da CF e Lei nº 12.101/2009, considerando a regularidade do CEBAS. Questões suscitadas pela reclamante no recurso adesivo (xi) Majoração do adicional de insalubridade para 40%: tese rejeitada, pois o laudo pericial técnico classificou a insalubridade como grau médio (20%), sendo necessária contraprova técnica robusta (Súmula nº 278 do TST, art. 479 do CPC); (xii) Honorários periciais: pedido de afastamento do ônus rejeitado, pois a reclamante sucumbiu parcialmente no pedido de majoração do adicional; (xiii) Definição da responsabilidade pelos honorários periciais: tese de condenação exclusiva da Fundação e do Município rejeitada, mantendo-se a distribuição conforme critérios da sentença. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Confissão ficta do Município de Caucaia mantida (art. 844 da CLT), pois não houve comprovação de justificativa válida para a ausência à audiência. 4. Preclusão da alegação de incompetência da Justiça do Trabalho por cláusula arbitral, pois não foi arguida na contestação (art. 337, §5º, do CPC). 5. Intermediação ilícita de mão de obra configurada, impondo o reconhecimento do vínculo empregatício com a real empregadora, Coopervida (art. 9º da CLT, Lei nº 12.690/2012). 6. Responsabilidade solidária da Fundação mantida, pois se beneficiou diretamente dos serviços da reclamante e participou da terceirização ilícita. 7. Município responde subsidiariamente por culpa in vigilando, nos termos da Súmula nº 331, V e VI, do TST, em conformidade com a ADC nº 16 do STF e os arts. 373, II, do CPC e 818, II, da CLT. 8. Gratuidade de justiça da reclamante mantida, pois sua hipossuficiência é presumida, e sua revogação violaria o entendimento da ADI 5766 do STF. 9. Honorários advocatícios por sucumbência recíproca indeferidos, pois a ADI 5766 do STF veda a compensação de créditos trabalhistas para pagamento de honorários sucumbenciais por beneficiário da justiça gratuita, além de a única pretensão rejeitada ter sido declarada inepta e extinta sem resolução do mérito (OJ nº 409 da SDI-I do TST). 10. Imunidade tributária da Fundação reconhecida, determinando a exclusão das contribuições previdenciárias patronais e SAT/RAT da liquidação (art. 195, §7º, da CF, Lei nº 12.101/2009). 11. Adicional de insalubridade fixado conforme laudo pericial (20%), sendo inviável a majoração para 40% sem contraprova técnica robusta, nos termos da Súmula nº 278 do TST e art. 479 do CPC. IV. DISPOSITIVO E TESE 12. Negar provimento ao recurso ordinário do Município de Caucaia. Dar parcial provimento ao recurso ordinário da Fundação Leandro Bezerra de Menezes, apenas para determinar a exclusão das contribuições previdenciárias patronais e SAT/RAT da liquidação, em razão da imunidade tributária conferida pelo CEBAS. Negar provimento ao recurso adesivo da reclamante. Mantém-se, no mais, a sentença de primeiro grau. TESES DE JULGAMENTO: A ausência injustificada de ente público à audiência autoriza a aplicação da confissão ficta (art. 844 da CLT). A alegação de cláusula arbitral deve ser suscitada na contestação, sob pena de preclusão (art. 337, §5º, do CPC). Honorários advocatícios por sucumbência recíproca são indevidos quando o beneficiário da justiça gratuita não pode ter seus créditos trabalhistas comprometidos, conforme modulação dos efeitos da ADI 5766 do STF e OJ nº 409 da SDI-I do TST. A intermediação ilícita de mão de obra configura fraude e impõe o reconhecimento do vínculo empregatício com a real empregadora (art. 9º da CLT, Lei nº 12.690/2012). A responsabilidade solidária da entidade tomadora de serviços se justifica quando há fraude trabalhista na terceirização (art. 9º da CLT). A Administração Pública responde subsidiariamente pelos créditos trabalhistas quando omissa na fiscalização do contrato de gestão, nos termos da Súmula nº 331, V e VI, do TST, ADC nº 16 do STF, arts. 373, II, do CPC e 818, II, da CLT. A hipossuficiência do trabalhador é presumida, não podendo a gratuidade de justiça ser afastada pela mera contratação de advogado particular (ADI 5766 do STF). A imunidade tributária das entidades beneficentes com CEBAS regular abrange as contribuições previdenciárias patronais e SAT/RAT (art. 195, §7º, da CF, Lei nº 12.101/2009). A majoração do adicional de insalubridade exige prova técnica robusta, sendo inviável sem contraprova específica (Súmula nº 278 do TST, art. 479 do CPC). O laudo pericial é a prova técnica por excelência na caracterização da insalubridade, sendo inviável a revisão judicial sem contraprova técnica equivalente (art. 479 do CPC, Súmula nº 278 do TST). RELATÓRIO Trata-se de recurso ordinário interposto pelo MUNICÍPIO DE CAUCAIA, ID b2e4ef0, e pela FUNDAÇÃO LEANDRO BEZERRA DE MENEZES, ID f6bc077, bem como de recurso ordinário adesivo interposto pela reclamante, LUCIVONE RIBEIRO DA SILVA, ID f49e6fa, contra a sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara do Trabalho de Caucaia/CE, ID 68a4ad7, que julgou parcialmente procedente a reclamação trabalhista. A reclamante pleiteou o reconhecimento do vínculo empregatício com a Coopervida, alegando intermediação ilícita de mão de obra e fraude ao contrato de trabalho, além da condenação solidária da Fundação Leandro Bezerra de Menezes e subsidiária do Município de Caucaia pelos créditos trabalhistas devidos. Também requereu a majoração do adicional de insalubridade para 40%, sob o argumento de que exerceu atividades em ambiente de alto risco biológico durante a pandemia da COVID-19. A sentença reconheceu o vínculo de emprego da reclamante exclusivamente com a Coopervida, afastando qualquer relação direta com a Fundação e o Município. No entanto, condenou a Fundação Leandro Bezerra de Menezes de forma solidária e o Município de Caucaia subsidiariamente, nos termos da Súmula 331 do TST, em razão da ausência de fiscalização eficaz do contrato de gestão. Quanto ao adicional de insalubridade, fixou o percentual de 20% (grau médio), conforme apuração em laudo pericial. Em seu recurso ordinário, o Município de Caucaia requereu o afastamento da revelia e da confissão ficta aplicadas em primeiro grau, alegando atraso justificado na audiência de instrução. Além disso, defendeu sua incompetência para figurar no polo passivo da demanda, sustentando que o contrato de gestão firmado com a Fundação não implicava vínculo empregatício com a reclamante e que não houve falha na fiscalização do contrato administrativo. Alega litigância de má-fé da reclamante, questiona-lhe a concessão do benefício de gratuidade da justiça e pede honorários advocatícios por sucumbência recíproca. A Fundação Leandro Bezerra de Menezes, por sua vez, alegou ilegitimidade passiva, defendendo que a relação da reclamante se deu exclusivamente com a Coopervida. Subsidiariamente, pleiteou a alteração de sua responsabilidade de solidária para subsidiária. Também impugnou os cálculos de liquidação, alegando imunidade tributária sobre as contribuições previdenciárias patronais e SAT/RAT, com fundamento no artigo 195, §7º, da Constituição Federal, regulamentado pela Lei nº 12.101/2009. A reclamante, em seu recurso adesivo, requereu a majoração do adicional de insalubridade para grau máximo (40%), sob fundamento de exposição direta e contínua ao risco biológico da COVID-19. Alegou que a atividade desenvolvida na unidade hospitalar, aliada ao contexto pandêmico, exigia a aplicação do IAC TRT-7 nº 080473-55.2020.5.07.0000, que reconhece o direito ao adicional máximo para trabalhadores da saúde atuantes na linha de frente. Parecer do Ministério Público do Trabalho, ID aadd8a7, pelo conhecimento dos recursos interpostos e, no mérito, pelo desprovimento do recurso ordinário do Município de Caucaia; pelo provimento parcial do recurso ordinário da Fundação Leandro Bezerra de Menezes e pelo desprovimento do recurso ordinário adesivo da reclamante. Contrarrazões no ID 0258578. É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO ADMISSIBILIDADE Atendidos os pressupostos e admissibilidade, intrínsecos e extrínsecos, conheço dos apelos interpostos. MÉRITO I- DO RECURSO ORDINÁRIO DO MUNICÍPIO DE CAUCAIA DA REVELIA APLICADA AO MUNICÍPIO DE CAUCAIA - AUSÊNCIA INJUSTIFICADA À AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO O Juízo de origem aplicou a pena de confissão ficta ao Município de Caucaia diante de sua ausência injustificada à audiência de instrução, nos termos do art. 844 da CLT. Em recurso, o ente público requer o afastamento da penalidade, alegando que o atraso de quatro minutos decorreu de acidente de trânsito, justificativa esta não acompanhada de qualquer prova documental. A mera alegação unilateral, sem boletim de ocorrência, registros viários, declarações de terceiros ou qualquer outro documento que corrobore a versão apresentada, não constitui justificativa válida para afastar a penalidade. A afastamento da confissão ficta exige prova inequívoca de motivo relevante que tenha efetivamente impedido o comparecimento da parte, o que não foi demonstrado. Ademais, espera-se que qualquer parte diligente - e, com maior razão, a Administração Pública - comunique tempestivamente ao Juízo qualquer evento excepcional, seja antes da audiência, seja logo após seu encerramento. No caso, o Município não apenas se ausentou, como também permaneceu silente até o momento recursal, reforçando o descumprimento do dever de colaboração processual. A ausência de justificativa válida e a falta de comunicação tempestiva evidenciam conduta incompatível com a boa-fé processual, sujeitando a parte às consequências previstas na CLT. A confissão ficta não afronta o contraditório nem a ampla defesa, pois decorre de regra legal expressamente prevista, aplicável a qualquer litigante, incluindo a Administração Pública representada por procuradores. Diante disso, mantém-se a revelia e a confissão ficta do Município de Caucaia, rejeitando-se o pedido recursal. DA INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO - PRECLUSÃO DA MATÉRIA O recorrente alega que a demanda deveria ser submetida à arbitragem, com fundamento na Lei nº 9.307/96, e sustenta a incompetência da Justiça do Trabalho, requerendo a extinção do processo sem resolução do mérito. Contudo, a arguição é intempestiva e juridicamente inadmissível, pois não foi suscitada na contestação, conforme determina o art. 337, §5º, do CPC. A análise da defesa revela que o recorrente não mencionou a cláusula compromissória, tampouco questionou a competência do juízo no momento oportuno, configurando preclusão da matéria. Nos termos do CPC, a incompetência relativa deve ser arguida na primeira oportunidade, sob pena de preclusão. A Justiça do Trabalho aplica esse dispositivo supletivamente, o que exige que a alegação de cláusula compromissória seja feita na contestação. Ao submeter-se à jurisdição estatal sem impugnar sua competência, o recorrente aceitou tacitamente a tramitação do feito, sendo vedado questionar a matéria apenas após decisão desfavorável. Essa conduta afronta os princípios da boa-fé processual e da estabilidade da relação processual, configurando venire contra factum proprium. Diante da preclusão da matéria, resta prejudicada a análise do pedido recursal, sendo incabível a remessa da demanda ao juízo arbitral. Rejeita-se, portanto, a preliminar de incompetência da Justiça do Trabalho. RESPONSABILIDADE DO MUNICÍPIO A prestação de serviços da reclamante ocorreu em unidades de saúde administradas pela Fundação Leandro Bezerra de Menezes, sob contrato de gestão com o Município de Caucaia, razão pela qual requereu o reconhecimento de responsabilidade solidária da Fundação e subsidiária do Município, nos termos da Súmula nº 331 do TST. O Município de Caucaia, em contestação, afirmou não ter mantido relação direta com a autora, sustentando que o contrato de gestão firmado com a Fundação não envolvia interferência nas contratações. Invocou o art. 71, §1º, da Lei nº 8.666/93 e a decisão do STF na ADC nº 16, para afastar sua responsabilização. Alegou ainda que não houve prova de culpa in vigilando, o que impediria sua responsabilização pelos créditos pleiteados. A Fundação Leandro Bezerra de Menezes, por sua vez, reconheceu que a reclamante prestou serviços nas unidades sob sua gestão, mas alegou que a responsabilidade pelas obrigações trabalhistas competia à Coopervida, real empregadora. A prova dos autos evidencia que a contratação da autora se deu por intermédio da Coopervida, dentro do contrato de gestão firmado entre o Município e a Fundação. Contudo, a intermediação de mão de obra por cooperativa, sem a observância dos requisitos legais do cooperativismo, caracteriza fraude trabalhista (art. 9º da CLT e Lei nº 12.690/2012). A jurisprudência consolidada do STF e do TST estabelece que a Administração Pública não responde automaticamente pelos encargos trabalhistas das empresas contratadas, conforme a ADC nº 16. No entanto, é cabível a responsabilização subsidiária do ente público quando evidenciada a omissão na fiscalização do cumprimento das obrigações trabalhistas pela prestadora de serviços, nos termos da Súmula nº 331, item V, do TST. No presente caso, ficou demonstrado nos autos o inadimplemento de verbas rescisórias, ausência de recolhimento de FGTS e demais descumprimentos trabalhistas, sem que o Município de Caucaia apresentasse qualquer comprovação de fiscalização efetiva da prestadora. A inércia da Administração na adoção de medidas concretas para garantir a regularidade dos pagamentos caracteriza culpa in vigilando, ensejando sua responsabilidade subsidiária. O Município, ao contrário do que sustenta, não se desincumbiu de seu ônus de demonstrar fiscalização eficaz, nos termos do art. 373, II, do CPC e do art. 818, II, da CLT. Não foram apresentados relatórios de auditoria contratual, registros de reuniões, notificações à contratada ou qualquer outro documento que comprovasse monitoramento contínuo da execução do contrato. A ausência de controle administrativo permitiu que a cooperativa e a fundação contratada operassem à margem da legalidade, violando direitos basilares da trabalhadora. A reclamante foi compelida a laborar em condições insalubres no auge da pandemia de COVID-19, sem que o ente público assegurasse o pagamento do adicional correspondente, em clara violação à Norma Regulamentadora nº 15 do Ministério do Trabalho. Tal conduta afronta o princípio da dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, da Constituição Federal) e o valor social do trabalho (art. 170, caput), fundamentos essenciais do Estado Democrático de Direito. Além disso, o Município não compareceu à audiência de instrução, ficando sujeito à pena de confissão ficta, conforme o art. 844 da CLT, presumindo-se verdadeiras as alegações da reclamante quanto à ausência de fiscalização eficaz como prova cabal. Reconhece-se, portanto, que o Município de Caucaia responde subsidiariamente, nos termos da Súmula nº 331, V e VI, do TST, pela ausência de fiscalização eficaz, abrangendo todas as verbas trabalhistas devidas. DA ALEGAÇÃO DE LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ O Município pleiteia a aplicação de penalidade à reclamante, com fulcro nos artigos 79, 80 e 81 do CPC, sob a alegação de que esta teria alterado a verdade dos fatos e formulado pedidos manifestamente improcedentes para obter vantagem indevida. Contudo, a simples formulação de pretensão trabalhista, ainda que parcialmente acolhida, não configura, por si só, litigância de má-fé. O direito de ação é garantia constitucional inafastável (art. 5º, XXXV, da CF), sendo natural a apresentação de teses jurídicas divergentes e a interpretação subjetiva dos fatos pela parte autora, especialmente no âmbito trabalhista, que se rege pelo princípio da ampla proteção jurisdicional. A caracterização da má-fé exige dolo processual qualificado, consistente em conduta deliberada para induzir o juízo em erro, mediante falsidade, dissimulação ou comportamento desleal. No caso concreto, o Município não apresentou qualquer prova objetiva de que a reclamante tenha agido com intenção fraudulenta ou alterado a verdade dos fatos. Além disso, a confissão ficta aplicada ao Município e a revelia da empregadora direta consolidam a presunção de veracidade dos fatos narrados, conferindo verossimilhança às pretensões da reclamante. O reconhecimento de parte substancial dos pedidos reforça a inexistência de abuso processual. Dessa forma, inexiste conduta dolosa ou temerária que justifique a aplicação da penalidade prevista nos artigos 79 a 81 do CPC, razão pela qual o pedido deve ser rejeitado. DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA O Município pleiteia a revogação da gratuidade de justiça concedida à reclamante, alegando que a contratação de advogado particular e a ausência de comprovação documental de hipossuficiência seriam incompatíveis com o benefício. Contudo, nos termos do art. 790, §3º, da CLT, a declaração de hipossuficiência firmada nos autos é suficiente para a concessão do benefício, salvo prova em contrário. Esse entendimento, amplamente adotado pela Justiça do Trabalho, alinha-se à garantia constitucional de acesso à justiça (art. 5º, LXXIV, da CF). No caso concreto, o Município não apresentou qualquer prova de que a reclamante possui recursos para arcar com as despesas do processo sem comprometer sua subsistência. A mera contratação de advogado particular não constitui critério legal para afastar a presunção de hipossuficiência, especialmente em ações de natureza alimentar. Além disso, a remuneração da autora (R$ 1.800,00 mensais) e a ausência de prova de recolocação no mercado de trabalho reforçam sua necessidade de assistência judiciária gratuita. Dessa forma, não há fundamento jurídico ou fático para a revogação do benefício, razão pela qual o pedido deve ser rejeitado. DOS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA EM FAVOR DO MUNICÍPIO O recorrente pleiteia a condenação da reclamante ao pagamento de honorários advocatícios, com base no art. 791-A da CLT, sob o argumento de que a improcedência parcial de determinados pedidos configuraria sucumbência recíproca. Contudo, tal pretensão é inviável por duas razões fundamentais: a concessão da justiça gratuita à reclamante e a decisão do Supremo Tribunal Federal na ADI 5766, que declarou inconstitucional a compensação de créditos trabalhistas para pagamento de honorários sucumbenciais por beneficiário da gratuidade de justiça. Nos termos do art. 791-A, §4º, da CLT, essa compensação era originalmente prevista, mas foi afastada pelo STF, que, ao modular os efeitos da ADI 5766, estabeleceu que o trabalhador beneficiário da justiça gratuita não pode ser condenado ao pagamento de honorários advocatícios, ainda que sucumbente em parte da demanda. Ademais, a única pretensão rejeitada em primeiro grau foi o pedido de adicional noturno, julgado inepto e extinto sem resolução de mérito, o que, nos termos da OJ nº 409 da SDI-I do TST, não configura sucumbência material capaz de gerar honorários advocatícios recíprocos. Dessa forma, não há fundamento jurídico para a condenação da reclamante ao pagamento de honorários advocatícios ao Município, razão pela qual o pedido deve ser rejeitado. Diante do exposto, conheço do recurso ordinário e nego-lhe provimento. II- DO RECURSO ORDINÁRIO DA FUNDAÇÃO LEANDRO BEZERRA DE MENEZES DA ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA A Fundação alega ilegitimidade passiva, sustentando que a relação contratual da reclamante se deu exclusivamente com a COOPERVIDA, afastando qualquer responsabilidade sua. O argumento não prospera. A legitimidade passiva decorre da pertinência subjetiva da ação. A reclamante prestou serviços nas unidades administradas pela Fundação, sob contrato de gestão firmado com o Município de Caucaia, estabelecendo sua vinculação ao objeto da demanda. Rejeita-se a preliminar. DA TERCEIRIZAÇÃO ILÍCITA E FRAUDULENTA A Fundação sustenta a licitude da relação cooperativa e a ausência dos elementos caracterizadores do vínculo de emprego, alegando inexistência de subordinação. A tese não se sustenta. A confissão ficta aplicada à Fundação, por ausência injustificada na audiência de instrução, presume verdadeiros os fatos narrados na inicial, incluindo a ausência de autonomia da reclamante e a subordinação às diretrizes da recorrente. Nos termos do artigo 844 da CLT, essa presunção apenas poderia ser afastada por prova robusta em sentido contrário, inexistente nos autos. Além disso, a Lei nº 12.690/2012 exige, para a validade da relação cooperativa, autogestão e participação dos cooperados nas decisões. Nada nos autos comprova que a reclamante tenha tido essa autonomia. Ao contrário, a prova oral e documental revela que ela cumpria ordens da coordenação de enfermagem da Fundação, descaracterizando qualquer vínculo cooperativo legítimo. Trata-se, pois, de intermediação ilícita de mão de obra, com nítida fraude à legislação trabalhista, nos termos do artigo 9º da CLT. Nega-se provimento ao recurso no ponto. DA RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA FUNDAÇÃO A Fundação requer a revisão da condenação solidária para subsidiária, sob o argumento de que foi apenas tomadora indireta dos serviços. O pedido não procede. Restou configurada terceirização ilícita e fraudulenta, em que prestadora e tomadora se uniram para ocultar a verdadeira relação de emprego. Nos termos do artigo 9º da CLT, são nulos os atos praticados com o intuito de desvirtuar, impedir ou fraudar a aplicação dos preceitos trabalhistas, impondo-se a responsabilização integral de todos os envolvidos. A cadeia fraudulenta estabelecida entre prestadora e tomadora evidencia o intuito comum de burlar a legislação, o que impede a pretendida revisão da condenação. Assim, mantém-se a condenação solidária da Fundação. DA IMPUGNAÇÃO AOS CÁLCULOS - IMUNIDADE TRIBUTÁRIA E REGULARIDADE DO CEBAS A Fundação impugna a inclusão, nos cálculos de liquidação, das contribuições previdenciárias patronais (cota empresa) e SAT/RAT, sob a alegação de imunidade tributária, nos termos do artigo 195, §7º, da Constituição Federal, regulamentado pela Lei nº 12.101/2009. Com razão parcial a recorrente. A imunidade previdenciária das entidades beneficentes de assistência social está condicionada à regularidade do Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social (CEBAS), sendo este o requisito essencial para a fruição do benefício fiscal. Nos autos, restou comprovado que a Fundação detinha CEBAS válido tanto durante a vigência do contrato de trabalho da reclamante quanto no momento da constituição do crédito previdenciário. Assim, impõe-se o reconhecimento da imunidade tributária, tornando indevida a inclusão das contribuições previdenciárias patronais e do SAT/RAT nos cálculos de liquidação. Dá-se provimento parcial ao recurso para excluí-las, mantendo-se, no mais, a sentença de origem. DA EXCLUSÃO DO ADICIONAL NOTURNO - INÉPCIA RECONHECIDA EM SENTENÇA A sentença declarou a inépcia da inicial quanto ao pedido de adicional noturno, extinguindo-o sem resolução de mérito. Não houve impugnação da reclamante sobre esse ponto, tornando-se definitivo o trânsito em julgado. Assim, é prejudicado qualquer exame recursal sobre o tema. DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Mantém-se a condenação da Fundação ao pagamento de honorários advocatícios de 15% sobre o valor da condenação, conforme fixado na sentença e nos termos do artigo 791-A da CLT. DOS HONORÁRIOS PERICIAIS Conforme reconhecido na origem, a Fundação sucumbiu no objeto da perícia (adicional de insalubridade), devendo arcar com os honorários periciais fixados em R$ 1.000,00. Dá-se provimento parcial ao recurso apenas para excluir das liquidações a contribuição previdenciária patronal e o SAT/RAT, mantendo-se, no mais, a sentença de origem. III- DO RECURSO ORDINÁRIO ADESIVO DA RECLAMANTE DA AUTORIDADE DO LAUDO PERICIAL O laudo pericial foi elaborado por profissional técnico habilitado e seguiu rigorosamente os critérios estabelecidos pela Norma Regulamentadora (NR) 15, que dispõe sobre atividades insalubres e os parâmetros de risco à saúde do trabalhador. O exame técnico realizado é a prova científica predominante no processo, possuindo presunção de veracidade, conforme reiterada jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho. A contestação da reclamante fundamenta-se em elementos genéricos sobre a pandemia da COVID-19 e em decisões que majoraram o adicional de insalubridade em situações específicas. Contudo, a jurisprudência consolidada é no sentido de que o laudo pericial somente pode ser afastado mediante prova técnica de igual valor, conforme pacificado pela Súmula nº 278 do TST: "O laudo pericial deve prevalecer quando elaborado por profissional habilitado, salvo se houver prova em contrário suficientemente robusta para infirmá-lo." No caso concreto, a perícia atestou a existência de insalubridade em grau médio (20%), considerando o ambiente de trabalho, as medidas de proteção adotadas e a utilização de EPIs adequados. Não há nos autos qualquer prova pericial contrária que sustente a revisão da conclusão técnica. Dessa forma, a tentativa de revisão do adicional de insalubridade sem embasamento técnico específico carece de respaldo jurídico, sendo inviável acolher o pleito recursal. DA IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO JUDICIAL DO LAUDO PERICIAL SEM CONTRAPROVA TÉCNICA A reclamante fundamenta seu pedido na tese firmada no IAC TRT-7 nº 080473-55.2020.5.07.0000, que reconheceu o direito ao adicional de insalubridade em grau máximo (40%) para trabalhadores expostos ao risco biológico do SARS-CoV-2. No entanto, tal entendimento não se aplica automaticamente a todos os profissionais da saúde, uma vez que a própria decisão exige a comprovação específica da exposição extrema e contínua ao agente biológico, sem mitigação eficaz por Equipamentos de Proteção Individual (EPIs). A majoração do adicional de insalubridade não pode ser concedida com base em presunções genéricas, sendo imprescindível a prova técnica que ateste a real intensidade do risco. No caso concreto, o perito técnico concluiu que a reclamante utilizava EPIs adequados e que a mitigação do risco foi suficiente para classificar a insalubridade como de grau médio (20%). Não há, portanto, fundamento técnico que justifique a revisão do adicional para o grau máximo, tornando inviável a alteração da conclusão pericial sem contraposição de prova técnica idônea e específica. Diante da ausência de elementos que infirmem as conclusões do laudo, impõe-se a manutenção do enquadramento pericial. DA APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA PRIMAZIA DA PROVA TÉCNICA A perícia judicial é o meio de prova adequado e determinante para aferir a insalubridade, conforme os artigos 464 e 479 do CPC, que estabelecem que o magistrado não pode substituir a avaliação técnica por juízo próprio, salvo quando houver elementos técnicos contrários de igual valor. Além disso, a Súmula nº 448, II, do TST, estabelece que o adicional de insalubridade somente pode ser reconhecido com base em laudo técnico que comprove a exposição do trabalhador a agentes nocivos: "A caracterização da insalubridade exige avaliação técnica específica, sendo inviável o reconhecimento da majoração do adicional sem laudo que comprove exposição contínua e em grau máximo ao agente nocivo." Assim, qualquer decisão que ignore o laudo pericial viola o princípio da primazia da prova técnica e a própria segurança jurídica do processo. Diante do exposto, o laudo pericial deve prevalecer por ser a prova técnica por excelência nos autos, sendo inviável a majoração do adicional de insalubridade sem base pericial específica, conforme entendimento pacífico do TST. Ademais, o uso de EPIs foi comprovado, afastando a caracterização da exposição extrema exigida pelo IAC TRT-7 nº 080473-55.2020.5.07.0000. A revisão judicial do laudo pericial sem contraprova técnica afronta a Súmula 278 do TST e o art. 479 do CPC. Dessa forma, nega-se provimento ao recurso adesivo da reclamante, mantendo-se a sentença nos termos fixados pelo juízo de origem. CONCLUSÃO DO VOTO Conhecer dos recursos ordinários interpostos e, no mérito, negar provimento ao recurso ordinário do MUNICÍPIO DE CAUCAIA; dar parcial provimento ao recurso ordinário da FUNDAÇÃO LEANDRO BEZERRA DE MENEZES, apenas para excluir das liquidações as contribuições previdenciárias patronais e SAT/RAT, em razão da imunidade tributária conferida pelo CEBAS; e negar provimento ao recurso ordinário adesivo interposto pela reclamante. DISPOSITIVO ACORDAM OS DESEMBARGADORES DA 3ª TURMA DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO, por unanimidade, em conhecer dos recursos ordinários interpostos e, no mérito, negar provimento ao recurso ordinário do MUNICÍPIO DE CAUCAIA; dar parcial provimento ao recurso ordinário da FUNDAÇÃO LEANDRO BEZERRA DE MENEZES, apenas para excluir das liquidações as contribuições previdenciárias patronais e SAT/RAT, em razão da imunidade tributária conferida pelo CEBAS; e negar provimento ao recurso ordinário adesivo interposto pela reclamante. Participaram do julgamento os desembargadores Fernanda Maria Uchoa de Albuquerque, Carlos Alberto Trindade Rebonatto e Antônio Teófilo Filho. Presente ainda representante do Ministério Público do Trabalho Carlos Leonardo Holanda da Silva. Fortaleza, 15 de abril de 2025 FERNANDA MARIA UCHOA DE ALBUQUERQUE Desembargadora Relatora FORTALEZA/CE, 28 de abril de 2025. ANA KARINA NOBRE DE MIRANDA LEITAO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - LUCIVONE RIBEIRO DA SILVA

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