Resultados para o tribunal: TRT7

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Benedito Viana Costa

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BENEDITO VIANA COSTA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Diskplacas Comunicação Visu…

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DISKPLACAS COMUNICAÇÃO VISUAL consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Fundacao Leandro Bezerra De Menezes e outros x Coopervida - Cooperativa De Assistencia A Saude & A Vida Ltda e outros

ID: 261912019

Tribunal: TRT7 Órgão: 3ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000105-61.2023.5.07.0030

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

FUNDACAO LEANDRO BEZERRA DE MENEZES LUCIVONE RIBEIRO DA SILVA MINISTERIO PUBLICO DO TRABALHO

Polo Passivo:

COOPERVIDA - COOPERATIVA DE ASSISTENCIA A SAUDE & A VIDA LTDA MUNICIPIO DE CAUCAIA

Notificação

Advogados:

VITORIA REGIA ALVES DE OLIVEIRA

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SAVIA ROCHA FERNANDES

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CICERO IGOR LIMA ALVES

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JOSE BOAVENTURA FILHO

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FRANCISCO LUCIANO DA SILVA CHAVES

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GRACYELE SIQUEIRA NUNES NOGUEIRA

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SAMARA DE MOURA FERREIRA

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MARIA ELIZA FERNANDES DE LAVOR

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO 3ª TURMA Relatora: FERNANDA MARIA UCHOA DE ALBUQUERQUE 0000105-61.2023.5.07.0030 : LUCIVONE RIBEIRO DA SILVA E O… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO 3ª TURMA Relatora: FERNANDA MARIA UCHOA DE ALBUQUERQUE 0000105-61.2023.5.07.0030 : LUCIVONE RIBEIRO DA SILVA E OUTROS (1) : COOPERVIDA - COOPERATIVA DE ASSISTENCIA A SAUDE & A VIDA LTDA E OUTROS (1) EMENTA DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. REVELIA E CONFISSÃO FICTA DO MUNICÍPIO. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. PRECLUSÃO. INTERMEDIAÇÃO ILÍCITA DE MÃO DE OBRA. VÍNCULO EMPREGATÍCIO COM COOPERATIVA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA FUNDAÇÃO E SUBSIDIÁRIA DO MUNICÍPIO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ AFASTADA. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. HONORÁRIOS PERICIAIS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS POR SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA INDEFERIDOS. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA DA FUNDAÇÃO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. PROVIMENTO PARCIAL. I. CASO EM EXAME Recursos ordinários interpostos pelo Município de Caucaia e pela Fundação Leandro Bezerra de Menezes, bem como recurso adesivo da reclamante, em face de sentença que: Reconheceu o vínculo empregatício da reclamante com a Coopervida - Cooperativa de Assistência à Saúde & Vida Ltda.;Declarou a responsabilidade solidária da Fundação e subsidiária do Município;Concedeu adicional de insalubridade em grau médio (20%);Manteve a concessão da gratuidade de justiça à reclamante. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO Questões suscitadas pelo Município de Caucaia (i) Revelia e confissão ficta: validade da penalidade aplicada ao Município diante da ausência injustificada à audiência de instrução, com alegação de atraso por acidente de trânsito não comprovado documentalmente; (ii) Incompetência da Justiça do Trabalho: preclusão da alegação recursal de cláusula arbitral, pois não foi suscitada na contestação (art. 337, §5º, do CPC); (iii) Responsabilidade subsidiária do Município: aplicação da Súmula nº 331, V e VI, do TST, diante da omissão na fiscalização do contrato de gestão, em conformidade com a ADC nº 16 do STF, arts. 373, II, do CPC e 818, II, da CLT; (iv) Litigância de má-fé da reclamante: alegação de que houve extrapolação da realidade dos fatos, tese afastada pela inexistência de dolo processual qualificado; (v) Gratuidade de justiça: pretensão de revogação do benefício sob argumento de que a contratação de advogado particular afastaria a hipossuficiência econômica, afrontando a ADI 5766 do STF; (vi) Honorários advocatícios por sucumbência recíproca: pleito do Município para condenação da reclamante ao pagamento de honorários advocatícios, nos termos do art. 791-A da CLT, sob alegação de que a improcedência parcial de determinados pedidos configuraria sucumbência recíproca. Questões suscitadas pela Fundação Leandro Bezerra de Menezes (vii) Ilegitimidade passiva: alegação de que o vínculo empregatício da reclamante se deu exclusivamente com a Coopervida, tese rejeitada pela participação da Fundação na intermediação ilícita; (viii) Licitude da relação cooperativa: tese afastada pela comprovação da subordinação direta da reclamante e da ausência de autogestão (Lei nº 12.690/2012); (ix) Revisão da responsabilidade solidária para subsidiária: pretensão negada diante da fraude na terceirização, nos termos do art. 9º da CLT; (x) Imunidade tributária: pleito acolhido para exclusão das contribuições previdenciárias patronais e SAT/RAT da liquidação, nos termos do art. 195, §7º, da CF e Lei nº 12.101/2009, considerando a regularidade do CEBAS. Questões suscitadas pela reclamante no recurso adesivo (xi) Majoração do adicional de insalubridade para 40%: tese rejeitada, pois o laudo pericial técnico classificou a insalubridade como grau médio (20%), sendo necessária contraprova técnica robusta (Súmula nº 278 do TST, art. 479 do CPC); (xii) Honorários periciais: pedido de afastamento do ônus rejeitado, pois a reclamante sucumbiu parcialmente no pedido de majoração do adicional; (xiii) Definição da responsabilidade pelos honorários periciais: tese de condenação exclusiva da Fundação e do Município rejeitada, mantendo-se a distribuição conforme critérios da sentença. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Confissão ficta do Município de Caucaia mantida (art. 844 da CLT), pois não houve comprovação de justificativa válida para a ausência à audiência. 4. Preclusão da alegação de incompetência da Justiça do Trabalho por cláusula arbitral, pois não foi arguida na contestação (art. 337, §5º, do CPC). 5. Intermediação ilícita de mão de obra configurada, impondo o reconhecimento do vínculo empregatício com a real empregadora, Coopervida (art. 9º da CLT, Lei nº 12.690/2012). 6. Responsabilidade solidária da Fundação mantida, pois se beneficiou diretamente dos serviços da reclamante e participou da terceirização ilícita. 7. Município responde subsidiariamente por culpa in vigilando, nos termos da Súmula nº 331, V e VI, do TST, em conformidade com a ADC nº 16 do STF e os arts. 373, II, do CPC e 818, II, da CLT. 8. Gratuidade de justiça da reclamante mantida, pois sua hipossuficiência é presumida, e sua revogação violaria o entendimento da ADI 5766 do STF. 9. Honorários advocatícios por sucumbência recíproca indeferidos, pois a ADI 5766 do STF veda a compensação de créditos trabalhistas para pagamento de honorários sucumbenciais por beneficiário da justiça gratuita, além de a única pretensão rejeitada ter sido declarada inepta e extinta sem resolução do mérito (OJ nº 409 da SDI-I do TST). 10. Imunidade tributária da Fundação reconhecida, determinando a exclusão das contribuições previdenciárias patronais e SAT/RAT da liquidação (art. 195, §7º, da CF, Lei nº 12.101/2009). 11. Adicional de insalubridade fixado conforme laudo pericial (20%), sendo inviável a majoração para 40% sem contraprova técnica robusta, nos termos da Súmula nº 278 do TST e art. 479 do CPC. IV. DISPOSITIVO E TESE 12. Negar provimento ao recurso ordinário do Município de Caucaia. Dar parcial provimento ao recurso ordinário da Fundação Leandro Bezerra de Menezes, apenas para determinar a exclusão das contribuições previdenciárias patronais e SAT/RAT da liquidação, em razão da imunidade tributária conferida pelo CEBAS. Negar provimento ao recurso adesivo da reclamante. Mantém-se, no mais, a sentença de primeiro grau. TESES DE JULGAMENTO: A ausência injustificada de ente público à audiência autoriza a aplicação da confissão ficta (art. 844 da CLT). A alegação de cláusula arbitral deve ser suscitada na contestação, sob pena de preclusão (art. 337, §5º, do CPC). Honorários advocatícios por sucumbência recíproca são indevidos quando o beneficiário da justiça gratuita não pode ter seus créditos trabalhistas comprometidos, conforme modulação dos efeitos da ADI 5766 do STF e OJ nº 409 da SDI-I do TST. A intermediação ilícita de mão de obra configura fraude e impõe o reconhecimento do vínculo empregatício com a real empregadora (art. 9º da CLT, Lei nº 12.690/2012). A responsabilidade solidária da entidade tomadora de serviços se justifica quando há fraude trabalhista na terceirização (art. 9º da CLT). A Administração Pública responde subsidiariamente pelos créditos trabalhistas quando omissa na fiscalização do contrato de gestão, nos termos da Súmula nº 331, V e VI, do TST, ADC nº 16 do STF, arts. 373, II, do CPC e 818, II, da CLT. A hipossuficiência do trabalhador é presumida, não podendo a gratuidade de justiça ser afastada pela mera contratação de advogado particular (ADI 5766 do STF). A imunidade tributária das entidades beneficentes com CEBAS regular abrange as contribuições previdenciárias patronais e SAT/RAT (art. 195, §7º, da CF, Lei nº 12.101/2009). A majoração do adicional de insalubridade exige prova técnica robusta, sendo inviável sem contraprova específica (Súmula nº 278 do TST, art. 479 do CPC). O laudo pericial é a prova técnica por excelência na caracterização da insalubridade, sendo inviável a revisão judicial sem contraprova técnica equivalente (art. 479 do CPC, Súmula nº 278 do TST). RELATÓRIO Trata-se de recurso ordinário interposto pelo MUNICÍPIO DE CAUCAIA, ID b2e4ef0, e pela FUNDAÇÃO LEANDRO BEZERRA DE MENEZES, ID f6bc077, bem como de recurso ordinário adesivo interposto pela reclamante, LUCIVONE RIBEIRO DA SILVA, ID f49e6fa, contra a sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara do Trabalho de Caucaia/CE, ID 68a4ad7, que julgou parcialmente procedente a reclamação trabalhista. A reclamante pleiteou o reconhecimento do vínculo empregatício com a Coopervida, alegando intermediação ilícita de mão de obra e fraude ao contrato de trabalho, além da condenação solidária da Fundação Leandro Bezerra de Menezes e subsidiária do Município de Caucaia pelos créditos trabalhistas devidos. Também requereu a majoração do adicional de insalubridade para 40%, sob o argumento de que exerceu atividades em ambiente de alto risco biológico durante a pandemia da COVID-19. A sentença reconheceu o vínculo de emprego da reclamante exclusivamente com a Coopervida, afastando qualquer relação direta com a Fundação e o Município. No entanto, condenou a Fundação Leandro Bezerra de Menezes de forma solidária e o Município de Caucaia subsidiariamente, nos termos da Súmula 331 do TST, em razão da ausência de fiscalização eficaz do contrato de gestão. Quanto ao adicional de insalubridade, fixou o percentual de 20% (grau médio), conforme apuração em laudo pericial. Em seu recurso ordinário, o Município de Caucaia requereu o afastamento da revelia e da confissão ficta aplicadas em primeiro grau, alegando atraso justificado na audiência de instrução. Além disso, defendeu sua incompetência para figurar no polo passivo da demanda, sustentando que o contrato de gestão firmado com a Fundação não implicava vínculo empregatício com a reclamante e que não houve falha na fiscalização do contrato administrativo. Alega litigância de má-fé da reclamante, questiona-lhe a concessão do benefício de gratuidade da justiça e pede honorários advocatícios por sucumbência recíproca. A Fundação Leandro Bezerra de Menezes, por sua vez, alegou ilegitimidade passiva, defendendo que a relação da reclamante se deu exclusivamente com a Coopervida. Subsidiariamente, pleiteou a alteração de sua responsabilidade de solidária para subsidiária. Também impugnou os cálculos de liquidação, alegando imunidade tributária sobre as contribuições previdenciárias patronais e SAT/RAT, com fundamento no artigo 195, §7º, da Constituição Federal, regulamentado pela Lei nº 12.101/2009. A reclamante, em seu recurso adesivo, requereu a majoração do adicional de insalubridade para grau máximo (40%), sob fundamento de exposição direta e contínua ao risco biológico da COVID-19. Alegou que a atividade desenvolvida na unidade hospitalar, aliada ao contexto pandêmico, exigia a aplicação do IAC TRT-7 nº 080473-55.2020.5.07.0000, que reconhece o direito ao adicional máximo para trabalhadores da saúde atuantes na linha de frente. Parecer do Ministério Público do Trabalho, ID aadd8a7, pelo conhecimento dos recursos interpostos e, no mérito, pelo desprovimento do recurso ordinário do Município de Caucaia; pelo provimento parcial do recurso ordinário da Fundação Leandro Bezerra de Menezes e pelo desprovimento do recurso ordinário adesivo da reclamante. Contrarrazões no ID 0258578. É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO ADMISSIBILIDADE Atendidos os pressupostos e admissibilidade, intrínsecos e extrínsecos, conheço dos apelos interpostos. MÉRITO I- DO RECURSO ORDINÁRIO DO MUNICÍPIO DE CAUCAIA DA REVELIA APLICADA AO MUNICÍPIO DE CAUCAIA - AUSÊNCIA INJUSTIFICADA À AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO O Juízo de origem aplicou a pena de confissão ficta ao Município de Caucaia diante de sua ausência injustificada à audiência de instrução, nos termos do art. 844 da CLT. Em recurso, o ente público requer o afastamento da penalidade, alegando que o atraso de quatro minutos decorreu de acidente de trânsito, justificativa esta não acompanhada de qualquer prova documental. A mera alegação unilateral, sem boletim de ocorrência, registros viários, declarações de terceiros ou qualquer outro documento que corrobore a versão apresentada, não constitui justificativa válida para afastar a penalidade. A afastamento da confissão ficta exige prova inequívoca de motivo relevante que tenha efetivamente impedido o comparecimento da parte, o que não foi demonstrado. Ademais, espera-se que qualquer parte diligente - e, com maior razão, a Administração Pública - comunique tempestivamente ao Juízo qualquer evento excepcional, seja antes da audiência, seja logo após seu encerramento. No caso, o Município não apenas se ausentou, como também permaneceu silente até o momento recursal, reforçando o descumprimento do dever de colaboração processual. A ausência de justificativa válida e a falta de comunicação tempestiva evidenciam conduta incompatível com a boa-fé processual, sujeitando a parte às consequências previstas na CLT. A confissão ficta não afronta o contraditório nem a ampla defesa, pois decorre de regra legal expressamente prevista, aplicável a qualquer litigante, incluindo a Administração Pública representada por procuradores. Diante disso, mantém-se a revelia e a confissão ficta do Município de Caucaia, rejeitando-se o pedido recursal. DA INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO - PRECLUSÃO DA MATÉRIA O recorrente alega que a demanda deveria ser submetida à arbitragem, com fundamento na Lei nº 9.307/96, e sustenta a incompetência da Justiça do Trabalho, requerendo a extinção do processo sem resolução do mérito. Contudo, a arguição é intempestiva e juridicamente inadmissível, pois não foi suscitada na contestação, conforme determina o art. 337, §5º, do CPC. A análise da defesa revela que o recorrente não mencionou a cláusula compromissória, tampouco questionou a competência do juízo no momento oportuno, configurando preclusão da matéria. Nos termos do CPC, a incompetência relativa deve ser arguida na primeira oportunidade, sob pena de preclusão. A Justiça do Trabalho aplica esse dispositivo supletivamente, o que exige que a alegação de cláusula compromissória seja feita na contestação. Ao submeter-se à jurisdição estatal sem impugnar sua competência, o recorrente aceitou tacitamente a tramitação do feito, sendo vedado questionar a matéria apenas após decisão desfavorável. Essa conduta afronta os princípios da boa-fé processual e da estabilidade da relação processual, configurando venire contra factum proprium. Diante da preclusão da matéria, resta prejudicada a análise do pedido recursal, sendo incabível a remessa da demanda ao juízo arbitral. Rejeita-se, portanto, a preliminar de incompetência da Justiça do Trabalho. RESPONSABILIDADE DO MUNICÍPIO A prestação de serviços da reclamante ocorreu em unidades de saúde administradas pela Fundação Leandro Bezerra de Menezes, sob contrato de gestão com o Município de Caucaia, razão pela qual requereu o reconhecimento de responsabilidade solidária da Fundação e subsidiária do Município, nos termos da Súmula nº 331 do TST. O Município de Caucaia, em contestação, afirmou não ter mantido relação direta com a autora, sustentando que o contrato de gestão firmado com a Fundação não envolvia interferência nas contratações. Invocou o art. 71, §1º, da Lei nº 8.666/93 e a decisão do STF na ADC nº 16, para afastar sua responsabilização. Alegou ainda que não houve prova de culpa in vigilando, o que impediria sua responsabilização pelos créditos pleiteados. A Fundação Leandro Bezerra de Menezes, por sua vez, reconheceu que a reclamante prestou serviços nas unidades sob sua gestão, mas alegou que a responsabilidade pelas obrigações trabalhistas competia à Coopervida, real empregadora. A prova dos autos evidencia que a contratação da autora se deu por intermédio da Coopervida, dentro do contrato de gestão firmado entre o Município e a Fundação. Contudo, a intermediação de mão de obra por cooperativa, sem a observância dos requisitos legais do cooperativismo, caracteriza fraude trabalhista (art. 9º da CLT e Lei nº 12.690/2012). A jurisprudência consolidada do STF e do TST estabelece que a Administração Pública não responde automaticamente pelos encargos trabalhistas das empresas contratadas, conforme a ADC nº 16. No entanto, é cabível a responsabilização subsidiária do ente público quando evidenciada a omissão na fiscalização do cumprimento das obrigações trabalhistas pela prestadora de serviços, nos termos da Súmula nº 331, item V, do TST. No presente caso, ficou demonstrado nos autos o inadimplemento de verbas rescisórias, ausência de recolhimento de FGTS e demais descumprimentos trabalhistas, sem que o Município de Caucaia apresentasse qualquer comprovação de fiscalização efetiva da prestadora. A inércia da Administração na adoção de medidas concretas para garantir a regularidade dos pagamentos caracteriza culpa in vigilando, ensejando sua responsabilidade subsidiária. O Município, ao contrário do que sustenta, não se desincumbiu de seu ônus de demonstrar fiscalização eficaz, nos termos do art. 373, II, do CPC e do art. 818, II, da CLT. Não foram apresentados relatórios de auditoria contratual, registros de reuniões, notificações à contratada ou qualquer outro documento que comprovasse monitoramento contínuo da execução do contrato. A ausência de controle administrativo permitiu que a cooperativa e a fundação contratada operassem à margem da legalidade, violando direitos basilares da trabalhadora. A reclamante foi compelida a laborar em condições insalubres no auge da pandemia de COVID-19, sem que o ente público assegurasse o pagamento do adicional correspondente, em clara violação à Norma Regulamentadora nº 15 do Ministério do Trabalho. Tal conduta afronta o princípio da dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, da Constituição Federal) e o valor social do trabalho (art. 170, caput), fundamentos essenciais do Estado Democrático de Direito. Além disso, o Município não compareceu à audiência de instrução, ficando sujeito à pena de confissão ficta, conforme o art. 844 da CLT, presumindo-se verdadeiras as alegações da reclamante quanto à ausência de fiscalização eficaz como prova cabal. Reconhece-se, portanto, que o Município de Caucaia responde subsidiariamente, nos termos da Súmula nº 331, V e VI, do TST, pela ausência de fiscalização eficaz, abrangendo todas as verbas trabalhistas devidas. DA ALEGAÇÃO DE LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ O Município pleiteia a aplicação de penalidade à reclamante, com fulcro nos artigos 79, 80 e 81 do CPC, sob a alegação de que esta teria alterado a verdade dos fatos e formulado pedidos manifestamente improcedentes para obter vantagem indevida. Contudo, a simples formulação de pretensão trabalhista, ainda que parcialmente acolhida, não configura, por si só, litigância de má-fé. O direito de ação é garantia constitucional inafastável (art. 5º, XXXV, da CF), sendo natural a apresentação de teses jurídicas divergentes e a interpretação subjetiva dos fatos pela parte autora, especialmente no âmbito trabalhista, que se rege pelo princípio da ampla proteção jurisdicional. A caracterização da má-fé exige dolo processual qualificado, consistente em conduta deliberada para induzir o juízo em erro, mediante falsidade, dissimulação ou comportamento desleal. No caso concreto, o Município não apresentou qualquer prova objetiva de que a reclamante tenha agido com intenção fraudulenta ou alterado a verdade dos fatos. Além disso, a confissão ficta aplicada ao Município e a revelia da empregadora direta consolidam a presunção de veracidade dos fatos narrados, conferindo verossimilhança às pretensões da reclamante. O reconhecimento de parte substancial dos pedidos reforça a inexistência de abuso processual. Dessa forma, inexiste conduta dolosa ou temerária que justifique a aplicação da penalidade prevista nos artigos 79 a 81 do CPC, razão pela qual o pedido deve ser rejeitado. DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA O Município pleiteia a revogação da gratuidade de justiça concedida à reclamante, alegando que a contratação de advogado particular e a ausência de comprovação documental de hipossuficiência seriam incompatíveis com o benefício. Contudo, nos termos do art. 790, §3º, da CLT, a declaração de hipossuficiência firmada nos autos é suficiente para a concessão do benefício, salvo prova em contrário. Esse entendimento, amplamente adotado pela Justiça do Trabalho, alinha-se à garantia constitucional de acesso à justiça (art. 5º, LXXIV, da CF). No caso concreto, o Município não apresentou qualquer prova de que a reclamante possui recursos para arcar com as despesas do processo sem comprometer sua subsistência. A mera contratação de advogado particular não constitui critério legal para afastar a presunção de hipossuficiência, especialmente em ações de natureza alimentar. Além disso, a remuneração da autora (R$ 1.800,00 mensais) e a ausência de prova de recolocação no mercado de trabalho reforçam sua necessidade de assistência judiciária gratuita. Dessa forma, não há fundamento jurídico ou fático para a revogação do benefício, razão pela qual o pedido deve ser rejeitado. DOS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA EM FAVOR DO MUNICÍPIO O recorrente pleiteia a condenação da reclamante ao pagamento de honorários advocatícios, com base no art. 791-A da CLT, sob o argumento de que a improcedência parcial de determinados pedidos configuraria sucumbência recíproca. Contudo, tal pretensão é inviável por duas razões fundamentais: a concessão da justiça gratuita à reclamante e a decisão do Supremo Tribunal Federal na ADI 5766, que declarou inconstitucional a compensação de créditos trabalhistas para pagamento de honorários sucumbenciais por beneficiário da gratuidade de justiça. Nos termos do art. 791-A, §4º, da CLT, essa compensação era originalmente prevista, mas foi afastada pelo STF, que, ao modular os efeitos da ADI 5766, estabeleceu que o trabalhador beneficiário da justiça gratuita não pode ser condenado ao pagamento de honorários advocatícios, ainda que sucumbente em parte da demanda. Ademais, a única pretensão rejeitada em primeiro grau foi o pedido de adicional noturno, julgado inepto e extinto sem resolução de mérito, o que, nos termos da OJ nº 409 da SDI-I do TST, não configura sucumbência material capaz de gerar honorários advocatícios recíprocos. Dessa forma, não há fundamento jurídico para a condenação da reclamante ao pagamento de honorários advocatícios ao Município, razão pela qual o pedido deve ser rejeitado. Diante do exposto, conheço do recurso ordinário e nego-lhe provimento. II- DO RECURSO ORDINÁRIO DA FUNDAÇÃO LEANDRO BEZERRA DE MENEZES DA ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA A Fundação alega ilegitimidade passiva, sustentando que a relação contratual da reclamante se deu exclusivamente com a COOPERVIDA, afastando qualquer responsabilidade sua. O argumento não prospera. A legitimidade passiva decorre da pertinência subjetiva da ação. A reclamante prestou serviços nas unidades administradas pela Fundação, sob contrato de gestão firmado com o Município de Caucaia, estabelecendo sua vinculação ao objeto da demanda. Rejeita-se a preliminar. DA TERCEIRIZAÇÃO ILÍCITA E FRAUDULENTA A Fundação sustenta a licitude da relação cooperativa e a ausência dos elementos caracterizadores do vínculo de emprego, alegando inexistência de subordinação. A tese não se sustenta. A confissão ficta aplicada à Fundação, por ausência injustificada na audiência de instrução, presume verdadeiros os fatos narrados na inicial, incluindo a ausência de autonomia da reclamante e a subordinação às diretrizes da recorrente. Nos termos do artigo 844 da CLT, essa presunção apenas poderia ser afastada por prova robusta em sentido contrário, inexistente nos autos. Além disso, a Lei nº 12.690/2012 exige, para a validade da relação cooperativa, autogestão e participação dos cooperados nas decisões. Nada nos autos comprova que a reclamante tenha tido essa autonomia. Ao contrário, a prova oral e documental revela que ela cumpria ordens da coordenação de enfermagem da Fundação, descaracterizando qualquer vínculo cooperativo legítimo. Trata-se, pois, de intermediação ilícita de mão de obra, com nítida fraude à legislação trabalhista, nos termos do artigo 9º da CLT. Nega-se provimento ao recurso no ponto. DA RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA FUNDAÇÃO A Fundação requer a revisão da condenação solidária para subsidiária, sob o argumento de que foi apenas tomadora indireta dos serviços. O pedido não procede. Restou configurada terceirização ilícita e fraudulenta, em que prestadora e tomadora se uniram para ocultar a verdadeira relação de emprego. Nos termos do artigo 9º da CLT, são nulos os atos praticados com o intuito de desvirtuar, impedir ou fraudar a aplicação dos preceitos trabalhistas, impondo-se a responsabilização integral de todos os envolvidos. A cadeia fraudulenta estabelecida entre prestadora e tomadora evidencia o intuito comum de burlar a legislação, o que impede a pretendida revisão da condenação. Assim, mantém-se a condenação solidária da Fundação. DA IMPUGNAÇÃO AOS CÁLCULOS - IMUNIDADE TRIBUTÁRIA E REGULARIDADE DO CEBAS A Fundação impugna a inclusão, nos cálculos de liquidação, das contribuições previdenciárias patronais (cota empresa) e SAT/RAT, sob a alegação de imunidade tributária, nos termos do artigo 195, §7º, da Constituição Federal, regulamentado pela Lei nº 12.101/2009. Com razão parcial a recorrente. A imunidade previdenciária das entidades beneficentes de assistência social está condicionada à regularidade do Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social (CEBAS), sendo este o requisito essencial para a fruição do benefício fiscal. Nos autos, restou comprovado que a Fundação detinha CEBAS válido tanto durante a vigência do contrato de trabalho da reclamante quanto no momento da constituição do crédito previdenciário. Assim, impõe-se o reconhecimento da imunidade tributária, tornando indevida a inclusão das contribuições previdenciárias patronais e do SAT/RAT nos cálculos de liquidação. Dá-se provimento parcial ao recurso para excluí-las, mantendo-se, no mais, a sentença de origem. DA EXCLUSÃO DO ADICIONAL NOTURNO - INÉPCIA RECONHECIDA EM SENTENÇA A sentença declarou a inépcia da inicial quanto ao pedido de adicional noturno, extinguindo-o sem resolução de mérito. Não houve impugnação da reclamante sobre esse ponto, tornando-se definitivo o trânsito em julgado. Assim, é prejudicado qualquer exame recursal sobre o tema. DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Mantém-se a condenação da Fundação ao pagamento de honorários advocatícios de 15% sobre o valor da condenação, conforme fixado na sentença e nos termos do artigo 791-A da CLT. DOS HONORÁRIOS PERICIAIS Conforme reconhecido na origem, a Fundação sucumbiu no objeto da perícia (adicional de insalubridade), devendo arcar com os honorários periciais fixados em R$ 1.000,00. Dá-se provimento parcial ao recurso apenas para excluir das liquidações a contribuição previdenciária patronal e o SAT/RAT, mantendo-se, no mais, a sentença de origem. III- DO RECURSO ORDINÁRIO ADESIVO DA RECLAMANTE DA AUTORIDADE DO LAUDO PERICIAL O laudo pericial foi elaborado por profissional técnico habilitado e seguiu rigorosamente os critérios estabelecidos pela Norma Regulamentadora (NR) 15, que dispõe sobre atividades insalubres e os parâmetros de risco à saúde do trabalhador. O exame técnico realizado é a prova científica predominante no processo, possuindo presunção de veracidade, conforme reiterada jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho. A contestação da reclamante fundamenta-se em elementos genéricos sobre a pandemia da COVID-19 e em decisões que majoraram o adicional de insalubridade em situações específicas. Contudo, a jurisprudência consolidada é no sentido de que o laudo pericial somente pode ser afastado mediante prova técnica de igual valor, conforme pacificado pela Súmula nº 278 do TST: "O laudo pericial deve prevalecer quando elaborado por profissional habilitado, salvo se houver prova em contrário suficientemente robusta para infirmá-lo." No caso concreto, a perícia atestou a existência de insalubridade em grau médio (20%), considerando o ambiente de trabalho, as medidas de proteção adotadas e a utilização de EPIs adequados. Não há nos autos qualquer prova pericial contrária que sustente a revisão da conclusão técnica. Dessa forma, a tentativa de revisão do adicional de insalubridade sem embasamento técnico específico carece de respaldo jurídico, sendo inviável acolher o pleito recursal. DA IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO JUDICIAL DO LAUDO PERICIAL SEM CONTRAPROVA TÉCNICA A reclamante fundamenta seu pedido na tese firmada no IAC TRT-7 nº 080473-55.2020.5.07.0000, que reconheceu o direito ao adicional de insalubridade em grau máximo (40%) para trabalhadores expostos ao risco biológico do SARS-CoV-2. No entanto, tal entendimento não se aplica automaticamente a todos os profissionais da saúde, uma vez que a própria decisão exige a comprovação específica da exposição extrema e contínua ao agente biológico, sem mitigação eficaz por Equipamentos de Proteção Individual (EPIs). A majoração do adicional de insalubridade não pode ser concedida com base em presunções genéricas, sendo imprescindível a prova técnica que ateste a real intensidade do risco. No caso concreto, o perito técnico concluiu que a reclamante utilizava EPIs adequados e que a mitigação do risco foi suficiente para classificar a insalubridade como de grau médio (20%). Não há, portanto, fundamento técnico que justifique a revisão do adicional para o grau máximo, tornando inviável a alteração da conclusão pericial sem contraposição de prova técnica idônea e específica. Diante da ausência de elementos que infirmem as conclusões do laudo, impõe-se a manutenção do enquadramento pericial. DA APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA PRIMAZIA DA PROVA TÉCNICA A perícia judicial é o meio de prova adequado e determinante para aferir a insalubridade, conforme os artigos 464 e 479 do CPC, que estabelecem que o magistrado não pode substituir a avaliação técnica por juízo próprio, salvo quando houver elementos técnicos contrários de igual valor. Além disso, a Súmula nº 448, II, do TST, estabelece que o adicional de insalubridade somente pode ser reconhecido com base em laudo técnico que comprove a exposição do trabalhador a agentes nocivos: "A caracterização da insalubridade exige avaliação técnica específica, sendo inviável o reconhecimento da majoração do adicional sem laudo que comprove exposição contínua e em grau máximo ao agente nocivo." Assim, qualquer decisão que ignore o laudo pericial viola o princípio da primazia da prova técnica e a própria segurança jurídica do processo. Diante do exposto, o laudo pericial deve prevalecer por ser a prova técnica por excelência nos autos, sendo inviável a majoração do adicional de insalubridade sem base pericial específica, conforme entendimento pacífico do TST. Ademais, o uso de EPIs foi comprovado, afastando a caracterização da exposição extrema exigida pelo IAC TRT-7 nº 080473-55.2020.5.07.0000. A revisão judicial do laudo pericial sem contraprova técnica afronta a Súmula 278 do TST e o art. 479 do CPC. Dessa forma, nega-se provimento ao recurso adesivo da reclamante, mantendo-se a sentença nos termos fixados pelo juízo de origem. CONCLUSÃO DO VOTO Conhecer dos recursos ordinários interpostos e, no mérito, negar provimento ao recurso ordinário do MUNICÍPIO DE CAUCAIA; dar parcial provimento ao recurso ordinário da FUNDAÇÃO LEANDRO BEZERRA DE MENEZES, apenas para excluir das liquidações as contribuições previdenciárias patronais e SAT/RAT, em razão da imunidade tributária conferida pelo CEBAS; e negar provimento ao recurso ordinário adesivo interposto pela reclamante. DISPOSITIVO ACORDAM OS DESEMBARGADORES DA 3ª TURMA DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO, por unanimidade, em conhecer dos recursos ordinários interpostos e, no mérito, negar provimento ao recurso ordinário do MUNICÍPIO DE CAUCAIA; dar parcial provimento ao recurso ordinário da FUNDAÇÃO LEANDRO BEZERRA DE MENEZES, apenas para excluir das liquidações as contribuições previdenciárias patronais e SAT/RAT, em razão da imunidade tributária conferida pelo CEBAS; e negar provimento ao recurso ordinário adesivo interposto pela reclamante. Participaram do julgamento os desembargadores Fernanda Maria Uchoa de Albuquerque, Carlos Alberto Trindade Rebonatto e Antônio Teófilo Filho. Presente ainda representante do Ministério Público do Trabalho Carlos Leonardo Holanda da Silva. Fortaleza, 15 de abril de 2025 FERNANDA MARIA UCHOA DE ALBUQUERQUE Desembargadora Relatora FORTALEZA/CE, 28 de abril de 2025. ANA KARINA NOBRE DE MIRANDA LEITAO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - FUNDACAO LEANDRO BEZERRA DE MENEZES

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Conceicao De Maria Silva Sousa x Sendas Distribuidora S/A

ID: 261929699

Tribunal: TRT7 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000429-27.2023.5.07.0038

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

CONCEICAO DE MARIA SILVA SOUSA

Polo Passivo:

SENDAS DISTRIBUIDORA S/A

Notificação

Advogados:

MARCELO PEIXOTO DA SILVA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

FLAVIO CZORNEI

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: PLAUTO CARNEIRO PORTO 0000429-27.2023.5.07.0038 : CONCEICAO DE MARIA SILVA SO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: PLAUTO CARNEIRO PORTO 0000429-27.2023.5.07.0038 : CONCEICAO DE MARIA SILVA SOUSA : SENDAS DISTRIBUIDORA S/A INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 359e450 proferida nos autos. 0000429-27.2023.5.07.0038 - 1ª TurmaRecorrente(s): 1. CONCEICAO DE MARIA SILVA SOUSA Recorrido(a)(s): 1. SENDAS DISTRIBUIDORA S/A RECURSO DE: CONCEICAO DE MARIA SILVA SOUSA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 18/02/2025 - Id 089b8ad; recurso apresentado em 28/02/2025 - Id 269da0e). Representação processual regular (Id c3175ef). Preparo dispensado (Id 79e0406). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS TRANSCENDÊNCIA Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / JUSTA CAUSA/FALTA GRAVE 1.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS Alegação(ões): - violação da(o) artigo 482 da Consolidação das Leis do Trabalho; §2º do artigo 74 da Consolidação das Leis do Trabalho. O (A) Recorrente alega que: [...] Invalidade da dispensa por justa causa: Contesta a decisão que manteve a justa causa aplicada, argumentando que a demora na aplicação da sanção, após a notificação dos fatos (10/11/2022 a 30/12/2022), configura perdão tácito. Alega que a prova não é irrefutável e que o recebimento de valores se trata de gorjetas e não propina, prática comum na empresa, conforme testemunhos. A demora entre a notificação dos fatos (10/11/2022) e a aplicação da justa causa (30/12/2022) e a omissão do gerente em relação aos fatos, demonstram que a dispensa não atende aos requisitos objetivos, subjetivos e circunstanciais da justa causa, especialmente a imediaticidade e a ausência de perdão tácito. A recorrente argumenta que a prova não é irrefutável para caracterizar a justa causa, sendo os valores recebidos gorjetas e não propina, prática comum na empresa. Requer a conversão da justa causa em dispensa imotivada com o pagamento de todas as verbas rescisórias e danos morais. Horas extras devidas e controles de ponto apócrifos: Argumenta que os controles de ponto são inválidos por não serem assinados pelo empregado, e que a confissão da preposta em audiência de desconhecer se o recorrente registrava corretamente a jornada, somados aos depoimentos das testemunhas do recorrente, invalidam os registros. Alega que a sentença desconsiderou a prova testemunhal favorável e o princípio da primazia da realidade, que deveria prevalecer sobre a prova documental unilateral (controles de ponto não assinados). Requer o reconhecimento das horas extras e reflexos. [...] O (A) Recorrente requer: [...] Diante do exposto, requer a esse E. Tribunal que conheça do presente Recurso de Revista, dando-lhe total PROVIMENTO a fim de reformar o v. Acórdão recorrido nos termos da fundamentação. [...] Fundamentos do acórdão recorrido: […] ADMISSIBILIDADE O recurso é tempestivo, preparo dispensado. Presentes, pois, os pressupostos de admissibilidade, o recurso suplanta o crivo do conhecimento. MÉRITO. Inicialmente registre-se que a adoção da técnica de fundamentação per relationem é compatível com o disposto no art. 93, IX da Constituição Federal, admitida pela jurisprudência do Excelso Supremo Tribunal Federal, o que se reflete na adoção das razões da decisão recorrida, verbis: "E M E N T A: (...) DECISÃO QUE SE REPORTA AOS FUNDAMENTOS QUE DERAM SUPORTE AO PARECER DO MINISTÉRIO PÚBLICO - MOTIVAÇÃO"PER RELATIONEM"- LEGITIMIDADE CONSTITUCIONAL DESSA TÉCNICA DE MOTIVAÇÃO - FUNDAMENTAÇÃO VÁLIDA - RECURSO DE AGRAVO IMPROVIDO. LEGITIMIDADE CONSTITUCIONAL DA MOTIVAÇÃO"PER RELATIONEM"- Reveste-se de plena legitimidade jurídico-constitucional a utilização, pelo Poder Judiciário, da técnica da motivação "per relationem", que se mostra compatível com o que dispõe o art. 93, IX, da Constituição da República. A remissão feita pelo magistrado -referindo-se, expressamente, aos fundamentos (de fato e/ou de direito) que deram suporte a anterior decisão (ou, então, a pareceres do Ministério Público, ou, ainda, a informações prestadas por órgão apontado como coator)- constitui meio apto a promover a formal incorporação, ao ato decisório, da motivação a que o juiz se reportou como razão de decidir . Precedentes. (...)" (RHC 120351 AgR, Relator (a): Min. CELSO DE MELLO, Segunda Turma, julgado em 28/04/2015, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-091 DIVULG 15-05-2015 PUBLIC 18-05-2015) "A motivação da decisão por adoção de fundamentos - in casu, por remissão aos elementos coletados e à conclusão técnica registrados no LAF - não se traduz em ausência de fundamentação no julgado. Consoante pacificada jurisprudência desta Casa, tem-se por cumprida a exigência constitucional da fundamentação das decisões na hipótese de o julgador lançar mão da motivação referenciada (per relationem)" (MS 28160, Relator (a): Min. ROSA WEBER, Tribunal Pleno, julgado em 01/08/2013, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-207 DIVULG 17-10-2013 PUBLIC 18-10-2013 RTJ VOL-00227-01 PP-00315)" "Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. PENA DE DEMISSÃO. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. DILAÇÃO PROBATÓRIA. INADMISSIBILIDADE. DELEGAÇÃO DA DECISÃO A MINISTRO DE ESTADO. POSSIBILIDADE. RECURSO ORDINÁRIO DESPROVIDO. I - Nas infrações puníveis com demissão, a ação disciplinar prescreve em cinco anos da data em que o fato se tornou conhecido. Assim, não há falar em prescrição entre o intervalo de 21/2/2002, data do conhecimento dos fatos pela Administração, e 4/5/2006, data da publicação da demissão. II -Improcedência da alegação de nulidade do ato de demissão pela existência de irregularidades na fase de sindicância. Precedentes. III - Inviabilidade, em mandado de segurança, de reexame de prova. Precedentes. IV - Nada impede que a autoridade competente para a prática de um ato motive-o mediante remissão aos fundamentos de parecer ou relatório conclusivo elaborado por autoridade de menor hierarquia. Precedentes. V - Esta Corte firmou orientação no sentido da legitimidade de delegação a Ministro de Estado da competência do Chefe do Executivo Federal para, nos termos do art. 84, XXV, e parágrafo único, da Constituição Federal, aplicar pena de demissão a servidores públicos federais. Precedentes. VI - Recurso a que se nega provimento." (RMS 28047, Relator (a): Min. RICARDO LEWANDOWSKI, Segunda Turma, julgado em 06/12/2011, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-239 DIVULG 16-12-2011 PUBLIC 19-12-2011)" Jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho: "AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. ADOÇÃO DA TÉCNICA" PER RELATIONEM". LIMITAÇÃO. A parte agravante não apresenta argumentos capazes de desconstituir a decisão agravada. A adoção dos fundamentos constantes da decisão denegatória (técnica "per relationem"), como expressa razão de decidir, atende à exigência legal e constitucional da motivação das decisões proferidas pelo Poder Judiciário, consoante a jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Federal (STF-ED-MS 25.936-1/DF, Relator Min. Celso de Mello, Tribunal Pleno, DJe 18/09/2009) e desta Corte Superior, não implicando ofensa às garantias da ampla defesa e do devido processo legal, haja vista a possibilidade de impugnação pela via do agravo interno, recurso ao qual se destina a regra do art. 1.021, § 3º, do CPC. Agravo regimental a que se nega provimento." (AgRAIRR - 114-59.2014.5.02.0068 , Relator Ministro: Walmir Oliveira da Costa, Data de Julgamento: 29/11/2017, 1ª Turma, Data de Publicação: DEJT 01/12/2017);" "AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014. PEDIDO DE NULIDADE DO DESPACHO DO RELATOR POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Tem-se pleno conhecimento do disposto no § 3º do art. 1.021 do CPC/2015, que limitou o relator a simplesmente reproduzir as decisões agravada/recorrida (fundamentação per relationem) que seriam, no seu entender, suficientes para embasar sua decisão. Contudo, do exame detido da r. decisão denegatória concluiu-se que a parte agravante não logrou demonstrar o preenchimento de qualquer das hipóteses de admissibilidade do recurso de revista, nos termos do art. 896 da CLT. Assim, não foi simplesmente ratificada ou reproduzida a decisão agravada, mas sim realizada uma análise da possibilidade do provimento do apelo, assim como afastados os argumentos e dispositivos invocados nas razões recursais, mesmo que de forma sucinta pelo relator, nos termos do art. 5º, LV, LXXVIII, da CF/88. Dessa forma, não há negativa de prestação jurisdicional a ser declarada, assim como fica afastada a violação dos arts. 93, IX, da CF e 489, § 1º, III, e 1.021, § 3º, do CPC/15. O recebimento dos embargos de declaração como agravo, com a concessão de prazo para que o embargante possa ajustá-los às exigências do art. 1.021, § 1º, do CPC de 2015, nos termos da Súmula 421, II, do TST, não oferece qualquer prejuízo à parte, uma vez que transfere ao colegiado a análise de todas as insurgências decididas monocraticamente. (...) (Ag-AIRR - 2753-98.2011.5.02.0086, Relator Ministro: Alexandre de Souza Agra Belmonte, Data de Julgamento: 02/08/2017, 3ª Turma, Data de Publicação: DEJT 25/08/2017);" "AGRAVO - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.015/2014 -NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - MOTIVAÇÃO PER RELATIONEM A decisão que utiliza a motivação referenciada - per relationem - cumpre integralmente os ditames dos arts. 93, IX, da Constituição da República, 458 do CPC e 832 da CLT e é aceita e adotada no âmbito do E. Supremo Tribunal Federal (AI-QO nº 791.292-PE, Relator Exmº Ministro Gilmar Mendes, DJe -13/8/2010). Precedentes. Agravo a que se nega provimento."(Ag-AIRR - 1272-57.2014.5.02.0034, Relatora Ministra: Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, Data de Julgamento: 31/05/2017, 8ª Turma, Data de Publicação: DEJT 02/06/2017)." Da análise dos autos, constata-se que os argumentos trazidos no recurso ordinário não são suficientes para modificar a sentença recorrida. A dispensa por justa causa, em face da natureza do ato e suas consequências morais e financeiras, prejudiciais ao trabalhador, merece prova irrefutável por parte do empregador. Portanto, na forma da lei, a este cabe o ônus de demonstrar a veracidade das alegações, ao enquadrar a atitude do empregado nas hipóteses do artigo 482 da CLT. O cerne do litígio reside em perquirir a motivação da dispensa da reclamante. Apesar da alegação, na peça de intróito, de dispensa injusta, a reclamada demonstrou a justa causa subjacente ao despedimento. A sindicância interna e os depoimentos das testemunhas foram robustos e convincentes para demonstrar que, de fato, a autora não agiu com honestidade no ambiente de trabalho, ao receber valores pelas informações privilegiadas para compra de produtos em promoção. Assim, de se reconhecer a demissão por justa causa por ato de improbidade, prevista no art. 482, "a" da CLT. Analisando o contexto fático-probatório, tem-se que a reclamante não se desincumbiu do ônus da prova das horas extras, uma vez que não demonstrou, por meio da prova testemunhal apresentada, que os documentos apresentados pela parte reclamada (cartões de ponto), são inválidos e não refletem a realidade laboral existente entre as partes. Assim, ratifica-se a improcedência das horas extras postuladas. Diante da improcedência da reclamação, não há que falar em honorários advocatícios em favor do patrono da reclamante. Assim, utiliza-se, no caso, a técnica da fundamentação per relationem, para a confirmação da sentença por seus próprios e jurídicos fundamentos, transcrevendo-se partes da fundamentação, verbis: "[...] FUNDAMENTAÇÃO GRATUIDADE DA JUSTIÇA - Trabalhador(a) A despeito da impugnação feita pela empresa defiro ao reclamante a gratuidade judiciária plena, nos termos do art.5º, incisos XXXV e LXXIV da CF/88, dando ao comando do art.790, §§ 3º e 4º da CLT, interpretação conforme a Constituição para conferir efetividade máxima à regra que garante ao cidadão trabalhador amplo e irrestrito acesso ao Poder Judiciário, sem necessidade de comprovar insuficiência de recursos para pagamento de custas do processo. Ressalte-se que nem no processo comum, que rege relações de direito privado, sem viés social, o cidadão é tratado com tamanho rigor, conforme disposto nos §§ 2º e 3º do art.99 (CPC/2015), não se amoldando a letra fria dos dispositivos celetistas reformados pela Lei 13.467/17 aos parâmetros constitucionais do amplo acesso à Justiça, assim como aos princípios da isonomia, valorização do trabalho e de proteção à dignidade da pessoa humana (art.1º CF/88). Evidente, pois, o viés discriminatório do novo comando celetista, considerando o conjunto dos jurisdicionais brasileiros, que não estão submetidos a exigências dessa ordem. Desse modo, defiro à autora a gratuidade judiciária plena, dando máxima efetividade ao comando do art. 5º, incisos XXXV e LXXIV da CF/88, ressaltando que a gratuidade da justiça aqui deferida isenta a autora do pagamento de custas, honorários periciais, honorários advocatícios de sucumbência, inclusive de forma recíproca, e qualquer outra despesa processual decorrente de comando legal, reconhecida a hipossuficiência da reclamante, conforme lastreado no §3º do art.790 e no art.98 do NCPC. Ademais, o próprio Supremo Tribunal Federal (STF), em sessão concluída no dia 20.10.2021, por maioria, julgou parcialmente procedente a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5766 interposta pela Procuradoria Geral da República (PGR), declarando inconstitucionais os arts.790-B, caput e §4º, e 791-A, § 4º, da CLT, de relatoria do ministro Roberto Barroso, mas cujo voto vencedor foi o do ministro Alexandre de Moraes, que redigiu o acórdão publicado no DJE nº 217, de 04.11.2021. Acrescente-se que permanece a possibilidade de a parte ou seu advogado fazer a declaração de hipossuficiência econômica (art.790, §4º, CLT), desde que o procurador esteja munido de procuração com poderes específicos para esse fim, nos termos do art.105 do CPC/2015 (Súmula nº 463, I do TST). Ademais, nos presentes autos, constam a referida procuração (fl.13) e declaração de hipossuficiência (fl.14) assinadas pela reclamante e válidas como meio de prova em se tratando de pessoa natural, como já amplamente reconhecido pela doutrina e pela jurisprudência especializada. QUESTÃO DE ORDEM Acolho o requerimento da reclamada determino à Secretaria para que marque no sistema do Pje o Segredo de Justiça, tendo em vista que há informações sensíveis nos autos, com relação à empresa e também à trabalhadora, tudo com o fim de preservar a imagem do(a) reclamante e também dados importantes de clientes da empresa. PRESCRIÇÃO Incide no caso a prescrição quinquenal, com base no art. 7°, inc. XXIX da Constituição Federal. A ação foi ajuizada em 29/04/2023, encontrando-se, portanto, prescritos todos os créditos anteriores a 29/04/2018. Assim, acolho a prejudicial e pronuncio a prescrição quinquenal arguída, para julgar o feito extinto, com resolução de mérito, com relação aos créditos anteriores a 29/04/2018. MÉRITO Da prova oral colhida Na audiência de instrução, fls. 473/475, foram ouvidos os depoimentos, gravados e depositados no sistema do Pje-Mídias, aqui degravados por este Juiz: Interrogatório da reclamante, CONCEICAO DE MARIA SILVA SOUSA: "que não sabe porque saiu da empresa; que trabalhava das 7 às 15h20min; que registrava o ponto e voltava para trabalhar até às 18h, segunda a sábado; que recebia horas extras; que não trabalhava aos domingos, mas trabalhava nos feriados por escala; que a depoente trabalhava na televenda; que gozavam 01h de intervalo para o almoço; que recebia um agrado de clientes, não era propina; que recebia gorjetas de clientes quando ligava avisando das promoções; que recebia do gerente a lista dos clientes que a depoente deveria ligar; que todos recebiam gorjetas e não propina." Interrogatório da preposta da reclamada, LUCIANA RODRIGUES: "que a depoente não é empregada da empresa, mas somente preposta; que a reclamante foi dispensada por justa causa por estar recebendo propina de clientes; que o Sr. Dorylevo foi dispensado pelo mesmo motivo; que não sabe porque houve demora para dispensar os reclamantes; que não sabe qual foi o prejuízo que isso causou para a empresa; que não tem conhecimento de que os empregados da empresa recebam gorjetas; que não sabe se os reclamantes registravam corretamente o ponto." 1ª Testemunha da reclamante, FRANCISCO ANDERSON DO NASCIMENTO: "que o depoente trabalhou para a reclamada de 2020 a 2023; que trabalhou com Conceição e Dorylevo; que o depoente era fiscal de loja; que recebia gorjetas; que todos na loja recebem gorjetas; que a empresa não proibia de receber gorjetas; que o gerente Luciano também recebia gorjeta; que os operadores e embaladores também recebem gorjetas; que isso é normal na empresa; que eles recebiam uma lista do gerente e ligavam para os clientes avisando das promoções; que o depoente trabalhava das 14 às 22h30min, quando batia o ponto, mas voltava e ficava trabalhando até meia noite; que não sabe dizer quantas vezes via a reclamante saindo do trabalho depois das 18h; que a reclamante era do turno da manhã e batia o ponto as 15h20min, mas voltava para trabalhar; que era comum baterem o ponto e retornarem para o trabalho para concluir alguma atividade; que não havia esquema de propina, pois era normal receberem gorjetas." 2ª Testemunha da reclamante, LUAN SOUSA ALBUQUERQUE: "que saiu da empresa em 04/03/2021; que o depoente trabalhou com Conceição e Dorylevo; que o depoente era chefe de seção e a reclamante televendas; que não sabe porque eles saíram da empresa, pois o depoente saiu antes deles; que a empresa não proibia que recebessem gorjetas; que o depoente recebia gorjetas; que o depoente não trabalhou com o gerente Luciano; que o depoente trabalhava das 07 às 15h20min; que a Conceição saia por vota das 18h20min; que quando o depoente ia embora o Dorelei continuava na loja; que ninguém recebia propina." 3ª Testemunha da reclamante, DAIANA MARIA DE MAIA OLIVEIRA: "que a depoente trabalhou para a reclamada desde 01/12/2014; que trabalhou com a Conceição e com o Dorylevo; que ambos eram televendas; que não sabe porque eles saíram de lá; que a depoente recebia gorjetas; que ouviu entre os colegas que eles saíram da empresa porque eles recebiam gorjetas; que eles recebiam gorjetas pelo bom atendimento; que o gerente Luciano também recebia gorjetas; que a depoente já viu ele recebendo gorjetas; que o Dorelei entrava junto com a depoente, às 9h da manhã; que quando a depoente chegava a Conceição já estava na empresa; que a depoente saia junto com a Conceição; que havia intervalo de 01h para o almoço; que eles passavam o preço de produtos para os clientes, todos os clientes; que a empresa não proibia recebimento de gorjetas." 1ª Testemunha da reclamada, KELIANE AMORIM DE ARAGAO, ouvida como informante: "que a depoente trabalha na empresa desde 2014; que a empresa recebeu denúncia de que a reclamante estava recebendo propina; que a denúncia foi feita por um cliente; que a depoente recebeu a denúncia e passou para o jurídico; que chamaram a Conceição e comunicaram a dispensa; que a depoente não viu o relatório que está nos autos sobre a dispensa dos reclamantes; que os empregados não podem receber gorjetas bonificações e presentes de clientes; que a depoente não sabe dizer quando ocorreu estes fatos com a Conceição e Dorylevo; que não presenciou o gerente Luciano recebendo valores; que não conhece Antonio Ednardo." 2ª Testemunha da reclamada, CARLA HERICK SILVA FELIX, disse que: "a depoente é auxiliar de RH; que conhece a Conceição e Dorylevo; que a empresa recebeu denúncia de que eles estavam recebendo propina, mas a depoente não sabe explicar a título de que; que os empregados não podem receber gorjetas." Da análise da prova oral e documental Justa causa Vejo que a trabalhadora deu causa ao rompimento contratual. A prova documental é robusta no sentido de que o(a) obreira agiu com improbidade ao receber valores de cliente da reclamada, de forma reiterada, para favorecimento de informações quanto às promoções de produtos feitas pela loja da empresa. O relato do gerente Luciano, fls. 438/439, é rico em detalhes e traz as provas necessárias, relativo aos prints de conversa entre a empregada Conceição e o cliente, além dos valores repassados em pix aos operadores de televenda Conceição e Dorylevo (reclamante neste processo), fls. 440/454. O relatório da sindicância interna feita pela empresa, fls. 432 /439, vem acompanhado, portanto, da prova quanto aos fatos imputados aos referidos trabalhadores: o relato do gerente, os prints de conversa pelo whats app e os comprovantes de repasse por pix. Tenho que os valores recebidos pelos dois trabalhadores - Conceiçao e Dorylevo, não se caracteriza como gorjetas, normalmente valores espontâneos dados por clientes pelo bom atendimento. As mensagens trocadas com Conceição e o relato do gerente deixam evidente que o recebimento de tais valores por ambos os trabalhadores era por troca de favores, com informações privilegiadas para a compra de produtos em promoção, o que caracteriza, sim, ato de improbidade, nos termos do art. 482,a, da CLT, e isto porque privilegia alguns clientes (os que pagam para receber informações antecipadas) em detrimento de outros. As testemunhas dos obreiros, depoimentos acima transcritos, neste processo, e no processo de n. 0000448-75.2023.5.07.0024, que são as mesmas, referentes aos mesmos depoimentos aqui transcritos, confirmaram que há uma tolerância na empresa para o recebimento de gorjetas, mas o que ocorreu com o(a) reclamante e a Sra. Conceição, conforme acima já dito, não se enquadra como gorjeta. Assim, ante a robustez da prova analisada, reconheço e declaro por sentença que a dispensa do(a) obreiro(a) se deu por justa causa, com fulcro no art. 482, a, da CLT. Ante o reconhecimento da justa causa, indefiro os pedidos relativos ao aviso prévio indenizado, multa de 40% sobre o FGTS, parcelas do seguro-desemprego, 13º proporcional, férias proporcionais e indenização estabilitária, posto que a justa causa afasta a estabilidade do trabalhador. Danos morais Indefiro o pleito relativo à indenização por danos morais, posto que a prova produzia, documental e testemunhal, não indica ato abusivo do empregador. Ao contrário, houve apuração, juntada de provas e comunicação regular da dispensa que, obviamente, gera descontentamento no empregado, não restando configurada nenhuma circunstância ou fato de que o(a) reclamante tenha sido exposto (a) perante terceiros de forma abusiva. Horas extras A reclamada juntou aos autos os registros de ponto do(a) autor (a), fls. 242/380. Vejo que a prova testemunhal da parte reclamante é frágil a confirmar que o(a) obreiro(a) não laborava nos horários indicados nos registros de ponto. A afirmação feita pelas duas primeiras testemunhas autorais, de que os reclamantes, Conceição e Dorylevo, batiam ponto e voltavam para trabalhar, não tem consistência, com declarações genéricas, evasivas. Os horários de trabalho da segunda e terceira testemunhas não batem com os horários dos trabalhadores reclamantes, Conceição e Dorylevo. Prova testemunhal frágil, sem o condão de invalidar os cartões de ponto anexados. Sem consistência a tese da parte autora pela invalidade de acordo individual para compensação de horários. Primeiro porque aqui não ficou comprovado que havia horários a serem compensados; segundo, porque as normas coletivas, fls. 25/106, relativas ao período imprescrito, foram celebradas sob a égide do arcabouço jurídico trazido pela famigerada reforma trabalhista, que prestigia o acordo individual em matéria de compensação de jornada. Assim, ante a falta de contraprova pela parte autora, no tocante aos registros de ponto apresentados, julgo improcedentes os pedidos relativos às horas extras. As verbas rescisórias apuradas foram quitadas O FGTS depositado deve aguardar o prazo legal para saque, ante a justa causa reconhecida. PUBLICAÇÕES Determino que a Secretaria da Vara proceda às notificações, intimações e publicações em nome dos advogados indicados pelas partes, com procuração ou substabelecimento nos autos, conforme tenham requerido, e com o fim de se evitar nulidades (Súmula 427 do TST). DISPOSITIVO Diante do exposto, pronuncio a prescrição quinquenal arguida, para julgar o feito extinto, com resolução de mérito, com relação aos créditos anteriores a 29/04/2018 e, no mérito, julgo IMPROCEDENTES os pedidos constantes da presente ação ajuizada por CONCEICAO DE MARIA SILVA SOUSA contra SENDAS DISTRIBUIDORA S/A, tudo nos termos da fundamentação supra, que integra este decisum como se aqui estivesse transcrita. Dê-se ciência também aos litigantes: A) acerca das previsões contidas nos artigos 79, 80,V, VI e VII, e art. 1026, §§ 2º e 3º do NCPC no que diz respeito ao não cabimento de Embargos de Declaração, inclusive com o fim de rever fatos, provas e o revolvimento da própria sentença, provocando o retardamento da prestação jurisdicional efetiva; B) A juntada de documentos no atual momento processual ficará restrito às hipóteses legais estabelecidas no artigo 765 da CLT e artigo 435 do NCPC além da jurisprudência consolidada na Súmula nº 8 do C. TST, e C) é inválido o instrumento de mandato firmado em nome de pessoa jurídica que não contenha, pelo menos, o nome da entidade outorgante e do signatário da procuração, pois estes dados constituem elementos que os individualizam (Súmula nº 456 do C. TST). Custas pela parte reclamante, no valor de R$ 3.905,09, calculadas sobre R$ 195.254,77, dispensadas, posto que deferido em seu favor a gratuidade judiciária. Intimem-se as partes. Publique-se. Cumpra-se. [...]" Ante o exposto, decide-se conhecer do recurso e negar-lhe provimento. CONCLUSÃO DO VOTO Conhecer do recurso e negar-lhe provimento, mantendo-se a sentença por seus próprios e jurídicos fundamentos. […] Acórdão recorrido sintetizado na seguinte ementa: […] FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM. LEGITIMIDADE CONSTITUCIONAL. A adoção da técnica de fundamentação per relationem é compatível com o disposto no art. 93, IX da Constituição Federal, admitida pela jurisprudência do Excelso Supremo Tribunal Federal, o que se reflete na adoção das razões da decisão recorrida. Constatando-se que as razões recursais não são capazes de modificar a sentença, impõe-se a confirmação por seus próprios e jurídicos fundamentos. Recurso ordinário conhecido e desprovido. […] À análise. No que pertine aos temas invocados no bojo do presente recurso de revista, observa-se, a despeito da argumentação do recorrente, que o entendimento manifestado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para se concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas, propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126, do Tribunal Superior do Trabalho. As assertivas recursais, na espécie, não encontram respaldo na moldura fática retratada na decisão recorrida, o que afasta a tese de violação aos preceitos da legislação federal, razão pela qual o seguimento da Revista resta impedido, por força da Súmula 333, do TST. CONCLUSÃO a) DENEGO SEGUIMENTO ao(s) Recurso(s) de Revista. Dê-se ciência à(s) parte(s) recorrente(s). b) Decorrido o prazo concedido sem manifestação, certifique-se o trânsito em julgado e, ato contínuo, independentemente de nova conclusão, encaminhem-se os autos à Vara de Origem. c) Interposto Agravo de Instrumento, independentemente de nova conclusão, notifique-se a parte agravada, para, querendo, apresentar contraminuta ao Agravo de Instrumento e contrarrazões ao Recurso de Revista, no prazo de 8 (oito) dias. c.1) No mesmo prazo, excepcionando-se os processos em que são partes os entes incluídos na definição de Fazenda Pública, também deverão as partes, querendo, manifestar interesse na designação de audiência para fins conciliatórios, nos termos do Ato da Presidência do TRT da 7ª Região nº 420/2014. O silêncio será interpretado como desinteresse. c.2) Havendo anseio comum entre ao menos uma parte autora e uma parte demandada, salvo nos processos em que são partes os entes incluídos na definição de Fazenda Pública, o feito deverá ser encaminhado ao Juízo Conciliador dos Feitos em Segundo Grau, a fim de que sejam adotados os procedimentos necessários para que se chegue a uma composição amigável, nos termos do Ato da Presidência do TRT da 7ª Região nº 420/2014. c.3) Inviável a conciliação ou inexistindo interesse comum em conciliar, uma vez decorrido o prazo legal, com ou sem a apresentação de contraminuta e/ou contrarrazões, deverão os autos ser remetidos ao Colendo Tribunal Superior do Trabalho, independentemente de nova decisão/despacho. d) Interposto Agravo Interno (Regimento Interno do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região, art. 219-A [Redação dada pela Emenda Regimental nº 15, de 7 de fevereiro de 2025]), atue-se em autos suplementares e notifique-se a parte agravada, para, querendo, apresentar contraminuta ao Agravo de Interno e contrarrazões ao Recurso de Revista, quanto ao capítulo objeto da insurgência, no prazo de 8 (oito) dias; decorrido o prazo legal, com ou sem a apresentação de contraminuta e/ou contrarrazões, deverão os autos ser conclusos à Presidência, independentemente de nova decisão/despacho, conforme previsão do art. 219-B do referenciado Regimento Interno desta Corte. d.1) Na hipótese da interposição simultânea de agravo de instrumento e de agravo interno, deverá a Secretaria Judiciária, independentemente de nova conclusão, notificar a parte agravada, para, querendo, apresentar contraminuta ao Agravo de Instrumento e contrarrazões ao Recurso de Revista, no prazo de 8 (oito) dias, e, em seguida, sobrestar o processamento do agravo de instrumento, conforme art. 219-A, § 2º, do Regimento Interno desta Corte. FORTALEZA/CE, 28 de abril de 2025. FERNANDA MARIA UCHOA DE ALBUQUERQUE Desembargadora Federal do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - CONCEICAO DE MARIA SILVA SOUSA

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Taynara Menezes Busson x Ame Digital Brasil Ltda. e outros

ID: 260274631

Tribunal: TRT7 Órgão: 3ª Vara do Trabalho de Fortaleza Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0001042-21.2024.5.07.0003

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

TAYNARA MENEZES BUSSON

Polo Passivo:

AME DIGITAL BRASIL LTDA. BIT SERVICES INOVACAO E TECNOLOGIA LTDA.

Notificação

Advogados:

BRUNO MENDES LOPES

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

PEDRO ZATTAR EUGENIO

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PEDRO PAULO POLASTRI DE CASTRO E ALMEIDA

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FRANCISCO DOMINGUES LOPES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE FORTALEZA 0001042-21.2024.5.07.0003 : TAYNARA MENEZES BUSSON : BIT SERVICES INOVACAO E TE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE FORTALEZA 0001042-21.2024.5.07.0003 : TAYNARA MENEZES BUSSON : BIT SERVICES INOVACAO E TECNOLOGIA LTDA. E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 3b23811 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: Trata-se de reclamação trabalhista ajuizada por TAYNARA MENEZES BUSSON em face de BIT SERVICES INOVACAO E TECNOLOGIA LTDA e AME DIGITAL BRASIL LTDA, todos qualificados nos autos, por meio da qual formula a reclamante os pedidos alinhados na petição do id. 202b87a. Valor da causa atribuído na peça de ingresso em R$18.173,63, que veio acompanhada por documentos. Em audiência (id. c3959f3), rejeitada a conciliação, apresentaram as partes reclamadas defesas escritas (id. 384ce33 e id. 2292137), acompanhadas de documentos, por meio das quais procuraram rebater as alegações autorais. A BIT SERVICES suscitou preliminar de incompetência material da Justiça do Trabalho e de não concessão do benefício da justiça gratuita, argumentando no mérito pela inexistência de vínculo empregatício e responsabilidade por danos morais. A AME DIGITAL arguiu preliminares de ilegitimidade passiva, incompetência material da Justiça do Trabalho e de não concessão do benefício da justiça gratuita, negando no mérito a prestação de serviços, a existência de grupo econômico e qualquer responsabilidade pelas verbas pleiteadas. Manifestação da autora acerca das defesas na peça de id. 6c68d8b. Em audiência de instrução (09/04/2025), foram ouvidos os depoimentos pessoais da autora e dos prepostos das reclamadas. Declararam as partes não haver mais provas a produzir, sendo encerrada a instrução processual. Razões finais remissivas. Frustrada derradeira tentativa conciliatória. Razões finais pela reclamante no id. fbad683, pela 1ª reclamada no id. bd1ff5c e pela 2ª reclamada no id. a09d73f. Vieram os autos conclusos para decisão. É o relatório. INCOMPETÊNCIA MATERIAL DA JUSTIÇA DO TRABALHO A reclamada argui a incompetência material desta Justiça Especializada para conhecer e julgar a presente demanda, sob a alegação de que a relação mantida com a parte autora seria de natureza civil, baseando-se principalmente nas decisões proferidas pelo STF na Reclamação 59.795 e na ADC 48. Sem razão, contudo. A competência material da Justiça do Trabalho encontra-se expressamente delineada no art. 114 da Constituição Federal, em especial após a redação conferida pela EC nº 45/2004, que ampliou significativamente seu espectro de atuação. No caso em análise, a pretensão deduzida pela autora decorre diretamente da relação de trabalho mantida entre as partes, enquadrando-se perfeitamente na previsão do inciso I do referido artigo, que atribui à Justiça do Trabalho competência para processar e julgar "as ações oriundas da relação de trabalho". Os pedidos formulados na inicial (reconhecimento de vínculo, verbas rescisórias, danos morais, entre outros) têm como causa de pedir remota a relação empregatícia e como causa de pedir próxima o descumprimento de obrigações trabalhistas, atraindo inequivocamente a competência desta Justiça Especializada. A definição da competência jurisdicional se dá a partir da natureza da pretensão deduzida, não se confundindo com a apreciação de fundo quanto a existência ou não do direito. Cabe ressaltar que o julgamento do Supremo Tribunal Federal na Reclamação 59.795 e na ADC 48, citados pelas reclamadas, não implica automaticamente no deslocamento da competência para a Justiça Comum, pois a verificação da existência ou não do vínculo de emprego é matéria atinente ao mérito e não à competência. É justamente a esta Justiça Especializada que cabe analisar, diante das provas produzidas, se estão presentes os requisitos do vínculo empregatício. Rejeito a preliminar. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA AME DIGITAL Afasta-se. Em homenagem à Teoria da Asserção, elencada a reclamada AME DIGITAL como devedora na relação jurídica deduzida em juízo, a pertinência subjetiva da demanda deve ser aferida à luz das alegações exordiais, sendo certo que a obrigação ou não dos réus se refere ao mérito da demanda. Rejeito a preliminar. INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL Rejeita-se. Do corpo da petição inicial, vê-se que foram sobejamente narrados os fatos que deram origem à lide, assim como formulados os correspondentes pedidos, de modo a possibilitar o amplo direito de defesa do polo passivo. Diversamente do que advogam as peças de defesa, não se configura qualquer confusão, contradição ou obscuridade na petição inicial a obstaculizar o devido exercício da defesa pelas reclamadas. O debate será, inarredavelmente, meritório. Há claramente a defesa de tese fático-jurídica pela parte autora, com oposição substancial das partes reclamadas, num ambiente de ampla produção de prova, o que merecerá a apreciação de fundo pelo juízo. A discussão acerca do cabimento dos pedidos formulados, à luz da narração contida na peça inicial e das provas colhidas, pertence ao meritum causae. Inteligência do art. 840, §1º, da CLT. PRESCRIÇÃO Em atenção ao objeto da pretensão autoral, imperiosa é a pronúncia do corte prescricional em relação às parcelas anteriores a 12/09/2019, eis que anteriores ao quinquênio constitucionalmente eleito como marco prescricional das pretensões referentes aos direitos trabalhistas, tendo-se como base o ajuizamento da presente demanda, nos termos do art. 7º, XXIX, da CF, resolvendo-se o feito, no particular, com espeque no art. 487, II, do CPC. Ressalvam-se as pretensões de natureza declaratória, uma vez que imprescritíveis, à luz do art. 11 da CLT, a par do caráter de ordem pública do registro dos contratos laborais em nosso país. Todavia, considerando que a relação jurídica controvertida teria se desenvolvido entre 15/03/2022 e 20/10/2022, conforme narrado na inicial, verifica-se que todas as pretensões deduzidas encontram-se dentro do prazo prescricional quinquenal, não tendo sido atingidas pela prescrição. CAPÍTULO I - EXISTÊNCIA DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO E VERBAS RESCISÓRIAS Postula a reclamante o reconhecimento de vínculo empregatício com a primeira reclamada (BIT SERVICES INOVACAO E TECNOLOGIA LTDA) no período de 15/03/2022 a 20/10/2022, com consequente pagamento das verbas rescisórias decorrentes da dispensa imotivada, incluindo aviso prévio indenizado, 13º salário proporcional, férias proporcionais acrescidas do terço constitucional, FGTS e multa de 40%, além da multa do art. 477 da CLT. Argumenta que, embora formalmente cadastrada como trabalhadora autônoma para realizar entregas por meio do aplicativo AME FLASH, a relação mantida entre as partes apresentava todos os requisitos do vínculo empregatício, com subordinação, pessoalidade, não-eventualidade e onerosidade. Em sua defesa, a primeira reclamada nega a existência de vínculo empregatício, sustentando que a autora era trabalhadora autônoma que se cadastrou livremente na plataforma digital, escolhendo quando e como prestar serviços, sem subordinação, habitualidade ou pessoalidade. Afirma que a reclamante foi bloqueada em 14/09/2022 por fraude, ao afirmar falsamente que um cliente não estava em casa quando, na verdade, estaria. Alega que a relação mantida é típica da economia de compartilhamento, não se enquadrando nos moldes tradicionais da relação de emprego. Analisando detidamente os elementos dos autos, verifica-se que a relação mantida entre as partes caracteriza-se como relação de emprego, nos termos dos artigos 2º e 3º da CLT, na modalidade de contrato de trabalho intermitente, conforme previsão do art. 452-A da CLT. A documentação juntada pela própria reclamada evidencia, de forma inequívoca, a presença dos requisitos caracterizadores do vínculo empregatício, notadamente a não-eventualidade, subordinação, pessoalidade e onerosidade. O documento de ID d1825fb, apresentado pela primeira reclamada, demonstra com clareza o controle exercido sobre a atividade da reclamante. Trata-se de tela do sistema interno da empresa que registra detalhadamente o bloqueio da entregadora, com identificação do número da entrega (50403567501), protocolo (202209120184), valor (R$ 77,89) e data precisa (14/09/2022). Este nível de detalhamento evidencia um sofisticado sistema de monitoramento e controle da atividade laboral da reclamante, completamente incompatível com a alegada autonomia. O campo "Status" do referido documento indica "Bloqueado", com "Ocorrência" classificada como "Conduta inadequada", o que revela de forma cristalina o exercício do poder disciplinar, prerrogativa exclusiva do empregador. Em nenhuma relação autônoma genuína existe a possibilidade de "bloqueio" unilateral por "conduta inadequada", sendo tal prática manifestação inequívoca do poder diretivo patronal. A análise documental apresentada no processo corrobora ainda mais essa conclusão, ao evidenciar que a reclamada mantinha registros minuciosos de 1.025 ofertas enviadas à reclamante, com controle preciso de quais foram aceitas (531), expiradas (364), recusadas (30) ou desistidas (16), além de monitorar o tempo de coleta e eventuais insucessos. Este controle algorítmico representa uma forma contemporânea de subordinação, em que o comando direto é substituído por parâmetros pré-estabelecidos e monitoramento constante, mas com igual ou maior intensidade de controle sobre o modo de execução do trabalho. O depoimento do preposto das reclamadas revela-se particularmente elucidativo quando, ao ser questionado sobre a possibilidade de transferir o trabalho a terceiros, respondeu inequivocamente que a reclamante não poderia "emprestar a moto dela" para que outra pessoa realizasse as entregas em seu lugar, confirmando expressamente o elemento da pessoalidade, característico da relação de emprego. O preposto confirmou ainda que os pagamentos eram obrigatoriamente realizados através da plataforma AME Digital, não havendo possibilidade de recebimento direto por outro meio. Quando expressamente questionado se a reclamante "poderia receber diretamente pelo Itaú", respondeu categoricamente: "Diretamente pelo Itaú não". Esta imposição de meio de pagamento evidencia a onerosidade característica da relação empregatícia, com a empresa determinando unilateralmente as condições contratuais. Quanto à não-eventualidade, a análise documental apresentada demonstra que, embora com intensidade variável, a reclamante realizou entregas ao longo de todo o período contratual (novembro/2021 a setembro/2022), totalizando 530 entregas pagas em 126 dias de atividade. Este padrão de prestação de serviços, com alternância entre períodos de trabalho e de inatividade, alinha-se perfeitamente à definição do contrato de trabalho intermitente, introduzido pela Lei nº 13.467/2017 e disciplinado pelo art. 452-A da CLT. A subordinação, elemento mais controverso nas relações envolvendo plataformas digitais, manifesta-se no caso concreto através de múltiplos aspectos: O poder disciplinar exercido de forma clara no bloqueio da trabalhadora, com registro detalhado no documento de ID d1825fb, evidenciando o "Motivo Bloqueio: conduta inadequada"; O monitoramento algorítmico intenso, revelado pela documentação que registra precisamente cada movimento da reclamante na plataforma, incluindo horários, valores, aceites e recusas; A avaliação de desempenho manifesta no campo "Relato" do documento de ID d1825fb, onde se lê: "mateus cadete: denúncia - análise de perfil do entregador", evidenciando uma estrutura hierárquica de fiscalização; A imposição de procedimentos específicos para a execução do trabalho, como a obrigatoriedade de retornar à loja em caso de insucesso na entrega, conforme relatado pelo preposto; A inexistência de remuneração se "não foi feito a entrega", conforme declarado pelo preposto, demonstrando que o risco da atividade econômica é integralmente transferido ao trabalhador, em violação ao disposto no art. 2º da CLT. O documento de bloqueio (ID d1825fb) evidencia ainda a unilateralidade e arbitrariedade com que a reclamada encerrou a relação, sem oportunidade de contraditório. O preposto confirmou que "houve averiguação interna", sem demonstrar a efetiva participação da reclamante neste processo. Esta forma de terminação contratual é incompatível com a alegada autonomia, sendo característica do poder potestativo do empregador, que pode rescindir o contrato por sua única e exclusiva vontade. A análise minuciosa da dinâmica de trabalho da reclamante revela notável conformidade com os elementos caracterizadores do contrato de trabalho intermitente, modalidade contratual introduzida na legislação trabalhista brasileira através da Lei nº 13.467/2017, que acrescentou o art. 452-A à CLT. Esta modalidade de vínculo empregatício se caracteriza pela alternância de períodos de prestação de serviços e de inatividade, sendo que durante os períodos de inatividade o trabalhador pode prestar serviços a outros empregadores. A documentação acostada aos autos evidencia que a reclamante realizou entregas em 126 dias de um total de 530 dias do período contratual, o que representa trabalho em 23,8% dos dias. Este padrão de prestação de serviços, com alternância entre períodos de trabalho e de inatividade, encaixa-se com precisão na definição do contrato intermitente. A própria redação do § 5º do art. 452-A da CLT prevê expressamente que "o período de inatividade não será considerado tempo à disposição do empregador, podendo o trabalhador prestar serviços a outros contratantes". O sistema de ofertas e aceites documentado nos autos, com registro de 1.025 ofertas das quais 531 foram aceitas, 364 expiraram e 30 foram recusadas, é perfeitamente compatível com o disposto no § 3º do art. 452-A da CLT, segundo o qual "a recusa da oferta não descaracteriza a subordinação para fins do contrato de trabalho intermitente". Aqui reside um dos pontos mais inovadores do contrato intermitente: a possibilidade de o trabalhador recusar ofertas sem que isso descaracterize a subordinação jurídica. Esta previsão legal representa o reconhecimento pelo legislador de que a subordinação, no mundo do trabalho contemporâneo, manifesta-se de formas mais sutis e flexíveis, sem a necessidade da disponibilidade permanente do trabalhador. O mecanismo de notificações e ofertas através do aplicativo, conforme documentado nos autos, corresponde funcionalmente à "convocação por qualquer meio de comunicação eficaz para a prestação de serviços" prevista no § 1º do art. 452-A da CLT. A plataforma digital, ao disponibilizar as ofertas de entrega com informações sobre valor e distância, está efetivamente convocando a trabalhadora para a prestação de serviços específicos, atendendo ao requisito legal. O controle algorítmico exercido pela reclamada, evidenciado pela documentação que registra com precisão cada oferta, aceite, recusa e conclusão de entrega, representa uma evolução tecnológica da subordinação jurídica, perfeitamente compatível com o contrato intermitente. Nessa modalidade contratual, a subordinação não desaparece, mas se manifesta de forma diferenciada, principalmente no poder de organização da atividade produtiva e na definição unilateral dos termos das ofertas de trabalho. A onerosidade, por sua vez, manifesta-se na contraprestação paga por entrega realizada, cujos valores são definidos unilateralmente pela plataforma. A documentação demonstra que os pagamentos eram realizados após a conclusão das entregas, de forma semelhante ao previsto no § 6º do art. 452-A da CLT, que estabelece que "ao final de cada período de prestação de serviço, o empregado receberá o pagamento imediato" das parcelas remuneratórias. Quanto à remuneração, a documentação trazida pela reclamada evidencia que a reclamante recebeu um total de R$ 7.603,73 ao longo de 11 meses, resultando em média mensal de R$ 690,34. A análise detalhada dos pagamentos revela significativa variação nos valores mensais: novembro/2021 (R$ 166,98), dezembro/2021 (R$ 625,68), janeiro/2022 (R$ 1.597,72), fevereiro/2022 (R$ 1.375,14), março/2022 (R$ 1.605,21), abril/2022 (R$ 335,39), maio/2022 (R$ 345,92), junho/2022 (R$ 610,81), julho/2022 (R$ 190,39), agosto/2022 (R$ 243,65) e setembro/2022 (R$ 506,84). Esta oscilação nos valores mensais é absolutamente compatível com a natureza do contrato intermitente, em que a remuneração varia conforme o número de períodos de efetiva prestação de serviços em cada mês. A média remuneratória de R$ 14,35 por entrega, conforme documentado, revela-se equitativa quando considerada a natureza da atividade e a distância média percorrida (aproximadamente 3 km por entrega, segundo informado pelo preposto). Aplicando-se o princípio da primazia da realidade e considerando as peculiaridades do contrato intermitente, onde a remuneração é proporcional ao trabalho efetivamente prestado, tenho que o parâmetro remuneratório adequado para fins rescisórios deve ser a média mensal verificada durante todo o período contratual, qual seja, R$ 690,34. Este valor reflete com maior fidelidade a contraprestação pecuniária estabelecida entre as partes, em consonância com a intermitência característica da prestação de serviços, não havendo nos autos qualquer elemento que justifique a adoção de valor diverso. Sendo assim, verificados os requisitos do vínculo empregatício (pessoalidade, não-eventualidade, onerosidade e subordinação), é de se reconhecer a relação de emprego na modalidade de contrato intermitente entre as partes no período evidenciado pela prova documental, qual seja, de 25/11/2021 (conforme primeiro registro de pagamento na documentação da reclamada) a 14/09/2022 (data do bloqueio comprovada pelo documento de ID d1825fb). Reconhecida a relação de emprego na modalidade intermitente no período acima delimitado, passa-se à análise das verbas rescisórias pleiteadas. Resta inequívoco dos autos que a reclamante foi dispensada sem justa causa, através do bloqueio unilateral na plataforma, sem recebimento de qualquer verba rescisória. O documento de ID d1825fb comprova o bloqueio em 14/09/2022, sem menção a qualquer pagamento rescisório, e o preposto da reclamada não alegou o pagamento de qualquer valor a este título. Portanto, são devidas as seguintes verbas rescisórias, calculadas com base na remuneração média mensal de R$ 690,34: Aviso prévio indenizado (30 dias): R$ 690,34 13º salário proporcional de 2022 (9/12): R$ 517,76 Férias proporcionais (9/12) acrescidas de 1/3: R$ 690,34 FGTS do período contratual e sobre verbas rescisórias (8%): R$ 552,27 Multa de 40% sobre o FGTS: R$ 220,91 Multa do art. 477, § 8º da CLT: R$ 690,34 Determino ainda que a primeira reclamada proceda à anotação da CTPS da autora, fazendo constar o contrato de trabalho intermitente no período de 25/11/2021 a 14/10/2022 (projetando-se o aviso prévio), na função de "Entregadora", com remuneração média mensal de R$ 690,34. Procedem, portanto, os pedidos relativos ao reconhecimento do vínculo empregatício na modalidade de contrato intermitente e pagamento das verbas rescisórias, nos termos acima expostos. CAPÍTULO II - DANOS MORAIS Pleiteia a reclamante indenização por danos morais em duas vertentes: (1) pela dispensa arbitrária com bloqueio repentino na plataforma, sem prévio aviso ou justificativa adequada; e (2) pela ausência de recolhimentos previdenciários durante o período de prestação de serviços. Em sua defesa, a primeira reclamada sustenta que o bloqueio ocorreu por fraude comprovada da reclamante, que teria alegado falsamente que um cliente não estava em casa. Nega a ocorrência de dano moral, afirmando que agiu no exercício regular de direito. Analisando as circunstâncias do caso, verifico que assiste razão parcial à reclamante. Quanto ao dano moral decorrente da forma de dispensa, resta comprovado nos autos que a reclamante foi abruptamente bloqueada da plataforma, sem oportunidade de defesa prévia, conforme admitido pelo preposto da reclamada ao afirmar que houve apenas "averiguação interna", sem confirmar se a autora teve oportunidade de apresentar sua versão dos fatos. O documento apresentado com a defesa pela própria reclamada (id. d1825fb), evidencia que o bloqueio ocorreu em 14/09/2022, com base em alegação não comprovada de "conduta inadequada", descrita como "entregadora acionou o insucesso e voltou para o mercado antes do nosso contato, cliente confirmou que estava em casa". Ocorre que esta alegação é contraditada pela própria reclamante, que em seu depoimento afirmou categoricamente que "o próprio gerente da loja ligou pra central de entendimento para saber o porquê do meu bloqueio, porque me informaram no chat que eu tinha pego uma entrega e não efetuado a entrega, sendo que eu nunca nem saí com esse pacote. E o gerente, o próprio gerente ligou para falar isso. Tô com a entregadora aqui, ela não chegou a pegar nenhum e ela foi bloqueada indevidamente." A dispensa abrupta, sem garantia do contraditório e da ampla defesa, especialmente quando baseada em acusação de conduta inadequada ou fraudulenta, configura dano moral in re ipsa, pois atinge a honra e a dignidade do trabalhador. No caso dos autos, o bloqueio representou não apenas o término da relação, mas a imputação de conduta reprovável à reclamante, sem que lhe fosse dada oportunidade de defesa. Já quanto ao dano moral pela ausência de recolhimentos previdenciários, entendo que não se configura dano autônomo indenizável. A ausência de recolhimentos é consequência natural do não reconhecimento do vínculo empregatício, situação que será sanada com a determinação judicial para que a reclamada efetue os recolhimentos previdenciários do período reconhecido, não gerando, por si só, abalo moral específico. Para a fixação do valor da indenização por danos morais pela dispensa arbitrária, observo os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, considerando a extensão do dano, a capacidade econômica das partes e o caráter pedagógico da medida. Considero ainda o período relativamente curto da relação de emprego (aproximadamente 6 meses) e o valor da remuneração da reclamante. Diante disso, condeno a primeira reclamada ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$3.451,70 (três mil, quatrocentos e cinquenta e um reais e setenta centavos), referente à dispensa arbitrária sem observância do devido processo, o que representa aproximadamente 5 vezes a remuneração mensal da autora. Improcede o pedido de indenização por danos morais decorrente da ausência de recolhimentos previdenciários, pelos fundamentos acima expostos. CAPÍTULO III - EXISTÊNCIA DE GRUPO ECONÔMICO Sustenta a reclamante a existência de grupo econômico entre as reclamadas BIT SERVICES INOVACAO E TECNOLOGIA LTDA e AME DIGITAL BRASIL LTDA, pleiteando a responsabilidade solidária desta última pelos créditos trabalhistas reconhecidos. As reclamadas negam a formação de grupo econômico, afirmando que são empresas distintas, com CNPJs e quadros societários diferentes. A segunda reclamada alega ser apenas uma carteira digital, não tendo qualquer relação com a prestação de serviços da reclamante. Analisando os elementos dos autos, verifico que está caracterizado o grupo econômico entre as reclamadas, nos termos do art. 2º, § 2º, da CLT. A nova redação do referido dispositivo, dada pela Lei 13.467/2017, estabelece que "sempre que uma ou mais empresas, tendo, embora, cada uma delas, personalidade jurídica própria, estiverem sob a direção, controle ou administração de outra, ou ainda quando, mesmo guardando cada uma sua autonomia, integrem grupo econômico, serão responsáveis solidariamente pelas obrigações decorrentes da relação de emprego". No caso em análise, ficou evidenciada a coordenação interempresarial entre as reclamadas, com atuação integrada no mesmo empreendimento econômico. O depoimento do preposto das reclamadas foi revelador nesse sentido, quando admitiu que "Era obrigatório ter a AM A digital para receber qualquer atividade ocorrida na AM Flash", estabelecendo uma relação de dependência operacional entre as empresas. O mesmo preposto confirmou que "a Bit é a empresa que rege ali a o aplicativo" e é "responsável pela manutenção, por exemplo, do aplicativo, né, do Amifash", demonstrando a conexão entre as atividades das reclamadas. A integração operacional é tão evidente que o mesmo preposto representa ambas as empresas no processo, o que seria improvável caso não houvesse efetiva coordenação administrativa entre elas. Ademais, a própria dinâmica da relação demonstra a interdependência entre as empresas: a reclamante precisava obrigatoriamente utilizar a AME DIGITAL para receber seus pagamentos pelos serviços prestados através do aplicativo AME FLASH, desenvolvido e gerido pela BIT SERVICES. Esta vinculação compulsória evidencia a atuação coordenada das empresas, que se complementam para viabilizar a atividade econômica explorada. O fato de as empresas possuírem CNPJs e sócios distintos não afasta a configuração do grupo econômico, pois a atual redação do art. 2º, § 2º, da CLT não exige identidade de sócios ou controle acionário, bastando a direção, controle, administração comum ou, como no presente caso, a integração para alcance de objetivos sociais comuns. A jurisprudência trabalhista tem reconhecido que a formação de grupo econômico não exige necessariamente a existência de controle e direção de uma empresa sobre as demais, sendo suficiente a demonstração de coordenação entre as empresas e a complementaridade de suas atividades, exatamente como ocorre no presente caso. Destarte, reconheço a existência de grupo econômico entre as reclamadas BIT SERVICES INOVACAO E TECNOLOGIA LTDA e AME DIGITAL BRASIL LTDA, declarando a responsabilidade solidária desta última por todas as obrigações decorrentes da presente condenação. JUSTIÇA GRATUITA Defere-se à parte reclamante, uma vez que preenchidos os requisitos do art. 790, §4º, da CLT, qual seja, a prova da impossibilidade de arcar com as despesas do processo sem prejuízo do próprio sustento, bem como da família, mesmo realizado através de declaração firmada neste sentido, ainda que por procurador constituído (art. 1º da Lei 7.115/83 e OJ 304 da SDI-1 do C. TST). No mesmo sentido se posicionou o Col. TST, por seu Tribunal Pleno, no Tema 21 dos Recursos de Revistas Repetitivos, que cristalizou o seguinte entendimento: "(i) independentemente de pedido da parte, o magistrado trabalhista tem o poder-dever de conceder o benefício da justiça gratuita aos litigantes que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, conforme evidenciado nos autos; (ii) o pedido de gratuidade de justiça, formulado por aquele que perceber salário superior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, pode ser instruído por documento particular firmado pelo interessado, nos termos da Lei nº 7.115/83, sob as penas do art. 299 do Código Penal; (iii) havendo impugnação à pretensão pela parte contrária, acompanhada de prova, o juiz abrirá vista ao requerente do pedido de gratuidade de justiça, decidindo, após, o incidente (art. 99, § 2º, do CPC)." Cabe ressaltar que a remuneração constante dos registros funcionais adunados aos autos dizem respeito a vencimentos recebidos quando vigente o pacto laboral entre as partes, já encerrado, inexistindo qualquer elemento nos autos no sentido de que a parte autora ostente fonte diversa de renda atualmente. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Nos termos do art. 791-A da CLT, estipulam-se os honorários sucumbenciais, espécie do gênero despesa processual, no importe de 15% (quinze por cento), sobre o valor da condenação principal apurado em liquidação de sentença, a cargo da parte reclamada, em favor do patrono do autor, ante a procedência total dos pedidos. DISPOSITIVO Diante do exposto, decide a 3ª VARA DO TRABALHO DE FORTALEZA o seguinte: a) deferir a gratuidade judiciária à parte autora; b) rejeitar as preliminares de incompetência material da Justiça do Trabalho e de ilegitimidade passiva da segunda reclamada; c) no mérito, julgar procedentes em parte os pedidos da presente demanda para: reconhecer a existência de vínculo empregatício na modalidade de contrato intermitente entre a reclamante e a primeira reclamada no período de 25/11/2021 a 14/09/2022, com média salarial mensal de R$ 690,34; condenar a primeira reclamada, BIT SERVICES INOVACAO E TECNOLOGIA LTDA, a anotar a CTPS da reclamante com os dados do contrato de trabalho, constando o período de 25/11/2021 a 14/10/2022 (considerando a projeção do aviso prévio), função de "Entregadora", contrato de trabalho intermitente, e remuneração média mensal de R$ 690,34; condenar a primeira reclamada a pagar à reclamante as seguintes verbas rescisórias: aviso prévio indenizado (30 dias) no valor de R$ 690,34; 13º salário proporcional de 2022 (9/12) no valor de R$ 517,76; férias proporcionais (9/12) acrescidas de 1/3 no valor de R$ 690,34; FGTS do período contratual e sobre verbas rescisórias (8%) no valor de R$ 552,27; multa de 40% sobre o FGTS no valor de R$ 220,91; multa do art. 477, § 8º da CLT no valor de R$ 690,34; condenar a primeira reclamada a pagar à reclamante indenização por danos morais no valor de R$ 3.451,70; declarar a existência de grupo econômico entre as reclamadas BIT SERVICES INOVACAO E TECNOLOGIA LTDA e AME DIGITAL BRASIL LTDA, condenando-as solidariamente pelos créditos trabalhistas reconhecidos nesta sentença; condenar as reclamadas ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência, no importe de 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação principal a ser apurado em liquidação de sentença, em favor do advogado da parte autora; tudo na forma da fundamentação supra, que ora integra o presente decisum. Custas, pelas reclamadas, no importe de R$ 140,00, calculadas sobre R$ 7.000,00, valor arbitrado à condenação nesta oportunidade (Consolidação das Leis do Trabalho, artigo 789, § 1º e 2º). Contribuições previdenciárias na forma da Súmula 368 do C. TST e contribuições fiscais na forma da Instrução normativa 1.127, de 7.2.2011, da Receita Federal do Brasil, com base no art. 12-A da Lei 7.713/88, considerando-se a natureza indenizatória das seguintes parcelas ora deferidas, na forma do art. 28, §9º, da Lei 8212/91: aviso prévio indenizado, férias mais um terço constitucional, FGTS, indenização de 40% do FGTS, multa do art. 477 da CLT, indenização por danos morais, bem como os juros de mora incidentes sobre a presente condenação. A apuração da contribuição previdenciária patronal pelo regime especial previsto no art. 7º da Lei 12.546/2011 (com alterações promovidas pela Lei 12.715/12), que instituiu a desoneração da folha de pagamento, pela qual o cálculo do tributo tem por base a receita bruta da empresa, em substituição ao regramento legal instituído pelo art. 22, I, da Lei 8.212/1991, que estipula a apuração do valor segundo a folha de pagamentos dos empregados, e pelo regime especial do Simples, definido pela Lei complementar 123/2006, dependerá de comprovação pela empresa, quanto à sua inclusão no alegado regime diferenciado de contribuição, à luz da documentação dos autos, autorizada a comprovação até o momento da liquidação. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA: Aplica-se a atualização monetária e juros nos termos definidos pelo Col. TST no julgamento do E-ED-RR-20407-32.2015.5.04.0271 (Rel. Min. Alexandre Luiz Ramos, SDI-1, j. 24/10/2024, DEJT 08/11/2024), que, em observância à decisão vinculante do STF na ADC 58, estabeleceu os seguintes critérios: a) na fase pré-judicial: IPCA-E acrescido dos juros de mora (art. 39, caput, da Lei 8.177/1991); b) do ajuizamento da ação até 29/08/2024: taxa SELIC (englobando correção monetária e juros); c) a partir de 30/08/2024: IPCA para atualização monetária (art. 389, parágrafo único, do CC) e juros de mora correspondentes ao resultado da subtração SELIC - IPCA (art. 406, parágrafo único, do CC), observada a possibilidade de não incidência nos termos do § 3º do art. 406 do CC, conforme alterações da Lei 14.905/2024. Intimem-se as partes. ANDRE BRAGA BARRETO Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - TAYNARA MENEZES BUSSON

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Taynara Menezes Busson x Ame Digital Brasil Ltda. e outros

ID: 260274693

Tribunal: TRT7 Órgão: 3ª Vara do Trabalho de Fortaleza Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0001042-21.2024.5.07.0003

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

TAYNARA MENEZES BUSSON

Polo Passivo:

AME DIGITAL BRASIL LTDA. BIT SERVICES INOVACAO E TECNOLOGIA LTDA.

Notificação

Advogados:

BRUNO MENDES LOPES

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

PEDRO ZATTAR EUGENIO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PEDRO PAULO POLASTRI DE CASTRO E ALMEIDA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

FRANCISCO DOMINGUES LOPES

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE FORTALEZA 0001042-21.2024.5.07.0003 : TAYNARA MENEZES BUSSON : BIT SERVICES INOVACAO E TE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE FORTALEZA 0001042-21.2024.5.07.0003 : TAYNARA MENEZES BUSSON : BIT SERVICES INOVACAO E TECNOLOGIA LTDA. E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 3b23811 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: Trata-se de reclamação trabalhista ajuizada por TAYNARA MENEZES BUSSON em face de BIT SERVICES INOVACAO E TECNOLOGIA LTDA e AME DIGITAL BRASIL LTDA, todos qualificados nos autos, por meio da qual formula a reclamante os pedidos alinhados na petição do id. 202b87a. Valor da causa atribuído na peça de ingresso em R$18.173,63, que veio acompanhada por documentos. Em audiência (id. c3959f3), rejeitada a conciliação, apresentaram as partes reclamadas defesas escritas (id. 384ce33 e id. 2292137), acompanhadas de documentos, por meio das quais procuraram rebater as alegações autorais. A BIT SERVICES suscitou preliminar de incompetência material da Justiça do Trabalho e de não concessão do benefício da justiça gratuita, argumentando no mérito pela inexistência de vínculo empregatício e responsabilidade por danos morais. A AME DIGITAL arguiu preliminares de ilegitimidade passiva, incompetência material da Justiça do Trabalho e de não concessão do benefício da justiça gratuita, negando no mérito a prestação de serviços, a existência de grupo econômico e qualquer responsabilidade pelas verbas pleiteadas. Manifestação da autora acerca das defesas na peça de id. 6c68d8b. Em audiência de instrução (09/04/2025), foram ouvidos os depoimentos pessoais da autora e dos prepostos das reclamadas. Declararam as partes não haver mais provas a produzir, sendo encerrada a instrução processual. Razões finais remissivas. Frustrada derradeira tentativa conciliatória. Razões finais pela reclamante no id. fbad683, pela 1ª reclamada no id. bd1ff5c e pela 2ª reclamada no id. a09d73f. Vieram os autos conclusos para decisão. É o relatório. INCOMPETÊNCIA MATERIAL DA JUSTIÇA DO TRABALHO A reclamada argui a incompetência material desta Justiça Especializada para conhecer e julgar a presente demanda, sob a alegação de que a relação mantida com a parte autora seria de natureza civil, baseando-se principalmente nas decisões proferidas pelo STF na Reclamação 59.795 e na ADC 48. Sem razão, contudo. A competência material da Justiça do Trabalho encontra-se expressamente delineada no art. 114 da Constituição Federal, em especial após a redação conferida pela EC nº 45/2004, que ampliou significativamente seu espectro de atuação. No caso em análise, a pretensão deduzida pela autora decorre diretamente da relação de trabalho mantida entre as partes, enquadrando-se perfeitamente na previsão do inciso I do referido artigo, que atribui à Justiça do Trabalho competência para processar e julgar "as ações oriundas da relação de trabalho". Os pedidos formulados na inicial (reconhecimento de vínculo, verbas rescisórias, danos morais, entre outros) têm como causa de pedir remota a relação empregatícia e como causa de pedir próxima o descumprimento de obrigações trabalhistas, atraindo inequivocamente a competência desta Justiça Especializada. A definição da competência jurisdicional se dá a partir da natureza da pretensão deduzida, não se confundindo com a apreciação de fundo quanto a existência ou não do direito. Cabe ressaltar que o julgamento do Supremo Tribunal Federal na Reclamação 59.795 e na ADC 48, citados pelas reclamadas, não implica automaticamente no deslocamento da competência para a Justiça Comum, pois a verificação da existência ou não do vínculo de emprego é matéria atinente ao mérito e não à competência. É justamente a esta Justiça Especializada que cabe analisar, diante das provas produzidas, se estão presentes os requisitos do vínculo empregatício. Rejeito a preliminar. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA AME DIGITAL Afasta-se. Em homenagem à Teoria da Asserção, elencada a reclamada AME DIGITAL como devedora na relação jurídica deduzida em juízo, a pertinência subjetiva da demanda deve ser aferida à luz das alegações exordiais, sendo certo que a obrigação ou não dos réus se refere ao mérito da demanda. Rejeito a preliminar. INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL Rejeita-se. Do corpo da petição inicial, vê-se que foram sobejamente narrados os fatos que deram origem à lide, assim como formulados os correspondentes pedidos, de modo a possibilitar o amplo direito de defesa do polo passivo. Diversamente do que advogam as peças de defesa, não se configura qualquer confusão, contradição ou obscuridade na petição inicial a obstaculizar o devido exercício da defesa pelas reclamadas. O debate será, inarredavelmente, meritório. Há claramente a defesa de tese fático-jurídica pela parte autora, com oposição substancial das partes reclamadas, num ambiente de ampla produção de prova, o que merecerá a apreciação de fundo pelo juízo. A discussão acerca do cabimento dos pedidos formulados, à luz da narração contida na peça inicial e das provas colhidas, pertence ao meritum causae. Inteligência do art. 840, §1º, da CLT. PRESCRIÇÃO Em atenção ao objeto da pretensão autoral, imperiosa é a pronúncia do corte prescricional em relação às parcelas anteriores a 12/09/2019, eis que anteriores ao quinquênio constitucionalmente eleito como marco prescricional das pretensões referentes aos direitos trabalhistas, tendo-se como base o ajuizamento da presente demanda, nos termos do art. 7º, XXIX, da CF, resolvendo-se o feito, no particular, com espeque no art. 487, II, do CPC. Ressalvam-se as pretensões de natureza declaratória, uma vez que imprescritíveis, à luz do art. 11 da CLT, a par do caráter de ordem pública do registro dos contratos laborais em nosso país. Todavia, considerando que a relação jurídica controvertida teria se desenvolvido entre 15/03/2022 e 20/10/2022, conforme narrado na inicial, verifica-se que todas as pretensões deduzidas encontram-se dentro do prazo prescricional quinquenal, não tendo sido atingidas pela prescrição. CAPÍTULO I - EXISTÊNCIA DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO E VERBAS RESCISÓRIAS Postula a reclamante o reconhecimento de vínculo empregatício com a primeira reclamada (BIT SERVICES INOVACAO E TECNOLOGIA LTDA) no período de 15/03/2022 a 20/10/2022, com consequente pagamento das verbas rescisórias decorrentes da dispensa imotivada, incluindo aviso prévio indenizado, 13º salário proporcional, férias proporcionais acrescidas do terço constitucional, FGTS e multa de 40%, além da multa do art. 477 da CLT. Argumenta que, embora formalmente cadastrada como trabalhadora autônoma para realizar entregas por meio do aplicativo AME FLASH, a relação mantida entre as partes apresentava todos os requisitos do vínculo empregatício, com subordinação, pessoalidade, não-eventualidade e onerosidade. Em sua defesa, a primeira reclamada nega a existência de vínculo empregatício, sustentando que a autora era trabalhadora autônoma que se cadastrou livremente na plataforma digital, escolhendo quando e como prestar serviços, sem subordinação, habitualidade ou pessoalidade. Afirma que a reclamante foi bloqueada em 14/09/2022 por fraude, ao afirmar falsamente que um cliente não estava em casa quando, na verdade, estaria. Alega que a relação mantida é típica da economia de compartilhamento, não se enquadrando nos moldes tradicionais da relação de emprego. Analisando detidamente os elementos dos autos, verifica-se que a relação mantida entre as partes caracteriza-se como relação de emprego, nos termos dos artigos 2º e 3º da CLT, na modalidade de contrato de trabalho intermitente, conforme previsão do art. 452-A da CLT. A documentação juntada pela própria reclamada evidencia, de forma inequívoca, a presença dos requisitos caracterizadores do vínculo empregatício, notadamente a não-eventualidade, subordinação, pessoalidade e onerosidade. O documento de ID d1825fb, apresentado pela primeira reclamada, demonstra com clareza o controle exercido sobre a atividade da reclamante. Trata-se de tela do sistema interno da empresa que registra detalhadamente o bloqueio da entregadora, com identificação do número da entrega (50403567501), protocolo (202209120184), valor (R$ 77,89) e data precisa (14/09/2022). Este nível de detalhamento evidencia um sofisticado sistema de monitoramento e controle da atividade laboral da reclamante, completamente incompatível com a alegada autonomia. O campo "Status" do referido documento indica "Bloqueado", com "Ocorrência" classificada como "Conduta inadequada", o que revela de forma cristalina o exercício do poder disciplinar, prerrogativa exclusiva do empregador. Em nenhuma relação autônoma genuína existe a possibilidade de "bloqueio" unilateral por "conduta inadequada", sendo tal prática manifestação inequívoca do poder diretivo patronal. A análise documental apresentada no processo corrobora ainda mais essa conclusão, ao evidenciar que a reclamada mantinha registros minuciosos de 1.025 ofertas enviadas à reclamante, com controle preciso de quais foram aceitas (531), expiradas (364), recusadas (30) ou desistidas (16), além de monitorar o tempo de coleta e eventuais insucessos. Este controle algorítmico representa uma forma contemporânea de subordinação, em que o comando direto é substituído por parâmetros pré-estabelecidos e monitoramento constante, mas com igual ou maior intensidade de controle sobre o modo de execução do trabalho. O depoimento do preposto das reclamadas revela-se particularmente elucidativo quando, ao ser questionado sobre a possibilidade de transferir o trabalho a terceiros, respondeu inequivocamente que a reclamante não poderia "emprestar a moto dela" para que outra pessoa realizasse as entregas em seu lugar, confirmando expressamente o elemento da pessoalidade, característico da relação de emprego. O preposto confirmou ainda que os pagamentos eram obrigatoriamente realizados através da plataforma AME Digital, não havendo possibilidade de recebimento direto por outro meio. Quando expressamente questionado se a reclamante "poderia receber diretamente pelo Itaú", respondeu categoricamente: "Diretamente pelo Itaú não". Esta imposição de meio de pagamento evidencia a onerosidade característica da relação empregatícia, com a empresa determinando unilateralmente as condições contratuais. Quanto à não-eventualidade, a análise documental apresentada demonstra que, embora com intensidade variável, a reclamante realizou entregas ao longo de todo o período contratual (novembro/2021 a setembro/2022), totalizando 530 entregas pagas em 126 dias de atividade. Este padrão de prestação de serviços, com alternância entre períodos de trabalho e de inatividade, alinha-se perfeitamente à definição do contrato de trabalho intermitente, introduzido pela Lei nº 13.467/2017 e disciplinado pelo art. 452-A da CLT. A subordinação, elemento mais controverso nas relações envolvendo plataformas digitais, manifesta-se no caso concreto através de múltiplos aspectos: O poder disciplinar exercido de forma clara no bloqueio da trabalhadora, com registro detalhado no documento de ID d1825fb, evidenciando o "Motivo Bloqueio: conduta inadequada"; O monitoramento algorítmico intenso, revelado pela documentação que registra precisamente cada movimento da reclamante na plataforma, incluindo horários, valores, aceites e recusas; A avaliação de desempenho manifesta no campo "Relato" do documento de ID d1825fb, onde se lê: "mateus cadete: denúncia - análise de perfil do entregador", evidenciando uma estrutura hierárquica de fiscalização; A imposição de procedimentos específicos para a execução do trabalho, como a obrigatoriedade de retornar à loja em caso de insucesso na entrega, conforme relatado pelo preposto; A inexistência de remuneração se "não foi feito a entrega", conforme declarado pelo preposto, demonstrando que o risco da atividade econômica é integralmente transferido ao trabalhador, em violação ao disposto no art. 2º da CLT. O documento de bloqueio (ID d1825fb) evidencia ainda a unilateralidade e arbitrariedade com que a reclamada encerrou a relação, sem oportunidade de contraditório. O preposto confirmou que "houve averiguação interna", sem demonstrar a efetiva participação da reclamante neste processo. Esta forma de terminação contratual é incompatível com a alegada autonomia, sendo característica do poder potestativo do empregador, que pode rescindir o contrato por sua única e exclusiva vontade. A análise minuciosa da dinâmica de trabalho da reclamante revela notável conformidade com os elementos caracterizadores do contrato de trabalho intermitente, modalidade contratual introduzida na legislação trabalhista brasileira através da Lei nº 13.467/2017, que acrescentou o art. 452-A à CLT. Esta modalidade de vínculo empregatício se caracteriza pela alternância de períodos de prestação de serviços e de inatividade, sendo que durante os períodos de inatividade o trabalhador pode prestar serviços a outros empregadores. A documentação acostada aos autos evidencia que a reclamante realizou entregas em 126 dias de um total de 530 dias do período contratual, o que representa trabalho em 23,8% dos dias. Este padrão de prestação de serviços, com alternância entre períodos de trabalho e de inatividade, encaixa-se com precisão na definição do contrato intermitente. A própria redação do § 5º do art. 452-A da CLT prevê expressamente que "o período de inatividade não será considerado tempo à disposição do empregador, podendo o trabalhador prestar serviços a outros contratantes". O sistema de ofertas e aceites documentado nos autos, com registro de 1.025 ofertas das quais 531 foram aceitas, 364 expiraram e 30 foram recusadas, é perfeitamente compatível com o disposto no § 3º do art. 452-A da CLT, segundo o qual "a recusa da oferta não descaracteriza a subordinação para fins do contrato de trabalho intermitente". Aqui reside um dos pontos mais inovadores do contrato intermitente: a possibilidade de o trabalhador recusar ofertas sem que isso descaracterize a subordinação jurídica. Esta previsão legal representa o reconhecimento pelo legislador de que a subordinação, no mundo do trabalho contemporâneo, manifesta-se de formas mais sutis e flexíveis, sem a necessidade da disponibilidade permanente do trabalhador. O mecanismo de notificações e ofertas através do aplicativo, conforme documentado nos autos, corresponde funcionalmente à "convocação por qualquer meio de comunicação eficaz para a prestação de serviços" prevista no § 1º do art. 452-A da CLT. A plataforma digital, ao disponibilizar as ofertas de entrega com informações sobre valor e distância, está efetivamente convocando a trabalhadora para a prestação de serviços específicos, atendendo ao requisito legal. O controle algorítmico exercido pela reclamada, evidenciado pela documentação que registra com precisão cada oferta, aceite, recusa e conclusão de entrega, representa uma evolução tecnológica da subordinação jurídica, perfeitamente compatível com o contrato intermitente. Nessa modalidade contratual, a subordinação não desaparece, mas se manifesta de forma diferenciada, principalmente no poder de organização da atividade produtiva e na definição unilateral dos termos das ofertas de trabalho. A onerosidade, por sua vez, manifesta-se na contraprestação paga por entrega realizada, cujos valores são definidos unilateralmente pela plataforma. A documentação demonstra que os pagamentos eram realizados após a conclusão das entregas, de forma semelhante ao previsto no § 6º do art. 452-A da CLT, que estabelece que "ao final de cada período de prestação de serviço, o empregado receberá o pagamento imediato" das parcelas remuneratórias. Quanto à remuneração, a documentação trazida pela reclamada evidencia que a reclamante recebeu um total de R$ 7.603,73 ao longo de 11 meses, resultando em média mensal de R$ 690,34. A análise detalhada dos pagamentos revela significativa variação nos valores mensais: novembro/2021 (R$ 166,98), dezembro/2021 (R$ 625,68), janeiro/2022 (R$ 1.597,72), fevereiro/2022 (R$ 1.375,14), março/2022 (R$ 1.605,21), abril/2022 (R$ 335,39), maio/2022 (R$ 345,92), junho/2022 (R$ 610,81), julho/2022 (R$ 190,39), agosto/2022 (R$ 243,65) e setembro/2022 (R$ 506,84). Esta oscilação nos valores mensais é absolutamente compatível com a natureza do contrato intermitente, em que a remuneração varia conforme o número de períodos de efetiva prestação de serviços em cada mês. A média remuneratória de R$ 14,35 por entrega, conforme documentado, revela-se equitativa quando considerada a natureza da atividade e a distância média percorrida (aproximadamente 3 km por entrega, segundo informado pelo preposto). Aplicando-se o princípio da primazia da realidade e considerando as peculiaridades do contrato intermitente, onde a remuneração é proporcional ao trabalho efetivamente prestado, tenho que o parâmetro remuneratório adequado para fins rescisórios deve ser a média mensal verificada durante todo o período contratual, qual seja, R$ 690,34. Este valor reflete com maior fidelidade a contraprestação pecuniária estabelecida entre as partes, em consonância com a intermitência característica da prestação de serviços, não havendo nos autos qualquer elemento que justifique a adoção de valor diverso. Sendo assim, verificados os requisitos do vínculo empregatício (pessoalidade, não-eventualidade, onerosidade e subordinação), é de se reconhecer a relação de emprego na modalidade de contrato intermitente entre as partes no período evidenciado pela prova documental, qual seja, de 25/11/2021 (conforme primeiro registro de pagamento na documentação da reclamada) a 14/09/2022 (data do bloqueio comprovada pelo documento de ID d1825fb). Reconhecida a relação de emprego na modalidade intermitente no período acima delimitado, passa-se à análise das verbas rescisórias pleiteadas. Resta inequívoco dos autos que a reclamante foi dispensada sem justa causa, através do bloqueio unilateral na plataforma, sem recebimento de qualquer verba rescisória. O documento de ID d1825fb comprova o bloqueio em 14/09/2022, sem menção a qualquer pagamento rescisório, e o preposto da reclamada não alegou o pagamento de qualquer valor a este título. Portanto, são devidas as seguintes verbas rescisórias, calculadas com base na remuneração média mensal de R$ 690,34: Aviso prévio indenizado (30 dias): R$ 690,34 13º salário proporcional de 2022 (9/12): R$ 517,76 Férias proporcionais (9/12) acrescidas de 1/3: R$ 690,34 FGTS do período contratual e sobre verbas rescisórias (8%): R$ 552,27 Multa de 40% sobre o FGTS: R$ 220,91 Multa do art. 477, § 8º da CLT: R$ 690,34 Determino ainda que a primeira reclamada proceda à anotação da CTPS da autora, fazendo constar o contrato de trabalho intermitente no período de 25/11/2021 a 14/10/2022 (projetando-se o aviso prévio), na função de "Entregadora", com remuneração média mensal de R$ 690,34. Procedem, portanto, os pedidos relativos ao reconhecimento do vínculo empregatício na modalidade de contrato intermitente e pagamento das verbas rescisórias, nos termos acima expostos. CAPÍTULO II - DANOS MORAIS Pleiteia a reclamante indenização por danos morais em duas vertentes: (1) pela dispensa arbitrária com bloqueio repentino na plataforma, sem prévio aviso ou justificativa adequada; e (2) pela ausência de recolhimentos previdenciários durante o período de prestação de serviços. Em sua defesa, a primeira reclamada sustenta que o bloqueio ocorreu por fraude comprovada da reclamante, que teria alegado falsamente que um cliente não estava em casa. Nega a ocorrência de dano moral, afirmando que agiu no exercício regular de direito. Analisando as circunstâncias do caso, verifico que assiste razão parcial à reclamante. Quanto ao dano moral decorrente da forma de dispensa, resta comprovado nos autos que a reclamante foi abruptamente bloqueada da plataforma, sem oportunidade de defesa prévia, conforme admitido pelo preposto da reclamada ao afirmar que houve apenas "averiguação interna", sem confirmar se a autora teve oportunidade de apresentar sua versão dos fatos. O documento apresentado com a defesa pela própria reclamada (id. d1825fb), evidencia que o bloqueio ocorreu em 14/09/2022, com base em alegação não comprovada de "conduta inadequada", descrita como "entregadora acionou o insucesso e voltou para o mercado antes do nosso contato, cliente confirmou que estava em casa". Ocorre que esta alegação é contraditada pela própria reclamante, que em seu depoimento afirmou categoricamente que "o próprio gerente da loja ligou pra central de entendimento para saber o porquê do meu bloqueio, porque me informaram no chat que eu tinha pego uma entrega e não efetuado a entrega, sendo que eu nunca nem saí com esse pacote. E o gerente, o próprio gerente ligou para falar isso. Tô com a entregadora aqui, ela não chegou a pegar nenhum e ela foi bloqueada indevidamente." A dispensa abrupta, sem garantia do contraditório e da ampla defesa, especialmente quando baseada em acusação de conduta inadequada ou fraudulenta, configura dano moral in re ipsa, pois atinge a honra e a dignidade do trabalhador. No caso dos autos, o bloqueio representou não apenas o término da relação, mas a imputação de conduta reprovável à reclamante, sem que lhe fosse dada oportunidade de defesa. Já quanto ao dano moral pela ausência de recolhimentos previdenciários, entendo que não se configura dano autônomo indenizável. A ausência de recolhimentos é consequência natural do não reconhecimento do vínculo empregatício, situação que será sanada com a determinação judicial para que a reclamada efetue os recolhimentos previdenciários do período reconhecido, não gerando, por si só, abalo moral específico. Para a fixação do valor da indenização por danos morais pela dispensa arbitrária, observo os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, considerando a extensão do dano, a capacidade econômica das partes e o caráter pedagógico da medida. Considero ainda o período relativamente curto da relação de emprego (aproximadamente 6 meses) e o valor da remuneração da reclamante. Diante disso, condeno a primeira reclamada ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$3.451,70 (três mil, quatrocentos e cinquenta e um reais e setenta centavos), referente à dispensa arbitrária sem observância do devido processo, o que representa aproximadamente 5 vezes a remuneração mensal da autora. Improcede o pedido de indenização por danos morais decorrente da ausência de recolhimentos previdenciários, pelos fundamentos acima expostos. CAPÍTULO III - EXISTÊNCIA DE GRUPO ECONÔMICO Sustenta a reclamante a existência de grupo econômico entre as reclamadas BIT SERVICES INOVACAO E TECNOLOGIA LTDA e AME DIGITAL BRASIL LTDA, pleiteando a responsabilidade solidária desta última pelos créditos trabalhistas reconhecidos. As reclamadas negam a formação de grupo econômico, afirmando que são empresas distintas, com CNPJs e quadros societários diferentes. A segunda reclamada alega ser apenas uma carteira digital, não tendo qualquer relação com a prestação de serviços da reclamante. Analisando os elementos dos autos, verifico que está caracterizado o grupo econômico entre as reclamadas, nos termos do art. 2º, § 2º, da CLT. A nova redação do referido dispositivo, dada pela Lei 13.467/2017, estabelece que "sempre que uma ou mais empresas, tendo, embora, cada uma delas, personalidade jurídica própria, estiverem sob a direção, controle ou administração de outra, ou ainda quando, mesmo guardando cada uma sua autonomia, integrem grupo econômico, serão responsáveis solidariamente pelas obrigações decorrentes da relação de emprego". No caso em análise, ficou evidenciada a coordenação interempresarial entre as reclamadas, com atuação integrada no mesmo empreendimento econômico. O depoimento do preposto das reclamadas foi revelador nesse sentido, quando admitiu que "Era obrigatório ter a AM A digital para receber qualquer atividade ocorrida na AM Flash", estabelecendo uma relação de dependência operacional entre as empresas. O mesmo preposto confirmou que "a Bit é a empresa que rege ali a o aplicativo" e é "responsável pela manutenção, por exemplo, do aplicativo, né, do Amifash", demonstrando a conexão entre as atividades das reclamadas. A integração operacional é tão evidente que o mesmo preposto representa ambas as empresas no processo, o que seria improvável caso não houvesse efetiva coordenação administrativa entre elas. Ademais, a própria dinâmica da relação demonstra a interdependência entre as empresas: a reclamante precisava obrigatoriamente utilizar a AME DIGITAL para receber seus pagamentos pelos serviços prestados através do aplicativo AME FLASH, desenvolvido e gerido pela BIT SERVICES. Esta vinculação compulsória evidencia a atuação coordenada das empresas, que se complementam para viabilizar a atividade econômica explorada. O fato de as empresas possuírem CNPJs e sócios distintos não afasta a configuração do grupo econômico, pois a atual redação do art. 2º, § 2º, da CLT não exige identidade de sócios ou controle acionário, bastando a direção, controle, administração comum ou, como no presente caso, a integração para alcance de objetivos sociais comuns. A jurisprudência trabalhista tem reconhecido que a formação de grupo econômico não exige necessariamente a existência de controle e direção de uma empresa sobre as demais, sendo suficiente a demonstração de coordenação entre as empresas e a complementaridade de suas atividades, exatamente como ocorre no presente caso. Destarte, reconheço a existência de grupo econômico entre as reclamadas BIT SERVICES INOVACAO E TECNOLOGIA LTDA e AME DIGITAL BRASIL LTDA, declarando a responsabilidade solidária desta última por todas as obrigações decorrentes da presente condenação. JUSTIÇA GRATUITA Defere-se à parte reclamante, uma vez que preenchidos os requisitos do art. 790, §4º, da CLT, qual seja, a prova da impossibilidade de arcar com as despesas do processo sem prejuízo do próprio sustento, bem como da família, mesmo realizado através de declaração firmada neste sentido, ainda que por procurador constituído (art. 1º da Lei 7.115/83 e OJ 304 da SDI-1 do C. TST). No mesmo sentido se posicionou o Col. TST, por seu Tribunal Pleno, no Tema 21 dos Recursos de Revistas Repetitivos, que cristalizou o seguinte entendimento: "(i) independentemente de pedido da parte, o magistrado trabalhista tem o poder-dever de conceder o benefício da justiça gratuita aos litigantes que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, conforme evidenciado nos autos; (ii) o pedido de gratuidade de justiça, formulado por aquele que perceber salário superior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, pode ser instruído por documento particular firmado pelo interessado, nos termos da Lei nº 7.115/83, sob as penas do art. 299 do Código Penal; (iii) havendo impugnação à pretensão pela parte contrária, acompanhada de prova, o juiz abrirá vista ao requerente do pedido de gratuidade de justiça, decidindo, após, o incidente (art. 99, § 2º, do CPC)." Cabe ressaltar que a remuneração constante dos registros funcionais adunados aos autos dizem respeito a vencimentos recebidos quando vigente o pacto laboral entre as partes, já encerrado, inexistindo qualquer elemento nos autos no sentido de que a parte autora ostente fonte diversa de renda atualmente. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Nos termos do art. 791-A da CLT, estipulam-se os honorários sucumbenciais, espécie do gênero despesa processual, no importe de 15% (quinze por cento), sobre o valor da condenação principal apurado em liquidação de sentença, a cargo da parte reclamada, em favor do patrono do autor, ante a procedência total dos pedidos. DISPOSITIVO Diante do exposto, decide a 3ª VARA DO TRABALHO DE FORTALEZA o seguinte: a) deferir a gratuidade judiciária à parte autora; b) rejeitar as preliminares de incompetência material da Justiça do Trabalho e de ilegitimidade passiva da segunda reclamada; c) no mérito, julgar procedentes em parte os pedidos da presente demanda para: reconhecer a existência de vínculo empregatício na modalidade de contrato intermitente entre a reclamante e a primeira reclamada no período de 25/11/2021 a 14/09/2022, com média salarial mensal de R$ 690,34; condenar a primeira reclamada, BIT SERVICES INOVACAO E TECNOLOGIA LTDA, a anotar a CTPS da reclamante com os dados do contrato de trabalho, constando o período de 25/11/2021 a 14/10/2022 (considerando a projeção do aviso prévio), função de "Entregadora", contrato de trabalho intermitente, e remuneração média mensal de R$ 690,34; condenar a primeira reclamada a pagar à reclamante as seguintes verbas rescisórias: aviso prévio indenizado (30 dias) no valor de R$ 690,34; 13º salário proporcional de 2022 (9/12) no valor de R$ 517,76; férias proporcionais (9/12) acrescidas de 1/3 no valor de R$ 690,34; FGTS do período contratual e sobre verbas rescisórias (8%) no valor de R$ 552,27; multa de 40% sobre o FGTS no valor de R$ 220,91; multa do art. 477, § 8º da CLT no valor de R$ 690,34; condenar a primeira reclamada a pagar à reclamante indenização por danos morais no valor de R$ 3.451,70; declarar a existência de grupo econômico entre as reclamadas BIT SERVICES INOVACAO E TECNOLOGIA LTDA e AME DIGITAL BRASIL LTDA, condenando-as solidariamente pelos créditos trabalhistas reconhecidos nesta sentença; condenar as reclamadas ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência, no importe de 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação principal a ser apurado em liquidação de sentença, em favor do advogado da parte autora; tudo na forma da fundamentação supra, que ora integra o presente decisum. Custas, pelas reclamadas, no importe de R$ 140,00, calculadas sobre R$ 7.000,00, valor arbitrado à condenação nesta oportunidade (Consolidação das Leis do Trabalho, artigo 789, § 1º e 2º). Contribuições previdenciárias na forma da Súmula 368 do C. TST e contribuições fiscais na forma da Instrução normativa 1.127, de 7.2.2011, da Receita Federal do Brasil, com base no art. 12-A da Lei 7.713/88, considerando-se a natureza indenizatória das seguintes parcelas ora deferidas, na forma do art. 28, §9º, da Lei 8212/91: aviso prévio indenizado, férias mais um terço constitucional, FGTS, indenização de 40% do FGTS, multa do art. 477 da CLT, indenização por danos morais, bem como os juros de mora incidentes sobre a presente condenação. A apuração da contribuição previdenciária patronal pelo regime especial previsto no art. 7º da Lei 12.546/2011 (com alterações promovidas pela Lei 12.715/12), que instituiu a desoneração da folha de pagamento, pela qual o cálculo do tributo tem por base a receita bruta da empresa, em substituição ao regramento legal instituído pelo art. 22, I, da Lei 8.212/1991, que estipula a apuração do valor segundo a folha de pagamentos dos empregados, e pelo regime especial do Simples, definido pela Lei complementar 123/2006, dependerá de comprovação pela empresa, quanto à sua inclusão no alegado regime diferenciado de contribuição, à luz da documentação dos autos, autorizada a comprovação até o momento da liquidação. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA: Aplica-se a atualização monetária e juros nos termos definidos pelo Col. TST no julgamento do E-ED-RR-20407-32.2015.5.04.0271 (Rel. Min. Alexandre Luiz Ramos, SDI-1, j. 24/10/2024, DEJT 08/11/2024), que, em observância à decisão vinculante do STF na ADC 58, estabeleceu os seguintes critérios: a) na fase pré-judicial: IPCA-E acrescido dos juros de mora (art. 39, caput, da Lei 8.177/1991); b) do ajuizamento da ação até 29/08/2024: taxa SELIC (englobando correção monetária e juros); c) a partir de 30/08/2024: IPCA para atualização monetária (art. 389, parágrafo único, do CC) e juros de mora correspondentes ao resultado da subtração SELIC - IPCA (art. 406, parágrafo único, do CC), observada a possibilidade de não incidência nos termos do § 3º do art. 406 do CC, conforme alterações da Lei 14.905/2024. Intimem-se as partes. ANDRE BRAGA BARRETO Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - AME DIGITAL BRASIL LTDA. - BIT SERVICES INOVACAO E TECNOLOGIA LTDA.

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Ministerio Publico Do Trabalho e outros x Maria Celida Alves Da Silva

ID: 327755232

Tribunal: TRT7 Órgão: Seção Especializada I Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0000056-29.2023.5.07.0027

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

MINISTERIO PUBLICO DO TRABALHO MUNICIPIO DE BREJO SANTO

Polo Passivo:

MARIA CELIDA ALVES DA SILVA

Notificação

Advogados:

FRANCISCO ANASTACIO DE SOUSA

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ESRON ALEX PARENTE DE VASCONCELOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO SEÇÃO ESPECIALIZADA I Relator: PAULO REGIS MACHADO BOTELHO AP 0000056-29.2023.5.07.0027 AGRAVANTE: MUNICIPIO DE B… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO SEÇÃO ESPECIALIZADA I Relator: PAULO REGIS MACHADO BOTELHO AP 0000056-29.2023.5.07.0027 AGRAVANTE: MUNICIPIO DE BREJO SANTO AGRAVADO: MARIA CELIDA ALVES DA SILVA PROCESSO nº 0000056-29.2023.5.07.0027 (AP) AGRAVANTE: MUNICÍPIO DE BREJO SANTO AGRAVADO: MARIA CÉLIDA ALVES DA SILVA RELATOR: PAULO REGIS MACHADO BOTELHO EMENTA DIREITO DO TRABALHO. AGRAVO DE PETIÇÃO. EXECUÇÃO DE TERMO DE AJUSTE DE CONDUTA. PRESCRIÇÃO. JULGAMENTO EXTRA PETITA. NÃO OCORRÊNCIA. RECURSO DO EXECUTADO DESPROVIDO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO DA EXEQUENTE PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravos de Petição interpostos pelas partes contra decisão que julgou parcialmente procedentes os Embargos à Execução, rejeitando a preliminar de ilegitimidade ativa do exequente para executar o Termo de Ajuste de Conduta (TAC), determinando, tão somente, a retificação dos cálculos, a fim de aplicar o índice IPCA-E até o dia 09/12/2021 e, posteriormente a esta data, a Taxa Selic até o efetivo pagamento. O Município de Brejo Santo alega não lhe ter sido imposta qualquer obrigação de pagar por meio do Termo de Ajuste de Conduta (TAC), mas apenas de individualizar os depósitos fundiários. Sustenta, ainda, que o TAC foi cumprido e arquivado, e que há excesso de execução, além de estar prescrita. Pede a reforma da Sentença para julgar improcedente a execução ou, alternativamente, delimitar a condenação ao período do ajuste (1974-2008). A parte exequente, por sua vez, busca a condenação do referenciado Município em honorários advocatícios sucumbenciais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há quatro questões em discussão: (i) verificar a ocorrência da prescrição para a execução do TAC, considerando o arquivamento do procedimento administrativo; (ii) definir se a Sentença incorreu em julgamento extra petita ao determinar o pagamento de FGTS, quando o TAC supostamente obrigaria apenas à individualização de valores; (iii) estabelecer se há excesso de execução em razão do período abrangido pelo TAC; e (iv) determinar se são devidos honorários advocatícios ao exequente na execução do TAC. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A legitimidade ativa dos trabalhadores para executar individualmente o TAC foi reconhecida por este Tribunal em Decisão transitada em julgado em maio de 2024. A par disso, os compromissos assumidos em TAC possuem, em regra, prazo indeterminado de validade, como no presente caso, não se prestando o arquivamento do referido procedimento de marco temporal inicial para a prescrição. E, mesmo seguindo o princípio da actio nata, não restou extrapolado, na hipótese em liça, o prazo quinquenal para o ajuizamento da Ação Executória. Prejudicial de prescrição rejeitada. 4. O TAC não impõe somente a obrigação de individualizar os valores do FGTS, mas também a de regularizar os valores devidos, e o Município executado não comprovou ter cumprido tais obrigações. 5. A Decisão de Primeira Instância não extrapolou os limites do TAC, pois além da obrigação de individualização dos valores fundiários na conta vinculada, consta do referido Termo o compromisso de regularização dos valores de FGTS, que, naturalmente, corresponde ao pagamento das parcelas devidas. 6. O TAC estabeleceu o período de 1974 a 2008 para individualização das contas, mas também obrigou o Município a realizar os próximos recolhimentos de forma individualizada, mesmo em caso de parcelamento ou retenção no Fundo de Participação dos Municípios, não havendo excesso de execução. 7. A Ação para a satisfação individual de Termo de Ajuste de Conduta é autônoma, necessitando da apuração específica do quantum debeatur, tendo o exequente, para tanto, que constituir legalmente procurador para ingresso em juízo, o qual demanda despesas que deverão ser suportadas pelo executado. Assim, são devidos honorários advocatícios sucumbenciais na execução do TAC, com base no art. 791-A da CLT e no art. 85, § 1º, do CPC, este de aplicação supletiva à ritualística trabalhista. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Agravo de Petição do executado não provido. Agravo de Petição da exequente parcialmente provido. RELATÓRIO Trata-se de Agravos de Petição interpostos por MARIA CELIDA ALVES DA SILVA (exequente) e MUNICÍPIO DE BREJO SANTO (executado) contra a sentença de ID. 19168ad, proferida pelo MM. Juiz Fabrício Augusto Bezerra e Silva, Titular da 1ª Vara do Trabalho da Região do Cariri, que, após rejeitar a preliminar de ilegitimidade ativa da exequente, julgou parcialmente procedentes os Embargos à Execução opostos pelo Município demandado, determinando a remessa dos autos ao Setor de Cálculos para aplicação dos índices IPCA-E até 09/12/2021 e, posteriormente, da Taxa Selic até o efetivo pagamento. O Município executado, em suas razões recursais de ID. a177088, sustenta que, no Termo de Ajuste de Conduta (TAC) nº 47/2009, ora sob execução, não lhe foi imposta a obrigação de pagar depósitos fundiários, mas, tão somente, a de individualizar, para cada servidor, os valores correspondentes já recolhidos, pelo que não se haveria cogitar de sua condenação ao pagamento de FGTS. Nesse passo, argui, caso mantida a Sentença sitiada, a ocorrência de julgamento extra petita. A par disso, o agravante sustenta que não descumpriu os termos do TAC nº 47/2009, tanto que o Ministério Público do Trabalho, reconhecendo tal circunstância, determinou o arquivamento do referido procedimento. Alega, também, excesso de execução, haja vista que a parte autora pretende executar valores de FGTS, referentes a período fora do intervalo temporal estabelecido no TAC (de julho de 1974 a dezembro de 2008). Por fim, renova sua prejudicial de prescrição, argumentando que o TAC em tela foi considerado cumprido e arquivado em 26/07/2017, e o exequente/agravado somente ajuizou a presente Ação Executiva em 2023, quando já esgotado o prazo prescritivo quinquenal. Pugna, assim, o Município recorrente: "A. ... seja conhecido o presente Agravo de Petição e provido para o fim de reformar a decisão combatida e tendo em vista a ocorrência da prescrição quinquenal entre o arquivamento do TAC em 29/07/2017 e presente execução, bem como o atestado de cumprimento do ajuste, tendo em vista todas as cláusulas, para se JULGAR IMPROCEDENTE A EXECUÇÃO, E JULGAR PROCEDENTE (sic) OS EMBARGOS APRESENTADOS. B. Caso assim não entendam, Vossas Excelências, requer o provimento do presente agravo de petição para que se reforme a sentença, eis que condena o município a algo diverso do que está sendo executado para se estabelecer a condenação no objeto do termo de ajuste, qual seja a individualização de FGTS já pago e não seu pagamento. C. Por fim, caso este e Tribunal entenda pela manutenção da condenação ao pagamento de FGTS, o que de plano rechaçamos, requer a reforma da sentença para que pelo menos se delimite como Marco temporal a eventual direito a condenação da agravada o período compreendido no ajuste qual seja 1974 a 2008." Por sua vez, a exequente, em sua insurgência recursal (peça de ID. b9fb178), pugna pela condenação do Município demandado ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais de 15% sobre o valor atualizado da execução, argumentando que o Juízo de primeira instância indeferiu seu pedido com base em premissas equivocadas. Contraminuta do autor sob o ID. a2e9b69 e do executado sob o ID. c013ce7. O Ministério Público do Trabalho, no parecer de ID. 99d3b7c, opina pelo desprovimento do agravo de petição do Município e, no demais, pelo regular prosseguimento do feito. É, em breve síntese, o Relatório. ADMISSIBILIDADE Satisfeitos os pressupostos de admissibilidade recursal objetivos e subjetivos, conhece-se dos Agravos de Petição interpostos por ambos os litigantes. I. DO RECURSO DO MUNICÍPIO DE BREJO SANTO DA PREJUDICIAL DE MÉRITO. PRESCRIÇÃO De logo, cumpre ressaltar que, nos termos do art. 139 do Código Civil, a prescrição pode ser alegada em qualquer grau de jurisdição, pela parte a quem aproveita. Dito isso, tem-se que a presente Ação visa ao cumprimento dos compromissos firmados no Termo de Ajustamento de Conduta nº 47/2009 pelo Município de Brejo Santo, no sentido de individualizar e regularizar os valores de FGTS nas contas vinculadas de seus servidores, portanto, no referido Termo se buscou efetivar direitos aplicáveis à coletividade dos trabalhadores do Ente Público. Ora, a SBDI-1 do Colendo TST já se pronunciou no sentido de que é quinquenal o prazo prescricional aplicável à pretensão executiva relativa a descumprimento de direitos difusos e coletivos, consoante síntese jurisprudencial abaixo transcrita: "EMBARGOS. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL MANTIDA PELA C. TURMA. APLICAÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL PREVISTO NA LEI DE AÇÃO POPULAR. Os direitos difusos e coletivos dos trabalhadores se submetem à prescrição quinquenal prevista no art. 21 da Lei nº 4.717/65 (Lei de Ação Popular), aplicável analogicamente à Ação Civil Pública. Precedentes do STJ. Como no caso o Ministério Público do Trabalho teve ciência dos fatos alegados - conduta antissindical - em junho de 2009, ajuizando, porém, a presente Ação Civil Pública somente em julho de 2014, quando já escoado o aludido prazo prescricional, não há como reformar a v. decisão que extinguiu o processo com resolução do mérito, na forma do art. 487, II, do NCPC. Embargos conhecidos e desprovidos." (E-ED-RR-2302-73.2014.5.17.0014, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Aloysio Correa da Veiga, DEJT 14/05/2021) Nesse contexto, na hipótese destes autos, considera-se o prazo prescricional para o ajuizamento da Ação Executiva de cinco anos. Oportuno destacar, ainda, que a Lei nº 7.347/85, ao prever a possibilidade de os Órgãos públicos legitimados a propor a Ação Civil Pública, de tomar dos interessados compromisso de ajustamento de sua conduta às exigências legais, conferiu a tal compromisso eficácia de Título Executivo Extrajudicial, sem estabelecer um limite temporal para a provocação da aludida força executiva. Evidentemente, as obrigações assumidas em Termo de Ajustamento de Conduta possuem efeitos prospectivos, para o futuro, sem determinação de prazo de validade, porquanto consubstanciam-se, em regra, no cumprimento da legislação vigente (CRFB/88, art. 5º, inciso II), em outras palavras, sua finalidade é a adequação da conduta do devedor ao comando que se extrai da lei (lato sensu). Pode-se afirmar, assim, que, enquanto estiver em vigor a legislação, cuja observância é o objeto dos compromissos assumidos em TAC, não se há falar da perda da sua validade ou eficácia. No presente caso, restou expresso, na Cláusula Quinta do TAC ora sob execução, que o compromisso assumido pelo Município de Brejo Santo possuiria prazo indeterminado de validade. Nesse viés argumentativo, acrescentam alguns doutrinadores que, em razão do TAC ter por objeto direitos difusos e coletivos, ou ainda, direitos individuais homogêneos, de alta relevância social, e não possuindo as obrigações de fazer ali pactuadas prazo de validade, as condições determinadas no referido Termo seriam dotadas de imprescritibilidade. Por outro lado, há aqueles que, mesmo considerando as peculiaridades do TAC, admitem a aplicação da prescrição executiva, contando o prazo prescricional de cinco anos a partir do momento em que verificado, de forma inequívoca, o descumprimento do referido Termo de compromisso (princípio da actio nata). Ainda existem outros que limitam a aplicação da prescrição executiva quinquenal à cobrança da multa por descumprimento, pactuada no TAC. Seja como for, independentemente de emissão de juízo acerca de qual corrente doutrinária e/ou jurisprudencial seria correta, não prospera sob qualquer ângulo a pretensão do Município agravante de fixar como marco inicial da prescrição, que pretende ver reconhecida, a data do arquivamento do indigitado TAC, qual seja, 26/07/2017, uma vez que o predito arquivamento não retira a eficácia de Título Executivo Extrajudicial conferida ao Termo de Ajustamento de Conduta. Importa registrar que, mesmo seguindo a teoria da actio nata, tem-se que o Município agravante informou, em seus Embargos à Execução, que o parcelamento do FGTS de seus servidores somente foi quitado no ano de 2022, conforme atesta o documento de ID. b4a0d8f (Ofício do Gestor do FGTS), o que implica que do arquivamento do TAC 47/09, em 2017, até 2022 o compromisso assumido pelo Município no referido Termo de Conduta ainda estava, pelo menos em tese, sendo cumprido. Dessa forma, em tendo sido ajuizada a presente Ação Executória em 25/01/2023, e não tendo o Ente Público comprovado o cumprimento da obrigação de individualizar e regularizar os depósitos do FGTS da autora, MARIA CÉLIDA ALVES DA SILVA, através do parcelamento do FGTS quitado no ano de 2022, não se há cogitar de extrapolamento do prazo quinquenal para a incidência da prescrição extintiva. DA NULIDADE SENTENCIAL. SUPOSTO JULGAMENTO EXTRA PETITA Alega o Município recorrente que a Sentença atacada teria incorrido em julgamento extra petita, argumentando que o Juízo a quo lhe teria imposto obrigação diversa da assumida no TAC sob execução. Ao exame. De logo, diga-se que o Termo de Ajustamento de Conduta (TAC), firmado perante o Ministério Público do Trabalho, é Título Executivo Extrajudicial e, quando descumprido, autoriza sua imediata execução, nos termos do art. 876 da CLT. Dito isso, tem-se que o autor ingressou em juízo com pedido de execução do TAC nº 47/2009, alegando que o Município de Brejo Santo teria descumprido a obrigação assumida na Cláusula Primeira do aludido TAC, pelo que cobra a importância líquida de R$ 3.278,63 (planilha de cálculo de ID. b83a776), a título de FGTS não individualizado/recolhido do período de 11/02/1988 a 14/03/2017. Eis o teor da Cláusula Primeira do supracitado TAC: "CLÁUSULA PRIMEIRA. O compromissário se obriga a proceder, no prazo de noventa dias, à correta individualização nas contas vinculadas dos respectivos servidores ou ex-servidores titulares dos valores a título do FGTS constante da planilha de valores a regularizar de recolhimentos de FGTS constante do auto, que abrange o período de julho de 1974 a dezembro de 2008 (conforme discriminado no extrato fornecido pela CEF e setembro de 1988, fevereiro de 1990, de 1994, janeiro, fevereiro, abril e maio de 2000." (ID. 3401181) O Juízo de Primeiro Grau, apreciando os Embargos à Execução opostos pelo Ente Público, rejeitou a tese de quitação do débito ora sob execução sob os seguintes fundamentos: "(...) MÉRITO O MUNICÍPIO DE BREJO SANTO aduz em sua insurgência o fato da parte acionante, supostamente, não ter deduzido os valores por ela recebidos, o que, segundo seu entendimento, ensejaria nova confecção dos cálculos. O ente público embargante, aduz ainda a existência de suposto excesso de execução, mormente pelo fato do acionante, supostamente, ter elaborado o cômputo com fulcro em sua "última remuneração", não tendo, outrossim, deduzidos as competências recolhidas pelo executado, ensejando "bis in idem". Aduzindo que em 18/06/2008 celebrou contrato de parcelamento de débitos referentes ao FGTS do período compreendido entre setembro de 1971 a novembro de 2007, a fim de quitar dívidas existentes e inadimplidas por gestões anteriores. Este parcelamento abarcaria todos os servidores que laboraram para o Município dentre 1971 a 2007 tendo sido devidamente quitado em 2020. Requereu ao final a procedência dos presentes Embargos à Execução para reconhecer a extinção da presente execução, ante a quitação do débito exequendo. Apesar das argumentações trazidas pelo ente público entendo não lhe assistir qualquer razão. Com efeito, o exequente alega o descumprimento da TAC Nº. 47/2009, pelo qual, nos termos da sua cláusula primeira, comprometera-se o embargante em proceder à "correta individualização nas contas vinculadas dos respectivos servidores ou ex-servidores titulares dos valores a título do FGTS constante da planilha de valores a regularizar de recolhimentos de FGTS constante do auto, o que abrange o período de julho de 1974 a dezembro de 2008 (conforme discriminado no extrato fornecido pela CEF e setembro de 1988, fevereiro de 1990, de 1994, janeiro, fevereiro, abril e maio de 2000.". No entanto, analisando-se a documentação anexa os aludidos embargos à execução, e apesar do MUNICÍPIO DE BREJO SANTO ter liquidado o parcelamento do FGTS em 29/09/2022, a vasta documentação carreada aos autos não permite concluir que as contas individuais de cada servidor público municipal de Brejo Santo tenham sido efetivamente regularizadas, mormente pelo fato do débito fundiário ter sido apurado de forma "global". Ademais, os Embargos à Execução apresentados pelo réu, em relação a sua argumentação de possível exceção de execução, devem ser igualmente rejeitados, com fulcro nos §§3º e 4º, do art. 917, do CPC: "§ 3º Quando alegar que o exequente, em excesso de execução, pleiteia quantia superior à do título, o embargante declarará na petição inicial o valor que entende correto, apresentando demonstrativo discriminado e atualizado de seu cálculo. § 4º Não apontado o valor correto ou não apresentado o demonstrativo, os embargos à execução: I - serão liminarmente rejeitados, sem resolução de mérito, se o excesso de execução for o seu único fundamento; II - serão processados, se houver outro fundamento, mas o juiz não examinará a alegação de excesso de execução." Tal regra é aplicada subsidiariamente à execução trabalhista, que, omissa quanto às hipóteses de rejeição dos embargos à execução, admite a aplicação supletiva do CPC. No presente caso, o embargante alega equívoco nos cálculos apurados, mas não traz aos autos memória de cálculo ou demonstrativos dos valores que entende devidos. É sabido que o art. 917, §3º, do CPC, tem por escopo possibilitar ao magistrado ter conhecimento dos fundamentos que motivaram o inconformismo do embargante quanto ao excesso de cálculos, de modo que a ausência de memória de cálculo deve ser interpretada como carência de fundamentação da própria peça de defesa. Neste sentido, é o entendimento jurisprudencial: "APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EXCESSO DE EXECUÇÃO. ARTIGO 917, § 4º, INCISO I, § 4º, DO CPC/2015. REJEIÇÃO LIMINAR DOS EMBARGOS. O embargante que alegar excesso de execução deverá declarar, na petição inicial, o valor que entende correto, apresentando memória do cálculo, sob pena de rejeição liminar dos embargos. Artigo 917, § 4º, inciso I, do CPC/2015. Caso em que sustenta, o embargante, o excesso de execução, sem, contudo, apontar o valor que entende devido, não apresentando planilha demonstrativa da evolução do débito nos limites em que pretende seja reduzido. APELO DOS EMBARGANTES DESPROVIDO. UNÂNIME." (Apelação Cível Nº 70075384362, Vigésima Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Clademir José Ceolin Missaggia, Julgado em 28/11 /2017). Desse modo, face à ausência de memória de cálculo, bem como dos valores que entende devidos e considerando ainda que o MUNICÍPIO DE BREJO SANTO não logrou êxito em comprovar a individualização da conta do FGTS da exequente, rejeitam-se os embargos à execução. (...)" A pretensão reformista manifestada pelo Município demandado não procede, pois a análise do TAC, como bem assinalado na Decisão supra, revela que a obrigação assumida pelo Ente Público signatário do aludido Termo não se restringia somente à individualização das contas vinculadas de seus servidores, mas também em regularizar os valores devidos a título de FGTS, devendo, inclusive, "realizar os próximos recolhimentos fundiários de forma individualizada", mesmo quando, "no caso de parcelamento, esse recolhimento for realizado através de retenção no Fundo de Participação nos Municípios" (Cláusula Terceira do TAC). Dessa forma, a par da obrigação de individualização dos valores nas contas vinculadas do FGTS, obrigou-se o Município de Brejo Santo também a proceder a regularização dos depósitos devidos, o que não ocorreu no caso concreto, conforme se extrai dos extratos juntados com a petição inicial. Evidentemente, a não individualização dos valores fundiários implica ineficácia dos depósitos em relação ao titular do crédito, o empregado/servidor, uma vez que compromete o acesso ao sistema social pelo trabalhador e a regular movimentação da sua conta do FGTS nas hipóteses legais, em ofensa ao direito garantido por lei e pela Constituição Federal. Oportuno destacar que a autora foi clara, na inicial, ao formular o pleito de individualização da sua conta e de pagamento dos valores fundiários devidos, não tendo a parte executada comprovado ter realizado qualquer dessas obrigações, logo a Decisão de Primeira Instância deve ser mantida, pois não extrapolou os limites do TAC. Quanto ao pedido de limitação temporal da obrigação ora sob execução, também não assiste razão ao agravante, pois o TAC executado estabeleceu como marco temporal para individualização das contas fundiárias o período de julho de 1974 a dezembro de 2008, contudo, também restou estabelecido o compromisso da municipalidade de realizar os próximos recolhimentos fundiários de forma individualizada, inclusive quando houver parcelamento e o pagamento ocorrer por meio de retenção no Fundo de Participação dos Municípios. II. DO RECURSO DA EXEQUENTE A esse respeito, a Sentença de ID. 7ee41e8, que rejeitou os Embargos de Declaração opostos pela parte reclamante, decidira da seguinte forma: "[...] No caso vertente, o(a) embargante apresenta sua insurgência aduzindo em apertada síntese que este Juízo ao julgar procedentes em parte os Embargos à Execução manejados pela parte embargada, teria olvidado em fixar os honorários advocatícios sucumbenciais decorrentes da presente demanda. Sem razão, ante a inexistência de qualquer matéria a ser apreciada nesse sentido, conforme explicaremos adiante. Com efeito, diversamente da Ação de Cumprimento de Sentença a qual demanda uma elevada carga cognitiva e amplo contraditório, consistente na verificação da própria existência do direito material do exequente, na individualização e na fixação do montante do débito exequendo, o presente feito, trata-se de uma "execução" propriamente dita, haja vista a exequibilidade do Termo de Ajuste de Conduta, título executivo extrajudicial firmado perante o Ministério Público do Trabalho. Neste diapasão e por se tratar de feito, a qual não exige maiores discussões quanto a verificação e delimitação do crédito, além de que, verdadeiramente, já ingressa neste Juízo como uma execução direta, entendo não ser hipótese de condenação do réu ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, forte no art. 791-A da CLT. Este entendimento encontra supedâneo em farta jurisprudência dos tribunais trabalhistas, aos quais corroboram a impossibilidade de fixação de honorários advocatícios na fase de execução propriamente dita: [...] Com efeito, a parte embargante não demonstrou ou mesmo apontou com clareza necessária, qual seria a omissão, contradição, obscuridade ou mesmo erro material existente na decisão guerreada. A interposição de embargos de declaração deve observar sempre os estreitos limites legais, aventando-se questões que realmente dependam de esclarecimento do provimento jurisdicional já devidamente entregue. E, na hipótese em exame, houve regular exame dos pleitos formulados, com base nas provas apresentadas, estando devidamente fundamentada a decisão. Ressalto que a insatisfação de uma das partes quanto ao decisum prolatado, considerando-o equivocado, não pode ser confundido com omissão, obscuridade ou contradição a chancelar a oposição do presente recurso. A boa ou má apreciação das questões postas em juízo não é matéria a ser deslindada em sede de embargos de declaração, sobretudo em face do livre convencimento motivado do Juiz, sistema adotado na processualística pátria, devendo a discordância com o pronunciamento jurisdicional ser manifestada perante a Instância Superior, por meio do recurso adequado. Ou seja, se para o(a) embargante a sentença proferida mostra-se incompatível com o conjunto documental juntado aos autos, deverá interpor o recurso cabível, a fim de provocar o reexame da matéria no 2º grau de jurisdição, vez que os embargos declaratórios têm seu campo de atuação delimitado pelos dispositivos que lhe conferem especificidade, não se prestando à correção de eventual "error in judicando". Desta feita, inexistindo demonstração inequívoca de que, na decisão primeva, tenha ocorrido algum dos vícios relacionados nos arts. 1022 do NCPC, hábeis a justificar o saneamento pretendido, descabidos se tornam os embargos declaratórios do reclamado." Em seu Apelo, a parte exequente afirma, sinteticamente, que são devidos os honorários advocatícios sucumbenciais na fase de execução, à base de 15% sobre o valor atualizado da execução, nos termos do art. 791-A da CLT e § 1º do art. 85 do CPC. Analisa-se. Diversamente do entendimento do Magistrado sentenciante, a Ação em que se busca a satisfação individual de Termo de Ajustamento de Conduta, decorrente da omissão do Órgão Ministerial, é autônoma, necessitando da apuração específica do quantum debeatur, tendo o exequente, para tanto, que constituir legalmente procurador para ingresso em juízo, o qual demanda despesas que deverão ser suportadas pelo executado. Ressalta-se que, em razão da redação do art. 791-A da CLT, introduzido pela Lei nº 13.467/17, a condenação ao pagamento dos honorários de advogado se dá mediante o princípio da sucumbência, sem exclusão da verba em questão da fase de execução: "Ao advogado, ainda que atue em causa própria, serão devidos honorários de sucumbência, fixados entre o mínimo de 5% (cinco por cento) e o máximo de 15% (quinze por cento) sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) Destaque-se, ainda, o disposto no art. 85, § 1º, do CPC, de aplicação supletiva ao Processo do Trabalho: "Art. 85. A sentença condenará o vencido a pagar honorários ao advogado ao vencedor. § 1º. São devidos honorários advocatícios na reconvenção, no cumprimento de sentença, provisório ou definitivo, na execução, resistida ou não, e nos recursos interpostos, cumulativamente." Por todo o exposto, dá-se parcial provimento ao recurso de Agravo de Petição aduzido pela parte promovente, para o fim de, reformando a Sentença recorrida, fixar honorários advocatícios no percentual de 10% sobre o valor resultante da liquidação, conforme a disposição inscrita no art. 791-A da CLT, considerando-se os parâmetros estabelecidos no § 2º do precitado dispositivo celetista. CONCLUSÃO DO VOTO Ante o acima exposto, de se conhecer dos Agravos de Petição interpostos pelos litigantes. Referentemente ao Recurso do executado, rejeitar a prejudicial de prescrição, bem como a preliminar de nulidade por julgamento extra petita e, no mérito, negar-lhe provimento; ao do exequente, dar-lhe parcial provimento, para condenar o Município executado ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais à base de 10% sobre o valor que resultar da liquidação. Acórdão ACORDAM OS INTEGRANTES DA SEÇÃO ESPECIALIZADA I DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO, por unanimidade, conhecer dos Agravos de Petição interpostos pelos litigantes. Referentemente ao Recurso do executado, rejeitar a prejudicial de prescrição, bem como a preliminar de nulidade por julgamento extra petita e, no mérito, por maioria, negar-lhe provimento; ao do exequente, sem divergência, dar-lhe parcial provimento, para condenar o Município executado ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais à base de 10% sobre o valor que resultar da liquidação. Vencidos parcialmente os Desembargadores Francisco Tarcísio Guedes Lima Verde Júnior e Plauto Carneiro Porto, que davam parcial provimento ao do Município de Brejo Santo, para determinar que a liquidação dos valores devidos a título de FGTS a serem individualizados deveria ser refeita, respeitando-se os meses que estejam expressamente previstos no TAC, observando-se a evolução salarial do reclamante em tais períodos e deduzindo-se eventuais períodos que o Município tenha provado já ter feito a individualização. Participaram do julgamento os(as) Desembargadores José Antônio Parente da Silva (Presidente), Francisco Tarcísio Guedes Lima Verde Júnior, Plauto Carneiro Porto, Regina Gláucia Cavalcante Nepomuceno e Paulo Régis Machado Botelho (Relator) . Presente na sessão, ainda, o(a) ilustre representante do Ministério Público do Trabalho, Dr(a).Carlos Leonardo Holanda Silva. Fortaleza, 27 de maio de 2025 PAULO REGIS MACHADO BOTELHO Relator VOTOS Voto do(a) Des(a). FRANCISCO TARCISIO GUEDES LIMA VERDE JUNIOR / Gab. Des. Francisco Tarcísio Guedes Lima Verde Junior VOTO DE DIVERGÊNCIA VENCIDO DIVIRJO, "data venia", em parte. Os Termos de Ajustamento de Conduta previstos no artigo 5º, § 6º, da Lei nº 7.347/85 têm eficácia de título executivo extrajudicial, tal como previsto no art. 876, da CLT e artigo 784, IV e XII, do CPC/15. A execução pode ser instaurada caso o interessado, geralmente o empregador, não satisfaça a obrigação certa, líquida e exigível que reconheceu dever e se obrigou a cumprir, nos termos do título firmado entre o interessado e o Ministério Público (CLT, art. 876 e CPC, art. 786), cabendo ao exequente a juntada do TAC que pretende executar (art. 798, I, "a", do CPC). Na liquidação e execução, não pode o exequente modificar, inovar, ou discutir matéria alheia ao título executivo (art. 879, § 1º, da CLT), razão pela qual não pode o empregado, embora tenha legitimidade para a execução do título executivo extrajudicial, pretender obter individualização de depósitos do FGTS de períodos que não foram especificados no TAC, à míngua de título que tenha eficácia executiva. Penso, divergindo do(a) relator(a), que o compromisso de depositar e individualizar para o futuro é obrigação que decorre da lei, não se podendo considerar como integrante de um título executivo extrajudicial, pois não se trata de obrigação certa, líquida e exigível que o empregador reconheceu dever e se obrigou a cumprir. Veja-se que a cláusula segunda do TAC prevê o que deve ser feito em caso de não ser possível ao município fazer a individualização: CLÁUSULA SEGUNDA - Caso o município compromissário comprove cabalmente perante este Ministério Público de que não dispõe da documentação necessária para a individualização dos valores objeto da planilha constante dos autos, comprometendo-se a publicar Edital de convocação dos trabalhadores que mantiveram com ele vínculo empregatício nos respectivos períodos, em jornal local de grande circulação, inclusive fazendo divulgação deste Edital nos meios de comunicação local, notadamente nas emissoras de rádio, em prazo razoável de cinco dias, para que apresentem a documentação necessária à individualização. Assim, em caso de não individualização, por falta de documentação, deveria o Município instar os empregados a se apresentarem e indicarem documentação. Impossível é considerar que o título executivo extrajudicial já reconhece um débito futuro e ajusta o pagamento. Somente em Reclamatória Trabalhista própria, em que alegue e em que reste demonstrado, respeitado o contraditório da parte adversa, que não teve o FGTS de tais períodos recolhidos, é que poderá obter direito não especificado no TAC. Assim, a liquidação dos valores devidos a título de FGTS a serem individualizados deve ser refeita, respeitando-se os meses que estejam expressamente previstos no TAC, observando-se a evolução salarial do reclamante em tais períodos e deduzindo-se eventuais períodos que o Município tenha provado já ter feito a individualização. VOTO por conhecer do recurso do Município de Brejo Santo, rejeitar a prescrição deduzida e, no mérito, dar-lhe parcial provimento para determinar que a liquidação dos valores devidos a título de FGTS a serem individualizados deve ser refeita, respeitando-se os meses que estejam expressamente previstos no TAC, observando-se a evolução salarial do reclamante em tais períodos e deduzindo-se eventuais períodos que o Município tenha provado já ter feito a individualização. FORTALEZA/CE, 16 de julho de 2025. CAMILA MARIA PONTE DE ARAUJO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - MARIA CELIDA ALVES DA SILVA

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Enildo Pinto Alves x Municipio De Baixio e outros

ID: 258008998

Tribunal: TRT7 Órgão: Única Vara do Trabalho de Iguatu Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0001954-46.2024.5.07.0026

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

ENILDO PINTO ALVES

Polo Passivo:

MUNICIPIO DE BAIXIO ROLDAO PINTURAS SERVICOS E TERCEIRIZACAO LTDA

Notificação

Advogados:

PHILLIPE DE MESQUITA BRAGA RODRIGUES

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LARISSA DELFINO BORGES

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WESLEY LIMA DE ALBUQUERQUE

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

FRANCISCO JEAN OLIVEIRA SILVA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO ÚNICA VARA DO TRABALHO DE IGUATU 0001954-46.2024.5.07.0026 : ENILDO PINTO ALVES : ROLDAO PINTURAS SERVICOS E TER… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO ÚNICA VARA DO TRABALHO DE IGUATU 0001954-46.2024.5.07.0026 : ENILDO PINTO ALVES : ROLDAO PINTURAS SERVICOS E TERCEIRIZACAO LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 2a71097 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região VARA DO TRABALHO DE IGUATU/CE Processo n. 0001954-46.2024.5.07.0026 Autor: ENILDO PINTO ALVES Reclamados: ROLDAO PINTURAS SERVICOS E TERCEIRIZACAO LTDA e MUNICÍPIO DE BAIXIO Juíza: Maria Rafaela de Castro Vistos etc Trata-se de ação trabalhista ajuizada por ENILDO PINTO ALVES contra ROLDAO PINTURAS SERVICOS E TERCEIRIZACAO LTDA e MUNICÍPIO DE BAIXIO, requerendo, em suma, o reconhecimento de vínculo com a 1a ré, bem como a responsabilização subsidiária do Município e pagamento das seguintes verbas: Diferença salarial, com base no valor do salário-mínimo do período de vigência do citado contrato de prestação de serviços, Aplicação da Multa do art. 47 da Lei 13.467 de 13.7.2017, Férias Proporcionais (5/12 avos de 2024), 1/3 constitucional de Férias, 13° Salário Proporcional (5/12 avos de 2024), Aviso Prévio, FGTS (5 meses), multa de 40% do FGTS, Multa do art. 477, Adicional de Insalubridade de 40% (quarenta por cento sobre o salário-mínimo), Horas Extras (16 horas mensais) bem como Honorários Advocatícios no percentual de 20%(vinte por cento). Na inicial aduziu que: O reclamante laborou para a primeira reclamada, que por sua vez prestava serviços a segunda reclamada, sendo admitido em 10.06.2024 e demitido em 09.10.2024, ocupando a função de Gari, cumprindo uma jornada de trabalho no horário que ia das 05:00hs às 09:00hs e das 14:00hs às 18:00hs, de segunda a sábado, percebendo como maior e última remuneração, a quantia de R$ 1.200,00 (hum mil e duzentos reais), por conseguinte, o mesmo não tinha a CTPS assinada, razão pela qual não recebia contracheque, vez que o pagamento era realizado na conta bancária do reclamante, via PIX; que a empresa ROLDÃO PINTURAS SERVIÇOS E TERCEIRIZAÇÃO LTDA deixou de pagar as verbas rescisórias de todo o período trabalhado, inclusive o salário, referente ao mês de Outubro de 2024; Que o reclamante exercia a função de Gari, o qual mantinha contato com animais mortos, vidros quebrados, lixo hospitalar, fezes de animais, além de outros materiais como ferro enferrujado, no entanto, a empresa não fornecia nenhum Equipamento de Proteção Individual como luvas, botas, capacete, óculos, máscaras e vestimentas adequadas ao ambiente Insalubre em que o reclamante laborava, razão pela qual o mesmo faz jus ao Adicional de Insalubridade de 40% (quarenta por cento). Prejudicada a 1a proposta de conciliação. Defesa da 1a ré, aduzindo: DA IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA Nos termos do art. 293 c/c art. 337, III do CPC, o réu poderá impugnar, em preliminar de contestação, o valor atribuído à causa pelo autor. No caso em tela, verifica-se a existência de alguns equívocos quanto à matemática do cálculo do valor da causa. Primeiramente, cumpre-se apontar que toda a liquidação merece ser impugnada uma vez que a Reclamante não informou as premissas para a realização dos cálculos (períodos e valor-base de cada uma das verbas), logo, os cálculos carecem de fidedignidade, não podendo ser compreendidos de forma clara, objetiva e específica. Ademais, vale ressaltar que, após a reforma do código de processo civil, o juiz poderá, inclusive, determinar, de ofício, a correção do valor da causa, na forma do art. 292, §3º do CPC: Art. 292. O valor da causa constará da petição inicial ou da reconvenção e será: §3o O juiz corrigirá, de ofício e por arbitramento, o valor da causa quando verificar que não corresponde ao conteúdo patrimonial em discussão ou ao proveito econômico perseguido pelo autor, caso em que se procederá ao recolhimento das custas correspondentes. Desta feita, requer-se que V. Ex.ª digne-se, dada a máxima vênia, a acolher a preliminar de impugnação do valor à causa, determinando à Reclamante que proceda à correção dos cálculos ou que a apuração seja feita somente ao final pelo calculista da Vara (fé pública), por ser medida de economia processual e da mais escorreita aplicação do Direito. A Reclamada ROLDÃO PINTURAS SERVIÇOS E TERCEIRIZAÇÃO LTDA informa que nunca manteve vínculo de emprego e/ou trabalho nem de terceirização com o Reclamante, nunca tendo se beneficiado do labor do Obreiro. Ademais, o local no qual o Reclamante diz ter prestado serviços pertence à Prefeitura de Baixio, tendo, muito provavelmente, havido confusão por parte do Trabalhador na indicação do seu empregador e/ou tomador de serviços, pois o Empregado é pessoa inteiramente desconhecida do pessoal da Reclamada ROLDÃO. Nesse contexto, a Reclamada ROLDÃO nunca contratou, nunca acertou ou pagou salários e nunca deu ordens ao Reclamante, sendo, portanto, flagrantemente ilegítima para figurar no polo passivo da ação. Assim, a Empresa ROLDÃO não pode vir a ser responsabilizada pelo pagamento das verbas trabalhistas do Reclamante, uma vez que nunca houve subordinação jurídica entre as partes (não houve a formação de vínculo de emprego e/ou contrato de trabalho, muito menos de terceirização dos serviços), motivo pelo qual a presente ação deve ser julgada totalmente improcedente! Defesa do Município de Baixio inexistente, não comparecendo a nenhum dos atos processuais, apesar de devidamente citado. Produção de provas orais. Determinação de diligência do juízo para anexar os comprovantes de PIX. Memoriais escritos. Prejudicada a 2a proposta de conciliação. Vieram-me os autos conclusos para julgar. Relatei. Decido. Questões procedimentais. As partes devem ser intimadas do teor decisório. Observa-se a ausência de defesa do Município. Todos os depoimentos foram gravados e serão juntados ao acervo digital do processo. Diligência do juízo: 1. determino que o advogado do autor anexe até o dia 26 de março de 2025 os extratos do reclamante no período em que alega o vínculo de emprego com os réus. As partes terão até o dia 04/04/2025 para apresentação de memoriais caso queiram e, ainda, poderá a 1ª ré se manifestar sobre os extratos anexados pelo trabalhador. 2. aguarde-se o término dos prazos para fazer a devida conclusão para o julgamento. Questões preliminares. No que se refere aos limites aos valores apontados na inicial como inépcia da inicial, não acolho, pois os fatos apontados pela reclamante foram delineados com os respectivos pedidos. Sendo assim, a originária quantificação da causa deve ser preservada, seja porque a reclamada não demonstrou aritmeticamente a impertinência, sequer sugerindo outro valor, seja porque o produto econômico das pretensões guarda coerência com a natureza dos pedidos e, principalmente, porque, sob o rito ordinário, decorrente do valor posto na inicial, é insustentável qualquer prejuízo ao direito de defesa. Questão de ordem. Aplicam-se os termos da Reforma Trabalhista. NO MÉRITO. Acerca do pedido de reconhecimento de vínculo e pagamento das verbas rescisórias. A 1a ré nega que o autor laborou em suas dependências. O município não apresentou defesa. O ônus da prova é com o autor para demonstrar o vínculo. Tal foi demonstrado na análise das provas orais colhidas e quando da apresentação dos demonstrativos de pagamentos que eram feitos pela 1a ré. Também ficou provado que os obreiros prestavam serviços de gari coletor em favor do Município, ausente em todo o processo e sem apresentar nenhum documento. Pela produção da prova documental com os extratos do PIX, percebe-se que a 1a ré fazia os pagamentos na conta bancária do trabalhador mensalmente, através de PIX, não impugnados pela 1a ré, provando-se a não eventualidade, a onerosidade e a prestação de serviço por pessoa física, preenchendo os requisitos do art. 3 da CLT. Além disso, nota-se que nos depoimentos colhidos na última audiência, observa-se que o trabalhador era subordinado ao dono da empresa da 1a ré, exercendo as atividades de gari coletor. Logo, o requisito da subordinação restou preenchido. A prova testemunhal restou clara e evidente quanto a isso. Ao seu turno, pela súmula 212 do TST e pelo princípio da proteção e da continuidade do serviço, pela regra do contrato por prazo indeterminado, compreendo que a dispensa do autor foi sem justa causa, devendo receber as verbas rescisórias nessa modalidade. E, ainda, que a expectativa da contratação foi na modalidade de tempo indeterminado. Com a ausência do Município, aplica-se, ainda, em seu desfavor, a súmula 74 do TST. Nos termos da lição de HOMERO BATISTA in Manual de Direito do Trabalho (2023; 19): Trabalho é um conjunto amplo, que inclui até o voluntariado, os estudos e as mais diversas formas de empreendimento de energia, enquanto emprego é um conjunto específico, normalmente relacionado àquela forma de atuação habitual, com salário e sob as ordens de alguém. Há quem enxergue estigma na palava empregado, como se representasse uma forma de submissão menos digna do que a palavra trabalho. Há épocas em que ambas as palavras parecem soar mais pesadas e as pessoas preferem usar termos como empreendedorismo, funcionário e gírias como trampo ou batente. Sobre os requisitos da relação de emprego, destaca-se o estudo de HOMERO BATISTA in Manual de Direito do Trabalho (2023; 19-20): Pessoa física. Não se admite que uma pessoa jurídica celebre um contrato de emprego com outra pessoa jurídica. Se ficar demonstrado que a abertura de uma pessoa jurídica foi feita apenas para camuflar uma relação de emprego e para celebrar um contrato civil ou comercial de prestação de serviços, o emprego poderá alcançar os mesmos direitos trabalhistas, mediante autuação de auditor-fiscal do trabalho ou mediante decisão da Justiça do Trabalho, provocada pelo próprio interessado, pela entidade sindical ou pelo fiscal da ordem jurídica, que é o Ministério Público do Trabalho. (…) Habitualidade. Está diretamente relacionado com a repetição do fato e com a assiduidade do trabalho. O ponto central é a expectativa da repetição, e não a quantidade de horas e de dias. Assim, preenche o requisito da habitualidade o professor de matemática que leciona apenas uma aula por semana, toda segunda-feira pela manhã, pois a repetição é razoavelmente esperada e existe a constância necessária para que o serviço seja dito “não eventual”. Desnecessário que o serviço preencha a carga de trabalho integral da semana ou que se exijam cinco ou seis dias de comparecimento semanal. (…) Subordinação. (…) A subordinação seria, por assim dizer, apenas uma cláusula contratual, tácita ou expressa, pela qual uma pessoa se submete ao comando da outra no âmbito de um contrato de prestação de serviços e mediante contraprestação salarial. Onerosidade. Não existe contrato de trabalho a título gratuito. Contrato de trabalho não é voluntariado e pressupõe pagamento de remuneração, sendo que salário é apenas uma das formas de remuneração. Ainda melhor do que dizer que o contrato de trabalho pressupõe remuneração, é dizer que o contrato é marcado pela alteridade (…) Pessoalidade. O quinto requisito é a exigência que o trabalho seja prestado por uma pessoa determinada e escolhida, não se podendo falar em empregado e serviço prestado aleatoriamente por qualquer pessoa substituída todos os dias (…) Assim, pela prova oral colhida e documental, reconheço o vínculo entre as partes nos moldes da inicial e, ainda, na modalidade de contrato por prazo indeterminado e sem justa causa, pois não houve prova pela 1a ré de fatos impeditivo. Observa-se a congruência dos depoimentos colhidos, seja do pessoal como das duas testemunhas trazidas que confirmaram a presença de todos os elementos necessários para a formação do vínculo: reclamada foi a contratante a qual controlava o horário de trabalho do reclamante, bem como, realizava a fiscalização das tarefas, através de seu funcionário de nome "Pedin", além de realizar o pagamento de salário inferior ao mínimo legal diretamente na conta bancária do reclamante. Considerando que a empresa reclamada mantinha todos os requisitos do vínculo trabalhista com o reclamante, contudo a mesma tinha contrato de prestação de serviços com o município de Baixio, referente a limpeza urbana, a qual era responsável pela fiscalização dos serviços prestados, tendo inclusive selecionado o reclamante para prestar serviço para o município, através da reclamada Roldão, logo não há sustentação fática e não legal, referente a negativa de vínculo. Condeno a 1a ré na obrigação de fazer a anotação da CTPS do autor e, ainda, pagar, como devedora principal, as verbas da condenação no DISPOSITIVO. Acerca do pedido de responsabilização do Município Declaro a parte reclamada MUNICIPIO DE BAIXIO revel quanto à matéria de fato, tendo em vista sua ausência injustificada ciente conforme, comprovante da ECT, conforme notificação de Id.5e952e6, data de ciência 16/12 /2024 e data de encerramento do prazo em 29/01/2025. Pela prova oral do qual fiz alusão acima, observa-se que o favorecido com o serviço de limpeza do autor era o Município de Baixio que, através do prefeito, na época, conseguiu a colocação de gari através da 1a ré, e, portanto, sendo beneficiado da mão de obra, nos termos da Súmula 331 do TST, assumirá a responsabilidade subsidiária. Acerca do pagamento de adicional de insalubridade de 40% Pela prova oral, demonstrou-se que os trabalhadores tinham contato com os mais diferentes materiais de lixo, inclusive, animais mortos. Não há nos autos comprovação de que eram fornecidos EPIs, e, principalmente, uniformes para laborar. Mais uma vez, a 1a ré nega a prestação de serviços e o Município é revel. A atividade de gari é considerada insalubre em grau máximo porque expõe os trabalhadores a agentes nocivos à saúde, como lixo orgânico, fezes de animais e restos de alimentos. O Anexo 14 da Norma Regulamentadora 15 (NR-15) prevê o pagamento de adicional de insalubridade em grau máximo para quem trabalha em contato com agentes biológicos, como lixo urbano. A jurisprudência trabalhista majoritária entende que, a exemplo dos garis que recolhem diretamente o lixo urbano em caminhões, os trabalhadores que varrem ou capinam vias públicas em contato com lixo urbano também fazem jus ao adicional de insalubridade em grau máximo (40% sobre o salário-mínimo). A partir do estudo de decisões recentes do Tribunal Superior do Trabalho (TST), não é possível fazer distinção entre o lixo coletado por varredores e capinadores do material coletado pelos garis em caminhões. É incontroverso que o varredor mantinha contato com lixo urbano, fazendo recolhimento de fezes e de pequenos animais mortos, atividade considerada insalubre em grau máximo na NR-15. No caso dos garis, os equipamentos de proteção atenuam — mas não eliminam — os efeitos dos agentes insalubres. No caso dos autos, ficou demonstrado que o autor tinha contato com os animais mortos sem distinção de outras espécies de lixo, fazendo jus ao adicional de insalubridade em grau máximo de 40% sobre o salário-mínimo. Não há pedidos quanto aos reflexos do aludido adicional de insalubridade. Procede o pedido. Acerca do pedido de horas extras e reflexos O ônus da prova é do reclamante e quanto a este tópico nada foi demonstrado pelos meios de prova carreados aos autos. Sendo assim, não procedem. Acerca das multas dos artigos 467 e 477 da CLT. Incide a multa do art. 477 da CLT pela ausência do pagamento das verbas rescisórias, mas não incide da multa do art. 467 da CLT, pois a 1a ré apresentou defesa e as verbas eram controvertidas. Do benefício da justiça gratuita O entendimento deste Juízo é no sentido de que o novel dispositivo da CLT (790, § 3º, da CLT), deve ser analisado de forma crítica e no contexto do arcabouço jurídico pátrio. Assim, observo que o CPC, em seu art. 98, garante a gratuidade de justiça aos que comprovarem insuficiência de recursos, e que seu art. 99, § 3º, complementa afirmando que a simples alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural presume-se verdadeira. Ademais, a Constituição Federal de 1988, em seu art. 5º, inciso LXXIV, garante a prestação de assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos, valendo a declaração mencionada art. 99, § 3º, do CPC, como comprovação eficaz. É de se ressaltar, ainda, que o item I, da Súmula 378, do TST, expressamente prevê: “I A partir de 26.06.2017, para a concessão da assistência judiciária gratuita à pessoa natural, basta a declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte ou por seu advogado, desde que munido de procuração com poderes específicos para esse fim (art. 105 do CPC de 2015)” Desta forma, concedem-se ao reclamante os benefícios da justiça gratuita com lastro na declaração prestada. Dos parâmetros de liquidação/imposições fiscais e previdenciárias Para os fins do art.832, §3º da CLT tem natureza salarial as parcelas previstas no art.28 da Lei 8212/91, tendo natureza indenizatória as previstas no §9º do citado dispositivo. Nos termos do art.114, VIII da CRFB, é competente a Justiça do Trabalho para a execução de ofício das contribuições previdenciárias previstas no art.195, I e II do CFRB, decorrentes das sentenças que proferir (súmula 368, I do TST). O reclamante deverá arcar com a sua cota previdenciária e os valores relativos ao imposto sobre a renda auferida, por expressa determinação legal, sendo de responsabilidade da ré tão-somente quitar a sua quota-parte previdenciária e deduzir e recolher os valores devidos pelo autor (OJ 363, da SDI -1). O recolhimento do imposto de renda observará o artigo 12-A da Lei 7.713/88 e a Instrução Normativa nº 1.500/14, da SRFB. A tributação não deverá incidir sobre indenização por danos morais e materiais, pois apenas recompõem o patrimônio do indenizado. Também não haverá tributação sobre férias indenizadas, integrais ou proporcionais. Tudo em conformidade com as Súmulas 498, 125 e 386 do STJ. Nos termos da OJ 400 da SBDI-1 do TST, os juros de mora decorrentes do inadimplemento de obrigação de pagamento em dinheiro não integram a base de cálculo do imposto de renda, independentemente da natureza jurídica da obrigação inadimplida, ante o seu cunho indenizatório, conferido pelo art. 404 do Código Civil de 2002. Juros de mora (1,0% ao mês, simples e pro rata die, contados do ajuizamento da ação até 11/11/2019, data da publicação da MP 905/2019), tendo em vista que os juros são disciplinados no direito material, logo, inaplicável retroativamente o § 1º do art. 39 da Lei nº 8.177/91, bem como o art. 883 da CLT, com redação dada pela MP 905/2019, face a observância do art. 5º, XXXXVI da CF e o art. 6º da LINDB. Sendo que a partir de 12/11/2019, incidirá os juros de caderneta de poupança pro rata die, nos termos dos artigos 883 da CLT e 39, §1º, da Lei nº 8.177/91, com redação dada pela MP 905/2019, vez que os juros, a partir de então, já nasceram na vigência da aludida MP, independentemente da data do ajuizamento da ação, incidindo a aplicação imediata do novo regramento, por considerar que os juros incidem mensalmente, o que evidencia que seu fato gerador renova-se mês a mês. Quanto a correção monetária, o legislador em boa hora, por meio da MP 905/2019, promoveu alteração §7º no art. 879 para adoção do IPCA-E como índice a ser adotado para atualização de créditos decorrentes da condenação judicial na Justiça do Trabalho. A redação do dispositivo gerou controvérsias na Doutrina sobre a possibilidade de utilização do IPCA-E para correção monetária do período anterior à condenação, tendo surgido corrente doutrinária a defender a utilização do índice "TR". O índice de correção monetária, por força da decisão atual do STF, é o IPCA-E. Nesse sentido, destaque-se recente decisão do STF sobre a matéria: O Supremo Tribunal Federal (STF) determinou, na última sessão plenária de 2020, nesta sexta-feira (18), que é inconstitucional a aplicação da Taxa Referencial (TR) para a correção monetária de débitos trabalhistas e de depósitos recursais no âmbito da Justiça do Trabalho. Por maioria de votos, os ministros decidiram que, até que o Poder Legislativo delibere sobre a questão, devem ser aplicados o Índice Nacional de Preço ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E), na fase pré judicial, e, a partir da citação, a taxa Selic, índices de correção monetária vigentes para as condenações cíveis em geral. A decisão seguiu o voto do ministro Gilmar Mendes, relator das Ações Declaratórias de Constitucionalidade (ADCs) 58 e 59, ajuizadas, respectivamente, pela Confederação Nacional do Sistema Financeiro (Consif) e pela Confederação Nacional da Tecnologia da Informação e Comunicação (Contic) e outras duas entidades de classe, e das Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) 5867 e 6021, da Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho (Anamatra). Poder aquisitivo O julgamento das ações foi finalizado nesta quarta-feira com os votos do ministro Dias Toffoli e Nunes Marques, que acompanharam integralmente o relator. Toffoli afirmou que, uma vez declarada a inconstitucionalidade da aplicação da TR para a correção monetária de débitos trabalhistas, por não refletir o poder aquisitivo da moeda, é necessário utilizar, na Justiça do Trabalho, o mesmo critério de juros e correção monetária aplicado nas condenações cíveis em geral. No caso, a regra geral a ser observada é a do artigo 406 do Código Civil. Segundo o dispositivo, quando não forem convencionados, os juros moratórios serão fixados segundo a taxa que estiver em vigor para a mora do pagamento de impostos devidos à Fazenda Nacional. Atualmente, essa taxa é a Selic. Toffoli explicou que a Selic é considerada a taxa básica de juros da economia, definida pelo Comitê de Política Monetária (Copom) como um conjunto de variáveis, como a expectativa de inflação e os riscos associados à atividade econômica. “Trata-se, portanto, de taxa que engloba juros moratórios e correção monetária, razão pela qual sua incidência impede a aplicação de outros índices de atualização”, disse. Nunes Marques, por sua vez, afirmou que o IPCA-E é o índice adequado para medir a inflação de débitos extrajudiciais trabalhistas, por mensurar o preço de produtos e serviços ao consumidor final. Ele acrescentou que a proposta do relator de manter a Selic como índice de correção monetária de juros aplicado às condenações trabalhistas entre a citação inicial e a satisfação do credor, até que advenha uma disciplina apropriada, está de acordo com “a boa ordem da economia” e tem “amplo respaldo jurídico”. Caso Nas ADCs, as confederações pretendiam que o Tribunal Superior do Trabalho (TST) fosse obrigado a manter a aplicação da TR para a correção monetária dos débitos trabalhistas, nos termos dos artigos 879, parágrafo 7º, da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) e do artigo 39 da Lei 8.177/1991 e, para a correção dos depósitos recursais, que fossem aplicados os mesmos índices da poupança, conforme o parágrafo 4º do artigo 899 da CLT. Já nas ADIs, a Anamatra argumentava que as normas questionadas violam o direito de propriedade e a proteção do trabalho e do salário do trabalhador. Modulação Também por maioria de votos, o Tribunal modulou os efeitos da decisão para determinar que todos os pagamentos realizados em tempo e modo oportunos mediante a aplicação da TR, do IPCA-E ou de qualquer outro índice deverão ser reputados válidos e não ensejarão qualquer rediscussão. Por outro lado, aos processos em curso que estejam sobrestados na fase de conhecimento, independentemente de haver sentença, deverão ser aplicados, de forma retroativa, a taxa Selic, juros e correção monetária. Somente o ministro Marco Aurélio votou contra a modulação. Observar-se-ão as Súmulas nº 200 e 381 do TST e, tratando-se empresa em liquidação extrajudicial a observância da S. 304 do TST e, sendo a ré massa falida, incidirá a regra do art. 124 da Lei nº 11.101/2005. A contribuição previdenciária observará o art.43, da Lei 8212/91 e serão atualizadas de acordo com os critérios estabelecidos na legislação previdenciária (artigo 879, §4º, da CLT). Da fundamentação exauriente – art. 489, §1º do CPC Destaque-se que a presente sentença apreciou todos os fundamentos indicados pelas partes que fossem capazes de infirmar as conclusões exaradas por esta juíza, isto após ter sido conferida às partes a ampla oportunidade para produção de suas provas, em consonância com o disposto no artigo 489, §1º, IV, do CPC, e de acordo com artigo 3º, IX, da IN 39/2016 do TST. No mais, eventuais teses ou argumentos que não tenham sido apontados careceram de relevância para a resolução da controvérsia trazida no bojo dos presentes autos. É certo que o novel dispositivo do CPC busca apenas explicitar o dever de fundamentação previsto na Constituição Federal. Nesse sentido, note-se que o STF já decidiu que não há necessidade de se rebater, de forma pormenorizada, todas as alegações e provas, sendo suficiente a fundamentação, ainda que concisa, sempre que for clara quantos aos fundamentos jurídicos, específica quanto aos fatos e precisa ao indicar a subsunção das normas ao caso concreto, vedando-se, assim, apenas as decisões genéricas. Acerca dos pedidos de honorários advocatícios O feito foi ajuizado após a égide da Reforma Trabalhista. Para os empregadores que não pagam as verbas rescisórias de forma satisfatória e tempestiva, a Reforma é prejudicial, porque, além de terem que pagá-las, passam a ter que pagar também os honorários advocatícios sucumbenciais ao advogado do empregado. E, ao mesmo tempo, os autores quando perdem devem pagar honorários advocatícios sucumbenciais, mesmo quando estejam sob a égide da gratuidade judicial. Segundo o caput do art. 791-A da CLT, o valor dos honorários advocatícios sucumbenciais, ou seja, o percentual de 5 (cinco) a 15% (quinze por cento), incide sobre o valor da sentença liquidada: Art. 791-A. Ao advogado, ainda que atue em causa própria, serão devidos honorários de sucumbência, fixados entre o mínimo de 5% (cinco por cento) e o máximo de 15% (quinze por cento) sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 13/07/2017) Isto é, há um dever de pagamento dos honorários sucumbenciais, com a chancela legal, devendo o juiz verificar no caso concreto a complexidade da causa, qual seja, quantas audiências houve, tempo de demora da inicial à sentença e quantidade de atos processuais, razão pela qual, no caso em liça, confiro, ainda, na condenação, honorários advocatícios em 10% do valor da condenação líquida. Procede em parte. DISPOSITIVO Na ação trabalhista ajuizada por ENILDO PINTO ALVES contra ROLDAO PINTURAS SERVICOS E TERCEIRIZACAO LTDA e MUNICÍPIO DE BAIXIO JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS DO AUTOR, extinguindo o feito com resolução do mérito. Declaro o vínculo de emprego do autor com a 1a ré e a prestação de serviço ao Município, 2o reclamado. Declaro a responsabilidade subsidiária do Município de BAIXIO. Declaro que a rescisão ocorreu sem justa causa. OBRIGAÇÃO DE FAZER: A 1a ré tem o prazo de 10 dias do trânsito em julgado para anotar na CTPS digital do obreiro os dados do contrato de trabalho, inclusive, com a projeção do aviso prévio, como consta na inicial, devendo comprovar nos autos, sob pena de multa de R$2.000,00 revertida ao autor, sem prejuízo da anotação pela VT de IGUATU. OBRIGAÇÃO DE PAGAR: Diferença salarial, com base no valor do salário-mínimo do período de vigência do citado contrato de prestação de serviços, Aplicação da Multa do art. 47 da Lei 13.467 de 13.7.2017, Férias Proporcionais (5/12 avos de 2024), 1/3 constitucional de Férias, 13° Salário Proporcional (5/12 avos de 2024), Aviso Prévio, FGTS (5 meses), multa de 40% do FGTS, Multa do art. 477, Adicional de Insalubridade de 40% (quarenta por cento sobre o salário-mínimo), mas não foram pedidos os reflexos sobre as demais verbas, Honorários Advocatícios no percentual de 10%(dez por cento). Quanto à multa do art. 47 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) é aplicada a empregadores que mantiverem empregados não registrados. A multa é de natureza administrativa e deve ser paga à Fazenda Nacional. Assim, não será o trabalhador quem receberá, devendo a VT de Iguatu remeter cópia dos autos para a Fazenda Nacional caso tenha interesse na cobrança da multa nesse processo, após o trânsito em julgado. LIQUIDAÇÃO E PARÂMETROS: Juros e atualização monetária atualizada do próprio mês da prestação do serviço, aplicando-se o Índice Nacional de Preço ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E), na fase pré processual e, a partir da citação, a taxa Selic, índices de correção monetária vigente para as condenações cíveis em geral, conforme decisão proferida pelo STF nas Ações Declaratórias de Constitucionalidade (ADCs) 58 e 59 e das Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) 5867 e 6021. Quanto ao período anterior à distribuição da ação (fase pré-judicial) aplicar o índice IPCA-E acumulado no período de janeiro a dezembro de 2000). A partir de janeiro de 2001, deverá ser utilizado o (IPCA-15/IBGE), emIPCA-E mensal razão da extinção da UFIR como indexador, nos termos do art. 29, § 3º, da MP 1.973-67 /2000. Ainda quanto à fase extrajudicial, salienta-se que, além da indexação, devem ser aplicados os juros legais definidos no art. 39, caput, da Lei n.º 8.177/1991, ou seja, a TRD acumulada no período compreendido entre a data de vencimento da obrigação e o seu efetivo pagamento. Quanto ao período a partir da distribuição da ação (fase judical) aplicar a SELIC para atualização de todos os créditos. EVENTUAIS EMBARGOS DECLARATÓRIOS: Não se olvidem as partes de que não são admitidos embargos de declaração para revisão de fatos e provas ou a própria decisão, sujeitando-se à previsão do parágrafo § 2º do art. 1.026 e artigos 80 e 81, do CPC. Registro, por oportuno, ser incabível a tese do prequestionamento como fundamento da propositura de embargos de declaração contra decisão de primeiro grau, pois toda a matéria debatida pode ser devolvida à apreciação do E. Tribunal Regional, conforme entendimento consolidado na Súmula 393, do C. TST. EVENTUAIS EMBARGOS DECLARATÓRIOS: Não se olvidem as partes de que não são admitidos embargos de declaração para revisão de fatos e provas ou a própria decisão, sujeitando-se à previsão do parágrafo § 2º do art. 1.026 e artigos 80 e 81, do CPC. Registro, por oportuno, ser incabível a tese do prequestionamento como fundamento da propositura de embargos de declaração contra decisão de primeiro grau, pois toda a matéria debatida pode ser devolvida à apreciação do E. Tribunal Regional, conforme entendimento consolidado na Súmula 393, do C. TST. Deferida a gratuidade judicial à autora. Arbitro, provisoriamente, a condenação em R$10.000,00, com custas pro rata entre os réus, sendo que o Município tem isenção legal. Os demais pedidos são improcedentes. Intimem-se as partes e o Município deve ser intimado por oficial de justiça da sentença prolatada. De Fortaleza a Iguatu, 16 de abril de 2025 (feriado) Maria Rafaela de Castro Juíza do Trabalho Substituta MARIA RAFAELA DE CASTRO Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - ENILDO PINTO ALVES

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Enildo Pinto Alves x Municipio De Baixio e outros

ID: 258009010

Tribunal: TRT7 Órgão: Única Vara do Trabalho de Iguatu Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0001954-46.2024.5.07.0026

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

ENILDO PINTO ALVES

Polo Passivo:

MUNICIPIO DE BAIXIO ROLDAO PINTURAS SERVICOS E TERCEIRIZACAO LTDA

Notificação

Advogados:

PHILLIPE DE MESQUITA BRAGA RODRIGUES

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

LARISSA DELFINO BORGES

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

WESLEY LIMA DE ALBUQUERQUE

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

FRANCISCO JEAN OLIVEIRA SILVA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO ÚNICA VARA DO TRABALHO DE IGUATU 0001954-46.2024.5.07.0026 : ENILDO PINTO ALVES : ROLDAO PINTURAS SERVICOS E TER… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO ÚNICA VARA DO TRABALHO DE IGUATU 0001954-46.2024.5.07.0026 : ENILDO PINTO ALVES : ROLDAO PINTURAS SERVICOS E TERCEIRIZACAO LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 2a71097 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região VARA DO TRABALHO DE IGUATU/CE Processo n. 0001954-46.2024.5.07.0026 Autor: ENILDO PINTO ALVES Reclamados: ROLDAO PINTURAS SERVICOS E TERCEIRIZACAO LTDA e MUNICÍPIO DE BAIXIO Juíza: Maria Rafaela de Castro Vistos etc Trata-se de ação trabalhista ajuizada por ENILDO PINTO ALVES contra ROLDAO PINTURAS SERVICOS E TERCEIRIZACAO LTDA e MUNICÍPIO DE BAIXIO, requerendo, em suma, o reconhecimento de vínculo com a 1a ré, bem como a responsabilização subsidiária do Município e pagamento das seguintes verbas: Diferença salarial, com base no valor do salário-mínimo do período de vigência do citado contrato de prestação de serviços, Aplicação da Multa do art. 47 da Lei 13.467 de 13.7.2017, Férias Proporcionais (5/12 avos de 2024), 1/3 constitucional de Férias, 13° Salário Proporcional (5/12 avos de 2024), Aviso Prévio, FGTS (5 meses), multa de 40% do FGTS, Multa do art. 477, Adicional de Insalubridade de 40% (quarenta por cento sobre o salário-mínimo), Horas Extras (16 horas mensais) bem como Honorários Advocatícios no percentual de 20%(vinte por cento). Na inicial aduziu que: O reclamante laborou para a primeira reclamada, que por sua vez prestava serviços a segunda reclamada, sendo admitido em 10.06.2024 e demitido em 09.10.2024, ocupando a função de Gari, cumprindo uma jornada de trabalho no horário que ia das 05:00hs às 09:00hs e das 14:00hs às 18:00hs, de segunda a sábado, percebendo como maior e última remuneração, a quantia de R$ 1.200,00 (hum mil e duzentos reais), por conseguinte, o mesmo não tinha a CTPS assinada, razão pela qual não recebia contracheque, vez que o pagamento era realizado na conta bancária do reclamante, via PIX; que a empresa ROLDÃO PINTURAS SERVIÇOS E TERCEIRIZAÇÃO LTDA deixou de pagar as verbas rescisórias de todo o período trabalhado, inclusive o salário, referente ao mês de Outubro de 2024; Que o reclamante exercia a função de Gari, o qual mantinha contato com animais mortos, vidros quebrados, lixo hospitalar, fezes de animais, além de outros materiais como ferro enferrujado, no entanto, a empresa não fornecia nenhum Equipamento de Proteção Individual como luvas, botas, capacete, óculos, máscaras e vestimentas adequadas ao ambiente Insalubre em que o reclamante laborava, razão pela qual o mesmo faz jus ao Adicional de Insalubridade de 40% (quarenta por cento). Prejudicada a 1a proposta de conciliação. Defesa da 1a ré, aduzindo: DA IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA Nos termos do art. 293 c/c art. 337, III do CPC, o réu poderá impugnar, em preliminar de contestação, o valor atribuído à causa pelo autor. No caso em tela, verifica-se a existência de alguns equívocos quanto à matemática do cálculo do valor da causa. Primeiramente, cumpre-se apontar que toda a liquidação merece ser impugnada uma vez que a Reclamante não informou as premissas para a realização dos cálculos (períodos e valor-base de cada uma das verbas), logo, os cálculos carecem de fidedignidade, não podendo ser compreendidos de forma clara, objetiva e específica. Ademais, vale ressaltar que, após a reforma do código de processo civil, o juiz poderá, inclusive, determinar, de ofício, a correção do valor da causa, na forma do art. 292, §3º do CPC: Art. 292. O valor da causa constará da petição inicial ou da reconvenção e será: §3o O juiz corrigirá, de ofício e por arbitramento, o valor da causa quando verificar que não corresponde ao conteúdo patrimonial em discussão ou ao proveito econômico perseguido pelo autor, caso em que se procederá ao recolhimento das custas correspondentes. Desta feita, requer-se que V. Ex.ª digne-se, dada a máxima vênia, a acolher a preliminar de impugnação do valor à causa, determinando à Reclamante que proceda à correção dos cálculos ou que a apuração seja feita somente ao final pelo calculista da Vara (fé pública), por ser medida de economia processual e da mais escorreita aplicação do Direito. A Reclamada ROLDÃO PINTURAS SERVIÇOS E TERCEIRIZAÇÃO LTDA informa que nunca manteve vínculo de emprego e/ou trabalho nem de terceirização com o Reclamante, nunca tendo se beneficiado do labor do Obreiro. Ademais, o local no qual o Reclamante diz ter prestado serviços pertence à Prefeitura de Baixio, tendo, muito provavelmente, havido confusão por parte do Trabalhador na indicação do seu empregador e/ou tomador de serviços, pois o Empregado é pessoa inteiramente desconhecida do pessoal da Reclamada ROLDÃO. Nesse contexto, a Reclamada ROLDÃO nunca contratou, nunca acertou ou pagou salários e nunca deu ordens ao Reclamante, sendo, portanto, flagrantemente ilegítima para figurar no polo passivo da ação. Assim, a Empresa ROLDÃO não pode vir a ser responsabilizada pelo pagamento das verbas trabalhistas do Reclamante, uma vez que nunca houve subordinação jurídica entre as partes (não houve a formação de vínculo de emprego e/ou contrato de trabalho, muito menos de terceirização dos serviços), motivo pelo qual a presente ação deve ser julgada totalmente improcedente! Defesa do Município de Baixio inexistente, não comparecendo a nenhum dos atos processuais, apesar de devidamente citado. Produção de provas orais. Determinação de diligência do juízo para anexar os comprovantes de PIX. Memoriais escritos. Prejudicada a 2a proposta de conciliação. Vieram-me os autos conclusos para julgar. Relatei. Decido. Questões procedimentais. As partes devem ser intimadas do teor decisório. Observa-se a ausência de defesa do Município. Todos os depoimentos foram gravados e serão juntados ao acervo digital do processo. Diligência do juízo: 1. determino que o advogado do autor anexe até o dia 26 de março de 2025 os extratos do reclamante no período em que alega o vínculo de emprego com os réus. As partes terão até o dia 04/04/2025 para apresentação de memoriais caso queiram e, ainda, poderá a 1ª ré se manifestar sobre os extratos anexados pelo trabalhador. 2. aguarde-se o término dos prazos para fazer a devida conclusão para o julgamento. Questões preliminares. No que se refere aos limites aos valores apontados na inicial como inépcia da inicial, não acolho, pois os fatos apontados pela reclamante foram delineados com os respectivos pedidos. Sendo assim, a originária quantificação da causa deve ser preservada, seja porque a reclamada não demonstrou aritmeticamente a impertinência, sequer sugerindo outro valor, seja porque o produto econômico das pretensões guarda coerência com a natureza dos pedidos e, principalmente, porque, sob o rito ordinário, decorrente do valor posto na inicial, é insustentável qualquer prejuízo ao direito de defesa. Questão de ordem. Aplicam-se os termos da Reforma Trabalhista. NO MÉRITO. Acerca do pedido de reconhecimento de vínculo e pagamento das verbas rescisórias. A 1a ré nega que o autor laborou em suas dependências. O município não apresentou defesa. O ônus da prova é com o autor para demonstrar o vínculo. Tal foi demonstrado na análise das provas orais colhidas e quando da apresentação dos demonstrativos de pagamentos que eram feitos pela 1a ré. Também ficou provado que os obreiros prestavam serviços de gari coletor em favor do Município, ausente em todo o processo e sem apresentar nenhum documento. Pela produção da prova documental com os extratos do PIX, percebe-se que a 1a ré fazia os pagamentos na conta bancária do trabalhador mensalmente, através de PIX, não impugnados pela 1a ré, provando-se a não eventualidade, a onerosidade e a prestação de serviço por pessoa física, preenchendo os requisitos do art. 3 da CLT. Além disso, nota-se que nos depoimentos colhidos na última audiência, observa-se que o trabalhador era subordinado ao dono da empresa da 1a ré, exercendo as atividades de gari coletor. Logo, o requisito da subordinação restou preenchido. A prova testemunhal restou clara e evidente quanto a isso. Ao seu turno, pela súmula 212 do TST e pelo princípio da proteção e da continuidade do serviço, pela regra do contrato por prazo indeterminado, compreendo que a dispensa do autor foi sem justa causa, devendo receber as verbas rescisórias nessa modalidade. E, ainda, que a expectativa da contratação foi na modalidade de tempo indeterminado. Com a ausência do Município, aplica-se, ainda, em seu desfavor, a súmula 74 do TST. Nos termos da lição de HOMERO BATISTA in Manual de Direito do Trabalho (2023; 19): Trabalho é um conjunto amplo, que inclui até o voluntariado, os estudos e as mais diversas formas de empreendimento de energia, enquanto emprego é um conjunto específico, normalmente relacionado àquela forma de atuação habitual, com salário e sob as ordens de alguém. Há quem enxergue estigma na palava empregado, como se representasse uma forma de submissão menos digna do que a palavra trabalho. Há épocas em que ambas as palavras parecem soar mais pesadas e as pessoas preferem usar termos como empreendedorismo, funcionário e gírias como trampo ou batente. Sobre os requisitos da relação de emprego, destaca-se o estudo de HOMERO BATISTA in Manual de Direito do Trabalho (2023; 19-20): Pessoa física. Não se admite que uma pessoa jurídica celebre um contrato de emprego com outra pessoa jurídica. Se ficar demonstrado que a abertura de uma pessoa jurídica foi feita apenas para camuflar uma relação de emprego e para celebrar um contrato civil ou comercial de prestação de serviços, o emprego poderá alcançar os mesmos direitos trabalhistas, mediante autuação de auditor-fiscal do trabalho ou mediante decisão da Justiça do Trabalho, provocada pelo próprio interessado, pela entidade sindical ou pelo fiscal da ordem jurídica, que é o Ministério Público do Trabalho. (…) Habitualidade. Está diretamente relacionado com a repetição do fato e com a assiduidade do trabalho. O ponto central é a expectativa da repetição, e não a quantidade de horas e de dias. Assim, preenche o requisito da habitualidade o professor de matemática que leciona apenas uma aula por semana, toda segunda-feira pela manhã, pois a repetição é razoavelmente esperada e existe a constância necessária para que o serviço seja dito “não eventual”. Desnecessário que o serviço preencha a carga de trabalho integral da semana ou que se exijam cinco ou seis dias de comparecimento semanal. (…) Subordinação. (…) A subordinação seria, por assim dizer, apenas uma cláusula contratual, tácita ou expressa, pela qual uma pessoa se submete ao comando da outra no âmbito de um contrato de prestação de serviços e mediante contraprestação salarial. Onerosidade. Não existe contrato de trabalho a título gratuito. Contrato de trabalho não é voluntariado e pressupõe pagamento de remuneração, sendo que salário é apenas uma das formas de remuneração. Ainda melhor do que dizer que o contrato de trabalho pressupõe remuneração, é dizer que o contrato é marcado pela alteridade (…) Pessoalidade. O quinto requisito é a exigência que o trabalho seja prestado por uma pessoa determinada e escolhida, não se podendo falar em empregado e serviço prestado aleatoriamente por qualquer pessoa substituída todos os dias (…) Assim, pela prova oral colhida e documental, reconheço o vínculo entre as partes nos moldes da inicial e, ainda, na modalidade de contrato por prazo indeterminado e sem justa causa, pois não houve prova pela 1a ré de fatos impeditivo. Observa-se a congruência dos depoimentos colhidos, seja do pessoal como das duas testemunhas trazidas que confirmaram a presença de todos os elementos necessários para a formação do vínculo: reclamada foi a contratante a qual controlava o horário de trabalho do reclamante, bem como, realizava a fiscalização das tarefas, através de seu funcionário de nome "Pedin", além de realizar o pagamento de salário inferior ao mínimo legal diretamente na conta bancária do reclamante. Considerando que a empresa reclamada mantinha todos os requisitos do vínculo trabalhista com o reclamante, contudo a mesma tinha contrato de prestação de serviços com o município de Baixio, referente a limpeza urbana, a qual era responsável pela fiscalização dos serviços prestados, tendo inclusive selecionado o reclamante para prestar serviço para o município, através da reclamada Roldão, logo não há sustentação fática e não legal, referente a negativa de vínculo. Condeno a 1a ré na obrigação de fazer a anotação da CTPS do autor e, ainda, pagar, como devedora principal, as verbas da condenação no DISPOSITIVO. Acerca do pedido de responsabilização do Município Declaro a parte reclamada MUNICIPIO DE BAIXIO revel quanto à matéria de fato, tendo em vista sua ausência injustificada ciente conforme, comprovante da ECT, conforme notificação de Id.5e952e6, data de ciência 16/12 /2024 e data de encerramento do prazo em 29/01/2025. Pela prova oral do qual fiz alusão acima, observa-se que o favorecido com o serviço de limpeza do autor era o Município de Baixio que, através do prefeito, na época, conseguiu a colocação de gari através da 1a ré, e, portanto, sendo beneficiado da mão de obra, nos termos da Súmula 331 do TST, assumirá a responsabilidade subsidiária. Acerca do pagamento de adicional de insalubridade de 40% Pela prova oral, demonstrou-se que os trabalhadores tinham contato com os mais diferentes materiais de lixo, inclusive, animais mortos. Não há nos autos comprovação de que eram fornecidos EPIs, e, principalmente, uniformes para laborar. Mais uma vez, a 1a ré nega a prestação de serviços e o Município é revel. A atividade de gari é considerada insalubre em grau máximo porque expõe os trabalhadores a agentes nocivos à saúde, como lixo orgânico, fezes de animais e restos de alimentos. O Anexo 14 da Norma Regulamentadora 15 (NR-15) prevê o pagamento de adicional de insalubridade em grau máximo para quem trabalha em contato com agentes biológicos, como lixo urbano. A jurisprudência trabalhista majoritária entende que, a exemplo dos garis que recolhem diretamente o lixo urbano em caminhões, os trabalhadores que varrem ou capinam vias públicas em contato com lixo urbano também fazem jus ao adicional de insalubridade em grau máximo (40% sobre o salário-mínimo). A partir do estudo de decisões recentes do Tribunal Superior do Trabalho (TST), não é possível fazer distinção entre o lixo coletado por varredores e capinadores do material coletado pelos garis em caminhões. É incontroverso que o varredor mantinha contato com lixo urbano, fazendo recolhimento de fezes e de pequenos animais mortos, atividade considerada insalubre em grau máximo na NR-15. No caso dos garis, os equipamentos de proteção atenuam — mas não eliminam — os efeitos dos agentes insalubres. No caso dos autos, ficou demonstrado que o autor tinha contato com os animais mortos sem distinção de outras espécies de lixo, fazendo jus ao adicional de insalubridade em grau máximo de 40% sobre o salário-mínimo. Não há pedidos quanto aos reflexos do aludido adicional de insalubridade. Procede o pedido. Acerca do pedido de horas extras e reflexos O ônus da prova é do reclamante e quanto a este tópico nada foi demonstrado pelos meios de prova carreados aos autos. Sendo assim, não procedem. Acerca das multas dos artigos 467 e 477 da CLT. Incide a multa do art. 477 da CLT pela ausência do pagamento das verbas rescisórias, mas não incide da multa do art. 467 da CLT, pois a 1a ré apresentou defesa e as verbas eram controvertidas. Do benefício da justiça gratuita O entendimento deste Juízo é no sentido de que o novel dispositivo da CLT (790, § 3º, da CLT), deve ser analisado de forma crítica e no contexto do arcabouço jurídico pátrio. Assim, observo que o CPC, em seu art. 98, garante a gratuidade de justiça aos que comprovarem insuficiência de recursos, e que seu art. 99, § 3º, complementa afirmando que a simples alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural presume-se verdadeira. Ademais, a Constituição Federal de 1988, em seu art. 5º, inciso LXXIV, garante a prestação de assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos, valendo a declaração mencionada art. 99, § 3º, do CPC, como comprovação eficaz. É de se ressaltar, ainda, que o item I, da Súmula 378, do TST, expressamente prevê: “I A partir de 26.06.2017, para a concessão da assistência judiciária gratuita à pessoa natural, basta a declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte ou por seu advogado, desde que munido de procuração com poderes específicos para esse fim (art. 105 do CPC de 2015)” Desta forma, concedem-se ao reclamante os benefícios da justiça gratuita com lastro na declaração prestada. Dos parâmetros de liquidação/imposições fiscais e previdenciárias Para os fins do art.832, §3º da CLT tem natureza salarial as parcelas previstas no art.28 da Lei 8212/91, tendo natureza indenizatória as previstas no §9º do citado dispositivo. Nos termos do art.114, VIII da CRFB, é competente a Justiça do Trabalho para a execução de ofício das contribuições previdenciárias previstas no art.195, I e II do CFRB, decorrentes das sentenças que proferir (súmula 368, I do TST). O reclamante deverá arcar com a sua cota previdenciária e os valores relativos ao imposto sobre a renda auferida, por expressa determinação legal, sendo de responsabilidade da ré tão-somente quitar a sua quota-parte previdenciária e deduzir e recolher os valores devidos pelo autor (OJ 363, da SDI -1). O recolhimento do imposto de renda observará o artigo 12-A da Lei 7.713/88 e a Instrução Normativa nº 1.500/14, da SRFB. A tributação não deverá incidir sobre indenização por danos morais e materiais, pois apenas recompõem o patrimônio do indenizado. Também não haverá tributação sobre férias indenizadas, integrais ou proporcionais. Tudo em conformidade com as Súmulas 498, 125 e 386 do STJ. Nos termos da OJ 400 da SBDI-1 do TST, os juros de mora decorrentes do inadimplemento de obrigação de pagamento em dinheiro não integram a base de cálculo do imposto de renda, independentemente da natureza jurídica da obrigação inadimplida, ante o seu cunho indenizatório, conferido pelo art. 404 do Código Civil de 2002. Juros de mora (1,0% ao mês, simples e pro rata die, contados do ajuizamento da ação até 11/11/2019, data da publicação da MP 905/2019), tendo em vista que os juros são disciplinados no direito material, logo, inaplicável retroativamente o § 1º do art. 39 da Lei nº 8.177/91, bem como o art. 883 da CLT, com redação dada pela MP 905/2019, face a observância do art. 5º, XXXXVI da CF e o art. 6º da LINDB. Sendo que a partir de 12/11/2019, incidirá os juros de caderneta de poupança pro rata die, nos termos dos artigos 883 da CLT e 39, §1º, da Lei nº 8.177/91, com redação dada pela MP 905/2019, vez que os juros, a partir de então, já nasceram na vigência da aludida MP, independentemente da data do ajuizamento da ação, incidindo a aplicação imediata do novo regramento, por considerar que os juros incidem mensalmente, o que evidencia que seu fato gerador renova-se mês a mês. Quanto a correção monetária, o legislador em boa hora, por meio da MP 905/2019, promoveu alteração §7º no art. 879 para adoção do IPCA-E como índice a ser adotado para atualização de créditos decorrentes da condenação judicial na Justiça do Trabalho. A redação do dispositivo gerou controvérsias na Doutrina sobre a possibilidade de utilização do IPCA-E para correção monetária do período anterior à condenação, tendo surgido corrente doutrinária a defender a utilização do índice "TR". O índice de correção monetária, por força da decisão atual do STF, é o IPCA-E. Nesse sentido, destaque-se recente decisão do STF sobre a matéria: O Supremo Tribunal Federal (STF) determinou, na última sessão plenária de 2020, nesta sexta-feira (18), que é inconstitucional a aplicação da Taxa Referencial (TR) para a correção monetária de débitos trabalhistas e de depósitos recursais no âmbito da Justiça do Trabalho. Por maioria de votos, os ministros decidiram que, até que o Poder Legislativo delibere sobre a questão, devem ser aplicados o Índice Nacional de Preço ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E), na fase pré judicial, e, a partir da citação, a taxa Selic, índices de correção monetária vigentes para as condenações cíveis em geral. A decisão seguiu o voto do ministro Gilmar Mendes, relator das Ações Declaratórias de Constitucionalidade (ADCs) 58 e 59, ajuizadas, respectivamente, pela Confederação Nacional do Sistema Financeiro (Consif) e pela Confederação Nacional da Tecnologia da Informação e Comunicação (Contic) e outras duas entidades de classe, e das Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) 5867 e 6021, da Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho (Anamatra). Poder aquisitivo O julgamento das ações foi finalizado nesta quarta-feira com os votos do ministro Dias Toffoli e Nunes Marques, que acompanharam integralmente o relator. Toffoli afirmou que, uma vez declarada a inconstitucionalidade da aplicação da TR para a correção monetária de débitos trabalhistas, por não refletir o poder aquisitivo da moeda, é necessário utilizar, na Justiça do Trabalho, o mesmo critério de juros e correção monetária aplicado nas condenações cíveis em geral. No caso, a regra geral a ser observada é a do artigo 406 do Código Civil. Segundo o dispositivo, quando não forem convencionados, os juros moratórios serão fixados segundo a taxa que estiver em vigor para a mora do pagamento de impostos devidos à Fazenda Nacional. Atualmente, essa taxa é a Selic. Toffoli explicou que a Selic é considerada a taxa básica de juros da economia, definida pelo Comitê de Política Monetária (Copom) como um conjunto de variáveis, como a expectativa de inflação e os riscos associados à atividade econômica. “Trata-se, portanto, de taxa que engloba juros moratórios e correção monetária, razão pela qual sua incidência impede a aplicação de outros índices de atualização”, disse. Nunes Marques, por sua vez, afirmou que o IPCA-E é o índice adequado para medir a inflação de débitos extrajudiciais trabalhistas, por mensurar o preço de produtos e serviços ao consumidor final. Ele acrescentou que a proposta do relator de manter a Selic como índice de correção monetária de juros aplicado às condenações trabalhistas entre a citação inicial e a satisfação do credor, até que advenha uma disciplina apropriada, está de acordo com “a boa ordem da economia” e tem “amplo respaldo jurídico”. Caso Nas ADCs, as confederações pretendiam que o Tribunal Superior do Trabalho (TST) fosse obrigado a manter a aplicação da TR para a correção monetária dos débitos trabalhistas, nos termos dos artigos 879, parágrafo 7º, da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) e do artigo 39 da Lei 8.177/1991 e, para a correção dos depósitos recursais, que fossem aplicados os mesmos índices da poupança, conforme o parágrafo 4º do artigo 899 da CLT. Já nas ADIs, a Anamatra argumentava que as normas questionadas violam o direito de propriedade e a proteção do trabalho e do salário do trabalhador. Modulação Também por maioria de votos, o Tribunal modulou os efeitos da decisão para determinar que todos os pagamentos realizados em tempo e modo oportunos mediante a aplicação da TR, do IPCA-E ou de qualquer outro índice deverão ser reputados válidos e não ensejarão qualquer rediscussão. Por outro lado, aos processos em curso que estejam sobrestados na fase de conhecimento, independentemente de haver sentença, deverão ser aplicados, de forma retroativa, a taxa Selic, juros e correção monetária. Somente o ministro Marco Aurélio votou contra a modulação. Observar-se-ão as Súmulas nº 200 e 381 do TST e, tratando-se empresa em liquidação extrajudicial a observância da S. 304 do TST e, sendo a ré massa falida, incidirá a regra do art. 124 da Lei nº 11.101/2005. A contribuição previdenciária observará o art.43, da Lei 8212/91 e serão atualizadas de acordo com os critérios estabelecidos na legislação previdenciária (artigo 879, §4º, da CLT). Da fundamentação exauriente – art. 489, §1º do CPC Destaque-se que a presente sentença apreciou todos os fundamentos indicados pelas partes que fossem capazes de infirmar as conclusões exaradas por esta juíza, isto após ter sido conferida às partes a ampla oportunidade para produção de suas provas, em consonância com o disposto no artigo 489, §1º, IV, do CPC, e de acordo com artigo 3º, IX, da IN 39/2016 do TST. No mais, eventuais teses ou argumentos que não tenham sido apontados careceram de relevância para a resolução da controvérsia trazida no bojo dos presentes autos. É certo que o novel dispositivo do CPC busca apenas explicitar o dever de fundamentação previsto na Constituição Federal. Nesse sentido, note-se que o STF já decidiu que não há necessidade de se rebater, de forma pormenorizada, todas as alegações e provas, sendo suficiente a fundamentação, ainda que concisa, sempre que for clara quantos aos fundamentos jurídicos, específica quanto aos fatos e precisa ao indicar a subsunção das normas ao caso concreto, vedando-se, assim, apenas as decisões genéricas. Acerca dos pedidos de honorários advocatícios O feito foi ajuizado após a égide da Reforma Trabalhista. Para os empregadores que não pagam as verbas rescisórias de forma satisfatória e tempestiva, a Reforma é prejudicial, porque, além de terem que pagá-las, passam a ter que pagar também os honorários advocatícios sucumbenciais ao advogado do empregado. E, ao mesmo tempo, os autores quando perdem devem pagar honorários advocatícios sucumbenciais, mesmo quando estejam sob a égide da gratuidade judicial. Segundo o caput do art. 791-A da CLT, o valor dos honorários advocatícios sucumbenciais, ou seja, o percentual de 5 (cinco) a 15% (quinze por cento), incide sobre o valor da sentença liquidada: Art. 791-A. Ao advogado, ainda que atue em causa própria, serão devidos honorários de sucumbência, fixados entre o mínimo de 5% (cinco por cento) e o máximo de 15% (quinze por cento) sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 13/07/2017) Isto é, há um dever de pagamento dos honorários sucumbenciais, com a chancela legal, devendo o juiz verificar no caso concreto a complexidade da causa, qual seja, quantas audiências houve, tempo de demora da inicial à sentença e quantidade de atos processuais, razão pela qual, no caso em liça, confiro, ainda, na condenação, honorários advocatícios em 10% do valor da condenação líquida. Procede em parte. DISPOSITIVO Na ação trabalhista ajuizada por ENILDO PINTO ALVES contra ROLDAO PINTURAS SERVICOS E TERCEIRIZACAO LTDA e MUNICÍPIO DE BAIXIO JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS DO AUTOR, extinguindo o feito com resolução do mérito. Declaro o vínculo de emprego do autor com a 1a ré e a prestação de serviço ao Município, 2o reclamado. Declaro a responsabilidade subsidiária do Município de BAIXIO. Declaro que a rescisão ocorreu sem justa causa. OBRIGAÇÃO DE FAZER: A 1a ré tem o prazo de 10 dias do trânsito em julgado para anotar na CTPS digital do obreiro os dados do contrato de trabalho, inclusive, com a projeção do aviso prévio, como consta na inicial, devendo comprovar nos autos, sob pena de multa de R$2.000,00 revertida ao autor, sem prejuízo da anotação pela VT de IGUATU. OBRIGAÇÃO DE PAGAR: Diferença salarial, com base no valor do salário-mínimo do período de vigência do citado contrato de prestação de serviços, Aplicação da Multa do art. 47 da Lei 13.467 de 13.7.2017, Férias Proporcionais (5/12 avos de 2024), 1/3 constitucional de Férias, 13° Salário Proporcional (5/12 avos de 2024), Aviso Prévio, FGTS (5 meses), multa de 40% do FGTS, Multa do art. 477, Adicional de Insalubridade de 40% (quarenta por cento sobre o salário-mínimo), mas não foram pedidos os reflexos sobre as demais verbas, Honorários Advocatícios no percentual de 10%(dez por cento). Quanto à multa do art. 47 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) é aplicada a empregadores que mantiverem empregados não registrados. A multa é de natureza administrativa e deve ser paga à Fazenda Nacional. Assim, não será o trabalhador quem receberá, devendo a VT de Iguatu remeter cópia dos autos para a Fazenda Nacional caso tenha interesse na cobrança da multa nesse processo, após o trânsito em julgado. LIQUIDAÇÃO E PARÂMETROS: Juros e atualização monetária atualizada do próprio mês da prestação do serviço, aplicando-se o Índice Nacional de Preço ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E), na fase pré processual e, a partir da citação, a taxa Selic, índices de correção monetária vigente para as condenações cíveis em geral, conforme decisão proferida pelo STF nas Ações Declaratórias de Constitucionalidade (ADCs) 58 e 59 e das Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) 5867 e 6021. Quanto ao período anterior à distribuição da ação (fase pré-judicial) aplicar o índice IPCA-E acumulado no período de janeiro a dezembro de 2000). A partir de janeiro de 2001, deverá ser utilizado o (IPCA-15/IBGE), emIPCA-E mensal razão da extinção da UFIR como indexador, nos termos do art. 29, § 3º, da MP 1.973-67 /2000. Ainda quanto à fase extrajudicial, salienta-se que, além da indexação, devem ser aplicados os juros legais definidos no art. 39, caput, da Lei n.º 8.177/1991, ou seja, a TRD acumulada no período compreendido entre a data de vencimento da obrigação e o seu efetivo pagamento. Quanto ao período a partir da distribuição da ação (fase judical) aplicar a SELIC para atualização de todos os créditos. EVENTUAIS EMBARGOS DECLARATÓRIOS: Não se olvidem as partes de que não são admitidos embargos de declaração para revisão de fatos e provas ou a própria decisão, sujeitando-se à previsão do parágrafo § 2º do art. 1.026 e artigos 80 e 81, do CPC. Registro, por oportuno, ser incabível a tese do prequestionamento como fundamento da propositura de embargos de declaração contra decisão de primeiro grau, pois toda a matéria debatida pode ser devolvida à apreciação do E. Tribunal Regional, conforme entendimento consolidado na Súmula 393, do C. TST. EVENTUAIS EMBARGOS DECLARATÓRIOS: Não se olvidem as partes de que não são admitidos embargos de declaração para revisão de fatos e provas ou a própria decisão, sujeitando-se à previsão do parágrafo § 2º do art. 1.026 e artigos 80 e 81, do CPC. Registro, por oportuno, ser incabível a tese do prequestionamento como fundamento da propositura de embargos de declaração contra decisão de primeiro grau, pois toda a matéria debatida pode ser devolvida à apreciação do E. Tribunal Regional, conforme entendimento consolidado na Súmula 393, do C. TST. Deferida a gratuidade judicial à autora. Arbitro, provisoriamente, a condenação em R$10.000,00, com custas pro rata entre os réus, sendo que o Município tem isenção legal. Os demais pedidos são improcedentes. Intimem-se as partes e o Município deve ser intimado por oficial de justiça da sentença prolatada. De Fortaleza a Iguatu, 16 de abril de 2025 (feriado) Maria Rafaela de Castro Juíza do Trabalho Substituta MARIA RAFAELA DE CASTRO Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - ROLDAO PINTURAS SERVICOS E TERCEIRIZACAO LTDA

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Janderley Andrade Goncalves x Municipio De Baixio e outros

ID: 258009043

Tribunal: TRT7 Órgão: Única Vara do Trabalho de Iguatu Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0001955-31.2024.5.07.0026

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

JANDERLEY ANDRADE GONCALVES

Polo Passivo:

MUNICIPIO DE BAIXIO ROLDAO PINTURAS SERVICOS E TERCEIRIZACAO LTDA

Notificação

Advogados:

PHILLIPE DE MESQUITA BRAGA RODRIGUES

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LARISSA DELFINO BORGES

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WESLEY LIMA DE ALBUQUERQUE

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FRANCISCO JEAN OLIVEIRA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO ÚNICA VARA DO TRABALHO DE IGUATU 0001955-31.2024.5.07.0026 : JANDERLEY ANDRADE GONCALVES : ROLDAO PINTURAS SERVI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO ÚNICA VARA DO TRABALHO DE IGUATU 0001955-31.2024.5.07.0026 : JANDERLEY ANDRADE GONCALVES : ROLDAO PINTURAS SERVICOS E TERCEIRIZACAO LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 36934f1 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região VARA DO TRABALHO DE IGUATU/CE Processo n. 0001955-31.2024.5.07.0026 Autor: JANDERLEY ANDRADE GONCALVES Reclamados: ROLDAO PINTURAS SERVICOS E TERCEIRIZACAO LTDA e MUNICÍPIO DE BAIXIO Juíza: Maria Rafaela de Castro Vistos etc Trata-se de ação trabalhista ajuizada por JANDERLEY ANDRADE GONCALVES contra ROLDAO PINTURAS SERVICOS E TERCEIRIZACAO LTDA e MUNICÍPIO DE BAIXIO, requerendo, em suma, o reconhecimento de vínculo com a 1a ré, bem como a responsabilização subsidiária do Município e pagamento das seguintes verbas: Diferença salarial, com base no valor do salário-mínimo do período de vigência do citado contrato de prestação de serviços, Aplicação da Multa do art. 47 da Lei 13.467 de 13.7.2017, Férias Proporcionais (5/12 avos de 2024), 1/3 constitucional de Férias, 13° Salário Proporcional (5/12 avos de 2024), Aviso Prévio, FGTS (5 meses), multa de 40% do FGTS, Multa do art. 477, Adicional de Insalubridade de 40% (quarenta por cento sobre o salário-mínimo), Horas Extras (16 horas mensais) bem como Honorários Advocatícios no percentual de 20%(vinte por cento). Na inicial aduziu que: O reclamante laborou para a primeira reclamada, que por sua vez prestava serviços a segunda reclamada, sendo admitido em 10.06.2024 e demitido em 09.10.2024, ocupando a função de Gari, cumprindo uma jornada de trabalho no horário que ia das 05:00hs às 09:00hs e das 14:00hs às 18:00hs, de segunda a sábado, percebendo como maior e última remuneração, a quantia de R$ 1.200,00 (hum mil e duzentos reais), por conseguinte, o mesmo não tinha a CTPS assinada, razão pela qual não recebia contracheque, vez que o pagamento era realizado na conta bancária do reclamante, via PIX; que a empresa ROLDÃO PINTURAS SERVIÇOS E TERCEIRIZAÇÃO LTDA deixou de pagar as verbas rescisórias de todo o período trabalhado, inclusive o salário, referente ao mês de Outubro de 2024; Que o reclamante exercia a função de Gari, o qual mantinha contato com animais mortos, vidros quebrados, lixo hospitalar, fezes de animais, além de outros materiais como ferro enferrujado, no entanto, a empresa não fornecia nenhum Equipamento de Proteção Individual como luvas, botas, capacete, óculos, máscaras e vestimentas adequadas ao ambiente Insalubre em que o reclamante laborava, razão pela qual o mesmo faz jus ao Adicional de Insalubridade de 40% (quarenta por cento). Prejudicada a 1a proposta de conciliação. Defesa da 1a ré, aduzindo: DA IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA Nos termos do art. 293 c/c art. 337, III do CPC, o réu poderá impugnar, em preliminar de contestação, o valor atribuído à causa pelo autor. No caso em tela, verifica-se a existência de alguns equívocos quanto à matemática do cálculo do valor da causa. Primeiramente, cumpre-se apontar que toda a liquidação merece ser impugnada uma vez que a Reclamante não informou as premissas para a realização dos cálculos (períodos e valor-base de cada uma das verbas), logo, os cálculos carecem de fidedignidade, não podendo ser compreendidos de forma clara, objetiva e específica. Ademais, vale ressaltar que, após a reforma do código de processo civil, o juiz poderá, inclusive, determinar, de ofício, a correção do valor da causa, na forma do art. 292, §3º do CPC: Art. 292. O valor da causa constará da petição inicial ou da reconvenção e será: §3o O juiz corrigirá, de ofício e por arbitramento, o valor da causa quando verificar que não corresponde ao conteúdo patrimonial em discussão ou ao proveito econômico perseguido pelo autor, caso em que se procederá ao recolhimento das custas correspondentes. Desta feita, requer-se que V. Ex.ª digne-se, dada a máxima vênia, a acolher a preliminar de impugnação do valor à causa, determinando à Reclamante que proceda à correção dos cálculos ou que a apuração seja feita somente ao final pelo calculista da Vara (fé pública), por ser medida de economia processual e da mais escorreita aplicação do Direito. A Reclamada ROLDÃO PINTURAS SERVIÇOS E TERCEIRIZAÇÃO LTDA informa que nunca manteve vínculo de emprego e/ou trabalho nem de terceirização com o Reclamante, nunca tendo se beneficiado do labor do Obreiro. Ademais, o local no qual o Reclamante diz ter prestado serviços pertence à Prefeitura de Baixio, tendo, muito provavelmente, havido confusão por parte do Trabalhador na indicação do seu empregador e/ou tomador de serviços, pois o Empregado é pessoa inteiramente desconhecida do pessoal da Reclamada ROLDÃO. Nesse contexto, a Reclamada ROLDÃO nunca contratou, nunca acertou ou pagou salários e nunca deu ordens ao Reclamante, sendo, portanto, flagrantemente ilegítima para figurar no polo passivo da ação. Assim, a Empresa ROLDÃO não pode vir a ser responsabilizada pelo pagamento das verbas trabalhistas do Reclamante, uma vez que nunca houve subordinação jurídica entre as partes (não houve a formação de vínculo de emprego e/ou contrato de trabalho, muito menos de terceirização dos serviços), motivo pelo qual a presente ação deve ser julgada totalmente improcedente! Defesa do Município de Baixio inexistente, não comparecendo a nenhum dos atos processuais, apesar de devidamente citado. Produção de provas orais. Determinação de diligência do juízo para anexar os comprovantes de PIX. Memoriais escritos. Prejudicada a 2a proposta de conciliação. Vieram-me os autos conclusos para julgar. Relatei. Decido. Questões procedimentais. As partes devem ser intimadas do teor decisório. Observa-se a ausência de defesa do Município. Por sua vez, não compareceu e nem justificou a ausência, aplicando-se contra si o teor da súmula 74 do TST, favorecendo a sinopse fática da exordial. Todos os depoimentos foram gravados e serão juntados ao acervo digital do processo. Diligência do juízo: 1. determino que o advogado do autor anexe até o dia 26 de março de 2025 os extratos do reclamante no período em que alega o vínculo de emprego com os réus. As partes terão até o dia 04/04/2025 para apresentação de memoriais caso queiram e, ainda, poderá a 1ª ré se manifestar sobre os extratos anexados pelo trabalhador. 2. aguarde-se o término dos prazos para fazer a devida conclusão para o julgamento. Questões preliminares. No que se refere aos limites aos valores apontados na inicial como inépcia da inicial, não acolho, pois os fatos apontados pela reclamante foram delineados com os respectivos pedidos. Sendo assim, a originária quantificação da causa deve ser preservada, seja porque a reclamada não demonstrou aritmeticamente a impertinência, sequer sugerindo outro valor, seja porque o produto econômico das pretensões guarda coerência com a natureza dos pedidos e, principalmente, porque, sob o rito ordinário, decorrente do valor posto na inicial, é insustentável qualquer prejuízo ao direito de defesa. Questão de ordem. Aplicam-se os termos da Reforma Trabalhista. NO MÉRITO. Acerca do pedido de reconhecimento de vínculo e pagamento das verbas rescisórias. A 1a ré nega que o autor laborou em suas dependências. O município não apresentou defesa. O ônus da prova é com o autor para demonstrar o vínculo. Tal foi demonstrado na análise das provas orais colhidas e quando da apresentação dos demonstrativos de pagamentos que eram feitos pela 1a ré. Também ficou provado que os obreiros prestavam serviços de gari coletor em favor do Município, ausente em todo o processo e sem apresentar nenhum documento. Pela produção da prova documental com os extratos do PIX, percebe-se que a 1a ré fazia os pagamentos na conta bancária do trabalhador mensalmente, através de PIX, não impugnados pela 1a ré, provando-se a não eventualidade, a onerosidade e a prestação de serviço por pessoa física, preenchendo os requisitos do art. 3 da CLT. Além disso, nota-se que nos depoimentos colhidos na última audiência, observa-se que o trabalhador era subordinado ao dono da empresa da 1a ré, exercendo as atividades de gari coletor. Logo, o requisito da subordinação restou preenchido. Ao seu turno, pela súmula 212 do TST e pelo princípio da proteção e da continuidade do serviço, pela regra do contrato por prazo indeterminado, compreendo que a dispensa do autor foi sem justa causa, devendo receber as verbas rescisórias nessa modalidade. Nos termos da lição de HOMERO BATISTA in Manual de Direito do Trabalho (2023; 19): Trabalho é um conjunto amplo, que inclui até o voluntariado, os estudos e as mais diversas formas de empreendimento de energia, enquanto emprego é um conjunto específico, normalmente relacionado àquela forma de atuação habitual, com salário e sob as ordens de alguém. Há quem enxergue estigma na palava empregado, como se representasse uma forma de submissão menos digna do que a palavra trabalho. Há épocas em que ambas as palavras parecem soar mais pesadas e as pessoas preferem usar termos como empreendedorismo, funcionário e gírias como trampo ou batente. Sobre os requisitos da relação de emprego, destaca-se o estudo de HOMERO BATISTA in Manual de Direito do Trabalho (2023; 19-20): Pessoa física. Não se admite que uma pessoa jurídica celebre um contrato de emprego com outra pessoa jurídica. Se ficar demonstrado que a abertura de uma pessoa jurídica foi feita apenas para camuflar uma relação de emprego e para celebrar um contrato civil ou comercial de prestação de serviços, o emprego poderá alcançar os mesmos direitos trabalhistas, mediante autuação de auditor-fiscal do trabalho ou mediante decisão da Justiça do Trabalho, provocada pelo próprio interessado, pela entidade sindical ou pelo fiscal da ordem jurídica, que é o Ministério Público do Trabalho. (…) Habitualidade. Está diretamente relacionado com a repetição do fato e com a assiduidade do trabalho. O ponto central é a expectativa da repetição, e não a quantidade de horas e de dias. Assim, preenche o requisito da habitualidade o professor de matemática que leciona apenas uma aula por semana, toda segunda-feira pela manhã, pois a repetição é razoavelmente esperada e existe a constância necessária para que o serviço seja dito “não eventual”. Desnecessário que o serviço preencha a carga de trabalho integral da semana ou que se exijam cinco ou seis dias de comparecimento semanal. (…) Subordinação. (…) A subordinação seria, por assim dizer, apenas uma cláusula contratual, tácita ou expressa, pela qual uma pessoa se submete ao comando da outra no âmbito de um contrato de prestação de serviços e mediante contraprestação salarial. Onerosidade. Não existe contrato de trabalho a título gratuito. Contrato de trabalho não é voluntariado e pressupõe pagamento de remuneração, sendo que salário é apenas uma das formas de remuneração. Ainda melhor do que dizer que o contrato de trabalho pressupõe remuneração, é dizer que o contrato é marcado pela alteridade (…) Pessoalidade. O quinto requisito é a exigência que o trabalho seja prestado por uma pessoa determinada e escolhida, não se podendo falar em empregado e serviço prestado aleatoriamente por qualquer pessoa substituída todos os dias (…) Assim, pela prova oral colhida e documental, reconheço o vínculo entre as partes nos moldes da inicial e, ainda, na modalidade de contrato por prazo indeterminado e sem justa causa, pois não houve prova pela 1a ré de fatos impeditivo. Observa-se a congruência dos depoimentos colhidos, seja do pessoal como das duas testemunhas trazidas que confirmaram a presença de todos os elementos necessários para a formação do vínculo: a reclamada foi a contratante a qual controlava o horário de trabalho do reclamante, bem como, realizava a fiscalização das tarefas, através de seu funcionário de nome "Pedin", além de realizar o pagamento de salário inferior ao mínimo legal diretamente na conta bancária do reclamante. Considerando que a empresa reclamada mantinha todos os requisitos do vínculo trabalhista com o reclamante, contudo a mesma tinha contrato de prestação de serviços com o município de Baixio, referente a limpeza urbana, a qual era responsável pela fiscalização dos serviços prestados, tendo inclusive selecionado o reclamante para prestar serviço para o município, através da reclamada Roldão, logo não há sustentação fática e não legal, referente a negativa de vínculo. Condeno a 1a ré na obrigação de fazer a anotação da CTPS do autor e, ainda, pagar, como devedora principal, as verbas da condenação no DISPOSITIVO. Acerca do pedido de responsabilização do Município Declaro a parte reclamada MUNICIPIO DE BAIXIO revel quanto à matéria de fato, tendo em vista sua ausência injustificada ciente conforme, comprovante da ECT, conforme notificação de Id.5e952e6, data de ciência 16/12 /2024 e data de encerramento do prazo em 29/01/2025. Pela prova oral do qual fiz alusão acima, observa-se que o favorecido com o serviço de limpeza do autor era o Município de Baixio que, através do prefeito, na época, conseguiu a colocação de gari através da 1a ré, e, portanto, sendo beneficiado da mão de obra, nos termos da Súmula 331 do TST, assumirá a responsabilidade subsidiária. Acerca do pagamento de adicional de insalubridade de 40% Pela prova oral, demonstrou-se que os trabalhadores tinham contato com os mais diferentes materiais de lixo, inclusive, animais mortos. Não há nos autos comprovação de que eram fornecidos EPIs, e, principalmente, uniformes para laborar. Mais uma vez, a 1a ré nega a prestação de serviços e o Município é revel. A atividade de gari é considerada insalubre em grau máximo porque expõe os trabalhadores a agentes nocivos à saúde, como lixo orgânico, fezes de animais e restos de alimentos. O Anexo 14 da Norma Regulamentadora 15 (NR-15) prevê o pagamento de adicional de insalubridade em grau máximo para quem trabalha em contato com agentes biológicos, como lixo urbano. A jurisprudência trabalhista majoritária entende que, a exemplo dos garis que recolhem diretamente o lixo urbano em caminhões, os trabalhadores que varrem ou capinam vias públicas em contato com lixo urbano também fazem jus ao adicional de insalubridade em grau máximo (40% sobre o salário-mínimo). A partir do estudo de decisões recentes do Tribunal Superior do Trabalho (TST), não é possível fazer distinção entre o lixo coletado por varredores e capinadores do material coletado pelos garis em caminhões. É incontroverso que o varredor mantinha contato com lixo urbano, fazendo recolhimento de fezes e de pequenos animais mortos, atividade considerada insalubre em grau máximo na NR-15. No caso dos garis, os equipamentos de proteção atenuam — mas não eliminam — os efeitos dos agentes insalubres. No caso dos autos, ficou demonstrado que o autor tinha contato com os animais mortos sem distinção de outras espécies de lixo, fazendo jus ao adicional de insalubridade em grau máximo de 40% sobre o salário-mínimo. Não há pedidos quanto aos reflexos do aludido adicional de insalubridade. Procede o pedido. Acerca do pedido de horas extras e reflexos O ônus da prova é do reclamante e quanto a este tópico nada foi demonstrado pelos meios de prova carreados aos autos. Sendo assim, não procedem. Acerca das multas dos artigos 467 e 477 da CLT. Incide a multa do art. 477 da CLT pela ausência do pagamento das verbas rescisórias, mas não incide da multa do art. 467 da CLT, pois a 1a ré apresentou defesa e as verbas eram controvertidas. Do benefício da justiça gratuita O entendimento deste Juízo é no sentido de que o novel dispositivo da CLT (790, § 3º, da CLT), deve ser analisado de forma crítica e no contexto do arcabouço jurídico pátrio. Assim, observo que o CPC, em seu art. 98, garante a gratuidade de justiça aos que comprovarem insuficiência de recursos, e que seu art. 99, § 3º, complementa afirmando que a simples alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural presume-se verdadeira. Ademais, a Constituição Federal de 1988, em seu art. 5º, inciso LXXIV, garante a prestação de assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos, valendo a declaração mencionada art. 99, § 3º, do CPC, como comprovação eficaz. É de se ressaltar, ainda, que o item I, da Súmula 378, do TST, expressamente prevê: “I A partir de 26.06.2017, para a concessão da assistência judiciária gratuita à pessoa natural, basta a declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte ou por seu advogado, desde que munido de procuração com poderes específicos para esse fim (art. 105 do CPC de 2015)” Desta forma, concedem-se ao reclamante os benefícios da justiça gratuita com lastro na declaração prestada. Dos parâmetros de liquidação/imposições fiscais e previdenciárias Para os fins do art.832, §3º da CLT tem natureza salarial as parcelas previstas no art.28 da Lei 8212/91, tendo natureza indenizatória as previstas no §9º do citado dispositivo. Nos termos do art.114, VIII da CRFB, é competente a Justiça do Trabalho para a execução de ofício das contribuições previdenciárias previstas no art.195, I e II do CFRB, decorrentes das sentenças que proferir (súmula 368, I do TST). O reclamante deverá arcar com a sua cota previdenciária e os valores relativos ao imposto sobre a renda auferida, por expressa determinação legal, sendo de responsabilidade da ré tão-somente quitar a sua quota-parte previdenciária e deduzir e recolher os valores devidos pelo autor (OJ 363, da SDI -1). O recolhimento do imposto de renda observará o artigo 12-A da Lei 7.713/88 e a Instrução Normativa nº 1.500/14, da SRFB. A tributação não deverá incidir sobre indenização por danos morais e materiais, pois apenas recompõem o patrimônio do indenizado. Também não haverá tributação sobre férias indenizadas, integrais ou proporcionais. Tudo em conformidade com as Súmulas 498, 125 e 386 do STJ. Nos termos da OJ 400 da SBDI-1 do TST, os juros de mora decorrentes do inadimplemento de obrigação de pagamento em dinheiro não integram a base de cálculo do imposto de renda, independentemente da natureza jurídica da obrigação inadimplida, ante o seu cunho indenizatório, conferido pelo art. 404 do Código Civil de 2002. Juros de mora (1,0% ao mês, simples e pro rata die, contados do ajuizamento da ação até 11/11/2019, data da publicação da MP 905/2019), tendo em vista que os juros são disciplinados no direito material, logo, inaplicável retroativamente o § 1º do art. 39 da Lei nº 8.177/91, bem como o art. 883 da CLT, com redação dada pela MP 905/2019, face a observância do art. 5º, XXXXVI da CF e o art. 6º da LINDB. Sendo que a partir de 12/11/2019, incidirá os juros de caderneta de poupança pro rata die, nos termos dos artigos 883 da CLT e 39, §1º, da Lei nº 8.177/91, com redação dada pela MP 905/2019, vez que os juros, a partir de então, já nasceram na vigência da aludida MP, independentemente da data do ajuizamento da ação, incidindo a aplicação imediata do novo regramento, por considerar que os juros incidem mensalmente, o que evidencia que seu fato gerador renova-se mês a mês. Quanto a correção monetária, o legislador em boa hora, por meio da MP 905/2019, promoveu alteração §7º no art. 879 para adoção do IPCA-E como índice a ser adotado para atualização de créditos decorrentes da condenação judicial na Justiça do Trabalho. A redação do dispositivo gerou controvérsias na Doutrina sobre a possibilidade de utilização do IPCA-E para correção monetária do período anterior à condenação, tendo surgido corrente doutrinária a defender a utilização do índice "TR". O índice de correção monetária, por força da decisão atual do STF, é o IPCA-E. Nesse sentido, destaque-se recente decisão do STF sobre a matéria: O Supremo Tribunal Federal (STF) determinou, na última sessão plenária de 2020, nesta sexta-feira (18), que é inconstitucional a aplicação da Taxa Referencial (TR) para a correção monetária de débitos trabalhistas e de depósitos recursais no âmbito da Justiça do Trabalho. Por maioria de votos, os ministros decidiram que, até que o Poder Legislativo delibere sobre a questão, devem ser aplicados o Índice Nacional de Preço ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E), na fase pré judicial, e, a partir da citação, a taxa Selic, índices de correção monetária vigentes para as condenações cíveis em geral. A decisão seguiu o voto do ministro Gilmar Mendes, relator das Ações Declaratórias de Constitucionalidade (ADCs) 58 e 59, ajuizadas, respectivamente, pela Confederação Nacional do Sistema Financeiro (Consif) e pela Confederação Nacional da Tecnologia da Informação e Comunicação (Contic) e outras duas entidades de classe, e das Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) 5867 e 6021, da Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho (Anamatra). Poder aquisitivo O julgamento das ações foi finalizado nesta quarta-feira com os votos do ministro Dias Toffoli e Nunes Marques, que acompanharam integralmente o relator. Toffoli afirmou que, uma vez declarada a inconstitucionalidade da aplicação da TR para a correção monetária de débitos trabalhistas, por não refletir o poder aquisitivo da moeda, é necessário utilizar, na Justiça do Trabalho, o mesmo critério de juros e correção monetária aplicado nas condenações cíveis em geral. No caso, a regra geral a ser observada é a do artigo 406 do Código Civil. Segundo o dispositivo, quando não forem convencionados, os juros moratórios serão fixados segundo a taxa que estiver em vigor para a mora do pagamento de impostos devidos à Fazenda Nacional. Atualmente, essa taxa é a Selic. Toffoli explicou que a Selic é considerada a taxa básica de juros da economia, definida pelo Comitê de Política Monetária (Copom) como um conjunto de variáveis, como a expectativa de inflação e os riscos associados à atividade econômica. “Trata-se, portanto, de taxa que engloba juros moratórios e correção monetária, razão pela qual sua incidência impede a aplicação de outros índices de atualização”, disse. Nunes Marques, por sua vez, afirmou que o IPCA-E é o índice adequado para medir a inflação de débitos extrajudiciais trabalhistas, por mensurar o preço de produtos e serviços ao consumidor final. Ele acrescentou que a proposta do relator de manter a Selic como índice de correção monetária de juros aplicado às condenações trabalhistas entre a citação inicial e a satisfação do credor, até que advenha uma disciplina apropriada, está de acordo com “a boa ordem da economia” e tem “amplo respaldo jurídico”. Caso Nas ADCs, as confederações pretendiam que o Tribunal Superior do Trabalho (TST) fosse obrigado a manter a aplicação da TR para a correção monetária dos débitos trabalhistas, nos termos dos artigos 879, parágrafo 7º, da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) e do artigo 39 da Lei 8.177/1991 e, para a correção dos depósitos recursais, que fossem aplicados os mesmos índices da poupança, conforme o parágrafo 4º do artigo 899 da CLT. Já nas ADIs, a Anamatra argumentava que as normas questionadas violam o direito de propriedade e a proteção do trabalho e do salário do trabalhador. Modulação Também por maioria de votos, o Tribunal modulou os efeitos da decisão para determinar que todos os pagamentos realizados em tempo e modo oportunos mediante a aplicação da TR, do IPCA-E ou de qualquer outro índice deverão ser reputados válidos e não ensejarão qualquer rediscussão. Por outro lado, aos processos em curso que estejam sobrestados na fase de conhecimento, independentemente de haver sentença, deverão ser aplicados, de forma retroativa, a taxa Selic, juros e correção monetária. Somente o ministro Marco Aurélio votou contra a modulação. Observar-se-ão as Súmulas nº 200 e 381 do TST e, tratando-se empresa em liquidação extrajudicial a observância da S. 304 do TST e, sendo a ré massa falida, incidirá a regra do art. 124 da Lei nº 11.101/2005. A contribuição previdenciária observará o art.43, da Lei 8212/91 e serão atualizadas de acordo com os critérios estabelecidos na legislação previdenciária (artigo 879, §4º, da CLT). Da fundamentação exauriente – art. 489, §1º do CPC Destaque-se que a presente sentença apreciou todos os fundamentos indicados pelas partes que fossem capazes de infirmar as conclusões exaradas por esta juíza, isto após ter sido conferida às partes a ampla oportunidade para produção de suas provas, em consonância com o disposto no artigo 489, §1º, IV, do CPC, e de acordo com artigo 3º, IX, da IN 39/2016 do TST. No mais, eventuais teses ou argumentos que não tenham sido apontados careceram de relevância para a resolução da controvérsia trazida no bojo dos presentes autos. É certo que o novel dispositivo do CPC busca apenas explicitar o dever de fundamentação previsto na Constituição Federal. Nesse sentido, note-se que o STF já decidiu que não há necessidade de se rebater, de forma pormenorizada, todas as alegações e provas, sendo suficiente a fundamentação, ainda que concisa, sempre que for clara quantos aos fundamentos jurídicos, específica quanto aos fatos e precisa ao indicar a subsunção das normas ao caso concreto, vedando-se, assim, apenas as decisões genéricas. Acerca dos pedidos de honorários advocatícios O feito foi ajuizado após a égide da Reforma Trabalhista. Para os empregadores que não pagam as verbas rescisórias de forma satisfatória e tempestiva, a Reforma é prejudicial, porque, além de terem que pagá-las, passam a ter que pagar também os honorários advocatícios sucumbenciais ao advogado do empregado. E, ao mesmo tempo, os autores quando perdem devem pagar honorários advocatícios sucumbenciais, mesmo quando estejam sob a égide da gratuidade judicial. Segundo o caput do art. 791-A da CLT, o valor dos honorários advocatícios sucumbenciais, ou seja, o percentual de 5 (cinco) a 15% (quinze por cento), incide sobre o valor da sentença liquidada: Art. 791-A. Ao advogado, ainda que atue em causa própria, serão devidos honorários de sucumbência, fixados entre o mínimo de 5% (cinco por cento) e o máximo de 15% (quinze por cento) sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 13/07/2017) Isto é, há um dever de pagamento dos honorários sucumbenciais, com a chancela legal, devendo o juiz verificar no caso concreto a complexidade da causa, qual seja, quantas audiências houve, tempo de demora da inicial à sentença e quantidade de atos processuais, razão pela qual, no caso em liça, confiro, ainda, na condenação, honorários advocatícios em 10% do valor da condenação líquida. Procede em parte. DISPOSITIVO Na ação trabalhista ajuizada por JANDERLEY ANDRADE GONCALVES contra ROLDAO PINTURAS SERVICOS E TERCEIRIZACAO LTDA e MUNICÍPIO DE BAIXIO JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS DO AUTOR, extinguindo o feito com resolução do mérito. Declaro o vínculo de emprego do autor com a 1a ré e a prestação de serviço ao Município, 2o reclamado. Declaro a responsabilidade subsidiária do Município de BAIXIO. Declaro que a rescisão ocorreu sem justa causa. OBRIGAÇÃO DE FAZER: A 1a ré tem o prazo de 10 dias do trânsito em julgado para anotar na CTPS digital do obreiro os dados do contrato de trabalho, inclusive, com a projeção do aviso prévio, como consta na inicial, devendo comprovar nos autos, sob pena de multa de R$2.000,00 revertida ao autor, sem prejuízo da anotação pela VT de IGUATU. OBRIGAÇÃO DE PAGAR: Diferença salarial, com base no valor do salário-mínimo do período de vigência do citado contrato de prestação de serviços, Férias Proporcionais (5/12 avos de 2024), 1/3 constitucional de Férias, 13° Salário Proporcional (5/12 avos de 2024), Aviso Prévio, FGTS (5 meses), multa de 40% do FGTS, Multa do art. 477, Adicional de Insalubridade de 40% (quarenta por cento sobre o salário-mínimo), mas não foram pedidos os reflexos sobre as demais verbas, Honorários Advocatícios no percentual de 10%(dez por cento). Quanto à multa do art. 47 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) é aplicada a empregadores que mantiverem empregados não registrados. A multa é de natureza administrativa e deve ser paga à Fazenda Nacional. Assim, não será o trabalhador quem receberá, devendo a VT de Iguatu remeter cópia dos autos para a Fazenda Nacional caso tenha interesse na cobrança da multa nesse processo, após o trânsito em julgado. LIQUIDAÇÃO E PARÂMETROS: Juros e atualização monetária atualizada do próprio mês da prestação do serviço, aplicando-se o Índice Nacional de Preço ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E), na fase pré processual e, a partir da citação, a taxa Selic, índices de correção monetária vigente para as condenações cíveis em geral, conforme decisão proferida pelo STF nas Ações Declaratórias de Constitucionalidade (ADCs) 58 e 59 e das Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) 5867 e 6021. Quanto ao período anterior à distribuição da ação (fase pré-judicial) aplicar o índice IPCA-E acumulado no período de janeiro a dezembro de 2000). A partir de janeiro de 2001, deverá ser utilizado o (IPCA-15/IBGE), emIPCA-E mensal razão da extinção da UFIR como indexador, nos termos do art. 29, § 3º, da MP 1.973-67 /2000. Ainda quanto à fase extrajudicial, salienta-se que, além da indexação, devem ser aplicados os juros legais definidos no art. 39, caput, da Lei n.º 8.177/1991, ou seja, a TRD acumulada no período compreendido entre a data de vencimento da obrigação e o seu efetivo pagamento. Quanto ao período a partir da distribuição da ação (fase judical) aplicar a SELIC para atualização de todos os créditos. EVENTUAIS EMBARGOS DECLARATÓRIOS: Não se olvidem as partes de que não são admitidos embargos de declaração para revisão de fatos e provas ou a própria decisão, sujeitando-se à previsão do parágrafo § 2º do art. 1.026 e artigos 80 e 81, do CPC. Registro, por oportuno, ser incabível a tese do prequestionamento como fundamento da propositura de embargos de declaração contra decisão de primeiro grau, pois toda a matéria debatida pode ser devolvida à apreciação do E. Tribunal Regional, conforme entendimento consolidado na Súmula 393, do C. TST. EVENTUAIS EMBARGOS DECLARATÓRIOS: Não se olvidem as partes de que não são admitidos embargos de declaração para revisão de fatos e provas ou a própria decisão, sujeitando-se à previsão do parágrafo § 2º do art. 1.026 e artigos 80 e 81, do CPC. Registro, por oportuno, ser incabível a tese do prequestionamento como fundamento da propositura de embargos de declaração contra decisão de primeiro grau, pois toda a matéria debatida pode ser devolvida à apreciação do E. Tribunal Regional, conforme entendimento consolidado na Súmula 393, do C. TST. Deferida a gratuidade judicial à autora. Arbitro, provisoriamente, a condenação em R$10.000,00, com custas pro rata entre os réus, sendo que o Município tem isenção legal. Os demais pedidos são improcedentes. Intimem-se as partes e o Município deve ser intimado por oficial de justiça da sentença prolatada. De Fortaleza a Iguatu, 16 de abril de 2025 (feriado) Maria Rafaela de Castro Juíza do Trabalho Substituta MARIA RAFAELA DE CASTRO Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - JANDERLEY ANDRADE GONCALVES

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Janderley Andrade Goncalves x Municipio De Baixio e outros

ID: 258009056

Tribunal: TRT7 Órgão: Única Vara do Trabalho de Iguatu Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0001955-31.2024.5.07.0026

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

JANDERLEY ANDRADE GONCALVES

Polo Passivo:

MUNICIPIO DE BAIXIO ROLDAO PINTURAS SERVICOS E TERCEIRIZACAO LTDA

Notificação

Advogados:

PHILLIPE DE MESQUITA BRAGA RODRIGUES

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LARISSA DELFINO BORGES

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WESLEY LIMA DE ALBUQUERQUE

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FRANCISCO JEAN OLIVEIRA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO ÚNICA VARA DO TRABALHO DE IGUATU 0001955-31.2024.5.07.0026 : JANDERLEY ANDRADE GONCALVES : ROLDAO PINTURAS SERVI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO ÚNICA VARA DO TRABALHO DE IGUATU 0001955-31.2024.5.07.0026 : JANDERLEY ANDRADE GONCALVES : ROLDAO PINTURAS SERVICOS E TERCEIRIZACAO LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 36934f1 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região VARA DO TRABALHO DE IGUATU/CE Processo n. 0001955-31.2024.5.07.0026 Autor: JANDERLEY ANDRADE GONCALVES Reclamados: ROLDAO PINTURAS SERVICOS E TERCEIRIZACAO LTDA e MUNICÍPIO DE BAIXIO Juíza: Maria Rafaela de Castro Vistos etc Trata-se de ação trabalhista ajuizada por JANDERLEY ANDRADE GONCALVES contra ROLDAO PINTURAS SERVICOS E TERCEIRIZACAO LTDA e MUNICÍPIO DE BAIXIO, requerendo, em suma, o reconhecimento de vínculo com a 1a ré, bem como a responsabilização subsidiária do Município e pagamento das seguintes verbas: Diferença salarial, com base no valor do salário-mínimo do período de vigência do citado contrato de prestação de serviços, Aplicação da Multa do art. 47 da Lei 13.467 de 13.7.2017, Férias Proporcionais (5/12 avos de 2024), 1/3 constitucional de Férias, 13° Salário Proporcional (5/12 avos de 2024), Aviso Prévio, FGTS (5 meses), multa de 40% do FGTS, Multa do art. 477, Adicional de Insalubridade de 40% (quarenta por cento sobre o salário-mínimo), Horas Extras (16 horas mensais) bem como Honorários Advocatícios no percentual de 20%(vinte por cento). Na inicial aduziu que: O reclamante laborou para a primeira reclamada, que por sua vez prestava serviços a segunda reclamada, sendo admitido em 10.06.2024 e demitido em 09.10.2024, ocupando a função de Gari, cumprindo uma jornada de trabalho no horário que ia das 05:00hs às 09:00hs e das 14:00hs às 18:00hs, de segunda a sábado, percebendo como maior e última remuneração, a quantia de R$ 1.200,00 (hum mil e duzentos reais), por conseguinte, o mesmo não tinha a CTPS assinada, razão pela qual não recebia contracheque, vez que o pagamento era realizado na conta bancária do reclamante, via PIX; que a empresa ROLDÃO PINTURAS SERVIÇOS E TERCEIRIZAÇÃO LTDA deixou de pagar as verbas rescisórias de todo o período trabalhado, inclusive o salário, referente ao mês de Outubro de 2024; Que o reclamante exercia a função de Gari, o qual mantinha contato com animais mortos, vidros quebrados, lixo hospitalar, fezes de animais, além de outros materiais como ferro enferrujado, no entanto, a empresa não fornecia nenhum Equipamento de Proteção Individual como luvas, botas, capacete, óculos, máscaras e vestimentas adequadas ao ambiente Insalubre em que o reclamante laborava, razão pela qual o mesmo faz jus ao Adicional de Insalubridade de 40% (quarenta por cento). Prejudicada a 1a proposta de conciliação. Defesa da 1a ré, aduzindo: DA IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA Nos termos do art. 293 c/c art. 337, III do CPC, o réu poderá impugnar, em preliminar de contestação, o valor atribuído à causa pelo autor. No caso em tela, verifica-se a existência de alguns equívocos quanto à matemática do cálculo do valor da causa. Primeiramente, cumpre-se apontar que toda a liquidação merece ser impugnada uma vez que a Reclamante não informou as premissas para a realização dos cálculos (períodos e valor-base de cada uma das verbas), logo, os cálculos carecem de fidedignidade, não podendo ser compreendidos de forma clara, objetiva e específica. Ademais, vale ressaltar que, após a reforma do código de processo civil, o juiz poderá, inclusive, determinar, de ofício, a correção do valor da causa, na forma do art. 292, §3º do CPC: Art. 292. O valor da causa constará da petição inicial ou da reconvenção e será: §3o O juiz corrigirá, de ofício e por arbitramento, o valor da causa quando verificar que não corresponde ao conteúdo patrimonial em discussão ou ao proveito econômico perseguido pelo autor, caso em que se procederá ao recolhimento das custas correspondentes. Desta feita, requer-se que V. Ex.ª digne-se, dada a máxima vênia, a acolher a preliminar de impugnação do valor à causa, determinando à Reclamante que proceda à correção dos cálculos ou que a apuração seja feita somente ao final pelo calculista da Vara (fé pública), por ser medida de economia processual e da mais escorreita aplicação do Direito. A Reclamada ROLDÃO PINTURAS SERVIÇOS E TERCEIRIZAÇÃO LTDA informa que nunca manteve vínculo de emprego e/ou trabalho nem de terceirização com o Reclamante, nunca tendo se beneficiado do labor do Obreiro. Ademais, o local no qual o Reclamante diz ter prestado serviços pertence à Prefeitura de Baixio, tendo, muito provavelmente, havido confusão por parte do Trabalhador na indicação do seu empregador e/ou tomador de serviços, pois o Empregado é pessoa inteiramente desconhecida do pessoal da Reclamada ROLDÃO. Nesse contexto, a Reclamada ROLDÃO nunca contratou, nunca acertou ou pagou salários e nunca deu ordens ao Reclamante, sendo, portanto, flagrantemente ilegítima para figurar no polo passivo da ação. Assim, a Empresa ROLDÃO não pode vir a ser responsabilizada pelo pagamento das verbas trabalhistas do Reclamante, uma vez que nunca houve subordinação jurídica entre as partes (não houve a formação de vínculo de emprego e/ou contrato de trabalho, muito menos de terceirização dos serviços), motivo pelo qual a presente ação deve ser julgada totalmente improcedente! Defesa do Município de Baixio inexistente, não comparecendo a nenhum dos atos processuais, apesar de devidamente citado. Produção de provas orais. Determinação de diligência do juízo para anexar os comprovantes de PIX. Memoriais escritos. Prejudicada a 2a proposta de conciliação. Vieram-me os autos conclusos para julgar. Relatei. Decido. Questões procedimentais. As partes devem ser intimadas do teor decisório. Observa-se a ausência de defesa do Município. Por sua vez, não compareceu e nem justificou a ausência, aplicando-se contra si o teor da súmula 74 do TST, favorecendo a sinopse fática da exordial. Todos os depoimentos foram gravados e serão juntados ao acervo digital do processo. Diligência do juízo: 1. determino que o advogado do autor anexe até o dia 26 de março de 2025 os extratos do reclamante no período em que alega o vínculo de emprego com os réus. As partes terão até o dia 04/04/2025 para apresentação de memoriais caso queiram e, ainda, poderá a 1ª ré se manifestar sobre os extratos anexados pelo trabalhador. 2. aguarde-se o término dos prazos para fazer a devida conclusão para o julgamento. Questões preliminares. No que se refere aos limites aos valores apontados na inicial como inépcia da inicial, não acolho, pois os fatos apontados pela reclamante foram delineados com os respectivos pedidos. Sendo assim, a originária quantificação da causa deve ser preservada, seja porque a reclamada não demonstrou aritmeticamente a impertinência, sequer sugerindo outro valor, seja porque o produto econômico das pretensões guarda coerência com a natureza dos pedidos e, principalmente, porque, sob o rito ordinário, decorrente do valor posto na inicial, é insustentável qualquer prejuízo ao direito de defesa. Questão de ordem. Aplicam-se os termos da Reforma Trabalhista. NO MÉRITO. Acerca do pedido de reconhecimento de vínculo e pagamento das verbas rescisórias. A 1a ré nega que o autor laborou em suas dependências. O município não apresentou defesa. O ônus da prova é com o autor para demonstrar o vínculo. Tal foi demonstrado na análise das provas orais colhidas e quando da apresentação dos demonstrativos de pagamentos que eram feitos pela 1a ré. Também ficou provado que os obreiros prestavam serviços de gari coletor em favor do Município, ausente em todo o processo e sem apresentar nenhum documento. Pela produção da prova documental com os extratos do PIX, percebe-se que a 1a ré fazia os pagamentos na conta bancária do trabalhador mensalmente, através de PIX, não impugnados pela 1a ré, provando-se a não eventualidade, a onerosidade e a prestação de serviço por pessoa física, preenchendo os requisitos do art. 3 da CLT. Além disso, nota-se que nos depoimentos colhidos na última audiência, observa-se que o trabalhador era subordinado ao dono da empresa da 1a ré, exercendo as atividades de gari coletor. Logo, o requisito da subordinação restou preenchido. Ao seu turno, pela súmula 212 do TST e pelo princípio da proteção e da continuidade do serviço, pela regra do contrato por prazo indeterminado, compreendo que a dispensa do autor foi sem justa causa, devendo receber as verbas rescisórias nessa modalidade. Nos termos da lição de HOMERO BATISTA in Manual de Direito do Trabalho (2023; 19): Trabalho é um conjunto amplo, que inclui até o voluntariado, os estudos e as mais diversas formas de empreendimento de energia, enquanto emprego é um conjunto específico, normalmente relacionado àquela forma de atuação habitual, com salário e sob as ordens de alguém. Há quem enxergue estigma na palava empregado, como se representasse uma forma de submissão menos digna do que a palavra trabalho. Há épocas em que ambas as palavras parecem soar mais pesadas e as pessoas preferem usar termos como empreendedorismo, funcionário e gírias como trampo ou batente. Sobre os requisitos da relação de emprego, destaca-se o estudo de HOMERO BATISTA in Manual de Direito do Trabalho (2023; 19-20): Pessoa física. Não se admite que uma pessoa jurídica celebre um contrato de emprego com outra pessoa jurídica. Se ficar demonstrado que a abertura de uma pessoa jurídica foi feita apenas para camuflar uma relação de emprego e para celebrar um contrato civil ou comercial de prestação de serviços, o emprego poderá alcançar os mesmos direitos trabalhistas, mediante autuação de auditor-fiscal do trabalho ou mediante decisão da Justiça do Trabalho, provocada pelo próprio interessado, pela entidade sindical ou pelo fiscal da ordem jurídica, que é o Ministério Público do Trabalho. (…) Habitualidade. Está diretamente relacionado com a repetição do fato e com a assiduidade do trabalho. O ponto central é a expectativa da repetição, e não a quantidade de horas e de dias. Assim, preenche o requisito da habitualidade o professor de matemática que leciona apenas uma aula por semana, toda segunda-feira pela manhã, pois a repetição é razoavelmente esperada e existe a constância necessária para que o serviço seja dito “não eventual”. Desnecessário que o serviço preencha a carga de trabalho integral da semana ou que se exijam cinco ou seis dias de comparecimento semanal. (…) Subordinação. (…) A subordinação seria, por assim dizer, apenas uma cláusula contratual, tácita ou expressa, pela qual uma pessoa se submete ao comando da outra no âmbito de um contrato de prestação de serviços e mediante contraprestação salarial. Onerosidade. Não existe contrato de trabalho a título gratuito. Contrato de trabalho não é voluntariado e pressupõe pagamento de remuneração, sendo que salário é apenas uma das formas de remuneração. Ainda melhor do que dizer que o contrato de trabalho pressupõe remuneração, é dizer que o contrato é marcado pela alteridade (…) Pessoalidade. O quinto requisito é a exigência que o trabalho seja prestado por uma pessoa determinada e escolhida, não se podendo falar em empregado e serviço prestado aleatoriamente por qualquer pessoa substituída todos os dias (…) Assim, pela prova oral colhida e documental, reconheço o vínculo entre as partes nos moldes da inicial e, ainda, na modalidade de contrato por prazo indeterminado e sem justa causa, pois não houve prova pela 1a ré de fatos impeditivo. Observa-se a congruência dos depoimentos colhidos, seja do pessoal como das duas testemunhas trazidas que confirmaram a presença de todos os elementos necessários para a formação do vínculo: a reclamada foi a contratante a qual controlava o horário de trabalho do reclamante, bem como, realizava a fiscalização das tarefas, através de seu funcionário de nome "Pedin", além de realizar o pagamento de salário inferior ao mínimo legal diretamente na conta bancária do reclamante. Considerando que a empresa reclamada mantinha todos os requisitos do vínculo trabalhista com o reclamante, contudo a mesma tinha contrato de prestação de serviços com o município de Baixio, referente a limpeza urbana, a qual era responsável pela fiscalização dos serviços prestados, tendo inclusive selecionado o reclamante para prestar serviço para o município, através da reclamada Roldão, logo não há sustentação fática e não legal, referente a negativa de vínculo. Condeno a 1a ré na obrigação de fazer a anotação da CTPS do autor e, ainda, pagar, como devedora principal, as verbas da condenação no DISPOSITIVO. Acerca do pedido de responsabilização do Município Declaro a parte reclamada MUNICIPIO DE BAIXIO revel quanto à matéria de fato, tendo em vista sua ausência injustificada ciente conforme, comprovante da ECT, conforme notificação de Id.5e952e6, data de ciência 16/12 /2024 e data de encerramento do prazo em 29/01/2025. Pela prova oral do qual fiz alusão acima, observa-se que o favorecido com o serviço de limpeza do autor era o Município de Baixio que, através do prefeito, na época, conseguiu a colocação de gari através da 1a ré, e, portanto, sendo beneficiado da mão de obra, nos termos da Súmula 331 do TST, assumirá a responsabilidade subsidiária. Acerca do pagamento de adicional de insalubridade de 40% Pela prova oral, demonstrou-se que os trabalhadores tinham contato com os mais diferentes materiais de lixo, inclusive, animais mortos. Não há nos autos comprovação de que eram fornecidos EPIs, e, principalmente, uniformes para laborar. Mais uma vez, a 1a ré nega a prestação de serviços e o Município é revel. A atividade de gari é considerada insalubre em grau máximo porque expõe os trabalhadores a agentes nocivos à saúde, como lixo orgânico, fezes de animais e restos de alimentos. O Anexo 14 da Norma Regulamentadora 15 (NR-15) prevê o pagamento de adicional de insalubridade em grau máximo para quem trabalha em contato com agentes biológicos, como lixo urbano. A jurisprudência trabalhista majoritária entende que, a exemplo dos garis que recolhem diretamente o lixo urbano em caminhões, os trabalhadores que varrem ou capinam vias públicas em contato com lixo urbano também fazem jus ao adicional de insalubridade em grau máximo (40% sobre o salário-mínimo). A partir do estudo de decisões recentes do Tribunal Superior do Trabalho (TST), não é possível fazer distinção entre o lixo coletado por varredores e capinadores do material coletado pelos garis em caminhões. É incontroverso que o varredor mantinha contato com lixo urbano, fazendo recolhimento de fezes e de pequenos animais mortos, atividade considerada insalubre em grau máximo na NR-15. No caso dos garis, os equipamentos de proteção atenuam — mas não eliminam — os efeitos dos agentes insalubres. No caso dos autos, ficou demonstrado que o autor tinha contato com os animais mortos sem distinção de outras espécies de lixo, fazendo jus ao adicional de insalubridade em grau máximo de 40% sobre o salário-mínimo. Não há pedidos quanto aos reflexos do aludido adicional de insalubridade. Procede o pedido. Acerca do pedido de horas extras e reflexos O ônus da prova é do reclamante e quanto a este tópico nada foi demonstrado pelos meios de prova carreados aos autos. Sendo assim, não procedem. Acerca das multas dos artigos 467 e 477 da CLT. Incide a multa do art. 477 da CLT pela ausência do pagamento das verbas rescisórias, mas não incide da multa do art. 467 da CLT, pois a 1a ré apresentou defesa e as verbas eram controvertidas. Do benefício da justiça gratuita O entendimento deste Juízo é no sentido de que o novel dispositivo da CLT (790, § 3º, da CLT), deve ser analisado de forma crítica e no contexto do arcabouço jurídico pátrio. Assim, observo que o CPC, em seu art. 98, garante a gratuidade de justiça aos que comprovarem insuficiência de recursos, e que seu art. 99, § 3º, complementa afirmando que a simples alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural presume-se verdadeira. Ademais, a Constituição Federal de 1988, em seu art. 5º, inciso LXXIV, garante a prestação de assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos, valendo a declaração mencionada art. 99, § 3º, do CPC, como comprovação eficaz. É de se ressaltar, ainda, que o item I, da Súmula 378, do TST, expressamente prevê: “I A partir de 26.06.2017, para a concessão da assistência judiciária gratuita à pessoa natural, basta a declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte ou por seu advogado, desde que munido de procuração com poderes específicos para esse fim (art. 105 do CPC de 2015)” Desta forma, concedem-se ao reclamante os benefícios da justiça gratuita com lastro na declaração prestada. Dos parâmetros de liquidação/imposições fiscais e previdenciárias Para os fins do art.832, §3º da CLT tem natureza salarial as parcelas previstas no art.28 da Lei 8212/91, tendo natureza indenizatória as previstas no §9º do citado dispositivo. Nos termos do art.114, VIII da CRFB, é competente a Justiça do Trabalho para a execução de ofício das contribuições previdenciárias previstas no art.195, I e II do CFRB, decorrentes das sentenças que proferir (súmula 368, I do TST). O reclamante deverá arcar com a sua cota previdenciária e os valores relativos ao imposto sobre a renda auferida, por expressa determinação legal, sendo de responsabilidade da ré tão-somente quitar a sua quota-parte previdenciária e deduzir e recolher os valores devidos pelo autor (OJ 363, da SDI -1). O recolhimento do imposto de renda observará o artigo 12-A da Lei 7.713/88 e a Instrução Normativa nº 1.500/14, da SRFB. A tributação não deverá incidir sobre indenização por danos morais e materiais, pois apenas recompõem o patrimônio do indenizado. Também não haverá tributação sobre férias indenizadas, integrais ou proporcionais. Tudo em conformidade com as Súmulas 498, 125 e 386 do STJ. Nos termos da OJ 400 da SBDI-1 do TST, os juros de mora decorrentes do inadimplemento de obrigação de pagamento em dinheiro não integram a base de cálculo do imposto de renda, independentemente da natureza jurídica da obrigação inadimplida, ante o seu cunho indenizatório, conferido pelo art. 404 do Código Civil de 2002. Juros de mora (1,0% ao mês, simples e pro rata die, contados do ajuizamento da ação até 11/11/2019, data da publicação da MP 905/2019), tendo em vista que os juros são disciplinados no direito material, logo, inaplicável retroativamente o § 1º do art. 39 da Lei nº 8.177/91, bem como o art. 883 da CLT, com redação dada pela MP 905/2019, face a observância do art. 5º, XXXXVI da CF e o art. 6º da LINDB. Sendo que a partir de 12/11/2019, incidirá os juros de caderneta de poupança pro rata die, nos termos dos artigos 883 da CLT e 39, §1º, da Lei nº 8.177/91, com redação dada pela MP 905/2019, vez que os juros, a partir de então, já nasceram na vigência da aludida MP, independentemente da data do ajuizamento da ação, incidindo a aplicação imediata do novo regramento, por considerar que os juros incidem mensalmente, o que evidencia que seu fato gerador renova-se mês a mês. Quanto a correção monetária, o legislador em boa hora, por meio da MP 905/2019, promoveu alteração §7º no art. 879 para adoção do IPCA-E como índice a ser adotado para atualização de créditos decorrentes da condenação judicial na Justiça do Trabalho. A redação do dispositivo gerou controvérsias na Doutrina sobre a possibilidade de utilização do IPCA-E para correção monetária do período anterior à condenação, tendo surgido corrente doutrinária a defender a utilização do índice "TR". O índice de correção monetária, por força da decisão atual do STF, é o IPCA-E. Nesse sentido, destaque-se recente decisão do STF sobre a matéria: O Supremo Tribunal Federal (STF) determinou, na última sessão plenária de 2020, nesta sexta-feira (18), que é inconstitucional a aplicação da Taxa Referencial (TR) para a correção monetária de débitos trabalhistas e de depósitos recursais no âmbito da Justiça do Trabalho. Por maioria de votos, os ministros decidiram que, até que o Poder Legislativo delibere sobre a questão, devem ser aplicados o Índice Nacional de Preço ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E), na fase pré judicial, e, a partir da citação, a taxa Selic, índices de correção monetária vigentes para as condenações cíveis em geral. A decisão seguiu o voto do ministro Gilmar Mendes, relator das Ações Declaratórias de Constitucionalidade (ADCs) 58 e 59, ajuizadas, respectivamente, pela Confederação Nacional do Sistema Financeiro (Consif) e pela Confederação Nacional da Tecnologia da Informação e Comunicação (Contic) e outras duas entidades de classe, e das Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) 5867 e 6021, da Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho (Anamatra). Poder aquisitivo O julgamento das ações foi finalizado nesta quarta-feira com os votos do ministro Dias Toffoli e Nunes Marques, que acompanharam integralmente o relator. Toffoli afirmou que, uma vez declarada a inconstitucionalidade da aplicação da TR para a correção monetária de débitos trabalhistas, por não refletir o poder aquisitivo da moeda, é necessário utilizar, na Justiça do Trabalho, o mesmo critério de juros e correção monetária aplicado nas condenações cíveis em geral. No caso, a regra geral a ser observada é a do artigo 406 do Código Civil. Segundo o dispositivo, quando não forem convencionados, os juros moratórios serão fixados segundo a taxa que estiver em vigor para a mora do pagamento de impostos devidos à Fazenda Nacional. Atualmente, essa taxa é a Selic. Toffoli explicou que a Selic é considerada a taxa básica de juros da economia, definida pelo Comitê de Política Monetária (Copom) como um conjunto de variáveis, como a expectativa de inflação e os riscos associados à atividade econômica. “Trata-se, portanto, de taxa que engloba juros moratórios e correção monetária, razão pela qual sua incidência impede a aplicação de outros índices de atualização”, disse. Nunes Marques, por sua vez, afirmou que o IPCA-E é o índice adequado para medir a inflação de débitos extrajudiciais trabalhistas, por mensurar o preço de produtos e serviços ao consumidor final. Ele acrescentou que a proposta do relator de manter a Selic como índice de correção monetária de juros aplicado às condenações trabalhistas entre a citação inicial e a satisfação do credor, até que advenha uma disciplina apropriada, está de acordo com “a boa ordem da economia” e tem “amplo respaldo jurídico”. Caso Nas ADCs, as confederações pretendiam que o Tribunal Superior do Trabalho (TST) fosse obrigado a manter a aplicação da TR para a correção monetária dos débitos trabalhistas, nos termos dos artigos 879, parágrafo 7º, da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) e do artigo 39 da Lei 8.177/1991 e, para a correção dos depósitos recursais, que fossem aplicados os mesmos índices da poupança, conforme o parágrafo 4º do artigo 899 da CLT. Já nas ADIs, a Anamatra argumentava que as normas questionadas violam o direito de propriedade e a proteção do trabalho e do salário do trabalhador. Modulação Também por maioria de votos, o Tribunal modulou os efeitos da decisão para determinar que todos os pagamentos realizados em tempo e modo oportunos mediante a aplicação da TR, do IPCA-E ou de qualquer outro índice deverão ser reputados válidos e não ensejarão qualquer rediscussão. Por outro lado, aos processos em curso que estejam sobrestados na fase de conhecimento, independentemente de haver sentença, deverão ser aplicados, de forma retroativa, a taxa Selic, juros e correção monetária. Somente o ministro Marco Aurélio votou contra a modulação. Observar-se-ão as Súmulas nº 200 e 381 do TST e, tratando-se empresa em liquidação extrajudicial a observância da S. 304 do TST e, sendo a ré massa falida, incidirá a regra do art. 124 da Lei nº 11.101/2005. A contribuição previdenciária observará o art.43, da Lei 8212/91 e serão atualizadas de acordo com os critérios estabelecidos na legislação previdenciária (artigo 879, §4º, da CLT). Da fundamentação exauriente – art. 489, §1º do CPC Destaque-se que a presente sentença apreciou todos os fundamentos indicados pelas partes que fossem capazes de infirmar as conclusões exaradas por esta juíza, isto após ter sido conferida às partes a ampla oportunidade para produção de suas provas, em consonância com o disposto no artigo 489, §1º, IV, do CPC, e de acordo com artigo 3º, IX, da IN 39/2016 do TST. No mais, eventuais teses ou argumentos que não tenham sido apontados careceram de relevância para a resolução da controvérsia trazida no bojo dos presentes autos. É certo que o novel dispositivo do CPC busca apenas explicitar o dever de fundamentação previsto na Constituição Federal. Nesse sentido, note-se que o STF já decidiu que não há necessidade de se rebater, de forma pormenorizada, todas as alegações e provas, sendo suficiente a fundamentação, ainda que concisa, sempre que for clara quantos aos fundamentos jurídicos, específica quanto aos fatos e precisa ao indicar a subsunção das normas ao caso concreto, vedando-se, assim, apenas as decisões genéricas. Acerca dos pedidos de honorários advocatícios O feito foi ajuizado após a égide da Reforma Trabalhista. Para os empregadores que não pagam as verbas rescisórias de forma satisfatória e tempestiva, a Reforma é prejudicial, porque, além de terem que pagá-las, passam a ter que pagar também os honorários advocatícios sucumbenciais ao advogado do empregado. E, ao mesmo tempo, os autores quando perdem devem pagar honorários advocatícios sucumbenciais, mesmo quando estejam sob a égide da gratuidade judicial. Segundo o caput do art. 791-A da CLT, o valor dos honorários advocatícios sucumbenciais, ou seja, o percentual de 5 (cinco) a 15% (quinze por cento), incide sobre o valor da sentença liquidada: Art. 791-A. Ao advogado, ainda que atue em causa própria, serão devidos honorários de sucumbência, fixados entre o mínimo de 5% (cinco por cento) e o máximo de 15% (quinze por cento) sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 13/07/2017) Isto é, há um dever de pagamento dos honorários sucumbenciais, com a chancela legal, devendo o juiz verificar no caso concreto a complexidade da causa, qual seja, quantas audiências houve, tempo de demora da inicial à sentença e quantidade de atos processuais, razão pela qual, no caso em liça, confiro, ainda, na condenação, honorários advocatícios em 10% do valor da condenação líquida. Procede em parte. DISPOSITIVO Na ação trabalhista ajuizada por JANDERLEY ANDRADE GONCALVES contra ROLDAO PINTURAS SERVICOS E TERCEIRIZACAO LTDA e MUNICÍPIO DE BAIXIO JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS DO AUTOR, extinguindo o feito com resolução do mérito. Declaro o vínculo de emprego do autor com a 1a ré e a prestação de serviço ao Município, 2o reclamado. Declaro a responsabilidade subsidiária do Município de BAIXIO. Declaro que a rescisão ocorreu sem justa causa. OBRIGAÇÃO DE FAZER: A 1a ré tem o prazo de 10 dias do trânsito em julgado para anotar na CTPS digital do obreiro os dados do contrato de trabalho, inclusive, com a projeção do aviso prévio, como consta na inicial, devendo comprovar nos autos, sob pena de multa de R$2.000,00 revertida ao autor, sem prejuízo da anotação pela VT de IGUATU. OBRIGAÇÃO DE PAGAR: Diferença salarial, com base no valor do salário-mínimo do período de vigência do citado contrato de prestação de serviços, Férias Proporcionais (5/12 avos de 2024), 1/3 constitucional de Férias, 13° Salário Proporcional (5/12 avos de 2024), Aviso Prévio, FGTS (5 meses), multa de 40% do FGTS, Multa do art. 477, Adicional de Insalubridade de 40% (quarenta por cento sobre o salário-mínimo), mas não foram pedidos os reflexos sobre as demais verbas, Honorários Advocatícios no percentual de 10%(dez por cento). Quanto à multa do art. 47 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) é aplicada a empregadores que mantiverem empregados não registrados. A multa é de natureza administrativa e deve ser paga à Fazenda Nacional. Assim, não será o trabalhador quem receberá, devendo a VT de Iguatu remeter cópia dos autos para a Fazenda Nacional caso tenha interesse na cobrança da multa nesse processo, após o trânsito em julgado. LIQUIDAÇÃO E PARÂMETROS: Juros e atualização monetária atualizada do próprio mês da prestação do serviço, aplicando-se o Índice Nacional de Preço ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E), na fase pré processual e, a partir da citação, a taxa Selic, índices de correção monetária vigente para as condenações cíveis em geral, conforme decisão proferida pelo STF nas Ações Declaratórias de Constitucionalidade (ADCs) 58 e 59 e das Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) 5867 e 6021. Quanto ao período anterior à distribuição da ação (fase pré-judicial) aplicar o índice IPCA-E acumulado no período de janeiro a dezembro de 2000). A partir de janeiro de 2001, deverá ser utilizado o (IPCA-15/IBGE), emIPCA-E mensal razão da extinção da UFIR como indexador, nos termos do art. 29, § 3º, da MP 1.973-67 /2000. Ainda quanto à fase extrajudicial, salienta-se que, além da indexação, devem ser aplicados os juros legais definidos no art. 39, caput, da Lei n.º 8.177/1991, ou seja, a TRD acumulada no período compreendido entre a data de vencimento da obrigação e o seu efetivo pagamento. Quanto ao período a partir da distribuição da ação (fase judical) aplicar a SELIC para atualização de todos os créditos. EVENTUAIS EMBARGOS DECLARATÓRIOS: Não se olvidem as partes de que não são admitidos embargos de declaração para revisão de fatos e provas ou a própria decisão, sujeitando-se à previsão do parágrafo § 2º do art. 1.026 e artigos 80 e 81, do CPC. Registro, por oportuno, ser incabível a tese do prequestionamento como fundamento da propositura de embargos de declaração contra decisão de primeiro grau, pois toda a matéria debatida pode ser devolvida à apreciação do E. Tribunal Regional, conforme entendimento consolidado na Súmula 393, do C. TST. EVENTUAIS EMBARGOS DECLARATÓRIOS: Não se olvidem as partes de que não são admitidos embargos de declaração para revisão de fatos e provas ou a própria decisão, sujeitando-se à previsão do parágrafo § 2º do art. 1.026 e artigos 80 e 81, do CPC. Registro, por oportuno, ser incabível a tese do prequestionamento como fundamento da propositura de embargos de declaração contra decisão de primeiro grau, pois toda a matéria debatida pode ser devolvida à apreciação do E. Tribunal Regional, conforme entendimento consolidado na Súmula 393, do C. TST. Deferida a gratuidade judicial à autora. Arbitro, provisoriamente, a condenação em R$10.000,00, com custas pro rata entre os réus, sendo que o Município tem isenção legal. Os demais pedidos são improcedentes. Intimem-se as partes e o Município deve ser intimado por oficial de justiça da sentença prolatada. De Fortaleza a Iguatu, 16 de abril de 2025 (feriado) Maria Rafaela de Castro Juíza do Trabalho Substituta MARIA RAFAELA DE CASTRO Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - ROLDAO PINTURAS SERVICOS E TERCEIRIZACAO LTDA

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Ednaldo Da Silva Carneiro x Municipio De Baixio e outros

ID: 258009069

Tribunal: TRT7 Órgão: Única Vara do Trabalho de Iguatu Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0001956-16.2024.5.07.0026

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

EDNALDO DA SILVA CARNEIRO

Polo Passivo:

MUNICIPIO DE BAIXIO ROLDAO PINTURAS SERVICOS E TERCEIRIZACAO LTDA

Notificação

Advogados:

PHILLIPE DE MESQUITA BRAGA RODRIGUES

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LARISSA DELFINO BORGES

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WESLEY LIMA DE ALBUQUERQUE

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FRANCISCO JEAN OLIVEIRA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO ÚNICA VARA DO TRABALHO DE IGUATU 0001956-16.2024.5.07.0026 : EDNALDO DA SILVA CARNEIRO : ROLDAO PINTURAS SERVICO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO ÚNICA VARA DO TRABALHO DE IGUATU 0001956-16.2024.5.07.0026 : EDNALDO DA SILVA CARNEIRO : ROLDAO PINTURAS SERVICOS E TERCEIRIZACAO LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 423fbeb proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região VARA DO TRABALHO DE IGUATU/CE Processo n. 0001956-16.2024.5.07.0026 Autor: EDNALDO DA SILVA CARNEIRO Reclamados: ROLDAO PINTURAS SERVICOS E TERCEIRIZACAO LTDA e MUNICÍPIO DE BAIXIO Juíza: Maria Rafaela de Castro Vistos etc Trata-se de ação trabalhista ajuizada por EDNALDO DA SILVA CARNEIRO contra ROLDAO PINTURAS SERVICOS E TERCEIRIZACAO LTDA e MUNICÍPIO DE BAIXIO, requerendo, em suma, o reconhecimento de vínculo com a 1a ré, bem como a responsabilização subsidiária do Município e pagamento das seguintes verbas: Diferença salarial, com base no valor do salário-mínimo do período de vigência do citado contrato de prestação de serviços, Aplicação da Multa do art. 47 da Lei 13.467 de 13.7.2017, Férias Proporcionais (5/12 avos de 2024), 1/3 constitucional de Férias, 13° Salário Proporcional (5/12 avos de 2024), Aviso Prévio, FGTS (5 meses), multa de 40% do FGTS, Multa do art. 477, Adicional de Insalubridade de 40% (quarenta por cento sobre o salário-mínimo), Horas Extras (16 horas mensais) bem como Honorários Advocatícios no percentual de 20%(vinte por cento). Na inicial aduziu que: O reclamante laborou para a primeira reclamada, que por sua vez prestava serviços a segunda reclamada, sendo admitido em 10.06.2024 e demitido em 09.10.2024, ocupando a função de Gari, cumprindo uma jornada de trabalho no horário que ia das 05:00hs às 09:00hs e das 14:00hs às 18:00hs, de segunda a sábado, percebendo como maior e última remuneração, a quantia de R$ 1.200,00 (hum mil e duzentos reais), por conseguinte, o mesmo não tinha a CTPS assinada, razão pela qual não recebia contracheque, vez que o pagamento era realizado na conta bancária do reclamante, via PIX; que a empresa ROLDÃO PINTURAS SERVIÇOS E TERCEIRIZAÇÃO LTDA deixou de pagar as verbas rescisórias de todo o período trabalhado, inclusive o salário, referente ao mês de Outubro de 2024; Que o reclamante exercia a função de Gari, o qual mantinha contato com animais mortos, vidros quebrados, lixo hospitalar, fezes de animais, além de outros materiais como ferro enferrujado, no entanto, a empresa não fornecia nenhum Equipamento de Proteção Individual como luvas, botas, capacete, óculos, máscaras e vestimentas adequadas ao ambiente Insalubre em que o reclamante laborava, razão pela qual o mesmo faz jus ao Adicional de Insalubridade de 40% (quarenta por cento). Prejudicada a 1a proposta de conciliação. Defesa da 1a ré, aduzindo: DA IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA Nos termos do art. 293 c/c art. 337, III do CPC, o réu poderá impugnar, em preliminar de contestação, o valor atribuído à causa pelo autor. No caso em tela, verifica-se a existência de alguns equívocos quanto à matemática do cálculo do valor da causa. Primeiramente, cumpre-se apontar que toda a liquidação merece ser impugnada uma vez que a Reclamante não informou as premissas para a realização dos cálculos (períodos e valor-base de cada uma das verbas), logo, os cálculos carecem de fidedignidade, não podendo ser compreendidos de forma clara, objetiva e específica. Ademais, vale ressaltar que, após a reforma do código de processo civil, o juiz poderá, inclusive, determinar, de ofício, a correção do valor da causa, na forma do art. 292, §3º do CPC: Art. 292. O valor da causa constará da petição inicial ou da reconvenção e será: §3o O juiz corrigirá, de ofício e por arbitramento, o valor da causa quando verificar que não corresponde ao conteúdo patrimonial em discussão ou ao proveito econômico perseguido pelo autor, caso em que se procederá ao recolhimento das custas correspondentes. Desta feita, requer-se que V. Ex.ª digne-se, dada a máxima vênia, a acolher a preliminar de impugnação do valor à causa, determinando à Reclamante que proceda à correção dos cálculos ou que a apuração seja feita somente ao final pelo calculista da Vara (fé pública), por ser medida de economia processual e da mais escorreita aplicação do Direito. A Reclamada ROLDÃO PINTURAS SERVIÇOS E TERCEIRIZAÇÃO LTDA informa que nunca manteve vínculo de emprego e/ou trabalho nem de terceirização com o Reclamante, nunca tendo se beneficiado do labor do Obreiro. Ademais, o local no qual o Reclamante diz ter prestado serviços pertence à Prefeitura de Baixio, tendo, muito provavelmente, havido confusão por parte do Trabalhador na indicação do seu empregador e/ou tomador de serviços, pois o Empregado é pessoa inteiramente desconhecida do pessoal da Reclamada ROLDÃO. Nesse contexto, a Reclamada ROLDÃO nunca contratou, nunca acertou ou pagou salários e nunca deu ordens ao Reclamante, sendo, portanto, flagrantemente ilegítima para figurar no polo passivo da ação. Assim, a Empresa ROLDÃO não pode vir a ser responsabilizada pelo pagamento das verbas trabalhistas do Reclamante, uma vez que nunca houve subordinação jurídica entre as partes (não houve a formação de vínculo de emprego e/ou contrato de trabalho, muito menos de terceirização dos serviços), motivo pelo qual a presente ação deve ser julgada totalmente improcedente! Defesa do Município de Baixio inexistente, não comparecendo a nenhum dos atos processuais, apesar de devidamente citado. Produção de provas orais. Determinação de diligência do juízo para anexar os comprovantes de PIX. Memoriais escritos. Prejudicada a 2a proposta de conciliação. Vieram-me os autos conclusos para julgar. Relatei. Decido. Questões procedimentais. As partes devem ser intimadas do teor decisório. Observa-se a ausência de defesa do Município. Por sua vez, não compareceu e nem justificou a ausência, aplicando-se contra si o teor da súmula 74 do TST, favorecendo a sinopse fática da exordial. Todos os depoimentos foram gravados e serão juntados ao acervo digital do processo. Diligência do juízo: 1. determino que o advogado do autor anexe até o dia 26 de março de 2025 os extratos do reclamante no período em que alega o vínculo de emprego com os réus. As partes terão até o dia 04/04/2025 para apresentação de memoriais caso queiram e, ainda, poderá a 1ª ré se manifestar sobre os extratos anexados pelo trabalhador. 2. aguarde-se o término dos prazos para fazer a devida conclusão para o julgamento. Questões preliminares. No que se refere aos limites aos valores apontados na inicial como inépcia da inicial, não acolho, pois os fatos apontados pela reclamante foram delineados com os respectivos pedidos. Sendo assim, a originária quantificação da causa deve ser preservada, seja porque a reclamada não demonstrou aritmeticamente a impertinência, sequer sugerindo outro valor, seja porque o produto econômico das pretensões guarda coerência com a natureza dos pedidos e, principalmente, porque, sob o rito ordinário, decorrente do valor posto na inicial, é insustentável qualquer prejuízo ao direito de defesa. Questão de ordem. Aplicam-se os termos da Reforma Trabalhista. NO MÉRITO. Acerca do pedido de reconhecimento de vínculo e pagamento das verbas rescisórias. A 1a ré nega que o autor laborou em suas dependências. O município não apresentou defesa. O ônus da prova é com o autor para demonstrar o vínculo. Tal foi demonstrado na análise das provas orais colhidas e quando da apresentação dos demonstrativos de pagamentos que eram feitos pela 1a ré. Também ficou provado que os obreiros prestavam serviços de gari coletor em favor do Município, ausente em todo o processo e sem apresentar nenhum documento. Pela produção da prova documental com os extratos do PIX, percebe-se que a 1a ré fazia os pagamentos na conta bancária do trabalhador mensalmente, através de PIX, não impugnados pela 1a ré, provando-se a não eventualidade, a onerosidade e a prestação de serviço por pessoa física, preenchendo os requisitos do art. 3 da CLT. Além disso, nota-se que nos depoimentos colhidos na última audiência, observa-se que o trabalhador era subordinado ao dono da empresa da 1a ré, exercendo as atividades de gari coletor. Logo, o requisito da subordinação restou preenchido. Ao seu turno, pela súmula 212 do TST e pelo princípio da proteção e da continuidade do serviço, pela regra do contrato por prazo indeterminado, compreendo que a dispensa do autor foi sem justa causa, devendo receber as verbas rescisórias nessa modalidade. Nos termos da lição de HOMERO BATISTA in Manual de Direito do Trabalho (2023; 19): Trabalho é um conjunto amplo, que inclui até o voluntariado, os estudos e as mais diversas formas de empreendimento de energia, enquanto emprego é um conjunto específico, normalmente relacionado àquela forma de atuação habitual, com salário e sob as ordens de alguém. Há quem enxergue estigma na palava empregado, como se representasse uma forma de submissão menos digna do que a palavra trabalho. Há épocas em que ambas as palavras parecem soar mais pesadas e as pessoas preferem usar termos como empreendedorismo, funcionário e gírias como trampo ou batente. Sobre os requisitos da relação de emprego, destaca-se o estudo de HOMERO BATISTA in Manual de Direito do Trabalho (2023; 19-20): Pessoa física. Não se admite que uma pessoa jurídica celebre um contrato de emprego com outra pessoa jurídica. Se ficar demonstrado que a abertura de uma pessoa jurídica foi feita apenas para camuflar uma relação de emprego e para celebrar um contrato civil ou comercial de prestação de serviços, o emprego poderá alcançar os mesmos direitos trabalhistas, mediante autuação de auditor-fiscal do trabalho ou mediante decisão da Justiça do Trabalho, provocada pelo próprio interessado, pela entidade sindical ou pelo fiscal da ordem jurídica, que é o Ministério Público do Trabalho. (…) Habitualidade. Está diretamente relacionado com a repetição do fato e com a assiduidade do trabalho. O ponto central é a expectativa da repetição, e não a quantidade de horas e de dias. Assim, preenche o requisito da habitualidade o professor de matemática que leciona apenas uma aula por semana, toda segunda-feira pela manhã, pois a repetição é razoavelmente esperada e existe a constância necessária para que o serviço seja dito “não eventual”. Desnecessário que o serviço preencha a carga de trabalho integral da semana ou que se exijam cinco ou seis dias de comparecimento semanal. (…) Subordinação. (…) A subordinação seria, por assim dizer, apenas uma cláusula contratual, tácita ou expressa, pela qual uma pessoa se submete ao comando da outra no âmbito de um contrato de prestação de serviços e mediante contraprestação salarial. Onerosidade. Não existe contrato de trabalho a título gratuito. Contrato de trabalho não é voluntariado e pressupõe pagamento de remuneração, sendo que salário é apenas uma das formas de remuneração. Ainda melhor do que dizer que o contrato de trabalho pressupõe remuneração, é dizer que o contrato é marcado pela alteridade (…) Pessoalidade. O quinto requisito é a exigência que o trabalho seja prestado por uma pessoa determinada e escolhida, não se podendo falar em empregado e serviço prestado aleatoriamente por qualquer pessoa substituída todos os dias (…) Assim, pela prova oral colhida e documental, reconheço o vínculo entre as partes nos moldes da inicial e, ainda, na modalidade de contrato por prazo indeterminado e sem justa causa, pois não houve prova pela 1a ré de fatos impeditivo. Observa-se a congruência dos depoimentos colhidos, seja do pessoal como das duas testemunhas trazidas que confirmaram a presença de todos os elementos necessários para a formação do vínculo: a reclamada foi a contratante a qual controlava o horário de trabalho do reclamante, bem como, realizava a fiscalização das tarefas, através de seu funcionário de nome "Pedin", além de realizar o pagamento de salário inferior ao mínimo legal diretamente na conta bancária do reclamante. Considerando que a empresa reclamada mantinha todos os requisitos do vínculo trabalhista com o reclamante, contudo a mesma tinha contrato de prestação de serviços com o município de Baixio, referente a limpeza urbana, a qual era responsável pela fiscalização dos serviços prestados, tendo inclusive selecionado o reclamante para prestar serviço para o município, através da reclamada Roldão, logo não há sustentação fática e não legal, referente a negativa de vínculo. Condeno a 1a ré na obrigação de fazer a anotação da CTPS do autor e, ainda, pagar, como devedora principal, as verbas da condenação no DISPOSITIVO. Acerca do pedido de responsabilização do Município Declaro a parte reclamada MUNICIPIO DE BAIXIO revel quanto à matéria de fato, tendo em vista sua ausência injustificada ciente conforme, comprovante da ECT, conforme notificação de Id.5e952e6, data de ciência 16/12 /2024 e data de encerramento do prazo em 29/01/2025. Pela prova oral do qual fiz alusão acima, observa-se que o favorecido com o serviço de limpeza do autor era o Município de Baixio que, através do prefeito, na época, conseguiu a colocação de gari através da 1a ré, e, portanto, sendo beneficiado da mão de obra, nos termos da Súmula 331 do TST, assumirá a responsabilidade subsidiária. Acerca do pagamento de adicional de insalubridade de 40% Pela prova oral, demonstrou-se que os trabalhadores tinham contato com os mais diferentes materiais de lixo, inclusive, animais mortos. Não há nos autos comprovação de que eram fornecidos EPIs, e, principalmente, uniformes para laborar. Mais uma vez, a 1a ré nega a prestação de serviços e o Município é revel. A atividade de gari é considerada insalubre em grau máximo porque expõe os trabalhadores a agentes nocivos à saúde, como lixo orgânico, fezes de animais e restos de alimentos. O Anexo 14 da Norma Regulamentadora 15 (NR-15) prevê o pagamento de adicional de insalubridade em grau máximo para quem trabalha em contato com agentes biológicos, como lixo urbano. A jurisprudência trabalhista majoritária entende que, a exemplo dos garis que recolhem diretamente o lixo urbano em caminhões, os trabalhadores que varrem ou capinam vias públicas em contato com lixo urbano também fazem jus ao adicional de insalubridade em grau máximo (40% sobre o salário-mínimo). A partir do estudo de decisões recentes do Tribunal Superior do Trabalho (TST), não é possível fazer distinção entre o lixo coletado por varredores e capinadores do material coletado pelos garis em caminhões. É incontroverso que o varredor mantinha contato com lixo urbano, fazendo recolhimento de fezes e de pequenos animais mortos, atividade considerada insalubre em grau máximo na NR-15. No caso dos garis, os equipamentos de proteção atenuam — mas não eliminam — os efeitos dos agentes insalubres. No caso dos autos, ficou demonstrado que o autor tinha contato com os animais mortos sem distinção de outras espécies de lixo, fazendo jus ao adicional de insalubridade em grau máximo de 40% sobre o salário-mínimo. Não há pedidos quanto aos reflexos do aludido adicional de insalubridade. Procede o pedido. Acerca do pedido de horas extras e reflexos O ônus da prova é do reclamante e quanto a este tópico nada foi demonstrado pelos meios de prova carreados aos autos. Sendo assim, não procedem. Acerca das multas dos artigos 467 e 477 da CLT. Incide a multa do art. 477 da CLT pela ausência do pagamento das verbas rescisórias, mas não incide da multa do art. 467 da CLT, pois a 1a ré apresentou defesa e as verbas eram controvertidas. Do benefício da justiça gratuita O entendimento deste Juízo é no sentido de que o novel dispositivo da CLT (790, § 3º, da CLT), deve ser analisado de forma crítica e no contexto do arcabouço jurídico pátrio. Assim, observo que o CPC, em seu art. 98, garante a gratuidade de justiça aos que comprovarem insuficiência de recursos, e que seu art. 99, § 3º, complementa afirmando que a simples alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural presume-se verdadeira. Ademais, a Constituição Federal de 1988, em seu art. 5º, inciso LXXIV, garante a prestação de assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos, valendo a declaração mencionada art. 99, § 3º, do CPC, como comprovação eficaz. É de se ressaltar, ainda, que o item I, da Súmula 378, do TST, expressamente prevê: “I A partir de 26.06.2017, para a concessão da assistência judiciária gratuita à pessoa natural, basta a declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte ou por seu advogado, desde que munido de procuração com poderes específicos para esse fim (art. 105 do CPC de 2015)” Desta forma, concedem-se ao reclamante os benefícios da justiça gratuita com lastro na declaração prestada. Dos parâmetros de liquidação/imposições fiscais e previdenciárias Para os fins do art.832, §3º da CLT tem natureza salarial as parcelas previstas no art.28 da Lei 8212/91, tendo natureza indenizatória as previstas no §9º do citado dispositivo. Nos termos do art.114, VIII da CRFB, é competente a Justiça do Trabalho para a execução de ofício das contribuições previdenciárias previstas no art.195, I e II do CFRB, decorrentes das sentenças que proferir (súmula 368, I do TST). O reclamante deverá arcar com a sua cota previdenciária e os valores relativos ao imposto sobre a renda auferida, por expressa determinação legal, sendo de responsabilidade da ré tão-somente quitar a sua quota-parte previdenciária e deduzir e recolher os valores devidos pelo autor (OJ 363, da SDI -1). O recolhimento do imposto de renda observará o artigo 12-A da Lei 7.713/88 e a Instrução Normativa nº 1.500/14, da SRFB. A tributação não deverá incidir sobre indenização por danos morais e materiais, pois apenas recompõem o patrimônio do indenizado. Também não haverá tributação sobre férias indenizadas, integrais ou proporcionais. Tudo em conformidade com as Súmulas 498, 125 e 386 do STJ. Nos termos da OJ 400 da SBDI-1 do TST, os juros de mora decorrentes do inadimplemento de obrigação de pagamento em dinheiro não integram a base de cálculo do imposto de renda, independentemente da natureza jurídica da obrigação inadimplida, ante o seu cunho indenizatório, conferido pelo art. 404 do Código Civil de 2002. Juros de mora (1,0% ao mês, simples e pro rata die, contados do ajuizamento da ação até 11/11/2019, data da publicação da MP 905/2019), tendo em vista que os juros são disciplinados no direito material, logo, inaplicável retroativamente o § 1º do art. 39 da Lei nº 8.177/91, bem como o art. 883 da CLT, com redação dada pela MP 905/2019, face a observância do art. 5º, XXXXVI da CF e o art. 6º da LINDB. Sendo que a partir de 12/11/2019, incidirá os juros de caderneta de poupança pro rata die, nos termos dos artigos 883 da CLT e 39, §1º, da Lei nº 8.177/91, com redação dada pela MP 905/2019, vez que os juros, a partir de então, já nasceram na vigência da aludida MP, independentemente da data do ajuizamento da ação, incidindo a aplicação imediata do novo regramento, por considerar que os juros incidem mensalmente, o que evidencia que seu fato gerador renova-se mês a mês. Quanto a correção monetária, o legislador em boa hora, por meio da MP 905/2019, promoveu alteração §7º no art. 879 para adoção do IPCA-E como índice a ser adotado para atualização de créditos decorrentes da condenação judicial na Justiça do Trabalho. A redação do dispositivo gerou controvérsias na Doutrina sobre a possibilidade de utilização do IPCA-E para correção monetária do período anterior à condenação, tendo surgido corrente doutrinária a defender a utilização do índice "TR". O índice de correção monetária, por força da decisão atual do STF, é o IPCA-E. Nesse sentido, destaque-se recente decisão do STF sobre a matéria: O Supremo Tribunal Federal (STF) determinou, na última sessão plenária de 2020, nesta sexta-feira (18), que é inconstitucional a aplicação da Taxa Referencial (TR) para a correção monetária de débitos trabalhistas e de depósitos recursais no âmbito da Justiça do Trabalho. Por maioria de votos, os ministros decidiram que, até que o Poder Legislativo delibere sobre a questão, devem ser aplicados o Índice Nacional de Preço ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E), na fase pré judicial, e, a partir da citação, a taxa Selic, índices de correção monetária vigentes para as condenações cíveis em geral. A decisão seguiu o voto do ministro Gilmar Mendes, relator das Ações Declaratórias de Constitucionalidade (ADCs) 58 e 59, ajuizadas, respectivamente, pela Confederação Nacional do Sistema Financeiro (Consif) e pela Confederação Nacional da Tecnologia da Informação e Comunicação (Contic) e outras duas entidades de classe, e das Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) 5867 e 6021, da Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho (Anamatra). Poder aquisitivo O julgamento das ações foi finalizado nesta quarta-feira com os votos do ministro Dias Toffoli e Nunes Marques, que acompanharam integralmente o relator. Toffoli afirmou que, uma vez declarada a inconstitucionalidade da aplicação da TR para a correção monetária de débitos trabalhistas, por não refletir o poder aquisitivo da moeda, é necessário utilizar, na Justiça do Trabalho, o mesmo critério de juros e correção monetária aplicado nas condenações cíveis em geral. No caso, a regra geral a ser observada é a do artigo 406 do Código Civil. Segundo o dispositivo, quando não forem convencionados, os juros moratórios serão fixados segundo a taxa que estiver em vigor para a mora do pagamento de impostos devidos à Fazenda Nacional. Atualmente, essa taxa é a Selic. Toffoli explicou que a Selic é considerada a taxa básica de juros da economia, definida pelo Comitê de Política Monetária (Copom) como um conjunto de variáveis, como a expectativa de inflação e os riscos associados à atividade econômica. “Trata-se, portanto, de taxa que engloba juros moratórios e correção monetária, razão pela qual sua incidência impede a aplicação de outros índices de atualização”, disse. Nunes Marques, por sua vez, afirmou que o IPCA-E é o índice adequado para medir a inflação de débitos extrajudiciais trabalhistas, por mensurar o preço de produtos e serviços ao consumidor final. Ele acrescentou que a proposta do relator de manter a Selic como índice de correção monetária de juros aplicado às condenações trabalhistas entre a citação inicial e a satisfação do credor, até que advenha uma disciplina apropriada, está de acordo com “a boa ordem da economia” e tem “amplo respaldo jurídico”. Caso Nas ADCs, as confederações pretendiam que o Tribunal Superior do Trabalho (TST) fosse obrigado a manter a aplicação da TR para a correção monetária dos débitos trabalhistas, nos termos dos artigos 879, parágrafo 7º, da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) e do artigo 39 da Lei 8.177/1991 e, para a correção dos depósitos recursais, que fossem aplicados os mesmos índices da poupança, conforme o parágrafo 4º do artigo 899 da CLT. Já nas ADIs, a Anamatra argumentava que as normas questionadas violam o direito de propriedade e a proteção do trabalho e do salário do trabalhador. Modulação Também por maioria de votos, o Tribunal modulou os efeitos da decisão para determinar que todos os pagamentos realizados em tempo e modo oportunos mediante a aplicação da TR, do IPCA-E ou de qualquer outro índice deverão ser reputados válidos e não ensejarão qualquer rediscussão. Por outro lado, aos processos em curso que estejam sobrestados na fase de conhecimento, independentemente de haver sentença, deverão ser aplicados, de forma retroativa, a taxa Selic, juros e correção monetária. Somente o ministro Marco Aurélio votou contra a modulação. Observar-se-ão as Súmulas nº 200 e 381 do TST e, tratando-se empresa em liquidação extrajudicial a observância da S. 304 do TST e, sendo a ré massa falida, incidirá a regra do art. 124 da Lei nº 11.101/2005. A contribuição previdenciária observará o art.43, da Lei 8212/91 e serão atualizadas de acordo com os critérios estabelecidos na legislação previdenciária (artigo 879, §4º, da CLT). Da fundamentação exauriente – art. 489, §1º do CPC Destaque-se que a presente sentença apreciou todos os fundamentos indicados pelas partes que fossem capazes de infirmar as conclusões exaradas por esta juíza, isto após ter sido conferida às partes a ampla oportunidade para produção de suas provas, em consonância com o disposto no artigo 489, §1º, IV, do CPC, e de acordo com artigo 3º, IX, da IN 39/2016 do TST. No mais, eventuais teses ou argumentos que não tenham sido apontados careceram de relevância para a resolução da controvérsia trazida no bojo dos presentes autos. É certo que o novel dispositivo do CPC busca apenas explicitar o dever de fundamentação previsto na Constituição Federal. Nesse sentido, note-se que o STF já decidiu que não há necessidade de se rebater, de forma pormenorizada, todas as alegações e provas, sendo suficiente a fundamentação, ainda que concisa, sempre que for clara quantos aos fundamentos jurídicos, específica quanto aos fatos e precisa ao indicar a subsunção das normas ao caso concreto, vedando-se, assim, apenas as decisões genéricas. Acerca dos pedidos de honorários advocatícios O feito foi ajuizado após a égide da Reforma Trabalhista. Para os empregadores que não pagam as verbas rescisórias de forma satisfatória e tempestiva, a Reforma é prejudicial, porque, além de terem que pagá-las, passam a ter que pagar também os honorários advocatícios sucumbenciais ao advogado do empregado. E, ao mesmo tempo, os autores quando perdem devem pagar honorários advocatícios sucumbenciais, mesmo quando estejam sob a égide da gratuidade judicial. Segundo o caput do art. 791-A da CLT, o valor dos honorários advocatícios sucumbenciais, ou seja, o percentual de 5 (cinco) a 15% (quinze por cento), incide sobre o valor da sentença liquidada: Art. 791-A. Ao advogado, ainda que atue em causa própria, serão devidos honorários de sucumbência, fixados entre o mínimo de 5% (cinco por cento) e o máximo de 15% (quinze por cento) sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 13/07/2017) Isto é, há um dever de pagamento dos honorários sucumbenciais, com a chancela legal, devendo o juiz verificar no caso concreto a complexidade da causa, qual seja, quantas audiências houve, tempo de demora da inicial à sentença e quantidade de atos processuais, razão pela qual, no caso em liça, confiro, ainda, na condenação, honorários advocatícios em 10% do valor da condenação líquida. Procede em parte. DISPOSITIVO Na ação trabalhista ajuizada por EDNALDO DA SILVA CARNEIRO contra ROLDAO PINTURAS SERVICOS E TERCEIRIZACAO LTDA e MUNICÍPIO DE BAIXIO JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS DO AUTOR, extinguindo o feito com resolução do mérito. Declaro o vínculo de emprego do autor com a 1a ré e a prestação de serviço ao Município, 2o reclamado. Declaro a responsabilidade subsidiária do Município de BAIXIO. Declaro que a rescisão ocorreu sem justa causa. OBRIGAÇÃO DE FAZER: A 1a ré tem o prazo de 10 dias do trânsito em julgado para anotar na CTPS digital do obreiro os dados do contrato de trabalho, inclusive, com a projeção do aviso prévio, como consta na inicial, devendo comprovar nos autos, sob pena de multa de R$2.000,00 revertida ao autor, sem prejuízo da anotação pela VT de IGUATU. OBRIGAÇÃO DE PAGAR: Diferença salarial, com base no valor do salário-mínimo do período de vigência do citado contrato de prestação de serviços, Férias Proporcionais (5/12 avos de 2024), 1/3 constitucional de Férias, 13° Salário Proporcional (5/12 avos de 2024), Aviso Prévio, FGTS (5 meses), multa de 40% do FGTS, Multa do art. 477, Adicional de Insalubridade de 40% (quarenta por cento sobre o salário-mínimo), mas não foram pedidos os reflexos sobre as demais verbas, Honorários Advocatícios no percentual de 10%(dez por cento). Quanto à multa do art. 47 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) é aplicada a empregadores que mantiverem empregados não registrados. A multa é de natureza administrativa e deve ser paga à Fazenda Nacional. Assim, não será o trabalhador quem receberá, devendo a VT de Iguatu remeter cópia dos autos para a Fazenda Nacional caso tenha interesse na cobrança da multa nesse processo, após o trânsito em julgado. LIQUIDAÇÃO E PARÂMETROS: Juros e atualização monetária atualizada do próprio mês da prestação do serviço, aplicando-se o Índice Nacional de Preço ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E), na fase pré processual e, a partir da citação, a taxa Selic, índices de correção monetária vigente para as condenações cíveis em geral, conforme decisão proferida pelo STF nas Ações Declaratórias de Constitucionalidade (ADCs) 58 e 59 e das Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) 5867 e 6021. Quanto ao período anterior à distribuição da ação (fase pré-judicial) aplicar o índice IPCA-E acumulado no período de janeiro a dezembro de 2000). A partir de janeiro de 2001, deverá ser utilizado o (IPCA-15/IBGE), emIPCA-E mensal razão da extinção da UFIR como indexador, nos termos do art. 29, § 3º, da MP 1.973-67 /2000. Ainda quanto à fase extrajudicial, salienta-se que, além da indexação, devem ser aplicados os juros legais definidos no art. 39, caput, da Lei n.º 8.177/1991, ou seja, a TRD acumulada no período compreendido entre a data de vencimento da obrigação e o seu efetivo pagamento. Quanto ao período a partir da distribuição da ação (fase judical) aplicar a SELIC para atualização de todos os créditos. EVENTUAIS EMBARGOS DECLARATÓRIOS: Não se olvidem as partes de que não são admitidos embargos de declaração para revisão de fatos e provas ou a própria decisão, sujeitando-se à previsão do parágrafo § 2º do art. 1.026 e artigos 80 e 81, do CPC. Registro, por oportuno, ser incabível a tese do prequestionamento como fundamento da propositura de embargos de declaração contra decisão de primeiro grau, pois toda a matéria debatida pode ser devolvida à apreciação do E. Tribunal Regional, conforme entendimento consolidado na Súmula 393, do C. TST. EVENTUAIS EMBARGOS DECLARATÓRIOS: Não se olvidem as partes de que não são admitidos embargos de declaração para revisão de fatos e provas ou a própria decisão, sujeitando-se à previsão do parágrafo § 2º do art. 1.026 e artigos 80 e 81, do CPC. Registro, por oportuno, ser incabível a tese do prequestionamento como fundamento da propositura de embargos de declaração contra decisão de primeiro grau, pois toda a matéria debatida pode ser devolvida à apreciação do E. Tribunal Regional, conforme entendimento consolidado na Súmula 393, do C. TST. Deferida a gratuidade judicial à autora. Arbitro, provisoriamente, a condenação em R$10.000,00, com custas pro rata entre os réus, sendo que o Município tem isenção legal. Os demais pedidos são improcedentes. Intimem-se as partes e o Município deve ser intimado por oficial de justiça da sentença prolatada. De Fortaleza a Iguatu, 16 de abril de 2025 (feriado) Maria Rafaela de Castro Juíza do Trabalho Substituta MARIA RAFAELA DE CASTRO Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - EDNALDO DA SILVA CARNEIRO

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